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Decreto 47763, de 20/11/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:




Art.
1º – O inciso II do § 1º do art. 43 do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
43 – (...)
§
1º – (...)
II
– na saída, a título diverso de venda ou
consignação, inclusive para retorno ao estabelecimento
depositante, considera-se valor da operação o preço
corrente da mercadoria no mercado atacadista do estabelecimento
depositário, o qual será obtido por meio das cotações
de bolsas de mercadorias ou mediante pesquisa do preço FOB
comercial à vista praticado em vendas a comerciantes e
industriais, admitida a fixação do preço por
valores mínimos de referência expedidos pelo
Subsecretário da Receita Estadual – SRE –, com
base na cotação de bolsa ou na pesquisa de mercado.”.


Art.
2º – Os §§ 1º e 2º do art. 52 do RICMS
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
52 – (...)
§
1º – Tendo a operação ou a prestação
sido tributada por valores mínimos de referência, e
verificado que o valor real foi diverso do adotado, será
promovido o acerto, conforme o caso, mediante:
(...)
§
2º – Os valores mínimos de referência serão
fixados pelo Subsecretário da Receita Estadual para aplicação
no âmbito do Estado ou em uma ou mais regiões do Estado,
e pelos titulares das Superintendências Regionais da Fazenda
para aplicação em suas respectivas circunscrições,
podendo variar de acordo com a região e terem seus valores
atualizados sempre que necessário.”.


Art.
3º – O inciso I do caput do art. 54 do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
54 – (...)
I
– o valor mínimo de referência;”.


Art.
4º – O § 2º do art. 73 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
73 – (...)
§
2º – Quando o valor da mercadoria consignado na nota
fiscal for notoriamente inferior ao preço corrente da mesma ou
de sua similar, no Estado, para o efeito de apuração do
valor da operação prevista no caput, será
observado o valor apurado na forma dos arts. 52 a 54 deste
Regulamento.”.


Art.
5º – Os incisos I e II do caput do art. 126 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
126 – (...) 

I
– valor mínimo de referência e número do
ato estadual que o estabeleceu, quando for o caso;
II
– valor da operação, quando diverso do valor
mínimo de referência;”.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO