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DECRETO 44864, de 01/08/2008 - Texto Original


Altera o Regulamento da Lei n. 14.185, de 31 de janeiro de 2002, que
dispõe sobre o processo de produção de Queijo
Minas Artesanal.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento da Lei n. 14.185, de
31 de janeiro de 2002, aprovado pelo Decreto n. 42.645, de 5 de junho
de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
3º Para efeito deste Regulamento entende-se:

I
-.........................................................

III -
por queijarias artesanais, os estabelecimentos situados em
propriedade rural, destinados exclusivamente à produção
do Queijo Minas Artesanal, cujo funcionamento seja limitado ao
consumo do leite da própria fazenda, ressalvados os seguintes
casos:

a)
assentamentos familiares: a produção do Queijo Minas
Artesanal será feita em queijaria núcleo, que receberá
o leite dos produtores e ficará responsável pelo
controle sanitário de seus rebanhos, bem como pelas demais
análises exigidas por este Regulamento; os assentamentos
familiares não devem ultrapassar um raio de cinco quilômetros.

b)
grupo de produtores: desde que os produtores estejam localizados num
raio de até cinco quilômetros e seja composto de no
máximo quinze participantes.

.................................................................

Parágrafo
único. As associações, descritas nas alíneas
"a" e "b", do inciso III, serão
cadastradas no Instituto Mineiro de Agropecuária -IMA e
observarão a legislação pertinente.



Art. 4º
Somente será permitida a produção do Queijo
Minas Artesanal sob as seguintes condições:

I - ser
fabricado na propriedade rural, cujo proprietário ou
associação e propriedade sejam cadastrados no IMA,
conforme o disposto no art. 3º.

.................................................................

Art.
14...............................................

.................................................................

§
3º Os parâmetros e padrões para o exame referido no
inciso VIII são os seguintes:

1 -
físico-químicos:

a)
umidade expressa em base úmida: até 45,9%;

.................................................................

2 -
microbiológicos:

a)
coliforme/g a 30ºC: n=5, c=2, m=1x103, M=5x103;

.................................................................

b)
coliforme/g a 45ºC: n=5, c=2, m=1 x 102, M= 5x102,

.................................................................

Art.
16...............................................

.................................................................

§
2º A água deverá ser analisada visando avaliar os
seguintes aspectos: cor, odor, dureza, cloretos, turbidez, pH, cloro
residual, matéria orgânica, nitrogênio amoniacal,
nitrito, nitrato, coliformes totais, coliformes fecais, numa
freqüência a ser definida pelo IMA, conforme a avaliação
da propriedade e do produto acabado.

...............................................................

Art.
22. O transporte do Queijo Minas Artesanal se fará a
temperaturas adequadas, de acordo com as normas regulamentares do
IMA, sem a presença de nenhum outro produto, a fim de evitar
deformação ou contaminação e proliferação
de microorganismos que comprometam sua qualidade.

..............................................................

Art.
25. O Queijo Minas Artesanal embalado será acondicionado em
embalagem plástica não reutilizável,
descartável, permeável ao vapor de água,
oxigênio e gás carbônico, aprovada pelo Ministério
da Saúde, e ser armazenado em local adequado que lhe garanta a
qualidade higiênica.

Parágrafo
único. O queijo só poderá ser embalado após
ter passado por período de maturação necessário
à obtenção da umidade determinada na alínea
"a" do item 1 do § 3º do art. 14 deste
Regulamento.

Art.
27. Para a comercialização do queijo embalado será
exigido o cadastramento do rótulo do IMA.

.......................................................
." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Gilman
Viana Rodrigues