

Imprimir documento


Decreto sem número, de 17/09/2009 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de  José
                              Raydan, destinado à Escola Municipal
                              Coqueirinho Verde.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado no Município de José Raydan, destinado
à  Escola  Municipal Coqueirinho Verde, o imóvel constituído  pelo
lote  de terreno devoluto urbano, situado na Rua João Lopes Júnior
nº  486, com área de 590,00m2, confrontando pela frente com a  Rua
João  Lopes  Júnior,  numa extensão de 23,60m;  pela  direita  com
Carmelita  Coutim Queiroz, numa extensão de 25,00m; pela  esquerda
com  Lafaete  Alves  da Silva, numa extensão de  25,00m;  e  pelos
fundos com Maria da Glória Silva, numa extensão de 23,60m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista no  caput,  salvo,  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de  setembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior