PROJETO DE LEI Nº 1.902/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% aos usuários dos transportes públicos do Estado, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam os transportes públicos do Estado, obrigados a disponibilizar aos seus usuários álcool gel 70%, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 29 de abril de 2020.
Mauro Tramonte (Republicanos)
Justificação: Sabemos que os transportes públicos não têm adotado critérios necessários para o distanciamento dos usuários.
Na Capital e região metropolitana os transportes coletivos continuam lotados, com pessoas trafegando próximas umas das outras, aumentando a possibilidade de contágio pela Covid-19.
Por essa razão, precisamos de adotar demais mecanismos de proteção para a população que utiliza os transportes públicos no nosso Estado.
Diante disso, peço apoio aos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.