GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 324, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS-, no valor global de R$ 250.204,72.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts
10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS- 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 250.204,72 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e quatro reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Agosto de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 23-08-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
08 244 1053 2.284FORTALECIMENTO
3 - OUTRAS
100
DAS INSTÂNCIAS DE DESPESAS
ARTICULAÇÃO,
CORRENTES
PACTUAÇÃO E
CONTROLE SOCIAL
NA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
SALDO CRÉD. VALOR DA DESPESA
VALOR A
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 55.840,00
R$ 45.840,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
08 244 1054 2.295OPERACIONALIZAÇÃO 3 - OUTRAS
100
DAS AÇÕES
DESPESAS
CENTRALIZADAS DE CORRENTES
PROTEÇÃO SOCIAL
SALDO CRÉD. VALOR DA DESPESA
VALOR A
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 6.019,73
R$ 53.084,45
R$ 47.064,72


CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
08 422 1053 2.281CAMPANHAS,
3 - OUTRAS
100
EVENTOS E AÇÕES
DESPESAS
EDUCATIVAS DE
CORRENTES
DIREITOS
SOCIOASSISTENCIAIS
SALDO CRÉD. VALOR DA DESPESA
VALOR A
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 80.000,00
R$ 237.300,00
R$ 157.300,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 250.204,72

QUADRO 2

REDUÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL,
DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3801 - GABINETE DO SEC. DA MULHER, DO DESENV.
SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS
HUMANOS E DO TRABALHO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
04 122 4001 4.001APOIO
3 - OUTRAS
100
ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 250.204,72
R$ 250.204,72
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 250.204,72

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2017 .