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Entenda a norma


Lei Complementar 144, de 27/07/2017 - Texto Original


Altera
a Lei Complementar nº 66, de 22 de janeiro de 2003, que cria o
Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor –
FEPDC – e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção
e Defesa do Consumidor.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O art. 1º da Lei Complementar nº 66, de 22
de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º – Ficam criados, na estrutura organizacional do
Ministério Público, o Fundo Estadual de Proteção
e Defesa do Consumidor – FEPDC –, previsto na Lei Federal
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de financiar
ações para o cumprimento da política estadual de
relações de consumo, de forma a prevenir e reparar
danos causados ao consumidor, e o Conselho Gestor do Fundo Estadual
de Proteção e Defesa do Consumidor, com o objetivo de
atuar como gestor do FEPDC.”.


Art.
2º – O caput e o § 1º do art. 2º da
Lei Complementar nº 66, de 2003, passam a vigorar com a redação
que segue, ficando acrescentados ao mesmo artigo os seguintes §§
3º e 4º:


“Art.
2º – O FEPDC, entidade sem personalidade jurídica e
individuação contábil, terá prazo
indeterminado de duração e exercerá a função
programática, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei
Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006. 

§
1º – Os recursos arrecadados pelo FEPDC serão
destinados à consecução de projetos, aquisição
de bens e realização de atividades que promovam,
aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação
para o consumo e a capacitação e modernização
administrativa e funcional dos órgãos públicos,
conforme previsão nos quadros de detalhamento de despesa
integrantes das leis orçamentárias anuais.
(...)
§
3º – O superavit financeiro do FEPDC, apurado ao término
de cada exercício fiscal, será mantido em seu
patrimônio, ficando autorizada a sua utilização
nos exercícios seguintes.
§
4º – Fica vedada a aplicação de recursos do
FEPDC em despesas com pessoal e encargos, inclusive espécies
remuneratórias classificadas como auxílios financeiros
de pessoal dos órgãos integrantes da estrutura do
Ministério Público.”. 



Art.
3º – O caput do art. 3º da Lei Complementar nº
66, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º – São recursos do FEPDC:”.


Art.
4º – O caput do art. 5º da Lei Complementar nº
66, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
5º – O conselho criado por esta lei é o órgão
gestor do FEPDC e, além das competências privativas
previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”
do inciso I do art. 9º da Lei Complementar nº 91, de 2006,
tem as seguintes incumbências:”.


Art.
5º – O art. 6º da Lei Complementar nº 66, de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 



“Art.
6º – O Conselho Gestor do FEPDC, integrado por onze
membros, tem a seguinte composição:
I
– quatro membros do Ministério Público, indicados
pelo Procurador-Geral de Justiça;
II
– o coordenador do Procon-MG;
III
– um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
Minas Gerais – OAB-MG;
IV
– dois representantes de entidades privadas de defesa do
consumidor, constituídas nos termos da lei civil pelo menos um
ano antes da indicação;
V
– um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, escolhido entre os membros da Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte ou do Procon Assembleia;
VI
– dois representantes de Procons Municipais, sendo,
preferencialmente, um da Região Metropolitana de Belo
Horizonte e outro do interior do Estado.
Parágrafo
único – O Conselho Gestor do FEPDC fixará os
procedimentos para a escolha dos membros a que se referem os incisos
IV e VI do caput, garantida a publicidade do processo de
escolha e, sempre que possível, a alternância entre as
entidades que manifestarem interesse em compor o conselho.”. 



Art.
6º – O caput e o inciso II do art. 9º da Lei
Complementar nº 66, de 2003, passam a vigorar com a redação
que segue, ficando acrescentado ao mesmo artigo o seguinte inciso V: 



“Art.
9º – A Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta
Administrativa, por meio do seu órgão financeiro,
desempenhará as atividades de agente executor e agente
financeiro do FEPDC, competindo-lhe, além das atribuições
privativas constantes nos incisos II e III do art. 9º da Lei
Complementar nº 91, de 2006, as seguintes ações:
(…)
II
– aplicar as disponibilidades temporárias de caixa;
(…)
V
– encarregar-se da execução orçamentária
e financeira dos recursos do Fundo, segundo as normas e os
procedimentos definidos pelos órgãos competentes.”.


Art.
7º – O art. 13 da Lei Complementar nº 66, de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
13 – Aplicam-se ao FEPDC as normas gerais estabelecidas pela
Lei Complementar nº 91, de 2006, ressalvadas as disposições
desta lei complementar.”. 



Art.
8º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL