

Imprimir documento


Decreto sem número, de 19/04/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA, da Fundação Rural Mineira -
RURALMINAS e da Fundação de Educação para
o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, no valor de R$301.124,00 .




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do
parágrafo único do art. 7º, , da Lei n.º
15.031, de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$301.124,00 (trezentos
e um mil, cento e vinte e quatro reais), indicado no Anexo em favor
do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS e da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$223.069,00 (duzentos e vinte e três
mil e sessenta e nove reais);

II- da
arrecadação de receita própria, não
prevista para o corrente exercício - Fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, no
valor de R$78.055,00 (setenta e oito mil e cinquenta e cinco reais);



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.