

Imprimir documento


DECRETO 44596, de 13/08/2007 - Texto Original

Altera   o   Regulamento  do   ICMS,
                              aprovado pelo Decreto nº 43.080,  de
                              13 de dezembro de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em  vista o disposto no art. 33, I, da Lei  Complementar
Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996,

     DECRETA:

     Art.  1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº  43.080,  de  13 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:
     "Art. 70.........................................
     III  -  se tratar de entrada, até 31 de dezembro de 2010,  de
bens destinados a uso ou a consumo do estabelecimento;
     ............................................" (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Art.  3º Ficam revogados os incisos VI e VII do caput do art.
66 do RICMS.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado