GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.156, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
- Vide Lei nº 17.597, de 26-04-2012 (Revisão Anual).

Introduz alterações nos textos das Leis n os 13.266, de 16 de abril de 1998 , e 13.738, de
30 de outubro de 2000, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O parágrafo único do art. 31 da Lei n o 13.266, de 16 de abril de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 31 ......................................................................................
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos de Auditor -Fiscal da Receita Estadual, Classes I e II - AFRE I e AFRE II,
ﬁcam ﬁxados em valores proporcionais aos do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, Classe III - AFRE III, de
acordo com a seguinte tabela:
Série de
Classes

Cargos

Proporcionalidade

Vencimento
(R$)

I

AFRE I

88%

4.995,00

II

AFRE II

94%

5.337,00

III

AFRE III

100%

5.676,00

” (NR)
Art. 2o O parágrafo único do art. 26 da Lei n o 13.738, de 30 de outubro de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 26 .................................................................................
Parágrafo único. Os vencimentos dos Cargos de Técnico Fazendário Estadual, Classes I e II - TFE I e TFE II, ﬁcam
ﬁxados em valores proporcionais aos do cargo de Técnico Fazendário Estadual, Classe III - TFE - III, de acordo com a
tabela seguinte:
Série de
Classes

Cargos

Proporcionalidade

Vencimento (R$)

I

TFE I

65%

1.516,00

II

TFE II

78%

1.818,00

III

TFE III

100%

2.330,00

” (NR)
Art. 3o Os vencimentos mensais dos cargos a seguir relacionados, do Quadro Transitório da Secretaria da Fazenda,
extintos quando vagarem, ficam fixados nos seguintes valores:
- Revogada pela Lei nº 15.670, de 02-06-2006, art. 35.

I - Agente Fazendário I, R$ 934,00 (novecentos e trinta e quatro reais);
II - Agente Fazendário II, R$ 1.074,00 (um mil e setenta e quatro reais);
III - Auxiliar Fazendário “A” e “B”, R$ 2.330,00 (dois mil e trezentos e trinta reais).
Art. 4o Ficam extintas as vantagens pecuniárias a seguir especiﬁcadas, cujos valores percebidos sob esse título
consideram-se incluídos nos vencimentos correspondentes, fixados nos termos dos arts. 1o a 3o desta Lei:
I - a gratificação de produtividade fiscal, prevista nos arts. 30, II, e 32, ambos da Lei n o 13.266, de 16 de abril de 1998;
II - a gratiﬁcação de produtividade, prevista nos arts. 25, II, “a”, 27 e 31, § 2 o, todos da Lei n o 13.738, de 30 de outubro de
2000;


III - o adicional ou o prêmio mensal de estímulo fiscal, de que trata o art. 7 o da Lei no 14.663, de 8 de janeiro de 2004.
Parágrafo único. Consideram-se também incluídos nos valores dos correspondentes vencimentos alterados pelos arts. 1 o
a 3o desta Lei os acréscimos remuneratórios concedidos pelo:
I - art. 5 o da Lei no 14.663, de 18 de janeiro de 2004;
II - art. 3 o da Lei 14.682, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 5o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Tesouro Estadual, nas dotações especíﬁcas
dos Orçamentos Setoriais da Secretaria da Fazenda e do Fundo de Previdência Estadual, integrantes do Orçamento Geral do Estado.
Art. 6o Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o inciso II do art. 30 e o art. 32, ambos da Lei n o 13.266, de 16 de abril de 1998;
II - o inciso II do art. 25, o art. 27 e o § 2 o do art. 31, todos da Lei n o 13.738, de 30 de outubro de 2000;
III - o art. 7 o da Lei no 14.663, de 8 de janeiro de 2004.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1 o de fevereiro de 2005,
observado o seguinte:
I - a alteração dos vencimentos decorrentes do disposto nos arts. 1 o e 2 o passa a viger a partir de 1 o de maio de 2005;
II - para o período de 1 o de fevereiro de 2005 a 30 de abril de 2005, os valores dos vencimentos referidos no inciso I ﬁcam
fixados:
a) em R$ 4.762,00 (quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais), R$ 5.086,00 (cinco mil e oitenta e seis reais) e R$
5.410,00 (cinco mil e quatrocentos e dez reais), respectivamente, para os cargos das classes de AFRE I, AFRE II e AFRE III;
b) em R$ 1.478,00 (um mil, quatrocentos e setenta e oito reais), R$ 1.774,00 (um mil, setecentos e setenta e quatro reais)
e R$ 2.275,00 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais), respectivamente, para os cargos das classes de TFE I, TFE II e TFE III;
c) em R$ 910,00 (novecentos e dez reais), R$ 1.047,00 (um mil e quarenta e sete reais) e R$ 2.275,00 (dois mil e
duzentos e setenta e cinco reais), respectivamente, para os cargos de Agente Fazendário I, Agente Fazendário II e Auxiliar Fazendário “A” e
“B”.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 29-04-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2005.