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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 136, de 22/03/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$459.603.038,72.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei n.º 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$459.603.038,72
(quatrocentos e cinquenta e nove milhões seiscentos e três
mil trinta e oito reais e setenta e dois centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$3.100.000,00 (três milhões e cem
mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei n.º
20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A., no valor de R$28.624.091,75 (vinte e oito milhões
seiscentos e vinte e quatro mil noventa e um reais e setenta e cinco
centavos); e
III
– do saldo financeiro da receita de Contribuição
Patronal para Custeio dos Proventos dos Militares, no valor de
R$403.848.757,81 (quatrocentos e três milhões oitocentos
e quarenta e oito mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e
um centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 136, DE 22 DE MARÇO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 51)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129117-1.065-0001-4490-0-25.1
3.046.000,00
1191.04129117-1.069-0001-4490-0-25.1
17.100.608,75
1191.04129117-1.070-0001-4490-0-25.1
8.156.000,00
1191.04129117-1.071-0001-4490-0-25.1
6.283.639,00
1191.04129117-1.072-0001-4490-0-25.1
17.759.922,00
1191.04129117-1.073-0001-4490-0-25.1
300.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.09272702-7.007-0001-3190-0-75.1
384.964.769,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.09272702-7.007-0001-3190-0-75.1
18.883.988,81
SECRETARIA-GERAL
1631.27813007-1.038-0001-4490-1-10.1
3.100.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
5.710,32
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.400,84
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 459.603.038,72


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129117-1.065-0001-3390-0-25.1
1.946.000,00
1191.04129117-1.066-0001-3390-0-25.1
1.028.647,00
1191.04129117-1.068-0001-3390-0-25.1
20.000,00
1191.04129117-1.069-0001-3390-0-25.1
11.947.792,00
1191.04129117-1.070-0001-3390-0-25.1
3.496.000,00
1191.04129117-1.071-0001-3390-0-25.1
4.883.639,00
1191.04129117-1.072-0001-3390-0-25.1
30.000,00
1191.04129117-1.073-0001-3390-0-25.1
430.000,00
1191.04129117-1.076-0001-3390-0-25.1
240.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.23695007-1.269-0001-3390-1-10.1
3.100.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
8.111,16
TOTAL
DA ANULAÇÃO 27.130.189,16