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DECRETO 41151, de 28/06/2000 de 28/06/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre
a prorrogação do mandato dos membros dos Colegiadas das
unidades estaduais de ensino e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:




Art.
1º - O prazo constante do art. 1º do Decreto nº
40.411, de 14 de junho de 1999, fica estendido até 31 de
dezembro de 2000.




Art.
2º - Consideram-se referendados, para todos os efeitos, os atos
praticados pelos atuais Colegiados, no período de 1º de
janeiro de 2000 até a data de publicação deste
Decreto.




Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o Decreto nº 40.411, de 14 de junho de 1999.




Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves