ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.468, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Institui o “Selo Amigo da Saúde”, aos bares,
restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins, em
todo o Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Selo Amigo da Saúde”, aos bares, restaurantes, lanchonetes e
estabelecimentos similares, a fim de certificação de segurança sanitária aos consumidores, sobre a
adoção de todos os protocolos sanitários de higiene e segurança alimentar contra covid-19.
Art. 2º - (Vetado):
I-

dos registros:
a) registro de temperatura de geladeira e congelados nos últimos 30 (trinta) dias;
b) registro de limpeza e manutenção dos equipamentos e utensílios;
c) manual de boas práticas, a ser elaborado por um nutricionista;
d) procedimentos operacionais padronizados (os POPs), também a serem elaborados
por um nutricionista.

II -

da Limpeza:
a) cuidados com a limpeza diária, principalmente em relação a cozinha, durante o
intervalo de turno ou em dias de giro acima do normal, a fim de impedir que a
sujeira se acumule, bem como em se tratando de cozinha de grande porte, a
utilização de produtos com maior poder abrasivo registrado no Ministério da
Saúde;
b) higiene na produção de alimentos.

III -

PREVENÇÃO DA COVID-19:
a) distanciamento social asseverando conforme orientação da Vigilância Sanitária.


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b) utilização correta das máscaras faciais, com devida troca após duas horas de sua
utilização em relação aos funcionários, bem como assegurar a entrada de todos os
clientes com a utilização e trânsito no interior do estabelecimento.
c) Álcool em gel disponível em todos os locais de utilização comunitária,
principalmente, próximo a lavatório, maçanetas, sanitários e afins.
§ 1º - (Vetado).
§ 2º - O selo terá prazo de validade de um ano, devendo o comerciante renová-lo após o
período de 12 (doze) meses do vencimento, sendo tolerável o prazo de 30 (trinta) dias para o
protocolo do pedido de emissão do “Selo Amigo da Saúde”.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
próprias.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena
execução desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
MAIO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil