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Decreto com numeração especial 428, de 29/09/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$535.826.271,69.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$535.826.271,69 (quinhentos e trinta e cinco milhões
oitocentos e vinte e seis mil duzentos e setenta e um reais e
sessenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de
dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$185.000.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões de
reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Estadual de Florestas, no valor de
R$7.695.673,00 (sete milhões seiscentos e noventa e cinco mil
seiscentos e setenta e três reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$40.000.000,00 (quarenta
milhões de reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 385.5/2014,
firmado em 1º de julho de 2014, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ribeirão
das Neves, no valor de R$1.840,69 (um mil oitocentos e quarenta reais
e sessenta e nove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 428,
de 29 de setembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 120)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1


204.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


31.449.857,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3340-0-70.1


1.840,69




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-75.1


462.944,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


11.893.629,00




1451.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1


800.000,00




1451.06421208-4.601-0001-3190-0-10.1


11.548.495,00




1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1


330.000,00




1451.10122701-4.221-0001-3190-0-10.1


17.529.833,00




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


185.000.000,00




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.04123702-7.700-0001-4590-0-10.1


40.000.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-48.1


40.000.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1


7.695.673,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-70.1


3.000.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.269-0001-3390-0-10.1


300.000,00




2351.12364106-4.270-0001-3390-0-10.1


610.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1


185.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


535.826.271,69





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-75.1


462.944,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


185.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-4.595-0001-3190-0-27.1


330.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1


113.221.814,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04274702-7.441-0001-3191-0-10.1


204.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-70.1


3.000.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1


70.000,00




2351.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


170.000,00




2351.12364106-4.265-0001-3390-0-10.1


220.000,00




2351.12364106-4.332-0001-3390-0-10.1


380.000,00




2351.12571024-4.091-0001-3390-0-10.1


35.000,00




2351.12573024-4.093-0001-3390-0-10.1


35.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


303.128.758,00