ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.352, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar ampla
divulgação à Central de Atendimento à Mulher em
Situação de Violência (Disque 180), nos edifícios e
condomínios residenciais do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigada a ampla divulgação da Central de Atendimento à Mulher em Situação
de Violência (Disque 180), nos edifícios e condomínios residenciais do Estado do Maranhão.
Art. 2º - Os edifícios e condomínios residenciais deverão afixar uma placa constando o
seguinte texto:
“ATENÇÃO CONDÔMINOS:
A violência doméstica, seja física, moral, psicológica ou sexual, é crime. DISQUE 180.
Se você estiver passando por uma dessas situações ou perceber que algum vizinho ou vizinha está
sendo vítima destes crimes, DENUNCIE. Sua denúncia é sigilosa”.
Art. 3º - A placa deverá observar as seguintes exigências:
Iser instalada em local de grande visibilidade, de preferência dentro dos elevadores,
nos halls das escadas;
II ser confeccionada, preferencialmente, em material resistente à ação do tempo e deverá
ter no mínimo 21cm de largura e 29,7cm de altura (folha A4), sendo que o texto deve ser impresso
com letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que
possibilite a visualização nítida;
III - em cada edifício ou bloco do condomínio deve ser afixada pelo menos duas placas,
nos moldes do inciso II;
IV - as despesas decorrentes da confecção das placas informativas correrão por conta do
edifício ou do condomínio residencial.
Art. 4º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o edifício ou condomínio residencial
às seguintes sanções:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
I-

advertência, por escrito da autoridade competente;

II multa, em caso do não cumprimento, 10 (dez) dias após a advertência, no valor
equivalente a 10 (dez) vezes o valor da taxa condominial, podendo ser agravada em caso de
reincidência.
Art. 5º - Os edifícios e condomínios residenciais terão o prazo de 90 (noventa) dias para se
adaptarem ao estabelecido nesta Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE
OUTUBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil