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Decreto sem número, de 29/04/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades, no valor de R$48.696.656,81.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$48.696.656,81 (quarenta
e oito milhões, seiscentos e noventa e seis mil, seiscentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), indicado no Anexo,
em favor dos seguintes órgãos e entidades, onerando em
R$2.576.208,45 (dois milhões, quinhentos e setenta seis mil,
duzentos e oito reais e quarenta e cinco centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010:

I -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

II -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

III -
Secretaria de Estado de Governo;

IV -
Fundação Rural Mineira;

V -
Instituto Mineiro de Agropecuária; e

VI -
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$36.668.433,22 (trinta e seis
milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e
trinta e três reais e vinte e dois centavos);

II -
dos rendimentos de aplicação financeira de recursos do
Convênio nº  721465/2009, firmado em 21 de dezembro de
2009, entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a
manutenção do sistema unificado de atenção
a sanidade vegetal, no valor de R$23.154,12 (vinte e três mil,
cento e cinquenta e quatro reais e doze centavos);

III -
dos rendimentos de aplicação financeira de Recursos
Diretamente Arrecadados, recebidos para contrapartida a convênios
do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$5.069,47
(cinco mil, sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos); e

IV - do
saldo financeiro da receita de Utilização de Recursos
Hídricos, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, no valor de R$12.000.000,00 (doze
milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 73)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.06122189-1.329-0001-4490-0-10.1
1.088.230,90

1301.06128005-1.025-0001-4490-1-10.1
290.328,32

1301.06181021-1.187-0001-4490-1-10.1
253.773,94

1301.06421020-1.080-0001-4490-1-10.1
307.106,19

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.18122173-2.066-0001-4490-0-31.1
3.353.832,00

1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
8.200.000,00

1371.18541105-4.062-0001-4490-0-31.1
446.168,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122733-1.167-0001-4440-0-10.1
1.725.000,00

1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
25.127.646,80

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

2111.20544166-1.084-0001-4490-0-10.3
7.874.847,07

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20603185-4.534-0001-4490-0-24.1
23.154,12

2371.20603185-4.534-0001-4490-0-60.3
5.069,47

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.500,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 48.696.656,81

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART. 2º
DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.06243004-1.205-0001-4490-1-10.1
851.208,45

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
7.874.847,07

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
1.725.000,00

RESERVA
DE CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
26.215.877,70

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.23692704-4.520-0001-3390-0-60.1
1.500,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 36.668.433,22