GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.582, DE 1º DE JULHO DE 2014
- Vide Decreto nº 8.237, de 22-08-2014.

- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, II .
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Bônus
por Resultados que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Bônus por Resultados
destinado a compensar e estimular os seus servidores na melhoria da qualidade das ações de execução das políticas de ciência, tecnologia e
inovação do Estado e da promoção da educação proﬁssional e tecnológica, bem como as de apoio necessárias à execução de tais
atividades.
§ 1º O Bônus por Resultados será concedido mensalmente ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e em
comissão, bem como ao empregado público em efetivo exercício na SECTEC ou ali lotado, que atingir no mínimo 70% (setenta por cento) de
aproveitamento em Avaliação de Desempenho Individual, realizada semestralmente.
§ 2º As regras para a concessão do Bônus por Resultados de que trata este artigo serão definidas em decreto.
§ 3º Excepcionalmente, nos 2 (dois) primeiros meses, observada a vigência do decreto referido no § 2º, o Bônus por
Resultados será pago no percentual de 10% (dez por cento) do correspondente vencimento básico para os servidores efetivos, salário-base
para os empregados públicos e, para os demais ocupantes de cargos de provimento em comissão, considerar-se-á a parcela vencimento,
acrescida da gratiﬁcação de representação, ou o valor do subsídio, no caso dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão do nível
de Cheﬁa, Direção e Assessoramento Auxiliar de símbolos CDA, constantes do Anexo II da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, desde
que preenchidos os requisitos de pontualidade e assiduidade, aferidos da seguinte forma:
I – assiduidade: determinada pela ausência de faltas do servidor/empregado público, sendo permitido, para percepção do
Bônus, o limite de 3 (três) faltas justificadas por mês;
II – pontualidade: determinada pela ausência de entradas tardias e saídas antecipadas, sendo permitido, para percepção
do Bônus, o limite de até 2 (duas) horas, somando-se os atrasos e saídas antecipadas durante o mês.
§ 4º O primeiro ciclo de Avaliação de Desempenho Individual a ser processado após a publicação do regulamento desta
Lei poderá ter duração inferior a um semestre, devendo ser concluído dentro do prazo de 2 (dois) meses para produção de efeitos no
semestre subsequente.
Art. 2º Fica instituída a Comissão Intersecretarial de Avaliação de Desempenho Individual –CIADI–, cujos representantes e
critérios constarão de regulamento.
Art. 3º O valor concedido a título de Bônus por Resultados será de até 20% (vinte por cento) do correspondente
vencimento, salário-base ou subsídio, distribuído da seguinte forma:
I – 5% (cinco por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 70 (setenta) e inferior a 77,5 (setenta e
sete vírgula cinco) na Avaliação de Desempenho Individual;
II – 10% (dez por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 77,5 (setenta e sete vírgula cinco) e
inferior a 85 (oitenta e cinco) na Avaliação de Desempenho Individual;
III – 15% (quinze por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) e inferior a 92,5
(noventa e dois vírgula cinco) na Avaliação de Desempenho Individual;
IV – 20% (vinte por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 92,5 (noventa e dois vírgula cinco)
na Avaliação de Desempenho Individual.
Parágrafo único. No caso de servidor efetivo e empregado público investidos em cargo de provimento em comissão, será
considerado para base de cálculo do Bônus por Resultados apenas o vencimento básico referente ao cargo efetivo, ou o salário-base relativo
ao emprego público, e, para os demais ocupantes de cargos de provimento em comissão, considerar-se-á a parcela vencimento, acrescida
da gratificação de representação, ou o valor de subsídio no caso dos ocupantes do cargo de Supervisor A, B e C.
Art. 4º O Bônus por Resultados não será devido:
I – aos ocupantes dos cargos integrantes da estrutura básica ou complementar, excetuados os dos cargos de provimento
em comissão do nível de Cheﬁa, Direção e Assessoramento Auxiliar de símbolos CDA, constantes do Anexo II da Lei nº 17.257, de 25 de
janeiro de 2011;
II – aos que percebem sua remuneração pelo regime de subsídio constitucionalmente previsto para os agentes políticos e
para os ocupantes de cargos efetivos organizados em carreira, também remunerados pelo mesmo sistema;


III – ao pessoal que percebe a Gratiﬁcação pelo Desempenho em Atividades do Vapt Vupt – GDVV–, instituída pela Lei nº
17.475, de 21 de novembro de 2011;
IV – aos que percebam a Gratificação de Estímulo Funcional -GEF-, instituída pela Lei nº 15.202, de 23 de maio de 2005.
Art. 5º O Bônus por Resultados criado por esta Lei:
I – não se incorpora ao vencimento, ao salário-base ou à remuneração do beneﬁciário para efeito de aposentadoria ou
pensão e não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas;
II – compõe a base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e do adicional de férias;
III – será atribuído por ato do titular da Pasta.
Art. 6º O Bônus por Resultados somente será devido em razão do efetivo exercício das atividades correspondentes à
SECTEC, considerando-se, também, para esse ﬁm, apenas os afastamentos em razão de férias, luto, licença-paternidade, licençamaternidade, casamento, e tratamento da própria saúde, até o limite de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único. No caso dos afastamentos previstos no caput deste artigo, o servidor perceberá o valor do Bônus por
Resultados referente à última Avaliação de Desempenho Individual até que seja submetido a nova avaliação.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento-Geral do Estado,
consignado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo, em janeiro de 2015, reavaliará o programa Bônus por Resultados e decidirá quanto à
sua continuidade, editando o respectivo ato.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 01-07-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-07-2014 .