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DECRETO 45336, de 25/03/2010 de 25/03/2010 (Texto Original)


Regulamenta a Lei nº 15.025, de 19 de janeiro de 2004, que
dispõe sobre consignação em folha de pagamento
do servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado, no
âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.025, de 19
de janeiro de 2004,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
Para efeito do disposto neste Decreto, considera-se:

I -
Consignado: servidor público civil e militar ativo, inativo e
pensionista, vinculado a órgão ou entidade da
administração direta, autárquica e fundacional
do Estado, e os bolsistas da Fundação Hospitalar de
Minas Gerais - FHEMIG, beneficiários da Lei nº 15.790, de
3 de novembro de 2005;

II -
Consignatário: destinatário dos créditos
resultantes das consignações compulsórias e
facultativas, descontadas em folha de pagamento do consignado;

III -
Consignatário Especial: instituição bancária
ou financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, responsável
pelo pagamento da folha de pessoal do Estado, no âmbito do
Poder Executivo;

IV -
Sistemas Informatizados de Folha de Pagamento: sistema destinado ao
processamento de folha de pagamento do consignado;

V -
Gestores dos Sistemas Informatizados de Folha de Pagamento:
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG,
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG, Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
- IPSM, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG;

VI -
Sistema Informatizado de Averbação de Consignação
- CONSIG-WEB: sistema destinado à averbação de
consignação facultativa autorizada pelo consignado;

VII -
Gestor do Sistema CONSIG-WEB: SEPLAG;

VIII -
Consignação: desconto incidente sobre a remuneração
do consignado, podendo ser compulsória ou facultativa;

IX -
Averbação: procedimento que caracteriza a inclusão
da consignação facultativa no sistema CONSIG-WEB;

X -
Desconto: efetiva dedução, na remuneração
do consignado, do valor mensal referente à consignação
compulsória e facultativa;

XI -
Remuneração: compreende vencimentos, proventos ou
pensão pagos, mensalmente, ao consignado;

XII -
Margem Consignável: parcela da remuneração que o
consignado pode destinar para averbação e desconto de
consignação facultativa;

XIII -
Margem Consignável para Averbação: valor
equivalente a trinta por cento e sessenta por cento da remuneração,
conforme o caso, calculado mensalmente, destinado à averbação
de consignação facultativa;

XIV -
Margem Consignável para Desconto: valor equivalente a trinta
por cento e sessenta por cento da remuneração, conforme
o caso, calculado mensalmente, destinado a desconto de consignação
facultativa;

XV -
Limite: parcela da remuneração que o consignado pode
destinar para averbação e desconto de consignação
compulsória e facultativa;

XVI -
Limite para Averbação: valor equivalente a setenta por
cento da remuneração, calculado mensalmente, destinado
à averbação de consignações
compulsórias e facultativas; e

XVII -
Limite para Desconto: valor equivalente a setenta por cento da
remuneração, calculado mensalmente, destinado ao
desconto de consignações compulsórias e
facultativas.



Art. 2º
Consignação compulsória é o desconto
incidente sobre a remuneração, efetuado por força
de lei ou decisão judicial, compreendendo:

I -
contribuição previdenciária e assistência
médica para instituto de previdência do consignado;

II -
pensão alimentícia fixada e determinada em juízo;

III -
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

IV -
reposição e indenização ao erário;

V -
cumprimento de decisão judicial; e

VI -
outros descontos instituídos por lei.



Art. 3º
Consignação facultativa é o desconto incidente
sobre a remuneração, efetuado mediante autorização
formal do consignado, para custear:

I -
mensalidade a favor de entidade sindical e de entidade representativa
do militar, do servidor civil, do pensionista e de beneficiários
da Lei nº 15.790, de 2005;

II -
contribuição a favor de partido político;

III -
cotas de integralização e capitalização a
favor de cooperativa instituída de acordo com a Lei Federal nº
5.764, de 16 de dezembro de 1971;

IV -
mensalidade de seguro de vida e de acidentes pessoais, individual ou
em grupo, instituído em favor do consignado e de seus
dependentes beneficiários, a favor de sociedade seguradora, ou
entidade representativa do consignado, sendo esta, no caso de seguro
em grupo, a estipulante da apólice;

V -
mensalidade de pecúlio e de plano de previdência de
caráter complementar instituído em favor do consignado
e de seus dependentes beneficiários, a favor de entidade de
previdência fechada e aberta, ou entidade representativa do
consignado;

VI -
mensalidade de plano ou seguro de saúde instituído em
favor do consignado e de seus dependentes beneficiários, a
favor da instituição mantenedora ou administradora do
plano ou seguro, ou entidade representativa do consignado, sendo esta
a contratante do plano ou seguro;

VII -
amortização de empréstimo financeiro pessoal;

VIII -
uniforme, farda, distintivo e insígnia dos órgãos
de segurança pública do Estado;

IX -
uniforme do Colégio Tiradentes, desde que para dependentes
beneficiários do militar, ou para pensionista do IPSM;

X -
produto ou serviço destinado à promoção
da saúde, segurança e atividade sociocultural e
educativa, a favor de entidade representativa do consignado, podendo
ser fornecido pelo consignatário ou por terceiro que com ele
contrate;

XI -
produto de natureza alimentar, a favor de cooperativa de consumo, de
entidade sindical e de entidade representativa do militar, podendo
ser fornecido por este ou por terceiro que com ele contrate;

XII -
custeio de ensino superior, técnico e profissionalizante,
cursado pelo consignado e seus dependentes beneficiários, a
favor de entidade representativa do consignado ou diretamente a favor
do estabelecimento de ensino, se este pertencer à
administração direta, autárquica e fundacional
do Estado;

XIII -
prestação referente a financiamento de imóvel
residencial, no âmbito de programa estadual de habitação,
com recursos de fundo estadual de apoio a habitação;

XIV -
prestação referente a financiamento de imóvel
residencial, no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional e do
Sistema Financeiro Imobiliário;

XV -
despesas contraídas por meio de cartão de crédito;
e

XVI -
consignações a favor do IPSEMG e do IPSM.



CAPÍTULO
II
DO
CONSIGNATÁRIO
Art. 4º
Somente serão admitidos como consignatários para efeito
de consignação facultativa:

I -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais - IPSEMG e o Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM;

II -
instituição constituída sob a forma de
cooperativa, de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 1971;

III -
entidade sindical;

IV -
partido político;

V -
entidade de classe, associação ou clube representativo
do consignado;

VI -
sociedade seguradora, autorizada pelo Ministério da Fazenda,
sujeita à regulação e fiscalização
da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;

VII -
entidade fechada de previdência complementar, autorizada pelo
Ministério da Previdência e Assistência Social,
sujeita à regulação e fiscalização
do Conselho de Gestão de Previdência Complementar - CGPC
e da Secretaria de Previdência Complementar - SPC;

VIII -
entidade aberta de previdência complementar, autorizada pelo
Ministério da Fazenda, sujeita à regulação
e fiscalização do Conselho Nacional de Seguros Privados
- CNSP e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;

IX -
instituição mantenedora ou administradora de plano ou
seguro de saúde;

X -
instituição bancária ou financeira autorizada
pelo Banco Central do Brasil;

XI -
instituição pública financiadora de imóvel
residencial;

XII -
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB-MG;

XIII -
Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - BDMG, agindo
como mandatário do Estado; e

XIV -
Consignatário Especial.

Art. 5º
Somente será permitida a admissão de consignatário
a que se refere o inciso V do art. 4º, observados os seguintes
requisitos:

I - que
no mínimo, um terço da diretoria e órgãos
colegiados seja composto por servidores civis e militares efetivos,
ativos ou inativos, do Estado;

II -
que membros da diretoria ou de órgãos colegiados e seus
parentes consanguíneos ou afins em linha reta, em qualquer
grau, e em linha colateral, até o 3º grau e afins, não
representem mais de uma entidade de classe, associação
ou clube representativo do consignado, já credenciado como
consignatário; e

III -
que membros da diretoria ou de órgãos colegiados não
sejam parentes consanguíneos ou afins em linha reta, em
qualquer grau, e em linha colateral, até o 3º grau e
afins.



CAPÍTULO
III
DO
CREDENCIAMENTO RECADASTRAMENTO E DESCREDENCIAMENTO DE CONSIGNATÁRIO


Art. 6º
O credenciamento e descredenciamento de consignatário se
efetivarão por ato do Diretor da Superintendência
Central de Administração de Pessoal - SCAP-SEPLAG.

§
1º O ato de credenciamento é vinculado e não
configura acordo, formal ou tácito, entre o Estado e o
consignatário credenciado, sendo a SCAP-SEPLAG, apenas
intermediária no processo de averbação e
consignação em folha de pagamento.

§
2º Do ato de descredenciamento, cabe recurso ao Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, o qual decidirá
em última instância, observado o contraditório e
a ampla defesa.

Art. 7º
O processo de credenciamento de consignatário se fará
pelo prévio preenchimento do formulário próprio,
conforme Anexo I, em duas vias originais, com reconhecimento de firma
em serventia notarial, por autenticidade, do(s) responsável(is)
pelo requerimento, membro(s) da diretoria estatutária ou
seu(s) procurador(es), acompanhado do original ou cópia
autenticada, conforme natureza jurídica da entidade, dos
seguintes documentos:

I -
ofício assinado por responsável(is) pelo requerimento,
informando a qualificação da entidade, os documentos
apresentados, o(s) produto(s) e serviço(s) objeto(s) da
consignação, dados bancários para repasse,
endereço e telefone comerciais fixos, e o procurador
responsável pelo atendimento ao consignado, no Estado de Minas
Gerais;

II -
termo de procuração, por instrumento público,
com firmas dos outorgados reconhecidas por autenticidade, ou
instrumento particular, com firmas de outorgantes e outorgados
reconhecidas por autenticidade, quando for o caso;

III -
extrato dos registros dos atos constitutivos, e alterações
posteriores ocorridas nos últimos cinco anos, efetuados no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial;

IV -
ata de eleição e posse de diretoria estatutária
e órgãos colegiados, e ainda, documento de aprovação
da eleição emitido pelo Banco Central do Brasil, quando
se tratar de cooperativas de crédito e instituição
bancária ou financeira, e documento de aprovação
da eleição emitido pela Superintendência de
Seguros Privados - SUSEP, quando se tratar de sociedade seguradora e
entidade aberta de previdência complementar;

V -
estatuto social do consignatário;

VI -
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ;

VII -
prova de regularidade fiscal com a fazenda federal, estadual e
municipal do domicílio ou sede do consignatário que
esteja inserto nos incisos II, V a X do art. 4º;

VIII -
prova de regularidade com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação
regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por
lei;

IX -
declaração do Ministério do Trabalho e Emprego
reconhecendo o sindicato, especificando-lhe base territorial,
categoria de servidores e abrangência;

X -
certificado de registro na Organização das Cooperativas
do Estado de Minas Gerais - OCEMG, quando se tratar de cooperativa
constituída de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de
1971;

XI -
autorização de funcionamento expedida pelo Ministério
da Previdência e Assistência Social, por intermédio
da Secretaria de Previdência Complementar - SPC, relativamente
às entidades fechadas, e pelo Ministério da Fazenda,
por intermédio da Superintendência de Seguros Privados -
SUSEP, relativamente às entidades abertas e seguradoras;

XII -
autorização de funcionamento expedida pelo Banco
Central do Brasil quando se tratar de cooperativa de crédito e
de instituição bancária ou financeira e
declaração das carteiras autorizadas a estas;

XIII -
termo de apólice do seguro de vida em grupo, contratado pelo
estipulante e a sociedade seguradora;

XIV -
modelo do contrato ou cadastro de filiação firmado
entre o consignado e o consignatário que originará o
débito a cujo pagamento se destina à consignação;

XV -
termo de contrato ou convênio firmado pelo consignatário
com terceiro, quando se tratar de consignação prevista
nos incisos X a XII e XIV do art. 3º, exceto quando se tratar de
cooperativa de consumo e de estabelecimento de ensino pertencente à
administração direta, autárquica e fundacional
do Estado;

XVI -
declaração da condição de servidor
público civil ou militar do Estado, efetivo, ativo ou inativo,
emitida pelo respectivo Órgão de lotação
ou exercício, para, no mínimo um terço dos
membros de diretoria e órgãos colegiados do
consignatário previsto no inciso V do art. 4º;

XVII -
ofício assinado por responsável(is) pelo requerimento,
atestando as condições previstas nos incisos II e III,
do art. 5º, no caso de consignatário a que se refere o
inciso V do art. 4º; e

XVIII -
documento emitido pela instituição bancária ou
financeira indicada pelo consignatário para recebimento do
valor descontado na folha do consignado, informando código
bancário, código da agência, nº da conta e
CNPJ do titular da conta.

§
1º O consignatário deverá manter representação
no Estado de Minas Gerais, em endereço e telefone comercial
fixos, representado por membro da diretoria estatutária ou
procurador, visando possibilitar atendimento pessoal ao consignado no
que se refere à contratação, fornecimento do
saldo para quitação antecipada e exclusão da
consignação no sistema CONSIG-WEB.

§
2º O credenciamento de consignatário previsto nos incisos
I, XII, XIII do art. 4º e do Consignatário Especial, se
dará mediante apresentação do formulário
próprio, conforme Anexo I, dos documentos previstos nos
incisos I, II e XVIII, e do comprovante de nomeação e
ou aprovação da diretoria estatutária.



Art. 8º
Contados dois anos a partir do mês em que se deu o
credenciamento ou o último recadastramento, o consignatário
reapresentará à SCAP-SEPLAG, o formulário Anexo
I, acompanhado dos documentos a que se referem os incisos I, XVI e
XVII do art. 7º, dos documentos que tenham sofrido alteração
e os cujo prazo de validade tenha vencido.

§
1º Para os recadastramentos realizados anteriormente à
publicação deste Decreto, serão adotadas os
seguintes critérios:

I -
para o consignatário cujo recadastramento encontra-se previsto
para o primeiro semestre do exercício de 2010, o próximo
recadastramento se realizará no segundo semestre do exercício
de 2011, observado o mês em que se deu o último
recadastramento;

II -
para o consignatário cujo recadastramento encontra-se previsto
para o segundo semestre do exercício de 2010, o próximo
recadastramento se realizará no primeiro semestre do exercício
de 2012, observado o mês em que se deu o último
recadastramento; e

III -
para o consignatário cujo recadastramento encontra-se previsto
para o primeiro semestre do exercício de 2011, bem como para
os consignatários previstos nos incisos I, XII, XIII do art.
4º e para o Consignatário Especial, o próximo
recadastramento se realizará no segundo semestre do exercício
de 2012, observado o mês em que se deu o último
recadastramento.

§
2º Os documentos exigidos para o recadastramento dos
consignatários previstos nos incisos I, XII e XIII do art. 4º
e do Consignatário Especial serão os mesmos previstos
no § 2º do art. 7º.

§
3º O consignatário, inclusive o Consignatário
Especial, fará constar no documento citado no inciso I do art.
7º, informação complementar relativa aos
documentos não apresentados no processo de recadastramento, se
houver, responsabilizando-se pelos efeitos danosos resultantes desta
prática.

§
4º Não cumprido o disposto no caput, a SCAP-SEPLAG
notificará o consignatário, via postal, por Aviso de
Recebimento, para que regularize sua situação no prazo
improrrogável de trinta dias do recebimento da notificação.

§
5º O Diretor da SCAP-SEPLAG poderá autorizar a
prorrogação do prazo previsto no § 3º, em
situações excepcionais, analisadas pontualmente.

§
6º Vencidos os prazos previstos nos §§ 3º e 4º,
sem que o consignatário atenda ao disposto no caput, este será
submetido a processo administrativo de descredenciamento, na forma do
art. 9º.

§
7º Até que seja finalizado o processo de recadastramento
de que trata este artigo, o consignatário, inclusive o
Consignatário Especial, permanecerá autorizado a
realizar averbação, alteração e exclusão
de consignação no sistema CONSIG-WEB, ressalvados os
casos de comprovada má-fé.

§
8º O consignatário, inclusive o Consignatário
Espacial, deverá comunicar à SCAP-SEPLAG, a qualquer
momento, por meio de ofício assinado por membro da diretoria
estatutária ou procurador, com reconhecimento de firma destes
em serventia notarial, por autenticidade, qualquer alteração
cadastral, contratual, estatutária, e alterações
nas condições de fornecimento ou prestação
de serviço ou produto, ocorrido após o ato do
credenciamento ou recadastramento, juntando o documento relativo à
alteração comunicada.

§
9º A qualquer tempo, o Diretor da SCAP-SEPLAG poderá
solicitar ao consignatário a apresentação dos
documentos de que tratam os incisos do art. 7º .

§
10. Para o cumprimento do disposto no caput, a SCAP-SEPLAG emitirá
aviso na forma de alerta via Sistema CONSIG-WEB, com trinta dias de
antecedência ao vencimento do credenciamento ou do último
recadastramento.



Art. 9º
A ação danosa do consignatário, inclusive do
Consignatário Especial, será apurada mediante processo
administrativo, instaurado de ofício ou a pedido do
interessado, obedecendo, no que couber, às determinações
contidas na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e
implicará, sem prejuízo do dever de indenizar, nas
seguintes medidas:

I -
suspensão do acesso ao sistema CONSIG-WEB para averbação
de novas consignações por período mínimo
de sessenta dias e máximo de cento e oitenta dias, a critério
do Diretor da SCAP-SEPLAG, observado o disposto no § 1º
deste artigo;

II -
descredenciamento do consignatário, o que implicará em:

a)
impedimento à concessão de novo credenciamento pelo
prazo de dois anos a contar da data de publicação do
descredenciamento; e

b)
interrupção automática do desconto das
consignações previstas nos incisos I a VI do art. 3º.

§
1º A suspensão a que se refere o inciso I será
fixada pelo Diretor da SCAP/SEPLAG, mediante fundamento, consideradas
a natureza e a gravidade da conduta, observados os seguintes prazos:

I - 120
a 180 dias nos casos do inciso III do § 3º;

II - 60
a 180 dias no caso do inciso V do § 3º; e

III -
90 dias no caso do inciso II do § 3º.

§
2º O descredenciamento a que se refere o inciso II
ocorrerá em caso de reincidência das condutas puníveis
mediante suspensão, ou quando presente as faltas previstas nos
incisos I e IV do § 3º.

§
3º A ação danosa, comprovada em processo
administrativo, deverá se referir à conduta comissiva
ou omissiva do consignatário que tenha lesado o consignado de
uma das formas abaixo:

I -
averbação de valor não autorizado ou de valor
superior ao autorizado pelo consignado;

II -
condicionamento de fornecimento de produto ou serviço a outro
produto ou serviço;

III -
venda de produto ou serviço inexistente, ou ainda, sem
garantia de usufruto ou recebimento;

IV -
fraude na autorização de desconto em folha de pagamento
do consignado; e

V - não
comprovação de atendimento às exigências
legais ou deixar de atendê-las.

§
4º O consignado que obtiver sentença judicial, transitada
em julgado, condenando o consignatário a ressarcir-lhe
prejuízos decorrentes de contrato pago por meio de desconto em
folha de pagamento, poderá trazê-la ao conhecimento da
SCAP-SEPLAG, a qual instruirá o processo de descredenciamento
do consignatário, conforme o caso.

§
5º Acordo realizado entre consignado e consignatário,
judicial ou extrajudicialmente, poderá impedir o
descredenciamento, desde que observadas às seguintes
condições:

I -
seja juntado ao processo antes da publicação da decisão
de descredenciamento;

II -
seja formalizado por meio de documento em que conste firma
reconhecida em serventia notarial de todos os consignados lesionados
e de representante legal do consignatário, e se necessária,
a interveniência de terceiro;

III -
tenha produzido efeitos, havendo comprovação por meio
documental, de que ambas as partes efetivamente receberam a
contraprestação respectiva; e

IV -
seja restabelecida a transparência e harmonia das relações
de consumo, aferida pela efetiva reparação dos danos
patrimoniais e morais causados.

§
6º É vedada estipulação contratual de
cláusula que impossibilite, exonere ou atenue as obrigações
de indenização, contidas em legislação
aplicável à matéria.



CAPÍTULO
IV
DA
AVERBAÇÃO, DESCONTO E CANCELAMENTO DE CONSIGNAÇÃO


Art.
10. A consignação facultativa poderá ser
averbada e descontada, mediante autorização prévia
e expressa do consignado, em favor do consignatário, por meio
de formulário próprio e individual, na forma dos
Anexos, devendo constar validação dos dados pessoais e
funcionais por responsável pela Unidade de Recursos Humanos do
órgão de origem ou exercício do servidor civil,
militar e dos beneficiários da Lei nº 15.790, de 2005,
pela Unidade de Concessão e Pagamento de Benefício ao
pensionista, ou com firma reconhecida em serventia notarial.

§
1º São competentes para validação de dados
pessoais e funcionais do consignado, conforme disposto no § 3º:

I - na
Capital:

a)
Unidade de Recursos Humanos do Órgão de origem ou do
exercício do consignado;

b)
Setor de Pensões Especiais da SEPLAG, se pensionista pago por
esta Secretaria; e

c)
Departamento de Concessão de Benefícios da Diretoria de
Previdência do IPSEMG, e Diretoria de Assistência e
Benefício do IPSM, se pensionista pago por estes Institutos.

II -
nas localidades no interior do Estado:

a)
Superintendências Regionais de Ensino, se servidor da
Secretaria de Estado de Educação - SEE;

b)
Administrações Fazendárias e Delegacias Fiscais,
se servidor da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;

c)
Coordenadorias Regionais da SEPLAG, se servidor civil de quaisquer
órgãos da administração direta,
autárquica e fundacional, e pensionista especial pago pela
SEPLAG; e

d)
Unidade de Recursos Humanos da PMMG ou do CBMMG de origem ou do
exercício do militar.

§
2º A validação dos dados ou o reconhecimento de
firma do consignado são dispensados quando se tratar de
consignação de que trata o inciso I do art. 3º, se
a favor de entidade sindical e de entidade representativa do militar,
e da consignação de que trata o inciso VIII do art. 3º,
a favor de entidade representativa do militar, cabendo a quaisquer
dos membros da diretoria estatutária assinar o formulário,
na forma dos Anexos, na condição de responsável
pelo consignatário, assumindo a responsabilidade pelos efeitos
da consignação averbada.

§
3º A validação dos dados pessoais e funcionais do
consignado só poderá ocorrer mediante confronto dos
dados informados na autorização de desconto, na forma
dos Anexos, com os dados constantes no Sistema Informatizado de Folha
de Pagamento, e, havendo divergência de dados fica
inviabilizada a averbação da consignação
no sistema CONSIG -WEB.

§
4º O desconto em folha de pagamento, decorrente de averbação
sem a autorização do consignado, na forma dos Anexos,
ou em valor diferente do autorizado, implica ao consignatário
dever de indenização correspondente a dez vezes o valor
descontado, sem prejuízo de instauração de
processo de descredenciamento previsto no art. 6º.

§
5º As autorizações de desconto em folha, na forma
dos Anexos, relativas à averbação das
consignações previstas nos incisos I a X, XII a XIV do
art. 3º, serão apresentadas aos Gestores de Folha de
Pagamento, ficando sujeitas à validação ou
estorno da averbação, sendo posteriormente devolvidas
ao consignatário, que os manterá sob sua guarda e os
apresentará sempre que solicitado, responsabilizando-se pelos
danos resultantes de seu extravio ou perda.

§
6º As autorizações de desconto em folha, na forma
dos Anexos, relativas às consignações previstas
nos incisos I a VI, deverão ser mantidas em arquivo
permanente, e as previstas nos incisos VII a X, XIII e XIV, deverão
ser mantidas em arquivo pelo prazo estipulado na autorização
de desconto em folha e no contrato da consignação,
quando for o caso, mais cinco anos.

§
7º As averbações relativas às consignações
previstas nos incisos VII, desde que a favor do Consignatário
Especial, e das consignações previstas nos
incisos XI, XV e XVI, do art. 3º, são dispensadas de
autorização do consignado, na forma dos Anexos, cabendo
ao Gestor de Folha de Pagamento estabelecer mecanismos e regras de
averbação e de controle dos valores e quantidade de
parcelas averbadas.

§
8º Em nenhuma hipótese poderá haver averbação
de consignação em valor diferente do autorizado pelo
consignado, ressalvados, o aumento, o reajuste e a correção
previstos em legislação específica ou ato
constitutivo do consignatário e desde que solicitados ao
Gestor de Folha de Pagamento, na forma do art. 14, assim como a
redução do valor e o reparcelamento de consignação
relativa aos incisos VII, XI a XIII do art. 3º, desde que não
resulte em majoração da consignação.

§
9º A utilização dos formulários, na forma
dos Anexos do Decreto nº 45.079, de 02 de abril de 2009, fica
prorrogada por noventa dias, contados da publicação
deste Decreto.



Art.
11. Para efeito de averbação e de desconto de
consignação facultativa deverão ser observadas
as margens, limites e condições a seguir estabelecidos,
sem prejuízo dos demais dispositivos deste Decreto.

I - a
soma das consignações previstas nos incisos I a X e XV
do art. 3º não poderá exceder ao percentual de
trinta por cento da remuneração mensal do consignado;
deduzidas as consignações compulsórias;

II - a
soma das consignações previstas nos incisos XI a XIV, e
XVI, do art. 3º poderá exceder à soma do
percentual estabelecido no inciso I, até o limite de sessenta
por cento da remuneração mensal do consignado;
deduzidas as consignações compulsórias; e

III - a
soma mensal das consignações facultativas e
compulsórias não poderá exceder a setenta por
cento da remuneração mensal do consignado.

§
1º As vantagens remuneratórias, componentes da base de
cálculo das margens consignáveis e do limite previstos
no art. 11 serão definidas por cada Gestor de Folha de
Pagamento, por meio de ato próprio.

§
2º As vantagens remuneratórias relativas a férias-prêmio,
um terço de férias regulamentares, décimo
terceiro salário, abono/rendimentos PASEP, abono família
e auxílios, pagas ao consignado, não compõem as
bases de cálculo das margens consignáveis e limite
previstos no art. 11.

§
3º A consignação facultativa não se aplica
ao consignado sujeito à condição de tutelado e
curatelado, ao pensionista menor de vinte e um anos e ao pensionista
portador de invalidez temporária, exceto se consignação
a favor do IPSEMG e do IPSM.

§
4º Celebrado o contrato da consignação a que se
refere o inciso VII do art. 3º, e realizada a averbação
no Sistema CONSIG-WEB, ao consignatário e ao Consignatário
Especial obriga-se a liberar o valor contratado, no prazo de até
dois dias úteis.



Art.
12. A averbação de consignação
facultativa será acatada, em situação de saldos
positivos de margem e limite, desde que respeitadas as seguintes
condições:

I - de,
no máximo, oito consignatários, incluído o
Consignatário Especial;

II -
de, no máximo, um cartão de crédito e de uma
bandeira;

III -
de, no máximo, duas consignações relativas a
empréstimo financeiro pessoal, contratado com um mesmo
consignatário, incluído o Consignatário
Especial; e 

IV - no
caso de empréstimo financeiro pessoal contratado junto a
consignatário de que tratam os incisos VI, VIII e X do art.
4º, o prazo máximo para quitação será
de trinta e seis meses.

Parágrafo
único. No caso de empréstimo financeiro pessoal
contratado junto a consignatário de que tratam os incisos II,
VII e XIV do art. 4º, o prazo máximo para quitação
poderá ser maior que o estipulado no inciso IV.



Art.
13. Não havendo saldo de margem e limite disponíveis
para desconto de todas as consignações facultativas
autorizadas, e averbadas, será observada a seguinte ordem de
prioridade:

I -
descontos facultativos a favor do IPSEMG e IPSM;

II -
prestação referente a financiamento de imóvel
residencial, no âmbito de programa estadual de habitação,
com recursos de fundo estadual de apoio a habitação;

III -
prestação referente a financiamento de imóvel
residencial, no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional e do
Sistema Financeiro Imobiliário;

IV -
mensalidade a favor de entidade sindical e de entidade representativa
do militar, do servidor civil, do pensionista e de beneficiários
da Lei nº 15.790, de 2005, e contribuição a favor
de partido político;

V -
consignação relativa à aquisição
de produto de natureza alimentar, a favor de cooperativa de consumo,
de entidade sindical e de entidade representativa do militar, podendo
ser fornecido por este ou por terceiro que com ele contrate; e

VI -
antiguidade da averbação do desconto no sistema
CONSIG-WEB.

§
1º Na impossibilidade de aplicação dos incisos do
caput, verificar-se-á a possibilidade de desconto pelo valor
de cada consignação, observada a ordem decrescente de
valor.

§
2º O valor das consignações previstas nos incisos
XI a XIV do art. 3º poderá ser descontado parcialmente,
até o limite de sessenta por cento da remuneração
mensal do consignado, observada a disponibilidade de saldo de margem
e do limite previstos no art. 11.



Art.
14. O pedido de aumento, reajuste ou correção do valor
relativo à consignação deverá ser
formalizado junto ao Gestor de Folha de Pagamento, conforme o caso,
até o quinto dia útil do mês de vigência do
mesmo, sendo o deferimento condicionado ao atendimento das normas
legais e ao processamento da folha de pagamento, observado o disposto
no art. 11.

§
1º O aumento, reajuste ou correção do valor das
consignações previstas nos incisos I a III do art. 3º,
será acatado, desde que, autorizado formalmente pelo
consignado por meio do formulário próprio, conforme
Anexo, ou, se previsto no estatuto ou aprovado em assembléia
geral do consignatário, mediante apresentação da
respectiva ata devidamente registrada e, quando aplicável,
observados os índices estabelecidos em legislação.

§
2º O aumento, reajuste ou correção relativo do
valor das consignações previstas nos incisos IV, V e VI
do art. 3º será acatado, desde que autorizado formalmente
pelo consignado por meio do formulário próprio,
conforme Anexo, ou, se estabelecido pela legislação
específica, observados os índices e normas do órgão
regulador e fiscalizador, conforme o caso.

§
3º O aumento, reajuste ou correção previstos no §
1º e § 2º ficará condicionado à
publicação em jornal de grande circulação
no Estado, contendo a qualificação completa do
consignatário, e se houver, da entidade contratada ou
conveniada, as razões, o embasamento legal, o valor ou índice
percentual, a vigência, e, número e data da apólice
ou do termo de contrato ou convênio, quando for o caso.

§
4º O aumento, reajuste ou correção relativo ao
valor das parcelas da consignação prevista nos incisos
XIII e XIV do art. 3º será acatado, desde que observados
os índices estabelecidos pela legislação
específica, e previsto no contrato de financiamento pactuado
entre o consignado e o consignatário.



Art.
15. A consignação facultativa pode ser cancelada:

I - por
força de lei;

II -
por ordem judicial;

III -
por vício insanável no processo de consignação;

IV -
quando ocorrer ação danosa aos interesses do
consignado, praticada pelo consignatário ou terceiro que com
ele contrate, conforme o disposto no § 1º do art. 9º;

V - por
interesse do consignatário, desde que não resulte em
prejuízos ao consignado;

VI - a
pedido formal do consignado, ressalvado o disposto nos §§
1º, 2º e 3º; ou

VII -
pelo Gestor de Folha de Pagamento, a qualquer tempo, quando for
comprovado que o consignatário não atende às
exigências legais.

§
1º O pedido de cancelamento de consignações de que
tratam os incisos I a VI do art. 3º deverá ser
prontamente acatado pelo consignatário, implicando em exclusão
das mesmas do sistema CONSIG-WEB, o que resultará na
interrupção do desconto na folha de pagamento do mês
em que for formalizado, ou na folha do mês subseqüente,
caso a do mês do pedido já tenha sido processada,
observado o cronograma mensal do Gestor de Folha de Pagamento e o
disposto no § 2º.

§
2º Exceto se houver pendência financeira averbada no
sistema CONSIG-WEB, relativa às consignações de
que tratam os incisos VII, X a XIV do art. 3º, o consignado
poderá solicitar o cancelamento das consignações
referidas nos incisos I a VI do art. 3º, caso em que deverá
ser prontamente atendido pelo consignatário, inclusive o
Consignatário Especial.

§
3º As consignações de que tratam os incisos VII a
XVI do art. 3º somente poderão ser canceladas com a
aquiescência do consignatário.

§
4º A solicitação do saldo devedor para quitação
antecipada das consignações arroladas no § 3º
deve ser formalizada pelo consignado, e seu fornecimento deve ser
efetuado pelo consignatário, observados os prazos de:

I - até
três dias úteis contados do recebimento da solicitação,
para fornecimento do boleto ou outra forma de pagamento; e

II -
até três dias úteis contados do recebimento do
pagamento, para exclusão da consignação do
sistema CONSIG-WEB, observado o cronograma mensal disponibilizado
pelo Gestor de Folha de Pagamento.

§
5º Para o disposto no art. 4º, ao consignatário
obriga-se o fornecimento de extrato financeiro constando o valor
total a ser quitado, o valor do desconto praticado, a quantidade de
parcelas e o valor líquido a pagar.

§
6º No caso da consignação prevista no inciso VII
do art. 3º, a solicitação do saldo devedor, a
emissão do boleto bancário, o pagamento do valor
integral do boleto, o recebimento deste e a baixa da dívida,
serão registradas no sistema CONSIG-WEB.

§
7º A compra de dívida (mudança de consignatária)
só será admitida, após a liquidação
de 12 (doze) parcelas e a renegociação de dívida
(com a mesma consignatária) após a liquidação
de 6 (seis) parcelas.

§
8º Ao consignatário obriga-se o fornecimento,
mensalmente, do extrato do cartão de crédito,
especificando as movimentações mensais efetuadas e
respectivos valores e, quando houver, saldo de movimentações
mensais e respectivos valores relativos a faturas vencidas, correções
relativas à multa e juro, o valor mensal averbado no sistema
CONSIG-WEB e o valor descontado em folha do consignado.

§
9º O descumprimento do disposto neste artigo, se comprovado pelo
consignado, resultará em instauração de processo
administrativo de descredenciamento do consignatário, nos
termos deste Decreto.



CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
16. A divulgação e fornecimento de dado cadastral,
funcional e financeiro do consignado, inclusive quanto a valor de
margem consignável, limite e reserva de margem, somente poderá
ser realizada mediante autorização expressa do
consignado.

§
1º A utilização ou divulgação dos
dados citados no caput, sem autorização formal do
consignado, implicará em responsabilização do
agente público que a tenha realizado, permitido ou deixado de
tomar as providências legais para sua suspensão,
impedimento ou apuração de responsabilidade.

§
2º Apurada a responsabilidade de agente público ou
militar e havendo providência a ser tomada fora do âmbito
das atribuições do Poder Executivo, será dada
ciência dos fatos aos órgãos competentes, para as
medidas cabíveis.



Art.
17. O acesso de representante, agente, promotor ou corretor a serviço
de consignatário, nas dependências dos Órgãos
da administração direta, autárquica e
fundacional do Estado, para divulgar e vender produtos e serviços
a serem consignados para desconto em folha de pagamento do consignado
é de exclusiva responsabilidade do dirigente máximo do
órgão.



Art.
18. O desconto de consignação em folha de pagamento
será processado pelos Gestores de Folha de Pagamento,
obedecidas às disposições estabelecidas neste
Decreto e demais normas legais.

§
1º  O crédito do valor emprestado pelo consignatário,
no que se refere à consignação prevista no
inciso VII do art. 3º, deverá ser efetuado,
obrigatoriamente, em conta bancária cujo titular seja o
consignado.

§
2º Fica vedada a consignação em favor de entidade
não credenciada pela SCAP-SEPLAG, obrigando-se os Gestores de
Folha de Pagamento a zelar e assegurar o fiel cumprimento das
disposições estabelecidas neste Decreto.

§
3º A averbação de consignação
prevista no inciso VII do art. 3º, se a favor do Consignatário
Especial, se dará na forma de transmissão diária
de arquivo eletrônico emitido por este, cabendo ao Gestor de
Folha de Pagamento a carga dos dados no sistema CONSIG-WEB, observado
o disposto no § 7º do art. 10.

§
4º Nos casos reclamados pelo consignado, que não sejam
comprovados a contratação e o pagamento do valor objeto
da consignação, ficam imputados ao Consignatário
Especial a responsabilidade pela averbação e desconto
da consignação transmitida na forma do § 3º,
e o dever de indenizar previsto no § 4º do art. 10.

§
5º Os Gestores de Folha de Pagamento informarão ao
Consignatário Especial, mensalmente, os valores de saldo de
margem consignável e limite, sendo estes apurados na fase
final de processamento do cálculo da folha.

§
6º Não será acatada averbação de
consignação facultativa em valor inferior a R$ 1,00 (um
real).



Art.
19. A averbação da consignação e seu
respectivo desconto em folha de pagamento, não implicam
responsabilidade do Estado por dívida, inadimplência,
desistência ou pendência de qualquer natureza, assumidas
pelo consignado perante o consignatário.

§
1º O Estado não integra, direta ou indiretamente,
qualquer relação de consumo estabelecida entre
consignado e consignatário, limitando-se a acatar a averbação
da consignação e processar o desconto em folha de
pagamento, e, se realizado o desconto, repassar os valores aos
consignatários, observado o disposto no art. 20.

§
2º O pedido de credenciamento de consignatário e a
autorização de desconto em folha de pagamento pelo
consignado implicam em pleno conhecimento e aceitação
das disposições contidas neste Decreto.

§
3º A ignorância do consignatário sobre os vícios
de qualidade ou inadequação dos produtos e serviços
oferecidos, diretamente ou por terceiros, sejam estes pessoas físicas
ou jurídicas, não o exime da responsabilidade civil,
nos termos do que determina a legislação federal.



Art.
20. Para cobertura do custo do processamento dos dados, o
consignatário pagará, mensalmente, a quantia
equivalente a vinte e cinco centésimos por cento do valor de
cada consignação facultativa descontada em folha de
pagamento, exceto nas consignações de que tratam os
incisos I, XI, XIII e XVI do art. 3º.

§
1º Para fins do disposto neste artigo, o Consignatário
Especial pagará, mensalmente, a quantia equivalente a dez
centésimos por cento do valor de cada consignação
facultativa descontada em folha de pagamento do consignado.

§
2º O pagamento será feito por desconto no valor mensal a
ser repassado ao consignatário.



Art.
21. Este Decreto entra em vigor em trinta dias contados da data de
sua publicação.



Art.
22. Fica revogado o Decreto nº 45.079, de 02 de abril de 2009.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias