GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.399, DE 19 DE AGOSTO DE 2011.
Altera dispositivos da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras
providências .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2º e 5º da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualiﬁcação de entidades como
organizações sociais estaduais, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ........................................................................
...................................................................................
II - ...............................................................................
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos
excedentes ﬁnanceiros decorrentes de suas atividades, exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o
Poder Público estadual, em caso de extinção ou desqualiﬁcação, ao patrimônio de outra organização social qualiﬁcada no
âmbito do Estado, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Estado, observado o disposto no art. 61 da Lei federal
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
....................................................................................
Parágrafo único. Ficam dispensadas do cumprimento do disposto nas alíneas “a” a “h” do inciso II deste artigo e nos arts.
3º a 5º desta Lei, para ﬁns de qualiﬁcação como organizações sociais do Estado de Goiás, por meio de ato do Poder
Executivo, as pessoas jurídicas de direito privado qualiﬁcadas como organizações sociais no âmbito da União, dos demais
Estados e do Distrito Federal, de reconhecida experiência, especialmente técnica, nas áreas de suas atuações, cujas
condições devem ser objetivamente comprovadas em ato público convocado pelo Governo de Goiás, mediante publicação
do respectivo edital no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação.
Art. 5º A administração da entidade será ﬁscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de no
mínimo 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, todos associados, eleitos na forma estabelecida pelo estatuto,
para mandatos de 1 (um) a 3 (três) anos, permitida a reeleição, por uma única vez, de 1/3 (um terço) de seus
componentes.
..............................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de agosto de 2011, 123º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR (em exercício)
(D.O. de 23-08-2011) - Suplemento
(D.O. de 29-08-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23 e 29-08-2011.