

Imprimir documento


DECRETO 46038, de 05/09/2012 de 05/09/2012 (Texto Original)


Regulamenta
a concessão do adicional noturno ao servidor das carreiras do
Grupo de Atividades de Saúde de que trata a Lei nº
15.462, de 13 de janeiro de 2005, e das carreiras de Técnico
Universitário da Saúde e Analista Universitário
da Saúde, de que trata a Lei nº 15.463, de 13 de janeiro
de 2005, em exercício no Hospital Universitário da
Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes e nas unidades a
ele diretamente vinculadas.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº
10.745, de 25 de maio de 1992,


DECRETA:




Art.
1º Este Decreto regulamenta a concessão do adicional
noturno ao servidor das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde
de que trata a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, e das
carreiras de Técnico Universitário da Saúde e
Analista Universitário da Saúde, de que trata a Lei nº
15.463, de 13 de janeiro de 2005, em exercício no Hospital
Universitário da Universidade Estadual de Montes Claros -
Unimontes e nas unidades a ele diretamente vinculadas.
Parágrafo
único. Aplica-se o disposto neste Decreto ao servidor
contratado nos termos da Lei nº 18.185, de 04 de junho de 2009,
para funções equivalentes às dos cargos
pertencentes ás carreiras previstas no caput.


Art.
2º Fará jus ao adicional noturno o servidor a que se
refere o art. 1º, que prestar serviço em horário
compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia
seguinte.


Art.
3º O adicional noturno de que trata este Decreto, será
remunerado mediante acréscimo de vinte por cento ao valor da
hora de trabalho do servidor, considerando-se como base de cálculo
o vencimento básico acrescido da Gratificação
Complementar a que se refere a Lei Delegada nº 44, de 12 de
julho de 2000.


Art.
4º O valor do adicional noturno relativamente às horas
trabalhadas no período a que se refere o art. 2º, será
calculado e pago mensalmente em parcela única acrescida da
remuneração, na forma do art. 3º.


Art.
5º O valor do adicional noturno não se incorpora à
remuneração do servidor ou aos proventos de
aposentadoria e pensão, e não constitui base de cálculo
para outro benefício ou vantagem, salvo os decorrentes de
adicionais por tempo de serviço, adquiridos anteriormente à
Emenda à Constituição Federal nº 19, de 4
de junho de 1998, bem como a decorrente de gratificação
natalina e de adicional de férias, considerados os respectivos
meses de referência.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
e seus efeitos retroagem a 1º de agosto de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2012; 223º
da
Inconfidência
Mineira e 190º da Independência do Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques

Ana
Lúcia Almeida Gazzola