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Decreto sem número, de 12/07/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA e do Fundo Estadual de Saúde - FES,
no valor de R$2.945.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.945.000,00 (dois
milhões, novecentos e quarenta e cinco mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA e
do Fundo Estadual de Saúde - FES, onerando em R$2.745.000,00
(dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei n.º 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.250.000,00 (dois milhões,
duzentos e cinqüenta mil reais); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$695.000,00 (seiscentos e noventa e
cinco mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE JULHO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 171)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

                                                                               R$

1231.20606407-1.629-0001-3390-1-10.1
                     210.000,00

1231.20606407-1.629-0001-4490-1-10.1
                     485.000,00



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.10603340-4.882-0001-4490-3-60.1
                     200.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10122543-2.311-0001-3390-2-10.1
                      50.000,00

4291.10301509-1.564-0001-4490-3-10.1
                   2.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.945.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE SAUDE

                                                                               R$

1321.10122001-2.002-0001-3390-2-10.1
                      50.000,00



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.10603340-4.882-0001-3390-3-60.1
                     200.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301509-1.564-0001-3340-3-10.1
                   2.000.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                2.250.000,00