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Decreto sem número, de 18/01/2011 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de Juatuba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, faixa de
terreno com 176,00m² e largura de 3m, sendo 1,50m para cada lado
do eixo a ser descrito, situado no Município de Juatuba,
necessário à faixa de servidão do interceptor de
esgotos sanitários Boa Vista nº 1 – ME –
Gleba 18/32, de propriedade do Espólio de Angélica
Xavier Diniz, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: o ponto de partida (PP)
foi materializado no vértice V-24, sobre o eixo do interceptor
e a divisa da propriedade de Expedito Nunes com a propriedade do
Espólio de Angélica Xavier Diniz, nas coordenadas
N=7795892.658 e E=562377.396, vértice inicial da faixa; daí,
segue com o azimute de 45°59’35”, na distância
de 30,83m, até atingir o V-25, nas coordenadas N=7795914.074e
E=562399.567; daí, segue com o azimute de 56º28’02”,
na distância de 22,18m, até atingir o V-26, nas
coordenadas N=7795926.324 e E=562418.052; daí, segue com o
azimute de 77º03’18”, na distância de 5,67m,
até atingir o V-27, nas coordenadas N=7795927.594 e
E=562423.575, vértice final da faixa, confrontando com a
propriedade de Eliza Vieira e, pelas laterais, com a área
remanescente do próprio Espólio de Angélica
Xavier Diniz; CBI: 9775000058.


Art. 2º
O terreno caracterizado no art. 1º é necessário à
expansão do sistema de esgotamento sanitário da sede do
Município de Juatuba pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no art. 1º podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto