GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.557, DE 26 DE JUNHO DE 2014
Autoriza a transferência de recursos à Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos
sanciono a seguinte Lei:

do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu

Art. 1º Sem prejuízo de sua programação orçamentária ordinária, ﬁca a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
autorizada a transferir, sob as condições que vierem a ser estipuladas em convênio, à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, para
momentaneamente, auxiliar ajuste no caixa do Tesouro Estadual, a quantia de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com recursos do
Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás –FEMAL–GO.
Parágrafo único. A transferência de que trata esta Lei será processada integralmente ou em parcelas, de acordo com a
necessidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do
FEMAL-GO, inclusive créditos especiais e suplementares, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 15 de maio de 2014.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 26-06-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-06-2014.