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Decreto com numeração especial 427, de 14/10/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$32.561.982,24.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$32.561.982,24 (trinta e dois
milhões quinhentos e sessenta e um mil novecentos e oitenta e
dois reais e vinte e quatro centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$4.486.242,00 (quatro milhões quatrocentos e
oitenta e seis mil duzentos e quarenta e dois reais) o limite
estabelecido no art.8º da Lei nº
21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado da Fundação
João Pinheiro, no valor de R$422.885,05 (quatrocentos e vinte
e dois mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos).
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação João Pinheiro, no valor
de R$481.839,14 (quatrocentos e oitenta e um mil oitocentos e trinta
e nove reais e quatorze centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico / Combustíveis – CIDE, no valor de
R$23.600.000,00 (vinte três milhões e seiscentos mil
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 427,
de 14 de outubro de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 124)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                                





R$




1101.14422142-4.251-0001-4490-0-10.1


49.485,07




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


68.756,93




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


300.000,00




1271.13391125-4.413-0001-3390-0-10.1


1.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1


8.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28845702-7.844-0001-3340-0-51.1


23.600.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


327.733,48




2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1


481.839,14




2061.04122701-2.002-0001-4490-0-45.1


422.885,05




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.20544166-1.084-0001-4490-0-47.1


72.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.002-0001-3190-0-60.9


3.850,57




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


70.000,00




2351.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


50.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305238-4.387-0001-4441-0-10.3


3.024.432,00




4291.10305238-4.580-0001-3341-0-10.1


3.060.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.055-0001-3190-0-58.5


1.000,00




4461.09272702-7.055-0001-3190-0-81.5


20.000,00




4461.09272702-7.055-0001-3191-0-81.5


2.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


32.561.982,24





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               





R$




1101.14422155-1.060-0001-3390-0-10.1


49.485,07




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13391125-4.528-0001-3350-0-10.1


1.300.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


76.756,93




RESERVA
                   DE CONTINGENCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


327.733,48




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.20511130-4.222-0001-4490-0-47.1


72.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1


3.850,57




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305238-4.387-0001-3390-0-10.3


6.084.432,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.5


1.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-81.5


22.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


937.258,05