GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.017, DE 08 DE MAIO DE 2013.


Autoriza o Poder Executivo a contratar ﬁnanciamento junto à Caixa Econômica Federal,
mediante prestação de garantias da União, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - contratar junto à Caixa Econômica Federal, em nome do Estado de Goiás, mediante garantia da União, ﬁnanciamento
no valor de até R$ 108.000.000,00 (cento e oito milhões de reais), para a execução do Projeto de implantação do Veículo Leve sobre Trilhos
–VLT–, no âmbito do Programa Pró-Transporte –PAC II– MOBILIDADE GRANDES CIDADES, observadas as condições e exigências dos
órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal;
II - vincular, como contragarantias à garantia da União para o ﬁnanciamento especiﬁcado no inciso I, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II, ou outros
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-las, conforme previsto no § 4º do art. 167, todos da Constituição da República;
III - abrir no corrente exercício crédito especial em favor da Secretaria de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Goiânia, na Unidade 1701 – Gabinete do Secretário de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, no valor de R$ 108.000.000,00
(cento e oito milhões de reais), na conformidade do Anexo Único desta Lei;
IV - promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
§ 1º O recurso resultante do financiamento autorizado no inciso I deste artigo:
I - destina-se a complementar o da realização do Projeto Veículo Leve sobre Trilhos –VLT– Eixo na extensão da Avenida
Anhanguera no Município de Goiânia-GO;
II - será obrigatoriamente aplicado na viabilização do empreendimento previsto no inciso I, sendo vedada a sua aplicação
em despesas correntes, em consonância com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º O recurso necessário à execução do disposto no inciso III do caput deste artigo decorre do produto de operação de
crédito autorizada por esta Lei, na conformidade do disposto no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e, na
hipótese de sua insuﬁciência, ﬁca, ainda, o Poder Executivo autorizado a vincular outras garantias em direito admitidas para assegurar o
pagamento das obrigações decorrentes do contrato celebrado.
Art. 2º O Orçamento-Geral do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 3º Fica alterado o Cronograma de Metas Financeiras do PPA – Plano Plurianual 2012/2015, instituído pela Lei nº
17.543, de 11 de janeiro de 2012, referente à Operação de Crédito do Programa 1010 – “PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO VLT VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS”, para os seguintes valores: 2012 - R$ 0,00; 2013 - R$ 200.000.000,00; 2014 - R$ 100.000.000,00; e 2015
- R$ 100.000.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Simão Cirineu Dias
Giuseppe Vecci
(D.O. de 10-05-2013) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2013

Órgão

1701 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE
GOIÂNIA

Função

26 – TRANSPORTE

Subfunção

453 – TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS

Programa

1010 – PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO VLT - VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS

Ação

1135 – ESTUDOS E IMPLEMENTAÇÃO DO METRÔ LEVE DO EIXO ANHANGUERA

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

10 – RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA

Tipo de Recurso

RECURSO DO TESOURO

Valor

R$ 108.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-05-2013.