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DECRETO 43339, de 26/05/2003 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de
13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 22/03,
celebrado na 109ª reunião ordinária do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em
Salvador, BA, em 04 de abril de 2003,


DECRETA:


Art. 1°
- A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida dos
seguintes dispositivos:


"






134
134.1
134.2
134.3


Saída,
                   em operação interna, de mercadoria ou bem doado ao
                   Serviço Voluntário de Assistência Social
                   (SERVAS).
Em se
                   tratando de doação efetuada por contribuinte do
                   imposto, este deverá apresentar informações
                   relativas à operação à Diretoria de
                   Controle Administrativo Tributário da Superintendência
                   de Arrecadação e Informações Fiscais
                   (DICAT/SAIF) até o último dia do mês
                   subseqüente ao da saída da mercadoria ou bem, mediante
                   utilização de programa de computador específico
                   disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Fica
                   dispensado o estorno de crédito na saída de
                   mercadoria ou bem beneficiado com a isenção prevista
                   neste item.
A
                   isenção prevista neste item não se aplica à
                   operação de que trata o item 97 desta Parte.


31/12/2006




135
135.1
135.2


Saída,
                   em operação interna, de mercadoria ou bem promovida
                   pelo Serviço Voluntário de Assistência Social
                   (SERVAS).
A
                   isenção prevista neste item fica condicionada a que
                   a receita auferida com a saída da mercadoria ou bem seja
                   integralmente aplicada na consecução dos objetivos
                   institucionais do SERVAS.
É
                   livre o trânsito da mercadoria ou bem de que trata este
                   item, salvo quando deva transitar por território de outro
                   Estado, desde que a mercadoria ou bem esteja acompanhado de
                   documento expedido pela entidade, onde conste a descrição
                   dos produtos.


31/12/2006



"


Art. 2°
- O Serviço Voluntário de Assistência Social
(SERVAS) deverá apresentar informações relativas
às doações recebidas com isenção
do ICMS nos termos do item 134 da Parte 1 do Anexo I do RICMS à
Diretoria de Controle Administrativo Tributário da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais (DICAT/SAIF) até o último dia do mês
subseqüente ao do recebimento, mediante utilização
de programa de computador específico disponibilizado pela
Secretaria de Estado da Fazenda.
Parágrafo
único - Até que o programa a que se refere o “caput”
deste artigo seja disponibilizado pela Secretaria de Estado da
Fazenda, o SERVAS deverá apresentar à Diretoria de
Controle Administrativo Tributário da Superintendência
de Arrecadação e Informações Fiscais
(DICAT/SAIF), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1816, Bairro de
Lourdes, CEP 30.160.011, até o último dia do mês
subseqüente, relação das doações
recebidas no mês contendo o nome do emitente, o número,
a data e o valor da nota fiscal, acompanhada de cópia da 1ª
via das notas fiscais.


Art. 3°
- Até que o programa a que se refere o subitem 134.1 da Parte
1 do Anexo I do RICMS seja disponibilizado pela Secretaria de Estado
da Fazenda, o contribuinte deverá apresentar à
Administração Fazendária (AF) a que estiver
circunscrito, até o último dia do mês
subseqüente, relação das doações
realizadas no mês contendo o número, a data e o valor da
nota fiscal, acompanhada de cópia da 2ª via das notas
fiscais e dos respectivos comprovantes de entrega da mercadoria ou
bem.


Art. 4º
- A Administração Fazendária (AF) que receber a
documentação de que trata o artigo anterior deverá
encaminhá-la, imediatamente, à Diretoria de Controle
Administrativo Tributário da Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais
(DICAT/SAIF).


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 28 de abril de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2003; 212° da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Faud
Noman