ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.507, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a reserva de vagas em
estacionamentos públicos e privados no Estado
do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada às gestantes reserva de vaga em todos os estacionamentos
públicos ou privados do Estado do Maranhão.
§ 1º O número de vagas de que trata o caput desse artigo será de no mínimo 2% (dois
por cento) do número total de vagas existentes, cabendo ao proprietário do local fazer a
devida sinalização das mesmas.
§ 2º As vagas de que trata o caput desse artigo devem ser localizadas em áreas de
grande circulação de pessoas e próximas das entradas principais de qualquer estabelecimento.
§ 3º As gestantes farão jus às vagas de que trata o caput desse artigo a partir da
vigésima semana de gestação, bastando para tanto a devida comprovação.
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente