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Decreto 47806, de 20/12/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n°
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:




Art.
1º – O inciso I do § 9º e o § 15 do art. 43
do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
43 – (...)
§
9º – (...)
I
– caso a operação ou prestação
interestadual esteja alcançada por isenção ou
redução da base de cálculo na unidade da
Federação de origem concedida nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, ou
reinstituída com observância da Lei Complementar Federal
nº 160, de 7 de agosto de 2017, e Convênio ICMS nº
190, de 15 de dezembro de 2017, o imposto devido será
calculado na forma do inciso I do § 8º, em se tratando de
operação destinada a contribuinte do imposto, ou do
inciso II do mesmo parágrafo, em se tratando de operação
ou prestação destinada a não contribuinte do
imposto;
(...)
§
15 – caso a operação ou prestação
interestadual esteja alcançada por isenção ou
redução da base de cálculo na unidade da
Federação de origem, concedida em desacordo com a Lei
Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e não
reinstituída pela Lei Complementar Federal nº 160, de
2017, e Convênio ICMS nº 190, de 2017, o imposto
correspondente à diferença entre a alíquota
interna e a alíquota interestadual devido a este Estado será
calculado nos termos dos §§ 8º e 11, caso em que o
valor do imposto a ser utilizado a título de alíquota
interestadual consistirá naquele que reflita a carga
tributária efetivamente cobrada pelo Estado de origem;”.


Art.
2º – O art. 43 do RICMS fica acrescido do § 17, com a
seguinte redação:
“Art.
43 – (...)
§
17 – O disposto no § 15 se aplica também nos casos
em que a operação ou prestação
interestadual estiver alcançada por não incidência,
concedida pela unidade da Federação de origem sem a
previsão em lei complementar.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2016 relativamente ao disposto no art. 1º.


Belo
Horizonte, aos 20 de dezembro de 2019; 231° da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO