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DECRETO 46203, de 01/04/2013 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão e funções gratificadas no âmbito
da Fundação João Pinheiro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas com lotação na Fundação João
Pinheiro – FJP, passando os itens X.31.2 e X.31.3 do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma
constante do Anexo I deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da FJP, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 46.203, de
1º de abril de 2013)

“ANEXO
X

(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(...)


X.31
– FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO – FJP
(...)


X.31.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO
                   



QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO
                   



LIMITADO




DAI-1


JP1100008
                   e JP1100011


5


2


-




JP1100006,
                   JP1100013 e JP1100016


-


3




DAI-6


JP1100035


2


1


-




JP1100054


-


1




DAI-7


JP1100094
                   e JP1100096


2


2


-




DAI-8
                   



JP1100080
                   



1


-


1




DAI-9


JP1100178


2


1


-




JP1100190
                   



-


1




DAI-10


JP1100200
                   



1


-


1




DAI-11
                   



JP1100207


1


1


-




DAI-12


JP1100068


1


1


-




DAI-14


JP1100048
                   e JP1100052


3


2


-




JP1100068


-


1




DAI-15


JP1100131


5


1


-




JP1100132,
                   JP1100204 a JP1100206


-


4




DAI-16
                   



JP1100325
                   a JP1100328, JP1100338


5


5


-




DAI-17
                   



JP1100076,
                   JP1100174 e JP1100175 



3


3


-




DAI-18


JP1100058,
                   JP1100059, JP1100129 a JP1100131


7


5


-




JP1100060
                   e JP1100061


-


2




DAI-19


JP1100194
                   a JP1100197, JP1100198


6


5


-




JP1100199
                   



-


1




DAI-20


JP1100139
                   a JP1100142, JP1100144


6


5


-




JP1100145


-


1




DAI-21


JP1100005,
                   JP1100017 e JP1100018


3


3


-




DAI-22


JP1100011


1


1


-




DAI-24


JP1100050
                   a JP1100057


8


8


-




DAI-26
                   



JP1100147,
                   JP1100148, JP1100150, JP1100152 e JP1100154


5


5


-




DAI-27
                   



JP1100024


1


1


-





X.31.3
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL
                   



QUANTITATIVO
                   



IDENTIFICAÇÃO




FGI-2


7


JP1100207
                   a JP1100210, JP1100231 a JP1100233




FGI-3
                   



15


JP1100110
                   a JP1100123, JP1100128




FGI-4


14


JP1100409
                   a JP1100422




FGI-5


1


JP1100116




FGI-6


3


JP1100075
                   e JP1100076, JP1100096




FGI-7


2


JP1100284
                   e JP1100285




FGI-8
                   



1


JP1100088





(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.203, de 1º de abril de 2013)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAI E FGI-UNITÁRIOS
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE
                   2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR 



SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAI
                   



343,40
                   



343,40
                   



0,00




FGI
                   



131,73
                   



131,37


0,36