ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.040 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009
Dispõe sobre a extinção do subsídio pago aos
servidores do Grupo Ocupacional Atividades
de Apoio Administrativo e Operacional ADO, recomposição dos subsídios dos
servidores do Grupo Auditoria Geral, dos
Defensores Públicos, dos membros da Polícia
Militar do Maranhão e do Corpo de Bombeiros
Militar do Maranhão, dos vencimentos dos
Grupos Ocupacionais Atividades do Meio
Ambiente e Recursos Naturais, Atividades de
Defesa Agropecuária, Atividades Metrológicas
e de Atividades Artísticas e Culturais e institui
o Adicional de Qualificação - AQ para os
servidores do Grupo Atividades de Nível
Superior, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o subsídio pago aos servidores públicos estaduais ocupantes dos
cargos do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO e os
que compõem as Categorias Funcionais de Suporte às Atividades Artísticas e Culturais, que
passam a ser remunerados por vencimento, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O valor do adicional por tempo de serviço dos servidores de que trata esta Lei
e o valor do risco de vida pago aos ocupantes do cargo de vigia, considerados vantagem de
caráter pessoal pela Lei nº 8.696, de 29 de outubro de 2007, ficam transformados em
Adicional por Tempo de Serviço e Gratificação de Risco de Vida nos termos disciplinados no
art. 94 e art. 91, VI, da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
Art. 3º - (Vetado)
Art. 4º - Os valores nominais, ainda não pagos aos servidores de que trata esta Lei
correspondentes ao regime remuneratório anterior, observarão as regras estabelecidas pela
legislação vigente ao tempo em que ocorreu o fato gerador.
Art. 5º - Ficam incorporadas ao vencimento-base dos servidores do Grupo
Ocupacional Atividades de Nível Superior e dos servidores das Atividades Profissionais do
Grupo Atividades Artísticas e Culturais, que passa a ser o constante do Anexo II, a
Gratificação de Natureza Técnica de que trata o art. 87 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de


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1994, com a consequente extinção da mesma, e a Gratificação de Representação decorrente de
decisão judicial.
Art. 6º - Os subsídios dos servidores do Grupo Ocupacional Auditoria Geral, dos
Defensores Públicos, dos membros da Polícia Militar do Maranhão e do Corpo de Bombeiros
Militar do Maranhão e os vencimentos dos Grupos Ocupacionais Atividades do Meio
Ambiente e Recursos Naturais, Atividades de Defesa Agropecuária, Atividades Metrológicas
e de Atividades Artísticas e Culturais passam a ser os constantes dos Anexos III, IV, V, VI,
VII, VIII e IX desta Lei.
Parágrafo único - (Vetado)
Art. 7º - Os índices de escalonamento vertical dos membros da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar passam a ser os constantes do Anexo X.
Art. 8º - Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ, de caráter permanente,
destinado aos servidores do Grupo Atividades de Nível Superior portadores de diplomas ou
certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito.
§ 1º - O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre o vencimento- base do
servidor, da seguinte forma:
I-

20% (vinte por cento), em se tratando de título de doutor;

II -

15% (quinze por cento), em se tratando de título de mestre;

III -

10% (dez por cento), em se tratando de certificado de especialização.

§ 2º - Para efeito no disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as
instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação em
vigor.
§ 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação latu sensu somente com duração
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
§ 4º - O adicional será considerado no cálculo de proventos somente se o diploma ou
certificado for anterior à data da inativação.
§ 5º - O Adicional de Qualificação será devido a partir do dia da apresentação do
diploma ou certificado.
§ 6º - A gratificação de que trata este artigo constitui salário de contribuição para a
seguridade social dos servidores do Estado.
§ 7º - O adicional que trata este artigo é inacumulável ao servidor que for portador de
mais de uma titulação, prevalecendo o de maior percentual.


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Art. 9º - Os atuais ocupantes do cargo de Auditor do Estado posicionados na estrutura
remuneratória da Lei nº 8.972, de 2 de janeiro de 2009, serão reposicionados observado o
disposto no Anexo XI desta Lei.
Art. 10 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de agosto de 2009, ressalvado o disposto nos Anexos III e XI, que tem efeito
retroativo a 1º de janeiro de 2009.
Art. 12 - Ficam revogados a Lei nº 8.696, de 29 de outubro de 2007, os incisos I, II e §
2º do art. 6º da Lei nº 306, de 27 de novembro de 2007, e o Anexo II da Lei nº 8.972, de 2 de
janeiro de 2009.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE
OUTUBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
GASTÃO DIAS VIEIRA
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda


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ANEXO I
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2009
TABELA DE VENCIMENTO
Grupo Ocupacional: Apoio Administrativo e Operacional – ADO
REFERÊNCIA

VALOR

1

465,00

2

467,33

3

469,66

4

472,01

5

474,37

6

476,74

7

479,13

8

481,52

9

483,93

10

486,35

11

488,78

12

491,22

13

493,68

14

496,15

15

498,63

16

501,12

17

503,63

18

506,15

19

508,68

20

511,22

21

513,78

22

516,35

23

518,93

24

521,52

25

524,13


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ANEXO II
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2009
TABELA DE VENCIMENTO
Grupo Ocupacional: Atividades de Nível Superior – ANS
e
Atividades Artísticas e Culturais – AAC
CLASSE

REFERÊNCIA

VALOR

1

2.050,00

2

2.101,25

3

2.153,78

I

ANEXO III
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009
TABELA DE SUBSÍDIO
Grupo Ocupacional: Auditoria Geral – AGE
CARGO

CLASSE

NÍVEL
SALARIAL

VALOR

I

7.741,41

II

7.896,24

III

8.054,16

I

8.456,87

II

8.626,01

III

8.798,53

I

9.238,46

II

9.423,22

III

9.611,69

I

10.092,27

II

10.294,12

III

10.500,00

3ª

2ª
AUDITOR DO ESTADO
1ª

Especial

CARGO

ASSISTENTE DE AUDITOR

CLASSE

VALOR

4ª

1.520,40

3ª

1.672,43

2ª

1.839,67

1ª

2.023,64


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ANEXO IV
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2009
TABELA DE SUBSÍDIO
Carreira da Defensoria Pública
CARGO

CLASSE

VALOR

1ª

9.008,52

2ª

9.476,25

3ª

9.975,00

4ª

10.500,00

DEFENSOR PÚBLICO

ANEXO V
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2009
TABELA DE SUBSÍDIO
Grupo Ocupacional: Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar
POSTO OU GRADUAÇÃO

SUBSÍDIO

CORONEL

10.400,00

TENENTE CORONEL

8.018,40

MAJOR

7.144,80

CAPITÃO

5.865,60

1º TENENTE

4.212,00

2º TENENTE

3.775,20

ASPIRANTE OFICIAL

3.317,60

ALUNO CFO 3º

2.111,20

ALUNO CFO 2º

2.038,40

ALUNO CFO 1º

1.955,20

SUBTENENTE

3.172,00

1º SARGENTO

2.818,40

2º SARGENTO

2.444,00

3º SARGENTO

2.267,20

CABO

2.111,20

SOLDADO

2.028,00


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ANEXO VI
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2009
TABELA DE VENCIMENTO
Grupo Ocupacional: Atividades do Meio Ambiente e Recursos Naturais-AMA
CARGO

Analista Ambiental

Técnico Ambiental

CLASSE

REFERÊNCIA

VALOR

1

2.149,29

2

2.235,25

3

2.324,79

4

2.417,94

5

2.514,67

1

872,71

2

898,90

3

926,55

4

954,17

5

981,83

ÚNICA

ÚNICA

ANEXO VII
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2009
TABELA DE VENCIMENTO
Grupo Ocupacional: Atividades de Defesa Agropecuária - ADA
CARGO

Fiscal de Defesa Animal

Fiscal de Defesa Vegetal

Assistente de Defesa
Agropecuária

CLASSE

ÚNICA

ÚNICA

ÚNICA

REFERÊNCIA

VALOR

1

2.149,29

2

2.235,25

3

2.324,79

4

2.417,94

5

2.514,67

1

2.149,29

2

2.235,25

3

2.324,79

4

2.417,94

5

2.514,67

1

872,71

2

898,90


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DIRETORIA LEGISLATIVA

Auxiliar de Serviços de
Campo

ÚNICA

3

926,55

4

954,17

5

981,83

1

524,15

2

524,15

3

524,15

4

524,15

5

524,15

ANEXO VIII
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2009
TABELA DE VENCIMENTO
Grupo Ocupacional: Atividades Metrológicas - AM
CARGO

Auxiliar Metrológico

Agente Metrológico

CLASSE

ÚNICA

ÚNICA

I
Inspetor Metrológico

II

REFERÊNCIA

VALOR

1

524,15

2

524,15

3

524,15

4

524,15

5

524,15

6

577,25

7

600,33

8

624,35

9

649,31

10

675,29

11

702,29

12

730,39

13

759,59

14

789,99

15

1.011,68

16

1.052,13

17

1.094,24

18

1.139,08

19

1.183,53

20

1.230,86

21

1.280,08


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
22

1.331,31

23

1.384,57

24

1.439,95

25

1.497,55

ANEXO IX
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2009
TABELA DE VENCIMENTO
Grupo Ocupacional: Atividades Artísticas e Culturais – AAC
CATEGORIA: PROFESSOR DE ARTES E MÚSICA
CARGA HORÁRIA

20 HORAS

40 HORAS

TIDE

REFERÊNCIA

VALOR

18

407,26

19

407,26

20

407,26

21

407,26

22

424,31

23

445,51

24

467,79

25

491,19

18

689,18

19

733,07

20

769,73

21

808,22

22

848,63

23

891,05

24

935,62

25

982,39

18

1.047,27

19

1.099,62

20

1.154,61

21

1.212,33

22

1.272,95

23

1.336,57

24

1.403,42

25

1.473,58


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ANEXO X
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2009
TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL
POSTO OU GRADUAÇÃO

ÍNDICE

CORONEL

1,000

TENENTE CORONEL

0,771

MAJOR

0,687

CAPITÃO

0,564

1º TENENTE

0,405

2º TENENTE

0,363

ASPIRANTE OFICIAL

0,319

ALUNO CFO 3º

0,203

ALUNO CFO 2º

0,196

ALUNO CFO 1º

0,188

SUBTENENTE

0,305

1º SARGENTO

0,271

2º SARGENTO

0,235

3º SARGENTO

0,218

CABO

0,203

SOLDADO

0,195

ANEXO XI
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009
Grupo Ocupacional: Auditor do Estado
TABELA DE REPOSICIONAMENTO
TEMPO DE SERVIÇO
NO CARGO

CLASSE

+ 3 a 4 ANOS
+ 4 a 5 ANOS

NÍVEL
SALARIAL
I

3ª

II

+ 5 a 6 ANOS

III

+ 6 a 7 ANOS

I

+ 7 a 8 ANOS
+ 8 a 9 ANOS

2ª

II
III


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
+ 9 a 10 ANOS
+ 10 a 11 ANOS

I
1ª

II

+ 11 a 12 ANOS

III

+12 a 13 ANOS

I

+ 13 a 14 ANOS
+ 14 ANOS

Especial

II
III