GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 037, DE 06 DE MARÇO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL -, no valor de
R$ 10.487.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200046000101 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Esporte e Lazer AGEL 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
10.487.500,00 (dez milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 68, de 23-03-2012.

Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
10.487.500,00 (dez milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER-AGEL
27 451 1041 2.002 - Estádios,
Campos,
Quadras
(Construção/Reforma/Manutenção)

e

Ginásios

4 (90) - Investimentos

R$

487.500,00

R$

10.000.000,00

27 811 1038 2.095 - Construção e Manutenção do Centro de Excelência
4 (90) - Investimentos
TOTAL

R$ 10.487.500,00
- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 68, de 23-03-2012.

5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL
27 451 1041 2.002 - Estádios, Campos, Quadras e Ginásios (Construção / Reforma /
Manutenção)
4 (90) - Investimentos

R$ 10.487.500,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Contratos de Repasse n os 0281944-31/08, 0282894-50/08 e 030905372/09, celebrados pela União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal e a Agência Goiana de
Esporte e Lazer - AGEL - e do Convênio no 74250/2010, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Esporte/ME, e o
Governo do Estado de Goiás, por sua Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL/GO -, para o fim que especifica.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 06-03-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-03-2012.