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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 442, de 09/08/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$27.092.591,20.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$27.092.591,20
(vinte e sete milhões noventa e dois mil quinhentos e noventa
e um reais e vinte centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$1.000.000,00 (um milhão de reais) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001813, firmado em 28 de novembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Credit Suisse AG, Nassau Branch, no valor de
R$6.831.759,04 (seis milhões oitocentos e trinta e um mil
setecentos e cinqüenta e nove reais e quatro centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 442, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 123)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1071.06183743-4.271-0001-4490-0-25.1
139.216,34
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.10302172-2.060-0001-3390-0-53.2
50.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28844702-7.896-0001-3290-0-25.1
25.900.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
3.374,86
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10422052-4.030-0001-4450-1-10.1
1.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 27.092.591,20
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1401.10302724-2.052-0001-3390-0-53.1
25.000,00
1401.10302724-2.054-0001-3390-0-53.1
25.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06243020-1.206-0001-3390-1-25.1
139.216,34
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28843702-7.886-0001-4690-0-25.1
19.068.240,96
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
3.374,86
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10422052-4.030-0001-3390-1-10.1
1.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 20.260.832,16