ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
002/2003, aprovado nos seus turnos regimentais, RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 294/2003
APROVA o encaminhamento de Proposta de
Emenda
Constitucional
ao
Congresso
Nacional, na forma do Artigo 60, III, da
Constituição Federal.
Art. 1º - Fica aprovada a Proposta de Emenda a Constituição Federal de 1988,
constante do anexo I.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor, na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto Legislativo pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma
em que se encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 31 de março de 2003.
Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Presidente
Deputado JOAQUIM NAGIB HAICKEL
Primeiro Secretário
Deputado MAX BARROS
Segundo Secretário