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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 692, de 30/10/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, terreno necessário a melhoramentos e pavimentação
da Rodovia MG-431, no Município de Itaúna.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Itaúna,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias
porventura existentes no interior do terreno a ser desapropriado.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário a
melhoramentos e pavimentação de interseções,
segmentos críticos e posto de pesagem na Rodovia MG-431, no
trecho que compreende a interseção do km 50,3, o Acesso
Secundário Itaúna – Ergon e outros.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais -DER-MG, observado o Decreto 43.809, de 19 de maio de 2004,
fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 692, de 30 de
outubro de 2012)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: terreno com extensão total de 1,22 km e largura
média da faixa de domínio variável, cujo
segmento está definido pelo projeto de execução
entre a estaca inicial 0 e a estaca final 61+2,384, ambas no
Município de Itaúna, sendo a área total do
trecho estimada em 82.000,00 m², e sendo a área total da
faixa de domínio a ser indenizada estimada em 18.000,00 m².