PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 173/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Inácio Franco, o Projeto de Lei nº 173/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 1.053/2011, “estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência nos centros comerciais e shopping centers, e dá outras providências”.
Publicada no Diário do Legislativo, em 5/3/2015, a proposição foi distribuída às comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Compete a esta comissão emitir parecer sobre a juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, conforme o disposto no art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que proposições idênticas tramitaram nesta Casa nas duas legislaturas anteriores, a saber, os Projetos de Lei nºs 2.384/2008 e 1.053/2011, os quais foram arquivados ao término das respectivas legislaturas. Em ambos os casos, esta comissão analisou detalhadamente a matéria no exercício do controle preventivo de constitucionalidade. Como não houve alterações constitucionais supervenientes que propiciassem uma nova interpretação do projeto, ratificamos o posicionamento expressado anteriormente e reproduzimos a argumentação jurídica apresentada na ocasião:
“O projeto em exame estabelece que os centros comerciais e shopping centers localizados no Estado de Minas Gerais ofereçam elevadores para uso exclusivo de portadores de deficiência física. Determina, ainda, que sejam afixadas em local de grande visibilidade, nas dependências externas e internas desses estabelecimentos, placas indicativas da localização dos elevadores.
O art. 3º do projeto contém disposição de conteúdo sancionatório, prevendo a incidência de multa de 500 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs – no caso de descumprimento da norma, aplicada em dobro para a hipótese de reincidência.
Por sua vez, o art. 4º remete a fiscalização do cumprimento da lei aos órgãos competentes do Poder Executivo.
Do ponto de vista jurídico-constitucional, é preciso dizer que a Constituição da República conferiu tratamento especial aos portadores de deficiência física, consagrando várias disposições de seu texto a esse segmento da sociedade. No que toca especificamente à acessibilidade a logradouros e edifícios de uso público, há que se invocar o disposto no art. 227, § 2º, da Lei Maior, cujos termos são os seguintes:
'A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência'.
Também o constituinte estadual dispensou especial atenção ao tema, fazendo consignar no art. 224 da Carta Mineira disposição com o seguinte teor:
'O Estado assegurará condições de prevenção das deficiências física, sensorial e mental, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância, e de integração social do portador de deficiência, em especial do adolescente, e a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com eliminação de preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos'.
Em nível infraconstitucional, tem-se a Lei Federal nº 10.098, de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências. Tal lei é regulamentada pelo Decreto nº 5.296, de 2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Já no plano estadual, foi editada a Lei nº 11.666, de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público, de acordo com o estabelecido no art. 227 da Constituição Federal e no art. 224, § 1º, da Constituição Estadual.
A razão de ser de todo esse arcabouço normativo reside precisamente na preocupação em se efetivar o princípio da igualdade, buscando conferir-lhe densidade e concretude, tendo sempre presente o fato de que efetivar tal princípio impõe a exigência de tratar de modo igual os iguais e de modo desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades, prestigiosa lição que remonta aos ricos ensinamentos de Rui Barbosa.
Contudo, é importante ressaltar que qualquer tratamento preferencial que se institua em favor dos chamados hipossuficientes, representados, na hipótese de que ora se cogita, pelos portadores de deficiência, deve pautar-se por critérios de razoabilidade, de modo que a desequiparação legal se justifique em face da necessidade de efetivação do princípio isonômico. Nessa ordem de ideias, é perfeitamente justificável, por exemplo, instituir a exigência legal de construção de rampas para facilitar o acesso dos portadores de deficiências a prédios públicos bem como de adaptações em sanitários de uso público, de modo a permitir a sua utilização por esse segmento diferenciado de pessoas, conforme prescrevem as disposições que integram o conjunto de leis mencionado linhas atrás.
Inteiramente diversa é a exigência de oferecimento de elevador exclusivo para portadores de deficiência física em shopping centers ou em centros comerciais. A edição de medida legislativa dessa natureza reveste-se de caráter discriminatório, instituindo uma desequiparação legal que em nada se justifica e que não guarda nenhuma conexão com a nota de hipossuficiência que deve respaldar qualquer tratamento preferencial. Exigir que um portador de deficiência física transponha os degraus de uma escadaria traduz algo inteiramente descabido, por razões óbvias. Por outro lado, não há nenhum inconveniente em que esta mesma pessoa venha a compartilhar com os demais indivíduos um elevador coletivo. No ponto, vale revisitar a lição de Rui Barbosa, que prescreve o tratamento desigual na medida da desigualdade, com o que se obtém a efetiva concretização do princípio igualitário.
Não vislumbramos, pois, sustentação jurídica para a proposição em exame, que não tem como prosperar nesta Casa Legislativa.”.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 173/2015.
Sala das Comissões, 1º de julho de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – Isauro Calais, relator – Bonifácio Mourão – João Alberto.