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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 85, de 15/02/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$18.893.453,30.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$18.893.453,30
(dezoito milhões oitocentos e noventa e três mil
quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta centavos),
indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013,


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de
R$800.000,00 (oitocentos mil reais);
II
– do saldo financeiro do convênio n.º
01.0129.00/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECTES e o
Ministério de Ciência e Tecnologia – MCT, no valor
de 8.788.448,02 (oito milhões setecentos e oitenta e oito mil
quatrocentos e quarenta e oito reais e dois centavos);
III
– do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos
para contrapartida, no valor de R$R$8.001.512,92 (oito milhões
um mil quinhentos e doze reais e noventa e dois centavos);
IV-
do saldo financeiro de exercícios anteriores do convênio
01.0221.00/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e
o Ministério de Ciência e Tecnologia – MCT, no
valor de R$690.880,96 (seiscentos e noventa mil oitocentos e oitenta
reais e noventa e seis centavos);
V
– do saldo financeiro de Recursos Ordinários recebidos
para contrapartida, no valor de R$612.611,40 (seiscentos e doze mil
seiscentos e onze reais e quarenta centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 85, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 18)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE  O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$
1221.19571108-1.391-0001-3390-0-10.3
8.001.512,92
1221.19571108-1.391-0001-3390-0-24.1
690.880,96
1221.19571108-1.391-0001-4490-0-10.3
612.611,40
1221.19571108-1.391-0001-4490-0-24.1
8.788.448,02
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.08244290-1.100-0001-3390-0-71.1
800.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 18.893.453,30


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS R$
2421.08244290-1.100-0001-4450-0-71.1
800.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 800.000,00