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Decreto 47500, de 02/10/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.264, de 24 de março de 2006, que institui
a Comissão Interinstitucional de Educação
Ambiental do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º
da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos I e XI do art. 2º do Decreto nº
44.264, de 24 de março de 2006, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
2º – (...)
I
– elaborar, implementar e atualizar o Programa Estadual de
Educação Ambiental, considerando a participação
dos diferentes segmentos do Poder Público e da sociedade
civil;
(...)
XI
– apoiar na elaboração e implementação
da Política Estadual de Educação Ambiental;”
(...)


Art.
2º – As alíneas “e”, “f”,
“n” e “r” do inciso XI e os §§ 3º,
4º e 5º do art. 3º do Decreto nº 44.264, de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – (...)
XI
– (...)
e)
organizações não-governamentais legalmente
constituídas no Estado de Minas Gerais para a proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, cadastradas no
Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA –,
da SEMAD, há pelo menos um ano;
f)
Comitê de Bacia Hidrográfica legalmente constituído
no Estado de Minas Gerais, indicado pelo Fórum Mineiro de
Comitês de Bacias Hidrográficas;
(...)
n)
entidade privada reconhecidamente dedicada ao ensino, pesquisa ou
desenvolvimento tecnológico ou científico na área
do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida, com atuação
na área de educação ambiental;
(...)
r)
Conselho Regional de Biologia da 4ª Região –
CRBio-04;
(...)
§
3º – Os representantes das instituições de
que tratam as alíneas “e” e “n” do
inciso XI serão escolhidos mediante processo eletivo, a ser
coordenado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.
§
4º – O mandato dos representantes das instituições
de que tratam as alíneas "e", "f" e “n”
do inciso XI deste artigo é de três anos, podendo ser
renovado.
§
5º – Os representantes das instituições que
compõem a CIEA-MG, com exceção daqueles
elencados nas alíneas “e” e “n” do
inciso XI, serão indicados pelos dirigentes máximos dos
seus respectivos órgãos e entidades.”.
(...)


Art.
3º – O art. 5º do Decreto nº 44.264, de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – Fica criada a Coordenação da Comissão,
composta pelos representantes da SEMAD e da SEE, como membros natos,
e dois outros eleitos pelos integrantes da Comissão, sendo um
dentre os representantes da sociedade civil e o outro de órgão
ou entidade do Poder Público.
§
1º – A Coordenação será presidida por
um dos seus integrantes, eleito por um período de três
anos.
§
2º – À primeira eleição para a
Presidência só concorrerão os representantes da
SEMAD e da SEE.”.


Art.
4º – O art. 8º do Decreto nº 44.264, de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – O Plenário é a instância superior
de deliberação da Comissão, sendo constituído
pela totalidade dos seus membros.”.


Art.
5º – O art. 10 do Decreto nº 44.264, de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 – O Plenário reunir-se-á periodicamente
conforme convocação da Presidência, e suas
decisões serão tomadas por maioria simples de votos,
cabendo à Presidência, além do voto comum, o de
qualidade.
Parágrafo
único – A aprovação ou alteração
do Regimento Interno da Comissão será realizada por
voto da maioria simples de seus membros.”.


Art.
6º – Fica revogado o § 1º do art. 3º do
Decreto nº 44.264, de 24 de março de 2006.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL