PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.880/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais pedido de informações sobre a atual situação da manutenção da MGC-474 entre os Municípios de Mutum e Aimorés.
Publicada no Diário do Legislativo de 23/11/2019, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo busca obter do diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER-MG – informações sobre a atual situação da manutenção da rodovia MGC-474 entre os Municípios de Mutum e Aimorés.
Segundo o inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual, compete à Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado. Já o seu art. 54, § 3º, prevê que a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a dirigente de órgão da administração indireta, e que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa implicam responsabilização.
O Regimento Interno desta Casa, por sua vez, conforme o inciso IX do seu art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Mas, de acordo com a alínea “c” do inciso VIII do art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou assunto sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.
Assim, entendemos ser clara a pertinência do pedido de informações em tela, uma vez que se trata da política pública estadual de transportes, muito importante para o desenvolvimento do Estado e sujeita ao controle e fiscalização desta Casa.
Contudo, em consulta à relação de rodovias estaduais coincidentes – MGCs – no sítio eletrônico do DEER-MG, a referida rodovia não foi localizada. Verificamos que, naquela área, há informações sobre a BR-474 com início em Conceição do Capim e término em Caratinga e uma extensão de aproximadamente 131,5 quilômetros. Porém, não incluiria o trecho entre Aimorés e Conceição do Capim. Além disso constatamos que o trecho entre Mutum e o entroncamento com a BR-474 faz parte da rodovia MG-108.
Assim, diante dessa divergência de informações, consideramos importante solicitar informações mais precisas sobre se, de fato, todo o trecho entre Aimorés e Mutum faz parte da malha rodoviária estadual e, em caso positivo, consultar o órgão sobre a situação de sua manutenção. O substitutivo que propomos, portanto, busca adequar o texto a esses objetivos.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.880/2019, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentamos a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento do deputado Betão aprovado na sua 22ª Reunião Ordinária, realizada em 13/11/2019, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor- -geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais pedido de informações sobre a ligação rodoviária entre os Municípios de Aimorés e Mutum, especificamente se o trecho referido é de competência estadual e, e em caso afirmativo, qual a atual situação da sua manutenção.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 18 de fevereiro de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.