

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 321, de 23/05/2013 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Minas
Gerais Participações – MGI S.A., no valor de
R$530.515.999,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$530.515.999,00
(quinhentos e trinta milhões quinhentos e quinze mil
novecentos e noventa e nove reais), em favor da Minas Gerais
Participações – MGI S.A, na ação
orçamentária Participação Societária
– 5.1.9.1 04.123.768.6007.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de
Operações de Crédito Contratuais, contrato nº
9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco do Brasil S.A.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima