ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 9 DE MAIO DE 2014
Altera e acrescenta dispositivos na Lei
Complementar nº 073, de 4 de fevereiro de
2004, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Lei Complementar nº 073, de 4 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º - O Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais
será mantido pelo Estado do Maranhão, por seus Poderes, pelas suas autarquias e
fundações públicas e pelos segurados e constituído pelo Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria do Estado do Maranhão-FEPA, de natureza contábil e previdenciária,
e pelo Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN, de
natureza assistencial, e pelo Tesouro Estadual, que arcarão com a responsabilidade
pelos benefícios e serviços correspondentes definidos nesta Lei Complementar, sendolhes destinados recursos próprios, inexistindo, entre os Fundos, em qualquer situação,
solidariedade, subsidiariedade ou supletividade."
"Art. 3º - (...)
VIII - participação facultativa do segurado no custeio da assistência à saúde;
(...)"
"Art. 5º - São contribuintes obrigatórios para a previdência social de que trata
esta Lei Complementar os servidores públicos civis ativos e inativos dos Poderes
Executivo, Judiciário e Legislativo sujeitos ao regime jurídico único, os militares
ativos, reformados e os da reserva remunerada, os membros ativos e inativos da
Magistratura, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado do Maranhão
e os pensionistas desses segurados."
"Art. 6º - A qualidade de segurado para a previdência social resulta,
automaticamente, do início do exercício em cargo público estadual para os servidores
civis e militares e, para o pensionista, a qualidade de segurado decorre da concessão
da pensão.
Parágrafo único - (...)"
"Art. 9º - (...)


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§ 9º - A comprovação de vida em comum dar-se-á por Ação Declaratória
transitada em julgado ou mediante apresentação de, no mínimo, três dos seguintes
documentos:
I-

certidão de nascimento de filho havido em comum;

II -

certidão de casamento religioso;

III -

disposições testamentárias;

IV -

prova de mesmo domicilio;

V-

conta bancária conjunta;

VI -

encargos domésticos evidentes;

VII -

escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de
dependente;

VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX -

figurar o interessado como dependente ou beneficiário do segurado em
apólice de seguro ou em declaração de imposto de renda;

X-

declaração especial feita perante tabelião;

XI -

justificação judicial;

XII -

figurar como dependente em plano de saúde."

"Art. 39 - A assistência à saúde aos segurados e seus dependentes referidos no
art. 11 desta Lei Complementar compreende a prestação de serviços médicos
ambulatoriais, hospitalares e odontológicos, prestados através de instituições
credenciadas, observadas as coberturas definidas nos contratos com essas instituições
e o regulamento.
Parágrafo único - Entende-se como instituição credenciada a entidade
qualificada junto à unidade gestora do FUNBEN, para prestação de serviços de saúde
aos segurados e dependentes indicados no art. 11 desta Lei Complementar, e que
esteja sujeita, por força de contrato, às normas, regulamentos e controles
estabelecidos pelo Estado."
"Art. 40 - A assistência à saúde de que trata o art. 39 terá participação dos
segurados e seus dependentes, e dos pensionistas, mediante a adesão ao FUNBEN,
requerido em formulário específico.


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§ 1º - A assistência à saúde será prestada, exclusivamente, aos segurados e
seus dependentes, e aos pensionistas, mediante comprovação de desconto no
contracheque do último mês recebido ou por outro instrumento que vier a ser
definido, nos termos do regulamento
§ 2º - A assistência à saúde será custeada com alíquota de 3% (três por cento)
calculada sobre o salário-contribuição do servidor, os proventos e a pensão,
observado o valor máximo de contribuição de R$ 420,00, acrescida de 1% (um por
cento), para cada um dos dependentes inscritos, calculada sobre a mesma base de
cálculo do segurado.
§ 3º - A contribuição poderá ser majorada por lei, após apreciação e
aprovação pelo CONSUP, desde que haja comprovada elevação dos custos dos
serviços da assistência à saúde."
"Art. 42 - O modelo de assistência à saúde, a abrangência e as exclusões dos
procedimentos médicos ambulatoriais, hospitalares e odontológicos postos à
disposição dos segurados e seus dependentes e dos pensionistas, será o definido em
regulamento."
"Art. 55 - (...)
II contribuição para o FUNBEN de 3% (três por cento) do salário
contribuição, observado o valor máximo de contribuição de R$ 420,00.
"Art. 56 - Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, na
forma do art. 24 desta Lei Complementar, a contribuição para a previdência incidirá
apenas sobre a parcela dos proventos da aposentadoria e da pensão que superem o
dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, de que trata o art.
201, da Constituição Federal."
"Art. 58 - (...)
. contribuição para o FUNBEN em percentual igual a dos segurados e dos
dependentes.
"Art. 60 - Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º
e 2º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, serão reajustados na mesma
data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência
social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos
de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente."
"Art. 60-A - A unidade gestora da previdência social promoverá, anualmente,
a atualização cadastral dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de


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Previdência Social dos servidores públicos estaduais e será sempre condição básica
para a continuidade do recebimento dos proventos ou pensão.
§ 1º - Os aposentados e os pensionistas que não se apresentarem para fins de
atualização dos dados cadastrais, até a data fixada para o seu término, terão o
pagamento de seus benefícios suspensos, a partir do mês subsequente.
§ 2º - A atualização cadastral de que trata este artigo será regulamentada pelo
Poder Executivo."
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE
MAIO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
MARCOS FERNANDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
Secretário de Estado da Gestão e Previdência