PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.167/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., a proposição em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 384/2011, “cria o Programa Escola no Lar para alunos enfermos”.
Publicado no Diário do Legislativo de 25/4/2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno.
Preliminarmente, cumpre a esta comissão o exame dos aspectos jurídicos, constitucionais e legais pertinentes, fundamentado nos termos seguintes.
FUNDAMENTAÇÃO
É importante ressaltar que proposição idêntica tramitou nesta Casa em legislatura anterior, oportunidade em que esta Comissão analisou a matéria quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Como houve mudança legal superveniente, ratificamos em parte o posicionamento expresso anteriormente e alteramos os pontos que se fizeram necessários.
O projeto de lei em análise cria o Programa Escola no Lar destinado a alunos da rede pública de ensino que, por motivo de doença, estejam impossibilitados de comparecer à sala de aula.
O objetivo do programa é oferecer ao aluno enfermo, em domicílio ou em hospitais, a orientação, o acompanhamento e o suporte necessários para evitar o atraso no aprendizado e a possível repetência.
A proposição estabelece, ainda, que poderão ser agentes do programa professores, ativos e inativos, especialistas em educação, ativos e inativos, e voluntários que comprovarem, perante a direção da escola, capacitação para o desempenho da atividade.
Por fim, o projeto de lei estabelece um prazo de 90 dias para que o Poder Executivo regulamente a lei.
A primeira observação a ser feita refere-se à natureza da proposição: embora o legislador esteja apresentando a matéria como se fosse um programa de governo, cuida o projeto de excepcionar uma situação fática peculiar ao ensino. Trata-se de tema que conjuga o princípio da equidade na esfera da educação com a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e a garantia do padrão de qualidade do ensino. Tem-se, portanto, o enfoque de matéria objeto de tratamento em lei ordinária, em conformidade com a competência constitucional legislativa concorrente atribuída ao Estado pela Carta Magna, no inciso IX do seu art. 24.
O projeto em tela cuida de tema que já era regulado, em nível federal, pelo Decreto-lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o “tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica”. Recepcionado pela Constituição Federal como lei ordinária, em virtude do disposto no art. 24, IX, e § 1º, da Magna Carta, o referido decreto-lei adentra peculiaridades técnico-médicas que conjugam a relativa incapacidade orgânico-fisiológica do aluno, ocasionada pela temporária enfermidade, com a manutenção de sua capacidade pedagógico-intelectual, de forma a permitir que sua ausência às aulas seja compensada com exercícios domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com seu estado de saúde e as possibilidades do estabelecimento de ensino.
Em recente alteração promovida pela Lei 13.716, de 2018, a Lei nº 9.394, de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), passou a dispor que:
“Art. 4º-A – É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa”.
De acordo com as regras atuais trazidas pela LDB, a forma como esse atendimento será oferecido deverá ser tratada em regulamento de cada ente federado. O que não impede que o estado suplemente o tema sem adentrar no campo de regulamentação da matéria, em decorrência da competência concorrente para legislar sobre educação e ensino.
Assim, embora na essência o projeto em análise já esteja contemplado na LDB, é possível suplementar a legislação federal estabelecendo diretrizes para a garantia desse direito em âmbito estadual.
A proposição merece, portanto, aprimoramento, o que fazemos por meio do Substitutivo nº 1, que apresentamos ao final deste parecer.
O substitutivo proposto retira o caráter inadequadamente programático do projeto.
Ademais, observando que, por força do inciso I do art. 209 da Constituição da República, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional, estendemos ao ensino particular o alcance do substitutivo, também para que haja consonância com o disposto no art. 4º-A da LDB.
CONCLUSÃO
Concluímos, pois, pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.167/2015 na forma do Substitutivo nº 1, que apresentamos a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre o atendimento educacional, durante o período de internação, aos alunos das redes pública e privada integrantes do Sistema Estadual de Ensino internados para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Para assegurar o atendimento educacional, durante o período de internação, aos alunos das redes pública e privada integrantes do Sistema Estadual de Ensino internados para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, nos termos do art. 4º–A da Lei Federal nº 9.394, de 1996, o Estado observará as seguintes diretrizes:
I – implementação de classes hospitalares adequadas para favorecer o aprendizado e o desenvolvimento educacional do aluno;
II – atendimento pedagógico domiciliar com os meios e recursos necessários para garantir o aprendizado em igualdade de condições;
III – integração com as escolas e com os serviços de saúde;
IV – treinamento especializado continuado para professores, coordenadores e demais profissionais necessários a esse atendimento;
V – orientação para que as escolas incluam as classes hospitalares e o atendimento domiciliar em seus projetos político-pedagógicos escolares;
VI – implementação de recursos e instrumentos pedagógicos adaptados às condições do atendimento e facilmente transportáveis.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Celise Laviola, relatora – Charles Santos – Guilherme da Cunha – Bruno Engler – Zé Reis – André Quintão.