ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.747, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
Estabelece as diretrizes para a capacitação escolar de
crianças e adolescentes para identificação e
prevenção de situações de violência intrafamiliar e
abuso sexual e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 4º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a capacitação escolar de crianças e adolescentes
para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual.
Art. 2º - As diretrizes de que trata esta Lei tem por objetivo levar conhecimento sobre
situações de violência intrafamiliar e abuso sexual às crianças e adolescentes do ensino fundamental
e do ensino médio das escolas da rede estadual.
Art. 3º - A capacitação escolar de que trata esta Lei deverá ser ministrada através de palestras
com conteúdo que estimule a conscientização, a identificação e a prevenção de situações que
caracterizem violência intrafamiliar e abuso sexual, utilizando linguagem apropriada e adequada para
cada idade escolar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 08 de junho de 2022.

HAICKEL”

DO

Deputado GLALBERT CUTRIM
Presidente, em exercício

PALÁCIO

“MANUEL