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Decreto com numeração especial 158, de 20/05/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da SE
Móvel Abadia dos Dourados, do Sistema CEMIG, no Município
de Abadia dos Dourados.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Abadia dos
Dourados, conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da SE Móvel Abadia dos Dourados, do
Sistema CEMIG, no Município de Abadia dos Dourados.


Art.
3º A CEMIG Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 158, de 20 de maio
de 2015.)



A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto é a seguinte:
I
- partindo do vértice M1, de coordenadas E 246.311,8377 e N
7.951.502,3797, o perímetro da área inicia seu
caminhamento com o azimute de 106°17'34", atingindo o
vértice M2, distanciado 53,35m do vértice M1, deste
segue até o vértice M2, de coordenadas E 246.363,0452 e
N 7.951.487,4127, o caminhamento toma o azimute de 121°17'34",
atingindo o vértice M3, distanciado 39,50m do vértice
M2, deste segue até o vértice M3, de coordenadas E
246.396,7967 e N 7.951.466,8974 o caminhamento toma o azimute de
211°17'34" atingindo o vértice M4, distanciado 25,00m
do vértice M3, no vértice M4, de coordenadas E
246.383,8115 e N 7.951.445,5342, o caminhamento toma o azimute de
301°17'34", atingindo o vértice M5, distanciado
60,00m do vértice M4, deste segue até vértice
M5, de coordenadas E 246.332,5400  e  7.951.476,6988,  o caminhamento
toma o azimute de 320°40'29", atingindo o vértice M1,
distanciado 32,99m do vértice M5, ponto inicial desta
descrição, perfazendo uma área total de
1.746,32m².