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DECRETO 41323, de 19/10/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$16.018.000,00 a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidade
indicados no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "Caput",
da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$16.018.000,00
(Dezesseis milhões e dezoito mil reais) a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidade,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
este Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Maurício
Guedes de Mello


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.323, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







ASSEMBLEIA
                   LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1011.011220012.127-0001-401


350.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG




2301.267828331.141-0001-401


12.230.000,00




2301.267828351.135-0001-401


3.438.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


16.018.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL




R$




1121.041222181.361-0001-701


16.018.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


16.018.000,00