ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.738, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a instalação de equipamentos de
segurança em boates, casas noturnas e de
shows e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nas boates, casas noturnas e de shows deverão ser instalados e mantidos em
pleno funcionamento, nas respectivas áreas internas e externas, circuito de câmeras de
segurança, com recurso de gravação de imagem.
Parágrafo único - As câmeras deverão ser instaladas em pontos estratégicos,
principalmente junto às portas de entrada e saída, bem como dos sanitários, de modo que seja
de fácil visualização o acesso dos clientes.
Art. 2º - Os estabelecimentos referidos no caput desta Lei deverão fixar, em local
visível, adesivos informativos sobre o funcionamento do sistema de filmagem na respectiva
área.
Art. 3º - Os funcionários deverão ser, obrigatoriamente, identificados com crachá,
constando o nome do estabelecimento, o nome do funcionário, o qual deverá ser fixado em
local visível, na lapela, cordão, ou acessório apropriado.
Art. 4º (Vetado).
Art. 5º - O descumprimento das exigências desta Lei implicará multa de 1.000 (mil)
UFRs, à pessoa física ou jurídica infratora, inclusive servidores públicos estaduais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor dentro de 90 (noventa) dias contados de sua
publicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil