

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 147, de 06/04/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.334.438,21.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$4.334.438,21 (quatro milhões trezentos e trinta e quatro mil
quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 0371466-63/2011 (764235/2011),
firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Ministério
do Meio Ambiente, no valor de R$8.252,75 (oito mil duzentos e
cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 0371466-63/2011
(764235/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o
Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$1.173.118,74 (um
milhão cento e setenta e três mil cento e dezoito reais
e setenta e quatro centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da Receita de
Recursos Diretamente Arrecadados pela Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos, no valor de R$ 90.531,54 (noventa mil
quinhentos e trinta reais e um cinquenta e quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 147,
de 6 de abril de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 41)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                        TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.1


171.448,37




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06126110-1.069-0001-3390-0-10.1


20.080,72




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18541121-4.305-0001-3390-0-24.1


1.181.371,49




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.329-0001-3390-0-53.1


1.852,19




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06126004-2.005-0001-3390-0-10.1


620.700,05




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


90.531,54




FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12243019-4.031-0001-3390-0-10.1


4.696,85




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1


43.757,00




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.000.000,00




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-60.1


800.000,00




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-60.1


400.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


4.334.438,21





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3190-0-53.1


1.852,19




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


1.860.682,99




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


1.862.535,18