GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 213, DE 27 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 40.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro
1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Agosto de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 02-09-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 2.091.444,58

R$ 42.091.444,58

R$ 40.000.000,00

09 272 0000 7.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 40.000.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
28 846 0000 7.006

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ENCARGOS JUDICIÁRIOS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 42.321.000,00

R$ 40.000.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

VALOR A REDUZIR
R$ 40.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 40.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-09-2015 .