PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 337/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior, o projeto em tela torna obrigatória a instalação de extintores de incêndio nas escolas do Estado.
Publicada no Diário do Legislativo de 13/3/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Compete agora a esta comissão examinar a juridicidade, a constitucionalidade e a legalidade da proposta, nos termos do que dispõe o art. 188, combinado com o art. 102, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em epígrafe torna obrigatória a instalação de extintores de incêndio em todas as escolas do Estado, tanto públicas quanto particulares, quer funcionem em prédio próprio, quer utilizem imóvel locado ou cedido. A instalação dos extintores bem como sua manutenção obedecerão aos critérios de segurança estabelecidos na legislação vigente e em normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Passamos à análise do projeto nos lindes de nossa competência regimental.
A Lei nº 14.130, de 2001, determina, no art. 1º, que a prevenção e o combate a incêndio e pânico em edificação ou espaço destinado a uso coletivo no âmbito do Estado deverão seguir as normas nela estabelecidas e considera edificação ou espaço destinado a uso coletivo os edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais.
Verifica-se, portanto, que nada escapou à citada lei. Seu art. 2º confere ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, com base no que dispõe o inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 54, de 13 de dezembro de 1999, competência para analisar e aprovar sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico; planejar, coordenar e executar as atividades de vistoria de prevenção a incêndio e pânico nos locais de que trata a lei; estabelecer as normas técnicas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio ou qualquer tipo de catástrofe; aplicar sanções administrativas nos casos previstos em lei. Seu art. 3º estabelece as infrações sujeitas a sanção administrativa, e o art. 4º detalha as sanções.
De acordo com o art. 7º, a pessoa física ou jurídica responsável pela comercialização, instalação, manutenção e conservação de aparelhos para prevenção de incêndio e pânico utilizados em edificação de uso coletivo deverá cadastrar-se no Corpo de Bombeiros Militar para o exercício dessas atividades.
Posteriormente, foi editado o Decreto nº 44.746, de 2008. O art. 25 estabelece as medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco: acesso de viatura até a edificação; separação entre edificações (isolamento de risco); segurança estrutural nas edificações; compartimentação horizontal e vertical; controle de materiais de acabamento; saídas de emergência; elevador de segurança; controle de fumaça; gerenciamento de risco de incêndio e pânico; brigada de incêndio; iluminação de emergência; detecção e alarme de incêndio; sinalização de emergência; extintores; hidrante ou mangotinhos; chuveiros automáticos; resfriamento; espuma; sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono – CO2; sistema de proteção contra descargas atmosféricas – SPDA; plano de intervenção contra incêndio e pânico; outras especificadas em instrução técnica.
Como se pode perceber, há normas suficientes a regular a prevenção de incêndios no Estado, e, dado o seu caráter técnico, grande parte desses conteúdos contemplados em lei ordinária são especificados em decretos e instruções técnicas do Corpo de Bombeiros Militar, podendo variar conforme a edificação.
Portanto, o projeto em exame não traz novidade à ordem jurídica, requisito necessário para justificar a mobilização do Parlamento em favor da criação das leis. Ademais, o estabelecimento, no projeto em tela, de comandos normativos destinados ao Corpo de Bombeiros Militar ofende o disposto no art. 66, inciso III, alíneas “e” e “f”, da Carta Mineira, pois compete privativamente ao governador do Estado a iniciativa legislativa para dispor sobre matéria desse jaez.
Vale ressaltar que, em resposta ao pedido de diligência formulado quando da tramitação do Projeto de Lei nº 1.251/2011, de conteúdo idêntico ao da proposição em exame, o próprio Corpo de Bombeiros argumentou que “a Lei nº 14.130/01, o Decreto nº 44.746/08 e as Instruções Técnicas elaboradas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais já preveem de forma satisfatória [...] medidas de segurança para os tipos de ocupações, sejam elas públicas e privadas, incluindo os estabelecimentos de ensino. A cobertura de ocupações por somente um tipo de medida de segurança, sem adoção de procedimentos normativos, torna-se ineficiente, conforme propõe o projeto de lei”.
Por tais motivos, o órgão manifestou-se desfavoravelmente à proposição, tendo em vista que o projeto não retrata a necessidade dos usuários de escolas públicas e privadas e por já existirem normas regulamentando a questão.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 337/2015.
Sala das Comissões, 22 de abril de 2015.
Leonídio Bouças, presidente e relator - Isauro Calais - Bonifácio Mourão - Luiz Humberto Carneiro.