GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.159, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.

Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Luziânia, do imóvel que
especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para o Estado de Goiás, mediante doação onerosa do Município de
Luziânia, por intermédio da Lei municipal nº 3.290, de 10 de julho de 2009, o imóvel descrito como sendo um terreno urbano situado na Praça
Santa Luzia, entre as Ruas Corumbá, Pirenópolis e Jaraguá, no Bairro São Caetano, com área total de 10.558,00m², com 4 (quatro) frentes,
sendo: uma para a Rua Pirenópolis, com 68,00 metros mais 2 (dois) chanfrados de 7,07 metros cada; outra para a Rua Jaraguá, com 68,00
metros mais 2 (dois) chanfrados de 7,07 metros cada um; outra para uma rua sem denominação, com 126,00 metros, e outra para uma rua
sem denominação, com 126,00 metros, matriculado de conformidade com o que consta das transcrições nºs 19.585 e 19.586, e averbações
de nº 11, do Livro 3-S, fls. 273, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Luziânia-GO.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se à construção, pelo Estado de Goiás, de uma unidade escolar estadual,
no prazo de 2 (dois) anos, contados da respectiva escritura de doação onerosa.
Art. 3º A doação onerosa será feita com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do Município doador, nos
casos de descumprimento da obrigação ou de alteração da finalidade estabelecida para o imóvel.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 08-10-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2010.