

Imprimir documento


DECRETO 46516, de 26/05/2014 - Texto Original


Delega
atribuições ao Secretário de Estado de Defesa
Social para o exercício da função que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 173, de
25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º Ficam delegadas ao Secretário de Estado de Defesa
Social, até 31 de dezembro de 2014, as atribuições
relativas à presidência do Conselho de Defesa Social, de
que trata o art. 134 da Constituição do Estado.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO