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Decreto com numeração especial 228, de 20/05/2020 - Texto Original


Declara
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas dos
municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, afetadas
por Seca – 1.4.1.2.0.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
a insuficiência dos índices pluviométricos em
todo o Estado de Minas Gerais, com destaque para as regiões
Noroeste, Norte, Mucuri e Jequitinhonha, provocou a redução
das reservas hídricas abastecedoras do Estado, causando
problemas de abastecimento, inclusive para o consumo humano e animal,
reduzindo o padrão de qualidade de vida da população
afetada e trazendo também prejuízos na agricultura e
pecuária;
que
compete ao Estado a preservação do bem-estar da
população nas regiões atingidas por eventos
adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação,
combater e minimizar os efeitos das situações de
anormalidade;
que,
apesar das ações adotadas pelos municípios e
pelo Estado, há necessidade da atuação de todos
os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil em resposta ao desastre;
que
o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais,
relatando a ocorrência deste desastre é favorável
à declaração de Situação de
Emergência,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA,
nos municípios constantes no Anexo deste decreto, nas áreas
contidas nos Formulários de Informações do
Desastre – Fide, por Seca – 1.4.1.2.0.
Parágrafo
único – A declaração a que se refere este
decreto é válida para as áreas comprovadamente
afetadas pela seca, incluídas nos Fide registrados no Sistema
Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID
pelos municípios relacionados no Anexo.


Art.
2º – A declaração de situação
anormal de que trata este decreto está de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º – Autoriza-se a mobilização do Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do
Estado, para prestar apoio complementar aos municípios
atingidos, mediante coordenação do Gabinete Militar do
Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, em
articulação com todos os setores do Estado e com a
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.


Belo
Horizonte, aos 20 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 228, de 20 de maio
de 2020)


MUNICÍPIOS:









1



ALMENARA





2



ANTÔNIO DIAS





3



ARAÇUAÍ





4



ARICANDUVA





5



ARINOS





6



BANDEIRA





7



BERILO





8



BERIZAL





9



BOCAIÚVA





10



BONITO DE MINAS





11



BOTUMIRIM





12



BRASÍLIA DE MINAS





13



BUENÓPOLIS





14



CACHOEIRA DE PAJEÚ





15



CAMPO AZUL





16



CAPITÃO ENÉAS





17



CARAÍ





18



CARBONITA





19



CASA GRANDE





20



CATUTI





21



CHALÉ





22



CHAPADA DO NORTE





23



CHAPADA GAÚCHA





24



CÔNEGO MARINHO





25



CORAÇÃO DE
                           JESUS





26



CORONEL MURTA





27



COUTO DE MAGALHÃES DE
                           MINAS





28



CRISTÁLIA





29



CUPARAQUE





30



CURRAL DE DENTRO





31



DIVISÓPOLIS





32



ENGENHEIRO NAVARRO





33



ESPINOSA





34



FELISBURGO





35



FORMOSO





36



FRANCISCO BADARÓ





37



FRANCISCO DUMONT





38



FRANCISCO SÁ





39



FRANCISCÓPOLIS





40



FRONTEIRA DOS VALES





41



FRUTA DE LEITE





42



GAMELEIRAS





43



GLAUCILÂNDIA





44



GOUVEIA





45



GRÃO MOGOL





46



GUANHÃES





47



GUARACIAMA





48



IBIAÍ





49



ICARAÍ DE MINAS





50



INDAIABIRA





51



ITACAMBIRA





52



ITACARAMBI





53



ITAMBACURI





54



ITINGA





55



JABOTICATUBAS





56



JAÍBA





57



JAMPRUCA





58



JANAÚBA





59



JANUÁRIA





60



JAPONVAR





61



JENIPAPO DE MINAS





62



JEQUITAÍ





63



JEQUITINHONHA





64



JOAÍMA





65



JORDÂNIA





66



JOSÉ GONÇALVES
                           DE MINAS





67



JURAMENTO





68



JUVENÍLIA





69



LAGOA DOS PATOS





70



LASSANCE





71



LEME DO PRADO





72



LONTRA





73



MACHACALIS





74



MAMONAS





75



MANGA





76



MANHUMIRIM





77



MATA VERDE





78



MATIAS CARDOSO





79



MINAS NOVAS





80



MIRABELA





81



MONTALVÂNIA





82



MONTE AZUL





83



MONTE FORMOSO





84



MONTES CLAROS





85



MONTEZUMA





86



NINHEIRA





87



NOVA PORTEIRINHA





88



NOVO ORIENTE DE MINAS





89



NOVORIZONTE





90



PADRE CARVALHO





91



PADRE PARAÍSO





92



PAI PEDRO





93



PAIVA





94



PEDRA AZUL





95



PEDRAS DE MARIA DA CRUZ





96



PINTÓPOLIS





97



PIRAPORA





98



POCRANE





99



PONTO CHIQUE





100



PONTO DOS VOLANTES





101



PORTEIRINHA





102



RIACHINHO





103



RIACHO DOS MACHADOS





104



RIO DO PRADO





105



RUBELITA





106



RUBIM





107



SALINAS





108



SANTA CRUZ DE SALINAS





109



SANTA FÉ DE MINAS





110



SANTA MARIA DO SALTO





111



SANTO ANTÔNIO DO
                           JACINTO





112



SÃO FRANCISCO





113



SÃO JOÃO DA
                           LAGOA





114



SÃO JOÃO DAS
                           MISSÕES





115



SÃO JOÃO DO
                           PACUÍ





116



SÃO JOÃO DO
                           PARAÍSO





117



SÃO ROMÃO





118



SERRANÓPOLIS DE MINAS





119



TAIOBEIRAS





120



TEIXEIRAS





121



TEÓFILO OTONI





122



UBAÍ





123



URUCUIA





124



VARGEM GRANDE DO RIO PARDO





125



VÁRZEA DA PALMA





126



VARZELÂNDIA





127



VERDELÂNDIA





128



VEREDINHA





129



VIRGEM DA LAPA