GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 285, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Fomento à Mineração, no valor global de R$
395.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900009001226 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Fomento à Mineração 02 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2453 - FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO

22 663 1912 2.844 - Viabilização do Aproveitamento de Depósitos Minerais GERAMIN
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

205.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

190.000,00

R$

395.000,00

TOTAL...................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira n o 19/2009, que entre si
celebram os serviços de apoio às micro e pequenas empresas do Estado de Goiás – SEBRAE/GO e o fundo de Fomento à Mineração FUNMINERAL.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 13-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-10-2009.