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Decreto sem número, de 27/11/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              supressão de vegetação do bioma Mata
                              Atlântica  e para desapropriação  de
                              pleno     domínio,    terrenos     e
                              benfeitorias      necessários      a
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia Municipal Trecho: Diamantina
                              - Milho Verde, com extensão total de
                              37.040m, situados nos Municípios  de
                              Diamantina     e     Serro,     pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e na Lei Federal nº  11.428, de  22
de dezembro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica declarada de utilidade pública, para supressão
de vegetação do bioma Mata Atlântica, nos termos da Lei Federal nº
11.428,  de 22 de dezembro de 2006, a faixa de domínio com largura
média  de  30  metros,  a ser implantada, bem  como  as  áreas  de
empréstimos,  bota  fora,  jazidas de  areia,  cascalho  e  pedra,
especificados conforme projeto de execução.

     Art.   2º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
-  DER-MG,  terrenos  e benfeitorias situados  nos  Municípios  de
Diamantina e Serro, com extensão total de 37.040m e largura  média
da  faixa  de  domínio de 30m, cujo segmento  está  definido  pelo
projeto  de  execução entre a estaca inicial 0,  no  Município  de
Diamantina,  e  a  estaca  1.344,  na  divisa  dos  Municípios  de
Diamantina  e  Serro, e a estaca final 1852+6,06, no Município  do
Serro, perfazendo uma áreal total estimada da faixa de domínio  de
900.000,00m2.

     Art.  3º   Os  terrenos descritos no art. 1º,  e  respectivas
benfeitorias, integrarão o projeto de execução de melhoramentos  e
pavimentação  da  Rodovia Municipal - Trecho: Diamantina  -  Milho
Verde, nos Municípios de Diamantina e Serro.

     Art.  4º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  5º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Art.  6º  Fica revogado o Decreto de 3 de junho de 2009,  que
declara  de  utilidade  pública,  para  desapropriação  de   pleno
domínio,  terrenos  e benfeitorias necessários a  melhoramentos  e
pavimentação da Rodovia Municipal trecho Diamantina - Milho Verde,
com  extensão  total  de  37.040m,  situados  nos  Municípios   de
Diamantina  e Serro, pelo Departamento de Estradas de  Rodagem  do
Estado de Minas Gerais - DER-MG.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de  novembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada
     José Carlos Carvalho