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Decreto 48199, de 27/05/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 43.852, de 11 de agosto de 2004, que dispõe
sobre a organização da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, e dá outras providências, e o Decreto
nº 44.712, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a
estrutura da Superintendência de Investigação e
Polícia Judiciária, define os Departamentos de Polícia
Civil, de âmbito territorial e atuação
especializada, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 3º do Decreto nº 44.712, de 30 de
janeiro de 2008, fica acrescido do inciso XIX:
“Art.
3º – (...)
XIX
– 19º Departamento de Polícia Civil/Sete Lagoas.”.


Art.
2º – O art. 4º do Decreto nº 44.712, de 30 de
janeiro de 2008, fica acrescido dos incisos VI, VII e VIII:
“Art.
4º – (...)
VI
– Departamento Estadual de Investigação de Crimes
Contra o Patrimônio;
VII
– Departamento Estadual de Investigação de Crimes
Contra o Meio Ambiente;
VIII
– Departamento Estadual de Investigação de Crimes
de Trânsito.”.


Art.
3º – As unidades e as atribuições do
Departamento Estadual de Investigação de Crimes de
Trânsito serão definidas em decreto.


Art.
4º – Fica revogada a alínea "c" do inciso
XIV do art. 8º do Decreto nº 43.852, de 11 de agosto de
2004. 



Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO