ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.094, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Estabelece diretrizes para a implantação da
Patrulha Rural no âmbito do Estado do
Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece diretrizes para a implantação da política pública denominada
Patrulha Rural, que estabelecerá mecanismos para a efetivação de um policiamento ostensivo
específico para a zona rural.
Art. 2º - O policiamento rural terá como objetivo final a busca de soluções dos
problemas afetos à ordem pública na zona rural, principalmente em questões de segurança
pública.
Parágrafo único - Em suas ações, o Poder Público deverá buscar o envolvimento e a
integração dos representantes da sociedade com os órgãos públicos que tratam das questões
rurais.
Art. 3º - Ao Poder Público, a quem compete o desenvolvimento das ações de
segurança pública, cabe:
I-

(Vetado).

II sistematizar a coleta de informações que proporcionem condições para melhor
direcionamento e emprego operacional do contingente, tornando as ações mais eficientes e
eficazes;
III - desenvolver ações que busquem detectar os anseios e preocupações da
comunidade rural, tanto com relação a questões socioambientais quanto com relação à
criminalidade comum;
IV - estabelecer a composição mínima das patrulhas rurais, tanto do ponto de vista
humano quanto material, observando para a designação a existência de perfil compatível com
a atividade;
Vconsolidar o policiamento rural como atividade que contribua par a preservação
da ordem pública, por meio do emprego do contingente da Polícia Militar seja na prevenção
ou na repressão imediata de delitos praticados na zona rural;
VI - definir responsabilidades pelo provimento de viaturas, armamento e
equipamentos a serem utilizados no patrulhamento rural.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - O policiamento rural deverá ser priorizado junto a áreas de maior incidência
delituosa e junto a lugares para onde são direcionados produtos decorrentes de furtos ou
roubos, contribuindo para a redução dos índices de violência na área rural.
Art. 5º - O Poder Público poderá firmar convênios com órgãos, prefeituras, sindicatos
rurais, associações e outras instituições representativas da sociedade civil organizada para
viabilização dos meios necessários para o estabelecimento e funcionamento das patrulhas
rurais.
Art. 6º - Caberá ao Poder Público fazer regulamentações que se fizerem necessárias à
execução desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28
DE AGOSTO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil