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DECRETO 45966, de 21/05/2012 de 21/05/2012 (Texto Original)


Delega
competências à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão para a prática dos atos que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o art. 16 do Decreto nº 45.242, de
11 de dezembro de 2009, e o art. 4º do Decreto nº 44.710,
de 30 de janeiro de 2008,


DECRETA:


Art.
1º Ficam delegadas as seguintes competências à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
I
– autorizar a importação de material por órgão,
autarquia e fundação do Poder Executivo, cujo valor
seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos
termos do art. 16 do Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de
2009; e
II
– autorizar a aquisição de veículo
automotor para acréscimo ou substituição de
frota, mesmo à conta de fundos próprios ou de
convênios, nos termos do art. 4º do Decreto nº
44.710, de 30 de janeiro de 2008.
Parágrafo
único. A competência prevista no caput se estende à
realização de todos os atos necessários ao
exercício da referida função.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena