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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 792, de 18/12/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$60.972.434,47.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$60.972.434,47
(sessenta milhões novecentos e setenta e dois mil quatrocentos
e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$11.482.000,00 (onze milhões quatrocentos
e oitenta e dois mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Exploração de
Recursos Minerais, no valor de R$32.358.000,00 (trinta e dois milhões
trezentos e cinqüenta e oito mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito,
no valor de R$5.455.540,00 (cinco milhões quatrocentos e
cinqüenta e cinco mil quinhentos e quarenta reais); e
IV
– do excesso de arrecadação da receita de Outros
Recursos Vinculados, no valor de R$11.194.092,15 (onze milhões
centos e noventa e quatro mil noventa e dois reais e quinze
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 792, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 278)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
R$
1461.22661040-4.629-0001-4490-1-32.1
32.358.000,00
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06181183-4.505-0001-3390-0-34.2
5.455.540,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
482.802,32
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482029-4.648-0001-4590-1-59.1
11.194.092,15
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302044-1.175-0001-4440-1-10.1
4.269.000,00
4291.10302044-4.638-0001-3341-1-10.1
7.213.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 60.972.434,47
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART.2º, DESTE DECRETO:
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA R$
2371.20128701-2.018-0001-3390-0-60.1
118.861,98
2371.20304217-4.131-0001-3390-0-60.1
116.868,84
2371.20304217-4.547-0001-3390-0-60.1
90.237,28
2371.20304217-4.549-0001-3390-0-60.1
67.750,93
2371.20603164-4.448-0001-3390-0-60.1
59.338,12
2371.20603185-4.534-0001-3390-0-60.1
9.150,63
2371.20604185-4.533-0001-3390-0-60.1
20.594,54
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302044-1.175-0001-3340-1-10.1
11.482.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 11.964.802,32