GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.836, DE 21 DE MAIO DE 2015
Altera a Lei nº 18.634, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 18.634, de 21 de julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11. Na análise e liberação de recursos orçamentários e ﬁnanceiros, a Junta de Programação Orçamentária e
Financeira –JUPOF– deverá priorizar os compromissos já assumidos pela Administração Pública, principalmente os
relacionados às despesas com pessoal e dívida pública, bem como as despesas essenciais à manutenção e ao
funcionamento das unidades administrativas, além dos projetos e das atividades dos Programas de Ações Integradas de
Desenvolvimento –PAI–.” (NR)
“Art. 56.........................................................................
...................................................................................
II - manifestação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira –JUPOF– e dos órgãos próprios dos demais
Poderes sobre o mérito e o impacto orçamentário e ﬁnanceiro, inclusive sobre a possibilidade para o cumprimento das
Metas Fiscais.
...........................................................................” (NR)
Art. 2º Os valores das tabelas constantes do Anexo II -Metas Fiscais- da Lei nº 18.634, de 21 de julho de 2014, são
alterados conforme discriminados a seguir:
“I – VALORES CORRENTES
Em R$ 1.000,00
2015

2016

2017

I – Receita Total

DISCRIMINAÇÃO

18.876.785

....................

....................

II – Despesa Total

19.317.814

....................

....................

III – Resultado Primário

-441.029

....................

....................

IV – Resultado Nominal

-56.241

....................

....................

15.713.010

....................

....................

V – Dívida Líquida

FONTE: GECOP/STE/SEFAZ-GO
Nota:
1) Resultado Primário ajustado diante de nova expectativa para a projeção de receitas e o esforço ﬁscal para contenção
de despesas.
2) O cálculo do Resultado Nominal é feito com base nos registros contábeis consolidados no Balanço Geral do Estado,
levando-se em consideração a evolução da Dívida Fiscal Líquida em relação ao exercício anterior, em estrita observância
aos regramentos do Manual de Demonstrativos Fiscais, aprovado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
II – VALORES CONSTANTES
Em R$ 1.000,00
DISCRIMINAÇÃO

2015

2016

2017

I – Receita Total

19.766.000

....................

....................

II – Despesa Total

20.227.804

....................

....................

-461.804

....................

....................

-58.890

....................

....................

16.453.191

....................

....................

III – Resultado Primário
IV – Resultado Nominal
V – Dívida Líquida

FONTE: GECOP/STE/SEFAZ-GO


Nota:
1) Resultado Primário ajustado diante de nova expectativa para a projeção de receitas e o esforço ﬁscal para contenção
de despesas.
2) O cálculo do Resultado Nominal é feito com base nos registros contábeis consolidados no Balanço Geral do Estado,
levando-se em consideração a evolução da Dívida Fiscal Líquida em relação ao exercício anterior, em estrita observância
aos regramentos do Manual de Demonstrativos Fiscais, aprovado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
..................................................................................
DEMONSTRATIVOS DAS METAS ANUAIS
(Artigo 4º, § 2º, inc. II, da Lei Complementar nº 101/2000)
Em R$ 1.000,00
EVOLUÇÃO DAS METAS ANUAIS
2012

2013

2014

2015

Realizado

Realizado

DISCRIMINAÇÃO
Realizado

Previsão

I – Receita Total

...............

................

18.115.366

18.876.785

II – Despesa Total

...............

................

18.795.949

19.317.814

III – Resultado Primário

...............

...............

-680.583

-441.029

IV – Resultado Nominal

...............

133.906

1.256.476

-56.241

V – Dívida Líquida

...............

14.512.775

15.769.251

15.713.010

FONTE: GECOP/STE/SEFAZ-GO
Nota:
1) Resultado Primário ajustado diante de nova expectativa para a projeção de receitas e o esforço ﬁscal para contenção
de despesas.
2) O cálculo do Resultado Nominal é feito com base nos registros contábeis consolidados no Balanço Geral do Estado,
levando-se em consideração a evolução da Dívida Fiscal Líquida em relação ao exercício anterior, em estrita observância
aos regramentos do Manual de Demonstrativos Fiscais aprovado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.”(NR)
Art. 3º VETADO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de maio de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 26-05-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-05-2015.