GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 239, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL
DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGE GOIÁS-, no valor de R$ 1.700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGE GOIÁS- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de Setembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 16-09-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

12 368 1019 2.095

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

TRANSPORTE
ESCOLAR TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FINANCEIROS ÀS
PREFEITURAS E
PAGAMENTO A
EMPRESA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 588.180,81

R$ 2.288.180,81

FONTE

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.700.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.700.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

12 361 1016 2.074

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

JORNADA DE
AMPLIAÇÃO DA
APRENDIZAGEM- 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AABB
COMUNIDADE

FONTE

20


VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.300.000,00

R$ 1.290.000,00

R$ 1.290.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO A PROGRAMAR

12 368 1019 2.364

GRUPO DE DESPESA

GESTÃO
EDUCACIONAL
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
COMPARTILHADA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 480.000,00

R$ 410.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 410.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.700.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-09-2016.

FONTE
20