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Decreto sem número, de 20/10/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do
Estado, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$4.331.973,33.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.331.973,33 (quatro
milhões trezentos e trinta e um mil novecentos e setenta e
três reais e trinta e três centavos) indicado no Anexo em
favor da Advocacia-Geral do Estado, do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e do
Instituto Mineiro de Agropecuária, onerando em R$1.445.700,00
(um milhão quatrocentos e quarenta e cinco mil e setecentos
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$874.957,33 (oitocentos e setenta e
quatro mil novecentos e cinqüenta e sete reais e trinta e três
centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$3.399.216,00 (três milhões
trezentos e noventa e nove mil e duzentos e dezesseis reais);

III -
do convênio de cooperação técnica e
administrativa nº 6065/2008 firmado em 20/06/2008 entre o Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura
Municipal de Betim, objetivando a execução dos serviços
de prevenção e combate a incêndios, busca e
salvamento, resgate e defesa civil no Município de Betim e
região, no valor de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais);

IV - do
convênio de cooperação técnica e
administrativa nº 001/2005 e 3º Termo Aditivo firmado entre
o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura
Municipal de Pirapora, objetivando a execução dos
serviços de prevenção e combate a incêndios,
busca e salvamento, resgate e defesa civil no Município de
Pirapora e região, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais);

V - do
convênio de cooperação técnica e
administrativa nº 6101/2008 firmado em 04/07/2008 entre o Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura
Municipal de Sabará, objetivando a execução dos
serviços de prevenção e combate a incêndios,
busca e salvamento, resgate e defesa civil no Município de
Sabará e região, no valor de R$6.800,00 (seis mil e
oitocentos reais); e

VI - do
convênio de cooperação técnica e
administrativa nº 001/2005 e 4º Termo Aditivo firmado em
01/01/2005 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, objetivando a execução
dos serviços de prevenção e combate a incêndios,
busca e salvamento, resgate e defesa civil no Município de
Diamantina e região, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 200)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$

1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9
1.880.000,00

1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9
939.216,00

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06122701-2.427-0001-3390-0-24.1
1.000,00

1401.06122701-2.427-0001-4490-0-24.1
12.300,00

1401.06182745-2.087-0001-3390-0-24.1
37.000,00

1401.06182745-4.365-0001-3390-0-24.1
2.500,00

1401.06182745-4.365-0001-4490-0-24.1
5.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
865.700,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181021-1.036-0001-4490-1-10.1
390.000,00

1511.06181189-1.344-0001-4490-0-10.1
190.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20603185-4.534-0001-4490-0-24.1
2.860,62

2371.20604185-4.533-0001-4490-0-10.3
6.396,71



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 4.331.973,33



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.2º,
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$

1481.11334036-1.656-0001-3390-1-10.1
865.700,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-3390-0-10.3
6.396,71

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20603164-4.448-0001-4490-0-24.1
2.860,62



TOTAL
DA ANULACAO 874.957,33