ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.449 DE 25 DE AGOSTO DE 2006
Dispõe sobre a criação de órgão na Polícia
Militar do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Capelania Militar da Polícia Militar do Maranhão.
Parágrafo único. A Capelania Militar de que trata o caput deste artigo integra a
estrutura da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Maranhão - PMMA.
Art. 2º Fica criado o Quadro de Oficiais Capelães (QOC) da Polícia Militar do
Maranhão.
Art. 3º O efetivo do Quadro de Oficiais Capelães é fixado em quatorze Oficiais
Policiais Militares, distribuídos nos postos constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º O ingresso no Quadro de Oficiais Capelães (QOC) será mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos, devendo o candidato ser padre, pastor ou
equivalente, com formação teológica de ensino superior, reconhecido pelo MEC.
§ 1º Para o ingresso no Quadro de Oficiais Capelães (QOC) será exigida a idade
máxima de trinta e dois anos, aplicando-se o disposto nos incisos I, III, VI e VII do art. 9º da
Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995.
§ 2º Os candidatos aprovados no concurso a que se refere o caput deste artigo
ingressarão na Polícia Militar como Aluno-Oficial- Capelão PM e submetidos a estágio não
inferior a noventa dias, e se concluído com aproveitamento, serão nomeados ao posto de 1º
Tenente- Capelão PM.
§ 3º No que couber, as promoções de Oficiais do Quadro de Oficiais Capelães
obedecem ao disposto na Lei nº 3.743, de 02 de dezembro de 1975 e seu regulamento.
§ 4º Para efeito de remuneração, durante o estágio os capelães farão jus aos
vencimentos do aluno do 3º ano do Curso de Formação de Oficiais PM.
Art. 5º (VETADO)
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 6º O Poder Executivo disporá sobre a regulamentação da Assistência Religiosa e
sobre o Quadro de Organização da Capelania Militar da Polícia Militar do Maranhão.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
AGOSTO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil
RAIMUNDO FERREIRA MARQUES
Secretário de Estado de Segurança Pública

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES DA POLÍCIA
MILITAR DO MARANHÃO

QUADRO DE OFICIAIS
CAPELÃOES

QUANTIDADE

Tenente-Coronel-Capelão

01

Major-Capelão

02

Capitão-Capelão

04

1º Tenente-Capelão

07