ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 003/2020, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 087/2020
Altera a Constituição do Estado do Maranhão
para dispor sobre o Fundo Estadual da Pessoa
com Deficiência.
Art. 1º - O texto da Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar acrescido do
art. 275-A, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 275-A - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo
Estadual da Pessoa com Deficiência, a ser regulamentado por Lei, com o objetivo de
garantir e valorizar a pluralidade e a singularidade, assegurar direitos e criar
oportunidades para o cidadão com deficiência.”
Art. 2º - Ficam revogados o caput e o parágrafo único, do art. 57, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão.
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em
que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 05 de agosto de 2020.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE
Primeira Secretária
Deputada CLEIDE COUTINHO
Segunda Secretária