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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 99, de 03/11/2020 de 03/11/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre medidas emergenciais referentes aos serviços públicos
de transporte coletivo de passageiros enquanto durar o estado de
CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de
Coronavírus – COVID-19, em todo o território do
Estado. 



O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, e nas Resoluções
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020, e nº 5.554, de 17 de julho de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Esta deliberação dispõe sobre as
medidas emergenciais referentes aos serviços públicos
de transporte coletivo de passageiros, incluindo as respectivas
estruturas e atividades vinculadas a sua prestação,
enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência
da pandemia de Coronavírus – COVID-19, em todo o
território do Estado.


Art.
2º – A lotação dos serviços de
transporte coletivo intermunicipal convencional deverá
observar os seguintes limites:
I
– não excederá à metade da capacidade de
passageiros sentados nos municípios localizados nas regiões
qualificadas como onda vermelha;
II
– não excederá à setenta e cinco por cento
da capacidade de passageiros sentados nos municípios
localizados nas regiões qualificadas como onda amarela;
III
– não excederá à totalidade da capacidade
de passageiros sentados nos municípios localizados nas regiões
qualificadas como onda verde.
§
1º – A observância dos limites estabelecidos nos
incisos I, II e III considerará a classificação
das ondas dos respectivos municípios de origem e destino do
transporte coletivo, nos termos do Programa Minas Consciente.
§
2º – O disposto nos incisos I, II e III aplica-se ao
transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano de que
trata o Decreto nº 44.035, de 1º de junho de 2005 e a
autorização especial de transporte rodoviário
turístico receptivo intermunicipal e metropolitano em
automóvel de que trata o Decreto nº 46.183, de 14 de
março de 2013, observado o disposto no art. 5º desta
deliberação.


Art.
3º – Fica autorizado o transporte de passageiros em pé
nos serviços de transporte coletivo metropolitano realizado
por ônibus, metrô ou trem urbano, observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I
– distância mínima de um metro e meio entre os
passageiros em pé;
II
– sinalização dos veículos com a nova
capacidade de transporte e com os locais de posicionamento
preferencial, conforme determinações e orientações
da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade –
Seinfra;
III
– limite máximo de lotação:
a)
vinte passageiros em pé para os veículos articulados,
ou o quantitativo fixado nos termos do § 1º;
b)
dez passageiros em pé para os ônibus convencionais e
padrão Move.
§
1º – O concessionário poderá utilizar o
limite correspondente à metade da capacidade de passageiros
sentados e em pé, quando o transporte coletivo de passageiros
for realizado por metrô, trem urbano ou veículo
articulado.
§
2º – O disposto neste artigo aplica-se ao transporte
comercial de que trata o inciso XVI do art. 5º do Decreto nº
44.603, de 22 de agosto de 2007.


Art.
4º – As concessionárias responsáveis pela
prestação dos serviços de transporte de que
trata esta deliberação deverão assegurar:
I
– a realização de limpeza minuciosa diária
dos veículos e, a cada turno, das superfícies e pontos
de contato com as mãos dos usuários, com utilização
de produtos de assepsia que impeçam a propagação
do vírus;
II
– a higienização do sistema de ar-condicionado;
III
– a manutenção, quando possível, de
janelas destravadas e abertas de modo a possibilitar a plena
circulação de ar;
IV
– a fixação, em local visível aos
passageiros, de informações sanitárias sobre
higienização e cuidados para prevenção,
enfrentamento e contingenciamento da pandemia de Coronavírus –
COVID-19;
V
– o fornecimento e a garantia de uso, pelos respectivos
funcionários e operadores do sistema, de máscaras e
álcool em gel nos veículos e demais estruturas de
prestação dos serviços de transporte coletivo de
passageiros, conforme normas sanitário-epidemiológicas;
VI
– a obrigatoriedade de utilização de máscaras
de proteção pelos usuários dos meios de
transportes coletivos intermunicipais e metropolitanos de
passageiros.


Art.
5º – As concessionárias responsáveis pela
prestação dos serviços de transporte de que
trata esta deliberação deverão realizar o
controle de embarque e permanência de passageiros, de modo a
garantir o respeito à lotação máxima dos
veículos e de impedi-los de iniciar ou prosseguir a viagem sem
a utilização correta de máscara de proteção,
nos termos dos incisos III e VIII do art. 88 do Decreto nº
44.603, de 2007.


Art.
6º – A Seinfra poderá instituir horário
diferenciado para os serviços de transporte coletivo sob sua
competência durante o estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em
decorrência das limitações de lotação
de que trata esta deliberação.


Art.
7º – Compete às autoridades sanitárias e aos
órgãos de Segurança Pública do Estado a
fiscalização de estabelecimentos, entidades e empresas,
públicas e privadas, concessionários e permissionários
de transporte coletivo e de serviço público acerca do
cumprimento das normas estabelecidas nesta deliberação.


Art.
8º – Ficam suspensas a eficácia e a aplicabilidade
dos arts. 4º e 5º da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de
2020, podendo o Comitê Extraordinário COVID-19, por
deliberação, retomar sua aplicação em
razão das políticas de enfrentamento da pandemia de
COVID-19. 



Art.
9º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de novembro de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MARCEL
DORNAS BEGHINI
Secretário-Geral
Adjunto, respondendo pela Secretaria-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


FERNANDO
SCHARLACK MARCATO
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


GUSTAVO
HENRIQUE WYKROTA TOSTES,
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública, respondendo pela Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública


MARÍLIA
CARVALHO DE MELO
Secretária
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


ERLON
DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Coronel
Chefe
do Estado-Maior, respondendo pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais


HELVÉCIO
FRAGA DOS SANTOS, Tenente Coronel
Subchefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais