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DECRETO 45730, de 19/09/2011 de 19/09/2011 (Texto Original)


Dispõe sobre
a organização da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas - SEDVAN, de que tratam o
inciso VI do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 1º de
janeiro de 2011, e os arts. 145 a 147 da Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011, tem sua organização regida por
este Decreto e pela legislação aplicável.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º A SEDVAN tem por finalidade coordenar, em articulação
com as demais Secretarias de Estado, as ações voltadas
para o desenvolvimento socioeconômico dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte e Nordeste de Minas, notadamente as
que visem à redução de desigualdades sociais e
ao enfrentamento da pobreza, competindo-lhe:
I
- articular e coordenar as ações públicas nos
Vales do Jequitinhonha e Mucuri e no Norte e Nordeste de Minas;
II
- elaborar diagnóstico socioeconômico de sua área
de atuação, com ênfase nas condições
de propulsão econômica e nas alternativas visando à
redução das desigualdades regionais;
III
- elaborar, em articulação com a Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão – SEPLAG - e com a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana -
SEDRU, planos regionais de desenvolvimento, tendo em vista a
proposição de metas, prioridades e medidas
compensatórias para a equalização regional;
IV
- elaborar ações de fomento em setores estratégicos
para a sustentabilidade econômica e social das regiões
de sua atuação;
V
- promover ações para a avaliação de
impacto da ação governamental nas regiões de sua
atuação;
VI
- apoiar as demais Secretarias na articulação com a
iniciativa privada, organizações não
governamentais e organismos nacionais e internacionais para a
elaboração de projetos de cooperação para
o desenvolvimento regional, bem como estimular o associativismo e o
cooperativismo nas microrregiões correspondentes;
VII
- representar o Governo do Estado no Comitê Regional de
Articulação dos Órgãos e Entidades
Federais da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste -
SUDENE - e nos demais agentes de fomento da região; e
VIII
- articular e coordenar ações públicas
compensatórias nas demais áreas do Estado
caracterizadas por baixo Índice de Desenvolvimento Humano –
IDH.


CAPÍTULO
III
DA
ÁREA DE COMPETÊNCIA


Art.
3º Integra a área de competência da SEDVAN, por
vinculação, o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE.
Parágrafo
único. O apoio técnico, logístico e operacional
para o funcionamento da SEDVAN será prestado pelo IDENE, nos
termos de resolução conjunta.


CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º A SEDVAN tem a seguinte estrutura orgânica:
I
- Assessoria de Integração Social;
II
- Assessoria de Sustentabilidade Social; e
III
- Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação.


CAPÍTULO
V
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Da
Assessoria de Integração Social


Art.
5º A Assessoria de Integração Social tem por
finalidade coordenar ações intersetoriais que promovam
a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos
cidadãos residentes na região dos Vales do
Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas e a otimização
dos recursos públicos nela investidos, competindolhe:
I
- coordenar programas que promovam o acesso à linguagem
escrita, o desenvolvimento intelectual e a cidadania nas comunidades;
II
- promover o uso das tecnologias de informação que
subsidiem o planejamento dos programas governamentais voltados para o
desenvolvimento social regional;
III
- fomentar programas que contribuam para a redução das
iniquidades sócio-regionais em sua área de atuação;
e
IV
- articular a interação entre a sociedade civil e a
Administração Pública por intermédio de
programas que fomentem a ampliação e qualificação
da participação social.


Seção
II
Da
Assessoria de Sustentabilidade Social


Art.
6º A Assessoria de Sustentabilidade Social tem por finalidade
promover o desenvolvimento sustentável e a inclusão
produtiva, bem como apoiar alternativas para convivência com a
seca e ações para melhoria da infraestrutura básica,
de forma a aumentar a atratividade de investimentos na região
dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas,
competindo-lhe:
I
- promover o protagonismo e o empreendedorismo local por meio do
fomento a alternativas econômicas de produção
adaptáveis às realidades locais;
II
- apoiar a implantação de centros de desenvolvimento
tecnológico e projetos de saneamento básico e acesso à
água, alinhados ao portfólio estratégico da
SEDVAN;
III
- apoiar ações emergenciais de impacto imediato para
minimização dos efeitos da seca nas comunidades;
IV
- dar suporte à implantação de soluções
tecnológicas para convivência com a seca na região;
e
V
- elaborar e monitorar a execução de planos de combate
à desertificação e de adaptação
das áreas a ela sujeitas.


Seção
III
Da
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação


Art.
7º A Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
tem por finalidade promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à estratégia governamental,
em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela
Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental da
SEPLAG, e à integração governamental, em
conformidade com as competências previstas para a Secretaria de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais -
SECCRI, competindo-lhe:
I
- promover o alinhamento das ações setoriais com a
estratégia governamental contida no Plano
Mineiro
de Desenvolvimento Integrado - PMDI;
II
- coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da SEDVAN, com ênfase no portfólio
estratégico;
III
- orientar a elaboração e a execução das
atividades relativas à gestão para resultados da SEDVAN
e da entidade a ela vinculada, apoiando a Direção
Superior na tomada de decisão;
IV
- dar suporte à execução do portfólio
estratégico da SEDVAN e da entidade a ela vinculada;
V
- monitorar e avaliar o desempenho global da SEDVAN e da entidade a
ela vinculada, colaborando na identificação de entraves
e oportunidades na execução de suas atividades e na
proposição de ações que visem assegurar o
cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
VI
- coordenar a implantação de processos de modernização
administrativa e de melhoria contínua, articulando as funções
de racionalização, organização e
otimização;
VII
- instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos
capazes de assegurar a constante inovação da SEDVAN e
da entidade a ela vinculada, bem como a modernização e
normatização do seu arranjo institucional; e
VIII
- apoiar a SEDVAN na relação com a SECCRI, nas
atividades e iniciativas voltadas para a integração
institucional da ação governamental, em matéria
de competência comum.
Parágrafo
único. A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação atuará, no que couber, de forma
integrada à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças do IDENE.


CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
8º Ficam revogados:
I
- o Decreto nº 44.994, de 29 de dezembro de 2008; e
II
- o art. 34 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.


Art.
9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena