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Decreto com numeração especial 106, de 25/03/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$19.828.004,85.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$19.828.004,85 (dezenove milhões oitocentos e vinte e oito
mil quatro reais e oitenta e cinco centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da contrapartida do termo de compromisso
nº 06/2019, firmado em 27 de junho de 2019 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e a Secretaria Nacional de
Aviação Civil, no valor de R$1.101.975,35 (um milhão
cento e um mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 793895/2013,
firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$2.724.323,70 (dois
milhões setecentos e vinte e quatro mil trezentos e vinte e
três reais e setenta centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 793897/2013,
firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$189.422,15 (cento e
oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e dois reais e quinze
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 793894/2013,
firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$ 2.103.578,24 (dois
milhões cento e três mil quinhentos e setenta e oito
reais e vinte e quatro centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio CI/2017/0161, firmado
em 30 de dezembro de 2016 entre o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária, no valor de R$33.152,96 (trinta e três
mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 880085/2018,
firmado em 22 de dezembro de 2018 entre a Polícia Civil do
Estado Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$6.699,88 (seis mil
seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 10292/18
FAPEMIG/RENOV, firmado em 22 de junho de 2018 entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado Minas Gerais e a Fundação
Renova, no valor de R$8.494,38 (oito mil quatrocentos e noventa e
quatro reais e trinta e oito centavos);
IX
– da Portaria nº 879/2020, firmada em 13 de novembro de
2020 entre o Fundo Penitenciário Estadual e o Fundo
Penitenciário Nacional, no valor de R$2.236.022,33 (dois
milhões duzentos e trinta e seis mil vinte e dois reais e
trinta e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 106,
de 25 de março de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 034)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1


719.600,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181047-4.106-0001-4490-0-70.1


115.079,20




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-4450-0-10.1


1.600.000,00




1261.12362107-4.304-0001-4450-0-10.1


800.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-3320-1-24.1


2.724.323,70




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1


2.293.000,39




1301.26781073-4.157-0001-4490-0-10.3


1.101.975,35




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17512120-4.321-0001-3390-0-29.1


699.323,00




1371.17512120-4.354-0001-3350-0-29.1


1.500.000,00




1371.18542122-4.340-0001-3390-0-60.2


210.000,00




1371.18542122-4.340-0001-3390-0-72.1


316.250,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-24.1


18.000,00




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1


15.152,96




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421144-4.416-0001-3390-0-24.1


487.464,44




1451.06421144-4.416-0001-4490-0-24.1


112.535,56




1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.3


2.399,80




1451.06421145-1.058-0001-4490-1-24.1


120.000,00




1451.06421145-4.423-0001-3390-0-24.1


513.348,19




1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.3


45.661,54




1451.06421145-4.423-0001-4490-0-24.1


1.724.067,13




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06422006-4.222-0001-4490-0-24.1


6.699,88




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1


100.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571001-4.098-0001-3390-0-70.1


8.494,38




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9


100.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1


647.328,89




2181.13392054-4.197-0001-3390-0-10.1


972,11




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9


20.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.17511049-4.094-0001-3390-1-24.1


287.306,00




2421.17511049-4.094-0001-4490-1-24.1


500.000,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421152-1.060-0001-4490-0-57.1


2.239.022,33




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10304150-4.440-0001-3390-0-92.1


800.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


19.828.004,85





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03092711-1.015-0001-3390-0-10.1


719.600,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1


115.079,20




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-10.1


2.400.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.04122705-2.500-0001-3390-0-29.1


2.199.323,00




1371.17512120-4.321-0001-3390-0-72.1


316.250,00




1371.17512120-4.354-0001-3350-0-60.2


210.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.12243143-4.418-0001-4567-1-24.1


2.957.415,32




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3


48.061,34




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04121078-4.205-0001-3390-0-60.1


100.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9


100.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.13392054-4.070-0001-3390-0-10.1


648.301,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9


20.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608064-4.381-0001-3390-0-24.1


787.306,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421152-1.060-0001-3390-0-57.1


3.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10304150-4.440-0001-4490-0-92.1


800.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


11.424.335,86