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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 703, de 13/12/2013 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA, no valor R$232.200.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA
:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$232.200.000,00
(duzentos e trinta e dois milhões e duzentos mil reais) em
favor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, nas
seguintes ações:
I –
Saneamento Básico – COPASA - 5081.10.512.053.3.003, no
valor de R$211.000.000,00 (duzentos e onze milhões de reais);
II -
Manutenção e Adequação da Infra-Estrutura
Administrativa e Operacional – COPASA –
5081.17.122.701.6.188, no valor de R$5.200.000,00 (cinco milhões
e duzentos mil reais);
III -
Amortização da Dívida Interna COPASA -
5081.28.843.702.7.341, no valor de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões
de reais).


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes :
I - da
arrecadação da receita de Operações de
Crédito Contratada Interna - outros, no valor de
R$195.800.000,00 (cento e noventa e cinco milhões e oitocentos
mil reais);
II –
do excesso de arrecadação de Recursos Próprios
da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, no valor de
R$36.400.000,00 (trinta e seis milhões e quatrocentos mil
reais);


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima