ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.986, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
Abre, em favor da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Social e Agricultura
Familiar, crédito especial no valor de R$
62.911.324,00 (sessenta e dois milhões,
novecentos e onze mil, trezentos e vinte e
quatro reais), para o fim que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e
Agricultura Familiar, crédito especial no valor de R$ 62.911.324,00 (sessenta e dois milhões,
novecentos e onze mil, trezentos e vinte e quatro reais), visando atender à programação
indicada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender ao crédito de que trata o art. 1° decorrem de anulação
parcial de dotação Orçamentária na Secretaria de Estado da Infraestrutura, conforme Anexo
II.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
FEVEREIRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário de Estado da Infraestrutura

ANEXO I
R$ 1,00
53000 – SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
53101 – SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

PROG/
AÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

00539

Proteção e Promoção Social

33215.0000

Ampliação e Melhoria da
Infraestrutura dos Serviços
Sociais

FUNCIONAL

ESFERA

RP

GND

MOD

IDUSO

FONTE

VALOR

08 244

S

2

4

90

0

114

62.911.324

TOTAL

62.911.324

Dotar os municípios do
Maranhão de unidades
descentralizadas, eferentes
aos CRAS e CREAS, para
prevenir a ocorrência de
situações de vulnerabilidade e riscos sociais e
ofertar serviços de caráter
especializado


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO II

53000 – SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
53101 – SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

PROG/
AÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

0531

Logística e Transportes

3093.0000

Implantação Melhoramentos e pavimentação de Rodovias

FUNCIONAL

ESFERA

RP

GND

MOD

IDUSO

FONTE

VALOR

26 782

F

3

4

90

0

114

62.911.324

TOTAL

62.911.324

Implantar, melhorar e pavimentar rodovias