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Decreto sem número, de 06/12/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  implantação da Estação Repetidora
                              de  SHF  de  Onça  do  Pitangui,  do
                              Sistema   CEMIG,  no  Município   de
                              Pitangui.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias  situados no Município de Pitangui,  com  a  seguinte
descrição perimétrica e área: partindo do marco M1, deflete com  o
ângulo  de 90º00'00" à direita, segue em linha reta com o rumo  de
66º28'48" SO, na distância de 40,00m, até atingir o marco M5; daí,
deflete  com o ângulo de 90º00'00" à direita, segue em linha  reta
com  o rumo de 23º31'12" NO na distância de 40,00m, até atingir  o
marco  M6; daí, deflete com o ângulo de 90º00'00" à direita, segue
em  linha  reta com o rumo de 66º28'48"NE na distância de  40,00m,
até  atingir o marco M7; daí, deflete com o ângulo de 90º00'00"  à
direita  segue  em  linha  reta com o  rumo  de  23º31'12"  SE  na
distância  de 40,00m, até atingir o marco M1, ponto inicial  desta
descrição perimétrica, abrangendo a área de 1.600,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à implantação da Estação  Repetidora
de  SHF  de  Onça do Pitangui, do Sistema CEMIG, no  Município  de
Pitangui.

     Art.  3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, fica autorizada a promover
a  desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no  art.
1º  e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse,  alegar  urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  dezembro
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO