

Imprimir documento


Decreto sem número, de 03/09/2010 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG, terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, os terrenos abaixo descritos: 

I
- terreno com área de 105,00m2, situado no
Município de Belo Horizonte, necessário à faixa
de servidão do interceptor de esgoto sanitário Braúnas
- Margem Esquerda, faixa essa descrita pelo eixo, com largura de
3,00m, sendo 1,50m para cada lado, de propriedade presumida de
Afrânio Cheib, e especificada com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
o ponto de partida V-39 foi materializado na divisa da propriedade de
Afrânio Cheib com a propriedade de Condomínio Braúnas;
daí, segue com o azimute de 143º 15'03", na
distância de 32,50m, até atingir o V-40; daí,
segue com o azimute de 118º18'19", na distância de
2,50m, até atingir o V-41, na divisa da propriedade de Geraldo
Camargo, onde termina esta descrição, que faz divisa
por todos os lados com a propriedade de Afrânio Cheib. Planta
Cadastral: 9186001157; e 

II
- terreno com área de 417,00m2, situado no
Município de Belo Horizonte, necessário à faixa
de servidão do interceptor de esgoto sanitário Braúnas
- Margem Esquerda, faixa essa descrita pelo eixo, com largura de
3,00m, sendo 1,50m para cada lado, de propriedade presumida de
Geraldo Camargo, e especificada com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
o ponto de partida V-41 foi materializado na divisa da propriedade de
Geraldo Camargo com a propriedade de Afrânio Cheib; daí,
segue com o azimute de 118º 21'35", na distância de
50,77m, até atingir o V-42; daí, segue com o azimute de
125º 32'29", na distância de 37,55m, até
atingir o V-43; daí, segue com o azimute de 125º37'15",
na distância de 39,38m, até atingir o V-44; daí,
segue com o azimute de 117º39'59", na distância de
11,30m, até atingir o V-45, na divisa da propriedade de Lúcia
Godoy, onde termina esta descrição, que faz divisa por
todos os lados com a propriedade de Geraldo Camargo. Planta
Cadastral: 9186001158. 



Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º integrarão o
projeto de expansão, pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG, do sistema de esgotamento sanitário da
sede do Município de Belo Horizonte. 



Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no art. 1º, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º de Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Paulo
Mansur dos Reis