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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 739, de 28/11/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$62.411.688,00.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto art. 1º da Lei nº 20.466, de 26
de Novembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$62.411.688,00
(sessenta e dois milhões quatrocentos e onze mil seiscentos e
oitenta e oito reais), indicado no Anexo.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de
R$1.812.000,00 (hum milhão oitocentos e doze mil reais);
II
- do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$57.900.000,00 (cinqüenta e sete
milhões e novecentos mil reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio
de Previdência do Servidor RPPS, no valor de R$100.000,00 (cem
mil reais);
III
- do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, no valor de R$2.004.688,00 (dois milhões
quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais);
VII
– do saldo financeiro do Convênio n°759459, firmado
em 15 de Dezembro de 2011, entre o Ministério Público
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais); e
VIII
– do saldo financeiro do Convênio n°023/2006, firmado
em 25 de Abril de 2006, entre o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura de Uberlândia, no valor
de R$295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 739, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 248)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA R$
1091.03062703-4.491-0001-3190-0-10.1
10.800.000,00
1091.03062703-4.493-0001-3190-0-10.1
6.000.000,00
1091.03062703-4.493-0001-3390-0-24.1
295.000,00
1091.03062703-4.493-0001-4490-0-24.1
300.000,00
1091.03122701-2.009-0001-3190-0-10.1
40.500.000,00
1091.03122701-2.009-0001-3390-0-10.1
1.800.000,00
1091.03122701-2.009-0001-3390-0-10.3
12.000,00
1091.03122701-2.041-0001-3390-0-60.1
2.004.688,00
1091.09272702-7.006-0001-3190-0-10.1
600.000,00
1091.09272702-7.006-0001-3390-0-58.5
100.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 62.411.688,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART.2º, DESTE DECRETO:
PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA R$
1091.03062714-1.064-0001-3390-0-10.1
12.000,00
1091.03122701-2.009-0001-4490-0-10.1
1.800.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.812.000,00