

Imprimir documento


Decreto 46872, de 23/10/2015 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário atribuídos à Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado
de Defesa Social e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas para a Secretaria de Estado de
Defesa Social – SEDS – 13,64 (treze vírgula
sessenta e quatro) unidades do quantitativo de DAD-unitário
atribuído à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– o quantitativo total de DAD-unitário atribuído
à SEDS e à SEPLAG passa a corresponder,
respectivamente, à 3.397,34 (três mil trezentas e
noventa e sete vírgula trinta e quatro) unidades e à
3.579,76 (três mil quinhentas e setenta e nove vírgula
setenta e seis) unidades;
II
– os itens I.5.1 e I.15.1.A do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar na forma constante
do Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 46.872, de 23 de outubro de 2015.)




“ANEXO
I

(a
que se refere os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011.)

(...)


I.5
– SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


I.5.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-12


JD1100008
                   a JD1100012, JD1100057


6


6


-



(...)
I.15
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
(...)
I.15.1.A
– CARGOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES ESTRATÉGICAS










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-12


PH1100055,
                   PH1100056, PH1100058 a PH1100113


58


58


-



(...)”