GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 007, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Gestão e Planejamento, no valor global de
R$ 1.370.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005001059 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “d” e “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Gestão e Planeja-mento 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2700- SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2701- Gabinete do Secretário de Gestão e Planejamento
04 122 1090 2.301 - Modernização da Gestão e Planejamento do Estado de Goiás PNAGE
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

450.000,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

920.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 1.370.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II e III do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I - provenientes do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Repasse n o 012/2006/MP/CAIXA, que entre si fazem a União, por
intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, representada pela Caixa Econômica Federal – CAIXA e o Estado de
Goiás ......................... R$ 920.000,00
II – proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700- SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2701- Gabinete do Secretário de Gestão e Planejamento
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

450.000,00

R$

1.370.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 07-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-02-2013.