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Decreto sem número, de 07/05/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e  restauração  da
                              Rodovia MGT/259 - Trecho: Entrº LMG-
                              780 - Virginópolis, no Município  de
                              Virginópolis  pelo  Departamento  de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,   terrenos  e  benfeitorias  situados  no  Município   de
Virginópolis,  com extensão total de 7.100,00m  (sete  mil  e  cem
metros)  e  largura  média da Faixa de Domínio de  30,00m  (trinta
metros),  cujo  segmento está definido pelo  projeto  de  execução
entre   o  Km  289,1  (Município  de  Virginópolis)  ao  Km  296,2
(Município de Virginópolis), perfazendo uma área total da Faixa de
Domínio de 213.000,00 m2 (duzentos e treze mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários à melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MGT/259  -  Trecho:  Entrº  LMG-780  /  Virginópolis,  no
Município de Virginópolis.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de  maio  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado