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Decreto sem número, de 02/12/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$56.491.365,05. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$56.491.365,05 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e
noventa e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinco
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$4.897,855,00 (quatro
milhões, oitocentos e noventa e sete mil, oitocentos e
cinquenta e cinco reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$4.946.607,29 (quatro milhões,
novecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sete reais e vinte e
nove centavos); 

II
- do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$80.309,30 (oitenta mil, trezentos e
nove reais e trinta centavos); 

III
- do convênio nº 80000040798200746, firmado em 31 de
dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e o Ministério das Cidades,
no valor de R$94.628,00 (noventa e quatro mil, seiscentos e vinte e
oito reais); 

IV
- do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados ao
Esporte, da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, previsto
para o corrente exercício, no valor de R$925.957,71
(novecentos e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais
e setenta e um centavos; 

V
- do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas,
de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado, da Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$155.833,25 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e
três reais e vinte e cinco centavos); 

VI
- do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal do Estado aos Institutos de Previdência, do Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais,
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais); 

VII
- do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados , do Departamento Estadual de
Telecomunicações do Estado de Minas Gerais, previsto
para o corrente exercício, no valor de R$60.000,00 (sessenta
mil reais); e 

VIII
- do excesso de arrecadação da receita de Recursos do
Sistema Único de Saúde, do Fundo Estadual de Saúde,
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$30.228.029,50 (trinta milhões, duzentos e vinte e oito mil,
vinte e nove reais e cinqüenta centavos). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 244)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE 

SE
REFERE O ART. 1º, DESTE DECRETO: 

R$


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1
10.507,00 

ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EM BRASÍLIA 

1111.04122731-2.040-0001-3390-0-10.1
9.000,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA 

1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
46.000,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 

1451.06421004-4.363-0001-3390-1-10.1
820.000,00 

1451.06421178-4.063-0001-3390-0-10.1
1.692.081,00 

1451.06421178-4.064-0001-3390-0-10.1
164.067,00 

1451.06421178-4.065-0001-3390-0-10.1
284.957,00 

1451.06421178-4.068-0001-3390-0-10.1
381.539,00 

1451.06421178-4.072-0001-3390-0-10.1
138.427,00 

1451.06421178-4.079-0001-3390-0-10.1
326.002,00 

1451.06421178-4.080-0001-3390-0-10.1
68.535,00 

1451.06421178-4.114-0001-3390-0-10.1
84.650,00 

1451.06421178-4.142-0001-3390-0-10.1
290.160,00 

1451.06421178-4.144-0001-3390-0-10.1
98.061,00 

1451.10421178-4.310-0001-3390-0-10.1
189.769,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA 

1471.15127047-1.193-0001-3390-1-10.3
23.708,92 

1471.15127047-1.193-0001-3390-1-24.1
94.628,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 

1481.08244036-1.176-0001-4440-1-12.1
200.000,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE 

1531.27812027-1.215-0001-3390-1-10.1
15.500,00 

1531.27812027-4.521-0001-3340-1-38.1
732.261,71 

1531.27812027-4.521-0001-4450-1-10.1
17.600,00 

1531.27812149-4.330-0001-3390-0-45.1
155.833,25 

1531.27812149-4.330-0001-4440-0-38.1
193.696,00 

INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2011.10302747-4.370-0001-3390-0-49.1
14.000.000,00 

2011.10302747-4.371-0001-3390-0-49.1
6.000.000,00 

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS 

2101.18122702-7.004-0001-3190-0-60.9
70.437,53 

2101.18122702-7.004-0001-3191-0-60.9
4.738,93 

2101.18122702-7.004-0001-3390-0-60.9
19.866,91 

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS 

2311.12122702-7.004-0001-3190-0-10.9
8.109,30 

2311.12122702-7.004-0001-3390-0-10.9
2.200,00 

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS 

2381.24122701-2.002-0001-3390-0-60.1
60.000,00 

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2411.21122701-2.002-0001-3390-0-10.1
61.000,00 

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE 

4291.10302044-4.067-0001-3390-1-22.1
30.228.029,50 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 56.491.365,05 

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DOART. 2º, DESTE DECRETO: 

R$


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

1071.06183743-4.271-0001-4490-0-10.1
10.507,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA 

1271.13122701-2.427-0001-4490-0-10.1
46.000,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 

1451.06421004-4.276-0001-3350-1-10.1
820.000,00 

1451.06421004-4.360-0001-3390-1-10.1
1.400.000,00 

1451.06421020-1.134-0001-3390-1-10.1
1.350.000,00 

1451.06421020-1.305-0001-3390-1-10.1
650.000,00 

1451.06421034-4.266-0001-3390-1-10.1
318.248,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA 

1471.15127047-1.193-0001-3390-1-10.1
23.708,92 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 

1481.11334036-1.656-0001-3390-1-12.1
200.000,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE 

1531.27812027-4.312-0001-3390-1-10.1
33.100,00 

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS 

2101.18541010-1.059-0001-3390-1-60.1
95.043,37 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 4.946.607,29