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Decreto sem número, de 08/04/2010 - Texto Original


Altera o Decreto de 29 de dezembro de 2009, que declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos e benfeitorias necessários à duplicação
da MG-050 no trecho ITV 40 - Km 105+900 ao Km 106+500 - Carmo do
Cajuru, situados no Município de Carmo do Cajuru, pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
A ementa do Decreto de 29 de dezembro de 2009 passa a ser: "Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários às obras de
melhoria e ampliação de capacidade da Rodovia MG-050,
no trecho ITV 40 - km 105+900 ao km 106+500 - Carmo do Cajuru,
compreendendo uma área de 5.673,33m2, no Município
de Carmo do Cajuru, pela Concessionária da Rodovia MG-050
S.A., sob a fiscalização do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, conforme Contrato SETOP
nº 007/2007 - Concessão Patrocinada para Exploração
de Rodovia." (nr)



Art. 2º
Os artigos 2º e 3º do Decreto de 29 de dezembro de 2009
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias integrarão o projeto de melhoria e ampliação
de capacidade da Rodovia MG-050 no trecho ITV 40 - km 105+900 ao km
106+500 - Carmo do Cajuru, no Município de Carmo do Cajuru.



Art. 3º
A Concessionária da Rodovia MG-050 S/A, sob a fiscalização
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG, conforme contrato SETOP nº 007/2007 - Concessão
Patrocinada para Exploração de Rodovia, fica autorizada
a promover a desapropriação de pleno domínio ou
a constituição de servidão dos terrenos
descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941."(nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de abril de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho