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DECRETO 42782, de 26/07/2002 de 26/07/2002 (Texto Original)


Cria unidade estadual de ensino no Município de Muriaé.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº 406, de 27 de maio de 2002, do Conselho Estadual de
Educação, publicado em 14 de junho de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criado o Centro Estadual de Educação Continuada
- CESEC - Governador Bias Fortes, de Ensino Fundamental (5ª a 8ª
série), situado na Rua Irmã Gertrudes Monosi, s/nº,
Bairro São Francisco, no Município de Muriaé.


Art. 2º
- A unidade escolar criada por este Decreto será autorizada a
funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado.
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel