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Decreto sem número, de 23/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais, da Fundação João
Pinheiro e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais, no valor de R$633.692,04.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$633.692,04 (seiscentos
e trinta e três mil, seiscentos e noventa e dois reais e quatro
centavos) indicado no Anexo, em favor do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais, da Fundação João
Pinheiro e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais, onerando em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 549)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS


R$


1401.06182308-4.254-0001-4490-0-24.2
234.404,68


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO


2061.04128271-4.145-0001-3390-1-25.1
177.000,00


2061.04128271-4.145-0001-4490-1-25.1
217.787,36


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04244639-1.459-0001-4490-0-10.3
4.500,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 633.692,04


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS


R$


1401.06122001-2.427-0001-4490-0-24.2
29.043,47


1401.06182308-4.254-0001-3390-0-24.2
205.361,21


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


1501.04122271-1.712-0001-3390-1-25.1
394.787,36


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04244639-1.459-0001-3390-0-10.3
4.500,00


TOTAL
DA ANULACAO 633.692,04