

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 471, de 12/11/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$534.108.280,13.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$534.108.280,13 (quinhentos e trinta e quatro milhões cento e
oito mil duzentos e oitenta reais e treze centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$505.000.000,00 (quinhentos e cinco milhões);
III
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários da Fundação Estadual do
Meio Ambiente, no valor de R$5.858.000,00 (cinco milhões
oitocentos e cinquenta e oito mil reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no
valor de R$2.877.000,00 (dois milhões oitocentos e setenta e
sete mil reais);
V
– do saldo financeiro de recursos do convênio nº
01208905/2013, firmado em 20 de setembro de 2013 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de
Patos de Minas, no valor de R$147.546,19 (cento e quarenta e sete mil
quinhentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 471,
de 12 de novembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 184)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTACÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.19573068-4.359-0001-3390-0-10.1



50.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3190-1-95.1
                        



505.000.000,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.8
                        



100.000,00




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
                        



5.419,60




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1
                        



7.278,69




1251.06181034-4.058-0001-4490-0-10.8
                        



142.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17512120-4.354-0001-4490-0-10.8
                        



100.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1
                        



700.415,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04121069-4.155-0001-4490-0-10.1
                        



50.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122705-2.500-0001-4490-0-10.1
                        



260.956,04




1511.06124005-4.023-0001-4490-0-10.1
                        



22.155,96




1511.06128007-2.003-0001-4490-0-10.1
                        



177.022,12




1511.06181005-4.016-0001-4490-0-10.1
                        



1.796,00




1511.06181005-4.022-0001-4490-0-10.1
                        



3.168,00




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.1
                        



2.198.716,00




1511.06183005-4.024-0001-4490-0-10.1
                        



1.384.822,40




1511.06302007-2.004-0001-4490-0-10.1
                        



13.150,00




1511.06421145-4.505-0001-4490-0-10.1
                        



21.668,00




1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.1
                        



2.151.918,72




1511.12368007-2.002-0001-4490-0-10.1
                        



2.384,00




GESTAO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28846705-7.030-0001-4690-0-10.1
                        



6.691.126,03




FUNDACÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.04122705-2.500-0001-3190-0-60.1
                        



2.000.000,00




2091.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1
                        



3.450.000,00




2091.04122705-2.500-0001-3191-0-60.1
                        



810.000,00




2091.04122705-2.500-0001-3191-0-72.1
                        



1.035.000,00




2091.04122705-2.500-0001-3390-0-52.7
                        



750.000,00




2091.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7
                        



150.000,00




2091.18541098-4.237-0001-3190-0-60.1
                        



9.000,00




2091.18541098-4.237-0001-3190-0-72.1
                        



210.000,00




2091.18541098-4.237-0001-3191-0-72.1
                        



63.000,00




2091.18541098-4.237-0001-3390-0-72.7
                        



25.000,00




2091.18541098-4.238-0001-3190-0-72.1
                        



270.000,00




2091.18541098-4.238-0001-3191-0-72.1
                        



81.000,00




2091.18541098-4.238-0001-3390-0-72.7
                        



25.000,00




2091.18541098-4.240-0001-3190-0-60.1
                        



32.000,00




2091.18541098-4.240-0001-3190-0-72.1
                        



195.000,00




2091.18541098-4.240-0001-3191-0-72.1
                        



58.500,00




2091.18541098-4.240-0001-3390-0-72.7
                        



15.000,00




2091.18541102-4.273-0001-3190-0-60.1
                        



26.000,00




2091.18541102-4.273-0001-3190-0-72.1
                        



180.000,00




2091.18541102-4.273-0001-3191-0-72.1
                        



54.000,00




2091.18541102-4.273-0001-3390-0-72.7
                        



2.500,00




2091.18542098-4.242-0001-3190-0-72.1
                        



30.000,00




2091.18542098-4.242-0001-3191-0-72.1
                        



9.000,00




2091.18542098-4.242-0001-3390-0-72.7
                        



5.000,00




FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.11334039-4.373-0001-3390-0-10.8
                        



516.000,00




2161.11334039-4.373-0001-4490-0-10.8
                        



85.000,00




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13722056-4.183-0001-3390-0-60.1
                        



90.737,38




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.177-0001-3340-0-70.1
                        



147.546,19




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        



4.000.000,00




4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.8
                        



500.000,00




4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.8
                        



200.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



534.108.280,13





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:


 









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        



50.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1
                        



5.419,60




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1
                        



7.278,69




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306105-4.315-0001-3399-0-10.8
                        



1.643.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06128155-4.484-0001-3390-0-53.1
                        



150.000,00




1401.06182155-4.469-0001-3390-0-53.1
                        



100.000,00




1401.06182155-4.470-0001-3390-0-53.1
                        



81.785,00




1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.1
                        



89.630,00




1401.10301160-4.483-0001-3390-0-53.1
                        



200.000,00




1401.10302155-2.079-0001-3390-0-53.1
                        



79.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122080-4.192-0001-3190-0-10.1
                        



50.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        



260.956,04




1511.06124005-4.023-0001-3390-0-10.1
                        



22.155,96




1511.06128007-2.003-0001-3390-0-10.1
                        



177.022,12




1511.06181005-4.016-0001-3390-0-10.1
                        



1.796,00




1511.06181005-4.022-0001-3390-0-10.1
                        



3.168,00




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1
                        



4.985.447,53




1511.06302007-2.004-0001-3390-0-10.1
                        



13.150,00




1511.06421145-4.505-0001-3390-0-10.1
                        



771.677,59




1511.12368007-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



2.384,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28846705-7.030-0001-3290-0-10.1
                        



6.691.126,03




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541098-4.238-0001-3390-0-52.7
                        



250.000,00




2091.18541098-4.240-0001-3390-0-52.7
                        



250.000,00




2091.18541102-4.273-0001-3390-0-52.7
                        



250.000,00




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
                        



90.737,38




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.1
                        



2.000.000,00




4291.10122154-4.437-0001-4490-0-10.1
                        



2.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



20.225.733,94