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Decreto sem número, de 18/04/2011 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel e benfeitorias necessários  à
                              ampliação  de  escola  estadual   no
                              Município de Três Corações.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365,  de  21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
imóvel  constituído  de  um  terreno  com  área  de  1.533,00m²  e
respectivas  benfeitorias, situado na Rua Nelson Rezende  Fonseca,
nº 332, Centro, no Município de Três Corações, registrado sob o nº
R.5-20.869,  fls. 01, Livro nº 2 - Registro Geral, no Cartório  de
Registro de Imóveis da Comarca de Três Corações.

     Art.  2º  O  imóvel  descrito no art. 1º e suas  benfeitorias
destinam-se à ampliação da Escola Estadual Américo Dias Pereira.

     Art. 3º A Advocacia-Geral do Estado – AGE – fica autorizada a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18  de  abril  de
2011;  223º  da  Inconfidência Mineira e 190º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Maria Coeli Simões Pires
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Ana Lúcia Almeida Gazzola
     Marco Antônio Rebelo Romanelli