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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 98, de 27/02/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$272.865.498,48.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$272.865.498,48
(duzentos e setenta e dois milhões oitocentos e sessenta e
cinco mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$1.650.000,00 (um milhão
seiscentos e cinquenta mil reais) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001784, firmado em
11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,
no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº
01.0090.00/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e
o Ministério de Ciência e Tecnologia, no valor de
R$12.313.009,57 (doze milhões trezentos e treze mil nove reais
e cinquenta e sete centavos);
IV
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
01.0090.00/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e
o Ministério de Ciência e Tecnologia, no valor de
R$4.419.772,56 (quatro milhões quatrocentos e dezenove mil
setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº
01.08.0255.00/2008, firmado em 2 de julho de 2008 entre a Secretaria
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a
Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$3.234.962,05 (três
milhões duzentos e trinta e quatro mil novecentos e sessenta e
dois reais e cinco centavos);
VI
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
01.08.0255.00/2008, firmado em 2 de julho de 2008 entre a Secretaria
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a
Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$2.538.088,39 (dois
milhões quinhentos e trinta e oito mil oitenta e oito reais e
trinta e nove centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato n.º 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$55.000.000,00 (cinqüenta e cinco
milhões de reais);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Saúde, do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$17.299.665,91 (dezessete
milhões duzentos e noventa e nove mil seiscentos e sessenta e
cinco reais e noventa e um centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Exploração de
Recursos Minerais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, no valor de R$5.600.000,00 (cinco milhões e
seiscentos mil reais); e
X
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$30.310.000,00 (trinta milhões trezentos e dez mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 98, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 26)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129215-4.313-0001-4490-0-25.1
2.500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
1221.19571101-1.202-0001-3390-0-10.3
1.499.738,22
1221.19571101-1.202-0001-3390-0-24.1
917.389,88
1221.19571101-1.202-0001-4490-0-10.3
1.038.350,17
1221.19571101-1.202-0001-4490-0-24.1
2.317.572,17
1221.19571108-1.391-0001-3390-0-24.1
1.198.706,00
1221.19571108-1.391-0001-4490-0-10.3
4.419.772,56
1221.19571108-1.391-0001-4490-0-24.1
11.114.303,57
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.291-0001-4490-0-25.1
5.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
2.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.165-0001-3350-0-10.1
1.000.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.04123702-2.049-0001-3390-0-10.1
128.000.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
50.000,00
2261.10303002-4.024-0001-3390-1-10.1
800.000,00
2261.10303159-4.011-0001-3390-0-10.1
500.000,00
2261.10303254-2.079-0001-3390-0-10.1
300.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-32.2
5.600.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482029-4.648-0001-4590-1-25.1
50.000.000,00
4101.16482029-4.648-0001-4590-1-71.1
30.310.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-3390-0-37.1
85.000,00
4291.10301237-4.391-0001-4490-0-37.1
12.286.000,00
4291.10302237-4.279-0001-3390-0-37.1
4.928.665,91
FUNDO
DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4541.16482736-4.140-0001-4590-0-10.1
7.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 272.865.498,48


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


RESERVA
DE CONTINGÊNCIA R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
138.000.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
350.000,00
2261.10303002-4.420-0001-3390-1-10.1
800.000,00
2261.10303201-4.481-0001-3390-0-10.1
500.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 139.650.000,00