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Decreto 46876, de 03/11/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O art. 5º do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
5º ..................................................
V
- outro contribuinte situado neste Estado, na hipótese do art.
4º, inciso I, alínea “b” deste Anexo, para
pagamento de saldo devedor de ICMS apurado na escrita fiscal,
observado o disposto no § 1º do art. 2º;
VI
- outro contribuinte situado neste Estado, para pagamento de crédito
tributário relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais
acréscimos, parcelado ou não, lançado ou
espontaneamente denunciado, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, observado o
disposto no § 2º do art. 2º e no Art. 8º-B deste
Anexo 



...............................................
§
3º O disposto na alínea “b” do inciso I e no
inciso VI, do caput, não se aplica para pagamento de crédito
tributário lançado ou espontaneamente denunciado:
..............................................”
(nr)


Art.
2º O art. 11 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 2002, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art.
11 .....................................................
§
2º .........................................................
I
- ..........................................................
a)
solicitar à Administração Fazendária a
que o contribuinte estiver circunscrito, o valor do crédito
tributário a ser pago e informar ao contribuinte detentor
original do crédito a ser transferido o número do PTA e
o respectivo valor a ser pago com o crédito acumulado; ou
.......................................................”
(nr)


Art.
3º O art. 12 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 2002, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art.
12 ......................................................
§
1º Antes da emissão da nota fiscal a que se refere o
inciso I do caput, o contribuinte deverá, junto à
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito, solicitar o valor do crédito tributário a
ser pago.
§
2º Emitida a nota fiscal a que se refere o inciso I do caput, o
contribuinte deverá protocolizar o respectivo DANFE na
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito, que será juntado ao PTA, após despacho
autorizativo, exarado no corpo do documento, pelo titular da
Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver
circunscrito...................................................”
(nr)


Art.
4º Ficam revogados os §§ 3º, 4º e 5º do
art. 12 do Anexo VIII do RICMS.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL