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Decreto com numeração especial 74, de 03/03/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo
do Sapucaí, de 7,9kV, do Sistema Cemig, no Município de
São Gonçalo do Sapucaí.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São Gonçalo do Sapucaí,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15m, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural São Gonçalo do Sapucaí, de 7,9kV, do
Sistema Cemig, no Município de São Gonçalo do
Sapucaí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 74, de 3 de março
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se a partir de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade de Wagner Aires, com um ângulo de 70°18’
à esquerda, na coordenada 447281:7589006, segue-se em linha
reta por 193m até chegar a coordenada 447470:7588970; com um
ângulo de 25°34’ à direita, segue-se por 33m
até chegar a uma cerca de arame farpado de 3 fio na coordenada
447571:7589082, ponto que faz divisa com a propriedade de Salvador de
Paula, findando o trecho embargado, perfazendo uma área total
de 5.205m².