ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.089, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
Estabelece diretrizes para a instituição da
Política Estadual de Desenvolvimento da
Gastronomia - PDG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes para a instituição da Política Estadual de
Desenvolvimento da Gastronomia - PDG, que poderá nortear a elaboração e a implementação
do Plano Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia - PLEDG.
§ 1º - A PDG tem por objetivo orientar as ações de governo voltadas ao fortalecimento
da gastronomia maranhense.
§ 2º - A cadeia produtiva da gastronomia é integrada por segmentos da produção de
insumos, de abastecimento e armazenamento, de comércio, de indústria e de serviços.
§ 3º - A PDG será desenvolvida, no que couber, em articulação com as diretrizes da
política pública de turismo, bem como com as políticas públicas, a sociedade civil e os órgãos
e conselhos dos segmentos integrantes da cadeia produtiva da gastronomia.
Art. 2º - A PDG fundamenta-se, entre outros, nos seguintes princípios:
Isustentabilidade socioeconômica e ambiental para a garantia da segurança
alimentar, com o estabelecimento de preços justos, padrões sociais e ambientais equilibrados,
em toda a cadeia produtiva da gastronomia;
II articulação entre o poder público e a iniciativa privada, com vistas a dotar a
produção gastronômica de competitividade nos mercados interno e externo;
III - valorização do território como garantia da autenticidade e singularidade da
gastronomia local;
IV - preservação das tradições gastronômicas, reforço da identidade local e do senso
de comunidade;
Vposicionamento da gastronomia como indústria criativa, promovendo a
conexão entre a cultura local e a global;


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VI - reconhecimento do caráter multidimensional da cadeia produtiva da
gastronomia e da importância dos segmentos que a integram;
VII - participação social na formulação, na execução e no monitoramento das
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da gastronomia, como condição necessária
para assegurar a legitimidade dessas políticas;
VIII - descentralização das políticas públicas de modo a alcançar os segmentos que
integram a cadeia produtiva da gastronomia;
IX - reconhecimento, pelo poder público, na definição de suas ações, da diversidade
de características, estruturas, condições e capacidades dos empreendimentos ligados à
atividade gastronômica.
Art. 3º - São objetivos da política de desenvolvimento de que trata esta Lei:
Itornar o Estado do Maranhão um destino gastronômico de reconhecimento
nacional e internacional;
II -

revitalizar e diversificar o turismo e promover o desenvolvimento econômico;

III -

criar oportunidades produtivas para o setor primário;

IV -

proteger a qualidade e a autenticidade da gastronomia local;

V-

posicionar a gastronomia como indústria criativa;

VI e origem;

salvaguardar o patrimônio gastronômico maranhense em toda a sua diversidade

VII - garantir a sustentabilidade das atividades dos setores da cadeia produtiva da
gastronomia;
VIII - desenvolver rede intersetorial para posicionar a gastronomia maranhense
nacional e internacionalmente;
IX -

conectar a produção gastronômica à demanda turística;

Xcriar e aperfeiçoar instrumentos fiscais e creditícios que incentivem a produção
gastronômica;
XI -

construir e reforçar modelos de parcerias públicas e público-privadas;

XII - criar produtos de turismo gastronômico e adicionar valor aos existentes;


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XIII - desenvolver estratégias inovadoras de promoção e marketing;
XIV - identificar e atrair novos mercados para o turismo gastronômico;
XV - promover as boas práticas de produção artesanal.
Art. 4º - O poder público, por meio do seu órgão competente, poderá formular e
implementar o Plano Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia - PLEDG, garantida a
participação da sociedade civil naquilo que for cabível.
Parágrafo único - O poder público poderá apoiar e incentivar, no que for aplicável, a
elaboração de leis municipais que instituam as políticas municipais de desenvolvimento da
gastronomia e os planos municipais de desenvolvimento da gastronomia, em conformidade
com o PLEDG.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22
DE AGOSTO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil