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Decreto sem número, de 04/03/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóveis localizados no Município  de
                              Belo Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo m vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, ficam declarados de utilidade  pública  imóveis
localizados no Município de Belo Horizonte constituídos por  loja,
andares e vagas de garagem do Edifício Lucas Lopes, situado na Rua
Dias  Adorno  nº 367, Bairro Santo Agostinho, conforme  Matrículas
nºs:  70.370,  69.059,  67.816, 66.771,  66.770,  66.769,  66.768,
66.767, 66.766, 66.765, 66.764, 66.763 e 64.987 do Livro nº  2  de
Registro Geral do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte.

     Art.  2º  Os imóveis referidos no art. 1º são necessários  às
instalações do Ministério Público Estadual.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio dos imóveis  descritos
no  art.  1º, podendo, para efeito de imissão na posse,  adotar  a
urgência  prevista no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,  de  21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de  março  de
2008;  220º  da Inconfidência Mineira e 187º  da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     José Bonifácio Borges de Andrada