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Decreto sem número, de 15/06/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$6.997.986,31.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$6.997.986,31 (seis
milhões novecentos e noventa e sete mil novecentos e oitenta e
seis reais e trinta e um centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.437.614,31 (dois milhões
quatrocentos e trinta e sete mil seiscentos e quatorze reais e trinta
e um centavos); e

II - do
excesso de arrecadação da receita de Notificação
de Trânsito da Cota-Parte da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerias, no valor de R$4.560.372,00 (quatro milhões
quinhentos e sessenta mil trezentos e setenta e dois reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 118)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

R$

1471.10512048-1.281-0001-4440-1-10.1
350.000,00

1471.15452120-4.458-0001-4440-0-10.1
600.000,00

1471.16481025-1.302-0001-3340-1-10.1
253.737,95

1471.16481025-1.302-0001-4440-1-10.1
346.262,05

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-4.521-0001-4440-1-10.1
450.000,00

DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS

1551.06181183-4.505-0001-3390-0-34.2
4.560.372,00

FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122702-7.004-0001-3190-0-60.9
660,20

2081.19122702-7.004-0001-3390-0-60.9
58,63

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
436.895,48

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 6.997.986,31

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

R$

1501.04122008-4.418-0001-3390-1-10.1
1.550.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-4.521-0001-3340-1-10.1
450.000,00

RESERVA
DE CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
436.895,48

FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS

2081.19573190-4.203-0001-3390-0-60.1
718,83

TOTAL
DA ANULAÇÃO 2.437.614,31