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Decreto sem número, de 06/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG e da Rádio
Inconfidência LTDA, no valor de R$2.300.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º e no art. 8º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.300.000,00 (dois
milhões e trezentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG e da
Rádio Inconfidência LTDA, onerando em R$300.000,00
(trezentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);


II - do
excesso de arrecadação da receita própria da
Rádio Inconfidência Ltda., previsto para o corrente
exercício, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais); e


III -
da anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais).


Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Rádio Inconfidência
LTDA., a que se refere o Anexo III, da Lei nº 15.970, 12 de
janeiro de 2006, pela suplementação de R$300.000,00
(trezentos mil reais) no Projeto Desenvolvimento de Recursos Técnicos
e Tecnológicos - 5151.13.722.664.3.089.0, onerando em
R$300.000,00 (trezentos mil reais) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 505)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS


R$


3051.20122001-2.002-0001-3390-0-60.1
1.500.000,00


RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.


3151.13122001-2.001-0001-3390-0-60.1
40.000,00


3151.13122001-2.002-0001-3390-0-60.1
270.000,00


3151.13722663-4.217-0001-3390-0-60.1
110.000,00


3151.13722664-1.089-0001-4490-0-10.1
300.000,00


3151.13722664-2.016-0001-3390-0-60.1
80.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 2.300.000,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS


R$


3051.20363263-1.184-0001-3390-0-60.1
1.500.000,00


TOTAL
DA ANULACAO             1.500.000,00