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Decreto sem nГєmero, de 06/12/2006 - Texto Original


Abre crГ©dito suplementar em favor do Departamento de Obras
PГєblicas do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$1.573.542,16.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiГ§ГЈo
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da ConstituiГ§ГЈo
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parГЎgrafo
Гєnico do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crГ©dito suplementar de R$1.573.542,16 (um
milhГЈo, quinhentos e setenta e trГЄs mil, quinhentos e
quarenta e dois reais e dezesseis centavos) indicado no Anexo, em
favor do Departamento de Obras PГєblicas do Estado de Minas
Gerais, nГЈo onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serГЈo utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadaГ§ГЈo de
receita prГіpria, previsto para o corrente exercГ­cio, no
valor de R$1.573.542,16 (um milhГЈo, quinhentos e setenta e
trГЄs mil, quinhentos e quarenta e dois reais e dezesseis
centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaГ§ГЈo.


PalГЎcio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2006; 218º
da InconfidГЄncia Mineira e 185º da IndependГЄncia do
Brasil.


AГ‰CIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 593)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


2141.04122079-4.102-0001-4490-0-60.1
1.573.542,16


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.573.542,16