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DECRETO 43878, de 28/09/2004 de 28/09/2004 (Texto Original)


Altera a denominação de unidades da Advocacia-Geral do
Estado e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Emenda à Constituição
do Estado nº 56, de 11 de julho de 2003, o disposto na alínea
"a" do inciso VI do art. 84 da Constituição
da República, nas Leis Complementares nº 30, de 10 de
agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 68, de
24 de julho de 2003, nº 75, de 13 de janeiro de 2004 e nº
81, de 10 de agosto de 2004,



DECRETA:


Art. 1º
- Fica alterada a denominação das seguintes unidades da
Advocacia-Geral do Estado:

I - a
Procuradoria da Dívida Ativa passa a denominar-se 1ª
Procuradoria da Dívida Ativa; e

II - a
Coordenação-Geral de Execuções Fiscais
Relevantes - COGEFIR passa a denominar-se 2ª Procuradoria da
Dívida Ativa.



Art. 2º
- Ficam criadas na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário
e do Meio Ambiente as seguintes Coordenações, com a
atribuição de coordenar a defesa dos interesses do
Estado em juízo no âmbito das competências daquela
unidade:

I -
Coordenação de Meio Ambiente;

II -
Coordenação de Desapropriações;

III -
Coordenação de Ações de Usucapião,
Discriminatórias e Retificação de áreas;
e

IV -
Coordenação de Ações Constitucionais,
Possessórias e Reivindicatórias.



Art. 3º
- Advogado-Geral do Estado tomará as providências
necessárias para o cumprimento deste Decreto e designará
os Procuradores do Estado que terão exercício nas
Coordenações criadas no art. 2º e os seus
Coordenadores.



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada