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DECRETO 46480, de 03/04/2014 - Texto Original


Regulamenta o Poupança Jovem.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.683, de 10 de
janeiro de 2007,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 1º
O Poupança Jovem, de que trata o Decreto nº 46.397, de 27
de dezembro de 2013, rege-se por este regulamento.
Parágrafo
único. O Poupança Jovem tem por finalidade elaborar e
executar atividades com vistas a prevenir a evasão escolar,
melhorar o desempenho e o rendimento do aluno, desenvolver o
protagonismo juvenil e aprimorar o capital humano e social dos
jovens.


Art. 2º
As ações do Poupança Jovem são
desenvolvidas em escolas públicas estaduais de ensino médio,
observados os critérios de prioridade para adesão de
municípios, estabelecidos no parágrafo único do
art. 4º do Decreto nº 46.397, de 2013.
Parágrafo
único. As ações ofertadas aos alunos
compreendem, além do benefício financeiro, as seguintes
atividades curriculares e extracurriculares oferecidas pelo Estado ou
seus parceiros:
I -
atividades de aprendizagem complementar;
II -
atividades de caráter comunitário, cultural ou
esportivo;
III -
programas de acompanhamento social, com ênfase nas ações
de prevenção à
criminalidade;
IV -
programas e ações desenvolvidos pela Secretaria de
Estado de Educação – SEE – nos municípios
atendidos;
V -
outras atividades compatíveis com o Poupança Jovem.


CAPÍTULO
II
DO
INGRESSO E DA PARTICIPAÇÃO


Art. 3º
O ingresso no Poupança Jovem como aluno beneficiário
dependerá das seguintes condições:
I - estar
regularmente matriculado no primeiro ano do ensino médio de
escolas públicas estaduais situadas em municípios
atendidos, o que será comprovado por intermédio de
listas de alunos matriculados fornecidas pelas escolas;
II -
firmar aceitação expressa de adesão ao Poupança
Jovem, mediante assinatura do Termo de Adesão, observadas as
formalidades legais para a celebração do ato jurídico;
III - ter
idade igual ou inferior a dezoito anos na data de 1º de janeiro
do ano em que o aluno assinar o Termo de Adesão ao Poupança
Jovem.
Parágrafo
único. Na data de assinatura do Termo de Adesão, o
aluno deverá entregar cópia dos seguintes documentos:
I -
documento de identidade;
II –
Cadastro de Pessoa Física – CPF;
III -
documento de identidade e CPF do responsável legal ou do
assistente que vier a subscrever, juntamente com o aluno, o Termo de
Adesão;
IV -
comprovante de residência.


Art. 4º
É vedada uma nova adesão de jovem que perder o vínculo
com o Poupança Jovem.


Art. 5º
O estabelecimento de vínculo do aluno com o Poupança
Jovem dependerá da aceitação emitida pela SEE,
após o recebimento do Termo de Adesão assinado e dos
documentos comprobatórios dos requisitos de participação,
além da conferência do cumprimento dos requisitos de
ingresso.
Parágrafo
único. Após a aceitação de que trata o
caput, os alunos estarão aptos a participar das atividades
curriculares e extracurriculares ofertadas, assim como terão a
expectativa de auferir o benefício financeiro durante os três
anos do ensino médio.


Art. 6º
Os alunos do ensino médio que se matricularem, no decorrer do
ano letivo, em escola estadual atendida pelo Poupança Jovem,
poderão ingressar como beneficiários.


Art. 7º
Cada aluno beneficiário do Poupança Jovem deverá
participar de atividades curriculares e extracurriculares, de acordo
com as normas contidas neste regulamento e outras expedidas pela SEE.


Art. 8º
Os alunos beneficiários deverão realizar um mínimo
de atividades curriculares e extracurriculares definidas pelo
Poupança Jovem, por meio de uma metodologia própria,
especificada em norma complementar, expedida pela SEE.
§ 1º
A SEE poderá autorizar o regime especial de cumprimento de
atividades curriculares e extracurriculares definidas pelo Poupança
Jovem ao aluno beneficiário em situação de
vulnerabilidade que o requerer.
§ 2º
O aluno que ingressar durante o ano letivo deverá realizar as
atividades previstas no art. 2º, proporcionalmente ao tempo em
que for efetivamente participante do Poupança Jovem.


CAPÍTULO
III
DO
BENEFÍCIO FINANCEIRO


Art. 9º
O benefício financeiro será concedido aos alunos
participantes do Poupança Jovem, nos seguintes termos:
I - cada
aprovação em ano do ensino médio, somada ao
cumprimento obrigatório das atividades curriculares e
extracurriculares definidas pelo Poupança Jovem, corresponderá
ao montante de R$1.000,00 (um mil reais);
II - os
recursos serão pagos ao aluno, por meio de conta poupança,
em parcela única e integral, no limite de R$3.000,00 (três
mil reais), após a confirmação do êxito do
beneficiário nos três anos do ensino médio, no
ano seguinte à sua conclusão, respeitadas as hipóteses
de resgate parcial;
III - o
pagamento do benefício financeiro estará condicionado à
existência de vínculo com o Poupança Jovem;
IV - cada
aluno terá uma conta individualizada em instituição
financeira para que possa efetuar os resgates de seu benefício;
V - os
alunos que ingressarem no Poupança Jovem, após o
período de adesão, terão benefício
proporcional ao tempo em que forem efetivamente atendidos, observadas
as demais regras de ingresso;
VI - o
aluno deverá apresentar documento de identidade e CPF para a
abertura da conta individualizada.
§ 1º
O benefício de R$1.000,00 (um mil reais) por ano será
depositado em conta individualizada para o aluno que tiver vínculo
com o Poupança Jovem e, caso seja reprovado uma vez no ensino
médio durante a participação no Poupança
Jovem, o benefício permanecerá em sua conta poupança.
§ 2º
O aluno que for excluído, solicitar desligamento voluntário
do Poupança Jovem, abandonar o ensino médio ou falecer
terá sua conta cancelada e os recursos depositados serão
transferidos para o Tesouro Estadual.
§ 3º
O aluno fará jus ao benefício financeiro, sempre
proporcional aos anos que participou das atividades e concluiu o
ensino médio.


Art. 10.
O aluno que obtiver aprovação sem ressalvas em cada ano
do ensino médio poderá, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira da SEE, resgatar
parcialmente, até o ano letivo seguinte, valor correspondente
a R$100,00 (cem reais), a ser deduzido do benefício financeiro
a que se refere o art. 9º deste Decreto.
Parágrafo
único. Considera-se aprovação sem ressalvas,
para os fins deste regulamento, aquela em que o aluno é
aprovado para o ano seguinte sem progressão parcial.


CAPÍTULO
IV
DA
CONDUTA ÉTICA


Art. 11.
A conduta dos alunos participantes do Poupança Jovem deverá
ser norteada pelos seguintes princípios:
I - zelar
e fazer cumprir as normas da escola e do Poupança Jovem;
II -
zelar pelo permanente desenvolvimento do senso de integração
comunitária e prática de ações de
interesse coletivo;
III -
demonstrar esforço e determinação no desempenho
das atividades curriculares e extracurriculares;
IV -
tratar os colegas, professores, funcionários da escola e
visitantes com urbanidade, igualdade e respeito às diferenças.


Art. 12.
O regimento interno da escola pública estadual participante,
as normas estabelecidas no Termo de Adesão do Poupança
Jovem e as normas pactuadas nas atividades são de cumprimento
obrigatório pelos alunos.


Art. 13.
A direção das escolas públicas participantes é
responsável pela apuração das irregularidades
cometidas pelos alunos, mediante encaminhamento de pareceres emitidos
pelo Conselho de Classe e pelo Colegiado sobre os fatos ocorridos à
Coordenação Local do Poupança Jovem, no prazo de
trinta dias da ocorrência de tais fatos.


CAPÍTULO
V
DAS
PENALIDADES


Art. 14.
O descumprimento das normas presentes neste Capítulo sujeita
os alunos beneficiários às seguintes penalidades:
I -
advertência;
II -
exclusão do Poupança Jovem.


Art. 15.
São condutas que dão causa à aplicação
da advertência:
I - usar
ou portar drogas nas dependências da escola ou nos locais de
realização das atividades do Poupança Jovem;
II -
consumir bebidas alcoólicas nas dependências da escola
ou nos locais de realização das atividades do Poupança
Jovem;
III -
agredir verbalmente os colegas, professores ou qualquer pessoa
presente nas dependências da escola ou em atividades do
Poupança Jovem;
IV -
cometer atos de vandalismo nas dependências da escola ou nos
locais onde forem realizadas as atividades do Poupança Jovem;
V -
portar armas brancas nas dependências da escola ou nos locais
de realização das atividades do Poupança Jovem;
VI -
descumprir as regras de convivência estabelecidas entre alunos
e monitores das atividades do Poupança Jovem.


Art. 16.
São condutas que dão causa à exclusão do
Poupança Jovem:
I -
traficar drogas nas dependências da escola ou nos locais de
realização das atividades do Poupança Jovem;
II -
portar armas de fogo nas dependências da escola ou nos locais
de realização das atividades do Poupança Jovem;
III -
agredir fisicamente os colegas, professores ou qualquer pessoa
presente nas dependências da escola ou em atividades do
Poupança Jovem;
IV -
furtar ou roubar nas dependências da escola ou nos locais de
realização das atividades do Poupança Jovem;
V - ser
reprovado, pela segunda vez, no ensino médio durante a
participação no Poupança Jovem;
VI - não
realizar o mínimo exigido em atividades previstas no art. 2º,
conforme metodologia própria especificada em norma
complementar expedida pela SEE;
VII -
sofrer qualquer penalidade de advertência devido às
condutas previstas no art. 15 por duas vezes, durante todo o período
em que participou do Poupança Jovem, independentemente do
dispositivo violado;
VIII -
ser condenado ao cumprimento de pena ou medida socioeducativa por
sentença judicial transitada em julgado em virtude da prática
de crime ou contravenção penal;
IX -
prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio
ilícito para a obtenção de vantagens ou
recebimento indevido dos benefícios;
X -
abandonar o ensino médio durante a participação
no Poupança Jovem.


CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 17.
Perderá o vínculo com o Poupança Jovem o
beneficiário que:
I - for
aprovado no terceiro ano do ensino médio;
II -
desligar-se de escola pública estadual atendida pelo Poupança
Jovem;
III - for
excluído do Poupança Jovem por decisão emanada
de autoridade administrativa ou judicial competente;
IV -
solicitar o desligamento voluntário do Poupança Jovem;
V -
abandonar o ensino médio;
VI -
falecer.
§ 1º
Os alunos que se desligarem das escolas públicas participantes
poderão retomar o vínculo com o Poupança Jovem,
desde que a SEE ainda esteja desenvolvendo atividades no local e que
o retorno à escola se dê no ano subsequente ao
desligamento.
§ 2º
Os alunos que se desligarem das escolas públicas participantes
poderão manter o vínculo com o Poupança Jovem,
desde que se matriculem em outra escola pública participante.
§ 3º
Para fins do disposto no § 1º, entende-se por desligamento:
I - a
solicitação de transferência para escola pública
ou particular não participante do Poupança Jovem;
II - a
falta de frequência e de retorno à escola estadual
dentro do mesmo ano letivo.


Art. 18.
Fica revogado o Decreto nº 44.548, de 22 de junho de 2007.


Art. 19.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º de Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena