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DECRETO 45288, de 13/01/2010 de 13/01/2010 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.299, de 23 de maio de 2006, que dispõe
sobre a coordenação e o gerenciamento do Posto de
Serviço Integrado Urbano - PSIU.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso X do art. 2º da
Lei Delegada nº 126, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
O §  1º do art. 2º do Decreto nº 44.299, de 23 da
maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
2º....................................................

§
1º Poderão integrar a UAI, em regime de parceria, órgãos
e entidades pertencentes à administração direta
e indireta dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios,
que prestem serviços e atendimento direto ao cidadão.

............................................................"(nr)



Art. 2º
O art. 3º do Decreto nº 44.299, de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:



"Art.
3º Cabe aos órgãos e entidades integrantes da UAI:

I -
cumprir os horários de atendimento estabelecidos pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

II -
zelar pelos equipamentos e bens alocados nas Unidades;

III -
manter a regularidade e bom atendimento ao cidadão, devendo
providenciar a substituição de funcionários em
até três dias úteis, quando disponibilizados pelo
órgão ou entidade, a contar da data que se ausentarem
em razão de férias, licenças, ou quaisquer
outros afastamentos;

IV -
cumprir as demais regras de coabitação determinadas
pela SEPLAG; e

V -
solicitar a anuência do coordenador da UAI para a entrada,
saída e instalação de móveis e
equipamentos ou qualquer alteração na organização
do espaço físico cedido." (nr)

Art. 3º
O art. 4º do Decreto nº 44.299, de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:



"Art.
4º Os servidores e empregados integrantes das equipes de
atendimento ficarão subordinados às normas reguladoras
da UAI." (nr)



Art. 4º
O art. 5º do Decreto nº 44.299, de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:



"Art.
5º São atribuições do Coordenador da UAI:

I -
programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e
avaliar os trabalhos desenvolvidos na UAI de sua atuação;

II -
cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos
técnicos, administrativos e financeiros adotados na
administração pública;

III -
promover a integração e o desenvolvimento técnico
e interpessoal da equipe de trabalho;

IV -
planejar, programar e disciplinar a utilização de
recursos materiais e financeiros próprios ao bom andamento dos
trabalhos;

V -
adotar as medidas que julgar convenientes para maior eficiência
e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua
responsabilidade;

VI -
elaborar e encaminhar relatórios periódicos, ou quando
solicitados, sobre as atividades da UAI; e

VII -
tomar providências necessárias ao desligamento e
substituição de servidor ou empregado que não
atender aos pressupostos de atendimento ao público ou que
atente contra a boa ordem, à moral e aos bons costumes,
infringindo as normas disciplinares que regulam o comportamento ético
e funcional." (nr)



Art. 5º
O Decreto nº 44.299, de 2006, fica acrescido dos seguintes arts.
6º-A a 6º-F:



"Art.
6º-A. A UAI tem por finalidade:

I -
facilitar o acesso do cidadão ao serviço público,
mantendo um atendimento diversificado concentrado em um único
espaço físico nos diversos municípios do Estado;

II -
dar atendimento proporcionando diminuição de tempo e de
custo para o cidadão;

III -
propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento com
qualidade e eficiência; e

IV -
acolher, orientar e informar a população sobre os
procedimentos necessários para o acesso aos serviços
disponíveis.



Art.
6º-B. Para atender ao disposto no art. 9º, os serviços
que estarão disponíveis em cada UAI serão
prestados pelos órgãos e entidades competentes, de que
trata o art. 2º, sendo o atendimento individual e direto ao
cidadão.

Parágrafo
único. A SEPLAG poderá estabelecer com pessoas
jurídicas de direito privado a integração de
serviços úteis nas unidades de atendimento que
possibilitem ao cidadão comodidade, observados os critérios
definidos pela legislação vigente.



Art.
6º-C. Cabe à SEPLAG, por intermédio da DCGUAI:

I -
coordenar, planejar, acompanhar, promover, avaliar e supervisionar as
atividades necessárias ao pleno funcionamento, manutenção
e ampliação da UAI;

II -
propor celebração de contratos, convênios ou
termos de compromisso com órgãos e entidades da
administração nas três esferas de poder, bem como
das empresas prestadoras de serviço público;

III -
definir juntamente com os órgãos e entidades os
serviços a serem oferecidos sempre em consonância com as
diretrizes governamentais e as necessidades da população;

IV -
estabelecer as normas gerais de procedimento a serem adotadas nas
unidades da UAI;

V -
identificar, analisar e propor áreas e regiões para
instalação de novas unidades, segundo diretrizes
governamentais;

VI -
propor a locação, construção, reforma e
melhorias de imóveis públicos e privados, visando sua
adequação para a instalação da UAI;

VII -
realizar a gestão de equipamentos de informática e
mobiliário, necessários à implantação
e manutenção para pleno funcionamento da UAI;

VIII -
capacitar pessoal na qualificação de atendimento;

IX -
promover a divulgação sistemática da UAI de modo
a assinalar a atuação da administração
pública estadual;

X -
adotar regimento interno e fixar horário de funcionamento das
unidades; e

XI -
fixar e aplicar indicadores de desempenho relativos à UAI.



Art.
6º-D. Fica criado o Comitê Gestor das Unidades de
Atendimento Integrado, sendo presidido pelo Subsecretário de
Gestão da SEPLAG e composto por um representante de cada órgão
da administração direta, e das entidades autárquicas
e fundacionais participantes das Unidades de Atendimento Integrado.

Parágrafo
único. Compete ao Comitê Gestor acompanhar e avaliar as
atividades desenvolvidas nos serviços de atendimento ao
cidadão.



Art.
6º-E. A SEPLAG poderá expedir atos e instruções
complementares para o cumprimento deste Decreto.



Art.
6º-F. O disposto neste Decreto se aplica ao Posto de Serviço
Integrado Urbano - PSIU no que couber, até a implementação
da alteração de que trata o parágrafo único
do art. 1º do Decreto nº 44.299, de 2006."



Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena