ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.631 DE 22 DE JUNHO DE 2007
Altera disposições da Lei nº 8.541, de 26 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre a criação
do Sistema de Segurança Alimentar e
Nutricional do Estado do Maranhão, com
vistas a assegurar o direito humano à
alimentação
adequada,
e
dá
outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12 da Lei Estadual nº 8.541, de 26 de dezembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 12. O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
(CONSEA-MA) é composto por trinta e seis membros, tendo a seguinte composição:
I-

doze representantes da esfera governamental constituem um terço da
composição do CONSEA-MA, representados pelas Secretarias de Estado
afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional e outras
instituições afins a esta política, indicados pela Câmara Intersetorial de
Políticas Públicas ou instâncias congêneres, de conformidade com os
critérios estabelecidos na Conferência Estadual de Segurança Alimentar
e Nutricional;

II -

(revogado);

III - vinte e quatro representantes da sociedade civil, indicados pelo Fórum
Maranhense de Segurança Alimentar e Nutricional (FMSAN), a partir de
critérios aprovados na Conferência Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional;
IV -

(revogado)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
JUNHO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil