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Decreto sem número, de 28/03/2006 - Texto Original

Reconhece   o   Curso  Superior   de
                              Tecnologia  em Qualidade  ministrado
                              pelo     Instituto    de     Estudos
                              Tecnológicos   e   Seqüenciais    da
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos  - UNIPAC, campus de Juiz  de
                              Fora,    mantida    pela    Fundação
                              Presidente Antônio Carlos - FUPAC.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer n.º 1.317, de  13
de  dezembro de 2005, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo  do  Secretário  de Estado de Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
Superior  de  Tecnologia em Qualidade e Produtividade,  ministrado
pelo   Instituto   de  Estudos  Tecnológicos  e   Seqüenciais   da
Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, campus de Juiz de
Fora, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO