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DECRETO 45064, de 17/03/2009 - Texto Original


Define as atribuições e identifica as Funções
Gratificadas de Direção e Assessoramento Superior -
DAS, criadas pelo art. 5º da Lei nº 18.017, de 8 de janeiro
de 2009.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº
18.017, de 8 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
As Funções Gratificadas de Direção e
Assessoramento Superior - DAS, criadas pelo art. 5º da Lei nº
18.017, de 8 de janeiro de 2009, ficam identificadas na forma do
Anexo.

§
1º As funções gratificadas a que se refere o caput
terão as atribuições de auxílio e
cooperação na direção de órgãos
ou unidades da Advocacia Geral do Estado - AGE, bem como de
assessoramento em assuntos administrativos, institucionais e
judiciais à administração superior e aos chefes
das unidades de execução da AGE.



§
2º O Advogado-Geral do Estado poderá estabelecer outras
atribuições ou especificar as previstas neste artigo.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Bonifácio Borges de Andrada



ANEXO

(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 45.064, de 17 de março
de 2009)










DENOMINAÇÃO


QUANTIDADE
                           



IDENTIFICAÇÃO
                           





Função
                           Gratificada de Direção e Assessoramento Superior 



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DAS-AE01
                           a DAS-AE11