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DECRETO 45777, de 21/11/2011 - Texto Original


Regulamenta
o Programa Social Minas Olímpica, previsto nos Anexos I e II
da Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de 2008, que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental –
PPAG, com as alterações da Lei nº 19.417, de 3
janeiro de 2011, e nos termos do item LXII do Anexo da Lei nº
18.692, de 30 de dezembro de 2009.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 17.347, de 16
de janeiro de 2008, e nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à implantação e manutenção
do Programa Social Minas Olímpica, previsto nos Anexos I e II
da Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de 2008, e nos termos do item
LXII do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.


Art.
2º O objetivo do Programa Social Minas Olímpica é
educar pelo esporte, promover a cultura do esporte e da atividade
física e beneficiar o cidadão com a oportunidade de ter
um estilo de vida mais saudável.


Art.
3º O Programa Social Minas Olímpica tem por finalidade:
I
– integrar as informações dos programas e
atividades, entidades e recursos humanos habilitados para o esporte,
de modo que a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude - SEEJ
tenha como gerar relatórios gerenciais das ações
relacionadas ao esporte e ao lazer do Estado;
II
- desenvolver o esporte escolar, com a utilização de
metodologia adequada ao conteúdo curricular básico da
aula de educação física, aprimorando-o
prioritariamente nas escolas de tempo integral, estimular a prática
do esporte educacional por meio da realização de
competições esportivas, como os Jogos Escolares de
Minas Gerais - JEMG, com a oferta de material esportivo, alimentação
e transporte aos participantes das etapas microrregionais e regionais
dos JEMG, fomentando a cultura esportiva saudável para a
construção da cidadania, culminando nas olimpíadas
escolares;
III
– realizar competições esportivas no interior do
Estado, visando garantir a interação social desportiva
entre os atletas e estabelecer uma união segura entre a
comunidade e o poder público e exaltar a prática
esportiva como instrumento de formação de
personalidade, fazendo surgir novos valores no cenário
desportivo no âmbito municipal, estadual e nacional;
IV
- financiar a reforma e a construção de instalações
esportivas e de lazer e a aquisição de toda
infraestrutura necessária para a modernização de
espaços públicos, com o objetivo de estimular a prática
de atividade física e de esporte;
V
- promover a integração social de atletas matriculados
em escolas e com vocação para o desporto, aprimorando o
seu rendimento por meio do desenvolvimento de oficinas de esporte e
reestruturação das instalações físicas;
VI
– promover o amplo acesso a práticas esportivas de
estudantes na faixa etária entre dez e quinze anos,
prioritariamente em situação de vulnerabilidade social,
contribuindo para educação integral e enfatizando a
formação dos valores de cidadania por meio da educação
pelo esporte;
VII
- implantar o centro de treinamento esportivo e paraesportivo,
destinado a treinar e acompanhar o rendimento de crianças,
adolescentes e jovens nas modalidades esportivas; e
VIII
- propiciar condições para a prática esportiva
nas comunidades indígenas, inclusive dos esportes específicos
dos povos indígenas, e realizar os jogos indígenas de
Minas Gerais, com garantia de participação nos jogos
indígenas do Brasil.
Parágrafo
único. Poderão ser estabelecidas outras finalidades que
garantam a adequada utilização dos bens e recursos
objeto deste Programa.


Art.
4º São beneficiários do Programa Social Minas
Olímpica pessoas naturais de diversas faixas etárias
praticantes de esportes, inclusive indígenas, e pessoas
jurídicas de direito público ou privado que desenvolvam
atividades voltadas à promoção do esporte.
Parágrafo
único. A escolha dos beneficiários de que trata o caput
será realizada pela SEEJ, unidade responsável pelo
Programa, sem prejuízo do disposto nos arts. 3º e 4º
da Lei nº 18.692, de 2009, observados, dentre outros, os
seguintes critérios:
I
– destaque em sua modalidade olímpica e paraolímpica;
II
– gozar de plena condição física de saúde;
e
III
– estar em situação regular frente ao regulamento
geral da competição.


Art.
5° Para os fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e
benefícios de distribuição gratuita ou
subsidiada, nos termos do item LXII do Anexo da Lei nº 18.692,
de 2009:
I
- repasse de valores e bens;
II
- equipamentos e materiais esportivos, como uniformes, bolas para
todos os tipos de esporte, medalhas e redes diversas;
III
– troféus;
IV
– outros materiais necessários à prática
de esportes em geral; e
V
– outros bens, valores ou benefícios inerentes à
consecução dos objetivos do Programa.


Art.
6º As despesas decorrentes da execução deste
Programa correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento da SEEJ e
estarão condicionadas à efetiva disponibilidade
orçamentária e financeira.


Art.
7º Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Bráulio
José Tanus Braz