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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 72, de 31/07/2020 de 31/07/2020 (Texto Original)


Atualiza
o Plano Minas Consciente e altera a Deliberação do
Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de
abril de 2020, que aprova o Plano Minas Consciente, enquanto durar o
estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia
Coronavírus – COVID-19, em todo o território do
Estado.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, na Resolução da
Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020,
e na Resolução 5.554, de 17 de julho de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – O Plano Minas Consciente, instituído pela
Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 39, de 29 abril de 2020, fica atualizado nos termos
desta deliberação e de seu Anexo.


Art.
2º – As alíneas do inciso I e o inciso IV do art.
2º-A da Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 39, de 2020, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando acrescentado ao mesmo artigo o inciso
VI a seguir:
“Art.
2º-A – (...)
I
– (...)
a)
onda vermelha – serviços essenciais (maior restrição
de atividade socioeconômica); 

b)
onda amarela – serviços não-essenciais (média
restrição de atividade socioeconômica); 

c)
onda verde – serviços não-essenciais com maior
risco (menor restrição de atividade socioeconômica);
(...)
IV
– indicadores de capacidade assistencial, incidência e
velocidade de progressão da pandemia;
(...)
VI
– agrupamento de Municípios em regiões, para fins
de planejamento, execução e revisão do Plano.”.


Art.
3º – O art. 3º da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 39, de 2020, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:
Art.
3º – (...)
§
1º – O Município poderá alterar a fase de
abertura de atividade socioeconômica desde que observados:
I
– os indicadores de avaliação das macrorregiões
ou das regiões definidas nos termos do inciso VI do art. 2º-A;
II
– as condicionantes e os fluxos operacionais estabelecidos no
Plano;
III
– os princípios da motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, prevenção, precaução
e publicidade.
§
2º – O Município com população igual
ou inferior a trinta mil habitantes poderá optar pelas normas
específicas de abertura de atividade socioeconômica, nos
termos do Plano. 



Art.
4º – Fica revogada a alínea “d” do
inciso I do art. 2º-A da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020.


Art.
5º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 5
de agosto de 2020.


Belo
Horizonte, 31 de julho de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


LEÔNIDAS
OLIVEIRA
Secretário
de Estado de Cultura e Turismo


FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


ERLON
DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Coronel
Chefe
do Estado-Maior, respondendo pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais


OSVALDO
DE SOUZA MARQUES, Coronel 

Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel 

Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 72 , de 31 de julho de 2020)


A
versão integral do Anexo encontra-se no endereço
https://www.mg.gov.br/minasconsciente.