GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 011, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA EMATER-, no valor de R$ 480.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 9º e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA -EMATER- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Fevereiro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 24-02-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 490.000,00

R$ 480.000,00

20

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 480.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO
APOIO
ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 507.403,72

R$ 60.000,00

R$ 60.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO A PROGRAMAR

GRUPO DE DESPESA

FONTE
20

FONTE


DESENVOLVIMENTO
DE PESQUISAS
APLICADAS PARA O
FORTALECIMENTO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DE CADEIAS
PRODUTIVAS DA
AGROPECUÁRIA

19 571 1036 2.180

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 97.000,00

R$ 60.000,00

R$ 60.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

20 606 1037 2.194

TRANSFERÊNCIA
DE TECNOLOGIAS
INOVADORAS E
SUSTENTÁVEIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 1.423.507,74

R$ 360.000,00

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

VALOR A REDUZIR
R$ 360.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 480.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-02-2016.

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FONTE

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