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Decreto sem número, de 01/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$16.861.248,69.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$16.861.248,69
(dezesseis milhões oitocentos e sessenta e um mil duzentos e
quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$3.296.615,36 (três milhões duzentos e
noventa e seis mil seiscentos e quinze reais e trinta e seis
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$16.830.763,36 (dezesseis milhões oitocentos e trinta mil
setecentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos);
II
– do saldo financeiro do convênio nº720331/2099,
firmado em 14 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de
Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de R$17.982,93
(dezessete mil novecentos e oitenta e dois reais e noventa e três
centavos);
III
– do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos
para contrapartida a convênio da Secretaria de Estado de
Turismo, no valor de R$7.502,40 (sete mil quinhentos e dois reais e
quarenta centavos); e
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Ezequiel
Dias, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 227)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20121161-4.423-0001-3390-0-10.8


10.000,00




1231.20121161-4.423-0001-4499-0-10.8


5.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361030-1.024-0001-3390-1-10.8


10.000,00




1261.12361030-1.024-0001-4450-1-21.1


8.734.514,00




1261.12361030-1.024-0001-4499-1-10.8


30.000,00




1261.12361235-4.013-0001-3350-0-36.1


517.128,00




1261.12361235-4.013-0001-4450-0-36.1


580.581,00




1261.12362180-4.189-0001-3190-0-23.1


2.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13391131-4.514-0001-4499-0-10.8


18.384,60




1271.13392123-4.409-0001-3390-0-10.8


102.450,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.06122727-1.358-0001-4490-0-10.3


300.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23695114-4.105-0001-3390-0-24.1


17.982,93




1411.23695148-4.403-0001-3390-0-10.3


7.502,40




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA








1471.17512048-4.176-0001-4499-1-10.8


80.000,00




1471.18541045-1.067-0001-4499-1-10.8


49.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244132-4.449-0001-4499-0-10.8


1.018.086,76




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122733-1.167-0001-4499-0-10.8


2.694,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO








1521.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


848.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE








1531.27812027-4.312-0001-3390-1-10.1


146.000,00




1531.27812149-4.330-0001-3390-0-10.8


56.915,00




1531.27812149-4.330-0001-4499-0-10.8


216.085,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


100.000,00




2261.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9


5.000,00




2261.10303159-4.420-0001-4490-0-10.1


500.000,00




2261.10303201-4.481-0001-3390-0-10.1


200.000,00




INSTITUTO
                   DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2331.19122702-7.004-0001-3190-0-24.9


31.925,00




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24122701-2.002-0001-3390-0-60.1


22.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.8


752.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


16.861.248,69





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I, DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$




1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.1


2.500.000,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-21.1


995.450,00




1261.12122701-2.002-0001-4490-0-21.1


870.000,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-21.1


1.000.000,00




1261.12122701-2.085-0001-4490-0-21.1


4.060.935,00




1261.12361233-4.191-0001-4499-0-10.8


150.000,00




1261.12362180-4.189-0001-3390-0-21.1


1.808.129,00




1261.12366236-4.029-0001-3350-0-36.1


1.097.709,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13391131-4.514-0001-3399-0-10.8


188.384,60




1271.13392009-2.026-0001-4499-1-10.8


35.000,00




1271.13392123-4.409-0001-4499-0-10.8


67.450,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.8


192.523,00




1301.15451026-1.342-0001-4490-1-10.1


300.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA








1471.15452120-4.458-0001-4499-0-10.8


274.171,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244132-4.449-0001-3350-0-10.8


1.135.913,76




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO








1521.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


19.124,69




1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


36.090,00




1521.04124755-4.019-0001-3390-0-10.1


319.560,44




1521.04124755-4.055-0001-3390-0-10.1


6.230,60




1521.04124755-4.118-0001-3390-0-10.1


451.550,38




1521.04124755-4.118-0001-4490-0-10.1


11.910,32




1521.04124755-4.120-0001-3390-0-10.1


3.533,57




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE








1531.27812027-1.040-0001-4450-1-10.1


146.000,00




1531.27812027-1.214-0001-4499-1-10.8


70.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303159-4.011-0001-3390-0-10.1


800.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782216-4.550-0001-4499-0-10.8


173,00




INSTITUTO
                   DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2331.19122701-2.002-0001-3390-0-24.1


31.925,00




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24722135-4.050-0001-3390-0-60.1


12.000,00




2381.24722135-4.180-0001-3390-0-60.1


10.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301706-4.391-0001-4499-0-10.8


185.000,00




4291.10302044-4.308-0001-4499-1-10.8


52.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


16.830.763,36