

Imprimir documento


DECRETO 45315, de 24/02/2010 - Texto Original

Altera o Decreto nº 45.030, de 29 de
                              janeiro   de  2009,  que  altera   o
                              Regulamento    do   ICMS    (RICMS),
                              aprovado pelo Decreto nº 43.080,  de
                              13  de dezembro de 2002, e dá outras
                              providências.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, tendo em vista o disposto nos arts. 2º-A e 2º-B, da Lei nº
17.957, de 30 de dezembro de 2008,

     DECRETA:

     Art.  1º O Decreto nº 45.030, de 29 de janeiro de 2009, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
     "Art.  7º  Não será exigido o crédito tributário, constituído
ou não, relativo à utilização ou transferência de crédito do ICMS,
realizada  até  31 de outubro de 2008, por produtor  rural  pessoa
física  não  inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis  e
inscrito no Cadastro de Produtor Rural em 1º de março de 2009,  ou
que tenha encerrado suas atividades até esta data.
     Parágrafo único. O disposto neste artigo:
     I  -  abrange  os créditos tributários relativos  a  qualquer
redução   no  ICMS  devido  pelo  produtor  rural  decorrente   da
compensação ou da utilização de quaisquer montantes lançados  como
crédito do imposto;
     II  -  fica condicionado à desistência de eventuais recursos,
ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre
o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e à desistência
de  eventuais  impugnações,  defesas e  recursos  apresentados  no
âmbito administrativo;
     III  -  fica condicionado ao pagamento de custas, despesas  e
honorários advocatícios, quando devidos; e
     IV - não autoriza a devolução, a restituição ou a compensação
de importâncias já recolhidas.
     ........................................................    "
(nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro
de 2010; 222º  da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias