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Decreto sem número, de 19/06/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$48.136.167,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$48.136.167,00 (quarenta
e oito milhões, cento e trinta e seis mil, cento e sessenta e
sete reais) indicado no Anexo em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$38.281.000,00 (trinta e oito milhões,
duzentos e oitenta e um mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG;

III -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

IV -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

V -
Secretaria de Estado de Turismo;

VI -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

VII -
Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG;

VIII-Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG;

IX -
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais; e

X -
Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$8.805.167,00 (oito milhões,
oitocentos e cinco mil, cento e sessenta e sete reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$37.331.000,00 (trinta e sete milhões,
trezentos e trinta e um mil reais);

III- do
excesso de arrecadação da receita da Taxa de Segurança
Pública do Departamento de Trânsito de Minas Gerais -
DETRAN/MG, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2008 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 101 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19571211-4.517-0001-3350-0-10.1
500.000,00

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181172-2.088-0001-3390-0-10.1
400.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
13.156.000,00

1301.15451026-1.342-0001-4490-1-10.1
15.515.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18544046-1.020-0001-4490-1-31.1
7.705.167,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695114-4.105-0001-3390-0-10.1
500.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.18541045-1.067-0001-4440-1-10.8
50.000,00

DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

1551.06181183-4.505-0001-3390-0-27.1
2.000.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782128-4.518-0001-4490-0-10.1
5.000.000,00

2301.26782216-4.550-0001-4490-0-10.1
1.410.000,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122702-7.004-0001-3190-0-60.9
150.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26782128-4.700-0001-4490-0-10.1
1.750.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 48.136.167,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART O INCISO
I.

DO ART
2º, , DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
400.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695016-4.016-0001-3390-1-10.1
500.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122733-1.167-0001-4440-0-10.8
50.000,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1
150.000,00

FUNDO
DE RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS
HIDR

4341.18544113-4.087-0001-4590-0-31.1
7.705.167,00

TOTAL
DA ANULACAO 8.805.167,00