GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 301, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO e ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS-, no valor global de
R$ 1.602.116,47.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO e ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS- 8 (oito) créditos suplementares no valor global de
R$ 1.602.116,47 (um milhão, seiscentos e dois mil, cento e dezesseis reais e quarenta e sete centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Outubro de 2015, 127º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 03-11-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO
TRABALHO
3801 - GABINETE DO SEC. DA MULHER, DO DESENV. SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO
TRABALHO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

04 122 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 32.384,62

R$ 782.384,62

R$ 750.000,00

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE
00

3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO
TRABALHO
3802 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

08 244 1096 2.533

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO,
CAPACITAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
REDE DE
ATENÇÃO AS
MULHERES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 130.000,00

R$ 224.000,00

R$ 94.000,00

FONTE

00

3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO
TRABALHO
3803 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

11 333 1054 2.214

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

INTERMEDIAÇÃO
DO TRABALHADOR
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AO MERCADO DE
TRABALHO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 6.123,53

R$ 80.000,00

R$ 73.876,47

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

11 333 1054 2.214

GRUPO DE DESPESA

INTERMEDIAÇÃO
DO TRABALHADOR
4 - INVESTIMENTOS
AO MERCADO DE
TRABALHO

FONTE

00

FONTE

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 425.280,00

R$ 425.280,00

3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO
TRABALHO
3804 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DOS DIREITOS HUMANOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 422 1047 2.202

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO
PROMOÇÃO,
DEFESA E
REPARAÇÃO DE
DIREITOS
HUMANOS

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 89.000,00

R$ 89.000,00

FONTE

00

3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

08 241 1055 2.393

IMPLEMENTAÇÃO
DA REDE DE
SERVIÇOS DE
PROMOÇÃO E
DEFESA DOS
DIREITOS DA
PESSOA IDOSA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 100.000,00

R$ 90.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

14 128 1055 2.449

CAPACITAÇÃO E
FORMAÇÃO
CONTINUADA DOS
GESTORES E OP.
DA POLÍTICA DE
PROMOÇÃO E
GARANTIA DOS
DIREITOS DO
IDOSO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 7.520,00

R$ 65.000,00

R$ 57.480,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 241 1055 2.356

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

CAMPANHAS,
EVENTOS E AÇÕES
EDUCATIVAS PARA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
GARANTIA DOS
DIREITOS DO
IDOSO

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

FONTE

00

FONTE

00

FONTE

00


R$ 7.520,00

R$ 30.000,00

R$ 22.480,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.602.116,47

QUADRO 2
REDUÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROTEÇÃO E
FORMAÇÃO
DO
ADOLESCENTE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APRENDIZ JOVEM
CIDADÃO

08 243 1030 2.273

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 2.564.741,33

R$ 1.602.116,47

VALOR A REDUZIR
R$ 1.602.116,47
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.602.116,47

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-11-2015 .

FONTE

00