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Decreto 48292, de 28/10/2021 - Texto Original


Institui
o Fórum Mineiro de Energia e Mudanças Climáticas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Fórum Mineiro de
Energia e Mudanças Climáticas – FEMC, com o
objetivo geral de promover a discussão, no âmbito do
Estado, acerca dos fenômenos globais de mudança do clima
e transição energética.
Parágrafo
único – O FEMC tem caráter consultivo e
propositivo e subsidiará a formulação e
implementação de políticas públicas
relativas à promoção da energia renovável
e eficiência energética, à mitigação
das emissões de gases de efeito estufa e à adaptação
aos efeitos da mudança do clima, em prol da transição
para uma economia de baixo carbono.


Art.
2º – O FEMC tem como objetivos específicos:
I
– acompanhar e monitorar a implementação de
políticas ambientais estaduais relacionadas à transição
energética e à mudança do clima, em articulação
com a Política Nacional de Mudanças Climáticas,
tendo em vista o disposto no Acordo de Paris, além de novas
agendas de objetivos e metas globais porventura aprovados;
II
– propor e acompanhar as revisões periódicas de
aperfeiçoamento e a implementação do Plano de
Energia e Mudanças Climáticas de Minas Gerais, por meio
do aprimoramento das diretrizes, ações setoriais e
transversais do plano, e deliberar sobre metas e compromissos
assumidos na campanha mundial Race to Zero para alcançar a
neutralização de emissões líquidas de
carbono até o ano de 2050;
III
– promover a realização de estudos, pesquisas e
ações de educação e capacitação
nos temas relacionados à transição energética
e à mudança do clima, de forma a conscientizar e
mobilizar a sociedade mineira;
IV
– propor mecanismos para fomentar a transição
para uma economia de baixo carbono, em consonância com os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, especialmente
aqueles relacionados à energia renovável e às
mudanças climáticas;
V
– estimular o Poder Público a promover projetos de
energias renováveis e eficiência energética no
âmbito de sua competência;
VI
– acompanhar e propor ações que visem à
redução da vulnerabilidade territorial às
mudanças climáticas e à ampliação
da articulação interinstitucional;
VII
– discutir e subsidiar a atualização do
Inventário de Emissões e Remoções de
Gases de Efeito Estufa;
VIII
– articular e apoiar a captação de recursos para
financiamentos nacionais e internacionais para aplicação
em programas e ações relacionados à transição
energética e à mudança do clima;
IX
– propor mecanismos para incorporação da dimensão
climática em políticas, planos e ações em
âmbito estadual e estimular a adoção de boas
práticas e tecnologias de baixo carbono; 

X
– contribuir com o diálogo entre Poder Público e
sociedade civil, a fim de inserir o tema em órgãos e
entidades do Poder Executivo estadual, governos municipais, setor
produtivo, meio acadêmico, sociedade civil organizada e meios
de comunicação social;
XI
– propor a regulamentação e implementação
de instrumentos econômicos, em especial o mercado de carbono,
para a promoção de uma economia neutra em emissões
líquidas de carbono, no âmbito do Estado;
XII
– propor medidas que estimulem padrões sustentáveis
de produção e consumo, por meio da utilização
de instrumentos econômicos e tributários, incluindo
iniciativas de licitação sustentável.


Art.
3º – O FEMC terá a seguinte composição:
I
– representando o Poder Público estadual:
a)
Vice-Governador, que o presidirá;
b)
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
c)
Secretário de Estado de Governo;
d)
Secretário de Estado de Saúde;
e)
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
f)
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
g)
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade;
h)
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente –
Feam, que será seu Secretário-Executivo;
i)
Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF;
j)
Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– Igam;
k)
um representante da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do
Gabinete Militar do Governador – GMG;
l)
um representante da Companhia Energética de Minas Gerais –
Cemig;
m)
um representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa;
n)
um representante do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. –
BDMG;
o)
um representante, como membro convidado, da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais – ALMG;
II
– representando a sociedade civil:
a)
três representantes de organizações não
governamentais legalmente constituídas, que atuem em áreas
voltadas à sustentabilidade para a proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente;
b)
três representantes de universidades, de instituições
de ensino superior ou de centros de pesquisa sediados no Estado;
c)
três representantes do setor produtivo;
d)
um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de
Minas Gerais – Crea-MG;
e)
um representante da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de
Minas Gerais – OAB-MG;
f)
um representante da Associação Mineira da Indústria
Florestal – Amif;
g)
dois representantes da Associação Mineira de Municípios
– AMM.
§
1º – Cada entidade ou órgão terá um
representante titular e um suplente, que o substituirá em caso
de ausência ou impedimento, e havendo a necessidade de
substituição, o suplente deverá apresentar ao
titular um relatório circunstanciado sobre aquilo que foi
tratado.
§
2º – Os membros representantes do Poder Executivo, titular
e suplente, poderão ser servidores ou agentes colaboradores
indicados pelos respectivos órgãos ou instituições,
nos termos do art. 64 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e
observadas as diretrizes da Advocacia-Geral do Estado – AGE.
§
3º – Os membros representantes das instituições
da sociedade civil serão indicados em lista tríplice
para a escolha de titular e suplente pelo presidente do FEMC.
§
4º – O mandato dos membros do FEMC será de dois
anos, permitida uma recondução. 

§
5º – A presidência do FEMC poderá convidar
para participação temporária, com prazo
determinado ou não, representantes de outros órgãos
e entidades que desenvolvam atividades consideradas relevantes para
viabilizar o cumprimento dos objetivos previstos neste decreto.
§
6º – A atuação no âmbito do FEMC não
será remunerada, sendo considerada de relevante interesse
público.
§
7º – O FEMC, no âmbito de suas atividades, contará
com a participação de representante da AGE e da
Consultoria Técnico-Legislativa – CTL, indicados pelos
seus respectivos titulares, sem direito a voto.
§
8º – Caberá ao Presidente o voto de qualidade.


Art.
4º – Ocorrerá a vacância dos representantes
das instituições da sociedade civil nas seguintes
hipóteses:
I
– renúncia;
II
– ausência por duas sessões ordinárias
consecutivas ou quatro alternadas, sem motivação;
III
– ocorrência de fato que motive o afastamento definitivo
do representante, nos termos da legislação.
Parágrafo
único – Ocorrendo a vacância da titularidade e da
suplência, o sucessor cumprirá o tempo restante para a
conclusão do mandato.


Art.
5º – Compete à Secretaria Executiva do FEMC, por
meio do Secretário-Executivo e mediante o auxílio de
servidores dos órgãos e entidades que compõe o
Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos –
Sisema, o fornecimento de apoio técnico e administrativo,
quando for necessário:
I
– executar atividades técnico-administrativas de apoio
ao FEMC;
II
– expedir ato de convocação para reuniões;
III
– agendar as reuniões e encaminhar aos integrantes do
FEMC os documentos necessários para sua realização;
IV
– preparar a pauta dos trabalhos para as reuniões e
secretariá-las;
V
– organizar e manter atualizados os arquivos do FEMC;
VI
– realizar as comunicações oficiais direcionadas
a integrantes do FEMC ou a terceiros;
VII
– criar e gerir dispositivos de controle de presença dos
membros;
VIII
– elaborar as atas das reuniões;
IX
– adotar as medidas necessárias à execução
e ao bom andamento dos trabalhos do FEMC e de suas câmaras
técnicas.
Parágrafo
único – O Secretário-Executivo do FEMC será
substituído pelo Chefe de Gabinete da Feam em suas ausências
e impedimentos.


Art.
6º – O FEMC editará seus atos normativos por meio
de deliberações e terá seu regimento interno
elaborado e aprovado no prazo de até cento e oitenta dias,
contados a partir da primeira convocação oficial.
§
1º – O regimento interno aprovado pelo FEMC deverá
ser homologado e publicado por ato do Governador.
§
2º – O FEMC poderá criar, por deliberação
Plenária, câmaras técnicas, de caráter
provisório ou permanente, coordenadas por quaisquer membros do
Poder Executivo estadual, para subsidiar seus trabalhos e auxiliar no
cumprimento de suas atribuições.
§
3º – As câmaras técnicas contarão com
o apoio técnico de servidores dos órgãos e
entidades do Poder Executivo estadual, e eventualmente de outras
instituições convidadas, que deverão ser
convocados e designados pelo Secretário-Executivo para a
função, conforme o caso.


Art.
7º – O FEMC poderá estimular a criação
de fóruns regionais e municipais de energia e mudanças
climáticas, inclusive por meio de consultas públicas
realizadas em diversas regiões do Estado.


Art.
8º – As demais disposições relacionadas à
organização e ao funcionamento do FEMC serão
estabelecidas em seu regimento interno.


Art.
9º – Ficam revogados: 

I
– o Decreto nº 44.042, de 9 de junho de 2005;
II
– o Decreto nº 46.818, de 12 de agosto de 2015.


Art.
10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO