ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.506, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.110, de
15 de agosto de 1994, dispõe sobre os
vencimentos dos servidores do Grupo
Ocupacional Magistério da Educação Básica, e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e II do art. 60 da Lei nº 6.110, de 15 de agosto de 1994,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60º (...)
I-

75% aos Professores de nível médio;

II -

104% aos Professores e Especialistas portadores de nível
superior e Professores das Classes I e II, que trabalham com
alunos com necessidades educacionais especiais.” (NR).

Art. 2º O vencimento-base dos servidores do Grupo Ocupacional Magistério da
Educação Básica passa a ser o constante do Anexo desta Lei.
Art. 3º Fica incorporada ao vencimento-base dos servidores do Grupo
Ocupacional Magistério da Educação Básica parte dos percentuais da Gratificação de
Atividade de Magistério percebidos até a data da publicação desta Lei.
Art. 4º As disposições da presente Lei aplicam-se aos proventos de
aposentadoria e às pensões amparadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 2003.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
6º O vencimento do Grupo Magistério da Educação Básica será reajustado
quando a remuneração do cargo efetivo estiver abaixo do valor do Piso Salarial
profissional nacional do Magistério.


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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de outubro de 2011.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,
23 DE NOVEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
JOÃO BERNARDO AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado da Educação


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ANEXO
TABELA DE VENCIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA-MAG
VENCIMENTO BASE
CLASSE

I

II

III

IV

REFERÊNCIA

A PARTIR 1º
DE OUTUBRO
DE 2011

A PARTIR 1º
DE MARÇO
DE 2012

A PARTIR 1º
DE SETEMBRO
DE 2012

1

678,33

678,33

678,33

2

678,33

678,33

678,33

3

678,33

678,33

678,33

4

678,33

678,33

678,33

5

678,33

678,33

678,33

6

678,33

678,33

678,33

7

705,46

705,46

705,46

8

705,46

705,46

705,46

9

705,46

705,46

705,46

10

705,46

705,46

705,46

11

705,46

705,46

705,46

12

705,46

705,46

705,46

13

708,60

733,47

759,22

14

723,21

748,59

774,86

15

737,01

762,88

789,65

16

773,84

801,00

829,11

17

812,55

841,07

870,59

18

853,16

883,10

914,09

19

895,83

927,27

959,81

20

940,62

973,63

1.007,80

21

987,67

1.022,34

1.058,22

22

1.037,01

1.073,41

1.111,08

23

1.088,88

1.127,09

1.166,65


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24
1.143,33
1.183,47
25

1.200,49

1.242,63

1.225,00
1.286,24