EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 3.968/2016
EMENDA Nº 1
Suprima-se os artigos 7º e 8º do Substitutivo nº 2.
Sala das Reuniões, 20 de novembro de 2018.
Bonifácio Mourão
Justificativa: Os dois dispositivos citados dão comando indevido ao Poder Executivo em vista de entrar em atribuições próprias configurando vício de iniciativa.
EMENDA Nº 2
Dá nova redação ao inciso I do art. 4º:
“Art. 4º – (…)
I – a promoção do acesso à terra, de forma adequada às especificidades social, cultural, ambiental e econômica do semiárido, por meio do apoio à reforma agrária e à regularização fundiária das terras públicas devolutas.”
Sala das Reuniões, 20 de novembro de 2018.
Bonifácio Mourão