GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.827, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.

Altera as Leis nºs 14.542 e 16.559, de 30 de setembro de 2003 e de 26 de maio de
2009, respectivamente, ambas relacionadas com o Programa Habitacional Morada
Nova, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos
sanciono a seguinte Lei:

do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, com alterações posteriores,
passam a viger com as seguintes modificações:
“Art.1º ..........................................................................
....................................................................................
§ 1º .............................................................................
I – construção, reforma, ampliação ou melhoria de unidades habitacionais, incluindo-se a construção de redes de
distribuição de energia elétrica e de distribuição de água potável e reservatório;
II – construção, reforma, ampliação ou melhoria de equipamentos comunitários, centros comunitários de atividades
múltiplas, creches, escolas, áreas de recreação e praças de esportes;
III – ...............................................................................
IV – construção, reforma, ampliação ou melhoria de:
....................................................................................
Art. 2º ..........................................................................
§ 1º ..............................................................................
I – para as famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos e aos servidores públicos civis e militares da ativa,
cuja renda mensal seja de até 06 (seis) salários mínimos, tratando-se das obras indicadas no inciso I do § 1º do art. 1º:
a) .................................................................................
b) na reforma/ampliação ou melhoria de unidade habitacional o subsídio será de até R$ 3.000,00 (três mil reais);
c) na construção ou implantação de redes de energia elétrica ou de distribuição de água potável e reservatório desta, para
atendimento de unidade habitacional, o subsídio será de até R$ 600,00 (seiscentos reais), por serviço;
.....................................................................................
II - ................................................................................
a) na construção/ampliação ou reforma de obra do tipo 1, o subsídio será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e de R$
8.000,00 (oito mil reais), respectivamente;
b) na construção/ampliação ou reforma de obra do tipo 2, o subsídio será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$
12.000,00 (doze mil reais), respectivamente;
c) na construção/ampliação ou reforma de obra do tipo 3, o subsídio será de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e de
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), respectivamente, podendo, no caso de construção/ampliação ou reforma de creches,
ser de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), respectivamente;
.....................................................................................
III – para famílias com renda mensal acima de 03 (três) e não superior a 06 (seis) salários mínimos e servidores públicos
civis e militares, cuja renda mensal seja acima de 06 (seis) e não superior a 08 (oito) salários mínimos, para execução de
programas habitacionais realizados em parceria com a Caixa Econômica Federal –CEF–, Banco do Brasil S/A ou outras
instituições ﬁnanceiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, sendo a AGEHAB a entidade organizadora, o subsídio
será de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
§ 2º O subsídio mencionado neste artigo é extensivo aos beneﬁciários de programas habitacionais executados em
parceria com a Caixa Econômica Federal –CEF–, Banco do Brasil S/A ou outras instituições ﬁnanceiras credenciadas pelo
Ministério das Cidades, desde que:


I – a Agência Goiana de Habitação –AGEHAB– seja a entidade organizadora responsável pela operação e construção do
empreendimento ou parceira da entidade organizadora;
II – o somatório dos recursos ﬁnanceiros aplicados, subsidiados ou não, dos programas operados pela Caixa Econômica
Federal –CEF–, Banco do Brasil S/A, ou outras instituições ﬁnanceiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, bem
como do Cheque Moradia não ultrapasse o valor do custo total da construção da unidade, de acordo com cada
modalidade e enquadramento.
......................................................................................
Art.3º-A .........................................................................
I – .................................................................................
a)...................................................................................
......................................................................................
3. não ter sido beneﬁciado com moradia em outro programa municipal, estadual ou federal, salvo nas hipóteses dos
benefícios descritos nas alíneas “b”, “c” e “d”, inciso I, § 1º, do art. 2º desta Lei;
II – nas hipóteses dos incisos I e III do § 1º do art. 2º desta Lei deverão ser observados os critérios da Caixa Econômica
Federal –CEF–, Banco do Brasil S/A ou outras instituições ﬁnanceiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, conforme
o caso, sem prejuízo do preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei.” (NR)
Art. 2º Os dispositivos da Lei nº 16.559, de 26 de maio de 2009, com alterações posteriores, adiante especiﬁcados,
passam a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º Fica autorizada a concessão de subsídio complementar no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), expresso
em “Cheque Moradia”, aos beneﬁciários de programas habitacionais realizados em parceria com os Municípios, Caixa
Econômica Federal –CEF–, Banco do Brasil S/A ou com outras instituições ﬁnanceiras credenciadas pelo Ministério das
Cidades, nos termos da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, cujos instrumentos de parceria ou de construção de
obras sejam celebrados até 31 de dezembro de 2014, desde que:
I – o Estado de Goiás ou a Agência Goiana de Habitação –AGEHAB– tenha assumido a responsabilidade pela
complementação do aporte financeiro para custear a construção do empreendimento;
II – a Agência Goiana de Habitação –AGEHAB– seja a entidade organizadora ou parceira da que tiver esse encargo,
responsável ou não pela operação e construção do empreendimento, devendo o “Cheque Moradia” correspondente ao
subsídio complementar ser emitido em seu nome, ou do beneﬁciário ou da entidade organizadora parceira, à vista de
prévia justificativa desta sobre a necessidade do subsídio complementar;
III – o somatório dos valores dos recursos ﬁnanceiros aplicados, subsidiados ou não, provenientes dos programas
operados pela Caixa Econômica Federal –CEF–, pelo Banco do Brasil S/A ou por outras instituições ﬁnanceiras
credenciadas pelo Ministério das Cidades e pelo “Cheque Moradia” não ultrapasse o custo total da construção da unidade,
de acordo com cada modalidade e enquadramento, nos termos previstos na Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003.”
(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de outubro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-10-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-10-2012.