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DECRETO 45609, de 30/05/2011 - Texto Original


Altera os Decretos
nº 44.317, de 8 de junho de 2006, e nº 44.764, de 27 de
março de 2008, que alteraram o Regulamento do ITCD (RITCD),
aprovado pelo Decreto nº 43.981, de 03 de março de 2005.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O art. 3º do Decreto nº 44.317, de 8 de junho de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006,
relativamente às alterações introduzidas aos
seguintes dispositivos do RITCD:
I
- art. 2º, inciso II, alínea “d”;
II
- art. 3º, inciso IV;
III
- art. 6º, inciso II, alínea “a” e item 3 da
alínea “b”;
IV
- art. 13, § 4º;
V
- art. 37, inciso I;
VI
- art. 37-A;
VII
- art. 41, parágrafo único;
VIII
- art. 44, caput .”(nr)


Art.
2º O art. 2º do Decreto nº 44.764, de 27 de março
de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
2º Este Decreto entra em vigor:
I
-...........................................................
II
– em 29 de dezembro de 2007, relativamente aos seguintes
dispositivos do RITCD:
a)
art. 2º, inciso II, alínea “c”;
b)
art. 3º, inciso VI;
c
)art. 6º, inciso I, alíneas “a” e “b”
e §§ 1º a 3º;
d)
art. 8º, § 2º;
e)
art. 11, caput e § 4º;
f)
art. 12;
g)
art. 13-A;
h)
art. 24;
i)
art. 26, inciso II;
j)
art. 31, incisos IV e VI;
k)
art. 37, inciso II;
III
– na data de sua publicação, relativamente aos
demais dispositivos.”(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos às datas previstas nos arts. 1º
e 2º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima