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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 639, de 27/09/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários à execução dos
serviços de restauração e aumento de capacidade
da Rodovia MG-427 – trecho: Entrº BR-050 Uberaba –
Conceição das Alagoas, no Município de Uberaba,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de Uberaba
com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos a serem desapropriados.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias são
necessários à execução dos serviços
de restauração e aumento de capacidade da Rodovia
MG-427 – trecho: Entrº BR-050 Uberaba – Conceição
das Alagoas, no Município de Uberaba.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 639, de 27 de
setembro de 2012)
As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes: terreno com extensão de 6,64 km e largura média
da Faixa de Domínio de 30,00m(sendo 15m para cada lado do eixo
da rodovia), cujo segmento está definido pelo projeto de
execução entre a estaca inicial 0, no Município
de Uberaba, e a estaca final 332, no Município de Uberaba,
perfazendo uma área total da Faixa de Domínio de
276.000,00m².