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DECRETO 43949, de 05/01/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.362, de 2 de junho de 2003, que dispõe
sobre a lotação dos cargos de Administrador Público
e o estagiário curricular dos alunos do Curso Superior de
Administração Pública - CSAP.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 869, de 5 de
julho de 1952 e nº 15.304, de 11 de agosto de 2004,

DECRETA:



Art. 1º
O art. 3º do Decreto nº 43.362, de 2 de junho de 2003, fica
acrescido do seguinte parágrafo único:



"Art.
3º............................................

Parágrafo
único. Na ausência do Subsecretário de Gestão,
os atos previstos nos incisos I a VII poderão ser praticados
pelo Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão."



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia