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LEI 13722, de 20/10/2000 de 20/10/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre o pagamento de militares, de servidores públicos
e de pensionistas do Estado.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1º
- Os militares e os servidores públicos, ativos e inativos, e
os pensionistas das administrações direta e indireta do
Estado poderão optar pelo recebimento de seus vencimentos
integrais, remuneração, proventos e pensões por
intermédio de cooperativa de economia e crédito mútuo,
constituída de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 16
de dezembro de 1971, à qual sejam filiados, ou de instituição
bancária que integre o sistema financeiro nacional, nos termos
do disposto no inciso I do art. 192 da Constituição da
República.

Parágrafo
único - O recebimento de vencimentos, remuneração,
proventos e pensões nos termos deste artigo se fará
mediante requerimento formal do interessado ao setor responsável
pelo pagamento da folha de pessoal do órgão ou da
entidade a que esteja vinculado funcionalmente, indicando a
cooperativa ou a instituição bancária, a agência
e o número da conta corrente na qual deverão ser
efetuados os créditos.


Art. 2º
- Considera-se servidor público, para os fins desta lei:

I - o
ocupante de cargo público, efetivo ou em comissão, ou
de função pública em qualquer dos Poderes do
Estado, nas autarquias e nas fundações públicas;
II - o
empregado público, ocupante de emprego público ou
função de confiança nas sociedades de economia
mista, nas empresas públicas e nas demais entidades de direito
privado sob controle direto ou indireto do Estado.



Art. 3º
- É permitida às cooperativas de crédito a que
se refere o art. 1º a cobrança pela prestação
de seus serviços segundo as normas aplicáveis às
instituições bancárias.


Art. 4º
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de trinta
dias a contar da data de sua publicação.


Art. 5º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2000.


Deputado
Anderson Adauto - Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado
Gil Pereira - 2º-Secretário