GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Introduz alterações no texto da Lei n o 13.631, de 17 de maio de 2000, e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 1o, 2 o e 3o da Lei no 13.631, de 17 de maio de 2000, passam a viger com as seguintes alterações:
“Art. 1 o ........................................................................
I - ................................................................................
II - ...............................................................................
a) até 41,08% (quarenta e um inteiros e oito centésimos por cento) das ações subscritas e integralizadas do capital social
da Companhia Energética de Goiás - CELG, possuídas pelo Estado de Goiás, mantido o seu controle acionário; (NR)
....................................................................................
V - destinar parte dos recursos obtidos com as alienações autorizadas pelas alíneas “b” e “c” do inciso II do “caput” deste
artigo a investimentos na Região do Norte Goiano, no Programa de Desenvolvimento Integrado do Nordeste Goiano - PRONORDESTE, no
Programa de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal - PROENTORNO, e na Região Metropolitana de Goiânia - GRANDE
GOIÂNIA.
VI - ceder os direitos de subscrição de titularidade do Estado de Goiás em aumento do capital social da Saneamento de
Goiás S. A. - SANEAGO, para a Companhia Energética de Goiás - CELG.”(NR)
“Art. 2 o O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa projeto de lei dispondo sobre a destinação e o emprego dos
recursos financeiros apurados com as privatizações e alienações autorizadas pelo art. 1o, excluída a venda de parte das ações da CELG.
Parágrafo único. O produto da alienação de parte das ações que o Estado de Goiás possui do capital social da Companhia
Energética de Goiás - CELG, autorizada pela alínea “a” do inciso II do “caput” do artigo 1o, destina-se à quitação dos débitos a ele imputados,
após sua apuração de conformidade com o disposto na Subcláusula Única da Cláusula Primeira do Termo de Encontro de Contas ﬁrmado
entre o Estado de Goiás e a citada Companhia, com a redação dada pela Cláusula Terceira do Segundo Termo Aditivo àquele instrumento,
assinado em nome do Estado pelos Secretários da Fazenda e do Planejamento e Desenvolvimento e Procurador-Geral do Estado e
representando a Companhia Energética de Goiás-CELG, pelo seu Presidente e Diretor Econômico-Financeiro, em data de 30 de outubro de
2003, recolhendo-se ao Tesouro Estadual o saldo positivo remanescente, se houver.” (NR).
“Art. 3 o Compete ao Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização adotar as providências que se fizerem
necessárias à execução desta Lei.” (NR).
Art. 2o Ficam revogados o parágrafo único do art. 1 o da Lei no 13.631, de 17 de maio de 2000, e a Lei n o 13.707, de 11 de
agosto de 2000.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza e Loureiro
(D.O. de 29-12-2004) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2004.