ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.578 DE 10 DE ABRIL DE 2017
Cria o Departamento de Feminicídio, no âmbito da
estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado
do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Departamento de Feminicídio, no âmbito da estrutura organizacional
da Polícia Civil do Estado do Maranhão.
Parágrafo único - O Departamento criado neste artigo fica vinculado à Superintendência de
Polícia Civil da Capital do Estado.
Art. 2º - Ficam criados um cargo comissionado de Chefe do Departamento de Feminicídio,
Simbologia DAS-1, e as funções gratificadas previstas no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
ABRIL DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

Assistente da Seção de Apoio Administrativo

FG-1

01

Assistente da Seção de Cartório

FG-1

01

Assistente da Seção de Investigação Criminal

FG-1

01

Assistente da Seção de Controle de Bens Apreendidos

FG-1

01