ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.428, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre o direito à informação da possibilidade
de reconstrução da mama aos pacientes que sofrerem
mutilação decorrente de tratamento de câncer e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os hospitais, clínicas, consultórios e similares deverão informar aos pacientes em
tratamento de câncer sobre a possibilidade de reconstrução da mama pelo Sistema Único de Saúde SUS, conforme previsão da Lei Federal nº 9.797, de 6 de maio de 1999.
Art. 2º - O direito à informação deverá ser disponibilizado através de placas, cartazes,
informativos, propagandas ou outros meios contendo dizeres que expressem o direito previsto na Lei
Federal nº 9.797, de 1999, de reconstrução mamária nos casos de mastectomia em decorrência do
tratamento de câncer.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
MARÇO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil