ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.161 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014
Institui o Fórum Maranhense de Mudanças do
Clima - FMMC e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fórum Maranhense de Mudanças do Clima, com o objetivo
de promover ações, incentivar políticas e práticas de mitigação e adaptação das mudanças do
clima no âmbito do Estado, tendo como atribuições:
Ipromover a articulação dos órgãos e entidades públicas estaduais com o Fórum
Brasileiro de Mudanças Climáticas e com a Comissão Interministerial de Mudanças do Clima,
além de outras iniciativas públicas e privadas, visando à formulação eficiente de políticas
públicas relativas às mudanças do clima;
II apoiar a execução da Política Estadual de Mudança do Clima, seus planos e
ações correlatas;
III - promover a cooperação entre o governo, organismos nacionais e internacionais
e organizações não governamentais para implementação de agendas multilaterais no campo
das mudanças do clima;
IV - estimular a captação de recursos de fontes nacionais e internacionais para
aplicação em programas e ações relacionadas às mudanças do clima;
Vpropor mecanismos de incorporação da dimensão climática no processo
decisório relativo às políticas setoriais que se relacionem com emissões e sequestro de gases
de efeito estufa (GEE's), bem como estimular a adoção de práticas e tecnologias mitigadoras
das emissões dos referidos gases e medidas de adaptação de seus efeitos;
VI - promover ações de educação e capacitação nos temas relacionados às
mudanças do clima que atendam ao desenvolvimento sustentável do Estado;
VII - incentivar a prática de ações, políticas de fiscalização e controle das atividades
emissoras de Gases do Efeito Estufa - GGE's;


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VIII - incentivar a adoção e incremento de diferentes mecanismos econômicos e
financeiros que visem à redução de emissões e o sequestro de Gases do Efeito Estufa - GEE, a
exemplo do mercado de carbono;
IX - apoiar a estruturação e integração de sistemas de monitoramento e vigilância
de mudança do clima;
Xincentivar estudos e pesquisas de cunho científico, técnico ou tecnológico que
contribuam para o conhecimento, mitigação e adaptação das mudanças do clima;
XI - incentivar o resgate dos sabores tradicionais que contribuam com a
conservação dos recursos naturais, a mitigação e adaptação das mudanças do clima;
XII - promover processos e atividades participativas visando à discussão e
implementação da Política Estadual de Mudança do Clima.
Art. 2º - O Fórum Maranhense de Mudanças do Clima – FMMC será presidido pelo
Governador do Estado e terá a seguinte composição:
III SEDES;

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA;
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar -

III -

Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTEC;

IV -

Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAGRIMA;

V-

Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;

VI -

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

VII -

Secretaria de Estado da Infraestrutura - SINFRA;

VIII -

Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP;

IX -

Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN;

X-

Secretaria de Estado da Saúde - SES;

XI -

Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - SEDINC;

XII -

Secretaria de Estado da Casa Civil;


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XIII - representantes da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do
Estado do Maranhão - CMA;
XIV membros;

representantes do Conselho Estadual de Meio Ambiente eleitos dentre os seus

XV representantes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CONERH eleitos
dentre os seus membros;
XVI FAMEM;

representantes da Federação dos Municípios de Estado do Maranhão -

XVII - representantes da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão - FIEMA;
XVIII - representantes de instituições financeiras;
XIX EMBRAPA;

representantes

da Empresa

Brasileira

de

Pesquisa Agropecuária

-

XX representantes do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômico e
Cartográfico - IMESC;
XXI - representantes da Companhia de Desenvolvimento dos Vales dos Rios São
Francisco e Parnaíba - CODEVASF;
XXII - representantes da sociedade civil;
XXIII - representantes de organizações não governamentais legalmente constituídas
no Estado do Maranhão, cuja atuação predominante seja a proteção, conservação e melhoria
do meio ambiente;
XXIV - representantes de instituições de ensino e pesquisa constituídas no Estado do
Maranhão com notório conhecimento relativo aos problemas de mudanças do clima;
XXV - representantes do setor produtivo eleitos pelos membros desse segmento;
XXVI - Ministério Público Estadual - MPE.
§ 1º - Os membros do FMMC serão designados pelo Governador do Estado do
Maranhão mediante decreto e terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º - Os membros do FMMC poderão indicar um representante titular e um suplente.
§ 3º - As reuniões do FMMC serão abertas ao público em geral.


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Art. 3º - O FMMC terá como Secretário Executivo o Secretário de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Naturais, com as seguintes atribuições:
I-

participar das reuniões do Fórum e organizar a sua pauta;

II adotar as medidas necessárias à execução dos trabalhos do Fórum e das
Câmaras Temáticas;
III -

substituir o presidente do Fórum em seus impedimentos.

Art. 4º - O FMMC poderá criar Câmaras Temáticas, provisórias ou permanentes, sob
coordenação de qualquer membro, composta por representantes do Governo, de setores da
sociedade civil organizada, dos meios empresarial e acadêmico.
Parágrafo único - As Câmaras Temáticas contarão com o apoio técnico de órgãos e
entidades da administração pública estadual direta e indireta relacionada ao tema, os quais
deverão ser convocados pelo Secretário Executivo.
Art. 5º - As reuniões ordinárias do FMMC serão realizadas mensalmente e
convocadas pelo Secretário Executivo.
Art. 6º - O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do
Fórum, das Câmaras Temáticas e do Secretário Executivo serão providos pela Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais.
Parágrafo único - Eventuais despesas com diárias e passagens dos membros do
Fórum e das Câmaras Temáticas correrão por conta dos órgãos que representam.
Art. 7º - O Secretário Executivo apresentará proposta de agenda de trabalho a ser
submetida à apreciação do Fórum.
Art. 8º - O FMMC estimulará a criação de Fóruns Regionais e Municipais de
Mudanças do Clima.
Art. 9º - As funções de Secretário Executivo, do membro do FMMC e das Câmaras
Temáticas não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Fica revogado o Decreto n° 22.735, de 29 de novembro de 2006, que
instituiu o Fórum Maranhense de Mudanças Climáticas e dá outras providências.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26
DE NOVEMBRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
GENILDE CAMPAGNARO
Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais