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Decreto sem número, de 13/01/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 059,
                              de  15/12/03, do Prefeito  Municipal
                              de   Matias  Cardoso,  que  decretou
                              Situação  de Emergência, em  toda  a
                              extensão  do território do Município
                              afetado por desastre - Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     - os efeitos da seca que assola o Município;
     -  o baixo volume pluviométrico durante o período chuvoso,  o
que  ocasionou  perda  considerável da  Produção  Agrícola  e  com
efeito, danoso a pecuária;
     -  o  baixo volume das águas dos rios que cercam o Município,
especialmente  o  Rio Verde Grande, que se apresenta  em  vias  de
cortar;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Matias Cardoso;
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     DECRETA:

     Art.1º  -  Fica  homologado  o  Decreto  Municipal  nº   059,
15/12/03,  do  Prefeito Municipal de Matias Cardoso, que  decretou
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA,  em  toda  extensão  do  território   do
Município afetado pela seca.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  15  de
dezembro de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias,
a contar da data de decretação.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro  de
2004, 215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.