

Imprimir documento


Decreto sem número, de 28/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$131.988.189,62.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV e V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$131.988.189,62
(cento e trinta e um milhões novecentos e oitenta e oito mil
cento e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$9.466.446,00 (nove milhões quatrocentos e
quarenta e seis mil quatrocentos e quarenta e seis reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$2.488.189,62 (dois
milhões
quatrocentos e oitenta e oito mil cento e oitenta e nove reais e
sessenta e dois centavos);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$14.500.000,00 (quatorze
milhões e quinhentos mil reais); e
III
– do excesso de arrecadação de Recursos
Constitucionalmente Vinculados aos Municípios, no valor de
R$115.000.000,00 (cento e quinze milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 267)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


R$




1501.04183022-4.116-0001-3390-1-10.1


1.127.153,00




EGE
                   SEC. FAZENDA – ENCARGOS DIVERSOS








1911.28845702-7.844-0001-3340-0-20.1


115.000.000,00




1911.28846702-7.658-0001-4690-0-10.1


7.500.000,00




1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1


7.000.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12122702-7.004-0001-3390-0-10.9


21.743,62




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301706-4.391-0001-4440-0-10.1


1.339.293,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


131.988.189,62





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I, DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


R$




1501.04122013-1.280-0001-3390-1-10.1


1.127.153,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12122702-7.004-0001-3190-0-10.9


21.743,62




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301706-4.182-0001-4440-0-10.1


11.600,00




4291.10302044-4.208-0001-3340-1-10.1


670.000,00




4291.10305707-4.331-0001-3390-0-10.1


72.302,00




4291.10305707-4.331-0001-4490-0-10.1


585.391,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.488.189,62