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DELIBERAÇÃO 2223, de 18/12/2001 de 18/12/2001 (Texto Original)


Dispõe sobre o Curso de Formação Introdutória
à Carreira do Servidor da Assembléia Legislativa –
CFAL.



A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial a que se refere o  inciso V do art. 79 da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, delibera:


Art. 1º
– Esta deliberação dispõe sobre o Curso de
Formação Introdutória à Carreira do
Servidor da Assembléia Legislativa – CFAL – a que
se refere a Resolução nº 5.195, de 4 de julho de
2000.



Da
Finalidade


Art.
2º – O CFAL, requisito indispensável para o
desenvolvimento do servidor nomeado em decorrência de aprovação
em concurso público promovido pela Assembléia
Legislativa, nos termos da Resolução nº 5.195, de
4 de julho de 2000,  e dos Editais n.ºs
1/2000
a 8/2000, tem como finalidade precípua oferecer ao servidor
recém-nomeado  informações e subsídios
que permitam a ele conhecer a Instituição a que passará
a servir, uma vez aprovado no estágio probatório,
sobretudo no que se refere às atividades relativas ao cargo
para o qual foi nomeado.
Parágrafo
único – O curso será o instrumento de avaliação
do primeiro semestre do estágio probatório do servidor.


Dos
objetivos


Art. 3º
– Nos termos do art. 8º da Resolução n.º
5.195, 4 de julho de 2000, são objetivos do curso:
I –
preparar tecnicamente o servidor para o exercício qualificado
das atribuições de seu cargo;
II –
compatibilizar a formação escolar e acadêmica do
servidor com as especificidades das funções
técnico-legislativas;
III –
instruir o servidor quanto à sua atuação e ao
seu desenvolvimento na carreira e quanto  à organização
da Assembléia Legislativa;
IV –
promover a reflexão sobre questões históricas e
contemporâneas relacionadas com o Poder Legislativo;
V –
estimular o interesse pela carreira de servidor público.


Do
Colegiado


Art. 4º
– A coordenação geral do curso será
exercida por Colegiado, que terá a seguinte composição:
I –
Gerente-Geral da Escola do Legislativo;
II –
Assessor de Gestão de Recursos Humanos;
III –
Gerente de Ensino da Escola do Legislativo;
IV –
Coordenador Pedagógico do Curso;
V –
professores responsáveis pelas disciplinas.
Parágrafo
único – O Colegiado será presidido pelo
Gerente-Geral da Escola do Legislativo e terá como
Vice-Presidente o Assessor de Gestão de Recursos Humanos.


Art. 5º
– As reuniões do Colegiado serão convocadas por
seu Presidente, de ofício ou a requerimento, e somente poderão
ser abertas após a verificação da presença
de, no mínimo, metade de seus membros.
§
1º – As reuniões serão convocadas com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo
em caso de urgência, quando o prazo de convocação
poderá ser reduzido, a juízo do presidente.
§
2º – As decisões do Colegiado serão tomadas
pela maioria simples dos votos.
§
3º – Nas deliberações do Colegiado, o
Presidente terá direito a voto ordinário e, em caso de
empate, a voto de qualidade.
§
4º – Da reunião do Colegiado lavrar-se-á
ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente e demais
membros presentes.


Art. 6º
– Compete ao Colegiado:
I –
aprovar o calendário de atividades do curso, proposto pelo
Coordenador Pedagógico;
II –
supervisionar e acompanhar a execução dos programas e
das atividades pedagógicas e administrativas do curso;

III –
assegurar ao aluno efetiva orientação acadêmica;

IV –
decidir sobre questões administrativas referentes ao andamento
do curso;

V –
determinar ao Coordenador Pedagógico a adoção
das medidas necessárias ao bom andamento do curso;
VI –
apreciar as propostas do Coordenador e os requerimentos dos docentes
e discentes sobre assuntos de interesse do curso;
VII –
aprovar, mediante análise de currículo, indicação
dos nomes de membros do corpo docente;
VIII –
apreciar conclusivamente os recursos que lhe forem apresentados;
IX –
homologar os resultados finais das avaliações de cada
disciplina do curso;
X –
exercer outras atribuições estabelecidas neste
Regulamento;
XI –
zelar pela observância deste Regulamento e de outras normas
baixadas pelo próprio Colegiado ou por órgãos
competentes.


Art. 7º
– Compete ao Presidente do Colegiado:
I –
convocar e presidir as reuniões;
II –
encaminhar ao órgão ou agente competente, para
providências, as decisões tomadas pelo Colegiado.
Parágrafo
único – Na ausência ou no impedimento do
Presidente do Colegiado, suas atribuições serão
exercidas pelo Vice-Presidente.


Da
Coordenação Pedagógica


Art. 8º
– O Coordenador Pedagógico do Curso será indicado
pelo Diretor-Geral.


Art. 9º
– O Coordenador Pedagógico será responsável
pela orientação e coordenação pedagógica
do curso,  cabendo a ele:
I –
propor metodologias e atividades adequadas a cada disciplina do
curso e avaliar periodicamente o seu desenvolvimento;
II –
estabelecer, junto com o professor responsável,  o
planejamento de cada disciplina;
III –
fixar, com o professor responsável, e acompanhar os mecanismos
de avaliação da disciplina, observados os parâmetros
estabelecidos neste Regulamento;
IV –
zelar pelo desenvolvimento e aplicação do planejamento
e dos mecanismos de avaliação;
V –
manter o Colegiado informado sobre o andamento do  curso;
VI –
acompanhar o desenvolvimento individual do servidor, buscando
alternativas pedagógicas para eventuais dificuldades e
inadequações na relação
ensino/aprendizagem;
VII –
orientar e acompanhar os Gerentes-Gerais e os monitores nas
atividades concernentes à Prática Monitorada;
VIII-
organizar as turmas do curso, aglutinando, sempre que possível,
servidores aprovados para o mesmo cargo ou para cargos que guardem
afinidade.


Art. 10
– A Escola do Legislativo, por intermédio do setor
competente, funcionará como órgão de apoio à
Coordenação,  cabendo a ela:
I –
promover a articulação da Coordenação com
os órgãos da Assembléia ou órgãos
externos envolvidos no curso;
II –
cientificar o corpo discente das decisões do seu interesse
tomadas pelo Colegiado e por outros órgãos;
III –
preparar a redação de documentos de caráter
administrativo, dando cumprimento às decisões do
Colegiado;
IV –
orientar o Setor de Ensino no exercício das atribuições
de caráter administrativo relacionadas com a implantação
e com o desenvolvimento do curso;
V –
organizar e manter atualizados os dados referentes ao controle de
freqüência docente e discente.
Do
Corpo Docente


Art. 11
– Haverá, para cada disciplina do curso, um professor
responsável.
§1º
– O professor responsável por cada disciplina do curso
será designado pelo  Diretor-Geral.
§2º
– O Coordenador Pedágogico desempenhará as
atribuições do professor responsável na
disciplina “Prática Monitorada”.


Art. 12
– O professor responsável incumbir-se-á, com o
apoio do Coordenador Pedagógico, da orientação
metodológica e didática necessária ao
desenvolvimento do conteúdo programático da disciplina,
bem como da atribuição de notas e apuração
de freqüência dos alunos.
Parágrafo
único – O professor responsável poderá
contar com a colaboração de outros professores,
mediante aprovação do Colegiado, para ministrar a
disciplina  e  desenvolver atividades pedagógicas referentes a
ela.


Da
Inscrição


Art. 13
– Considerar-se-á inscrito no CFAL o servidor nomeado
após a aprovação em concurso público
promovido pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais.
§
1º – A critério do Coordenador Pedagógico,
duas ou mais  turmas poderão ser agrupadas para
desenvolverem, conjuntamente, qualquer atividade referente ao Curso.
§
2º- Não haverá dispensa de disciplina nem
trancamento total ou parcial de matrícula em disciplinas do
curso.

Das
Disciplinas


Art. 14
– Constituirão o Curso as seguintes  disciplinas  comuns
e  obrigatórias:
I –
Estrutura e Funcionamento da Assembléia Legislativa do Estado
de Minas Gerais;

II –
Poder Legislativo: aspectos históricos, sócio-políticos
e jurídicos;

III –
Regimento Interno e Dinâmica do Processo Legislativo;

IV –
Servidor Público, Administração Pública e
Sociedade;

V –
Noções de Documentação, Informação
e Informática para o Trabalho Legislativo;
V –
Prática Monitorada.
§
1º  A grade curricular contendo a ementa e a carga horária
de cada disciplina consta no Anexo Único desta deliberação.
§
2º  – Cada disciplina terá sua carga horária
distribuída entre atividades em classe e extraclasse, conforme
especificações constantes no Anexo Único.
§
3º – A disciplina “Prática Monitorada”
consistirá no exercício de atividades a serem
desenvolvidas pelo servidor em setores afins com o seu cargo, com
orientação, acompanhamento e avaliação
do Gerente-Geral ou de monitor por ele designado.

§4º
– O registro da carga horária da disciplina a que se
refere o parágrafo anterior far-se-á pela
contabilização do tempo destinado à orientação
do servidor e do  monitor na Escola do Legislativo, bem como pela
participação em atividades pedagógicas e
institucionais, tais como seminários e audiências
públicas.


Art. 15
–A  título de complementação da formação
introdutória do servidor, após a conclusão do
CFAL, a Escola do Legislativo oferecerá ao servidor
disciplinas específicas, de conformidade com o cargo para  o
qual tenha sido nomeado.
§
1° – As disciplinas serão definidas pela Escola do
Legislativo e pelos gerentes-gerais dos setores em que serão
lotados  servidores nomeados em decorrência da aprovação
em concurso público.
§
2° – A avaliação das disciplinas específicas,
que terão caráter obrigatório para os servidores
a que se destinarem, seguirá os mesmos critérios e
mecanismos das disciplinas  a que se refere o artigo anterior.
 §
3º – A avaliação de que trata o § 2º
servirá de subsídio para a avaliação do
estágio probatório no semestre em que se concluir a
disciplina.


Da
Duração do Curso


Art. 16
– O Curso terá a duração de 6 (seis)
meses, a partir do ato de posse do servidor,  com carga horária
correspondente a  360 (trezentas e sessenta) horas, incluídas
as atividades em sala de aula e as extraclasse.

Do
Sistema de Avaliação


Art. 17
– O sistema de avaliação compreende a aferição
do aproveitamento do aluno por meio de notas a ele atribuídas,
bem como a verificação de sua freqüência às
atividades programadas para cada disciplina.


Art. 18
– Serão distribuídos 100 (cem) pontos em cada
disciplina, na forma preestabelecida pelo professor responsável,
observados os seguintes parâmetros:
I –
60 (sessenta) pontos atribuídos a atividades desenvolvidas no
decorrer da disciplina, não podendo o valor de cada uma delas
ultrapassar 30 (trinta) pontos;
II –
40 (quarenta) pontos correspondentes à atividade final, prova
ou trabalho, a critério do professor responsável.
Parágrafo
único – As avaliações deverão ser
individuais e por escrito, vedando-se a utilização de
procedimentos que impeçam a aferição do
desempenho individual do candidato, ressalvada a disciplina “Prática
Monitorada”, cujos mecanismos de avaliação
obedecerão a formulário específico utilizado
durante o  estágio probatório.


Art. 19
– Todas as atividades programadas pelo professor responsável
deverão ser concluídas até a data de
encerramento prevista em calendário aprovado pelo Colegiado.


Art. 20
– A partir da data a que se refere o artigo anterior, o
professor responsável terá um prazo de 10 (dez) dias
para encaminhar ao Coordenador o resultado final das avaliações
dos candidatos, com as respectivas notas e apuração de
freqüência.


Art. 21
– O desempenho do aluno em cada disciplina será objeto
de relatório final a ser apresentado pelo Coordenador ao
Colegiado, para homologação, em até 7 (sete)
dias após o  recebimento das avaliações,
responsabilizando-se a Escola do Legislativo pelo envio do relatório
à Assessoria de Gestão de Recursos Humanos para os
encaminhamentos e providências que forem necessários.


Art. 22
– Para registro da freqüência em diário de
classe, o professor deverá considerar a assinatura do aluno em
folha de presença.



Art. 23
– A  nota final do curso, que será a nota do primeiro
semestre do estágio probatório, será obtida
mediante o cálculo da média aritmética das
disciplinas do semestre.


Dos
Recursos


Art. 24
– O candidato poderá apresentar recurso ao Colegiado
contra o resultado das avaliações.
Art. 25
– Os recursos, devidamente fundamentados, poderão ser
interpostos no prazo de 48 (quarenta e horas) horas, após o
prazo máximo de que dispõe o professor para entrega das
notas, nos  termos do art. 21.
Parágrafo
único –  Os recursos deverão ser apresentados em
2 (duas) vias e protocolizados na Secretaria da Escola do
Legislativo.
Art. 26
– Os recursos  serão apreciados conclusivamente pelo
Colegiado.


Disposições
Finais


Art. 27
– O calendário escolar, proposto pelo Coordenador e
aprovado pelo Colegiado, será divulgado com antecedência
de, pelo menos, cinco dias úteis antes do início das
atividades do período letivo a que se refere.


Art. 28
– A aplicação, a interpretação e a
integração das normas desta deliberação
atenderão aos princípios do Direito Administrativo,
assim  como aos editais e às normas que dispõem sobre a
realização do Concurso Público e  sobre o
estágio probatório.


Art. 29
– Constitui parte integrante desta deliberação o
Anexo Único.


Art. 30
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 31
–   Revogam-se as disposições em contrário.



Sala
das Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 18 de dezembro
de 2001.



Presidente,
Deputado Antônio
Júlio
1º
Vice-Presidente, Deputado Alberto Pinto Coelho
2º
Vice-Presidente, Deputado Ivo José
3º
Vice-Presidente, Deputado Olinto Godinho 

1º
Secretário, Deputado Mauri Torres
2º
Secretário, Deputado Wanderley Ávila
3º
Secretário, Deputado Álvaro Antônio.



ANEXO
ÚNICO

Deliberação
nº 2.223/2001

GRADE
CURRICULAR DO CURSO DE FORMAÇÃO INTRODUTÓRIA
À CARREIRA DO SERVIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA –
CFAL










                   DISCIPLINA






EMENTA



                   CARGA HORÁRIA





                   Estrutura e Funcionamento da Assembléia Legislativa do
                   Estado de Minas Gerais
                   



                   A Assembléia Legislativa: organização e
                   funcionamento; missão e relação com a
                   sociedade. A estrutura administrativa e o desenvolvimento
                   institucional em perspectiva histórica. Projetos
                   institucionais.



                   60 horas (30 horas em classe e 30 extra classe)





Poder
                   Legislativo: aspectos históricos, sociopolíticos e
                   jurídicos



                   O Poder Legislativo Estadual e a atividade parlamentar no Estado
                   Democrático de Direito. O surgimento e a evolução
                   histórica dos parlamentos estaduais no contexto histórico
                   do federalismo no Brasil. As práticas políticas, os
                   limites jurídicos e os determinantes sociais da atuação
                   dos parlamentares estaduais. As competências estaduais e os
                   limites para a apresentação e apreciação
                   de proposições.
                   



                   60 horas (30 horas em classe e 30 extra classe)





Servidor
                   Público, Administração Pública e
                   Sociedade






                   A Administração Pública no Estado Moderno:
                   aspectos históricos, sociológicos e jurídicos.
                   A Administração Pública brasileira e a
                   mineira: questões históricas e problemas
                   contemporâneos. A organização e o
                   funcionamento da Administração no Estado de Minas
                   Gerais. Questões fundamentais de Direito Administrativo
                   avaliadas em função da realidade da Assembléia
                   Legislativa



                   60 horas (30 horas em classe e 30 extra classe)








                   Regimento Interno e Dinâmica do Processo Legislativo



                   O Regimento Interno como instrumento legal regulador de ordem dos
                   trabalhos legislativos.



                   60 horas (30 horas em classe e 30 extra classe)





                   Noções de Documentação,  Informação
                   e Informática para o Trabalho Legislativo



                   A Informática na organização dos trabalhos da
                   Assembléia e de sua Secretaria. Recursos básicos
                   para a edição e circulação de textos,
                   comunicação e pesquisa de informações.
                   Informação e documentação jurídica.



                   60  horas (30 horas em classe e 30 extra classe)





Prática
                   Monitorada


Exercício de
                   atividades pelo servidor em setores afins com o seu cargo,
                   mediante orientação, acompanhamento e avaliação
                   de  monitor previamente designado.



                   60 horas