ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.921, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Cria o Instituto de Assistência dos Servidores
Públicos do Estado do Maranhão – IASP/MA
e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 277, de 13 de junho de 2018, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do
Maranhão – IASP/MA, autarquia com personalidade jurídica de direito público, vinculado à Secretaria
de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP, que se regerá por esta Lei e
pelos seus estatutos, a serem aprovados por Decreto.
Parágrafo único - O IASP/MA é dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimônio
próprio, possuindo sede e foro na Capital do Estado.
Art. 2º - O IASP/MA tem por finalidade gerir, planejar, coordenar e supervisionar a execução
e o controle da assistência à saúde e dos benefícios assistenciais dos servidores públicos estaduais,
bem como a gestão do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN, sob a
orientação do Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do
Maranhão, baseando-se nos princípios da acessibilidade, resolutividade, humanização e cidadania.
Parágrafo único - Na gestão do FUNBEM, o IASP/MA observará as diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Administrativo do referido fundo, de que trata a Lei Complementar nº 196, de 27 de
outubro de 2017.
Art. 3º - A estrutura organizacional do IASP/MA é composta por:
I-

Administração Superior:
a) Presidência;

II -

Unidades de Assessoramento Direto ao Presidente:
a) Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas;
d) Assessoria de Controle Interno;


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e) Comitê de Investimentos;
f) Ouvidoria;
III -

Unidades de Suporte Operacional:
a) Diretoria Administrativo-Financeira:
1. Coordenadoria Administrativa:
1.1. Divisão de Recursos Humanos;
1.2. Divisão de Material, Patrimônio e Transportes;
2. Coordenadoria Financeira:
2.1. Divisão de Execução Orçamentária e Controle Financeiro;
2.2. Divisão de Contratos e Convênios;
3. Coordenadoria de Informática;
b) Comissão Setorial de Licitação.

Parágrafo único - O Poder Executivo, mediante decreto, poderá dispor sobre estrutura
administrativa do IASP/MA. Inclusive com a possibilidade de manutenção de atividades-meio no
âmbito da Segep, mediante Termo de Colaboração.
Art. 4º - O patrimônio e os recursos do IASP/MA são constituídos:
Ipelos bens móveis sob a administração da SEGEP utilizados pela extinta Secretaria
Adjunta de Seguridade dos Servidores Públicos Estaduais – SASEG e, atualmente, pelo Núcleo de
Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão - NASSP;
II -

por outros bens, móveis e imóveis, e direitos que vier a adquirir a qualquer título;

III -

pelo saldo de dotação da SEGEP destinados à área de serviços de assistência à saúde e

IV -

da dotação orçamentária que lhe seja consignada anualmente no orçamento do Estado;

Vconcedidos;

de auxílio financeiro, doação, legado, contribuição ou subvenção que lhe forem

social;

VI -

das receitas próprias, decorrentes de serviços prestados;

VII -

da renda de seus bens patrimoniais;


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VIII - do rendimento de aplicações financeiras sobre saldos disponíveis.
Art. 5º - O IASP/MA incorporará as competências, atribuições e incumbências estabelecidas
em atos normativos da SEGEP, bem como a sucederá nos contratos, convênios e demais direitos e
obrigações vigentes, relativos à sua área específica de atuação.
Art. 6º - A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN adotará as
providências necessárias para remanejar, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária da
SEGEP em favor do IASP/MA, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por
categoria de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º - Os municípios que integrarão cada regional da MOB serão definidos por ato
normativo da própria agência, com base em critérios técnicos de proximidade e acesso aos
concessionários, permissionários, autorizatários e usuários dos serviços que se inserem na sua
competência.
Art. 8º - A Casa da Mulher Maranhense e o Centro de Referência do Idoso da Região
Tocantina, enquanto não houver o provimento dos cargos efetivos, poderão celebrar Termo de
Colaboração com a EMSERH, visando à prestação dos serviços profissionais atinentes à competência
dos cargos efetivos, sendo que obrigatoriamente serão convocados os aprovados no concurso público
realizado pela citada empresa pública.
Art. 9º - Ficam criados os cargos constantes dos Anexos I a VI desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a
faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 28 de agosto de 2018.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL


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ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
ESTADO DO MARANHÃO
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

Presidente

Isolado

01

Assessor Especial

DGA

02

Chefe da Assessoria Jurídica

DANS-2

01

Assessor Jurídico

DAS-1

01

Chefe da Assessoria de Planejamento de Ações Estratégicas

DANS-2

01

Assessor Sênior

DAS-1

01

Chefe da Assessoria de Controle Interno

DANS-2

01

Assessor Sênior

DAS-1

01

Ouvidor

DANS-2

01

Diretor Administrativo Financeiro

DGA

01

Assessor Sênior

DAS-1

02

Coordenador Administrativo

DANS-3

01

Chefe da Divisão de Recursos Humanos

DAS-2

01

Assessor Técnico

DAS-3

01

Chefe da Divisão de Material, Patrimônio e Transportes

DAS-2

01

Assessor Técnico

DAS-3

02

Coordenador Financeiro

DANS-3

01

Assessor Júnior

DAS-2

01

Chefe da Divisão de Execução Orçamentária e Controle Financeiro

DAS-2

01

Assessor Técnico

DAS-3

01

Chefe da Divisão de Contratos e Convênios

DAS-2

01

Assessor Técnico

DAS-3

01

Coordenador de Informática

DANS-3

01

Presidente da Comissão Setorial de Licitação

DANS-1

01

TOTAL

27


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ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS – AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS
PÚBLICOS – MOB
LOTAÇÃO

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REGIONAL
PINHEIRO

Coordenador

DANS-1

1

Assessor Técnico

DAS-1

1

Coordenador

DANS-1

1

Assessor Técnico

DAS-1

1

Coordenador

DANS-1

1

Assessor Técnico

DAS-1

1

Coordenador

DANS-1

1

Assessor Técnico

DAS-1

1

Coordenador

DANS-1

1

Assessor Técnico

DAS-1

1

Coordenador

DANS-1

1

Assessor Técnico

DAS-1

5

REGIONAL
PRESIDENTE DUTRA
REGIONAL
BALSAS
REGIONAL
IMPERATRIZ
REGIONAL
TIMON
COORDENAÇÃO DE
FISCALIZAÇÃO
TOTAL

15

ANEXO III
CARGOS COMISSIONADOS – CASA DA MULHER MARANHENSE
CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

DIRETOR

ISOLADO

1

DIRETOR-ADJUNTO

DGA

2

ASSESSOR TÉCNICO

DAS-1

5

CARGOS EFETIVOS – CASA DA MULHER MARANHENSE
CARGO

VENCIMENTO-BASE

QUANTIDADE

Psicólogo

R$ 2.371,00

03

Assistente Social

R$ 2.371,00

03

ANEXO IV
CARGOS COMISSIONADOS – BANCO DE ALIMENTOS
CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

SUPERINTENDENTE

DGA

1

COORDENADOR

DANS-1

1

ASSESSOR TÉCNICO

DAS-1

4


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ANEXO V
CARGOS COMISSIONADOS – CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO DA REGIÃO TOCANTINA
CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

SUPERINTENDENTE

DGA

1

COORDENADOR

DANS-1

4

CARGOS EFETIVOS – CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO DA REGIÃO TOCANTINA
CARGO

VENCIMENTO-BASE

QUANTIDADE

Assistente Social

R$ 2.371,00

02

Educador Físico

R$ 2.371,00

02

Enfermeiro

R$ 3.045,00

02

Fisioterapeuta

R$ 2.371,00

03

Fonoaudiólogo

R$ 2.371,00

01

Nutricionista

R$ 2.371,00

01

Psicólogo

R$ 2.371,00

02

Técnico em Enfermagem

R$ 1.128,60

05

Terapeuta Ocupacional

R$ 2.371,00

03

ANEXO VI
CARGOS COMISSIONADOS – COZINHAS COMUNITÁRIAS e RESTAURANTES POPULARES
LOTAÇÃO

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

COZINHAS
COMUNITÁRIAS

COORDENADOR

DANS-1

15

RESTAURANTES
POPULARES

COORDENADOR

DANS-1

3