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Deliberação 2692, de 10/12/2018 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.423, de 18 de julho de
2008, que estabelece procedimentos aplicáveis à
realização de perícia médica em caso de
doenças que assegurem isenção de imposto de
renda, limitação à incidência de
contribuição previdenciária e concessão
de aposentadoria por invalidez.





A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
que o Superior Tribunal de Justiça – STJ –
pacificou entendimento de que não se exige a demonstração
da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de
validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva
da enfermidade, para fins de concessão de isenção
do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão
ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos
termos dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei Federal nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação
do imposto de renda e dá outras providências;
considerando
que, tendo em vista a jurisprudência pacificada do STJ, a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – exarou o
Parecer nº 701, de 26 de abril de 2016, aprovado pelo ministro
de Estado da Fazenda em despacho publicado no Diário Oficial
da União de 17 de novembro de 2016, no qual se recomendou que,
nas ações judiciais fundadas na mencionada
jurisprudência, fosse autorizada a não apresentação
de contestação, a não interposição
de recursos e a desistência dos já interpostos, desde
que inexista outro fundamento relevante;
considerando
que, diante da aprovação do referido parecer pelo
ministro de Estado da Fazenda, o procurador-geral da Fazenda Nacional
editou o Ato Declaratório nº 5, de 3 de maio de 2016,
autorizando a dispensa de apresentação de contestação
de interposição de recursos e a desistência dos
recursos interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante,
nas ações fundadas na mencionada jurisprudência
do STJ;
considerando
que, por força do previsto nos §§ 4º, 5º e
7º do art. 19 da Lei Federal nº 10.522, de 19 de julho de
2002, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos
não quitados de órgãos e entidades federais e dá
outras providências, a Secretaria da Receita Federal do Brasil
fica vinculada ao entendimento adotado pela PGFN;
considerando
que, no âmbito da administração pública
federal, a postura adotada pela PGFN transformou-se em orientação
a ser seguida pelo serviço médico oficial, conforme
dispõe o item “r” do Capítulo II do Manual
de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público
Federal, alterado pela Portaria da Secretaria de Gestão de
Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço
Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento
e Gestão nº 19, de 20 de abril de 2017, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de abril de 2017;
considerando
que a Procuradoria-Geral – PGA –, no Expediente Jurídico
nº 470/2017, após discorrer sobre os argumentos
supracitados recomendou que a Assembleia Legislativa adotasse a
posição já consolidada na jurisprudência
do STJ, com esteio nos princípios constitucionais da
razoabilidade e da dignidade da pessoa humana;
considerando
que, segundo entendimento também pacificado do STJ,
manifestado no Recurso Especial nº 1553931/PR, relatado pela
Min. Regina Helena Costa, julgado pela 1ª Turma em 15 de
dezembro de 2016, o inciso XIV do caput do art. 6º da Lei
Federal nº 7.713, de 1988, não faz distinção
entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção
do imposto de renda, “inferindo-se que a literalidade da norma
leva à interpretação de que a isenção
abrange o gênero patológico ‘cegueira’, não
importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos
ou apenas em um”;
considerando,
por fim, que esse entendimento jurisprudencial sobre visão
monocular foi contemplado na terceira edição do Manual
de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público
Federal,


DELIBERA:


Art.
1º – Os §§ 2º e 4º do art. 1º da
Deliberação da Mesa nº 2.423, de 18 de julho de
2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – (…)
§
2º – Na realização do exame pericial e na
elaboração do respectivo laudo pela junta médica,
serão observadas as normas em vigor na data do referido exame,
em especial o Manual de Perícia Oficial em Saúde do
Servidor Público Federal e suas regras sobre avaliação
para isenção de imposto de renda.
(…)
§
4º – Comprovada a condição de portador de
doença que assegure isenção de imposto de renda,
nos termos deste artigo, o laudo pericial será realizado sem a
indicação de prazo de validade, ficando o servidor ou
pensionista dispensado da realização de nova perícia.”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação. 



Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 10 de dezembro
de 2018.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia, 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado
Arlen Santiago, 3º-Secretário