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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 45794
DECRETO 45794 de 02/12/2011 - Texto Original



Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,




DECRETA:




CAPÍTULO
I

DA
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR




Art.
1º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG, de que trata o art. 211 da Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011, tem sua organização regida por este
Decreto e pela legislação aplicável.




CAPÍTULO
II

DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS




Art.
2º A SEPLAG tem por finalidade coordenar a formulação,
a execução e a avaliação de políticas
públicas, visando ao desenvolvimento econômico, social e
institucional do Estado, propor e executar políticas públicas
de recursos humanos, orçamento, recursos logísticos e
Tecnologia da Informação e Comunicação -
TIC, modernização administrativa e saúde
ocupacional, bem como exercer a coordenação geral das
ações de governo e a gestão da estratégia
governamental, competindo-lhe:

I
- formular, propor, planejar e coordenar a ação
governamental, mediante a elaboração, o acompanhamento
e o controle de planos, programas e projetos globais e regionais, de
duração anual e plurianual, e a proposição
de diretrizes para o desenvolvimento econômico e social do
Estado, garantindo a execução do planejamento
estratégico do Governo;

II
- assegurar a efetividade, conceber e articular a execução,
acompanhar as metas e os resultados e identificar as restrições
e as dificuldades das políticas públicas setoriais e
multisetoriais destinadas a regiões ou segmentos populacionais
específicos;

III
- integrar esforços nas esferas de governo federal, estadual e
municipal, assim como entre os Poderes do Estado, coordenando e
gerenciando o processo de planejamento global das atividades do
Estado, visando ao melhor atendimento às demandas da sociedade
e ao desenvolvimento do Estado;

IV
- propor e difundir modelos, estabelecer normas, coordenar,
acompanhar e supervisionar ações voltadas para a
modernização da Administração Pública
estadual e gerir informações institucionais;

V
- propor, implementar e difundir políticas de modernização
de TIC, bem como promover a orientação
normativa, a coordenação logística, a execução
e o controle das
atividades relativas a patrimônio, compras e
transporte oficial;

VI
- coordenar, compatibilizar e avaliar a alocação de
recursos orçamentários e financeiros, tendo em vista as
necessidades das unidades da Administração Pública
para o cumprimento dos objetivos e metas governamentais, bem como
acompanhar sua execução;

VII
- estabelecer normas, ações e políticas de
recursos humanos direcionadas ao recrutamento e seleção,
à avaliação, ao desenvolvimento, à
qualificação e à valorização do
servidor público, assim como orientar, coordenar, acompanhar e
supervisionar sua implementação;

VIII
- promover a orientação normativa, a supervisão
técnica, a fiscalização, a execução
e o controle das atividades de perícia médica, bem como
gerir a política de saúde ocupacional no âmbito
do Poder Executivo;

IX
- promover a orientação normativa, a supervisão
técnica, a fiscalização, a execução
e o controle das atividades de administração e
pagamento de pessoal da Administração Pública do
Poder Executivo;

X
- estabelecer políticas, diretrizes e normas para a
disponibilização de informações a
cidadãos, empresas, governo e servidores e para a gestão
da informação e dos recursos de TIC;

XI
- estabelecer políticas, diretrizes e metodologias para
integração e racionalização dos processos
organizacionais do Estado, buscando simplificar a relação
do Estado com cidadãos, empresas, governo e servidores;

XII
- coordenar e supervisionar as atividades das Unidades de Atendimento
Integrado - UAIs; e

XIII
- promover a orientação normativa e a supervisão
técnica relativas às parcerias entre o Poder Executivo
e as organizações da sociedade civil.




CAPÍTULO
III

DA
ÁREA DE COMPETÊNCIA




Art.
3º Integram a área de competência da SEPLAG:

I
- por subordinação administrativa, o Conselho Estadual
de Política de Administração e Remuneração
de Pessoal; e

II
- por vinculação:

a)
a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG;

b)
a Fundação João Pinheiro - FJP; e

c)
as empresas:

1.
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE; e

2.
Minas Gerais Administração e Serviços Ltda. -
MGS.




CAPÍTULO
IV

DA
ESTRUTURA ORGÂNICA




Art.
4º A SEPLAG tem a seguinte estrutura orgânica:

I
- Gabinete;

II
- Auditoria Setorial;

III
- Assessoria Jurídico-Administrativa;

IV
- Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;

V
- Assessoria de Apoio Administrativo;

VI
- Assessoria de Comunicação Social;

VII
- Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Qualidade do
Gasto:

a)
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária:

1.
Diretoria Central de Gestão Fiscal;

2.
Diretoria Central de Planejamento, Programação e
Normas; e

3.
Diretoria Central de Monitoramento da Execução Física
e Orçamentária;

b)
Superintendência Central de Coordenação Geral:

1.
Diretoria Central de Avaliação de Projetos e Captação
de Recursos;

2.
Diretoria Central de Coordenação da Ação
Governamental; e

3.
Diretoria Central de Acompanhamento de Convênios;

c)
Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Patrimônio:

1.
Diretoria Central de Gestão de Imóveis;

2.
Diretoria Central de Administração Logística; e

3.
Diretoria Central de Licitações e Contratos;

VIII
- Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental:

a)
Assessoria de Gestão da Informação;

b)
Assessoria de Melhoria da Gestão;

c)
Núcleo Central de Gestão Estratégica de Projetos
e do Desempenho Institucional: Coordenações Centrais de
Gestão da Estratégia Governamental, em número de
seis;

d)
Núcleo Central de Inovação e Modernização
Institucional; e

e)
Núcleo Central de Parcerias com Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público;

IX
- Subsecretaria de Gestão de Pessoas:

a)
Núcleo de Gestão da Carreira de Especialistas em
Políticas Públicas e Gestão Governamental;

b)
Núcleo de Estatística e Acompanhamento da Despesa de
Pessoal; e

c)
Superintendência Central de Administração de
Pessoal:

1.
Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria;

2.
Diretoria Central de Processamento do Pagamento de Pessoal;

3.
Diretoria Central de Supervisão do Processo de Pessoal;

4.
Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor; e

5.
Diretoria Central de Orientação de Pessoal;

d)
Superintendência Central de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional:

1.
Diretoria Central de Perícia Médica;

2.
Diretoria Central de Saúde Ocupacional; e

3.
Diretoria Central de Suporte Técnico-Administrativo;

e)
Superintendência Central de Política de Recursos
Humanos:

1.
Diretoria Central de Provisão;

2.
Diretoria Central de Carreiras e Remuneração;

3.
Diretoria Central de Gestão do Desempenho;

4.
Diretoria Central de Gestão do Desenvolvimento do Servidor; e

5.
Diretoria Central de Gestão de Cargos e Funções
de Confiança;

f)
Assessoria de Relações Sindicais;

X
- Superintendência Central de Governança Eletrônica:

a)
Diretoria Central de Gestão dos Canais de Atendimento
Eletrônico;

b)
Diretoria Central de Gestão de Recursos de Tecnologia da
Informação e Comunicação;

c)
Diretoria Central de Governança de Tecnologia da Informação
e Comunicação; e

d)
Diretoria Central de Políticas de Otimização de
Processos;

XI
- Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

a)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;

b)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;

c)
Diretoria de Recursos Humanos;

d)
Diretoria de Logística e Aquisições; e

e)
Diretoria de Prestação de Contas;

XII
- Coordenadoria Especial de Gestão das Unidades de Atendimento
Integrado: Unidades de Atendimento Integrado, até o limite de
trinta unidades; e

XIII
- Superintendência de Coordenação Regional:
Coordenadorias Regionais, até o limite de vinte e cinco
unidades.




CAPÍTULO
V

DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Seção
I

Do
Gabinete




Art.
5º O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto
ao Secretário, ao Secretário-Adjunto
e aos Subsecretários em assuntos políticos e
administrativos, competindo-lhe:

I
- encarregar-se do relacionamento da SEPLAG com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os
demais órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, em articulação com a
Secretaria de Estado de Governo – SEGOV – e com a
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI;

II
- providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos
assuntos pertinentes às
diversas unidades da SEPLAG;

III
- promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Secretaria, tendo em vista a observância
das normas e diretrizes dela emanadas;

IV
- acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da SEPLAG;

V
- coordenar e executar atividades de atendimento ao público e
às autoridades; e

VI
- promover a coordenação dos trabalhos das
Superintendências de Coordenação das Regionais e
de Planejamento, Gestão e Finanças.




Seção
II

Da
Auditoria Setorial




Art.
6° A Auditoria Setorial, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado - CGE, a qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da SEPLAG,
a efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:

I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II
- observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;

III
- observar as normas e técnicas de auditoria e de correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;

IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;

V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;

VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais - TCE-MG, Ministério Público do
Estado, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da
União e pelas auditorias independentes;

VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno da SEPLAG;

VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;

IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;

X
- acompanhar as normas e os procedimentos da SEPLAG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI
- observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições,
as diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;

XII
- dar ciência ao Secretário da SEPLAG e à CGE
sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;

XIII
- comunicar ao Secretário da SEPLAG sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
da SEPLAG;

XIV
- comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Secretário
da SEPLAG;

XV
- recomendar ao Secretário da SEPLAG a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e

XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário da
SEPLAG, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.




Seção
III

Da
Assessoria Jurídico-Administrativa




Art.
7º A Assessoria Jurídico-Administrativa é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado -
AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de
janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da SEPLAG,
as orientações do Advogado-Geral do Estado no tocante
a:

I
- prestação de assessoria e consultoria jurídica
ao Secretário da SEPLAG;

II
- coordenação das atividades de natureza jurídica;

III
- interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela SEPLAG;

IV
- elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do Secretário
da SEPLAG;

V
- assessoramento ao Secretário da SEPLAG no controle da
legalidade dos atos a serem praticados pela Secretaria;

VI
- exame prévio de:

a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e

b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;

VII
- fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades da SEPLAG;

VIII
- acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse da SEPLAG na ALMG;

IX
- elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Diário Oficial do
Estado; e

X
- examinar e emitir parecer sobre anteprojetos de leis e minutas de
atos normativos em geral e de outros atos de interesse da SEPLAG,
conforme determinação do inciso III do § 4º
do art. 29 do Decreto nº 45.786, de 30 de novembro de 2011, em
articulação com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, sem prejuízo do
exame de constitucionalidade e legalidade pela AGE.

Parágrafo
único. À Assessoria Jurídico-Administrativa é
vedada a representação judicial e extrajudicial do
Estado.




Seção
IV

Da
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação




Art.
8º A Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
tem por finalidade promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à estratégia governamental,
em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela
Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental da
SEPLAG, e à integração governamental, em
conformidade com as competências previstas para a SECCRI,
competindo-lhe:

I
- promover o alinhamento das ações setoriais com a
estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado - PMDI;

II
- coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da SEPLAG, com ênfase no portfólio
estratégico;

III
- orientar a elaboração e a execução das
atividades relativas à gestão para resultados da
SEPLAG, das entidades a ela vinculadas e da Intendência da
Cidade Administrativa, apoiando a Direção Superior na
tomada de decisão;

IV
- dar suporte à execução do portfólio
estratégico da SEPLAG, das entidades a ela vinculadas e da
Intendência da Cidade Administrativa;

V
- monitorar e avaliar o desempenho global da SEPLAG e das entidades a
ela vinculadas, colaborando na identificação de
entraves e oportunidades na execução de suas atividades
e na proposição de ações que visem
assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;

VI
- coordenar a implantação de processos de modernização
administrativa e de melhoria contínua, articulando as funções
de racionalização, organização e
otimização;

VII
- instituir, em conjunto com a Subsecretaria de Gestão da
Estratégia Governamental, instrumentos e mecanismos capazes de
assegurar a constante inovação da SEPLAG, das entidades
a ela vinculadas e da Intendência da Cidade Administrativa, bem
como a modernização e normatização do seu
arranjo institucional; e

VIII
- apoiar a SEPLAG na relação com a SECCRI nas
atividades e iniciativas voltadas à integração
institucional da ação governamental, em matéria
de competência comum.

Parágrafo
único. A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação atuará, no que couber, de forma
integrada à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças.




Seção
V

Da
Assessoria de Apoio Administrativo




Art.
9º A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade
garantir o suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o
Secretário e seus assessores diretos, o Secretário
Adjunto, os Subsecretários e o Chefe de Gabinete, competindo-
lhe:

I
- preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;

II
- prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação
do Gabinete;

III
- encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e
acompanhar sua execução e seu atendimento;

IV
- preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;

V
- providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e

VI
- organizar as atividades administrativas que afetem diretamente o
desenvolvimento das atividades do Gabinete.




Seção
VI

Da
Assessoria de Comunicação Social




Art.
10. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo assessoria de imprensa, publicidade, propaganda
e relações públicas da SEPLAG, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV, competindo-lhe:

I
- assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da SEPLAG no
relacionamento com a imprensa;

II
- planejar, coordenar, supervisionar e executar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da SEPLAG;

III
- planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa;

IV
- acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da SEPLAG,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;

V
- propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;

VI
- manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da SEPLAG, no âmbito de atividades de
comunicação social; e

VII
- gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.




Seção
VII

Da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto




Art.
11. A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Qualidade do
Gasto tem por finalidade coordenar a formulação, a
execução e a avaliação das políticas
públicas e dos planos de governo, visando ao desenvolvimento
econômico e social do Estado, propor e executar as políticas
relativas ao orçamento anual, exercer a coordenação
geral das ações do governo, garantir a sustentabilidade
fiscal e promover a produtividade na
aplicação dos recursos, bem como promover eficiência
e economicidade na realização do gasto público.




Subseção
I

Da
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária




Art.
12. A Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária tem por finalidade coordenar, consolidar e
apoiar os órgãos e entidades estaduais na elaboração
das atividades de planejamento e orçamento, acompanhar e
estimar o orçamento global, bem como fomentar a alocação
eficiente de recursos orçamentários, competindo- lhe:

I
- estabelecer diretrizes e critérios para a política
orçamentária e normas para a elaboração e
execução do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG e dos Orçamentos Fiscais e de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado;

II
- gerir o processo de elaboração e consolidação
das propostas de lei do PPAG, de diretrizes orçamentárias,
de orçamento anual e da mensagem anual do Governador à
ALMG;

III
- propor a programação orçamentária e
financeira de execução das despesas consignadas no
Orçamento Fiscal;

IV
- zelar pelo equilíbrio fiscal do Governo, acompanhando
periodicamente os principais indicadores fiscais e adotando as
medidas necessárias à correção de
eventuais desequilíbrios;

V
- fomentar o alcance dos objetivos e metas governamentais, em
consonância com o plano plurianual e a lei orçamentária
anual, buscando promover a qualidade do gasto público; e

VI
- exercer a orientação normativa e a supervisão
técnica das ações orçamentárias na
Administração Pública estadual.




Da
Diretoria Central de Gestão Fiscal




Art.
13. A Diretoria Central de Gestão Fiscal tem por finalidade
elaborar projeções de receitas e despesas fiscais e
acompanhar os principais indicadores fiscais, indicando riscos quando
necessário, bem como promover a consolidação dos
Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas Controladas
pelo Estado, competindo- lhe:

I
- estimar, em parceria com a unidade competente da Secretaria de
Estado de Fazenda - SEF, a disponibilidade de recursos orçamentários
destinados à realização dos programas previstos
no PPAG e na Lei Orçamentária Anual;

II
- consolidar as propostas dos Orçamentos Fiscal e de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, compatibilizando a
despesa com a estimativa de receita;

III
- manter articulação com as unidades competentes da
Administração Pública estadual, visando à
obtenção de subsídios necessários à
compatibilização permanente de receitas e despesas;

IV
- acompanhar a observância aos limites constitucionais e legais
pertinentes, e adotar as medidas necessárias para o seu
cumprimento, no decorrer do exercício; e

V
- proceder às reestimativas fiscais, aptas a antecipar riscos
fiscais ou excessos de arrecadação, para fornecer
subsídios para o ajuste orçamentário.




Da
Diretoria Central de Planejamento, Programação e Normas




Art.
14. A Diretoria Central de Planejamento, Programação e
Normas tem por finalidade coordenar os processos de elaboração
dos instrumentos de planejamento, bem como estabelecer metodologias e
normas para as atividades orçamentárias desenvolvidas
no âmbito da Superintendência e dos órgãos
e entidades da Administração Pública estadual,
competindo- lhe:

I
- manter articulação com outros Estados e com a União,
acompanhar a legislação federal e estadual e promover
estudos técnicos pertinentes ao orçamento, visando
constante aperfeiçoamento da atividade orçamentária
do Estado;

II
- estabelecer normas gerais para elaboração do PPAG e
dos Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado, assim como metodologias para orientar os
órgãos e entidades estaduais relativas à matéria
orçamentária;

III
- coordenar a elaboração das propostas de lei do PPAG,
de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual
e da mensagem anual do Governador à ALMG;

IV
- gerir o processo de elaboração, monitoramento,
avaliação e revisão do PPAG;

V
- coordenar, no âmbito da Superintendência, o
processamento informatizado de dados, assegurando que os órgãos
e entidades estaduais disponibilizem informações nos
respectivos sistemas, especialmente sobre a execução
física e financeira dos programas e ações e
sobre a evolução dos indicadores, a fim de subsidiar a
avaliação e o acompanhamento do PPAG e da Lei
Orçamentária Anual; e

VI
- propor e coordenar programa de treinamento de recursos humanos, no
que se refere à matéria orçamentária,
no âmbito da Superintendência e dos órgãos
e entidades setoriais.




Da
Diretoria Central de Monitoramento da Execução Física
e Orçamentária




Art.
15. A Diretoria Central de Monitoramento da Execução
Física e Orçamentária tem por finalidade
coordenar, assessorar e monitorar os órgãos e entidades
estaduais na execução do PPAG e do orçamento,
competindo-lhe:

I
- orientar os órgãos e entidades na elaboração
da proposta do PPAG e da proposta orçamentária,
observados os planos governamentais e as normas e metodologias
estabelecidas;

II
- fomentar o alcance dos objetivos e metas governamentais, em
consonância com o PPAG e a lei orçamentária
anual, observado o fluxo de receitas;

III
- acompanhar, avaliar e controlar, em conjunto com as unidades
setoriais, a execução física e orçamentária
de forma a promover a qualidade do gasto público; e

IV
- acompanhar a evolução de indicadores da execução
física e orçamentária dos programas de governo,
elaborar análises e pareceres sobre a concessão de
créditos adicionais e orientar a elaboração da
programação orçamentária e financeira no
que se refere às despesas de custeio e capital.




Subseção
II

Da
Superintendência Central de Coordenação Geral




Art.
16. A Superintendência Central de Coordenação
Geral tem por finalidade promover a integração, a
eficiência e a eficácia das iniciativas, dos programas e
projetos governamentais, especialmente os transversais ou
intersetoriais, competindo-lhe:

I
- orientar as áreas competentes na priorização
de iniciativas alinhadas aos objetivos estratégicos
governamentais e que causem maior impacto na realidade econômica
e social do Estado;

II
- promover a qualidade de programas e projetos, especialmente por
meio de avaliações prévias, visando contribuir
com a realização dos objetivos expressos nos planos
globais, setoriais e regionais;

III
- avaliar objetivos e ações do governo estadual, a fim
de propor sua integração ou unificação
para a racionalização do uso de recursos e otimização
do alcance de resultados;

IV
- captar recursos para o Estado, em parceria com outros órgãos
e entidades do Poder Executivo estadual;

V
- estabelecer diretrizes sobre a celebração, a execução
e a prestação de contas de convênios e
instrumentos congêneres que envolvam a entrada de recursos no
Estado, com ou sem necessidade de contrapartida;

VI
- acompanhar convênios de entrada e instrumentos congêneres
de captação de recursos no Estado;

VII
- coordenar o monitoramento de operações de crédito;

VIII
- promover canais de interlocução entre os órgãos
governamentais para temáticas intersetoriais e transversais,
especialmente direcionadas aos setores responsáveis por
atividades de gestão, planejamento, orçamento e
finanças;

IX
- promover e fortalecer canais institucionalizados de participação
democrática na elaboração e no controle social
da estratégia governamental e das políticas públicas;

X
- promover a articulação horizontal e sistêmica
dos órgãos governamentais, por meio do compartilhamento
de informações e do alinhamento estratégico, na
busca de objetivos comuns e específicos e do alcance de
resultados efetivos para as regiões do Estado de Minas Gerais;
e

XI
- apoiar e assessorar instâncias colegiadas e deliberativas do
Estado.




Da
Diretoria Central de Avaliação de Projetos e Captação
de Recursos




Art.
17. A Diretoria Central de Avaliação de Projetos e
Captação de Recursos tem por finalidade promover
a qualidade da iniciação de projetos, a
intersetorialidade e a complementariedade entre projetos e propiciar
a captação de recursos para o Estado, em parceria com
os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual,
competindo-lhe:

I
- estabelecer padrões de qualidade e apoiar tecnicamente os
órgãos e entidades da Administração
Pública estadual na iniciação de projetos;

II
- identificar e negociar recursos técnicos e financeiros,
públicos ou privados, exclusivamente de origem nacional, para
programas e projetos de interesse do Estado;

III
- acompanhar a elaboração e a execução do
Orçamento Geral da União e intervir a favor do Estado,
analisando e gerando informações estratégicas;

IV
- coordenar o monitoramento da execução de operações
de crédito; e

V
- estabelecer medidas, em sua área de atuação,
para que os órgãos e entidades do Poder Executivo
estadual estejam aptos e preparados para captar recursos junto à
União e demais agentes financiadores.




Da
Diretoria Central de Coordenação da Ação
Governamental




Art.
18. A Diretoria Central de Coordenação da Ação
Governamental tem por finalidade promover a articulação,
integração e otimização das ações
governamentais, competindo-lhe:

I
- dar suporte executivo ao funcionamento da Câmara de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças - CCGPGF, bem como a outras estruturas deliberativas
afins;

II
- estabelecer as diretrizes e promover a realização do
Fórum de Superintendentes de Planejamento, Gestão e
Finanças;

III
- coordenar ações que envolvam diferentes instituições
de esferas governamentais e não governamentais, visando à
promoção de mecanismos de governança em rede e
de gestão integrada de ações e informações,
objetivando a priorização das demandas regionais;

IV
– auxiliar na coordenação dos trabalhos e
deliberações dos órgãos colegiados
estaduais e viabilizar mecanismos para divulgação de
suas ações;

V
- promover canais de controle social e participação dos
cidadãos mineiros no planejamento, estratégia e
avaliação das ações governamentais;

VI
- capacitar integrantes de conselhos de políticas públicas
estaduais e municipais, bem como gestores governamentais; e

VII
- analisar os programas, as iniciativas estaduais e as oportunidades
de integração ou unificação de ações,
com o objetivo de gerar informações estratégicas,
favorecer a racionalização dos recursos envolvidos e
contribuir para a qualidade das políticas públicas, em
sua área de atuação.




Da
Diretoria Central de Acompanhamento de Convênios




Art.
19. A Diretoria Central de Acompanhamento de Convênios tem por
finalidade estabelecer diretrizes, coordenar e subsidiar ações
relativas a convênios e instrumentos congêneres que
envolvam a entrada de recursos no Estado, competindo-lhe:

I
- propor diretrizes e normas para os processos relativos à
celebração de convênios e instrumentos congêneres
em que ocorra a entrada de recursos no Estado, assim como para a sua
execução;

II
- acompanhar e orientar os órgãos e entidades na
celebração, execução e prestação
de contas de convênios e instrumentos congêneres em que o
Estado figure como proponente;

III
- elaborar análises e pareceres para deliberação
sobre a concessão de créditos adicionais de convênios
de entrada de recursos e a emissão de declaração
de contrapartida para novos convênios de entrada de recursos,
instrumentos congêneres ou termos aditivos;

IV
- apoiar o planejamento e monitorar, em parceria com o órgão
executor, a execução física, orçamentária
e financeira de convênios de entrada de recursos e instrumentos
congêneres;

V
- definir diretrizes e regras para a gestão das informações
do Estado em sistemas de informação corporativos sobre
convênios de entrada de recursos e instrumentos congêneres;

VI
- controlar a qualidade das informações sobre convênios
de entrada de recursos e instrumentos congêneres existentes nos
sistemas corporativos e orientar as unidades setoriais ao identificar
inconsistências;

VII
- realizar treinamentos e capacitações para os órgãos
e entidades do Poder Executivo estadual sobre procedimentos, regras e
orientações relativos à celebração,
à execução e à prestação de
contas de convênios de entrada de recursos e instrumentos
congêneres; e

VIII
- mapear os convênios e as portarias elaborados e propostos
pelos órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, avaliando as oportunidades de integração
ou unificação de ações e sugerindo
medidas que favoreçam a racionalização dos
recursos envolvidos e a otimização das atividades.




Subseção
III

Da
Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Patrimônio




Art.
20. A Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Patrimônio tem por finalidade propor políticas e
diretrizes para a implementação de ações
estratégicas na gestão logística e patrimonial,
no âmbito dos órgãos e entidades da administração
direta, autárquica, fundacional e de empresas estatais
dependentes, competindo-lhe:

I
- propor, implementar e supervisionar as políticas de
aquisição, de gestão de bens, serviços e
obras e de gestão de imóveis de propriedade do Estado
ou por ele locados;

II
- mensurar, acompanhar, avaliar e divulgar os resultados e o
desempenho das ações de gestão de suprimentos e
patrimônio, promovendo a transparência, o controle e a
elevação do nível de eficiência dos gastos
públicos;

III
- estabelecer políticas e programas e articular ações
para licitações e contratações
sustentáveis e que estabeleçam tratamento simplificado
e diferenciado para as micro e pequenas empresas;

IV
- promover a gestão estratégica de suprimentos, por
meio de diagnóstico, desenvolvimento, implantação
e monitoramento de aquisições de itens de famílias
de compras estratégicas;

V
- gerir o Sistema Integrado de Administração de
Materiais e Serviços – SIAD, de forma integrada aos
demais sistemas corporativos do Estado;

VI
– exercer a orientação e proposição
normativa nas matérias relativas à gestão de
suprimentos e patrimônio; e

VII
– exercer a orientação e proposição
normativa relacionadas à viagem, a serviço e concessão
de diária ao servidor e implementar ações para
otimizar os procedimentos administrativos correlatos.




Da
Diretoria Central de Gestão de Imóveis




Art.
21. A Diretoria Central de Gestão de Imóveis tem por
finalidade propor normas e diretrizes e orientar, coordenar e
controlar as atividades relativas à gestão de imóveis
da administração direta, competindolhe:

I
- gerir o patrimônio imobiliário do Estado e zelar por
sua conservação, promovendo o controle, a fiscalização
e a manutenção dos imóveis do Estado;

II
- adotar as providências necessárias à
regularidade dominial dos imóveis do Estado;

III
- estabelecer as normas de utilização e racionalização
operativa dos imóveis utilizados no serviço público
estadual;

IV
- autorizar, na forma da lei, a ocupação de imóveis
próprios, promovendo as correspondentes vinculações;

V
- formalizar ou autorizar a formalização da cessão,
permissão ou autorização onerosa de uso ou
outras modalidades de outorga de direito, previstas em lei, sobre
imóveis do Estado;

VI
- definir procedimentos relativos à locação de
imóveis;

VII
- proceder à incorporação de bens imóveis
ao patrimônio do Estado, inclusive dos bens adquiridos por
desapropriação;

VIII
- promover a alienação dos imóveis próprios
não utilizados em serviço público, de acordo com
a legislação vigente, inclusive por meio de doação
graciosa de imóveis do Estado;

IX
- proceder à demarcação, diretamente ou por
intermédio de terceiros, e à identificação
dos imóveis de propriedade do Estado;

X
- promover, diretamente ou por intermédio de terceiros, a
avaliação de bens imóveis do Estado;

XI
- manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, títulos
e processos relativos aos bens imóveis, no que se refere à
posse e ao domínio do Estado;

XII
- reunir os elementos necessários ao registro dos bens imóveis
do Estado e aos procedimentos judiciais destinados à sua
defesa; e

XIII
- adotar as providências administrativas necessárias à
discriminação, à reivindicação de
domínio e reintegração de posse dos bens imóveis
do Estado.




Da
Diretoria Central de Administração Logística




Art.
22. A Diretoria Central de Administração Logística
tem por finalidade propor, implementar e supervisionar
políticas de logística voltadas para a gestão de
materiais permanentes e de consumo, transportes oficiais e
insumos, no âmbito da Administração Pública
direta, autárquica e fundacional, competindo-lhe:

I
- normatizar e orientar as atividades voltadas à gestão
de materiais permanentes e de consumo, transportes oficiais e
insumos;

II
- propor diretrizes para otimizar e controlar a entrada, a
armazenagem, o uso, a movimentação, o reaproveitamento,
o inventário, a reavaliação, a depreciação
e a baixa de materiais permanentes e de consumo;

III
- propor ações para racionalizar e controlar os gastos
com materiais permanentes e de consumo, transportes oficiais e
insumos;

IV
- gerir os depósitos da Bolsa de Materiais e de veículos
oficiais a fim de promover a correta destinação de
materiais permanentes e de consumo;

V
- propor e difundir modelos voltados para a modernização
da gestão logística; e

VI
- promover a capacitação dos servidores que atuam na
gestão dos materiais permanentes e de consumo, transportes
oficiais e insumos.




Da
Diretoria Central de Licitações e Contratos




Art.
23. A Diretoria Central de Licitações e Contratos tem
por finalidade propor, orientar e normatizar as atividades relativas
à gestão de aquisições e contratações
de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional,
competindo-lhe:

I
- elaborar e propor:

a)
a edição de normas e padrões relativos às
atividades e aos procedimentos de aquisição e
contratação de bens, serviços e obras;

b)
ações para o fortalecimento do processo de planejamento
anual de compras e contratações pelos órgãos
e entidades do Poder Executivo estadual;

c)
ações para o desenvolvimento da política de
compras sustentáveis e de tratamento diferenciado para as
microempresas e empresas de pequeno porte; e

d)
ações para racionalizar e controlar os gastos com
aquisições e contratações de bens,
serviços e obras;

II
- realizar e gerir a catalogação de materiais e
serviços do Catálogo de Materiais e Serviços do
SIAD/MG, zelando pela qualidade dos padrões de descrição
de materiais e serviços;

III
– estabelecer diretrizes e normas para o Cadastro Geral de
Fornecedores do SIAD/MG e realizar e gerenciar as atividades de
cadastramento de fornecedores; e

IV
- propor diretrizes, coordenar, acompanhar e controlar a utilização
do sistema de registro de preços no Estado e a realização
de registros de preços pelos órgãos, autarquias,
fundações e empresas dependentes.




Seção
VIII

Da
Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental




Art.
24. A Subsecretaria de Gestão da Estratégia
Governamental tem por finalidade promover a gestão estratégica
das ações governamentais, competindo-lhe:

I
- elaborar, planejar, coordenar, gerir e monitorar as ações
governamentais, mediante o acompanhamento e a gestão de
planos, programas estruturadores, projetos e processos estratégicos
globais e regionais, de duração anual e plurianual;

II
- propor diretrizes para o desenvolvimento econômico e social
do Estado, garantindo a execução da estratégia
do governo, estabelecida no Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado - PMDI;

III
- desenvolver, coordenar e manter sistema de gestão da
estratégia governamental;

IV
- promover a gestão da informação e do
conhecimento, identificando, tratando e sistematizando conteúdos
informacionais estratégicos, de modo a subsidiar o processo
decisório no âmbito da SEPLAG e do Governo
do Estado;

V
- conceber e implementar modernas metodologias de gestão;

VI
- garantir um processo de permanente inovação da gestão
pública no Governo do Estado; e

VII
- desenvolver e implementar mecanismos alternativos de gerenciamento
de políticas públicas para a implantação
de políticas não exclusivas do Estado, por meio de
parcerias com Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público – OSCIPs.




Subseção
I

Da
Assessoria de Gestão da Informação




Art.
25. A Assessoria de Gestão da Informação tem por
finalidade estruturar o ambiente informacional no âmbito da
SEPLAG, mediante a implementação de práticas de
Gestão da Informação, Inteligência
Estratégica e Gestão do Conhecimento, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Gestão
da Estratégia Governamental, competindo-lhe:

I
- identificar, analisar e acompanhar a evolução das
necessidades informacionais na SEPLAG, propondo e gerindo
instrumentos e ferramentas para atendimento às demandas
priorizadas pela Direção Superior;

II
- identificar, tratar e sistematizar conteúdos informacionais,
otimizando o processo de estruturação, qualificação
e disseminação da informação no âmbito
da SEPLAG e do Governo do Estado de Minas Gerais, com vistas a obter
uma visão consolidada dos avanços do governo e
comunicá-los com transparência;

III
- elaborar produtos de informação e de inteligência
acerca da atuação estratégica do Governo do
Estado no tocante aos planos, programas, projetos e ações
governamentais, de modo a subsidiar o processo decisório; e

IV
- coordenar a gestão do conhecimento na SEPLAG, mediante a
estruturação de políticas e a implementação
de práticas voltadas para o compartilhamento de ideias e
conhecimento.




Subseção
II

Da
Assessoria de Melhoria da Gestão




Art.
26. A Assessoria de Melhoria da Gestão tem por finalidade
garantir um processo de permanente inovação e melhoria
contínua da gestão institucional, por meio da concepção
e implementação de modernas metodologias de gestão,
competindo-lhe:

I
- coordenar o desenvolvimento de metodologias de gestão da
estratégia governamental e zelar pela sua aplicação
em todos os níveis de Governo;

II
- propor e coordenar projetos e iniciativas de racionalização,
reestruturação e informatização dos
processos de gestão, estimulando sua aplicação
nas unidades centrais e setoriais;

III
- coordenar a atuação e as ações de
desenvolvimento das Assessorias de Gestão Estratégica e
Inovação, visando a sua excelência;

IV
- promover a divulgação e o debate, no âmbito do
Estado, sobre questões, experiências e resultados afetos
aos diversos aspectos da modernização da gestão
pública, em parceria com o Núcleo Central de Inovação
e Modernização Institucional;

V
- difundir as informações e resultados relativos às
experiências de novos modelos de gestão implantados,
promovendo o conhecimento e o aprendizado acerca da gestão
pública;

VI
- aprimorar continuamente as metodologias de gestão por meio
de experiências internas e externas ao Governo do Estado;

VII
- capacitar as Assessorias de Gestão Estratégica e
Inovação em matérias essenciais à plena
execução de suas atividades, garantindo o conhecimento
especializado;

VIII
- simplificar os canais de comunicação entre as
Assessorias de Gestão Estratégica e Inovação
e as unidades centrais da Administração Pública
do Poder Executivo Estadual;

IX
– promover ações, visando aprofundar a cultura
orientada a resultados nas Assessorias de Gestão Estratégica
e Inovação; e

X
– promover ações de capacitação
voltadas para agentes envolvidos na gestão da estratégia
governamental.




Subseção
III

Do
Núcleo Central de Gestão Estratégica de Projetos
e do Desempenho Institucional




Art.
27. O Núcleo Central de Gestão Estratégica de
Projetos e do Desempenho Institucional tem por
finalidade realizar a gestão da estratégia
governamental, mediante o planejamento, a gestão, a
coordenação e o monitoramento das ações
governamentais, visando à eficiência e à eficácia
na Administração Pública, competindo-lhe:

I
- desenvolver, implementar, gerir e monitorar instrumentos de
contratualização de resultados;

II
- acompanhar a implementação do PMDI;

III
- desenvolver, implementar, gerir e monitorar o processo de avaliação
de desempenho institucional, por meio dos acordos de resultados, de
forma a oferecer à sociedade instrumentos objetivos de
mensuração do desempenho dos órgãos e
entidades;

IV
- coordenar o processo de formulação das diretrizes
para as ações de Governo, de acordo com as orientações
estratégicas do PMDI;

V
- auxiliar na integração setorial de órgãos
e entidades da administração direta e indireta do Poder
Executivo, por meio da identificação de ações
setoriais de governo concorrentes e da articulação de
ações complementares;

VI
- coordenar, compatibilizar e avaliar a operacionalização
das Redes de Desenvolvimento Integrado a partir das ações
dos programas estruturadores, projetos e processos, e propor
alternativas de correção e redimensionamento das
restrições, riscos e dificuldades identificados;

VII
- acompanhar, analisar e avaliar o desempenho físico-financeiro
dos programas estruturadores, projetos e processos estratégicos,
em articulação com a Superintendência Central de
Planejamento e Programação Orçamentária;

VIII
- produzir relatórios de acompanhamento relativos à
execução dos Acordos de Resultados e aqueles exigidos
em lei;

IX
- conciliar o planejamento com a agenda política do Governador
do Estado, consolidando as informações necessárias
ao acompanhamento das prioridades estabelecidas pelo Governo nos
acordos de resultados, em articulação com a Assessoria
de Gestão da Informação;

X
- coordenar as ações de integração das
informações relativas aos acordos de resultados e do
Sistema Corporativo de Monitoramento e Gestão da Estratégia
Governamental, de forma a subsidiar o acompanhamento dos objetivos
estratégicos e as metas governamentais previstas no PMDI;

XI
– desenvolver e gerenciar ferramentas tecnológicas e
corporativas de gestão da estratégia, em consonância
com a Política de Tecnologia de Informação e
Comunicação do Estado de Minas Gerais e observadas as
iniciativas e necessidade setoriais;

XII
- contrastar diferenças entre a trajetória esperada e a
real, identificando oportunidades de melhoria no que realmente pode
impactar os programas estruturadores, projetos, processos e ações
governamentais e auxiliar na resolução de problemas que
exijam articulação entre mais de uma unidade, com a
gestão estratégica desses programas, projetos,
processos e ações; e

XIII
- realizar a gestão e o monitoramento da implementação
do Plano de Governo.




Art.
28. As Coordenações Centrais de Gestão da
Estratégia Governamental, em número de seis, têm
por finalidade a execução de processos gerenciais de
apoio metodológico à contratualização de
resultados e à utilização de técnicas de
gerenciamento intensivo dos programas estruturadores, projetos e
processos, competindo-lhe:

I
- realizar a gestão estratégica, orçamentária
e financeira dos programas estruturadores, projetos, processos e
ações governamentais;

II
- orientar a alocação de recursos de acordo com o
alinhamento das ações e metas estratégicas do
Governo do Estado;

III
- monitorar o volume do gasto público nos programas
estruturadores, projetos, processos estratégicos e ações
governamentais de maneira a implementar a integração
entre o PPAG e os orçamentos anuais, tendo em vista o aumento
do grau de efetividade desses programas, projetos, processos e ações;

IV
- apoiar os gerentes de programas estruturadores, projetos e
processos estratégicos, bem como as Assessorias de Gestão
Estratégica e Inovação e as equipes envolvidas
no Acordo de Resultados, mediante a aplicação e a
transferência de técnicas e ferramentas de gestão;

V
- monitorar os programas estruturadores, projetos, processos e ações
governamentais estaduais, reportando à direção
superior a situação dos mesmos, os riscos e as
restrições para a adoção de
contramedidas;

VI
- zelar pela qualidade técnica dos indicadores e metas
pactuados;

VII
- auxiliar as Assessorias de Gestão Estratégica e
Inovação, de forma a garantir que as metas pactuadas
por equipe estejam aderentes ao planejamento estratégico do
Governo do Estado;

VIII
- coordenar o processo de avaliação da primeira etapa
do Acordo de Resultados; e

IX
- participar do processo de avaliação da segunda etapa
do Acordo de Resultados, a ser conduzido pelas Assessorias de Gestão
Estratégica e Inovação.




Subseção
IV

Do
Núcleo Central de Inovação e Modernização
Institucional




Art.
29. O Núcleo Central de Inovação e Modernização
Institucional tem por finalidade garantir a permanente inovação
da gestão pública, bem como promover ações
voltadas para a modernização da gestão de
órgãos, autarquias e fundações do Poder
Executivo estadual, de forma alinhada à estratégia
governamental, competindo-lhe:

I
- estabelecer a política e promover a cultura de inovação
da gestão pública no Estado, auxiliando na modernização
e simplificação dos processos para o alcance de
resultados;

II
- coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão governamental e na modernização
do arranjo institucional dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo estadual;

III
- estabelecer diretrizes técnicas, orientar e monitorar a
administração direta, autárquica e fundacional
em suas propostas de criação e estruturação
organizacional;

IV
- promover a divulgação e o debate sobre questões,
experiências e resultados afetos aos aspectos da inovação
e da modernização da gestão pública, em
sua área de atuação;

V
- incubar projetos de inovação para reduzir os riscos
técnico e financeiro na implementação futura
desses projetos;

VI
- propor medidas orientadas para o fortalecimento da gestão
dos processos de formulação, implementação
e avaliação de políticas e planos
governamentais; e

VII
- fomentar, promover e coordenar ações de simplificação
e desburocratização das relações
intergovernamentais, bem como entre o Estado e a sociedade.

Parágrafo
único. O Núcleo Central de Inovação e
Modernização Institucional atuará, no que
couber, de forma integrada às demais unidades da Subsecretaria
de Gestão da Estratégia Governamental e às
Assessorias de Gestão Estratégica e Inovação
do Poder Executivo.




Subseção
V

Do
Núcleo Central de Parcerias com Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público




Art.
30. O Núcleo Central de Parcerias com Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público tem por finalidade
desenvolver e implementar mecanismos alternativos de gerenciamento de
políticas públicas para a implantação de
políticas não exclusivas do Estado, competindo-lhe:

I
- instruir o processo de qualificação de pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos como OSCIP,
nos termos da Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003, para
decisão do dirigente máximo da SEPLAG;

II
- gerenciar e estabelecer diretrizes para o modelo de parcerias com
OSCIPs;

III
- orientar os órgãos e entidades do Poder Público,
bem como as OSCIPs, na formulação e na construção
dos mecanismos de monitoramento dos Termos de Parceria, conforme a
legislação vigente e metodologias estabelecidas; e

IV
- desenvolver estudos, pesquisas e promover debates relacionados ao
desenvolvimento de instrumentos de parceria do Estado com entidades
privadas sem fins lucrativos.




Seção
IX

Da
Subsecretaria de Gestão de Pessoas




Art.
31. A Subsecretaria de Gestão de Pessoas tem por finalidade
coordenar a formulação, a execução, a
avaliação, a orientação técnica e
o controle, em nível central, de políticas públicas
voltadas para a gestão de recursos humanos de órgãos
e entidades da administração pública direta,
autárquica e fundacional, competindo-lhe:

I
- propor políticas e diretrizes relativas à gestão
de recursos humanos e promover mecanismos que garantam a valorização
do servidor;

II
- planejar e supervisionar a gestão da atividade de perícia
médica, em consonância com as políticas vigentes
de saúde ocupacional;

III
- coordenar a execução do pagamento de pessoal, a
concessão de direitos e benefícios e demais atividades
relacionadas à vida funcional do servidor da administração
direta, autárquica e fundacional, desde o seu ingresso até
a sua aposentadoria;

IV
- conduzir o processo de negociação entre o governo e
representantes dos servidores públicos civil e militar,
subsidiando as decisões governamentais;

V
- gerir a carreira de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental - EPPGG, garantindo a alocação
estratégica e o desenvolvimento de seus servidores; e

VI
- projetar e monitorar, estatisticamente, as despesas e encargos de
pessoal da administração direta, autárquica e
fundacional, com vistas a subsidiar deliberações da
CCGPGF e demais decisões governamentais.




Subseção
I

Do
Núcleo de Gestão da Carreira de Especialistas em
Políticas Públicas e Gestão Governamental




Art.
32. O Núcleo de Gestão da Carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental tem
por finalidade gerir, apoiar a alocação e promover a
gestão da carreira do servidor, pautado pelos princípios
da impessoalidade, razoabilidade e moralidade, com base na
meritocracia, competindo-lhe: 


I
- estabelecer critérios e promover a adequada distribuição
das vagas de estágio supervisionado do Curso de Administração
Pública, atendendo às demandas dos órgãos
e alinhando-as com as prioridades do Governo;

II
- definir as regras de exercício e os procedimentos de
movimentação dos integrantes da carreira, observadas as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento da Carreira
– CDC, de que trata o art. 6º da Lei nº 18.974, de 29
de junho de 2010;

III
- coordenar o processo de alocação dos EPPGGs de acordo
com o perfil do servidor e as atribuições do cargo,
fortalecendo a gestão por competências;

IV
- propor e implementar políticas de desenvolvimento para os
servidores da carreira, bem como monitorar os processos de promoção
e progressão;

V
- acompanhar e monitorar, sistematicamente, o desempenho dos EPPGGs;
e

VI
- prestar apoio executivo ao CDC.




Subseção
II

Do
Núcleo de Estatística e Acompanhamento da Despesa de
Pessoal




Art.
33. O Núcleo de Estatística e Acompanhamento da Despesa
de Pessoal tem por finalidade analisar, projetar e monitorar
estatisticamente as despesas e encargos financeiros de pessoal civil
e militar da administração direta, autárquica e
fundacional, competindo-lhe:

I
- emitir notas técnicas e relatórios analíticos
sobre as despesas e a evolução do pagamento e encargos
do quadro de pessoal civil e militar, visando subsidiar decisões
governamentais;

II
- elaborar quadros analíticos sobre a repercussão
financeira de propostas e projetos de lei que visem à
concessão de reajustes a parcelas remuneratórias do
servidor público ativo e inativo do Estado, bem como sobre a
reestruturação de quadros de pessoal;

III
- subsidiar a CCGPGF nas decisões relativas à despesa
de pessoal; e

IV
- manter controle estatístico sobre dados e informações
de despesas de pessoal oriundos do Sistema Integrado de Administração
de Pessoal do Estado de Minas Gerais - SISAP, resguardado seu sigilo,
consolidando-os com os emitidos pelas unidades setoriais de
processamento da folha de pagamento.




Subseção
III

Da
Superintendência Central de Administração de
Pessoal




Art.
34. A Superintendência Central de Administração
de Pessoal tem por finalidade promover a orientação
normativa, a supervisão técnica e o controle da
execução das atividades de administração
de pessoal da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo estadual, competindo-lhe:

I
- elaborar instrumentos, metodologias, tecnologias e estratégias
de administração de pessoal, disseminando seu uso e
orientando a sua aplicação;

II
- normatizar, orientar e controlar a execução das
rotinas de registro de pessoal;

III
- coordenar e aprovar as atividades de definição
conceitual, desenvolvimento, implantação e manutenção
do SISAP;

IV
- acompanhar a concessão de benefícios e vantagens dos
servidores públicos da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como prestar
orientação às unidades setoriais de pessoal,
quando descentralizada;

V
- normatizar, coordenar, orientar e inspecionar a execução
da folha de pagamento;

VI
- estabelecer normas e critérios técnicos para emissão
de atos de aposentadoria dos servidores públicos da
administração direta, autárquica e fundacional,
observando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de
Previdência - CEPREV; e

VII
- gerir os processos relativos aos direitos e obrigações
previdenciários dos servidores aos quais se
referem os arts. 5º e 8º da Lei Complementar nº 100,
de 5 de novembro de 2007.




Da
Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria




Art.
35. A Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria tem por
finalidade gerir e executar as atividades relativas à
aposentadoria, apuração de tempo de serviço e
contribuição dos servidores da administração
pública direta, competindo-lhe:

I
- coordenar a execução das atividades relativas à
concessão, anulação, retificação,
reversão e declaração de aposentadoria, para
fins de direito;

II
- analisar, preparar e taxar os processos de aposentadoria a serem
submetidos ao TCE-MG, para exame e homologação, bem
como os processos de anulação, revogação
e retificação dos atos de aposentadoria para
publicação;

III
- coordenar e executar a averbação do tempo de serviço
e contribuição para outros regimes de previdência,
bem como a emissão de certidão para efeito de
aposentadoria e demais direitos previdenciários; e

IV
- exercer as atividades concernentes à compensação
previdenciária de ordem financeira.




Da
Diretoria Central de Processamento do Pagamento de Pessoal




Art.
36. A Diretoria Central de Processamento do Pagamento de Pessoal tem
por finalidade gerenciar o sistema de pagamento de pessoal da
administração pública direta, autárquica
e fundacional, no que tange à elaboração da
folha de pagamento, contabilização e análise da
evolução da despesa de pessoal, competindolhe:

I
- elaborar o cronograma mensal da execução do
processamento eletrônico das rotinas de pagamento de pessoal;

II
- prestar orientação técnica às unidades
setoriais de pessoal quanto à operacionalização
do sistema de pagamento;

III
- acompanhar o fluxo operacional de processamento de pagamento de
pessoal e ordem de pagamento especial, até sua liquidação
na rede bancária credenciada e no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Estado de Minas Gerais –
SIAFI-MG;

IV
- gerir o sistema de consignação em folha de pagamento
dos servidores públicos estaduais, inclusive autorizando a
inclusão das entidades consignatárias; e

V
- acompanhar e avaliar a evolução da despesa com
pessoal da administração pública direta,
autárquica, fundacional e das empresas estatais dependentes.




Da
Diretoria Central de Supervisão do Processo de Pessoal




Art.
37. A Diretoria Central de Supervisão do Processo de Pessoal
tem por finalidade exercer as atividades de inspeção
dos processos de pessoal da administração pública
direta, autárquica, fundacional e das empresas estatais
subvencionadas, competindo-lhe:

I
- planejar e coordenar as atividades técnicas de análise,
programação, pesquisa e desenvolvimento de inspeção
relativas à execução das rotinas de pessoal;

II
- averiguar a legalidade e a regularidade dos pagamentos e concessões
de benefícios lançados no sistema de pagamento, por
meio do acompanhamento sistemático, evidenciando as
responsabilidades apuradas, a fim de assegurar o cumprimento das
normas pertinentes aos direitos do servidor; e

III
- verificar a autenticidade e veracidade de certidões
expedidas pelas Diretorias da Superintendência Central de
Administração de Pessoal, encaminhando as apurações
para providências necessárias.




Da
Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor




Art.
38. A Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor tem
por finalidade coordenar e exercer a administração de
cargos de provimento efetivo das carreiras e de direitos dos
servidores públicos da administração pública
direta, autárquica e fundacional, competindo-lhe:

I
- implementar os planos de carreira, tendo em vista os critérios
de desenvolvimento dos servidores;

II
- analisar e proceder aos atos de transferência, remanejamento
e posicionamento dos servidores públicos nas carreiras;

III
- elaborar estudos sobre a evolução dos cargos de
provimento efetivo e sua respectiva remuneração;

IV
- emitir atos de concessão de direitos, em especial os
relativos a provimento, estabilidade, vacância, efetivação,
mudança de lotação e acúmulo de cargos,
empregos e funções públicas;

V
- emitir atos de concessão de licenças não
remuneradas e de título declaratório de apostilamento;

VI
- coordenar, orientar e acompanhar a execução das
atividades concernentes à comissão de acumulação
de cargos e funções;

VII
- instruir a concessão de benefícios de natureza não
pecuniária e prestar orientação técnica
às unidades de recursos humanos; e

VIII
- elaborar e manter base de dados sobre os quadros e os quantitativos
dos cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo,
em conjunto com a Diretoria Central de Carreiras e Remuneração.




Da
Diretoria Central de Orientação de Pessoal




Art.
39. A Diretoria Central de Orientação de Pessoal tem
por finalidade implantar normas e orientar procedimentos para
aplicação uniforme da legislação de
pessoal dos servidores da administração pública
pelas unidades setoriais dos órgãos e entidades do
Poder Executivo, competindo-lhe:

I
- emitir notas técnicas sobre direitos e vantagens de pessoal;

II
- orientar, conjuntamente às demais diretorias da
Superintendência Central de Administração de
Pessoal, as unidades setoriais de recursos humanos dos órgãos
e entidades da administração pública direta,
autárquica e fundacional quanto à aplicação
da legislação de pessoal e seus procedimentos; e

III
- coordenar e executar as atividades relativas à concessão,
retificação e anulação de pensões
especiais.




Subseção
IV

Da
Superintendência Central de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional




Art.
40. A Superintendência Central de Perícia Médica
e Saúde Ocupacional tem por finalidade gerir as atividades de
perícias médicas e a política de saúde
ocupacional dos servidores da administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,
competindo-lhe:

I
- promover a normatização e a orientação
das atividades de perícia médica e de saúde
ocupacional;

II
- coordenar e executar as atividades de perícia médica
e de saúde ocupacional;

III
- coordenar e supervisionar a realização das atividades
de perícia médica e saúde ocupacional pelas
unidades periciais;

IV
- realizar pesquisas e estudos para garantir a qualidade das ações
de controle e promoção da saúde do servidor;

V
- subsidiar tecnicamente os órgãos e entidades do Poder
Executivo na proposição e no acompanhamento de atos
normativos ou demandas jurídicas e administrativas, relativos
a perícias médicas e saúde ocupacional; e

VI
- responsabilizar-se pela geração e análise de
informações gerenciais de perícia médica
e saúde ocupacional.

§
1º O disposto neste artigo não de aplica aos servidores
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, da Polícia
Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais.

§
2º A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
– FHEMIG - e o Departamento de Estradas e Rodagens de Minas
Gerais – DER-MG – possuem competência própria
para realizar as atividades de perícia médica de seus
servidores, sob supervisão e observadas as orientações
normativas da Superintendência Central de Perícia Médica
e Saúde Ocupacional.




Da
Diretoria Central de Perícia Médica




Art.
41. A Diretoria Central de Perícia Médica tem por
finalidade gerenciar as atividades de perícias médicas,
competindo-lhe:

I
- normatizar, orientar, coordenar, supervisionar e executar as
atividades de perícia médica;

II
- responsabilizar-se pela emissão de laudos, extratos de
laudos e expedientes referentes à perícia médica;

III
- realizar pesquisas e estudos para garantir a qualidade das
atividades de perícia médica;

IV
- promover, coordenar e executar treinamentos específicos em
sua área de atuação; e

V
- realizar, de forma continuada, estudos para aprimoramento e
atualização das normas relativas à perícia
médica.




Da
Diretoria Central de Saúde Ocupacional




Art.
42. A Diretoria Central de Saúde Ocupacional tem por
finalidade gerenciar as atividades de saúde ocupacional,
competindo-lhe:

I
- normatizar, orientar, coordenar, supervisionar e executar as
atividades de saúde ocupacional;

II
- realizar levantamentos de ambiente de trabalho, ou supervisioná-los
e homologá-los, quando realizados por terceiros, com vistas à
concessão ou à denegação de benefícios
previstos na legislação e à adequação
das condições de trabalho;

III
- realizar estudos e propor medidas para controle e prevenção
de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais, bem como
para melhoria de ambientes de trabalho;

IV
- promover, coordenar e executar treinamentos específicos em
sua área de atuação;

V
- realizar, de forma continuada, pesquisas e estudos para garantir a
eficácia das atividades de saúde ocupacional, bem como
para o aprimoramento e a atualização da legislação
relativa à sua área de atuação; e

VI
- responsabilizar-se pela emissão de laudos, extratos de
laudos e expedientes referentes à saúde ocupacional.




Da
Diretoria Central de Suporte Técnico-Administrativo




Art.
43.
A Diretoria Central de Suporte Técnico-Administrativo tem
por finalidade coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades
de apoio, modernização administrativa e gestão
da informação, no âmbito das competências
da Superintendência Central de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional, inclusive aquelas realizadas nas unidades
periciais, competindo-lhe:

I
- normatizar, orientar, coordenar, executar e supervisionar as
atividades de apoio técnicoadministrativo;

II
- providenciar a publicação de normas e atos
administrativos de competência da Superintendência
Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional;

III
- promover a gestão da informação e
responsabilizar-se pela emissão de expedientes em sua área
de atuação;

IV
- desenvolver projetos e implementar medidas de modernização,
racionalização e informatização das
atividades operacionais;

V
- orientar e supervisionar as unidades de recursos humanos da
administração direta, autárquica e fundacional
nas atividades da Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional específicas de sua
área de atuação; e

VI
- coordenar, orientar e promover o suporte técnico relativo às
atividades periciais e de saúde ocupacional nas unidades
periciais.




Subseção
V

Da
Superintendência Central de Política de Recursos Humanos




Art.
44. A Superintendência Central de Política de Recursos
Humanos tem por finalidade formular e gerir a política de
gestão de pessoas da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, competindo-lhe:

I
- propor, coordenar e acompanhar a implementação de
políticas e diretrizes relativas à gestão de
pessoas;

II
- elaborar e disseminar o uso de instrumentos, metodologias,
tecnologias e estratégias de gestão de pessoas; e

III
- prestar orientação técnica permanente às
unidades setoriais de recursos humanos.




Da
Diretoria Central de Provisão




Art.
45. A Diretoria Central de Provisão tem por finalidade gerir a
política de provisão de recursos humanos na
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional, competindo-lhe:

I
- coordenar o planejamento da força de trabalho em órgãos
e entidades públicos, bem como realizar estudos objetivando
levantamento de informações que possibilitem soluções
estratégicas para provisão de pessoas;

II
- orientar órgãos e entidades sobre a regulamentação
dos concursos públicos;

III
- gerir e executar atividades relativas à gestão de
concursos públicos;

IV
- definir e acompanhar a política de ambientação
dos servidores, quando do seu ingresso, assim como supervisionar sua
implementação;

V
- estabelecer diretrizes para a política de estágio
para estudantes; e

VI
- prestar suporte técnico nos procedimentos de autorização
para contratações de caráter temporário,
assim como orientar órgãos e entidades sobre processos
seletivos simplificados e legislação pertinente.




Da
Diretoria Central de Carreiras e Remuneração




Art.
46. A Diretoria Central de Carreiras e Remuneração tem
por finalidade elaborar e propor ações para melhoria
contínua dos planos de cargos, carreiras, remuneração
e vantagens dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo
da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, competindo-lhe:

I
- estabelecer diretrizes e propor normas relativas aos planos de
carreiras, contemplando, entre outros aspectos, a definição
da estrutura das carreiras, a descrição de cargos, os
requisitos para ingresso e desenvolvimento nas carreiras, a
movimentação de servidores, a fixação do
quantitativo de cargos efetivos e a regulamentação de
suas alterações;

II
- gerir os planos de cargos e carreiras, mediante diagnóstico
dos pontos de melhoria, determinação da sequência
ideal das carreiras, definição das alternativas de
oportunidades na organização e recomendação
de ações de alinhamento estratégico do perfil
dos cargos e dos mecanismos de ascensão;

III
- estabelecer diretrizes e propor regulamentação para a
política remuneratória dos servidores efetivos; e

IV
- coordenar e recomendar a atualização da legislação
de pessoal da administração pública direta,
autárquica e fundacional.




Da
Diretoria Central de Gestão do Desempenho




Art.
47. A Diretoria Central de Gestão do Desempenho tem por
finalidade definir estratégias, metodologias e coordenar os
processos de gestão do desempenho dos servidores da
administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo, competindo-lhe:

I
- estabelecer diretrizes e propor normas relativas à gestão
do desempenho;

II
- coordenar a implementação dos modelos de gestão
do desempenho; e

III
- fortalecer a gestão do desempenho como instrumento
estratégico de gestão de pessoas e sua aplicabilidade
nos subsistemas de recursos humanos.




Da
Diretoria Central de Gestão do Desenvolvimento do Servidor




Art.
48. A Diretoria Central de Gestão do Desenvolvimento do
Servidor tem por finalidade propor medidas para o aprimoramento
contínuo dos servidores e de seu potencial para o desempenho
das atribuições dos cargos, competindo-lhe:

I
- estabelecer diretrizes e propor normas, projetos e programas
relativos ao desenvolvimento funcional dos servidores;

II
- coordenar a implementação da política de
desenvolvimento dos servidores, em consonância com as políticas
de governo, utilizando, também, resultados das avaliações
de desempenho como insumo para desenvolvimento de programas de
capacitação e com base nos resultados do desempenho
individual;

III
- coordenar a realização de cursos comuns, objetivando
a otimização de recursos e a ampliação do
público alvo a ser contemplado;

IV
- definir e propor normas relativas ao afastamento de servidores para
a participação em cursos de pós-graduação;

V
- estabelecer e gerenciar convênios com instituições
de ensino para fomentar a participação de servidores em
cursos de educação profissional e ensino superior; e

VI
- propor mecanismos que contribuam para a melhoria do ambiente de
trabalho.




Da
Diretoria Central de Gestão de Cargos e Funções
de Confiança




Art.
49. A Diretoria Central de Gestão de Cargos e Funções
de Confiança tem por finalidade gerir informações
pertinentes à ocupação dos cargos de provimento
em comissão, a designação para funções
gratificadas e a autorização de gratificação
temporária estratégica da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,
competindo-lhe:

I
- elaborar e acompanhar a tramitação de projetos de
atos normativos relativos a cargos de provimento em comissão e
funções de confiança;

II
- prestar orientação técnica aos órgãos
e entidades públicos estaduais em assuntos relacionados a
cargos de provimento em comissão, funções de
confiança e gratificações temporárias
estratégicas;

III
- coordenar e acompanhar o provimento e a vacância de cargos em
comissão e funções de confiança; e

IV
- estabelecer diretrizes e coordenar a realização de
processos de certificação ocupacional para provimento
de cargos em comissão e funções de confiança.




Subseção
VI

Da
Assessoria de Relações Sindicais




Art.
50. A Assessoria de Relações Sindicais tem por
finalidade assegurar o assessoramento ao Subsecretário de
Gestão de Pessoas em matérias pertinentes às
relações de trabalho, no âmbito da administração
direta, autárquica e fundacional, competindo-lhe:

I
- estabelecer permanente diálogo com entidades representativas
dos servidores públicos estaduais;

II
- participar de negociações com as entidades
representativas dos servidores públicos estaduais;

III
- realizar acompanhamento sistemático das negociações
entre o governo e as entidades representativas dos servidores
públicos estaduais, visando subsidiar o processo decisório;

IV
- instruir e analisar os processos de afastamento de servidor público
pertencente à administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo, para o exercício de mandato
eletivo sindical, observada a legislação pertinente; e

V
- elaborar e enviar ao Órgão Oficial dos Poderes do
Estado, para fins de publicação, o ato de liberação
de servidor público para exercer mandato eletivo sindical
junto a entidades representativas da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.




Seção
X

Da
Superintendência Central de Governança Eletrônica




Art.
51. A Superintendência Central de Governança Eletrônica
tem por finalidade estabelecer políticas, diretrizes e normas
para a gestão de processos, recursos e governança de
TIC, bem como para a prestação de serviços
públicos que utilizam os canais eletrônicos de
atendimento no âmbito da administração pública
direta, autárquica e fundacional, competindo-lhe:

I
- coordenar as atividades de governança de TIC;

II
- propor diretrizes, políticas e orientação para
a prestação de serviços e para a
disponibilização de informações por meio
eletrônico;

III
- gerenciar os canais de atendimento eletrônico corporativos do
governo;

IV
- formular e propor diretrizes para a gestão dos recursos de
TIC; e

V
- definir políticas e diretrizes para a melhoria de processos
de negócio, estimulando a sua aplicação nas
unidades setoriais.




Subseção
I

Da
Diretoria Central de Gestão dos Canais de Atendimento
Eletrônico




Art.
52. A Diretoria Central de Gestão dos Canais de Atendimento
Eletrônico tem por finalidade
coordenar as atividades de prestação de serviços
públicos que utilizam canais eletrônicos de atendimento,
no âmbito da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, competindo-lhe:

I
- gerenciar o Portal de Governo e a Central Única de
Atendimento Telefônico;

II
- inovar na prestação de serviços por meio de
recursos de TIC;

III
- elaborar e divulgar normas e padrões para os canais de
atendimento eletrônico para disponibilização de
informações públicas aos cidadãos,
servidores públicos, investidores, empresas e instituições
governamentais;

IV
- implantar procedimentos de gestão do relacionamento com o
cidadão nos canais corporativos de atendimento eletrônico;
e

V
- definir e divulgar padrões para a construção
de soluções de TIC que aprimorem o relacionamento do
governo com os cidadãos.




Subseção
II

Da
Diretoria Central de Gestão de Recursos de Tecnologia da
Informação e Comunicação




Art.
53. A Diretoria Central de Gestão de Recursos de Tecnologia da
Informação e Comunicação tem por
finalidade promover a gestão de recursos de TIC, no âmbito
da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, competindo-lhe:

I
- coordenar a elaboração e a implantação
de normas e padrões para a gestão e a aquisição
de serviços e infraestrutura de TIC;

II
- promover a implantação de serviços de
telecomunicações, visando à integração
dos órgãos e entidades;

III
– promover a racionalização e otimização
dos recursos de TIC;

IV
– propor, em parceria com a área de planejamento e
orçamento, ações que garantam a eficiência
na definição e alocação dos recursos
orçamentários destinados à TIC; e

V
- propor, em parceria com a área de desenvolvimento de
recursos humanos, diretrizes e ações para o
recrutamento, alocação, manutenção,
capacitação e monitoramento dos recursos humanos do
Estado envolvidos em ações de TIC.




Subseção
III

Da
Diretoria Central de Governança de Tecnologia da Informação
e Comunicação




Art.
54. A Diretoria Central de Governança de Tecnologia da
Informação e Comunicação tem por
finalidade gerenciar as atividades de governança de TIC, no
âmbito da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo, competindo-lhe:

I
- promover ações que visem à implantação
da Política de TIC e o funcionamento do Sistema de Governança
de TIC;

II
- promover e coordenar a integração de sistemas de
informação, a segurança e o compartilhamento de
informações;

III
- estabelecer diretrizes e padrões para sistemas de
informação; e

IV
- definir normas, padrões e indicadores estratégicos no
intuito de alinhar os requisitos de TIC às necessidades de
negócio da Administração Pública
estadual.




Subseção
IV

Da
Diretoria Central de Políticas de Otimização de
Processos




Art.
55. A Diretoria Central de Políticas de Otimização
de Processos tem por finalidade definir políticas e diretrizes
para melhoria de processos no âmbito da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,
competindo-lhe:

I
- pesquisar, desenvolver e difundir metodologias e ferramentas de
gestão de processos para otimizar a performance
organizacional;

II
- coordenar ações para integrar e otimizar processos;

III
- disponibilizar modelos de processos que sirvam de referência
para os órgãos e entidades da Administração
Pública;

IV
- assessorar as unidades de gestão estratégica e
inovação ou áreas correlatas em ações
de melhoria de processos; e

V
- promover o uso de recursos de TIC na gestão de processos e
documentos.




Seção
XI

Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças




Art.
56. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir a eficácia e a
eficiência do gerenciamento estratégico administrativo
da SEPLAG e da Intendência da Cidade Administrativa, em
consonância com as diretrizes estratégicas da
Secretaria, competindo-lhe:

I
- coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, a elaboração
do planejamento global da Secretaria e da Intendência da Cidade
Administrativa, com ênfase nos projetos associados e especiais;

II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da SEPLAG e da Intendência da Cidade Administrativa, acompanhar
sua efetivação e respectiva execução
financeira;

III
- prover a intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento
e de prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de TIC, de forma integrada à
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da SEPLAG;

IV
- zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;

V
- planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VI
- coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística;

VII
- coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade; e

VIII
- acompanhar, coordenar e elaborar o processo de prestação
de contas da Secretaria e de outros instrumentos em que ela seja
parte.

§
1º Cabe à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na SEPLAG e
na SEF.

§
2º A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Intendência da Cidade Administrativa.




Subseção
I

Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento




Art.
57. A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por finalidade
gerenciar as atividades de planejamento e orçamento da SEPLAG
e da Intendência da Cidade Administrativa, competindo-lhe:

I
- coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do PPAG, em articulação
com a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;

II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III
- elaborar a programação orçamentária da
despesa;

IV
- acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

V
- avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;

VI
- acompanhar e avaliar o desempenho orçamentário global
da Secretaria e da Intendência da Cidade Administrativa, a fim
de subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;

VII
- coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;

VIII
- desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de
prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de TIC;

IX
- monitorar os recursos de TIC; e

X
- viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e
aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas.




Subseção
II

Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças




Art.
58. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no âmbito
da SEPLAG e da Intendência da Cidade Administrativa,
competindo-lhe:

I
- executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo
de realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;
e

II
- acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis.




Subseção
III

Da
Diretoria de Recursos Humanos




Art.
59. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional da SEPLAG e da Intendência da Cidade
Administrativa, competindo-lhe:

I
- otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

II
- planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;

III
- propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;

IV
- atuar em parceria com as demais unidades da SEPLAG e da Intendência
da Cidade Administrativa, divulgando diretrizes das políticas
de pessoal, tendo em vista o desenvolvimento humano e organizacional;

V
- coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI
- executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal; e

VII
- orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como
sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.




Subseção
IV

Da
Diretoria de Logística e Aquisições




Art.
60. A Diretoria de Logística e Aquisições tem
por finalidade propiciar o apoio logístico às unidades
administrativas da SEPLAG e da Intendência da Cidade
Administrativa, competindo-lhe:

I
- gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

II
- programar e controlar as atividades de transporte, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
regulamentações específicas relativas à
gestão da frota de veículos de representação
e das unidades da SEPLAG instaladas no interior do Estado;

III
- gerir os arquivos da Secretaria, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;

IV
- gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da SEPLAG
instaladas fora da Cidade Administrativa de Minas Gerais;

V
- acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

VI
- acompanhar o consumo de insumos pela Secretaria, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;

VII
- adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e o respeito ao meio ambiente, observando princípios
estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e as diretrizes da Intendência
da Cidade Administrativa; e

VIII
- proceder à aquisição de bens e serviços,
conforme demanda devidamente especificada e formalizada pelas
unidades da Secretaria, por meio da realização da
adequada instrução processual.




Subseção
V

Da
Diretoria de Prestação de Contas




Art.
61. A Diretoria de Prestação de Contas tem por
finalidade garantir a qualidade e transparência dos processos
internos da SPGF, bem como a conformidade nas prestações
de contas que envolvam a SEPLAG e a Intendência da Cidade
Administrativa, competindo-lhe:

I
- acompanhar a execução financeira e a prestação
de contas de convênios, acordos, termos de
parceria e instrumentos congêneres em que a SEPLAG seja parte;

II
- elaborar os relatórios de prestação de contas
da Secretaria e da Intendência e dos termos de
parceria, convênios,
acordos e instrumentos congêneres em que a SEPLAG seja parte;

III
- atuar de forma conjunta com a Auditoria Setorial na proposição
de melhorias nos processos de contratação e execução;
e

IV
- realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro e demais tomadas de contas que se
façam necessárias.




Seção
XII

Da
Coordenadoria Especial de Gestão das Unidades de Atendimento
Integrado




Art.
62. A Coordenadoria Especial de Gestão das Unidades de
Atendimento Integrado tem por finalidade planejar, organizar,
implementar, monitorar e avaliar atividades voltadas para a prestação
de serviços públicos e atendimento presencial ao
cidadão, por meio Unidades de Atendimento Integrado - UAIs,
assim como gerar informações de cidadania para o Poder
Executivo estadual, competindo-lhe:

I
- administrar o funcionamento das UAIs;

II
- identificar, nos diversos segmentos da Administração
Pública, as oportunidades para implementação de
ações voltadas à eficiência e eficácia
na prestação de serviços ao cidadão;

III
- acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas previstos
nos planos e programas de modernização do atendimento
ao público;

IV
- desenvolver estudos com vistas à identificação
de novos serviços a serem oferecidos à sociedade, bem
como à implantação de novas unidades de
atendimento ao cidadão;

V
- prospectar novas soluções, com o objetivo de
aperfeiçoar a prestação de serviços e o
atendimento ao cidadão, funcionamento e redução
do custo operacional das UAIs;

VI
- monitorar os serviços prestados e a qualidade do
atendimento;

VII
- definir e divulgar diretrizes, normas e padrões, em
articulação com os demais órgãos e
entidades do governo, objetivando a melhoria do desempenho e da
prestação de serviços ao cidadão;

VIII
- coordenar e supervisionar as atividades gerenciais das UAIs,
relativas a orçamento e finanças, contratos e
convênios, recursos humanos, TIC, e de projetos arquitetônicos
e manutenção predial;

IX
- contratar ou conveniar parcerias com órgãos e
entidades municipais, estaduais e federais, inclusive dos Poderes
Legislativo e Judiciário, bem como com as empresas prestadoras
de serviço público, em consonância com as
diretrizes governamentais e as necessidades da população;

X
- articular a integração dos sistemas informatizados
destinados ao atendimento ao cidadão dos órgãos
e entidades parceiros das UAIs; e

XI
- produzir informações estratégicas relativas ao
atendimento para subsidiar o processo de tomada de decisão por
parte de instâncias superiores.




Seção
XIII

Da
Superintendência de Coordenação Regional




Art.
63. A Superintendência de Coordenação Regional
tem por finalidade planejar, acompanhar e avaliar a execução
das atividades realizadas pelas Coordenadorias Regionais.




Art.
64. As Coordenadorias Regionais têm por finalidade executar as
atividades desconcentradas da SEPLAG, observadas as diretrizes e
normas das unidades centrais e as orientações da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
com relação às atividades administrativas e
financeiras.

Parágrafo
único. As Coordenadorias Regionais têm sede nos
seguintes municípios:

I
- Araçuaí;

II
- Barbacena;

III
- Caratinga;

IV
- Coronel Fabriciano;

V
- Curvelo;

VI
- Diamantina;

VII
- Divinópolis;

VIII
- Governador Valadares;

IX
- Itabira;

X
- Juiz de Fora;

XI
- Lavras;

XII
- Montes Claros;

XIII
- Muriaé;

XIV
- Paracatu;

XV
- Passos;

XVI
- Patos de Minas;

XVII
- Poços de Caldas;

XVIII
- Pouso Alegre;

XIX
- São João Del Rei;

XX
- Teófilo Otoni;

XXI
- Ubá;

XXII
- Uberaba;

XXIII
- Uberlândia;

XXIV
- Varginha; e

XXV
- Viçosa.




CAPÍTULO
VI

DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS




Art.
65. Ficam revogados:

I
- art. 1º, incisos I a X do art. 2º, art. 3º, arts. 5º
a 58 do Decreto nº 44.817, de 21 de maio de 2008; e

II
- o art. 54 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.




Art.
66. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena