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DECRETO 45123, de 25/06/2009 de 25/06/2009 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na alínea "c"
do item 2 do § 19 do art. 13 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 104/07, 18/09 e 35/09,



DECRETA:



Art. 1º
Os Anexos do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes
alterações:

I - na
Parte 1 do Anexo IV:

"











56
                        
56.2
                        


(...)
                        
O
                        estabelecimento adquirente da mercadoria exigirá do seu
                        fornecedor as indicações referidas no subitem 56.1.
                        
(...)
                        


(...) 



(...) 



(...) 







(...) 




";

II - na
Parte 2 do Anexo VII:

"12.
(...)

12.1.11.
(...)







(...)
                        


(...) 



(...) 





Substituição
                        tributária interna motivada por regime especial de
                        tributação. 



5 



Este código
                        será utilizado pelo substituto tributário em relação
                        às operações sujeitas à substituição
                        tributária nos termos do art. 9º da Parte 1 do Anexo
                        XV deste Regulamento. 





(...) 



(...) 



(...) 




";

III - na
Parte 1 do Anexo XV:

"Art.
19.............................................

I
-........................................................

b)........................................................

3 - o
preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores
correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado
da parcela resultante da aplicação sobre o referido
montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido
para a mercadoria na Parte 2 deste Anexo e observado o disposto nos
§§ 5º a 7º deste artigo;

..................................................................

§ 7º
Nas operações internas com mercadorias relacionadas na
Parte 2 deste Anexo, caso a carga tributária da operação
própria do contribuinte seja reduzida em virtude de regime
especial de caráter individual, para efeitos de apuração
da base de cálculo com utilização de margem de
valor agregado (MVA), esta será ajustada à carga
tributária geral, observada a fórmula "MVA
ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ indiv) / (1 - ALQ
geral)] -1}x 100", onde:

I - MVA
ajustada é o percentual, com duas casas decimais,
correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para
apuração da base de cálculo relativa à
substituição tributária;

II -
MVA-ST original é o coeficiente, com quatro casas decimais,
correspondente à margem de valor agregado prevista na Parte 2
deste Anexo;

III - ALQ
indiv é o coeficiente correspondente à alíquota
ou carga tributária aplicável à operação;

IV - ALQ
geral é o coeficiente correspondente à alíquota
prevista neste Estado para as operações subseqüentes
alcançadas pela substituição tributária.

Art.
46...............................................

III
-.....................................................

b) do
art. 18, III e § 2º, II, do art. 58, caput e § 1º,
do art. 63, caput, e do art. 64, caput, desta Parte;

..................................................................

XI
-...........................................

c) nas
hipóteses dos arts. 14 e 15 e em se tratando de destinatário
distribuidor hospitalar;

XII - o
dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da saída
da mercadoria, na hipótese do art. 59-B desta Parte.

..................................................................

§
3º...........................................

I-...........................................

a) do
terceiro mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no
estabelecimento destinatário, em se tratando de central de
compras ou distribuidor de medicamentos, exceto o distribuidor
hospitalar;

...............................................................";

IV - na
Parte 2 do Anexo XV:

"








25. (...)
                        
















Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
                        
Interno e
                        nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas,
                        Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás,
                        Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará,
                        Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
                        Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima,
                        Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal (Convênio ICMS
                        135/06)
                        
















(...)
                        


(...) 



(...) 



(...) 




" (nr).



Art. 2º
Ficam convalidados os procedimentos adotados pelas montadoras e
distribuidoras relativamente à devolução
simbólica e aos aproveitamentos dos créditos do ICMS
relativos à operação própria e retido por
substituição tributária a que se referem os
Convênios ICMS 18/09 e 35/09, desde que observadas as
disposições neles estabelecidas, especialmente no que
se refere ao pagamento do imposto devido nos prazos estabelecidos, se
for o caso.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir:

I - de 27
de março de 2008, relativamente ao subitem 56.2 da Parte 1 do
Anexo I do RICMS;

II - do
primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação,
relativamente aos arts. 19 e 46 da Parte 1 e ao item 25 da Parte 2 do
Anexo XV do RICMS;

III - da
data de sua publicação, relativamente aos demais
dispositivos.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 25 de junho de 2009; 221º  da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias