ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.249 DE 01 DE JUNHO DE 2005
Permite que o Poder Executivo autorize a
Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão CAEMA a firmar Acordo de Parcelamento do
Débito de FGTS com a Caixa Econômica
Federal - CEF, e garanta o cumprimento dessa
avença.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo autoriza a Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão –
CAEMA a firmar o Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal – CEF,
referente ao débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e
utilizar cotas do Fundo de Participação dos Estados – FPE, durante a vigência do ajuste.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 01 DE
JUNHO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
OMAR FURTADO DE MATOS
Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício