ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.521 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no
Estado do Maranhão, cria o Conselho Gestor do
Programa e o Fundo Garantidor, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Programa de Parcerias Público-Privadas
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública estadual, direta e indireta, o
Programa de Parcerias Público-Privadas - Programa PPP, destinado a fomentar, regular e fiscalizar
a interação entre o Estado e a iniciativa privada, por meio da celebração de contratos de parcerias,
constituídas em conformidade com esta Lei e com a legislação federal correlata.
Parágrafo único - O Programa PPP observará as seguintes diretrizes:
Ipúblicos;

eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos

II respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados
incumbidos da sua execução;
III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de
polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
IV -

responsabilidade fiscal na celebração e na execução das parcerias;

V-

transparência dos procedimentos e das decisões;

VI -

repartição objetiva de riscos entre as partes;

VII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria;
VIII - qualidade e continuidade da prestação de serviços públicos.
Art. 2º - As Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão serão regidas por esta Lei e
pelas normas gerais nacionais aplicáveis às contratações desta modalidade, especialmente aquelas
estabelecidas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, aplicando-se, ainda,


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supletivamente e, no que couber, o disposto nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 3º - O Programa PPP será desenvolvido por meio de adequado planejamento, que
definirá as prioridades quanto à implementação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens,
serviços, atividades, infraestrutura, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
Art. 4º - As ações de governo relativas ao Programa serão estabelecidas no Plano Estadual
de Parcerias Público-Privadas, a ser elaborado nos termos desta Lei.
CAPÍTULO II
Do Conselho Gestor
Art. 5º - Será instituído, por decreto, o Conselho Gestor do Programa de Parcerias PúblicoPrivadas do Estado do Maranhão (CGP), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Governo, com
competência para:
Iprivada;

definir os serviços prioritários para a execução no regime de parceria público-

II disciplinar os procedimentos para a celebração desses contratos, opinando também
sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de Parceria PúblicoPrivada; e
III -

autorizar a abertura da licitação e aprovar seus atos.

Parágrafo único - O Governador do Estado poderá, mediante decreto, delegar ao CGP
outras competências.
Art. 6º - O CGP será composto pelos seguintes membros:
I-

o Governador do Estado;

II -

o Secretário de Estado de Governo;

III -

o Secretário-Chefe da Casa Civil;

IV -

o Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento;

V-

o Secretário de Estado da Fazenda;

VI -

o Procurador-Geral do Estado.

§ 1º - A presidência do CGP será exercida pelo Governador do Estado ou seu substituto
legal; a vice-presidência, pelo Secretário de Estado de Governo.


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§ 2º - Os membros permanentes poderão ser substituídos por seus substitutos legais ou por
representantes que venham a ser por eles formalmente designados.
§ 3º - Das reuniões do CGP participarão, com direito a voz, os demais titulares de Secretaria
de Estado e os dirigentes da administração indireta, cuja área de competência seja pertinente ao
objeto do contrato de parceria em análise.
§ 4º - Ao membro do Comitê Gestor é vedado:
Iexercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do Programa
Estadual de Parcerias Público-Privadas em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe
cientificar os demais membros do Comitê Gestor as razões de seus impedimentos e fazer constar em
ata a natureza e a extensão do conflito de seu interesse;
II valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para obter
vantagem, para si ou para terceiros.
Art. 7º - O CGP deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o seu
presidente direito ao voto de qualidade.
Parágrafo único - Para deliberação do CGP sobre a contratação de Parceria PúblicoPrivada, o processo deverá estar instruído, entre outros documentos, com pronunciamento prévio e
fundamentado:
I-

da Secretaria de Estado de Governo, sobre o mérito do projeto;

II da Secretaria de Estado do Planejamento, quanto à viabilidade orçamentária e
financeira do projeto, à capacidade de pagamento e limites, à possibilidade da concessão da garantia
e à sua forma, aos riscos para o Tesouro Estadual, à compatibilidade com o Orçamento Plurianual
de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como quanto à
observância do limite de que trata o art. 20 desta Lei;
III - da Procuradoria-Geral do Estado, quanto à legalidade dos atos administrativos
praticados no processo de contratação.
CAPÍTULO III
Do Fundo Garantidor do Estado
Art. 8º - Fica criado o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Estado do
Maranhão - FGP, com a finalidade de prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias
assumidas pelos parceiros públicos estaduais integrantes do Programa de Parcerias PúblicoPrivadas.


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Parágrafo único - O FGP será sujeito de direitos e obrigações, com personalidade jurídica
de direito privado e patrimônio próprio.
Art. 9º - O patrimônio do FGP será constituído pelo aporte dos seguintes bens, direitos e
créditos, na forma que dispuser decreto do Poder Executivo:
I-

ativos de propriedade do Estado, excetuados os de origem tributária;

II ativos não-financeiros, bens móveis e imóveis, na forma definida em regulamento,
observadas as condições previstas em lei;
III - ações ordinárias ou preferenciais de titularidade do Estado e de suas autarquias no
capital de sociedades anônimas, desde que não acarretem a perda do respectivo controle estatal;
IV -

títulos da dívida pública emitidos na forma da legislação aplicável;

Voutros bens e direitos de titularidade direta ou indireta do Estado, inclusive recursos
federais cuja transferência independa de autorização legislativa específica;
VI - recursos correspondentes ao limite de 20% (vinte por cento) das receitas da CIDE contribuição de intervenção no domínio econômico recebidas da União, observado o disposto no
inciso III do art. 159 e no § 4º, II, "c" do art. 177 da Constituição Federal;
VII - recursos orçamentários do Tesouro Estadual;
VIII - rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras do Fundo;
IX -

recursos provenientes de operações de crédito internas e externas;

X-

recursos provenientes da União, especialmente designados para a função prevista do

XI -

doações, auxílios, contribuições e legados destinados ao Fundo;

Fundo;

XII - outras receitas destinadas ao Fundo.
§ 1º - Os bens e direitos transferidos ao FGP serão avaliados por empresa especializada que
deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e
instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.
§ 2º - O aporte de bens imóveis ao FGP será condicionado à prévia autorização legislativa e,
conforme o caso, à desafetação de forma individualizada.
Art. 10 - O FGP será gerido pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento,
observadas as diretrizes do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP, com


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poderes para administrar os recursos financeiros em conta vinculada mantida em instituição oficial
depositária das contas do Tesouro Estadual, ou para promover a alienação de bens gravados,
segundo condições previamente definidas em regulamento, aplicando tais recursos no pagamento de
obrigações contratadas ou garantidas diretamente ao beneficiário da garantia ou em favor de quem
financiar o projeto de parceria.
Art. 11 - As condições para liberação e utilização de recursos do FGP serão estabelecidas no
edital de licitação e no contrato de Parceria Público-Privada firmado nos termos da lei.
§ 1º - É vedada a concessão de garantia cujo valor presente líquido, somado ao das garantias
anteriormente prestadas e demais obrigações, supere o ativo total do FGP.
§ 2º - Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas do Fundo
observarão as normas gerais sobre contabilidade pública e sobre fiscalização financeira e
orçamentária, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais
normas legais aplicáveis.
Art. 12 - As obrigações contraídas pela administração pública, relativas a contratos de
Parceria Público-Privada, sem prejuízo de outros mecanismos admitidos em lei, poderão ser
garantidas com a utilização do FGP.
Parágrafo único - As garantias do FGP serão prestadas nas seguintes modalidades:
I-

fiança, sem benefício de ordem para o fiador;

II penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do FGP, inclusive depósitos
bancários, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia;
III -

hipoteca de bens móveis do patrimônio do FGP;

IV - alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGP ou com
agente fiduciário por e1e contratado antes da execução da garantia;
Voutros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não transfiram a
titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia;
VI - garantia real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em
decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FGP; e
VII - seguro.
Art. 13 - O FGP poderá prestar contragarantia a seguradoras, instituições financeiras e
organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obrigações pecuniárias dos parceiros
públicos em contratos de parceria público-privada.


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Art. 14 - A quitação pelo parceiro público de cada parcela de débito garantido pelo FGP
importará em exoneração proporcional da garantia.
Art. 15 - A dissolução do FGP ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos
débitos garantidos ou liberação das garantias aos credores e terá sua forma definida por meio de
decreto.
Art. 16 - É facultada a constituição de patrimônio de afetação, que não se comunicará com o
restante do patrimônio do FGP, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual
tiver sido constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou
qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do FGP.
§ 1º - A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em Cartório de
Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário
correspondente.
§ 2º - Ao término dos contratos de Parceria Público-Privada, os saldos remanescentes do
patrimônio de afetação constituído de acordo com o caput deste artigo poderão ser reutilizados em
outros projetos, na forma prevista em lei, ou revertidos ao patrimônio do ente que integralizou os
respectivos recursos.
Art. 17 - As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contratos de
Parcerias Público-Privadas também poderão ser garantidas mediante:
IFederal;
II -

vinculação de receitas, observado o disposto no artigo IV do art. 167 da Constituição

instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam
controladas pelo Poder Público;
IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não
sejam controladas pelo Poder Público;
V-

outros mecanismos admitidos em lei.
CAPÍTULO IV
Do Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas

Art. 18 - O CGP elaborará, anualmente, o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, que
exporá os objetivos e definirá as ações de governo no âmbito do Programa e apresentará,


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justificadamente, os projetos de Parceria Público-Privada a serem executados pelo Poder Executivo
estadual.
§ 1º - O órgão ou entidade da Administração estadual interessado em celebrar parceria
encaminhará o respectivo projeto, nos termos previstos em decreto, à apreciação do CGP.
§ 2º - Os projetos aprovados pelo CGP integrarão o Plano Estadual de Parcerias PúblicoPrivadas.
CAPÍTULO V
Da Unidade de Parcerias Público-Privadas
Art. 19 - Fica criada a Unidade de Parcerias Público-Privada - Unidade PPP, vinculada à
Secretaria de Estado de Governo, a ser composta por servidores públicos indicados pelo CGP, com
as seguintes atribuições:
Iassessorar o Conselho Gestor de Parcerias - CGP e divulgar os conceitos e
metodologias próprios dos contratos de parcerias público-privadas;
II dar suporte técnico, na elaboração de projetos e contratos, especialmente nos
aspectos jurídicos, às Secretarias de Estado.
Parágrafo único - Outras atribuições poderão ser delegadas à Unidade PPP pelo CGP.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 20 - O comprometimento anual com as despesas decorrentes dos contratos de Parceria
Público-Privada que vierem a ser custeados com recursos do Tesouro Estadual, no todo ou em
parte, não excederá o limite de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida apurada, tal
como definida na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º - Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, fica o Estado impedido de
celebrar novos contratos de Parceria Público-Privada, até o seu restabelecimento.
§ 2º - Excluem-se do limite a que se refere caput deste artigo os contratos de Parceria
Público-Privada não custeados com recursos do Tesouro estadual, os quais estarão submetidos às
condições específicas do respectivo projeto e às estabelecidas pelas partes.
§ 3º - A previsão de receita e despesa dos contratos de Parceria Público-Privada constará do
Anexo de Metas Fiscais a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21 - As despesas relativas ao Programa de Parcerias Público-Privadas são
caracterizadas como despesas obrigatórias de caráter continuado, submetidas ao que disciplina a Lei


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Complementar nº 101/2000, e constarão dos Relatórios de Gestão Fiscal, inclusive para aferição do
comprometimento do limite.
Art. 22 - Os órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento deverão priorizar a
tramitação da documentação pertinente a projetos incluídos no Programa Estadual de Parceria
Público-Privada.
Art. 23 - Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por suas
características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de projetos associados, podendo
promover as requisições e as desapropriações diretamente ou mediante outorga de poderes ao
parceiro privado.
Art. 24 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante decreto.
Art. 25 - Revogam-se as Leis nº 8.437/2006 e nº 8.989/2009.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
OUTUBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil