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Decreto sem número, de 13/07/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  construção  da nova estrutura  da
                              Subestação   de  Jaboticatubas,   do
                              Sistema   CEMIG,  no  Município   de
                              Jaboticatubas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365,  de  21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, ficam declarados de utilidade pública terrenos e
benfeitorias  situados  no  Município  de  Jaboticatubas,  com  as
seguintes  descrições perimétricas e áreas: com o aparelho  fixado
em  M2,  com  rumo  de 34º34'30"SE visa-se M1 a uma  distância  de
250,33m. Nesse ponto, deflete-se para a direita 04º 48'48" e visa-
se  M3,  ponto  inicial da nossa poligonal,  a  uma  distância  de
116,99m, com rumo 29º 45'42"SE. Em M3, com ré no ponto M2, deflete-
se para direita 98º01'08" e visa-se M4 a uma distância de 190,60m,
com  rumo  de  68º15'26"SO. Em M4, com ré no ponto M3,  deflete-se
para  direita 90º06'53" e visa-se M5 a uma distância  de  113,35m,
com  rumo  de  21º37'41"NO. Em M5, com ré no ponto M4,  deflete-se
para  direita 89º53'07" e visa-se M6 a uma distância  de  145,00m,
com  rumo  de  68º15'26"NE. Em M6, com ré no ponto M5,  deflete-se
para direita 61º38'21" e visa-se M7 a uma distância de 36,60m, com
rumo  de  50º06'13"SE. Em M7, com ré no ponto M6, deflete-se  para
direita 03º47'39" e visa-se M8 a uma distância de 25,00m, com rumo
de 46º18'34"SE. Em M8, com ré no ponto M7, deflete-se para direita
07º48'11"  e  visa-se M3 a uma distância de 61,00m,  com  rumo  de
70º00'00"SO,  fechando-se a poligonal,  totalizando  uma  área  de
19.378,65m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários à construção da nova  estrutura  da
Subestação  de  Jaboticatubas, do Sistema CEMIG, no  Município  de
Jaboticatubas.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no art.  1º
e  respectivas  benfeitorias, podendo, para efeito de  imissão  na
posse,  alegar  a urgência de que trata o art. 15  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de julho  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sérgio Alair Barroso