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DECRETO 41984, de 04/10/2001 de 04/10/2001 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista a alteração e prorrogação
da vigência do Convênio ICMS 100/97 pelos Convênios
ICMS 10/01 e 58/01, a celebração dos Convênios
59/01 e 60/01, o disposto no artigo 225 da Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975, e a necessidade de alterar o tratamento
tributário dos produtos que especifica,


DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
75 - ......................................
IV - na
saída de gado bovino para abate, por opção do
produtor, observado o disposto no § 1º e em Resolução
Conjunta das Secretarias de Estado da Fazenda e da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, de valor equivalente a 45% (quarenta
e cinco por cento) do valor do imposto debitado na operação
interna, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos
relacionados com a atividade de produção de novilho ou
novilha precoces, desde que o animal:
.................................................
b.2 - no
máximo as pinças da segunda dentição, sem
queda dos primeiros médios, e carcaça quente com peso
mínimo de 225 kg (duzentos e vinte e cinco quilogramas) para o
macho castrado e 180 kg (cento e oitenta quilogramas) para a fêmea;
.................................................
V - ao
estabelecimento que promover o abate de gado bovino, bufalino,
caprino, ovino e suíno, observado o disposto no § 4º,
de 6% (seis por cento) do valor da operação de saída
de produtos resultantes do abate, ainda que submetidos a processo de
industrialização, desde que destinados à
alimentação humana;
VI - ao
estabelecimento que promover o abate de aves, observado o disposto no
§ 4º, de 5% (cinco por cento) do valor da operação
de saída de produtos resultantes do abate, ainda que
submetidos a processo de industrialização, desde que
destinados à alimentação humana;
.................................................
§ 4º
- Nas hipóteses dos incisos V e VI:
I) o
contribuinte fará a opção pela utilização
do crédito presumido mediante registro em termo no livro
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos
de Ocorrências (RUDFTO) de cada estabelecimento e comunicação
à Administração Fazendária a que estiver
circunscrito;
2) a
utilização do crédito presumido será
efetuada em substituição ao aproveitamento de quaisquer
outros créditos, inclusive aqueles já escriturados em
seus livros fiscais, sem prejuízo dos créditos:
a -
recebidos, em transferência, de estabelecimento de produtor
rural, observado o disposto no artigo 14 do Anexo XXI;
b -
relativos às aquisições, em operações
interestaduais, de aves vivas ou gado bovino, bufalino, caprino,
ovino ou suíno, na proporção das saídas
interestaduais em relação ao total de saídas do
estabelecimento;
c -
relativos à aquisição de energia elétrica
e óleo combustível utilizados no processo de
industrialização;
3)
exercida a opção, o sistema adotado será
aplicado a todos os estabelecimentos do contribuinte, vedada a
alteração antes do término do exercício
financeiro;
4)
aplica-se, também, ao estabelecimento que promover o abate de
seus animais em estabelecimento abatedor de terceiros.”


Art. 2º
- Os dispositivos dos Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a
vigorar com a seguinte redação:
I - Anexo
I:


“







1






30/04/2002






3


Saída,
                           em operação interna, de sementes e mudas produzidas
                           sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora,
                           atendidas as disposições da legislação
                           federal que rege a matéria.


Indeterminada






3.1
















a -
                           nome, endereço e número de registro, no Ministério
                           da Agricultura e do Abastecimento, do produtor rural ou
                           comerciante responsável pela identificação
                           constante na embalagem;










3.3


A
                           isenção somente se aplica:












a - ao
                           comerciante que estiver registrado no Ministério da
                           Agricultura e do Abastecimento;












b - ao
                           produtor que estiver registrado no Ministério da
                           Agricultura e do Abastecimento e inscrito no Cadastro de Produtor
                           Rural ou no Cadastro de Contribuintes do ICMS.










3.4


A
                           isenção aplica-se também:












a - às
                           saídas de sementes de estabelecimento de cooperante com
                           destino a estabelecimento do produtor, desde que as mesmas tenham
                           sido produzidas em decorrência de celebração
                           formal de contrato específico;












b - as
                           sementes que tenham sido importadas, atendidas as disposições
                           da legislação federal que rege a matéria.










4


Saída,
                           em operação interna, de vacina, soro e
                           medicamentos, produzidos para uso na apicultura, aqüicultura,
                           avicultura, cunicultura, pecuária, ranicultura e
                           sericicultura, desde que o remetente deduza do preço da
                           mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação,
                           com indicação expressa, no campo “Informações
                           Complementares” da nota fiscal.










12






30/04/2002




                                                                                                      “


      II - Anexo
II:


“






19












a -
                           alho em pó, milho, feno, glúten de milho, sorgo,
                           grão de soja extrusada, sal mineralizado, “cama de
                           galinha”, “cama de frango”, raspas de mandioca,
                           caroço de algodão, alfafa, melaço de
                           cana-de-açúcar e resíduos industriais;








c -
                           farinhas de penas, de peixes e de ostras;






20


Saída
                           de algodão em pluma e de algodão em caroço,
                           com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para
                           fins de comercialização ou industrialização.






22


Saída
                           de fosfato de amônio, rocha fosfática, nitrato duplo
                           de sódio e potássio (salitre potássico),
                           nitrato de potássio e nitrato de sódio agrícola
                           destinada a estabelecimento onde seja industrializado adubo
                           simples ou composto e fertilizante ou a estabelecimento de
                           produtor rural.






30


Saída,
                           com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para
                           fins de comercialização ou industrialização
                           de:








a -
                           minério de ferro e pellets, observadas as condições
                           e normas estabelecidas nos artigos 240 a 248 do Anexo IX;








b -
                           substância mineral ou fóssil, em estado bruto ou
                           submetida a processo de secagem, desidratação,
                           desaguamento, filtragem, flotação, aglomeração,
                           fragmentação, concentração,
                           briquetagem, pulverização, homogeneização,
                           levigação, pelotização ou
                           acondicionamento.






30.1


O
                           diferimento previsto na alínea “a” somente
                           será concedido mediante termo de acordo firmado com o
                           chefe da fiscalização da circunscrição
                           do contribuinte adquirente, segundo forma e condições
                           estabelecidas no artigo 40 deste Regulamento.






31


Saída
                           de substância mineral obtida por faiscação,
                           garimpagem ou cata, ou extraída por trabalhos
                           rudimentares, destinada a estabelecimento contribuinte do
                           imposto, hipótese em que o adquirente ou destinatário
                           emitirá nota fiscal por ocasião do recebimento da
                           mercadoria, entregando a 4ª via ao vendedor, facultado o
                           acobertamento do transporte com o mesmo documento.






39


Saída
                           de esterco animal, para uso na agricultura e no melhoramento de
                           pastagens.




                                                                                                      “


      III -
Anexo IV:


“












1


Saída,
                           em operação interna, assegurada a manutenção
                           integral do crédito do imposto, de inseticidas,
                           fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas,
                           acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes,
                           espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento
                           (reguladores), produzidos para uso na agricultura, pecuária,
                           apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura,
                           ranicultura e sericicultura, desde que o remetente deduza do
                           preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto
                           dispensado na operação, com indicação
                           expressa, no campo “Informações
                           Complementares”, da nota fiscal.


Valor
                           da operação


73,34


0,048


-


-


30/04/2002






2


Saída,
                           em operação interestadual, de inseticidas,
                           fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas,
                           acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes,
                           espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento
                           (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso
                           na agricultura,  pecuária, apicultura, aqüicultura,
                           avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura, desde que o
                           remetente deduza do preço da mercadoria o valor
                           equivalente ao imposto dispensado na operação, com
                           indicação expressa, no campo “Informações
                           Complementares” da nota fiscal.


Valor
                           da operação


60


0,072


0,048


0,028


30/04/2002






3


Saída,
                           em operação interna, assegurada a manutenção
                           integral do crédito do imposto, de:


Valor
                           da operação


53,34


0,084


-


-


30/04/2002








a - milho
                           e de farelos e tortas de soja e de canola;
































b -
                           amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de
                           amônio, nitrocálcio, monoamônio fosfato (MAP),
                           diamônio fosfato (DAP), cloreto de potássio, adubos
                           simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus
                           análogos, produzidos para uso na agricultura e na
                           pecuária.




























3.1


O
                           benefício previsto na alínea “a”
                           somente se aplica quando o produto for destinado a produtor,
                           cooperativa de produtores, indústria de ração
                           animal, ou a órgão estadual de fomento e de
                           desenvolvimento agropecuário.




























3.2


Para
                           utilização do benefício, o remetente
                           deduzirá do preço da mercadoria o valor equivalente
                           ao imposto dispensado na operação, com indicação
                           expressa, no campo “Informações
                           Complementares”, da nota fiscal.




























3.3


O
                           benefício não se aplica quando houver previsão
                           de diferimento para a operação.






























4


Saída,
                           em operação interestadual, de:


Valor
                           da operação


30


0,126


0,084


0,049


30/04/2002








a - milho
                           e de farelos e tortas de soja e de canola;
































b -
                           amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de
                           amônio, nitrocálcio, monoamônio fosfato (MAP),
                           diamônio fosfato (DAP), cloreto de potássio, adubos
                           simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus
                           análogos, produzidos para uso na agricultura e na
                           pecuária.




























4.1


O
                           benefício previsto na alínea “a”
                           somente se aplica quando o produto for destinado a produtor,
                           cooperativa de produtores, indústria de ração
                           animal, ou a órgão estadual de fomento e de
                           desenvolvimento agropecuário.




























4.2


Para
                           utilização do benefício, o remetente
                           deduzirá do preço da mercadoria o valor equivalente
                           ao imposto dispensado na operação, com indicação
                           expressa, no campo “Informações
                           Complementares” da nota fiscal.






























5


Saída,
                           em operação interestadual, de:


Valor
                           da operação


60


0,072


0,048


0,028


30/04/2002








a - mudas
                           de plantas;
































b -
                           sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à
                           semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades
                           certificadoras ou fiscalizadoras, inclusive as importadas,
                           atendidas as disposições do Decreto Federal nº
                           81.771, de 7 de junho de 1978, e as exigências
                           estabelecidas pelos órgãos do Ministério da
                           Agricultura e do Abastecimento, ou por outros órgãos
                           e entidades da Administração Federal, dos Estados e
                           do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele
                           Ministério.




























5.1


O
                           benefício não se aplica se a semente não
                           satisfizer os padrões estabelecidos, para o Estado de
                           destino, pelo órgão competente.




























5.2


Para
                           utilização do benefício, o remetente
                           deduzirá do preço da mercadoria o valor equivalente
                           ao imposto dispensado na operação, com indicação
                           expressa, no campo “Informações
                           Complementares” da nota fiscal.






























6


Saída,
                           em operação interna, assegurada a manutenção
                           integral do crédito do imposto, de:


Valor
                           da operação


73,34


0,048


-


-


30/04/2002








a - ácido
                           nítrico, ácido sulfúrico, ácido
                           fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos
                           do estabelecimento extrator, fabricante ou importador para:
































a.1 -
                           estabelecimento onde sejam industrializados adubos, simples ou
                           compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinado à
                           alimentação animal;
































a.2 -
                           estabelecimento produtor agropecuário;
































a.3 -
                           qualquer estabelecimento, com fim exclusivo de armazenagem;
































a.4 -
                           outro estabelecimento da mesma empresa que tiver processado a
                           industrialização;
                           
































b - rações
                           para animais, concentrados e suplementos, fabricados por
                           indústria devidamente registrada no Ministério da
                           Agricultura e do Abastecimento, desde que os produtos:
































b.1 -
                           estejam registrados no órgão competente do
                           Ministério da Agricultura e do Abastecimento e o número
                           de registro seja indicado no documento fiscal;
































b.2 -
                           estejam identificados por rótulo ou etiqueta;
































b.3 - se
                           destinem exclusivamente ao uso na pecuária;
































c -
                           calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na
                           agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;
































d - alho
                           em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de
                           ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera,
                           calcário calcítico, caroço de algodão,
                           farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau,
                           de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo,
                           farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, e de
                           casca e semente de uva e de polpa cítrica, glúten
                           de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à
                           alimentação animal ou ao emprego na fabricação
                           de ração animal;
































e - sêmen
                           congelado ou resfriado e embrião, exceto os de bovino,
                           ovino e caprino;
































f - pinto
                           e marreco de um dia;
































g -
                           girinos e alevinos;
































h -
                           esterco animal;
































i -
                           enzimas preparadas para decomposição de matéria
                           orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4
                           da NBM/SH.




























6.1


Relativamente
                           à alínea “a”, o benefício
                           estende-se:
































a - às
                           saídas promovidas entre si pelos estabelecimentos
                           referidos em suas subalíneas:


































b - às
                           saídas, a título de retorno, real ou simbólico,
                           da mercadoria remetida para o fim de armazenagem.






























6.2


Relativamente
                           à alínea “b”:


































a - para
                           efeito de aplicação do benefício,
                           considera-se:


































a.1 -
                           Ração Animal: qualquer mistura de ingredientes
                           capaz de suprir as necessidades nutritivas para a manutenção,
                           desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;


































a.2 -
                           Concentrado: a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou
                           mais elementos, em proporção adequada e devidamente
                           especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração
                           animal;


































a.3 -
                           Suplemento: a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração
                           ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais,
                           permitida a inclusão de aditivos.


































b - a
                           aplicação do benefício estende-se à
                           ração animal preparada em estabelecimento produtor,
                           na transferência a estabelecimento produtor do mesmo
                           titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação
                           ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção
                           integrada;






























6.3


Relativamente
                           à alínea “d”, o benefício
                           somente se aplica quando o produto for destinado a produtor,
                           cooperativa de produtores, indústria de ração
                           ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento
                           agropecuário.
































6.4


O
                           benefício outorgado às saídas dos produtos
                           destinados à pecuária, estende-se às
                           remessas com destino à apicultura, aqüicultura,
                           avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.






























6.5


Para
                           utilização do benefício, o remetente
                           deduzirá do preço da mercadoria o valor equivalente
                           ao imposto dispensado na operação, com indicação
                           expressa, no campo “Informações
                           Complementares” da nota fiscal.






























6.6


O
                           benefício não se aplica quando houver previsão
                           de diferimento para a operação.






























7


Saída,
                           em operação interestadual, dos seguintes produtos:


Valor
                           da operação


60


0,072


0,048


0,028


30/04/2002








a - ácido
                           nítrico, ácido sulfúrico, ácido
                           fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos
                           do estabelecimento extrator, fabricante ou importador para:
































a.1 -
                           estabelecimento onde sejam industrializados adubos, simples ou
                           compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinado à
                           alimentação animal;
































a.2 -
                           estabelecimento produtor agropecuário;
































a.3 -
                           qualquer estabelecimento, com fim exclusivo de armazenagem;
































a.4 -
                           outro estabelecimento da mesma empresa que tiver processado a
                           industrialização;
































b - rações
                           para animais, concentrados e suplementos, fabricados por
                           indústria devidamente registrada no Ministério da
                           Agricultura e do Abastecimento, desde que os produtos:
































b.1 -
                           estejam registrados no órgão competente do
                           Ministério da Agricultura e do Abastecimento e o número
                           de registro seja indicado no documento fiscal;
































b.2 -
                           estejam identificados por rótulo ou etiqueta;
































b.3 - se
                           destinem exclusivamente ao uso na pecuária;
































c -
                           calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na
                           agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;
































d - alho
                           em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de
                           ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera,
                           calcário calcítico, caroço de algodão,
                           farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau,
                           de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo,
                           farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, e de
                           casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten
                           de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à
                           alimentação animal ou ao emprego na fabricação
                           de ração animal;
































e - sêmen
                           congelado ou resfriado e embrião, exceto os de bovino,
                           ovino e caprino;
































f - ovo
                           fértil, pinto e marreco de um dia;
































g -
                           girinos e alevinos;
































h -
                           esterco animal;
































i -
                           enzimas preparadas para decomposição de matéria
                           orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4
                           da NBM/SH.




























7.1


Relativamente
                           à alínea “a”, o benefício
                           estende-se:
































a - às
                           saídas promovidas entre si pelos estabelecimentos
                           referidos em suas subalíneas;
































b - às
                           saídas, a título de retorno, real ou simbólico,
                           da mercadoria remetida para o fim de armazenagem.




























7.2


Relativamente
                           à alínea “b”:
































a - para
                           efeito de aplicação do benefício,
                           considera-se:
































a.1 -
                           Ração Animal: qualquer mistura de ingredientes
                           capaz de suprir as necessidades nutritivas para a manutenção,
                           desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;
































a.2 -
                           Concentrado: a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou
                           mais elementos, em proporção adequada e devidamente
                           especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração
                           animal;
































a.3 -
                           Suplemento: a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração
                           ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais,
                           permitida a inclusão de aditivos.
































b - a
                           aplicação do benefício estende-se à
                           ração animal preparada em estabelecimento produtor,
                           na transferência a estabelecimento produtor do mesmo
                           titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação
                           ao qual o titular remetente mantiver o contrato de produção
                           integrada;




























7.3


Relativamente
                           à alínea “d”, o benefício
                           somente se aplica quando o produto for destinado a produtor,
                           cooperativa de produtores, indústria de ração
                           ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento
                           agropecuário.




























7.4


O
                           benefício outorgado às saídas dos produtos
                           destinados à pecuária, estende-se às
                           remessas com destino à apicultura, aqüicultura,
                           avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.




























7.5


Para
                           utilização do benefício, o remetente
                           deduzirá do preço da mercadoria o valor equivalente
                           ao imposto dispensado na operação, com indicação
                           expressa, no campo “Informações
                           Complementares” da nota fiscal.




























                                                                              “


      IV - no
Anexo IX:


“Art.
220 - O estabelecimento industrial que adquirir leite de produtor
rural ou por intermédio de associação de
produtores rurais, em operação alcançada pelo
diferimento, poderá apropriar, a título de
transferência de crédito do produtor rural, 2,10% (dois
inteiros e dez centésimos por cento) do valor da operação
de aquisição.
§ 1º
- A utilização do crédito a que se refere o
“caput” está condicionada à apresentação
pelo produtor rural, na Administração Fazendária
a que estiver circunscrito, de declaração autorizando a
transferência, em 3 (três) vias, que terão a
seguinte destinação:
1) 1ª
via - retida, para encaminhamento ao estabelecimento industrial, por
intermédio da Administração Fazendária a
que estiver circunscrito.
2) 2ª
via - arquivada, para controle da Administração
Fazendária a que estiver circunscrito o produtor rural.
3) 3ª
via - produtor rural.
§ 2º
- A declaração será apresentada até o dia
25 (vinte e cinco) do mês, e produzirá efeitos a partir
do primeiro dia do mês subseqüente.
§ 3º
- A declaração poderá ser cancelada pelo
produtor rural, mediante comunicação, em 3 (três)
vias, à Administração Fazendária a que
estiver circunscrito, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente,
observado o fluxo previsto no § 1º.


Art. 221
- O estabelecimento industrial informará, à
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito, o valor global da operação, o valor do
crédito transferido, a quantidade de litros de leite
adquirida, o nome e o número de inscrição do
produtor rural, por meio de demonstrativo em arquivo magnético,
individualizado por município do produtor rural.
§ 1º
- O arquivo magnético será entregue em disquete 3 1/2”
com capacidade de 1,44 MB, utilizando-se do aplicativo nas versões
5.0 até Excel 97, admitida a compactação do
arquivo por aplicativo compatível com WinZip.
§ 2º
- O disquete será entregue, pelo estabelecimento industrial,
até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do período
de apuração, na Administração Fazendária
a que estiver circunscrito, que o remeterá, no prazo de 05
(cinco) dias, à Administração Fazendária
a que estiver circunscrito o produtor rural.
§ 3º
- O valor do crédito a que se refere o artigo anterior será
lançado a débito, pela Administração
Fazendária a que estiver circunscrito o produtor, na conta
corrente ICMS - Produtor Rural, após o recebimento do arquivo
magnético.
§ 4º
- O débito relativo à transferência será
compensado com o saldo credor existente ou com créditos
posteriores apropriados até o final do exercício em
certificado de crédito.
§ 5º
- O saldo devedor eventualmente existente na conta corrente ICMS -
Produtor rural, no último dia do exercício, em razão
da transferência do crédito, será anulado pela
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito o produtor rural, no dia 15 de janeiro do exercício
subseqüente.
§ 6º
- Ocorrendo, após a data a que se refere o parágrafo
anterior, a apresentação de documentos fiscais
relativos a entradas de mercadorias ocorridas no exercício
anterior, o débito anulado será restabelecido para
efeito de abatimento do crédito requerido.


Art. 224
- O contribuinte que adquirir ou receber leite fresco de
estabelecimento de produtor rural, diretamente ou por intermédio
de associação de produtores, emitirá nota fiscal
global, por período de apuração, para cada
produtor, informando:
I - a
quantidade e o preço do leite recebido (leite consumo,
indústria, ácido e teor de gordura);
II - a
expressão “Operação com pagamento do
imposto diferido - art. 219 do Anexo IX do RICMS”;
III - o
valor do crédito transferido na forma prevista no artigo 220
deste Anexo.
Parágrafo
único - Na hipótese de leite oriundo de tanque de
expansão, o produtor rural ou a associação de
produtores fornecerá ao destinatário os dados relativos
ao leite recebido de cada produtor, para preenchimento da nota fiscal
global.


Art. 225
- As notas fiscais de numeração seguida, emitidas nos
termos do artigo anterior, poderão ser escrituradas no livro
“Registro de Entradas” de forma conjunta, mediante
autorização do Chefe da Administração
Fazendária a que estiver circunscrito o eminente.”
V - Anexo
XXI:


“Art.
14 - O produtor rural poderá transferir ao destinatário
créditos lançados em Certificado de Crédito do
ICMS, na operação de saída com pagamento do
imposto diferido, destinada à industrialização,
observado o saldo na Conta Corrente ICMS - Produtor Rural, no valor
de:
I - até
2,50% (dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento) do
valor da operação de saída de aves vivas
destinadas a estabelecimento abatedor;
II - até
1% (um por cento) do valor da operação de saída
de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno destinados a
estabelecimento abatedor;
III - até
2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento) do valor
da operação de saída de café cru,
destinado à indústria de café solúvel e à
indústria de torrefação e moagem, observado o
disposto no parágrafo único do artigo 72 do Anexo V.
§ 1º
- A transferência de crédito, a critério do
produtor, será efetuada em cada operação,
podendo o valor transferido ser inferior ao limite previsto por
produto.
§ 2º
- Na nota fiscal que acobertar a operação de saída
do produtor e nas notas fiscais de que tratam os §§ 4º
e 5º deverão constar no quadro “Dados Adicionais”,
no campo “Informações Complementares”, o
valor do crédito, por extenso, e a expressão
“transferência de crédito - nos termos do art. 14
do Anexo XXI do RICMS”.
§ 3º
- A Nota Fiscal de Produtor, em que haja transferência de
crédito, será visada antes da saída do produto,
pela Administração Fazendária a que estiver
circunscrito o remetente, que recolherá a 3ª via, para
fins de lançamento da dedução do valor do
crédito transferido na Conta Corrente ICMS - Produtor Rural.
§ 4º
- Opcionalmente à obtenção do “visto”
na forma do parágrafo anterior, o produtor rural poderá
efetuar a transferência mediante a emissão de Nota
Fiscal de Produtor específica, que será visada até
o dia 8 (oito) do mês subseqüente, fazendo constar na nota
fiscal que acobertar a operação, no quadro “Dados
Adicionais”, no campo “Informações
Complementares”, a observação: “A
transferência de crédito será efetuada mediante a
emissão de nota fiscal específica”.
§ 5º
- Nas operações em que esteja autorizado o transporte
acobertado por nota fiscal emitida pelo adquirente, a transferência
de crédito será efetivada mediante emissão de
Nota Fiscal de Produtor específica, que será visada até
o dia 8 (oito) do mês subseqüente, com indicação,
no campo “Informações Complementares” do
número da nota fiscal que acobertou a operação.
§ 6º
- Nas hipóteses dos §§ 4º e 5º, quando o
produtor rural promover, no período, saídas para um
mesmo destinatário, a transferência do crédito
poderá ser efetuada mediante a emissão de nota fiscal
global mensal, que será visada até o dia 8 (oito) do
mês subseqüente, com indicação no campo
“Informações Complementares” do valor total
das saídas, dos números das notas fiscais que
acobertaram as operações e do valor total, por extenso,
do crédito transferido.
§ 7º
- Na hipótese do inciso III, o crédito poderá
ser transferido na saída promovida pelo produtor, com destino
a cooperativa de produtores ou a estabelecimento comercial atacadista
de café.
§ 8º
- O crédito recebido pelo adquirente, na hipótese
prevista no parágrafo anterior, será utilizado
exclusivamente para retransferência nas saídas
destinadas à indústria de café solúvel e
à indústria de torrefação e moagem de
café, observado o percentual máximo aplicável
sobre o valor da operação de saída.
§ 9º
- O produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme
alínea “b” do inciso II do artigo 98 deste
Regulamento, observará o saldo credor existente em sua
escrituração fiscal no período anterior à
data da efetivação da transferência e registrará:


1) a nota
fiscal no livro Registro de Saídas, com a indicação
do valor do crédito transferido no campo “Observações”;
2) no
livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros
Débitos”, o resultado da soma dos valores dos créditos
transferidos, e no campo “observações” o
número das notas fiscais que acobertaram a transferência.
§ 10
- A transferência de crédito na forma prevista neste
artigo poderá ser estendida a outros produtos agropecuários,
mediante resolução do Secretário de Estado da
Fazenda, que fixará os percentuais máximos aplicáveis
ao valor da operação de saída.”


Art. 3º
- Os Anexos abaixo relacionados do RICMS ficam acrescidos dos
seguintes dispositivos:
I - no
Anexo IV:


“











23




































b -
                   ..............
































b.11 -
                   queijo Minas;



























                                                                                                      “


      II - no
Anexo V:


      “Art.
72 - ..............................
      Parágrafo
único - Os créditos relativos aos documentos fiscais de
aquisição de matérias-primas, produtos
intermediários e embalagens, utilizados na produção
de café, serão deferidos em certificado de crédito
distinto e controlado pela Administração Fazendária
emitente em conta corrente específica, para utilização
exclusiva na compensação de débitos relativos às
saídas de café ou nas transferências de crédito
previstas no Anexo XXI deste Regulamento.”


Art. 4º
- Os documentos a que se referem o § 1º do artigo 220 e o
artigo 221 do Anexo IX do RICMS terão os seus modelos conforme
publicados nos Anexos I e II.


Art. 5º
- A declaração de que trata o § 1º do artigo
220 do Anexo IX do RICMS, apresentada pelo produtor rural até
25 de janeiro de 2002, produzirá efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2002.


Art. 6º
- Ficam prorrogadas as eficácias dos seguintes dispositivos do
RICMS:
I - a
contar de 1º de maio até 31 de dezembro de 2001, o item
12 do Anexo I do RICMS;
II - a
contar de 1º de agosto até 31 de dezembro de 2001, o item
4 do Anexo I e os itens 1 a 7 e 27 do Anexo IV do RICMS, com a
redação anterior.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos, relativamente às alterações
do RICMS, a partir de:
I - 1º
de agosto de 2001, relativamente ao inciso IV do artigo 75;
II - 1º
de outubro de 2001, relativamente:
a - ao
item 20 do Anexo II;
b - à
subalínea “b.11” do item 23 do Anexo IV;
III - 1º
de abril de 2002, relativamente:
a - aos
incisos V e VI e § 4º do artigo 75;
b - aos
itens 3 e 4 do Anexo I;
c - aos
itens 19, 22, 30, 31 e 39 do Anexo II;
d - aos
itens 1 a 7 do Anexo IV;
e - ao
parágrafo único do artigo 72 do Anexo V;
f - aos
artigos 220, 221, 224 e 225 do Anexo IX;
g - ao
artigo 14 do Anexo XXI.


Art. 8º
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente e a partir de 1º de abril de 2002, os seguintes
dispositivos do RICMS:
I - o
inciso I do artigo 75;
II - o
item 5 do Anexo I;
III - o
item 40 do Anexo II;
IV - o
subitem 2.2 do Anexo III;
V - o
item 27 do Anexo IV.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira






ANEXO I
(modelo da
declaração a que se refere o artigo 220, § 1º
do Anexo IX do RICMS)


...........(nome
do produtor)........CPF nº..............inscrito no Cadastro de
Produtor Rural sob o nº................., da propriedade
denominada                localizada no município
(localidade)   , declara que a empresa .............    (nome ou
razão social do estabelecimento industrial)................,
localizada no município de ............(localidade).....,
Estado de Minas Gerais, inscrição estadual nº
.................., fica autorizada, a partir de   1º de
......(mês) de .........(ano), a utilizar o crédito de
2,10% (dois inteiros e dez centésimos por cento), a que se
refere o art. 220 do Anexo IX do RICMS/96, a título de
transferência de créditos referentes à aquisição
de mercadorias consumidas diretamente na produção de
leite do estabelecimento rural acima identificado.
.............................(localidade),
...............(data)......
.......................(assinatura
do Produtor).......................




ANEXO II
(modelo do
demonstrativo a que se refere o artigo 221 do Anexo IX do RICMS)


DEMONSTRATIVO
DOS VALORES DAS TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITO DE LEITE


MUNICÍPIO
DE ORIGEM DO LEITE:
MÊS
DE REFERÊNCIA:


RAZÃO
SOCIAL DO ADQUIRENTE:
CNPJ:
I.E.:
ENDEREÇO:
RESPONSÁVEL:










Nº
                   de Inscrição
do
                   Produtor
Rural


Nome do
                   Produtor Rural


Quantidade
(litros)


Valor
Total da
Operação
(R$)


Valor do
Crédito
Transferido
(R$)