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Decreto 47635, de 17/04/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 118, de 29 de setembro de
2017,


DECRETA:


Art.
1º – O item 4.0 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“









(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




4.0


10.004.00


3910.00


Silicones
                   em formas primárias, para uso na construção


10.4


35




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)



”.


Art.
2º – Fica revogado o âmbito de aplicação
10.3 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do mês subsequente ao de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO