GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.710, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.

Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e
subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços públicos contratados pelo
Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As contratações de obras e serviços de engenharia pelo Estado de Goiás que utilizem produtos e subprodutos de
madeira nativa deverão obedecer aos procedimentos de controle ambiental estabelecidos nesta Lei, com vistas à comprovação de sua
procedência legal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – produto de madeira de origem nativa: madeira nativa em toras, toretes, postes, escoramentos, palanques roliços,
dormentes, mourões, achas, lascas e lenhas;
II – subproduto de madeira de origem nativa: madeira nativa serrada sob qualquer forma, laminada, aglomerada,
prensada, compensada, em chapas de fibra, desfolhada, fraqueada e contraplacada;
III – procedência legal: produtos e subprodutos de madeira de origem nativa, decorrentes de desmatamento autorizado ou
de manejo ﬂorestal aprovados por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente –SISNAMA –, com
autorização de transporte expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –IBAMA–, em
consonância com o art. 4º, da portaria da Agência Goiana Ambiental (Portaria no 022/2001-N).
Art. 3º Nos editais de licitação de obras e serviços de engenharia que utilizem produtos e subprodutos de madeira
contratados pelo Estado de Goiás, deverá constar da especiﬁcação do objeto de emprego de produtos e subprodutos de madeira de origem
exótica, ou de origem nativa que tenha procedência legal.
Art. 4º VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 5º Para efeito da ﬁscalização a ser efetuada pelo Poder Público Estadual quanto à utilização, nas obras e serviços de
que trata esta Lei, de madeira de origem exótica, ou de origem nativa que tenha procedência legal, o contratado deverá manter em seu poder
os seguintes documentos:
I – o Documento de Origem Fiscal – DOF –, o qual acompanhará obrigatoriamente o produto ou subproduto ﬂorestal
nativo, da origem ao destino nele consignado, por meio de transporte rodoviário, aéreo, ferroviário, ﬂuvial ou marítimo, nos termos do que
dispõe a Instrução Normativa no 112, de 21 de agosto de 2006, do IBAMA;
II – comprovante de que o fornecedor dos produtos ou subprodutos de madeira de origem nativa encontra-se cadastrado
no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –IBAMA–;
III – original ou cópia autenticada das notas ﬁscais de aquisição dos produtos e subprodutos de madeira, tanto de origem
nativa quanto de origem exótica.
Art. 6º Os servidores e empregados públicos que não atenderem às determinações desta Lei estarão sujeitos à aplicação
das sanções administrativas pertinentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de setembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Roberto Gonçalves Freire
(D.O. de 01-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-10-2009.