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DECRETO 42131, de 30/11/2001 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Minas Novas para a
construção de 14 (catorze) casas populares do programa
Habitar Brasil e uma praça de esportes e atividades sociais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, §
6º do artigo 246, da Constituição do Estado, com a
redação dada pela Emenda à Constituição
nº 34, de 8 de julho de 1998,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Minas Novas, objetivando a
construção de 14 (catorze) casas populares do programa
Habitar Brasil e uma praça de esportes e atividades sociais, o
imóvel constituído de um lote de terreno devoluto
urbano, situado no lugar denominado Lagoa Grande, à Rua
Francisco Badaró, s/n, Município de Minas Novas, com
área de 30.000,00 m² (trinta mil metros quadrados),
confrontando pela frente com a mencionada via pública numa
extensão de 187,50m; pela direita com Acesita numa extensão
de 160,00m; pela esquerda com Distrito de Lagoa Grande e Rua Santo
Antônio, numa extensão de 160,00; pelos fundos com
Acesita numa extensão de 187,50m.
Parágrafo
único - O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa de prevista neste artigo, salvo,
em caso de interesse público, por autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º-
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2001.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira