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DECRETO 41463, de 15/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$583.937,88 a dotações
orçamentárias do Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º,"caput"
parágrafo 1º, incisos I e II da Lei n° 13.471, de 18
de janeiro de 2000, e Art. 1º, "caput", da Lei 13.769,
de 05 de dezembro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$583.937,88
(quinhentos e oitenta e três mil novecentos e trinta e sete
reais e oitenta e oito centavos) a dotações
orçamentárias do Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







R$




I
                   - anulação da dotação orçamentária
                   indicada no Anexo deste Decreto


27.368,00




II
                   - excesso de arrecadação previsto para o corrente a
                   exercício


540.864,00




III
                   - receita apurada através do Convênio n° 002/2000
                   firmado em 29 de junho de 2000, entre o Ministério da
                   Agricultura e do Abastecimento e o Instituto Mineiro de
                   Agropecuária, objetivando apoiar a manutenção
                   do Sistema Unificado de Defesa da Saúde Animal e Vegetal no
                   Estado de Minas Gerais


1.570.588,00





Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade,em Belo Horizonte, aos 15 dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Raul
Décio de Belém Miguel


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.463, DE 15 DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA




R$




2371.202727777.052-0001-101


568.232,00




2371.206047084.459-0001-351


15.705,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


583.937,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA




R$




2371.206657094.460-0001-101


27.368,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


27.368,00