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Decreto sem número, de 04/12/2003 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor do Corpo de Bombeiros
Militar e da Fundação João Pinheiro no valor de
R$14.173.500,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos I e III, da Lei n.º 14.595, de 22 de
janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$14.173.500,00
(quatorze milhões, cento e setenta e três mil e
quinhentos reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor do Corpo
de Bombeiros Militar e da Fundação João
Pinheiro.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art.1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado