GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.918, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001.
- Vide Decretos nº 5.028 de 25-03-1999 e 5.198, de 22-03-2000.
- Regulamentada pelo Decreto nº 5.536 de 21-01-2002.
- Revogada pela Lei nº 17.405, de 06-09-2011, art. 23.

Dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Programa Bolsa Universitária tem por objetivo oferecer bolsas de estudos a alunos universitários
comprovadamente sem condições de custear seus estudos.
Parágrafo único. Às pessoas portadoras de deﬁciência devem ser reservadas, no mínimo, 5% (cinco por cento) das bolsas
disponíveis de que trata esta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 15.191, de 23-05-2005.

Art. 2º. Para se inscrever no Programa, o estudante deverá:
I - apresentar documentação que possibilite cálculo de classificação;
II - estar matriculado em instituição de ensino superior de natureza privada ou integrante do sistema estadual de educação
superior, no Estado de Goiás, devidamente autorizada pelo órgão competente.
- Redação dada pela Lei nº 15.639, de 02-05-2006.

II - estar matriculado em instituição de ensino superior de natureza privada, no Estado de Goiás, devidamente autorizada
pelo Ministério da Educação.
Art. 3º. Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude visando à obtenção ou concessão de bolsa de estudo, o agente do
ilícito praticado estará sujeito às sanções penais e demais cominações legais cabíveis, sem prejuízo das penalidades previstas em estatutos
ou normas contratuais privadas, além de, já sendo beneficiário, a exclusão sumária do Programa.
Art. 4º. O Programa concederá bolsas de estudos, no valor correspondente a até 80% (oitenta por cento) da mensalidade.
Parágrafo único. O Programa Bolsa Universitária não se responsabilizará por débitos anteriores à concessão do benefício.
Art. 5º. A Organização das Voluntárias de Goiás é a gestora do Programa, através de convênio e/ou parcerias com o
Governo do Estado de Goiás e instituições de ensino superior, cabendo-lhe a responsabilidade pelo resultado uniﬁcado de toda cadeia de
agregação de valores relativos à execução e implementação do Programa.
Art. 6º. O aluno beneﬁciário da Bolsa Universitária prestará serviços durante o curso, em locais, entidades e instituições
deﬁnidas pela OVG, com carga horária compatível com seus afazeres escolares e de trabalho, de acordo com a natureza da área de sua
formação, ou em projetos de pesquisas, devidamente cadastrados junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia e que tenham um professor
pesquisador como orientador/coordenador, obrigando-se, ainda, mediante assinatura de Termo de Compromisso, a:
I - freqüentar assiduamente as aulas;
II - não ter reprovação em qualquer disciplina, durante o período em que estiver na condição de bolsista;
III - não efetuar trancamento de matrícula.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 7º. O benefício da Bolsa Universitária será automaticamente cancelado:
I - se houver reprovação em qualquer disciplina, por média ou por falta;
II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à inscrição no Programa;
III - por morte do beneficiário.
Parágrafo único. VETADO
- Redação dada pela Lei nº 15.191, de 23-05-2005.

Art. 8º. Os recursos ﬁnanceiros para implementação e operacionalização do Programa serão oriundos do Tesouro
Estadual, através de dotação orçamentária própria, e a ampliação do número de bolsas dar-se-á, também, por meio de doações de pessoas
físicas e jurídicas, especialmente empresas e entidades não-governamentais, além de outras fontes e convênios a serem obtidos pela
organização gestora.


Art. 9º. Fica instituída uma Comissão Executiva, composta por representantes da Organização das Voluntárias de Goiás e
Secretaria da Educação, formalmente indicadas por seus titulares, com funções a serem definidas no ato a que se refere o art. 10.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de outubro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Gilvane Felipe
(D.O. de 08-10-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2001.