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Decreto sem número, de 24/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas no valor de R$20.200.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$20.200.000,00 (vinte
milhões e duzentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, onerando
em R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.582.907,65 (dois milhões,
quinhentos e oitenta e dois mil, novecentos e sete reais e sessenta e
cinco centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$17.617.092,35 (dezessete milhões,
seiscentos e dezessete mil, noventa e dois reais e trinta e cinco
centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Jorge Noman Filho



ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 232 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.06122313-1.757-0001-4490-1-24.2
                      200.000,00

1301.06122644-1.679-0001-4490-0-10.1
                   11.500.000,00

1301.06122644-1.681-0001-4490-0-10.1
                    8.500.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           20.200.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I,
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.06122644-1.679-0001-4490-0-10.3
                    2.382.907,65

1301.06122644-1.679-0001-4490-0-24.2
                      200.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                 2.582.907,65