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Decreto sem número, de 30/10/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação, da Defensoria Pública do Estado, da
Polícia Civil e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$42.566.718,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV, do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$42.566.718,00
(quarenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil,
setecentos e dezoito reais) indicado no Anexo em favor da Secretaria
de Estado de Educação, da Defensoria Pública do
Estado, da Polícia Civil do Estado e do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$8.196.622,00 (oito milhões,
cento e noventa e seis mil seiscentos e vinte e dois reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Transferências
de Recursos da União Vinculados à Educação
da Secretaria de Estado de Educação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$23.501.836,00 (vinte e três
milhões quinhentos e um mil oitocentos e trinta e seis reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Polícia Civil do Estado previsto
para o corrente exercício, no valor de R$4.000.000,00 (quatro
milhões de reais);

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Transferências
de Recursos da União Vinculados a Assistência Social do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
previsto para o corrente exercício, no valor de R$6.868.260,00
(seis milhões, oitocentos e sessenta e oito mil duzentos e
sessenta reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 203)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$

1261.12361235-4.013-0001-3350-0-36.1
6.680.024,00

1261.12361235-4.013-0001-4450-0-36.1
16.821.812,00

DEFENSORIA
P BLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
6.350.582,00

1441.03122702-7.006-0001-3190-0-10.5
1.846.040,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.002-0001-3390-0-60.1
4.000.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244193-1.240-0001-3390-0-56.1
6.868.260,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 42.566.718,00

ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

RESERVA
DE CONTINGENCIA R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
8.196.622,00

      TOTAL
DA ANULACAO 8.196.622,00