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DECRETO 44301, de 24/05/2006 - Texto Original




Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 22 e 34 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, no inciso I do art. 4º da Lei
nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000, nos Convênios ICMS
04/06, 05/06, 12/06, 14/06, 15/06, 20/06 e 23/06, no Ajuste SINIEF
03/06 e no Protocolo ICMS 05/06,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
71...........................................


§
14. O prestador de serviço de transporte rodoviário de
cargas estornará os créditos relativos às suas
prestações cujo imposto tenha sido recolhido por
terceiro, a título de substituição tributária.
(nr)


Art.
75...........................................


XXX -
ao contribuinte signatário de Protocolo firmado com o Estado,
mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência
de Tributação, de modo que a carga tributária
resulte em 1% (um por cento) na saída de partes, peças
e outros materiais de reposição, manutenção
ou reparo de aeronaves, equipamentos e instrumentos de uso
aeronáutico, observado o disposto no § 13 deste artigo.


.................................................


§
13 Na hipótese do inciso XXX deste artigo, o Protocolo
estabelecerá as hipóteses e as condições
em que o crédito presumido será aplicado.


Art.
85...........................................


I
-..........................................


d.4 -
contribuinte classificado na posição 5242-6/01 da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal
(CNAE-F) e signatário de protocolo firmado com o Estado;


...........................................
(nr)".


Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:


I -
Parte 1 do Anexo I:


"







152


152.1


152.2


152.3
                   




Entrada
                   decorrente de importação do exterior realizada pela
                   Fundação de Pesquisa e Assessoramento à
                   Indústria (FUPAI) de aparelhos, máquinas,
                   equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de
                   reposição e acessórios, matérias-primas,
                   artigos de laboratórios e produtos intermediários,
                   sem similar produzido no País.


O
                   benefício somente se aplica:


a) se a
                   importação estiver beneficiada com as isenções
                   previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de
                   1990;


b) se os
                   produtos se destinarem às atividades de ensino e pesquisa
                   científica ou tecnológica e de extensão;


c) se a
                   beneficiária estiver credenciada junto ao Conselho Nacional
                   de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).


A
                   inexistência de produto similar no País será
                   atestada por órgão federal competente ou por
                   entidade representativa do setor produtivo de artigos de
                   laboratório com abrangência em todo território
                   nacional.


A isenção
                   será previamente reconhecida pelo Fisco mediante
                   requerimento do interessado, protocolizado na Administração
                   Fazendária (AF) a que estiver circunscrito.
                   








Indeterminada
                                           





";


II - Parte 1
do Anexo II:


"










57
                   




Saída,
                   de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento
                   de contribuinte, dos seguintes produtos:


(...)
                   (nr)
                   






58
                   




Saída,
                   de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento
                   industrial, dos seguintes produtos:


(...)
                   (nr)
                   






59
                   




Saída
                   de eqüídeo, com destino a estabelecimento abatedor.
                   (nr)
                   






60


60.1


60.2


60.3
                   




Entrada
                   em decorrência de importação do exterior,
                   promovida por contribuinte signatário de Protocolo firmado
                   com o Estado, de:


a)
                   aeronave;


b)
                   partes, peças e outros materiais de reposição,
                   manutenção ou reparo de aeronaves;


c)
                   equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico.


O
                   diferimento de que trata este item será autorizado mediante
                   regime especial concedido pelo diretor da Superintendência
                   de Tributação (SUTRI) no qual serão
                   especificadas as mercadorias e suas respectivas classificações
                   na NBM/SH.


O
                   diferimento de que trata este item será parcial conforme
                   percentual estabelecido no regime especial a que se refere o
                   subitem anterior.


Para os
                   efeitos do disposto no item 60, "a" e "b",
                   deverá ser comprovada a não-existência de
                   mercadoria similar produzida neste Estado, conforme laudo expedido
                   pelo Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais
                   (INDI);
                   





III - Parte
1 do Anexo IV:


"















41.1
                   




Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída da
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item. (nr)
                   




































44
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




30/10/2006
                   (nr)
                   






45
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




30/10/2006
                   (nr)
                   





";


IV -
Parte 1 do Anexo V:


"Art.
28...........................................


§
1º..........................................:


II - ao
estabelecimento de hotelaria, à concessionária de
veículos, à oficina de manutenção e
reparação de veículos automotores, à
cooperativa de produtores rurais e à prestadora de serviço
de transporte público rodoviário regular de
passageiros, interestadual e intermunicipal, quando emitirem
documentos fiscais por Sistema de Processamento Eletrônico de
Dados (PED), autorizado nos termos do Anexo VII, para todas as
operações ou prestações;


.................................................
(nr)";


V -
Parte 1 do Anexo VII:


"Art.
10...........................................


§
1º..........................................


I
-..........................................


d -
Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;


.................................................
(nr)


Art.
40-B..........................................


III -
os documentos fiscais deverão ser numerados, em ordem
crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a
numeração a cada período de apuração;


.................................................
(nr)


Art.
40-F. O contribuinte gerará duas cópias dos arquivos
mantidos em meio óptico, nos termos do art. 40-D desta Parte,
e as entregará, devidamente identificadas, até o último
dia do mês subseqüente ao período de apuração,
à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais (DICAT/SAIF), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, 5º
andar, Bairro de Lourdes, CEP 30160-011.


.................................................
(nr);


VI -
Parte 2 do Anexo VII:


"3.3.1..........................................










55
                   




Nota
                   Fiscal Eletrônica, modelo 55
                   















.................................................


10 -
REGISTRO TIPO 50


.................................................


Nota
Fiscal Eletrônica, modelo 55 (código 55)


.................................................


10.1.9-A
- Campo 08 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6
dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos.


.................................................


10.1.18
- CAMPO 17 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:










Situação
                                           




Conteúdo
                   do Campo






Documento
                   Fiscal Normal
                   




N






Documento
                   Fiscal Cancelado
                   




S






Lançamento
                   Extemporâneo de Documento Fiscal Normal
                   




E






Lançamento
                   Extemporâneo de Documento Fiscal Cancelado
                   




X






Documento
                   com uso denegado - exclusivamente para uso dos emitentes de Nota
                   Fiscal Eletrônica - modelo 55
                   




2






Documento
                   com uso inutilizado - exclusivamente para uso dos emitentes de
                   Nota Fiscal Eletrônica - modelo 55
                   




4









10.1.19....................................(nr)";


VII -
Parte 4 do Anexo VII:


"2.1.2
- Numerar os documentos fiscais, em ordem crescente e consecutiva, de
1 a 999.999.999, devendo ser contínua, sem intervalo ou quebra
de seqüência de numeração, e reiniciada a
numeração a cada período de apuração;


.................................................


3.1. O
contribuinte fornecerá ao Fisco, até o último
dia do mês subseqüente ao período de apuração,
os documentos e arquivos de que trata este Manual, sem prejuízo
do acesso imediato às instalações, equipamentos
e demais informações mantidas em qualquer meio;


.................................................
(nr)";


VIII -
Parte 1 do Anexo IX:


"Art.
36...........................................


XXXVI -
IDT Brasil Telecomunicações Ltda.;


XXXVII
- Novação Telecomunicações Ltda.;


XXXVIII
- Nexus Telecomunicações Ltda.;


XXXIX -
Convergia Telecomunicações do Brasil Ltda.;


XL -
Sermatel Comércio e Serviços de Telecomunicações
Ltda..


.................................................
(nr)


Art.
44-C.........................................


VI
-..........................................


c) no
livro Registro de Apuração do ICMS, em folha
subseqüente à da apuração do imposto devido
à unidade da Federação de localização
do prestador, utilizando os quadros Débito do Imposto, Crédito
do Imposto e Apuração dos Saldos, a apuração
do imposto devido à unidade da Federação de
localização do tomador do serviço, lançando
no item Outros Créditos o valor do crédito a que se
refere o inciso II do caput deste artigo.


.................................................


Parágrafo
único. Em se tratando de contribuinte que emite documento
fiscal em via única, nos termos do Capítulo V-A da
Parte 1 do Anexo VII do RICMS, será observado o seguinte:


I - o
livro de Registro de Saídas será escriturado na forma
estabelecida no art. 40-E da Parte 1 do Anexo VII do RICMS, devendo
ser registrado, na folha seguinte, por unidade da Federação,
as informações relacionada nas alíneas do inciso
VII do caput deste artigo;


II - o
contribuinte localizado em outra unidade da Federação,
em relação às prestações de
serviço a tomadores localizados neste Estado e em substituição
à obrigação prevista no art. 40-F da Parte 1 do
Anexo VII, deverá:


a)
extrair arquivo eletrônico a partir dos arquivos eletrônicos
de que trata a cláusula quarta do Convênio ICMS 115/03,
apresentados e validados pela unidade federada de sua localização,
utilizando-se de programa de computador de extração,
validação e autenticação fornecido pela
Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo;


b)
entregar o arquivo eletrônico de que trata a alínea
anterior até o 15º (décimo quinto) dia do mês
subseqüente ao período de apuração à
Diretoria de Controle Administrativo Tributário da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais (DICAT/SAIF), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, 5º
andar, Bairro de Lourdes, CEP 30160-011, acompanhados de:


1.
cópia do recibo da entrega do arquivo eletrônico
apresentado na unidade da Federação de sua localização;


2. duas
vias do comprovante de entrega gerado pelo programa extrator;


3.
cópia das folhas dos livros de Entrada, Saída e
Apuração do ICMS onde constem os registros a que se
refere o inciso VI do caput deste artigo.(nr)";


IX -
Parte 1 do Anexo XV:


"Art.
8º Do imposto calculado na forma do artigo anterior será
deduzido o crédito presumido de que trata o inciso XXIX do
caput do art. 75 deste Regulamento. (nr)


Art.
12...........................................


§
2º A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se também
ao imposto devido na entrada, em operação interestadual
iniciada em unidade da Federação com a qual Minas
Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição
de substituição tributária, das mercadorias
relacionadas nos itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16 e
26 da Parte 2 deste Anexo e destinadas, conforme o caso, a uso,
consumo ou ativo permanente do destinatário.


........................................
(nr)";


X -
Parte 2 do Anexo XV:


"













10.
                   (...)
                   
























Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária


Interno
                   e nas seguintes unidades da Federação: Amapá,
                   Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul,
                   Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de
                   Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São
                   Paulo e Tocantins (Protocolo ICMS 20/05)
                   
























(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           






14.70
                                           




9032.89.2
                                           




Controladores
                   eletrônicos do tipo dos utilizados em veículos
                   automóveis
                   




40
                   






(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           






15.8
                                           




4015.11.00
                                           




Luvas
                   cirúrgicas
                   




29
                   






(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           






18.5
                                           




3.910
                                           




Silicones
                   em formas primárias
                   




35
                   






(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           






18.17
                                           




3.925
                                           




Sancas,
                   molduras, apliques e rosetas de poliestireno e poliuretano
                   




75
                   






(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           






18.36
                                           




7.003
                                           




Vidro
                   vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada
                   absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro
                   trabalho
                   




45
                   






18.37
                                           




7.004
                                           




Vidro
                   estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente,
                   refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho
                   




45
                   






18.38
                                           




7.005
                                           




Vidro
                   flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces,
                   em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou
                   não, mas sem qualquer outro trabalho
                   




45
                   






18.39
                                           




7007.19.00
                                           




Vidros
                   temperados
                   




45
                   






18.40
                                           




7007.29.00
                                           




Vidros
                   laminados
                   




45
                   






18.41
                                           




7.008
                                           




Vidros
                   isolantes de paredes múltiplas
                   




45
                   






(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           






18.43
                                           




7.016
                                           




Blocos,
                   placas, tijolos, ladrilhos, telhas, e outros artefatos, de vidro
                   prensado ou moldado, mesmo armado, para a construção,
                   inclusive tijolos de vidro; cubos, pastilhas e outros artigos
                   semelhantes
                   




45
                   






18.44
                                           




7217.10.90


7312
                                           




Fios
                   de ferro ou aço não ligados, não revestidos,
                   mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados),
                   lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não
                   isolados para usos elétricos
                   




35
                   






(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           






18.83
                                           




8.517
                                           




Aparelhos
                   elétricos para telefonia ou telegrafia por fio, incluídos
                   os aparelhos telefônicos por fio conjugado com aparelho
                   telefônico portátil sem fio, e os aparelhos de
                   telecomunicação por corrente portadora ou de
                   telecomunicação digital; videofone
                   




35
                   






(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           






18.92
                                           




8546


8547
                                           




Isoladores
                   de qualquer matéria, para usos elétricos; Peças
                   isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com
                   simples peças metálicas de montagem (suportes
                   roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas,
                   aparelhos e instalações elétricas; tubos
                   isoladores e suas peças de ligação, de metais
                   comuns, isolados interiormente
                   




35
                   






(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           






18.103
                                           




8.504
                                           




Transformadores
                   elétricos, conversores elétricos (inclusive
                   retificadores); bobinas de reatância e de auto indução,
                   exceto os transformadores de potência superior a 16 KVA,
                   classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00,
                   e os reatores para lâmpadas elétricas de descarga
                   classificados na posição 8504.10
                   




35
                   






(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           






18.109
                                           




8532.10.00


8532.2
                                           




Condensadores
                   elétricos fixos
                   




35
                   






18.110
                                           




8541.40.11


8541.40.21


8541.40.22
                                           




Diodos
                   emissores de luz (LED), exceto diodos laser
                   




35
                   






18.111
                                           




9032


9033.00.00
                                           




Instrumentos
                   e aparelhos para regulação ou controle automáticos,
                   suas partes e acessórios (exceto os classificados na
                   posição 9032.89.2)
                   




35
                   






(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           






19.7
                                           




4.820
                                           




Caderno,
                   caderneta e bloco escolares; refil e bloco para fichário
                   




29,89
                                           






(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           






19.24
                                           




4802.54.90
                                           




Papel
                   seda
                   




37,5
                                           






(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           






23.MATERIAL
                   DE LIMPEZA
                   
























(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           






23.3
                                           




3.402
                                           




Agentes
                   orgânicos de superfície (exceto sabões),
                   preparações tensoativas, preparações
                   para lavagem (incluídas as preparações
                   auxiliares) e preparações para limpeza, mesmo
                   contendo sabão (exceto em embalagem igual ou superior a 5
                   litros ou a 5 quilogramas e as preparações da
                   posição 3401)
                   




40,88
                                           






(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           






23.9
                                           




4015.19.00
                                           




Luvas
                   de borracha ou latex forradas para limpeza
                   




40,88
                                           






(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           






23.12
                                           




3.809
                                           




Amaciante
                   de roupas
                   




40,88
                                           






23.13
                                           




2828.90.11
                                           




Água
                   sanitária
                   




40,88
                                           






(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           






24.10
                                           




3401.11.90


3401.20


3401.30.00
                                           




Sabões
                   de toucador; sabões sob outras formas; produtos e
                   preparações orgânicos tensoativos destinados à
                   lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme,
                   acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão
                   




34,87
                                           






24.11
                                           




3404.90.29


3307.90.00
                                           




Depilatórios,
                   inclusive ceras
                   




34,87
                                           






(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           






24.28
                                           




3.005
                                           




Gaze,
                   ataduras, adesivos e artigos análogos, exceto algodão
                                           




29
                   






(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           




(...)
                                           









(nr)".


Art. 3º
O Decreto nº 44.178, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte alteração:


"Art.
4º..........................................


IV - na
data de sua publicação, relativamente:


a) ao
art. 36, XXIV, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;


b) aos
seus arts. 2º e 3º;


V - 1º
de janeiro de 2007, relativamente aos arts. 17 e 18 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS.".


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor:


I - em
23 de dezembro de 2005, relativamente ao art. 4º do Decreto nº
44.178, de 2005;


II - em
1º de abril de 2006, relativamente:


a) ao
art. 71, § 14, do RICMS;


b) ao
art. 75 do RICMS;


c) ao
item 60 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;


d) ao
art. 8º da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;


III -
em 1º de maio de 2006, relativamente:


a) aos
itens 44 e 45 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;


b) aos
arts. 40-B, III, e 40-F da Parte 1 do Anexo VII do RICMS;


c) à
Parte 4 do Anexo VII do RICMS;


IV - na
data de sua publicação relativamente:


a) ao
item 152 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;


b) aos
itens 57, 58 e 59 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;


c) ao
art. 10, § 1º, I, "d" da Parte 1 do Anexo VII do
RICMS;


d) à
Parte 2 do Anexo VII do RICMS;


e) aos
arts. 36 e 44-C, parágrafo único, da Parte 1 do Anexo
IX do RICMS;


f) ao
art. 12, § 2º, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;


V - no
1º dia do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto, relativamente:


a) ao
art. 85, I, "d.4" do RICMS;


b) ao
subitem 41.2 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;


c) ao
art. 28, § 1º, II, da Parte 1 do Anexo V do RICMS;


VI - no
1º dia do segundo mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto, relativamente à Parte 2 do Anexo XV do RICMS.


Art. 5º
Ficam revogados:


I - a
partir de 23 de dezembro de 2005, o art. 4º, II, "c",
do Decreto nº 44.178, de 2005;


II - a
partir de 29 de março de 2006, o art. 36, XXVII, da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman