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Decreto 47620, de 27/02/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe
sobre a utilização de meios alternativos de cobrança
de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº
19.971, de 27 de dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos I a III e o § 4º do art. 2º
do Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
2º – (...)
I
– em se tratando de crédito tributário relativo
ao Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS: 59.000 (cinquenta e nove
mil);
II
– em se tratando de crédito tributário relativo
ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA: 20.000 (vinte mil);
III
– em se tratando de crédito tributário relativo
ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD: 20.000 (vinte mil);
(...)
§
4º – Mediante solicitação da AGE, a
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – informará
quando o débito global de um mesmo contribuinte devedor, não
ajuizado, superar 120.000 (cento e vinte mil) Ufemgs, nas hipóteses
elencadas nos incisos I a VI do caput.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO