GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 89, DE 17 DE ABRIL DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado
de Goiás - FUNCAPE -, no valor global de R$ 1.478.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900018000133 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE - 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 1.478.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

3051 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DO
ESTADO DE GOIÁS - FUNCAPE
12 122 1906 2.922 - Repasse de Recursos Financeiros aos Centros de Educação
Profissional
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 363 1906 2.801 - Desenvolvimento
Profissional

de

Ações

Pedagógicas

do

R$

642.000,00

R$

836.000,00

R$

1.478.000,00

Ensino

4 (00) - Investimentos
TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

3051 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DO
ESTADO DE GOIÁS - FUNCAPE
12 128 1906 2.920 - Capacitação de Profissionais da Educação Profissional

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

130.000,00

R$

220.000,00

R$

150.000,00

R$

378.000,00

R$

200.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

1.478.000,00

12 363 1906 2.801 - Desenvolvimento
Profissional

de

Ações

Pedagógicas

do

Ensino

3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 363 1906 2.803 - Desenvolvimento e Implantação de Cursos de Educ. Prof.
Integrada ao Ens. Médio e Eja-Proeja da Rede Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 363 1906 2.804 - Desenvolvimento, Implantação e Manutenção de Sistema de
Acompanhamento de Egressos do Ens. Profissional
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 363 1906 2.805 - Implantação e Oferta de Educação Proﬁssional às Famílias
Beneficiárias dos Programas Sociais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 363 1906 2.807 - Desenvolvimento e Implementação de Programa Piloto de
Oferta de Educação Profissional

12 363 1909 2.829 - Instalação de Telecentro nos Centros de Educação Proﬁssional
- CEPS
4 (00) - Investimentos
TOTAL....................


Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 23-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-04-2009.