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Decreto com numeração especial 217, de 20/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Tupaciguara, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Tupaciguara.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Tupaciguara, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Tupaciguara, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Tupaciguara.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 217, de 20 de
abril de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade do Sr. Alaor Rodrigues de
Morais na coordenada UTM 659786:7903772, com um ângulo de
92°55’ à direita segue em linha reta por uma
distância de 266 m, chega-se à coordenada UTM
659767:7904037 que faz divisa com a propriedade do Sr. Rachid Abdalla
Neto, encerrando-se aí o caminhamento de rede que totaliza 266
m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m,
totalizando uma área de 3.990 m²;
II
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
7.904.037,000 m e E= 659.767,000 m; deste segue confrontando com P01
– ALAOR RODRIGUES DE MORAIS; segue com azimute de 261°06'20"
e distância de 7,52 m até o vértice E02, de
coordenadas N= 7.904.035,837 m e E= 659.759,567 m; deste segue
confrontando com P02 – RACHID ABDALLA NETO; segue com azimute
de 346°36'58" e distância de 618,54 m até o
vértice E03, de coordenadas N= 7.904.637,574 m e E=
659.616,392 m; deste segue confrontando com P02 – RACHID
ABDALLA NETO; segue com azimute de 6°58'52" e distância
de 51,01 m até o vértice E04, de coordenadas N=
7.904.688,210 m e E= 659.622,592 m; deste segue confrontando com P03
– ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS; segue com azimute de 165°59'32"
e distância de 41,88 m até o vértice E05, de
coordenadas N= 7.904.647,578 m e E= 659.632,729 m; deste segue
confrontando com P02 – RACHID ABDALLA NETO; segue com azimute
de 186°58'52" e distância de 9,22 m até o
vértice E06, de coordenadas N= 7.904.638,426 m e E=
659.631,608 m; deste segue confrontando com P02 – RACHID
ABDALLA NETO; segue com azimute de 166°36'58" e distância
de 617,00 m até o vértice E07, de coordenadas N=
7.904.038,181 m e E= 659.774,428 m; deste segue confrontando com P01
– ALAOR RODRIGUES DE MORAIS; segue com azimute de 260°58'04"
e distância de 7,52 m até o vértice E01, de
coordenadas N= 7.904.037,000 m e E= 659.767,000 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 9.718,36 m²;
III
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
7.904.667,894 m e E= 659.627,660 m; deste segue confrontando com P02
– RACHID ABDALLA NETO; segue com azimute de 345°59'32"
e distância de 20,94 m até o vértice E02, de
coordenadas N= 7.904.688,210 m e E= 659.622,592 m; deste segue
confrontando com P03 – ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS; segue com
azimute de 6°58'52" e distância de 200,31 m até
o vértice E03, de coordenadas N= 7.904.887,036 m e E=
659.646,938 m; deste segue confrontando com P03 – ROBERTO
VIEIRA DOS SANTOS; segue com azimute de 52°31'13" e
distância de 295,56 m até o vértice E04, de
coordenadas N= 7.905.066,881 m e E= 659.881,489 m; deste segue
confrontando com P04 – ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS; segue com
azimute de 172°40'05" e distância de 17,35 m até
o vértice E05, de coordenadas N= 7.905.049,677 m e E=
659.883,703 m; deste segue confrontando com P03 – ROBERTO
VIEIRA DOS SANTOS; segue com azimute de 232°31'13" e
distância de 280,56 m até o vértice E06, de
coordenadas N= 7.904.878,964 m e E= 659.661,062 m; deste segue
confrontando com P03 – ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS; segue com
azimute de 186°58'52" e distância de 233,11 m até
o vértice E07, de coordenadas N= 7.904.647,578 m e E=
659.632,729 m; deste segue confrontando com P02 – RACHID
ABDALLA NETO; segue com azimute de 345°59'32" e distância
de 20,94 m até o vértice E01, de coordenadas N=
7.904.667,894 m e E= 659.627,660 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 7.571,60 m²;
IV
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
7.905.058,279 m e E= 659.882,596 m; deste segue confrontando com P03
– ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS; segue com azimute de 352°40'05"
e distância de 8,67 m até o vértice E02, de
coordenadas N= 7.905.066,881 m e E= 659.881,489 m; deste segue
confrontando com P04 – ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS; segue com
azimute de 52°31'13" e distância de 147,62 m até
o vértice E03, de coordenadas N= 7.905.156,704 m e E=
659.998,635 m; deste segue confrontando com P04 – ROBERTO
VIEIRA DOS SANTOS; segue com azimute de 144°50'45" e
distância de 94,65 m até o vértice E04, de
coordenadas N= 7.905.079,318 m e E= 660.053,132 m; deste segue
confrontando com ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS; segue com azimute de
234°50'45" e distância de 15,00 m até o vértice
E05, de coordenadas N= 7.905.070,682 m e E= 660.040,868 m; deste
segue confrontando com P04 – ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS; segue
com azimute de 324°50'45" e distância de 79,03 m até
o vértice E06, de coordenadas N= 7.905.135,296 m e E=
659.995,365 m; deste segue confrontando com P04 – ROBERTO
VIEIRA DOS SANTOS; segue com azimute de 232°31'13" e
distância de 140,71 m até o vértice E07, de
coordenadas N= 7.905.049,677 m e E= 659.883,703 m; deste segue
confrontando com P03 – ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS; segue com
azimute de 352°40'05" e distância de 8,67 m até
o vértice E01, de coordenadas N= 7.905.058,279 m e E=
659.882,596 m, vértice inicial, fechando o perímetro e
perfazendo uma área total de 3.465,05 m².