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Decreto sem número, de 06/10/2003 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  do  trecho  de  Rede  de
                              Distribuição   Rural,   de   energia
                              elétrica, do Sistema CEMIG,  para  o
                              atendimento de propriedades  rurais,
                              no Município de São Tomé das Letras,
                              pela  Companhia Energética de  Minas
                              Gerais - CEMIG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
São  Tomé das Letras, compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m
de  largura,  de  propriedade presumida de Tomé Pedro  de  Castro,
Afrânio  José  da  Costa  e outros, com as  seguintes  descrições:
partindo  de  uma  rede de distribuição rural de energia  elétrica
existente, segue na distância de 44,00m, até atingir uma cerca  de
divisa   de   propriedades,  encerrando-se  aí  a   descrição   do
caminhamento, que totaliza 44,00m.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no  art.1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção do trecho  de  Rede  de
Distribuição Rural, de energia elétrica, do Sistema CEMIG, para  o
atendimento de propriedades rurais, no Município de São  Tomé  das
Letras, pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.

     Art.  3º A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG  fica
autorizada,  na conformidade da legislação vigente, a  promover  a
desapropriação de pleno domínio ou a constituição de servidão  dos
terrenos  descritos no art. 1º, e respectivas  benfeitorias,  e  a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art.  15
do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro  de
2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO