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DECRETO 43091, de 19/12/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terreno situado no Município de
Tapira, necessário à implantação da
Estação de Tratamento de Água e Estação
Elevatória de Água Tratada, da sede do Município,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública,
terreno com 768,00m², situado no Município de Tapira, de
propriedade presumida de Maria Abadia de Moraes e outros, necessário
à implantação da Estação de
Tratamento de Água e Estação Elevatória
de água tratada, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica - o ponto de partida
(PP) foi materializado junto a cerca na divisa da propriedade de
Maria Abadia de Moraes e outros, com a estrada rural Tapira/São
Roque de Minas, área denominada Marco 1; daí, segue com
o azimute de 270º26’42”, na distância de
26,58m, até atingir o Marco 2; daí, segue com o azimute
de 358º23’19”, na distância de 13,09m, até
atingir o Marco 3; daí, segue com o azimute de 269º17’49”,
na distância de 23,68m, até atingir o Marco 4; daí,
segue com o azimute 179º43’36”, na distância
de 21,89m, até atingir o Marco 5; daí, segue com o
azimute de 89º51’45”, na distância de 51,76m,
até atingir o Marco 6; daí, segue com o azimute de
352º00’40”, na distância de 8,84m, até
atingir o Marco 1, início da descrição da área,
que faz divisa neste trecho com a Estrada Rural de Tapira/São
Roque de Minas, encerrando-se o polígono que totaliza 768,00m@
de área.


Art. 2º
- O terreno descrito no artigo anterior é necessário à
ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da
sede do Município de Tapira, pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no artigo 1º deste Decreto, e a proceder, se
alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Marco
Antônio Marques de Oliveira