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Decreto sem número, de 03/04/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude, da Fundação Educacional Caio
Martins e do Instituto Mineiro de Agropecuária no valor de
R$415.511,85.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$415.511,85
(quatrocentos e quinze mil, quinhentos e onze reais e oitenta e cinco
centavos), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude, da Fundação Educacional Caio
Martins - FUCAM e do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA,
onerando em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO.


ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 87)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
                                                                  R$
1531.08122001-2.002-0001-4490-0-10.1
           400.000,00


FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS


2161.12122002-7.004-0001-3190-0-10.9
             8.843,85


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA


2371.20122002-7.004-0001-3390-0-60.9
             6.668,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        415.511,85


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
                                                                  R$
1531.08122001-2.002-0001-3390-0-10.1
           400.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
             8.843,85


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA


2371.20122001-2.420-0001-3390-0-60.7
             6.668,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     415.511,85