ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.391 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"(...)
Art. 4º - (...)
IV - dois anos, no caso dos incisos VIII e IX do art. 2º.
(...)
§ 2º - No caso dos incisos IV e IX do art. 2º, os contratos poderão ser
prorrogados, desde que não ultrapassem 24 meses.
(...)
Art. 7º - (...)
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
§ 2º - As contratações previstas no inciso IX do art. 2º serão remuneradas por
meio de subsídio já acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias
estabelecidas em lei.
(...)
Art. 9º - (...)
(...)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, exceto nos casos
dos incisos IV, VII e IX do art. 2º.
(...)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 12 - (...)
(...)
II - por iniciativa do contratado;
III - por não mais atender a urgência justificadora da contratação;
IV - pela inobservância de quaisquer das cláusulas e condições contratuais;
V - pela extinção da causa transitória que deu ensejo a contratação;
VI - pela superveniência ou adição de normas legais ou regulamentares que
tornem inexequível o contrato;
VII - por interesse público devidamente justificado.
Parágrafo único - A extinção do contrato, no caso do inciso II, será
comunicada com a antecedência mínima de 30 dias.
(...)".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil