ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.471, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Suspende, até 31 de dezembro de 2021, a exigência
de comprovação de regularidade cadastral e fiscal
para fins de participação nos Eixos Auxílio à
Contratação e Estágio Social do Programa Trabalho
Jovem, e altera a Lei nº 11.384, de 16 de dezembro de
2020.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 349, de 22 de abril de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2021, a exigência de comprovação de
regularidade cadastral e fiscal para fins de participação nos Eixos Auxílio à Contratação e Estágio
Social do Programa Trabalho Jovem, instituído pela Lei nº 11.384, de 16 de dezembro de 2020.
Art. 2º - O art. 26 da Lei nº 11.384, de 16 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 26 - O Eixo Auxílio à Contratação e o Eixo Estágio Social do Programa
Trabalho Jovem vigorarão até 31 de dezembro de 2022, quando então serão reavaliados no
tocante aos seus efeitos, visando à transformação em ação permanente.” (NR)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 11 de maio de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL