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Decreto sem número, de 23/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$925.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
art.1º da Lei nº 17.946, de 22 de dezembro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$925.000,00 (novecentos
e vinte e cinco mil reais), indicado no Anexo em favor do Tribunal de
Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:



I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil
reais); e

II - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados do Tribunal de Justiça Militar do de Minas Gerais,
no valor de R$525.000,00).

Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE DECRETO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 273)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º

DESTE
DECRETO:



TRIBUNAL
DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1051.02122701-2.073-0001-3390-0-60.1
425.000,00

1051.02122701-2.539-0001-3390-0-60.7
100.000,00

1051.02272702-7.006-0001-3390-0-10.5
400.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 925.000,00

ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.
2º, DESTE DECRETO:

TRIBUNAL
DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1051.02272702-7.006-0001-3190-0-10.5
400.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 400.000,00