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LEI DELEGADA 61, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Governadoria e dá outras
providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


Art.
1º – A Governadoria do Estado de Minas Gerais passa a ter
a organização estabelecida por esta Lei.


Art.
2º – A Governadoria é composta pelas seguintes
unidades administrativas especiais:
I
– Secretaria Particular do Governador;
II
– Assessoria do Cerimonial;
III
– Assessoria de Imprensa do Governador;
IV
– Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário
para Assuntos de Reforma Agrária;
V
– Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário
para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte
de Minas Gerais.
§
1º – As unidades administrativas especiais de que tratam
os incisos I, II e III deste artigo são subordinadas
diretamente ao Governador do Estado e o apoio logístico e
operacional para seu funcionamento são de competência da
Secretaria de Estado de Governo.
§
2º – O apoio logístico e operacional para o
funcionamento do Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária será
prestado pelo Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais –
ITER.
§
3º – O apoio logístico e operacional para o
funcionamento do Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas Gerais será
prestado pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais – IDENE.


Art.
3º – A Assessoria do Cerimonial tem por finalidade
orientar, coordenar e promover as atividades de cerimonial nos
contatos governamentais com autoridades nacionais e estrangeiras.


Art.
4º – A Secretaria Particular do Governador tem por
finalidade prestar assessoramento direto e fornecer apoio
administrativo ao Governador do Estado e ao Secretário
Particular do Governador.


Art.
5º – A Assessoria de Imprensa do Governador tem por
finalidade prestar assessoramento direto ao Governador do Estado nos
contatos com a imprensa.


Art.
6º – O Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas Gerais tem por finalidade
prestar apoio administrativo e assessoramento ao Secretário de
Estado Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte e Nordeste de Minas Gerais no
desempenho de suas atribuições.


Art.
7º – Ficam criadas na estrutura do Gabinete do Secretário
de Estado Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas Gerais a Assessoria de
Articulação Social e a Assessoria de Sustentabilidade
Social.


Art.
8º – O Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária tem por
finalidade prestar apoio administrativo e assessoramento ao
Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos de
Reforma Agrária no desempenho de suas atribuições.


Art.
9º – Subordinam-se diretamente ao Governador do Estado:
I
– Conselho de Governo;
II
– Conselho de Defesa Social;
III
– Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.


Art.
10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
11 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia