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DECRETO 42905, de 19/09/2002 de 19/09/2002 (Texto Original)


Reconhece, o Curso Superior de Formação Específica
- Seqüencial em Administração Pública,
oferecido pela UNIMONTES, Campus de Janaúba.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de l996, e nos artigos
2º, incisos II e III, da Resolução nº 432, de
11 de dezembro de l998, do Conselho Estadual de Educação,
e considerando o Parecer nº 623/2002, de 30 de julho de 2002,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 20 de agosto de 2002, publicado em 24 de agosto de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido, o Curso Superior de Formação
Específica - Seqüencial em Administração
Pública, oferecido pela UNIMONTES, Campus de Janaúba,
somente para efeito de registro de diploma dos alunos relacionados no
mérito do Parecer nº 623/2002, e validando os atos
praticados pela Instituição durante o período de
fevereiro de 2000 a dezembro de 2001.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira
Frederico
Penido de Alvarenga