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Decreto sem número, de 18/03/2005 de 18/03/2005 (Texto Original)


Institui
Grupo Gestor dos Trens Turísticos no âmbito do "Programa
Trens de Minas".




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 66, de
29 de janeiro de 2003, 



DECRETA:


Art.
1º Fica instituído, no âmbito do "Programa
Trens de Minas", Grupo Gestor dos Trens Turísticos, sob a
coordenação da Secretaria de Estado de Turismo.
§
1º O Grupo de que trata o caput terá como finalidade
promover ações relativas à implementação
do "Programa Trens de Minas", visando a planejar, coordenar
e fomentar as ações de transporte ferroviário de
turistas no Estado, assim como desenvolver, impulsionar e difundir os
trechos turísticos limitrofes à malha ferroviária,
visando resgatar a cultura e a história mineira e, sobretudo,
o seu potencial para desenvolver o turismo, fundamentado num
planejamento sustentável, integrado e multisetorial, que
contemple, entre outras, ações estruturadoras,
promocionais e de marketing.
§
2º O acervo referente a trens turísticos do "Programa
Trens de Minas" será entregue aos cuidados do Grupo
Gestor Trens Turísticos, para os devidos fins.


Art.
2º O Grupo Gestor dos Trens Turísticos, instituídos
pelo art. 1º, compõe-se de representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I
– três da Secretaria de Estado de Turismo, ou de entidade
e ela vinculada;
II
– dois da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
III
– um da secretaria de Estado de Cultura; e
IV
– um do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG.
§
1º Um dos representantes da Secretaria de Estado de Turismo será
designado Coordenador do Grupo Gestor dos Trens Turísticos.
§
2º Os titulares dos órgãos e entidade de que
tratam os incisos I a IV designarão, em ato próprio, os
representantes do Grupo Gestor dos Trens Turísticos.
§
3º A Secretaria de Estado de Turismo poderá solicitar a
participação de representantes de instituições
e entidades ligas aos transportes, à historiografia, ao
turismo, à educação, ao meio ambiente e a outras
atividades afins, para integrar o Grupo Gestor dos Trens Turísticos.


Art.
3º Serão realizados estudos de viabilidade técnica,
econômico-financeira e jurídica para a readequação
e revitalização da malha ferroviária mineira com
potencial turístico, a critério do Grupo Gestor dos
Trens Turísticos.
Parágrafo
único. Os trechos referentes aos Trens Turísticos serão
devidamente identificados e oportunamente divulgados.


Art.
4º Poderão ser destinadas dotações no
orçamento do Estado à Secretaria de Estado de Turismo,
com rubricas específicas, para a implementação
das ações mencionadas no § 1º do art. 1º.


Art.
5º Para a implementação e execução
do disposto neste Decreto, poderão ser celebrados contratos,
convênios ou instrumentos similares, com entidades de direito
público ou privado, em especial, com entidades localizadas nas
regiões limítrofes da malha ferroviária, visando
o desenvolvimento dos componentes do negócio do turismo nas
áreas lindeiras. 



Art.
6º O Secretário de Turismo poderá expedir normas
complementares para o cumprimento deste Decreto.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de março de 2005;
217deg. da Inconfidência Mineira e 184º da Independência
do Brasil.


AÉCIO
NEVES – Governador do Estado.