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Decreto 46870, de 22/10/2015 - Texto Original


Revoga
os Decretos nº 46.840, de 28 de setembro de 2015, e nº
46.851, de 29 de setembro de 2015.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 46.840, de 28 de setembro de 2015, que
altera o quantitativo e a distribuição de cargos de
provimento em comissão e funções gratificadas no
âmbito dos órgãos e das entidades da
administração pública direta e indireta que
menciona e dá outras providências;
II
– o Decreto nº 46.851, de 29 de setembro de 2015, que
altera o Decreto nº 46.840, de 28 de setembro de 2015, que
altera o quantitativo e a distribuição de cargos de
provimento em comissão e funções gratificadas no
âmbito dos órgãos e das entidades da
administração pública direta e indireta que
menciona e dá outras providências.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL