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Decreto sem número, de 12/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e de Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão, no valor de R$4.188.999,20.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, incisos I e II, da Lei n.º
14.595, de 22 de janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$4.188.999,20 (quatro
milhões, cento e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e
nove reais e vinte centavos), indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Defesa Social, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e de Encargos Gerais do Estado -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes :

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$939.300,00 (novecentos e trinta e
nove mil e trezentos reais);

II - do
convênio SENASP/MJ Nº 043/2003, firmado em 1º de
dezembro de 2003 , entre a União, por intermédio do
Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional
de Segurança Pública e o Estado, por meio da Secretaria
de Estado de Defesa Social, objetivando a cooperação
dos partícipes na implementação de política
inovadora e prevenção social da criminalidade e da
violência, prevenção à inserção
de jovens na criminalidade e redução da

incidência
de homicídios cometidos por jovens em unidades estaduais, no
âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública, de
acordo com Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, no
valor de R$3.249.699,20 (três milhões, duzentos e
quarenta e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte
centavos).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.