GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 88, DE 3 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DO
GOVERNO, no valor de R$ 5.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de Abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 10-04-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1901 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
04 123 1040 2.209
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
COM MUNICÍPIOS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
R$ 1.000.000,00
R$ 6.000.000,00

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 5.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 5.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
99 999 9999 9.001
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PARA ATENDIMENTO DE
EMENDAS DE INICIATIVA
PARLAMENTAR
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 5.000.000,00

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA

FONTE
100

VALOR A REDUZIR
R$ 5.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 5.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-04-2017 .