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Decreto com numeração especial 130, de 15/03/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$223.989.910,24.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$223.989.910,24 (duzentos e vinte e três milhões
novecentos e oitenta e nove mil novecentos e dez reais e vinte e
quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro
de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita Recursos de Desvinculação
de Receitas – EC 93/2016 de exercício anterior, no valor
de R$72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais para contrapartida ao convênio nº
774249/2012, firmado em 19 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$69.568,20 (sessenta e nove mil quinhentos e sessenta e oito reais e
vinte centavos);
IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
774249/2012, firmado em 19 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$1.611,43 (mil seiscentos e onze reais e quarenta e três
centavos);
V
– do saldo financeiro da receita do Recurso do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Ezequiel Dias, no valor de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 251/2020,
firmado em 6 de maio de 2020 entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$10.601,38 (dez mil seiscentos e um reais e trinta e oito centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 250/2001,
firmado em 6 de maio de 2020 entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$41,88
(quarenta e um reais e oitenta e oito centavos);
IX
– do saldo financeiro da portaria nº 2136/2020, firmada em
13 de agosto de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$1.564,38 (mil quinhentos e
sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos);
X
– do saldo financeiro da portaria nº 1769/2020, firmada em
15 de julho de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$4.503,56 (quatro mil
quinhentos e três reais e cinquenta e seis centavos);
XI
– do saldo financeiro da portaria nº 2944/2020, firmada em
23 de outubro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$107,05 (cento e sete
reais e cinco centavos);
XII
– do saldo financeiro da portaria nº 3576/2020, firmada em
18 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$28,62 (vinte e oito
reais e sessenta e dois centavos);
XIII
– do saldo financeiro da portaria nº 1.786/2020, firmada
em 17 de julho de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$2.159,81 (dois mil
cento e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos);
XIV
– do saldo financeiro da portaria nº 431/2021, firmada em
11 de março de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$2.804,29 (dois mil
oitocentos e quatro reais e vinte e nove centavos);
XV
– do saldo financeiro da portaria nº 3.454/2020, firmada
em 16 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$188,91 (cento e oitenta
e oito reais e noventa e um centavos);
XVI
– do saldo financeiro da portaria nº 2.021/2020, firmada
em 7 de agosto de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$145,53 (cento e
quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 130,
de 15 de março de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 029)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122705-2.500-0001-3190-0-11.1
                        



60.000.000,00




1191.04122705-2.500-0001-3191-0-11.1
                        



12.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1
                        




5.000.000,00




1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.1
                        



1.016,46




1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1
                        



10.964,02




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-25.3
                        



71.179,63




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334039-4.076-0001-3390-0-71.1
                        



1.980.000,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10303116-1.030-0001-4490-0-10.1
                        



1.000.000,00




2261.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                        



1.000.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782071-4.477-0001-4490-0-95.1
                        



80.802.733,83




2301.26782081-4.248-0001-4490-0-10.3
                        



67.979,31




2301.26782081-4.248-0001-4490-0-70.1
                        



1.403.368,81




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1
                        



10.643,26




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        



5.000.000,00




4291.10302026-1.008-0001-3320-0-92.1
                        



11.502,15




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1
                        



522,77




4291.10303156-4.467-0001-4441-0-10.1
                        



55.630.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



223.989.910,24





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-3350-0-10.1
                        



10.964,02




1261.12362105-4.314-0001-3190-1-23.1
                        



1.016,46




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1
                        



5.000.000,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10303116-4.288-0001-4490-0-10.1
                        



1.000.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-10.3
                        



67.979,31




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1
                        



1.403.368,81




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.462-0001-3390-0-92.1
                        



522,77




4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.1
                        



55.630.000,00




4291.10302157-4.458-0001-4490-1-95.1
                        



80.802.733,83




4291.10305150-4.349-0001-3390-0-10.1
                        



5.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



148.916.585,20