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DECRETO 42819, de 02/08/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública para constituição
de servidão, faixas de terrenos situadas no Município
de Ribeirão das Neves, necessárias à ampliação
do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do município,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para constituição de servidão, mediante acordo
ou judicialmente, são declaradas de utilidade pública,
faixas de terrenos situadas no Município de Ribeirão
das Neves, com as seguintes descrições:
a - faixa
de servidão destinada à implantação do
Emissário de Esgoto do Córrego Água Fria,
medindo 1.738,50m² com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada
lado e paralelo ao eixo, gleba 01, de propriedade presumida do
Espólio de Henrique Sapori Neto: - o ponto de partida (PP) foi
materializado no eixo da tubulação existente em aço,
com diâmetro de 2000mm, cruzando a BR-040 no Km 507 + 342m;
daí, segue com o rumo de 51°42’ SE, na distância
de 37,00m, até atingir o vértice 1, sob a cerca de
arame farpado da faixa de domínio do DNER; daí, segue
com o rumo de 48°00’ NE, na distância de 5,50m, até
atingir o vértice 2; daí, segue com o rumo de 26°30’
NE, na distância de 43,00m, até atingir o vértice
3; daí, segue com o rumo de 80°03’ NE, na distância
de 56,00m, até atingir o vértice 4; daí, segue
com o rumo de 57°48’ SE, na distância de 122,00m, até
atingir o vértice 5; daí, segue com o rumo de 86°30’
NE, na distância de 38,00m, até atingir o vértice
6; daí, segue com o rumo de 62°18’ SE, na distância
de 101,50m, até atingir o vértice 7; daí, segue
com o rumo de 31°48’ SE, na distância de 80,00m, até
atingir o vértice 8; daí, segue com o rumo de 34°42’
SE, na distância de 86,50m, até atingir o vértice
9; daí, segue com o rumo de 63°30’ SE, na distância
de 47,00m, até atingir o vértice 10 = vértice 3,
materializado na gleba 2, encerrando-se aí a descrição
da faixa, confrontando pelas laterais com a área remanescente
de propriedade do Espólio de Henrique Sapori Neto;
b - faixa
de servidão destinada à implantação do
Emissário de Esgoto do Córrego Água Fria,
medindo 571,50m², com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada
lado e paralelo ao eixo, gleba 02, de propriedade presumida do
Espólio de Henrique Sapori Neto: - o ponto de partida (PP) foi
materializado no eixo da Rua Quinze com a Rua Dez; daí, segue
com o rumo de 17°18’ SO, na distância de 87,00m, até
atingir o vértice 1, sob a cerca de divisa da faixa de domínio
do DNER; daí, segue com o rumo de 14°00’ SO, na
distância de 75,00m, até atingir o vértice 3;
daí, segue com o rumo de 22°06’ SO, na distância
de 76,00m, até atingir o vértice 4; daí, segue
com o rumo de 07°54’ SO, na distância de 28,00m, até
atingir o vértice 5 = vértice 6A, materializado na
gleba 1, da descrição elaborada pela SANAG em outubro
de 1992, encerrando-se aí a descrição da faixa,
confrontando pelas laterais com a área remanescente da
propriedade do Espólio de Henrique Sapori Neto.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior são necessários
à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
da sede do Município de Ribeirão das Neves, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a constituição de servidão das faixas
de terrenos descritas no artigo 1º deste Decreto, e a proceder,
se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Marco
Antônio Marques de Oliveira