ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.095, DE 6 DE JUNHO DE 2014.
Institui a Semana de Conscientização e
Combate à Automedicação e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação, a
ser realizada, anualmente, na quarta semana do mês de junho.
Parágrafo único. A semana de que trata o caput deste artigo passa a integrar o
calendário de eventos do Estado.
Art. 2º O objetivo da Semana de Conscientização e Combate à Automedicação é
informar e orientar a população sobre os perigos da automedicação, conscientizar os
comerciantes de medicamentos acerca da relevância de seu papel social para a redução de
ocorrências ligadas às consequências da automedicação e, especificamente, divulgar a
importância e a competência técnica do profissional farmacêutico no ato da dispensação de
medicamentos, podendo, inclusive, prescrever medicamentos isentos de prescrição médica.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar palestras de esclarecimento à
população, propagandas publicitárias, distribuição de folhetos informativos e explicativos.
Parágrafo único. Na realização das ações descritas neste artigo poderão ser
envolvidas a rede pública de ensino e de saúde, as instituições de defesa e proteção dos
direitos do consumidor, bem como as entidades do terceiro setor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE
JUNHO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil