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Decreto 46776, de 10/06/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.258, de 18 de junho de 2013, que dispõe
sobre a concessão de incentivo financeiro à pessoa
física, nacional ou estrangeira, que desenvolva projeto de
negócio de base tecnológica no Estado. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.704, de 3 de
junho de 2013, 



DECRETA:


Art.
1º  O inciso I do art. 2º do Decreto nº
46.258, de 18 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º 
.................................................
I
- Startups and Entrepreneurship Ecosystem Development –
SEED: incentivo concedido pelo Estado com a finalidade de desenvolver
o ambiente local de empreendedorismo e startups, bem como de
contribuir para o incentivo à
inovação e melhorar a competitividade da economia
mineira com produtos e serviços de maior valor agregado;
.............................................................”
(nr)


Art.
2º  O caput
do art. 4º do Decreto nº 46.258, de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
4º  A coordenação do SEED será exercida
pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – SECTES – e sua execução se dará
mediante:
.............................................................”
(nr)


Art.
3º  O art. 5º do Decreto nº 46.258,
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º  Fica criado o Conselho Consultivo do SEED, com a finalidade
de apoiar a SECTES, conforme disposto neste Decreto.” (nr)


Art.
4º  Os incisos I, II e IV do art. 6º do Decreto nº
46.258, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º  ....................................................
I
- um representante da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, que o presidirá;
II
- um representante da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG –; 

.....................................................................
IV
- sete profissionais, nacionais ou estrangeiros, com notória
experiência técnica ou empresarial
em inovação tecnológica e empreendedorismo,
indicados e designados pela SECTES.
.............................................................”
(nr)


Art.
5º  O inciso IV do § 1º do art. 8º do Decreto nº
46.258, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.8º
....................................................
§
1°  ..........................................................
IV
- outros critérios a serem definidos pela
SECTES.
.............................................................”
(nr)


Art.
6º  Fica o art. 9º do Decreto nº 46.258, de 2013,
acrescido do seguinte § 3º, passando o inciso III do caput
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º  ....................................................
III
- outros requisitos a serem definidos pela
SECTES.
.....................................................................
§
3° No caso de ocorrência de fato impeditivo superveniente,
a SECTES poderá decidir pela redução de
equipe de três para dois empreendedores, observado o disposto
no § 4° do art. 11.” (nr)


Art.
7º  Fica acrescido ao art. 11 do Decreto nº 46.258, de
2013, o seguinte § 4º, passando os §§ 1º e
3º a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11.  ...................................................
§
1° O incentivo poderá ser concedido a título de
bolsa, antecipação de pagamento ou reembolso de
despesas realizadas, ao longo do desenvolvimento do projeto ou ao seu
final.
.....................................................................
§
3º Os recursos do incentivo serão depositados em bancos
oficiais e movimentados em contas bancárias específicas
que tenham por titular empreendedores beneficiários do SEED.
§
4°  No caso da redução de equipe de que trata o §
3° do art. 9º, o incentivo financeiro fica limitado ao valor
estabelecido no inciso II deste artigo.” (nr)


Art.
8º  O art. 12 do Decreto nº 46.258, de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12.  A contrapartida mínima a ser
oferecida pelas equipes dos projetos apoiados é de 5% (cinco
por cento) do incentivo financeiro concedido nos termos deste
Decreto, atendida por meio da realização de despesas
relacionadas à execução dos projetos,
devidamente justificadas e em nome dos empreendedores.” (nr)


Art.
9º  O art. 13 do Decreto nº 46.258, de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
13. Os registros das transferências de recursos efetuadas com
base neste Decreto, bem como os indicadores dos resultados de sua
aplicação, serão consolidados anualmente pela
SECTES e disponibilizados no Portal da Transparência do Estado
de Minas Gerais.” (nr)


Art.
10.  O art. 14 do Decreto nº 46.258, de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.14.
A SECTES poderá estabelecer parceria com entidades públicas
ou privadas para a execução do disposto neste Decreto.”
(nr)


Art.
11.  O art. 15 do Decreto nº 46.258, de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
15.  As despesas decorrentes da execução do SEED
correrão à conta de dotações
orçamentárias da SECTES e da FAPEMIG.
Parágrafo
único.  Nos casos em que houver execução de
despesas com dotações orçamentárias da
FAPEMIG, serão observadas as respectivas normas específicas
de aprovação de projetos.” (nr)


Art.
12.  O art. 16 do Decreto nº 46.258, de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
16.  A SECTES poderá expedir normas complementares para o
cumprimento do disposto neste Decreto.”(nr)


Art.
13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de
junho de 2015;
227° da Inconfidência Mineira e
194º da Independência do Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL