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Decreto sem número, de 20/11/2009 - Texto Original

Reserva  imóvel situado no Município
                              de Guarda-Mor destinado a loteamento
                              urbano.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº  7.373, de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º  Fica reservado no Município de Guarda-Mor, destinado
a  loteamento  urbano, imóvel constituído de um  lote  de  terreno
devoluto urbano, situado na Rua José Pereira Maia, s/nº -  Buriti,
com  área  de  5.126,57m2, confrontando pela frente com  Rua  José
Pereira  Maia,  numa  extensão de 42,46m; pela  direita,  com  Rua
Vergina Rocha Xavier, numa extensão de 120,60m; pela esquerda, com
Rua Osmar Ferreira Borges, numa extensão de 115,03m; pelos fundos,
com Rua Romualda Dutra da Silva, numa extensão de 44,75m.
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista,  salvo  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  novembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior