GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 218, DE 26 DE JUNHO DE 2012.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Saúde – FUNESA -, no valor de R$
5.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005004818 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Saúde – FUNESA – 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00
(cinco milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.200.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$

2.000.000,00

5 (00) - Inversões Financeiras

R$

300.000,00

R$

1.000.000,00

R$

1.000.000,00

R$

100.000,00

R$

800.000,00

R$

5.200.000,00

10 302 1019 1.228 - Construção, Ampliação e Adequação
Assistenciais e Administrativas da SES/GO

das

Unidades

4 (00) - Investimentos
10 302 1021 1.219 - Implantação e Implementação da Rede de Atendimento aos
Dependentes Químicos-CREDEQ
4 (00) - Investimentos
10 302 1022 1.181 - Conformação, Implantação e Implementação das Redes de
Atenção à Saúde
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 302 1023 1.265 - Implantação de um Modelo de Gerenciamento Hospitalar com
Publicização e Parcerias com o Terceiro Setor
4 (00) - Investimentos
TOTAL
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-06-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-06-2012.