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Decreto 48223, de 09/06/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – Consfundeb,
criado pelo Decreto nº 44.513, de 10 de maio de 2007, passa a
reger-se por este decreto.


Art.
2º – O Consfundeb tem por finalidade exercer o
acompanhamento e o controle social sobre a distribuição,
a transferência e a aplicação dos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – Fundeb, competindo-lhe:
I
– elaborar parecer circunstanciado de toda movimentação
dos recursos recebidos e sua aplicação, o qual será
encaminhado à Diretoria Central de Contabilidade Governamental
da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Decreto nº
47.794, de 19 dezembro de 2019, até o dia 1º de março
do exercício seguinte;
II
– supervisionar o censo escolar anual e a elaboração
da proposta orçamentária anual, com o objetivo de
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos
dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundeb;
III
– acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar – Pnate e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação
de Jovens e Adultos – Peja;
IV
– receber e analisar as prestações de contas
referentes ao Pnate e ao Peja, formulando pareceres conclusivos
acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
FNDE;
V
– acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta dos programas nacionais do governo
federal em andamento no Estado, conforme definido em legislação;
VI
– examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou
retidos à conta do Fundeb;
VII
– elaborar seu regimento interno.


Art.
3º – O Consfundeb poderá, sempre que julgar
conveniente:
I
– apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos
de controle interno e externo, manifestação formal
acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
do Fundeb, dando ampla transparência ao documento em sítio
da internet;
II
– convocar, por decisão da maioria de seus membros, o
Secretário de Estado de Educação ou servidor
equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos
e da execução das despesas do Fundeb, devendo a
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a
trinta dias;
III
– requisitar, ao Poder Executivo, cópia de documentos,
com prazo para fornecimento não superior a vinte dias,
referentes a:
a)
licitação, empenho, liquidação e
pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do
Fundeb;
b)
folhas de pagamento dos profissionais da educação, com
a discriminação dos servidores em efetivo exercício
na educação básica e a indicação
do respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a
que se encontrarem vinculados;
c)
parceria com as instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, observado
os requisitos dispostos nos §§ 3º e 4º do art. 7º
da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
d)
outras informações necessárias ao desempenho de
suas funções;
IV
– realizar visitas para verificar, in loco, entre outras
questões pertinentes:
a)
o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas
instituições escolares com recursos do Fundeb;
b)
a adequação do serviço de transporte escolar;
c)
a utilização de recursos do Fundeb para aquisição
de bens em benefício do sistema de ensino.


Art.
4º – O Consfundeb é composto por representantes dos
seguintes órgãos, entidades e segmentos:
I
– três representantes do Poder Executivo estadual, sendo:
a)
um indicado pela Secretaria de Estado de Educação –
SEE;
b)
um indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
c)
um indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag;
II
– dois representantes dos Poderes Executivos municipais,
indicados pela Associação Mineira de Municípios;
III
– dois representantes indicados pelo Conselho Estadual de
Educação;
IV
– um representante indicado pela União dos Dirigentes
Municipais de Educação de Minas Gerais –
Undime-MG;
V
– um representante indicado pelo Sindicato Único dos
Trabalhadores em Educação de Minas Gerais –
Sindi-Ute MG;
VI
– dois representantes dos pais ou responsáveis legais de
alunos da educação básica pública, sendo:
a)
um da Federação de Associações, Pais e
Alunos do Estado de Minas Gerais;
b)
um da Federação das Associações de Pais e
Amigos dos Excepcionais do Estado de Minas Gerais;
VII
– dois representantes da União Colegial de Minas Gerais
– UCMG;
VIII
– dois representantes de organizações da
sociedade civil;
IX
– um representante das escolas indígenas;
X
– um representante das escolas quilombolas.
§
1º – A indicação dos membros do Conselho
deverá ocorrer até vinte dias antes da data do término
do mandato dos membros em exercício.
§
2º – Os representantes de que tratam os incisos IV, VI e
VII serão eleitos pelos próprios pares em processo
eletivo organizado para esse fim.
§
3º – As organizações da sociedade civil de
que trata o inciso VIII serão escolhidas por meio de processo
eletivo amplamente divulgado e deverão atender os seguintes
critérios:
I
– ser pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014;
II
– desenvolver atividades direcionadas ao Estado;
III
– estar em funcionamento há, no mínimo, um ano da
data de publicação do edital;
IV
– desenvolver atividades relacionadas à educação
ou ao controle social dos gastos públicos;
V
– não figurar como beneficiária de recursos
fiscalizados pelo Consfundeb ou como contratada pela Administração
a título oneroso.
§
4º – Os representantes de que tratam os incisos IX e X
serão indicados pela SEE.
§
5º – Na hipótese de inexistência de
estudantes emancipados, os representantes da UCMG poderão
acompanhar as reuniões do Conselho, com direito a voz.


Art.
5º – Cada membro do Conselho terá um suplente,
representante do mesmo órgão, entidade ou segmento
representado no Conselho, que o substituirá em suas ausências
e seus impedimentos.
§
1º – Na hipótese de afastamento definitivo do
membro titular, caberá ao respectivo suplente o cumprimento do
período de mandato remanescente.
§
2º – Na hipótese em que o membro titular e o seu
suplente se afastarem definitivamente, o órgão, a
entidade ou o segmento que os houver indicado deverá indicar
novos representantes para compor o Conselho, para o cumprimento do
período de mandato remanescente.


Art.
6º – São impedidos de integrar o Consfundeb:
I
– o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de
Estado, seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins,
até o terceiro grau;
II
– o tesoureiro, o contador ou o funcionário de empresa
de assessoria ou consultoria que preste serviço relacionado à
administração ou ao controle interno dos recursos do
Fundeb, assim como os cônjuges, os parentes consanguíneos
ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III
– os estudantes que não sejam emancipados;
IV
– os responsáveis por alunos ou representantes da
sociedade civil que:
a)
exerçam cargos ou funções públicas de
livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do Poder Executivo;
b)
prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder
Executivo.


Art.
7º – Os membros do Consfundeb serão designados por
ato do Governador.


Art.
8º – O Presidente e o Vice-Presidente do Consfundeb serão
eleitos por seus pares em reunião do Colegiado, sendo impedido
de ocupar a função o representante indicado pela SEE.
Parágrafo
único – Caberá, ao Conselho, a decisão de
efetivação do Vice-Presidente ou a designação
de novo Presidente, na hipótese de afastamento definitivo do
Presidente do Conselho.


Art.
9º – A atuação dos membros do Consfundeb:
I
– não será remunerada;
II
– será considerada atividade de relevante interesse
social;
III
– assegura isenção da obrigatoriedade de
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em
razão do exercício de suas atividades e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV
– será considerado dia de efetivo exercício dos
representantes de professores, diretores e servidores das escolas
públicas em atividade no Conselho;
V
– veda, no caso dos Conselheiros representantes de professores,
diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do
mandato:
a)
a exoneração de ofício, demissão do cargo
ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária
do estabelecimento de ensino em que atuam;
b)
o afastamento involuntário e injustificado da condição
de Conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha
sido designado;
VI
– veda, no caso dos Conselheiros representantes dos estudantes
em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição
de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes
assegurados os direitos pedagógicos.


Art.
10 – O mandato dos Conselheiros do Consfundeb será de
quatro anos, vedada a recondução, e iniciar-se-á
em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Chefe do Poder
Executivo.


Art.
11 – O Consfundeb se reunirá em caráter
ordinário, no mínimo, trimestralmente e, em caráter
extraordinário, sempre que houver solicitação
de, no mínimo, oito membros, ou por convocação
de seu Presidente.
Parágrafo
único – As reuniões do Consfundeb poderão
ser realizadas integralmente por meio de videoconferência.


Art.
12 – O quórum de reunião do Conselho é de
dois terços e o quórum de aprovação é
de maioria simples.
Parágrafo
único – Além do voto ordinário, o
Presidente do Consfundeb terá direito ao voto de qualidade em
caso de empate.


Art.
13 – A SEE disponibilizará em sítio na internet
informações atualizadas sobre a composição
e o funcionamento do Conselho, incluídos:
I
– os nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
II
– o correio eletrônico ou outro canal de contato direto
com o Conselho;
III
– as atas de reuniões;
IV
– os relatórios e pareceres;
V
– outros documentos produzidos pelo Conselho.


Art.
14 – O Consfundeb não contará com estrutura
administrativa própria e caberá à SEE, com
vistas à execução plena das competências
do Conselho, assegurar:
I
– infraestrutura, condições materiais e
equipamentos adequados e local para realização das
reuniões;
II
– profissional de apoio para secretariar, em especial, as
reuniões do colegiado.
Parágrafo
único – Caberá à SEE oferecer ao
Ministério da Educação os dados cadastrais
relativos à criação e à composição
do Conselho.


Art.
15 – Os mandatos dos membros do Consfundeb em curso na data de
publicação deste decreto terão sua duração
assegurada, respeitado o disposto no art. 10.


Art.
16 – O regimento interno do Consfundeb deverá ser
atualizado e aprovado no prazo máximo de até trinta
dias após a posse dos Conselheiros.


Art.
17 – Fica revogado o Decreto nº 44.513, de 10 de maio de
2007.


Art.
18 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.


Belo
Horizonte, aos 9 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO