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DECRETO 42224, de 27/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$2.800.000,00 a dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado e da
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, "caput",
da Lei n° 13.825 de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de
R$2.800.000,00(dois milhões oitocentos mil reais ) a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado - Programação
a Cargo da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art.
3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
Decreto, fica suplementada em R$2.800 000,00 (dois milhões
oitocentos mil reais) dotação orçamentária
da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais - FAPEMIG, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Antônio
Salustiano Machado
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.224,DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.







SUPLEMENTAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




EGE/SEC.
                   FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS


R$














1911.288457777.655-0001-811


2.800.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.800.000,00




SUPLEMENTAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A QUE SE
                   REFERE O ART. 3º DESTE DECRETO:




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG








R$




2071.195716624.519-0001-812


2.800.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.800.000,00