ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.269, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do
Bioma Amazônico do Estado do Maranhão e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO BIOMA AMAZÔNICO
Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei, o Zoneamento Ecológico-Econômico do
Bioma Amazônico do Estado do Maranhão, denominado ZEE-MA do Bioma Amazônico.
Art. 2º - O ZEE-MA do Bioma Amazônico é um instrumento de planejamento estratégico,
bem como de ordenamento geográfico e gestão territorial do recorte espacial definido por esta Lei,
composto de diretrizes e critérios ecológicos e agroecológicos, jurídico-institucionais e
socioeconômicos a serem considerados nas políticas públicas estaduais, ambientais e socioprodutivas
voltadas para:
I-

a melhoria da qualidade de vida da população;

II -

a proteção e a recuperação do patrimônio ambiental remanescente;

III -

o desenvolvimento socioeconômico sustentável;

IV -

educação ambiental.

Art. 3º - Em conformidade com a legislação federal específica, o ZEE-MA do Bioma
Amazônico, descrito cartograficamente no Anexo Único desta Lei, será observado para a
consolidação:
I-

do processo de licenciamento ambiental;

II -

das seguintes Políticas Estaduais:
a) Florestal;
b) de Recursos Hídricos;


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c) de Mudanças Climáticas.
III -

do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza.

Parágrafo único - O ZEE-MA do Bioma Amazônico será, também, observado para a
implementação de programas de fomento ao desenvolvimento econômico e social sustentável.
Art. 4º - Integram o Anexo Único a que se refere o caput do art. 3º desta Lei:
I-

Mapa 1: Zonificação referente ao ano de 2019;

II -

Mapa 2: Áreas Protegidas referentes ao ano de 2019;

III -

Mapa 3: Índice de Vegetação por Diferença Normalizada referente ao ano de 2007;

IV Mapa 4: Índice de Vegetação por Diferença Normalizada do Bioma Amazônico
referente ao ano de 2017;
V-

Mapa 5: Aptidão Agrícola das Terras referente ao ano de 2019;

VI -

Mapa 6: Hipsometria referente ao ano de 2019;

VII -

Mapa 7: Evapotranspiração Potencial Anual referente ao ano de 2019;

VIII -

Mapa 8: Bacias Hidrográficas e Redes de Drenagem referentes ao ano de 2019;

IX -

Mapa 9: Vegetação referente ao ano de 2019;

X-

Mapa 10: Densidade Demográfica referente ao ano 2018;

XI -

Mapa 11: Migração entre os Municípios de 2005 a 2010;

XII -

Mapa 12: Taxa de Urbanização referente ao ano 2010;

XIII ao ano 2016;

Mapa 13: Produto Interno Bruto Per Capita a Preço de Mercado Corrente referente

XIV - Mapa 14: Setor de Atividade Econômica de Maior Peso no Valor Adicional Bruto
referente ao ano 2016;
XV Mapa 15: Atividade Econômica de Maior Peso no Valor Agregado Bruto do Setor
Secundário referente ao ano 2016;


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XVI - Mapa 16: Atividade Econômica de Maior Peso no Valor Agregado Bruto do Setor
Terciário referente ao ano 2016;
XVII - Mapa 17: Quantidade de Comunidades Quilombolas Reconhecidas referente ao ano
2017;
XVIII - Mapa 18: Assentamentos Rurais referentes ao ano 2018;
XIX -

Mapa 19: Áreas Institucionais referentes ao ano 2019;

XX -

Mapa 20: Usos Socioprodutivos e Institucionais referentes ao ano 2019;

XXI -

Mapa 21: Pressão de Uso do Território referente ao ano 2007;

XXII - Mapa 22: Pressão de Uso do Território referente ao ano 2017;
XXIII - Mapa 23: Suscetibilidade Morfoclimática à Erosão e à Lixiviação em Superfícies
Geomorfológicas referentes ao ano 2019;
XXIV - Mapa 24: Suscetibilidade Geológico-Geomorfológica referente ao ano 2019.
§ 1º - Com base em estudos e avaliações técnicas das ações previstas nesta Lei, os mapas
referidos nos incisos I ao XXIV deste artigo poderão sofrer atualização, por meio de decreto do
Poder Executivo, observada a obrigatoriedade de utilização de escala igual ou superior a 1:250.000.
§ 2º - A zonificação referida no inciso I deste artigo tem caráter indicativo para a formulação
e implementação de políticas públicas de proteção ambiental, salvaguardas sociais e
desenvolvimento socioeconômico sustentável.
§ 3º - Os originais dos mapas de que tratam os incisos I a XXIV deste artigo ficarão
depositados em arquivo específico do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômico e
Cartográfico - IMESC ou órgão ou entidade que vier a sucedê-lo, a quem compete disponibilizá-los à
sociedade em meio digital.
§ 4º - O uso da zona de amortecimento das unidades de conservação indicadas no “Mapa 2:
Áreas Protegidas referentes ao ano de 2019”, a que se refere o inciso II deste artigo, observará as
disposições da legislação federal pertinente.
Art. 5º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
Iárea de preservação permanente (APP): área definida pela legislação federal pertinente
como área protegida, coberta, ou não, por vegetação nativa, com a função ambiental de:


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a) preservar os recursos hídricos;
b) preservar a paisagem;
c) preservar a estabilidade geológica;
d) preservar a biodiversidade;
e) preservar o fluxo gênico de fauna e flora;
f) proteção do solo;
g) garantia do bem estar das populações humanas.
II bacia hidrográfica: área de captação natural da água de precipitação, composta por um
conjunto de superfícies vertentes e uma rede de drenagem formada por cursos d’água que confluem
até resultar em um leito único no seu exutório ou ponto único de saída;
III - capacidade de suporte ambiental: conjunto de condições ambientais capazes de dar
suporte a usos, ações e influências antrópicas em áreas específicas do território que, nesta Lei, são
avaliadas em razão dos riscos indicados nos Mapas 21 a 24 do Anexo Único;
IV - economia da conservação: produção, distribuição e consumo de bens e serviços por
meio da utilização sustentável dos recursos naturais, garantindo sua renovação e a autossustentação
dos ecossistemas;
V-

equidade: distribuição justa dos direitos e do acesso aos recursos e serviços;

VI - núcleo urbano: área de aglutinação das atividades de trabalho, moradia e lazer,
articuladas junto aos pontos modais de transporte público, de alta e média capacidades, cujo
adensamento populacional seja compatível com a capacidade de suporte ambiental e a manutenção
dos serviços ecossistêmicos, consoante a otimização da implantação e manutenção das
infraestruturas urbanas;
VII - resiliência: capacidade do meio ambiente de retornar a um patamar de equilíbrio após
interferências, principalmente antrópicas;
VIII - risco e suscetibilidade ecológica integrada: chance de ocorrência de evento negativo,
de origem natural ou de ação humana, de que resulte consequência adversa ou perda aos seres vivos,
ao meio ambiente, às atividades econômicas e à proteção das comunidades humanas, cujo grau do
risco esteja associado à probabilidade de ocorrência e à magnitude de suas consequências;


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IX - serviços ecossistêmicos: bens e serviços fornecidos a partir dos ecossistemas naturais
que beneficiam e mantêm o bem-estar das pessoas;
XSítio Ramsar: áreas úmidas, como pantanais, baixadas e demais superfícies cobertas
de forma sazonal por águas, com biodiversidade específica, adaptada à inundação, que sejam
tituladas pela Convenção Internacional Ramsar, da qual o Brasil é signatário;
XI - reserva legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural,
delimitada de acordo com a legislação federal pertinente, com a finalidade de:
a) assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel rural;
b) auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos;
c) promover a conservação da biodiversidade;
d) abrigar e a proteger a fauna silvestre e a flora nativa.
XII - florestas: coberturas vegetais nativas, com predominância de espécies lenhosas, de
porte elevado, com copas fechadas e altura de estrato superior a dez metros em relação ao solo,
correspondendo, para o Bioma Amazônico maranhense, às seguintes classificações estabelecidas no
Mapa 9, constante do Anexo Único desta Lei:
a) floresta ombrófila densa submontana com dossel emergente;
b) formação pioneira com influência fluviomarinha arbórea;
c) floresta ombrófila densa de terras baixas com vegetação secundária sem palmeiras;
d) floresta estacional semidecidual submontana;
e) floresta ombrófila densa aluvial e formação pioneira com influência fluvial/lacustre
arbustiva;
f) formação pioneira com influência marinha arbustiva;
g) floresta ombrófila densa aluvial;
h) floresta ombrófila densa submontana e vegetação secundária com palmeiras.
XIII - ambiente de cerrado: áreas que apresentam ecossistemas típicos do Bioma dos
Cerrados e que estão inseridos em espaços da Amazônia, correspondendo, para o Bioma Amazônico


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do Estado do Maranhão, às seguintes classificações estabelecidas no Mapa 9, constante do Anexo
Único desta Lei:
a) savana parque;
b) savana arborizada;
c) campinarana arborizada sem palmeiras;
d) contato savana e floresta estacional.
Art. 6º - O ZEE-MA do Bioma Amazônico tem por objetivo geral a promoção da
sustentabilidade no Estado do Maranhão nas dimensões social, econômica, ambiental e políticoinstitucional, por meio da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico sustentável com os
riscos ecológicos e os serviços ecossistêmicos, em favor das presentes e futuras gerações.
Art. 7º - São objetivos específicos do ZEE-MA do Bioma Amazônico:
Ipreservar, proteger, promover, manter e recuperar os patrimônios ecológico,
paisagístico, histórico, arquitetônico, artístico e cultural do Estado do Maranhão;
II estimular a economia da conservação como estratégia para manutenção, recuperação,
regeneração, restauração ou recomposição da vegetação nativa do Bioma Amazônico maranhense;
III - diversificar a matriz produtiva com inclusão socioeconômica e geração de emprego e
renda, de modo compatível com a capacidade de suporte ambiental;
IV - estimular atividades produtivas, com baixa emissão de poluentes, respeitando os
parâmetros nacionais e estaduais estabelecidos para o uso dos recursos naturais;
V-

promover a distribuição da geração de emprego e renda no território;

VI - incorporar a avaliação dos riscos ecológicos nos instrumentos formais de
planejamento e gestão pública e privada para garantia da integridade dos ecossistemas e manutenção
dos serviços naturais a eles associados;
VII - orientar os agentes públicos e privados quanto à observância da capacidade de suporte
ambiental, na formulação e implementação das políticas públicas;
VIII - preservar e proteger as águas do território com ações de gestão e manejo para
estabilizar ou elevar os níveis de disponibilidade e recargas hídricas nos aquíferos e melhorar a
qualidade e a quantidade de águas superficiais;


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IX - promover a integração socioprodutiva e ambiental do território, com a geração de
arranjos produtivos e a implantação de corredores ecológicos regionais.
Art. 8º - Os riscos e suscetibilidades ecológicas integradas identificadas no território e
apresentadas nos Mapas 21 a 24, constantes do Anexo Único da Lei, têm por objetivos:
Ifomentar sua incorporação no planejamento e gestão territorial, particularmente nos
instrumentos relativos ao uso da terra e dos recursos naturais, da paisagem e da qualidade dos
diversos espaços no território, com vistas à promoção dos serviços ecossistêmicos;
II esclarecer e informar sobre os riscos ecológicos e a situação das águas no Bioma
Amazônico no Estado do Maranhão;
III - estimular e fundamentar mecanismos de infiltração, retenção, retardo e
aproveitamento das águas pluviais para a melhoria da gestão do ciclo hidrogeológico e a redução do
escoamento superficial, de erosão dos solos e de alagamentos;
IV - reduzir e mitigar os riscos de contaminação do subsolo e de perda de formações
vegetais nativas remanescentes;
Vestimular a formulação de políticas públicas para adoção de tecnologias e qualificação
dos padrões urbanos, visando a soluções de recarga, redução de poluição, aumento do conforto
higrotérmico, redução das ilhas de calor e promoção da qualidade do ar.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS
APLICÁVEIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 9º - Fica criada, no âmbito do ZEE-MA do Bioma Amazônico, a classificação de
naturezas de atividades para fins de diversificação da matriz produtiva e localização de atividades
econômicas, da seguinte forma:
IAtividades Produtivas de Natureza 1 (N1): atividades que dependam da manutenção
das formações vegetais do Bioma Amazônico e dos serviços ecossistêmicos associados para seu
pleno exercício, tais como ecoturismo, turismo rural e de aventura, atividades industriais
relacionadas à bioprospecção e à biotecnologia, atividades agroecológicas, recomposição,
recuperação, regeneração ou restauração de áreas degradadas;


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II Atividades Produtivas de Natureza 2 (N2): atividades relacionadas à exploração de
recursos da natureza, tais como agricultura, extrativismo vegetal, agroindústria, silvicultura, indústria
da construção, mineração, atividades agroecológicas, pesca, aquicultura e pecuária;
III - Atividades Produtivas de Natureza 3 (N3): atividades em ambientes que não
dependam diretamente da manutenção das formações vegetais do Bioma Amazônico, relacionadas a
comércio e serviços como educação, saúde, telecomunicações, geração e distribuição de energia
elétrica, transporte e turismo;
IV - Atividades Produtivas de Natureza 4 (N4): atividades relacionadas à exploração do
potencial logístico do Bioma Amazônico, tais como armazenagem e transporte, localizadas,
preferencialmente, nas extremidades da malha urbana ou contíguas às rodovias, ferrovias ou
hidrovias;
VAtividades Produtivas de Natureza 5 (N5): atividades relacionadas à transformação de
matérias-primas e, preferencialmente, associadas a serviços tecnológicos de alto valor agregado, na
forma de polos ou distritos, podendo demandar a implantação de infraestrutura.
§ 1º - A classificação de naturezas de atividades produtivas visa orientar a distribuição
espacial das atividades econômicas no território.
§ 2º - A localização das diferentes atividades produtivas, segundo a sua natureza, dar-se-á
mediante articulação dos diversos usos, observadas a capacidade de suporte ambiental, a paisagem, a
preservação dos serviços ecossistêmicos, a aptidão agrícola dos solos, bem como a prevenção e
mitigação de riscos ecológicos no território.
§ 3º - As atividades produtivas serão apoiadas e incentivadas pelas políticas públicas,
observada a legislação pertinente ao respectivo licenciamento ambiental.
§ 4º - A definição e a distribuição espacial dos usos rural, ambiental, residencial, prestação de
serviços, institucional, industrial ou misto são estabelecidas em legislação específica, respeitadas as
diretrizes desta Lei.
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO
Art. 10 - O Bioma Amazônico do Estado do Maranhão fica dividido em 17 (dezessete) zonas,
a seguir especificadas, na forma do Mapa 1, constante do Anexo Único desta Lei:
I-

Zona 1: Baixo Gurupi;


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II -

Zona 2-A: Corredor BR-316;

III -

Zona 2-B: Alto Pericumã;

IV -

Zona 3: Reentrâncias Maranhenses;

V-

Zona 4: Baixada Maranhense;

VI -

Zona 5: Upaon-Açu;

VII - Zona 6: Munim;
VIII - Zona 7: Cocais;
IX -

Zona 8 - Serras;

X-

Zona 9-A: Planalto Sudoeste;

XI -

Zona 9-B: Bico do Papagaio;

XII - Zona 10: Grajaú;
XIII - Zona 11-A: Gurupi;
XIV - Zona 11-B: Pindaré;
XV - Zona 11-C: Arariboia;
XVI - Zona 11-D: Corredor Canela-Guajajara 1;
XVII - Zona 11-E: Corredor Canela-Guajajara 2.
§ 1º - As poligonais das Zonas integrantes do Mapa 1 poderão sofrer alteração pelo Poder
Executivo, com base em estudos técnicos, no prazo de até dez anos, contados da data da publicação
desta Lei.
§ 2º - Nas Zonas de 1 a 10 poderão ser desenvolvidas Atividades Produtivas de Natureza 1 a
5, em conformidade com os descritores presentes no art. 9º desta Lei.
§ 3º - As Zonas 11-A a 11-E constituem o território da Unidade de Conservação de Proteção
Integral, denominada Reserva Biológica do Gurupi, e das Terras Indígenas atuais, circunscritas no
território do Bioma Amazônico maranhense, às quais se aplicam as seguintes normas:


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Ireceber apenas Atividades Produtivas de Natureza 1, respeitada a legislação ambiental
e os direitos dos povos indígenas definidos na Constituição Federal;
II -

fortalecer os mosaicos de paisagens naturais e os corredores ecológicos;

III - permitir a recuperação, restauração ou recomposição ambiental da cobertura vegetal
nativa, com reintrodução de elementos da fauna e da flora que sejam endógenos.
§ 4º - O Poder Executivo editará decreto regulamentando a caracterização, usos permitidos e
definição de metas para cada uma das Zonas.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Seção I
Dos Corredores Ecológicos Do Bioma Amazônico Maranhense
Art. 11 - Ficam assim constituídos os corredores ecológicos do Bioma Amazônico
Maranhense:
IBacia do Alto e Médio Pindaré: terras indígenas e unidade de conservação de proteção
integral consideradas estratégicas para a conectividade de remanescentes faunísticos e florísticos das
faixas de transição Amazônia-Cerrado no Estado do Maranhão;
II Bico do Papagaio: reservas extrativistas e corredores de fauna associados aos
divisores de drenagem dos sistemas hidrográficos Tocantins-Ararandeua-Gurupi-Pindaré, com
presença elevada de fauna considerada vulnerável;
III - Sítio Ramsar: áreas úmidas de importância estratégica internacional para a
conservação da biodiversidade e associadas a terrenos alagáveis da Baixada Maranhense e aos
manguezais e demais ecossistemas de transição do continente para o oceano nas Reentrâncias
Maranhenses.
Parágrafo único - Os corredores ecológicos a que se refere o caput deste artigo são as áreas
de conexões entre as paisagens definidas, de preferência, pelos corpos d’água.
Art. 12 - São objetivos dos corredores ecológicos:
Igarantir a conectividade e a funcionalidade das paisagens de interesse ecológico,
mantendo e potencializando os serviços ecossistêmicos;


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II contribuir para a integração do desenvolvimento socioeconômico com a proteção das
paisagens e ecossistemas e a manutenção da qualidade e disponibilidade das águas;
III - manter maciços vegetais representativos das diferentes fitofisionomias do Bioma
Amazônico, interligados por faixas de vegetação natural, de forma a facilitar o fluxo gênico e a
manutenção de populações de fauna e flora, em especial para espécies raras, endêmicas e ameaçadas
em âmbito nacional e regional;
IV - promover a recuperação de áreas degradadas e a recomposição da vegetação,
restabelecendo as funções ecológicas de porções do território;
V-

incentivar a instituição de instrumentos econômicos destinados ao seu fortalecimento;

VI - fortalecer a proteção ambiental nas APPs, com usos sociais indiretos desse tipo de
cobertura vegetal.
Art. 13 - A regulamentação dos corredores ecológicos conterá:
I-

o detalhamento técnico da sua estrutura e das respectivas zonas;

II o mapa-síntese, que deve valorizar as áreas de preservação permanente presentes na
porção continental do Bioma Amazônico;
III - norma específica estabelecendo processos de recuperação, recomposição, regeneração
ou restauração de áreas de preservação permanente;
IV - os instrumentos de compensação ambiental que o órgão estadual licenciador exigir em
condicionantes, para que haja conectividade das paisagens e diminuição das pressões antrópicas
sobre as áreas de preservação permanente.
Seção II
Da Reserva Legal
Art. 14 - Sem prejuízo das normas de proteção aplicáveis às terras indígenas, às unidades de
conservação e às áreas de preservação permanente, ficam estabelecidos os seguintes percentuais de
Reserva Legal, com base no Mapa 9: Vegetação do Bioma Amazônico, constante no Anexo Único
desta Lei:
I-

80% em áreas com florestas;

II -

35% em áreas de formações vegetais associadas a ambiente de cerrado.


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§ 1º - Os espaços inseridos em Terras Indígenas e em unidade de conservação de proteção
integral obedecem ao disposto na legislação específica.
§ 2º - As áreas de preservação permanente são consideradas territórios de conexão da
biodiversidade regional e sobre elas garante-se a proteção integral da cobertura vegetal.
§ 3º - Nas áreas com formações vegetais que não se enquadrem nos incisos I e II do caput
deste artigo, a reserva legal será de 50% (cinquenta por cento).
§ 4º - O uso sustentável dos insumos e dos produtos das áreas de preservação permanente é
garantido desde que esteja em consonância com a legislação pertinente.
§ 5º - As áreas onde houver necessidade de recomposição de Reserva Legal para observância
dos percentuais estabelecidos neste artigo serão recuperadas em até dez anos, contados da data da
publicação desta Lei;
§ 6º - Observados os limites constantes da legislação ambiental, os percentuais previstos neste
artigo podem ser alterados quando os estudos de aprimoramento técnico-científico do Zoneamento
Ecológico-Econômico do Bioma Amazônico do Estado do Maranhão indicarem a necessidade de
maior proteção ambiental.
§ 7º - Poderá ser instituída Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre
propriedades rurais, respeitados os percentuais previstos neste artigo, em relação a cada imóvel.
§ 8º - Os critérios de regularização, recuperação, restauração, regeneração ou recomposição
de cobertura vegetal, bem como de monitoramento, avaliação, instrumentalização e controle de
Reserva Legal são estabelecidos pela Política Florestal Estadual.
Seção III
Sistema Estadual de Informações de Zoneamento Ecológico-Econômico
do Estado do Maranhão para o Bioma Amazônico
Art. 15 - Fica estabelecido o Sistema Estadual de Informações de Zoneamento EcológicoEconômico do Estado do Maranhão para o Bioma Amazônico (SEI-ZEE), com os seguintes
objetivos:
Ireunir dados e informações sobre água, ar, solo, fauna e flora do Estado do Maranhão,
em base cartográfica multiescalar;


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II oferecer suporte técnico ao Poder Executivo para a formulação, acompanhamento e
avaliação de políticas públicas que busquem o equilíbrio entre a conservação ambiental, o
desenvolvimento econômico e produtivo regional e as salvaguardas sociais;
III -

subsidiar a elaboração dos instrumentos de planejamento e gestão do território;

IV - consolidar dados e informações gerados pelo Poder Público e pelos empreendedores
privados no âmbito dos processos autorizativos;
Vincorporar informações ambientais relevantes e validadas, produzidas por instituições
de ensino superior ou órgãos e entidades integrantes da administração pública.
Art. 16 - Compete ao IMESC, ou órgão ou entidade que vier sucedê-lo, coordenar o SEI-ZEE
bem como armazenar, integrar, gerenciar e disponibilizar a base de dados gerada no âmbito do
ZEEMA do Bioma Amazônico.
Art. 17 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão ou entidade competente,
disponibilizará os produtos resultantes do ZEE-MA do Bioma Amazônico de forma sistematizada,
em mídia digital.
Parágrafo único - A utilização dos produtos do ZEE-MA do Bioma Amazônico obedecerá
aos critérios de uso da propriedade intelectual dos dados e das informações, devendo ser
disponibilizados para o público em geral, ressalvados os casos indispensáveis à segurança e
integridade do território maranhense.
Seção IV
Do Painel de Indicadores do Zoneamento Ecológico-Econômico
do Bioma Amazônico do Estado Maranhense
Art. 18 - Fica instituído o Painel de Indicadores do Zoneamento Ecológico-Econômico do
Bioma Amazônico do Estado Maranhense como instrumento de transparência, controle social e
monitoramento de sua implementação, que deve contemplar, no mínimo, os seguintes temas:

social.

I-

meio ambiente e serviços ecossistêmicos;

II -

desenvolvimento econômico com equidade;

III -

infraestrutura para competitividade e qualidade de vida;

IV -

governança e instituições para desenvolvimento sustentável, transparência e controle


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§ 1º - O Poder Executivo Estadual estabelecerá os indicadores de monitoramento da
implementação do ZEE-MA do Bioma Amazônico, mediante critérios referenciados por instituições
e organizações nacionais e internacionais especializadas.
§ 2º - Os indicadores serão definidos por zonas, quando possível, ou para a totalidade do
território.
§ 3º - O painel de indicadores a que se refere o caput deste artigo será disponibilizado em até
dois anos, contados da data da publicação desta Lei, devendo ser atualizado, conforme estabelecido
no Plano Plurianual (PPA).
§ 4º - A exclusão de indicadores somente ocorrerá no âmbito da revisão do ZEE-MA do
Bioma Amazônico, que acontecerá em até dez anos contados da publicação desta Lei.
§ 5º - As instituições executoras das políticas relacionadas ao ZEE-MA do Bioma Amazônico
disponibilizarão, ao órgão ou entidade a que se refere o art. 16 desta Lei, registros administrativos e
indicadores ligados às respectivas áreas de atuação.
Art. 19 - Para o alcance dos objetivos e estratégias do ZEEMA do Bioma Amazônico, o
Poder Executivo, com a colaboração de instituições de pesquisa, universidades, da sociedade civil e
do setor produtivo, promoverá a elaboração ou incorporação das seguintes políticas, dentre outras
integrantes de seus instrumentos de planejamento:
Ipolítica de desenvolvimento produtivo sustentável do Bioma Amazônico do Estado do
Maranhão, com foco nos estudos técnicos que embasaram a elaboração da presente Lei;
II -

política coordenada de controle e fiscalização ambiental e de uso e ocupação;

III - política estadual de uso sustentável e de conservação dos recursos e serviços
ecossistêmicos;
IV -

política fundiária;

Vpolítica estadual para controle de emissão de gases de efeito estufa, de diminuição de
queimadas e de mitigação à mudança do clima;
VI -

plano de desenvolvimento do turismo;

VII - plano de monitoramento ambiental;
VIII - plano de ação de recuperação e recomposição dos corredores ecológicos;


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IX -

planos de manejo das unidades de conservação estaduais.
TÍTULO IV
DAS TEMÁTICAS TRANSVERSAIS NO CONTEXTO DO ZEE-MA
DO BIOMA AMAZÔNICO

Art. 20 - Compete ao Poder Executivo, em observância ao Plano Estadual de Educação
Ambiental do Maranhão, definido por instrumento próprio, desenvolver atividades de Educação
Ambiental em espaços formais e não formais, bem como promover a capacitação da sociedade civil
no território do Bioma Amazônico maranhense, com foco:
Ina incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos
educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;
II em instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão ambiental, de
forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
III - no desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à participação dos
interessados na formulação e execução de pesquisas e práticas sustentáveis relacionadas à mitigação
dos problemas ambientais locais e regionais;
IV -

no apoio a iniciativas e experiências locais e regionais de:
a) combate, mitigação e controle de queimadas;
b) prevenção às mudanças climáticas;
c) alternativas de reintrodução de espécies vegetais nativas de usos sociais e naturais
múltiplos;
d) manejo sustentável de recursos naturais em Unidades de Conservação de Uso
Sustentável e em comunidades tradicionais; e
e) fomento a práticas agroecológicas de baixo impacto ambiental e com amplo
potencial de uso no território.

Vna montagem de uma rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações
enumeradas nos incisos I a IV deste artigo.
Art. 21 - Na implementação das ações previstas no ZEE-MA do Bioma Amazônico deve ser
priorizada a implantação de empreendimentos que estejam ligados à economia verde e à
bioeconomia, com vistas:


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Ià utilização de iniciativas que busquem a valoração econômica dos ativos ambientais
locais e regionais através da inserção social nos processos produtivos;
II à implantação de arranjos produtivos relacionados ao sequestro de carbono, a
Mecanismos de Desenvolvimento Limpo e à mitigação de impactos relacionados às mudanças
climáticas locais, regionais e globais;
III - à recuperação, restauração, regeneração e recomposição de ecossistemas e de seus
serviços associados por meio de compensações ambientais;
IV - à implantação de projetos regionais de coleta, produção e comercialização de mudas
de espécies nativas, para fins de recuperação ambiental;
Vao aproveitamento da biodiversidade local e regional para atividades relacionadas à
bioprospecção e à biotecnologia, assegurando a proteção dos recursos genéticos dos organismos e de
seus ambientes de ocorrência;
VI - à implantação de novas cadeias produtivas mistas, com oportunidades de produção de
bioinsumos, bioprocessos e bioprodutos para agricultura, pecuária, aquicultura e indústria, a partir de
atividades rurais ou do uso sustentável da biodiversidade.
VII - à proteção do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético pertencente
a populações indígenas, de comunidades tradicionais ou de agricultores familiares contra a utilização
e exploração ilícita.
Art. 22 - Os órgãos e entidades integrantes das estruturas dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário do Estado observarão o direito de populações indígenas, de comunidades tradicionais e
de agricultores familiares e produtores rurais nas tomadas de decisão sobre assuntos relacionados à
conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais em seus territórios, nos termos desta Lei e do
seu regulamento.
Art. 23 - Às populações indígenas e demais comunidades tradicionais que criam,
desenvolvem, detêm ou conservam conhecimento associado ao patrimônio genético do Bioma
Amazônico maranhense, são garantidos os direitos de:
Iter reconhecida sua contribuição para o desenvolvimento e conservação de patrimônio
genético em qualquer forma de publicação, utilização, exploração e divulgação;
II ter indicada a origem do acesso ao conhecimento tradicional associado em todas as
publicações, utilizações, explorações e divulgações;


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III - perceber benefícios pela exploração econômica por terceiros, direta ou indiretamente,
de conhecimento tradicional associado, nos termos da legislação em vigor;
IV - participar do processo de tomadas de decisão sobre assuntos relacionados ao acesso ao
conhecimento tradicional associado e à repartição de benefícios decorrentes desse acesso, na forma
do regulamento;
Vusar ou vender livremente produtos que contenham patrimônio genético ou
conhecimento tradicional associado, desde que provenham de materiais, recursos e processos lícitos,
observados os dispositivos presentes na legislação em vigor;
VI - conservar, manejar, guardar, produzir, trocar, desenvolver, melhorar material
reprodutivo que contenha patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado, com vistas ao
fomento a cadeias produtivas verdes no contexto das comunidades.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 - Compete ao Poder Executivo:
I-

garantir os meios necessários à implementação do ZEE-MA do Bioma Amazônico;

II atualizar, no máximo a cada 10 (dez) anos, a lista de espécies ameaçadas de extinção
no Bioma Amazônico maranhense;
III - compatibilizar os zoneamentos ambientais com os planos de manejo de unidades de
conservação no Bioma Amazônico, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da
publicação desta Lei.
Art. 25 - Quando houver grave descumprimento dos acordos internacionais quanto à proteção
dos ambientes e dos serviços ecossistêmicos associados ao Bioma Amazônico no Estado do
Maranhão, o Poder Executivo poderá criar, por instrumento próprio, uma Zona de Emergência
Ambiental, cartograficamente delimitada e acompanhada por estudos técnicos que a justifiquem.
Parágrafo único - A Zona de Emergência Ambiental deverá priorizar a recuperação,
recomposição, regeneração ou restauração de ecossistemas e será definida mediante critérios técnicocientíficos, em consonância com as necessidades de salvaguardar a biodiversidade regional e o
conhecimento tradicional a ela associado.
Art. 26 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.


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Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
MAIO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO ÚNICO
MAPAS


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I - Mapa 1: Zonificação referente ao ano de 2019


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II - Mapa 2: Áreas Protegidas referentes ao ano de 2019


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III - Mapa 3: Índice de Vegetação por Diferença Normalizada referente ao ano de 2007


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IV - Mapa 4: Índice de Vegetação por Diferença Normalizada do Bioma Amazônico referente ao ano de 2017


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V - Mapa 5: Aptidão Agrícola das Terras referente ao ano de 2019


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VI - Mapa 6: Hipsometria referente ao ano de 2019


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VII - Mapa 7: Evapotranspiração Potencial Anual referente ao ano de 2019


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VIII - Mapa 8: Bacias Hidrográficas e Redes de Drenagem referentes ao ano de 2019


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IX - Mapa 9: Vegetação referente ao ano de 2019


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Tabela: Siglas e nomes das Classes de Vegetação representado na figura IX – Mapa 9

Fonte: Organizado pelos autores (2019).


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X - Mapa 10: Densidade Demográfica referente ao ano 2018


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XI - Mapa 11: Migração entre os Municípios de 2005 a 2010


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XII - Mapa 12: Taxa de Urbanização referente ao ano 2010


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XIII - Mapa 13: Produto Interno Bruto Per Capita a Preço de Mercado Corrente referente ao ano 2016


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XIV - Mapa 14: Setor de Atividade Econômica de Maior Peso no Valor Adicional Bruto referente ao ano 2016


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XV - Mapa 15: Atividade Econômica de Maior Peso no Valor Agregado Bruto do Setor Secundário referente ao ano 2016


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XVI - Mapa 16: Atividade Econômica de Maior Peso no Valor Agregado Bruto do Setor Terciário referente ao ano 2016


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XVII – Mapa 17: Quantidade de Comunidades Quilombolas Autodenominadas referente ao ano 2017


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XVIII – Mapa 18: Assentamentos Rurais referentes ao ano 2018


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XIX – Mapa 19: Áreas Institucionais referentes ao ano 2019


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XX – Mapa 20: Usos Socioprodutivos e Institucionais referentes ao ano 2019


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XXI - Mapa 21: Pressão de Uso do Território referente ao ano 2007


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XXII – Mapa 22: Pressão de Uso do Território referente ao ano 2017


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Tabela da legenda para as Zonas de Pressão de Uso do território maranhense abarcado pelo Bioma Amazônico
apresentado na figura XXII - Mapa 22

Fonte: Organizado pelos autores (2019).


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XXIII - Mapa 23: Suscetibilidade Morfoclimática à Erosão e à Lixiviação em Superfícies Geomorfológicas
referentes ao ano 2019


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XXIV - Mapa 24: Suscetibilidade Geológico-Geomorfológica referente ao ano 2019


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Tabela: Relação cor – legenda – descrição técnica vinculada ao Mapa apresentado na Figura XXIV – Mapa 24

Fonte: Organizado pelos autores (2019).