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DELIBERAÇÃO 2550, de 10/12/2012 de 10/12/2012 (Texto Original)


Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais
de servidores inativos ou pensionistas de servidores falecidos até
28 de novembro de 1984 que recebem seus proventos e sua
complementação de pensão diretamente da folha da
Assembleia Legislativa.



A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial das previstas no inciso V do
“caput” do art. 79 do Regimento Interno,



DELIBERA:


Art. 1º
– Compete à Gerência-Geral de Administração
de Pessoal – GPE – promover anualmente a atualização
de dados cadastrais de servidores inativos ou pensionistas de
servidores falecidos até 28 de novembro de 1984 que recebem
seus proventos e sua complementação de pensão
diretamente da folha da Assembleia Legislativa.
Parágrafo
único – A atualização cadastral é
obrigatória para a continuidade do pagamento dos proventos de
aposentadoria ou complementação de pensão, bem
como de quaisquer benefícios pagos na folha da Assembleia
Legislativa.


Art. 2º
– A GPE encaminhará aos servidores inativos e
pensionistas o formulário de atualização
cadastral na forma constante no Anexo I desta deliberação,
no qual constarão os dados pessoais cadastrados nos registros
funcionais para conferência e eventual alteração,
nos seguintes períodos:
I –
no exercício de 2013, o formulário será
encaminhado, por via postal com aviso de recebimento, para todos os
servidores inativos e pensionistas a partir do primeiro dia útil
do mês de janeiro, devendo ser devolvido à Central de
Atendimento e Orientação de Pessoal – Caop –
até o dia 28 de fevereiro de 2013;
II –
a partir do exercício de 2014, o formulário será
encaminhado, por via postal com aviso de recebimento, no mês de
aniversário do servidor inativo ou pensionista, devendo ser
devolvido à Caop no prazo de trinta dias contados da data de
seu recebimento.


Art. 3º
– Para efetuar a atualização cadastral, o
servidor inativo ou pensionista ou seu representante legal,
procurador ou curador, deverá:
I –
preencher o formulário de atualização cadastral;
II –
havendo alteração de dado cadastral, anexar o
respectivo comprovante;
III –
proceder à entrega da documentação à
Caop:
a)
comparecendo pessoalmente à Caop para entrega dos documentos
solicitados e assinatura do formulário de atualização
cadastral na presença de servidor desse órgão,
mediante a apresentação de documento de identidade
oficial com foto; ou
b)
encaminhando à Caop, por via postal, os documentos solicitados
com reconhecimento em cartório da firma do servidor inativo ou
do pensionista ou de seu representante legal no formulário de
atualização cadastral.


Art. 4º
– Será admitida a atualização cadastral do
servidor inativo ou pensionista por seu procurador legalmente
constituído, na forma prevista no art. 3º desta
deliberação, nos seguintes casos:
I –
moléstia grave;
II –
impossibilidade de locomoção por imposição
judicial;
III –
ausência do território nacional durante o período
fixado para a atualização cadastral.
§
1º – Na hipótese do inciso I do “caput”
deste artigo, o procurador deverá apresentar atestado,
relatório ou laudo firmado por médico especializado,
emitido a, no máximo, trinta dias da data em que será
realizada a atualização cadastral, contendo o nome
completo do servidor inativo ou do pensionista, bem como a assinatura
e o número do registro profissional do médico no
Conselho Regional de Medicina – CRM.
§
2º – Na hipótese do inciso II do “caput”
deste artigo, o procurador deverá apresentar documento
comprobatório da impossibilidade judicial de locomoção
do servidor inativo ou pensionista.
§
3º – Na hipótese do inciso III do “caput”
deste artigo, o procurador deverá apresentar documento
comprobatório da ausência do servidor inativo ou
pensionista do território nacional, bem como declaração
do interessado indicando a data provável de seu retorno ou de
sua viagem ao Brasil, a partir da qual ele terá o prazo de
trinta dias para comparecer à Caop para realização
da atualização cadastral ou para encaminhar, por via
postal, o formulário de atualização cadastral
com sua firma reconhecida.
§
4º – A procuração deverá ser
outorgada com a finalidade específica de representar o
servidor inativo ou pensionista junto à Assembleia Legislativa
e terá validade máxima de quarenta e cinco dias.


Art. 5º
– A atualização cadastral de servidor inativo ou
pensionista que esteja interditado será realizada por seu
curador, na forma prevista no art. 3º desta deliberação,
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I –
cópia da decisão judicial que declarou a interdição,
autenticada pelo cartório do juízo que a proferiu;
II –
cópia do documento de designação do curador,
autenticada pelo cartório do juízo designante, no caso
de o curador não ter sido indicado na decisão de
interdição;
III –
atestado médico relativo ao estado de saúde do servidor
inativo ou pensionista, emitido a, no máximo, trinta dias da
data em que será realizada a atualização
cadastral, contendo o nome completo do servidor inativo ou
pensionista, bem como a assinatura e o número do registro
profissional do médico no Conselho Regional de Medicina –
CRM.
Parágrafo
único – No caso de servidor inativo ou pensionista
inválido que não possua curador, será admitida
certidão que comprove que foi dado início ao processo
de interdição, expedida no mesmo ano da respectiva
atualização cadastral.


Art. 6º
– Na hipótese de atualização cadastral de
servidor inativo ou pensionista efetuada por seu representante legal,
conforme previsto nos arts. 4º e 5º desta deliberação,
deverão ser apresentados ainda os seguintes documentos:
I –
documento oficial de identidade do representante legal com foto;
II –
documento oficial de identidade do servidor inativo ou pensionista
com foto;
III –
termo de responsabilidade na forma constante no Anexo II desta
deliberação.

Parágrafo
único – No caso de envio dos documentos à Caop
por via postal, conforme previsto na alínea “b” do
inciso IV do “caput” do art. 3º desta deliberação,
o termo de responsabilidade deverá conter reconhecimento de
firma em cartório do responsável legal.



Art. 7º
– O servidor da Caop perante o qual se deu a atualização
cadastral emitirá recibo declarando que o servidor inativo ou
pensionista ou seu representante legal esteve em sua presença
e procedeu à assinatura do formulário de atualização
cadastral e, quando for o caso, do termo de responsabilidade a que se
referem, respectivamente, o art. 2º e o inciso III do “caput”
do art. 6º desta deliberação.



Art. 8º
– Para fins desta deliberação, consideram-se
documentos de identidade oficiais, entre outros previstos em lei, os
seguintes:
I –
Carteira Nacional de Habilitação;
II –
documentos de identidade expedidos pelos órgãos de
segurança pública estaduais ou do Distrito Federal;
III –
passaporte emitido pela Polícia Federal;
IV –
carteiras funcionais;
V –
carteiras expedidas por conselhos de fiscalização
profissional.


Art. 9º
– Os documentos necessários à atualização
dos dados cadastrais previstos nesta deliberação
deverão ser apresentados no original, cópia autenticada
ou cópia não autenticada acompanhada dos respectivos
originais para autenticação por servidor da Caop.

Parágrafo
único – Não será efetuada a atualização
cadastral de servidor inativo ou pensionista na falta de qualquer um
dos documentos de que trata o “caput” deste artigo.


Art. 10
– O servidor inativo ou o pensionista que não proceder à
atualização cadastral em uma das formas de que tratam
os arts. 3º, 4º e 5º desta deliberação e
nos prazos estipulados em seu art. 2º terá o pagamento
dos proventos ou da complementação de pensão
suspenso pela administração da Assembleia Legislativa.
§
1º – O pagamento dos proventos ou da complementação
de pensão será restabelecido somente após a
realização da atualização cadastral.
§
2º – O pagamento dos valores retroativos devidos ao
servidor inativo ou pensionista ocorrerá sem qualquer
acréscimo referente a correção monetária
ou juros de mora.


Art. 11
– O servidor inativo ou o pensionista ou seu representante
legal obriga-se a manter os dados cadastrais atualizados junto à
Assembleia Legislativa, a qualquer tempo, independentemente de
convocação da GPE.


Art. 12
– O controle realizado pela Caop não exime o procurador
ou o curador de servidor inativo ou pensionista, bem como o
inventariante e o herdeiro, de comunicar à Assembleia
Legislativa o falecimento do servidor inativo ou pensionista, sob
pena de responsabilização legal pela omissão.
Parágrafo
único – A informação obtida de registro de
óbito de servidor inativo ou pensionista suspende
imediatamente o pagamento do benefício.


Art. 13
– Verificada irregularidade na atualização
cadastral, a Diretoria de Recursos Humanos – DRH –
comunicará o fato à Diretoria-Geral – DGE –,
para providenciar, quando for o caso, a abertura de sindicância
ou demais providências legais.


Art. 14
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 10 de dezembro de
2012.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente

Deputado
Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente

Deputado
Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário

Deputado
Alencar da Silveira Júnior – 2º-Secretário
Deputado
Jayro Lessa – 3º-Secretário


ANEXO I
(a que
se refere o art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.550, de 10 de dezembro de 2012)




























































FORMULÁRIO
                   DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL










I
                   - DADOS BÁSICOS


(
                       ) SERVIDOR INATIVO


(
                       ) PENSIONISTA




Nome


Matrícula




Estado
                   civil


CPF




RG


Órgão
                   expedidor


UF


Data
                   de expedição ____/____/________




Endereço




Bairro


Cidade


UF




CEP


Telefones
                   (inclusive o DDD)




E-mail:




II
                   - DADOS BÁSICOS DO INSTITUIDOR (somente para
                   pensionistas)




Nome


Matrícula




III
                   - DADOS BÁSICOS RESPONSÁVEL LEGAL


(
                       ) PROCURADOR                         (     ) CURADOR




Nome


CPF




RG


Órgão
                   expedidor


UF


Data
                   de expedição ____/____/________




Endereço




Bairro


Cidade


UF




CEP


Telefone
                   (inclusive DDD)




E-mail:




documentação
                   necessária do procurador ou curador especificada no verso










IV
                   – DADOS DA PROCURAÇÃO


Vigência
                   (validade máxima de 45 dias)








Início:
                   ____/____/_______




Término:
                   ____/____/________






Motivo
                   da procuração: (     ) moléstia grave   (
                   ) impossibilidade de locomoção por motivos judiciais
                   (      ) ausência do País


















V
                   – ALTERAÇÕES DOS DADOS CADASTRAIS (favor
                   preencher SOMENTE as informações que acima
                   estiverem incorretas ou incompletas)





















































VI
                           – DECLARAÇÃO






Declaro,
                           sob as penas da lei, que os dados informados neste formulário
                           correspondem à expressão da verdade.


Para
                           uso da Caop 


Recebido em
                           ____/____/________.


_______________________________________________
Assinatura
                           e carimbo do servidor responsável da Caop




Local
                           e data: ________________________________, ____/____/________.


_______________________________________________
Assinatura
                           do servidor inativo, pensionista ou representante legal
(Assinar
                           somente na presença do servidor responsável da Caop
                           ou assinar com reconhecimento de firma, no caso de envio postal.)








…..............................................................................


RECIBO DE
ATUALIZAÇÃO CADASTRAL


Recebi
TODOS os documentos necessários à atualização
cadastral relativa ao exercício de ______ de
_________________________________________ .  (ano)
Nome do servidor inativo ou pensionista



Em
____/____/__________.
_______________________________________________________________________________Servidor
responsável da Caop e matrícula






INSTRUÇÕES
PARA PREENCHIMENTO


CAMPO I
– DADOS BÁSICOS DO SERVIDOR INATIVO OU PENSIONISTA
Caso as
informações estejam incorretas ou incompletas, escrever
os dados de forma completa no campo VI.


CAMPO
II – DADOS BÁSICOS DO INSTITUIDOR
Caso as
informações estejam incorretas ou incompletas, escrever
os dados de forma completa no campo VI.


CAMPO
III – DADOS BÁSICOS DO RESPONSÁVEL LEGAL
(PROCURADOR OU CURADOR)
Esse
campo destina-se a colher informações:
do
procurador formalmente constituído por servidor inativo ou
pensionista, mediante procuração com finalidade
específica de representá-lo junto à ALMG, com
validade máxima de quarenta e cinco dias;
do
curador judicialmente constituído por servidor inativo ou
pensionista.
Deverão
ser prestadas informações de um único
responsável legal, procurador ou curador, expressamente
designado para atuar junto à ALMG em nome e em favor de
servidor inativo ou pensionista.
Os
números de CPF e RG devem incluir os últimos dígitos
(dígito verificador).
O
endereço deve ser aquele em que o responsável legal
efetivamente resida ou o de seu local de trabalho.
O(s)
número(s) do(s) telefone(s) deve(m) ser antecedido(s) do
código de DDD.
Deverão
ser entregues, no original, em cópia autenticada ou em cópia
não autenticada acompanhada do respectivo original para
autenticação por servidor da Caop, os seguintes
documentos do procurador ou do curador:
documento
oficial de identidade do representante legal com foto;
documento
oficial de identidade do servidor inativo ou pensionista com foto;
termo
de responsabilidade com reconhecimento de firma em cartório do
responsável legal, no caso de envio dos documentos à
Caop por via postal.
Deverão
ser entregues ainda no original, em cópia autenticada ou em
cópia não autenticada acompanhada do respectivo
original para autenticação por servidor da Caop, os
seguintes documentos, conforme o caso:
Atualização
cadastral por procuração:
procuração,
lavrada em cartório, emitida a, no máximo, quarenta e
cinco dias da data de realização da atualização
cadastral e outorgada com a finalidade específica de
representar o servidor inativo ou pensionista junto à ALMG;
atestado,
relatório ou laudo firmado por médico especializado
informando sobre a moléstia grave do servidor inativo ou
pensionista, emitido a,    no máximo, trinta dias da data em
que será realizada a atualização cadastral,
contendo o nome completo do servidor inativo ou pensionista, a
assinatura e o número de registro profissional do médico
no Conselho Regional de Medicina – CRM – ; ou
documento
comprobatório da impossibilidade de locomoção do
servidor inativo ou pensionista por imposição
judicial; ou
na
ausência do território nacional durante o período
fixado para a atualização cadastral, apresentar o
documento comprobatório da ausência do aposentado ou
pensionista do território nacional no período do
recadastramento, indicando a data provável de retorno ao
Brasil, a partir da qual o recadastrando terá 30 dias para
comparecer à Caop para a realização do
recadastramento ou encaminhar o formulário de recadastramento
por via postal com sua firma reconhecida em cartório.


Atualização
cadastral por curatela:
cópia
da decisão judicial que declarou a interdição,
autenticada pelo cartório do juízo que a proferiu;

cópia
do documento de designação do curador, autenticada pelo
cartório do juízo designante, no caso de o curador não
ter sido indicado na decisão de interdição;
atestado
médico relativo ao estado de saúde do servidor inativo
ou pensionista, emitido a, no máximo, trinta dias da data em
que será realizada a atualização cadastral,
contendo o nome completo do servidor inativo ou pensionista, a
assinatura e o número de registro profissional do médico
no CRM;
no caso
de servidor inativo ou pensionista inválido que não
possua curador, será admitida certidão que comprove ter
sido dado início ao processo de interdição,
expedida no mesmo ano da respectiva atualização
cadastral.


CAMPO
IV – DADOS DA PROCURAÇÃO
Esse
campo destina-se a colher informações relativas à
procuração outorgada por servidor inativo ou
pensionista a seu representante legal.
Indicar
as datas de início e término da vigência da
procuração.


CAMPO
VI – DECLARAÇÃO
A
declaração deverá ser datada e assinada pelo
servidor inativo, pelo pensionista ou pelo representante legal
somente na presença de
servidor da Caop encarregado do recebimento do formulário
de atualização cadastral.
No caso
de envio dos documentos à Caop por via postal, a assinatura do
formulário pelo servidor inativo ou pensionista ou
representante legal deverá ser reconhecida  em cartório.


CAMPO
“RECIBO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL”
Deve
ser preenchido pelo servidor da Caop encarregado do recebimento dos
documentos necessários à atualização
cadastral.
Preencher
o ano do recadastramento, o nome do aposentado e/ou pensionista
(mesmo que o recadastramento seja realizado por meio de representante
legal) e sua matrícula.
Preencher
a data, a assinatura e apor a matrícula e/ou o carimbo.




ANEXO II
(a que se
refere o art. 6º da Deliberação da Mesa nº
2.550, de 10 de dezembro de 2012)



TERMO DE RESPONSABILIDADE


(Deverá
ser preenchido somente pelo representante legal do servidor inativo
ou pensionista)


Eu,
___________________________________________________________________________________,
(nome completo do representante legal), portador do documento de
identidade nº ______________________, órgão
expedidor _______________________________________, UF ____, residente
e domiciliado (endereço completo)
_________________________________________________________________________________________________________________________________________,
na qualidade de representante legal do servidor inativo ou
pensionista
__________________________________________________________________________________________,
matrícula (do servidor inativo) ______________________, firmo
perante a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais o
compromisso de comunicar à Diretoria de Recursos Humanos desse
órgão qualquer evento que venha fazer cessar os efeitos
da responsabilidade legal por meio de procuração ou
curatela, especialmente o óbito do representado, no prazo
máximo de cinco dias a contar da ocorrência.
Comprometo-me,
ainda, na forma da lei, a não perceber qualquer importância
que vier a ser creditada pela Assembleia Legislativa em favor do
beneficiário, após a cessação dos efeitos
da responsabilidade legal.


______________________________,
_____de ________________ de __________.
Local e
data



Assinatura
do representante legal


(Assinar
somente na presença do servidor responsável da Caop ou
assinar com reconhecimento de firma, no caso de envio postal.)
________________________________________________________________