GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.631, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados que menciona e introduz alterações
na Lei no 14.042, de 21 de dezembro de 2001, e nas Leis Delegadas nos 04 e 08, de 20
de junho de 2003 e 15 de outubro de 2003, respectivamente, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 7 o, “caput”, e o Anexo II da Lei n o 14.042, de 21 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes
modificações:
“Art. 7 o A carreira de Técnico-Administrativo da Fundação Universidade Estadual de Goiás compõe-se de 1.662 (um mil,
seiscentos e sessenta e dois) cargos assim especificados:
...................................................................................
ANEXO II
CARGOS

QUANTITATIVO

Auxiliar Administrativo

584

Agente Administrativo

47

Técnico Administrativo de Nível Médio

701

Técnico Administrativo de Nível Superior

330

...........................................................................”(NR)
Art. 2o O inciso III e o § 3 o do art. 2 o da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2 o .......................................................................
...................................................................................
III - de Subsecretário de Educação de Portes: especial, 1, 2, 3, 4 e 5, Diretor de Unidade Escolar de Portes: especial, 1, 2, 3,
4 e 5, Diretor de Núcleo de Tecnologia Educacional, Diretor de Núcleo Regional de Educação a Distância, Diretor de Centro de Educação
Proﬁssional, Chefe de Secretaria de Unidade Escolar de Portes: especial, 1, 2, 3, 4 e 5, Chefe de Secretaria de Núcleo de Tecnologia
Educacional, Chefe de Secretaria de Núcleo Regional de Educação a Distância, Chefe de Secretaria de Centro de Educação Proﬁssional,
Diretor-Geral de Unidade de Saúde de Portes: 1, 2 e 3, Diretor Administrativo de Unidade de Saúde de Portes: 1, 2 e 3, Diretor Técnico de
Unidade de Saúde de Portes: 1, 2 e 3, Comandante Regional de Polícia Militar, Comandante Regional de Bombeiros Militar, Delegado
Regional de Polícia Civil, Diretor de Unidade Prisional de Portes: 1, 2 e 3, Supervisor de CIRETRAN de Portes: 1, 2, 3, 4 e 5, Supervisor do
Programa Renda Cidadã de Portes: 1, 2, 3, 4 e 5, Diretor de Unidade Universitária de Portes: 1, 2, 3 e 4, Delegado Regional de Fiscalização,
Delegado Fiscal, correspondentes às unidades administrativas complementares descentralizadas constantes dos Anexos VI, XI, XVII, XX, XXX,
XXXIII e XXXVII desta Lei.
..................................................................................
§ 3o Os cargos de Diretor de Unidade Escolar e Diretor de Unidade Universitária de Portes: 1, 2, 3 e 4, serão providos na
forma da legislação pertinente, facultada a delegação dessa competência ao Secretário da Educação ou ao Presidente da FUEG, conforme o
caso.” (NR)
Art. 3o Ficam criados na Fundação Universidade Estadual de Goiás:
I - as seguintes unidades administrativas básicas: Diretoria do Núcleo de Seleção e a Diretoria do Instituto de
Desenvolvimento Humano;
II - as seguintes unidades administrativas complementares centralizadas: Gerência de Contratos e Convênios Acadêmicos,
Gerência de Comunicação, Gerência do Programa Universidade para os Trabalhadores da Educação Pública, Gerência do Programa
Universidade para os Trabalhadores da Educação Privada, Gerência Acadêmica, Gerência Operacional e Gerência de Projetos e Programas;
III - 22 (vinte e dois) cargos de Supervisor A, 72 (setenta e dois) cargos de Supervisor B e 112 (cento e doze) cargos de
Supervisor C;


IV - os seguintes cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo:
a) 2 (dois) de Diretor GPS-05, com o subsídio mensal de R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinqüenta reais);
b) 7 (sete) de Gerente, com o subsídio mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais);
c) 42 (quarenta e dois) de Diretor de Unidade Universitária, sendo 01 (um) de Porte 1, 06 (seis) de Porte 2, 15 (quinze) de
Porte 3, e 20 (vinte) de Porte 4.
Parágrafo único. Os cargos criados por este artigo serão providos na forma da legislação pertinente, facultada a delegação
dessa competência ao Presidente da FUEG.
Art. 4o Em decorrência do disposto nos arts. 2 o e 3o desta Lei, o Anexo Único da Lei Delegada n o 04, de 20 de junho de
2003, e os Anexos XXXVII, XXXVIII e XXXIX, da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, passam a vigorar com os seguintes
acréscimos e alterações:
“ANEXO ÚNICO - Lei Delegada n o 04, de 20 de junho de 2003 CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA
ÓRGÃO

CARGO

Fundação
Diretor do Núcleo de
Universidade
Seleção
Estadual de Goiás
Diretor do Instituto de
Fundação
Desenvolvimento
Universidade
Humano
Estadual de Goiás

SUBSÍDIO
R$

QUANT. SÍMB.

1

GPS-5

8.250,00

1

GPS-5

8.250,00

................................................................................ ”(NR)
“ANEXO XXXVII - Lei Delegada n o 08, de 15 de outubro de 2003
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - FUEG
UNIDADE ADMINISTRATIVA
BÁSICA

UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR
CENTRALIZADA

I - Presidência

a) Gerência de Pesquisa e Planejamento
b) Gerência Jurídica
c) Gerência de Auditoria
d) Gerência da Comissão Permanente de
Licitação
e) Gerência de Contratos e Convênios
Acadêmicos
f) Gerência de Assessoria de Qualidade

II - Reitoria
III - Vice-Reitoria
IV - Chefia de Gabinete
V - Secretaria-Geral

a) Gerência de Comunicação
b) Gerência da Gráfica
c) Gerência de Televisão Universitária

VI - Pró-Reitoria de Graduação

a) Gerência do Programa Universidade para os
Trabalhadores da Educação Pública.
b) Gerência do Programa Universidade para os
Trabalhadores da Educação Privada.

VII - Pró-Reitoria de Pesquisa e
Pós-Graduação
VIII - Pró-Reitoria de Extensão,
Cultura e Assuntos Estudantis
IX - Pró-Reitoria de Administração a) Gerência Administrativa
b) Gerência de Recursos Humanos
c) Gerência de Informática
X - Diretoria Financeira

- Gerência Financeira

XI - Diretoria do Núcleo de
Seleção

a) Gerência Acadêmica

XII - Diretoria do Instituto de
Desenvolvimento Humano

- Gerência de Projetos e Programas

b) Gerência Operacional

UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR
DESCENTRALIZADA

QUANTITATIVO


a) Diretoria de Unidade Universitária de Porte 1

01

b) Diretoria de Unidade Universitária de Porte 2

06

c) Diretoria de Unidade Universitária de Porte 3

15

d) Diretoria de Unidade Universitária de Porte 4

20
”(NR)

....................................................................................
“ANEXO XXXVIII - Lei Delegada n o 08, de 15 de outubro de 2003
CARGOS EM COMISSAO DE SUPERVISOR
QUANTITATIVO
ÓRGÃO OU ENTIDADE

SUPEVISOR A SUPEVISOR SUPEVISOR C
B

…………………………………............ ......................... ........................ ..........................
Fundação Universidade Estadual de
Goiás - FUEG

22

72

112

”(NR)
..............................................................................
“ANEXO XXXIX - Lei Delegada n o 08, de 15 de outubro de 2003
TABELA DE VALORES DE SUBSÍDIOS
...............................................................................
DENOMINAÇÃO DO CARGO

VALOR MENSAL DO SUBSÍDIO
R$

....................................

.................

Diretor de Unidade Universitária de
Porte 1

5.200,00

Diretor de Unidade Universitária de
Porte 2

4.800,00

Diretor de Unidade Universitária de
Porte 3

4.400,00

Diretor de Unidade Universitária de
Porte 4

4.200,00

” (NR)
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 31-03-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2006.