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Decreto sem número, de 05/07/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e da Fundação Estadual do
Meio Ambiente, no valor de R$1.614.273,65.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.614.273,65 (hum
milhão, seiscentos e quatorze mil, duzentos e setenta e três
reais e sessenta e cinco centavos) indicado no Anexo, em favor da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Fundação
Estadual do Meio Ambiente, onerando em R$810.451,74 (oitocentos e dez
mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e setenta e quatro
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - de
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.012.151,74 (hum milhão e
doze mil, cento e cinqüenta e um reais e setenta e quatro
centavos); e


II - do
contrato de financiamento nº BZ-P6, firmado em 05/09/1991 com a
The Overseas Economic Cooperation Fund - OECF, atual Japan Bank For
International Cooperation - JBIC, no valor de R$602.121,91
(seiscentos e dois mil, cento e vinte e um reais e noventa e um
centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.