ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 054 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001
Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei
Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994,
que dispõe sobre a Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Estado, define suas
atribuições e reorganiza a carreira do
Procurador do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - É acrescentado o inciso VIII ao art. 43 da Lei Complementar nº 20, com a
seguinte redação:
“Art. 43 - (...)
VIII - a gratificação prevista no art. 83 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de
1994, calculada com base na remuneração.
Parágrafo único - A gratificação de que trata o inciso VIII não incorpora aos
vencimentos para efeito de inatividade”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
NOVEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Chefe do Gabinete da Governadora


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Administração e Modernização