GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 269, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Modernização da Administração Fazendária FUNDAF-GO -, no valor global de R$ 6.488.843,29.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004044675 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Modernização da Administração Fazendária - FUNDAF-GO 04 (quatro) créditos
suplementares no valor global de R$ 6.488.843,29 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte e
nove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2351 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA - FUNDAF-GO
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

26.919,19

R$

2.308.828,87

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.116.870,61

4 (20) - Investimentos

R$

3.036.224,62

R$

6.488.843,29

04 126 3008 2.856 - Prover
Soluções
em
Sistemas,
Programas
Equipamentos de
TI / Telecom para Uso na Adm. Pública Estadual
4 (20) - Investimentos

e

04 129 3017 2.865 - Melhorar o Desempenho do
Sistema Arrecadatório

TOTAL....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação real conforme os seguintes códigos de
receitas: nº 13.25.02.99, no valor de R$ 40.051,83 (quarenta mil e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos); nº 19.19.50.01, no valor de
R$ 5.165.674,96 (cinco milhões, cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos); e nº
19.90.99.99 no valor de R$ 1.283.116,50 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil, cento e dezesseis reais e cinquenta centavos).
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 23-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-09-2010.