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DECRETO 46017, de 07/08/2012 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de gratificações
temporárias estratégicas no âmbito da
Controladoria-Geral do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de gratificações temporárias estratégicas
com lotação na Controladoria-Geral do Estado –
CGE, passando o item I.21.3 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste 

§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da CGE, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto


Art
2º – Este Decreto entra em vigor dois dias após a
data de sua publicação


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.017, de 7 de
agosto de 2012)
“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


I.2.1–
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
(...)
I.21.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-2


31


AV1100644
                   a AV1100662, AV1100694 a AV1100705




GTED-3


4


AV1100393
                   a AV1100396




GTED-4


4


AV1100373
                   a AV1100376





(...)”
ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.017, de 7 de agosto de 2012)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE GTED-UNITÁRIO
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO











ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




GTED


90,00


90,00


0,00