GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.209, DE 17 DE MARÇO DE 2008.

Dispõe sobre a captação e a reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo
Poder Público Estadual.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui para as novas ediﬁcações construídas pelo Poder Público Estadual, por meio de execução direta ou indireta,
a obrigação de inclusão no projeto técnico da obra, de item referente a sistema de captação e aproveitamento de água de chuva ou de reuso
não potável da água.
- Redação dada pela Lei nº 20.252, de 01-08-2018.

Art. 1o Desde que tecnicamente viável, os prédios construídos pelo Poder Público Estadual, por meio de execução direta
ou indireta, devem contar com sistema de captação e reservatório de água pluvial para ser utilizada na limpeza do prédio e em outros ﬁns
apropriados.
§ 1º As determinações desta Lei se estendem às ediﬁcações construídas com recursos do Estado e das Agências
Estaduais de crédito ou fomento;
- Acrescido pela Lei nº 20.252, de 01-08-2018.

§ 2º As construções já existentes serão adequadas à nova Lei de acordo com a viabilidade técnica e financeira.
- Acrescido pela Lei nº 20.252, de 01-08-2018.

Art. 2º As exigências constantes no caput do art. 1º poderão ser dispensadas nos casos de inviabilidade técnica ou de
excessiva onerosidade econômica, atestadas em laudo elaborado por proﬁssional habilitado, ou em regiões com elevada disponibilidade
hídrica atestada pelo respectivo órgão responsável pela gestão de recursos hídricos.
- Redação dada pela Lei nº 20.252, de 01-08-2018.

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3° Para as finalidades desta Lei, entende-se por:
- Redação dada pela Lei nº 20.252, de 01-08-2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I - aproveitamento de água de chuva: utilização de águas de precipitação pluviométrica que atendam padrões de
qualidade exigidos para os usos pretendidos;
- Acrescido pela Lei nº 20.252, de 01-08-2018.

II - água de reuso: aquela obtida através do tratamento avançado dos esgotos gerados pelos imóveis, é sanitariamente
segura para utilização em processos que não requerem água que seja potável.
- Acrescido pela Lei nº 20.252, de 01-08-2018.

Parágrafo único. Os serviços públicos de irrigação paisagística e lavagem de vias e logradouros em áreas de domínio
público deverão utilizar, parcial ou totalmente, água de reuso ou de chuva como fonte de abastecimento.
- Acrescido pela Lei nº 20.252, de 01-08-2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 25-03-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 25-03-2008 .