GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.528, DE 27 DE ABRIL DE 2009.

Altera a Lei nº 13.460, de 5 de maio de 1999 .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela I – Cargos de Direção e Assessoramento Superiores, do Anexo I – Tabela de Vencimentos da Lei nº
13.460, de 5 de maio de 1999, com as alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – os atuais códigos DAS-7, DAS-6 e DAS-5 passam a ser denominados de DAS-9, DAS-8 e DAS-7, respectivamente,
mantidos seus atuais vencimentos e gratificações;
II – ficam acrescidos os seguintes cargos com os respectivos vencimentos e gratificações:

CARGOS

VENCIMENTO (R$)

(...)

(...)

GRATIFICAÇÃO (R$)
(...)

DAS-6

2.000,00

2.500,00

DAS-5

1.000,00

2.500,00

(...)

(...)

(...)

Parágrafo único. Ficam inalteradas as gratificações dos cargos DAS-1, DAS-2, DAS-3 e DAS-4.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento próprio do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de fevereiro de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 04-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-05-2009.