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DECRETO 42424, de 13/03/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$ 60.644.000,00 a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidade
indicados no Anexo deste Decreto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$ 60.644.000,00
(sessenta milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil reais) a
dotações orçamentárias do Órgão
e Entidade indicados no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Celso
Castilho de Souza
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO AO
DECRETO Nº 42.424, DE 13 DE MARÇO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO A
                   EMPRESAS


R$
                   




1915.23694777-7.291-0001-5900-40.1


58.204.000,00




FUNDO DE RECUPERAÇÃO,
                   PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS
                   BACIAS HIDROGRÁFICAS


R$
                   




4341.185436652-1.351-0001-5900-40.1


2.440.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


60.644.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO A
                   EMPRESAS


R$
                   




1915.23694777-7.291-0001-5900-40.2


58.204.000,00




FUNDO DE RECUPERAÇÃO,
                   PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS
                   BACIAS HIDROGRÁFICAS


R$
                   




4341.18543652-1.351-0001-5900-40.2


2.440.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


60.644.000,00