ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.805 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
Dá fé pública às Carteiras de Identificação
Estudantil no âmbito do Estado do Maranhão,
assegura a meia-entrada para estudantes nos
eventos que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - A Carteira de Identificação Estudantil, como carteira expedida pela União
Brasileira de Estudantes Secundaristas – UBES e pela União Nacional dos Estudantes –UNE,
ou outras emitidas por escolas públicas, particulares e comunitárias, de qualquer nível de
ensino, ou por entidades de representação estudantil, terão fé pública e valerão como
documento e identidade perante o Poder Público Estadual.
§ 1º - A Carteira de Identificação Estudantil só terá validade se nela constar selo a ser
emitido, gratuitamente, pelo Governo do Estado.
§ 2º - O selo só será concedido às instituições que se cadastrarem, anualmente, perante
o Poder Público Estadual, as quais só poderão emitir as carteiras dos alunos que representam.
§ 3º - O modelo das carteiras deve se assemelhar ao já adotado pela UBES e UNE,
devendo conter a foto do aluno.
§ 4º - A Carteira de Identificação Estudantil valerá em todo o território de Estado do
Maranhão e perderá sua validade apenas quando da expedição de nova carteira no ano letivo
seguinte.
Art. 2º - As prerrogativas estabelecidas no art. 1º estão condicionadas, por parte das
entidades que emitirão carteira de identificação estudantil, à abertura de seus registros
cadastrais para auditoria do Poder Público Estadual, quando solicitada, e à obrigação do
encaminhamento de relatório anual das carteiras estudantis emitidas.
Art. 3º - As faculdades estabelecidas no art. 1º serão suspensas em caso de nãosaneamento de irregularidades apontadas em relatórios de auditoria procedida pelo Poder
Público.
Art. 4º - A apresentação da Carteira de Identificação Estudantil garantirá ao estudante
portador os seguintes direitos, além de outros já definidos em lei:


I-

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a aquisição de passes escolares de uso no sistema de transportes públicos de
passageiros de cada município do Estado do Maranhão;

II -

o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casa
de diversões, de espetáculos teatrais, de exibição cinematográfica, promotores
de festas, shows e bailes, circos, praças esportivas e similares das áreas de
esportes, cultura e lazer do Estado do Maranhão;

III -

o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado em locadoras de livros,
vídeo, CD’S, programas aplicativos de informática e similares que mantenham
convênios com os órgãos culturais dos municípios ou do Estado do Maranhão.

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se como casas de diversões os
estabelecimentos que realizam espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais,
cinematográficos, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que
proporcionem lazer e entretenimento, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.089, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 2º - Caso os promotores dos espetáculos ofereçam descontos no preço dos ingressos,
os estudantes pagarão a metade desse preço.
Art. 5º - Caberá ao Governo do Estado, através dos órgãos responsáveis pela cultura,
esporte, lazer e defesa do consumidor, às Prefeituras Municipais e ao Ministério Público
Estadual a fiscalização de cumprimento do disposto nesta Lei, atuando os estabelecimentos
que a descumprirem, cominando-lhes sanções administrativas e legais cabíveis, inclusive a
suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento.
§ 1º - É vedada qualquer forma de desrespeito à Lei, tais como o estabelecimento de
quotas, a venda de meia-entrada apenas antecipadamente, a venda de meia-entrada somente
em determinados setores dos espetáculos ou qualquer outro ato que vá de encontro aos
direitos declarados nesta Lei.
§ 2º - A partir da sexta reclamação individual que for realizada no mesmo mês ao
estabelecimento, será aplicada multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por reclamação, que
poderá ser feita aos órgãos relacionados no caput do artigo.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, correndo as despesas por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador, em exercício, a faça
publicar, imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
DEZEMBRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES – Governador do Estado do Maranhão.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR – Chefe do Gabinete do Governador.
RAIMUNDO SOARES CUTRIM– Gerente de Estado de Justiça, Segurança e Cidadania.