

Imprimir documento


DECRETO 41039, de 09/05/2000 - Texto Original


Implanta o Ensino Médio em unidade estadual de ensino no
Município de Belo Horizonte.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe conferem os artigos 90, inciso VII e 198, inciso VIII da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº
204, de 22 de fevereiro de 2000, do Conselho Estadual de Educação,
publicado em 14 de março de 2000,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica implantado o Ensino Médio na Escola Estadual Professor
Bolivar de Freitas, situada na Rua José P. de Moura, nº
259, Bairro Jardim Guanabara, em Belo Horizonte.


Art. 2º
- O Ensino Médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao início do ano letivo de 2000.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de maio de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel