PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.968/2016
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Rogério Correia, a proposição em epígrafe “institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido e o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido e dá outras providências”.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Posteriormente, a Comissão de Agropecuária e Agroindústria, ao analisar o mérito da matéria, opinou pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 2, por ela apresentado.
Por sua vez, a Comissão de Administração Pública se manifestou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 2, da comissão anterior.
Vem agora a proposição a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame visa a instituir a política estadual de convivência com o semiárido e o sistema estadual de convivência com o semiárido. Estabelece, então, que essa política “é um instrumento de gestão e planejamento intersetorial e transversal de políticas e programas governamentais e ações da sociedade civil”.
Em seus dispositivos iniciais, a proposta apresenta os conceitos da política, seus princípios, objetivos e diretrizes. Na sequência, institui um sistema estadual, a ser composto pelo Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido e pelo Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido, conforme detalha. Por fim, prevê os instrumentos de planejamento e gestão dessa política – quais sejam, o Plano Estadual de Convivência com o Semiárido e o Sistema de Informações, Monitoramento e Avaliação – e dá outras disposições.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, na forma do Substitutivo nº1, que apresentou. Nesse substitutivo, além de adequar a proposição à técnica legislativa, a comissão excluiu uma série de dispositivos relacionados a questões de iniciativa legislativa privativa do Executivo em coerência com o ordenamento jurídico e o princípio da separação dos Poderes.
Quanto ao mérito, a Comissão de Agropecuária e Agroindústria manifestou-se favoravelmente à proposição, já que visa “garantir a permanência sustentável das populações rurais no semiárido mineiro”.
Entretanto, como forma de aprimorar o projeto, apresentou o Substitutivo nº 2, que mantém as alterações promovidas pelo Substitutivo nº 1, com exceção do art. 9º, e o compatibiliza com as sugestões do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cedraf-MG.
Em seguida, a Comissão de Administração Pública entendeu que “a proposição busca aperfeiçoar e complementar o arcabouço jurídico sobre o tema” e opinou por sua aprovação na forma do Substitutivo nº 2, da comissão anterior.
No que concerne à competência desta comissão, qual seja, proceder à análise da repercussão orçamentária e financeira do projeto, verificou-se que a proposição original contêm dispositivos que potencialmente podem criar despesas para o tesouro estadual. Porém, essa situação não se vislumbra em relação aos substitutivos apresentados, pois ambos cuidam de princípios, diretrizes e objetivos que, por sua natureza, não têm a capacidade de criar ônus imediato ao erário, já que não contemplam autorização para a realização de despesas.
Cabe ressaltar que o estabelecimento de princípios e diretrizes não são apenas figurativas, mas determinam a responsabilidade do gestor de persegui-las, guardadas as limitações quanto à disponibilidade orçamentária e financeira, que deve ser dimensionada de forma a tornar possível o atendimento das diversas demandas sociais.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.968/2016, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 14 de novembro de 2018.
Cássio Soares, presidente e relator – Ulysses Gomes – André Quintão – Sargento Rodrigues.