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Decreto sem número, de 10/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$6.700.000,00.




O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
inciso II, do parágrafo único do art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$6.700.000,00
(seis milhões e setecentos mil reais) não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de
janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no anexo no valor de R$3.000.000,00 (três milhões
de reais); e

II - do
excesso de arrecadação da receita de Transferência
de Recursos da União Vinculados à Saúde, do
Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$3.700.000,00 (três
milhões e setecentos mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ALBERTO
PINTO COELHO

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 255)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE
                   


R$




4291.10304707-4.389-0001-3390-0-37.1
                                           


3.700.000,00




4291.10305707-4.387-0001-3390-0-37.1
                                           


3.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


6.700.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:








FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE


R$
                   




4291.10305707-4.387-0001-4490-0-37.1
                                           


3.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                   


3.000.000,00