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Decreto sem número, de 06/03/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Orçamento de Investimento da Empresa
                              Minas  Gerais Participações  S.A.  -
                              MGI, no valor de R$399.067,00.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em  vista
o  disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 15.970, de  12
de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$399.067,00
(trezentos e noventa e nove mil e sessenta e sete reais)  indicado
no  Anexo,  em favor da Empresa Minas Gerais Participações  S.A  -
MGI,    na    atividade    Participação    Societária    -    MGI,
5191.04.123.608.8.601.0.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício de Recursos Diretamente Arrecadados.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO ANDRADE
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman