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DECRETO 43006, de 11/11/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$ 150.074,00 a dotações
orçamentárias das Entidades indicadas no Anexo deste
Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 8º, “caput”,
parágrafo único, inciso I, da Lei n° 14.169, de 15
de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$ 150.074,00
(cento e cinquenta  mil e setenta e quatro reais) a dotações
orçamentárias das Entidades, indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Luís
Márcio Ribeiro Vianna



ANEXO
AO DECRETO N° 43.006, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002.




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:










R$





FUNDAÇÃO
                   TV MINAS-CULTURAL E EDUCATIVA

2211.24122001-2.288-0001-3900-10.1

2211.24272777-7.052-0001-1900-10.1

2211.24392545-4.226-0001-3900-10.1

2211.24392545-4.226-0002-3900-10.1



INSTITUTO
                   DE TERRAS DOESTADO DE MG

2411.21122001-2.206-0001-1900-10.1



TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO





4.000,00

19.000,00

13.000,00

2.000,00





112.074,00



150.074,00






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:










R$





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MG

1251.06272777-7.435-0001-1900-10.1



FUNDAÇÃO
                   TV MINAS-CULTURAL E EDUCATIVA

2211.24392545-4.226-0001-1900-10.1

2211.24722548-2.225-0001-3900-10.1



TOTAL
                   DA ANULAÇÃO






112.074,00




19.000,00
19.000,00



150.074,00