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Decreto 47428, de 21/06/2018 de 21/06/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre a criação da Secretaria Executiva no âmbito
da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais, para apoiar e promover a articulação e
a interlocução entre os órgãos e
entidades representantes do Estado no Comitê Interfederativo –
CIF – e sobre a estruturação e a contabilização
dos gastos públicos extraordinários decorrentes do
rompimento da Barragem de Fundão.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, e no Decreto nº 47.058, de 14 de outubro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituída, no âmbito da Secretaria
de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais –
Seccri –, a Secretaria Executiva do Comitê
Interfederativo em Minas Gerais – Secex CIF-MG – para
apoiar e promover a articulação e a interlocução
entre os órgãos e entidades representantes do Estado e
os integrantes do CIF e das Câmaras Técnicas.
Parágrafo
único – A Secex CIF-MG será subordinada à
Seccri, a que se refere o art. 25 da Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016 e o Decreto nº 47.058, de 14 de outubro de 2016.


Art.
2º – Para os fins deste decreto entende-se por:
I
– Evento: o rompimento da Barragem de Fundão,
pertencente à Samarco Mineração S.A., localizada
no complexo minerário de Germano, ocorrido em 5 de novembro de
2015;
II
– TTAC: Termo de Transação e de Ajustamento de
Conduta, que tem por signatários União, Estado de Minas
Gerais, Estado do Espírito Santo, Samarco Mineração
S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda.;
III
– Gastos extraordinários: compreendem os gastos públicos
referentes à incorporação, pelos órgãos
e entidades do Estado, de quaisquer atribuições ou
atividades que tenham nexo causal com o evento e seus desdobramentos,
objetivando atender às necessidades públicas.


Art.
3º – São competências da Secex CIF-MG:
I
– promover a articulação e a interlocução
entre os órgãos e entidades representantes do Estado e
os integrantes do CIF e de suas Câmaras Técnicas;
II
– compilar, manter atualizadas e sistematizar as informações
referentes ao acompanhamento da execução dos programas
do TTAC e seus desdobramentos;
III
– formalizar ao CIF informações de interesse dos
representantes do Estado;
IV
– auxiliar, quando necessário, a Mesa de Diálogos
e Negociação Permanente com Ocupações
Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos
socioambientais e fundiários, instituída pelo Decreto
NE nº 203, de 1º de julho de 2015, na interlocução
entre os órgãos e entidades representantes do Estado e
demais atores no âmbito do CIF, em matérias relacionadas
ao rompimento da Barragem de Fundão.
V
– propor e acompanhar procedimentos de prestação
de contas dos gastos extraordinários.
Parágrafo
único – Os órgãos e entidades serão
responsáveis pela contabilização e consolidação
de seus gastos extraordinários, devendo encaminhar a
documentação à Secex CIF-MG, conforme diretrizes
previamente estabelecidas.


Art.
4º – A Secex CIF-MG poderá, sempre que necessário,
requisitar apoio técnico especializado dos órgãos
e entidades do Poder Público estadual para o desempenho de
suas competências e atribuições.


Art.
5º – A composição da Secex CIF-MG será
definida pelo Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais, por meio de resolução.


Art.
6º – Os procedimentos referentes à sistematização
dos gastos extraordinários decorrentes do evento serão
instituídos por instrução normativa da
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais.


Art.
7º – Os valores correspondentes aos gastos extraordinários
serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA –, a partir da data de
realização da despesa até a data do efetivo
pagamento.


Art.
8º – As atividades da Secex CIF-MG serão mantidas
enquanto perdurarem os programas dispostos no TTAC.


Art.
9º – Normas complementares necessárias ao
funcionamento da Secex CIF-MG poderão ser definidas por meio
de resolução do Secretário de Estado de Casa
Civil e de Relações Institucionais.


Art.
10 – Ficam revogados o Decreto nº 47.301, de 11 de
dezembro de 2017 e o Decreto NE nº 197, de 20 de abril de 2016.


Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL