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Decreto com numeração especial 113, de 29/03/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Varjão de Minas,
de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Varjão de
Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Varjão de Minas, compreendido dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Varjão de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Varjão de Minas.
Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 113, de 29 de
março de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo do ponto da
coordenada UTM 388293:7964643, segue em uma linha reta por uma
distância de 162 m, chega‐se a um ângulo de 67°
a direita na coordenada 388440:7964563, segue em uma linha reta por
uma distância de 168 m, chega‐se no ponto da coordenada
388317:7964449, encerrando‐se aí o caminhamento da rede
que totaliza 330 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 4.950 m² de ocupação.