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Decreto sem número, de 18/03/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades no valor de R$1.879.837,87.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º Fica
aberto o crédito suplementar de R$1.879.837,87 (um milhão,
oitocentos e setenta e nove mil, oitocentos e sete reais e sete
centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda, do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais, do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e
do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais,
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005, em R$1.420.500,00 (um milhão,
quatrocentos e vinte mil e quinhentos reais).


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 18
DE MARÇO DE 2005
(Registrado no SIAFI/MG
Sob o número 42)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA

                              R$
1191.04129284-1.826-0001-4490-0-25.1
              250.000,00


DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS


2381.24122001-2.002-0001-3390-0-10.1
               80.000,00
2381.21222001-2.427-0001-3390-0-10.1
               18.000,00


INSTITUTO DE TERRAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS


2411.21631339-4.148-0001-4450-0-24.1
              209.337,87


INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04244640-1.467-0001-3390-0-10.3
            1.322.500,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                          1.879.837,87


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA

                            R$
1191.041229284-1.826-0001-3390-0-25.1
            250.000,00



DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS


2381.24722027-4.481-0001-3390-0-10.1
                     98.000,00



INSTITUTO DE TERRAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS


2411.21631339-4.148-0001-3350-0-24.1
             209.337,87



INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04244089-1.162-0001-3390-0-10.3
           1.322.500,00



TOTAL DA ANULAÇÃO
                              1.879.837,87