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Decreto sem número, de 29/10/2003 - Texto Original

Reconhece pelo prazo que menciona  o
                              Curso   Normal  Superior,   com   as
                              habilitações - Educação  Infantil  e
                              Magistério  das Séries  Iniciais  do
                              Ensino  Fundamental  e  o  Curso  de
                              Ciência  da Computação da  Faculdade
                              de   Ciências   Humanas   de   Pedro
                              Leopoldo,   mantida  pela   Fundação
                              Cultural  Dr.  Pedro  Leopoldo,   no
                              Município de Pedro Leopoldo.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no inciso IV do art.  10,  da
Lei  Federal, nº 9.394, de 20 de dezembro de l996, no  Parecer  nº
539, de 26 de junho de 2003, do Conselho Estadual de Educação, e o
despacho  de  homologação do Secretário de  Estado  de  Ciência  e
Tecnologia, publicado em 1º de agosto de 2003,

     Decreta:

     Art.  1º - Ficam reconhecidos os seguintes cursos ministrados
pela Faculdade de Ciências Humanas de Pedro Leopoldo, mantida pela
Fundação  Cultural  Dr.  Pedro Leopoldo,  no  Município  de  Pedro
Leopoldo:
     I  -  pelo  prazo  de  quatro anos, o  Curso  de  Ciência  da
Computação;
     II  - pelo prazo de cinco anos, o Curso Normal Superior,  com
as   habilitações:  Educação  Infantil  e  Magistério  das  Séries
Iniciais do Ensino Fundamental.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de
2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado