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Decreto 48364, de 15/02/2022 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 48.287, de 26 de outubro de 2021, que dispõe
sobre a compensação de débito do ICMS relativo à
devolução de veículo automotor, para fins de
novo faturamento, com o crédito decorrente da operação
anterior com o veículo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do § 2º do art. 1º do
Decreto nº 48.287, de 26 de outubro de 2021, passa a vigorar com
a redação a seguir, ficando o referido parágrafo
acrescido do inciso III:
“Art.
1º – (...)
§
2º – (...)
II
– fica dispensada a emissão de NF-e para fins da
compensação do imposto;
III
– não será exigido visto do Fisco em documentos
fiscais.”.




Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de
outubro de 2021.


Belo
Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO