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Decreto com numeração especial 518, de 13/12/2021 - Texto Original


Declara
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do
Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas
afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que,
a partir de 7 de dezembro de 2021, intensas precipitações
pluviométricas que atingiram os municípios constantes
no Anexo causaram múltiplos desastres – inundações,
movimentos de massas, enxurradas e alagamentos – e provocaram
grande comoção social, visto que houve perdas de vidas,
pessoas desalojadas e desabrigadas, comunidades ilhadas, entre outros
danos e prejuízos;
que,
como consequência desses desastres, resultaram os danos
humanos, os danos materiais e os prejuízos econômicos
constantes nos Formulários de Informação do
Desastre a serem preenchidos pelo Estado de Minas Gerais e pelos
municípios atingidos;
que
compete ao Estado a preservação do bem-estar da
população nas regiões atingidas por eventos
adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação,
combater e minimizar os efeitos das situações de
anormalidade;
que,
apesar das ações adotadas pelos municípios e
pelo Estado, há necessidade da atuação de todos
os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil em resposta ao desastre;
que
o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais
relatando a ocorrência deste desastre é favorável
à declaração de SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nos municípios do Estado de Minas Gerais constantes no Anexo,
em razão das áreas afetadas por Chuvas Intensas –
1.3.2.1.4.
Parágrafo
único – A situação de anormalidade de que
trata o caput é válida para as áreas
comprovadamente afetadas por chuvas intensas, incluídas nos
Formulários de Informações do Desastre –
Fide, registrados no Sistema Integrado de Informações
sobre Desastres – S2ID pelos municípios relacionados no
Anexo.


Art.
2º – A declaração de situação
de anormalidade de que trata este decreto está de acordo com
os critérios estabelecidos pela Instrução
Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério
do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta
declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º – Fica autorizada a mobilização dos
integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos
municípios atingidos, mediante a coordenação do
Gabinete Militar do Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil, em articulação com todos os setores do
Estado e com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 518, de 13 de
dezembro de 2021)




Municípios










1
                   



Almenara
                   






2
                   



Alvarenga
                   






3
                   



Araçuaí
                   






4
                   



Ataléia
                   






5
                   



Bandeira
                   






6
                   



Campanário
                   






7
                   



Carlos
                   Chagas 






8
                   



Catuji
                   






9
                   



Conselheiro
                   Pena 






10


Crisólita
                   






11


Cuparaque
                   






12


Divino
                   das Laranjeiras 






13


Felisburgo
                   






14


Franciscópolis
                   






15


Frei
                   Gaspar 






16


Goiabeira
                   






17


Itaobim
                   






18


Jequitinhonha
                   






19


Jordânia
                   






20


Mata
                   Verde 






21


Nanuque
                   






22


Pavão
                   






23


Pedra
                   Azul 






24


Ponto
                   dos Volantes 






25


Rubim
                   






26


Santa
                   Maria do Suaçuí 






27


São
                   Félix de Minas