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DECRETO 46074, de 08/11/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Ajuste SINIEF 18, de 21 de dezembro de 2011, no
Convênio ICMS 56, de 22 de junho de 2012, e no Protocolo ICMS
61, 22 de junho de 2012,


DECRETA
:


Art.
1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
42. ................................................
I
- ........................................................
b.44)
vidros planos, ainda que beneficiados, temperados ou laminados,
classificados nas posições 70.03, 70.05, 70.06, 70.07 e
70.09 da NBM/SH;
................................................................
Art.
75. ........................................................
X
– ..................................................
g)
desde que previsto em Protocolo firmado com o Estado e autorizado em
regime especial concedido pela Superintendência de Tributação,
a vedação de que trata a alínea “a”
deste inciso não se aplica no retorno de mercadoria
transferida para industrialização em outra unidade da
Federação, inclusive quando a industrialização
se dê em estabelecimento de terceiro, ficando o crédito
admitido limitado ao valor do débito na operação
de transferência, para industrialização;
................................................................”
(nr)


Art.
2º A Parte 1 do Anexo II do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“





41
41.1








































41.3








41.4








41.12




















41.18




(...)
(...)
a)
                        o contribuinte, em seu requerimento, sem prejuízo do
                        disposto no art. 52 do Decreto nº 44.747, de 3 de março
                        de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos
                        Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA),
                        informará:
(...)
b)
                        o titular da Delegacia Fiscal (DF) a que estiver circunscrito o
                        contribuinte:
(...)
b.2)
                        prestará as informações de que trata o inciso
                        II do art. 51 do Decreto nº 44.747, de 2008;
(...)
c)
                        na análise do pedido de regime especial, a SUTRI
                        considerará o disposto no art. 51 do Decreto nº
                        44.747, de 2008, e avaliará a conveniência e a
                        oportunidade de concedê-lo, considerando, isolada ou
                        cumulativamente, as seguintes circunstâncias, entre outras:
(...)
c.5)
                        a indicação ou a concessão de tratamento mais
                        benéfico para o segmento econômico a que pertença
                        o contribuinte, na legislação do Fundo de Incentivo
                        ao Desenvolvimento - FINDES, criado pela Lei nº 15.981, de 16
                        de janeiro de 2006.
(...)
Sem
                        prejuízo do disposto no inciso I do art. 61 do Decreto nº
                        44.747, de 2008, o regime especial poderá ser revogado, na
                        hipótese de o contribuinte:
(...)
Na
                        hipótese do subitem anterior, o ato de revogação
                        poderá vedar, por período não superior a 1
                        (um) ano, a concessão ao contribuinte de novo regime
                        especial, com base neste item ou no artigo 8º deste
                        Regulamento, para importação de mercadorias com
                        diferimento do imposto.
(...)
c
                        - concedida a autorização, o titular da Delegacia
                        Fiscal poderá determinar, no prazo de 45 (quarenta e cinco)
                        dias, diligência fiscal para verificação da
                        autenticidade e conformidade das informações
                        prestadas pelo contribuinte, ficando este sujeito ao recolhimento
                        do imposto e acréscimos legais devidos a partir da data do
                        desembaraço, caso constatada alguma irregularidade;
(...)
(...)
O
                        disposto na alínea “b” do subitem 41.3 não
                        se aplica na hipótese em que a mercadoria importada com o
                        diferimento de que trata este
item
                        for objeto de saída alcançada pelo diferimento de
                        que trata o item 24 desta Parte, sem ser submetida a processo de
                        industrialização.




















50
50.2


(...)
O
                        diferimento de que trata este item será autorizado,
                        mediante regime especial concedido pela Superintendência de
                        Tributação, à empresa preponderantemente
                        exportadora, no qual serão especificadas as mercadorias
                        alcançadas pelo tratamento tributário, observando-se
                        o seguinte:
a)
                        o requerimento, sem prejuízo do disposto no art. 52 do
                        Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
                        estabelece o RPTA, informará:
(...)
b)
                        o titular da Delegacia Fiscal (DF) a que estiver circunscrito o
                        contribuinte:
(...)
b.2)
                        prestará as informações de que trata o inciso
                        II do art. 51 do Decreto nº 44.747, de 2008;
(...)
c)
                        na análise do pedido de regime especial, a SUTRI
                        considerará o disposto no art. 51 do Decreto nº
                        44.747, de 2008, e avaliará a conveniência
e
                        a oportunidade de concedê-lo, considerando, isolada ou
                        cumulativamente, as seguintes circunstâncias, entre outras:
(...)




                                                            ”
(nr)


Art.
3º O art. 106-A da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art.
106-A. ................................................
§
1º .............................................................
I
- ...............................................................
a)
nas hipóteses definidas em Ajuste SINIEF celebrado entre os
Estados e o Distrito Federal;
................................................................”
(nr)


Art.
4º O art. 40-F da Parte 1 do Anexo VII do RICMS passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art.
40-F. O contribuinte gerará duas cópias dos arquivos
mantidos em meio óptico, nos termos do art. 40-D desta Parte,
e as entregará, devidamente identificadas, até o último
dia do mês subsequente ao período de apuração,
à Administração Fazendária de Belo
Horizonte 2 (AF/BH-2)
.............................................................”
(nr)


Art.
5º A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do art. 44-F,
com a seguinte redação:
“Art.
44-F. Em substituição ao estorno de débito do
imposto e à recuperação do imposto destacado nas
NFSTs ou NFSCs a que se refere o art. 44-E, poderá ser
autorizado ao contribuinte, mediante regime especial da
Superintendência de Tributação, o creditamento de
1% (um por cento) do valor do imposto destacado nas NFSTs ou NFSCs
emitidas até 31 de dezembro de 2013.
§
1º O creditamento será realizado no mesmo período
de apuração em que se der a emissão das NFSTs ou
NFSCs.
§
2º Concedida a autorização, o contribuinte será
mantido no sistema até o término do exercício
financeiro.”


Art.
6º O art. 57 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art.
57. ......................................................
I
– 33,08% (trinta e três inteiros e oito centésimos
por cento), em se tratando de operação interna;
II
– 42,82% (quarenta e dois inteiros e oitenta e dois centésimos
por cento), em se tratando de operação interestadual
.........................................................................”(nr)


Art.
7º A Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:










14.
                        PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS
                        AUTOPROPULSADOS




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                        Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito
                        Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará,
                        Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul,
                        Santa Catarina e São Paulo (Protocolo ICMS 41/08)




Subitem
                        



Código
                        NBM/SH



Descrição


MVA(%)




14.1


3815.12.10
3815.12.90


Catalisadores
                        em colméia cerâmica ou metálica para conversão
                        catalítica de gases de escape de veículos. 



59,60




14.2


39.17
                        



Tubos
                        e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges,
                        uniões), de plásticos. 



59,60




14.3


3918.10.00


Protetores
                        de caçamba. 



59,60




14.4
                        



3923.30.00



Reservatórios
                        de óleo.


59,60




14.5


3926.30.00


Frisos,
                        decalques, molduras e acabamentos.


59,60




14.6


4010.3
5910.00.00


Correias
                        de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias
                        têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de
                        plástico, ou estratificadas com plástico ou
                        reforçadas com metal ou com outras matérias.


59,60




14.7


4016.93.00
4823.90.9


Juntas,
                        gaxetas e outros elementos com função semelhante de
                        vedação, exceto as mercadorias previstas no subitem
                        18.1.18 



59,60




14.8


4016.10.10


 Partes
                        de veículos automóveis, tratores e máquinas
                        autopropulsadas.


59,60




14.9


4016.99.90
5705.00.00


Tapetes
                        e revestimentos, mesmo confeccionados.


 59,60





14.10



5903.90.00



Tecidos
                        impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com
                        plástico.



59,60





14.11



5909.00.00



Mangueiras e
                        tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com
                        reforço ou acessórios de outras matérias. 




59,60





14.12



6306.1



Encerados e
                        toldos. 




59,60





14.13



6506.10.0



0 Capacetes e
                        artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso
                        em motocicletas, inclusive ciclomotores.





59,60





14.14 




68.13



Guarnições
                        de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras,
                        segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas,
                        para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção,
                        à base de amianto, de outras substâncias minerais ou
                        de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras
                        matérias.



59,60





14.15



7007.11.00

7007.21.00



Vidros de
                        dimensões e formatos que permitam aplicação
                        automotiva. 




59,60





14.16



7009.10.00 




Espelhos
                        retrovisores.



59,60





14.17



7014.00.00



Lentes de faróis,
                        lanternas e outros utensílios. 




59,60





14.18 




7311.00.00



Cilindro de aço
                        para gás natural veicular (GNV). 




59,60





14.19



73.20



Molas e folhas de
                        molas, de ferro ou aço. 




59,60





14.20



73.25



Obras moldadas,
                        de ferro fundido, ferro ou aço, exceto 7325.91.00.



59,60





14.21



7806.00



Peso de chumbo
                        para balanceamento de roda.



59,60





14.22



8007.00.90



Peso para
                        balanceamento de roda e outros utensílios de estanho.



59,60





14.23



8301.20.00

8301.60.00



Fechaduras e
                        partes de fechaduras. 




59,60





14.24



8301.70.00



Chaves
                        apresentadas isoladamente 




59,60





14.25



8302.10.00

8302.30.00



Dobradiças,
                        guarnições, ferragens e artigos semelhantes de
                        metais comuns. 




59,60





14.26



8310.00



Triângulo
                        de segurança. 




59,60





14.27 




8407.3



Motores de pistão
                        alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos
                        do Capítulo 87 da NBM/SH. 




59,60





14.28



8408.20



Motores dos tipos
                        utilizados para propulsão de veículos automotores.



59,60





14.29 




8409.9 




Partes
                        reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas
                        aos motores das posições 84.07 ou 84.08 da NBM/SH. 




59,60





14.30



8412.2 




Motores
                        hidráulicos 




59,60





14.31



84.13.30 




Bombas para
                        combustíveis, lubrificantes ou líquidos de
                        arrefecimento, próprias para motores de ignição
                        por centelha ou por compressão. 




59,60





14.32



8414.10.00



Bombas de vácuo.
                        




59,60





14.33



8414.80.1

8414.80.2



Compressores e
                        turbocompressores de ar. 




59,60





14.34


8413.91.90
8414.90.10
8414.90.3

8414.90.39



Partes das
                        bombas, compressores e turbocompressores dos subitens 14.31, 14.32
                        e 14.33. 




59,60





14.35


 8415.20



Máquinas e
                        aparelhos de ar condicionado. 




59,60





14.36



8421.23.00



Aparelhos para
                        filtrar óleos minerais nos motores de ignição
                        por centelha ou por compressão. 




59,60





14.37


8421.29.90



Filtros a vácuo
                        




59,60





14.38


8421.9



Partes dos
                        aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases. 




59,60





14.39


8424.10.00



Extintores,
                        mesmo carregados. 




59,60





14.40


8421.31.00



Filtros de
                        entrada de ar para motores de ignição por centelha
                        ou por compressão. 




59,60





14.41 



8421.39.20
                        




Depuradores por
                        conversão catalítica de gases de escape. 




59,60





14.42



8425.42.00 




Macacos.



59,60





14.43 



8431.1010
                        




Partes para
                        macacos do subitem 14.42. 




59,60





14.44


8431.49.2
8433.90.90



Partes
                        reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas
                        às máquinas agrícolas ou rodoviárias. 




59,60





14.45


8481.10.00
                        




Válvulas
                        redutoras de pressão.



59,60





14.46 



8481.20



Válvulas
                        para transmissão óleo-hidráulicas ou
                        pneumáticas 




59,60





14.47 



8481.80.92



Válvulas
                        solenóides. 




59,60





14.48


 84.82



Rolamentos. 




59,60





14.49


84.83



Árvores de
                        transmissão (incluídas as árvores de cames e
                        virabrequins) e manivelas; mancais e “bronzes”;
                        engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou
                        de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão
                        e variadores de velocidade, incluídos os conversores de
                        torque; volantes e polias, incluídas as polias para
                        cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas
                        as juntas de articulação.



59,60





14.50


84.84



Juntas
                        metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições
                        diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens
                        semelhantes; juntas de vedação mecânicas
                        (selos mecânicos).



59,60





14.51


8505.20



Acoplamentos,
                        embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos.



59,60





14.52


8507.10



Acumuladores
                        elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos
                        motores de pistão. 




59,60





14.53


85.11



Aparelhos e
                        dispositivos elétricos de ignição ou de
                        arranque para motores de ignição por centelha ou por
                        compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos,
                        bobinas de ignição, velas de ignição
                        ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos
                        e alternadores, por exemplo) e conjuntores/disjuntores utilizados
                        com estes motores.



59,60





14.54


8512.20
8512.40
8512.90.00



Aparelhos
                        elétricos de iluminação ou de sinalização
                        (exceto os da posição 85.39 da NBM/SH), limpadores
                        de pára-brisas, degeladores e desembaçadores
                        (desembaciadores) elétricos.



59,60





14.55 



8517.12.13



Telefones móveis.
                        




59,60





14.56


 85.18



Alto-falantes,
                        amplificadores elétricos de audiofreqüência e
                        partes.



59,60





14.57



8519.81.90 




Aparelhos de
                        reprodução de som.



59,60





14.58 



8525.50.1
8525.60.10



Aparelhos
                        transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia
                        (rádio receptor/transmissor). 




59,60





14.59


 8527.2



Aparelhos
                        receptores de radiodifusão que só funcionam com
                        fonte externa de energia. 




59,60





14.60 



8529.10.90



Antenas. 




59,60





14.61



8534.00.00 




Circuitos
                        impressos. 




59,60





14.62


 8535.30
8536.50



Interruptores,
                        seccionadores e comutadores 




59,60





14.63


8536.10.00



Fusíveis e
                        corta-circuitos de fusíveis. 




59,60





14.64


8536.20.00
                        




Disjuntores.



59,60





14.65


 8536.4



Relés. 




59,60





14.66


85.38



Partes
                        reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas
                        aos aparelhos dos subitens 14.62, 14.63, 14.64 e 14.65. 




59,60





14.67


8536.50.90



Interruptores,
                        seccionadores e comutadores. 




59,60





14.68 



8539.10
                        




Faróis e
                        projetores, em unidades seladas.



59,60





14.69


8539.2



Lâmpadas e
                        tubos de incandescência, exceto de raios ultravioletas ou
                        infravermelhos. 




59,60





14.70



8544.20.00


Cabos
                        coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais.



59,60





14.71



8544.30.00


Jogos
                        de fios para velas de ignição e outros jogos de
                        fios.



59,60





14.72


87.07


Carroçarias
                        para os veículos automóveis das posições
                        87.01 a 87.05 da NBM/SH, incluídas as cabinas. 




59,60





14.73


 87.08


Partes
                        e acessórios dos veículos automóveis das
                        posições 87.01 a 87.05 da NBM/SH. 




59,60





14.74


8714.1


 Partes
                        e acessórios de motocicletas (incluídos os
                        ciclomotores). 




59,60





14.75


8716.90.90


Engates
                        para reboques e semi-reboques. 




59,60





14.76


9026.10


Medidores
                        de nível; Medidores de vazão



59,60





14.77


 9026.20


Aparelhos
                        para medida ou controle da pressão 




59,60





14.78 



90.29



Contadores,
                        indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e
                        acessórios. 




59,60





14.79 



9030.33.21


Amperímetros
                        




59,60





14.80


9031.80.40


Aparelhos
                        digitais, de uso em veículos automóveis, para medida
                        e indicação de múltiplas grandezas tais como:
                        velocidade média, consumos instantâneo e médio
                        e autonomia (computador de bordo).



59,60





14.81


9032.89.2



Controladores
                        eletrônicos.



59,60





14.82



9104.00.00


Relógios
                        para painéis de instrumentos e relógios semelhantes.
                        




59,60





14.83


9401.20.00
9401.90.90


Assentos
                        e partes de assentos. 




59,60





14.84


9613.80.00



Acendedores.



59,60





14.85


40.09


Tubos
                        de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de
                        seus acessórios. 




59,60





14.86 



4504.90.00
6812.99.10
                        



Juntas
                        de vedação de cortiça natural e de amianto. 




59,60





14.87 



4823.40.00


Papel-diagrama
                        para tacógrafo, em disco. 




59,60





14.88


3919.10.00
3919.90.00
8708.29.99


Fitas,
                        tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores,
                        mesmo em rolos; placas metálicas com película de
                        plástico refletora, próprias para colocação
                        em carrocerias, parachoques veículos de carga, motocicletas
                        e ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito
                        e de condutores de veículos, atuando como dispositivos
                        refletivos de segurança rodoviários.



59,60





14.89


8412.31.10


Cilindros
                        pneumáticos. 




59,60





14.90


8413.19.00
8413.50.90
8413.81.00


Bomba
                        elétrica de lavador de parabrisa. 




59,60





14.91


8413.60.19
8413.70.10
                        



Bomba
                        de assistência de direção hidráulica. 




59,60





14.92


8414.59.10
8414.59.90
                        



Motoventiladores.
                        




59,60





14.93


8421.39.90


 Filtros
                        de pólen do ar-condicionado.



59,60





14.94 



8501.10.19
                        



Máquina
                        de vidro elétrico de porta. 




59,60





14.95 



8501.31.10


Motor
                        de limpador de parabrisa. 




59,60





14.96 



8504.50.00


Bobinas
                        de reatância e de auto-indução. 




59,60





14.97 



8507.20
8507.30
                        



Baterias
                        de chumbo e de níquel-cádmio. 




59,60





14.98



8512.30.00 



Aparelhos
                        de sinalização acústica (buzina). 




59,60





14.99



9032.89.8


Instrumentos
                        para regulação de grandezas não elétricas
                        




59,60





14.100



9027.10.00


Analisadores
                        de gases ou de fumaça (sonda lambda ) 




59,60





14.101



4008.11.00 



Perfilados
                        de borracha vulcanizada não endurecida 




59,60





14.102


4911.10.10
                        



Catálogos
                        contendo informações relativas a veículos



59,60





14.103


5601.22.19


Artefatos
                        de pasta de fibra



59,60





14.104


5703.20.00


Tapetes
                        de náilon; carpetes de náilon



59,60





14.105


5703.30.00


Tapetes
                        de outras matérias têxteis sintéticas



59,60





14.106



5911.90.00 



Forração
                        interior capacete



59,60





14.107


6903.90.99


Outros
                        para-brisas 




59,60





14.108 



7007.29.00


Moldura
                        com espelho



59,60





14.109



7314.50.00


Corrente
                        de transmissão



59,60





14.110 



7315.11.00
                        



Corrente
                        transmissão 




59,60





14.111



8418.99.00 



Condensador
                        tubular metálico



59,60





14.112


8419.50



Trocadores de
                        calor



59,60





14.113



8424.90.90


Partes
                        de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar 




59,60





14.114 



8425.49.10


 Macacos
                        hidráulicos para veículos



59,60





14.115



8431.41.00


Caçambas,
                        pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias



59,60





14.116



8501.61.00


Geradores
                        de corrente alternada de potência não superior a 75
                        kVA 




59,60





14.117 



8531.10.90



Aparelhos
                        elétricos para alarme de uso automotivo



59,60





14.118


9014.10.00



Bússolas



59,60





14.119 



9025.19.90


Indicadores
                        de temperatura



59,60





14.120


9025.90.10


 Partes
                        de indicadores de temperatura



59,60





14.121


 9026.90


Partes
                        de aparelhos de medida ou controle 




59,60





14.122


9032.10.10


Termostatos



59,60





14.123


9032.10.90


Instrumentos
                        e aparelhos para regulação



59,60





14.124 



9032.20.00
                        



Pressostatos



59,60





23. (...)





(...)



(...)



(...)



(...)





23.2.2 




4015.19.00



Luvas de
                        borracha ou látex, exceto as luvas cirúrgicas 




40,88





(...)



(...)



(...)



(...)



”(nr)


Art.
8º Ficam revogados:
I
- a partir do 91º dia contado da publicação deste
Decreto, a subalínea “b.48” do inciso I do art. 42
do RICMS;
II
– a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de
publicação deste Decreto, o subitem 51.1 da Parte 2 do
Anexo XV do RICMS.


Art.
9º Este Decreto entra em vigor:
I
– em 1º de janeiro de 2013, relativamente ao art. 57 da
Parte 1 e ao item 14 e subitem 23.2.2 da Parte 2, do Anexo XV do
RICMS;
II
– na data de sua publicação, relativamente aos
demais dispositivos.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima