ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.542 DE 23 DE OUTUBRO DE 2000
Considera de utilidade pública a Unidade de
Apoio e Formação às Crianças e Adolescentes
do Residencial Pirâmide e Adjacências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a Unidade de Apoio e Formação às
Crianças e Adolescentes do Residencial Pirâmide e Adjacências, com sede no Município de
Raposa e foro no Município de Paço do Lumiar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
OUTUBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES – Governador do Estado do Maranhão, em
exercício; OLGA MARIA LENZA SIMÃO – Chefe do Gabinete da Governadora;
RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.