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Decreto sem número, de 23/06/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   construção   da   Ampliação   da
                              Subestação  Prata  "1",  do  Sistema
                              CEMIG, no Município de Prata.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias  situados  no  Município de  Prata,  com  a  seguinte
descrição  perimétrica e área: com o aparelho fixado  em  MF,  com
rumo  de 33º15'00" SE visa-se ME a uma distância de 88,00m;  desse
ponto,  deflete 180º00'00" e visa-se MJ, a uma distância de 16,00m
com  rumo 33º15'00"NO; em MJ, com ré no ponto MF, deflete-se  para
esquerda  90º00'00" e visa-se ML a uma distância  de  61,61m,  com
rumo  de  56º45'00"SO; em ML, com ré no ponto MJ, deflete-se  para
esquerda  121º25'00" e visa-se MG a uma distância de  18,67m,  com
rumo  de  64º40'00"SE; no ponto MG, com ré no ponto ML, deflete-se
para  esquerda 58º35'00" e visa-se o ponto MF a uma  distância  de
52,00m,   com   rumo  de  56º45'00"NE,  fechando-se  a   poligonal
totalizando uma área de 908,91m2.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários  à  construção  da  Ampliação   da
Subestação Prata "1", do Sistema CEMIG, no Município de Prata.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º,
e  respectivas  benfeitorias, podendo, para efeito de  imissão  na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado