GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 187, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor
global de R$ 1.625.995,40.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100016002272 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública e Justiça 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
1.625.995,40 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

825.995,40

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

700.000,00

R$

1.625.995,40

06 128 1888 2.741 - Qualificação dos Profissionais de Segurança Pública

TOTAL.......................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA

2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
04 126 3008 1.237 - Prover Suporte Técnico a Sistemas, Programas e
Equipamentos de TI/Telecom em Uso na Adm. Pública
Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

4.000,00

R$

8.425,00

R$

11.570,40

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

40.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

2.000,00

R$

200.000,00

R$

200.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

800.000,00

04 126 3008 1.238 - Prover Materiais e Serviços para Operação de Redes e
Equip. de TI/Telecom em Uso na Adm. Pública Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 126 3008 2.856 - Prover Soluções em Sistemas, Programas e Equipamentos
de TI/Telecom para Uso na Adm. Pública Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 128 1888 2.741 - Qualificação dos Profissionais de Segurança Pública

06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa
Promoção da Segurança Pública Integral

para

4 (00) - Investimentos
4 (80) - Investimentos
06 181 1888 2.739 - Construção, Ampliação
Segurança Pública

e

Reforma

de

Unidades

de

06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e Serviços de Uso Operacional no
Âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Justiça


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

14 422 1914 2.935 - Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (ProvitaGo)
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.......................

R$

150.000,00

R$

1.625.995,40

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de setembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 09-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-09-2011.