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Decreto sem número, de 21/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e  benfeitorias,  situados
                              nos Municípios de Limeira do Oeste e
                              União   de   Minas,  necessários   a
                              execução de melhorias e pavimentação
                              da Rodovia Ligação - Trecho: Limeira
                              do  Oeste  -  Rio São Domingos,  com
                              extensão  total  de  36.400m,   pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados  de  utilidade
pública terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Limeira
do Oeste e União de Minas, com extensão total de 36.340m e largura
média da faixa de domínio de 30m, cujo segmento está definido pelo
projeto de execução entre a estaca inicial 0+0,00, no Município de
Limeira  do  Oeste, e a estaca 1816+19,73, estaca  de  Divisa  dos
Municípios  de  Limeira do Oeste e União de Minas, perfazendo  uma
área total estimada da faixa de domínio de 1.266.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias são necessários a melhorias e pavimentação da Rodovia
Ligação  -  Trecho:  Limeira  do Oeste  -  Rio  São  Domingos  nos
Municípios de Limeira do Oeste e União de Minas.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  maio  de
2009;  221º  da Inconfidência Mineira e 188º  da Independência  do
Brasil.

     AéCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada