ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.388, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estabelece as diretrizes para a Política Estadual de
Enfrentamento à Doença de Alzheimer e outras
Demências no Estado do Maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes para a Política Estadual de Enfrentamento à
Doença de Alzheimer e outras Demências no âmbito do Estado do Maranhão, para construção e
monitoramento participativos no enfrentamento da doença de Alzheimer e de outras demências.
Art. 2º - As diretrizes de que trata a presente Lei para a Política Estadual de Enfrentamento à
Doença de Alzheimer e outras Demências se darão através da articulação de áreas como saúde,
assistência social, direitos humanos, inovação e tecnologia e devem seguir as seguintes metas:
I-

construção e acompanhamento de maneira participativa e plural;

II -

apoio e capacitação da Atenção Primária à Saúde;

III -

uso de medicina baseada em evidências;

IV -

visão permanente de integralidade e interdisciplinaridade;

V-

articulação de serviços e programas já existentes;

VI - seguimento de orientações de entidades internacionais, como as do Plano de
Enfrentamento da Organização Mundial da Saúde;
VII - delimitação de meta e prazos, assim como sistema de divulgação e avaliação;
VIII - prevenção de novos casos de demência;
IX -

uso de tecnologia em todos os níveis de ação;

X-

descentralização.

Art. 3º - O enfrentamento das demências observará os seguintes princípios fundamentais,
respeitada a vontade dos indivíduos ou de seus representantes legais:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
I-

integrar os aspectos psicológicos e sociais ao aspecto clínico de cuidado do paciente;

II oferecer um sistema de apoio para ajudar a família a lidar com a doença do paciente,
em seu próprio ambiente;
III possível;

oferecer um sistema de suporte para ajudar os pacientes a viverem o mais ativamente

IV - usar uma abordagem interdisciplinar para acessar necessidades clínicas e psicossociais
dos pacientes e suas famílias.
Art. 4º - O Poder Público, por meio do seu órgão competente, poderá formular e implementar
a Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e Outras Demências, garantida a
participação da sociedade civil naquilo que for cabível.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir sua execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE
DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil