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DECRETO 42822, de 02/08/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA MG, faixa de terreno situada no Município de Belo
Horizonte - MG, necessária à implantação
da rede coletora de Esgoto Sanitário do Bairro Vila Itaú,
da sede do citado Município.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para constituição de servidão, mediante acordo
ou judicialmente, é declarada de utilidade pública
faixa de terreno com a metragem de 49,96m² (quarenta e nove
metros e noventa e seis decímetros quadrados), localizada no
Bairro Vila Itaú, de propriedade presumida de Doralice Justino
Braz, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: materialização
do ponto de partida, transporte das amarrações e
descrição das divisas. Esta faixa se define com 2,00m
de largura, sendo 1,00m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O
P.P (Ponto de Partida), foi materializado na estaca 0 + 12,00 = 0
existente na Rua Sílvio de Oliveira Pacheco; deste, com o rumo
de 65°08’13” NW e distância de 2,85m, tem-se o
V-1 (vértice um), materializado sob a cerca de divisa da área
do imóvel nº 489, onde inicia-se a descrição
desta faixa; deste, com o rumo de 65°08’13” NW e
distância de 13,50m, chega-se ao V-2 (vértice dois);
daí, com o rumo de 52°51’39” NW e distância
de 11,48m, tem-se o V-3 (vértice três), localizado sob o
muro da divisa com a faixa da F.C.A. - Ferrovia Centro Atlântica,
onde termina a descrição desta faixa. Confronta-se pelo
lado direito do V-3 sentido V-1 com a distância de 16,08m, com
a área remanescente, e continuando até o V-1 com a
distância de 8,90m, confronta-se com o imóvel de nº
487, pelo lado esquerdo do V-1 ao V-3 com a área remanescente,
pela frente V-1 com a Rua Sílvio de Oliveira Pacheco e pelos
fundos V-3 com a faixa da F.C.A - Ferrovia Centro Atlântica.


Art. 2º
- A faixa de servidão caracterizada no artigo anterior
destina-se a expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário
da sede do Município de Belo Horizonte - MG pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, fica
autorizada, na conformidade com a legislação vigente, a
promover a constituição de servidão da faixa de
terreno descrita no artigo 1º deste Decreto e a proceder, se
alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Marco
Antônio Marques de Oliveira