PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 924/2019
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Zé Reis, a proposição em epígrafe dispõe sobre a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública e privada do Estado e dá outras providências.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Fiscalização Financeira e Orçamentária. A Comissão de Constituição e Justiça apreciou preliminarmente a proposição e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, XI, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise visa garantir a assistência odontológica a pacientes sob regime de internação nos hospitais públicos e privados de médio e grande porte do Estado. Segundo o projeto, a assistência abrange ações de prevenção, diagnóstico e tratamento e deverá ser prestada por cirurgiões-dentistas com capacitação na área de odontologia hospitalar. A proposição prevê ainda que, caso seja necessário, a unidade hospitalar poderá requisitar outros profissionais de odontologia e deverá aproveitar os funcionários de seus quadros.
Na sua justificativa para apresentar o projeto, o autor argumenta que a atuação do cirurgião-dentista no hospital é muito importante para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento de doenças bucais e suas interações com patologias sistêmicas. Segundo ele, além de contribuir para a assistência à saúde do paciente, a presença do dentista na equipe hospitalar favorece a economia de recursos financeiros aos cofres públicos, uma vez que o tempo de internação hospitalar é reduzido com a diminuição dos agravos à saúde associados à saúde bucal.
A proposição trata de tema afeto à odontologia hospitalar, área da odontologia que atende pacientes em ambiente hospitalar, internados ou não, ou em assistência domiciliar, com o objetivo de executar ações de promoção da saúde, prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças orofaciais, de manifestações bucais de doenças sistêmicas ou de consequências de seus respectivos tratamentos. Essa forma de cuidado demanda a inserção da prática odontológica no ambiente hospitalar, onde as responsabilidades são compartilhadas entre médicos, cirurgiões-dentistas e toda equipe hospitalar. Durante o período em que o paciente estiver internado, a não realização de condutas mínimas de intervenção odontológica preventiva pode levar a complicações graves e comprometimentos sistêmicos, afetando diretamente na sua recuperação. Pacientes cardiopatas que serão submetidos a trocas de válvulas cardíacas, por exemplo, precisam se submeter a procedimentos odontológicos para a adequação do meio bucal, de forma a evitar o aparecimento de endocardite bacteriana, infecção da membrana que reveste internamente o coração.
Em 2003 o Ministério da Saúde instituiu a Política Nacional de Saúde Bucal – Programa Brasil Sorridente – no SUS, com o fim de incluir de fato a saúde bucal na rede pública de saúde, tendo em vista que até então apenas ações pontuais eram ofertadas. Atualmente a rede oferece ações e serviços odontológicos de atenção básica nas unidades básicas de saúde e por meio das Equipes de Saúde Bucal nos municípios com Estratégia de Saúde da Família implantada, e atendimento especializado nos Centros de Especialidades Odontológicas e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias.
Antes de 2014 os procedimentos odontológicos realizados em ambiente hospitalar apenas poderiam ser registrados e remunerados em casos de necessidades especiais. A partir daquele ano, todos os procedimentos passaram a ser registrados no Sistema de Informação Hospitalar, independentemente do motivo que gerou a internação. Além disso, em 2018 o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 1.023, que instituiu grupo de trabalho com o fim de elaborar ações e estratégias na área da odontologia hospitalar, no âmbito do SUS, o que demonstra a intenção do gestor federal em instituir esse tipo de atendimento na rede pública.
O Código de Ética Odontológica publicado pelo Conselho Federal de Odontologia – CFO –, por meio da Resolução nº 118, de 2012, prevê no capítulo da Odontologia Hospitalar que “compete ao cirurgião-dentista internar e assistir paciente em hospitais públicos e privados, com ou sem caráter filantrópico, respeitadas as normas técnico-administrativas das instituições”. O CFO publicou ainda a Resolução nº 162, de 2015, que reconhece o exercício da odontologia hospitalar pelo cirurgião-dentista e dispõe sobre essa habilitação, e a Resolução nº 163, de 2015, que conceitua a odontologia hospitalar e define a atuação do cirurgião-dentista.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o projeto, considerou que alguns procedimentos relativos à atuação do cirurgião-dentista descritos na proposição tinham natureza administrativa e optou por inserir o comando referente à garantia da assistência odontológica na Lei nº 12.080, de 12/1/1996, que obriga o Estado a adotar medidas de prevenção da cárie, da doença periodontal e do câncer bucal e dá outras providências. Nos termos do Substitutivo nº 1, apresentado pela comissão precedente, o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 12.080 seria alterado para incluir os hospitais públicos de médio e grande porte entre os estabelecimentos que executarão medidas de prevenção odontológica.
Entendemos que a alteração proposta pela comissão precedente reduziu muito o escopo do projeto original, tendo em vista que estabeleceu que apenas ações de prevenção serão executadas no âmbito hospitalar. Por considerarmos que a odontologia hospitalar tem atuação muito mais ampla e inclui outros procedimentos além de ações de prevenção, apresentamos o Substitutivo nº 2 ao final deste parecer.
Além disso, no texto do Substitutivo nº 2, que apresentamos, a prestação de assistência odontológica em nível hospitalar não é restrita ao cirurgião-dentista com habilitação em odontologia hospitalar, ao contrário do que dispõe o projeto na forma original. Não julgamos conveniente estabelecer essa restrição por ser matéria afeta à regulamentação da profissão. A norma que regula o exercício da odontologia é a Lei Federal nº 5.081, de 24/8/1966, e estabelece no inciso I art. do 6º que compete ao cirurgião-dentista “praticar todos os atos pertinentes a odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação.” O Código de Ética Odontológica também não traz exigência de habilitação para o exercício de atividades odontológicas em ambiente hospitalar. Dessa forma, consideramos que todo cirurgião-dentista regularmente inscrito no Conselho Regional de Odontologia, poderá exercer a profissão em hospitais.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 924/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dispõe sobre a assistência odontológica ao paciente internado em hospital, público ou privado conveniado com o Sistema Único de Saúde, de médio e grande porte.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica assegurada assistência odontológica ao paciente internado em hospital, público ou privado conveniado com o Sistema Único de Saúde, de médio e grande porte.
Parágrafo único – Para os fins desta lei, considera-se hospital de médio porte o que possui de 51 a 150 leitos e de grande porte o que possui de 151 a 500 leitos.
Art. 2º – A assistência odontológica de que trata esta lei compreende ações de promoção da saúde e ações de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças ou alterações orofaciais.
Parágrafo único – As ações a que se refere o caput serão executadas por cirurgião-dentista regularmente inscrito no Conselho Regional de Odontologia.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor após 180 dias contados da data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de junho de 2021.
João Vítor Xavier, presidente – Doutor Wilson Batista, relator – Carlos Pimenta – André Quintão – Doutor Paulo.