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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 45942
DECRETO 45942 de 30/03/2012 - Texto Original



Altera o Decreto nº
45.781, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a
localização das Superintendências Regionais da
Fazenda e a localização, a abrangência, a
subordinação e a classificação das
unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe
confere
o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,
tendo em vista o disposto no art. 190 da Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Os Anexos II e IV do Decreto nº 45.781, de 24 de
novembro de 2011, ficam substituídos pelo Anexos I e II deste
Decreto.


Art.
2º A Secretaria de Estado de Fazenda – SEF fica autorizada
a implementar a estrutura organizacional prevista neste Decreto, no
período compreendido entre a data de sua publicação
até o dia 30 de junho de 2012.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


Anexo
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.942, de 30 de
março de 2012)
“Anexo
II
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.781, de 24 de
novembro de 2011)

















SRF
                        II em Belo Horizonte




DF
                        ou DFT


 Área
                        de abrangência





DF/1º NÍVEL/
                        BH – 1



1. Belo Horizonte



2. Belo Vale



3. Caeté



4. Capim Branco










5. Casa Grande



6. Catas Altas
                        da Noruega



7. Confins



8. Congonhas










9. Conselheiro
                        Lafaiete



10. Cristiano
                        Otoni



11. Desterro de
                        Entre Rios



12. Entre Rios de
                        Minas










13. Itabirito



14. Itaverava



15. Jabuticatubas



16. Jeceaba










17. Lagoa Santa



18. Lamim 




19. Mariana



20. Matozinhos










21. Moeda



22.
Nova Lima



23.
Nova União



24. Ouro Branco










25. Ouro Preto



26. Pedro
                        Leopoldo



27. Piranga



28. Queluzito










29. Raposos



30. Ribeirão
                        das Neves



31. Rio Acima



32. Rio Espera










33. Sabará



34. Santa Luzia



35. Santana do
                        Riacho 




36. Santana dos
                        Montes










37. São
                        Brás do Suaçuí



38. São
                        José da Lapa



39. Senhora de
                        Oliveira



40. Taquaraçu
                        de Minas










41. Vespasiano




















DF/1º NÍVEL/
                        BH - 2



Todos os
                        municípios da área de abrangência da DF/1º
                        NÍVEL/ BH – 1





DF/1º NÍVEL/
                        BH - 3



Todos os
                        municípios da área de abrangência da DF/1º
                        NÍVEL/ BH – 1





DF/1º NÍVEL/
                        BH - 4



Todos os
                        municípios da área de abrangência da DF/1º
                        NÍVEL/ BH – 1




DFT/1º
                        NÍVEL/ BELO

HORIZONTE 




Todos os
                        municípios da área de abrangência da DF/1º
                        NÍVEL/ BH – 1




DFT/2º
                        NÍVEL/
COMÉRCIO
EXTERIOR/BELO
HORIZONTE



Todos os
                        municípios do Estado de Minas Gerais




SRF
                        II em Contagem




DF
                        ou DFT


Área
                        de abrangência





DF/1º NÍVEL/
                        BETIM



1. Betim 




2. Brumadinho



3. Esmeraldas



4. Ibirité










5. Igarapé



6. Juatuba



7. Mário
                        Campos 




8. Mateus Leme










9. São
                        Joaquim de Bicas



10. Sarzedo














DF/1º
                        NÍVEL/

CONTAGEM 




1. Contagem



















DF/2º
                        NÍVEL/ SETE LAGOAS



1. Araçuaí



2. Augusto de
                        Lima



3. Baldim 




4. Buenópolis









5. Cachoeira da
                        Prata



6. Caetanópolis



7. Cordisburgo



8. Corinto









9. Curvelo



10. Felixlândia
                        




11. Fortuna de
                        Minas



12. Funilândia









13. Inhaúma



14. Inimutaba



15. Jequitibá
                        




16.Joaquim
                        Felício









17. Monjolos



18. Morro da
                        Garça



19. Paraopeba



20. Pompéu









21. Presidente
                        Juscelino



22. Prudente de
                        Morais



23. Santana do
                        Pirapama



24. Santo
                        Hipólito









25. Sete Lagoas



26. Três
                        Marias














DFT/1º
                        NÍVEL/
CONTAGEM



Todos os
                        municípios da área de abrangência da DF/1º
                        NÍVEL/ BETIM, DF/1º NÍVEL/ CONTAGEM e DF/2º
                        NÍVEL/ SETE LAGOAS




SRF
                        I em Divinópolis




DF


Área
                        de abrangência




DF/2º
                        NÍVEL/
DIVINÓPOLIS



1. Abaeté



2. Araújos
                        




3. Arcos



4. Bambuí









5. Biquinhas



6. Bom Despacho



7.
Bonfim



8. Carmo da Mata









9.Carmo do Cajuru
                        




10. Carmópolis
                        de Minas 




11. Cedro do
                        Abaeté



12. Cláudio









13. Conceição
                        do Pará



14. Córrego
                        Danta



15. Córrego
                        Fundo



16. Crucilândia









17. Divinópolis



18. Dores do
                        Indaiá



19. Estrela do
                        Indaiá



20. Florestal









21. Formiga



22. Igaratinga 




23. Iguatama



24. Itaguara









25. Itapecerica



26. Itatiaiuçu



27. Itaúna



28. Japaraíba









29. Lagoa da
                        Prata



30. Leandro
                        Ferreira 




31. Luz 




32. Maravilhas









33. Martinho
                        Campos



34. Medeiros 




35. Moema



36. Morada Nova
                        de Minas









37. Nova Serrana



38. Oliveira



39. Onça
                        do Pitangui



40. Paineiras









41. Pains



42. Papagaios



43. Pará
                        de Minas



44. Passa Tempo









45. Pedra do
                        Indaiá 




46. Pequi



47. Perdigão



48. Piedade dos
                        Gerais









49. Piracema



50. Pitangui 




51. Quartel Geral



52. Rio Manso









53. Santo Antônio
                        do Monte



54. São
                        Francisco de Paula 




55. São
                        Gonçalo do Pará



56. São
                        José da Varginha









57. São
                        Sebastião do Oeste



58. Serra da
                        Saudade



59. Tapiraí









SRF
                        I em Governador Valadares




DF
                        ou DFT


Área
                        de abrangência




DF/2º
                        NÍVEL/
GOVERNADOR

VALADARES



1.Águas
                        Formosas 




2.Águas
                        Vermelhas



3. Aimorés



4. Almenara









5.Alpercata 




6.Alvarenga



7.Araçuaí



8.Ataléia









9. Bandeira 




10. Berilo



11. Bertópolis



12. Cachoeira do
                        Pajeú









13. Campanário



14. Caraí 




15.Capitão
                        Andrade



16.Carlos Chagas









17. Catuji



18. Central de
                        Minas



19. Comercinho 




20. Conselheiro
                        Pena









21. Coroaci 




22. Coronel Murta
                        




23.Crisólita



24.Cuparaque









25. Curral de
                        Dentro 




26. Divisa Alegre



27. Divino das
                        Laranjeiras 




28. Divisópolis









29. Engenheiro
                        Caldas



30. Felisburgo 




31. Fernandes
                        Tourinho



32. Francisco
                        Badaró









33.
                        Franciscópolis 




34. Frei Gaspar



35. Frei
                        Inocêncio



36. Fronteira dos
                        Vales









37. Galiléia



38. Goiabeira



39. Governador
                        Valadares



40. Itabirinha de
                        Mantena









41. Itaipé



42. Itambacuri



43. Itanhomi 




44. Itaobim









45. Itinga



46. Ituêta



47. Jacinto 




48. Jampruca









49. Jenipapo de
                        Minas



50. Jequitinhonha



51. Joaíma



52. Jordânia









53. José
                        Gonçalves de Minas 




54. Ladainha



55. Malacacheta 




56. Mantena









57. Marilac



58. Mata Verde



59. Machacalis



60.Matias Lobato









61. Medina 




62.Mendes
                        Pimentel



63.Monte Formoso



64.Nacip Raydan









65. Nanuque 




66. Nova Belém



67. Nova Módica



68.Novo Cruzeiro









69. Novo Oriente
                        de Minas



70. Ouro Verde de
                        Minas



71. Padre Paraíso



72. Palmópolis









73. Pavão



74. Pedra Azul



75. Pescador



76. Ponto dos
                        Volantes









77. Poté 




78. Resplendor 




79. Rio do Prado



80. Rubim









81. Salto da
                        Divisa



82. Santa Helena
                        de Minas



83. Santa Maria
                        do Salto



84. Santa Rita de
                        Itueto









85.Santo Antônio
                        do Jacinto



86. São
                        Félix de Minas



87. São
                        Geraldo da Piedade



88. São
                        Geraldo do Baixo









89. São
                        João do Manteninha



90. São
                        José da Safira



91. São
                        José do Divino



92. Serra dos
                        Aimorés









93. Setubinha 




94. Sobrália



95. Tarumirim



96.Teófilo
                        Otoni









97. Tumiritinga 




98. Umburatiba



99. Virgem da
                        Lapa



100. Virgolândia




DFT/2º
                        NÍVEL/TEÓFILO OTONI



Todos os
                        municípios da área de abrangência da DF/2º
                        NÍVEL/ GOVERNADOR VALADARES























SRF
                        I em Ipatinga




DF
                        ou DFT 



Área
                        de abrangência





DF/2º NÍVEL/

IPATINGA



1. Abre Campo



2. Acaiaca 




3. Açucena



4.Alto Jequitibá










5. Alvinópolis



6.Amparo da Serra



7. Antônio
                        Dias



8.Barão de
                        Cocais










9. Barra Longa 




10. Bela Vista de
                        Minas 




11. Belo Oriente 




12. Bom Jesus do
                        Amparo










13. Bom Jesus do
                        Galho



14. Braúnas
                        




15. Bugre 




16. Cantagalo










17. Caputira



18. Caratinga



19. Carmésia
                        




20. Catas Altas










21. Chalé



22. Coluna



23. Conceição
                        de Ipanema



24.Coronel
                        Fabriciano










25. Córrego
                        Novo 




26. Diogo de
                        Vasconcelos 




27. Dionísio
                        




28. Divinolândia
                        de Minas










29. Dom Cavati



30. Dom Joaquim 




31. Dom Silvério
                        




32. Dores de
                        Guanhães










33. Durandé



34. Entre Folhas



35. Ferros



36.Frei Lagonegro










37. Gonzaga



38. Guanhães



39. Guaraciaba



40. Iapu










41. Imbé
                        de Minas



42. Inhapim 




43. Ipaba



44. Ipanema










45. Ipatinga



46. Itabira



47. Itambé
                        do Mato Dentro



48. Jaguaraçu










49. Jequeri



50. Joanésia



51. João
                        Monlevade



52. José
                        Raydan










53. Lajinha



54. Luisburgo



55. Manhuaçu



56. Manhumirim










57. Marliéria



58. Martins
                        Soares 




59. Materlândia



60. Matipó










61. Mesquita



62. Morro do
                        Pilar



63. Mutum 




64. Naque










65. Nova Era



66. Oratórios



67. Passabem 




68. Paulistas










69. Peçanha



70. Pedra Bonita



71. Periquito



72. Pingo-d’Água










73. Piedade de
                        Caratinga 




74. Piedade de
                        Ponte Nova



75. Pocrane



76. Ponte Nova










77. Raul Soares



78. Reduto



79. Rio Casca



80. Rio Doce










81.Rio Piracicaba



82. Rio Vermelho 




83. Sabinópolis



84. Santa Bárbara










85. Santa Bárbara
                        do Leste



86. Santa Cruz do
                        Escalvado



87. Santa
                        Efigênia de Minas



88. Santa
                        Margarida










89. Santa Maria
                        de Itabira



90. Santa Maria
                        do Suaçuí 




91. Santa Rita de
                        Minas



92. Santana do
                        Manhuaçu










93. Santana do
                        Paraíso



94. Santo Antônio
                        do Grama



95. Santo Antônio
                        do Rio Abaixo



96. São
                        Domingos das Dores










97. São
                        Domingos do Prata



98. São
                        Gonçalo do Rio Abaixo



99. São
                        João do Manhuaçu



100.
São
                        João do Oriente










101.
São
                        João Evangelista



102. São
                        José do Goiabal



103. São
                        José do Jacuri



104. São
                        José do Mantimento










105. São
                        Pedro do Suaçuí



106. São
                        Pedro dos Ferros



107. São
                        Sebastião do Anta



108. São
                        Sebastião do Maranhão










109. São
                        Sebastião do Rio Preto



110. Sardoá



111. Sem-Peixe



112. Senhora do
                        Porto










113. Sericita



114. Simonésia



115. Taparuba



116. Timóteo










117. Ubaporanga



118. Urucânia



119. Vargem
                        Alegre



120. Vermelho
                        Novo










121. Virginópolis




















DFT/2º
                        NÍVEL/ MANHUAÇU



Todos os
                        municípios da área de abrangência da DF/2º
                        NÍVEL/ IPATINGA






SRF
                        I em Juiz de Fora






DF
                        ou DFT


Área
                        de abrangência





DF/2º NÍVEL/

BARBACENA



1. Alfredo
                        Vasconcelos



2. Alto do Rio
                        Doce 




3. Andrelândia
                        




4.Antônio
                        Carlos










5. Arantina 




6. Barbacena



7. Barroso



8. Bias Fortes










9. Bom Jardim de
                        Minas



10. Capela Nova 




11. Caranaíba



12. Carandaí










13. Cipotânea



14. Conceição
                        da Barra de Minas



15. Coronel
                        Xavier Chaves



16. Desterro do
                        Melo










17. Dores de
                        Campos



18. Ibertioga



19. Lagoa Dourada



20. Madre de Deus
                        de Minas










21. Minduri 




22. Nazareno



23. Piedade do
                        Rio Grande 




24. Prados










25. Resende Costa
                        




26. Ressaquinha 




27. Ritápolis



28. Santa Bárbara
                        do Tugúrio










29. Santa Cruz de
                        Minas 




30. Santa Rita do
                        Ibitipoca



31. Santana do
                        Garambéu



32. São
                        João Del Rei










33. São
                        Tiago



34. São
                        Vicente de Minas



35. Senhora dos
                        Remédios



36. Tiradentes





DF/1º NÍVEL/
                        JUIZ DE FORA



1. Aracitaba 




2. Belmiro Braga



3. Bicas



4. Chácara










5. Chiador



6. Coronel
                        Pacheco 




7. Descoberto



8. Ewbank da
                        Câmara










9. Goianá 




10. Guarará
                        




11. Juiz de Fora 




12. Lima Duarte










13. Mar de
                        Espanha



14. Maripá
                        de Minas 




15. Matias
                        Barbosa



16. Olaria










17. Oliveira
                        Fortes



18. Paiva 




19. Pedro
                        Teixeira 




20. Pequeri










21. Piau 




22. Rio Novo



23. Rio Preto 




24. Rochedo de
                        Minas










25. Santa Bárbara
                        do Monte Verde



26. Santa Rita do
                        Jacutinga 




27. Santana do
                        Deserto



28. Santos Dumont










29. São
                        João do Nepomuceno



30. Senador
                        Cortes



31. Simão
                        Pereira










DF/2º NÍVEL/
                        UBÁ



1. Além
                        Paraíba 




2 .Alto Caparaó
                        




3. Antônio
                        Prado de Minas



4. Araponga










5. Argirita 




6. Astolfo Dutra



7. Barão
                        do Monte Alto



8. Brás
                        Pires










9. Caiana 




10. Cajuri 




11. Canaã



12. Caparaó










13. Carangola 




14. Cataguases 




15. Coimbra



16. Divinésia










17. Divino



18. Dona Eusébia



19. Dores do
                        Turvo



20. Ervália










21. Espera Feliz 




22.Estrela D’Alva



23. Eugenópolis



24. Faria Lemos










25. Fervedouro



26. Guarani



27. Guidoval 




28. Guiricema










29. Itamarati de
                        Minas



30. Laranjal 




31. Leopoldina



32. Mercês










33. Miradouro



34. Miraí 




35. Muriaé



36. Orizânia










37. Palma



38. Patrocínio
                        do Muriaé 




39. Paula Cândido
                        




40. Pedra do Anta










41. Pedra Dourada
                        




42. Pirapetinga



43. Piraúba
                        




44. Porto Firme










45. Presidente
                        Bernardes



46. Recreio



47. Rio Pomba



48. Rodeiro










49. Rosário
                        da Limeira



50. Santana de
                        Cataguases



51. Santo Antônio
                        do Aventureiro



52. São
                        Francisco do Glória










53. São
                        Geraldo



54. São
                        Miguel do Anta 




55. São
                        Sebastião da Vargem 




56. Senador
                        Firmino










57. Silveirânia



58. Tabuleiro



59. Teixeiras



60. Tocantins










61. Tombos



62. Ubá 




63. Viçosa



64. Vieiras










65. Visconde do
                        Rio Branco



66. Volta Grande















DFT/2º
                        NÍVEL/JUIZ DE FORA



Todos os
                        municípios da área de abrangência da DF/2º
                        NÍVEL/ BARBACENA e DF/1º NÍVEL/ JUIZ DE FORA





DFT/ 2º
                        NÍVEL/

MURIAÉ



Todos os
                        municípios da área de abrangência da DF/2º
                        NÍVEL/ UBÁ





SRF I em Montes
                        Claros





DF 




Área de
                        abrangência





DF/2º NÍVEL/
                        MONTES CLAROS



1. Água
                        Boa



2. Alvorada de
                        Minas



3. Angelândia
                        




4. Aricanduva










5. Berizal 




6. Bocaiúva
                        




7. Bonito de
                        Minas 




8. Botumirim










9. Brasília
                        de Minas



10. Buritizeiro 




11. Campo Azul



12. Capelinha










13. Capitão
                        Enéas



14. Carbonita



15. Catuti



16. Chapada do
                        Norte










17. Chapada
                        Gaúcha



18. Claro dos
                        Poções 




19. Conceição
                        do Mato Dentro



20. Cônego
                        Marinho










21. Congonhas do
                        Norte



22. Coração
                        de Jesus



23. Couto de
                        Magalhães de Minas



24. Cristália










25. Datas 




26. Diamantina



27. Engenheiro
                        Navarro 




28. Espinosa










29. Felício
                        dos Santos 




30. Francisco
                        Dumont



31. Francisco Sá
                        




32. Fruta de
                        Leite










33. Gameleiras



34. Glaucilândia



35. Gouveia



36. Grão
                        Mogol










37. Guaraciama



38. Ibiaí 




39. Ibiracatu



40. Icaraí
                        de Minas










41. Indaiabira



42. Itacambira



43. Itacarambi



44. Itamarandiba










45. Jaíba 




46. Janaúba



47. Januária
                        




48. Japonvar










49. Jequitaí



50. Josenópolis



51. Juramento 




52. Juvenília










53. Lagoa dos
                        Patos






54. Lassance



55. Leme do Prado





56. Lontra










57. Luislândia



58. Mamonas 




59. Manga 




60. Matias
                        Cardoso










61. Mato Verde



62. Minas Novas



63. Mirabela



64. Miravânia










65. Montalvânia
                        




66. Monte Azul



67. Montes Claros



68. Montezuma










69. Ninheira



70. Nova
                        Porteirinha



71. Novorizonte 




72. Olhos Dágua










73. Padre
                        Carvalho



74. Pai Pedro 




75. Patis



76. Pedras de
                        Maria da Cruz










77. Pintópolis
                        




78. Pirapora



79. Ponto Chique



80. Porteirinha










81. Presidente
                        Kubitschek



82. Riacho dos
                        Machados 




83. Rio Pardo de
                        Minas 




84. Rubelita










85. Salinas 




86. Santa Cruz de
                        Salinas



87. Santa Fé
                        de Minas



88. Santo Antônio
                        do Itambé










89. Santo Antônio
                        do Retiro



90. São
                        Francisco



91. São
                        Gonçalo do Rio Preto



92. São
                        João da Lagoa










93. São
                        João da Ponte



94.
São
                        João das Missões



95. São
                        João do Pacuí 




96.
São
                        João do Paraíso










97. São
                        Romão



98. Senador
                        Modestino Gonçalves



99. Serra Azul de
                        Minas 




100. Serranópolis
                        de Minas










101. Serro 




102. Taiobeiras 




103. Turmalina 




104. Ubaí










105. Urucuia 




106. Vargem
                        Grande do Rio Pardo



107. Várzea
                        da Palma



108. Varzelândia










109. Verdelândia
                        




110. Veredinha














SRF
                        I em Uberaba




DF
                        ou DFT


Área
                        de abrangência





DF/1º NÍVEL/

UBERABA



1. Água
                        Comprida



2. Araxá



3. Campo Florido



4. Campos Altos










5. Carneirinho 




6. Comendador
                        Gomes 




7. Conceição
                        das Alagoas



8. Conquista










9. Delta



10. Fronteira



11. Frutal



12. Ibiá










13. Itapajipe



14. Iturama



15. Limeira do
                        Oeste



16. Pedrinópolis










17. Perdizes



18. Pirajuba



19. Planura 




20. Pratinha










21. Sacramento



22. Santa Juliana
                        




23. São
                        Francisco de Sales



24. Tapira










25. Uberaba



26. União
                        de Minas 




27. Veríssimo










DFT/2º
                        NÍVEL/

UBERABA 




Todos os
                        municípios da área de abrangência da DF/1º
                        NÍVEL/ UBERABA




SRF
                        I em Uberlândia




DF
                        ou DFT 



Área
                        de abrangência





DF/2º NÍVEL/

PATOS

DE MINAS



1. Arapuá



2. Arinos



3. Bonfinópolis
                        de Minas



4. Brasilândia
                        de Minas










5. Buritis



6. Cabeceira
                        Grande



7. Carmo do
                        Paranaíba



8. Cruzeiro da
                        Fortaleza










9. Dom Bosco 




10. Formoso



11. Guarda-Mor



12. Guimarânia










13. João
                        Pinheiro 




14. Lagamar



15. Lagoa Formosa
                        




16. Lagoa Grande










17. Matutina



18. Natalândia



19. Patos de
                        Minas 




20. Patrocínio










21. Paracatu



22. Presidente
                        Olegário



23. Riachinho



24. Rio Paranaíba










25. Santa Rosa da
                        Serra



26. São
                        Gonçalo do Abaeté



27. São
                        Gotardo



28. Serra do
                        Salitre










29. Tiros 




30. Unaí



31.
Uruana de
                        Minas



32. Varjão
                        de Minas










33. Vazante



















DF/1º
                        NÍVEL/

UBERLÂNDIA



1. Abadia dos
                        Dourados



2. Araguari 




3. Araporã
                        




4. Cachoeira
                        Dourada









5. Campina Verde



6. Canápolis



7. Capinópolis



8. Cascalho Rico









9. Centralina 




10. Coromandel



11. Douradoquara



12. Estrela do
                        Sul









13. Grupiara



14. Gurinhatã



15. Indianópolis
                        




16. Ipiaçu









17. Iraí
                        de Minas



18. Ituiutaba 




19. Monte Alegre
                        de Minas



20. Monte Carmelo









21. Nova Ponte



22. Prata



23. Romaria 




24. Santa Vitória









25. Tupaciguara



26. Uberlândia














DFT/
                        2º NÍVEL/
PARACATU



Todos os
                        municípios da área de abrangência da DF/2º
                        NÍVEL/ PATOS DE MINAS




DFT/1º
                        NÍVEL/
UBERLÂNDIA



Todos os
                        municípios da área de abrangência da DF/1º
                        NÍVEL/ UBERLÂNDIA






SRF
                        II em Varginha




DF
                        ou DFT


Área
                        de abrangência





DF/2º NÍVEL/
                        PASSOS



1. Alpinópolis



2. Capetinga



3. Capitólio



4.
Carmo do Rio
                        Claro










5.
Cássia 




6. Claraval



7. Conceição
                        da Aparecida



8. Delfinópolis










9. Doresópolis



10. Fortaleza de
                        Minas



11. Ibiraci 




12. Itamogi










13. Itaú
                        de Minas



14. Jacuí



15. Passos



16. Pimenta










17. Piumhi



18. Pratápolis



19. São
                        João Batista do Glória



20. São
                        José da Barra










21. São
                        Roque de Minas 




22. São
                        Sebastião do Paraíso



23. São
                        Tomás de Aquino



24. Vargem Bonita




DF/2º
                        NÍVEL/
POÇOS

DE CALDAS



1. Alfenas 




2. Alterosa 




3. Andradas 




4. Arceburgo









5. Areado 




6. Bandeira do
                        Sul



7. Bom Jesus da
                        Penha 




8. Botelhos









9. Cabo Verde 




10. Caldas 




11. Campestre



12. Carvalhópolis









13. Divisa Nova 




14. Fama



15. Guaranésia
                        




16. Guaxupé









17. Ibitiúra
                        de Minas 




18. Ipuiúna
                        




19. Juruaia 




20. Machado









21. Monte Belo 




22. Monte Santo
                        de Minas



23. Muzambinho



24. Nova Resende









25. Poço
                        Fundo



26. Poços
                        de Caldas



27. Santa Rita
                        de Caldas



28. São
                        Pedro da União









29. Serrania



















DF/2º
                        NÍVEL/
POUSO
ALEGRE



1. Albertina 




2. Bom Repouso



3. Borda da Mata



4. Brazópolis









5. Bueno Brandão



6. Cachoeira de
                        Minas



7. Camanducaia 




8. Cambuí









9. Careaçu
                        




10. Conceição
                        das Pedras 




11. Conceição
                        dos Ouros



12. Congonhal









13. Consolação



14. Córrego
                        do Bom Jesus



15. Delfim
                        Moreira



16. Espírito
                        Santo do Dourado









17. Estiva



18. Extrema



19. Gonçalves
                        




20. Heliodora









21. Inconfidentes



22. Itajubá



23. Itapeva



24. Jacutinga









25. Maria da Fé



26. Marmelópolis



27. Monte Sião



28. Munhoz









29. Natércia



30. Ouro Fino



31. Paraisópolis



32. Pedralva









33.
Piranguçu



34. Piranguinho



35. Pouso Alegre



36. Santa Rita do
                        Sapucaí









37. São
                        João da Mata



38. São
                        José do Alegre



39. São
                        Sebastião da Bela Vista 




40. Sapucaí-Mirim









41. Senador
                        Amaral 




42. Senador José
                        Bento



43. Silvianópolis
                        




44. Tocos do Moji









45. Toledo



46. Wenceslau
                        Braz














DF/2º
                        NÍVEL/
VARGINHA



1. Aguanil


2.
                        Aiuruoca 




3. Alagoa



4. Baependi









5. Boa Esperança


6.
                        Bocaina de Minas



7. Bom Sucesso 




8. Camacho









9. Cambuquira


10.
                        Campanha



11. Campo Belo



12. Campo do Meio









13. Campos Gerais


14.
                        Cana Verde



15. Candeias



16. Carmo da
                        Cachoeira









17. Carmo de
                        Minas


18.
                        Carrancas



19. Carvalhos



20. Caxambu









21. Conceição
                        do Rio Verde 



22.
                        Coqueiral



23. Cordislândia
                        




24. Cristais









25. Cristina


26.
                        Cruzília



27. Dom Viçoso
                        




28. Elói
                        Mendes









29. Guapé


30.
                        Ibituruna



31. Ijaci



32. Ilicínea









33. Ingaí 



34.
                        Itamonte



35. Itanhandu



36. Itumirim









37. Itutinga


38.
                        Jesuânia



39. Lambari



40. Lavras









41. Liberdade


42.
                        Luminárias



43. Monsenhor
                        Paulo 




44. Nepomuceno









45. Olímpio
                        Noronha


 46.
                        Paraguaçu



47. Passa-Quatro 




48. Passa-Vinte









49. Perdões


50.
                        Pouso Alto 




51. Ribeirão
                        Vermelho



52. Santana da
                        Vargem









53. Santana do
                        Jacaré


54.
                        Santo Antônio do Amparo 




55. São
                        Bento Abade 




56. São
                        Gonçalo do Sapucaí









57. São
                        Lourenço


58.
                        São Sebastião do Rio Verde



59. São
                        Tomé das Letras



60. Seretinga









61. Serranos


62.
                        Soledade de Minas 




63. Três
                        Corações



64. Três
                        Pontas









65. Turvolândia
                        



66.
                        Varginha



67. Virgínia









DFT/2º
                        NÍVEL/ POUSO ALEGRE



Todos os
                        municípios da área de abrangência da DF/2º
                        NÍVEL/ POUSO ALEGRE e DF/2º NÍVEL/ VARGINHA




DFT/2º
                        NÍVEL/ POÇOS DE CALDAS



Todos os
                        municípios da área de abrangência da DF/2º
                        NÍVEL/ PASSOS e DF/2º NÍVEL/ POÇOS DE
                        CALDAS




                                                            ”
(nr)




Anexo
II
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.942, de 30 de
março de 2012)
“Anexo
IV
(a
que se refere o art. 4º do Decreto nº 45.781, de 24 de
novembro de 2011)









SRF
                        DE
SUBORDINAÇÃO
ADMINISTRATIVA


POSTO
                        DE
FISCALIZAÇÃO
                        / 1º
NÍVEL


MUNICÍPIO
                        



DFT
                        DE SUBORDINAÇÃO TÉCNICA




SRF
                        Juiz de Fora 



PF
                        Antônio Reimão de Melo 



Matias
                        Barbosa


DFT
                        Juiz de Fora




SRF
                        Uberaba 



PF
                        Orlando Pereira da Silva 



Delta
                        



DFT
                        Uberaba




SRF
                        Varginha 



PF
                        Extrema


 Extrema


DFT
                        Pouso Alegre




SRF
                        DE
SUBORDINAÇÃO
ADMINISTRATIVA


POSTO
                        DE
FISCALIZAÇÃO
                        / 2º
NÍVEL


MUNICÍPIO


DFT
                        DE SUBORDINAÇÃO TÉCNICA





SRF Gov.
                        Valadares



PF César
                        Diamante



Divisa Alegre 




DFT Teófilo
                        Otoni





SRF Ipatinga 




PF Martins Soares



Martins Soares



DFT Manhuaçu






                                                            ”
(nr)