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Decreto 46822, de 20/08/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.109, de 28 de maio de 2009, que dispõe
sobre a emissão de Carteira de Identidade Funcional para os
agentes públicos que especifica e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:




Art.
1º – O caput do art. 2º do Decreto nº
45.109, de 28 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º – A Carteira de Identidade Funcional ora instituída
será emitida em favor do Governador do Estado, do
Vice-Governador, dos Secretários de Estado, dos Secretários
Adjuntos de Estado e dos Subsecretários.
(...)”
(nr)


Art.
2º – Os Anexos I e II do Decreto nº 45.109, de 2009,
passam a vigorar conforme os Anexos I e II deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I 

(a
que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº
46.822, de 20 de agosto de 2015.)


“ANEXO
I
(a
que se refere o § 2º do art. 2º do Decreto nº
45.109, de 28 de maio de 2009.)


Especificações
Técnicas da Carteira de Identidade Funcional


1
Papel 

1.1
Cores e dados semelhantes aos do modelo constante deste Anexo; 

1.2
Papel de segurança que contenha em sua massa filigranas
coloridas visíveis e invisíveis de 94g/m² (noventa
e quatro gramas por metro quadrado);
2
Impressão: 

2.1
Em off-set, com a expressão “ESTADO DE MINAS
GERAIS” incorporada a um fundo artístico exclusivo, em
formato retangular;
2.2
Tarja em tinta prateada luminescente no lado direito do anverso, e do
lado esquerdo no verso, do pé ao topo do documento ao lado da
tarja (conforme modelo Anexo);
2.3
Fundo vermelho claro, caracteres em preto, tarja vermelha filigranada
complexa e desenho exclusivo (conforme modelo Anexo);
2.4
Fundo numismático simplex e efeito íris com brasão
da República incorporado no verso;
2.5
Fundo invisível fluorescente com brasão do Estado de
Minas Gerais, mês, ano de fabricação (Ex:
Junho/2015) e a palavra “AUTÊNTICO”.
2.6
O brasão do Estado de Minas Gerais, nas cores originais,
conforme modelo, será impresso no anverso;
2.7
No verso da Carteira de Identidade Funcional, na parte central da
tarja, lado superior, será impressa a expressão:
“VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL”;
2.8
No verso da Carteira de Identidade Funcional, na parte central da
tarja, lado inferior, será impressa a expressão:
“DECRETO Nº 45.109, DE 28 DE MAIO DE 2009”;
2.9
No anverso da Carteira de Identidade Funcional, constará a
assinatura da autoridade expedidora;
2.10
No anverso da Carteira de Identidade Funcional, na parte central da
tarja, lado superior, será impressa a expressão:
“REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”;
2.11
No anverso da Carteira de Identidade Funcional, na parte central da
tarja, lado inferior, será impressa a expressão:
“CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL”;
2.12
No anverso da Carteira de Identidade Funcional, na parte central,
será impressa a expressão: “IDENTIDADE
FUNCIONAL”;
2.13
No anverso da Carteira de Identidade Funcional constará
o nome, o local/função do identificado, sua fotografia,
no formato 3 x 4 cm, bem como de sua assinatura; 

2.14
Holograma foil no verso com a sigla “GMG”; 

2.15
O símbolo da bandeira de Minas Gerais (“Triângulo”)
com as inscrições (“LIBERTAS QUAE SERA TAMEN”)
será impresso reticulado no anverso.
3
Cores:
3.1
Tarja em vermelho, fundo vermelho claro, texto na cor preta, chancela
na cor preta.
4
Dimensões:
4.1
Formato em duas Faces (anverso e verso), medindo 85 mm (largura) x 60
mm (altura), em cada face, conforme modelo, Anexo II.” (nr)
”
(nr).


OBSERVAÇÃO:
A imagem do Anexo deste Decreto está disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/173/814/1173814.pdf.