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Decreto 46774, de 09/06/2015 - Texto Original


Institui
os Fóruns Regionais de Governo e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 41 e 157, ambos da
Constituição do Estado, e na Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:



CAPITULO
I
DA
INSTITUIÇÃO DOS FÓRUNS REGIONAIS DE GOVERNO



Art.
1º  Ficam instituídos os Fóruns Regionais de
Governo em todos os territórios de desenvolvimento, com o
objetivo de fortalecer e articular as representações
territoriais e a atuação conjunta entre a administração
pública estadual e a sociedade civil na formulação,
na execução, no monitoramento, na avaliação
de programas e políticas públicas e no aprimoramento e
democratização da gestão pública.
§
1º  Cada Fórum Regional de Governo escolherá seus
representantes nos respectivos territórios de desenvolvimento,
conforme Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de
Governo – SEGOV –, Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG – e Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania –
SEDPAC. 

§
2º  Para efeitos deste Decreto entende-se por:
I
- território de desenvolvimento: espaço de
desenvolvimento econômico e social, formado por municípios,
no interior das quais se organizam pessoas e grupos sociais,
enraizados por suas identidades e culturas.
II
- microterritório: a subdivisão dos territórios,
em pequenos espaços geográficos, formado por
municípios, no interior das quais se organizam pessoas e
grupos sociais, enraizados por suas identidades e culturas.
§
3º  Os Fóruns Regionais de Governo terão caráter
consultivo e propositivo.



Art.
2º  São diretrizes gerais dos Fóruns Regionais de
Governo:
I
– viabilizar a participação social como direito
do cidadão e expressão de sua autonomia;
II
– reconhecer a participação social como
impulsionadora da inclusão social, da promoção,
da solidariedade e do respeito à diversidade, da cooperação,
da construção de valores de cidadania e meio de
contribuição para a construção e
legitimação das políticas públicas e sua
gestão;
III
– garantir o direito à informação, à
transparência nas ações públicas e das
informações da administração estadual,
com uso de linguagem simples e objetiva;
IV
– assegurar a autonomia, livre funcionamento e independência
das organizações da sociedade civil; 

V
- ampliar os mecanismos de controle social.



Art.
3º  São objetivos dos Fóruns Regionais de Governo:
I
- promover a participação da sociedade em todos os
territórios de desenvolvimento;
II
- legitimar nos instrumentos de planejamento as Agendas Públicas
Territoriais institucionalizadas;
III
- construir e formalizar instâncias de participação
nos territórios de desenvolvimento;
IV
- contribuir para a promoção da transparência na
atuação do poder público;
V
- discutir as prioridades de políticas públicas da
administração pública direta e indireta do
Estado e demais esferas de governo, a partir dos instrumentos de
planejamento e orçamento;
VI
- estimular a democracia participativa, difundindo o modelo
regionalizado e propondo aprimoramento nos mecanismos de participação
popular.
§
1º  Os Fóruns Regionais de Governo atuarão como
instâncias de articulação regional da ação
administrativa, nos termos da Constituição do Estado.
§
2º  A participação do Poder Executivo nas
audiências públicas regionais de que tratam os §§
5º e 6º do art. 157 da Constituição do Estado
poderá ocorrer por meio dos Fóruns Regionais de
Governo.


Art.
4º  Compete aos Fóruns Regionais de Governo: 

I
- debater, apresentar propostas e prioridades territoriais ao Governo
do Estado nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento;
II
- garantir a territorialização do planejamento
governamental;
III
- propor e utilizar metodologias de participação no
processo de diagnóstico da realidade social, envolvendo a
sociedade nas discussões territoriais;
IV
- monitorar e avaliar, de forma participativa e transparente, as
políticas e programas de desenvolvimento territorial;
V
- propor ações para o fortalecimento das ações
do Estado nos municípios e territórios de
desenvolvimento;  

VI
- coordenar os esforços do governo para implantação
dos territórios de desenvolvimento, devendo incentivar o
envolvimento da sociedade civil na elaboração, controle
e monitoramento das políticas de planejamento e
desenvolvimento do Estado;
VII
– exercer outras atividades correlatas.


CAPITULO
II
DA
COORDENAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO
DOS FÓRUNS REGIONAIS DE GOVERNO


Art.
5º  A SEGOV, SEPLAG e SEDPAC exercerão a coordenação
executiva dos Fóruns Regionais de Governo, responsável
por prestar o apoio técnico a todas as etapas de funcionamento
dos Fóruns.
§
1º  A SEGOV presidirá a coordenação
executiva de que trata o caput,
com o apoio institucional de todos os demais órgãos da
administração direta e indireta, quando requisitados.
§
2º  A SEGOV fornecerá o apoio logístico e
operacional para a realização dos Fóruns
Regionais de Governo.


Art.
6º  Os Fóruns Regionais de Governo serão
estruturados envolvendo representantes do Governo do Estado, de
órgãos federais de expressão territorial,
Prefeitos, Vereadores, entidades empresariais e sindicais,
representantes de organizações da sociedade civil de
expressão territorial e de representações do
Poder Legislativo Estadual e Federal.
§
1º A instalação dos Fóruns Regionais de
Governo ocorrerá na primeira reunião a ser realizada em
cada um dos respectivos territórios de desenvolvimento.
§
2º  O funcionamento, estrutura organizacional e participação
nos Fóruns Regionais de Governo serão regulamentados
por Resolução Conjunta da SEGOV, SEPLAG e SEDPAC.


Art.
7º  O Colegiado dos Fóruns Regionais de Governo, de
caráter diretivo e executivo, terá representantes
governamentais e não governamentais.
§
1º  A representação governamental será
composta da seguinte forma:
I
- dezesseis representantes do Poder Executivo Estadual, sendo:
a)
um representante da Secretaria
de Estado de Governo – SEGOV;
b)
um representante da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG;
c)
um representante da Secretaria
de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania – SEDPAC;
d)
um representante
da Secretaria de Estado de Saúde –
SES; 

e)
um representante
da Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social – SEDESE; 

f)
um representante da Secretaria
de Estado de Educação – SEE;
g)
um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – SEAPA; 

h)
um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD;
i)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana – SEDRU;
j)
um representante da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas – SETOP;
k)
um representante da Polícia Militar de Minas Gerais –
PMMG;
l)
um representante da Polícia Civil de Minas Gerais –
PCMG;
m)
um representante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais –
CBMMG;
n)
um representante do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DER-MG;
o)
um representante da Companhia Energética de Minas Gerais –
CEMIG;

p)
um representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA;
II
- representantes do Poder Executivo
Municipal, sendo um
Prefeito de cada microterritório,
representando seus municípios;
III
- representantes do Poder Legislativo
Municipal, sendo um Vereador de cada
microterritório, representando suas
câmaras municipais;
IV
- representantes do Poder Legislativo
Estadual, nos termos do regulamento;
V
- representantes do Poder Legislativo
Federal, nos termos do regulamento;
VI
- um
representante de cada território de
órgãos dos poderes executivos federais que tenham
expressão regional.
§
2º  Poderão ser incorporados outros órgãos
da administração direta e indireta
mediante solicitação à coordenação
executiva.
§
3º  Poderão integrar ainda o Colegiado dos Fóruns
Regionais de Governo membros do Poder Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública. 

§
4º  A representação não
governamental será composta da seguinte forma:
I
- três
representantes de cada microterritório da sociedade civil
organizada com expressão regional, sendo:
a)
um representante de entidade
sindical de cada microterritório;
b)
um representante de entidade
empresarial de cada microterritório;
c)
um representante de movimento social
de cada microterritório;
II
- três
representantes de cada microterritório da sociedade civil não
organizada.



Art.
8º  Deverão ser adotados critérios de
transparência nas indicações e escolhas dos
representantes dos Fóruns Regionais de Governo, conforme
regulamento.


CAPITULO
III
DOS
TERRITÓRIOS DE DESENVOLVIMENTO


Art.
9º  Para efeito deste Decreto serão considerados os
seguintes territórios de desenvolvimento, onde serão
criados os Fóruns Regionais de Governo:

I)
Alto Jequitinhonha; 

II)
Caparaó; 

III)
Central; 

IV)
Mata; 

V)
Médio e Baixo Jequitinhonha;
VI)
Metropolitano;
VII)
Mucuri; 

VIII)
Noroeste; 

IX)
Norte;
X)
Oeste; 

XI)
Sudoeste;
XII)
Sul;
XIII)
Triângulo Norte; 

XIV)
Triângulo Sul;
XV)
Vale do Aço;
XVI)
Vale do Rio Doce;
XVII)
Vertentes.
Parágrafo
único.  Os territórios de desenvolvimento acima
referenciados estão divididos em microterritórios, nos
termos de regulamento, de acordo com a realidade de cada um,
respeitando-se critérios de proximidade e realidade
socioeconômica.



Art.
10.  A SEGOV, a SEPLAG e a SEDPAC publicarão periodicamente
relatório de informações dos Fóruns
Regionais de Governo.


Art.
11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL