ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 7.765 DE 23 DE JULHO DE 2002
INSTITUI a Gratificação de Desempenho da
Administração Tributária para os servidores
integrantes do Grupo TAF – Tributação,
Arrecadação e Fiscalização, do Quadro de
Pessoal da Gerência da Receita Estadual.
Dispositivos da Proposição de Lei nº 097/2002
e seu anexo, que se converteu na Lei nº 7.765,
de 23 de julho de 2002, vetados pelo Senhor
Governador do Estado e que foram mantidos
pela Assembléia Legislativa do Estado.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 6º do art. 47 da Constituição do Estado
do Maranhão PROMULGA os seguintes dispositivos e seu anexo, da Lei nº 7.765 de 23 de
julho de 2002:
Art. 58 - Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Administração Tributária a
ser atribuída aos integrantes do Grupo TARF – Tributação, Arrecadação e Fiscalização da
Gerência da Receita Estadual, segundo os critérios e condições estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único – Gratificação de Desempenho da Administração Tributária do
Grupo TARF tem por finalidade corresponder às atividades internas e/ou externas dos
funcionários, que importem em:
I-

Aperfeiçoamento da Administração Tributária;

II -

Incremento das ações de tributação, arrecadação e fiscalização;

III -

Julgamento dos processos administrativos fiscais concernentes a tributos de
competência estadual; e Assiduidade, responsabilidade e cumprimento da
ordem de serviço, escala de serviços e/ou tarefas definidas pela Administração
Tributária.

Art. 59 - Gratificação de Desempenho da Administração Tributária, é concedida
mediante a utilização de sistema de atribuição de quotas, observado o limite máximo de 1.000
(mil) quotas mensais, para cada funcionário.
Parágrafo único – O valor da quota corresponde a:
I-

0,16% do vencimento, para o Auditor Fiscal da Receita Estadual;

II -

0,10% do vencimento, para o Técnico da Receita Estadual.


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Art. 60 - A fixação quantitativa das quotas da Gratificação de Desempenho da
Administração Tributária observará os seguintes princípios:
I-

até 500 (quinhentas) quotas, proporcionalmente, em função do atingimento das
metas de arrecadação previstas para viger a cada mês, sendo estas calculadas
em função do mesmo mês do exercício financeiro anterior, atualizadas de
acordo com o índice de correção utilizado pelo governo do estado

II -

até 500 (quinhentas) quotas em relação ao desempenho pessoal do funcionário,
de acordo com as especificações contidas no Anexo I, tabelas I e II;

Art. 61 - A Gratificação de Desempenho da Administração Tributária incorpora-se aos
proventos da inatividade a qualquer tempo.
Art. 62 - Na fixação da Gratificação de Desempenho da Administração Tributária
comportará o acúmulo de quotas para o mês posterior.
Art. 63 - Comprovada a existência de irregularidade ou vício, quanto ao atendimento
das especificações contidas no Anexo I, fica o funcionário infrator sujeito à anulação das
quotas e o conseqüente desconto integral da remuneração nos meses subseqüentes, daquilo
que houver como irregular.
Parágrafo Único – a penalidade prevista neste artigo não exclui o funcionário das
demais cominações penais e administrativas.
Art. 64 - Quando do afastamento do exercício do cargo, o funcionário do grupo TARF
somente fará jus à Gratificação de Desempenho da Administração Tributária, respeitado o
limite máximo de quotas, nos seguintes casos:
I-

no exercício de cargo em comissão fora do âmbito da Gerência da Receita;

II -

nos casos previstos no art. 118 da lei 6.107 de 27/07/1994 (Estatuto dos
Servidores Públicos);

III -

na participação em cursos de treinamento ou aperfeiçoamento em matéria de
administração tributária de interesse da Gerência da Receita Estadual;

IV -

para compor comissão de sindicância ou inquérito administrativo;

V-

nos casos expressamente determinados pelo Gerente da Receita.

Parágrafo 1º - Em caso de afastamento previsto neste artigo, será atribuído o
quantitativo de quotas relativo à média dos últimos seis meses anteriores ao afastamento.
Parágrafo 2º - Nos afastamentos inferiores a 30 (trinta) dias, será feita a conversão do
período a que se refere este artigo para a média diária.


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Parágrafo 3º - Os funcionários do Grupo TARF ocupantes de Cargos Comissionados
terão sua Gratificação de Desempenho da Administração Tributária apurada mediante critério
qualitativo, conforme a Tabela II do Anexo I, onde somente fará jus à sua percepção quando
do resultado ótimo de sua avaliação
Art. 65 - A Gratificação de Desempenho da Administração Tributária de funcionário
sujeito a regime de apuração de quotas será mensal e paga mensalmente, tendo por base a
quantidade de quotas obtidas no segundo mês anterior àquele a que se referir o pagamento.
Parágrafo Único – No primeiro bimestre de implantação do regime de apuração, será
considerado o limite máximo de 1.000 (mil) quotas para o servidor, devendo o mês
subseqüente ser avaliado mediante os requisitos desta lei.
Art. 66 - Na fixação dos proventos da inatividade, ao vencimento dos funcionários do
Grupo TARF será acrescido o valor da Gratificação de Desempenho da Administração
Tributária, correspondente à média dos últimos 12 (doze) meses das quotas atingidas pelo
funcionário, que precederem ao pedido de aposentadoria, ou na impossibilidade deste cálculo,
a concessão mais favorável ao funcionário, respeitado o limite máximo de 1000 (mil) quotas.
Art. 67 - A apuração mensal do quantitativo das quotas referentes à Gratificação de
Desempenho da Administração Tributária, deve ser efetuada por uma comissão designada por
ato do Gerente da Receita.
Art. 68 - Os recursos necessários à execução da presente lei correrão à conta de
créditos orçamentários próprios.
Art. 69 - O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto.
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de julho de 2002, sendo revogada as disposições em contrário
contidas nas Leis nºs. 3.875, de 12.11.77, 4.862, de 13.12.88 e 6.840, de 14.11.96 e nos
Decretos nºs. 11.417, 12.09.90, 14.689, 07.02.95 e 17.837 de 28.03.2001
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir na forma em que se encontra
redigida, O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO GERVÁSIO SANTOS DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 08 de Agosto de 2002.
Deputado MANOEL RIBEIRO – Presidente


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ANEXO I
TABELA I – Avaliação pelo critério quantitativo
Código

Atividades

001
002

Auditoria fiscal e contábil de estabelecimentos, por levantamento
Lavratura de Auto de Infração, por unidade:
de valor até 50 vezes o salário mínimo vigente
de valor superior a 50 e inferior a 100 salários mínimos
de valor superior a 100 salários mínimos
Lavratura de TVI – Termo de Verificação de Irregularidade, por termo, nas seguintes condições:
de valor até 50 salários mínimos
de valor superior a 50 e inferior a 100 salários mínimos
de valor superior a 100 salários mínimos
Verificações preliminares, Pareceres, Perícias, Diligências e encaminhamentos em processos, por
processo
Coleta de dados, Vistorias e outras atividades externas
Tarefas não especificadas nesta tabela, executadas com eficácia
Chefia e sub-chefia em Agências e Postos Fiscais
Atividade de supervisão em Postos e Volantes Fiscais
Cobrança com efetivo recebimento de impostos oriundos de gêneros de produção do Estado,
inclusive gado, por documento
Cobrança com efetivo recebimento de IPVA e ITCD, por documento
Exercício em Postos Fiscais, por plantão:
Diurno
Noturno
Exercício em Postos Fiscais Especiais, por plantão:
Diurno
Noturno
Exercício em Volante Fiscal
Exercício em Agências e Sede Central, com assiduidade e pontualidade, por dia de trabalho
Atendimento ao público, por unidade
Levantamento fiscal em mercadoria em trânsito, por carga conferida
Participação em Blitz de fiscalização preventiva, por ocorrência

003

004
005
006
007
008
009
010
011

012

013
014
015
016
017

Quant.
Quotas
20
20
40
50
20
40
50
10
05
05
250
100
05
05
30
50
20
40
200
02
02
10
10


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TABELA II – Avaliação pelo critério qualitativo
Código

Atividades

018
019
020
021
022
023
024
025
026
027

Assiduidade e pontualidade
Capacidade técnico-fiscal
Cortesia, solicitude e relacionamento interpessoal
Criatividade e iniciativa
Cumprimento dos prazos estabelecidos
Dinamismo, disposição e disponibilidade
Espírito de equipe e cooperação
Obediência às normas de conduta e procedimento
Organização, zelo e qualidade do trabalho
Resultado alcançado

Quant.
Quotas
Até o máximo de 50
Até o máximo de 50
Até o máximo de 50
Até o máximo de 50
Até o máximo de 50
Até o máximo de 50
Até o máximo de 50
Até o máximo de 50
Até o máximo de 50
Até o máximo de 50

Apuração do resultado da Tabela II
Pontuação
De 450 a 500 quotas
Abaixo de 450 quotas

Conceito
Ótimo
Insatisfatório