

Imprimir documento


DECRETO 43237, de 27/03/2003 de 27/03/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Governo e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 52, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Governo, criada pela Lei Delegada nº
49, de 2 de janeiro de 2003 é organizada pela Lei Delegada nº
52, de 29 de janeiro de 2003 e pelo disposto neste Decreto.
Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto a expressão
“Secretaria de Estado de Governo”, o termo “Secretaria”
e a sigla “SEGOV” se eqüivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e das Competências


Art. 2º
A Secretaria de Estado de Governo tem por finalidade assistir ao
Governador do Estado no desempenho de suas atribuições
constitucionais, na coordenação e articulação
política, nas relações institucionais e com a
sociedade civil e coordenar a política de comunicação
social do Governo, competindo-lhe:
I -
formular planos e programas em sua área de competência
observando as diretrizes gerais do Governo, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
II -
coordenar as ações de representação e
relacionamento político e institucional do Governo do Estado
nos níveis municipal e federal e com a sociedade;
III -
coordenar o relacionamento do Governo com as lideranças
políticas do Estado, com a Assembléia Legislativa e com
o Congresso Nacional;
IV -
acompanhar a atividade legislativa de interesse do Estado;
V -
subsidiar, por meio de pesquisas de opinião pública, a
orientação da atuação do Governo no
atendimento das demandas da sociedade;
VI -
executar as atividades de suporte às unidades que compõem
a Governadoria nos aspectos de recursos humanos, administrativos,
materiais, orçamentários e financeiros;
VII -
manter registro dos atos administrativos assinados pelo Governador do
Estado e  processá-los para publicação;
VIII -
coordenar as atividades de recebimento e expedição de
correspondência, controle e arquivamento de processos e
documentos da Secretaria;
IX -
executar as atividades relativas ao funcionamento e à
manutenção dos palácios e da residência
oficial do Governador do Estado;
X -
formular e coordenar a política estadual de comunicação
social e supervisionar sua execução nas instituições
que compõem sua área de competência;
XI -
prestar apoio administrativo aos serviços Notariais e de
Registro e de seu pessoal;
XII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da Área
de Competência


Art. 3º
Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Governo:
I -
Conselho Estadual:
a)
Conselho Estadual de Comunicação Social;
II -
Órgãos Autônomos:
a)
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em Brasília;
b)
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em São Paulo;
c)
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais no Rio de Janeiro;
III -
Autarquias:
a)
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IOMG;
b)
Loteria do Estado de Minas Gerais.


CAPÍTULO
IV
Da
Estrutura Orgânica


Art. 4º
A Secretaria de Estado de Governo tem a seguinte estrutura orgânica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Auditoria Setorial;
IV -
Assessoria Técnica;
V -
Subsecretaria da Casa Civil:
a)
Assessoria de Atos;
b)
Assessoria de Assuntos Legislativos;
c)
Superintendência de Administração de Palácios:
1.
Diretoria de Manutenção e Serviços;
2.
Diretoria de Documentação;
VI -
Subsecretaria de Comunicação Social:
a)
Superintendência de Publicidade:
1.
Diretoria  de Propaganda;
2.
Diretoria de Produção e Mídia;
b)
Superintendência de Imprensa:
1.
Diretoria de Jornalismo;
2.
Diretoria de Noticiário Via Internet;
VII -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
2.
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
3.
Diretoria de Recursos Humanos;
4.
Diretoria Operacional;
VIII -
Superintendência do Pessoal dos Serviços Notariais e de
Registro:
1.
Diretoria de Cadastro;
2.
Diretoria de Direitos e Vantagens.
Parágrafo
único. Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado.


CAPÍTULO
V
Das
Competências das Unidades Administrativas
Seção
I
Do
Gabinete


Art. 5º
O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
fornecer apoio administrativo ao Secretário de Estado de
Governo, competindo-lhe:
I -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Secretaria e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
II -
solicitar levantamentos, estudos e análises que sirvam de
apoio para subsidiar decisões do Governador e do Secretário;
III -
manter controle e conferência dos expedientes e documentos
oficiais correspondentes aos atos administrativos despachados pelo
Governador e pelo Secretário;
IV -
atender ao público e autoridades prestando as informações
solicitadas;
V -
providenciar e coordenar a programação de audiências
e entrevistas do Secretário, assim como planejar a
disponibilização de tempo para a sua atividade
institucional;
VI -
receber, orientar, controlar e redigir a correspondência
funcional e institucional do Secretário;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art. 6º
A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade coordenar a
execução do apoio administrativo ao Secretário,
Secretário-Adjunto, Chefe de Gabinete e Assessorias,
encaminhando providências que garantam o suporte necessário,
imediato e contínuo, competindo-lhe:
I -
preparar relatórios sucintos e atas solicitadas pelo
Secretário;
II -
efetuar atendimentos por delegação do Secretário;
III -
encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução
e atendimento;
IV -
deliberar sobre as questões administrativas que afetem o
Gabinete diretamente;
V -
coordenar a organização da agenda do Secretário;
VI -
encaminhar providências tais como redação,
digitação, arquivamento e outros que garantam o suporte
imediato ao Secretário de demais autoridades;
VII -
aprovar a escala de férias dos servidores lotados no gabinete,
garantindo que as áreas de atendimento estejam continuamente
supridas;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Assessoria Técnica


Art. 7º
A Assessoria Técnica tem por finalidade prestar assessoramento
ao Secretário, competindo-lhe:
I -
elaborar estudos por solicitação do Secretário;
II -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
III -
proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e a unidade de planejamento da Secretaria, à
elaboração de estudos e análises jurídicas
que favoreçam a consecução da reforma e
modernização do aparato organizacional setorial;
IV -
cumprir e fazer cumprir orientações do Procurador-Geral
do Estado;
V -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria,
quando não houver orientação do Procurador-Geral
do Estado;
VI -
examinar, previamente, no âmbito da Secretaria:
a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
VII -
fornecer  à Procuradoria-Geral do Estado subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades
da Secretaria;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Auditoria Setorial


Art. 8º
A Auditoria tem por finalidade executar, no âmbito da
Secretaria, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo
Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:
I -
exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;
III -
controlar e acompanhar a execução dos convênios,
contratos e outros instrumentos legais firmados com organizações
de direito público ou privado;
IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
VI -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
de subsistema ou sistema estadual;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Subsecretaria da Casa Civil


Art. 9º
A Subsecretaria da Casa Civil tem por finalidade prestar
assessoramento direto ao Secretário e Secretário-Adjunto
de Governo no desempenho de suas atribuições
constitucionais, especialmente na supervisão e execução
das atividades administrativas da Governadoria, competindo-lhe:
I -
supervisionar as atividades de suporte às unidades que compõem
a Governadoria nos aspectos de manutenção e serviços;
II -
manter registro dos atos administrativos assinados pelo Governador do
Estado e processá-los para publicação;
III -
supervisionar as atividades relativas ao funcionamento e manutenção
dos Palácios e das residência oficial do Governador do
Estado;
IV -
supervisionar as atividades relativas aos encaminhamentos dos
projetos de lei, lei complementar e de emenda constitucional em
tramitação na Assembléia Legislativa, que tratem
de assuntos pertinentes às funções da área
de competência dos órgãos e entidades do Poder
Executivo;
V -
supervisionar as atividades de manutenção e serviços
no âmbito da Secretaria;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Assessoria de Atos


Art.
10. A Assessoria de Atos tem por finalidade conferir, processar,
registrar, controlar e liberar para publicação os atos
administrativos de competência do Governador do Estado e do
Secretário de Estado de Governo, competindo-lhe:
I -
examinar a legalidade dos atos, de acordo com a legislação
pertinente;
II -
encaminhar à Imprensa Oficial do Estado os atos do Governador
do Estado e do Secretário para publicação;
III -
lavrar os termos de posse das autoridades subordinadas ao Governador
do Estado e fornecer cópias, quando solicitadas;
IV -
manter o registro e elaborar relatórios de todos os atos
processados pela Assessoria;
V -
datar e numerar leis, decretos e mensagens após assinatura do
Governador;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Assessoria de Assuntos Legislativos


Art.
11. Assessoria de Assuntos Legislativos tem por finalidade acompanhar
os projetos de lei, de lei complementar e de emenda constitucional em
tramitação na Assembléia Legislativa, que tratem
de assuntos pertinentes às funções da área
de competência dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, competindo-lhe:
I -
encaminhar proposição de lei oriunda da Assembléia
Legislativa à Procuradoria-Geral do Estado, bem como projeto
de lei de autoria do Governador à Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais;
II -
manter registro dos projetos de lei de iniciativa do Governador em
tramitação na Assembléia Legislativa, assim como
dos que propõem dispositivos que afetam o Poder Executivo;
III -
acompanhar junto à bancada do Governo na Assembléia
Legislativa os assuntos de interesse do Poder Executivo;
IV -
assessorar o Secretário na coordenação dos
contatos dos órgãos e entidades do Poder Executivo com
o Poder Legislativo;
V -
manter contato permanente com o Escritório de Representação
do Governo de Minas em Brasília, sobre projetos e asssuntos de
interesse do Estado em tramitação no Congresso Nacional
e acompanhar, via Internet, cada alteração proposta;
VI -
providenciar junto aos órgãos e entidades do Poder
Executivo pareceres e notas técnicas sobre projetos de lei de
iniciativa do Poder Legislativo que afetem a organização
e as atividades do poder Executivo;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Superintendência de Administração de Palácios


Art.
12. A Superintendência de Administração de
Palácios tem por finalidade planejar, coordenar e acompanhar
os serviços de apoio logístico necessários ao
funcionamento dos Palácios da Liberdade, dos Despachos e
Residência Oficial do Governador, bem como as atividades de
registro, tramitação e guarda da documentação
no âmbito da Secretaria e da governadoria de Estado,
competindo-lhe:
I -
planejar, organizar e coordenar as atividades relativas ao
funcionamento e à manutenção do Palácio
da Liberdade, Palácio dos Despachos e Residência Oficial
do Governador;
II -
orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução
das atividades relativas à manutenção e serviços
gerais;
III -
orientar e supervisionar as atividades de registro, tramitação
e arquivo de documentos;
IV -
planejar, programar e controlar a centralização de
serviços de terceiros em sua área de competência;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
13. A Diretoria de Manutenção e Serviços tem por
finalidade orientar e executar os serviços de manutenção
de jardinagem, portaria, zeladoria, copa e cozinha, necessários
ao funcionamento dos Palácios da Liberdade, dos Despachos e
Residência Oficial do Governador, competindo-lhe:
I -
identificar a reposição necessária do
almoxarifado de manutenção e serviços e zelar
pelo armazenamento, guarda e utilização de seus
suprimentos;
II -
acompanhar a execução de contratos relacionados com sua
área de competência;
III -
identificar a reposição necessária do
almoxarifado de produtos alimentícios e de limpeza, destinados
aos Palácio e à residência oficial do Governador
e zelar pelo armazenamento, guarda e utilização e seus
suprimentos;
IV -
acompanhar a execução orçamentária dos
recursos necessários às atividades de manutenção
e serviços dos Palácios;
V -
proceder às atividades de manutenção preventiva
dos móveis, instalações, máquinas e
equipamentos, identificando as necessidades de reparo ou
substituição;
VI -
identificar as necessidades de contratação de serviços
técnicos especializados, encaminhando à área
competente para os procedimentos necessários;
VII -
orientar, coordenar e executar as atividades de limpeza, portaria,
zeladoria, copa, cozinha e jardinagem, bem como de manutenção
de instalações, máquinas, equipamentos, bens
móveis e imóveis;
VIII -
orientar, coordenar e executar as atividades de carpintaria, bem como
identificar as necessidades de suprimento;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
14. A Diretoria de Documentação tem por finalidade
coordenar, controlar e executar as atividades de registro, tramitação
e guarda da documentação do Governador e da Secretaria
de Estado de Governo e da Governadoria, competindo-lhe:
I -
coordenar e controlar o recebimento, registro, arquivamento e
expedição de documentos;
II -
orientar e informar sobre a tramitação de documentos e
processos;
III -
preservar o sistema de arquivo dos documentos oficiais;
IV -
fornecer, a partir dos dados do sistema de registro, as informações
necessárias à elaboração de relatórios
gerenciais, quando solicitadas;
V -
manter atualizado o acervo da legislação e da
regulamentação sancionada e expedida pelo Governador;
VI -
atender  às consultas formuladas pelas unidades
administrativas da Secretaria sobre legislação e
regulamentação constantes de seu acervo;
VII -
exercer as atividades de apoio operacional no processamento da
correspondência funcional e institucional do Governador;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Subsecretaria de Comunicação Social


Art.
15. A Subsecretaria de Comunicação Social tem por
finalidade planejar, propor, executar e acompanhar a política
estadual de comunicação social do Estado,
competindo-lhe:
I -
definir e implantar os programas de comunicação social
do Governo do Estado;
II -
planejar, orientar e promover a execução das atividades
de comunicação do Governo do Estado;
III -
desenvolver a articulação entre órgãos e
entidades da Administração Pública para a
divulgação de informações de interesse da
sociedade;
IV -
apoiar a Assessoria de Imprensa do Governador do Estado em seu
relacionamento com as imprensas local, nacional e estrangeira,
visando à centralização e ao ordenamento do
intercâmbio de informações entre o Governo e a
sociedade;
V -
promover a divulgação, em caráter estritamente
informativo e educativo, das principais atividades desenvolvidas
pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo;
VI -
propor a celebração de contratos, convênios,
acordos, ajustes e outros instrumentos com entidades de direito
público e privado, nacionais e estrangeiras, para a realização
de seus objetivos gerais e específicos;
VII -
coordenar e executar as atividades de propaganda e publicidade e
exercer o controle dos recursos destinados a estas atividades no
âmbito desta Subsecretaria e exercer a supervisão
técnica dessas atividades nos demais órgãos e
entidades da administração pública do Estado;
VIII -
planejar e implantar campanhas de interesse social, em cooperação
com órgãos e entidades públicas estaduais;
IX -
assegurar que a comunicação do Governo cumpra seus
objetivos, especificamente no tocante à divulgação,
mobilização, integração do Estado e
utilidade pública;
X -
realizar pesquisas de opinião pública com o objetivo de
subsidiar, quando necessário, a reorientação da
atuação do Governo no atendimento das demandas da
sociedade;
XI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Superintendência de Publicidade


Art.
16. A Superintendência de Publicidade tem por finalidade
planejar, coordenar e acompanhar as atividades de propaganda e
publicidade no âmbito da Secretaria e demais órgãos
e entidades da administração pública do Estado,
competindo-lhe:
I -
elaborar planos, programas e projetos da área de publicidade e
propaganda, no âmbito de atuação dos órgãos
competentes;
II -
programar e fiscalizar a aplicação dos recursos
destinados à veiculação publicitária, por
meios diretos ou mediante a utilização de agências
especializadas;
III -
coordenar a integração das assessorias de comunicação
dos órgãos e entidades da administração
pública estadual com as agências publicitárias de
atendimento, visando uniformizar a comunicação das
ações governamentais;
IV -
aprovar as campanhas criadas, a pedido dos órgãos e
entidades da Administração  Pública Estadual,
liberando a sua autorização;
V -
promover a integração entre as diversas unidades da
Secretaria, no sentido de melhor direcionar a publicidade do Governo
e, assim, dar unidade à comunicação;
VI -
acompanhar, controlar e avaliar a execução física
e financeira dos contratos de publicidade;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
17. A Diretoria de Propaganda tem por finalidade programar, orientar
e executar os serviços de veiculação de
publicidade e propaganda do Governo, competindo-lhe:
I -
gerenciar e elaborar a veiculação de campanhas
aprovadas junto às agências de propaganda;
II -
acompanhar, junto às agências de propaganda e órgãos
estaduais, a produção das campanhas aprovadas,
garantindo a unidade das temáticas básicas, adotadas
pela Administração;
III -
planejar e acompanhar a execução orçamentária
dos recursos necessários ao desenvolvimento das atividades de
sua área de atuação;
IV -
proceder a conferência dos processos e preparar expedientes
para liquidação e pagamento;
V -
fazer relatório periódico dos recursos aplicados em
propaganda da Administração Direta;
VI -
analisar propostas de publicidade, endossando ou sugerindo alterações
nos estudos da Diretoria de Produção e Mídia;
VII -
acompanhar o processo autorizatório das agências
participando, se necessário, das negociações de
custos junto a veículos e fornecedores;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
18. A Diretoria de Produção e Mídia tem por
finalidade analisar, propor e executar planos de mídia para as
campanhas publicitárias do Governo do Estado, bem como manter
atualizados arquivos informativos dos meios de comunicação
de Minas Gerais e do Brasil, competindo-lhe:
I -
manter cadastro dos veículos de comunicação do
Estado de Minas Gerais e em nível nacional incluindo dados
necessários à programação de qualquer
órgão da Administração Pública
Estadual;
II -
manter cadastro de fornecedores abrangendo as necessidades da mídia;
III -
analisar os planos de mídia apresentados pelas agências,
inclusive seus custos unitários e finais, propondo
modificações sempre que houver opção mais
conveniente;
IV -
manter arquivo dos planos de mídia da Administração
Direta e da Indireta e proceder à conferência dos
processos quando da apresentação do faturamento pelas
agências;
V -
coordenar o Sistema de Informação Publicitária;
VI -
emitir relatório de resultados por campanha, enumerando as
perdas, compensações, alterações de datas
e demais aspectos detectados no decorrer da veiculação;
VII -
fazer conferência dos custos de mídia, apresentados
pelas agências, junto aos veículos de comunicação,
principalmente no interior;
VIII -
realizar, regularmente, o estudo de produção e de mídia
aplicados pelo Estado, para visualização do atendimento
ao nível de municípios e veículos de
comunicação;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Superintendências de Imprensa


Art.
19. A Superintendência de Imprensa tem por finalidade planejar,
coordenar e acompanhar, em estreita cooperação com
órgãos e entidades da administração
pública estadual, as atividades de comunicação
social do Governo, competindo-lhe:
I -
divulgar a ação administrativa do Governo visando
prestar informação ao público;
II -
promover a distribuição do noticiário de
interesse do Governo;
III -
assegurar a unidade e compatibilidade temática das
comunicações oficiais oriundas dos órgãos
e entidades do Governo;
IV -
promover e orientar a cobertura jornalística de eventos
oficiais;
V -
coordenar as atividades dos órgãos e entidades que
tenham afinidade com a política de comunicação
social do Poder Executivo;
VI -
promover a divulgação de reportagens, comentários,
artigos e notícias sobre as atividades do serviço
público estadual;
VII -
supervisionar as atividades de edição da parte do
noticiário do Diário Oficial de Minas Gerais;
VIII -
executar as atividades de coordenação e alimentação
dos noticiários dos Portais do Governo na Internet;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
20. A Diretoria de Jornalismo tem por finalidade orientar e promover
a captação de informações junto às
Assessorias Setoriais de Comunicação das Administrações
Direta e Indireta, da Vice Governadoria e Governadoria do Estado,
competindo-lhe:
I -
promover a divulgação da ação
administrativa do Governo;
II -
promover a integração do Estado, por meio da interação
permanente com os veículos de comunicação do
interior;
III -
orientar e acompanhar as atividades editoriais do noticiário
do Diário Oficial de Minas Gerais;
IV -
editar e distribuir noticiário para jornais impressos,
emissoras de rádio e de televisão do interior;
V -
definir e implantar estratégias para veiculação
de campanhas jornalísticas de caráter educativo e de
utilidade pública em veículos de comunicação
do Estado;
VI -
acompanhar e avaliar o noticiário veiculado sobre o Governo,
na imprensa local e nacional;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
21. A Diretoria de Noticiário Via Internet tem por finalidade
orientar, gerir e manter atualizada a produção de
noticiário para portais do Governo na Internet:
I -
assegurar, em trabalho conjunto com a PRODEMGE, a unidade visual e a
padronização da linguagem relativa a produção
de noticiários para divulgação nos portais do
Governo;
II -
criar mecanismos de interatividade com o usuário/leitor do
noticiário do governo nos portais da Internet;
III -
assegurar a contínua prestação de serviços
de informações e de utilidade pública ao
cidadão, em tempo real, visando à transparência e
publicidade das ações do governo;
IV -
promover a articulação entre os diversos órgãos
e entidades da Administração Pública, visando à
atualização contínua das informações
pertinentes às suas áreas de atuação,
para divulgação no noticiário via Internet;
V -
promover as reformas visando à atualização e
modernização da linguagem para produção e
divulgação de noticiário eletrônico;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
22. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade o planejamento global, o
orçamento, a modernização e a informação
institucional, bem como gerir as atividades de recursos humanos, de
apoio operacional, de contabilidade e finanças da Secretaria
de Estado de Governo, competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração do planejamento global e da
proposta orçamentária anual da Secretaria de Governo;
II -
coordenar a administração de pessoal objetivando
compatibilizar a política de recursos humanos com o
desenvolvimento e as necessidades organizacionais da Secretaria de
Estado de Governo e Governadoria;
III -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e transportes, reprografia e telefonia;
IV -
coordenar a execução das atividades de administração
financeira e de contabilidade;
V -
cumprir e fazer cumprir normas legais que disciplinem a realização
da despesa pública;
VI -
cumprir orientação normativa emanada da unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial do
sistema estadual;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
23. A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por finalidade
coordenar, gerenciar, acompanhar e avaliar as atividades de
planejamento, orçamento, modernização e
informação institucional da Secretaria de Estado de
Governo, competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Secretaria, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;
II -
coordenar no âmbito da Secretaria a elaboração do
Plano Plurianual de Ação Governamental, e da proposta
orçamentária anual, acompanhando sua efetivação
e a respectiva execução financeira;
III -
gerir as atividades de modernização institucional;
IV -
coordenar, organizar e supervisionar as atividades de coleta,
armazenamento e disseminação de dados e informações
para subsidiar as atividades da Secretaria;
V -
orientar e coordenar a elaboração de relatórios
de atividades da Secretaria;
VI -
cumprir a orientação normativa de unidade central a que
esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial de sistema
estadual;
VII -
manter atualizado o cadastro de representantes da Secretaria em
Conselhos Estaduais, Conselhos de Administração,
Conselho Curador, Conselho Fiscal e outros;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
24. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade exercer as
atividades de administração de pessoal e de
desenvolvimento de recursos humanos, competindo-lhe:
I -
elaborar o planejamento global de atividades de desenvolvimento de
recursos humanos e promover a sua implementação;
II -
analisar as necessidades da Secretaria e providenciar treinamentos,
reciclagens e a implantação de novas rotinas que visem
ao aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções;
III -
manter atualizados cadastro de informações sobre a vida
funcional, formação profissional, avaliação
de desempenho dos servidores da Secretaria, bem como o Quadro de
Pessoal;
IV -
coordenar e executar as atividades referentes a seleção
de estagiários e de trabalhadores mirins, administrar e
acompanhar os respectivos contratos, bem como o de mão de obra
terceirizada;
V -
restabelecer, manter e aperfeiçoar a ordem interna da
Administração Pública por meio de prevenção
de ilícitos;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria Operacional


Art.
25. A Diretoria Operacional tem por finalidade fornecer o suporte
administrativo às unidades administrativas da Secretaria de
Estado de Governo e da Governadoria do Estado, competindo-lhe:
I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário;
II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção dos veículos;
III -
gerir o arquivo administrativo e técnico da Secretaria de
Estado de Governo e da Governadoria de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
V -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos,
propondo a aplicação de penalidades em caso
descumprimento de obrigações por parte do contratado;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
26. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
coordenar, orientar e executar as atividades de contabilidade e
administração financeira no âmbito da Secretaria
de Estado de Governo, competindo-lhe:
I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, contábil e de controle interno, observando as
normas legais que disciplinam a matéria;
II -
realizar o registro dos atos e fatos contável da Secretaria;
III -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais participa a Secretaria e orientar e controlar as
prestações de contas;
IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;
V -
elaborar relatórios de atividades da área de sua
atuação;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VIII
Da
Superintendência do Pessoal dos Serviços Notariais de
Registro


Art.
27. A Superintendência do Pessoal dos Serviços Notariais
e de Registro tem por finalidade planejar, coordenar e acompanhar as
atividades relativas ao registro e controle da vida funcional bem
como as atividades relacionadas às aposentadorias do Pessoal
dos Serviços notariais e de Registro, competindo-lhe:
I -
examinar e emitir pareceres sobre os assuntos relacionados à
aplicação da legislação específica
do Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro;
II -
coordenar o processamento de expedientes relativos a pagamentos de
proventos, vantagens e benefícios do Pessoal dos Serviços
Notariais e de Registro;
III -
fornecer certidões, atestados, declarações,
resumo de tempo de serviço e outros documentos afins do
Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro;
IV -
apresentar relatório anual de suas atividades e outros
pertinentes à sua área de competência;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Cadastro


Art.
28. A Diretoria de Cadastro tem por finalidade exercer as atividades
de cadastro do Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro,
bem como as de protocolo, movimentação e arquivamento
de documentos, competindo-lhe:
I -
coordenar e executar as atividades de registro da vida funcional do
Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro;
II -
controlar, executar as atividades relativas à movimentação
de processos e expedientes avulsos do Pessoal dos Serviços
Notariais e de Registro;
III -
exercer as atividades de classificação, distribuição,
controle e arquivamento de papéis e documentos;
IV -
coordenar e processar os serviços de mocrofilmagem;
V -
efetuar contagem de tempo e fornecer certidões ao Pessoal dos
Serviços Notariais e de Registro;
VI -
organizar e manter atualizadas as listagens relativas à
situação funcional do Pessoal dos Serviços
Notariais e de Registro;
VII -
prestar informações para cumprimento de mandados de
segurança e demais demandas judiciais;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Direitos e Vantagens


Art.
29. A Diretoria de Direitos  e Vantagens tem por finalidade coordenar
e executar as atividades relacionadas com os direitos e vantagens do
Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro, competindo-lhe:
I -
examinar e processar expedientes relativos a direitos e vantagens do
Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro;
II -
examinar e informar processos de efetivação e
estabilidade do Pessoal de Serviços Notariais e de Registro;
III -
responder às consultas e aos pedidos de informação
formalizados pelo Pessoal dos Serviços Notariais e de
Registro;
IV -
processar os expedientes relativos aos processos de aposentadoria do
Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro;
V -
promover o levantamento e análise dos rendimentos da serventia
para efeito de fixação de proventos;
VI -
lavrar os atos, termos e certidão de posse do Pessoal dos
Serviços Notariais e de Registro;
VII -
processar e publicar os atos de licença para tratamento de
saúde e para interesses particular;
VIII -
processar os atos de aposentadoria para publicação e
fixação de proventos;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VI
Disposições
Finais


Art.
30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado


Danilo
de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia