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Decreto com numeração especial 125, de 12/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Montalvânia, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Montalvânia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Montalvânia, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Montalvânia, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Montalvânia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 125, de 12 de março
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo,
partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente, no ponto denominado estação
E00, de coordenadas UTM 546526:8395748; segue daí, com um
ângulo de 50°19’ à esquerda, por uma distância
de 124 m até chegar à estação vértice
EV01, de coordenadas UTM 546404:8395750; segue daí, com um
ângulo de 56°12’ à direita, por uma distância
de 92 m até chegar na divisa da propriedade de José
Carneiro com Francisco da Cruz Barros, de coordenadas UTM
546355:8395825, concluindo assim o trecho em embargo, totalizando uma
área de 3.240 m² de ocupação.