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DECRETO 43564, de 29/08/2003 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,



DECRETA:



Art. 1º
A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do
item 41 com a seguinte redação:

"











41
                   


Saída,
                   em operação interna, de construção
                   pré-fabricada com estrutura de ferro ou aço,
                   classificada no código 9406.00.92 da NBM/SH (com o sistema
                   de classificação adotado a partir de 1º de
                   janeiro de 1997), ainda que fechada com paredes exteriores
                   constituídas de outros materiais. 



33,33 



0,12 











Indeter-minada
                   




"
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.



      AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman