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DECRETO 44013, de 19/04/2005 de 19/04/2005 (Texto Original)


Define a área de atuação de unidades de execução
contenciosa da Advocacia-Geral do Estado - AGE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994,
nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de
2004 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
As Comarcas de atuação das unidades de execução
da Advocacia-Geral do Estado - AGE, no contencioso judicial são
definidas da seguinte forma:
I -
Procuradorias sediadas em Belo Horizonte (41 comarcas) - Água
Boa, Belo Horizonte, Belo Vale, Betim, Brumadinho, Buenópolis,
Caeté, Capelinha, Conceição do Mato Dentro,
Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Corinto, Curvelo,
Diamantina, Entre-Rios de Minas, Esmeraldas, Ibirité, Igarapé,
Itabirito, Itamarandiba, Jaboticatubas, Lagoa Santa, Mariana,
Matozinhos, Minas Novas, Nova Lima, Ouro Branco, Ouro Preto,
Paraopeba, Pedro Leopoldo, Piranga, Pompéu, Ribeirão
das Neves, Sabará, Santa Luzia, Serro, Sete Lagoas, Três
Marias, Turmalina e Vespasiano;
II -
Advocacia Regional em Divinópolis (41 comarcas) - Abaeté,
Arcos, Bambuí, Bom Despacho, Bonfim, Carmo da Mata, Carmo do
Cajuru, Carmópolis de Minas, Cláudio, Divinópolis,
Dores do Indaiá, Formiga, Iguatama, Itaguara, Itapecerica,
Itaúna, Lagoa da Prata, Luz, Martinho Campos, Mateus Leme,
Morada Nova de Minas, Nova Serrana, Oliveira, Papagaios, Pará
de Minas, Passa Tempo, Pitangui, Piumhi, Santo Antônio do
Monte, São Gonçalo do Pará e São Tomás
de Aquino - Escritório Seccional em Passos: Alpinópolis,
Carmo do Rio Claro, Cássia, Ibiraci, Itamoji, Jacui, Passos,
Pratápolis, São Roque de Minas e São Sebastião
do Paraíso;
III -
Advocacia Regional em Governador Valadares (28 comarcas) - Águas
Formosas, Aimorés, Almenara, Araçuaí, Carlos
Chagas, Conselheiro Pena, Coroaci, Divino, Galiléia,
Governador Valadares, Itabirinha, Itambacuri, Itanhomi, Itaobim,
Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Malacacheta, Mantena, Medina,
Nanuque, Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Pedra Azul, Resplendor,
Rubim, Tarumirim e Teófilo Otoni;
IV -
Advocacia Regional em Ipatinga (36 comarcas) - Abre Campo, Açucena,
Alvinópolis, Barão de Cocais, Belo Oriente, Bom Jesus
do Galho, Caratinga, Coronel Fabriciano, Ferros, Guanhães,
Inhapim, Ipanema, Ipatinga, Itabira, Jequeri, João Monlevade,
Lajinha, Manhuaçu, Manhumirim, Mesquita, Mutum, Nova Era,
Peçanha, Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Rio Piracicaba,
Rio Vermelho, Sabinópolis, Santa Bárbara, Santa Maria
de Itabira, Santa Maria do Suaçuí, São Domingos
do Prata, São João Evangelista, Timóteo e
Virginópolis;
V -
Advocacia Regional em Juiz de Fora (41 comarcas) - Além
Paraíba, Andrelândia, Bicas, Cataguases, Ervália,
Guarani, Juiz de Fora, Lagoa Dourada, Leopoldina, Lima Duarte, Mar de
Espanha, Matias Barbosa, Mercês, Miraí, Palma,
Pirapetinga, Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto, São João
Nepomuceno, Senador Firmino, Teixeiras, Tocantins, Ubá, Viçosa
e Visconde do Rio Branco:
a)
Escritório Seccional em Muriaé: Carangola, Divino,
Espera Feliz, Eugenópolis, Miradouro, Muriaé e Tombos;
b)
Escritório Seccional em Barbacena: Alto Rio Doce, Barbacena,
Barroso, Carandaí, Prados, Resende Costa, Santos Dumont e São
João Del Rei;
VI -
Advocacia Regional em Montes Claros (25 comarcas) - Bocaiúva,
Brasília de Minas, Coração de Jesus, Espinosa,
Francisco Sá, Grão Mogol, Jaíba, Janaúba,
Januária, Manga, Mato Verde, Mirabela, Montalvânia,
Monte Azul, Montes Claros, Pirapora, Porteirinha, Rio Pardo de Minas,
Salinas, São Francisco, São João da Ponte, São
João do Paraíso, São Romão, Taiobeiras e
Várzea da Palma;
VII -
Advocacia Regional em Uberaba (11 comarcas) - Araxá, Campos
Altos, Conceição das Alagoas, Conquista, Frutal, Ibiá,
Itapagipe, Iturama, Perdizes, Sacramento e Uberaba;
VIII -
Advocacia Regional em Uberlândia (29 comarcas) - Araguari,
Bonfinópolis de Minas, Campina Verde, Canápolis,
Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Coromandel, Estrela do
Sul, Ituiutaba, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte,
Prata, Rio Paranaíba, Santa Vitória, São
Gotardo, Tiros, Tupaciguara e Uberlândia - Escritório
Seccional em Patos de Minas: Arinos, Buritis, João Pinheiro,
Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Presidente Olegário,
São Gonçalo do Abaeté, Unaí e Vazante;

IX -
Advocacia Regional em Varginha (65 comarcas) - Aiuruoca, Alfenas,
Areado, Baependi, Boa Esperança, Bom Sucesso, Botelhos, Cabo
Verde, Caldas, Cambuquira, Campanha, Campestre, Campo Belo, Campos
Gerais, Candeias, Carmo de Minas, Caxambu, Conceição do
Rio Verde, Cristina, Cruzília, Elói Mendes, Guapé,
Guaranésia, Guaxupé, Itajubá, Itamonte,
Itanhandu, Itumirim, Lambari, Lavras, Machado, Monte Belo, Monte
Santo de Minas, Muzambinho, Natércia, Nepomuceno, Nova
Resende, Ouro Fino, Paraguaçu, Passa Quatro, Perdões,
Poço Fundo, Poços de Caldas, Santo Antônio do
Amparo, São Gonçalo do Sapucaí, São
Lourenço, Três Corações, Três Pontas
e Varginha - Escritório Seccional em Pouso Alegre: Andradas,
Borda da Mata, Brasópolis, Bueno Brandão, Cachoeira de
Minas, Camanducaia, Cambuí, Extrema, Jacutinga, Monte Sião,
Paraísópolis, Pedralva, Pouso Alegre, Santa Rita de
Caldas, Santa Rita do Sapucaí e Silvianópolis.
Parágrafo
único. A Advocacia Regional do Estado no Distrito Federal
compete atuar nos Fóruns e Tribunais sediados no Distrito
Federal, na Região de seu entorno e na Região
Metropolitana de Goiânia.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
Fica revogado o Decreto nº 43.811, de 24 de maio de 2004.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada