ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.182 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004
Institui a Defesa Sanitária Vegetal no Estado
do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Maranhão – dos
vegetais, de suas partes, produtos, subprodutos, material biológico, e resíduos de valor
econômico, mediante a adoção de ações e medidas obrigatórias de caráter técnico e
administrativo.
Art. 2º – A Defesa Sanitária Vegetal é exercida pela Agência Estadual de Defesa
Agropecuária do Maranhão – AGED – MA, órgão vinculado à Gerência de Estado da
Agricultura, Pecuária e do Desenvolvimento Rural – GEAGRO, a qual pode celebrar
convênios, ajustes, protocolos ou contratos com instituições públicas ou privadas para o
desenvolvimento e execução de suas atividades.
Parágrafo único - No âmbito estadual é competência exclusiva da AGED – MA
exercer as atividades de inspeção e fiscalização sanitária da produção, comércio e trânsito dos
vegetais, suas partes, seus produtos, subprodutos, material biológico e resíduos de valor
econômico.
Art. 3º – Os procedimentos e práticas de Defesa Sanitária Vegetal, de defesa do meio
ambiente – tanto quanto a produção e a produtividade agrícola – são considerados de interesse
público.
Art. 4º – Visando garantir a segurança e a sanidade dos vegetais, o Poder Executivo
Estadual, por meio da AGED – MA deve planejar, coordenar, normatizar, executar, avaliar,
supervisionar e fiscalizar mediante os procedimentos, proibições e restrições necessários, a
execução das ações da Defesa Sanitária Vegetal e também, articular-se com a sociedade pela
via dos Conselhos Municipais de Defesa Agropecuária, observando as peculiaridades
regionais.
Parágrafo único - O poder executivo – por intermédio da AGED – MA, é o
responsável por normatizar e regulamentar os serviços da legislação de Defesa Sanitária
Vegetal e por estabelecer os procedimentos, as práticas, as proibições e as imposições
necessárias à Defesa Sanitária Vegetal, os quais devem ser fundamentados nas normas e nos
princípios de proteção do meio ambiente, de conservação dos recursos naturais, e de
preservação da saúde humana.


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Art. 5º – Para atingir os objetivos propostos, o Poder Executivo Estadual, tendo como
instrumento a AGED – MA, deve:
I-

evitar a introdução, estabelecimento e disseminação de pragas dos vegetais;

II -

preservar e assegurar a qualidade e sanidade dos vegetais;

III -

manter serviços de vigilância fitossanitária visando prevenir, controlar,
combater e erradicar as pragas dos vegetais;

IV -

controlar o trânsito de vegetais no Estado do Maranhão;

V-

despertar a comunidade em geral e o setor agrícola em especial para a
necessidade de adoção de medidas de Defesa Sanitária Vegetal.

VI -

assegurar a identidade e a qualidade dos produtos vegetais destinados ao
consumo;

VII - coibir o uso indiscriminado dos agrotóxicos e afins.
Art. 6º – A Defesa Sanitária Vegetal, fundamentada em estudos, pesquisas e
experimentos dos órgãos oficiais, ou por eles referenciados é efetuada:
I-

por meio de programas, projetos, campanhas de prevenção e de controle de
pragas dos materiais vegetais com restrições quarentenárias e daqueles com
importância estratégica para a agricultura maranhense;

II -

pelo estabelecimento de normas e procedimentos fitossanitários que assegurem
a proteção do meio ambiente, da saúde pública e da economia estadual.

Art. 7º – É competência da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão –
AGED – MA, pela Diretoria de Defesa i Inspeção Sanitária Vegetal – DDIV, a elaboração e a
execução de programas, projetos ou atividades voltadas para a Defesa Sanitária Vegetal,
como:
I-

divulgar relação de pragas quarentenárias A2 e não quarentenárias
regulamentadas, com respectivos hospedeiros, para o Estado do Maranhão,
listadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento;

II -

divulgar a relação de revendedores de agrotóxicos e de em presas prestadoras
de serviços fitossanitários registrados no Estado do Maranhão;

III -

elaborar trabalhos técnicos, visando o estabelecimento, pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e do Abastecimento de “Área Livre” ou “Zona de Baixa
Prevalência de Pragas” para o Estado de Maranhão;

IV -

capacitar e treinar técnicos e agricultores na área de Defesa Sanitária Vegetal;


VVI -

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monitorar e avaliar o nível de resíduos de agrotóxicos no solo, nos vegetais,
partes de vegetais, nos animais e no homem;
estabelecer a exigência da apresentação de documentos fitossanitários para
trânsito de vegetais, suas partes, seus produtos, subprodutos, material biológico
e resíduos de valor econômico;

VII - a destruição de vegetais, produtos vegetais, lavouras em qualquer fase de
desenvolvimento e restos de culturas quando comprovadamente se
constituírem ameaça a sanidade da agricultura;
VIII - a interdição de propriedades rurais ou estabelecimentos;
IX -

a desinfestação e/ou desinfecção de veículos e máquinas;

X-

o tratamento de vegetais e produtos vegetais;

XI -

a promoção de eventos científicos e do intercâmbio de informações técnicas e
científicas com instituições nacionais e internacionais;

XII - o estabelecimento de normas técnicas para fins de defesa sanitária vegetal;
XIII - a execução de campanhas para prevenção e controle de pragas.
Art. 8º – O Estado deve incentivar a educação sanitária por meio de:
I-

apoio ao desenvolvimento de projetos sanitários e outras atividades educativas;

II -

fomento à educação sanitária nos ensinos fundamental, médio e superior;

III -

promoção da integração dos órgãos federais, estaduais e municipais para
viabilizar a execução dos projetos educativos;

IV -

garantia de recursos no orçamento, para execução dos trabalhos educativos.

Art. 9º – A AGED – MA pode celebrar convênios, ajustes, protocolos, acordos ou
contratos com entidades públicas ou privadas, para executar as atribuições relacionadas com a
Defesa Sanitária Vegetal na forma da legislação vigente.
Art. 10 – As amostrar fiscais para análise laboratorial, estudo patológico, identificação
de pragas, podem ser coletadas a qualquer tempo e hora, em quaisquer estabelecimentos
submetidos ao regime desta Lei e devem ser analisadas sempre em laboratório oficial ou
credenciado pelo órgão competente.
Art. 11 – Ao órgão de Defesa Agropecuária do Estado é conferido o poder de polícia
administrativa – mediante identificação funcional – quando no exercício das funções relativas
às ações de defesa sanitária vegetal.


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Parágrafo único - Fica também assegurado ao órgão, em todo o território
maranhense, o livre acesso aos estabelecimentos rurais públicos ou privados, e aos veículos de
transporte que contenham vegetais e partes de vegetais.
Art. 12 – A fiscalização, o controle e a inspeção da Defesa Sanitária Vegetal do
Estado do Maranhão são executados por agentes de fiscalização, denominados Fiscais
Estaduais Agropecuários, credenciados e habilitados para o exercício das atribuições e
integrantes do Quadro de Fiscalização, Controle e Inspeção de Defesa Agropecuária a ser
criado por proposta do poder executivo.
Art. 13 – Os proprietários rurais – pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, sujeitas às atividades de inspeção e fiscalização – que produzam, acondicionem,
armazenem, industrializem, semi-industrializem, transportem, comercializem vegetais, partes
de vegetais, seus produtos, subprodutos, material biológico e resíduos de valor econômico
ficam obrigados a:
I-

submetê-los às medidas indicadas pela Defesa Sanitária Vegetal para
prevenção, combate, controle e erradicação de pragas nos prazos e condições
fixados nesta Lei, seu regulamento, e normativas dos serviços de Defesa
Sanitária Vegetal;

II -

comunicar à AGED – MA a ocorrência comprovada ou presumível de focos de
pragas de notificação compulsória em vegetais ou partes de vegetais destinados
ao mercado de consumo;

III -

permitir a realização de inspeções e coleta de amostras de materiais de origem
vegetal para diagnósticos laboratoriais de interesse exclusivo da Defesa
Sanitária Vegetal;

IV -

prestar à AGED – MA, nos prazos estabelecidos, informações cadastrais de
manejo, práticas fitossanitárias, procedimentos pós-colheita, comercialização
de produtos de origem vegetal, e outros de interesse da Defesa Sanitária
Vegetal;

V-

comprovar ter realizado dentro do prazo fixado por lei, decreto, ou por
normativas da AGED – MA, as medidas previstas pela Defesa Sanitária
Vegetal para prevenção, combate, controle e erradicação de pragas;
a) ocorrendo omissão do obrigado, a AGED – MA, deve implantar as medidas
previstas para prevenção, combate, controle e erradicação das pragas de
notificação compulsória, correndo as despesas realizadas por conta dos
proprietários.

VI -

manter livro de registro em que conte obrigatoriamente a origem, a natureza, as
práticas fitossanitárias e as datas de entrada e saída de produtos sujeitos a
controle.


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Art. 14 – Constatada a existência de pragas de notificação obrigatória, denunciada ou
não pelos proprietários, é indicado o isolamento de vegetais para impedir a propagação e a
disseminação do agente causal, a AGED – MA pode interditar as propriedades rurais
contaminadas ou sujeitas a contaminação, por período de temo necessário à total debelação da
praga.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se integralmente a todos os
proprietários rurais que manejem vegetais, a qualquer título.
Art. 15 – Ocorrendo em outras unidades da Federação focos de pragas de notificação
obrigatória que coloquem sob risco a atividade agrícola maranhense, a AGED – MA pode
adotar medidas restritivas ao ingresso e trânsito, no território do Maranhão, de vegetais, partes
de vegetais, seus produtos, subprodutos, resíduos de valor econômico e materiais biológicos
procedentes das áreas afetadas.
Art. 16 – Nos casos em que o isolamento de vegetais for indicado para impedir a
propagação de pragas de notificação obrigatória e a disseminação dos agentes causais, a
AGED – MA, poderá interditar áreas geográficas do Estado, pelo período de tempo necessário
a sua total debelação.
Art. 17 – Os vegetais, partes de vegetais, seus produtos, subprodutos, material
biológico e resíduos de valor econômico procedentes das áreas interditadas, devem ser
interceptados e sumariamente apreendidos e destruídos e os seus proprietários, sem prejuízo
de outras sanções, não têm direito a qualquer tipo de indenização.
Art. 18 – O engenheiro agrônomo, quando no exercício da função de agente de
fiscalização, constatar a ocorrência de praga de notificação compulsória para vegetais, deve
comunicar o fato à AGED – MA no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da
notificação da ocorrência.
Art. 19 – O servidor que no exercício de sua função, deixar de cumprir ou infringir
disposições desta Lei e seu regulamento, está sujeito às penalidades previstas na legislação
pertinente e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da administração direta do poder
executivo estadual.
Art. 20 – O trânsito de vegetais no Estado do Maranhão só é permitido acompanhado
do documento fitossanitário e demais documentos, em conformidade com as medias de
Defesa Sanitária Vegetal previstas em regulamento:
I-

em caso extraordinário o órgão fiscalizador pode proibir, restringir ou
estabelecer condições especiais;

II -

os vegetais que tenham restrições fitossanitárias devem estar acompanhados de
nota fiscal ou do produtor e de Permissão de Trânsito Vegetal – PTV.


III -

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constatada a presença de praga em vegetais em trânsito, ainda que o seu
transporte esteja acobertado por documento fitossanitário, a Defesa Sanitária
Vegetal pode adotar medidas previstas em regulamento para evitar a
disseminação da praga.

Art. 21 – As infrações desta Lei e de suas normas complementares, sem prejuízo das
responsabilidades civis e penais, cabíveis às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, são aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções administrativas;
I-

advertência:
a) a penalidade de advertência tem caráter meramente informativo ou educativo;
é aplicada preventivamente aos infratores primários, conforme a natureza e a
gravidade da infração na forma regulamentada.

II -

multa:
a) as multas previstas neste artigo são graduadas em regulamento e nas
reincidências, aplicadas em dobro;
b) as multas lançadas por Fiscais Estaduais Agropecuários, mediante expedição
de auto de infração, devem ser recolhidas à conta arrecadadora do Órgão de
Defesa Sanitária Vegetal por meio de guia de recolhimento por ele emitida;
c) das exigências de multa caberá recurso administrativo nos termos previstos
em regulamento;

III - proibição de comércio de vegetais:
IV - interdição das propriedades agrícolas:
a) a penalidade de interdição terá vigência pelo prazo necessário a debelação da
praga ou ao atendimento das determinações impostas pela Defesa Sanitária
Vegetal;
V-

interdição de estabelecimentos comerciais:
a) os modelos de auto de infração, auto de interdição e demais documentos
devem ser previstos em normativas do órgão de defesa agropecuária;

VI - apreensão, destruição e rechaço de vegetais.
Art. 22 – É vedado o deferimento de pedido de cancelamento de multa sem o rito do
procedimento administrativo dos autos de infração e dos recursos voluntários previstos em
regulamento.


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Art. 23 – Os recursos financeiros oriundos da arrecadação de emolumentos cobrados
pela emissão de documentos fitossanitários e outros serviços previstos em regulamento, são:
I-

recolhidos na conta arrecadadora do órgão executor da defesa agropecuária;

II -

destinados ao atendimento de despesas coma execução das medidas da Defesa
Sanitária Vegetal no Estado do Maranhão.

Art. 24 – O ato regulamentador vai definir os serviços prestados, os procedimentos
fiscais, a forma de autuação, a concessão de prazos para a defesa e recursos, de modo a não
prejudicar a eficácia dos procedimentos que, pela natureza dos fatos, exijam ação ou omissão
imediata por parte do infrator.
Art. 25 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada, por
decreto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
NOVEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil
CONCEIÇÃO DE MARIA CARVALHO DE ANDRADES
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária
e Desenvolvimento Rural