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Decreto sem número, de 18/12/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 018,
                              de 21/09/2003, do Prefeito Municipal
                              de  Ponto dos Volantes, que prorroga
                              o    Decreto   Municipal   nº12   de
                              23/06/2003, que declarou Situação de
                              Emergência,   em   todo    município
                              afetado por desastre - Estiagem.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -que  prevalecem os desequilíbrios ecológicos,  conseqüências
resultantes dos fenômenos meteorológicos que ocasionou  prolongado
período de estiagem;
     -que  os  riachos  e  reservatórios  de  água  existentes  no
Município estão em alguns casos desaparecendo, ficando a população
sem água inclusive para o consumo;
     -de  acordo  com  a  Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Ponto dos Volantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal nº  018,  de
21/09/2003,  do  Prefeito  Municipal de Ponto  dos  Volantes,  que
prorroga  o  Decreto Municipal nº 12, de 23/06/2003, que  declarou
Situação de Emergência, em todo município afetado por estiagem.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  21  de
setembro de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de
2003,
     215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES DA CUNHA  - Governador do Estado de Minas Gerais