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DECRETO 45603, de 16/05/2011 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de
Trabalho e Emprego.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão com lotação
na Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego, passando o item I.17.1
do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a
vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da Secretaria de Estado de
Trabalho e Emprego, com vistas ao alcance das metas de desempenho
pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.603, de 16 de maio
de 2011.)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto n.º 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)
(...)


I.17
– SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
I.17.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO


















AMPLO


LIMITADO




DAD-1


TR1100470
                   a TR1100473


11


4


-








TR1100474
                   a TR1100480






-


7




DAD-2


TR1100360
                   a TR1100362


8


3


-








TR1100363
                   a TR1100367






-


5




DAD-3


TR1100953
                   a TR1100968


28


16


-








TR1100969
                   a TR1100980






-


12




DAD-4


TR1101946
                   a TR1101966 e TR1101970


30


22


-








TR1101971
                   a TR1101978






-


8




DAD-5


TR1100302


1


1


-




DAD-6


TR1100626
                   a TR1100639


2


2


-




DAD-7


TR1100231
                   e TR1100232


2


2


-




DAD-8


TR1100265
                   e TR1100266


2


2


-




DAD-10


TR1100039
                   a TR1100041


3


3


-



(...)”




ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
45.603, de 16 de maio de 2011.)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE
                   2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAD


330,98


330,48


0,50