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LEI 13663, de 18/07/2000 - Texto Original


Altera a Lei nº 6.084, de 15 de maio de 1973, que dispõe
sobre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O art. 1º e o "caput" e os incisos I, III, IV e VI
do art. 2º da Lei nº 6.084, de 15 de maio de 1973, passam a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º - À Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA-MG -, sociedade sob controle acionário do Estado,
constituída nos termos da Lei nº 2.842, de 5 de julho de
1963, e assim denominada pela Lei nº 6.475, de 14 de novembro de
1974, compete planejar, projetar, executar, ampliar,  remodelar e
explorar serviços  públicos de saneamento básico,
mediante contrato  de concessão ou convênio específico
com os municípios.
Parágrafo
único - São consideradas atividades de saneamento
básico, além do abastecimento de água e da
coleta e despejo final de esgotos e efluentes sanitários, a
coleta, a reciclagem, o tratamento e a disposição final
do lixo urbano, doméstico e industrial.


Art. 2º
- A COPASA-MG reger-se-á por seus estatutos, por esta lei e
pelas disposições relativas às sociedades por
ações, incumbindo-lhe, de modo especial:
I -
planejar, projetar, executar, ampliar, remodelar e explorar serviços
públicos de saneamento básico, nos termos do parágrafo
único do art. 1º desta lei;
.....................................................................
III -
exercer atividades de aperfeiçoamento da administração,
da operação e da manutenção de seus
serviços, inclusive a prestação de serviços
de assessoria, consultoria e assistência técnica a
município, a entidade ou a empresa pública ou privada,
no âmbito do saneamento básico;
IV -
fixar e rever, em consonância com a política tarifária
e as cláusulas contratuais, as tarifas dos serviços
prestados aos usuários, tendo em vista a justa remuneração
dos investimentos efetuados, o acobertamento do custo operacional da
empresa e o melhoramento e a expansão dos serviços, de
forma a assegurar o equilíbrio econômico e financeiro
das concessões;
....................................................................
VI -
implementar a política de saneamento básico formulada
pelos órgãos governamentais competentes.".


Art. 2º
- O art. 3º da Lei nº 6.084, de 15 de maio de 1973, fica
acrescido do seguinte inciso VII, passando seu "caput" e
inciso I a vigorar com a redação que segue:


"Art.
3º - Fica a COPASA-MG autorizada a:
I -
contrair empréstimo ou financiamento com banco privado ou
oficial ou com  agência internacional  para financiar  suas
atividades, obrigando-se a contrapartida, se for o caso;
..................................................................
VII -
atuar no Brasil e no exterior, podendo formar consórcio ou
parceria com empresa pública ou privada e firmar convênio
ou contrato com a União, os Estados, os municípios ou
entidades da administração indireta de qualquer dos
níveis de Governo, observado o disposto no inciso III do §
4º do art. 14 da Constituição do Estado.".


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
Maurício
Guedes de Mello