PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.276/2017
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 4.276/2017, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., “dispõe sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto”.
A matéria foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Agora, vem o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, IV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise tem por objetivo proibir o recolhimento, a retenção ou a apreensão de veículo pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, exceto se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal nº 9.503, de 1997, qual seja, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Como ressaltou a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ –, o IPVA é um tributo instituído pelo Estado, nos termos do que dispõe o art. 155, III, da Constituição da República de 1988. No exercício dessa competência, o Estado de Minas Gerais editou a Lei nº 14.937, de 2003, que dispõe sobre o referido imposto, estabelecendo a hipótese de sua incidência, base de cálculo, alíquotas, entre outros aspectos.
Em relação à pretensão do parlamentar de obstar o recolhimento, a retenção ou a apreensão do veículo automotor em razão do não pagamento do IPVA, entendemos que tal medida é conveniente e oportuna e vai ao encontro da proteção do contribuinte em face dos abusos cometidos pela Administração Pública. Tem razão o autor do projeto que “o procedimento adequado para a cobrança em caso de inadimplemento de tributo, inclusive o IPVA, seria a notificação do contribuinte, instauração de procedimento administrativo fiscal, onde seriam assegurados a ampla defesa e o contraditório e, em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa”.
A CCJ observou que o Supremo Tribunal Federal já sumulou a inconstitucionalidade das denominadas sanções políticas, nos termos seguintes: “é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos” (Súmula 70); “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos” (Súmula 323) e “não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais” (Súmula 547). As sanções políticas são, portanto, há muito rechaçadas pelo Poder Judiciário, não havendo mais espaço para exigências abusivas contra o contribuinte com o fim de obrigar o adimplemento de tributos.
A medida proposta pelo autor do projeto foi alterada pela CCJ, que propôs o acréscimo de regra no Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais em face do princípio da consolidação das leis. Consideramos, contudo, que a lei mineira deve ser mais enérgica e contundente de modo a impedir essa prática reiterada que atenta contra os direitos dos contribuintes mineiros.
Vale observar que a retenção ou a apreensão do veículo pela identificação de não recolhimento de tributos acaba sendo uma decorrência natural da previsão do CTB, in verbis:
“Art. 131 – O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
[…]
§ 2º – O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”.
Ocorre que a exigência do pagamento de tributos estaduais como requisito para o licenciamento de veículos claramente invade a competência tributária dos estados e viola os direitos à ampla defesa e ao devido processo legal dos contribuintes mineiros. Ora, o licenciamento veicular deve resguardar a segurança das vias públicas, o sossego público e a proteção ambiental. Não se pode admitir, portanto, um pressuposto meramente financeiro, como o recolhimento de IPVA como elemento essencial ao ato de licenciamento, sob pena de consagrar-se as malfadadas sanções políticas.
Nesse sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo:
“Remessa ex officio com apelação voluntária - Mandado de Segurança - Recolhimento de IPVA e licenciamento de veículo - Multa - Exigência do pagamento da infração - Impossibilidade - Preliminar rejeitada - No mérito, sentença mantida - Remessa improvida - [...] 2. Inobservado o devido processo legal, é inadmissível condicionar o recolhimento do IPVA e a renovação da licença do veículo ao pagamento de multa, como ocorre in casu”. (Processo 11010555917, Terceira Câmara Cível, p. 15/10/2002, Relator desembargador Jorge Góes Coutinho).
Portanto, apresentamos o Substitutivo nº 2 a fim de sanar essa violação ao direito do contribuinte e robustecer as garantias previstas na legislação mineira.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.276/2017 na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dispõe sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA.
Parágrafo único – Os órgãos ou entidades executivos de trânsito ficam obrigados a emitir o Certificado de Licenciamento Anual aos veículos que estiverem com a taxa de licenciamento e multas de trânsito e ambientais devidamente quitadas.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 4 de abril de 2018.
Felipe Attiê, presidente e relator – João Leite – Tadeu Martins Leite.