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Decreto sem número, de 17/12/2003 - Texto Original

Reconhece   o   Curso  de   Ciências
                              Biológicas - Bacharelado - e  renova
                              o reconhecimento do Curso de Direito
                              -   Bacharelado,   oferecidos   pelo
                              Centro Universitário do Planalto  de
                              Araxá,    mantido   pela    Fundação
                              Cultural  de  Araxá, pelo  prazo  de
                              cinco anos.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no inciso IV do art.  10,  da
Lei  Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Resolução  nº
432,  de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e  considerando  o  Parecer nº 706, de 22  de  setembro  de  2003,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior, em 16 de outubro de 2003,

     Decreta:

     Art.  1º - Fica reconhecido o Curso de Ciências Biológicas  -
Bacharelado,  oferecido pelo Centro Universitário do  Planalto  de
Araxá,  mantido  pela Fundação Cultural de Araxá,  pelo  prazo  de
cinco anos.

     Art.  2º - Fica renovado o reconhecimento do Curso de Direito
-  Bacharelado, oferecido pelo Centro Universitário do Planalto de
Araxá,  mantido  pela Fundação Cultural de Araxá,  pelo  prazo  de
cinco anos.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de  dezembro
de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado