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DECRETO 44873, de 14/08/2008 de 14/08/2008 (Texto Original)


Regulamenta
a Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, que disciplina o
Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade no âmbito
do Poder Executivo e dá outras providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.600, de 1º
de julho de 2008, 



DECRETA:




CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º – O Acordo de Resultados de que trata a Lei nº
17.600, de 1º de julho de 2008, é um instrumento de
contratualização de resultados celebrado entre
dirigentes de órgãos e entidades do Poder Executivo e
as autoridades que sobre eles tenham poder hierárquico ou de
supervisão, tendo como objetivo estabelecer metas, alinhadas
ao planejamento estratégico do Governo, e medir o desempenho
de cada órgão e entidade da Administração
Pública Estadual. 



Art.
2º – O Acordo de Resultados será formalizado em
duas etapas: 

I
– na Primeira Etapa é pactuada a estratégia do
Governo definida no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado –
PMDI, desdobrada no Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG, com foco nos grandes resultados a serem
perseguidos por cada sistema operacional; e 

II
– na Segunda Etapa é pactuado o desdobramento da
estratégia de Governo em um conjunto de ações e
indicadores representativos do papel de cada uma das equipes de
trabalho dos órgãos e entidades da Administração
Pública no alcance da estratégia de Governo. 

§
1º – As duas etapas representam um processo uno de
estabelecimento de objetivos e metas para cada órgão e
entidade da administração pública, sendo a
assinatura da Primeira Etapa condição para a celebração
da Segunda Etapa. 

§
2º – Para fins do disposto neste Decreto, entende-se por
sistema operacional, o conjunto de secretarias, órgãos
autônomos, autarquias e fundações agrupados
segundo sua área de atuação, conforme disposto
no Anexo I.
§
3º – As empresas públicas e sociedades de economia
mista poderão celebrar a Primeira Etapa do Acordo de
Resultados, como acordadas, do sistema operacional da Secretaria a
que forem vinculadas. 

§
4º – Os órgãos e entidades constantes do
Anexo I poderão realizar a pactuação das duas
etapas do Acordo de Resultados num único instrumento, após
aprovação da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – Seplag, contemplando o disposto nos incisos I e
II do art. 2º. 

§
5º – Na Segunda Etapa do Acordo de resultados, os
servidores cujo exercício se dê exclusivamente nos
Conselhos Estaduais comporão as equipes de Gabinete do órgão
ao qual o Conselho Estadual se vincula. 



CAPÍTULO
II
DO
ACORDO DE RESULTADOS
Seção
I
Da
elaboração e formalização.
Subseção
I
Da
Primeira Etapa do Acordo de Resultados.


Art.
3º – A Primeira Etapa do Acordo de Resultados será
celebrada entre: 

I
– o Governador de Estado como acordante; 

II
– os dirigentes dos órgãos ou entidades que
componham cada sistema operacional, como acordados; 

III
– os dirigentes da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF
e da Seplag, como intervenientes; e 

IV
– outros intervenientes ou colaboradores, quando for o caso. 



Art.
4º – A Primeira Etapa terá como objeto resultados
que reflitam a estratégia de Governo para aquele sistema
operacional, tais como: 

I
– resultados finalísticos; 

II
– execução dos Projetos Estruturadores; 

III
– execução da Agenda Setorial do Choque de
Gestão; 

IV
– racionalização do gasto; e 

V
– outros indicadores de melhoria do desempenho. 



Art.
5º – Poderá ser negociada, no âmbito da
Primeira Etapa, como medida ampliativa da autonomia gerencial,
orçamentária e financeira do acordado, a prerrogativa
para alteração dos quantitativos e a distribuição
dos cargos em provimento em comissão, das funções
gratificadas e das gratificações temporárias
estratégicas, de que trata o inciso I do art. 19 da Lei nº
17.600, de 2008, observado o disposto em decreto regulamentar
específico.


Subseção
II
Da
Segunda Etapa do Acordo de Resultados.


Art.
6º – A Segunda Etapa do Acordo de Resultados será
celebrada entre: 

I
– quando se tratar do conjunto de ações e
indicadores por equipes de trabalho de Secretarias de Estado e órgãos
autônomos: 

a)
o dirigente da Secretaria de Estado ou do órgão
autônomo, como acordante; e 

b)
os dirigentes das unidades administrativas da Secretaria ou do órgão
autônomo, como acordados. 

II
– quando se tratar do conjunto de ações e
indicadores por equipes de trabalho de entidades: 

a)
o dirigente da entidade, como acordante; e 

b)
os dirigentes das unidades administrativas das entidades ou
responsáveis pelas equipes como acordados. 

§
1º – Será facultado ao dirigente da Secretaria à
qual a entidade for vinculada assinar como acordante, juntamente com
o dirigente da entidade, na hipótese de que trata o inciso II.


§
2º – Na hipótese de que trata o § 4º do
art. 2º, o acordante será o Governador do Estado e os
acordados serão o dirigente máximo do órgão
ou entidade e os dirigentes das unidades administrativas ou das
equipes, facultado ao dirigente da Secretaria ao qual se vincula a
entidade acordada também assinar como acordado. 



Art.
7º – A Segunda Etapa terá como objeto a pactuação
de resultados por equipe de trabalho do órgão ou
entidade Acordado da Primeira Etapa do Acordo de Resultados. 

Parágrafo
único. Os representantes das equipes de trabalho deverão
participar do processo de definição dos resultados a
serem pactuados na Segunda Etapa dos Acordos de Resultados. 



Art.
8º – Na Segunda Etapa do Acordo de Resultados poderão
ser negociadas as demais prerrogativas para ampliação
da autonomia gerencial, orçamentária e financeira a que
se referem o art. 19 da Lei nº 17.600, de 2008, e o Capítulo
III deste Decreto, concedidas ao órgão ou entidade a
que pertençam as equipes de trabalho acordadas. 



Art.
9 – A previsão de pagamento do Prêmio por
Produtividade de que trata o Capítulo IV deverá estar
expressa na Segunda Etapa do Acordo de Resultados, assim como a opção
da fonte de pagamento nos termos do art. 25 da Lei nº 17.600, de
2008. 



Art.
10 – A Segunda Etapa do Acordo de Resultados terá a
vigência definida no instrumento, limitada ao prazo de vigência
da Primeira Etapa. 



Subseção
III
Da
Publicidade


Art.
11 – Os extratos da Primeira Etapa e da Segunda Etapa do Acordo
de Resultados, de seus aditivos e os atos constitutivos das Comissões
de Acompanhamento e Avaliação serão publicados
no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, na seção
referente às publicações da Seplag, e a íntegra
dos instrumentos, aditivos, relatórios de execução
e de avaliação, bem como a lista dos membros que
compõem as Comissões de Acompanhamento e Avaliação
serão divulgados no endereço eletrônico
www.planejamento.mg.gov.br, sem prejuízo de sua divulgação
pelos acordantes e acordados. 

§
1º – A publicação do extrato de que trata o
caput deverá ser realizada em até trinta dias da
assinatura do Acordo de Resultados ou de seu aditivo. 

§
2º –
Deverá ser dada aos Acordos de Resultados
ampla divulgação interna nos órgãos e
entidades participantes, cabendo: 

I
– aos dirigentes máximos dos Acordados, garantir a ampla
divulgação interna do conteúdo, das avaliações
e da composição da Comissão de Acompanhamento e
Avaliação da Primeira Etapa do Acordo de Resultados; 

II
– ao dirigente máximo do Acordante, garantir a ampla
divulgação interna do conteúdo, das avaliações
e da composição da Comissão de Acompanhamento e
Avaliação da Segunda Etapa do Acordo de Resultados; e 

III
– aos dirigentes máximos dos Acordados, garantir a ampla
divulgação, dentro das equipes de trabalho pelas quais
respondem, do conteúdo e da avaliação das metas
relativas à sua equipe de trabalho na Segunda Etapa do Acordo
de Resultados. 



Seção
II
Do
acompanhamento e avaliação


Art.
12 – O Acordante da Primeira Etapa do Acordo de Resultados
instituirá, em até sessenta dias da assinatura do
Acordo de Resultados, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação
de que trata o art. 10 da Lei nº 17.600, de 2008, observado o
disposto no art. 11. 



Art.
13 – A Avaliação de Desempenho Institucional de
que trata o inciso IX do art. 2º da Lei nº 17.600, de 2008,
corresponde à avaliação conclusiva dos
resultados pactuados na Primeira Etapa do Acordo de Resultados,
conforme sistemática de avaliação definida no
instrumento de pactuação e cálculo definido no
Anexo II. 

Parágrafo
único – Para fins do cálculo de que trata o Anexo
II, entende-se como orçamento, o total da despesa
empenhada dos acordados de Primeira Etapa do Acordo de Resultados, no
período de referência, excluídas a despesas
relativas a pessoal, inativos, pensionistas, auxílios,
precatórios, encargos gerais e dívida. 



Art.
14 – A avaliação de produtividade por equipe, de
que trata o inciso I do § 2º do art. 24 da Lei nº
17.600, de 2008, corresponde à nota de cada equipe de
trabalho, emitida pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação,
em avaliação conclusiva sobre os resultados pactuados
na Segunda Etapa do Acordo de Resultados, conforme sistemática
de avaliação definida no instrumento de pactuação.


§
1º – A média das avaliações de
produtividade por equipe de um órgão ou entidade não
poderá ser superior ao resultado da Avaliação
Institucional de que trata o art. 13. 

§
2º – No caso em que a média das avaliações
de produtividade por equipe de um órgão ou entidade for
maior que a Avaliação Institucional, as notas das
avaliações de produtividade por equipe serão
ponderadas pela relação entre a nota da Avaliação
Institucional e a média das avaliações de
produtividade por equipe. 

§
3º – A avaliação de produtividade por equipe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais e do Gabinete Militar do Governador, a que se
refere o caput, corresponderá à média das
notas das equipes nos termos definidos na Segunda Etapa do Acordo de
Resultados dessas instituições, observado o disposto
nos §§ 1º e 2º. 



Art.
15 – A Comissão de Acompanhamento e Avaliação
– CAA terá a composição mínima
definida no art. 10 da Lei nº 17.600, de 2008, observando-se em
cada etapa: 

I
– na avaliação da Primeira Etapa do Acordo de
Resultados participarão os seguintes membros: 

a)
um representante do Acordante, indicado pelo Governador do Estado ou
por seu representante, na forma do § 2º deste artigo; 

b)
um representante dos Acordados, indicado pelo dirigente máximo
do órgão da administração direta que
compõe o sistema, ou do órgão ou entidade, na
hipótese do § 4º do art. 2º; 

c)
um representante dos servidores dos Acordados, indicado pelas
entidades sindicais e representativas dos servidores do órgão
da administração direta que compõe o sistema, ou
do órgão ou entidade, na hipótese do § 4º
do art. 2º; 

d)
um representante da Seplag, indicado pelo seu dirigente máximo;
e 

e)
um representante de cada interveniente, indicado pelos seus
respectivos dirigentes máximos; 

II
– na avaliação da Segunda Etapa do Acordo de
Resultados participarão os seguintes membros: 

a)
um representante do Acordante da Primeira Etapa do Acordo de
Resultados, indicado pelo Governador do Estado ou por seu
representante, na forma do § 2º deste artigo; 

b)
um representante do Acordante da Segunda Etapa do Acordo de
Resultados, indicado pelo seu dirigente; 

c)
um representante dos servidores Acordados, indicado pelas entidades
sindicais e representativas dos servidores do órgão ou
entidade acordante; e 

d)
um representante de cada interveniente, se for o caso, indicado pelos
seus respectivos dirigentes máximos, observado o disposto no §
6º. 

§
1º – As entidades sindicais e representativas dos
servidores a que se referem as alíneas "c" dos
incisos I e II encaminharão a indicação do
representante em até vinte dias após a data de
assinatura do Acordo de Resultados. 

§
2º – A indicação de que tratam as alíneas
"c" dos incisos I e II será feita pelo dirigente
máximo do órgão ou entidade, na hipótese
de não cumprimento do prazo previsto no § 1º deste
artigo, ou quando não houver entidade de classe representativa
dos servidores naquele órgão ou entidade. 

§
3º – Na hipótese de existir mais de uma entidade de
classe representativa dos servidores do órgão ou
entidade acordante, será feito rodízio a cada período
de referência entre elas conforme definição do
dirigente desse órgão ou entidade. 

§
4º – Na Primeira Etapa do Acordo de Resultados, poderá
ser identificado no instrumento de pactuação órgão,
entidade ou pessoa física que, após a assinatura do
referido instrumento ou de seus aditivos, representará o
Governador do Estado nos demais atos e obrigações
pertinentes ao acordante. 

§
5º – A coordenação da Comissão de
Acompanhamento e Avaliação caberá ao
representante do Acordante da Primeira Etapa, bem como o voto de
qualidade, nos casos de empate nas deliberações da
Comissão. 

§
6º – Na hipótese a que se refere o § 1º
do art. 6º, o representante do acordante será indicado
pelo dirigente da Secretaria à qual a entidade for vinculada,
e o dirigente da entidade poderá indicar um membro para
acompanhar os trabalhos da comissão, que não terá
direito a voto. 

§
7º – A Câmara de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças poderá dispensar
a participação na Comissão de Acompanhamento e
Avaliação do(s) interveniente(s) das Segundas Etapas
dos Acordos de Resultados. 



Art.
16 – Nos termos do § 3º do art. 10 da Lei nº
17.600, de 2008, na Primeira Etapa do Acordo de Resultados, o(s)
Acordado(s) poderá(ao) indicar um representante da sociedade
civil, por ato formal, para participar da Comissão de
Acompanhamento e Avaliação. 

Parágrafo
único – A indicação do representante da
sociedade civil de que trata o caput deverá ser
aprovada pelo Acordante. 



Art.
17 – A avaliação do Acordo de resultados será
feita ao final de cada período, sendo que: 

I
– na Primeira Etapa do Acordo de Resultados: 

a)
os períodos avaliatórios terão duração
máxima de doze meses e não ultrapassarão o ano
de exercício no qual se iniciaram; e 

b)
o Acordado terá vinte dias para elaborar e enviar à
Comissão de Acompanhamento e Avaliação o
Relatório de Execução do Acordo de Resultados. 

II
– na Segunda Etapa do Acordo de Resultados: 

a)
os períodos avaliatórios terão a duração
definida no instrumento do Acordo de Resultados, desde que respeitada
a duração máxima de um ano para cada período
avaliatório;
b)
os acordados terão trinta dias para elaborar e enviar o
relatório de execução do Acordo de Resultados à
Comissão de Acompanhamento e Avaliação; e
c)
os acordos poderão escolher quem será o responsável
pela consolidação e envio das informações
de execução de cada equipe de trabalho em Relatório
de Execução único e na ausência desta
escolha, caberá ao Chefe de Gabinete ou ao responsável
por ele designado a consolidação e envio do Relatório
de Execução.
Parágrafo
único – Os prazos definidos nas alíneas “b”
dos incisos I e II deste artigo, são contados a partir da data
do término do período avaliatório.


Art.
18 – À Seplag, na condição de
representante do Acordante nos termos do § 1º do art. 10 da
Lei nº 17.600, de 2008, caberá a prática dos atos
de que tratam os arts. 8º e 10 da referida Lei e, ainda, a
organização do processo de avaliação e
acompanhamento dos Acordos de Resultados, inclusive a estipulação
das datas de reunião das Comissões de Acompanhamento e
Avaliação e convocação dos participantes.
Parágrafo
único – As reuniões de que trata o caput serão
marcadas respeitando o prazo mínimo de oito dias úteis
entre o recebimento do relatório de Execução
pela comissão e a data da primeira reunião.


Art.
19 – A sistemática de acompanhamento e avaliação
de cada etapa do Acordo de Resultados será definida no
instrumento de pactuação.


Art.
20 – Resolução Conjunta da Auditoria Geral do
Estado – Auge e da Seplag definirá os procedimentos por
meio dos quais a Auge participará do controle e melhoria dos
Acordos de Resultados.


Seção
III
Da
revisão, renovação e rescisão do Acordo
de Resultados.


Art.
21 – Entende-se por Revisão do Acordo de Resultados a
alteração, realizada por meio de Termo Aditivo, de
quaisquer cláusulas e anexos do instrumento de pactuação,
que não impliquem na definição de metas para
períodos avaliatórios não previstos inicialmente
ou na prorrogação da vigência do Acordo de
Resultados.
Parágrafo
único – A Seplag representará o Governador na
iniciativa da revisão da Primeira Etapa do Acordo de
Resultados.


Art.
22 – Entende-se por Renovação do Acordo de
Resultados a alteração, realizada por meio de Termo
Aditivo, que adicione novos períodos avaliatórios ou
que implique a prorrogação da vigência do Acordo
de Resultados.
Parágrafo
único – A renovação do Acordo de
Resultados que resulte na alteração da sua vigência
observará o prazo máximo do art. 15 da Lei nº
17.600, de 2008.


Art.
23 – São hipótese de descumprimento grave e
injustificado do Acordo de Resultados pelo Acordado, que ensejam a
rescisão por ato formal e unilateral do Acordante, nos termos
do art. 17 da Lei nº 17.600, de 2008:
I
– negativa de prestar, em tempo hábil, as informações
sobre a execução dos resultados pactuados aos
responsáveis pelo seu monitoramento e acompanhamento;
II
– o atraso injustificado na entrega do Relatório de
Execução à Comissão de Acompanhamento e
Avaliação;
III
– apresentar informações não verdadeiras
que impactem no resultado da avaliação do Acordo de
Resultados, da Avaliação de Produtividade por equipe ou
no pagamento do Prêmio por Produtividade;
IV
– permanecer com Acordo de Resultado vigente sem definições
de metas para o período avaliatório em vigor; e
V
– uso indevido das medidas da autonomia gerencial, orçamentária
e financeira.
§
1º – As prerrogativas concedidas ao Acordante da Segunda
Etapa do Acordo de Resultados, previstas nesta Seção
III, também se estendem ao Acordante da Primeira Etapa do
Acordo, ou a seu representante, identificado no instrumento de
pactuação da Primeira Etapa ou em ato próprio.
§
2º –
Compete à Auge apreciar a ocorrência das
hipóteses de descumprimento grave e injustificado do Acordo de
Resultados pelo acordo de que tratam os incisos II, III e V, sem
prejuízo de sua manifestação quanto às
hipóteses previstas nos incisos I e IV.


Art.
24 – Verificada a necessidade de revisão e/ou renovação
do Acordo, a Seplag fará seu pronunciamento sobre o pleno
atendimento das exigências da Lei nº 17.600, de 2008, e
deste Decreto e a compatibilidade das metas e dos indicadores de
desempenho pactuados com as finalidades do acordado, em prazo
razoável.


CAPÍTULO
III
DAS
MEDIDAS AMPLIATIVAS DE AUTONOMIA


Art.
25 – Caberá à Seplag, analisar e aprovar as
prerrogativas a serem negociadas no âmbito da Segunda Etapa do
Acordo de Resultados, para ampliação da autonomia
gerencial, orçamentária e financeira do órgão
ou entidade a que pertencerem as equipes de trabalho acordadas,
observado o disposto no art. 5º.


Art.
26 – As medidas ampliativas da autonomia concedidas nos termos
deste Decreto deverão estar expressamente previstas no
instrumento do acordo de Resultados.


Art.
27 – O órgão ou entidade a que pertencerem as
equipes de trabalho acordadas poderá, nos termos do inciso IV
do art. 19 da Lei nº 17.600, de 2008, conceder aos servidores em
efetivo exercício na entidade ou no órgão
acordado, em substituição ao auxílio transporte
de que trata o art. 48 da Lei nº 17.600, de 2008,
vales-transporte, destinados unicamente ao custeio do deslocamento do
servidor no percurso residência-trabalho, ida e volta,
observadas as seguintes condições:
I
– os vales-transporte serão concedidos observando-se o
valor real das tarifas de transporte público coletivo
efetivamente utilizadas pelo servidor;
II
– o servidor deverá comprovar a necessidade do
benefício;
III
– o benefício será devido ao servidor público
estadual que não goze de passe livre em transporte coletivo e
que esteja em exercício em município com população
total superior a cem mil habitantes ou integrante das Regiões
Metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço; e
IV
– a concessão do benefício de que trata o caput
suspenderá automaticamente o pagamento do auxílio
transporte de que trata o art. 48 da Lei nº 17.600, de 2008, o
que deverá ser comunicado previamente à
Superintendência Central de Administração de
Pessoal da Seplag para que seja excluído da folha de
pagamento.
Parágrafo
único – Compete ao órgão ou entidade de
exercício do servidor apurar a necessidade de pagamento do
benefício de que trata este artigo.


Art.
28 – O órgão ou entidade a que pertencerem as
equipes de trabalho acordadas poderá, nos termos do inciso V
do art. 19 da Lei nº 17.600, de 2008, conceder aos servidores em
efetivo exercício no órgão ou na entidade
acordado, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação,
vale-refeição ou vale alimentação em
substituição ao benefício de que tratam os arts.
47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de l992, observadas as
seguintes condições:
I
– para fazer ao benefício de que trata o caput, o
servidor a trinta horas semanais;
II
– o valor de face do vale-alimentação ou
vale-refeição será estabelecido nos limites
definidos pela Câmara de Coordenação Geral
Planejamento Gestão e Finanças;
III
– o valor total do benefício devido ao servidor
corresponderá ao valor de face estabelecido nos termos do
inciso II, multiplicado pelo número de dias de efetivo
exercício;
IV
– o servidor que faz jus à alimentação
gratuita ou subsidiada, somente poderá perceber o
vale-alimentação;
V
– o órgão ou entidade a que pertencerem as
equipes de trabalho acordadas poderá estabelecer Municípios
adicionais aos definidos no art. 4º do Decreto nº 37.283,
de 3 de outubro de 2005, desde que haja unidade administrativa do
órgão ou entidade no município; e
VI
– a concessão do benefício de que trata o caput
suspenderá automaticamente o pagamento do benefício de
que tratam os arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de l992, o que
deverá ser comunicado previamente à Superintendência
Central de Administração de Pessoal da Seplag para que
seja excluído o benefício da folha de pagamento.


Art.
29 – As despesas decorrentes dos benefícios de que
tratam os arts. 27 e 28 serão custeadas, preferencialmente,
com recursos próprios do órgão ou da entidade. 

§
1º – A concessão ou manutenção dos
benefícios de que tratam os arts. 27 e 28 está
condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários
do Estado, à obtenção de resultado satisfatório
na Avaliação de Desempenho Institucional e à
disponibilidade orçamentária do Acordado.
§
2º – Na hipótese de não haver dotação
orçamentária suficiente para pagamento dos benefícios
de que tratam os arts. 27 e 28, estes serão concedidos somente
se houver anulação de outras despesas correntes
previstas no crédito orçamentário inicial do
acordado, em montante suficiente para suplementá-la.
§
3º – O servidor fará jus aos benefícios
decorrentes da ampliação da autonomia prevista em
Acordo de Resultados da entidade ou do órgão acordado
em que estiver, por ato formal, em efetivo exercício.


Art.
30 – Na hipótese de obtenção de resultado
insatisfatório na Avaliação de Desempenho
Institucional, serão suspensos os benefícios de que
tratam os arts. 27 e 28, até a ocorrência de nova
avaliação satisfatória.


Art.
31 – Além das medidas ampliativas da autonomia
gerencial, orçamentária e financeira previstas no art.
19 da Lei nº 17.600, de 2008, o órgão ou entidade
a que pertencerem as equipes de trabalho acordadas poderá:
I
– admitir estagiários com limites de quantitativo e de
valor da bolsa de estágio diferenciados conforme definição
da Câmara de Coordenação Geral Planejamento,
Gestão e Finanças;
II
– atuar diretamente como permitente, cedente ou doador de
materiais incorporados, desde que o registro da movimentação
seja realizado no módulo de material permanente do Sistema
Integrado de Administração de Materiais e Serviços
– Siad, sendo que para doação deverá haver
anuência prévia da Bolsa de Materiais, exceto quando os
bens forem adquiridos com a finalidade específica para doação;
III
– adquirir veículo automotor para acréscimo ou
substituição de frota, mesmo à conta de fundos
próprios ou de convênios, sem solicitar e aguardar
prévio parecer positivo da Seplag, excetuados os veículos
de representação;
IV
– contratar serviços de transportes, sem prévia
manifestação da Seplag, desde que cumpridas as
formalidades legais, especialmente às relacionadas ao
competente e adequado processo licitatório;
V
– contratar diretamente seguros, sem prévia avaliação
e deliberação da Seplag, desde que cumpridas as
formalidades legais, especialmente às relacionadas ao
competente e adequado processo licitatório;
VI
– alterar os limites dos valores de adiantamentos previstos no
art. 25 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de l996, observados
os limites definidos pela Câmara de Coordenação
Geral Planejamento, Gestão e Finanças;
VII
– alterar os critérios de concessão de diárias
de viagem de que trata o Decreto nº 44.448, de 26 de janeiro de
2007, nos termos e limites estabelecidos pela Câmara de
Coordenação geral, Planejamento, Gestão e
Finanças; e
VIII
– autorizar o afastamento e redução de jornada de
trabalho dos servidores públicos civis para participação
em cursos de pós-graduação e aperfeiçoamento
de duração superior a três meses, sem prejuízo
de remuneração e demais vantagens do cargo, desde que
atendidos os critérios constantes na legislação
pertinente sem prévia autorização da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão.


Art.
32 – Ao término da vigência do Acordo de
Resultados, ou quando este for rescindido, ficarão
automaticamente encerradas as prerrogativas de ampliação
da autonomia e flexibilidades concedidas.
Parágrafo
único – Encerrada a prerrogativa de que trata o inciso I
do art. 19 da Lei nº 17.600, de 2008, pelo motivo de que trata o
caput, os cargos, funções gratificadas e gratificações
temporárias estratégicas modificados permanecem na
forma como se encontram na data de encerramento da prerrogativa, não
sendo a partir de então admitida nova alteração.


CAPÍTULO
IV
DO
PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
33 – Para pagamento de Prêmio por Produtividade nos
termos do art. 23 da Lei nº 17.600, de 2008, o órgão
ou entidade deve:
I
– ser signatário das duas etapas do Acordo de
Resultados, com previsão expressa de pagamento de prêmio
na Segunda Etapa do Acordo de Resultados, nos termos deste Decreto;
II
– obter resultado satisfatório na Avaliação
de Desempenho Institucional; e
III
– realizar a Avaliação de Desempenho Individual
permanente de seus servidores, nos termos da legislação
vigente;
§
1º – Na hipótese do Estado apresentar déficit
fiscal, não haverá pagamento de Prêmio por
Produtividade no exercício seguinte.
§
2º – Para fins do disposto na Lei nº 17.600, de 2008,
e neste Decreto, considera-se satisfatória a Avaliação
de Desempenho Institucional dos Sistemas Operacionais, órgãos
ou entidades cuja nota de Avaliação de Desempenho
Institucional seja igual ou superior a sessenta por cento do total.


Art.
34 – Fará jus ao Prêmio por Produtividade o
servidor em atividade em órgão ou entidade a que se
refere o art. 33, ocupante de cargo de provimento efetivo ou de
provimento em comissão, ou detentor de função
pública, de que trata a Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990, o servidor efetivado pelo art. 7º da Lei Complementar nº
100, de 5 de novembro de 2007, e o ocupante de cargo de Subsecretário
de Estado.
§
1º – Nos termos do inciso I do art. 24 da Lei nº
17.600, de 2007, para fazer jus ao Prêmio por Produtividade, o
servidor deverá ter em cada período de referência
o mínimo vinte e cinco por cento de dias efetivamente
trabalhados.
§
2º – Não fará jus ao Prêmio por
Produtividade o servidor designado para o exercício de função
pública de que trata o art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990
e o servidor cedido, por disposição ou adjunção,
com ou sem ônus para órgão ou entidade de outro
ente federado ou do Poder Legislativo ou Judiciário do Estado
de Minas Gerais.


Art.
35 – O cálculo individual do Prêmio por
Produtividade de que trata o § 2º do art. 24 da Lei nº
17.600, de 2008, será feito conforme descrita no Anexo III.
§
1º – Nos termos do § 2º do art. 24 da Lei nº
17.600, de 2008, o cálculo a que se refere o caput
considerará:
I
– o resultado obtido na avaliação de
produtividade por equipe;
II
– o valor da última remuneração percebida
pelo servidor durante o período de referência, excluídos
eventuais e atrasados; e
III
– os dias efetivamente trabalhados durante o período de
referência.
§
2º – Mediante inserção no instrumento do
Acordo de Resultados poderá ser utilizada para efeitos de
cálculos do Prêmio por Produtividade, a que ser refere a
Seção III do Capítulo IV, a última
remuneração do cargo de exercício do servidor.
§
3º – Para os fins do disposto no inciso III do § 1º,
consideram-se efetivamente trabalhados os dias de efetivo exercício,
definidos nos termos da legislação vigente, excetuados
os dias de afastamento, de licença, de afastamento integral
para participação em cursos de pós-graduação
stricto sensu ou qualquer interrupção do exercício
das atribuições do cargo ou da função.
§
4º – O servidor que, durante o período de
referência de que trata o art. 2º da Lei nº 17.600,
de 2008, esteve em exercício em mais de um órgão
ou entidade, que atendam ao disposto no art. 33, fará jus ao
Prêmio do último órgão em que esteve em
exercício no período de referência.
§
5º – É vedada a percepção acumulada
de Prêmio por Produtividade referente ao órgão de
origem e ao órgão em que o servidor se encontra em
efetivo exercício.
§
6º – O servidor que, no período de referência,
encontrar-se em situação de acúmulo de cargo
permitida pelo inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição
da República fará jus ao Prêmio por Produtividade
correspondente a cada cargo.
§
7º – Não fará jus ao Prêmio por
Produtividade os titulares dos cargos ou aqueles que possuam as
mesmas prerrogativas, vantagens ou sistemática remuneratória
de Secretário de Estado, o Secretário-Adjunto de
Estado, o Diretor-Geral e o Vice-Diretor Geral de autarquias, o
Presidente e o Vice-Presidente de fundações.
§
8º – Os recursos orçamentários para
pagamento do Prêmio por Produtividade correrão a conta
da dotação orçamentária e da origem do
recurso do órgão em que o servidor estiver em efetivo
exercício no mês de competência do pagamento do
prêmio por produtividade.
§
9º – Qualquer benefício posterior concedido de
forma retroativa não será considerado na remuneração
a que se refere o inciso II.


Art.
36 – Os ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira
de Auditor Interno, de que trata a Lei nº 15.304, de 11 de
agosto de 2004, ficam condicionados, para pagamento do Prêmio
por Produtividade, ao resultado da Primeira Etapa do Acordo de
Resultados da Auditoria Geral do Estado e ao resultado da equipe,
definida na Segunda Etapa do Acordo de Resultados, do órgão
ou entidade em que estiver em exercício. 



Art.
37 – Os servidores da carreira de Procurador de Estado, de que
trata a Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, ficam
condicionados, para pagamento do Prêmio por Produtividade, ao
resultado da Primeira Etapa do Acordo de Resultados da
Advocacia-Geral do Estado – AGE e ao resultado da equipe,
definida na Segunda Etapa do Acordo de Resultados, do órgão
ou entidade em que estiver em exercício. 



Art.
38 – O empregado público do Poder Executivo estadual, o
servidor ou empregado público de outro ente federado, do Poder
Legislativo ou Judiciário do Estado de Minas Gerais, cedido ao
Poder Executivo estadual e prestando serviço em órgão
ou entidade de que trata o art. 23 da Lei nº 17.600, de 2008,
observado o disposto no § 8º do art. 24 da Lei nº
17.600, de 2008, poderá auferir Prêmio por
Produtividade, proporcional à remuneração
atribuída ao cargo ou função ao qual responde,
desde que não receba bonificação referente a
resultado ou produtividade do órgão ou da entidade de
origem e que seu prêmio não seja superior ao de maior
valor pago a servidor em exercício no mesmo órgão
ou entidade. 



Seção
II
Da
Concessão de Prêmio por Produtividade com Base na
Receita Corrente Líquida


Art.
39 – Os recursos a serem destinados a cada órgão
ou entidade para concessão do prêmio por produtividade,
de que trata a Seção II do Capítulo IV da Lei nº
17.600, de 2008, serão aferidos conforme fórmula do
Anexo IV, observado o limite imposto pelo caput do art. 26 da
Lei nº 17.600, de 2008. 



Art.
40 – O Índice de Vigência de Acordo de Resultados
– IVAR de que trata o inciso III do art. 27 da Lei nº
17.600, de 2008, refere-se aos dias de vigência da Segunda
Etapa do Acordo de Resultados do órgão ou entidade. 



Art.
41 – O prêmio por produtividade de que trata esta Seção
será pago anualmente, considerando como período de
referência o período compreendido entre o dia inicial de
vigência da Segunda Etapa do Acordo de Resultados e o último
dia de cada exercício ou de vigência da Segunda Etapa do
Acordo, o que for menor. 



Seção
III
Da
concessão de Prêmio por Produtividade com base na
ampliação de arrecadação de receitas


Art.
42 – A Os recursos orçamentários provenientes da
ampliação real da arrecadação de receitas
da Administração Pública estadual poderão
ser aplicados no pagamento de prêmio por produtividade, na
forma prevista na Seção III do Capítulo IV da
Lei nº 17.600, de 2008. 

Parágrafo
único – O prêmio por produtividade de que trata
esta Seção poderá ser pago até
trimestralmente, conforme definido no instrumento da Segunda Etapa do
Acordo de Resultados, observado o disposto na Lei nº 17.600, de
2008, e neste Decreto. 



Art.
43 – O índice de preço de que tratam os incisos
II do § 1º e I do § 2º do art. 31 da Lei nº
17.600, de 2008, será o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística – IBGE. 



CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
44 – Os órgãos e entidades que foram signatários
de Acordo de Resultados, nos termos da Lei nº 14.694, de 30 de
julho de 2003, e do Decreto nº 43.675, de 4 de dezembro de 2003,
e alterações posteriores, poderão negociar no
âmbito da Primeira Etapa do Acordo de Resultados as medidas
ampliativas da autonomia gerencial, orçamentária e
financeira anteriormente concedidas até a assinatura da
Segunda Etapa do Acordo de Resultados nos termos deste Decreto. 

§
1º – Com a assinatura da Segunda Etapa do Acordo de
Resultados, as autonomias concedidas na Primeira Etapa, nos termos
definidos no caput, serão automaticamente rescindidas,
passando a ter vigência aquelas autonomias definidas na Segunda
Etapa do Acordo de Resultados. 

§
2º – Os órgãos e entidades aos quais foram
concedidas no âmbito da Primeira Etapa do Acordo de Resultados
as autonomias relativas às diárias de viagem ou
vale-transporte poderão tê-las mantidas nos termos em
que foram concedidas e no prazo definido pela Câmara de
Coordenação Geral Planejamento Gestão e
Finanças. 

§
3º – Nos casos em que à concessão de
vale-transporte de que trata § 2º deste artigo se aplicar o
disposto no art. 41 da Lei nº 17.600, de 2008, será
descontado seis por cento do vencimento básico, gratificações
e vantagens referentes ao cargo ocupado pelo servidor cuja
remuneração seja superior a três salários
mínimos, excluídas as parcelas relativas a adicionais
por tempo de serviço, aos valores recebidos por horas extras
trabalhadas e ao biênio a que se refere a Lei nº 8.517, de
9 de janeiro de 1984, podendo o servidor optar em não receber
o benefício. 



Art.
45 – O pagamento do Prêmio por Produtividade de que trata
a Seção II do Capítulo IV da Lei nº 17.600,
de 2008, em 2008, relativo ao período de referência de
2007, fica condicionado: 

I
– ao resultado satisfatório na Primeira Etapa do Acordo
de Resultado referente ao período avaliatório concluído
em 31 de dezembro de 2007; e 

II
– à assinatura da Segunda Etapa do Acordo de Resultados
até a data de publicação deste Decreto,
dispensada previsão expressa de pagamento de Prêmio por
Produtividade a que se referem o art. 9º e o inciso I do art. 33
para a modalidade de prêmio de que trata o caput do art.
45. 

§
1º – Para o cálculo do montante do Prêmio por
Produtividade de que trata o caput, nos termos do inciso II do
art. 40 da Lei nº 17.600, de 2008, no cálculo do Prêmio
de que trata o art. 39 deste Decreto, o Índice de Vigência
de Acordo de Resultados – IVAR de que trata o inciso III do
art. 27 da Lei nº 17.600, de 2008, terá valor igual a 1
(um). 

§
2º – Para o cálculo do montante do Prêmio por
Produtividade de que trata o art. 39 deste Decreto, o IVAR de
que trata o art. 40 corresponderá aos dias de vigência
da Primeira Etapa do Acordo de Resultados do sistema operacional de
que o órgão ou entidade seja signatário, para o
pagamento do Prêmio por Produtividade de que trata a Seção
II do Capítulo IV , em 2009, relativo ao período de
referência de 2008. 

§
3º – O disposto no inciso II caput do art. 45 não
se aplica aos órgãos e entidades que perceberam Prêmio
por Produtividade, relativo ao período de referência de
2007, com base nas modalidades de Prêmio previstas nos arts. 32
e 32-A da Lei nº 14.694, de 30 de julho de 2003 e alterações
posteriores, ou que, nos termos no art. 48 deste Decreto, fizeram
expressa opção pelo Prêmio por Produtividade de
que trata a Seção IV do Capítulo IV da Lei nº
17.600, de 2008. 

§
4º – O prazo para a assinatura da Segunda Etapa do Acordo
de Resultados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e do Gabinete Militar do
Governador, de que trata o inciso II, será até dezembro
de 2008. 



Art.
46 – Para o órgão ou entidade que concede o
Prêmio por Produtividade de que trata a Seção III
do Capítulo IV da Lei nº 17.600, de 2008, e que já
tenha a Primeira Etapa do Acordo de Resultados pactuada, o requisito
constante do inciso I do art. 33 somente será exigível
a partir do período de referência de 2009. 

Parágrafo
único – Para apuração do Prêmio por
Produtividade, com base na ampliação de receita,
relativamente ao período de 2008, até que seja assinada
e esteja em vigor a Segunda Etapa do Acordo de Resultados, o prêmio
será apurado conforme Resolução que dispõe
sobre a aplicação de recursos provenientes da ampliação
real de arrecadação de receita em vigor no órgão
ou entidade. 



Art.
47 – A Avaliação de Produtividade por Equipe –
APE de que trata o Anexo III será substituída pelo
resultado da Avaliação Institucional de cada período
de referência para o cálculo individual do Prêmio
por Produtividade relativo aos períodos de referência de
2007 e 2008 para o prêmio de que trata a Seção II
do Capítulo IV da Lei nº 17.600, de 2008. 



Art.
48 – Até a assinatura da Segunda Etapa do Acordo de
Resultados, os órgãos e entidades poderão fazer
a opção para pagamento de Prêmio por
Produtividade nos termos da Seção IV do Capítulo
IV da Lei nº 17.600, de 2008, na Primeira Etapa do Acordo de
Resultados, aplicando-se o disposto nos arts. 45, I, e 47. 



Art.
49 – Nos termos do art. 29 da Lei nº 17.600, de 2008, o
montante de recursos destinado ao pagamento de Prêmio por
Produtividade de que trata a Seção II do Capítulo
IV da referida Lei, para o período de referência de
2007, será de até R$215.000.000,00 (duzentos e quinze
milhões de reais), limitado pela soma dos valores individuais
calculados nos termos definidos neste Decreto. 



Art.
50 – Os casos referentes à operacionalização
do pagamento do Prêmio por Produtividade não previstos
neste Decreto serão analisados pela Superintendência
Central de Administração de Pessoal da Seplag. 



Art.
51 – A Seplag orientará e coordenará a política
do Acordo de Resultados nos órgãos e entidades do Poder
Executivo e expedirá normas complementares a este Decreto
quando essas se fizerem necessárias. 



Art.
52 – Os casos omissos neste Decreto referentes ao pagamento de
Prêmio por Produtividade serão definidos pela Câmara
de Coordenação Geral Planejamento, Gestão e
Finanças. 



Art.
53 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
54 – Ficam revogados: 

I
– o Decreto nº 43.674 de 4 de dezembro de 2003; 

II
– o Decreto nº 43.675 de 4 de dezembro de 2003; 

III
– os arts. 3º e 6º do Decreto nº 43.810 de 20 de
maio de 2004; 

IV
– o Decreto nº 43.851 de 10 de agosto de 2004; 

V
– o Decreto nº 43.901 de 22 de outubro de 2004; 

VI
– o Decreto nº 43.917 de 16 de novembro de 2004; 

VII
– o Decreto nº 44.006 de 11 de abril de 2005; 

VIII
– o art. 9º do Decreto nº 44.036 de 02 de junho de
2005; 

IX
– o art. 4º do Decreto nº 44.094 de 29 de agosto de
2005; 

X
– o Decreto nº 44.095 de 29 de agosto de 2005; e 

XI
– o § 1º do art. 4º do Decreto 44.448, de 26 de
janeiro de 2007. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 





Anexo
I
(a
que se refere o § 2º do art. 2º do Decreto nº
44.873, de 14 de agosto de 2008.)






I.1
                   Sistemas Operacionais 





Sistema
                   Operacional da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: 





Secretaria
                   de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
                   Seapa




Fundação
                   Rural Mineira – Ruralminas




Instituto
                   Mineiro de Agropecuária – IMA 





Sistema
                   Operacional de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: 





Secretaria
                   de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –
                   Sectes




Fundação
                   de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais –
                   Fapemig




Fundação
                   Centro Tecnológico de Minas Gerais – Cetec




Instituto
                   de Geociências Aplicadas – IGA 





Instituto
                   de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais – Ipem




Universidade
                   Estadual de Montes Claros – Unimontes




Universidade
                   do Estado de Minas Gerais – Uemg




Fundação
                   de educação para o Trabalho de Minas Gerais –
                   Utramig




Fundação
                   Helena Antipoff – FHA 





Sistema
                   Operacional de Cultura: 





Secretaria
                   de Estado de Cultura – SEC 





Fundação
                   de Arte de Ouro Preto – Faop




Fundação
                   Clóvis salgado – FCS 





Fundação
                   TV Minas – Cultural e Educativa – TVMinas




Instituto
                   Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico
                   de Minas Gerais – Iepha




Sistema
                   Operacional de Defesa Social: 





Secretaria
                   de Estado de Defesa Social – Seds




Polícia
                   Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG 





Polícia
                   Civil do Estado de Minas Gerais 





Corpo
                   de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais 





Defensoria
                   Pública do Estado de Minas Gerais 





Sistema
                   Operacional de Desenvolvimento Econômico: 





Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede




Junta
                   Comercial do estado de Minas Gerais – Jucemg




Sistema
                   Operacional de Desenvolvimento Regional e Política Urbana: 





Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana –
                   Sedru 





Departamento
                   Estadual de Telecomunicações – Detel




Sistema
                   Operacional de Desenvolvimento Social: 





Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese




Sistema
                   Operacional de Educação: 





Secretaria
                   de Estado de Educação – SEE 





Unidades
                   do Colégio Tiradentes – PMMG 





Sistema
                   Operacional de Esportes e da Juventude: 





Secretaria
                   de Estado de Esportes e da Juventude – Seej




Administração
                   de Estádios de Minas Gerais – Ademg




Fundação
                   Educacional Caio Martins – Fucam 





Sistema
                   Operacional de Finanças: 





Secretaria
                   de Estado de Fazenda – SEF 





Sistema
                   Operacional de Governo: 





Secretaria
                   de Estado de Governo – Segov




Imprensa
                   Oficial de Minas Gerais – IO/MG 





Loteria
                   do Estado de Minas Gerais 





Governadoria
                   do Estado 





Vice-Governadoria
                   





Sistema
                   Operacional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
                   





Secretaria
                   de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –
                   Semad




Fundação
                   Estadual do Meio Ambiente – Feam




Instituto
                   Mineiro de Gestão das Águas – Igam




Instituto
                   Estadual de Florestas – IEF 





Sistema
                   Operacional de Planejamento e Gestão: 





Secretaria
                   de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag 





Fundação
                   João Pinheiro – FJP 





Instituto
                   de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
                   Ipsemg




Sistema
                   Operacional de Saúde: 





Secretaria
                   de Estado de Saúde – SES 





Fundação
                   Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais –
                   Hemominas




Fundação
                   Ezequiel Dias – Funed




Fundação
                   Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig




Escola
                   de Saúde Pública 





Sistema
                   Operacional de Transporte e Obras Públicas 





Secretaria
                   de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop




Departamento
                   de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG 





Departamento
                   de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP 





Sistema
                   Operacional de Turismo; 





Secretaria
                   de Estado de Turismo – Setur




Sistema
                   Operacional Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales
                   do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas: 





Gabinete
                   do Secretário Extraordinário para o Desenvolvimento
                   dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas 





Instituto
                   de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
                   Idene




Sistema
                   Operacional Extraordinário para Assuntos de Reforma
                   Agrária: 





Gabinete
                   Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária 





Instituto
                   de Terras do Estado de Minas Gerais – Iter




Sistema
                   Operacional de Advocacia Geral do Estado 





Advocacia-Geral
                   do Estado – AGE 





Sistema
                   Operacional de Auditoria Geral do Estado 





Auditoria-Geral
                   do Estado – Auge 





I.2
                   Demais órgãos e entidades 





Gabinete
                   Militar do Governador do Estado de Minas Gerais 





Ouvidoria-Geral
                   do Estado de Minas Gerais 





Instituto
                   de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
                   Gerais -IPSM 





Escritório
                   de Representação do Governo do Estado de Minas
                   Gerais em Brasília 





Escritório
                   de Representação do Governo do Estado de Minas
                   Gerais no Rio de Janeiro 





Escritório
                   de Representação do Governo do Estado de Minas
                   Gerais em São Paulo 





Gabinete
                   Extraordinário de Relações Institucionais 








Anexo
II 

(a
que se refere o art. 13 do Decreto nº 44.873, de 14 de agosto de
2008.) 



II.
1 – Para os sistemas operacionais com os 4 maiores orçamentos




AI
= 0,75 NC + 2,5 



II.
2 – Para os sistemas operacionais com os 6 menores orçamentos:




AI
= 1,25 NC – 2,5 



II.
3 – Para os demais sistemas operacionais: 



AI
= NC 



Onde:


AI
= Avaliação de Desempenho Institucional 

NC
= Nota atribuída pela Comissão de Acompanhamento e
Avaliação do Acordo de Resultados 





Anexo
III 

(a
que se refere o art. 35 do Decreto nº 44.873, de 14 de agosto de
2008.) 



PIND
= TROE x PPI 



PPI




PIND
= Parcela Individual do Prêmio por Produtividade a ser pago ao
servidor 



TROE
– Total de Recursos Disponíveis para pagamento do prêmio
por produtividade do órgão ou entidade 



EPPI
– somatório do valor do PPI de cada servidor cuja equipe
tenha obtido avaliação satisfatória de
produtividade por equipe 



PPI
= RP x APE x n 



NT




RP
– a última remuneração percebida pelo
servidor no período de referência, observado o disposto
nos incisos II e III do § 1º do art.35 deste Decreto. 



APE
– pontuação obtida na Avaliação de
produtividade por equipe 



n
– número de dias efetivamente trabalhados pelo servidor,
observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art.35
deste Decreto. 



NT
– número total de dias do período de referência.






Anexo
IV 

(a
que se refere o art. 39 do Decreto nº 44.873, de 14 de agosto de
2008.)




Total
de Recursos Disponíveis (TRP) = X% da Receita Corrente Líquida
(Sendo x <= 1) 

Total
de Recursos por órgão/entidade (TROE) = (IDP x IDI x
IVAR) TRP 

E
(IDP x IDI x IVAR) 



IDP
(Índice de Despesa de Pessoal) = despesa de pessoal do
órgão ou entidade 

E
despesa pessoal órgão-entidade com AR 



Despesa
de pessoal do órgão ou entidade – a soma das
remunerações dos servidores que perceberão o
prêmio por produtividade nos termos do inciso II do § 1º
do art.35 deste Decreto do órgão ou entidade 



IDI
(Índice de Desempenho Institucional) = resultado percentual da
AI (1º Etapa) 



IVAR
(Índice de Vigência de Acordo de Resultados) = dias
de vigência do AR 

dias
do período de referência