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Decreto com numeração especial 246, de 29/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Planura, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Planura.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Planura, compreendidos dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existente nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Planura, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Planura.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 246, de 29 de
abril de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo da rede existente no ponto de coordenada UTM
739133:7775675, segue em linha reta por uma distância de 80 m
até o ponto de coordenada UTM 739187:7775740, daí
vira-se à direita com um ângulo de 27°50’ e
segue em linha reta por uma distância de 360 m até o
ponto de coordenada UTM 739520:7775878, daí vira-se à
direita com um ângulo de 48°50’ e segue em linha reta
por uma distância de 160 m até o ponto de coordenada UTM
739669:7775804, daí vira-se à esquerda com um ângulo
51°34’ e segue em linha reta por uma distância de 41
m até o ponto da coordenada UTM 739705:7775821, onde faz
divisa com a faixa de domínio do DER-MG, partindo do ponto de
coordenada UTM739669:7775804, daí vira-se à direita com
um ângulo de 38°54’ e segue em linha reta por uma
distância de 100 m até o ponto de coordenada UTM
739713:7775713, daí vira-se à esquerda com um ângulo
de 84°0’ e segue em linha reta por uma distância de
36 m até o ponto de coordenada UTM 739745:7775725, onde faz
divisa com a faixa de domínio do DER-MG, encerrando aí
o caminhamento da rede que totaliza 777 m de extensão. A faixa
de servidão é de 15 m, totalizando 11.655 m²;
II
– partindo da coordenada UTM 739732:7775834 onde faz divisa com
a faixa de domínio do DER-MG, segue em linha reta por uma
distância de 109 m até o ponto de coordenada
739831:7775881. O segundo trecho partindo da coordenada UTM
739782:7775740 onde faz divisa com a faixa de domínio do
DER-MG, segue em linha reta por uma distância de 98 m até
o ponto de coordenada 739873:7775777, encerrando aí o
caminhamento da rede que totaliza 207 m de extensão. A faixa
de servidão é de 15 m, totalizando 3.105 m².