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LEI 13597, de 16/06/2000 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Fundação CSN para
o Desenvolvimento Social e a Construção da Cidadania -
Fundação CSN -, com sede no Município de
Congonhas.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública a Fundação
CSN para o Desenvolvimento Social e a Construção da
Cidadania - Fundação CSN -, com sede no Município
de Congonhas.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângela
Maria P. Pace Silva de Assis