

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 619, de 24/11/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Tiros, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Tiros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Tiros, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Tiros, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Tiros.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 619, de 24 de
novembro de 2016)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este Decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade de Denílson Luiz de Camargo com um ângulo de
50º à esquerda da coordenada UTM 420983:7937920, segue-se
em linha reta por uma distância de 120 m, passando por uma
estrada rural com 8 m de largura, chega-se a uma cerca de arame
farpado 5 fios na coordenada UTM 421094:7937874, segue-se em linha
reta por uma distância de 20 m, chega-se a um ângulo de
61º02’ à direita da coordenada UTM 421113:7937867,
segue-se em linha reta por uma distância de 1 m chega-se a uma
cerca de arame liso 5 fios na coordenada UTM 421113:7937866, segue-se
em linha reta por uma distância de 67 m, chega-se a uma grota
que faz divisa com a propriedade de Rafael Lima Domingos Pereira na
coordenada UTM 421121:7937799, encerrando-se aí o caminhamento
de rede que totaliza 208 m de extensão. A faixa de servidão
é de 15 m, totalizando uma área de 3.120 m² de
ocupação.