PROJETO DE LEI Nº 1.970/2020
Obriga a disponibilização de produto antisséptico em banheiros de uso coletivo para higienização dos assentos sanitários.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Obriga a disponibilização de produto antisséptico em banheiros de uso coletivo para higienização dos assentos sanitários.
Parágrafo único – O produto deve ser armazenado em dispenser de parede, o qual deve ser instalado em local próximo a cada assento sanitário.
Art. 2º – Devem ser afixados nos banheiros de uso coletivo, avisos com orientações sobre a importância da higienização dos assentos sanitários para a prevenção e transmissão de doenças infectocontagiosas e bem como evitar a proliferação de microrganismos.
Art. 3º – Os infratores que não cumprirem esta lei, estarão sujeitos às seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa de 10 a 100 Uemg's em caso de reincidência.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de maio de 2020.
Ione Pinheiro, Vice-Líder do Bloco Liberdade e Progresso (DEM).
Justificação: Trata-se de medida para evitar a proliferação de vírus, bactérias, fungos e outros tipos de microrganismos causadores de doenças tipos bacterioses, micoses, viroses, escabiose (sarna), candidíase, dentre outras. Estas doenças são de fácil transmissão, e podendo ocorrer até mesmo o contato da pele com o assento do vaso sanitário. Estas proteções estão relacionadas principalmente a mulheres e crianças, que são mais suscetíveis.
Ademais, a limpeza e desinfecção de superfícies são elementos que convergem para a sensação de bem-estar, segurança e conforto de quem utiliza ambientes públicos.
A ampla maioria de nossa população utiliza banheiros de uso coletivo, seja nas escolas, trabalho ou mesmo em período de lazer. A saúde é um direito de todos e dever do estado, e para tanto, faz-se necessário a adoção de medidas regulatórias para o atingimento deste fim.
A presente proposta, visa beneficiar a saúde da população. Conto com o apoio dos nobres pares.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.