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DECRETO 41268, de 25/09/2000 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e tendo em vista a celebração do Convênio
ICMS 48/00, na 45ª reunião extraordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em
Brasília, DF, no dia 17 de agosto de 2000,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do artigo 375 do Anexo IX do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de
28 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
“II
- .....................................
a -
.......................................
a.1 -
111,56% (cento e onze inteiros e cinqüenta e seis centésimos
por cento), em operação interna;
a.2 -
182,07% (cento e oitenta e dois inteiros e sete centésimos por
cento), em operação interestadual;
...........................................
§ 7º
- ....................................
1)
........................................
a -
79,11% (setenta e nove inteiros e onze centésimos por cento),
em operação interna, com alíquotas de 2,70%
(dois inteiros e setenta centésimos por cento) de PIS/PASEP e
12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento)
da COFINS;
b -
138,82% (cento e trinta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos
por cento), em operação interestadual, com alíquotas
de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) de
PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos
por cento) da COFINS;
..........................................”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 20 de agosto de 2000.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Pedro Trópia Reis