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DECRETO 45219, de 20/11/2009 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nÂș 43.080, de 13 de dezembro de 2002. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiĂ§ĂŁo que lhe confere o inciso VII do art. 90, da ConstituiĂ§ĂŁo do Estado, tendo em vista o disposto no art. 9Âș da Lei nÂș 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 

DECRETA: 

Art. 1Âș Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nÂș 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alteraĂ§Ă”es: 
I - na Parte 1 do Anexo II: 
" 


79 

SaĂ­da de cafĂ© em grĂŁo, realizada atĂ© 31 de maio de 2011, com destino Ă  Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB),
observado o disposto nos arts. 90-J a 90-M da Parte 1 do Anexo IX. 



"; 
II - na Parte 1, CapĂ­tulo VI, do Anexo IX: 

"SeĂ§ĂŁo III
Das OperaĂ§Ă”es de AquisiĂ§ĂŁo de CafĂ© em GrĂŁo

Art. 90-J. Fica diferido o pagamento do imposto incidente na operaĂ§ĂŁo interna com cafĂ© em grĂŁo, realizada atĂ© 31 de maio de 2011, e destinada Ă  CONAB, quando se tratar de
aquisiĂ§Ă”es vinculadas: 
I - Ă  PolĂ­tica de Garantia de PreĂ§os MĂ­nimos (PGPM), de acordo com o Decreto-Lei nÂș 79, de 19 de dezembro de 1966; 
II - ao exercĂ­cio de opĂ§ĂŁo de venda por produtor rural ou cooperativa, detentores de contratos de opĂ§ĂŁo de venda de produtos agropecuĂĄrios, de acordo com a ResoluĂ§ĂŁo nÂș 3.711,
de
16 de abril de 2009, do Banco Central do Brasil, e o Regulamento de Vendas de Contratos de OpĂ§ĂŁo de Venda de Produtos AgropecuĂĄrios nÂș 1/97 da CONAB; 
III - ao pagamento de dĂ­vidas originĂĄrias de operaĂ§Ă”es de crĂ©dito com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFĂ), objeto de daĂ§ĂŁo em pagamento, de acordo com a
Lei nÂș 11.775, de 17 de setembro de 2008, e ResoluĂ§ĂŁo nÂș 3.799, de 10 de outubro de 2009, do Banco Central do Brasil; ou 
IV - ao pagamento de financiamento de prĂ©-comercializaĂ§ĂŁo/estocagem, de acordo com a ResoluĂ§ĂŁo nÂș 3.805, de 28 de outubro de 2009, do Banco Central do Brasil. 
ParĂĄgrafo Ășnico. O diferimento aplica-se, tambĂ©m, nas transferĂȘncias da mercadoria entre estabelecimentos da CONAB situados no Estado. 
Art. 90-K. AlĂ©m das hipĂłteses previstas no art. 12 deste Regulamento, encerra-se o diferimento no dia seguinte ao prazo de setecentos e vinte dias, contado da entrada da mercadoria nos estoques da CONAB. 
Â§ 1Âș Para o pagamento do imposto diferido, a CONAB observarĂĄ o disposto nos arts. 13 a 15 deste Regulamento. 
Â§ 2Âș Nas hipĂłteses de encerramento do diferimento de que trata o art. 15 deste Regulamento ou no caso em que a mercadoria permaneĂ§a nos estoques CONAB pelo prazo superior a setecentos e vinte dias, para fins de
apuraĂ§ĂŁo do imposto diferido, serĂĄ adotado como base de cĂĄlculo o preĂ§o mĂ­nimo fixado pelo Governo Federal vigente na data da operaĂ§ĂŁo de aquisiĂ§ĂŁo. 
Art. 90-L. Nas transferĂȘncias interestaduais de cafĂ© em grĂŁo, a CONAB adotarĂĄ como base de cĂĄlculo do imposto o preĂ§o mĂ­nimo da mercadoria fixado pelo Governo Federal vigente na data da
saĂ­da, acrescido dos valores de frete, seguro e demais despesas acessĂłrias. 
Art. 90-M. Para fins de escrituraĂ§ĂŁo dos livros fiscais e recolhimento do imposto devido, a CONAB observarĂĄ o disposto no art. 83 desta Parte." (nr) 

Art. 2Âș Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo. 

PalĂĄcio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2009; 221Âș  da InconfidĂȘncia Mineira e 188Âș da IndependĂȘncia do Brasil. 

AĂCIO NEVES 
Danilo de Castro 
Renata Maria Paes de Vilhena 
SimĂŁo Cirineu Dias