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DECRETO 43790, de 22/04/2004 de 22/04/2004 (Texto Original)


Define o Quadro de Lotação, por localidade, dos
Integrantes da Advocacia-Geral do Estado.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica definida a quantidade de cargos de Procurador do Estado da
Advocacia-Geral do Estado na forma do Anexo.



Art. 2º
- As remoções de Procuradores do Estado de uma para
outra Advocacia Regional do Estado só podem ser deferidas se:

I -
houver vaga na Advocacia Regional do Estado para a qual o Procurador
do Estado requerer a remoção; e

II - O
Procurador do Estado atender aos critérios e procedimentos
estabelecidos pelo Advogado-Geral do Estado, por meio de ato próprio.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º
- Fica revogado o Decreto nº 43.741, de 10 de fevereiro de 2004.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada




ANEXOAdvocacia-Geral
do Estado
Cargos de
Procurador do Estado por Advocacia Regional







LOCALIDADE


QUANTITATIVO
                   





Belo
                   Horizonte 



188 





Distrito
                   Federal 



6 





Divinópolis
                   



7 





Governador
                   Valadares 



15 





Ipatinga
                   



6 





Juiz de
                   Fora 



13 





Montes
                   Claros 



14 





Uberaba 



3 





Uberlândia
                   



10 





Varginha
                   



12 





TOTAL 



274