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Decreto sem número, de 19/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, do Fundo Estadual de Assistência
Social e da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$870.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$870.000,00 (oitocentos
e setenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, do Fundo Estadual de
Assistência Social e da Fundação de Amparo a
Pesquisa do Estado de Minas Gerais, onerando em R$70.000,00 (setenta
mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:


I -
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil
reais); e


II -
excesso de arrecadação da Receita Própria,
previsto para o corrente exercício, da Fundação
de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$600.000,00 (seiscentos mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 622)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


R$


1481.14422622-4.352-0001-4490-1-10.1
32.000,00


1481.14422655-4.258-0001-4490-0-10.8
20.000,00


FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2071.19122001-2.002-0001-3390-0-60.1
800.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL


4251.08242622-4.640-0001-4490-1-10.1
18.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 870.000,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


R$


1481.08243622-4.715-0001-3390-1-10.1
32.000,00


1481.14422655-4.258-0001-3350-0-10.8
20.000,00


FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2071.19122001-2.417-0001-3190-0-60.1
200.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL


4251.08242622-4.640-0001-3390-1-10.1
18.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 270.000,00