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Decreto com numeração especial 41, de 05/02/2020 - Texto Original


Constitui
grupo de trabalho com o objetivo de promover estudos visando à
revisão e ao aprimoramento das penalidades tributárias
e a criação de outros mecanismos que desestimulem a
concorrência desleal baseada em sonegação fiscal.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Constitui grupo de trabalho para revisão e
aprimoramento das penalidades tributárias, no âmbito da
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, com o objetivo de
promover estudos visando à revisão e ao aprimoramento
das penalidades tributárias e a criação de
outros mecanismos que desestimulem a concorrência desleal
baseada em sonegação fiscal.


Art.
2º – O grupo de trabalho deverá promover estudos e
sugerir medidas:
I
– para aprimoramento das penalidades tributárias, de
modo a assegurar que cumpram as finalidades pedagógica e
punitiva e atendam aos requisitos de proporcionalidade e
razoabilidade;
II
– para criação de outros mecanismos que
desestimulem a concorrência desleal baseada em sonegação
fiscal.


Art.
3º – O grupo de trabalho será integrado:
I
– por um servidor efetivo indicado em cada uma das seguintes
unidades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda e da
Advocacia-Geral do Estado:
a)
Superintendência de Tributação – Sutri;
b)
Superintendência de Fiscalização – Sufis;
c)
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais – Saif;
d)
Superintendência de Crédito e Cobrança –
Sucred;
e)
Superintendência Regional da Fazenda de Belo Horizonte –
SRF/Belo Horizonte;
f)
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG;
g)
Procuradoria de Tributos e Finanças – PTF/AGE;
II
– por um representante indicado pelas seguintes entidades:
a)
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de
Minas Gerais – Faemg;
b)
Federação do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio-MG;
c)
Federação das Associações Comerciais e
Empresariais do Estado de Minas Gerais – Federaminas;
d)
Federação das Empresas de Transportes de Carga do
Estado de Minas Gerais – Fetcemg;
e)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais – Fiemg;
f)
Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de
Minas Gerais – FCDL-MG;
g)
Federação das Associações de
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Femicro-MG.


Art.
4º – O grupo de trabalho será coordenado pelo
Subsecretário da Receita Estadual e terá como relator o
Diretor de Orientação e Legislação
Tributária da Sutri.
Parágrafo
único – Compete ao relator:
I
– convocar reuniões presenciais; 

II
– distribuir tarefas para os membros do grupo;
III
– elaborar os relatórios contendo os estudos e as
sugestões de aprimoramento;
IV
– coordenar as reuniões presenciais, nas eventuais
ausências do Subsecretário da Receita Estadual.


Art.
5º – Resolução do Secretário de
Estado de Fazenda estabelecerá o cronograma para:
I
– a realização das reuniões presenciais;
II
– a apresentação dos estudos e das sugestões,
bem como para a sua análise, aprovação e
implementação.


Art.
6º – Os membros do grupo de trabalho não serão
remunerados pelo exercício de suas atribuições.


Art.
7º – As despesas decorrentes das atividades do grupo de
trabalho correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da SEF.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO