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Decreto sem número, de 12/05/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              implantação   e   pavimentação    da
                              Rodovia de Acesso Trecho Mato  Verde
                              -   Santo  Antônio  do  Retiro,  com
                              extensão   total  de  38,00km,   nos
                              Municípios de Mato Verde, Monte Azul
                              e   Santo  Antônio  do  Retiro  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade  pública terrenos e benfeitorias situados nos Municípios
de  Santo  Antônio de Retiro, Mato Verde e Monte Azul com extensão
total  de  38,00km (trinta e oito quilômetros) e largura média  da
faixa  de  domínio de 30,00m (trinta metros), cujo  segmento  está
definido  pelo projeto de execução entre o km O (marco inicial  no
Município de Mato Verde), no km 12 (na divisa do Município de Mato
Verde  - Monte Azul) km 14,5 (divisa do Município de Monte Azul  -
Santo Antônio do Retiro) km 38,00 (no marco final no município  de
Santo  Antônio do Retiro), perfazendo uma área total da  faixa  de
domínio  de  aproximadamente 1.140.000,00m2  (um  milhão  cento  e
quarenta mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  de Acesso - Trecho Santo Antônio do Retiro - Mato  Verde,
nos  Municípios  de  Mato Verde, Monte Azul  e  Santo  Antônio  do
Retiro.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de  maio  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO