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DECRETO 41577, de 08/03/2001 - Texto Original


Autorização
de funcionamento do Curso de Letras (Português/Inglês) e
credenciamento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Conselheiro Pena, a ser mantida pela FUPAC - Barbacena.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 2º, inciso
II da Resolução nº 432, de 11 de dezembro de 1998,
do Conselho Estadual de Educação e considerando o
Parecer nº 101/01, de 31 de janeiro de 2001, do mesmo Conselho,
homologado em 14 de fevereiro de 2001, pelo Secretário de
Estado da Educação,


D
E C R E T A :






Art.
1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Letras
(Português/Inglês) e o credenciamento, por 4 (quatro)
anos, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Conselheiro Pena, a ser mantida pela Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC - Barbacena.






Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel