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DECRETO 41858, de 30/08/2001 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS
31/2001, celebrado na 102ª reunião ordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
realizada em Goiânia, GO, em 6 de julho de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo IX do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de
1996, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
36 - ........................
VII -
CTBC TELECOM S.A.;
...................................


Art. 38 -
.........................
Parágrafo
único - O dispositivo neste artigo aplica-se, também,
às prestações de serviço de comunicação
realizadas pelas empresas de serviço limitado especializado
(SLE), desde que:
1) tenham
como tomadoras as empresas relacionadas no Anexo Único do
Convênio ICMS 126/98;
2) as
demais empresas tomadoras, não relacionadas no Anexo citado no
item anterior, as utilizem em prestações de serviço
de comunicação destinadas a usuários finais
localizados neste Estado.


Art. 382
- ........................
II - a
refinaria de petróleo ou suas bases localizadas neste Estado,
de posse dos dados relativos às operações
realizadas pelo distribuidor ou importador e com autorização
da AF de circunscrição destes, mediante visto aposto na
documentação fiscal por eles apresentada, poderá
deduzir do próximo recolhimento a ser efetuado em favor deste
Estado o valor do imposto anteriormente cobrado, até o limite
da importância a ser repassada, abrangendo os valores do
imposto incidente sobre a operação própria e do
imposto retido.
..................................”


Art. 2º
- O Anexo IX do RICMS fica acrescido dos seguintes dispositivos:


“Art.
36 - ........................
§ 5º
- O disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, no
artigo 37 e no artigo 39, “caput”, e §§ 1º,
2º e 4º, aplica-se, também, às demais
empresas de telecomunicação.


Art. 48A
- Relativamente ao estabelecimento gerador, cuja atividade seja
explorada mediante consórcio de empresas, será
observado o seguinte:
I - o
consórcio, por intermédio da empresa líder, que
agirá como mandatária das demais consorciadas, deverá
requerer, com anuência expressa destas, inscrição
no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
II - a
empresa líder deverá registrar todas as operações
da atividade consórtil, em livros próprios do
estabelecimento, ficando responsável pelo cumprimento das
obrigações principais e acessórias relacionadas
com o imposto, previstas para as demais concessionárias e
permissionárias de exploração de energia
elétrica.
§ 1º
- Aplica-se ao consórcio o disposto nos artigos 46 e 47 deste
Capítulo.
§ 2º
- As empresas consorciadas respondem solidariamente pelas obrigações
tributárias relacionadas com a atividade consórtil.”


Art. 3º
- O Capítulo III do Anexo IX do RICMS passa a denominar-se
“Das Operações Relativas a Energia Elétrica”.


Art. 4º
- A alínea “f” do inciso II do artigo 7º do
Decreto nº 41.710, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
7º - ......................
II -
............................
f - ao
item 45 do Anexo IV do RICMS;
................................”


Art. 5º
- Ficam revogados:
I - o
item 35 do Anexo II do RICMS, a partir de 1º de setembro de
2001;
II - o §
2º do artigo 39 do Anexo V do RICMS, a partir de 19 de junho de
2001.
Parágrafo
único - Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos
contribuintes, no período de 1º de junho de 2001 a 31 de
agosto de 2001, sem a observância da alteração,
introduzida no item de que trata o inciso I, pelo Decreto nº
41.710, de 18 de junho de 2001.


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
I -
relativamente ao § 5º do artigo 36 do Anexo IX do RICMS, a
partir de 19 de junho de 2001;
II -
relativamente ao parágrafo único do artigo 38 do Anexo
IX, do RICMS, a partir de 1º de agosto de 2001.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2001.


 Itamar
Franco

 Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

 José Augusto Trópia Reis

José Pedro Rodrigues de Oliveira