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Decreto com numeração especial 185, de 17/04/2020 - Texto Original


Transfere,
simbolicamente, a Capital do Estado para o Município de Ouro
Preto, e suspende a realização da cerimônia de
entrega da Medalha da Inconfidência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 e tendo em vista o disposto
no § 2º do art. 256, ambos da Constituição do
Estado,


DECRETA:


Art.
1º – A Capital do Estado fica transferida simbolicamente
para a cidade de Ouro Preto no dia 21 de abril.


Art.
2º – Ficam suspensas, na data de 21 de abril de 2020, no
Município de Ouro Preto, a cerimônia de entrega da
Medalha da Inconfidência, de que trata a Lei nº 882, de 28
de julho de 1952, e as respectivas celebrações cívicas,
como medida de prevenção sanitário-epidemiológica
no enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Parágrafo
único – O Conselho Permanente da Medalha da
Inconfidência definirá a data da realização
da cerimônia a que se refere o caput. 



Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO