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Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  MG/406  - Trecho:  Rubim  -
                              Entrº    BR/367   (Almenara),    com
                              extensão  total  de  36,30  Km,  nos
                              Municípios de Rubim e Almenara, pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situado  nos Municípios de  Rubim  e  Almenara,  com
extensão total de 36.300,00 m (trinta e seis mil trezentos  metros
)  e largura média da Faixa de Domínio de 30,00 m (trinta metros),
cujo  segmento  está  definido pelo projeto de  execução  entre  a
estaca 0 - BR/367 (no Município de Almenara), sendo a estaca 1.450
(limite  dos Municípios de Almenara e Rubim) e a esta final  1.815
(no  Município de Rubim), perfazendo uma área total  da  Faixa  de
Domínio  de aproximadamente 1.089.000,00m2 (um milhão e oitenta  e
nove mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG/406  -  Trecho: Rubim - Entrº BR/367  (Almenara),  nos
Municípios de Rubim e Almenara.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO