

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 324, de 27/05/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG
S.A., no valor de R$3.054.049,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$3.054.049,00
(três milhões cinquenta e quatro mil e quarenta e nove
reais), em favor do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais –
BDMG S.A, na ação Capitalização do BDMG –
5.20.1 23.123.721.6009.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo de recursos do
FUNDESE/CREDPOP do exercício de 2012.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima