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Decreto com numeração especial 272, de 29/06/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Buritis 3, de 138 – 34,5 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Buritis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Buritis, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Buritis
3, de 138 – 34,5 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Buritis.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no art. 1º e eventuais benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 272, de 29 de
junho de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 344.010,1543 e N 8.247.457,9335, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 182°32'56",
atingindo o vértice M5, distanciado 93,85 m do vértice
M4. No “vértice M5, de coordenadas E 344.005,9700 e N
8.247.364,1688, o caminhamento toma o azimute de 264°14'06"
atingindo o vértice M6, distanciado 36,45 m do vértice
M5. No “vértice M6, de coordenadas E 343.969,7000 e N
8.247.360,5070, o caminhamento toma o azimute de 267°12'03"
atingindo o vértice M7, distanciado 11,75 m do vértice
M6. No “vértice M7, de coordenadas E 343.957,9600 e N
8.247.359,9330, o caminhamento toma o azimute de 290°14'52"
atingindo o vértice M8, distanciado 7,67 m do vértice
M7. No “vértice M8, de coordenadas E 343.950,7570 e N
8.247.362,5900, o caminhamento toma o azimute de 323°06'10"
atingindo o vértice M9, distanciado 6,69 m do vértice
M08. No “vértice M9, de coordenadas E 343.946,7390 e N
8.247.367,9420, o caminhamento toma o azimute de 03°06'38"
atingindo o vértice M10, distanciado 92,73 m do vértice
M09.No “vértice M10, de coordenadas E 343.951,7710 e N
8.247.460,5388, o caminhamento toma o azimute de 92°33'18"
atingindo o vértice M4, distanciado 58,44 m do vértice
M010, atingindo uma área 5.735,43 m².