GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 446, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre crédito especial à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA -, no
valor de R$ 560.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 20120006613406 e nos termos do art. 6º da Lei n o 17.925, de 27 de dezembro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA - 1 (um) crédito especial no valor de R$
560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), por se tratar de despesa não prevista na qual não tenha dotação orçamentária especíﬁca, a
saber:
5003 - AGÊNCIA GOIANA
AGRODEFESA

DE

DEFESA

AGROPECUÁRIA

-

20 604 1066 2.008 - Sanidade Animal
5 (20) - Inversões Financeiras

R$ 560.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5003 - AGÊNCIA GOIANA
AGRODEFESA

DE

DEFESA

AGROPECUÁRIA

-

20 122 1066 1.035 - Reestruturação de Escritórios
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 560.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 31-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2012.