

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 624, de 11/11/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$97.182.408,54.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$97.182.408,54
(noventa e sete milhões cento e oitenta e dois mil
quatrocentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos
mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$5.741.311,00 (cinco milhões
setecentos e quarenta e um mil trezentos e onze reais);
III
– do convênio nº 778771/2012, firmado em 21 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e o Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária, no valor de R$496.490,00 (quatrocentos e
noventa e seis mil quatrocentos e noventa reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito,
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$6.000.000,00 (seis milhões de reais);
V
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);
VI
– do convênio nº 110/2013, firmado em 28 de agosto
de 2013, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a
Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S.A.,
no valor de R$13.324.691,61 (treze milhões trezentos e vinte e
quatro mil seiscentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 624, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 167)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03122701-2.002-0001-3390-0-60.2
6.406,22
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20601161-4.114-0001-4490-0-24.1
496.490,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-34.1
6.000.000,00
1251.12361170-2.057-0001-3190-0-10.1
1.370.000,00
1251.12362170-2.059-0001-3190-0-10.1
772.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13391125-4.528-0001-3390-0-10.1
1.657.584,00
1271.13391125-4.528-0001-4490-0-10.1
942.416,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
7.000.000,00
1451.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
1.000.000,00
1451.06243020-4.321-0001-3190-1-10.1
950.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.368.503,00
1461.22122701-2.417-0001-3191-0-10.1
88.905,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.417-0001-3190-0-10.1
646.057,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
46.000.000,00
1511.06122701-2.417-0001-3191-0-27.1
14.000.000,00
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125183-4.437-0001-3390-0-74.2
11.324.691,61
1551.06125183-4.437-0001-4490-0-74.2
2.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1
219.553,00
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
35.976,41
2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
15.533,30
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20122701-2.002-0001-3390-0-31.2
70.000,00
2111.20607164-4.541-0001-3350-0-31.2
300.000,00
2111.20607164-4.541-0001-4490-0-31.2
100.000,00
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
249.307,00
FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1
27.612,00
2281.11122701-2.417-0001-3191-0-10.1
41.374,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 97.182.408,54
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
R$
1371.18542182-4.544-0001-3390-0-60.2
6.406,22
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06183021-4.320-0001-3190-1-10.1
600.000,00
1451.06421020-4.379-0001-3190-1-10.1
8.000.000,00
1451.06421034-4.169-0001-3190-1-10.1
350.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.142.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541109-4.060-0001-3390-0-60.1
51.509,71
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20511130-4.222-0001-3390-0-31.2
470.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 11.619.915,93