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Decreto com numeração especial 215, de 09/07/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$53.958.631,54.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$53.958.631,54
(cinquenta e três milhões novecentos e cinquenta e oito
mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$260.111,00
(duzentos e sessenta mil cento e onze reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação
das dotações
orçamentárias indicadas
no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 138, firmado em
12 de fevereiro de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$623.699,21 (seiscentos e vinte e três mil
seiscentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 1107, firmado
em 3 de setembro de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$462.352,59 (quatrocentos e sessenta e dois mil
trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 677, firmado em
22 de abril de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$1.152.678,07 (um milhão cento e cinquenta e
dois mil seiscentos e setenta e oito reais e sete centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 135, firmado em
12 de abril de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$244.931,69 (duzentos e quarenta e quatro mil
novecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 529, firmado em
28 de abril de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos
reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 1110, firmado
em 3 de novembro de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$2.860.500,65 (dois milhões oitocentos e
sessenta mil quinhentos reais e sessenta e cinco centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 1106, firmado
em 22 de julho de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$243.057,50 (duzentos e quarenta e três mil
cinquenta e sete reais e cinquenta centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 134, firmado em
12 de fevereiro de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$22.476,80 (vinte e dois mil quatrocentos e setenta
e seis reais e oitenta centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 139, firmado em
12 de fevereiro de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$13,64 (treze reais e sessenta e quatro centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 348, firmado em
28 de março de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$27.200,34 (vinte e sete mil duzentos reais e
trinta e quatro centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 1105, firmado
em 11 de julho de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$280.664,49 (duzentos e oitenta mil seiscentos e
sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 349, firmado em
28 de março de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$38.077,27 (trinta e oito mil setenta e sete reais
e vinte e sete centavos);
XIV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais,
no valor de R$16.176.524,33 (dezesseis milhões cento e setenta
e seis mil quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e três
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 215,
de 9 de julho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 64)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.15451132-4.130-0001-4490-0-25.6
                   



5.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06421020-1.197-0001-4490-1-25.1
                   



2.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.20845161-4.424-0001-3390-0-71.1
                   



496.665,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.070-0001-3390-0-10.1
                   



244.111,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.15451106-4.040-0001-4490-0-70.1
                   



6.011.152,25




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13722125-4.045-0001-4490-0-10.1
                   



16.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



39.460.551,81




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.08244156-1.006-0001-3390-0-24.1
                   



230.151,48




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



53.958.631,54




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$














1231.20845161-4.112-0001-3390-0-71.1
                   



496.665,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451132-4.130-0001-4490-0-25.1
                   



5.000.000,00




1301.26781186-4.571-0001-4490-0-25.1
                   



2.500.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04605701-2.027-0001-3390-0-10.1
                   



244.111,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13722125-4.045-0001-3390-0-10.1
                   



16.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.28846702-7.004-0001-4490-0-60.9
                   



23.284.027,48




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04244156-1.228-0001-3390-0-24.1
                   



10.000,00




2421.20608165-1.023-0001-3390-0-24.1
                   



120.151,48




2421.20608165-1.036-0001-3390-0-24.1
                   



100.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



31.770.954,96