PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.398/2016
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Braulio Braz, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Silveirânia o trecho que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 18/3/2016 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição com as Emendas nºs 1 e 2, que apresentou.
As Comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública opinaram pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2, apresentadas pela comissão jurídica.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado a fim de receber parecer quanto à repercussão financeira, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 3.398/2016 dispõe sobre a desafetação do trecho da Rodovia MG-0505, entre o Km 3, saída para a Rodovia MG-265 e o Município de Silveirânia, e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Silverânia, para integrar seu perímetro urbano como via urbana. Determina ainda sua reversão ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, o donatário não der ao trecho a finalidade prevista.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise, observou que a alteração do referido trecho rodoviário, transferido para o Município de Silveirânia, não implicará alteração em sua natureza jurídica, pois ele continuará inserido na categoria de bens de uso comum do povo, como via pública. A modificação básica incidirá sobre a titularidade do trecho, que passará a integrar o domínio municipal e, consequentemente, será esse ente federativo que assumirá a responsabilidade pelas obras de sua manutenção e conservação. Dessa forma, entendeu que a desafetação e a posterior doação do referido trecho, conforme o propugnado pelo projeto, não implicam qualquer prejuízo ou transtorno para os usuários dessa rodovia nem para os interesses do Estado.
Destacou ter recebido ofício do prefeito de Silveirânia, no qual ele manifesta o interesse do município de incorporar o retrocitado trecho ao seu perímetro urbano, bem como a Nota Técnica Jurídica nº 325/2016, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop –, e a nota técnica de 29/3/2016, do então Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –, hoje Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG –, em que os dois órgãos esclarecem que não se opõem à pretensão do projeto de lei em análise, mas apontam a necessidade de correção da identificação do trecho. Em decorrência dessas informações, essa comissão apresentou as Emendas nºs 1 e 2. A primeira especifica claramente o trecho a ser transferido; e a segunda altera a redação do art. 3º, com a finalidade de corrigir uma inadequação técnica, para que o termo final do prazo para a reversão do trecho seja de cinco anos contados da publicação da lei que autoriza sua transferência.
As Comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública reconheceram a oportunidade da matéria e opinaram por sua aprovação com as emendas apresentadas pela comissão antecedente.
Observa-se que as regras básicas sobre a transferência da titularidade de bens públicos constam no art. 18 da Constituição do Estado, que estabelece a exigência de avaliação prévia, autorização legislativa e licitação para a alienação de imóveis. O dispositivo excepciona a exigência de processo licitatório quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei, caso em que se enquadra o projeto em tela.
Há que se mencionar também a Lei Federal nº 8.666, de 1993, que, em seu art. 17, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo estabelece exigência de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta última no caso de doação.
Sob a ótica financeira orçamentária, escopo desta comissão, cabe ressaltar que a Lei Federal nº 4.320, de 1964 – a qual estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal – determina, no § 2º de seu art. 105, que a movimentação dos valores pertencentes ao ativo permanente do Tesouro só pode ser realizada com a autorização do Poder Legislativo.
Nesse contexto, consideramos que a proposição atende aos preceitos legais sobre transferência de domínio de bens públicos, não gera despesas para o erário e, por conseguinte, não repercute na execução da lei orçamentária. O município donatário assumirá a responsabilidade de conservação do trecho rodoviário, o que significa que o Estado se beneficiará com a redução de custos de manutenção da citada rodovia.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.398/2016, no 1º turno, com as Emendas nºs 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 14 de março de 2018.
Tiago Ulisses, presidente – Felipe Attiê, relator – Cássio Soares – Carlos Henrique – Ivair Nogueira.