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Decreto sem número, de 24/11/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado da
Fazenda, do Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado da
Fazenda, do Instituto dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais, da Fundação Clóvis Salgado e do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no
valor de R$45.562.916,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$45.562.916,00 (quarenta
e cinco milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, novecentos
e dezesseis reais) indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado
da Fazenda, do Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado da
Fazenda, do Instituto dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais, da Fundação Clóvis Salgado e do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais,
onerando em R$7.832.330,00 (sete milhões, oitocentos e trinta
e dois mil, trezentos e trinta reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:



Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 222)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$

1191.04122701-2.002-0001-4490-0-29.1
400.000,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.04122701-2.924-0001-3390-0-10.1
832.330,00

1911.04122701-2.924-0001-3390-0-60.2
102.886,00

1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1
7.000.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09122701-2.427-0001-4490-0-49.1
280.000,00

2121.09272751-4.373-0001-3390-0-50.1
25.000.000,00

2121.10302715-4.392-0001-3390-0-60.1
10.800.000,00

2121.10302715-4.395-0001-3390-0-60.1
800.000,00

FUNDACAO
CLOVIS SALGADO

2181.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
47.700,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244179-1.203-0001-3390-0-10.3
300.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 45.562.916,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º

DESTE
DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

R$

1191.04122701-2.002-0001-3390-0-29.1
400.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
20.000,00

1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
2.148.197,53

1481.08122701-2.068-0001-3390-0-10.1
36.504,62

1481.08122701-2.071-0001-3390-0-10.1
81.705,75

1481.08122701-2.074-0001-3390-0-10.1
144.224,01

1481.08122701-2.992-0001-3390-0-10.1
85.096,64

1481.08242162-4.131-0001-3390-0-10.1
113.855,89

1481.08242162-4.554-0001-3390-0-10.1
23.269,18

1481.08244117-4.702-0001-3350-0-10.1
1.027.644,34

1481.08244132-4.449-0001-3340-0-10.1
30.000,00

1481.08422162-4.697-0001-3390-0-10.1
5.000,00

1481.11334117-2.119-0001-3390-0-10.1
114.659,41

1481.11334117-4.024-0001-3390-0-10.1
464.000,00

1481.11334117-4.642-0001-3390-0-10.1
190.765,47

1481.11334117-4.643-0001-3390-0-10.1
296.132,34

1481.14244162-4.132-0001-3390-0-10.1
250.000,00

1481.14422162-2.112-0001-3390-0-10.1
66.614,11

1481.14422162-4.124-0001-3390-0-10.1
90.249,85

1481.14422162-4.126-0001-3390-0-10.1
171.544,16

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04126158-1.232-0001-3390-0-10.1
902.686,59

1501.04126158-1.233-0001-3390-0-10.1
643.390,96

1501.04126171-2.062-0001-3390-0-10.1
126.789,15

1501.04126773-1.310-0001-3390-0-10.1
800.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
300.000,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04128261-4.661-0001-3390-0-60.1
55.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.600.000,00

2121.09272751-4.373-0001-3390-0-60.1
10.000.000,00

2121.09272751-4.382-0001-3390-0-60.1
30.000,00

2121.10302715-4.392-0001-3390-0-50.1
25.000.000,00

2121.10302715-4.392-0001-4490-0-49.1
280.000,00

FUNDACAO
CLOVIS SALGADO

2181.13122701-2.002-0001-4490-0-60.1
47.700,00

FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
17.886,00

TOTAL
DA ANULACAO 45.562.916,00