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Decreto 47785, de 10/12/2019 de 10/12/2019 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019.


DECRETA:


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
– Sede, a que se referem os art. 24 e 25 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio 2019, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.


Art.
2º – A Sede tem como competência planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas:
I
– à política estadual de desenvolvimento
econômico;
II
– às parcerias e cooperações nacionais e
internacionais, em articulação com a Secretaria-Geral
quanto às agendas que envolvam o Governador;
III
– à política estadual de desestatização;
IV
– às políticas públicas relativas à
ciência, à tecnologia e à inovação;
V
– ao desenvolvimento e ao fomento à pesquisa e à
inovação;
VI
– ao fomento do ecossistema de inovação no
Estado;
VII
– à geração e à aplicação
do conhecimento científico e tecnológico;
VIII
– à gestão e à difusão de
conhecimentos técnicos e científicos para o
desenvolvimento tecnológico de empresas e da Administração
Pública;
IX
– às ações para o fortalecimento das
cadeias produtivas;
X
– à atração de investimentos para o Estado
e ao estímulo à exportação e ao comércio
exterior;
XI
– às políticas minerária e energética
e à infraestrutura logística e de intermodalidade no
Estado;
XII
– às ações de fomento ao negócio e
ao empreendedorismo no Estado;
XIII
– às ações de apoio e fomento à
microempresa e à empresa de pequeno porte;
XIV
– às políticas de fomento ao artesanato;
XV
– ao desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais –
APLs e do cooperativismo;
XVI
– às políticas de planejamento e desenvolvimento
regional e urbano no Estado;
XVII
– às políticas de desenvolvimento metropolitano,
em articulação com os demais órgãos e
entes da Federação envolvidos;
XVIII
– às ações de regularização
fundiária urbana, incluindo a gestão do parcelamento,
do uso e da ocupação do solo e a destinação
e regularização de áreas urbanas,
preferencialmente mediante convênio com o município;
XIX
– às ações de desenvolvimento urbano e de
desenvolvimento regional integrados e de apoio ao associativismo
municipal, à integração dos municípios e
à política de consórcios públicos;
XX
– ao fomento e ao desenvolvimento de potencialidades regionais;
XXI
– às ações voltadas para o desenvolvimento
socioeconômico do Norte e Nordeste do Estado, notadamente às
que visem à redução de desigualdades sociais e
ao enfrentamento da pobreza;
XXII
– à elaboração, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag e com a Secretaria de Estado de Governo – Segov, de
planos regionais de desenvolvimento, tendo em vista a proposição
de metas, prioridades e medidas compensatórias para a
equalização regional;
XXIII
– ao apoio às demais secretarias de Estado na
articulação com a iniciativa privada, organizações
não governamentais e organismos nacionais e internacionais
para a elaboração de projetos de cooperação
para o desenvolvimento regional, bem como ao estímulo ao
associativismo e ao cooperativismo nas microrregiões
correspondentes;
XXIV
– à representação do governo no Comitê
Regional de Articulação dos Órgãos e
Entidades Federais da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste – Sudene e nos demais agentes de fomento da região;
XXV
– às atividades relacionadas com metrologia,
normalização, qualidade industrial e certificação
de conformidade junto ao Sistema Nacional de Normalização,
Metrologia e Qualidade Industrial – Sinmetro;
XXVI
– à coordenação da Startups and
Entrepreneurship Ecosystem Development – Seed, no âmbito
de suas competências. 

Parágrafo
único – Para fins do disposto no inciso XVIII do caput,
a Sede poderá prestar serviços de análise de
projetos e sua respectiva precificação, bem como emitir
anuência prévia para os municípios não
integrantes de regiões metropolitanas, nos casos de:
I
– loteamento ou desmembramento localizado em área de
interesse especial, como áreas de proteção aos
mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico,
paisagístico e arqueológico;
II
– loteamento ou desmembramento localizado em área
limítrofe de município ou pertencente a mais de um
município ou em aglomerações urbanas;
III
– loteamento que abranja área superior a 1.000.00 m²
(um milhão de metros quadrados).


Art.
3º – Integram a área de competência da Sede:
I
– por subordinação administrativa: 

a)
o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – Conecit;
b)
o Conselho Estadual de Cooperativismo – Cecoop;
c)
o Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana – Conedru;
II
– por vinculação: 

a)
a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
Codemig;
b)
a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge;
c)
a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig;
d)
a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa;
e)
a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste
de Minas Gerais S.A. – Copanor;
f)
a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais – Fapemig;
g)
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG;
h)
o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais –
Indi;
i)
o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
Idene;
j)
o Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais –
Ipem-MG;
k)
a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte – Agência RMBH;
l)
a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do
Vale do Aço – Agência RMVA.


Art.
4º – A Sede tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Controladoria Setorial;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria Estratégica;
VI
– Assessoria de Cooperação Nacional e
Internacional;
VII
– Assessoria de Desestatização;
VIII
– Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação:
a)
Superintendência de Pesquisa e Tecnologia:
1
– Diretoria de Gestão das Unidades Tecnológicas;
2
– Diretoria de Fomento à Pesquisa e Transferência
de Tecnologia;
b)
Superintendência de Inovação Tecnológica:
1
– Diretoria de Fomento ao Ecossistema de Inovação;
2
– Diretoria de Indústria Criativa e Formação
Empreendedora;
IX
– Subsecretaria de Promoção de Investimentos e
Cadeias Produtivas:
a)
Superintendência de Atração de Investimentos e
Estímulo à Exportação:
1
– Diretoria de Promoção de Exportações;
2
– Diretoria de Atração de Investimentos e
Diversificação Econômica;
b)
Superintendência de Política Minerária,
Energética e Logística:
1
– Diretoria de Mineração;
2
– Diretoria de Energia;
3
– Diretoria de Desenvolvimento Logístico;
X
– Subsecretaria de Desenvolvimento Regional:
a)
Superintendência de Desenvolvimento de Potencialidades
Regionais:
1
– Diretoria de Projetos de Desenvolvimento Local;
2
– Diretoria de Apoio aos Pequenos Negócios e
Cooperativismo;
3
– Diretoria de Artesanato;
b)
Superintendência de Regularização Fundiária
e de Planejamento Urbano:
1
– Diretoria de Regularização Fundiária
Urbana, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
2
– Diretoria de Planejamento Territorial, Consórcios e
Associativismo Municipal;
XI
– Subsecretaria de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
XII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
b)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
c)
Diretoria de Recursos Humanos;
d)
Diretoria de Compras, Contratos e Convênios;
e)
Diretoria de Patrimônio, Logística e Manutenção.


Art.
5º – O Gabinete como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Sede com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
da Sede;
III
– promover a integração das entidades vinculadas
à Sede, de modo que haja atuação coordenada e
sistêmica em consonância com as normas e diretrizes dela
emanadas;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Sede;
V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
VI
– providenciar o suporte na organização das
atividades administrativas no seu âmbito de competências;
VII
– orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades de
planejamento estratégico e monitoramento de projetos,
processos, indicadores e resultados da Sede;
VIII
– orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades de
planejamento, gestão e finanças da Sede;
IX
– realizar a coordenação geral das ações
da Sede, contribuindo para sua aderência ao planejamento
estratégico, para a eficiência na utilização
dos recursos e a garantia dos resultados e entregas pretendidas.


Art.
6º – A Controladoria Setorial, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordinada tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da Sede, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para a elaboração e
aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem garantir a
efetividade do controle interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE; 

V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a Secretaria e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da Sede;
VII
– comunicar ao Secretário e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Secretário nas matérias de
auditoria, correição administrativa, transparência
e promoção da integridade; 

IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do órgão;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão do órgão,
assim como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais – TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– coordenar, gerenciar e acompanhar a instrução
de sindicâncias administrativas e processos administrativos
disciplinares;
XVI
– solicitar servidores para participarem de comissões
sindicantes e processantes;
XVII
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVIII
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
§
1º – A Controladoria Setorial é organizada em:
Núcleo de Auditoria, Transparência e Integridade –
Nati, que tem como funções planejar, coordenar e
executar as atividades de auditoria e fiscalização,
avaliação de controles internos, incremento das
transparência e fortalecimento da integridade; e em Núcleo
de Correição Administrativa – Nucad, que tem como
funções planejar, coordenar e executar as atividades de
correição administrativa e prevenção da
corrupção, no âmbito da Sede, em conformidade com
as normas emanadas pela CGE. 

§
2º – A Sede disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Setorial.


Art.
7º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de
janeiro de 2004, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004, e da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Sede, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Secretário da Sede;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Sede;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário da Sede no controle da
legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados pela Sede;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Sede;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades do órgão, mediante requisição
de informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Sede, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.
§
2º – A Sede disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Assessoria Jurídica.


Art.
8º – A Assessoria de Comunicação Social tem
como competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Sede, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Sede;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Sede no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da Sede, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Sede, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da Sede, no âmbito
de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da Sede em articulação com a Subsecom.


Art.
9º – A Assessoria Estratégica tem como competência
promover o gerenciamento estratégico setorial e fomentar a
implementação de iniciativas inovadoras, de forma
alinhada à estratégia governamental, em conformidade
com as diretrizes técnicas estabelecidas pela Subsecretaria de
Gestão Estratégica da Seplag, com atribuições
de:
I
– promover a gestão estratégica da Sede e nas
entidades vinculadas, quando houver, alinhada às diretrizes
previstas na estratégia governamental estabelecida no Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI, por meio dos
processos de desdobramento dos objetivos e metas, monitoramento e
comunicação da estratégia;
II
– facilitar, colaborar, articular interna e externamente na
solução de desafios relacionados ao portfólio
estratégico, e às ações estratégicas
e inovadoras no setor, apoiando os responsáveis em entraves e
oportunidades para o alcance dos resultados;
III
– realizar a coordenação, governança e
monitoramento das ações estratégicas e setoriais
do órgão, de forma a promover a sinergia entre ele e as
equipes gestoras, apoiando a sua execução, subsidiando
a alta gestão do órgão e as instâncias
centrais de governança na tomada de decisão;
IV
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da Secretaria, com ênfase no portfólio
estratégico;
V
– coordenar os processos de pactuação e
monitoramento de metas da Sede de forma alinhada à estratégia
governamental, consolidando e provendo as informações
necessárias às unidades e sistemas de informação
dos órgãos centrais;
VI
– disseminar boas práticas entre os gestores e equipes
da Sede, de forma a fortalecer a gestão estratégica e a
inovação, especialmente em temas relacionados à
gestão de projetos e processos, transformação de
serviços e simplificação administrativa;
VII
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
bem como apoiar a normatização do seu arranjo
institucional;
VIII
– promover a cultura de inovação na Sede com foco
na melhoria da experiência do usuário e do servidor,
articulando as funções de simplificação,
racionalização e otimização e apoiando a
implementação e a disseminação das
diretrizes das políticas de inovação e de
simplificação;
IX
– coordenar e promover práticas de monitoramento e
avaliação das políticas públicas do
órgão, apoiando as unidades administrativas, gestores e
técnicos na sua execução e fortalecendo a
produção de políticas públicas baseadas
em evidências para a correção de rumos e melhoria
das políticas monitoradas e avaliadas;
X
– apoiar negociações e ações de
atração de recursos para aporte financeiro de projetos
da Sede, propostos com base em diretrizes estratégicas de
fomento ao desenvolvimento econômico;
XI
– apoiar a Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação na proposição, planejamento,
execução, monitoramento, avaliação e
prestação de contas de projetos de ciência,
tecnologia e inovação nos termos do § 1º do
art. 17 da Lei nº 22.929, de 12 de janeiro de 2018;
XII
– avaliar, em conjunto com as equipes técnicas
responsáveis, a conformidade de propostas de novos projetos no
âmbito das políticas públicas de ciência,
tecnologia e inovação do Estado, subsidiando a tomada
de decisão prevista no § 2º do art. 17 da Lei nº
22.929, de 2018, no que tange aos recursos atribuídos às
instituições abarcadas pelos incisos II e III do §
1º do referido artigo, em articulação com a
Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Parágrafo
único – A Assessoria Estratégica atuará,
no que couber, de forma integrada à Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças e às Assessorias
ou unidades correlatas das entidades vinculadas à Sede.


Art.
10 – A Assessoria de Cooperação Nacional e
Internacional tem como competência planejar, coordenar,
executar, monitorar, integrar e articular as ações de
cooperação nacional e internacional do Governo do
Estado de Minas Gerais, em parceria com as Secretarias de Estado e
demais entidades do Poder Executivo Estadual, com atribuições
de:
I
– promover, coordenar e aprimorar estrategicamente o
relacionamento institucional do Governo do Estado com representações
estrangeiras e organismos internacionais;
II
– prospectar, coordenar, executar e monitorar oportunidades de
cooperação internacional para o Estado de Minas Gerais,
articulando-se com órgãos e entidades estaduais, por
meio da coordenação da Rede de Assuntos Internacionais,
conforme Decreto nº 44.039, de 3 de junho de 2005;
III
– formular diretrizes, coordenar, executar, divulgar e
monitorar as políticas e ações voltadas à
negociação para captação de recursos
financeiros não reembolsáveis, bem como de cooperação
técnica internacional, junto a governos estrangeiros, agências
multilaterais e demais instituições estrangeiras, para
a viabilização de projetos priorizados pelos demais
órgãos e entidades da Administração
Pública em articulação com a Seplag;
IV
– acompanhar as negociações de operações
de crédito com agências bilaterais e multilaterais de
crédito e demais instituições estrangeiras, em
articulação com a Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF;
V
– prestar assessoria e produzir informações
técnicas e inteligência com fundamento em questões
de interesse internacional para órgãos e entidades
estaduais;
VI
– assessorar a formalização de instrumentos de
cooperação internacional a serem celebrados pelo
Estado, bem como propor agendas de trabalho para acordos vigentes de
cooperação internacional;
VII
– planejar e coordenar a recepção de missões
oficiais estrangeiras em visita ao Estado de Minas Gerais e o envio
de missões internacionais em articulação com a
Secretaria-Geral, a Vice-Governadoria e as Chefias de Gabinete dos
órgãos e entidades estaduais;
VIII
– coordenar, fomentar e aprimorar o relacionamento
institucional do Governo do Estado de Minas Gerais com as províncias
irmãs e as redes de governos subnacionais para
internacionalização;
IX
– realizar a interlocução com o Ministério
das Relações Exteriores, primordialmente por meio do
Escritório de Representação do Ministério
das Relações Exteriores em Minas Gerais e da Assessoria
de Relações Federativas e com o Congresso Nacional.
Parágrafo
único – Entende-se por cooperação
internacional, em sentido amplo, iniciativas que busquem a
aproximação e o relacionamento com agências,
órgãos e representações estrangeiras, bem
como organismos e instituições internacionais de cunho
multilateral, regional ou bilateral, cujo intuito seja o de realizar
ações, programas e projetos conjuntos, envolvendo troca
de conhecimentos e boas práticas.


Art.
11 – A Assessoria de Desestatização tem como
competência apoiar, articular, promover e assessorar a
implementação de iniciativas voltadas ao reordenamento
do papel estatal na economia, promovendo o acompanhamento de
programas, projetos e ações no âmbito da Política
Estadual de Desestatização, com atribuições
de:
I
– apoiar a formulação e difundir as diretrizes da
Política Estadual de Desestatização;
II
– elaborar estudos sobre empresas controladas direta ou
indiretamente pelo Estado com foco em estrutura, composição
de órgãos societários, política de
pessoal, situação patrimonial e resultados econômicos
e financeiros com vistas a subsidiar as estratégias de
desinvestimento do Estado;
III
– identificar oportunidades de desestatização em
articulação e com o apoio dos órgãos e
entidades, apoiando e monitorando sua formulação e
execução;
IV
– contribuir com a formulação de projetos de
privatização e transferência da gestão e
execução de serviços explorados pelo Estado para
a iniciativa privada e outras medidas de desestatização,
ressalvadas as modalidades de concessão e Parcerias Público
Privadas – PPP;
V
– participar das atividades relativas a modelagem, estruturação
e desenvolvimento de projetos e processos que tenham como objetivo a
desestatização;
VI
– contribuir com as atividades de avaliação
econômica e financeira dos ativos que sejam objeto da Política
Estadual de Desestatização.


Art.
12 – A Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
tem como competência planejar, coordenar, executar e fomentar
políticas públicas relativas à ciência,
tecnologia e inovação; ao desenvolvimento da pesquisa;
ao fomento do ecossistema de inovação no estado; à
geração e aplicação do conhecimento
técnico, científico e tecnológico nas empresas e
na Administração Pública; ao fomento da
indústria criativa, ressalvadas as competências da
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult, bem como ao
negócio e empreendedorismo; à coordenação
do Seed, no âmbito de sua competência, com atribuições
de:
I
– fomentar a aplicação da ciência,
tecnologia e inovação com foco no desenvolvimento
socioeconômico, por meio da formulação,
coordenação, execução, acompanhamento e
avaliação de planos, programas e projetos específicos;
II
– desenvolver condições para criação,
expansão e fixação de empresas de base
tecnológica em Minas Gerais; 

III
– fortalecer a cultura de inovação,
empreendedorismo e diversificação da economia no Estado
por meio do uso da tecnologia; 

IV
– fortalecer a ciência e incentivar pesquisas básicas
e aplicadas como instrumento da inovação, avanço
tecnológico e criação de produtos e processos de
aperfeiçoamento da infraestrutura de acesso à cidadania
digital, prestação de serviços
técnico-científicos e capacitação
profissional, além da elaboração de novos
produtos, serviços e processos, todos voltados para as
vocações e potencialidades identificadas no Estado; 

V
– difundir o acesso universal ao conhecimento nas áreas
da ciência, tecnologia, inovação,
empreendedorismo e indústria criativa;
VI
– contribuir para o desenvolvimento dos ecossistemas de
inovação do Estado, conforme Decreto nº 47.442, de
4 de julho de 2018;
VII
– contribuir para transferência de tecnologia para o
setor industrial e empresarial do Estado, colaborando para o aumento
de produtividade;
VIII
– manter intercâmbio com instituições
públicas e privadas, nacionais ou internacionais, para o
desenvolvimento de planos, programas e projetos das áreas de
ciência, tecnologia, inovação, empreendedorismo,
indústria criativa e educação científica;
IX
– coordenar e acompanhar a proposição, o
planejamento, a execução, o monitoramento, a avaliação
e a prestação de contas de projetos de ciência,
tecnologia e inovação nos termos do inciso I do §
1º do art. 17º da Lei nº 22.929, de 2018, com o apoio
da Assessoria Estratégica;
X
– avaliar a conformidade de propostas de novos projetos no
âmbito das políticas públicas de ciência,
tecnologia e inovação do Estado, subsidiando a tomada
de decisão prevista no § 2º do art. 17 da Lei nº
22.929, de 2018, no que tange aos recursos atribuídos às
instituições abarcadas pelos incisos II e III do §
1º do referido artigo, em articulação com a
Assessoria Estratégica;
XI
– orientar, coordenar e propor diretrizes para atuação
e aplicação de recursos da Fapemig de forma compatível
com as políticas públicas estaduais de ciência,
tecnologia e inovação;
XII
– orientar, coordenar e propor diretrizes e estratégias
de atuação do Conecit na construção de
políticas públicas voltadas para o desenvolvimento
científico e tecnológico de Minas Gerais, nos termos da
Lei Delegada nº 166, de 25 de janeiro de 2007.


Art.
13 – A Superintendência de Pesquisa e Tecnologia tem como
competência planejar, executar e acompanhar programas, projetos
e ações para a promoção da pesquisa e
tecnologia, dos Ambientes de Inovação e unidades
tecnológicas, da cidadania por meio da inclusão digital
e capacitação profissional, com o objetivo de
fortalecer os Ambientes de Inovação do Estado e
integrar e estimular a transferência de tecnologias entre as
universidades, a indústria e o setor público, com
atribuições de:
I
– planejar, implantar e coordenar as unidades tecnológicas
no âmbito do Estado, visando a capacitação
profissional e a expansão do ensino, bem como a promoção
da cultura da inovação, da competitividade e da
capacitação empresarial, com o objetivo de incrementar
o desenvolvimento socioeconômico das regiões do Estado;
II
– articular a interlocução das Unidades
Tecnológicas, Parques Tecnológicos e incubadoras de
empresa com o Poder Público;
III
– promover a qualificação profissional,
disponibilizando cursos presenciais e a distância, de acordo
com as necessidades de nível básico e de melhoria do
nível de qualificação, identificadas em
levantamento junto aos agentes econômicos e sociais do Estado;
IV
– promover a articulação das unidades
tecnológicas com entidades públicas e privadas visando
potencializar ações de inovação e
tecnologia social, através da disponibilização
de cursos que promovam a formação e a capacitação
profissional e da geração de novos produtos, serviços
ou processos, voltados para as vocações identificadas
no Estado;
V
– promover políticas públicas de apoio,
desenvolvimento e atração de empresas para os Parques
Tecnológicos instalados no Estado;
VI
– fomentar a criação e a manutenção
de centros de pesquisa e o desenvolvimento de iniciativas
tecnológicas;
VII
– supervisionar e orientar a proposição, o
planejamento, a execução, o monitoramento, a avaliação
e a prestação de contas de projetos de ciência,
tecnologia e inovação nos termos do inciso I do §
1º do art. 17º da Lei nº 22.929, de 2018, com o apoio
da Assessoria Estratégica, no âmbito de sua atuação.


Art.
14 – A Diretoria de Gestão das Unidades Tecnológicas
tem como competência planejar, coordenar, executar e acompanhar
a gestão das unidades da Rede Uaitec, bem como promover
políticas públicas relativas a Parques Tecnológicos
e incubadoras de empresas, além da capacitação
profissional e promoção de políticas públicas
de incentivo a esses ambientes de inovação, com
atribuições de:
I
– apoiar e promover a articulação e interlocução
das unidades Uaitec, Parques Tecnológicos e incubadoras de
empresas com os órgãos e entidades;
II
– implantar, manter e coordenar as unidades Uaitec por meio da
prospecção e implementação de novas
tecnologias e metodologias, visando à capacitação
profissional e à expansão do ensino, fortalecendo a
economia, a comunidade de ciência, tecnologia e o ecossistema
de inovação, bem como a inclusão digital e
social;
III
– articular e promover parcerias com órgãos e
entidades, incentivando a utilização do espaço e
das ferramentas tecnológicas das unidades Uaitec; 

IV
– fomentar, promover e fortalecer parcerias com empreendedores
e prefeituras municipais por meio de articulação dos
agentes de inovação das unidades Uaitec, para
disponibilização de cursos e ações
aderentes às necessidades para desenvolvimento local;
V
– promover ações de apoio para pequenas empresas
por meio de orientação em modelos inovadores de gestão,
através dos agentes de inovação das unidades
Uaitec, em articulação com a Diretoria de Projetos de
Desenvolvimento Local;
VI
– articular e apoiar a criação de modelagem de
chancela estadual de concepção de Parques Tecnológicos,
bem como coordenar o processo de sua concessão, considerando a
Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, o Decreto nº
42.368, de 6 de fevereiro de 2002;
VII
– incentivar e apoiar o acesso dos Parques Tecnológicos
e suas empresas residentes a financiamentos públicos e
privados;
VIII
– apoiar os Parques Tecnológicos na sua promoção
e na estratégia de atração de empresas;
IX
– articular e apoiar encontros de inovação,
workshops, mentorias, palestras e eventos de networking para
fortalecimento das unidades tecnológicas;
X
– planejar, executar, avaliar e prestar contas de projetos de
ciência, tecnologia e inovação nos termos do
inciso I do § 1º do art. 17º da Lei nº 22.929, de
2018, com o apoio da Assessoria Estratégica, no âmbito
da sua atuação.


Art.
15 – A Diretoria de Fomento à Pesquisa e Transferência
de Tecnologia tem como competência planejar, executar e
acompanhar ações de apoio a iniciativas de pesquisa e
integração entre academia, empresa e governo e de
incentivo à transferência de tecnologia, com vistas ao
aumento da produtividade da economia, com atribuições
de:
I
– apoiar, promover a articulação institucional e
fomentar iniciativas que estimulem a realização de
ações transversais entre academia e setor privado, de
maneira a fortalecer o relacionamento, com vistas à integração
dos atores, à promoção da inovação,
à transferência tecnológica e ao intercâmbio
de conhecimentos;
II
– estimular iniciativas de transferência de tecnologia
para os órgãos e as entidades estaduais, com o objetivo
de aprimorar as atividades executadas pelo Estado;
III
– acompanhar e apoiar programas e iniciativas ligadas à
pesquisa no âmbito de instituições de ciência
e tecnologia, públicas e privadas, instaladas no Estado;
IV
– fortalecer a interação do setor privado com as
universidades por meio dos encontros de inovação,
aumentando a competitividade produtiva do Estado;
V
– estimular a expansão da cultura empreendedora e de
inovação no contexto das instituições de
ciência e tecnologia;
VI
– articular-se com as instituições promotoras e
fomentadoras de ciência e tecnologia, da pesquisa e do
desenvolvimento de soluções para que recepcionem as
demandas, necessidades e anseios tecnológicos da iniciativa
pública ou privada identificadas mediante as políticas
públicas executas pela Sede;
VII
– formular, fomentar e executar planos e programas visando à
criação e à manutenção de centros
de pesquisa e ao estímulo do desenvolvimento de iniciativas
tecnológicas;
VIII
– apoiar, executar, fomentar e induzir a pesquisa básica
e aplicada, a inovação e a extensão tecnológica
para o desenvolvimento socioeconômico do Estado;
IX
– apoiar e articular a atuação dos Núcleos
de Inovação Tecnológicas das entidades
estaduais;
X
– planejar, executar, avaliar e prestar contas de projetos de
ciência, tecnologia e inovação nos termos I do §
1º do art. 17º da Lei nº 22.929, de 2018, com o apoio
da Assessoria Estratégica, no âmbito de sua atuação.


Art.
16 – A Superintendência de Inovação
Tecnológica tem como competência planejar, executar e
acompanhar programas, projetos e ações para promoção
do ecossistema de inovação e da inovação
tecnológica, bem como o incentivo a empresas inovadoras, ao
empreendedorismo e à indústria criativa, com
atribuições de:
I
– fomentar o desenvolvimento e a disseminação de
tecnologias para acelerar o processo de transformação
do conhecimento científico e tecnológico em inovações
de produtos, serviços ou processos;
II
– estimular o desenvolvimento da indústria criativa e
dos produtos, serviços ou processos da diversificação
da economia por meio da tecnologia e inovação;
III
– incentivar a educação técnico-científica,
a disseminação e incentivo ao empreendedorismo, à
ciência, à tecnologia e à inovação
no Estado;
IV
– promover o aprimoramento da interação entre
universidades, instituições de ciência e
tecnologia e empresas, de forma a incentivar o crescimento de
negócios e criar condições para a geração
de novos produtos, processos e serviços que resultem em
agregação de valor para o Estado e para o setor
privado;
V
– manter intercâmbio com instituições
públicas e privadas, nacionais ou internacionais, para o
desenvolvimento de planos, programas e projetos das áreas de
ciência, tecnologia, inovação, empreendedorismo,
indústria criativa e educação científica
no âmbito de sua atuação e em articulação
com a Superintendência de Pesquisa e Tecnologia; 

VI
– fortalecer o papel do Estado como articulador do ecossistema
de inovação, contribuindo para o fortalecimento de
pesquisas, negócios inovadores e da indústria criativa;
VII
– atuar, em conjunto com a Seplag, na promoção da
inovação na gestão pública e interação
com negócios inovadores e soluções tecnológicas;
VIII
– supervisionar e orientar a proposição, o
planejamento, a execução, o monitoramento, a avaliação
e a prestação de contas de projetos de ciência,
tecnologia e inovação nos termos do I do § 1º
do art. 17º da Lei nº 22.929, de 2018, com o apoio da
Assessoria Estratégica, no âmbito de sua atuação;
IX
– coordenar e executar o Seed;
X
– coordenar o Sistema Mineiro de Inovação –
Simi, nos termos do Decreto nº 44.418, de 12 de dezembro de
2006.


Art.
17 – A Diretoria de Fomento ao Ecossistema de Inovação
tem como competência planejar, executar e acompanhar ações
com o objetivo de induzir o desenvolvimento dos ecossistemas de
inovação de Minas Gerais e incentivar a convergência
entre seus atores, o desenvolvimento de empresas inovadoras e a
disseminação das temáticas de ciência,
tecnologia e inovação, com atribuições
de:
I
– apoiar e fomentar ações que disseminem conteúdo
em ciência, tecnologia, inovação e
empreendedorismo, visando ao fortalecimento do ecossistema de
inovação;
II
– incentivar e apoiar ações para aceleração,
desenvolvimento e internacionalização de startups e
negócios de base tecnológica do Estado;
III
– fomentar iniciativas para articulação,
cooperação e convergência das ações
entre empresas, investidores individuais, fundos, plataformas de
investimento e demais atores do ecossistema de inovação
para ampliação do investimento em negócios
inovadores e empresas de base tecnológica no estado de Minas
Gerais;
IV
– articular e apoiar o desenvolvimento de cidades inteligentes;
V
– planejar, executar, avaliar e prestar contas de projetos de
ciência, tecnologia e inovação nos termos do
inciso I do § 1º do art. 17º da Lei nº 22.929, de
2018, com o apoio da Assessoria Estratégica, no seu âmbito
de atuação.


Art.
18 – A Diretoria de Indústria Criativa e Formação
Empreendedora tem como competência planejar, executar e
acompanhar ações com o objetivo de induzir o
desenvolvimento de novos empreendedores e profissionais, bem como de
produtos, serviços e processos que visem à agregação
de valor e elevação da competitividade da indústria
criativa, com atribuições de:
I
– estimular ações de fomento à indústria
criativa, facilitando a articulação e promovendo
parcerias entre o governo, a academia, as empresas e os segmentos da
indústria criativa no intuito de alavancar as potencialidades
do setor, promover o compartilhamento de riscos e cooperar para seu
desenvolvimento;
II
– fomentar o desenvolvimento da cultura empreendedora e do
comportamento empreendedor, através de projetos, programas e
ações educacionais que estimulem o desenvolvimento de
habilidades empreendedoras, criativas, inovadoras e científicas,
na sua área de atuação;
III
– facilitar a articulação e promover parcerias
entre o governo, empresas e instituições de ensino para
o desenvolvimento da educação empreendedora e
científica em Minas Gerais, no âmbito de sua atuação;
IV
– incentivar o desenvolvimento dos ambientes locais de
empreendedorismo e estimular a criação e o
fortalecimento dos empreendedores locais com as redes de
relacionamento globais de inovação, voltados para as
vocações e potencialidades identificadas no Estado;
V
– promover o empreendedorismo tecnológico e
potencializar a interação, as redes e a transferência
de conhecimentos e habilidades entre empreendedores apoiados e o
ambiente empreendedor local;
VI
– planejar, executar, avaliar e prestar contas projetos de
ciência, tecnologia e inovação nos termos do
inciso I do § 1º do art. 17º da Lei nº 22.929, de
2018, com o apoio da Assessoria Estratégica, no seu âmbito
de atuação.


Art.
19 – A Subsecretaria de Promoção de Investimentos
e Cadeias Produtivas de Minas Gerais tem como competência
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e
avaliar ações governamentais relativas ao
fortalecimento das cadeias produtivas, à atração
de investimentos para o estado, ao estímulo à
exportação e ao comércio exterior, às
políticas minerária e energética e para a
infraestrutura logística e de intermodalidade no estado, com
atribuições de:
I
– articular-se com os órgãos e as entidades
estaduais, em especial com o Indi, na formulação e
implementação da política estadual de
desenvolvimento socioeconômico e supervisionar sua execução
nas instituições que compõem a área de
competência da Sede;
II
– formular planos e programas em sua área de
competência, observadas as diretrizes gerais de governo;
III
– articular-se com os órgãos e as entidades
municipais, estaduais e federais na formulação e
implementação das políticas energética,
mineral, industrial, de logística em geral e de comércio
exterior;
IV
– articular-se com órgãos e entidades municipais,
estaduais e federais, em especial os que atuam nas áreas de
agricultura, pecuária e abastecimento, meio ambiente,
infraestrutura, turismo, cultura, desenvolvimento social,
desenvolvimento regional e políticas urbanas, visando à
transversalidade e integração das respectivas políticas
e ações sob a perspectiva do desenvolvimento econômico;
V
– regular e fiscalizar as ações e atividades
decorrentes do cumprimento do contrato de concessão de
exploração do serviço de distribuição
de gás canalizado;
VI
– propor e promover ações que visem à
atração de novos investimentos para o estado, à
modernização e ao desenvolvimento das empresas já
instaladas, bem como à expansão dos negócios,
tanto no mercado interno quanto no externo;
VII
– articular-se com instituições do governo
federal, visando participar na formulação e na
implementação de políticas e programas
nacionais, tendo em vista os interesses econômicos do Estado e
as competências da Sede;
VIII
– atuar, juntamente com a Seplag, a SEF, a Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad,
a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade –
Seinfra, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – Seapa e com os órgãos e entidades
de sua área de competência na formulação
de políticas públicas, instrumentos e mecanismos de
apoio e fomento aos setores relacionados às atividades da
Sede;
IX
– articular-se com as demais entidades da federação
e entidades representativas do setor empresarial, visando ao
ordenamento econômico e à instalação de
empreendimentos nas várias regiões do estado,
observadas as diretrizes governamentais e vocações e
potencialidades regionais;
X
– apoiar iniciativas econômicas locais voltadas para o
desenvolvimento dos setores relacionados às atividades
finalísticas da Sede;
XI
– promover intercâmbio com instituições
nacionais e internacionais e com entidades representativas da
iniciativa privada e de organizações não
governamentais, visando à cooperação técnica,
financeira, comercial e operacional de interesse do Estado e dos
setores de sua competência, com o apoio da Assessoria de
Cooperação Nacional e Internacional – ACI;
XII
– apoiar e acompanhar, em articulação com órgãos
e entidades competentes, a formulação dos protocolos de
intenções celebrados entre o Estado e investidores;
XIII
– coordenar as políticas e ações
relacionadas ao desenvolvimento dos APLs que estiverem relacionados a
tecnologias de ponta, economia criativa, pesquisa e desenvolvimento e
indústria de alto valor agregado, assim como aqueles
integrados aos ecossistemas de inovação;
XIV
– representar a Sede em conselhos, seminários e eventos
nacionais e internacionais de interesse do Estado e dos setores de
sua competência;
XV
– articular-se com órgãos e entidades estaduais,
instituições públicas, privadas, nacionais e
internacionais, com o apoio da ACI, com vistas à captação
de recursos financeiros e econômicos para desenvolver ações
relacionadas aos temas pertinentes à Subsecretaria;
XVI
– coordenar as políticas e ações
relacionadas à diversificação econômica.


Art.
20 – A Superintendência de Atração de
Investimentos e Estímulo à Exportação tem
como competência promover a coordenação e a
execução das atividades de atração de
investimentos para o território mineiro e de
internacionalização dos negócios, bem como
propor, implementar, coordenar e avaliar a execução de
políticas de desenvolvimento da economia mineira para o
fortalecimento das cadeias produtivas regionais e APLs, visando à
diversificação econômica, com atribuições
de:
I
– discutir, formular e coordenar as políticas públicas
estaduais de comércio exterior e de atração de
investimentos para o estado;
II
– estimular, fomentar e apoiar as atividades da iniciativa
privada, com vistas à atração e à
promoção de investimentos;
III
– promover e colaborar na atração de
investimentos para o estado, em articulação com órgãos
e entidades atuantes nessas atividades, em especial o Indi;
IV
– promover a expansão das atividades exportadoras das
empresas mineiras, em articulação com órgãos
e entidades atuantes nessas atividades;
V
– prestar assessoramento às demais áreas do
governo para o relacionamento comercial de interesse do Estado no
mercado internacional;
VI
– promover, fomentar, participar e apoiar a realização
de eventos de interesse da economia do Estado, no país e no
exterior, e participar de iniciativas da mesma natureza promovidas
por outros agentes, em sua área de atuação;
VII
– promover estudos de mercado visando a identificar
oportunidades, com vistas à inovação, à
qualidade, à certificação internacional, à
agregação de valor e à diversificação
da pauta de exportação;
VIII
– discutir, formular, coordenar e supervisionar a execução
da política estadual de diversificação econômica
para o desenvolvimento das cadeias produtivas e dos APLs que
estiverem relacionados a tecnologias de ponta, economia criativa,
pesquisa e desenvolvimento e indústria de alto valor agregado,
assim como aqueles integrados aos ecossistemas de inovação,
em articulação com a Subsecretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação;
IX
– apoiar e consolidar as cadeias produtivas, mediante
cooperação mútua com instituições
de ciência, tecnologia e inovação, de apoio, de
prestação de serviços e órgãos e
entidades afins, visando potencializar oportunidades de crescimento
da economia mineira, em articulação com a Subsecretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação;
X
– promover ações que viabilizem a retenção,
expansão e atração de novos investimentos e
negócios em arranjos e cadeias produtivas;
XI
– levantar e identificar, juntamente com órgãos e
entidades municipais, estaduais e federais, programas, instrumentos e
mecanismos de apoio e fomento aos setores de produção;
XII
– avaliar a realização de contratos, convênios
e instrumentos congêneres com órgãos e entidades
afins, no seu âmbito de atuação, visando ao
desenvolvimento do setor produtivo mineiro;
XIII
– apoiar as ações de reordenamento do papel
estatal na economia, com vistas a promover a disponibilização
dos ativos do Estado em mercados de alta competitividade, em
articulação com a Assessoria de Desestatização.


Art.
21 – A Diretoria de Promoção de Exportações
tem como competência promover a coordenação e a
execução das políticas de internacionalização
e atração de negócios, no tocante às
potencialidades das empresas em relação ao comércio
internacional, com atribuições de:
I
– estimular, fomentar e apoiar as atividades da iniciativa
privada voltadas à promoção do comércio
exterior e supervisionar, acompanhar e avaliar seu impacto,
observando as diretrizes gerais de governo;
II
– formular a estratégia do comércio exterior
mineiro, de forma compartilhada entre a Administração
Pública municipal, estadual e federal, entidades empresariais
e empresas mineiras, fomentando a exportação dos
produtos mineiros;
III
– prestar assessoramento às demais áreas do
governo em relação a assuntos referentes ao comércio
internacional;
IV
– articular-se com as autoridades alfandegárias, tendo
em vista o aperfeiçoamento dos processos de despacho e
desembaraço aduaneiro no Estado;
V
– prestar orientação aos setores empresarial e
institucional sobre assuntos relativos ao comércio
internacional, notadamente no que se refere ao comércio
exterior;
VI
– manter bases de dados, sistemas e processos relacionados aos
fluxos de comércio exterior do estado e gerar produtos de
inteligência comercial, em parceria com o Indi e com a Fundação
João Pinheiro – FJP;
VII
– realizar estudos de mercado com o objetivo de identificar
oportunidades, tendo em vista a inovação, a qualidade,
a certificação internacional, a agregação
de valor e a diversificação da pauta de exportação;
VIII
– estabelecer e manter intercâmbio com organizações
nacionais e internacionais que atuam no desenvolvimento do comércio
exterior, visando à estruturação de ações
conjuntas e aprimoramento constante das atividades da unidade, com o
apoio da ACI;
IX
– apoiar a realização de eventos de promoção
de produtos mineiros, no país e no exterior, bem como
participar de iniciativas da mesma natureza promovidas por outros
agentes;
X
– desenvolver ações de comunicação
e divulgação para aumentar o conhecimento do público
em geral, no Brasil e no exterior, sobre o comércio exterior
mineiro.


Art.
22 – A Diretoria de Atração de Investimentos e
Diversificação Econômica tem como competência
promover a coordenação e a execução das
atividades de atração de investimentos, negócios
e de atividades para o território mineiro, bem como elaborar e
acompanhar a execução de programas de apoio aos APLs
que estiverem relacionados a tecnologias de ponta, economia criativa,
pesquisa e desenvolvimento e indústria de alto valor agregado
e às cadeias produtivas do Estado, articulando-se com
instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais de fomento, com atribuições de:
I
– estimular, fomentar e apoiar as atividades da iniciativa
privada, com vistas à promoção e à
atração de investimentos em setores e cadeias
produtivas estratégicas;
II
– promover e colaborar na atração de
investimentos para o Estado, em articulação com órgãos,
entidades e instituições atuantes nessas atividades;
III
– prestar assessoramento aos órgãos e as
entidades estaduais quando relacionados à atração
de investimentos;
IV
– realizar estudos de mercado, visando identificar
oportunidades para atração de investimento;
V
– propor parcerias com órgãos e entidades
municipais, estaduais e federais, públicos e privados, no que
tange aos APLs e cadeias produtivas, no âmbito de sua atuação;
VI
– elaborar e coordenar a implantação de políticas
e programas relativos aos APLs, em conformidade com as políticas
e diretrizes de governo no âmbito de sua atuação;
VII
– propor, apoiar e realizar intercâmbios com instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando à
troca de experiências, tecnologias e informações
entre os atores dos APLs e das cadeias produtivas, no âmbito de
sua atuação;
VIII
– elaborar, executar e supervisionar estudos e ações
que visem ao aperfeiçoamento dos instrumentos de política
de apoio aos APLs e às cadeias produtivas, no âmbito de
sua atuação;
IX
– participar da elaboração de estudos, projetos e
da execução de programas visando ao aumento da
competitividade e ao fortalecimento das potencialidades regionais, em
articulação com a Subsecretaria de Desenvolvimento
Regional;
X
– promover, em articulação com empresas e
entidades representativas do setor produtivo, da sociedade civil e
com centros de pesquisa, estratégias de longo prazo para o
desenvolvimento, fortalecimento e a ampliação da
competitividade e dos mercados das empresas participantes de arranjos
e cadeias produtivas, no âmbito de sua atuação;
XI
– promover ações e políticas públicas
compatíveis com as vocações, potencialidades e
características locais, a partir de um modelo de
desenvolvimento socioeconômico integrado, em articulação
com a Subsecretaria de Desenvolvimento Regional;
XII
– executar, estimular e apoiar parcerias e projetos nas áreas
de atração de investimentos e cadeias produtivas no
Estado através do intercâmbio com órgãos e
entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, a
fim de obter cooperação técnica e financeira,
visando à consecução dos planos e programas no
âmbito de sua atuação, em conformidade com as
diretrizes da ACI;
XIII
– participar da execução de convênios,
contratos e acordos referentes à política de atração
de investimentos e à política de desenvolvimento dos
APLs e das cadeias produtivas do Estado, no âmbito de sua
atuação;
XIV
– promover o uso dos instrumentos regulatórios
existentes para agregar valor de mercado aos produtos mineiros.


Art.
23 – A Superintendência de Política Minerária,
Energética e Logística tem como competência
coordenar as políticas minerária, energética e
de infraestrutura logística e intermodalidade do Estado e
estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento de planos, programas
e projetos para esses setores, com vistas ao desenvolvimento
socioeconômico e sustentável do Estado, em articulação
com outros órgãos e entidades da Administração
Pública, em especial Semad e Seinfra, com atribuições
de:
I
– coordenar a execução da política de
desenvolvimento para os setores de mineração, energia e
logística, orientada para a promoção da
competitividade, produtividade e sustentabilidade no Estado;
II
– discutir e formular políticas públicas no setor
mineral para o desenvolvimento do Estado;
III
– discutir e formular políticas públicas para a
expansão e a diversificação da matriz energética
do Estado;
IV
– fomentar a utilização de fontes renováveis
de energia, mediante o aproveitamento dos insumos disponíveis
e das tecnologias aplicáveis;
V
– coordenar as atividades relativas à fiscalização
e à regulação do serviço de distribuição
e comercialização do gás canalizado, em
conformidade com as políticas e diretrizes de governo;
VI
– discutir e formular políticas públicas no setor
de infraestrutura logística com vistas a estimular a
integração entre as regiões do Estado e
fortalecer a intermodalidade dos transportes;
VII
– elaborar e coordenar os programas e projetos a serem
desenvolvidos para o setor mineral, energético e logístico
em parceria com entidades públicas ou privadas;
VIII
– apoiar e fomentar as cadeias produtivas dos setores mineral e
energético com o objetivo de agregar valor para economia do
Estado;
IX
– atuar na prospecção e atração de
investimentos dos setores de mineração, energia e
logística com o objetivo de ampliar e reter empreendimentos
para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, em parceria
com a Superintendência de Atração de
Investimentos e Estímulo à Exportação;
X
– representar a Sede em conselhos, seminários e eventos
nacionais e internacionais de interesse do Estado, no âmbito de
sua competência;
XI
– propor, apoiar e participar de eventos de interesse do setor
logístico, minerário e energético, no âmbito
de sua competência.


Art.
24 – A Diretoria de Mineração tem como
competência promover a coordenação e a execução
das atividades de desenvolvimento do setor de mineração
e monitorar suas atividades econômicas no âmbito da Sede,
orientada para a promoção da competitividade,
produtividade e sustentabilidade no estado, com atribuições
de:
I
– articular junto a órgãos e entidades
municipais, estaduais e federais, públicos e privados,
estratégias de atração de investimento ao setor
de mineração no Estado;
II
– promover estudos técnicos e econômicos para o
aproveitamento dos recursos minerais, de forma equilibrada e
sustentável;
III
– promover estudos técnicos e econômicos relativos
à gestão e aproveitamento de resíduos
provenientes da atividade minerária;
IV
– apoiar e orientar a iniciativa privada na área da
mineração;
V
– planejar, coordenar, fomentar e avaliar as ações
setoriais relativas à utilização de recursos
minerários, à gestão e ao desenvolvimento de
sistemas de produção, transformação,
expansão, distribuição e comércio de bens
minerais;
VI
– fomentar o aperfeiçoamento da gestão e
incentivar o desenvolvimento das atividades de aproveitamento e
disposição de resíduos provenientes da atividade
minerária;
VII
– participar da execução de convênios,
contratos e acordos referentes à política minerária
e de aproveitamento de resíduos provenientes da atividade
minerária;
VIII
– acompanhar as políticas públicas e regulações
de âmbito nacional e de outros entes federados pertinentes a
sua área de atuação;
IX
– executar, estimular e apoiar parcerias e projetos na área
de desenvolvimento do setor mineral no Estado através do
intercâmbio com órgãos e entidades públicas
ou privadas, nacionais e internacionais, a fim de obter cooperação
técnica e financeira, visando à consecução
dos planos e programas no âmbito de sua atuação,
com o apoio da ACI.


Art.
25 – A Diretoria de Energia tem como competência promover
a coordenação e o acompanhamento do desenvolvimento e
da utilização de fontes energéticas, com vistas
à promoção do uso racional e sustentável
da energia, com atribuições de:
I
– articular junto a órgãos e entidades
municipais, estaduais e federais, públicos e privados,
estratégias de atração de investimentos ao setor
de energia no Estado;
II
– acompanhar o desempenho operacional e o desenvolvimento
tecnológico de fontes energéticas, bem como da
utilização da energia;
III
– realizar estudos e análises sobre a matriz energética
e as tendências do setor para subsidiar projetos e ações
governamentais;
IV
– participar da elaboração e coordenar a execução
de programas de eficiência energética;
V
– elaborar e monitorar os programas e projetos a serem
desenvolvidos para o setor energético, em parceria com
entidades públicas ou privadas;
VI
– promover a realização de estudos visando ao
estabelecimento dos valores das tarifas de distribuição
e comercialização do gás canalizado, assim como
instruir os processos de revisão e reajuste tarifários;
VII
– promover a realização de estudos visando ao
aperfeiçoamento regulatório dos serviços de
distribuição e comercialização de gás
canalizado;
VIII
– promover e fomentar a realização de estudos
visando ao desenvolvimento das cadeias produtivas do setor energético
no Estado;
IX
– participar da elaboração e da execução
de convênios, contratos e acordos referentes à matriz
energética e ao uso racional e sustentável da energia;
X
– prestar apoio técnico e operacional na implementação
das políticas públicas que tenham interface com a
política energética;
XI
– acompanhar as políticas públicas e regulações
de âmbito nacional e de outros entes federados pertinentes a
sua área de atuação;
XII
– executar, estimular e apoiar parcerias e projetos na área
de desenvolvimento da infraestrutura energética no Estado
através do intercâmbio com órgãos e
entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, a
fim de obter cooperação técnica e financeira,
visando à consecução dos planos e programas no
âmbito de sua atuação, com o apoio da ACI.


Art.
26 – A Diretoria de Desenvolvimento Logístico tem como
competência promover ações e estratégias
para o desenvolvimento integrado da infraestrutura logística e
de intermodalidade no Estado, em articulação com a
Seinfra, a Agência RMBH, a Agência RMVA e a Codemge, com
atribuições de:
I
– articular junto a órgãos e entidades
municipais, estaduais e federais, públicos e privados,
estratégias de atração de investimentos em
infraestrutura logística no Estado;
II
– promover e realizar estudos, planos e programas que subsidiem
a formulação de políticas e diretrizes para o
desenvolvimento de infraestrutura logística e a integração
das regiões do Estado, com incentivo à intermodalidade;
III
– realizar estudos, ações e planos com vistas à
atração de novos voos nacionais e internacionais de
passageiros e de cargas para os aeroportos do Estado;
IV
– promover as ações de apoio à
implementação de áreas de desenvolvimento
especial, como aeroportos e seu entorno, aeroporto industrial,
plataformas logísticas e portos secos no Estado;
V
– promover o desenvolvimento de polos de capacitação
e desenvolvimento tecnológico para os equipamentos e soluções
logísticas no Estado;
VI
– apoiar a elaboração de estudos que promovam,
aprimorem e incrementem a logística internacional, as unidades
aduaneiras e recintos alfandegados, visando ao aumento de circulação
de mercadorias e à diversificação da pauta de
exportações do Estado;
VII
– acompanhar a implantação de projetos de
infraestrutura que visem à integração regional e
à melhoria da logística estadual multimodal, tendo em
vista o aumento da competitividade das empresas, dos produtos e dos
serviços mineiros;
VIII
– acompanhar as políticas públicas e regulações
de âmbito nacional e de outros entes federados pertinentes a
sua área de atuação;
IX
– executar, estimular e apoiar parcerias e projetos na área
de desenvolvimento da infraestrutura logística e econômica
no Estado através do intercâmbio com órgãos
e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais,
a fim de obter cooperação técnica e financeira,
visando à consecução dos planos e programas no
âmbito de sua atuação, com o apoio da ACI.


Art.
27 – A Subsecretaria de Desenvolvimento Regional tem como
competência planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar,
controlar e avaliar as políticas, projetos, programas e ações
setoriais a cargo do Estado relativas à promoção
ao negócio e ao empreendedorismo, ao apoio e estímulo à
microempresa e à empresa de pequeno porte, às políticas
de apoio ao artesanato, ao desenvolvimento do encadeamento produtivo
e do cooperativismo, às políticas relacionadas aos APLs
em articulação com a Subsecretaria de Promoção
de Investimento e Cadeias Produtivas, às políticas de
planejamento e desenvolvimento regional e urbano integrado, às
políticas de desenvolvimento metropolitano, à
regularização fundiária urbana, ao apoio ao
associativismo municipal, à integração dos
municípios e à política de consórcios
públicos e ao fomento e ao desenvolvimento de potencialidades
regionais, com atribuições de:
I
– articular ações que permitam o fortalecimento e
a expansão do desenvolvimento regional do Estado, compatíveis
com as vocações, potencialidades e características
regionais;
II
– promover políticas públicas de fomento aos
pequenos negócios e ao cooperativismo, de modo a ampliar e
aprofundar sua participação no desenvolvimento
socioeconômico do Estado;
III
– articular com os órgãos e entidades municipais,
estaduais e federais, públicos e privados, a implantação
e integração de políticas, programas e ações
de desenvolvimento socioeconômico voltado à promoção
de negócios;
IV
– articular ações que visem estimular o
encadeamento produtivo e o fortalecimento de empreendimentos locais
como fornecedores de setores estratégicos;
V
– propor programas que estabeleçam normas de proteção
à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade
econômica e ajustes e aperfeiçoamentos necessários
sobre a atuação do Estado como agente normativo e
regulador;
VI
– promover políticas públicas de reconhecimento,
estruturação e apoio aos APLs, em parceria com a
Subsecretaria de Promoção de Investimento e Cadeias
Produtivas;
VII
– orientar e propor diretrizes e estratégias de atuação
do Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte – Fopemimpe, na construção de
políticas públicas voltadas para o fortalecimento dos
pequenos negócios, liberalização do mercado e
facilitação do ambiente de negócios, nos termos
da Lei nº 20.826, de 31 de julho de 2013;
VIII
– orientar e propor diretrizes e estratégias de atuação
do Conselho Estadual de Cooperativismo – Cecoop na construção
de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento
do cooperativismo em Minas Gerais, nos termos da Lei nº 15.075,
de 6 de abril de 2004;
IX
– articular com os demais órgãos e entidades
estaduais a formulação das políticas públicas
de desenvolvimento regional e urbano, de gestão metropolitana
e de demais unidades territoriais urbanas;
X
– articular e coordenar a política estadual de
desenvolvimento metropolitano e supervisionar sua execução
nas entidades vinculadas à Sede;
XI
– incentivar e apoiar ações de desenvolvimento
urbano e de desenvolvimento regional integrados e de apoio ao
associativismo municipal, à integração dos
municípios e à política de consórcios
públicos; 

XII
– promover a política estadual de regularização
fundiária urbana, incluindo a gestão do parcelamento,
do uso e da ocupação do solo e a destinação
e regularização de áreas urbanas;
XIII
– apoiar municípios na elaboração e
implementação de instrumentos de planejamento e gestão
territorial;
XIV
– orientar e propor diretrizes e estratégias de atuação
do Conedru na construção de políticas públicas
voltadas para o desenvolvimento regional e urbano em Minas Gerais,
nos termos do Decreto nº 44.612, de 10 de setembro de 2007.
Parágrafo
único – Para efeitos deste decreto, adota-se a expressão
“pequenos negócios” para designar microempresas,
empresas de pequeno porte, microempreendedor individual, artesãos
e outros negócios passíveis de equiparação,
conforme legislação pertinente.


Art.
28 – A Superintendência de Desenvolvimento de
Potencialidades Regionais tem como competência, por meio de
ações de apoio aos pequenos negócios, ao
cooperativismo e aos APLs , desenvolver ações voltadas
ao fomento da economia regional, do desenvolvimento das
potencialidades produtivas, propor medidas e ajustes regulatórios
com foco na liberalização do mercado e facilitação
do ambiente de negócios e monitorar a atuação do
Estado frente aos empreendedores, com atribuições de:
I
– formular, executar, coordenar, avaliar e monitorar políticas
de fomento aos pequenos negócios e ao cooperativismo, de modo
a ampliar e aprofundar sua participação no
desenvolvimento socioeconômico do Estado;
II
– formular, desenvolver e implementar políticas,
programas e ações que permitam o fortalecimento e a
expansão do desenvolvimento sustentável do Estado,
compatíveis com as vocações, potencialidades e
características locais e regionais;
III
– identificar e apoiar oportunidades que possam gerar
desenvolvimento econômico local por meio de ações
integradas;
IV
– desenvolver em conjunto com os órgãos e
entidades municipais, estaduais e federais, públicos e
privados, a implantação e integração de
políticas, programas e ações de desenvolvimento
socioeconômico voltado aos pequenos negócios;
V
– estimular setores da economia mineira por meio da realização
de feiras, eventos e exposições, bem como participar
dessas e de outras iniciativas, tendo em vista a ampliação
da participação dos pequenos negócios;
VI
– propor ações que estabeleçam normas de
proteção à livre iniciativa e ao livre exercício
de atividade econômica e ajustes e aperfeiçoamentos
necessários sobre a atuação do Estado como
agente normativo e regulador;
VII
– coordenar o reconhecimento de novos APLs, em conjunto com a
Superintendência de Atração de Investimentos e
Estímulo à Exportação, e promover ações
de apoio aos APLs, notadamente aqueles ainda em fase inicial de
desenvolvimento ou de menor complexidade econômica;
VIII
– coordenar as atividades e ações do Fopemimpe,
na construção de políticas públicas
voltadas para o fortalecimento dos pequenos negócios,
liberalização do mercado e facilitação do
ambiente de negócios, nos termos da Lei nº 20.826, de
2013;
IX
– coordenar e apoiar as atividades e ações do
Cecoop na construção de políticas públicas
voltadas para o desenvolvimento do cooperativismo em Minas Gerais,
nos termos da Lei nº 15.075, de 2004.


Art.
29 – A Diretoria de Projetos de Desenvolvimento Local tem como
competência desenvolver ações voltadas ao fomento
e desenvolvimento da economia local e regional e subsidiar a tomada
de decisão estratégica na formulação de
políticas destinadas ao estímulo e apoio da atividade
empresarial, observando as potencialidades e oportunidades do Estado,
com atribuições de:
I
– atuar na prospecção, análise de demandas
e proposição de medidas que contribuam efetivamente na
evolução e crescimento das potencialidades locais e
regionais;
II
– propor, elaborar e apoiar programas e ações de
apoio que promovam o desenvolvimento socioeconômico local;
III
– apoiar ações com foco no encadeamento produtivo
e fortalecimento de empreendimentos locais como fornecedores de
setores estratégicos do Estado;
IV
– implementar, coordenar e gerir o cadastro de entidades
responsáveis pela governança APLs;
V
– promover a emissão da certificação de
reconhecimento de APLs concedida pelo Núcleo Gestor de APLs,
conforme Decreto nº 44.972, de 2 de dezembro de 2008;
VI
– apoiar a estruturação e desenvolvimento de APLs
ainda em fase inicial de desenvolvimento ou de menor complexidade
econômica;
VII
– articular-se com a Subsecretaria de Promoção de
Investimentos e Cadeias Produtivas para promoção do
desenvolvimento dos APLs relacionados a tecnologias de ponta,
economia criativa, pesquisa e desenvolvimento e indústria de
alto valor agregado;
VIII
– promover parcerias com instituições públicas
e privadas para apoio de programas e ações voltadas ao
desenvolvimento da atividade empresarial, observando as
potencialidades e oportunidades do Estado;
IX
– articular mecanismos junto às instituições
públicas e privadas que possibilitem a captação
de informações concretas e qualificadas para a
estruturação de programas e ações que
visem atender as demandas com foco no desenvolvimento local;
X
– disseminar tendências, métodos, experiências
e boas práticas para o aprimoramento dos processos e melhoria
de resultados das ações de desenvolvimento local;
XI
– disponibilizar informações sobre as
potencialidades e oportunidades no Estado, considerando os setores
estratégicos e as atuais tendências mercadológicas,
a partir de levantamento de campo, participação em
eventos e seminários, contatos com órgãos e
entidades governamentais, entidades empresariais e da sociedade
civil, além de levantamento de dados e pesquisas documentais
próprias ou de terceiros.


Art.
30 – A Diretoria de Apoio aos Pequenos Negócios e
Cooperativismo tem como competência desenvolver ações
voltadas para a articulação institucional, elaboração
de propostas, proposição de ajustes regulatórios
com foco na liberalização do mercado e facilitação
do ambiente de negócios e o monitoramento das políticas
públicas estaduais afetas aos pequenos negócios e das
cooperativas do Estado, com atribuições de:
I
– propor e executar programas e ações de apoio e
de promoção para ampliação do acesso a
mercados aos pequenos negócios e as cooperativas;
II
– desenvolver programas e ações para o aumento da
competitividade por meio de cursos de formação e
capacitação para empreendedores;
III
– estimular programas e ações voltadas ao fomento
da inovação e da qualidade dos pequenos negócios
e das cooperativas, em articulação com a Subsecretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV
– articular e propor políticas de ampliação
de acesso ao crédito para os pequenos negócios e as
cooperativas junto às instituições financeiras,
agências de fomento e órgãos afins;
V
– propor medidas para racionalização e
simplificação legal e de procedimentos administrativos
para melhoria do ambiente de negócios, em articulação
com a Seplag, Segov e Consultoria Técnico-Legislativa –
CTL;
VI
– propor ajustes regulatórios com foco na liberalização
do mercado e facilitação do ambiente de negócios;
VII
– apoiar a realização e participar de feiras,
eventos e exposições e outras iniciativas, visando à
ampliação da presença dos pequenos negócios;
VIII
– coordenar e executar as diretrizes emanadas pela União
no tocante a programas e ações de apoio aos pequenos
negócios e ao cooperativismo; 

IX
– apoiar as atividades e ações do Fopemimpe, na
construção de políticas públicas voltadas
para o fortalecimento dos pequenos negócios, liberalização
do mercado e facilitação do ambiente de negócios,
nos termos da Lei nº 20.826, de 2013;
X
– apoiar as atividades e ações do Cecoop na
construção de políticas públicas voltadas
para o desenvolvimento do cooperativismo no Estado, nos termos da Lei
nº 15.075, de 2004.


Art.
31 – A Diretoria de Artesanato tem como competência
propor, implementar, executar e coordenar a política estadual
do artesanato mineiro, com atribuições de:
I
– desenvolver estudos e ações voltados para o
fomento e fortalecimento do artesanato mineiro;
II
– estabelecer parcerias com órgãos e entidades
municipais, estaduais e federais, públicos e privados, para o
apoio de programas e ações voltados à promoção
e ao desenvolvimento do artesanato mineiro;
III
– articular e propor políticas de ampliação
de acesso ao crédito para o artesão mineiro;
IV
– promover a capacitação de artesãos
mineiros visando ao desenvolvimento produtivo e à criação
de oportunidades de negócios;
V
– gerir banco de dados com a informação da
produção artesanal do Estado, com o objetivo de
subsidiar políticas, projetos e ações de
promoção e comercialização do artesanato
mineiro;
VI
– apoiar a realização e participar de feiras,
eventos e exposições e outras iniciativas, visando à
promoção do artesanato mineiro nos mercados internos e
externos;
VII
– coordenar, em parceria com órgãos e entidades
municipais, estaduais e federais, públicos e privados, ações
que visem à consolidação de mercados para a
comercialização do artesanato mineiro;
VIII
– incentivar e apoiar a criação de polos de
produção e comercialização de artesanato.


Art.
32 – A Superintendência de Regularização
Fundiária e de Planejamento Urbano tem como competência
planejar e executar planos, projetos, programas e ações
voltados à política estadual de regularização
fundiária urbana; à identificação,
discriminação, arrecadação e gestão
de terras devolutas urbanas; à gestão do parcelamento,
uso e ocupação do solo; ao desenvolvimento urbano
integrado, bem como das regiões, microrregiões,
aglomerações urbanas e regiões metropolitanas do
estado; e à cooperação entre os entes
municipais, com atribuições de:
I
– definir os critérios e as diretrizes para
implementação da política estadual de destinação
de áreas devolutas urbanas e para promover a justa
distribuição dos benefícios e ônus
decorrentes do processo de urbanização e regularização
fundiária urbana;
II
– definir os critérios e as diretrizes para gestão
do parcelamento, uso e ocupação do solo, nos casos
previstos em lei;
III
– promover e coordenar a integração entre as
políticas estaduais de regulação do uso e
ocupação do solo e de regularização
fundiária urbana;
IV
– coordenar a elaboração e apoiar a implementação
de planos regionais, em articulação com órgãos
e entidades estaduais com competências afetas;
V
– analisar a viabilidade e propor a criação de
regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações
urbanas institucionalizadas para integrar o planejamento, a
organização e a execução das funções
públicas de interesse comum, quando for o caso;
VI
– elaborar, propor e apoiar projetos de otimização
da atuação das instituições estaduais nas
microrregiões, aglomerações urbanas e regiões
metropolitanas;
VII
– coordenar a política estadual de desenvolvimento
metropolitano e supervisionar sua execução nas
entidades vinculadas à Sede;
VIII
– apoiar os municípios na elaboração e
implementação de instrumentos de planejamento e gestão
territorial;
IX
– adotar medidas que visem à modernização
dos consórcios públicos e das associações
microrregionais de municípios;
X
– viabilizar capacitação ao corpo técnico
das associações microrregionais de municípios e
dos consórcios públicos, bem como fomentar a sua
inclusão nos treinamentos e cursos promovidos pelo Estado;
XI
– estimular a celebração de parcerias entre o
Estado, os consórcios públicos e as associações
microrregionais de municípios;
XII
– incentivar, apoiar e cooperar com os consórcios
públicos e com as associações microrregionais de
municípios na formulação de ações
de desenvolvimento estratégico microrregional, visando à
integração e ao desenvolvimento dos municípios,
incluindo a participação dos entes federativos, das
instituições da iniciativa privada e da sociedade civil
organizada;
XIII
– coordenar as atividades e ações do Conedru na
construção de políticas públicas voltadas
para o desenvolvimento regional e urbano, nos termos do Decreto nº
44.612, de 20 de setembro de 2007;
XIV
– apreciar e julgar os recursos referentes aos processos
administrativos oriundos de suas diretorias.
Parágrafo
único – A Superintendência de Regularização
Fundiária e de Planejamento Urbano e Regional atuará de
forma integrada com as Agências RMBH e RMVA no que diz respeito
à implementação de novos arranjos de gestão
metropolitana.


Art.
33 – A Diretoria de Regularização Fundiária
Urbana, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo tem como
competência planejar e executar planos, projetos, programas e
ações voltados à política estadual de
regularização fundiária urbana; à
identificação, discriminação, arrecadação
e gestão de terras devolutas urbanas, em articulação
com o Gabinete Militar do Governador e demais órgãos e
entidades competentes em casos de riscos geológicos e
naturais; e à gestão do parcelamento, uso e ocupação
do solo; com atribuições de:
I
– assessorar os municípios na elaboração
de diagnósticos e planos municipais de regularização
fundiária urbana e apoiá-los na implementação
da política estadual de regularização fundiária
urbana;
II
– coordenar, orientar e apoiar na elaboração de
plantas cadastrais georreferenciadas das áreas a serem
regularizadas;
III
– definir critérios técnicos de topografia,
fotogrametria e geodésia, para fins de regularização
fundiária de áreas devolutas urbanas; 

IV
– atuar na elaboração e manutenção
do cadastro técnico multifinalitário com vistas nessas
áreas e à gestão do uso e ocupação
do solo;
V
– selecionar e aplicar o instrumento jurídico de
destinação adequado à regularização
das terras estaduais urbanas irregularmente ocupadas;
VI
– realizar as atividades e os atos administrativos necessários
à regularização dominial de terras devolutas ou
daquelas já incorporadas ao patrimônio do Estado;
VII
– articular-se com os órgãos e entidades
municipais, estaduais e federais, visando à promoção
de ações voltadas à regularização
fundiária urbana;
VIII
– disciplinar a aprovação, pelos municípios
não integrantes de regiões metropolitanas, de
loteamentos e desmembramentos nos casos previstos pela legislação
vigente;
IX
– orientar e assessorar municípios e particulares quanto
aos procedimentos necessários para parcelamento, uso e
ocupação do solo, quando cabível;
X
– exercer poder de polícia, aplicando sanções
previstas em lei, nos casos de descumprimento das normas de regulação
da expansão urbana.


Art.
34 – A Diretoria de Planejamento Territorial, Consórcios
e Associativismo Municipal tem como competência formular,
implementar e promover planos, projetos, programas e ações
com vistas ao desenvolvimento das cidades, regiões,
microrregiões, aglomerações urbanas e regiões
metropolitanas do Estado, além de fomentar a cooperação
entre os entes municipais e apoiar o desenvolvimento dos consórcios
públicos e das associações microrregionais,
mediante parcerias com atores sociais relevantes, com atribuições
de:
I
– incentivar e assessorar a elaboração e a
revisão dos planos diretores municipais, planos setoriais e
demais instrumentos de planejamento urbano;
II
– propor a articulação dos investimentos do
Estado com as diretrizes previstas nos planos diretores municipais,
planos setoriais e instrumentos complementares;
III
– promover, em parceria com órgãos e entidades
municipais, estaduais e federais, a capacitação de
servidores municipais e representantes de conselhos municipais em
temas relativos à gestão urbana;
IV
– colaborar com as associações microrregionais de
municípios na produção de estudos, pesquisas e
diretrizes para elaboração de seus projetos;
V
– fomentar a instrumentalização e a estruturação
das associações microrregionais de municípios;
VI
– manter a integridade e disponibilidade dos dados e das
informações das associações
microrregionais de municípios e dos consórcios
públicos;
VII
– promover a troca de experiências e prestar apoio
técnico e administrativo às associações
microrregionais de municípios e aos consórcios
públicos, contribuindo para a melhoria de seus processos e de
sua gestão;
VIII
– apoiar, induzir e contribuir para a gestão associada
de serviços públicos de interesse comum entre
municípios, visando à obtenção de ganhos
de escala e ao aumento de oferta de serviços públicos;
IX
– incentivar a celebração de convênios e
demais instrumentos de parceria entre o Estado e os consórcios
públicos, além da participação direta do
Estado nos mesmos, de maneira a propiciar ganhos de escala e maior
abrangência de atuação das ações e
políticas públicas estaduais, visando ao
desenvolvimento regional;
X
– formular, coordenar e apoiar a implantação de
planos regionais que visem ao desenvolvimento das regiões do
Estado e propor a integração destes com as demais
políticas de governo;
XI
– integrar as ações das instituições
públicas municipais e estaduais que atuem nas funções
públicas de interesse comum das microrregiões,
aglomerações urbanas e regiões metropolitanas;
XII
– promover projetos e estudos que subsidiem a política
estadual de desenvolvimento regional;
XIII
– articular políticas, programas, ações e
estratégias que visem a garantir a implementação
e o cumprimento das macrodiretrizes de infraestrutura relacionadas
aos planos diretores de desenvolvimento integrado e aos projetos de
cada microrregião, aglomeração urbana e região
metropolitana do Estado, em parceria com as agências de gestão
supramunicipal;
XIV
– propor a compatibilização de instrumentos de
planejamento municipal às macrodiretrizes dos planos
regionais, bem como dos planos diretores de desenvolvimento integrado
de cada microrregião, aglomeração urbana e
região metropolitana do Estado, quando for o caso;
XV
– acompanhar a gestão do Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano, conforme art. 47 da Constituição do
Estado, de 1989, e Lei Complementar nº 88, 12 de janeiro de
2006;
XVI
– analisar tecnicamente a conformação de novas
estruturas de governança supramunicipal, bem como orientar,
auxiliar e apoiar a elaboração de estudos para a
avaliação de viabilidade de instituição
de microrregiões, aglomerações urbanas e regiões
metropolitanas;
XVII
– propor estratégias e ações que mitiguem
ou compensem os impactos negativos e que potencializem os impactos
positivos da polarização de núcleos urbanos
sobre sua área de influência;
XVIII
– propor ações e mecanismos que mitiguem ou
compensem os desequilíbrios locais ou regionais ocasionados
pelos empreendimentos de grande impacto, promovendo sua integração
à dinâmica do território;
XIX
– articular-se com outros órgãos e entidades
municipais, estaduais e federais para promover a integração
regional;
XX
– articular planos, programas e projetos que visem ao
fortalecimento estrutural das cidades e a sua integração
com seu entorno;
XXI
– apoiar as atividades e ações do Conedru na
construção de políticas públicas voltadas
para o desenvolvimento regional e urbano, nos termos do Decreto nº
44.612, de 2007.
Art.
35 – A Subsecretaria de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais tem como competência
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e
avaliar as ações voltadas para o desenvolvimento
socioeconômico do Norte e Nordeste de Minas, notadamente as que
visem à redução de desigualdades sociais e ao
enfrentamento da pobreza, com atribuições de:
I
– elaborar, em articulação com a Seplag e com a
Segov, planos regionais de desenvolvimento, orientando a proposição
de metas, prioridades e medidas compensatórias para a
equalização regional;
II
– apoiar a articulação dos demais órgãos
e entidades estaduais com a iniciativa privada, organizações
não governamentais e organismos nacionais e internacionais,
visando a elaboração de projetos de cooperação
para o desenvolvimento regional, bem como para o estímulo ao
associativismo e ao cooperativismo nas microrregiões
correspondentes;
III
– representar o governo do Estado no Comitê Regional de
Articulação dos Órgãos e Entidades
Federais da Sudene e nas demais instituições de fomento
da região;
IV
– articular e coordenar ações de fomento em
setores estratégicos para a sustentabilidade econômica e
social das regiões de sua atuação;
V
– monitorar e avaliar as políticas públicas e
regulações pertinentes às atividades de sua área
de atuação.
§1º
– O apoio logístico, operacional e de gerenciamento dos
respectivos instrumentos para a realização das
competências da Subsecretaria de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais será prestado pelo Idene. 

§
2º – Integram a área de abrangência e atuação
da Subsecretaria de Desenvolvimento e Integração do
Norte e Nordeste de Minas Gerais os municípios descritos no
art. 2º da Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002.


Art.
36 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem como competência garantir a eficácia
e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da Sede, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica, a
elaboração do planejamento global da Sede;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Sede, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC da
Sede;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da Sede;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho, em articulação
com a Assessoria Estratégica.
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanadas
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e
na SEF.
§
2º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria Estratégica da Sede.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
deverá observar as competências específicas da
Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa e do Centro de
Serviços Compartilhados.


Art.
37 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem como
competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da Sede, exercida por meio das seguintes atribuições:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Sede participar como órgão
gestor;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Sede, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;


Art.
38 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da Sede, exercida por meio das seguintes atribuições:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a Sede seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Sede, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Sede,
a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidas;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
VI
– elaborar os relatórios financeiros e orçamentários
de prestação de contas da Sede e dos termos de
parceria, convênios, acordos e instrumentos congêneres em
que a Sede seja parte;
VII
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução.


Art.
39 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência
implementar políticas e estratégias relativas à
gestão de pessoas no âmbito da Sede, com atribuições
de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito da Sede e promover o seu
alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades administrativas da
Sede, divulgando diretrizes e prestando orientações
sobre as políticas de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores da Sede, bem como providenciar a instrução
dos respectivos processos;
IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores.


Art.
40 – A Diretoria de Compras, Contratos e Convênios tem
como competência acompanhar processos de aquisições
de bens e contratos de prestações de serviços,
coordenar as atividades de elaboração e monitoramento
dos convênios, com atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens e
contratações de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades da Sede;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Sede, bem
como suas respectivas alterações, ressalvada a
competência da Diretoria de Patrimônio, Logística
e Manutenção;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– propor e implementar novos métodos de controle e
melhorias dos processos referentes a convênios, acordos ou
instrumentos congêneres, seguindo as orientações
da Seplag nos convênios de entrada e da Segov nos convênios
de saída, em articulação com a Controladoria
Setorial; 

V
– coordenar o acompanhamento da execução dos
convênios, acordos ou instrumentos congêneres no Sistema
de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado;
VI
– realizar as prestações de contas dos convênios
acordos ou instrumentos congêneres de entrada de recursos, em
conjunto com os responsáveis técnicos;
VII
– analisar as prestações de contas dos convênios,
acordos ou instrumentos congêneres de saída.


Art.
41 – A Diretoria de Patrimônio, Logística e
Manutenção tem como competência propiciar o apoio
administrativo e logístico às unidades da Sede, com
atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
II–
gerenciar e executar as atividades de administração do
patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Sede;
III
– elaborar e formalizar contratos, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres de permissão de uso ou outras
modalidades de outorga de direito, previstas em lei, sobre bens
móveis e imóveis de interesse da Sede, bem como suas
respectivas alterações; 

IV
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos das unidades da Sede,
de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
V
– gerir os arquivos da Sede, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
VI
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da Sede
instaladas fora da Cidade Administrativa de Minas Gerais;
VII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
as diretrizes da Semad e da Seplag;
VIII
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC;
IX
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação.


Art.
42 – Ficam revogados:
I
– o art. 7º do Decreto nº 47.047, de 16 de setembro
de 2016;
II
– o Decreto nº 47.351, de 25 de janeiro de 2018;
III
– o Decreto nº 47.356, de 25 de janeiro de 2018;
IV
– o Decreto nº 47.365, de 2 de fevereiro de 2018;
V
– o Decreto nº 47.590, de 28 de dezembro de 2018;
VI
– o art. 7º do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de
2019.


Art.
43 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil


ROMEU
ZEMA NETO