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Entenda a norma


LEI COMPLEMENTAR 119, de 13/01/2011 - Texto Original


Altera a Lei Complementar n° 66, de 22 de janeiro de 2003, que
cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor – FEPDC – e o Conselho Gestor do Fundo
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Os arts. 2°, 4° e 6° da Lei Complementar n° 66, de 22
de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2° O FEPDC tem por objetivo financiar ações para o
cumprimento dos objetivos da Política Estadual de Relações
de Consumo, de forma a prevenir e reparar danos causados ao
consumidor.
§ 1°
Os recursos arrecadados pelo FEPDC serão destinados à
consecução de projetos, aquisição de bens
e realização de atividades que promovam, aprimorem e
fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação
para o consumo e a capacitação e modernização
administrativa e funcional dos órgãos públicos.
§ 2°
O FEPDC, assim como o seu Conselho Gestor, serão presididos
por um membro do Ministério Público, indicado pelo
Procurador-Geral de Justiça
..................................................................
Art. 4°
Poderão ser beneficiários do FEPDC, para os fins
previstos no § 1° do art. 2° desta Lei:
I –
o órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta, estadual ou municipal,
que tenha
a atribuição de defender ou proteger o consumidor, bem
como de promover a educação para o consumo;
II –
entidades não governamentais sem fins lucrativos, legalmente
constituídas nos termos da lei civil, com pelo menos um ano de
existência e que tenham como finalidade principal a defesa e a
proteção do consumidor;
III –
o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
– Procon-MG –, mediante aprovação, na forma
da lei, de orçamento operacional para custeio de suas
atividades.
Parágrafo
único. O recebimento dos benefícios fica condicionado à
aprovação, pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor – CGFEPDC –,
de projeto no qual deverão ser informadas, no mínimo,
as atividades a realizar, o público-alvo a ser atingido, o
valor do custeio pretendido e o prazo de execução.
.....................................................................
Art. 6°
O Conselho Gestor do FEPDC, integrado por treze membros, tem a
seguinte composição:
I –
quatro membros do Ministério Público, preferencialmente
com atribuições relativas à defesa do
consumidor, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça;
II –
o Coordenador do Procon-MG;
III –
um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
Minas Gerais – OAB -MG –;
IV –
dois representantes de entidades privadas de defesa do consumidor,
constituídas nos termos da lei civil pelo menos um ano antes
da indicação;
V –
um representante de entidade de fornecedores, com atuação
no Estado, na área de comércio, serviços ou
indústria.
§ 1°
Serão convidados a integrar o Conselho Gestor do FEPDC dois
representantes de Procons municipais, um representante da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, ouvida a Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte e um representante da
Secretaria de Estado da Educação.
§ 2°
O Ministério Público fixará os procedimentos
para escolha dos membros a que se referem os incisos IV e V do caput
deste artigo e para o convite dos representantes a que se refere
o § 1°.”.


Art. 2°
O caput e os incisos VI, VII, VIII, X e XI do art. 7° da
Lei Complementar n° 66, de 2003, passam a vigorar com redação
que segue, e o artigo fica acrescido do seguinte parágrafo
único:
“Art.
7° Compete ao Conselho Gestor do FEPDC, além das
incumbências definidas no art. 5° desta Lei:
................................................................
VI –
aprovar, juntamente com a Procuradoria-Geral de Justiça de
Minas Gerais, o orçamento operacional de custeio das
atividades do Procon-MG;
VII –
aprovar e firmar convênios e contratos, por meio da
Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, objetivando
atender o disposto no inciso VI deste artigo;
VIII –
aprovar os projetos referidos no parágrafo único do
art. 4° desta Lei;
...................................................................
X –
fazer editar, diretamente ou em colaboração com órgãos
oficiais, material informativo sobre a matéria mencionada no
art. 2° desta Lei;
XI –
auxiliar o Procon-MG no planejamento, na elaboração e
na coordenação da Política Estadual de Proteção
e Defesa do Consumidor;
................................................................
Parágrafo
único. O Ministério Público regulamentará,
mediante ato normativo, a competência do Conselho Gestor do
FEPDC, prevista no inciso XI do caput deste artigo.”.


Art. 3°
Fica revogado o inciso XII do art. 7° da Lei Complementar n°
66, de 2003.


Art. 4°
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena