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Decreto com numeração especial 305, de 13/06/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Cabo Verde, de 7,9 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Cabo Verde.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Cabo Verde, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se
estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Cabo Verde, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Cabo Verde.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor
na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º
do Decreto NE nº
305, de 13 de junho de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade de Roberval César Cândido, o embargante, com
um ângulo de 51°46’ à direita, na coordenada
UTM E 357.695 – N 7.623.822, inicia-se o trecho embargado,
seguindo em linha reta por uma distância de 80 m até
chegar à coordenada UTM E 357.661 – N 7.623.898, tendo
como referência nesse trecho uma cerca que marca a divisa, com
o solicitante Denilson Dias de Sousa; o caminhamento embargado
totaliza 80 m de extensão; a faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 1.200 m² de ocupação.