PROJETO DE LEI Nº 1.949/2020
Altera a Lei 18.309, de 3 de agosto de 2009, para estabelecer limite ao volume tarifado de esgoto aos consumidores residenciais garantindo acesso ao saneamento básico durante a pandemia de coronavírus causador da Covid-19 e posteriormente.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Acrescente-se à Lei 18.309, de 3 de agosto de 2009, o seguinte artigo 11-A:
“Art. 11-A Exclusivamente para as categorias residencial social e residencial, quando não houver medição específica, o volume faturado de esgoto corresponde a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do volume faturado de água”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de maio de 2020.
Elismar Prado, Vice-Líder do Bloco Democracia e Luta (PROS).
Justificação: Conforme Resolução 127/2019 da ARSAE-MG, a tarifa residencial de esgotamento sanitário para as localidades atendidas por tratamento de efluentes domésticos passou a 97,5% da tarifa de água para os consumidores da Copasa. Ainda, nos termos da Nota Técnica nº 7/2019, que acompanha a referida Resolução, a tarifa vem sofrendo sucessivos aumentos de 2,5% até chegar a um limite de 100% da tarifa de água, ou seja, contas em dobro.
Ainda, as mesmas Resolução e Nota Técnica colocam um limite mínimo para a tarifa de esgoto somente coletado em 31,25% da de água, com futuras reduções de 6,25% até um limite de 25% da tarifa de água.
Todavia, observando a Lei Federal nº 11.445/2007, Dec. Federal nº 7.217/2010, Lei Estadual nº 18.309/2009 e Dec. Estadual nº 47.884/2020, verifica-se que não há nesses instrumentos legais qualquer limite para a definição da tarifa de esgotamento sanitário, tratado ou somente coletado. Vê-se apenas que, nos termos do Decreto Federal "A remuneração pela prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário poderá ser fixada com base no volume de água cobrado pelo serviço de abastecimento de água." (art. 10).
Mas, observou-se também que nas normas da ARSAE-MG, a mais recente a Resolução Normativa nº 131/2019, que "O volume faturado de esgoto corresponde ao volume faturado de água (...)".
Dessa maneira, necessário seja definir um limite legal às ações das prestadoras de serviço público essencial de água e esgotamento sanitário, já que a legislação federal assim permite, não se podendo deixar ao alvedrio das prestadoras, que, mesmo em face da agência reguladora, têm conseguido impor as tarifas altíssimas em detrimento dos consumidores, beneficiando apenas os acionistas.
Nessa linha a preocupação não é apenas com o valor escorchante aos consumidores, mas também com a ausência de limites legais para o estabelecimento da tarifa que, diga-se, é presumida, já que nos termos da NBR 9649 da ABNT, a vazão de esgoto residencial representaria via de regra 80% do volume de água utilizado. Ora, sabe-se que nem toda água consumida será coleta na rede de esgoto.
Destarte, temos que impor limites, pois a fatura das famílias quase dobrou! E, ainda, em alguns municípios a tarifa de esgoto começou a ser cobrada em pleno estado de calamidade causado pela Covid-19. E as pessoas que tiveram sua renda reduzida ou zerada em razão da pandemia? A resposta determina a atuação forte e diligente.
Isso significa que além da tarifa de quase 100% ser absurda em qualquer tempo, sua imposição durante o estado de calamidade pública sanitária implicara em grave obstáculo ao acesso à água, inclusive com cortes de fornecimento.
Contra tal estado de coisas, a Constituição Federal, em seu art. 1º, eleva à condição de fundamento da República a dignidade da pessoa humana, garantindo a todos, em qualquer situação, que deverão ser respeitados e garantidos os meios e recursos para que tal fundamento seja preservado. O Código de Defesa do Consumidor também impõe que os consumidores paguem pelo serviço efetivamente prestado, com informações claras e adequadas, o que não é caso da definição da tarifa de esgoto definida pela ARSAE-MG.
Nossa Constituição mineira vai além ao destacar como "objetivos prioritários do Estado" (art. 2º) a garantia e efetividade dos direitos públicos subjetivos (I), a criação de condições para a segurança e ordem públicas (V), garantia da saúde (VII) e a preservação dos interesses gerais e coletivos (IX), urgindo que atuemos de todas as maneiras possíveis na luta contra a pandemia.
Face à gravidade da situação, ressaltando as perdas econômicas impostas aos trabalhadores, especialmente os mais vulneráveis, é de extrema urgência que se tome as providências necessárias para garantir o acesso ao saneamento básico, inclusive erigindo limites legais às tarifas de esgotamento sanitário durante e após este período de calamidade pública.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.