ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.010 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003
Assegura os direitos dos atuais pensionistas
parlamentares e dependentes legais do extinto
Fundo de Previdência Parlamentar do Estado
do Maranhão, e revoga as leis que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam assegurados aos atuais pensionistas parlamentares e dependentes
legais do extinto Fundo de Previdência Parlamentar do Estado do Maranhão, criado pela Lei
nº 137, de 28 de dezembro de 1988, os direitos adquiridos durante a vigência do extinto
Fundo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento da Assembléia Legislativa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as Leis nºs 137, de 28 de dezembro de 1988, 266 de 10 de
janeiro de 2002, Lei nº 7.817, de 22 de janeiro de 2003, Lei nº 7.857, de 14 de fevereiro de
2003, Lei nº 273, de 08 de julho de 2003, o inciso VII, do art. 2º, da Lei nº 90, de 26 de maio
de 1988, acrescentado pela Lei nº 274, de 11 de julho de 2003, a Lei nº 275, de 10 de outubro
de 2003 e a Resolução Legislativa nº 331, de 1º de novembro 1995.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
NOVEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil