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DECRETO 45685, de 10/08/2011 - Texto Original


Regulamenta a
implantação e manutenção da Rede Viva
Vida prevista no âmbito do Programa 054 da Lei nº 18.021,
de 9 de janeiro de 2009, e, nos termos do item II do Anexo da Lei nº
18.692, de 30 de dezembro de 2009, institui o Projeto Mães de
Minas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 e 186, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 197 da Constituição
Federal, na Lei Federal nº 8.080, e 9 de setembro de 1990, e nas
Leis nº 18.021, de 9 de janeiro de 2009, e nº 18.692, de 30
de dezembro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à assistência integral à saúde
das crianças menores de um ano e às gestantes,
garantindo acesso oportuno e assistência qualificada, nos
termos da Lei nº 18.021, de 9 de janeiro de 2009, e, conforme
previsão do item II do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de
dezembro de 2009, fica instituído, no âmbito do Programa
054 - Viva Vida, o Projeto Mães de Minas.
Parágrafo
único. O Projeto Mães de Minas Gerais tem por objetivo
reduzir a mortalidade infantil e a mortalidade materna por meio da
atenção ao pré-natal, ao parto, ao puerpério,
ao recém-nascido e à criança de até um
ano de idade.


Art.
2º Serão beneficiárias do Projeto Mães de
Minas as gestantes cadastradas conforme regulamento estabelecido pela
Secretaria de Estado de Saúde - SES.
Parágrafo
único. O cadastramento a que se refere o caput far-se-á
mediante consentimento formal da gestante.


Art.
3º Ficam obrigados os estabelecimentos de serviços de
saúde e os de interesse da saúde do Estado, públicos,
credenciados e conveniados, a informarem às gestantes sobre os
benefícios da rede de atenção à gestante
– Projeto Mães de Minas, bem como realizarem o
cadastramento daquelas que consentirem formalmente.
Parágrafo
único. Constitui infração o descumprimento do
disposto no caput, sujeitando o infrator às penalidades
previstas nas alíneas “a” e “m” do
inciso XXXVI do art. 99 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de
1999.


Art.
4º A gestante cadastrada nos termos do art. 2º será
acompanhada pelo Sistema Estadual de Saúde, que lhe prestará
as informações adequadas ao pré-natal e
viabilizará os meios necessários para acompanhamento da
gestação e para o parto.
Parágrafo
único. A distribuição gratuita de bens, valores
e benefícios, no âmbito do Programa Viva Vida, se
realizará nos termos do item II do Anexo da Lei nº
18.692, de 2009.


Art.
5º Consideram-se bens, valores e benefícios de
distribuição gratuita ou subsidiada:
I
- repasse de valores;
II
- construção e reforma dos Centros Viva Vida e das
Casas de Apoio à Gestante e à Puérpera;
III
- equipamentos, mobília, artefatos, ferramentas, utensílios,
kits para as gestantes, para os Centros Viva Vida e para as Casas de
Apoio à Gestante e à Puérpera;
IV
- custeio dos Centros Viva Vida implantados;
V
- complementação do custeio das maternidades que fazem
parte da Rede Estadual de Referência Hospitalar para
atendimento às gestantes de alto risco;
VI
- distribuição de insumos referentes à gestação,
ao recém-nascido e ao planejamento familiar;
VII
- produtos de higiene, roupas e utensílios de uso pessoal da
gestante, do recém-nascido e da criança de até
um ano de idade;
VIII
- qualificação dos profissionais da rede pública,
por meio de cursos ou outras formas de capacitação;
IX
- ações de mobilização social, com
repasses de recursos para municípios, prestadores de serviço
e organizações não governamentais; e
X
- outros bens, valores ou benefícios inerentes à
consecução dos objetivos do projeto.
Art.
6º São destinatários dos bens, valores ou
benefícios:
I
– gestantes;
II
- municípios;
III
- consórcios intermunicipais de saúde;
IV
- prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde
- SUS -, como hospitais e centros de referência; e
V
- organizações não governamentais e outras
pessoas jurídicas de direito público ou privado, cujos
objetos sociais estejam afetos à matéria regulada neste
Decreto.


Art.
7º Os critérios para a definição dos
municípios a serem beneficiados serão estabelecidos
pela SES.


Art.
8º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias a serem estabelecidas no
Plano Plurianual de Ação Governamental 2012-2015.


Art.
9º Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques