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Decreto sem número, de 14/09/2007 - Texto Original

Renova o reconhecimento do Curso  de
                              Ciência da Computação oferecido pela
                              Faculdade de Ciências Empresarias da
                              Universidade FUMEC, no Município  de
                              Belo Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº  841,
de  27  de  junho  de  2007,  do Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  renovado,  pelo  prazo  de  quatro  anos,   o
reconhecimento  do Curso de Ciência da Computação, oferecido  pela
Faculdade  de Ciências Empresarias da Universidade FUMEC,  mantida
pela  Fundação Mineira de Educação e Cultura - FUMEC, no Município
de Belo Horizonte.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado