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Decreto sem número, de 24/11/2006 - Texto Original

Reconhece    Curso   de    Pedagogia
                              oferecido      pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Itabira.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20
de  dezembro de 1996, na Lei nº 14.202, de 27 de março de 2002,  e
no Parecer nº 947, de 26 de setembro de 2006, do Conselho Estadual
de  Educação,  homologado pelo Secretário de  Estado  de  Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de  março de 2002, pelo prazo de quatro anos, o Curso de Pedagogia
-  Supervisão Pedagógica, Orientação Educacional, Inspeção Escolar
e  Administração Escolar -, oferecido pela Universidade Presidente
Antônio  Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio
Carlos - FUPAC, no Município de Itabira.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185deg. da Independência
do Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO