ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI ORDINÁRIA Nº 11.648 DE 17 JANEIRO DE 2022
Altera os incisos II e III e o §2º do art. 7º- D,
da Lei nº 8.715 de 19 de novembro de 2007.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com
o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os incisos II e III e o §2º do art. 7º- D, da Lei nº 8.715/2007, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º-D
(...)
II - em valor fixado por resolução do Tribunal de Justiça sobre percentual do
vencimento base do cargo efetivo, a título de Gratificação de Produtividade Judiciária –
GPJ, pelo alcance de metas de produtividade fixadas pelo Tribunal de Justiça;
III - em valor fixado por resolução do Tribunal de Justiça sobre percentual do
vencimento base do cargo de técnico judiciário, para os cargos comissionados de simbologia
CDAI; e do vencimento base do cargo de analista judiciário, para os cargos comissionados
de simbologias CDAS, CDGA e CNES; em ambos os casos a título de Gratificação de
Produtividade Judiciária - GPJ, pelo alcance de metas de produtividade fixadas pelo
Tribunal de Justiça.
(...)
§ 2º A Gratificação de Produtividade Judiciária - GPJ será paga no ano
subsequente à vigência das metas de produtividade, conforme resolução do Tribunal de
Justiça após manifestação da Diretoria Financeira sobre a disponibilidade de recursos e
impacto orçamentário”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 17 de janeiro de 2022.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente