GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.986, DE 16 DE JANEIRO DE 2018
Altera dispositivos da Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro
Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de
Contas dos Municípios e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º...........................................................
I – revogado
.....................................................................
VIII – revogado
..................................................................."(NR)
“Art. 6º São atribuições do Auditor de Controle Externo, nas especialidades Administrativa e Biblioteconomia:
...................................................................
Parágrafo único. A atuação das especialidades Administrativa e Biblioteconomia deverá ser na área de apoio técnico e
administrativo. ”(NR)
“Art. 7º São atribuições do Auditor de Controle Externo, nas especialidades Controle Externo, Contábil, Engenharia,
Informática e Jurídica:
........................................................................”(NR)
“Art. 13. É atribuição do Técnico de Controle Externo, especialidade Administrativa, executar o apoio administrativo
necessário ao desempenho das atividades inerentes ao funcionamento do Tribunal.
Parágrafo único. A atuação da especialidade Administrativa deverá ser na área de apoio técnico e administrativo.” (NR)
“Art. 14. São atribuições do Técnico de Controle Externo, especialidade Controle Externo:
.........................................................................”(NR)
“Art. 19. ............................................................
I – revogado
II – para o cargo de Auditor de Controle Externo: diploma de conclusão de curso de nível superior, devidamente registrado,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, de acordo com as especificidades e áreas de
atuação definidas nesta Lei e no edital de concurso público.
.......................................................................
VIII – revogado
......................................................................”(NR)


“Art. 40. ........................................................
I – Os cargos de Analista de Contas, Analista de Contratos, Assessor de Contas Municipais, Assistente de Contas
Municipais III, Assistente de Contas Municipais IV, Inspetor III, em Auditor de Controle Externo, especialidade de Controle
Externo e os de Verificador de Obras Públicas e Assessor Jurídico de Auditoria em Auditor de Controle Externo,
especialidades de Engenharia e Jurídica, respectivamente;
II – O cargo de Bibliotecário, em Auditor de Controle Externo, especialidade Biblioteconomia;
......................................................................
IV – Os cargos de Assistente de Contas Municipais I, Assistente de Gabinete, Auxiliar de Contas II, Assistente de Contas
Municipais II, em Técnico de Controle Externo, especialidade Controle Externo;
......................................................................”(NR)
Art. 2º Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos de Analista Administrativo e Técnico Administrativo para Auditor de
Controle Externo e Técnico de Controle Externo, respectivamente, com suas respectivas especialidades.
Art. 3º Em decorrência da alteração estabelecida no artigo 1º, os Anexos I e II da Lei nº 16.894/2010 ficam alterados nos
termos dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4º Ficam revogados os incisos I e VIII do art. 5º e os incisos I e VIII do art. 19 da Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de
2010.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de janeiro de 2018, 130º da República..

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 17-01-2018)

ANEXO II

“ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

CARGOS

Auditor de Controle Externo

ESPECIALIDADES

QUANT. POR ESPECIALIDADE

Administrativa

24

Biblioteconomia

02

Contábil

51

Controle Externo

64

Engenharia

31

Informática

20

Jurídica

62

TOTAL DE
CARGOS

254

Jornalista

...

...

01

Profissional de saúde

...

...

02

Administrativa

25

Controle Externo

32

Motorista

...

...

10

Auxiliar de Controle Externo

...

...

25

Técnico de Controle Externo

57


Auxiliar Operacional

...

...

10

ANEXO II
“ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE

Cargos

Classe

Auxiliar
Operacional

Cargos
Auxiliar de Controle
Externo
Motorista
Cargos

Padrão
1

2

3

A

...

...

...

B

...

...

C

...

...

D

...

...

...

Classe

4

5

6

7

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

4

5

6

7

Padrão
1

2

3

A

...

...

...

B

...

...

...

...

...

C

...

...

...

...

...

...

...

D

...

...

...

...

...

...

...

4

5

6

7

Classe

Padrão
1

2

3

Técnico de Controle
Externo

A

...

...

...

B

...

...

...

...

...

(Especialidades:
Administrativa e Controle
Externo)

C

...

...

...

...

...

...

...

D

...

...

...

...

...

...

...

Cargos

Classe

1

2

3

4

5

6

7

A

...

...

...

B

...

...

...

...

...

C

...

...

...

...

...

...

...

D

...

...

...

...

...

...

...

4

5

6

7

Profissional de Saúde

Padrão

Padrão

Cargos

Classe

1

2

3

Auditor
de
Controle
Externo (Especialidades:
E n g e n h a r i a , Controle
Externo,
Contábil,
Jurídica,
Informática,
Administrativa
e
Biblioteconomia)

A

...

...

...

B

...

...

...

...

...

C

...

...

...

...

...

...

...

D

...

...

...

...

...

...

...

Jornalista

(D.O. de 17-01-2018)

Este texto não substitui o publicado no o D.O. de 17-01-2018 .