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DECRETO 45351, de 23/04/2010 de 23/04/2010 (Texto Original)


Revoga dispositivos do Decreto nº 45.336, de 25 de março
de 2010, que regulamenta a Lei nº 15.025, de 19 de janeiro de
2004, que dispõe sobre consignação em folha de
pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do
Estado, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.025, de 19
de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 45.336,
de 25 de março de 2010:

I - o §
7º do art. 10;

II - o
o inciso IV e o parágrafo único do art. 12;

III - o
§ 7º do art. 15;

IV - os
§§ 3º, 4º e 5º do art. 18; e

V - o §
1º do art. 20.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias