ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 209 DE 30 DE ABRIL DE 2018
Regulamenta
o
Fundo
Estadual
de
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres,
instituído pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da
Constituição do Estado do Maranhão, é instrumento de natureza contábil destinado a financiar
as ações da Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, com o
objetivo de assegurar direitos e criar oportunidades para a mulher vítima de violência.
Parágrafo único - O Fundo de que trata esta Lei Complementar deve atender aos
objetivos traçados pela Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres,
em consonância com o disposto na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha).
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra
as Mulheres:
Irecursos provenientes de sanções pecuniárias, fixadas em decisões judiciais ou
termos de ajustamento de conduta relacionados com o objetivo do Fundo regulado por esta
Lei, a critério das autoridades competentes do Poder Judiciário, Poder Executivo, Ministério
Público ou Defensoria Pública;
II -

rendimentos de qualquer natureza, auferidos da aplicação dos recursos do

III -

dotações orçamentárias próprias do Estado;

Fundo;

IV - verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas municipais,
estaduais, federais e estrangeiras;
Vdoações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras
transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou
estrangeiras;


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VI - transferência do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres ou outros Fundos Nacionais;
VII - os saldos de exercícios anteriores;
VIII - recursos provenientes de Emendas Parlamentares de Deputados e Deputadas
Estaduais, Federais e/ou Senadores;
IX -

outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 3º - Os recursos arrecadados pelo Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência
contra as Mulheres serão destinados ao financiamento das seguintes atividades:
Iimplantação, reforma, manutenção, ampliação e aprimoramento dos serviços e
equipamentos previstos na Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres;
II formação, aperfeiçoamento e especialização dos serviços de garantia de
direitos e assistência às mulheres em situação de violência, bem como prevenção e combate à
violência;
III - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados
imprescindíveis ao funcionamento dos serviços referidos neste artigo;
IV - implantação de medidas pedagógicas, campanhas e programas de formação
educacional e cultural consoantes com os objetivos e prioridades do Plano Estadual de
Políticas para as Mulheres;
Vparticipação de representantes oficiais em eventos científicos relacionados à
temática da violência contra as mulheres;
VI - promoção de eventos educativos e científicos relacionados aos direitos das
mulheres e o combate à violência contra a mulher em todas as suas formas;
VII - promoção de campanhas de divulgação de combate à violência contra a
mulher;
VIII - outras atividades voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres,
seja de forma repressiva ou preventiva.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres serão depositados e movimentados em instituição financeira oficial.


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Parágrafo único - Os recursos do Fundo são rotativos, não se revertendo os saldos do
exercício financeiro aos cofres da Fazenda Estadual.
Art. 5º - Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Enfrentamento à
Violência contra as Mulheres, órgão consultivo, deliberativo e de supervisão superior,
vinculado à Secretaria de Estado da Mulher - SEMU, com a seguinte composição:
III SEPLAN;

o gestor da Secretaria de Estado da Mulher, que o presidirá;
um representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento -

III -

um representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP;

IV -

um representante da Secretaria de Estado da Saúde - SES;

V-

um representante da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;

VI -

um representante do Conselho Estadual da Mulher;

VII - quatro representantes da sociedade civil que atenderem ao disposto no art. 6º
desta Lei.
§ 1º - Os membros terão mandatos de 02 (dois) anos podendo ser reconduzidos por
igual período, com exceção da representação do Conselho Estadual da Mulher, que terá
mandato coincidente com o seu mandato no Conselho.
§ 2º - Em caso de impedimento da Presidente do Conselho Gestor, a presidência será
exercida pela sua substituta legal.
Art. 6º - Os membros do Conselho Gestor, a que se refere o Inciso VII do Art. 5º,
deverá ser feita em chamada pública amplamente divulgada com publicação em pelo menos
duas vezes no Diário Oficial do Estado e em dois Jornais de Circulação do Estado, com
observância dos seguintes critérios:
Iprocesso administrativo no qual dará a escolha dos quatros membros
representantes da sociedade civil, e que deve ser conduzido pela Secretaria de Estado da
Mulher, com observância estrita dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade, inscrito no art. 37 caput da Constituição Federal;
II -

recrutamento de pessoas com atuação na defesa dos direitos das mulheres;


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III - escolha de, no mínimo dois suplentes para substituir o titular em eventuais
ausências, afastamentos ou desligamento definitivo.
Art. 7º - Os membros do Conselho Gestor e seus respectivos suplentes serão
designados pelos titulares dos órgãos e entidades que estejam vinculados.
Art. 8º - O Conselho Gestor reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e,
extraordinariamente, quando convocado pelo presidente.
Parágrafo único - As decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos seus
membros.
Art. 9º - Compete ao Conselho Gestor:
Icoordenar a formulação das políticas e diretrizes gerais que orientarão as
aplicações do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
II -

aprovar o Plano de Trabalho do Fundo, obedecido o disposto no art. 3º;

III -

selecionar programas e ações a serem financiados com recursos do Fundo;

IV - acompanhar os resultados da execução dos programas e das ações financiados
com recursos do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
Vmobilizar os diversos seguimentos da sociedade com vistas à captação dos
recursos previstos em lei como receita do Fundo;
VI -

aprovar a prestação de contas do Fundo.

§ 1º - O Conselho Gestor fará publicar trimestralmente o demonstrativo das captações
de recursos e suas aplicações.
§ 2º - Fica criada uma Secretaria Executiva com a finalidade de dar suporte às
atividades e reuniões do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência
contra as Mulheres.
§ 3º - O Conselho Gestor poderá solicitar, através da Secretaria Executiva, técnicos
representantes da Administração Pública Estadual, quando necessários ao desenvolvimento
dos trabalhos.
Art. 10 - É vedada a remuneração, a qualquer título, dos seus dirigentes, sendo a
atividade considerada como serviço público relevante.


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Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30
DE ABRIL DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil