ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.110, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Estabelece diretrizes para retenção e
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN em contratos
firmados pela Administração Pública Estadual
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece as diretrizes para retenção e recolhimento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no âmbito do pagamento de empresas para a
prestação de serviços e/ ou obras públicas referente à contratos firmados pela a Administração
Pública Estadual, de caráter permanente, com os seguintes objetivos:
IDeverá ser solicitado para o pagamento de contratos de prestação de serviços
e/ou obras públicas da Administração Pública Estadual, além das já solicitados, as Certidões
Municipais de Débito com a Receita Municipal;
II O responsável pela retenção e o recolhimento do imposto no ato do pagamento,
será determinado pela Administração Pública Estadual;
III -

(Vetado).

IV - A base de cálculo dos serviços previstos à execução deverá ser correspondente
à lei tributária do município, onde está sendo realizada a prestação de serviços e/ou obras
públicas.
Art. 2º - (Vetado).
Art. 3º - Fica a cargo da Administração Pública Estadual estabelecer através de
regulamentação própria, as medidas necessárias para o cumprimento das diretrizes contidas na
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
sobre os contratos em vigência, inclusive, em restos a pagar.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30
DE SETEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil