PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.831/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Marília Campos, o projeto de lei em tela, “cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e altera a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011”.
Preliminarmente, a proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Em análise de mérito, a Comissão de Direitos Humanos emitiu parecer pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, da comissão que a precedeu. Em seguida, o projeto foi encaminhado à Comissão de Administração Pública, que também opinou por sua aprovação na sua forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Vem agora a proposição a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.831/2015 cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – Conselho Estadual LGBT –, como órgão integrante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese. O referido conselho terá a finalidade de propor políticas para a promoção da cidadania da população LGBT e de “combater a discriminação, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, financeiras, políticas e culturais e ampliar o processo de participação social dessa população”.
De acordo com a proposição, o Conselho Estadual LGBT terá composição paritária entre o poder público e a sociedade civil e será integrado por 22 membros. Os representantes do poder público serão indicados pelos órgãos a que pertencem e designados pelo governador do Estado. Já os da sociedade civil organizada deverão fazer parte de entidades que compõem o movimento LGBT. As atividades dos membros do conselho serão consideradas serviço público relevante, não remunerado, sendo previsto apenas o custeio das despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, desde que solicitado e justificada a necessidade.
Em sua justificação, o autor lembra que Conselhos LGBTs já foram criados em outros estados, como Bahia, Alagoas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Santa Catarina, Rio Grande Sul, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima e São Paulo. Além disso, esclarece que, em âmbito nacional, as políticas para o público LGBT são efetivadas por meio de coordenadorias, conselhos e planos. No entanto, Minas Gerais possui apenas a Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade Sexual, e a constituição dessas estruturas é condição para a “assinatura de convênios federais e repasse de recursos por parte da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social”.
A Comissão de Constituição e Justiça observou que somente o governador do Estado tem a competência para propor a criação de órgão que comporá a estrutura do Poder Executivo. Lembrou que, na legislatura passada, tramitou um projeto semelhante ao que está em análise, que recebeu parecer favorável, mas sua autoria era do governador. Dessa forma, a comissão afirmou haver vício de iniciativa na proposta ora analisada. Não obstante, considerando a importância da matéria, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, a fim de adequá-la às normas constitucionais. O referido substitutivo “apenas prevê diretrizes ou parâmetros relativos ao tema”.
A Comissão de Direitos Humanos, em sua análise de mérito, opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da comissão que a precedeu, por considerá-lo oportuno, uma vez que estabelece diretrizes para uma política de defesa dos direitos da população LGBT, incluindo a criação do plano e do conselho estadual. Entre as diretrizes, destacou a cooperação entre órgãos estaduais, federais e municipais; o desenvolvimento de políticas de inclusão social voltadas à população LGBT; a destinação de recursos para a implementação do plano estadual e a avaliação, revisão e monitoramento dos programas governamentais voltados à referida população.
A Comissão de Administração Pública também emitiu parecer pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. À luz das disposições constitucionais que tratam da dignidade da pessoa humana, a comissão ressaltou a intenção da proposição de tornar efetivas as políticas destinadas à população LGBT e considerou que o Estado de Minas Gerais precisa avançar nesse ponto.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, verificamos que o projeto em tela cria despesas para o erário, pois, ainda que as atividades dos membros do Conselho Estadual LGBT não sejam remuneradas, o Estado deve custear as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação de seus membros.
Já o Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, não cria despesas para o Estado, uma vez que estabelece tão somente diretrizes para a Política Estadual de Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Posteriormente, a referida política poderá dar origem a programas e ações que demandarão recursos para sua execução, os quais deverão estar previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental e na Lei Orçamentária Anual.
Tendo em vista a análise realizada, entendemos que a matéria deve prosperar nesta Casa na forma do Substitutivo nº 1, que aprimora sua redação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.831/2015 na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 1º de dezembro de 2016.
Tiago Ulisses, presidente – André Quintão, relator – Thiago Cota – Voto contrário: Vanderlei Miranda.