ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.382, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos
credores acumulados do ICMS em decorrência de
operações de exportação de mercadorias, a que se
referem o inciso II do art. 3º e o § 2º do art. 21 da Lei
Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de
1996, e revoga a Lei nº 10.489, de 14 de julho de
2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O estabelecimento exportador que possuir saldo credor acumulado do ICMS,
regularmente escriturado, em razão de saídas com a não incidência prevista no inciso II do art. 3º e
no § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, na proporção que
tais operações representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, poderá:
I-

utilizá-lo para pagamento do imposto de responsabilidade do próprio contribuinte;

II -

imputar a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado;

III - caso haja saldo remanescente, após a dedução prevista nos incisos anteriores,
transferi-lo a outro contribuinte estabelecido neste Estado.
Art. 2º - Para fins de transferência de que trata o inciso III do artigo anterior, os créditos
acumulados decorrentes de exportação serão reconhecidos por meio da emissão, pela Secretaria de
Estado da Fazenda, de Certificado de Reconhecimento de Crédito Fiscal, cuja resenha deverá ser
publicada no Diário Oficial do Estado.
§ 1º - A utilização dos créditos acumulados para pagamento de débitos próprios
desvinculados da conta gráfica também exige a emissão de Certificado de Reconhecimento de
Crédito Fiscal, de acordo com o caput deste artigo.
§ 2º - Não será reconhecido o direito a crédito decorrente de entradas interestaduais entre
estabelecimentos do mesmo titular com destaque do ICMS.
Art. 3º - As transferências de que trata o inciso III do art. 1º desta Lei ficam limitadas a
montantes mensais definidos anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo.


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§ 1º - Do montante total disponível para transferência mensal definido pelo Chefe do Poder
executivo, até 50% (cinquenta por cento) deste valor será garantido a estabelecimento exportador que
tenha sido reconhecido pelo Poder Executivo como projeto de investimento produtivo de relevante
interesse para o Estado.
§ 2º - Não estão sujeitas aos limites de que trata este artigo as transferências de créditos para
fins de extinção de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária.
Art. 4º - Para fins de utilização de créditos acumulados de que trata esta Lei, próprios ou
recebidos em transferência, o contribuinte poderá quitar débitos do ICMS:
III próprios;
III -

declarados em conta gráfica decorrente da apuração normal do contribuinte;
que tenham sido objeto de lançamento de auto de infração, relacionados a débitos

inscritos em dívida ativa.

§ 1º - É vedada a utilização créditos acumulados para pagamento de débitos, constituídos ou
não, relacionados a Diferencial de Alíquota, ICMS Importação e ICMS Substituição Tributária.
§ 2º - Fica vedada a compensação de créditos acumulados decorrentes de exportação para
empresas beneficiadas com a Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995, que instituiu o Sistema de
Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX, com a Lei nº 9.121,
de 4 de março de 2010, que criou o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas
no Estado do Maranhão - PROMARANHÃO, bem como para as empresas beneficiadas pela Lei nº
10.259, de 16 de junho de 2015, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial e de
Integração Econômica do Estado do Maranhão - MAIS EMPRESAS e pela Lei nº 10.690, de 26 de
setembro de 2017, que institui sistemática de tributação, no âmbito do ICMS.
Art. 5º - Verificada alguma irregularidade na transferência, o Fisco intimará o contribuinte
para saná-la no prazo de dez dias, respeitado o caráter de espontaneidade previsto na legislação.
Parágrafo único - Findo o prazo de que trata este artigo sem que o contribuinte regularize
sua situação, serão tomadas as providências para a exigência do crédito tributário.
Art. 6º - É facultado ao Secretário de Estado da Fazenda, em situações excepcionais e
atendendo à política econômico-tributária do Estado, observando o comportamento da receita e do
orçamento estadual, suspender mediante ato, em caráter geral e temporário, a utilização e a
transferência de saldos credores acumulados do ICMS.


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Art. 7º - Ficam asseguradas as transferências dos créditos fiscais que tenham sido
homologadas ou requeridas sob a vigência da Lei nº 8.616, de 5 de junho de 2007, e da Lei nº
10.489, de 14 de julho de 2016.
Art. 8º - Em qualquer hipótese é vedada a transferência de crédito recebido de terceiro.
Art. 9º - Fica revogada a Lei nº 10.489, de 14 de julho de 2016.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2021.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil