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Decreto sem número, de 27/12/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Fundo Estadual de Saúde no valor de
R$74.000,000,00.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$74.000.000,00 (setenta
e quatro milhões de reais), indicado no Anexo em favor do
Fundo Estadual de Saúde, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.



Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício no valor de R$74.000.000,00
(setenta e quatro milhões de reais).



Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman





ANEXO AO DECRETO DE
27 DE DEZEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 377)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








FUNDO ESTADUAL DE
                        SAÚDE









R$





4291.10301546-4.781-0001-4490-0-10.1



10.000.000,00





4291.10302509-4.206-0001-4490-1-10.1



2.053.000,00





4291.10512080-1.467-0001-4490-1-10.1



61.947.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



74.000.000,00