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DECRETO 45454, de 17/08/2010 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, 

DECRETA: 

Art. 1º O item 20 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
" 


20. PRODUTOS ÓPTICOS 











Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária: 
Interno 











(...) 


(...) 


(...) 


(...) 




" (nr) 
Art. 2º O recolhimento do imposto devido por substituição tributária efetuado pelo remetente localizado no Estado de São Paulo com base na alteração promovida no item 20 da Parte 2 do Anexo
XV
do RICMS pelo Decreto nº 45.192, de 13 de outubro de 2009, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período entre 1º de novembro de 2009 e a data da publicação deste Decreto, será considerado eficaz para o adquirente
mineiro, desde que: 
I - recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria ou no prazo a que teria direito o adquirente mineiro, se superior àquele; 
II - recolhido após o prazo previsto no inciso anterior, com os acréscimos legais aplicáveis. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir: 
I - de 1º de novembro de 2009, relativamente ao item 20 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS; 
II - da data de sua publicação, relativamente ao seu art. 2º. 

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2010; 222º  da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil. 

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 
Carlos Alberto Pavan Alvim 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Leonardo Maurício Colombini Lima