ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.635, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui o mês de Outubro Rosa no calendário
de eventos do Estado do Maranhão e dá outras
providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário de eventos do Estado do Maranhão, o mês de
Outubro Rosa, que tem como objetivo conscientizar mulheres sobre a importância do
diagnóstico do Câncer de Mama, e desenvolver ações diversas de prevenção da saúde da
mulher, a ser comemorada anualmente no mês de outubro.
Art. 2º - Fica instituído no calendário de Eventos do Estado do Maranhão, com
maior ênfase durante o mês de outubro, que as instituições de saúde públicas, filantrópicas e
particulares ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) devem realizar eventos que priorizem
os atendimentos às mulheres de uma maneira ampla e universal para a promoção de saúde e
conscientização sobre a importância do mesmo. Fica instituído a ampla realização de exames
de mamografias, ultrassonografias mamárias e consultas com médicos especialistas, bem
como acesso aos mesmos de forma ampla através de mutirões e postos de exames.
Art. 3º - (Vetado).
Art. 4º - (Vetado).
Art. 5º - Com a efetivação dessa Lei, tornar o “Outubro Rosa” no Estado do
Maranhão, uma “Bandeira”, do protagonismo feminino, capaz de acabar definitivamente com
os estigmas que envolvem as crenças quanto ao Câncer de Mama, e dá lugar ao pensamento
livre e positivo para a prática permanente do auto exame, do exame médico ou radiológico,
como meios capazes de melhor enfrentar esse monstro que tiram milhares de vidas de
mulheres mães do convívio familiar e da sociedade, e muitas vezes em tenra idade.
Art. 6º - (Vetado).
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
DEZEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil