GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 437, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP, no valor de R$ 27.755.822,89, e dáoutras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 27.755.822,89 (vinte e sete milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna em conformidade com a Lei nº 17.666, de 18 de
junho de 2012.
Art. 2º Fica revogado o Decreto Orçamentário nº 307, de 22 de junho de 2018, publicado na página 4 do Diário Oﬁcial nº
22.835, de 25 do mesmo mês e ano, que abriu créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, com recurso
proveniente de operação de crédito interna na fonte 110, tendo em vista a não concretização do ﬁnanciamento junto à Caixa Econômica
Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de Setembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 05-09-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
- AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

26 782 1068

CONSTRUÇÃO E 4 -

3.029

FONTE
110

PAVIMENTAÇÃO INVESTIMENTOS
DE RODOVIAS
ESTADUAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 27.755.822,89

R$ 3.443.092,27

31.198.915,16
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 27.755.822,89

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-09-2018.