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Decreto sem número, de 28/11/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Montes Claros.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º   Para  desapropriação de  pleno  domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, fica declarado de utilidade  pública  o
imóvel  situado no Município de Montes Claros, na Vila  Guimarães,
constituído  de  um  terreno com a área de 480,00m2  e  respectiva
benfeitoria, com a área construída de 525,33m2, a ser  desmembrado
de área maior de 1005,00m2, conforme Matrícula nº 13.445, no Livro
2-1-V, fls. 135, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca  de
Montes Claros.
     Parágrafo único. O imóvel referido no caput será destinado  à
instalação  da sede própria das Promotorias de Justiça  de  Montes
Claros.

     Art.  2º A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  3º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  novembro
de  2008;  220º  da Inconfidência Mineira e 187º  da Independência
do Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     José Bonifácio Borges de Andrada