ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.698 DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
Isenta taxas de inscrição em concursos públicos os
eleitores convocados e nomeados para servirem à
Justiça Eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do
Maranhão para prestar serviços no período eleitoral visando à preparação, execução e apuração de
eleições oficiais, do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela
Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e entidades mantidas pelo
Poder Público Estadual, no âmbito do Estado do Maranhão.
§ 1º - Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça
Eleitoral como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente
de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral,
supervisor de local de votação, também denominado de administrador de prédio, e os designados
para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem de votação.
§ 2º - Entende-se como período de eleição, para fins desta Lei, a véspera e o dia de pleito.
§ 3º - Na hipótese de ocorrer segundo turno no pleito eleitoral, cada turno será considerado
uma eleição.
§ 4º - Para ter direito à isenção o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à
Justiça Eleitoral por, no mínimo, uma eleição.
§ 5º - A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação de
declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a
função desempenhada, o turno e a data da eleição, cuja cópia autenticada deverá ser juntada no ato
da inscrição.
Art. 2º - Após a comprovação de participação em uma eleição, o eleitor nomeado terá o
benefício concedido a contar da data em que fez jus ao prêmio, por um período de validade de 5
(cinco) anos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE
OUTUBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil