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Decreto 47265, de 29/09/2017 de 29/09/2017 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, com as alterações
promovidas pelo art. 49 da Lei nº 22.549, de 30 de junho de
2017,


DECRETA:


Art.
1º – As alíneas “f” e “g”
do inciso I do caput do art. 42 do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentada a alínea “k” ao inciso I do
caput do mesmo artigo:


“Art.
42 – (...)
I
– (...)
f)
31% (trinta e um por cento), nas operações com gasolina
para fins carburantes e com solvente;
g)
16% (dezesseis por cento), nas operações com álcool
para fins carburantes;
(...)
k)
25% (vinte e cinco por cento), nas operações de
importação de mercadorias ou bens integrantes de
remessa postal ou de encomenda aérea internacional, observado
o disposto no Regime de Tributação Simplificada,
instituído pelo Decreto-lei Federal nº 1.804, de 3 de
setembro de 1980, e nos itens 57 e 59 da Parte 1 do Anexo I deste
regulamento.”.


Art.
2º – Ficam revogados a subalínea “a.11”
do inciso I do caput e os §§ 21, 22 e 23 do art. 42
do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2018. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL