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Decreto sem número, de 23/07/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terreno  destinado ao  funcionamento
                              de  escola estadual, no Município de
                              Teófilo Otoni.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365,  de  21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terreno   com  área  de  6.600,00m2,  situado  na  BR-116,   lugar
denominado Lajinha, Município de Teófilo Otoni, registrado  sob  o
nº  R.01-15.284,  fls.  01,  Livro nº 02  de  Registro  Geral,  no
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo
Otoni.

     Art.  2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se à construção
de escola estadual.

     Art.  3º A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23  de  julho  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Carlos Alberto Pavan Alvim
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Marco Antônio Rebelo Romanelli