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DECRETO 44814, de 16/05/2008 de 16/05/2008 (Texto Original)


Contém o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nº
83, de 29 de janeiro de 2003, e nº 157, de 25 de janeiro de
2007,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM,
autarquia estadual instituída pela Lei , rege-se por este
Regulamento e pela legislação aplicável.

Parágrafo
único. O IGAM tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do
Estado, nos termos da legislação aplicável, e
vincula-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.



Art. 2º
O IGAM observará, no exercício de suas atribuições,
as deliberações do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH e do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM e as diretrizes da SEMAD.



Art. 3º
O IGAM integra, no âmbito estadual e na esfera de sua
competência, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos, nos termos da Lei Federal nº 9.433, de 8 de
janeiro de 1997, o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA,
criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o
Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA, instituído pela
Lei Delegada nº 125, de 25 de janeiro de 2007, e o Sistema
Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH-MG, de
que trata a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 4º
O IGAM tem por finalidade executar a política estadual de
recursos hídricos e de meio ambiente formuladas pela SEMAD,
pelo CERH e pelo COPAM, competindo- lhe:

I -
assegurar à atual e às futuras gerações a
necessária disponibilidade de água, em padrões
de qualidade adequados aos respectivos usos;

II -
executar diretrizes relacionadas à gestão das águas
no território mineiro e à política estadual de
recursos hídricos;

III -
programar, coordenar, supervisionar e executar estudos que visem à
elaboração e à aplicação dos
instrumentos de gestão das águas e da política
estadual de recursos hídricos;

IV -
promover, incentivar, executar, publicar e divulgar estudos,
projetos, pesquisas e trabalhos técnico-científicos de
proteção e conservação das águas,
visando ao seu consumo racional e aos usos múltiplos;

V -
desenvolver, em cooperação com órgãos e
entidades encarregados de implementar a Política Estadual de
Recursos Hídricos, as funções técnicas e
administrativas necessárias à utilização
racional dos recursos hídricos do Estado, objetivando o seu
aproveitamento múltiplo;

VI -
incentivar e prestar apoio técnico à criação,
implantação e funcionamento de Comitês e Agências
de Bacias Hidrográficas, bem como coordenar o processo
eleitoral dos Comitês de Bacias Hidrográficas;

VII -
fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e de
gestão de recursos hídricos, aplicando penalidades,
multas e demais sanções administrativas e promovendo a
arrecadação, a cobrança e a execução
de créditos não tributários e emolumentos
decorrentes de suas atividades, nos termos da legislação
aplicável;

VIII -
coordenar a elaboração do plano estadual de recursos
hídricos e acompanhar a elaboração dos planos
diretores de recursos hídricos, a cargo das Agências de
Bacias Hidrográficas ou entidades a elas equiparadas;

IX -
analisar, preparar e fornecer aos Comitês de Bacias
Hidrográficas e, na sua falta ou descumprimento de prazo
legal, ao CERH, parecer técnico e conclusivo quanto aos
processos relativos à outorga de direito de uso das águas
de domínio do Estado para empreendimentos de grande porte e
com potencial poluidor;

X -
subsidiar o CERH no estabelecimento de critérios e normas
gerais sobre outorga, enquadramento, cobrança e demais
instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos;

XI -
gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos
Hídricos;

XII -
atuar, junto ao COPAM e ao CERH, como órgão seccional
de apoio, nas matérias de sua área de atuação;

XIII -
programar, implantar e operar as redes hidrológicas,
sedimentométricas, meteorológicas e de qualidade das
águas no Estado;

XIV -
orientar a elaboração e acompanhar a aprovação
e o controle da execução de planos, estudos, projetos,
serviços e obras na área de recursos hídricos, e
participar de sua elaboração quando desenvolvidos por
instituições conveniadas;

XV -
proporcionar, na área de sua atuação,
assistência técnica aos municípios e aos demais
segmentos da sociedade;

XVI -
medir e monitorar a qualidade e quantidade das águas de forma
permanente e contínua;

XVII -
realizar ações de prevenção dos eventos
hidrológicos adversos;

XVIII -
desenvolver, aplicar e difundir tecnologias de gestão de
recursos hídricos;

XIX -
prestar apoio técnico e administrativo à coordenação
do Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais - FHIDRO;

XX -
outorgar o uso de recursos hídricos dos corpos de água
de domínio do Estado e, quando for o caso, os de domínio
da União, mediante convênio com a Agência Nacional
de Águas - ANA;

XXI -
promover a articulação e ações integradas
com os órgãos e entidades outorgantes da União e
dos Estados limítrofes a Minas Gerais, para a gestão de
bacias compartilhadas; e

XXII -
determinar, por intermédio de servidores credenciados na forma
da lei, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para o
meio ambiente ou para os recursos econômicos do Estado, medidas
emergenciais e a suspensão ou redução de
atividades durante o período necessário para a
supressão do risco.

§
1º O IGAM observará, no exercício de suas
atribuições, as deliberações do CERH e do
COPAM, bem como as diretrizes estabelecidas pela SEMAD.

§
2º As ações descentralizadas do IGAM serão
feitas de forma integrada com as demais instituições do
SISEMA e em articulação com os Comitês de Bacias
Hidrográficas e suas respectivas Agências de Bacias ou
entidades a elas equiparadas, nos termos da Lei nº 13.199, de
1999, e normas complementares.

§
3º O IGAM poderá celebrar contrato de gestão com
entidades qualificadas como organizações civis de
recursos hídricos, reconhecidas por ato do CERH como unidades
executivas descentralizadas e equiparadas às Agências de
Bacias Hidrográficas.

§
4º O IGAM poderá delegar à Polícia Militar
de Minas Gerais - PMMG, mediante convênio a ser firmado com
interveniência da SEMAD, as competências previstas no
artigo 16-B da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980,
observando o disposto na legislação em vigor.

§
5º O IGAM poderá delegar às Superintendências
Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -
SUPRAMs - da SEMAD competência para a análise e
concessão da outorga para a utilização de
recursos hídricos.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 5º
O IGAM tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Unidade Colegiada:

a)
Conselho de Administração;

II -
Direção Superior:

a)
Diretor-Geral; e

b)
Vice-Diretor Geral;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Gabinete;

b)
Procuradoria;

c)
Auditoria Seccional;

d)
Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos:

1.
Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos;

2.
Gerência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos;

3.
Gerência de Tecnologia de Informação em Recursos
Hídricos;

4.
Gerência de Cobrança pelo Uso da Água; e

5.
Núcleos de Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas,
em número de até treze;

e)
Diretoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental:

1.
Gerência de Controle e Fiscalização Ambiental;

2.
Gerência de Monitoramento e Geoprocessamento; e

3.
Gerência de Apoio à Regularização
Ambiental;

f)
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;

g)
Gerência de Gestão; e

h)
Gerência de Contabilidade e Finanças.

Parágrafo
único. As Gerências de Planejamento e Modernização
Institucional, de Gestão e de Contabilidade e Finanças
subordinam-se, administrativamente, à Direção
Superior do IGAM e, tecnicamente, à Subsecretaria de Inovação
e Logística do SISEMA da SEMAD e às unidades centrais
do Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças.



CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE COLEGIADA
Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art. 6º
O Conselho de Administração do IGAM tem por finalidade
estabelecer as normas gerais da Autarquia, competindo-lhe:

I -
aprovar:

a) os
planos e os programas gerais de trabalho;

b) a
proposta orçamentária anual e a do plano plurianual;

c) as
propostas de organização administrativa; e

d) as
proposta de alteração de quadro de pessoal;

II -
autorizar a aquisição de bens imóveis e sua
alienação; e

III -
decidir recurso contra os atos do Diretor-Geral e seus delegados.



Art. 7º
O Conselho de Administração do IGAM tem a seguinte
composição:

I -
membros natos:

a)
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que é seu Presidente;

b)
Diretor-Geral do IGAM, que é o Secretário Executivo;

c)
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente -
FEAM;

d)
Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF;

e)
Vice-Diretor Geral do IGAM;

f)
Diretor de Gestão de Recursos Hídricos do IGAM;

g)
Diretor de Monitoramento e Fiscalização Ambiental do
IGAM;

h)
Subsecretário de Inovação e Logística do
SISEMA; e

i)
Subsecretário de Gestão Ambiental Integrada da SEMAD;

II -
membros convidados:

a) um
representante das entidades civis ambientalistas regularmente
constituídas no Estado, e inscritas no Cadastro Estadual de
Entidades Ambientalistas - CEEA, por estas indicado em lista
tríplice;

b) um
representante entre usuários de recursos hídricos,
indicado por suas entidades representativas em lista tríplice;

c) um
representante das entidades técnico-científicas da área
de recursos hídricos com atuação em Minas
Gerais, por estas indicadas em lista tríplice;

d) um
membro livremente escolhido pelo Governador do Estado entre pessoas
de notório saber e de destacada atuação na área
de recursos hídricos;

e) um
representante indicado pela Comissão de Meio Ambiente e
Recursos Naturais da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais;

f) um
representante indicado pelo Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais;

g) um
representante indicado pela Federação das Indústrias
do Estado de Minas Gerais;

h) um
representante indicado pela Federação da Agricultura do
Estado de Minas Gerais; e

i) um
representante indicado pela Federação dos Trabalhadores
na Agricultura do Estado de Minas Gerais;

III -
membros designados:

a) um
representante de servidores do IGAM, por estes indicados, em lista
tríplice; e

b) um
representante indicado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico - SEDE.

§
1º O Presidente do Conselho de Administração terá
direito ao voto de qualidade, além do voto comum, e será
substituído pelo Secretário Adjunto de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em seus impedimentos
eventuais.

§
2º A função de membro do Conselho de Administração
é considerada de relevante interesse público, não
lhe cabendo qualquer remuneração.

§
3º Os membros convidados, a que se refere o inciso II serão
indicados no prazo de até vinte dias contados da solicitação
formal do Presidente do Conselho.

§
4º Os membros do Conselho de Administração de que
trata o incisos II e III são designados pelo Governador do
Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução
por igual período.

§
5º A cada membro do Conselho corresponde um suplente que o
substitui nos seus impedimentos.

§
6º Em caso de vacância de cargo de membro do Conselho, o
suplente assume a titularidade, devendo ser designado novo suplente.

§
7º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração serão
fixadas em Regimento Interno.



CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art. 8º
A Direção Superior do IGAM é exercida pelo
Diretor-Geral e pelo Vice-Diretor Geral, auxiliados pelos Diretores.



Seção
I
Do
Diretor-Geral


Art. 9º
Compete ao Diretor-Geral do IGAM:

I -
administrar o IGAM, praticando os atos de gestão necessários
e exercendo a coordenação das unidades administrativas;

II -
representar a Autarquia, ativa e passivamente, em juízo e fora
dele;

III -
convocar e presidir as reuniões da Direção
Superior;

IV -
articular-se com instituições públicas ou
privadas, para a execução dos objetivos do IGAM,
celebrando convênios, contratos e outros ajustes;

V -
encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCMG e à
Auditoria-Geral do Estado - AUGE a prestação de contas
anual;

VI -
decidir sobre a defesa interposta de que trata o § 3º do
art. 16-C, da Lei nº 7.772, de 1980, com redação
dada pela Lei nº 15.972, de 12 de janeiro de 2006; e

VII -
decidir o local da sede dos Núcleos de Apoio aos Comitês
de Bacias Hidrográficas, observada a regionalização
do SISEMA.



Seção
II
Do
Vice-Diretor Geral


Art.
10. Compete ao Vice-Diretor Geral do IGAM:

I -
substituir o Diretor-Geral, no caso de seu impedimento; e

II -
exercer as funções a ele atribuídas pelo
Diretor-Geral.



CAPÍTULO
VI
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
11. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
imediato ao Diretor-Geral e ao Vice-Diretor Geral, competindo-lhe:

I -
assessorar o Diretor-Geral e o Vice-Diretor Geral no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;

II -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Autarquia e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

III -
executar as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e ao
Vice-Diretor Geral;

IV -
desenvolver e executar atividades de atendimento ao público e
a autoridades;

V -
coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Diretor-Geral e do Vice-Diretor Geral;

VI -
apoiar as ações das Superintendências Regionais
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável quanto aos
procedimentos de regularização ambiental; e

VII -
coordenar as ações relativas ao FHIDRO.



Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
12. A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse do IGAM, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003 e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I -
representar o IGAM judicial e extrajudicialmente;

II -
examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse da Autarquia;

III -
elaborar e apor visto nas minutas de portarias, de edital de
licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que o IGAM participe;

IV -
examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que o IGAM participe;

V -
promover a inscrição e cobrança da dívida
ativa do IGAM;

VI -
sugerir modificação de lei ou de ato normativo do IGAM,
quando julgar necessário ou conveniente ao interesse da
Autarquia;

VII -
defender o IGAM em contencioso ou procedimento administrativo de seu
interesse;

VIII -
preparar minuta de informações em mandado de segurança
impetrado contra ato de autoridade da Autarquia ou em qualquer ação
constitucional;

IX -
defender, na forma da lei e mediante ato do Advogado-Geral do Estado,
os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da Autarquia quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;

X -
propor ação civil pública ou nela intervir
representando a Autarquia;

XI -
cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XII -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo IGAM, quando
não houver orientação da AGE.

Parágrafo
único. A supervisão técnica a que se refere este
artigo compreende a prévia manifestação do
Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.



Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
13. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito do
IGAM, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:

I -
exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela AUGE em cada área de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, TCMG, Ministério Público do
Estado, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da
União - TCU e por auditorias independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno no IGAM;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes nos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
da Autarquia para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos do IGAM quanto ao cumprimento
de leis, regulamentos, diretrizes governamentais e demais atos
normativos contendo disposições obrigatórias;

XI -
notificar o Diretor-Geral e a AUGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
de que tomar conhecimento;

XII -
comunicar ao Diretor-Geral a sonegação de informações
ou a ocorrência de situações que limitem ou
impeçam a execução das atividades de auditoria e
correição;

XIII -
recomendar ao Diretor-Geral a instauração de Tomada de
Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes do IGAM, além
de relatório e certificado conclusivo acerca de apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, em consonância
com requisitos do TCMG.



Seção
IV
Da
Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos


Art.
14. A Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos tem por
finalidade coordenar o desenvolvimento de ações de
planejamento, desenvolvimento e a aplicação dos
instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos
em articulação com o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, competindo-lhe:

I -
dirigir a elaboração:

a) do
Plano Estadual e dos Planos Diretores de Recursos Hídricos; e

b) de
estudos visando garantir a melhoria da oferta hídrica;

II -
dirigir a implantação:

a) do
Sistema Estadual de Informações sobre Recursos
Hídricos;

b) da
cobrança pelo uso da água; e

c) das
Agências de Bacias Hidrográficas ou das entidades a elas
equiparadas;

III -
dirigir as ações:

a) de
apoio técnico e administrativo às câmaras
técnicas do CERH; e

b) de
apoio à gestão descentralizada e participativa dos
recursos hídricos.



Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos


Art.
15. A Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos tem
por finalidade coordenar e acompanhar a execução de
atividades voltadas para o planejamento de ações
relativas ao Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH e
Planos Diretores das Bacias Hidrográficas, competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do PERH, encaminhando-o para
aprovação junto ao CERH, tendo em vista o cumprimento
das diretrizes e normas estabelecidas no âmbito do SISEMA e
SEGRH-MG;

II -
acompanhar tecnicamente a elaboração dos Planos
Diretores de Recursos Hídricos, para aprovação
junto aos Comitês de Bacias Hidrográficas e ao CERH; e

III -
apoiar tecnicamente propostas de enquadramento dos corpos de água
em classes, segundo seus usos preponderantes, para aprovação
junto aos Comitês de Bacias Hidrográficas e ao CERH.



Subseção
II
Gerência
de Desenvolvimento de Recursos Hídricos


Art.
16. A Gerência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos
tem por finalidade desenvolver estudos técnicos e projetos na
busca da melhoria da gestão da oferta hídrica e da
minimização dos efeitos de eventos hidrológicos
adversos, competindo-lhe:

I -
desenvolver estudos técnicos para melhoria da oferta hídrica
superficial e subterrânea e para seu melhor aproveitamento, bem
como emitir relatórios para orientar o procedimento da outorga
e monitoramento ambiental;

II -
pesquisar e desenvolver, em articulação com a Gerência
de Apoio à Regularização Ambiental, métodos
e técnicas que visem ao aperfeiçoamento da aplicação
da outorga de direito de uso de recursos hídricos, bem como
definir os critérios para proposta de normas sobre a matéria;

III -
desenvolver estudos para definição de alternativas
tecnológicas e gerenciais para o uso eficiente das águas,
estabelecendo áreas de proteção de águas
subterrâneas e propondo a alocação de recursos
hídricos para os planos de bacia hidrográfica, conforme
a lei;

IV -
propor ações para minimização de eventos
hidrológicos adversos; e

V -
estabelecer metodologia e coordenar tecnicamente a execução
do cadastro de usos e usuários de recursos hídricos.



Subseção
III
Gerência
de Tecnologia de Informação em Recursos Hídricos


Art.
17. A Gerência de Tecnologia de Informação em
Recursos Hídricos tem por finalidade implantar, manter e gerir
o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos
Hídricos, garantindo sua integração com o
Sistema Integrado de Informações Ambientais - SIAM, a
consistência e o caráter público das informações
produzidas, competindo-lhe:

I -
estruturar, implementar e coordenar o Sistema Estadual de Informações
de Recursos Hídricos, com vistas a uma gestão
descentralizada compatível com o Sistema Nacional de
Informações de Recursos Hídricos e integrada ao
SIAM;

II -
reunir, tratar e dar consistência a dados e informações
sobre recursos hídricos, promovendo a sua divulgação
e o acesso à sociedade;

III -
alimentar o SIAM com informações de recursos hídricos;
e

IV -
subsidiar o IGAM na implementação dos instrumentos de
gestão de recursos hídricos, fornecendo subsídios
para a elaboração do Plano Estadual e Planos Diretores
de Recursos Hídricos.



Subseção
IV
Gerência
de Cobrança pelo Uso da Água


Art.
18. A Gerência de Cobrança pelo Uso da Água tem
por finalidade dar suporte técnico e operacional à
implementação da cobrança pelo uso da água
e às Agências de Bacias ou entidades a elas equiparadas,
competindo-lhe:

I -
apoiar tecnicamente os Comitês de Bacias Hidrográficas
na definição de critérios, mecanismos e valores
de cobrança pelo uso de recurso hídrico, elaborando
relatórios gerenciais ao CERH e auxiliando as Agências
de Bacias Hidrográficas ou entidades a elas equiparadas na
organização dos procedimentos de cobrança;

II -
apoiar tecnicamente os Comitês e Agências de Bacias
Hidrográficas na definição de prioridades para
aplicação dos recursos auferidos por meio da cobrança
pelo uso de recursos hídricos;

III -
apoiar tecnicamente a equiparação de consórcios,
associações ou outras entidades legalmente habilitadas
à agência de bacia, emitindo relatório técnico
e administrativo que comprove a sustentabilidade financeira da
entidade equiparada;

IV -
elaborar, em conjunto com os Comitês e Agências de Bacias
Hidrográficas ou entidades a elas equiparadas, os contratos de
gestão, observadas as informações técnicas
sobre a metodologia da contratualização por resultados
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

V -
acompanhar a execução dos contratos de gestão
assinados com entidades equiparadas às Agências de
Bacias Hidrográficas, elaborando manual operativo dos
contratos, avaliando os contratos existentes, propondo ajustes,
analisando e manifestando-se sobre os resultados das avaliações
do contrato de gestão;

VI -
manter atualizado o Manual Técnico-Econômico-Financeiro
e Operacional de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos
e fornecê-lo aos Núcleos de Apoio aos Comitês de
Bacias Hidrográficas visando à sua internalização
pelos comitês de bacia; e

VII -
elaborar e manter banco de dados sobre a arrecadação da
cobrança dos usuários pagadores e auxiliar tecnicamente
a gerência financeira nos mecanismos de arrecadação
e repasse dos recursos.



Subseção
V
Núcleos
de Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas


Art.
19. Os Núcleos de Apoio aos Comitês de Bacias
Hidrográficas têm por finalidade promover a gestão
descentralizada e participativa dos recursos hídricos,
mediante apoio técnico à criação,
implantação e operacionalização dos
Comitês de Bacias Hidrográficas, competindo-lhe:

I -
coordenar as atividades de incentivo e prestação de
apoio técnico à criação, implantação
e funcionamento de Comitês de Bacias Hidrográficas, em
articulação com a Gerência de Cobrança
pelo Uso de Água do IGAM e a Diretoria de Gestão
Participativa da SEMAD;

II -
coordenar o processo eleitoral dos Comitês de Bacias
Hidrográficas, em articulação com a Diretoria de
Gestão Participativa da SEMAD;

III -
apoiar e acompanhar a elaboração dos planos diretores
de recursos hídricos em sua área de atuação,
em articulação com a Gerência de Planejamento de
Recursos Hídricos do IGAM;

IV -
apoiar os Comitês de Bacias Hidrográficas na implantação
dos demais instrumentos de gestão de recursos hídricos;

V -
capacitar gestores dos Comitês de Bacias Hidrográficas
para a educação na gestão ambiental e de
recursos hídricos em articulação com a Diretoria
de Educação Ambiental da SEMAD; e

VI -
apoiar, quando previamente autorizado pela Direção
Superior do IGAM, ações de regularização
ambiental, bem como de fiscalização e controle.



Seção
V
Da
Diretoria de Monitoramento e Fiscalização


Art.
20. A Diretoria de Monitoramento e Fiscalização tem por
finalidade planejar, implementar e coordenar, no âmbito do
IGAM, as atividades de monitoramento, geoprocessamento, de suporte e
apoio à regularização ambiental e às
Unidades Regionais Colegiadas do COPAM e fiscalização
ambiental das atividades relativas a recursos hídricos,
visando ao cumprimento da legislação e ao atendimento
das metas de controle e qualidade ambiental, competindo-lhe:

I -
coordenar e executar, no âmbito do IGAM e por demanda do Comitê
Gestor da Fiscalização Ambiental Integrada - CGFAI, as
atividades de controle e fiscalização dos usos e
intervenções dos recursos hídricos do Estado, em
articulação com os demais órgãos e
entidades do SISEMA;

II -
propor e apoiar a elaboração de procedimentos
padronizados de fiscalização, com apoio da Diretoria de
Normas da SEMAD, da Procuradoria Jurídica do IGAM e demais
setores de monitoramento e fiscalização do SISEMA;

III -
coordenar o desenvolvimento e a implantação de
sistemas, programas, ações e procedimentos que visem ao
aperfeiçoamento da fiscalização dos usos e
intervenções dos recursos hídricos;

IV -
orientar e supervisionar o atendimento a demandas do Ministério
Público e denúncias advindas da sociedade;

V -
estabelecer procedimentos para formatação, condução,
controle e fiscalização do cumprimento dos termos de
ajuste de conduta assinados pelo IGAM e pelo Ministério
Público;

VI -
coordenar o planejamento, a implantação e a execução
das atividades de monitoramento e geoprocessamento desenvolvidas pelo
IGAM, em articulação com os demais órgãos
e entidades do SISEMA, de modo a subsidiar a aplicação
dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos,
a consolidação do SEGRH-MG e as ações,
programas e políticas desenvolvidas pelo SISEMA; e

VII -
dirigir ações de suporte e apoio à regularização
ambiental e às Unidades Regionais Colegiadas do COPAM.

Parágrafo
único. A Diretoria de Monitoramento e Fiscalização
Ambiental do IGAM subordina-se, técnica e operacionalmente, ao
CGFAI, no que se refere às suas ações de
exercício do poder de polícia, sem prejuízo de
suas atribuições.



Subseção
I
Da
Gerência de Controle e Fiscalização Ambiental


Art.
21. A Gerência de Controle e Fiscalização
Ambiental tem por finalidade executar, de acordo com as diretrizes
técnicas e operacionais do CGFAI e em articulação
com as demais instituições do SISEMA, as atividades de
controle e fiscalização dos usos e intervenções
dos recursos hídricos do Estado e de aplicação
de penalidades, competindo-lhe:

I -
fiscalizar os usos e intervenções dos recursos
hídricos, mantendo uma base de dados da tipificação
das denúncias e fiscalizações integrada ao SIAM;

II -
notificar, autuar e aplicar penalidades a pessoas físicas e
jurídicas pelo descumprimento da legislação de
recursos hídricos e instruir os devidos processos
administrativos;

III -
apoiar as atividades de vistoria técnica e expedição
de laudos para concessão de outorgas, quando necessário;

IV -
fiscalizar o cumprimento dos termos constantes das outorgas de
direito de uso de recursos hídricos, em articulação
com as SUPRAMs, quando se referir a outorgas vinculadas ao
licenciamento ambiental; e

V -
promover o atendimento ao Ministério Público e às
denúncias de descumprimentos da legislação de
recursos hídricos advindas da sociedade, emitindo relatórios
e respostas.



Subseção
II
Da
Gerência de Monitoramento e Geoprocessamento


Art.
22. A Gerência de Monitoramento e Geoprocessamento tem por
finalidade planejar, implantar e executar as atividades de
monitoramento e geoprocessamento desenvolvidas pelo IGAM, em
articulação com as demais instituições do
SISEMA, de modo a subsidiar a aplicação dos
instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos,
a consolidação do SEGRH-MG e as ações,
programas e políticas desenvolvidas no SISEMA, competindo-lhe:

I -
planejar, coordenar, executar e divulgar os trabalhos de implantação,
operação e manutenção das redes
hidrométricas, hidrogeológicas, meteorológicas,
sedimentométricas e de qualidade de água, bem como
promover a integração com as demais redes do Estado;

II -
desenvolver estudos técnicos para aperfeiçoar os
procedimentos e padronizar a operação das redes a que
se refere o inciso I e o processamento dos dados;

III -
criar e manter banco de dados, com informações de dados
hidrológicos, hidrogeológicos, meteorológicos,
sedimentométricos e de qualidade de água, bem como
promover análise, tratamento, processamento, difusão e
contribuir com a integração com o Sistema de
Informações de Recursos Hídricos e com o SIAM;

IV -
implantar e acompanhar a operação de sistemas
hidrológicos e meteorológicos que possibilitem prever
eventos extremos como seca, cheias e inundações nos
rios, de modo a minimizar as suas conseqüências; e

V -
monitorar a eficiência do Sistema de Gerenciamento de Recursos
Hídricos, por meio de avaliação da evolução
da qualidade ambiental dos corpos de água.



Subseção
III
Da
Gerência de Apoio à Regularização
Ambiental


Art.
23. A Gerência de Apoio à Regularização
Ambiental tem por finalidade dar suporte técnico e operacional
às Superintendências Regionais de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e ao COPAM, competindo-lhe:

I -
analisar processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos,
emitindo relatórios de avaliação dos critérios
aplicados;

II -
prestar assistência técnica às Superintendências
Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da
SEMAD e às Unidades Regionais Colegiadas do COPAM no que se
refere a processos de outorga vinculados ao licenciamento ambiental,
garantindo as informações necessárias para a
execução descentralizada das análises;

III -
promover treinamentos e atualização técnica do
pessoal responsável por análises de processos de
outorga;

IV -
desenvolver estudos técnicos para aperfeiçoamento,
otimização e agilização dos procedimentos
de análise de processos de outorga; e

V -
prestar assistência técnica aos Comitês de Bacias
Hidrográficas no que se refere a processos de outorga de
grande porte e potencial poluidor.



Seção
VI
Da
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional


Art.
24. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade executar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito do IGAM,
competindo-lhe:

I -
realizar a elaboração, revisão, monitoramento e
avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG;

II -
elaborar a proposta orçamentária anual da Autarquia e
acompanhar a sua efetiva execução;

III -
avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;

IV -
acompanhar e avaliar o desempenho global da Autarquia, identificando
necessidades e propondo ações que visem assegurar o
cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

V -
implantar processos de modernização administrativa,
articulando as funções de racionalização,
organização, sistemas e métodos;

VI -
propor e executar projetos e iniciativas de inovação no
modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir sua manutenção
face às condições e mudanças do ambiente;

VII -
promover estudos e análises, visando garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e da eficácia;

VIII -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e de gestão por resultados na Autarquia; e

IX -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.

Parágrafo
único. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional seguirá as diretrizes emanadas da SEPLAG e da
Subsecretaria de Inovação e Logística do SISEMA
e as orientações da Superintendência de
Planejamento e Modernização Institucional do SISEMA.



Seção
VII
Da
Gerência de Gestão


Art.
25. A Gerência de Gestão tem por finalidade realizar a
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional, bem como executar as atividades de apoio operacional
às unidades administrativas da Autarquia, competindo-lhe:

I -
otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

II -
gerir o processo de alocação e de desempenho de
pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos da
Autarquia;

III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;

IV -
atuar em parceria com as demais unidades do IGAM, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria,
desligamento, processamento da folha de pagamento e outros
relacionados à administração de pessoal;

VII -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
de pessoal e às políticas de pessoal;

VIII -
executar as atividades de administração de material, de
serviços e de controle do patrimônio mobiliário e
imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

IX -
realizar as atividades de transporte, de guarda e manutenção
de veículos, de acordo com as determinações das
regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial;

X -
exercer a gestão de arquivos, seguindo o Sistema Padronizado
de Gestão de Documentos do SISEMA, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;

XI -
executar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações;

XII -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

XIII -
acompanhar o consumo de insumos pela Autarquia, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas; e

XIV -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente.

Parágrafo
único. A Gerência de Gestão seguirá as
diretrizes emanadas da SEPLAG e da Subsecretaria de Inovação
e Logística do SISEMA e as orientações das
Superintendências de Logística e Manutenção
e de Recursos Humanos do SISEMA.



Seção
VIII
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
26. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro do
IGAM, competindo-lhe:

I -
executar as atividades relativas ao processo de realização
da despesa pública e da execução financeira, bem
como realizar a gestão da arrecadação e receita,
observando as normas legais que disciplinam a matéria;

II -
proceder ao registro dos atos e fatos contábeis;

III -
realizar a prestação de contas de convênios,
acordos ou instrumentos congêneres de que a Autarquia seja
parte; e

IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.

Parágrafo
único. A Gerência de Contabilidade e Finanças
seguirá as diretrizes emanadas da Secretaria de Estado de
Fazenda - SEF e da Subsecretaria de Inovação e
Logística do SISEMA e as orientações da
Superintendência de Contabilidade e Finanças do SISEMA.



CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA


Art.
27. Constituem patrimônio do IGAM o acervo de bens móveis
e imóveis, as ações, os direitos e outros
valores de que é proprietário e os que vier a adquirir.



Art.
28. Constituem receitas do IGAM:

I - as
oriundas de dotações consignadas no orçamento do
Estado;

II - as
auferidas com a execução dos serviços a seu
cargo;

III -
as resultantes de trabalhos técnicos prestados aos Comitês,
às Agências de Bacias e às entidades a elas
equiparadas;

IV - os
aluguéis, as taxas, os arrendamentos e outras receitas
provenientes da utilização de seus bens e direitos;

V - as
multas de sua competência;

VI - os
recursos federais, municipais, de organismos internacionais ou
entidades estrangeiras de qualquer natureza a serem atribuídos
diretamente ao IGAM ou por intermédio do Estado;

VII -
as contribuições e doações de
particulares, de municípios, de associações
municipais e de instituições públicas ou
privadas relacionadas com as atividades da Autarquia; e

VIII -
os emolumentos e outros valores pecuniários, necessários
à aplicação da legislação de
gestão dos recursos hídricos, inclusive os custos
operacionais das atividades respectivas, nos termos do art. 9º
da Lei nº 12.585, de 17 de julho de 1997.



Art.
29. Os bens, direitos e receitas do IGAM só poderão ser
utilizados para a consecução de sua finalidade.



Art.
30. No caso de extinção da Autarquia seus bens e
direitos reverterão ao patrimônio do Estado, salvo
disposição em lei.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
31. O exercício financeiro do IGAM coincidirá com o ano
civil.


Art.
32. O orçamento do IGAM é uno e anual e compreende as
receitas e despesas dispostas por programas.


Art.
33. O IGAM apresentará ao TCMG e à AUGE, anualmente, no
prazo estipulado pela legislação específica, a
prestação de contas e o relatório de gestão
de sua administração no exercício anterior,
devidamente aprovados pelo Conselho de Administração.



CAPÍTULO
IX
DO
PESSOAL


Art.
34. O regimento jurídico do quadro de pessoal do IGAM está
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.



Art.
35. A jornada de trabalho da Autarquia é de quarenta horas
semanais, a ser cumprida em dois turnos, e de trinta horas semanais a
ser cumprida em um único turno.



Art.
36. Fica assegurado aos servidores do IGAM, no exercício de
suas funções de fiscalização ou de
inspeção, livre acesso, em qualquer dia e hora, aos
estabelecimentos ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento
ambiental, de acordo com o disposto o inciso I do art. 142, da
Constituição do Estado, que se identificarão
mediante a apresentação de Carteira de Identidade
Funcional específica.



Art.
37. Um dos Diretores do IGAM será servidor de carreira da
Autarquia.


CAPÍTULO
X
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
38. O IGAM promoverá, observada a legislação em
vigor, o compartilhamento de seus recursos humanos, materiais e
financeiros com a SEMAD, a FEAM e o IEF, visando à
racionalização de custos, complementaridade de meios e
otimização das ações integradas de
monitoramento, controle e fiscalização ambiental.



Art.
39. O IGAM poderá contratar, observada a legislação
aplicável, pessoas físicas ou jurídicas para a
prestação de serviços técnicos
especializados de perícia em processos de licenciamento
ambiental de atividade efetiva ou potencialmente poluidora, bem como
para processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos,
em análise de projetos, emissão de pareceres e outras
perícias em análises de processos necessárias
para subsidiar suas decisões, as do COPAM e do CERH,
referentes às competências do Instituto.



Art.
40. Fica o IGAM autorizado a realizar o planejamento das obras de
infra-estrutura, necessárias ao cumprimento de suas
finalidades, diretamente ou por intermédio de terceiros,
decorrentes de recursos provenientes de financiamento ou doação
oriundos de agência oficial de cooperação
estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Estado seja
parte.



Art.
41. Ficam revogados:

I - o
Decreto nº 44.312, de 7 de junho de 2006; e

II - o
art. 16 do Decreto nº 44.466, de 16 de fevereiro de 2007.



Art.
42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena