PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.010/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Gustavo Valadares, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo alterar dispositivo da Lei n° 21.355, de 27 de junho de 2014, que autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – a doar ao Município de Oliveira o imóvel que especifica.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, foi anexado a esta proposição o Projeto de Lei nº 4.973/2018, de autoria do deputado Sávio Souza Cruz, por guardarem semelhança entre si.
Em análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora a matéria a esta comissão para dela receber parecer quanto aos aspectos financeiro e orçamentário, em conformidade com o art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, “d”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei n° 1.010/2015 tem como objetivo alterar o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 21.355, de 27 de junho de 2014, que autorizou a Fhemig a doar ao Município de Oliveira imóvel destinado à construção de um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – Caps AD – 24 horas, de uma Unidade Básica de Saúde – UBS – e de um Centro de Apoio ao Produtor – CAP, para que, na cláusula de destinação, passe a constar apenas a construção de um Centro de Apoio ao Produtor – CAP.
A alteração proposta encontra respaldo em ofício enviado a esta Casa pelo prefeito de Oliveira, no qual ele esclarece que, em virtude de a área real do imóvel ser menor do que aquela constante na escritura pública de doação, é possível construir no local apenas o CAP. Além disso, a Secretaria de Estado de Saúde enviou nota técnica da Fhemig, em que a fundação manifesta não se opor ao que estabelece a proposição.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça observou que não há óbices de natureza jurídico-constitucional a impedir a tramitação do projeto. Porém, apresentou o Substitutivo nº 1, para adequar o texto do projeto à técnica legislativa.
No que compete a esta comissão, cabe ressaltar que a autorização legislativa para a transferência de domínio de bem público é exigência da Lei Federal n° 4.320, de 1964, que estatui '‘normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No § 2° de seu art. 105, está estabelecido que a movimentação dos valores pertencentes ao ativo permanente do Tesouro só pode ser realizada com a referida autorização.
Dessa forma, além de atender aos preceitos legais que versam sobre a transferência de domínio de bens públicos, a proposição não acarreta despesas para o erário e, portanto, não interfere na execução da lei orçamentária estadual.
Cabe observar que o projeto anexado pretende autorizar a Fhemig a doar ao Município de Oliveira o mesmo imóvel para a construção de prédio para instalação da Farmácia de Todos e outros fins. A incompatibilidade de objetivos em relação ao projeto principal e as já citadas manifestações favoráveis do Prefeito e da Fhemig não nos permite sua incorporação ao projeto ora em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.010/2015, no 1° turno, na forma do Substitutivo n° 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2019.
Hely Tarqüínio, presidente – Glaycon Franco, relator – Doorgal Andrada – Fernando Pacheco – Sargento Rodrigues – Virgílio Guimarães.