GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.578, DE 06 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a criação dos Colégios da Polícia Militar de Goiás que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás –CPMG– de Goianira, com endereço na Rua 28,
esquina com a Rua 20, Setor Residencial Triunfo I, telefone (62) 3516-5388, CEP 75370-000, por transformação do atual Colégio Estadual
JOSÉ SILVA OLIVEIRA, ali em funcionamento, criado pela Lei nº 17.596, de 12 de abril de 2012.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º ﬁcam criadas as Funções Comissionadas de Administração Educacional
Militar –FCEMs– seguintes:
- Revogado pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "XX".

DENOMINAÇÃO
Comandante
Subcomandante/Chefia da Divisão de Ensino
Chefe de Div. Administrativa
Chefe de Divisão Disciplinar
Auxiliar de Div. Administrativa
Auxiliar de Divisão de Ensino
Auxiliar de Divisão Disciplinar
Guarda
SOMAS

SÍMBOLO
FCEM-1
FCEM-2
FCEM-3
FCEM-3
FCEM-4
FCEM-4
FCEM-4
FCEM-4
–

VALOR
(2 Turnos)
3.500,00
3.000,00
2.100,00
2.100,00
1.400,00
1.400,00
1.400,00
1.400,00
R$ 16.300,00

QUANTITATIVO
1
1
1
1
1
1
6
3
15

- Revogado pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "XX".
- Redação dada pela Lei nº 19.789, de 24-07-2017.

SÍMBOLO

VALOR
(2 turnos R$)

QUANTITATIVO

Comandante

FCEM - 1

3.500,00

1

Subcomandante/Chefe da Div. de Ensino

FCEM - 2

3.000,00

1

Chefe de Divisão Administrativa

FCEM - 3

2.100,00

1

Chefe de Divisão Disciplinar

FCEM - 3

2.100,00

1

Auxiliar de Divisão Administrativa

FCEM - 4

1.400,00

1

Auxiliar de Divisão de Ensino

FCEM - 4

1.400,00

1

Auxiliar de Divisão Disciplinar

FCEM - 4

1.400,00

1

Guarda

FCEM - 4

1.400,00

1

16.300,00

8

DENOMINAÇÃO

SOMA

Art. 3º A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte –SEDUCE– e o Comando de Ensino Policial Militar do
Comando-Geral da Polícia Militar adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Colégio da Polícia
Militar de Goiás –CPMG– criado pelo art. 1º, a partir do 1º (primeiro) semestre do ano letivo de 2017.
Art. 3º-A O Colégio Estadual Professor Ivan Ferreira, situado no Município de Pires do Rio, ﬁca transformado em Colégio
da Polícia Militar de Goiás – CPMG.
- Acrescido pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 6º.

§ 1º A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte –SEDUCE– e o Comando de Ensino Policial Militar do
Comando-Geral da Polícia Militar adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Colégio da Polícia
Militar de Goiás criado por este artigo, a partir do 2º (segundo) semestre do ano letivo de 2017.
- Acrescido pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 6º.

§ 2º O Colégio da Polícia Militar de Goiás – CPMG, criado por este artigo, disporá do quadro de funções comissionadas
previsto no art. 2º desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 6º.

Art. 4° O Colégio Estadual Arlindo Costa, situado no Bairro Santa Isabel, no Município de Anápolis, ﬁca transformado em
Colégio da Policia Militar de Goiás - CPMG.


- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 15-05-2017.

Art. 4º VETADO.
§ 1° A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte -SEDUCE- e o Comando de Ensino Policial Militar do
Comando-Geral da Policia Militar adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Colégio da Policia
Militar de Goiás criado por este artigo, a partir do 1° (primeiro) semestre do ano letivo de 2017.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 15-05-2017.

§ 2° O Colégio da Policia Militar de Goiás -CPMG-, criado por este artigo, disporá do quadro de funções comissionadas
previsto no art. 2° desta Lei.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 15-05-2017.

Art. 5° O Colégio Estadual Professor José Pascoal da Silva, situado no Residencial Parque Anchieta, no Município de
Silvânia, fica transformado em Colégio da Policia Militar de Goiás -CPMG.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 15-05-2017.

Art. 5º VETADO.
§ 1° A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte -SEDUCE- e o Comando de Ensino Policial Militar do
Comando-Geral da Policia Militar adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Colégio da Policia
Militar de Goiás criado por este artigo, a partir do 2° (segundo) semestre do ano letivo de 2017.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 15-05-2017.

§ 2° O Colégio da Policia Militar de Goiás -CPMG-, criado por este artigo, disporá do quadro de funções comissionadas
previsto no art. 2° desta Lei.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 15-05-2017.

Art. 6° O Colégio Estadual Pedro Nunes, situado no Município de Morrinhos, ﬁca transformado em Colégio da Policia
Militar de Goiás -CPMG.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 15-05-2017.

Art. 6º VETADO.
§ 1°A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte -SEDUCE- e o Comando de Ensino Policial Militar do
Comando-Geral da Policia Militar adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Colégio da Policia
Militar de Goiás criado por este artigo, a partir do 1° (primeiro) semestre do ano letivo de 2017.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 15-05-2017.

Art. 7° O Colégio Estadual Dorival Brandão de Andrade, situado no Município de São Miguel do Araguaia, ﬁca
transformado em Colégio da Policia Militar de Goiás - CPMG.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 15-05-2017.

Art. 7º VETADO.
§ 1° A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte -SEDUCE- e o Comando de Ensino Policial Militar do
Comando-Geral da Policia Militar adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Colégio da Policia
Militar de Goiás -CPMG- criado por este artigo, a partir do 1° (primeiro) semestre do ano letivo de 2017.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 15-05-2017.

§ 2° O Colégio da Policia Militar de Goiás -CPMG-, criado por este artigo, disporá do quadro de funções comissionadas
previsto no art. 2° desta Lei.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 15-05-2017.

Art. 7º-A O Colégio Estadual de São Simão, situado na Rua 73, Qd. 3, s/n, Lt. 01, no Município de São Simão, ﬁca
transformado em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás – CEPMG.
- Acrescido pela Lei nº 20.026, de 03-04-2018, art. 4º.

§ 1º A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte –SEDUCE– e o Comando de Ensino Policial Militar do
Comando-Geral da Polícia Militar adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Colégio da Polícia
Militar de Goiás criado por este artigo.
- Acrescido pela Lei nº 20.026, de 03-04-2018, art. 4º.


§ 2º O Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás –CEPMG– criado por este artigo disporá do quadro de funções
comissionadas previsto no art. 2º desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 20.026, de 03-04-2018, art. 4º.

Art. 7º-B O Colégio Estadual Rosa Turisco de Araujo, situado na Av. Araguaia, nº 1960, Setor Leste, no Município de
Anicuns, fica transformado em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás – CEPMG.
- Acrescido pela Lei nº 20.026, de 03-04-2018, art. 5º.

§ 1º A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte –SEDUCE– e o Comando de Ensino Policial Militar do
Comando-Geral da Polícia Militar adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Colégio da Polícia
Militar de Goiás criado por este artigo.
- Acrescido pela Lei nº 20.026, de 03-04-2018, art. 5º.

§ 2º O Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás –CEPMG– criado por este artigo disporá do quadro de funções
comissionadas previsto no art. 2º desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 20.026, de 03-04-2018, art. 5º.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de janeiro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
José Eliton de Figuerêdo Júnior
(D.O. de 10-01-2017) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-01-2017 .