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DELIBERAÇÃO 2549, de 12/11/2012 de 12/11/2012 (Texto Original)


Altera
dispositivo da Deliberação da Mesa n° 2.396, de 28
de maio de 2007, que contém o Regimento Interno da Comissão
Permanente de Licitação e dispõe sobre a
realização de licitações, incluindo a
modalidade pregão e o sistema de registro de preços, no
âmbito da Assembleia Legislativa.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da que lhe confere o
inciso V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º –  O “caput” do art. 2° da Deliberação
da Mesa n° 2.396, de 28 de maio de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art.
2° – A Comissão será composta de cinco
membros titulares e de quatro membros suplentes, que deverão
ser titulares de cargos de provimento efetivo da Secretaria da
Assembleia Legislativa, com renovação obrigatória
anual de pelo menos um de seus membros titulares.”.



Art.
2° – Ficam revogadas as Deliberações da Mesa
n° 53, de 18 de agosto de 1967; n° 57, de 27 de setembro de
1967; n° 58, de 18 de outubro de 1967; n° 70, de 19 de junho
de 1968; n° 72, de 8 de agosto de 1968; n° 75, de 18 de
setembro de 1968; n° 81, de 20 de novembro de 1968; n° 83, de
22 de novembro de 1968; n° 84,  de 22 de novembro de 1968; n°
85, de 22 de novembro de 1968; n° 86, de 22 de novembro de 1968;
n° 87, de 22 de novembro de 1968; n° 88,  de 22 de novembro
de 1968; n° 89, de 26 de novembro de 1968; n° 92, de 20 de
junho de 1969; n° 93, de 1° de julho de 1969; n° 101, de
22 de julho de 1970; n° 103, de 22 de julho de 1970; n° 104,
de 22 de julho de 1970; n° 106, de 4 de setembro de 1970; n°
107, de 23 de setembro de 1970; n° 108, de 30 de setembro de
1970; n° 117, de 4 de fevereiro de 1972; n° 118, de 22 de
fevereiro de 1972; n° 121, de 10 de maio de 1972; n° 122, de
24 de maio de 1972; n° 125, de 9 de agosto de 1972; n° 131,
de 16 de abril de 1973; n° 136, de 20 de junho de 1973; n°
137, de 2 de agosto de 1973; n° 138, de 2 de agosto de 1973; n°
139, de 2 de agosto de 1973; n° 140, de 2 de agosto de 1973; n°
143, de 29 de agosto de 1973; n° 144, de 29 de agosto de 1973; n°
145, de 29 de agosto de 1973; n° 150, de 12 de março de
1974; n° 151, de 12 de março de 1974; n° 153, de 9 de
abril de 1974; n° 154, de 7 de maio de 1974; n° 156, de 18 de
junho de 1974; n° 171, de 11 de março de 1975; n° 188,
de 15 de março de 1977; n° 192, de 18 de maio de 1977; n°
211, de 26 de abril de 1979; n° 247, de 7 de outubro de 1981; n°
709, de 27 de novembro de 1991; n° 942, de 8 de junho de 1993; n°
1.048, de 4 de abril de 1994; n° 1290, de 31 de janeiro de 1996;
n° 1.413, de 5 de março de 1997; n° 1.494, de 25 de
novembro de 1997; e n° 1.544, de 20 de maio de 1998.


Art.
3° – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, aos 12 de novembro de 2012.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Júnior – 2º-Secretário
Deputado
Jayro Lessa – 3º-Secretário