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DECRETO 46275, de 10/07/2013 - Texto Original


Dispõe
sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS
devido por estabelecimento que sofreu danos decorrentes das
manifestações sociais ocorridas no mês de junho
de 2013.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e considerando que as manifestações sociais
ocorridas no mês de junho de 2013 afetaram o exercício
normal das atividades dos contribuintes,


DECRETA:


Art.
1º O ICMS devido por estabelecimento que tenha sofrido danos
decorrentes das manifestações sociais ocorridas no mês
de junho de 2013, relativamente às operações
promovidas nos meses de junho, julho e agosto de 2013, poderá
ser recolhido no terceiro mês subsequente à ocorrência
do fato gerador.
§
1º Para fins de fixação do dia do vencimento será
considerado o mesmo dia estabelecido no Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, para
o vencimento normal do imposto.
§
2º O disposto neste artigo aplica-se somente ao imposto com
vencimento fixado a partir da publicação deste Decreto.
§
3º Para os efeitos deste artigo, o sujeito passivo deverá
requerer a prorrogação do prazo na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito instruindo o pedido com
cópia do respectivo Registro de Eventos de Defesa Social –
REDS.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima