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DECRETO 42531, de 22/04/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.802.384,66 a dotação
orçamentária da Fundação Rural
Mineira-Colonização e Desenvolvimento
Agrário-RURALMINAS.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.802.384,66
(um milhão oitocentos e dois mil trezentos e oitenta e quatro
reais e sessenta e seis centavos) a dotação
orçamentária da Fundação Rural
Mineira-Colonização e Desenvolvimento
Agrário-RURALMINAS indicada no Anexo deste Decreto.


Alt.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do convênio n°311/01,
firmado em 25 de novembro de 2001, entre a Secretaria de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral e a Fundação
Rural Mineira-Colonização e Desenvolvimento
Agrário-RURALMINAS, objetivando a execução de
obras de abastecimento de água e instalações
hidrosanitárias em escolas públicas rurais, estaduais e
municipais no Estado de Minas Gerais, sendo:











R$




I
                   - saldo financeiro de 2001


1.751.000,00




II
                   - saldo de aplicação financeira do exercício
                   de 2001


27.391,12




III
                   - aplicação financeira do exercício de 2002


23.993,54





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2002. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Paulino
Cícero de Vasconcellos


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.531, DE 22 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA-COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRARIO


R$




2111.20601713-4.615-0001-4900-24.1


1.802.384,66




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.802.384,66