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Entenda a norma


Emenda à Constituição 98, de 17/12/2018 - Texto Original


Altera
o art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – O caput
do art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado passa a
vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao
artigo o § 4º a seguir:
“Art.
117 – Fica assegurado ao servidor público civil e ao
militar o direito de converter em espécie as férias-prêmio
adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas,
nos seguintes casos:
I
– quando da aposentadoria;
II
– para quitação, total ou parcial, no Sistema
Financeiro de Habitação ou em sistema estadual de
financiamento habitacional, do saldo devedor de financiamento para
aquisição de casa própria, devendo o valor ser
repassado pelo órgão pagador diretamente ao agente
financeiro, após a comprovação, pelo servidor,
de sua condição de mutuário.
(…)
§
4º – A efetivação, pelo poder público,
do direito de conversão de que trata o inciso II do caput
se dará de modo escalonado ao longo de cinco anos, a
partir de 2020, observado o critério de antiguidade da
aquisição das férias-prêmio, garantindo-se
a efetivação, a cada ano, de pelo menos 20% (vinte por
cento) do montante total requerido.”.


Art.
2º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2018;
230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência
do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Dalmo Ribeiro Silva – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário
Deputado
Arlen Santiago – 3º-Secretário