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Decreto sem número, de 08/06/2009 - Texto Original


Delega competência ao Secretário de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana para a prática
dos atos que menciona.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, e tendo em vista o disposto no
inciso VI do § 1º do art. 93, ambos da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Fica delegada ao Secretário de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana competência para, em nome do
Estado de Minas Gerais, assinar protocolos de cooperação
federativa na área de saneamento, para contratação
de obras de drenagem no âmbito do Programa de Aceleração
do Crescimento - PAC, do Governo Federal.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena