GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.287, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de
Cidadania e Trabalho.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Secretaria de
Cidadania e Trabalho, até o limite de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinados ao atendimento de despesas com as ações de
implantação e implementação de medidas socioeducativas no Estado de Goiás, à conta de recursos de convênios, no Grupo de Despesa 3
(Outras Despesas Correntes).
Art. 2º. O recurso necessário ao disposto no art. 1º é o caracterizado no § 1º do art. 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrente da anulação da dotação 2101 14 421 1714 1282- Construção, Ampliação e Equipamento de Unidades
Regionalizadas de Internação e Semi-liberdade, no Grupo de Despesa 04 (Investimentos), Fonte 80, do orçamento setorial da Secretaria de
Cidadania e Trabalho.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de outubro de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
Servito de Menezes Filho
(D.O. de 16-10-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.10.2002.