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DELIBERAÇÃO 2545, de 15/10/2012 de 15/10/2012 (Texto Original)


Regulamenta
a utilização do Espaço Político-Cultural
Gustavo Capanema, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais.


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 79, V, do Regimento Interno,


DELIBERA:


CAPÍTULO
I 

DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A utilização do Espaço
Político-Cultural Gustavo Capanema, da Assembleia Legislativa
do Estado de Minas Gerais, para manifestações de cunho
artístico, cultural, político, didático,
documental, profissional, científico ou popular, far-se-á
nos termos desta deliberação. 

Parágrafo
único – A utilização de espaço de
que trata este artigo dar-se-á, preferencialmente, para
manifestações de caráter coletivo. 



Art.
2º – A administração e a supervisão
do Espaço Político-Cultural são de
responsabilidade da Gerência-Geral de Relações
Públicas e Cerimonial – GRPC. 



Art.
3º – O Espaço Político-Cultural Gustavo
Capanema é constituído das seguintes áreas: 

I
– Espaço Democrático José Aparecido de
Oliveira – formado pelo Largo das Bandeiras, Tribuna Popular e
Hall Principal, destinado a acolher manifestações
políticas e culturais, que deverão adequar-se às
condições de trabalho da Assembleia Legislativa; 

II
– Galeria de Arte – destinada a acolher exposições
de caráter cultural, didático ou científico; 

III
– Teatro – destinado à realização de
eventos programados pela Assembleia Legislativa, vinculados a
atividades institucionais e administrativas e ao intercâmbio
com a sociedade;
IV
– Capela – com caráter ecumênico, destinada
a receber eventos religiosos ou meditativos.
Parágrafo
único – As áreas a que se referem os incisos
deste artigo poderão ser utilizadas de forma simultânea
para o mesmo fim, de acordo com a característica do evento. 



Art.
4º – As atividades realizadas no Espaço
Político-Cultural têm por objetivo promover e divulgar
as formas de manifestação política, artística
e cultural, conforme as seguintes diretrizes: 

I
– apresentar mostras documentais didáticas, populares,
políticas, científicas e outras;
II
– oferecer ao público elementos para conhecimento
sistemático das produções artístico-culturais
erudita e popular; 

III
– contribuir para a formação da cidadania,
proporcionando a abertura do Espaço para jovens talentos.


Seção
I 

Das
Propostas de Atividades


Art.
5º – Os interessados na utilização do Espaço
Político-Cultural deverão apresentar propostas de
atividades mediante ofício enviado à GRPC, com as
seguintes informações, sem prejuízo do disposto
nos arts. 20 e 29 desta deliberação: 

I
– finalidade da utilização; 

II
– programação do evento; 

III
– público a que se destina. 



Art.
6º – A GRPC elaborará, nos meses de abril e
outubro, calendário para o semestre civil seguinte, com as
atividades previstas para o Espaço Político-Cultural. 

Parágrafo
único – A elaboração do calendário
de que trata este artigo visa à definição do uso
institucional do Espaço Político-Cultural e ao
relacionamento da utilização deste com as
atividades-fins do Poder Legislativo.


Seção
II 

Da
Seleção de Propostas de Atividades e da Assinatura do
Termo de Cessão 



Art.
7º – A liberação do Espaço
Político-Cultural será assegurada ao proponente somente
após a assinatura do termo de cessão, observada a
antecedência previamente fixada pela GRPC.


Art.
8º – A GRPC estabelecerá critérios para
julgamento das propostas de utilização da Galeria de
Arte e do Teatro, observando o disposto nesta deliberação
e considerando ainda:
I
– análise curricular do expositor ou artista;
II
– adequação da exposição à
imagem institucional da Assembleia Legislativa;
III
– grau de expectativa de interesse do público e
atratividade do tema;
IV
– a qualidade artística das obras.
§
1º – As propostas serão apreciadas por comissão
julgadora da qual participem preferencialmente profissionais externos
à Assembleia Legislativa, podendo a GRPC servir-se de
assessoramento prestado por servidor pertencente ao Quadro de Pessoal
da Secretaria da Assembleia Legislativa. 

§
2º – A GRPC comunicará o resultado do julgamento
aos interessados, além de publicá-lo no Diário
do Legislativo. 

§
3º – Após o julgamento, o proponente selecionado
assinará o termo de cessão para utilização
do Espaço Político-Cultural, em que declarará
concordar com as disposições desta deliberação
e o termo de cessão de direitos de imagem do artista e de sua
obra, para fins de gravação e veiculação
nos meios de comunicação internos e externos, na forma
do Anexo desta deliberação. 

§
4º – No caso de atividades de caráter coletivo, os
proponentes deverão indicar por escrito um representante para
a assinatura do termo de cessão, por cujo cumprimento são
eles solidariamente responsáveis. 



Art.
9º – O período de utilização do
Espaço Político-Cultural deverá constar no termo
de cessão. 

Parágrafo
único – A cessão de espaço será
concedida para os dias úteis, excluídos os períodos
de recesso parlamentar ou de ponto facultativo, excetuado o disposto
no art. 32, I, desta deliberação.


Art.
10 – É vedado ao cessionário ceder a terceiros,
no todo ou em parte, o espaço a ele reservado. 



Seção
III 

Da
Utilização do Espaço Político-Cultural 



Art.
11 – A data e o horário do início e do término
das atividades a serem realizadas no Espaço Político-Cultural
serão fixados pela GRPC, observados os critérios de
conveniência e oportunidade. 

Parágrafo
único – O período de realização das
exposições artísticas fica limitado a uma
semana, no caso de artesanato, e duas semanas, no caso de artes
plásticas.


Art.
12 – É vedado o uso contínuo, por instituição
ou grupo social, das áreas cedidas do Espaço
Político-Cultural.


Art.
13 – A Assembleia Legislativa poderá iniciar ou
finalizar, fora do horário previsto, as atividades
programadas, como também poderá promover o seu
cancelamento em virtude de força maior ou caso fortuito,
hipótese em que nenhuma indenização será
devida. 



Art.
14 – É vedada a comercialização nas áreas
integrantes do Espaço Político-Cultural, ressalvada a
de obras de arte e de trabalhos executados pelo próprio
cessionário.
Parágrafo
único – A comercialização de obras de arte
ou de trabalhos, na hipótese prevista neste artigo, é
de exclusiva responsabilidade do cessionário.


Art.
15 – A Assembleia não se responsabilizará por
eventuais furtos, acidentes ou danos ocorridos em obras, equipamentos
ou materiais do cessionário durante a montagem, desmontagem e
todo o período da exposição ou do evento. 



Art.
16 – O cessionário responderá pelos danos que
ele, seus auxiliares ou seus prepostos causarem aos bens móveis
e imóveis da Assembleia Legislativa. 

Parágrafo
único – Poderá haver retenção de
obras de arte ou de trabalhos do cessionário, no valor
correspondente ao do dano, até que este seja ressarcido. 



CAPÍTULO
II 

DISPOSIÇÕES
ESPECIAIS REFERENTES AO ESPAÇO DEMOCRÁTICO JOSÉ
APARECIDO DE OLIVEIRA


Art.
17 – As propostas para utilização do Espaço
Democrático José Aparecido de Oliveira deverão
ser formalizadas com a antecedência mínima de uma
semana, salvo em caso de evento vinculado a atividades institucionais
e administrativas da Assembleia Legislativa.


Art.
18 – A desistência da utilização do Espaço
Democrático José Aparecido de Oliveira por parte do
proponente deverá ser comunicada à GRPC com a
antecedência mínima de vinte e quatro horas.
Parágrafo
único – A reincidência na desistência
implicará impossibilidade de utilização do
Espaço Político-Cultural pelo proponente:
I
– durante um ano, se ocorrer dentro do prazo a que se refere o
“caput” deste artigo; 

II
– durante dois anos, se ocorrer fora do prazo a que se refere o
“caput” deste artigo.


Art.
19 – A Assembleia Legislativa fornecerá os serviços
de eletricidade e som necessários à utilização
da Tribuna Popular do Espaço Democrático José
Aparecido de Oliveira.


CAPÍTULO
III 

DISPOSIÇÕES
ESPECIAIS REFERENTES À GALERIA DE ARTE


Art.
20 – Para ocupação da Galeria de Arte, a
administração do Espaço Político-Cultural
publicará anualmente o Edital de Seleção
Artística, devendo as propostas de participação
conter as seguintes informações adicionais: 

I
– currículo do expositor; 

II
– mínimo de cinco fotos ou imagens impressas com boa
definição dos trabalhos a serem expostos; 

III
– quantidade, discriminação e dimensão das
obras ou trabalhos; 

§
1º – As exposições deverão ser,
preferencialmente, coletivas.
§
2º – No caso de artesanato, somente poderão
participar associações de artesãos ou
cooperativas.


Art.
21 – As propostas para utilização da Galeria de
Arte deverão ser formalizadas com a antecedência mínima
de quarenta e cinco dias, salvo em caso de evento vinculado a
atividades institucionais e administrativas da Assembleia
Legislativa.


Art.
22 – A desistência da utilização da Galeria
de Arte por parte do proponente deverá ser comunicada à
GRPC com a antecedência mínima de vinte dias.
Parágrafo
único – A reincidência na desistência
implicará impossibilidade de utilização do
Espaço Político-Cultural pelo proponente:
I
– durante um ano, se ocorrer dentro do prazo a que se refere o
“caput” deste artigo; 

II
– durante dois anos, se ocorrer fora do prazo a que se refere o
“caput” deste artigo.


Art.
23 – A GRPC fará a supervisão das montagens das
exposições artísticas.
Parágrafo
único – Os espaços necessários ao
funcionamento da Assembleia Legislativa e ao trânsito de
pessoas serão mantidos desocupados.


Art.
24 – As obras não recolhidas pelo cessionário até
três dias após o encerramento do evento terão a
destinação que lhes der a Assembleia Legislativa, sem
que desse ato decorra direito à indenização.
Parágrafo
único – A Assembleia Legislativa se reserva o direito de
cobrar do cessionário as despesas por ela efetuadas para
liberação do espaço utilizado. 



Art.
25 – São obrigações da Assembleia
Legislativa na utilização da Galeria de Arte: 

a)
elaborar e distribuir material informativo à imprensa do
evento a ser realizado no local; 

b)
fornecer, no máximo, quinhentos convites-padrão para o
evento; 

c)
colocar à disposição do expositor painéis
e módulos;
Parágrafo
único – O cessionário, se preferir confeccionar
convites em modelo diferente do padronizado, arcará com o
total dessas despesas e obrigar-se-á a veicular, no respectivo
texto, o nome da Assembleia Legislativa como entidade apoiadora do
evento, bem como o do patrocinador, se houver, nos termos do art. 28
desta deliberação. 



Art.
26 – São obrigações do cessionário
na utilização da Galeria de Arte, sem prejuízo
de outras contratualmente fixadas:
I
– fazer chegar à Assembleia Legislativa e recolher, por
sua conta e risco, as obras e os trabalhos em exposição;
II
– promover o seguro das obras e dos trabalhos;
III
– contratar recepcionistas e monitores;
IV
– custear as despesas de transporte e embalagem das obras e dos
trabalhos; 

V
– promover a montagem e a desmontagem da mostra ou da
exposição, observadas as normas de utilização
da Galeria de Arte;
VI
– fazer constar nas peças de divulgação do
evento a seguinte inscrição: “Apoio cultural da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais”. 

Parágrafo
único – As providências a que se referem os
incisos II e III são facultativas.


Art.
27 – É vedada a cessão da Galeria de Arte a
pessoas jurídicas cuja atividade seja exclusivamente
comercial.


Art.
28 – É permitida a divulgação do
patrocínio da mostra ou da exposição, mediante
entendimento prévio do cessionário com a GRPC, que o
aprovará e disporá sobre a forma de sua realização.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
ESPECIAIS REFERENTES AO TEATRO 



Art.
29 – Para ocupação do Teatro, serão
realizadas semestralmente seleções artísticas,
devendo as propostas de participação conter as
seguintes informações adicionais:
I
– currículo dos participantes; 

II
– ficha técnica do evento; 

III
– uma cópia do texto, do roteiro ou do repertório,
de acordo com o evento a ser realizado; 

IV
– foto, desenho ou croqui dos cenários e figurinos e
foto do elenco; 

V
– mídia gravada, no caso de espetáculo musical. 



Art.
30 – As propostas para utilização do Teatro
deverão ser formalizadas com a antecedência mínima
de quarenta e cinco dias, salvo em caso de evento vinculado a
atividades institucionais e administrativas da Assembleia
Legislativa.


Art.
31 – A desistência da utilização do Teatro
por parte do proponente deverá ser comunicada à GRPC
com a antecedência mínima de vinte dias.
Parágrafo
único – A reincidência na desistência
implicará impossibilidade de utilização do
Espaço Político-Cultural pelo proponente:
I
– durante um ano, se ocorrer dentro do prazo a que se refere o
“caput” deste artigo; 

II
– durante dois anos, se ocorrer fora do prazo a que se refere o
“caput” deste artigo. 



Art.
32 – A utilização do Teatro se dará da
seguinte forma: 

I
– produções culturais de sexta-feira a domingo;
II
– programação institucional da Assembleia
Legislativa, de segunda a quinta-feira, ressalvado o período
entre 17 às 22 horas da segunda-feira para realização
do Programa Segunda Musical.


Art.
33 – A lotação máxima do Teatro é
de cento e quarenta e cinco lugares, sendo cento e quarenta e um
vendáveis e quatro cativos.


Art.
34 – A cessão do Teatro pela Assembleia Legislativa será
gratuita.
§
1º – Poderá haver venda de ingressos nos casos de
espetáculos cênicos ou musicais, sendo vedada a cobrança
nos demais eventos.
§
2º – Em caso de venda de ingressos, a produção
deverá apresentar, antes da realização do
espetáculo, comprovante do pagamento do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza – ISSQN –, por estimativa, junto à
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. 

§
3º – Os valores relativos aos direitos autorais, devidos
ao Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição – Ecad – e à Sociedade
Brasileira de Autores Teatrais – SBAT – deverão
ser quitados antes da realização do espetáculo
ou deverá ser apresentado documento dos referidos órgãos
determinando a forma e valores do recolhimento.


Art.
35 – A cessão e a utilização do Teatro
serão efetivadas mediante assinatura de termo de cessão
na forma do Anexo desta deliberação para eventos
realizados pela Assembleia Legislativa e de contrato de cessão
para os realizados por terceiros.


Art.
36 – É vedada a cessão do teatro para formaturas
e eventos assemelhados.


Art.
37 – A Assembleia Legislativa fornecerá um técnico
de iluminação e equipamentos, de acordo com a
disponibilidade, de eletricidade, iluminação e som.


Art.
38 – São obrigações do cessionário
na utilização do Teatro:
I
– apresentar as autorizações necessárias à
liberação do evento ou espetáculo junto às
entidades privadas titulares de direitos autorais;
II
– divulgar a faixa etária a que se destina o espetáculo
em todas as modalidades promocionais do evento; 

III
– fornecer à GRPC listagem dos nomes das pessoas ligadas
ao evento, com as respectivas funções, sendo permitida
apenas a elas a permanência nas dependências do teatro;
IV
– entregar à GRPC, com antecedência mínima
de quinze dias contados da data prevista para realização
do evento, relação dos recursos técnicos e
promocionais que serão utilizados;
V
– fazer constar nas peças de divulgação do
evento a seguinte inscrição: “Apoio cultural da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais”. 

Parágrafo
único – A GRPC exigirá do cessionário a
prévia comprovação dos recolhimentos fiscais e
parafiscais incidentes sobre o evento para liberação do
espaço e posterior encaminhamento da cópia do
comprovante autenticada por aquele setor à Gerência-Geral
de Finanças e Contabilidade – GFC –, mediante
solicitação desse órgão.


Art.
39 – A GRPC determinará as medidas das placas ou dos
cartazes promocionais relativos a cada evento e os locais de afixação
na Assembleia Legislativa. 

§
1º – É de responsabilidade da GRPC a confecção
de “banner” para instalação na placa
externa do Palácio da Inconfidência.
§
2º – São de responsabilidade do cessionário
os gastos com promoção, divulgação e
licenciamento do evento ou espetáculo.
§
3º – É vedada a afixação de faixas,
cartazes, placas, “banners”, adesivos, bandeiras e
similares nas paredes da entrada, nos corredores e no palco do
Teatro.


Art.
40 – A operação dos sistemas de iluminação,
projeção, eletricidade e outros definidos pela GRPC
somente poderá ser feita por técnico autorizado pela
Assembleia Legislativa.


Art.
41 – Os horários de ensaio, de montagem de plano de luz
e cenografia e outros serão previamente autorizados pela
Assembleia Legislativa. 



Art.
42 – Expirado o prazo previsto no termo de cessão, os
equipamentos e materiais de cena deverão ser retirados no
prazo de vinte e quatro horas, sob pena de cominação de
multa diária correspondente a 40% (quarenta por cento) do
padrão de vencimento VL-01 constante da Tabela de Índices
e Padrões de Vencimento da Assembleia Legislativa.


Art.
43 – A GRPC exercerá a fiscalização do
cumprimento do termo de cessão, podendo, a qualquer momento,
efetuar vistorias nas instalações e nos equipamentos.


Art.
44 – Será devida à Assembleia Legislativa multa
correspondente a 80% (oitenta por cento) do padrão de
vencimento VL-01 em caso de cancelamento do evento ou espetáculo
pelo cessionário, ressalvado o resultante de caso fortuito ou
força maior. 

§
1º – A multa também será devida no caso de
rescisão parcial ou total do contrato de cessão, por
culpa do cessionário. 

§
2º – O pagamento da multa não isenta o cessionário
de eventual indenização por perdas e danos, a ser
cobrada pela Assembleia Legislativa, se for o caso.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS 



Art.
45 – A GRPC resolverá os casos omissos desta
deliberação.


Art.
46 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação. 



Art.
47 – Fica revogada a Deliberação da Mesa nº
846, de 11 de março de 1993. 



Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia, 15 de outubro de 2012. 



Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente 

Deputado
Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário
Deputado
Jayro Lessa – 3º-Secretário


ANEXO
(a
que se referem os arts. 8º, § 3º, e 35 da Deliberação
da Mesa nº 2.545, de 15 de outubro de 2012)


ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

Termo
de cessão


Nos
termos do § 3º do art. 8º da Deliberação
da Mesa nº 2.545, de 15 de outubro de 2012, solicito-lhes
autorização para realização do evento
abaixo discriminado:























I
                   – DESCRIÇÃO DO EVENTO




1.
                   Tipo de evento (exposição artística,
                   exposição institucional, apresentação
                   literária, cênica ou musical, lançamento de
                   livros, etc.)






2.
                   Nome do evento






3.
                   Apresentação
                   do evento (descrição, programação,
                   objetivos, sinopse, etc.)




















4.
                   Período sugerido






5.
                   Período de visitação (espaço
                   reservado à Gerência-Geral de Relações
                   Públicas e Cerimonial – GRPC)






6.
                   Local








Espaço
                   Democrático José Aparecido de Oliveira








Galeria
                   de Arte








Teatro




7.
                   Abertura prevista:
Encerramento
                   previsto:




Coquetel?


Sim


Não
                   



Tipo
                   



Hora




Apresentação
                   

Artística?


Sim


Não
                   



Tipo


Hora
                   









Informar
                   nome do(s) artista(s) ou grupo, número de integrantes,
                   estilo musical, tipo de instrumentos, sinopse da esquete ou quadro
                   poético, duração, etc. e anexar
                   comprovação dos recolhimentos fiscais e parafiscais
                   incidentes sobre o evento












8.
                   Necessidades técnicas (serviços de som,
                   eletricidade, etc.)








9.
                   Relação de obras (nome, dimensão,
                   técnica, ano de produção) ou
                   equipamentos (anexar as imagens correspondentes)














10.
                   Responsável direto/organizador do evento/procurador (anexar
                   procuração)




Nome






Endereço
                   completo






Cidade






UF






CEP








RG






CPF








Telefones
                   de contato
















E-mail




II
                   – IDENTIFICAÇÃO DO ARTISTA/EXPOSITOR




11.
                   Nome completo do artista/grupo/instituição






Nome
                   artístico




RG






CPF








12.
                   Endereços (residencial/profissional/comercial)








Cidade






UF






CEP
















Cidade






UF






CEP








13.
                   Telefones de contato
















14.
                   Data e local de nascimento (somente para artistas)






15.
                   Home page/e-mail






16.
                   Currículo profissional (breve, por extenso) / dados
                   institucionais (apresentação da
                   instituição: área de atuação,
                   natureza jurídica, objetivo). 















III
                   – TERMO DE RESPONSABILIDADE E AUTORIZAÇÃO DE
                   VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO E IMAGEM




1.
                   Declaro conhecer as disposições da Deliberação
                   da Mesa nº 2.545, de 15 de outubro de 2012, às quais
                   darei pleno cumprimento.
2.
                   Autorizo ainda a gravação das obras de minha autoria
                   (do artista por mim representado) a serem expostas nas
                   dependências da Assembleia Legislativa, bem como de minha
                   imagem (do artista por mim representado), para efeito de
                   divulgação nos meios de comunicação
                   internos e externos.
3.
                   Comprometo-me a entregar a área de exposição
                   por mim utilizada em perfeito estado, realizando todos os reparos
                   que porventura forem necessários.
4.
                   Declaro estar ciente de que a Assembleia Legislativa não se
                   responsabiliza por eventuais furtos, acidentes ou danos ocorridos
                   em obras, equipamentos ou materiais do cessionário, durante
                   a montagem, desmontagem e todo o período da exposição
                   ou do evento.




Assinatura
                   do expositor/organizador do evento






Local


Data




IV
                   – SOLICITANTE




Nome




Assinatura
                   do solicitante




Local


Data