GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.619, DE 08 DE JULHO DE 2009.

Institui a Semana Estadual de Prevenção da Violência na Primeira Infância.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção da Violência na Primeira Infância a ser realizada, anualmente,
entre os dias 12 a 18 de outubro, em conformidade com a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.
Art. 2º A Semana Estadual de Prevenção da Violência na Primeira Infância tem como objetivo conscientizar a população
goiana sobre a importância do período entro 0 (zero) a 6 (seis) anos para a formação de um cidadão mais apto à convivência social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 13-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-07-2009.