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Decreto 47463, de 31/07/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O subitem 41.14 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento
do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“





41


(...)




41.14


O
                   contribuinte, a cada importação, deverá
                   dirigir-se a uma das unidades fazendárias a que se refere o
                   § 2º do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX, para aposição
                   de visto no documento Guia para Liberação de
                   Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de
                   Recolhimento do ICMS ou obtê-lo de forma eletrônica
                   conforme §§ 20 e 21 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX.



”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de junho de
2018.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2018; 230° da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL