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Decreto com numeração especial 25, de 26/01/2019 - Texto Original


Declara
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas do Município
de Brumadinho afetadas por Rompimento/Colapso de Barragens –
2.4.2.0.0.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que,
no dia 25 de janeiro de 2019, ocorreu o rompimento/colapso da
barragem da Mina Córrego do Feijão da empresa Vale
S.A., no Município de Brumadinho;
que,
em decorrência do desastre, danos e prejuízos foram
provocados, a serem discriminados no Formulário de Informações
do Desastre;
que
o parecer Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – Cedec –
relatando a ocorrência desse desastre é favorável
à decretação de estado de calamidade pública;


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
nas áreas do Município de Brumadinho afetadas por
Rompimento/Colapso de Barragens, conforme informações
contidas no Formulário de Informações do
Desastre – Fide –, em virtude do desastre classificado e
codificado como Rompimento/Colapso de Barragens – 2.4.2.0.0,
nos termos da Instrução Normativa n° 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da integração
Nacional .


Art.
2º – Fica autorizada a mobilização de todos
os órgãos estaduais para atuarem sob a coordenação
da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – Cedec –, nas
ações de resposta ao desastre, reabilitação
e reconstrução das áreas afetadas.


Art.
3º – Fica autorizada a convocação de
voluntários para reforçar as ações de
resposta ao desastre e realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto à comunidade com o
objetivo de facilitar as ações de assistência à
população afetada pelo desastre, sob a coordenação
da Cedec .


Art.
4º – Em caso de risco iminente, ficam as autoridades
administrativas e os agentes de defesa civil diretamente responsáveis
pelas ações de resposta aos desastres, nos termos dos
incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil, autorizados a:
I
– adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a
pronta evacuação;
II
– usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo
público, assegurada ao proprietário indenização
ulterior, se houver dano.
Parágrafo
único – Será responsabilizado o agente da defesa
civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações
relacionadas com a segurança global da população.


Art.
5º – Nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº
8 .666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 –
Lei de Responsabilidade Fiscal –, ficam dispensados de
licitação os contratos de aquisição de
bens necessários às atividades de resposta ao desastre,
de prestação de serviços e de obras relacionadas
com a reabilitação das áreas afetadas pelo
desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo
de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a
partir da caracterização do desastre, vedada a
prorrogação dos contratos.


Art.
6º – Ficam autorizados os organismos e as instituições
internacionais a prestarem apoio às ações de
recuperação dos danos causados pelo desastre, fornecer
equipamentos, recursos humanos e financeiros às atividades de
restabelecimento das áreas afetadas.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de janeiro de
2019.


Belo
Horizonte, aos 26 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO