ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.439 DE 22 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a dispensa do pagamento dos tributos
relacionados ao Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA, por furto ou roubo
do veículo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica dispensado o pagamento dos tributos relacionados ao Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese
de previsão dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território
do Estado do Maranhão, na seguinte conformidade:
Io imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído no mês da
ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;
II ocorrência.

a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subsequente ao da

§ 1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto
incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício;
§ 2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do
exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por
furto ou roubo ocorridos fora do território maranhense, por sinistro ou por outros motivos, previstos
em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse;
Art. 2º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão
disciplinados por ato do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
ABRIL DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil