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DECRETO 41498, de 21/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$31.389,90 a dotação
orçamentária da Fundação TV Minas
Cultural e Educativa.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso III, da Lei n° 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$31.389,90
(trinta e um mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa
centavos) a dotação orçamentária da
Fundação TV Minas Cultural e Educativa, indicada no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.498, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA


R$




2211.131227777.053-0001-101


31.389,90




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


31.389,90





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,  DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                        DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL


R$




1121.041222181.344-0001-301


31.389,90




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


31.389,90