GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.792, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.

Abre crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP –, no valor
de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP –, no corrente exercício, crédito
especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º é decorrente de excesso real de arrecadação, conforme o
Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Sérgio Ramos Caiado
Jorcelino José Braga
(D.O. de 17-11-2009) - Suplemento

5500 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – ENTIDADES JURISDICIONADAS
5501 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2009

Órgão

5501 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Função

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

Subfunção

367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

Programa

1848 – PROGRAMA TRÂNSITO SEGURO – PRESERVAÇÃO DA VIDA

Ação

2105 – CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

TOTAL

R$ 4.000.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DO RECURSO

O recurso necessário à execução do referido crédito especial é decorrente de excesso real de arrecadação.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-11-2009.