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Decreto sem número, de 09/11/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Governo, da Fundação João Pinheiro e do
Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais, no valor de R$420.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), indicado no Anexo em
favor da Secretaria de Estado de Governo, da Fundação
João Pinheiro e do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais, onerando em R$70.000,00 (setenta mil reais)  o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 243)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO










R$









1491.04122183-4.668-0001-3390-0-10.1



35.000,00





1491.04122183-4.668-0001-4490-0-10.1



4.000,00





FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO









2061.04122001-2.002-0001-3390-0-60.1



250.000,00





2061.04571322-4.747-0001-3390-0-60.1



100.000,00





DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS





2381.24122001-2.002-0001-3390-0-10.1



30.000,00





2381.24122001-2.427-0001-3390-0-10.1



1.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



420000





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO





1491.14306338-2.783-0001-3390-0-10.1



39.000,00





FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO









2061.04121254-4.701-0001-3390-0-60.1



250.000,00





2061.04128190-4.330-0001-3390-0-60.1



100.000,00





DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS





2381.24722027-4.481-0001-3390-0-10.1



31.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



420.000,00