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Decreto 46808, de 29/07/2015 - Texto Original


Altera o Decreto nº
43.709, de 23 de dezembro de 2003, que prevê o Regulamento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º
da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 



DECRETA:


Art.
1º O art. 8º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro
de 2003, que prevê o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores (RIPVA), passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
8º
...............................................................................................................................
§
3º Nas hipóteses previstas no item 2 da alínea “a”
e na alínea “b” do inciso XVII do caput do
art. 7º, para fins de renovação da isenção
do IPVA, as cooperativas e os sindicatos credenciados junto à
Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 8º do art.
7º, deverão entregar a esta Secretaria, até o dia
31 de março de cada ano, a relação dos
cooperados ou sindicalizados que renovaram o vínculo
associativo com a entidade e que foram licenciados pelo Município
ou pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG)
para prestação de serviço de transporte escolar,
sob pena de responderem pelo pagamento do imposto e seus acréscimos
legais, retroativamente a 1º de janeiro do mesmo exercício.
.............................................................................................................................................
§
8º Na hipótese do item 1 da alínea “a”
do inciso XVII do caput do art. 7º, o motorista profissional
autônomo deverá requerer, até o dia 31 de março
de cada ano, prorrogação de reconhecimento de isenção,
observado o disposto no inciso XII do caput deste artigo, sob
pena de perda do benefício, retroativamente a 1º de
janeiro do mesmo exercício. 

....................................................................................................................................”
(nr)


Art.
2º Considera-se válida a entrega da relação
de cooperados ou sindicalizados, ou do requerimento, de que tratam,
respectivamente, os §§ 3º e 8º do art. 8º do
RIPVA, relativamente ao IPVA 2015, protocolizados no período
entre o décimo dia útil do mês de fevereiro do
presente exercício e o dia 31 de março de 2015.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL