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Decreto sem número, de 26/05/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$3.112.686,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.112.686,00 (três
milhões, cento e doze mil, seiscentos e oitenta e seis reais),
indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e
Entidades, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Instituto Estadual de Florestas;

II -
Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais;

III -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas; e

IV - Fundo
Estadual de Assistência Social.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$3.000.686,00 (três milhões,
seiscentos e oitenta e seis reais); e

II - do
excesso de arrecadação da receita de Transferência
de Recursos da União Vinculados à Assistência
Social, do Fundo Estadual de Assistência Social, previsto para
o corrente exercício, no valor de R$112.000,00 (cento e doze
mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE MAIO DE 2009.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 79)

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541010-1.060-0001-3390-1-31.1
1.604.478,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-4.130-0001-4490-1-25.1
1.014.638,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244193-1.240-0001-3390-0-10.3
381.570,00

FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4251.08244023-4.236-0001-3390-1-56.1
112.000,00

TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 3.112.686,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
381.570,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18542010-1.062-0001-3340-1-31.1
500.000,00

2101.18542010-1.062-0001-3350-1-31.1
500.000,00

2101.18542010-4.054-0001-3390-1-31.1
604.478,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-25.1
1.014.638,00

TOTAL DA
ANULACAO 3.000.686,00