

Imprimir documento


DECRETO 42548, de 29/04/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$200.000,00 a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado de Minas e Energia.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1° - Fica aberto o crédito suplementar de R$200.000,00
(duzentos mil reais) a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado de Minas e Energia indicada no Anexo deste
Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior , serão
utilizados recursos provenientes do convênio firmado em 19 de
abril de 2002, entre a Agência Nacional do Petróleo -
ANP e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de
Estado de Minas e Energia, objetivando a elaboração de
um projeto de pesquisa petrolífera para a Bacia do Rio São
Francisco.


Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2002. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Luís
Márcio Ribeiro Vianna


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.548, DE 29 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA


R$




1291.22663811-4.828-0001-3900-24.1


200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


200.000,00