ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.254 DE 09 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a reorganização do Instituto
Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia
do Maranhão - IEMA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - Fica reorganizado o Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão, doravante IEMA, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Ciência,
Tecnologia e Inovação - SECTI, nos termos da presente Lei.
Parágrafo único - O IEMA terá sede e foro em São Luís, capital do Estado do
Maranhão.
Art. 2º - O IEMA é uma instituição de ensino cuja finalidade é ofertar educação
profissional e tecnológica de nível médio e superior no Estado do Maranhão em todas as
modalidades. Parágrafo único. O IEMA exercerá o papel de instituição certificadora de
competências profissionais.
Art. 3º - O IEMA terá autonomia para registrar diplomas dos cursos por ele
oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior e Conselho Estadual de Educação,
aplicando-se, no caso da oferta de cursos à distância, a legislação específica.
Parágrafo único - A criação e extinção de cursos do IEMA ocorrerá por portaria do
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, mediante proposta ou consulta ao
Reitor.
Art. 4º - No desenvolvimento de sua ação acadêmica, o IEMA, em cada exercício,
deverá garantir prioritariamente a oferta de suas vagas para atender aos objetivos da educação
profissional técnica de nível médio.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - A estrutura organizacional do Instituto Estadual de Educação, Ciência e
Tecnologia do Maranhão - IEMA é composta pelos seguintes níveis e órgãos:
I-

nível de Administração Superior:
a) Conselho Superior;
b) Reitoria;

II -

nível de Assessoramento:
a) Gabinete;
b) Assessoria Jurídica.

III -

nível de Execução Programática:
a) Pró-Reitoria de Ensino:
b) Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Extensão;

IV -

nível de Execução Instrumental:
a) Pró-Reitoria de Planejamento e Gestão:
b) Unidades Descentralizadas:
1. Diretoria de Unidade.

Art. 6º - O IEMA será dirigido por 1 (um) Reitor e 3 (três) Pró-Reitores.
§ 1º - O Reitor será nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 3 (três)
anos, sendo permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do
IEMA, regulamentada por decreto do Poder Executivo.
§ 2º - A consulta à comunidade se dará no mês de outubro do último ano de mandato
do Reitor.
§ 3º - O mandato de Reitor extingue-se pelo decurso do prazo ou, antes desse prazo,
pela aposentadoria, voluntária ou compulsória, pela renúncia, destituição ou vacância do
cargo.
§ 4º - A consulta à comunidade se dará após os 3 (três) primeiros anos de estruturação
do IEMA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 5º - O Reitor será substituído em seus impedimentos temporários por um dos PróReitores.
Art. 7º - As unidades serão dirigidas por Diretores nomeados pelo Reitor para
mandato de 3 (três) anos, sendo permitida uma recondução, após processo de consulta à
comunidade escolar do IEMA.
§ 1º - A consulta à comunidade acadêmica se dará no mês de outubro do último ano de
mandato do Diretor, aplicando-se o disposto no § 4º do art. 6º.
§ 2º - O mandato de Diretor extingue pelo decurso do prazo ou, antes desse prazo, pela
aposentadoria, voluntária ou compulsória, pela renúncia, destituição ou vacância do cargo.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 8º - O patrimônio do IEMA será constituído por:
Ibens e direitos que compõem o patrimônio da Universidade Virtual do Estado
do Maranhão - UNIVIMA, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou
condições, ao IEMA;
II -

bens e direitos que vier a adquirir ou incorporar;

III -

doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

IV -

incorporações que resultem de serviços por ele realizados;

Vrecursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no
orçamento geral do Estado, créditos especiais, créditos adicionais e transferências ou repasses
que lhe forem conferidos;
VI -

recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes e contratos;

VII - rendas patrimoniais;
VIII - receitas provenientes de fontes próprias.
Parágrafo único - Os bens e direitos do IEMA serão utilizados ou aplicados,
exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, a não ser
nos casos e condições permitidos em lei.
CAPÍTULO IV


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
DO PESSOAL
Art. 9º - Ficam redistribuídos para o IEMA, criado nos termos desta Lei, todos os
cargos e funções, ocupados e vagos, pertencentes aos quadros de pessoal da Universidade
Virtual do Estado do Maranhão - UNIVIMA.
Art. 10 - O corpo docente e técnico-administrativo do IEMA poderá ser constituído
por servidores do Subgrupo Magistério da Educação Básica, nos termos da Lei nº 9.860, de 1º
de julho de 2013 e servidores do Subgrupo Apoio da Educação Básica, nos termos da Lei nº
9.859, de 1º de julho de 2013, mediante realização de concurso público de provas e títulos ou
remoção e redistribuição nos termos da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, bem como,
contratados por tempo determinado, mediante a realização de processos seletivos específicos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - As competências das unidades administrativas constantes do art. 5º desta Lei
e as atribuições dos respectivos cargos comissionados e de funções gratificadas serão
definidas no Regimento do IEMA, que será aprovado por ato do Secretário de Estado da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 1º - Para os efeitos de organização administrativa de que trata a presente Lei, os
quadros de Cargos Comissionados e de Funções Gratificadas são os constantes dos Anexos I e
II.
§ 2º - A Administração Superior do IEMA tem o prazo de 90 dias contados da data de
publicação desta Lei para elaborar proposta de regimento.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as
despesas de implantação e funcionamento do IEMA.
Art. 13 - A concepção pedagógica do IEMA constará do seu Projeto Pedagógico
Institucional (PPI) e o modelo de governança e gestão, estratégias, objetivos e metas
constarão do seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).
Parágrafo único - A Administração Superior do IEMA tem o prazo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação desta Lei, para elaborar o PPI e o PDI, a serem aprovados pelo
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 14 - O IEMA submeter-se-á a processo de avaliação institucional, com o objetivo
de revisar o PPI e o PDI ao final de cada período de 3 (três) anos.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 15 - O IEMA poderá elaborar proposta de carreira específica para o Magistério da
Educação Profissional, Técnica e Tecnológica a ser submetida ao Poder Executivo.
Art. 16 - O IEMA poderá incorporar bens, patrimônio e pessoal de Unidades
Escolares da rede pública estadual de ensino médio que sejam identificadas como
tecnicamente viáveis para transformação em campus, mediante ato do Governador do Estado.
Art. 17 - A destituição do Reitor e dos Diretores é privativa do Governador do Estado.
Art. 18 - Revogam-se a Lei nº 7.934, de 14 de junho de 2003 e o Decreto nº 23.844,
de 31 de março de 2008.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9
DE JUNHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

ISOLADO

01

Chefe de Gabinete

DAS-1

01

Secretária Executiva

DAS-3

01

Assessor Sênior

DAS-1

01

Chefe da Assessoria Jurídica

DANS-3

01

Secretária

DAS-4

01

Pró-Reitor de Ensino

DGA

01

Secretária Executiva

DAS-3

01

Chefe da Divisão de Acompanhamento, Controle Acadêmico e de
Registro de Diplomas

DAS-3

01

Pró-Reitor de Pesquisa, Inovação e Extensão

DGA

01

Secretária Executiva

DAS-3

01

Pró-Reitor de Planejamento e Gestão

DGA

01

Secretária Executiva

DAS-3

01

Coordenador Administrativo-Financeiro

DANS-3

01

Auxiliar de Informática

DAI-1

01

Chefe da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira

DAS-3

01

DANS-3

14

REITORIA
Reitor

PRÓ-REITORIA DE ENSINO

PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, INOVAÇÃO E EXTENSÃO

PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

DIRETORIA DE CAMPUS
Diretor de Campus
TOTAL

34


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO
Assistente
TOTAL

SÍMBOLO

QUANTIDADE

FG-2

08
08