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DECRETO 44203, de 10/01/2006 de 10/01/2006 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 42.569, de 13 de maio de 2002, que dispõe
sobre a administração da frota de veículos
pertencente à Administração Pública
Direta, Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo
Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nº 63,
de 29 de janeiro de 2003 e nº 92, de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 42 do Decreto nº 42.569, de 13 de maio de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação :


"Art.
42. No caso de descumprimento do disposto neste Decreto, a autoridade
responsável pelo transporte solicitará ao titular do
órgão ou entidade a apuração da
ocorrência, observando-se o seguinte:


I - a
instauração de sindicância administrativa ou
processo administrativo disciplinar não dispensa a instauração
do procedimento de tomada de contas;


II - a
apuração será efetuada por meio de sindicância
administrativa, segundo as normas expedidas pela Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - SEPLAG e pela Auditoria-Geral do
Estado - AUGE;


III -
quando a irregularidade verificada na sindicância
administrativa indicar a possibilidade de demissão, o processo
administrativo disciplinar será instaurado pelo titular do
órgão ou entidade e, após as conclusões
da comissão e da autoridade instauradora, encaminhado à
AUGE para exame e decisão;


IV - as
providências para a aplicação das penas de
repreensão ou suspensão bem como a dispensa de
designação ou a rescisão de contrato
administrativo compete ao órgão ou entidade de lotação
do servidor;


V -
havendo a constatação de que o dano ao veículo
oficial decorreu de negligência ou imprudência do
condutor do veículo, este deverá ser notificado do
valor do dano e do prazo de 15 dias para se manifestar quanto à
forma de indenização ou ressarcimento;


VI - não
havendo a manifestação prevista no inciso V ou na
hipótese de recusa em promover o pagamento, os autos serão
encaminhados à Procuradoria da Autarquia ou Fundação
ou à Advocacia-Geral do Estado, quando o veículo
pertencer a qualquer órgão da Administração
Direta." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Maria
Celeste Morais Guimarães