

Imprimir documento


DECRETO 41170, de 10/07/2000 - Texto Original


Reconhece o curso de
Ciências Contábeis, oferecido pela Faculdade de Ciências
Econômicas, Administrativas e Contábeis - Centro
Universitário - FUMEC.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso III, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 8.090, de 28 de agosto de 1991, da
Procuradoria Geral do Estado, e o Parecer nº 456/2000, de 29 de
maio de 2000, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 13 de junho de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica reconhecido, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o Curso de
Ciências Contábeis, oferecido pela Faculdade de Ciências
Econômicas, Administrativas e Contábeis - Centro
Universitário - FUMEC.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel