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Decreto 47076, de 10/11/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre o fornecimento de informações econômicas
pela Secretaria de Estado de Fazenda.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O levantamento, a análise, a consolidação,
a compilação e o fornecimento de informações
pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – em relação
aos dados constantes de documentos fiscais, processos
administrativo-tributários e de seu banco de dados é de
competência e gestão exclusiva dessa Secretaria.


Art.
2º – A SEF poderá fornecer informações
econômicas de modo agregado para a pesquisa, elaboração
e implementação de políticas públicas ou
para a pesquisa de interesse privado, nos termos de resolução
de competência do Secretário de Estado de Fazenda.


Art.
3º – O tratamento de dados para a obtenção
de informações a que se refere o art. 2º e as
respectivas análises e pesquisas serão efetuados no
âmbito da SEF, observado o dever de sigilo fiscal, sob
supervisão dos titulares das respectivas unidades.
Parágrafo
único – O acesso às informações por
terceirizados ou contratados se dará sob estrita gestão
e supervisão dos responsáveis pela respectiva unidade.


Art.
4º – O fornecimento de informações agregadas
e de pesquisas delas derivadas para órgãos e entidades
da administração pública direta e indireta será
realizado mediante contrapartidas ou transferências
orçamentárias, a favor da SEF.


Art.
5º – Fica a SEF autorizada a fornecer informações
agregadas e de pesquisas delas derivadas para pessoas físicas
e jurídicas de direito privado, mediante remuneração
por preço público.


Art.
6º – O estabelecimento do preço público de
que trata o art. 5º, nos termos de resolução de
competência do Secretário de Estado de Fazenda, levará
em conta, dentre outros critérios, o custo:
I
– do software empregado como ferramenta de pesquisa;
II
– de manutenção da rede;
III
– de manutenção dos equipamentos;
IV
– hora/homem;
V
– hora/máquina.
Parágrafo
único – O preço público será pago
mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE
– nos estabelecimentos bancários credenciados.


Art.
7º – Ficam vinculados os recursos financeiros arrecadados
ou recebidos em transferência à SEF.


Art.
8º – Informações que não requeiram
tratamento e que não firam o sigilo fiscal poderão ser
disponibilizadas nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e do Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012.


Art.
9º – A disponibilização de informações
pela SEF observará o dever de sigilo fiscal, nos termos da Lei
Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.


Art.
10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL