

Imprimir documento


Decreto sem número, de 28/10/2005 - Texto Original

Declara de utilidade pública imóveis
                              necessários ao Programa Lares Gerais
                              -  Segurança Pública - no  Município
                              de Belo Horizonte.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o
disposto  no  Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho  de  1941,  no
Decreto  nº  43.846,  de  6 de agosto de  2004,  que  instituiu  o
Programa Lares Geraes - Segurança Pública, e no Decreto 44.112, de
19  de setembro de 2005, que no âmbito do Programa Lares Geraes  -
Segurança  Pública,  criou  o Programa  de  Proteção  ao  Policial
Ameaçado,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio, nos termos  do
art.  5º  alínea "h" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de  junho  de
1941,   mediante  acordo  ou  judicialmente,  são  declarados   de
utilidade   pública  imóveis  situados  no  perímetro  urbano   do
Município de Belo Horizonte, localizado à Rua Belas Noites, nº  35
- Edifício Panamá - Residencial das Américas, assim discriminados:

     I  -  apartamento 101 do Bloco 08 e seu terreno fração  ideal
0,004751  do  lote  08  da  quadra 73  do  Bairro  Cinqüentenário,
matriculado  no Cartório do 1º Registro de Imóveis da  Comarca  de
Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 101.759, ficha 01;

     II  -  apartamento 102 do Bloco 08 e seu terreno fração ideal
0,004751  do  lote  08  da  quadra 73  do  Bairro  Cinqüentenário,
matriculado  no Cartório do 1º Registro de Imóveis da  Comarca  de
Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 101.760, ficha 01;

     III  - apartamento 103 do Bloco 08 e seu terreno fração ideal
0,004926  do  lote  08  da  quadra 73  do  Bairro  Cinqüentenário,
matriculado  no Cartório do 1º Registro de Imóveis da  Comarca  de
Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 101.761, ficha 01;

     IV  -  apartamento 104 do Bloco 08 e seu terreno fração ideal
0,004926  do  lote  08  da  quadra 73  do  Bairro  Cinqüentenário,
matriculado  no Cartório do 1º Registro de Imóveis da  Comarca  de
Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 101.762, ficha 01;

     V  -  apartamento 201 do Bloco 08 e seu terreno fração  ideal
0,004798  do  lote  08  da  quadra 73  do  Bairro  Cinqüentenário,
matriculado  no Cartório do 1º Registro de Imóveis da  Comarca  de
Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 101.763, ficha 01;

     VI  -  apartamento 202 do Bloco 08 e seu terreno fração ideal
0,004798  do  lote  08  da  quadra 73  do  Bairro  Cinqüentenário,
matriculado  no Cartório do 1º Registro de Imóveis da  Comarca  de
Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 101.764, ficha 01;

     VII  - apartamento 203 do Bloco 08 e seu terreno fração ideal
0,004798  do  lote  08  da  quadra 73  do  Bairro  Cinqüentenário,
matriculado  no Cartório do 1º Registro de Imóveis da  Comarca  de
Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 101.765, ficha 01;

     VIII - apartamento 204 do Bloco 08 e seu terreno fração ideal
0,004798  do  lote  08  da  quadra 73  do  Bairro  Cinqüentenário,
matriculado  no Cartório do 1º Registro de Imóveis da  Comarca  de
Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 101.766, ficha 01;

     IX  -  apartamento 301 do Bloco 08 e seu terreno fração ideal
0,004798  do  lote  08  da  quadra 73  do  Bairro  Cinqüentenário,
matriculado  no Cartório do 1º Registro de Imóveis da  Comarca  de
Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 101.767, ficha 01;

     X  -  apartamento 302 do Bloco 08 e seu terreno fração  ideal
0,004798  do  lote  08  da  quadra 73  do  Bairro  Cinqüentenário,
matriculado  no Cartório do 1º Registro de Imóveis da  Comarca  de
Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 101.768, ficha 01;

     XI  -  apartamento 303 do Bloco 08 e seu terreno fração ideal
0,004798  do  lote  08  da  quadra 73  do  Bairro  Cinqüentenário,
matriculado  no Cartório do 1º Registro de Imóveis da  Comarca  de
Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 101.769, ficha 01;

     XII  - apartamento 304 do Bloco 08 e seu terreno fração ideal
0,004798  do  lote  08  da  quadra 73  do  Bairro  Cinqüentenário,
matriculado  no Cartório do 1º Registro de Imóveis da  Comarca  de
Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 101.770, ficha 01;

     XIII - apartamento 401 do Bloco 08 e seu terreno fração ideal
0,004798  do  lote  08  da  quadra 73  do  Bairro  Cinqüentenário,
matriculado  no Cartório do 1º Registro de Imóveis da  Comarca  de
Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 101.771, ficha 01;

     XIV  - apartamento 402 do Bloco 08 e seu terreno fração ideal
0,004798  do  lote  08  da  quadra 73  do  Bairro  Cinqüentenário,
matriculado  no Cartório do 1º Registro de Imóveis da  Comarca  de
Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 101.772, ficha 01;

     XV  -  apartamento 403 do Bloco 08 e seu terreno fração ideal
0,004798  do  lote  08  da  quadra 73  do  Bairro  Cinqüentenário,
matriculado  no Cartório do 1º Registro de Imóveis da  Comarca  de
Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 101.773, ficha 01;

     XVI  - apartamento 404 do Bloco 08 e seu terreno fração ideal
0,004798  do  lote  08  da  quadra 73  do  Bairro  Cinqüentenário,
matriculado  no Cartório do 1º Registro de Imóveis da  Comarca  de
Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 101.774, ficha 01.

     Art.  2º  Os  imóveis  descritos no  art.  1º  e  respectivas
benfeitorias,  são  destinados  a  moradia  funcional   temporária
destinada  aos  servidores militares, policiais  civis  e  agentes
penitenciários que preencham os requisitos do Programa de Proteção
ao Policial Ameaçado, de que trata o art. 1º do Decreto nº 44.112,
de 19 de setembro de 2005.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do Estado,  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio dos imóveis  descritos
no  art.  1º e respectivas benfeitorias, podendo, para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  disposto  no
artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  novembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     CLESIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.