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DELIBERAÇÃO 2109, de 05/10/2001 de 05/10/2001 (Texto Original)


Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 221 da
Resolução nº 800, de 5 de janeiro de 1967, no
inciso II do art. 19 e no art. 27 da Resolução nº
5.086/90, no que se refere a habilitação, capacitação,
aperfeiçoamento e especialização do servidor da
Secretaria da Assembléia Legislativa.



A Mesa
da Assembléia, no uso de suas atribuições,
delibera:


Art. 1º
- A assistência de que trata o art. 221, § 1º, inciso
III, da Resolução nº 800, de 5 de janeiro de 1967,
para efeito de qualificação profissional, nos termos
dos arts. 19 e 27 da Resolução nº 5.086, de 31 de
agosto de 1990, é prestada ao servidor observadas as seguintes
condições:
I -
preferencialmente, mediante cursos oferecidos pela Escola do
Legislativo, por meio de recursos próprios ou da contratação
de empresas ou profissionais especializados;
II - de
forma complementar, pelo reembolso de quantias despendidas, em cursos
e eventos externos, com a formação educacional e com o
aperfeiçoamento e a especialização profissional.


Art. 2º
- O reembolso a que se refere o artigo anterior ocorrerá nos
seguintes casos:
I -
formação no ensino de 1º e 2º graus;
II -
cursos supletivos e pré-vestibulares;
III -
formação no ensino regular de graduação;
IV -
pós-graduação “lato sensu” e
“stricto sensu”;
V -
cursos ou programas de formação e aperfeiçoamento.
§
1º - Consideram-se cursos ou programas de formação
e aperfeiçoamento profissionais cursos seqüenciais ou não
seriados, treinamentos, congressos, seminários, simpósios,
palestras, encontros, debates, conferências e eventos afins.
§
2º - Na hipótese de curso pré-vestibular, o
reembolso limita-se a um ano, não sendo permitida a sua
renovação em qualquer época.
§
3º - Na hipótese de curso supletivo, o reembolso
limita-se a dois anos, para o 1º grau, e a dois anos, para o 2º
grau, sem renovação em qualquer época.
§
4º - Não serão reembolsados cursos oferecidos por
instituições localizadas fora do Estado de Minas
Gerais.


Art. 3º
- Para requerer o reembolso, o servidor deverá estar há,
pelo menos, um ano em efetivo exercício na Secretaria da
Assembléia e freqüentar o curso fora do horário de
trabalho.
§
1º - Para fins do disposto no “caput” deste artigo,
não terá direito ao reembolso o servidor cujo novo
provimento ocorra em data posterior a 60° (exagésimo) dia
de sua exoneração.
§
2º - Por interesse da Assembléia, devidamente justificado
pelo titular da área de lotação do servidor, os
cursos ou programa de formação e aperfeiçoamento
profissionais poderão ser realizados no horário de
trabalho.
§
3º - O servidor em estágio probatório na
Assembléia somente fará jus ao reembolso para cursos de
que trata o item V do artigo 2º.


Art. 4º
- Para efeito do reembolso, respeitado o início do processo, o
servidor deverá comprovar, mensalmente, junto à
Gerência-Geral de Administração de Pessoal, o
pagamento das mensalidades mediante apresentação dos
respectivos recibos, até 2 (dois) dias úteis após
a data do crédito da folha mensal de pagamento dos servidores
da Assembléia, para processamento no mês vigente.
§
1º - O reembolso de valores cujos recibos sejam apresentados
após o prazo previsto no “caput” deste artigo será
feito no mês subseqüente.
§
2º - O prazo limite para apresentação de recibos
será o último dia útil do mês subseqüente
ao do vencimento da mensalidade, desde que não ultrapasse o
ano de exercício.


Art. 5º
- Os servidores lotados em setores não previstos nos incisos
II e III do artigo 2º da Resolução nº 5.189,
de 16 de novembro de 1999, farão jus ao reembolso nas
hipóteses dos cursos relacionados nos incisos I a IV do artigo
2º desta deliberação e de cursos seqüenciais.


Art. 6º
- O reembolso referente aos cursos de que tratam os incisos III e IV
do art. 2º estará condicionado a:
I -
Vinculação do curso com as seguintes áreas
temáticas: Administração, Biblioteconomia,
Ciências Contábeis, Ciências Econômicas,
Ciências Sociais, Comunicação Social, Direito,
História, Informática, Letras, Serviço Social e
Psicologia;
II -
Existência de relação entre o curso e as
atribuições do servidor, em sua área de lotação,
bem como à necessidade de sua realização,
devidamente atestadas pelo titular da respectiva diretoria ou pelo
deputado, conforme a lotação do servidor.
Parágrafo
único - O disposto neste artigo não se aplica aos
atuais beneficiários do auxílio profissional, até
a data prevista para conclusão do respectivo curso.


Art. 7º
- O reembolso referente aos cursos de que trata o inciso V do art. 2º
estará condicionado ao disposto no inciso II do artigo
anterior.


Art. 8º
- O reembolso será concedido durante o prazo de duração
regular do curso.
Parágrafo
único - O limite mensal de reembolso será de 38,72%
(trinta e oito vírgula setenta e dois por cento) do vencimento
correspondente ao padrão AL-03.


Art. 9º
- O servidor será reembolsado em um curso por vez, ressalvado
o disposto no art. 18.


Art. 10
- O servidor beneficiado com o reembolso, nas hipóteses dos
cursos ou programas de formação e aperfeiçoamento
profissional, a que se refere o inciso V do art. 2º, apresentará
à Assessoria de Gestão de Recursos Humanos, no prazo de
30 dias, contados da data de encerramento do evento, relatório
circunstanciado deste, em formulário próprio.
§
1º - O descumprimento do disposto neste artigo importará
a invalidação do benefício, com a conseqüente
reposição do valor a ele correspondente, mediante
desconto obrigatório em folha de pagamento.
§
2º - O servidor a que se refere este artigo poderá ser
convocado pela Escola do Legislativo para, mediante comunicação
prévia, proceder a exposição sobre a matéria
objeto do curso ou programa de que tenha participado.
§
3º - A recusa injustificada ao atendimento da convocação
de que trata o parágrafo anterior importa o impedimento da
concessão de novo reembolso, em qualquer das hipóteses
previstas no art. 2º desta Deliberação.


Art. 11
- Não será concedido reembolso no caso de cursos de
duração indeterminada ou em que não se adotem
critérios de avaliação ou de freqüência.


Art. 12
- No caso de cursos de formação no ensino regular de 1º
e 2º graus; cursos de graduação e cursos
seqüenciais, o reembolso será suspenso caso o servidor
desista, tranque matrícula ou não obtenha aprovação
nas disciplinas em que esteja matriculado, somente podendo voltar a
fazer jus ao benefício quando comprovar aprovação
nas respectivas disciplinas.
§
1º - O servidor terá um prazo de dois anos para comprovar
aprovação nas matérias em que tenha sido
reprovado ou que não tenha concluído, findo o qual
deverá repor, em valores atualizados, o reembolso percebido.
§
2º - Para aplicação do disposto no “caput”
deste artigo, será observada a desistência, o
trancamento ou a não-aprovação em uma ou mais
disciplinas em que o servidor tenha se matriculado.


Art. 13
- No caso de cursos ou programas de formação e
aperfeiçoamento profissionais e cursos de pós-graduação
“latosensu” e “stricto sensu”, a
não-aprovação ou desistência implicará
desconto, em folha de pagamento, dos valores reembolsados,
devidamente atualizados.


Art. 14
- No caso de cursos pré-vestibulares e supletivos, ocorrerá
desconto em folha de pagamento dos valores reembolsados, devidamente
atualizados, se o servidor não comprovar a inscrição
para o exame vestibular e para a prova de supletivo nas matérias
em que se tenha matriculado, ou se desistir do curso.


Art. 15
- Para efeito de desconto em folha de pagamento do servidor, a
atualização dos valores será feita de acordo com
a variação do valor correspondente à base de
cálculo prevista no parágrafo único do artigo
6º.


Art. 16
- A Gerência-Geral de Administração de Pessoal
emitirá parecer semestral, independentemente da duração
do curso, sobre o deferimento ou a renovação do pedido
de auxílio, observadas as disposições contidas
nesta Deliberação.
Parágrafo
único - A renovação da concessão do
auxílio dependerá de comprovação de
aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento), se outros
não forem os critérios específicos adotados pela
entidade que oferecer o curso.


Art. 17
- A mudança de lotação de beneficiário do
reembolso, para as hipóteses dos cursos a que se referem os
incisos III e IV do art. 2º, somente será autorizada,
durante a realização ou até dois anos após
o encerramento do curso, caso haja compatibilidade entre este e as
atribuições a serem desempenhadas pelo servidor na nova
área de lotação.
§
1º - A compatibilidade a que se refere o “caput”
será comprovada mediante parecer emitido pelo titular da nova
área de lotação do servidor e avaliação
da Assessoria de Gestão de Recursos Humanos.
§
2º - Em casos excepcionais, a Diretoria-Geral poderá
autorizar a mudança de lotação sem a observação
do disposto no “caput”.


Art. 18
- Por necessidade imediata de serviço, definida pelo titular
do órgão e avaliada pela Diretoria de Recursos Humanos
e Administração, o servidor poderá ser designado
para participar de programas ou cursos especiais, cuja despesa
dependerá de programação financeira específica.


Art. 19
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
Administração de Pessoal.


Art. 20
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 21
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Deliberação da Mesa nº 1.909, de 30 de
julho de 2000.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 5 de outubro de
2001.


Deputado
Antônio Júlio
Presidente
Deputado
Alberto Pinto Coelho
Deputado
Ivo José
Deputado
Olinto Godinho 

Deputado
Mauri Torres
Deputado
Wanderley Ávila
Deputado
Álvaro Antônio.