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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 662, de 10/10/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$20.362.197,67.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$20.362.197,67
(vinte milhões trezentos e sessenta e dois mil cento e noventa
e sete reais e sessenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$900.673,22 (novecentos mil seiscentos e setenta e três
reais e vinte e dois centavos) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$2.967.491,30 (dois milhões novecentos e sessenta e sete mil
quatrocentos e noventa e um reais e trinta centavos);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferência de Recursos da União Vinculados à
Educação, da Secretaria de Estado da Educação,
no valor de R$17.260.000,00 (dezessete milhões duzentos e
sessenta mil reais); e
III
– do saldo financeiro do convênio nº 12/2012,
firmado em 1º de março de 2012, entre o Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araxá,
no valor de R$134.706,37 (cento e trinta e quatro mil setecentos e
seis reais e trinta e sete centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 662, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 214)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.
1º
DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129207-1.248-0001-3390-0-25.1
1.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1
7.937,53
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.8
80.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361015-1.077-0001-3399-1-10.4
80.000,00
1261.12361015-2.130-0001-3390-1-10.1
1.336,00
1261.12363240-4.190-0001-3190-0-36.1
9.300.000,00
1261.12363240-4.190-0001-3350-0-36.1
6.000.000,00
1261.12363240-4.190-0001-3390-0-36.1
1.960.000,00
1261.12367271-4.567-0001-3390-0-10.1
887,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392123-4.404-0001-3390-0-10.1
49.999,61
1271.13392123-4.409-0001-3390-0-10.1
22.638,00
1271.13392125-2.026-0001-3390-0-10.1
118.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.1
7.882,72
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-2.087-0001-3390-0-70.1
134.206,37
1401.06182294-4.365-0001-4490-0-70.1
500,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.417-0001-3390-0-10.1
2.951,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
4.516,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11334272-4.531-0001-3390-0-10.3
976.263,75
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
289.397,30
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541109-4.058-0001-3399-0-10.8
200.000,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122701-2.417-0001-3390-0-60.1
235,52
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122701-2.417-0001-3390-0-10.1
5.874,69
2231.27122701-2.417-0001-3390-0-60.7
6.061,81
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
65.000,00
2321.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
10.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
26.840,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.417-0001-3390-0-60.7
7.333,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122701-2.417-0001-3390-0-60.1
1,00
2391.22122701-2.417-0001-3391-0-60.1
1.923,00
INSTITUTO
DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS
2401.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
2.413,37
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 20.362.197,67
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO
I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129207-1.248-0001-4490-0-25.1
1.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
7.937,53
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.8
80.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12365271-2.074-0001-3390-0-10.7
2.223,00
1261.27812271-4.068-0001-3399-0-10.4
80.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
118.000,00
1271.13391118-4.398-0001-3390-0-10.1
33.357,00
1271.13391131-4.514-0001-3340-0-10.1
5.000,00
1271.13391131-4.514-0001-3350-0-10.1
2.000,00
1271.13392123-4.402-0001-3390-0-10.1
32.280,61
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26781186-4.571-0001-3390-0-10.1
7.882,72
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14244162-4.110-0001-3390-0-10.1
326.117,67
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
976.263,75
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541109-4.058-0001-4490-0-10.8
200.000,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
235,52
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122181-4.104-0001-3390-0-10.1
5.874,69
2231.27122701-2.002-0001-3390-0-60.1
6.061,81
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
75.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
7.333,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.23692704-4.520-0001-3390-0-60.1
1.924,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 2.967.491,30