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Decreto com numeração especial 527, de 13/11/2015 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$85.188.260,81.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$85.188.260,81 (oitenta e cinco milhões
cento e oitenta e oito mil duzentos e sessenta reais e oitenta e um
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$80.556.464,15 (oitenta
milhões quinhentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e
sessenta e quatro reais e quinze centavos) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II –
do convênio nº 36/2013, firmado em 30 de agosto de 2013,
entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$16.655,47 (dezesseis
mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos);
III –
do convênio nº 269.5/2015, firmado em 1º de abril de
2015, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no valor
de R$110.000,00 (cento e dez mil reais);
IV –
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados,
do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais, no valor de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO

(a que se
referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 527, de 13
de novembro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 143)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


18.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181141-1.386-0001-4490-0-60.2


157.250,00




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-24.1


16.655,47




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1


110.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06183021-1.284-0001-4490-1-10.1


1.410.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244036-4.300-0001-3390-1-71.1


400.000,00




1481.11333151-4.323-0001-3390-0-10.1


118.490,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADÃ








1651.27244154-4.359-0001-4490-0-10.1


2.096.000,00




INTENDÊNCIA








1661.04122045-1.042-0001-3390-1-10.1


2.718.605,15




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.04123702-2.049-0001-3391-0-10.1


33.557.984,00




1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1


11.143.385,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.500.000,00




2271.10302002-4.001-0001-3390-1-10.1


832.613,72




2271.10302002-4.002-0001-3390-1-10.1


737.314,07




2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1


4.475.567,14




2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1


1.586.334,43




2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1


3.868.170,64




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.12363143-4.254-0001-4490-0-60.1


11.891,19




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24722126-4.170-0001-3390-0-60.1


360.000,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1


70.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302145-4.225-0001-3391-0-10.1


13.000.000,00




4291.10302145-4.264-0001-3391-0-10.1


7.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


85.188.260,81





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20126169-4.122-0001-3390-0-10.1


18.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181141-1.386-0001-3390-0-60.2


157.250,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244036-1.176-0001-4440-1-71.1


400.000,00




1481.11333151-4.322-0001-3390-0-10.1


118.490,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA








1561.04122045-1.106-0001-3390-1-10.1


2.718.605,15




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


57.701.369,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


3.506.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.12363143-4.254-0001-3390-0-60.1


11.891,19




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22128701-2.018-0001-3390-0-60.1


70.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301049-1.116-0001-3390-1-10.1


20.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


84.701.605,34