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Decreto sem número, de 06/12/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Passos.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  fica  declarado de  utilidade  pública  imóvel
localizado  no Município de Passos, constituído pela  casa  de  nº
399,  na Rua Dr. José Lemos de Barros, na Vila Dr. Mário Magalhães
II,  com todas suas benfeitorias e terreno correspondente a  parte
do  lote  nº  11, mais uma pequena área sem numeração,  objeto  da
matrícula de nº 9.693, Livro nº 2 - Registro Geral, do Cartório do
Registro  de Imóveis da Comarca de Passos, neste Estado  de  Minas
Gerais,  com  a seguinte descrição: frente para a Rua Formiga  com
7,00  metros; 19,35 metros para uma praça sem denominação, de onde
vira  para  a direita, e na extensão de 9,00 metros confronta  com
área  de terreno, em seguida vira a esquerda, na extensão de 12,25
metros;  fundos com extensão de 10,70 metros e pela  esquerda  com
extensão de 30,00 metros.

     Art.  2º  O  imóvel  descrito  no  art.  1º  é  necessário  à
instalação  do Escritório Seccional da Advocacia-Geral do  Estado,
em Passos.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.