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DECRETO 44395, de 16/10/2006 de 16/10/2006 (Texto Original)




Institui a Casa do Policial Civil.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica instituída a Casa do Policial Civil, subordinada à
Chefia da Polícia Civil, destinada a receber, recolher e
custodiar o servidor policial civil submetido a procedimento de
natureza judicial ou contingenciamento de ordem legal.


Art. 2º
- Cabe à Chefia da Polícia Civil a responsabilidade da
adoção das medidas e dos procedimentos para a
instalação da Casa do Policial Civil no edifício
situado na Rua Pitangui, nº 3.569, Bairro Horto, na cidade de
Belo Horizonte.


Art. 3º
- A vigilância e a administração da Casa do
Policial Civil ficam sob responsabilidade da Subsecretaria de
Administração Penitenciária da Secretaria de
Estado de Defesa Social e da Chefia da Polícia Civil.
Parágrafo
único - O servidor policial Civil custodiado somente poderá
se ausentar da Casa com autorização judicial e mediante
escolta designada pelo Superintendente-Geral de Polícia Civil.


Art. 4º
- O regulamento e as normas de funcionamento da Casa do Policial
Civil serão editadas, em conjunto, pelo Secretário do
Estado de Defesa Social e pelo Chefe da Polícia Civil.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Ibraim
Abi-Ackel