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DECRETO 42069, de 05/11/2001 - Texto Original


Declara de utilidade pública para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias situados na faixa de
domínio da Rodovia Fernão Dias - BR-381, correspondente
à 2ª Etapa das obras do trecho entre o Município
de Lavras  e a divisa de Minas com São Paulo, pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do artigo 6º do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e do Convênio PG-036/93-00, da
Delegacão  de Poderes em Rodovia Federal Integrante do Plano
Nacional de Viação, celebrado em 17 de maio de 1993
entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DER/MG e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER, com
interveniência da União Federal e do Estado de Minas
Gerais,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados dentro da faixa de domínio da
Rodovia Fernão Dias-BR-381, 2ª Etapa das obras, entre os
quilômetros 637 e 893,20 e os Municípios de Lavras e
Extrema.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior e respectivas benfeitorias
são necessários às obras de duplicação
de pista e de modernização da Rodovia Fernão
Dias - BR-381, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER-MG.


Art. 3º
- O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG fica autorizado, na conformidade da legislação
vigente a promover a desapropriação de pleno domínio
dos terrenos descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas
benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o
disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de novembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Marco
Antônio Marques de Oliveiral
José
Pedro Rodrigues de Oliveira