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DECRETO 44787, de 18/04/2008 de 18/04/2008 (Texto Original)


Regulamenta o Sistema de Registro de Preços disciplinado no
art. 15 da Lei Federal nº  8.666, de 21 de junho de 1993, e dá
outras providências.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 15, e
art. 118 da Lei Federal nº  8.666, de 21 de junho de 1993, na
Lei Federal nº  10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei nº
 14.167, de 10 de janeiro de 2002,


DECRETA:



CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção
I
Do Âmbito
de Aplicação


Art. 1º
 Este Decreto estabelece normas e procedimentos para licitações
e contratos administrativos a que se refere o art. 1º da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, realizados por Sistema de Registro de
Preços - SRP, no âmbito do Estado.

Parágrafo
único. O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos
da administração direta dos Poderes do Estado, aos
fundos especiais, às autarquias, às fundações
públicas, às empresas públicas, às
sociedades de economia mista e às demais entidades
controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado.



Seção
II
Da
Modalidade de Licitação do Sistema de Registro de
Preços


Art. 2º
 O SRP é um conjunto de procedimentos para registro formal de
preços, objetivando contratações futuras pela
Administração Pública.

§ 1º
 A licitação para registro de preços será
realizada na modalidade concorrência ou pregão, do tipo
menor preço, nos termos da Lei Federal nº  8.666, de
1993, da Lei Federal nº  10.520, de 17 de julho de 2002, e da
Lei nº  14.167, de 10 de janeiro de 2002.

§ 2º
 Para registro dos preços de bens e de serviços comuns
será utilizada, obrigatoriamente, a modalidade pregão,
salvo o disposto em legislação específica.

§ 3º
 Na modalidade concorrência, poderá ser utilizado o tipo
técnica e preço, a critério do órgão
gerenciador.



Seção
III
Do Uso do
Sistema de Registro de Preços


Art. 3º
 Será adotado, preferencialmente, o SRP quando:

I - pelas
características do bem ou serviço, houver necessidade
de contratações freqüentes, com maior celeridade e
transparência;

II - for
conveniente a compra de bens ou a contratação de
serviços para atendimento a mais de um órgão ou
entidade, ou a programas de governo; e

III -
pela natureza do objeto, não for possível definir
previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

§ 1º
Poderá ainda ser utilizado o SRP em outras hipóteses a
critério da Administração, observado o disposto
neste Decreto.

§ 2º
Nos casos em que a Lei nº 8.666, de 1993, permitir a dispensa,
em razão do valor ou de emergência, após a
contratação, a autoridade responsável pelo ato
avaliará a conveniência de incluir o bem ou serviço
em futuro registro de preços, visando reduzir as contratações
diretas.



Seção
IV
Das
Definições


Art. 4º
 Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes
definições:

I -
Administração: órgão, entidade ou unidade
administrativa pela qual a Administração Pública
opera e atua concretamente;

II -
Administração Pública: a administração
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com
personalidade jurídica de direito privado sob controle do
poder público, e as fundações por ele
instituídas e mantidas;

III -
amostra: bem apresentado pelo licitante, significativo da natureza,
espécie e qualidade do futuro fornecimento, para exame pela
administração;

IV - Ata
de Registro de Preços: ARP - documento vinculativo,
obrigacional, onde se registram os preços, fornecedores,
órgãos participantes e condições a serem
praticadas, conforme as disposições contidas no
instrumento convocatório e propostas apresentadas, para
eventual e futura contratação;

V -
beneficiário da Ata: o licitante vencedor que regularmente
convocado assina a ARP;

VI -
cotação mínima: a quantidade mínima do
objeto que o edital permite ao licitante ofertar;

VII -
demanda: a quantidade de bens ou serviços objeto de uma
requisição do órgão para ser entregue ou
prestada pelo licitante beneficiário da ARP;

VIII -
item: termo genérico usado para identificar e especificar as
características do produto, podendo ser partes, componentes,
conjuntos, acessórios, grupos ou agrupamentos;

IX -
lote: reunião de produtos que habitualmente são
fornecidos por empresas do mesmo ramo de atividade, visando tornar
economicamente viável a competição, licitado por
menor preço global do lote;

X - órgão
gerenciador: órgão ou entidade da Administração
Pública responsável pela condução do
conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e
gerenciamento da ARP dele decorrente;

XI -
órgão participante: órgão ou entidade que
participa desde o início do procedimento do SRP e integra a
ARP;

XII -
órgão não-participante ou carona: órgão
ou entidade da Administração Pública que,
inicialmente, não tenha participado do certame licitatório
ou de lote específico e que adere a ARP durante sua vigência;

XIII -
pré-qualificação de licitantes: é o
procedimento auxiliar da licitação por meio do qual a
Administração, mediante aviso de edital específico,
convoca possíveis interessados a apresentarem habilitação
jurídica, técnica, econômica, prova de
regularidade fiscal, bem como prova de regularidade com a seguridade
social previamente ao certame, para exame e deliberação
segundo critérios objetivos, restringindo-se a futura
licitação aos licitantes pré-qualificados;

XIV -
pré-qualificação de objeto: é o
procedimento auxiliar da licitação por meio do qual a
Administração, mediante aviso de edital específico,
convoca possíveis interessados a apresentar amostra, produto
ou serviço para exame e deliberação, segundo
critérios objetivos, restringindo-se a futura licitação
ao objeto pré-qualificado;

XV -
Sistema de Registro de Preços - SRP: conjunto de procedimentos
para registro formal de preços para contratações
futuras, precedido de licitação, com prazo de validade
determinado;

XVI -
Sistema de Registro de Preços Permanente - SRPP: Sistema de
Registro de Preços, precedido de licitação na
modalidade pregão, com critério de atualização
de preços, itens e lotes, que, na forma do inciso II do §
3º  do art. 15 da Lei Federal nº  8.666, de 1993, permita a
participação de novos licitantes, inclusive com nova
disputa por meio de lances, assegurada a publicidade dos atos, quando
ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

a)
inclusão de produto não demandado originariamente na
Ata de SRP;

b)
acréscimo quantitativo, acima do permitido no art. 65 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993, de produto já constante da Ata
de SRP;

c)
prorrogação da vigência da Ata de SRP, em caráter
excepcional, além de doze meses;

d) a
critério do gerenciador, o edital dispor sobre atualização
permanente de preços; e

XVII -
Termo de Adesão - instrumento pelo qual a autoridade
competente do órgão ou entidade se compromete a
participar da licitação para registro de preços,
em concordância com as condições estabelecidas
pelo órgão gerenciador, e por meio do qual informa as
quantidades estimadas para seu consumo.



CAPÍTULO
II
DAS
ATRIBUIÇÕES
Seção
I
Das
Atribuições do Gerenciador


Art. 5º
 Caberá ao órgão gerenciador a prática de
todos os atos de administração e de controle do SRP, e
ainda:

I -
indicar os servidores ou empregados responsáveis pelos
procedimentos necessários à realização de
planejamento para a licitação e, posteriormente,
gerenciamento da ARP;

II -
definir o objeto, os itens e os lotes de material ou de serviço
que farão parte do registro de preços e demais
informações necessárias para subsidiar a
elaboração do Termo de Referência ou Projeto
Básico, conforme o caso;

III -
convidar os órgãos e entidades para participarem do
registro de preços, promovendo contatos visando receber os
termos de adesão dos órgãos participantes;

IV -
consolidar todas as informações relativas à
estimativa total de consumo e demais informações
solicitadas, incluindo Termo de Referência e Projeto Básico;

V -
promover todos os atos necessários à instrução
processual para realização do processo licitatório,
inclusive a documentação das justificativas nos casos
em que as restrições à competição,
necessárias a garantir qualidade, forem admissíveis
pela lei;

VI -
coordenar, com os órgãos participantes, as ações
necessárias à qualificação mínima
dos respectivos responsáveis pelo registro de preços;

VII -
realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à
identificação dos valores de preços de
referência;

VIII -
realizar, quando necessário, prévia reunião com
licitantes, respeitados os requisitos de ampla publicidade, visando
informá-los das peculiaridades do SRP e colher subsídios
sobre os objetos em licitação;

IX -
realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos
dele decorrentes, tais como a assinatura e publicação
do extrato da ARP e o encaminhamento de sua cópia aos demais
órgãos participantes;

X -
gerenciar a ARP, providenciando a indicação aos
participantes, sempre que solicitado, dos fornecedores, respeitando a
ordem de classificação e os quantitativos de
contratação definidos pelos participantes da Ata;

XI -
indicar aos órgãos não-participantes ou caronas,
sempre que solicitado, os fornecedores segundo a ordem de
classificação;

XII -
conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações
dos preços registrados, e, quando necessário, lavrar os
termos aditivos à ARP para refletir os novos preços,
divulgando aos órgãos participantes; e

XIII -
aplicar as penalidades por infrações decorrentes do
procedimento licitatório e descumprimento dos contratos que
ajustar.

§ 1º
 O órgão gerenciador poderá convidar órgãos
e entidades de outros Estados, da União, Distrito Federal e
Municípios para participarem do registro de preços.

§ 2º
 Caberá ao órgão gerenciador, quando houver
divergência, rejeitar a inclusão do objeto pretendido
pelo órgão participante, ou, de comum acordo, promover
a adequação dos respectivos Termos de Referência
ou Projetos Básicos encaminhados, para atender aos requisitos
de padronização e racionalização.

§ 3º
 As comunicações, informações e termos de
adesão entre gerenciador, participante e carona poderão
ser formalizados mediante correspondência eletrônica ou
qualquer outro meio eficaz, anotado nos autos.



Art. 6º
 As quantidades previstas para os itens com preços registrados
poderão ser remanejadas ou redistribuídas pelo órgão
gerenciador entre os órgãos participantes daqueles
itens ou lotes, independentemente das quantidades previstas
inicialmente para cada órgão participante, observado
como limite máximo a quantidade total registrada para cada
item.

Parágrafo
único. Aplicam-se as disposições do caput
para os quantitativos resultantes de acréscimo em Ata.



Seção
II
Das
Atribuições do Participante


Art. 7º
 Caberá ao órgão participante do registro de
preços:

I -
realizar o levantamento da sua expectativa de consumo para os itens
que pretenda incluir no registro de preços, no período
previsto para vigência da Ata;

II -
manifestar, no prazo estipulado pelo gerenciador, o interesse em
participar do registro de preços, providenciando o
encaminhamento, ao órgão gerenciador, do Termo de
Adesão, contendo:

a)
estimativa de consumo;

b)
cronograma previsto para contratação; e

c) demais
informações solicitadas;

III -
sugerir itens a serem registrados e condições de
contratação, quando for o caso;

IV -
garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua
inclusão no registro de preços a ser realizado estejam
devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente;

V - tomar
conhecimento da Ata de Registros de Preços, inclusive as
respectivas alterações porventura ocorridas, com o
objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de
suas disposições;

VI -
indicar o gestor do contrato, a quem, além das atribuições
previstas no art. 67 da Lei Federal nº  8.666, de 1993, compete:

a)
promover consulta prévia junto ao órgão
gerenciador, quando da necessidade de contratação, a
fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos
quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando,
posteriormente, as informações sobre a contratação
efetivamente realizada;

b)
assegurar, quando do uso da ARP, que a contratação a
ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos
valores praticados, informando ao órgão gerenciador
eventual desvantagem quanto à sua utilização;

c) zelar
pelos demais atos relativos ao cumprimento das obrigações
contratualmente assumidas, inclusive, pela aplicação de
eventuais penalidades aos fornecedores, decorrentes do descumprimento
de cláusulas contratuais, desde que seja ouvido o órgão
gerenciador; e

d)
informar ao órgão gerenciador a eventual recusa do
fornecedor em atender às condições estabelecidas
em edital, firmadas na ARP, as divergências relativas à
entrega, as características e origem dos bens licitados e a
recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação
de serviços.



Seção
III
Das
Atribuições do Carona


Art. 8º
 Ao órgão não-participante ou carona do registro
de preços aplicam-se, no que couber, as atribuições
do órgão participante previstas no art. 7º.

§ 1º
 O Termo de Adesão do carona deve ser dirigido ao órgão
gerenciador, com indicação de seu interesse e da
quantidade estimada para conhecimento daquele órgão.

§ 2º
 A responsabilidade do órgão carona é restrita
às informações que esse produzir, não
respondendo pelas eventuais irregularidades do procedimento da
licitação.

§ 3º
 O órgão gerenciador não responde pelos atos do
órgão carona.



CAPÍTULO
III
DO EDITAL
Seção
I
Das Regras
Gerais do Edital


Art. 9º
A elaboração do edital para registro de preços
deverá observar, no que couber, o disposto no art. 40 da Lei
Federal nº  8.666, de 1993, e, ainda, indicar o seguinte:

I -
órgãos e entidades participantes do respectivo registro
de preços;

II -
objeto, de forma precisa, suficiente e clara, vedadas as
especificações que, por excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias, limitem a competição;

III -
estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do
registro de preços;

IV -
prazo de validade da ARP;

V -
critérios de aceitação do objeto;

VI -
procedimentos para impugnação de preços
registrados e controle das contratações;

VII -
minuta da ARP;

VIII -
minuta de Termo de Adesão para eventuais órgãos
caronas à ARP; e

IX -
quando for o caso:

a) minuta
de contrato;

b)
condições para registros de preços de outros
fornecedores, além do primeiro colocado;

c) modelo
de planilha de composição de preços, quando
necessária para o caso de prestação de serviços;

d)
cotação mínima, no caso de bens;

e)
garantia, por parte da Administração, de quantidade ou
valor mínimos de cada demanda;

f)
previsão de prorrogação da Ata, com definição
de cláusula de reajustamento após o período de
doze meses, devendo o edital indicar se a contagem, para fins de
reajuste, irá ocorrer a partir da data limite da apresentação
da proposta ou do orçamento a que a mesma se referir; e

g) que a
licitação é para SRPP.

§ 1º
 O edital poderá admitir, como critério de registro de
preços, a oferta de desconto sobre tabela de preços
praticados no mercado, nos casos de peças de veículos,
medicamentos, passagens aéreas, manutenções e
outros que sofram tabelamento similar.

§ 2º
 A referência a marcas de produto no Termo de Referência
ou no Projeto Básico, mediante justificativa da área
técnica requisitante e sob sua responsabilidade, observará
o disposto nos arts. 11, 12 e 15 da Lei Federal nº  8.666, de
1993, e poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - para
melhorar a especificação, seguindo da indicação
de um conjunto de marcas a expressão ou similar, hipótese
em que o edital poderá dispensar a apresentação
de amostra se a oferta do produto recair sobre as marcas indicadas; e

II - nos
demais casos previstos na Lei Federal nº  8.666, de 1993.

§ 3º
 A aceitação e a rejeição do similar
devem ser motivadas na ata de julgamento.

§ 4º
A indicação ou exclusão de marcas pode decorrer
de pré-qualificação de objeto.

§ 5º
 A justificativa técnica para indicação ou
precedência de marca ou similar deve atender ao disposto nos
arts. 11, 12 e 15 da Lei Federal nº  8.666, de 1993, e poderá
se fundamentar em:

I - laudo
técnico produzido por instituto credenciado no sistema
Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e
Qualidade Industrial - CONMETRO ou outro laboratório técnico
isento;

II -
laudo técnico firmado por no mínimo três
profissionais da área de conhecimento técnico
especializado pertinente ao objeto;

III -
textos técnicos publicados em revistas especializadas que
tenham aferido os produtos;

IV -
comprovação de que o produto encontra-se de acordo com
as normas técnicas determinadas pelos órgãos
oficiais competentes, ou pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, ou por outra entidade credenciada pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - INMETRO; e

V -
outros meios que garantam a prevalência do conhecimento técnico
e científico, com isenção e impessoalidade.

§ 6º
 Sendo estabelecida a exigência ou a precedência de marca
ou conjunto de marcas, aceitando-se mediante a oferta de amostras
produtos de outros fabricantes, o critério da precedência
poderá ser utilizado como desempate entre propostas,
prevalecendo a regra do sorteio somente se os produtos forem de mesma
marca.

§ 7º
 Quando o Termo de Referência ou o Projeto Básico exigir
amostra, o edital deverá disciplinar se a mesma será
requerida somente do primeiro, dos três primeiros ou de todos
os ofertantes de propostas classificadas, o momento em que serão
examinadas pela equipe técnica, e os critérios para
análise de conformidade de desempenho especificada.

§ 8º
O aviso do edital de registro de preços será publicado
na forma prevista na legislação que rege as respectivas
modalidades de licitação, podendo também ser
publicado na Imprensa Oficial da União se houver interesse na
maior divulgação do certame, visando incentivar a
adesão de órgãos de outras esferas de governo.

§ 9º
A remuneração dos serviços deverá
considerar o resultado esperado, em quantidade e qualidade, evitando,
sempre que possível, o pagamento associado a horas de serviço
ou de disposição do empregado do contratado.

§
10. O edital de SRPP deverá conter ainda:

I - a
informação de que a validade dos preços
ofertados não será superior a doze meses;

II - a
indicação do período de atualização
do sistema, dos preços registrados, dos itens licitados e das
quantidades demandadas;

III - a
informação de que o mesmo edital poderá ser
utilizado com o fim de se promover a atualização a que
se refere o inciso II; e

IV - o
esclarecimento de que na nova etapa competitiva será admitido
o ingresso de novos licitantes pré-qualificados.

§
11. O edital de licitação para SRPP poderá
indicar que seu objetivo é atender a determinada relação
de expectativa de demanda, hipótese em que será
dispensável a anexação do Termo de Referência,
permitindo que os licitantes somente apresentem os preços
quando houver definição da demanda.

§
12. O edital deverá esclarecer se os termos aditivos para
alterarem quantidades, a que se refere o alínea "b"
do inciso I do art. 65 da Lei Federal nº  8.666, de 1993,
poderão decorrer da ARP ou de posteriores contratos.

§
13. Permitindo o edital o aumento de quantitativo na própria
ARP, o fato deve ser anotado na mesma Ata, ficando vedados os
aditivos dos contratos dela decorrentes que visem aumentar
quantitativos.



Seção
II
Da
Aplicação da Regra do Parcelamento no Sistema de
Registro de Preços


Art. 10.
O edital para compra de bens ou contratação de serviços
poderá definir a subdivisão da quantidade total do item
em cotações mínimas, sempre que comprovado
técnica e economicamente viável, de forma a
possibilitar maior competitividade, observado, neste caso, dentre
outros, o prazo e o local de entrega ou de prestação
dos serviços.

§ 1º
 No caso de serviços, a subdivisão se dará em
função da unidade de medida adotada para aferição
dos produtos e resultados esperados, e será observada a
demanda específica de cada órgão ou entidade
participante do certame, devendo ser evitada a contratação
de mais de uma empresa para a execução de um mesmo
serviço, num mesmo órgão ou entidade, visando
assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da
padronização.

§ 2º
 Prevendo o edital a entrega, o fornecimento de bens ou prestação
de serviços em locais diferentes, é facultada a
exigência de apresentação de proposta
diferenciada por região, de modo que sejam acrescidos aos
preços os respectivos custos, variáveis por localidade.

§ 3º
 Para assegurar aos licitantes a eficácia da regra do
parcelamento, sem tornar economicamente inviável a venda ou
prestação de serviços, o edital poderá
garantir a quantidade mínima ou valor mínimo de cada
demanda.

§ 4º
 Visando garantir o melhor cumprimento do objeto, o edital poderá
vedar que um mesmo licitante seja declarado vencedor em dois ou mais
itens ou lotes, observando-se o seguinte:

I - o
edital deverá indicar quantos itens ou lotes poderão
ser vencidos pelo licitante;

II - em
se tratando de pregão, a exigência de exclusão da
proposta e da participação na fase de lances dos demais
itens ou lotes será feita após o licitante ser
declarado vencedor do limite de itens ou lotes permitidos pelo
edital;

III - na
concorrência, a exigência de exclusão da proposta
dos demais itens ou lotes será feita após o licitante
vencer o limite de itens, lotes permitidos pelo edital; e

IV - como
critério de julgamento, será vencedor do lote o
licitante que ofertar o menor preço, que será obtido
pelo somatório do preço unitário dos produtos
multiplicado pela quantidade total estimada.



Seção
III
Do
Registro Adicional de Preços


Art. 11.
Ao preço do primeiro colocado poderá o edital
estabelecer que serão registrados tantos fornecedores quantos
necessários para que, em função das propostas
apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item
ou lote, observando-se o seguinte:

I -
deverá ser prevista, expressamente, no edital, a cotação
mínima a ser ofertada pelos licitantes para cada lote ou item;

II -
quando das contratações decorrentes do registro de
preços, deverá ser respeitada a ordem de classificação
definida na licitação e constante da Ata; e

III - os
órgãos participantes do registro de preços
deverão, quando da necessidade de contratação,
recorrer ao órgão gerenciador da ARP, para que este
proceda a indicação do fornecedor e respectivos preços
a serem praticados.

§ 1º
 Excepcionalmente, a critério do órgão
gerenciador e desde que justificada e comprovada a vantagem, poderão
ser registrados outros preços, quando a quantidade do primeiro
colocado não for suficiente para as demandas estimadas e as
ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido.

§ 2º
 Para efeito de registro de preços, nos termos do § 1º,
a classificação obedecerá a ordem crescente dos
preços ofertados nas respectivas propostas ou resultado final
da fase de lances, decidindo-se eventual empate nos moldes
estabelecidos no edital.



Art. 12.
Os licitantes que concordarem em executar o objeto da licitação
pelo preço do primeiro colocado serão convocados para
assinar a ARP.

§ 1º
 Na modalidade de pregão, mesmo tendo sido atingida a
quantidade total demandada, o edital poderá dispor, a critério
do órgão gerenciador, que, além dos preços
do primeiro colocado, serão registrados preços de
outros fornecedores, desde que as ofertas sejam em valor inferior ao
máximo admitido, devidamente justificada e comprovada a
vantagem.

§ 2º
 Para efeito de registro e para contratações
decorrentes do registro de preços, deverão ser
observadas, no que couber, as condições postas no art.
11.



CAPÍTULO
IV
DA ATA
Seção
I
Da Ata de
Registro de Preços


Art. 13.
Homologado o resultado da licitação, o órgão
gerenciador convocará os vencedores da licitação
para assinatura da ARP, no prazo definido no edital.

§ 1º
 A ata da sessão de licitação destina-se ao
registro das ocorrências consideradas relevantes durante a
realização do certame e deve ser lavrada
independentemente da ARP.

§ 2º
 Da ARP constarão as seguintes informações:

I - o
item de material ou serviço e descrição sucinta
do mesmo, incluindo informações sobre marca e modelo;

II - as
quantidades registradas para cada item;

III - os
preços unitários e globais registrados para cada item;

IV - os
respectivos fornecedores, nome e CPF ou nome empresarial e CNPJ,
respeitada a ordem de classificação;

V - as
condições a serem observadas nas futuras contratações;

VI -
período de vigência da Ata; e

VII - os
órgãos participantes do registro de preços.

§ 3º
 O licitante que, convocado para assinar a Ata, deixar de fazê-lo
no prazo fixado, dela será excluído, na forma do art.
81 da Lei Federal nº
 8.666, de 1993, sem prejuízo das
sanções previstas em lei.

§ 4º
 O órgão gerenciador publicará na imprensa
oficial o extrato da ARP, com indicação do número
da licitação em referência, do objeto, em gênero,
de forma sucinta, e do endereço do portal eletrônico da
internet onde poderão ser obtidas as informações
detalhadas de todos os elementos da Ata.

§ 5º
 A publicidade de que trata o § 4º, nos termos da lei, ser
substituída por publicação em sítios
oficiais de compras do órgão ou entidade promotora do
SRP ou do SRPP, devendo o endereço eletrônico ser o
mesmo da divulgação do edital que precedeu o registro
de preços.

§ 6º
 Independentemente do valor homologado na licitação,
com a publicação do extrato da Ata nos termos
estabelecidos neste artigo, fica dispensada a publicação
da mesma em jornal de grande circulação.

§ 7º
 Eventuais alterações realizadas na ARP também
deverão ser publicadas nos moldes estabelecidos neste artigo,
inclusive a mudança de fornecedores, de marca ou modelo dos
itens ou em seus respectivos preços.

§ 8º
 Após cumpridos os requisitos de publicidade, a ARP terá
efeito de compromisso de fornecimento nas condições
nela estabelecidas.

§ 9º
 Por conveniência administrativa, observada a minuta anexa ao
edital, poderá ser lavrada uma Ata para cada licitante
vencedor ou uma Ata para todos os licitantes, sendo o extrato
publicado unificado.



Seção
II
Da
Validade da Ata de Registro de Preços


Art. 14.
O prazo de validade da ARP não poderá ser superior a
doze meses, contados a partir da assinatura.

§ 1º
 Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência
conforme as disposições contidas nos instrumentos
convocatórios e respectivos contratos, obedecido ao disposto
no art. 57 da Lei Federal nº  8.666, de 1993.

§ 2º
 É admitida a prorrogação por doze meses da
vigência da ARP do SRP para a compra de bens e serviços,
quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa,
observando-se ainda o seguinte:

I -
concordância do beneficiário da Ata com a prorrogação
e manutenção das condições iniciais da
proposta, inclusive preço;

II - a
intenção da prorrogação manifestada no
período de sua vigência, e a publicação do
aditivo no prazo previsto no parágrafo único do art.
61, da Lei Federal nº  8.666, de 1993; e

III - a
quantidade do objeto da prorrogação ser apenas o saldo
ou a renovação integral das quantidades.

§ 3º
 A ARP estará vigente até que se tenha consumido todo o
quantitativo registrado ou até o termo final do prazo de sua
validade, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

§ 4º
A ARP decorrente de SRPP será permanente, se os preços
forem atualizados em intervalos de tempo igual ou inferior a doze
meses.



Seção
III
Das
Alterações de Preços na Ata de Registro de
Preços


Art. 15.
A ARP poderá ser alterada conforme o disposto no art. 65 da
Lei Federal nº  8.666, de 1993 e nos §§ 12 e 13 do
art. 9º, deste Decreto.

§ 1º
 As alterações de preços em Ata decorrente de
SRP, porventura necessárias em razão de variações
dos preços praticados no mercado, respeitado o disposto no
art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, obedecerão as
seguintes regras:

I - o
preço registrado poderá ser revisto em decorrência
de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou
de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados,
cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as
necessárias negociações junto aos fornecedores;

II -
quando o preço inicialmente registrado, por motivo
superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no
mercado, o órgão gerenciador deverá:

a)
convocar o fornecedor visando a negociação para redução
de preços e sua adequação ao praticado pelo
mercado;

b)
frustrada a negociação, o fornecedor será
liberado do compromisso assumido; e

c)
convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços
e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes
do procedimento licitatório, visando igual oportunidade de
negociação, observada a ordem de registro e
classificação;

III -
quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços
registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente
comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão
gerenciador poderá:

a)
negociar os preços;

b)
frustrada a negociação, liberar o fornecedor do
compromisso assumido, sem aplicação da penalidade,
confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e
se a comunicação ocorrer antes do pedido de
fornecimento;

c)
convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços
e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes
do procedimento licitatório, visando igual oportunidade de
negociação, observada a ordem de registro e
classificação; e

IV - não
havendo êxito nas negociações, o órgão
gerenciador deverá proceder à revogação
do item, ou do lote, ou de toda a ARP, conforme o caso, adotando as
medidas cabíveis para obtenção de contratação
mais vantajosa.

§ 2º
 As alterações de preços em Ata decorrente de
SRPP observarão as seguintes regras:

I - por
determinação do órgão gerenciador, de
iniciativa própria ou atendendo a solicitação de
órgão participante ou carona, será reaberta a
fase de lances do pregão;

II - a
disputa será iniciada no horário determinado na
convocação e dela poderão participar todos os
licitantes credenciados para a correspondente especialidade; e

III -
observar-se-ão na disputa as regras ordinárias do
pregão, no que couber.

§ 3º
 As alterações na ARP deverão ter publicidade,
nos termos estabelecidos neste Decreto.



Seção
IV
Da
Atualização dos Preços Registrados


Art. 16.
Na vigência da ARP, precedida de licitação na
modalidade de pregão, poderão ser incluídos bens
e serviços não demandados inicialmente, desde que:

I - a
inclusão seja precedida de nova licitação; e

II - o
SRP passe a ser Permanente.



Art. 17.
A ARP poderá sofrer alterações quantitativas,
obedecidas as disposições contidas nos §§ 1º
e 2º do art. 65 da Lei Federal nº  8.666, de 1993,
observando-se os §§ 12 e 13 do art. 9º  deste Decreto.

Parágrafo
único - Na vigência da ARP, precedida de licitação
na modalidade de pregão, poderão ser acrescidos
quantitativos de bens e/ou serviços em percentual superior ao
limite indicado, desde que:

I - a
inclusão seja precedida de nova licitação; e

II - o
SRP passe a ser permanente.



Art. 18.
Nas hipóteses do disposto no inciso I do art. 16 e inciso I do
parágrafo único do art. 17, poderá ser utilizado
o mesmo edital e, quando for o caso, minuta de contrato,
dispensando-se ainda o exame do órgão jurídico,
desde que mantidos o critério de julgamento e as condições
de habilitação, limitando-se a alteração
tão somente ao conteúdo dos anexos do edital original.

§ 1º
 Quando o edital destinar-se ao SRPP, o prazo para apresentação
das propostas será de oito dias úteis.

§ 2º
 Aplica-se o disposto no § 1º  às alterações
em SRP que passarem a ser permanentes em razão de licitações
subseqüentes à primeira.

§ 3º
O aviso da licitação, publicado na imprensa oficial,
indicará o endereço eletrônico onde serão
obtidas as informações da nova licitação.



Art. 19.
Em caráter excepcional, o prazo a que se refere § 2º
do art. 14 poderá ser prorrogado, para a aquisição
de bens e serviços, desde que:

I - a
autoridade superior à signatária da Ata autorize a
prorrogação em despacho motivado;

II -
ficar demonstrado nos autos que a proposta consignada em Ata continua
se mostrando mais vantajosa; e

III - o
SRP passe a ser permanente.

Art. 20.
O SRPP pode resultar:

I - da
alteração de SRP com prazo definido, que tenha sido
precedido de licitação na modalidade de pregão,
passando a ser permanente, nos termos dos arts. 16, 17 e 19; e

II - da
licitação, na modalidade de pregão, com expressa
previsão da atualização permanente de preços.

§ 1º
A atualização de preços no SRPP será
feita pela reabertura da fase de lances da licitação,
observando-se o seguinte:

I - o
aviso de reabertura da fase de lances deverá observar a mesma
publicidade e prazo para apresentação de propostas
conferidos à licitação que precedeu o registro
de preços inicial;

II - a
Administração Pública poderá convidar por
meio eletrônico todos os credenciados e os licitantes do
certame inicial;

III -
poderá ser utilizado o mesmo edital e, quando for o caso,
minuta de contrato, desde que mantidas as mesmas condições
de habilitação, dispensando-se novo exame do órgão
jurídico; e

IV - as
requisições de novos itens, aumentos de quantidades,
prorrogação de prazo e atualização de
preços podem ser realizadas nos mesmos autos.

§ 2º
Quando a licitação inicial destinar-se a SRPP, o edital
deverá adicionalmente informar aos licitantes o critério
de atualização de preços, a periodicidade e a
possibilidade de inserção de novos itens e aumento de
quantidades.

§ 3º
Antes de completar o período de atualização
definido no edital, poderá ser aplicada a regra da alínea
"a" do inciso II do § 1º do art. 15, e, frustrada
a negociação, a atualização nos termos
dos §§ 1º e 2º.



Art. 21.
É condição de validade do SRPP:

I - a
permissão à participação de novos
licitantes interessados, bastando o preenchimento das condições
previstas no edital comprovadas no credenciamento; e

II - a
atualização de preços, com periodicidade mínima
anual.

§ 1º
O edital de SRPP poderá ser publicado indicando o item e a
quantidade máxima estimada, estabelecendo que os licitantes
deverão informar apenas o interesse em ofertar proposta para
este mesmo item, hipótese em que a oferta de preços e a
disputa de lances ficará adiada para o momento em que a
necessidade da Administração efetivamente ocorrer.

§ 2º
Aplicam-se ao simples registro de interesse no item, de que trata o §
1º , as seguintes regras:

I - a
necessidade da Administração acerca do produto e a
quantidade total estimada serão informadas a todos os
licitantes que se credenciarem para a oferta de proposta no
respectivo item, pela internet, e, ainda, se possível,
por correspondência eletrônica;

II - na
hora e data indicadas, o pregoeiro iniciará a sessão
coletando as propostas, iniciando-se a fase de lances, seguindo-se o
registro de preços para a quantidade demandada na ocasião,
observando-se as demais regras do pregão.

§ 3º
Com o objetivo de sinalizar ao mercado prestador do serviço ou
fornecedor o potencial de contratação governamental, os
órgãos e entidades envidarão esforços
para publicar, pelo menos a cada doze meses, em forma de relação,
a especificação completa dos bens e serviços que
pretendem adquirir no exercício seguinte, com a indicação
de quantidades, informando sucintamente na imprensa oficial o
endereço eletrônico em que a relação
completa poderá ser obtida.

§ 4º
A relação contendo a expectativa de demanda a que se
refere o § 3º deverá, sempre que possível,
ser separada por ramo de atividade dos futuros licitantes.

§ 5º
Quando o item ou lote destinar-se apenas para informar a expectativa
da demanda, sem oferta inicial de preços na proposta, conforme
referido no § 11 do art. 9º, a Administração
poderá convocar apenas os licitantes que manifestaram o
interesse no item ou no lote, para apresentar proposta e disputar
lance para a demanda ou registro do preço.

§ 6º
Após o registro de interesse no item ou lote, o prazo mínimo
entre a informação da necessidade e a abertura da
disputa de preços não poderá ser inferior a
vinte e quatro horas.

§ 7º
No caso do § 6º, o aviso de abertura da sessão
deverá ficar disponível no portal da internet
pelo prazo mínimo de quarenta e oito horas, para as demandas
com valor estimado superior a R$150.000,00 (cento e cinqüenta
mil reais).

§ 8º
Não constitui direito do licitante o recebimento de
comunicação direta.

§ 9º
A necessidade do produto não poderá ser superior à
quantidade indicada no edital.

§
10. O licitante vencedor não se obriga ao registro da
quantidade total indicada no edital, mas apenas à quantidade
informada para a demanda.



Seção
V
Do
Controle do Registro de Preços


Art. 22.
O controle do SRP será realizado:

I - pelos
órgãos do sistema de controle interno e externo, na
forma da lei;

II - pelo
cidadão e pelas pessoas jurídicas, legalmente
representadas, mediante petição fundamentada dirigida
ao gerenciador do SRP, e, quando for o caso, aos titulares dos
respectivos órgãos participantes e carona; e

III - por
fornecedores de bens e prestadores de serviços que desejam,
por quaisquer razões, impugnar a Ata.

§ 1º
Caberá ao órgão gerenciador e aos respectivos
órgãos participantes e carona demonstrar a legalidade e
regularidade dos atos que praticarem, na forma do art. 113 da Lei
Federal nº  8.666, de 1993.

§ 2º
As denúncias, petições e impugnações
anônimas, ou não identificadas ou fundamentadas
adequadamente, serão arquivadas pela autoridade competente.

§ 3º
O prazo para apreciação da petição e
impugnação, regularmente identificada e fundamentada
será de cinco dias úteis, a contar do recebimento.



Seção
VI
Da Adesão
do Carona


Art. 23.
A ARP, durante sua vigência, poderá ser utilizada por
qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual não-participante do certame
licitatório, também denominado carona, observadas as
seguintes regras:

I -
comprovação nos autos da vantagem a tal adesão;

II -
prévia consulta ao órgão gerenciador; e

III -
observância da quantidade licitada do objeto constante da Ata e
sua compatibilidade com a expectativa de compra, no exercício,
pelo órgão carona, para que não ocorra
fracionamento.

§ 1º
 Os órgãos e entidades que não participaram do
registro de preços, quando desejarem fazer uso da ARP, deverão
manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da
Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e
respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de
classificação.

§ 2º
 Caberá ao fornecedor beneficiário da ARP, observadas
as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação
ou não do fornecimento, desde que não prejudique as
obrigações anteriormente assumidas.

§ 3º
 As aquisições ou contratações adicionais
a que se refere este artigo não poderão exceder, por
órgão ou entidade, aos quantitativos iniciais
registrados na ARP.

§ 4º
 Órgão ou entidade que não participar de todos
os lotes do registro de preços, observadas as disposições
deste artigo, poderá ser carona nos demais lotes do mesmo
registro de preços.

§ 5º
 Poderão igualmente utilizar-se da ARP, como carona, mediante
prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que
observadas as condições estabelecidas neste artigo:

I -
outros entes da Administração Pública; e

II -
entidades privadas.

§ 6º
Observado o disposto nos §§ 12 e 13 do art. 9º, as
contratações dos caronas poderão ser aditadas em
quantidades, na forma permitida no art. 65, da Lei Federal nº
8.666, de 1993, se a respectiva Ata não tiver sido aditada.


Art. 24.
Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual poderão se utilizar de Atas de
Registro de Preços de entes de outros Estados da União,
Distrito Federal e Municípios, desde que os preços
sejam compatíveis com os praticados no mercado e demonstrada a
vantagem econômica da adesão.

§ 1º
O órgão ou entidade interessado na adesão deverá
divulgar no portal da internet aviso de intenção,
com antecedência de quarenta e oito horas, para eventual
impugnação, comprovando a sua divulgação.

§ 2º
A adesão à ARP de que trata o caput obedecerá
as regras que disciplinam o procedimento licitatório que lhe
deu origem.



CAPÍTULO
V
DAS REGRAS
GERAIS
Seção
I
Das Regras
Orçamentárias e de Contratação


Art. 25.
A estimativa de preços para balizar o pregoeiro e a comissão
de licitação poderá ter em conta:

I - o
preço constante do Banco de melhores preços integrante
do Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD-MG;

II - o
preço de outras Atas de Registro de Preços;

III - o
preço de tabelas de referência;

IV - o
preço praticado no âmbito dos órgãos e
entidades da Administração Pública; e

V - a
pesquisa junto a fornecedores.

§ 1º
 Na modalidade de licitação pregão, o preço
cotado pela Administração poderá ser mantido em
sigilo, até o final do julgamento da licitação,
de modo a melhorar as condições da negociação
com o vencedor.

§ 2º
 É vedado desclassificar proposta por preço inexeqüível
sem antes permitir ao licitante demonstrar a exeqüibilidade do
seu preço.

§ 3º
 Para demonstração da exeqüibilidade do preço
da proposta serão admitidos:

I -
planilha de composição de preços elaborada pelo
próprio licitante, sujeita a exame pela Administração;
e

II -
contratação em andamento com preços semelhantes.

§ 4º
 O licitante que ofertar preço considerado inexeqüível
pelo pregoeiro ou pela Comissão de Licitação, e
que não vier a demonstrar posteriormente a sua exeqüibilidade,
se sujeita às sanções administrativas pela não
manutenção da proposta, sem prejuízo de outras
sanções, inclusive a tipificada no art. 93 da Lei
Federal nº  8.666, de 1993.



Art. 26.
Por não gerar compromisso de contratação, a
realização de licitação para registro de
preços independe de previsão orçamentária.

Parágrafo
único. Os empenhos decorrentes de registro de preços
poderão ser feitos por estimativa de gasto mensal ou anual,
abatendo-se os preços das quantidades efetivamente
contratadas.



Art. 27.
A existência de preços registrados não obriga os
órgãos gerenciador e participantes a firmarem as
contratações que deles poderão advir,
facultando-se a realização de licitação
específica para a compra pretendida, sendo assegurado ao
beneficiário do registro a preferência de fornecimento
em igualdade de condições.

Parágrafo
único. Os preços registrados deverão ser
mencionados na instrução processual das aquisições,
inclusive as promovidas por dispensa ou inexigibilidade de licitação,
com a justificativa para realização de novo
procedimento licitatório ou de contratação
direta, ratificada pela autoridade competente do órgão
ou entidade.



Art. 28.
A contratação com os fornecedores registrados será
formalizada pelo órgão interessado, por intermédio
de termo contratual, emissão de nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou outro instrumento similar,
conforme o disposto no art. 62 da Lei Federal nº  8.666, de
1993.

§ 1º
 Os órgãos participantes do registro de preços,
além de observar o disposto no art. 27 da Lei Federal nº
8.666, de 1993, e no inciso XII do art. 9º da Lei nº
14.167, de 2002, respectivamente para modalidade concorrência e
pregão, deverão instruir seus processos de contratação
com a cópia, no mínimo, dos seguintes documentos:

I - Termo
de Adesão;

II -
edital de licitação e seus anexos;

III -
ARP; e

IV -
minuta de contrato, se for o caso.

§ 2º
 O órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual que desejar utilizar-se de Atas de Registro
de Preços como órgão carona deverá juntar
aos autos processuais, além dos documentos citados no §
1º, estimativa de preços para a contratação
e demonstração de vantagem econômica na adesão
à Ata.

§ 3º
 Eventuais alterações no contrato e demais instrumentos
referidos no caput obedecerão às disposições
contidas no art. 65 da Lei Federal nº  8.666, de 1993.

§ 4º
 Para as contratações de valor superior ao estimado
para convite, que gerem obrigações futuras, deverá
ser lavrado termo de contrato, na forma prevista no § 4º
do art. 62, da Lei Federal nº  8.666, de 1993.

§ 5º
 Não se consideram obrigações futuras a garantia
do objeto e a assistência técnica decorrente e gratuita,
que serão asseguradas por meio de termo de garantia, na forma
do art. 50 da Lei Federal nº  8.078, de 11 de setembro de 1990.

§ 6º
Considera-se imediata e integral a entrega de compra ocorrida no
período de trinta dias de cada pedido, ficando dispensado o
termo de contrato para fins do disposto no § 4º do art. 62
da Lei Federal nº  8.666, de 1993, se os produtos adquiridos não
resultarem obrigação futura, inclusive assistência
técnica.

§ 7º
 A Administração poderá aceitar que o fornecedor
entregue para o item ou lote, produto de marca ou modelo diferente
daquele registrado em Ata, por motivo ou fato superveniente à
licitação e desde que esse produto possua,
comprovadamente, desempenho ou qualidade superior, não podendo
haver majoração do preço registrado.



Seção
II
Das Atas e
dos Diversos Gerenciadores


Art. 29.
Para um mesmo órgão ou entidade do Estado, poderá
existir mais de uma ARP vigente para um mesmo item de material ou
serviço.

§ 1º
 Na hipótese de existir mais de uma ARP vigente, para um mesmo
órgão ou entidade, será dada preferência,
no momento de contratação, desde que as condições
sejam as mesmas, ao menor preço registrado para o item.

§ 2º
 Quando as condições de contratação forem
diferentes para o mesmo item de material ou serviço, caberá
à Administração analisar e decidir acerca da
melhor contratação.

§ 3º
 À Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG, caberá definir um órgão para a
centralização do SRP, que atuará como
gerenciador em determinados tipos de objeto, devendo ainda:

I -
promover e recomendar estudos para padronização de
minuta de edital, minuta de ARP, Termo de Referência, Projeto
Básico e Termo de Adesão;

II -
coordenar ações com unidades de outras esferas de
governo visando ao registro de preços compartilhado;

III -
divulgar boas práticas de gestão em SRP e SRPP; e

IV -
instituir premiação anual reconhecendo e premiando:

a) o
mérito de empregados e servidores que se destacarem na
aplicação de práticas de gestão; e

b) os
órgãos e entidades que derem cumprimento ao § 3º
do art. 21.



Seção
III
Das
Sanções


Art. 30.
Aplicam-se ao SRP e às contratações dele
decorrentes as sanções previstas na Lei Federal nº
 8.666, de 1993, na Lei nº  13.994, de 18 de setembro de 2001, e
na Lei nº  14.167, de 2002.

§ 1º
 As sanções relativas ao inadimplemento de obrigações
contratuais serão aplicadas pelo respectivo contratante em
coordenação com o Órgão Gerenciador do
registro de preço, para acompanhamento da avaliação
de desempenho do fornecedor.

§ 2º
 Os órgãos caronas pertencentes a Municípios,
União, Distrito Federal e demais Estados da Federação
serão responsáveis por todos os atos de administração
e controle relativos à contratação efetuada a
partir da ARP, inclusive a aplicação das sanções
decorrentes do descumprimento do compromisso assumido.

§ 3º
 As sanções aplicadas pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual,
quando carona de um registro de preços realizado no âmbito
do Estado, obedecerão ao disposto neste artigo.



Seção
IV
Do
Cancelamento do Registro do Beneficiário da Ata


Art. 31.
A Administração poderá cancelar o registro de um
beneficiário da Ata quando:

I - o
beneficiário descumprir as condições da ARP;

II - o
beneficiário não retirar a respectiva nota de empenho
ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração,
sem justificativa aceitável;

III - o
beneficiário não aceitar reduzir o seu preço
registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles
praticados no mercado; e

IV -
tiver presentes razões de interesse público.

§ 1º
 O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nos
incisos I, II e IV, assegurados o contraditório e a ampla
defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente
do órgão gerenciador.

§ 2º
 O beneficiário poderá solicitar o cancelamento do seu
registro de preço na ocorrência de fato superveniente
que venha a comprometer a perfeita execução contratual,
devidamente comprovado.



Seção
V
Das
Disposições Finais e Transitórias


Art. 32.
Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação
na operacionalização das disposições de
que trata este Decreto, bem como na automatização dos
procedimentos inerentes aos controles e atribuições dos
órgãos gerenciador e participantes.

§ 1º
 O SRP e o SRPP deverão estar devidamente autuados em processo
próprio, com as folhas numeradas e rubricadas, instruído
e protocolizado.

§ 2º
 Poderão ser utilizados registros dos atos constantes dos
arquivos e registros digitais, os quais deverão ser
certificados em sua autenticidade e serão válidos para
todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e
prestação de contas.

§ 3º
 Nos autos do processo que conter documentos elaborados e assinados
por meio de recursos de certificação digital, realizada
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da
Infra-Estrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP Brasil,
deverá haver menção a esse fato em folha
específica numerada na seqüência em que o documento
estiver juntado ao processo, onde deverá ser indicada ainda a
localização do arquivamento eletrônico do
documento.



Art. 33.
Fica a SEPLAG autorizada a resolver os casos omissos e a expedir
instruções complementares necessárias ao
cumprimento deste Decreto.

§ 1º
A SEPLAG promoverá a compatibilização do SIAD-MG
às alterações do presente Decreto.

§ 2º
A qualificação dos servidores e empregados envolvidos
nas atividades e procedimentos definidos neste Decreto serão
programadas em regime de cooperação e colaboração
entre os órgãos da administração direta e
indireta, por meio de cursos presenciais, notas explicativas e meios
de comunicação a distância.

§ 3º
O disposto neste Decreto se aplica às atas de registro de
preços instauradas e em vigor e aos contratos delas
decorrentes, assinados anteriormente à sua vigência.

§ 4º
Entende-se como licitação instaurada aquela cujo resumo
do edital já tiver sido publicado.



Art. 34.
O prazo de guarda dos documentos e arquivos mecânicos e
eletrônicos dos procedimentos regulados por este Decreto é
de cinco anos, após a data de publicação do
acórdão que julgar em definitivo as contas anuais do
respectivo órgão pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.

Parágrafo
único. Caso o processo envolva a aplicação de
recurso federais a contagem do período será feita a
partir da publicação do último acórdão
que julgar em definitivo as contas pelo Tribunal de Contas de Minas
Gerais ou Tribunal de Contas da União.



Art. 35.
Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.



Art. 36.
Ficam revogados:

I -
Decreto nº  43.652, de 12 de novembro de 2003; e

II -
Decreto nº  43.979, de 03 de março de 2005.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2008, 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena