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Decreto sem número, de 25/07/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$180.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$180.000,00 (cento e
oitenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais); e


II - 1º
termo aditivo ao convênio nº 293/2004, firmado em
01/05/2006, entre a União, representada pelo Ministério
da Integração Nacional, por intermédio da
Secretaria de Programas Regionais e o Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais, constitui objeto do presente
convênio o Projeto de Unidades Produtivas Sustentáveis-
Ovinocultura na Região Norte e Nordeste de Minas Gerais, no
valor de R$100.000,00 (cem mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO



OBS.: Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.