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Decreto sem número, de 31/01/2008 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Natalândia destinado à instalação da
                              Secretaria de Estado de Educação.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado no Município de Natalândia, destinado
à   instalação  da  Secretaria  de  Estado  de  Educação,   imóvel
constituído pelo lote de terreno devoluto urbano, situado  na  Rua
Natalício, 801, com área de 3.496,00m2, confrontando pela  frente,
40,15m  com Rua Natalício, pela direita, 87,25m com Rua São  João,
pela  esquerda, 85,67m com Rua Saldanha, pelos fundos, 40,75m  com
Av. Unaí.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AéCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior