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Decreto sem número, de 16/11/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   execução   de  melhoramentos   e
                              pavimentação   da  Rodovia   Ligação
                              trecho Montes Claros - São Pedro  da
                              Garça,   com   extensão   total   de
                              60,50Km,  situados no  Município  de
                              Montes Claros, pelo Departamento  de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o inciso VII do artigo 90, da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados  de  utilidade
pública,  terrenos e benfeitorias situados no Município de  Montes
Claros, com extensão total de 60.500m e largura média da faixa  de
domínio  de  40m,  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução  entre  a  estaca inicial Km 0, no  Município  de  Montes
Claros  e a estaca final Km 60,50, no Município de Montes  Claros,
perfazendo  uma  área  total  estimada  da  faixa  de  domínio  de
2.420.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão o projeto de execução de melhoramentos  e
pavimentação da Rodovia Ligação trecho Montes Claros -  São  Pedro
da Garça, no Município de Montes Claros.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de  novembro
de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada