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DECRETO 41215, de 18/08/2000 - Texto Original


Cria unidade estadual de ensino no Município de Jaíba e
dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e tendo em vista o disposto
no artigo 198, inciso VII, ambos da Constituição do
Estado, e considerando o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de
janeiro de 1992, e no Parecer nº 544, de 27 de junho de 2000, do
Conselho Estadual de Educação,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica criada a Escola Estadual Guimarães Rosa, de Ensino
Fundamental (5ª à 8ª série), localizada na
Gleba B, do Projeto Jaíba, no Município de Jaíba.


Art. 2º
- A unidade escolar criada por este Decreto será autorizada a
funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel