

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 338, de 03/07/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$19.419.036,54.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$19.419.036,54
(dezenove milhões quatrocentos e dezenove mil trinta e seis
reais e cinquenta e quatro centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio n.º 761914/2011,
firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$1.249.353,24 (hum milhão duzentos e quarenta e nove mil
trezentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos);
III
– do convênio nº 776516/2012, firmado em 27 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e o Ministério de Meio
Ambiente, no valor de R$5.458.065,44 (cinco milhões
quatrocentos cinquenta oito mil sessenta e cinco reais e quarenta e
quatro centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, da Fundação
João Pinheiro, no valor de R$2.831.486,63 (dois milhões
oitocentos e trinta e um mil quatrocentos e oitenta e seis reais e
sessenta e três centavos);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 338, DE 3 DE JULHO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 110)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$
1221.19571108-1.391-0001-3390-0-10.3
                     500.000,00
1221.19571108-1.391-0001-4490-0-10.3
                   1.250.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06128297-2.020-0001-3320-0-24.1
                   1.249.353,24
1451.14422052-4.082-0001-3390-1-10.1
                     100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.15451040-1.222-0001-4490-1-25.1
                   7.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
GESTÃO
METROPOLITANA
1471.17511053-1.098-0001-4490-1-10.3
                     545.806,64
1471.17511053-1.098-0001-4490-1-24.1
                   5.458.065,44
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.002-0001-3390-0-45.1
                   2.581.486,63
2061.04122701-2.002-0001-4490-0-45.1
                     250.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-60.1
                     110.465,00
INSTITUTO
DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA
2401.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                      12.560,59
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
3041.20606119-4.400-0001-3390-0-71.2
                     361.299,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
19.419.036,54
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$
1221.19544043-1.304-0001-4490-1-25.1
                   7.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20605025-1.218-0001-3390-1-71.1
                     110.659,00
1231.20605025-1.218-0001-3391-1-71.1
                     250.640,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                     500.000,00
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
                   1.795.806,64
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                     100.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4590-1-60.1
                     110.465,00
INSTITUTO
DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA
2401.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                      12.560,59
TOTAL
DA ANULAÇÃO
9.880.131,23