GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 278, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da
Igualdade Racial, no valor global de R$ 778.047,32.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201010319000056 e nos termos dos arts. arts. 9 o e 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial 04 (quatro) créditos
suplementares, no valor global de R$ 778.047,32 (setecentos e setenta e oito mil e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES
PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL

E

3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e
Promoção da Igualdade Racial
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

132.027,21

R$

26.520,11

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

450.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

169.500,00

R$

778.047,32

14 422 1012 2.198 - Tenda Jovem
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 422 3319 2.904 - Combate à Discriminação Contra as Mulheres

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

MULHERES

E

3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e
Promoção da
Igualdade Racial
14 422 1012 2.203 - Juventude Em Ação
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

18.000,00

R$

478.627,32

R$

16.000,00

R$

8.000,00

R$

36.220,00

R$

50.000,00

R$

50.000,00

14 422 3319 2.902 - Implantação de Sistema Estadual de Redes de Atenção às
Mulheres
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 422 3319 2.903 - Gestão da Transversalidade e
Equidade de Gênero
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 422 3319 2.905 - Mobilização e Participação Popular
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 422 3319 2.906 - Apoio e Difusão do Conhecimento
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 422 3320 2.908 - Instâncias de Pactuação e Controle Social de Promoção e
Defesa da Igualdade Étnico-Racial-Implant. e Implement
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 422 3320 2.909 - Implantação e Implementação do Sistema de Informação
Étnico-Social do Estado
3 (00) - Outras Despesas Correntes


14 422 3320 2.910 - Capacitação e Formação Continuada dos Agentes da
Política de Promoção e Defesa da Igualdade Étnico-Racial
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 573 1012 2.226 - Centros De Juventude - Casa De
Juventude

R$

50.000,00

R$

71.200,00

R$

778.047,32

Oportunidade Da

3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 23-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-09-2010.