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Decreto 47573, de 27/12/2018 - Texto Original


Declara
de interesse social e reconhece o limite do território
indígena do Povo Pataxó Gerú Tucunã, para
fins de regularização fundiária.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, com fundamento no disposto no art. 68 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República, nos arts. 215, 216,
225, 231 e 232 da Constituição da República, na
Convenção sobre a Diversidade Biológica
ratificada pelo Decreto Federal nº 2.519, de 16 de março
de 1998, na Convenção nº 169 da Organização
Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais
ratificada pelo Decreto Federal nº 5.051, de 19 de abril de
2004, nos arts. 207 e 208 da Constituição do Estado, no
inciso III do art. 6 da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,
nos arts. 4º e 6º da Lei nº 21.147, de 14 janeiro de
2014, no Decreto nº 46.671, de 16 de dezembro de 2014, e no
Decreto nº 47.289, de 20 de novembro 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de interesse social e reconhecido para
fins de regularização fundiária o limite do
território indígena do Povo Pataxó Gerú
Tucunã, contendo área de aproximadamente 5.065,00ha
(cinco mil e sessenta e cinco hectares), localizada no Município
de Açucena, conforme descrição perimétrica
constante no Anexo.
§
1º – A área refere-se ao Parque Estadual Rio
Corrente, criado pelo Decreto nº 40.168, de 17 de dezembro de
1988, que passará a ter dupla afetação,
garantindo-se a ocupação e o uso dos recursos naturais
pelo Povo Pataxó Gerú Tucunã, nos termos da
Instrução Normativa Conjunta nº 1/2018
IEF/SEDA/CEPCT.
§
2º – Ficam autorizadas as medidas de alteração
da área que se fizerem necessárias para fins de
titulação, em razão de novo georreferenciamento,
memorial descritivo e registro da área em cartório,
deliberadas no âmbito do processo de Regularização
Fundiária. 

§
3º – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao cumprimento da função social da
propriedade, à garantia das condições
necessárias à reprodução cultural, social
e econômica dessa comunidade e à preservação
dos recursos ambientais imprescindíveis ao bem-estar de todos.


Art.
2º – Fica autorizada a regularização
fundiária a ser realizada pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário – Seda –, podendo, para
tanto, celebrar acordos, termos de cooperação técnica,
convênios e parcerias junto à Fundação
Nacional do Índio, ao Instituto Estadual de Florestas, e junto
à Prefeitura Municipal de Açucena e outras pessoas
jurídicas cuja atuação seja consonante com esse
objetivo.
Parágrafo
único – Se identificados outros grupos durante o
processo de regularização fundiária,
acompanhados pela Mesa de Diálogo e Negociação
Permanente Ocupações Urbanas e Rurais, ficam
autorizados os atos administrativos necessários para a solução
dos conflitos, considerando a existência de interesse social ou
de utilidade pública.


Art.
3º – O processo de regularização fundiária
deverá observar as finalidades de uso e preservação
do território tradicionalmente ocupado em consonância
com o direito a preservação do meio ambiente.
Parágrafo
único – Caberá à Comissão Estadual
de Povos e Comunidades Tradicionais analisar os casos de
descumprimento do disposto no caput, garantindo a ampla defesa
e contraditório.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.573, de 27 de
dezembro de 2018)


A
descrição perimétrica das edificações
de que trata o art. 1º deste decreto é a seguinte:
inicia-se a descrição deste perímetro no Ponto 1
de coordenadas geográficas X = 776.950m e Y = 7.903.560 m,
localizado na cota 500 m e distante 500 m do leito do Rio Corrente;
daí, acompanha esta cota na direção Norte
passando pelos fundos da sede da Fazenda Córrego do Sossego
até atingir a nascente do Córrego do Sossego (afluente
do Córrego “Água Preta”, que por sua vez é
afluente do “Rio Corrente Grande”); daí, segue na
direção Sul até atingir outra nascente de um
Córrego afluente do Córrego “Porto Santa Rita”;
daí, segue por este curso d’água até
atingir o leito do Córrego Porto Santa Rita (afluente do Rio
Corrente); daí, acompanha este curso d’água até
o Ponto 2 de coordenadas X = 776.737m e Y = 7.901.855m, localizado
após a sede da Fazenda Porto Santa Rita, exatamente na junção
de um pequeno afluente da margem direita do Córrego Porto
Santa Rita; daí, segue subindo o curso deste afluente até
sua nascente, onde se atinge a cota 500 m; daí, acompanha o
nível desta cota 500 m na direção Oeste até
atingir a nascente de outro pequeno córrego afluente da margem
direita do Córrego Porto Santa Rita; daí, segue em
linha reta na direção Leste num azimute aproximado de
100 graus, por uma distância estimada em 700 m, até
atingir a nascente de um córrego, afluente da margem direita
do Rio Corrente, exatamente na cota de 500 m (Ponto 3 – X =
776.686m e Y = 7.899.658m); daí, segue em linha reta por uma
distância aproximada de 900 m na direção Leste do
azimute aproximado de 112 graus até atingir a nascente de um
pequeno córrego, afluente da margem esquerda do Ribeirão
São Mateus (Ponto 4 – X = 777.619m e Y = 7.899.306m);
daí, segue em linha reta na direção Leste do
azimute aproximado de 95 graus, por uma distância estimada em
1.950 m, até atingir o Ponto 5 (X = 779.528m e Y =
7.899.111m); daí, segue em linha reta por uma distância
estimada de 1.600 m, na direção Sul / Sudeste no
azimute aproximado de 160 graus até atingir o Ponto 6 (X =
780.000m e Y = 7.897.600m); daí, segue na direção
Sul por uma distância estimada de 100 m até atingir o
leito do Ribeirão São Mateus; daí, desce o curso
deste ribeirão até o ponto de junção do
terceiro curso d’água afluente da margem direita; daí,
sobe o curso deste terceiro afluente até sua nascente; daí,
salta para outra nascente de um córrego afluente da margem
esquerda do Córrego Semião, e acompanha este curso
d’água até atingir o leito do Córrego
Semião; daí, desce o curso deste córrego até
o ponto onde o mesmo deságua no Ribeirão São
Félix; daí, sobe o curso do Ribeirão São
Félix até o ponto onde deságua o Córrego
Fundo, um de seus afluentes da margem direita; daí, sobe o
curso do Córrego Fundo por uma extensão de 1.000 m;
daí, sobe em linha reta na direção Nordeste por
uma distância estimada de 600 m até atingir o ponto
culminante de cota 424 m; daí, segue em linha reta na direção
Nordeste de azimute aproximado de 73 graus por uma distância
estimada de 1.450 m até atingir o Ponto 7 (X = 784.512m e Y =
7.893.989m) localizado na cota de 250 m; daí, desce deste
ponto em linha reta na direção Leste / Nordeste até
atingir o leito de um córrego afluente da margem direita do
Ribeirão São Félix; daí, sobe o curso
deste córrego até sua nascente esquerda; daí,
sobe na direção Sudeste até o ponto culminante
de cota 471 m; daí, sobe em linha reta na direção
Nordeste do azimute aproximado de 26 graus por uma distância
estimada de 2.300 m até atingir o Ponto 8 (X = 787.400m e Y =
7.892.200m), localizado na cota de 200 m em cima da nascente de um
córrego afluente da margem direita do Ribeirão São
Félix; daí, segue em linha reta na direção
Nordeste do azimute aproximado de 38 graus por uma extensão de
5.000 m até atingir o Ponto 9 (X = 790.600m e Y = 7.896.100m),
localizado em cima do leito do Ribeirão São Félix;
daí, sobe o curso do Ribeirão São Félix
por uma extensão estimada de 4.000 m até atingir o
ponto de junção deste com um de seus córregos
afluente da margem esquerda (Ponto 10 – X = 786.800m e Y =
7.896.400m); daí, sobe o curso deste córrego afluente
do Ribeirão São Félix até sua nascente,
localizada no Ponto 11 (X = 785.400m e Y = 7.896.900m); daí,
sobe em linha reta na direção Noroeste do azimute
aproximado de 298 por uma distância estimada de 3.200 m até
atingir o Ponto 12 (X = 782.650m e Y = 7.898.450m), localizado na
junção onde o Ribeirão São Mateus deságua
no Rio Corrente; daí, sobe o curso do Rio Corrente, o qual,
acompanha a estrada de rodagem não pavimentada, por uma
extensão estimada de 8.000 m, até atingir o Ponto 13 (X
= 777.600m e Y = 7.903.900m), localizado no ponto onde o Córrego
Batebate deságua no Rio Corrente; daí, segue em linha
reta na direção Sudoeste do azimute aproximado de 236
graus, por uma distância estimada de 650 m até atingir
novamente o Ponto 1 (X = 776.950m e Y = 7.903.560m), fechando o
perímetro do Parque.