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Decreto sem número, de 27/09/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio  e constituição de servidão,
                              pela  Companhia  de  Saneamento   de
                              Minas   Gerais  -  COPASA,  terrenos
                              situados     no     Município     de
                              Inconfidentes,  para   proteção   da
                              captação   de   água   do   Ribeirão
                              Pitangas  e  sua  adutora  de   água
                              bruta,    respectivamente,     ambos
                              necessários à expansão do Sistema de
                              Abastecimento  de Água  da  sede  do
                              citado Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
desapropriação de pleno domínio e para constituição  de  servidão,
mediante  acordo  ou judicialmente, os seguintes terrenos,  abaixo
individualizados:

     I  -  área  de  pleno  domínio: área de terreno  destinada  à
proteção   da  Captação  do  Ribeirão  Pitangas,  do  Sistema   de
Abastecimento de Água de Inconfidentes, com a medida de  588,00m2,
de  propriedade  de  Benedito Munhoz Mendonça,  com  as  seguintes
medidas, confrontações e descrição topográfica: materialização  do
ponto  de  partida,  transporte das  amarrações  e  descrição  das
divisas: o ponto de partida (0=PP) foi materializado no centro  do
marco  de  concreto existente denominado "M-1", dentro da  própria
área  a  ser  descrita,  de coordenadas N=10.142,001  E=4.930,859,
deste, com o azimute de 223º08'26" e distância de 18,28m, tem-se o
vértice  V1  (vértice um), sendo o vértice inicial da área  a  ser
descrita, deste, com o azimute de 313º33'36" e distância de 9,82m,
tem-se  o  vértice V2 (vértice dois), deste seguindo  pela  margem
direita  do Ribeirão Pitangas em direção a montante, com distância
de  48,93m,  tem-se  o  vértice V3 (vértice três),  deste,  com  o
azimute  de  102º25'59" e distância de 4,00m, tem-se o vértice  V4
(vértice  quatro), deste, com o azimute de 193º47'32" e  distância
de  7,20m,  tem-se  o  vértice V5 (vértice cinco),  deste,  com  o
azimute de 235º49'39" e a distância de 35,46m, tem-se o vértice V1
(vértice  um), fechando-se o polígono V1, V2, V3,  V4,  V5  e  V1.
Confronta-se pelos vértices V2 e V3 com o Ribeirão Pitangas, pelos
vértices V3, V4, V5, V1 e V2, com área remanescente de propriedade
de Benedito Munhoz Mendonça; e

     II  -  faixa  de  servidão:  faixa de  servidão  destinada  à
proteção  da  adutora  de  água  bruta  da  captação  do  Ribeirão
Pitangas,  do  Sistema de Abastecimento de Água de  Inconfidentes,
com  a  medida  de  2.372,00m2, de propriedade de Benedito  Munhoz
Mendonça,  com  as  seguintes medidas, confrontações  e  descrição
topográfica:  materialização do ponto de partida,  transporte  das
amarrações  e  descrição das divisas: esta  faixa  se  define  com
10,00m de largura, sendo 5,00m para cada lado e paralelo ao  eixo.
O  ponto de partida (0=PP) foi materializado no centro do marco de
concreto  existente denominado "M-1", de coordenadas  N=10.142,001
E=4.930,859,  deste,  com o azimute de 57º36'09"  e  distância  de
21,39m,  tem-se o V1 (vértice um), na cerca de divisa da  área  da
captação "Ribeirão Pitangas", sendo o vértice inicial da faixa  de
servidão; deste, com o azimute de 97º36'31" e distância de 38,67m,
tem-se  o  vértice  V2 (vértice dois); deste,  com  o  azimute  de
113º55'06"  e  distância de 14,93m, tem-se o  V3  (vértice  três);
deste,  com o azimute de 145º27'55" e a distância de 5,70m, tem-se
o  V4  (vértice  quatro); deste, com o azimute de 162º59'50"  e  a
distância  de  8,42m, tem-se o vértice V5 (vértice cinco);  deste,
com  o  azimute  de 184º22'54" e a distância de 17,42m,  tem-se  o
vértice V6 (vértice seis); deste, com o azimute de 188º30'05" e  a
distância  de  77,80m, tem-se o vértice V7 (vértice sete);  deste,
com  o azimute de 170º56'13" e a distância de 10,20m, tem-se o  V8
(vértice  oito); deste, com o azimute de 156º39'37" e a  distância
de  37,16m, tem-se o vértice V9 (vértice nove), onde se interrompe
esta descrição; deste, atravessando a Rodovia MG-295 pelo eixo  da
adutora,  tem-se  o vértice V10, onde se reinicia esta  descrição,
deste,  com o azimute de 92º33'21" e a distância de 14,30m, tem-se
o  vértice V11 (vértice onze), deste, com o azimute de 81º06'07" e
a  distância  de 12,55m, tem-se o vértice V12 (vértice  doze),  no
eixo da adutora de água bruta existente, sendo o vértice final  da
faixa de servidão.

     Art. 2º - Os imóveis caracterizados no art. 1º destinam-se  à
expansão  do  Sistema  de Abastecimento de Água  do  Município  de
Inconfidentes,  pela Companhia de Saneamento  de  Minas  Gerais  -
COPASA.

     Art.   3º   -   A  COPASA  fica  autorizada  a   promover   a
desapropriação de pleno domínio e a constituição de  servidão  dos
terrenos  descritos no art. 1º podendo, para efeito de imissão  na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.