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DECRETO 43485, de 24/07/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais no valor de R$14.980.000,00.


O Governador
do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, parágrafo
único, incisos I, II e III da Lei nº 14.595, de 22 de
janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$14.980.000,00
(quatorze milhões, novecentos e oitenta mil reais), indicado
no Anexo deste Decreto, em favor da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais.


Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO AO
DECRETO Nº 43.485, DE 24 DE JULHO DE 2003.







SUPLEMENTAÇÃO DAS
                   SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
                   SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
                   DE MINAS GERAIS


R$




1251.06122001-2.206-0001-3900-60.1


50.000,00




1251.06128001-2.559-0001-1900-10.1


4.280.000,00




1251.06128001-2.559-0001-3900-10.1


200.000,00




1251.06181302-4.877-0002-1900-10.1


8.000.000,00




1251.06181302-4.877-0002-3900-10.1


200.000,00




1251.06181302-4.877-0002-3900-10.3


500.000,00




1251.06302411-2.560-0001-3900-34.1


600.000,00




1251.06302411-2.560-0002-3900-10.1


150.000,00




1251.12361502-2.014-0001-3900-34.1


100.000,00




1251.12362503-2.021-0001-3900-10.1


600.000,00




1251.12362503-2.021-0001-3900-34.1


300.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


14.980.000,00




ANULAÇÃO DAS
                   SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:








POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
                   DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181001-2.056-0001-3900-60.1


50.000,00




1251.06181302-4.877-0001-3900-10.1


800.000,00




1251.06181302-4.877-0001-3900-10.3


500.000,00




1251.06181302-4.877-0002-3900-34.1


1.000.000,00




1251.06181302-4.877-0003-1900-10.1


12.280.000,00




1251.06302411-2.560-0001-3900-10.1


350.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


14.980.000,00