GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 280, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA -FUNCTEC-, no valor global de R$ 6.358.409,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, incisos I, alínea "d", e II, e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA -FUNCTEC- 3 (três) créditos suplementares
no valor global de R$ 6.358.409,00 (seis milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e nove reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Outubro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 01-11-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
19 122 4001 4.001
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO
VALOR DA DESPESA

R$ 2.277,77

R$ 2.002.277,77

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

19 122 4001 4.001

APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.000.000,00
GRUPO DE DESPESA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 1.368.409,00

R$ 1.358.409,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
19 363 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 47.237,50

R$ 3.047.237,50

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 3.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 6.358.409,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


19 122 4001 4.001

APOIO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ADMINISTRATIVO
VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.801.968,64

R$ 1.358.409,00

R$ 1.358.409,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO A PROGRAMAR

19 571 1041 3.070

GRUPO DE DESPESA

GMC AMPLIAÇÃO DA
REDE
METROPOLITANA
DE
4 - INVESTIMENTOS
COMUNICAÇÃO
DE DADOS DE
ALTA
VELOCIDADE
VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 972.064,79

R$ 692.323,69

R$ 692.323,69

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

19 572 1036 2.176

FOMENTO À
PESQUISA EM
EFICIÊNCIA
ENERGÉTICA E
ENERGIAS
RENOVÁVEIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.053.477,01

R$ 2.053.477,01

R$ 2.053.477,01

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

19 572 1036 3.057

EXPANSÃO DA
REDE GOIANA
DE EXTENSÃO
TECNOLÓGICA REGETEC

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 782.720,00

R$ 782.720,00

R$ 782.720,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

19 573 1036 2.175

AMPLIAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO
DO SISTEMA DE
METEOROLOGIA
E HIDROLOGIA
DO ESTADO DE
GOIÁS SIMEHGO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 892.750,00

R$ 857.757,30

R$ 857.757,30

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

00

FONTE

00

FONTE

00

GRUPO DE DESPESA

POPULARIZAÇÃO
E DIFUSÃO DA
CIÊNCIA,
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 213.722,00

R$ 213.722,00

R$ 213.722,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO A PROGRAMAR

FONTE

00

SALDO A PROGRAMAR

19 573 1036 2.179

00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

00

FONTE


19 573 1036 2.179

POPULARIZAÇÃO
E DIFUSÃO DA
CIÊNCIA,
4 - INVESTIMENTOS
TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

00

VALOR A REDUZIR
R$ 400.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 6.358.409,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-11-2016.