PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.949/2018
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Carlos Henrique, a proposição em epígrafe “acrescenta parágrafo terceiro ao artigo primeiro da Lei n° 17.159, de 21 de novembro de 2007, que trata de normas para a instalação e a manutenção de sistema de ar-condicionado em ambiente de uso coletivo”.
Publicada no Diário do Legislativo de 23/2/2018, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cabe a este órgão colegiado analisar a proposição ora apresentada, preliminarmente, quanto à juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em epígrafe pretende obrigar o Estado a disponibilizar ar-condicionado nos veículos por ele doados e destinados ao transporte público de pacientes no âmbito do Estado de Minas Gerais.
O autor justifica a apresentação da proposição afirmando inicialmente que “a falta de ar-condicionado nos veículos doados pelo Estado afeta a saúde dos passageiros”, que “as mudanças climáticas têm elevado a temperatura, aumentando a sensação térmica” e levam algumas pessoas a “passar mal em função do calor excessivo e da superlotação dos transportes”.
Afirma o proponente que “o transporte público é direito fundamental do cidadão, cabendo ao Estado assegurar as condições de uso e qualidade do sistema de transporte a toda a população que utiliza desse meio de transporte todos os dias, e muitas vezes não tem outro meio de locomoção”.
Para esclarecimentos sobre a matéria, o projeto foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado da Saúde – SES –, para que informassem sobre a existência de critérios preestabelecidos a respeito das características dos veículos doados pelo Estado, inclusive no que se refere ao objeto do projeto de lei em questão, destinados ao transporte público de pacientes no âmbito do Estado. A Seplag informou que os novos veículos adquiridos para compor a frota do Estado podem ser equipados com ar condicionado. Assim, os adquiridos para doação também podem conter o acessório, para melhor conforto dos usuários, promovendo a saúde e o bem-estar da população beneficiada por tal doação, com a ressalva de que seja para as futuras aquisições.
A SES reiterou que “a presença do equipamento de ar condicionado nos veículos do SETS contribui positivamente para a qualidade do serviço prestado e bem-estar dos pacientes”.
A matéria se relaciona a proteção e defesa da saúde (inciso XII do art. 24 da Constituição Federal), de competência legislativa concorrente.
Houve a manifestação favorável do Poder Executivo por meio de suas Secretarias de Planejamento e Gestão e de Saúde, que julgaram a medida conveniente e oportuna para o interesse público.
É importante salientar que o Poder Legislativo pode e deve atuar na discussão das políticas públicas a serem implantadas em nosso Estado.
Para atender ao princípio da consolidação das leis, apresentamos o Substitutivo nº 1, com o fito de acrescentar à Lei nº 23.303, de 2019, o conteúdo dessa proposição. A mencionada norma prevê em seu bojo a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal e o condicionamento às dotações orçamentárias.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.949/2018 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 23.303, de 17 de maio de 2019, que determina que os veículos destinados ao serviço de segurança e saúde públicas do Estado sejam equipados com dispositivo que permita sua geolocalização.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 23.303, de 17 de maio de 2019, o seguinte art. 1º-A:
“Art. 1º-A – Os veículos adquiridos pelo Estado a partir de 1º de janeiro de 2022 e doados para o transporte público de pacientes serão equipados com ar condicionado.”.
Art. 2º – A ementa da Lei nº 23.303, de 2019, passa a ser “Determina que os veículos destinados ao serviço de segurança e saúde públicas do Estado sejam equipados com dispositivo que permita sua geolocalização e dá outras providências.”.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente – Charles Santos, relator – Bruno Engler – Cristiano Silveira – Guilherme da Cunha – Zé Reis – Glaycon Franco.