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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 91, de 28/02/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$9.824.478,51.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$9.824.478,51
(nove milhões oitocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e
setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$484.522,11 (quatrocentos e oitenta e quatro mil
quinhentos e vinte e dois reais e onze centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo; e
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, contrato de nº 9001864 firmado em 26
de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$9.339.956,40 (nove milhões trezentos
e trinta e nove mil novecentos e cinqüenta e seis reais e
quarenta centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 91, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 26)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-25.1
9.339.956,40
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13391125-4.413-0001-4490-0-10.1
484.522,11
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 9.824.478,51
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO
I
DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13391125-4.413-0001-3390-0-10.1
484.522,11
TOTAL
DA ANULAÇÃO 484.522,11