

Imprimir documento


DECRETO 43267, de 15/04/2003 de 15/04/2003 (Texto Original)


Regulamenta a expedição de título declaratório
de apostilamento a que se referem as Leis nº 9.532, de 30 de
dezembro de 1987 e nº 13.434, de 30 de dezembro de 1999, e dá
outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O servidor público titular de cargo efetivo da Administração
Direta do Poder Executivo, incluído o das autarquias e
fundações, é o destinatário do direito de
continuar percebendo a remuneração de cargo de
provimento em comissão a que se referem as Leis nº 9.532,
de 30 de dezembro de 1987 e nº 13.434, de 30 de dezembro de
1999.
§
1º - É da competência da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão a expedição do título
declaratório do direito a que se refere o “caput”
deste artigo.
§
2º - O requerimento do servidor objetivando a expedição
do título declaratório deverá ser apresentado
junto ao órgão ou entidade de lotação do
cargo efetivo, que, após a instrução do
processo, o remeterá à Secretaria de Estado indicada no
§ 1º.
§
3º - O disposto neste artigo abrange os cargos de provimento em
comissão de qualquer quadro de pessoal da administração
direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo.


Art. 2º
- A contagem de tempo de exercício em cargo de provimento em
comissão, para fins do disposto neste Decreto, somente terá
início a partir da investidura do servidor em cargo de
provimento efetivo.
Parágrafo
único - O disposto no “caput” deste artigo
aplica-se ao servidor enquanto permanecer no exercício do
mesmo cargo efetivo, salvo nas hipóteses de promoção
por merecimento ou de enquadramento, nos termos da lei.


Art. 3º
- Para efeito da percepção da remuneração
decorrente do título declaratório expedido, o servidor,
no exercício de seu cargo efetivo, deverá cumprir a
carga horária correspondente ao cargo de provimento em
comissão constante do mesmo título, segundo estabelece
o art. 54 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994.


Art. 4º
- O servidor nomeado ou designado para o exercício de cargo de
provimento em comissão ou de função gratificada
não poderá cumprir jornada de trabalho inferior à
de seu cargo efetivo ou de sua função pública.


Art. 5º
- Não será computado, para efeito de expedição
de título declaratório, o tempo de exercício em
cargo de provimento em comissão, quando:
I - o
servidor tiver sido dele exonerado ou dispensado a seu pedido ou por
penalidade;
II - o
referido cargo pertencer a quadro de pessoal de órgão
público ou entidade não integrante da administração
direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo;
III - o
cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor pertencer ao quadro
de pessoal da administração direta e o cargo em
comissão, à administração indireta, e
vice-versa.


Art. 6º
- O Poder Executivo não se responsabiliza pelo pagamento de
título declaratório de apostilamento concedido a favor
de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo deste Poder, se
expedido por outro Poder.


Art. 7º
- É vedada a expedição de título
declaratório de apostilamento que assegure a remuneração
correspondente ao cargo de Secretário de Estado, ressalvado o
direito de cômputo do respectivo tempo para o fim a qual se
refere o art. 5º da Lei nº 10.945, de 27 de novembro de
1992.
Parágrafo
único - Aplica-se o disposto no “caput” deste
artigo aos cargos de Secretário de Estado Adjunto e de
Subsecretário.


Art. 8º
- O disposto neste Decreto aplica-se, no que couber, aos atos de
aposentadoria, cujos proventos vinculam-se a cargo de provimento em
comissão da administração direta, autarquias e
fundações do Poder Executivo.


Art. 9º
- Os órgãos da administração direta, as
autarquias e as fundações do Poder Executivo deverão
remeter à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação
deste Decreto, sob pena de responsabilidade administrativa, lista,
impressa e por meio magnético,  contendo os nomes dos
servidores, ativos e inativos, bem como a indicação dos
respectivos cargos e datas da publicação dos atos
concessivos de títulos declaratórios em desacordo com o
disposto neste Decreto.


Art. 10
- É vedada qualquer composição remuneratória
sem previsão expressa em lei.


Art. 11
- Cabe à Secretaria de Planejamento e Gestão, à
Procuradoria-Geral do Estado e à Auditoria-Geral do Estado a
adoção das medidas necessárias ao fiel
cumprimento do disposto neste Decreto.


Art. 12
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 13
- Ficam revogados, especialmente:
I - o
art. 2º do Decreto nº 39.750, de 20 de julho de 1998,
II - o
art. 1º do Decreto nº 40.221, de 28 de dezembro de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia