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Decreto sem número, de 03/03/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  02,
                              de 02/01/2004, do Prefeito Municipal
                              de  Central  de Minas, que  decretou
                              SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA na  área  do
                              município  afetado  por  desastre  -
                              Chuvas.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     - em virtude da grande precipitação pluviométrica localizada,
vários  muros  residenciais desabaram,  várias  residências  foram
invadidas   pelas   águas  de  enchente,  trazendo   consideráveis
prejuízos à pessoas carentes;
     -  as  áreas  inundadas afetaram diretamente a malha  viária,
dificultando o fluxo de trânsito;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
no Município de Central de Minas.

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 02, de 02 de
janeiro  de  2004, do Prefeito Municipal de Central de Minas,  que
declarou  Situação de Emergência na área do município afetado  por
desastre - Chuvas;

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02/01/2004,
devendo  viger por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a  contar
da data da declaração municipal.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de março  de
2004; 216º Inconfidência Mineira

     Aécio Neves - Governador do Estado