GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 33, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a a,bertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO, no valor global de R$ 6.229.532,48.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 6.229.532,48 (seis milhões, duzentos e vinte
e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de Fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 14-02-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA
IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3803 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE

DESPESA

14 421 1049 2.242 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA 4 E APARELHAMENTO DOS CASES E

100

INVESTIMENTOS

UNIDADES REGIONAIS DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 42.000,00

R$ 262.282,96

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

VALOR A
SUPLEMENTAR
R$ 220.282,96
GRUPO DE
DESPESA

FONTE


14 421 1049 2.243 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE

3 - OUTRAS

ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

DESPESAS

PRIVATIVOS E RESTRITIVOS DE

CORRENTES

100

LIBERDADE
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR
R$ 30.000,00

SUPLEMENTAR
R$ 6.039.249,52

R$ 6.009.249,52
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 6.229.532,48

QUADRO 2

REDUÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO
3801 - GABINETE DO SEC. DA MULHER, DO DESENV.
SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001 4.001 APOIO

1 - PESSOAL E

FONTE
100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 6.229.532,48

VALOR A REDUZIR
R$ 6.229.532,48
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 6.229.532,48

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-02-2018.