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Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia   Acesso   -   Trecho:   São
                              Sebastião da Vargem Alegre  -  Entrº
                              MG/447,  com extensão total de  6,00
                              Km,  nos  Municípios de Guiricema  e
                              São Sebastião da Vargem Alegre, pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

      Art.  1º  -  Para desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, são declarados  de  utilidade  pública,
terrenos e benfeitorias situado nos Municípios de Guricema  e  São
Sebastião da Vargem Alegre, com extensão total de 6.000,00 m (seis
mil metros) e largura média da Faixa de Domínio de 30,00 m (trinta
metros),  cujo  segmento está definido pelo  projeto  de  execução
entre a estaca 0 (MG/447 no Município de Guiricema) senda a estaca
185  (limite dos Municípios de Guiricema e São Sebastião da Vargem
Alegre), e a estaca final 291+6,76 ( no Município de São Sebastião
da  Vargem Alegre), perfazendo uma área total da Faixa de  Domínio
de  aproximadamente  180.000,00m2  (Cento  e  oitenta  mil  metros
quadrados).

      Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Acesso - Trecho: São Sebastião da Vargem Alegre  -  Entrº
MG/447,  nos  Municípios de Guiricema e São  Sebastião  da  Vargem
Alegre.

      Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

      Art.  4º  -  Este  Decreto entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado