PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 5.265/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, a deputada Marília Campos requer ao Presidente da Assembleia seja encaminhado ofício ao governador do Estado solicitando informações sobre a dimensão dos cortes na Política de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Justiça e Segurança Pública.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 27/6/2020 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise tem por objetivo obter do governador do Estado informações sobre a eventual redução de repasses financeiros e de pessoal empenhados na Política de Prevenção à Criminalidade da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública.
A Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade foi criada pela Lei nº 23.450, de 24 de outubro de 2019, e é desenvolvida pela Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade – Supec –, com foco na intervenção direta em fatores sociais relacionados à violência e à criminalidade. De acordo com informações colhidas no sítio do Poder Executivo na internet, atualmente, os programas de prevenção social à criminalidade desenvolvidos pela Supec são os seguintes:
Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais – Ceapa;
Programa de Controle de Homicídios – Fica Vivo!;
Programa Mediação de Conflitos – PMC;
Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – PrEsp;
Programa Se Liga;
Programa Selo Prevenção Minas.
A eficiência dos referidos projetos depende dos repasses financeiros, previstos no Orçamento Estadual, efetuados pelo Poder Executivo para sua implementação. Por isso, a eventual redução das disponibilidades orçamentárias mediante a redução de repasses e de pessoal para a execução dessa política pública é tema que não escapa à atividade fiscalizatória do Poder Legislativo. Franqueia-se, portanto, a competência da Mesa da Assembleia para requerer as informações ora pretendidas, por força do disposto no art. 54, § 2º, da Constituição do Estado.
Consoante o relatado, a proposição não apresenta vício de iniciativa e configura legítimo exercício do controle, reservado constitucionalmente a este Parlamento, de atos ou omissões de órgãos do Poder Executivo na execução de políticas públicas de segurança. No caso, as informações solicitadas são de grande interesse para a sociedade.
Entretanto, entendemos que o destinatário do requerimento não deve ser o governador do Estado, mas, sim, o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. Isto porque a Constituição Estadual é expressa ao apontar o secretário de Estado como a autoridade competente para responder aos requerimentos de informações encaminhadas pelo Poder Legislativo.
Por isso, e para aprimorar a redação do requerimento, apresentamos ao final do parecer o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 5.265/2020 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
A deputada Marília Campos requer a V. Ex.a seja encaminhado pedido de informações ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública sobre se houve redução dos repasses financeiros e do número de servidores estaduais empenhados na implementação dos programas de prevenção social à criminalidade, que dão concretude à Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade, prevista na Lei nº 23.450, de 24 de outubro de 2019.
Em caso positivo, que sejam informados os números da eventual redução, tanto de repasses financeiros quanto de pessoal empenhado nos serviços, em cada um dos programas estaduais que compõem esses serviços públicos estaduais.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 28 de maio de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.