ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.722, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a União
contrato de confissão e refinanciamento de dívidas,
com esteio no art. 23 da Lei Complementar nº 178, de
13 de janeiro de 2021, e no art. 9º-A da Lei
Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de
2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a celebrar com a União o contrato de
confissão e refinanciamento de dívidas de que tratam o art. 23 da Lei Complementar nº 178, de 13 de
janeiro de 2021, e o art. 9º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.
Parágrafo único - Fica autorizada a vinculação ao contrato de que trata o caput, em garantia
à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações por ela assumidas no contrato a ser
firmado, das receitas de que tratam os arts. 155, 157, 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, e art. 167, §
4º, da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil