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DECRETO 45517, de 22/12/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº
84, de 30 de junho de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
o Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I - na
Parte 5:
“
1 ( .)
1 .29
Chloromethyl Isopropil Carbonate 2920.90.90
1 .30
(R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl]phosporic acid,
2934.99.99
2 ( .)
2 .8
fumarato de tenofovir desoproxila 3003.90.78
( .) ( .)
( .)
”;
II –
na Parte 6:
“
1 ( .)
1 .9
Tenofovir 2933.59.49
( .) ( .)
( .)
”
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 20 de julho de 2010 .


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2010; 222°
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima