GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 264, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos, no valor de R$ 82.929,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000029006177 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos 01 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 82.929,00 (oitenta e dois mil, novecentos e vinte e nove reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

82.929,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
04 122 3010 2.859 - Desenvolvimento de Ações de Promoção, Prevenção e
Controle da Saúde do Servidor - PPCSS
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

10.000,00

5 (00) - Inversões Financeiras

R$

50.000,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

04 125 3013 2.862 - Regulação dos Serviços
Econômicas de
Interesse Público Delegados

Públicos

e

3 (00) - Outras Despesas Correntes

Atividades

R$

10.000,00

04 125 3317 2.892 - Fiscalização dos Bens Desestatizados

3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

2.929,00

R$

82.929,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 23-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-09-2010.