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Decreto 48056, de 08/10/2020 - Texto Original


Regulamenta
a retribuição pecuniária dos membros da Comissão
Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura de
Minas Gerais, de que trata o parágrafo único do art. 16
da Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, nos termos em que
especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.944, de 15 de
janeiro de 2018, e no Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto regulamenta a retribuição
pecuniária devida aos membros da Comissão Paritária
Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura de Minas Gerais –
Copefic, nos termos do parágrafo único do art. 16 da
Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018. 



Art.
2º – A retribuição pecuniária a que
se refere o art. 1º tem natureza de vantagem pro labore faciendo
e será devida, mensal e exclusivamente, aos representantes de
entidades da área cultural por suas atuações nas
câmaras setoriais de que trata o § 1º do art. 10 da
Lei nº 22.944, de 2018.
Parágrafo
único – O membro da Copefic representante de entidade da
área cultural exerce função pública
temporária e especial, sem qualquer vínculo contratual,
empregatício ou estatutário com o Estado.


Art.
3º – O montante destinado ao pagamento da retribuição
pecuniária de que trata este decreto será proveniente
dos recursos a que se refere o parágrafo único do art.
16 da Lei nº 22.944, de 2018.


Art.
4º – A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo –
Secult, por intermédio da Superintendência de Fomento
Cultural, Economia Criativa e Gastronomia, pagará a
retribuição pecuniária de que trata este decreto
em conformidade com as seguintes faixas:
I
– faixa 1: correspondente ao valor de R$300,00 (trezentos
reais) mensais, devida ao membro que receba, individualmente, entre
um e dez projetos ou pareceres emitidos e encaminhados pela Secult
para análise, conforme chamamento público;
II
– faixa 2: correspondente ao valor de R$600,00 (seiscentos
reais) mensais, devida ao membro que receba, individualmente, entre
onze e vinte projetos ou pareceres emitidos e encaminhados pela
Secult para análise, conforme chamamento público;
III
– faixa 3: correspondente ao valor de R$900,00 (novecentos
reais) mensais, devida ao membro que receba, individualmente, entre
vinte e um e trinta projetos ou pareceres emitidos e encaminhados
pela Secult para análise, conforme chamamento público;
IV
– faixa 4: correspondente ao valor de R$1.200,00 (mil e
duzentos reais) mensais, devida ao membro que receba,
individualmente, entre trinta e um e quarenta projetos ou pareceres
emitidos e encaminhados pela Secult para análise, conforme
chamamento público;
V
– faixa 5: correspondente ao valor de R$1.500,00 (mil e
quinhentos reais) mensais, devida ao membro que receba,
individualmente, mais de quarenta e um projetos ou pareceres emitidos
encaminhados pela Secult para análise, conforme chamamento
público.
§
1º – A faixa correspondente será contabilizada pela
Superintendência de Fomento Cultural, Economia Criativa e
Gastronomia ao final de cada mês de mandato do membro da
Copefic;
§
2º – Os membros suplentes, representantes de entidades da
área cultural, terão direito a retribuição
pecuniária somente quando forem convocados a participar do
processo de análise, nos termos do § 9º do art. 18
do Decreto 47.427, de 2018, observado o disposto neste decreto. 



Art.
5º – Fica revogado o Decreto nº 44.958, de 24 de
novembro de 2008.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO