ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.295 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010
Institui Sistema Especial de Reserva de Vagas
na Universidade Estadual do Maranhão –
UEMA, para os estudantes oriundos de
comunidades indígenas e estudantes negros.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 6° do art. 47 da
Constituição do Estado do Maranhão, Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, reservará, em cada concurso
de seleção para ingresso nos cursos de graduação, no mínimo, dez por cento, respectivamente,
de suas vagas para estudantes oriundos de comunidades indígenas e estudantes negros que
tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias de
sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente