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Decreto sem número, de 22/12/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio pela Companhia de Saneamento
                              de Minas Gerais - Copasa MG, terreno
                              situado  no  Município de Congonhal,
                              necessário    à    implantação    do
                              Reservatório  Apoiado de  120m3,  da
                              sede do citado Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica declarado de utilidade pública, para  fins  de
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terreno   situado  no  Município  de  Congonhal,  de   propriedade
presumida  de Lázaro Ferreira de Moraes, necessário à  implantação
do  Reservatório  apoiado de 120m3, com área de 203,00m2,  com  as
seguintes   medidas,   confrontações  e   descrição   topográfica:
Materialização  do Ponto de Partida, Transporte das  Amarrações  e
Descrição  das  Divisas: O ponto de partida (PP) foi materializado
na  quina  dos  fundos da edificação de nº 77, localizada  na  rua
Paraná,  de  coordenadas  N=9.948,578 E=5.097,517,  deste,  com  o
azimute de 295º39'24" e distância de 101,29m, tem-se o vértice V1,
sendo  o  vértice  inicial da área a ser descrita,  deste,  com  o
azimute  de 216º56'40" e distância de 12,96m, tem-se o V2,  deste,
com  o  azimute de 303º34'38" e distância de 15,67m, tem-se o  V3,
deste, com o azimute de 35º45'40" e distância de 12,81m, tem-se  o
vértice  V4,  deste, com o azimute de 123º00'01"  e  distância  de
15,96m, tem-se o vértice V1, fechando-se o polígono V1, V2, V3, V4
e  V1.  Confronta-se pelos vértices V1, V2,  V3  e  V4,  com  área
remanescente do Sr. Lázaro Ferreira de Moraes e pelos vértices  V4
e V1, com rua Mato Grosso.

     Art.  2º  O  terreno caracterizado no art. 1º é necessário  à
expansão  do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município
de  Congonhal,  pela Companhia de Saneamento  de  Minas  Gerais  -
Copasa -Mg.

     Art.   3º   A   COPASA-MG,  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no art.  1º  e
respectivas  benfeitorias,  podendo, para  efeito  de  imissão  na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia.