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DECRETO 44465, de 16/02/2007 - Texto Original


Dispõe sobre a identificação de cargos do Quadro
Específico de provimento em comissão, de que trata o
art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos parágrafos únicos
dos arts. 2º e 3º da Lei Delegada nº 176, de 26 de
janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam identificados os cargos do Quadro Específico de
provimento em comissão, de que trata o art. 12 da Lei nº
6.762, de 23 de dezembro de 1975, extintos pelo art. 2º da Lei
Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, na forma do Anexo I.


Art. 2º
Ficam identificados os cargos do Quadro Específico de
provimento em comissão, de que trata o art. 12 da Lei nº
6.762, de 1975, criados pelo art. 3º da Lei Delegada nº
176, de 2007, na forma do Anexo II.


Art. 3º
O Anexo do Decreto nº 44.336, de 28 de junho de 2006, passa a
vigorar na forma do Anexo III.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO I


(a que
se refere o art. 1º do Decreto nº. 44.465, de 16 de
fevereiro de 2007)


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA


CARGOS
DO QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO -
EXTINTOS









DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS


SÍMB


QUANT.




Diretor
                   II
                   


DS-3 FA01


F9-A


1




Diretor I


DS-2 FA02
                   e FA05


F8-B


2




Superintendente
                   Regional da Fazenda


DS-1 FA01
                   a FA09


F8-B


9




Delegado
                   Fiscal/1º Nível


CH-10
                   FA08


F7-B


1




Chefe de
                   Posto de Fiscalização/1º Nível


CH-15
                   FA02, FA03 e FA09


F7-A


3




Chefe de
                   Posto de Fiscalização/3º Nível


CH-17
                   FA01, FA03 a FA05, FA07 a FA09


F6-A


7




Assessor
                   I


AS-1
                   FA17, FA35 e FA69


F5-B


3




Assessor
                   Fazendário I


AS-6 FA14


F4-C


1




Assessor
                   Fazendário II


AS-7 FA01
                   a FA02, FA05 a FA06


F4-A


4




Auditor
                   Fiscal


EX-12
                   FA05 a FA08, FA10 a FA20


F6-B


15




Inspetor
                   Regional


EX-3 FA01
                   a FA23


F6-A


23





ANEXO II


(a que
se refere o art. 2º do Decreto nº 44.465, de 16 de
fevereiro de 2007)


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA


CARGOS
DO QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO -
CRIADOS









DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS


SÍMB.


QUANT.




Superintendente
                   Regional da Fazenda II


DS-6 FA01
                   a FA04


F9-A


4




Superintendente
                   Regional da Fazenda I


DS-5 FA01
                   a FA03


F8-B


3




Delegado
                   Fiscal de Trânsito/1º nível


CH-30
                   FA01 a FA02


F7-B


2




Delegado
                   Fiscal de Trânsito/2º nível


CH-31
                   FA01 a FA04


F7-A


4




Chefe de
                   Posto de Fiscalização/2º Nível


CH-16
                   FA24 e FA25


F6-B


2




Gerente
                   de Área II


CH-19
                   FA25 e FA26


F7-A


2




Coordenador
                   de Fiscalização


CH-20
                   FA53 a FA58


F6-B


6




Coordenador
                   Regional II
                   


CH-29
                   FA01 a FA16


F6-B


16




Coordenador
                   Regional I


CH-28
                   FA01 a FA31


F6-A


31




Coordenador
                   de Plantão


CH- 27
                   FA01 a FA12


F5-B


12




Coordenador
                   Administrativo


CH-26
                   FA01 a FA12


F4-B


12




Chefe de
                   Administração Fazendária/2º Nível


CH-13
                   FA59


F5-B


1




Assessor
                   Especial


AS-4 FA12


F9-A


1




Assessor
                   III


AS-3 FA14


F7-B


1




Assessor
                   II


AS-2 FA43
                   a FA49


F7-A


7





ANEXO
III


(a que
se refere o art. 3º do Decreto nº 44.465, de 16 de
fevereiro de 2007)


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA


QUADRO
ESPECÍFICO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


(art. 12
da Lei nº. 6.762, de 1975).










CLASSE
                   DE CARGOS


CÓDIGO


SÍMB.


RECRUTAMENTO
















LIMITADO


AMPLO




Diretor
                   II


DS-3 FA02
                   a FA04


F9-A


3


-




Diretor I


DS-2
                   FA01, FA03, FA04, FA06 a FA08, FA10


F8-B


7


-




Superintendente
                   Regional da Fazenda II


DS-6 FA01
                   a FA04


F9-A


4


-




Superintendente
                   Regional da Fazenda I


DS-5 FA01
                   a FA03


F8-B


3


-




Delegado
                   Fiscal de Trânsito/1º nível


CH-30
                   FA01 a FA02


F7-B


2


-




Delegado
                   Fiscal de Trânsito/2º nível


CH-31
                   FA01 a FA04


F7-A


4


-




Delegado
                   Fiscal/1º nível


CH-10
                   FA01 a FA07, FA09 a FA10


F7-B


9


-




Delegado
                   Fiscal/2º nível


CH-11
                   FA01 a FA15


F7-A


15


-




Chefe de
                   Posto de Fiscalização/1º nível


CH-15
                   FA01, FA04 a FA08, FA10


F7-A


7


-




Chefe de
                   Posto de Fiscalização/2º nível


CH-16
                   FA01 a FA25


F6-B


25


-




Chefe de
                   Posto de Fiscalização/3º nível


CH-17
                   FA02, FA06, FA10


F6-A


3


-




Gerente
                   de Área III


CH-18
                   FA01 a FA19


F7-B


19


-




Gerente
                   de Área II
                   


CH-19
                   FA01 a FA26


F7-A


26


-




Gerente
                   de Área I


CH-23
                   FA01 a FA130


F5-A


130


-




Coordenador
                   de Fiscalização


CH-20
                   FA01 a FA49, FA51 a FA58


F6-B


57


-




Coordenador
                   Regional II


CH-29
                   FA01 a FA16


F6-B


16


-




Coordenador
                   Regional I


CH-28
                   FA01 a FA31


F6-A


31


-




Coordenador
                   de Plantão


CH-27
                   FA01 a FA12


F5-B


12


-




Coordenador
                   Administrativo


CH-26
                   FA01 a FA12


F4-B


12


-




Coordenador


CH-25
                   FA01 a FA24


F4-A


24


-




Chefe de
                   Administração Fazendária/1º nível


CH-12
                   FA01 a FA08


F6-B


8


-




Chefe de
                   Administração Fazendária/2º nível


CH-13
                   FA01 a FA59


F5-B


59


-




Chefe de
                   Administração Fazendária/3º nível


CH-14
                   FA01 a FA83


F4-B


83


-




Assessor
                   Especial


AS-4 FA01
                   a FA07


F9-A


-


7








AS-4 FA08
                   a FA12






5


-




Assessor
                   Especial de Informática


AS-9 FA01


F9-A


-


1




Assessor
                   III


AS-3 FA01
                   a FA14


F7-B


14


-




Assessor
                   II


AS-2 FA01
                   a FA40, FA42 a FA49


F7-A


48


-




Assessor
                   I


AS-1 FA01
                   a FA14, FA16, FA18 a FA22, FA24 a FA30, FA32 a FA34, FA36 a FA45,
                   FA47 a FA68, FA70 a FA74, FA76


F5-B


68


-




Assessor
                   Técnico Fazendário


AS-10
                   FA01 a FA16


F6-A


16


-




Assessor
                   de Orientação Tributária


AS-5 FA01
                   a FA05


F5-B


5


-




Assessor
                   Fazendário III


AS-8 F02,
                   FA07, FA08, FA10, FA13 a FA15, FA17 a FA20, FA23 a FA29


F5-A


18


-




Assessor
                   Fazendário II


AS-7
                   FA03, FA04, FA07, FA08


F4-A


4


-




Assessor
                   Fazendário I


AS-6
                   FA02, FA08, FA09, FA12, FA13


F4-C


5


-




Auditor
                   Fiscal


EX-12
                   FA01 a FA04, FA09


F6-B


5


-