GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 324, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO, no valor de R$ 18.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações total e parcial de dotações orçamentárias, de acordo
com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de Dezembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 06-12-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO
TRABALHO
3803 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

08 242 1050 2.270

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

IMPLEMENTAÇÃO
DA REDE DE
SERVIÇOS DE
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ATENÇÃO À
PESSOA COM
DEFICIÊNCIA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 18.000,00

R$ 18.000,00

FONTE

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 18.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
3852 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FECAD
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

14 421 1050 2.256

SALDO A PROGRAMAR

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CAPACITAÇÃO
CONTINUADA DE
CONSELHEIROS DE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DIREITO E
TUTELARES
VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

FONTE

00


R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 422 1050 2.252

R$ 10.000,00
GRUPO DE DESPESA

CAMPANHAS,
EVENTOS E AÇÕES
SOCIOEDUCATIVAS
PARA GARANTIA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DOS DIREITOS DE
CRIANÇAS E
ADOLESCENTES

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 8.000,00

R$ 8.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 18.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-12-2016.

FONTE

00