ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.116 DE 09 DE JULHO DE 2014
Antecipa a data de implementação da tabela
remuneratória de que trata a Lei nº 9.662, de
17 de julho de 2012, e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº 177, de
28 de maio de 2014, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado
ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica antecipada, para julho de 2014, a implementação da tabela de subsídio
prevista no Anexo I da Lei nº 9.662, de 17 de julho de 2012, para os membros da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com o Anexo desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da unidade orçamentária
encargos administrativos créditos, ação 4452, disponível na LOA/2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o art. 1º da Lei nº 10.073, de 29 de abril de 2014 (Medida
Provisória nº 168, de 24 de março de 2014).
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTA-DO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 09 de julho de 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO: I
TABELA DE SUBSÍDIO
POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2014
POSTO OU GRADUAÇÃO
Coronel

VALOR
13.889,18

Tenente Coronel

10.708,56

Major

9.541,87

Capitão

7.833,50

1º Tenente

5.625,12

2º Tenente

5.041,77

Aspirante Oficial

4.430,65

Aluno CFO 3º

2.819,50

Aluno CFO 2º

2.722,28

Aluno CFO 1º

2.611,17

Subtenente

4.236,20

1º Sargento

3.763,97

2º Sargento

3.263,96

3º Sargento

3.027,84

Cabo

2.819,50

Soldado

2.708,39