ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.912 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera e consolida o Sistema de Gestão e de
Incentivo à Cultura do Estado do Maranhão SEGIC, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Sistema de Gestão e Incentivo à Cultura - SEGIC, criado pela Lei nº 8.319,
de 12 de dezembro de 2005, passa a ser disciplinado na forma desta Lei.
Parágrafo único - A regulação, o objeto, as finalidades, a estrutura e as atribuições
dos órgãos que compõem o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC são tratados por esta Lei e
por atos a ela vinculados.
Art. 2º - Constituem objetivos do SEGIC:
I-

apoiar as manifestações culturais, com base na pluralidade e na diversidade de
expressão;

II -

facilitar o acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços
culturais incentivados pelo SEGIC;

III -

estimular o desenvolvimento cultural do Estado em todas as suas regiões, de
maneira equilibrada, valorizando o planejamento e a qualidade das ações
culturais;

IV -

apoiar ações de manutenção, conservação, ampliação, produção e recuperação
do Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Estado;

V-

proporcionar a capacitação e o aperfeiçoamento profissional de artistas e
técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;

VI -

promover o intercâmbio cultural com outros estados brasileiros e outros países,
neles fomentando a difusão de bens culturais maranhenses, enfatizando a
atuação dos produtores, artistas e técnicos de nosso Estado;

VII - propiciar a infra-estrutura necessária à produção de bens e serviços nas
diversas áreas culturais abrangidas por esta Lei;


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VIII - possibilitar a formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas
múltiplas dimensões, através do estímulo ao estudo e à pesquisa nas diversas
áreas culturais;
IX -

difundir na rede estadual de ensino fundamental e médio um conceito amplo de
cultura, entendido como o conjunto de saberes e fazeres das sociedades,
valorizando a diversidade cultural maranhense;

X-

trabalhar a cultura como questão estratégica para a construção de políticas
públicas de desenvolvimento sustentável para o Maranhão, visando à geração
de emprego e renda, através do estímulo às indústrias criativas e aos arranjos
produtivos locais.

Art. 3º - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento da Cultura Maranhense FUNDECMA, mecanismo de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de
duração, criado com a finalidade de incentivar e estimular a cultura maranhense, mediante a
persecução dos objetivos do SEGIC, nos termos do artigo anterior.
§ 1º - A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no FUNDECMA,
não utilizados, serão transferidos para o exercício financeiro subseqüente, sendo mantidos na
conta do Fundo para utilização em apoio a projetos e programas sintonizados com os
objetivos elencados no art. 2º desta Lei.
§ 2º - A Secretaria de Estado da Cultura - SECMA divulgará, a cada semestre, em sua
página institucional (home page) na rede mundial de computadores (internet) e no Diário
Oficial do Estado:
I-

demonstrativo contábil, informando:
a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) saldo de recursos disponíveis;
c) recursos utilizados no período;
d) relação das empresas que contribuíram com recursos próprios para o
FUNDECMA;

II -

relatório discriminado, contendo:
a) número de projetos culturais beneficiados;
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados;
c) os proponentes e os produtores responsáveis pela execução dos projetos;
d) número de empregos diretos e indiretos previstos;


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e) autores, artistas, companhias ou grupos beneficiados;
III -

os projetos e os nomes dos proponentes que tiverem as prestações de contas
aprovadas e os respectivos valores investidos;

IV -

os projetos e os nomes dos proponentes que estiverem inadimplentes com as
prestações de contas, dos valores investidos e da data em que tiver vencido o
prazo para a apresentação da prestação de contas.

§ 3º - A extinção do Fundo instituído por esta Lei acarretará na reversão do eventual
saldo remanescente para a Conta Única do Estado.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I-

projeto cultural: proposta de realização de obras, ações ou eventos
especificamente voltados para o desenvolvimento das artes e/ ou a preservação
do patrimônio cultural do Estado;

II -

produtor cultural: a pessoa física ou jurídica, domiciliada no Estado do
Maranhão, há pelo menos um ano, responsável técnico pela execução do
projeto cultural apresentado ao SEGIC;

III -

patrocinador: pessoa jurídica estabelecida no Estado do Maranhão, que,
vencendo o leilão de que trata o art. 13 desta Lei, contribua com recursos
próprios para a formação e/ou manutenção do FUNDECMA;

IV -

proponente: o produtor cultural ou órgão/entidade da administração pública,
estadual ou municipal, responsável pela apresentação de projeto cultural no
âmbito do SEGIC.

§ 1º - Ficam vedadas:
I-

a apresentação de projeto cultural, visando à obtenção dos incentivos do
SEGIC, por produtor cultural vinculado a qualquer patrocinador, conforme o
disposto no parágrafo seguinte;

II -

a apresentação de projeto por pessoas jurídicas de direito privado, em cujo
objeto estatutário não conste o exercício de atividade na área cultural em que se
enquadre o projeto, dentre as áreas culturais indicadas no art. 6o desta Lei.

§ 2º - Para efeito do disposto no inciso I do parágrafo anterior, considera-se vinculado
à participante ou patrocinador:
I-

a pessoa jurídica cujos titulares, administradores, gerentes ou sócios sejam ou
tenham sido, nos últimos doze meses, titulares, administradores, gerentes,


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sócios ou funcionários da participante/patrocinadora ou de empresa coligada ou
por ela controlada;
II -

a pessoa física que seja ou, nos últimos doze meses, tenha sido titular,
administrador, gerente, sócio ou funcionário de patrocinador ou de empresa a
ele coligada ou por ele controlada;

III -

o cônjuge, parentes até segundo grau, consangüíneos ou afins, dos titulares,
administradores, gerentes, sócios e funcionários de patrocinador ou de pessoa
jurídica a ele vinculada, nos termos do inciso I deste parágrafo.

§ 3º - O proponente e o patrocinador, para serem beneficiados com os estímulos a que
se refere esta Lei, deverão estar em situação regular perante os órgãos públicos competentes,
devidamente comprovados na forma prevista em decreto regulamentador.
Art. 5º - Constituem receitas ou patrimônio do FUNDECMA:
I-

dotações orçamentárias, respeitados os valores e os limites estabelecidos no art.
216, § 6º da Constituição Federal;

II -

transferências, doações, legados, auxílios, subvenções e outras contribuições de
pessoas físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;

III -

produtos das aplicações financeiras e demais investimentos realizados com
suas receitas;

IV -

valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos do
FUNDECMA que apresentem saldos remanescentes;

V-

produto da arrecadação das multas e sanções pecuniárias aplicadas aos
produtores, na forma prevista na legislação aplicada à espécie (art. 8º, desta
Lei, e art. 29, parágrafo único, da Lei nº 5.082, de 20.12.1990);

VI -

o produto de convênios celebrados com o Fundo Nacional de Cultura FNC/MinC, hipótese em que poderão ser utilizadas partes dos recursos do
FUNDECMA para a cobertura da contrapartida exigida pelo FNC/MinC;

VII - renda de loterias e demais mecanismos similares legalmente estabelecidos;
VIII - receitas arrecadadas pelas unidades de execução programática da SECMA;
IX -

outras receitas que lhes venham a ser legalmente destinadas.

Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo fixará o montante dos recursos
orçamentários destinados ao FUNDECMA em cada exercício financeiro.


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Art. 6º - Os recursos auferidos pelo FUNDECMA serão destinados a projetos de
natureza estritamente cultural, que atendam aos objetivos previstos no art. 2º desta Lei e se
enquadrem em, pelo menos, uma das seguintes áreas culturais:
I-

artes cênicas, compreendendo teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;

II -

cinema, vídeo, fotografia, discografia e congêneres;

III -

literatura, inclusive obras de referência e cordel;

IV -

música;

V-

artes plásticas, artes gráficas e congêneres;

VI -

cultura popular, folclore, artesanato e congêneres;

VII - patrimônios artísticos, históricos, arquitetônicos, arqueológicos e
paleontológicos, compreendidos os museus, bibliotecas, arquivos, centros
culturais e congêneres;
VIII - pesquisa cultural;
IX -

artes integradas;

X-

formação e capacitação.

§ 1º - Somente serão beneficiados por recursos do FUNDECMA projetos culturais que
visem à exibição, à utilização ou à circulação pública de bens culturais, ficando vedado
benefício a projeto destinado, exclusivamente, a circuitos fechados ou coleções particulares.
§ 2º - Da totalidade de recursos do FUNDECMA não poderão ser aplicados mais de
50% (cinqüenta por cento) em projetos oriundos do Poder Público.
§ 3º - Os projetos culturais beneficiados deverão utilizar, prioritariamente, recursos
naturais, humanos, materiais e técnicos maranhenses, salvo nos casos devidamente
justificados e aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura - CONSEC.
Art. 7º - O FUNDECMA será administrado pela Secretaria de Estado da Cultura –
SECMA.
§ 1º - Os projetos culturais apresentados por produtores culturais serão analisados e
selecionados por uma Comissão Avaliadora de Projetos - CAP, constituída, de forma tripartite
e isonômica, por representantes de órgãos do Governo do Estado, de instituições culturais e de
entidades representativas de artistas e produtores culturais, composta por quinze membros
efetivos, e igual número de suplentes.


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§ 2º - Comporá, ainda, a Comissão de que trata o parágrafo anterior, o Secretário de
Estado da Cultura, na qualidade de presidente, como membro nato, que apenas terá direito a
voto em caso de empate, e, na sua ausência ou impedimento, o Secretário-Adjunto de Estado
da Cultura.
§ 3º - A Comissão mencionada no § 1º deste artigo definirá os valores a serem
destinados aos projetos aprovados e avaliará os resultados da aplicação dos recursos, sendo
integrada por, no mínimo, um representante do Conselho Estadual de Cultura - CONSEC;
§ 4º - A função de Secretaria Executiva do FUNDECMA será exercida pela SECMA.
§ 5º - Da totalidade de recursos do FUNDECMA, o valor equivalente a 3% (três por
cento) será destinado ao custeio e à manutenção das atividades exercidas pela Comissão de
Avaliação de Projetos do FUNDECMA e pela sua Secretaria Executiva.
§ 6º - Decreto do Poder Executivo disporá sobre:
I-

a distribuição proporcional dos recursos do FUNDECMA entre as áreas
culturais de que trata o art. 6o desta Lei, conforme a prioridade de cada um
deles em face da política cultural do Estado;

II -

quanto à Comissão de que trata o caput deste artigo:
a) critérios de escolha e prazo de mandato dos seus integrantes;
b) periodicidade e forma de convocação das suas reuniões, bem como o
quorum mínimo para a sua realização;
c) criação e funcionamento das Câmaras Técnicas de Especialização,
Avaliação e Seleção de Projetos - CTAS;
d) outros pontos necessários ao seu bom funcionamento;

III -

quanto aos projetos culturais a serem apresentados ao SEGIC para efeito de
obtenção de recursos do FUNDECMA:
a) pré-requisitos e documentos necessários;
b) vedações.

§ 8º - Não se completando, por omissão, a composição da Comissão Avaliadora de
Projetos - CAP, trinta dias após a última nomeação de seus membros, esta, por seus
integrantes, apresentará lista tríplice para cada vaga, para fins de escolha pelo Governador do
Estado.


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Art. 8º - Além das sanções penais cabíveis, o proponente que utilizar indevidamente
os recursos do FUNDECMA deverá devolvê-los acrescidos de juros pela Taxa Selic ou por
outra que a venha substituir.
§ 1º - O proponente que cometer qualquer irregularidade, enquanto não tiver a
execução do seu projeto atestada pela CAP e a correspondente prestação de contas aprovada
pela Secretaria de Estado da Fazenda ficará impedido de participar do SEGIC, além de ter:
I-

suspensa a análise, até a devida regularização, de todos os seus projetos em
tramitação no SEGIC;

II -

paralisada a execução dos seus projetos já aprovados até a devida
regularização;

III -

instauração de tomada de contas especial dos seus projetos em execução, até a
devida regularização;

IV -

serão recusados seus novos projetos, até a devida regularização.

§ 2º - Será vedada a participação do proponente, a qualquer título, no SEGIC, que tiver
praticado quaisquer das condutas tipificadas na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de
1990, até a data em que se extinguir, na forma prevista na Lei, a punibilidade da conduta
delituosa, nos âmbitos penal, administrativo e civil.
§ 3º - Aplica-se o impedimento previsto neste artigo ao proponente que tiver suas
contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, independente das medidas penais
cabíveis.
§ 4º - Quando as situações previstas nos parágrafos anteriores e no caput deste artigo
forem regularizadas perante a SEFAZ, o proponente estará apto a operar no SEGIC-MA.
Art. 9º - Fica criado o Cadastro dos Produtores Culturais - CPC, a ser regulamentado
em Decreto do Poder Executivo.
Art. 10 - Ao término de cada projeto, a Secretaria de Estado da Cultura efetuará uma
avaliação final de forma a verificar a fiel aplicação dos recursos, observando as normas, os
prazos e procedimentos a serem definidos no regulamento desta Lei e no regimento interno da
CAP-SEGIC, bem como na legislação em vigor.
§ 1º - Aplicar-se-ão ao FUNDECMA as normas legais de controle, prestação e tomada
de contas pelos órgãos de controle interno do Estado do Maranhão, sem prejuízo da
competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º - A entrega da prestação de contas, até manifestação da Secretaria de Estado da
Cultura acerca de sua regularidade, de acordo com as normas e prazos já publicados, permitirá


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que o proponente continue a execução do projeto em andamento bem como a apresentação de
novos projetos.
§ 3º - A não-prestação de contas implica nas sanções previstas nesta Lei.
§ 4º - Em todas as fases do processo o proponente terá direito à defesa de seu projeto,
de sua prestação de contas, de recursos compatíveis e demais atos que lhe disserem respeito,
em qualquer instância.
§ 5º - O Governo do Estado do Maranhão publicará e distribuirá em linguagem
acessível, clara e concisa, através da SECMA, manual contendo as instruções e procedimento
que esclareça todas as fases de elaboração do projeto, assim como a orientação dos
proponentes, quanto à prestação de contas, de acordo com as características e especificidades
de cada área, definidas no art. 6o desta Lei.
§ 6º - As modificações ocorridas no manual, citado neste artigo, e nas instruções serão
atualizadas anualmente e publicadas no Diário Oficial do Estado.
§ 7º - A Secretaria de Estado da Cultura disporá todo o funcionamento do Sistema de
Gestão e Incentivo à Cultura - SEGIC, através de um site próprio.
Art. 11 - A prestação de contas relativa a recursos do FUNDECMA, a ser apresentada
a Secretaria de Estado da Cultura nos termos da legislação financeira pertinente, será de
responsabilidade do proponente.
Art. 12 - Os proponentes dos projetos aprovados deverão divulgar, obrigatoriamente,
em todos os produtos culturais, espetáculos, atividades, comunicações, releases, convites,
peças publicitárias audiovisuais e escritas, o apoio institucional do Governo do Estado do
Maranhão, da Secretaria de Estado da Cultura e do FUNDECMA.
Parágrafo único - A não-inserção ou a aposição em desacordo com as disposições
regulamentares das marcas do apoio institucional, prevista neste artigo, inabilitará o
proponente, pelo prazo de um ano, à obtenção de incentivos previstos nesta Lei;
Art. 13 - A Secretaria de Estado da Cultura poderá submeter a leilão os projetos
regularmente aprovados pelo FUNDECMA, convocando por meio de Edital os patrocinadores
interessados.
Parágrafo único - Os projetos culturais objetos do caput deste artigo serão levados a
um balcão para que sejam oferecidos lances, com recursos próprios, em valores percentuais,
nunca inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do total do projeto para que a marca da
empresa que tiver oferecido maior lance seja divulgada no projeto escolhido;
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias
necessárias à implantação desta Lei.


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Art. 15 - Ficam criados na estrutura da Secretaria de Estado da Cultura:
I-

o Conselho Estadual de Cultura - CONSEC;

II -

o Museu da Imagem e do Som do Estado do Maranhão.

Parágrafo único - A elaboração, emissão e divulgação da lista dos bens tombados
pelo Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Urbanístico do Estado do Maranhão são de
responsabilidade do Conselho Estadual de Cultura.
Art. 16 - O Poder Executivo, por meio de decreto, no prazo de até noventa dias
expedirá instruções para a fiel execução desta Lei, bem como delegará, conforme o caso, ao
Secretário de Estado da Cultura, competências para expedir atos normativos complementares.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
Art. 18 - Fica revogada a Lei nº 8.319, de 12 de dezembro de 2007.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
DEZEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
JOÃO BATISTA RIBEIRO FILHO
Secretário de Estado da Cultura