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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 51, de 29/10/2001 - Texto Original





Acrescenta
incisos ao art. 243 da Constituição do Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º - O art. 243 da Constituição do Estado fica
acrescido dos seguintes incisos XII e XIII:


“Art.
243 - ......................................
XII
- promoção da educação para o turismo em
todos os níveis educacionais;
XIII
- divulgação de informações sobre a
atividade do turismo, com vistas a conscientizar a população
da importância do desenvolvimento do setor no Estado.”.


Art.
2º - Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2001.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Alberto Pinto Coelho - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Ivo José - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Olinto Godinho - 3º-Vice-Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário
Deputado
Álvaro Antônio - 3º-Secretário