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Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia Acesso - Trecho: Rio  Espera
                              -  Lamim, com extensão total de 7,00
                              Km,  nos Municípios de Rio Espera  e
                              Lamim, pelo Departamento de Estradas
                              de Rodagem do Estado de Minas Gerais
                              - DER/MG.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

      Art.  1º  -  Para desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, são declarados  de  utilidade  pública,
terrenos  e  benfeitorias situado nos Municípios de Rio  Espera  e
Lamim,  com  extensão total de 7.000,00 m (sete  mil  metros  )  e
largura média da Faixa de Domínio de 30,00 m (trinta metros), cujo
segmento  está definido pelo projeto de execução entre a estaca  0
(no  Município  de  Rio  Espera) senda a estaca  250  (limite  dos
Municípios  de  Rio  Espera e Lamim), e a  estaca  final  350  (no
Município de Lamim), perfazendo uma área total da Faixa de Domínio
de   aproximadamente  210.000,0m2  (duzentos  e  dez  mil   metros
quadrados).

      Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia Acesso - Trecho: Rio Espera - Lamim, nos Municípios de Rio
Espera e Lamim.

      Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

      Art.  4º  -  Este  Decreto entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado