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Decreto com numeração especial 330, de 03/07/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Contagem.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Contagem, conforme descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Contagem pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 330, de 3 de julho
de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– área de terreno com a medida de 130,34 m²,
situada no Município de Contagem, necessária à
rede interceptora de esgoto no Bairro Cincão, de propriedade
presumida de Tambasa Empreendimentos S/A., com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
a faixa demarcada está georreferenciada no Sistema Geodésico
Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas, sendo
localizada em terrenos de propriedade de TAMBASA Empreendimentos
S/A., no Bairro Cincão, Contagem/MG, cuja geometria é
um polígono e sua descrição inicia no vértice
P1 localizado na divisa do referido imóvel com a Av. Helena de
Vasconcelos Costa, de coordenadas N=7798294.48 e E=599611.99, segue
com azimute de 105°02’50” e distância de 11,88
m até o P2, com coordenadas N=7798291.40 e E=599623.46, segue
com azimute de 357°51’13” e distância de 13,11
m até o P3, com coordenadas N=7798304.50 e E=599622.97, segue
com azimute de 87°51’13” e distância de 3,00 m
até o P4, com coordenadas N=7798304.61 e E=599625.97, segue
com azimute de 177°51’13” e distância de 14,04
m até o P5, com coordenadas N=7798290.58 e E=599626.49, segue
com azimute de 195°02’50” e distância de 6,00 m
até o P6, com coordenadas N=7798284.79 e E=599624.94, segue
com azimute de 285°02’50” e distância de 14,84
m até o P7, com coordenadas N=7798288.64 e E=599610.60, segue
com azimute de 13°23’13” e distância de 6,00 m,
até o P1 ponto inicial desta descrição, já
narrado aqui, totalizando uma área de 130,34 m² (cento e
trinta metros e trinta e quatro centímetros quadrados).
Confrontações: do P1 ao P7 confronta-se com o imóvel
de propriedade de Tambasa Empreendimentos S/A, Do P7 ao P1
confronta-se com Av. Helena de Vasconcelos Costa. CBI: 9186001907; 

II
– área de terreno com a medida de 76,15 m², situada
no Município de Contagem, necessária à rede
interceptora de esgoto no Bairro Cincão, de propriedade
presumida de Tecar Minas Automóveis e Serviços Ltda.,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: a faixa demarcada está georreferenciada no
Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano
Retangulares Relativas, sendo localizada em terrenos de propriedade
de Tecar Minas Automóveis e Serviços Ltda, no bairro
Cincão, Contagem/MG, cuja geometria é um polígono
e sua descrição inicia no vértice P8 localizado
na divisa do referido imóvel com a Av. Helena de Vasconcelos
Costa, de coordenadas N =7798283.05 e E=599577.91, segue com Azimute
de 355°34’49” e distância de 14,72 m até
o P9, com coordenadas N=7798297.74 e E=599576.77, segue com azimute
de 15°02’50” e distância de 6,00 m até o
P10, com coordenadas N=7798303.53 e E=599578.33, segue com azimute de
105°02’50” e distância de 5,74 m até o
P11, com coordenadas N=7798302.04 e E=599583.88, segue com azimute de
194°32’07” e distância de 8,53 m até o
P12, com coordenadas N=7798293.78 e E=599626.49, segue com azimute de
199°38’04” e distância de 11,39 m até o
P1 ponto inicial desta descrição, já narrado
aqui, totalizando uma área de 76,15 m² (setenta e seis
meros quadrados e quinze centímetros quadrados).
Confrontações: do P8 ao P11 confronta-se com o imóvel
de propriedade de Tambasa Empreendimentos S/A, do P11 ao P8
confronta- se com Av. Helena de Vasconcelos Costa. CBI: 9186001908.