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Decreto sem número, de 14/03/2011 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
– COPASA MG, área de terreno situada no Distrito de
Serra dos Lemes, Município de Cabo Verde.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, área
de terreno com a medida de 65,00m², situada no Distrito de Serra
dos Lemes, Município de Cabo Verde, necessária à
área da captação do poço artesiano, de
propriedade presumida de Armando Luiz da Silva, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: o P.P. (ponto de partida) foi materializado na
cabeceira da ponte sobre o córrego sem nome, nas coordenadas
E:364.455,916 e N:7.631.392,405, seguindo com azimute de 326°04’57”
e distância de 48,41m, tem-se o V-01 nas coordenadas
E:364.428,904 e N:7.631.432,577, onde teve início esta
descrição; deste ponto, com azimute de 321º15’42”
e distância de 8,29m, tem-se o V-02 nas coordenadas
E:364.423,713 e N:7.631.439,047; deste ponto, com azimute de
50º17’50” e distância de 7,84m, tem-se o V-03
nas coordenadas E:364.429,748 e N:7.631.444,057; deste ponto, com
azimute de 140º22’43” e distância de 8,22m,
tem-se o V-04 nas coordenadas E:364.434,992 e N:7.631.437,723; deste
ponto, com azimute de 229º47’38” e distância
de 7,97m, tem-se o V-01, onde teve início e termina esta
descrição, fechando um polígono com área
de 65,00m²; planta cadastral: 9095000131.


Art. 2º
A área de terreno caracterizada no art. 1º é
necessária à ampliação do sistema de
abastecimento de água do Distrito de Serra dos Lemes,
Município de Cabo Verde, pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio da área de terreno descrita no art.
1º, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto