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DECRETO 44096, de 29/08/2005 de 29/08/2005 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.022, de 6 de maio de 2005, que contém
o Regulamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o §2º do art. 4º da Lei
Delegada nº 106, de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
A alínea "d" do inciso III do art. 4º do
Decreto nº 44.022, de 6 de maio de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação, ficando o inciso acrescido da alínea
"f":
"Art.
4º.................................................................
III -
...................................................................
d) cinco
representantes dos movimentos populares;
.........................................................................
f) um
representante do setor agrícola". (nr)


Art. 2º
O inciso IV do art. 7º do Decreto nº 44.022, de 2005, fica
acrescido da alínea "e" seguinte:
"Art.
7º.................................................................
IV
-.....................................................................
e) de
estudos urbanos e regionais;
.................................................................."
(nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Manoel
da Silva Costa Júnior