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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 563, de 14/10/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$102.101.053,99.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$102.101.053,99
(cento e dois milhões cento e um mil cinquenta e três
reais e noventa e nove centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$35.603.384,00 (trinta e cinco milhões seiscentos e três
mil trezentos e oitenta e quatro reais) o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 51/2013, firmado em 1º de
abril de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Varginha, no valor de R$10.000,00
(dez mil reais);
III
– do convênio nº 01/2010, firmado em 4 de janeiro de
2010, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, no valor de R$22.018,78
(vinte e dois mil dezoito reais e setenta e oito centavos);
IV
– do convênio nº 13/2013, firmado em 1º de
abril de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$10.200,00
(dez mil e duzentos reais);
V
– do convênio nº 12/2010, firmado em 1º de
março de 2010, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araxá, no valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais);
VI
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Administração do FUNPEMG, do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$10.138.752,00
(dez milhões cento e trinta e oito mil setecentos e cinquenta
e dois reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, da Fundação
João Pinheiro, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 3224/2011,
firmado em 22 de novembro de 2011, entre o Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$946.271,41 (novecentos
e quarenta e seis mil duzentos e setenta e um reais e quarenta e um
centavos);
IX
– do convênio nº 778486/2012, firmado em 31 de
dezembro de 2012, entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$500.000,00
(quinhentos mil reais);
X
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
778486/2012, firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$216.100,00 (duzentos e dezesseis mil e cem reais);
XI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
778496/2012, firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$161.200,00 (cento e sessenta e um mil e duzentos
reais);
XII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
778491/2012, firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$196.400,00 (cento e noventa e seis mil e quatrocentos
reais);
XIII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
778484/2012, firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais);
XIV
– do convênio nº 781638/2012, firmado em 31 de
dezembro de 2012, entre Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$1.000.000,00 (um
milhão de reais);
XV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
781638/2012, firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$111.200,00 (cento e onze mil e duzentos reais);
XVI
– do convênio nº 774924/2012, firmado em 31 de
dezembro de 2012, entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$2.913.459,15 (dois
milhões novecentos e treze mil quatrocentos e cinquenta e nove
reais e quinze centavos); e
XVII
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
774924/2012, firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$1.105.040,85 (um milhão cento e cinco mil
quarenta reais e oitenta e cinco centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 563, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 153)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20601161-4.109-0001-4499-0-10.4
57.454,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
21.558.600,00
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
19.789,78
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
18.829,00
1251.06181141-4.291-0001-4490-0-70.1
3.600,00
1251.12362170-2.059-0001-3190-0-10.1
871.335,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-2.087-0001-3390-0-70.1
30.000,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.002-0001-3390-0-76.1
2.338.752,00
2011.10122701-2.417-0001-3190-0-76.1
6.000.000,00
2011.10122720-2.016-0001-3390-0-76.1
1.800.000,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
40.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.002-0001-3390-0-45.1
300.000,00
FUNDAÇÃO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122701-2.002-0001-3350-0-10.1
5.345.930,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
2261.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
100.000,00
2261.10303002-4.420-0001-3390-1-10.1
2.200.000,00
2261.10303201-4.481-0001-3390-0-10.1
4.900.000,00
2261.10303201-4.481-0001-4490-0-10.1
500.000,00
2261.10303254-2.079-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
2261.10303254-2.079-0001-4490-0-10.1
2.500.000,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
4.000.000,00
2271.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
444.000,00
2271.10302002-4.001-0001-3390-1-10.1
1.700.000,00
2271.10302002-4.002-0001-3390-1-10.1
1.422.000,00
2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1
4.000.000,00
2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1
2.500.000,00
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1
3.784.000,00