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DECRETO 44883, de 28/08/2008 de 28/08/2008 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.987, de 21 de março de 2005, que
dispõe sobre a elaboração, a redação
e a consolidação das leis do Estado.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado,



DECRETA:



Art. 1º
O Decreto nº 43.987, de 21 de março de 2005, passa a
vigorar acrescido dos arts. 33-A, 33-B e 33-C:

"Art.
33-A. A Assessoria Técnico-Legislativa é a unidade da
Secretaria de Estado de Governo encarregada do assessoramento técnico
relativo à redação, análise e revisão
de atos normativos, competindo-lhe, especialmente:

I -
preparar a minuta de redação de despacho, de projeto de
lei de iniciativa do Governador do Estado e respectiva mensagem, a
serem enviadas ao Poder Legislativo, bem como o fundamento das razões
de veto;

II -
articular as informações recebidas e elaborar Nota
Técnica relativa ao ato normativo em exame;

III -
realizar, por solicitação do Secretário de
Estado de Governo, estudo técnico sobre matéria objeto
de projeto de lei, de decreto ou de despacho;

IV -
acompanhar a discussão de projeto de lei em tramitação
na Assembléia Legislativa e sugerir as providências
indicadas; e

V -
incumbir-se de qualquer trabalho de natureza técnico-legislativa
determinado pelo Secretário de Estado de Governo ou por sua
ordem.

§
1º As propostas de atos normativos a que se refere o art. 32
deste Decreto serão encaminhadas à Assessoria
Técnico-Legislativa, por intermédio da Secretaria de
Estado de Governo, com a antecedência mínima de quinze
dias úteis.

§
2º A Secretaria de Estado de Governo, por meio da Assessoria
Técnico-Legislativa, somente processará proposta de ato
normativo que esteja acompanhada de:

I -
exposição de motivos do titular do órgão
proponente, dirigida ao Governador do Estado, nos termos do art. 36
deste Decreto;

II -
notas explicativas e justificativas da proposição, em
consonância com o Anexo I deste Decreto; e

III -
minuta, em meio eletrônico, do ato normativo proposto, conforme
modelo disponível no endereço eletrônico da
Secretaria de Estado de Governo.

§
3º A proposta que versar sobre assunto relacionado a dois ou
mais órgãos será elaborada e encaminhada
conjuntamente, atendidos os requisitos do § 2º.

§
4º Caso a proposta não seja elaborada conjuntamente,
conforme dispõe o § 3º, o órgão
solicitante deverá encaminhar manifestações de
concordância dos demais órgãos aos quais o ato
normativo proposto seja afeto.

Art.
33-B. A Secretaria de Estado de Governo poderá solicitar, em
complementação às informações
encaminhadas, o exame de outras Secretarias e Órgãos da
Administração Pública Estadual, os quais deverão
se manifestar no prazo máximo de dez dias úteis.

§
1º A Advocacia-Geral do Estado - AGE será ouvida quando
forem identificadas dúvidas quanto à
constitucionalidade e legalidade da proposta.

§
2º Havendo urgência na manifestação, a
Secretaria de Estado de Governo poderá determinar prazo
inferior ao estabelecido no caput.

§
3º Transcorrido o prazo, a Assessoria Técnico-Legislativa
elaborará Nota Técnica, na qual opinará pela
adoção ou rejeição do ato proposto, dela
fazendo constar o teor das manifestações dos órgãos
consultados e a indicação daqueles que, consultados,
deixaram de se manifestar.

Art.
33-C. As solicitações de informações às
Secretarias e Órgãos da Administração
Pública Estadual a que se referem os arts. 33-A, 33-B e 40,
serão expedidas e respondidas por meio eletrônico,
garantida a fidelidade das informações por mecanismo de
certificação, mediante assinatura digital.

§
1º As Secretarias de Estado deverão informar à
Secretaria de Estado de Governo o endereço eletrônico
por meio do qual receberão as solicitações de
informações.

§
2º O prazo para envio das manifestações a que se
referem os arts. 33-A, 33-B e 40 começa a correr a partir da
expedição do requerimento pela Secretaria de Estado de
Governo, competindo aos órgãos consultados diligenciar
para o recebimento imediato das solicitações".
(nr)


Art. 2º
O caput do art. 36 do Decreto nº 43.987, de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
36. A exposição de motivos de que trata o inciso I do §
2º do art. 33-A deverá ser concisa e clara o suficiente
para:" (nr)



Art. 3º
O art. 40 do Decreto nº 43.987, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
40. A Secretaria de Estado de Governo, por meio da Assessoria
Técnico-Legislativa, examinará todas as proposições
de lei aprovadas pela Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, emitindo Nota Técnica na qual opine,
justificadamente, pela sanção ou veto.

§
1º No exercício da competência a que se refere o
caput, a Secretaria de Estado de Governo poderá
solicitar manifestação da AGE, quanto à
juridicidade e constitucionalidade da proposição, bem
como das Secretarias de Estado afetas à matéria, quanto
a sua conveniência.

§
2º As solicitações relativas à formulação
de razões de sanção ou veto tramitarão
com prioridade em todos os Órgãos da Administração
Pública Estadual, devendo ser respondidas no prazo máximo
de cinco dias úteis, sendo facultada à Secretaria de
Estado de Governo a indicação, se houver urgência,
de prazo inferior.

§
3º Constará da Nota Técnica elaborada o teor da
manifestação dos órgãos consultados, bem
como a indicação daqueles que, solicitados, deixaram de
se manifestar.

§
4º Quando necessárias informações do Poder
Judiciário e do Ministério Público, a
solicitação será remetida pelo Secretário
de Estado de Governo, com indicação da data em que a
proposta de sanção ou veto deverá ser
apresentada ao Governador do Estado". (nr)



Art. 4º
As Secretarias de Estado terão até 1º de janeiro
de 2009 para adequarem-se ao disposto no art. 33-C, do Decreto nº
43.987, de 2005, com a redação dada por este Decreto, a
partir de quando todas as solicitações de informações
e respectivas respostas tramitarão exclusivamente por meio
eletrônico.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 6º
Ficam revogados o inciso II do art. 34 e os arts. 35 e 40, do Decreto
nº 43.987, de 21 de janeiro de 2005.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena