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DECRETO 42376, de 19/02/2002 - Texto Original


Autoriza o Curso de História, Licenciatura Plena a ser
ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Araxá, mantida pela Fundação Cultural de Araxá.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, da Lei Federal
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º, inciso
II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro de
1998, do Conselho Estadual de Educação, e considerando
o Parecer nº 912/2001, de 19 de dezembro de 2001, do Conselho
Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado da Educação em 11 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica autorizado o Curso de História - Licenciatura Plena,
decorrente da transformação do Curso de Estudos
Sociais, habilitação em História, licenciatura
plena, com 50 (cinqüenta) vagas anuais, no turno noturno, a ser
ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Araxá, mantida pela Fundação Cultural de Araxá,
no Município de Araxá.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira