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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 664, de 11/10/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$19.666.672,19.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$19.666.672,19
(dezenove milhões seiscentos e sessenta e seis mil seiscentos
e setenta e dois reais e dezenove centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$4.756.754,00 (quatro milhões setecentos e
cinquenta e seis mil setecentos e cinquenta e quatro reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$2.700.000,00 (dois milhões
e setecentos mil reais); e
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$10.307.515,00 (dez milhões trezentos e
sete mil quinhentos e quinze reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 664, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 215)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.291-0001-4490-0-10.1
906.754,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
700.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23122701-2.417-0001-3390-0-60.1
779,00
2041.23122701-2.417-0001-3390-0-60.7
595,00
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.08243174-4.298-0001-3390-0-10.1
850.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
10.307.515,00
2301.26782035-4.657-0001-3390-1-60.1
4.500.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
85.916,99
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
6.639,24
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.7
7.333,00
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.139,96
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305238-4.581-0001-3350-0-10.1
12.000,00
4291.10305238-4.581-0001-4490-0-10.1
288.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 19.666.672,19
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.291-0001-3390-0-10.1
906.754,00
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122270-4.247-0001-3390-0-10.1
92.556,23
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23692180-4.231-0001-3390-0-60.1
1.374,00
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.16243174-4.065-0001-4499-0-10.4
850.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-60.1
4.500.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.139,96
2371.20122701-2.417-0001-3390-0-60.7
7.333,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-3350-0-10.1
12.000,00
4291.10301237-4.391-0001-4490-0-10.1
288.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 6.659.157,19