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DECRETO 45410, de 24/06/2010 de 24/06/2010 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº.
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nos 96
e 97, ambos de 11 de dezembro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na
Parte 1 do Anexo V:

"Art.
11-D.
.......................................................................................................................

II -
imprimir o DANFE em Formulário de Segurança - Documento
Auxiliar (FS-DA), de que trata o Título III-A da Parte 1 deste
Anexo, observado o seguinte:

...........................................................

TÍTULO
II

...........................................................................................................................................

Capítulo
III

Do
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e do Manifesto
de Carga

...........................................................................................................................................

Capítulo
IV

Do
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

...........................................................................................................................................

Capítulo
V

Do
Conhecimento Aéreo e do Relatório de Emissão de
Conhecimentos Aéreos

...........................................................................................................................................

Capítulo
VI

Do
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

...........................................................................................................................................

TÍTULO
III-A

DOS
FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA

Capítulo
I

Do
Formulário de Segurança



Art.
145-A. Os formulários de segurança serão
utilizados para as seguintes finalidades:

I -
impressão e emissão simultânea de documentos
fiscais, nos termos dos arts. 21 a 26 da Parte 1 do Anexo VII deste
Regulamento, sendo denominados "Formulário de Segurança
- Impressor Autônomo" (FS-IA);

II -
impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais
eletrônicos, sendo denominados "Formulário de
Segurança - Documento Auxiliar" (FS-DA).

Parágrafo
único. É vedada a utilização de
formulário de segurança em destinação
diversa daquela para a qual foi autorizado.

Art.
145-B. Os formulários de segurança serão
fabricados em papel dotado de estampa fiscal com recursos de
segurança impressos ou em papel de segurança com
filigrana, observadas as especificações técnicas
previstas em Ato Cotepe, e terão:

I -
numeração tipográfica sequencial de 000.000.001
a 999.999.999, vedada a sua reinicialização;

II -
seriação de "AA" a "ZZ", em caráter
tipo "leibinger", corpo 12, exclusiva por estabelecimento
fabricante do formulário de segurança, definida no ato
de seu credenciamento.

§
1º A seriação do formulário de segurança
utilizado para uma das finalidades descritas no art. 145-A, deverá
ser distinta da seriação daquele utilizado para a outra
finalidade.

§
2º O fabricante de formulário de segurança será
credenciado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS
(COTEPE/ICMS), conforme disposto no Convênio ICMS nº
96/09.

Capítulo
II

Da
Autorização para Aquisição de Formulário
de Segurança

Art.
145-C. Para a aquisição de formulários de
segurança, o contribuinte deverá solicitar a sua
autorização mediante a apresentação do
Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança
(PAFS).

§
1º O modelo do PAFS será disponibilizado pela Comissão
Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).

§
2º O PAFS conterá as seguintes indicações:

I -
denominação: Pedido de Aquisição de
Formulário de Segurança (PAFS);

II -
número com 9 (nove) dígitos;

III -
número do pedido, para uso do Fisco;

IV -
identificação do fabricante, do contribuinte e da
repartição fazendária;

V -
quantidade solicitada de formulário de segurança;

VI -
quantidade autorizada de formulário de segurança, para
uso do Fisco;

VII -
numeração e seriação, inicial e final, de
formulários de segurança fornecido;

VIII -
tipo de formulário solicitado: FS-IA ou FS-DA.

§
3º O PAFS será impresso em formulário de
segurança, em 3 (três) vias, com as seguintes
destinações:

I - 1ª
via: Fisco;

II - 2ª
via: adquirente do formulário;

III -
3ª via: fornecedor do formulário.

Art.
145-D. Para a obtenção da autorização
para aquisição de formulários de segurança,
observar-se-ão os seguintes procedimentos:

I - o
contribuinte obterá o número do PAFS junto ao
fabricante do formulário de segurança e solicitará
a sua autorização, sem a informação de
que trata o inciso VII do § 2º do art. 145-C, por meio do
Sistema Integrado de Administração da Receita (SIARE),
Módulo Controle de Documentos Fiscais Autorizados;

II -
após a autorização da Adminsitração
Fazendária (AF), o contribuinte imprimirá o PAFS por
meio do SIARE, Módulo Controle de Documentos Fiscais
Autorizados, e o encaminhará ao fornecedor do formulário
de segurança para a sua entrega;

III - o
fabricante fornecerá ao contribuinte, junto com os formulários
de segurança, as 1ª e 2ª vias do PAFS;

IV - no
caso de FS-IA, após o seu recebimento, o contribuinte
solicitará por meio do SIARE, Autorização para
Impressão de Documento Fiscal - AIDF, nos termos do artigo 152
do RICMS, mediante apresentação do respectivo PAFS;

V - no
caso de FS-DA, o contribuinte comunicará por meio do SIARE,
Módulo Controle de Documentos Fiscais Autorizados (CDFA), os
dados dos formulários adquiridos, com apresentação
à Administração Fazendária (AF) do
respectivo PAFS.

§
1º A Administração Fazendária poderá,
antes de conceder a autorização de aquisição,
solicitar que o estabelecimento adquirente do formulário de
segurança apresente relatório de utilização
dos formulários anteriormente adquiridos.

§
2º É vedada a fabricação de FS-IA antes da
autorização do PAFS.

Capítulo
III

Da
Utilização do Formulário de Segurança

Art.
145-E. Os formulários de segurança poderão ser
utilizados por mais de um estabelecimento da mesma empresa, desde que
situados neste Estado, e o controle de sua utilização
será exercido nos estabelecimentos do encomendante e do
usuário do formulário, conforme disposto em Ato Cotepe.

SS1º
Na hipótese do caput, será solicitada
autorização única, indicando-se:

I - a
quantidade dos formulários a serem impressos e utilizados em
comum;

II - os
dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;

III -
os números de ordem dos formulários destinados aos
estabelecimentos a que se refere o inciso II, devendo ser comunicada
eventuais alterações à Administração
Fazendária (AF) de circunscrição do
estabelecimento encomendante.

SS2º
O uso dos formulários de segurança poderá ser
estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente
autorização, desde que haja aprovação
prévia da Delegacia Fiscal (DF) de sua circunscrição.

Art.
145-F. Os formulários de segurança, quando inutilizados
antes de se transformarem em documentos fiscais, deverão ser
enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em
ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do
estabelecimento emitente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do
encerramento do exercício de apuração em que
ocorreu o fato."

II - na
Parte 1 do Anexo VII:

"Art.
21.
...........................................................................................................................

§
1º - A autorização de que trata o caput
deste artigo será concedida pelo Chefe da Administração
Fazendária (AF) a que o contribuinte estiver circunscrito,
mediante despacho exarado no requerimento protocolizado para essa
finalidade, que poderá ser cancelada de ofício na
hipótese de inobservância pelo impressor autônomo
das disposições deste Anexo e dos arts. 145-A a 145-F
da Parte 1 do Anexo V deste Regulamento, devendo o contribuinte ser
formalmente comunicado.

§
2º Sendo o requerente contribuinte do IPI, deverá
comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a adoção
do sistema de que trata este artigo.

Art.
22. A autorização para impressão e emissão
simultâneas de documento fiscal fica condicionada à
utilização de papel com dispositivo de segurança,
denominado Formulário de Segurança - Impressor Autônomo
(FS-IA), de que trata os arts. 145-A e 145-B da Parte 1 do Anexo V
deste Regulamento.

Parágrafo
único. Para a autorização e utilização
do FS-IA, observar-se-á o disposto nos arts. 145-C a 145-F da
Parte 1 do Anexo V deste Regulamento.

Art.
23. Para a emissão do documento fiscal, o impressor autônomo
deverá:

I -
emitir as 1ª (primeira) e 2ª (segunda) vias dos documentos
fiscais utilizando o FS-IA autorizado, em ordem seqüencial de
numeração, emitindo as demais vias em papel comum,
vedado o uso de papel jornal;

II -
imprimir em código de barras, conforme leiaute contido no item
32 do Manual de Orientação de que trata a Parte 2 deste
Anexo, em todas as vias do documento fiscal, os seguintes dados:

.............................................................................................................................................

Art.
25. Na hipótese de desistência do uso do procedimento de
impressão e emissão simultâneas de documento
fiscal, bem como no caso de cancelamento da autorização
concedida para essa finalidade, o impressor autônomo deverá
cancelar, por meio do Sistema Integrado de Administração
da Receita Estadual (SIARE), Módulo Controle de Documentos
Fiscais Autorizados (CDFA), os FS-IA já confeccionados e em
branco ou o PAFS já autorizado, conforme o caso.

Art.
26. A Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) poderá, mediante
portaria, estabelecer condições para que o impressor
autônomo forneça, por intermédio de sistema
eletrônico de tratamento de mensagens, utilizando-se do serviço
público de correio eletrônico, informações
de natureza econômico-fiscal.

..................................................................................................................................."
(nr)



Art. 2º
A partir de 1º de janeiro de 2011, o impressor autônomo
fica obrigado ao uso da Escrituração Fiscal Digital
(EFD), caso ainda não esteja alcançado por esta
obrigatoriedade.



Art. 3º
Os PAFS e os formulários de segurança já
autorizados segundo as regras do Convênio ICMS nº 58/95
permanecem válidos, podendo ser utilizados até o final
de seus estoques.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.



Art. 5º
Ficam revogados os arts. 24, 27, 28 e 29 da Parte 1 do Anexo VII do
RICMS.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2010; 222º  da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima