PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 952/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cleitinho Azevedo, a proposição em epígrafe “dispõe sobre a publicidade das informações referentes aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual, e dá outras providências”.
Examinado preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, vem, agora, o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem por objetivo obrigar o Estado a divulgar, por meio do Portal da Transparência, para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, informações relativas aos contribuintes que possuem débito inscrito em dívida ativa.
O inciso I do art. 1º da proposição dispõe que deverão ser disponibilizadas informações pormenorizadas, em tempo real, a respeito do nome do contribuinte, situação e valor da dívida e os procedimentos adotados pelos órgãos da administração pública para recebimento dessa. O art. 2º da proposição dispõe que a publicidade das informações não será considerada preceito sigiloso.
Conforme ressaltado pela Comissão de Constituição e Justiça, a medida pretendida pelo projeto revela obediência ao princípio constitucional da publicidade e vai ao encontro da Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Carta Maior.
O Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, buscou adequar a proposição à técnica legislativa, e também adequar a periodicidade de divulgação de dados, bem como o conteúdo a ser divulgado, à luz da legislação tributária estadual e federal. A referida comissão destacou que o art. 198 do Código Tributário Nacional – Lei Federal nº 5.172, de 1966 – regula o sigilo fiscal, mas contém exceções, de forma que esse direito à privacidade é relativizado em prol do interesse público, e a Fazenda Pública está autorizada a divulgar informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Quanto aos aspectos de mérito que compete a esta comissão analisar, cumpre ressaltar que, não obstante a relevância do princípio da publicidade, esse deve ser compatibilizado com o direito fundamental do contribuinte à intimidade e à privacidade e com o princípio da preservação da empresa.
Não se pode olvidar que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, a teor do art. 204 do Código Tributário Nacional. Essa presunção de certeza e liquidez, porém, é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro que a aproveite. Isso significa que a inscrição em dívida ativa, por si só, não é um parâmetro absoluto acerca da higidez ou não de uma pessoa física ou jurídica, no que se refere às suas relações com o Fisco.
Ainda nessa linha de raciocínio, destacamos que o próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 203, trouxe a previsão de que há a possibilidade de uma inscrição em dívida ativa estar eivada de vícios, quais sejam, omissão ou erro acerca dos requisitos previstos no art. 202, como, por exemplo, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, bem como a origem e a natureza do crédito, mencionada a disposição em lei em que seja fundado. E essa eventual omissão ou erro é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nulidade essa que poderá ser sanada pelo Fisco até a decisão judicial de primeira instância. Dessa feita, cabe ao Fisco à inscrição em dívida ativa, mas referido ato não está absolutamente imune a erro ou omissão, nos termos da legislação citada.
Cabe ainda destacar que o fato de um contribuinte estar com débito inscrito em dívida ativa não significa que esteja em situação irregular perante o Fisco. Isso porque os referidos débitos podem estar inscritos em dívida ativa e estar também parcelados, garantidos ou com exigibilidade suspensa, o que implica dizer que o contribuinte estará regular perante a administração fazendária. Nessa linha de raciocínio, a medida contida na proposição não se mostra de acordo com o princípio da razoabilidade.
Além disso, a lista dos maiores devedores inscritos em dívida ativa no que se refere ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, que é o tributo de maior expressão no Estado, já é acessível mediante pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de Contas estadual, no escopo do “Relatório sobre a Macrogestão e Contas do Governador do Estado de Minas Gerais” (<https://www.tce.mg.gov.br/img/PrestacaoContasEstado/2016/Relatorio_tecnico_1.pdf>, acesso em 1/10/2019), emitido com periodicidade anual.
Ademais, a publicização da situação de contribuinte estar inscrito em dívida ativa terá o potencial de gerar prejuízo imoderado às pessoas jurídicas, se comparada à potencial vantagem a ser alcançada, por exemplo, pela fazenda pública estadual na cobrança de tais débitos. Não há como se estabelecer uma correlação lógica de, por exemplo, incremento de arrecadação com tal conduta. Por outro lado, na atual situação de crise econômico-financeira em que estamos inseridos, é desejável que o ambiente seja o mais favorável possível para o crescimento das empresas e consequente aumento da geração de empregos e renda.
Mais ainda, em se tratando de pessoa física a ter seus dados publicizados conforme objeto da proposição, tal medida estará em confronto com a Lei Federal nº 13.709, de 2018, a chamada “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ressaltamos que, conforme o parágrafo único do art. 1º da referida lei, suas normas são de observância obrigatória pelos estados.
Considerando, portanto, o direito fundamental do contribuinte à intimidade e à privacidade e o princípio da preservação da empresa, assim como à luz do princípio da razoabilidade, entendemos que a proposição não deve prosperar.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 952/2019.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2021.
João Magalhães, presidente – Leonídio Bouças, relator – Duarte Bechir – Glaycon Franco – Ione Pinheiro – Raul Belém – Roberto Andrade – Beatriz Cerqueira (voto em branco).