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Decreto sem número, de 17/06/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais no valor de R$24.751.291,60.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 15.527, de
13 de junho de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$24.751.291,60 (vinte e
quatro milhões, setecentos e cinquenta e um mil, duzentos e
noventa e um reais e sessenta centavos) indicado no Anexo, em favor
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
provenientes de:
I - anulação
de dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$8.267.256,00 (oito milhões, duzentos e
sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais);
II - excesso de
arrecadação de recursos da Taxa de Fiscalização
Judiciária, no valor de R$14.219.844,00 (quatorze milhões,
duzentos e dezenove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais); e
III - saldo financeiro
do exercício de 2004, referente à alienação
de ações da Telemar Norte Leste, no valor de
R$2.264.191,60 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro
mil, cento e noventa e um reais e sessenta centavos).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2005
(Registrado
no SIFI/MG Sob o número 140)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                     R$
1031.02061612-1.654-0001-4490-0-28.1
      7.735.808,40
1031.02061612-1.654-0001-4490-0-48.1
      2.264.191,60
1031.02122001-2.009-0001-3390-0-10.1
      6.767.256,00
1031.02122001-1.009-0001-4490-0-28.1         7.984.035,60


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                         24.751.291,60


ANULAÇÃO
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1031.01122001-2.009-0001-3390-0-28.1
      1.500.000,00
1031.02272002-7.006-0001-3190-0-10.5
      6.767.256,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                               8.267.256,00