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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 278, de 10/06/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.119.095,23.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$2.119.095,23
(dois milhões cento e dezenove mil noventa e cinco reais e
vinte e três centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 51.5/2014, firmado em 24 de janeiro
de 2014, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, no valor de R$5.000,00 (cinco
mil reais);
III
– do convênio n° 794997/2013, firmado em 31 de
dezembro de 2013, entre a Superintendência de Desenvolvimento
do Nordeste e o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais, no valor de R$230.151,48 (duzentos e trinta mil cento e
cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos); e
IV
– do excesso de arrecadação da receita vinculada
de Alienação de Bens de Entidades Estaduais, da
Fundação Helena Antipoff, no valor de R$16.800,00
(dezesseis mil e oitocentos reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 278, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 96)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
5.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26781186-4.571-0001-4490-0-10.6
98.184,43
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14421011-4.253-0001-3350-1-10.3
614.152,96
1481.14421011-4.253-0001-4450-1-10.3
45.817,28
1481.14422011-4.645-0001-3350-1-10.3
209.863,78
SECRETARIA-GERAL
1631.04122712-4.077-0001-3390-0-10.1
450.000,00
FUNDAÇÃO
HELENA ANTIPOFF
2151.12122701-2.002-0001-4490-0-47.1
16.800,00
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
206.125,30
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302002-4.003-0001-3390-1-45.1
243.000,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.08244156-1.006-0001-3390-0-24.1
230.151,48
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 2.119.095,23
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA-GERAL
R$
1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
450.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
824.016,74
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
45.817,28
1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.6
98.184,43
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
206.125,30
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302002-4.003-0001-4490-1-45.1
243.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.867.143,75