GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.140, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.
- Vide Decreto nº 9.803, de 26-01-2021 - Estabelece medida excepcional de restrição ao comércio de bebidas alcoólicas.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, ﬁscalização e o
controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, no Estado de Goiás, e estabelece normas de ordem
pública e interesse social para a promoção, proteção e recuperação da saúde, nos termos das Constituições da República e do Estado de
Goiás, e dispõe sobre a organização, regulamentação, ﬁscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde nas esferas estadual e
municipal.
Parágrafo único. As ações e os serviços de saúde compreendem, isoladamente e no seu conjunto, as iniciativas do Poder
Público que tenham por objetivo a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, individual ou coletiva, e serão desenvolvidos
pelo Poder Público com o apoio e a vigilância da sociedade, a quem cabe também propor qualquer medida sanitária de interesse coletivo.
Art. 2o É dever do Estado, por intermédio da Política Estadual de Saúde e dentro de sua competência, prover as condições
indispensáveis ao exercício do direito de saúde, garantido a todo indivíduo.
Parágrafo único. O dever do Estado, de prover as condições e as garantias para o exercício do direito à saúde, não exclui
o dos Municípios, das pessoas, da família, das empresas, das entidades do terceiro setor e da sociedade.
Art. 3o A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, observadas as normas de regulamentação, ﬁscalização e controle
estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei e nas legislações federal, estadual e municipal.
TÍTULO II
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SUS
CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS
Art. 4o As ações e serviços de saúde, executados e desenvolvidos pela administração direta, indireta e fundacional do
Estado e dos Municípios, e, em caráter complementar, os serviços contratados ou conveniados com o setor privado integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem o SUS, com direção única nas esferas dos governos estadual e municipal, competindo-lhe, além
de outras que vierem a ser estabelecidas, as competências ﬁxadas nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei e nas legislações federal,
estadual e municipal.
CAPÍTULO II
DIRETRIZES E PRINCÍPIOS
Art. 5o O SUS, nos âmbitos estadual e municipal, obedecerá ao seguinte:
I – Diretrizes:
a) participação da comunidade na formulação das políticas de saúde, ﬁscalização e acompanhamento das ações e dos
serviços executados;
b) descentralização das ações e dos serviços de saúde, com ênfase à municipalização;
c) direito à informação pelas pessoas assistidas sobre sua saúde;
II – Princípios:
a) universalidade de acesso do indivíduo aos serviços em todos os níveis de atuação;


b) igualdade de atendimento à saúde, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação;
c) integralidade da atenção à saúde, signiﬁcando atendimento pleno ao indivíduo em vista da proteção e do
desenvolvimento do seu potencial biológico e psicossocial;
III – conjugação dos recursos físicos, materiais e humanos do Estado e dos Municípios na realização de ações e
prestação de serviços de assistência à saúde e divulgação de informações quanto ao potencial desses serviços e a sua utilização adequada
pelo usuário;
IV – utilização de dados epidemiológicos como critério para subsidiar o estabelecimento de prioridades, alocação de
recursos e orientação programática;
V – planejamento que reﬂita as necessidades da população e a regionalização e hierarquização do atendimento individual
e coletivo;
VI – incentivo ao trabalho integrado e harmonioso dos proﬁssionais que atuam na área da saúde, promovendo o
reconhecimento, em favor da qualidade e da resolubilidade dos serviços e das ações de saúde;
VII – racionalidade de organização dos serviços, vedada a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes;
VIII – eqüidade, como forma de suprir as deficiências do tratamento igualitário de casos e situações;
IX – gratuidade das ações e dos serviços prestados;
X – preferência na contratação com Organizações Sociais nos termos da Lei no 15.503, de 28 de dezembro de 2005.
Parágrafo único. A gratuidade dos serviços prestados pelo SUS não veda a cobrança de taxas e aplicação de penalidades
pela vigilância sanitária.
Art. 6o No âmbito do SUS, a gratuidade é vinculada ao indivíduo, vedada a cobrança de despesas a qualquer título.
Parágrafo único. A assistência gratuita ao indivíduo beneﬁciário de serviço de assistência médica complementar implica o
reembolso ao Poder Público, pela empresa seguradora ou entidade congênere, das despesas com o atendimento, na forma do regulamento
desta Lei.
TÍTULO III
COMPETÊNCIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS
CAPÍTULO I
GESTÃO DO SUS
Art. 7o Ressalvadas as atribuições do Governador do Estado e do Prefeito Municipal para a prática de atos especíﬁcos
decorrentes do exercício da Cheﬁa do Poder Executivo, a direção do SUS é única e exercida, no âmbito estadual, pela Secretaria Estadual
da Saúde e, no municipal, pela respectiva Secretaria Municipal da Saúde ou órgão equivalente.
Art. 8o Além dos secretários de saúde, as demais autoridades sanitárias no SUS são as identiﬁcadas na estrutura
organizacional das secretarias da saúde, ou em órgãos equivalentes, e nos atos regulamentares de ﬁscalização e controle de ações e
serviços de saúde.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA ESTADUAL
Art. 9o Compete à Secretaria Estadual da Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, com cooperação técnica da União, sem
prejuízo do disposto nas Legislações Federal e Estadual:
I – elaborar e atualizar periodicamente o Plano Estadual de Saúde;
II – promover a descentralização da gestão e dos serviços de saúde, com ênfase na municipalização e regionalização do
atendimento;
III – transferir para os Municípios os serviços de saúde executados pelo Estado, que sejam preponderante ou
exclusivamente na área do Município, ou cuja complexidade interessa para garantir a resolutividade dos sistemas municipais, desde que
acordados pelos Conselhos de Saúde Estadual e Municipais;
IV – prestar cooperação técnica e ﬁnanceira aos Municípios para a execução dos serviços e das ações de saúde de
âmbito local;
V – colaborar, por meio de convênio com a União, na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
VI – acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade, mortalidade e as condições de risco ou agravo à saúde;
VII – estabelecer normas, em caráter suplementar, para controle e avaliação das ações e dos serviços de saúde,
incluindo normas técnicas especiais de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica;
VIII – executar, em caráter complementar e/ou suplementar, ações e serviços de saúde nos Municípios;
IX – aprovar, em consonância com o plano estadual de saúde, a localização de estabelecimentos hospitalares e conexos;


X – exercer, com eqüidade, o papel redistributivo de meios e instrumentos para os Municípios realizarem adequada
política de saúde;
XI – formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde, em caráter
suplementar;
XII – formular a política, coordenar, regular e controlar a rede estadual de laboratórios de saúde pública, de sangue e
hemoderivados;
XIII – estabelecer, em caráter complementar à União, normas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde
individual e coletiva;
XIV – normatizar e acompanhar os procedimentos relativos às ações de saúde ou serviços inovadores que venham a ser
implantados no Estado, tanto por iniciativa do poder público como do setor privado;
XV – regular a produção e comercialização de produtos de interesse da saúde, obedecendo aos padrões estabelecidos
pelas legislações federal e estadual vigentes;
XVI – organizar, ﬁscalizar, controlar e participar da produção e distribuição de medicamentos, de componentes
farmacêuticos básicos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à
população o acesso a eles;
XVII – proceder à prestação de contas referentes à execução do Plano Estadual de Saúde, por intermédio da elaboração
e apresentação de Relatórios de Gestão ao Conselho Estadual de Saúde e à população em geral, na forma disciplinada em legislação
específica;
XVIII – promover a capacitação e formação dos gestores, trabalhadores, conselheiros de saúde, consideradas as
necessidades específicas de cada região e de cada segmento;
XIX – coordenar e executar, em caráter complementar e/ou suplementar, a vigilância sanitária municipal, abrangendo as
ações de:
a) vigilância sanitária e ambiental;
b) vigilância epidemiológica;
c) alimentação e nutrição;
d) saneamento básico;
e) saúde do trabalhador;
- Vide Decreto nº 6.906, de 07-05-2009.

f) controle de zoonoses;
XX – orientar e assessorar os Municípios quanto à regulação e implementação de políticas de radiações eletromagnéticas
e ionizantes;
XXI – participar da formulação das políticas de saneamento básico, educação, trabalho, agropecuária, ambiental e outras
de interesse à saúde;
XXII – realizar, em colaboração com os Municípios e outros setores da administração pública estadual, programas de
educação em saúde, vigilância nutricional e orientação alimentar;
XXIIII – gerir o Fundo Estadual de Saúde;
XXIV – dispensar, em caráter excepcional, medicamentos de médio e alto custo, de acordo com critérios estabelecidos em
Regulamento;
XXV – propiciar condições físicas, técnicas, humanas e ﬁnanceiras para o pleno e regular funcionamento do Conselho
Estadual de Saúde;
XXVI - identiﬁcar, coordenar e organizar sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional e fazer
a gestão e a regulação das unidades que permaneçam sob sua organização administrativa;
- Redação dada pela Lei nº 20.964, 1 3-01-2021.

XXVI – identiﬁcar, coordenar e organizar sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional e
gerenciar as unidades que permaneçam sob sua organização administrativa;
XXVII – estabelecer normas e critérios de qualidade para o controle de sistemas, serviços e ações de saúde;
XXVIII – regular, controlar e avaliar a regionalização e hierarquização de sistemas, ações e serviços de saúde;
XXIX – ﬁscalizar, controlar e avaliar, de modo suplementar, os estabelecimentos públicos, ﬁlantrópicos e privados da área
de saúde;
XXX – celebrar contratos, convênios e ajuste de qualquer natureza, formalizando a prestação de serviços de saúde
hospitalares e/ou ambulatoriais com prestadores públicos, filantrópicos e privados, respeitando o nível da gestão municipal;
XXXI – celebrar contratos, convênios e ajuste de qualquer natureza com prestadores de serviços de referência estadual
ou que envolvam novas tecnologias para a ﬁscalização, controle e avaliação de sistemas, ações e serviços de saúde, respeitando o nível da
gestão municipal;


XXXII – acompanhar e avaliar o cumprimento dos ajustes e das metas municipais, fazendo uso de suas prerrogativas
estabelecidas legalmente;
XXXIII – regular, fiscalizar, controlar e avaliar as ações e os serviços dos consórcios intermunicipais de saúde;
XXXIV - executar, acompanhar e avaliar a política de cuidados paliativos.
- Redação dada pela Lei nº 19.723, de 10-07-2017, art. 11.

XXXIV – gerir o:
a) Sistema Estadual de Regulação, Controle e Avaliação em saúde;
b) Sistema Estadual de Auditoria do SUS;
c) Sistema Estadual de Atenção às urgências e emergências;
d) Sistema Estadual de Processamento e Informações do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS – SIA/SUS e
Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS.
Parágrafo único. Os Sistemas do inciso XXXIV deste artigo serão normatizados por ato do Secretário de Estado da Saúde.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal da Saúde ou órgão equivalente, no âmbito do respectivo Município, com
cooperação técnica da União e do Estado, sem prejuízo do disposto nas Legislações Federal, Estadual e Municipal:
I – gerir, planejar, organizar, controlar, executar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II – participar do planejamento, da programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em
articulação com a direção estadual;
III – executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições, aos processos e ambientes de trabalho;
IV – executar ações e serviços de:
a) vigilância sanitária e ambiental;
b) vigilância epidemiológica;
c) alimentação e nutrição;
d) saneamento básico;
e) saúde do trabalhador;
f) controle de zoonoses;
V – executar política de insumos e equipamentos para a saúde;
VI – colaborar na ﬁscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar
junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VII – gerir laboratórios de saúde pública e hemocentros integrados na sua organização administrativa;
VIII – colaborar com a União e o Estado na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
IX – celebrar contratos, convênios e ajuste de qualquer natureza, para aquisição de serviços de assistência à saúde, com
prestadores cuja complexidade interesse para garantir a resolutividade do sistema de saúde, bem como controlar e avaliar a sua execução;
X – controlar e fiscalizar os estabelecimentos públicos e privados de interesse à saúde;
XI – elaborar a legislação de saúde, no seu âmbito de atuação, de forma suplementar;
XII – elaborar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Saúde;
XIII – proceder à prestação de contas referentes à execução do Plano Municipal de Saúde, por intermédio da elaboração e
apresentação de Relatórios de Gestão ao Conselho Municipal de Saúde e à população em geral, na forma disciplinada em legislação
específica;
XIV – propiciar condições físicas, técnicas, humanas e ﬁnanceiras para o pleno e regular funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde;
XV – gerir o Fundo Municipal de Saúde;
XVI – implantar mecanismos para executar ações de controle, avaliação e auditoria, aferindo qualidade e resolutividade;
XVII – realizar, em colaboração com outros setores da administração pública, programas de educação em saúde;
XVIII – fornecer o elenco de medicamentos essenciais pactuados na Comissão Intergestores Bipartite e aprovados pelo
Conselho Municipal de Saúde;


XIX – promover a colaboração e cooperação entre os demais níveis de organização municipal para orientar as decisões de
outras áreas cujas ações tenham efeitos sobre a saúde da população;
XX – exigir estudo prévio sobre os efeitos para a saúde da população, em termos de risco-benefício sanitário, nos casos
de projeto de obra ou de instalação de atividade potencialmente causadora de grave risco para a vida, qualidade de vida e saúde coletiva;
XXI – fomentar a constituição de consórcios administrativos intermunicipais, os quais obedecerão ao principio da direção
única, a ser deﬁnida no ato constitutivo da entidade, que ﬁcará sujeita às mesmas normas de observância obrigatória às distintas pessoas
jurídicas integrantes do SUS.
CAPÍTULO IV
REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
Art. 11. As funções de Regulação, Controle e Avaliação da Assistência devem ser coerentes com os processos de
planejamento, programação e alocação de recursos em saúde, tendo em vista sua importância para revisão de prioridades, contribuindo para
o alcance de melhores resultados em termos de impacto na saúde da população.
Parágrafo único. O fortalecimento das funções de Controle e Avaliação dos gestores do SUS dar-se-á nos seguintes
aspectos:
I – avaliação da organização do sistema e do modelo de gestão;
II – relação com os prestadores de serviços;
III – qualidade da assistência e satisfação dos usuários;
IV – resultados e impacto sobre a saúde da população.
Art. 12. A regulação assistencial, como uma das funções de fortalecimento da capacidade de gestão, impõe ao poder
público o desenvolvimento de sua capacidade sistemática em responder às demandas de saúde em seus diversos níveis e etapas do
processo de assistência, de forma a integrá-la às necessidades sociais e coletivas.
Art. 13. O processo regulatório atuará no sentido de intervir positivamente sobre o acesso dos cidadãos aos serviços e
sua oferta, exercendo o controle sobre os prestadores de serviços, para dilatar ou remanejar a oferta programada a ﬁm de que seja cumprida
a sua função.
Art. 14. A regulação da assistência tem como objetivo principal promover a eqüidade do acesso, garantindo a integralidade
da assistência e permitindo ajustar a oferta assistencial disponível às necessidades imediatas do cidadão, de forma equânime, ordenada,
oportuna e racional, pressupondo a:
I – realização prévia, pelo gestor, de um processo de avaliação das necessidades de saúde e de
planejamento/programação, que considere os aspectos epidemiológicos, os recursos assistenciais disponíveis e as condições de acesso às
unidades de referência;
II – deﬁnição da estratégia de regionalização que explicite a inserção das diversas unidades na rede assistencial e
responsabilização dos vários Municípios, na rede regionalizada e hierarquizada de serviços de saúde;
III – deﬁnição das interfaces da estratégia da regulação assistencial com o processo de planejamento, programação e
outros instrumentos de controle e avaliação;
IV – delegação de competência, pelo gestor, ao médico regulador, quando se ﬁzer necessário, para que exerça a
responsabilidade sobre a regulação da assistência, instrumentalizada por protocolos clínicos.
Art. 15. Quanto à Regulação da Assistência, são deveres do SUS:
I – organizar e garantir o acesso dos usuários às ações e aos serviços do Sistema Único de Saúde em tempo oportuno;
II – oferecer a melhor alternativa assistencial disponível para as demandas dos usuários, considerando a disponibilidade
assistencial do momento;
III – otimizar a utilização dos recursos disponíveis;
IV – subsidiar os processos de controle e avaliação e da Programação Pactuada e Integrada – PPI.
Art. 16. As ações atribuídas ao controle assistencial compreendem:
I – ﬁdedigno, completo e permanentemente atualizado cadastramento dos serviços de saúde e de seus usuários, de forma
a constituir base segura para o processo de programação e organização da assistência;
II – obediência à legislação especíﬁca, para a compra de serviços da rede privada complementar, quando a rede pública
oferecer atendimento insuficiente;
III – facilitação do acesso dos usuários a internações e procedimentos especializados e de alta complexidade, sem
prejuízo do monitoramento adequado da produção e faturamento dos serviços;
IV – desenvolvimento de mecanismos de controle da regularidade dos pagamentos de serviços de saúde;
V – aplicação de portarias, normas técnicas e operacionais do Sistema Único de Saúde;
VI – controle e acompanhamento da relação entre programação/produção/faturamento;


VII – controle do acesso assistencial.
Art. 17. A Avaliação de resultado dos sistemas, serviços e das ações de saúde deve ser sistematicamente realizada pelo
respectivo gestor, criando mecanismos que garantam a participação da população.
Art. 18. As ações atribuídas à avaliação compreendem:
I – avaliação do desempenho de sistemas de saúde;
II – avaliação da relação entre programação, produção e faturamento;
III – avaliação de qualidade e satisfação dos usuários do sistema, buscando a implementação de indicadores objetivos,
baseados em critérios técnicos, incluindo a avaliação dos usuários quanto à acessibilidade, resolubilidade e qualidade dos serviços;
IV – avaliação de resultados e impacto das ações e dos serviços no perﬁl epidemiológico da população, devendo envolver
o acompanhamento dos resultados alcançados em função dos objetivos, indicadores e das metas apontados no plano de saúde.
Art. 19. O gestor deve ser dotado de instrumentos que permitam acompanhar os prestadores na execução dos recursos
programados.
Art. 20. Compete à Secretaria Estadual da Saúde:
I – exercer, em consonância com o Plano Estadual de Saúde, a função de regulação das ofertas de serviços de saúde
dos prestadores públicos, filantrópicos e privados, definindo inclusive os estabelecimentos de referência;
II – regular, controlar, avaliar e acompanhar o Sistema Estadual de Saúde e a execução das ações e serviços prestados
em seu território, respeitando as competências municipais;
III – regular, controlar, avaliar e fiscalizar as ações e serviços dos consórcios intermunicipais de saúde.
Art. 21. A regulação tem por objetivo promover a eqüidade, integralidade, resolubilidade e organização racional dos
serviços, com vista ao acesso do usuário às ações de serviços de saúde.
Art. 22. A regulação assistencial visa atender às demandas de saúde em seus diversos níveis e etapas do processo de
assistência, por intermédio da promoção da eqüidade do acesso e do ajuste da oferta às necessidades do cidadão.
Art. 23. Para o desempenho da função de regulação, a Secretaria Estadual da Saúde poderá utilizar, entre outros, os
seguintes instrumentos:
I – protocolos clínicos e operacionais;
II – complexos regulatórios, compostos por centrais de:
a) marcação de consulta;
b) regulação de leitos hospitalares;
c) regulação de serviços de alta complexidade;
d) regulação de urgências;
e) transplantes;
f) regulação do transporte sanitário.
III – critérios para alocação de recursos ofertados pelo SUS, otimizando e racionalizando a oferta;
IV – mecanismos de acompanhamento da programação e oferta de serviços de saúde;
V – mecanismos de avaliação da qualidade assistencial e do grau de satisfação do usuário;
VI – sistema estadual de regulação, controle e avaliação;
VII – complemento estadual do sistema nacional de auditoria;
VIII – sistema estadual de atenção às urgências e emergências;
IX – sistema estadual de processamento e informações do SIA e SIH/SUS;
X – ouvidorias ou outros órgãos assemelhados.
Art. 24. Para o exercício da função de regulação, a Secretaria Estadual da Saúde, por intermédio de atos próprios,
regulamentará as diversas ações e atividades a serem desenvolvidas.
Art. 25. As normas e os critérios de qualidade para ﬁscalização, controle e avaliação de ações e serviços de saúde serão
definidos por intermédio de normas técnicas especiais a serem editadas pela Secretaria Estadual da Saúde.
Art. 26. A regulação, o controle e a avaliação dos prestadores de serviços a ser exercidos pelo Gestor do Sistema Único
de Saúde, responsável de acordo com a condição de habilitação e modelo de gestão adotado, compreendem o conhecimento global dos
estabelecimentos de saúde, localizados em seu território, o cadastramento de serviços, a condução de processos de compra e contratação


de serviços conforme as necessidades identiﬁcadas e legislação especíﬁca, o acompanhamento do faturamento, da quantidade e qualidade
dos serviços prestados, entre outras competências.
Art. 27. Os contratos de prestação de serviços devem representar instrumentos efetivos de responsabilização dos
prestadores, conforme legislação vigente, com objetivos, atividades e metas estabelecidos pelos gestores de acordo com as necessidades
dos usuários.
Art. 28. O Estado e os Municípios deverão elaborar seus planos de regulação, controle e avaliação, que consistem no
planejamento do conjunto de estratégia e instrumentos a serem empregados para o fortalecimento da capacidade de gestão.
Art. 29. A regulação da assistência será efetivada por meio de complexos reguladores que congregam as unidades de
trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, dos leitos e de outros que se fizerem necessários.
TÍTULO IV
INFORMAÇÃO
Art. 30. O Estado organizará, em articulação com os Municípios goianos, o Sistema Estadual de Informações em Saúde,
abrangendo dados de vigilância sanitária, epidemiológicos, de gerenciamento, prestação e avaliação de serviços.
Art. 31. Os órgãos e as entidades públicas e privadas, de qualquer natureza, participantes ou não do SUS, ficam obrigados
a fornecer dados e informações a sua direção estadual ou municipal, na forma por esta solicitada, para ﬁns de planejamento, correção
finalística de atividades e elaboração de informações de saúde.
Art. 32. Os profissionais de saúde e os cidadãos relacionados pela direção estadual ou municipal do SUS deverão, quando
solicitados, fornecer sistematicamente os dados necessários à elaboração e atualização do diagnóstico de saúde da população.
Art. 33. É dever da direção estadual ou municipal do SUS manter um serviço de atendimento para informações,
reclamações e denúncias, comunicando ao interessado as providências adotadas.
Art. 34. São obrigatórios o preenchimento e envio ao serviço de saúde competente da Declaração de Nascido Vivo, ou
equivalente, para toda criança que, ao nascer, apresentar qualquer sinal de vida.
Parágrafo único. Estão obrigados ao cumprimento do disposto neste artigo os:
I – estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, onde ocorreu o nascimento;
II – cartórios competentes de registro civil, no momento de registro da criança, em caso de nascimento não ocorrido nos
estabelecimentos do inciso I.
Art. 35. Deverá a direção do SUS, nas esferas estadual e municipal:
I – informar, por todos os meios de comunicação, os serviços, as empresas e os produtos irregulares, fraudulentos ou os
que exponham a risco a saúde da população;
II – garantir amplo acesso da população às informações sobre ações e serviços de saúde, de promoção à saúde e
qualidade de vida.
Art. 36. Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde da rede privada e conveniada ficam obrigados a:
I – divulgar, por todos os meios de comunicação, as ocorrências que impliquem risco à saúde da população e danos ao
meio ambiente, assim como informar as ações corretivas ou saneadoras aplicadas;
II – aﬁxar em local próprio e acessível, de forma compreensível ao usuário, o preço dos serviços ofertados, bem como
informar a proibição de cobrança complementar em relação aos serviços do SUS;
III – informar aos usuários e a seus familiares ou responsáveis as etapas do tratamento, formas alternativas, os métodos
específicos a serem utilizados, possíveis sofrimentos decorrentes, riscos, efeitos colaterais e benefícios do tratamento.
Art. 37. Entende-se por prontuário do paciente o documento único, constituído de um conjunto de informações, sinais e
imagens geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal,
sigiloso, cientíﬁco e de propriedade do paciente, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiproﬁssional e a continuidade
da assistência prestada ao usuário, de responsabilidade da instituição ou do profissional que o atende.
Art. 38. Os serviços que utilizem a radiação como princípio e/ou terapêutica deverão orientar devidamente o usuário
quanto ao uso correto e ao risco decorrente da sua exposição, fato que deverá ser comprovado por documentos.
TÍTULO V
FINANCIAMENTO E FUNDOS DE SAÚDE
Art. 39. As ações e os serviços do SUS, no âmbito estadual e municipal, serão mantidos com os seguintes recursos:
I – dotações ou créditos consignados nos orçamentos fiscais e de investimentos do Estado e dos Municípios;
II – dotações ou créditos consignados no orçamento da seguridade social;
III – transferências da União para o Estado e os Municípios e transferências do Estado para os Municípios;
IV – recursos arrecadados por meio de produção de serviços e de taxas e multas no âmbito da saúde;
V – recursos de outras fontes.


Parágrafo único. A manutenção dos serviços e ações de saúde, considerada pelo Poder Público como suporte dos
interesses da cidadania, far-se-á sempre mediante correlação entre a despesa e a respectiva fonte de receita, nos termos das legislações
fiscal, financeira e orçamentária.
Art. 40. Salvo os casos de doações, ﬁnanciamentos e empréstimos de organismos internacionais vinculados à
Organização das Nações Unidas ou de entidades de cooperação técnica, condicionados à autorização do órgão competente da direção
estadual do SUS, mediante oitiva obrigatória do Conselho Estadual de Saúde, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou
capitais estrangeiros na assistência à saúde.
Parágrafo único. Excetuam-se da vedação deste artigo os serviços de saúde mantidos, sem ﬁnalidade lucrativa, por
empresas, para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.
Art. 41. Os recursos ﬁnanceiros previstos no art. 39 serão depositados em conta do fundo de saúde, no âmbito estadual e
municipal, movimentados pelo gestor do SUS, sob a ﬁscalização dos respectivos Conselhos de Saúde, sem prejuízo da atuação dos demais
órgãos de controle legalmente constituídos.
Art. 42. Nos fundos de saúde estadual e municipal, os recursos ﬁnanceiros serão discriminados como despesas de custeio
e de investimento das respectivas secretarias da saúde, de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, de modo a identiﬁcar
globalmente os recursos destinados ao setor saúde.
Art. 43. Comprovados o interesse do SUS e a conveniência da ajuda ﬁnanceira, a concessão de recursos públicos para
subvenção social e transferência de capital a entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos ficará ainda subordinada:
I – ao preenchimento, pela entidade interessada, de requisitos de idoneidade técnica, cientíﬁca, sanitária e administrativa,
fixados por órgão e entidade específicos do SUS;
II – à avaliação do retorno social dos serviços e das atividades que realizam.
Art. 44. A especiﬁcação no orçamento estadual dos recursos próprios e dos transferidos pela União que o Estado
destinará aos Municípios goianos obedecerá às diretrizes e às metas formuladas pelo Plano Estadual de Saúde.
Parágrafo único. É vedada a transferência de recursos do Estado para o ﬁnanciamento de ações ou serviços não previstos
nos planos municipais, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública na área da saúde.
Art. 45. Na transferência para os Municípios goianos de recursos estaduais ou provenientes de repasse federal, a ﬁxação
de valores observará a conjugação dos seguintes critérios, na análise técnica e priorização de programas e projetos:
I – perfil demográfico do Município;
II – perfil epidemiológico da população a ser coberta;
III – características quantitativas e qualitativas da rede de serviços de saúde no Município;
IV – desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;
V – níveis de participação do setor de saúde no orçamento municipal;
VI – previsão do plano de investimentos da rede de serviços de saúde;
VII – ressarcimento do atendimento pelos serviços prestados para outras esferas do governo.
Art. 46. O recebimento de recursos do Estado ﬁcará condicionado à existência, no Município, de Conselho Municipal de
Saúde, Fundo Municipal de Saúde e Plano Municipal de Saúde quadrienal e quadro de metas anual.
Art. 47. Os gestores do SUS, no âmbito estadual e municipal, deverão elaborar e publicar, trimestralmente, relatórios da
gestão, dos quais constarão a:
I – programação e execução física e ﬁnanceira do orçamento, de projetos, subprojetos, de planos e atividades, a
prestação de contas dos recursos financeiros próprios e transferências de outras instâncias;
II – comprovação dos resultados alcançados quanto à execução do plano de saúde.
TÍTULO VI
POLÍTICAS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE
CAPITULO I
ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
A r t . 48. A Secretaria Estadual da Saúde promoverá, de modo sistemático e permanente, políticas de promoção,
prevenção, proteção e recuperação da saúde da mulher, da criança e do adolescente, diretamente ou por intermédio de ajustes com
entidades públicas ou privadas.
Art. 49. A Secretaria Estadual da Saúde:
I – orientará a organização da rede de assistência à saúde da mulher, da criança e do adolescente, coordenando as
políticas de saúde e incentivando o desenvolvimento de ações em entidades públicas e privadas, oferecendo cooperação técnica;
II – promoverá as políticas de atenção integral à saúde da mulher, da criança e do adolescente, com a participação do
Conselho Estadual e dos Conselhos Municipais de Saúde.
Art. 50. As políticas de atenção à saúde da mulher, da criança e do adolescente devem contemplar:


I – acesso facilitado ao planejamento familiar, às ações educativas e informativas em reprodução humana e aos métodos
anticoncepcionais nos serviços de saúde para mulheres e homens, com prioridade de atenção à adolescência, como estratégia para a
prevenção de gravidez precoce;
II – pré-natal acessível em todos os Municípios;
III – atendimento a todas as mães e aos recém-nascidos, incentivando o aleitamento materno e a implementação de
bancos de leite humano e Unidades de Tratamento Intensivo neonatais nos hospitais do SUS, de acordo com os critérios da regionalização;
IV – monitoramento das crianças e gestantes de risco, por meio da vigilância alimentar e nutricional, com o objetivo de
direcionar ações de saúde, do ponto de vista qualitativo e quantitativo para este grupo;
V – elevação da qualidade do atendimento à criança, implantando na rede do SUS a metodologia da Assistência Integrada
às Doenças Prevalentes na Infância – AIDPI;
VI – desenvolvimento de sistemas de vigilância epidemiológica e acompanhamento às causas de morbi-mortalidade
materna e infantil, com o desencadeamento de ações específicas de prevenção;
VII – atendimento às crianças e gestantes portadoras do vírus HIV;
VIII – atendimento aos casos de aborto permitidos em lei;
IX – implantação de ações para a redução da morbi-mortalidade em mulheres, crianças e adolescentes por causas
violentas;
X – ações de prevenção ao uso de substâncias psicoativas, voltadas à mulher, criança e aos adolescentes;
XI – garantia do atendimento à criança, ao adolescente e à mulher vítima de violência e maus tratos e realização dos
encaminhamentos previstos em lei;
XII – uma rede de serviços integrados e hierarquizados nos três níveis de atenção, assegurando a assistência às
patologias mais freqüentes do aparelho reprodutivo feminino.
Art. 51. A cooperação técnica da Secretaria Estadual da Saúde às entidades públicas e privadas de proteção e assistência
à maternidade, infância e adolescência será prestada mediante a elaboração de planos de organização e direção e de normas e padrões de
funcionamento de serviços.
Art. 52. A Secretaria de Estado da Saúde deverá coordenar, supervisionar, desenvolver pesquisas e reorientar as ações
de prevenção da desnutrição de gestantes e crianças no Estado.
CAPÍTULO II
ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL
Art. 53. A Secretaria Estadual da Saúde promoverá políticas de saúde mental, em consonância com as diretrizes de
Política Nacional de Saúde, mediante:
I – ações que promovam atenção integral à população portadora de transtornos mentais;
II – capacitação permanente dos trabalhadores da saúde mental e daqueles cujo trabalho envolva assistência aos
portadores de transtornos psíquicos;
III – organização de rede de serviços municipal, regional e macrorregional, para que se deﬁnam, de modo funcional e
dinâmico, as portas de entrada do sistema, nas referências, além dos serviços de urgência e emergência;
IV – ações que assegurem a transferência dos recursos ﬁnanceiros provenientes da desativação gradual dos leitos
psiquiátricos, para a construção dos dispositivos extra-hospitalares destinados à atenção integral aos portadores de transtornos mentais;
V – desenvolvimento de programa específico, voltado para a inserção do “louco-infrator” na rede assistencial do SUS;
VI – implementação, no sistema prisional, de serviços de saúde desenvolvidos pelo SUS, em complemento àqueles
mantidos por ele;
VII – desenvolvimento de política de prevenção do uso de substâncias psicoativas, principalmente o álcool, além da
implantação de serviços de tratamento e reinserção social dos dependentes e suas famílias.
§ 1º Os serviços de tratamento e de reinserção social de que trata o inciso VII deste artigo poderão, também, ser
realizados em Centros de Recuperação, por meio de convênios com instituições privadas, universidades, organizações não governamentais
ou com o Poder Público Municipal.
- Acrescido pela Lei nº 16.972, de 20-04-2010.

§ 2º Os serviços de tratamento e de reinserção social de que trata o inciso VII deste artigo enfatizarão o apoio psicológico
ao dependente de substâncias psicoativas, bem como aos seus familiares.
- Acrescido pela Lei nº 16.972, de 20-04-2010.

CAPÍTULO III
ATENÇÃO À SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Art. 54. A Secretaria Estadual da Saúde promoverá políticas de atenção à pessoa portadora de necessidades especiais,
mediante as seguintes ações:
I – prevenir atividades potencialmente incapacitantes;


II – garantir assistência integral à saúde da pessoa com necessidades especiais, com ações de promoção à saúde e
prevenção de deficiências em todos os ciclos de vida e níveis de atenção do SUS;
III – viabilizar a implantação de serviços de referência em reabilitação, de forma hierarquizada, descentralizada e
regionalizada, em conformidade com as normas e diretrizes do Ministério da Saúde, de forma a proporcionar cobertura assistencial à
população, o mais próximo de sua residência;
IV – promover a efetivação da dispensação e concessão de órtese, prótese e meios auxiliares de locomoção em unidades
de reabilitação, habilitadas para esse atendimento;
V – promover a capacitação dos recursos humanos da rede estadual de reabilitação;
VI – articular-se com as demais políticas sociais, tais como educação, assistência social, trabalho, segurança pública,
transporte e obras, ciência e tecnologia, intercomplementando ações que viabilizem o processo de inclusão social;
VII – garantir acesso da pessoa com necessidades especiais às unidades de saúde, removendo barreiras atitudinais e
físicas, em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
VIII – incluir, no sistema de informação em saúde, dados relativos à incidência de deﬁciências (causas e seqüelas) criando
uma base de dados que comporte todas as informações que permitam subsidiar o planejamento das ações de saúde com base
epidemiológica.
CAPÍTULO IV
ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL
Art. 55. A Secretaria Estadual da Saúde:
I – implementará ações regionalizadas de Atenção Integral à Saúde Bucal, apoiando a reorganização, garantindo o acesso
da população em todas as faixas etárias e em todos os níveis de atenção, incluindo a promoção, prevenção, tratamento e reabilitação,
respeitando as necessidades locais da população;
II – proporá:
a) ações que priorizem as atividades de promoção e prevenção e m Saúde Bucal, bem como apoio à ﬂuoretação das
águas de abastecimento público;
b) a implantação permanente da educação em saúde bucal no currículo escolar do ensino fundamental;
III – promoverá:
a) a descentralização das ações de saúde bucal, por intermédio da regionalização e organização dos serviços, conforme o
Plano Diretor de Regionalização para que possam prestar atendimento universal e se integrar às demais ações de saúde da sua área de
abrangência, com definição dos fluxos de referência e contra-referência;
b) amplamente, nos Conselhos de Saúde, a assessoria técnica no campo da Saúde Bucal, para que seja garantido o
respeito aos princípios do SUS;
IV – apoiará os Municípios para a implantação de um sistema de vigilância epidemiológica permanente, visando melhorar
e integrar o sistema de informação relativo às ações e aos serviços na área de saúde bucal, criando novos indicadores.
CAPÍTULO V
ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO
Art. 56. A Secretaria Estadual da Saúde formulará política de atenção à saúde do idoso, objetivando:
I – garantir ao idoso assistência integral à saúde, entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços
preventivos e curativos, nos diversos níveis de atendimento do SUS, nos termos da Legislação Vigente;
II – hierarquizar a rede de atendimento ao idoso a partir das Unidades Básicas e da implantação da Unidade de
Referência, com equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com as normas específicas do Ministério da Saúde;
III – estruturar Centros de Referência de acordo com as normas específicas do Ministério da Saúde, com características de
assistência à saúde, pesquisa, avaliação e treinamento;
IV – garantir aos idosos portadores de necessidades especiais ou com limitação incapacitante atendimento especializado
na rede de reabilitação do SUS;
V – garantir o acesso à assistência hospitalar;
VI – fornecer medicamentos, especialmente os de uso continuado assim como órteses e próteses, necessárias à
recuperação e reabilitação da saúde do idoso;
VII – desenvolver política de prevenção para que a população envelheça mantendo um bom estado de saúde;
VIII – estimular a permanência do idoso na comunidade, junto à família, desempenhando papel social ativo, com a
autonomia e independência que lhe forem próprias;
IX – envolver a população nas ações de promoção de saúde do idoso;
X – produzir e difundir material educativo sobre a saúde do idoso;


XI – instituir e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas, serviços hospitalares e similares, com
fiscalização pelos gestores do SUS, de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde;
XII – garantir atendimento ao idoso, quando vítima de violência e maus tratos, e realizar os encaminhamentos dispostos
em lei.
TÍTULO VII
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS
Art. 57. Entende-se por Vigilância Epidemiológica o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a
prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a ﬁnalidade de adotar ou
recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à saúde.
Parágrafo único. As ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica compõem um campo integrado e indissociável de
práticas, fundadas no conhecimento interdisciplinar e na ação intersetorial, desenvolvidas por meio de equipes multiproﬁssionais, com a
participação ampla e solidária da sociedade, por meio de suas organizações, entidades e movimentos, estruturando em seu conjunto um
campo de conhecimento e práticas denominado de vigilância à saúde.
Art. 58. Fazem parte do Sistema de Vigilância Epidemiológica os órgãos e as entidades públicas e privadas de saúde, sob
a coordenação normativa e técnica do Núcleo de Vigilância Epidemiológica municipal, instituído conforme legislação vigente.
Art. 59. As ações de vigilância à saúde, previstas nesta Lei, serão deﬁnidas por normas técnicas elaboradas pelo Gestor
Estadual do SUS/GO e reelaboradas periodicamente em todos os níveis.
CAPÍTULO II
NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DAS DOENÇAS E AGRAVOS À SAÚDE
Art. 60. Ficam obrigados à notificação compulsória à Vigilância Epidemiológica local:
I – médicos que forem chamados para prestar cuidados ao doente, mesmo que não assumam a direção do tratamento;
II – responsáveis por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e instituições médico-sociais de qualquer
natureza;
III – responsáveis por laboratórios que executem exames microbiológicos, sorológicos, anatomopatológicos ou
radiológicos;
IV – farmacêuticos, bioquímicos, veterinários, dentistas, enfermeiros, parteiras e pessoas que exerçam profissões afins;
V – responsáveis por estabelecimentos prisionais, de ensino, creches, locais de trabalho ou habitações coletivas em que
se encontre o doente;
VI – responsáveis pelos serviços de verificação de óbito e institutos médicos legais;
VII – responsáveis por caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação e demais automóveis ou qualquer outro meio de
transporte em que se encontre o doente.
§ 1o A notiﬁcação de quaisquer doenças e agravos referidos neste capítulo deverá ser feita, à simples suspeita e o mais
precocemente possível, pessoalmente, por telefone ou por qualquer outro meio rápido disponível à Vigilância Epidemiológica.
§ 2o O não-cumprimento deste artigo por parte dos proﬁssionais de saúde, responsáveis por estabelecimentos de saúde,
enseja as punições definidas em lei.
§ 3o Os Núcleos de Vigilância Epidemiológica, local e estadual, proporcionarão as facilidades ao processo de notiﬁcação
compulsória, para o ﬁel cumprimento desta Lei, disponibilizando impressos, divulgando os meios de comunicação pelos quais poderão ser
informados.
§ 4o A notiﬁcação pelos meios eletrônicos ou telefônicos não elimina a necessidade da notiﬁcação escrita conforme os
procedimentos vigentes.
Art. 61. Para os fins deste capítulo, será adotada a seguinte classificação das doenças:
I – doenças sujeitas ao Regulamento Sanitário Internacional e sob vigilância da Organização Mundial da Saúde cuja
notiﬁcação deve seguir imediatamente às instâncias superiores: Peste, Cólera, Febre Amarela, Varíola, Febre recorrente transmitida por
piolhos, Tifo epidêmico, Malária e Poliomielite;
II – doenças sujeitas a acompanhamento intensivo pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias da Saúde, do Estado e
Municipais, cuja notiﬁcação deve seguir imediatamente às instâncias superiores: Botulismo, Carbúnculo ou Antraz, Coqueluche, Dengue,
Difteria, Doença meningocócica e outras meningites, Febre hemorrágica de etiologia não esclarecida, Hantavirose, Paralisias ﬂácidas
agudas, Raiva humana, Rubéola, Sarampo, Tétano Neonatal, Tularemia, Agravos inusitados à saúde e Varicela;
III – doenças sujeitas a acompanhamento intensivo pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias da Saúde, do Estado e
Municipais, cuja notiﬁcação individual deve seguir semanalmente às instâncias superiores: Acidentes por animais peçonhentos, Acidentes
toxicológicos, Cisticercose/neurocisticercose, Doença de Chagas (casos agudos), Doenças e agravos relacionados ao trabalho, Doenças
Sexualmente Transmissíveis (DST), Esquistossomose, Febre reumática, Febre maculosa, Febre tifóide, Hanseníase, Hepatites virais,
Infecção pelo vírus da Imunodeﬁciência Humana (HIV) (gestantes e crianças expostas ao risco de transmissão vertical), Leishmaniose


tegumentar, Leishmaniose visceral, Leptospirose, Síﬁlis congênita, Síndrome da Imunodeﬁciência Adquirida (AIDS), Síndrome da rubéola
congênita, Teníase, Tétano e Tuberculose;
IV – doenças e outros agravos cuja notiﬁcação coletiva, pelo número de casos deve ser feita ao Serviço de Vigilância
Epidemiológica local e às instâncias superiores: Estreptococcias, Gastroenterites e Diarréias infecciosas, Infecção hospitalar, Inﬂuenza,
Salmoneloses e Tracoma.
Art. 62. Conforme interesse epidemiológico, o titular da Secretaria Estadual da Saúde pode:
I – incluir, excluir, reclassiﬁcar as doenças e os agravos, nesta relação de abrangência estadual, em situações especiais,
epidemias, catástrofes e outras ocorrências inusitadas, assim como definir a notificação compulsória com abrangência regional ou local;
II – submeter outras doenças ou agravos à vigilância epidemiológica, por intermédio da utilização de sistemas de
informação específicos das áreas da saúde e outros setores pertinentes, não necessitando da notificação compulsória individual ou coletiva.
Art. 63. É dever de todo cidadão, em colaboração com os proﬁssionais do art. 60, comunicar à autoridade sanitária local a
ocorrência, comprovada ou presumível, de doença e agravos à saúde de notificação compulsória, nos termos do art. 61.
Art. 64. A notiﬁcação compulsória de casos de doenças e agravos deverá ter caráter sigiloso, obrigando-se a Vigilância
Epidemiológica a mantê-lo.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a identiﬁcação do paciente fora do âmbito médico sanitário poderá ser feita em caso
de grande risco à comunidade, a critério da autoridade responsável e com o conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável.
Art. 65. As Vigilâncias Epidemiológicas estadual e municipal deverão manter ﬂuxo adequado de informações ao órgão
federal competente, de acordo com a legislação federal e regulamento sanitário internacional.
Art. 66. Os dados necessários ao esclarecimento da notiﬁcação compulsória, bem como as instruções sobre o processo
de notificação constarão do guia de Vigilância Epidemiológica.
CAPÍTULO III
INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA E MEDIDAS DE CONTROLE
Art. 67. Recebida a notiﬁcação, conforme arts. 6 0 a 66, o Serviço de Vigilância Epidemiológica deverá proceder à
investigação pertinente.
Parágrafo único. O Serviço de Vigilância Epidemiológica poderá, mediante justificativa por escrito:
I - exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos junto a indivíduos e grupos populacionais
determinados, sempre que julgar oportuno, visando à proteção à saúde;
II - exigir a coleta de material para exames complementares.
Art. 68. Em decorrência dos resultados parciais ou ﬁnais das investigações, dos inquéritos ou levantamentos
epidemiológicos de que tratam o artigo anterior e seus parágrafos, as autoridades de saúde locais ﬁcam obrigadas a adotar prontamente as
medidas indicadas para o controle da doença, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambientes.
Art. 69. Sucessivamente às investigações epidemiológicas, o Núcleo de Vigilância Epidemiológica local poderá tomar
medidas pertinentes, podendo, inclusive, ser providenciado o fechamento total ou parcial de estabelecimentos, centros de reunião ou
diversão, escolas, creches e quaisquer locais abertos ao público, durante o tempo julgado necessário pela autoridade, obedecida a legislação
vigente.
Art. 70. As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada doença, bem como as medidas de
controle indicadas serão objeto de normas técnicas, estadual e municipal.
CAPÍTULO IV
ESTATÍSTICA DE SAÚDE
Art. 71. O SUS, nos âmbitos estadual e municipal, prioritariamente neste, deverá coletar, analisar e divulgar dados
estatísticos de interesse das atividades de saúde pública e das medidas de controle, de forma oportuna.
Art. 72. Os prestadores de serviços de saúde, outros tipos de estabelecimentos de interesse correlato, sejam de natureza
agropecuária, industrial ou comercial, e os proﬁssionais de saúde deverão, quando solicitados, remeter regular e sistematicamente os dados
e informações necessários à elaboração de estatísticas de saúde, além das eventuais informações e depoimentos de importância para a
Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
CAPÍTULO V
ATESTADO DE ÓBITO
Art. 73. O atestado de óbito é documento indispensável para a inumação e deverá ser ﬁrmado por médico devidamente
habilitado para o exercício da medicina, em impresso especialmente destinado a esse fim.
Art. 74. Competirá ao cartório de registro civil, mediante duas testemunhas, fornecer o atestado de óbito, desde que,
cumulativamente, na localidade inexista serviço de veriﬁcação de óbito e não haja suspeita de que este tenha ocorrido por causas não
naturais.
Art. 75. Existindo indícios de que o óbito tenha ocorrido por doença transmissível de interesse à saúde pública, o núcleo
de vigilância epidemiológica local determinará a realização de necropsia.
Parágrafo único. O atestado de óbito deverá ser remetido ao serviço de saúde competente pelo:


I – médico que firmou o atestado; ou
II – pelo cartório de registro civil competente.
CAPÍTULO VI
INUMAÇÕES, EXUMAÇÕES, TRASLADAÇÕES E CREMAÇÕES
Art. 76. As inumações, exumações, trasladações e cremações serão disciplinadas por leis e por normas técnicas editadas
pelo Secretário de Estado da Saúde.
TÍTULO VIII
PROTEÇÃO DA SAÚDE
CAPÍTULO I
SANEAMENTO DO MEIO AMBIENTE
Seção I
Normas Gerais
Art. 77. A Secretaria Estadual da Saúde, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes, federais,
estaduais e municipais, observará e aplicará as normas legais, regulamentares e técnicas sobre saneamento do meio ambiente, sem prejuízo
da legislação supletiva estadual e das disposições desta Lei.
Art. 78. A promoção das medidas de saneamento do meio ambiente constitui uma obrigação do Estado, da coletividade e
do indivíduo que, para tanto, ﬁcam adstritos ao uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, para
cumprir as determinações legais, regulamentares e as recomendações, ordens, vedações e interdições, ditadas pelas autoridades sanitárias
e outras competentes.
Art. 79. As entidades privadas, cujas atividades sejam potencialmente poluidoras, ao se instalarem no território do Estado
de Goiás, deverão juntar cópia da licença ambiental como integrante da documentação exigida para obter o alvará sanitário.
Seção II
Águas
Art. 80. As entidades públicas e privadas operadoras dos sistemas de abastecimento público e soluções alternativas
coletivas de água deverão adotar:
I – as normas e o padrão de potabilidade da água estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
II – medidas técnicas corretivas destinadas a eliminar as irregularidades existentes, observando as normas e o padrão de
potabilidade da água;
III – sistema de informações aos consumidores sobre a qualidade da água distribuída;
IV – medidas quanto ao projeto, à instalação, operação e manutenção do sistema de fluoretação de que trata esta Seção.
Art. 81. A ﬁscalização e o controle do exato cumprimento das normas referidas no art. 80 serão exercidos pelas
Secretarias da Saúde, do Estado e Municipais, em articulação com o Ministério da Saúde.
Art. 82. Os sistemas de abastecimento e soluções alternativas coletivas de água devem possuir responsável técnico,
legalmente habilitado.
Art. 83. A Secretaria Estadual da Saúde manterá registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos
sistemas de abastecimento público e soluções alternativas coletivas, transmitindo-as ao Ministério da Saúde, de acordo com o critério por
este estabelecido, notiﬁcando imediatamente a ocorrência de fato epidemiológico que possa estar relacionado com o comprometimento da
água fornecida.
Art. 84. Os projetos destinados à construção ou ampliação de sistemas públicos e soluções alternativas coletivas de
abastecimento de água deverão conter estudos sobre a necessidade de fluoretação da água para o consumo humano.
§ 1o O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos sistemas que não possuam estação de tratamento, nos quais deverão
ser utilizados métodos e processos de fluoretação apropriados.
§ 2o Compete à Secretaria Estadual da Saúde examinar e aprovar os planos e os estudos de ﬂuoretação da água para
consumo humano, contidos nos projetos a que se refere este artigo.
Art. 85. As Secretarias da Saúde do Estado e Municipais deverão exercer controle sobre os sistemas públicos de
abastecimento e soluções alternativas coletivas de água destinada ao consumo humano, a ﬁm de veriﬁcar o exato cumprimento das normas
aprovadas sobre a sua fluoretação.
Art. 86. As entidades públicas ou privadas que abasteçam de água, direta ou indiretamente, os meios de transporte para
uso de pessoas em trânsito interestadual, internacional ou em concentrações humanas temporárias, ﬁcarão sujeitas ao controle das
autoridades sanitárias do Estado, sem prejuízo da ação fiscalizadora do Ministério da Saúde.
Art. 87. É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água, na
forma prevista na legislação federal e estadual supletiva e demais normas complementares.
§ 1o Quando não existir rede pública de abastecimento de água, a autoridade sanitária competente indicará as medidas
adequadas a serem executadas.


§ 2o É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliárias de abastecimento de água
potável, cabendo ao ocupante do imóvel a necessária conservação e higienização periódica.
Art. 88. É proibido o uso de água poluída em hortas, pomares e áreas de irrigação.
Art. 89. As águas residuais de qualquer natureza, quando, por suas características físicas, químicas ou biológicas,
alterarem prejudicialmente a composição das águas receptoras, deverão sofrer prévio tratamento.
Seção III
Esgoto Sanitário e Destino Final dos Resíduos Líquidos e Sólidos
Art. 90. Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da população e reduzir a contaminação do meio
ambiente, serão instaladas pelo Estado e pelos Municípios de Goiás, diretamente ou por meio de acordo com os órgãos federais
competentes, estações de tratamento, elevatórias e redes de esgotos sanitários, nas zonas urbanas.
Art. 91. Deverá ser dado destino adequado aos dejetos humanos, por intermédio de sistemas de esgotos, com o objetivo
de evitar contato com o ser humano, as águas de abastecimento, os alimentos e vetores, proporcionando, ao mesmo tempo, hábitos de
higiene.
Art. 92. É obrigatória a existência de rede coletora de esgoto sanitário nos edifícios e residências, mediante ligação à rede
pública coletora de esgoto.
Parágrafo único. Quando não existir a rede coletora de esgotos, a autoridade sanitária competente determinará as
medidas adequadas e fiscalizará a sua execução.
Art. 93. Fica proibido:
I – ligação de águas pluviais ou resultantes de drenagem à rede coletora de esgotos sanitários;
II – ligação de esgoto sanitário nas galerias de águas pluviais;
III – deposição de lixo a céu aberto e em terrenos baldios;
IV – lançamento de lixo nas vias públicas, várzeas, valas, bacias, bueiros, sarjetas e outros;
V – queima de lixo de qualquer natureza.
Art. 94. Nas zonas rurais deverão ser instalados sistemas de tratamento de esgoto, segundo modelos aprovados,
objetivando evitar contaminação do meio ambiente pelos dejetos humanos, devendo ser promovidas as ações de educação sanitária.
Parágrafo único. Fica proibida a utilização de poços rasos, para lançamento de esgotos.
Art. 95. A coleta, o transporte e o destino do lixo ocorrerão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à
saúde, ao bem-estar público, à estética e ao meio ambiente.
Art. 96. Os terrenos baldios em zonas urbanas deverão ser convenientemente fechados, drenados e limpos.
Art. 97. Os terrenos pantanosos ou alagadiços em zonas urbanas devem ser drenados quando oferecerem risco à saúde
da população.
Parágrafo único. A drenagem do solo, como medida de saneamento do meio, será exercida pelo órgão sanitário
competente.
Seção IV
Controle da Poluição do Meio Ambiente
Art. 98. As Secretarias da Saúde do Estado e Municipais, em articulação com os demais órgãos e entidades estaduais e
federais competentes, buscarão reduzir e impedir os casos de agravo à saúde humana provocado pela poluição do ambiente, por intermédio
de fenômenos naturais, de agentes químicos ou pela ação deletéria do homem, no limite de suas áreas geográﬁcas, observadas a legislação
federal pertinente e a supletiva estadual, bem como as normas e recomendações técnicas aprovadas pelos órgãos competentes.
Art. 99. A proteção do ecossistema tem por ﬁnalidade precípua salvaguardar suas características qualitativas, objetivando:
I – prevenir e controlar:
a) a poluição dos alimentos, da água, do ar e solo;
b) os efeitos nocivos das radiações de origem natural e artificial;
II – prevenir a surdez e outras conseqüências nocivas dos ruídos das vibrações e trepidações.
Art. 100. Para efeito desta Lei, considera-se agente poluente ou poluidor qualquer substância que, adicionada à água ou a
alimentos e lançada no ar ou no solo, possa degradar ou fazer parte de um processo de degradação ou de alteração das suas qualidades,
tornando-se prejudicial ao homem, animais e plantas.
Seção V
Habitações e Áreas de Lazer
Art. 101. As habitações deverão obedecer, entre outros, aos requisitos de higiene e segurança sanitária indispensáveis à
proteção da saúde e ao bem-estar individual.


Art. 102. As Secretarias da Saúde do Estado e Municipais editarão normas de higiene e segurança sanitária a serem
observadas nos locais ou sítios em que se realizem espetáculos públicos ou sirvam ao lazer ou à recreação.
Art. 103. Os locais de reuniões desportivas, recreativas, sociais e culturais, tais como piscinas, colônias de férias e
acampamentos, cinemas, teatros, auditórios, circos, parques de diversões, clubes, templos religiosos, salões de cultos, de agremiações
religiosas e congêneres deverão ser previamente licenciados pelo órgão sanitário competente.
Art. 104. Os promotores de eventos de rua e das festas cíveis, culturais ou populares estão obrigados a equipar os
respectivos estabelecimentos com banheiros públicos, em número proporcional ao das pessoas estimadas.
CAPÍTULO II
DAS CALAMIDADES PÚBLICAS
Art. 105. Na ocorrência de casos de agravo à saúde decorrentes de calamidades públicas, para o controle de epidemias e
outras ações indicadas, a Secretaria Estadual da Saúde, devidamente articulada com os órgãos federais, estaduais e entidades municipais
competentes, promoverá a mobilização de todos os recursos médicos e hospitalares públicos e privados existentes nas áreas afetadas,
considerados necessários.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, deverão ser empregados, de imediato, todos os recursos sanitários
disponíveis, com o objetivo de prevenir as doenças transmissíveis e interromper a eclosão de epidemias a acudir os casos de agravo à
saúde em geral.
Art. 106. A Secretaria Estadual da Saúde adotará as seguintes medidas:
I – promover a provisão, análise, o abastecimento e armazenamento da água potável destinada ao consumo;
II – proporcionar meios adequados para o destino de dejetos a fim de evitar a contaminação da água e dos alimentos;
III – manter adequada higiene dos alimentos, impedindo a distribuição daqueles comprovadamente contaminados ou
suspeitos de alteração;
IV – empregar os meios adequados ao controle de vetores;
V – assegurar a remoção de feridos e a rápida retirada de cadáveres da área atingida.
CAPÍTULO III
PROTEÇÃO SANITÁRIA INTERNACIONAL
Art. 107. O Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria Estadual da Saúde, colaborará com as autoridades federais
competentes nas atividades relacionadas com a saúde internacional, nos portos, aeroportos, locais de tráfego e nas fronteiras, objetivando
evitar a introdução e propagação de doenças no país, ou sua propagação para o exterior.
TÍTULO IX
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS
Art. 108. Para os ﬁns desta Lei, vigilância sanitária é o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos
e agravos à saúde humana e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da
prestação de serviços de seu interesse, abrangendo o controle:
I – de todas as etapas e processos da produção de bens de capital e de consumo que se relacionem direta ou
indiretamente com a saúde, bem como o de sua utilização;
II – de prestação de serviços de saúde;
III – de geração, minimização, acondicionamento, armazenamento, transporte e disposição ﬁnal de resíduos sólidos e de
outros poluentes, segundo a legislação específica;
IV – de geração, minimização e disposição final de efluentes, segundo a legislação específica;
V – de ambientes insalubres para o homem ou propícios ao desenvolvimento de animais sinantrópicos;
VI – de saúde ambiental;
VII – de saúde alimentar e nutricional.
§ 1o As ações de vigilância em saúde ambiental abrangem, no que se relaciona com o binômio saúde-meio ambiente, o
conjunto de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica, incluindo-se as ações especíﬁcas de prevenção e controle das zoonoses e
enfermidades transmitidas por vetores, bem como os agravos causados pelas diversas formas de poluição do meio ambiente, e serão
exercidas em articulação e integração com outros setores da sociedade, entre os quais os de saneamento básico, planejamento urbano,
obras públicas e meio ambiente.
§ 2o As ações de vigilância alimentar e nutricional abrangem, no que se relaciona com o trinômio saúde-nutriçãoalimentação, um conjunto de atividades de vigilância sanitária e epidemiológica continuadas e rotineiras de observação, coleta e análise de
dados e informações sobre as condições alimentares e nutricionais da população e seus determinantes, objetivando fornecer a base para
decisões políticas, de planejamento e gerenciamento de programas relacionados com a melhoria de consumo alimentar e estado nutricional
da atividade a que se destinam.


Art. 109. A implementação de medidas de controle ou a supressão de fatores de risco para a saúde será precedida de
investigação e avaliação, salvo nas situações de risco iminente ou dano constatado à saúde ou à vida.
Art. 110. É dever dos servidores da área de Vigilância Sanitária, investidos nas funções ﬁscalizadoras e em razão do
poder de polícia inerente à ação fiscal sanitária, fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, visando à prevenção e repressão de tudo que
possa comprometer a saúde pública.
§ 1o Os servidores investidos na função de Vigilância Sanitária e Ambiental têm atribuição para:
I ‑ coletar as amostras necessárias à análise ﬁscal ou de controle, lavrando o respectivo termo e proceder à investigação e
análise de risco;
II ‑ proceder às inspeções, a ﬁm de apurar infrações ou eventos relacionados com a alteração dos produtos e serviços,
das quais lavrarão os respectivos termos;
III ‑ veriﬁcar a observância das condições de saúde e higiene pessoal exigidas dos empregados que participem do
processo de fabricação dos produtos e prestação de serviços;
IV – verificar procedência e condições dos produtos, quando expostos a venda;
V – interditar, lavrando o respectivo termo, parcial ou totalmente, os estabelecimentos em que se desenvolva atividade de
prestação de serviços, comércio e indústria de produtos, seja por inobservância da legislação pertinente ou por força de evento natural ou
sinistro que tenha modificado as condições sensoriais do produto ou as de sua pureza e eficácia;
VI – lavrar auto de infração para início de processo administrativo;
VII – expedir intimações e demais termos necessários à fiscalização sanitária;
VIII – atuar internamente no âmbito do Órgão ﬁscalizador, assessorando na ação ﬁscal com vista à eﬁcaz apuração das
infrações sanitárias.
§ 2o A toda veriﬁcação em que o Fiscal de Vigilância Sanitária concluir pela existência de violação de preceito legal, deve
corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.
Art. 111. Os Fiscais de Vigilância Sanitária, observados os preceitos constitucionais, terão livre acesso, mediante
identiﬁcação, a todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos de qualquer espécie, terrenos, lugares e
logradouros públicos ou outros, neles fazendo observar o cumprimento da legislação sanitária, a qualquer dia e hora.
Parágrafo único. As empresas, por seus dirigentes ou prepostos, são obrigadas a prestar os esclarecimentos necessários
referentes ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao ﬁel
cumprimento das normas de prevenção à saúde.
Art. 112. Nos casos de oposição à inspeção, ou quando forem vítimas de embaraços ou desacatos, ou quando necessário
à efetivação de medidas previstas nas legislações estadual e federal, ainda que não conﬁgure fato deﬁnido em lei como crime ou
contravenção, o Fiscal de Vigilância Sanitária poderá solicitar a intervenção da autoridade policial ou judicial, sem prejuízo das penalidades
sanitárias cabíveis.
Art. 113. As substâncias e produtos de interesse da saúde, vencidos, manifestadamente deteriorados ou alterados, com
irregularidades ou falhas no acondicionamento ou embalagem, armazenamento, transporte, rótulo, registro, prazo de validade, venda ou
exposição à venda, de tal forma que se justiﬁque considerá-los, de pronto, impróprios ao consumo, serão apreendidos ou interditados
sumariamente pelo Fiscal de Vigilância Sanitária, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 114. Os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos ﬁcam isentos de pagamentos de
taxas para aquisição do alvará de licença sanitária, ﬁcando, porém, sujeitos às exigências atinentes às instalações, aos equipamentos, à
aparelhagem e assistência, responsabilidade e direção técnica.
CAPÍTULO II
ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE E À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Art. 115. Sujeitam-se ao controle e à ﬁscalização sanitária os estabelecimentos prestadores de serviço de saúde e
correlatos.
§ 1o Para os fins deste artigo, são estabelecimentos:
I – prestadores de serviço de saúde aqueles destinados a promover a saúde, proteger contra doenças e agravos, prevenir
e limitar danos ao individuo e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada, abrangendo os seguintes serviços:
a) internação e ambulatório, incluindo hospitais, clínicas, consultórios e congêneres;
b) apoio ao diagnóstico e terapêutico;
c) relativos a sangue, hemocomponentes e hemoderivados, tecidos e órgãos, leite e congêneres;
d) óticas;
- Acrescido pela Lei nº 16.533, de 12-05-2009, art. 4º.

II – correlatos aqueles que exerçam atividades que, direta ou indiretamente, possam provocar danos ou agravos à saúde
da população, abrangendo os seguintes estabelecimentos:
a) os destinados a produzir, beneﬁciar, manipular, fracionar, embalar, reembalar, acondicionar, conservar, armazenar,
transportar, distribuir, importar, exportar, vender ou dispensar:


1. medicamentos, drogas, imunobiológicos, plantas medicinais, insumos farmacêuticos e correlatos;
2. produtos de higiene, saneantes, domissanitários e correlatos;
3. perfumes, cosméticos e correlatos;
4. alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos e equipamentos
destinados ao contato com alimentos;
b) laboratórios de pesquisa, análise de amostras, análise de produtos alimentares, água, medicamentos e correlatos e de
controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios;
c) casas de produtos, clínicas e hospitais veterinários;
d) casas de comércio de produtos tóxicos, passíveis de causar danos à saúde;
e) entidades especializadas que prestem serviços de controle de pragas urbanas;
f) os de hospedagem de qualquer natureza, casas de atendimento a crianças, jovens, idosos, repouso, dependentes
químicos, deficientes físicos e mentais, soropositivos por HIV;
g) os de ensino fundamental, médio e superior, as pré-escolas e creches e os que ofereçam cursos não regulares;
h) os de lazer e diversão, ginástica e práticas desportivas;
i) os de estética e cosmética, saunas, casas de banho, serviços de podologia, massagem, salões de beleza e
cabeleireiros, manicure e pedicure, e congêneres;
j) os que prestem serviços de preparo e transporte de cadáver e velórios, as funerárias, os necrotérios, cemitérios,
crematórios e congêneres;
k) as garagens de ônibus, terminais rodoviários e ferroviários, portos e aeroportos;
l) os que prestem serviços de lavanderia e congêneres;
m) próteses dentárias;
- Redação dada Lei nº 16.533, de 12-05-2009, art. 4º.

m) óticas e próteses dentárias;
n) prestadores de serviços de:
1. tatuagem e piercings, maquiagem definitiva, bronzeamento e congêneres;
- Vide Resolução nº 001/2008, - GAB/SES, públicada no D.O nº 20.311, de 18-2-8.

2. terapias alternativas e congêneres;
3. transporte de substâncias e produtos de interesse à saúde;
4. radiação ionizante, tais como empresas consultoras de proteção radiológica, que realizem manutenção preventiva,
corretiva, radiometria e controle de qualidade em equipamentos emissores de radiação ionizante e congêneres;
o) os cemitérios de animais;
p) outros cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou agravos à saúde ou à qualidade de vida da
população.
§ 2o Considera-se serviço de saúde o transporte sanitário por ambulância de qualquer tipo, público ou privado, passível de
fiscalização por parte do órgão de vigilância estadual ou municipal.
Art. 116. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitários ficam obrigados a:
I – observar os padrões especíﬁcos de registro, conservação, embalagem, rotulagem e prazo de validade dos produtos
expostos à venda, armazenados ou entregues ao consumo;
II – usar somente produtos registrados pelo órgão competente;
III – manter instalações e equipamentos em condições de conservar os padrões de identidade e qualidade dos produtos e
dos serviços e de preservar a saúde dos trabalhadores e de terceiros;
IV – manter rigorosas condições de higiene, observada a legislação vigente;
V – manter os equipamentos de transporte de produtos em perfeito estado de conservação, higiene e segurança, segundo
os graus de risco envolvidos e dentro dos padrões estabelecidos para o fim a que se propõem;
VI – manter pessoal qualiﬁcado e em número suﬁciente para o manuseio, armazenamento e transporte corretos do
produto e para o atendimento adequado ao usuário;
VII – fornecer a seus funcionários equipamentos de proteção individual e treinamento adequado, de acordo com o produto
a ser manuseado, transportado e disposto ou com o serviço a ser prestado, segundo a legislação vigente;
VIII – fornecer ao usuário do serviço e do produto as informações necessárias para sua utilização adequada e preservação


de sua saúde;
IX – manter controle e registro de medicamentos sob regime especial utilizados em seus procedimentos, na forma prevista
na legislação vigente.
Parágrafo único. A autoridade sanitária poderá exigir exame clínico ou laboratorial de pessoas que exerçam atividades em
estabelecimento sujeito ao controle sanitário.
CAPÍTULO III
LICENÇA SANITÁRIA
Art. 117. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à ﬁscalização sanitários somente funcionarão mediante alvará
sanitário expedido pelo órgão competente estadual ou municipal, conforme habilitação e condição de gestão, com validade para o ano em
que for concedido.
- Vide Resolução nº 001/2008, - GAB/SES, públicada no D.O nº 20.311, de 18-2-8.

Art. 118. A exigência de alvará sanitário, conforme o art. 117, obedecerá às seguintes normas:
I – a concessão fica condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos e à inspeção da vigilância sanitária;
II – no caso de simples renovação da licença sanitária, a inspeção poderá ser realizada posteriormente, a critério do
Órgão de Vigilância Sanitária competente;
III – serão inspecionados os ambientes internos e externos dos estabelecimentos, produtos, equipamentos, das
instalações, máquinas, normas e suas rotinas técnicas;
IV – o alvará sanitário poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado, no interesse da saúde pública,
sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o direito de defesa em processo administrativo instaurado pelo órgão sanitário
competente;
V – para abertura de novos estabelecimentos, o valor referente à taxa de Licença Sanitária será cobrado
proporcionalmente ao número de meses restantes do ano em curso;
VI – todo estabelecimento, ao encerrar suas atividades, deve comunicar formalmente o fato ao órgão que emitiu a
respectiva licença sanitária;
VII – cada estabelecimento terá licença especíﬁca e independente, ainda que exista mais de um na mesma localidade,
pertencente à mesma empresa.
Art. 119. A competência para expedir licença sanitária para os hospitais, bancos de sangue, serviços de terapia renal
substitutiva e serviços de radiodiagnósticos médicos e odontológicos, radioterapia, quimioterapia, indústria de medicamentos, indústria de
alimentos é do Órgão Sanitário Estadual, podendo ser delegada aos Municípios por meio de ato do Secretário Estadual da Saúde.
Art. 120. O órgão sanitário estadual poderá expedir, em caráter suplementar, licença sanitária para os estabelecimentos
industriais, comerciais e prestadores de serviços, em face das deficiências dos Municípios.
Art. 121. A emissão de licença para área de lazer ﬁca condicionada à vistoria prévia e ao parecer favorável do órgão
sanitário competente.
CAPÍTULO IV
BOAS PRÁTICAS E PROCEDIMENTOS-PADRÃO OPERACIONAIS
Art. 122. Os estabelecimentos a que se refere o art. 115 devem implantar e implementar as Boas Práticas e
Procedimentos-Padrão Operacionais, de forma a alcançar o Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) de produtos e serviços colocados à
disposição da população, nos termos da legislação vigente.
Art. 123. As Boas Práticas compreendem:
I – instalações físicas, equipamentos, móveis e utensílios;
II – qualidade da água e do sistema de esgoto;
III – processo de produção, manipulação e controle sanitário em todas as fases, da aquisição de insumos, matérias-primas
e embalagens para o consumo;
IV – transporte de matérias-primas, insumos e produtos acabados;
V – prevenção de contaminação cruzada;
VI – programa de controle de vetores e pragas;
VII – gerenciamento de resíduos;
VIII – normas para visitantes;
IX – rastreabilidade e recolhimento;
X – outros requisitos que possam interferir nos Padrões de Identidade e Qualidade dos serviços e produtos.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE TÉCNICA


Art. 124. Os estabelecimentos a que se refere o art. 115 somente funcionarão com a presença do responsável técnico ou
de seu substituto legal.
§ 1o A presença do responsável técnico ou de seu substituto legal é obrigatória durante o horário de funcionamento dos
estabelecimentos.
§ 2o O nome do responsável técnico e seu número de inscrição proﬁssional serão mencionados em placas indicativas,
anúncios e propagandas dos estabelecimentos.
§ 3o Os responsáveis técnicos e administrativos responderão solidariamente pelas infrações sanitárias.
§ 4o Os estabelecimentos responderão perante a autoridade sanitária, ainda que mantenham em suas dependências
serviços de profissionais autônomos ou empresas terceirizadas.
CAPÍTULO VI
PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO
Art. 125. Ficam sujeitos ao controle sanitário os produtos de interesse da saúde, compreendidos todas as etapas e
processos de produção, utilização e disposição final de resíduos e efluentes.
Art. 126. Entende-se por produto de interesse da saúde o bem de consumo que, direta ou indiretamente, relacione-se com
a saúde, abrangendo:
I – drogas, medicamentos, imunobiológicos e insumos farmacêuticos e correlatos;
II – sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
III – produtos de higiene e saneantes domissanitários;
IV – alimentos, bebidas e água para o consumo humano, utilização em serviços de hemodiálise e outros serviços de
interesse da saúde;
V – produtos perigosos, segundo classiﬁcação de risco da legislação vigente, tais como tóxicos, corrosivos, inﬂamáveis,
explosivos, infectantes e radioativos;
VI – perfumes, cosméticos e correlatos;
VII – aparelhos, equipamentos odontológicos, médicos, hospitalares e correlatos;
VIII – quaisquer produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos cujo uso, consumo ou aplicação possam provocar dano
à saúde.
CAPÍTULO VII
EDIFICAÇÕES
Art. 127. Os estabelecimentos a que se refere o art. 115 desta Lei terão os seus projetos arquitetônicos, memorial
descritivo de atividades e a obra acabada avaliados, aprovados e licenciados, nos termos da legislação vigente, pela Superintendência de
Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado da Saúde ou pelo município correspondente, conforme pactuação em Plano de Ação Municipal
em Vigilância Sanitária.
- Redação dada pela Lei nº 20.328, de 13-11-2018.

Art. 127. Os estabelecimentos a que se refere o art. 115 terão avaliação e aprovação do projeto arquitetônico, memorial
descritivo de atividades e memorial descritivo da obra feitas pela vigilância sanitária competente, que licenciará sua execução conforme
legislação vigente.
§ 1º A obra deve ser executada em consonância com o projeto previamente aprovado.
- Acrescido pela Lei nº 20.328, de 13-11-2018.

§ 2º Em caso de superveniência de nova legislação em matéria de vigilância sanitária, projetos que preteritamente foram
aprovados, desde que a obra não tenha sido edificada, deverão ser revistos à luz da novel legislação de regência.
- Acrescido pela Lei nº 20.328, de 13-11-2018.

§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao microempreendedor individual (MEI), à microempresa (ME), à
empresa de pequeno porte (EPP) e ao proﬁssional liberal que prestam serviços de saúde de baixo risco, segundo classiﬁcação a ser
estabelecida por ato do titular da Secretaria de Estado da Saúde.
- Acrescido pela Lei nº 20.328, de 13-11-2018.

§ 4º A classiﬁcação de que trata o § 3º deste artigo observará os processos produtivos industriais e artesanais, bem como
a prestação de serviços das atividades econômicas sujeitas ao controle e à ﬁscalização sanitária, devendo ser atualizada em havendo
demanda, manifestada em ato motivado da Superintendência de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado da Saúde.
- Acrescido pela Lei nº 20.328, de 13-11-2018.


Art. 128. A empresa deverá possuir sistema de proteção contra incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 129. Nenhum projeto de construção, reconstrução ou remodelação de edifícios destinados à habitação em condomínio
e área de lazer poderá ser aprovado, sem prévio parecer favorável do órgão sanitário competente, no que concerne às condições gerais de
higiene e segurança sanitária.
Art. 130. As Secretarias da Saúde do Estado e Municipais poderão solicitar o embargo de construções, determinar
correções ou retificações, sempre que se configure desobediência às normas técnicas aprovadas.
Art. 131. Os proprietários dos edifícios ou quem lhes detenha a posse estão obrigados a executar as obras necessárias
para cumprir as determinações das autoridades sanitárias, no exercício regular de suas atribuições.
CAPÍTULO VIII
LOTEAMENTOS
Art. 132. O órgão ambiental estadual competente participará dos processos de aprovação dos projetos de loteamento de
terrenos, com o ﬁm de extensão ou formação de núcleos urbanos, com vistas a preservar os requisitos higiênico-sanitários indispensáveis à
proteção da saúde e ao bem-estar individual e coletivo.
- Revogado pela Lei nº 20.034, de 10-04-2018, art. 3º.
- Redação dada pela Lei nº 19.677, de 13-06-2017, art. 11.

Art. 132. O órgão sanitário estadual competente participará dos processos de aprovação dos projetos de loteamento de
terrenos, com o ﬁm de extensão ou formação de núcleos urbanos, com vistas a preservar os requisitos higiênico-sanitários indispensáveis à
proteção da saúde e ao bem-estar individual e coletivo, sendo exigido o licenciamento dos órgãos ambientais competentes.
Parágrafo único. A competência estabelecida no caput, para os municípios que gozem de gestão plena, nos moldes da lei,
será dos órgãos ambientais municipais, estando os órgãos estaduais, para atuar subsidiariamente.
- Revogado pela Lei nº 20.034, de 10-04-2018, art. 3º.
- Acrescido pela Lei nº 19.677, de 13-06-2017, art. 11.

Art. 133. Os loteamentos para ﬁns industriais devem ser localizados, levando-se em consideração a possibilidade de
poluição ambiental em todas as suas formas, e ser previamente autorizados pelo órgão ambiental competente.
Art. 134. Todos os loteamentos devem ser ﬁscalizados pelo órgão de vigilância estadual ou municipal, que deverá
observar os princípios de proteção à saúde da população e avaliação de impacto à saúde quanto aos aspectos de salubridade, drenagem,
infraestrutura sanitária, manutenção de áreaslivres e institucionais, sistemas de lazer, índices de ocupação e de densidade demográﬁca e
outros fatores que possam ocasionar danos ao ambiente e que impliquem risco à saúde, sob o ponto de vista de sua ocupação e destinação
para fins residenciais, comerciais e industriais.
- Revogado pela Lei nº 20.034, de 10-04-2018, art. 3º.
- Redação dada pela Lei nº 19.677, de 13-06-2017, art. 11.

Art. 134. Todos os loteamentos devem ser aprovados pelo órgão de vigilância estadual ou municipal, que deverá observar
os princípios de proteção à saúde da população e avaliação de impacto à saúde quanto aos aspectos de salubridade, drenagem, infraestrutura sanitária, manutenção de áreas livres e institucionais, sistemas de lazer, índices de ocupação e de densidade demográﬁca e outros
fatores que possam ocasionar danos ao ambiente e que impliquem risco à saúde, sob o ponto de vista de sua ocupação e destinação para
fins residenciais, comerciais e industriais.
- Revogado pela Lei nº 20.034, de 10-04-2018, art. 3º.

Parágrafo único. Nos loteamentos implantados em locais não dotados de rede coletora de esgoto, é permitido que o
empreendedor realize acordo por escrito com o comprador/adquirente para que este se responsabilize pela construção de fossa séptica com
sumidouro, conforme as normas da ABNT, arcando com os respectivos custos, ﬁcando o empreendedor, nesta hipótese, eximido de qualquer
responsabilidade.
- Revogado pela Lei nº 20.034, de 10-04-2018, art. 3º.
- Acrescido e Promulgado pela Assembleia Legislativa, Lei nº 18.189, de 14-10-2013.

Art. 135. O procedimento de concessão, os requisitos e as condições de validade do atestado de salubridade serão
dispostos em regulamento.
CAPÍTULO IX
ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO
Art. 136. O controle sanitário dar-se-á sobre todos os tipos de alimentos, matérias-primas, coadjuvantes de tecnologia,
processos tecnológicos, aditivos, embalagens, equipamentos, utensílios, aspectos nutricionais, entre outros.
§ 1o As ações de controle sanitário de alimentos abrangerão todas as fases da cadeia produtiva, inclusive transportes,
armazenamento, serviços e atividades relacionadas à alimentação e nutrição.
§ 2o Os serviços de vigilância sanitária estadual e municipal obrigatoriamente notiﬁcarão de imediato a Vigilância
Epidemiológica sobre os agravos por doenças transmitidas e/ou veiculadas por alimentos.
Art. 137. Sempre que constatada a ocorrência de risco ou dano à saúde, devido à utilização de qualquer produto,
procedimento, equipamento ou utensílios, por intermédio de dados clínicos ou laboratoriais, resultados de pesquisas e estudos especíﬁcos de
investigação epidemiológica, a autoridade sanitária deverá agir no sentido de proibir seu consumo ou uso.
Art. 138. Os veículos que transportam alimentos deverão possuir condições higiênico-sanitárias nos padrões estabelecidos
pelas Boas Práticas.
Art. 139. Todos os estabelecimentos tratados no Capítulo II do Título IX deverão possuir estrutura adequada ao processo
produtivo em número, capacidade e distribuição das dependências, de acordo com o ramo de atividade, volume de produção e expedição.


Art. 140. Somente poderão ser comercializados alimentos, matérias-primas, alimentos “in natura”, aditivos para alimentos,
materiais, embalagens, artigos e utensílios destinados a entrar em contato com alimentos que:
I – se industrializados, estejam registrados no órgão competente ou que tenham feito a comunicação de início de
fabricação, em caso de produtos dispensados da obrigatoriedade de registro ou isentos de registros no Ministério da Saúde;
II – tenham sido elaborados, reembalados, transportados, importados ou vendidos por estabelecimentos devidamente
licenciados pelo órgão sanitário competente;
III – obedeçam, na sua composição, às especificações do respectivo padrão de identidade e qualidade;
IV – tenham sido armazenados, transportados, expostos à venda ou ao consumo de modo seguro, separados dos
produtos saneantes domissanitários, seus congêneres, drogas veterinárias, agrotóxicos e aﬁns ou outros potencialmente tóxicos ou
contaminantes;
V – tenham sido mantidos sob condições adequadas de conservação.
Art. 141. As condições de conservação do alimento, assim como o prazo de validade serão deﬁnidos pelas empresas
produtoras, em consonância com as técnicas do processo industrial que adotarem.
Art. 142. Nos casos de fracionamento e reembalagem, o estabelecimento será responsável pela deﬁnição do novo prazo
de validade, levando-se em consideração o processo tecnológico adequado, o estudo de estabilidade e a segurança do consumidor, sendo
que não deverá ser ultrapassado o prazo de validade máximo estabelecido pelo fabricante original do produto.
Art. 143. É vedado o uso de aditivos com a ﬁnalidade de encobrir falha no processamento e/ou nas técnicas de
manipulação ou para encobrir alteração ou adulteração na matéria-prima ou do produto já elaborado.
Art. 144. Todo alimento, qualquer que seja sua origem, que seja comercializado, embalado na ausência do consumidor e
pronto para a oferta ao consumo, deve ser rotulado, atendendo aos regulamentos técnicos específicos.
Art. 145. Os alimentos embalados não podem conter descrições ou apresentar rótulos que:
I – utilizem vocábulos, sinais, designações, símbolos, emblemas, ilustrações ou outras representações gráﬁcas que
possam tornar a informação falsa, incorreta, insuﬁciente, ilegível, ou que possam induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano,
em relação à verdadeira natureza, composição procedência, tipo, qualidade, validade, rendimento ou forma de uso do alimento;
II – atribuam efeitos ou propriedades que não possam ser demonstrados;
III – destaquem a presença ou ausência de componentes que sejam intrínsecos ou próprios de alimentos de igual
natureza;
IV – ressaltem, em certos tipos de alimentos elaborados, a presença de substâncias que sejam adicionadas como
ingredientes em todos os alimentos com tecnologia de fabricação semelhante;
V – realcem qualidades que possam induzir o consumidor a engano com relação a propriedades terapêuticas, verdadeiras
ou supostas, que alguns ingredientes tenham ou possam ter quando consumidos em quantidades diferentes daquelas que se encontrem no
alimento ou quando consumidas sob forma farmacêutica;
VI – indiquem que o alimento possui propriedades medicinais ou terapêuticas;
VII – aconselhem seu consumo como estimulante, para melhorar a saúde, evitar doenças ou como ação curativa.
Art. 146. O comércio ambulante e as feiras livres, de comidas típicas, arte e artesanato e similares deverão obedecer ao
seguinte:
I – a preparação, o beneﬁciamento e fracionamento de alimentos para venda imediata serão executados segundo critérios
de tempo e de temperatura conforme as Boas Práticas e os Procedimentos Operacionais Padrão previstos no art. 123 desta Lei;
II – os produtos alimentícios “in natura” ou não, industrializados ou não, devem:
a) ser conservados em temperaturas especíﬁcas de forma a não colocarem em risco a integridade dos mesmos, bem
como a saúde do consumidor;
b) estar protegidos contra sol e outras fontes de calor, de contaminantes, como moscas, poeira e outros, dispostos de
modo que o consumidor não os manipule;
III – os veículos, as barracas e os balcões para comercialização de produtos e alimentos devem dispor de reservatórios
suficientes para abastecimento de água corrente;
IV – todos os produtos alimentícios industrializados devem ter sua procedência conhecida e estar conforme normas
estabelecidas pelo órgão competente.
Parágrafo único. Todos os alimentos expostos à venda devem estar agrupados de acordo com a natureza, ﬁcando
proibido estocá-los diretamente sobre o solo.
CAPÍTULO X
ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 147. Os estabelecimentos de saúde que prestam serviços em regime de internação manterão comissão e serviço de
controle de infecção hospitalar, cuja implantação, composição e eventuais alterações serão comunicadas à autoridade sanitária competente
estadual ou municipal.


§ 1o Entende-se por controle de infecção hospitalar o programa e as ações desenvolvidos sistematicamente, com vistas à
redução da incidência e da gravidade dessas infecções.
§ 2o A ocorrência de caso de infecção hospitalar será notiﬁcada imediatamente pelo responsável técnico do
estabelecimento à autoridade sanitária competente estadual ou municipal.
§ 3o Incluem-se no disposto neste artigo os estabelecimentos onde se realizam procedimentos de natureza ambulatorial
que possam disseminar infecções.
Art. 148. Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e os veículos para transporte e assistência a pacientes
deverão ser mantidos em rigorosas condições de conservação e higiene, devendo ser observadas as normas de controle de infecção
estipuladas na legislação sanitária vigente.
Art. 149. São deveres do responsável legal dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde:
I – adotar procedimentos técnicos adequados na geração, segregação, acondicionamento, ﬂuxo, transporte,
armazenamento, destino final e demais questões relacionadas a resíduos de serviços de saúde, conforme legislação vigente;
II – dispor de pessoal suﬁciente, com habilitação técnica necessária, capacitada periodicamente para garantir a qualidade
dos serviços ofertados;
III – dispor de instalações, equipamentos, instrumentos, utensílios, roupas e materiais de consumo indispensáveis e
condizentes com suas ﬁnalidades, em bom estado de funcionamento e/ou conservação e em quantidade suﬁciente ao número de pessoas
atendidas.
Art. 150. Os instrumentos, utensílios, equipamentos, mobiliários, pisos, tetos, as portas, as paredes e demais instalações
dos estabelecimentos deverão ser submetidos aos processos de descontaminação indicados para seu uso, conforme legislação vigente.
Art. 151. Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde devem possuir local especíﬁco, equipamentos e/ou
produtos apropriados para a limpeza, desinfecção ou esterilização de materiais, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. Todo produto utilizado na desinfecção e/ou esterilização deve possuir registro no Ministério da Saúde.
Art. 152. É obrigatória a execução do processo de validação que comprove a eﬁciência dos equipamentos destinados à
esterilização de materiais, conforme manual de processamentos de artigos e superfícies ou outro que o altere ou substitua, devendo ser
registrado e assinado pelo responsável.
Parágrafo único. É obrigatória a realização dos testes físicos, químicos e biológicos nos processos de esterilização de
acordo com o método e a legislação vigentes, com registros sistemáticos, assinados pelo operador e responsável técnico.
Art. 153. Os estabelecimentos de saúde manterão todos os equipamentos em perfeito estado de funcionamento, devendo
realizar e registrar de forma sistemática a manutenção preventiva, conforme recomendação do fabricante e legislação vigente, e manutenção
corretiva quando necessário.
Art. 154. Os estabelecimentos que utilizam equipamentos de radiações ionizante e não ionizante dependem de
autorização do órgão sanitário competente para funcionamento, devendo:
I – ser cadastrados no Órgão Sanitário competente;
II – obedecer às normas do Conselho Nacional de Energia Nuclear – CNEN e do Ministério da Saúde;
III – dispor de equipamentos envoltórios radioprotetores para as partes corpóreas do paciente que não sejam de interesse
diagnóstico ou terapêutico.
Parágrafo único. A responsabilidade técnica pela utilização e guarda de equipamentos de radiações ionizante e não
ionizante será solidária entre o responsável técnico, o proprietário, o fabricante, a rede de assistência técnica e o comerciante.
CAPÍTULO XI
MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
Art. 155. A cadeia de produtos farmacêuticos abrange as seguintes etapas:
I – insumo;
II – produção;
III – armazenagem;
IV – distribuição;
V – transporte; e,
VI – dispensação.
Parágrafo único. As empresas individualmente responsáveis pelas etapas constantes do caput são solidariamente
responsáveis pela qualidade e segurança dos produtos farmacêuticos, devendo fornecê-los a empresas autorizadas e licenciadas a
dispensá-los no país, seguindo a legislação específica e normas vigentes.
Art. 156. As indústrias, farmácias, distribuidoras, drogarias, transportadoras, ervanárias e os postos de medicamentos
estão sujeitos, obrigatoriamente, a licença do órgão de vigilância sanitária, para ﬁns de funcionamento em qualquer localidade do Estado de
Goiás.


Parágrafo único. Somente será permitido o funcionamento de distribuidoras, farmácias e drogarias sem assistência do
farmacêutico legalmente habilitado ou de seu substituto, pelo prazo de até trinta dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais
ou oficinais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.
TÍTULO X
INFRAÇÕES, PENALIDADES E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS
Art. 157. Considera-se infração sanitária a desobediência ao disposto nesta Lei, nas leis federais e nas demais normas
legais e regulamentares, que de qualquer forma, destinem-se à promoção, preservação e recuperação da saúde.
Art. 158. Os fabricantes e fornecedores de equipamentos, produtos e serviços de interesse da saúde respondem
solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo.
Art. 159. Responderá pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se
beneficiou.
Art. 160. Não ocorrerá infração decorrente de avaria, deterioração ou alteração de produtos, substâncias, insumos, locais,
bens ou outros de interesse da saúde pública decorrentes de caso fortuito ou força maior.
Art. 161. As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa
ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão de produtos, animais, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas;
IV – suspensão de venda ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
V – interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e
equipamentos;
VI – cancelamento do alvará sanitário.
Parágrafo único. As penalidades dos incisos IV e V poderão ser aplicadas pelo prazo mínimo de 1 (um) mês e máximo de
1 (um) ano, conforme as circunstâncias da infração.
Art. 162. São circunstâncias atenuantes:
I – ser primário o infrator;
II – não ter sido a ação do infrator fundamental para a ocorrência do evento;
III – procurar o infrator, espontaneamente, reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi
imputado.
Parágrafo único. Considera-se, para efeito desta Lei, infrator primário a pessoa física ou jurídica que não tiver sido
condenada em processo administrativo sanitário nos 5 (cinco) anos anteriores à prática da infração.
Art. 163. São circunstâncias agravantes ter o infrator:
I – agido com dolo;
II – cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão;
III – deixado de tomar providências de sua alçada, tendentes a evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração;
IV – coagido outrem para a execução material da infração;
V – reincidido;
VI – praticando a infração em linha de produção industrial.
Art. 164. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a infração será classiﬁcada em razão das que
sejam preponderantes.
Parágrafo único. Em não havendo preponderância de circunstâncias atenuantes ou agravantes, a infração será
classificada da forma menos gravosa para o infrator.
Art. 165. Para a imposição da pena e sua graduação, a Autoridade de Vigilância Sanitária levará em conta:
I – as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública;
III – os antecedentes do infrator quanto ao descumprimento da legislação sanitária.


Art. 166. As infrações sanitárias classificam-se em:
I – leves, quando o infrator for beneficiado por circunstância atenuante;
II – graves, quando o infrator for beneficiado por uma circunstância agravante;
III – gravíssimas:
a) quando existirem duas ou mais circunstâncias agravantes;
b) quando a infração tiver conseqüências danosas à saúde pública;
c) quando o infrator cometer reincidência específica.
Parágrafo único. Considera-se reincidência especíﬁca a repetição pelo infrator da mesma infração pela qual já foi
definitivamente condenado.
Art. 167. A pena de multa consiste no pagamento em dinheiro, variável segundo a classiﬁcação das infrações constantes
do art. 166, conforme os seguintes limites:
I – para as do inciso I, entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II – para as do inciso II, entre 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III – para as do inciso III, entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Parágrafo único. A Autoridade de Vigilância Sanitária levará em consideração, na aplicação da pena de multa, a
capacidade econômica do infrator.
Art. 168. A Autoridade de Vigilância Sanitária deverá comunicar aos conselhos proﬁssionais sempre que ocorrer infração
sanitária que contenha indícios de violação de ética.
Art. 169. As infrações sanitárias que conﬁgurem ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial e ao Ministério
Público.
Art. 170. A multa cominada em processo administrativo, com decisão transitada em julgado, que não for paga até a época
da renovação anual da licença sanitária, implicará a não-liberação desta ao interessado.
Art. 171. As multas impostas em razão da infração sanitária poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento), caso o
infrator efetue o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que for notiﬁcado, implicando a desistência tácita de defesa ou
recurso.
Art. 172. Quando aplicada a pena de multa e não houver interposição de recurso ou pagamento de multa, o infrator será
notificado para recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cobrança judicial.
CAPÍTULO II
INFRAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 173. Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território estadual, laboratórios de produção de
medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que
fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem
registro, licença e autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes:
Pena – advertência, multa e apreensão de produtos, animais, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou
interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos.
Art. 174. Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso,
serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações aﬁns, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde,
sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena – advertência, multa e apreensão de produtos, animais, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou
interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos.
Art. 175. Instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e estabelecimentos de pesquisas
clínicas, clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de leite humano, de olhos e estabelecimentos de atividades aﬁns, institutos de
esteticismo, ginástica, ﬁsioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climatéricas, de repouso, e congêneres,
gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras,
laboratórios, oﬁcinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso
odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais, ou ﬁlantrópicas, com a participação de agentes que exerçam proﬁssões ou
ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas
demais normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena – advertência, multa e apreensão de produtos, animais, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou
interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos.
Art. 176. Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, puriﬁcar, fracionar, embalar ou reembalar, importar,
exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à
saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação
sanitária pertinente:


Pena – advertência, multa e apreensão de produtos, animais, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou
interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos.
Art. 177. Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento do alvará sanitário.
Art. 178. Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notiﬁcar doença ou zoonose transmissível ao homem, de
acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes:
Pena – advertência e multa.
Art. 179. Impedir ou diﬁcultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de
animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias:
Pena – advertência, multa e apreensão de produtos, animais, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou
suspensão de venda ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes.
Art. 180. Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, diﬁcultar ou opor-se à execução de medidas
sanitárias que visem à prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde:
Pena – advertência, multa e apreensão de produtos, animais, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou
suspensão de venda ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes.
Art. 181. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento do alvará sanitário.
Art. 182. Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento do alvará sanitário.
Art. 183. Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso
dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento do alvará sanitário.
Art. 184. Retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades
hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento do alvará sanitário.
Art. 185. Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias
ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento do alvará sanitário.
Art. 186. Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas, bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos,
produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros, contrariando as normas
legais e regulamentares:
Pena – advertência, multa e apreensão de produtos, animais, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou
suspensão de venda ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes.
Art. 187. Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modiﬁcar os seus componentes
básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente:
Pena – advertência, multa e apreensão de produtos, animais, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou
suspensão de venda ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes.
Art. 188. Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos nocivos à saúde, no
envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e
perfumes:
Pena – advertência, multa e apreensão de produtos, animais, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou
suspensão de venda ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes.
Art. 189. Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de
validade tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, depois de expirado o prazo:
Pena – advertência, multa e apreensão de produtos, animais, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou
suspensão de venda ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes.
Art. 190. Industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado:


Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento do alvará sanitário.
Art. 191. Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem
sinais de decomposição no momento de serem manipulados:
Pena – advertência, multa e apreensão de produtos, animais, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou
suspensão de venda ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes.
Art. 192. Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados especiais de conservação,
preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação:
Pena – advertência, multa e apreensão de produtos, animais, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou
suspensão de venda ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes.
Art. 193. Aplicação de raticidas cuja ação se produza por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de
possível comunicação com residências ou freqüentados por pessoas e animais:
Pena – advertência, multa e apreensão de produtos, animais, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou
suspensão de venda ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes.
Art. 194. Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas
empresas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias,
veículos terrestres, nacionais e estrangeiros:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento do alvará sanitário.
Art. 195. Inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha
legalmente a sua posse:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos.
Art. 196. Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos.
Art. 197. Atribuir encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária
habilitação legal:
Pena – advertência, multa e apreensão de produtos, animais, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou
suspensão de venda ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes.
Art. 198. Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias pertinentes:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos.
Art. 199. Fraudar, falsiﬁcar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos,
correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública:
Pena – advertência, multa e apreensão de produtos, animais, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou
suspensão de venda ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes.
Art. 200. Transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:
Pena – advertência e multa.
Art. 201. Expor ou entregar ao consumo humano sal reﬁnado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção
estabelecida pelo Ministério da Saúde:
Pena – advertência, multa e apreensão de produtos, animais, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou
suspensão de venda ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes.
Art. 202. Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes, visando à aplicação da legislação pertinente:
Pena – advertência e multa.
Art. 203. Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por
pessoa física ou jurídica, que opere a prestação de serviços de interesse da saúde pública em embarcações, aeronaves, veículos terrestres,
terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos.
Art. 204. Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por
empresas administradoras de terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de
apoio de veículos terrestres:


Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos.
Art. 205. Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias
relacionadas à importação ou exportação, por pessoa física ou jurídica, de matérias-primas ou produtos sob vigilância sanitária:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos.
Art. 206. Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias
relacionadas a estabelecimentos e Boas Práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sob vigilância sanitária:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento do alvará sanitário.
Art. 207. Proceder a qualquer mudança de estabelecimento de armazenagem de produto importado sob interdição, sem
autorização do órgão sanitário competente:
Pena – advertência, multa e apreensão de produtos, animais, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou
suspensão de venda ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes.
Art. 208. Proceder à comercialização de produto importado sob interdição:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento do alvará sanitário.
Art. 209. Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou distribuição de produtos sob vigilância
sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtos importados, sob interdição ou aguardando inspeção física:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento do alvará sanitário.
Art. 210. Interromper, suspender ou reduzir, sem justa causa, a produção ou distribuição de medicamentos de tarja
vermelha, de uso continuado ou essencial à saúde do indivíduo, ou de tarja preta, provocando o desabastecimento do mercado:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento do alvará sanitário.
Art. 211. Deixar de comunicar ao órgão de vigilância sanitária do Ministério da Saúde a interrupção, suspensão ou
redução da fabricação ou da distribuição dos medicamentos referidos no art. 210:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento do alvará sanitário.
Art. 212. Contribuir para que a poluição da água e do ar atinja níveis ou categorias de qualidade inferior aos previstos em
ato oficial:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento do alvará sanitário.
Art. 213. Emitir ou despejar eﬂuente ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em
desacordo com o estabelecido em lei:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento do alvará sanitário.
Art. 214. Exercer atividades, efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem licença do órgão sanitário
estadual ou municipal:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento do alvará sanitário.
Art. 215. Causar poluição hídrica que leve à interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento do alvará sanitário.
Art. 216. Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de uma localidade
urbana ou equivalente:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento do alvará sanitário.
Art. 217. Desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a proteção
contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificul​tar a atuação de agentes do poder público estadual ou municipal:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento do alvará sanitário.
Art. 218. Causar poluição do solo, tornando uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação:


Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento do alvará sanitário.
Art. 219. Utilizar ou aplicar defensivos agrícolas ou agrotóxicos, contrariando as restrições constantes do registro do
produto e de normas regulamentares emanadas dos órgãos federais, estaduais ou municipais competentes:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento do alvará sanitário.
Art. 220. Desobedecer ou inobservar outras normas legais ou regulamentares, padrões e parâmetros federais, estaduais
o u municipais relacionados com o controle do meio ambiente, em virtude de práticas que possam acarretar danos à saúde, ameaçar o
bem‑estar do homem, por meio da degradação ambiental ou que de maneira efetiva ou potencial tragam prejuízo ou destruição de elementos
da biota:
Pena – advertência, multa e interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento do alvará sanitário.
Art. 221. Conforme a natureza e a gravidade da infração e sem prejuízo e responsabilidade civil e criminal,
independentemente da aplicação das penalidades previstas nos arts. 173 a 220 desta Lei, o não-cumprimento das medidas necessárias à
preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os infratores a:
I – medidas de emergência, visando reduzir, nos limites necessários, ou paralisar totalmente as atividades poluidoras até a
correção dos inconvenientes, a critério da autoridade sanitária;
II – medida cautelar consistente na:
a) apreensão de produtos, animais, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas;
b) suspensão de venda ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
c) interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e
equipamentos.
CAPÍTULO III
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Art. 222. As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de
infração, assegurando-se o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, observados o procedimento e os prazos estabelecidos
nesta Lei.
Parágrafo único. A ciência das decisões prolatadas e/ou qualquer comunicação a respeito do processo administrativo
sanitário dar-se-ão por meio do Termo de Notificação, por intermédio de:
I – ciência direta ao inspecionado, infrator, autuado, contribuinte, mandatário, empregado ou preposto, provada com sua
assinatura ou, no caso de recusa, sua consignação pelo Fiscal de Vigilância Sanitária que efetuou o ato;
II – carta registrada, com aviso de recebimento;
III – edital publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás.
Art. 223. O auto de infração será lavrado pelo Fiscal de Vigilância Sanitária que a houver constatado, devendo conter:
I – nome do infrator ou responsável, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua
qualificação e identificação civil;
II – local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
III – descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV – o dispositivo legal que define a penalidade;
V – ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo, ou consignação de sua negativa;
VI – nome, identiﬁcação, assinatura do autuado e sua ciência de que responderá pelo fato em processo administrativo ou,
na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação do fato pela autoridade autuante, bem como a
assinatura de duas testemunhas, quando possível;
VII – o prazo de 15 (quinze) dias, para defesa ou impugnação do auto de infração.
§ 1o Ao autuado é facultada vista ao processo a qualquer tempo, no órgão ﬁscalizador, podendo requerer, a suas
expensas, cópias das peças que instruem o feito.
§ 2o Havendo recusa do infrator em assinar o auto de infração, será feita, neste, a menção do fato.
§ 3o Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado e frustrado o seu conhecimento por carta
registrada, este deverá ser cientiﬁcado do auto de infração por meio de edital, publicado uma vez na imprensa oficial, considerando-se efetiva
a notificação após 5 (cinco) dias de publicação.
Art. 224. Decorrido o prazo de defesa previsto no inciso VII do artigo 223 e após ouvir o Fiscal autuante no prazo máximo
de 30 (trinta) dias e examinar as provas colhidas, competirá à Autoridade de Vigilância Sanitária decidir fundamentadamente.


Art. 225. A decisão de primeira instância será fundamentada em relatório ﬁnal circunstanciado, à vista dos elementos
contidos nos autos.
Art. 226. As inexatidões materiais devidas a lapsos manifestos e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão
poderão ser corrigidos por parte da autoridade julgadora.
Art. 227. Decidida a aplicação de penalidade, caberá recurso à instância superior.
Parágrafo único. O recurso de que fala o caput deste artigo não terá efeito suspensivo e será interposto no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação da decisão.
Art. 228. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pela autoridade de vigilância sanitária.
Art. 229. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar
da ocorrência do ato ou fato.
§ 1o A prescrição interrompe-se pela notiﬁcação, ou outro ato da autoridade sanitária competente que objetive a sua
apuração e conseqüente imposição de pena, retomando o prazo integralmente.
§ 2o Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
Art. 230. Aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Sanitário as prescrições da Lei no 13.800, de 18 de
janeiro de 2001.
CAPÍTULO IV
ANÁLISE FISCAL
Art. 231. Compete ao Fiscal de Vigilância Sanitária realizar, de forma programada ou quando necessária, a coleta de
amostra de insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de
interesse à saúde, para efeito de análise fiscal.
Parágrafo único. Sempre que houver ﬂagrantes indícios de risco à saúde, a coleta de amostra para análise ﬁscal deverá
ser feita com interdição cautelar do lote ou partida encontrada.
Art. 232. A coleta de amostra para ﬁns de análise deverá ser realizada mediante a lavratura de termo de coleta de amostra
e do termo de interdição, quando for o caso, dividida em três invólucros, invioláveis, conservados adequadamente, de forma a assegurar a
sua autenticidade e características originais.
§ 1o Se a natureza ou quantidade não permitir a coleta de amostra em triplicata, deverá ser coletada amostra única e
encaminhada ao laboratório oﬁcial para a realização de análise ﬁscal na presença do detentor ou fabricante do insumo, da matéria-prima, do
aditivo, coadjuvante, recipiente, equipamento, utensílio, da embalagem, substância ou do produto de interesse à saúde, não cabendo, neste
caso, perícia de contraprova.
§ 2o Na hipótese prevista no § 1o deste artigo, se estiverem ausentes as pessoas mencionadas, deverão ser convocadas
duas testemunhas para presenciar a análise.
§ 3o Em produtos destinados ao uso ou consumo humanos, quando forem constatadas pelo Fiscal de Vigilância Sanitária
irregularidades ou falhas no acondicionamento ou embalagem, armazenamento, transporte, rótulo, registro, prazo de validade, venda ou
exposição à venda que não atenderem às normas legais regulamentares e demais normas sanitárias, manifestamente deteriorados ou
alterados, de tal forma que se justiﬁque considerá-los, desde logo, impróprios para o consumo, ﬁca dispensada a coleta de amostras,
lavrando-se os autos respectivos.
§ 4o Aplica-se o disposto no § 3 o deste artigo às embalagens, aos equipamentos e utensílios, quando não passíveis de
correção imediata e eficaz contra os danos que possam causar à saúde pública.
§ 5o A coleta de amostras para análise ﬁscal se fará sem a remuneração do comerciante ou produtor pelo produto ou
substância coletada.
Art. 233. Quando a análise ﬁscal concluir pela condenação de qualquer amostra, a autoridade sanitária deverá notiﬁcar o
responsável para apresentar defesa escrita ou requerer perícia de contraprova.
§ 1o Na perícia de contraprova não será realizada a análise, caso a amostra em poder do infrator apresente indícios de
alteração ou violação dos invólucros autenticados pelo Fiscal de Vigilância Sanitária, prevalecendo, nesta hipótese, o laudo da análise ﬁscal
inicial.
§ 2o A divergência entre os resultados da análise ﬁscal inicial e da perícia de contraprova ensejará novo exame pericial, a
ser realizado sobre a segunda amostra em poder do laboratório oficial.
Art. 234. O laudo analítico condenatório deverá ser considerado deﬁnitivo, quando não apresentada defesa ou não
solicitada perícia de contraprova pelo responsável ou detentor, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 235. Não sendo comprovada a infração objeto de apuração, por meio de análise ﬁscal ou contraprova, e sendo a
substância ou produto, equipamentos ou utensílios considerados não prejudiciais à saúde pública, a Autoridade de Vigilância Sanitária lavrará
notificação liberando-o e determinando o arquivamento do processo.
Art. 236. O resultado deﬁnitivo da análise condenatória de substâncias ou produtos de interesse da saúde, oriundos de
unidade federativa diversa, será obrigatoriamente comunicado aos órgãos de vigilância sanitária federal e municipal correspondente.


Art. 237. Quando resultar da análise ﬁscal que substância, produto, equipamento, utensílios, embalagem são impróprios
para o consumo, serão obrigatórias a sua apreensão e inutilização, bem como a interdição do estabelecimento, se necessária, lavrando-se os
autos respectivos.
CAPÍTULO V
INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
Art. 238. A critério do Fiscal de Vigilância Sanitária, poderá ser expedido termo de intimação ao inspecionado, infrator ou
autuado, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, com indicação da disposição legal ou regulamentar pertinente.
§ 1o O prazo concedido para o cumprimento das exigências contidas no termo de intimação não poderá ultrapassar 90
(noventa) dias, podendo ser prorrogado por no máximo mais 90 (noventa) dias, a critério da autoridade de vigilância sanitária, caso seja
requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias antes do término do prazo inicialmente concedido e desde que devidamente fundamentado.
§ 2o Decorrido o prazo concedido na intimação e persistindo a irregularidade, será lavrado auto de infração e instaurado
processo administrativo sanitário, caso esta providência não tenha sido adotada anteriormente, em face da irregularidade objeto da
intimação.
TÍTULO XI
TAXAS
Art. 239. Os serviços de vigilância sanitária executados pelo órgão correspondente da Secretaria Estadual da Saúde
ensejarão a cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, nos valores fixados nas Tabelas constantes dos Anexos I, II e III.
Art. 240. Os valores ﬁxados nas Tabelas constantes dos Anexos I, II e III serão reajustados anualmente, de acordo com o
IGP–DI, editado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha substituí-lo, mediante ato do Secretário de Estado da Saúde, publicado
no Diário Oficial do Estado de Goiás.
- Vide Resolução nº 06/2008-GAB/SES, D.O. 30-12-2008.
- Revogado pela Lei nº 17.914, de 27-12-2012, art. 4º, II.

Art. 241. As receitas arrecadadas por parte do Órgão mencionado no artigo anterior serão destinadas ao custeio e à
manutenção da estrutura de Vigilância Sanitária e Ambiental do Estado de Goiás.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 242. Fica a Secretaria Estadual da Saúde, por meio das Superintendências competentes de sua estrutura, autorizada
a expedir Normas Técnicas aprovadas pelo seu Titular, destinadas a promover a regulamentação, ﬁscalização e o controle das ações e dos
serviços de Saúde não previstos por esta Lei e seu Regulamento.
Art. 243. As normas técnicas, relativas a habitações e área de lazer, a serem elaboradas pela Secretaria Estadual da
Saúde, devem contemplar, além de outros, os requisitos sanitários mínimos concernentes a:
I – captação, educação e reservas domiciliárias de água;
II – paredes, pisos e coberturas;
III – destino final dos dejetos;
IV – instalações sanitárias.
Art. 244. Fica revogada a Lei estadual no 10.156, de 16 de janeiro de 1987.
Art. 245. Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 246. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de outubro de 2007, 119o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Cairo Alberto de Freitas
(D.O. de 05-10-2007)

ANEXO I
TABELA DE SERVIÇOS
DOCUMENTO

TAXA (R$)


1.264,39
- Redação dada pela Resolução nº 04/2011 GAB/SES-GO, de 27-12-2011 - Suplemento.

1.197,57
- Redação dada pela Resolução nº 02/2010 GAB/SES-GO, de 20-12-2010.

Atestado de salubridade para loteamento

1.081,33
- Redação dada pela Resolução nº 01/2010 GAB/SES-GO, de 16-04-2010.

1.095,80
- Redação dada pela Resolução nº 06/2008 GAB/SES, de 30-12-2008.

1.000,00
252,85
- Redação dada pela Resolução nº 04/2011 GAB/SES-GO, de 27-12-2011 - Suplemento.

239,49
- Redação dada pela Resolução nº 02/2010 GAB/SES-GO, de 20-12-2010.

Abertura de firma, responsabilidade técnica, alterações contratuais

216,25
- Redação dada pela Resolução nº 01/2010 GAB/SES-GO, de 16-04-2010.

219,15
- Redação dada pela Resolução nº 06/2008 GAB/SES, de 30-12-2008.

200,00
379,26
- Redação dada pela Resolução nº 04/2011 GAB/SES-GO, de 27-12-2011 - Suplemento.

359,22
- Redação dada pela Resolução nº 02/2010 GAB/SES-GO, de 20-12-2010.

Primeira análise de planta baixa

324,36
- Redação dada pela Resolução nº 01/2010 GAB/SES-GO, de 16-04-2010.

328,70
- Redação dada pela Resolução nº 06/2008 GAB/SES, de 30-12-2008.

300,00
126,40
- Redação dada pela Resolução nº 04/2011 GAB/SES-GO, de 27-12-2011 - Suplemento.

119,72
- Redação dada pela Resolução nº 02/2010 GAB/SES-GO, de 20-12-2010.

Nova análise, posterior à primeira análise de planta baixa

108,10
- Redação dada pela Resolução nº 01/2010 GAB/SES-GO, de 16-04-2010.

109,55
- Redação dada pela Resolução nº 06/2008 GAB/SES, de 30-12-2008.

100,00
126,40
- Redação dada pela Resolução nº 04/2011 GAB/SES-GO, de 27-12-2011 - Suplemento.

119,72
- Redação dada pela Resolução nº 02/2010 GAB/SES-GO, de 20-12-2010.

Certidão de baixa

108,10
- Redação dada pela Resolução nº 01/2010 GAB/SES-GO, de 16-04-2010.

109,55
- Redação dada pela Resolução nº 06/2008 GAB/SES, de 30-12-2008.

100,00


126,40
- Redação dada pela Resolução nº 04/2011 GAB/SES-GO, de 27-12-2011 - Suplemento.

119,72
- Redação dada pela Resolução nº 02/2010 GAB/SES-GO, de 20-12-2010.

Registro de produtos

108,10
- Redação dada pela Resolução nº 01/2010 GAB/SES-GO, de 16-04-2010.

109,55
- Redação dada pela Resolução nº 06/2008 GAB/SES, de 30-12-2008.

100,00
126,40
- Redação dada pela Resolução nº 04/2011 GAB/SES-GO, de 27-12-2011 - Suplemento.

119,72
- Redação dada pela Resolução nº 02/2010 GAB/SES-GO, de 20-12-2010.

Certidão de Regularidade

108,10
- Redação dada pela Resolução nº 01/2010 GAB/SES-GO, de 16-04-2010.

109,55
- Redação dada pela Resolução nº 06/2008 GAB/SES, de 30-12-2008.

100,00
252,85
- Redação dada pela Resolução nº 04/2011 GAB/SES-GO, de 27-12-2011 - Suplemento.

239,49
- Redação dada pela Resolução nº 02/2010 GAB/SES-GO, de 20-12-2010.

Autorização para uso/comercialização de medicamento especial

216,25
- Redação dada pela Resolução nº 01/2010 GAB/SES-GO, de 16-04-2010.

219,15
- Redação dada pela Resolução nº 06/2008 GAB/SES, de 30-12-2008.

200,00
63,15
- Redação dada pela Resolução nº 04/2011 GAB/SES-GO, de 27-12-2011 - Suplemento.

59,82
- Redação dada pela Resolução nº 02/2010 GAB/SES-GO, de 20-12-2010.

Expedição da 2ª via do alvará sanitário

54,02
- Redação dada pela Resolução nº 01/2010 GAB/SES-GO, de 16-04-2010.

54,75
- Redação dada pela Resolução nº 06/2008 GAB/SES, de 30-12-2008.

50,00

ANEXO II
TABELA PARA ABERTURA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA ESTABELECIMENTO COM CADASTRO ESPECIAL
GRUPO

ESTABELECIMENTO

TAXA (R$)


632,19
- Redação dada pela Resolução
nº 04/2011 - GAB/SES-GO, de
27-12-2011 - Suplemento.

Hospital, casa de saúde, maternidade, SPA
Clínica médica com regime de internação
I

598,78
- Redação dada pela Resolução
nº 02/2010 - GAB/SES-GO, de
20-12-2010.

Indústria e distribuidora de produtos farmacêuticos, químicos,
540,66
saneantes, domissanitários, de beleza e higiene, cosméticos,
- Redação dada pela Resolução
perfumes e insumos farmacêuticos
nº 01/2010 - GAB/SES-GO, de
16-04-2010.

Banco de sangue, órgãos, tecidos e leite
547,90
Estabelecimento de longa permanência para idosos

- Redação dada pela Resolução
nº 06/2008 - GAB/SES, de 3012-2008.

500,00
252,85
- Redação dada pela Resolução
nº 04/2011 - GAB/SES-GO, de
27-12-2011 - Suplemento.

239,49
Clínica radiológica, radioimunoensaio, mamograﬁa, tomograﬁa,
- Redação dada pela Resolução
diálise, RX odontológico, ultra-som e congêneres
nº 02/2010 - GAB/SES-GO, de
20-12-2010.

II

Clínica médica, odontológica, veterinária, estética, de psicologia
ﬁsioterapia, fonoaudialogia e congêneres, sem regime de internação
Embalsamamento e preparação de corpos
Laboratório de análises clínicas e anatomia patológica/citopatologia

216,25
- Redação dada pela Resolução
nº 01/2010 - GAB/SES-GO, de
16-04-2010.

219,15
- Redação dada pela Resolução
nº 06/2008 - GAB/SES, de 3012-2008.

200,00
252,85
- Redação dada pela Resolução
nº 04/2011 - GAB/SES-GO, de
27-12-2011 - Suplemento.

Comércio de artigos médico, hospitalar e odontológico
Ótica, laboratório ótico

239,49
- Redação dada pela Resolução
nº 02/2010 - GAB/SES-GO, de
20-12-2010.

Drogaria, farmácia de manipulação
III

216,25
Detetização, sanitização, limpeza e conservação
Comércio varejista de produtos agropecuário e agrotóxico
Produtos relacionados à saúde

- Redação dada pela Resolução
nº 01/2010 - GAB/SES-GO, de
16-04-2010.

219,15
- Redação dada pela Resolução
nº 06/2008 - GAB/SES, de 3012-2008.

200,00
189,63
- Redação dada pela Resolução
nº 04/2011 - GAB/SES-GO, de
Consultórios de medicina, odontologia, fonoaudiologia, veterinária e 27-12-2011 - Suplemento.

outros afins

Ambulatório médico, medicina do trabalho
Escritório de representação de produtos relacionados à saúde
IV

Tatuagem, piercings e maquiagem definitiva
Laboratório de prótese dentária
Posto de medicamento
Posto de coleta de materiais para exames

179,61
- Redação dada pela Resolução
nº 02/2010 - GAB/SES-GO, de
20-12-2010.

162,18
- Redação dada pela Resolução
nº 01/2010 - GAB/SES-GO, de
16-04-2010.

164,35
- Redação dada pela Resolução
nº 06/2008 - GAB/SES, de 3012-2008.

150,00

ANEXO III
TABELA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS


GRUPO

ESTABELECIMENTO

TAXA (R$)
632,19

Cerealista

- Redação dada pela
Resolução nº 04/2011 GAB/SES-GO, de 27-12-2011 Suplemento.

Indústria de alimentos, importação e exportação
598,78
Atacadista de alimentos
Supermercado de grande porte
I
Hotel/Motel
Torrefação e moagem de café
Distribuidora de pneus
Depósito de Alimentos

- Redação dada pela
Resolução nº 02/2010 GAB/SES-GO, de 20-12-2010.

540,66
- Redação dada pela
Resolução nº 01/2010 GAB/SES-GO, de 16-04-2010.

517,90
- Redação dada pela
Resolução nº 06/2008 GAB/SES, de 30-12-2008.

500,00
189,63
- Redação dada pela
Resolução nº 04/2011 GAB/SES-GO, de 27-12-2011 Suplemento.

Dormitórios
179,61
Supermercado de médio porte
Panificadora, confeitaria, sorveteria
II
Madeireira/Marmoraria
Lavanderia
Transportadora de alimentos e medicamentos

- Redação dada pela
Resolução nº 02/2010 GAB/SES-GO, de 20-12-2010.

162,18
- Redação dada pela
Resolução nº 01/2010 GAB/SES-GO, de 16-04-2010.

164,35
- Redação dada pela
Resolução nº 06/2008 GAB/SES, de 30-12-2008.

150,00
126,40
- Redação dada pela
Resolução nº 04/2011 GAB/SES-GO, de 27-12-2011 Suplemento.

Restaurante, churrascaria e congêneres
Escolas, creches e berçários
Comércio de produtos naturais, perfumarias
III
Funerária, sala de velório
Clubes, academias, circos e congêneres
Veículos para transporte de medicamentos e alimentos

119,72
- Redação dada pela
Resolução nº 02/2010 GAB/SES-GO, de 20-12-2010.

108,10
- Redação dada pela
Resolução nº 01/2010 GAB/SES-GO, de 16-04-2010.

109,55
- Redação dada pela
Resolução nº 06/2008 GAB/SES, de 30-12-2008.

100,00
101,12
- Redação dada pela
Resolução nº 04/2011 GAB/SES-GO, de 27-12-2011 Suplemento.

Bar, pastelaria, cafés e similares
Pit-dog, trayller, lanchonete, cantina
IV

Açougue, casa de carne
Mercearias e armazém varejista
Salão de beleza

95,78
- Redação dada pela
Resolução nº 02/2010 GAB/SES-GO, de 20-12-2010.

86,49
- Redação dada pela
Resolução nº 01/2010 GAB/SES-GO, de 16-04-2010.

87,65
- Redação dada pela
Resolução nº 06/2008 GAB/SES, de 30-12-2008.

80,00


63,15
- Redação dada pela
Resolução nº 04/2011 GAB/SES-GO, de 27-12-2011 Suplemento.

59,82
Frutaria, Quiosque
Comércio ambulante de produtos alimentícios

- Redação dada pela
Resolução nº 02/2010 GAB/SES-GO, de 20-12-2010.

V
Banca de Alimentos em feiras-livres
Borracharia, ferro velho

54,02
- Redação dada pela
Resolução nº 01/2010 GAB/SES-GO, de 16-04-2010.

54,75
- Redação dada pela
Resolução nº 06/2008 GAB/SES, de 30-12-2008.

50,00

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 05-10- 2007.