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Decreto com numeração especial 322, de 25/06/2019 de 25/06/2019 (Texto Original)


Abre
crédito suplementar no valor de R$14.872.040,47.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, e no § 1º do art. 17 da
Lei nº 23.086, de 17 de agosto de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$14.872.040,47 (quatorze milhões oitocentos e setenta e dois
mil quarenta reais e quarenta e sete centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado da Policia Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$11.824,22 (onze mil oitocentos
e vinte quatro reais e vinte e dois centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 923.4/2017,
firmado em 31 de agosto de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Conselho da Comunidade na Execução
Penal da Comarca de Juiz de Fora, no valor de R$18.478,59 (dezoito
mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 468.4/2018,
firmado em 24 de agosto de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Cooperativa de Crédito dos Médicos
e Demais Profissionais da Saúde do Sul de Minas Ltda., no
valor de R$3.155,50 (três mil cento e cinquenta e cinco reais e
cinquenta centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 837810/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$2.460.068,41 (dois milhões quatrocentos e sessenta
mil sessenta e oito reais e quarenta e um centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$590.138,55 (quinhentos e noventa mil cento
e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de Taxa de
Expediente – Administração Indireta do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.124.235,00 (dois milhões
cento e vinte e quatro mil duzentos e trinta e cinco reais);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 775091, firmado
em 31 de dezembro de 2012 entre a Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e a Fundação
Nacional de Saúde, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil
reais);
IX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
775091, firmado em 31 de dezembro de 2012 entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e a Fundação
Nacional de Saúde, no valor de R$5.620,83 (cinco mil
seiscentos e vinte reais e oitenta e três centavos).
X
– do convênio nº 839555/2015, firmado em 29 de
dezembro de 2016 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária, no valor de R$885.557,65 (oitocentos e
oitenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e
cinco centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 839555/2015,
firmado em 29 de dezembro 2016 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, no valor de
R$40.295,76 (quarenta mil duzentos e noventa e cinco reais e setenta
e seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 322,
de 25 de junho de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 56)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129015-4.022-0001-4490-0-10.1


700,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.253-0001-3390-0-45.1


7.627,31




1251.06181110-4.253-0001-4490-0-45.1


4.196,91




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-24.1


2.460.068,41




1251.06181110-4.271-0001-3350-0-70.1


18.478,59




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1


500.000,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


3.155,50




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.359-0001-4490-1-25.1


590.138,55




1301.15451026-4.389-0001-4490-0-10.1


3.771.035,62




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.24722074-4.179-0001-3390-0-10.1


196.529,20




1501.24722074-4.318-0001-3390-0-10.1


280.924,60




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA




1502.04122186-4.132-0001-4490-0-10.1


20.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26122701-2.002-0001-3390-0-91.1


5.622.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302200-4.574-0001-4490-0-70.1


415.711,54




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302018-2.123-0001-4490-0-10.3


5.620,83




2321.10302018-2.123-0001-4490-0-24.1


50.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20363012-4.014-0001-3390-0-24.1


885.557,65




3051.20363012-4.014-0001-3390-0-60.3


40.295,76




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


14.872.040,47







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129015-4.022-0001-3390-0-10.1


700,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-10.1


1.771.035,62




1301.15451026-1.020-0001-4490-0-10.1


2.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04121701-1.172-0001-3390-0-10.1


140.462,30




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA




1502.04122186-1.107-0001-3390-0-10.1


20.000,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13722138-4.357-0001-3390-0-10.1


336.991,50




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-3390-1-60.1


3.497.765,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302200-4.574-0001-3390-0-70.1


415.711,54




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


8.682.665,96