GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.034, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004.
Institui o Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - FMTCEGO.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - FMTCE-GO.
Art. 2o O Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - FMTCE-GO tem por objetivo a
complementação dos recursos ﬁnanceiros destinados aos programas e projetos de modernização, desenvolvimento, aperfeiçoamento e
especialização de recursos humanos, bem como de ampliação e reaparelhamento das instalações do Tribunal, podendo realizar despesas
vinculadas com:
I - execução de obras e ampliação das instalações destinadas ao funcionamento das atividades administrativas;
II - aquisição de equipamentos, material permanente, bens móveis e contratação de serviços relacionados aos objetivos do
Fundo;
III - programas e atividades que visem ao treinamento, à qualiﬁcação e ao aperfeiçoamento de pessoal, bem como à
segurança e melhoria das condições de trabalho;
IV - desenvolvimento e implantação de projetos, visando à atualização e melhoria de tecnologia utilizada pelo Tribunal;
V - realização de concursos públicos para cargos do quadro de pessoal do Tribunal.
Art. 3o O Fundo de Modernização do Tribunal de Contas terá as seguintes fontes de receitas:
I - numerários resultantes da aplicação das sanções previstas nos arts. 53 a 58 da Lei no 12.785, de 21 de dezembro de
1995, e do Regimento Interno do Tribunal;
II - valores provenientes de corte no pagamento de pessoal do Tribunal, decorrentes de faltas injustificadas ao trabalho;
III - recursos oriundos de convênios ﬁrmados pelo Tribunal com entidades públicas ou privadas, nos termos da Lei no 8.666,
de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores;
IV - valores de inscrições em concursos públicos realizados pelo Tribunal;
V - doações;
VI - rendimentos de aplicações financeiras de recursos movimentados pelo Tribunal em bancos oficiais;
VII - alienação de bens do Tribunal de Contas do Estado, considerados inservíveis, antieconômicos, irrecuperáveis ou
obsoletos em ato do Presidente do Tribunal;
VIII - dotação orçamentária própria e créditos consignados no Orçamento Geral do Estado e em outras leis;
IX - valores provenientes de multas e sanções pecuniárias contratuais, cauções e depósitos que reverterem a crédito do
Tribunal, decorrentes de instrumentos por este firmados;
X - numerário advindo de inscrições e distribuição de material cobradas de terceiros em eventos realizados pelo Tribunal;
XI - recursos provenientes de serviços de auditoria e assessoramento, prestados pelo Tribunal, na qualidade de contratado
na execução de contratos e convênios firmados pelo Estado de Goiás com organismos internacionais;
XII - saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual do próprio fundo;
XIII - emolumentos de natureza indenizatória, como reposição dos custos com reprodução, com ou sem autenticação, de
editais, procedimentos administrativos, peças processuais, trabalhos técnicos e cientíﬁcos, e emissão de certidões do Tribunal, respeitado o
disposto no art. 5 o, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição da República;
XIV - outras receitas eventuais.
§ 1o Os valores decorrentes dos descontos previstos no inciso II deste artigo deverão ser utilizados exclusivamente nos


programas e atividades destinadas ao treinamento, qualificação e aperfeiçoamento do pessoal do Tribunal;
§ 2o Os valores a serem cobrados de terceiros pelos serviços e fornecimento arrolados no inciso XIII deste artigo
observarão a legislação tributária estadual;
§ 3o Inexistindo a previsão de qualquer dos serviços arrolados no inciso XIII deste artigo na legislação tributária estadual o
Presidente do Tribunal proporá ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei à Assembléia Legislativa acerca do assunto;
Art. 4o Os recursos do Fundo de Modernização serão movimentados exclusivamente em conta especial própria,
denominada "Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado - FMTCE-GO", aberta junto a
instituição financeira oficial, observadas as normas vigentes.
Art. 5o O Presidente do Tribunal de Contas do Estado será o gestor do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do
Estado de Goiás - FMTCE-GO.
Art. 6o Compete ao gestor do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - FMTCE-GO:
I - providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento do Fundo, antes da sua aplicação;
II - organizar o cronograma ﬁnanceiro de receita e despesa e acompanhar sua execução e a aplicação das disponibilidades
de caixa;
III - responsabilizar-se pela execução do cronograma físico-ﬁnanceiro do projeto ou da atividade orçamentária, com auxílio
do agente financeiro;
IV - zelar pela adequada utilização dos recursos do Fundo;
V - examinar e aprovar projetos de modernização administrativa.
Parágrafo único. Observada a legislação vigente, poderá o Tribunal de Contas do Estado, mediante ato, baixar normas e
instruções complementares e fixar planos de aplicação e utilização dos recursos do Fundo.
Art. 7o Os demonstrativos ﬁnanceiros do Fundo de Modernização do Tribunal obedecerão ao disposto nas leis federais,
especialmente na Lei n o 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, art. 48, e as demais normas
aplicáveis à espécie.
Art. 8o O Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem contabilidade própria, aplicando-se à sua
movimentação as normas gerais de direito ﬁnanceiro e orçamentário, sujeitando-se ao registro de suas receitas e despesas na Secretaria de
Estado da Fazenda e a prestar contas à Assembléia Legislativa do Estado.
§ 1o A prestação de contas da aplicação do Fundo será consolidada às contas do Tribunal.
§ 2o As atividades do Fundo integrarão o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado, a ser encaminhado,
trimestral e anualmente, à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.
Art. 9o Os bens adquiridos com recursos do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás serão
incorporados ao patrimônio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 10. O Tribunal de Contas do Estado disporá sobre a execução desta Lei, mediante Resolução Normativa, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação oficial.
- Vide Resolução Normativa nº 006/2005, D.O. de 02-01-2005.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de dezembro de 2004, 116º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO - Governador em exercício
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 10-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.12.2004.