PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 824/2019
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Zé Reis, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado e dá outras providências”.
Preliminarmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Em análise de mérito, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência opinou pela aprovação do projeto de lei na forma do Substitutivo nº 2, de sua autoria.
Vem agora o projeto a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, “d”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em epígrafe pretende obrigar órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, além de empresas concessionárias de serviços públicos do Estado a contar, em seus estabelecimentos, com a presença de intérpretes ou tradutores da língua brasileira de sinais – Libras – para atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
Tais profissionais, segundo o projeto, deverão possuir o certificado de proficiência em tradução e interpretação de Libras, conforme estabelecido no Decreto Federal nº 5.626, de 2005, e prestar serviço em conformidade com o horário de atendimento ao público nos órgãos acima mencionados.
A proposição pretende impor, ainda, multa de 100 Ufemgs (cem unidades fiscais do Estado de Minas Gerais) se ocorrer descumprimento da determinação, punição que, em caso de reincidência, poderá ser aplicada em dobro. Por fim, dispõe que caberá ao Poder Executivo definir o órgão público responsável pela aplicação e fiscalização dessas sanções.
Segundo o autor, a matéria visa promover a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva na sociedade e proporcionar um atendimento com qualidade a esses cidadãos. Ele também destaca que “a aprovação do projeto de lei em questão reafirmará a necessidade do cumprimento do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, pois, além de beneficiar os cidadãos que vão aos departamentos públicos em busca de seus direitos, assegura o mesmo aos surdos-mudos que têm, por lei, o direito de trabalhar nesses locais e, mais, promoverá a valorização dessa profissão tão importante, que é a do intérprete ou tradutor da Libras”.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça considerou que o Estado tem competência legislativa concorrente com a União nessa matéria. Todavia, no que diz respeito à iniciativa legislativa, a comissão destacou que o projeto invade competência privativa do governador do Estado, “notadamente a criação de cargo ou função públicos, o regime jurídico dos servidores públicos e a organização da administração pública”.
Além disso, destacou que o principal objetivo da proposição já se encontra contemplado na Lei Estadual nº 10.379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras. Por esses motivos, apresentou o Substitutivo nº 1, que acrescenta diretriz a ser observada pelo Estado na lei supracitada.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por sua vez, considerou a proposição meritória. Destacou que o substitutivo apresentado pela comissão anterior sanou vícios do texto original e buscou preservar a intenção do autor. No entanto, pontuou que o atendimento adequado já é um direito estabelecido na legislação para as pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Em razão disso, a comissão apresentou o Substitutivo nº 2, com vistas a ampliar as possibilidades de recursos de comunicação acessível a serem utilizados para a inclusão de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, verificamos que o projeto original gera despesas ao erário ao obrigar o Estado a manter intérpretes ou tradutores em Libras para atendimento às pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Já os substitutivos apresentados não acarretam novos gastos, pois apresentam apenas diretrizes a serem observadas pelo Estado com vistas a garantir este atendimento adequado.
Assim, uma vez que o Substitutivo nº 2 contempla o Substitutivo nº 1 e amplia seu escopo, consideramos que essa é a forma na qual o projeto deve prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 824/2019, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2022.
Hely Tarquínio, presidente e relator – Cássio Soares – Ulysses Gomes – Zé Reis – Guilherme da Cunha.