GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 394, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da
Procuradoria-Geral do Estado –FUNPROGE-, no valor global de R$ 692.318,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300003014075 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado –FUNPROGE- 2
(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 692.318,70 (seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e dezoito reais e setenta
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE
1451 - Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da ProcuradoriaGeral do Estado - FUNPROGE
02 122 1124 2.524 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública
Estadual
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (20) - Investimentos

R$

41.130,77

R$

692.318,70

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

651.187,93

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-09-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-09-2013.