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DECRETO 41226, de 24/08/2000 - Texto Original




Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação
de pleno domínio, terreno situado no Município de
Igarapé, necessário à implantação
da estação elevatória de água tratada do
Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais -COPASA-MG. 



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6°, do
Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Para desapropriação de pleno domínio,
mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública
o lote 27 da quadra 04 do loteamento Juscelino Kubitschek, situado no
Município de Igarapé, com a área de 412,50m2, de
propriedade presumida de Eriowaldo Jesus Maldonado, confrontando,
pela frente, na medida de 25,00m, com a Avenida Fernão Dias;
pelo lado esquerdo, na medida de 12,00m, com a Rua B; pelo lado
direito, na medida de 21,00m, com o lote 01; e pelos fundos, na
medida de 26,57m, com o lote 26. 





Art.
2° - O terreno caracterizado no artigo anterior é
necessário à expansão do Sistema de
Abastecimento de Água da sede do Município de Igarapé,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG. 





Art.
3° - A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG, fica
autorizada, nos termos da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no artigo 1° deste Decreto e a proceder, se
alegar urgência, nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n°
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21
de maio de 1956.




Art.
4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Maurício
Guedes de Mello