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Decreto com numeração especial 219, de 08/05/2018 de 08/05/2018 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Nanuque e Carlos Chagas,
de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Nanuque e
Carlos Chagas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, terrenos situados nos
Municípios de Nanuque e Carlos Chagas, compreendidos dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Nanuque e Carlos Chagas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos
Municípios de Nanuque e Carlos Chagas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 219, de 8 de maio
de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se na rede existente na propriedade da Suzano Papel e
Celulose, na coordenada 322302:8050688, área rural do
Município de Nanuque, percorre-se 227 m em linha reta até
a coordenada 322531:8050688, onde vira-se 19º à esquerda
e percorre-se 504 m em linha reta até a coordenada
323005:8050857, onde vira-se 11º à esquerda e percorre-se
604 m em linha reta até a coordenada 323525:8051162, onde
vira-se 7º à esquerda e percorre-se 103 m em linha reta
até a coordenada 323607:8051225, onde vira-se 16º à
direita e percorre-se 124 m em linha reta até a coordenada
323723:8051270, onde vira-se 3º à direita e percorre-se
213 m em linha reta até a rede existente na propriedade da
Suzano Papel e Celulose, na coordenada 323925:8051338, compreendendo
a distância total de 1.775 m de comprimento por 15 m de
largura, perfazendo uma área total de 26.625 m²;
II
– inicia-se na rede existente na propriedade da Suzano Papel e
Celulose, na coordenada 327168:8054643, área rural do
Município de Nanuque , percorre-se 608 m em linha reta até
a coordenada 327399:8055206, onde vira-se 10º à direita e
percorre-se 394 m em linha reta até a rede existente na
coordenada 327608:8055542, recomeçamos na rede existente na
propriedade da Suzano Papel e Celulose na coordenada 327859:8055596,
percorre-se 56 m em linha reta até a coordenada
327890:8055549, onde vira-se 7º à esquerda e percorre-se
661 m em linha reta até a coordenada 328197:8054941, onde
vira-se 72º à esquerda e percorre-se 330 m em linha reta
até a coordenada 328526:8054994, onde vira-se 13º à
esquerda e percorre-se 743 m em linha reta até a coordenada
329213:8055270, onde vira-se 57º à direita e percorre-se
548 m em linha reta até a rede existente na propriedade da
Suzano Papel e Celulose na coordenada 329648:8054967, compreendendo a
distância total de 3.340 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 50.100 m².