GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 62, DE 07 DE ABRIL DE 2009.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Fazenda, no valor global de R$
87.361.545,39.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004005341 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Fazenda 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 87.361.545,39
(oitenta e sete milhões, trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais
04 122 0000 7.010 - Subvenções Econômicas às Empresas em Liquidação
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.304.000,00

04 122 0000 7.014 - Encargos Especiais Gerais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 78.774.777,02

10 122 0000 7.012 - Encargos Especiais na Área da Saúde
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.639.637,89

12 122 0000 7.011 - Encargos Especiais na Área da Educação
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 5.643.130,48

TOTAL......................

R$ 87.361.545,39

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$ 87.361.545,39

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 13-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-04-2009.