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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 385, de 03/07/2013 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Companhia
Energética de Minas Gerais Cemig Holding, no valor de
R$4.098.547.334,65.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA
:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$4.098.547.334,65 (quatro bilhões noventa e oito milhões
quinhentos e quarenta e sete mil trezentos e trinta e quatro reais e
sessenta e cinco centavos) em favor da Companhia Energética de
Minas Gerais Cemig Holding, nas seguintes ações:
I
- Amortização da Dívida Interna - Cemig - 5.12.1
28.843.702.7865, no valor de R$20.740.335,65 (vinte milhões
setecentos e quarenta milhões trezentos e trinta e cinco reais
e sessenta e cinco centavos); e
II
– Distribuição de Dividendos – 5.12.1
25.752.253.8.023, no valor de R$4.077.806.999,00 (quatro bilhões
setenta e sete milhões oitocentos e seis mil novecentos e
noventa e nove reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Cemig Distribuição
S.A.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima