PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.161/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., o Projeto de Lei nº 1.161/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 173/2011, “dispõe sobre a regulamentação do uso do livro didático nas escolas”.
A proposição foi publicada no Diário do Legislativo de 25/4/2015 e, em seguida, distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia.
O projeto vem agora a esta comissão a fim de ser apreciado preliminarmente quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, em cumprimento do disposto no art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em estudo pretende regulamentar o uso do livro didático nas escolas. Entre as medidas contidas em seu bojo, destacamos a vedação da substituição do livro didático adotado nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio durante o período de quatro anos, a não ser que, por imperativos de ordem pedagógica e em razão da diversidade dos componentes curriculares, os sistemas de ensino autorizem a substituição em prazo diverso.
Além disso, a proposição veda a adoção, a partir do quinto ano do ensino fundamental, de livros descartáveis ou não reutilizáveis. Nesse caso, o sistema de ensino poderá autorizar a utilização de livros que contenham atividade e exercício a serem neles diretamente realizados desde que existam comprovadas razões de ordem pedagógica.
Por fim, o projeto estabelece que os sistemas de ensino promoverão a análise e a avaliação dos livros didáticos adotados pelos estabelecimentos de ensino deles integrantes.
De acordo com a justificação do autor, o projeto visa conferir flexibilidade aos sistemas de ensino para modificar o prazo de adoção de livros didáticos, para mais ou menos tempo, bem como à delimitação do ano a partir do qual fica vedado o uso de livros consumíveis. Além disso, atribui-se aos sistemas de ensino a responsabilidade de promover a análise e a avaliação dos livros didáticos adotados pelos estabelecimentos sob sua jurisdição
No que se refere à competência para legislar sobre a matéria, registre-se que a Constituição Federal reservou à União a competência privativa para editar normas gerais sobre as diretrizes e bases da educação nacional e aos estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre educação, cultura e ensino. É o que dispõem, respectivamente, os arts. 22, inciso XXIV, e 24, inciso IX, da Constituição Federal.
Não se pode deixar de observar que este tema já foi objeto de projetos de lei nesta Casa. Alguns lograram o êxito de se transformar em norma jurídica, outros serviram apenas para levantar a discussão neste Parlamento.
Como exemplo, pode-se citar o Projeto de Lei nº 1.037/1974, transformado na Lei nº 6.421, de 30 de setembro de 1974, que dispõe sobre o uso de livros didáticos e uniformes escolares. A referida lei determina que a substituição de livros didáticos somente será autorizada pelo órgão estadual mediante a apresentação de requerimento em que se comprove a vantagem pedagógica da medida. Estabelece também que todo estabelecimento de ensino apresentará ao órgão estadual competente, para registro, a relação dos livros adotados em todas as séries e cursos. Dispõe, ainda, que não será permitida a adoção obrigatória de livros que se tornem imprestáveis a uma nova utilização.
Por sua vez, a Lei nº 8.503, de 12 de dezembro de 1983, estabelece que os títulos de livros didáticos adotados pelas escolas estaduais de 1º e 2º graus não poderão ser substituídos em tempo inferior a quatro anos. Na linha da Lei nº 6.421, de 1974, veda a adoção de livros que não possam ser reaproveitados.
Temos ainda a Lei nº 10.315, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece que os títulos dos livros didáticos adotados pelas escolas particulares de 1º e 2º graus não poderão ser substituídos em período inferior a quatro anos. Além disso, dispõe que não poderão ser adotados livros didáticos que, por qualquer motivo, não possam ser reutilizados.
Assim, da análise da legislação estadual, pode-se notar que a matéria objeto do projeto de lei em exame já está disciplinada em normas vigentes. Não obstante, conforme ressalta o autor em sua justificação, a novidade apresentada refere-se à flexibilidade conferida aos sistemas de ensino para modificar os prazos relativos à substituição de livros didáticos e as regras para adoção de livros não reaproveitáveis.
Dessa forma, tendo em vista que o tema já se encontra disciplinado pela legislação estadual, e visando à consolidação da legislação, sugerimos a alteração das leis citadas anteriormente, nos termos do substitutivo ao final redigido. Observamos que foram sugeridas algumas alterações no conteúdo proposto pelo projeto, de forma a atualizar a legislação em vigor.
Por fim, cabe salientar que a análise dos aspectos meritórios da proposição será feita pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, a quem caberá verificar a efetividade e conveniência da medida em face da realidade dos sistemas de ensino.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.161/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera as Leis nº 8.503, de 19 de dezembro de 1983, que regula a substituição de livros didáticos em escolas estaduais e dá outras providências e nº 10.315, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a substituição de títulos de livros didáticos em escolas particulares de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 1º, o § 3º do art. 3º e o art. 4º da Lei nº 8.503, de 19 de dezembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Os títulos de livros didáticos adotados pelas escolas estaduais do ensino fundamental e médio de Minas Gerais não poderão ser substituídos antes de decorridos quatro anos de sua adoção.
Parágrafo único – Por razões de ordem pedagógica e em face da diversidade dos componentes curriculares, poderá ser autorizada, nos termos de regulamento, a substituição de livro didático em prazo inferior ao previsto no caput.
Art. 3º – (…)
§3º – A direção da escola estadual comunicará, por escrito, à Superintendência Regional de Ensino, os títulos de livros didáticos escolhidos para as diversas disciplinas, para análise e avaliação pelo órgão responsável pela rede de ensino, conforme dispuser regulamento.
(...)
Art. 4º – No ensino fundamental, a partir do quinto ano, e no ensino médio, é vedada a adoção de livros didáticos que, por qualquer motivo, não possam ser reaproveitados.
Parágrafo único – Excepcionalmente, por razões comprovadas de ordem pedagógica, poderá ser autorizada, nos termos de regulamento, a utilização de livros que contenham atividades e exercícios a serem neles diretamente realizados.”.
Art. 2º – Os arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 10.315, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Os títulos de livros didáticos adotados pelas escolas particulares do ensino fundamental e médio de Minas Gerais não poderão ser substituídos antes de decorridos quatro anos de sua adoção.
Parágrafo único – Por razões de ordem pedagógica e em face da diversidade dos componentes curriculares, poderá ser autorizada, nos termos de regulamento, a substituição de livro didático em prazo inferior ao previsto no caput.
(...)
Art. 3º – A direção da escola estadual comunicará, por escrito, à Superintendência Regional de Ensino, os títulos de livros didáticos escolhidos para as diversas disciplinas, para análise e avaliação pelo órgão responsável pela rede de ensino, conforme dispuser regulamento.
(...)
Art. 4º – No ensino fundamental, a partir do quinto ano, e no ensino médio, é vedada a adoção de livros didáticos que, por qualquer motivo, não possam ser reaproveitados.
Parágrafo único – Excepcionalmente, por razões comprovadas de ordem pedagógica, poderá ser autorizada, nos termos de regulamento, a utilização de livros que contenham atividades e exercícios a serem neles diretamente realizados.”.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 5 de novembro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Celise Laviola, relatora – Charles Santos – Guilherme da Cunha – André Quintão – Bruno Engler – Coronel Sandro.