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Decreto sem número, de 17/02/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.937.807,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$1.937.807,00
(um milhão, novecentos e trinta e sete mil, oitocentos e sete
reais) indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I –
de anulação da dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$346.041,40 (trezentos e quarenta e
seis mil, quarenta e um reais e quarenta centavos);
II –
do saldo financeiro do convênio SENASP/MJ nº 004/2003,
celebrado em 18/09/2003, entre a União, por intermédio
do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria
Nacional de Defesa Social, da Polícia Militar e da Polícia
Civil, objetivando a cooperação dos partícipes
na aquisição de veículos, equipamentos de
informática, de áudio, vídeo e foto, de
comunicação, de proteção individual,
armamentos, mobiliário, reformas, software, treinamento,
munição, material de consumo, implantação
de sistemas de monitoramento e inteligência policial, visando o
mapeamento, levantamento e identificação de atividades
delituosas relacionadas com o crime organizado, identificação
de situações de risco de autoridades e desenvolvimento
de indicadores de desempenho de combate ao crime organizado, no
âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública, de
acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP
no valor de R$567.600,00 (quinhentos e sessenta e sete mil,
seiscentos reais);
III –
do convênio SENASP/MJ Nº 140/2004 celebrado em 28 de
outubro de 2004, entre a União, por intermédio do
Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, e do Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social e da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, objetivando a
aquisição de equipamentos e material permanente e
contratação de serviços, visando diminuir a
violência, a criminalidade e prevenir o uso de drogas por
crianças e adolescentes no Estado, mediante aulas no seu
ambiente escolar, reunindo família, polícia e escola; e
auxiliar os pais mediante o esclarecimento quanto às drogas e
o fortalecimento da estrutura familiar, no âmbito do Plano
Nacional de Segurança Pública, de acordo com o Plano de
trabalho e Projeto Básico, aprovados  pela  Secretaria
Nacional de Segurança Pública – SENASP no valor
de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais);
IV –
do convênio SENAP/MJ Nº 206/2004 celebrado em 28 de
outubro de 2004, entre a União, por intermédio do
Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, e o Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social e da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, objetivando a
aquisição de equipamentos e material permanente e
contratação de serviços, visando reestruturar,
atualizar e modernizar o COPOM/Uberaba – Centro de Atendimento
e Despacho da Polícia Militar, objetivando alcançar: o
aumento da capacidade e qualidade no atendimento ao cidadão;
implementar ferramenta de geoprocessamento na produção
de conhecimento em segurança pública; ampliar a
coordenação das comunicações operacionais
no âmbito da Polícia Militar; incentivar a produção
de ações integradas entre as Polícias Militar e
Civil; e aumentar a capacidade de coordenação e
controle de ações e operações, no âmbito
do Plano Nacional de Segurança Pública, de acordo com o
Plano de Trabalho e Projeto Básico, aprovados pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública – SENASP no valor
de R$317.157,60 (trezentos e dezessete mil, cento e cinquenta e sete
reais e sessenta centavos);
V –
do convênio SENASP/MJ Nº 208/2004 celebrado em 28 de
outubro de 2004, entre a União, por intermédio do
Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, e o Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social, da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, da Polícia
Civil do Estado de Minas e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais, objetivando a cooperação dos partícipes
na formação e valorização dos
profissionais da segurança pública, na aquisição
de equipamentos e material permanente, material de consumo e
contratação de serviços, visando realizar um
treinamento integrado entre Polícias Civil e Militar fazendo
com que os policiais tenham conhecimento da realidade e
peculiaridades de cada instituição, no âmbito do
Plano Nacional de Segurança Pública, de acordo com o
Plano de Trabalho e Projeto Básico, aprovados pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública – SENASP no valor
de R$307.008,00 (trezentos e sete mil e oito reais).


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO
AO DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 14)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$
1251.06122001-2.427-0001-3390-0-10.3
20.000,00
1251.06122001-2.427-0001-3390-0-24.1
27.050,00
1251.06122001-2.427-0001-4490-0-10.3
35.000,00
1251.06122001-2.427-0001-4490-0-24.1
116.167,00
1251.06128304-2.624-0001-3390-0-10.3
121.752,00
1251.06128304-2.624-0001-3390-0-24.1
607.008,00
1251.06181231-2.731-0001-4490-0-10.3
79.289,40
1251.06181231-2.731-0001-4490-0-24.1
249.940,60
1251.06181231-4.391-0001-4490-0-24.1
24.000,00
1251.06181306-1.894-0001-4490-0-24.1
567.600,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.09122002-7.004-0001-3390-0-60.1
90.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
1.937.807,00




ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


RESERVA
DE CONTINGÊNCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
256.041,40
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122001-2.002-0001-3390-0-60.1
90.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO
346.041,40