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Decreto 47065, de 20/10/2016 de 20/10/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre a proposição, elaboração e redação
de atos normativos do Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar
nº 78, de 9 de julho de 2004.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 78,
de 9 de julho de 2004,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Ficam estabelecidas as normas para a proposição,
elaboração, redação, publicação
e o encaminhamento de atos normativos de competência do
Governador e das demais autoridades do Poder Executivo.


Art.
2º – O disposto neste decreto aplica-se à
elaboração dos seguintes atos:
I
– de competência do Governador:
a)
proposta de emenda à Constituição;
b)
projeto de lei complementar;
c)
projeto de lei ordinária;
d)
lei delegada;
e)
decreto;
f)
decreto autônomo;
II
– de competência das demais autoridades do Poder
Executivo:
a)
resolução: de competência dos Secretários
de Estado, quando reunidos ou individualmente, que discipline e
regulamente matéria específica de sua competência
dirigida a todos os seus administrados, veicule normas gerais ou crie
comissões específicas e grupos de trabalho sobre temas
de interesse do órgão;
b)
deliberação: de competência dos órgãos
colegiados da administração direta e indireta, com
mesma abrangência e finalidade de resolução;
c)
instrução normativa: de competência dos
Secretários de Estado e dirigentes máximos da
administração indireta, dirigida a seus subordinados
diretos, que veicule normas gerais de orientação
interna dos órgãos ou repartições da
administração pública;
d)
portaria: de competência dos Secretários de Estado e
chefes de órgãos da administração direta
e indireta, dirigida a seus subordinados, que expeça
orientações sobre a execução de atos
concretos, imponha determinadas condutas funcionais e instaure
procedimentos investigatórios e disciplinares;
e)
ordem de serviço: de competência dos Secretários
de Estado, Subsecretários, superintendentes e seus
equivalentes na administração indireta, dirigida a seus
subordinados diretos, que determine a realização de
atos administrativos de efeitos concretos;
f)
circular: de competência dos Secretários de Estado,
Subsecretários e seus equivalentes na administração
indireta e dirigida a autoridades de nível hierárquico
equivalente, que expeça orientações uniformes e
em caráter concreto a agentes não diretamente
subordinados.


CAPÍTULO
II
DA
ELABORAÇÃO, ARTICULAÇÃO, REDAÇÃO
E ALTERAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS


Seção
I
Das
regras gerais de elaboração


Art.
3º – Serão observadas as seguintes regras na
elaboração do ato normativo:
I
– cada ato tratará de um único objeto;
II
– o mesmo objeto não poderá ser disciplinado por
mais de um ato; 

III
– o ato tratará de seu objeto de forma completa, de
acordo com o conhecimento técnico ou científico da área
respectiva, ressalvados os atos que necessitem de regulamentação;
IV
– o início da vigência do ato será indicado
de forma expressa, garantindo-se prazo para que dela se tenha amplo
conhecimento;
V
– a cláusula de revogação relacionará,
de forma expressa, todas as disposições que serão
revogadas com a entrada em vigor do ato normativo proposto.
§
1º – Na hipótese de atos normativos posteriores que
tratem de objeto já normatizado, a inclusão de novos
dispositivos se dará na legislação em vigor, por
meio de alterações ou acréscimos de
dispositivos.
§
2º – Será admitido mais de um ato normativo que
discipline o mesmo objeto apenas nos casos de atos que regulamentem
expressamente outra norma.


Seção
II
Da
estruturação


Art.
4º – O ato normativo será constituído pelas
seguintes partes:
I
– cabeçalho, com a identificação do ato
normativo e dividido em:
a)
epígrafe: indica a espécie normativa, o respectivo
número e a data de edição do ato;
b)
ementa: descreve de modo claro e conciso o objeto do ato;
c)
preâmbulo: enuncia a edição do ato pela
autoridade competente e, quando necessário, o fundamento legal
do ato, devendo adotar como fórmula básica:
1
– para os decretos, a expressão “O Governador do
Estado de Minas Gerais”, em negrito com todas as letras
maiúsculas, seguida de vírgula e da fundamentação
constitucional e legal, seguido do termo “Decreta”, em
negrito com todas as letras maiúsculas, seguido de dois
pontos;
2
– para as leis, a expressão “O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte lei:”;
II
– texto normativo: conterá os artigos do ato normativo
ordenados da seguinte forma:
a)
os artigos iniciais fixarão o objeto e o âmbito de
aplicação do ato normativo, as competências dos
entes envolvidos e, quando for o caso, os princípios e as
diretrizes reguladores da matéria;
b)
na sequência dos artigos iniciais, serão estabelecidas
as disposições permanentes correspondentes ao objeto do
ato;
c)
os artigos finais conterão as normas relativas à
implementação das disposições
permanentes, as de caráter transitório e as de vigência
e revogação, quando houver;
III
– fecho, que conterá:
a)
local e data do ato; 

b)
o nome e a assinatura da autoridade competente;
c)
em casos de leis e decretos, a assinatura será precedida de:
1
– indicação, em numeração ordinal,
do ano corrente contado a partir da Inconfidência Mineira,
ocorrida em 1789;
2
– indicação, em numeração ordinal,
do ano corrente contado a partir da Independência do Brasil,
ocorrida em 1822.


Seção
III
Da
redação


Art.
5º – São atributos do texto legal:
I
– clareza, precisão, ordem lógica e concisão,
observadas as seguintes diretrizes:
a)
utilizar palavras e expressões em seu sentido denotativo,
salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese
em que poderá ser empregada a nomenclatura própria da
área que se está normatizando;
b)
usar orações concisas, evitando construções
explicativas, justificativas ou exemplificativas;
c)
fazer uso da linguagem técnica de modo a permitir a
compreensão do objetivo, conteúdo e alcance do ato
normativo; 

d)
evitar o emprego de adjetivos e advérbios dispensáveis;
e)
grafar estrangeirismos em itálico;
II
– simplicidade, observadas as seguintes diretrizes:
a)
construir orações e expressões na ordem direta e
na forma positiva;
b)
evitar regionalismo, preciosismo e neologismo;
III
– uniformidade, observadas as seguintes diretrizes:
a)
expressar a mesma ideia, quando repetida no texto, por meio dos
mesmos termos, evitando o emprego de sinônimos;
b)
usar o mesmo tempo e modo verbal;
c)
buscar o paralelismo entre as disposições dos incisos,
das alíneas e dos itens constantes da mesma enumeração;
d)
evitar o emprego de palavra, expressão ou construção
que confira ambiguidade ao texto;
IV
– imperatividade, observadas as seguintes diretrizes:
a)
dar preferência ao futuro do presente do indicativo e ao
presente do indicativo;
b)
evitar o uso meramente enfático de expressão que denote
obrigatoriedade; 

c)
usar os recursos de pontuação de forma ponderada,
evitando os abusos de caráter estilístico.


Art.
6º – A remissão a dispositivo de outro ato
normativo, incluirá, sempre que possível, a
explicitação do conteúdo do preceito referido.


Art.
7º – Serão adotados no texto legal os seguintes
padrões gráficos:
I
– a epígrafe será grafada em caracteres
maiúsculos;
II
– a ementa será alinhada à direita;
III
– os artigos serão indicados pela abreviatura “Art.”,
seguida de numeração ordinal até o nono e
cardinal a partir deste;
IV
– os parágrafos serão indicados pelo sinal “§”,
seguido de numeração ordinal até o nono e
cardinal a partir deste, utilizando-se, no caso de haver apenas um
parágrafo, a expressão “Parágrafo único”;
V
– o texto do dispositivo deverá ser separado de sua
numeração da seguinte forma: 

a)
por travessão quando se tratar de caput de artigo, parágrafo,
inciso e item;
b)
por parêntese para a direita seguido de um espaço quando
se tratar de alínea;
VI
– o texto do dispositivo será iniciado por caractere:
a)
maiúsculo quando se tratar de caput de artigo e parágrafo;
b)
minúsculo quando se tratar de inciso, alínea e item;
VII
– os incisos serão representados por algarismos romanos,
as alíneas, por letras minúsculas e os itens, por
algarismos arábicos;
VIII
– os capítulos, os títulos, os livros e as partes
serão grafados em caracteres maiúsculos e identificados
por algarismos romanos, sendo que as partes serão expressas em
numeral ordinal, por extenso;
IX
– as subseções e as seções serão
grafadas em caracteres minúsculos, com iniciais maiúsculas
e identificadas por algarismos romanos;
X
– as referências a números e percentuais deverão
ser grafadas por extenso, exceto data, número de ato normativo
e casos em que houver prejuízo para a compreensão do
texto;
XI
– os valores monetários deverão ser expressos em
algarismos arábicos, seguidos de sua indicação
por extenso, entre parênteses;
XII
– as datas deverão ser empregadas da seguinte forma:
a)
dia, indicado por algarismos arábicos, utilizando apenas um
algarismo para os números 1 a 9 e, ainda, sua forma ordinal
para o primeiro dia de cada mês;
b)
mês, indicado por extenso;
c)
ano, indicado por algarismos arábicos referentes à
totalidade do número indicativo do ano;
XIII
– a cláusula de revogação deverá
usar a data por extenso, contendo dia, mês e ano;
XIV
–as siglas consagradas pelo uso devem acompanhar a explicitação
de seu significado quando da primeira referência no texto e
substituir esse termo ou expressão nas próximas
utilizações, observadas as seguintes diretrizes:
a)
siglas com até três letras ou cujas letras sejam
soletradas devem ser grafadas com todas as letras maiúsculas;
b)
siglas com mais de três letras que sejam pronunciadas como
palavras devem ser grafadas com apenas a inicial maiúscula;
c)
siglas com formação mista devem ser grafadas com as
letras soletradas em maiúsculas e a parte pronunciável
em minúsculas.


Seção
IV
Da
articulação


Art.
8º – A articulação e divisão do texto
normativo far-se-ão de acordo com a natureza, extensão
e complexidade da matéria, observadas a unidade do critério
adotado e a compatibilidade entre os preceitos instituídos.


Art.
9º – O artigo é a unidade básica de
estruturação do texto normativo.
Parágrafo
único – Cada artigo tratará de um único
assunto, podendo desdobrar-se em parágrafos, incisos, alíneas
e itens, observado o seguinte:
I
– o parágrafo constitui dispositivo próprio para
ressalva, extensão ou complemento de preceito enunciado no
caput do artigo;
II
– o inciso, a alínea e o item constituem dispositivos de
enumeração, articulados da seguinte forma:
a)
o inciso se vincula ao caput do artigo ou ao parágrafo;
b)
a alínea se vincula ao inciso;
c)
o item se vincula à alínea.


Art.
10 – A articulação do texto normativo observará:
I
– o agrupamento de artigos constituirá o capítulo,
o qual poderá dividir-se em seções, e as seções
em subseções;
II
– o agrupamento de capítulos constituirá o
título;
III
– o agrupamento de títulos constituirá o livro;
IV
– o agrupamento de livros constituirá a parte.
Parágrafo
único – Os agrupamentos previstos nos incisos deste
artigo poderão constituir Disposições
Preliminares, Gerais, Transitórias e Finais, conforme
necessário.


Seção
V
Da
vigência e contagem de prazo


Art.
11 – O texto do ato normativo indicará de forma expressa
o início da sua vigência e estabelecerá período
de vacância razoável para que dele se tenha amplo
conhecimento e adaptação.
Parágrafo
único – O ato normativo somente poderá entrar em
vigor na data de sua publicação quando seja de fácil
interpretação e de imediata aplicação sem
prejuízos ao cidadão.


Art.
12 – A contagem do prazo para entrada em vigor dos atos
normativos que estabeleçam período de vacância
far-se-á incluindo a data da publicação e o
último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à
sua consumação integral.


Seção
VI
Da
Alteração


Art.
13 – A alteração de atos normativos far-se-á
mediante:
I
– revogação parcial de dispositivo;
II
– substituição ou acréscimo de
dispositivo.
§
1º – Quando a complexidade da alteração o
exigir, será dada nova redação a todo o texto,
revogando-se integralmente o ato original. 

§
2º – Nas hipóteses do inciso II, serão
observadas as seguintes regras:
I
– é vedada toda renumeração de artigos,
bem como a de suas seções, subseções,
capítulos, títulos, livros e partes;
II
– quando necessário o acréscimo de artigos ao
texto, será repetido o número do artigo imediatamente
anterior, seguido de letra maiúscula, em ordem alfabética,
tantas quantas forem necessárias para identificar os
acréscimos, separadas por hífen do número do
dispositivo imediatamente anterior;
III
– é vedado o aproveitamento de número ou de letra
de dispositivo:
a)
revogado;
b)
vetado;
c)
declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo
Tribunal de Justiça do Estado;
d)
cuja execução tenha sido suspensa pela Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, nos
termos do inciso XXIX do art. 62 da Constituição do
Estado;
IV
– o artigo com alteração de redação,
supressão ou acréscimo no caput ou em seus
desdobramentos deve ser redigido entre aspas.
§
3º – Aplica-se o disposto no inciso II do § 2º
nos casos de acréscimos de parágrafos, incisos, alíneas
e itens quando inconveniente o acréscimo da nova unidade ao
final da sequência.
§
4º – Não sendo possível a aplicação
do disposto no § 3º, será permitida a renumeração
dos parágrafos, incisos, alíneas e itens.


CAPÍTULO
III
DOS
ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR


Seção
I
Da
numeração dos atos normativos de competência do
Governador


Art.
14 – As leis complementares, ordinárias e delegadas
terão numeração sequencial, correspondente à
respectiva série iniciada no ano de 1947.


Art.
15 – Os decretos serão:
I
– numerados, de forma sequencial e em continuidade aos já
existentes, quando se tratarem de normas de caráter geral e
abstrato; 

II
– numerados, de forma sequencial, antecedidos das letras “NE”
– Numeração Especial –, quando se tratarem
de normas de caráter concreto.
Parágrafo
único – A numeração dos decretos de que
trata o inciso II terá início no primeiro dia útil
e término no último dia útil do ano,
reiniciando-se a cada ano.


Seção
II
Da
regulamentação de lei


Art.
16 – Os projetos de atos normativos regulamentares não
poderão estabelecer normas que:
I
– ampliem ou reduzam o âmbito de aplicação
da lei a ser regulamentada;
II
– sejam estranhas ao objeto da lei a ser regulamentada; 

III
– criem direitos, imponham obrigações, proibições
ou penalidades não previstos na lei a ser regulamentada.


Seção
III
Da
proposição de lei


Art.
17 – As proposições de lei enviadas ao Poder
Executivo pela ALMG serão analisadas pela Subsecretaria de
Assessoria Técnico-Legislativa – ATL – e
encaminhadas para sanção ou veto do Governador.
§
1º – A ATL poderá solicitar manifestação
dos órgãos e entidades do Poder Executivo com
competências institucionais afetas às proposições
de lei em análise.
§
2º – A solicitação de que trata o § 1º
deverá ser respondida no prazo de cinco dias úteis e
tramitará com prioridade nos órgãos e entidades
do Poder Executivo, sendo facultada à ATL a indicação
de prazo inferior em caso de urgência.
§
3º – A ATL poderá solicitar, quando necessário,
informações aos demais Poderes e órgãos
essenciais à justiça, com indicação do
prazo para sanção do Governador.


Seção
IV
Do
decreto autônomo


Art.
18 – O Governador, observado o disposto no inciso VI do art. 84
da Constituição da República de 1988, poderá
editar decreto autônomo sobre:
I
– organização e funcionamento da administração
estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação
ou extinção de órgãos públicos;
II
– extinção de funções ou cargos
públicos, quando vagos.
Parágrafo
único – O decreto autônomo não disciplinará
nenhuma outra matéria.


CAPÍTULO
IV
DA
COMPETÊNCIA PARA PROPOR E EXAMINAR OS PROJETOS DE ATOS
NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR


Seção
I
Dos
órgãos proponentes


Art.
19 – Compete aos órgãos e às entidades do
Poder Executivo propor ao Governador a edição de atos
normativos, observada a sua respectiva área de competência.


Art.
20 – A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – Seccri – é o órgão
responsável por assistir o Governador no exercício de
suas competências legislativas e do poder regulamentar, nos
termos do art. 25 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016.
Parágrafo
único – A ATL é o órgão responsável
pelo recebimento, análise e processamento das proposições
de atos normativos de competência do Governador.


Seção
II
Da
instrução


Art.
21 – São documentos indispensáveis à
instrução da proposta de atos normativos de competência
do Governador:
I
– exposição de motivos do titular do órgão
ou entidade proponente, nos termos do Anexo;
II
– manifestação fundamentada da Assessoria
Jurídica ou Procuradoria dos respectivos órgãos
demandantes;
III
– minuta, em meio eletrônico editável, do ato
normativo proposto;
IV
– manifestação de todos os órgãos
com competências afetas à matéria do ato
normativo proposto; 

§
1º – A ATL não receberá proposta de ato
normativo desacompanhada dos documentos listados nos incisos do
caput, devidamente assinados pelo respectivo agente responsável.
§
2º – Em casos excepcionais, a ATL poderá
estabelecer a equivalência, substituição ou
supressão dos documentos de que trata o caput.
§
3º – O procedimento de encaminhamento e instrução
dos expedientes tramitados por sistemas de informação
será previsto em regulamento próprio.


Art.
22 – A análise das propostas de atos normativos ocorrerá
no prazo de quinze dias úteis.
§
1º – Poderá ser solicitada urgência na
análise das propostas mediante requerimento justificado
encaminhado ao Secretário de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais que decidirá sobre o
novo prazo.
§
2º – O prazo de análise estabelecido no caput
ficará suspenso quando a ATL solicitar diligências
necessárias à análise da proposta de ato
normativo.


Art.
23 – A ATL poderá solicitar, em complementação
às informações encaminhadas, a manifestação
de órgãos e entidades do Poder Executivo, que deverão
se responder formalmente no prazo de dez dias úteis.
§
1º – Havendo urgência na manifestação,
a ATL poderá determinar prazo inferior ao estabelecido no
caput.
§
2º – A ausência de resposta dentro do prazo
estabelecido no caput implicará em concordância tácita
com a proposta de ato normativo submetida a manifestação.


Art.
24 – A ATL manifestar-se-á sobre a proposta do ato
normativo indicando seus principais pontos.


Art.
25 – A proposta de ato normativo que seja considerada
inconstitucional, ilegal, inconveniente, inoportuna ou que não
esteja devidamente instruída nos termos deste decreto será
devolvida ao órgão proponente.


CAPÍTULO
V
DO
MANUAL DE REDAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO


Art.
26 – O Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais aprovará um Manual de Elaboração
de Atos Normativos, com padrões de formatação
para subsidiar os órgãos do Estado na elaboração
das minutas de atos normativos, que será disponibilizado no
sítio eletrônico www.casacivil.mg.gov.br.
Parágrafo
único – Será obrigatório para todos os
órgãos e entidades do Poder Executivo adotar os padrões
estabelecidos no Manual de Elaboração dos Atos
Normativos de competência do Governador.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
27 – Fica revogado o Decreto nº 45.786, de 30 de novembro
de 2011.


Art.
28 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o inciso I do art. 21 do Decreto nº 47.065, de 20
de outubro de 2016)












EXPOSIÇÃO
                   DE MOTIVOS




1.
                   IDENTIFICAÇÃO DO ATO NORMATIVO:




1.1.
                   Tipo normativo:




1.2.
                   Ementa:




2.
                   INSTRUÇÃO DO EXPEDIENTE




[
                   ] Exposição de Motivos


[
                   ] Nota Jurídica 





2.1.
                   A proposta versa sobre matéria afeta à área
                   de competência de outro órgão do Estado?


[
                   ] Sim


[
                   ] Não




2.2.
                   Houve manifestação de todos os órgãos
                   afetos?


[
                   ] Sim


[
                   ] Não




3.
                   FUNDAMENTAÇÃO DA PROPOSTA




3.1.
                   Breve descrição contextualizada sobre o problema ou
                   a situação que justifica a edição do
                   ato normativo e demonstra objetivamente a sua relevância.




3.2.
                   Quais são as repercussões do problema ou da situação
                   e que prejuízos poderão ocorrer sem a edição
                   do ato normativo?




3.3.
                   Fundamente a opção pelo ato normativo a despeito de
                   outras medidas administrativas ou judiciais para resolver a
                   demanda. 





3.4.
                   Quem são os destinatários do ato normativo proposto?




4.
                   OBJETIVOS




4.1.
                   Quais são os objetivos visados pelo ato normativo proposto?




4.2.
                   Quais serão as formas possíveis de avaliar se os
                   objetivos propostos foram alcançados?




5.
                   ASPECTOS LEGAIS




5.1
                   Qual é a legislação que disciplina a matéria
                   (federal, estadual e, se for o caso, municipal)?




5.2.
                   Quais regras já existentes serão afetadas pelo ato
                   normativo proposto (leis, decretos, resoluções,
                   instruções normativas, portarias e etc.)?




5.3.
                   Há projetos de lei em tramitação na ALMG com
                   conteúdo atinente à matéria? Especifique.




6.
                   IMPACTOS DA PROPOSTA




6.1.
                   O Estado dispõe de recursos físicos, financeiros e
                   de pessoal para a execução ou concretização
                   das medidas propostas?




6.2.
                   Qual é o impacto financeiro? Cite a dotação
                   orçamentária para a execução das
                   medidas propostas.




6.3.
                   A proposta atende ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal
                   (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)?




6.4.
                   Quais serão as providências administrativas
                   decorrentes da proposta?




6.5.
                   Qual órgão e unidade ficará responsável
                   pela execução ou fiscalização do
                   cumprimento das medidas administrativas propostas no ato
                   normativo?




7.
                   INTERSETORIALIDADE




7.1.
                   Há, no texto do ato normativo proposto, algum dispositivo
                   que verse sobre matéria afeta à área de
                   competência de outros órgãos e entidades do
                   Poder Executivo?




7.2.
                   Qual é o posicionamento destes órgãos quanto
                   à proposta?




8.
                   CONSIDERAÇÕES FINAIS




Nome
                   do(s) responsável(is) técnico(s) pela proposta:


Ramal:


E-mail:




Assinatura:


Local
                   e data:




Assinatura
                   do Secretário ou dirigente máximo do órgão
                   ou entidade: