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Decreto com numeração especial 81, de 27/02/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Uberaba, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Uberaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Uberaba, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Uberaba, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Uberaba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 81, de 27 de
fevereiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente, na
propriedade do José Osmar Denipoti, no poste de derivação
com um ângulo de 46° a esquerda e de coordenada
UTM805688:7827803 e denominado poste 1 deste projeto, segue 69 m
chegando no ponto de coordenada UTM 805665:7827868 denominado poste 2
deste projeto, faz um ângulo de 2°55’ a direita e
segue 137 m chegando no ponto de coordenada UTM 805623:7827998
denominado poste 3 deste projeto, faz um ângulo de 19°36’
a direita e segue 78 m chegando no ponto de coordenada UTM
805629:7828077 denominado poste 4 deste projeto, faz um ângulo
de 5°57’ a esquerda e segue 112 m chegando no ponto de
coordenada UTM 805627:7828188 denominado poste 5 deste projeto, faz
um ângulo de 16°54’ a esquerda e segue 118 m chegando
no ponto de coordenada UTM 805590:7828302 denominado poste 6 deste
projeto, faz um ângulo de 38°46’ a direita e segue 65
m chegando no ponto de coordenada UTM 805616:7828362 denominado poste
7 deste projeto, faz um ângulo de 8°50’ a esquerda e
segue 102 m chegando no ponto de coordenada UTM 805636:7828462
denominado poste 8 deste projeto, faz um ângulo de 15°22’
a direita e segue 86 m chegando no ponto de coordenada UTM
805674:7828536 denominado poste 9 deste projeto, faz um ângulo
de 18°58’ a esquerda e segue 92 m chegando no ponto de
coordenada UTM 805689:7828626 denominado poste 10 deste projeto, faz
um ângulo 15°30’ a direita e segue 77 m chegando no
ponto de coordenada UTM 805719:7828697 denominado divisa deste
projeto (estrada), compreendendo a distância total de 936 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
14.040 m².