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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 726, de 21/11/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação de pleno
domínio, área de terreno necessária à
instalação de Estação de Compressão,
do Sistema GASMIG, visando o aumento da pressão de operação
do gasoduto

para atender a
região do Vale do Aço, no Município de São
Brás do Suaçuí.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de São
Brás do Suaçuí, conforme descrição
perimétrica identificada no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno a ser desapropriado.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo destina-se à instalação
de Estação de Compressão, do Sistema GASMIG, no
Município de São Brás do Suaçuí,
visando o aumento da pressão de operação do
gasoduto para atender a região do Vale do Aço.


Art.
3º A Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG –
fica autorizada a promover a desapropriação de pleno
domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 726, de 21 de
novembro de 2012)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este Decreto é a seguinte: partindo do ponto 1, de coordenadas
UTM N=7719917,9974 e E=611379,0025, segue com o azimute de 62º34’49”,
na distância de 100 m, até atingir o ponto 2, de
coordenadas UTM N=7719964,0505 e E=611467,7657; daí, segue com
o azimute de 152º34’49”, na distância de 60 m,
até atingir o ponto 3, de coordenadas UTM N=7719910,7911 e
E=611495,3960; daí, segue com o azimute de 242º34’49”,
na distância de 100 m, até atingir o ponto 4, de
coordenadas UTM N=7719864,7406 e E=611406,6303; daí, segue com
o azimute de 332º34’49”, na distancia de 60 m, até
atingir o ponto inicial desta descrição perimétrica,
fechando o polígono com área de 6.000,00 m².