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Decreto sem número, de 19/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$939.077,32.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$939.077,32
(novecentos e trinta e nove mil setenta e sete reais e trinta e dois
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$706.353,36 (setecentos e
seis mil trezentos e cinqüenta e três reais e trinta e
seis centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$885.077,32 (oitocentos e oitenta e cinco mil setenta e sete reais e
trinta e dois centavos); e
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos destinados a Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
previsto para o corrente exercício, no valor de R$54.000,00
(cinqüenta e quatro mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima






ANEXO
AO DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 256)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$




1261.12361235-2.004-0001-3390-0-23.1


377,00




ESCRITÓRIO
                   DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS








1601.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


60,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.04123702-2.049-0001-3391-0-10.1


600.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.04122701-2.417-0001-3390-0-60.7


27,77




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.19122702-7.004-0001-3190-0-10.9


23.876,40




2281.19122702-7.004-0001-3191-0-10.9


10.392,79




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.1


1.903,36




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1


104.390,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.115-0001-3190-0-58.5


4.000,00




4461.09272702-7.115-0001-3191-0-58.5


10,00




4461.09272702-7.209-0001-3190-0-58.5


70.000,00




4461.09272702-7.473-0001-3190-0-58.5


70.000,00




4461.09272702-7.473-0001-3191-0-58.5


40,00




4461.09272702-7.840-0001-3190-0-58.5


54.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


939.077,32





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







ASSEMBLEIA
                   LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1011.01031729-4.239-0001-3190-0-10.1


600.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.1


377,00




ESCRITÓRIO
                   DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS








1601.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


60,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.04122750-4.484-0001-3390-0-60.1


27,77




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1


34.269,19




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.903,36




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10302187-4.025-0001-3390-0-10.1


104.390,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.962-0001-3191-0-58.5


144.050,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


885.077,32