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Decreto sem número, de 15/10/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar, em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais e do Fundo Financeiro de
Previdência, no valor de R$146.515.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$146.515.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, quinhentos
e quinze mil reais) indicado no Anexo em favor do Instituo de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e do Fundo
Financeiro de Previdência - FUNFIP, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$22.515.000,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e quinze mil
reais);

II
– da receita de contribuição patronal para o
FUNFIP prevista para o corrente exercício, no valor de
R$124.000.000,00 (cento e vinte e quatro milhões de reais).




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 222)




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$





2011.10122001-2.001-0001-3390-0-60.1



300.000,00





2011.10301315-4.756-0001-3390-0-60.1



600.000,00





2011.10302315-4.708-0001-4490-0-60.1



1.000.000,00





2011.10302315-4.746-0001-3390-0-49.1



1.500.000,00





2011.10302315-4.746-0001-3390-0-60.1



3.100.000,00





FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA









4461.09272002-7.205-0001-3190-0-43.5



16.000.000,00





4461.09272002-7.631-0001-3190-0-43.5



15.000,00





4461.09272002-7.962-0001-3190-0-42.5



124.000.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



146.515.000,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2011.09272349-4.838-0001-3390-0-60.1



1.000.000,00





2011.10301315-4.784-0001-4490-0-60.1



1.000.000,00





2011.10302315-4.738-0001-3390-0-49.1



1.500.000,00





2011.10302315-4.738-0001-3390-0-60.1



3.000.000,00





FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA









4461.09272002-7.962-0001-3190-0-43.5



16.015.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



22.515.000,00