PROJETO DE LEI Nº 1.900/2020
Autoriza o Poder Executivo a contratar Apólice de Seguro de Vida para os Profissionais de Saúde do Estado de Minas Gerais, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, declarado pelo Decreto n° 47.891, de 20 de março de 2020.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a contratar apólice de seguro de vida para os profissionais de saúde do Estado de Minas Gerais, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, declarado pelo Decreto n° 47.891, de 20 de março de 2020, com objetivo de indenizar os segurados por morte, invalidez ou incapacidade temporária ocasionada pelo novo Coronavírus.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de abril de 2020.
Coronel Henrique (PSL)
Justificação: O presente Projeto de Lei visa garantir um pouco mais de tranquilidade e segurança a médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e tantos outros profissionais de saúde que vem colocando suas vidas em risco para cuidar e tratar dos mineiros na atual pandemia de Covid-19, diuturnamente mais expostos ao risco de contaminação pelo novo coronavírus.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para garantia dessa segurança aos familiares dos trabalhadores da saúde do Estado, que vem atuando com profunda vocação e profissionalismo no enfrentamento a essa pandemia.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.