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Decreto sem número, de 08/06/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social  e  Esportes,
                              no valor de R$906.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$906.000,00
(novecentos  e  seis  mil reais) indicado no Anexo,  em  favor  da
Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  Social  e   Esportes,
onerando no mesmo valor do limite estabelecido no art. 7º  da  Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do exce§o de arrecadação  previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de  junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     * ANEXO NÃO DIGITADO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.