GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.665, DE 23 DE JULHO DE 2009.
- Revogada pela Lei nº 18.690, de 03-12-2014, art. 1º .

Altera a Lei nº 16.461, de 31 de dezembro de 2008, que convalidou e revigorou o Fundo
Rotativo da Secretaria das Cidades .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 2º da Lei nº 16.461, de 31 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Fundo Rotativo convalidado e revigorado pelo art. 1º desta Lei tem a ﬁnalidade de custear as despesas de
pequena monta e de pronto pagamento, na execução do programa específico de apoio administrativo, tais como: aquisição
de combustíveis e lubriﬁcantes; material de copa e cozinha; de expediente, formulários e papéis; de limpeza e
higienização; de informática; elétrico; eletrônico; de áudio, vídeo, foto, comunicação, para eventos; de manutenção de
bens móveis e de veículos; de utilização em gráﬁca; técnico para ﬁns de seleção e treinamento; demais materiais de
consumo em geral, educacional e cultural; para cerimonial; aquisição de passagens e pagamento de estada para dentro e
fora do Estado; locação de meios de transporte; fornecimento de alimentação; manutenção, limpeza e conservação de
bens móveis; de cópias e reprodução de documentos; publicações obrigatórias e demais serviços de terceiros, inclusive
de pessoa jurídica, enumerados no art. 3º da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 19 de março de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Paulo Gonçalves de Castro
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2009.