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Decreto sem número, de 08/09/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais, da Fundação de Amparo a Pesquisa do
Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Saúde, no valor
de R$22.486.520,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$22.486.520,00 (vinte e
dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil quinhentos e
vinte reais), indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais, da Fundação de Amparo a Pesquisa do
Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Saúde, onerando
em R$7.366.000,00 (sete milhões, trezentos e sessenta e seis
mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.022, de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$13.608.000,00 (treze milhões
seiscentos e oito mil reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Transferências
de Recursos da União Vinculados à Saúde,
previsto para o corrente exercício para o Fundo Estadual de
saúde, no valor de R$8.878.520,00 (oito milhões,
oitocentos e setenta e oito mil quinhentos e vinte reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 8 DE SETEMBRO DE 2009
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 162)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1
750.000,00

1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
850.000,00

1251.06122701-2.427-0001-3390-0-10.1
210.000,00

1251.06181141-4.232-0001-4490-0-45.1
73.000,00

1251.06181141-4.289-0001-3390-0-10.1
312.000,00

1251.06181141-4.290-0001-3390-0-10.1
530.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334117-4.024-0001-3390-0-10.1
1.714.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTAD1O DE MINAS GERAIS

2011.10302747-4.364-0001-4490-0-60.1
5.000.000,00

2011.10302747-4.371-0001-3390-0-60.1
1.169.000,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19573259-4.614-0001-4450-0-10.1
3.000.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301175-4.302-0001-3390-0-37.1
8.878.520,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 22.486.520,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06122701-2.002-0001-4490-0-10.1
400.000,00

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
1.452.000,00

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-45.1
73.000,00

1251.06181141-4.291-0001-3390-0-10.1
800.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334036-1.656-0001-3390-1-10.1
1.250.000,00

1481.11334117-2.119-0001-3390-0-10.1
145.000,00

1481.11334117-4.642-0001-3390-0-10.1
150.000,00

1481.11334117-4.643-0001-3390-0-10.1
169.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10301747-4.377-0001-4490-0-60.1
6.169.000,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19573259-4.614-0001-3390-0-10.1
3.000.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 13.608.000,00