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Decreto sem número, de 29/11/2005 - Texto Original

Reconhece   o   Curso  de   Ciências
                              Contábeis, ministrado pelo Instituto
                              de  Ciências  Sociais  Aplicadas   e
                              Exatas,  do Centro Universitário  de
                              Formiga,   mantido   pela   Fundação
                              Educacional Comunitária Formiguense,
                              em Formiga.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o Parecer nº 854, de 26 de setembro de 2005,  do
Conselho  Estadual  de  Educação, homologado  pelo  Secretário  de
Estado  de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 18 de  outubro
de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
de  Ciências  Contábeis,  ministrado pelo  Instituto  de  Ciências
Sociais  Aplicadas e Exatas, do Centro Universitário  de  Formiga,
mantido  pela  Fundação  Educacional Comunitária  Formiguense,  em
Formiga.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  novembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO