

Imprimir documento


Decreto sem número, de 02/10/2006 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de  Frei
                              Gaspar  destinado  à  construção  de
                              posto de saúde.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado ao Município de Frei Gaspar, destinado
à  construção de posto de saúde, imóvel constituído de um lote  de
terreno  devoluto urbano, situado na rua Antônio Geraldo  Peixoto,
s/nº, Povoado de Cachoeira do Aranã, Município de Frei Gaspar, com
área  de  3.456,14m2, confrontando pela frente, com a rua  Antônio
Geraldo  Peixoto,  s/nº,  com  extensão  de  17,84m,  mais  21,49m
(alinhamento irregular); pela direita, com Joaquim Lopes Lima, com
extensão  de 49,42m, mais 38,02m; pela esquerda, com Ercílio  José
Ribeiro,  Maria  dos  Anjos Alves Barbosa, Roseni  Alves  Barbosa,
Genivaldo  dos  Anjos de Jesus, Antônio Batista  Teles  e  Iracema
Gomes  Prates, com extensão de 15,25m, mais 17,11m,  mais  15,77m,
mais  8,94m,  mais  27,22m, mais 4,92m (alinhamento  irregular)  e
pelos  fundos,  com Sebastiana Domingas Pereira, com  extensão  de
40,40m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO