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Decreto com numeração especial 163, de 22/05/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário do Município de
Contagem.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Contagem, com
medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º  Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Contagem pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º  A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 163, de 22 de maio
de 2015.)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
- área de terreno com a medida de 143,00m², situada no
Município de Contagem, necessária à Faixa de
Servidão do Interceptor de Esgotos Sanitários –
IT14-1 – Bairro da Praia – Gleba 3/13,  de propriedade de
Nova Iorque Empreendimento e Lançamento Imobiliário
Ltda, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: esta faixa se define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito. O ponto de partida foi materializado no vértice V29
sobre o eixo do interceptor e sob a propriedade de Wilson Souza e com
o alinhamento predial da Rua das Palmeiras, com coordenadas
N:7799623.046m e E:594338.044m, sendo o vértice inicial da
faixa de servidão. Deste, com o azimute de 8°49’57”
e a distância de 7,36m, tem-se o V-30, com as coordenadas
N:7799630.319m e E:594339.174m. Deste, com o azimute de 355°09’45”
e a distância de 18,54m, tem-se o V-31, com as coordenadas
N:7799648.797m e E:594337.610m. Deste, com o azimute de  341°45’28”
e a distância  de 21,65m, tem-se o V-32, com as coordenadas
N:7799669.356m e E:594330,834m,  sendo o vértice final da
faixa com a divisa da propriedade de Márcio Brandão.
Confronta-se pelas laterais da faixa com área remanescente de
Nova Iorque Empreendimento e Lançamento Imobiliário
Ltda. Planta Cadastral  CBI: 9186001248; 

II
- área de terreno com a medida de 66,00m², situada no
Município de Contagem, necessária à Faixa de
Servidão do Interceptor de Esgotos Sanitários –
IT14-1 – Bairro da Praia – Gleba 5/13,  de propriedade de
Afonso Gomes Azevedo, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito. O ponto de partida foi materializado no vértice V34
sobre o eixo do interceptor e sob a propriedade de Afonso Gomes
Azevedo e com o alinhamento predial da Rua Jatobá com
coordenadas N:7799729.196m e E:594372.719m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão. Deste, com o azimute de
30°54’05” e a distância de 22,13m, tem-se o
V-35, com as coordenadas N:7799748.187m e E:594384.085m, sendo o
vértice final da faixa com a divisa da propriedade de Marcos
Vinícius de Araújo. Confronta-se pelas laterais da
faixa com área remanescente de Afonso Gomes de Azevedo.
Planta Cadastral  CBI: 9186001250; e
III
- área de terreno com a medida de 81,00m², situada no
Município de Contagem, necessária à Faixa de
Servidão do Interceptor de Esgotos Sanitários –
IT14-1 – Bairro da Praia – Gleba 6/13,  de propriedade de
Afonso Gomes Azevedo, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito. O ponto de partida foi materializado no vértice V35
sobre o eixo do interceptor e sob a propriedade de Afonso Gomes
Azevedo e com a propriedade de Marcos Vinícius de Araújo,
com coordenadas N:7799748.187m e E:594384.085m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão. Deste, com o azimute de
66°59’25” e a distância de 27,13m, tem-se o
V-36, com as coordenadas N:7799758.790m e E:594409.052m, sendo o
vértice final da faixa com a divisa da propriedade do Corpo de
Bombeiros. Confronta-se pelas laterais da faixa com área
remanescente de Marcos Vinícius de Araújo.   Planta
Cadastral  CBI: 9186001251.