PROJETO DE LEI 1.855/2020
Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG – a isentar os municípios da Área Mineira da Sudene dos pagamentos previstos para o ano de 2020 em decorrência da pandemia do novo Coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais autorizado a isentar os municípios da Área Mineira da Sudene dos pagamentos previstos para o ano de 2020 em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Art. 2º – Os pagamentos serão retomados a partir de janeiro de 2021, sem cobrança de juros e multa.
Art. 3º – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 16 de abril de 2020.
Gil Pereira, Presidente da Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos (PSD).
Justificação: Segundo dados da FJP/IBGE/BNB, a Área Mineira da Sudene abrange 211 mil Km², é composta por 168 municípios (35,95% de MG), População/2014: 2.901.773 hab. (13,99% MG), PIB/2014: R$ 32.765,5 milhões (6,34% MG), IDH/2010: 0,643 (87,96% MG). Alguns desses municípios que possuem os menores IDHs do Estado de Minas Gerais e até do País.
Diante do cenário de proliferação do coronavírus e considerando o Decreto Estadual de Calamidade Pública, nº 47.891, de 20 de março de 2020 e os enorme prejuízos que as prefeituras já estão sofrendo com a pandemia, faz-se necessária uma açã do Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (BDMG) para amenizar os impactos da citada pandemia a exemplo do que vem sendo feito em outros Estados.
Diante do exposto, peço apoio ao nobres pares para aprovar esta proposta.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.