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DECRETO 43757, de 02/03/2004 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.663, de 21 de novembro de 2003, que
estabelece normas sobre a disposição de servidores para
terem exercício, temporariamente, em Órgãos e
Entidades da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



Decreta:



Art. 1º
- O art. 2º do Decreto nº 43.663, de 21 de novembro de
2003, fica acrescido do seguinte § 4º:

"Art.
2º ......................
...............................
§ 4º
A disposição de servidores de que trata este Decreto
aplica-se somente ao Banco de Remanejamento de Pessoal e de Demanda
de Serviços."



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Antonio
Augusto Junho Anastasia