ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.265 DE 22 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
servidores efetivos e estáveis do Quadro de
Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa
do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o vencimento-base dos cargos efetivos e estáveis do Quadro
de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão na forma dos
Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º - As Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do
Estado do Maranhão, serão remuneradas pelos valores constantes no Anexo III desta Lei.
Art. 3º - O Anexo VIII da Lei nº 8.838, de 11 de julho de 2008, modificado pela Lei
n° 10.062 de 24 de abril de 2014, passa a vigorar com os valores constantes do Anexo IV
desta Lei.
Art. 4º - O disposto nos art. 1º desta Lei se aplica aos proventos de aposentadoria e as
pensões amparadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento
próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de maio de 2015.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22
DE JUNHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS
PARA POSICIONAMENTO DO SERVIDOR
CARGO
CONSULTOR
LEGISLATIVO ESPECIAL
CARGO
TÉCNICO DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA
CARGO

ANO

2015

ANO

2015

ANO

ASSISTENTE
LEGISLATIVO
ADMINISTRATIVO

2015

CARGO

ANO

AUXILIAR LEGISLATIVO
OPERACIONAL

2015

CLASSE

FAIXA/NÍVEIS
1

2

3

A

R$ 12.599,69

R$ 12.914,68

R$ 13.237,55

B

R$ 13.568,49

R$ 14.977,09

R$ 15.351,49

C

R$ 15.735,29

R$ 16.128,65

R$ 16.531,87

CLASSE

FAIXA/NÍVEIS
1

2

3

A

R$ 6.442,20

R$ 6.603,26

R$ 6.768,34

B

R$ 6.937,55

R$ 7.110,98

R$ 7.288,76

C

R$ 7.470,98

R$ 7.657,75

R$ 7.849,20

CLASSE

4

R$ 8.045,43

FAIXA/NÍVEIS
1

2

3

A

R$ 2.950,80

R$ 3.024,57

R$ 3.100,18

B

R$ 3.177,69

R$ 3.257,13

R$ 3.338,56

C

R$ 3.422,02

R$ 3.507,57

R$ 3.595,26

CLASSE

4

4

R$ 3.685,15

FAIXA/NÍVEIS
1

2

3

A

R$ 1.212,64

R$ 1.242,95

R$ 1.274,03

B

R$ 1.305,88

R$ 1.338,52

R$ 1.371,99

C

R$ 1.406,29

R$ 1.441,44

R$ 1.477,48

4

R$ 1.514,42


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES ESTÁVEIS
POSICIONADOS NO QUADRO SUPLEMENTAR
ANO
QUADRO SUPLEMENTAR ESPECIAL
GRUPO I
ANS

2015

ANO
QUADRO SUPLEMENTAR ESPECIAL
GRUPO II
ANS

2015

CLASSE

FAIXA/NÍVEIS
1

A

R$ 3.436,97

B

R$ 3.807,50

C

R$ 4.858,54

CLASSE

FAIXA/NÍVEIS
1

A

R$ 1.414,97

B

R$ 1.496,49

C

R$ 2.145,64

D

R$ 2.296,00

E

R$ 2.458,99

ANEXO III
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
FUNÇÃO GRATIFICADA
SIMBOLOGIA
VALOR (R$)
FG-1
R$ 1.173,36

ANEXO IV
TABELA DE ADICIONAIS DE QUALIFICAÇÃO
DIPLOMA / CERTIFICADO
DOUTORADO
MESTRADO
ESPECIALIZAÇÃO
GRADUAÇÃO
CAPACITAÇÃO

ADICIONAL
AQ-I
AQ-II
AQ-III
AQ-IV
AQ-V

VALOR (R$)
R$ 950,00
R$ 750,00
R$ 550,00
R$ 350,00
R$ 200,00