ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.126, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
Acrescenta dispositivo a Lei nº 9.663, de 17 de
julho de 2012 que “Dispõe sobre a criação da
Gratificação de Complementação de Jornada
Operacional para as operações especiais das
Polícias Civil e Militar do Estado, a ser paga
aos policiais civis, militares e bombeiros
militares que especifica”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 9.663, de 17 de julho de 2012, que “Dispõe sobre a criação da
Gratificação de Complementação de Jornada Operacional para as operações especiais das
Polícias Civil e Militar do Estado, a ser paga aos policiais civis, militares e bombeiros
militares que especifica”, passa vigorar acrescido do art. 7º-A, com a seguinte redação:
“Art. 7º-A - O Poder Executivo poderá firmar convênios com a União e
Municípios com objetivo de cooperação na área de segurança pública para execução
de atividade operacional, podendo para tanto utilizar policiais ou bombeiros militares
em antecipação ou prorrogação da jornada normal de trabalho.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9
DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil