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Decreto 46732, de 27/03/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º  O inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
222. ..................................................
XVII
- distribuidor hospitalar é o estabelecimento atacadista,
independentemente do ramo de atividade, cujas operações
de vendas destinadas a hospitais, clínicas, laboratórios,
órgãos da Administração Pública ou
a operadoras de planos de saúde representem, no mínimo,
80% (oitenta por cento) do valor de suas operações de
saídas, excluídas destas as transferências
internas, promovidas durante o ano civil, observado o seguinte:
a)
para o enquadramento na categoria de distribuidor hospitalar, o
contribuinte protocolizará requerimento na Administração
Fazendária a que o estabelecimento estiver circunscrito,
acompanhado de demonstrativo do valor de suas operações
de saídas, excluídas destas as transferências
internas, promovidas nos doze meses anteriores ao requerimento;
.....................................................................
e)
o contribuinte enquadrado na categoria de distribuidor hospitalar
deverá protocolizar até o dia 20 de janeiro de cada
ano, na Administração Fazendária a que o
estabelecimento estiver circunscrito, demonstrativo do valor de suas
operações de saídas, excluídas destas as
transferências internas, ocorridas no exercício
anterior;
.....................................................................
h)
para efeito de apuração do índice de 80%
(oitenta por cento) do valor das operações de saídas,
excluídas destas as transferências internas, serão
considerados os adquirentes que, no exercício considerado,
tenham como atividade principal do estabelecimento, cadastrada na
Receita Federal do Brasil, a atividade de hospital, clínica,
laboratório, órgão da Administração
Pública ou operadora de plano de saúde;
i)
a atividade principal do estabelecimento adquirente, a que se refere
a alínea “h”, deverá estar classificada no
código 6520-1/00, 6550-2/00, 8610-1/01, 8610-1/02, 8621-6/01,
8621-6/02, 8630-5/01, 8630-5/02, 8630-5/03, 8630-5/04, 8630-5/06,
8630-5/07, 8640-2/01, 8640-2/02, 8640-2/03, 8640-2/04, 8640-2/05,
8640-2/06, 8640-2/07, 8640-2/08, 8640-2/09, 8640-2/10, 8640-2/11,
8640-2/12, 8640-2/13 ou 8640-2/99 da CNAE.” (nr)


Art.
2º  Fica prorrogado, para até o dia 15 de abril de 2015,
o prazo para o contribuinte enquadrado na categoria de distribuidor
hospitalar protocolizar, na Administração Fazendária
a que estiver circunscrito, o demonstrativo do valor de suas
operações de saídas, excluídas destas as
transferências internas, ocorridas no período de janeiro
a dezembro de 2014, observadas as alterações promovidas
por este Decreto.
Parágrafo
único. A prorrogação de que trata o caput
aplica-se somente ao ano em curso, devendo o distribuidor hospitalar,
nos anos subsequentes, observar o prazo disposto na alínea “e”
do inciso XVII do art. 222 do RICMS.


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL