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Decreto sem número, de 23/01/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais e da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais, no valor de R$38.603.381,00.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$38.603.381,00 (trinta e
oito milhões, seiscentos e três mil e trezentos e
oitenta e um reais) indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Defesa Social, do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais e da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES  - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2008.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 2)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

                                                                               R$

1451.06421178-4.350-0001-3390-0-10.1
                   36.683.381,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.09122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                    1.400.000,00



EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20571210-4.042-0001-3390-0-10.1
                      520.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           38.603.381,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                                                               R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   37.203.381,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122701-2.001-0001-3390-0-60.1
                    1.400.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                38.603.381,00