

Imprimir documento


DECRETO 43264, de 11/04/2003 de 11/04/2003 (Texto Original)


Institui Comissão Especial de Estudos do Centro Administrativo
do Governo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


considerando
a necessidade de redução de gastos, em especial aqueles
relativos à locação de imóveis, e a busca
da otimização do uso de imóveis estaduais;
considerando
a necessidade de centralização e racionalização
dos processos administrativos em geral;
considerando
a necessidade pela modernização das instalações,
mediante a utilização de novas tecnologias de
informação e comunicação, seguindo o
conceito de “prédio inteligente”; e
considerando
a necessidade de melhoria da qualidade dos serviços prestados
pelo Estado e a otimização de resultados,


DECRETA:


Art. 1º
Fica instituída Comissão Especial de Estudos do Centro
Administrativo do Governo do Estado de Minas Gerais com o objetivo de
planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e acompanhar a
execução do projeto de criação de um
Centro Administrativo estadual.


Art. 2º
O Centro Administrativo a que se refere o art. 1º deverá
ser construído nesta Capital e atender as seguintes
diretrizes:
I -
congregar, na medida do possível, as sedes e unidades
administrativas de todos os órgãos e entidades do Poder
Executivo Estadual;
II - ser
localizado em local de fácil acesso à população
em geral;
III -
contribuir para a redução de gastos relativos a
aluguel, manutenção e conservação de
imóveis pelo Estado;
IV -
contribuir para a redução de gastos em geral;
V -
acolher um centro de atendimento que ofereça, em um só
local, serviços de apoio ao cidadão;
VI -
mostrar-se adequado às necessidade presentes e futuras da
estrutura administrativa do Estado;
VII -
contribuir para a modernização da gestão dos
órgãos e entidades relativamente às questões
patrimonial, logística e tecnológica.


Art. 3º
A Comissão Especial a que se refere o art. 1º tem a
seguinte composição:
I - um
representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
II - um
representante da Secretaria de Estado de Governo;
III - um
representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
IV - um
representante da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas;
V - um
representante da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte;
VI - um
representante do Instituto de Arquitetos do Brasil.
§ 1º
A Coordenação Geral da Comissão será
exercida pelo representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e a Coordenação Técnica pelo
representante da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas.
§ 2º
Competirá ao Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão designar os representantes de cada Secretaria, bem como
sua substituição, mediante indicação do
Secretário da respectiva pasta.
§ 3º
A indicação dos representantes da Prefeitura Municipal
de Belo Horizonte e do Instituto de Arquitetos do Brasil será
de competência dos respectivos órgão e entidade.


Art. 4º
Caberá à Comissão fornecer os requisitos
técnicos, tais como localização, área a
ser construída, estimativa de agentes públicos e
visitantes que irão usar as dependências, dentre outros
que se façam necessários, para a confecção
do projeto arquitetônico.


Art. 5º
A Comissão priorizará, na execução de
seus trabalhos, a parceria com o setor privado para a consecução
de seus objetivos e no estudo de alternativas de financiamento para a
construção do Centro Administrativo.


Art. 6º
No prazo de sessenta dias, após a sua instalação,
a Comissão submeterá à aprovação
do Secretário de Estado de Planejamento e gestão, plano
de trabalho detalhado, contendo cronograma para as ações
necessárias à execução do disposto no
art. 1º.


Art. 7º
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão fornecerá
o apoio logístico e operacional à Comissão.


Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de
Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia
Faud
Noman
Agostinho
Patrus