GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 046, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Gabinete Civil da Governadoria, no valor global de R$
336.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000013000236 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Gabinete Civil da Governadoria 1 (um) crédito suplementar, no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e
trinta e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1100 - SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA
1104 - Gabinete Civil da Governadoria
04 122 4003 4.003 - Elaboração / Revisão e Encaminhamento de Normas e Atos
Regulamentares e Legais
03 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

04 (00) - Investimentos

R$

71.000,00

R$

336.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

265.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

336.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 19-03-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-03-2010.