PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4/2019
Acrescenta o §2º ao art. 212 da Constituição do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – O art. 212 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 212 – (...)
§ 2º – Serão destinados, no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos a que se refere o caput para a manutenção da infraestrutura e das atividades de suporte à pesquisa nas instituições do Estado que realizem pesquisa, desenvolvimento e inovação na agropecuária, vedado o uso desses recursos para despesas de pessoal e encargos sociais".
Art. 2º – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 5 de fevereiro de 2019.
Antonio Carlos Arantes – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler –Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Virgílio Guimarães.
Justificação: Vimos representar proposição que tramitou na última legislatura sob a denominação de "Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2014" que busca recursos para o suporte à pesquisa na instituições do Estado que realizam pesquisas, desenvolvimento e inovação na agropecuária sem aumento de despesas, apenas fazendo redistribuição de percentuais hoje vigentes.
Em decorrência de seu despreparo tecnológico, até as décadas de 1970 e 1980 o Brasil pagava muito caro por " não saber utilizar seus recursos naturais e deles retirar competitivamente produtos e alimentos para sua própria manutenção " . Importava -se praticamente tudo, inclusive alimentos básicos. À época o governo central e os governos dos estados perceberam" acreditarem e investirem na criação de estruturas de pesquisas mais ágeis, com autonomia técnica, administrativa e financeira, dando condições de trabalho e produção de tecnologias aos seus pesquisadores".
As tecnologias geradas pelas várias empresas estaduais de pesquisas agropecuárias e pela Embrapa e, apropriadas pelos produtores, proporcionaram perceptíveis avanços no agronegócio do País. "Em menos de 30 anos desenvolveu-se aqui a mais avançada agricultura tropical do mundo".
Em Minas, a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig -, criada exatamente para promover o desenvolvimento e a modernização da agricultura do Estado, cumpriu papel relevante na evolução positiva do agronegócio mineiro e, consequentemente, do agronegócio brasileiro. A soja, o café no cerrado, a banana no Norte de Minas são exemplos bem visíveis da presença e de ações da Epamig. Mesmo assim, nos últimos anos, tem ocorrido uma redução progressiva do fluxo de recursos para a instituição, situação que pode provocar um "verdadeiro apagão tecnológico" no Sistema Estadual de Pesquisa Agropecuária. A falta de recursos para despesas correntes e despesas de capital está comprometendo, sobretudo, as atividades de suporte à pesquisa e, em consequência, às próprias pesquisas. Sem recursos para manutenção e financiamento, laboratórios (fazendas experimentais são laboratórios a céu aberto) estão funcionando de forma precária e caminhando rapidamente para deixar de funcionar. Com a prevalência do quadro atual, de falta de recursos para o funcionamento adequado da Epamig, pesquisas importantes para o agronegócio de Minas estão deixando de ser executadas.
Por vários anos, desde a criação da Epamig, o Estado repassou diretamente à empresa recursos para a manutenção da infraestrutura de pesquisa. Contudo, e concomitante com o fortalecimento da Fapemig e com o compromisso constitucional de destinar significativo volume de recursos a essa instituição, os recursos então direcionados à Epamig para seu funcionamento foram gradativamente reduzidos até zerar, há cerca de seis anos.
Se o Estado não dispõe de meios para repassar diretamente recursos para suas unidades de pesquisa agropecuárias para bancar o seu funcionamento, é absolutamente necessário encontrar um outro caminho.
A exemplo, a Epamig, instituição pública, que como qualquer outra instituição de pesquisa tecnológica não é capaz de gerar recursos suficientes para sustentar seu funcionamento, não pode, para funcionar, prescindir de recursos do Estado. Assim como atividades de fomento a pesquisa desenvolvidas pela Unimentos e por outras unidades administrativas estaduais.
Nesse sentido, é legítimo destinar, dos recursos que o Estado repassa à Fapemig ( 1% das receitas correntes ordinárias )10% ( ou seja, 10% do 1% ) para instituições do Estado que realizem pesquisa, desenvolvimento tecnológico que o agronegócio de Minas demanda e necessita.
É importante ressaltar que a proposição não trata de criação de nova despesa ao Tesouro do Estado, apenas traz a redistribuição de recursos já destinados ao fomento da ciência e tecnologia em âmbito estadual.
– Publicada, vai a proposta à Comissão de Justiça e à Comissão Especial para parecer, nos termos do art. 201 do Regimento Interno.