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DECRETO 41587, de 13/03/2001 de 13/03/2001 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 38.106, de 1º de julho de 1996, que altera e
consolida o Regulamento do Fundo de Incentivo à
Industrialização - FIND, criado pela Lei nº
11.393, de 6 de janeiro de 1994.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº
11.393, de 6 de janeiro de 1994,


D
E C R E T A :




Art.
1º - O artigo 3º do Decreto nº 38.106, de 1º de
julho de 1996, fica acrescido do § 3º com a seguinte
redação:


“Art.
3º - ....................................
§
3º - Até 30 de setembro de 2001, os recursos originários
de retornos de financiamentos concedidos pelo Pró-Indústria
creditados ao Fundo serão aplicados exclusivamente no próprio
Programa, ressalvado o disposto no artigo 3º da Lei nº
12.361, de 22 de novembro de 1996.”




Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2001.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Francisco
José de Oliveira
Geraldo
José Gomes