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LEI 13772, de 11/12/2000 de 11/12/2000 (Texto Original)


Dispõe
sobre o registro e a divulgação de dados relativos à
violência e à criminalidade no Estado.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º – O poder público manterá banco de dados
com a finalidade de integrar o registro de informações
relativas à violência e à criminalidade no Estado
e de dar publicidade aos índices apurados.


Art.
2º – As políticas de segurança pública
do Estado serão formuladas com base nas informações
contidas no banco de dados a que se refere o art. 1º.


Art.
3º – (Vetado).


Art.
4º – Serão publicados, anualmente, os seguintes
dados:
I
– número de ocorrências relativas à
violência e à criminalidade registradas pelas Polícias
Militar e Civil, classificadas por tipo de delito;
II
– número de inquéritos policiais instaurados pela
Polícia Civil, classificados por tipo de delito;
III
– número de policiais civis e militares e de agentes
penitenciários mortos em serviço;
IV
– número de policiais civis e militares e de agentes
penitenciários feridos em serviço;
V
– (Vetado);
VI
– (Vetado);
VII
– número de prisões em flagrante efetuadas pela
Polícia Militar;
VIII
– número de prisões em flagrante efetuadas pela
Polícia Civil;
IX
– número de mandados de prisão cumpridos pelas
Polícias Civil e Militar;
X
– número de mandados de prisão emitidos;
XI
– número de armas apreendidas pelas Polícias
Civil e Militar;
XII
– volume de entorpecentes apreendidos pelas Polícias
Civil e Militar, classificados por espécie;
XIII
– número de ingressos no sistema penitenciário;
XIV
– número de alvarás de soltura cumpridos pelo
sistema penitenciário;
XV
– número de prisões em flagrante por ato
infracional;
XVI
– número de presos, provisórios e sentenciados,
mantidos sob a guarda da Secretaria de Estado da Segurança
Pública;
XVII
– número de presos sob a guarda da Secretaria de Estado
da Justiça e Direitos Humanos;
XVIII-
número de adolescentes sob a guarda da Secretaria de Estado da
Justiça e Direitos Humanos;
XIX
– número de ocorrências de desaparecimento de
pessoas;
XX
– (Vetado);
XXI
– número de denúncias apresentadas pelo
Ministério Público;
XXII-
(Vetado);
XXIII
– (Vetado).
Parágrafo
único – A publicação a que se refere este
artigo apresentará dados globais, regionalizados e
municipalizados, conforme critérios estabelecidos em decreto.


Art.
5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
7º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
Mauro
Ribeiro Lopes