

Imprimir documento


Deliberação 2766, de 10/05/2021 de 10/05/2021 (Texto Original)


Dispõe
sobre a aplicação, no âmbito da Assembleia
Legislativa, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
–, e dá outras providências.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, especialmente da prevista no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
que a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD –,
estabelece normas de interesse nacional e de observância
obrigatória pelos entes federativos, aplicando-se a qualquer
operação de tratamento realizada por pessoa natural ou
por pessoa jurídica de direito público ou privado,
conforme disposto no caput de seu art. 3º;
considerando
que a referida lei entrou em vigor no dia 14 de agosto de 2020, com
exceção dos artigos relacionados à Autoridade
Nacional de Proteção de Dados – ANPD – e ao
Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade, que entraram em vigor no dia 28 de dezembro de 2018; e
dos artigos que tratam das sanções administrativas, que
entrarão em vigor ainda no dia 1º de agosto de 2021;
considerando
que, nos termos do caput do art. 23 da LGPD, o tratamento de
dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público
deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade
pública, na persecução do interesse público,
com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as
atribuições legais do serviço público;
considerando
que esses dados deverão ser mantidos em formato interoperável
e estruturado para uso compartilhado, com vistas à execução
de políticas públicas, à prestação
de serviços públicos, à descentralização
da atividade pública e à disseminação e
ao acesso das informações pelo público em geral,
conforme disposto no caput do art. 25 da LGPD;
considerando
que o caput do art. 26 da LGPD estabelece que o uso
compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve
atender a finalidades específicas de execução de
políticas públicas e atribuição legal
pelos órgãos e pelas entidades públicas,
respeitados os princípios de proteção de dados
pessoais nela estabelecidos;
considerando,
portanto, a necessidade de se garantir, no âmbito da Assembleia
Legislativa, a transparência e a segurança dos dados
pessoais, bem como o consentimento de seus titulares para sua coleta
e tratamento, nas hipóteses previstas na LGPD;
considerando
que a Deliberação da Mesa nº 2.749, de 10 de
agosto de 2020, instituiu o Escritório de Gestão dos
Cadastros Institucionais, com o objetivo de definir e monitorar a
adoção de diretrizes e procedimentos necessários
à manutenção e à utilização
do sistema de cadastros de cidadãos e instituições
da Assembleia Legislativa;
considerando
a necessidade de estabelecer os agentes de tratamento dos dados
coletados ou mantidos pelos órgãos a que se referem os
incisos II a V do caput do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001, e pelos gabinetes
parlamentares, nos termos do parágrafo único do art. 1º
da LGPD;
considerando,
por fim, a exigência de proteção especial aos
dados pessoais de crianças e adolescentes, com base nas
disposições do Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA,


DELIBERA:



CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Para fins da aplicação, no âmbito
da Assembleia Legislativa, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
– LGPD –, consideram-se:
I
– os seguintes conceitos gerais:
a)
dado pessoal: dado relacionado a pessoa natural identificada ou
identificável, inclusive aquele utilizado para a formação
de seu perfil comportamental, ainda que anonimizado;
b)
dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser
identificado, considerando-se a utilização de meios
técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião
de seu tratamento;
c)
titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são
objeto de tratamento;
d)
consentimento: manifestação escrita, específica,
livre e inequívoca pela qual o titular concorda com o
tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
e)
interface de tratamento de dados pessoais: ferramenta de coleta e
gestão de dados pessoais, em suporte eletrônico ou
físico;
f)
incidente de segurança: violação da segurança
que provoque, de modo acidental ou ilícito, destruição,
perda, alteração, divulgação ou acesso
não autorizados de dados pessoais transmitidos, conservados ou
sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;
g)
relatório de impacto à proteção de dados
pessoais: documento que contém a descrição dos
processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às
liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas,
salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
h)
órgão de pesquisa: órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta ou
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos
legalmente constituída, com sede e foro no País, que
inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social
ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter
histórico, científico, tecnológico ou
estatístico;
i)
Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD:
órgão da administração pública
responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento
da LGPD em todo o território nacional.
II
– os seguintes conceitos relacionados a operações
de tratamento de dados:
a)
tratamento: toda operação realizada com dados pessoais,
como as que se referem a coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso,
modificação, reprodução, transmissão,
transferência, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, avaliação, controle ou
eliminação de dados pessoais;
b)
anonimização: utilização de meios
técnicos razoáveis e disponíveis no momento do
tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de
associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
c)
uso compartilhado de dados: comunicação, difusão,
transferência, interconexão de dados pessoais ou
tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos
e entidades públicos no cumprimento de suas competências
legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com
autorização específica, para uma ou mais
modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos,
ou entre entes privados;
d)
bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação
de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
e)
eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de
dados armazenados em banco de dados, independentemente do
procedimento empregado;
III
– os seguintes conceitos relacionados aos agentes de tratamento
de dados pessoais:
a)
controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público
ou privado, a quem competem as decisões referentes ao
tratamento de dados pessoais;
b)
encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar
como canal de comunicação entre o controlador, os
titulares dos dados e a ANPD;
c)
operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público
ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do
controlador.


Art.
2º – São princípios gerais a serem
observados pela Assembleia Legislativa na realização
das atividades de tratamento de dados pessoais, além da
boa-fé:
I
– finalidade: realização do tratamento de dados
restrito a propósitos legítimos, específicos,
explícitos e informados ao seu titular;
II
– adequação: compatibilidade do tratamento de
dados com as finalidades informadas ao seu titular;
III
– necessidade: limitação do tratamento de dados
ao mínimo necessário para a realização de
suas finalidades;
IV
– livre acesso: garantia de consulta facilitada e gratuita
sobre a forma e a duração do tratamento de dados aos
respectivos titulares, bem como sobre a integralidade de seus dados
pessoais;
V
– qualidade dos dados: garantia de exatidão, clareza,
relevância e atualização dos dados, de acordo com
a necessidade e a finalidade de seu tratamento;
VI
– transparência: garantia de informações
claras, precisas e facilmente acessíveis aos titulares sobre a
realização do tratamento de seus dados e sobre os
respectivos agentes de tratamento;
VII
– segurança: utilização de medidas
técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais
de acessos não autorizados e de situações
acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou difusão;
VIII
– prevenção: adoção de medidas para
prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de
dados pessoais;
IX
– não discriminação: impossibilidade de
realização do tratamento de dados para fins
discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
X
– responsabilização e prestação de
contas: demonstração, pelo agente, da adoção
de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o
cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.


Art.
3º – Os dados anonimizados não são
considerados dados pessoais para os fins desta deliberação,
salvo quando o processo de anonimização ao qual foram
submetidos puder ser revertido por meio da utilização
exclusiva de meios próprios ou de esforços razoáveis.
Parágrafo
único – Considera-se esforço razoável
aquele que permita, em pouco tempo e a baixo custo, a reversão
do processo de anonimização por meio de tecnologias
disponíveis para o público em geral.



CAPÍTULO
II

DO
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS


Art.
4º – O tratamento de dados pessoais pela Assembleia
Legislativa ocorrerá em atendimento à sua finalidade
pública, na persecução do interesse público,
com o objetivo de executar suas competências legais ou cumprir
as atribuições legais do serviço público,
em especial para o cumprimento de suas funções
representativa, legislativa e fiscalizatória, observados os
princípios gerais previstos no art. 2º.



Seção
I

Do
Consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais


Art.
5º – Ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos
II a X do caput do art. 7º da LGPD, o tratamento de dados
pessoais pela Assembleia Legislativa será realizado mediante o
fornecimento de consentimento:
I
– por escrito ou por qualquer outro meio que demonstre, de
forma expressa e inequívoca, a vontade do titular, observado o
disposto no art. 7º desta deliberação; e
II
– específico, vinculado ao tratamento de dados pessoais
que envolva finalidades ou compartilhamentos previstos originalmente.
§
1º – O consentimento para o tratamento de dados pessoais
será fornecido por seu titular ou por pessoas previstas no
inciso I do caput do art. 7º;
§
2º – Na hipótese de mudanças no tratamento
de dados pessoais não compatíveis com o consentimento
original, o titular e as pessoas a que se referem o inciso I do caput
do art. 7º serão informados previamente, observado o
disposto no art. 25.
§
3º – O consentimento poderá ser alterado ou
revogado a qualquer tempo, mediante manifestação
expressa pelos meios e ferramentas digitais disponibilizados pela
Assembleia Legislativa para esse fim.
§
4º – Aplica-se o procedimento previsto no § 3º a
tratamento de dados pessoais de responsabilidade dos gabinetes
parlamentares.


Art.
6º – Além das hipóteses previstas nos
incisos II a X do caput do art. 7º da LGPD, é
dispensado o consentimento do titular:
I
– quando o tratamento dos dados for necessário para
atender a interesse legítimo da Assembleia Legislativa, exceto
no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular
que exijam a proteção dos dados pessoais;
II
– nas hipóteses previstas no § 1º do art. 7º
desta deliberação;
III
– em relação aos dados:
a)
tornados manifestamente públicos pelo titular;
b)
utilizados exclusivamente para fins artísticos, acadêmicos,
estatísticos ou jornalísticos, preferencialmente de
forma anonimizada;
c)
cujo tratamento seja imprescindível à segurança
do Estado ou à segurança interna da Assembleia
Legislativa, dos parlamentares, servidores e demais colaboradores;
d)
necessários para fins de investigação e
persecução penal, observada a necessidade de
autorização judicial para a quebra do sigilo, se for o
caso.
§
1º – Para fins do disposto no inciso I do caput,
consideram-se interesses legítimos da Assembleia Legislativa,
sem prejuízo de outras hipóteses normativas, os
relacionados ao fortalecimento da democracia, à aproximação
com a sociedade, ao exercício das atividades de representação
dos mineiros, de legislação sobre assuntos de interesse
estadual e de fiscalização dos atos do Poder Executivo
estadual.
§
2º – A avaliação quanto à necessidade
de autorização judicial a que se refere a alínea
“d” do inciso III do caput será realizada
pela Procuradoria-Geral da Assembleia – PGA.



Seção
II

Dos
Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes


Art.
7º – O tratamento de dados pessoais de crianças e
adolescentes será realizado com vistas ao seu melhor
interesse, nos termos deste artigo e da legislação
pertinente, mediante consentimento específico e em destaque
fornecido:
I
– exclusivamente pelos pais ou pelo representante legal, na
hipótese de menor de 16 anos;
II
– pelo menor, com assistência dos pais ou do
representante legal, na hipótese de adolescente com idade
entre 16 e 18 anos incompletos.
§
1º – A Assembleia Legislativa poderá coletar e
divulgar internamente dados pessoais de crianças e
adolescentes sem o consentimento a que se refere o caput:
I
– quando for necessário contatar os pais ou o
representante legal, para a proteção do menor;
II
– em razão de dever previsto na Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA.
§
2º – Os dados coletados na forma prevista no § 1º
não serão armazenados, podendo ser utilizados uma única
vez e divulgados externamente apenas:
I
– para fins do disposto no inciso II do § 1º;
II
– mediante requisição de autoridade policial ou
judicial.
§
3º – As informações sobre o tratamento de
dados de crianças e adolescentes serão fornecidas pela
Assembleia Legislativa de maneira simples, clara e acessível,
consideradas as características físicas, perceptivas,
sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de
recursos audiovisuais, quando adequado, de forma a proporcionar a
informação necessária aos pais ou ao responsável
legal e adequada ao entendimento do menor.



Sessão
III

Do
Compartilhamento de Dados Pessoais


Art.
8º – Os dados pessoais provenientes de cadastro de cidadão
em interação voluntária com a Assembleia
Legislativa para fins de participação em suas
atividades finalísticas ou, como titular dos dados, no
exercício de seus direitos, coletados por meio de diferentes
interfaces, integrarão o Banco de Relacionamento com o Cidadão
– BRC –, cadastro único e compartilhado entre os
órgãos responsáveis pelas interfaces que o
compõem.


Art.
9º – O compartilhamento de dados pessoais integrantes do
BRC com os gabinetes parlamentares poderá ocorrer mediante
consentimento específico do titular, observado o disposto no
art. 5º.
Parágrafo
único – Aplica-se o disposto no caput ao
compartilhamento de dados pessoais mantidos pelos gabinetes
parlamentares, inclusive com outros gabinetes, mediante
responsabilização dos respectivos encarregados.


Art.
10 – Observados os princípios gerais elencados no art.
2º, especialmente os previstos nos incisos I, III e X do seu
caput, os dados pessoais coletados e mantidos internamente em
virtude do estabelecimento de vínculo funcional do seu titular
com a Assembleia Legislativa poderão ser compartilhados entre
os órgãos a que se referem os incisos II a V do caput
do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 2001,
dispensado o consentimento do titular.



Seção
IV

Do
Término do Tratamento de Dados


Art.
11 – O término do tratamento de dados pessoais pela
Assembleia Legislativa ocorrerá nas seguintes hipóteses,
observado o disposto no art. 12:
I
– verificação de que a finalidade foi alcançada
ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes
ao alcance da finalidade específica almejada;
II
– comunicação do titular, inclusive no exercício
de seu direito de revogação do consentimento;
III
– encerramento de contrato, parceria ou instrumento congênere;
IV
– desligamento de servidor do quadro de pessoal da Assembleia
Legislativa;
V
– término de mandato parlamentar.


Art.
12 – Os dados pessoais serão eliminados após o
término de seu tratamento, no âmbito e nos limites
técnicos das atividades, autorizada sua conservação
para fins de:
I
– cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
II
– arquivamento de documento de interesse funcional, público,
histórico ou estatístico;
III
– acesso do servidor a que se refere o inciso IV do caput
do art. 11 a dados relacionados a sua pasta funcional;
IV
– uso exclusivo da Assembleia Legislativa ou estudo por órgão
de pesquisa, garantida a anonimização dos dados.
Parágrafo
único – Nas hipóteses previstas nos incisos II e
III do caput, serão observados os prazos previstos na
tabela de temporalidade e destinação de documentos
arquivísticos da Assembleia Legislativa a que se refere o
caput do art. 6º da Deliberação da Mesa nº
2.663, de 16 de agosto de 2017.



CAPÍTULO
III

DOS
DIREITOS DO TITULAR


Art.
13 – O titular dos dados pessoais, seu representante legalmente
constituído ou as pessoas previstas no inciso I do caput
do art. 7º têm direito de obter da Assembleia Legislativa,
mediante requerimento:
I
– acesso aos respectivos dados;
II
– informação sobre a existência de
tratamento de seus dados pessoais;
III
– correção de dados incompletos, inexatos ou
desatualizados;
IV
– anonimização, bloqueio ou eliminação
de dados desnecessários, excessivos ou tratados em
desconformidade com o disposto nesta deliberação;
V
– informação das entidades públicas e
privadas com as quais a Assembleia Legislativa realizou uso
compartilhado de dados;
VI
– eliminação de seus dados pessoais dos bancos de
dados da Assembleia Legislativa, observado o disposto no art. 12;
VII
– informação sobre a possibilidade de não
fornecer consentimento e as consequências da negativa;
VIII
– revogação do consentimento, nos termos do §
3º do art. 5º;
IX
– revisão de decisões tomadas unicamente com base
em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus
interesses.
§
1º – O requerimento a que se refere o caput será
processado gratuitamente, nos prazos e nos termos previstos em
regulamento.
§
2º – Os direitos previstos no caput serão
ponderados com o interesse público de conservação
de dados históricos, preservação da
transparência da instituição e das condutas de
agentes públicos, no exercício de suas atribuições,
e divulgação de informações relevantes à
sociedade, no exercício da democracia.
§
3º – Em caso de impossibilidade de providência
imediata relacionada ao exercício dos direitos previstos neste
artigo, a Assembleia Legislativa enviará ao requerente
resposta em que poderá:
I
– comunicar que não é o agente de tratamento dos
dados, indicando-o ao requerente, sempre que possível; ou
II
– apresentar as razões de fato ou de direito que impeçam
a adoção imediata da providência.
§
4º – Os requerimentos sobre informações
previstas nos incisos I e II do caput serão
respondidos:
I
– em formato simplificado, imediatamente; ou
II
– por meio de declaração, em até quinze
dias úteis, contados da data do requerimento, contendo a
origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios
utilizados e a finalidade do tratamento, observadas as hipóteses
legais de sigilo.
§
5º – Para fins do previsto no inciso IX do caput, a
Assembleia Legislativa fornecerá informações
sobre os critérios e procedimentos utilizados para a decisão
automatizada, observadas as hipóteses legais de sigilo e
restrições de acesso.



CAPÍTULO
IV

DA
ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS




Seção
I

Da
Controladora


Art.
14 – A Assembleia Legislativa, órgão do Poder
Legislativo estadual, dotada de capacidade judiciária para a
defesa de seus interesses institucionais, representada por seu
presidente, nos termos do caput do art. 81 do Regimento
Interno, é considerada controladora dos dados pessoais
tratados pelos órgãos a que se referem os incisos II a
V do caput do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 2001, e pelos gabinetes parlamentares.



Seção
II

Dos
Encarregados


Art.
15 – Os encarregados têm por atribuição
coordenar a gestão da governança de tratamento de dados
pessoais e o relacionamento entre a controladora, a ANPD, os
titulares dos dados e os subencarregados, bem como com outras
entidades com as quais a Assembleia Legislativa estabeleça
acordo de serviço ou de cooperação técnica.
Parágrafo
único – São encarregados, no âmbito da
Assembleia Legislativa:
I
– o coordenador do Escritório de Gestão dos
Cadastros Institucionais, previsto no § 1º do art. 2º
da Deliberação da Mesa nº 2.749, de 10 de agosto
de 2020, para os dados pessoais tratados pelos órgãos a
que se referem os incisos II a V do caput do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 2001;
II
– o parlamentar ou o servidor por ele indicado, para os dados
pessoais tratados no respectivo gabinete.



Seção
III

Dos
Subencarregados


Art.
16 – Subencarregados são servidores indicados pelos
titulares dos órgãos a que se referem os incisos IV e V
do caput do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 2001, para atuar no âmbito de determinada interface
de tratamento de dados pessoais como intermediadores entre
operadores, titulares de dados e encarregados, sendo responsáveis
por informar o encarregado previsto no inciso I do parágrafo
único do art. 15 sobre situações que demandem
análises e encaminhamentos e sobre eventuais riscos de
ocorrência de incidente de segurança.



Seção
IV

Dos
Operadores


Art.
17 – Operadores são pessoas físicas que realizam
tratamento de dados pessoais em alguma interface no âmbito dos
gabinetes parlamentares ou dos órgãos a que se referem
os incisos de II a V do caput do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 2001, às quais cabe zelar pela segurança
dos dados.




Seção
V

Do
Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC


Art.
18 – O CAC, órgão pertencente à estrutura
administrativa da Gerência-Geral de Relações
Públicas e Cerimonial – GRPC –, prestará
apoio às atividades de tratamento de dados pessoais por meio
de:
I
– cadastramento e centralização de dados pessoais
no BRC, em conformidade com o disposto no caput do art. 8º;
II
– processamento de alterações relativas ao
consentimento realizadas pelo titular, na forma prevista no § 3º
do art. 5º, para fins de atualização do BRC e de
comunicação aos gabinetes parlamentares, com vistas à
adequação dos tratamentos de dados sob sua
responsabilidade;
III
– prestação de informações aos
titulares dos dados pessoais e aos agentes de tratamento de dados,
quando solicitado.
§
1º – Eventuais alterações de consentimento
que não possam ser realizadas pelo titular, na forma prevista
no § 3º do art. 5º, serão incluídas no
BRC pelo CAC.
§
2º – Para fins do disposto no inciso III do caput,
cabe aos agentes de tratamento de dados a que se referem o inciso II
do parágrafo único do art. 15 e o caput do
art.16 repassar ao CAC, tempestivamente, as informações
relativas às interfaces a que estão vinculados.



Seção
VI

Do
Escritório de Gestão dos Cadastros Institucionais


Art.
19 – O Escritório de Gestão dos Cadastros
Institucionais prestará suporte aos órgãos a que
se referem os incisos II a V do caput do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 2001, e aos gabinetes
parlamentares, quando solicitado, com vistas ao aperfeiçoamento
do cumprimento da LGPD, especialmente no que se refere às
atribuições previstas nos incisos V a IX do caput
do art. 3º da Deliberação da Mesa nº 2.749,
de 2020.



CAPÍTULO
V

DA
SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS


Art.
20 – A Assembleia Legislativa, por meio do Escritório de
Gestão dos Cadastros Institucionais, adotará medidas
técnicas e administrativas necessárias para a gestão
de riscos e a proteção dos dados pessoais durante todo
o processo de tratamento, procedendo, em observância ao
disposto na LGPD, à emissão de relatório de
impacto à proteção de dados pessoais e à
divulgação de informações no Portal
Assembleia.


Art.
21 – A ocorrência de incidente de segurança será
comunicada às autoridades competentes.
Parágrafo
único – Incidente de segurança que represente
risco relevante ou que possa ocasionar dano será comunicado ao
titular dos dados pessoais, ao seu representante legal ou às
pessoas previstas no inciso I do caput do art. 7º.



CAPÍTULO
VI

DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
22 – Nas hipóteses previstas no § 2º do art.
5º e no parágrafo único do art. 21, a comunicação
com o titular de dados pessoais ou com as pessoas a que se refere o
inciso I do caput do art. 7º será realizada por
intermédio do CAC ou de gabinete parlamentar, conforme o caso,
salvo se for impossibilitada em razão de inconsistência
ou desatualização das informações
cadastrais.


Art.
23 – O Escritório de Gestão dos Cadastros
Institucionais fará as recomendações necessárias
quanto aos dados pessoais coletados e tratados antes da publicação
desta deliberação, para fins de adequação
à LGPD.


Art.
24 – O art. 12 da Deliberação da Mesa nº
2.716, de 30 de setembro de 2019, fica acrescido do seguinte §
3º:
“Art.
12 – (...)
§
3º – O menor de doze anos tem livre acesso às
dependências da Assembleia Legislativa, desde que acompanhado
por maior responsável, que será identificado nos termos
desta deliberação.”.


Art.
25 – O art. 3º da Deliberação da Mesa nº
2.749, de 10 de agosto de 2020, passa a vigorar acrescido dos
seguintes incisos V a IX:
“Art.
3º – (…)
V
– propor medidas para o aperfeiçoamento de normas e
procedimentos necessários ao cumprimento da Deliberação
da Mesa nº 2.766, de 10 de maio de 2021;
VI
– receber informações, solicitações
e comunicações da Autoridade Nacional de Proteção
de Dados – ANPD – ou dos titulares dos dados, prestar
informações e adotar providências;
VII
– monitorar a aplicação da Deliberação
da Mesa nº 2.766, de 2021 e orientar os agentes de tratamento
dos dados pessoais no âmbito dos órgãos a que se
referem os incisos II a V do caput do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001;
VIII
– dar suporte aos gabinetes parlamentares para fins do disposto
no inciso VII, mediante solicitação;
IX
– apurar a ocorrência de incidente de segurança,
observado o disposto na Deliberação da Mesa nº
2.766, de 2021”.


Art.
26 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 10 de maio de
2021.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente –Alencar da
Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.