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Decreto sem número, de 30/11/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, de terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Nanuque.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, a área de terreno descrita no Anexo.


Art.
2º A área de terreno caracterizada no Anexo é
necessária à ampliação do sistema de
esgotamento sanitário da sede do Município de Nanuque
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio da área de terreno descrita no Anexo,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 30 de novembro de 2011)
As
medidas, confrontações, descrições
topográficas e propriedades da área de terreno de que
trata este Decreto são as seguintes:
Área
de terreno com a medida de 32.172,00m², situada no Município
de Nanuque, necessária à área de Reserva Legal,
de propriedade de João Barroso dos Santos, que tem por
finalidade a compensação ambiental decorrente da
implantação da Estação de Tratamento de
Esgoto Sanitário – ETE – Nanuque, em área
adquirida através de Escrituras Públicas de
Desapropriação Amigável, lavradas no Livro 85-N,
folha nº 057 e Livro 83-N, folha nº 060, do Cartório
de 1º Ofício de Notas da Comarca de Nanuque, cujas áreas
encontram-se inseridas dentro de uma área maior de 726,00ha,
matrícula n.º 6.548, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Nanuque: o ponto de partida (PP=V0) foi
materializado no canto da cerca de divisa de propriedade de Gilberto
Torres Ruas com a propriedade de João Barroso dos Santos, de
coordenadas N:8.028.777,278 e E:351.919,384, sendo o vértice
inicial da área a ser descrita; daí, segue com o
azimute de 107°53’14” e na distância de
126,88m, tem-se o V1, com coordenadas N:8.028.738,307 e
E:352.040,133; daí, segue com o azimute de 211°18’14”
e na distância de 237,80m, tem-se o V2, com coordenadas
N:8.028.535,133 e E:351.916,582; daí, segue com o azimute de
261°26’37” e na distância de 41,92m, tem-se o
V3, de coordenadas N:8.028.528,896 e E:351.875,128; daí, segue
com o azimute de 262°59’11” e na distância de
101,76m, tem-se o V4, de coordenadas N:8.028.516,471 e E:351.774,132;
daí, segue com o azimute de 28°43’11” e na
distância de 195,91m, tem-se o V5, de coordenadas
N:8.028.720,694 e E:351.886,055; daí, segue com o azimute de
31°10’30” e na distância de 44,34m, tem-se o
V6, de coordenadas N:8.028.758,633 e E:351.908,990; daí, segue
com o azimute de 29°08’18” e na distância de
21,35m, tem-se novamente o PP=V0, já conhecido, fechando-se o
polígono PP=V0, V1, V2, V3, V4, V5, V6 e PP=V0; confronta-se
pelos lados PP ao V4 com área remanescente de João
Barroso dos Santos e pelos lados V4 ao PP=V0 com propriedade de
Gilberto Torres Ruas;Observação: dentro do
polígono descrito encontra-se a área da APP (área
de preservação permanente), com uma área
definida de 4.350,00m²; Planta Cadastral: CBI 9443000289.