GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.797, DE 08 DE JUNHO DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Estadual de
Desenvolvimento do Nordeste - FUNDESTE.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais ao Fundo Estadual de
Desenvolvimento do Nordeste - FUNDESTE, até o limite de R$ 11.719.977,57 (onze milhões, setecentos e dezenove mil, novecentos e
setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), destinados ao atendimento de despesas com o gerenciamento e desenvolvimento de ações
na região nordeste do Estado, à conta de recursos do Tesouro Estadual, no Grupo 4, (Investimentos).
Art. 2o O recurso necessário ao disposto no artigo anterior é o caracterizado no § 1o, inciso III, do art. 43 da Lei federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, decorrente de anulação parcial da dotação 2702.99999 0000 9.000 - Grupo 9 - Fonte 00 - Reserva de
Contingência.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de junho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 17-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.06.2004.