PROJETO DE LEI Nº 1.627/2020
Dispõe sobre providências urgentes a serem aplicadas a pessoas custodiadas no sistema prisional de maneira a promover o contingenciamento da pandemia do coronavírus no Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Esta Lei disciplina providências urgentes face à pandemia do coronavírus, durante a vigência de situação de emergência no Estado de Minas Gerais, conforme Decreto de Emergência nº 113 de 12/03/2020.
Art. 2º – Todos os presos e presas condenados em regime aberto e semiaberto devem seguir para prisão domiciliar, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução, observando-se a Lei de Execuções Penais.
Art. 3º – Fica determinada a revisão de todas as prisões cautelares no âmbito do Estado de Minas Gerais, a fim de ser aplicada medida alternativa à prisão.
Art. 4º – As pessoas privadas de liberdade que se enquadram no perfil do grupo de risco, assim definidos pelo Ministério da Saúde, a exemplo dos diabéticos, cardiopatas, maiores de 60 (sessenta) anos, pós operado, portadores de HIV, tuberculose, insuficiência renal, fica assegurada reavaliação da prisão para medida alternativa à prisão.
Art. 5º – Às mulheres gestantes e lactantes privadas de liberdade fica assegurada a prisão domiciliar.
Art. 6º – As pessoas privadas de liberdade em situação de prisão provisória devem obter a conversão para prisão domiciliar.
Art. 7º – As pessoas em conflito com a Lei que tenham obrigação de justificar suas atividades nas Unidades do Presp e do CEAPA, bem como nos Fóruns, ficam dispensadas do comparecimento nos próximos sessenta dias.
Art. 8º – Todos os presos e presas beneficiados por esta Lei devem ser intimados a manter atualizado seu endereço e comparecer uma vez ao mês na unidade prisional mais próxima de sua residência para registro de suas atividades e notícia de sua situação processual.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Andréia de Jesus, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos (PSOL).
Justificação: A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou como pandemia a rápida expansão do “COVID-19”, tornando-se necessária a adoção de medidas emergenciais de contenção em todas as esferas do poder público, incluindo o Poder Legislativo.
O sistema prisional é um ambiente propício à proliferação veloz do coronavírus e também pode servir de ponto de alastramento da doença haja vista a alta concentração de presos em celas, caracterizando-se uma situação de superlotação que pode se transformar em uma tragédia diante da epidemia. Tal superlotação coloca em risco a saúde tanto das pessoas encarceradas, quanto dos agentes públicos e demais usuários que acessam as unidades prisionais.
Destaca-se que as pessoas em privação de liberdade foram consideradas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme consta da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 (em anexo), como possíveis integrantes de grupo de risco diante da pandemia.
O quadro do sistema prisional em Minas Gerais é crítico tendo a existência de 84 unidades prisionais interditadas judicialmente, sendo que praticamente todas as unidades se encontram com excedentes de suas capacidades conforme relatório do mutirão carcerário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais¹.
Com uma população carcerária de cerca de 75 mil presos, considerando-se que há 37 mil vagas de unidades com infraestrutura precária, tem-se um quadro em que há mais de dois presos por vaga no sistema prisional. Tal situação de superlotação pode se reverter em uma tragédia para a saúde dos presos e da sociedade em geral.
A situação de saúde no sistema prisional também é precária haja vista que nem todas as unidade contam com assistência à saúde e com atendimento médico imediato e o transporte de custodiados para atendimento em unidades de saúde depende de uma logística complexa. Além disso, doenças respiratórias são de 10 a 100 vezes mais transmissíveis no contexto prisional, segundo relatório da Prison Reform International sobre a disseminação do COVID-19.
Tendo em vista esse cenário e visando minimizar os impactos da pandemia do COVID-19 sobre a população do estado de Minas Gerais, apresentamos o presente Projeto de Lei e contamos com o apoio dos nobres pares para a implementação dessa medida.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.