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LEI DELEGADA 48, de 28/12/2000 de 28/12/2000 (Texto Original)


Dá
nova redação ao parágrafo único do artigo
8º da Lei nº 9.266, de 18 de setembro de 1986, modificado
pelo artigo 90 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, e dá
outra providência.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da delegação
de poderes que lhe foi atribuída pela Resolução
nº 5.194, de 17 de maio de 2000, da Assembléia
Legislativa do Estado, decreta a seguinte Lei:


Art.
1º – O parágrafo único do artigo 8º da
Lei nº 9.266, de 18 de setembro de 1986, modificado pelo artigo
90 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
8º – (...)
Parágrafo
único – A gratificação especial devida aos
ocupantes dos cargos de Comandante de Avião a Jato, código
EX-41, Comandante de Avião, código EX-24, Piloto de
Helicóptero, código EX-35 e Primeiro Oficial de
Aeronave, código EX-25, corresponde a um mínimo de até
cem (100) horas-vôo por mês, ainda que não
atingido o limite fixado em resolução do Secretário
de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, sendo
calculadas as horas-vôo excedentes proporcionalmente ao seu
valor, quando houver.”


Art.
2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Mauro
Santos Ferreira
Frederico
Penido Alvarenga