

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 171, de 21/02/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$20.468.825,50.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$20.468.825,50 (vinte milhões quatrocentos e sessenta e oito
mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
849545/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Fundação Nacional
de Artes, no valor de R$10.203,00 (dez mil duzentos e três
reais);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
853910/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$61.809,00 (sessenta e um mil oitocentos e nove reais); 

IV
– do saldo financeiro do convênio nº 853910/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$1.988.600,00 (um milhão novecentos e oitenta e oito
mil e seiscentos reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 765547/2011,
firmado em 28 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Saúde,
no valor de R$674.013,90 (seiscentos e setenta e quatro mil treze
reais e noventa centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação
da Fundação de Educação para o Trabalho
de Minas Gerais, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de
reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Educação para o
Trabalho de Minas Gerais, no valor de R$860.000,00 (oitocentos e
sessenta mil reais);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 1110/2014,
firmado em 3 de outubro de 2014 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais
Participações S/A., no valor de R$512.020,39
(quinhentos e doze mil vinte reais e trinta e nove centavos);
IX
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$163.858,94 (cento e sessenta e três mil
oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 171,
de 21 de fevereiro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 16)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.3


6.112,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3


65.900,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


1.988.600,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.10451026-4.692-0001-3390-0-24.1


674.013,90




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334125-4.566-0001-3390-0-10.3


175.964,17




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.002-0001-3390-0-36.1


1.775.000,00




2281.11122701-2.002-0001-3390-0-60.1


860.000,00




2281.12363167-4.434-0001-3390-0-36.1


3.225.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.15451026-4.007-0001-4490-1-70.1


512.020,39




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-91.1


6.978.787,06




2371.20128701-2.018-0001-3390-0-91.1


20.000,00




2371.20304055-4.677-0001-3390-0-91.1


450.000,00




2371.20304104-4.021-0001-3390-0-91.1


73.000,00




2371.20304104-4.252-0001-3390-0-91.1


269.009,00




2371.20304104-4.254-0001-3390-0-91.1


112.000,00




2371.20304104-4.258-0001-3390-0-91.1


468.397,50




2371.20304104-4.420-0001-3390-0-91.1


69.000,00




2371.20304104-4.436-0001-3390-0-91.1


73.500,00




2371.20609102-2.060-0001-3390-0-91.1


1.509.055,00




2371.20609102-4.035-0001-3390-0-91.1


135.000,00




2371.20609102-4.050-0001-3390-0-91.1


1.000,00




2371.20609102-4.247-0001-3390-0-91.1


572.107,54




2371.20609102-4.250-0001-3390-0-91.1


291.500,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-3190-1-95.1


141.240,00




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-95.1


22.618,94




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


20.468.825,50





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


175.964,17




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


6.978.787,06




2371.20128701-2.018-0001-3390-0-60.1


20.000,00




2371.20304055-4.677-0001-3390-0-60.1


450.000,00




2371.20304104-4.021-0001-3390-0-60.1


73.000,00




2371.20304104-4.252-0001-3390-0-60.1


269.009,00




2371.20304104-4.254-0001-3390-0-60.1


112.000,00




2371.20304104-4.258-0001-3390-0-60.1


468.397,50




2371.20304104-4.420-0001-3390-0-60.1


69.000,00




2371.20304104-4.436-0001-3390-0-60.1


73.500,00




2371.20609102-2.060-0001-3390-0-60.1


1.509.055,00




2371.20609102-4.035-0001-3390-0-60.1


135.000,00




2371.20609102-4.050-0001-3390-0-60.1


1.000,00




2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.1


572.107,54




2371.20609102-4.250-0001-3390-0-60.1


291.500,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


11.198.320,27