ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 3º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 040/2003
Altera o § 3º do art. 29 da Constituição do
Estado.
Art. 1º - O § 3º do art. 29 da Constituição do Estado, alterado pela Emenda
Constitucional nº 020, de 13 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 - ..............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3º - A partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, a Assembléia
Legislativa reunir-se á em sessões preparatórias, para a posse de seus membros e
eleição da Mesa Diretora para o mandato de dois anos, vedada a recondução para
qualquer cargo.”
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 24 DE MARÇO DE 2003.
Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Presidente
Deputado JOAQUIM NAGIB HAICKEL
Primeiro Secretário
Deputado MAX BARROS
Segundo Secretário