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Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  MG/307 - Sub-Trecho:  Entrº
                              BR/251-  Grão  Mogol,  com  extensão
                              total  de 52,40 Km, no Município  de
                              Grão  Mogol,  pelo  Departamento  de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

      Art.  1º  -  Para desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, são declarados  de  utilidade  pública,
terrenos  e  benfeitorias situado no Município de Grão Mogol,  com
extensão total de 52.400,00 m (cinqüenta e dois mil e quatrocentos
metros  )  e largura média da Faixa de Domínio de 30,00 m  (trinta
metros),  cujo  segmento está definido pelo  projeto  de  execução
entre  a  estaca 0 (no Município de Grão Mogol) e a  estaca  final
2.620 no perímetro urbano de Grão Mogol, perfazendo uma área total
da  Faixa de Domínio de aproximadamente 1.572.000,00m2 (um  milhão
quinhentos e setenta e dois mil metros quadrados).

      Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG/307 - Trecho: Entrº BR/251 - Grão Mogol, no  Município
de Grão Mogol.

      Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

      Art.  4º  -  Este  Decreto entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado