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Decreto sem número, de 18/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$114.404.017,34.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008.


DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$114.404.017,34 (cento e
quatorze milhões quatrocentos e quatro mil dezessete reais e
trinta e quatro centavos), indicado no Anexo, em favor dos seguintes
Órgãos e Entidades, onerando em R$68.779.483,17
(sessenta e oito milhões setecentos e setenta e nove mil
quatrocentos e oitenta e três reais e dezessete centavos), o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº. 17.333, de 10 de
janeiro de 2008:

I -
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais;

II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

III -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

V -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

VI -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

VII -
Fundação Rural Mineira;

VIII -
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais;

IX -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

X -
Instituto Mineiro de Agropecuária;

XI -
Instituto de Geociências Aplicadas;

XII -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais;

XIII -
Fundo Estadual de Saúde;

XIV -
Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes; e

XV -
Fundo Financeiro de Previdência.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$49.483.094,46 (quarenta e nove
milhões quatrocentos e oitenta e três mil noventa e
quatro reais e quarenta e seis centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$62.014.679,88 (sessenta e dois
milhões quatorze mil seiscentos e setenta e nove reais e
oitenta e oito centavos);

III -
do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública, da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$6.243,00 (seis mil duzentos e quarenta e três reais); e

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, do Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$2.900.000,00 (dois milhões novecentos mil reais);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 262)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

R$

GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1
303.800,00

1071.06183743-4.271-0001-4490-0-10.1
3.482.480,00

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181021-1.033-0001-3390-1-10.1
120.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-10.1
190.500,00

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
11.185.856,00

1301.06122004-1.205-0001-4490-1-10.1
32.000,00

1301.06421020-1.081-0001-4490-1-10.1
410.047,17

1301.06421020-1.081-0001-4490-1-25.1
14.603.532,00

1301.15451026-1.342-0001-4440-1-10.1
8.000.000,00

1301.26451047-1.343-0001-4490-1-24.3
690.370,11

1301.26781152-1.197-0001-4490-0-10.1
4.635.950,00

1301.26781152-1.201-0001-4490-0-10.1
38.123.850,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.23693024-1.105-0001-4450-1-10.1
50.000,00

1461.23693024-1.113-0001-3390-1-25.1
6.000.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
300.000,00

1511.06122701-2.420-0001-3390-0-27.7
6.243,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-4499-0-10.8
20.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122701-2.420-0001-3390-0-60.7
3.828,69

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122750-4.498-0001-4490-0-60.1
2.900.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
400.000,00

2301.26451047-1.122-0001-4490-1-25.1
6.911.634,00

2301.26451047-4.701-0001-4490-1-25.1
4.233.753,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122701-2.420-0001-3390-0-60.7
605,37

INSTITUTO
DE GEOCIENCIAS APLICADAS

2401.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
18.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10512048-4.665-0001-4490-1-10.1
807.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26782128-4.700-0001-4490-0-25.1
9.970.000,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272702-7.473-0001-3190-0-26.5
4.568,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 114.404.017,34

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26451047-1.343-0001-4490-1-24.1
690.370,11

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06183021-4.080-0001-4490-1-10.1
120.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.23693024-1.105-0001-3390-1-10.1
50.000,00

1461.23693024-1.113-0001-4490-1-25.1
6.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812007-1.155-0001-3390-1-10.1
680.000,00

1531.27812149-4.330-0001-3340-0-10.8
20.000,00

DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

1551.06125183-4.437-0001-3390-0-27.1
300.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122701-2.002-0001-4490-0-26.1
4.568,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20128701-2.018-0001-3390-0-60.1
3.828,69

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391009-1.299-0001-4490-1-10.1
4.000,00

2201.13392009-1.298-0001-4490-1-10.1
30.000,00

2201.13392009-1.332-0001-4490-1-10.1
70.650,00

2201.13392009-1.333-0001-4490-1-10.1
21.080,85

2201.13392009-1.334-0001-4490-1-10.1
75.284,69

2201.13392009-1.335-0001-4490-1-10.1
611.200,00

2201.13392009-1.336-0001-4490-1-10.1
599.770,00

2201.13392009-2.118-0001-4490-1-10.1
3.257.817,75

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26695016-4.028-0001-4490-1-10.1
400.000,00

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-25.1
30.630.396,00

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-25.1
5.088.523,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
605,37

INSTITUTO
DE GEOCIENCIAS APLICADAS

2401.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
18.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10512048-4.667-0001-4490-1-10.1
807.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 49.483.094,46