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DECRETO 44784, de 17/04/2008 - Texto Original

Dispõe  sobre a remissão parcial  do
                              crédito tributário relativo ao  ICMS
                              incidente  na prestação  onerosa  de
                              serviço    de    comunicação,     na
                              modalidade   de   monitoramento    e
                              rastreamento de veículo e carga.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o VII
do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto
no Convênio ICMS 139/06,

     DECRETA:

     Art.  1º  Este  Decreto dispõe sobre a  remissão  parcial  do
crédito tributário relativo ao ICMS incidente na prestação onerosa
de  serviço  de  comunicação,  na modalidade  de  monitoramento  e
rastreamento de veículo e carga.

     Art.  2º  O crédito tributário relativo ao ICMS incidente  na
prestação  onerosa  de serviço de comunicação,  na  modalidade  de
monitoramento  e  rastreamento de veículo e  carga,  relativo  aos
exercícios  a  seguir  indicados, poderá ser recolhido,  em  moeda
corrente,  de  forma  que  a  carga  tributária  corresponda   aos
seguintes  percentuais  aplicados sobre o  faturamento  bruto  dos
serviços:
     I - até 31 de dezembro de 2003: 3% (três por cento);
     II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004: 4%
(quatro por cento);
     III  -  no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005:
6% (seis por cento); e
     IV - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006: 8%
(oito por cento).
     Parágrafo  único.  Fica  dispensado, nos  percentuais  abaixo
indicados,  o  pagamento  de  juros e multas  relacionados  com  o
crédito tributário referido neste artigo, nas seguintes condições:
     I  - 100% (cem por cento), se recolhido de forma integral, ou
em até 10 parcelas mensais;
     II - 90% (noventa por cento), se recolhido em até 20 parcelas
mensais;
     III  -  80%  (oitenta  por cento), se  recolhido  em  até  30
parcelas mensais;
     IV - 70% (setenta por cento), se recolhido em até 40 parcelas
mensais;
     V - 60% (sessenta por cento), se recolhido em até 50 parcelas
mensais; e
     VI  -  50%  (cinqüenta  por cento), se recolhido  em  até  60
parcelas mensais.

     Art. 3º O benefício de que trata o art. 2º:
     I  -  não confere ao sujeito passivo o direito de restituição
ou compensação de importâncias já recolhidas; e
     II - fica condicionado:
     a)  a  que o sujeito passivo desista formalmente de ações  ou
embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre  o  qual
se  fundam  nos  autos  judiciais respectivos  e  de  impugnações,
defesas   e   recursos  apresentados  no  âmbito   administrativo,
relativamente  à cobrança de ICMS sobre o serviço de  comunicação,
na  modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga;
e
     b) ao pagamento integral ou da primeira parcela do débito até
o último dia do segundo mês subseqüente à data de publicação deste
Decreto,  bem  como ao pagamento de custas judiciais e  honorários
advocatícios, quando devidos.

     Art. 4º Para efeitos de parcelamento, aplicam-se, também,  as
disposições  da  Resolução nº 3.330, de 20 de março  de  2003,  da
Secretaria de Estado de Fazenda.

     Art. 5º O descumprimento do disposto neste Decreto acarretará
a  perda dos benefícios com o restabelecimento integral do crédito
tributário.

     Art.  6º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 17 de abril de 2008;
220º  da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias