

Imprimir documento


Decreto sem número, de 02/10/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia Municipal - Trecho: Ninheira
                              -  São João do Paraíso, com extensão
                              total  de  29,14 km,  abrangendo  os
                              Municípios de Ninheira e São João do
                              Paraíso    pelo   Departamento    de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Ninheira  e  São João do Paraíso, com extensão total de 29.140,00m
(vinte  e  nove mil, cento e quarenta metros) e largura  média  da
faixa  de  domínio de 30,00m (trinta metros), cujo  segmento  está
definido  pelo  projeto de execução entre a  estaca  inicial  0,00
(Município  de  Ninheira), a estaca 520 (limite dos Municípios  de
Ninheira  e  São João do Paraíso) e a estaca final 1457+0,18m  (no
Município  de São João do Paraíso), perfazendo uma área  total  da
faixa  de  domínio de 874.205,40m² (oitocentos e setenta e  quatro
mil, duzentos e cinco metros e quarenta centímetros quadrados).

     Art.  2º  -  Os  terrenos descritos no art. 1º e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal - Trecho: Ninheira - São João do  Paraíso,  nos
Municípios de Ninheira e São João do Paraíso.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos  no  art.  1º e suas respectivas benfeitorias,  podendo,
para efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata  o
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.