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Decreto sem número, de 27/07/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de
R$2.390.200,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$2.390.200,00 (dois
milhões, trezentos e noventa mil e duzentos reais), indicado
no Anexo em favor do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais, onerando em R$230.000,00 o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - de
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$232.102,00 (duzentos e trinta e dois
mil, cento e dois reais);
II - do
Contrato de Repasse nº 15770187, celebrado em 22/12/03, entre a
União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário/Secretaria de Desenvolvimento
Territorial e o Estado de Minas Gerais por intermédio do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE, objetivando subsidiar projetos territoriais com a
identificação pormenorizada de entraves e
possibilidades de desenvolvimento do Território do Vale do
Jequitinhonha, bem como promover o desenvolvimento territorial
integrado e sustentável, possibilitando o fortalecimento do
capital social, da diversidade da agricultura familiar e a
complementariedade das ações e empreendimentos
relacionados à agricultura familiar do Vale do Mucuri, no
valor de R$208.098,00 (duzentos e oito mil e noventa e oito reais);
III -
do Convênio nº 056/03, celebrado em 15/12/2003, entre a
União, por intermédio do Ministério
Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate a Fome
- MESA, e o Estado de Minas Gerais por intermédio do Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE,
objetivando inserir a população socialmente excluída
de 26 municípios da área de abrangência do IDENE
às tecnologias da informação e da comunicação,
no valor de R$1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta
mil reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


OBS.: O
Anexo não foi transcrito por impossibilidade técnica.