GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.198, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013

Introduz alterações na Lei n° 17.543, de 11 de janeiro de 2012 .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 17.543, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
I – o art. 9° passa a ter a seguinte redação, revogado seu parágrafo único:
“Art. 9° O projeto de lei de revisão global do Plano Plurianual poderá ser elaborado anualmente e encaminhado ao Poder
Legislativo até o dia 30 de setembro do exercício em que for elaborado.” (NR)
II – o Anexo II passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de novembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Mauro Netto Faiad
(D.O. de 11-11-2013)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
(Lei n° 17.543, de 11 de janeiro de 2012)
........................................................................................
2359 – REESTRUTURAÇÃO DA REDE GOIANA
DESENVOLVIMENTO DAS VOCAÇÕES MUNICIPAIS

DE

APOIO

A

ARRANJOS

PRODUTIVOS

LOCAIS

3050 – FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
........................................................................................
CONSOLIDAÇÃO DAS METAS FINANCEIRAS
PROGRAMA INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
2012

2013

2014

2015

TOTAL

TESOURO

OGE

...

...

...

...

...

DIR ARRECADADO

...

...

...

...

...

CONVÊNIO

...

...

...

...

...

OPER DE CRÉDITO

0,00

10.000.000,00

9.000.000,00

0,00

19.000.000,00

SUBTOTAL

...

16.828.000,00

21.666.000,00

...

61.531.000,00

TOTAL

...

16.828.000,00

21.666.000,00

...

61.531.000,00 ”(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-11-2013.

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