GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.207, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aﬁxação de cartazes informando números de
telefones úteis.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os prédios públicos estaduais ﬁcam obrigados a aﬁxar, em local visível, cartazes contendo os números dos
telefones úteis de atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se úteis os telefones das seguintes instituições:
I – Conselho Estadual do Idoso;
II – Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de novembro de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 30-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2010.