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Decreto sem número, de 13/09/2007 - Texto Original

Reconhece Curso de Educação Física -
                              Licenciatura,     oferecido     pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos   -   UNIPAC,  mantida   pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC,   no  Município  de   Teófilo
                              Otoni.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de março de 2002, e no Parecer nº 850, de 27 de junho de 2007,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de  março  de  2002,  o Curso de Educação Física  -  Licenciatura,
oferecido  pela Universidade Presidente Antônio Carlos  -  UNIPAC,
mantida  pela  Fundação  Presidente Antônio  Carlos  -  FUPAC,  no
Município de Teófilo Otoni, pelo prazo três anos.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado