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DECRETO 43894, de 19/10/2004 de 19/10/2004 (Texto Original)


Institui a Comissão de Cinema - Minas Film Commission,
no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.733 de 30
de janeiro de 2004,

considerando
a história do cinema brasileiro como expressão vigorosa
da nossa identidade nacional;

considerando
sua importância estratégica para o desenvolvimento
cultural e econômico de Minas e do Brasil;

considerando
o interesse do Governo do Estado em fomentar e incentivar a produção
audiovisual mineira;



DECRETA:



Art. 1º
- Fica instituída a Minas Film Commission no Estado de
Minas Gerais.

Parágrafo
único. Compete à Minas Film Commission
incrementar, de forma sistemática, a utilização
do Estado de Minas Gerais como locação para produções
audiovisuais nacionais e estrangeiras, divulgando suas
potencialidades, incentivando e apoiando, como agente facilitador, as
produções que aqui vierem a ser realizadas, bem como a
execução das políticas públicas
pertinentes.



Art. 2º
- A Comissão será dirigida por um Comissário e
dois Subcomissários, a serem designados pelo Governador do
Estado, podendo ser substituídos a qualquer tempo.

§
1º O Comissário e os Subcomissários não
farão jus a qualquer remuneração pelo
desenvolvimento de suas funções, sendo a atividade
considerada de relevante interesse público.

§
2º A Comissão poderá convidar, para o
acompanhamento de suas atividades, representantes de órgãos
públicos ou instituições privadas ligadas à
indústria audiovisual.

§
3º A Comissão apresentará ao Governador do Estado
relatórios semestrais das atividades desenvolvidas.



Art. 3º
- A Minas Film Commission terá como ferramenta
operacional principal para os seus trabalhos um sítio na Rede
Mundial de Computadores (internet), sempre atualizado, em pelo
menos dois idiomas, que divulgue informações úteis
para o mercado produtor, e mostre as vantagens de se produzir no
Estado.

Parágrafo
único. O sítio será vinculado à
Association of Film Commissioners International -AFCI,
entidade sem fins lucrativos que congrega as Film Commissions
oficiais, para sua exposição em nível mundial.


Art. 4º
- Cabe aos órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta, no prazo de 10 (dez) dias, quando solicitados pelo
Comissário, a designação de um servidor que será
o responsável pela interação entre a Minas Film
Commission e cada um dos respectivos órgãos.



Art. 5º
- As Secretarias de Estado de Governo, de Desenvolvimento Econômico,
de Cultura e de Turismo prestarão à Minas Film
Commission, para o desenvolvimento de suas atividades, o
necessário suporte técnico-administrativo, sem prejuízo
da colaboração dos demais órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta.



Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Luiz
Roberto do Nascimento e Silva
Wilson
Nélio Brumer
Herculano
Anghinetti