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DECRETO 43821, de 24/06/2004 - Texto Original


Altera dispositivos do Decreto nº 24.973, de 26 de setembro de
l985, que institui a Medalha Coronel Fulgêncio de Souza Santos
e do Decreto nº 31.763, de 30 de agosto de l990, que institui a
Medalha Dever Cumprido.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 90, incisos VII e XVII, da Constituição
do Estado,


Decreta:


Art. 1º
- O art. 7º, do Decreto nº 24.973, de 26 de setembro de
1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de verbas próprias da União do Pessoal da Polícia
Militar.”


Art. 2º
- O art. 5º, do Decreto nº 31.763, de 30 de agosto de l990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de verbas próprias da União do Pessoal da Polícia
Militar.”


Art.3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia