ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Regula o "Programa Mais Esporte" e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulado o "Programa Mais Esporte" no âmbito do Estado do Maranhão,
vinculado às ações da Secretaria de Estado de Esporte de Lazer - SEDEL.
Art. 2º - O "Programa Mais Esporte" tem por finalidade precípua a valorização das práticas
esportivas em âmbito estadual, a partir das seguintes ações:
I-

apoio e fomento aos jogos escolares e demais eventos esportivos;

II -

construção ou reforma de equipamentos públicos de esporte e lazer;

III -

doação de kits esportivos a praticantes de esporte.

Art. 3º - A execução das ações mencionadas poderá ocorrer com recursos do Tesouro
Estadual ou oriundos da Lei de Incentivo ao Esporte, nos termos da Lei nº 9.436/2011.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares ao
disposto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
DEZEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil