GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.172, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
- Vide Lei nº 7.428, de 30-11-1971.

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica declarado de utilidade pública o INSTITUTO NOSSA SENHORA DO CARMO, inscrito no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 01.049.048/0001-57, com sede no Município de Anápolis-GO.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de dezembro de 2007, 119 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 19-12-2007)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 19-12- 2007.