

Imprimir documento


Decreto 47668, de 06/06/2019 de 06/06/2019 (Texto Original)


Dispõe
sobre a execução financeira do Estado de Minas Gerais
para o exercício de 2019. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, no Decreto nº 47.615, de 7 de
fevereiro de 2019, e na Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A execução financeira dos órgãos
e das entidades que compõem a unidade de tesouraria será
realizada mediante liberação escritural de cota
financeira no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Estado de Minas Gerais – Siafi-MG.


Art.
2º – Compete à Câmara de Orçamento e
Finanças – COF – estabelecer o limite mensal de
cota financeira dos órgãos e das entidades relativo aos
recursos do Tesouro e recursos vinculados, a serem liberados pela
Subsecretaria do Tesouro Estadual – STE –, da Secretaria
de Estado de Fazenda.
§
1º – O limite mensal definido será liberado durante
o mês, podendo ser descontados os valores liberados e não
utilizados nos meses anteriores.
§
2º – O limite estipulado no caput será
disponibilizado pela COF aos órgãos e às
entidades.
§
3º – Fica a COF autorizada a alterar os valores de cota
financeira. 



Art.
3º – A cota financeira será liberada exclusivamente
para pagamento das despesas do exercício corrente.
Parágrafo
único – A COF poderá autorizar, excepcionalmente,
a liberação de cotas financeiras de exercícios
anteriores, observado o limite mensal previamente estipulado para o
órgão ou a entidade.


Art.
4º – Compete aos órgãos e às
entidades a definição e gestão dos recursos
liberados, mensalmente, ficando vedados os pagamentos por ordem de
pagamento cheque.


Parágrafo
único – Pagamentos por ordem de pagamento cheque poderão
ser realizados, excepcionalmente, desde que apresentada justificativa
do dirigente máximo do órgão ou da entidade à
STE.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO