GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 169, DE 02 DE JUNHO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP -, no
valor global de R$ 4.649.500,81.
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000016002293 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - 07 (sete) créditos suplementares, no valor
global de R$ 4.649.500,81 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, quinhentos reais e oitenta e um centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
04 126 3008 1.238 - Prover Materiais e Serviços para Operação de Redes e
Equip. de TI/Telecom em Uso na Adm. Pública Estadual
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

250.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

150.000,00

R$

600.000,00

R$

200.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

749.500,81

4 (20) - Investimentos

R$

500.000,00

R$

2.200.000,00

R$

4.649.500,81

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 128 1888 2.741 - Qualificação dos Profissionais de Segurança Pública
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa
Promoção da Segurança Pública Integral

para

06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e Serviços de Uso Operacional no
Âmbito da Secretaria da Segurança Pública
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso I do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de superávit ﬁnanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 10-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.