PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.571/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais e ao governador do Estado pedido de informações sobre a possível privatização das Thermas Antônio Carlos, localizadas em Poços de Caldas, e quais as condições para que ela ocorra, considerando-se o patrimônio mineral turístico e cultural desse complexo para o Estado.
Após publicação no Diário do Legislativo de 10/3/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento pede informações acerca do processo de privatização das Thermas Antônio Carlos, atualmente sob gestão da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge. No site oficial da empresa não é possível encontrar informações sobre esse processo, havendo, a respeito das Thermas, apenas breve histórico e link direcionado à carta de serviços oferecida, com valores e horários de atendimento. Faz-se necessária, portanto, a prestação de mais informações pelo órgão, como pretende o requerimento.
O pedido de informações a autoridades estaduais fundamenta-se no art. 49, X, da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, que atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Assim, para operacionalizar tal competência, autoriza-se à Mesa da Assembleia, nos §§ 2º e 3º do art. 54 da Constituição Mineira, o encaminhamento de pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades. Dispõe a Constituição que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e, para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização. Não está previsto, no entanto, o pedido de informação diretamente ao governador do Estado. Verifica-se, desse modo, a pertinência do requerimento em análise em relação ao diretor-presidente da Codemge, tanto sob a perspectiva jurídica quanto sob a de mérito.
Desse modo, propomos a correção abaixo, de modo a suprimir o endereçamento ao governador do Estado.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.571/2022, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentamos.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de informações sobre a possível privatização das Thermas Antônio Carlos, localizadas em Poços de Caldas, e sobre as condições para que ela ocorra, considerando-se o patrimônio mineral turístico e cultural desse complexo para o Estado.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.