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Decreto com numeração especial 426, de 14/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Fortaleza de Minas, de
13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Fortaleza de Minas.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício
da função de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado
e tendo em vista o Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Fortaleza de Minas, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Fortaleza de Minas, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Fortaleza de Minas.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA



ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 426, de 14 de
outubro de 2015.)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto são as seguintes:
Inicia-se
na coordenada 323486:7691752 e segue por 120 m até a
coordenada 323371:7691789. Daí, segue por mais 25 m até
a coordenada 323348:7691797 onde finaliza a área embargada. O
trecho da rede que percorre a propriedade totaliza uma extensão
de 145 m de comprimento por 15 m de largura totalizando uma área
de servidão de 2.175 m².