PROJETO DE LEI Nº 1.673/2020
Dispõe sobre operações de crédito com o BDMG.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – As parcelas referentes a qualquer tipo de operação de crédito firmada com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, oriundas de capital próprio da instituição financeira ou mesmo de operação de repasse para outras instituições financeiras, que tenham vencimento no periodo compreendido entre abril e setembro do ano de 2020, ficam prorrogadas para os meses subsequentes ao vencimento do contrato da operação em questão.
Art. 2º – A prorrogação em questão independe de aditivo contratual.
Art. 3º – É vedada a cobrança de juros, multas ou qualquer despesa sobre os tomadores de crédito que sejam contemplados com a prorrogação a que se refere o art. 1º.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de março de 2020.
Ulysses Gomes, Líder da Minoria (PT).
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.