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Decreto sem número, de 29/09/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais no valor de R$609.689,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  15.970,
de  12  de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica aberto o crédito suplementar de R$609.689,00
(seiscentos  e  nove  mil e seiscentos e  oitenta  e  nove  reais)
indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de  Minas
Gerais,  onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art.  7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados   recursos  provenientes  do  excesso  de   arrecadação
previsto  para  o  corrente  exercício no  valor  de  R$609.689,00
(seiscentos e nove mil e seiscentos e oitenta e nove reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.