PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.693/2017
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Douglas Melo, a proposição em epígrafe “dispõe sobre a obrigatoriedade de creches, berçários, escolas maternais e similares da rede pública e privada submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos”.
Publicado no Diário do Legislativo em 12/10/2017, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia.
Vem a matéria, preliminarmente, a esta comissão para receber parecer sobre a sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, na forma do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise dispõe, em seu art. 1º, que “ficam obrigados berçários, creches, escolas maternais e similares da rede pública e privada a submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos”.
Tais exames seriam, conforme dispõe o § 1º do art. 1º, realizados no ato de admissão do funcionário e repetidos a cada seis meses, contados da data de admissão; e, conforme o § 2º, seriam realizados em clínica credenciada no Estado.
Por fim, o § 3º do art. 1º estabelece que “a ficha dos monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com os alunos deverá conter o laudo do exame psicológico e poderá ser consultada por pais ou responsáveis pelos alunos sempre que essa consulta for solicitada à direção da instituição”.
O autor argumenta, em sua justificação, que o princípio da proteção integral às crianças e adolescentes está consagrado nos direitos fundamentais inscritos no art. 227 da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Ele acrescenta que “a proposição apresentada tem como objetivo suplementar as legislações já existentes de proteção às crianças, visando a maior segurança, bem-estar desses seres indefesos, garantindo que seus direitos não sejam usurpados por profissionais mal preparados”.
A matéria prevista no projeto de lei em comento, nos moldes em que foi apresentada, feriria a autonomia do município para dispor sobre educação infantil, a organização do sistema nacional de educação e a repartição funcional entre os três Poderes, conforme dicção do art. 2º, art. 30, inc. I, e art. 211, § 3º, todos da Constituição Federal; e arts. 17 e 18 da Lei nº 9.394, de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Entretanto, diante da competência concorrente do Estado para dispor sobre a proteção à infância e juventude, nos termos do art. 24, inciso XV, da Constituição Federal, é possível corrigir os vícios de inconstitucionalidade mencionados e dispor sobre diretriz que norteie as políticas públicas voltadas para a proteção da saúde dos profissionais de educação do Estado.
Assim, dada a relevância da matéria, e no intuito de preservar o escopo do projeto, apresentamos o substitutivo a seguir.
Por fim, alertamos que a análise dos aspectos meritórios do projeto, assim como de suas implicações práticas, será feita em momento oportuno pela comissão de mérito.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.693/2017 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre as ações do Estado voltadas para promoção da qualidade de vida, das relações interpessoais e do bem-estar biopsicossocial dos profissionais da educação da rede estadual de ensino.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Nas ações do Estado que visem à promoção da qualidade de vida, das relações interpessoais e do bem-estar biopsicossocial dos profissionais da educação da rede estadual de ensino será incentivada a realização de exames físicos e psicológicos periódicos.
Art. 2º – A diretriz de que trata esta lei tem por objetivos a prevenção e orientação dos profissionais de educação em relação aos processos de adoecimento relacionados com sua atividade laboral, buscando-se a integralidade na atenção à sua saúde.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de julho de 2021.
Charles Santos, presidente e relator – Sávio Souza Cruz – Bruno Engler – Cristiano Silveira – Guilherme da Cunha.