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Decreto sem número, de 03/03/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e do Instituto de Previdência dos
Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$16.675.746,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$16.675.746,00 (dezesseis
milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, setecentos e
quarenta e seis reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e do Instituto de Previdência dos
Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$834.300,00 (oitocentos e trinta e quatro mil e trezentos reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de
janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.048.563,00 (um milhão,
quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor do Estado aos Institutos de Previdência do
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais - IPSM previsto para o corrente exercício, no
valor de R$15.627.183,00 (quinze milhões, seiscentos e vinte e
sete mil cento e oitenta e três reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO
AO DECRETO DE 3 DE MARÇO DE 2008 .

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 29)

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

R$

1461.22122701-2.002-0001-4440-0-10.1
214.263,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244036-1.052-0001-3390-1-10.1
452.600,00

1481.08244036-1.052-0001-4490-1-10.1
381.700,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.10302715-4.392-0001-4490-0-50.1
15.627.183,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 16.675.746,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

R$

1481.11334036-1.656-0001-3390-1-10.1
834.300,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
214.263,00

TOTAL
DA ANULACAO 1.048.563,00