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Decreto sem número, de 19/11/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Guarda-Mor,  destinado a  loteamento
                              urbano.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº  7.373, de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º  Fica reservado no Município de Guarda-Mor, destinado
a  loteamento  urbano, o imóvel constituído pelo lote  de  terreno
devoluto  urbano, situado na Rua José Pereira Maia,  s/nº,  Bairro
Buriti,  com área de 3.726,50m2, confrontando pela frente,  com  a
Rua  José Pereira Maia, numa extensão de 40,36m; pela direita, com
a  Rua João Alves, numa extensão de 104,64m; pela esquerda, com  a
Rua José Pereira do Amaral, numa extensão de 97,94m; pelos fundos,
com a Rua José Pereira, numa extensão de 38,97m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de  novembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior