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DECRETO 41677, de 21/05/2001 - Texto Original


Reserva imóvel para construção de um Centro
Comunitário no Município de Morada Nova de Minas.




   O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,




   DECRETA:




   Art. 1º - Fica reservado ao Município de Morada Nova de
Minas, para a construção de um Centro Comunitário,
o imóvel constituído de um lote de terreno devoluto
urbano, situado na rua João Francisco da Silva, s/n, no lugar
denominado Povoado de Vau das Flores, Município de Morada Nova
de Minas, com área de 7.977,00m² (sete mil, novecentos e
setenta e sete metros quadrados), confrontando pela frente com a
mencionada via pública, numa extensão de 272,71m; pela
direita, com terreno do Municipio, numa extensão de 43,16m;
pela esquerda com saída de Morada Nova de Minas, numa extensão
de 17,52m; e pelos fundos com rua João Francisco da Silva,
numa extensão de 262,25m.

   Parágrafo único - O imóvel não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo
em caso de interesse público, mediante autorização
do Governador do Estado.




   Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.




   Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de
2001.




   Itamar Franco - Governador do Estado


Henrique Eduardo Ferreira Hagreaves

Mauro Santos Ferreira