ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.769 DE 1º DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a publicação, nos classificados
dos jornais locais, de advertência quanto à
exploração sexual de crianças e adolescentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os jornais do Maranhão que publicam diariamente colunas de classificados
com anúncios de acompanhantes, saunas, massagistas e profissionais do sexo, ficam
obrigados a publicar, na mesma página desses anúncios, a seguinte advertência: “Exploração
sexual de crianças e adolescentes é crime. Disque e denuncie”.
Parágrafo único - A advertência de que trata o caput deve ser publicada diariamente
com destaque, em letras versais em negrito, e deve ocupar espaço mínimo de 10cm (dez
centímetros) por 10cm (dez centímetros).
Art. 2º - Fica assegurado o sigilo quanto à identidade do denunciante.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE
ABRIL DE 2008, 187º DA INDEPENDENCIA E 120º DA REPÚBLICA,
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ANDERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil