ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
Dá nova redação à Lei Complementar nº 038,
de 12 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a
Região Metropolitana da Grande São Luís, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- A Região Metropolitana da Grande São Luís, nos termos do art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão, constituí-se
de comunidade sócio-econômica que abrange a área territorial dos Municípios de São Luís,
São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Raposa e Alcântara.
Art. 2º - A participação dos municípios componentes da Região Metropolitana da
Grande São Luís, não implicará a perda de autonomia dos mesmos, conforme preceitua o
artigo 25 da Constituição Estadual.
Parágrafo único - A adesão dos municípios à Região Metropolitana da Grande São
Luís deverá ser aprovada pelo voto da maioria absoluta da Câmara Municipal do respectivo
município.
Art. 3º- A adesão de novos municípios à Região Metropolitana da Grande São Luís,
deverá seguir os mesmos trâmites de aprovação da respectiva Câmara Municipal, após laudo
técnico-urbanístico, com parecer favorável do COADEGS, analisando a pertinência
socioeconômica da nova participação.
Parágrafo único. Juntamente com o laudo técnico-urbanístico, com parecer favorável
para inclusão de novo município integrante da Região Metropolitana da Grande São Luís,
deverá ser votada pelo COADEGS a ampliação numérica do mesmo conselho.
Art. 4º- Considera-se de interesse metropolitano os seguintes serviços comuns aos
municípios que integram a Região Metropolitana da Grande São Luís;
I-

planejamento integrado de desenvolvimento econômico e social;

II -

saneamento básico, notadamente abastecimento d’água, rede de esgoto
sanitário e serviços de limpeza pública;

III -

uso do solo metropolitano;

IV -

transporte e sistema viário;


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V-

aproveitamento dos recursos hídricos e controle da poluição ambiental;

VI -

habitação;

VII - saúde e educação;
VIII - definição dos limites municipais;
IX -

regularização fundiária;

X-

produção e abastecimento;

XI -

proteção do patrimônio cultural;

XII - turismo regional;
XIII - distribuição de energia elétrica.
Art. 5º - Fica criado, O Conselho de Administração e Desenvolvimento da Região
Metropolitana da Grande São Luís – COADEGS, que tem como finalidade:
I-

promover a elaboração e a permanente atualização do Plano
Desenvolvimento Integrado da Grande São Luís;

II -

coordenar, acompanhar e controlar a execução do plano a que se refere o inciso
anterior, promovendo as medidas necessárias ao seu cumprimento;

III -

programar e especificar os serviços públicos de interesse comum do Estado e
dos Municípios na Região Metropolitana, compreendidos nos campos
funcionais referidos no artigo 4º, disciplinar a aplicação dos recursos que lhe
sejam destinados, bem como, quando for o caso, as correspondentes etapas ou
fases e seus respectivos responsáveis;

IV -

promover a elaboração de normas gerais referentes à execução de serviços de
interesse comum, estabelecendo objetivos metas e prioridades de interesse
regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios
que o integram;

V-

apreciar e coordenar o planejamento relativo aos investimentos setoriais de
planos programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de
obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional e se
destinam à região da Grande São Luís ou que a ela interessem direta ou
indiretamente, mediante:
a) análise de programas e projetos setoriais;

de


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b) análise de propostas orçamentárias e planos de aplicação setorial;
c) definição de prioridades para o fim da obtenção de financiamento perante
entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
d) o acompanhamento, a atualização e o controle da execução de programas e
projetos;
VI -

promover as medidas necessárias à unificação da execução dos serviços de
interesse comum;

VII - propor critérios de compensação financeira aos municípios que suportem ônus
decorrentes da execução de funções públicas comuns;
VIII - prestar assistência técnica, para efeito da aplicação desta Lei Complementar,
aos municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande São Luís;
IX -

aprovar e encaminhar, em tempo hábil, propostas regionais relativas ao Plano
Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, bem
como, gerir os recursos financeiros que lhe sejam destinados;

X-

propor ao Estado e aos Municípios integrantes do COADEGS, alterações
tributárias com finalidade extrafiscais necessárias ao desenvolvimento
regional;

XI -

comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem na unidade regional as
deliberações acerca de planos relacionados com o serviço por elas realizadas;

XII - elaborar o seu Regimento Interno e promover, por intermédio das entidades
competentes, a execução de serviços, obras e atividades locais, decorrentes do
planejamento integrado da Região da Grande São Luís, quando for o caso.
§ 1º - Qualquer projeto de alteração das normas gerais referentes à execução de
serviços de interesse comum, deverão subordinar-se às diretrizes e normas estabelecidas pelo
COADEGS.
§ 2º - Os projetos em fase de estudo, programação ou execução, para que sejam
declarados de interesse comum, deverão subordinar-se às diretrizes e normas estabelecidas
pelo COADEGS.
§ 3º - O COADEGS procurará compatibilizar suas deliberações com as diretrizes
fixadas pela União e pelo Estado para o desenvolvimento urbano e regional.


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§ 4º- As deliberações do Conselho serão comunicadas aos Municípios integrantes da
unidade regional e às autoridades estaduais responsáveis pelas funções públicas de interesse
comum, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 5º - O COADEGS convocará ordinariamente a cada 06 (seis) meses, audiências
públicas para expor suas deliberações referentes aos estudos e planos em desenvolvimento
pelas câmaras técnicas, como também prestarão contas relativas à utilização dos recursos do
Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande São Luís.
XIII - deliberar sobre quaisquer matéria de impacto regional.
Art. 6º- Compete ao COADEGS estabelecer normas a serem observadas para
aplicação do disposto neste artigo e expedir instruções provisórias enquanto não for aprovado
o Plano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Luís.
Parágrafo único. O COADEGS poderá constituir Câmaras Temáticas para as funções
públicas de interesse comum e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a um programa,
projeto ou atividade específica, como subfunção entre as funções públicas de interesse comum
definidas nesta Lei Complementar.
Art. 7º - (Vetado).
Art. 8º - O COADEGS terá a seguinte composição:
I-

Prefeito do Município de Raposa;

II -

Prefeito do Município de Paço do Lumiar;

III -

Prefeito do Município de São José de Ribamar;

IV -

Prefeito do Município de Alcântara;

V-

Prefeito do Município de São Luís;

VI -

Presidente da Câmara Municipal de Raposa;

VII - Presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar;
VIII - Presidente da Câmara Municipal de São José de Ribamar;
IX -

Presidente da Câmara Municipal de Alcântara;

X-

Presidente da Câmara Municipal de São Luís;

XI -

Governador do Estado do Maranhão;


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XII - Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;
XIII - Representante da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão;
XIV - Secretário Municipal indicado pelo Prefeito de cada Município.
§ 1º - O mandato dos membros do COADEGS será correspondente aos do Executivo e
Legislativo.
§ 2º - O COADEGS terá um Presidente, um Vice Presidente e uma Secretária
Executiva, cujas funções serão definidas no Regimento Interno do Conselho.
§ 3º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo voto secreto de seus pares,
para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 4º - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação, à qual concorrerão os dois
mais votados e, persistindo o empate, serão considerados eleitos os mais idosos.
§ 5º - Os membros do COADEGS poderão ser substituídos mediante comunicação ao
colegiado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 6º - Sempre que houver mudança de Chefe do Poder Executivo Estadual ou
Municipal, a substituição poderá ser realizada imediatamente, através de comunicação ao
colegiado.
§ 7º - Os membros efetivos do COADEGS, poderão indicar até 02 (dois) suplentes.
§ 8º - Os suplentes terão assento nas assembléias do COADEGS, por ausência dos
seus titulares, com poderes deliberativos.
§ 9º - As indicações para o COADEGS deverão recair em servidores de reconhecida
competência na respectiva função pública de interesse comum.
§ 10. - A participação popular no COADEGS será disciplinada através do Regimento
Interno do Conselho.
§ 11. - O Estado no que couber participará da metrópole como ente público na
execução de obras, como repassador de recursos e auxiliar técnico na execução de políticas de
interesse comum da região metropolitana.
§ 12.- As ações sociais de interesse comum à região metropolitana, são aquelas
previstas na presente Lei, ou demais ações deliberadas pelo COADEGS”.
Art. 9º- Para que seja assegurada a participação paritária do conjunto da composição
no COADEGS, sempre que existir diferença de número nas reuniões para deliberação de


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políticas de interesse comum da região metropolitana, os votos serão ponderados de modo
que, no conjunto, os votos dos representantes presentes na reunião, correspondam,
respectivamente, a 50 % (cinqüenta por cento) da votação.
§ 1º - O Conselho só poderá deliberar com a presença da maioria absoluta dos votos
ponderados.
§ 2º - A aprovação de qualquer matéria sujeita a deliberação ocorrerá pelo voto da
maioria simples dos votos ponderados.
§ 3º - Na hipótese de empate, far-se-á nova votação, em reuniões seguintes e
sucessivas, até o número de três, findas as quais, persistindo o empate, a matéria será
submetida a audiência pública, na forma do § 10º do artigo 8º, voltando à apreciação do
COADEGS, para nova deliberação.
§ 4º- Persistindo o empate, a matéria será arquivada e não poderá ser objeto de nova
proposição no mesmo exercício, salvo se apresentada por um terço dos membros do conselho
ou por iniciativa popular, subscrita, no mínimo por 0,5% (cinco décimos por cento), do
eleitorado da região”.
Art. 10.- (Vetado).
Art. 11. - (Vetado).
Art. 12. - O COADEGS poderá por deliberação da maioria dos seus membros,
contratar empresas com know how e idôneas, com o objetivo de gerenciar a implementação
dos serviços públicos de interesse comum da região metropolitana da grande São Luís.
Art. 13. - Os planos plurianuais do Estado estabelecerão, de forma regionalizada, as
diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Estadual.
Art. 14. - (Vetado).
Art. 15. - (Vetado).
Art. 16. - São Objetivos do Fundo:
I – financiar e investir em programas e projetos de interesse da área;
II – contribuir com recursos técnicos e financeiros para a melhoria dos serviços
públicos municipais;
III – contribuir com recursos técnicos e financeiros para melhoria da qualidade de vida
e para o desenvolvimento sócio econômico da Região; e


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IV – contribuir com recursos técnicos e financeiros para redução das desigualdades
sociais da Região.
Art. 17. - (Vetado).
Art. 18. - (Vetado).
Art. 19. - (Vetado).
Art. 20. - O COADEGS elaborará seu regimento interno provisório no prazo máximo
de 30 (trinta) dias após sua instalação.
Art. 21. - (Vetado).
Art. 22. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão