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DECRETO 44722, de 13/02/2008 - Texto Original


Dispõe sobre a codificação, a lotação
e a identificação dos cargos de provimento efetivo da
carreira de Defensor Público, da Defensoria Pública do
Estado, prevista no art. 58 da Lei Complementar nº 65, de 16 de
janeiro de 2003.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Lei Complementar nº
65, de 16 de janeiro de 2003, e no art. 2º da Lei Complementar
nº 101, de 23 de novembro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam identificados os cargos de provimento efetivo da carreira de
Defensor Público, da Defensoria Pública do Estado,
prevista no art. 58 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro
de 2003, alterado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 101,
de 23 de novembro de 2007.

Parágrafo
único. A codificação, a lotação e
a identificação a que se refere o caput são
as constantes no Anexo.



Art. 2º
A identificação dos cargos constante no Anexo é
constituída dos seguintes elementos:

I -
código da classe;

II -
sigla do órgão; e

III -
número do cargo, por classe, de acordo com sua ordem de
lotação.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO

Carreira
de Defensor Público












CLASSE/NÍVEL
                           



QUANTITATIVO
                           



CÓDIGO
                           DA CLASSE 



SIGLA DO
                           ÓRGÃO 



IDENTIFICAÇÃO
                           DO CARGO 





Defensor
                           Público de Classe II 



300 



DP-C1 



DP 



DP-C1 DP
                           01 a DP 300 





Defensor
                           Público de Classe II 



250 



DP-C2 



DP 



DP-C2 DP
                           301 a DP 550 





Defensor
                           Público de Classe III 



240 



DP-C3 



DP 



DP-C3 DP
                           551 a DP 790 





Defensor
                           Público de Classe IV 



210 



DP-C4 



DP 



DP-C4 DP
                           791 a DP 1000 





Defensor
                           Público de Classe Especial 



200 



DP-CE 



DP 



DP-CE DP
                           1001 a DP 1200