

Imprimir documento


DECRETO 44607, de 05/09/2007 de 05/09/2007 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.099, de 29 de agosto de 2005, que
regulamenta a designação de servidor para as funções
da autoridade sanitária, a Gratificação de
Função de Regulação da Assistência
à Saúde - GFRAS e os prêmios de produtividade de
vigilância sanitária e vigilância epidemiológica
e ambiental - PPVS e PPVEA, de que trata a Lei nº 15.474, de 28
de janeiro de 2005.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na a Lei nº 15.474, de 28
de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 2º do Decreto nº 44.099, de 29 de agosto de 2005,
que regulamenta a designação de servidor para as
funções da autoridade sanitária, a Gratificação
de Função de Regulação da Assistência
à Saúde - GFRAS e os prêmios de produtividade de
vigilância sanitária e vigilância epidemiológica
e ambiental - PPVS e PPVEA, de que trata a Lei nº 15.474, de 28
de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
2º A designação será precedida de processo
de seleção interna para o qual poderão
candidatar-se servidores que atendam às exigências do
edital de seleção e que preencham os seguintes
requisitos:
I -
mínimo de dez meses de efetivo exercício no serviço
público em órgão ou entidade municipal, estadual
ou federal integrante do Sistema Único de Saúde - SUS;
e
....................................................................
§
2º O tempo mínimo de efetivo exercício disposto no
inciso I poderá ser diminuído, a critério do
Secretário de Estado de Saúde, para servidores
aprovados em concurso público para o cargo de Especialista em
Políticas de Gestão da Saúde, cujo concurso para
ingresso tenha destinado vagas específicas para o núcleo
temático ou para a função de autoridade
sanitária, vigilância em saúde, auditoria
assistencial, regulação, vigilância sanitária
ou vigilância epidemiológica e desde que tenham obtido
percentual de setenta por cento no curso de formação
para ingresso na carreira ou na primeira etapa da avaliação
especial de desempenho." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
Fica revogado o inciso I do art. 1º do Decreto nº 43.597,
de 16 de setembro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado