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DECRETO 45977, de 06/06/2012 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.476, de 6 de março de 2007, que institui o Programa
Poupança Jovem, e o Decreto nº 44.548, de 22 de junho de
2007, que contém o regulamento do Programa Poupança
Jovem.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.683, de 10
de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº
44.476, de 6 de março de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
5º ....................................................
§
2º Os valores já creditados, a título de benefício
financeiro, ao aluno que for reprovado uma vez ou abandonar por uma
vez o ensino médio durante a participação no
Programa permanecerão depositados em sua conta e serão
atualizados financeiramente na forma deste artigo.
§
3º .........................................................
II
- for reprovado, pela segunda vez, no ensino médio durante a
participação no Programa;
III
- não realizar as atividades extracurriculares conforme
regulamentação do Programa;
....................................................................
V
– abandonar, pela segunda vez, o ensino médio durante a
participação no Programa;
....................................................................
§
5º O beneficiário que for excluído, solicitar
desligamento voluntário do Programa Poupança Jovem ou
falecer não fará jus aos benefícios financeiros
eventualmente contabilizados até a data do ocorrido.
....................................................................
Art.
8º 

...........................................................
I
- ...........................................................
a)
à realização mínima das atividades
extracurriculares definidas pelo Programa Poupança Jovem,
podendo instituir regime especial para jovens cuja situação
de vulnerabilidade o exija;
.......................................................”(nr)


Art.
2° Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº
44.548, de 22 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
3º ...................................................
II
- firmar aceitação expressa de adesão ao
Programa, mediante assinatura do Termo de Adesão, observadas
as formalidades legais para a celebração do ato
jurídico, nos termos do art. 6º do Decreto nº
44.476, de 2007;
III
– ter idade igual ou inferior a dezoito anos na data de 1º
de janeiro do ano em que o aluno assinar o Termo de Adesão ao
Programa.
§
1º Na data de assinatura do Termo de Adesão, o aluno
deverá entregar cópia dos seguintes documentos:
....................................................................
§
3º É vedada uma nova adesão de jovem que perder o
vínculo com o Programa
.......................................................................


Art.
7º Os alunos beneficiários deverão realizar um
mínimo de atividades extracurriculares definidas pelo Programa
Poupança Jovem, por meio de uma metodologia própria
especificada em norma complementar expedida pela Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, conforme autorização
disposta nos arts. 6º e 8 º do Decreto nº 44.476, de
2007.
§
1º O Gestor Estadual do Programa Poupança Jovem poderá
autorizar o regime especial de cumprimento de atividades
extracurriculares definidas pelo Programa ao aluno beneficiário
em situação de vulnerabilidade que o requerer.
§
2º O aluno que ingressar durante o ano letivo deverá
realizar as atividades extracurriculares previstas no art. 2º,
proporcionalmente ao tempo em que for efetivamente participante do
Poupança Jovem.
....................................................................
Art.
9º ...................................................
I
- cada aprovação em ano do ensino médio, somada
ao cumprimento obrigatório das atividades extracurriculares
definidas pelo Poupança Jovem, corresponderá ao
montante de R$1.000,00 (um mil reais);
II
- os recursos serão transferidos ao aluno em parcela única
e integral, no limite de R$3.000,00 (três mil reais),
assegurada a atualização financeira com base nos
índices da caderneta de poupança ou outro que vier a
substituí-lo, após a confirmação do êxito
do beneficiário nos três anos do ensino médio,
excetuadas as hipóteses de resgate parcial;
....................................................................
§
2º O aluno que for excluído, solicitar desligamento
voluntário do Poupança Jovem ou falecer terá sua
conta cancelada e os recursos depositados serão transferidos
para o Tesouro Estadual
.......................................................................


Art.
12. O Regimento Interno da escola pública estadual
participante, as normas estabelecidas no Termo de Adesão do
Poupança Jovem e as normas pactuadas nas atividades são
de cumprimento obrigatório pelos alunos.


Art.
13. O ingresso no Poupança Jovem dependerá da entrega
do Termo de Adesão devidamente assinado e dos documentos
comprobatórios dos requisitos de participação ao
Gestor do Poupança Jovem.
....................................................................
Art.
18. ....................................................
VI
– ser reprovado, pela segunda vez, no ensino médio
durante a participação no Poupança Jovem;
VII
– não realizar o mínimo exigido em atividades
extracurriculares previstas no art. 2º, conforme metodologia
própria especificada em norma complementar expedida pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
....................................................................
XI
– abandonar, pela segunda vez, o ensino médio durante a
participação no Programa Poupança Jovem;
Art.
19. ....................................................
IV
- solicitar o desligamento voluntário do Programa; e V -
falecer.
§
1º Os alunos que se desligarem das escolas públicas
participantes poderão retomar o vínculo com o Programa
Poupança Jovem, desde que a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social ainda esteja desenvolvendo atividades no local
e que o retorno à escola se dê no ano subsequente ao
desligamento
.................................................................
§
3º Para fins do disposto no § 1º, entende-se por
desligamento:
I
– a solicitação de transferência para
escola pública ou particular não participante do
Poupança Jovem;
II
– a falta de frequência e de retorno à escola
estadual dentro do mesmo ano letivo; e
III
– a solicitação de desligamento voluntário
.................................................................”(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Cássio
Antônio Ferreira Soares