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Decreto sem número, de 01/06/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins  de  constituição de  servidão,
                              pela  Companhia  de  Saneamento   de
                              Minas  Gerais - COPASA MG, faixa  de
                              terreno  situada  no  Município   de
                              Juatuba, necessária à implantação da
                              Adutora    de   Água   Tratada    no
                              Loteamento Industrial Castelo Branco
                              1,  que  fará  parte  integrante  do
                              Sistema de Abastecimento de Água  da
                              sede do citado Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica declarado de utilidade pública, para  fins  de
constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente,  faixa
de   terreno  situada  no  Município  de  Juatuba,  necessária   à
implantação  da  Adutora de Água Tratada do Loteamento  Industrial
Castelo  Branco  1, com a medida de 2.335,00m2, de propriedade  de
Antônio   Augusto  Franco  Ribeiro,  com  as  seguintes   medidas,
confrontações e descrição topográfica: Materialização do ponto  de
partida,  transporte das amarrações e descrição das divisas:  Esta
faixa se define com 10,00m de largura, sendo 5,00m para cada  lado
e  paralelo  ao  eixo. O ponto de partida (PP)  foi  materializado
sobre o eixo da rua 14 do loteamento Industrial Castelo Branco  1,
com a cerca de divisa de propriedade do Sr. Antônio Augusto Franco
Ribeiro, de coordenadas N=7.792.551,722m E=573.143,434m,  sendo  o
vértice  inicial  da faixa de servidão. Deste, com  o  azimute  de
37º16'32" e distância de 87,24m, tem-se o vértice V1 (vértice um),
de  coordenadas  N=7.792.621,143m  E=573.196,272m,  deste,  com  o
azimute  de  26º56'21" e distância de 35,92m, tem-se o vértice  V2
(vértice  dois), deste, com o azimute de 08º20'00" e distância  de
55,12m,  tem-se o vértice V3 (vértice três), deste, com o  azimute
de  357º27'57" e distância de 41,63m, tem-se o vértice V4 (vértice
quatro), deste, com o azimute de 22º16'44" e distância de  13,56m,
tem-se o vértice V5 (vértice cinco) no eixo da adutora Serra Azul,
sendo  o  vértice  final da faixa de servidão. Confronta-se  pelas
laterais  com  área  remanescente de propriedade  do  Sr.  Antônio
Augusto Franco Ribeiro.

     Art. 2º A faixa de servidão descrita no art. 1º, destina-se à
ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município
de  Juatuba, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG.

     Art.   3º   A  COPASA  MG,  fica  autorizada  a  promover   a
constituição  de servidão, conforme descrita no art. 1º,  podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata  o
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos  1º  de  junho
de2006;  218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO