

Imprimir documento
Entenda a norma


EMENDA À CONSTITUIÇÃO 81, de 09/07/2009 - Texto Original

Acrescenta
dispositivos ao art. 207 da Constituição do Estado e
altera o art. 115 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1° – O “caput” do art. 207 da Constituição
do Estado fica acrescido do seguinte inciso VIII, ficando
acrescentado ao artigo o § 3° que se segue: 

“Art.
207 – (...) 

VIII
– formação de pessoal qualificado para a gestão
da cultura em suas múltiplas dimensões. 

(...)


§
3° – A lei estabelecerá o Plano Estadual de Cultura,
de duração plurianual, visando ao desenvolvimento das
ações de que tratam os incisos I a VIII deste artigo e
de outras consideradas relevantes pelo poder público para a
garantia do exercício dos direitos culturais pela população.”.


Art.
2° – O parágrafo único do art. 115 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
115 – (...)
Parágrafo
único – Fica mantido o direito aos adicionais por tempo
de serviço do servidor que, na data de publicação
da Emenda à Constituição n° 57, de 15 de
julho de 2003, fosse detentor, exclusivamente, de cargo de provimento
em comissão, declarado de livre nomeação e
exoneração, quando exonerado e provido em outro cargo
de mesma natureza, desde que o ato de nomeação ocorra
no prazo de até cinco anos contados da data da exoneração.”.


Art.
3° – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1°
de julho de 2008 os efeitos do disposto em seu art. 2°.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2009;
221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência
do Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho - Presidente
Deputado
Doutor Viana - 1º-Vice-Presidente
Deputado
José Henrique - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Weliton Prado - 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro - 1º-Secretário
Deputado
Hely Tarqüínio - 2º-Secretário
Deputado
Sargento Rodrigues - 3º-Secretário.