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Decreto sem número, de 28/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do orçamento de
Investimento da Companhia Energética de Minas Gerais–
CEMIG, no valor de R$288.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MNAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 9º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$288.000,00
(duzentos e oitenta e oito mil reais) em favor da Companhia
Energética de Minas Gerais – CEMIG, na atividade
Amortização da Dívida Interna – CEMIG
–5121.25.843.702.7.865.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita de Recursos Próprios da Companhia Energética de
Minas Gerais – CEMIG.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima