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DECRETO 46002, de 06/07/2012 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.171, de 15 de
janeiro de 2002, e a necessidade de adotar medidas para atenuar as
condições precárias de comercialização
do gado bovino e bufalino nos municípios situados na área
de abrangência do IDENE, provocadas pelo longo período
de estiagem,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do
item 62, com a seguinte redação:
“










62




















62.1


Saída
                   de gado bovino ou bufalino promovida por estabelecimento de
                   produtor rural situado em município que integre a área
                   de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
                   Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos termos da Lei n° 14.171,
                   de 15 de janeiro de 2002 .


A
                   redução a que se refere este item será
                   aplicada sobre o valor fixado em pauta de valores pela Secretaria
                   de Estado de Fazenda.


40


 0,108


0,072


0,042


31/10/2012






                                                         ”
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima