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DECRETO 45433, de 30/07/2010 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 

DECRETA: 

Art. 1º A Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
" 


24. (...)











24.1. (...) 












(...) 


(...) 


(...) 


(...) 



24.1.8 


3303.00.10 


Perfumes (extratos) 


51,00 



(...) 


(...) 


(...) 


(...) 



24.1.15 


3304.99.90 


Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele 


28,00 



24.1.16 


3305.10.00 


Xampus para o cabelo 


31,00 



(...) 


(...) 


(...) 


(...) 



24.1.19 


3305.90.00 


Outras preparações capilares 


40,00 



24.1.20 


3305.90.00 


Tintura para o cabelo 


35,00 



24.1.21 


3306.10.00 


Dentifrícios 


32,00 



(...) 


(...) 


(...) 


(...) 



24.1.24 


3307.20.10 


Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos 


47,00 



24.1.25 


3307.20.90 


Outros desodorantes corporais e antiperspirantes 


47,00 



(...) 


(...) 


(...) 


(...) 



24.1.28 


3401.11.90 


Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados 


20,00 



(...) 


(...) 


(...) 


(...) 



24.1.31 


3401.30.00 


Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para
venda
a retalho, mesmo contendo sabão 


42,00 



(...) 


(...) 


(...) 


(...) 



24.1.35 


4818.10.00 


Papel higiênico - folha simples 


45,00 



24.1.36 


4818.10.00 


Papel higiênico - folha dupla 


44,00 



(...) 


(...) 


(...) 


(...) 



24.1.52 


4818.20.00 


Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão 


79,00 



(...) 


(...) 


(...) 


(...) 



24.1.54 


4818.30.00 


Toalhas e guardanapos de mesa 


56,00 



24.1.55 


4818.40.20 


Tampões higiênicos 


56,00 



24.1.56 


4818.40.90 


Absorventes higiênicos externos 


62,00 



24.1.57 


5601.10.00 


Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis 


56,00 



(...) 


(...) 


(...) 


(...) 




" (nr) 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2010. 

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil. 

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 
Carlos Alberto Pavan Alvim 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Leonardo Maurício Colombini Lima