PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.001/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Isauro Calais, o projeto de lei em tela “dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Estado incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Creci – da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências”.
A proposição foi examinada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma original. A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social perdeu o prazo para emitir seu parecer sobre a matéria, que foi remetida ao exame desta Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em atendimento à solicitação contida no Requerimento nº 3.207/2018, do deputado Isauro Calais, em conformidade com o disposto no art. 140 do Regimento Interno.
Nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno, passamos a analisar a proposição.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em tela estabelece a obrigatoriedade de inclusão do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Creci – da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação dos negócios imobiliários nas escrituras públicas a serem lavradas nos cartórios sediados no Estado. Caso não haja intermediação de pessoa física ou jurídica, esse fato deverá, do mesmo modo, constar na escritura pública. Institui, ainda, o pagamento de multa no caso de descumprimento da lei.
Na justificação do autor, é destacada a importância de se reconhecerem os serviços prestados pelos corretores de imóveis no exercício de suas atribuições e de se resguardarem as partes envolvidas nas operações imobiliárias.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar da matéria, entendeu que “os requisitos das escrituras públicas, como meio de prova, dizem respeito ao Direito Civil, razão pela qual não há possibilidade jurídica de implementação da medida em questão, por ferir o disposto no art. 22, I, da Carta Magna, o qual confere à União a competência privativa para legislar sobre Direito Civil”. No entanto, verificou que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.809/2011, que altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, o qual determina a inserção do nome desse profissional e seu respectivo registro no Creci nas transações imobiliárias. Além disso, apontou também que em alguns estados da federação já existem medidas semelhantes previstas em lei. Dessa forma, aquela comissão se manifestou favoravelmente à proposição.
Como a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social perdeu o prazo para emitir seu parecer sobre a matéria, ela foi remetida ao exame desta comissão, nos termos regimentais.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, o projeto não cria despesas para o Estado e, portanto, não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, tendo em vista a importância do tema tratado e a manifestação favorável da Comissão de Constituição e Justiça, entendemos que a matéria merece prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.001/2015, na forma original.
Sala das Comissões, 18 de julho de 2018.
Cássio Soares, presidente – Ivair Nogueira, relator – Felipe Attiê – Isauro Calais.