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Decreto 48397, de 06/04/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 29 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 27 do Anexo VIII do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando o referido artigo acrescido do §
25:
“Art.
27 – Até 31 de janeiro de 2025, a título de
pagamento pela aquisição de caminhonete destinada ao
transporte exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furgão,
de caminhão, de trator, de locomotiva, de máquina ou
equipamento, novos, destinados a integrar o ativo imobilizado do
adquirente, poderão ser transferidos para estabelecimento
industrial fabricante situado neste Estado:
(...)
§
25 – A transferência de créditos acumulados do
ICMS a título de pagamento pela aquisição de
locomotiva, ressalvado o disposto no § 14:
I
– fica limitada a 70% (setenta por cento) do valor do bem;
II
– na hipótese de venda para entrega futura, o crédito
recebido em transferência poderá ser utilizado a partir
do décimo terceiro mês contado da data da assinatura do
contrato de compra e venda.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de fevereiro de 2022.


Belo
Horizonte, aos 6 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO