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LEI DELEGADA 123, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Secretaria de Estado de Fazenda.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o inciso X do art. 19
da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem sua
estrutura orgânica básica definida nesta Lei Delegada.
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Secretaria de Estado de Fazenda", o termo "Secretaria"
e a sigla "SEF" se equivalem.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art. 2º
A Secretaria de Estado de Fazenda tem por finalidade planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as
políticas tributária e fiscal e a gestão dos
recursos financeiros, assim como responsabilizar-se pela
implementação das políticas tributária e
fiscal e pelo provimento, controle e administração dos
recursos financeiros necessários à consecução
dos objetivos da Administração Pública Estadual,
competindo-lhe:
I -
subsidiar a formulação e promover a execução,
o controle, o acompanhamento e a avaliação das
políticas tributária e fiscal do Estado;
II -
gerir o Sistema Tributário Estadual para garantir a efetivação
do potencial contributivo da economia e assegurar o controle da
arrecadação tributária;
III -
promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo
controle dos gastos públicos para viabilizar a execução
financeira das políticas governamentais;
IV -
propor anteprojetos de lei tributária estadual, assegurar a
correta interpretação e aplicação da
legislação tributária e promover a
conscientização do significado social do tributo;
V -
gerir o processo de arrecadação dos tributos estaduais
por meio do acompanhamento, da apuração, da análise
e do controle da integralidade de seus produtos;
VI -
promover o registro e o controle administrativo das atividades
econômicas sujeitas a tributação;
VII -
exercer o controle das atividades econômicas, na forma da
legislação tributária e fiscal, para assegurar a
compatibilidade entre a real capacidade contributiva da economia e a
receita efetiva;
VIII -
formalizar e exercer o controle do crédito tributário e
dos procedimentos relacionados à sua liquidação;
IX -
rever, em instância administrativa, o crédito tributário
constituído e questionado pelo contribuinte;
X -
aplicar medidas administrativas e penalidades pecuniárias,
inclusive a representação para o procedimento criminal
cabível nos delitos contra a ordem tributária;
XI -
conduzir, promover, examinar, autorizar a negociação
para a contratação de empréstimos,
financiamentos ou outras obrigações contraídas
por órgãos ou entidades da Administração
Pública estadual, relativas a programas e projetos previamente
aprovados, bem como estabelecer normas para a concessão de
fiança, aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro
Estadual;
XII -
exercer a orientação, a supervisão e a
fiscalização das atividades de administração
financeira do Estado;
XIII -
exercer a administração da dívida pública
estadual, a coordenação e a execução da
política de crédito público, a centralização
e a guarda dos valores mobiliários;
XIV -
exercer a orientação, a apuração e a
correção disciplinar sobre seus servidores, mediante a
instauração de sindicância, inquérito e
processo administrativo disciplinar, e zelar por suas unidades
administrativas e pelo patrimônio;
XV -
manter programas, projetos e atividades de desenvolvimento e
aperfeiçoamento permanente do pessoal fazendário,
indispensáveis ao cumprimento de seus objetivos;
XVI -
assessorar o Governador do Estado em assuntos relacionados à
política tributária, fiscal, econômica e
financeira;
XVII -
exercer a orientação normativa, a supervisão
técnica e o controle das atividades contábeis relativas
à gestão orçamentária, financeira e
patrimonial do Estado.
XVIII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA


Art. 3º
A Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria Econômica;
III -
Auditoria Setorial;
IV -
Assessoria Jurídica;
V -
Assessoria de Comunicação Social;
VI -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
VII -
Superintendência de Tecnologia da Informação;
VIII -
Superintendência de Recursos Humanos;
IX -
Subsecretaria da Receita Estadual:
a)
Superintendência de Fiscalização;
b)
Superintendência de Tributação;
c)
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais;
d)
Superintendências Regionais da Fazenda, em número de
sete;
X -
Subsecretaria do Tesouro Estadual:
a)
Superintendência Central de Administração
Financeira;
b)
Superintendência Central de Operações Oficiais de
Crédito;
c)
Superintendência Central de Contadoria Geral.
§
1º As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
a descrição e as competências das unidades da
estrutura orgânica complementar, serão estabelecidas em
decreto.
§
2º São de responsabilidade do Gabinete as atividades
administrativas do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas
Gerais, nos termos de decreto.
§
3º Subordinam-se ao Gabinete o Auditor Fiscal e o pessoal de
apoio administrativo do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas
Gerais, cujas atividades serão executadas sob supervisão
e orientação técnica do Presidente do Conselho
de Contribuintes, nos termos de decreto.


Art. 4º
Serão estabelecidas em decreto:
I - a
localização, a abrangência e a subordinação
das unidades integrantes da estrutura orgânica complementar das
Superintendências Regionais da Fazenda;
II - a
classificação das unidades de que trata o inciso I
deste artigo, segundo padrões de planejamento geo-econômico
e outras variáveis de natureza tributária e fiscal.


CAPÍTULO
IV
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 5º
Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Fazenda:
I - por
subordinação administrativa, o Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais;
II -
por vinculação, as seguintes empresas:
a)
Caixa de Amortização da Dívida - CADIV;
b)
Minas Gerais Participações S.A. - MGI.
Parágrafo
único. Serão estabelecidas em decreto a estrutura
orgânica complementar, a finalidade e a competência da
unidade de que trata o inciso I deste artigo.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 6º
Fica revogada a Lei Delegada nº 60, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 7º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado