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Decreto sem número, de 14/09/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  MG-108 - Trecho: Durandé  -
                              Entrº BR/262, com extensão total  de
                              7.9  Km,  nos Municípios de  Martins
                              Soares  -  Durandé pelo Departamento
                              de  Estradas de Rodagem do Estado de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias situados nos Municípios de Martins Soares e  Durandé,
com extensão total de 7.900,00 m (sete mil e novecentos metros)  e
largura média da Faixa de Domínio de 30,00 m (trinta metros), cujo
segmento  está definido pelo projeto de execução estaca 0  inicial
(EntrºBR/262  no  município  de Martins  Soares),  estaca  197+15m
(divisa  dos Municípios de Martins Soares e de Durandé  ),  estaca
final  393+14,948  (no Município de Durandé) perfazendo  uma  área
total  da  Faixa  de  Domínio  de  aproximadamente  237.000,00  m2
(duzentos e trinta e sete mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia MG-108 - Trecho: Durandé - Entrº BR/262, nos Municípios de
Martins Soares e Durandé .

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO