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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 31, de 18/01/2012 - Texto Original


Renova
o reconhecimento do Curso de Graduação em Direito –
Bacharelado, ministrado pela Universidade Estadual de

Montes
Claros – UNIMONTES, no Município de Montes Claros.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº
820, de 26 de outubro de 2011, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art.
1º Fica renovado o reconhecimento, pelo prazo de quatro anos, do
Curso de Graduação em Direito – Bacharelado,
ministrado pela Universidade Estadual de Montes Claros –
UNIMONTES, no Município de Montes Claros.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Nárcio
Rodrigues da Silveira