

Imprimir documento


DECRETO 41461, de 15/12/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$68.633.500,00 a dotações orçamentárias
dos Órgãos indicados no Anexo deste Decreto.



O
Governador do estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º “caput”,
parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 13.471, de 18 de
janeiro de 2000, e artigo 1º, “caput” da Lei nº
13.769, de 05 de dezembro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$68.633.500,00
(sessenta e oito milhões, seiscentos e trinta e três mil
e quinhentos reais) a dotações orçamentárias
dos Órgãos indicados no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







R$




I
                   - anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto


1.357.500,00




II
                   - excesso de arrecadação previsto para o corrente
                   exercício


67.276.000,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido Alvarenga
Mauro
Ribeiro Lopes


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.461, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







PROCURADORIA
                   GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1081.030921364.210-0001-101


2.122.500,00




1081.032727777.052-0001-101


1.281.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO




1171.041210012.179-0001-101


150.500,00




1171.041220012.206-0001-101


127.000,00




1171.041220014.516-0001-101


126.500,00




1171.041220104.114-0001-101


12.000,00




1171.041220104.187-0001-101


57.000,00




1171.041220104.582-0001-101


68.500,00




1171.041285094.583-0001-101


22.000,00




1171.042727777.052-0001-101


143.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA




1241.061220012.208-0001-101


1.344.500,00




1241.061814724.760-0001-101


38.830.500,00




1241.062727777.052-0001-101


24.348.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


68.633.500,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2° INCISO I, DESTE DECRETO:







GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1071.041220012.206-0001-101


91.000,00




1071.042727777.052-0001-101


36.000,00




PROCURADORIA
                   GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1081.031220012.288-0001-101


113.500,00




ESC.
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO EST. DE M. GERAIS NO
                   RIO DE JANEIRO




1141.041222104.201-0001-101


53.000,00




1141.042727777.052-0001-101


54.000,00




ESC.
                   REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE M. GERAIS EM
                   SÃO PAULO
ANEXO
                   AO DECRETO Nº 41.461, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.




1161.041222104.201-0001-101


225.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO




1171.041220012.106-0001-101


93.000,00




1071
                   031220012.288-0001-101


488.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DA FAZENDA




1191.041232064.785-0001-101


204.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.357.500,00