PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.916/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão de Participação Popular requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o programa de educação comunitária conhecido como Escola Aberta, que oferece aulas colaborativas e voluntárias, reforço escolar e preparatório para vestibulares e concursos, além de atividades culturais complementares, com atendimento nos fins de semanas, de acordo com a demanda.
Após publicação no Diário do Legislativo de 23/11/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise visa obter informações sobre a execução do programa Escola Aberta no Estado e originou-se da Proposta de Ação Legislativa nº 1/2019 proveniente da 16ª edição do Parlamento Jovem de Minas.
O programa Escola Aberta é um programa do Ministério da Educação cujo objetivo é incentivar e apoiar a abertura de unidades escolares públicas nos fins de semana, destacadamente em territórios de vulnerabilidade social. A estratégia potencializa a parceira entre escola e comunidade ao ocupar criativamente o espaço escolar aos sábados e/ou domingos com atividades educativas, culturais, esportivas, de formação inicial para o trabalho e geração de renda oferecidas aos estudantes e à população do entorno.
Embora o contexto de distanciamento social necessário ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 tenha determinado o fechamento das escolas e, consequentemente, a suspensão do programa, julgamos pertinente esclarecer se ele ainda está vigente e conhecer os dados de sua execução, em especial o número de escolas estaduais que o realizam. Por isso, julgamos pertinente o requerimento em apreço. Entretanto, recomendamos especificar melhor as informações solicitadas e, por esse motivo, apresentamos substitutivo ao final deste parecer.
Quanto à competência e à iniciativa, a proposição é legítima e tem lastro legal. Ampara-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Poder Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Por fim, segundo § 2º do art. 54 da Constituição Mineira, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado, e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.916/2019 na forma do substitutivo a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 1/2019, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre ainda há execução do programa Escola Aberta nas unidades da rede estadual e, em caso positivo, em quantas escolas em cada superintendência de ensino há previsão de abertura aos finais de semana.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 10 de março de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.