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Decreto sem número, de 12/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Tribunal de Contas do
Estado no valor de R$1.465.000,00.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso VI, da Lei n.º 14.595, de 22 de janeiro de
2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$1.465.000,00 (um
milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), indicado
no Anexo, em favor do Tribunal de Contas do Estado.


Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor em data de 13 de dezembro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado.


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.