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DECRETO 43963, de 02/02/2005 - Texto Original


Implanta Ensino Médio na Escola Estadual Mendes Pimentel
situada no Município de Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e na Resolução
nº 449, de 1º de agosto de 2002 do Conselho Estadual de
Educação,



DECRETA:


Art. 1º
Fica implantado o Ensino Médio na Escola Estadual Mendes
Pimentel, de Ensino Fundamental, situada na Rua Doresópolis,
nº 325, no Município de Belo Horizonte.


Art. 2º
O Ensino Médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado de Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarâes Pinto