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Decreto sem número, de 23/03/2006 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor do Instituto Estadual de
Florestas - IEF, no valor de R$4.000.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.000.000,00 (quatro
milhões de reais) indicado no Anexo, em favor do Instituto
Estadual de Florestas - IEF, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 83)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

                                                                               R$

2101.18541186-1.267-0001-3390-0-31.1
                     600.000,00

2101.18541186-1.267-0001-4490-0-31.1
                   1.400.000,00

2101.18541186-4.010-0001-3390-0-31.1
                   2.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           4.000.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

                                                                               R$

1371.18122675-2.013-0001-3390-0-31.1
                     800.000,00

1371.18541675-4.170-0001-3390-0-31.1
                   1.200.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541186-4.010-0001-4490-0-31.1
                   2.000.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                4.000.000,00