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DECRETO 41777, de 20/07/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$414.600,00 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Segurança
Pública.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso III, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001.


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$414.600,00 (quatrocentos e quatorze mil e seiscentos reais) a
dotação orçamentária da Secretaria de
Estado da Segurança Pública, indicada no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de receita apurado através do
Convênio MJ/Nº064/2000, firmado em 14/11/2000, entre a
União, através do Ministério da Justiça e
o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, objetivando a cooperação
dos partícipes na aquisição de veículos,
helicópteros, armas e munições para serem
utilizados no enfrentamento e repressão ao crime organizado,
narcotráfico, a corrupção e aos crimes contra a
administração pública, com o fito de reduzir os
índices de criminalidade, através da adoção
sistemática de métodos científicos e do
fortalecimento do sistema de segurança pública no
Estado de Minas Gerais, no âmbito Nacional de Segurança
Pública.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Márcio
Barroso Domingues
José
Pedro Rodrigues de Oliveira



ANEXO
AO DECRETO Nº 41.777, de 20 de julho de 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA


R$




1241.061220012.208-0001-351


174.120,00




1241.061220012.208-0001-451


240.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


414.600,00