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DECRETO 44136, de 25/10/2005 - Texto Original


Dispõe sobre o Pagamento de Requisição de
Pequeno Valor - RPV - pelas autarquias e fundações
mantidas pelo Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 87 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República, no art. 9º da
Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, na Lei Delegada nº
103, de 219 de janeiro de 2003, e no Decreto nº 44.113, de 21 de
setembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Compete a cada autarquia e fundação mantida pelo Estado
liquidar, com seus próprios recursos, as ordens judiciais de
pagamento dispensadas de precatório - Requisição
de Pequeno Valor - RPV - até o valor bruto de condenação,
máximo de R$11.000,00 (onze mil reais), de que trata o art. 9º
da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, com a redação
dada pela Lei nº 15.683, de 20 de julho de 2005.


Art. 2º
No momento do pagamento, constitui obrigação do agente
pagador a verificação da exatidão do cálculo
judicial bem como proceder ao empenho e liquidação com
as retenções legais necessárias, quando for o
caso, como, por exemplo, Imposto de Renda - IR e contribuições
previdenciárias.


Art. 3º
Efetivado o pagamento, o documento comprobatório respectivo,
deverá ser enviado à Procuradoria da autarquia ou
fundação mantida pelo Estado, a fim de que seja juntado
em cada processo, demonstrando o cumprimento da ordem judicial e as
retenções realizadas.


Art. 4º
Mensalmente, a autarquia ou fundação mantida pelo
Estado, deverá encaminhar relatório pormenorizado à
Advocacia-Geral do Estado, informando o nome de cada credor, o valor
bruto, as retenções legais, o valor líquido, nº
do processo judicial, vara, comarca, a natureza do crédito e o
total desembolsado.


Art. 5º
Cabe à Procuradoria da autarquia ou fundação
mantida pelo Estado observar o prazo máximo de 90 dias,
contados da data do recebimento da intimação judicial
para a efetivação do pagamento, evitando-se a
determinação judicial de seqüestro.


Art. 6º
O relatório mensal a ser enviado à Advocacia-Geral do
Estado, de que trata o art. 4º, deverá informar os
eventuais seqüestros ocorridos, o nome do Advogado responsável
pelo acompanhamento do processo e demais informações
pertinentes.


Art. 7º
Ao final de cada semestre e ano civil, além do relatório
mensal, a autarquia ou fundação mantida pelo Estado
deverá informar à Advocacia-Geral do Estado o valor de
RPV pago pela entidade naquele período.


Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada