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DECRETO 44409, de 16/11/2006 - Texto Original


Dispõe sobre o uso de aeronaves da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e das
entidades que compõem a sua área de competência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 62, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
O uso de aeronaves da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e das entidades que
compõem a sua área de competência, o Instituto
Estadual de Florestas - IEF, o Instituto Mineiro de Gestão das
Águas - IGAM, e a Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM, rege-se por este Decreto.


Art. 2º
As aeronaves de que trata o art. 1º serão utilizadas para
o monitoramento e execução das ações de
fiscalização e atendimento às emergências
ambientais e ao combate dos incêndios florestais no Estado, com
prioridade para cobrir as ações programadas pelo Grupo
Coordenador de Fiscalização Ambiental Integrada -
GCFAI, de que trata o Decreto nº 44.315, de 7 de junho de 2006.
Parágrafo
único. Será permitida, ainda, a utilização
das aeronaves de que trata este Decreto, pela SEMAD e pelas entidades
que compõem a sua área de competência, para
cumprimento de suas respectivas missões institucionais
previstas em lei, observadas a programação e
disponibilidade, conforme o disposto neste Decreto.


Art. 3º
As aeronaves das entidades vinculadas à SEMAD serão
operadas pelo Batalhão de Radiopatrulhamento Aéreo -
Btl RPAer, da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG.


Art. 4º
As aeronaves das entidades vinculadas à SEMAD passam a
denominar-se:
I -
"GUARÁ 01", o helicóptero modelo Esquilo,
prefixo PP-IEF, a ser pintado predominantemente na cor verde;
II -
"GUARÁ 02", o helicóptero modelo Esquilo,
prefixo PP-IEG, a ser pintado predominantemente na cor verde.
Parágrafo
único. Ocorrendo a aquisição de novas aeronaves,
a denominação será atribuída pelo
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.


Art. 5º
Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, por intermédio do
GCFAI:
I -
coordenar o uso e o emprego de aeronaves, de que trata este Decreto,
apoiando as demandas apresentadas pelas entidades vinculadas à
SEMAD;
II -
responsabilizar-se, através das entidades que compõem a
sua área de competência, pelos recursos orçamentários
e financeiros necessários à cobertura de despesas
operacionais de suas aeronaves;
III -
definir, por meio de Resolução, o custo da hora de vôo
de cada aeronave para fins de ressarcimento à SEMAD e às
entidades que compõem a área de competência,
quando autorizado seu emprego pelos órgãos e entidades
integrantes do Grupo Coordenador de Fiscalização
Ambiental Integrada - GCFAI.


Art. 6º
Compete às entidades que compõem a área de
competência.da SEMAD:
I -
planejar o uso e o emprego de aeronaves de sua propriedade em
consonância com as normas emanadas do GCFAI;
II -
responsabilizar-se pelo repasse de recursos ao Btl RPAer da PMMG para
cobertura de despesas com seguro aeronáutico, abastecimento,
manutenção e aquisição de peças
para as aeronaves de sua propriedade, bem como para o pagamento de
diárias para pilotos e técnicos do Btl RPAer, quando em
missão fora da Capital, e conforme normas próprias da
PMMG;
III -
indicar responsável para definir, articuladamente com o GCFAI
e o Btl RPAer, a agenda de vôo de suas aeronaves;


Art. 7º
Compete à PMMG, por intermédio do Btl RPAer, em relação
às aeronaves de que trata este Decreto:
I -
responsabilizar-se pela guarda, gerência e execução
de todas as atividades relacionadas à sua manutenção;
II -
destacar, permanentemente, equipe de pilotos, mecânicos,
técnicos e pessoal de apoio para implementação
de ações e operações aerotransportadas
autorizadas;
III -
contratar, diretamente, os serviços de abastecimento e de
manutenção periódica das aeronaves;
IV -
responsabilizar-se pela documentação e licenças
perante os órgãos da aeronáutica brasileira;
V -
acompanhar, junto ao fabricante, as revisões de garantia
programadas;
VI -
promover treinamento específico para servidores da SEMAD e das
entidades que compõem a sua área de competência,
para atuarem nas operações de apoio envolvendo
helicópteros e aviões;
VII -
indicar responsável para definir, articuladamente com o GCFAI
e o Btl RPAer, a agenda de vôo das aeronaves;
VIII -
responsabilizar-se pela contratação de seguro
aeronáutico para aeronaves de que trata este Decreto.


Art. 8º
São competentes para autorizar a decolagem de aeronaves de que
trata este Decreto, mediante ordem expressa:
I -
GUARÁ 01, o Governador do Estado e, quando em operações
de fiscalização programadas e em situações
de emergência relacionadas com o meio ambiente, o
Coordenador-Geral do GCFAI ou o Diretor-Geral do IEF, admitida a
delegação.
II -
GUARÁ 02, e outras aeronaves que venham a ser adquiridas, o
Governador do Estado e, quando em operações de
fiscalização programadas e em situações
de emergência relacionadas com o meio ambiente, o
Coordenador-Geral do GCFAI, admitida a delegação.
Parágrafo
único. Independente de autorização prevista no
caput deste artigo, ficam liberadas as decolagens exigidas para
inspeções técnicas das aeronaves, em atendimento
às normas do fabricante ou das autoridades competentes, fato
que deverá ser imediatamente notificado ao GCFAI, bem como
fica a PMMG autorizada a atender a ordem de serviço com a
aeronave que estiver com a disponibilidade de horas compatível
com a missão, a critério da equipe de manutenção
da PMMG.


Art. 9º
Em caso de comprovada emergência relacionada à defesa
civil ou execução de radiopatrulhamento aéreo
preventivo, em substituição ou em apoio ao Policiamento
Ostensivo Geral, as aeronaves poderão ser acionadas
diretamente pelo Comandante-Geral da PMMG ou, no seu impedimento,
pelo Chefe do Estado-Maior da PMMG, para atendimento a ocorrências
de alto risco ou eventos de grande repercussão, desde que não
estejam desempenhando serviço do GCFAI ou da SEMAD e de suas
entidades vinculadas.
Parágrafo
único. Para a execução dessas operações
deverá haver entendimento prévio entre a PMMG e a
SEMAD.


Art.
10. Não havendo disponibilidade de aeronaves de que trata este
Decreto será permitido o uso das aeronaves da PMMG para o
cumprimento de missões inadiáveis, relacionadas com o
meio ambiente, desde que a PMMG mantenha o mínimo necessário
para o cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo
único. Na hipótese prevista no caput o ressarcimento
poderá ser feito por meio de reposição das horas
de vôo em aeronaves de que trata este Decreto, pelo mesmo
quantitativo de horas utilizadas ou por meio de indenização
dos gastos efetivamente comprovados.


Art.
11. A aeronave do IEF integra, no período crítico de
cada ano, a Força Tarefa Previncêndio a que se refere o
Decreto nº 44.043, de 9 de junho de 2005.
§1º
As demais aeronaves de que trata este Decreto, desde que não
comprometa a execução das atividades de monitoramento,
fiscalização e atendimento às emergências
ambientais, na forma prevista no art. 2º, poderão
integrar a Força Tarefa Previncêndio.
§2º
Observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 44.043, de
2005, e articuladamente com a PMMG, as aeronaves de que trata este
Decreto poderão ser operadas por pilotos de outras corporações
integrantes da Força Tarefa Previncêndio.


Art.
12. É vedada a utilização das aeronaves para
finalidade diversa das previstas neste Decreto ou para atendimento de
serviço de natureza particular.
Parágrafo
único. O uso das aeronaves, quando para o monitoramento e
execução das ações de fiscalização
e atendimento às emergências ambientais e ao combate dos
incêndios florestais no Estado, tem caráter prioritário
para estas finalidades.


Art.
13. As normas complementares a este Decreto serão
estabelecidas em deliberação do GCFAI.


Art.
14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho
Ibraim
Abi-Ackel