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Decreto sem número, de 16/09/2009 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  Rio
                              Pardo   de   Minas,   destinado    à
                              construção  do Mercado  do  Produtor
                              Rural.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº  7.373, de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reservado no Município de Rio Pardo de  Minas,
destinado  à  construção do Mercado do Produtor  Rural,  o  imóvel
constituído  de  um  lote de terreno devoluto urbano,  situado  na
Praça  Dr. José Cantídio de Freitas, s/nº, com área de 2.896,66m2,
confrontando pela frente com Praça Dr. José Cantídio  de  Freitas,
numa  extensão de 21,20m, e com Avenida Dr. Rafael Bastos Pereira,
numa  extensão de 21,15m; pela direita, com Nilson Mesquita,  numa
extensão  de  52m, e com Flávio D'Angelis, numa extensão  de  26m;
pela  esquerda,  com  Maria Altamira Rodrigues  de  Queiroz,  numa
extensão  de 59,40m; pelos fundos, com Av. Gumercindo Costa,  numa
extensão de 43,20m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista no  caput,  salvo,  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de  setembro
de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior