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DECRETO 45229, de 03/12/2009 de 03/12/2009 (Texto Original)


Regulamenta
medidas do Poder Público do Estado de Minas Gerais referentes
ao combate às mudanças climáticas e gestão
de emissões de gases de efeito estufa e dá outras
providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.772, de 8 de
setembro de 1980, 



DECRETA:




Art.
1º – Este Decreto regulamenta medidas do Poder Público
do Estado referentes ao combate às mudanças climáticas
e gestão de emissão de gases de efeito estufa, tendo em
vista o disposto na Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980. 



Art.
2º – Fica instituído o Registro Público
Voluntário das Emissões Anuais de Gases de Efeito
Estufa de Empreendimentos no Estado. 

§
1º – O Registro Público Voluntário das
Emissões Anuais de Gases de Efeito Estufa de Empreendimentos
no Estado é um programa que tem por finalidade estimular a
prática sistemática de declarações dessas
emissões, por meio do uso de metodologia internacionalmente
aceita Greenhouse Gas Protocol – GHG Protocol, bem como
incentivar a redução das mesmas, inclusive por meio do
Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto ou
mecanismos equivalentes ou substitutos. 

§
2º – Para os efeitos deste Decreto a expressão
"Registro Público" e as palavras "Registro"
e "Programa" equivalem à denominação
do Registro Público Voluntário das Emissões
Anuais de Gases de Efeito Estufa de Empreendimentos no Estado de
Minas Gerais. 



Art.
3º – O Registro Público a que se refere o art. 2º
é facultado a todos os empreendimentos, independentemente de
estarem sujeitos ao licenciamento ambiental ou à Autorização
Ambiental de Funcionamento – AAF. 

Parágrafo
único – Os empreendimentos que aderirem ao Registro
Público deverão concordar em declarar e registrar suas
emissões anuais de gases de efeito estufa, sua produção,
consumo e venda de energia elétrica, bem como a produção
anual de bens ou de serviços e o respectivo valor adicionado,
de acordo com as orientações e procedimentos
estabelecidos por meio de deliberação normativa do
Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM. 



Art.
4º – Os empreendimentos que aderirem ao Programa poderão
fazer jus, no mínimo, aos seguintes benefícios, na
medida da manutenção de seus registros anuais e
ocorrência ou não de redução de
intensidade de suas emissões de gases de efeito estufa: 

I
– direito de uso do selo "Empreendimento Integrante do
Registro Público Voluntário das Emissões Anuais
de Gases de Efeito Estufa", a ser concedido anualmente pela
Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM; 

II
– direito de figurar na lista dos "Empreendimentos
Integrantes do Registro Público Voluntário de Emissões
Anuais de Gases de Efeito Estufa", a ser publicada anualmente
pela FEAM; 

III
– direito de figurar na lista dos "Empreendimentos com
Redução de Intensidade de Emissões de Gases de
Efeito Estufa – GEE" a ser publicada anualmente pela FEAM;


IV
– desconto percentual sobre o valor do custo de análise
do requerimento de revalidação de Licença de
Operação – LO ou de renovação da
AAF; e 

V
– incremento de um ano no prazo da LO a ser revalidada ou da
AAF a ser renovada, a ser aplicado quando da revalidação
ou da renovação e observados os limites legais da
legislação pertinente. 

§
1º – Somente farão jus aos benefícios
previstos neste artigo os empreendimentos que não estiverem
inscritos na dívida pública estadual e forem portadores
de licença ambiental ou AAF, quando sujeitos a uma destas
exigências. 

§
2º – Os critérios para a concessão,
manutenção e perda dos benefícios de que trata
este artigo serão estabelecidas por meio de deliberação
normativa do COPAM. 



Art.
5º – Os procedimentos para a realização do
registro bem como as demais normas regulamentares necessárias
para sua operacionalização serão estabelecidos
por deliberação normativa do COPAM. 



Art.
6º – O Estado adotará as seguintes medidas para a
diminuição de lançamento de gases de efeito
estufa da frota de veículos pertencente à administração
pública direta, autárquica, fundacional e empresas
estatais dependentes que recebem recursos do Tesouro, que poderão
ainda estar baseadas no uso de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo do
Protocolo de Quioto ou mecanismos equivalentes ou substitutos: 

I
– será obrigatória a aquisição de
veículos com motorizarão flex que permita o uso
no mínimo de gasolina e álcool combustível –
etanol, quando do acréscimo ou substituição de
frota, seja ele de representação ou serviço; 

II
– no abastecimento dos veículos próprios ou em
uso pelo Estado com motorização flex será
obrigatória a utilização de álcool
combustível – etanol, desde que haja disponibilidade do
combustível nas redes de abastecimento; 

III
– na contratação de serviços de
transportes terrestre, bem como a locação de veículos,
por órgãos da administração direta,
autárquica, fundacional ou empresas estatais dependentes que
recebem recursos do Tesouro, será obrigatória a
disponibilização de veículos contratados ou
locados com motorização flex, que permita o uso
no mínimo de gasolina e álcool combustível –
etanol. 

Parágrafo
único – Fica ressalvada, nas hipóteses dos
incisos I e III deste artigo, a necessidade de aquisição
ou contratação de veículo que, pela natureza do
uso a ser desenvolvido e decorrente especificação,
necessite de veículo com outra motorização ou
que não possua no mercado modelo com motorização
flex, desde que devidamente justificado para análise e
autorização da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG. 



Art.
7º – Os arts. 4º e 5º do Decreto nº 44.710,
de 30 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
4º – A aquisição de veículo automotor
para acréscimo ou substituição de frota, mesmo à
conta de fundos próprios ou de convênios, será
efetuada mediante proposta fundamentada e justificada do titular do
órgão, entidade ou corporação, ao
Governador do Estado, que, após prévio pronunciamento
da DCLSG, poderá autorizá-la, desde que comprovada, no
mínimo: 

I
– a existência de disponibilidade de recursos
orçamentários e financeiros; 

II
– a ampliação das atividades do órgão
ou entidade interessada que justifique o aumento da frota ou a
necessidade de substituir veículo da frota considerado
antieconômico ou inservível à atividade a que se
destina; 

III
– escolha obrigatória de modelo de veículo com
motorização flex, que permita o uso no mínimo
de gasolina e álcool combustível – etanol. 

§
1º – No caso de substituição, o veículo
deverá ser recolhido para alienação ou
redistribuição. 

§
2º – Fica dispensada a manifestação da
SEPLAG quando se tratar de órgão ou entidade que tenha
acordo de resultados em vigor, com previsão expressa desta
autonomia, ficando mantida, entretanto, a determinação
contida no inciso III. 

§
3º – A autorização de que trata o caput
poderá ser delegada ao Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão. 

§
4º – Fica ressalvada, na hipótese do inciso III a
necessidade de aquisição ou contratação
de veículo que, pela natureza do uso a ser desenvolvido e
decorrente especificação, necessite de veículo
com outra motorização ou que não possua no
mercado modelo com motorização flex, desde que
devidamente justificado para análise e autorização
da SEPLAG. 

Art.
5º – O veículo destinado ao serviço público
estadual, classificado como de serviço, será adquirido
na versão mais econômica com motorização
flex, que permita o uso no mínimo de gasolina e álcool
combustível – etanol, sendo vedada a aquisição
de veículo de luxo ou equipado com acessórios não
necessários ao seu desempenho, ressalvada a hipótese
prevista no § 4º do art. 4º deste Decreto."


Art.
8º – O art. 10 do Decreto nº 44.710, de 2008, fica
acrescido do seguinte § 7º passando a vigorar com a
seguinte redação: 

"Art.
10 – (...)
§
7º A contratação de serviços de transporte
ou locação de veículo terrestre deverá
obedecer à mesma especificação quanto à
utilização de veículo com motorização
flex, que permita o uso no mínimo de gasolina e álcool
combustível – etanol, previstas no inciso III e no §
4º do art. 4º deste Decreto."


Art.
9º – O Decreto nº 44.710, de 2008, fica acrescido dos
seguintes arts. 41-A e 41-B: 

"Art.
41-A – Todos os abastecimentos dos veículos próprios
ou em uso pelo Estado com motorização flex
deverão utilizar, exclusivamente, álcool combustível,
desde que haja disponibilidade do combustível nas redes de
abastecimento. 

Art.
41-B – A rede de postos próprios do Poder Executivo
deverá passar por benfeitorias para que todos tenham tanques
com álcool combustível – etanol e estejam
adequados à legislação ambiental."


Art.
10 – O COPAM, em articulação com o Fórum
Mineiro de Mudanças Climáticas, deverá
apresentar ao Governo do Estado, até o dia 30 de setembro de
2010, anteprojeto de lei que estabeleça a Política
Estadual de Mudança Climática, inclusive com propostas
de metas voluntárias de redução da emissão
de gases de efeito estufa de Minas Gerais. 



Art.
11 – O Estado, por meio da ação conjunta de seus
órgãos e entidades, promoverá as ações
necessárias para a elaboração, aprovação
e publicação de seu Plano de Controle da Poluição
por Veículos em Uso – PCPV, de que tratam as Resoluções
do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA nº 18, de
13 de dezembro de 1995, e nº 256, de 30 de junho de 1999. 

Parágrafo
único – O Plano de Controle da Poluição
por Veículos em Uso – PCPV de que trata o caput
deverá contemplar, além do conteúdo previsto na
legislação pertinente, a implantação e
operação do Programa de Inspeção e
Manutenção de Veículos em Uso – I/M de
forma gradual, tendo como área inicial a região
conurbada dos Municípios de Belo Horizonte, Contagem e Betim. 



Art.
12 – A FEAM e a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG elaborarão
e publicarão no prazo de noventa dias, contados da data da
publicação deste Decreto, Edital de Demanda Induzida
específico no campo das mudanças climáticas. 



Art.
13 – O Estado, por meio de seus órgãos e
entidades competentes, compromete-se a desenvolver um programa de
estímulo a práticas sustentáveis de
reflorestamento para o suprimento de carvão vegetal renovável
e de outras fontes de energia renováveis capazes de evitarem
emissões de combustíveis fósseis ou
não-renováveis, especialmente no setor siderúrgico,
com base no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto
ou mecanismos equivalentes ou substitutos. 



Art.
14 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

José
Carlos Carvalho