ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 17 DE MARÇO DE 2008
Altera a redação do § 2° do artigo 6° da Lei
Complementar n° 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão), e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O parágrafo 2° do artigo 6° da Lei Complementar n° 14, de 17 de dezembro
de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - (...)
§ 2º - As comarcas, divididas em três entrâncias, inicial, intermediária e final,
serão classificadas pelo Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros,
nos termos desta Lei, obedecendo aos seguintes critérios:
I-

comarcas de entrância inicial: as comarcas com um único juiz;

II -

comarcas de entrância intermediária: as comarcas com mais de um
juiz;

III -

comarcas de entrância final: as comarcas com mais de um juiz e mais
de duzentos mil eleitores no termo sede da comarca.

§ 3º - Sempre que uma comarca alterar o seu número de juízes ou alterar o
número de eleitores previsto no inciso III, o Presidente do Tribunal submeterá ao
Plenário, se for o caso, a nova classificação dessa comarca.
Art. 2º - Quando da elaboração da lista de antiguidade dos juízes de direito, em razão
da nova classificação das comarcas, serão obedecidas as seguintes regras:
I-

os juízes de direito integrantes da lista de antiguidade de quarta entrância
comporão, na mesma ordem, a lista de antiguidade da entrância final;

II -

os juízes de direito integrantes da lista de antiguidade de terceira entrância
comporão, na mesma ordem, a lista de antiguidade da entrância intermediária;


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III -

os juízes de direito integrantes da lista de antiguidade de segunda entrância
comporão, na mesma ordem, a lista de antiguidade da entrância intermediária,
após a colocação na lista de antiguidade de entrância intermediária dos juízes
de direito de terceira entrância;

IV -

os juízes de direito integrantes da lista de antiguidade de primeira entrância
comporão, na mesma ordem, a lista de antiguidade da entrância inicial;

Parágrafo único - A alteração da classificação de entrância da comarca de primeira
entrância para entrância intermediária ou de segunda entrância para entrância inicial não
altera a classificação do juiz, nem importa em sua promoção ou disponibilidade, que
permanecerá na comarca até ser promovido ou removido.
Art. 3º - A nova classificação das comarcas é a constante do Anexo Único desta Lei
Complementar.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
MARÇO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social


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ANEXO ÚNICO
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INCIAL
1 - ALCÂNTARA
termo único
2 - ALDEIAS ALTAS
termo único
3 - ALTO ALEGRE DO MARANHÃO
termo único
4 - ALTO PARNAÍBA
termo único
5 - AMARANTE DO MARANHÃO
Amarante do Maranhão
Buritirana
6 - ANAJATUBA
termo único
7 - ARAME
termo único
8 - ARAIOSES
Araioses
Água Doce do Maranhão
9 - ARARI
termo único
10 - BACURI
Bacuri
Apicum-Açu
11 - BARÃO DE GRAJAÚ
termo único
12 - BARREIRINHAS
termo único


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13 - BOM JARDIM
Bom Jardim
São João do Carú
14 - BEQUIMÃO
Bequimão
Peri-Mirim
15 - BREJO
Brejo
Anapurus
16 - BURITI
termo único
17 - BURITI BRAVO
termo único
18 - CÂNDIDO MENDES
Cândido Mendes
Godofredo Viana
19 - CANTANHEDE
Cantanhede
Pirapemas
20 - CAROLINA
termo único
21 - CARUTAPERA
Carutapera
Luís Domingues
22 - CEDRAL
Cedral
Porto Rico do Maranhão
23 - CURURUPU
Cururupu
Serrano do Maranhão
24 - DOM PEDRO
termo único


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25 - ESPERANTINÓPOLIS
Esperantinópolis
São Roberto
Raimundo do Doca Bezerra
26 - FERNANDO FALCÃO
termo único
27 - FORTALEZA DOS NOGUEIRAS
termo único
28 - FORTUNA
termo único
29 - GONÇALVES DIAS
termo único
30 - GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS
Governador Eugênio Barros
Graça Aranha
Senador Alexandre Costa
31 - GOVERNADOR NUNES FREIRE
Governador Nunes Freire
Centro do Guilherme
Maranhãozinho
32 - GUIMARÃES
termo único
33 - HUMBERTO DE CAMPOS
termo único
34 - ICATU
Icatu
Axixá
35 - IGARAPÉ GRANDE
Igarapé Grande
Bernardo do Mearim
36 - ITINGA DO MARANHÃO
termo único


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37 - JOSELÂNDIA
Joselândia
São José dos Basílios
38 - LAGO VERDE
Lago Verde
Conceição do Lago-Açu
39 - LORETO
Loreto
São Félix de Balsas
40 - MAGALHÃES DE ALMEIDA
termo único
41 - MARACAÇUMÉ
Maracaçumé
Amapá do Maranhão
Boa Vista do Gurupi
Centro Novo do Maranhão
Junco do Maranhão
42 - MATINHA
termo único
43 - MATA ROMA
termo único
44 - MATÕES
termo único
45 - MIRADOR
termo único
46 - MIRANDA DO NORTE
Miranda do Norte
Matões do Norte
47 - MIRINZAL
Mirinzal
Central do Maranhão
48 - MONÇÃO
Monção
Igarapé do Meio


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49 - MONTES ALTOS
Montes Altos
Ribamar Fiquene
50 - MORROS
Morros
Cachoeira Grande
Presidente Juscelino
51 - OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS
termo único
52 - OLINDA NOVA DO MARANHÃO
Termo único
53 - PARAIBANO
termo único
54 - PARNARAMA
termo único
55 - PASSAGEM FRANCA
Passagem Franca
Lagoa do Mato
56 - PASTOS BONS
Pastos Bons
Nova Iorque
57 - PINDARÉ-MIRIM
Pindaré-Mirim
Tufilândia
58 - PAULO RAMOS
Paulo Ramos
Marajá do Sena
59 - PENALVA
termo único
60 - PIO XII
Pio XII
Satubinha


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61 - POÇÃO DE PEDRAS
termo único
62 - PRESIDENTE VARGAS
termo único
63 - PRIMEIRA CRUZ
termo único
64 - RAPOSA
termo único
65 - RIACHÃO
Riachão
Feira Nova do Maranhão
66 - ROSÁRIO
Rosário
Bacabeira
67 - SANTA LUZIA DO PARUÁ
Santa Luzia do Paruá
Nova Olinda do Maranhão
Presidente Médici
68 - SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO
Santa Quitéria do Maranhão
Milagres do Maranhão
69 - SANTA RITA
termo único
70 - SANTO AMARO DO MARANHÃO
termo único
71 - SANTO ANTÔNIO DOS LOPES
Santo Antônio dos Lopes
Capinzal do Norte
Governador Archer
72 - SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
termo único
73 - SÃO BENTO
São Bento


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Bacurituba
Palmeirândia
74 - SÃO BERNARDO
São Bernardo
Santana do Maranhão
75 - SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO
São Domingos do Azeitão
Benedito Leite
76 - SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO
São Domingos do Maranhão
Governador Luiz Rocha
77 - SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO
termo único
78 - SÃO JOÃO BATISTA
termo único
79 - SÃO JOÃO DOS PATOS
São João dos Patos
Sucupira do Riachão
80 - SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO
termo único
81 - SÃO MATEUS DO MARANHÃO
termo único
82 - SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA
São Pedro da Água Branca
Vila Nova dos Martírios
83 - SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
São Raimundo das Mangabeiras
Sambaíba
84 - SÃO VICENTE FERRER
São Vicente Ferrer
Cajapió
85 - SENADOR LA ROQUE
termo único


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DIRETORIA LEGISLATIVA
86 - SÍTIO NOVO
termo único
87 - SUCUPIRA DO NORTE
termo único
88 - TASSO FRAGOSO
termo único
89 - TIMBIRAS
termo único
90 - TUNTUM
Tuntum
Santa Filomena do Maranhão
91 - TURIAÇU
termo único
92 - TUTÓIA
Tutóia
Paulino Neves
93 - URBANO SANTOS
Urbano Santos
Belágua
94 - VARGEM GRANDE
Vargem Grande
Nina Rodrigues
95 - VITÓRIA DO MEARIM
termo único
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
1 - AÇAILÂNDIA
Açailândia
Cidelândia
São Francisco do Brejão
2 - BACABAL
Bacabal
Bom Lugar


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3 - BALSAS
Balsas
Nova Colinas
4 - BARRA DO CORDA
Barra do Corda
Jenipapo dos Vieiras
5 - BURITICUPU
Buriticupu
Bom Jesus das Selvas
6 - CAXIAS
Caxias
São João do Soter
7 - CHAPADINHA
termo único
8 - COELHO NETO
Coelho Neto
Afonso Cunha
Duque Bacelar
9 - COLINAS
Colinas
Jatobá
10 - CODÓ
termo único
11 - COROATÁ
Coroatá
Peritoró
12 - ESTREITO
Estreito
São Pedro dos Crentes
13 - GRAJAÚ
Grajaú
Formosa da Serra Negra
Itaipava do Grajaú


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14 - JOÃO LISBOA
João Lisboa
Senador La Rocque
15 - LAGO DA PEDRA
Lago da Pedra
Lago do Junco
Lago dos Rodrigues
Lagoa Grande do Maranhão
16 - IMPERATRIZ
Imperatriz
Davinópolis
Governador Edison Lobão
17 - ITAPECURU MIRIM
termo único
18 - PAÇO DO LUMIAR
termo único
19 - PEDREIRAS
Pedreiras
Lima Campos
Trizidela do Vale
20 - PINHEIRO
Pinheiro
Pedro do Rosário
Presidente Sarney
21 - PORTO FRANCO
Porto Franco
Campestre do Maranhão
Lajeado Novo
São João do Paraíso
22 - PRESIDENTE DUTRA
termo único
23 - SANTA HELENA
Santa Helena
Turilândia


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DIRETORIA LEGISLATIVA
24 - SANTA INÊS
Santa Inês
Bela Vista do Maranhão
25 - SANTA LUZIA
Santa Luzia
Alto Alegre do Pindaré
26 - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR
termo único
27 - TIMON
termo único
28 - VIANA
Viana
Cajari
29 - VITORINO FREIRE
Vitorino Freire
Altamira do Maranhão
Brejo de Areia
30 - ZÉ DOCA
Zé Doca
Araguanã
Governador Newton Bello
COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL
01 - SÃO LUÍS - termo único