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DECRETO 44852, de 02/07/2008 de 02/07/2008 (Texto Original)


Contém o Regulamento do Instituto de Geociências
Aplicadas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei
Delegada nº 140, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
O Instituto de Geociências Aplicadas - IGA, criado pela Lei nº
12.593, de 28 de julho de 1997, rege-se por este Decreto e pela
legislação aplicável.

Parágrafo
único. A autarquia IGA tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado e se vincula à Secretaria de Estado, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior - SECTES.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 2º
O IGA tem por finalidade coordenar e executar pesquisas e trabalhos
técnico-científicos nas áreas de geografia,
cartografia e geologia, excetuados os de mapeamento básico
para fins de geologia econômica da SECTES, competindo-lhe:

I -
executar o mapeamento sistemático do Estado, inclusive
mediante convênio com instituições públicas;

II -
elaborar, avaliar e publicar periodicamente, mapas básicos e
temáticos de interesse do Estado;

III -
realizar levantamentos em geral, adotando processos geodésicos,
topográficos, aerofotogramétricos e sensoriamento
remoto;

IV -
interpretar e demarcar linhas intermunicipais e interdistritais e
realizar reconhecimentos, levantamentos e demarcações
de linhas de divisas interestaduais;

V -
realizar os estudos, perícias e trabalhos de demarcação
territorial, inclusive as propostas de alterações de
limites intermunicipais e interdistritais, para fins de criação,
incorporação, fusão e desmembramento de
municípios, nos termos da legislação aplicável;

VI -
efetuar, para efeito de distribuição de parcela do
ICMS, cálculos das áreas dos municípios e
distritos, inclusive em hidrelétricas, nos termos de
legislação específica;

VII -
atualizar o ordenamento territorial para fins de estatística,
observadas as normas do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE;

VIII -
desenvolver pesquisas e realizar trabalhos nas áreas de
geografia e geologia aplicadas, cartografia, aerofotogrametria,
geodésia e sensoriamento remoto;

IX -
promover o intercâmbio com organizações técnicas
e universitárias, bem como a publicação e
divulgação de pesquisas e trabalhos realizados em sua
área de atuação, visando a integrar as pesquisas
pura e aplicada;

X -
celebrar convênios, acordos ou contratos com organizações
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, de modo a
obter recursos para as atividades regulares ou especiais;

XI -
promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo das
técnicas de trabalho; e

XII -
participar e subsidiar o processo de elaboração de leis
e atos normativos que envolvam questões de limites
territoriais.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
O IGA tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Unidade Colegiada:

a)
Conselho de Administração;

II -
Direção Superior:

a)
Diretor-Geral; e

b)
Vice-Diretor Geral;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Gabinete;

b)
Procuradoria;

c)
Auditoria Seccional;

d)
Assessoria de Comunicação Social;

e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; e

f)
Diretoria de Geografia e Geomática.



CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE COLEGIADA
Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art. 4º
Compete ao Conselho de Administração do IGA:

I -
definir, em conformidade com as orientações
governamentais, as políticas e as diretrizes para os planos e
os programas de trabalho do IGA;

II -
avaliar as atividades do IGA, propondo medidas para o seu
aperfeiçoamento, com vistas à consecução
de sua finalidade;

III -
aprovar a proposta do orçamento anual e do plano plurianual da
autarquia;

IV -
deliberar sobre a prestação de contas anual, o
relatório anual de atividades e a situação
econômico-financeira do IGA;

V -
propor ao Governador do Estado, por intermédio da SECTES,
alteração no regulamento do IGA;

VI -
decidir sobre recursos contra atos do Diretor-Geral, Vice
Diretor-Geral e Diretores sobre matéria omissa nos
ordenamentos internos do IGA;

VII -
deliberar sobre a aquisição, a alienação,
a locação e a concessão de direito de uso de bem
imóvel e equipamento do IGA; e

VIII -
apreciar os balancetes e os relatórios mensais em seus
aspectos contábeis e financeiros e sugerir as medidas
necessárias para a sua correção.



Art. 5º
São membros do Conselho de Administração:

I -
membros natos:

a) o
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, que é seu Presidente; e

b) o
Diretor-Geral do IGA, que é o Secretário-Executivo;

II -
membros designados:

a) um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG;

b) um
representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;

c) um
representante da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; e

d) dois
representantes dos servidores do IGA, por eles escolhidos.

§
1º Os representantes a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.

§
2º A cada membro do Conselho corresponde um suplente que o
substitui nos seus impedimentos.

§
3º O Presidente do Conselho de Administração terá
direito, além do voto comum, ao de qualidade e será
substituído pelo Secretário Adjunto da SECTES em seus
impedimentos eventuais.

§
4º O Conselho de Administração reunir-se-á
ordinariamente duas vezes ao ano com a maioria de seus membros e,
extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente, do Secretário-Executivo ou da maioria dos membros
designados.

§
5º A atuação no âmbito do Conselho de
Administração do IGA não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nele
desenvolvidos são considerados prestação de
relevante serviço público.

§
6º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração do IGA serão
fixadas em seu regimento interno.



CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art. 6º
A Direção Superior do IGA é exercida pelo
Diretor-Geral e pelo Vice Diretor- Geral, auxiliados pelos Diretores.



Seção
I
Do
Diretor-Geral


Art. 7º
Compete ao Diretor-Geral:

I -
exercer a direção superior da Autarquia, praticando os
atos de gestão necessários à consecução
de sua finalidade;

II -
propor e negociar financiamentos e projetos com órgãos
e entidades públicos e privados;

III -
submeter ao exame e aprovação do Conselho de
Administração:

a) o
plano anual de trabalho;

b) as
propostas do orçamento anual e plurianual e as prestações
de contas;

c) o
relatório anual de atividades;

d) a
proposta de alteração da estrutura orgânica da
Autarquia; e

e) a
proposta de aquisição, alienação, locação
e concessão de direito de uso de bem imóvel e
equipamento do IGA;

IV -
representar o IGA em juízo e fora dele;

V -
celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres com entidades públicas e
privadas, em conjunto com a SECTES; e

VI -
encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado as prestações
de contas do IGA.



Seção
II
Do Vice
Diretor-Geral


Art. 8º
Compete ao Vice Diretor-Geral:

I -
substituir o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos;

II -
exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo
Diretor-Geral; e

III -
supervisionar e coordenar a articulação entre as
Diretorias.


CAPÍTULO
VI
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art. 9º
O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
imediato ao Diretor-Geral e Vice Diretor-Geral, competindo-lhe:

I -
assessorar o Diretor-Geral e o Vice Diretor-Geral no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;

II -
desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;

III -
coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Diretor-Geral e do Vice Diretor-Geral;

IV -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Autarquia e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

V -
executar as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e ao
Vice Diretor- Geral; e

VI -
acompanhar a execução das atividades de comunicação
social do IGA.



Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
10. A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica e jurídica
da Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse do IGA, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I -
representar o IGA judicial e extrajudicialmente;

II -
examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse do IGA;

III -
elaborar e apor visto nas minutas de portarias, de edital de
licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que o IGA participe;

IV -
examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que o IGA participe;

V -
promover a inscrição e cobrança da dívida
ativa do IGA;

VI -
sugerir modificação de lei ou de ato normativo do IGA,
quando julgar necessário ou conveniente ao interesse da
Autarquia;

VII -
defender o IGA em contencioso ou procedimento administrativo de seu
interesse;

VIII -
preparar minuta de informações em mandado de segurança
impetrado contra ato de autoridade do IGA ou em qualquer ação
constitucional;

IX -
defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os servidores
efetivos e os ocupantes de cargos de direção e
assessoramento do IGA quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;

X -
propor ação civil pública ou nela intervir
representando o IGA;

XI -
cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XII -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo IGA, quando não
houver orientação da AGE.

Parágrafo
único. A supervisão técnica a que se refere este
artigo compreende a prévia manifestação do
Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.



Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
11. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito do
IGA, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:

I -
exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE, em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídios
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado, Ministério
Público do Estado, Controladoria Geral da União,
Tribunal de Contas da União e por auditorias independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno no IGA;

VIII -
encaminhar à AUGE, informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes dos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
da Autarquia para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos da Autarquia, quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI -
notificar o Diretor-Geral e a AUGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
de que tomar conhecimento;

XII -
comunicar ao Diretor-Geral sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Diretor-Geral a instauração de Tomada de
Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes do IGA, além
de relatório e certificado conclusivo das apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, nos termos das
exigências do Tribunal de Contas do Estado.



Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
12. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do IGA, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo,
competindo-lhe:

I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do IGA no
relacionamento com a imprensa;

II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
do IGA;

III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;

IV -
acompanhar, selecionar, analisar assuntos de interesse da IGA,
publicados nos diversos jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;

V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Assessoria de Cerimonial e Eventos,
Assessoria de Imprensa do Governador, e unidades da Subsecretaria de
Comunicação Social;

VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade do IGA, no âmbito das atividades de
comunicação social; e

VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.



Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
13. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo do IGA,
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global do IGA,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da entidade, bem como acompanhar sua efetivação e
respectiva execução financeira;

III -
instituir, em conjunto com a SEPLAG e a SECTES, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante capacidade inovativa da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, face às mudanças
ambientais;

IV -
formular e implementar a política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - da Autarquia;

V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional;

VI -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e transportes oficiais; e

VIII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.



Seção
VI
Da
Diretoria de Geografia e Geomática


Art.
14. A Diretoria de Geografia e Geomática tem por finalidade
planejar, orientar e estabelecer diretrizes para a realização
de ações de pesquisa e desenvolvimento em geociências,
competindo-lhe:

I -
realizar pesquisas, projetos, programas e metodologias que busquem a
excelência na realização de trabalhos em
geociências, para subsidiar o Estado, os municípios e a
sociedade no ordenamento territorial do Estado;

II -
implementar estratégias para a realização de
cartografia básica, rede geodésica e estudos
geocartográficos para o Estado;

III -
planejar, coordenar e desenvolver levantamentos e serviços
relativos à cartografia, ao geoprocessamento, ao sensoriamento
remoto orbital, à topografia, à geodésia e à
aerofotogrametria;

IV -
promover o intercâmbio com órgãos técnicos
e acadêmicos na área das geociências e do
desenvolvimento de novas tecnologias; e

V -
propor e articular convênios de cooperação com
entidades afins.



CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
15. Constituem patrimônio do IGA:

I - o
acervo de bens móveis e imóveis, as ações,
os direitos e outros valores de que é proprietário e os
que vier a adquirir;

II - as
doações e os legados recebidos de pessoa física
ou jurídica, nacional ou internacional, de direito público
ou privado.

Parágrafo
único. Em caso de extinção, os bens e direitos
do IGA reverterão ao patrimônio do Estado, salvo se lei
específica prescrever destinação diversa.



Art.
16. A receita do IGA é constituída de:

I -
renda proveniente da remuneração por serviços
prestados;

II -
rendas eventuais e patrimoniais;

III -
rendas provenientes de títulos, ações ou papéis
financeiros de sua propriedade e de juros bancários;

IV -
recursos provenientes de incentivos fiscais;

V -
dotações orçamentárias, subvenções
e auxílios da União, Estados e dos Municípios;

VI -
usufrutos que lhe sejam conferidos;

VII -
donativos e contribuições em geral;

VIII -
renda, em seu favor, constituída por terceiros;

IX -
recursos provenientes de convênio, contrato ou acordo; e

X -
outras rendas oriundas da execução de projetos e
serviços técnicos científicos para os setores
público e privado.



CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
17. O exercício financeiro do IGA coincidirá com o ano
civil.



Art.
18. O orçamento do IGA é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e seus investimentos dispostos em programas.



Art.
19. Ao IGA somente é permitido realizar despesas que se
refiram à consecução de sua finalidade.



Art.
20. O IGA apresentará ao Tribunal de Contas do Estado e à
AUGE, anualmente, no prazo fixado na legislação
específica, o relatório de gestão de sua
administração no exercício anterior e a
prestação de contas, após a aprovação
do Conselho de Administração.



CAPÍTULO
IX
DO
PESSOAL


Art.
21. O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal do IGA está
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.



Parágrafo
único. Aplica-se aos servidores do IGA, o disposto na Lei nº
10.324, de 20 de dezembro de 1990.



Art.
22. A jornada de trabalho da Autarquia é de quarenta horas
semanais.



CAPÍTULO
X
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
24. Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 43.256, de 8 de
abril de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º  da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal