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DECRETO 45262, de 23/12/2009 de 23/12/2009 (Texto Original)


Integra escolas da rede estadual de ensino.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art.10 da Lei
Federal nº 9..394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei Delegada
nº 122, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Passam a constituir uma única unidade de ensino as seguintes
escolas estaduais:



I - com a
denominação de Escola Estadual João Fazendeiro,
de ensino fundamental - anos iniciais, as Escolas Estaduais Olindo de
Miranda Souza, de ensino fundamental - anos iniciais e João
Fazendeiro, de ensino fundamental - anos iniciais, situadas no
Município de Almenara; e

II - com
a denominação de Escola Estadual Raul Soares, de ensino
fundamental - anos finais e ensino médio, as Escolas Estaduais
Visconde de Ouro Preto, de ensino fundamental - anos finais e ensino
médio e Raul Soares, de ensino fundamental - anos finais e
ensino médio, situadas no Município de Araguari.

§ 1º
A Escola Estadual João Fazendeiro, funcionará no prédio
situado na Rua Argemiro Aguilar, 1285, Bairro São Judas Tadeu,
no Município de Almenara;

§ 2º
A Escola Estadual Raul Soares, funcionará no prédio
situado na Avenida Tiradentes, 135, no Município de Araguari.



Art. 2º
Fica a Secretaria de Estado de Educação - SEE,
autorizada a adotar as providências necessárias à
efetivação das medidas previstas neste Decreto.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Vanessa
Guimarães Pinto