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Deliberação 2637, de 28/12/2015 - Texto Original


Dispõe
sobre procedimentos no âmbito da Ouvidoria Parlamentar da
Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno, considerando o
disposto na Resolução nº 5.207, de 10 de dezembro
de 2002,


DELIBERA:


Art.
1º – A Ouvidoria Parlamentar, ao receber reclamação
ou representação de pessoa física ou jurídica
referente a membro da Assembleia Legislativa, instaurará
procedimento destinado a apreciá-la, no prazo de noventa dias,
prorrogável, mediante justificativa, por igual período.


Art.
2º – Ao promover o procedimento a que se refere o art. 1º,
a Ouvidoria poderá, mediante requerimento à Mesa da
Assembleia, solicitar documentos e a realização de
diligências.


Art.
3º – No prazo a que se refere o art. 1º, a Ouvidoria
elaborará parecer para, conforme o caso:
I
– ser encaminhado à Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar, nos termos do inciso I do caput do art. 7º
e do inciso II do caput do art. 16 da Resolução
nº 5.207, de 10 de dezembro de 2002, para instauração
do processo;
II
– ser encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do
inciso III do caput do art. 7º da Resolução
nº 5.207, de 2002, sugerindo que, assegurado o princípio
do contraditório, encaminhe ao Tribunal de Contas do Estado, à
Polícia Federal, ao Ministério Público ou a
outro órgão competente as denúncias recebidas
que necessitem de esclarecimentos, caso haja indícios da
ocorrência de conduta punível; ou
III
– arquivamento da reclamação ou representação,
na ausência de indícios da ocorrência de conduta
punível.
Parágrafo
único – Na aplicação do disposto neste
artigo, observar-se-á o procedimento previsto no art. 19 da
Resolução nº 5.207, de 2002.


Art.
4º – Após a apresentação do parecer a
que se refere o art. 3º, a Ouvidoria solicitará ao Centro
de Atendimento ao Cidadão – CAC – que notifique a
pessoa física ou jurídica que tenha apresentado a
reclamação ou a representação sobre as
providências tomadas pela Assembleia Legislativa no âmbito
do respectivo processo.


Art.
5º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia, 28 de dezembro de 2015.


Deputado
Adalclever Lopes, presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-vice-presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-vice-presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-vice-presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-secretário