ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
012/2007, aprovado nos seus turnos regimentais, RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 341 / 07
Fixa o subsídio dos membros da Assembléia
Legislativa do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
Art. 1º O subsídio mensal dos Deputados Estaduais, na forma do art. 27, § 2º da
Constituição Federal, é de R$ 12.384,07 (doze mil trezentos oitenta quatro reais e sete
centavos), correspondendo a 75 % (setenta e cinco por cento) do subsídio fixado pelo Decreto
Legislativo nº 112, de 2007, do Congresso Nacional, publicado no DOU em 5 de junho de
2007.
a) subsídio fixo, correspondendo à importância de R$ 4.644,03 ( quatro mil
seiscentos e quarenta quatro reais e três centavos);
b) subsídio variável, correspondendo à importância de R$ 4.644,03 (quatro mil
seiscentos e quarenta quatro reais e três centavos);
c) subsídio adicional de atividade parlamentar, correspondendo à importância de R$
3.096,01 ( três mil noventa e seis reais e um centavo).
Art. 2º Em decorrência do aumento de que trata o art. 1º deste Decreto Legislativo
ficam reajustadas, também, em 29,81% (vinte nove vírgula oitenta e um por cento) as pensões
parlamentares concedidas pelo extinto Fundo de Pensão Parlamentar da Assembléia
Legislativa do Maranhão, de responsabilidade desta Assembléia, na forma do art. 1º da Lei
266, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão à
conta das dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa do Estado, observados os termos
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de abril de 2007, revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 20 DE JUNHO DE 2007.
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente
Deputado CÉSAR PIRES
Primeiro Secretário
Deputado ANTÔNIO CARLOS BACELAR
Segundo Secretário