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Decreto sem número, de 18/07/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Ubá.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  tendo  em vista o disposto no art. 6º do  Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.1º  Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, fica declarado de utilidade pública,  o  imóvel
localizado  na Rua "B", do Bairro Victória, no Município  de  Ubá,
destinado  à ampliação da quadra poliesportiva da Escola  Estadual
Cesário Alvim.

     Art. 2º O imóvel referido no art. 1º é constituído de um lote
de  terreno  de  nº  22 da quadra nº 05, próprio para  edificação,
situado na rua "B", do Bairro Victória, medindo 231,00m2,  com  as
seguintes  confrontações: pela frente, com a rua  "B",  do  bairro
Victória, na extensão de 11,00m; de um lado com o lote nº  21,  na
extensão de 21,00m; do outro lado com o lote nº 23, na extensão de
21,00m;  pelos  fundos com o lote nº 07, na  extensão  de  11,00m,
conforme  Matrícula nº 23.961, R-1, livro 2-CK de Registro  Geral,
em  17  de  agosto de 2001, no Cartório de Registro de Imóveis  da
Comarca de Ubá.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  2º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência prevista no disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de julho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO