ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art.41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 011/2005, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 064/2011
Altera o limite de idade para a aposentadoria
compulsória do servidor público.
(BENGALA)
Art. 1º - O artigo 22 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.22 - ...............................................................................................................
I-

(...)

II -

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, aos setenta ou aos setenta e cinco anos de idade, na
forma da Lei Complementar.”

Art. 2º - O artigo 72 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 - ................................................................................
I-

(...)

VIII - A aposentadoria será compulsória aos setenta e cinco anos de idade ou
por invalidez comprovada, e facultativa aos trinta e cinco anos de
serviço público, em todos esses casos com vencimentos integrais, após
cinco anos de efetivo exercício na judicatura.”
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 26 DE OUTUBRO DE 2011.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado ARNALDO MELO
Presidente
Deputado HÉLIO SOARES
Primeiro Secretário
Deputado JOTA PINTO
Segundo Secretário