

Imprimir documento


Decreto sem número, de 06/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Saúde, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais - FHEMIG e da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS, no valor de R$53.233.094,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$53.233.094,00
(cinqüenta e três milhões, duzentos e trinta e três
mil e noventa e quatro reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Saúde, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS,
onerando em R$5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$12.352.292,00 (doze milhões,
trezentos e cinqüenta e dois mil e duzentos e noventa e dois
reais); e

II - do
excesso de arrecadação, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$40.880.802,00 (quarenta milhões,
oitocentos e oitenta mil e oitocentos e dois reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 450)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE SAUDE

                                                                               R$

1321.10122001-2.002-0001-4490-2-10.1
                    5.200.000,00

1321.10122001-2.417-0001-3190-2-10.1
                   10.807.596,00



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122001-2.417-0001-3190-2-10.1
                   36.374.919,00



FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122001-2.417-0001-3190-2-10.1
                      850.579,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           53.233.094,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

                                                                               R$

1411.23695175-1.717-0001-3390-0-10.3
                       60.675,00

1411.23695175-4.250-0001-3390-0-10.3
                      772.252,00

1411.23695175-4.250-0001-4490-0-10.3
                      275.000,00

1411.23695175-4.282-0001-3390-0-10.3
                    1.441.585,00

1411.23695175-4.284-0001-3390-0-10.3
                      501.400,00

1411.23695212-1.198-0001-3390-0-10.3
                       25.000,00

1411.23695212-4.331-0001-4490-0-10.3
                    3.282.712,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301546-4.781-0001-4490-2-10.1
                    5.200.000,00



FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272002-7.725-0001-3390-0-10.5
                      793.668,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                12.352.292,00