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Decreto 47061, de 14/10/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.965, de 7 de março de 2016, que altera o
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Ajuste Sinief 13, de 5 de setembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O parágrafo único do art. 8º do
Decreto nº 46.965, de 7 de março de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
8º – (...)
Parágrafo
único – A DeSTDA referente aos fatos geradores ocorridos
de janeiro a novembro de 2016 deverá ser transmitida até
o dia 20 de janeiro de 2017.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de agosto de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL