PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.111/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Elismar Prado, a matéria em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 198/2011, visa dispor sobre a concessão de benefício fiscal com o objetivo de apoiar programas de incentivo ao turismo no Estado e dar outras providências.
A proposição foi distribuída inicialmente às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sendo distribuída também à Comissão de Desenvolvimento Econômico por Decisão da Presidência publicada em 7/4/2016.
Em análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Por sua vez, a Comissão de Desenvolvimento Econômico opinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 2, de sua autoria.
Vem agora a este órgão colegiado para receber parecer nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em estudo objetiva instituir concessão de benefício fiscal a contribuinte que repassar recursos financeiros ao Fundo de Assistência ao Turismo – Fastur. O texto apresentado possibilita a concessão de desconto de 50% no valor de multas e juros referentes a crédito tributário em dívida ativa ao contribuinte que aportar recursos no fundo, observadas as condições que especifica. Segundo o autor, o projeto favorecerá a produção turística no Estado, além de possivelmente resultar em benefícios para a arrecadação, ao facilitar o recebimento de créditos de dívida ativa.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça entendeu não haver óbice quanto à iniciativa para deflagar o processo legislativo. No entendimento daquele órgão, o projeto não desrespeitaria a Lei Complementar Federal nº 101, de 4/5/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que a receita proveniente de dívida ativa não seria receita tributária. Nessa hipótese, a concessão de benefício teria que atender às determinações, restritivas, que a citada lei estabelece.
Assim, a comissão jurídica concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto. Com a finalidade de efetuar ajustes quanto à técnica legislativa, modificar o prazo para inscrição dos créditos em dívida ativa, flexibilizar a concessão de benefício para até o limite de 50%, no lugar de 50% exatos e fixos, e, por fim, suprimir disciplinamento de honorários, que entendeu não ser de competência do Legislativo Estadual, apresentou o Substitutivo nº 1.
Por sua vez, a Comissão de Desenvolvimento Econômico destacou que Minas Gerais, apesar de seus diversos atrativos turísticos, ainda explora de forma reduzida o turismo, principalmente o internacional. Assim, haveria espaço para maior desenvolvimento dessa atividade. Destacou que a disponibilidade de crédito pode ser fator para o desenvolvimento do turismo, e entendeu que a matéria poderia se revelar proveitosa, por buscar aumentar a disponibilidade de recursos para o Fastur. Ressalvou, porém, que o Fastur tem tido pouca execução financeira nos últimos exercícios devido às suas condições administrativas e comerciais. Entretanto, de forma a minudenciar as condições e os procedimentos necessários para requerer o desconto apresentado pela matéria, tal como para promover ajustes próprios da técnica legislativa, apresentou Substitutivo nº 2.
No que é típico desta comissão, cabe apontar que foi a matéria baixada em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda, solicitando que se manifestasse sobre a viabilidade e a oportunidade da referida matéria, considerando possíveis repercussões arrecadatórias e orçamentárias.
Para o órgão fazendário, em entendimento diverso da comissão jurídica, o benefício em matéria de dívida ativa encontra-se submetido às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere a renúncia de receita. Em especial, que a concessão de benefício de natureza tributária deverá ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, bem como dois exercícios seguintes. Além disso, a renúncia deverá ser considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual – LOA –, demonstrando-se que não serão afetadas as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO –, e estar ainda acompanhada de medidas de compensação pelo aumento da receita. Assim, dentro do escopo de sua competência, e entendendo que não foram apresentadas as medidas de compensação determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a Secretaria de Fazenda se manifestou contrariamente à medida, posicionamento que julgamos adequado.
Além de fazer eco aos argumentos daquele órgão do Poder Executivo, cabe ainda agregar outro argumento. Posteriormente à emissão do parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, foi promulgada a Lei nº 22.765, de 20/12/2017, que institui a política estadual de turismo. Esse diploma, inclusive em face da histórica execução baixa ou nula do Fastur, não o incluiu entre os instrumentos da política estadual de turismo. Assim, trata-se de aspecto adicional para apontar não ser razoável instituir o benefício pretendido pela matéria sob análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.111/2015.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2018.
Tiago Ulisses, presidente – Ivair Nogueira, relator – Felipe Attiê – Carlos Henrique – Cássio Soares.