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DECRETO 44154, de 17/11/2005 de 17/11/2005 (Texto Original)


Delega
competência ao Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão para a prática dos atos que menciona e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 63, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – Fica delegada competência ao Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão para assinar escrituras,
representando o Estado de Minas Gerais, nas seguintes hipóteses:
I
– alienação, autorizada em lei, de imóvel
pertencente ao patrimônio estadual;
II
– aquisição onerosa de imóvel pelo Estado
autorizada em lei;
III
– aquisição de imóvel pelo Estado por
desapropriação amigável; e
IV
– aquisição de imóvel doado ao Estado.
Parágrafo
único – O Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão, em ato próprio, poderá subdelegar a
competência atribuída por este Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
3º – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 29.743, de 6 de julho de 1989; e
II
– o Decreto nº 44.064, de 5 de julho de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada