GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.692, DE 06 DE JUNHO DE 2006.
Altera a Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, na parte que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Delegada n o 08, de 15 de outubro de 2003, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2 o .....................................................................
.................................................................................
IV - de Supervisor Analista Tributário, Supervisor Analista Jurídico, Delegado Especial de Fiscalização e de Auditoria,
Representante da Polícia Civil A na Secretaria da Fazenda e Representante da Polícia Civil B na Secretaria da Fazenda, correspondentes a
unidades administrativas complementares centralizadas constantes do Anexo VI desta Lei.
..................................................................................
§ 9o Os cargos de Representante da Polícia Civil A na Secretaria da Fazenda e Representante da Polícia Civil B na
Secretaria da Fazenda serão providos exclusivamente por ocupantes do cargo de Delegado de Polícia, adjuntos e titular, respectivamente,
subordinados à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, para atuação junto à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem
Tributária - DOT, em atividades policiais de combate a crimes contra a ordem tributária.”(NR)
....................................................................................
Art. 5o ..........................................................................
....................................................................................
II - de um quarto, quanto aos cargos de Delegado Regional de Polícia Civil, Comandante Regional de Polícia Militar,
Comandante Regional de Bombeiros Militar, Supervisor Analista Tributário, Supervisor Analista Jurídico, Delegado Regional de Fiscalização,
Delegado Fiscal, Delegado Especial de Fiscalização, Representante da Polícia Civil A na Secretaria da Fazenda e Representante da Polícia
Civil B na Secretaria da Fazenda;
....................................................................................(NR)
Art. 2o A Lei Delegada n. 08, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar com o acréscimo do Anexo XXXVIII-B, na redação
conferida pelo Anexo I desta Lei, e o seu Anexo XXXIX com as alterações do Anexo II, também desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, os seus efeitos a partir de 1o de janeiro de
2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de junho de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Paulo Félix de Souza Loureiro
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 09-06-2006)

ANEXO I
ANEXO XXXVIII-B - CARGOS EM COMISSÃO DE REPRESENTANTE DA POLÍCIA CIVIL A NA SECRETARIA DA FAZENDA E REPRESENTANTE
DA POLÍCIA CIVIL B NA SECRETARIA DA FAZENDA
ÓRGÃO OU
ENTIDADE
Secretaria da
Fazenda

QUANTITATIVO
Representante da Polícia
Civil A na Secretaria da
Fazenda

Representante da Polícia
Civil B na Secretaria da
Fazenda

4

1


ANEXO II
“ANEXO XXXIX - TABELA DE VALORES DE SUBSÍDIOS
DENOMINAÇAO DO CARGO
.................................................

VALOR MENSAL DO SUBSÍDIO R$
.........................................

Representante da Polícia Civil A na
Secretaria da Fazenda

2.500,00

Representante da Polícia Civil B na
Secretaria da Fazenda

3.000,00

”(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2006.