ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.185 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a 3ª Revisão do Plano Plurianual
2012-2015, instituído pela Lei nº 9.553, de 16
de janeiro de 2012, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a 3ª Revisão do Plano Plurianual 2012-2015 para execução no
exercício 2015, prevista na Lei 9.553, de 16 de janeiro de 2012.
§ 1º - A Revisão do Plano Plurianual 2012/2015 decorre do aprimoramento do
processo de gestão dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no
Plano Plurianual.
§ 2º - A Revisão baseada no art. 13 da Lei 9.553, de 16 de janeiro de 2012, apresenta
para o exercício de 2015, o Anexo I – Programas Alterados, com a inclusão de uma ação do
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e a alteração na vinculação de uma ação da
Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23
DE DEZEMBRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ARNALDO MELO
Governador do Estado
CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento


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ANEXO I
PROGRAMAS ALTERADOS
Programa: 0543 – Prestação Jurisdicional

Tipo: Finalístico

Justificativa: A inclusão da ação neste programa se faz necessário em decorrência da criação do Fundo Especial de Segurança
dos Magistrados do Estado do Maranhão – FUNSEG-JE, que tem por objetivo suprir, implementar, captar, controlar e aplicar
recursos financeiros através de: a implantação e manutenção de sistema de segurança; e, estruturação, aparelhamento,
modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.
Objeto de Alteração: Inclusão da ação
Objetivo: Proporcionar à sociedade maranhense o acesso à justiça e a resolução dos conflitos, garantido a agilidade e um
atendimento de qualidade.
Público alvo: Sociedade Maranhense
Valor total do Programa: 1.236.434.180

Órgão Responsável: Tribuna da Justiça
Despesa de Capital: 213.305.252

Despesa Corrente: 1.013.128.928

AÇÕES DO PROGRAMA
Tipo

A

Órgão

TJMA

Código

Título – Produto (Unidade de Medida)
Regionalização (Início – Término)

4686.0000

Apoio a Segurança da Magistratura medido pela despesa (unidade)

4686.0001

No Estado do Maranhão

Finalidade
Proporcionar aos
condições
de
adequadas
nas
jurisdicionais.

magistrados
segurança
sedes
de

2015
Meta

R$

-

2.964.557

-

2.964.557


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Programa: 0559 – Atenção Integral à Saúde

Tipo: Finalístico

Justificativa: A ação de Combate ao Câncer será desvinculada do FES/UNIDADE CENTRAL em decorrência da Criação da
Unidade Orçamentária 21.942 – Fundo Estadual de Combate ao Câncer.
Objeto de Alteração: Alteração na vinculação da ação
Objetivo: Reduzir as taxas de morbimortalidade por causas evitáveis por meio do fortalecimento do Sistema de Saúde do Estado
do Maranhão.
Público alvo: Sociedade Maranhense
Valor total do Programa: 1.066.575.564

Órgão Responsável: SES
Despesa de Capital: 23.455.487

Despesa Corrente: 1.043.120.077

AÇÕES DO PROGRAMA
Tipo

Órgão

Código

Título – Produto (Unidade de Medida)
Regionalização (Início – Término)

Finalidade

A

SES

4630.0000

Ação de Combate ao Câncer – pessoa
beneficiada (unidade)

Reduzir a incidência e a
morbimortalidade de câncer na
população maranhense.

4630.0001

No Estado do Maranhão

2015
Meta

R$

738.574

10.000.000

738.574

10.000.000