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DECRETO 46181, de 14/03/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do item 88, com a redação que se segue:
“





88


Saída
                        de leite in natura, em operação interna, de produtor
                        rural ou cooperativa de produtor rural, destinada à
                        cooperativa de produtor rural ou ao estabelecimento industrial,
                        excetuadas as operações previstas no item 13 da
                        Parte 1 do Anexo I do RICMS e no item 19 da Parte 1 do Anexo IV do
                        RICMS, no percentual de 33,33% (trinta e três inteiros e
                        trinta e três centésimos por cento) do valor do
                        imposto devido, facultado ao contribuinte calcular o imposto
                        aplicando o multiplicador de 12% (doze por cento) sobre a base de
                        cálculo.





”
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima