GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 439, DE 28 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO PENITENCIÁRIO
ESTADUAL -FUNPES-, no valor de R$ 288.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL -FUNPES- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Agosto de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 01-09-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3450 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DAS
ESTRUTURAS
FÍSICAS

14 421 1114 1.127

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 4.202,80

R$ 292.202,80

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 288.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 288.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-09-2014.

FONTE

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