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Decreto com numeração especial 270, de 02/05/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$145.968.692,62.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$145.968.692,62 (cento e quarenta e cinco milhões novecentos
e sessenta e oito mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e
dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro
de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 857220/2017, firmado em 28 de
dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério do Esporte, no valor de R$121.875,00 (cento e vinte
e um mil oitocentos e setenta e cinco reais);
III
– do convênio nº 874718/2018, firmado em 17 de
outubro de 2018 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério da Cidadania, no valor de R$234.833,66 (duzentos e
trinta e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta
e seis centavos);
IV
– do convênio nº 831384/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Esportes e a o
Ministério do Esporte, no valor de R$575.250,00 (quinhentos e
setenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais);
V
– do convênio nº 877814/2018, firmado em 17 de
outubro de 2018 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério da Cidadania, no valor de R$185.909,98 (cento e
oitenta e cinco mil novecentos e nove reais e noventa e oito
centavos);
VI
– do convênio nº 843807/2017, firmado em 26 de
setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério do Esporte, no valor de R$487.500,00 (quatrocentos
e oitenta e sete mil e quinhentos reais);
VII
– do convênio nº 861890/2017, firmado em 29 de
dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério do Esporte, no valor de R$97.500,00 (noventa e sete
mil e quinhentos reais);
VIII
– do convênio nº 857218/2017, firmado em 28 de
dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério do Esporte, no valor de R$214.500,00 (duzentos e
quatorze mil e quinhentos reais);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 839625/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Esportes e o Ministério do Esporte, no valor de R$211.893,34
(duzentos e onze mil oitocentos e noventa e três reais e trinta
e quatro centavos); 

X
– do convênio nº 839625/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério do Esporte, no valor de R$211.893,34 (duzentos e
onze mil oitocentos e noventa e três reais e trinta e quatro
centavos);
XI
– do convênio nº 859117/2017, firmado em 28 de
dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério do Esporte, no valor de R$520.650,00 (quinhentos e
vinte mil seiscentos e cinquenta reais);
XII
– do convênio nº 843959/2017, firmado em 26 de
setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério do Esporte, no valor de R$146.250,00 (cento e
quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais);
XIII
– do convênio nº 861601/2017, firmado em 29 de
dezembro de 2017 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o
Ministério da Justiça, no valor de R$100.000,00 (cem
mil reais);
XIV
– do excesso de arrecadação da Receita da Quota
Estadual do Salário Educação, da Secretaria de
Estado da Educação, no valor de R$142.657.695,00 (cento
e quarenta e dois milhões seiscentos e cinquenta e sete mil
seiscentos e noventa e cinco reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 270, de 2 de maio
de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 41)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
                        



100.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3390-0-21.1
                        



500.000,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-21.1
                        



500.000,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-21.1
                        



2.000.000,00




1261.12306211-4.609-0001-3350-1-21.1
                        



15.500.000,00




1261.12361211-4.643-0001-3350-1-21.1
                        



3.000.000,00




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-21.1
                        



10.235.119,00




1261.12361211-4.647-0001-3350-0-21.1
                        



15.548.000,00




1261.12361214-4.659-0001-3350-1-21.1
                        



29.000.000,00




1261.12362211-4.645-0001-4450-1-21.1
                        



3.500.000,00




1261.12362211-4.646-0001-3350-0-21.1
                        



11.628.576,00




1261.12366211-4.176-0001-3350-0-21.1
                        



2.593.000,00




1261.12367211-4.177-0001-3350-0-21.1
                        



1.653.000,00




1261.12368214-4.594-0001-3390-1-21.1
                        



15.500.000,00




1261.12782211-4.572-0001-3340-1-21.1
                        



31.500.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-2.093-0001-3390-0-24.1
                        



132.586,45




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813189-4.507-0001-4490-1-10.3
                        



70.355,85




1671.27813189-4.507-0001-4490-1-24.1
                        



3.008.055,32




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



145.968.692,62





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-24.1
                        



132.586,45




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
                        



70.355,85




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



202.942,30