

Imprimir documento


DECRETO 41836, de 21/08/2001 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Novo Horizonte para
ampliação da Escola Municipal Deolina Gonçalves
Pereira.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Novo Horizonte, para
ampliação da Escola Municipal Deolina Gonçalves
Pereira, o imóvel constituído de um lote de terreno
devoluto urbano com área aproximada de 3.335m² (três
mil trezentos e trinta e cinco metros quadrados), situado à
MGT - 251, no Povoado de Entroncamento de Taiobeiras, Município
de Novo Horizonte, confrontando pela frente com a MGT - 251, numa
extensão de 80,10m (oitenta metros e dez centímetros);
pela direita com Alcino Ornelas Cardoso, numa extensão de
48,40m (quarenta e oito metros e quarenta centímetros); pela
esquerda com Fracília Ferreira Lima, numa extensão de
34,20m (trinta e quatro metros e vinte centímetros); e pelos
fundos com a Rua 04, numa extensão de 82,10m, (oitenta e dois
metros e dez centímetros).
Parágrafo
único - O imóvel não poderá ter
destinação diversa da prevista no artigo, exceto por
motivo de interesse público, mediante autorização
do Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira