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Decreto sem número, de 19/10/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar, em favor da Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais – CETEC, Universidade do
Estado de Minas Gerais – UEMG e do Instituto de Geociências
Aplicadas - IGA, no valor de R$2.321.625,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$2.321.625,00 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil,
seiscentos e vinte e cinco reais), indicado no Anexo, em favor da
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais –
CETEC, Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG e do
Instituto de Geociências Aplicadas - IGA,  onerando em
R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo.



Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Jorge Noman





ANEXO
AO DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 227)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS









R$





2081.19122001-2.417-0001-3190-0-10.1



751.000,00





UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS









2351.12122001-2.417-0001-3190-0-10.1



1.466.600,00





2351.12122001-2.420-0001-3390-0-10.7



42.000,00





INSTITUTO
                   DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS









2401.19122001-2.417-0001-3190-0-10.1



62.025,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



2.321.625,00





ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2301.26122001-2.417-0001-3190-0-10.1



2.321.625,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



2.321.625,00