PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.636/2016
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Isauro Calais e desarquivado a requerimento da deputada Delegada Sheila, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Juiz de Fora o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 23/6/2016 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição com a Emenda nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 3.636/2016 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Juiz de Fora o imóvel com área de 12.100m², localizado à Rua A, nº 15, Bairro Vila Olavo Costa, naquele município, registrado sob o nº 13.804, a fls. 204 do Livro 2-M, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora.
O parágrafo único do art. 1° estabelece que o bem será destinado à implantação do Programa Travessia, à construção de uma Unidade de Atendimento Primário de Saúde – Uaps –, e à execução de obras de contenção de encosta e de melhoria do sistema viário; e o art. 2º determina que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado no caso de, findo o prazo de 10 anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de imóveis públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o inciso I do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Tendo isso em vista, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição. Porém, apresentou a Emenda nº 1, com a finalidade de corrigir os dados cadastrais do bem a ser doado e atender às sugestões do Poder Executivo, estabelecendo que o espaço seja utilizado também para ofertar serviços de assistência social e explicitando o objeto do Programa Travessia de modo mais preciso, para melhor compreensão de sua finalidade.
Cumpre sublinhar que a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora apresentou manifestação afirmando ter interesse na aquisição do bem.
Destacamos, ainda, que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Esses requisitos podem ser constatados nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao imóvel e a previsão de sua reversão, caso a destinação não seja cumprida.
Especificamente quanto à destinação, é importante frisar que a instalação de uma Uaps, a melhoria do sistema viário e o desenvolvimento de atividades nas áreas de assistência social, educação, cultura e lazer constituem propósitos de elevada relevância social, revelando o objetivo evidente de aumentar a qualidade de vida da população atendida. Assim, está claro que a alienação que se pretende autorizar possibilitará ao município que, na qualidade de proprietário, amplie a estrutura de prestação de serviços públicos, em claro benefício à comunidade local.
Concluímos, portanto, que a doação do imóvel objeto da matéria em exame alcança o interesse público, uma vez que a finalidade a ser dada ao bem otimiza a utilização do espaço público, sendo, pois, meritória e oportuna.
Todavia, entendemos necessário proceder à correção da descrição do imóvel no art. 1º do projeto, pois, apesar de a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça aprimorar o texto à luz da técnica legislativa, verifica-se discordância entre o endereço assinalado no referido dispositivo e a informação constante no registro imobiliário. Segundo orientação prestada pela Secretaria de Estado de Governo, tal incongruência pode inviabilizar que sejam ultimados os atos cartoriais necessários para a realização da doação. Assim, apresentamos a Emenda nº 2, com o propósito de adequar o texto aos dados previstos na matrícula do bem, evitando, assim, empecilhos desnecessários à efetivação prática da operação vislumbrada.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.636/2016, no 1º turno, com a Emenda nº 2, a seguir redigida.
EMENDA Nº 2
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Juiz de Fora o imóvel com área de 12.100m² (doze mil e cem metros quadrados), situado na estrada carroçável de acesso ao matadouro municipal, naquele município, registrado sob o nº 3.804, à fl. 204 do Livro 2-M, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação de uma Unidade de Atendimento Primário de Saúde – Uaps –, à melhoria do sistema viário e ao desenvolvimento de atividades nas áreas de assistência social, educação, cultura e lazer.”.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2020.
João Magalhães, presidente – Leonídio Bouças, relator – Beatriz Cerqueira – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues.