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Decreto com numeração especial 471, de 20/09/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Águas Vermelhas, de 138 –
13,8 kV, no Município de Águas Vermelhas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Águas Vermelhas, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Águas
Vermelhas, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Águas Vermelhas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 471, de 20 de
setembro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 230.538,3447 e N 8.281.254,9370, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 70°00'00",
atingindo o vértice M5, distanciado 70,00 m do vértice
M4; no vértice M5, de coordenadas E 230.604,1232 e N
8.281.278,8784, o caminhamento toma o azimute de 14°49'47"
atingindo o vértice M6, distanciado 18,24 m do vértice
M5; no vértice M6, de coordenadas E 230.608,7914 e N
8.281.296,5102, o caminhamento toma o azimute de 158°17'15"
atingindo o vértice M7, distanciado 63,00 m do vértice
M6; no vértice M7, de coordenadas E 230.632,0984 e N
8.281.237,9800, o caminhamento toma o azimute de 250°00'00"
atingindo o vértice M8, distanciado 18,30 m do vértice
M7; no vértice M8, de coordenadas E 230.614,9020 e N
8.281.231,7211, o caminhamento toma o azimute de 340°00'00"
atingindo o vértice M9, distanciado 10,00 m do vértice
M8; no vértice M9, de coordenadas E 230.611,4818 e N
8.281.241,1180, o caminhamento toma o azimute de 250°00'00"
atingindo o vértice M10, distanciado 64,00 m do vértice
M9; no vértice M10, de coordenadas E 230.551,3414 e N
8.281.219,2287, o caminhamento toma o azimute de 340°00'00"
atingindo o vértice M4, distanciado 38,00 m do vértice
M10, atingindo uma área de 3.357,29 m².