GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.284, DE 25 DE JUNHO DE 2008.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID, no âmbito da Linha de Crédito CCLIP –
PROFISCO, e a oferecer as garantias que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de US$ 12.000.000,00 (doze
milhões de dólares dos Estados Unidos da América), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, a serem aplicados na
execução do Programa de Modernização da Administração Fazendária – PROFISCO, no âmbito do Estado Goiás, por intermédio de projetos
que visem à integração dos ﬁscos e modernização da gestão ﬁscal, ﬁnanceira e patrimonial, tornando mais efetivo o sistema ﬁscal vigente,
obedecidas as normas legais pertinentes.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a oferecer, como contragarantia à garantia oferecida pela União, para a
realização da operação de crédito objeto desta Lei, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas
pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Republicana, bem como outras
garantias em direito admitidas.
- Redação dada pela Lei n° 16.737, de 15-10-2009.

Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, ﬁca o Poder Executivo autorizado a vincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e
II, ou outros recursos que, com idêntica ﬁnalidade, venham a substituí-las, conforme previsto no § 4o do art. 167, todos da Constituição
Republicana.
Parágrafo único. Na hipótese de insuﬁciência dos recursos previstos no caput, ﬁca ainda o Poder Executivo autorizado a
vincular, mediante prévia aceitação do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, outros recursos para assegurar o pagamento das
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do ﬁnanciamento serão consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo incluirá nos planos plurianuais, nas leis de diretrizes orçamentárias e nas propostas
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes da execução desta Lei.
- Redação dada pela Lei n° 16.737, de 15-10-2009.

Art. 4º O orçamento do Estado consignará, anualmente, durante o prazo estabelecido para o ﬁnanciamento, os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida ﬁnanceira do Estado no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, dos juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-06-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 30-06-2008 .