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Decreto 48076, de 05/11/2020 - Texto Original


Regulamenta
a delegação dos serviços onerosos de medição,
demarcação, elaboração de planta e
memorial descritivo da terra devoluta ou pública rural do
Estado e o valor e a forma de pagamento, pelo beneficiário da
sua alienação ou concessão, nos termos do §
2º do art. 8º e do art. 13 da Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º
e no art. 13 da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, 



DECRETA:


Art.
1º – Este decreto regulamenta a delegação
dos serviços onerosos de medição, demarcação,
elaboração de planta e memorial descritivo da terra
devoluta ou pública rural do Estado e o valor e a forma de
pagamento, pelo beneficiário da sua alienação ou
concessão, para a regularização fundiária
rural, nos termos do § 2º do art. 8º e do art. 13 da
Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993. 



Art.
2º – A delegação dos serviços
onerosos de que trata o art. 1º consiste na contratação
de interessados mediante credenciamento. 

Parágrafo
único – Considera-se interessado, para fins deste
decreto, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, com a capacitação técnica
necessária para a prestação dos serviços.


Art.
3º – O credenciamento, a que se refere o art. 2º,
visa possibilitar ao beneficiário da alienação
ou da concessão a opção de realização
dos serviços de que trata o art. 1º, por meio de
credenciados, às suas próprias expensas.


Art.
4º – O credenciamento de interessados na prestação
dos serviços constantes do art. 1º objetiva a
Regularização Fundiária Rural, não
excluindo a responsabilidade do Estado em suas atribuições
dispostas na legislação.


Art.
5º – Os serviços de que trata o art. 1º serão
realizados nos municípios classificados no edital de
chamamento público vigente na Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa ou
naqueles em que a Secretaria tenha realizado audiência pública
de capacitação.


Art.
6º – O serviço de medição compreende
o georreferenciamento, que consiste na determinação dos
limites do imóvel, por meio de coordenadas georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, que devem estar com precisão
posicional fixada pelo Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária – Incra, nos termos do § 3º
do art. 176 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.


Art.
7º – Os serviços de medição e
demarcação compreendem a identificação do
imóvel rural objeto da alienação ou da
concessão, obtida a partir de memorial descritivo, firmado por
profissional habilitado e com a devida Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART, com as coordenadas dos
vértices definidores dos limites do imóvel,
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com
precisão posicional a ser fixada pelo Incra, a quem cabe
certificar que o imóvel não se sobrepõe a
qualquer outro imóvel do seu cadastro georreferenciado.


Art.
8º – A Seapa, em consonância com o previsto no art.
19 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, é responsável
pela coordenação das ações referentes aos
serviços constantes do art. 1º, por meio da Subsecretaria
de Assuntos Fundiários – SAF.


Art.
9º – A Seapa instituirá comissão de
credenciamento e comissão processante, por meio de ato
próprio, para atuação nas ações
referentes ao processo de credenciamento e à fiscalização
da prestação dos serviços de que trata este
decreto.


Art.
10 – A execução dos serviços de que trata
o art. 1º não garante ao possuidor a titulação
do imóvel rural que se encontra em sua posse.
§
1º – A concessão do título de que trata o
caput fica condicionada à análise processual e
ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 11.020, de
1993, a serem avaliados por equipe técnica da Seapa.
§
2º – O beneficiário não terá direto a
reembolso do pagamento pela realização dos serviços
de que trata o art. 1º, independentemente de ter ou não
obtido a titulação do imóvel rural que se
encontra em sua posse.


Art.
11 – O credenciamento dos interessados na prestação
dos serviços constantes do art. 1º terá validade
de cinco anos, contados da publicação do seu
deferimento no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais,
podendo ser renovado por períodos sucessivos, desde que atenda
aos princípios da Administração Pública,
da lei que rege a regularização fundiária no
Estado e das demais normas legais e técnicas aplicáveis
aos serviços de que trata este decreto.
Parágrafo
único – O credenciado deverá solicitar, a cada
cinco anos, a renovação do credenciamento junto à
comissão de credenciamento, que será responsável
pela avaliação dos resultados dos projetos assistidos.


Art.
12 – Não será admitido credenciamento de pessoa
física ou jurídica que tenha como sócio servidor
público federal, estadual ou municipal, bem como parente
consanguíneo em linha reta ou colateral até o terceiro
grau, ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau
de servidor público estadual com atuação
profissional relacionada com os serviços a serem prestados.


Art.
13 – O interessado deverá contar com pelo menos um
responsável técnico que atenda aos seguintes
requisitos:
I
– ser sócio ou empregado da empresa, na hipótese
de pessoa jurídica; 

II
– estar regularmente habilitado no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia – Crea;
III
– ter experiência profissional comprovada de, no mínimo,
dois anos, nos últimos cinco anos, relacionada aos serviços
de que trata este decreto;
IV
– estar credenciado no Incra para acessar, lançar e
certificar peças técnicas no Sistema de Gestão
Fundiária – Sigef;
V
– não ser simultaneamente responsável técnico
de mais de uma empresa credenciada para realização dos
serviços de que trata o art. 1º.
Parágrafo
único – O disposto neste artigo aplica-se, no que
couber, às pessoas físicas. 



Art.
14 – O credenciamento dos interessados na prestação
dos serviços constantes do art. 1º se efetivará
por meio de chamamento público.
§
1º – O chamamento público será conduzido
pela SAF e terá a participação da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
da Seapa.
§
2º – O chamamento público será realizado
semestralmente, devendo o edital estipular o prazo mínimo de
quinze dias, contados da data de sua publicação, para
inscrição dos interessados.
§
3º – O edital de chamamento público será
publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais e
divulgado no sítio eletrônico oficial da Seapa.


Art.
15 – O edital de chamamento público para fins de
habilitação dos interessados especificará, no
mínimo:
I
– a descrição detalhada do serviço a ser
realizado, de forma clara, precisa e sucinta;
II
– a área geográfica da prestação
dos serviços, conforme tabela constante do Anexo;
III
– o prazo de execução dos serviços;
IV
– os parâmetros dos valores para contratação
dos serviços pelos beneficiários da alienação
ou da concessão, de acordo com a especificação
constante do Anexo;
V
– a qualificação técnica exigida dos
profissionais para a prestação dos serviços;
VI
– a exigência de especificação do número
de profissionais que executarão os serviços, com suas
respectivas qualificações técnico-profissionais;
VII
– os critérios objetivos para a seleção
dos interessados na prestação dos serviços
constantes do art. 1º.


Art.
16 – A Seapa instituirá comissão de
credenciamento, com atribuições de credenciar e
descredenciar os interessados para prestar os serviços
constantes do art. 1º.
§
1º – A comissão será composta por, no
mínimo, três servidores e respectivos suplentes.
§
2º – Na comissão deverá ter a participação
de pelo menos um engenheiro agrimensor ou engenheiro civil.


Art.
17 – Compete à comissão de credenciamento:
I
– elaborar o edital de chamamento público, que conterá
os requisitos necessários para participação dos
interessados; 

II
– analisar os processos de credenciamento;
III
– emitir parecer técnico sobre o deferimento ou
indeferimento do credenciamento dos interessados;
IV
– providenciar a publicação, no Diário
Oficial Eletrônico Minas Gerais e a divulgação no
sítio eletrônico da Seapa, dos resultados sobre os
pedidos de credenciamento, dos indeferimentos, bem como dos nomes de
participantes que tenham sido descredenciados;
V
– descredenciar:
a)
aqueles que descumpram as regras aplicáveis à
habilitação dos interessados e ao edital de chamamento
público ou quaisquer das cláusulas ou condições
estabelecidas em contrato firmado com o beneficiário da
alienação ou da concessão, observado o devido
processo administrativo;
b)
o credenciado que o solicitar.
§
1º – O descredenciado de que trata a alínea “a”
do inciso V poderá ser novamente credenciado, após
decorridos dois anos, contados da data de publicação do
ato que aplicar a penalidade.
§
2º – Caso o descredenciamento ocorra nos termos da alínea
“b” do inciso V, o interessado poderá participar
de novo processo de credenciamento após decorrido um ano da
data do descredenciamento.


Art.
18 – Da decisão da comissão de credenciamento
cabe recurso no prazo de quinze dias, a contar da ciência:
I
– do ato de indeferimento de pedido de credenciamento;
II
– do ato de descredenciamento de que trata a alínea “a”
do inciso V do art. 17.
Parágrafo
único – O recurso será dirigido à comissão
de credenciamento que, se não reconsiderar a decisão no
prazo de cinco dias, fará o encaminhamento ao Secretário
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


Art.
19 – A execução do Termo de Credenciamento será
acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração
Pública especialmente designado, permitida a contratação
de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações
pertinentes a essa atribuição, nos termos do art. 67 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Art.
20 – O credenciado somente poderá prestar os serviços
constantes do art. 1º aos beneficiários que tiverem os
cadastros realizados pela Seapa ou por entidade por ela autorizada. 

Parágrafo
único – O beneficiário da alienação
ou da concessão poderá optar pela contratação
de qualquer dos credenciados.


Art.
21 – A Seapa disponibilizará no Diário Oficial
Eletrônico Minas Gerais o edital informativo de medição,
visando à efetivação do início das
medições pelo credenciado e à escolha do
posseiro, que conterá:
I
– os nomes dos beneficiários da alienação
ou da concessão cadastrados;
II
– a pretensa área a ser medida e o município de
sua localização.
Parágrafo
único – É vedado ao credenciado iniciar as
medições sem a devida publicação do
edital informativo de medição, pela Seapa, em
observância do disposto no art. 48 do Decreto nº 34.801,
de 28 de junho de 1993.


Art.
22 – O credenciado utilizará na sua relação
com o tomador do serviço a minuta de contrato-padrão
aprovada pela comissão de credenciamento, que constará
como anexo ao edital de chamamento público.
Parágrafo
único – O contrato de que trata o caput deverá
conter, no mínimo: 

I
– o valor global e o valor unitário dos serviços;


II
– a forma de pagamento; 

III
– assinatura das partes e de, no mínimo, duas
testemunhas, com os dados relativos a suas qualificações
legíveis;
IV
– a previsão da ausência de garantia de titulação
do imóvel, ao beneficiário da alienação
ou da concessão, pelo fato de ter custeado os serviços
de que trata o art. 1º;
V
– a relação de equipamentos que serão
utilizados.


Art.
23 – O credenciado deverá, antecipadamente ao início
da execução dos serviços de que trata o art. 1º,
comunicar oficialmente à Seapa, dando publicidade sobre a
prestação dos serviços naquela circunscrição.


Art.
24 – O credenciado deverá apresentar à comissão
de credenciamento designada uma via do contrato firmado com o tomador
do serviço, utilizando obrigatoriamente a minuta de
contrato-padrão aprovada pela comissão.


Art.
25 – A fiscalização será feita por
amostragem, a critério da comissão processante,
definida em instrução normativa da Seapa.
§
1º – Na hipótese de não serem concluídos
os serviços constantes do art. 1º ou de haver falha
técnica na sua execução, a Superintendência
de Regularização Fundiária notificará o
credenciado para que proceda à necessária retificação,
no prazo de quinze dias úteis, sob pena de encaminhar à
comissão processante designada o pedido de descredenciamento e
de comunicação do fato ao Crea.
§
2º – Ocorrendo atos ilícitos, irregularidades ou
má-fé, por parte do credenciado, na execução
dos serviços, a comissão processante procederá a
sua notificação para apresentar defesa, no prazo de
quinze dias, contados do recebimento da notificação.
§
3º – O indeferimento ou a ausência de apresentação
de defesa, na hipótese de que trata § 2º, acarretará
o descredenciamento do credenciado, observado o devido processo
administrativo, e a comunicação do fato ao Crea, sem
prejuízo da aplicação das sanções
previstas em lei.


Art.
26 – A Seapa instituirá comissão processante com
atribuições para apurar falhas técnicas, atos
ilícitos, irregularidades ou má-fé, bem como
receber e analisar denúncias, observados os critérios
do devido processo administrativo.
Parágrafo
único – A comissão será composta por, no
mínimo, três servidores e respectivos suplentes.


Art.
27 – Da decisão da comissão processante cabe
recurso, no prazo de quinze dias, a contar da ciência da
decisão. 

Parágrafo
único – O recurso será dirigido à comissão
processante que, se não reconsiderar a decisão no prazo
de cinco dias, fará o encaminhamento ao Secretário de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


Art.
28 – Os serviços prestados por credenciados, custeados
pelos beneficiários da alienação ou da
concessão, devem observar a forma e o valor previstos no
Anexo.
Parágrafo
único – A regra estabelecida no caput não
exclui a competência do Estado quanto ao custeio dos serviços
com recursos do Tesouro Estadual, previstos no Plano Plurianual de
Ação Governamental – PPAG, na hipótese de
isenção do beneficiário da concessão,
prevista no inciso I do art. 1º da Lei nº 14.313, de 19 de
junho de 2002.


Art.
29 – Para atualização dos valores constantes do
Anexo, será utilizada a última ata de registro de
preços, elaborada pela Seapa, referente aos serviços de
que trata este decreto.
Parágrafo
único – Em caso de inexistência da ata de registro
de preços de que trata o caput, os valores dos serviços
previstos no Anexo serão corrigidos anualmente, de acordo com
índice oficial.


Art.
30 – O pagamento, ao credenciado, pela prestação
dos serviços constantes do art. 1º se dará com a
conclusão do serviço, que contempla a entrega, ao
tomador do serviço, das peças técnicas,
compostas pelo mapa, memorial descritivo e comprovação
do lançamento nas bases de dados do Sigef e do Sistema de
Gestão de Terras, dentre outros.
Parágrafo
único – Não poderá haver cobrança
sem a devida formalização do instrumento contratual.


Art.
31 – A relação contratual firmada entre o
beneficiário da alienação ou da concessão,
para fins de regularização fundiária rural de
terras devolutas ou públicas do Estado, e o credenciado por
ele escolhido não cria obrigações financeiras
nem gera responsabilidade trabalhista para o Estado.


Art.
32 – Incumbe ao Estado proceder à análise dos
serviços prestados pelo credenciado e das peças
técnicas produzidas conforme normas técnicas do Incra e
da Lei nº 11.020, de 1993, para fins da alienação
ou da concessão ao beneficiário.


Art.
33 – O responsável técnico da pessoa física
ou jurídica credenciada deverá utilizar o código
do Incra na identificação dos vértices,
consoante o previsto na norma técnica vigente.


Art.
34 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se refere os incisos II e IV do art. 15 do Decreto nº
48.076, de 5 de novembro de 2020)


VALORES
DOS SERVIÇOS POR ÁREA GEOGRÁFICA











LOTE



REGIÕES INTERMEDIÁRIAS
                   (PPAG)



ITEM



ÁREA LIMITE (ha)



VALOR UNITÁRIO POR
                   IMÓVEL (R$) 


reajustado pelo IPCA-E (IBGE)
                   jun/2020





1



Barbacena



1



0,0001 a 100



893,43 






2



100,0001 a 250



911,71 






2



Belo Horizonte



1



0,0001 a 100



933,10 






2



100,0001 a 250



933,10 






3



Divinópolis



1



0,0001 a 100



858,20 






2



100,0001 a 250



997,85 






4



Governador Valadares



1



0,0001 a 100



634,76 






2



100,0001 a 250



867,63 






5



Ipatinga



1



0,0001 a 100



488,51 






2



100,0001 a 250



793,20 






6



Juiz de Fora



1



0,0001 a 100



937,86 






2



100,0001 a 250



937,86 






7



Montes Claros



1



0,0001 a 100



648,80 






2



100,0001 a 250



648,85 






8



Pouso Alegre



1



0,0001 a 100



867,90 






2



100,0001 a 250



867,90 






9



Patos de Minas



1



0,0001 a 100



560,62 






2



100,0001 a 250



560,62 






10



Teófilo Otoni



1



0,0001 a 100



842,96 






2



100,0001 a 250



964,84 






11



Uberaba



1



0,0001 a 100



867,90 






2



100,0001 a 250



867,90 






12



Uberlândia



1



0,0001 a 100



900,20 






2



100,0001 a 250



900,20 






13



Varginha



1



0,0001 a 100



879,15 






2



100,0001 a 250



879,15