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Decreto sem número, de 09/11/2007 de 09/11/2007 (Texto Original)


Designa representantes do Poder Executivo para comporem a Assembléia
Metropolitana do Vale do Aço


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 10 na Lei
Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam designados como representantes do Poder Executivo Estadual na
Assembléia Metropolitana do Vale do Aço os titulares
das seguintes Secretarias de Estado:
I -
Desenvolvimento Regional e Política Urbana;
II -
Planejamento e Gestão;
III -
Desenvolvimento Econômico; e
IV -
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo
único. Os Titulares das Secretarias de que tratam os incisos I
a IV serão substituídos em suas faltas e impedimentos
pelo titular da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado