

Imprimir documento


DECRETO 45872, de 30/12/2011 de 30/12/2011 (Texto Original)


Institui,
no âmbito do Estado, o Programa Água – Água
para Todos.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº
7.535, de 26 de julho de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído, no âmbito do Estado, o
Programa Água para Todos com o objetivo de promover a
universalização do acesso à água em áreas
rurais para consumo humano e para a produção agrícola
e alimentar, visando ao pleno desenvolvimento humano e à
segurança alimentar e nutricional de famílias em
situação de vulnerabilidade social.


Art.
2º – O Programa Água para Todos será
executado pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais – Idene em conformidade com as diretrizes do
Programa de Combate à Pobreza Rural – PCPR, criado pelo
Decreto nº 44.097, de 29 de agosto de 2005, competindo-lhe:
I
– cooperar com a União, para a consecução
das metas propostas no Programa, para universalização
do acesso à água na zona rural;
II
– promover ações que busquem a universalização
do acesso à água potável a todas as famílias
inscritas no CadÚnico, sem acesso à rede pública
de abastecimento, por meio de tecnologias, infraestrutura e
equipamentos de captação e armazenamento de águas
pluviais e de captação, reservação,
tratamento e distribuição de água, oriunda de
corpos d’água, poços ou nascentes;.
III
– utilizar o sistema informatizado, disponibilizado pela União,
com vistas ao gerenciamento das ações previstas para o
Programa; e
IV
– cooperar com a União no monitoramento e acompanhamento
das ações do Programa no Estado.


Art.
3º – São beneficiários do Programa, além
dos prioritariamente definidos no Plano Brasil Sem Miséria,
conforme determinação do Decreto Federal nº 7.535,
de 26 de julho de 2011:
I
– comunidades rurais e urbanas organizadas em grupos de
interesses comuns;
II
– trabalhadores e pequenos produtores rurais;
III
– artesãos;
IV
– grupos de pescadores; e
V
– associações de donas de casas e outras
entidades afins.


Art.
4º – A execução do Programa seguirá
as normas e regulamentações definidas pela União
e as orientações emanadas do Comitê Executivo
Estadual do Água para Todos.


Art.
5º – Os aspectos ambientais, inclusive os procedimentos de
licenciamento ambiental que venham a ser requeridos na
operacionalização do Programa Água para Todos,
deverão ser objeto de entendimentos e cooperação
técnica entre o Sistema Estadual do Meio Ambiente –
Sisema e a Secretaria de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e
Mucuri e do Norte de Minas – Sedvan, com vistas à
flexibilização, agilização e
simplificação na execução do Programa.


Art.
6º – As despesas decorrentes da execução
deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias do Idene e estarão condicionadas à
efetiva disponibilidade orçamentária e financeira.


Art.
7º – Normas complementares à execução
deste Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.


Art.
8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes