PROJETO DE LEI Nº 1.658/2020
Autoriza o Poder Executivo Estadual a efetuar o pagamento de créditos retidos devidos aos servidores públicos civis da Administração direta e indireta com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade em decorrência da Pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Poder Executivo Estadual fica autorizado a efetuar o pagamento de verbas devidas aos servidores públicos civis da Administração direta e indireta com idade superior a 60 (sessenta) anos em decorrência da doença Covid-19, causada pelo novo Coronavírus.
Parágrafo único – Considera-se como verba devida o montante retido pela Administração Pública e pendente de pagamento ao servidor público estadual, como férias prêmio convertidas em espécie, devolução de valores descontados indevidamente, vantagens publicadas e não pagas e dentre outras quaisquer pecúnias de natureza remuneratória e alimentar.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2020.
Beatriz Cerqueira, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
Justificação: O presente projeto de lei busca assegurar, de forma expressa, a autorização para que o Poder Executivo Estadual possa efetuar o pagamento de todas as verbas devidas aos servidores públicos civis maiores de 60 (sessenta) anos de idade, que ainda estão pendente de quitação à título de verba retida.
Atualmente, é cediço que o Estado de Minas Gerais possui muitos débitos com os servidores públicos, tais como, pagamento de férias-prêmio em espécie já convertidas em espécie, devolução de verbas descontadas dos salários indevidamente e que não quitadas, vantagens publicadas e não pagas e dentre várias verbas que são devidas e estão retidas pela Administração Pública Estadual.
Desse modo, em decorrência da Pandemia do Coronavirus (Covid-19) declarada pela Organização Mundial de Saúde e o reconhecimento de Estado de Emergência pela Saúde Pública do Estado de Minas Gerais, torna-se imprescindível que seja garantido ao servidor público com idade superior a 60 (sessenta) anos e se encontra no grupo de risco do Ministério da Saúde, o direito de receber o montante que lhe é devido, diante do caráter alimentar da matéria.
Diante da relevância e urgência da proposta, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.