

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 668, de 29/11/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.507.566,51.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$3.507.566,51
(três milhões quinhentos e sete mil quinhentos e
sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$822.612,42 (oitocentos e vinte e dois mil seiscentos e
doze reais e quarenta e dois centavos) o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 13/2013, firmado em 1 de abril de
2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$20.400,00 (vinte mil e
quatrocentos reais);
III
– do convênio nº 26/2011, firmado em 16 de agosto de
2011, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no valor de R$5.000,00 (cinco
mil reais);
IV
– do convênio nº 487-5/2012, firmado em 20 de abril
de 2012, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Diamantina, no valor de R$9.280,00 (nove mil
duzentos e oitenta reais);
V
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$807.315,16 (oitocentos e
sete mil trezentos e quinze reais e dezesseis centavos);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, contrato nº
2117/OC-BR., firmado em 22 de outubro de 2009, entre o Banco
Interamericano de Desenvolvimento e o Estado de Minas Gerais, no
valor de R$2.043.226,79 (dois milhões quarenta e três
mil duzentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos); e
VII
– do convênio nº 776013/2012, firmado em 28 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social, com
sub-rogação para a Secretaria de Estado de Esportes e
Juventude, e o Fundo Nacional Antidrogas, no valor de R$290.647,94
(duzentos e noventa mil seiscentos e quarenta e sete reais e noventa
e quatro centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 668, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 191)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
53.742,46
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
5.860,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
804.070,16
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22661195-4.472-0001-3350-0-25.1
1.847.900,80
1461.22661195-4.472-0001-3390-0-32.3
291.476,90
1461.22661195-4.472-0001-4450-0-25.1
195.325,99
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.14422152-4.089-0001-4490-0-10.3
15.297,26
1531.14422152-4.089-0001-4490-0-24.1
290.647,94
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
3.245,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 3.507.566,51
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
14.841,18
1251.06181141-4.291-0001-4490-0-70.1
10.081,28
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.14422152-4.089-0001-3350-0-10.1
15.297,26
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.132-0001-4490-0-32.3
291.476,90
TOTAL
DA ANULAÇÃO 331.696,62