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DECRETO 41621, de 19/04/2001 - Texto Original


Declara
de utilidade pública para desapropriação de
pleno domínio, terreno e benfeitorias situados no Município
de Martins Soares, Comarca de Manhumirim/MG, necessários à
implantação e construção do Posto de
Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do
Estado de Minas Gerais, cujas propriedades estão sendo
atingidas pelas poligonais correspondentes aos alargamentos previstos
em ambos os lados da faixa de domínio da BR/262, envolvendo,
de acordo com o projeto, uma área de aproximadamente 19.117,00
m² (dezenove mil, cento e dezessete metros quadrados), pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956,


DECRETA:


Art.
1º – Para desapropriação de pleno domínio,
mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade
pública terrenos e benfeitorias situados no Município
de Martins Soares, Comarca de Manhumirim/MG, de propriedade presumida
da Dalton Dias Hering, Walmir Vieira, José do Socorro Gonzaga
e de Outros, correspondendo uma área total aproximada de
19.117,00 m² (dezenove mil, cento e dezessete metros quadrados),
necessários à implantação e construção
do Posto de Fiscalização da Secretaria de Estado da
Fazenda do Estado de Minas Gerais, os quais estão localizados
limítrofes à faixa de domínio da rodovia BR/262
– Trecho: Belo Horizonte – Vitória, a qual
encontra-se, devidamente delimitada com 80,00 m (oitenta metros) de
largura, compreendidos entre os quilômetros: km 10,654 = Estaca
0 / Ramo A = Estaca 46 + 4.316 / Ramo B de coordenadas UTM N =
5479,3454 / E = 865,2588, e km 9.511 = Estaca 57 + 3,07 / Ramo A,
conforme dados técnicos contidos no respectivo projeto de
engenharia arquivado no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais – DER/MG.


Art.
2º – Os terrenos descritos no artigo anterior e
respectivas benfeitorias são necessários à
implantação e construção do Posto de
Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do
Estado de Minas Gerais.


Art.
3º – O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DER/MG, fica autorizado, na conformidade da
legislação vigente, a promover a desapropriação
dos terrenos referidos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas
benfeitorias e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o
disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956 e do Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de
1970.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2001.


Itamar
Franco – Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga