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Decreto 47357, de 25/01/2018 de 25/01/2018 (Texto Original)


Contém
o regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 56 e 71 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, 



DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg, a
que se refere o art. 71 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016, entidade autárquica instituída pelo Decreto-Lei
nº 165, de 10 de janeiro de 1939, ratificado pelo Decreto
Federal nº 3.850, de 22 de março de 1939, e regulamentada
pela Lei nº 6.265, de 18 de dezembro de 1973, rege-se por este
decreto e pela legislação aplicável.
Parágrafo
único – A Lemg possui personalidade jurídica de
direito público e prazo de duração
indeterminado, é dotada de autonomia administrativa e
financeira, com sede e foro na Capital do Estado, atuação
em todo o território estadual e se vincula à Secretaria
de Estado de Fazenda – SEF, nos termos do art. 34 da Lei nº
22.257, de 2016.


Art.
2º – A Lemg tem como competência gerar recursos e
destiná-los à promoção do bem-estar
social e a programas nas áreas de assistência,
desportos, educação, saúde e desenvolvimento
social, mediante exploração de jogos lotéricos e
similares no Estado, incluindo o jogo eletrônico por meio
físico e digital, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar, autorizar, credenciar, dirigir,
executar, fiscalizar, distribuir e controlar as atividades
relacionadas à exploração do jogo lotérico
e similares, incluindo o jogo eletrônico por meio físico
e digital, observada a legislação federal atinente à
matéria;
II
– promover e implementar planos de jogos, programas e projetos
que visem à exploração do mercado lotérico
e similares;
III
– articular-se com instituições congêneres
de outras unidades da federação, com vistas à
conjugação de esforços e à concretização
de objetivos comuns.
§
1º – Para fins do disposto no caput, a Lemg poderá
delegar a empresas com comprovada idoneidade e capacidade
técnico-financeira, mediante permissão e concessão,
as atividades operacionais inerentes à exploração
do jogo lotérico e similares, incluindo o jogo eletrônico
por meio físico e digital, observada a legislação
federal, ressalvadas as atividades de autorização,
credenciamento, controle e fiscalização.
§
2º – Considera-se “jogo lotérico” toda
operação, jogo ou aposta na modalidade de concurso de
prognóstico, para obtenção de prêmio em
dinheiro ou em bens de outra natureza, independentemente da
denominação e processo de extração
adotado, incluído o jogo eletrônico por meio físico
e digital.
§
3º – Os jogos lotéricos serão objeto de
regulamentação constante de plano lotérico de
jogo devidamente aprovado por portaria do Diretor-Geral da Lemg.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º – A Lemg tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho de Administração;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor-Geral;
b)
1° Vice-Diretor-Geral:
1
– Gerência de Operações Lotéricas:
1.1
– Divisão Comercial e de Vendas;
1.2
– Divisão de Marketing;
1.3
– Divisão de Controle de Premiados;
1.4
– Divisão de Projetos Institucionais;
1.5
– Divisão de Desenvolvimento de Jogos;
1.6
– Divisão de Contratos;
c)
2° Vice-Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Unidade Seccional de Controle Interno;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Planejamento e Orçamento;
2
– Gerência de Contabilidade e Finanças:
2.1
– Divisão de Contabilidade;
2.2
– Divisão de Execução de Despesa;
3
– Gerência de Recursos Humanos:
3.1
– Divisão de Desenvolvimento Organizacional;
4
– Gerência de Logística e Aquisições:
4.1
– Divisão de Compras 



CAPÍTULO
III
DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO


Art.
4º – Compete ao Conselho de Administração:
I
– supervisionar e fiscalizar as atividades lotéricas
relacionadas à exploração de jogos lotéricos
e similares;
II
– estabelecer diretrizes e prioridades para as aplicações
dos recursos arrecadados na exploração dos jogos
lotéricos em consonância com a legislação
pertinente;
III
– expedir normas e procedimentos destinados à
operacionalização dos recursos arrecadados provenientes
dos jogos explorados pela Lemg, observada a legislação
aplicável;
IV
– aprovar:
a)
as propostas de orçamento anual e plurianual e a prestação
anual de contas, respeitando as normas gerais pertinentes à
matéria;
b)
a proposta de aquisição, alienação,
locação e concessão de direito de uso de bem
imóvel da Lemg;
c)
os planos e programas de trabalho da Lemg.


Art.
5º – São membros do Conselho de Administração:
I
– membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Fazenda, que é seu
Presidente;
b)
o Diretor-Geral da Lemg, que é seu Secretário-Executivo;
II
– membros designados:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag;
b)
um representante do Governador do Estado.
§
1º – O Presidente do Conselho de Administração
terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e
será substituído pelo Secretário de Estado
Adjunto de Fazenda, em seus impedimentos eventuais.
§
2º – A cada membro do Conselho corresponde um suplente que
o substituirá em seus impedimentos e faltas.
§
3º – Ocorrendo o afastamento definitivo de membro do
Conselho, seu suplente assumirá o lugar pelo restante do
mandato, designando-se novo suplente.
§
4º – Os membros a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador para um mandato de dois anos, permitida
uma única recondução por igual período.
§
5º – O Conselho de Administração reunir-se-á
ordinariamente duas vezes ao ano com a maioria de seus membros e,
extraordinariamente, mediante convocação do Presidente,
do Secretário-Executivo ou da maioria de seus membros. 

§
6º – A atuação no âmbito do Conselho
de Administração da Lemg não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nele
desenvolvidos são considerados prestação de
relevante serviço público.
§
7º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração serão
fixadas em seu regimento interno, aprovado pela maioria absoluta de
seus membros.


CAPÍTULO
IV
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
6º – A Direção Superior da Lemg é
exercida pelo seu Diretor-Geral, com o auxílio do 1°
Vice-Diretor-Geral e do 2° Vice-Diretor-Geral.


CAPÍTULO
V
DO
DIRETOR-GERAL


Art.
7º – Compete ao Diretor-Geral:
I
– exercer a direção superior da Lemg, praticando
os atos de gestão necessários à consecução
de sua competência;
II
– estabelecer diretrizes, planos e programas de trabalho da
autarquia;
III
– representar a Lemg, em juízo e fora dele;
IV
– celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres com pessoas físicas e
entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
V
– submeter ao exame e aprovação do Conselho de
Administração:
a)
as propostas de orçamento anual e plurianual e a prestação
anual de contas;
b)
a proposta de aquisição, alienação,
locação e concessão de direito de uso de bem
imóvel da Lemg;
c)
os planos e programas de trabalho;
d)
o relatório anual de atividades;
VI
– aprovar e autorizar:
a)
o funcionamento de jogos lotéricos; 

b)
o credenciamento e o descredenciamento dos agentes lotéricos;
c)
os planos, programas e projetos desenvolvidos pelo 1°
Vice-Diretor-Geral e pelo Diretor de Planejamento, Gestão e
Finanças; 

d)
a abertura de processo licitatório e a homologação
de seu resultado;
VII
– delegar competência para a prática de atos
específicos, observada a legislação vigente;
VIII
– encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais –TCEMG – a prestação de contas
da Lemg;
IX
– outorgar procuração ao responsável pela
Procuradoria da Lemg, para que o mesmo possa representar a entidade
em juízo.


CAPÍTULO
VI
DO
1º VICE-DIRETOR-GERAL


Art.
8º – O 1° Vice-Diretor-Geral tem como competência
orientar e coordenar as atividades de desenvolvimento,
regulamentação, operacionalização,
comercialização e divulgação dos jogos
lotéricos, conforme as diretrizes estratégicas da Lemg,
com atribuições de:
I
– planejar a política comercial e mercadológica;
II
– estabelecer diretrizes, coordenar e acompanhar as atividades
pertinentes ao desenvolvimento, operacionalização,
regulamentação, condições negociais e
comercialização de produtos lotéricos;
III
– propor projetos de jogos lotéricos ao Diretor-Geral,
bem como o credenciamento e o descredenciamento de agentes lotéricos;
IV
– propor normas e coordenar a comercialização de
jogos lotéricos; 

V
– aprovar e autorizar a liberação de produtos
para os agentes lotéricos;
VI
– planejar e promover as atividades de divulgação
das atividades da Lemg.
Parágrafo
único – Considera-se agente lotérico a pessoa
física ou jurídica que atende os requisitos legais para
distribuição de produtos lotéricos e execução
de outras atividades relativas a jogos lotéricos e similares.


Seção
I
Da
Gerência de Operações Lotéricas


Art.
9º – A Gerência de Operações Lotéricas
tem como competência supervisionar e acompanhar as atividades
relativas à criação de jogos e a distribuição,
o controle e o processamento de premiados, com atribuições
de:
I
– gerenciar as atividades relacionadas à criação,
operação de emissão e comercialização
de produtos lotéricos, de controle de estoque de produtos
lotéricos de planos de jogos implantados e da inutilização
de produtos lotéricos premiados e pagos;
II
– gerenciar as tecnologias de controle de jogos lotéricos
relativas ao desenvolvimento e implantação,
monitoramento e prospecções adequadas; 

III
– gerenciar as atividades de credenciamento de agentes
lotéricos;
IV
– gerenciar e acompanhar as informações sobre os
programas institucionais de Governo, nos quais a Lemg participe;
V
– coordenar o acompanhamento da execução dos
contratos dos serviços de implantação e
operacionalização de jogos da Lemg;
VI
– assegurar a consecução dos objetivos da Lemg
quanto à comunicação com o mercado e com os
colaboradores;
VII
– organizar a política de comunicação
institucional da Lemg;
VIII
– acompanhar a criação de conteúdo de
comunicação interna e a alimentação do
sítio eletrônico da Lemg, bem como de outros sítios
e redes sociais onde a autarquia esteja autorizada a divulgar suas
informações. 



Subseção
I
Da
Divisão Comercial e de Vendas


Art.
10 – A Divisão Comercial e de Vendas tem como
competência executar as atividades mercadológicas da
Lemg, com atribuições de: 

I
– coordenar as atividades de vendas, orientando vendedores ou
fornecedores, analisando e definindo as estratégias de vendas;
II
– identificar e apontar as tendências mercadológicas
de jogos lotéricos;
III
– acompanhar o fluxo dos processos de vendas, prazos de
entregas e pagamentos;
IV
– acompanhar as estratégias mercadológicas dos
concorrentes dos serviços lotéricos e informar à
Divisão de Marketing;
V
– definir os objetivos e quantificar metas, tornando-os claros
e práticos a todos os componentes do processo de coordenação
comercial e de vendas;
VI
– analisar a frequência de compra e os relatórios
dos agentes lotéricos;
VII
– elaborar relatórios gerenciais e subsidiar a Direção
Superior com informações para os processos de tomada de
decisão.


Subseção
II
Da
Divisão de Marketing


Art.
11 – A Divisão de Marketing tem como competência
executar as atividades relacionadas à divulgação
externa, à promoção e à publicidade da
marca da Lemg, alinhada com a Assessoria de Comunicação
Social, com atribuições de:
I
– analisar os investimentos em publicidade realizados pelos
agentes lotéricos; 

II
– criar, planejar e coordenar a realização de
eventos, com o objetivo de divulgar a imagem da Lemg e incrementar os
negócios;
III
– executar atividades relativas à participação
de representantes da Lemg em eventos e definir locais, estruturas e
temas para divulgação; 

IV
– acompanhar a execução e exercer controle de
qualidade dos serviços de publicidade contratados pela Lemg;
V
– dirigir, orientar e supervisionar as atividades relacionadas
à pesquisa de mercado de produtos lotéricos; 

VI
– operacionalizar e coordenar a divulgação dos
resultados dos jogos lotéricos em geral;
VII
– subsidiar o planejamento de campanhas publicitárias
junto a agência de publicidade.


Subseção
III
Da
Divisão de Controle de Premiados


Art.
12 – A Divisão de Controle de Premiados tem como
competência executar as atividades relativas ao acompanhamento
dos cartões premiados dos planos de jogos lotéricos e
ao atendimento aos parceiros e aos apostadores, com atribuições
de:
I
– propor o credenciamento de agentes lotéricos,
permissionários e concessionários; 

II
– acompanhar a entrega dos planos de jogos lotéricos na
sede dos agentes lotéricos;
III
– elaborar relatórios gerenciais do desempenho dos
produtos lotéricos premiados; 

IV
– conciliar as prestações de contas encaminhadas
pelos agentes lotéricos referentes aos cartões
premiados pagos de Loteria Instantânea;
V
– informar valores das premiações pagas à
Divisão de Desenvolvimento de Jogos para conciliar o valor da
garantia; 

VI
– emitir relatórios de prêmios lotéricos
validados e pagos pelos agentes lotéricos;
VII
– conferir por amostragem os cartões premiados e pagos
de Loteria Instantânea referentes aos planos de jogos
prescritos, informados eletronicamente, e autorizar a destruição
dos mesmos, dentro dos critérios regulamentares, juntamente
com um servidor da Diretoria de Planejamento Gestão e
Finanças.


Subseção
IV
Da
Divisão de Projetos Institucionais


Art.
13 – A Divisão de Projetos Institucionais tem como
competência executar projetos e ações
prioritárias de Governo das quais a Lemg seja parte, com
atribuições de:
I
– coordenar e apoiar o processo de planejamento dos projetos e
ações prioritárias junto aos seus respectivos
responsáveis na Lemg;
II
– disponibilizar informações relativas aos
projetos e ações prioritárias para divulgação
por meio do sítio eletrônico da Lemg;
III
– executar e acompanhar o desenvolvimento dos projetos e ações
prioritárias em articulação com as demais
unidades administrativas da Lemg.


Subseção
V
Da
Divisão de Desenvolvimento de Jogos


Art.
14 – A Divisão de Desenvolvimento de Jogos tem como
competência executar as atividades de criação,
implementação e desenvolvimento de jogos lotéricos,
com atribuições de:
I
– analisar e acompanhar o desenvolvimento e implementação
de jogos lotéricos; 

II
– exercer o controle de qualidade de produtos lotéricos;


III
– acompanhar a operação dos jogos explorados
direta ou indiretamente pela Lemg;
IV
– controlar o estoque dos produtos lotéricos de planos
de jogos implantados; 

V
– elaborar e acompanhar o desenvolvimento e monitorar a
implantação de novas tecnologias de jogos lotéricos;


VI
– executar atividades inerentes às extrações
lotéricas;
VII
– acompanhar o recebimento de garantias prestadas pelos agentes
lotéricos e sua conciliação. 



Subseção
VI
Da
Divisão de Contratos


Art.
15 – A Divisão de Contratos tem como competência
gerir os contratos de concessão e permissão
relacionados à exploração de jogos da autarquia,
com atribuições de:
I
– analisar a viabilidade técnica e econômica e
controlar o cumprimento dos contratos visando garantir a melhor
execução contratual;
II
– gerenciar as informações referentes à
vigência de contratos e informações relativas a
pendências e restrições de fornecedores,
pareceres jurídicos e notificações;
III
– acompanhar os indicadores de desenvolvimento e performance
físico-financeira dos contratos;
IV
– controlar o movimento das contas vinculadas a exploração
dos jogos lotéricos, conferindo e conciliando os saldos, de
forma a evidenciar sua atualização.


CAPÍTULO
VII
DO
2º VICE-DIRETOR-GERAL


Art.
16 – Compete ao 2° Vice-Diretor-Geral:
I
– auxiliar o Diretor-Geral em suas atividades;
II
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Diretor-Geral;
III
– substituir, mediante delegação, o Diretor-Geral
em suas ausências e impedimentos.


CAPÍTULO
VIII
DO
GABINETE


Art.
17 – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Lemg com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os
demais órgãos e entidades da administração
pública estadual;
II
– providenciar o atendimento e assessorar o Diretor-Geral e
seus Vices no exame, no encaminhamento e na solução de
assuntos administrativos e de interesse da autarquia;
III
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades da autarquia e providenciar o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Lemg;
V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
VI
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos.


CAPÍTULO
IX
DA
PROCURADORIA


Art.
18 – A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE –, tem por finalidade
tratar dos assuntos jurídicos de interesse da Lemg,
competindo-lhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de
janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004:
I
– representar a Lemg judicial e extrajudicialmente, sob a
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Lemg, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que a Lemg participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que a Lemg participe;
V
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
da Lemg, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
da autarquia;
VI
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da Lemg, ou em
qualquer ação constitucional;
VII
– defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os
servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da Lemg quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;
VIII
– propor ação civil pública ou nela
intervir representando a Lemg, quando autorizado pelo Advogado-Geral
do Estado;
IX
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE;
X
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Lemg
quando não houver orientação da AGE.
§
1º – A supervisão técnica a que se refere o
caput compreende a prévia manifestação do
Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.
§
2º – Integra a área de competência da
Procuradoria a Coordenadoria de Apoio Jurídico-Administrativa,
com atribuições de prestar assessoria e consultoria à
Chefia da Procuradoria nas atividades de natureza jurídica,
bem como analisar, tramitar e acompanhar os expedientes
administrativos de sua área de atuação.


CAPÍTULO
X
DA
UNIDADE SECCIONAL DE CONTROLE INTERNO


Art.
19 – A Unidade Seccional de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem como competência promover, no âmbito da Lemg, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com atribuições de: 

I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades
contemplando ações no âmbito da Lemg e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, TCEMG, Ministério
Público e, quando o caso assim exigir, pela
Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da
União; 

IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
VI
– observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
VII
– recomendar ao Diretor-Geral a instauração de
tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativos disciplinares;
IX
– notificar o Diretor-Geral e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento; 

X
– comunicar ao Diretor-Geral e ao Controlador-Geral do Estado,
a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Diretor-Geral, além
de relatório e certificado conclusivo das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências do TCEMG.


CAPÍTULO
XI
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
20 – A Assessoria de Comunicação Social –
Ascom – tem como competência promover as atividades de
comunicação social, compreendendo imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da Lemg, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social – Subsecom – e da Subsecretaria de Cerimonial e
Eventos, ambas da Secretaria de Estado de Governo – Segov –,
com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados à comunicação interna e externa das
ações da Lemg;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Lemg no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação da Lemg e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Lemg, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e promoções para
divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom e a Subsecretaria de
Cerimonial e Eventos, bem como responsabilizar-se pelos materiais
utilizados nos eventos; 

VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Lemg no âmbito de atividades
de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– manter permanente contato e alinhamento de informações
entre o fornecedor e a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos durante
a realização de eventos.


CAPÍTULO
XII
DA
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
21 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
– DPGF – tem como competência garantir a eficácia
e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da Lemg, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento da
SEF, a elaboração do planejamento global da Lemg;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Lemg, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC –
da Lemg;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e de desenvolvimento de
recursos humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações, administração
de materiais, patrimônio e logística; 

VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
IX
– fomentar as práticas de mensuração,
monitoramento, avaliação e divulgação de
resultados institucionais;
X
– julgar em primeira instância as impugnações
e as manifestações de inconformidade em processo
administrativo de sua área de autuação.
§
1º – Cabe à DPGF cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanadas
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e
na SEF.
§
2º – A DPGF atuará, no que couber, de forma
integrada à Assessoria de Planejamento da SEF.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a DPGF deverá observar as competências específicas
da Subsecretaria de Operação e Gestão de
Projetos da Cidade Administrativa. 



Seção
I
Da
Gerência de Planejamento e Orçamento


Art.
22 – A Gerência de Planejamento e Orçamento tem
como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento da Lemg, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Lemg, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Seção
II
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
23 – A Gerência de Contabilidade e Finanças tem
como competência zelar pelo equilíbrio
contábil-financeiro no âmbito da Lemg, com atribuições
de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a Lemg seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados a Lemg, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Lemg,
a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e às metas estabelecidas;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
VI
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Lemg e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a Lemg seja parte; 

VII
– atuar de forma conjunta com a Unidade Seccional de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
contratação e execução;
VIII
– prestar informações relativas à entrada
de recursos financeiros para o sistema de fluxo de caixa.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Gerência de Contabilidade e Finanças:
I
– a Divisão de Contabilidade;
II
– a Divisão de Execução de Despesas.


Seção
III
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
24 – A Gerência de Recursos Humanos tem como competência
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional da Lemg, com atribuições de:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Lemg, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal; 

VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.
Parágrafo
único – Integra a área de competência da
Gerência de Recursos Humanos a Divisão de
Desenvolvimento Organizacional.


Seção
IV
Da
Gerência de Logística e Aquisições


Art.
25 – A Gerência de Logística e Aquisições
tem como competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades da Lemg, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo e permanente e de contratação de serviços
e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da
Lemg;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Lemg, bem
como suas respectivas alterações;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Lemg;
VI
– programar, coordenar e controlar as atividades de transporte,
guarda e manutenção de veículos das unidades da
Lemg, de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
VII
– gerir os arquivos da Lemg, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
VIII
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da Lemg;
IX
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e
as diretrizes da Seplag;
X
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC.
Parágrafo
único – Integra a área de competência da
Gerência de Logística e Aquisições a
Divisão de Compras.


CAPÍTULO
XIII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Seção
I
Do
Patrimônio


Art.
26 – Constitui patrimônio da Lemg:
I
– bens e direitos pertencentes à autarquia e que a ela
venham a incorporar-se;
II
– bens destinados à premiação não
contemplados ou prescritos.
§
1º – Os bens, direitos e receitas da Lemg, deverão
ser utilizados exclusivamente no cumprimento de sua finalidade.
§
2º – Em caso de extinção, os bens e direitos
da Lemg reverterão ao patrimônio do Estado, salvo
destinação diversa estabelecida em lei específica.


Seção
II
Da
Receita


Art.
27 – Constitui receita da Lemg:
I
– rendas resultantes da exploração e
comercialização de jogos lotéricos e similares;
II
– auxílio financeiro, doação, legado ou
contribuição que lhe forem concedidas;
III
– recursos provenientes de convênios, contratos ou
acordos;
IV
– rendas de qualquer origem, resultantes de suas atividades, de
cessão ou locação de bens móveis ou
imóveis de sua propriedade;
V
– renda proveniente da remuneração por serviços
prestados;
VI
– recursos extraordinários provenientes de delegação
ou representação que lhe sejam atribuídas;
VII
– dotações orçamentárias,
subvenções e auxílios da União, Estados e
dos Municípios.


CAPÍTULO
XIV
DO
REGIME FINANCEIRO E ECONÔMICO


Art.
28 – O exercício financeiro da Lemg coincidirá
com o ano civil.


Art.
29 – O orçamento da Lemg é uno e anual e
compreende as receitas, as despesas e os investimentos dispostos em
programas.


Art.
30 – É permitido à Lemg somente realizar despesas
que se refiram à consecução de sua finalidade.


Art.
31 – A Lemg submeterá ao TCEMG e à CGE,
anualmente, no prazo estipulado pela legislação
específica, a prestação de contas, após
aprovação do Conselho de Administração.


Seção
I
Da
Apuração e Distribuição dos Resultados


Art.
32 – O resultado da exploração dos jogos
lotéricos, anualmente verificado, será aplicado em
programas diretamente gerenciados pelo Governo do Estado.
§
1º – Para efeito do disposto neste artigo, considera-se
resultado a receita total menos o total das despesas, aí
incluídas as provisões para investimentos em
equipamentos e tecnologia.
§
2º – No decorrer do exercício e até que seja
apurado o resultado, havendo disponibilidade de caixa, a Lemg poderá
liberar parte dos recursos disponíveis para aplicação
em programas sociais, nos termos do caput, segundo o que dispuser a
lei orçamentária vigente e a critério do
Conselho de Administração.


CAPÍTULO
XV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
33 – Fica revogado o Decreto nº 45.683, de 9 de agosto de
2011.


Art.
34 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL