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Decreto sem número, de 15/07/2009 de 15/07/2009 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
construção do Terminal Rodoviário Metropolitano
de Transporte de Santa Luzia, com área aproximada de
17.770,50m2, no Município de Santa Luzia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, pelo Estado de Minas Gerais, são
declarados de utilidade pública, terrenos e benfeitorias
situados no Município de Santa Luzia, perfazendo uma área
total estimada de 17.770,50m2, com a seguinte descrição:
terreno com área de 17.770,50m2, representado pelo
polígono P0, P1, P2, P3 e P0; de acordo com o projeto de
execução a poligonal que circunscreve a área
está localizada em uma área indivisa de 17.770,50m2
à margem direita da Avenida das Indústrias, sentido
Belo Horizonte - Santa Luzia, no Bairro Bicas; o círculo
divisório tem início no ponto P0 de coordenadas UTM
(E=617247.0000, N=7810219.0000), locado 9,50m à direita do
eixo da Avenida das Indústrias, entre os números 3.105
e 3.651; a partir deste ponto, seguindo o alinhamento da Avenida das
Indústrias e percorrendo uma distância de 192,00m
mantendo a confrontação com a referida Avenida,
atinge-se o ponto P1 de coordenadas UTM (E=617261.5343,
N=7810400.6636), daí deflexionando-se 82º00'00" à
direita e percorrendo uma distância de 100,00m confrontando com
o muro da Nutriara Alimentos Ltda. atinge-se o ponto P2 de
coordenadas (E=617351.6421 N=7810357.2980), daí
deflexionando-se 75º 00'00" à direita e percorrendo
uma distância de 165,00m confrontando com terrenos
remanescentes do expropriado, atinge-se o ponto P3 de coordenadas
(E=617320.0206, N=7810195.4896), daí deflexionando-se 102º
00'00" à direita e percorrendo uma distância de
77,20m confrontando com a cerca de divisa da Cifarma Indústria
Científica, atinge-se o ponto P0 de coordenadas
(E=617247.0000, N=7810219.0000), início e fim da poligonal P0,
P1, P2, P3 e P0 que circunscreve a área de 17.770,50m2.



Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias são
necessários a Construção do Terminal Rodoviário
Metropolitano de Santa Luzia - Bairro Bicas - no Município de
Santa Luzia.



Art. 3º
A Advocacia Geral do Estado- AGE fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo para efeito de
imissão de posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
A Secretaria de Transportes e Obras Públicas - SETOP e o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER
prestarão o apoio técnico à AGE necessário
ao perfeito atendimento do disposto neste Decreto.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188 da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho

José
Bonifácio Borges de Andrada