PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.388/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Durval Ângelo, o Projeto de Lei nº 1.388/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 1.353/2011, “dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado”.
Publicado no Diário do Legislativo de 9/5/2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Preliminarmente, o projeto vem a esta comissão para ser apreciado quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Na legislatura passada, esta comissão manifestou-se sobre a proposição, tendo apresentado substitutivo. Como não ocorreram mudanças constitucionais que propiciassem uma nova interpretação da matéria, ratificamos o entendimento adotado anteriormente e reproduzimos a argumentação jurídica apresentada na ocasião:
A proposição sob exame pretende obrigar o Estado a fornecer “proteção, auxílio e assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários cuja vida esteja em situação de risco ou cuja integridade física esteja sendo ameaçada em razão da natureza de suas atividades ou em função do local onde residem”. Para tanto, institui programa estadual de proteção, auxílio e assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários, bem como ao respectivo conselho deliberativo. Estabelece, por fim, que as despesas decorrentes da execução do programa correrão à conta das dotações orçamentárias do órgão a que pertencer o beneficiado e do Programa Lares Geraes.
Entendemos, inicialmente, que é legítima a iniciativa parlamentar analisada, salvo no que se refere à criação e à estruturação do conselho referido nos arts. 4o, 5o e 6o e à previsão de ajuda financeira mensal constante no inciso V do art. 3o e da dotação orçamentária referida no art. 9o. Com efeito, nos termos do inciso III do art. 66 da Constituição do Estado, por simetria ao § 1o do art. 61 e ao art. 165 da Constituição da República, a criação e a organização dos órgãos do Poder Executivo e o orçamento público são matérias de iniciativa privativa do governador do Estado.
Além disso, importa observar que, por força do princípio constitucional da separação dos Poderes, a elaboração e a execução de programa de governo integram o rol de competências do Poder Executivo. Quando a execução de programa de ação governamental demanda recursos, estes devem estar previstos na Lei Orçamentária Anual – LOA. Em se tratando de programa de duração continuada, este deve estar previsto também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO –, por força do art. 165 da Constituição da República, e no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, conforme inteligência do art. 154 da Constituição do Estado.
Ao que nos parece, portanto, o conteúdo do projeto deve limitar-se a estabelecer as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo e os respectivos critérios de incidência. Optamos, para tanto, por excluir do texto a referência a um programa estadual de proteção, auxílio e assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários, cuja instituição, repita-se, depende de previsão nas referidas leis que compõe o ciclo do planejamento orçamentário. Conservamos, porém, o núcleo essencial da proposta.
A par dessas intervenções decorrentes de exigências de ordem jurídico-constitucional, aproveitamos o ensejo para promover breves ajustes no texto em atenção às necessárias padronização e objetividade do texto legal, conforme os preceitos da técnica legislativa, tudo na forma das Emendas nº 1 e 2, apresentadas ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.388/2015 com as Emenda nº 1 e 2, a seguir apresentadas.
EMENDA Nº 1
Insira-se no caput do art. 1º expressão “e agentes socioeducativos” após a expressão “agentes penitenciários” e suprimam-se os arts. 2o, 4o, 5o e 9o e o inciso V do art. 3o, renumerando-se os demais, e, no inciso IX do art. 3o, a expressão “do órgão executor do programa”.
EMENDA Nº 2
Substitua-se, no inciso I do art. 3o, a expressão “da inclusão no programa” pela expressão “do deferimento da medida”; e dê-se ao caput do art. 3o e aos arts. 6o e 8o a seguinte redação:
“Art. 3º – Para os fins do disposto nesta lei, o poder público assegurará aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários a que se refere o art. 1o:
(...)
Art. 6º – Na implementação do disposto nesta lei, compete ao Poder Executivo:
I – decidir sobre os pedidos de proteção, auxílio e assistência;
II – especificar os tipos de proteção, auxílio ou assistência pertinentes a cada caso;
III – determinar a exclusão daqueles que não se tenham adaptado à proteção, auxílio ou assistência, ou que tenham manifestado conduta incompatível com as medidas deferidas;
IV – coordenar e uniformizar as ações de proteção, auxílio e assistência;
V – coordenar rede de proteção social entre entidades civis, militares e religiosas;
VI – divulgar os objetivos desta lei entre os servidores públicos e militares;
VII – assegurar o sigilo das providências e das informações referentes aos casos examinados;
VIII – definir plano para adoção dos mecanismos de proteção às vítimas de ameaça, nos casos de transferência de residência.
(...)
Art. 8º – Os policiais e bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos a que se refere o art. 1o terão prioridade na aquisição de moradia fora da área de risco, no âmbito de programa estadual de construção de unidades habitacionais, caso a situação se prolongue por mais de quatro anos.”.
Sala das Comissões, 7 de fevereiro de 2018.
Leonídio Bouças, presidente – Sargento Rodrigues, relator – Roberto Andrade – Paulo Guedes.