GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.918, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera a Lei n o 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo ﬁscal destinado à
implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no
Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os dispositivos a seguir relacionados da Lei n o 16.671, de 23 de julho de 2009, ficam assim redigidos:
“Art. 2 o .......................................................................
...................................................................................
§ 3o O industrial de veículo automotor, atendidas as normas ﬁxadas em regime especial celebrado com a Secretaria de
Estado da Fazenda, pode incluir, como abrangidas pelo crédito outorgado de que trata esta Lei, as operações com o
produto resultante de industrialização efetuada neste Estado, por sua encomenda e ordem, em outro estabelecimento da
mesma empresa ou de terceiro.” (NR)
“Art. 5 o-A .....................................................................
I – ser eleito substituto tributário do ICMS relativamente ao imposto devido na aquisição:
a) de outro estabelecimento industrial localizado neste Estado, de insumo, matéria-prima, inclusive parte, peça e
componente, de material secundário e de acondicionamento destinados à fabricação ou comercialização de veículo,
devendo pagá-lo com o devido na saída de mercadoria do seu estabelecimento, resultando em um só débito por período,
excetuada a aquisição de energia elétrica e de combustível, assim como a contratação de serviço de comunicação;
b) de empresa comercial importadora localizada neste Estado, de produtos ou mercadorias que tenham sido importados
por encomenda do industrial de veículo automotor;
.....................................................................................
Parágrafo único. O disposto no inciso II deste artigo aplica-se inclusive à importação realizada pelo beneﬁciário por
intermédio de empresa comercial importadora, nas modalidades por conta e ordem ou por encomenda.” (NR)
“Art. 7 o-A .......................................................................
I – efetuar a antecipação do valor do ﬁnanciamento, bem como de oferecer garantia contratual independentemente da
opção pelo acréscimo adicional, a que se referem, respectivamente, o inciso VI e o § 9o do art. 20 da Lei n o 13.591, de 18
de janeiro de 2000;
...................................................................................” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, relativamente aos dispositivos da Lei
no 16.671, de 23 de julho de 2009, alterados pelo art. 1 o:
I – a partir de 7 de janeiro de 2010, quanto ao inciso I do art. 7 o-A;
II – a partir de 1 o de novembro de 2012, quanto ao § 3 o do art. 2 o.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.