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DECRETO 45416, de 28/06/2010 - Texto Original

Estabelece       as      atribuições
                              específicas  do cargo de  Secretário
                              de Estado Extraordinário de Relações
                              Institucionais e as competências  do
                              Gabinete  do  Secretário  de  Estado
                              Extraordinário      de      Relações
                              Institucionais.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei Delegada  nº
112, de 25 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  Ao Secretário de Estado Extraordinário de  Relações
Institucionais, a que se refere o art. 24 da Lei Delegada nº  112,
de  25 de janeiro de 2007, compete assistir o Governador do Estado
na  coordenação das relações institucionais do Governo com o Poder
Judiciário   e  com  as  instituições  permanentes  de   controle,
estaduais  e  federais,  apoiar  as relações  intergovernamentais,
dentro  e fora do País, e fortalecer a interlocução do Estado  com
os organismos internacionais, e ainda:
     I  -  auxiliar  a  relação institucional do  Poder  Executivo
Estadual com outras esferas de governo;
     II  - apoiar a relação do Poder Executivo com outros Poderes,
Ministério   Público,   instituições  de  controle   e   entidades
representativas da sociedade civil em articulação com a Secretaria
de Estado de Governo;
     III  - apoiar a participação do Poder Executivo Estadual  nas
audiências  públicas  realizadas pela  Assembléia  Legislativa  do
Estado;
     IV   -   assistir  o  Governador  do  Estado  na  articulação
intragovernamental  voltada  ao  fortalecimento  do  processo   de
cumprimento  dos objetivos às estratégias de governo, considerando
as diretrizes das políticas públicas;
     V  -  acompanhar  o  fluxo de demandas  para  a  Governadoria
visando a subsidiar os processos decisórios; e
     VI  -  exercer  as  funções  que lhe  forem  atribuídas  pelo
Governador  do  Estado,  ressalvadas as  competências  legais  dos
demais órgãos e entidades do Poder Executivo.
     Parágrafo  único. Tendo em vista o disposto no inciso  IV,  o
Secretário  de  Estado  Extraordinário de Relações  Institucionais
articular-se-á  com  os  órgãos de  coordenação  do  governo,  que
compõem  a  Câmara  de Coordenação Geral, Planejamento,  Gestão  e
Finanças.
     Art. 2º O Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário  de
Relações   Institucionais   tem  por  finalidade   prestar   apoio
administrativo e assessoramento direto ao Secretário no desempenho
de suas atribuições, competindo-lhe:
     I  - assessorar o Secretário na articulação e coordenação das
ações de relação institucional do Poder Executivo estadual;
     II  -  desenvolver as atividades de atendimento e informações
ao público e a autoridades em matéria de relações institucionais;
     III  - programar atividades institucionais e de representação
do Secretário;
     IV - receber, orientar, controlar e redigir a correspondência
institucional do Secretário;
     V - consolidar dados relativos à ação governamental visando a
subsidiar o processo de articulação intra e intergovernamental, no
âmbito de sua atuação.
     Art.  3º  A Secretaria de Estado de Governo prestará o  apoio
logístico  e  operacional  para  o funcionamento  do  Gabinete  do
Secretário de Estado Extraordinário de Relações Institucionais.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28  de  junho  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena