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DECRETO 43742, de 10/02/2004 de 10/02/2004 (Texto Original)


Identifica e codifica cargos de provimento em comissão do
Quadro da Advocacia-Geral do Estado.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:



Art. 1º
- Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em
comissão do Quadro da Advocacia-Geral do Estado na forma do
Anexo.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada


ANEXO

ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO












Unidade
                           Administrativa 



Denominação
                           do Cargo 



Códigos
                           



Quanti-tativo
                           



Amplo
                           



Limi-
tado




Gabinete
                           



Advogado-Geral
                           do Estado 



650 PG
                           01 



1 



1 



- 









Advogado-Geral
                           Adjunto do Estado 



651 PG
                           01 e PG 02 



2 



2 



- 









Corregedor
                           



660 PG
                           01 



1 



- 



1 









Corregedor
                           Auxiliar 



661 PG
                           01 



1 



- 



1 





Assessoria
                           do Advogado-Geral do Estado 



Assistente
                           do Advogado-Geral do Estado 



657 PG
                           01 a PG 06 



6 



6 



- 





Assessoria
                           Técnico-Legislativa 



Consultor-Chefe
                           



656 PG
                           01 



1 



1 



- 









Consultor
                           Técnico 



654 PG
                           01 a PG 11 



11 



11 



- 





Consultoria
                           Jurídica 



Consultor
                           Jurídico-Chefe 



658 PG
                           01 



1 



- 



1 





Procuradoria
                           Administrativa 



Procurador-Chefe
                           



652 PG
                           04 



1 



- 



1 





Procuradoria
                           de Obrigações 



Procurador-Chefe
                           



652 PG
                           01 



1 



- 



1 





Procuradoria
                           de Trabalho e Previdência Social 



Procurador-Chefe
                           



652 PG
                           03 



1 



- 



1 





Procuradoria
                           de Tributos e Finanças 



Subprocurador-Geral
                           de Defesa Contenciosa 



DPF-3
                           PG 01 



1 



- 



1 









Procurador-Consultor
                           da Fazenda 



APF-1
                           PG 01 a PG 20 



20 



- 



20 









Procurador
                           Regional da Fazenda 



EPF-1
                           PG 01 a PG 13 



13 



- 



13 





Procuradorias
                           Regionais 



Procurador
                           Regional 



653 PG
                           01 a PG 05 



5 



- 



5 





Procuradoria
                           Regional no Distrito Federal 



Procurador
                           Regional do Estado no Distrito Federal 



655 PG
                           01 



1 



1 



- 









Subprocurador
                           Regional no Distrito Federal 



659 PG
                           01 



1 



1 



-