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DECRETO 43381, de 17/06/2003 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Fundo Penitenciário
Estadual, no valor de R$207.854,34.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$207.854,34 (duzentos e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro
reais e trinta e quatro centavos), indicado no Anexo deste Decreto,
em favor do Fundo Penitenciário Estadual.


Art.
2º – Para acorrer ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes de saldo financeiro 2002 de receita
vinculada – Multas Pecuniárias e Juros de Mora fixados
em Sentenças Judiciarias.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman



ANEXO
AO DECRETO Nº 43.381, DE 17 DE JUNHO DE 2003


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL


R$




4141.14421476-1.158-0001-4900-39.1
                   



207.854,34




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



207.854,34