GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 397 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS-, no valor de R$ 2.314.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
2.314.000,00 (dois milhões, trezentos e quatorze mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Outubro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 23-10-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

08 243 1054
2.294

INCLUSÃO DE

FONTE

3 - OUTRAS

100

ADOLESCENTES DESPESAS
APRENDIZES NO CORRENTES
MERCADO DE
TRABALHO PROGRAMA
JOVEM CIDADÃO

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 519.513,57

R$ 2.833.513,57

R$ 2.314.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR


R$ 2.314.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

99 999 9999
9.000

RESERVA DE

9 - RESERVA DE

SALDO A

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 161.132,68

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

9.001

100

CONTINGÊNCIA CONTINGÊNCIA

PROGRAMAR

99 999 9999

FONTE

RESERVA DE

R$ 161.132,68
FONTE

9 - RESERVA DE

100

CONTINGÊNCIA CONTINGÊNCIA
PARA
ATENDIMENTO
DE EMENDAS DE
INICIATIVA
PARLAMENTAR

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 2.152.867,32

VALOR A REDUZIR
R$ 2.152.867,32
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 2.314.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-10-2017 .