GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 294, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Polícia Militar, no valor global de R$ 3.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200002000963 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Polícia Militar 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2902 - POLÍCIA MILITAR
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.000.000,00

06 181 1063 2.289 - Intensiﬁcação e Capacitação do Policiamento Terrestre, Aéreo e
Náutico
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.........................

R$ 2.000.000,00
R$ 3.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2902 - POLÍCIA MILITAR
06 126 1121 2.444 - Aquisição de Materiais, Serviços e Suporte de Redes e Equipamentos
de TI/Telecom em Uso na PM
4 (00) - Investimentos

R$ 2.000.000,00

06 181 1047 2.116 - Segurança Integral para o Meio Rural
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

R$

500.000,00

06 181 1063 2.141 - Construção e Reforma das Unidades da PM/GO
4 (00) - Investimentos
TOTAL........................

R$ 3.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 23-08-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2012.