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Decreto com numeração especial 396, de 29/09/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$12.118.600,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$12.118.600,00 (doze milhões cento e dezoito mil e seiscentos
reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$12.118.600,00 (doze
milhões cento e dezoito mil e seiscentos reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 396, de 29 de
setembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 119)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06128007-2.003-0001-3390-0-60.1


12.118.600,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


12.118.600,00