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Decreto 47010, de 10/06/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 42.899, de 17 de setembro de 2002, que aprova o
Regulamento Geral de Concurso Público para investidura em
cargo ou emprego público da administração direta
ou indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.


O
Governador Do Estado De Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


Decreta:


Art.
1º O art. 2º do Regulamento Geral de Concurso Público
do Decreto nº 42.899, de 17 de setembro de 2002, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:


“Art.
2º
................................................................
Parágrafo
único. As competências de que trata o inciso I poderão
ser delegadas pela SEPLAG, aos órgãos da administração
direta e entidades da administração indireta
interessados na realização do concurso público,
mediante ato devidamente fundamentado.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL