GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 331, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 3.270.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 5 (cinco) créditos suplementares no
valor global de R$ 3.270.000,00 (três milhões, duzentos e setenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação apurado no Anexo 10, sob o Código de Receita nº
11229905 - TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS, no valor global de R$3.270.000,00 (três milhões, duzentos e setenta mil reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Novembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 23-11-2015)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 181 1060 2.460

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

POLICIAMENTO
PREVENTIVO,
REPRESSIVO,
OP.
ESPECIALIZADAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
E FISCALIZAÇÃO
DE TRÂNSITO NA
MALHA VIÁRIA
ESTADUAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 327.648,11

R$ 1.127.648,11

R$ 800.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

26 782 1060 2.246

FISCALIZAÇÃO
ELETRÔNICA,
TRATAMENTO E
POSTAGEM DE
MULTAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 12.770,24

R$ 1.512.770,24

R$ 1.500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

27 122 1025 2.544

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

ADMINISTRAÇÃO
E MANUTENÇÃO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DO AUTÓDROMO
AYRTON SENNA

FONTE

20

FONTE

20

FONTE

20


VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.122.322,00

R$ 1.722.322,00

R$ 600.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

ADMINISTRAÇÃO
E MANUTENÇÃO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DO CENTRO DE
EXCELÊNCIA

27 122 1025 2.545

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 11.898,43

R$ 181.898,43

R$ 170.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

ADMINISTRAÇÃO
E MANUTENÇÃO
DO ESTÁDIO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
SERRA
DOURADA

27 122 1025 2.759

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 93.911,54

R$ 293.911,54

R$ 200.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 3.270.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-11-2015 .

FONTE

20

FONTE

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