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Decreto com numeração especial 60, de 21/02/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$52.719.857,59.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$52.719.857,59 (cinquenta e dois milhões setecentos e
dezenove mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove
centavos) indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 770341/2012,
firmado 29 de junho de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas e o Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$409.408,91 (quatrocentos e nove mil quatrocentos e oito
reais e noventa e um centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo de
Erradicação da Miséria da contrapartida ao
convênio nº 770341/2012, firmado 29 de junho de 2012,
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$209.453,83 (duzentos
e nove mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e
três centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 770338/2012,
firmado em 18 de junho de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração no Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$3.538.000,00 (três milhões
quinhentos e trinta e oito mil reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo de
Erradicação da Miséria da contrapartida ao
convênio nº 770338/2012, firmado em 18 de junho de 2012,
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
no Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$5.696.625,86 (cinco
milhões seiscentos e noventa e seis mil seiscentos e vinte e
cinco reais e oitenta e seis centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 782480/2013,
firmado em 29 de maio de 2013, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$24.543.128,72 (vinte e quatro milhões
quinhentos e quarenta e três mil cento e vinte e oito reais e
setenta e dois centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria da contrapartida ao
convênio nº 782480/2013, firmado em 29 de maio de 2013,
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$100.789,99 (cem mil
setecentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 778786/2012,
firmado em 27 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, no
valor de R$3.263.156,89 (três milhões duzentos e
sessenta e três mil cento e cinquenta e seis reais e oitenta e
nove centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo de
Erradicação da Miséria da contrapartida ao
convênio nº 778786/2012, firmado em 27 de dezembro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas, no valor de R$400.172,51 (quatrocentos mil
cento e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 14.004.09,
firmado em 18 de novembro de 2009, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Vale S.A. no
valor de R$1.476.842,39 (um milhão quatrocentos e setenta e
seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e nove
centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$29.036,00 (vinte e nove mil e trinta e
seis reais);
XII
– do convênio nº 01.0191.00/2008 (702045/2008),
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o
Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de
R$4.350.374,44 (quatro milhões trezentos e cinquenta mil
trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos); 

XIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
01.0191.00/2008 (702045/2008), firmado em 31 de dezembro de 2007,
entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Ciência
e Tecnologia, no valor de R$257.937,48 (duzentos e cinquenta e sete
mil novecentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos);
XIV
– do convênio nº 775404/2012, firmado em 28 de
dezembro de 2012, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor
de R$252.323,84 (duzentos e cinquenta e dois mil trezentos e vinte e
três reais e oitenta e quatro centavos); 

XV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida ao convênio nº 775404/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da Pesca e
Aquicultura, no valor de R$45.454,50 (quarenta e cinco mil
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos);
XVI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
775380/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado da Saúde e o Ministério da Saúde, no
valor de R$23.113,00 (vinte e três mil cento e treze reais);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 775380/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado da
Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de
R$128.951,35 (cento e vinte e oito mil novecentos e cinquenta e um
reais e trinta e cinco centavos);
XVIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
726906/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de
Estado da Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor
de R$1.379.284,25 (um milhão trezentos e setenta e nove mil
duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos);
XIX
– do saldo financeiro do convênio nº 726906/2009,
firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado da
Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$5.517.136,99 (cinco milhões quinhentos e dezessete mil cento
e trinta e seis reais e noventa e nove centavos).


Art.
3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 60,
de 21 de fevereiro de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 21)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368086-4.635-0001-3350-1-21.1


536.161,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


48.270,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                        NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511122-1.057-0001-3390-1-24.1


3.560,50




1591.17511122-1.057-0001-3390-1-71.3


113.917,59




1591.17511122-1.057-0001-4490-1-24.1


405.848,41




1591.17511122-1.057-0001-4490-1-71.3


95.536,24




1591.17511122-1.059-0001-3390-1-24.1


4.570.346,96




1591.17511122-1.059-0001-3390-1-71.3


41,03




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-24.1


23.235.938,65




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-71.3


500.921,47




1591.17511122-1.060-0001-3390-1-71.3


2.864.625,86




1591.17511122-1.060-0001-4490-1-24.1


3.538.000,00




1591.17511122-1.060-0001-4490-1-71.3


2.832.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.417-0001-3390-0-60.7


29.036,00




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1


1.476.842,39




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.264-0001-4490-0-10.1


150.000,00




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-24.1


4.350.374,44




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-10.3


257.937,48




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.056-0001-4490-1-10.1


254.235,64




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-24.1


45.200,00




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-60.3


45.454,50




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-10.1


110.000,00




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1


207.123,84




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10128180-4.506-0001-3390-0-10.3


1.402.397,25




4291.10128180-4.506-0001-3390-0-24.1


5.646.088,34




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


52.719.857,59





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129015-4.022-0001-3390-0-10.1


48.270,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368082-4.630-0001-3390-1-21.1


536.161,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


364.235,64




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.270-0001-3390-0-10.1


150.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


1.098.666,64