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DECRETO 41002, de 13/04/2000 de 13/04/2000 (Texto Original)


Estabelece diretrizes e normas para a solicitação de
créditos suplementares e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e na Lei Estadual nº 13.272, de 29
de julho de 1999.


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Não serão aceitos pedidos de créditos
suplementares com aportes adicionais de recursos do Tesouro Estadual
- Recursos Ordinários Livres.
Parágrafo
único - Os órgãos/entidades deverão
negociar como contrapartida a convênios e operações
de crédito, os gastos com pessoal e recursos materiais
efetivamente necessários à execução do
convênio.


Art. 2º
- Ficam sem efeito as solicitações de créditos
suplementares em análise na Junta de Programação
Orçamentária e Financeira - JPOF, provenientes de
aumento de cota com recursos do Tesouro Estadual - Recursos
Ordinários Livres.


Art. 3º
- As solicitações para revisão de cotas
orçamentárias para cobrir despesas com outros custeios,
que não impliquem em créditos suplementares com aporte
adicional de recursos do Tesouro Estadual - Recursos Ordinários
Livres, deverão ser encaminhadas para análise da SUCOR
e deliberação da JPOF, somente a partir do mês de
maio/2000.


Art. 4º
- As solicitações de cotas orçamentárias
para realização de investimentos programados na Lei
Orçamentária, acompanhadas de cronograma
físico-financeiro, deverão ser encaminhadas para
análise da SUCOR e deliberação da JPOF, e a
aprovação fica condicionada às prioridades
definidas pelo Governador do Estado.


Art. 5º
- Os créditos suplementares serão solicitados pelas
unidades orçamentárias através do Sistema
Integrado de Administração Financeira do Estado de
Minas Gerais - SIAFI/MG, e encaminhados mediante ofício do
titular da Assessoria de Planejamento e Coordenação ou
unidade equivalente à Superintendência Central de
Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral.


Art. 6º
- Ficam estabelecidos os meses de maio e setembro para solicitação
de créditos suplementares à Superintendência
Central de Orçamento - SUCOR.
§ 1º
- O sistema estará indisponível para a solicitação
de créditos suplementares após os meses previstos no
“caput” deste artigo.
§ 2º
- Para racionalizar o processo de solicitação, análise
e deliberação sobre créditos suplementares, o
órgão/entidade deverá planejar suas necessidades
de créditos no período, de forma a consolidar em um
único pedido suas demandas.




Art. 7º
- Só serão aceitos pedidos de créditos
suplementares, se deles constar:
I -
justificativa circunstanciada da necessidade de crédito e da
existência de recursos oferecidos para compensação.
No caso de indicação de dotações
orçamentárias para anulação, o
órgão/entidade deverá justificar o cancelamento,
demonstrando que o referido recurso não será utilizado
posteriormente;
II -
indicação das dotações orçamentárias
a serem suplementadas e anuladas, discriminadas a nível de
subprojeto e subatividade, elemento/subelemento de despesa, origem de
recursos e procedência;
III -
memória de cálculo da projeção da receita
de recursos diretamente arrecadados ou vinculados;
IV -
parecer técnico da Diretoria de Administração e
Finanças ou unidade equivalente atestando a existência
de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
V -
comprovação de recursos oriundos de convênio.
§ 1º
- As dotações orçamentárias indicadas
para anulação serão bloqueadas pelo sistema
quando da solicitação do crédito, impedindo a
descentralização e os procedimentos posteriores
relativos à execução.
§ 2º
- O não cumprimento dos procedimentos acima mencionados,
implicará na paralisação da análise do
crédito ou, se for o caso, na devolução do
pleito ao órgão/entidade interessado.


Art. 8º
- Os recursos alocados para pagamento de precatórios
judiciários e os provenientes de alterações
promovidas no âmbito do Poder Legislativo, não poderão
ser cancelados para abertura de créditos suplementares com
outra finalidade.


Art. 9º
- Os créditos suplementares serão abertos nos termos
dos artigos 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e detalhados no nível da Lei Orçamentária.


Art. 10 -
Fica revogado o Decreto nº 40.241, de 04 de janeiro de 1999, que
estabelece diretrizes para a adequação da estrutura de
gastos à real capacidade de pagamento do Estado.


Art. 11 -
O artigo 3º do Decreto nº 40.588, de 13 de setembro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º - O Secretário-Adjunto de Administração
Financeira e Controle Operacional, da Secretaria de Estado da
Fazenda, exercerá as funções de Secretário
Executivo responsável pela implementação das
medidas sugeridas pela Comissão Especial.”


Art. 12 -
A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará
permanentemente aos membros da Junta da Programação
Orçamentária e Financeira - JPOF, o fluxo de caixa
detalhado do Estado, suas projeções e quaisquer outras
informações solicitadas pela Junta de Programação
Orçamentária e Financeira - JPOF.


Art. 13 -
Caberá à Junta de Programação
Orçamentária e Financeira - JPOF, propor os critérios
a serem observados para pagamento de despesas inscritas em restos a
pagar e submetê-los à aprovação do
Governador do Estado.
§ 1º
- Ficam suspensos os pagamentos de restos a pagar, até
definição dos critérios a serem aprovados pelo
Governador.


Art. 14 -
As normas estabelecidas neste Decreto aplicam-se, no que couber, aos
Poderes Legislativo e Judiciário e ao Tribunal de Contas e
Ministério Público.


Art. 15 -
Fica a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral, através da Superintendência Central de Orçamento
e a Junta de Programação Orçamentária e
Financeira, autorizadas a baixar normas complementares necessárias
ao cumprimento deste Decreto.


Art. 16 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 17 -
Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o Capítulo II do Decreto nº 39.383, de 13
de janeiro de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de abril de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves