

Imprimir documento


EMENDA À CONSTITUIÇÃO 40, de 24/05/2000 de 24/05/2000 (Texto Original)

Altera
os arts. 24, 32, 38 e 39 e revoga o art. 273 da Constituição
do Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º - O § 3º do art. 24 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
24 - ...................................
§
3º - É vedado vincular ou equiparar espécies
remuneratórias para efeito de remuneração de
pessoal do serviço público.”.


Art.
2º - Ficam acrescidos ao art. 32 da Constituição
do Estado os seguintes incisos I, II e III e § 3º, passando
seu “caput” a vigorar com a redação que
segue:


“Art.
32 - A fixação dos padrões de vencimento e dos
demais componentes do sistema remuneratório observará:
I
- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
que compõem cada carreira;
II
- os requisitos para a investidura nos cargos;
III
- as peculiaridades dos cargos.
...............................................
§
3º - Observado o disposto no “caput” e incisos deste
artigo, a lei disporá sobre reajustes diferenciados nas
administrações direta, autárquica e fundacional
dos três Poderes do Estado, visando à reestruturação
do sistema remuneratório de funções, cargos e
carreiras.”


Art.
3º - O art. 38 passa a constituir a Subseção III
da Seção V do Capítulo I do Título III da
Constituição do Estado com a denominação
“Dos Servidores Policiais Civis”, com a seguinte redação:


“Art.
38 - Assegurados, no que couber, os direitos, garantias e
prerrogativas previstos nas Subseções I e II deste
Capítulo e observado o disposto no art. 32 desta Constituição,
a lei disporá sobre os planos de carreira e o regime jurídico
dos servidores policiais civis.”.


Art.
4º - A Subseção III da Seção V do
Capítulo I do Título III da Constituição
do Estado, integrada pelo art. 39, passa a vigorar como Seção
VI, com a denominação “Dos Militares do Estado”,
passando as Seções VI, “Dos Serviços
Públicos”, e VII, “Da Regionalização”,
a Seções VII e VIII, respectivamente.


Art.
5º - O § 11 do art. 39 da Constituição do
Estado passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
39 - ....................................
§
11 - Aplica-se ao militar o disposto nos incisos I, II, III, IV, V e
no parágrafo único do art. 31 e nos §§ 4º,
5º, 6º e 7º do art. 36 desta Constituição
e nos incisos VI, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX do art. 7º da
Constituição da República.“.


Art.
6º - Fica revogado o art. 273 da Constituição do
Estado.


Art.
7º - Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2000.


Deputado
Anderson Adauto - Presidente
Deputado
José Braga - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Durval Ângelo - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado
Gil Pereira - 2º-Secretário