GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 182, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, ao Tribunal
de Contas do Estado de Goiás, ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, ao Ministério Público e aos Órgãos da Administração Direta
e Indireta, no valor global de R$ 813.093.432,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o
que consta do Processo no 201100005003625 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, ao
Tribunal de Contas dos Municípios, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao Ministério Público e aos Órgãos da Administração Direta e
Indireta 32 (trinta e dois) créditos suplementares no valor global de R$ 813.093.432,00 (oitocentos e treze milhões e noventa e três mil,
quatrocentos e trinta e dois reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
0101 - Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa
01 031 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

42.956.647,00

R$

16.739.742,00

R$

13.306.534,00

R$

11.349.039,00

R$

2.085.281,00

R$

32.130.549,00

R$

20.126.946,00

R$

63.555.539,00

R$

42.846.110,00

R$

5.463.157,00

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de
Goiás
01 032 3002 2.035 - Fiscalização da Arrecadação e Aplicação dos Recursos
Públicos Estaduais
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos
Municípios
09 272 0000 7.001 - Encargos Com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
1101 - Gabinete do Secretário da Casa Civil
04 122 4002 4.002 - Gestão e Coordenação do Governo Estadual
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais


1600 - GABINETE MILITAR
1601 - Gabinete do Chefe do Gabinete Militar
04 122 4004 4.004 - Segurança / Proteção das Autoridades Governamentais
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1700 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
METROPOLITANA DE GOIÂNIA

DA

R$

1.264.325,00

R$

519.253,00

R$

2.043.811,00

R$

6.184.517,00

R$

104.604.419,00

R$

382.784,00

R$

8.677.454,00

R$

35.605.467,00

R$

67.311.619,00

R$

17.521.278,00

R$

754.674,00

R$

13.845.459,00

R$

19.090.329,00

REGIÃO

1701 - Gabinete do Secretário de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Goiânia
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2000 - SECRETARIA
IRRIGAÇÃO

DE

AGRICULTURA,

PECUÁRIA

E

2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação
19 571 1884 2.726 - Promoção de Pesquisa de Desenvolvimento Tecnológico
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
2501 - Gabinete do Secretário de Infraestrutura
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2902 - Polícia Militar
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2903 - Corpo de Bombeiros Militar
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

MULHERES

E

3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e
Promoção da
Igualdade Racial
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5001 - AGÊNCIA
GOIANA
DE
ASSISTÊNCIA
TÉCNICA,
EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA EMATER-GO
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5003 - AGÊNCIA GOIANA
AGRODEFESA

DE

DEFESA

AGROPECUÁRIA

-

20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais


5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

5.809.393,00

R$

452.499,00

R$

143.724.189,00

R$

79.698.241,00

R$

11.551.403,00

R$

634.644,00

R$

24.782.757,00

R$

12.341.380,00

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AGDR
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
12 272 0000 7.002 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da Educação
Básica
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
6001 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
6002 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE
GOIÁS - FAPEG
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 122 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

5.733.993,00

R$

813.093.432,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 0000 7.019 - Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas
Industriais ou Agrícolas
4 (10) - Investimentos

R$

813.093.432,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de agosto de 2011, 123 o da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIO
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-08-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-08-2011.