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Decreto com numeração especial 551, de 23/10/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$639.815.443,85.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$639.815.443,85 (seiscentos e trinta e nove milhões
oitocentos e quinze mil quatrocentos e quarenta e três reais e
oitenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de
janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 200766410, firmado em 3 de dezembro
de 2009 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e a Kreditanstalt für
Wiederaufbau, no valor de R$342.761,00 (trezentos e quarenta e dois
mil setecentos e sessenta e um reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 551,
de 23 de outubro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 115)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


40.376.832,13




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.001-0001-3390-0-31.1


16.000,00




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-52.2


1.070.000,00




1371.18542701-4.020-0001-3390-0-31.1


500.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS








1551.06125011-4.296-0001-3390-0-60.2


2.000.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


545.354.509,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18541143-4.502-0001-4490-0-70.1


342.761,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


587,55




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


1.177.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122103-4.697-0001-3391-0-10.1


1.000.000,00




4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1


44.052.949,00




4291.10302103-4.301-0001-3391-0-10.1


498.396,17




4291.10303103-4.283-0001-3391-0-10.1


3.342.949,00




4291.10571103-4.432-0001-3391-0-10.1


83.460,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO     



639.815.443,85





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.005-0001-4490-0-10.1


40.376.832,13




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


116.000,00




1371.18542166-4.416-0001-3390-0-52.2


930.000,00




1371.18542166-4.422-0001-3390-0-52.2


140.000,00




1371.18542169-4.426-0001-3390-0-31.1


400.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS








1551.06125011-4.300-0001-3390-0-60.2


2.000.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


587,55




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20304055-4.677-0001-3390-0-60.1


740.000,00




2371.20304104-4.021-0001-3390-0-60.1


30.000,00




2371.20304104-4.252-0001-3390-0-60.1


90.000,00




2371.20304104-4.420-0001-3390-0-60.1


15.000,00




2371.20304104-4.436-0001-3390-0-60.1


27.000,00




2371.20609102-4.035-0001-3390-0-60.1


25.000,00




2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.1


150.000,00




2371.20609102-4.250-0001-3390-0-60.1


100.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1


48.977.754,17




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.037-0001-3190-0-89.2


200.000.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-89.2


345.354.509,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


639.472.682,85