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DELIBERAÇÃO 2405, de 01/10/2007 de 01/10/2007 (Texto Original)




Dá nova redação ao "caput" do art. 1º
da Deliberação da Mesa nº 1.910, de 30 de junho de
2000, que regulamenta o disposto no art. 221 da Resolução
nº 800, de 5 de janeiro de 1967, no que se refere ao
Auxílio-Educação dos Servidores da Secretaria da
Assembléia Legislativa.


A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do "caput" do art. 79 do Regimento Interno,



DELIBERA:


Art. 1º
- O "caput" do art. 1º da Deliberação da
Mesa nº 1.910, de 30 de junho de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:


"Art.
1º - O auxílio-educação é concedido
aos servidores ativos e inativos para fins de complementar o custeio
da educação infantil e do ensino fundamental de filho
com idade inferior a dezesseis anos, mediante reembolso de valor
estipulado nos termos de tabela própria proposta pela
Gerência-Geral de Administração de Pessoal e pela
Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade, aprovada
pelo 1º-Secretário.".



Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.



Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 1º
de outubro de 2007.



Deputado
Alberto Pinto Coelho
Presidente
Deputado
Doutor Viana
1º
Vice-Presidente
Deputado
José Henrique
2º
Vice-Presidente
Deputado
Roberto Carvalho
3º
Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro
1º
Secretário
 Deputado
Tiago Ulisses
2º
Secretário
 Deputado
Alencar da Silveira Jr.
3º
Secretário