ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.238, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Maranhão a Semana Estadual de Defesa do
Consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Maranhão, a Semana Estadual
de Defesa do Consumidor, a ser realizada, anualmente, na semana que corresponde ao dia 15 de
março, considerado como o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.
Art. 2º - São objetivos da Semana Estadual do Consumidor:
Idivulgar as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, orientando e
conscientizando o consumidor sobre seus direitos;
II promover meios para incentivar os consumidores inadimplentes a renegociarem suas
pendências financeiras;
III - promover e incentivar a educação para o consumo e a formação de consciência
pública voltada para a defesa dos interesses do consumidor;
IV -

esclarecer e estimular o consumo responsável e o consumo sustentável;

V-

prestar atendimento e orientação aos consumidores;

VI - criar eventos para debater os problemas sociais ligados ao consumo e medidas locais
para minimizá-los.
Art. 3º - Como atividades da Semana Estadual de Defesa do Consumidor poderão ser
realizadas palestras, oficinas temáticas, mesas redondas e outras atividades pertinentes, inclusive
junto a rede estadual de ensino.
Art. 4º Poderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para a realização da semana a
que se refere esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
MARÇO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil