

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 161, de 12/04/2017 - Texto Original





Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Itajubá, de 7,9
kV, do Sistema Cemig, no Município de Itajubá.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Itajubá, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Itajubá, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Itajubá.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 161, de 12 de
abril de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.525.596,048
m e E=468.133,689 m; deste segue confrontando com a propriedade de
Ricardo Manaia Nogueira e outro com azimute de 212°38'09" e
distância de 55,18 m até o vértice 2, de
coordenadas N=7.525.549,582 m e E=468.103,931 m; deste segue com
azimute de 216°21'12" e distância de 30,16 m até
o vértice 3, de coordenadas N=7.525.525,294 m e E=468.086,055
m; deste segue com azimute de 312°30'38" e distância
de 13,00 m até o vértice 4, de coordenadas
N=7.525.534,078 m e E=468.076,472 m; deste segue com azimute de
42°30'38" e distância de 83,95 m até o vértice
5, de coordenadas N=7.525.595,964 m e E=468.133,200 m; deste segue
com azimute de 80°10'51" e distância de 0,50 m até
o vértice 1, de coordenadas N=7.525.596,048 m e E=468.133,689
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 614,91 m² de ocupação;
II
– inicia-se no vértice 6, de coordenadas
N=7.525.604,449m e E=468.182,227m; deste segue com azimute de
191°07'27" e distância de 16,06 m até o vértice
7, de coordenadas N=7.525.588,690 m e E=468.179,128 m; deste segue
com azimute de 260°10'51" e distância de 38,90 m até
o vértice 8, de coordenadas N=7.525.582,056 m e E=468.140,800
m; deste segue com azimute de 222°30'38" e distância
de 78,84 m até o vértice 9, de coordenadas
N=7.525.523,942 m e E=468.087,529 m; deste segue com azimute de
312°30'38" e distância de 2,00 m até o vértice
3, de coordenadas N=7.525.525,294 m e E=468.086,055 m; deste segue
confrontando com a propriedade de herdeiro de Maria Campos com
azimute de 36°21'12" e distância de 30,16 m até
o vértice 2, de coordenadas N=7.525.549,582 m e E=468.103,931
m; deste segue com azimute de 32°38'09" e distância de
55,18 m até o vértice 1, de coordenadas N=7.525.596,048
m e E=468.133,689 m; deste segue com azimute de 80°10'51" e
distância de 49,26 m até o vértice 6, de
coordenadas N=7.525.604,449 m e E=468.182,227 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 1.270,90 m² de ocupação.