ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 023/2019, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 086/2020
Altera o art. 193 da Constituição do Estado do
Maranhão.
Art. 1º - O art. 193 da Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar acrescido
do §1º-A, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 193 - (...)
§ 1º - (...)
§ 1º-A - A vedação à alienação ou cessão de que trata o §1º deste artigo não
inviabiliza a alienação fiduciária do imóvel exclusivamente quando necessária ao
financiamento da construção da unidade habitacional adquirida pelo beneficiário da
alienação ou cessão.
(...)”
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em
que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 02 de junho de 2020.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE
Primeira Secretária
Deputada CLEIDE COUTINHO
Segunda Secretária