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Decreto 46837, de 24/09/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.773, de 11 de novembro de 2011, que dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011, 



DECRETA:


Art.
1º O inciso VIII do art. 2º do Decreto nº 45.773, de
11 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido dos seguintes incisos XI e XII:
“Art.
2º ...................................................
VIII
– promover o conhecimento científico e tecnológico
mediante o desenvolvimento e a execução de programas,
projetos e atividades de ensino, pesquisa e extensão;
....................................................................
XI
– desenvolver e executar programas, projetos e ações
voltadas para a formação em nível técnico,
profissionalizante e superior;
XII
– executar as atividades de regulação,
supervisão, controle, avaliação, credenciamento
de instituições, autorização e
reconhecimento de cursos superiores no âmbito do ensino
superior estadual, em regime de colaboração com o
Conselho Estadual de Educação – CEE –,
Conselho Nacional de Educação e o Ministério da
Educação, observada a legislação
pertinente.” (nr)


Art.
2º O inciso IX do art. 15 do Decreto nº 45.773, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
artigo acrescido do parágrafo único:
“Art.
15. ...................................................
IX
– analisar processos de credenciamento, recredenciamento,
autorização, reconhecimento e renovação
de reconhecimento de cursos de ensino superior e avaliar pareceres
sob a égide do CEE, para fins de encaminhamento ao Gabinete
para homologação;
....................................................................
Parágrafo
único. O credenciamento, recredenciamento, a autorização,
o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de
cursos de ensino superior a que se refere o inciso IX dar-se-ão
por ato do Secretário.” (nr) 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL