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Decreto com numeração especial 140, de 19/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural São João do
Pacuí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
São João do Pacuí.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de São João do Pacuí,
compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural São João do Pacuí, de 13,8 kV, do Sistema
Cemig, no Município de São João do Pacuí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL





ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 140, de 19 de
março de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se o trecho em embargo, partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente, no
ponto denominado estação E00, de coordenadas UTM
549632:8171302; segue daí, com um ângulo de 45°00’
à direita, por uma distância de 190 m até chegar
na divisa da propriedade de Domingos Adimicino de Brito Barbosa com a
propriedade de Marco Aladim de Mattos, de coordenadas UTM
549625:8171110, concluindo assim o trecho inicial em embargo. O
caminhamento total de rede na propriedade de Domingos Adimicino de
Brito Barbosa é de 190 m de extensão, totalizando uma
área de 2.850 m² de ocupação;
II
– inicia-se o trecho em embargo, a partir da divisa da
propriedade de Domingos Adimicino de Brito Barbosa com a propriedade
de Marco Aladim de Mattos, de coordenadas UTM 549625:8171110; segue
daí, com um ângulo de 02°50’ à direita,
por uma distância de 60 m até chegar à estação
EV1, de coordenadas UTM 549625:8171052; segue daí, com um
ângulo de 117°50’ à esquerda, por uma
distância de 340 m até chegar à estação
EV2, de coordenadas UTM 549941:8171170; segue daí, com um
ângulo de 32°00’ à esquerda, por uma distância
de 190 m até chegar à estação E03, de
coordenadas UTM 550027:8171337; concluindo assim o trecho em embargo.
O caminhamento total de rede na propriedade de Marco Aladim de Mattos
é de 590 m de extensão, totalizando uma área de
8.850 m² de ocupação.