GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 251, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 1.029.282,04.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 1.029.282,04 (um milhão e vinte e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Setembro de 2016, 128º da República.
JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 30-09-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO,
REFORMA E
ADEQUAÇÃO
4 - INVESTIMENTOS
DE OBRAS
CIVIS
PÚBLICAS

04 122 1067 3.129

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 347.019,94

R$ 1.376.301,98

FONTE

25

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.029.282,04
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.029.282,04

QUADRO 2
REDUÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 1067 2.355

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE
4 - INVESTIMENTOS
PRÓPRIOS PÚBLICOS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 34.415.851,81

R$ 1.029.282,04

VALOR A REDUZIR
R$ 1.029.282,04
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.029.282,04

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-09-2016.

FONTE
25