ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.681 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001
Dispõe sobre o Estatuto do Policial Civil do
Estado do Maranhão, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
Do Regime Jurídico e dos Princípios Básicos

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto do Policial Civil do Estado do Maranhão,
dispondo sobre o regime jurídico dos servidores integrantes da Polícia Civil, regulando o
provimento e a vacância dos cargos que a integram, definindo os direitos e as
responsabilidades que lhes são inerentes.
Art. 2º - A Polícia Civil é composta por unidades subordinadas operacional e
administrativamente ao Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.

CAPÍTULO II
Do Regime Jurídico

Art. 3º - O regime jurídico dos servidores que compõem o Grupo Ocupacional
Atividades de Polícia Civil- APC é exclusivamente estatutário.
Art. 4º - Aplicam-se aos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades de
Polícia Civil- APC, no que não colidirem com as do presente Estatuto, as disposições do


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Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão e de legislação complementar
específica, que dispuser sobre a matéria.

CAPÍTULO III
Dos princípios e das Atividades Básicas

Art. 5º - A função policial civil, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se
na hierarquia e na disciplina, tendo como princípios e atividades básicas:
I-

Respeito à dignidade da pessoa humana, garantindo a sua integridade física e
moral, na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual,
respectivamente;

II -

Exercício da função policial com probidade, discrição, moderação e respeito;

III -

Isenção de ânimos pessoais no exercício de suas funções;

IV -

Execução de perícias criminais;

V-

Exercer as funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais, exceto
as militares;

VI -

Execução de perícias técnico-científicas.

TÍTULO II
Da Estrutura do Grupo Ocupacional
Atividade de Polícia Civil – APC

Art. 6º - A carreira do Policial Civil á caracterizada por atividades continuadas e
dedicação à concretização da missão e dos objetivos da Gerência de Estado de Justiça,
Segurança Pública e Cidadania, organizada em sistema próprio de classificação de cargos,
compreendendo categorias funcionais constituídas de cargos e integradas por classes
ordenadas, que permitam a elevação do servidor de uma para outra classe, imediatamente
superior.


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Art. 7º - O presente Estatuto obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei e aos
seguintes conceitos básicos:
I-

Cargo Público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de
natureza permanente, cometidas a um servidor público com as características
essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento
pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo;

II -

Carreira Funcional é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das
atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;

III -

Classe é o conjunto de cargos ou funções da mesma natureza funcional e
semelhantes quanto aos graus de complexidade e níveis de responsabilidade.

Parágrafo único - Somente poderá exercer cargos das categorias funcionais do Grupo
Operacional Atividade de Polícia Civil, quem possuir:
I-

Formação de nível superior em Direito, para a categoria de Delegado de
Polícia;

II -

Formação de nível superior em Agronomia, Ciências Biológicas, Ciências
Contábeis, Ciências Econômicas, Computação Científica, Análise de Sistemas,
Engenharia (Civil, Elétrica, Eletrônica, Química ou de Minas), Física,
Farmácia e Bioquímica, Geologia ou Química, para a categoria de Perito
Criminalístico;

III -

Formação de nível superior em Medicina, para a categoria de Médico-Legista;

IV -

Formação de nível superior em Odontologia, para a categoria OdontólogoLegista;

V-

Formação de nível superior em Farmácia e Bioquímica, para a categoria de
Toxicologista;

VI -

Formação de nível superior em Farmácia e Bioquímica, para a categoria de
Farmacêutico-Legista;

VII - Formação de nível de 2º grau completo, para a categoria de Perito
Criminalístico Auxiliar;
VIII - Formação de nível de 2º grau completo, para a categoria de Escrivão de Polícia
IX -

Formação de nível de 2º grau completo, para a categoria de Comissário de
Polícia;


XXI -

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Formação de nível de 2º grau completo, para a categoria de Agente de Polícia e
ser portador de Carteira Nacional de Habilitação;
Formação de nível de 2º grau completo, para a categoria de Auxiliar de
Legista.

Art. 8º - O Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Civil fica organizado em
Categorias Funcionais, Carreiras, Cargos e Classes na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 9º - A quantificação de vagas dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades de
Polícia Civil é a constante do Anexo II desta Lei.
Art. 10 - A tabela de vencimentos fica definida no Anexo III desta Lei.

TÍTULO III
Do provimento dos Cargos e da Remoção

CAPÍTULO I
Do Provimento dos Cargos

Art. 11 - O ingresso nas carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil
dar-se-á na classe inicial de cada cargo, após aprovação em concurso público de provas, ou de
provas e títulos, respeitado o número de vagas dos respectivos cargos.
§1º - Para os cargos de Delegado de Polícia e Agente de Polícia será exigido o Teste
de Aptidão Física.
§2º - Os cargos de Delegado de Polícia, Perito Criminalístico, Médico- Legista,
Odontólogo Legista, Farmacêutico Legista e Toxicologista terão 4 (quatro) Classes sendo 3
(três) comuns com início na 3ª Classe e 1 (uma) especial.
§3º - Os cargos de Comissário de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente de Polícia,
Perito Criminalístico Auxiliar e Auxiliar de Legista terão 5 (cinco) Classes, sendo 4 (quatro)
comuns com início na 4ª Classe e 1 (uma) Especial.
Art. 12 - Para o ingresso nas categorias funcionais do Grupo Ocupacional Atividades
de Polícia Civil, exigir-se-á do candidato:
I-

O preenchimento dos requisitos mínimos exigidos para o exercício do cargo;


II -

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Aprovação em cada um das fases eliminatórias em que se dividirá a seleção.

CAPÍTULO II
Da Remoção

Art. 13 - A Remoção, para efeito desta Lei, é o deslocamento do servidor com o
respectivo cargo do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil, de uma para outra
Unidade com ou sem mudança de sede.
Art. 14 - O policial civil poderá ser removido no âmbito da Polícia Civil, atendidos o
interesse e a conveniência da instituição:
I-

A pedido do servidor, observado o interesse do serviço;

II -

“ex-ofício” no interesse da administração;

III -

Compulsoriamente, a bem da disciplina;

IV -

Por permuta.

§1ª - Na remoção a pedido, as despesas de mudança de sede são de responsabilidade
do servidor.
§2º - Na remoção “ex-ofício”, as despesas de mudança de sede são de
responsabilidade da Gerência de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.
§3º - Na remoção compulsória, o Policial Civil fará jus, apenas às passagens para si e
seus familiares.
§4º - A remoção por permuta exige pedido escrito e simultâneo de ambos os
interessados.
§5º - O Policial Civil, quando removido na mesma sede, entrará em exercício 24 horas
após a remoção.
Art. 15 - O servidor que tenha de entrar em exercício em nova sede, terá, como
período de trânsito, o prazo de 10 (dez) dias, fixados no ato de remoção.
Art. 16 - Os atos de remoção do Policial Civil serão de competência do Gerente de
Estado da Justiça, Segurança Pública e Cidadania.


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TÍTULO IV
Dos Direitos, das Vantagens e do Enquadramento

CAPÍTULO I
Da Promoção

Art. 17 - A ascensão funcional do servidor do Grupo Ocupacional Atividades de
Polícia Civil dar-se-á através de promoção, observado o número de vagas constantes do
Anexo II dessa Lei, segundo os critérios alternados de antiguidade e merecimento, a serem
definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§1º - Promoção é a elevação do servidor de uma classe para outra que lhe seja
imediatamente superior, no mesmo cargo dentro da mesma carreira.
§2º - As promoções serão processadas, semestralmente, pelo Conselho Superior de
Polícia, para as vagas ocorridas até 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano.
Art. 18 - Para efeito de promoção na carreira, deverão ser observados os seguintes
critérios:
I-

Delegado de Polícia, Perito Criminalístico, Médico Legista, Odontólogo
Legista, Farmacêutico Legista e Toxicologista:
a) a promoção para a 2ª Classe dar-se-á mediante a participação, com
aproveitamento, no Curso Básico para Servidor Policial, cumprimento do
interstício de 6 (seis) anos na Classe anterior e ter obtido resultado
favorável nas avaliações Médico-Psicológicas,
b) promoção para a 1ª Classe processar-se-á somente após a participação,
com aproveitamento, no Programa de Atualização Técnico-Profissional,
cumprimento do interstício de 6 ( seis) anos na Classe anterior a ter obtido
resultado favorável nas avaliações Médico- Psicológicas,
c) a Promoção para a Classe Especial exigirá a conclusão, com
aproveitamento, do Curso de Administração e Política de Segurança
Pública, cumprimento do interstício de 8(oito) anos na Classe anterior e ter
obtido resultado favorável nas avaliações Médico- Psicológicas,

II -

Comissário de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente de Polícia, Perito
Criminalístico Auxiliar e Auxiliar de Legista.


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a) A promoção para a 3ª Classe dar-se-á mediante a participação com
aproveitamento no Curso Básico para Servidor Policial, cumprimento do
interstício de 6 (seis) anos na Classe anterior e ter obtido resultado
favorável nas avaliações Médico- Psicológicas;
b) A promoção para a 2ª Classe dar-se-á após a participação, com
aproveitamento, no Programa de Atualização Técnico- Profissional,
cumprimento do interstício de 4 (quatro) anos na Classe anterior e ter
obtido resultado favorável nas avaliações Médico- Psicológicas;
c) A promoção para a 1ª Classe dar-se-á após a conclusão, com
aproveitamento do Curso de Aperfeiçoamento Técnico-Profissional
cumprimento do interstício de 4 (quatro) anos na Classe anterior e ter
obtido resultado favorável nas avaliações Médico- Psicológicas;
d) A promoção para a Classe Especial dar-se-á após a conclusão com
aproveitamento do Curso de Especialização Técnica, cumprimento do
interstício de 6 (seis) anos na Classe anterior e ter obtido resultado
favorável nas avaliações Médico- Psicológicas.
§1º - Para que ocorra a promoção é indispensável que o servidor, durante o período do
interstício esteja no efetivo exercício da função policial.
§2º - A conclusão, com aproveitamento, de Curso de Pós-Graduação terá validade em
substituição ao Programa de Atualização Técnico- Profissional, desde que seja nas respectivas
áreas de formação.

CAPÍTULO II
Das vantagens

Art. 19 - Serão assegurados aos servidores do Grupo Ocupacional Atividade de
Polícia Civil as seguintes vantagens:
I-

Gratificação de Risco de Vida em Atividade Policial Civil;

II -

Gratificação Especial de exercício da Função Policial Civil;

III -

Gratificação de Dedicação Exclusiva;

IV -

Ratificação de Representação;

V-

Gratificação pelo Exercício em Determinadas Zonas ou Locais.


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Art. 20 - A Gratificação de Risco de Vida em Atividade Policial Civil somente será
concedida ao servidor ocupante de cargo do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil,
quando em efetivo exercício de função de natureza essencialmente policial, no percentual de
100% (cem por cento) sobre o vencimento-base.
Art. 21 - A Gratificação Especial de Exercício da Função Policial Civil é privativa dos
ocupantes dos cargos de Agente de Polícia, Comissário de Polícia, Escrivão de Polícia e
Perito Criminalístico Auxiliar, desde que estejam no efetivo exercício da função policial civil
no percentual de 100% ( cem por cento) sobre o vencimento-base.
Art. 22 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva será devida aos ocupantes do Grupo
Ocupacional Atividades de Polícia Civil na forma do Anexo IV da presente Lei, desde que
estejam no efetivo exercício da função policial.
Art. 23 - A Gratificação de Representação é privativa do ocupante do cargo de
Delegado de Polícia calculada no percentual de 222% (duzentos e vinte e dois por cento)
sobre o vencimento-base.
Art. 24 - A Gratificação pelo Exercício em Determinadas Zonas ou Locais é reservada
a ocupantes de cargos das categorias funcionais do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia
Civil designados para terem exercício em zonas ou locais inóspitos de difícil acesso ou de
precárias condições de vida, com percentuais a serem estabelecidos por Decreto.
Art. 25 - O servidor que perceber as gratificações mencionadas no art. 19, quando
designado para o exercício de cargo comissionado no âmbito dos órgãos do Sistema de
Segurança Pública, não perderá o direito de continuar recebendo esta vantagem.
Art. 26 - É vedada a cessão ou disposição de servidor do Grupo Ocupacional
Atividades de Polícia Civil.
Parágrafo único - Excetuam-se no disposto do caput deste artigo, a cessão ou
disposição para órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública.
Art. 27 - A forma de concessão de vantagens será disciplinada em regulamento
próprio pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 28 - A Gerência de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania custeará,
total ou parcialmente, na forma regulamentar, as despesas com o tratamento de saúde do
Policial Civil acidentado quando em exercício de missão especial para a qual haja sido
designado por ato da autoridade competente.

CAPÍTULO III
Do Enquadramento


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Art. 29 - Os atuais ocupantes dos cargos de Perito Criminalístico, Médico Legista,
Odontólogo Legista, Farmacêutico Legista, Toxicologista observado o tempo de efetivo
exercício no cargo, ficam enquadrados nas seguintes Classes:
a) Até 6 (seis) anos na 3ª Classe;
b) Até 12 (doze) anos na 2ª Classe;
c) Até 20 (vinte) anos na 1ª Classe;
d) Após 20 (vinte) anos na Classe Especial.
Art. 30 - Os atuais ocupantes dos cargos de Comissário de Polícia, Escrivão de
Polícia, Agente de Polícia, Perito Criminalístico Auxiliar e Auxiliar de Legista, observado o
tempo de efetivo exercício no cargo, ficam enquadrados nas seguintes Classes:
a) Até 6 (seis) anos na 4ª Classe;
b) Até 10 (dez) anos na 3ª Classe;
c) Até 14 (quatorze) anos na 2ª Classe;
d) Até 20 (vinte) anos na 1ª Classe; e
e) Após 20 (vinte) anos na Classe Especial.
Art. 31 - O servidor que deixar de ser enquadrado por falta de vagas, após ter
preenchido os requisitos estabelecidos nos arts. 29 e 30 desta Lei fica enquadrado na Classe
anterior.
Parágrafo único - Na hipótese de empate na contagem do tempo de efetivo exercício
no cargo, terá preferência, sucessivamente, o servidor que:
a) For mais idoso;
b) Contar com maior tempo de serviço público estadual.
Art. 32 - A partir da publicação da presente Lei, a Gerência de Estado de Justiça,
Segurança Pública e Cidadania, terá o prazo de até 60 ( sessenta) dias para proceder o
enquadramento dos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil,
retroativo a vigência desta Lei.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto do caput deste artigo, os atuais ocupantes
do cargo de Delegado de Polícia, cujo enquadramento dar-se-á na forma do Anexo V desta
Lei.


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TÍTULO V
Do Regime Disciplinar

CAPÍTULO I
Dos Deveres

Art. 33 - São deveres dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia
Civil, os mesmos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do
Maranhão para os demais servidores.

CAPÍTULO II
Das transgressões Disciplinares

Art. 34 - São transgressões disciplinares do Policial Civil, além das proibições
contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, as previstas neste
Estatuto.
Art. 35 - As transgressões disciplinares, classificam-se segundo a intensidade do dolo
ou do grau de culpa, em:
I-

Leves:
1.

lançar em livros oficiais de registro, anotações, reclamações,
reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas às suas finalidades,

2.

dar conhecimento de ocorrência de serviço policial a quem não tem
atribuições para nelas intervir;

3.

revelar sua qualidade de policial fora dos casos necessários ou
convenientes ao serviço;

4.

recusar-se, quando designado, a exercer o ofício de defensor em processo
disciplinar, salvo por motivo justo;


5.

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utilizar-se do anonimato para fins indevidos;

6.

faltar ou chegar atrasado ao serviço ou deixar de participar, com
antecedência, à autoridade imediatamente superior, a impossibilidade de
comparecer à repartição, salvo por motivo justo;

7.

impedir ou tornar impraticável por qualquer meio, na fase de inquérito
policial ou durante o interrogatório do indiciado mesmo ocorrendo
incomunicabilidade, a presença do seu advogado,

8.

abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição, fora das horas de
expediente sem ordem da autoridade superior

9.

atender, em serviço, com desatenção ou indelicadeza qualquer pessoa do
público;

10. não comunicar ao superior a execução de ordem recebida, tão logo seja
cumprida ou não.
II -

Médias:
1.

deixar de informar com presteza, os processos que lhe forem
encaminhados;

2.

dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente
por via hierárquica em 24 (vinte e quatro) horas, parte, representação,
recursos ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada
resolvê-lo;

3.

deixar de guardar em público a devida compostura;

4.

adquirir para revender de associações de classes ou entidades beneficentes
em geral, gêneros e quaisquer mercadorias;

5.

Introduzir material inflamável ou explosivo na repartição, salvo se em
obediência a ordem de serviço;

6.

deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas

7.

simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação;

8.

permutar horário de serviço ou a execução de tarefas sem a expressa
permissão da autoridade competente;

9.

não se apresentar sem motivo justo, ao fim de licença para tratar de
interesses particulares, férias ou dispensa de serviço bem como depois de
saber que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;


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10. deixar de cumprir ou de fazer cumprir na esfera de suas atribuições, as leis
e regimentos;
11. deixar de comunicar à autoridade competente informações que tiver sobre
iminente perturbação da ordem pública ou da boa marcha do serviço tão
logo disso tenha conhecimento
12. frequentar sem razão de serviço lugares incompatíveis com o decoro da
função policial;
13. permitir que os presos conservem em seu poder instrumentos que possam
causar danos nas dependências, a que estejam recolhidos ou produzir
lesões a terceiros;
14. prevalecer-se abusivamente da condição de servidor policial;
15. negligenciar na guarda dos objetos pertencentes a repartição e que, em
decorrência da função ou para o seu exercício lhe tenham sido confiados,
possibilitando a sua danificação ou extravio;
16. indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa respondendo a
processo ou indiciada em inquérito policial, salvo nos casos em que cabe à
autoridade nomear defensores.
17. levar à prisão ou nela conservar quem que se proponha a prestar fiança
admitida por lei;
18. conversar ou entender-se com preso incomunicável sem que para isso
esteja autorizado por autoridade competente;
19. ser desligado, por falta de assiduidade, do curso promovido por órgão
competente do Estado e em que tenha sido matriculado compulsoriamente;
20. demonstrar ao chefe do serviço parcialidade nas informações para aferição
do merecimento do servidor;
21. Influir para que terceiros intervenham para sua promoção ou para impedir
sua remoção;
22. espalhar falsas notícias em prejuízo da ordem policial ou do bom nome da
Gerência de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania;
23. tratar o superior hierárquico subordinado ou colega sem o devido respeito
e urbanidade;
24. ofender a moral ou os bons costumes, com palavras, atos ou gestos;


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25. dar causa intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos
pertencentes à repartição;
26. residir fora do local onde exercer as funções do cargo, exceto, com
autorização expressa do Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e
Cidadania, em localidade vizinha, se disso não acarretar inconveniência
para o serviço público;
27. negligenciar na revista do preso;
28. deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica determinada por
lei ou pela autoridade competente;
29. manter transação comercial com preso, pessoa em custódia ou respectivos
familiares;
30. usar vestuário incompatível com o exercício da função;
31. deixar de punir transgressor da disciplina
III -

Graves
1.

negligenciar em cumprir ou descumprir qualquer ordem legítima;

2.

faltar com a verdade no exercício de suas funções por má fé;

3.

pedir quaisquer gratificações, reclamá-las ou aceitá-las fora dos casos
legais;

4.

representar contra superior hierárquico sem observar as prescrições
regulamentares;

5.

deixar de identificar-se quando solicitado

6.

penetrar, sem permissão ou ordem, em recinto cuja entrada lhe seja
vedada;

7.

manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de
notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço;

8.

praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer
a função policial;

9.

divulgar, através da imprensa escrita, falada ou televisionada fatos
ocorridos na repartição ou propiciar-lhes a divulgação;


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10. aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem da
autoridade competente, para que seja retardada a sua execução;
11. provocar a paralisação total ou parcial do serviço policial ou dela
participar;
12. abandonar o serviço, para o qual tenha sido designado;
13. atribuir-se a qualidade de representante de qualquer órgão ou autoridade da
Gerência de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania;
14. fazer uso indevido de documento funcional, arma, algema, bens da
repartição, bem como cedê-los a terceiros;
15. maltratar ou permitir maltrato físico ou moral a preso sob guarda;
16. desrespeitar ou adiar o cumprimento de decisões ou ordem judicial, bem
como criticá-las;
17. apresentar-se ao trabalho alcoolizado ou sob efeito de substância que
determinem dependência física ou psíquica;
18. deixar de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, inquéritos
policiais, ou disciplinares ou quanto a estes últimos, como membro da
respectiva comissão, negligenciar no cumprimento das obrigações que lhe
são inerentes;
19. ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual sem as
formalidades legais ou com abuso de poder;
20. deixar de comunicar imediatamente ao juiz competente a prisão de
qualquer pessoa;
21. atentar, com abuso de autoridade, ou prevalecendo-se dela, contra a
inviolabilidade do domicílio;
22. provocar ou fazer, voluntariamente, causa ou origem de alarmes
injustificáveis;
23. deixar alguém conversar ou entender-se com preso incomunicável, sem
para isso estar autorizado por autoridade competente, salvo nos casos do
item 41;
24. procurar desacreditar seu superior, seu igual ou subordinado;
25. fazer uso indevido de veículo da repartição, bem como dirigir com
imprudência, negligência ou imperícia;


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26. desconsiderar ou desrespeitar autoridades legalmente constituídas;
27. recusar-se a dar ciência a atos legais emanados pela autoridade
competente;
28. indispor servidor contra os seus superiores hierárquicos, ou provocar,
velada ou ostensivamente, animosidade entre servidores;
29. dar-se ao vício de embriaguez pelo álcool ou por substância de efeitos
análogos, ou ao uso de entorpecentes;
30. acumular cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas em lei;
31. atribuir ou permitir que se confira a pessoa estranha à repartição, fora dos
casos previstos em lei, o desempenho de encargos policiais;
32. expedir identidade funcional ou qualquer tipo de credencial, salvo se da
sua competência;
33. entregar-se, habitualmente, à prática de vícios ou atos atentatórios, aos
bons costumes;
34. exercer a advocacia ou o jornalismo;
35. cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa que
não tenha apoio em lei;
36. fazer diretamente ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias
envolvendo assunto de serviço, bens do Estado ou artigos de uso proibido;
37. introduzir ou distribuir, na repartição ou fora dela, como propaganda,
estampas, jornais ou quaisquer materiais subversivos ou que atentem
contra a disciplina e a moral;
38. cometer crimes contra os costumes ou contra o patrimônio, que por sua
natureza e configuração, sejam considerados, como infamantes, de modo a
incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial;
39. praticar crimes contra a administração pública, a ordem política e social e
a segurança do Estado;
40. lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio estadual;
41. praticar ofensa física, em serviço, contra servidor ou pessoas do público,
salvo quando em legítima defesa;


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§1º - O ocupante do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil, mesmo em gozo
de férias, licenças ou afastamento legais está sujeito à observância das transgressões previstas
neste Estatuto.
§2º - Será sempre classificada como grave a transgressão que:
I-

dor de natureza infamante e desonrosa;

II -

não for motivada por força maior plenamente comprovada e justificada;

III -

for atentadora às instruções ou à ordem legal;

IV -

decorra da prática de ação ou omissão deliberada;

V-

for contrária aos preceitos da hierarquia.

CAPÍTULO III
Das Causas e Circunstâncias que Influem no Julgamento

Art. 36 - Influem no julgamento das transgressões as circunstâncias atenuantes e
agravantes.
§1º - São atenuantes:
I-

motivo de força maior plenamente comprovado e justificado;

II -

ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do
serviço, da ordem ou sossego público;

III -

ter sido cometida a transgressão e obediência a ordem superior;

IV -

ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem;

V-

bom comportamento anterior;

VI -

relevância de serviços prestados;

VII - ter sido cometida a transgressão para evitar mal de maior gravidade;
VIII - errônea compreensão das disposições legais e administrativas;


IX X-

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ter o transgressor procurado diminuir as consequências das faltas, antes da pena
reparando o dano e;
ter o transgressor confessado espontaneamente a falta perante autoridade
sindicante de modo a facilitar a sua apuração.

§3º - São agravantes:
I-

reincidência;

II -

mau comportamento anterior;

III -

prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;

IV -

concurso de dois ou mais agentes na prática de transgressões;

V-

prática de transgressões durante a execução do serviço policial ou em prejuízo
desta;

VI -

abuso de autoridade ou poder;

VII - uso indevido de meios de coerção e intimidação;
VIII - coação, instigação ou determinação para que outro policial, subordinado ou
não, pratique a transgressão ou dela participe;
IX -

impedir ou dificultar, de qualquer maneira a apuração de faltas;

X-

ter sido praticada a transgressão com predeterminação;

XI -

ter sido praticada a transgressão em lugar público;

XII - praticar transgressão na presença de subordinados.

CAPÍTULO IV
Das Responsabilidades

Art. 37 - As responsabilidades atribuídas aos servidores do Grupo Ocupacional
Atividades de Polícia Civil são as mesmas estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Maranhão para os demais servidores.


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CAPÍTULO V
Das Penas Disciplinares

Art. 38 - A aplicação das penalidades, decorrentes das transgressões disciplinares,
previstas neste Estatuto, obedecerá às disposições constantes do Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Maranhão concernentes à matéria.

CAPÍTULO VI
Da Prescrição

Art. 39 - Prescreverá:
I-

Em dois anos, a transgressão sujeita às penas de:
a) repreensão
b) suspensão

II -

Em cinco anos a transgressão punível com:
a) pena de demissão
b) cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Art. 40 - O prazo de prescrição começa a fluir da data em que foi praticado o ato, ou
do seu conhecimento pela administração.
§1º - Nos casos de transgressão permanente ou continuada, o prazo de prescrição
contar-se-á do dia em que cessou a permanência ou a continuação.
§2º - A transgressão disciplinar, prevista como ilícito penal, prescreverá juntamente
com este.

CAPÍTULO VII
Dos Elogios


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Art. 41 - Entende-se por elogio para os fins deste Estatuto, a menção nominal ou
coletiva que deva constar dos assentamentos funcionais do servidor, por atos dignificantes que
haja praticado.
Art. 42 - O elogio se destina a ressaltar:
I-

morte no cumprimento do dever;

II -

ato de dedicação excepcional ao cumprimento do dever, transcendentes ao
normalmente exigível do servidor, por disposição legal ou regulamentar, e que
importe ou possa importar em risco da própria segurança pessoal;

III -

conduta irrepreensível aferida em cada 5 (cinco) anos de serviço sem qualquer
punição;

IV -

execução de serviços que, pela sua relevância e pelo que traduzem da
importância para a Gerência de Estado de Justiça, Segurança Pública e
Cidadania, mereçam ser elogiados, como reconhecimento pela atividade
desempenhada.

Art. 43 - Não constitui motivo para o elogio o cumprimento dos deveres impostos ao
servidor por este Estatuto.
Parágrafo único - A inscrição de elogio na folha de assentamento do servidor será
feita pela Supervisão Administrativa.

TÍTULO VI
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 44 - O dia 21 de abril será consagrado como o Dia da Polícia Civil.
Art. 45 - A aplicação do Estatuto do Policial Civil será de competência da Gerência de
Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.
Art. 46 - Em casos emergenciais no interesse do serviço poderá o Gerente de Estado
de Justiça, Segurança Pública e Cidadania, mediante ato legal interromper as férias do
integrante de qualquer categoria funcional do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil
o qual deverá reassumir imediatamente as suas funções assegurado ao servidor o direito de,
tão logo cesse o período emergencial, gozar o restante do período de férias devido.


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Art.47 - Os ocupantes dos cargos compreendidos nas categorias funcionais do Grupo
Ocupacional Atividades de Polícia Civil estão sujeitos a um mínimo de 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho.
Art. 48 - A exoneração, a pedido, dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de
Polícia Civil que estejam no cumprimento do estágio probatório somente se efetivará após o
ressarcimento das despesas havidas durante o Curso de Formação Profissional.
Art. 49 - Os proventos dos inativos serão revistos com base no disposto nos arts. 29 e
30 desta Lei.
Art. 50 - Fica assegurado o direito à promoção aos atuais ocupantes do cargo de
Delegado de Polícia que preencham na data da publicação desta Lei, os requisitos para
promoção estabelecidos na Lei nº 6.124, de 4 de novembro de 1994.
Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o prazo será
de 2 ( dois) anos devendo ser observado o número de vagas.

TÍTULO VIII
Das Disposições Finais

Art. 51 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta dos
créditos orçamentários próprios.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 53 - Revogam-se a Lei nº 6.124 de 4 de novembro de 1994, o Decreto nº 16.421,
de 26 de agosto de 1998, e demais disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
SETEMBRO DE 2001,180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM 
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania; LUCIANO FERNANDES MOREIRA 
Gerente de Administração e Modernização.


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ANEXO I
CATEGORIAS FUNCIONAIS
GRUPO
OCUPACIONAL

CATEGORIA
FUNCIONAL
Investigação
Policial e
Preparação
Processual

Atividades de Polícia
Civil – APC

Pericia
Criminalística
e Identificação
Civil e
Criminal

Pericia
MédicoOdonto Legal

CARREIRA
Processamento
Judiciário

CARGO

CLASSE

Delegado de Policia

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Agente de Polícia

4ª, 3ª, 2ª, 1ª e Especial

Comissário de Polícia

4ª, 3ª, 2ª, 1ª e Especial

Escrivão de Polícia

4ª, 3ª, 2ª, 1ª e Especial

Perito Criminalístico
Auxiliar

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Perito Criminalístico
Auxiliar

4ª, 3ª, 2ª, 1ª e Especial

Medicina
Legal

Médico Legista

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Odontologia
Legal

Odontólogo Legista

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Farmacêutico Legista

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Toxicologista

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Auxiliar de Legista

4ª, 3ª, 2ª, 1ª e Especial

Investigação
Policial
Preparação
Processual
Pericia
Criminalística

Farmacologia
Legal
Medicina
Legal Auxiliar


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ANEXO II
QUANTIFICAÇÃO DE VAGAS
NÚMERO DE VAGAS
CARGOS

4ª CLASSE

3ª CLASSE 2ª CLASSE 1ª CLASSE

CLASSE
ESPECIAL

Agente de Polícia

1.000

400

350

150

100

Auxiliar de Legista

20

15

13

8

4

Comissário de Polícia

10

80

70

40

10

Delegado de Polícia



600

70

50

30

Escrivão de Polícia

200

100

90

80

30

Farmacêutico Legista



6

5

3

1

Médico Legista



45

30

20

5

Odontólogo Legista



2

1

1

1

Perito Criminalistico



70

40

30

10

Perito Criminalístico Auxiliar

20

15

13

6

4

Toxicologista



6

5

3

1

ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO
VENCIMENTO
CARGO

4ª CLASSE

3ª CLASSE 2ª CLASSE 1ª CLASSE

CLASSE
ESPECIAL

Delegado de Polícia
Farmacêutico Legista
Médico Legista
Odontólogo Legista
Perito Criminalístico
Toxicologista



193,75

215,29

239,21

265,79


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Agente de Polícia
Auxiliar de Legista
Comissário de Polícia

180,00

189,00

198,45

208,37

218,79

Escrivão de Polícia
Perito Criminalístico Auxiliar

ANEXO IV
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
VALOR
CARGO
Delegado de Polícia

4ª CLASSE

3ª CLASSE 2ª CLASSE 1ª CLASSE

CLASSE
ESPECIAL



1.236,09

1.429,23

1.622,37

1.815,51



432,63

432,63

432,63

432,63

284,30

284.30

284.30

284.30

284.30

265,76

265,76

265,76

265,76

265,76

Farmacêutico Legista
Médico Legista
Odontólogo Legista
Perito Criminalístico
Toxicologista
Comissário de Polícia
Agente de Polícia
Escrivão de Polícia
Perito Criminalístico Auxiliar
Auxiliar de Legista


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ANEXO V
ENQUADRAMENTO
CARGO

Delegado de Polícia

CLASSE
ANTERIOR
4ª Classe
3ª Classe
2ª Classe
1ª Classe
Classe Especial

ATUAL
3ª Classe
2ª Classe
1ª Classe
Classe Especial