ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.485, DE 1º DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a criação da Força Estadual Integrada
de Segurança Pública.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 353, de 05 de maio de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Força
Estadual Integrada de Segurança Pública (FEISP), no Município de São Luís/MA, e com
circunscrição em todo o Estado do Maranhão.
Art. 2º - A Força Estadual Integrada de Segurança Pública será composta por servidores do
Sistema de Segurança Pública do Estado do Maranhão, designados pelo Secretário de Estado da
Segurança Pública.
§ 1º - A Coordenação Geral da FEISP ficará a cargo do Subsecretário de Segurança Pública.
§ 2º - A Coordenação Integrada Operacional será exercida por um Delegado de Polícia Civil,
um Oficial de Polícia Militar e um Oficial do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 3º - A atuação da FEISP se dará de forma integrada, com todos os seus servidores,
respeitadas as competências legais de cada força.
Parágrafo único - A integração entre as instituições componentes da FEISP será
demonstrada não somente por meio das ações profissionais conjuntas, como também pela
uniformidade da apresentação de seus integrantes, com padronização de equipamentos, fardamentos
e viaturas.
Art. 4º - A FEISP não implicará a criação ou transformação de cargos públicos.
Art. 5º - O Secretário de Estado da Segurança Pública adotará as providências para imediata
implantação da Força Estadual, em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 1º de junho de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL