PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.386/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de informações consubstanciadas nos estudos de demanda preliminares para composição do modelo econômico-financeiro e do plano de negócios relativos ao edital de concessão do Parque Estadual de Ibitipoca.
Após sua publicação no Diário do Legislativo de 18/2/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Parque Estadual do Ibitipoca está entre as 26 unidades de conservação do País que serão concedidas à iniciativa privada para fins de exploração econômica de atividades de ecoturismo e visitação. Criado em 4/7/1973, está localizado nos Municípios de Lima Duarte e Santa Rita do Ibitipoca, na Zona da Mata de Minas Gerais. Administrado pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF –, a unidade de conservação conta com 1.488 hectares de vegetação composta por mata atlântica, campos rupestres e matas ciliares, que dividem as Bacias dos Rios Grande e Paraíba do Sul. Além disso, outros tipos de vegetação também estão presentes, como cactos, bromélias, orquídeas, samambaias e líquens.
É um dos parques mais visitados no Estado, especialmente pela riqueza de suas piscinas naturais, cachoeiras, grutas, além da fauna que contempla espécies ameaçadas de extinção, como a onça-parda, o lobo-guará e o primata sauá. Destaca-se, ainda, a espécie de perereca Hyla ibitipoca, que foi identificada pela primeira vez nessa região.
O processo de concessão de uso do parque está em andamento desde o final do ano de 2021, com um período de consulta pública que se encerrará no dia 16 de março, já prorrogado uma vez. Encerrado esse prazo, com as contribuições recebidas na consulta pública, o processo obedecerá trâmites internos no IEF para publicação do respectivo edital de licitação.
No início de fevereiro, foi realizada audiência pública sobre o tema com a presença física e remota de representantes do IEF, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra –, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – e do consórcio contratado para a elaboração da modelagem do parque, além de representantes da comunidade, membros do conselho consultivo da unidade de conservação e empresários locais.
Em 4/3/2022, o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – ajuizou uma ação civil pública para suspender a concessão de uso do parque, haja vista a suspeita de irregularidades no processo de privatização do espaço.
Nesse contexto, consideramos importante que informações como as solicitadas na proposição em comento sejam prestadas, uma vez que compete à Assembleia Legislativa não só fiscalizar a aplicação das políticas públicas, mas também buscar a transparência e as adequações eventualmente necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
Quanto à legitimidade da iniciativa, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Constituição Estadual autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Além disso, a proposição encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado e a outras autoridades estaduais. E, segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
Como o requerimento atende às atribuições e às exigências supramencionadas, entendemos que merece prosperar nesta Casa. Contudo, para adaptar o texto da proposição as pressupostos constitucionais e regimentais supramencionados, elaboramos um substitutivo, ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 10.386/2022, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer, nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de informações consubstanciadas nos estudos de demanda preliminares para composição do modelo econômico-financeiro e do plano de negócios relativos ao edital de concessão do Parque Estadual de Ibitipoca.
SSala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 11 de março de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.