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DECRETO 45386, de 31/05/2010 de 31/05/2010 (Texto Original)


Autoriza o ordenamento das despesas com publicações no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado, de que trata a Lei
nº 10.468, de 5 de abril de 1991.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
A fatura global de que trata o art. 2º da Lei nº 10.468, de
5 de abril de 1991, deverá ser expedida pelo Órgão
Oficial dos Poderes do Estado de forma individualizada por órgão
da Administração Pública direta e indireta,
quanto aos valores relativos aos atos oficiais e aos noticiários
de interesse do Poder Executivo.



Art. 2º
Fica delegada aos Secretários de Estado e dirigentes máximos
dos órgãos e entidades da Administração
Pública direta e indireta a competência para o
ordenamento das despesas decorrentes de publicação de
atos e matérias no Órgão Oficial dos Poderes do
Estado, nos limites fixados pelo Secretário de Estado de
Fazenda.

§ 1º
As autoridades mencionadas no caput poderão subdelegar
a competência atribuída por este Decreto, por ato
próprio.

§ 2º
As autoridades mencionadas no caput informarão à
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, o nome dos ordenadores
responsáveis, com a indicação dos respectivos
número de matrícula - MASP e Cadastro de Pessoa Física
- CPF, para o devido cadastramento e providências operacionais
pela Superintendência Central de Administração
Financeira - SCAF no Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.



Art. 4º
Fica revogado o Decreto nº 45.075, de 30 de março de
2009.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima