

Imprimir documento


Decreto 47544, de 03/12/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 16, de
22 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º – O item 2 da alínea “b” do subitem
223.1 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:








223.1


(…)
b
                   – (…)
2
                   – ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à
                   demanda de potência, aos encargos de conexão ou ao
                   uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros
                   valores cobrados pela distribuidora.


(…)





Art.
2º – Fica revogado o subitem 223.2 da Parte 1 do Anexo I
do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL