

Imprimir documento


DECRETO 42080, de 09/11/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$143.760.063,00 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Educação.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, Parágrafo
1º, incisos II e III, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de
2001,


DECRETA:


Art.
1° - Fica aberto o crédito suplementar de R$143.760.063,00
(Cento e quarenta e três milhões, setecentos e sessenta
mil e sessenta e trés reais) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Educação,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


42.927.892,00




II
                   - Excesso de arrecadação da receita vinculada,
                   previsto para o corrente exercício - Fundo de Manutenção
                   e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
                   do Magistério.


39.594.500,00




III
                   - Convênios firmados em 05/02/2001, entre o Estado de Minas
                   Gerais, por sua  Secretaria de Estado da Educação e
                   Diversos Municípios, objetivando o Atendimento da Clientela
                   Escolarizável, no ensino fundamental, pela rede estadual de
                   ensino.


3.857.688,08




IV
                   - Convênios firmados em 25/05/2000, entre o Estado de Minas
                   Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação
                   e Diversos Municípios, objetivando a Cooperação
                   Estado/Municípios, em especial para a cessão de
                   servidores, pelo regime de Adjunção, com ônus
                   para o Estado e reembolso parcial pelo Município, com
                   vistas à promoção da Educação
                   de Qualidade nas Escolas Púlbicas.


3.915.148,92




V
                   - Saldo financeiro da receita vinculada do Fundo de Manutenção
                   e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
                   do Magistério


53.464.834,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de novembro de 2001. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Murilio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.080, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


R$
                   





1261.123615021.631-0001-741


670.000,00




1261.123615021.631-0001-751


3.000.000,00




1261.123615022.633-0001-441


600.000,00




1261.123615022.636-0001-351


4.237,40




1261.123615022.636-0001-441


150.000,00




1261.123615022.637-0001-341


240.000,00




1261.123615022.639-0001-181


47.959.587,00




1261.123615024.517-0001-341


1.000.000,00




1261.123615024.517-0001-741


12.510.000,00




1261.123615024.634-0001-151


7.772.837,00




1261.123615024.634-0001-181


69.099.747,00




1261.123615024.634-0001-441


1.000,00




1261.123635044.674-0001-451


736.654,60




1261.123675074.664-0001-341


16.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


143.760.063,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


R$




1261.123615021.631-0001-441


760.000,00




1261.123615021.631-0001-781


2.000.000,00




1261.123615022.633-0001-341


1.772.000,00




1261.123615022.636-0001-341


1.900.000,00




1261.123615022.636-0001-381


20.000.000,00




1261.123615022.636-0001-741


6.720.000,00




1261.123615022.636-0001-781


2.000.000,00




1261.123615022.638-0001-341


350.000,00




1261.123615024.517-0001-441


1.500.000,00




1261.123615024.634-0001-341


1.700.000,00




1261.123615024.634-0001-351
                   



740.892,00




1261.123625031.641-0001-751


200.000,00




1261.123625032.643-0001-351


500.000,00




1261.123625032.646-0001-451


500.000,00




1261.123625032.646-0001-751


70.000,00




1261.123625032.648-0001-351


500.000,00




1261.123625034.644-0001-351


830.000,00




1261.123625034.644-0001-451


200.000,00




1261.123625034.644-0001-751


200.000,00




1261.123665064.654-0001-341


485.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


42.927.892,00