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Decreto sem número, de 19/12/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
ampliação da Subestação de São
Simão, de 138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Santa Vitória.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e conforme disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos e benfeitorias situados no Município
de Santa Vitória, com descrições perimétricas,
áreas e propriedades identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias são
necessários à construção da nova
estrutura da Subestação São Simão do
Sistema CEMIG, de 138kv, no Município de Santa Vitória.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 19 de dezembro de 2011)


As
descrições perimétricas, áreas e
propriedades de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– a partir do ponto M35, o perímetro da faixa inicia seu
caminhamento com o rumo de 43°50’20”SE, segue
confrontando com a propriedade da Cemig, atinge o ponto M31 e
distancia 57,0m do ponto M35;
II
– no ponto M31, deflete de 90°00’00” para
direita, no rumo de 46°09’40”SO, segue confrontando
com a propriedade de Cornélio Antônio Pereira, atinge o
ponto M40 e distancia 25,00m do ponto M31;
III
– no ponto M40, deflete de 90°00’00” para
direita, no rumo de 43°50’20”NO, segue confrontando
com a propriedade de Cornélio Antônio Pereira, atinge o
ponto M41 e distancia 57,00m do ponto M40; e
IV
– no ponto M41, deflete de 90°00’00” para
direita, no rumo de 46°09’40”NE, segue confrontando
com a propriedade de Cornélio Antônio Pereira, atinge o
ponto M35, distancia 25,00m do ponto M41, até atingir uma área
de 1.425,00m².