

Imprimir documento


Decreto 47444, de 04/07/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe
sobre as normas relativas à transferência de recursos
financeiros da Administração Pública do Poder
Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá
outras providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos IV e XVII do art. 2º do Decreto nº
46.319, de 26 de setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º – (...)
IV
– interveniente: órgão, autarquia, fundação
pública, empresa pública, sociedade de economia mista,
consórcio público, serviço social autônomo
ou entidade privada sem fins lucrativos enquadrada no conceito de
fundação de apoio previsto no inciso VII do art. 2ºda
Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que participe
do convênio de saída para manifestar consentimento ou
assumir obrigações em nome próprio;
(...)
XVII
– subvenções sociais: categoria de despesa
pública apropriada para a destinação de
recursos, mediante transferências correntes, a entidades
privadas sem fins lucrativos que desenvolvam ações
relativas à saúde, à educação, à
assistência social e à cultura;”


Art.
2º – O § 6º do art. 22 do Decreto nº
46.319, de 2013passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o mencionado artigo acrescido do § 7º a seguir:
“Art.
22 – (...)
§
6º – Os órgãos e entidades estaduais poderão
figurar como intervenientes de outros concedentes para finalidade de
assunção da responsabilidade da análise técnica
ou jurídica para celebração, bem como para o
acompanhamento, a fiscalização e análise da
prestação de contas do convênio de saída.
§
7º – As entidades privadas sem fins lucrativos enquadradas
no conceito de fundações de apoio previsto no inciso
VII do art. 2º da Lei Federal nº 10.973, de 2004, poderão
figurar como intervenientes de convênios de saída
celebrados com Instituições de Ensino Superior e
Instituições Científicas, Tecnológicas e
de Inovação com a finalidade de assunção
da responsabilidade da gestão administrativa e financeira dos
projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento
institucional, científico e tecnológico e estímulo
à inovação.”


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL