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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 389, de 03/07/2013 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$5.809.135,50.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$5.809.135,50
(cinco milhões oitocentos e nove mil cento e trinta e cinco
reais e cinquenta centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$91.000,00 (noventa e um mil reais), o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da portaria nº 288/2012, firmada em
28 de maio de 2012, entre o Gabinete Militar do Governador do Estado
de Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$1.002.135,50 (um milhão dois mil cento
e trinta e cinco reais e cinquenta centavos);
III
– do convênio nº 776423/2012, firmado em 26 de
dezembro de 2012, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$716.000,00 (setecentos e dezesseis mil reais);
IV
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$30.767,00 (trinta mil
setecentos e sessenta e sete reais); e
V
- do excesso de arrecadação da receita de Operações
de Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado
em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
do Brasil S.A., no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 389, DE 3 DE JULHO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 101)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.06182741-4.262-0001-3320-0-57.1
1.002.135,50
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06128227-2.089-0001-4490-0-24.1
716.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695042-1.219-0001-4490-1-25.1
4.000.000,00
1411.23695114-4.383-0001-3390-0-10.1
91.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 5.809.135,50
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
R$
1571.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
2.550,00
1571.04122730-4.452-0001-3390-0-10.1
3.033,00
1571.04122730-4.457-0001-3390-0-10.1
9.650,00
1571.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
45.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 60.233,00