PROJETO DE LEI Nº 1.640/2020
Proíbe a interrupção do abastecimento de água e do fornecimento de energia elétrica por inadimplência, durante a pandemia de COVID-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam as empresas públicas e privadas, que operam serviço de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica no Estado de Minas Gerais, proibidas de interromper a prestação dos serviços, por motivo de inadimplência, durante a pandemia de COVID-19.
Art. 2º – Essa vedação é válida durante vigência do Decreto com Numeração Especial 113, de 12/03/2020.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2020.
Marília Campos (PT)
Justificação: A endemia de COVID-19, além dos dramáticos impactos na saúde da população de nosso estado, trará graves conseqüências para a economia, com diminuição de todas as atividades econômicas e seus impactos para as empresas, em particular as pequenas e médias. Para a população, haverá repercussão no nível de emprego e na renda de trabalhadores informais, micro empreendedores individuais e autônomos. Nesse quadro, a proibição de interrupção do abastecimento de água e do fornecimento de energia elétrica, por inadimplência, constitui medida que visa a proteger os trabalhadores e trabalhadoras de Minas Gerais, além de preservar o funcionamento das empresas, mitigando os danos da pandemia para a economia de nosso estado.
Esse Projeto de Lei baseia-se em proposta apresentada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.