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Decreto com numeração especial 523, de 29/09/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Morada Nova de Minas, de
7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Morada Nova de
Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Morada Nova de Minas, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Morada Nova de Minas, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Morada Nova de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o Art. 1º - do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 523, de 29 de
setembro de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este decreto são as seguintes:Passando pela
propriedade da Siderúrgica Alterosa, se inicia na coordenada
468023:7937492, onde vira 107° à esquerda e segue por mais
128 m até a coordenada 467919:7937415, onde vira 94° à
direita e segue 155 m até a coordenada 467849:7937552, onde
vira 8° à direita e segue 202 m até a coordenada
467746:7937826, onde vira 4° à esquerda e segue 184 m até
a coordenada 467708:7937910, onde vira 5° à esquerda e
segue 186 m até a coordenada 467613:7938071, onde vira 6°
à esquerda e segue 92 m até a coordenada
467562:7938149, onde vira 16° à esquerda e segue 281 m até
a coordenada 467339:7938323, onde vira 8° à direita e
segue 120 m até a coordenada 467259:7938599, onde vira 69°
à direita e segue e segue 137 m até a coordenada
467318:7938531, onde vira 11° à esquerda e segue 67 m até
a coordenada 467337:7938592, onde vira 3° à esquerda e
segue 97 m até a coordenada 467360:7938686, onde vira 10°
à direita e segue 103 m até a coordenada
467397:7938776, onde vira 8° à direita e segue 122 m até
a coordenada 467463:7938879, onde vira 4° à direita e
segue 192 m até a coordenada 467576:7939037, onde vira 7°
à esquerda e segue 182 m até a coordenada
467665:7939189, onde vira 4° à esquerda e segue 76 m até
a coordenada 467698:7939257, onde vira 9° à esquerda e
segue 75 m até a coordenada 467719:7939331, onde vira 9° à
esquerda e segue 110 m até a coordenada 467729:7939442, onde
vira 10° à esquerda e segue 66 m até a coordenada
467724:7939513, onde vira 6° à direita e segue 96 m até
a coordenada 467725:7939606, onde vira 5° à esquerda e
segue 121 m até a coordenada 467717:7939730, onde vira 3°
à direita e segue 156 m até a coordenada
467713:7939884, onde vira 12° à esquerda e segue 35 m até
a coordenada 467702:7939915, onde vira 10° à esquerda e
segue 181 m até a coordenada 467688:7940191, onde vira 7°
à esquerda e segue 272 m até a coordenada
467715:7940541, onde vira 12° à direita e segue 366 m até
a coordenada 467770:7940728, onde vira 3° à direita e
segue 97 m até a coordenada 467802:7940817, onde vira 6° à
esquerda e segue 102 m até a coordenada 467810:7940916, onde
vira 2° à direita e segue 154 m até a coordenada
467768:7941071, onde vira 15° à esquerda e segue 175 m até
a coordenada 467725:7941243, onde vira 15° à direita e
segue 377 m até a coordenada 467728:7941610, onde vira 12°
à direita e segue 67 m até a coordenada 467745:7941683,
onde vira 2° à direita e segue 461 m até a
coordenada 467834:7942131, onde vira 75° à esquerda e
segue 271 m até a coordenada 467586:7942253, onde vira 104°
à direita e segue 26 m até a coordenada 467592:7942267
onde se finaliza a área embargada. O trecho da rede que
percorre a propriedade totaliza uma extensão de 5.532 m de
comprimento por 15m de largura totalizando uma área de
servidão de 82.980 m² quadrados.