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DECRETO 45782, de 28/11/2011 - Texto Original


Dispõe
sobre o encerramento do exercício financeiro de 2011, para os
órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000,


DECRETA:


Art.
1º Para o encerramento do exercício financeiro de 2011,
ficam definidas as datas-limite constantes no Anexo deste Decreto.
Parágrafo
único. A perda dos prazos dispostos no Anexo a que se refere o
caput implicará na responsabilidade do servidor encarregado da
informação, do Diretor de Contabilidade ou unidade
equivalente, do Diretor da Superintendência de Gestão e
Finanças - SGF ou unidade equivalente, no âmbito de suas
áreas de competência, ensejando apuração
de ordem funcional nos termos da legislação vigente.


Art.
2º A partir da publicação deste Decreto e até
a entrega do Balanço Geral do Estado e das prestações
de contas dos órgãos e entidades ao Tribunal de Contas
do Estado – TCE-MG, são consideradas urgentes e
prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade,
auditoria, apuração orçamentária e
inventário em todos os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual.


Art.
3º Compete aos dirigentes dos órgãos e entidades
envolvidas instituir, por meio de ato publicado no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado, observada a segregação
de funções e conhecimento técnico específico,
tantas comissões quantas forem necessárias para
promover o levantamento completo dos inventários físicos
e financeiros dos valores em tesouraria, dos materiais em
almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais
em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, inclusive
imóveis, que são objeto de registro nos Ativos
Permanente e Compensado e no Passivo Compensado, e das dívidas
constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo Exigível a
Longo Prazo.
§
1º As comissões a que se refere o caput deverão
apresentar os relatórios com apuração prévia
dos saldos com data-base de 30 de novembro de 2011 e, posteriormente,
relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição
em 31 de dezembro de 2011.
§
2º Compete ao Diretor de Contabilidade ou responsável
equivalente conciliar os saldos contábeis com os levantamentos
previstos no caput, promovendo os respectivos ajustes contábeis
no prazo de que trata o item XVII do Anexo, e ainda a conciliação
e ajustes das demais contas patrimoniais existentes ao final do
exercício, de acordo com o princípio contábil da
oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das
informações sobre o patrimônio do órgão
ou entidade.
§
3º As diferenças apuradas deverão ser objeto de
medidas administrativas a serem adotadas pelos dirigentes dos órgãos
e entidades para sua regularização, bem como de notas
explicativas a serem anexadas ao processo de prestação
de contas anual.


Art.
4º A execução orçamentária da
despesa deverá observar o princípio da anualidade do
orçamento e o regime de competência.


Art.
5º As despesas orçamentárias legalmente
contratadas, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro
de 2011 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os
Restos a Pagar Processados - RPP dos Restos a Pagar não
Processados - RPNP, conforme disposto no art. 36 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
§
1º Para fins do disposto no caput consideram-se:
I
- Restos a Pagar Processados - RPP as despesas que completaram o
estágio da liquidação e que
se
encontrem prontas para pagamento; e
II
- Restos a Pagar Não Processados - RPNP as despesas que
concluíram o estágio do empenho e que se encontrem, em
31 de dezembro de 2011, pendentes de liquidação e
pagamento.
§
2º Para fins de inscrição de que trata o caput, os
órgãos e entidades e suas respectivas Unidades
Executoras deverão proceder à certificação
dos saldos a serem inscritos em Restos a Pagar, promovendo o
cancelamento dos insubsistentes.
§
3º Os saldos de empenho igual ou inferior a R$100,00 (cem reais)
não liquidados até 30 de dezembro de 2011 serão
cancelados automaticamente pelo Sistema Integrado de Administração
Financeira de Minas Gerais - SIAFI-MG, por ocasião do
encerramento do presente exercício financeiro.


Art.
6º As inscrições dos RPNP de que trata o art. 5º,
que não forem liquidadas até 30 de junho de 2012,
deverão ser obrigatoriamente canceladas nesta data pela
Unidade Executora.
§
1º O não cumprimento, pela Unidade Executora, do disposto
no caput, ensejará o cancelamento automático dos saldos
não liquidados pela Superintendência Central de
Contadoria Geral da Secretaria de Estado de Fazenda – SCCG-SEF,
em 1º de julho de 2012, através do SIAFI-MG.
§
2º Independentemente da data-limite estabelecida no caput, os
RPNP identificados como insubsistentes no transcorrer do exercício
deverão ser imediatamente cancelados pela Unidade Executora.
§
3º Excetuam-se das disposições contidas neste
artigo as despesas de caráter constitucional e outras, a
critério da Junta de Programação Orçamentária
e Financeira – JPOF.


Art.
7º Excepcionalmente, poderão ser restabelecidos os RPNP
cancelados, desde que o restabelecimento se fundamente em Relatório
da Superintendência de Gestão e Finanças SGF, ou
unidade equivalente, contendo, obrigatoriamente, os seguintes
elementos:
I
- legalidade do objeto;
II
- certificação da necessidade do objeto;
III
- atestado de disponibilidade de recursos, firmado pela Unidade
Financeira Setorial ou Seccional em se tratando de recursos próprios
ou vinculados, ou da Unidade Financeira Central no tocante a recursos
gerenciados pelo Tesouro Estadual;
IV
- conveniência administrativa;
V
- certificado da Auditoria Setorial e Seccional; e
VI
- aprovação por parte do Ordenador de Despesa.
§
1º O prazo de execução do restabelecimento de que
trata este artigo fica limitado a, no máximo, trinta dias
corridos a contar da data de emissão do Relatório da
SGF ou unidade equivalente.
§
2º O restabelecimento de que trata este artigo fica condicionado
à efetiva e imediata liquidação.
§
3º A disponibilização do SIAFI-MG para o
restabelecimento de que trata o caput será promovida pela
SCCG-SEF, à vista de ofício do Diretor da SGF ou
unidade equivalente, acompanhado do certificado previsto no inciso V.


Art.
8º Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual ficam, no prazo máximo de dez dias
úteis, contados a partir da disponibilização dos
relatórios e demonstrações contábeis de
encerramento do exercício, obrigados a prestar informações
à SCCG-SEF e à Controladoria-Geral do Estado - CGE, por
meio de Relatório de Conformidade Contábil - RCC,
contendo notas explicativas relativas aos fatos que possam influir na
interpretação dos resultados do exercício, bem
como às incorreções de processamento que possam
ocorrer nos balanços, anexos e demonstrativos de encerramento
de exercício.
Parágrafo
único. A não manifestação no prazo
estabelecido no caput implicará na validação dos
resultados processados automaticamente pelo SIAFI-MG.


Art.
9º Os lançamentos de encerramento do exercício, a
apuração dos balanços, a emissão dos
relatórios que compõem o Balanço Geral do Estado
e os demonstrativos dos órgãos e entidades, serão
processados automaticamente pelo SIAFI-MG.
Parágrafo
único. O processamento automático não exime de
responsabilidade os dirigentes, ordenadores de despesa e contadores,
quanto aos resultados apurados nos balanços, relatórios
e demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por
este Decreto.


Art.
10. Fica a SCCG-SEF autorizada a promover os ajustes contábeis
necessários ao encerramento do exercício junto aos
órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional e fundos estaduais até
o dia 12 de janeiro de 2012.
Parágrafo
único. Os ajustes contábeis efetuados pela SCCG-SEF não
eximem de responsabilidade os contadores sobre a certificação
dos registros contábeis efetuados pelas unidades, bem como
sobre os resultados apurados nos balanços, relatórios e
demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por
este Decreto.


Art.
11. Compete à JPOF promover a adequação dos
limites e prazos para a realização de empenho e
pagamento às disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual,
em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.


Art.
12. Compete à CGE a elaboração do relatório
e parecer conclusivo, que acompanhará as contas
governamentais, em cumprimento ao disposto no § 3º do art.
40 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
Parágrafo
único. Ficam as Superintendências Centrais da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado
de Fazenda, bem como as Superintendências da Subsecretaria da
Receita Estadual, responsáveis pelo pronto atendimento às
solicitações da CGE, para o cumprimento do disposto no
caput .


Art.
13. Os Secretários de Estado de Fazenda, de Planejamento e o
Controlador-Geral do Estado ficam autorizados a editar instruções
complementares necessárias ao encerramento do exercício,
podendo inclusive fixar outros prazos tecnicamente necessários.


Art.
14. Compete à CGE e às unidades de Auditoria Setoriais
e Seccionais do Sistema de Controle Interno, responsáveis pela
avaliação do controle interno do Poder Executivo, por
meio do acompanhamento dos atos praticados no âmbito dos órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual,
zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, com a consequente
responsabilização dos servidores e dirigentes que não
atenderem às determinações nele contidas.


Art.
15. Sem prejuízo da competência e autonomia
constitucional dos Poderes, aplicam-se aos Poderes Legislativo e
Judiciário, ao Ministério Público, ao TCE-MG, às
Empresas Controladas e às Empresas Estatais Dependentes, no
que couber, as disposições deste Decreto.


Art.
16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Moacyr
Lobato de Campos Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.782, de 28 de
novembro de 2011.)


LIMITES
DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011
I
– 2 de dezembro de 2011 - constituição das
comissões de levantamento da dívida flutuante e fundada
e de inventários físicos e financeiros a que se refere
o art. 3º;
I
– 2 de dezembro de 2011 - anulação dos saldos
parciais ou totais de empenho à conta do orçamento do
corrente exercício, comprovadamente insubsistentes;
III
– 2 de dezembro de 2011 - disponibilização para a
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão– SCPPO-SEPLAG, pelas unidades de planejamento,
gestão e finanças dos órgãos e entidades,
do saldo das dotações orçamentárias
financiadas com recursos ordinários ou de operações
de crédito;
IV
– 2 de dezembro de 2011 - encaminhamento à SCPPO-SEPLAG
de solicitações de créditos suplementares;
V
– 2 de dezembro de 2011 - prestação de
informação, pelos órgãos e entidades, à
SCPPO-SEPLAG e ao Núcleo Central de Gestão Estratégica
de Projetos e do Desempenho Institucional – NCGERAESSEPLAG, dos
saldos orçamentários de todas as fontes considerados
insubsistentes, bem como os valores previstos para empenho no mês
de dezembro;
VI
– 7 de dezembro de 2011 - encaminhamento à SCPPO-SEPLAG
das solicitações de créditos suplementares ao
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas,
observando-se o disposto no art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
VII
- 7 de dezembro de 2011 - encaminhamento à SCPPO-SEPLAG da
estimativa de despesas das Empresas Controladas, observando-se o
disposto no art. 42 da Lei nº 4.320, de 1964;
VIII
– 7 de dezembro de 2011 - para emissão de empenho da
despesa de custeio e capital, exceto os referentes a gastos com
pessoal, dívida pública e transferências
constitucionais;
IX
– 16 de dezembro de 2011 - entrega aos órgãos de
contabilidade do levantamento da dívida flutuante e fundada e
dos inventários físicos e financeiros a que se refere o
art. 3º;
X
– 16 de dezembro de 2011 - para apropriação das
despesas com precatórios e requisitórios de pequeno
valor;
XI
– 21 de dezembro de 2011 – para apropriação
das despesas com pessoal de competência do exercício;
XII
- 29 de dezembro de 2011 - registro de ordens de pagamento e
transferências financeiras através do SIAFI-MG e
respectiva transmissão às instituições
financeiras credenciadas;
XIII
– 30 de dezembro de 2011 - entrega à Superintendência
Central de Recursos Logísticos e Patrimônio da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SCRLP-SEPLAG, dos relatórios relativos aos inventários
de bens imóveis, de acordo com os modelos a serem
disponibilizados pela própria Superintendência;
XIV
– 30 de dezembro de 2011 - emissão de empenhos para
pagamento da dívida pública;
XV
– 30 de dezembro de 2011, emissão de empenhos referentes
a despesas com transferências constitucionais;
XVI
– 30 de dezembro de 2011 - liquidação de despesas
do exercício;
XVII
– 6 de janeiro de 2012 - registro pelos órgãos e
entidades dos ajustes contábeis necessários ao
encerramento do exercício;
XVIII
– 6 de janeiro de 2012 - disponibilização no
SIAFI-MG de dados relativos à Receita Orçamentária,
para fins de apuração da Receita Corrente Líquida,
determinada pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
XIX
– 6 de janeiro de 2012 – para a integração
dos dados orçamentários e contábeis das Empresas
Estatais Dependentes ao SIAFI-MG, conforme disposto no art. 30 do
Decreto nº 45.540, 28 de janeiro de 2011;
XX
– 20 de janeiro de 2012 - encaminhamento aos Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público
e ao Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG, do demonstrativo da
Receita Corrente Líquida, devidamente verificado pela
Controladoria-Geral do Estado - CGE, para fins de elaboração
do Relatório de Gestão Fiscal, previsto nos arts. 54 e
55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
XXI
– 27 de janeiro de 2012 - disponibilização para a
CGE, pelas empresas controladas, do saldo dos créditos
autorizados e o valor executado, referente aos programas do Orçamento
de Investimento, conforme a Lei 19.418, de 04.01.2011, em observância
ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e compatível
com os lançamentos registrados no Sistema de Informações
Gerencias e de Planejamento – SIGPLAN;
XXII
– 31 de janeiro de 2012 - emissão, por meio do SIAFI-MG,
dos balanços e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320,
de 1964;
XXIII
– 6 de fevereiro de 2012 - encaminhamento à CGE, pela
SCCG-SEF, dos demonstrativos referentes ao atendimento dos índices
constitucionais;
XXIV
– 10 de fevereiro de 2012- solicitação pelas
Unidades Orçamentárias de emissão, por meio do
SIAFI-MG, dos relatórios que servirão de base para os
processos de prestação de contas dos órgãos
e entidades, exigidos nas instruções normativas do
Tribunal de Contas do Estado; e
XXV
– 27 de fevereiro de 2012 - encaminhamento à SCCG-SEF,
pela Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de
Fazenda, de relatório sobre o desempenho da arrecadação
em relação à previsão, com destaque para
as providências adotadas no âmbito da fiscalização
das receitas e combate à sonegação, para as
ações de recuperação de créditos
nas instâncias administrativa e judicial, bem como das demais
medidas para o incremento das receitas tributárias e de
contribuições, conforme disposto no inciso IV do art.
15 da Instrução Normativa nº 002/2001, de 19 de
setembro de 2001, do Tribunal de Contas do Estado.