GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI No 14.483, DE 16 DE JULHO DE 2003.
Reajusta o valor da pensão especial que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica reajustado para R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais o valor da pensão especial concedida a JOÃO
CARLOS ESTRELA pela Lei no 11.876, de 30 de dezembro de 1992.
Parágrafo único. Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1 o da Lei no 11.642,
de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
(D.O. de 21-07-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.07.2003.