GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.522, DE 17 DE ABRIL DE 2009.
- Vide Lei nº 17.841, de 30-11-2012.
- Vide Lei nº 17.428, de 30-09-2011.
- Vide Lei nº 16.818, de 27-11-2009.

Autoriza a transferência de recursos à Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Sem prejuízo de sua programação orçamentária ordinária, ﬁca o Tribunal de Justiça autorizado a transferir, sob as
condições que vierem a ser estipuladas em convênio, à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, para atualização de pagamentos do
funcionalismo público estadual, a quantia de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), com recursos do Fundo de Reaparelhamento e
Modernização do Poder Judiciário - FUNDESPE-PJ..
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do
FUNDESPE-PJ, inclusive créditos especiais e suplementares, se necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 17-04-2009) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-04-2009.