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Decreto sem número, de 27/11/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              supressão de vegetação do bioma Mata
                              Atlântica  e para desapropriação  de
                              pleno     domínio,    terrenos     e
                              benfeitorias      necessários      à
                              realização   de   melhoramentos    e
                              pavimentação   da   Rodovia   MG-232
                              Trecho: Morro do Pilar - MG-010, com
                              extensão     total    de    21.510m,
                              abrangendo o Município de  Morro  do
                              Pilar, pelo Departamento de Estradas
                              de Rodagem do Estado de Minas Gerais
                              - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e na Lei Federal nº  11.428, de  22
de dezembro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica declarada de utilidade pública, para supressão
de vegetação do bioma Mata Atlântica, nos termos da Lei Federal nº
11.428,  de 22 de dezembro de 2006, a faixa de domínio com largura
média  de 30m, a ser implantada, bem como as áreas de empréstimos,
bota  fora,  jazidas  de  areia, cascalho e  pedra,  especificados
conforme projeto de execução.

     Art.   2º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
-  DER-MG, terrenos e benfeitorias situados no Município de  Morro
do  Pilar, com extensão total de 21.510m e largura média da  faixa
de  domínio  de 30m, cujo segmento está definido pelo  projeto  de
execução  entre a estaca inicial 0+0,00, no Município de Morro  do
Pilar,  e  a  estaca final 1075+15,55, no Município  de  Morro  do
Pilar, perfazendo uma áreal total estimada da faixa de domínio  de
685.000,00m2.

     Art.  3º   Os  terrenos descritos no art. 1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à pavimentação da  Rodovia  MG-232
Trecho: Morro do Pilar - MG-010, no Município de Morro do Pilar.

     Art.  4º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  5º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Art.  6º  Fica revogado o Decreto de 21 de maio de 2009,  que
declara  de  utilidade  pública,  para  desapropriação  de   pleno
domínio,  terrenos  e  benfeitorias necessários  à  realização  de
melhoramentos  e pavimentação da Rodovia MG-232 Trecho:  Morro  do
Pilar  -  MG  010, com extensão total de 21.510,00m, abrangendo  o
Município  de  Morro do Pilar, pelo Departamento  de  Estradas  de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de  novembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada
     José Carlos Carvalho