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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 723, de 20/11/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$73.502.439,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$73.502.439,00
(setenta e três milhões quinhentos e dois mil
quatrocentos e trinta e nove reais), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 723, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 239)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12361015-4.585-0001-3191-1-23.1
50.800.000,00
1261.12362015-4.586-0001-3190-1-10.1
10.220.000,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.417-0001-3190-0-50.1
12.050.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.417-0001-3190-0-60.1
251.486,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.417-0001-3190-0-60.1
180.953,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 73.502.439,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.2º
DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
R$
1221.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
200.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.002-0001-3191-0-23.1
450.000,00
1261.12122701-2.085-0001-3190-0-23.1
16.000.000,00
1261.12122701-2.085-0001-3191-0-23.1
150.000,00
1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1
100.000,00
1261.12361015-2.130-0001-3190-1-23.1
3.900.000,00
1261.12361015-2.130-0001-3191-1-23.1
700.000,00
1261.12361015-4.585-0001-3190-1-23.1
150.000,00
1261.12362015-2.131-0001-3191-1-23.1
1.200.000,00
1261.12362015-4.586-0001-3190-1-23.1
7.600.000,00
1261.12362015-4.586-0001-3191-1-23.1
17.900.000,00
1261.12365271-2.074-0001-3190-0-10.1
200.000,00
1261.12367271-2.092-0001-3190-0-23.1
1.600.000,00
1261.12367271-4.567-0001-3190-0-23.1
1.150.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1
250.000,00
1471.15122701-2.417-0001-3191-0-10.1
50.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
400.000,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.417-0001-3191-0-50.1
50.000,00
2011.10302720-4.094-0001-3390-0-50.1
12.000.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
200.000,00
2061.04122701-2.417-0001-3191-0-60.1
100.000,00
2061.04128261-4.511-0001-3390-0-60.1
151.486,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
130.953,00
2071.19122701-2.417-0001-3191-0-60.1
50.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.700.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1
5.000.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1
1.800.000,00
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.24122701-2.417-0001-3190-0-10.1
50.000,00
2381.24122701-2.417-0001-3191-0-10.1
50.000,00
INSTITUTO
DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS
2401.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
120.000,00
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
HORIZONTE
2431.15122701-2.417-0001-3191-0-10.1
100.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 73.502.439,00