PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 5.459/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, o deputado Celinho Sintrocel requer ao presidente da Assembleia Legislativa que encaminhe ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Fazenda – SEF – pedido de informações sobre a intenção do governo e as medidas que estão sendo tomadas por ele para que o Estado continue a cumprir o termo de acordo mediado pelo Tribunal de Justiça para repasse de ICMS, IPVA e Fundeb, atrasados nos anos de 2017, 2018 e janeiro de 2019, repassando os R$6 bilhões faltantes aos municípios, a serem pagos em 30 parcelas, com a primeira vencendo em 30 de abril de 2020.
Publicada no Diário do Legislativo, em 25/6/2020, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise solicita informações sobre a intenção do governo e as medidas que estão sendo tomadas por ele para que o Estado continue a cumprir o termo de acordo mediado pelo Tribunal de Justiça para repasse de ICMS, IPVA e Fundeb, atrasados nos anos de 2017, 2018 e janeiro de 2019, repassando os R$ 6 bilhões faltantes aos municípios, a serem pagos em 30 parcelas, com a primeira vencendo em 30 de abril de 2020.
Destacamos que recentemente houve grande mobilização em torno do tema, tendo esta Casa até mesmo aprovado proposição que foi transformada na Lei nº 23.387, de 2019, que “dispõe sobre o crédito das parcelas pertencentes aos municípios da arrecadação dos impostos de competência do Estado, sobre o crédito das parcelas desses impostos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – e sobre a autorização de estabelecimentos públicos ou privados para o recolhimento de impostos, de que trata o art. 239 da Constituição do Estado”.
Por fim, frisamos que o art. 100, IX, do Regimento Interno, especifica, entre as atribuições das comissões desta Casa, o encaminhamento, por intermédio da Mesa da Assembleia, de pedido escrito de informação a secretário de Estado, a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais. A recusa de prestar informações ou a prestação de informações falsas importa crime de responsabilidade.
Lembramos também que o artigo 62, XXXI, da Constituição Estadual, atribui à Assembleia Legislativa o papel de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Dessa forma, a proposição em análise encontra respaldo jurídico para sua aprovação.
Finalmente, apenas com o objetivo de alterar o destinatário do pedido de informação, suprimindo a menção ao governador do Estado, em obediência ao § 2º do art. 54 da Constituição Estadual, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 5.459/2020 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
O deputado que este subscreve requer, nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a intenção do governo e as medidas que estão sendo tomadas por ele para que o Estado continue a cumprir o termo de acordo mediado pelo Tribunal de Justiça para repasse de ICMS, IPVA e Fundeb, atrasados nos anos de 2017, 2018 e janeiro de 2019, repassando os R$6 bilhões faltantes aos municípios, a serem pagos em 30 parcelas, com a primeira vencendo em 30 de abril de 2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.