ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.512 DE 28 DE ABRIL DE 2000
Dispõe sobre a criação do relatório a ser
emitido pelo Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEF e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do MagistérioFUNDEF, criados pela Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito do
Estado e dos Municípios, obrigados a elaborar relatório trimestral de análise de aplicação dos
recursos repassados, ou recebidos, à conta do FUNDEF.
Art. 2º - Os relatórios a serem elaborados pelos Conselhos de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEF devem conter uma análise detalhada de toda a movimentação
financeira (registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados), por
parte do Estado ou do Município, dos recursos oriundos do FUNDEF, no que se refere às
aplicações determinadas pela Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Art. 3º - O relatório criado por esta Lei deverá ser enviado no prazo máximo de 30
(trinta) dias após cada trimestre pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Estado à Assembleia Legislativa e pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social
dos Municípios às suas respectivas Câmaras Municipais.
Parágrafo único - Deverá também ser enviado o relatório no prazo do caput deste
artigo ao Órgão do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
ABRIL DE 2000,179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão, em
exercício; OLGA MARIA LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora