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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 329, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO -FECOM-, no valor de R$ 147.858,56.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts
9º e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO -FECOM- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
147.858,56 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de Dezembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
ANA CARLA ABRAO COSTA
(D.O. de 14-12-2016 )

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1151 - FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 0,39

VALOR DA DESPESA
R$ 147.858,95

GRUPO DE
DESPESA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

FONTE
00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 147.858,56
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 147.858,56

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 123 0000 7.015

SALDO A PROGRAMAR
R$ 0,00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
CONSTITUIÇÃO E/OU AUMENTO DE CAPITAL 5 - INVERSÕES
DE EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS FINANCEIRAS
VALOR BLOQUEADO
R$ 147.858,56

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 147.858,56

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 147.858,56

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-12-2016