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DECRETO 41008, de 18/04/2000 - Texto Original


Prorroga atos de municipalização de servidores lotados
na Secretaria de Estado da Saúde.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2000 os atos de
municipalização de servidores do Quadro de Lotação
da Secretaria de Estado da Saúde, autorizados com base legal
no artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 37.708, de 27 de
dezembro de 1995, e no artigo 72 da Lei nº 869, de 5 julho de
1952.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2000.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2000.


ITAMAR
FRANCO - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves