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Decreto sem número, de 23/10/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS e do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias
Estratégicas - FUNDIEST, no valor de R$2.933.986,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, caput,
parágrafo único, incisos II e III , da Lei n.º
14.595, de 22 de janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$2.933.986,00 (dois
milhões, novecentos e trinta e três mil, novecentos e
oitenta e seis reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS e do Fundo de
Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no artigo 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto, no valor de R$2.023.986,00 (dois
milhões, vinte e três mil, novecentos e oitenta e seis
reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita vinculada, previsto
para o corrente exercício - Recursos Diretamente Arrecadados,
no valor de R$910.000,00 (novecentos e dez mil reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica