PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.183/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Celise Laviola, o projeto de lei em tela “obriga as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada do Estado a permitir a presença de fisioterapeutas durante o pré-parto, o parto e o pós-parto, sempre que solicitado pela parturiente”.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 26/9/2020 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde.
Cabe agora a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, analisar a juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise visa declarar o direito das gestantes de serem acompanhadas por fisioterapeutas no período do pré-natal, parto e pós-parto nas maternidades, casas de partos e estabelecimentos congêneres. Além disso, a proposição define os requisitos desse profissional fisioterapeuta e estabelece que seu acompanhamento não deverá acarretar quaisquer custos adicionais à parturiente.
Para a autora, a fisioterapia é fundamental porque possui técnicas e saberes científicos que contribuem para minimizar desconfortos na gestação, no parto e no pós-parto, aliviando dores, fortalecendo a musculatura, avaliando as condições físicas da mulher e estabelecendo medidas não farmacológicas e não invasivas para o alívio da dor.
Trata-se, claramente, de tema afeto à dignidade da pessoa e à proteção e defesa da saúde, que, de acordo com o art. 24, inciso XII, da Constituição da República, são matérias de competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. Ademais, o objeto do projeto de lei não se encontra entre aqueles de iniciativa privativa, indicados no art. 66 da Constituição do Estado. Portanto, não vislumbramos óbices jurídico-constitucionais à deflagração do processo legislativo por iniciativa parlamentar.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.183/2020.
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2020.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Charles Santos, relator – Celise Laviola – Guilherme da Cunha.