PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.608/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Vanderlei Miranda, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre a divulgação de informação referente à movimentação financeira dos concursos públicos estaduais”.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para que, sobre ela, fosse emitido parecer.
O projeto foi preliminarmente analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo da comissão precedente.
Vem agora a matéria a esta Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei sob análise visa exigir que a entidade pública estadual ou privada responsável pela organização e realização de concurso público divulgue, em sítio oficial da rede mundial de computadores, as principais informações referentes à movimentação financeira do certame, entre as quais devem constar, no mínimo: I – o valor total arrecadado com as inscrições; II – os gastos efetuados com: a) a divulgação do concurso; b) a contratação de banca examinadora; c) a fiscalização de suas diferentes etapas; d) a impressão de provas; e) a publicação nos atos oficiais de informação referentes ao concurso; f) os gastos com local e logística. A inobservância do disposto no projeto sujeita os infratores a multa de 3.000 Ufemgs (três mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), além das previstas no art. 33 da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça verificou que a proposição não apresenta óbice jurídico do ponto de vista formal, à luz do art. 66 da Constituição do Estado. Além disso, a Lei Federal nº 12.527, de 2011 – Lei de Acesso à Informação – traçou as linhas gerais da matéria, remetendo à legislação estadual a definição das particularidades. No intuito de aperfeiçoar o projeto inicial, essa comissão apresentou o Substitutivo nº 1 de forma a deixar claro que os concursos limitam-se ao âmbito do Estado de Minas Gerais e acrescentar cláusula de vigência por razões de segurança jurídica.
A Comissão de Administração Pública, por sua vez, considerou a proposição meritória, visto que possibilita uma maior transparência ao uso do dinheiro público, em especial daquele arrecadado por meio das inscrições em concursos públicos. Segundo a comissão, tal transparência constitui mecanismo de prestação de contas dos agentes públicos ao cidadão mineiro e atende ao princípio constitucional da publicidade. Por isso, ela opinou pela aprovação na forma do substitutivo da comissão precedente.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, escopo desta comissão, a implementação das medidas constantes no projeto não implica despesas para o erário, visto que a disponibilização das informações financeiras dos concursos públicos estaduais será feita em sítio oficial na rede mundial de computadores, sem geração de qualquer ônus. Além disso, cabe destacar que tal medida, além de garantir maior transparência na arrecadação dos recursos públicos, possibilita ao cidadão mineiro cobrar uma maior eficiência no gasto desse montante.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.608/2015, no 1° turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2017.
Tiago Ulisses, presidente – Ivair Nogueira, relator – Felipe Attiê – Tito Torres.