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Decreto sem número, de 14/12/2005 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              049,   de   03/10/05,  do   Prefeito
                              Municipal de Cristália; nº  240,  de
                              21/10/05,  do Prefeito Municipal  de
                              Novorizonte/MG   e   nº   032,    de
                              28/10/05,  do Prefeito Municipal  de
                              Coração  de Jesus/MG, que declararam
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  do
                              respectivo  Município  afetadas  por
                              desastre - Seca.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;

     -   o  esgotamento  do  manancial  hídrico  que  abastece  os
Municípios, concorrendo para a falta de água de boa qualidade para
atendimento  da  população, principalmente as residentes  na  zona
rural, em face do baixo índice de precipitações pluviométricas;

     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos  e  os  prejuízos  econômicos  e  sociais  constantes   no
Formulário de Avaliação de Danos;

     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Declaração de Situação de Emergência;

     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam homologados os Decretos Municipais nº 049,  de
03/10/05, do Prefeito Municipal de Cristália; nº 240, de 21/10/05,
do  Prefeito Municipal de Novorizonte/MG e nº 032, de 28/10/05, do
Prefeito Municipal de Coração de Jesus/MG, que declararam SITUAÇÃO
DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas dos respectivos  Municípios  que  foram
afetadas por desastre - seca.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos  Municípios, mediante prévia  articulação  com  o
Órgão  de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de  acordo
com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  a  data  de  03/10/05,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  dezembro
de  2005, 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO