ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.319 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
Institui o Sistema de Gestão e de Incentivo à
Cultura do Estado do Maranhão - SEGIC, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Gestão e de Incentivo à Cultura do Estado do
Maranhão - SEGIC, com o objetivo de consolidar as políticas e ações do Governo do Estado,
na área da cultura, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura.
§ 1º - A alocação de recursos destinados à administração e investimentos em projetos
de responsabilidade do SEGIC, assim como seus objetivos específicos, serão definidos por
decreto.
§ 2º - A operacionalização do SEGIC ficará a cargo da Secretaria de Estado da
Cultura.
Art. 2º - Fica criado, no âmbito do Sistema de Gestão e de Incentivo à Cultura do
Estado do Maranhão - SEGIC, o Subsistema de Incentivo à Cultura - SINC.
Art. 3º - Ficam criados no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura, com o fim de
operacionalizar o Subsistema de Incentivo à Cultura:
I-

a Secretaria Executiva do SINC - SESINC;

II -

a Comissão de Aprovação de Projetos - CAP;

III - as Câmaras Técnicas de Especialização, Avaliação e Seleção de Projetos CTAS.
Art. 4º - Constituem receita ou patrimônio do SEGIC:
I-

dotações orçamentárias, respeitados os valores e os limites legalmente
estabelecidos;

II -

contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de organismos
públicos ou privados, rendas de loterias e demais mecanismos similares
legalmente estabelecidos;


III -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
transferências decorrentes de convênios, contratos e acordos celebrados com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV -

depósitos efetuados por incentivadores, dentro dos limites estabelecidos;

V-

produto da arrecadação das multas aplicadas aos empreendedores culturais, na
forma prevista na legislação aplicada à espécie;

VI -

doações diretas de pessoas físicas ou jurídicas;

VII - produtos das aplicações financeiras e demais investimentos realizados com
suas receitas;
VIII - saldos não utilizados na execução de projetos culturais incentivados pelo
SEGIC, bem como aqueles resultantes de exercícios financeiros anteriores;
IX -

valores provenientes de devolução de recursos captados relativos a projetos não
iniciados ou cuja execução tenha sido interrompidos;

X-

receitas oriundas de contribuintes do ICMS detentores de benefícios e
incentivos fiscais no Estado do Maranhão, na forma definida em decreto;

XI -

outras receitas previstas em lei.

Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo, serão recolhidos na rede
bancária em conta ou subconta corrente específica, vinculada à Secretaria de Estado da
Cultura.
Art. 5º - Somente poderão ser beneficiados por esta Lei, os projetos culturais que
visem a exibição, a utilização ou a circulação pública de bens culturais, sendo vedada a
concessão de incentivo a projeto destinado, exclusivamente, a circuitos privados ou coleções
particulares.
§ 1º - Os projetos culturais incentivados deverão utilizar os recursos financeiros
aplicados, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) em aquisição de bens ou contratação de
serviços disponíveis no Estado do Maranhão, salvo nos casos devidamente justificados e
aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura - CONSEC.
§ 2º - Os projetos culturais que pretendam obter incentivos deverão ser apresentados à
Secretaria de Estado da Cultura, de acordo com o disposto no Regulamento do SINC.
§ 3º - Os recursos do SINC serão destinados a projetos dentro do Estado do Maranhão.
§ 4º - Na divulgação dos projetos deverá constar, obrigatoriamente, o número da lei,
legenda e logomarca referentes ao apoio institucional do Governo do Estado do Maranhão,
através da Secretaria de Estado da Cultura.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias
necessárias à implantação desta Lei.
Art. 7º - Ficam criados na estrutura da Secretaria de Estado da Cultura:
I-

o Conselho Estadual de Cultura - CONSEC;

II -

o Museu da Imagem e do Som do Estado do Maranhão.

Parágrafo único - A elaboração, emissão e divulgação da Lista dos Bens Tombados
pelo Patrimônio Histórico-Arquitetônico e Urbanístico do Estado do Maranhão, é de
responsabilidade do Conselho Estadual de Cultura.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil