GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.972, DE 13 DE OUTUBRO DE 2004.
Altera a Lei n o 14.913, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a privacidade das
informações pessoais do consumidor.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O § 5 o do art. 1 o da Lei no 14.913, de 11 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 o (...)
.................................................................................
§ 5o O disposto no caput não se aplica às informações cobertas por sigilo, como também à relação entre o fornecedor e a
pessoa mantenedora de banco de dados ou cadastro de consumidores, de que trata o art. 43 da Lei federal no 8.078/90.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 18-10-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2004.