

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 718, de 14/11/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$57.671.257,97.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$57.671.257,97
(cinquenta e sete milhões seiscentos e setenta e um mil
duzentos e cinqüenta e sete reais e noventa e sete centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$30.414.239,26 (trinta milhões
quatrocentos e quatorze mil duzentos e trinta e nove reais e vinte e
seis centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$9.752.803,34 (nove milhões
setecentos e cinqüenta e dois mil oitocentos e três reais
e trinta e quatro centavos);
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício da receita de Operações de
Crédito Contratuais, no valor de R$ R$88.000,00 (oitenta e
oito mil reais);
IV
– do convênio nº 65/2008, firmado em 31 de maio de
2008, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A., no
valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais);
V
– do convênio nº 04/2009, firmado em 27 de fevereiro
de 2009, entre a Polícia Militar do Estado
de
Minas Gerais e o Banco Central do Brasil, no valor de R$80.107,60
(oitenta mil cento e sete reais e sessenta centavos);
VI
– do convênio nº 01/2012, firmado entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Departamento de Polícia
Rodoviária Federal, no valor de R$2.644.571,78 (dois milhões
seiscentos e quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e um reais e
setenta e oito centavos);
VII
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$2.122.549,00 (dois milhões cento e vinte e dois mil
quinhentos e quarenta e nove reais);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Clovis Salgado, no valor de
R$192.134,44 (cento e noventa e dois mil cento e trinta e quatro
reais e quarenta e quatro centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº
251.332-01/2008, firmado em 5 de maio de 2008, entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o
Ministério das Cidades, no valor de R$33.894,96 (trinta e três
mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº
223.542-53/2007, firmado em 27 de dezembro de 2007, entre o
Ministério das Cidades e a Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas, no valor de R$16.768.195,21 (dezesseis
milhões setecentos e sessenta e oito mil cento e noventa e
cinco reais e vinte e um centavos); e
XI
– do convênio nº 021/2008, firmado em 17 de junho de
2008, entre a Agência Nacional de Aviação Civil e
o Estado de Minas Gerais, no valor de R$163.505,22 (cento e sessenta
e três mil quinhentos e cinco reais e vinte e dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 718, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 235)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
27.700,00
1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
731.692,00
1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
8.726.454,15
1191.04129215-4.313-0001-3390-0-10.1
154.100,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1
80.107,60
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-24.1
2.334.545,78
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-24.1
310.026,00
1251.06181141-4.291-0001-4490-0-70.1
130.000,00
1251.10302172-2.060-0001-3390-0-60.1
2.122.549,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13391125-4.528-0001-4490-0-25.1
88.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-24.1
16.768.195,21
1301.26781186-4.571-0001-3390-0-24.1
163.505,22
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA
URBANA
1471.15452277-4.503-0001-3390-0-10.1
46.000,00
1471.16482276-4.483-0001-3320-0-24.1
33.894,96
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
362.000,00
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1
28.469,80
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
2.562.739,00
2091.18122701-2.417-0001-3191-0-60.1
249.438,00
FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO
2181.13392124-4.502-0001-3350-0-60.1
192.134,44
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1
779.777,00
2241.18122701-2.417-0001-3191-0-10.1
113.742,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303002-4.420-0001-4490-1-10.1
1.500.000,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302002-4.001-0001-3390-1-10.1
832.542,44
2271.10302002-4.002-0001-3390-1-10.1
1.562.471,56
2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1
3.257.147,52
2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1
1.768.346,87
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1
2.477.321,19
2271.10302002-4.440-0001-3390-1-10.1
102.170,42
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
200.000,00
2321.10302187-4.025-0001-4490-0-10.1
800.000,00
2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1
4.000.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305238-4.331-0001-3390-0-10.1
3.000.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE CULTURA
4491.13392123-4.416-0001-3390-0-61.2
1.328.364,50
FUNDO
ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA
4571.04129013-1.271-0001-3390-1-10.1
837.823,31
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 57.671.257,97
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04122701-2.030-0001-3390-0-10.1
120.000,00
1191.04123147-4.519-0001-3390-0-10.1
55.000,00
1191.04129147-4.469-0001-3390-0-10.1
10.000,00
1191.04129215-4.315-0001-3390-0-10.1
414.410,00
1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1
314.082,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
250.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
28.469,80
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA
URBANA
1471.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
46.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
362.000,00
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122701-2.001-0001-3390-0-60.1
50.599,58
2091.18541110-4.097-0001-3390-0-60.1
1.054.496,00
2091.18541110-4.097-0001-4450-0-60.1
300.000,00
2091.18541110-4.097-0001-4490-0-60.1
160.000,00
2091.18541110-4.561-0001-3390-0-60.1
38.811,00
2091.18573110-4.090-0001-3340-0-60.1
390.000,00
2091.18573110-4.090-0001-3350-0-60.1
78.270,42
2091.18573110-4.090-0001-4440-0-60.1
60.000,00
2091.18573110-4.090-0001-4450-0-60.1
60.000,00
2091.18573110-4.090-0001-4490-0-60.1
20.000,00
2091.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
600.000,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
62.194,42
FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303159-1.014-0001-4490-0-10.1
1.500.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10128237-4.548-0001-3390-0-10.1
635.234,00
4291.10301002-1.112-0001-3390-1-10.1
5.437.000,00
4291.10301237-4.287-0001-3390-0-10.1
364.766,00
4291.10301237-4.287-0001-4490-0-10.1
2.000.000,00
4291.10302002-4.288-0001-3390-1-10.1
4.177.000,00
4291.10302007-4.333-0001-3390-1-10.1
500.000,00
4291.10302007-4.333-0001-4490-1-10.1
1.811.783,00
4291.10302044-1.168-0001-3340-1-10.1
1.000.000,00
4291.10302044-1.168-0001-4490-1-10.1
1.107.217,00
4291.10422052-4.030-0001-3390-1-10.1
967.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE CULTURA
4491.13392123-4.416-0001-4590-0-61.2
1.328.364,50
FUNDO
ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA
4571.04129013-1.271-0001-4490-1-10.1
392.798,66

TOTAL
DA ANULACAO 25.695.496,38