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DECRETO 43390, de 18/06/2003 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de
13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 07,
08, 10, 11, 14, 17, 25, 30 e 31/03, no Convênio ECF 01/03 e no
Protocolo ICMS 07/03, celebrados na 109ª reunião
ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ), realizada em Salvador, BA, em 04 de abril de 2003, DECRETA:


Art. 1°
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
75 -.................................
IX -
até 31 de dezembro de 2004, ao estabelecimento industrial, no
valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS
incidente nas saídas internas do produto denominado adesivo
hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja
material resultante da moagem ou trituração de garrafa
PET.


...........................................


Art. 99
-..................................
I -
Declaração Cadastral (DECA) e Declaração
Cadastral - Anexo I (DECA - Anexo I), preenchidas em via única
destinada à repartição fazendária.
............................................


Art.
102 - Cumpridas as exigências previstas nesta Seção,
o requerente receberá o Cartão de Inscrição
Estadual e estará habilitado a iniciar a atividade.


Art.
171 -..................................
§
1° - A DCC será preenchida em via única destinada à
repartição fazendária.
............................................"


Art. 2°
- O artigo 75 do RICMS fica acrescido do seguinte dispositivo:


"Art.
75.....................................
§
4° - Na hipótese do inciso IX do caput deste artigo, não
se compreende nas saídas internas aquela cujo produto seja
objeto de posterior retorno, real ou simbólico."


Art. 3°
- Os dispositivos dos anexos do RICMS a seguir relacionados passam a
vigorar com a seguinte redação:
I -
Parte 1 do Anexo I:


“





121


Entrada
                   decorrente de importação do exterior realizada pela
                   Escola Federal de Engenharia de Itajubá (EFEI) e pela
                   Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão
                   de Itajubá (FAPEPE) dos seguintes produtos:








a -
                   matéria-prima, produto intermediário, aparelho,
                   máquina, equipamento e instrumento, suas partes e peças
                   de reposição e acessórios;








b -
                   artigo de laboratório, desde que não possua similar
                   produzido no país.








O
                   benefício somente se aplica:




121.1


a - na
                   hipótese da alínea "a" deste item, se a
                   importação estiver beneficiada com as isenções
                   previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de março de
                   1990;








b - se
                   os produtos se destinarem às atividades de ensino e
                   pesquisa científica ou tecnológica.




121.2


A
                   inexistência de produto similar no país será
                   atestada por órgão federal competente ou por
                   entidade representativa do setor produtivo de artigos de
                   laboratório com abrangência em todo território
                   nacional.




121.3


A
                   isenção será previamente reconhecida pelo
                   Fisco mediante requerimento do interessado, protocolizado na
                   Administração Fazendária (AF) a que estiver
                   circunscrito.




133


...




133.2


A
                   isenção prevista neste item fica condicionada a que:








a - o
                   contribuinte comprove o efetivo emprego nas obras indicadas nas
                   Partes 16 ou 17 deste Anexo da mercadoria ou bem adquiridos com a
                   isenção prevista neste item;








b - na
                   hipótese de entrada decorrente de operação de
                   importação do exterior:








b.1 -
                   a operação esteja beneficiada com a isenção
                   ou com a redução a zero da alíquota do
                   Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre
                   Produtos Industrializados (IPI);








b.2 -
                   a ausência de produto similar fabricado no País fique
                   comprovada por laudo emitido por órgão federal
                   especializado ou por entidade representativa do setor, de
                   abrangência nacional, credenciados pela Subsecretaria da
                   Receita Estadual;








b.3 -
                   o contribuinte requeira o reconhecimento do benefício na
                   Administração Fazendária (AF) a que estiver
                   circunscrito até o 15° (décimo quinto) dia, a
                   contar da entrada da mercadoria em seu estabelecimento,
                   comprovando ter preenchido as condições exigidas
                   para sua fruição.



                                                                            “
    II -
Parte 1 do Anexo II:


“





31.2


a -
                   integral, relativamente ao valor do ICMS incidente na operação
                   a que se refere a subalínea "a.1" deste item;








b -
                   parcial, relativamente ao valor do ICMS incidente nas operações
                   a que se referem a subalínea "a.2" e a alínea
                   "b", ambas deste item, nos percentuais estabelecidos no
                   regime especial.



                                                                                                    “
III -
Parte 1 do Anexo IV:


“










36


Saída
                   em operação interestadual promovida por
                   estabelecimento fabricante ou importador de pneumáticos
                   novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha classificados,
                   respectivamente, nas posições 40.11 e 40.13 da
                   NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a
                   partir de 1° de janeiro de 1997), observando-se o seguinte:


















30/04/2004








a -
                   quando tributada à alíquota de 12%:


5,19






6,657
















b -
                   quando tributada à alíquota de 7%:


4,90










11,377








36.1


A
                   redução da base de cálculo prevista neste
                   item somente se aplica se a receita bruta decorrente da venda
                   dessas mercadorias estiver sujeita ao pagamento das contribuições
                   para os Programas de Integração Social e de Formação
                   do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da
                   Contribuição para o Financiamento da Seguridade
                   Social (COFINS), nos Termos da Lei Federal n° 10.485, de 03 de
                   julho de 2002.
























36.2


O
                   disposto neste item não se aplica:
a - à
                   transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do
                   importador;
b - à
                   saída com destino à industrialização;
c - à
                   remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento
                   remetente;
d - à
                   operação de venda ou faturamento direto a consumidor
                   final.
























36.3




























36.3


Para
                   fins de apuração da base de cálculo do
                   imposto a ser retido por substituição tributária,
                   a margem de valor agregado a que se refere os incisos do artigo
                   234 da Parte 1 do Anexo IX deverá incidir sobre o valor
                   resultante da aplicação da redução
                   prevista neste item.
























36.4


Fica
                   dispensado o estorno de crédito relativo à
                   mercadoria cuja saída esteja beneficiada com a redução
                   da base de cálculo de que trata este item.
























36.5


O
                   documento fiscal relativo à operação amparada
                   pelo benefício previsto neste item, além das demais
                   indicações previstas na legislação,
                   deverá conter:




























a - a
                   identificação da mercadoria pelo código
                   NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a
                   partir de 1° de janeiro de 1997);




























b - no
                   campo "Informações Complementares", a
                   expressão "Base de cálculo do ICMS nos termos
                   do Convênio ICMS 10/03 - item 36 da Parte 1 do Anexo IV do
                   RICMS".























                                                                                                    “
IV -
Parte 1 do Anexo V:


"Art.
29 -..................................................
II - a
partir de 1° de janeiro de 2004, para o estabelecimento no qual o
contribuinte exerça a atividade de prestador de serviço
de transporte rodoviário de passageiros.
..........................................................."
V -
Parte 1 do Anexo IX:


"Art.
164- Nas operações com cimento de qualquer espécie
classificado na posição 2523 da Nomenclatura Brasileira
de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o sistema de
classificação adotado a partir de 1º de janeiro de
1997) efetuadas entre contribuintes situados neste e nos Estados do
Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito
Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do
Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e no
Distrito Federal fica atribuída ao estabelecimento industrial
e ao importador, na condição de contribuintes
substitutos, a responsabilidade pela retenção e
recolhimento do imposto devido nas subseqüentes saídas ou
na entrada para o uso ou consumo do destinatário.


Art.
275 - A SUFRAMA comunicará o ingresso da mercadoria ao Fisco
deste Estado, mediante remessa de arquivo eletrônico até
o 60º (sexagésimo) dia de sua ocorrência, que
conterá, no mínimo, os seguintes dados:
.......................................................


Art.
281 - Decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da remessa da
mercadoria, sem que o Fisco deste Estado receba informação
quanto ao seu ingresso nas áreas incentivadas, o remetente
será notificado para apresentação,
alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do
recebimento da notificação:
...................................................."


Art. 4°
- Os anexos do RICMS a seguir relacionados ficam acrescidos dos
seguintes dispositivos:
I -
Parte 1 do Anexo I:
“






137


Entrada
                   decorrente de importação do exterior de
                   matéria-prima sem similar nacional destinada à
                   produção de fármaco, ambos relacionados na
                   Parte 18 deste Anexo.


31/12/2006




137.1


A
                   inexistência de produto similar de fabricação
                   nacional será atestada por órgão federal
                   competente ou por entidade representativa da indústria
                   farmacêutica com abrangência em todo território
                   nacional.








137.2


A
                   fruição do benefício de que trata este item
                   fica condicionada à comprovação do efetivo
                   emprego da matéria-prima na produção do
                   fármaco.







                                                                                                    “                         


II -
Anexo I:


"PARTE
18
MATÉRIAS-PRIMAS
DESTINADAS À PRODUÇÃO DE FÁRMACOS
(a que se
refere o item 137 da Parte 1 deste Anexo)








FÁRMACO


MATÉRIA-PRIMA


NBM-SH(*)




Lamivudina






2934.99.93








1-
                   Glioxilato de L-Metila


2930.90.39








2 -
                   Ditiano


2930.90.39








3 -
                   Cistosina


2933.59.99








4 -
                   Hexametil Disilazano


2931.00.29








5 -
                   Cloreto de Tionila


2812.10.21








6 -
                   Ácido Metanosulfônico


2904.10.11








7 -
                   Borahidreto de Sódio


2850.00.90




Zidovudina
                   (AZT)






2934.99.22








1 -
                   Timidina


2934.99.23








2 -
                   Cloreto de Tritila


2903.69.19








3 -
                   Cloreto de Mesila


2904.90.90








4 -
                   Piridina


2933.31.10








5 -
                   Azida de Sódio


2850.00.90








6 -
                   Dimetilsulfóxido


2930.90.39




Estavudina






2934.99.27








1 -
                   Timidina


2934.99.23








2 -
                   Cloreto de Tritila


2903.69.19








3 -
                   Cloreto de Mesila


2904.90.90








4
                   -Piridina


2933.31.10








5
                   -Terbutóxido de Potássio


2905.19.29




L-Timidina






2933.59.49








1 -
                   2-Deoxi-L-Ribose


2940.00.19








2 -
                   Ácido metanossulfônico


2904.10.11








3 -
                   Cloreto de p-Toluila


2916.39.90








4 -
                   4-Dimetilaminopiridina


2933.39.89








5 -
                   Cloreto de Acetila


2915.90.90








6 -
                   Timina


2933.59.99








7 -
                   Hexametil Disilazano


2931.00.29




Azatioprina






2933.59.34








1-
                   Nitro-Imidazol


2933.29.19




Mercaptopurina






2933.59.35








1 -
                   Hipoxantina


2933.59.99








2 -
                   Pentassulfeto de Fósforo


2813.90.10








3 -
                   Piridina


2933.31.10



(*) Com o
sistema de classificação adotado a partir de 1° de
janeiro de 1997. "


III -
Parte 1 do Anexo IV:


“










8


h -
                   gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à
                   fabricação de sal mineralizado;






























i -
                   casca de coco triturada para uso na agricultura.























                                                                                                    “


IV -
Parte 1 do Anexo IX:


"Art.
36 -.................................................
XII -
AT&T do Brasil Ltda..


Art.
234 -.................................................
§
3° - Na hipótese de saída com a redução
da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 10/03, de
04 de abril de 2003, para fins de apuração da base de
cálculo do imposto a ser retido por substituição
tributária, a margem de valor agregado a que se referem os
incisos do caput deste artigo deverá incidir sobre o valor
resultante da aplicação da redução
prevista no mencionado convênio."


Art. 5°
- Ficam prorrogadas as eficácias dos seguintes dispositivos do
RICMS:
I - até
30 de abril de 2004, relativamente:
a - aos
itens 45 e 107 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
b - aos
itens 16, 17, 37, 38 e 39 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
II -
até 30 de abril de 2005, relativamente:
a - aos
itens 2, 8, 10, 17, 23, 31, 33, 35, 42, 44, 69, 95, 103, 104, 122; e
à alínea "a" do item 50, da Parte 1 do Anexo
I do RICMS;
b - aos
itens 9 e 11 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS.


Art. 6º
- Fica revigorada, até 30 de abril de 2005, a eficácia
do item 99 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.


Art. 7°
- Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de
1° de janeiro a 27 de abril de 2003, relativamente às
operações com isenção de que trata o item
99 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.
Parágrafo
único - O disposto no caput deste artigo não autoriza a
restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas.


Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de:
I - 15
de dezembro de 2002, relativamente:
a - ao
subitem 133.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
b - ao
subitem 31.2 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;
II - 28
de abril de 2003, relativamente:
a - ao
inciso IX do caput e ao § 4° do art. 75 do RICMS;
b - aos
itens 121 e 137 da Parte 1 e à Parte 18, todos do Anexo I do
RICMS;
c - ao
item 36 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
d - ao
§ 3° do art. 234 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
e - ao
item 99 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, revigorado pelo art. 6°
deste Decreto;
III -
1° de maio de 2003, relativamente:
a - à
alínea "i" do item 8 da Parte 1 do Anexo IV do
RICMS;
b - ao
art. 164 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
c - ao
art. 5° deste Decreto;
IV - 05
de maio de 2003, relativamente ao caput dos arts. 275 e 281 da Parte
1 do Anexo IX do RICMS.


Art. 9°
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o item 35 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 18 de junho de 2003; 212° da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Fuad
Jorge Noman Filho