ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.054 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito externo que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado do
Maranhão, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD,
operação de crédito externo até o limite de US$ 30.000.000 (trinta milhões de dólares dos
Estados Unidos da América), observadas as condições negociais e as exigências dos órgãos
encarregados da política econômica-financeira do Governo da União.
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito autorizada neste artigo,
destinam-se ao financiamento do Programa de Combate à Pobreza Rural – PCPR II, a ser
executado no Estado do Maranhão.
Art. 2º - Os prazos de carência e amortização, a taxa de juros e demais encargos
adicionais referentes à operação de crédito autorizada pelo art. 1º, obedecerão às normas
estabelecidas pelas autoridades monetárias encarregadas pela política econômica-financeira
da União, observadas as condições propostas pelo Agente Financeiro.
Art. 3º - Para a garantia da operação de crédito de trata esta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a oferecer contragarantia às garantias da União, podendo, para tanto,
vincular as cotas de repartição constitucional das receitas tributárias estabelecidas nos arts.
157 e 159, complementadas pelas receitas próprias, nos termos do art. 167, § 4º, todos da
Constituição Federal, ou outras garantias em direito admitidas.
Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do Estado, durante o
prazo contratual que vier a ser estabelecido, dotações necessárias e suficientes para a
amortização do principal e acessórios, referentes à operação de crédito autorizada nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil