

Imprimir documento


DECRETO 41148, de 27/06/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$11.550.000,00 a dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Saúde - FES.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, "caput",
da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$11.550.000,00
(onze milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) a dotações
orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes das Portarias n° 1399, do
Ministério da Saúde, de 14 de dezembro de 1999 e n°950,
do Ministério da Saúde e Fundação
Nacional de Saúde, de 23 de dezembro de 1999, visando a gestão
do componente Estadual do Sistema Nacional de Vigilância
Epidemiológica e Ambiental em Saúde.


Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Antônio
Salustiano Machado


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.148, DE 27 DE JUNHO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE - FES




R$




4291.103054014.586-0001-391


10.050.000,00




4291.103054014.586-0001-491


1.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


11.550.000,00