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DECRETO 46586, de 20/08/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O item 21 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“










21




(...)




21.4


(...)
c)
                   efetuadas a partir de 27 de março de 2008 e tributadas sob
                   alíquota de 25%:
(...)
É
                   facultada a aplicação do multiplicador de 0,10 (dez
                   centésimos) para cálculo do imposto.






(...)
60,00
                   







0,10














(...)
Indeter-
minada




”(nr).


Art.
2º O art. 27 do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art.
27 ......................................................
II
- ..............................................................
d)
os créditos acumulados no estabelecimento extrator de minério,
qualquer que seja a origem;
................................................................”
(nr)


Art.
3º A Parte 1 do Anexo XVI do RICMS fica acrescida do Capítulo
IX, com a redação que se segue:


“CAPÍTULO
IX
Das
Operações Realizadas por Estabelecimentos
do
Segmento de Rochas Ornamentais


Art.
20. Fica assegurado ao estabelecimento, cuja atividade principal
cadastrada na Secretaria de Estado de Fazenda seja classificada nas
CNAEs 0810-0/01, 0810-0/02, 0810-0/03 e 2391-5/03, o estorno de
débito do imposto incidente nas operações
internas e interestaduais com os produtos abaixo indicados,
produzidos pelo mesmo estabelecimento, neste Estado, de forma que
resulte em recolhimento efetivo do ICMS nos seguintes percentuais:
I
- 7% (sete por cento), nas saídas de chapas polidas,
escovadas, jateadas, apicotadas e flameadas;
II
- 5% (cinco por cento), nas saídas de pisos e revestimentos;
III
- 3% (três por cento), nas saídas de bancadas, pias e
mesas.
§
1º Os percentuais a que se referem os incisos do caput serão
aplicados sobre o valor da base de cálculo da operação
desconsiderada qualquer redução prevista na legislação.
§
2º O disposto no caput aplica-se inclusive na hipótese em
que a mercadoria tenha sido objeto de beneficiamento em
estabelecimento de terceiro, localizado no Estado.
§
3º O contribuinte poderá optar pelo benefício
mediante registro no livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) e
comunicação à Administração
Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, sendo-lhe vedado o
aproveitamento de quaisquer créditos vinculados às
operações mencionadas no caput, inclusive aqueles já
escriturados em seus livros fiscais.
§
4º O estabelecimento optante pelo tratamento tributário
previsto neste Capítulo, relativamente ao recolhimento efetivo
previsto no caput, deverá informar no campo “104.1 -
Recolhimento Efetivo” do Quadro IX da Declaração
de Apuração e Informação do ICMS - DAPI -
modelo 1, o valor do imposto apurado.
§
5º Relativamente à vedação prevista no §
3º:
I
- não se aplica às devoluções de
mercadorias, hipótese em que fica assegurado ao contribuinte
optante o crédito de valor igual ao efetivamente recolhido
relativo às operações de saídas
beneficiadas;
II
- não sendo possível, no momento da entrada da
mercadoria, a perfeita identificação dos créditos
vinculados à saída objeto do estorno de débito,
o contribuinte, no encerramento do período de apuração
do imposto, deverá estornar os créditos relativos à
entrada com base na proporcionalidade que as operações
de saídas com benefício representarem no total das
operações realizadas.”


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima