PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.982/2018
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Adalclever Lopes e desarquivado a requerimento do deputado Agostinho Patrus, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de São João do Oriente o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 8/3/2018 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A este órgão colegiado cumpre exarar parecer quanto ao mérito do projeto, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 4.892/2018 tem por escopo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de São João do Oriente o imóvel com área de 250m², situado na Rua Inhapim, nos 64, 84 e 114, naquele município, registrado sob o nº 7.796, à fl. 255 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inhapim. Além disso, estipula que o bem será destinado ao funcionamento de uma creche comunitária e de um Centro de Referência Especializado da Assistência Social – Creas.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de imóveis públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o inciso I do art. 76 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Essas normas exigem avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público, para órgãos da administração direta, fundações e autarquias. Por fim, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou com as finalidades de corrigir a descrição do imóvel e adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No que cabe a esta Comissão de Administração Pública, destacamos que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Esses requisitos podem ser constatados nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao bem e a previsão de sua reversão, caso a destinação não seja cumprida.
Especificamente quanto à destinação, é importante frisar que a alienação que se pretende autorizar possibilitará que o Município de São João do Oriente amplie a prestação de serviços sociais essenciais, em claro benefício à comunidade local. Essa intenção está clarificada na manifestação enviada pela prefeitura municipal.
Cabe registrar, outrossim, que a Secretaria de Estado de Governo enviou a Nota Técnica nº 157/2020, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em que o Poder Executivo se pronuncia favoravelmente à doação pretendida, haja vista a destinação pública que se quer atribuir ao imóvel e a inexistência de projetos do Estado para a sua utilização.
Concluímos, portanto, que o negócio jurídico objeto da matéria em exame alcança o interesse público, uma vez que a finalidade a ser dada ao bem otimiza a utilização do espaço público, sendo, portanto, meritório.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.982/2018, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2021.
João Magalhães, presidente e relator – Beatriz Cerqueira – Raul Belém – Zé Reis.