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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 44746
DECRETO 44746 de 29/02/2008 - Texto Original



Regulamenta
a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre a prevenção contra incêndio e pânico
no Estado e dá outras providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.130, de 19
de dezembro de 2001, 



DECRETA:




CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º – Este Decreto contém o regulamento de segurança
contra incêndio e pânico nas edificações e
áreas de risco no Estado de Minas Gerais. 

Parágrafo
único – Incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais – CBMMG, as ações de que trata este
Decreto. 



Art.
2º – As exigências das medidas de segurança
contra incêndio e pânico das edificações e
áreas de risco devem ser cumpridas visando atender aos
seguintes objetivos: 

I
– proporcionar condições de segurança
contra incêndio e pânico aos ocupantes das edificações
e áreas de risco, possibilitando o abandono seguro e evitando
perdas de vida; 

II
– minimizar os riscos de eventual propagação do
fogo para edificações e áreas adjacentes,
reduzindo danos ao meio ambiente e patrimônio; 

III
– proporcionar meios de controle e extinção do
incêndio e pânico; 

IV
– dar condições de acesso para as operações
do Corpo de Bombeiros Militar; e 

V
– garantir as intervenções de socorros de
urgência. 



CAPÍTULO
II
DAS
DEFINIÇÕES


Art.
3º – Para efeito deste Decreto aplicam-se as definições
a seguir descritas: 

I
– altura ascendente ou altura do subsolo da edificação:
é a medida em metros entre o ponto que caracteriza a saída
ao nível de descarga, sob a projeção do
paramento externo da parede da edificação, ao ponto
mais baixo do nível do piso do pavimento mais baixo da
edificação (subsolo); 

II
– altura da edificação ou altura descendente: é
a medida em metros entre o ponto que caracteriza a saída ao
nível de descarga, sob a projeção do paramento
externo da parede da edificação ao piso do último
pavimento, excluindo o ático, casa de máquinas,
barriletes, reservatórios d'água, pavimento superior da
cobertura (duplex), e assemelhados; 

III
– ampliação: é o aumento da área de
risco ou da área construída da edificação;


IV
– análise: é o ato formal de verificação
das exigências das medidas de segurança contra incêndio
e pânico das edificações e áreas de risco
no processo de segurança contra incêndio e pânico;


V
– área a construir: é a somatória das
áreas a serem construídas de uma edificação,
em metros quadrados; 

VI
– área construída: é a somatória
das áreas cobertas de uma edificação, em metros
quadrados; 

VII
– área protegida: é a área dotada de
medidas ativas e passivas para proteção contra incêndio
e pânico; 

VIII
– área total da edificação: somatória
da área a construir e da área construída de uma
edificação, em metros quadrados; 

IX
– área edificada: entende-se por área edificada
toda a área que possuir piso e teto construídos,
pertencentes ao imóvel; 

X
– área imprópria ao uso: são áreas
que por sua característica geológica ou topográfica
impossibilitam a sua exploração. Exemplificam esta
definição os taludes em aclive acentuado, barrancos em
pedra, lagos mesmo os artificiais, riachos e poços, dentre
outros; 

XI
– área de risco: área onde haja possibilidade da
ocorrência de um sinistro; 

XII
– área utilizável: é toda aquela que de
alguma forma pode ser utilizável para manobra de veículos,
ações de carga e descarga, movimentação
de pessoas e/ou materiais sem parte edificada. Excetuam-se destas as
áreas destinadas a jardinagem, passeios públicos e
áreas impróprias ao uso; 

XIII
– auto de vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB:
documento emitido pelo CBMMG, certificando que a edificação
possui as condições de segurança contra incêndio
e pânico, previstas na legislação, estabelecendo
um período de revalidação; 

XIV
– carga de incêndio: é a soma das energias
caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão
completa de todos os materiais combustíveis em um espaço,
inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e
tetos, medidas em megajoule por metro quadrado; 

XV
– compartimentação: é a característica
construtiva, concebida pelo arquiteto ou engenheiro, na qual se tem a
divisão em nível (cômodos) ou vão vertical
(pé direito), cujas características básicas são
a vedação térmica e a estanqueidade à
fumaça, em que o elemento construtivo estrutural e de vedação
possui resistência mecânica à variação
térmica no tempo requerido de resistência ao fogo –
TRRF, determinado pela norma correspondente, impedindo a passagem de
calor ou fumaça, conferida à edificação
em relação às suas divisões internas; 

XVI
– corpo técnico: é um grupo de estudos formado
por profissionais qualificados do CBMMG, no âmbito de segurança
contra incêndio e pânico, tendo como objetivos propor
normas de segurança contra incêndio e pânico,
analisar, avaliar e emitir pareceres relativos aos casos que
necessitarem de soluções técnicas complexas ou
apresentarem dúvidas quanto às exigências
previstas neste Decreto; 

XVII
– edificação: é a área construída
destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação,
equipamento ou material; 

XVIII
– edificação térrea: é a edificação
de um pavimento, podendo possuir mezaninos, sobrelojas e jiraus; 

XIX
– Instrução Técnica: é o documento
elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar com objetivo de normalizar
medidas de segurança contra incêndio e pânico nas
edificações e áreas de risco e procedimentos
administrativos; 

XX
– incêndio: é o fogo sem controle; 

XXI
– mezanino: é a estrutura que subdivide parcialmente um
pavimento em dois pisos, sendo considerado pavimento a estrutura que
possuir área superior a metade da área do pavimento
subdividido; 

XXII
– mudança de ocupação: consiste na
alteração de uso da edificação que motive
a mudança de classificação na Tabela 1 do Anexo
deste Decreto; 

XXIII
– medidas de segurança contra incêndio e pânico:
é o conjunto de ações e dispositivos a serem
instalados nas edificações e áreas de risco
necessários a evitar o surgimento de incêndio e pânico,
limitar sua propagação, possibilitar sua extinção
e ainda propiciar a proteção à incolumidade das
pessoas, ao meio ambiente e ao patrimônio; 

XXIV
– megajoule – MJ: é a medida de capacidade
calorífica dos corpos e materiais, estabelecida pelo Sistema
Internacional de Unidades – SI; 

XXV
– nível: é a parte da edificação
não contida em um mesmo plano; 

XXVI
– nível de descarga: é o nível no qual uma
porta externa conduz ao exterior; 

XXVII
– ocupação: é a atividade ou uso da
edificação; 

XXVIII
– ocupação mista: é a edificação
que abriga a mais de um tipo de ocupação; 

XXIX
– ocupação predominante: é a atividade ou
uso principal exercido na edificação; 

XXX
– pânico: susto ou pavor que, repentino, provoca nas
pessoas reação desordenada, individual ou coletiva, de
propagação rápida; 

XXXI
– pavimento: espaço compreendido entre o plano de piso e
o plano do teto imediatamente acima do piso de referência; 

XXXII
– piso: superfície superior do elemento construtivo
horizontal sobre a qual haja previsão de estocagem de
materiais ou onde os usuários da edificação
tenham acesso; 

XXXIII
– prevenção contra incêndio e pânico:
medidas para evitar a eclosão de um incêndio e pânico
ou para limitar seus efeitos; 

XXXIV
– processo de segurança contra incêndio e pânico
– PSCIP: é a documentação que contém
os elementos formais das medidas de segurança contra incêndio
e pânico de uma edificação ou área de
risco que deve ser apresentada no CBMMG para avaliação
em análise técnica; 

XXXV
– responsável técnico: profissional legalmente
habilitado perante o órgão de fiscalização
profissional, para elaboração ou execução
das atividades relacionadas com a segurança contra incêndio
e pânico; 

XXXVI
– risco: exposição ao perigo e a probabilidade da
ocorrência de um sinistro; 

XXXVII
– risco isolado: é a característica construtiva,
concebida pelo arquiteto ou engenheiro, na qual se tem a separação
física de uma edificação em relação
às demais circunvizinhas, cuja característica básica
é a impossibilidade técnica de uma edificação
ser atingida pelo calor irradiado, conduzido ou propagado pela
convecção de massas gasosas aquecidas, emanadas de
outra atingida por incêndio; 

XXXVIII
– risco iminente: é a constatação de
situação atual e iminente de exposição ao
perigo e a probabilidade de ocorrência de um sinistro que deve
ser fundamentada pelo Bombeiro Militar durante a realização
de vistoria levando-se em consideração a exposição
ao perigo potencial e as medidas de proteção adotadas
no local; 

XXXIX
– saída de emergência: caminho contínuo,
devidamente protegido e sinalizado, proporcionado por portas,
corredores, halls, passagens externas, balcões, vestíbulos,
escadas, rampas ou outros dispositivos de saída ou combinações
destes, a ser percorrido pelos usuários em caso de um incêndio
e pânico, que conduzam os usuários de qualquer ponto da
edificação até atingir a via pública ou
espaço aberto, protegido do incêndio ou pânico, em
comunicação com o logradouro; 

XL
– segurança contra incêndio e pânico: é
o conjunto de ações e recursos internos e externos à
edificação ou área de risco que permitem
controlar a situação de incêndio e pânico e
remoção das pessoas do local de sinistro em segurança;


XLI
– serviço de segurança contra incêndio e
pânico: compreende todas as unidades do CBMMG que direta ou
indiretamente desenvolvem as atividades relacionadas à
segurança contra incêndio e pânico nas edificações
e áreas de risco, observando-se o cumprimento das exigências
estabelecidas neste Decreto; e 

XLII
– vistoria: é o ato de certificar o cumprimento das
exigências das medidas de proteção contra
incêndio e pânico nas edificações e áreas
de risco por meio de exame no local. 



CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DO CBMMG


Art.
4º – É de competência do CBMMG, por
intermédio do Serviço de Segurança Contra
Incêndio e Pânico: 

I
– credenciar seus oficiais e praças por meio de cursos e
treinamentos, ministrados por profissionais legalmente capacitados,
para desenvolvimento das atividades de verificação da
conformidade das medidas de segurança contra incêndio e
pânico; 

II
– analisar processos de segurança contra incêndio
e pânico; 

III
– realizar a vistoria nas edificações e áreas
de risco por intermédio de profissionais credenciados; 

IV
– expedir o respectivo AVCB; 

V
– cassar o AVCB ou o ato de aprovação do
processo, no caso apuração de irregularidade; 

VI
– realizar estudos, pesquisas e perícias na área
de segurança contra incêndio e pânico por
intermédio de profissionais qualificados; 

VII
– planejar ações e operações na
área da segurança contra incêndio e pânico;


VIII
– fiscalizar o cumprimento deste Decreto e aplicar sanções
administrativas; e 

IX
– dispor sobre as medidas de segurança contra incêndio
e pânico nas edificações e áreas de risco
e demais ações previstas neste Decreto. 

Parágrafo
único – É da competência do
Comandante-Geral do CBMMG a homologação, por meio de
portarias, das Instruções Técnicas expedidas
pelo Diretor de Atividades Técnicas. 



CAPÍTULO
IV
DAS
MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO


Art.
5º – As exigências de medidas de segurança
contra incêndio e pânico previstas neste Decreto serão
regulamentadas por Instrução Técnica específica
e serão aplicadas a todas as edificações e áreas
de risco existentes ou construídas a partir de sua publicação
e por ocasião: 

I
– de modificações que comprometam a eficiência
das medidas de segurança contra incêndio e pânico;


II
– da mudança da ocupação ou uso; e 

III
– das ampliações de área construída.


§
1º – As edificações existentes, construídas
até 1º de julho de 2005, que não possuam Processo
de Segurança Contra Incêndio e Pânico –
PSCIP, aprovado até a data da publicação deste
Decreto deverão atender às tabelas específicas
previstas em Instrução Técnica. 

§
2º – As edificações projetadas ou em
construção, cujo PSCIP tenha sido aprovado pelo CBMMG,
até a data da publicação deste Decreto, terão
garantidos os direitos de acordo com a legislação
anterior, inclusive a emissão do AVCB. 

§
3º – As edificações existentes, cujos PSCIP
foram aprovados e liberados pelo CBMMG, sofrerão vistorias
permanentes, observada a legislação vigente à
época de sua aprovação inicial. 

§
4º – Para as edificações existentes,
construídas até 1º de julho de 2005, que não
possuam Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico
– PSCIP, aprovado e liberado pelo CBMMG, cuja área de
ampliação especificada no inciso III ultrapassar
cinquenta por cento da área comprovada da edificação,
deverão atender às mesmas exigências previstas
para edificações construídas a partir da
publicação deste Decreto. 

§
5º – Para as edificações existentes,
construídas até 1º de julho de 2005, que possuam
Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico –
PSCIP, aprovado e liberado pelo CBMMG até a data da publicação
deste Decreto, cuja área de ampliação
especificada no inciso III ultrapassar cinquenta por cento da área
da edificação, deverão atender às mesmas
exigências previstas para edificações construídas
a partir da vigência deste Decreto. 

§
6º – Às ampliações em edificações
existentes, construídas até 1º de julho de 2005,
que não ultrapassarem os limites previstos nos SS§ 4º
e 5º, serão aplicadas tabelas específicas
previstas no § 1º, sendo aceitas quantas ampliações
necessárias, desde que observados os limites previstos. 

§
7º – Para as edificações com projetos
aprovados a partir de 2 de julho de 2005 até a data da
publicação deste Decreto, serão aplicadas as
exigências previstas na legislação em vigor da
época. 

§
8º – Não se aplicam as exigências deste
Decreto nos seguintes casos: 

I
– edificações residenciais unifamiliares, exceto
àquelas que compõem um conjunto arquitetônico
formado pelo menos por uma edificação tombada pelo
patrimônio histórico e edificações
vizinhas, estas ainda que não tombadas, de tal modo que o
efeito do incêndio gerado em uma delas possa atingir as outras;
e 

II
– residências unifamiliares de ocupação
mista que tenham acessos independentes, podendo a edificação
possuir no máximo dois pavimentos. 

§
9º – As medidas de segurança contra incêndio
e pânico em edificações que compõem o
patrimônio histórico deverão ser especificadas em
Instrução Técnica. 

§
10 – Nas edificações de ocupações
mistas serão observados os seguintes critérios: 

I
– não existindo compartimentação, deverão
ser adotados os parâmetros correspondentes à ocupação
que apresentar exigências mais rigorosas; 

II
– existindo compartimentação, deverão ser
adotados os parâmetros correspondentes às exigências
de cada uma das ocupações; 

III
– nas situações previstas nos incisos I e II,
para fins de exigência de reserva técnica para a
edificação, deverá ser observado o parâmetro
mais rigoroso, considerando a área total da edificação.


§
11 – Não é considerada ocupação
mista o conjunto de atividades onde predomina uma atividade principal
que possua atividades secundárias fundamentais para a
concretização da primeira. 

§
12 – Para que a ocupação se caracterize como
mista, é necessário que a área destinada às
ocupações principais diversas, excluindo-se a maior
delas, seja superior a dez por cento da área total do
pavimento onde se situa. 

§
13 – As edificações e áreas de risco que
não tenham sua ocupação ou seu uso definidos na
Tabela 1 do Anexo deste Decreto deverão submeter-se às
exigências definidas por Corpo Técnico. 



CAPÍTULO
V
DOS
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Seção
I
Da
Tramitação


Art.
6º – A tramitação do processo terá
início com o protocolo, devidamente instruído com o
projeto contendo plantas, especificações das medidas de
segurança contra incêndio e pânico e demais
documentos necessários à demonstração do
atendimento das disposições técnicas previstas
neste Decreto e respectivas Instruções Técnicas.


§
1º – O CBMMG, por intermédio do Serviço de
Segurança Contra Incêndio e Pânico, deverá
manter disponível ao proprietário ou responsável
técnico interessado as informações sobre o
andamento do processo. 

§
2º – O proprietário ou o responsável técnico
da edificação poderá solicitar informações
sobre o andamento do processo ou do pedido de vistoria ao Serviço
de Segurança Contra Incêndio e Pânico do CBMMG,
que deverá se pronunciar no prazo de até dois dias
úteis. 

§
3º – As medidas de segurança contra incêndio
e pânico submetidos à aprovação do CBMMG,
constantes do PSCIP, devem ser projetadas e executadas por
profissionais ou empresas habilitadas pelo Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura – CREA-MG. 

§
4º – Para edificações de uso coletivo, com
área de até 750,00m² (setecentos e cinquenta
metros quadrados), poderá ser adotado procedimento
administrativo simplificado a ser regulado por Instrução
Técnica. 

§
5º – Para edificações de uso coletivo, com
área de até 200m² (duzentos metros quadrados),
poderá ser dispensado o Processo de Segurança Contra
Incêndio e Pânico – PSCIP, sendo substituído,
neste caso, pelo Relatório de Vistoria do CBMMG, que deverá
indicar as medidas de segurança contra incêndio e pânico
a serem implementadas, conforme Instrução Técnica
específica. 



Seção
II
Da
Análise do Processo


Art.
7º – A partir do protocolo no CBMMG, o Serviço de
Segurança Contra Incêndio e Pânico terá o
prazo de quinze dias úteis para a análise do processo. 

§
1º – O processo será objeto de análise por
oficial ou praça (Sub Tenente e Sargento) credenciado pelo
Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico.


§
2º – Atendidas as disposições contidas neste
Decreto, o processo será deferido. 

§
3º – O indeferimento do processo deverá ser
motivado com base na inobservância das disposições
contidas neste Decreto e respectivas Instruções
Técnicas, devendo a documentação ser devolvida
ao interessado, na forma de notificação, com a
capitulação que caracterizou as irregularidades, para
as devidas correções. 

§
4º – Após as correções, o interessado
apresentará o processo para nova análise e o CBMMG terá
o prazo de dez dias úteis para pronunciar-se a respeito. 

§
5º – O processo será aprovado desde que
regularizado ou sanadas as notificações apontadas em
análise. 

§
6º – As medidas de segurança contra incêndio
e pânico somente deverão ser executadas após a
aprovação do PSCIP. 



Seção
III
Da
Vistoria para fins de Emissão do AVCB


Art.
8º – A vistoria para a emissão do AVCB, nas
edificações e áreas de risco, será feita
mediante solicitação do proprietário,
responsável pelo uso, responsável técnico
legalmente habilitado ou representante legal. 

§
1º – O prazo para realização da vistoria
será de dez dias úteis a contar do protocolo do pedido.


§
2º – O AVCB será expedido após verificado no
local o funcionamento e a execução das medidas de
segurança contra incêndio e pânico, de acordo com
o processo aprovado em análise e, ainda, que foram sanadas as
possíveis notificações apontadas em vistoria. 

§
3º – Após a expedição do AVCB,
constatada qualquer irregularidade nas medidas de segurança
contra incêndio e pânico, o CBMMG providenciará a
notificação do responsável para sanar as
irregularidades. 

§
4º – O AVCB terá validade de três anos para
os locais de reunião de público e cinco anos para as
demais ocupações, com exceção das
construções provisórias que terão prazo
estabelecido em Instrução Técnica. 



Seção
IV
Da
Vistoria nas Edificações e Áreas de Risco para
fins de Fiscalização


Art.
9º – É atribuição da Diretoria de
Atividades Técnicas, Batalhões, Companhias e Pelotões
do CBMMG realizar vistorias, para a fiscalização de que
trata este Decreto, nas edificações e áreas de
risco. 



Seção
V
Do
Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas


Art.
10 – A pessoa física ou jurídica responsável
pela comercialização, instalação,
manutenção e conservação de aparelhos de
prevenção contra incêndio e pânico,
utilizados em edificação de uso coletivo, deverá
cadastrar-se no CBMMG para o exercício dessas atividades. 

Parágrafo
único – As especificações técnicas
do cadastro, a que se refere este artigo, serão definidas pelo
CBMMG por meio de Instrução Técnica. 



CAPÍTULO
VI
DAS
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


Art.
11 – A inobservância do disposto neste Decreto sujeita o
infrator às seguintes sanções administrativas: 

I
– advertência escrita; 

II
– multa; e 

III
– interdição. 

§
1º – A advertência escrita, em forma de notificação,
será aplicada na primeira vistoria, constatado o
descumprimento deste Decreto ou de norma técnica regulamentar.


§
2º – Sessenta dias após a formalização
da advertência escrita, persistindo a conduta infracional, será
aplicada multa de 80,0645 a 2.401,9216 UFEMG (Unidade Fiscal do
Estado de Minas Gerais). 

§
3º – A multa será dobrada na primeira reincidência
e havendo nova reincidência terá início o
processo para cassação do AVCB, mediante procedimento
administrativo definido em Instrução Técnica
específica, se for o caso. 

§
4º – As multas previstas no § 2º e § 3º
são independentes. 

§
5º – Após a primeira multa, o período para a
aplicação de nova multa por reincidência deverá
ser de no mínimo trinta dias. 

§
6º – A pena de interdição será
aplicada sempre que houver situação de risco iminente
devidamente fundamentado. 

§
7º – As multas deverão seguir uma sequência
lógica de aplicação, devendo ser gradual e
possuir o caráter instrutivo antes do punitivo. 

§
8º – A multa deverá ser aplicada ao proprietário
ou responsável pelo uso da edificação, quando: 

I
– deixar de instalar os instrumentos preventivos especificados
em norma técnica regulamentar; 

II
– instalar instrumentos preventivos em desacordo com as
especificações do Processo de Segurança Contra
Incêndio e Pânico aprovado pelo CBMMG; 

III
– a edificação não possuir PSCIP aprovado
pelo CBMMG ou AVCB; 

IV
– deixar de fazer a manutenção dos instrumentos
preventivos especificados em norma técnica, alterar-lhes as
características, ocultá-los, removê-los,
inutilizá-los, destruí-los ou substituí-los por
outros que não atendam às exigências deste
Decreto; e 

V
– houver o descumprimento de quaisquer das determinações
ou providências previstas neste Decreto. 

§
9º – A multa será aplicada levando-se em conta a
área construída da edificação ou da área
de risco do seguinte modo: 

I
– área até 300m² – multa de 100 UFEMG;


II
– área de 301m² a 750 m² – multa de 200
UFEMG; 

III
– área de 751m² a 1.500 m² – multa de
300 UFEMG;; 

IV
– área de 1.500m² a 5.000 m² – multa de
400 UFEMG; 

V
– área acima de 5.000m² – multa de 500 UFEMG;


§
10 – As edificações classificadas na Tabela 1 do
Anexo deste Decreto, como locais de reunião de público
de divisão F2, F3, F5, F6 e F7, que não possuírem
AVCB afixado na parte externa ou espaço destinado a uso
coletivo, poderão ser interditadas imediatamente, nos termos
do art. 5º da Lei nº 14.130, de 2001. 

§
11 – Nos eventos temporários, caso seja caracterizado
risco iminente, aplicar-se-á pena de interdição
nos termos do § 6º. 

§
12 – Nas edificações com PSCIP aprovado e que
possuam área irregular em decorrência de seu
descumprimento por parte de um ou mais condôminos, as sanções
administrativas previstas neste artigo serão aplicadas
individualmente para cada proprietário ou responsável
pelo uso. 

§
13 – Nas edificações que possuam área
irregular em decorrência do descumprimento deste Decreto por
parte de um ou mais condomínios, as sanções
administrativas previstas neste artigo serão aplicadas
individualmente para cada proprietário ou responsável
pelo uso. 

§
14 – Para aplicação dos §§ 12 e 13 o
valor da multa será proporcional à área de
responsabilidade do condômino ou condomínio notificado. 

§
15 – A edificação ou estabelecimento que após
aplicação das multas e cassação do AVCB
caso exista, permanecer em situação de irregularidade,
poderá ser interditado mediante procedimento instaurado pelo
Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico
do CBMMG. 



CAPÍTULO
VII
DA
RECONSIDERAÇÃO DE ATO, DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E
REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
Seção
I
Da
Reconsideração de Atos e Recursos


Art.
12 – Quando houver discordância do ato administrativo
praticado pelo CBMMG, referente à análise e vistorias
para fins de emissão de AVCB, o proprietário, o
responsável pelo uso ou responsável técnico
poderá apresentar pedido de reconsideração do
ato. 

Parágrafo
único – O pedido de reconsideração será
dirigido à autoridade que praticou o ato e protocolizado no
órgão a que esta pertencer, a qual poderá
reconsiderar sua decisão nos cinco dias úteis
subsequentes. 



Art.
13 – Do indeferimento do pedido de reconsideração
previsto no art. 12 caberá interposição de
recurso: 

I
– ao Comandante de Pelotão, Companhia ou Batalhão
de Bombeiros Militar, cuja decisão deverá ser proferida
dentro do prazo de dez dias úteis, contados do seu
recebimento; 

II
– ao Diretor de Atividades Técnicas do CBMMG, no caso de
indeferimento do recurso previsto no inciso I, cuja decisão
deverá ser proferida no prazo de dez dias úteis,
contados do seu recebimento. 



Art.
14 – Quando houver discordância de autuação
aplicada pelo CBMMG, referente à vistoria de fiscalização,
o proprietário ou responsável pelo uso da edificação
poderá apresentar recurso dirigido ao Comandante de Pelotão,
Companhia ou Batalhão do militar que praticou o ato, que terá
o prazo de cinco dias úteis para decisão. 



Seção
II
Do
Requerimento de Prorrogação de Prazos


Art.
15 – Na impossibilidade técnica do cumprimento dos
prazos para sanar as irregularidades, o responsável técnico,
proprietário ou representante legal poderá requerer,
mediante petição fundamentada, às autoridades
previstas no art. 14 a prorrogação de prazo, que a
deferindo ou indeferindo, indicarão o período
necessário para sanar as irregularidades. 

Parágrafo
único – Somente serão aceitas solicitações
de prorrogação de prazos para correção de
irregularidades no projeto e na execução, quando houver
justificado motivo, casos fortuitos ou motivos de força maior,
com comprovação da impossibilidade técnica e
cronograma de execução. 



Seção
III
Dos
Prazos


Art.
16 – Os pedidos de reconsideração de ato e
recursos previstos nos art. 12, 13 e 14 serão interpostos, no
prazo de dez dias a contar do conhecimento, pelo proprietário,
responsável pelo uso ou responsável técnico, do
ato administrativo praticado pelo CBMMG. 



Art.
17 – Os requerimentos previstos no art. 15 deste Decreto
poderão ser interpostos, no prazo de sessenta dias a contar da
advertência escrita, em forma de notificação. 



CAPÍTULO
VIII
DOS
EVENTOS PÚBLICOS


Art.
18 – Os eventos públicos, como espetáculos,
feiras e assemelhados, deverão contar com profissional
habilitado como responsável pela segurança do evento e
dos sistemas preventivos existentes ou projetados. 

§
1º – O disposto no caput aplica-se na realização
de eventos em construções provisórias, nas de
recepção de público e nas demais onde ocorrerem
tais eventos, sendo aquele profissional o responsável técnico
pela segurança e pelas instalações, objeto da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica
perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Minas
Gerais – CREA-MG. 

§
2º – As atividades a cargo do profissional nos eventos e
os procedimentos serão estabelecidas em Instrução
Técnica específica. 



Art.
19 – Nas edificações destinadas à
realização de eventos diversos, onde houver alterações
que comprometam as medidas de segurança contra incêndio
e pânico instaladas, o interessado deverá apresentar ao
CBMMG, no prazo definido em Instrução Técnica, o
PSCIP contendo as adaptações para o evento específico.




CAPÍTULO
IX
DOS
DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL
PELO USO


Art.
20 – O proprietário, o responsável pelo uso ou o
seu representante legal podem tratar de seus interesses perante o
CBMMG e, quando necessário, devem comprovar a titularidade ou
o direito sobre a edificação e área de risco,
mediante documentos comprobatórios. 



Art.
21 – O proprietário do imóvel ou o responsável
pelo uso obrigam-se a manter as medidas de segurança contra
incêndio e pânico em condições de
utilização e manutenção adequadas, sob
pena de incorrer no disposto no art. 11, independentemente das
responsabilidades civis e penais cabíveis. 



Art.
22 – Para as edificações e áreas de risco
a serem construídas caberá aos respectivos autores ou
responsáveis técnicos o detalhamento técnico dos
projetos e das instalações das medidas de segurança
contra incêndio e pânico, de que trata este Decreto, e ao
responsável pela obra, o fiel cumprimento do que foi
projetado.


Art.
23 – Em se tratando de edificações e áreas
de risco já construídas é de inteira
responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo
uso, a qualquer título: 

I
– utilizar a edificação de acordo com o uso para
o qual foi projetada; e 

II
– adotar as providências cabíveis para a adequação
da edificação e das áreas de risco às
exigências deste Decreto, quando necessárias. 



CAPÍTULO
X
DA
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS
DE RISCO


Art.
24 – Para efeito deste Decreto, as edificações e
áreas de risco são assim classificadas: 

I
– quanto à ocupação, de acordo com a
Tabela 1 do Anexo, podendo conter na mesma edificação
um ou mais tipos de ocupação, caracterizando-a como
ocupação mista; 

II
– quanto a altura, de acordo com a Tabela 2 do Anexo; e 

III
– quanto a carga incêndio, de acordo com a Tabela 3 do
Anexo. 



CAPÍTULO
XI
DAS
MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO


Art.
25 – As medidas de segurança contra incêndio e
pânico das edificações e área de risco são
as constantes abaixo: 

I
– acesso de viatura até a edificação; 

II
– separação entre edificações
(isolamento de risco); 

III
– segurança estrutural nas edificações; 

IV
– compartimentação horizontal; 

V
– compartimentação vertical; 

VI
– controle de materiais de acabamento; 

VII
– saídas de emergência; 

VIII
– elevador de segurança; 

IX
– controle de fumaça; 

X
– gerenciamento de risco de incêndio e pânico; 

XI
– brigada de incêndio; 

XII
– iluminação de emergência; 

XIII
– detecção de incêndio; 

XIV
– alarme de incêndio; 

XV
– sinalização de emergência; 

XVI
– extintores; 

XVII
– hidrante ou mangotinhos; 

XVIII
– chuveiros automáticos; 

XIX
– resfriamento; 

XX
– espuma; 

XXI
– sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono –
CO2; 

XXII
– sistema de proteção contra descargas
atmosféricas – SPDA; 

XXIII
– plano de intervenção contra incêndio e
pânico; e 

XXIV
– outras especificadas em Instrução Técnica.


§
1º – Para a execução e implantação
das medidas de segurança contra incêndio e pânico,
as edificações e áreas de risco devem atender às
exigências previstas nas Instruções Técnicas
e, na sua falta, às normas técnicas da ABNT e na
ausência desta última, às literaturas
internacionais científicas pertinentes consagradas. 

§
2º – As medidas de segurança contra incêndio
e pânico devem ser projetadas e executadas objetivando a
preservação da vida humana, evitando ou confinando o
incêndio, evitando ou controlando o pânico. 

§
3º – A impossibilidade técnica de execução
de uma medida de segurança contra incêndio e pânico
não impede a exigência, por parte do CBMMG, de outras de
mesma natureza que possam reduzir a condição de risco,
suprindo a ação protetora daquela exigida. 

§
4º – As Instruções Técnicas deverão
ser elaboradas e modificadas somente mediante análises e
propostas realizadas por Corpo Técnico designado pelo
Comandante Geral do CBMMG, sob a coordenação do Diretor
de Atividades Técnicas. 



CAPÍTULO
XII
DO
CONSELHO CONSULTIVO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E
PÂNICO DO ESTADO – CCSCIP


Art.
26 – O Conselho Consultivo de Segurança Contra Incêndio
e Pânico do Estado – CCPCIP, órgão
consultivo do CBMMG, instituído pelo art. 28 do Decreto nº
44.270, de 31 de março de 2006, tem as seguintes atribuições:


I
– apresentar sugestões quando da elaboração
de Instruções Técnicas, para a deliberação
do Comandante-Geral do CBMMG; 

II
– manifestar a respeito de temas e casos relacionados à
segurança contra incêndio e pânico, incluindo
intervenções e soluções excepcionais,
quando solicitado pelo Comandante Geral do CBMMG; 

III
– promover a integração entre as várias
instituições que compõem o CCSCIP, objetivando
otimizar as ações do CBMMG que propiciem segurança
à comunidade; 

IV
– elaborar o seu regimento interno, determinando as normas e os
procedimentos de seu funcionamento; e 

V
– opinar sobre casos omissos ou de dúvidas na aplicação
deste Decreto, quando solicitado pelo Comandante Geral do CBMMG. 



Art.
27 – O Conselho Consultivo de Segurança Contra Incêndio
e Pânico do Estado será composto por treze membros, da
seguinte forma: 

I
– seis representantes como membros natos: 

a)
o Chefe do Estado-Maior do CBMMG, que é seu Presidente, mais
um oficial do EMBM; 

b)
o Diretor e mais um oficial do setor técnico da Diretoria de
Atividades Técnicas do CBMMG; 

c)
um Comandante Operacional de Bombeiros – COB, mais um oficial
da atividade operacional; 

II
– cinco representantes, como membros convidados, indicados
dentre as dez entidades e órgão abaixo relacionados: 

a)
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas
Gerais – CREA/MG; 

b)
Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes e Similares de Belo
Horizonte – SINDHORB; 

c)
Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH;


d)
Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais
– FECOMÉRCIO-MG; 

e)
Associação Comercial de Minas – AC-MINAS; 

f)
Sociedade Mineira de Engenheiros – SME; 

g)
Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis
Automotivos e Lojas de Conveniência do Estado de Minas Gerais –
MINASPETRO; 

h)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais – FIEMG; 

i)
Câmara do Mercado Imobiliário – CMI; 

j)
Sindicato da Indústria da Construção Civil no
Estado de Minas Gerais – SINDUSCON-MG; e 

III
– dois representantes de estabelecimentos de ensino superior,
convidados pelo CBMMG. 

§
1º – Os titulares do órgão e das entidades,
relacionados nas alíneas de a a e do inciso II,
indicarão seus representantes titulares do Conselho e dos
relacionados nas alíneas de f a j os
representantes suplentes daqueles. 

§
2º – O dirigente da instituição, de que
trata o inciso III, indicará seu representante titular e o seu
suplente no Conselho. 

§
3º – O mandato dos membros convidados do Conselho é
de dois anos, observada a seguinte regra: 

I
– decorrido o primeiro mandato o órgão e as
entidades que tenham representantes como titulares indicarão
seus representantes como suplentes; 

II
– o órgão e as entidades que tenham
representantes como suplentes indicarão seus representantes
como titulares e assim sucessivamente a cada mandato; 

III
– os representantes titulares indicados no § 1º não
poderão ser indicados simultaneamente como suplentes; e 

IV
– não poderá fazer parte como membro do Conselho
a pessoa física que se beneficie direta ou indiretamente na
comercialização, instalação, manutenção
e conservação de aparelhos de prevenção
contra incêndio e pânico, utilizados em edificação
de uso coletivo e na elaboração de PSCIP. 

§
3º – Para o cumprimento das atribuições
previstas no art. 26, as matérias submetidas aos membros do
CCSCIP deverão ser instruídas e apresentadas com a
devida fundamentação técnica e legal, para
posterior votação, sendo válida a maioria
simples de votos. 

§
4º – O parecer emitido pelo CCSCIP deverá ser
registrado em ata com a devida fundamentação técnica
e legal de cada item discutido. 

§
5º – O Presidente do Conselho terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade, e será substituído em
seus impedimentos eventuais pelo oficial superior mais antigo que
compõe o Conselho. 

§
6º – A função de membro do Conselho é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração. 

§
7º – O Comandante-Geral do CBMMG, por meio de ato próprio,
homologará e publicará o regimento interno aprovado
pelos membros do Conselho. 



Art.
28 – O CBMMG dará o apoio logístico para o
funcionamento do Conselho. 



CAPÍTULO
XIII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
29 – Na ausência de normas ou omissão de regras
gerais e específicas ou quando da impossibilidade técnica
do cumprimento das exigências deste Decreto, assim como os
casos especiais, Corpo Técnico do CBMMG, designado para esse
fim, analisará cada caso e emitirá parecer para decisão
do Diretor de Atividades Técnicas, admitindo-se adotar
literaturas internacionais científicas pertinentes
consagradas, desde que atendam aos objetivos propostos. 



Art.
30 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
31 – Fica revogado o Decreto nº 44.270, de 31 de março
de 2006. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Maurício
de Oliveira Campos Júnior 



ANEXO


TABELA
1 

CLASSIFICAÇÃO
DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À
OCUPAÇÃO 











Grupo
                   





Ocupação
                   /Uso 





Divisão
                   





Descrição
                   





Exemplos
                   







A
                   





Residencial
                   





A-1
                   





Habitação
                   unifamiliar 





Casas
                   térreas ou assobradadas (isoladas e não isoladas) e
                   condomínios horizontais. 



















A-2
                   





Habitação
                   multifamiliar 





Edifícios
                   de apartamento em geral. 



















A-3
                   





Habitação
                   coletiva 





Pensionatos,
                   internatos, alojamentos, mosteiros, conventos, residências
                   geriátricas. Capacidade máxima de 16 leitos, sem
                   acompanhamento médico. 







B
                   





Serviço
                   de 

Hospedagem
                   



B-1
                   





Hotel
                   e assemelhado 





Hotéis,
                   motéis, pensões, hospedarias, pousadas, albergues,
                   casas de cômodos e divisão A3 com mais de 16 leitos,
                   e assemelhados. 



















B-2
                   





Hotel
                   residencial 





Hotéis
                   e assemelhados com cozinha própria nos apartamentos
                   (incluem-se apart-hotéis, hotéis residenciais) e
                   assemelhados. 







C
                   





Comercial
                   





C-1
                   





Comércio
                   com baixa carga de incêndio 





Armarinhos,
                   artigos de metal, louças, artigos hospitalares e outros. 



















C-2
                   





Comércio
                   com média e alta carga de incêndio 





Edifícios
                   de lojas de departamentos, magazines, galerias comerciais,
                   supermercados em geral, mercados e outros. 



















C-3
                   





Shopping's
                   centers 





Centro
                   de compras em geral (shopping centers). 







D
                   





Serviço
                   profissional 





D-1
                   





Repartições
                   públicas e locais para prestação de serviço
                   profissional ou condução de negócios. 





Edificações
                   do Executivo, Legislativo e Judiciário, tribunais,
                   cartórios, escritórios administrativos ou técnicos,
                   instituições financeiras (que não estejam
                   incluídas em D-2), cabeleireiros, teleatendimento, centros
                   profissionais e assemelhados. 



















D-2
                   





Agência
                   bancária 





Agências
                   bancárias e assemelhadas. 



















D-3
                   





Serviço
                   de reparação (exceto os classificados em G-4) 



Lavanderias,
                   assistência técnica, reparação e
                   manutenção de aparelhos eletrodomésticos,
                   chaveiros, pintura de letreiros e outros. 



















D-4
                   





Laboratório
                   





Laboratórios
                   de análises clínicas sem internação,
                   laboratórios químicos, fotográficos e
                   assemelhados. 







E
                   





Educacional
                   e cultura física 





E-1
                   





Escola
                   em geral 





Escolas
                   de primeiro, segundo e terceiro graus, cursos supletivos e
                   pré-universitários e assemelhados. 



















E-2
                   





Escola
                   especial 





Escolas
                   de artes e artesanato, de línguas, de cultura geral, de
                   cultura estrangeira, escolas religiosas e assemelhados. 



















E-3
                   





Espaço
                   para cultura física 





Locais
                   de ensino e/ou práticas de artes marciais, ginásticas
                   (artística, dança, musculação e
                   outros) esportes coletivos (tênis, futebol e outros que não
                   estejam incluídos em F-3), sauna, casas de fisioterapia e
                   assemelhados. 



















E-4
                   





Centro
                   de treinamento profissional 





Escolas
                   profissionais em geral. 



















E-5
                   





Pré-escola
                   





Creches,
                   escolas maternais, jardins-de-infância. 



















E-6
                   





Escola
                   para portadores de deficiências 





Escolas
                   para excepcionais, deficientes visuais e auditivos e assemelhados.
                   







F
                   



Local
                   de Reunião de 

Público
                   



F-1
                   



Local
                   onde há objeto de valor inestimável. 





Museus,
                   centro de documentos históricos, bibliotecas e
                   assemelhados. 



















F-2
                   





Local
                   religioso e velório. 





Igrejas,
                   capelas, sinagogas, mesquitas, templos, cemitérios,
                   crematórios, necrotérios, salas de funerais e
                   assemelhados. 



















F-3
                   





Centro
                   esportivo e de exibição. 





Estádios,
                   ginásios e piscinas com arquibancadas, rodeios, autódromos,
                   sambódromos, arenas em geral, pista de patinação
                   e assemelhados. 



















F-4
                   





Estação
                   e terminal de passageiro. 





Estações
                   rodoferroviárias e lacustre, portos, metrô,
                   aeroportos, heliponto, estações de transbordo em
                   geral e assemelhados. 



















F-5
                   





Arte
                   cênica. 





Teatros
                   em geral, cinemas, óperas, auditórios de estúdios
                   de rádio e televisão e assemelhados. 



















F-6
                   





Clubes
                   sociais e Diversão. 





Boates,
                   salões de baile, restaurantes dançantes, clubes
                   sociais, bilhares, boliche e casa de show, jogos e assemelhados. 



















F-7
                   





Construção
                   provisória. 





Circos,
                   feiras em geral e assemelhados. 



















F-8
                   





Local
                   para refeição. 





Restaurantes,
                   lanchonetes, bares, cafés, refeitórios, cantinas e
                   assemelhados. 



















F-9
                   





Recreação
                   pública. 





Jardim
                   zoológico, parques recreativos e assemelhados. Edificações
                   permanentes 



















F-10
                   





Exposição
                   de objetos e animais. 





Salões
                   e salas de exposição de objetos e animais,
                   show-room, galerias de arte, aquários, planetários,
                   e assemelhados. Edificações permanentes. 



















F-11
                   





Auditórios.
                   





Auditórios
                   em geral, com palcos sem movimentação de cenários.
                   







G
                   





Serviço
                   automotivo 

E
                   

Assemelhados
                   



G-1
                   





Garagem
                   sem acesso de público e sem abastecimento. 





Garagens
                   automáticas. 



















G-2
                   





Garagem
                   com acesso de público e sem abastecimento. 





Garagens
                   coletivas sem automação. 



















G-3
                   





Local
                   dotado de abastecimento de combustível. 





Postos
                   de abastecimento e serviço. 



















G-4
                   





Serviço
                   de conservação, manutenção e reparos. 





Oficinas
                   de conserto de veículos, borracharia (sem recauchutagem).
                   Oficinas de veículos de carga e coletivos, máquinas
                   agrícolas e rodoviárias, retificadoras de motores. 



















G-5
                   





Hangares.
                   





Abrigos
                   para aeronaves com ou sem abastecimento. 



















G-6
                   





Garagem
                   sem acesso de público, com abastecimento. 





Garagem
                   de veículos de carga e coletivos. 







H
                   



Serviço
                   de saúde e institucional 



H-1
                   



Hospital
                   veterinário. 





Hospitais,
                   clínicas veterinárias (inclui-se alojamento com ou
                   sem adestramento) 



















H-2
                   





Locais
                   onde pessoas requerem cuidados especiais por limitações
                   físicas ou mentais. 





Asilos,
                   orfanatos, abrigos geriátricos, hospitais psiquiátricos,
                   reformatórios, tratamento de dependentes de drogas, álcool.
                   E assemelhados. Todos sem celas. 



















H-3
                   



Hospital
                   e assemelhado. 



Hospitais,
                   casa de saúde, prontos-socorros, clínicas com
                   internação, ambulatórios e postos de
                   atendimento de urgência, postos de saúde e
                   puericultura e assemelhados com internação. 



















H-4
                   





Edificações
                   das forças armadas e policiais. 





Centrais
                   de polícia, delegacias e quartéis sem carceragem,
                   postos policiais e assemelhados. 



















H-5
                   





Local
                   onde a liberdade das pessoas sofre restrições. 





Hospitais
                   psiquiátricos, manicômios, reformatórios,
                   prisões em geral (casa de detenção,
                   penitenciárias, presídios, cadeias públicas,
                   delegacias e quartéis com carceragem) e instituições
                   assemelhadas. Todos com celas. 



















H-6
                   





Clínicas
                   médicas, odontológicas e veterinárias. 





Clínicas
                   médicas em geral, unidades de hemodiálise,
                   ambulatórios e assemelhados. Todos sem internação.
                   







I
                   





Indústria
                   





I-1
                   





Locais
                   onde as atividades exercidas e os materiais utilizados apresentam
                   baixo potencial de incêndio. Locais com carga de incêndio
                   até 300MJ/m² 





Atividades
                   que manipulam materiais com baixo risco de incêndio, tais
                   como fábricas em geral, onde os processos não
                   envolvem a utilização intensiva de materiais
                   combustíveis (aço; aparelhos de rádio e som;
                   armas; artigos de metal; gesso; esculturas de pedra; ferramentas;
                   fotogravuras; jóias; relógios; sabão;
                   serralheria; suco de frutas; louças; metais; máquinas).
                   



















I-2
                   





Locais
                   onde as atividades exercidas e os materiais utilizados apresentam
                   médio potencial de incêndio. Locais com carga de
                   incêndio acima de 300 até 1.200MJ/m² 





Atividades
                   que manipulam materiais com médio risco de incêndio,
                   tais como: artigos de vidro; automóveis, bebidas
                   destiladas; instrumentos musicais; móveis; alimentos
                   marcenarias, fábricas de caixas e assemelhados. 



















I-3
                   





Locais
                   onde há alto risco de incêndio. Locais com carga de
                   incêndio superior a 1.200MJ/m² 





Fabricação
                   de explosivos, atividades industriais que envolvam líquidos
                   e gases inflamáveis, materiais oxidantes, destilarias,
                   refinarias, ceras, espuma sintética, elevadores de grãos,
                   tintas, borracha e assemelhados. 







J
                   



Depósito
                   



J-1
                   



Depósitos
                   de material incombustível. 





Edificações
                   sem processo industrial que armazenam tijolos, pedras, areias,
                   cimentos, metais e outros materiais incombustíveis. 



















J-2
                   





Todo
                   tipo de Depósito. 





Depósitos
                   com carga de incêndio até 300MJ/m² 



















J-3
                   





Todo
                   tipo de Depósito. 





Depósitos
                   com carga de incêndio acima de 300 até 1.200MJ/m²
                   



















J-4
                   





Todo
                   tipo de Depósito. 





Depósitos
                   onde a carga de incêndio ultrapassa a 1.200MJ/m². 







L
                   





Explosivos
                   





L-1
                   





Comércio.
                   





Comércio
                   em geral de fogos de artifício e assemelhados. 



















L-2
                   





Indústria.
                   





Indústria
                   de material explosivo. 



















L-3
                   





Depósito.
                   





Depósito
                   de material explosivo. 







M
                   



Especial
                   



M-1
                   



Túnel.
                   





Túnel
                   rodoferroviário e lacustre, destinados a transporte de
                   passageiros ou cargas diversas. 



















M-2
                   





Tanques
                   ou Parque de Tanques. 





Edificação
                   destinada a produção, manipulação,
                   armazenamento e distribuição de líquidos ou
                   gases combustíveis e inflamáveis. 



















M-3
                   





Central
                   de comunicação e energia. 





Central
                   telefônica, centros de comunicação, centrais
                   de transmissão, de distribuição de energia e
                   central de Processamentos de dados. 



















M-4
                   





Propriedade
                   em transformação. 





Locais
                   em construção ou demolição. 



















M-5
                   





Processamento
                   de lixo. 





Propriedade
                   destinada ao processamento, reciclagem ou armazenamento de
                   material recusado/descartado. 



















M-6
                   





Terra
                   selvagem. 





Florestas,
                   reservas ecológicas, parques florestais e assemelhados. 



















M-7
                   





Pátio
                   de Containers. 





Área
                   aberta destinada a armazenamento de containers. 






TABELA
2 

CLASSIFICAÇÃO
DAS EDIFICAÇÕES QUANTO À ALTURA 










Tipo
                           





Denominação
                           





Altura
                           







I
                           





Edificação
                           Baixa 





H
                           12,00 m 







II
                           





Edificação
                           de Média Altura 





12,00
                           m < H 30,00 m 







III
                           





Edificação
                           Mediamente Alta 





30,00
                           m < H 54,00 m 







IV
                           





Edificação
                           Alta 





Acima
                           de 54,00 m 







TABELA
3 

CLASSIFICAÇÃO
DO RISCO QUANTO À CARGA INCÊNDIO 









Risco
                           



Carga
                           Incêndio (MJ/ m²) 





Baixo
                           



Até
                           300 





Médio
                           



Acima
                           de 300 até 1200 





Alto
                           



Acima
                           de 1200