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Decreto sem número, de 11/04/2005 - Texto Original


     Abre crédito suplementar em favor do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico, no valor de R$801.973,21.


O VICE-GOVERNADOR, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso II do art.
90 da Constituição do Estado, e tendo o disposto no
inciso II, do parágrafo único do art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$801.973,21 (oitocentos e um
mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e um centavos)
indicado no Anexo, em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


 Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:


I - de anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$176.822,00 (cento e setenta e seis mil,
oitocentos e vinte e dois reais);
II - do convênio
SENASP/MJ Nº 109/2004 celebrado em 23 de dezembro de 2004, entre
a União, por intermédio do Ministério da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, e o Estado de Minas Gerais, por intermédio do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, objetivando a
cooperação dos partícipes na aquisição
de equipamentos e material permanente, material de consumo e
contratação de serviços, visando à
realização de atividades com crianças e
adolescentes, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais, com orientação e assistência para a
conduta positiva junto à sociedade e de prevenção
de acidentes (Bombeiro Mirim); realização de atividades
desportivas - natação (Projeto Golfinho), também
com orientação sobre cidadania; realização
de palestras e atividades dos Bombeiros nas escolas públicas
do Estado (Projeto Bombeiro na Escola), no âmbito do Plano
Nacional de Segurança Pública, de acordo com o Plano de
Trabalho e Projeto Básico, aprovados pela Secretaria Nacional
de Segurança Pública - SENASP no valor de R$256.632,84
(duzentos e cinquenta e seis mil seiscentos e trinta e dois reais e
oitenta e quatro centavos), e da aplicação financeira
no valor de R$6.743,34 (seis mil setecentos e quarenta e três
reais e trinta e quatro centavos); e

III - do convênio
SENASP/MJ Nº. 208/2004 celebrado em 28 de outubro de 2004, entre
a União, por intermédio do Ministério da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Defesa Social, da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais,
objetivando a cooperação dos partícipes na
aquisição de equipamentos e material permanente,
material de consumo, realização de despesas correntes e
contratação de serviços, visando realizar um
treinamento integrado entre as polícias civil e militar
fazendo com que os policiais tenham conhecimento da realidade e
peculiaridades de cada uma, no âmbito do Plano Nacional de
Segurança Pública, de acordo com o Plano de Trabalho e
Projeto Básico, aprovados pela Secretaria Nacional de
Segurança Pública - SENASP no valor de R$350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais) e da aplicação
financeira no valor de R$11.775,03 (onze mil setecentos e setenta e
cinco reais e três centavos).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO SOARES DE
ANDRADE
Danilo de Castro
Renato Vilhena
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE ABRIL DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 68)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                         R$
1401.06122001-2.427-0001-3390-0-24.1
            1.272,00
1401.06122001-2.427-0001-3390-0-53.3
            3.400,00
1401.06122001-2.427-0001-4490-0-24.1
          179.394,00
1401.06128308-4.235-0001-3390-0-24.1
          213.270,00
1401.06128308-4.235-0001-3390-0-53.3
           54.210,00
1401.06128308-4.235-0001-4490-0-53.3
           33.290,00
1401.06182308-4.254-0001-3390-0-24.1
           82.710,18
1401.06182308-4.254-0001-3390-0-53.3
           70.922,00


SECRETARIA
DE ESTADOO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


1461.23692378-1.634-0001-4490-1-32.1
           15.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                              801.973,21


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                         R$
1401.06128308-4.235-0001-3390-0-53.1
          161.822,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO


1461.23692378-1.634-0001-3390-1-32.1
           15.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                   176.822,00