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Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia    Municipal    -    Trecho:
                              Serranópolis de Minas - Porteirinha,
                              com  extensão total de 21,00 Km, nos
                              Municípios de Serranópolis de  Minas
                              e  Porteirinha pelo Departamento  de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situado nos Municípios de Serranópolis  de  Minas  e
Porteirinha, com extensão total de 21.000,00 m (vinte mil  metros)
e  largura  média da Faixa de Domínio de 30,00 m (trinta  metros),
cujo  segmento  está  definido pelo projeto de  execução  entre  a
estaca  0  (no Município Porteirinha), sendo a estaca 650  (limite
dos  Municípios de Porteirinha e Serranópolis de Minas) e  a  esta
final  1.050  (no Município de Serranópolis de Minas),  perfazendo
uma área total da Faixa de Domínio de aproximadamente 630.000,00m2
(seiscentos e trinta mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal - Trecho: Serranópolis de Minas -  Porteirinha,
nos Municípios de Serranópolis de Minas e Porteirinha.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO