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DECRETO 45463, de 30/08/2010 de 30/08/2010 (Texto Original)


Dispõe
sobre a política de aquisição e locação
de bens e contratação de serviços da Família
Frota de Veículos, cria o Comitê Executivo de Gestão
Estratégica de Suprimentos da Família Frota de Veículos
– CEGESFV, no âmbito da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, e dá outras providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 126,
de 25 de janeiro de 2007, 



DECRETA:




CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º Este Decreto estabelece normas para a aquisição
e locação de bens e contratação de
serviços da Família Frota de Veículos, no âmbito
da administração pública direta, autárquica
e fundacional, de acordo com as diretrizes de Gestão
Estratégica de Suprimentos – GES, visando obter
qualidade, produtividade e racionalidade nos gastos. 

§
1º A Família Frota de Veículos, que poderá
vir a ter sua composição alterada, inclui aquisição
de veículos e combustíveis, locação de
veículos e contratação de serviços de
táxi, de abastecimento e de manutenção de
veículos. 

§
2º É obrigatória a aquisição e a
locação de veículos com motorização
flex, que permita o uso, no mínimo, de gasolina e
álcool combustível – etanol, nos termos do
Decreto nº 45.229, de 3 de dezembro de 2009. 

§
3º É obrigatória a utilização de
álcool combustível – etanol para o abastecimento
dos veículos com esta motorização, nos termos do
Decreto nº 45.229, de 2009. 

§
4º Ficam extintas, em razão da revogação
dos dispositivos relacionados no art. 21, as autonomias para
aquisição de veículo automotor e contratação
de serviços de transportes sem os respectivos e prévios
parecer positivo e manifestação favorável da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG. 



CAPÍTULO
II
DO
COMITÊ EXECUTIVO


Art.
2º Fica criado, no âmbito da administração
pública direta, autárquica e fundacional, o Comitê
Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da
Família Frota de Veículos – CEGESFV, visando
promover a adequada gestão de aquisições e
contratações desta família de compras, em
obediência às políticas voltadas à
economicidade e eficiência nos gastos públicos. 



Art.
3º Compete ao CEGESFV: 

I
– promover a aplicação e o desenvolvimento da
política de aquisição e contratação
de bens e serviços da Família Frota de Veículos,
de acordo com o conceito de gestão estratégica de
suprimentos, respeitando os princípios basilares da
administração pública e buscando obter
qualidade, produtividade, racionalidade e sustentabilidade nos gastos
referentes a esta família; 

II
– estabelecer cronograma de atividades com definição
de papéis, responsabilidades e prazos; 

III
– definir e controlar o cronograma de planejamento da demanda
futura da família; 

IV
– analisar a demanda quanto ao tipo de veículo,
motorização e perfil de utilização; 

V
– planejar, analisar e consolidar a demanda para aquisição
de veículos e combustíveis, locação de
veículos e contratação de serviços de
táxi, de abastecimento e de manutenção de
veículos, dos órgãos e entidades do Poder
Executivo; 

VI
– deliberar sobre aquisições, locações
e contratações extraordinárias, ressalvadas as
hipóteses previstas neste Decreto; 

VII
– efetuar a cotação de preços a fim de se
obter o modelo mais econômico para aquisição de
veículos e combustíveis, locação de
veículos e contratação de serviços de
táxi, de abastecimento e de manutenção de
veículos; 

VIII
– definir o modelo de compra mais econômico para o
atendimento à demanda de cada órgão e entidade,
a partir de estudo de viabilidade econômica e de acordo com o
perfil de utilização, previsão anual de
quilometragem rodada, localidade de uso e cotação de
preços, conforme o disposto no art. 14; 

IX
– realizar reuniões ordinárias trimestrais e, se
necessário, reuniões extraordinárias, para
deliberar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações
empreendidas; 

X
– atuar como gestor dos registros de preços da Família
Frota de Veículos, por meio dos órgãos e
entidades que o integram como membros deliberativos; 

XI
– acompanhar a adesão de órgãos e
entidades, a aquisição das respectivas cotas durante a
vigência das Atas e as contratações decorrentes
de tais registros de preços, a fim de se garantir o
cumprimento dos compromissos assumidos junto aos fornecedores e pelos
fornecedores, observado o disposto no art. 18; 

XII
– receber e julgar solicitações de contratações
por outras formas, que não as dos registros de preços
dos itens licitados da Família Frota de Veículos,
respeitados os critérios do Projeto GES; 

XIII
– promover periodicamente a racionalização e a
padronização das especificações dos itens
da Família Frota de Veículos, mantendo-as
permanentemente atualizadas no Catálogo de Materiais e
Serviços – CATMAS – do Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços –
SIAD; 

XIV
– definir, apurar e acompanhar os indicadores de desempenho
qualitativos e quantitativos da Família Frota de Veículos;


XV
– emitir e divulgar trimestralmente relatório de
acompanhamento, contendo os indicadores do inciso XIV, buscando
atingir metas e resultados definidos, identificando restrições
e dificuldades para a execução e eficácia na
aplicação de melhores práticas na gestão
da Família Frota de Veículos; 

XVI
– propor a inclusão dos indicadores de desempenho
descritos no inciso XIV em Acordo de Resultados, com o objetivo de
promover o comprometimento dos órgãos e entidades
quanto ao cumprimento da política de aquisição e
contratação estabelecida para a Família Frota de
Veículos; 

XVII
– propor à Diretoria Central de Administração
Logística – DCAL da Superintendência Central de
Recursos Logísticos e Patrimônio – SCRLP, da
SEPLAG, alterações nas normas e regulamentos para a
Família Frota de Veículos; 

XVIII
– propor aos órgãos e entidades a substituição
de veículos inservíveis, de acordo com a legislação
vigente, por meio de análise de economicidade; 

XIX
– planejar, executar, manter e atualizar as ações
e metodologias definidas no caderno de aquisição e
contratação da família; 

XX
– promover o compartilhamento da visão de compras entre
órgãos e entidades do Poder Executivo, de outros
Poderes do Estado e de outros entes federados, divulgando
experiências e implantando ações de melhoria para
maximizar a obtenção de benefícios; e 

XXI
– exercer atividades correlatas, especialmente aquelas
relativas à adoção do novo modelo de Gestão
Estratégica de Suprimentos para a Família Frota de
Veículos. 

Parágrafo
único. As solicitações de inclusão,
alteração e exclusão de itens da Família
Frota de Veículos no CATMAS serão submetidas à
análise e decisão da DCAL, no prazo de até cinco
dias úteis, a partir do recebimento de cada pedido. 



Art.
4º Integram o CEGESFV como membros deliberativos: 

I
– um representante da SEPLAG, pertencente à DCAL, como
seu presidente; 

II
– um representante da Polícia Militar de Minas Gerais –
PMMG; 

III
– um representante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais – CBMMG; 

IV
– um representante da Polícia Civil de Minas Gerais –
PCMG; 

V
– um representante da Secretaria de Estado de Saúde –
SES; 

VI
– um representante da Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF; 

VII
– um representante do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais -DER-MG; e 

VIII
– um representante de órgão ou entidade
integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA. 

§
1º Os membros do CEGESFV serão indicados pelos dirigentes
máximos dos órgãos e entidade e designados por
resolução conjunta da SEPLAG com o órgão
ou entidades representados devendo a escolha recair sobre técnicos
com conhecimentos específicos da área e do mercado para
participar das definições e validações
das ações sob competência deste Comitê. 

§
2º Deverá ser indicado no mesmo ato a que se refere o §
1º um suplente para os casos de ausência ou impedimento. 



Art.
5º A reunião do CEGESFV ocorrerá em dia e horário
prefixados, estando condicionada à presença de mais da
metade de seus membros deliberativos. 

§
1º Compete ao presidente do Comitê dirigir os trabalhos da
reunião. 

§
2º A pauta da reunião deverá ser enviada aos
membros do CEGESFV com a antecedência mínima de vinte e
quatro horas. 

§
3º Após a realização da reunião,
será lavrada ata com o resumo dos trabalhos, que será
enviada aos órgãos e entidades do Poder Executivo. 



Art.
6º As decisões do CEGESFV serão tomadas por
maioria simples do total de seus membros deliberativos, cabendo ao
presidente do Comitê o voto de qualidade. 

Parágrafo
único. O CEGESFV poderá solicitar aos órgãos
e entidades do Estado profissionais com reconhecida competência
técnica, para participarem de reuniões e outras
atividades do Comitê como membros consultivos, sem direito a
voto nas deliberações. 



Art.
7º A atuação do Comitê será avaliada
anualmente por seus membros deliberativos, por meio de formulário
padronizado, visando o aperfeiçoamento de procedimentos e
consolidação das ações exitosas. 



Art.
8º Compete à SEPLAG fornecer ou obter de outros órgãos
estaduais a infraestrutura administrativa, bem como recursos humanos
para a aplicação das ações do CESESFV, de
acordo com o cronograma de atividades. 

Parágrafo
único. O Subsecretário de Gestão e o Diretor da
SCRLP deverão adotar todas as medidas necessárias à
fiel execução do disposto neste artigo. 



CAPÍTULO
III
DO
PLANEJAMENTO, DA AQUISIÇÃO E DA CONTRATAÇÃO


Art.
9º Toda aquisição e contratação da
Família Frota de Veículos deverá ser previamente
submetida ao CEGESFV para análise, consolidação
e autorização, a fim de proporcionar ganhos com a
padronização da demanda, quando for possível,
bem como economia de escala, decorrente da reunião das
demandas individuais dos órgãos e entidades em uma
demanda única do Poder Executivo. 



Art.
10. Os titulares dos órgãos e entidades deverão
informar ao CEGESFV, com a antecedência mínima de três
meses do término de cada exercício, seu planejamento
para aquisição, locação, abastecimento e
manutenção de veículos para o exercício
seguinte, em formulário padronizado que será
disponibilizado pelo Comitê. 



Art.
11. O Plano Anual de Aquisição e Locação
de Veículos – PAAL – deverá conter, no
mínimo, os seguintes elementos: 

I
– especificação do veículo; 

II
– perfil de utilização; 

III
– localidade de uso; 

IV
– previsão anual de quilometragem rodada; e 

V
– necessidade de caracterização ou de acessórios
específicos. 



Art.
12. O CEGESFV analisará o PAAL de cada órgão e
entidade e verificará se o tipo de veículo informado
possui as especificações estabelecidas para cada perfil
de utilização. 

§
1º É vedada a aquisição ou locação
de veículos cuja especificação não esteja
em conformidade com seu perfil de utilização. 

§
2º A relação de perfis de utilização,
bem como a especificação dos veículos que se
enquadram em cada perfil, será objeto de regulamentação
específica, pela DCAL. 



Art.
13. Na consolidação do PAAL dos órgãos e
entidades, o CEGESFV poderá reunir, em um único item,
itens distintos que contenham especificações
semelhantes, observados os princípios da padronização
e da economicidade. 



Art.
14. O estudo de viabilidade econômica sobre a demanda anual
consolidada será efetuado com base nos preços
praticados pelo mercado ou contratados pela Administração
Pública e visa identificar, a partir dos elementos informados
no PAAL, se o modelo de compra mais econômico para o
atendimento a esta demanda é a aquisição, a
locação ou a contratação de serviços
de táxi. 

§
1º O levantamento dos preços de referência para o
estudo descrito no caput deverá considerar os valores
para a aquisição e a locação de veículos
de acordo com a especificação informada no PAAL. 

§
2º O órgão ou entidade cujo PAAL não
contemple o modelo mais econômico deverá alterar seu
planejamento, ou, caso opte por mantê-lo inalterado, justificar
sua decisão ao Comitê, que deliberará
conclusivamente sobre o assunto. 



Art.
15. O Plano Anual de Abastecimento e Manutenção de
Veículos – PAAM – deverá conter a previsão
de aquisição de combustíveis e de contratação
dos serviços de abastecimento e de manutenção
para o exercício seguinte, dentro do orçamento aprovado
para o órgão ou entidade, considerando: 

I
– os acréscimos e desfazimentos que ocorrerão na
frota no referido período; e 

II
– as localidades de uso da frota de veículos. 



CAPITULO
IV
DA
AQUISIÇÃO E DA CONTRATAÇÃO


Art.
16. As aquisições e contratações da
Família Frota de Veículos são: 

I
– ordinárias, as previstas no planejamento anual de
aquisição, locação, abastecimento e
manutenção de veículos; e 

II
– extraordinárias, as que se destinam a atender
necessidade não programada e, por isso, não prevista no
planejamento anual dos órgãos e entidades; ou situações
de emergência, calamidade pública ou de urgente
preservação da ordem pública. 

§
1º As aquisições e contratações
ordinárias ocorrerão preferencialmente por meio de
pregão para registro de preços, realizado uma vez ao
ano, desde que não exista registro de preços vigente,
passível de ser prorrogado e que se mostre mais econômico
que um novo registro. 

§
2º As aquisições e contratações
extraordinárias deverão ser justificadas e ocorrer,
quando possível, a cada três meses para que haja uma
consolidação mínima de demanda, estando sujeitas
a autorização prévia do CEGESFV, exceto nas
situações de emergência, calamidade pública
ou de urgente preservação da ordem pública. 



Art.
17. Os registros de preços para aquisição e
locação de veículos serão geridos por
servidor da DCAL e os registros de preços para aquisição
de combustível e contratação de serviços
de abastecimento ou manutenção, poderão ser
geridos por outros órgãos e entidades entidade, desde
que possuam membro deliberativo no CEGESFV. 

Parágrafo
único. Todos os órgãos e entidades do Poder
Executivo deverão aderir aos registros de preços
previstos no caput, preferencialmente como participantes. 



CAPITULO
V
DOS
ABASTECIMENTOS E MANUTENÇÕES


Art.
18. A aquisição de combustíveis e a contratação
de serviços de abastecimento e manutenção de
veículos deverão, quando possível, fornecer e
disponibilizar sistema de gerenciamento, que permita o controle em
tempo real dos abastecimentos e manutenções da frota de
veículos do Poder Executivo, por meio de aplicativos,
equipamentos e dispositivos, móveis ou fixados em todos os
veículos e postos de combustíveis. 

§
1º Os dados dos abastecimentos e manutenções,
associados ao sistema de gerenciamento, deverão ser
disponibilizados no formato e periodicidade definidos pelo CEGESFV
para carga no módulo Frota do SIAD. 

§
2º A contratação do serviço de
gerenciamento da manutenção, será de
fornecedores que, preferencialmente, possuam rede credenciada de
oficinas reparadoras localizadas nos municípios em que se
encontram a sede ou regionais dos órgãos e entidades do
Poder Executivo. 



Art.
19. O abastecimento de veículos do Poder Executivo será
feito em sua rede de postos próprios, nos municípios em
que estes estiverem localizados, podendo ocorrer em postos de
terceiros se, na localidade onde estiver instalada a sede, regional
ou unidade do órgão ou entidade, não existir
posto próprio do Poder Executivo. 

§
1º Os postos próprios do Poder Executivo atenderão
todos os órgãos e entidades da administração
pública estadual direta, autárquica e fundacional que
aderirem ao registro de preços de combustível, bem como
os órgãos e entidades de outros poderes e entes
federados que, além de aderirem ao registro de preços
de combustível, solicitem formalmente ao CEGESFV autorização
para abastecer na referida rede de postos de combustíveis. 

§
2º Os órgãos e as entidades de outros poderes e de
outros entes federados que abastecerem na rede de postos próprios
do Poder Executivo, estarão submetidos aos respectivos
regulamentos e horários de funcionamento aplicados aos órgãos
e entidades estaduais. 

§
3º Os postos próprios do Poder Executivo deverão
ter capacidade de atender a demanda conjunta da frota dos órgãos
e entidades em cada município, possuir dispositivos de
controle do abastecimento e estar adequados à legislação
ambiental, conforme disposto no art. 41-B do Decreto nº 44.710,
de 2008. 



CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
20. As instruções complementares para o cumprimento
deste Decreto serão objeto de regulamentação
pela SEPLAG, por meio da DCAL. 



Art.
21. Ficam revogados: 

I
– os incisos III e IV do art. 31 do Decreto nº 44.873, de
14 de agosto de 2008; e 

II
– o § 2º do art. 4º e inciso III do § 1º
do art. 10 do Decreto nº 44.710, de 30 de janeiro de 2008. 



Art.
22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena