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Decreto sem número, de 29/10/2003 - Texto Original




Abre
crédito suplementar, em favor do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Defesa Social, de Encargos
Gerais do Estado – Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais – IPSEMG, no valor de R$19.329.784,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto no art. 8º, caput, parágrafo único,
incisos I, IV e VI da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,



DECRETA:






Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$19.329.784,00 (dezenove milhões, trezentos e vinte e ove
mil, setecentos e oitenta e quatro reais), indicado no Anexo deste
Decreto, em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, da
Secretaria de Estado de Defesa Social, de Encargos Gerais do Estado –
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e do Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
IPSEMG.




Art.
2º – Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman




ANEXO
AO DECRETO DE 29 DE OUTUBRO     DE 2003.




(Registrado
no SIAF/MG sob o numero 195)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS              R$




1031.02122001-2.127-0001-3390-10.1
                 4.104.928,00




DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 





1414122001-2.208-0001-3390-10.1
             


56.000,00




SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.41.03092474-4.934-0001-3390-10.1
              3.897.514,00




ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO




1941.04122777-7.169-0001-3190-10.1
                 271.342,00




INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.09272777-7.052-0001-3190-10.5
              11.000.000,00  





TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
19.329.784,00




ANULJAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:




DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2301.26782835-1.135-0001-4490-10.1
              19.002.442,00




INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2411.21122001-2.288-0001-3390-10.1
                  27.342,00

2411.21631716-1.612-0001-3350-10.1
                 300.000,00




TOTAL
DA ANULAÇÃO
19.329.784,00