

Imprimir documento


Decreto sem número, de 27/01/2004 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              002,   de   20/01/04,  do   Prefeito
                              Municipal  de Josenópolis;  002,  de
                              19/01/04,  do Prefeito Municipal  de
                              Francisco  Badaró; 085, de 17/01/04,
                              do Prefeito Municipal de Jenipapo de
                              Minas;  01, de 21/01/04, do Prefeito
                              Municipal  de  Bandeira;   004,   de
                              17/01/04,  do Prefeito Municipal  de
                              Galiléia; 319, 16/01/04, do Prefeito
                              Municipal  de  Itabirinha;  250,  de
                              07/12/03,  do Prefeito Municipal  de
                              João  Monlevade e 172, de  12/01/04,
                              do  Prefeito Municipal de Ibiaí, que
                              decretaram  SITUAÇÃO DE  EMERGÊNCIA,
                              nos  territórios de seus respectivos
                              municípios  afetados por desastre  -
                              Chuvas.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§  2º  e
3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978, e;

     CONSIDERANDO:
     -que  várias  comunidades rurais já se encontram em  completo
estado de isolamento viário;
     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Decretação de Situação de Emergência;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
nos municípios afetados;

     DECRETA:

     Art.  1º  - Ficam homologados Decretos Municipais nº 002,  de
20/01/04,  do Prefeito Municipal de Josenópolis; 002, de 19/01/04,
do  Prefeito  Municipal de Francisco Badaró; 085, de 17/01/04,  do
Prefeito  Municipal  de Jenipapo de Minas;  01,  de  21/01/04,  do
Prefeito  Municipal  de  Bandeira; 004, de 17/01/04,  do  Prefeito
Municipal  de  Galiléia; 319, 16/01/04, do Prefeito  Municipal  de
Itabirinha;  250,  de  07/12/03, do  Prefeito  Municipal  de  João
Monlevade e 172, de 12/01/04, do Prefeito Municipal de Ibiaí,  que
decretaram  SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA,  nos  territórios  de   seus
respectivos   municípios   afetados  por  elevadas   precipitações
hídricas e conseqüentemente inundações (CODAR NE.H 12.3).

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de  07/12/03,
devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data das respectivas declarações municipais.
     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de
2004, 216º Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.