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DECRETO 44515, de 14/05/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.431, de 29 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF e o
Cadastro de Fornecedores Impedidos de licitar e contratar com a
Administração Pública Estadual - CAFIMP.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.994, de 18
de setembro de 2001 e no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 44.431, de
29 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
5º............................................
§2º..................................................
II
-....................................................
g)
declaração conforme modelo disponibilizado no sítio
"www.compras.mg.gov.br" e no Anexo I deste Decreto;


.................................................................
§3º
Os documentos listados nas alíneas "d" a "f"
do inciso II do §2º deste artigo, deverão ser
entregues no ato da contratação, sendo facultada,
também, sua entrega na Unidade Credenciadora, quando do
requerimento do credenciamento do fornecedor.


.................................................................
Art.
8º..............................................
II
-....................................................
l)
declaração conforme modelo disponibilizado no sítio
"www.compras.mg.gov.br" e no Anexo I deste Decreto;
.................................................................
§1º
Outros documentos, relacionados nos arts. 28 a 31 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, relativos à qualificação
técnica, à qualificação
econômico-financeira, à regularidade fiscal junto às
Fazendas Federal e Municipal e a declaração de
superveniência, deverão ser exigidos dos fornecedores
cadastrados, em cada caso específico, no ato de contratação
ou no edital de licitação, cabendo, neste último
caso, à Comissão de Licitação ou ao
pregoeiro responsável pelo certame a verificação
dos mesmos.


§2º
Quando para a habilitação em licitação
for solicitado algum dos documentos descritos nas alíneas "a"
a "m" do inciso II deste artigo, estes poderão ser
substituídos pela apresentação do Certificado de
Registro Cadastral - Cadastramento.
.................................................................
Art.
10.............................................
III -
receber recursos interpostos pelos fornecedores relativos a pedidos
de inscrição, alteração, atualização
e cancelamento do (s) registro (s) cadastral (ais) e encaminhá-los
à autoridade competente;


IV -
eliminação dos documentos apresentados pelo
interessado, cujo credenciamento ou cadastramento foi indeferido, ou
aquela cuja irregularidade apontada não tenha sido sanada,
observado o prazo estipulado no art. 13;
.................................................................
Art.
12..............................................
§1º
Na hipótese prevista no caput, não será
necessário instaurar novo processo de credenciamento, desde
que o mesmo esteja vinculado à fase de habilitação
do processo licitatório.
.................................................................
Art.
18.............................................
III -
suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a
Administração Pública Estadual, por prazo
definido no art. 6º da Lei nº 13.994, de 2001, e no art. 26
deste Decreto;
IV -
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública, enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração
Pública Estadual pelos prejuízos resultantes de ação
ou omissão do mesmo, obedecido o disposto no inciso II do art.
34 deste Decreto.
.................................................................
Art.
21. Interposto recurso ou pedido de reconsideração na
forma do art. 20 deste Decreto, o processo será submetido à
unidade de assessoramento jurídico para subsidiar a decisão
final, que será publicada em extrato no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado.
.................................................................
Art.
22.............................................
XII -
certificado de auditoria emitido pela Auditoria Setorial ou Seccional
do órgão ou entidade, quando se tratar da aplicação
das sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87,
da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
.................................................................
Art.
36. Os fornecedores deverão complementar os novos campos
obrigatórios que constam dos seus registros cadastrais, no
sítio "www.compras.mg.gov.br" até o dia 27 de
julho de 2007, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única
vez, por noventa dias, mediante resolução da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.
........................................................"
(nr)
Art. 2º
O art. 11 do Decreto nº 44.431, de 2006, passa a vigorar
acrescido do seguinte §4º:
"Art.
11...........................................
§4º
Para atendimento do disposto no §1º deste artigo somente
serão aceitos os originais ou cópias dos documentos que
constam do sítio "www.compras.mg.gov.br", sendo que
no caso de cópias, estas deverão:
I - ser
apresentados juntamente com os seus respectivos originais ao servidor
público responsável pelo recebimento de documentos
relativos aos registros cadastrais, para que esse as autentique; ou


II -
serem autenticadas em cartório; ou


III -
ter as suas informações e validades confirmadas a
partir de consulta realizada aos sítios oficiais de órgãos
e entidades emissores de certidões.
........................................................."(nr)
Art. 3º
O Anexo I do Decreto nº 44.431, de 2006, passa a vigorar na
forma do Anexo deste Decreto.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Celeste Morais Guimarães


ANEXO I
(a que
se refere o art. 3º do Decreto nº 44.515, de 14 de maio de
2007)


DECLARAÇÃO


Declaro,
para os devidos fins, junto ao Cadastro Geral de Fornecedores do
Estado de Minas Gerais - CAGEF, sob as penas da lei, que as
informações abaixo sobre o fornecedor , CNPJ nº ,
são firmes e verdadeiras:


1. na
mesma não há realização de trabalho
noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos ou a
realização de qualquer trabalho por menores de 16
(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, na
forma da lei;


2. até
a presente data, todas as informações constantes da
base de dados do Cadastro Geral de Fornecedores do Portal de Compras
do Estado de Minas Gerais são verdadeiras e exprimem a atual
situação do fornecedor, comprovada pelos documentos
apresentados ao setor de cadastramento de fornecedores;


3. o
porte da empresa é , de acordo com o definido na legislação
pertinente, especialmente o disposto no art. 3º da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


Declaro,
ainda, compromisso de informar formalmente ao CAGEF a ocorrência
de qualquer fato impeditivo ou posterior a esta declaração
que interfira nos dados constantes dos registros cadastrais do Estado
de Minas Gerais, inclusive em relação ao porte do
fornecedor declarado acima.
(cidade,
data)


_____________________________________________
Assinatura
do Sócio Procurador ou Representante Legal


OBS: Se
os sócios procuradores ou representantes legais só
assinam em conjunto, deve-se preencher nome e assinatura