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Decreto sem número, de 11/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$72.474.398,51.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$72.474.398,51
(setenta e dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil,
trezentos e noventa e oito reais e cinqüenta e um centavos)
indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e
Entidades, onerando em R$32.146.089,00 (trinta e dois milhões,
cento e quarenta e seis mil e oitenta e nove reais), o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007:

I -
Gabinete Militar do Governador;

II -
Advocacia-Geral do Estado;

III -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

V -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

VI -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

VII -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

VIII -
Instituto Estadual de Florestas;

IX -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

X -
Universidade do Estado de Minas Gerais;

XI -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais;

XII -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;

XIII -
Fundo Financeiro de Previdência.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$17.448.529,60 (dezessete milhões,
quatrocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e
sessenta centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$31.635.819,00 (trinta e um milhões,
seiscentos e trinta e cinco mil e oitocentos e dezenove reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública, da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$8.372.405,91 (oito milhões, trezentos e setenta e dois mil,
quatrocentos e cinco reais e noventa e um centavos);

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal para FUNFIP, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

V - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor para FUNFIP, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$5.206,00 (cinco mil, duzentos e seis reais);

VI - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados previsto para o corrente exercício, no valor de
R$12.438,00 (doze mil, quatrocentos e trinta e oito reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 245)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS                 R$

1071.06183057-4.125-0001-3390-0-10.1
                               86.000,00

1071.06183057-4.125-0001-4490-0-10.1
                               61.600,00



ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

1081.28846002-7.803-0001-3390-0-10.9
                              528.076,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.20605706-4.432-0001-4440-0-10.1
                              404.773,00



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181306-1.496-0001-3390-0-24.1
                               21.500,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04451036-1.049-0001-4440-0-10.8
                               50.000,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1
                            5.380.000,80

1511.06181228-4.379-0001-3390-0-27.1
                              500.000,00

1511.06181229-4.383-0001-3390-0-27.1
                              100.000,00

1511.06181240-4.398-0001-3390-0-27.1
                            3.520.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.14422622-4.352-0001-3390-1-10.1
                              210.700,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541186-4.010-0001-4490-0-26.1
                               80.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.1
                           10.750.000,00

2301.26782123-4.134-0001-4490-0-10.1
                            4.210.000,00

2301.26782123-4.134-0001-4490-0-32.1
                              100.000,00

2301.26782123-4.134-0001-4490-0-51.1
                           12.200.000,00

2301.26782347-1.384-0001-4490-1-10.1
                            2.041.000,00

2301.26782636-1.325-0001-4490-1-10.1
                           14.032.016,00



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364178-4.698-0001-3390-0-10.1
                               50.000,00



INSTITUTO DE
TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631339-4.006-0001-3390-0-24.1
                               94.579,71



INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244091-1.434-0001-3390-0-10.3
                              250.000,00



FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272002-7.008-0001-3390-0-42.5
                           15.000.000,00

4461.09272002-7.046-0001-3190-0-10.5
                              110.000,00

4461.09272002-7.091-0001-3190-0-10.5
                                2.500,00

4461.09272002-7.104-0001-3190-0-10.5
                               31.816,00

4461.09272002-7.225-0001-3190-0-10.5
                              634.877,00

4461.09272002-7.312-0001-3190-0-10.5
                                3.190,00

4461.09272002-7.529-0001-3190-0-60.5
                               12.438,00

4461.09272002-7.631-0001-3190-0-43.5
                                5.206,00

4461.09272002-7.959-0001-3190-0-10.5
                            2.004.126,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                                   72.474.398,51



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I,
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS                               R$

1251.06181306-1.496-0001-4490-0-24.1
                               21.500,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361281-4.522-0001-4490-0-10.8
                               50.000,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122001-2.001-0001-3390-0-27.1
                               24.268,70

1511.06122001-2.427-0001-3390-0-27.1
                              403.601,03

1511.06125229-4.381-0001-3390-0-27.1
                                3.550,00

1511.06128001-2.018-0001-3390-0-27.1
                                1.000,00

1511.06128230-4.387-0001-3390-0-27.1
                              200.000,00

1511.06181229-4.291-0001-3390-0-27.1
                              200.576,16

1511.06181229-4.292-0001-3390-0-27.1
                              203.939,00

1511.06181229-4.293-0001-3390-0-27.1
                               63.795,00

1511.06183229-4.316-0001-3390-0-27.1
                               13.304,00

1511.06302244-2.399-0001-3390-0-27.1
                               13.561,00



EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122677-2.015-0001-3390-0-10.3
                              250.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541186-4.010-0001-3390-0-26.1
                               80.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782049-1.221-0001-4490-1-32.1
                              100.000,00

2301.26782123-4.142-0001-4490-0-51.1
                               72.717,00

2301.26782340-1.837-0001-4490-1-51.1
                            4.180.000,00

2301.26782636-1.239-0001-4490-1-10.1
                            2.603.000,00

2301.26782636-2.316-0001-3390-1-10.1
                              368.230,00

2301.26782636-2.316-0001-4490-1-10.1
                              292.925,00

2301.26782636-4.339-0001-4490-1-51.1
                            7.947.283,00



INSTITUTO DE
TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631339-4.054-0001-3390-0-24.1
                               94.579,71



FUNDO
ESTADUAL DE PREVENCAO, FISCALIZACAO E REPRESSAO DE ENTORPECENTES

4321.14422655-2.027-0001-3340-0-10.1
                              110.700,00

4321.14422655-2.027-0001-3350-0-10.1
                              100.000,00



FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272002-7.205-0001-3190-0-10.5
                               50.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                        17.448.529,60