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Decreto com numeração especial 561, de 02/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais – COHAB –, no valor de R$200.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$200.000,00
(duzentos mil reais) em favor da Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais – COHAB –, na atividade
Amortização de Dívida Interna –
5.07.1.28.843.702.7.524.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados Recursos do Tesouro Estadual provenientes da anulação
de dotação orçamentária da unidade
Reserva de Contingência, conforme o Decreto NE nº 516, de
5 de novembro de 2015, e o Decreto NE nº 522, de 10 de novembro
de 2015.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL