

Imprimir documento


Decreto sem número, de 14/03/2008 - Texto Original

Renova  o  reconhecimento de  Cursos
                              ministrados    pela    Libertas    -
                              Faculdades Integradas, no  Município
                              de São Sebastião do Paraíso.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e  no  Parecer  nº
1.524,  de  18  de  dezembro  de 2007,  do  Conselho  Estadual  de
Educação,  homologado  pelo  Secretário  de  Estado  de   Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  renovado,  pelo  prazo  de  quatro  anos,   o
reconhecimento dos Cursos de Ciências Contábeis e Administração  -
Bacharelados,  oferecidos pela Libertas -  Faculdades  Integradas,
mantida  pela Fundação de Educacional Comunitária de São Sebastião
do Paraíso, naquele Município.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal