PROJETO DE LEI Nº 1.835/2020
Dispõe sobre a isenção de ICMS para medicamentos e materiais utilizados no combate COVID-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Todos os medicamentos e materiais utilizados no combate ao Covid 19 deverão ter isenção do ICMS, enquanto perdurar a pandemia no Estado.
Art. 2º – Os medicamentos são todos aqueles utilizados pelos hospitais e prescritos por médicos, com anti-inflamatórios, antitérmicos, máscaras, álcool em gel, além de outros medicamentos que venham a ser aprovados pela Anvisa.
Art. 3º – Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 14 de abril de 2020.
Professor Irineu, Vice-Presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e Presidente da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia (PSL).
Justificação: Tendo em vista o grande esforço e sacrifício que estão sendo feitos por indústrias, comércios e pessoas físicas, seria muito importante que o Estado pudesse contribuir com estes esforços, isentando estes medicamentos e materiais de cobrança do ICMS, tornando-os mais acessíveis aos usuários, tanto pessoa física como jurídica.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.