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LEI DELEGADA 145, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera dispositivos da Lei Delegada nº 76, de 29 de janeiro de
2003, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica
da Fundação Helena Antipoff - FHA.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Delegada nº 76, de 29
de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º A Fundação Helena Antipoff, de que trata a
alínea "h" do inciso II do art. 28 da Lei Delegada
nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado e sede e foro na Capital
do Estado.
§
1º A Fundação Helena Antipoff vincula-se à
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior
e tem a sua estrutura orgânica básica definida nesta Lei
Delegada.
§
2º Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Fundação Helena Antipoff", o termo
"Fundação" e a sigla "FHA" se
equivalem.


Art. 2º
A Fundação Helena Antipoff tem por finalidade instituir
e manter cursos e atividades destinados à formação
de recursos humanos para a educação, bem como a
produção e a comercialização de produtos
agrícolas, observada a política formulada pela
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior
para sua área de atuação.
Parágrafo
único. As atribuições e as competências
específicas da FHA para o alcance das finalidades de que trata
o caput deste artigo serão estabelecidas em decreto.


Art. 3º
A Fundação Helena Antipoff tem a seguinte estrutura
orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II -
Direção Superior:
a)
Presidente;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Procuradoria;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
d)
Diretoria de Ensino;
e)
Diretoria Psicopedagógica.
Parágrafo
único. As competências e composição do
Conselho Curador, a descrição e as competências
das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação
e as competências das unidades da estrutura orgânica
complementar serão estabelecidas em decreto.".(nr)


Art. 2º
A Fundação modificará seu estatuto de forma a
adequá-lo às alterações determinadas
nesta Lei Delegada e no decreto que a regulamentar.


Art. 3º
Ficam revogados os arts. 10, 11, 12 e 13 da Lei Delegada nº 76,
de 29 de janeiro de 2003.


Art. 4º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva