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Decreto com numeração especial 635, de 05/12/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$27.663.847,67.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$18.141.847,67 (dezoito milhões cento e quarenta e um mil
oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos) em
favor da Minas Gerais Participações S.A – MGI –,
na ação de Participação Societária
– 5.19.1.04.123.085.6002.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do Tesouro Estadual, no valor de R$17.991.847,67 (dezessete
milhões novecentos e noventa e um mil oitocentos e quarenta e
sete reais e sessenta e sete centavos), conforme Decreto NE nº
480, de 21 de setembro de 2018, e Decreto NE nº 563, de 24 de
outubro de 2018;
II
– do saldo financeiro de exercícios anteriores de
Recursos Próprios da MGI, no valor de R$150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).


Art.
3º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$9.522.000,00 (nove milhões quinhentos e vinte e dois mil
reais) em favor da MGI, na ação de Suporte ao
Desenvolvimento Estadual – 5.19.1.04.122.108.6003.


Art.
4º – Para atender ao disposto no art. 3º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro de exercícios
anteriores de Recursos Próprios da MGI.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL