

Imprimir documento


Decreto sem número, de 07/11/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$45.915.812,42.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$45.915.812,42 (quarenta
e cinco milhões, novecentos e quinze mil, oitocentos e doze
reais e quarenta e dois centavos) indicado no Anexo em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$23.222.249,42 (vinte e três milhões, duzentos e vinte
e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG;

II-
Secretaria de Estado de Defesa Social;

III -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG;

IV -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA;

V -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG; e

VI -
Fundo Estadual de Saúde - FES.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$45.914.301,42 (quarenta e cinco
milhões, novecentos e quatorze mil, trezentos e um reais e
quarenta e dois centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.511,00 (um mil, quinhentos e onze
reais);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 214)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06181021-1.033-0001-4490-1-10.1
680.000,00

1251.06181021-1.039-0001-4490-1-10.1
14.428.100,00

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
800.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06183021-4.080-0001-4490-1-10.1
100.516,48

1451.06421004-4.363-0001-3390-1-10.1
240.667,34

1451.06421020-1.134-0001-4490-1-10.1
515.768,14

1451.06421020-1.185-0001-3390-1-10.1
521.567,64

1451.06421020-1.185-0001-4490-1-10.1
146.629,82

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181021-1.036-0001-3390-1-10.1
1.300.000,00

1511.06181021-1.036-0001-4490-1-10.1
2.689.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122702-7.004-0001-3190-0-10.9
1.511,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782056-1.353-0001-4490-1-25.1
4.604.428,00

2301.26782056-1.354-0001-4490-1-25.1
4.462.840,00

2301.26782057-1.356-0001-4490-1-25.1
13.624.784,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10302044-4.638-0001-4490-1-10.1
1.800.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 45.915.812,42



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

R$

1451.06122034-1.178-0001-3390-1-10.1
235.406,00

1451.06122034-1.179-0001-3350-1-10.1
1.104.234,98

1451.06122034-1.179-0001-3390-1-10.1
500.000,00

1451.06122034-1.181-0001-3350-1-10.1
500.000,00

1451.06122034-1.181-0001-3390-1-10.1
800.000,00

1451.06122034-1.181-0001-4490-1-10.1
244.642,29

1451.06126021-1.019-0001-4490-1-10.1
3.201.615,00

1451.06126021-1.029-0001-3390-1-10.1
1.562.800,00

1451.06126021-1.029-0001-4490-1-10.1
2.522.200,00

1451.06126021-4.023-0001-3390-1-10.1
3.110.000,00

1451.06126021-4.023-0001-4490-1-10.1
600.348,02

1451.06126021-4.043-0001-3390-1-10.1
2.550.000,00

1451.06126021-4.044-0001-3390-1-10.1
530.000,00

1451.06131034-4.268-0001-3390-1-10.1
298.282,59

1451.06181034-1.180-0001-3350-1-10.1
150.000,00

1451.06181034-1.180-0001-4490-1-10.1
5.000,00

1451.06181034-1.183-0001-3390-1-10.1
1.946.063,97

1451.06244034-1.182-0001-3350-1-10.1
310.000,00

1451.06244034-1.182-0001-3390-1-10.1
358.660,83

1451.06421034-4.266-0001-3350-1-10.1
850.000,00

1451.06421034-4.266-0001-3390-1-10.1
42.995,74

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.160-0001-4490-1-25.1
22.692.052,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10302044-4.638-0001-3390-1-10.1
1.800.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 45.914.301,42