ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.385 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a reorganização do Instituto
Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia
do Maranhão - IEMA, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - Fica reorganizado o Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão - IEMA, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação - SECTI, nos termos da presente Lei.
§ 1º - O IEMA terá sede e foro em São Luís, capital do Estado do Maranhão.
§ 2º - O IEMA se organizará por estruturas descentralizadas através de suas unidades
plenas e vocacionais, que serão estruturadas em decreto próprio.
Art. 2º - O IEMA é uma instituição de ensino cuja finalidade é ofertar educação
profissional e tecnológica de nível médio e superior no Estado do Maranhão em todas as
modalidades, sendo-lhe assegurada as condições pedagógicas, administrativas e financeiras
para a oferta de ensino médio técnico e outras modalidades de preparação para o trabalho.
§ 1º - Para garantir a necessária articulação entre a escola e o trabalho, o ensino médio
integrado à educação profissional a ser oferecido pelo IEMA poderá ter jornada de tempo
integral.
§ 2º - O IEMA exercerá o papel de instituição certificadora de competências
profissionais.
Art. 3º - O IEMA terá autonomia para registrar diplomas dos cursos por ele
oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior e Conselho Estadual de Educação,
aplicando-se, no caso da oferta de cursos à distância, a legislação específica.
Parágrafo único - A criação e extinção de cursos do IEMA ocorrerá por portaria do
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, mediante proposta ou consulta ao
Reitor.


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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 4º - A estrutura organizacional do Instituto Estadual de Educação, Ciência e
Tecnologia do Maranhão - IEMA é composta pelos seguintes níveis e órgãos:
I-

Administração Superior:
a) Conselho Superior;
b) Reitoria;

II -

Assessoramento:
a) Gabinete;
b) Assessoria de Comunicação Social;
c) Assessoria de Relações Institucionais;
d) Assessoria Jurídica;
e) Ouvidoria;

III -

Execução Programática:
a) Pró-Reitoria de Ensino:
1. Coordenação de Ensino Técnico Profissional de Nível Médio;
2. Coordenação de Administração Acadêmica e Apoio ao Ensino;
3. Supervisão Pedagógica;
4. Supervisão de Estágio e Trabalho;
b) Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Extensão:
1. Coordenação de Pesquisa e Inovação;
2. Coordenação de Ações Profissionais e Tecnológicas;

IV -

Execução Instrumental:

a) Pró-Reitoria de Planejamento e Gestão:


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1. Coordenação Administrativo-Financeiro;
2. Supervisão de Execução Orçamentária e Financeira;
3. Supervisão de Material, Serviços Gerais, Transporte e Patrimônio;
4. Supervisão de Recursos Humanos;
b) Comissão Setorial de Licitação;
c) Unidades Descentralizadas:
1. Unidades Plenas de Ensino Técnico Profissional;
2. Unidades Vocacionais.
Art. 5º - O IEMA será dirigido por 1 (um) Reitor e 3 (três) Pró-Reitores.
§ 1º - O Reitor será nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 3 (três)
anos, sendo permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do
IEMA, regulamentada por decreto do Poder Executivo.
§ 2º - A consulta à comunidade se dará no mês de outubro do último ano de mandato
do Reitor.
§ 3º - O mandato de Reitor extingue-se pelo decurso do prazo ou, antes desse prazo,
pela aposentadoria, voluntária ou compulsória, pela renúncia, destituição ou vacância do
cargo.
§ 4º - A consulta à comunidade se dará após os 3 (três) primeiros anos de estruturação
do IEMA.
§ 5º - O Reitor será substituído em seus impedimentos temporários por um dos PróReitores.
Art. 6º - As Unidades Plenas e Vocacionais serão dirigidas por Gestores Gerais
nomeados pelo Reitor.
Parágrafo único - A permanência do Gestor Geral fica condicionada ao atendimento
dos critérios planejados para avaliação de desempenho, estabelecidos por decreto do Poder
Executivo.


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CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 7º - O patrimônio do IEMA será constituído por:
Ibens e direitos que compõem o patrimônio da Universidade Virtual do Estado
do Maranhão - UNIVIMA, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou
condições, ao IEMA;
II -

bens e direitos que vier a adquirir ou incorporar;

III -

doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

IV -

incorporações que resultem de serviços por ele realizados;

Vrecursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no
orçamento geral do Estado, créditos especiais, créditos adicionais e transferências ou repasses
que lhe forem conferidos;
VI -

recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes e contratos;

VII - rendas patrimoniais;
VIII - receitas provenientes de fontes próprias.
Parágrafo único - Os bens e direitos do IEMA serão utilizados ou aplicados,
exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, a não ser
nos casos e condições permitidos em lei.
CAPÍTULO IV
DO PESSOAL
Art. 8º - O IEMA poderá adotar jornada de trabalho em tempo integral com dedicação
exclusiva do seu corpo docente, sendo sua estrutura organizacional regulamentada através de
decreto.
§ 1º - Ficam redistribuídos para o IEMA, criado nos termos desta Lei, todos os cargos
e funções, ocupados e vagos, pertencentes aos quadros de pessoal da Universidade Virtual do
Estado do Maranhão - UNIVIMA.
§ 2º - Preferencialmente, comporão o Quadro de Docência das Unidades Plenas e
Vocacionais do IEMA, servidores do Subgrupo Magistério da Educação Básica, que
desenvolverão suas atividades em período diurno ou noturno.


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§ 3º - A carga horária compreenderá o trabalho com as disciplinas da base nacional
comum e/ou da parte diversificada e as atividades complementares que deverão ser
desenvolvidas no interior da escola com acompanhamento do Gestor Auxiliar com função
pedagógica.
§ 4º - Entende-se por atividades complementares as atividades extraclasse definidas no
art. 15 da Lei nº 9.860, de 1º de julho de 2013.
§ 5º - Os profissionais que desenvolverem suas atividades em regime de dedicação
exclusiva jus à gratificação prevista nos artigos 36 e 37 da Lei nº 9.860, de 1º de julho de
2013, e respectivo decreto regulamentador.
§ 6º - Os professores com 1 (uma) matrícula de 20 horas semanais que permanecerem
nas unidades plenas do IEMA, após eventual redistribuição, poderão ter sua jornada de
trabalho ampliada para 40 horas semanais estabelecidas por Condição Especial de Trabalho,
enquanto exercerem atividade de docência em tempo integral.
Art. 9º - O corpo docente e técnico-administrativo do IEMA poderá ser constituído
por servidores do Subgrupo Magistério da Educação Básica, nos termos da Lei nº 9.860, de 1º
de julho de 2013, e servidores do Subgrupo Apoio da Educação Básica, nos termos da Lei nº
9.859, de 1º de julho de 2013, mediante realização de concurso público de provas e títulos ou
remoção e redistribuição nos termos da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, bem como,
contratados por tempo determinado, mediante a realização de processos seletivos específicos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - As competências das unidades administrativas constantes do art. 5º desta Lei
e as atribuições dos respectivos cargos comissionados e de funções gratificadas serão
definidas no Regimento do IEMA, que será aprovado por ato do Secretário de Estado da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 1º - Para os efeitos de organização administrativa de que trata a presente Lei, os
quadros de Cargos Comissionados e de Funções Gratificadas são os constantes dos Anexos I e
II.
§ 2º - A Administração Superior do IEMA tem o prazo de 90 dias contados da data de
publicação desta Lei para elaborar proposta de regimento.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as
despesas de implantação e funcionamento do IEMA.


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Art. 12 - A concepção pedagógica do IEMA constará do seu Projeto Pedagógico
Institucional (PPI) e o modelo de governança e gestão, estratégias, objetivos e metas
constarão do seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).
Parágrafo único - A Administração Superior do IEMA tem o prazo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação desta Lei, para elaborar o PPI e o PDI, a serem aprovados pelo
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 13 - O IEMA submeter-se-á a processo de avaliação institucional, com o objetivo
de revisar o PPI e o PDI ao final de cada período de 3 (três) anos.
Art. 14 - O IEMA poderá elaborar proposta de carreira específica para o Magistério da
Educação Profissional, Técnica e Tecnológica a ser submetida ao Poder Executivo.
Art. 15 - O IEMA poderá incorporar bens, patrimônio e pessoal de Unidades
Escolares da rede pública estadual de ensino médio que sejam identificadas como
tecnicamente viáveis para transformação em unidades, mediante ato do Governador do
Estado.
Art. 16 - A destituição do Reitor é privativa do Governador do Estado.
Art. 17 - Nos termos da Lei Estadual nº 8.903, de 10 de dezembro de 2008, para efeito
de definição de sua estrutura organizacional, as unidades plenas do IEMA serão consideradas
escolas de grande porte, e as unidades vocacionais do IEMA serão consideradas escolas de
médio porte, independentemente do número de alunos matriculados, pela natureza
diferenciada da oferta de ensino.
§ 1º - A estrutura organizacional das unidades plenas do IEMA será composta por 01
(um) Gestor Geral, 02 (dois) Gestor Auxiliares, um com função pedagógica e um com função
administrativo-financeira, oriundos do Subgrupo Magistério da Educação Básica e 5 (cinco)
servidores, preferencialmente oriundos do Subgrupo Apoio da Educação Básica, com
atribuições a serem definidas por decreto do Poder Executivo.
§ 2º - A estrutura organizacional das unidades vocacionais do IEMA será composta
por 01 (um) Gestor Geral e 01 (um) Gestor Auxiliar, com atribuições a serem definidas por
decreto do Poder Executivo.
§ 3º - A equipe de Gestão de que trata os parágrafos anteriores deste artigo assinará
contrato de gestão específico, que atenda às diretrizes do Programa de Educação Integral,
elaborado de acordo com os requisitos que serão definidos em decreto do Poder Executivo.


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§ 4º - A equipe de Gestão será avaliada anualmente através de instrumento próprio,
elaborado a partir das metas estabelecidas no contrato de gestão.
§ 5º - A permanência de cada integrante do corpo funcional dos IEMA fica
condicionada ao atendimento dos critérios planejados para avaliação de desempenho anual e
ao atendimento das disposições de decreto do Poder Executivo.
Art. 18 - Fica incorporado ao IEMA os bens, patrimônio e pessoal do Centro
Experimental de Ensino Médio "Marcelino Champagnat" da rede pública estadual de ensino
médio que é transformado na Unidade Plena do IEMA em São Luís.
Art. 19 - Ficam redistribuídos os cargos e os respectivos servidores ocupantes do
Centro Experimental de Ensino Médio, constantes no Anexo da Lei nº 8.907, de 16 de
dezembro de 2008, para a estrutura da Unidade Plena do IEMA em São Luís.
Art. 20 - Decreto do Poder Executivo definirá os critérios, quantitativos e lotação a
serem adotados para seleção dos servidores do Subgrupo Magistério de Educação Básica e do
Subgrupo de Apoio a Educação Básica que serão redistribuídos para as Unidades Plenas e
Unidades Vocacionais do IEMA.
Art. 21 - Ficam criados os cargos e funções constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 22 - Revogam-se as Leis nº 7.934, de 14 de junho de 2003 e 10.254, de 09 de
junho de 2015, assim como o Decreto nº 23.844, de 31 de março de 2008.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


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UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO I
FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO
Assistente

SÍMBOLO

QUANTIDADE

FG-2

15

TOTAL

15

CARGOS COMISSIONADOS – SEDE ADMINISTRATIVA
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

ISOLADO

01

Chefe de Gabinete

DAS-1

01

Secretária Executiva

DAS-3

01

Assessor Sênior

DAS-1

01

Ouvidoria

DAS-1

01

Assessor de Comunicação Social

DAS-1

01

Assessor de Relações Institucionais

DANS-3

01

Chefe de Assessoria Jurídica

DANS-1

01

Assessor Técnico

DAS-3

01

Presidente da Comissão Setorial de Licitação

DANS-3

01

Assessor Técnico

DAS-3

01

Assessor Jurídico

DAS-1

01

Pró-Reitor de Pesquisa, Inovação e Extensão

DGA

01

Secretária Executiva

DAS-3

01

Assessor Técnico

DAS-3

01

Coordenador de Pesquisa e Inovação

DANS-1

01

Coordenador de Ações Profissionais e Tecnológicas

DANS-1

01

Pró-Reitor de Ensino

DGA

01

Secretária Executiva

DAS-3

01

Assessor Técnico

DAS-3

01

Coordenador de Ensino Técnico Profissional de Nível Médio

DANS-1

01

Coordenador de Administração Acadêmica e Apoio ao Ensino

DANS-1

01

Supervisor Pedagógico

DANS-3

01

Supervisor de Estágio e Trabalho

DANS-3

01

Pró-Reitor de Planejamento e Gestão

DGA

01

Reitor


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Secretária Executiva

DAS-3

01

Coordenador Administrativo-Financeiro

DANS-1

01

Supervisor de Execução Orçamentária e Financeira

DANS-3

01

Supervisor de Material, Serviços Gerais, Transporte e Patrimônio

DANS-3

01

Supervisor de Recursos Humanos

DANS-3

01

Assessor de Informática

DAS-1

01

TOTAL ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

31

ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO SUBGRUPO MAGISTÉRIO
DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANTITATIVO

IEMA – Unidades Plenas (5) (estimativa 2016)
SÃO LUÍS, S. J. RIBAMAR, AXIXÁ, BACABEIRA e PINDARÉ
Gestor Geral

FGAE-1

5

Gestor Auxiliar

FGAE-2

10

Secretário Escolar

FG-3

25

SIMBOLOGIA

QUANTITATIVO

DENOMINAÇÃO
IEMA – Unidades Vocacionais (12)

AÇAILÂNDIA, BARRA DO CORDA, BREJO, CAROLINA, CAXIAS, CODÓ, ESTALEIRO ESCOLA,
IMPERATRIZ, PEDREIRAS, PINHEIRO, SANTA INÊS, SÃO LUÍS CENTRO
Gestor Geral

FGAE-1

12

Gestor Auxiliar

FGAE-2

12

Secretário Escolar

FG-3

12