ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.552, DE 9 DE JANEIRO DE 2012
Obriga que hospitais privados do Estado do
Maranhão instalem geradores de energia
elétrica em suas unidades e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos hospitalares privados localizados no Estado do
Maranhão que possuírem centro cirúrgico, centro obstétrico, unidade de tratamento intensivo,
unidade coronária ou qualquer outra instalação que requeira a não interrupção de
procedimentos, ficam obrigados a proceder à instalação de gerador de energia elétrica dotado
de sistema automático de acionamento.
Art. 2º A não observância do disposto no artigo anterior sujeita o estabelecimento
hospitalar infrator a uma multa de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizada monetariamente pelos
índices oficiais utilizados pelo Estado do Maranhão.
Art. 3º Os estabelecimentos hospitalares deverão proceder à instalação do gerador
elétrico em até 180 (cento e oitenta) dias a contas da publicação desta Lei.
Art. 4º (Vetado).
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09
DE JANEIRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil