ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.825, DE 28 DE MAIO DE 2013
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.568, de 12 de
março de 2007, que dispõe sobre a
reorganização do Conselho de Gestão
Estratégica das Políticas Públicas de Governo.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
147, de 24 de abril de 2013, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado
ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 8.568, de 12 de março de 2007, alterado pelas Leis nºs
8.991, de 2 de julho de 2009, e 9.336, de 22 de fevereiro de 2011, é acrescido do § 1º, com a
redação a seguir, renumerados os atuais §§ 1º e 2º para 2º e 3º, respectivamente:
“§ 1º Além dos membros de que trata este artigo compõem o Conselho de
Gestão Estratégica das Políticas Públicas de Governo - CONGEP seis representantes
de cada uma das seguintes Regionais: Rosário, Barreirinhas, Itapecuru-Mirim,
Chapadinha, Tutóia, Codó, Pinheiro, Cururupu, Viana, Timon, Santa Inês, Zé Doca,
Governador Nunes Freire, Açailândia, Imperatriz, Estreito, Balsas, São João dos
Patos, Colinas, Presidente Dutra, Santo Antônio dos Lopes, Lago da Pedra, Pedreiras,
Barra do Corda, Bacabal e Caxias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O Senhor Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a
façaimprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 28 DE MAIO DE 2013.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente