ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.017 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos
comissionados da Casa Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos do Quadro de Cargos Comissionados da Casa Civil 3 (três)
cargos de Assistentes de Ouvidoria, Símbolo DANS-3.
Art. 2º - Ficam criados no Quadro de Cargos Comissionados da Casa Civil 4 (quatro)
Cargos de Assessores II, Símbolo DAS-2 e 2 (dois) de Adjuntos de Serviços de Ouvidoria,
Símbolo DAI-3.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
NOVEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil