ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.994, DE 1º DE MARÇO DE 2019.
Institui procedimentos para utilização de
alienação de bens públicos em distritos
industriais, com vistas à instalação de
empresas dos ramos industrial, agroindustrial,
centros de distribuição ou operadoras de
serviços públicos ou privados e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído que os atos e contratos administrativos de utilização privativa
dos bens imóveis do Estado do Maranhão, bem como suas alienações, de forma gratuita ou
onerosa em distritos industriais, serão celebrados por decisão do Governador do Estado.
Parágrafo único - Nas situações descritas no caput deste artigo, a competência para
editar, celebrar, revogar ou extinguir atos ou contratos poderá ser delegada ao Secretário de
Estado de Indústria, Comércio e Energia - SEINC, sendo vedada a subdelegação.
Art. 2º - Os atos e contratos administrativos de utilização privativa dos bens imóveis
do Estado do Maranhão, de forma gratuita ou onerosa, terão prazo determinado de 10 (dez),
20 (vinte) ou 30 (trinta) anos, à vista de cada caso, cabendo prorrogações, se for de interesse
da Administração Pública Estadual, observada a legislação pertinente.
Parágrafo único - A destinação diversa da estabelecida no ato ou contrato, o não uso
da área no prazo estipulado ou o descumprimento de qualquer cláusula por parte do
beneficiário ensejará a resolução contratual ou revogação do ato.
Art. 3º - Os atos e contratos administrativos de alienações de bens públicos dominicais
do Estado do Maranhão localizados nos distritos industriais e parques empresariais serão
condicionados por cláusulas resolutivas de implantação do empreendimento por determinado
período, cabendo prorrogações, se for de interesse da Administração Pública Estadual,
observada a legislação pertinente.
Parágrafo único - A destinação diversa da estabelecida no ato ou contrato, o não uso
da área no prazo estipulado ou o descumprimento de qualquer cláusula por parte do
beneficiário ensejará a resolução contratual ou revogação do ato, com a consequente reversão
do imóvel ao patrimônio Estadual.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - Em casos de desapropriação, após a declaração expropriatória a fase
executória, que envolve todas as medidas e atividades necessárias à efetiva transferência da
propriedade, será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e
Energia-SEINC.
Parágrafo único - Em áreas estratégicas, com vistas à instalação de empresas dos
ramos industrial, agroindustrial, centros de distribuição ou operadoras de serviços públicos ou
privados, poderá ser delegada, por ato da SEINC, a fase executória da desapropriação para
delegatárias, concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias de serviços
públicos, caso em que tais entidades serão responsáveis pelas indenizações cabíveis e demais
ônus.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º
DE MARÇO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil