ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.562 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a criação da Agência Estadual de
Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do
Maranhão – AGERP/MA, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade

Art. 1º Fica criada a Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do
Maranhão – AGERP/MA, autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito
público, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Parágrafo único. A AGERP/MA terá sede e foro em São Luís, Capital do Estado do
Maranhão.
Art. 2º A AGERP/MA tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar de
forma descentralizada, a política estadual de pesquisa e desenvolvimento, de assistência
técnica e extensão rural, gerando, adaptando e adotando mecanismos de transferência e
difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos, apropriados e contextualizados para os
segmentos de produção, processamento e comercialização, vinculados aos arranjos e cadeias
produtivas dos setores agropecuários, agroextrativista, agroflorestal e pesqueiro do Estado do
Maranhão.

CAPÍTULO II
Da Estrutura


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º Os órgãos que compõem a AGERP/MA serão estruturados pelos seguintes
níveis de atuação:
I-

nível de Administração Superior;

II -

nível de Assessoramento;

III -

nível de Execução Programática;

IV -

nível de Execução Instrumental.

Art. 4º A AGERP/MA será dirigida por uma Diretoria integrada por um Presidente e 2
(dois) Diretores, nomeados pelo Governador do Estado.

CAPÍTULO III
Do Patrimônio e da Receita

Art. 5º Constitui o patrimônio da AGERP/MA os bens e direitos que lhe forem
transferidos, adquiridos ou por ela incorporados.
Art. 6º São receitas da AGERP/MA:
I-

doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

II -

incorporações que resultarem de sua operação;

III -

recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no
orçamento geral do Estado, créditos especiais, créditos adicionais e
transferências ou repasses que lhe forem conferidos;

IV -

recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes e contratos;

V-

rendas patrimoniais;

VI -

receitas provenientes de fontes próprias.

CAPÍTULO IV
Do Pessoal


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 7º A AGERP/MA terá quadro de pessoal permanente a ser constituído por cargos
e servidores redistribuídos na forma prevista na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
Parágrafo único. O regime jurídico dos servidores será o vigente na administração
pública estadual.

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais

Art. 8º O Poder Executivo disporá em decreto, sobre a denominação das unidades e
especificações dos órgãos que compõem a estrutura básica da AGERP/MA, bem como o
quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, com suas respectivas competências e
atribuições.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as
despesas de implantação e funcionamento da AGERP/MA.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
DEZEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão