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DECRETO 44742, de 29/02/2008 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.171, de 15
de janeiro de 2002, e a necessidade de adotar medidas para atenuar as
condições precárias de comercialização
do gado bovino e bufalino nos municípios situados na área
de abrangência do IDENE, provocadas pelo longo período
de estiagem,



DECRETA:



Art. 1º
A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 52,
com a seguinte redação:

"











52
                   
52.1
                   


Saída
                   de gado bovino ou bufalino promovida por estabelecimento de
                   produtor rural situado em município que integre a área
                   de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
                   Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos termos da Lei nº
                   14.171, de 15 de janeiro de 2002.
                   
A redução
                   a que se refere este item será aplicada sobre o valor
                   fixado em pauta de valores pela Secretaria de Estado de Fazenda.
                   


40
                   




0,11
                   




0,07
                   




0,04
                   




31/08/2008
                                           





".

Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 29 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Simão
Cirineu Dias