

Imprimir documento


Decreto 47100, de 02/12/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – A alínea “b” do inciso II do art.
12 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA –, estabelecido pelo Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
12 – (...)
II
– (...)
b)
dez dias após a postagem do documento, caso no recibo não
conste a assinatura ou a data de seu recebimento;
(...)”


Art.
2º – O parágrafo único do art. 28 do RPTA
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
28 – (...)
Parágrafo
único – Para os efeitos do disposto neste artigo, o
interessado instruirá o requerimento com:
I
– cópia do comprovante do recolhimento indevido, se for
o caso;
II
– documentos necessários à apuração
da liquidez e certeza da importância a restituir.” 



Art.
3º – O art. 35 do RPTA fica acrescido do § 2º,
com a redação a seguir, passando o parágrafo
único a vigorar como § 1º:
“Art.
35 – (...)
§
2º – A Certidão de Débito Tributária
positiva não constitui impedimento ao deferimento do pedido de
restituição, hipótese em que a restituição
se efetivará mediante dedução dos valores
devidos pelo sujeito passivo e, havendo saldo a restituir, na forma
do inciso II ou III do caput, conforme o caso.”.


Art.
4º – Os §§ 1º e 2º do art. 44 do RPTA
passam a vigorar com as seguintes alterações, ficando o
artigo acrescido do §3º com a seguinte redação:
“Art.
44 – (...)
§
1º – O recurso será protocolizado por meio do
SIARE, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de
Fazenda na internet, em arquivo no formato PDF.
§
2º – No prazo de vinte dias, sendo o recurso tempestivo, o
Superintendente de Tributação:
(...)
§
3º – O recurso não será conhecido quando
interposto fora do prazo.”


Art.
5º – O caput do art. 49 do RPTA passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
49 – Os regimes especiais de tributação e os que
versem sobre obrigação acessória, de caráter
individual, dependem de requerimento do interessado, por meio do
SIARE, sendo denominados Processo Tributário Administrativo
Eletrônico/Regime Especial (e-PTA-RE).
(...)”


Art.
6º – O § 2º do art. 60 do RPTA passa vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
60 – (...)
§
2º – A protocolização do requerimento nos
termos deste artigo assegura a vigência do regime especial até
a data de ciência da decisão do pedido, desde que no
regime haja previsão de possibilidade de prorrogação
do prazo.”.


Art.
7º – Fica revogado o § 2º do art. 12 do RPTA,
estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008, passando o § 1º a vigorar como parágrafo
único.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL