

Imprimir documento


DECRETO 41508, de 27/12/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de RS 27.000.000,00 a dotação orçamentária
de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria
de Estado da Fazenda - Encargos Diversos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 8º, "caput",
da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1° - Fica aberto o crédito suplementar de RS 27.000.000,00
(vinte e sete milhões de reais) a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado sob a
supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos
Diversos, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da arrecadação da
receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, prevista a menor.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.508, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE/SEC.FAZENDA/ENCARGOS
                   DIVERSOS 



R$




1911.288457777.179-0001-381


27.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


27.000.000,00