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Decreto sem número, de 18/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia   MG-135,  Trecho:   Antônio
                              Carlos  -  Bias Fortes, com extensão
                              total  de  19.560m,  abrangendo   os
                              Municípios de Antônio Carlos e  Bias
                              Fortes,    pelo   Departamento    de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados  de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Antônio  Carlos  e Bias Fortes, com extensão total  de  19.560m  e
largura  média  da  faixa de domínio de 30m,  cujo  segmento  está
definido  pelo  projeto de execução entre a estaca inicial  0,  no
Município  de  Antônio  Carlos, a estaca 193+6,00,  na  divisa  do
Município  de  Antônio  Carlos e Bias Fortes,  e  a  estaca  final
978+1,00,  no Município de Bias Fortes, perfazendo uma área  total
estimada da faixa de domínio de 631.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão o projeto de execução de melhoramentos  e
pavimentação  da Rodovia MG-135 - Trecho: Antônio  Carlos  -  Bias
Fortes, nos Municípios de Antônio Carlos e Bias Fortes.

     Art.  3º O DER-MG, observado o disposto no Decreto nº 43.809,
de 19 de maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio dos terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de  maio  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada