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Decreto com numeração especial 444, de 17/10/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$103.813.822,55.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$103.813.822,55 (cento e três milhões oitocentos e
treze mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 815228/2014,
firmado em 31 de dezembro de 2014, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$73.021,07 (setenta e três mil vinte e um reais e
sete centavos);
III
– do convênio nº 840487/2016, firmado em 30 de
dezembro de 2016, entre a Secretaria de Estado de Segurança
Pública e o Ministério da Justiça, no valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais);
IV
– do convênio nº 840488/2016, firmado em 30 de
dezembro de 2016, entre a Secretaria de Estado de Segurança
Pública e o Ministério da Justiça, no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 444,
de 17 de outubro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 127)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-24.1
                        



73.021,07




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
                        



110.000,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.1
                        



236.943,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-60.1
                        



434.854,48




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.468-0001-3390-1-10.1
                        



30.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.14422022-4.043-0001-3350-0-10.1
                        



1.444.004,00




1651.14422036-4.544-0001-4490-0-10.1
                        



20.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06183205-4.618-0001-4490-0-24.1
                        



500.000,00




FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO




2061.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



240.000,00




2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                        



700.000,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.09272008-4.017-0001-4490-0-60.1
                        



25.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1
                        



20.000.000,00




4291.10303103-4.283-0001-3391-0-10.1
                        



80.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



103.813.822,55





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06091033-2.021-0001-3390-0-10.1
                        



110.000,00




1071.06091033-2.021-0001-4490-0-10.1
                        



236.943,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-60.1
                        



434.854,48




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.353-0001-3390-1-10.1
                        



2.500,00




1271.13392140-4.360-0001-3390-1-10.1
                        



15.000,00




1271.13392140-4.364-0001-3390-1-10.1
                        



2.500,00




1271.13392140-4.370-0001-3390-0-10.1
                        



10.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



228.546,00




1651.14422036-4.540-0001-3390-0-10.1
                        



18.000,00




1651.14422036-4.544-0001-3390-0-10.1
                        



20.000,00




FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO




2061.04121153-4.378-0001-3390-0-60.1
                        



300.000,00




2061.04571165-4.403-0001-3390-1-60.1
                        



140.000,00




2061.04571165-4.404-0001-3390-0-10.1
                        



120.000,00




2061.04571165-4.404-0001-3390-0-60.1
                        



160.000,00




2061.04571165-4.406-0001-3390-0-10.1
                        



120.000,00




2061.12364156-4.393-0001-3390-0-60.1
                        



50.000,00




2061.12364156-4.412-0001-3390-0-60.1
                        



50.000,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.09272008-4.017-0001-3390-0-60.1
                        



25.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1
                        



1.197.458,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



20.015.195,00




4291.10302174-1.151-0001-4441-1-10.1
                        



79.984.805,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



103.240.801,48