ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.567 DE 12 DE MARÇO DE 2007
Dá nova redação ao art.41 e ao inciso II do art.
56 da Lei nº. 8.559, de 28 de dezembro de
2006, que dispõe sobre a Reorganização
Administrativa do Estado, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 41 e o inciso II do art. 56 da Lei nº 8.559, de 28 de dezembro de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social tem por finalidade
a coordenação e operacionalização das políticas públicas de assistência social, de
segurança alimentar e nutricional e programas de transferência de renda,
assessorando e supervisionando as ações dirigidas à criança, ao adolescente, ao
jovem, ao idoso, às pessoas com deficiências e suas famílias, com o objetivo de
proteger e contribuir para a inclusão e promoção social dos segmentos populacionais
vulnerabilizados pela pobreza e exclusão social.” (NR)
“Art.56. (...)
II -

A Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão FUNAC/MA tem por finalidade realizar estudos e pesquisas sobre a
realidade do adolescente em conflito com a lei, formular e
operacionalizar planos, programas e projetos para a aplicação das
medidas socioeducativas, em consonância com o Estatuto da Criança e
do Adolescente - ECA”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
MARÇO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil