GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 036, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no valor
global de R$ 9.267.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300008000124 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a” e “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação 13 (treze) créditos suplementares no valor global de
R$ 9.267.000,00 (nove milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2000- SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
2001- Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
5 (00) - Inversões Financeiras

R$

400.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

30.000,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

120.000,00

R$

315.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

12.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

79.000,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

253.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

3.600.000,00

20 127 1080 2.065 - Gestão do Crédito Fundiário

20 127 1080 2.469 - Regularização Fundiária
3 (00) - Outras Despesas Correntes
20 306 1078 1.086 - Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional

20 606 1069 2.129 - Apoio ao Desenvolvimento do Agronegócio

20 606 1077 2.123 - Fortalecimento da Agricultura Familiar
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

122.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

4.091.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

59.000,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

90.000,00

R$

96.000,00

R$

9.267.000,00

20 606 1077 2.335 - Apoio as Comunidades Quilombolas, Indígenas, Jovens e
Mulheres Rurais

20 607 1076 1.211 - Implantação de Projetos de Irrigação em Luís Alves/Flores de
Goiás e Três Barras
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, e provêm:
I – quanto ao inciso II:
a) do Termo Aditivo n o 05 ao Convênio n o 145/2008, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado de Goiás;
b) do Quinto Termo Aditivo ao Convênio n o 700456/2008, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário – MDA-, e a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado de Goiás – SEAGRO;
c) do Termo Aditivo n o 4 ao Convênio de Cooperação Técnica e Financeira n o 10200.06/0202-3, que entre si celebram a
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA- e a então Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás –
SEAGRO;


d) do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira n o 10200.09/0262-4, que entre si celebram a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA- e o Governo do Estado de Goiás, por intermédio da então Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – SEAGRO;
e) dos Termos Aditivos aos Contratos de Repasses n o 0171317-15/2004, n o 0177349-20/2005, n o 0233778-16/2007, n o
0240544-33/2007, no 0241500-32/2007, n o 0244300-79/2007, n o 0264471-63/2008, n o 0276134-36/2008, nº 0305437-22/2009, n o 030791660/2009, no 0306603-65/2009, n o 0332085-30/2010, n o 0334966-31/2010, n o 0326493-51/2010, n o 0337656-52/2010, n o 0335791-55/2010,
no 0321668-59/2010, n o 0329696-68/2010, n o 0329664-84/2010 e n o 0323346-96/2010, que entre si fazem a União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município sede da então Secretaria de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAGRO;
f) do Contrato de Repasse n o 0398204-69/2012, que entre si celebram a União, por intermédio da Caixa Econômica
Federal, e a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação – SEAGRO;
Subtotal .................................................. R$

8.276.000,00

II – de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700- SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702- Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

991.000,00

R$

9.267.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2013.