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DECRETO 45840, de 23/12/2011 de 23/12/2011 (Texto Original)


Regulamenta
o Programa Social O Estado para os Cidadãos, previsto no item
IV do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.692, de 30
de dezembro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à implantação e manutenção
do Programa Social O Estado para os Cidadãos, conforme
previsão do item IV do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de
dezembro de 2009.


Art.
2º O objetivo do Programa é auxiliar os municípios
que necessitam de melhoria ou ampliação de suas
infraestruturas.


Art.
3º O Programa tem por finalidades:
I
– apoiar os municípios em obras de infraestrutura para o
desenvolvimento e crescimento sustentável, prioritariamente
aqueles localizados em regiões com altos índices de
vulnerabilidade social ou que encontram-se em situações
de emergência ou calamidade; e
II
– fornecer elementos estruturais tais como vigas metálicas,
bueiros, mata-burros e outros, às prefeituras municipais,
visando à melhoria das vias públicas, de forma a
otimizar o escoamento de bens e serviços e a movimentação
de pessoas.


Art.
4º São beneficiários do Programa:
I
– municípios; e
II
– pessoas jurídicas de direito privado voltadas ao
objetivo do Programa.


Parágrafo
único. A escolha dos beneficiários de que trata o caput
será realizada pela Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas – SETOP, unidade responsável pelo
Programa, sem prejuízo do disposto nos arts. 3º e 4º
da Lei nº 18.692, de 2009.


Art.
5° Para fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e
benefícios de distribuição gratuita ou
subsidiada:
I
– repasse de valores;
II
– vigas metálicas, bueiros, mata-burros, lajes
pré-moldadas, abrigos para ônibus, entre outros
elementos estruturais e de infraestrutura; e
III
– apoio material e financeiro no atendimento a situações
de emergência ou calamidade.


Art.
6 º O repasse de valores a que se refere o inciso I do art. 5º
no âmbito do Programa, se fará por meio da celebração
de convênio, acordo ou instrumento congênere, sem
prejuízo do disposto nos Decretos nº 43.635, de 17 de
setembro de 2003, e nº 45.550, de 15 de fevereiro de 2011.


Art.
7º Constitui requisito para a distribuição
gratuita dos bens a que refere o inciso II do art. 5º, no âmbito
do Programa, a comprovação de enquadramento em uma das
seguintes hipóteses:
I
– vias que integram rotas de transporte escolar;
II
– vias utilizadas para escoamento de produção; e
III
– áreas afetadas por desastres naturais.


Parágrafo
único. A distribuição gratuita de bens poderá
ser realizada sem a observância das regras contidas neste
artigo nos casos em que a SETOP atuar como parceira em outros
programas de governo com objetivos correlatos.


Art.
8º A distribuição gratuita de bens a que se refere
o inciso II do art. 5º será formalizada por meio da
celebração de Termo de Transferência Gratuita de
Bens.
§
1º Constitui requisito para a celebração de Termo
de Transferência Gratuita de Bens o requerimento formal do
beneficiário com a especificação do material,
acompanhado dos seguintes documentos:
I
– razões que justifiquem a celebração do
Termo para a Transferência Gratuita de Bens e a descrição
completa do objeto a ser executado;
II
– comprovação de enquadramento nas hipóteses
previstas no art. 7º;
III
– identificação da população a ser
beneficiada com a execução da obra e os respectivos
prazos de execução do objeto;
IV
– projeto básico de acordo com as especificações
da SETOP;
V
– planta de localização com a identificação
das coordenadas geográficas do local de aplicação
do material;
VI
– memorial descritivo do processo construtivo;
VII
– relatório fotográfico com identificação
do local de aplicação do material;
VIII
– Anotação de Responsabilidade Técnica no
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia –
ART/CREA – relativa aos projetos e levantamentos, bem como à
execução da obra; e
IX
– Certidão de Registro de Imóvel ou a Declaração
de Domínio Público do local de aplicação
do material.
§
2º Os documentos previstos nos incisos IV, VI e VIII deste
artigo serão dispensados nos casos de solicitação
de mata-burros e abrigos de ônibus e outros materiais que
venham a compor o escopo do Programa, cuja exceção seja
especificada em instrumento normativo próprio.


Art.
9º As despesas decorrentes da elaboração de
projeto e a aplicação dos bens recebidos a que se
refere o inciso II do art. 5º correrão exclusivamente por
conta do beneficiário, limitando-se à SETOP o
fornecimento dos materiais.


Art.
10. A distribuição gratuita de bens a que se refere o
inciso II do art. 5º será realizada somente após a
assinatura e a publicação do extrato de Termo de
Transferência Gratuita de Bens no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado.
§
1º A retirada do material pelo beneficiário ficará
condicionada à apresentação de documento
denominado Autorização de Entrega, a ser emitido pela
SETOP após a publicação do extrato do Termo de
Transferência Gratuita de Bens.
§
2º A emissão da Autorização de Entrega
ficará sujeita à comprovação de execução
da mesoestrutura da obra, nos casos de doação de vigas
e lajes.
§
3º O prazo para retirada do material será definido na
Autorização de Entrega.


Art.
11. O beneficiário deverá formalizar a prestação
de contas do material recebido em até trinta dias contados do
término do prazo de execução da obra, que deverá
ser composta de:
I
– Termo de Conclusão ou de Recebimento Definitivo da
Obra, nos termos da alínea “b” do inciso I do art.
73 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em que constará
o nome e a assinatura do profissional habilitado a emiti-lo, a
matrícula funcional e o ato da autoridade competente que o
designou para o trabalho de acompanhamento da aplicação
dos materiais;
II
– Relatório Fotográfico Comprobatório da
Execução da Obra; e
III
– Anotação de Responsabilidade Técnica no
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA
relativo à execução da obra.
§
1º O documento de que trata o inciso III será dispensado
nos casos de transferência de mata-burros e abrigos de ônibus
e outros materiais que venham a compor o escopo do Programa, cuja
exceção seja especificada em instrumento normativo
próprio.
§
2º A SETOP realizará vistoria de obras conforme
regulamentação estabelecida por instrumento normativo
próprio.


Art.
12. As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrão à conta de dotações
orçamentárias da SETOP e estarão condicionadas à
efetiva disponibilidade orçamentária e financeira.


Art.
13. Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.


Art.
14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles