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Decreto 48336, de 30/12/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 163/21, de 1º de
outubro de 2021, 



DECRETA:


Art.
1º – Os subitens 59.1 e 59.2 e o item 230 da Parte 1 do
Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“






59


(...)


(...)




59.1


Na
                   hipótese deste item, poderá ser dispensada a
                   exigência da Guia para Liberação de Mercadoria
                   Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS
                   – GLME, nos termos do inciso VI do § 10 do art. 335 da
                   Parte 1 do Anexo IX.








59.2


A
                   isenção prevista neste item estende-se à
                   parcela correspondente à diferença existente entre o
                   valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no
                   momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto
                   apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria
                   Especial da Receita Federal do Brasil, para cálculo do
                   imposto federal na importação de bens ou mercadorias
                   sujeitos ao regime de tributação simplificada.








230


Entrada
                   ou recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias
                   que tenham sido remetidas no regime aduaneiro especial de
                   exportação temporária e no regime de
                   exportação temporária para aperfeiçoamento
                   passivo, desde que: a) tenha sido pago o ICMS, por ocasião
                   do retorno no regime de exportação temporária
                   para aperfeiçoamento passivo, em relação ao
                   valor adicionado ou às partes e peças
                   empregadas;(...)


(...)




230.1


Na
                   hipótese deste item, poderá ser dispensada a
                   exigência da Guia para Liberação de Mercadoria
                   Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS
                   – GLME, nos termos do inciso VII do § 10 do art. 335 da
                   Parte 1 do Anexo IX.







”.


Art.
2º – O § 10 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS fica acrescido dos incisos VI e VII, com a seguinte redação:
“Art.
335 – (...)
§
10 – (...)
VI
– na entrada ou no recebimento de mercadoria ou bem, importados
do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação
Simplificada, a que se refere o item 59 da Parte 1 do Anexo I, desde
que a importação seja amparada por DSI ou DIR;
VII
– na entrada ou no recebimento do exterior decorrente de
retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime aduaneiro
especial de exportação temporária e no regime de
exportação temporária para aperfeiçoamento
passivo, a que se refere o item 230 da Parte 1 do Anexo I, desde que
se trate de retorno de exportação temporária de
recipientes, embalagens retornáveis e reutilizáveis
para acondicionamento e transporte e não destinados à
comercialização, e a legislação federal
dispense o registro de qualquer declaração de
importação.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de
outubro de 2021.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO