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DECRETO 44093, de 29/08/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975 e nos Convênios ICMS 67/05 e 69/05, celebrados
na 118ª reunião ordinária, realizada em São
Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, do Conselho Nacional de
Política Fazendária (CONFAZ),


DECRETA:


Art. 1º
A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:


"











44
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




31/10/2005
                                           






45
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




31/10/2005
                                           









Art. 2º
Este Decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2005.


Art. 3º
Ficam revogados os subitens 45.1 e 45.2 da Parte 1 do Anexo IV do
RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman