

Imprimir documento


Decreto 48108, de 29/12/2020 de 29/12/2020 (Texto Original)


Regulamenta
o critério "turismo" estabelecido na Lei nº
18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a
distribuição da parcela da receita do produto da
arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso XVI do art. 1º,
nos §§ 1º a 5º do art. 9º e no Anexo VI
todos da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto regulamenta a distribuição
da parcela da receita do produto da arrecadação do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS pelo critério "turismo", conforme o
disposto na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.


Art.
2º – Os valores decorrentes da aplicação dos
percentuais relativos ao critério "turismo" serão
destinados aos municípios com base na relação
percentual entre o índice de investimento em turismo do
município e o somatório dos índices de
investimento em turismo dos municípios regularmente
habilitados, fornecida pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
– Secult.


Art.
3º – São requisitos mínimos para habilitação
do município:
I
– participar do Programa de Regionalização do
Turismo da Secult;
II
– possuir uma política municipal de turismo;
III
– possuir e manter em regular funcionamento o Conselho
Municipal de Turismo – Comtur – e o Fundo Municipal de
Turismo – Fumtur.


Art.
4º – Para fins deste decreto, entende-se por:
I
– Instância de Governança Regional – IGR,
circuito turístico reconhecido pela Secult e devidamente
certificado nos termos do Decreto nº 47.687, de 26 de julho de
2019;
II
– ano-referência, ano civil no qual as ações
são executadas pelo município;
III
– ano de análise, ano civil no qual as ações
são analisadas e pontuadas pela Comissão do ICMS
Turismo;
IV
– ano civil, período de doze meses que corresponde a
trezentos e sessenta e cinco dias do ano, contados a partir de 1º
de janeiro a 31 de dezembro;
V
– sistema, plataforma para recebimento e análise da
documentação referente ao pleito para o repasse do ICMS
critério “turismo”, constante do endereço
eletrônico www.icmsturismo.mg.gov.br.


Art.
5º – Para fins de habilitação e pontuação,
o município deverá apresentar os documentos solicitados
neste decreto, observada a consolidação no Anexo nos
termos de padronização estabelecida pela Secult.


Art.
6º – Para fins de comprovar a participação
no Programa de Regionalização do Turismo da Secult, o
município deverá:
I
– integrar uma IGR e atender suas regras estatutárias e
diretrizes, por meio de atestado por ela emitido, observado o modelo
estabelecido em resolução da Secult;
II
– executar uma ação regional durante o
ano-referência, conforme planejamento estratégico de sua
IGR.
Parágrafo
único – Os documentos necessários à
comprovação da ação prevista no inciso II
do caput constarão da resolução de que
trata o art. 11.


Art.
7º – Para fins de comprovação da existência
e implementação da política municipal de
turismo, o município deverá apresentar:
I
– lei que aprovou a Política Municipal de Turismo;
II
– ato de publicação da lei que aprovou a Política
Municipal de Turismo;
III
– Plano Municipal de Turismo e a respectiva ata de aprovação
pelo Comtur;
IV
– comprovação da execução de ações
de fomento ou planejamento do marketing do destino, conforme
regulamentação da Secult.
§
1º – Para os municípios que nunca foram habilitados
no critério “turismo”:
I
– documento a que se refere o inciso I do caput deverá
ser publicado até o dia 31 de março do ano-referência;
II
– Plano Municipal de Turismo deverá ser aprovado pelo
Comtur até o dia 31 de março do ano-referência.
§
2º – Para os municípios habilitados em anos
anteriores no critério “turismo”, a alteração
dos documentos previstos nos incisos I e III do caput poderá
ocorrer a qualquer tempo, desde que comprovada sua vigência
durante todo o ano-referência.
§
3º – O Plano Municipal de Turismo, a que se refere o
inciso II do caput, deverá conter, entre outros dados
de planejamento que o município poderá registrar, o
planejamento das ações a serem executadas durante todo
o ano-referência e a definição individual de
responsáveis, prazos, metas e estimativa de custo para a
execução de cada ação. 

§
4º – No envio anual da documentação, os
municípios deverão informar e comprovar todas as ações,
previstas ou não no Plano Municipal de Turismo, executadas no
ano-referência em prol do turismo.
§
5º – As ações previstas no § 4º
deverão ser comprovadas por fontes inequívocas de sua
execução, como contratos, fôlderes, matérias
publicitárias, certificados, lista de presença e fotos,
sendo vedada a comprovação por meio de atas de reunião.
§
6º – A vigência do Plano Municipal de Turismo será
determinada pelo prazo previsto no planejamento das ações
apresentado pelo município.


Art.
8º – Para fins de comprovação da existência
e do regular funcionamento do Comtur, o município deverá
apresentar:
I
– lei que instituiu o Comtur;
II
– ato de publicação da lei que instituiu o
Comtur;
III
– seu regulamento;
IV
– ato de publicação ou de aprovação
de seu regulamento;
V
– ato de posse dos membros titulares e suplentes que estejam em
exercício durante o ano-referência;
VI
– nos termos previstos em resolução da Secult:
a)
atas que comprovem a realização de reuniões
periódicas durante todo o ano-referência, observada a
periodicidade definida na lei municipal ou, na ausência de
previsão legal, a prevista em seu regulamento;
b)
relatório das atividades do Comtur;
VII
– registro do Comtur junto ao Conselho Estadual de Turismo e as
informações solicitadas, nos termos definidos em
deliberação do Conselho Estadual de Turismo.
§
1º – Para os municípios que nunca foram habilitados
no critério “turismo”, os documentos a que se
referem os incisos I e II do caput deverão ser
publicados até o dia 31 de março do ano-referência.
§
2º – Para os municípios habilitados no critério
“turismo” em anos anteriores, a alteração
dos documentos previstos nos incisos I e II do caput poderá
ocorrer a qualquer tempo, desde que comprovada sua vigência
durante todo o ano-referência.
§
3º – Na hipótese de regulamentação do
Comtur por decreto municipal, deverá ser encaminhado o ato de
publicação, e na hipótese de regulamentação
por regimento ou estatuto, deverá ser encaminhada a ata de
aprovação pelo Comtur.


Art.
9º – Para fins de comprovação da existência
e do regular funcionamento do Fumtur, o município deverá
apresentar:
I
– lei que instituiu o Fumtur
II
– ato de publicação da lei que instituiu o
Fumtur;
III
– seu regulamento;
IV
– ato de publicação ou de aprovação
de seu regulamento;
V
– comprovação da existência de conta
corrente específica e individualizada em instituição
bancária, destinada à movimentação dos
recursos do Fumtur durante todo o ano-referência;
VI
– comprovação de efetivos investimentos
turísticos, expressamente autorizados na lei instituidora do
Fumtur ou na sua regulamentação e nas atas de reuniões
do Comtur.
§
1º – Para os municípios que nunca foram habilitados
no critério “turismo”:
I
– documentos a que se referem os incisos I e II do caput
deverão estar publicados até o dia 31 de março
do ano-referência;
II
– conta corrente a que se refere o inciso III do caput
deverá estar formalmente criada até o dia 31 de março
do ano-referência.
§
2º – Para os municípios habilitados em anos
anteriores no critério “turismo”, a alteração
dos documentos previstos nos incisos I e II do caput poderá
ocorrer a qualquer tempo, desde que comprovada sua vigência
durante todo o ano-referência.
§
3º – Na hipótese em que o rol de fontes de receitas
e de ações passíveis de contemplação
pelos recursos do Fumtur não estejam definidos de forma
detalhada na lei instituidora ou na regulamentação do
Fumtur, o município terá o prazo de cento e vinte dias,
a contar da publicação deste decreto, para providenciar
o detalhamento.
§
4º – O município que não atender ao disposto
no § 3º terá sua habilitação vedada
nos processos de análise de repasse dos recursos em razão
da impossibilidade de validação do regular
funcionamento do Fumtur. 

§
5º – Todas as operações de entrada e saída
de recursos do Fumtur deverão ser informadas diretamente no
sistema, conforme extrato emitido pela instituição
bancária.
§
6º – Todas as saídas de recursos deverão ser
comprovadas por meio de documentos que identifiquem sua finalidade
turística e seu destinatário, hipótese em que
serão admitidas notas fiscais, notas de empenho ou recibos.
§
7º – Na hipótese de regulamentação do
Fumtur por decreto municipal, deverá ser encaminhado o seu ato
de publicação, e na hipótese de regulamentação
por regimento ou estatuto, deverá ser encaminhada a ata de
aprovação pelo Fumtur.


Art.
10 – A publicação das leis que instituem a
Política Municipal de Turismo, o Comtur e Fumtur e seus
respectivos regulamentos aprovados ou publicados após a data
de 31 de março do ano-referência, não serão
aceitos como documentação comprobatória para
fins de pleito do ICMS Turismo e o município será
automaticamente inabilitado, salvo as exceções
previstas neste decreto.


Art.
11 – A Secult editará resolução com as
normas complementares aplicáveis à apuração
dos dados constitutivos dos índices previstos no art. 2º,
definindo as regras a serem utilizadas na avaliação dos
critérios estabelecidos na Tabela Nota da Organização
Turística do Município e previsão de forma e
prazos para apresentação das informações
e documentação necessárias.


Art.
12 – A participação no critério
“Patrimônio Cultural” e “Meio Ambiente”,
estabelecidos pelos incisos VII e VIII do art. 1º da Lei nº
18.030, de 2009, será informada pela Fundação
João Pinheiro – FJP diretamente à Secult.


Art.
13 – A documentação exigida ao município
deverá ser entregue exclusivamente por meio do sistema,
observados a forma e os prazos especificados neste decreto e na
resolução de que trata o art. 11.
Parágrafo
único – Para fins deste decreto, não será
considerada a documentação entregue de forma incompleta
ou em desacordo com o caput, hipótese em que o
município será automaticamente inabilitado.


Art.
14 – Durante a análise, caso constatada omissão
ou inconformidade nos documentos apresentados para a aferição
dos critérios de habilitação, a Secult poderá
encaminhar notificação ao município solicitando
retificações ou encaminhamento de novos documentos, e
requerer ou efetuar diligências.
§
1º – A notificação de que trata o caput
será encaminhada para o gestor cadastrado no sistema.
§
2º – O município será inabilitado, por
decisão fundamentada emitida pela Secult, caso não
atenda às solicitações a que se refere o caput
no prazo de dez dias contados do recebimento da notificação.


Art.
15 – Uma vez habilitado, o município terá seu
índice de investimento em turismo calculado conforme a fórmula
constante do Anexo VI da Lei nº 18.030, de 2009.


Art.
16 – A relação dos municípios habilitados
e seus respectivos índices provisórios de participação,
apurados com base nos dados relativos ao exercício
imediatamente anterior, serão publicados no Diário
Oficial Eletrônico Minas Gerais até a data de 15 de
julho e informados no sítio oficial da Secult e na página
inicial do sistema.


Art.
17 – Sem prejuízo das ações cíveis
e criminais cabíveis, os prefeitos e as associações
de municípios ou seus representantes poderão impugnar
os dados e índices publicados na forma do art. 16, no prazo de
quinze dias a contar da data de sua publicação no
Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.
Parágrafo
único – Os recursos deverão ser inseridos
diretamente no sistema, observado o disposto na resolução
de que trata o art. 11.


Art.
18 – Decididas as impugnações, a relação
definitiva dos municípios habilitados e seus respectivos
índices de participação serão publicados
no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais até o
dia 15 de agosto, e informados no sítio oficial da Secult e na
página inicial do sistema.


Art.
19 – A documentação relacionada aos critérios
de habilitação e pontuação deverá
ser conservada pelo município pelo período de cinco
anos, contados da data de fechamento do sistema, e disponibilizada
para consulta no caso de auditoria realizada pela Secult ou outro
órgão de controle.


Art.
20 – Constatado em auditoria indícios de irregularidade
nas informações prestadas, será instaurado
procedimento administrativo de apuração pela Secult, o
qual poderá implicar a perda, pelo município, do
direito ao recebimento do recurso a que se refere o art. 1º e a
devolução dos valores indevidamente recebidos, de forma
parcial ou integral, na proporção dos efeitos negativos
causados aos cálculos anteriormente efetuados.
§
1º – Os prefeitos poderão impugnar o resultado do
procedimento administrativo no prazo de quinze dias corridos contados
da ciência da decisão administrativa.
§
2º – A impugnação deverá ser dirigida
ao Secretário de Estado de Cultura e Turismo.


Art.
21 – A FJP fornecerá anualmente à Secult a
relação contendo a receita corrente líquida per
capita de cada município e sua respectiva memória de
cálculo, com base em dados de receita do exercício
anterior ao da apuração.


Art.
22 – Para fins de cumprimento dos critérios obrigatórios
previstos na Lei nº 18.030, de 2009, é obrigatória
a observância das diretrizes contidas no documento “Orientações
para o Planejamento e Gestão Municipal do Turismo em Minas
Gerais”, disponível no sítio oficial da Secult.


Art.
23 – Fica revogado o Decreto nº 45.403, de 18 de junho de
2010.


Art.
24 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.


Belo
Horizonte, aos 29 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se refere o art. 5º do Decreto nº 48.108, de 29 de
dezembro de 2020)


Da
Documentação para Habilitação e Pontuação






Item



Descrição





1.



Ofício, assinado pelo
                   Prefeito e dirigido à Secult, atestando a autenticidade e a
                   vigência de todas as leis e regulamentações
                   inseridas no sistema durante o ano-referência.





2.



Comprovação da
                   participação do município no Programa de
                   Regionalização do Turismo da Secult, por meio dos
                   seguintes documentos:





a.



certidão, emitida pela
                   IGR, comprovando que o município cumpriu com as obrigações
                   estatutárias e diretrizes, destacando a participação
                   regular nas reuniões ordinárias;





b.



aqueles especificados na
                   resolução de que trata o art. 11 deste decreto para
                   comprovação do desenvolvimento de ação
                   regional durante o ano-referência, conforme planejamento
                   estratégico da IGR.





3.



Comprovação da
                   existência e implementação de Política
                   Municipal de Turismo, por meio dos seguintes documentos:





a.



lei que aprova a Política
                   Municipal de Turismo;





b.



ato de publicação
                   da lei que aprova a Política Municipal de Turismo;





c.



Plano de Implementação
                   da Política Municipal de Turismo;





d.



ata de aprovação
                   pelo Comtur do Plano de Implementação da Política
                   Municipal de Turismo;





e.



comprovação da
                   execução de ações de fomento ou
                   planejamento do marketing do destino, conforme regulamentação
                   da Secult;





f.



identificação de
                   todas as ações, previstas ou não no Plano
                   Municipal de Turismo, executadas no ano-referência em prol
                   do turismo, com comprovação por fontes inequívocas
                   de sua execução, como contratos, fôlderes,
                   matérias publicitárias, certificados, lista de
                   presença e fotos.





4.



Comprovação da
                   existência e do regular funcionamento do Comtur, por meio
                   dos seguintes documentos: 






a.



lei que instituiu o Comtur;





b.



ato de publicação
                   da lei que instituiu o Comtur;





c.



regulamentação
                   do Comtur;





d.



ato de publicação
                   ou aprovação da regulamentação do
                   Comtur;





e.



ato de posse dos membros do
                   Comtur;





f.



nos termos previstos em
                   resolução da Secult, as atas que comprovem a
                   realização de reuniões periódicas
                   durante todo o ano-referência, observada a periodicidade
                   definida na lei municipal ou, na ausência de previsão
                   legal, a prevista em seu regulamento;





g.



nos termos previstos em
                   resolução da Secult, o relatório das
                   atividades do Comtur no ano-referência;





h.



registro do Comtur junto ao
                   Conselho Estadual de Turismo – CET e atendimento às
                   solicitações realizadas.





5.



Comprovação da
                   existência e do regular funcionamento do Fumtur, por meio
                   dos seguintes documentos:





a.



lei que instituiu o Fumtur;





b.



ato de publicação
                   da lei que instituiu o Fumtur;





c.



regulamentação
                   do Fumtur;





d.



ato de publicação
                   ou aprovação da regulamentação do
                   Fumtur;





e.



declaração de
                   titularidade e exclusividade da conta bancária do Fumtur,
                   assinada pelo Prefeito;





f.



declaração de
                   regularidade das movimentações do Fumtur, assinada
                   pelo Prefeito, gestor do Fundo e dois conselheiros; 






g.



extrato anual do
                   ano-referência, expedido pela instituição
                   bancária da conta bancária do Fumtur;





h.



identificação da
                   fonte de receita e do destinatário e da finalidade
                   turística de todos os investimentos realizados por meio do
                   Fundo, do artigo e do inciso autorizativo, conforme lei ou
                   regulamentação do Fumtur, comprovação
                   por meio de nota de empenho ou nota fiscal de todos os
                   investimentos realizados por meio do Fundo, contendo a
                   identificação do destinatário e da finalidade
                   turística.