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DECRETO 44033, de 25/05/2005 de 25/05/2005 (Texto Original)


Autoriza o ordenamento das despesas com publicações no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado, de que trata a Lei
nº 10.468, de 5 de abril de 1991.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art.90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei nº
15.291, de 5 de agosto de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
- A fatura global de que trata o art. 2º da Lei nº 10.468,
de 5 de abril de 1991, deverá ser expedida pelo Órgão
Oficial dos Poderes do Estado de forma individualizada por órgão
da Administração Pública Direta e Indireta do
Estado de Minas Gerais, quanto aos valores relativos aos atos
oficiais e aos noticiários de interesse do Poder Executivo.


Art. 2º
- Fica delegada aos Secretários de Estado e dirigentes máximos
dos órgãos e entidades da Administração
Pública Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, a
competência para o ordenamento das despesas decorrentes de
publicação de atos e matérias no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado, durante o exercício de 2005,
nos limites fixados pelo Secretário de Estado de Fazenda.
§ 1º
- As autoridades mencionadas no caput poderão subdelegar a
competência atribuída por este Decreto, por ato próprio.
§ 2º
- As autoridades mencionadas no caput informarão à
Secretaria de Estado de Fazenda o nome dos ordenadores responsáveis,
com indicação dos respectivos MASP e CPF, para o devido
cadastramento e providências operacionais pela Superintendência
Central de Administração Financeira - SCAF no Sistema
Integrado de Administração Financeira - SIAFI.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Fica revogado o Decreto nº 43.816, de 1º de junho de
2004.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman