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DECRETO 40989, de 05/04/2000 - Texto Original




Altera o inciso II do art. 1º do Decreto 36.823, de 27 de abril
de 1995, que cria a Comissão Estadual de Emprego.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


      D E C R E
T A :


      Art. 1º
- O inciso II do art. 1º do Decreto 36.823, de 27 de abril de
1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
      “Art.
1º -
..............................................................
      .........................................................................
      II - 1
(um) representante da Federação dos Trabalhadores de
Transportes Rodoviários de Minas Gerais/FETTROMINAS”.


      Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 2000.


      Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves