

Imprimir documento


Decreto sem número, de 23/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$21.294.635,96.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art . 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$21.294.635,96
(vinte e um milhões duzentos e noventa e quatro mil seiscentos
e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$11.507.000,00 (onze milhões quinhentos e sete
mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art . 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$9.787.635,96 (nove milhões
setecentos e oitenta e sete mil seiscentos e trinta e cinco reais e
noventa e seis centavos); e

II –
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$11.507.000,00 (onze milhões
quinhentos e sete mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO Ao
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 .
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 269)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.06128005-1.025-0001-4490-1-25.1
                                           


207.970,94




1301.06181021-1.187-0001-4490-1-25.1
                                           


1.767.449,33




1301.06421020-1.080-0001-4490-1-25.1
                                           


370.871,74




1301.06421020-1.081-0001-4490-1-25.1
                                           


692.899,00




1301.13392058-1.385-0001-4490-1-25.1
                                           


2.128.701,70




1301.15451047-1.155-0001-4490-1-25.1
                                           


2.200.457,25




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18541047-1.378-0001-4490-1-31.1
                                           


2.151.286,00




DEPARTAMENTO
                   DEESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.15451047-1.165-0001-4490-1-10.1
                                           


1.232.000,00




2301.26782056-1.353-0001-4490-1-10.1
                                           


4.718.000,00




2301.26782057-1.157-0001-4490-1-10.1
                                           


3.732.000,00




2301.26782216-4.415-0001-4490-0-33.1
                                           


268.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26782128-4.700-0001-4490-0-10.1
                                           


1.825.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


21.294.635,96





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


R$




1371.18122173-2.066-0001-4490-0-31.1
                                           


2.151.286,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-1.306-0001-4490-1-25.1
                                           


7.368.349,96




2301.26782216-4.139-0001-4490-0-33.1


268.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                   


9.787.635,96