

Imprimir documento


Decreto sem número, de 12/09/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do
Estado, do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais, do Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais e do Fundo Estadual de Saúde, no valor de
R$17.892.340,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$17.892.340,00
(dezessete milhões oitocentos e noventa e dois mil e trezentos
e quarenta reais) indicado no Anexo em favor da Advocacia-Geral do
Estado, do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais, do Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais e do Fundo Estadual de Saúde, onerando em
R$1.302.608,00 (um milhão trezentos e dois mil e seiscentos e
oito reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.493.000,00 (um milhão
quatrocentos e noventa e três mil reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.399.340,00 (um milhão
trezentos e noventa e nove mil e trezentos e quarenta reais); e

III -
do convênio nº 3541/2007, firmado em 31/12/2007, entre o
Ministério da Saúde por intermédio do Fundo
Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde,
objetivando a aquisição de equipamentos e material
permanente para unidades de atenção especializada em
saúde e ampliação de unidades de saúde,
no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 175)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE

REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:



ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$

1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9
96.732,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE

MINASGERAIS

2121.09122702-7.004-0001-3390-0-49.9
1.400.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.1
1.302.608,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244176-1.202-0001-3390-0-10.3
93.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-24.1
15.000.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 17.892.340,00



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE

MINASGERAIS
R$

2121.09272751-4.382-0001-4590-0-49.1
1.400.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244176-1.202-0001-4490-0-10.3
93.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 1.493.000,00