GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 212, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E
FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS -FOMENTAR-, no valor
de R$ 600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts
9º e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS FOMENTAR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de agosto de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 01-09-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3650 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO DE
OBRAS DE
INFRAESTRUTURA,
URBANIZAÇÃO E
4 - INVESTIMENTOS
MELHORAMENTOS
DOS DISTRITOS
INDUSTRIAIS

22 661 1105 1.234

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 8.092.000,00

R$ 8.692.000,00

FONTE

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 600.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 600.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
3650 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 3.000.000,00

R$ 600.000,00

R$ 600.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 600.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-09-2015 .