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Decreto com numeração especial 447, de 20/10/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$38.597.408,85.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$38.597.408,85 (trinta e oito milhões quinhentos e noventa e
sete mil quatrocentos e oito reais e oitenta e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais, da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor de R$73.555,17 (setenta e
três mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezessete
centavos);
III
– do convênio nº 835071, firmado em 28 de dezembro
de 2016, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento
Agrário, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, no valor de R$376.303,00 (trezentos
e setenta e seis mil trezentos e três reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 447,
de 20 de outubro de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 131)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20544064-2.051-0001-4490-0-47.1
                   



73.555,17




1231.20608150-4.351-0001-3390-0-10.8
                   



100.550,00




1231.20608150-4.351-0001-4490-0-10.8
                   



1.237.450,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-2.076-0001-4490-0-10.8
                   



25.000,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.8
                   



364.632,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.8
                   



1.245.526,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361210-4.640-0001-4490-0-10.8
                   



1.280.000,00




1261.12361211-4.643-0001-4490-1-10.8
                   



473.000,00




1261.12362211-4.645-0001-4490-1-10.8
                   



10.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.360-0001-3399-1-10.8
                   



83.000,00




1271.13392140-4.364-0001-3399-1-10.8
                   



2.466.000,00




1271.13392140-4.364-0001-4499-1-10.8
                   



406.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695034-4.123-0001-3390-0-10.8
                   



186.000,00




1411.23695034-4.123-0001-4490-0-10.8
                   



431.366,82




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-1.135-0001-3399-1-10.8
                   



490.000,00




1451.06421208-4.601-0001-4490-0-10.1
                   



460.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.17511145-4.298-0001-4490-1-10.8
                   



639.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.003-0001-3390-0-10.8
                   



40.000,00




1511.04122004-2.004-0001-4490-0-10.8
                   



76.000,00




1511.06124003-4.004-0001-3390-0-10.1
                   



54.192,48




1511.06181003-4.005-0001-4490-0-10.8
                   



50.000,00




1511.06421208-4.604-0001-3390-0-10.1
                   



1.173.869,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20692059-4.131-0001-3390-1-10.8
                   



150.000,00




1641.20692059-4.141-0001-4490-0-10.8
                   



120.000,00




1641.21631046-4.106-0001-3390-1-24.1
                   



100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813189-4.507-0001-3390-1-10.8
                   



900.000,00




1671.27813189-4.507-0001-4490-1-10.8
                   



7.630.000,00




1671.27813189-4.509-0001-3390-0-10.8
                   



3.636.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.10422194-4.599-0001-3399-1-10.8
                   



20.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13391099-1.051-0001-4490-1-10.1
                   



183.963,58




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12363193-4.533-0001-4490-0-10.1
                   



5.000.000,00




2311.12364037-4.214-0001-4490-0-10.1
                   



6.753.093,00




2311.12364037-4.216-0001-4490-0-10.1
                   



1.246.907,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE




2431.15122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                   



376.303,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606057-4.182-0001-3390-1-10.8
                   



100.000,00




3041.20606057-4.182-0001-4490-1-10.8
                   



100.000,00




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-10.8
                   



120.000,00




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-10.8
                   



322.000,00




3041.20606068-4.162-0001-4490-0-10.8
                   



256.000,00




3041.20606073-4.189-0001-3390-0-10.8
                   



118.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.527-0001-3399-1-10.8
                   



100.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



38.597.408,85





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608053-4.119-0001-4499-1-10.8
                   



1.698.658,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1
                   



13.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



183.963,58




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.005-0001-4499-0-10.8
                   



11.014.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-1.135-0001-4450-1-10.8
                   



50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.15451147-4.480-0001-4499-0-10.8
                   



2.657.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244151-4.580-0001-4499-0-10.8
                   



1.835.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8
                   



5.920.366,82




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



1.688.062,28




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



38.047.550,68