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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 451, de 02/09/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de abastecimento de água no Município de Juatuba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Juatuba, com
medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município de Juatuba pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 451, de 2 de
setembro de 2014)
As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 10.381,00m²,
necessária à área especial destinada a
implantação da Captação e Estações
Elevatórias de Água Bruta no Rio Paraopeba, de
propriedade presumida de Antônio Augusto de Oliveira, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: o ponto de partida (PP) de 86°00’06”
e distância de 72,75m, tem-se o V1, de coordenadas
N=7.792.884,872m e E=573.710,892m, onde se inicia a descrição
desta área; daí, com azimute de 151°01’43”
e distância de 72,62m, tem-se o V2, de coordenadas
N=7.792.821,348m e E=573.746,064m; daí, com azimute de
254°58’43” e distância de 156,07m, encontra-se
o V3, de coordenadas N=7.792.780,899m e E=573.595,329m; daí,
com azimute de 344°58’14” e distância de
70,45m, encontra-se o V4, de coordenadas N=7.792.848,942m e
E=573.577,059m; daí, com azimute de 74°58’14”
e distância de 138,57m, encontra-se o V1, finalizando assim a
descrição desta área de vértices V1, V2,
V3 e V4, com uma área total de 10.381,00m²,
confrontando-se pelos vértices V1 e V2 com a margem esquerda
do Rio Paraopeba, com os vértices V2, V3 e V4 confrontando-se
pelas laterais com terreno remanescente do mesmo proprietário
presumido e do vértice V4 ao V1, confrontando-se com faixa de
servidão da adutora existente de água tratada da COPASA
MG.