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Decreto 47224, de 26/07/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe
sobre o Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017, 



DECRETA:


Art.
1º – O Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017,
fica acrescido do art. 5º-A, com a seguinte redação:


“Art.
5º-A – Para os fins do disposto neste decreto, nas
hipóteses previstas no caput do art. 29 e no inciso I do §
2º do art. 55 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
será observado o disposto no inciso II do § 4º do
art. 16, relacionada com o mesmo objeto da autuação
fiscal.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
julho de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2017; 229° da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL