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Decreto com numeração especial 168, de 28/05/2015 - Texto Original


Revoga o Decreto NE
n° 232, de 23 de abril de 2013, que declara de utilidade pública,
para desapropriação de pleno domínio, imóvel
necessário à instalação do Hospital da
Polícia Civil.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Fica revogado o Decreto NE n° 232, de 23 de abril de
2013, que declara, de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, imóvel necessário à
instalação do Hospital da Polícia Civil.


Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL