PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.485/2017
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Antônio Jorge, o projeto de lei em tela dispõe sobre a política de atendimento ao portador de Doença de Parkinson no Estado e estabelece diretrizes para atenção a ele.
A proposição foi distribuída para as Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, e foi analisada preliminarmente pela primeira delas, que concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma originalmente apresentada.
Vem, agora, o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, em cumprimento ao disposto no art. 188 combinado com o art. 102, XI, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem por objetivo instituir política de atendimento à pessoa com Parkinson no Estado. Para tanto, estabelece objetivos e diretrizes para a atenção ao paciente parkinsoniano, bem como a realização de fóruns estaduais e locais, com ampla participação dos órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, para se debaterem os conteúdos da citada política e elaborar o conjunto de ações e medidas adequadas à sua implementação.
Em 29/6/2017, esta comissão realizou audiência pública a fim de discutir as questões relativas ao tratamento da doença de Parkinson no Estado. Na ocasião, especialistas e representantes da sociedade civil pontuaram que a incidência da doença na população brasileira é alta e tende a dobrar até 2030. Além disso, mencionaram que o número de profissionais especializados para o atendimento aos parkinsonianos em Minas Gerais é insuficiente, que os protocolos clínicos de manejo da doença estão desatualizados e que há falhas na distribuição dos medicamentos, entre outras questões que sinalizam o deficit na assistência em saúde a esse público.
Trata-se de uma doença degenerativa e lentamente progressiva de áreas específicas do cérebro e da medula espinhal. Seus sintomas mais evidentes são o tremor quando os músculos estão em repouso, rigidez muscular, lentidão dos movimentos voluntários e dificuldade de manter o equilíbrio (instabilidade postural). Em muitas pessoas que sofrem da doença, o pensamento torna-se comprometido ou desenvolve-se demência. Suas causas ainda são incertas para a ciência. Hoje, acredita-se que ela seja resultado da perda acelerada de células produtoras de dopamina com o envelhecimento. Aproximadamente 20% dos parkinsonianos têm parentes que já manifestaram a doença, o que leva os pesquisadores a crer no caráter genético da condição.
Segundo dados da Organização Mundial de Saúde – OMS –, cerca de 1% da população mundial acima de 65 anos é afetada pela doença de Parkinson. A prevalência estimada é de 100 a 200 casos por 200 mil habitantes, o que a torna a segunda doença neurodegenerativa mais comum (a primeira delas é o Alzheimer).
No Brasil, a doença de Parkinson não tem notificação compulsória pelos órgãos de saúde e há poucos dados estatísticos sobre a sua ocorrência. Um estudo apresentado na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo em 2015 coletou dados populacionais no Município de Bambuí, interior de Minas Gerais, com idosos acima de 64 anos de idade, e constatou uma prevalência de 3,3% da doença. Se calcularmos essa porcentagem para o número de idosos em nosso País, seriam mais de 600 mil parkinsonianos na faixa etária acima de 64 anos de idade. Mas, além da faixa etária típica em que se desenvolve a doença, ela ocorre também em adultos jovens, então o número de doentes pode ser mais elevado do que essa estimativa.
Considerando a curva de envelhecimento da população brasileira nas próximas décadas, o impacto social e econômico dessa enfermidade tende a aumentar drasticamente em um futuro não muito distante. É, portanto, fundamental que se criem políticas públicas direcionadas a esse segmento da população.
A Lei nº 8.080, de 19/9/1990, institui o Sistema Único de Saúde – SUS – e os termos para a sua organização nas três esferas de governo, com a integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico. A gestão federal da saúde é realizada por meio do Ministério da Saúde, principal financiador da rede pública e também planejador das políticas nacionais de saúde. Por sua vez, o Estado tem a função de coordenar as ações de saúde e apoiar os municípios na sua execução, tendo em vista que grande parte delas é realizada no nível local.
O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do SUS (atenção primária; atenção de urgência e emergência; atenção psicossocial; e portas especiais de acesso aberto) e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. As diretrizes do SUS estabelecem que o usuário receba a assistência adequada em todos os níveis de atenção.
Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – PCDT – são elaborados pelo Ministério da Saúde, que criou, em 2002, documento para a doença de Parkinson e o atualizou recentemente por meio da Portaria Conjunta nº 10, de 31/10/2017. Além das indicações medicamentosas e da inclusão do fornecimento de dois novos medicamentos pelo SUS, o novo PDCT estabelece critérios técnicos para o diagnóstico e destaca a importância da assistência integral.
Entre os procedimentos para o tratamento da doença de Parkinson oferecidos pelo SUS, o implante de eletrodo e o implante de gerador de pulsos promovem a estimulação cerebral dos doentes. Atualmente, no Brasil há 27 estabelecimentos habilitados em Neurocirurgia Funcional Estereotáxica 105/008 (método minimamente invasivo de cirurgia cerebral) pelo Ministério da Saúde, sendo dois habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia e 25 habilitados como Centro de Referência de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia.
Apesar de existirem diversas ações de enfrentamento e manejo da doença de Parkinson na organização do SUS, conforme foi pontuado na audiência pública realizada por esta comissão em 2017, os parkinsonianos encontram dificuldades para acessar atendimento especializado e profissionais em número adequado para suprir sua demanda assistencial. Ademais, conforme já exposto, entendemos que a prevalência da doença tende a aumentar com o envelhecimento populacional nos próximos anos, o que requer medidas efetivas para garantir os direitos desses pacientes.
Julgamos que o projeto em análise traz medidas importantes para a qualificação da assistência aos usuários com doença de Parkinson. Adicionalmente, de acordo com o parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça, a competência para legislar sobre as medidas ora propostas é de natureza concorrente entre todos os entes federativos, conforme determina o inciso XII do art. 24 da Constituição da República. Contudo, em nosso entendimento, a proposta em exame necessita de aperfeiçoamentos a fim de adequá-la à técnica legislativa. Para dar mais clareza aos comandos do projeto, apresentamos no final deste parecer o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Em face das razões expostas, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.485/2017, no 1° turno, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a política estadual de atenção à pessoa com doença de Parkinson.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituída a política estadual de atenção à pessoa com doença de Parkinson.
Art. 2º – A política estadual de atenção à pessoa com doença de Parkinson observará as seguintes diretrizes:
I – garantia de acesso ao atendimento integral e multiprofissional à pessoa com doença de Parkinson, observados os princípios da dignidade da pessoa e da não discriminação;
II – atenção humanizada à pessoa com doença de Parkinson;
III – estruturação da rede de atenção à pessoa com doença de Parkinson de forma intersetorial, integrada, sistemática e coordenada;
IV – garantia da participação de representantes de entidades da sociedade civil no controle e no monitoramento da execução da política de que trata esta lei;
V – garantia de privacidade das informações relativas aos pacientes com doença de Parkinson em todas as etapas dos atendimentos.
Art. 3º – São objetivos da política estadual de atenção à pessoa com doença de Parkinson:
I – elaboração e divulgação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para a atenção às pessoas com doença de Parkinson;
II – atualização periódica da lista de medicamentos utilizados para o tratamento da doença de Parkinson na rede pública de saúde no Estado;
III – otimização da logística de realização de exames e de entrega de medicamentos aos pacientes com doença de Parkinson, em especial nos municípios de pequeno porte;
IV – capacitação continuada de profissionais e gestores de saúde para a atenção à pessoa com doença de Parkinson;
V – incentivo à celebração de parcerias e convênios entre o poder público e entidades da sociedade civil para a prestação de serviços de atenção à pessoa com doença de Parkinson, nas áreas de saúde e assistência social, nos termos estabelecidos em regulamento;
VI – realização de fóruns locais e estadual para debater e elaborar o conjunto de ações e medidas necessárias para a implementação da política de que trata esta lei;
VII – divulgação de informações para a população sobre o diagnóstico e o tratamento da doença de Parkinson.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 4 de abril de 2018.
Carlos Pimenta, presidente e relator – Bonifácio Mourão – Antônio Jorge.