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Decreto 48005, de 07/07/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.305, de 15 de dezembro de 2017, que institui o
Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos
de Minas Gerais – Comeedh-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 2º do
Decreto Federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 1º do Decreto nº
47.305, de 15 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º – Fica instituído o Comitê Estadual de
Educação em Direitos Humanos de Minas Gerais –
Comeedh-MG, instância colegiada de natureza consultiva
vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
Sedese, com a finalidade de:”. 



Art.
2º – O inicio I e os §§ 1º e 2º do
art. 3º do Decreto nº 47.305, de 2017, passam a vigorar com
a redação:
“Art.
3º – (...)
I
– dez representantes do poder público, indicados pelos
titulares dos seguintes órgãos que representam as
políticas públicas setoriais, conforme lei vigente que
estabeleça a estrutura orgânica do Poder Executivo:
a)
dois representantes da Sedese, sendo:
1
– um da Subsecretaria de Direitos Humanos, que coordenará
o Comitê;
2
– um da Subsecretaria de Assistência Social;
b)
um representante da Secretaria de Estado de Educação –
SEE;
c)
um representante da Secretaria de Estado de Saúde – SES;
d)
um representante da Subsecretaria de Estado de Cultura da Secretaria
de Estado de Cultura e Turismo – Secult;
e)
um representante da Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico – Sede;
f)
dois representantes da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública – Sejusp, sendo:
1
– um do Departamento Penitenciário de Minas Gerais;
2
– um da Subsecretaria de Prevenção à
Criminalidade;
g)
um representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
– PMMG;
h)
um representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais –
PCMG.
(...)
§
1º – Os membros do Comeedh-MG serão nomeados por
resolução do titular da Sedese para mandato de dois
anos, sendo permitida uma recondução por igual período.
§
2º – Os processos seletivos de que trata o inciso II serão
realizados por comissão de seleção designada
pelo titular da Sedese, que fará publicar edital fixando os
critérios, datas e prazos dos procedimentos que deverão
garantir a publicidade, a regionalização, a
intersetorialidade e a ampla participação.”.


Art.
3º – O art. 6º do Decreto nº 47.305, de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – A Sedese dará apoio técnico, logístico
e administrativo para o funcionamento do Comeedh-MG.”.


Art.
4º – O art. 8º do Decreto nº 47.305, de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – A Sedese poderá expedir normas complementares
que atendam às especificidades da temática para
regulamentação e funcionamento do Comeedh-MG.”.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO