ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.721 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Exercício
de Suporte Acadêmico aos integrantes do Subgrupo
Apoio Técnico, Subgrupo Apoio Administrativo e
Subgrupo
Apoio
Operacional
do
Grupo
Administração Geral, e Grupo Ocupacional
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional ADO, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 257, de 30 de outubro de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, em exercício, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a
nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Exercício de Suporte Acadêmico, no percentual de
30% (trinta por cento) sobre o vencimento, aos integrantes do Subgrupo Apoio Técnico, Subgrupo
Apoio Administrativo e Subgrupo Apoio Operacional do Grupo Administração Geral, e Grupo
Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, que, até a data da vigência
desta Lei, estejam lotados na Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e na Universidade
Estadual da Região Tocantina (UEMASUL) há pelo menos 05 (cinco) anos continuados,
desenvolvendo atividades de suporte aos projetos e ações operacionais, administrativos e
acadêmicos.
Parágrafo único - No caso dos servidores atualmente em exercício na UEMASUL, será
computado o tempo de serviço anteriormente vinculado à UEMA.
Art. 2º - A gratificação de que trata esta Lei constitui salário contribuição para o Sistema de
Seguridade Social dos Servidores do Estado do Maranhão e será automaticamente cancelada se o
servidor deixar de desempenhar suas atividades funcionais no âmbito da UEMA ou da UEMASUL.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentárias
próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 27 de novembro de 2017.

HAICKEL"

Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício

DO

PALÁCIO

"MANUEL