ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.412, DE 3 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza a concessão de prêmio aos profissionais das
unidades de saúde da Rede Estadual, nos termos em
que especifica, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida
Provisória nº 335, de 18 de dezembro de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e
eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos
do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada, nos termos desta Lei, a concessão de prêmio, no valor de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais), aos profissionais das unidades de saúde da Rede Estadual.
Parágrafo único - Consideram-se profissionais das unidades de saúde da Rede Estadual os
que possuem vínculo celetista com a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH e
com as organizações sociais que possuem contrato de gestão com o Poder Executivo.
Art. 2º - O prêmio a que se refere esta Lei tem natureza indenizatória, será pago no mês de
dezembro de 2020 e tem por finalidade marcar o reconhecimento pelo bom desempenho no
enfrentamento da COVID-19 no Estado.
Art. 3º - O prêmio a que se refere o art. 1º desta Lei poderá ser estendido, nos termos de
Portaria do Secretário de Estado da Saúde, aos servidores, efetivos e comissionados, da Secretaria de
Estado da Saúde - SES.
Art. 4º - O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor,
transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para
cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática,
expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária
Anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 03 de março de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL