GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.123, DE 24 DE ABRIL DE 2002.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame que especiﬁca nos hospitais e
maternidades da rede pública e privada conveniada com o Sistema Único de Saúde SUS -, no Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei nº 17.222, de 13 de dezembro de 2010.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame que especiﬁca nos hospitais e
maternidades públicas estaduais.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a realização, gratuita, do exame denominado "Emissões Evocadas Otoacústicas" nas crianças
nascidas em hospitais e maternidades públicas e privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS-, como forma de prevenção à
surdez.
- Redação dada pela Lei nº 17.222, de 13 de dezembro de 2010.

Art. 1º. É obrigatória a realização, gratuita, do exame denominado “Emissões Evocadas Otoacústicas” nas crianças
nascidas em hospitais e maternidades públicas estaduais, como forma de prevenção à surdez.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de abril de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. 29-4-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.4.2002.