

Imprimir documento


DECRETO 42209, de 20/12/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$13.091.573,00 a dotação orçamentária
do EGE/Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
- Outros Encargos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, "caput",
da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001, e artigo 1º,
"caput", da Lei n° 14.091 de 06 de dezembro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$13.091 573,00
(treze milhões, noventa e um mil, quinhentos e setenta e três
reais) a dotação orçamentária do
EGE/Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
- Outros Encargos, indicada no anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2001


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.209, DE 20 DE dezembro DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE/SEC.
                   REC. HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO - OUTROS ENCARGOS 









R$




1931.042747777.054-0001-101


13.091.573,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


13.091.573,00