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Decreto com numeração especial 499, de 20/09/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos necessários às obras de
melhoria e ampliação de capacidade da Rodovia MG-050,
no Município de Mateus Leme.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, os terrenos com
área total estimada de 1.197,93m² (mil cento e noventa e
sete metros e noventa e sete centímetros quadrados), situados
no Município de Mateus Leme, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
às obras de melhoria e ampliação de capacidade
da Rodovia MG-050 no trecho compreendido entre o km 68+933,65 m ao km
69+020 m, lado direito da rodovia, entroncamento MG-050 –
BR/262 (Juatuba) – divisa MG/SP, no Município de Mateus
Leme.


Art.
3º A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., sob a
fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG –, fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL 



ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 499, de 20 de
setembro de 2016)


A
descrição perimétrica e a área dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
partindo-se do vértice P1 com coordenadas X=558954.9617 e
Y=7789017.3255, seguindo com azimute 245°03'55" e distância
86.459 m chega-se ao vértice P2 com coordenadas X=558876.5619
e Y=7788980.8758. Deste com azimute de 359°26'56" e
distância 11.983 m chega-se ao vértice P3 com
coordenadas X=558876.4467 e Y=7788992.8584. Deste com azimute de
65°00'18" e distância 33.500 m chega-se ao vértice
P4 com coordenadas X=558906.8092 e Y=7789007.0135. Deste com azimute
de 155°00'17" e distância 7.512 m chega-se ao vértice
P5 com coordenadas X=558909.9835 e Y=7789000.2048. Deste com azimute
de 65°00'18" e distância 24.000 m chega-se ao vértice
P6 com coordenadas X=558931.7357 e Y=7789010.3457. Deste com azimute
de 334°39'12" e distância 26.513 m chega-se ao vértice
P7 com coordenadas X=558920.3857 e Y=7789034.3062. Deste com azimute
de 65°00'18" e distância 24.163 m chega-se ao vértice
P8 com coordenadas X=558942.2855 e Y=7789044.5159. Deste com azimute
de 155°00'18" e distância 30.000 m chega-se ao vértice
P1, ponto origem deste memorial e final da poligonal que circunscreve
a área objeto deste Decreto.