GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 17.882, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
- Declarada a Inconstitucionalidade nº 5163 - STF.

Institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– na Polícia Militar e
no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– na Polícia Militar e no Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás, facultado, nos termos do parágrafo único do art. 4° da Lei federal n° 4.375, de 17 de agosto de 1964,
regulamentado na forma do art. 11 e seguintes do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966.
Art. 2° O Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– destina-se à execução de atividades militares de
competência estadual, bem como de outras necessárias à proteção e Defesa Civil da comunidade, sob a orientação e coordenação da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 3° O Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE–, que tem assento e fundamento na hierarquia e
disciplina, reger-se-á pelas normas estatutárias e pela legislação estadual pertinente à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Goiás.
Art. 4° As atribuições dos integrantes do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– serão compatíveis com
as da graduação de Soldado de 3ª Classe da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 5° Para ingresso no Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– instituído por esta Lei, o candidato
deverá atender às seguintes condições:
I – ter idade mínima de 19 (dezenove) anos e máxima de 27 (vinte e sete);
II – residir no Estado de Goiás;
III – ter concluído o Ensino Médio na data da seleção;
IV – ser portador de Certiﬁcado de Reservista de Primeira ou Segunda Categoria ou possuir Certiﬁcado de Dispensa de
Incorporação -CDI- de qualquer uma das Forças Armadas brasileiras;
V – apresentar autorização da Força Armada a que prestou serviço militar obrigatório ou carta de apresentação da
Instituição à qual serviu;
VI – ser considerado aprovado na seleção para matrícula no Curso de Formação de Soldados Voluntários para a Polícia
Militar ou o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 6° Para ﬁns de seleção ao ingresso no Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– será obedecida, de
acordo com a quantidade de vagas disponíveis pelas Corporações Militares estaduais, a seguinte ordem de prioridades:
I – os reservistas de primeira categoria com, no mínimo, 04 (quatro) anos de serviço militar obrigatório nas Forças
Armadas e detentores de cursos na área operacional ou equivalentes;
II – os reservistas de primeira categoria com, no mínimo, 04 (quatro) anos de serviço militar obrigatório nas Forças
Armadas;
III – os reservistas de primeira categoria, após terem cumprido o serviço militar obrigatório nas Forças Armadas;
IV – os reservistas de segunda categoria com, no mínimo, 06 (seis) meses de serviço militar obrigatório nas Forças
Armadas;
V – os dispensados de incorporação, desde que existam vagas remanescentes não preenchidas por candidatos descritos
nos incisos I a IV deste artigo;
VI – as mulheres maiores de 19 (dezenove) anos e menores de 25 (vinte e cinco), desde que existam vagas
remanescentes não preenchidas na forma deste artigo e não superem a quantidade de 10% (dez por cento) do quantum máximo de vagas
oferecidas.
§ 1° Poderão ser convocadas a integrar o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– as classes de
reservistas de até 05 (cinco) anos anteriores ao ano de convocação para o SIMVE, observada a ordem prevista neste artigo.
§ 2° Para os ﬁns do processo seletivo poderão ser aproveitados exames médicos, inspeções de saúde e dados da vida
social e profissional do candidato inscrito, cedidos pela Força Armada a que serviu.
Art. 7° O quantitativo de vagas para o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE–, tendo em vista as


necessidades de cada Corporação, será deﬁnido por ato do Governador do Estado, observadas as disposições do art. 27 desta Lei e seu
parágrafo único.
Art. 8° Os candidatos ao Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– deverão inscrever-se à seleção de
soldados voluntários em local designado pelo Comando-Geral das Instituições militares do Estado.
Art. 9° A seleção dos candidatos ao Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar será realizada por Comissão Multiproﬁssional a ser designada pelos respectivos órgãos de gestão de recursos humanos e
financeiros.
Art. 10. A Comissão Multiproﬁssional de seleção ao Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar avaliará o candidato nas seguintes etapas:
I – prova escrita;
II – teste de aptidão física;
III – avaliação médica e psicológica;
IV – investigação social da vida pregressa;
V – títulos.
Parágrafo único. As etapas da seleção previstas nos incisos I ao II são de caráter classiﬁcatório e eliminatório e as
previstas nos incisos III e V são de caráter eliminatório e classificatório, respectivamente.
Art. 11. Os candidatos ao Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar, aprovados nas etapas da seleção a que se refere o art. 10, serão matriculados no Curso de Formação de Soldados Voluntários,
também de caráter eliminatório.
Parágrafo único. O Curso de Formação de Soldados Voluntários será regido pelas Normas para o Planejamento e
Conduta do Ensino do Comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 12. Os candidatos aprovados no Curso de Formação de Soldados Voluntários serão convocados para a prestação de
serviço na Corporação em que foram selecionados, na condição de soldados de 3ª Classe.
Parágrafo único. O voluntário que aceitar a convocação e preencher os requisitos será considerado como membro do
Quadro de Pessoal Transitório da respectiva Corporação, compondo o Quadro Policial Militar Variável –QPMV– de cada uma delas, na
graduação de Soldado de 3ª Classe.
Art. 13. A atividade e condição dos soldados de 3ª Classe integrantes do SIMVE serão reguladas em ato próprio do
Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 14. O soldado de 3ª Classe aluno do Curso de Formação de Soldados Voluntários perceberá, a título de subsídio,
uma bolsa de estudos correspondente a 70% (setenta por cento) daquele previsto no art. 15, bem como auxílio fardamento.
Art. 15. O soldado de 3ª Classe, após a conclusão do Curso de Formação de Soldados Voluntários, perceberá subsídio
mensal no valor de R$ 1.341,90 (um mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa centavos).
Parágrafo único. O subsídio do soldado de 3ª Classe será regido, naquilo que não for tratado em norma especíﬁca, de
acordo com as regras de subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 16. O Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado até o limite máximo de permanência, que será de 33 (trinta e três) meses contados da data de apresentação do interessado.
Art. 17. O desligamento do integrante do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– dar-se-á das seguintes
formas:
I – ex officio;
II – a pedido;
III – com base em sua conduta irregular.
§ 1° O desligamento ex oﬃcio ocorrerá após o término do período de tempo previsto no art. 16, vedada a reinclusão na
mesma modalidade de serviço.
§ 2° O desligamento a pedido do integrante do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– poderá se dar a
qualquer momento após sua matrícula no Curso de Formação de Soldados Voluntários, mediante requerimento por ele escrito e assinado.
§ 3° O integrante do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Goiás que durante o transcurso do serviço não apresentar interesse, rendimento, aptidão, praticar infração penal ou, de algum
modo, infringir as normas daquelas Corporações, será desligado.
§ 4° O desligamento de que trata o § 3° será precedido obrigatoriamente de procedimento apuratório, escrito e sumário,
garantidos ao integrante do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– o contraditório e a ampla defesa.
Art. 18. Os integrantes do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Goiás serão agraciados, para ﬁns de titulação em concurso público de provas e títulos para ingresso como membros
efetivos das mesmas Corporações, com 1,0 (um) ponto, nos casos em que:


I – concluírem o Curso de Formação de Soldados Voluntários com aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por
cento);
II – forem portadores de cursos na área operacional ou equivalentes, com carga horária superior a 140 (cento e quarenta)
horas aula;
III – forem portadores de cursos de formação de cabos, sargentos ou oficiais temporários das Forças Armadas.
Parágrafo único. A pontuação referente à titulação deﬁnida neste artigo será cumulativa até o limite de 30% (trinta por
cento) do total da distribuição de pontos do processo seletivo para ingresso nos quadros de militares efetivos e de carreira das duas
Corporações do Estado de Goiás.
Art. 19. O soldado de 3ª Classe integrante dos Quadros de Policiais ou Bombeiros Militares Variáveis terá direito a usar os
uniformes, insígnias e emblemas utilizados pela Polícia Militar ou pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, com a designação
(SV), correspondente ao Serviço Variável da Corporação de que for integrante.
Art. 20. A precedência hierárquica entre os soldados de 3ª Classe integrantes do Serviço de Interesse Militar Voluntário
Estadual –SIMVE– da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás será deﬁnida em ordem crescente, de acordo com
a classiﬁcação ﬁnal no Curso de Formação de Soldados Voluntários, e, na Corporação, terão precedência sobre eles os soldados de 2ª
Classe.
Art. 21. São vedadas aos integrantes do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás as seguintes ações:
I – policiamento tático, em todas as modalidades;
II – policiamento montado;
III – policiamento com cães;
IV – policiamento aéreo;
V – operações especiais;
VI – operações de choque;
VII – segurança e proteção de dignitários;
VIII – serviços de inteligência;
IX – serviços administrativos envolvendo material e/ou informações controlados;
X – ações equivalentes às descritas nos incisos I a IX, deﬁnidas por ato administrativo do Comando-Geral do Corpo de
Bombeiros Militar.
Art. 22. O soldado-aluno e o soldado de 3ª Classe integrantes do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –
SIMVE– estarão sujeitos à legislação militar e às normas específicas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 23. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás devem, no prazo de 30 (trinta) dias contados
da publicação desta Lei, editar normas complementares, no âmbito de suas competências, visando à regulamentação da execução do
Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE.
Art. 24. As Forças Armadas Nacionais poderão acompanhar e integrar o processo seletivo para o Serviço de Interesse
Militar Voluntário Estadual – SIMVE.
Art. 25. Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual, à qual
compete avaliar a eﬁcácia e eﬁciência do SIMVE, emitindo relatório trimestral à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, aos Comandos da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e às Forças Armadas das quais são oriundos os soldados de 3ª Classe
dele integrantes.
§ 1° A Comissão será composta por representantes das seguintes áreas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Goiás:
I – Primeira Seção do Estado Maior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás;
II – Segunda Seção do Estado Maior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás;
III – órgãos de gestão de pessoal e financeiros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás;
IV – órgãos de gestão da saúde integral dos servidores militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Goiás.
§ 2° A Comissão designada pelas Forças Armadas poderá integrar a Comissão Permanente de Avaliação do Serviço de
Interesse Militar Voluntário Estadual.
§ 3° O presidente da Comissão Permanente de Avaliação do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual será deﬁnido
por convenção interna em deliberação tomada durante sua primeira reunião.
§ 4° A Comissão Permanente de Avaliação do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual apresentará seu
regulamento em 30 (trinta) dias contados de sua primeira reunião, que será homologado pelos Comandos-Gerais da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.


Art. 26. O soldado de 3ª Classe, para garantir a prorrogação de sua permanência no Serviço de Interesse Militar
Voluntário Estadual –SIMVE–, deverá frequentar curso de nível superior para qualiﬁcá-lo ao mercado de trabalho futuro ou para garantir sua
participação no processo seletivo aos quadros efetivos da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
§ 1° Será desligado ex officio do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE–, ao ﬁnal de 12 (doze) meses, o
soldado de 3ª Classe que não estiver matriculado em curso de Ensino Superior.
§ 2° A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás deverão ﬁrmar convênios, por intermédio da
Secretaria da Segurança Pública e Justiça, com instituições de ensino superior públicas ou privadas para facilitar o acesso dos integrantes do
Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– ao ensino de terceiro grau.
Art. 27. O Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– será implementado a partir de 2013, com o ingresso
de 1.300 (um mil e trezentos) soldados de 3ª Classe e de igual quantitativo em 2014.
Art. 28. O integrante do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– contribuirá para o Regime-Geral de
Previdência Social, podendo filiar-se ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.