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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 5, de 17/03/2020 de 17/03/2020 (Texto Original)


Determina
ponto facultativo no âmbito da Cidade Administrativa Presidente
Tancredo de Almeida Neves.


O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, na qualidade de
PRESIDENTE DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no
uso de atribuição que lhe conferem os §§ 6º
e 7º do art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março
de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica determinado ponto facultativo, entre os dias 18
e 20 de março de 2020, para todos os servidores públicos,
empregados públicos e colaboradores que exercem suas
atividades na Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida
Neves, em razão da grande aglomeração de pessoas
em suas instalações.
Parágrafo
único – O ponto facultativo a que se refere o caput
está respaldado nas medidas de prevenção ao
contágio, enfrentamento e contingenciamento da epidemia de
doença infecciosa viral respiratória causada pelo
agente Coronavírus (COVID-19), conforme SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado
declarada pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020.


Art.
2º – As chefias de unidades e servidores das áreas
de tecnologia da informação deverão permanecer,
pelos meios de comunicação disponível, à
disposição dos titulares dos órgãos e das
entidades para garantir a efetiva implementação das
medidas necessárias à operacionalização e
à adoção do regime especial de teletrabalho, a
partir do dia 23 de março de 2020.
Parágrafo
único – Os chefes das unidades poderão convocar
servidores para o exercício das atividades de trabalho, por
motivos de interesse da Administração Pública.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de março de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde, ad referendum do Comitê
Extraordinário COVID-19