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Decreto sem número, de 14/09/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia   LIGAÇÃO  -   Trecho:   São
                              Domingos  das Dores - São  Sebastião
                              do  Anta, com extensão total de 5,34
                              Km,  nos  Municípios de São Domingos
                              das  Dores e São Sebastião  do  Anta
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto- Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias situados nos municípios de São Domingos das  Dores  e
São  Sebastião do Anta, com extensão total de 5.340,00m (cinco mil
e trezentos e quarenta metros) e largura média da Faixa de Domínio
de  30,00  m  (trinta  metros), cujo segmento está  definido  pelo
projeto  de  execução  na estaca inicial 0 (no  Município  de  São
Domingos  das  Dores) a estaca 72 (divisa dos  Municípios  de  São
Domingos  das  Dores  - São Sebastião do Anta)  estaca  266+14,611
final  (Município  de São Sebastião do Anta) perfazendo  uma  área
total  da Faixa de Domínio de aproximadamente 160.200,00 m2 (cento
e sessenta mil e duzentos metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são necessários à melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Ligação - Trecho: São Domingos das Dores - São  Sebastião
do  Anta, nos Municípios de São Domingos das Dores e São Sebastião
do Anta.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO