GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 023, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.


Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP -, no
valor global de R$ 1.822.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300016000197 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP - 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 1.822.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:
2950- FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUNESP
06 181 1049 2.306 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa e
Operacional da SPTC (Criminalística, IML e
Identificação)
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 181 1072 2.278 - Melhoria da Infraestrutura
Segurança Pública

das

Unidades

R$

500.000,00

R$

200.000,00

R$

1.122.000,00

R$

1.822.000,00

de

3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 181 1072 2.363 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para
Segurança Pública Integral
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2950- FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUNESP
06 181 1047 2.057 - Prevenção e Repressão ao Crime e a Violência
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

19.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

49.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

9.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

29.000,00

R$

700.000,00

R$

1.000.000,00

R$

16.000,00

R$

1.822.000,00

06 181 1047 2.347 - Fortalecimento do Policiamento e Fiscalização das
Fronteiras do Estado

06 181 1049 2.306 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa e
Operacional da SPTC (Criminalística, IML e
Identificação)
4 (20) - Investimentos
06 181 1072 2.363 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para
Segurança Pública Integral
4 (20) - Investimentos
06 183 1046 2.311 - Estruturação e Implementação do Observatório de
Segurança Pública
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2013.