GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 185, DE 22 DE JUNHO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos,
no valor global de R$ 1.100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000017000309 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 03 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos
18 541 1856 2.594 - Gestão de Áreas Protegidas
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

230.000,00

5 (80) - Inversões Financeiras

R$

770.000,00

R$

1.100.000,00

TOTAL.....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Convênio nº 15.371 e respectivo Termo Aditivo nº 3, celebrado entre
Furnas Centrais Elétricas S.A. e a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás – SEMARH -, com a
interveniência da CPFL Geração de Energia S.A.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 29-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2010.