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Decreto sem número, de 20/06/2007 - Texto Original

Licenciatura  Plena e  do  Curso  de
                              Pedagogia,     ministrados      pela
                              Faculdade  de Filosofia, Ciências  e
                              Letras de Teófilo Otoni.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº  520,
de  23  de  maio  de  2006,  do  Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica renovado o reconhecimento dos seguintes  Cursos
ministrados  pela  Faculdade de Filosofia, Ciências  e  Letras  de
Teófilo  Otoni, mantida pela Fundação Educacional Nordeste Mineiro
- FENORD, em Teófilo Otoni:
     I - Letras - Português/Inglês, Licenciatura Plena, pelo prazo
de cinco anos; e
     II - Pedagogia, pelo prazo de quatro anos.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO