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Deliberação 2608, de 02/03/2015 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº
2.394, de 21 de maio de 2007, que dispõe sobre a verba em
forma de Fundo Fixo de Caixa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,


 
DELIBERA:


Art.
1º – O inciso IV do caput
do art. 2º da
Deliberação da Mesa nº 2.394, de 21 de maio de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – (…)
IV
– adiantamento
de diária de viagem a servidores lotados na DCI quando não
for possível a
realização do processo normal de pagamento, em razão
de urgência e imprevisibilidade”.“


Art.
2º – O Anexo da Deliberação da Mesa nº
2.394, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.




Art.
3º – Fica revogado o inciso V do caput
do art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.394,
de 2007.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de março de 2015.




Deputado
Adalclever Lopes, Presidente 

Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-Vice-Presidente 

Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Braulio Braz, 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Ulysses Gomes, 1º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário 

Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-Secretário  





ANEXO
(a que se
refere o art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.608, de 2 de março de 2015)
“ANEXO
(a que se
refere o § 2º do art. 1º da Deliberação
da Mesa nº 2.394, de 21 de maio de 2007)





Órgão


Índice
                   multiplicador do limite fixado no art. 24, II, da Lei Federal nº
                   8.666, de 1993




Secretaria-Geral
                   da Mesa


0,15




Diretoria-Geral


0,5




Procuradoria-Geral


0,05




Diretoria
                   de Comunicação Institucional


0,6




Diretoria
                   de Planejamento e Coordenação


0,4




Diretoria
                   de Infraestrutura (Gerência-Geral de Administração
                   de Material e Patrimônio)


1,4




Diretoria
                   de Infraestrutura (Gerência-Geral de Suporte Logístico)


2,8




Diretoria
                   de Recursos Humanos


0,2