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DECRETO 43012, de 13/11/2002 - Texto Original


Implanta Ensino Fundamental em unidade estadual de ensino no
Município de São Gonçalo do Abaeté.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº 296/2002, de 23 de abril de 2002, do Conselho
Estadual de Educação, publicado em 01 de maio de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado o Ensino Fundamental, (1ª a 8ª série),
na Escola Estadual Zico Mendonça, de Ensino Médio,
situada na Rua Chico Borginho, nº 40, no Município de São
Gonçalo do Abaeté.


Art. 2º
- O Ensino Fundamental implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias.

Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel