GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.194, de 02 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .................................................................................................
.............................................................................................................
II - ........................................................................................................
..............................................................................................................
u) para o estabelecimento atacadista o equivalente à aplicação de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base
de cálculo, na saída interestadual de produtos de informática, telecomunicação e automação relacionados em regulamento,
observado o seguinte:
1. o beneﬁciário deve celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda, no qual devem
ser estabelecidas metas de arrecadação a serem cumpridas pelo beneficiário;
2. na deﬁnição das metas de arrecadação deve ser considerada a média de arrecadação de todos os estabelecimentos da
empresa situados no Estado de Goiás nos últimos 12 (doze) meses anteriores à celebração do termo de acordo;
v) para o estabelecimento industrial, o equivalente à aplicação de até 9% (nove por cento) sobre o valor da respectiva base
de cálculo, na saída de produto comestível por ele industrializado, cuja matéria-prima principal seja produto resultante do
abate de animal, realizado no território goiano, observado o seguinte:
1. o beneﬁciário deve celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda, no qual devem
ser estabelecidas metas de arrecadação a serem cumpridas pelo beneficiário;
2. na deﬁnição das metas de arrecadação deve ser considerada a média de arrecadação de todos os estabelecimentos da
empresa situados no Estado de Goiás nos últimos 12 (doze) meses anteriores à celebração do termo de acordo.
..................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS , em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-12-2013 .