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Decreto com numeração especial 264, de 29/07/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$142.873,72.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$142.873,72 (cento e quarenta dois mil oitocentos e setenta e três
reais e setenta e dois centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$74.875,20 (setenta e quatro mil oitocentos e setenta e
cinco reais e vinte centavos) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da
dotação orçamentária
indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, do Fundo Estadual para a
Cidadania Fiscal Mineira, no valor de R$67.998,52 (sessenta e sete
mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 264,
de 29 de julho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 75)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL


R$




1481.11333151-4.323-0001-3390-0-10.1


74.875,20




FUNDO
                   ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA








4571.04129147-1.102-0001-3390-0-45.1


67.998,52




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


142.873,72





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,       INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL


R$




1481.11334267-4.197-0001-3390-0-10.1


74.875,20




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


74.875,20