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DECRETO 40899, de 02/02/2000 - Texto Original


Autoriza
o funcionamento do Curso de Bacharelado em Ciências Biológicas,
a ser ministrado pelo Instituto de Ciências, Artes e
Humanidades de Lavras, mantido pela Fundação
Educacional de Lavras, unidade agregada à UEMG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso III e § 2º da Resolução nº 432,
de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e ainda considerando o Parecer nº 8.090, de 28 de agosto de
1991, da Procuradoria Geral do Estado, e o Parecer nº 856, de 14
de dezembro de 1999, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 23 de dezembro de 1999,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Bacharelado em
Ciências Biológicas, a ser ministrado pelo Instituto de
Ciências, Artes e Humanidades de Lavras, mantido pela Fundação
Educacional de Lavras, unidade agregada à UEMG.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de fevereiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel