PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.949/2018
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Carlos Henrique, a proposição em tela acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei n° 17.159, de 21 de novembro de 2007, que trata de normas para a instalação e a manutenção de sistema de ar-condicionado em ambiente de uso coletivo.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A Comissão de Constituição e Justiça apreciou preliminarmente a proposição e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, XI, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em estudo visa alterar a Lei n° 17.159, de 2007, que trata de normas para a instalação e a manutenção de sistema de ar-condicionado em ambiente de uso coletivo, para garantir que os veículos doados pelo Estado e destinados ao transporte público de pacientes venham com ar-condicionado instalado. O autor argumenta que a ausência de ar-condicionado afetaria a saúde dos pacientes e que é frequente o relato de pessoas que se sentem mal em razão das altas temperaturas e da superlotação dos veículos.
O SUS garante o tratamento em outra localidade aos pacientes cujo município de origem não disponha de recursos para tratar sua doença, tendo em vista o princípio da integralidade dos cuidados em saúde. Dessa forma, o paciente muitas vezes se desloca grandes distâncias para dar continuidade ao seu tratamento. Essa situação é muito comum, especialmente entre os pacientes com câncer, que necessitam de assistência médico/hospitalar de alta e média complexidade, em geral inexistentes no seu município. Sem dúvida, oferecer a esses pacientes melhores condições de transporte contribuiria para seu bem-estar, muitas vezes já comprometido pela doença ou pelos efeitos colaterais do tratamento.
Em outubro de 2018, o projeto foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado da Saúde – SES –, a pedido da comissão precedente, para que informassem se havia critérios preestabelecidos quanto às características dos veículos doados pelo Estado. Em resposta, a Seplag informou que os novos veículos adquiridos para compor a frota do Estado podem ser equipados com ar-condicionado e que os adquiridos para doação também poderiam conter o acessório, visando ao melhor conforto dos usuários. A SES, por sua vez, respondeu que os veículos para o transporte público de pacientes não são sujeitos ao controle sanitário e que a proposição poderia contribuir para o conforto do paciente. Acrescentou que os veículos utilizados pelo Sistema Estadual de Transporte em Saúde já são equipados com ar-condicionado e que seria oportuno se o projeto determinasse a manutenção desses aparelhos, incluindo a troca periódica dos filtros, conforme orientação do fabricante.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar a matéria, ponderou que, em observância ao princípio da consolidação das leis, o conteúdo da proposição poderia ser incluído na Lei nº 23.303, de 2019, que determina que os veículos destinados ao serviço de segurança e saúde públicas do Estado sejam equipados com dispositivo que permita sua geolocalização, e apresentou o Substitutivo nº 1.
Concordamos com o substitutivo da comissão precedente e consideramos meritória a medida proposta pelo projeto, uma vez que poderia contribuir para o bem-estar dos pacientes que se deslocam a outras localidades para receber atendimento. No entanto, consideramos necessário alterar a redação do caput do art. 1º-A, a que se refere o art. 1º do substitutivo, tendo em vista que o Estado necessita de um determinado prazo para adequar seus veículos, mas não sabemos ao certo quando o projeto em análise será aprovado nesta Casa e encaminhado para sanção.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.949/2018, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 1º do Substitutivo nº 1 a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 23.303, de 17 de maio de 2019, o seguinte art. 1º-A:
‘Art. 1º-A – Os veículos adquiridos pelo Estado e doados para o transporte público de pacientes serão equipados com ar condicionado, na forma de regulamento.’.”.
Sala das Comissões, 8 de março de 2022.
João Vitor Xavier, presidente – Celise Laviola, relatora – André Quintão.