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Decreto com numeração especial 152, de 14/05/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins de intervenção em área
do Bioma Mata Atlântica e Área de Preservação
Permanente, nos termos das alíneas “a” e “b”
do inciso VII, do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22
de dezembro de 2006, e alínea “b” do inciso I do
art. 3º da Lei Estadual 20.922 de 16 de outubro de 2013, a obra
de infraestrutura de saneamento que compreende a ampliação
do sistema de abastecimento de água do Rio Paraopeba que
menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
artigo 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto nas alíneas “a” e “b”, do
inciso VII do artigo 3º e no § 3º do art. 14 da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 e na alínea
“b”, do inciso I do art. 3º da Lei Estadual 20.922
de 16 e outubro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura de saneamento que compreende a ampliação
do sistema de abastecimento de água do Rio Paraopeba,
descrita no Anexo.
§
1º  A inexistência de alternativa técnica e
locacional ao empreendimento, indicada pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA MG – e apresentada na exposição
de motivos e na nota técnica da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana – SEDRU –, será comprovada durante o
procedimento de regularização ambiental no âmbito
dos órgãos ambientais competentes, na forma da
legislação vigente, sob pena de indeferimento do
processo, perda de eficácia da presente declaração
de utilidade pública e responsabilização
jurídica, nos termos da lei.
§
2º  A alta relevância e o interesse nacional e estadual do
empreendimento foram indicados pela COPASA MG e apresentados na
exposição de motivos da SEDRU, nos termos do §3º
do art.14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º  Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento
da utilidade pública do empreendimento a que se refere o art.
1º.
Parágrafo
único.  A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica e de Área
de Preservação Permanente, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, compõe
o procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos    de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194 da Independência do Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 152 de 14 de maio de
2015.)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
- Área de terreno com 3,426 hectare, situada no Município
de Brumadinho, com as seguintes coordenadas: trecho
1 do ponto de captação (coordenadas N 7773373 E 582090)
até CT4 (coordenadas N 7773369 E 579708) e trecho 2 do ponto
de derivação da adutora trecho 1 (coordenadas N 7772698
E 581066) até a ETA do Sistema
Rio Manso, subestação de energia elétrica
estação elevatória de água bruta de alto
recalque, desarenadores e as respectivas intervenções
em APP  do Sistema de Água Paraopeba, destinada ao sistema de
abastecimento de água da Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA – na Região Metropolitana de Belo
Horizonte.