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Decreto sem número, de 31/08/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$148.687.797,78.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$148.687.797,78 (cento e
quarenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e sete mil,
setecentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos),
indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e
Entidades, onerando em R$20.000,00 (vinte mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

II -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

III -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais;

IV -
Fundação TV Minas Cultural e Educativa;

V -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 155)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1
73.483.898,89

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181189-4.480-0001-3390-0-10.1
20.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10302747-4.361-0001-3390-0-50.1
200.000,00

FUNDACAO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.13122701-2.002-0001-3350-0-25.1
1.500.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-32.1
51.319.023,00

2301.26782035-1.352-0001-4490-1-32.1
22.164.875,89

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 148.687.797,78

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421020-4.281-0001-4450-1-10.1
20.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-32.1
73.483.898,89

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-4690-0-25.1
1.500.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10302747-4.375-0001-3390-0-50.1
200.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-25.1
51.319.023,00

2301.26782035-1.352-0001-4490-1-25.1
22.164.875,89

TOTAL
DA ANULACAO 148.687.797,78