GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 262, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo -, no valor
de R$ 217.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900027000453 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo 01 (um) crédito suplementar no valor de R$
217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5403 - GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

23 695 1897 2.762 - Promoção, Divulgação e Apoio à Comercialização dos Destinos
Turísticos de Goiás
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

217.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

5403 - GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
23 695 1896 2.761 - Desenvolvimento dos Destinos Turísticos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

217.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de setembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 25-09-2009) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-09-2009.