PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.761/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bartô, a proposição em epígrafe visa alterar a Lei nº 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.
Publicado no Diário do Legislativo de 23/6/2020, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cabe a esta comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, conforme prescreve o art. 102, III, “a”, do mencionado Regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em epígrafe visa incidir sobre a Lei nº 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, alterando alguns dispositivos e incluindo outro. Mais especificamente, objetiva alterar os §§ 3º, 5º e 15 do art. 53, acrescentar um § 16 ao mesmo artigo, bem como alterar o inciso VI do art. 54, além de alterar os incisos I a VI, X a XIV, XVI a XIX, XXI, XXIII, XXVII ao XXXII, XXXIV a XXXVI, XXXVIII a XL, XLIV e XLV, e § 5º, do art. 55 da referida lei.
Segundo a justificação do autor, a proposição tem como objeto principal possibilitar que os contribuintes mineiros regularizem sua situação perante o fisco estadual, por meio da ampliação dos permissivos legais previstos na Lei nº 6.763/1975, bem como promover a redução dos índices de inadimplência, aumentando, consequentemente, a arrecadação tributária. Para tanto, busca a ampliação das prerrogativas do Conselho de Contribuintes, a qual, segundo ele, não acarreta prejuízo para a Administração estadual, que é representada paritariamente. Além disso, explicita que a proposição, materialmente, envolve a ampliação das possibilidades de permissivo legal para: a) permitir uma análise econômica individual e concreta por parte dos julgadores quando pessoas jurídicas são desenquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte; b) adequar as competências ao art. 172, I, do Código Tributário Nacional (“Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo;”); c) garantir a equidade entre contribuintes, por meio de cancelamento do débito quando inexigível crédito análogo a outro contribuinte no mesmo período, preservando o princípio da boa-fé, a vedação da surpresa e a segurança jurídica; d) adequar o valor do tributo não recolhido para o cálculo de multas isoladas.
Destacamos que a competência para legislar sobre direito tributário, nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal, é concorrente entre União, estados e Distrito Federal. Assim, o Estado está autorizado a legislar sobre o tema.
Ademais, no que se refere à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, inexiste norma instituidora de iniciativa privativa do governador nesse sentido. O art. 66, III, da Constituição Estadual estabelece as matérias de competência privativa do governador do Estado, entre as quais não se insere a matéria tributária e, consequentemente, a alteração e inclusão em dispositivos da Lei nº 6.763/1975 ora pretendidas.
Ressaltamos também que ao Conselho de Contribuintes de Minas Gerais compete dirimir as questões de natureza tributária suscitadas entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública Estadual no âmbito do contencioso administrativo fiscal, conforme dispõe o art. 172 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA –, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, combinado com o art. 184 da Lei nº 6.763/75. O referido Conselho, como destacado pelo autor da proposição em sua justificação, tem formação paritária, dividida entre conselheiros representantes dos contribuintes e da Fazenda Pública Estadual, conforme determina o art. 263 da Constituição Estadual.
Esclarecemos ainda que, nos termos do art. 53, § 3º, da Lei nº 6.763/75, permissivo legal é a autorização dada por lei ao órgão julgador administrativo para reduzir ou cancelar a penalidade por descumprimento de obrigação acessória (multa isolada), desde que a decisão quanto à aplicação do permissivo não seja tomada pelo voto de qualidade (voto de desempate dado pelo presidente da Câmara) e observadas, ainda, as condições previstas no § 5º do mesmo artigo.
Entendemos que, como visto, não há óbices jurídicos quanto à competência para legislar e quanto à iniciativa para deflagrar o processo legislativo. Ressaltamos, finalmente, que a análise mais aprofundada do impacto das alterações pretendidas caberá à comissão de mérito, isto é: se tais modificações, individual ou conjuntamente analisadas, implicarão incremento na arrecadação ou em renúncia de receita, se terão o condão de estimular ou não o adimplemento pontual das obrigações tributárias, bem ainda o que sua modificação representará no atual contexto econômico-financeiro em que estamos inseridos, seja em relação aos contribuintes, seja em relação ao fisco mineiro, tudo à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.761/2020.
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2020.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente e relator – Celise Laviola – Guilherme da Cunha – Charles Santos.