PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 738/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bartô, o projeto de lei em epígrafe acrescenta dispositivo à Lei n° 13.408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado.
Publicada no Diário do Legislativo de 30/5/2019, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Preliminarmente, vem a matéria a esta comissão para receber parecer sobre sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem por objetivo acrescentar o artigo 2º-B ao art. 2º da Lei nº 13.408, de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado.
O art. 2º da Lei nº 13.408, de 1999, prevê que a escolha da denominação “recairá em nome de pessoa falecida que se tenha destacado por suas notórias qualidades e por relevantes serviços prestados à coletividade ou em evento de valor histórico, efeméride, acidente geográfico ou outras referências às tradições históricas e culturais do Estado.”.
Já o art. 2º-A da lei supracitada determina que a denominação “não poderá recair em nome de pessoa que tenha, comprovadamente, participado de ato de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos.”.
Os autores propõem, portanto, acrescentar o art. 2º-B ao mencionado artigo, incluindo vedação à denominação de estabelecimento, instituição e próprio público com o nome de pessoa que tenha contra si:
a) representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico, político ou caixa dois;
b) ação julgada procedente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em razão de crime contra o patrimônio popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública, o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, o meio ambiente, a vida e a dignidade sexual, dos crimes previstos na lei que regula a falência, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de racismo, de tortura, de terrorismo, de redução à condição análoga à de escravo, dos crimes hediondos, de prática de influência e atividade que envolva exploração sexual e dos praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
c) declaração de indignidade do oficialato ou de incompatibilidade com ele.
Em sua fundamentação, o autor ressalta que seu intuito é reduzir a distância entre a moral e a administração pública, evitando que pessoas que cometeram os crimes e as práticas elencados no texto possam ser homenageadas.
Apresentada uma síntese do projeto, passamos a analisar a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico.
No que se refere à competência normativa, as matérias privativas da União, de interesse nacional, estão elencadas no art. 22 da Constituição da República. As que são reguladas pelo município, por sua vez, estão previstas no art. 30, que lhe assegura a prerrogativa de editar normas sobre assuntos de interesse local e suplementar as legislações federal e estadual para atender às suas peculiaridades. A regra básica para delimitar a competência dos estados está consagrada no § 1° do art. 25 da Carta Magna, que lhe faculta tratar das matérias que não se enquadram no campo privativo dos demais entes federativos.
À luz desses dispositivos, a denominação de próprios públicos não constitui assunto de competência privativa da União ou do município, podendo ser objeto de disciplina jurídica por parte dos estados-membros.
Nessa acepção, a denominação de bens públicos estaduais deve observar a Lei n° 13.408, de 1999, que, além de conferir ao Legislativo a competência de dispor sobre a matéria, impõe requisitos a serem observados para a escolha do nome a ser atribuído.
É importante esclarecer, ainda, que a Constituição Mineira não inseriu o assunto no domínio da iniciativa reservada à Mesa da Assembleia e aos titulares dos Poderes Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas ou do Ministério Público, sendo adequada a apresentação da proposição pelos membros deste Parlamento.
Cumpre informar que a Lei Federal nº 6.454, de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências, proíbe, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. Veda também a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da administração pública direta ou indireta.
Sendo assim, os acréscimos propostos no presente projeto vão ao encontro das diretrizes da referida legislação federal.
Quanto à Lei nº 13.408, de 1999, é sabido que ela permitiu a democratização do processo de escolha da denominação dos próprios públicos, possibilitando que a comunidade exerça influência no processo de indicação dos homenageados nas denominações de estabelecimentos públicos, além da ampliar os mecanismos de exercício pleno da cidadania.
Nesse sentido, percebe-se, no caso em apreço, a intenção de atender aos anseios sociais por mais integridade e probidade na esfera pública. Vê-se, ainda, que a vedação apresentada concretiza a aplicação do princípio da moralidade administrativa, norma expressamente prevista no art. 13, caput, da Constituição Estadual, e no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.
Portanto, considerando a competência regimentalmente atribuída a esta comissão, verifica-se que a proposição contêm os requisitos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Desse modo, não há óbice à tramitação da matéria em análise. Todavia, apresentamos o Substitutivo nº 1, redigido ao final deste parecer, para corrigir a redação de algumas expressões e adequar o texto à técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 738/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta artigo à Lei nº 13.408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 13.408, de 21 de dezembro de 1999, o seguinte art. 2º-B:
“Art. 2°-B – É vedada a denominação de estabelecimento, instituição ou próprio público do Estado com o nome de pessoa que tenha contra si:
I – condenação pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de caixa dois ou de abuso do poder econômico ou do poder político;
II – condenação, pelo Poder Judiciário brasileiro, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de crime considerado hediondo ou de qualquer dos seguintes crimes:
a) contra a fé pública, a fazenda pública, a administração pública ou o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais ou os previstos na legislação que regula a falência;
c) contra o meio ambiente;
d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins;
f) de racismo;
g) de tortura;
h) de terrorismo;
i) de redução de trabalhador à condição análoga à de escravo;
j) contra a vida ou a dignidade sexual;
k) de tráfico de influência ou que envolva exploração sexual;
l) praticado por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Parágrafo único – A vedação a que se refere o caput se aplica também à pessoa que tenha sido declarada indigna do oficialato ou com ele incompatível.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 9 de julho de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Charles Santos, relator – Guilherme da Cunha – Bruno Engler – Celise Laviola – Ana Paula Siqueira.