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Decreto sem número, de 18/01/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$46.574.962,41.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$46.574.962,41
(quarenta e seis milhões, quinhentos e setenta e quatro mil,
novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos),
indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.276.333,00 (cinco milhões,
duzentos e setenta e seis mil, trezentos e trinta e três
reais);
II –
do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$100.000,00 (cem mil
reais);
III –
do saldo financeiro do Contrato - 10.2.0047.1, firmado em 28 de junho
de 2010, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$2.986.319,77
(dois milhões, novecentos e oitenta e seis mil, trezentos e
dezenove reais e setenta e sete centavos);
IV –
do saldo financeiro do convênio nº 113/208, firmado em 9
de dezembro de 2008, entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e a Federação Nacional de Empresas de Seguros
Privados e de Capitalização, no valor de
R$26.212.309,64 (vinte e seis milhões, duzentos e doze mil,
trezentos e nove reais e sessenta e quatro centavos); e
V –
do convênio nº 011/2009, firmado em 3 de outubro de 2009,
entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, no valor de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 3)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS


R$




1551.06125183-4.437-0001-3390-0-24.2
                                           


23.192.813,11




1551.06125183-4.437-0001-4490-0-24.2
                                           



                   3.019.496,53




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                                           



                   6.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-1.306-0001-3390-1-25.1
                                           



                   1.200.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.3
                                           



                   100.000,00




2421.04244165-4.199-0001-3390-0-24.1
                                           


12.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26782057-1.158-0001-4490-1-25.1
                                           



                   7.056.652,77




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


46.574.962,41





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS
                   


R$




2261.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                                           



                   6.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-1.306-0001-4490-1-25.1
                                           



                   1.200.000,00




2301.26782057-1.157-0001-4490-1-25.1
                                           



                   4.070.333,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



                   5.276.333,00