

Imprimir documento


LEI 13759, de 30/11/2000 - Texto Original


Veda ao Estado exigir do município a apresentação
de Certidão Negativa de Débito - CND - para a
celebração de convênio.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Não será exigida do município, para a
celebração de convênio com o Estado ou com
entidade da administração indireta, a apresentação
de Certidão Negativa de Débito - CND -, expedida pelo
Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Parágrafo
único - O disposto no “caput” não se aplica
à transferência de recursos provenientes da União,
quando contrário aos procedimentos por esta estabelecidos.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves