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DECRETO 41658, de 07/05/2001 de 07/05/2001 (Texto Original)


Institui
Grupo de Estudos para o fim que menciona.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado,
Considerando
que a tecnologia da informação vem evoluindo
significativamente, contribuindo para a racionalização
dos processos administrativos, facilitando o acesso do cidadão
aos serviços e informações do Estado;
Considerando
que a tecnologia da informação pode contribuir ainda
mais para assegurar o controle, a transparência e a
regularidade dos atos da administração;
Considerando
que a instituição de um sistema eletrônico de
contratações poderá trazer sensível
economia nas compras efetuadas pelo Estado;
Considerando
que existe uma tendência mundial e iniciativas já
realizadas no Brasil para a adoção do sistema
eletrônico de contratações;
Considerando
o crescimento do emprego da certificação digital para
propiciar maior segurança às transações
eletrônicas;
Considerando
a tramitação no Congresso Nacional de projeto de lei
sobre assinatura eletrônica,


DECRETA:


Art.
1° – Fica instituído Grupo de Estudos com a
finalidade de, no prazo de 30 (trinta) dias deste Decreto, apresentar
relatório conclusivo a respeito da implantação,
no âmbito da administração estadual, de sistema
eletrônico de contratações e de certificação
digital.


Art.
2º – O Grupo de Estudos será constituído por
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I
– 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado;
II
– 1 (um) da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração;
III
– 1 (um) da Companhia de Processamento de Dados do Estado de
Minas Gerais – PRODEMGE;
IV
– 1 (um) da Companhia Energética de Minas Gerais –
CEMIG.
Parágrafo
único – Os trabalhos do Grupo de Estudos serão
presididos pelo Presidente do Conselho de Informática do
Estado de Minas Gerais.


Art.
3º – Os trabalhos prestados pelos membros do Grupo de
Estudos são de caráter relevante, não ensejando
remuneração.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de maio de 2001.


Itamar
Franco – Governador do Estado 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
Luís
Márcio Ribeiro Viana