ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.860, DE 1º DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras,
Cargos e Remuneração dos integrantes do
Subgrupo Magistério da Educação Básica e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
Das Disposições Preliminares

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e
Remuneração do Subgrupo Magistério da Educação Básica, pertencente ao Grupo Educação,
instituído pela Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, tendo como objetivos:
I-

definir princípios e instituir normas sobre os direitos, deveres e
responsabilidades, de modo a assegurar o fortalecimento da prática pedagógica
em prol da qualidade do ensino;

II -

estabelecer critérios para o desenvolvimento na carreira do magistério e o
exercício funcional, com foco na melhoria contínua do processo ensinoaprendizagem.

Art. 2º - Aplicam-se as disposições da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, aos
integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, no que não colidam com os
disciplinamentos desta Lei.

CAPÍTULO II


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DOS PRECEITOS ÉTICOS

Art. 3º - Constituem preceitos éticos dos integrantes do Subgrupo Magistério da
Educação Básica:
I-

respeito à liberdade e apreço à tolerância;

II -

preservação dos princípios e fins da educação básica nacional;

III -

respeito às diferenças e igualdade de tratamento;

IV -

exercício das práticas democráticas que possibilitem o preparo do educando
para o exercício da cidadania;

V-

aperfeiçoamento técnico-profissional que contribua para um padrão de
qualidade educacional;

VI -

respeito ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

VII - respeito ao educando, sendo o aluno considerado centro da ação educativa,
como ser ativo e participante;
VIII - preservação dos ideais de solidariedade humana.

TÍTULO II
Dos Conceitos

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei são considerados os seguintes conceitos:
I-

Grupo: um ou mais subgrupos organizados em carreiras, integradas por cargos
de provimento efetivo, dispostas de acordo com a natureza e complexidade das
atribuições que abrangem várias atividades;

II -

Subgrupo: conjunto de carreiras agrupadas segundo a correlação e afinidades
entre as atividades de cada carreira, natureza do trabalho ou grau de
conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições;

III -

Carreira: conjunto de classes de mesma natureza, dispostas segundo o grau de
aperfeiçoamento profissional a elas inerentes, para desenvolvimento do
servidor nas classes dos cargos que as integram;


IV -

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Cargo: conjunto de responsabilidades e atribuições dos integrantes do
Subgrupo, mantidas as características de criação por lei, denominação própria,
número certo de provimento em caráter efetivo e remuneração pelos cofres
públicos;

V-

Classe: conjunto de referências dos cargos públicos hierarquizados que
representam as perspectivas de desenvolvimento funcional;

VI -

Referência: nível integrante da faixa de vencimento, fixado para a classe e
atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu progresso salarial;

VII - Enquadramento: posicionamento dos atuais servidores integrantes do Subgrupo
Magistério da Educação Básica nas tabelas de correlação previstas nesta Lei,
respeitadas as respectivas atribuições e requisitos de formação.

TÍTULO III
Das Estruturas do Subgrupo Magistério da Educação Básica

Art. 5º - O Subgrupo Magistério da Educação Básica é constituído de carreiras,
cargos, classes e referências, estruturado na forma estabelecida nos Anexos I e II.
Art. 6º - A estrutura constante do Anexo I destina-se aos novos ingressos no Subgrupo
Magistério da Educação Básica, contendo carreiras com três classes, A, B, e C, com sete
referências, sendo duas referências em cada classe, iniciando com a classe A, referência 1,
exceto a classe C, que pos5sui três referências.
Art. 7º - A estrutura constante do Anexo II destina-se aos cargos efetivos do Subgrupo
Magistério da Educação Básica atualmente ocupados, contendo carreiras estruturadas da
forma que segue:
I-

Professor I, Professor II e Especialista em Educação I: três Classes, A, B, e C,
com seis referências, sendo duas referências em cada classe, iniciando com a
classe A, referência 1;

II -

Professor III e Especialista em Educação II: três Classes, A, B, e C, com sete
referências, sendo duas referências em cada classe, iniciando com a classe A,
referência 1, exceto a classe C, que possui três referências.

§ 1º - Os atuais ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo serão
enquadrados de acordo com a Tabela de Correlação constante do Anexo III.


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§ 2º - Os cargos de Professor I e II, classes A, B e C, decorrentes do enquadramento de
que trata o Anexo II, serão declarados extintos quando de sua vacância.
§ 3º - Os cargos ocupados de Professor III, Especialista em Educação I e Especialista
em Educação II, quando vagos, serão automaticamente transformados em Professor e
Especialista em Educação, no limite de seus quantitativos.
Art. 8º - As carreiras Administração Escolar, Inspeção Escolar, Orientação
Educacional e Supervisão Escolar passam a denominar-se Suporte Pedagógico.
Art. 9º - Os cargos Administrador Escolar, Inspetor Escolar, Orientador Educacional e
Supervisor Escolar passam a denominar-se Especialista em Educação.

TÍTULO IV
Do Campo de Atuação

Art. 10 - Os cargos das carreiras de Docência em Educação Básica e de Suporte
Pedagógico possuem os seguintes campos de atuação:
I-

Área de Docência em Educação Básica:
a) Professor - Classes A, B e C: Ensino Médio Regular, Educação
Profissionalizante, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial nas
especialidades Braille e Libras;
b) Professor I - Classes A, B e C: Educação Infantil Regular, Ensino
Fundamental Regular e Educação Especial nas especialidades Braille e
Libras, da 1ª a 4ª série ou 1º ao 5º ano;
c) Professor II - Classes A, B e C: Educação Infantil Regular, Ensino
Fundamental Regular, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial
nas especialidades Braille e Libras, da 5ª a 8ª série ou 6º ao 9º ano;
d) Professor III - Classes A, B e C: Educação Infantil Regular, Ensino
Fundamental Regular, Ensino Médio Regular, Ensino Profissionalizante,
Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial nas especialidades
Braille e Libras, da 1ª a 8ª série ou 1º ao 9º ano;

II -

Área de Suporte Pedagógico:
a) Especialista em Educação - Classes A, B e C: Educação Infantil Regular,
Ensino Fundamental Regular, Ensino Médio Regular, Ensino


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Profissionalizante, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial nas
especialidades Braille e Libras séries, da 1ª a 8ª série ou 1º ao 9º ano;
b) Especialista em Educação I - Classes A, B e C: Educação Infantil Regular,
Ensino Fundamental Regular, Educação de Jovens e Adultos e Educação
Especial nas especialidades Braille e Libras, da 1ª a 8ª série ou 1º ao 9º
ano;
c) Especialista em Educação II - Classes A, B e C: Educação Infantil
Regular, Ensino Fundamental Regular, Ensino Médio Regular, Ensino
Profissionalizante, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial nas
especialidades Braille e Libras, da 1ª a 8ª série ou 1º ao 9º ano.
Parágrafo único - A educação indígena, do campo e quilombola será regulamentada
em lei específica.

TÍTULO V
Do Provimento e do Estágio Probatório

Art. 11 - O ingresso no Subgrupo Magistério da Educação Básica dar-se-á nos cargos
de Professor e de Especialista em Educação, Classe A, Referência 1, constante da estrutura do
Anexo I, mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos e observará a
área de atuação e modalidade/especialidade descritas no Anexo IV.
Art. 12 - As atribuições e os requisitos para o ingresso nos cargos de Professor e de
Especialista em Educação das carreiras que integram o Subgrupo Magistério da Educação
Básica observarão o disposto no Anexo V.
Art. 13 - Após o ingresso nas carreiras do Subgrupo Magistério da Educação Básica, o
servidor está sujeito a estágio probatório, por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua
aptidão e capacidade serão objeto de avaliação de desempenho no cargo, observados os
seguintes parâmetros:
I-

assiduidade;

II -

disciplina;

III -

capacidade de iniciativa;

IV -

qualidade e eficiência;

V-

compromisso e responsabilidade.


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Parágrafo único - Considerado apto na avaliação de desempenho de que trata o caput
deste artigo, o servidor tem assegurada a estabilidade no cargo.

TÍTULO VI
Do Regime de Trabalho

Art. 14 - Os integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica submetem-se ao
regime de trabalho abaixo especificado:
I-

Professor: 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme definido
em edital de concurso para ingresso;

II -

Especialista em Educação: 20 (vinte) horas semanais;

III -

Professor I, Professor II, Professor III, Especialista em Educação I e
Especialista em Educação II: 20 (vinte) horas semanais.

Art. 15 - Os ocupantes do cargo de Professor, Professor I, Professor II e Professor III
do Subgrupo Magistério da Educação Básica, em efetivo exercício de docência, têm 1/3 (um
terço) da sua carga horária destinada a atividades extraclasse, que são compreendidas como as
de preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, planejamento,
contatos com a comunidade e formação continuada.

TÍTULO VII
Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 16 - O desenvolvimento dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação
Básica dar-se-á mediante progressão por tempo de serviço e por avaliação do mérito.
Art. 17 - Progressão por Tempo de Serviço é a evolução na tabela remuneratória do
servidor, da referência em que se encontra para outra imediatamente superior, dentro da
mesma classe do cargo a que pertence, levando em consideração o interstício.
Art. 18 - Para fazer jus à Progressão por Tempo de Serviço, o servidor do Subgrupo
Magistério da Educação Básica deverá cumulativamente:
I-

ter cumprido estágio probatório;


II -

III -

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ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na
referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e
Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor,
Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II;
estar no efetivo exercício do seu cargo.

Art. 19 - A progressão por Tempo de Serviço observará a data do ingresso do servidor
no cargo público que ocupa e será efetuada independentemente de requerimento.
Art. 20 - A progressão por avaliação do mérito é a elevação do servidor de uma classe
para outra, passando da última referência da classe em que se encontra para a referência
inicial da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, levando em consideração a
qualificação profissional, desde que cumprido o interstício estabelecido para a Progressão por
Tempo de Serviço no Cargo, e obtiver, nas três últimas avaliações, desempenho satisfatório.
§ 1º - A progressão de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante requerimento
do servidor, munido de certificado de curso de formação continuada na área de formação ou
atuação, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Educação ou por instituição por ela
conveniada.
§ 2º - Atendido o requisito de tempo de serviço, a progressão por mérito será efetivada
automaticamente, após o cumprimento do interstício, na hipótese de o Estado não haver
implementado o Sistema de Avaliação ou não oferecer a capacitação.
Art. 21 - O servidor que ocupar dois cargos efetivos do magistério, nos termos do art.
37 da Constituição Federal, poderá utilizar o mesmo certificado para fins de progressão por
avaliação do mérito para ambos os cargos.
Art. 22 - Os servidores em estágio probatório, quando do seu enquadramento nesta lei,
terão resguardado o seu tempo de serviço no cargo em que ocupa, para efeito de estabilidade.

TÍTULO VIII
Do Enquadramento

Art. 23 - O enquadramento do servidor ocupante dos cargos das carreiras que
integram o Subgrupo Magistério da Educação Básica ocorrerá mediante a correlação de
cargos, referências, e especialidades, estabelecida no Anexo III.


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Parágrafo único - O enquadramento na carreira de Suporte Pedagógico obedecerá às
respectivas atribuições e requisitos de formação exigidos quando do ingresso no cargo,
conforme posição relativa na Tabela de Correlação de Carreiras, constante do Anexo III.
Art. 24 - Os integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica que não tenham
sido contemplados com as progressões de que trata a Lei nº 6.110, de 15 de agosto de 1994,
após o enquadramento disposto no art. 23, serão reposicionados na referência para a qual
poderiam ter sido enquadrados levando-se em conta o tempo de serviço e os interstícios
definidos no art. 18, II, bem como o disposto no art. 19 desta Lei, observado o que segue:
I-

em 2014, aqueles que poderiam ter sido enquadrados na referência 6 do cargo
Professor I, na referência 6 dos cargos Professor e Especialista em Educação I
e na referência 7 dos cargos Professor III e Especialista em Educação II;

II -

em 2015, aqueles que poderiam ter sido enquadrados nas referências 4 e 5 do
cargo Professor I, nas referências 3, 4 e 5 dos cargos Professor II e Especialista
em Educação I e nas referências 4 e 6 dos cargos Professor III e Especialista
em Educação II;

III -

em 2016, aqueles que poderiam ter sido enquadrados nas demais referências
dos cargos Professor I, Professor II, Professor III, Especialista em Educação I e
Especialista em Educação II.

Art. 25 - Fica assegurada aos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica
enquadrados nos cargos de Professor I e Professor II, a promoção nos termos da Lei nº 6.110,
de 15 de agosto de 1994.

TÍTULO IX
Da Avaliação de Desempenho

Art. 26. A Avaliação de Desempenho de que trata esta Lei tem como objetivo:
I-

estimular o trabalho coletivo, visando à ampliação do nível de participação dos
servidores no planejamento institucional;

II -

estabelecer a contribuição de cada servidor na consecução dos objetivos do seu
setor e da Instituição;

III -

identificar potencialidades e necessidades profissionais de readaptação e
reabilitação;


IV -

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fornecer indicadores que subsidiem planejamento estratégico, na perspectiva
do desenvolvimento profissional dos integrantes das carreiras do subgrupo
Magistério da Educação Básica;

V-

propiciar condições favoráveis à melhoria dos processos de trabalho;

VI -

identificar e avaliar o desempenho coletivo e individual do servidor,
consideradas as condições de trabalho;

VII - subsidiar a elaboração dos Programas de Formação Continuada, bem como o
dimensionamento das necessidades institucionais de pessoal e de políticas
públicas educacionais.
Art. 27 - A Avaliação de Desempenho de que trata esta Lei deve incidir sobre todas as
áreas de atuação do sistema de ensino, observando a natureza das atividades das carreiras do
Subgrupo Magistério da Educação Básica, e definirá, além dos aspectos dispostos no art. 26,
os seguintes:
I-

legitimidade e transparência do processo de avaliação;

II -

periodicidade;

III -

direito de manifestação ao Secretário de Estado da Educação, em instância
recursal;

IV -

conhecimento pelo servidor dos instrumentos de avaliação e dos seus
resultados.

Art. 28 - O Sistema de Avaliação de Desempenho dos Integrantes do Subgrupo
Magistério da Educação Básica é o processo pedagógico, modelo 360 graus, que aferirá os
aspectos funcionais de forma integrada entre os diferentes níveis de atuação, abrangendo as
ações da unidade escolar, as atividades das equipes de trabalho, as condições de trabalho e as
atividades individuais.
§ 1º - A pontuação a ser atribuída na avaliação de desempenho varia de 1 (um) a 10
(dez), tornando-se apto, com avaliação satisfatória, para efeito de progressão, o servidor do
Subgrupo Magistério da Educação Básica que obtiver média final igual ou superior a 7 (sete).
§ 2º - A Avaliação de Desempenho de que trata este artigo será aplicada a todos os
servidores integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, inclusive os servidores
efetivos em desempenho de cargo comissionado.
§ 3º - A Avaliação de Desempenho será realizada por comissão paritária, somente para
esse fim, até o mês de abril de cada ano, conforme critérios a serem definidos por decreto.


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TÍTULO X
Da Remuneração e Gratificação

Art. 29 - A remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica
constituir-se-á de:
I-

vencimento;

II -

gratificação.

Art. 30 - As tabelas de vencimento dos cargos das carreiras que integram o Subgrupo
Magistério da Educação Básica são escalonadas nos percentuais a seguir:
I-

Professor I: três por cento entre referências;

II -

Professor II e Especialista em Educação I: quatro por cento entre referências;

III -

Professor III e Especialista em Educação II: cinco por cento entre referências;

IV -

Professor 20h e 40h semanais e Especialista em Educação 20h semanais: cinco
por cento entre referências.

Art. 31 - O vencimento dos cargos de Professor e Especialista em Educação das
carreiras que integram o Subgrupo Magistério da Educação Básica é o constante dos Anexos
VI e VII.
Art. 32 - O Poder Executivo procederá aos ajustes dos valores do vencimento do
Subgrupo Magistério da Educação Básica no mês de janeiro, no percentual do Piso Salarial
Profissional Nacional do Magistério.

CAPÍTULO I
DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO

Art. 33 - A Gratificação de Atividade de Magistério - GAM é a vantagem pecuniária
atribuída aos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, em razão de seu
desempenho de Atividade de Magistério.
§ 1º - A gratificação de que trata o caput deste artigo constitui salário contribuição
para o Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Estado do Maranhão.


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§ 2º - A gratificação de que trata o caput deste artigo será automaticamente cancelada
se o servidor ativo deixar de desempenhar atividade de Magistério.
Art. 34 - A Gratificação de Atividade de Magistério é calculada sobre o vencimento,
nos percentuais de:
I-

75% (setenta e cinco por cento) aos ocupantes do cargo Professor I;

II -

104% (cento e quatro por cento) aos ocupantes dos cargos Professor, Professor
II, Professor III, Especialista em Educação, Especialista em Educação I e
Especialista em Educação II e Professor I que estejam desenvolvendo
atividades de Educação Especial.

CAPÍTULO II
DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO

Art. 35 - A Gratificação por Titulação é concedida aos integrantes do Subgrupo
Magistério da Educação Básica portadores de certificados, diplomas e títulos na área de
formação ou educação, em percentuais calculados sobre o vencimento de cada matrícula, da
seguinte forma:
I-

10% (dez por cento) para portadores de certificados de cursos de
aperfeiçoamento que somem carga horária de 360 horas;

II -

15% (quinze por cento) para portadores de diplomas ou certificados de
especialização em nível de pós-graduação; III - 20% (vinte por cento) para
portadores de título de mestre;

III -

20% (vinte por cento) para portadores de título de mestre;

IV -

25% (vinte e cinco por cento) para portadores de título de doutor.

§ 1º - Os diplomas e certificados de que tratam os incisos II a IV do caput deste artigo
devem ser emitidos por instituição credenciada pelo Ministério da Educação.
§ 2º - A Gratificação por Titulação é inacumulável, prevalecendo a de maior
percentual, e será devida a partir da data do seu requerimento.
§ 3º - A gratificação de que trata o caput deste artigo constitui salário contribuição
para o Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Estado do Maranhão.


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§ 4º - O servidor que ocupar dois cargos efetivos do magistério, nos termos do art. 37
da Constituição Federal, poderá utilizar os mesmos certificados, diplomas e títulos de que
trata o caput deste artigo, para fins de concessão da Gratificação por Titulação em ambos os
cargos.
§ 5º - Os certificados, diplomas e títulos de que trata o caput deste artigo, utilizados
para fins de concessão da Gratificação por Titulação, não poderão ser reutilizados para
progressão por avaliação do mérito.

CAPÍTULO III
DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS

SEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Art. 36 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva, de caráter temporário,
aos integrantes da Carreira de Docência da Educação Básica do Subgrupo Magistério da
Educação Básica, com regime de trabalho de 40 horas semanais em uma única matrícula, que
se encontram em atividade de docência nas Unidades de Ensino de Tempo Integral, no
percentual de 25% (vinte e cinco por cento) calculada sobre o vencimento.
§ 1º - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos integrantes da Carreira de
Docência da Educação Básica do Subgrupo Magistério da Educação Básica, com regime de
trabalho de 20 (vinte) horas semanais, que farão jus à Gratificação de Dedicação Exclusiva,
instituída por esta Lei, quando possuidores de duas matrículas e estejam, exclusivamente, em
efetiva atividade de docência nas Unidades de Ensino de Tempo Integral.
§ 2º - A Gratificação de Dedicação Exclusiva de que trata o § 1º deste artigo será
concedida no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), calculada sobre o vencimento de
cada matrícula.
Art. 37 - Os integrantes da Carreira de Docência da Educação Básica do Subgrupo
Magistério da Educação Básica em atividade de docência, conforme disciplina o art. 36, ficam
impedidos de exercer quaisquer outras atividades no serviço público ou privado.

SEÇÃO II


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DA GRATIFICAÇÃO POR DIFÍCIL ACESSO

Art. 38 - Fica instituída a Gratificação por Difícil Acesso, de caráter temporário,
destinada aos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, que desempenhem
suas atividades em escolas de difícil acesso.
§ 1º - São consideradas escolas em áreas de difícil acesso, aquelas:
I-

não servidas por transporte coletivo ou distantes 1,5 km (um quilômetro e
meio) de corredores e vias de transporte coletivo;

II -

localizadas fora do perímetro urbano cujo deslocamento residência-trabalho
seja igual ou superior a 25 km (vinte e cinco quilômetros).

§ 2º - A gratificação de que trata o caput deste artigo será de 15% (quinze por cento)
da base de cálculo equivalente à média obtida entre o valor inicial da tabela salarial do cargo
de Professor I e do valor final do cargo de Professor III.
§ 3º - Para a concessão da gratificação de que trata este artigo a Secretaria de Estado
da Educação publicará, no início de cada ano letivo a relação das escolas de difícil acesso.

SEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM ÁREA DE ALTO ÍNDICE DE
VIOLÊNCIA

Art. 39. Fica instituída a Gratificação de Atividade em Área de Alto Índice de
Violência, de caráter temporário, a ser concedida aos integrantes do Subgrupo Magistério da
Educação Básica que desempenhem suas atividades nas escolas localizadas em áreas
identificadas, mediante laudo psicossocial, como Área de Alto Índice de Violência.
§ 1º - A gratificação de que trata o caput deste artigo será de 40% (quarenta por cento)
da base de cálculo equivalente à média obtida entre o valor inicial da tabela salarial do cargo
de Professor I e do valor final do cargo de Professor III.
§ 2º - As unidades de ensino da rede estadual situadas em áreas de alto índice de
violência, definidas no laudo psicossocial, serão oficializadas por Ato do Poder Executivo.

SEÇÃO IV


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DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EM EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 40 - Fica instituída a Gratificação por Atividade em Educação Especial, de
caráter temporário, aos servidores integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica
que atuam no atendimento a alunos de classes especiais, em salas de recursos multifuncionais,
exclusivamente nos Centros de Ensino de Educação Especial e no Núcleo de Educação
Especial da rede estadual de ensino.
Parágrafo único - A gratificação de que trata o caput deste artigo será calculada no
percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo do servidor.
Art. 41 - As gratificações especiais de que trata o Capítulo III do Título IX não
constituem salário contribuição para o Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Estado
do Maranhão, e serão regulamentadas por decreto, no prazo de até 180 dias, contados a partir
da vigência desta Lei.

TÍTULO XI
Do Enquadramento

Art. 42 - O enquadramento do servidor ocupante dos cargos integrantes das carreiras
do Subgrupo Magistério da Educação Básica ocorrerá mediante a correlação de cargos,
referências, e especialidades estabelecida no Anexo III.
§ 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os integrantes das carreiras do
Subgrupo Magistério da Educação Básica que se encontram em estágio probatório, os quais
terão seu enquadramento efetivado na referência 1 da Classe A.
§ 2º - O enquadramento na carreira de Suporte Pedagógico obedecerá às respectivas
atribuições e requisitos de formação exigidos quando do ingresso no cargo, conforme posição
relativa na Tabela de Correlação de Carreiras constante do Anexo III.

TÍTULO XII
Da Movimentação, dos Afastamentos e das Férias

CAPÍTULO I


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DA MOVIMENTAÇÃO

Art. 43 - A movimentação do servidor integrante das carreiras do Subgrupo
Magistério da Educação Básica far-se-á por meio de remoção.
Art. 44 - Remoção é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, no âmbito
da Secretaria de Estado da Educação, e dar-se-á:
I-

de uma unidade de ensino para outra, no âmbito do mesmo município;

II -

de uma unidade de ensino para outra, dentro da jurisdição da Unidade Regional
de Educação;

III -

de uma unidade de ensino para outra, entre Unidades Regionais de Educação.

Art. 45 - A remoção far-se-á:
I-

de ofício;

II -

a pedido;

III -

por permuta das partes interessadas, com anuência prévia dos Diretores das
Unidades Escolares envolvidos na permuta;

IV -

por concurso de remoção.

Parágrafo único - Não haverá remoção para os servidores que estejam:
I-

em estágio probatório;

II -

respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar;

III -

em afastamento preliminar à aposentadoria.

Art. 46 - A remoção por permuta processar-se-á anualmente, precedendo ao início do
ano letivo.
§ 1º - Excepcionalmente, por motivo devidamente justificado, a remoção por permuta
poderá ocorrer no mês de julho, se não houver prejuízo para o andamento das atividades
escolares.
§ 2º - Somente após cumpridos 600 (seiscentos) dias letivos poderá o servidor ser
novamente removido.


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Art. 47 - O integrante do Subgrupo Magistério da Educação Básica, quando removido,
não poderá deslocar-se para a nova sede antes da publicação do ato no órgão oficial.
Art. 48 - Não poderá ser autorizada a remoção por permuta ao servidor que já tenha
alcançado o tempo de serviço necessário à aposentadoria ou para aquele a quem faltem apenas
três anos para concessão desse benefício.
Art. 49 - Para o processo de remoção por concurso serão fixadas vagas provenientes
de vacância.
Art. 50 - A remoção de que tratam os artigos anteriores far-seá segundo os critérios
que serão disciplinados por Decreto, no prazo de 60 dias, contados a partir da vigência desta
Lei.
CAPÍTULO II
DOS AFASTAMENTOS

Art. 51 - Além dos afastamentos previstos na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994,
respeitada a conveniência do Sistema Oficial de Ensino, os integrantes das carreiras do
Subgrupo Magistério da Educação Básica poderão afastar-se, mediante autorização, sem
prejuízo de seus vencimentos e vantagens, nos seguintes casos:
I-

frequentar cursos de pós-graduação em nível de mestrado e doutorado que se
relacionem com a área de atuação do servidor;

II -

integrar comissões especiais, grupos de trabalho, estudo e pesquisa de interesse
do setor educacional;

III -

ministrar cursos que atendam à Programação do Sistema de Ensino Oficial
Estadual, Municipal ou Federal;

IV -

participar de congressos, simpósios ou eventos similares, desde que referentes
à Educação e organização da categoria;

V-

desempenhar mandato classista em confederação, federação ou sindicato
representativo da categoria.

§ 1º - O ato de autorização para casos de afastamento, previsto neste Capítulo, será de
competência do Secretário de Estado da Educação.
§ 2º - Não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do total de servidores que integram
o Subgrupo Magistério da Educação Básica os afastamentos previstos nos incisos I a IV deste
artigo.


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§ 3º - O integrante das carreiras do Subgrupo Magistério da Educação Básica deverá
aguardar em exercício a concessão do afastamento e da licença.
Art. 52 - Os integrantes das carreiras do Subgrupo Magistério da Educação Básica,
afastados para participar dos cursos de que trata o art. 51, I, ficam obrigados, quando da sua
conclusão, a permanecer em exercício do cargo público estadual por período idêntico ao do
afastamento, não lhe sendo concedida exoneração ou licença para interesse particular,
ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
Art. 53 - A licença de que trata o art. 51, V, terá duração igual à do mandato, devendo
ser prorrogada no caso de reeleição, em quota de até 25 (vinte e cinco) dirigentes sindicais.

CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS

Art. 54 - Os integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, da carreira de
docência em efetivo exercício de docência e da carreira de suporte pedagógico em efetivo
exercício de suporte pedagógico, terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, em
conformidade com o calendário escolar e tabela previamente organizada.
Parágrafo único - Os servidores de que trata o caput deste artigo que não se
encontrem em efetivo exercício de docência e de suporte pedagógico, farão jus a trinta dias de
férias anuais.
Art. 55 - É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Art. 56 - O Professor ou Especialista em Educação que não estiver em gozo de férias,
no período de recesso escolar, ficará à disposição da unidade de ensino, em atividade de
recuperação, ou de planejamento ou outras atividades didático-pedagógicas, bem como para
frequentar cursos que visem ao seu aprimoramento profissional.

TÍTULO XIII
Dos Deveres e das Proibições

CAPÍTULO I
DOS DEVERES


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Art. 57 - Os integrantes das carreiras do Subgrupo Magistério da Educação Básica
estão sujeitos ao regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e
às disposições contidas nos regimentos escolares aprovados pelo órgão do sistema
educacional.
Art. 58 - Constituem também deveres dos servidores que integram as carreiras do
subgrupo Magistério da Educação Básica:
I-

observar os preceitos éticos do magistério, constantes do art. 3º;

II -

preservar os princípios de autoridade, de responsabilidade e de boas relações
funcionais;

III -

participar da elaboração e da execução da proposta pedagógica da escola;

IV -

elaborar e cumprir o plano de trabalho observando as atribuições específicas de
cada função;

V-

fazer cumprir o calendário escolar, garantindo os dias letivos e horas-aula
estabelecidos, além de participar integralmente nos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.

CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES

Art. 59 - Aos integrantes das carreiras do Subgrupo Magistério da Educação Básica é
proibido:
I-

referir-se de maneira depreciativa, no âmbito do local de trabalho, às
instituições, às autoridades ou atos da administração pública;

II -

retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento
ou objeto existente na unidade;

III -

afastar-se de suas atividades, durante o horário de trabalho, salvo com
permissão da autoridade competente;

IV -

transferir a terceiros encargos que lhe sejam atribuídos;


VVI -

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aproveitar-se da função ou do exercício da docência para promover o
descrédito das instituições ou para fazer proselitismo de qualquer natureza;
utilizar, no exercício de suas atividades, atitudes ou processos considerados
antipedagógicos.

TÍTULO XIV
Da Gestão Escolar

Art. 60 - A gestão das Unidades de Ensino da Educação Básica do Estado do
Maranhão é exercida por servidores integrantes das Carreiras de Docência em Educação
Básica e de Suporte Pedagógico.
Parágrafo único - Excetuam-se do disciplinamento do caput deste artigo as escolas
indígenas, as escolas quilombolas e as escolas de áreas de assentamento, cuja gestão escolar é
exercida por profissional com formação mínima de magistério de nível médio na modalidade
normal, indicado por suas respectivas lideranças.
Art. 61 - Fica assegurado o princípio da democratização, por meio da eleição direta,
no processo de escolha para os ocupantes da função da Gestão Escolar das Unidades de
Ensino da Rede Pública Estadual, com a exigência de qualificação profissional em curso de
Formação Continuada na área de Gestão Escolar, disponibilizada pela Secretaria de Estado da
Educação ou por instituições por ela conveniadas.
Parágrafo único - A regulamentação do processo de escolha da função da Gestão
Escolar de que trata o caput deste artigo será instituída por decreto, com critérios definidos
por comissão composta por representantes da Secretaria de Estado da Educação e da Entidade
Classista.

TÍTULO XV
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 62 - Os integrantes das carreiras do Subgrupo Magistério da Educação Básica
serão aposentados de acordo com os dispositivos da Constituição Federal e da legislação
infra-constitucional específica.


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Art. 63 - O integrante do Subgrupo Magistério da Educação Básica, em exercício de
docência, acometido de doença profissional, no exercício do Magistério, poderá exercer
outras atividades correlatas com o cargo de Professor, na escola, na administração regional ou
na administração central, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.
Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos
financeiros decorrentes dos Anexos VI a janeiro de 2013.
Art. 65 - Ficam revogadas as Leis nº 6.110, de 15 de agosto de 1994, que dispõe sobre
o Estatuto do Magistério de 1º e 2º graus do Estado do Maranhão, a Lei nº 7.885, de 23 de
maio de 2003, a Lei nº 8.969, de 19 de maio de 2009, e os arts. 1º, 2º e 6º da Lei nº 9.506, de
23 de novembro de 2011.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE
JULHO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Secretário de Estado da Educação


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ANEXO I
ESTRUTURA PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DE DOCÊNCIA EM
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Grupo: Educação
Subgrupo: Magistério da Educação Básica
GRUPO

SUBGRUPO

CARREIRA

CARGO

CLASSE

REF.
1

A

Educação

Magistério da
Educação
Básica

Docência em
Educação
Básica

Professor (20h e
40h

2
3

B

4
5

C

6
7

Grupo: Educação
Subgrupo: Magistério da Educação Básica
GRUPO

Educação

SUBGRUPO

Magistério da
Educação
Básica

CARREIRA

Suporte
Pedagógico

CARGO

Especialista
em Educação
(20)

ESPECIALIDADE
Administrativa
Escolar, Inspeção
Escolar, Supervisão
Escolar e Orientação
Educacional

CLASSE
A
B

REF.
1
2
3
4
5

C

6
7

ANEXO II
ESTRUTURA PARA ENQUADRAMENTO NAS CARREIRAS DE DOCÊNCIA EM
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Grupo: Educação
Subgrupo: Magistério da Educação Básica


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GRUPO

SUBGRUPO

CARREIRA

CARGO

CLASSE

REF.
1

A
Professor I

2
3

B

4
5

C

6
1

A

Educação

Magistério da
Educação
Básica

Docência em
Educação
Básica

Professor II

2

B

3
4
5

C

6
1

A

Professor III

2
3

B

4
5

C

6
7

GRUPO

SUBGRUPO

CARREIRA

CARGO

ESPECIALIDADE

CLASSE
A

Especialista
em Educação
I

Administração Escolar
e Supervisão Escolar

B
C

Educação

Magistério da
Educação
Básica

Suporte
Pedagógico

A
Especialista
em Educação
II

Administração
Escolar, Inspeção
Escolar, Supervisão
Escolar e Orientador
Escolar

B

REF.
1
2
3
4
5
6
1
2
3
4
5

C

6

7


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ANEXO III
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS E REFERÊNCIAS
Grupo: Educação
Subgrupo – Magistério da Educação Básica
SITUAÇÃO ANTERIOR
CARGO

CLASSE

I e II

III
Professor

IV

SITUAÇÃO ATUAL
REF.

REF.

1e7

1

2e8

2

3e9

3

4 e 10

4

5 e 11

5

6 e 12

6

13

1

14

2

15

3

16

4

17

5

18

6

19

1

20

2

21

3

22

4

23

5

24

6

25

7

CLASSE
A
B

Administração
Escolar, Inspetor e
Supervisor Escolar

CLASSE

I

Professor I

C
A

B

Professor II

C

A

B

Professor III

C

SITUAÇÃO ANTERIOR
CARGO

CARGO

SITUAÇÃO ATUAL
REF.

REF.

13

1

14

2

15

3

CLASSE

CARGO

ESPECIALIDADES

A

Especialista em
Educação I

Administração Escolar,
Inspetor Escolar e
Supervisor Escolar

B


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DIRETORIA LEGISLATIVA

Administração
Escolar, Inspetor
Escolar e
Supervisão Escolar
e Orientação
Educacional

II

16

4

17

5

18

6

19

1

20

2

21

3

22

4

23

5

24

6

25

7

C

A

B

Especialista em
Educação II

Administração Escolar,
Inspetor Escolar,
Supervisor Escolar e
Orientação Educacional

C

ANEXO IV
QUADRO DA ÁREA DE ATUAÇÃO, MODALIDADES DE
ENSINO/ESPECIALIDADE
ESTRUTURA ATUAL

CARREIRA

Docência em
Educação
Básica

CARGO

Professor
I

CAMPO DE
ATUAÇÃO
Educação
Infantil
Regular e
Ensino
Fundamental
de 1ª a 4ª
série/1º ao 5º
ano

MODALIDADE DE
ENSINO/ESPECIALIDADE

Educação Especial nas
Especialidades: Braile e Libras

ESTRUTURA PARA INGRESSO
CARREIRA

CARGO

Educação
Infantil e
Ensino
Fundamental
Regular de 1ª
a 4ª série/1ª a
5º ano

Educacional
Especial nas
Especialidades:
Braille e
Libras.

ESTRUTURA ATUAL
CARREIRA

CARGO

Professor II

Docência em
Educação
Básica

Administração
Escolar,

CAMPO DE
ATUAÇÃO

MODALIDADE DE
ENSINO/ESPECIALIDADE

Ensino
Infantil
Regular e
Ensino
Fundamental
de 5ª a 8ª
série/6ª ao 9º
ano

Educação de Jovens e Adultos
e Educação Especial nas
Especialidades: Braille e
Libras

Professor
III

Educação
Básica

Ensino Profissionalizante:
Educação de Jovens e
Adultos: Educação Especial
nas Especialidades: Braille e
Libras

Especialista
em
Educação I

Educação
Básica

Educação de Jovens e
Adultos: Educação Especial
nas Especialidades: Braille e

CAMPO DE
ATUAÇÃO

MODALIDADE DE
ENSINO/ESPECIALIDADE

Educação
Infantil
Regular e
Ensino
Fundamental
de 1ª a 4ª
Série/1º ao 5º
ano

Educação Especial nas
Especialidades Braille e libras.

ESTRUTURA PARA INGRESSO
CARREIRA

CARGO

CAMPO DE
ATUAÇÃO

MODALIDADE DE
ENSINO/ESPECIALIDADE

Educação
Infantil
Regular e
Ensino
Fundamental
Regular de 1ª
a 4ª série/1º
ao 5º ano.

Educacional
Especial nas
Especialidades:
Braille e
Libras.

Educação Infantil
Regular e Ensino
Fundamental
Regular de 1ª a 4ª
série/1º ao 5º ano

Educação Especial nas
Especialidades: Braille e
Libras

Suporte
Pedagógico

Especialidade
em Educação

Educação Básica

Educação Especial, nas
especialidades Braille e


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Inspeção
Escolar,
Supervisão
Escolar e
Orientação
Educacional

Libras

Libras Ensino
Profissionalizantes;
Educação de Jovens e
Adultos

Ensino Profissionalizante:
Educação de Jovens e
Adultos; Educação Especial
nas Especialidade: Braille e
Libras.

Especialista
em
Educação
II

ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS CARGOS QUE INTEGRAM AS CARREIRAS DO SUBGRUPO
MAGISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
PROFESSOR, PROFESSOR I, PROFESSOR II E PROFESSOR III
ESTRUTURA:
Grupo

EDUCAÇÃO

Subgrupo

MAGISTÉRIO EM EDUCAÇÃO BÁSICA

Carreira

DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO BÁSICA

Cargo

PROFESSOR, PROFESSOR I, PROFESSOR II E PROFESSOR III
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES











Elaborar e cumprir Plano de Trabalho, segundo o Projeto Político Pedagógico - PPP - e a proposta
curricular do sistema escolar estadual;
Ministrar horas-aula de acordo com dias letivos e carga horária dos componentes curriculares
estabelecidos por lei;
Planejar estratégias de apoio pedagógico para os alunos em diferentes níveis de aprendizagem com a
equipe escolar;
Prestar atendimento continuado aos alunos, individualmente ou em grupo, no sentido de acompanhar o
seu desempenho;
Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e formação continuada;
Organizar e promover trabalhos complementares de caráter social, cultural e recreativo, facilitando a
organização de clubes de classe, para incentivar o espírito de liderança dos alunos e concorrer para
socialização e formação integral dos mesmos;
Registrar adequadamente o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem dos alunos nos instrumentos
definidos pelo Sistema de Ensino
Público Estadual;
Executar outras atribuições pertinentes à função de docente definidas no Regimento Escolar.
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR




Graduação em Licenciatura Plena na área da matriz curricular.
Ser aprovado em Concurso Público
ARQUITETURA DO CARGO

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO I E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO II


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ESTRUTURA:
Grupo

EDUCAÇÃO

Subgrupo

MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Carreira

SUPORTE PEDAGÓGICO

Cargo

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO I E
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO III

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES DOS CARGOS DE ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO I E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO II
ARQUITETURA DO CARGO
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO I E ESPECIALISTA
EDUCAÇÃO II
NAS ESPECIALISTAS:



















ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Dirigir estabelecimentos oficiais de ensino, planejando, organizando e coordenando a execução dos
programas de ensino e os serviços administrativos, para possibilitar o desempenho regular das
atividades docentes e discentes;
Propor regulamento traçando normas de disciplina e higiene, definindo competência e atribuições
visando propiciar ambiente adequado à formação integrada dos alunos;
Realizar reuniões com os alunos, com os pais dos alunos com os Professores e/ou com os servidores
administrativos para discussão dos assuntos relacionados ao ensino e ao funcionamento da escola.
INSPETOR ESCOLAR
Inspecionar e orientar as atividades de ensino em unidades educacionais da rede pública e privada,
supervisionando e avaliando essas atividades e as condições de funcionamento da escola, para
assegurar o cumprimento das normas legais aplicadas ao ensino e a regularidade do funcionamento das
unidades escolares, bem como do desenvolvimento do processo educativo;
Orientar interessados acerca da preparação de documentos e das condições para criação, autorização,
reconhecimento de escolas e aprovação de cursos, elaborando documentos, modelos e outras
informações necessárias, para assegurar o atendimento à legislação aplicável em cada caso;
Elaborar o cadastro das Unidades Escolares da Rede Estadual, Municipal e Particular, utilizando
processos manuais ou mecanizados, para tornar possível o conhecimento geral da realidade do sistema
estadual de ensino e possibilitar a troca de informações e experiências.
ORIENTADOR EDUCACIONAL
Elaborar, acompanhar, atualizar e avaliar os planos e ações educativas, propondo diretrizes,
implantando e implementando a Orientação Educacional nas Unidades Escolares, estabelecendo uma
ação integrada entre Escola e Secretaria de Educação, visando uma atuação junto ao educando e o
desenvolvimento do processo educativo;
Planejar, desenvolver, coordenar e acompanhar processo de identificação das características básicas da
comunidade e clientela escolar, incrementando uma ação participativa;
Estabelecer um plano de informações entre as Diretorias Regionais de Educação, Secretaria de
Educação e as Unidades Educativas, possibilitando a realimentação do sistema, bem como a correção
das distorções existentes, para a melhoria da qualidade do ensino.
SUPERVISOR ESCOLAR
Planejar, supervisionar e avaliar o processo ensino-aprendizagem, traçando metas, propondo normas,
orientando e inspecionando o seu cumprimento e criando ou modificando processos educativos, em
articulação com os demais componentes do sistema educacional, visando impulsionar a educação


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DIRETORIA LEGISLATIVA




integral dos alunos.
Supervisionar a aplicação de currículos, planos e programas, promovendo a inspeção de unidades
escolares, acompanhando e controlando o desempenho dos seus componentes e zelando pelo
cumprimento de normas e diretrizes, para assegurar a regularidade e eficácia do processo educativo;
Orientar estudos para definição dos motivos de evasão e repetência, através do levantamento de dados
provenientes de áreas educacionais, reavaliando metas e propostas de ação, para minimizar asa causas;
Coordenar em parceria com o Gestor Escolar as ações de elaboração do Projeto Político Pedagógico –
PPP bem como o Regimento Interno da Escola, em articulação com o Colegiado Escolar.
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO




Graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia.
Ser aprovado em Concurso Público.

ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS (20 horas)
Grupo Educação
Subgrupo – Magistério da Educação Básica
CARREIRA

CARGO

CLASSE
A

Professor I

B
C
A

Docência de
Educação Básica

Professor II

B
C
A

Professor III

B
C

REF.

VENCIMENTO

1

783,50

2

807,01

3

831,22

4

856,15

5

881,84

6

908,29

1

819,73

2

852,52

3

886,62

4

922,08

5

958,97

6

997,33

1

998,20

2

1.048,11

3

1.100,52

4

1.155,55

5

1.213,99


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

CARREIRA

CARGO

CLASSE
A

Especialista em
Educação I

B
C

Suporte
Pedagógico

A
B

Especialista em
Educação II

C

6

1.273,99

7

1.337,69

REF.

VENCIMENTO

1

819,73

2

852,52

3

886,62

4

922,08

5

958,97

6

997,33

1

998,20

2

1.048,11

3

1.100,52

4

1.155,55

5

1.213,99

6

1.273,99

7

1.337,69

ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS PARA NOVOS INGRESSOS
Grupo Educação
Subgrupo – Magistério da Educação Básica
CARREIRA

CARGOS

CLASSE

A
Docência de
Educação
Básica

Professor

B

C

REF.

VENCIMENTO VENCIMENTO
(20h)
(40h)
1

998,20

1.996,40

2

1.048,11

2.096,22

3

1.100,52

2.201,04

4

1.155,55

2.311,10

5

1.213,32

2.426,64

6

1.273,99

2.547,98

7

1.337,69

2.675,38


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A

Suporte
Pedagógico

Especialista
em Educação

B

C

1

998,20

-

2

1.048,11

-

3

1.100,52

-

4

1.155,55

-

5

1.213,32

-

6

1.273,99

-

7

1.337,69

-