PROJETO DE LEI Nº 2.696/2015
Dispõe sobre a criação no Estado do prêmio Município Amigo do Idoso e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica criado no Estado o prêmio Município Amigo do Idoso, a ser concedido anualmente e preferencialmente na primeira semana de outubro, em que se comemora o Dia Nacional do Idoso, estabelecido em 1º de outubro pela Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006.
Parágrafo único – O prêmio criado por esta lei será entregue em reunião solene da Assembleia Legislativa convocada especificamente para este fim
Art. 2º – Fará jus ao prêmio o prefeito que, no exercício de seu mandato, tenha:
I – implantado uma política municipal do idoso;
II – criado ou implementado o Conselho de Direitos da Pessoa Idosa ou comissão ou representação dos idosos nos órgãos responsáveis pela formulação e execução da política municipal do idoso;
III – desenvolvido ações de atenção e inclusão das pessoas idosas e de promoção e garantia de seus direitos nas áreas de atuação do poder público municipal;
IV – desempenhado ação social que beneficie o idoso e que seja elogiável ou reconhecida pela Assembleia Legislativa.
Parágrafo único – O prêmio será concedido a cinco municípios do Estado que atendam aos critérios estabelecidos neste artigo, mesmo se os agraciados já o houverem recebido em anos anteriores.
Art. 3º – A escolha dos premiados se dará por deliberação do Conselho Estadual do Idoso – CEI – de Minas Gerais, em sessão que conte com a presença de três deputados, na condição de ouvintes e representando a Comissão do Trabalho, Previdência e Ação Social da Assembleia Legislativa.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de agosto de 2015.
Isauro Calais
Justificação: É sabido que a população de idosos no Brasil representa hoje cerca de 12% da população total e que o país está envelhecendo, aumentando cada vez mais a média de idade da população, o que no futuro irá gerar uma explosão demográfica de idosos.
Vislumbra-se que o país, em especial o Estado de Minas Gerais, que tem uma destacada população de idosos e uma boa expectativa de vida, deve estar preparado para receber essa grande população de idosos, e é dever do Estado planejar, junto com os Municípios e a União, as políticas públicas que irão acolhê-los e beneficiá-los.
Uma vez que cabe à União a edição de normas gerais e à esfera municipal a execução dos respectivos programas, o que se busca, por meio desta proposta, é incentivar os municípios a implementarem ações que beneficiem os idosos.
A avaliação do merecimento e o reconhecimento das políticas públicas caberá ao Conselho Estadual do Idoso de Minas Gerais, com a presença de representantes de pessoas idosas na Assembleia Legislativa, que ficariam responsáveis pela avaliação e o levantamento de projetos efetuados pelos municípios, que beneficiem os idosos.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos parlamentares desta Casa para que esta proposição seja aprovada e para que as políticas sociais de atendimento aos direitos aos idosos sejam observadas pelos municípios e reconhecidas por esta importante Casa Legislativa, como forma de fomentar sua aplicação no Estado.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e do Trabalho para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.