GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 063, DE 12 DE MARÇO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 20.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300006006415 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201- Gabinete do Secretário da Educação
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2200- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201- Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1018 2.394 - Apoio
Técnico,
Administrativo
e
Desenvolvimento de Atividades do Ensino

Logístico

ao

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

10.001.000,00

Outras Despesas Correntes

R$

9.999.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

20.000.000,00

12 126 1018 2.454 - Desenvolv. e Implant. de Sistema Único de Banco de
Dados e Inform. Integrados aos Diversos Sistemas
Gerenciais

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 12-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-03-2013.