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DECRETO 46600, de 16/09/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90
da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 e no
Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
65.  ...................................................
§ 2º
..........................................................
III -
.........................................................
a) até
o encerramento do prazo para o recolhimento do imposto devido pelo
estabelecimento destinatário, pela Administração
Fazendária a que o estabelecimento estiver circunscrito;
b) em até
cinco dias úteis, contados da aposição do visto
de que trata a alínea anterior, pela Administração
Fazendária a que o estabelecimento destinatário estiver
circunscrito;
.....................................................................
XI - para
os fins do disposto neste parágrafo, o estabelecimento
emitente e o destinatário deverão estar em dia com a
obrigatoriedade de transmissão dos arquivos digitais relativos
à Escrituração Fiscal Digital (EFD).” (nr)



Art. 2º
O item 58 do Anexo II do RICMS passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“





58


58.1


(...)


O
                   disposto na alínea “b” deste item aplica-se
                   também às saídas destinadas a estabelecimento
                   produtor de carvão vegetal.





”
(nr)


Art. 3º
O Anexo IX do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.53-F.
...............................................
§ 2º
............................................................
I - o
destaque do ICMS, quando for emitida por consumidor livre ou por
autoprodutor enquadrado na hipótese prevista no inciso II do
caput deste artigo, vedado o destaque do imposto nos demais casos;
.....................................................................
Art.
53-G.  O pagamento do imposto devido por fatos geradores ocorridos
conforme inciso II do art. 53-F será efetuado com base na nota
fiscal emitida nos termos do artigo anterior, por meio de Documento
de Arrecadação Estadual distinto, no prazo previsto no
art. 85 deste Regulamento.
............................................................”
(nr)


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro

Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima