ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.065, DE 11 DE JULHO DE 2019.
Altera a Lei nº 8.451, de 5 de setembro de
2006, que dispõe sobre a criação do Conselho
Estadual de Juventude - CEJOVEM, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 8.451, de 5 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria
Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular e, tecnicamente, vinculado à
Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude, o Conselho Estadual de Juventude
- CEJOVEM, órgão consultivo e deliberativo do Governo do Estado para ações de
interesse da juventude.
(...)
Art. 5º - (...)
I - (...)
d) 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer;
(...)
f) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo;
g) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Comunicação Social e
Assuntos Políticos;
h) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação;
i)1 (um) representante da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e
Participação Popular;
(...)
k) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar;
l) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública;


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(...)
II - quinze representantes de entidades estaduais com mais de um ano de
criação e reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude,
escolhidos em plenária de entidades a ser convocada pela Secretaria de Estado
Extraordinária da Juventude através de edital público de eleição, o qual será
publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação no prazo de
60 (sessenta) dias antes do final do mandato dos membros do CEJOVEM, distribuídos
da seguinte forma:
a) 2 (dois) representantes das entidades de movimento estudantil universitário;
b) 2 (dois) representantes das entidades de movimento estudantil secundarista;
c) 2 (dois) representantes de juventudes partidárias;
d) 2 (dois) representantes das entidades do movimento de cultura e esporte;
e) 1 (um) representante das entidades de juventudes religiosas;
f) 1 (um) representante das entidades de movimento de juventude negra;
g) 1 (um) representante das entidades de movimento de juventude rural;
h) 1 (um) representante das entidades de jovens com deficiência;
i) 1 (um) representante das entidades de juventude indígena;
j) 1 (um) representante das entidades de movimento LGBT;
k) 1 (um) representante das entidades de movimento de jovens feministas.
§ 1º - (...)
(...)
III - abranger todo o território estadual.
(...)
Art. 8º - O Conselho Estadual de Juventude - CEJOVEM elegerá, entre seus
membros, pelo quórum da maioria absoluta, um Presidente, um Vice-Presidente e um
Secretário-Geral, para mandato de 1 (um) ano.
(...).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11
DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil