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Decreto 48376, de 10/03/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e
Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê
Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto NE nº 113, de 12 de
março de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O Comitê Gestor do Plano de Prevenção
e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê
Extraordinário COVID-19, instituído pelo Decreto nº
47.886, de 15 de março de 2020, passa a reger-se por este
decreto.


Art.
2º – O Comitê Extraordinário COVID-19 é
instância de acompanhamento das medidas estaduais de
enfrentamento da COVID-19 implementadas pela Secretaria de Estado de
Saúde – SES, nos termos do art. 5º.


Art.
3º – O Comitê Extraordinário COVID-19 será
composto pelas seguintes autoridades:
I
– o Secretário de Estado de Saúde, que o
coordenará;
II
– o Secretário-Geral;
III
– o Consultor-Geral de Técnica Legislativa;
IV
– o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento;
V
– o Secretário de Estado de Cultura e Turismo;
VI
– o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
VII
– o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social;
VIII
– o Secretário de Estado de Educação;
IX
– o Secretário de Estado de Fazenda;
X
– o Secretário de Estado de Governo;
XI
– o Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade;
XII
– o Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública;
XIII
– o Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
XIV
– o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
XV
– o Advogado-Geral do Estado;
XVI
– o Controlador-Geral do Estado;
XVII
– o Ouvidor-Geral do Estado;
XVIII
– o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais;
XIX
– o Chefe do Gabinete Militar do Governador;
XX
– o Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
XXI
– o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais.
§
1º – O Secretário de Estado de Saúde
informará ao Comitê Extraordinário COVID-19 as
principais medidas de saúde pública recomendadas ou
determinadas, no âmbito de suas competências, para o
enfrentamento da COVID-19 e seus resultados.
§
2º – As autoridades a que se refere o caput serão
substituídas em suas ausências, sucessivamente, pelos
respectivos secretários-adjuntos, chefes de gabinete ou
subsecretários.
§
3º – O Comitê Extraordinário COVID-19 poderá
convidar autoridades, especialistas, profissionais e representantes
de instituições públicas e privadas para
participar de suas reuniões.


Art.
4º – Os dirigentes máximos dos órgãos
e entidades da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional observarão as medidas
recomendadas ou determinadas pela SES, nos termos do art. 5º.


Art.
5º – O Secretário de Estado de Saúde fica
autorizado a adotar, por ato próprio, medidas administrativas
e regulamentares necessárias à prevenção
e ao tratamento da COVID-19 e ao controle e ao monitoramento da
propagação do Coronavírus SARS-CoV-2.


Art.
6º – Fica revogado o Decreto nº 47.886, de 15 de
março de 2020.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor em 12 de março de
2022.


Belo
Horizonte, aos 10 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO