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DELIBERAÇÃO 2582, de 17/02/2014 - Texto Original


Altera a Deliberação da Mesa nº 2.325, de 20 de
novembro de 2002, que dispõe sobre a consignação
em folha de pagamento dos servidores, ativos e inativos, da
Assembleia Legislativa.


A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial das previstas nos incisos IV e
V do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
– O caput do art. 4º-B e o caput do 4º-C
da Deliberação da Mesa nº 2.325, de 20 de novembro
de 2002, passam a vigorar acrescidos, respectivamente, dos seguintes
incisos VIII e XI:
“Art.
4º-B – (…)
VIII –
sociedade seguradora que tenha por objeto a comercialização
de planos previdenciários, seguros de pessoas e concessão
de empréstimos.
(…)
Art.
4º-C – (…)
XI –
quando se tratar de sociedade seguradora, autorização
de funcionamento expedida pela Superintendência de Seguros
Privados – Susep – do Ministério da Fazenda.”.


Art. 2º
– Ficam revogadas:
I –
a Deliberação da Mesa nº 2, de 15 de março
de 1966;
II –
a Deliberação da Mesa nº 6, de 18 de março
de 1966;
III –
a Deliberação da Mesa nº 7, de 18 de março
de 1966;
IV –
a Deliberação da Mesa nº 5, de 25 de março
de 1966;

V –
a Deliberação da Mesa nº 12, de 4 de maio de 1966;
VI –
a Deliberação da Mesa nº 13, de 4 de maio de 1966;
VII –
a Deliberação da Mesa nº 98, de 25 de março
de 1970;
VIII –
a Deliberação da Mesa nº 110, de 29 de janeiro de
1971;
IX –
a Deliberação da Mesa nº 113, de 10 de novembro de
1971.


Art. 3º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia, 17 de fevereiro de 2014.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Ivair Nogueira – 1º-vice-presidente
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-vice-presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-vice-presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-secretário