ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a redação de dispositivos da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 13 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de
Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 13 - Na Comarca de Caxias os serviços judiciários serão distribuídos da
seguinte forma:
I - 1ª Vara Cível: Cível. Comércio. Recuperação de Empresas. Fazenda e
Saúde Pública. Registros Públicos. Fundações. Cartas Precatórias Cíveis;
II - 2ª Vara Cível: Cível. Comércio. Recuperação de Empresas. Execução
Fiscal. Infância e Juventude. Cartas Precatórias Cíveis;
III - 3ª Vara Cível: Família. Casamento. Sucessões. Tutela, Curatela e
Ausência. Alvarás. Cartas Precatórias de sua competência;
IV - 1ª Vara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência
do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecente. Cartas
precatórias criminais. Habeas Corpus;
V - 2ª Vara: Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência
do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecente. Cartas
precatórias criminais. Habeas Corpus;
VI - 3ª Vara Criminal: Execução Penal: regime fechado, semiaberto e aberto,
penas e medidas alternativas, inclusive oriundas do Juizado Especial. Fiscalização e
decisão dos incidentes no livramento condicional ou indulto. Sursis. Correições de


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presídios para presos de regime fechado e semiaberto e demais estabelecimentos
prisionais para presos provisórios e de regime aberto. Violência Doméstica e
Familiar contra a mulher, com a competência prevista no art. 14 combinado com o
art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e
julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri com a Presidência deste
Tribunal. Crimes contra criança e adolescentes, inclusive os de competência do
Tribunal do Júri, com competência deste Tribunal. Cartas Precatórias de sua
competência. Habeas Corpus.
VII - Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na
legislação específica."
Art. 2º - As atuais 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas da Comarca de Caxias passam a ser
denominadas, respectivamente, 1ª Vara Cível, 2ª Vara Criminal, 1ª Vara Criminal, 3ª Vara
Cível e 3ª Vara Criminal.
Parágrafo único - Os atuais titulares das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas da Comarca de
Caxias passam a ser os titulares da 1ª Vara Cível, 2ª Vara Criminal, 1ª Vara Criminal, 3ª Vara
Cível e 3ª Vara Criminal, respectivamente.
Art. 3º - A redistribuição dos processos referentes à modificação da competência das
unidades previstas nesta Lei Complementar será regulamentada por ato do Corregedor-Geral
da Justiça, e só ocorrerá quando da instalação da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22
DE SETEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil