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Decreto sem número, de 31/03/2004 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais   e  da  Advocacia-Geral   do
                              Estado no valor de R$1.876.933,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso III do parágrafo único  do
art. 7, da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro de 2004,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.876.933,00
(um  milhão oitocentos e setenta e seis mil novecentos e trinta  e
três  reais  ), indicado no Anexo em favor da Polícia  Militar  do
Estado de Minas Gerais e da Advocacia-Geral do Estado.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes:
     I  - da anulação de dotação orçamentária indicada no Anexo no
valor  de  R$458.840,00  (quatrocentos e  cinqüenta  e  oito  mil,
oitocentos e quarenta reais);
     II  -  do  convênio  SENASP/MJ Nº 004/003 firmado  em  18  de
setembro  de 2003, entre a União, por intermédio do Ministério  da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado  de
Defesa Social, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais  e  da
Polícia  Civil do Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação
dos   partícipes,  na  aquisição  de  veículos,  equipamentos   de
informática,  de  áudio,  vídeo e foto, de  comunicação,  proteção
individual,    armamentos,   mobiliário,    reformas,    software,
treinamento, munição, material de consumo, implantação de sistemas
de  monitoramento e inteligência policial, visando  o  mapeamento,
levantamento e identificação de atividades delituosas relacionadas
com  o  rime organizado, identificação de situações de  riscos  de
autoridades  e  desenvolvimento de indicadores  de  desempenho  de
combate  ao  crime  organizado, no âmbito  do  Plano  Nacional  de
Segurança  Pública,  de acordo com o Plano de Trabalho  e  Projeto
Básico  aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública  -
SENASP,  orçado a menor no valor de R$484.743,00 ( quatrocentos  e
oitenta e quatro mil e setecentos e quarenta e três reais);
     III  -  do convênio SENASP/MJ Nº 053/2002, firmado em  06  de
setembro  de 2002, entre a União, por intermédio do Ministério  da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o
Estado  de Minas Gerais, por meio da Polícia Militar do Estado  de
Minas Gerais, objetivando a aquisição de veículos, equipamentos  e
materiais  permanentes, materiais de consumo e  serviços,  visando
redirecionar  as  ações  de policiamento ostensivo,  permitindo  a
participação da comunidade nas discussões dos problemas e busca de
soluções,  bem como facilitar o acesso do cidadão aos serviços  de
proteção prestados pelos órgãos de segurança pública, no âmbito do
Plano  Nacional  de  Segurança Pública, no valor  de  R$873.350,00
(oitocentos e setenta e três mil trezentos e cinqüenta reais );
     IV  - do convênio de cooperação, firmado em 15 de janeiro  de
2004, entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Advocacia-
Geral  do  Estado  e o município de Lagoa Formosa,  objetivando  a
conjugação de esforços entre os partícipes, visando a viabilizar a
desapropriação de imóvel urbano constituído de parte de um lote de
terras,  com  área  de  950 m2, com todas as suas  benfeitorias  e
pertences,  situado à rua João Carneiro, antiga rua 10,  em  Lagoa
Formosa,  matriculado sob o nº 44.434, no Cartório de Registro  de
Imóveis da Comarca de Patos de Minas, de propriedade presumida  de
Maria  Cândida de Matos e outros, para a construção de uma  quadra
poliesportiva anexa à Escola Estadual Coronel Cristiano, no  valor
de R$60.000,00 (sessenta mil reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.