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Decreto sem número, de 03/11/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$10.541.393,33.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$10.541.393,33 (dez
milhões quinhentos e quarenta e um mil trezentos e noventa e
três reais e trinta e três centavos) indicado no Anexo,
em favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$3.565.551,00 (três milhões quinhentos e sessenta e
cinco mil quinhentos e cinqüenta e um reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008.

I -
Advocacia Geral do Estado;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

III -
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais;

IV -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

V -
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais;

VI -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais; e

VII -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$4.926.551,00 (quatro milhões
novecentos e vinte e seis mil quinhentos e cinqüenta e um
reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$3.050.000,00 (tres milhões e
cinqüenta mil reais);

III -
do saldo financeiro referente ao exercício de 2007 de Recursos
Diretamente Arrecadados, da Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$514.842,33 (quinhentos e
quatorze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três
centavos); e

IV - do
saldo financeiro referente ao exercício de 2007 de Recursos
Diretamente Arrecadados, da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de R$2.050.000,00
(dois milhões e cinqüenta mil reais);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias





ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 206)

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

                                                                               R$

1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9
                    3.050.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244117-4.702-0001-3390-0-10.1
                    1.070.551,00



ESCOLA DE
SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10128206-2.081-0001-3390-0-60.1
                      514.842,33



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122702-7.004-0001-3190-0-60.9
                       64.000,00



FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                       20.000,00

2321.10122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                      450.000,00

2321.10302187-4.372-0001-3390-0-60.1
                      997.000,00

2321.10302187-4.372-0001-4490-0-60.1
                    1.600.000,00



INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244165-4.199-0001-4450-0-10.1
                    1.150.000,00

2421.04244191-1.237-0001-4450-0-10.3
                      140.000,00

2421.04244191-1.237-0001-4450-0-25.1
                       60.000,00

2421.04244191-4.035-0001-3390-0-10.3
                      100.000,00

2421.04573015-1.171-0001-4490-1-10.1
                    1.000.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10244054-4.204-0001-4440-1-10.1
                      325.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           10.541.393,33



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.
2º DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

                                                                               R$

1481.08244117-4.702-0001-4450-0-10.1
                    1.070.551,00

1481.08244117-4.702-0001-4490-0-10.1
                    1.150.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782194-1.451-0001-4490-0-60.1
                       64.000,00



FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1
                       20.000,00

2321.10302187-4.683-0001-3390-0-60.1
                      115.000,00

2321.10302720-1.261-0001-3390-0-60.1
                      608.000,00

2321.10302720-1.261-0001-4490-0-60.1
                      274.000,00



INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244191-4.035-0001-4490-0-10.3
                      240.000,00

2421.04244191-4.035-0001-4490-0-25.1
                       60.000,00

2421.04573015-1.171-0001-3390-1-10.1
                    1.000.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10244054-4.204-0001-3390-1-10.1
                      325.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                 4.926.551,00