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Decreto sem número, de 28/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER, no valor de
R$23.500.000,00







GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$23.500.000,00
(vinte três milhões e quinhentos mil reais), indicado no
Anexo, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº. 16.696, de 16 de janeiro de 2007.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias




ANEXO

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 283)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

2301.26782636-4.247-0001-4490-1-25.1
23.500.000,00

TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 23.500.000,00



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

R$

1191.04129210-1.986-0001-3390-1-25.1
6.000.000,00

FUNDO DE
PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4481.23692378-1.235-0001-4590-1-25.1
17.500.000,00



TOTAL DA
ANULACAO 23.500.000,00