ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 08 DE JULHO DE 2004
Dispõe sobre a vara judicial competente para
julgamento dos processos criminais que
tenham por vítimas crianças ou adolescentes
na Comarca de São Luís, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os processos criminais da Comarca de São Luís que tenham por vítimas
crianças ou adolescentes serão processados e julgados pela 2ª Vara Criminal, ressalvada a
competência do Tribunal do Júri e a dos Juizados Especiais.
§ 1º - A 2ª Vara Criminal terá o apoio de equipe multidisciplinar, constituída por
servidores do Poder Judiciário ou requisitados do quadro de técnicos de órgãos do Executivo,
e será regulamentada por resolução do Tribunal de Justiça.
§ 2º - Nos crimes de competência do Tribunal do Júri será cumprido o disposto no art.
47 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão.
§ 3º - Nos crimes de competência dos Juizados Especiais, o processamento e
julgamento serão realizados pelo 1º Juizado Especial Criminal.
Art. 2º - A 2ª Vara Criminal permanecerá com sua competência originária fixada no
inciso XXV do art. 9º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado.
Parágrafo único - O Tribunal de Justiça, por meio de resolução de iniciativa do
corregedor-geral da Justiça, regulamentará a compensação necessária da distribuição em razão
do disposto no artigo anterior.
Art. 3º - Fica criado um cargo de Juiz-Auxiliar de 4ª entrância (Comarca de São Luís).
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir
e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE
JULHO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil