PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2019
Altera a Lei Complementar nº 37, de 18 de janeiro de 1995, para regulamentar os Estudos de Viabilidade Municipal.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Acrescente-se na Lei Complementar nº 37, de 18 de janeiro de 1995, o seguinte artigo 5-A:
“Art. 5-A – É exigida para a criação ou desmembramento de municípios a apresentação de Estudos de Viabilidade Municipal, que têm por finalidade o exame e a comprovação da existência das condições que permitam a consolidação e o desenvolvimento dos Municípios envolvidos, abordando os aspectos econômico-financeiro, político-administrativo, socioambiental e urbano.
§ 1º – A viabilidade econômico-financeira deverá ser demonstrada a partir das seguintes informações, apresentadas com as respectivas metodologias e memórias de cálculo:
I – estimativa para o exercício de realização do estudo e para os dois exercícios seguintes de:
a) receitas de arrecadação própria, considerando apenas os agentes econômicos já instalados, com base na arrecadação dos 3 anos anteriores ao da realização do estudo;
b) receitas de transferências federais e estaduais, com base nas transferências recebidas nos 3 anos anteriores ao da realização do estudo;
c) despesas com pessoal, custeio e investimento, dívidas vencíveis e restos a pagar, com bases nas despesas realizadas nos 3 anos anteriores ao da realização do estudo;
d) resultado primário, com base nos resultados dos 3 anos anteriores ao da realização do estudo;
II – indicação, diante das estimativas de receitas e despesas, da possibilidade de cumprimento da aplicação dos mínimos constitucionais nas áreas de educação e saúde e de atendimento na prestação dos serviços públicos de interesse local;
III – indicação, diante das estimativas de receitas e despesas, da possibilidade de cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, inclusive limites da dívida e das despesas com pessoal, pagamento de restos a pagar e realização de gastos mínimos com saúde e educação;
IV – indicação de que as receitas de arrecadação própria, divididas pelo número de habitantes, terão valor superior àquele observado em dez por cento dos Municípios do Estado com menor valor para este indicador.
§ 2º – A análise de viabilidade político-administrativa deve observar a proporção entre o número de servidores e a população estimada na área territorial dos Municípios envolvidos, a partir das seguintes informações:
I – número de representantes que irão integrar a Câmara de Vereadores;
II – estimativa do número de servidores públicos necessários para compor o Poder Executivo e o Poder Legislativo municipais;
III – estimativa dos servidores permanentes lotados em unidades situadas na área a ser desmembrada ou emancipada que serão transferidos ao novo Município.
§ 3º – A viabilidade socioambiental e urbana deverá ser demonstrada a partir do levantamento dos passivos e dos potenciais impactos ambientais e das seguintes informações e estimativas, definindo-se preliminarmente qual Município deverá assumir esses passivos:
I – novos limites do Município a ser criado ou desmembrado e da área remanescente, que deverão ser estabelecidos a partir das seguintes condições:
a) os limites dos Municípios devem ser descritos preferencialmente por acidentes físicos, naturais e/ou artificiais, perfeitamente identificáveis no terreno e representados no mapeamento de referência, o qual deverá estar vinculado ao Sistema Cartográfico Nacional (SCN);
b) quando os limites dos Municípios forem descritos por linhas imaginárias, devem ser informadas as coordenadas geográficas de seus pontos extremos e de seus pontos intermediários, todas vinculadas ao Sistema Geodésio Brasileiro (SGB), recaindo tais pontos, de preferência, sobre acidentes físicos, naturais e/ou artificiais, perfeitamente identificáveis no terreno;
II – diagnóstico da situação de continuidade da mancha de ocupação urbana e dependência funcional entre os núcleos urbanos dos Municípios envolvidos;
III – levantamento da quantidade e tipologia das edificações existentes nas áreas urbanas;
IV – levantamento das redes de abastecimento de água e das redes de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais;
V – perspectiva de crescimento demográfico;
VI – estimativa de crescimento da produção de resíduos sólidos e efluentes;
VII – identificação do percentual da área ocupada por áreas protegidas ou de destinação específica, tais como unidade de conservação e áreas indígenas, quilombolas ou militares;
VIII – proposta de compartilhamento de recursos hídricos e da malha viária comum.
§ 4º – Os dados demográficos constantes dos EVM serão considerados em relação aos últimos levantamentos e estimativas do IBGE.
§ 5º – Os núcleos urbanos do Município a ser criado e dos demais Municípios envolvidos não poderão ser caracterizados como ambiente urbano, histórico e cultural único.
§ 6º – Os EVM deverão ser conclusivos quanto à viabilidade ou não da criação ou desmembramento dos Municípios.
§ 7º – Os EVM deverão ser realizados junto a instituições públicas ou privadas de comprovada capacidade técnica, com validade de 24 meses da sua produção.
§ 8º – Não serão aceitos os EVM nas hipóteses em que a criação ou desmembramento de municípios acarretarem:
I – a perda da continuidade territorial e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano;
II – a quebra da continuidade territorial de qualquer um dos Municípios envolvidos.”.
Art. 2º – Acrescente-se na Lei Complementar nº 37, de 18 de janeiro de 1995, o seguinte artigo 5-B:
“Art. 5-B – São vedados a criação e o desmembramento de Municípios quando implicarem inviabilidade de quaisquer dos municípios envolvidos”.
Art. 3º – Acrescente-se no artigo 7º, II da Lei Complementar nº 37, de 18 de janeiro de 1995, a seguinte alínea:
“e) os Estudos de Viabilidade Municipal”.
Art. 4º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 14 de novembro de 2019.
Deputada Laura Serrano (Novo)
Justificação: Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 18, § 4º, a determinação de que a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios se dará por lei estadual, respeitando período definido em futura Lei Complementar Federal, e exigindo plebiscito das populações envolvidas, bem como apresentação de Estudos de Viabilidade Municipal (EVM), regulados por lei.
A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 167, estabelece que lei complementar disporá sobre os requisitos dos procedimentos relativos aos municípios, observada a disposição da Constituição Federal. Nesse sentido, entende-se que seria parâmetro para a Lei Complementar estadual tanto a necessidade de plebiscito, quanto a existência dos Estudos de Viabilidade Municipal.
O comando estadual foi efetivado pela Lei Complementar nº 37/1995, que estabelece requisitos mínimos para criação e desmembramento de municípios e regula o plebiscito; todavia, a não-especificação de EVM torna a norma deficitária do ponto de vista da exigência constitucional.
Apresentamos o presente projeto no sentido de contribuir para que novos municípios sejam mais sustentáveis e estruturados, lembrando que esta proposta apenas incidiria sobre a criação e desmembramento de municípios futuros, não afetando os municípios existentes atualmente.
Por estes motivos, contamos com o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação deste projeto.
Publicado, vai o projeto à Comissão de Justiça e à de Assuntos Municipais para parecer, nos termos do art. 192, c/c o art. 102, do Regimento Interno.