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DECRETO 45843, de 26/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Preservação do Patrimônio
Cultural previsto no item XVI do Anexo da Lei nº 18.692, de 30
de dezembro de 2009.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,



DECRETA:


Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à implantação e manutenção
do Programa Social Preservação do Patrimônio
Cultural, conforme previsão do item XVI do Anexo da Lei nº
18.692, de 30 de dezembro de 2009.


Art.
2º O objetivo do Programa é garantir à sociedade o
exercício do direito à identidade cultural, promovendo
a preservação de bens de natureza material e imaterial
e a efetiva implantação de uma política de
preservação de bens de valor histórico,
artístico, cultural e arquitetônico, representativos da
cultura mineira em suas diversas manifestações,
contextos e épocas.


Art.
3º O Programa tem por finalidades:
I
– contribuir para a preservação do patrimônio
cultural - bens imóveis;
II
– identificar, levantar, repassar e resgatar ofícios e
manifestações culturais ameaçados de extinção;
III
– contribuir para a preservação do patrimônio
cultural - bens móveis;
IV
– proteger acervos de bens culturais através de
instrumentos legais e outros mecanismos;
V
– incentivar e orientar a preservação do
patrimônio cultural pelos municípios;
VI
- conservar e restaurar os bens de interesse cultural;
VII
- assistir os municípios com ações de
conservação e restauração em bens que
sofreram impactos em desastres; e
VIII
- promover a valorização da cultura indígena,
suas festas e rituais tradicionais, inclusive por meio da produção
de mídias para utilização de professores e
alunos da rede estadual de ensino.


Art.
4º São beneficiários do Programa:
I
– pessoas naturais; e
II
– pessoas jurídicas de direito público e privado
ligadas às manifestações da cultura popular.
Parágrafo
único. A escolha dos beneficiários de que trata o caput
será realizada pela Secretaria de Estado de Cultura - SEC,
unidade responsável pelo Programa, sem prejuízo do
disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009.


Art.
5° Para fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e
benefícios de distribuição gratuita ou
subsidiada:
I
– repasse de valores;
II
– instrumentos musicais;
III
– cursos de aperfeiçoamento de instrumento e técnicas
de regência:
IV
– cursos de percepção musical e cursos de
manutenção e reparo de instrumentos;
V
– materiais didáticos, materiais escolares, lanches e
refeições, transporte, hospedagem e outros itens
necessários à realização e à
participação nos eventos; e
VI
- outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do Programa.


Art.
6º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias das seguintes entidades e estarão
condicionadas à efetiva disponibilidade orçamentária
e financeira:
I
– SEC;
II
– Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP; e
III
– Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais – IEPHA.


Art.
7º Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira