ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.130, DE 24 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre promoção e remanejamento de
vagas do cargo de Delegado de Polícia, e dá
outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
073 de 17 de dezembro de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam definidos critérios para a promoção dos servidores ocupantes do cargo
de Delegado de Polícia Civil do Estado do Maranhão que será efetivada de acordo com o
disposto nesta Lei.
Art. 2º Promoção é a elevação do servidor de uma para outra classe imediatamente
superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira.
§ 1º Não poderá ser promovido o Delegado de Polícia em estágio probatório,
disponibilidade e licença para tratar de interesses particulares.
§ 2º Não poderá ser promovido, por merecimento o Delegado de Polícia que registre
punição não reabilitada.
Art. 3º O desenvolvimento do servidor na carreira de Delegado de Polícia Civil darse-á através de promoção, segundo os critérios alternados de antiguidade e merecimento.
Art. 4º Para efeito de promoção na carreira de Delegado de Polícia Civil deve ser
observado o interstício de 5 anos na classe.
Parágrafo único. As promoções serão processadas e publicadas anualmente, no mês
de agosto de cada ano.
Art. 5º O curso de aperfeiçoamento profissional, para fins de promoção, somente terá
caráter obrigatório quando ofertado pela Administração Pública.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos demais integrantes do Grupo
Atividades de Polícia Civil -APC.
Art. 6º Ocorrendo empate entre os aptos à promoção, terá preferência,
sucessivamente, o integrante do Cargo de Delegado de Polícia Civil:


I-

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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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tiver mais tempo na carreira Policial Civil do Estado do Maranhão;

II -

tiver mais tempo de serviço público no Estado do Maranhão;

III -

tiver mais tempo de serviço público;

IV -

o mais idoso.

Parágrafo único. Havendo concorrência simultânea de candidatos à promoção, pelos
critérios de antiguidade e merecimento, terão prevalência os primeiros.
Art. 7º Ficam remanejados 14 vagas do cargo de Delegado de Polícia, 3ª Classe para
Delegado de Polícia, 1ª Classe.
Art. 8º A denominação, Tempo de Serviço na Carreira Policial, constante do Anexo
III de que trata o art. 6º da Lei nº 9.050, de 16 de novembro 2009, fica automaticamente
substituída por Tempo de Serviço no Cargo.
Art. 9º Os servidores beneficiados pela Lei nº 8.867, de 21 de agosto de 2008, passam
a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única, na forma do Anexo, desta Lei.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a considerar a
partir de 1º de agosto de 2009.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 24 DE MARÇO DE 2010.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente


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ANEXO
VALOR DO SUBSÍDIO (R$)
ESPECIFICAÇÃO

MOTORISTA
OPERADOR DE
RÁDIO

CLASSE
3ª
2ª
1ª
ESPECIAL

I
997,26
1.079,26
1.168,01
1.246,05

II
1.007,23
1.090,06
1.179,69
1.276,69

NÍVEIS
III
1.017,30
1.100,96
1.191,49
1.289,46

IV
1.027,48
1.111,97
1.203,40
1.302,35

V
1.037,75
1.123,09
1.215,43
1.315,38