ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
14/2006, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 314 / 06
Dispõe sobre o subsídio do Governador, ViceGovernador, Secretários de Estado e de
Gerentes de Estado para o exercício 2006.
Art.1º - O subsídio mensal do Governador do Estado a partir de janeiro de 2006 é
fixado em R$ 11.853,33 (onze mil oitocentos e cinqüenta e três reais e trinta e três centavos).
Art.2º - O subsídio mensal do Vice-Governador do Estado a partir de janeiro de 2006
é fixado em R$ 10.940,62 (dez mil novecentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3º - O subsídio mensal do Secretário de Estado e do Gerente de Estado para o
mesmo exercício é fixado em R$ 5.306,00 (cinco mil trezentos e seis reais), sendo: 10% (dez
por cento) como vencimento e 90% (noventa por cento) como gratificação de representação.
Art. 4º - No mês de dezembro de 2006, o Governador, o Vice-Governador, os
Secretários de Estado e os Gerentes de Estado perceberão adicional correspondente ao
subsídio mensal resultante da aplicação deste Decreto Legislativo.
Art. 5º - Os valores de que trata o art. 3º deste Decreto Legislativo serão reajustados,
uniformemente, nas mesmas datas e nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos
estaduais.
Art. 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 11 DE JULHO DE 2006.
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado WILSON CARVALHO
Primeiro Secretário
Deputado PAVÃO FILHO
Segundo Secretário