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LEI COMPLEMENTAR 72, de 30/07/2003 - Texto Original


Institui o Afastamento Voluntário Incentivado - AVI -, no
âmbito da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras
providências.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Poderá ser concedido Afastamento Voluntário
Incentivado - AVI - ao servidor ocupante de cargo efetivo ou detentor
de função pública na Administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, observado
o limite de número de servidores por cargo ou carreira
estabelecido em regulamento.



Art. 2º
- O AVI será concedido ou prorrogado pelo poder público
no estrito interesse do serviço, vedada a criação
de despesa para a Administração Pública em razão
da substituição do servidor.

§
1º - Os servidores ocupantes de cargo efetivo ou detentores de
função pública em AVI não perdem o
vínculo com a Administração Pública
estadual.

§
2º - O AVI será concedido pelos períodos de seis
meses ou de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período,
quantas vezes for necessário.

§
3º - A concessão do AVI e a sua prorrogação
serão publicadas no órgão oficial dos Poderes do
Estado pelo titular do órgão ou da entidade concedente.

§
4º - Concedido o AVI ou a sua prorrogação na forma
deste artigo, o servidor ocupante de cargo efetivo ou detentor de
função pública não poderá retornar
ao exercício do seu cargo ou função até
que seja cumprido todo o período de afastamento, salvo por
interesse da administração.



Art. 3º
- O disposto nesta Lei não se aplica ao servidor integrante
dos seguintes quadros, carreiras ou classes de cargos:

I -
Magistério;

II -
Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar;

III -
Defensoria Pública;

IV -
Advocacia-Geral do Estado;

V -
Fiscal de Tributos Estaduais e Técnico de Tributos Estaduais;

VI -
Agente de Segurança Penitenciário, Instrutor Técnico
Penitenciário, Assistente Penitenciário, Oficial
Instrutor Penitenciário e Monitor Penitenciário;

VII -
Oficial de Estabelecimento Carcerário, Auxiliar de
Estabelecimento Carcerário e Analista de Estabelecimento
Carcerário.



Art. 4º
- No período de AVI, o servidor não fará jus a
sua remuneração mensal, ficando-lhe assegurados, a
título de indenização, incentivos financeiros
correspondentes aos seguintes percentuais da remuneração
mensal a que faria jus no exercício do cargo efetivo ou função
pública:

I -
para o servidor que optar por seis meses de afastamento:

a) 100%
(cem por cento), em um único pagamento; ou

b) 120%
(cento e vinte por cento), em seis parcelas mensais de 20% (vinte por
cento);

II -
para o servidor que optar por dois anos de afastamento, pagamentos
semestrais de:

a) 160%
(cento e sessenta por cento), no primeiro semestre de afastamento;

b) 120%
(cento e vinte por cento), no segundo semestre de afastamento;

c) 100%
(cem por cento), no terceiro semestre de afastamento;

d) 60%
(sessenta por cento), no quarto semestre de afastamento.

Parágrafo
único. O pagamento dos incentivos previsto no inciso II deste
artigo poderá ser efetuado em parcelas mensais, a critério
do servidor.



Art. 5º
- Nos períodos de prorrogação do AVI, ficam
assegurados ao servidor os seguintes incentivos financeiros, a título
de indenização:

I -
para períodos de seis meses, os incentivos previstos no inciso
I do caput ao art. 4º.

II -
para períodos de dois anos, quatro parcelas semestrais
correspondentes a 60% (sessenta por cento) da remuneração
mensal a que faria jus no exercício do cargo efetivo ou função
pública, observado o disposto no parágrafo único
do art. 4º.


Art. 6º
- Ao final do AVI, o servidor ocupante de cargo efetivo ou detentor
de função pública poderá optar pelo
retorno ao exercício de seu cargo ou de sua função,
pela prorrogação do AVI ou pela exoneração
indenizada.

Parágrafo
único. A indenização será paga na
proporção de uma remuneração mensal a que
faria jus no exercício do cargo efetivo ou da função
pública por ano de efetivo exercício, ou fração
contada em dias.



Art. 7º
- O tempo em que servidor estiver em gozo de AVI ou de sua
prorrogação não será contado para fins de
aposentadoria, pensões ou vantagens.

Parágrafo
único. A contribuição previdenciária
oficial para fins de pensão e aposentadoria não
incidirá sobre o valor dos incentivos de que tratam os arts.
4º e 5º, sendo facultado ao servidor em AVI contribuir para
o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais - IPSEMG -, exclusivamente para fins de assistência
médica.



Art. 8º
- O servidor que for nomeado ou designado para o exercício de
cargo de provimento em comissão no âmbito da
Administração direta, autárquica e fundacional
de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público
ou do Tribunal de Contas terá automaticamente cancelada a
concessão do afastamento, a partir da data da posse, e
restituirá o valor da indenização correspondente
ao período não gozado.



Art. 9º
- O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.



Art. 10
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 11
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia