GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 171, DE 29 DE JUNHO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO À
CRIANÇA E AO JOVEM, no valor de R$ 200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Junho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 02-08-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3854 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO A CRIANÇA E AO JOVEM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

14 421 1049 2.243

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MANUTENÇÃO
DOS CENTROS DE
ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PRIVATIVOS E
RESTRITIVOS DE
LIBERDADE

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 1.063.835,13

R$ 1.263.835,13

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 200.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
3854 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO A CRIANÇA E AO JOVEM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

14 421 1049 2.243

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MANUTENÇÃO
DOS CENTROS DE
ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO 4 - INVESTIMENTOS
PRIVATIVOS E
RESTRITIVOS DE
LIBERDADE

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 611.312,00

R$ 200.000,00

FONTE

00

VALOR A REDUZIR
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 200.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-08-2016.