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DECRETO 43268, de 15/04/2003 de 15/04/2003 (Texto Original)


Altera dispositivos do Decreto nº 37.262, de 26 de setembro de
1995, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei
Delegada nº 15, de 28 de agosto de 1985, e nos incisos I e II do
artigo 20 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 37.262, de
26 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º (...)
§ 1º
- O valor unitário do ponto da GEPI a que se refere o artigo
4º deste Decreto corresponde à importância
equivalente a 0,07578% (sete mil e quinhentos e setenta e oito
centésimos de milésimos por cento) do valor atribuído
a título de vencimento básico ao cargo de Agente Fiscal
de Tributos Estaduais, Símbolo F-2, Grau A.
(...)
§ 5º
- Os valores da arrecadação do ICMS e de ITCD
utilizados na forma de que trata o inciso II do § 2º deste
artigo serão atualizados, até o último mês
do semestre considerado pelo numerador, com base no IPCA (IBGE)
acumulado.
§ 6º
- O índice de que trata o § 2º deste artigo será
calculado pela Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais (SAIF) da Secretaria de Estado de
Fazenda e divulgação por meio de resolução
conjunta dos Secretários de Estado do Planejamento e Gestão
e de Fazenda.”


Art. 2º
- O valor do índice a que se refere o artigo 8º do
Decreto nº 37.263, de 26 de setembro de 1995, fica fixado em
0,30603% (trinta mil e seiscentos e três centésimos de
milésimos por cento).


Art. 3º
- Fica revogado o § 7º do artigo 6º do Decreto 37.262,
de 26 de setembro de 1995.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, para apuração do ajuste de que
trata o inciso II do § 2º do artigo 6º do Decreto
37.262, de 26 de setembro de 1995, a partir do semestre  dezembro de
2002 a maio de 2003.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia
Faud
Noman