PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.171/2015
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Antônio Jorge, o projeto em epígrafe dispõe sobre exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e a outros produtos.
Publicado no Diário do Legislativo em 19/12/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas e de Desenvolvimento Econômico.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XI, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em exame visa restringir a exposição de bebidas alcoólicas nos pontos de venda do Estado a locais exclusivos, determinando que os componentes e efeitos colaterais desses produtos sejam apresentados de forma visível. Dispõe ainda que nos estabelecimentos que operam na forma de autosserviço, como supermercados, lojas de conveniência, padarias e afins, as bebidas alcoólicas sejam expostas ao lado de avisos alertando que é crime dirigir sob o efeito de álcool, bem como vender bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, e que esses crimes são puníveis com detenção.
Segundo o autor da proposição, o uso de álcool pode ocasionar mais de 200 doenças, entre elas a cirrose hepática e alguns tipos de neoplasia, além de estar relacionado ao aumento dos casos de violência e de acidentes, principalmente entre os jovens. De fato, já é comprovada a associação entre o uso abusivo de álcool e doenças/agravos à saúde.
Para o deputado, um dos fatores propulsores do uso de bebidas alcoólicas é a propaganda, que estimula o consumo por meio de mensagens que associam a ingestão da substância a estereótipos de sucesso.
Especialistas de organizações médicas e universidades de diversos estados do Brasil, como São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio de Janeiro, debateram as principais políticas sobre álcool implementadas pelos diferentes níveis de governo no Brasil e publicaram em 2004, na Revista Brasileira de Psiquiatria, o estudo “Consenso brasileiro sobre políticas públicas do álcool” (disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1516-44462004000500017&script=sci_abstract&tlng=pt>; acesso em: 7/2/2018). O estudo apresenta uma análise comparativa entre 17 países indicando a relação direta entre a proibição da publicidade de bebidas alcoólicas e a redução de seu consumo, bem como entre os níveis de seu consumo e a incidência de acidentes de carro. Segundo a pesquisa, países que proíbem a publicidade de destilados têm níveis de consumo 16% mais baixos e 10% menos acidentes automobilísticos fatais do que países sem qualquer tipo de proibição. Países que proíbem a propaganda de cervejas e vinhos, além dos destilados, têm níveis de consumo 11% menores e 23% menos acidentes automobilísticos fatais do que os que proíbem apenas a propaganda de destilados.
A regulamentação da publicidade e da comercialização de bebidas alcoólicas tem, portanto, influência direta no comportamento das pessoas. Outros exemplos de normas que podem reduzir o consumo de álcool são as leis que estabelecem preço e taxação de bebidas alcoólicas; que impõem uma idade mínima à compra de álcool; que limitam as horas de funcionamento de bares; que limitam a hora e o lugar em que bebidas alcoólicas podem ser servidas ou compradas.
Com o objetivo de reduzir o consumo excessivo de bebida alcoólica, a Política Nacional sobre o Álcool, instituída pelo Decreto nº 6.117, de 22/5/2007, prevê, em suas diretrizes, estimular e fomentar medidas que restrinjam, espacial e temporalmente, os pontos de venda e consumo de bebidas alcoólicas, observando os contextos de maior vulnerabilidade às situações de violência e danos sociais e incentivar a exposição para venda de bebidas alcoólicas em locais específicos e isolados nas distribuidoras, nos supermercados e nos atacadistas.
Entendemos que a restrição da venda de bebidas alcoólicas a espaços exclusivos, proposta no projeto de lei em apreço, é medida oportuna, uma vez que torna mais consciente o consumo de álcool, sem contudo interferir na liberdade de escolha dos indivíduos. O projeto em análise está em consonância com a Política Nacional sobre o Álcool e com as políticas internacionais mais modernas de prevenção ao consumo de álcool, e merece, portanto, prosperar nesta Casa Legislativa.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, entendeu que o Estado detém competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, bem como sobre proteção e defesa da saúde. No entanto, considerou desnecessária a afixação ostensiva de advertência de que dirigir sob a influência de álcool e vender bebidas alcoólicas para menores de 18 anos são crimes puníveis com detenção, haja vista que a Lei Federal nº 9.294, de 1996, já disciplina a matéria de forma detalhada. Diante disso, apresentou o Substitutivo nº 1.
Concordamos com o posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça quanto à desnecessidade de afixar as informações mencionadas, mas apresentamos o Substitutivo nº 2 ao projeto em análise, para eliminar redundâncias nos arts. 1º e 2º do texto do Substitutivo n° 1.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.171/2015, na forma do Substitutivo nº 2, apresentado a seguir. Com a aprovação do Substitutivo nº 2, fica prejudicado o Substitutivo nº 1.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dispõe sobre a exposição e a comercialização de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Os estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas no sistema de autosserviço, como supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, disporão de um local específico para exposição e comercialização dessas bebidas, distinto daqueles destinados à venda de bebidas não alcoólicas e outros produtos, com a afixação de sinalização.
Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 4 de abril de 2018.
Carlos Pimenta, presidente – Bonifácio Mourão, relator – Antônio Jorge.