GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.800, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.

Altera a Lei nº 16.529, de 06 de maio de 2009, que estabelece normas para o apoio da
Administração Pública Estadual na realização de feiras, exposições, congressos,
conferências e eventos congêneres.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 16.529, de 06 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º O apoio da Administração Pública Estadual na realização de feiras, exposições, congressos, conferências e
eventos congêneres, que implique transferência de recursos ﬁnanceiros, dependerá de convênio a ser ﬁrmado por seus
órgãos ou suas entidades com municípios goianos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
§ 1º Fica dispensada a celebração de convênio na hipótese em que o apoio da Administração Pública Estadual a eventos
se efetivar pela contratação e consequente disponibilização de materiais ou serviços às entidades de que trata o caput.
§ 2º VETADO.
§ 3º VETADO."
Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos de apoio da Administração Pública Estadual a eventos realizados entre as
datas de vigência da Lei nº 16.529, de 06 de maio de 2009, e da publicação desta Lei, incluindo todos seus atos e eventuais repasses
financeiros, desde que atendidas as prescrições dos incisos II, III e V de seu art. 3º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 02-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-12-2009.