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Decreto sem número, de 14/09/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia MG-202 - Trecho: São Romão -
                              Ubaí,  com extensão total  de  34,66
                              Km,  nos Municípios de Ubaí e Icaraí
                              de   Minas   pelo  Departamento   de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto- Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados nos Municípios de Ubaí e Icaraí  de  Minas,
com extensão total de 34.660,00m (trinta e quatro mil e seiscentos
sessenta  metros) e largura média da Faixa de Domínio de  30,00  m
(trinta  metros),  observando que  de  acordo  com  o  projeto  de
execução  os  intervalos que compreendem as estacas 0 (inicial)  a
estaca  45  e  estaca  445  a  1.732+19,22(final),  referem-se  ao
Município  de Ubaí, e o segmento intermediário compreendido  entre
as  estacas  45 e 445 refere-se ao Município de Icaraí  de  Minas,
perfazendo  uma  área total da Faixa de Domínio de aproximadamente
1.039.800,00 m2 (um milhão e trinta e nove mil e oitocentos metros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia MG-202 - Trecho: São Romão - Ubaí, nos Municípios de  Ubaí
e Icaraí de Minas.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER/MG fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO