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Decreto sem número, de 13/08/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  Ligação  -  Trecho:   Pingo
                              D'Àgua  - Córrego Novo, com extensão
                              total  de  12,45  Km,  abrangendo  o
                              Município   de  Córrego  Novo   pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos e benfeitorias situado no Município de  Córrego
Novo,  com extensão total de 12.450,00m (doze mil, quatrocentos  e
cinqüenta  metros) e largura média da faixa de domínio  de  30,00m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução entre a estaca inicial 9 (Município de Córrego Novo) e  a
estaca final 631+13,71m (no Município de Córrego Novo), perfazendo
uma  área  total da faixa de domínio de 373.611,30m2 (trezentos  e
setenta  e três mil, seiscentos e onze metros e trinta centímetros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Ligação  -  Trecho:  Pingo  D'Água  -  Córrego  Novo,  no
Município de Córrego Novo.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado