GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.073, DE 12 DE JULHO DE 2013.


Altera a Lei nº 17.834, de 1º de novembro de 2012, e dá outras providências .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 17.834, de 1° de novembro de 2012, que institui o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas e dá
outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° ..........................................................
Parágrafo único. O Grupo Executivo, por meio de seu Presidente, reportar-se-á diretamente ao Governador do Estado.
Art. 2° .............................................................
(...)
IX – Secretaria de Estado da Casa Civil.
.......................................................................
Art. 5° .............................................................
§ 1° Do total dos recursos do FEDRO, ﬁca permitida a utilização de até 15% (quinze por cento) para o pagamento de
despesas de custeio e investimentos do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas.
§ 2° As despesas a serem custeadas pelo Fundo serão ordenadas diretamente pelo Presidente do Grupo Executivo de
Enfrentamento às Drogas.
Art. 6° ..............................................................
VIII – recursos provenientes do pagamento previsto na alínea “d” do inciso II do art. 6° da Lei n° 16.898, de 26 de janeiro
de 2010.
(...)
........................................................................
Art. 9° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o limite de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à cobertura das despesas de apoio administrativo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura dos créditos especiais mencionados neste artigo advirão de
convênios a serem ﬁrmados e/ou de redução de valores de dotações alocadas no Orçamento-Geral do Estado para o
exercício de 2013, quando da abertura do crédito, conforme disposto no art. 42 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de
1964.” (NR)
Art. 2° A alínea “d” do inciso II do art. 6° da Lei n° 16.898, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6° .................................................................
(...)
II - ........................................................................
d) R$ 1,00 (um real) para o Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas –FEDRO–;
(...)” (NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Vilmar da Silva Rocha
(D.O. de 17-07-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2013.