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DELIBERAÇÃO 2566, de 24/06/2013 - Texto Original


Altera a Deliberação da Mesa nº 2.435, de 1º
de dezembro de 2008, que contém o Regulamento do Sistema de
Estágio Profissionalizante na Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais.


A Mesa
da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições
em especial da prevista no inciso V do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
– O inciso IV do art. 5º, 0 § 1º e o inciso II
do § 2º do art. 14 e o art. 15 da Deliberação
da Mesa nº 2.435, de 1º de dezembro de 2008, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º - (...)
IV –
pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de
cinco dias, consecutivos ou não, no período de um mês,
ou por trinta dias durante o período do estágio
previsto no termo de compromisso ou no aditivo de prorrogação,
ressalvados os dias relativos ao abono previsto no § 4º do
art. 21;
(...)
Art. 14
- (...)
§
1º – A bolsa de estudos será concedida ao
estagiário também no período de recesso previsto
no art. 13 e nos quinze primeiro dias do abono previsto no § 5º
do art. 21.
§
2º - (...)
II –
aos dias em que estiver afastado ou tiver faltado, ressalvados os
referentes ao período de recesso a que se refere o art. 13 e
aos primeiros quinze dias do abono previsto no § 5º do art.
21.
(...)
Art. 15
– Será concedido mensalmente auxílio-transporte
ao estagiário, no mesmo valor em que é concedido ao
servidor ativo da Secretaria da Assembleia Legislativa, ressalvados o
período de recesso, os dias em que tiver faltado e os dias do
abono previsto no § 4º do art. 21.”


Art. 2º
– Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 21
da Deliberação da Mesa nº 2.435, de 2008.


Art. 3º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia, 24 de junho de 2013.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
José Henrique – 1º- Vice-Presidente
Deputado
Hely Tarquínio – 2º- Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º- Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º- Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º- Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. 3º- Secretário