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Decreto 47401, de 23/04/2018 de 23/04/2018 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 46.977, de 5 de abril de 2016, que dispõe
sobre a integração dos órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º do Decreto nº 46.977, de 5 de
abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual se organizarão em grupos de
coordenação de políticas públicas
setoriais, com o objetivo de compatibilizar as áreas temáticas
básicas da função administrativa do Poder
Executivo com a estratégia governamental e com as diretrizes
de planejamento estadual.”.


Art.
2º – O art. 2º do Decreto nº 46.977, de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – Os grupos de coordenação de políticas
públicas têm como competência:
I
– subsidiar as decisões estratégicas de governo;
II
– definir as diretrizes a serem implementadas pela
administração pública do Poder Executivo no
âmbito das políticas públicas do Estado;
III
– garantir a integração entre as ações
governamentais, bem como a atuação do Estado de forma
regionalizada;
IV
– propor alternativas para o desenvolvimento social e
econômico;
V
– zelar pela responsabilidade na gestão fiscal e
orçamentário-financeira.
§
1º – Os grupos de coordenação de políticas
públicas de que trata este decreto são os seguintes:
I
– Grupo de Coordenação de Políticas
Públicas de Desenvolvimento Econômico e Sustentável;
II
– Grupo de Coordenação de Políticas
Públicas de Agronegócio e Desenvolvimento Agrário;
III
– Grupo de Coordenação de Políticas
Públicas de Infraestrutura e Logística;
IV
– Grupo de Coordenação de Políticas
Públicas de Saúde e Proteção Social;
V
– Grupo de Coordenação de Políticas
Públicas de Segurança Pública;
VI
– Grupo de Coordenação de Políticas
Públicas de Educação, Ensino Superior, Cultura,
Esportes e Juventude.
§
2º – Para fins do disposto no inciso IV do caput
deste artigo, os grupos de coordenação de políticas
públicas definirão as diretrizes gerais e coordenarão
a formulação e a implantação das
políticas públicas relativas à atração
de investimentos nacionais e internacionais para o Estado e à
promoção e ao fomento da indústria, do comércio
e dos serviços.”.


Art.
3º – O art. 3º do Decreto nº 46.977, de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – O Grupo de Coordenação de Políticas
Públicas de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
será composto pelo titular dos seguintes órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Fazenda, que o coordenará;
II
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
III
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
IV
– Secretaria de Estado de Turismo;
V
– Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional;
VI
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
VII
– Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.;
VIII
– Companhia Energética de Minas Gerais;
IX
– Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais;
X
– Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais.
Parágrafo
único – O grupo de coordenação de
políticas públicas de que trata o caput atuará
nas áreas referentes a indústria e comércio,
serviços, meio ambiente, turismo, inovação e
recursos hídricos.”.


Art.
4º – O caput e o parágrafo único do
art. 4º do Decreto nº 46.977, de 2016, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
4º – O Grupo de Coordenação de Políticas
Públicas de Agronegócio e Desenvolvimento Agrário
será composto pelo titular dos seguintes órgãos:
(...)
Parágrafo
único – O grupo de coordenação de
políticas públicas de que trata o caput atuará
nas áreas referentes ao agronegócio e ao
desenvolvimento sustentável do meio rural e da agricultura
familiar.”.


Art.
5º – O caput e o parágrafo único do
art. 5º do Decreto nº 46.977, de 2016, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
5º – O Grupo de Coordenação de Políticas
Públicas de Infraestrutura e Logística será
composto pelo titular dos seguintes órgãos:
(...)
Parágrafo
único – O grupo de coordenação de
políticas públicas de que trata o caput atuará
nas áreas referentes a habitação, obras e
transportes, cidades e regiões metropolitanas, energia e
saneamento.”.


Art.
6º – O caput e o parágrafo único do
art. 6º do Decreto nº 46.977, de 2016, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
6º – O Grupo de Coordenação de Políticas
Públicas de Saúde e Proteção Social será
composto pelo titular dos seguintes órgãos:
(...)
Parágrafo
único – O grupo de coordenação de
políticas públicas de que trata o caput atuará
nas áreas referentes aos direitos humanos e cidadania,
políticas sociais e saúde.”.


Art.
7º – O caput e os §§ 1º e 2º do
art. 7º do Decreto nº 46.977, de 2016, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
7º – O Grupo de Coordenação de Políticas
Públicas de Segurança Pública será
composto pelo titular dos seguintes órgãos:
(...)
§
1º – O grupo de coordenação de políticas
públicas de que trata o caput atuará nas áreas
referentes à defesa social, à atividade policial
Militar e Civil, ao sistema prisional e ao Corpo de Bombeiros
Militar.
§
2º – O grupo de coordenação de políticas
públicas de que trata o caput atuará na área
de vigilância e fiscalização eletrônica e
desenvolvimento tecnológico por intermédio do subgrupo
de Vigilância e Fiscalização Eletrônica,
que será composto pelo titular dos seguintes órgãos:
(...).”.


Art.
8º – O caput e os §§ 1º e 2º do
art. 8º do Decreto nº 46.977, de 2016, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
8º – O Grupo de Coordenação de Políticas
Públicas de Educação, Ensino Superior, Cultura,
Esportes e Juventude será composto pelo titular dos seguintes
órgãos:
(...)
§
1º – O grupo de coordenação de políticas
públicas de que trata o caput atuará nas áreas
referentes a educação, esportes e cultura.
§
2º – O grupo de coordenação de políticas
públicas de que trata o caput discutirá a nova
escola de Minas, com novas tecnologias de informação e
infraestrutura, por intermédio de subgrupo composto pelo
titular dos seguintes órgãos:
(....).”.


Art.
9º – O art. 9º do Decreto nº 46.977, de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º – Os grupos de coordenação de políticas
públicas de que trata este decreto se reunirão,
obrigatoriamente, a cada quinzena, mediante convocação
do coordenador.”.


Art.
10 – O art. 10 do Decreto nº 46.977, de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 – Fica instituída a Secretaria Executiva dos Grupos
de Coordenação de Políticas Públicas, que
será exercida pela Secretaria-Geral da Governadoria.
Parágrafo
único – Compete à Secretaria Executiva:
I
– prestar o apoio logístico, operacional e
administrativo para o funcionamento dos grupos de coordenação
de políticas públicas;
II
– subsidiar as ações dos grupos de coordenação
de políticas públicas;
III
– elaborar relatório consolidado quinzenal das
atividades desempenhadas por cada um dos grupos de coordenação
de políticas públicas;
IV
– promover a interface entre as demandas e propostas dos grupos
de coordenação de políticas públicas e o
Grupo de Coordenação Geral dos Grupos de Coordenação
de Políticas Públicas;
V
– subsidiar as ações do Grupo de Coordenação
Geral dos Grupos de Coordenação de Políticas
Públicas;
VI
– convocar e prestar apoio às reuniões dos grupos
de coordenação de políticas públicas.”.


Art.
11. – O caput e o inciso V do art. 11 do Decreto nº
46.977, de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11 – Fica instituído o Grupo de Coordenação
Geral dos Grupos de Coordenação de Políticas
Públicas, que será presidido pelo Governador do Estado,
com a seguinte composição:
(...)
V
– Coordenador da Secretaria Executiva dos Grupos de Coordenação
de Políticas Públicas.”.


Art.
12 – O art. 12 do Decreto nº 46.977, de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12 – Compete ao Grupo de Coordenação Geral dos
Grupos de Coordenação de Políticas Públicas:
I
– coordenar as ações dos grupos de coordenação
de políticas públicas e da Secretaria Executiva;
II
– participar, quando necessário, das reuniões dos
grupos de coordenação de políticas públicas;
III
– subsidiar e intervir junto aos grupos de coordenação
de políticas públicas para efetivação da
estratégia governamental;
IV
– convocar os coordenadores dos grupos de coordenação
de políticas públicas para as reuniões de
coordenação.”.


Art.
13 – Ficam convalidados os atos praticados pelo Grupo de
Coordenação de Políticas Públicas de
Desenvolvimento Econômico e Sustentável durante a
vigência de seu Regimento Interno, publicado no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais em 4 de abril de 2017, e suas
atualizações.


Art.
14 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL