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Decreto 46742, de 15/04/2015 - Texto Original


Regulamenta o Processo de
Pré-Qualificação para os cargos da Administração
Superior da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA –,
de que trata o art. 8° da Lei Complementar nº 122, de 4 de
janeiro de 2012, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8° da Lei
Complementar nº 122, de 4 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º  A pré-qualificação de que trata o art.
8º da Lei Complementar nº 122, de 4 de janeiro de 2012, de
profissionais postulantes aos cargos de Diretor-Geral, Diretor de
Planejamento Metropolitano, Articulação e
Intersetorialidade, Diretor de Inovação e Logística
e Diretor de Regulação Metropolitana, da Administração
Superior da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA –,
a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei Complementar
nº 122, de 2012, far-se-á na forma deste Decreto.
§
1º  O Processo de Pré-Qualificação para os
cargos de que trata o caput terá início com a
publicação deste Decreto.
§
2º  Os cargos da Direção Superior da Agência
RMVA são de livre nomeação e exoneração
pelo Governador, nos termos do §2º do art. 2º da Lei
Complementar nº 122, de 2012, observado o disposto neste
Decreto.
§
3º  A pré-qualificação não confere
mandato ou estabilidade de qualquer espécie ao ocupante dos
cargos de que trata o caput.


Art.
2º  Serão admitidos no Processo de Pré-Qualificação
os brasileiros com nível superior de ensino e comprovada
experiência nas áreas de administração
pública, gestão pública, políticas
públicas, urbanismo, planejamento estatal, planejamento urbano
e metropolitano, sem prejuízo da atuação em
outras áreas conexas e afins à atividade administrativa
e regulatória da Agência RMVA, observados os
impedimentos estabelecidos no art. 7° da Lei Complementar nº
122, de 2012.


Art.
3º  Fica instituída a Comissão de Pré-Qualificação
para os cargos da Administração Superior da Agência
RMVA, que terá a seguinte composição:
I
– um representante titular e um suplente da Secretaria de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, que
a presidirá;
II
- um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana;
III
- um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
§
1º  A Comissão avaliará os profissionais
postulantes, verificando sua qualificação técnica,
experiência profissional, disponibilidade e adequação
de perfil, observado o disposto neste Decreto.
§
2º  Para a pré-qualificação, a Comissão
avaliará o curriculum vitae dos postulantes,
convocando-os para entrevista, se for o caso.
§
3º  A Comissão poderá desqualificar o postulante
que não atender aos requisitos técnicos para ocupar o
cargo.
§
4º  A Comissão, por seu presidente, receberá
pleitos dos profissionais postulantes, no prazo de oito dias
corridos, para todos os cargos de que trata o art. 2º, contados
da data da publicação de aviso no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais, no expediente da Secretaria de Estado de
Casa Civil e de Relações Institucionais.
§
5º  Os postulantes aos cargos, no prazo assinado no § 4º,
remeterão requerimento dirigido ao Presidente da Comissão
em que apresentem seu pleito, indicando, em ordem de preferência,
o cargo que pretendem ocupar, instruído com o curriculum
vitae, em uma única via.
§
6º  A Comissão concluirá seus trabalhos em, no
máximo, quinze dias corridos, contados do término do
período de postulação de que trata o § 4º,
e encaminhará a lista contendo os nomes e súmula
curricular dos profissionais pré-qualificados ao Secretário
de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e
Gestão Metropolitana, para as providências cabíveis.
§
7º  A lista contendo os nomes dos profissionais pré-qualificados
indicará os cargos para os quais cada profissional foi
pré-qualificado, podendo um mesmo nome ser pré-qualificado
para diferentes cargos.
§
8º  A Comissão de Pré-Qualificação,
na elaboração da lista, não hierarquizará
os profissionais pré-qualificados, elencando os nomes em ordem
alfabética crescente.
§
9º  O aviso de que trata o § 4º indicará os
cargos para os quais será feita a pré-qualificação.


Art.
4º  O Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana encaminhará
os nomes dos profissionais pré-qualificados para o cargo de
Diretor-Geral ao Conselho Deliberativo Metropolitano, para a
elaboração da lista tríplice de que trata o §3º
do art. 2º da Lei Complementar nº 122, de 2012.
§
1º  A lista tríplice elaborada pelo Conselho Deliberativo
Metropolitano será encaminhada pelo Secretário de
Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana ao Governador do Estado para a escolha de um nome, que
será, posteriormente, submetido à aprovação
da Assembleia Legislativa, por meio de sabatina.
§
2º  A lista com os profissionais pré-qualificados para
ocupar os demais cargos a que se refere o art. 1º será
encaminhada pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento
Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana ao
Governador para a escolha de um nome para cada cargo.


Art.
5º  A pré-qualificação constitui requisito
para a nomeação para os cargos de Diretor-Geral,
Diretor de Planejamento Metropolitano, Articulação e
Intersetorialidade, Diretor de Inovação e Logística
e Diretor de Regulação Metropolitana, mas não
confere ao profissional direito subjetivo à nomeação
ou de precedência de nomeação em relação
aos outros profissionais pré-qualificados.
Parágrafo
único. A lista contendo os nomes dos profissionais
pré-qualificados terá validade de dois anos, podendo
ser utilizada para novas nomeações durante esse
período.


Art.
6º  Fica revogado o Decreto nº 45.922, de 2 de março
de 2012.


Art.
7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL