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Decreto sem número, de 27/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a   melhorias   e  pavimentação   da
                              Rodovia  MG-308 - Trecho: Itacambira
                              -  Juramento, com extensão total  de
                              57.810m, abrangendo os Municípios de
                              Itacambira    e   Juramento,    pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado de Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados de utilidade
pública  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios   de
Itacambira  e  Juramento com extensão total de 57.810m  e  largura
média da faixa de domínio de 30m, cujo segmento está definido pelo
projeto de execução entre a estaca inicial 0+0,00, no Município de
Itacambira,  a estaca 1674, divisa dos Municípios de Itacambira  e
Juramento,  a  estaca 1782, divisa dos Municípios de  Juramento  e
Itacambira,  a estaca 2130, divisa dos Municípios de Itacambira  e
Juramento, e a estaca final 2890+12,60, no Município de Juramento,
perfazendo  uma  área  total  estimada  da  faixa  de  domínio  de
1.735.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias são necessários a melhorias e pavimentação da Rodovia
MG-308  -  Trecho:  Itacambira  -  Juramento,  nos  Municípios  de
Itacambira e Juramento.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de  maio  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada