PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.764/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ana Paula Siqueira, a proposição em tela “requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações sobre o cronograma das obras de recuperação do pavimento da Rodovia MG-401, no trecho compreendido entre os Municípios de Janaúba de Minas e Matias Cardoso, bem como sobre as providências adotadas para mitigar o impacto da referida operação no trânsito da via durante o período de execução”.
Publicada no Diário do Legislativo em 31/3/2022, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição visa buscar informações do titular do órgão responsável pela gestão das rodovias estaduais, o DER-MG, sobre as ações da entidade na recuperação do trecho da Rodovia MG-401 localizado entre Janaúba e Matias Cardoso e nas medidas de operação do tráfego durante os períodos de obra nesse trecho. Alega a deputada autora que há ordem de serviço assinada para as obras, mas que é necessário obter mais informações sobre o cronograma e seus detalhes.
Quanto à legitimidade, a proposição em exame se ampara no § 3° do art. 54 da Constituição do Estado, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido escrito de informação a dirigente de entidade da administração indireta, para quem a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa importam a responsabilização.
A matéria também se fundamenta no art. 46, inciso III, do Regimento Interno, que atribui aos deputados o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informações. Já a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do citado regimento estabelece que a Mesa somente admitirá tal pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e a fiscalização da Assembleia Legislativa.
Tendo isso em conta, no caso em comento, tal escrutínio justifica-se pelo papel fiscalizatório do Poder Legislativo, com vistas à devida prestação de serviços de qualidade, à transparência das decisões e ações governamentais e ao controle da política pública estadual de transportes. Contudo, percebemos uma incorreção na menção ao nome do Município de Janaúba, que merece ser reparada com o fito de garantir a eficácia da proposição. Na oportunidade, consideramos importante também adequar o texto à melhor técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.764/2022, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais pedido de informações sobre o cronograma das obras de recuperação do pavimento da Rodovia MG-401 no trecho compreendido entre os Municípios de Janaúba e de Matias Cardoso, bem como sobre as ações a serem adotadas para mitigar o impacto da referida obra, durante seu período de execução, no fluxo de veículos que passam pela rodovia.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.