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Decreto com numeração especial 470, de 10/11/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.637.350,16.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.637.350,16 (um milhão seiscentos e trinta e sete mil
trezentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação TV Minas
Cultural e Educativa, no valor de R$247.235,66 (duzentos e quarenta e
sete mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$451.934,54
(quatrocentos e cinquenta e um mil novecentos e trinta e quatro reais
e cinquenta e quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 470,
de 10 de novembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 181)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1



247.235,66




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-32.1



620.000,00




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-83.2



40.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-4.437-0001-3190-0-95.1



5.208,05




4291.10122154-4.437-0001-3390-0-95.1



2.671,21




4291.10122154-4.437-0001-3390-0-95.7



3.696,00




4291.10122705-2.500-0001-3190-0-95.1



15.637,23




4291.10122705-2.500-0001-3390-0-95.1



5.799,97




4291.10122705-2.500-0001-3390-0-95.7



3.696,00




4291.10301158-4.456-0001-3190-0-95.1



31.274,46




4291.10301158-4.456-0001-3390-0-95.1



11.599,94




4291.10301158-4.456-0001-3390-0-95.7



7.392,00




4291.10301159-4.462-0001-3190-0-95.1



15.637,23




4291.10301159-4.462-0001-3390-0-95.1



5.799,97




4291.10301159-4.462-0001-3390-0-95.7



3.696,00




4291.10305150-4.439-0001-3190-0-95.1



384.177,57




4291.10305150-4.439-0001-3390-0-95.1



142.616,87




4291.10305150-4.439-0001-3390-0-95.7



91.212,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



1.637.350,16





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782081-2.039-0001-4490-0-32.1



620.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26782082-4.231-0001-4490-0-83.1



40.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



660.000,00