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Decreto com numeração especial 452, de 13/09/2018 - Texto Original


Altera
a destinação do imóvel de que trata o Decreto
sem número, de 16 de setembro de 2009, que reserva imóvel
no Município de Ouro Preto, destinado à construção
de Habitações Populares, Ginásio Poliesportivo,
Escola Municipal e Escola Estadual e dá outra providência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º – O imóvel de que trata o Decreto sem número,
de 16 de setembro de 2009, que reserva imóvel no Município
de Ouro Preto, destinado à construção de
Habitações Populares, Ginásio Poliesportivo,
Escola Municipal e Escola Estadual, passa a destinar-se à
criação de Distrito Industrial.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
não poderá ter destinação diversa da
prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público,
nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


Art.
2º – Fica reconhecida como de interesse público a
criação de Distrito Industrial no imóvel de que
trata o art. 1º.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL