ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.076 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o vencimento dos cargos que
integram o quadro de pessoal da Secretaria do
Tribunal de Contas do Estado; a denominação
e quantitativo dos cargos; acrescenta o § 4º e o
§ 5º ao art. 12 e o art. 19-C à Lei nº 8.331, de
21 de dezembro de 2005, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cargos de Analista de Controle Externo e de Técnico de Controle Externo,
que integram a Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conforme o art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.331,
de 21 de dezembro de 2005, passam a denominar-se, respectivamente, de Auditor Estadual de
Controle Externo, de nível superior, e de Técnico Estadual de Controle Externo, de nível
médio.
Art. 2º - O número de vagas para o cargo de Auditor Estadual de Controle Externo,
constante do Anexo I da Lei nº 8.331, de 21 de dezembro de 2005, fica alterado para duzentos
e trinta.
Art. 3º - O vencimento-base dos cargos da Carreira de Especialista do Quadro de
Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão passa a vigorar
de acordo com os valores constantes do Anexo I da presente lei.
Art. 4º - A Lei nº 8.331, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida do § 4º
e do § 5º ao art. 12 e do art. 19-C, conforme a seguir:
“Art. 12 - (...)
§ 4º - Não fará jus à progressão e à promoção o servidor:
I-

em estágio probatório;

II -

em disponibilidade;

III - de licença para tratar de interesse particular;
IV - em exercício de atividade diversa da sua função;


V-

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condenado por sentença com trânsito em julgado ou punido
disciplinarmente, enquanto durarem os seus efeitos.

§ 5º - Na hipótese do inciso V do § 4º deste artigo, o servidor só poderá
concorrer à progressão e à promoção depois de decorridos dois anos da aplicação da
pena judicial e da punição disciplinar de suspensão, e um ano para repreensão e
advertência.
Art. 19-C - Fica vedada a cessão de servidores ocupantes de cargo da
Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão, e do quadro especial de que trata o art. 33 da
Emenda Constitucional nº 19, de 15 de dezembro de 1998, e art.169, § 3º, inciso II, da
Constituição Federal, para outros órgãos e entidades públicas, exceto para o
exercício dos cargos a seguir, a critério do Tribunal de Contas do Estado:
I-

Ministro de Estado, Secretário de Ministério e da Presidência da
República, Presidente ou Diretor de entidade da Administração Indireta
da União, Diretor de Secretaria no âmbito dos Poderes Legislativo e
Judiciário e do Ministério Público da União;

II -

Secretário de Estado, Diretor de Secretaria no âmbito dos Poderes
Legislativo e Judiciário e do Ministério Público do Estado, Presidente ou
Diretor de entidade da Administração Indireta do Estado;

III - Reitor e Vice-Reitor de Universidade Pública”.
Art. 5º - O vencimento-base dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão, de que trata o art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 15 de dezembro de 1998,
o art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 15 da Lei nº 8.331, de 21 de
dezembro de 2005, é o constante do Anexo II.
Parágrafo único - Aplica-se aos servidores de que trata o caput deste artigo o disposto
no art. 14 da Lei nº 8.331, de 21 de dezembro de 2005.
Art. 6º - Estão incluídas, no cálculo do vencimento base dos cargos de que trata esta
lei, as perdas salariais decorrentes da URV, a gratificação por condição especial de trabalho e
o adicional de serviços extraordinários.
Art. 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de créditos
orçamentários suplementares em favor do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2010, ressalvado o art. 2º, que
tem seus efeitos a partir de 1º de junho de 2010.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


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contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
NOVEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social

Anexo I
Tabelas de Vencimento Básico
Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
Cargo: Auditor Estadual de Controle Externo – Nível Superior
CLASSE

C

B

A

PADRÃO

VALOR (R$)

I

5.552,88

II

5.719,47

III

5.891,05

IV

6.067,78

I

6.249,82

II

6.437,31

III

6.630,43

IV

6.829,34

I

7.034,22

II

7.245,25

III

7.462,61

IV

7.686,48


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Especial

I

7.917,08

II

8.154,59

III

8.399,23

IV

8.651,21

Cargo: Técnico Estadual de Controle Externo – Nível Médio
CLASSE

C

B

A

ESPECIAL

PADRÃO

VALOR (R$)

I

2.776,44

II

2.859,73

III

2.945,53

IV

3.033,89

I

3.124,91

II

3.218,65

III

3.315,21

IV

3.414,67

I

3.517,11

II

3.622,62

III

3.731,30

IV

3.843,24

I

3.958,54

II

4.077,30

III

4.199,61

IV

4.325,60

Cargo: Auxiliar de Controle Externo – Nível Fundamental
CLASSE

E

D

PADRÃO

VALOR (R$)

I

1.707,33

II

1.758,55

III

1.811,31

IV

1.865,65

I

1.921,61

II

1.979,26

III

2.038,64

IV

2.099,80


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Anexo II
Tabela de Vencimento Básico
Quadro Especial da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
CARGO

VALOR (R$)

Assistente de Construção Civil – Nível
Superior

8.651,21

Auxiliar de Administração, Auxiliar de
Contas Públicas, Operador Mecanográfico –
Nível Médio

4.325,60

Ajudante de Conservação e Limpeza – Nível
Fundamental

2.099,80