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Decreto 46812, de 30/07/2015 de 30/07/2015 (Texto Original)


Delega
competência ao Controlador-Geral do Estado para a prática
dos atos que menciona e dá outras providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e na
Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica delegada ao Controlador-Geral do Estado a competência
do Governador do Estado para a prática dos seguintes atos:
I
– a exoneração de servidor ocupante de cargo
efetivo, em estágio probatório, nos termos do art. 106,
alínea “c”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952;
II
– a demissão de servidor estável ocupante de
cargo efetivo ou a destituição de função
pública, nos termos dos arts. 248, 249, 250, 251, 252, inciso
I, 255, 256 e 266 da Lei nº 869, de 1952; 

III
– demissão, por infração disciplinar, de
servidor contratado, nos termos do art. 11 e parágrafo único
do art. 12 da Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, sem prejuízo
da extinção ou rescisão do contrato pelo órgão
ou entidade contratante;
IV
– dispensa de servidor não estável detentor de
função pública, nos termos do art. 20 do Decreto
nº 31.930, de 15 de outubro de 1990.


Art.
2° Das decisões exaradas com fundamento na competência
delegada pelo art. 1º caberá apenas pedido de
reconsideração ao Controlador-Geral do Estado, no prazo
de dez dias.


Parágrafo
único. O pedido de reconsideração ao
Controlador-Geral do Estado exaure a esfera recursal administrativa.


Art.
3º Fica revogado o Decreto nº 43.213, de 6 de março
de 2003.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL