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Decreto 46724, de 11/03/2015 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.873, de 14 de agosto de 2008, que
regulamenta a Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, que
disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade
no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 47 e 48 da Lei nº
10.745, de 25 de maio de 1992,


DECRETA:


Art. 1º
– O Decreto nº 44.873, de 14 de agosto de 2008, que
regulamenta a Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, que
disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade
no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências,
passa a vigorar acrescido do seguinte art. 30-A:
“Art.
30-A - Compete à Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças deliberar sobre
a aplicação dos benefícios de que tratam os
arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992, para os
casos que não se enquadram no caput do art. 28 deste Decreto.
§ 1º
A deliberação a que se refere o caput será
precedida de análise jurídica do órgão
competente, observado o disposto no § 2º do art. 128 da
Constituição do Estado.
§ 2º
A concessão ou manutenção dos benefícios
de que tratam os arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 1992, estão
condicionadas à disponibilidade de recursos orçamentários
e financeiros do Estado e ao cumprimento das respectivas condições
estabelecidas nos incisos do art. 28 deste Decreto.”


Art. 2º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL