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DECRETO 44207, de 19/01/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
2º...........................................


Parágrafo
único..............................


II -
ocorrendo a entrega da mercadoria ou do bem importados do exterior
antes do desembaraço aduaneiro, inclusive na hipótese
de admissão dos mesmos em regime aduaneiro que exija nota
fiscal para movimentá-los da unidade da Secretaria da Receita
Federal até o estabelecimento do importador, considera-se
ocorrido o fato gerador no momento da entrega, devendo a autoridade
responsável, salvo disposição em contrário
deste Regulamento, exigir a comprovação do pagamento do
imposto. (nr)


Art.
85............................................


VIII -
tratando-se de mercadoria ou bem importados do exterior, no momento:


a - do
desembaraço aduaneiro;


b - da
entrega, quando esta ocorrer antes do desembaraço;


c - do
despacho para consumo, na hipótese de admissão da
mercadoria ou bem importados do exterior em regime aduaneiro que
exija nota fiscal para movimentá-los da unidade da Secretaria
da Receita Federal até o estabelecimento do importador;


..........................................
(nr)".


Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com a
seguintes alterações:


I - Parte
1 do Anexo I:


"











64
                   


64.7
                   








(...)
                   


A isenção
                   a que se refere este item também se aplica à
                   operação especial de drawback genérico,
                   observado o disposto nos subitens anteriores e o seguinte:
                   


a - o
                   contribuinte, quando da importação da mercadoria,
                   previamente ao desembaraço aduaneiro, deverá
                   dirigir-se à DF a que estiver circunscrito, para:
a.1 -
                   aposição de visto fiscal no documento "Guia
                   para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem
                   Comprovação de Recolhimento do ICMS";
a.2 -
                   apresentação de laudo técnico discriminando o
                   processamento industrial, bem como a participação
                   quantitativa e qualitativa da mercadoria importada que será
                   integrada ao produto a exportar e a existência ou não
                   de subproduto, resíduo ou sobra com valor comercial de
                   revenda;
a.2.1 - o
                   laudo técnico a que se refere a subalínea "a.2"
                   deverá ser emitido por profissional ou por entidade ambos
                   com comprovada atuação, reconhecida idoneidade e
                   capacitação técnica;
a.3 -
                   apresentação de termo de responsabilidade em que
                   declare:
a.3.1 - que
                   a mercadoria a ser importada ao amparo do ato concessório
                   do regime de drawback (nº e data) é estritamente
                   necessária e será integrada ao produto a exportar;
a.3.2 - que
                   a mercadoria objeto do referido ato concessório do regime
                   de drawback não se destina à complementação
                   de processo de industrialização de produto já
                   amparado por outro ato concessório de regime de drawback,
                   concedido anteriormente.
b - na
                   Declaração de Importação (DI) o
                   importador deverá indicar a descrição, a
                   quantidade e a respectiva classificação na
                   Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado
                   (NBM/SH) da mercadoria a importar. (nr)
                   




(...)











";


II -
Parte 1 do Anexo V:


"Art.
20..........................................


VI -
importados diretamente do exterior ou adquiridos em licitação
promovida pelo Poder Público, observado o disposto no §
1º deste artigo e no § 6º do art. 336 da Parte 1 do
Anexo IX;


.................................................
(nr)


III -
Parte 1 do Anexo IX:


"Art.
242-E. O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do
imposto devido, bem como do relativo à prestação
de serviço de transporte, sujeitando-se aos acréscimos
legais, inclusive multa, nos casos em que não se efetivar a
exportação após decorrido o prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria,
observado o disposto no art. 253-D desta Parte. (nr)


Art.
245..........................................


II - em
nome da empresa comercial exportadora, do armazém alfandegado,
do entreposto aduaneiro ou do REDEX, para acompanhar o transporte da
mercadoria, sem destaque do imposto, indicando, além dos
requisitos exigidos neste Regulamento:


c
-...........................................


c.2 - o
armazém alfandegado, o entreposto aduaneiro ou o REDEX onde
será entregue a mercadoria, na hipótese de emissão
da nota fiscal a que se refere o inciso II deste artigo em nome da
empresa comercial exportadora;


c.6 - o
nome e os números de inscrição estadual e no
CNPJ da empresa comercial exportadora adquirente das mercadorias, na
hipótese de emissão da nota fiscal a que se refere o
inciso II deste artigo em nome do armazém alfandegado,
entreposto aduaneiro ou do REDEX.


§ 5º
Na hipótese em que o estabelecimento da empresa comercial
exportadora adquirente for detentor de Ato Declaratório
Executivo (ADE) que o autorize a manter mercadorias a serem
exportadas em recinto alfandegado por ele operado, o estabelecimento
remetente poderá emitir apenas uma nota fiscal em nome do
estabelecimento adquirente, indicando além dos requisitos
exigidos neste Regulamento:


I - no
campo natureza da operação: "operação
com o fim específico de exportação";


II - no
campo CFOP: o código 5.501, 5.502, 6.501 ou 6.502, conforme o
caso;


III - no
campo informações complementares: o número do
Ato Declaratório Executivo (ADE) de credenciamento do
estabelecimento adquirente fornecido pela Secretaria da Receita
Federal. (nr)


Art.
253-A......................................


II
-...........................................


a -
emitirá nota fiscal em nome próprio ou em nome do
armazém alfandegado, do entreposto aduaneiro ou do REDEX, para
acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto,
indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:


a.2.1 - a
informação de que a mercadoria está sendo
destinada à formação de lote para exportação;


a.2.4 - o
armazém alfandegado, o entreposto aduaneiro ou o REDEX onde
será entregue a mercadoria, na hipótese de emissão
da nota fiscal a que se refere a alínea "a" do
inciso II deste artigo em nome próprio;


a.2.5 - o
nome e os números de inscrição estadual e no
CNPJ do estabelecimento remetente das mercadorias, na hipótese
de emissão da nota fiscal a que se refere o inciso II deste
artigo em nome do armazém alfandegado, do entreposto aduaneiro
ou do REDEX.


.................................................
(nr)


Art.
253-B......................................


I -
emitirá, a cada remessa, nota fiscal em nome próprio ou
em nome, do armazém alfandegado, do entreposto aduaneiro ou do
REDEX, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do
imposto, indicando, além dos requisitos exigidos neste
Regulamento:


c.1 - o
armazém alfandegado, o entreposto aduaneiro ou o REDEX onde
será entregue a mercadoria, na hipótese de emissão
da nota fiscal a que se refere o inciso I deste artigo em nome
próprio;


c.3 - o
número, a série e a data da nota fiscal emitida na
forma do inciso seguinte, na hipótese em que a empresa
comercial exportadora adquirente da mercadoria já estiver
definida;


c.4 - a
informação de que a mercadoria está sendo
destinada à formação de lote para exportação;


.................................................
(nr)


Art.
253-D......................................


§
1º...........................................


V
-...........................................


b - em
razão de perda da mercadoria;


c - em
virtude de reintrodução da mercadoria no mercado
interno, ressalvada, relativamente ao imposto devido pela operação,
a hipótese de retorno ao estabelecimento remetente em razão
de desfazimento do negócio, observado o disposto no art. 251
desta Parte.


.................................................
(nr)


Art.
336............................................


§ 6º
Na hipótese do caput deste artigo, relativamente à
entrada de mercadoria importada diretamente do exterior e admitida em
regime aduaneiro de importação que exija nota fiscal
para movimentá-los da unidade da Secretaria da Receita Federal
até o estabelecimento do importador, este deverá:


I -
emitir nota fiscal sem destaque do imposto contendo, além dos
requisitos exigidos neste Regulamento, a indicação,
conforme o caso, no campo Informações Complementares,
do número:


a - da
Declaração de Importação (DI) constante
no Siscomex;


b - do
Ato Declaratório Executivo (ADE) de admissão no regime
aduaneiro;


c - do
regime especial de diferimento na importação concedido
pelo Fisco deste Estado;


II -
acobertar o trânsito da mercadoria até o local indicado
no regime aduaneiro com a nota fiscal a que se refere o inciso
anterior, acompanhada da Guia para Liberação de
Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento
do ICMS;


III -
emitir nota fiscal com destaque do imposto devido na importação
no momento do despacho para consumo da mercadoria ou bem importados
do exterior, nos termos do inciso X do caput deste artigo. (nr)".


Art. 3º
A isenção do ICMS de que trata o subitem 64.7 da Parte
1 do Anexo I do RICMS, relativa à importação
realizada ao amparo de operação especial de drawback
genérico, aplica-se também às operações
de importação com mercadorias que na data de publicação
deste Decreto:


I -
tiverem sido embarcadas no exterior;


II - se
encontrem em recinto alfandegado, desembaraçadas ou não.


§ 1º
O benefício previsto no caput deste artigo fica condicionado,
além das obrigações previstas no item 64 da
Parte 1 do Anexo I do RICMS, à apresentação do
laudo técnico e do termo de responsabilidade a que se referem
as subalíneas "a.2" e "a.3" do subitem
64.7, na Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, ainda que a
Declaração de Importação (DI) já
tenha sido registrada no Siscomex.


§ 2º
O reconhecimento da isenção a que se refere o caput
deste artigo será exarado em "Guia para Liberação
de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de
Recolhimento do ICMS" emitida para este fim.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a de 29 de junho de 2005, relativamente às
alterações introduzidas nos arts. 245, 253-A e 253-B da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman