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DECRETO 43066, de 06/12/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 110.000,00 a dotação
orçamentária da Loteria do Estado de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso I, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$110.000,00 (cento e dez mil reais) a dotação
orçamentária da Loteria do Estado de Minas Gerais,
indicada no Anexo deste Decreto. 




Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto. 




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.



Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2002.



ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

José
Pedro Rodrigues de Oliveira

Frederico
Penido de Alvarenga

José
Augusto Trópia Reis



ANEXO
AO DECRETO Nº 43.066, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002.



SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








R$




2041.23122001-2.206-0001-1900-60.1


110.000,00




TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO


110.000,00






ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








R$




2041.23272777-7.052-0001-1900-60.1


110.000,00




TOTAL DA
                   ANULAÇÃO


110.000,00