

Imprimir documento


DECRETO 41618, de 19/04/2001 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão, terrenos e
benfeitorias necessários à construção de
trecho de rede de distribuição rural de energia
elétrica, de 7,967 kV, do Sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais, no Município de Coromandel.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Para desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Coromandel,
compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura, de
propriedade presumida de Wagner Alves e outros, com a seguinte
descrição do caminhamento: partindo da estrutura U3 de
uma rede de distribuição rural de energia elétrica
existente, deflete 53°00’00” à direita, segue
em linha reta, na distância de 53,00m e deflete 46°00’00”
à direita; daí, segue em linha reta, na distância
de 413,00m, até atingir uma cerca de divisa de propriedades,
encerrando-se aí o caminhamento, que totaliza 466,00m de
extensão.




Art.
2º - Os terrenos descritos no artigo anterior e respectivas
benfeitorias, são necessárias à construção
de trecho de rede de distribuição rural de energia
elétrica, de 7,967 kV, do Sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais, no Município de Coromandel.




Art.
3º - A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG -
fica autorizada, na conformidade da legislação vigente,
a promover a desapropriação de pleno domínio ou
a constituição de servidão dos terrenos
descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas
benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o
disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.




Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Luís
Márcio Ribeiro Vianna