ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.864 DE 5 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base
dos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal
Permanente, da Assembleia Legislativa do
Estado do Maranhão e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com
o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento) o
vencimento-base dos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal Permanente da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão.
Art. 2º - O percentual de que trata o art. 1º, será também aplicado aos valores da
Função Gratificada – FG.
Art. 3º - O disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei se aplicam aos proventos de
aposentadoria e as pensões amparadas pelo Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento
próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de maio de 2018, revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 05 de junho de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão