PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.138/2019
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre os procedimentos para comunicação de notificação de autuação decorrente de infração de trânsito”.
Publicado no Diário do Legislativo de 24/9/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Agora, vem o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, IV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise pretende, em síntese, garantir que o proprietário do veículo ou o infrator devidamente identificado sejam comunicados do auto de infração de trânsito nos prazos e condições previstos na legislação nacional.
Estabelece que a comprovação da ciência da notificação de autuação de trânsito poderá ser feita por qualquer meio ou mecanismo tecnológico disponível que permita a constatação de seu recebimento pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator, nos termos de regulamento. E que, somente após o transcurso do prazo de 30 dias para emissão da notificação ou constatada a impossibilidade de comprovação de sua ciência, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – poderá valer-se da publicação de edital.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao se manifestar pela constitucionalidade da matéria, considerou que o projeto não estabelece regras de trânsito, mas versa sobre o procedimento administrativo de notificação de infração de trânsito, razão pela qual não invade a esfera privativa da União prevista no art. 22, XI, da Constituição da República.
De fato, do exame da jurisprudência que se firmou no Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.374, do Estado do Espírito Santo, na qual se discutiu a validade constitucional de norma estadual que “estabelecia a obrigatoriedade de cobrança de multas aplicadas pelo Detran e DER somente após o recebimento de notificação via Correios”, ficou evidenciado que a matéria pode ser regrada pelos estados da Federação, sem incorrer em invasão da competência privativa da União.
Como se vê, percebe-se que o projeto de lei em exame se harmoniza com a Constituição da República e com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve ser direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, haja vista que garante o direito à ampla defesa por aquele que haja sido apontado como transgressor de uma regra de trânsito, ou seja, impõe à Administração que comprove a ciência da notificação de autuação de trânsito, por qualquer meio ou mecanismo tecnológico disponível que permita a constatação de seu recebimento pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator, para, somente posteriormente, aplicar-se a multa.
Com o intuito de aprimorar a redação do projeto e torná-la mais clara e adequada aos prazos e condições estabelecidos na legislação de trânsito, apresentamos o Substitutivo nº 2, ao final redigido.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.138/2019, na forma do Substitutivo nº 2 a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dispõe sobre a comunicação de notificação de autuação por infração de trânsito.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A notificação de autuação por infração de trânsito, emitida em decorrência da lavratura de auto de infração consistente, será comunicada ao proprietário do veículo ou ao infrator devidamente identificado nos prazos e condições previstos na legislação de trânsito e nesta lei.
Art. 2º – A notificação de autuação será emitida no prazo estabelecido na legislação de trânsito, exceto quando o auto de infração contiver a assinatura do infrator, hipótese em que este será considerado devidamente notificado no momento da lavratura do auto.
Art. 3º – A comprovação da ciência da notificação de autuação poderá ser feita por qualquer meio ou mecanismo tecnológico disponível que permita a constatação de seu recebimento pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator, nos termos de regulamento.
Art. 4º – Transcorrido o prazo a que se refere o art. 2º e constatada a impossibilidade de comprovação de ciência da notificação de autuação, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – fará publicar, no diário oficial do Estado e em sua página na internet, edital contendo, pelo menos:
I – a identificação do veículo infrator e o local, a data e a hora em que a infração foi cometida;
II – a identificação do proprietário do veículo ou, quando possível, do condutor do veículo;
III – a especificação da infração cometida e da penalidade prevista;
IV – o prazo para apresentação de defesa de autuação.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 3 de dezembro de 2020.
Bartô, presidente e relator – Elismar Prado – Cleitinho Azevedo – Inácio Franco.