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Decreto 46963, de 02/03/2016 - Texto Original


Institui
a Câmara Intersetorial de Acompanhamento de Empreendimentos e
Obras da Construção Civil e Infraestrutura.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituída a Câmara Intersetorial de
Acompanhamento de Empreendimentos e Obras da Construção
Civil e Infraestrutura com a finalidade de contribuir para o
desenvolvimento do Estado, por meio da coordenação de
procedimentos que envolvam órgãos do Poder Executivo
Estadual, relativos a obras, desmembramento e parcelamento do solo,
distribuição de energia, rede de abastecimento de água
e esgoto, meio ambiente e outras ações necessárias
à viabilização de empreendimentos considerados
de relevante interesse público.


Art.
2º São diretrizes da Câmara Intersetorial de
Acompanhamento de Empreendimentos e Obras da Construção
Civil e Infraestrutura:
I
– acompanhar e coordenar a tramitação, no âmbito
da Administração Pública Direta e Indireta do
Estado de Minas Gerais, de projetos e empreendimentos do setor da
construção civil considerados de relevante interesse
público, visando à garantia da legalidade e da plena
condição para aprovação nas instâncias
setoriais, bem como sua execução, sob o ponto de vista
de cronograma de obras, aspectos ambientais e de uso e ocupação
do solo, dentre outros;
II
– acompanhar e contribuir para a otimização de
ações e procedimentos, visando à execução
de obras públicas necessárias à viabilização
dos empreendimentos do setor da construção civil;
III
– propor medidas para a normalização e
simplificação de fluxos e aspectos necessários
ao pleno andamento de obras e projetos.


Art.
3º A Câmara Intersetorial de Acompanhamento de
Empreendimentos e Obras da Construção Civil e
Infraestrutura será composta pelos seguintes órgãos
e instituições:
I
– membros natos:
a)
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, que a
presidirá;
b)
Secretaria de Estado de Governo;
c)
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
d)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
e)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana;
f)
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte;
g)
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais;
h)
Companhia de Saneamento de Minas Gerais;
i)
Companhia Energética de Minas Gerais;
II
– membros convidados:
a)
Sindicato da Indústria da Construção Civil no
Estado de Minas Gerais;
b)
Sindicato da Indústria da Construção Pesada no
Estado de Minas Gerais;
c)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais.
§
1º Os órgãos e entidades indicarão um
titular e respectivo suplente a serem designados por meio de
resolução do coordenador da Câmara Intersetorial
de Acompanhamento de Empreendimentos e Obras da Construção
Civil e Infraestrutura.
§
2º A Câmara Intersetorial de Acompanhamento de
Empreendimentos e Obras da Construção Civil e
Infraestrutura poderá convidar representantes de outros órgãos
e instituições que desenvolvam atividades consideradas
relevantes para a viabilização das atribuições
previstas neste Decreto.
§
3º A atuação no âmbito da Câmara
Intersetorial de Acompanhamento de Empreendimentos e Obras da
Construção Civil e Infraestrutura será
considerada prestação de serviço público
relevante não remunerada.


Art.
4º Os órgãos da Administração
Pública Direta e Indireta do Estado deverão apoiar as
ações da Câmara Intersetorial de Acompanhamento
de Empreendimentos e Obras da Construção Civil e
Infraestrutura, por meio do fornecimento de informações
e da disponibilização de técnicos e gestores
necessários ao desenvolvimento das ações no
âmbito da Câmara.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de março
de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º
da Independência do Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL