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DECRETO 46493, de 25/04/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 44, de 31 de março
de 2014,


DECRETA:


Art.
1º O item 65 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem:
“










65.7


Fica
                        dispensado o estorno do crédito na saída de
                        mercadoria beneficiada com
a
                        redução da base de cálculo prevista neste
                        item.   



(...)


(...)


(...)
                        



(...)
                        



(...)



      ”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 17 de abril de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima