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Decreto 47815, de 27/12/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.587, de 28 de dezembro de 2018, que regulamenta
o art. 41 da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, para
definição dos efeitos tributários decorrentes do
descumprimento de compromisso assumido por contribuinte do ICMS em
protocolo de intenções ou termo aditivo firmados com o
Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº
22.549, de 30 de junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º
do art. 2º do Decreto nº 47.587, de 28 de dezembro de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – (...)
§
1º – As condições de que trata o caput
serão expressas em metas quantificáveis ou em atos ou
procedimentos especiais.
§
2º – Para os efeitos do disposto no § 1º:
I
– as condições expressas em metas quantificáveis
são, desde que constantes do respectivo protocolo de
intenções, o número de empregos, o montante de
investimentos, o número de veículos emplacados no
Estado e o faturamento do contribuinte signatário;
II
– os atos e procedimentos especiais consistem na instalação,
expansão e manutenção no Estado do
empreendimento objeto do acordo, observados os termos e condições
descritos em protocolo.
§
3º – Caso o protocolo de intenções tenha
sido alterado ou substituído, em relação a
compromisso do contribuinte firmado até 30 de abril de 2017,
as metas relativas a cada exercício e os atos e procedimentos
especiais serão os estabelecidos pelas novas disposições.


§
4º – Na hipótese do § 3º, em se tratando
de protocolo de intenções que tenha sido alterado ou
que venha a ser alterado por termo aditivo, a repactuação
do compromisso será decidida pela Comissão de Política
Tributária – CPT, que poderá, a seu critério,
ouvir os demais órgãos, autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou
indiretamente pelo Estado, que sejam signatários do referido
protocolo, e levará em consideração os fatos e
as circunstâncias que motivaram o descumprimento, desde que
tenha ocorrido ao menos uma das seguintes situações:
I
– quando a arrecadação de ICMS do contribuinte
signatário tenha representado crescimento real em três
exercícios fechados a partir da concessão do benefício
em relação aos três exercícios fechados
anteriores à referida concessão;
II
– quando existir contribuinte do mesmo segmento econômico
(CNAE) com tratamento tributário igual ou melhor, que produza
ou comercialize produtos da mesma posição da NBM/SH sem
vinculação a compromisso assumido em protocolo de
intenções;
III
– quando tenha sido cumprido o compromisso de instalação
ou reativação de estabelecimento industrial neste
Estado e o estabelecimento industrial esteja em atividade no momento
da repactuação dos compromissos;
IV
– quando o descumprimento de qualquer dos compromissos tenha
ocorrido por fator alheio à vontade do contribuinte e
superveniente à assinatura do Protocolo e tenha sido motivado
por ato ou deliberação de órgão ou
entidade da administração pública direta ou
indireta;
V
– quando o descumprimento do compromisso relativo ao
faturamento tiver como justificativa crise econômica setorial,
demonstrada pela queda de faturamento real do segmento econômico
considerado (CNAE), relativa aos três exercícios
fechados posteriores à concessão do benefício,
comparativamente aos três exercícios fechados anteriores
à referida concessão;
VI
– quando o contribuinte tenha cumprido, ao final de todos os
períodos considerados, a somatória de todas as metas,
embora tenha descumprido isoladamente a meta de alguns exercícios;
VII
– quando, por ocasião da repactuação dos
compromissos, o contribuinte, ou seu sucessor, apresente novos
compromissos de investimentos, faturamento e geração de
empregos, que superem os compromissos originais.”.


Art.
2º – O art. 4º do Decreto nº 47.587, de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – O descumprimento de condições expressas
em metas quantificáveis ou em atos e procedimentos especiais
caracteriza o descumprimento do protocolo de intenções
no respectivo exercício, com a exigência dos tributos
dispensados pelo tratamento tributário relativo ao crédito
presumido e dos acréscimos legais, proporcionalmente às
metas, aos atos e aos procedimentos descumpridos, ainda que o
contribuinte tenha cumprido o respectivo regime especial. 

§
1º – A cada exercício de aplicação
das metas quantificáveis e dos atos e procedimentos especiais
será considerada a proporção entre a quantidade
de critérios pactuados no protocolo de intenções.
§
2º – O percentual de descumprimento das metas
quantificáveis e dos atos e procedimentos especiais de cada
exercício será o correspondente à soma dos
percentuais de descumprimento de cada critério, observada a
proporção da quantidade de critérios existentes
mencionada no § 1º.”.


Art.
3º – Fica revogado o art. 3º do Decreto nº
47.587, de 28 de dezembro de 2018.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO