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Decreto sem número, de 26/04/2007 - Texto Original








Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades no valor de R$25.073.556,44.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º Fica aberto crédito
suplementar no valor de R$25.073.556,44 (vinte e cinco milhões,
setenta e três mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais e
quarenta e quatro centavos), indicado no Anexo em favor da Fundação
João Pinheiro, da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais, do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Saúde,
onerando em R$24.007.360,00 (vinte e quatro milhões, sete mil
e trezentos e se§enta reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


    Antonio
Augusto Junho Anastasia – Governador em Exercício



 
ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 103)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE REFERE
O ART. 1 DESTE DECRETO:


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO
R$
2061.04122002-7.004-0001-3390-0-10.9
9.527,00


FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS


2281.12122002-7.004-0001-3190-0-60.9
44.453,47


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26122002-7.004-0001-3190-0-60.9
1.000.000,00
2301.26782347-1.103-0001-4490-1-10.1
24.000.000,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04122002-7.004-0001-3190-0-10.9
12.215,97


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10301546-4.781-0001-3390-0-10.3
7.360,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 25.073.556,44
ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA
R$
1471.10512080-1.225-0001-4490-1-10.1
24.000.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
21.742,97


FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS


2281.12122001-2.002-0001-3390-0-60.1
44.453,47


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782123-4.134-0001-3390-0-60.1
1.000.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10301546-4.781-0001-3390-0-10.1
7.360,00


TOTAL DA
ANULACAO 25.073.556,44