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DECRETO 44679, de 14/12/2007 de 14/12/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desportos.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.819, de 31
de março de 1995, e na Lei Delegada nº 121, de 25 de
janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
O Conselho Estadual de Desportos, criado pela Lei nº 11.819, de
31 de março de 1995, órgão colegiado de caráter
consultivo e normativo, vinculado à Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude - SEEJ, tem por finalidade auxiliar na
organização do desportos no Estado por meio do
desenvolvimento de programas que viabilizem o acesso planejado da
população às atividades físicas, bem como
a melhora do padrão de organização, gestão,
qualidade e transparência do esporte estadual.



Art. 2º
O Conselho Estadual de Desportos tem a seguinte estrutura:

I -
Presidência;

II -
Plenário;

III -
Mesa Diretora;

Parágrafo
único. O Conselho Estadual de Desportos contará com o
apoio de Secretaria Executiva.



Art. 3º
Ao Conselho Estadual de Desportos compete:

I -
zelar pela aplicação dos princípios e preceitos
constantes da Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de
1998, e da Lei nº 15.457, de 12 de janeiro de 2005;

II -
cooperar com os órgãos federais incumbidos da execução
da Política Nacional de Esporte;

III -
adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática
do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a
saúde e o bem estar do cidadão, observando o
cumprimento dos princípios e normas legais;

IV -
fornecer, quando solicitados, subsídios aos Poderes do Estado
e à comunidade, em projetos que visem à melhoria da
prática de atividades físicas e do esporte no Estado;

V -
opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios
e recursos financeiros às entidades e associações
esportivas sediadas no Estado;

VI -
oferecer subsídios técnicos à elaboração
do Plano Estadual do Esporte, inclusive identificando experiências
de sucesso, projetos, e estudos que possam contribuir para o
aprimoramento desse planejamento e contribuir para a implementação
de suas diretrizes e estratégias;

VII -
zelar pela memória do esporte mineiro;

VIII -
contribuir para a formulação da política de
integração entre o esporte, a saúde, a educação,
a defesa social e o turismo visando a potencializar benefícios
sociais gerados pela prática de atividade física e
esportiva;

IX -
articular-se com Universidades e Escolas de Ensino Superior, na busca
de subsídios à caracterização das
necessidades sociais relativas à prática de atividades
físicas e ao esporte, devendo acompanhar o processo de
desenvolvimento e de incorporação científica e
tecnológica nessa área;

X -
expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos
proibidos na prática esportiva;

XI -
acompanhar a partir de análises orçamentárias,
entre outras que se façam necessárias, a gestão
de recursos estaduais voltados para a prática de atividades
físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais
obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados,
manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;

XII -
sugerir as diligências necessárias ao esclarecimento de
dúvidas quanto a correta utilização, por parte
das entidades beneficiárias, de recursos públicos
estaduais voltados para a prática de atividades físicas
e de esporte, ouvidos os conselhos municipais de esporte em primeira
instância nos municípios que possuírem esse órgão
colegiado;

XIII -
elaborar e aprovar, em reunião plenária, o regimento
interno do Conselho; e

XIV -
orientar a criação de Conselhos Municipais de Esporte
nos municípios mineiros.



Art. 4º
O regimento interno do Conselho Estadual de Desportos disporá
sobre a competência da Presidência, do Plenário e
da Mesa Diretora.



Art. 5º
O Conselho Estadual de Desportos compõe-se dos seguintes
membros:

I -
Secretário de Estado de Esportes e da Juventude, que o
presidirá;

II -
dois representantes indicados pelo Secretário de Estado de
Esportes e da Juventude;

III -
um representante da Secretaria de Estado de Educação;

IV - um
representante da Secretaria de Estado de Saúde;

V - um
representante da Secretaria de Estado de Turismo;

VI - um
representante da Assembléia Legislativa de Minas Gerais;

VII -
um representante da Associação Mineira dos Cronistas
Esportivos - AMCE;

VIII -
um representante dos Clubes Sociais de Minas Gerais;

IX - um
representante das Federações de Esporte de Minas
Gerais;

X - um
representante do Conselho Regional de Educação Física
de Minas Gerais;

XI - um
representante das entidades de defesa dos portadores de deficiência;

XII -
um representante do Instituto Mineiro de Direito Desportivo;

XIII -
um representante das entidades de defesa dos idosos; e

XIV -
um representante da Associação de Garantia do Atleta
Profissional do Estado de Minas Gerais - AGAP/MG.

§
1º Cada membro possuirá um suplente que o substituirá
em suas ausências.

§
2º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos
III a XIV indicarão seus representantes à SEEJ, para
posterior designação do Governador do Estado.

§
3º As funções de membro do Conselho Estadual de
Desportos e de membro de suas comissões são
consideradas serviço público relevante, não lhes
cabendo qualquer remuneração.

§
4º O representante do Poder Público ou de entidade da
sociedade civil poderá ser substituído a qualquer
tempo, por nova indicação do representado.



Art. 6º
O Vice-Presidente do Conselho será eleito dentre seus membros
por meio de votação secreta, cabendo-lhe substituir o
Presidente em seus impedimentos.



Art. 7º
Na ausência ou impedimento simultâneo do Presidente e do
Vice-Presidente, o Conselho será presidido pelo decano.



Art. 8º
O mandato dos membros do Conselho Estadual de Desportos é de
dois anos, permitida uma recondução.



Parágrafo
único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem
justificativa, a três sessões consecutivas ou à
metade das sessões plenárias realizadas no período
de um ano, perderá seu mandato.



Art. 9º
O Conselho Estadual de Desportos reunir-se-á, mensalmente, e,
extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da
maioria dos Conselheiros.



Art.
10. As deliberações do Conselho serão tomadas
pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo
único. As sessões do Conselho serão instaladas
com a presença mínima de oito Conselheiros.



Art.
11. Das sessões do Conselho serão lavradas atas,
assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.



Art.
12. O Conselho Estadual de Desportos pode constituir Comissões
de Assessoramento integradas por, no mínimo, um de seus
membros e por profissionais de notório saber ou representantes
de órgãos e entidades diretamente relacionados com o
tema.

Parágrafo
único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer
a composição das comissões, bem como convidar
profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus
representantes.



Art.
13. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da SEEJ,
especialmente designado para tal função.



Art.
14. No prazo de sessenta dias, contados da data da publicação
deste Decreto, o Conselho elaborará o seu regimento interno.



Art.
15. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho
Estadual de Desportos articular-se-á com órgãos
e entidades federais, estaduais e municipais.



Art.
16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
17. Ficam revogados:

I - o
Decreto nº 43.815, de 28 de maio de 2004;

II - o
Decreto nº 43.868, de 13 de setembro de 2004; e

III - o
Decreto nº 44.295, de 12 de maio de 2006.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Gustavo
Corrêa