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Decreto com numeração especial 555, de 01/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$209.086.655,87.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$209.086.655,87 (duzentos e nove milhões
oitenta e seis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e
sete centavos), indicado no Anexo, onerando em R$19.771.896,92
(dezenove milhões setecentos e setenta e um mil oitocentos e
noventa e seis reais e noventa e dois centavos) o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados com Vinculação Específica, do
Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$600.000,00 (seiscentos
mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 555,
de 1º de dezembro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 161)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




R$




1411.23695114-4.369-0001-4450-0-10.1


30.000,00




1411.23695114-4.383-0001-3340-0-10.1


50.000,00




1411.23695114-4.383-0001-3390-0-10.1


30.000,00




1411.23695114-4.601-0001-4440-0-10.1


150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06421020-4.379-0001-3390-1-10.1


18.537.390,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1


125.628.491,15




1911.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1


63.086.267,80




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541046-4.564-0001-3390-1-61.1


600.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12363129-4.128-0001-3390-0-10.1


274.506,92




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10302187-4.025-0001-4490-0-10.1


500.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571210-4.041-0001-3390-0-10.1


200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


209.086.655,87





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







ASSEMBLEIA
                   LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1011.01031729-4.239-0001-3190-0-10.1


15.000.000,00




1011.01122701-2.009-0001-3190-0-10.1


3.537.390,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12366271-4.570-0001-3390-0-10.1


274.506,92




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1


110.000,00




1411.23695114-4.441-0001-3390-0-10.1


150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20121161-4.431-0001-3390-0-10.1


66.518,00




1641.20608161-4.114-0001-3390-0-10.1


133.482,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1


188.714.758,95




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1


500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


208.486.655,87