GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 038, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN-, no valor
de R$ 5.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005000798 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Departamento Estadual de Trânsito– DETRAN– 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
4803 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN
06 452 1005 2.110 - Fiscalização e Segurança no Trânsito
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

5.500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
4803 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência

R$

5.500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2013.