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Decreto sem número, de 19/04/2004 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia    Civil   no    valor    de
                              R$5.225.993,61.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III, parágrafo único
do art. 7º, da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro de 2004,

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica aberto crédito suplementar de R$5.225.993,61
(cinco milhões duzentos e vinte e cinco mil novecentos e noventa e
três  reais e sessenta e um centavos), indicado no Anexo em  favor
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes de :
     I  -convênio  Nº  MJ/SENASP 054/2002, firmado  em  7/10/2002,
entre  a União, por intermédio do Ministério da Justiça e o Estado
de  Minas  Gerais, por meio da Secretaria de Estado  da  Segurança
Pública  de Minas Gerais, com vigência até 31/08/2004, objetivando
a cooperação dos partícipes na aquisição de veículos, equipamentos
e  materiais  permanentes,  na realização  de  cursos  e  despesas
diversas,   com  vistas  ao  reaparelhamento  dos  Institutos   de
Criminalística,  Médico-Legal  e  Corregedorias   e   Inteligência
Policial,  modernizando  a ação policial  e  proporcionando  maior
eficácia  no combate à criminalidade, no âmbito do Plano  Nacional
de  Segurança Pública, de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto
Básico  aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública  -
SENASP,  no  valor  de  R$ 1.553.020,20 (um  milhão  quinhentos  e
cinqüenta  e  três  mil  vinte reais e  vinte  centavos  ),  e  da
aplicação financeira no valor de R$320.340,58 (trezentos  e  vinte
mil trezentos e quarenta reais e cinqüenta e oito centavos);
     II  -  convênio Nº MJ/SENASP 107/2002, firmado em 11/10/2002,
entre  a União, por intermédio do Ministério da Justiça/Secretaria
Nacional  de  Segurança Pública, e o Estado de Minas  Gerais,  por
intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública  de  Minas
Gerais, com vigência até 31/08/2004, objetivando a cooperação  dos
partícipes  na  reforma  de edificações e aquisição  de  veículos,
equipamentos e material permanente, material de consumo e serviços
diversos, visando o enfrentamento e repressão ao crime organizado,
ao  narcotráfico, à corrupção e aos crimes contra a  administração
pública,  com  fito  de  reduzir os índices de  criminalidade,  no
âmbito  do  Plano Nacional de Segurança Pública, de acordo  com  o
Plano  de  Trabalho  e  Projeto Básico aprovados  pela  Secretaria
Nacional   de  Segurança  Pública  -  SENASP,  no  valor   de   R$
1.016.440,96 (um milhão e dezesseis mil, quatrocentos  e  quarenta
reais  e  noventa e seis centavos), e da aplicação  financeira  no
valor de R$282.774,49 (duzentos e oitenta e dois mil setecentos  e
setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos);
     III  - convênio MJ/SENASP Nº 122/2002, firmado em 07/10/2002,
entre  a União, por intermédio do Ministério da Justiça e o Estado
de  Minas  Gerais, por meio da Secretaria de Estado  da  Segurança
Pública  de Minas Gerais, com vigência até 31/08/2004, objetivando
a  cooperação dos partícipes na aquisição de veículos, armamentos,
coletes   de  proteção  balística  e  munições,  com   vistas   ao
reaparelhamento  das  delegacias  Especializadas,  modernizando  e
fortalecendo o sistema de segurança pública no Estado,  no  âmbito
do  Plano Nacional de Segurança Pública, de acordo com o Plano  de
Trabalho  e  Projeto Básico aprovados pela Secretaria Nacional  de
Segurança Pública - SENASP, no valor de R$ 500.000,00 ( quinhentos
mil  reais  )  e  da aplicação financeira no valor de  R$73.294,19
(setenta  e três mil duzentos e noventa e quatro reais e  dezenove
centavos);
     IV  - convênio MJ/SENASP Nº 162/2002, e seu 1º Termo Aditivo,
firmado em 27/12/2002, entre a União, por intermédio do Ministério
da  Justiça, e o Estado de Minas Gerais,por meio da Secretaria  de
Estado  da  Segurança Pública de Minas Gerais,  com  vigência  até
27/10/2004,  objetivando a cooperação dos partícipes na  aquisição
de  veículos,  armamentos, equipamentos e  materiais  permanentes,
materiais  de  consumo, visando à repressão ao  crime  organizado,
narcotráfico,  à  corrupção e aos crimes  contra  a  administração
pública,  no  âmbito  do Plano Nacional de Segurança  Pública,  de
acordo  com  o  Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados  pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, no valor de  R$
1.153.200,00 (um milhão cento e cinqüenta e três mil reais ) e  da
aplicação financeira no valor de R$153.244,04 (cento e cinqüenta e
três mil duzentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos);
     V  -  convênio  MJ/SEDS Nº 259/2002, e  seu  1º  e  2º  Termo
Aditivo,  firmado  em  27/11/2002, entre  a  União,  por  meio  do
Ministério da Justiça, através da Secretaria de Estado de Direitos
Humanos  e  a Secretaria de Estado da Segurança Pública  de  Minas
Gerais,  com vigência até 27/11/2004, objetivando a Reestruturação
da  Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente,  através  da
aquisição  de  equipamentos  indispensáveis  ao  funcionamento  da
delegacia  e de atividades de custeio, bem como através da  adoção
de  modernas  metodologias de treinamento  e  debate  de  assuntos
correlatados  ao  tema criança e adolescente,  conforme  Plano  de
Trabalho  e Projeto Básico ou Pré-Projeto aprovados, no  valor  de
R$150.000,00  (cento  e  cinqüenta  mil  reais)  e  da   aplicação
financeira no valor de R$23.679,15 (vinte e três mil seiscentos  e
setenta e nove reais e quinze centavos ).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.