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Decreto com numeração especial 256, de 18/05/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$216.433.476,94.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de
2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$216.433.476,94 (duzentos e dezesseis milhões quatrocentos e
trinta e três mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa
e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de
dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$470.705,67 (quatrocentos e setenta mil
setecentos e cinco reais e sessenta e sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 256,
de 18 de maio de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 58)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608057-4.124-0001-3390-1-24.1
                        



850.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.3
                        



7.195,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3
                        



143.323,96




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-0-25.3
                        



21.865,98




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-25.1
                        



447.705,67




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-25.1
                        



23.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122149-4.384-0001-3390-1-10.1
                        



20.000,00




1501.04122172-2.039-0001-3390-0-10.1
                        



36.314,00




DEPARTAMENTO
                        DE TRANSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125011-4.296-0001-3390-0-74.2
                        



3.000.000,00




1551.06125011-4.300-0001-3390-0-74.2
                        



3.732.072,33




FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12243019-4.031-0001-3390-0-10.1
                        



300.000,00




FUNDO
                        PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA




4091.14243036-4.073-0001-4450-0-45.1
                        



400.000,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.014-0001-3190-0-58.1
                        



45.000,00




4461.09272702-7.014-0001-3191-0-58.1
                        



1.000,00




4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1
                        



65.000.000,00




4461.09272702-7.037-0001-3191-0-58.1
                        



6.000,00




4461.09272702-7.048-0001-3190-0-58.1
                        



130.000.000,00




4461.09272702-7.048-0001-3191-0-58.1
                        



200.000,00




4461.09272702-7.056-0001-3190-0-58.1
                        



12.000.000,00




4461.09272702-7.056-0001-3191-0-58.1
                        



200.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



216.433.476,94





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129015-4.018-0001-3390-0-10.1
                        



20.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20544064-2.051-0001-4490-0-24.1
                        



850.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-0-25.1
                        



21.865,98




DEPARTAMENTO
                        DE TRANSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125011-4.296-0001-3390-0-74.1
                        



3.000.000,00




1551.06125011-4.300-0001-3390-0-74.1
                        



3.732.072,33




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



36.314,00




EGE
                        – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                        



7.195,00




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
                        



143.323,96




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        



300.000,00
                         





FUNDO
                        PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA




4091.14243036-4.073-0001-3350-0-45.1



400.000,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
                        



207.452.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



215.962.771,27