

Imprimir documento


Decreto sem número, de 21/11/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$86.215.722,76.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$86.215.722,76
(oitenta e seis milhões, duzentos e quinze mil, setecentos e
vinte e dois reais e setenta e seis centavos), indicado no Anexo em
favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$10.658.977,72 (dez milhões, seiscentos e cinqüenta e
oito mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e dois
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais;
II -
Advocacia-Geral do Estado;
III -
Ouvidoria-Geral do Estado;
IV -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
VI -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
VII -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
VIII -
Secretaria de Estado de Governo;
IX -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;
X -
Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado de Fazenda;
XI -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais;
XII -
Fundação João Pinheiro;
XIII -
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais;
XIV -
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais;
XV -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;
XVI -
Fundação Ezequiel Dias;
XVII -
Instituto Mineiro de Agropecuária;
XVIII -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
XIX -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais;
XX -
Fundo Estadual de Saúde.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$45.187.711,84 (quarenta e cinco
milhões, cento e oitenta e sete mil, setecentos e onze reais e
oitenta e quatro centavos);


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$5.497.953,15 (cinco milhões,
quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e cinqüenta e três
reais e quinze centavos);


III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$1.522.267,00 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil,
duzentos e sessenta e sete reais);
IV - do
excesso de arrecadação da Taxa de Segurança
Pública da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$700.000,00
(setecentos mil reais);
V - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor do Estado aos Institutos de Previdência do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$800.000,00 (oitocentos mil reais);
VI - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor aos Institutos de Previdência do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
- IPSM - previsto para o corrente exercício, no valor de
R$17.852.521,00 (dezessete milhões, oitocentos e cinqüenta
e dois mil, quinhentos e vinte e um reais);
VI - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais - DEOP - previsto para o corrente exercício,
no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais);
VII -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária -
IMA - previsto para o corrente exercício, no valor de
R$815.269,77 (oitocentos e quinze mil, duzentos e sessenta e nove
reais e setenta e sete centavos);
VIII -
do excesso de arrecadação da receita de Transferências
de Recursos da União vinculados à Educação
do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais-
IDENE - previsto para o corrente exercício, no valor de
R$3.840.000,00 (três milhões, oitocentos e quarenta mil
reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 232)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1
21.000,00
1071.06183057-4.125-0001-4490-0-10.1
156.000,00


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
1081.03122001-2.420-0001-3390-0-10.7
20.000,00


OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
56.040,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
1231.20121351-4.582-0001-4490-0-10.1
250.000,00
1231.20122001-2.002-0001-3390-0-10.1
100.000,00


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122001-2.001-0001-3390-0-60.1
60.000,00
1251.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
10.392.671,00
1251.06122001-2.427-0001-3390-0-60.1
90.000,00
1251.06122001-2.427-0001-4490-0-60.1
36.878,42
1251.06181231-4.391-0001-4490-0-60.1
61.534,00
1251.10302309-2.652-0001-3390-0-60.1
1.522.267,00
1251.12361243-2.402-0001-3190-0-10.1
222.306,00
1251.12362243-2.406-0001-3190-0-10.1
495.691,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1461.23691569-4.172-0001-4490-0-10.1
20.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244305-4.854-0001-4490-0-10.1
4.000.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.15122276-1.507-0001-4440-0-10.1
461.470,64
1491.15122276-1.507-0001-4450-0-10.1
2.682,51


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.08122001-2.002-0001-4490-0-10.1
212.500,00


EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.04122001-2.733-0001-3390-0-10.1
270.000,00
1911.04122001-2.893-0001-3390-0-10.1
150.000,00
1911.04122001-2.924-0001-3390-0-10.1
2.247.800,00
1911.04122001-2.924-0001-3390-0-27.2
700.000,00
1911.04122001-2.924-0001-3390-0-60.2
165.000,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.09272349-4.838-0001-3390-0-60.1
2.250.000,00
2011.10122001-2.427-0001-3390-0-50.1
800.000,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO
2061.04128190-4.330-0001-4490-0-60.1
5.375,93
2061.04128271-4.145-0001-4490-1-10.1
297.484,57
INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS G
R$
2121.09272211-4.324-0001-3390-0-49.1
3.673.113,00
2121.09272211-4.324-0001-3390-0-50.1
34.969.982,37
2121.09272211-4.324-0001-3390-0-60.1
5.409.989,55


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122079-4.102-0001-4490-0-60.1
10.000.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS
2201.13122001-2.002-0001-4490-0-60.1
23.741,00


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122002-7.004-0001-3190-0-60.9
2.926,00


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA
2371.20601407-4.416-0001-3390-1-60.1
815.269,77


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244091-1.116-0001-3390-0-36.1
3.840.000,00


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS
3051.20571340-4.612-0001-3390-1-10.1
204.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10301546-4.781-0001-3340-0-10.1
470.000,00
4291.10301546-4.781-0001-4440-0-10.1
1.740.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 86.215.722,76


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
21.000,00


OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.04122001-2.001-0001-3390-0-10.1
27.000,00
1101.14422194-4.285-0001-3390-0-10.1
29.040,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
1231.20121351-4.582-0001-3390-0-10.1
68.000,00
1231.20605351-4.018-0001-3390-0-10.1
282.000,00
1231.20605351-4.439-0001-3390-0-10.1
204.000,00


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122001-2.002-0001-3390-0-60.1
5.330,80
1251.06122001-2.002-0001-4490-0-60.1
3.184,00
1251.06128304-2.624-0001-3390-0-60.1
4.394,00
1251.06181231-2.731-0001-3390-0-60.1
99.600,00
1251.06181231-2.731-0001-4490-0-60.1
30.681,00
1251.06181231-4.395-0001-3390-0-60.1
33.300,00
1251.06181231-4.396-0001-3390-0-60.1
40.000,00
1251.06272002-7.007-0001-3190-0-10.1
11.110.668,00
1251.12361243-2.402-0001-3390-0-60.1
36,00
1251.12361243-2.402-0001-4490-0-60.1
12.554,00
1251.12362243-2.406-0001-3390-0-60.1
4.217,62
1251.12362243-2.406-0001-4490-0-60.1
15.115,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1461.23691569-4.172-0001-3390-0-10.1
20.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244305-4.854-0001-3350-0-10.1
4.000.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.08122001-2.002-0001-3390-0-10.1
212.500,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
20.000,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2011.10122001-2.427-0001-3390-0-60.1
2.250.000,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO
2061.04122001-2.002-0001-3390-0-60.1
30.000,00
2061.04128190-4.330-0001-3390-0-60.1
5.375,93
2061.04128271-4.145-0001-3390-1-10.1
297.484,57


FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122001-2.002-0001-3390-0-60.1
25.000,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS G
2121.09122001-2.001-0001-3390-0-49.1
33.000,00
2121.09122001-2.002-0001-3390-0-49.1
2.500.095,00
2121.09122001-2.002-0001-4490-0-49.1
70.000,00
2121.09122001-2.427-0001-3390-0-49.1
770.018,00
2121.09272211-4.327-0001-3390-0-49.1
300.000,00
2121.09272211-4.327-0001-3390-0-50.1
1.064.342,00
2121.09272211-4.329-0001-3390-0-60.1
10.489,55
2121.09272211-4.329-0001-4490-0-60.1
41.200,00
2121.09272211-4.329-0001-4590-0-60.1
3.339.697,00
2121.10302214-4.371-0001-3390-0-50.1
15.588.122,58
2121.10302214-4.371-0001-3390-0-60.1
80.000,00
2121.10302214-4.372-0001-3390-0-50.1
464.996,79
2121.10302214-4.372-0001-3390-0-60.1
2.018.603,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS


2201.13122001-2.427-0001-3390-0-60.1
10.000,00
2201.13391659-1.042-0001-4490-0-60.1
13.741,00


ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122329-4.785-0001-4490-0-60.1
10.000,00


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122002-7.004-0001-3390-0-60.9
2.926,00


FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12122001-2.002-0001-3390-0-60.1
20.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 45.187.711,84