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DECRETO 42166, de 12/12/2001 - Texto Original


Integra
escolas da rede estadual de ensino em Contagem.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso I, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto nº
33.336, de 24 de janeiro de 1992,


DECRETA:


Art.
1º – Passam a constituir uma única unidade de
ensino, com a denominação de Escola Estadual Ruy
Pimenta, de Ensino Fundamental (1ª a 8ª série) e
Ensino Médio, que funcionará no prédio situado à
Av. Frei Henrique Soares, 310, Bairro Inconfidentes, em Contagem, a
Escola Estadual Ruy Pimenta, de Ensino Fundamental (1ª a 8ª
série) e Ensino Médio e a Escola Estadual Bairro
Eldorado, de Ensino Médio, ambas situadas em Contagem.


Art.
2º – Fica a Secretaria de Estado da Educação
autorizada a adotar as providências necessárias à
efetivação da medida prevista neste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2001.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira