PROJETO DE LEI Nº 1.754/2020
Permite o recebimento de apoio financeiro, logístico, técnico, mão de obra, de materiais, contratação de profissionais de natureza diversa da saúde voltadas ao combate da epidemia de COVID-19 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica permitido o recebimento de apoio financeiro, logístico, técnico, mão de obra e de materiais das instituições privadas, públicas, pessoas físicas, entidades civis e organizações sociais bem como a contratação extraordinária de empresas e de profissionais de natureza diversa da saúde pelo Poder Público do Estado de Minas Gerais para auxiliar nas demandas hospitalares e não hospitalares essenciais que sejam voltadas ao combate da epidemia de COVID-19.
§ 1º – Toda e qualquer ajuste ou contratação baseada no caput deverá ser aprovada pelas Superintendências Regionais de Saúde ou Secretarias de Saúde.
§ 2º – Tal permissão só é válida enquanto perdurar o período da epidemia de COVID-19 no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de março de 2020.
Noraldino Júnior (PSC)
Justificação: Por conta da expansão em todo o país da epidemia de Covid-19 causada pelo novo coronavírus a demanda de profissionais da área da saúde para o setor público e para o privado cresceu exponencialmente, contudo, a necessidade de mão-de-obra não se dá somente no enfrentamento direto da doença feito pelos médicos e enfermeiros, mas também se fazem necessários incontáveis profissionais de carreiras distintas para auxiliar nas atividades de combate à epidemia.
Assim, o objetivo desse projeto de lei é permitir extraordinariamente a contratação de profissionais e o recebimento de apoio financeiro, logístico, técnico e de materiais temporariamente, enquanto perdurar a epidemia, para que o Poder Público possa estar preparado para lidar com o esperado aumento no volume de pacientes infectados pela doença nos próximos meses.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.