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DECRETO 44080, de 29/07/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no item 1 do § 8º do
art. 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de l975,


DECRETA:


Art. 1º
- A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
403 ...............................................
IV - ao
contribuinte mineiro que adquirir ou receber em operação
interestadual de contribuinte não responsável por
substituição tributária os produtos de que trata
o caput do art. 402 usados, hipótese em que o imposto deverá
ser recolhido no posto de fiscalização de fronteira ou,
na falta deste, no primeiro município mineiro por onde
transitar a mercadoria, ficando facultado o recolhimento antecipado
por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
(GNRE);
...........................................................
Art. 404
..................................................
II - nas
hipóteses dos incisos III e IV do caput do art. 403 desta
Parte, ao atacadista mineiro que adquirir em operação
interestadual mercadoria de contribuinte não responsável
por substituição tributária poderá ser
autorizada a apuração do imposto devido a este Estado,
a título de substituição tributária, no
momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, observado o
disposto na alínea “f” do inciso II do art. 85
deste Regulamento.
Art. 405
..................................................
§ 3º
O disposto no § 2º aplica-se também:
I - ao
estabelecimento fabricante de máquinas e equipamentos, cuja
distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante
contrato de fidelidade;
II - a
outros estabelecimentos designados nas convenções da
marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículos
automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes
da rede de distribuição.
.............................................................
Art. 406
....................................................
II - às
operações que destinem mercadorias a estabelecimento
industrial ou importador sujeito passivo por substituição
em relação à mesma mercadoria.
.............................................................
Art. 406
-A. Relativamente às mercadorias não relacionadas na
Parte 3 deste Anexo, ao industrial fabricante ou importador de
veículos automotores poderá ser atribuída a
responsabilidade, na condição de substituto tributário,
pela retenção e recolhimento do imposto devido pelo
concessionário integrante da rede de distribuição
da marca, nas saídas subsequentes ou na entrada da mercadoria
com destino à integração ao ativo permanente ou
a consumo.
§ 1º
- A responsabilidade prevista no caput poderá ser atribuída
a outros estabelecimentos designados nas convenções da
marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículos
automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes
da rede de distribuição.
§ 2º
Para os efeitos deste artigo:
I - a
responsabilidade:
A - será
atribuída mediante regime especial requerido pelo industrial
fabricante ou importador de veículos, ou pelo estabelecimento
designado nas convenções da marca, ao Diretor da
Superintendência de Tributação;
B -
somente se aplica após adesão ao regime especial pelo
concessionário integrante da rede de distribuição
da marca, hipótese em que ficará obrigado às
disposições do regime;
II - a
substituição tributária aplicar-se-á a
todas as mercadorias que o industrial fabricante ou importador de
veículos, ou o estabelecimento designado nas convenções
da marca, remeter para o concessionário integrante da rede de
distribuição;
III -
caso receba mercadorias de terceiros sem a retenção do
imposto, o concessionário integrante da rede de distribuição
da marca fica responsável pela apuração do
imposto devido a este Estado, a título de substituição
tributária, no momento da entrada da mercadoria em seu
estabelecimento, observado o disposto na subalínea “a.3”
do inciso II do caput do art. 85 deste Regulamento;
IV - para
apuração do imposto devido nas operações
subsequentes, a base de cálculo será:
A - a
estabelecida no § 2º do art. 405 desta Parte, na hipótese
da alínea “a” do inciso I deste parágrafo;
B - a
estabelecida no caput ou no § 1º do art. 405 desta Parte,
na hipótese do inciso III deste parágrafo;
V - o
concessionário integrante da rede de distribuição
da marca fica responsável pela apuração e
recolhimento da parcela do imposto devida a este Estado nas operações
com mercadorias constantes do estoque na data da adesão a que
se refere a alínea “b” do inciso I deste
parágrafo, observadas a forma e as condições
previstas em resolução do Secretário de Estado
de Fazenda.
§ 3º
- O imposto devido nos termos do caput do § 1º deste artigo
será recolhido no prazo previsto na subalínea “a.1”
do inciso II do caput do art. 85 deste Regulamento.” (nr)


Art. 2º
Ficam convalidadas as retenções do ICMS por
substituição tributária, realizadas pelo
industrial fabricante ou importador de veículos automotores,
ou por estabelecimentos designados nas convenções da
marcar, relativamente às saídas subsequentes ou à
entrada com destino à integração ao ativo
permanente ou a consumo do concessionário integrante da rede
de distribuição da marca, de mercadorias não
relacionadas na Parte 3 do Anexo IX do RICMS, no período de 1º
de janeiro de 2005 até a data de publicação
deste Decreto.
Parágrafo
único. A convalidação de que trata o caput fica
condicionada à observância das disposições
constantes da legislação tributária e, no que se
refere às operações subsequentes, que a base de
cálculo não resulte em valor inferior ao estabelecido
no § 2º do art. 405 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor:
I - a
partir de 1º de janeiro de 2005, relativamente ao art. 404, II,
e ao art. 405, § 3º, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS; e
II - na
data de sua publicação, relativamente às demais
disposições.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 29 de julho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman