

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 237, de 15/05/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$308.303.320,81.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, e no § 1º do art. 18 da
Lei nº 22.626, de 28 de julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$308.303.320,81 (trezentos e oito milhões trezentos três
mil e trezentos e vinte reais e oitenta e um centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 838034/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$37.868,68 (trinta e sete mil oitocentos e sessenta e oito
reais e sessenta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida ao convênio nº
838034/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$14.096,44 (quatorze mil noventa e seis reais e quarenta
e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 628.5/2017,
firmado em 1º de julho de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhuaçu,
no valor de R$11.876,32 (onze mil oitocentos e setenta e seis reais e
trinta e dois centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 07/2017,
firmado em 21 de julho de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor
de R$30.000,00 (trinta mil reais);
VI
– do convênio nº 852540/2017, firmado em 29 de
dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$349.975,00 (trezentos e
quarenta e nove mil novecentos e setenta e cinco reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 813517/2014,
firmado em 31 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário e o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$19.300,01 (dezenove mil trezentos reais e um centavo);
VIII
– do saldo financeiro da contrapartida ao convênio nº
831222/2016, firmado em 11 de maio de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário e o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, no valor de
R$70.000,00 (setenta mil reais);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 822601/2015,
firmado em 31 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário e a Secretaria Especial de Agricultura
Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$89.320,00
(oitenta e nove mil trezentos e vinte reais);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 828360/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário e à Secretaria Especial de
Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais);
XI
– do saldo financeiro da contrapartida ao convênio nº
828360/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário e à Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$3.000,00 (três mil reais);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 835071/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre o Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário e a Secretaria Especial de Agricultura
Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$9.765,60
(nove mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos);
XIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$1.331.509,00 (um milhão trezentos e trinta e um mil
quinhentos e nove reais);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 1105/2014,
firmado entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S.A., no valor de R$57.056,95 (cinquenta e sete mil cinquenta e seis
reais e noventa e cinco centavos);
XV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$9.596,39 (nove mil quinhentos e noventa e
seis mil reais e trinta e nove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação;


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO




(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 237,
de 15 de maio de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 44)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-3320-0-10.3


14.096,44




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-24.1


377.177,88




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1


41.876,32




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


136.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.06451026-4.025-0001-4490-1-10.3


4.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.20608009-2.034-0001-3390-0-10.3


70.000,00




1641.20692009-4.141-0001-4490-0-24.1


19.300,01




1641.21631046-4.106-0001-3390-1-10.3


3.000,00




1641.21631046-4.106-0001-3390-1-24.1


749.060,60




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA








1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.1


447.340,00




1691.06243204-4.595-0001-4490-0-10.1


1.019.801,00




EGE
                        SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


300.000.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS








2201.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


15.356,36




2201.28846702-7.004-0001-3191-0-10.9


614,25




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1


10.000,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23122701-2.417-0001-3390-0-60.7


1.331.509,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS








2301.15451026-4.007-0001-4490-1-70.1


57.056,95




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1


9.596,39




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


1.535,61




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


308.303.320,81





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2, INCISO I, DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO








1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9


15.970,61




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


136.000,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


339.309,20




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


4.000.000,00




RESERVA
                        DE CONTINGENCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


1.467.141,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18122120-4.413-0001-3390-0-60.1


10.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


1.535,61




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.008-0001-3190-0-81.1


300.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


305.969.956,42