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Decreto 47255, de 13/09/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 64 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, fica acrescido do parágrafo único, com a
seguinte redação:


“Art.
64 – (...)
Parágrafo
único – A responsabilidade prevista neste artigo poderá
ser atribuída ao estabelecimento mineiro distribuidor
exclusivo de empresa que utilize o sistema de marketing direto para
comercialização dos seus produtos, mediante regime
especial concedido pelo Superintendente de Tributação,
hipótese em que não será efetuada a retenção
de que trata o caput.”.


Art.
2º – Os §§ 1º e 3º do art. 65 da Parte
1 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:


“
Art.
65 – (...)
§
1º – Na hipótese de inexistência dos valores
de que trata o caput deste artigo, o sujeito passivo por
substituição adotará como base de cálculo
o preço por ele praticado acrescido dos valores
correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado
da parcela resultante da aplicação sobre o referido
montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido
para a mercadoria no capítulo 28 da Parte 2 deste Anexo.
(...)
§
3º – Em se tratando de sujeito passivo por substituição,
estabelecido neste Estado, signatário de protocolo de
intenções firmado com o Estado, será adotado
como base de cálculo do imposto relativo às operações
com mercadorias destinadas a venda porta a porta, o preço por
ele praticado acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro,
impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação
sobre o referido montante do percentual de MVA estabelecido em regime
especial, o qual não poderá ser inferior a 20% (vinte
por cento).
(...)”.


Art.
3º – Fica revogado o § 2º do art. 65 da Parte 1
do Anexo XV do RICMS.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês
subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL