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Decreto sem número, de 23/10/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Gabinete Militar do
Governador, da Defensoria Pública do Estado, da Secretaria de
Estado de Defesa Social, da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, da Auditoria-Geral do Estado e da Fundação
João Pinheiro no valor de R$8.731.775,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, incisos I e IV, da Lei nº 14.595,
de 22 de janeiro de 2003,



Decreta:


Art.1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$8.731.775,00 (oito
milhões, setecentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e
cinco reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor do Gabinete
Militar do Governador, da Defensoria Pública do Estado, da
Secretaria de Estado de Defesa Social, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, da Auditoria-Geral do Estado e da
Fundação João Pinheiro.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.



Art.3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.