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Decreto com numeração especial 508, de 05/11/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Martinho Campos, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Martinho Campos.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Martinho Campos, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Martinho Campos, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Martinho Campos.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 508, de 5 de
novembro de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– a Rede de Distribuição Rural de 7,97 KV que
será construída se inicia na coordenada 472720:7865764,
segue por 30 m até a coordenada 472688:7865764 onde se
finaliza a área embargada. O trecho da rede totaliza uma
extensão de 30 m de comprimento por 15 m de largura
totalizando uma área de servidão de 450 m²;
II
– a Rede de Distribuição Rural de 7,97 KV que
será construída passando pela propriedade de Vaner
Alves dos Santos se inicia na coordenada 472781:7865765 segue por 60
m até a coordenada 472720:7865764 onde se finaliza a área
embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão de 60 m de
comprimento por 15 m de largura totalizando uma área de
servidão de 900 m².