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Decreto 47502, de 02/10/2018 de 02/10/2018 (Texto Original)


Regulamenta
a Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe
sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável – Pesans – e organiza o
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –
Sisan – no âmbito do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.806, de 29 de
dezembro de 2017,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
GERAL


Art.
1º – Este decreto regulamenta a Lei nº 22.806, de 29
de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
– Pesans – e organiza o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – Sisan –, no âmbito do
Estado.


CAPÍTULO
II
DA
POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL PESANS


Art.
2º – A Pesans, fundamentada na promoção do
Direito Humano a Alimentação Adequada – DHAA –
e regida pelos princípios e diretrizes previstos na Lei nº
22.806, de 2017, é uma política de natureza
participativa e intersetorial, viabilizada pelo planejamento
integrado de programas e ações governamentais
demandadas, legitimadas e monitoradas pela sociedade civil,
registradas em um Plano Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável – Plesans.


Seção
I
Do
Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável – Plesans


Art.
3º – O Plesans, resultado de pactuação
intesetorial, é o principal instrumento de organização,
planejamento, gestão e execução da Pesans e tem
como finalidade realizar os objetivos da política, por meio de
programas, ações e estratégias definidos com
participação popular e controle social. 

§
1º – A elaboração e coordenação
do Plesans é de competência da Câmara
Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional de Minas Gerais – Caisans-MG –, enquanto a
sua aprovação, monitoramento e avaliação
competem ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Minas Gerais – Consea-MG.
§
2º – O Plesans deverá:
I
– conter análise da situação de segurança
alimentar e nutricional no Estado, bem como o diagnóstico de
situações de segurança, insegurança e
riscos alimentares e nutricionais da população;
II
– ser quadrienal, ter programas, projetos e ações
contidos no plano plurianual e ser elaborado no primeiro ano de
governo;
III
– consolidar os programas e ações relacionados às
diretrizes designadas no art. 3º da Lei nº 22.806, de 2017,
e indicar as prioridades, metas e requisitos orçamentários
para a sua execução;
IV
– incorporar estratégias territoriais e intersetoriais,
visando a articular as demandas das populações, com
atenção para as especificidades dos diversos grupos
populacionais em situação de vulnerabilidade social e
de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a
diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a
equidade de gênero;
V
– apontar os mecanismos e fluxos de monitoramento com os
indicadores que serão utilizados para sua avaliação.
§
3º – O Plesans será revisado após dois anos
de sua elaboração, com base nas deliberações
da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável e nas orientações do
Consea-MG e da Caisans-MG.


CAPÍTULO
III
DO
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO
ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SISAN


Art.
4º – O Sisan, no âmbito do Estado de Minas Gerais,
rege-se pela legislação federal, por correspondência,
e é composto pela Conferência Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável, pelo Consea-MG, pela
Caisans-MG, pelos órgãos e entidades da administração
pública responsáveis pela implementação
dos programas e ações de segurança alimentar e
nutricional e pelas entidades privadas com ou sem fins lucrativos
aderidas ao Sisan.


Seção
I
Da
Conferência Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável


Art.
5º – A Conferência Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável será convocada pelo
Presidente do Consea-MG ou pela maioria dos conselheiros e se
realizará em intervalos de, no máximo, quatro anos,
seguindo o calendário da Conferência Nacional, com a
participação de representantes do poder público
e da sociedade civil.
Parágrafo
único – O Estado deverá realizar a Conferência
Estadual independentemente de convocação da Conferência
Nacional caso esta não seja convocada no período de
quatro anos. 



Art.
6º – A Conferência Estadual será precedida de
conferências regionais para debater os temas abordados pelas
conferências nacional e estadual, indicar propostas e eleger
seus representantes estaduais para a conferência nacional.


Seção
II
Do
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
de Minas Gerais – Consea-MG


Art.
7º – O Consea-MG, órgão colegiado, autônomo,
de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador,
subordinado diretamente ao Governador, tem o objetivo de promover a
articulação entre o poder público e a sociedade
civil para garantir a implementação da política
de que trata a Lei nº 22.806, de 2017.


Art.
8º – O Consea-MG é composto por trinta e nove
conselheiros, sendo dois terços representantes da sociedade
civil e um terço do poder público, com igual número
de suplentes e mandato de dois anos, permitida uma recondução,
por igual período.
Parágrafo
único – A representação da sociedade civil
é personalíssima, sendo vedada a recondução
da mesma pessoa, ainda que indicada por outra entidade, organização
ou coletivo, além do período previsto no caput.


Art.
9º – As organizações escolhidas para
representação da sociedade civil no Consea-MG deverão
atender os seguintes critérios:
I
– ter atuação relevante no campo da soberania e
segurança alimentar e nutricional e do direito humano à
alimentação adequada e saudável; 

II
– ter a participação e o controle social como
princípios fundamentais;
III
– ser organização de abrangência nacional
com atuação no Estado;
IV
– ser organização de base estadual, territorial
ou interterritorial. 

Parágrafo
único – A composição final da
representação deve contemplar equilíbrio de
gênero, geração, etnia, raça, atuação
em rede e em todo sistema agroalimentar, tais como produção,
comercialização, acesso e consumo de alimentos
saudáveis.


Art.
10 – Compõem o Consea-MG:
I
– como representantes do poder público:
a)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
b)
Secretaria de Estado de Fazenda;
c)
Secretaria de Estado de Saúde;
d)
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social;
e)
Secretaria de Estado de Educação;
f)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior;
g)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
h)
Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional;
i)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
j)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário;
k)
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Cidadania e Participação
Social;
l)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do
Norte e Nordeste de Minas Gerais;
m)
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
de Minas Gerais;
II
– a representação da sociedade civil deverá
contemplar organizações civis do terceiro setor,
segmentos de saúde e nutrição, religiosos,
movimentos sociais, agroecologia, mulheres, geracional, sindicais e
populares, conselhos e associações de classe
profissional, pessoas com necessidades alimentares especiais, povos e
comunidades tradicionais, redes, fóruns e articulações,
educação do campo, educação popular,
instituições de extensão e pesquisa, setores com
atuação no acesso à terra, à moradia e de
defesa do consumidor.
Parágrafo
único – A atuação dos conselheiros,
titulares e suplentes, será considerada serviço de
relevante interesse público e não será
remunerada.


Art.
11 – O processo de escolha de representantes da sociedade civil
para compor o Consea-MG será organizado por uma comissão
de seleção composta por quatro representantes da
sociedade civil e dois do poder público, que conduzirá
o processo conforme regulamento próprio aprovado pelo
Consea-MG.
§
1º – Cabe à comissão de seleção
definir o plano de trabalho, o edital, a análise e deliberação
dos critérios de seleção das entidades,
organizações e coletivos da sociedade civil.
§
2º – As entidades, organizações e coletivos
da sociedade civil selecionados por meio do processo de que trata o
caput indicarão, dentre seus membros, seus
representantes no Consea-MG.


Art.
12 – A presidência e a vice-presidência do
Consea-MG serão exercidas por membros da sociedade civil
indicados entre os conselheiros.


Art.
13 – O cargo de Secretário-Geral do Consea-MG será
provido por designação do Governador dentre os
conselheiros do poder público.


Art.
14 – Poderão compor o Consea-MG, na qualidade de
convidados permanentes ou eventuais, representantes de conselhos
estaduais afins, de organismos internacionais, do Ministério
Público Estadual e Federal, da Defensoria Pública
Estadual e Federal, de autarquias estaduais e federais, de empresas
públicas federais e estaduais, de universidades, de
organizações não governamentais, de associações
empresariais, de frentes parlamentares, de fundações e
entidades privadas sem fins lucrativos e de outros tipos de
organizações afins, indicados pelos titulares das
respectivas instituições, mediante convite do
Presidente e designados por meio de resolução do
Consea-MG.


Art.
15 – O Consea-MG constituirá uma rede estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional – SAN – composta
pelos conselheiros estaduais e membros das Comissões Regionais
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do
Consea-MG.


Art.
16 – O Consea-MG terá um Regimento Interno que
estabelecerá suas normas de composição,
funcionamento e organização.


Subseção
I
Das
Comissões Regionais de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável


Art.
17 – As Comissões Regionais de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável –CRsans – são
instâncias regionais do Consea-MG, com representação
da sociedade civil e do poder público, com os objetivos de
fomentar a participação e o controle social na
formulação, implementação e monitoramento
dos programas e ações de SAN em consonância com
os objetivos e diretrizes da Pesans.
§
1º – A regionalização das CRsans a que se
refere o caput obedecerá à circunscrição
geográfica dos dezessete territórios de desenvolvimento
e dos Fóruns Regionais de Governo ou outra configuração
aprovada pelo Consea-MG.
§
2º – As CRsans serão compostas por coordenações
colegiadas de nove membros, respeitando a proporcionalidade de dois
terços da sociedade civil e um terço do poder público.


Art.
18 – As coordenações colegiadas serão
escolhidas por meio de processo participativo, aberto e democrático
em reuniões públicas regionais, amplamente divulgadas,
garantindo a presença da sociedade civil e do poder público
com atuação relevante no campo da soberania e segurança
alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação
adequada e saudável, considerando o estabelecido no art. 9º
no que tange às organizações representantes da
sociedade civil.
§
1º – A normatização do processo de escolha e
a homologação do resultado serão previstos no
Regimento Interno do Consea-MG.
§
2º – As CRsans contarão com o apoio e
acompanhamento de conselheiros estaduais e o assessoramento da
Secretaria Executiva do Consea-MG.


Art.
19 – A atuação dos membros das CRsans será
considerada serviço de relevante interesse público e
não será remunerada.


Art.
20 – A composição, o funcionamento e a
organização das CRsans serão previstos no
Regimento Interno do Consea-MG.


Art.
21 – São atribuições das CRsans:
I
– disponibilizar informações sobre insegurança
alimentar e nutricional ou de violação do direito à
alimentação em sua região ou território
para subsidiar ações do Consea-MG;
II
– contribuir para a criação e o fortalecimento de
conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional e a
interação com outros conselhos afins;
III
– estimular a articulação, a mobilização
e o intercâmbio entre as ações de SAN estaduais e
regionais, visando ao monitoramento do Plesans;
IV
– acompanhar ações e eventos de SAN em sua
região;
V
– convocar e coordenar as reuniões de sua comissão
regional;
VI
– participar das atividades definidas pelo Plenário do
Consea-MG;
VII
– contribuir com a realização das conferências
municipais e regionais de acordo com as orientações do
Consea-MG.


Subseção
II
Das
Instâncias do Consea-MG


Art.
22 – São instâncias integrantes do Consea-MG:
I
– Plenário;
II
– Mesa Diretiva;
III
– Secretaria Executiva;
IV
– comissões permanentes e grupos de trabalho.


Subseção
III
Do
Plenário


Art.
23 – O Plenário do Consea-MG é a instância
máxima deliberativa, composta pelos conselheiros da sociedade
civil e do poder público, nos termos do Regimento Interno.


Art.
24 – Compete ao Plenário do Consea-MG:
I
– propor, discutir, aprovar e votar as matérias
pertinentes ao Consea-MG;
II
– reunir-se ordinária ou extraordinariamente, quando de
sua convocação;
III
– aprovar seu Regimento Interno;
IV
– indicar a composição da Mesa Diretiva;
V
– definir como será a composição das
comissões permanentes e quais serão seus membros; 

VI
– compor grupos de trabalho.
Art.
25 – O Plenário reunir-se-á trimestralmente de
forma ordinária ou, extraordinariamente, por convocação
do Presidente ou por um terço de seus membros.


Art.
26 – O quórum mínimo exigido para as reuniões
do Consea-MG é a maioria simples, em primeira chamada, ou,
após trinta minutos, em segunda chamada, com a presença
de um terço dos conselheiros.


Art.
27 – As matérias debatidas e aprovadas pelo Consea-MG
serão apresentadas na forma de resolução,
deliberação, parecer, recomendação ou
exposição de motivos, de acordo com as necessidades,
com vistas ao contínuo aperfeiçoamento das ações
de SAN.


Art.
28 – O calendário anual de reuniões será
definido na última plenária do Consea-MG no ano
anterior.


Art.
29 – A falta não justificada a três reuniões
implica a perda do mandato de conselheiro.


Art.
30 – A substituição do conselheiro será
feita pelo respectivo suplente.


Art.
31 – A convocação das reuniões do Plenário
deve ser encaminhada aos conselheiros, titulares e suplentes, por
meio de correio eletrônico, com antecedência mínima
de cinco dias para sua realização, constando pauta,
local, data e horário.


Subseção
IV
Da
Mesa Diretiva


Art.
32 – A Mesa Diretiva, órgão de organização
e coordenação, contribuirá na formulação
estratégica do Consea-MG e na interação entre as
suas instâncias, promovendo ações compartilhadas
para um trabalho integrado.


Art.
33 – São atribuições da Mesa Diretiva:
I
– planejar e definir as pautas das reuniões do Plenário;
II
– planejar ações estratégicas do
Consea-MG;
III
– orientar o trabalho e a interação entre as
instâncias do Consea-MG;
IV
– realizar análises situacionais e de conjuntura,
visando a orientar as ações do Consea-MG;
V
– apoiar a condução das reuniões do
Plenário.


Art.
34 – A composição da Mesa Diretiva será
feita pelo Plenário, entre os seus membros, observado o
disposto no art. 14 da Lei nº 22.806, de 2017.


Art.
35 – O mandato e a forma de atuação da Mesa
Diretiva serão estabelecidos no Regimento Interno do
Consea-MG.


Subseção
V
Da
Secretaria Executiva


Art.
36 – A Secretaria Executiva é órgão de
assessoramento e suporte técnico e administrativo do
Consea-MG, que contará com servidores para exercerem as
funções de Secretário Executivo e assessoria
técnica, incluindo especialistas em políticas públicas
e gestão governamental – EPPGGs – e servidores
administrativos.
§
1º – A Secretaria Executiva contará com espaço
físico, infraestrutura e equipamentos adequados e necessários
ao seu funcionamento.
§
2º – As atribuições e a organização
interna da Secretaria Executiva, bem como as atribuições
da equipe, serão estabelecidas no Regimento Interno do
Consea-MG.


Subseção
VI
Das
Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho




Art.
37 – O Consea-MG contará com comissões
permanentes e grupos de trabalho para encaminhar discussões e
elaborar propostas para consideração e deliberação
do Plenário.
§
1º – A denominação, os objetivos, a
organização e os temas das comissões permanentes
serão definidos pelo Regimento Interno do Consea-MG.
§
2º – Os grupos de trabalho terão prazo definido
para início e término das atividades, estudos e
análises aprofundadas sobre assuntos específicos, sendo
seus resultados submetidos à deliberação do
Plenário do Consea-MG.
§
3º – Dentre as comissões permanentes referidas no
caput, será criada a Comissão Permanente de
Representantes das CRsans como mecanismo de articulação
com o Plenário do Consea-MG.


Art.
38 – Compete às comissões permanentes e grupos de
trabalho:
I
– acompanhar, monitorar e avaliar as ações do
Consea-MG sob os aspectos técnico e institucional, por meio de
relatórios, pareceres e demais encaminhamentos;
II
–realizar estudos e elaborar pareceres sobre programas e ações
de SAN, com o objetivo de orientar as decisões do Consea-MG.


Art.
39 – Os grupos de trabalho serão definidos pelo Plenário
ou pela Mesa Diretiva.


Seção
III
Da
Câmara Governamental Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional de Minas Gerais – Caisans-MG


Art.
40 – A Caisans-MG tem a finalidade de promover a articulação
e a integração entre os órgãos e as
entidades da administração pública estadual,
visando a garantir a implementação da Pesans, e é
composta pelos seguintes membros titulares: 

I
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
II
– Secretário de Estado de Segurança Pública;
III
– Secretário de Estado de Administração
Prisional;
IV
– Secretário de Estado de Saúde;
V
– Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social;
VI
– Secretário de Estado de Educação;
VII
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
VIII
– Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
IX
– Secretário de Estado de Cidades e de Integração
Regional;
X
– Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
XI
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário;
XII
– Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania;
XIII
– Secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
XIV
– Presidente do Consea-MG;
XV
– Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte.
§
1º – Os dirigentes máximos das áreas da
administração pública relacionadas com a Pesans,
de que trata a Lei nº 22.806, de 2017, serão convidados
permanentes, com direito a voz.
§
2º – A presidência da Caisans-MG será
exercida pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
§
3º – A atuação na Caisans será
considerada serviço de relevante interesse público e
não será remunerada.


Art.
41 – A Caisans-MG contará com uma Secretaria Executiva,
composta por um Secretário Executivo e uma equipe de
assessoramento técnico e administrativo.
§
1º – A Secretaria Executiva contará com um grupo de
apoio formado por servidores dos órgãos e entidades do
Estado que compõem a Caisans-MG para o desenvolvimento de
atividades e ações no âmbito de sua competência
temática.
§
2º – As atividades e ações do grupo de apoio
correrão à conta de dotação orçamentária
das secretarias correspondentes.
§
3º – As atribuições da Secretaria Executiva
e do grupo de apoio serão estabelecidas no Regimento Interno
da Caisans-MG, cuja elaboração caberá à
própria Secretaria Executiva.


Art.
42 – A Caisans-MG se reunirá uma vez a cada trimestre,
ou extraordinariamente, de acordo com o estabelecido pelo seu
Regimento Interno.


Art.
43 – O Presidente indicará o Secretário de Estado
que presidirá as reuniões da Caisans-MG em sua
ausência.


Art.
44 – A programação e a execução
orçamentária e financeira dos programas e ações
que integram a Pesans e o Plesans são de responsabilidade dos
órgãos e entidades da administração
pública estadual conforme a natureza temática a que se
referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as
demais disposições da legislação
aplicável.


Art.
45 – A Caisans-MG poderá instituir grupos de trabalho
para ações específicas de SAN.


Seção
IV
Da
Adesão ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional


Art.
46 – As estratégias de adesão ao Sisan serão
definidas em regulamento próprio.
Parágrafo
único – A adesão dos municípios ao Sisan
poderá receber pontuação adicional no acesso a
programas estaduais de SAN, conforme normas estaduais e nacionais.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
47 – A Seplag prestará apoio logístico,
operacional, administrativo, material, orçamentário e
financeiro ao Consea-MG e à Caisans-MG.


Art.
48 – As despesas de manutenção e funcionamento da
Caisans-MG e do Consea-MG serão garantidas por dotações
orçamentárias específicas, previstas no Plano
Plurianual de Ação Governamental – PPAG – e
respectivas leis orçamentárias.


Art.
49 – Ficam revogados: 

I
– o Decreto nº 40.324, de 23 de março de 1999;
II
– o Decreto nº 44.355, de 19 de julho de 2006;
III
– o Decreto nº 46.792, de 2 de julho de 2015.


Art.
50 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL