

Imprimir documento


Decreto 46921, de 28/12/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 20, de 22 de abril de
2015, 



DECRETA:


Art.
1º O item 65 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“










65


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de
                   estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério
                   da Defesa e seus órgãos, das seguintes mercadorias:


















(...)








(...)




























c)
                   outros veículos de qualquer tipo, para uso pelas Forças
                   Armadas, com especificação própria dos Órgãos
                   Militares;




























(...)




























III
                   - tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelas Forças
                   Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de
                   engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar
                   equipamentos pesados.




























(...)
























65.3


O
                   benefício previsto neste item será aplicado
                   exclusivamente às empresas indicadas em Ato do Comando do
                   Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados,
                   obrigatoriamente:




























(...)
























65.4


A
                   fruição do benefício previsto neste item em
                   relação às empresas indicadas em Ato do
                   Comando do Ministério da Defesa fica condicionada à
                   publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação
                   favorável das unidades da Federação
                   envolvidas.




























(...)























  ”
(nr)
Art.
2º O item 65 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar
acrescido dos incisos IV a VI , com a seguinte redação:
“










65


(...)




























IV
                   - sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica
                   para uso militar;




























V
                   - radares para uso militar;




























VI
                   - centros de operações de artilharia antiaérea.























   ”
(nr)
Art.
3º O item 65 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar
acrescido do subitem 65.8, com a seguinte redação:
“










65.8


A
                   descrição da mercadoria no Ato COTEPE a que se
                   refere o subitem 65.4, não autoriza a extensão do
                   benefício para produtos que não estejam relacionados
                   aos incisos I a VI deste item.























   ”
(nr)
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL