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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 799, de 20/12/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terrenos necessários
à implantação do sistema de esgotamento
sanitário do Distrito de Ibitira, no Município de
Martinho Campos.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e na conformidade da alínea “d” do art. 5°
do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão,
mediante acordo ou judicialmente, os terrenos descritos no Anexo.

Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.




Art. 2º Os
terrenos caracterizados no Anexo são necessários à
implantação do sistema de esgotamento sanitário
do Distrito de Ibitira, no Município de Martinho Campos, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.




Art. 3º A
COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.




Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2012, 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Olavo Bilac Pinto
Neto




ANEXO

(a que se refere o
art. 1º do Decreto NE Nº 799, de 20 de dezembro de 2012)




As medidas,
confrontações e descrição topográfica
dos terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:

I - Pleno domínio:

a) área de
terreno com 404,00m², necessária à área de
proteção da Estação de Tratamento de
Esgoto – ETE 01, de propriedade presumida de Edemar Antônio
de Oliveira, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: o ponto de partida (PP),
de coordenadas N=7.853.313,8180 e E=484.005,4180, foi materializado
Marco MT-284 situado na marginal da BR-352; daí segue com
azimute de 239°05’20”, na distância de 11,55m,
até atingir o vértice V1, de coordenadas
N=7.853.307,8841 e E=483.995,5075, início desta descrição;
daí segue com o azimute 225°11’12”, na
distância de 8,08m, até atingir o vértice V2, de
coordenadas N=7.853.302,1881 e E=483.989,7743; daí segue com o
azimute de 228°37’54”, na distância de 0,76m,
até atingir o vértice V3, de coordenadas
N=7.853.301,6864 e E=483.989,2046; daí segue com o azimute de
227°20’21”, na distância de 4,34m, até
atingir o vértice V4, de coordenadas N=7.853.298,7423 e
E=483.986,0097; daí segue com o azimute de 317°10’50”,
na distância de 30,17m, até atingir o vértice V5,
de coordenadas N=7.853.320,8687 e E=483.965,5065; daí segue
com o azimute de 42°15’18”, na distância de
3,17m, até atingir o vértice V6, de coordenadas
N=7.853.323,2130 e E=483.967,6363; daí segue com o azimute de
45°11’57”, na distância de 10,15m, até
atingir o vértice V7, de coordenadas N=7.853.330,3679 e
E=483.974,8412; daí segue com o azimute de 137°24’43”,
na distância de 30,54m, até atingir o vértice V1,
término desta descrição. A área definida
pelos vértices V1, V2, V3, V4, V5, V6 e V7, confronta-se pelos
lados dos vértices V1V2, V2V3, V3V4, V4V5, V5V6 e V6V7 com a
propriedade de Edemar Antônio de Oliveira, e, pelos lados dos
vértices V7V1, com faixa de domínio de propriedade do
DNIT. CBI: 9405000138;

b) área de
terreno com 277,00m², necessária à área de
proteção da Estação de Tratamento de
Esgoto – ETE 02, de propriedade presumida de Irani Alves de
Camargos e outros, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: o ponto de partida
(PP), de coordenadas N=7.853.606,9033 e E=483.565,6604, foi
materializado no poste em frente a área da ETE 02; daí
segue com o azimute de 97°07’28”, na distância
de 11,53m, até atingir o vértice V1, de coordenadas
N=7.853.605,4727 e E=483.577,1056, início desta descrição;
daí segue com o azimute de 124°14’10”, na
distância de 10,48m, até atingir o vértice V2, de
coordenadas N=7.853.599,5775 e E=483.585,7684; daí segue com o
azimute de 202°55’04”, na distância de 25,91m,
até atingir o vértice V3, de coordenadas
N=7.853.575,7128 e E=483.575,6788; daí segue com o azimute de
299°18’26”, na distância de 10,91m, até
atingir o vértice V4, de coordenadas N=7.853.581,0526 e
E=483.566,1662; daí segue com o azimute de 25°19’12”,
na distância de 6,82m, até atingir o vértice V5,
de coordenadas N=7.853.587,2144 e E=483.569,0815; daí segue
com o azimute de 23°05’17”, na distância de
0,73m, até atingir o vértice V6, de coordenadas
N=7.853.587,8858 e E=483.569,3677; daí segue com o azimute de
23°44’55”, na distância de 19,21m, até
atingir o vértice V1, fim desta descrição. A
área definida pelos vértices V1, V2, V3, V4, V5 e V6
confronta-se, pelos lados dos vértices V1V2, V2V3 e V3V4, com
a área remanescente de propriedade presumida de Irani Alves de
Camargos e Claudio Matheus Camargos, e pelos lados dos vértices
V4V5, V5V6 e V6V1 com a Rua Alonso Alves. CBI: 9405000139;

c) área de
terreno com 287,00m², necessária à área de
proteção da Estação de Tratamento de
Esgoto – ETE 03, de propriedade presumida de Aeliton Lino de
Souza, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: o ponto de partida (PP),
de coordenadas N=7.852.665,4792 e E=484.541,1906, foi materializado
na quina da caixa situada próximo á área da ETE
03; daí segue com o azimute 261°14’25”, na
distância de 3,34m; até atingir o vértice V1, de
coordenadas N=7.852.664,9703 e E=484.537,8882, início desta
descrição; daí segue com o azimute de
218°50’36”, na distância de 15,00m, até
atingir o vértice V2, de coordenadas N=7.852.653,2880 e
E=484.528,4808; daí segue com o azimute de 219°53’23”,
na distância de 1,18m, até atingir o vértice V3,
de coordenadas N=7.852.652,3817 e E=484.527,7233; daí segue
com o azimute de 222°35’19”, na distância de
8,94m, até atingir o vértice V4, de coordenadas
N=7.852.645,7998 e E=484.521,6734; daí segue com o azimute de
310°33’02”, na distância de 11,26m, até
atingir o vértice V5, de coordenadas N=7.852.653,1217 e
E=484.513,1158; daí segue com o azimute de 39°58’32”,
na distância de 15,88m, até atingir o vértice V6,
de coordenadas N=7.852.665,2906 e E=484.523,3179; daí segue
com o azimute de 41°33’17”, na distância de
9,09m, até atingir o vértice V7, de coordenadas
N=7.852.672,0936 e E=484.529,3483; daí segue com o azimute de
129°49’55”, na distância de 11,12m; até
atingir o vértice V1, de coordenadas N=7.852.664,9703 e
E=484.537,8882, término desta descrição. A área
definida pelos vértices V1,V2,V3,V4,V5, V6 e V7 confronta-se,
pelos lados dos vértices V1V2, V2V3, V3V4 e V7V1, com área
remanescente de propriedade presumida de Aeliton Lino de Souza, e
pelos lados dos vértices V4V5, V5V6 e V6V7 com a propriedade
de Antônio Albino da Costa. CBI: 9405000140;

II - Constituição
de servidão:

a) área de
terreno com 128,00m², necessária à área da
faixa de servidão do acesso a ETE 03, de propriedade presumida
de Aeliton Lino de Souza, sendo que a faixa de servidão, com
4,00m de largura e 2,00m para cada lado, é paralelo ao eixo
descrito: o ponto de partida (PP), de coordenadas N=7.852.666,2564 e
E=484.536,3500, foi materializado na quina do portão da ETE
03; daí, com o azimute 31°15’19”, na distância
de 15,17m, até atingir o vértice V1, de coordenadas
N=7.852.666,2534 e E=484.536,3500, início desta descrição;
daí segue com o azimute de 38°45’41”, na
distância de 31,91m, até atingir o vértice V2, de
coordenadas N=7.852.691,1394 e E=484.556,3145, término desta
descrição. A área definida pelos vértices
V1 e V2 confronta-se, pelo lado do vértice V1, com área
da ETE 03, pelas laterais da faixa com área remanescente da
propriedade presumida de Aeliton Lino de Souza e pelo vértice
V2, com área de propriedade do DNIT. CBI: 9405000149.