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Decreto sem número, de 21/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Cemig Geração e Transmissão S.A,
no valor de R$119.612.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.9º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA
:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$119.612.000,00 (cento e dezenove milhões seiscentos e doze
mil reais) em favor da Cemig Geração e Transmissão
S.A, nas seguintes ações:
I
– Construção de Usinas Hidrelétricas e/ou
Térmicas – 5.39.1.25.752.247.3.031, no valor de
R$91.000.000,00 (noventa e um milhões de reais);
II
– Estudos de Viabilidade – 5.39.1.25.752.247.3045, no
valor de R$7.404.000,00 (sete milhões quatrocentos e quatro
mil reais);
III
– Manutenção de Infraestrutura das Usinas
Hidrelétricas ou Térmicas–
5.39.1.25.752.247.8.012, no valor de R$4.707.000,00 (quatro milhões
setecentos e sete mil reais);
IV
– Exploração de Subestações e
Linhas de Transmissão – 5.39.1.25.752.248.3.015, no
valor de R$16.501.000,00 (dezesseis milhões quinhentos e um
mil reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação de Recursos Próprios da ação
Aquisição de Ativos de Geração –
5.39.1.25.752.247.3.034, no valor de R$103.111.000,00 (cento e três
milhões cento e onze mil reais)
II
– da anulação de Recursos Próprios da ação
Aquisição de Ativos de Transmissão –
5.39.1.25.752.248.3.018, no valor de R$16.501.000,00 (dezesseis
milhões quinhentos e um mil reais);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima