GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO No 431, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG -, no valor
de R$ 1.626.517,86.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200024000862 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.626.517,86 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
04 122 1107 2.456 - Fortalecimento da JUCEG como Propulsora do Desenvolvimento e
de Oportunidade de Negócios
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.626.517,86

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
04 122 1107 2.456 - Fortalecimento da JUCEG como Propulsora do Desenvolvimento e
de Oportunidade de Negócios
4 (20) - Investimentos

R$

1.626.517,86

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 20-12-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-12-2012.