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Decreto com numeração especial 101, de 15/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à melhoria do
acesso à Subestação Viçosa 2, de 138 –
13,8 kv, no Município de Viçosa.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Viçosa, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à melhoria do acesso à Subestação Viçosa
2, de 138 – 13,8 kv, no Município de Viçosa.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art . 1º do Decreto NE nº 101, de 15 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se no vértice M13, de
coordenadas N=7.707.293,082 e E=721.023,866; deste segue com azimute
de 180°00’00” e distância de 10,00 m até
o vértice M12, de coordenadas N=7.707.283,082 e E=721.023,866;
deste segue com azimute de 269°27’08” e distância
de 90,43 m até o vértice M07, de coordenadas
N=7.707.282,218 e E=720.933,436; deste segue com azimute de
270°00’00” e distância de 81,00 m até o
vértice M06, de coordenadas N=7.707.282,218 e E=720.852,436;
deste segue com azimute de 253°13’12” e distância
de 60,00 m até o vértice M05, de coordenadas
N=7.707.264,896 e E=720.794,990; deste segue com azimute de
211°58’16” e distância de 20,84 m até o
vértice M04, de coordenadas N=7.707.247,216 e E=720.783,955;
deste segue com azimute de 352°26’47” e distância
de 29,96 m até o vértice M16, de coordenadas
N=7.707.276,917 e E=720.780,017; deste segue com azimute de 84°00’34”
e distância de 23,50 m até o vértice M15, de
coordenadas N=7.707.279,369 e E=720.803,388; deste segue com azimute
de 73°13’12” e distância de 47,50 m até
o vértice M14, de coordenadas N=7.707.293,082 e E=720.848,866;
deste segue com azimute de 90°00’00” e distância
de 175,00 m até o vértice M13, de coordenadas N=7
.707.293,082 e E=721.023,866, vértice inicial, fechando o
perímetro e perfazendo uma área total de 2.814,83 m².