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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 568, de 15/10/2013 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$210.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$210.000.000,00
(duzentos e dez milhões de reais), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para Custeio dos Proventos dos
Militares, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$192.500.000,00 (cento e noventa e dois milhões e
quinhentos mil reais); e
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para Custeio dos Proventos dos
Militares, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos
mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 568, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 154)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.09272702-7.007-0001-3190-0-75.1
192.500.000,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.09272702-7.007-0001-3190-0-75.1
17.500.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 210.000.000,00