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Decreto com numeração especial 21, de 21/01/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de
construção da Central Geradora Hidrelétrica –
CGH Pratápolis, destinada ao serviço público de
energia, no Município de Pratápolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,
considerando a alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento indicados pelo proponente e justificados na exposição
de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
a obra de infraestrutura de construção da Central
Geradora Hidrelétrica – CGH Pratápolis, a ser
executada pela empresa Terral e Ágape 101 Energia S.A, em área
do Bioma Mata Atlântica, no Município de Pratápolis.


Art.
2º Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da
utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo
único. A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da
declaração de utilidade pública de que trata
este Decreto, dependerá de procedimento administrativo próprio
dos órgãos ambientais competentes, na forma da
legislação vigente, sob pena de revogação
deste Decreto.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de
janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º
da Independência do Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL