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Decreto 48381, de 17/03/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 04/22 e no
Convênio ICMS 05/22, ambos de 27 de janeiro de 2022,


DECRETA:


Art.
1º – O Capítulo 26 da Parte 2 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“











26.
                        VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS





Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária:

26.1
                        Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                        Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito
                        Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
                        Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba,
                        Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
                        Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa
                        Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Convênio
                        ICMS 200/17)





ITEM



CEST



NBM/SH



DESCRIÇÃO



ÂMBITO
                        DE APLICAÇÂO



EXCEÇÕES



MVA
                        (%)





1.0



26.001.00



8711



Motocicletas
                        (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com
                        motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classificados
                        no CEST 26.001.01; carros laterais.



26.1



-



34





1.1



26.001.01



8711



Bicicletas
                        e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão
                        de motor elétrico auxiliar assistido pela força
                        humana.



26.1



SP



34



”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de março de 2022.


Belo
Horizonte, aos 17 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO