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DECRETO 45002, de 08/01/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.948, de 14 de novembro de 2008, que
dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de
2008, para os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e considerando a necessidade de alteração no
Decreto de encerramento do exercício financeiro de 2008, para
os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual,



DECRETA:



Art. 1º
O inciso II do art. 5º do Decreto nº 44.948, de 2008, passa
a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
5º

..............................................

II - O
saldo de convênio de vigência plurianual a ser executado
em exercícios seguintes, poderá ser apropriado na Conta
Contábil - Recursos de Convênios a Executar, pelo
estorno de Receita Orçamentária." (nr)



Art. 2º
O art. 6º do Decreto nº 44.948, de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:

"Art.
6º O saldo financeiro das transferências de recursos da
União vinculados à Educação, à
Saúde, ao Esporte e à Assistência Social, fontes
36, 37, 38 e 56, respectivamente, poderá ser contabilizado
pelo estorno da Receita Orçamentária, com apropriação
na conta contábil Receitas de Exercícios Futuros."
(nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maria
Celeste Morais Guimarães

Simão
Cirineu Dias