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DELIBERAÇÃO 2420, de 03/06/2008 de 03/06/2008 (Texto Original)


Regulamenta o disposto no inciso III do "caput" do art. 7º
da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, no âmbito
da Assembléia Legislativa.






A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do "caput" do art. 79 do Regimento Interno, e
considerando que, nos termos do inciso III do "caput" do
art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 2007, o servidor
integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia
Legislativa a que se refere o "caput" do art. 107 da Lei nº
11.050, de 19 de janeiro de 1993, foi declarado titular de cargo
efetivo e, portanto, compulsoriamente vinculado ao Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado
de Minas Gerais, na qualidade de segurado;


DELIBERA:


Art. 1º
- Fica vinculado ao Regime Próprio de Previdência e
Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de
Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar nº 64, de
25 de março de 2002, na qualidade de segurado, o servidor a
que se refere o inciso III do "caput" do art. 7º da
Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007.
Parágrafo
único - O servidor a que se refere o "caput" deste
artigo vincula-se ao Fundo Financeiro de Previdência - Funfip
-, conforme dispõe o § 3º do art. 7º da Lei
Complementar nº 100, de 2007.


Art. 2º
- Para fins de aposentadoria do servidor de que trata esta
deliberação, serão considerados:

I -
para atendimento do requisito de efetivo exercício no cargo em
que se der a aposentadoria, o tempo contado a partir da data de
publicação da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de
1993; e
II -
para atendimento do requisito de tempo na carreira, a data de
publicação da Deliberação da Mesa nº
1.025, de 23 de fevereiro de 1994.
Parágrafo
único - Para fins de concessão do abono de permanência,
será considerada a data de publicação da Lei
Complementar nº 100, de 2007.


Art. 3º
- O servidor de que trata esta deliberação recolherá
ao Regime Próprio de Previdência e Assistência
Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, por
meio de desconto em folha de pagamento, o valor correspondente à
diferença apurada entre as contribuições
calculadas com base nas regras do Regime Geral de Previdência
Social recolhidas no período compreendido entre 9 julho de
2002 e 5 de novembro de 2007 e as contribuições
calculadas com base no art. 28 da Lei Complementar nº 64, de
2002, referentes a esse período.

§
1º - O valor apurado na forma do "caput" deste artigo
será descontado na folha de pagamento do servidor em até
sessenta e cinco parcelas mensais, iguais e consecutivas.
§
2º - O valor da diferença de que trata o "caput"
deste artigo relativo à contribuição incidente
sobre a gratificação natalina será descontado em
parcelas iguais nas cinco primeiras gratificações
natalinas a serem pagas após a data de publicação
desta deliberação.
§
3º - A obrigação de recolhimento dos valores de
que trata este artigo persistirá com a aposentadoria do
servidor e, no caso de seu falecimento, estender-se-á aos
respectivos beneficiários de pensão por morte, sendo
que, no segundo caso, o desconto será processado mediante
celebração de convênio com o Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg.
§
4º - O desconto de que trata este artigo terá início
noventa dias após a data de publicação desta
deliberação.


Art. 4º
- Os cargos ocupados pelos servidores de que trata esta deliberação
têm natureza de cargo efetivo, nos termos do art. 7º da
Lei Complementar nº 100, de 2007, mantidas as denominações
previstas na Lei nº 15.014, de 15 de janeiro de 2004, observado
o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.443, de
6 de outubro de 1983.
Parágrafo
único - Compete à Gerência-Geral de Administração
de Pessoal - GPE - promover a adequação dos registros
funcionais dos servidores de que trata esta deliberação.


Art. 5º
- O disposto nesta deliberação aplica-se ao servidor a
que se refere o inciso III do "caput" do art. 7º da
Lei Complementar nº 100, de 2007, que, na data de publicação
dessa lei, estava afastado do serviço nas hipóteses
previstas nos arts. 129 e 145 da Deliberação da Mesa nº
269, de 4 de maio de 1983.


Art. 6º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, 3 de junho
de 2008.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente

Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado
Roberto Carvalho, 3º-Vice-Presidente

Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado
Tiago Ulisses, 2º-Secretário

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º-Secretário