

Imprimir documento


Decreto 48039, de 15/09/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.915, de 10 de abril de 2020, que cria benefício
temporário destinado à prestação de
assistência alimentar às famílias de estudantes
matriculados na educação básica da rede pública
estadual de ensino, nos termos do inciso II do art. 12 da Lei nº
23.631, de 2 de abril de 2020.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.631, de 2 de
abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 2º do Decreto nº 47.915, de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – O benefício a que se refere o art. 1º
será concedido pelo período de até seis meses
após a entrada em vigor deste decreto ou enquanto perdurar a
suspensão das aulas na educação básica da
rede pública estadual de ensino em decorrência da
situação de emergência ou calamidade pública
resultante da pandemia de COVID-19, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira.
Parágrafo
único – A concessão do benefício em
relação às famílias em condições
de pobreza, conforme Decreto Federal nº 9.396, de 30 de maio de
2018, será realizada em até duas parcelas mensais, a
partir de agosto de 2020.”.


Art.
2º – O inciso I do art. 4º do Decreto nº 47.915,
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido artigo acrescido do seguinte parágrafo
único:
“Art.
4º – (...)
I
– estar em situação de pobreza ou extrema
pobreza, conforme Decreto Federal nº 9.396, de 2018;
(...)
Parágrafo
único – Para fins de validação dos
critérios de elegibilidade previstos nos incisos I a III, será
utilizada a base de dados do CadÚnico do Governo Federal,
atualizada até 15 de fevereiro de 2020 e disponibilizada em
março de 2020, podendo ser utilizadas outras bases de
responsabilidade da SEE, com dados mais atualizados sobre a situação
escolar do público, quando tecnicamente viável.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO