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Decreto sem número, de 29/01/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Ouvidoria Geral do Estado
de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior e Secretaria de Estado de Turismo, no valor de
R$1.619.309,82.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 18.022, de 09 de janeiro
de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.619.309,82 (hum
milhão seiscentos e dezenove mil trezentos e nove reais e
oitenta e dois centavos) indicado no Anexo, em favor da Ouvidoria
Geral do Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior e Secretaria de Estado de Turismo, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº.
18.022, de 09 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
convênio nº. 2943 / 2007 e seus termos aditivos, firmado
em 31/07/2007, entre o Fundo Nacional de Saúde e a Ouvidoria
Geral do Estado de Minas Gerais, objetivando a criação
de uma estrutura física e capacitação dos
recursos humanos especializados necessários ao funcionamento
da Ouvidoria de Saúde, no valor de R$170.458,80 ( cento e
setenta mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e oitenta
centavos);

II - do
convênio nº. 01.010500/06, firmado em 26/01/2007 entre o
Ministério de Ciência e Tecnologia e Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, objetivando a
implantação de 20 Centros Vocacionais Tecnológicos
- CVT's e Satélites em 20 municípios do Estado, no
valor de R$860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais); e

III -
do saldo financeiro do convênio nº. 1.048 / 2007, firmado
em 31/12/2007 entre o Ministério do Turismo e a Secretaria de
Estado de Turismo, objetivando divulgar e promover através de
veículos de comunicação, tais como painéis
front light seqüenciais, os principais destinos turísticos
do Estado de Minas Gerais, durante 06 (seis) meses, no valor de
R$588.851,02 (quinhentos e oitenta e oito mil oitocentos e cinqüenta
e um reais e dois centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE JANEIRO DE 2009.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 8 )
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


                                           R$

1101.14422142-4.251-0001-3390-0-24.1
             146.812,00

1101.14422142-4.251-0001-4490-0-24.1
              23.646,80

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19571042-1.391-0001-3390-1-24.1
             360.000,00

1221.19571042-1.391-0001-4490-1-24.1
             500.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695114-4.105-0001-3390-0-24.1
             588.851,02

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                               1.619.309,82