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DECRETO 46402, de 27/12/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de
dezembro de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº
21.016, de 20 de dezembro de 2013,
DECRETA :


Art. 1º
O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
27. ............................................................
I - pela
Secretaria de Estado de Fazenda e constante de tabelas publicadas por
esta Secretaria, nos termos dos §§ 2º e 3º do
art. 16, para veículo usado em relação ao qual o
fato gerador tenha ocorrido no primeiro dia de cada exercício;
........................................................................
Art. 37.
...............................................................
II - 20 %
(vinte por cento) do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer
após o prazo previsto no inciso I e antes da inscrição
em dívida ativa; e
III - a
partir da inscrição em dívida ativa, a multa de
mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto
não recolhido, desde que não exigido mediante ação
fiscal.” (nr)


Art. 2º
O RIPVA fica acrescido dos arts. 3º-A e 3º-B, com a
seguinte redação:
“Art.
3º-A Em relação aos veículos novos e aos
importados pelo consumidor, considera-se lançado o IPVA e
notificado o sujeito passivo no dia em que se efetivar o registro no
órgão público competente.
Parágrafo
único. A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará,
em sua página na internet, acesso aos valores do imposto de
que trata o caput .


Art.
3º-B. Em relação aos veículos usados e aos
importados registrados no Estado, o IPVA será lançado e
o sujeito passivo notificado mediante publicação da
tabela relativa à base de cálculo deste imposto no
Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, e
disponibilização de consulta individualizada por
Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavan, na
página desta Secretaria na internet.
Parágrafo
único. Considera-se efetuado o lançamento de que trata
o caput anualmente, em 1º de janeiro.”


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima