GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.682, DE 28 DE JUNHO DE 2012.

Altera as Leis nºs 11.383, de 28 de dezembro de 1990 , e 16.899, de 26 de janeiro de
2010, que dispõem sobre as promoções dos oﬁciais da ativa e o efetivo do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás, respectivamente, e a Lei nº 8.033, de 02 de
dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de
Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as promoções dos oﬁciais da ativa do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos seguintes:
“Art. 6º Para ser promovido pelo critério de antiguidade ou merecimento é indispensável que o oﬁcial BM esteja incluído no
Quadro de Acesso.
§ 1° Para a inclusão no Quadro é necessário que o oﬁcial BM satisfaça aos seguintes requisitos essenciais estabelecidos
para cada posto:
I - condições de acesso:
a) interstício;
b) aptidão física;
c) as peculiares a cada posto dos diferentes quadros;
II - conceito profissional;
III - conceito moral.
§ 2° O regulamento desta Lei deﬁnirá e discriminará as condições de acesso e os procedimentos para a variação dos
conceitos profissional e moral.
§ 3º No caso de promoção aos Postos de Major, Tenente-Coronel e Coronel, atendidos os requisitos constantes dos
incisos I, II e III deste artigo, ingressarão nos Quadros de Acesso somente aqueles que ﬁgurarem entre os 50% (cinquenta
por cento) mais antigos do total de Oficiais dos Postos de Capitão, Major e Tenente-Coronel, respectivamente.
......................................................................................”(NR)
Art. 2º A Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que ﬁxa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e
dá outras providências, passa a vigorar com as modificações e os acréscimos que se seguem:
“Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, instituição integrante da Secretaria de Estado da
Segurança Pública e Justiça, ﬁca ﬁxado em 4.988 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito) bombeiros militares,
distribuídos por postos e graduações nos quantitativos especificados nos Anexos I a IV desta Lei.
..................................................................................................................
Art.2º-A As funções de comando de Organizações Bombeiro Militar (OBM) de nível Companhia Independente e superiores
e outras de nível estratégico são privativas dos integrantes do Quadro de Oﬁciais de Comando –QOC–, previstos no
Anexo I desta Lei.
§ 1º Os integrantes do Quadro de Oﬁciais Auxiliares –QOA– poderão exercer interinamente funções privativas do QOC,
durante os afastamentos dos titulares.
§ 2º Os integrantes do QOA poderão exercer funções administrativas e operacionais do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Goiás.
.......................................................................................”(NR)
Art. 3º Os Anexos I a IV da Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, passam a vigorar com as modiﬁcações constantes
desta Lei.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º O preenchimento das vagas decorrentes desta Lei por meio de promoção ocorrerá após aprovação prévia do
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 02 de junho de 2012, para
fins de promoção.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
(D.O. de 28-06-2012) - Suplemento

ANEXO I – QUADRO DE OFICIAIS DE COMANDO (QOC)
POSTO

QUANTITATIVO

Coronel BM

13

Tenente-Coronel BM

36

Major BM

45

Capitão BM

75

1º Tenente BM

94

2º Tenente BM

154
ANEXO II – QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)

POSTO

QUANTITATIVO

a) OFICIAIS MÉDICOS:
Coronel BM

01

Tenente-Coronel BM

03

Major BM

05

Capitão BM

10

1º Tenente BM

14

2º Tenente BM

14

b) OFICIAIS DENTISTAS:
Coronel BM

01

Tenente-Coronel BM

03

Major BM

05

Capitão BM

10

1º Tenente BM

14

2º Tenente BM

14

ANEXO III – QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)
POSTO

QUANTITATIVO

a) OFICIAIS ADMINISTRATIVOS:
Major BM

8

Capitão BM

19

1º Tenente BM

47

2º Tenente BM

66

b) OFICIAIS MÚSICOS:
Major BM

1

Capitão BM

2

1º Tenente BM

4

2º Tenente BM

6
ANEXO IV – QUADRO DE PRAÇAS (QP)

GRADUAÇÃO

QUANTITATIVO

a) PRAÇAS COMBATENTES:
Subtenente BM

150

1º Sargento BM

230

2º Sargento BM

414

3º Sargento BM

622

Cabo BM

850

Soldado BM

1.876

b) PRAÇAS MÚSICOS:
Subtenente BM

20

1º Sargento BM

24

2º Sargento BM

30


3º Sargento BM

32

Cabo BM

36

Soldado BM

40

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-06-2012.