GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.842, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, autorizado a realizar,
mediante convênio e à conta de dotação consignada em seu orçamento setorial, repasse ﬁnanceiro no valor global de R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais), nos seguintes valores, por entidades:
I – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à CONGREGAÇÃO CATÓLICA APOSTÓLICA DOS PADRES E IRMÃOS DE
SANTO EXPEDITO, pessoa jurídica de direito privado, com ﬁns não econômicos, de educação e assistência social, de caráter beneﬁcente e
ﬁlantrópico, com sede em Goiânia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.438.322/0001-78, detentora do título de utilidade pública outorgado pela
Lei nº 13.934, de 1º de novembro de 2001, para conclusão das obras da Escola de Inicialização Proﬁssionalizante e Creche Padre Emílio, a
ela integrada;
II – R$ 100.000,00 (cem mil reais) à FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE –FESURV–, pessoa jurídica
sem ﬁns lucrativos, com missão de interagir no processo de desenvolvimento da comunidade local, estadual e nacional, atuando no ensino,
pesquisa e extensão, com sede em Rio Verde, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.815.216/0001-78, detentora do título de utilidade pública
outorgado pela Lei nº 8.291, de 03 de agosto de 1977, para implantação do Departamento de Medicina Veterinária para Grandes Animais,
mediante aquisição de equipamentos.
Art. 2º No ato da assinatura dos convênios mencionados no art. 1º desta Lei, as entidades beneﬁciárias ali nominadas
apresentarão, deles passando a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº
101, de 4 de maio de 2000, acompanhados de plano do trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 3º A celebração dos convênios e a execução dos repasses ﬁnanceiros ﬁcam condicionadas ao cumprimento, pela
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observado
o disposto no art. 60 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2009.