GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.441, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre os subsídios dos cargos em comissão que especiﬁca e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os subsídios dos cargos em comissão de que trata o Anexo Único da Lei Delegada no 04, de 20 de junho de 2003,
identiﬁcados pelos símbolos SEC e GPS de 01 a 06, serão os constantes no Anexo Único desta Lei, que permanecerá inalterado até 31 de
dezembro de 2006.
Art. 2o Ao cargo de Chefe de Gabinete do Governador do

Estado é conferido o símbolo GPS-01 e correspondente

subsídio, previsto no Anexo Único da Lei Delegada no 04, de 20 de junho de 2003.
Art. 3o As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos
órgãos e às entidades do Poder Executivo do Estado.
Art. 4o A implementação do disposto nesta Lei observará as disposições do art. 169 da Constituição Federal e as normas
pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5o Fica revogada a Lei n o 14.718, de 4 de março de 2004.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1o de abril de 2005, quanto aos
subsídios ﬁxados no art. 1 o para os símbolos SEC e GPS-01 e ao disposto no art. 2o, e a 1 o de setembro de 2005, quanto aos subsídios dos
símbolos GPS-02 a GPS-06.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 22-11-2005)

ANEXO ÚNICO

SÍMBOLO

SUBSÍDIO MENSAL R$

SEC

12.000,00

GPS-01

12.000,00

GPS-02

10.500,00

GPS-03

9.300,00

GPS-04

9.000,00

GPS-05

8.250,00

GPS-06

7.500,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2005.