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DELIBERAÇÃO 2530, de 30/01/2012 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro
de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Carreira dos Servidores
da Secretaria da Assembleia Legislativa, e dá outras
providências. 



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno, e
considerando o disposto na Resolução nº 5.347, de
19 de dezembro de 2011;


DELIBERA:


Art.
1º – Fica acrescentado ao Capítulo II da
Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de
2008, a seguinte Seção V: 

“Seção
V
Disposições
Específicas de Desenvolvimento na Carreira
Subseção
I
Do
Desenvolvimento na Carreira após Vinte Anos de Efetivo
Exercício 



Art.
13-A – O servidor poderá concorrer a até dois
padrões de vencimento em 1º de janeiro do ano subsequente
àquele em que completar vinte anos de efetivo exercício
na Secretaria da Assembleia Legislativa, conforme o requisito de
escolaridade mínima constante no Anexo X desta deliberação,
com a aplicação do disposto nos arts. 16 e 41,
observados os seguintes requisitos:
I
– obter nota igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dos
pontos distribuídos nas avaliações individuais
de desempenho relativas ao ano em que tenha completado os vinte anos
de efetivo exercício e aos dois anos imediatamente anteriores
a esse;
II
– atender ao requisito de escolaridade mínima constante
no Anexo X desta deliberação exigida para a classe em
que estiver posicionado no caso de progressão ou para a classe
subsequente na hipótese de promoção, observado o
disposto nos arts. 16 e 41; e
III
– atender, no ano em que tenha completado vinte anos de efetivo
exercício, ao disposto no art. 5º desta deliberação,
observado o art. 20, além dos seguintes requisitos:
a)
obter, no mínimo, a seguinte pontuação, em
conformidade com o Anexo VI desta deliberação:
1)
na hipótese do inciso I do “caput” do art. 13-J
desta deliberação, 70% (setenta por cento) dos pontos
distribuídos na Avaliação Global de Desempenho e
80% (oitenta por cento) dos pontos distribuídos na avaliação
individual de desempenho;
2)
na hipótese do inciso II do “caput” do art. 13-J
desta deliberação, 80% (oitenta por cento) dos pontos
distribuídos na Avaliação Global de Desempenho e
80% (oitenta por cento) dos pontos distribuídos na avaliação
individual de desempenho;
3)
cinco pontos no requisito resultado setorial;
4)
dezoito pontos no requisito aprimoramento profissional;
b)
não ter sofrido penalidade disciplinar, observado o disposto
no parágrafo único do art. 18 desta deliberação.
Parágrafo
único – O desenvolvimento na carreira com base neste
artigo poderá ser concedido ao servidor uma única vez.
Art.
13-B – Para fins do desenvolvimento na carreira de que trata o
art. 13-A desta deliberação, não serão
considerados efetivo exercício o período de estágio
profissionalizante na Assembleia Legislativa e os seguintes períodos
de licenças e demais afastamentos do servidor cuja soma
ultrapasse noventa dias, consecutivos ou intercalados, em cada ano do
período aquisitivo: 

I
– licença para tratamento de saúde;
II
– licença por motivo de doença em pessoa da
família;
III
– colocação de servidor à disposição
de outro órgão da administração pública;
IV
– afastamento para o desempenho de mandato eletivo, federal,
estadual ou municipal; 

V
– ocorrência de faltas ao trabalho, ainda que sejam
abonadas, salvo o caso de compensação de jornada de
trabalho;
VI
– licença para tratar de interesses particulares;
VII
– licença em caráter especial prevista no inciso
I do “caput” do art. 171 da Deliberação da
Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983;
VIII
– licença por motivo de afastamento do cônjuge.
Parágrafo
único – Na hipótese de o somatório anual
dos períodos de afastamento de que tratam os incisos do
“caput” deste artigo ultrapassar noventa dias, serão
deduzidos do efetivo exercício todos os dias de afastamento.


Art.
13-C – Considera-se como efetivo exercício para fins do
desenvolvimento na carreira de que trata o art. 13-A desta
deliberação o exercício em outro cargo ou função
pública do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia
Legislativa. 



Subseção
II
Do
Desenvolvimento na Carreira Decorrente do Exercício de Função
Auxiliar à Atividade de Segurança e Policiamento
Interno ou Vigilância


Art.
13-D – O detentor do cargo de Agente de Execução
das Atividades da Secretaria que exerça função
de natureza auxiliar à atividade de segurança e
policiamento interno ou vigilância poderá, mediante
expressa e irretratável opção, observado o prazo
a que se refere o art. 13-H desta deliberação, ser
posicionado em padrão de vencimento correspondente ao valor do
padrão de vencimento em que se encontre posicionado na data da
opção acrescido do valor do adicional de periculosidade
de que trata o art. 6º da Resolução nº 5.115,
de 29 de maio de 1992, ou no padrão imediatamente subsequente,
no caso de não haver padrão de igual valor.
§
1º – Para fins da opção a que se refere o
“caput” deste artigo, o servidor deverá:
I
– ter obtido, considerada a média aritmética,
nota igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos
distribuídos nas últimas cinco avaliações
individuais de desempenho relativas aos anos imediatamente anteriores
ao da movimentação na carreira de que trata o “caput”
deste artigo;
II
– atender, considerado o ano imediatamente anterior ao da
movimentação na carreira de que trata o “caput”
deste artigo, ao disposto no art. 5º desta deliberação,
observado o art. 20, além dos seguintes requisitos:
a)
obter, no mínimo, em conformidade com o Anexo VI desta
deliberação, a seguinte pontuação:
1)
na hipótese do inciso I do “caput” do art. 13-J
desta deliberação, 70% (setenta por cento) dos pontos
distribuídos na Avaliação Global de Desempenho e
70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos na avaliação
individual de desempenho;
2)
na hipótese do inciso II do “caput” do art. 13-J
desta deliberação, 80% (oitenta por cento) dos pontos
distribuídos na Avaliação Global de Desempenho e
85% (oitenta e cinco por cento) dos pontos distribuídos na
avaliação individual de desempenho;
3)
cinco pontos no requisito resultado setorial;
4)
dezoito pontos no requisito aprimoramento profissional;
b)
não ter sofrido penalidade disciplinar, observado o disposto
no parágrafo único do art. 18 desta deliberação;
III
– atender ao requisito de escolaridade mínima exigida
para a classe em que estiver posicionado no caso de progressão
ou para a classe subsequente na hipótese de promoção,
observado o disposto nos arts. 16 e 41.


Art.
13-E – O posicionamento de que trata o art. 13-D desta
deliberação fará cessar o pagamento da parcela
do adicional de periculosidade ao servidor optante, observado o
disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§
1º – Na hipótese de o desenvolvimento na carreira
de que trata o art. 13-D desta deliberação resultar,
simultaneamente, em progressão e promoção de
classe e o servidor não preencher os requisitos de
desenvolvimento para a classe subsequente, o posicionamento dar-se-á
para o último padrão de vencimento da classe em que
estiver posicionado, mantendo-se, na remuneração do
servidor, o saldo residual do adicional de periculosidade
correspondente à parcela do valor não incorporado ao
respectivo desenvolvimento na carreira, mantida sua natureza e
denominação.
§
2º – Na hipótese de a opção de que
trata o art. 13-D desta deliberação não resultar
em novo posicionamento por motivo de não atendimento aos
requisitos para desenvolvimento na carreira, a parcela de adicional
de periculosidade será mantida na remuneração do
servidor enquanto estiver no exercício da função
de natureza auxiliar à atividade de segurança e
policiamento interno ou vigilância.
§
3º – Nas hipóteses de que tratam os §§ 1º
e 2º deste artigo, o servidor ativo poderá fazer nova
opção pelo desenvolvimento de que trata o art. 13-D
desta deliberação quando obtiver os requisitos,
respectivamente, para a substituição do saldo residual
do adicional de periculosidade pelo posicionamento na carreira ou
para o desenvolvimento de que trata esse artigo, observados os prazos
previstos no art. 13-H. 



Subseção
III 

Do
Desenvolvimento na Carreira Decorrente de Exercício de Cargo
ou Função Integrante do Sistema de Gerenciamento e
Assessoramento da Secretaria da Assembleia 



Art.
13-F – Ao servidor que obtiver nota igual ou superior a 80%
(oitenta por cento) dos pontos distribuídos na Avaliação
Global de Desempenho relativa a período aquisitivo
correspondente ao ano de 2011 em diante, serão atribuídos,
observados os requisitos previstos neste artigo, para fins do
desenvolvimento de que tratam os arts. 6º e 8º desta
deliberação, dez pontos para cada ano de exercício
em cargo em comissão de recrutamento limitado ou função
gratificada integrantes do Sistema de Gerenciamento e Assessoramento
da Secretaria da Assembleia.
§
1º – A cada vinte pontos obtidos na forma prevista no
“caput” deste artigo, o servidor faz jus à
progressão ou à promoção para o primeiro
padrão de vencimento subsequente àquele em que esteja
posicionado na carreira, mediante o requerimento de opção
de que trata o art. 13-H desta deliberação e o
atendimento aos requisitos para desenvolvimento previstos no §
3º deste artigo, observado o limite previsto no parágrafo
único do art. 13-J e o disposto no art. 13-G.
§
2º – Para concorrer pela primeira vez ao desenvolvimento
na carreira de que trata este artigo, o servidor deverá obter,
no mínimo, sessenta pontos, observada a proporcionalidade
entre a pontuação obtida e o número de padrões
de vencimento correspondente. 

§
3º – São requisitos para o desenvolvimento na
carreira de que trata este artigo:
I
– escolaridade mínima exigida para a classe em que
estiver posicionado no caso de progressão ou para classe
subsequente na hipótese de promoção, observado o
disposto nos arts. 16 e 41; 

II
– ausência de penalidade disciplinar sofrida em cada ano
do período aquisitivo computado, observado o disposto no
parágrafo único do art. 18 desta deliberação;
III
– obtenção, em cada ano que compõe o
período aquisitivo computado, de, no mínimo:
a)
oitenta pontos distribuídos na Avaliação Global
de Desempenho de que trata o Anexo VI desta deliberação;
b)
cinco pontos no requisito resultado setorial; 

c)
na avaliação individual de desempenho, 70% (setenta por
cento) dos pontos distribuídos para progressão e 85%
(oitenta e cinco por cento) para promoção; 

d)
dezoito pontos no requisito aprimoramento profissional; e
IV
–
observância do disposto nos arts. 5º e 20 desta
deliberação em cada ano do período aquisitivo
computado.
§
4º – No cômputo do ano de exercício a que se
refere o “caput” deste artigo, será considerado o
ano em que o servidor ocupe cargo em comissão de recrutamento
limitado ou função gratificada integrantes do Sistema
de Gerenciamento e Assessoramento da Secretaria da Assembleia por, no
mínimo, nove meses.
§
5º – Na hipótese de o primeiro desenvolvimento de
que trata o § 2º deste artigo resultar, simultaneamente, em
progressão e em promoção e o servidor não
atender ao requisito de escolaridade mínima para
posicionamento na classe subsequente da carreira, haverá o
desenvolvimento por progressão na mesma classe em que estiver
posicionado e o período aquisitivo utilizado para alcançar
o mínimo de sessenta pontos não poderá ser
parcialmente reutilizado para fins do disposto neste artigo quando o
servidor obtiver o requisito de escolaridade mínima exigido
para a classe subsequente.
§
6º – Para fins do disposto neste artigo, consideram-se
cargos e funções integrantes do Sistema de
Gerenciamento e Assessoramento da Secretaria da Assembleia os
previstos no Anexo II da Resolução nº 5.086, de 31
de agosto de 1990, e no § 2º do art. 4º da Resolução
nº 5.134, de 10 de setembro de 1993.
§
7º – O servidor convocado para responder por órgão
previsto no inciso V do “caput” do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 2001, no período em
que não preenchia os requisitos de que trata o parágrafo
único do art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.043, de 29 de maio de 2001, poderá computar esse período
para fins do desenvolvimento de que trata este artigo.


Art.
13-G – Será deduzido da retribuição
pecuniária de que tratam o art. 3º da Lei nº 16.833,
de 20 de julho de 2007, e o art. 3º da Lei nº 15.789, de 3
de novembro de 2005, o valor decorrente do desenvolvimento na
carreira de que trata o art. 13-F desta deliberação.
§
1º – A dedução de que trata o “caput”
deste artigo incidirá durante o período em que o
servidor permanecer em exercício de cargo em comissão
de recrutamento limitado ou função gratificada
integrantes do Sistema de Gerenciamento e Assessoramento da
Secretaria da Assembleia,  inclusive nas hipóteses:
I
– em que o servidor tenha tido a dedução de que
trata este artigo interrompida pelo fato de ter sido exonerado do
cargo em comissão ou destituído da função
gratificada e venha a ser novamente nomeado ou designado para
exercício de cargo ou função integrante do
Sistema de Gerenciamento e Assessoramento da Secretaria da
Assembleia; ou 

II
– em que o servidor não tenha tido a dedução
a que se refere este artigo por não exercer cargo comissionado
ou função gratificada no momento de sua opção
ou quando do processamento da carreira e, posteriormente, venha a ser
novamente nomeado ou designado para exercício de cargo ou
função integrante do Sistema de Gerenciamento e
Assessoramento da Secretaria da Assembleia.
§
2º – A dedução de que trata o “caput”
deste artigo corresponderá à diferença entre o
valor do padrão de vencimento referente ao posicionamento do
servidor na carreira e o valor do novo padrão alcançado
em decorrência do desenvolvimento previsto no art. 13-F desta
deliberação, limitada ao valor da retribuição
percebida na forma do disposto no art. 3º da Lei nº 16.833,
de 2007, ou do art. 3º da Lei nº 15.789, de 2005, conforme
o caso. 

§
3º – Para fins da manutenção da
correspondência do valor do acréscimo de vencimento na
carreira do servidor em decorrência do desenvolvimento de que
trata o art. 13-F desta deliberação com as alterações
do índice básico da tabela de vencimentos, o valor da
diferença a ser deduzida, na aplicação do
disposto no § 2º deste artigo, será reajustado na
mesma data e no mesmo índice percentual da revisão da
tabela de vencimentos básicos dos servidores da Secretaria da
Assembleia Legislativa. 



Subseção
IV
Disposições
Gerais 



Art.
13-H – Para fins dos arts. 13-D e 13-F, o servidor deverá
protocolar
requerimento na Central de Atendimento e Orientação de
Pessoal – Caop – fazendo expressa e irretratável
opção pelo posicionamento, na forma constante no Anexo
XI desta deliberação.
§
1º – A opção realizada na forma do “caput”
deste artigo poderá ser protocolada até o dia 15 de
março de 2012, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2012, salvo em relação ao disposto no §
5º deste artigo, hipótese em que a produção
de efeitos dar-se-á a partir de 1º de janeiro do ano
subsequente ao da nova opção a que se refere o §
3º do art. 13-E.
§
2º – Para o desenvolvimento previsto no art. 13-F desta
deliberação, a opção poderá ser
realizada até o último dia útil do ano,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente,
observado o disposto no § 1º deste artigo.
§
3º – A opção pelo posicionamento na carreira
de que trata o art. 13-D desta deliberação poderá
ser realizada até o último dia útil do
ano-calendário de 2012, sob pena de preclusão desse
direito.
§
4º – A opção a que se refere o § 3º
deste artigo realizada no período de 16 de março de
2012 até o último dia útil desse ano produzirá
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, salvo em relação
ao disposto no § 5º deste artigo, hipótese em que a
produção de efeitos dar-se-á a partir de 1º
de janeiro do ano subsequente ao da nova opção a que se
refere o § 3º do art. 13-E.
§
5º – Nas hipóteses previstas nos §§ 1º
e 2º do art. 13-E desta deliberação, se o servidor
realizar a opção no prazo fixado no § 3º
deste artigo, será assegurado, desde que esteja em exercício
e lotado na Gerência-Geral de Polícia Legislativa –
GPOL –, o direito à nova opção a que se
refere o § 3º do art. 13-E no ano em que atender aos
requisitos de desenvolvimento na carreira necessários,
respectivamente, para a substituição do saldo residual
do adicional de periculosidade pelo posicionamento na carreira ou
para a aplicação do desenvolvimento de que trata a
Subseção II deste capítulo, observado o disposto
no parágrafo único do art. 13-J.


Art.
13-I – Serão concedidos concomitantemente o
desenvolvimento na carreira de que tratam os arts. 4º, 13-D,
13-F, 13-A e 41-A desta deliberação, nessa ordem, ao
servidor que faz jus a diferentes mecanismos de desenvolvimento com
base nesta deliberação. 



Art.
13-J – O desenvolvimento na carreira decorrente do disposto nos
arts. 13-A, 13-D, 13-F, 41-A e 41-B desta deliberação
dar-se-á por:
I
– progressão, quando a movimentação do
servidor se der em uma mesma classe da carreira;  ou
II
– promoção, quando a movimentação
do servidor se der de uma classe para a classe imediatamente
subsequente da carreira.
Parágrafo
único – Para fins do “caput” deste artigo,
observar-se-á como limite o último padrão de
vencimento da respectiva carreira.”.


Art.
2º –  Ficam acrescentados à Deliberação
da Mesa nº 2.432,
de 2008, os seguintes arts. 41-A, 41-B, 41-C e 41-D:
“Art.
41-A – O servidor que, até 31 de dezembro de 2011, tenha
completado o período aquisitivo de vinte anos para o
desenvolvimento na carreira a que se refere o art. 13-A desta
deliberação poderá concorrer, em 1º de
janeiro de 2012, mediante progressão ou promoção,
conforme o seu posicionamento na respectiva carreira, a até
dois padrões de vencimento conforme o requisito de
escolaridade mínima de que trata o Anexo X, sem prejuízo
do desenvolvimento de que tratam os arts. 6º, 8º e 13-F,
desde que:
I
– tenha obtido, nos termos desta deliberação,
nota igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dos pontos
distribuídos em cada avaliação individual de
desempenho referente aos anos de 2009, 2010 e 2011;
II
– atenda, considerado o ano de 2011, ao disposto no art. 5º
desta deliberação, observado o art. 20, além do
seguinte:
a)
obtenha, no mínimo, cinco pontos no requisito resultado
setorial e a seguinte pontuação, em conformidade com o
Anexo VI desta deliberação:
1)
na hipótese do inciso I do “caput” do art. 13-J
desta deliberação, 80% (oitenta por cento) dos pontos
distribuídos na avaliação individual de
desempenho e 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos
na Avaliação Global de Desempenho, observado o disposto
no art. 41-D desta deliberação;
2)
na hipótese do inciso II do “caput” do art. 13-J
desta deliberação, 80% (oitenta por cento) dos pontos
distribuídos na avaliação individual de
desempenho e 80% (oitenta por cento) dos pontos distribuídos
na Avaliação Global de Desempenho, observado o disposto
no art. 41-D desta deliberação;
b)
não tenha sofrido penalidade disciplinar, observado o disposto
no parágrafo único do art. 18 desta deliberação;
III
– atenda, até o dia 31 de dezembro de 2011, ao requisito
de escolaridade mínima prevista no Anexo X desta deliberação
exigida para a classe em que estiver posicionado no caso de
progressão ou para a classe subsequente na hipótese de
promoção, observado o disposto nos arts. 16 e 41.
Parágrafo
único – Para fins do desenvolvimento na carreira de que
trata este artigo, aplica-se
o disposto nos arts. 13-B e 13-C desta deliberação.


Art.
41-B – O posicionamento de que trata o art. 13-D desta
deliberação será estendido ao servidor inativo
ex-detentor de cargo de Agente de Execução das
Atividades da Secretaria que exercia a função de
natureza auxiliar à atividade de segurança e
policiamento interno ou vigilância  e percebia o adicional de
periculosidade até o ato de sua aposentadoria, desde que se
tenha  aposentado com direito à paridade.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no “caput”
deste artigo, o servidor deverá:
I
– ter obtido nota igual ou superior a 70% (setenta por cento)
dos pontos distribuídos, considerando a média
aritmética das últimas cinco avaliações
individuais de desempenho imediatamente anteriores ao ano da
aposentadoria;
II
– atender, considerado o ano imediatamente anterior ao da
aposentadoria, ao disposto no art. 5º desta deliberação,
observado o art. 20, além do seguinte:
a)
obter, no mínimo, cinco pontos no requisito resultado
setorial e a seguinte pontuação, em conformidade com o
Anexo VI desta deliberação:
1)
na hipótese do inciso I do “caput” do art. 13-J
desta deliberação, 70% (setenta por cento) dos pontos
distribuídos na avaliação individual de
desempenho e 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos
na Avaliação Global de Desempenho, observado o disposto
no art. 41-D desta deliberação;
2)
na hipótese do inciso II do “caput” do art. 13-J
desta deliberação, 85% (oitenta e cinco por cento) dos
pontos distribuídos na avaliação individual de
desempenho e 80% (oitenta por cento) dos pontos distribuídos
na Avaliação Global de Desempenho, observado o disposto
no art. 41-D desta deliberação;
b)
não ter sofrido penalidade disciplinar, observado o disposto
no parágrafo único do art. 18 desta deliberação;
III
– atender ao requisito de escolaridade mínima exigida
para a classe em que estiver posicionado no caso de progressão
ou para a classe subsequente na hipótese de promoção,
observado o disposto nos arts. 16 e 41;
IV
– realizar a opção pelo posicionamento até
o último dia útil do ano-calendário de 2012, sob
pena de preclusão desse direito, produzindo efeitos:
a)
a partir de 1º de janeiro de 2012, se a opção for
protocolada até o dia 15 de março de 2012;
b)
a partir de 1º de janeiro de 2013, se a opção for
protocolada no período de 16 de março até o
último dia útil de 2012.


Art.
41-C – O servidor poderá computar como período
aquisitivo para o desenvolvimento de que trata o art. 13-F desta
deliberação os anos em que tenha obtido nota igual ou
superior a 80% (oitenta por cento) nas avaliações
globais de desempenho referentes a períodos aquisitivos
relativos aos anos de 2006 a 2010, observados os requisitos a que se
refere o § 3º desse artigo.


Art.
41-D – Para aplicação da ressalva relativa ao
requisito previsto no inciso V do “caput” do art. 8º
da Resolução nº 5.214, de 2003, na forma do
disposto no art. 4º, nos §§ 1º e 4º do art.
6º e no parágrafo único do art. 7º da
Resolução nº 5.347, de 19 de dezembro de 2011, na
apuração do resultado da Avaliação Global
de Desempenho do período aquisitivo de 2011, será
atribuído ao servidor, no requisito aprimoramento profissional
previsto no Anexo VI desta deliberação, o valor de
trinta pontos, para fins do:
I
– desenvolvimento na carreira, nos termos do art. 4º desta
deliberação, do servidor que, na data da publicação
da Lei nº 19.838, de 2 de dezembro de 2011, estava posicionado
no último padrão de vencimento das carreiras previstas
na Lei nº 15.014, de 15 de janeiro de 2004, ou em padrão
de vencimento superior a este;
II
– posicionamento de que trata o art. 13-D desta deliberação;


III
– disposto nos itens 1 e 2 da alínea “a” do
inciso II do “caput” do art. 41-A e do parágrafo
único do art. 41-B desta deliberação.”.


Art.
3º – Os incisos I e II do “caput” do art. 6º,
o art. 20, o parágrafo único do art. 36 e o art. 42-A
da Deliberação da Mesa nº 2.432, de 2008, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – (…) 

I
– na Classe I das carreiras a que se referem os incisos I e II
do “caput” do art. 3º desta deliberação,
a movimentação do servidor se dá para o primeiro
padrão de vencimento subsequente àquele em que esteja
posicionado na carreira, observado o último padrão de
vencimento dessa classe como limite para movimentação e
o interstício mínimo de um ano civil contado da
movimentação imediatamente anterior;
II
– na Classe I das carreiras a que se referem os incisos III a V
do “caput” do art. 3º desta deliberação,
a movimentação do servidor se dá para o primeiro
padrão de vencimento subsequente àquele em que esteja
posicionado na carreira durante o estágio probatório,
findo o qual, se declarada a sua estabilidade, poderá
concorrer a até três padrões a partir do ano
subsequente ao de sua estabilização, observado o último
padrão de vencimento dessa classe como limite para
movimentação e o interstício mínimo de um
ano civil contado da movimentação imediatamente
anterior;
(…)
Art.
20 – Não será considerado período
aquisitivo o ano em que o servidor se afastar do efetivo exercício
de suas funções em razão dos motivos previstos
no § 1º e nos incisos I a IV e VII a X do § 2º do
art. 19 desta deliberação pelo prazo total, isolado ou
cumulativo, superior a cento e oitenta dias, sem prejuízo do
disposto no art. 13-B.
(...)
Art.
36 – (…)
Parágrafo
único – O recurso, devidamente fundamentado, deve ser
protocolado na Caop, no prazo de dez dias úteis contados da
data de publicação do ato ou da decisão que o
motivou, observado o disposto nos arts. 59 e 60 da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002, ressalvado o prazo para recurso de
que trata o art. 8º da Deliberação da Mesa nº
2.360, de 2005.
(...)
Art.
42-A – A opção pelo reposicionamento na carreira
de que trata o art. 42 desta deliberação poderá
ser realizada até o último dia útil do
ano-calendário de 2012, sob pena de preclusão desse
direito, produzindo efeitos:
a)
a partir de 1º de janeiro de 2012, se a opção for
protocolada até o dia 15 de março de 2012;
b)
a partir de 1º de janeiro de 2013, se a opção for
protocolada no período de 16 de março de 2012 até
o último dia útil de 2012. 

Parágrafo
único – Na hipótese da opção de que
trata o “caput” deste artigo, deverão ser
observados os requisitos para progressão ou promoção,
conforme o caso.”.


Art.
4º – Fica acrescentado ao art. 19 da Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 2008, o seguinte § 4º:
“Art.
19 – (…)
§
4º – Não se aplica a dedução de
pontos prevista no § 1º deste artigo no resultado parcial
da Avaliação Global de Desempenho no período
compreendido entre 1º de janeiro e a data em que o servidor
afastado reassuma as suas funções, desde que:
I
– o afastamento seja decorrente de uma das hipóteses
previstas no § 1º;
II
– o servidor esteja lotado na área administrativa da
Secretaria da Assembleia Legislativa; e
III
– o servidor tenha entrado em exercício até 31 de
março.”.


Art.
5º – O inciso XIII do § 2° do art. 19 da
Deliberação da Mesa nº 2.432, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação, revogando-se o inciso
II do § 1° desse artigo:
“Art.
19 – (…)
§
2° – (…)
XIII
– licença em caráter especial prevista no art.
171 da Deliberação da Mesa nº 269, de 1983;
(…)
.”.


Art.
6º – Os Anexos I, IV e VII da Deliberação da
Mesa nº 2.432, de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na
forma dos Anexos I, II e III desta deliberação.  



Art.
7º – O Anexo II da Deliberação da Mesa nº
2.432, de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta
deliberação.


Art.
8º – A Deliberação da Mesa nº 2.432, de
2008, passa a vigorar acrescida dos Anexos  X e XI na forma,
respectivamente, dos Anexos IV e V desta deliberação.


Art.
9º – Fica substituído, no texto da Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 2008, o termo Assessoria de Gestão
de Recursos Humanos por Gerência-Geral de Gestão de
Recursos Humanos – GRH. 



Art.
10 – Fica revogado o art. 12 da  Deliberação da
Mesa nº 2.432, de 2008.


Art.
11 – Fica acrescentado à Deliberação da
Mesa nº 1.106, de 18 de fevereiro de 1995, o seguinte art. 3º-A:
“Art.
3º-A – O servidor efetivo exonerado ou aposentado, desde
que conte mais de cento e vinte dias de exercício continuado,
terá direito à indenização relativa às
férias regulamentares não usufruídas e às
referentes ao período aquisitivo incompleto na proporção
de 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho.
§
1º – Para efeitos deste artigo, computa-se como mês
integral a fração igual ou superior a quinze dias de
efetivo exercício no mês. 

§
2º – Aplica-se o disposto neste artigo, na forma prevista
no art. 3º da Resolução nº 5.130, de 4 de
maio de 1993, ao servidor ocupante de cargo em comissão de
recrutamento amplo que for exonerado, desde que conte mais de cento e
vinte dias de exercício continuado e não seja  nomeado
para exercício de cargo de mesma natureza no prazo inferior a
sessenta dias contados da data de sua exoneração.
§
3º – Na hipótese de o servidor exonerado ter sido
novamente nomeado para exercício de cargo na Secretaria da
Assembleia Legislativa em prazo inferior a sessenta dias contados da
exoneração, considera-se, para fins do cômputo
dos cento e vinte dias de que trata o § 2º deste artigo, o
somatório dos períodos de efetivo exercício.
§
4º – Aplica-se o disposto neste artigo:
I
– ao servidor efetivo exonerado ou aposentado nos cinco anos
anteriores à data de publicação da Resolução
nº 5.347, de 19 de dezembro de 2011; e
II
– ao servidor ocupante de cargo em comissão de
recrutamento amplo exonerado nos cinco anos anteriores à data
de publicação da Resolução nº 5.347,
de 2011.”.


Art.
12 – O § 1º do art. 8º da Deliberação
da Mesa nº 2.360, de 5 de outubro de 2005, passa a vigorar com a
a seguinte redação:
“Art.
8º – (…)
§
1º – O recurso, devidamente fundamentado, deve ser
encaminhado ao titular do órgão de lotação
do recorrente, no prazo de cinco dias úteis contados da data
de publicação do ato ou da decisão que o
motivou, observado o disposto nos arts. 59 e 60 da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002.”


Art.
13 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os efeitos dos arts. 5º
e 7º a 1º de janeiro de 2009.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 30 de
janeiro de 2012.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Júnior – 2º-Secretário
Deputado
Jayro Lessa – 3º-Secretário




ANEXO
I
(a
que se refere o art. 6º da Deliberação da Mesa nº
2.530, de 30 de janeiro de 2012)
“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 3º e 15 da Deliberação da
Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008)


SISTEMA
DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Cargo


Classe


Padrões
                   de Vencimento


Grau
                   de escolaridade




Servidores
                   titulares do cargo na data de publicação da Lei nº
                   15.014, de 15 de janeiro de 2004




Agente
                   de Apoio
Legislativo


I


VL-16
                   a VL-25


Fundamental




II


VL-26
                   a VL-34


Médio




III


VL-35
                   a VL-43


Sequencial




Especial


VL-44
                   a VL-56


Graduação




Técnico
                   

de
                   Apoio
Legislativo
                   



I


VL-31
                   a VL-39


Médio




II


VL-40
                   a VL-48


Sequencial




III


VL-49
                   a VL-57


Graduação




Especial


VL-58
                   a VL-66


Pós-graduação
                   “lato sensu” – Aperfeiçoamento







SISTEMA
DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Cargo


Classe


Padrões
                   de Vencimento


Grau
                   

de
                   escolaridade




Servidores
                   nomeados após a data de publicação da Lei nº
                   15.014, de 15 de janeiro de 2004




Agente
                   de 

Apoio
                   Legislativo


I


VL-16
                   a VL-25


Fundamental




II


VL-26
                   a VL-34


Fundamental




III


VL-35
                   a VL-41


Médio




Especial


VL-42
                   a VL-46


Sequencial




Técnico
                   de Apoio
Legislativo




I


VL-31
                   a VL-39


Médio




II


VL-40
                   a VL-48


Médio




III


VL-49
                   a VL-57


Sequencial




Especial


VL-58
                   a VL-62


Graduação














Cargo


Classe


Padrões
                   de Vencimento


Grau
                   de escolaridade




Analista
                   Legislativo
                   /Procurador


I


VL-44
                   a VL-52


Graduação




II


VL-53
                   a VL-62


Graduação




III


VL-63
                   a VL-67


Pós-graduação
                   “lato sensu” – Aperfeiçoamento




Especial


VL-68
                   a VL-72


Pós-graduação
                   “lato sensu” – Especialização







SISTEMA
DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Cargo


Classe


Padrões
                   de Vencimento


Grau
                   de escolaridade




Agente
                   de Execução das Atividades da Secretaria 



I


VL-16
                   a VL-25


Fundamental




II


VL-26
                   a VL-34


Médio




III


VL-35
                   a VL-43


Sequencial




Especial


VL-44
                   a VL-56


Graduação




Oficial
                   de Execução das Atividades da Secretaria 



I


VL-31
                   a VL-39


Médio




II


VL-40
                   a VL-48


Sequencial




III


VL-49
                   a VL-57


Graduação




Especial


VL-58
                   a VL-66


Pós-graduação
                   “lato sensu” – Aperfeiçoamento




Técnico
                   de Execução das Atividades da Secretaria




I


VL-44
                   a VL-52


Graduação




II


VL-53
                   a VL-62


Graduação




III


VL-63
                   a VL-67


Pós-graduação
                   “lato sensu” – Aperfeiçoamento




Especial


VL-68
                   a VL-72


Pós-graduação
                   “lato sensu” – Especialização”









ANEXO
II
(a
que se refere o art. 6º da Deliberação da Mesa nº
2.530, de 30 de janeiro de 2012)
“ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 24 da Deliberação da Mesa nº
2.432, de 8 de setembro de 2008)


COMISSÃO
DE AVALIAÇÃO





AVALIADO
(Cargo
                   ou função equivalente)


AVALIADORES
(Cargo
                   ou função gratificada)




Diretor-Geral
                   e Secretário-Geral da Mesa


1º-Secretário
                   e Presidente




Diretor
                   e Procurador-Geral


1º-Secretário
                   e Diretor-Geral 





Gerentes-Gerais
                   vinculados à Diretoria de Processo Legislativo


Diretor
                   de Processo Legislativo e Secretário-Geral da Mesa 





Demais
                   Gerentes-Gerais 



Diretor
                   de Área e Diretor-Geral




Procurador-Geral
                   Adjunto e Gerente-Geral do Procon Assembleia


Procurador-Geral
                   e Diretor-Geral




Gerente
                   Operacional da Secretaria-Geral da Mesa


Secretário-Geral
                   da Mesa e Diretor-Geral




Demais
                   Gerentes Operacionais 



Gerente-Geral
                   e Diretor de Área




Gerente-Geral
                   e servidor lotados na Diretoria-Geral


Secretário-Geral
                   da Mesa e Diretor-Geral




Servidor
                   lotado na Secretaria-Geral da Mesa


Secretário-Geral
                   da Mesa e Diretor-Geral




Servidor
                   lotado na Diretoria de Processo Legislativo


Diretor
                   de Processo Legislativo e Secretário-Geral da Mesa 





Servidor
                   lotado nas demais Diretorias


Diretor
                   de Área e Diretor-Geral




Servidor
                   lotado na Escola do Legislativo


Gerente-Geral
                   da Escola do Legislativo e Diretor-Geral




Servidor
                   lotado no Procon Assembleia


Gerente-Geral
                   do Procon Assembleia e Procurador-Geral




Servidor
                   lotado em Gerência-Geral 



Gerente-Geral
                   e Diretor de Área




Servidor
                   lotado em Gerência Operacional da Secretaria-Geral da Mesa


Gerente
                   Operacional e Secretário-Geral da Mesa




Servidor
                   lotado nas demais Gerências Operacionais ou Setores


Gerente
                   Operacional, Gerente-Geral e Diretor de Área”







ANEXO
III
(a
que se refere o art. 6º da Deliberação da Mesa nº
2.530, de 30 de janeiro de 2012)
“ANEXO
VII
(a
que se refere o § 3º do art. 42 da Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008)









Cargo


Classe


Padrões
                   de Vencimento


Grau
                   de escolaridade




Agente
                   de Execução das Atividades da Secretaria


I


VL-16
                   a VL-25


Fundamental




II


VL-26
                   a VL-34


Fundamental




III


VL-35
                   a VL-41


Médio




Especial


VL-42
                   a VL-46


Médio




Oficial
                   de Execução das Atividades da Secretaria 



I


VL-31
                   a VL-39


Médio




II


VL-40
                   a VL-48


Médio




III


VL-49
                   a VL-57


Sequencial




Especial


VL-58
                   a VL-62


Sequencial”









ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 8º da Deliberação da Mesa nº
2.530, de 30 de janeiro de 2012)
“ANEXO
X
(a
que se referem o arts. 13-A e 41-A da Deliberação da
Mesa 2.432, de 8 de setembro de 2008)


Níveis
de escolaridade mínima






CARGO


ESCOLARIDADE


Nº
                   DE PADRÕES




Agente
                   de Apoio Legislativo e Agente de Execução das
                   Atividades da Secretaria


Ensino
                   médio


1




Curso
                   Sequencial


2




Técnico
                   de Apoio Legislativo e Oficial de Execução das
                   Atividades da Secretaria


Curso
                   Sequencial


1




Graduação


2




Analista
                   Legislativo, Procurador e Técnico de Execução
                   das Atividades da Secretaria


Pós-graduação
                   “lato sensu” – Aperfeiçoamento


1




Pós-graduação
                   “lato sensu” – Especialização


2”





ANEXO
V
(a
que se refere o art. 8º da Deliberação da Mesa nº
2.530, de 30 de janeiro de 2012)
“ANEXO
XI
(a
que se refere o art. 13-H da Deliberação da Mesa 2.432,
de 8 de setembro de 2008)








REQUERIMENTO


Termo
                   de Opção a que se referem o § 4º do art.
                   8º-A da Resolução nº 5.214, de 23 de
                   dezembro de 2003, e o art. 13-H da Deliberação da
                   Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008


________________________________________________(nome),
                   matrícula__________, posicionado na carreira
                   de___________________________, vem, nos termos do § 4º
                   do art. 8º-A da Resolução nº 5.214, de 23
                   de dezembro de 2003, e do art. 13-H da Deliberação
                   da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008, optar pelo
                   desenvolvimento na carreira do cargo do qual é titular, na
                   forma do art. 13-F da Deliberação da Mesa nº
                   2.432, de 2008, mediante o cômputo do período
                   aquisitivo, nos termos do § 5º desse artigo, dos
                   seguintes anos: ________ a ________.
Declara,
                   neste ato, estar ciente e concordar com a dedução em
                   sua retribuição pecuniária percebida nos
                   termos do art. 3º da Lei nº 16.833, de 20 de julho de
                   2007, ou nos termos do art. 3º da Lei nº 15.789, de 3 de
                   novembro de 2005, na forma do disposto no art. 13-G da Deliberação
                   da Mesa nº 2.432, de 2008. 

Declara
                   também que leu e compreendeu adequadamente todas as
                   condições estabelecidas na Resolução
                   nº 5.347, de 19 de dezembro de 2011, e na Deliberação
                   da Mesa nº 2.432, de 2008, especialmente o que diz respeito
                   ao caráter irretratável desta opção, e
                   com elas concorda expressa e formalmente. 

O
                   requerente declara ainda, sob as penas da lei, serem verdadeiras
                   as informações prestadas neste requerimento. 



Belo
                   Horizonte, ______ de _________________ de 20____. 

_____________________________
Nome











REQUERIMENTO


Termo
                   de Opção do servidor ativo a que se referem o art.
                   6º da Resolução nº 5.347, de 19 de
                   dezembro de 2011, e o art. 13-H da Deliberação da
                   Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008


_____________________________________________________(nome),
                   matrícula __________________, detentor do cargo de Agente
                   de Execução das Atividades da Secretaria no
                   exercício da função de natureza auxiliar à
                   atividade de segurança e policiamento interno ou
                   vigilância, vem, nos termos do art. 6º da Resolução
                   nº 5.347, de 19 de dezembro de 2011, e do art. 13-H da
                   Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro
                   de 2008, optar pelo posicionamento em padrão de vencimento
                   previsto na carreira do cargo do qual é titular, na forma
                   do disposto no art. 13-D da Deliberação da Mesa nº
                   2.432, de 2008. 

Declara,
                   neste ato, estar ciente e concordar com a cessação
                   do pagamento da parcela do adicional de periculosidade percebida
                   em razão do exercício da função de
                   natureza auxiliar à atividade de segurança e
                   policiamento interno ou vigilância, salvo eventual saldo
                   remanescente dessa parcela nos termos do disposto no art. 13-E da
                   Deliberação da Mesa nº 2.432, de 2008.
Declara,
                   ainda, que leu e compreendeu adequadamente todas as condições
                   estabelecidas na Resolução nº 5.347, de 2011, e
                   na Deliberação da Mesa nº 2.432, de 2008,
                   especialmente o que diz respeito ao caráter irretratável
                   desta opção, e com elas concorda expressa e
                   formalmente. 

O
                   requerente declara ainda, sob as penas da lei, serem verdadeiras
                   as informações prestadas neste requerimento. 



Belo
                   Horizonte, ______ de _________________ de 20____. 



_____________________________
Nome









REQUERIMENTO


Termo
                   de Opção do servidor inativo a que se referem o §
                   4º do art. 6º da Resolução nº 5.347,
                   de 19 de dezembro de 2011, e o art. 41-B da Deliberação
                   da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro  de 2008


_____________________________________________________________________-(nome),
                   matrícula ______________,
ex-detentor
                   do cargo de Agente de Execução das Atividades da
                   Secretaria que exercia função de natureza auxiliar à
                   atividade de segurança e policiamento interno ou
                   vigilância, vem, nos termos do § 4º do art. 6º
                   da Resolução nº 5.347, de 19 de dezembro de
                   2011, e do inciso IV do parágrafo único do art. 41-B
                   da Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de
                   setembro de 2008, optar pelo posicionamento em padrão de
                   vencimento previsto na carreira do cargo do qual era titular, na
                   forma do disposto no art. 41-B da Deliberação da
                   Mesa nº 2.432, de 2008.
Declara,
                   neste ato, que leu e compreendeu adequadamente todas as condições
                   estabelecidas na Resolução nº 5.347, de 2011, e
                   na Deliberação da Mesa nº 2.432, de 2008,
                   especialmente o que diz respeito ao caráter irretratável
                   desta opção, e com elas concorda expressa e
                   formalmente. 

O
                   requerente declara ainda, sob as penas da lei, serem verdadeiras
                   as informações prestadas neste requerimento. 



Belo
                   Horizonte, ______ de _________________ de 20____. 





_____________________________
Nome”





ANEXO
VI 

(a
que se refere o art. 7º da Deliberação da Mesa nº
2.530, de 30 de janeiro de 2012)
“ANEXO
II
(a
que se referem os arts. 19 e 34 da Deliberação da Mesa
nº 2.432, de 8 de setembro de 2008)






Ocorrência


Código
                   de frequência correspondente


Pontos
                   a serem deduzidos na Avaliação Global de Desempenho




Falta
                   ao serviço


13
                   e 28


4
                   pontos por ocorrência




Ausência
                   de marcação ou marcação irregular,
                   tais como marcação ímpar e jornada inválida
                   não abonadas


-


4
                   pontos por ocorrência




Horas
                   descontadas do servidor


-


0,5
                   ponto por hora




Utilização
                   de marcação ímpar abonada 1


32


0,5
                   ponto por ocorrência




Afastamento
                   do serviço em virtude de licença para tratamento de
                   saúde acima do limite de trinta dias por ano


-


0,5
                   ponto por dia que exceder o limite




Afastamento
                   do serviço em virtude de licença por motivo de
                   doença em pessoa da família acima do limite de dez
                   dias por ano


-


1
                   ponto por dia que exceder o limite




Não
                   atendimento à convocação para realização
                   de avaliação periódica médica ou
                   odontológica ou para participação em programa
                   preventivo de saúde ou Programa de Readequação
                   Funcional


-


2
                   pontos por ocorrência




Afastamentos
                   previstos no § 1º do art. 19 desta deliberação
                   2


-


1
                   ponto por dia







1
Ressalvados
os casos em que a marcação ímpar decorra de
desempenho de atividade diretamente relacionada ao trabalho ou de
convocação ou designação de superior
hierárquico, mediante aposição do respectivo
código de frequência nos termos do regulamento que
dispõe sobre os códigos a serem utilizados na apuração
de frequência do servidor da Secretaria da Assembleia
Legislativa. 

2
Afastamentos
em virtude de:
-
colocação de servidor à disposição
de outro órgão da Administração Pública;


-
afastamento para o desempenho de mandato eletivo; 

-
licença para tratar de interesses particulares; 

-
licença por motivo de afastamento do cônjuge;
-
pedido de aposentadoria, previsto no art. 9º da Lei Complementar
nº 64, de 25 de março de 2002.”.