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DECRETO 44472, de 27/02/2007 de 27/02/2007 (Texto Original)


Regulamenta a concessão da Gratificação de
Desempenho Individual - GDI, instituída pelo art. 17 da Lei nº
16.190, de 22 de junho de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 17
da Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Este Decreto contém o regulamento da concessão de
Gratificação de Desempenho Individual - GDI, de que
trata o art. 17 da Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006, aos
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e detentores de
função pública das carreiras de Técnico
Fazendário de Administração e Finanças e
de Analista Fazendário de Administração e
Finanças, de que trata a Lei nº 15.464, de 13 de janeiro
de 2005.


Art. 2º
O limite máximo mensal para atribuição da GDI
aos servidores de que trata o art. 1º será de 20% (vinte
por cento) do vencimento básico inicial das respectivas
carreiras.


Art. 3º
O valor da GDI será atribuído em cotas-GDI, observados
os seguintes parâmetros:
I - 100
(cem) cotas-GDI para o ocupante do cargo de provimento efetivo ou
função pública de Técnico Fazendário
de Administração e Finanças; e
II - 140
(cento e quarenta) cotas-GDI para o cargo de provimento efetivo ou
função pública de Analista Fazendário de
Administração e Finanças.
Parágrafo
único. O valor de cada cota-GDI será equivalente a
47,17% (quarenta e sete vírgula dezessete por cento) do valor
da cota-GEPI, fixado no respectivo regulamento.


Art. 4º
O servidor que obtiver resultado inferior a 70% (setenta por cento)
na Avaliação de Desempenho Individual ou na Avaliação
Especial de Desempenho de que tratam, respectivamente, o Decreto nº
43.764, de 16 de março de 2004, e a Lei Complementar nº
71, de 30 de julho de 2003, regulamentada pelo Decreto nº
43.672, de 4 de dezembro de 2003, não terá direito à
percepção da GDI durante o exercício subseqüente
ao registro da referida avaliação.


Art. 5º
A GDI será incorporada aos proventos de aposentadoria e
integrará a pensão dos servidores ocupantes de cargos
de provimento efetivo das carreiras de Técnico Fazendário
de Administração e Finanças e de Analista
Fazendário de Administração e Finanças,
de que trata a Lei nº 15.464, de 2005, devendo ser observado:
I - a GDI
deverá ser percebida pelo período mínimo de três
mil, seiscentos e cinqüenta dias, desprezado qualquer tempo
inferior a setecentos e trinta dias de interrupção, em
obediência ao disposto na alínea "c"do inciso
I do art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 25 de março
de 2002; e
II -
sendo o período de percepção da GDI inferior a
três mil, seiscentos e cinqüenta dias e igual ou superior
a dois mil, cento e noventa dias, por ocasião da concessão
da aposentadoria, o servidor fará jus à incorporação
em seus proventos, por ano de exercício, de 1/10 (um décimo)
do valor da gratificação percebida, conforme disposto
no parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar
nº 64, de 2002.


Art. 6º
A GDI integra os vencimentos do ocupante de cargo de provimento
efetivo das carreiras de Técnico Fazendário de
Administração e Finanças e de Analista
Fazendário de Administração e Finanças,
de que trata a Lei nº 15.464, de 2005, para efeito de cálculo
dos adicionais por tempo de serviço adquiridos anteriormente à
data de promulgação da Emenda à Constituição
Federal nº 19, de 4 de junho de 1998.


Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias