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Emenda à Constituição 107, de 04/12/2020 - Texto Original


Altera
o art. 161 da Constituição do Estado.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – Fica acrescentado ao caput do art. 161 da
Constituição do Estado o seguinte inciso XIV, e ao
mesmo artigo, o § 5º a seguir:
“Art.
161 – (...)
XIV
– a autorização por meio da Lei do Orçamento
Anual para a abertura de crédito suplementar, a que se referem
o § 8º do art. 165 da Constituição da
República e o § 3º do art. 157 desta Constituição,
quando se tratar de despesa cuja fonte de custeio decorra de receita
proveniente de excesso de arrecadação que, no exercício
financeiro, supere 1% (um por cento) da receita orçamentária
total.
(...)
§
5º – Deverá ser autorizada por meio de lei de
abertura de crédito adicional a despesa, ainda que prevista na
Lei do Orçamento Anual, cuja fonte de custeio decorra de
receita proveniente de excesso de arrecadação que, no
exercício financeiro, supere 1% (um por cento) da receita
orçamentária total.”.


Art.
2º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2020;
232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.