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DECRETO 46393, de 27/12/2013 de 27/12/2013 (Texto Original)


Concede
remissão de crédito tributário que especifica e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº
21.016, de 20 de dezembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica convalidada, até 21 de dezembro de 2013, a não
utilização do preço de venda a consumidor final
constante de catálogo ou lista de preço emitido pelo
remetente, acrescido do valor do frete, quando não incluído
no preço da mercadoria, nas operações de venda
de mercadorias pelo sistema de marketing direto, realizadas por
estabelecimento de contribuinte signatário de protocolo
firmado com o Estado de Minas Gerais, situado em outro Estado,
responsável pela retenção e pelo recolhimento do
imposto devido nas saídas subsequentes, desde que:
I
– não tenham sido convalidadas pelo art. 3º da Lei
nº 18.550, de 3 de dezembro de 2009, alterado pelo art. 5º
da Lei nº 19.098, de 6 de agosto de 2010;
II
– o contribuinte promova, relativamente ao período
decadencial, observado o disposto no inciso I do art. 173 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional -, o recolhimento do ICMS resultante da diferença
positiva, se houver, entre:
a)
o valor do imposto que seria devido por estabelecimento situado neste
Estado a título de operação própria
acrescido do imposto por substituição tributária
devido a este Estado, utilizando as margens de valor agregado
previstas no protocolo ou no regime especial, conforme os respectivos
períodos de aplicação; e
b)
o valor do imposto recolhido em favor deste Estado, a título
de substituição tributária, no mesmo período
de aplicação.
§
1º O valor do imposto devido a título de operação
própria de que trata a alínea “a” do inciso
II do caput equivale à diferença entre a aplicação
da alíquota interna sobre a base de cálculo
correspondente ao valor de saída da mercadoria e o valor do
imposto corretamente calculado sobre a base de cálculo
constante do inciso II do § 4º do art. 13 da Lei
Complementar nº 87, de 1996.
§
2º O recolhimento do ICMS, calculado nos termos do inciso II do
caput, bem como dos juros e da multa de mora decorrentes, deverá
ser efetuado até o dia 28 de fevereiro de 2014, mediante
pagamento à vista ou protocolização de
requerimento de parcelamento com recolhimento da entrada prévia.
§
3º A convalidação de que trata o caput:
I
– aplica-se aos créditos tributários formalizados
ou não; e
II-
não autoriza a restituição ou a compensação
de importâncias eventualmente recolhidas, salvo a admitida no
inciso II deste artigo.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima