GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 67, DE 14 DE ABRIL DE 2009.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor global de
R$ 134.100,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004007791 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Cidadania e Trabalho 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
134.100,00 (cento e trinta e quatro mil e cem reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
11 333 1864 2.648 - Qualiﬁcação Social e Proﬁssional para Trabalhadores –
Convênio Governo Federal
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

64.000,00

R$

22.000,00

14 422 1075 2.397 - Implantação e Aparelhamento de Conselhos de Direitos e
Tutelares
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 422 1075 2.402 - Campanhas, Eventos e Ações Educativas para Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

48.100,00

R$

134.100,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
08 244 1898 2.770 - Renda Comunitária
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

R$

25.000,00

R$

18.000,00

R$

35.000,00

R$

22.100,00

R$

4.000,00

11 333 1864 2.647 - Bolsa Qualificação do Trabalhador
3 (00) - Outras Despesas Correntes
11 333 1871 2.679 - Pesquisa do Mercado de Trabalho - Observatório
3 (00) - Outras Despesas Correntes
11 333 1871 2.680 - Central de Atendimento ao Trabalhador
3 (00) - Outras Despesas Correntes
11 333 1871 2.681 - Mulher no Mercado de Trabalho

3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 126 1075 2.403 - Implantação e Implementação do SIPIA

3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 128 1075 2.418 - Capacitação Continuada de Conselheiros de Direitos e
Tutelares


3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

10.000,00

R$

134.100,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 20-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-04-2009.