PROJETO DE LEI Nº 2.068/2020
Altera a Lei nº 23.636 de 17 de abril de 2020, tornando obrigatório o uso de máscaras e equipamentos de proteção individual – EPIs – pelos funcionários e colaboradores dos postos de combustíveis e empresas de coleta e transporte de resíduos públicas ou privadas do Estado, obrigando ainda o fornecimento gratuito pelos empregadores.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Acrescente-se ao parágrafo único do art. 1º, do art. 1º da Lei nº 23.636 de 17 de abril de 2020, o seguinte inciso I:
“I – Aplica-se o disposto no art. 1º, aos funcionários ou colaboradores dos postos de combustíveis e das empresas de transporte e coleta de resíduos públicas ou privadas do Estado, sendo ainda obrigados ao uso dos demais equipamentos de proteção individuais – EPIS, que deverão ser fornecidos gratuitamente pelos respectivos empregadores, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas no art.3º desta lei.”
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de junho de 2020.
Mauro Tramonte (Republicanos)
Justificação: A intenção deste projeto de lei é a proteção da saúde dos trabalhadores que estão a frente da coleta de lixo e dos frentistas do Estado, haja vista que estão expostos diariamente ao contágio pela Covid-19.
Esses trabalhadores merecem todo o nosso respeito e homenagem, pois são verdadeiros guerreiros, pais e mães de família que colocam suas vidas em risco todos os dias, para prestar esses serviços essenciais para toda população.
Desta forma, peço apoio aos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.