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Decreto 48103, de 29/12/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.085, de 13 de novembro de 2012, que regulamenta
a Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o
Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal na Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5002 – Minas Gerais,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 40 do Decreto nº 46.085,
de 13 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
40 – A iniciativa de propositura da ação
reparatória ou outro procedimento judicial pertinente será
sempre do contribuinte.”.


Art.
2º – Ficam revogados os arts. 25 a 39, 49 e 50 do Decreto
nº 46.085, de 13 de novembro de 2012.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO