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Decreto sem número, de 26/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Turismo, do Instituto Estadual de Florestas, da Fundação
Educacional Caio Martins e do Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$31.393.923,30.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar no valor de R$31.393.923,30
(trinta e um milhões, trezentos e noventa e três mil,
novecentos e vinte e três reai8s e trinta centavos) indicado no
Anexo, em favor Secretaria de Estado de Turismo, do Instituto
Estadual de Florestas, da Fundação Educacional Caio
Martins e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, onerando
em R$3.150,00 (três mil, cento e cinqüenta reais), o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$27.004.498,02 (vinte e sete
milhões, quatro mil, quatrocentos e oito reais e dois
centavos);
II - do
excesso de arrecadação da Receita de Utilização
de Recursos Hídricos, do Instituto Estadual de Florestas,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$4.389.425,28
(quatro milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos
e cinco reais e vinte e oito centavos).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2007; 219°
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado.




ANEXO
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 268)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

                                          R$
1411.23122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                700,49


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541703-4.405-0001-4590-0-31.1
         31.389.425,28


FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                647,53


INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21122001-2.420-0001-3390-0-10.7
              3.150,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
31.393.923,30




ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I, DESTE DECRETO


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08243622-4.457-0001-4590-1-10.1
             4.498,02


FUNDO
DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS
4341.17512080-4.451-0001-4490-1-31.1
         4.264.175,00
4341.18543360-1.944-0001-4420-0-31.1
         1.090.000,00
4341.18543360-1.944-0001-4440-0-31.1
           382.464,04
4341.18543360-1.044-0001-4460-0-31.1
         1.090.000,00
4341.18543360-1.944-0001-4471-0-31.1
         1.090.000,00
4341.18543369-1.944-0001-4590-0-31.1
        11.417.202,46
4341.18544172-1.030-0001-4490-1-31.1
         5.218.248,50
4341.18544172-1.030-0001-4590-1-31.1
         2.447.910,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO
27.004.498,02