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Decreto 47436, de 25/06/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre as parcerias entre o Estado e a iniciativa privada para a
realização de obras rodoviárias no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº
11.403, de 21 de janeiro de 1994, e na Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam estabelecidos os objetivos, os requisitos e as
condições para a celebração de parceria
entre o Estado e sociedades empresárias, isoladamente ou em
grupo, instaladas ou em via de instalação no Estado,
mediante registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
Jucemg –, com a finalidade de realizar obras rodoviárias
que contribuam para o desenvolvimento econômico de Minas
Gerais.
Parágrafo
único – Fica vedada a celebração de
parceria entre o Estado e a sociedade empresária ou grupo
empresarial cujo objeto social seja a realização de
obra ou a prestação de serviço igual ou similar,
no todo ou em parte, de construção, reforma,
recuperação, melhoramento e ampliação de
rodovias.


Art.
2º – A sociedade empresária ou grupo empresarial
interessado em celebrar parceria com o Estado, para realização
de obras rodoviárias nos termos deste decreto, deverá
apresentar proposta à Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas – Setop.


Art.
3º – O protocolo da proposta fica condicionado à
apresentação de:
I
– solicitação formal de proposta de parceria,
explicitando o empreendimento proposto;
II
– resumo do projeto de implantação, expansão
ou recuperação de rodovia, trecho de rodovia ou obra de
arte em rodovia no Estado.


Art.
4º – O resumo do projeto deverá especificar:
I
– a abrangência da obra;
II
– a metodologia de execução;
III
– a estimativa de custo da obra;
IV
– os benefícios econômicos e sociais para o
Estado;
V
– os dados econômico-financeiros do proponente.


Art.
5º – A Setop, em conjunto com o Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DEER-MG –, deverá analisar:
I
– a regularidade e a viabilidade da proposta;
II
– o interesse do Estado e o nível de prioridade do
empreendimento proposto;
III
– a capacidade de o interessado realizar a obra.


Art.
6º – Aprovada a proposta, a sociedade empresária ou
grupo empresarial firmará convênio com o DEER-MG, nos
termos do art. 14 da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994,
com a interveniência da Setop.
Parágrafo
único – Para celebração do convênio,
deverá ser apresentado plano de trabalho detalhado, com as
etapas e o cronograma de execução da obra.


Art.
7º – O convênio deverá conter as seguintes
cláusulas:
I
– descrição detalhada do empreendimento aprovado;
II
– etapas de execução;
III
– obrigações do interessado;
IV
– prazos e condições previstos para a execução
do empreendimento; 

V
– incorporação do empreendimento, assim como de
seus bens e valores agregados, ao patrimônio público
estadual, ao término da execução, vedado o
direito de retenção ou ressarcimento pelas
benfeitorias.
Parágrafo
único – A formalização do convênio
observará o disposto neste decreto e subsidiariamente as
disposições do Decreto nº 46.319, de 26 de
setembro de 2013, no que couber.


Art.
8º – São obrigações do interessado:
I
– alocar os recursos financeiros necessários à
execução do objeto da parceria;
II
– obter o licenciamento ambiental junto aos órgãos
competentes, cumprir as normas ambientais e as condicionantes e
medidas de controle ambientais estabelecidas no licenciamento;
III
– custear as desapropriações a serem promovidas
pelo DEER-MG, caso sejam necessárias à execução
da obra;
IV
– custear o remanejamento de serviços públicos
necessários à execução das obras;
V
– observar, durante a execução das obras, a
legislação pertinente à segurança, à
higiene e à medicina do trabalho;
VI
– submeter-se ao acompanhamento e à fiscalização
do DEER-MG, relativamente à execução das obras,
cumprindo todas as suas determinações;
VII
– assumir total responsabilidade pela execução da
obra, eximindo o DEER-MG de responsabilidade, ainda que subsidiária,
arcando com os danos a que der causa, direta ou indiretamente.


Art.
9º – Fica vedado o oferecimento de contrapartida
financeira para realização do objeto, pelo Estado ou
por entidades da administração indireta, nos convênios
celebrados com base neste decreto.


Art.
10 – Para a celebração do convênio, serão
exigidos do interessado os seguintes documentos:
I
– que comprovem a regularidade perante a Jucemg;
II
– atos constitutivos das sociedades empresárias;
III
– que confiram poderes para firmar o convênio.


Art.
11 – Caberá ao DEER-MG, em relação à
obra:
I
– aprovar previamente os projetos;
II
– promover as desapropriações necessárias;
III
– definir os padrões de qualidade a serem observados
durante a execução;
IV
– fiscalizar e acompanhar a execução, expedindo
as notificações necessárias;
V
– certificar a sua conformidade com os projetos, emitindo o
competente termo de recebimento e incorporação do
empreendimento ao seu patrimônio.


Art.
12 – Fica vedada a utilização da marca do Governo
de Minas, de slogans, de frases ou quaisquer instrumentos que
caracterizem propaganda institucional, nos convênios celebrados
nos termos deste decreto.


Art.
13 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL