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Decreto 47455, de 20/07/2018 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Loteria do Estado de Minas
Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, e no art. 14 da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
na Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso da autonomia gerencial,
orçamentária e financeira ampliada por meio do Pacto
pelo Cidadão, passando o item X.3.2 do Anexo X do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do
Anexo I deste decreto.
Parágrafo
único – O extrato da alteração a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o caput do 1º do Decreto nº 47.455, de 20 de
julho de 2018)


“ANEXO
X
(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(...)
X.3
– LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(...)
X.3.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO












ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAI-16



LT1100003 




1



1



-





DAI-17



LT1100349



1



1



-





DAI-18



LT1100004 a LT1100005,
                           LT1100246 a LT1100248



9



5



-





LT1100249 a LT1100252



-



4





DAI-19



LT1100182



1



1



-





DAI-22



LT1100010



1



1



-





DAI-23



LT1100033 a LT1100035



3



3



-





DAI-26



LT1100004



1



1



-





DAI-33



LT1100046



1



1



-





DAI-37



LT1100008



1



1



-




(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 47.455, de 20 de julho de 2018)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI – UNITÁRIOS
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS












ESPÉCIE



QUANTITATIVO DE
                           VALOR-UNITÁRIO



SALDO EM RELAÇÃO
                           À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007





SITUAÇÃO
                           ANTERIOR



SITUAÇÃO ATUAL





DAI



110,55



110,55



0,00