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Decreto sem número, de 28/08/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio  ou constituição de servidão
                              pela  Companhia  de  Saneamento   de
                              Minas   Gerais  -  COPASA,  terrenos
                              situados   no  Município   de   Belo
                              Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365 de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  fins de desapropriação de  pleno  domínio  ou
constituição  de  servidão, mediante acordo ou judicialmente,  são
declarados  de  utilidade  pública, os seguintes  terrenos  abaixo
individualizados:

     I  - área de terreno medindo 54,00m2 abrangendo parte do Lote
20,   Quadra  12,  Município  de  Belo  Horizonte,  necessária   à
implantação  de rede coletora de esgoto da Rua José de  Lima  Geo,
Bairro  Vila  Jardim Vitória, de propriedade de  Sebastião  Mozart
Gomes  Batista, com os seguintes limites, medidas e confrontações:
Descrição  das  Divisas:  pela frente,  com  a  medida  de  2,00m,
confronta-se com a Rua José de Lima Geo; pelo lado direito, com  a
medida  de  27,20m, confronta-se com área do Lote  19;  pelo  lado
esquerdo,   com  a  medida  de  27,20m,  confronta-se   com   área
remanescente  do  Lote 20 e, pelos fundos com a medida  de  2,00m,
confronta-se com o Lote 02; e

     II - área de terreno medindo 44,00m2 abrangendo parte do Lote
02,   Quadra  12,  Município  de  Belo  Horizonte,  necessária   à
implantação  de rede coletora de esgoto da Rua José de  Lima  Geo,
Bairro  Vila Jardim Vitória, de propriedade presumida  de  Joaquim
Rafael Martins, com os seguintes limites, medidas e confrontações:
Descrição  das  Divisas:  pela frente,  com  a  medida  de  2,00m,
confronta-se  com  a  Rua Armindo Gonçalves  Ferreira;  pelo  lado
direito, com a medida de 22,00m, confronta-se com área do Lote 03;
pelo  lado esquerdo, com a medida de 22,00m, confronta-se com área
remanescente  do  Lote 02 e, pelos fundos com a medida  de  2,00m,
confronta-se com o Lote 20.
     Art. 2º Os terrenos caracterizados no art. 1º são necessários
à  implantação de rede coletora de esgoto da Rua José de Lima Geo,
Bairro  Vila  Jardim Vitória do Município de Belo Horizonte,  pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.

     Art. 3º A COPASA fica autorizada a promover a constituição de
servidão dos terrenos descritos no art. 1º podendo, para efeito de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto  de
2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186ª da Independência.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado