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Decreto com numeração especial 176, de 02/06/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.771.527,78.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$5.771.527,78
(cinco milhões setecentos e setenta e um
mil quinhentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos),
indicado no Anexo, não onerando o
limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9
de abril de 2015.
Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações
orçamentárias indicadas
no Anexo.
Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.
FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 176,
de 2 de junho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 37)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:   








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES  E OBRAS PUBLICAS


R$
                   





1301.15451132-4.130-0001-4490-0-25.6
                     



291.855,16
                       





DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS   









2141.06451106-4.072-0001-4490-0-10.3
                       



765.526,62
                    





2141.06451106-4.072-0001-4490-0-24.1
                   



1.074.977,00
                     





FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES  









4381.26125209-4.217-0001-4490-0-60.1


3.639.169,00
                    





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO  



5.771.527,78
                    








ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2° DESTE DECRETO:   








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES  E OBRAS PÚBLICAS 



R$
                      





1301.15451132-4.130-0001-4490-0-25.1
                    



291.855,16
                      





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA   









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                       



765.526,62
                      





DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS  









2141.04122295-4.498-0001-4490-0-24.1
                   



1.074.977,00
                     





FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 









4381.26782209-1.158-0001-4490-0-60.1
                     




3.639.169,00
                       





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO       



5.771.527,78