PROJETO DE LEI Nº 3.468/2022
Autoriza a criação do RG Virtual no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A Carteira de Identidade no âmbito do Estado de Minas Gerais poderá ser expedida em meio eletrônico, de acordo com os sistemas operacionais disponíveis.
Art. 2º – A Carteira de Identidade expedida em meio eletrônico, denominada “RG Virtual”, além de ser um documento virtual instalado em aparelho móvel, será destinada para abertura e validação de transações policiais a serem realizadas pela internet, valendo como prova da veracidade das informações personalíssimas do cidadão em total confronto com as bases de dados biográficas e biométricas da Polícia Civil bem como do Sistema Integrado de Defesa Social de Minas Gerais.
§ 1º – O RG Virtual também será utilizado para atestar a identidade do usuário por ocasião de oitivas no Inquérito Policial Eletrônico, servindo também para inclusão de provas (fotos, vídeos e imagens), intimações, resultado de diligências e esclarecimentos de crimes de autoria desconhecida, dentre outras aplicações.
§ 2º – Nos casos de crimes de Violência Doméstica, a utilização do RG Virtual permitirá que a vítima, em sua residência, envie documentos, cartas, vídeos e imagens que serão inseridas em rotinas eletrônicas de Polícia Judiciária, inclusive para a postulação judicial de Medida Protetiva.
§ 3º – Se o aplicativo para elaboração de ocorrências por meio da Delegacia Virtual for liberado por meio do RG Virtual, o usuário ficará desimpedido de digitar seus dados qualificativos, pois os mesmos serão automaticamente carregados, proporcionando celeridade e segurança na elaboração do Registro de Ocorrência.
Art. 3º – O RG Virtual será fornecido tão somente àqueles que possuírem cédulas de identidade físicas expedidas pelos órgãos competentes do Estado de Minas Gerais.
§ 1º – O RG Virtual não substitui a obrigatoriedade do documento em meio físico.
§ 2º – O RG Virtual para dispositivo móvel, é baseado no uso de certificado de atributo, em conformidade com os padrões da ICP-Brasil e assinado digitalmente.
§ 3º – O RG Virtual conterá as mesmas informações da cédula de identidade física, com exceção daquelas que são específicas do documento material.
§ 4º – O QR Code, código de barras bidimensional, visualizado no RG Virtual para dispositivo móvel, é destinado para verificar a autenticidade do documento do cidadão e requer uso do mesmo aplicativo, instalado, à princípio, nos dispositivos móveis de Policiais e agentes de fiscalização, nos termos de regulamento.
§ 5º – Para gerar o documento digital, o documento físico será lido com ativação do reconhecimento facial do portador ou foto com RG físico próximo ao rosto, o que servirá como prova de vida para concluir o procedimento.
Art. 4º – Para os casos de segundas vias de Carteiras de Identidade cujas informações já constem da base de dados biométrica, bem como nos casos de primeiras vias de menores de idade, será facultado ao cidadão, no momento da concretização da transação de solicitação do documento a possibilidade de gerar imediatamente o seu RG Virtual.
§ 1º – A respectiva taxa de expedição de Carteiras de Identidade somente será exigida por ocasião da emissão do RG em meio físico.
§ 2º – Caso surja algum impedimento no transcorrer da transação entre a geração do documento digital e a impressão do documento em papel, o RG Virtual será cancelado de forma automática e a sua apresentação ficará indisponível.
§ 3º – Caso o documento impresso seja furtado, roubado ou extraviado, o sistema de controle eletrônico cancelará o respectivo RG Virtual no prazo de 90 dias corridos, deixando de gerar e atualizar o QR Code dinâmico, indispensável para a apresentação e validação do dispositivo.
§ 4º – No caso de furto, roubo ou extravio do dispositivo móvel, o cancelamento do RG Virtual será feito de forma imediata, logo após a lavratura do Registro Ocorrência na Delegacia Virtual do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º – O cidadão que após baixar o aplicativo na loja correspondente ao seu aparelho (Android ou IOS) e não tiver a sua Carteira de Identidade para fins de foto junto ao rosto para gerar o documento virtual, terá a oportunidade de solicitar de forma eletrônica a 2ª via da Carteira de Identidade impressa, por meio eletrônico fazendo a identificação ao receber o documento impresso.
§ 1º – Para solicitação de 2ª via da Carteira de Identidade por meio do aplicativo RG Virtual, não será possível qualquer alteração de prontuário, sendo o documento virtual uma réplica da atual situação disposta em banco de dados.
§ 2º – Após receber a sua Carteira de Identidade impressa, cumprirá ao cidadão proceder a uma das formas de ativação para gerar automaticamente o seu RG Virtual.
Art. 6º – A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública regulamentará essa Lei no prazo de 120 dias a contar da sua publicação.
Parágrafo único – A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública contará com dotações próprias para execução desta Lei.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de janeiro de 2022.
Charles Santos, vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (Republicanos).
Justificação: O meios tecnológicos de identificação não é nenhuma novidade. Temos CNH Digital, CRLV Digital e até mesmo Cartão de Vacinação Virtual, porquê não o RG Virtual?
Os dispositivos móveis estão presentes na vida de quase todos, sendo um facilitador de inúmeras ações e tarefas. Com o celular fazemos o Registro de Ocorrência de forma online e várias solicitações.
Com a pandemia, os meios digitais se tornaram ainda mais presentes na vida dos cidadãos. Considerando, ainda, a possibilidade de redução de custos para o solicitante e para o Estado além de ser uma medida protetiva em relação à pandemia, este Projeto se torna urgente.
Considerando que o artigo 11, parágrafo único, do Decreto Lei 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, prevê a possibilidade da expedição da Carteira de Identidade em meio eletrônico;
Considerando que, no Brasil, o sistema de certificação digital foi adotado pela Medida Provisória 2.200-2, de 24-08- 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para, nos termos de seu artigo 1º, garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras; Considerando que, em 5 de julho de 2012, o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil) aprovou a criação dos certificados de atributos no âmbito da ICP-Brasil (os documentos ICP números 16 e 16.1 apresentam a visão geral, o perfil de uso e os requisitos para gerar e verificar certificados de atributos na ICP-Brasil); Considerando que diante da situação de pandemia que assola o estado de Minas Gerais em face do Covid-19 (Corona vírus) e da urgente necessidade de disponibilizar ferramentas eletrônicas de sorte a retirar, em situação emergencial, os usuários dos Postos de Atendimento do Instituto de Identificação, bem como das Delegacias de Polícia disponibilizou a elaboração de várias das ocorrências policiais por meio da Delegacia Virtual; e Considerando a necessidade de identificação das pessoas que buscam os serviços policiais por meios eletrônicos, bem como visando facilitar os preenchimentos seguro das ocorrências virtuais, solicito aos meus nobres pares o apoio para a aprovação deste projeto.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.