

Imprimir documento


Decreto 48098, de 28/12/2020 - Texto Original


Altera
o Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018,
que tornou pública a relação dos atos normativos
relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS,
estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal,
para fins de remissão de créditos tributários e
de reinstituição de isenções, incentivos
e benefícios fiscais ou financeiros fiscais, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS nº 190, de
15 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março
de 2018, fica acrescido dos itens 366 e 367, com a seguinte redação:
“












366


Decreto


43.080/2002


“IV
                   - ao estabelecimento que promover o abate de aves ou de gado
                   bovino, equídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno,
                   inclusive o varejista, observado o disposto no § 2º
                   deste artigo, de forma que a carga tributária resulte nos
                   seguintes percentuais:”


inciso
                   IV, art. 75


30/09/2003


30/09/2003


13/01/2006


Redação
                   dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º,
                   ambos do Dec. nº 43.618, de 30/09/2003




367


Decreto


43.080/2002


“IV
                   - ao estabelecimento que promover o abate de aves ou de gado
                   bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, inclusive o
                   varejista, observado o disposto no § 2º deste artigo, de
                   forma que a carga tributária resulte nos seguintes
                   percentuais:”


inciso
                   IV, art. 75


15/12/2002


15/12/2002


29/09/2003


Redação
                   original



 ”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de dezembro de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO