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Decreto 47257, de 14/09/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe
sobre a utilização de meios alternativos de cobrança
de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº
19.971, de 27 de dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º do Decreto nº 45.989, de 13 de
junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º – Este decreto regulamenta a utilização,
pela Advocacia-Geral do Estado – AGE –, de meios
alternativos de cobrança de créditos do Estado,
observada a legislação estadual e federal pertinente,
especialmente a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.”


Art.
2º – Os incisos I, II, IV, V e VI do art. 2º do
Decreto nº 45.989, de 2012, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o artigo acrescido dos §§ 4º
e 5º:


“Art.
2º – (...)
I
– em se tratando de crédito tributário relativo
ao Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS: 30.000 (trinta mil);
II
– em se tratando de crédito tributário relativo
ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA: 10.000 (dez mil);
(...)
IV
– em se tratando de crédito tributário relativo à
taxa estadual: 10.000 (dez mil);
V
– em se tratando de crédito relativo a multas não
tributárias: 10.000 (dez mil);
VI
– em se tratando de créditos não referidos nos
incisos I a V: 10.000 (dez mil).
(...)
§
4º – Mediante solicitação da AGE, a
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – informará
quando o débito global de um mesmo contribuinte devedor, não
ajuizado, superar 60.000 (sessenta mil) Ufemgs, nas hipóteses
elencadas nos incisos I a VI.
§
5º – Com base nas informações a que se
refere o § 4º, a AGE deverá providenciar a cobrança
judicial do referido crédito, sem prejuízo da
manutenção dos meios alternativos de cobrança.”


Art.
3º – Os §§ 1º e 2º do art. 3º do
Decreto nº 45.989, de 2012, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o artigo acrescido dos §§ 3º
e 4º:


“Art.
3º (...)
§
1º – Fica dispensado o protesto extrajudicial em face de
devedor domiciliado fora do Estado, sem prejuízo da adoção
das demais medidas de cobrança elencadas no caput.
§
2º – Quando o débito global não ajuizado de
um mesmo devedor, domiciliado fora do Estado, superar 5.000 (cinco
mil) Ufemgs, deverá ser providenciada a cobrança
judicial do referido crédito, sem prejuízo da adoção
dos meios alternativos de cobrança.
§
3º – Ficam os Procuradores do Estado autorizados a
desistir de execução fiscal cujo valor atualizado do
crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos
incisos I a VI do art. 2º, exceto nas seguintes hipóteses,
alternativamente:
I
– a execução fiscal estiver embargada;
II
– a execução fiscal estiver garantida por
qualquer meio;
III
– o crédito exequendo estiver com a exigibilidade
suspensa;
IV
– o valor global do débito de um mesmo devedor superar o
limite fixado no § 4º do art. 2º;
V
– o devedor for domiciliado fora do Estado.
§
4º – Caso seja exercida a autorização de que
trata o § 3º, serão adotados os meios alternativos
de cobrança a que se refere o caput.”


Art.
4º – O Decreto nº 45.989, de 2012, passa a vigorar
acrescido do art. 7º-A:


“Art.7º-A
– Decorrido o prazo prescricional, e desde que o crédito
não seja objeto de cobrança judicial, o protesto
extrajudicial e a CDA deverão ser cancelados, e o crédito,
extinto, em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei nº
13.515, de 7 de abril de 2000.”


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL