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Decreto com numeração especial 685, de 26/12/2018 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto para a instalação de
reservatório metálico e poço de captação
de água na Comunidade de Tejuco II, no Município de
Januária.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de
outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no
inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto para a
instalação de reservatório metálico e
poço de captação de água na Comunidade de
Tejuco II, no Município de Januária, com área de
0,0185 ha, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput não
poderá ter destinação diversa da prevista, salvo
para atender a outro fim de interesse público, nos termos da
Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 685, de 26 de
dezembro de 2018)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice DUO-P-13555 de coordenadas
15°34'0.692" S e 44°33'51.826" W, situado nos
limites da Fazenda Minas Pastoril / João deste, segue
confrontando com a Fazenda Minas Pastoril / João, com os
seguintes azimutes e distâncias 166°8'32" e 12,32 m
até o vértice DUO-P-13556 de coordenadas 15°34'1.081"
S e 44°33'51.727" W, 255°57'7" e 15,45 m até
o vértice DUO-P-13553 de coordenadas 15°34'1.203" S e
44°33'52.230" W, situado nos limites da Rua Tropical deste,
segue confrontando com a Rua Tropical, com os seguintes azimutes e
distâncias 348°36'41" e 12,07 m até o vértice
DUO-P-13554 de coordenadas 15°34'0.818" S e 44°33'52.310"
W, situado nos limites da Rua Tropical, 74°58'2" e 14,93 m
até o vértice DUO-P-13555, ponto inicial da descrição
deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação situada
no Município de Januária materializada N 8288636.580 e
E 565765.358 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e
perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico,
a área no sistema geodésico local e os azimutes são
geodésicos.