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Decreto sem número, de 22/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia  Ligação  MG/742  -   Trecho
                              Estrela  do  Sul  -  Grupiara,   com
                              extensão  de 32,40 Km nos Municípios
                              de Estrela do Sul e Grupiara.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias situados nos Municípios de Estrela do Sul e Grupiara,
com   extensão   de  32,400  Km  (trinta  e  dois  quilômetros   e
quatrocentos metros ) e largura média da Faixa de Domínio de 30,00
m  (trinta  metros), cujo segmento está definido pelo  projeto  de
execução entre o Km 7,25 (marco inicial no município de Estrela do
Sul)   e  Km  32,400  (marco  final  no  município  de  Grupiara),
perfazendo  uma  área total da Faixa de Domínio de aproximadamente
972.000,00 m2 (novecentos e setenta e dois mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  Ligação  MG/742 - Trecho Estrela do Sul -  Grupiara,  nos
Municípios de Estrela do Sul e Grupiara.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de 2004; 216º - da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado