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Decreto 48090, de 30/11/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 20/2018, de 14 de dezembro de
2018, com a alteração promovida pelo Ajuste SINIEF
38/2020, de 14 de outubro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescida do Capítulo XCII, com a seguinte redação:
“Capítulo
XCII
Da
Coleta e da Armazenagem de Resíduos de Produtos
Eletrônicos
e seus Componentes
Art.
647 – Ficam dispensadas da emissão de documento fiscal
as operações internas relativas à coleta e
armazenagem de resíduos de produtos eletrônicos e seus
componentes e operações internas com caixas coletoras
utilizadas para armazenagem dos materiais descartados, realizadas
pela operadora logística, com objetivo de posterior remessa à
indústria de reciclagem.
§
1º – A dispensa da emissão de documento fiscal
aplica-se também às prestações de serviço
de transporte relativas às operações a que se
refere o caput.
§
2º – O material coletado será acompanhado de uma
declaração de carregamento e transporte, documento sem
valor fiscal, emitida pela operadora logística, contendo, no
mínimo, as seguintes informações:
I
– o número de rastreabilidade da solicitação
de coleta;
II
– os dados do remetente, do destinatário e da
transportadora;
III
– a descrição do material.
§
3º – A operadora logística deverá manter à
disposição do Fisco relação de controle e
movimentação de materiais coletados demonstrando a
quantidade coletada e encaminhada aos destinatários.
Art.
648 – Na remessa, interna ou interestadual, dos produtos de que
trata o caput do art. 647 desta parte, efetuada pela operadora
logística com destino à indústria de reciclagem,
será observado o seguinte:
I
– para o acobertamento do trânsito dos produtos, a
indústria de reciclagem emitirá Nota Fiscal Eletrônica
– NF-e de entrada;
II
– para o acobertamento da prestação de serviço
de transporte, a operadora logística emitirá
Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.”.


Art.
2º – Fica revogado o inciso III do § 2º do art.
67 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 2002.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


             ROMEU
ZEMA NETO