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Decreto com numeração especial 49, de 22/02/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Coromandel 2, de 138 – 13,8 kV, do
sistema Cemig, no Município de Coromandel.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Coromandel, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação
Coromandel 2, de 138 – 13,8 kV, do sistema Cemig, no Município
de Coromandel.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 49, de 22 de
fevereiro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 304.181,1565 e N 7.934.056,6837, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 48°00'00",
atingindo o vértice M5, distanciado 91,000 m do vértice
M4. No vértice M5, de coordenadas E 304.249,5258 e N
7.934.118,2437, o caminhamento toma o azimute de 359°13'56"
atingindo o vértice M6, distanciado 15,920 m do vértice
M5. No vértice M6, de coordenadas E 304.249,3124 e N
7.934.134,1667, o caminhamento toma o azimute de 139°32'10"
atingindo o vértice M7, distanciado 67,000 m do vértice
M6. No vértice M7, de coordenadas E 304.292,7934 e N
7.934.083,1922, o caminhamento toma o azimute de 228°00'00"
atingindo o vértice M8, distanciado 100,700 m do vértice
M7. No vértice M8, de coordenadas E 304.217,9587 e N
7.934.015,8107, o caminhamento toma o azimute de 318°00'00"
atingindo o vértice M4, distanciado 55,000 m do vértice
M08, atingindo uma área 5.639,98 m².