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Decreto sem número, de 28/09/2005 - Texto Original

Reserva    imóvel    destinado     à
                              construção de quadra poliesportiva e
                              área   de   recreação  e  lazer   no
                              Município de Santa Maria do Salto.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º da Lei
n.º  7.373, de 3 de outubro de 1978, e inciso I do art. 3º da  Lei
n.º 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  imóvel constituído  pelo  lote  de
terreno  devoluto urbano, situado na Rua Afonso  Pena,  s/nº,  com
área  de  4.777,82m2, confrontando à frente, 115,60m mais  23,80m,
alinhamento  irregular, com a Rua Afonso Pena, à direita,  43,00m,
com a Rua Djalma Carvalho, à esquerda, 13,90m, com a bifurcação da
Rua  Afonso  Pena e Rua São Jorge, ao fundo, 56,00m  mais  84,00m,
alinhamento irregular, com a Rua São Jorge, destinado à construção
quadra poliesportiva e área de recreação e lazer, no Município  de
Santa Maria do Salto.

     Parágrafo  único. O imóvel não poderá ter destinação  diversa
da  prevista  no  caput, salvo em caso de interesse  público,  por
autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO