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Decreto sem número, de 10/06/2010 - Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$245.584,04.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto  crédito suplementar  de  R$245.584,04
(duzentos  e  quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta  e  quatro
reais   e  quatro  centavos),  indicado  no  Anexo,  onerando   em
R$180.046,00  (cento  e oitenta mil e quarenta  e  seis  reais)  o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de  janeiro
de 2010.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo, no valor de R$180.046,00 (cento e oitenta mil e quarenta  e
seis reais); e
     II  -  do  Convênio nº 800000417152000736, firmado em  28  de
dezembro  de 2007, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e o Ministério das Cidades, no valor de
R$65.538,04 (sessenta e cinco mil quinhentos e trinta e oito reais
e quatro centavos).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10  de  junho  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Leonardo Maurício Colombini Lima

             ANEXO AO DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 2010.
             (Registrado no SIAFI-MG sob o número 110)

     SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º, DESTE DECRETO:
     R$
     SECRETARIA  DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E  POLÍTICA
URBANA
     1471.15127047-1.193-0001-3390-1-10.1 20.046,00
     1471.15127047-1.193-0001-3390-1-24.1 65.538,04
     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
     1481.08244132-4.449-0001-4440-0-10.1 160.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 245.584,04
     ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
     R$
     EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
     1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3 160.000,00
     AGENCIA  DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA  DE  BELO
HORIZONTE
     2431.15126047-1.138-0001-3390-1-10.1 20.046,00
     TOTAL DA ANULAÇÃO 180.046,00