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Decreto com numeração especial 467, de 31/10/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$524.554.062,85.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$524.554.062,85 (quinhentos e vinte e quatro milhões
quinhentos e cinquenta e quatro mil sessenta e dois reais e oitenta e
cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Expediente, no
valor de R$8.561.408,85 (oito milhões quinhentos e sessenta e
um mil quatrocentos e oito reais e oitenta e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 764558/2011,
firmado em 26 de dezembro de 2011, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social, no valor de R$6.605.100,00 (seis milhões
seiscentos e cinco mil e cem reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$1.108.673,85 (um milhão cento e oito mil seiscentos e
setenta e três reais e oitenta e cinco centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 01.14.0071.00,
firmado em 25 de março de 2014, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de
R$1.098.504,74 (um milhão noventa e oito mil quinhentos e
quatro reais e setenta e quatro centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico/Combustíveis
– Cide –, do Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem de Minas Gerais, no valor de R$28.000.000,00
(vinte e oito milhões de reais);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico/Combustíveis – Cide –, do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais, no valor de R$8.810.685,00 (oito milhões
oitocentos e dez mil seiscentos e oitenta cinco reais);
VIII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 467,
de 31 de outubro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 137)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.18182029-4.064-0001-3390-1-10.1
                   



4.501.799,00




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                   



10.000,00




1101.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



25.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.002-0001-3390-0-29.1
                   



189.511,04




1191.04126014-2.017-0001-3390-0-29.1
                   



3.887.323,64




1191.04128014-2.019-0001-3390-0-29.1
                   



124.895,79




1191.04129015-4.018-0001-3390-0-29.1
                   



536.690,30




1191.04129015-4.022-0001-3390-0-29.1
                   



3.822.988,08




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
                   



8.561.408,85




1251.10302133-2.071-0001-3390-0-49.2
                   



427.871,60




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511122-1.056-0001-3390-1-24.2
                   



605.100,00




1591.17511122-1.056-0001-4490-1-24.2
                   



6.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.14631046-4.109-0001-3390-0-71.1
                   



1.108.673,85




1641.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



1.108.673,85




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13391099-1.051-0001-4490-1-10.1
                   



337.798,55




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303043-1.015-0001-3320-0-24.1
                   



1.098.504,74




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-51.1
                   



36.000.000,00




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-51.1
                   



810.685,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.015-0001-4441-0-10.1
                   



370.707,63




4291.10302183-4.492-0001-3390-0-10.1
                   



87.551.674,93




4291.10302183-4.492-0001-3395-0-10.1
                   



2.000.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1
                   



65.474.756,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
                   



300.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



524.554.062,85





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:





R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.14422021-4.041-0001-3390-0-10.1
                   



35.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



189.511,04




1191.04126014-2.017-0001-3390-0-10.1
                   



3.887.323,64




1191.04128014-2.019-0001-3390-0-10.1
                   



124.895,79




1191.04129015-4.018-0001-3390-0-10.1
                   



536.690,30




1191.04129015-4.022-0001-3390-0-10.1
                   



3.822.988,08




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.10302133-2.072-0001-3390-0-49.2
                   



427.871,60




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



337.798,55




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.14631046-4.109-0001-3390-0-10.1
                   



1.108.673,85




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
                   



4.501.799,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



20.000.000,00




4291.10301180-4.573-0001-3390-0-10.1
                   



3.858.000,00




4291.10301180-4.573-0001-4440-0-10.1
                   



4.962.000,00




4291.10301192-4.015-0001-3341-0-10.1
                   



370.707,63




4291.10302174-1.151-0001-4441-1-10.1
                   



30.000.000,00




4291.10302183-4.487-0001-3390-0-10.1
                   



2.000.000,00




4291.10303175-4.537-0001-3390-0-10.1
                   



28.731.674,93




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.1
                   



40.117.448,00




4461.09272702-7.019-0001-3190-0-58.1
                   



1.584.378,00




4461.09272702-7.046-0001-3190-0-58.1
                   



922.803,00




4461.09272702-7.048-0001-3190-0-58.1
                   



12.468.662,00




4461.09272702-7.058-0001-3190-0-58.1
                   



607.673,00




4461.09272702-7.105-0001-3190-0-58.1
                   



972.725,00




4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.1



2.653.355,00




4461.09272702-7.209-0001-3190-0-58.1
                   



1.369.608,00




4461.09272702-7.225-0001-3190-0-58.1
                   



2.014.420,00




4461.09272702-7.722-0001-3190-0-58.1
                   



1.202.544,00




4461.09272702-7.840-0001-3190-0-58.1
                   



805.484,00




4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.1
                   



755.656,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



170.369.690,41