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DECRETO 43912, de 09/11/2004 - Texto Original


Autoriza a Advocacia-Geral do Estado - AGE a assumir a representação
judicial da Fundação Centro Tecnológico de Minas
Gerais - CETEC, nos processos que menciona.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 128
da Constituição do Estado, no art. 5º da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, na Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e nos arts. 3º
e 5º da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
- A Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais
- CETEC será representada em juízo pela Advocacia-Geral
do Estado - AGE, nos seguintes processos que tramitam perante a 5ª
Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo
Horizonte, bem como nos que lhes forem conexos ou deles decorrentes:

I -
execução nº 024.03.058.054-2;

II -
embargos à execução nº 024.03.132.047-6;

III -
execução nº 024.03.158.431-1; e

IV -
embargos à execução nº 024.04.492.045-2.

Parágrafo
único. Ficam ratificados todos os atos praticados pela
Advocacia-Geral do Estado nos processos de que tratam os incisos I a
IV.



Art. 2º
- O Advogado-Geral do Estado tomará as providências
necessárias para o cumprimento deste Decreto.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto
José
Bonifácio Borges de Andrada