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Decreto com numeração especial 498, de 19/09/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Juatuba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Juatuba,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno. 



Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de Juatuba pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 498, de 19 de
setembro de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: área de
terreno com a medida de 309,00 m², situada no Município
de Juatuba, necessária à faixa de servidão da
rede coletora de esgoto DN 200 mm, no Bairro Cidade Nova II, de
propriedade presumida de Gilberto Correa Araújo, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: a faixa será descrita pelo eixo, com
largura de 3,00 m, sendo 1,50 m para cada lado. A descrição
tem início no ponto de partida V9-PP, localizado na divisa do
Clube da Brahma com a propriedade presumida de Gilberto Correa
Araújo, de coordenadas E=568277.30 m e N=7794025.65 m; daí,
segue com o azimute de 75°04’10”, na distância
de 42.70 m, até o vértice V10, de coordenadas
E=568316.54 m e N=7794036.52 m; daí segue com o azimute de
117°01’17”, na distância de 43.00 m, até
o vértice V11 de coordenadas E=568354.91 m e N=7794017.11 m;
daí, segue com o azimute de 89°06’29”, na
distância de 17.44 m, até o V12 de coordenadas
E=568728.35 m e N=7794017.34 m, termino desta descrição,
que faz divisa do vértice V9=PP, com a propriedade presumida
do Clube da Brahma e do vértice V12 com a Rua Sete, e pelas
laterais, divisa com a propriedade presumida de Gilberto Correa
Araújo. CBI: 9775000172.