PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 152/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, o deputado Raul Belém requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópias das licenças prévia, de instalação e de operação emitidas por essa secretaria à empresa Vale, referentes à extração de minério.
Após publicação no Diário do Legislativo, em 23/2/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise busca obter informações sobre as condições de licenciamento ambiental das atividades da empresa Vale S.A. no Estado, em especial, diante do desastre ocorrido em Brumadinho, após o rompimento da barragem B1, no município, em 25 de janeiro de 2019.
Nesse sentido, o requerimento ora analisado fundamenta-se na necessidade de apuração das causas dos rompimentos de barragens da empresa no Estado; de avaliação da conexão do processo de licenciamento com os eventos; e de fiscalização das estruturas hoje passíveis de ruptura, que ameaçam a segurança das populações no entorno, bem como dos trabalhadores que prestam serviços nesses locais.
Nessa perspectiva, o pedido formulado pelo parlamentar está alinhado com o papel fiscalizatório desta Casa e visa a dar publicidade ao processo de licenciamento ambiental, de modo a serem definidas ações mais robustas e cautelosas da administração pública, do Parlamento e das empresas responsáveis pelos empreendimentos em relação à concessão de licenças ambientais.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a secretário de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 73, II, da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, que assegura ao parlamentar o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
No entanto, com o intuito de privilegiar o recebimento dos documentos solicitados na forma digital para dar celeridade à resposta, propomos o Substitutivo nº 1, ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 152/2019, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, I1I, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas no encaminhamento a esta Casa Legislativa de cópias, preferencialmente na forma digital, das licenças Prévia – LP –, de Instalação – LI – e de Operação – LO –, emitidas pela pasta para as operações de extração de minério executadas pela Vale S.A.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 24 de junho de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, relator.