ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.084 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº
7.325, de 15 de dezembro de 1998, que dispõe
sobre o regime tributário das microempresas e
Empresas de pequeno porte maranhenses, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de
1998, passam a vigorar com as redações a seguir:
I-

(Vetado)

II -

o inciso III do § 4º do art. 3º:
“Art. 3º - (...)
§ 4º III -

operações de saídas interestaduais sujeitas ao regime de antecipação
total do imposto”.

III - o inciso V e o § 3º do art. 3º - A:
“Art. 3º - A (...)
V-

no percentual correspondente à diferença entre a alíquota interestadual,
aplicada na unidade federada de origem e a alíquota interna aplicável
neste Estado, quando o contribuinte infringir dispositivo da legislação
tributária”.

“Art. 3º - A (...)
§ 3º - O disposto no § 2º deste artigo não se aplica a contribuinte em situação de
regularidade fiscal”.
IV - o § 3º do art. 7º:
“Art. 7º - (...)


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§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer limite máximo, em
substituição ao previsto no art. 2º, em razão das aquisições de mercadorias desde que,
para os efeitos das condições ali expostas, não seja imputada margem de lucro
superior a 30% (trinta por cento)”.
V-

a alínea c do inciso II e o § 2º do art. 9º:
“Art. 9º - (...)
II c) ultrapassado, no ano-calendário, o limite de aquisições de mercadorias
fixado pelo Poder Executivo, nos termos do § 3º do art. 7º, multiplicado
pelo número de meses de funcionamento nesse período”.
“Art. 9º - (...)

§ 2º - A Pequena Empresa Maranhense que ultrapassar, no ano calendário, o
limite de receita bruta prevista no caput do art. 2º ou o limite de aquisições fixado
pelo Poder Executivo, nos termos do § 3º do art. 7º, estará excluída do regime jurídico
de que dispõe esta Lei”.
VI - o inciso VIII do art. 10:
“Art. 10 - (...)
VIII - deixar de pagar o imposto devido ou de apresentar a DIEF, por 90
(noventa) dias consecutivos”.
Art. 2º - Ficam revogados os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 7.325, de 15
de dezembro de 1998:
I-

o inciso II do § 4º e o § 6º do art. 2º;

II -

o inciso XII e o § 2º do art. 7º;

III - os arts. 14 e 16.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
FEVEREIRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita Estadual