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Decreto sem número, de 07/06/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$38.161.874,80.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e  IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$38.161.874,80
(trinta e oito milhões cento e sessenta e um mil, oitocentos e
setenta e quatro reais e oitenta centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$28.437.976,00 (vinte e oito milhões quatrocentos
e trinta e sete mil novecentos e setenta e seis reais), o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$29.434.209,60 (vinte e nove milhões quatrocentos e trinta e
quatro mil duzentos e nove reais e sessenta centavos);
II
– do saldo financeiro de recursos da receita Alienação
de Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$47.165,25;
III
– do saldo financeiro do Convênio nº 2011
TT-091/2008/00, firmado em 16 de agosto de 2007, entre o Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e o Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transporte, no valor de R$57.286,36
(cinquenta e sete mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e seis
centavos);
IV
- do saldo financeiro de recursos recebidos para contrapartida a
convênio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$847.621,59 (oitocentos e quarenta e sete
mil seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos); e
V-
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$7.775.592,00 ( sete milhões
setecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO DE 7 DE JUNHO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 100)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.342-0001-4490-1-10.1
5.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121171-4.293-0001-4490-0-48.1
9.433,05
1501.04121171-4.466-0001-4490-0-48.1
9.433,05
1501.04122701-2.002-0001-4490-0-48.1
18.866,10
1501.04122777-2.127-0001-4490-0-48.1
9.433,05
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.002-0001-4490-0-60.1
1.171.825,60
1511.06181189-1.344-0001-4490-0-60.1
1.100.000,00
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122181-4.104-0001-3390-0-10.1
1.929.000,00
2231.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1
846.592,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782038-1.076-0001-4490-1-10.1
5.862.384,00
2301.26782038-1.076-0001-4490-1-12.1
14.800.000,00
2301.26782216-4.415-0001-4490-0-10.3
847.621,59
2301.26782216-4.415-0001-4490-0-33.3
57.286,36
FUNDO
ESTADUAL DE CULTURA
4491.13392123-4.416-0001-3350-0-61.2
6.500.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 38.161.874,80
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.271.825,60
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782038-1.102-0001-4490-1-10.1
5.862.384,00
2301.26782038-4.130-0001-4490-1-12.1
14.800.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE CULTURA
4491.13392123-4.416-0001-4590-0-61.2
6.500.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 29.434.209,60