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Deliberação 2729, de 10/02/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a abertura de créditos suplementares mediante a
utilização de recursos resultantes de superávit
de exercício anterior de recurso de convênio transferido
pela União.




A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em conformidade com o disposto no inciso V do caput do art. 62 da
Constituição do Estado e no art. 10 da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Ficam abertos os créditos suplementares às
dotações da Assembleia Legislativa na forma constante
no Anexo, no valor total de R$323.777,99 (trezentos e vinte e três
mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do superávit do exercício
anterior de recursos transferidos no âmbito do Convênio
nº 811906/2014 do Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse do Governo Federal – Siconv –,
celebrado com a União, por intermédio do Ministério
do Meio Ambiente, acrescido dos rendimentos financeiros, no valor
total de R$323.777,99 (trezentos e vinte e três mil, setecentos
e setenta e sete reais e noventa e nove centavos).


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 10 de fevereiro
de 2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.
ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.729, de 10 de fevereiro de 2020)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS SUPLEMENTADAS







CLASSIFICAÇÃO
                        ORÇAMENTÁRIA


VALOR
                        (R$)




1.01.1-01.031.729-4.239.0001-3.3.90-0-24-1


323.777,99




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


323.777,99