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DECRETO 43209, de 21/02/2003 de 21/02/2003 (Texto Original)


Procede à transposição das dotações
orçamentárias de órgão e entidade
indicados no Anexo deste Decreto.



    O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei nº
14.595, de 22 de janeiro de 2003,


    DECRETA:


    Art. 1º
- Ficam transpostas as dotações orçamentárias
dos órgãos e entidades estaduais relacionadas no Anexo
deste Decreto, para atender às competências definidas
nas Leis Delegadas nºs 58, 63, 92 e 106, de 29 de janeiro de
2003.


    Art. 2º
- As dotações orçamentárias a que se
refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
relacionados no Anexo.


    Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2003; 212°
da Inconfidência Mineira.


    Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia




ANEXO AO
DECRETO N° 43.209, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003




DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


       SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO                                R$
       2293/0001:
OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONSELHOS
       1491.04122001-2.293-0001-1900-10.1
                     47.862,05
       1491.04122001-2.293-0001-3900-10.1
                     74.150,00


       4080/0001:
POSTO DE SERVIÇO INTEGRADO URBANO - PSIU
       1491.04122001-4.080-0001-1900-10.1
                     148.263,00
       1491.04122001-4.080-0001-3900-10.1
                   5.001.017,00


       4608/0001:
AUDITORIA GERAL DO ESTADO
       1491.04122210-4.608-0001-1900-10.1
                      64.852,00
       1491.04122210-4.608-0001-3900-10.1
                       7.565,00


       INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
 
       1368/0001:
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO DO
JAIBA II
       2421.20607723-1.368-0001-3900-25.1
                   2.000.000,00

       2421.20607723-1.368-0001-4900-10.3
                   4.000.000,00
       2421.20607723-1.368-0001-4900-25.1
                  15.000.000,00


       TOTAL
                                         26.343.709,05


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


       SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA  R$


       4080/0001:
POSTO DE SERVIÇO INTEGRADO URBANO - PSIU
       1471.04122001-4.080-0001-1900-10.1
                     148.263,00
       1471.04122001-4.080-0001-3900-10.1
                   5.001.017,00


       SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


       2293/0001:
OPERACIONALIZAÇÃO DA AÇÕES DOS CONSELHOS


       1481.04122001-2.293-0001-1900-10.1
                      47.862,05
       1481.04122001-2.293-0001-3900-10.1
                      74.150,00


       AUDITORIA
GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGE


       4608/0001:
AUDITORIA GERAL DO ESTADO
       1521.04122210-4.608-0001-1900-10.1
                      64.852,00
       1521.04122210-4.608-0001-3900-10.1
                       7.565,00


       ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


       1368/0001:
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO DO
JAIBA II
       1941.20607723-1.368-0001-3900-25.1
                   2.000.000,00

       1941.20607723-1.368-0001-4900-10.3
                   4.000.000,00
       1941.20607723-1.368-0001-4900-25.1
                  15.000.000,00


       TOTAL
                                         26.343.709,05