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DECRETO 44636, de 10/10/2007 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 22, §8º, 1, da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I - Parte
1:
"Art.
16. Na hipótese de entrada no estabelecimento de mercadoria
relacionada na Parte 2 deste Anexo, em virtude de importação
ou de aquisição em licitação promovida
pelo poder público, o importador ou adquirente é
responsável, na condição de sujeito passivo por
substituição, pela apuração do imposto
devido relativamente às operações subseqüentes:
I - no
momento da saída da mercadoria, em se tratando de
estabelecimento que adquira ou receba exclusivamente mercadoria
importada do exterior;
II - no
momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, nas demais
hipóteses.
II -
Parte 2:
"








24.10


3401.11
3401.20
3401.30.00


Sabões
                   de toucador (incluídos os de uso medicinal); sabões
                   sob outras formas; produtos e preparações orgânicos
                   tensoativos destinados à lavagem da pele, na forma de
                   líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho,
                   mesmo contendo sabão


34,87
                   (nr)




(...)


(...)


(...)


(...)




28.3


1508.90.00
1512.19.11
1512.29.10
1512.29.90
1515.29.10
1515.90.90
1517.90.10
1514.19.10


Óleos
                   comestíveis, em recipientes com capacidade inferior ou
                   igual a 5 litros


26,60
                   (nr)




29.
                   MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS,
                   ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS, MATERIAIS ELÉTRICOS,
                   APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO
                   DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, INSTRUMENTOS E APARELHOS
                   DE FOTOGRAFIA, JOGOS DE VÍDEO




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária


Interno
                   












Subitem


Código
                   NBM/SH


Descrição


MVA(%)




29.1


8414.5


Ventiladores


30




29.2


8414.60.00


Coifas com
                   dimensão horizontal máxima não superior a
                   120cm


30




29.3


8415.8
8415.10


Máquinas
                   e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e
                   dispositivos próprios para modificar a temperatura e a
                   umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a
                   umidade não seja regulável separadamente. Exluídos
                   os das subposições 8415.20 e 8415.90.00


30




29.4


8421.39.30


Concentradores
                   de oxigênio por depuração do ar, com
                   capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto


30




29.5


8423.10.00


Balanças
                   de uso doméstico


27




29.6


8443.12.00


Máquinas
                   e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados
                   em escritórios, alimentados por folhas de formato não
                   superior a 22cm x 36cm, quando não dobradas


27




29.7


8443.32.1


Telecopiadores
                   (fax)


27




29.8


8452.10.00


Máquinas
                   de costura de uso doméstico


27




29.9


8.508


Aspiradores


27




29.10


8.509


Aparelhos
                   eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso
                   doméstico, exceto os aspiradores da posição
                   85.08. Excluída a subposição 8509.90.00


27




29.11


8.510


Aparelhos
                   ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo
                   ou de tosquiar e aparelhos de depilar, de motor elétrico
                   incorporado. Excluída a subposição 8510.90


27




29.12


8516.2


Aparelhos
                   elétricos para aquecimento de ambientes


30




29.13


8516.31.00


Secadores
                   de cabelo


27




29.14


8516.32.00


Outros
                   aparelhos para arranjos do cabelo


27




29.15


8516.40.00


Ferros
                   elétricos de passar


27




29.16


8516.60.00


Outros
                   fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção),
                   grelhas e assadeiras


27




29.17


8516.7


Outros
                   aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico


27




29.18


8.521


Aparelhos
                   videofônicos de gravação ou de reprodução,
                   mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos


27




29.19


8525.80


Câmeras
                   de televisão, câmeras fotográficas digitais e
                   câmeras de vídeo


27




29.20


8527.1
8527.9


Aparelhos
                   receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo
                   invólucro, com um aparelho de gravação ou de
                   reprodução de som, ou com um relógio


27




29.21


8528.7


Aparelhos
                   receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho
                   receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação
                   ou reprodução de som ou de imagens


27




29.22


8529.90.12


Circuitos
                   impressos com componentes elétricos ou eletrônicos,
                   montados


27




29.23


9006.10.00


Câmeras
                   fotográficas dos tipos utilizadas para preparação
                   de clichês ou cilindros de impressão


27




29.24


9006.40.00


Câmeras
                   fotográficas para filmes de revelação e
                   copiagem instantâneas


27




29.25


9504.10


Jogos de
                   vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de
                   televisão


27






30 -
                   ARTEFATOS DE USO DOMéSTICO






Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária


Interno




Subitem


Código
                   NBM/SH


Descrição


MVA(%)




30.1


3924.10.00


Serviços
                   de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha


81




30.2


6911.10


Artigos
                   para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana


81




30.3


6912.00.00


Louças
                   e outros artigos de uso doméstico, de cerâmica,
                   exceto de porcelana


81




304


7.013


Objetos de
                   vidro para serviço de mesa, cozinha, exceto os da posição
                   7013.9


81




30.5


7323.9


Artefatos
                   de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou
                   aço


81




30.6


7418.1


Artefatos
                   de uso doméstico, e suas partes, de cobre


81




30.7


7615.1


Artefatos
                   de uso doméstico, e suas partes, de alumínio


81




30.8


8.211


Facas
                   (exceto as da posição 82.08) de lâmina
                   cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina
                   móvel, e suas lâminas


81




30.9


8.215


Colheres,
                   garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas
                   especiais para peixe ou manteiga, pinças para açúcar
                   e artefatos semelhantes


81




30.10


9617.00


Garrafas
                   térmicas e outros recipientes isotérmicos montados,
                   com isolamento produzido pelo vácuo, e suas partes (exceto
                   ampolas de vidro)


81






31-
                   BICICLETAS






Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária


Interno




Subitem


Código
                   NBM/SH


Descrição


MVA(%)




31.1


8712.00
8714.9


Bicicletas
                   e outros ciclos (incluídos os triciclos) sem motor;
partes
                   e acessórios


45






32 -
                   BRINQUEDOS






Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária


Interno




Subitem


Código
                   NBM/SH


Descrição


MVA(%)




32.1


9503.00


Triciclos,
                   patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de
                   rodas; carrinhos para bonecos; bonecos; outros brinquedos; modelos
                   reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados;
                   quebra-cabeças ("puzzles") de qualquer tipo


52





"(nr).


Art. 2º
O Decreto nº 44.625, de 26 de setembro de 2007, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art.
6º.......................................
II - 12
de julho de 2007, relativamente ao item 23A e 23 B da Parte 2 do
Anexo VII, arts 36 e 253-G da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS e
art. 4º deste Decreto;
...........................................................
IV - 31
de julho de 2007, relativamente aos itens 154 e 161 da Parte 1 e às
Partes 15, 24 e 25 do Anexo I do RICMS;


...............................................................
VI - 1º
de outubro de 2007, relativamente ao item 17 e subitens 25.1 a 25.4
da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;
(...)
(nr)".


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor:


I - na
data de sua publicação, relativamente ao inciso I do
art. 1º;
II - em
27 de setembro de 2007, relativamente ao art. 2º;
III - em
1º de dezembro de 2007, relativamente ao inciso II do art. 1º.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias