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Decreto sem número, de 14/12/2009 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Orçamento    de   Investimento    da
                              Companhia Energética de Minas Gerais
                              CEMIG,     no    valor     de     R$
                              1.175.138.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.  9º
da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009,
     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto crédito suplementar  no  valor  de  R$
1.175.138.000,00 (um bilhão cento e setenta e cinco milhões  cento
e  trinta  e  oito mil reais) em favor da Companhia Energética  de
Minas Gerais - CEMIG, nas seguintes atividades:
     I   -   Novos  Investimentos  em  Linhas  de  Transmissão   -
25.752.252.3.027,  no valor de R$16.283.000,00 (dezesseis  milhões
duzentos  e  oitenta e três mil reais) , provenientes de  recursos
próprios;
     II  -  Aquisição de Ativos - 25.752.252.3.035 , no  valor  de
R$1.152.015.000,00 (um bilhão cento e cinqüenta e dois  milhões  e
quinze mil reais), provenientes de recursos próprios;
     III - Distribuição de dividendos - 25.752.253.8.023, no valor
de R$6.840.000,00 (seis milhões oitocentos e quarenta mil reais ),
provenientes de recursos próprios;

     Art.  2º Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  - da anulação de recursos próprios da atividade Aporte  de
Capital  -  CEMIG  - 25.752.253.6013, no valor de  R$10.937.000,00
(dez milhões novecentos e trinta e sete mil reais);
     II  -  do  excesso  de  arrecadação da  receita  de  Recursos
Diretamente Arrecadados da Companhia Energética de Minas Gerais  -
CEMIG, no valor de R$ 1.164.201.000,00 (um bilhão cento e sessenta
e quatro milhões duzentos e um mil reais);

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  dezembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias