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Decreto sem número, de 30/06/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$2.466.200,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$2.466.200,00 (dois
milhões quatrocentos e sessenta e seis mil e duzentos reais),
indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$394.100,00 (trezentos e noventa e
quatro mil reais);

II - do
Convênio nº  717551, firmado em 31 de dezembro de 2009,
entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e nordeste de Minas
Gerais - IDENE e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$1.640.100,00 (um milhão seiscentos e
quarenta mil e cem reais); e

III -
do excesso de arrecadação do Contrato de empréstimo
nº 7547 -BR, firmado em 13 de agosto de 2008, entre o Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG e o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento, no valor de
R$432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima

ANEXO
AO DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010


(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 137)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º  DESTE DECRETO:


R$

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244156-1.228-0001-4490-0-10.3
394.100,00

2421.04244156-1.228-0001-4490-0-24.1
1.640.100,00

2421.04244191-4.035-0001-3390-0-25.1
432.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 2.466.200,00

ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º  DESTE DECRETO:

R$

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
394.100,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 394.100,00