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Deliberação 2655, de 09/01/2017 - Texto Original


Dispõe
sobre a abertura de créditos orçamentários
mediante a utilização de recursos resultantes de
superávit de exercício anterior de recursos da
contrapartida e de superávit de exercício anterior de
recursos transferidos pela União.


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em conformidade com o disposto no inciso V do caput do art. 62
da Constituição do Estado e no art. 10 da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,



DELIBERA:


Art.
1º – Ficam abertos os créditos orçamentários
às dotações da Assembleia Legislativa na forma
constante no Anexo I, no valor total de R$795.027,78 (setecentos e
noventa e cinco mil vinte e sete reais e setenta e oito centavos).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do superávit do exercício anterior de recursos
da contrapartida financeira no âmbito do Convênio nº
811906/2014, celebrado com a União, por intermédio do
Ministério do Meio Ambiente, acrescido dos rendimentos
financeiros, no valor total de R$196.455,45 (cento e noventa e seis
mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco
centavos);
II
– do superávit do exercício anterior de recursos
transferidos no âmbito do Convênio nº 811906/2014,
celebrado com a União, por intermédio do Ministério
do Meio Ambiente, acrescido dos rendimentos financeiros, no valor
total de R$598.572,33 (quinhentos e noventa e oito mil quinhentos e
setenta e dois reais e trinta e três centavos).


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 9 de janeiro de
2017.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-Secretário 


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.655, de 9 de janeiro de 2017)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS ABERTAS







CLASSIFICAÇÃO
                                ORÇAMENTÁRIA


VALOR
                                (R$)




1.01.1-01.122.701-2.009.0001-3.3.90-0-10-3


196.455,45




1.01.1-01.122.701-2.009.0001-3.3.90-0-24-1


598.572,33




TOTAL
                                DA SUPLEMENTAÇÃO


795.027,78