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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 148, de 09/04/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário do Município de Rio
Casca.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “d” do art.
5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Rio Casca,
com medidas, confrontações e descrição
perimétrica identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Rio Casca pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 148, de 9 de abril
de 2014)


As
áreas e descrição perimétrica dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
- área de terreno com 25,00m², necessária à
faixa de servidão do Interceptor de Esgotos Sanitários
– Bela Vista – Gleba 27/80, de propriedade de José
Egídio Cotta, descrita pelo eixo com largura de 3,00m, sendo
1,50m para cada lado: o ponto de partida (PP) foi materializado no
V60, sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de José
Sena Careli, com a propriedade de José Egídio Cota, de
coordenadas N:7761928,1069m e E:744731,0993m, início desta
descrição; daí, segue com o azimute de
28°26’56”, na distância de 8,19m, até
atingir o V-61, de coordenadas N:7761935,3120m e E:744735,0031m,
finalizando assim esta descrição, que confronta com a
propriedade de Amauri Silva e pelas laterais com a área
remanescente do próprio José Egídio Cota; planta
cadastral: CBI 9549000143;
II
- área de terreno com 1.099,00m², necessária à
faixa de servidão do Interceptor de Esgotos Sanitários
– Córrego Roma – Gleba 40/45, de propriedade de
José Martins de Oliveira Brum, descrita pelo eixo com largura
de 3,00m, sendo 1,50m para cada lado: o ponto de partida (PP) foi
materializado no V11, de coordenadas N:7761303,6770m e
E:747548,6030m, início desta descrição; daí,
segue com o azimute de 241°31’29”, na distância
de 31,00m, até atingir o V-12, de coordenadas N:7761288,8970m
e E:747521,3540m; daí, segue com o azimute de 210°04’47”,
na distância de 75,00m, até atingir o V-13, de
coordenadas N:7761223,9970m e E:747483,7640m; daí, segue com o
azimute de 216°49’08”, na distância de 35,73m,
até atingir o V-14, de coordenadas N:7761195,3950m e
E:747462,3520m; daí, segue com o azimute de 251°47’25”,
na distância de 80,00m, até atingir o V-15, de
coordenadas N:7761 170,3950m e E:747386,3580m; daí, segue com
o azimute de 249°54’10”, na distância de
80,00m, até atingir o V-16, de coordenadas N:7761142,906m e
E:747311,229m; daí, segue com o azimute de 261°26’35”,
na distância de 64,52m, até atingir o V-17, de
coordenadas N:7761133,305m e E:747247,422m, finalizando assim esta
descrição, que confronta com a Rua Sem Nome e pelas
laterais com a área remanescente do próprio Jair Heleno
de Andrade; planta cadastral: CBI 9549000238.