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DECRETO 43161, de 22/01/2003 - Texto Original


Dispõe sobre a execução orçamentária
e financeira dos órgãos e entidades do Poder Executivo
para os meses de janeiro, fevereiro e março.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista a necessidade de assegurar o cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida na Lei nº 14.371,
de 26 de julho de 2002 e o disposto no Decreto nº 43.147, de 03
de janeiro de 2003, e com o propósito de reduzir em 20% (vinte
por cento) as Outras Despesas Correntes, financiadas com Recursos
Ordinários do Tesouro Estadual,


DECRETA:


Art. 1º
- Até a publicação do ato de que trata o artigo
8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, nos termos do artigo 51 da Lei nº 14.371, de 26 de julho
de 2002, as cotas orçamentárias e financeiras mensais
para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2003, para
manutenção dos órgãos e entidades do
Poder Executivo, relativas a Outras Despesas Correntes, financiadas
com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual, ficam limitadas
aos valores constantes no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
- A liberação financeira de Recursos Ordinários
do Tesouro Estadual terá como base os limites constantes no
Anexo deste Decreto e a efetiva disponibilidade verificada nos fluxos
financeiros globais da Superintendência Central de
Administração Financeira - SCAF, da Secretaria de
Estado de Fazenda.


Art. 3º
- Os dirigentes dos órgãos e entidades relacionados no
Anexo deste Decreto deverão observar o disposto no Decreto nº
43.147, de 03 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o controle
do gasto público e, ainda, as vinculações de
despesas conforme cotas orçamentárias aprovadas pela
Superintendência Central de Orçamento - SUCOR, da
Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão.


Art. 4º
- As cotas orçamentárias para despesas de capital, à
conta de Recursos Ordinários do Tesouro Estadual, serão
solicitadas pelos órgãos e entidades à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.


Art. 5º
- As cotas orçamentárias das demais fontes de recursos
relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março serão
aprovadas pela SUCOR com base na arrecadação da
receita.


Art. 6º
- Ficam os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento
e Gestão, no âmbito de suas atribuições,
autorizados a baixar normas complementares necessárias ao
cumprimento deste Decreto.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
LIMITES PARA
EMPENHO - 1º TRIMESTRE 2003
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES - MANUTENÇÃO
Em R$ 1,00










ÓRGÃO/ENTIDADE


JANEIRO








ADMINISTRAÇÃO
                   DIRETA


35.944.791




1071


GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


242.591




1081


PROCURADORIA
                   GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


111.908




1111


ESCRITÓRIO
                   DE REPRES. DO GOV. EST. DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA


12.102




1141


ESCRITÓRIO
                   DE REPRES. DO GOV. EST. DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO


1.000




1191


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA FAZENDA


3.357.345




1221


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


30.714




1231


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


45.299




1251


POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2.898.337




1261


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


3.978.822




1271


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CULTURA


170.730




1301


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


32.159




1321


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SAÚDE


3.121.750




1341


COORDENADORIA
                   DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE


6.023




1401


CORPO DE
                   BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


430.813




1411


SECRETARIA
                   DE ESTADO DO TURISMO


58.866




1441


DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


97.146




1451


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


4.003.067




1461


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


33.829




1471


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENV. REGIONAL E POLÍTICA URBANA


38.169




1481


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


946.562




1491


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO


500.847




1501


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


345.847




1911


ENCARGOS
                   GERAIS DO ESTADO/SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA


15.029.300




1941


ENCARGOS
                   GERAIS DO ESTADO/SEC. DE EST. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


451.565








ADMINISTRAÇÃO
                   INDIRETA


67.744.805




2011


INST. DE
                   PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO EST. DE MINAS GERAIS - IPSEMG


37.494.897




2061


FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO


121.878




2071


FUND. DE
                   AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG


1.376.425




2111


FUND.
                   RURAL-MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENV. AGRÁRIO -
                   RURALMINAS


54.500




2141


DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEOP


55.006




2151


FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF


3.769




2161


FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM


88.831




2171


FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO - FAOP


3.280




2181


FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO


37.656




2201


FUND.
                   INST. EST. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
                   M. GERAIS - IEPHA


23.051




2211


FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA


375.630




2261


FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS - FUNED


466.667




2271


FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG


12.050.371




2301


DEP. DE
                   ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER


1.182.848




2311


UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS


62.472




2321


FUND.
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE M. GERAIS - HEMOMINAS


416.667




2351


UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG


53.668




2381


DEP.
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - DETEL


64.469




2401


INSTITUTO
                   DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS - IGA


13.218




2411


INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER


51.440




2421


INSTITUTO
                   DE DESENV. DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS - IDENE


75.783




3051


EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG


27.132




3111


EMPRESA
                   MINEIRA DE TURISMO - TURMINAS


19.127




4251


FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS


132.312




4291


FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE - FES


13.493.708








TOTAL


103.689.596





      ...










ÓRGÃO/ENTIDADE


FEVEREIRO








ADMINISTRAÇÃO
                   DIRETA


35.944.791




1071


GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


242.591




1081


PROCURADORIA
                   GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


111.908




1111


ESCRITÓRIO
                   DE REPRES. DO GOV. EST. DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA


12.102




1141


ESCRITÓRIO
                   DE REPRES. DO GOV. EST. DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO


1.000




1191


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA FAZENDA


3.357.345




1221


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


30.714




1231


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


45.299




1251


POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2.898.337




1261


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


3.978.822




1271


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CULTURA


170.730




1301


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


32.159




1321


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SAÚDE


3.121.750




1341


COORDENADORIA
                   DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE


6.023




1401


CORPO DE
                   BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


430.813




1411


SECRETARIA
                   DE ESTADO DO TURISMO


58.866




1441


DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


97.146




1451


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


4.003.067




1461


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


33.829




1471


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENV. REGIONAL E POLÍTICA URBANA


38.169




1481


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


946.562




1491


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO


500.847




1501


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


345.847




1911


ENCARGOS
                   GERAIS DO ESTADO/SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA


15.029.300




1941


ENCARGOS
                   GERAIS DO ESTADO/SEC. DE EST. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


451.565








ADMINISTRAÇÃO
                   INDIRETA


67.744.805




2011


INST. DE
                   PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO EST. DE MINAS GERAIS - IPSEMG


37.494.897




2061


FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO


121.878




2071


FUND. DE
                   AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG


1.376.425




2111


FUND.
                   RURAL-MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENV. AGRÁRIO -
                   RURALMINAS


54.500




2141


DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEOP


55.006




2151


FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF


3.769




2161


FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM


88.831




2171


FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO - FAOP


3.280




2181


FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO


37.656




2201


FUND.
                   INST. EST. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
                   M. GERAIS - IEPHA


23.051




2211


FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA


375.630




2261


FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS - FUNED


466.667




2271


FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG


12.050.371




2301


DEP. DE
                   ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER


1.182.848




2311


UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS


62.472




2321


FUND.
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE M. GERAIS - HEMOMINAS


416.667




2351


UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG


53.668




2381


DEP.
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - DETEL


64.469




2401


INSTITUTO
                   DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS - IGA


13.218




2411


INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER


51.440




2421


INSTITUTO
                   DE DESENV. DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS - IDENE


75.783




3051


EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG


27.132




3111


EMPRESA
                   MINEIRA DE TURISMO - TURMINAS


19.127




4251


FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS


132.312




4291


FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE - FES


13.493.708








TOTAL


103.689.596





      ...










ÓRGÃO/ENTIDADE


MARÇO








ADMINISTRAÇÃO
                   DIRETA


35.944.791




1071


GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


242.591




1081


PROCURADORIA
                   GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


111.908




1111


ESCRITÓRIO
                   DE REPRES. DO GOV. EST. DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA


12.102




1141


ESCRITÓRIO
                   DE REPRES. DO GOV. EST. DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO


1.000




1191


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA FAZENDA


3.357.345




1221


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


30.714




1231


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


45.299




1251


POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2.898.337




1261


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


3.978.822




1271


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CULTURA


170.730




1301


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


32.159




1321


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SAÚDE


3.121.750




1341


COORDENADORIA
                   DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE


6.023




1401


CORPO DE
                   BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


430.813




1411


SECRETARIA
                   DE ESTADO DO TURISMO


58.866




1441


DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


97.146




1451


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


4.003.067




1461


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


33.829




1471


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENV. REGIONAL E POLÍTICA URBANA


38.169




1481


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


946.562




1491


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO


500.847




1501


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


345.847




1911


ENCARGOS
                   GERAIS DO ESTADO/SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA


15.029.300




1941


ENCARGOS
                   GERAIS DO ESTADO/SEC. DE EST. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


451.565








ADMINISTRAÇÃO
                   INDIRETA


67.744.805




2011


INST. DE
                   PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO EST. DE MINAS GERAIS - IPSEMG


37.494.897




2061


FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO


121.878




2071


FUND. DE
                   AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG


1.376.425




2111


FUND.
                   RURAL-MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENV. AGRÁRIO -
                   RURALMINAS


54.500




2141


DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEOP


55.006




2151


FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF


3.769




2161


FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM


88.831




2171


FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO - FAOP


3.280




2181


FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO


37.656




2201


FUND.
                   INST. EST. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
                   M. GERAIS - IEPHA


23.051




2211


FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA


375.630




2261


FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS - FUNED


466.667




2271


FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG


12.050.371




2301


DEP. DE
                   ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER


1.182.848




2311


UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS


62.472




2321


FUND.
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE M. GERAIS - HEMOMINAS


416.667




2351


UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG


53.668




2381


DEP.
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - DETEL


64.469




2401


INSTITUTO
                   DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS - IGA


13.218




2411


INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER


51.440




2421


INSTITUTO
                   DE DESENV. DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS - IDENE


75.783




3051


EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG


27.132




3111


EMPRESA
                   MINEIRA DE TURISMO - TURMINAS


19.127




4251


FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS


132.312




4291


FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE - FES


13.493.708








TOTAL


103.689.596





      ...










ÓRGÃO/ENTIDADE


TOTAL








ADMINISTRAÇÃO
                   DIRETA


107.834.373




1071


GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


727.773




1081


PROCURADORIA
                   GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


335.724




1111


ESCRITÓRIO
                   DE REPRES. DO GOV. EST. DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA


36.306




1141


ESCRITÓRIO
                   DE REPRES. DO GOV. EST. DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO


3.000




1191


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA FAZENDA


10.072.035




1221


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


92.142




1231


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


135.897




1251


POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


8.695.011




1261


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


11.936.466




1271


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CULTURA


512.190




1301


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


96.477




1321


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SAÚDE


9.365.250




1341


COORDENADORIA
                   DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE


18.069




1401


CORPO DE
                   BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1.292.439




1411


SECRETARIA
                   DE ESTADO DO TURISMO


176.598




1441


DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


291.438




1451


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


12.009.201




1461


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


101.487




1471


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENV. REGIONAL E POLÍTICA URBANA


114.507




1481


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


2.839.686




1491


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO


1.502.541




1501


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


1.037.541




1911


ENCARGOS
                   GERAIS DO ESTADO/SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA


45.087.900




1941


ENCARGOS
                   GERAIS DO ESTADO/SEC. DE EST. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


0
1.354.695








ADMINISTRAÇÃO
                   INDIRETA


203.234.415




2011


INST. DE
                   PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO EST. DE MINAS GERAIS - IPSEMG


112.484.691




2061


FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO


365.634




2071


FUND. DE
                   AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG


4.129.275




2111


FUND.
                   RURAL-MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENV. AGRÁRIO -
                   RURALMINAS


163.500




2141


DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEOP


165.018




2151


FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF


11.307




2161


FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM


266.493




2171


FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO - FAOP


9.840




2181


FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO


112.968




2201


FUND.
                   INST. EST. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
                   M. GERAIS - IEPHA


69.153




2211


FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA


1.126.890




2261


FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS - FUNED


1.400.001




2271


FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG


36.151.113




2301


DEP. DE
                   ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER


3.548.544




2311


UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS


187.416




2321


FUND.
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE M. GERAIS - HEMOMINAS


1.250.001




2351


UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG


161.004




2381


DEP.
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - DETEL


193.407




2401


INSTITUTO
                   DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS - IGA


39.654




2411


INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER


154.320




2421


INSTITUTO
                   DE DESENV. DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS - IDENE


227.349




3051


EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG


81.396




3111


EMPRESA
                   MINEIRA DE TURISMO - TURMINAS


57.381




4251


FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS


396.936




4291


FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE - FES


40.481.124








TOTAL


311.068.788