GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.218, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.

Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Damianópolis, do imóvel que
especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para o Estado de Goiás, mediante doação onerosa do Município de
Damianópolis, por intermédio da Lei municipal nº 21/2009, de 24 de julho de 2009, o imóvel descrito como sendo um terreno urbano situado
na Rua Costa e Silva, esquina com a Avenida Tancredo Neves, Quadra 7 do Loteamento Damianópolis, Setor Aeroporto, com área total de
9.000,00m2, medindo, de frente, para a Avenida Ulisses Guimarães, 90,00 metros; de fundo, para a Avenida Tancredo Neves, 60,00 metros;
pelo lado esquerdo limitando-se com a Rua Costa e Silva, 120,00 metros e, pelo lado direito, limitando-se com a Avenida Tocantins, 120,00
metros, matriculando às ﬂs. 1/35, do Livro nº 8 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Damianópolis-GO, integrante da Matrícula 165, do
Livro 2-A, fl. 68, do mesmo Cartório.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se à construção, pelo Estado de Goiás, de uma unidade escolar estadual.
Art. 3º A doação onerosa será feita com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do Município doador, nos
casos de descumprimento da obrigação ou de alteração da finalidade estabelecida para o imóvel.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 06-12-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-12-2010.