

Imprimir documento


Decreto sem número, de 25/06/2007 - Texto Original

Reconhece  Cursos  oferecidos   pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos  -  UNIPAC  -  mantida   pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC, no Município de Araguari.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 396, de
27  de março de 2007, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Ficam  reconhecidos os seguintes Cursos  oferecidos
pela Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, mantida pela
Fundação  Presidente Antônio Carlos - FUPAC, campus  Araguari,  no
Município de Araguari:

     I - pela Faculdade de Ciências da Saúde:
     a)  Curso  de Graduação em Ciências Biológicas - Bacharelado,
pelo prazo de cinco anos;
     b)  Curso de Graduação em Educação Física - Bacharelado, pelo
prazo de cinco anos;
     II  - pela Faculdade de Ciências Administrativas e Exatas,  o
Curso  Superior  de Tecnologia em Gestão Pública,  pelo  prazo  de
quatro anos.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de junho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO