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DECRETO 44493, de 23/03/2007 - Texto Original


Delega competência ao Secretário de Estado de Fazenda
para a prática dos atos que menciona.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 e tendo em vista o disposto no inciso VI do
parágrafo único do art. 93 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
Fica delegada competência ao Secretário de Estado de
Fazenda, para, em nome do Estado de Minas Gerais, assinar protocolo e
convênio, bem como firmar termo aditivo e acordo com a União,
notadamente com relação ao "Contrato de Confissão,
Promessa de Assunção, Consolidação e
Refinanciamento de Dívidas" - Contrato nº
004/98/STN/COAFI - celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a
União.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
Fica revogado o Decreto nº 43.265, de 14 de abril de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2007; 219º
da Inconfidência e 185º da Independência do Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias