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Decreto sem número, de 29/04/2009 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Transferência do Estado a  Empresas,
                              no valor de R$310.059.649,69.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso IV  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$310.059.649,69
(trezentos  e  dez  milhões, cinqüenta e nove  mil,  seiscentos  e
quarenta  e  nove  reais e sessenta e nove centavos)  indicado  no
Anexo em favor da Transferência do Estado a Empresas, onerando  em
R$210.059.649,69 (duzentos e dez milhões, cinqüenta  e  nove  mil,
seiscentos  e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos)  o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de  janeiro
de 2009:

     Art. 2º Para atender ao disposto no art.1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

             ANEXO AO DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2009.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 61)

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     TRANSFERENCIAS DO ESTADO A EMPRESAS
     R$
     1915.22662702-7.541-0001-4590-0-10.1 310.059.649,69
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 310.059.649,69

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:

     EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
     R$
     1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1 210.059.649,69
     RESERVA DE CONTINGENCIA
     1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 100.000.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 310.059.649,69