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Decreto com numeração especial 546, de 29/12/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$191.542.752,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$191.542.752,00 (cento e noventa e um milhões quinhentos e
quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e dois reais), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios, no
valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões
de reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$7.230.000,00 (sete milhões duzentos e trinta mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 546,
de 29 de dezembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 176)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 



R$




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


61.053.500,00




1261.12361214-4.659-0001-3390-1-10.1
                   



4.763.030,00




1261.12362214-4.660-0001-4490-1-10.1


74.563,00




1261.12368081-4.636-0001-4490-1-71.1
                   



46.000,00




1261.12368214-4.655-0001-3390-1-10.1


13.341.554,00




1261.12368214-4.655-0001-4490-1-10.1
                   



34.105,00




EGE
                   SEC. FAZENDA – ENCARGOS DIVERSOS








1911.28845702-7.844-0001-3340-0-20.1
                   



100.000.000,00




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   



5.000.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.012-0001-3191-0-58.1
                   



1.000,00




4461.09272702-7.044-0001-3191-0-58.1
                   



1.000,00




4461.09272702-7.048-0001-3191-0-58.1
                   



700.000,00




4461.09272702-7.052-0001-3191-0-58.1


25.000,00




4461.09272702-7.053-0001-3191-0-58.1


1.000,00




4461.09272702-7.059-0001-3191-0-58.1


1.000,00




4461.09272702-7.066-0001-3191-0-58.1


1.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3191-0-58.1


6.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



191.542.752,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 



R$




1261.12361211-4.644-0001-4490-1-10.1
                   



79.266.752,00




1261.12361211-4.644-0001-4490-1-71.1


46.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



79.312.752,00