ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.022 DE24 DE MARÇO DE 2014
Concede pensões especiais, e dá outras
providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
164, de 14 de fevereiro de 2014, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam concedidas pensões especiais, no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil
reais) cada uma, a:
I-

JULIANE CARVALHO SANTOS, vítima de queimaduras sofridas em
atentado criminoso a ônibus urbano, na cidade de São Luís, mãe da menor
ANA CLARA SANTOS SOUSA, que faleceu em 6 de janeiro de 2014, vítima
do mesmo ato criminoso;

II -

MARCIO RONNY DA CRUZ NUNES, vítima de queimaduras no atentado
mencionado no inciso I.

Art. 2º Cada pensão tem caráter temporário e se extinguirá:
I-

com a total recuperação da saúde do beneficiário e se este for considerado apto
para o trabalho;

II -

com a morte do beneficiário.

Parágrafo único. A comprovação do estado de saúde dos beneficiários será apurada
pela Junta Médica Oficial do Estado, devendo ser verificado no prazo nunca inferior a seis
meses, a contar da concessão da pensão.
Art. 3º As pensões de que trata esta Lei serão reajustadas no mesmo índice e na
mesma data dos reajustes dos benefícios do regime geral da previdência social.
Art. 4º Caberá à Secretaria de Estado da Gestão e Previdência o processamento, a
manutenção e o pagamento das pensões.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos alocados no
orçamento do Estado, destinado ao pagamento de pensão de responsabilidade do Tesouro
Estadual.


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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 24 de março de 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente