GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.031, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015
Autoriza a alienação, mediante doação, do imóvel que especiﬁca, à Fundação de
Ensino Superior de Rio Verde -FESURV- Universidade de Rio Verde,e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação, à Fundação de Ensino Superior de Rio
Verde –FESURV–Universidade de Rio Verde, CNPJ/MF nº 01.815.216/0001-78, entidade autônoma de direito público interno municipal, sem
ﬁns lucrativos, ﬁlantrópica, com autonomias didático-cientíﬁca, administrativa e de gestão ﬁnanceira, orçamentária e patrimonial, mantida pelo
Município de Rio Verde-GO, com sede administrativa na Fazenda Fontes do Saber, Campus Universitário, s/n, CEP 75.901-970, um imóvel
estadual localizado na Fazenda São Tomaz e Cabeceira da Cachoeirinha, atualmente denominada “Fazenda Fontes do Saber”, perímetro
urbano daquela Municipalidade, próximo aos Setores Universitário e Conjunto Vila Verde, com área total de 12.000m² (doze mil metros
quadrados), Matrícula nº 17.168 do Cartório de Registro Geral de Imóveis e Anexos da Comarca de Rio Verde-GO, com as seguintes divisas
e confrontações: “Começa no marco cravado na face de cima da Avenida A, distante 323m do eixo das Avenidas A e B, segue faciando a
Avenida A, no sentido nordeste e na distância de 120m; daí, deﬂete à esquerda de 90º e segue na distância de 100m; daí, deﬂete à esquerda
90º e segue na distância de 120m; daí, deﬂete à esquerda 90º e segue na distância de 100m, até o marco de onde partiram estas divisas e
confrontando com o restante do imóvel, ou atuais confrontantes”, avaliado em R$ 123.966,64 (cento e vinte e três mil, novecentos e sessenta
e seis reais e sessenta e quatro centavos), segundo o Relatório de Vistoria nº 151/2014, emitido pela Gerência de Vistoria e Avaliação de
Imóveis da Superintendência de Patrimônio do Estado, da Secretaria de Gestão e Planejamento.
Parágrafo único. Na área descrita e caracterizada no c aput deste artigo encontram-se ediﬁcados e em pleno
funcionamento os blocos administrativos e pedagógicos da referida Universidade.
Art. 2º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58, de 04 de
julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação do imóvel objeto de autorização desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
(D.O. de 13-10-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-10-2015.