GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 60, DE 16 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 5.066.770,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 5.066.770,00 (cinco milhões e sessenta e seis mil, setecentos e setenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de Março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA
(D.O. de 05-04-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
27 451 1015 3.017
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
ESPAÇOS ESPORTIVOS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 5.076.770,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 5.066.770,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 5.066.770,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
04 122 1026 3.042
OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES
4 - INVESTIMENTOS
100
PRIORITÁRIAS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 5.066.770,00
R$ 5.066.770,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 5.066.770,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-04-2017 .