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DECRETO 44167, de 06/12/2005 - Texto Original


Delega competência concorrente ao Advogado-Geral do Estado para
a prática dos atos que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
30, de 10 de agosto de 1993 e no Decreto nº 44.113, de 21 de
setembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica delegada competência concorrente ao Advogado-Geral do
Estado para a prática dos atos previstos nos incisos III e IV
do art. 1º do Decreto nº 44.154, de 17 de novembro de 2005.


Parágrafo
único. O Advogado-Geral do Estado, em ato próprio,
poderá subdelegar a competência atribuída por
este Decreto.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e
terá vigência até o dia 31 de janeiro de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada