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Decreto sem número, de 17/05/2010 de 17/05/2010 (Texto Original)


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, no valor de
R$267.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$267.000.000,00 (duzentos
e sessenta e sete milhões de reais), indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita de Operações de Crédito Contratuais de
que trata a Lei nº 18.582, de 14 de dezembro de 2009,
objetivando financiar atividades e projetos do Estado, em especial
nas áreas de resultados definidas no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE MAIO DE 2010.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 85)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.25752052-1.368-0001-4490-1-25.1
67.000.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-25.1
200.000.000,00

TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO 267.000.000,00