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Decreto sem número, de 27/06/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de
Saúde, no valor de R$14.862.345,75.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$14.862.345,75 (quatorze
milhões oitocentos e sessenta e dois mil trezentos e quarenta
e cinco reais e setenta e cinco centavos) indicado no Anexo em favor
da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais e do Fundo Estadual de Saúde, onerando em
R$14.438.639,00 (quatorze milhões quatrocentos e trinta e oito
mil seiscentos e trinta e nove reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.023.706,75 (hum milhão
vinte e três mil setecentos e seis reais e setenta e cinco
centavos);e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$13.838.639,00 (treze milhões
oitocentos e trinta e oito mil seiscentos e trinta e nove reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE JUNHO DE 2008
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 110)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19573042-1.086-0001-3390-1-10.3
423.706,75

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.20121161-4.423-0001-4450-0-10.8
100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-10.1
761.362,00

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
164.368,00

1301.06122727-1.358-0001-4490-0-10.1
59.270,00

1301.26781152-1.201-0001-4490-0-10.1
4.031.534,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782056-1.353-0001-4490-1-10.1
1.700.514,00

2301.26782056-1.354-0001-4490-1-10.1
611.840,00

2301.26782128-4.518-0001-4490-0-10.1
5.000.000,00

2301.26782216-4.076-0001-4490-0-10.1
248.425,00

2301.26782216-4.543-0001-4490-0-10.1
123.165,00

2301.26782216-4.550-0001-4490-0-10.1
1.138.161,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.386-0001-4450-0-10.1
500.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 14.862.345,75

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.
2º, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

R$

1491.04122733-1.167-0001-4440-0-10.8
100.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
423.706,75

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.386-0001-3390-0-10.1
500.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 1.023.706,75