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Decreto sem número, de 02/05/2006 de 02/05/2006 (Texto Original)


Abre crédito suplementar em favor da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, no valor de
R$300.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


       Aécio
Neves - Governador do Estado