PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.433/2016
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, a proposição em tela dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A Comissão de Constituição e Justiça apreciou preliminarmente a proposição e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, XI, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em estudo visa autorizar o Poder Executivo a criar a carteira eletrônica de vacinação e estabelece que os dados referentes à vacinação deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados com acesso em todos os postos de saúde do Estado. Segundo o art. 3º do projeto, seria de responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde e das secretarias municipais a criação da infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação. Além disso, o projeto determina que a alimentação dos dados de vacinação da população ficaria a cargo das secretarias municipais de saúde.
Segundo a autora da proposição, o cartão de vacinação é um documento importante, que deve acompanhar a pessoa ao longo da vida, mas, devido ao material pouco resistente e armazenamento inadequado, suas informações acabam se perdendo. A deputada entende que, ao passar essas informações para meio eletrônico, não haveria o risco de perdê-las.
A vacinação é a forma mais eficaz e segura de prevenir diversas doenças, e o SUS, por meio do Programa Nacional de Imunizações – PNI –, promove o acesso gratuito da população às vacinas, respeitando critérios e orientações da Organização Mundial da Saúde.
Compete ao estabelecimento de saúde responsável pela imunização cadastrar as informações da vacinação no sistema de informação do PNI – SI-PNI –, que registra individualmente os dados de vacinação de todos os residentes do Brasil. Por meio do SI-PNI, o estabelecimento de saúde realiza a transferência dos dados da vacinação ao Ministério da Saúde, tais como os imunobiológicos aplicados e o quantitativo populacional vacinado, distribuídos por faixa etária. O registro da pessoa vacinada é feito por meio do número do seu Cadastro de Pessoa Física ou do Cartão Nacional de Saúde, para possibilitar sua identificação e acompanhamento, bem como evitar duplicidade de vacinação e possibilitar a investigação de possíveis eventos adversos pós-vacinação.
O serviço de saúde, público ou privado, que realizar a imunização deve registrar informações como o número do lote da vacina, data da aplicação e assinatura de quem realizou a vacinação no cartão de vacinação, documento indispensável do cidadão para comprovar quais vacinas recebeu e registrar eventuais doses futuras. É importante mencionar que a falta do cartão não impede ninguém de ser vacinado, mas o Ministério da Saúde recomenda que ele seja adequadamente guardado com o fim de manter o histórico vacinal em um único documento.
Nos casos de perda ou esquecimento do cartão, o ministério orienta que o usuário procure o serviço de saúde onde costuma vacinar ou que faça parte de seu território de abrangência, pois nesses locais haverá o registro das vacinas no “cartão espelho”, isto é, a cópia do cartão de vacinação que fica arquivada na unidade básica de saúde para monitoramento da situação vacinal dos usuários daquela área de abrangência. Outra opção para ter acesso ao comprovante de vacinação será por meio do aplicativo “Conecte SUS”, que disponibilizará a carteira de vacinação digital. O aplicativo, disponibilizado à população recentemente, apresenta apenas os dados de vacinação contra a Covid-19, mas gradativamente incluirá as outras vacinas.
Outra iniciativa importante relativa à vacinação é o serviço digital para emissão do Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia, lançado em 2019 pelo governo federal para dar celeridade aos processos. Esse documento comprova a situação vacinal de cada cidadão e é exigido por muitos países, especialmente a comprovação de vacina contra a febre amarela. Nesse caso, a solicitação, o acompanhamento e o recebimento do certificado têm trâmite totalmente digital. O documento foi digitalizado por meio de parceria entre a Anvisa e a Secretaria de Governo Digital, do Ministério da Economia. Ainda estão em discussão no País o certificado internacional de vacinação contra a Covid-19 e o passaporte de saúde, documento digital com padronização internacional, que conteria várias outras informações de saúde do viajante, além da vacinação. Atualmente a imunização contra a Covid-19 é comprovada por meio da plataforma Conecte SUS, que disponibiliza um QR Code para emitir certificação digital válida apenas em território nacional.
Pelo exposto, constata-se que há no âmbito nacional uma tendência em tornar o cartão de vacinação um documento digital, o que contribui para a preservação do histórico vacinal da população, uma vez a perda do documento físico é frequente.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o projeto em epígrafe, considerou que alguns de seus dispositivos tratavam de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo. Assim, com o fim de sanar esse vício e aprimorar a proposição, apresentou o Substitutivo nº 1, que faculta ao Estado criar carteira eletrônica de vacinação.
Concordamos com posicionamento daquela comissão e somos favoráveis à aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, uma vez que as determinações do projeto poderão contribuir para recuperar a história vacinal das pessoas, facilitar a visualização da real cobertura da população, além de melhorar a gestão de imunobiológicos por parte do poder público. No entanto, consideramos necessário alterar a expressão “postos de saúde”, contido no art. 2º do substitutivo, por “salas de vacinação”, tendo em vista que esse é o termo técnico adotado nas normativas do SUS.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.433/2016, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1, a seguir redigida.
EMENDA Nº 1
Substitua-se, no art. 2º do Substitutivo nº 1, a expressão “em todos os postos de saúde” por “em todas as salas de vacinação”.
Sala das Comissões, 14 de julho de 2021.
João Vítor Xavier, presidente – Doutor Paulo, relator – André Quintão.