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DECRETO 44444, de 25/01/2007 - Texto Original


Cria o Programa Emergencial de Socorro a Empresas e Cooperativas
Localizadas em Municípios Afetados por Inundações
- FUNDESE SOLIDÁRIO III, no âmbito do Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais -
FUNDESE, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.660, de 6 de
julho de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica criado o Programa Emergencial de Socorro a Empresas e
Cooperativas Localizadas em Municípios Afetados por Inundações
- FUNDESE SOLIDÁRIO III, com o objetivo de viabilizar o apoio
financeiro a microempresas, empresas de pequeno e médio portes
e cooperativas para a reparação de danos causados pelas
chuvas intensas ou inundações, com recursos do Fundo de
Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas
Gerais - FUNDESE.


Parágrafo
único. O Programa se restringe às empresas e
cooperativas cujo estabelecimento, objeto do financiamento, esteja
localizado:


I - em
municípios mineiros declarados como em estado de calamidade
pública ou em situação de emergência em
razão de desastres ou incidentes decorrentes de chuvas
intensas, nos termos das normas aplicáveis; ou


II - em
área ou região específica no interior de
território municipal atingida por chuvas intensas, hipótese
em que a declaração de calamidade pública ou
situação de emergência poderá ser
substituída por parecer de órgão local de defesa
civil, atestando a situação de grave prejuízo
econômico e social justificadores da inclusão no
Programa ora criado.


Art. 2º
Os financiamentos a serem concedidos no âmbito do FUNDESE
SOLIDÁRIO III destinam-se às seguintes finalidades:


I -
realização de investimentos fixos, para substituição
e reparos de ativos danificados por desastres ou incidentes
provocados pelas chuvas intensas ou inundações e
definidos como essenciais às atividades operacionais do
estabelecimento objeto do financiamento, incluindo as respectivas
despesas com montagens, fretes e seguro;


II -
recomposição do capital de giro para cobrir gastos com
pagamento de funcionários e fornecedores, aquisição
de insumos, mercadorias para revenda e material de consumo e com
pagamento de impostos e taxas.


Art. 3º
Os recursos ordinários para atendimento ao FUNDESE SOLIDÁRIO
III, até o limite de R$10.000.000,00 (dez milhões de
reais) serão aportados pelo Tesouro Estadual na conta
orçamentária do FUNDESE - Gera Minas, observada a
legislação vigente e o cronograma orçamentário
e financeiro de liberações.


§
1º Durante o exercício de 2007 as despesas do programa
correrão à conta da dotação orçamentária
4111.2266 1.374.1973.0001.


§
2º Eventual disponibilidade financeira existente após a
liberação da totalidade dos recursos decorrentes das
operações contratadas, assim como seus direitos
creditícios, serão mantidas em qualquer dos programas
do FUNDESE, a critério de seu gestor.


Art. 4º
Poderão ser beneficiários do FUNDESE SOLIDÁRIO
III, as microempresas, as empresas de pequeno e médio portes e
as cooperativas, classificadas conforme normas próprias do
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG e que atendam ao
disposto no parágrafo único do art. 1º.


Art. 5º
Os pedidos de financiamento deverão ser encaminhados ao BDMG,
diretamente ou por meio da entidade conveniada ao Banco, acompanhado
de:


I -
justificativas de total responsabilidade do proponente, nos termos da
lei, que caracterizem a necessidade da operação, como
decorrência direta dos efeitos de chuvas intensas ou de
inundações e que demonstrem a situação de
prejuízo econômico e social do estabelecimento atingido,
justificativas essas acompanhadas de laudo ou parecer:


a) da
comissão municipal de defesa civil, quando se tratar de
estabelecimento caracterizado nos termos do parágrafo único,
item I, do art. 1º; ou


b) de
órgão local de defesa civil, quando se tratar de
estabelecimento caracterizado nos termos do parágrafo único,
item II, do art. 1º; e


II -
documentos comprobatórios de regularidade exigidos em lei.


Art. 6º
O prazo para o protocolo de pedidos de financiamento junto ao BDMG se
encerra em 30 de março de 2007.


Parágrafo
único. Ficam automaticamente cancelados os pedidos de
financiamento cujos proponentes ou entidades conveniadas não
apresentarem, até 30 de abril de 2007, toda a documentação
solicitada pelo BDMG.


Art. 7º
Cabe ao BDMG, na condição de agente financeiro do
FUNDESE e de mandatário do Estado, a deliberação
quanto à aprovação do pedido de financiamento e
à contratação da operação
correspondente, condicionada à comprovação da
regularidade do beneficiário nos âmbitos fiscal,
previdenciário e ambiental, e de parecer favorável
sobre sua situação cadastral e jurídica .


Parágrafo
único. O prazo para contratação de operações
de financiamento no âmbito do Programa se encerra em 15 de
junho de 2007, ficando automaticamente canceladas as aprovações
que até essa data não se encontrem aptas à
formalização dos respectivos instrumentos contratuais.


Art. 8º
Os financiamentos concedidos pelo FUNDESE SOLIDÁRIO III
observarão as seguintes condições gerais,
encargos e exigências:


I -
valor do financiamento: de no mínimo R$5.000,00 (cinco mil
reais) e de no máximo R$100.000,00 (cem mil reais), limitado,
ainda, a vinte por cento do faturamento contábil anual ou
anualizado do estabelecimento objeto do financiamento, a critério
do BDMG, observada a disponibilidade de recursos do Programa, a
extensão dos danos sofridos pelo estabelecimento e a
capacidade de pagamento da empresa;


II -
contrapartida a cargo de beneficiário: aplicação
de recursos próprios de no mínimo vinte por cento do
valor total dos investimentos a serem realizados em recuperação
do ativo fixo ou do valor da recomposição do capital de
giro, nos termos do art. 2º;


III -
liberação dos recursos: em uma ou mais parcelas, a
critério do BDMG, observadas as disponibilidades de recursos;


IV -
prazos:


a) de
até trinta e seis meses, incluídos até seis
meses de carência, por decisão do BDMG: para a
realização de investimentos fixos, nos termos do inciso
I do art. 2º, ou para investimentos mistos, entendida como a
operação que inclua as duas finalidades tratadas no
art. 2º; e


b) de
até vinte e quatro meses, incluídos até três
meses de carência, por decisão do BDMG: exclusivamente
para a recomposição do capital de giro, nos termos do
inciso II do art. 2º;


V -
taxa de abertura de crédito: valor correspondente a um por
cento do valor do financiamento, descontados no ato da liberação
dos recursos e creditados em favor do agente financeiro,
considerando-se esta despesa como item financiável;


VI -
encargos: juros de seis por cento ao ano, cobrados trimestralmente
durante o período de carência e mensalmente junto com as
amortizações do principal, já incluída a
comissão do agente financeiro de três por cento ao ano;
e


VII -
garantias: reais ou fidejussórias, isoladas ou cumulativas, a
critério do BDMG.


Parágrafo
único. No caso de beneficiário que já possua
financiamento em qualquer programa do FUNDESE, o limite estabelecido
no inciso I será de trinta por cento, considerando o valor do
novo financiamento pretendido no âmbito FUNDESE SOLIDÁRIO
III mais o saldo devedor existente em relação ao do
faturamento contábil anual ou anualizado do estabelecimento
objeto do financiamento.


Art. 9º
Na hipótese de inadimplemento de obrigações
contratuais, ao beneficiário do FUNDESE SOLIDÁRIO III
serão aplicadas as sanções e penalidades
previstas nos arts. 7º, 8º e 9º do Regulamento do
FUNDESE, previsto o Decreto nº 44.016, de 26 de abril de 2005.


Art.
10. O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, na
condição de gestor, agente financeiro, mandatário
do Estado e de ordenador de despesas do FUNDESE, obedecerá as
atribuições respectivas definidas nos arts. 11 e 12 do
Decreto nº 44.016, de 2005.


Art.
11. Nas operações de financiamento em vigor contratadas
com recursos de fundos estaduais, fica o BDMG, na condição
de agente financeiro e de mandatário do Estado, autorizado a
aplicar as seguintes condições especiais:


I -
transigir, no caso de cobrança de débitos vencidos, em
relação a encargos e penalidades por inadimplemento
previstos nos respectivos instrumentos contratuais;


II -
repactuar prazos de carência e de amortização,
inclusive em contratos com liberações em andamento,
para alongamento do prazo contratual; e


III -
repactuar, em contratos com liberações em andamento, o
cronograma de liberação dos recursos, bem como as
condições de liberação de parcelas e de
contrapartidas de recursos próprios.


Parágrafo
único. As condições especiais previstas no caput
deste artigo restringem-se a beneficiários cujos
estabelecimentos, localizados em municípios caracterizados nos
incisos I ou II do art. 1º, tenham sofrido danos em decorrências
de chuvas intensas ou inundações, e que estavam em
situação de adimplemento antes das ocorrências
que justificaram a instituição deste Programa.


Art.
12. Os pedidos para a aplicação das condições
especiais de que trata o art. 11 serão encaminhados pelos
interessados ao BDMG até 30 de março de 2007,
diretamente ou, no caso de financiamentos do FUNDESE Gera Minas,
também por meio das entidades conveniadas ao Banco.


§
1º Os pedidos serão acompanhados de justificativas, de
total responsabilidade do proponente nos termos da lei, que
caracterizem a necessidade da operação como decorrência
direta dos efeitos de chuvas intensas ou de inundações
e que demonstrem a situação de prejuízo
econômico e social e, ainda, de laudo ou parecer de que tratam
as alíneas "a" e "b"do inciso I do art.
5º.


§
2º Ficam automaticamente cancelados os pedidos de renegociação
cujos proponentes não apresentarem, até 30 de abril de
2007, toda a documentação solicitada pelo BDMG.


§
3º O prazo para a celebração de aditivos a
contratos em vigor nos termos do art. 11 se encerra em 15 de junho de
2007, ficando automaticamente canceladas as aprovações
que até essa data não se encontrem aptas à
formalização dos respectivos instrumentos contratuais.


Art.
13. Em suas deliberações relativas aos pedidos de
aplicação das condições especiais, o BDMG
observará os limites e as exigências das leis relativas
a cada fundo, a capacidade de pagamento do beneficiário, a
disponibilidade de recursos dos fundos, bem como seu cronograma
financeiro de liberações previstas.


Parágrafo
único. A concessão das condições
especiais está condicionada à comprovação,
a cargo do beneficiário e aceitas pelo BDMG, de que as
dificuldades de pagamento das prestações, motivadoras
das repactuações solicitadas, estão diretamente
relacionadas aos danos causados ao estabelecimento pelas chuvas ou
inundações.


Art.
14. Por ato próprio do BDMG, os prazos definidos no caput e no
parágrafo único do art. 6º, no parágrafo
único do art. 7º, no caput e nos §§ 2º e
3º do art. 12 poderão ser prorrogados por mais sessenta
dias.


Art.
15. Normas operacionais complementares, quando necessárias,
serão estabelecidas pelo BDMG em ato próprio.


Art.
16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso de Almeida Paiva
Simão
Cirineu Dias
Wilson
Nélio Brumer