PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 825/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Zé Reis, a proposta em epígrafe “dispõe sobre a instalação de válvulas de retenção de ar nos hidrômetros de imóveis residenciais, comerciais e industriais no Estado”.
Em cumprimento ao disposto no art. 173, § 2°, do Regimento Interno, foram anexados à proposição, por semelhança de objeto, o Projeto de Lei n° 1.131/2019, de autoria do deputado Cleitinho Azevedo; o Projeto de Lei n° 1.365/2020, de autoria da deputada Ione Pinheiro; o Projeto de Lei n° 2.017/2020, de autoria do deputado Carlos Henrique; o Projeto de Lei n° 2.260/2020, de autoria do deputado Alencar da Silveira, e o Projeto de Lei n° 2.317/2020, também de autoria da deputada Ione Pinheiro.
Publicado no Diário do Legislativo de 7/6/2019, foi o projeto distribuído para as Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Compete a esta comissão examinar a juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, nos termos regimentais.
FUNDAMENTAÇÃO
O cerne da proposição, conforme consta de seu art. 1º, é determinar que “a empresa concessionária de serviço de abastecimento de água, no âmbito do Estado, instalará antes do hidrômetro, por solicitação do consumidor, válvula eliminadora de ar da tubulação”.
A finalidade da proposta, conforme consta em sua justificação, é resguardar os interesses dos consumidores, que terão uma aferição real no seu consumo de água.
A questão da presença de ar nas tubulações de abastecimento de água potável não é um tema novo nesta Casa Legislativa. Tanto que já vigora no Estado de Minas Gerais a Lei nº 12.645, de 1997, que “dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências”.
De modo geral, o projeto de lei em análise assemelha-se ao figurino da lei vigente. Entretanto, se parlamentares continuam apresentando projetos para garantir a instalação de eliminadores de ar, a questão parece ser menos a de existência de lei e muito mais a questão de indagar sobre a eficácia e adequação da lei que já foi aprovada.
Isso posto, esta comissão aprovou um pedido de diligência que indagou à Agência Reguladora dos Serviços de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG sobre a regulamentação e os dados sobre a aplicabilidade da referida Lei nº 12.645, de 1997.
Em sua resposta, a Arsae informou que a primeira regulamentação dessa lei de 1997 apenas ocorreu em novembro de 2019, e entrou em vigor em maio de 2020:
A despeito de vigorar a Lei Estadual nº 12.645, de 17 de outubro de 1997, que inclusive dispõe sobre a instalação de dispositivo eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro, ressalto que sua regulamentação, prevista no seu art. 3º, não foi realizada. Da mesma forma a Resolução Normativa vigente que estabelece as condições gerais a serem observadas para a prestação e utilização dos serviços de abastecimento de água regulados pela Arsae-MG, qual seja, a Resolução nº 40, de 3 de outubro de 2013, não regulamenta o tema.
Todavia, na nova Resolução de condições gerais a serem observadas pelos regulados por esta agência, Resolução 131, de 11 de novembro de 2019, que vigorará em maio de 2020, o dispositivo é tratado no seu art. 48, nos seguintes termos:
“Art. 48 – O usuário poderá solicitar, às suas expensas, que o prestador de serviços instale dispositivo eliminador de ar junto ao hidrômetro, desde que tecnicamente possível”.
Além de noticiar sobre a recente regulamentação da lei, consta na diligência proposta de aperfeiçoamento do projeto de lei. Cumpre registrar ainda que, apesar de solicitados, não foram informados dados sobre a aplicabilidade da Lei nº 12.645, de 1997.
No tocante à competência e à iniciativa legislativa, não é demais lembrar que a Constituição da República estabelece, entre os direitos fundamentais, a garantia de que o Estado promoverá a defesa do consumidor, o que demonstra a consonância da proposta em análise. O art. 24 da Constituição da República, por sua vez, estabelece como competência legislativa concorrente a temática do consumo (inc. V), bem como a responsabilidade por dano ao consumidor (inciso VIII). Assim, inexistindo norma federal sobre a matéria, conforme efetivamente ocorre, remanesce aos estados a competência residual, que é assegurada pelo disposto no art. 24, § 3º, da Constituição Federal. Quanto à iniciativa parlamentar, inexistindo atribuição de competência reservada a alguma autoridade, nada obsta que se instaure o processo legislativo por iniciativa parlamentar.
Assim, acolhendo a sugestão da Arsae, apresentamos, na conclusão deste parecer, um substitutivo que visa o aperfeiçoamento da lei vigente.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 825/2019, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 12.645, de 17 de outubro de 1997, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 3º da Lei nº 12.645, de 17 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – O não cumprimento desta lei sujeitará a concessionária às penalidades estabelecidas em regramento da Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 18 de maio de 2021.
Charles Santos, presidente e relator – Sávio Souza Cruz – Bruno Engler – Cristiano Silveira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Zé Reis.