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Decreto sem número, de 31/08/2004 - Texto Original

Renova  o reconhecimento dos  Cursos
                              de    Administração   de   Empresas,
                              Direito,    História    e    Letras,
                              oferecidos     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Barbacena.

     O  Vice-Governador, no exercício do cargo  de  Governador  do
Estado  de  Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em  vista
o  Parecer nº 175, de 22 de março de 2004, do Conselho Estadual de
Educação,  homologado  pelo  Secretário  de  Estado  de   Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior em 20 de maio de 2004,

     Decreta:

     Art.  1º  -  Fica  renovado, pelo  prazo  de  cinco  anos,  o
reconhecimento  dos seguintes Cursos oferecidos pela  Universidade
Presidente   Antônio  Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela   Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC, no Município de Barbacena:
     I - Administração de Empresas (Bacharelado);
     II - Direito (Bacharelado);
     III - História (Licenciatura Plena);
     IV - Letras, Habilitação: Português/Inglês e suas respectivas
literaturas - (Licenciatura Plena).

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de junho  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Clésio Soares de Andrade - Governador em exercício.