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Decreto sem número, de 23/11/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Fundação de Arte
de Ouro Preto e do Fundo para a Infância e a Adolescência,
no valor de R$284.008,56.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$284.008,56 (duzentos e oitenta e quatro mil, oito reais e cinquenta
e seis centavos), indicado no Anexo em favor da Fundação
de Arte de Ouro Preto e do Fundo para a Infância e a
Adolescência, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$164.008,56 (cento e sessenta e quatro mil, oito reais e cinquenta e
seis centavos);

II
– do excesso de arrecadação de receita própria,
previsto para o corrente exercício, da Fundação
de Arte de Ouro Preto, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil
reais).



Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO
AO DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 282)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO









R$





2171.13392111-4.120-0001-3390-0-60.1



14.008,56





2171.13392112-4.122-0001-3390-0-60.1



120.000,00





FUNDO
                   PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA





4091.08243622-4.630-0001-4440-1-10.1



150.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



284.008,56





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



150.000,00





FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO





2171.13392112-4.122-0001-4490-0-60.1



14.008,56





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



164.008,56