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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 671, de 17/10/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$3.600.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$3.600.000,00
(três milhões e seiscentos mil reais), indicado no
Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 671, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 218)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO R$
4101.16482029-4.648-0001-4590-1-60.1
3.600.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 3.600.000,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO R$
4101.16482029-4.648-0001-3390-1-60.1
1.600.000,00
4101.16482276-4.624-0001-4590-0-60.1
2.000.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO
3.600.000,00