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Decreto com numeração especial 353, de 04/07/2016 de 04/07/2016 (Texto Original)


Institui
o Comitê Gestor da Rede para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
do Estado de Minas Gerais – REDESIM-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.598,
de 3 de dezembro de 2007, e na Lei Complementar Federal nº 123,
de 14 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído o Comitê Gestor da Rede para a
Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios do Estado de Minas Gerais, denominado
Comitê Gestor da REDESIM-MG, com o objetivo de estimular e
desenvolver ações direcionadas à implementação
da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios –
REDESIM –, no âmbito do Estado de Minas Gerais, tendo as
seguintes finalidades:
I
– simplificar os processos de abertura, alteração
e baixa do empresário, da Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada, da sociedade empresária e das
sociedades cooperativas e demais pessoas jurídicas;
II
– promover a entrada única de dados cadastrais e de
documentos;
III
– integrar o processo de registro, legalização e
licenciamento entre todos os órgãos e entes envolvidos
por meio de sistema informatizado que garanta o sequenciamento das
etapas da consulta prévia de nome empresarial, da viabilidade
de localização, do registro empresarial, das inscrições
fiscais e do licenciamento de atividade;
IV
– participar da criação da base nacional
cadastral única de empresas.
Parágrafo
único. A entrada única de dados cadastrais e de
documentos, nos processos de abertura, alteração e
baixa do empresário, da sociedade empresária e demais
pessoas jurídicas, resguardada a independência das bases
de dados e observada a necessidade de informações por
parte dos órgãos e entidades que integrem a REDESIM-MG,
será feita por meio do Integrador Estadual, sistema
desenvolvido e gerenciado pela Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais – JUCEMG.


Art.
2º Compete ao Comitê Gestor da REDESIM-MG:
I
– promover a articulação entre todos os órgãos
e entidades envolvidos no processo de abertura, alteração
e baixa de empresário, de sociedade empresária e demais
pessoas jurídicas, objetivando a unicidade, racionalidade e
simplicidade dos procedimentos;
II
– elaborar e aprovar o modelo operacional de simplificação
e desburocratização do processo de abertura, alteração
e baixa de empresário e sociedade empresária no Estado;
III
– elaborar e aprovar programa de trabalho para implementação
e operação das ações necessárias
para que os objetivos de simplificação e
desburocratização sejam atingidos;
IV
– orientar órgãos e entidades públicas
estaduais e municipais sobre a elaboração e
implementação de normas legais e administrativas
compatíveis com as diretrizes da REDESIM-MG;
V
– planejar, definir e promover a execução dos
programas de trabalho;
VI
– incentivar e propor a classificação das
atividades consideradas de alto e baixo riscos para fins de
licenciamento, observada a legislação;
VII
– elaborar diretrizes a serem implementadas, no âmbito de
suas atribuições;
VIII
– estimular a adoção de padrões mínimos
de segurança e ordenamento territorial conforme a realidade de
cada município;
IX
– expedir resoluções necessárias ao
exercício de sua competência;
X
– elaborar, aprovar e alterar, quando necessário, seu
regimento interno.


Art.
3º O Comitê Gestor da REDESIM – MG será
composto por servidores indicados pelos seguintes órgãos
ou entidades:
I
– Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, que
o presidirá;
II
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– Secretaria de Estado de Fazenda;
IV
– Secretaria de Estado de Saúde, por sua Vigilância
Sanitária;
V
– Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior;
VI
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
VII
– Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
§
1º Serão convidados a participar do Comitê Gestor
da REDESIM – MG representantes das seguintes instituições:
I
– Receita Federal do Brasil, representada pela 6º
Superintendência Regional Fiscal;
II
– Associação Mineira de Municípios;
III
– Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas de Minas Gerais.
§
2º O Comitê Gestor da REDESIM–MG será
presidido pelo dirigente máximo da JUCEMG e os demais membros
titulares poderão indicar um suplente, observado, ainda, o
disposto no inciso V do art. 5º.


Art.
4º Compete ao Presidente do Comitê Gestor da REDESIM-MG:
I
– convocar e presidir as reuniões;
II
– coordenar e supervisionar a implementação e
funcionamento do Comitê;
III
– proferir voto de desempate nas deliberações de
competência do Comitê;
IV
– assinar as resoluções de competência do
Comitê;
V
– praticar demais atos correspondentes às atribuições
do Comitê.
Parágrafo
único. O Comitê Gestor da REDESIM-MG poderá
convidar órgãos ou entidades públicas, privadas
ou da sociedade civil, consideradas relevantes para a viabilização
das atribuições previstas neste Decreto, que
participarão, sem direito a voto, de grupos de trabalho,
comissões temáticas e reuniões.


Art.
5º O Comitê Gestor da REDESIM-MG terá um
Coordenador-Executivo, indicado pelo dirigente máximo da
JUCEMG, com as seguintes atribuições:
I
– promover o apoio e os meios necessários à
execução dos trabalhos do Comitê e dos grupos de
trabalho;
II
– prestar assistência direta ao Presidente do Comitê;
III
– divulgar, preparar e lavrar as respectivas atas de reuniões
do Comitê;
IV
– acompanhar a implementação das suas
deliberações;
V
– substituir o Presidente do Comitê, nos seus
impedimentos.
Parágrafo
único. O Coordenador-Executivo do Comitê Gestor da
REDESIM-MG poderá requisitar o apoio técnico dos órgãos
e entidades relacionadas no art. 3º.


Art.
6º O Comitê Gestor da REDESIM-MG reunir-se-á
trimestralmente de forma ordinária e, extraordinariamente,
sempre que convocado por seu Presidente.


Art.
7º O Comitê Gestor da REDESIM-MG poderá instituir
grupos de trabalho para a execução de suas atividades e
em especial para propor sobre:
I
– normas para integração de processos;
II
– infraestrutura e sistemas;
III
– licenciamento;
IV
– orientação e divulgação;
V
– outros temas considerados de relevante interesse.


Art.
8º A participação no Comitê Gestor da
REDESIM-MG, assim como nos grupos de trabalho, será
considerada prestação de serviço público
relevante não remunerada.


Art.
9º O Comitê Gestor da REDESIM-MG será instalado no
prazo de até quinze dias a partir da data de publicação
deste Decreto.


Art.
10. Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das
deliberações do Comitê Gestor da REDESIM-MG.


Art.
11. A criação do Comitê de que trata este Decreto
não resultará em ônus para o erário nem a
seus membros titulares.
Parágrafo
único. O custeio de eventuais despesas administrativas
decorrentes da execução dos trabalhos do Comitê
Gestor será suportado pelo órgão incumbido da
sua coordenação, na forma prevista em seu regimento
interno.


Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL