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Decreto 47002, de 25/05/2016 - Texto Original


Aprova
o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período
de maio de 2016 a maio de 2017.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 7º
da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º Fica aprovado o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas
para o período de maio de 2016 a maio de 2017, constante no
Anexo.


Art.
2º A Unidade Central de Parcerias Público-Privadas poderá
realizar estudos de viabilidade técnica, econômica e
financeira, bem como estudos acerca da caracterização
jurídica pertinente, para verificar a possibilidade de
estruturação, por meio do mecanismo de Parceria
Público-Privada, dos projetos mencionados no Plano Estadual de
Parcerias Público-Privadas.


Art.
3º Após a modelagem e preparação da
documentação dos projetos, as minutas de edital e de
contrato e documentos complementares serão submetidos ao
Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas para aprovação.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Inconfidência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.002, de 25 de maio
de 2016)


PLANO
ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 2016/2017
(aprovado
pela Deliberação nº 01/2016 do Conselho Gestor de
Parcerias Público-Privadas.)


I
– os objetivos do Programa PPP de Minas Gerais são:
a)
modernizar os mecanismos de implantação e gestão
de infraestrutura econômica e social do Estado;
b)
proporcionar a melhoria na prestação dos serviços
de interesse público;
c)
permitir o ingresso de capital privado para a implantação
e operação de infraestrutura pública, quando
esse ingresso gerar eficiência na ação
governamental;
d)
garantir a universalidade e a qualidade para a prestação
de serviços públicos;
e)
aprimorar os mecanismos de gestão por resultado na prestação
de serviços públicos;
f)
garantir uma avaliação adequada da gestão da
infraestrutura e implantar visão de longo prazo nas decisões
referentes à realização de investimentos
públicos;
g)
viabilizar a melhor utilização dos recursos públicos;
II
– as ações de governo no âmbito do Programa
PPP são:
a)
garantir a gestão do conhecimento, capacitando pessoas e
aprofundando o estoque de informações em procedimentos
referentes às Parcerias Público-Privadas;
b)
aprimorar a arquitetura institucional para o desenvolvimento de
parcerias de longo prazo e os mecanismos de governança
necessários para tanto;
c)
incentivar novas parcerias, incrementando a realização
de investimentos privados em infraestrutura pública,
fomentando e viabilizando a implantação de projetos de
infraestrutura e de prestação de serviços de
interesse público, em pareceria com a iniciativa privada;
d)
desenvolver e aprimorar continuamente a capacidade governamental de
gestão e regulação de contratos de PPP;
e)
desenvolver mecanismos de transparência e prestações
de contas aos contratos e às iniciativas relacionadas a
Parcerias Público-Privadas em Minas Gerais;
III
– fica aprovada a realização dos estudos de
modelagem dos seguintes projetos de Parcerias Público-Privadas
que, depois de finalizados, serão avaliados para eventual
viabilização:
a)
Escolas Estaduais, que consiste em estudo de viabilidade,
seguido, se for o caso, de modelagem jurídica, operacional e
financeira para projeto de concessão administrativa voltado
para a implantação, manutenção e operação
de unidades de ensino da rede pública do Estado de Minas
Gerais, incluindo mobiliário e equipamentos, além da
prestação de serviços de apoio não
pedagógicos;
b)
Rede Rodoviária do Estado de Minas Gerais, que consiste em
estudo de viabilidade, seguido, se for o caso, de modelagem jurídica,
operacional e financeira, além de estudos de engenharia, para
concessão de construção e exploração
de trechos da Rede Rodoviária do Estado de Minas Gerais que
integra o Sistema Rodoviário Estadual – SRE;
c)
Aeroporto Regional do Vale do Aço, que consiste em estudo de
viabilidade, seguido, se for o caso, de modelagem jurídica,
operacional e financeira de projeto de concessão patrocinada
para realização de melhorias, administração,
operação, exploração e manutenção
do antigo Aeroporto da Usiminas (SBIP) do Estado de Minas Gerais;
d)
Delegacias Regionais, que consiste em estudo de viabilidade, seguido,
se for o caso, de modelagem jurídica, operacional e financeira
para projeto de concessão administrativa para a implantação,
manutenção e operação de delegacias
regionais, incluindo mobiliário e equipamentos, como também
a prestação de serviços de apoio, excetuando-se
as atividades de polícia judiciária;
e)
Hospitais Estaduais, que consiste em estudo de viabilidade, seguido,
se for o caso, de modelagem jurídica, operacional e
financeira, para projeto de concessão administrativa para a
construção ou reforma, manutenção e
operação de hospitais estaduais, incluindo mobiliário
e equipamentos, bem como a prestação de serviços
de apoio, excetuando-se as atividades assistenciais.