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Decreto 47970, de 02/06/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Ato Cotepe/ICMS 24, de 25 de
março de 2020, e no Convênio ICMS 126, de 11 de dezembro
de 1998,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 12 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescido do inciso IX, com a seguinte
redação:
“Art.
12 – (...)
IX
– Rumo Malha Central S.A. – Ferrovia Norte Sul Tramo
Central.”.


Art.
2º – O inciso VI do § 5º do art. 40 da Parte 1
do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
40 – (...)
§
5º – (...)
VI
– a empresa de que trata o inciso V, relativamente aos
documentos por ela impressos, deverá transmitir, até o
último dia do mês subsequente ao período de
apuração, por meio do programa “TransmissorTed”,
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda no endereço
eletrônico ser
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/comunicacao_energia_eletrica/,
o arquivo texto, conforme leiaute e manual de orientação
descritos na Parte 6 do Anexo VII, contendo, no mínimo, as
seguintes informações:
(...)”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de
março de 2020 relativamente ao art. 1º.


Belo
Horizonte, aos 2 de junho de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO