PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 738/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bartô, o projeto de lei em epígrafe acrescenta dispositivo à Lei n° 13.408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado.
A proposição foi examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem a matéria a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O objetivo da proposta é acrescer o art. 2º-B ao art. 2º da Lei nº 13.408, de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado. Tal art. 2º prevê que a escolha da denominação “recairá em nome de pessoa falecida que se tenha destacado por suas notórias qualidades e por relevantes serviços prestados à coletividade ou em evento de valor histórico, efeméride, acidente geográfico ou outras referências às tradições históricas e culturais do Estado”. O art. 2º-A da mesma lei estatui que a denominação “não poderá recair em nome de pessoa que tenha, comprovadamente, participado de ato de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos”.
O art. 2º-B, ora proposto, veda a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público com o nome de pessoa que tenha contra si: a) representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico, político ou caixa dois; b) ação julgada procedente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em razão de crime contra o patrimônio popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública, o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, o meio ambiente, a vida e a dignidade sexual; dos crimes previstos na lei que regula a falência, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de racismo, de tortura, de terrorismo, de redução à condição análoga à de escravo, dos crimes hediondos, de prática de influência e atividade que envolva exploração sexual e dos praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; c) declaração de indignidade do oficialato ou de incompatibilidade com ele.
Conforme indicado pela Comissão de Constituição e Justiça, em seu parecer para o 1º turno, a denominação de próprios públicos não constitui assunto de competência privativa da União ou do município, podendo ser objeto de disciplina jurídica por parte dos estados-membros. No caso de bens públicos estaduais, ela deve observar a Lei n° 13.408, de 1999.
Por outro lado, a Lei Federal nº 6.454, de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, já proíbe, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta, bem como veda a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da administração pública direta ou indireta. Com efeito, conforme ressaltado pela citada Comissão de Constituição e Justiça, “os acréscimos propostos no presente projeto vão ao encontro das diretrizes da referida legislação federal”.
Reitere-se, ademais, na linha seguida pela referida comissão, que a intenção de atender aos anseios sociais por mais integridade e probidade na esfera pública é manifesta na proposta em exame. As vedações por ela apresentadas conferem mais densidade ao princípio da moralidade administrativa, expresso no art. 13, caput, da Constituição Estadual, e no art. 37, caput, da Constituição da República de 1988.
O Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, corrige a redação de algumas expressões e ajusta o texto à técnica legislativa, pelo que somos a ele, integralmente, favoráveis.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 738/2019 na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2019.
João Magalhães, presidente – Sargento Rodrigues, relator – Osvaldo Lopes – Roberto Andrade – Beatriz Cerqueira (voto contrário).