

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 539, de 17/08/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$24.887.901,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista caput do art. 8º da Lei nº
20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$24.887.901,00
(vinte e quatro milhões oitocentos e oitenta e sete mil
novecentos e um reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 539, DE 17 DE AGOSTO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 175)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE
DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA                              R$
1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
            14.887.901,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-4.670-0001-4440-0-10.1
            10.000.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
24.887.901,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04122147-4.529-0001-3390-0-10.1
             6.150.000,00
1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
               600.000,00
1191.04123147-4.519-0001-3390-0-10.1
             1.350.000,00
1191.04129147-1.089-0001-3390-0-10.1
             4.600.000,00
1191.04129215-4.313-0001-3390-0-10.1
               300.000,00
1191.04129215-4.315-0001-3390-0-10.1
               150.000,00
1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1
             1.737.901,00
FUNDO
DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4481.04130264-4.597-0001-3360-0-10.1
            10.000.000,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO
24.887.901,00