GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 77, DE 14 DE ABRIL DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural – FUNDER
–, no valor global de R$ 160.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900008001151 e nos termos dos arts.9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural – FUNDER – 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:

2050 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL FUNDER
20 602 1009 2.182 - Promoção e Desenvolvimento da Agropecuária
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

R$

50.000,00

20 606 1003 2.023 - Valorização da Propriedade Rural
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 606 1883 2.723 - Extensão e Difusão de Tecnologias Rurais e Sociais
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

10.000,00

R$

160.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

2050 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL FUNDER
20 543 1910 2.834 - Recuperação de Áreas Degradadas
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

R$

110.000,00

R$

160.000,00

20 606 1003 2.023 - Valorização da Propriedade Rural

4 (20) - Investimentos
TOTAL....................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 20-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-04-2009.