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DECRETO 44900, de 22/09/2008 - Texto Original

Revoga o Decreto nº 43.276, de 19 de
                              abril de 2003.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 43.276, de 19 de abril  de
2003,  que regulamenta o Fundo de Assistência ao Turismo - FASTUR,
criado pela Lei nº 11.520, de 13 de julho de 1994.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação,  retroagindo os seus efeitos à data de 16 de  setembro
de 2008.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  setembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Érica Campos Drumond