ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.736 DE 25 DE ABRIL DE 2002
Institui o Serviço Público de Transporte
Alternativo Intermunicipal de Passageiros do
Estado do Maranhão SPTA/MA e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Serviço Público de Transporte Alternativo Intermunicipal de
Passageiros do Estado do Maranhão SPTA/MA, integrado ao Serviço Regular de Transporte
Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão, de caráter
complementar, para operar em linhas intermunicipais.
Parágrafo único – Fica identificado como Serviço Público de Transporte Alternativo
Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão SPTA/MA a condução de passageiros
sentados, efetuado por utilitários do tipo Micro Ônibus, para tráfego nesta finalidade, nos
termos determinados pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art. 2º - O Serviço Público de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros
do Estado do Maranhão será explorado em caráter contínuo, sob regime de permissão
outorgada pelo Poder Executivo Estadual, mediante prévio processo licitatório, observando-se
os termos desta Lei e das Leis Federais 8.666/93, 8.987/95, 9074/95 e 9.503/97.
Art. 3º - O Serviço Público de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros
do Estado do Maranhão será explorado onde houver necessidade, com obediência às
condições de regularidade, eficiência, segurança, modernidade, generalidade e modicidade de
tarifas.
Parágrafo único – A necessidade referida no caput deste artigo, será definida através
de “Estudo de Demanda”, pela GEINFRA.
Art. 4º - A operacionalização do Serviço Público de Transporte Alternativo
Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão SPTA/MA será regulamentada por
Decreto do Poder Executivo, definindo os aspectos necessários à sua perfeita aplicabilidade,
no prazo de 90 (noventa) dias, cabendo à Gerência de Infra-Estrutura – GEINFRA/MA,
delegar, planejar, gerir e fiscalizar o serviço, nos termos da presente Lei.
Art. 5º - O Serviço Público de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros
do Estado do Maranhão operará em 30% (trinta por cento) dos horários cadastrados do


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Serviço Regular do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado
do Maranhão.
§ 1º - Nas linhas que operam com no máximo dois horários no Serviço Regular de
Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão, será permitido
um horário do Serviço Público de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros do
Estado do Maranhão SPTA/MA, mediante estudo de demanda realizado pela GEINFRA, nos
temos do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros do Estado do Maranhão – RSTCP.
§ 2º - Os Municípios que não disponham do Serviço Regular do Transporte Coletivo
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão poderão ser atendidos na
totalidade da demanda pelo Serviço Público de Transporte Alternativo Intermunicipal de
Passageiros do Estado do Maranhão - SPTA/MA.
Art. 6º - As linhas permitidas ao Serviço Público de Transporte Alternativo
Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão - SPTA/MA serão assim classificadas:
I-

ALIMENTADORA: aquela que liga a sede de qualquer Município àqueles
considerados como Pólos;

II -

DIRETA: aquela que liga a sede de qualquer Município Pólo à Capital;

III -

TRANSVERSAL: aquela que liga sede de Municípios geograficamente
limítrofes.

Parágrafo único – Consideram-se Pólos os Municípios de: Rosário, Zé Doca,
Pinheiro, Presidente Dutra, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Caxias, Chapadinha, Pedreiras,
Santa Inês, Timon, Imperatriz, Peritoró, Açailândia, São João dos Patos, Viana, ItapecuruMirim, Codó, Maracaçumé, São Mateus, Cururupu, Coelho Neto e Humberto de Campos.
Art. 7º - GEINFRA definirá as linhas de transporte a serem operadas entre os
Municípios estabelecendo suas distâncias, percursos e horários, bem como o quantitativo de
veículos necessários para compor a frota respectiva.
Art. 8º - Os permissionários do Serviço Público de Transporte Alternativo
Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão - SPTA/MA deverão satisfazer as
seguintes exigências:
I-

ser proprietário ou arrendatário mercantil do veículo;

II -

ser contribuinte registrado na Gerência de Estado da Receita Estadual;

III -

ter o veículo emplacado e registrado no Estado do Maranhão, na categoria
“ALUGUEL”;


IV -

V-

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
apresentar autos de vistoria do veículo, realizados pelo DETRAN e pela
GEINFRA, atestando que o mesmo preenche as condições e requisitos,
inclusive de segurança, próprio para o transporte Público de Passageiros;
ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na Categoria “D”.

Art. 9º - Só poderá concorrer no processo licitatório do Serviço Público de Transporte
Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão - SPTA/MA, pessoa física
com apenas 01 (um) veículo.
Art. 10º - São exigências para a frota de veículos que irá compor o Serviço Público de
Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão - SPTA/MA:
I-

ter capacidade de lotação, no mínimo de 9 (nove) e no máximo 20 (vinte)
passageiros sentados, exceto o condutor;

II -

ter vida útil de no máximo 6 (seis) anos;

III -

ser vistoriado, obrigatoriamente, a cada 6 (seis) meses pelos órgãos
competentes do Estado do Maranhão;

IV -

ter afixado em lugar visível aos passageiros o destino da linha, seu itinerário e
horário;

V-

ter padronização com distintivos de forma a facilitar o reconhecimento pelos
usuários e fiscalização da GEINFRA.

Parágrafo único – fica a GEINFRA autorizada a excluir dos serviços a qualquer
tempo, garantido o amplo direito de defesa ao permissionário, o veículo que nas vistorias do
inciso III, se apresente sem condições de operação colocando em risco a segurança dos
usuários.
Art. 11 - É obrigatório ao permissionário fazer seguro de responsabilidade civil, com
valores de cobertura em favor dos passageiros e contra terceiros.
Art. 12 - As pessoas físicas permissionárias do Serviço Público de Transporte
Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão - SPTA/MA, poderão
constituir cooperativas na forma da Lei nº 5.764/71, para melhor desempenho dos serviços.
Art. 13 - Fica expressamente proibido o transporte de cargas, assim como de
passageiros em pé no Serviço Público de Transporte Alternativo Intermunicipal de
Passageiros do Estado do Maranhão - SPTA/MA, podendo ter como acessórios o reboque
maleiro, atendendo as normas legais.
Art. 14 - A tarifa a ser cobrada pela prestação de Serviço Público de Transporte
Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão - SPTA/MA, será


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
calculada pela Gerência de Estado de Infra-Estrutura – GEINFRA, através de planilha
apropriada e com base nos preços de insumos vigentes na data do reajuste e fixadas através de
portaria.
Art. 15 - O prazo de validade do contrato de permissão será de 5 (cinco) anos.
Art. 16 - Por infração ao disposto nesta Lei e no seu Decreto Regulamentador serão
aplicadas as seguintes penalidades conforme a natureza das faltas:
I-

multa;

II -

suspensão do credenciamento do pessoal em operação;

III -

impedimento operacional do veículo;

IV -

recolhimento do veículo;

V-

apreensão do veículo;

VI -

intervenção da permissão do serviço;

VII - extinção da permissão outorgada ao permissionário.
Art. 17 - Compete à GEINFRA a aplicação das penalidades nos incisos I a VI do art.
16.
Parágrafo único – A aplicação da penalidade de que trata o inciso VII do artigo 16
desta Lei é da competência do Chefe do Poder Executivo.
Art. 18 - As infrações cometidas pelo pessoal em operação, previstas nesta Lei, serão
enumeradas no Decreto Regulamentador, com as respectivas penalidades pecuniárias, em
moeda corrente, atualizáveis de acordo com os índices oficiais.
Parágrafo único – Compreende-se como pessoal de operação os motoristas,
cobradores, fiscais e despachantes do Serviço Público de Transporte Alternativo
Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão - SPTA/MA.
Art. 19 - As características dos veículos a serem utilizados no Serviço Público de
Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão - SPTA/MA,
serão aqueles determinados nas legislações aplicáveis, Resoluções do CONTRAN e na
Regulamentação desta Lei.
Art. 20 - Fica concedido transporte gratuito, na forma da Lei em vigor:
I-

aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;

II -

aos Policiais Militares e Bombeiros Militares, quando em serviço;


III -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
às crianças com até 7 (sete) anos;

IV -

aos deficientes físicos, devidamente identificados pelas entidades credenciadas;

V-

aos Oficiais de Justiça em serviço;

VI -

aos fiscais credenciados da Gerência de Estado de Infra-Estrutura – GEINFRA.

Parágrafo único – As gratuidades de que tratam os incisos deste artigo ficam assim
limitadas:
I-

1 (uma) gratuidade para os veículos com capacidade até 15 (quinze)
passageiros;

II -

(duas) gratuidades para os veículos com capacidade acima de 15 (quinze)
passageiros.

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei nº 255 de 20 de outubro de 1997.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
ABRIL DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES - Governador do Estado do Maranhão, OLGA
MARIA LENZA SIMÃO – Chefe do Gabinete do Governador, OSWALDO DOS SANTOS
JACINTHO – Gerente da Receita Estadual, JOÃO CÂNDIDO DOMINICI – Gerente de
Estado de Infra-Estrutura.