ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.106, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera a Lei nº 10.489, de 14 de julho de 2016,
que dispõe sobre a utilização e transferência
dos saldos credores acumulados do ICMS em
decorrência de operações de exportação de
mercadorias, tratada no § 2º do art. 21 da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de
1996, e revoga a Lei nº 8.616/2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1º do art. 1º da Lei 10.489, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a
utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de
operações de exportação de mercadorias, tratada no § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº
87, de 13 de setembro de 1996, e revoga a Lei nº 8.616/2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - (...)
(...)
§ 1º - O estabelecimento exportador que tenha sido reconhecido pelo Poder
Executivo como projeto de investimento produtivo de relevante interesse para o
Estado poderá transferir o saldo remanescente dos seus créditos para outros
contribuintes, não se aplicando, neste caso, a condicionante prevista no inciso III do
caput deste artigo, desde que a transferência seja previamente autorizada pela
Secretaria de Estado da Fazenda.” (NR).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de julho de 2019.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23
DE SETEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil