GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 414 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à FUNDAÇÃO DE AMPARO À
PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG-, no valor global de R$ 7.475.365,83.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 10, inciso I, alínea "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à FUNDAÇÃO DE AMPARO ÀPESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG- 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 7.475.365,83 (sete milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e
oitenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que
acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do §1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios nº 794796/2013, 794033/2013, 837581/2016 e
794685/2013, celebrados entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientíﬁco e Tecnológico -CNPq- e a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Goiás -FAPEG-.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Outubro de 2017, 129º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 26-10-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6605 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO
DE GOIÁS - FAPEG
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

19 571 1064

FOMENTO

3 - OUTRAS

2.342

ÀDEMANDA

DESPESAS

UNIVERSAL EM

CORRENTES

FONTE
290

PESQUISA,
DESENVOLVIMENTO
E INOVAÇÃO FAPEG UNIVERSAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 124.000,00

R$ 3.814.000,00

R$ 3.690.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


19 571 1064

FOMENTO

4-

2.342

ÀDEMANDA

INVESTIMENTOS

290

UNIVERSAL EM
PESQUISA,
DESENVOLVIMENTO
E INOVAÇÃO FAPEG UNIVERSAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 34.634,17

R$ 3.820.000,00

R$ 3.785.365,83
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 7.475.365,83

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-10-2017 .