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Decreto com numeração especial 149, de 20/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Betim 3 – Betim 6, de
138 kV, circuito duplo com a LD1 138 kV Betim 2 – Betim 6, do
Sistema Cemig, no Município de Betim.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Betim, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Betim 3 – Betim 6, de 138 kV, circuito duplo com a LD1 138 kV
Betim 2 – Betim 6, do Sistema Cemig, no Município de
Betim.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 149, de 20 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do pórtico da SE
Betim 3, o caminhamento toma o rumo de 70°44'59"NE,
atingindo o vértice MV01, distanciado 89,15 m do pórtico
da SE Betim 3; no vértice MV01, defletido de 117°44'49"
para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 46°59'51"NO,
atingindo o vértice MV02, distanciado de 270,00 m do vértice
MV01; no vértice MV02, defletido de 74°37'44" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 27°37'53"NE,
atingindo o vértice MV03, distanciado de 656,18 m do vértice
MV02; no vértice MV03, defletido de 31°29'00" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 03°51'07"NO,
atingindo o vértice MV04, distanciado de 391,16 m do vértice
MV03; no vértice MV04, defletido de 48°13'30" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 52°04'38"NO,
atingindo o vértice MV05, distanciado de 1.186,02 m do vértice
MV04; no vértice MV05, defletido de 36°21'07" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 88°25'45"NO,
atingindo o vértice MV06, distanciado de 1.447,51 m do vértice
MV05; no vértice MV06, defletido de 00°41'45" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 87°44'01"NO,
atingindo o vértice MV07, distanciado de 1.222,93 m do vértice
MV06; no vértice MV07, defletido de 02°52'31" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 89°23'28"SO,
atingindo o vértice MV08, distanciado de 1.479,36 m do vértice
MV07; no vértice MV08, defletido de 14°27'09" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 76°09'23"NO,
atingindo o vértice MV09, distanciado de 1.318,03 m do vértice
MV08; no vértice MV09, defletido de 15°50'59" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 87°59'39"SO,
atingindo o vértice MV10, distanciado de 273,86 m do vértice
MV09; no vértice MV10, defletido de 00°59'27" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 87°00'12"SO,
atingindo o vértice MV01, distanciado de 46,58 m do vértice
MV10; no vértice MV01, defletido de 90°05'11" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 02°54'38"NO,
atingindo o pórtico da SE BETIM 6, distanciado de 115,09 m do
vértice MV01, encerrando então o caminhamento da linha
que totaliza 8.495,87 m de extensão, perfazendo uma área
total de 195.405,01 m².