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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 45767
DECRETO 45767 de 04/11/2011 - Texto Original



Dispõe sobre
a organização da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,




DECRETA:




CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR




Art. 1º A
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE, de que
trata o art. 169 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011, tem sua organização regida por este Decreto e
pela legislação aplicável.




CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E DAS
COMPETÊNCIAS DA SEDESE




Art. 2º A
SEDESE, a que se refere o inciso IX do art. 5º da Lei Delegada
nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar, dirigir, executar,
controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Estado que visem ao fomento e ao desenvolvimento social da população,
por meio de ações relativas à garantia e à
promoção dos direitos humanos, à assistência
social para o enfrentamento da pobreza e o provimento de condições
para a superação da vulnerabilidade social,
competindo-lhe:

I - formular e
coordenar a Política Estadual de Assistência Social,
apoiar e supervisionar sua execução, direta ou
indiretamente, em sua área de competência;

II - implementar as
ações do Estado no âmbito do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS;

III - formular
planos e programas de desenvolvimento social, observadas as
diretrizes gerais do Governo, em articulação com a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG e
outras Secretarias de Estado, notadamente as de Trabalho e Emprego,
de Defesa Social, de Educação e de Desenvolvimento dos
Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas;

IV - apoiar ações
e projetos voltados para a interiorização das
atividades de assistência social;

V - promover e
facilitar a intersetorialidade e as parcerias para a implementação
das políticas públicas sob sua direção,
com vistas à universalização dos direitos
sociais;

VI - desenvolver
ações de captação de recursos para fundos
sob sua gestão e para projetos específicos;

VII - manter
atividades de pesquisa e acompanhamento de cenários de
territórios sociais;

VIII - apoiar ações
e projetos da sociedade civil voltados para as necessidades básicas
e mínimas sociais;

IX - apoiar a
iniciativa privada nas ações voltadas para a
responsabilidade social, em articulação com outros
órgãos estaduais;

X - manter cadastro
atualizado das entidades de cunho social com atuação no
Estado;

XI - apoiar os
processos de governança social em seu âmbito de atuação;

XII - promover e
divulgar ações que garantam a eficácia das
normas vigentes de defesa dos direitos humanos estabelecidos na
Constituição da República, na Declaração
Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem, na Declaração
Universal dos Direitos Humanos e em acordos dos quais o Brasil seja
signatário;

XIII - elaborar e
divulgar, de forma articulada, as diretrizes das políticas
estaduais de atendimento, promoção e defesa de direitos
e, no limite de sua competência, executar, de forma direta ou
indireta, as ações relativas aos seguintes direitos:

a) da criança
e do adolescente;

b) da mulher;

c) da pessoa com
deficiência;

d) do idoso;

e) da igualdade
racial;

f) da diversidade
sexual; e

g) de outros que se
enquadrem na abrangência das políticas públicas
de promoção e proteção de direitos;

XIV - manter
atividades de pesquisa e acompanhamento de cenários de
direitos humanos e de políticas sociais, por meio de
observatório;

XV - desenvolver e
executar, direta ou indiretamente, projetos especiais inseridos na
estratégia governamental, incluídos os de entidades
parceiras, voltados para a redução da vulnerabilidade
social e da promoção humana;

XVI - promover a
formação de redes sociais, em consonância com a
diretriz governamental;

XVII - realizar
conferências relativas às políticas públicas
incluídas no âmbito de sua competência;

XVIII - manter o
Escritório de Direitos Humanos e o Memorial de Direitos
Humanos previstos em lei específica; e XIX - exercer o poder
de polícia no âmbito de sua competência.




CAPÍTULO III

DA ÁREA DE
COMPETÊNCIA




Art. 3º
Integram a área de competência da SEDESE:

I - por subordinação
administrativa:

a) o Conselho
Estadual de Assistência Social - CEAS;

b) o Conselho
Estadual de Promoção de Igualdade Racial - CONEPIR;

c) o Conselho
Estadual do Idoso - CEI;

d) o Conselho
Estadual da Mulher - CEM;

e) o Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA;

f) o Conselho
Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência - CEDPO;

g) o Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CONEDH;

h) o Conselho
Estadual de Direitos Difusos - CEDIF;

i) o Comitê
Gestor Estadual para a Criança e Adolescente do Semiárido
Mineiro; e

II - por vinculação,
a Fundação Caio Martins – FUCAM.




Art. 4º A
SEDESE participa da gestão dos fundos a seguir mencionados nas
seguintes condições:

I - como Órgão
Gestor:

a) Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS;

b) Fundo Estadual de
Defesa de Direitos Difusos - FUNDIF; e

c) Fundo para a
Infância e a Adolescência - FIA;

II - compondo o
Grupo Coordenador:

a) Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS;

b) Fundo Estadual de
Defesa de Direitos Difusos - FUNDIF;

c) Fundo para a
Infância e a Adolescência - FIA; e




Fundo
                   Penitenciário Estadual.







CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA
ORGÂNICA




Art. 5º A
SEDESE tem a seguinte estrutura orgânica básica:

I - Gabinete;

II - Assessoria de
Apoio Administrativo;

III - Auditoria
Setorial;

IV - Assessoria
Jurídica;

V - Assessoria de
Comunicação Social;

VI - Assessoria de
Gestão Estratégica e Inovação;

VII - Assessoria de
Assuntos Sociais para Vilas e Favelas;

VIII - Subsecretaria
de Direitos Humanos:

a) Superintendência
de Políticas de Promoção de Direitos e
Cidadania:

1. Diretoria de
Interiorização e de Promoção e Educação
em Direitos Humanos;

2. Diretoria de
Suporte e Acompanhamento dos Conselhos de Direito;

3. Diretoria de
Informações sobre Direitos Humanos; e

4. Diretoria de
Serviços e Ações Afirmativas;

b) Superintendência
de Políticas de Proteção de Direitos:

1. Diretoria de
Proteção;

2. Diretoria de
Acompanhamento de Projetos e Programas;

3. Diretoria de
Projetos Especiais de Proteção; e

4. Diretoria de
Gestão dos Fundos de Direitos Humanos;

c) Escritório
de Direitos Humanos;

d) Coordenadoria
Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência
– CAADE:

1. Núcleo de
Articulação com Movimentos Sociais; e

2. Núcleo de
Proposição e Acompanhamento de Políticas
Setoriais;

e) Coordenadoria
Especial da Política Pró-Criança e Adolescente –
CEPCAD:

1. Núcleo de
Articulação com Movimentos Sociais; e

2. Núcleo de
Proposição e Acompanhamento de Políticas
Setoriais;

f) Coordenadoria
Especial de Políticas Públicas para Mulheres –
CEPAM:

1. Núcleo de
Articulação com Movimentos Sociais; e

2. Núcleo de
Proposição e Acompanhamento de Políticas
Setoriais;

g) Coordenadoria
Especial de Políticas de Diversidade Sexual:

1. Núcleo de
Articulação com Movimentos Sociais; e

2. Núcleo de
Proposição e Acompanhamento de Políticas
Setoriais;

h) Coordenadoria
Especial de Políticas Pró-Igualdade Racial:

1. Núcleo de
Articulação com Movimentos Sociais; e

2. Núcleo de
Proposição e Acompanhamento de Políticas
Setoriais;

i) Coordenadoria
Especial de Políticas para o Idoso:

1. Núcleo de
Articulação com Movimentos Sociais; e


Núcleo de
   Proposição e Acompanhamento de Políticas
   Setoriais;


j) Núcleo de
Intersetorialidade de Direitos Humanos;

IX - Subsecretaria
de Assistência Social:

a) Núcleo da
Intersetorialidade de Assistência Social;

b) Superintendência
de Políticas de Assistência Social:

1. Diretoria de
Proteção Básica;

2. Diretoria de
Proteção Especial;

3. Diretoria de
Gestão do Sistema Único de Assistência Social; e

c) Superintendência
de Capacitação, Monitoramento, Controle e Avaliação
de Políticas de Assistência

Social:

1. Diretoria de
Vigilância Social e Monitoramento; e

2. Diretoria de
Capacitação de Gestores e Conselheiros de Assistência;

3. Diretoria de
Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social;

X - Subsecretaria de
Projetos Especiais de Promoção Social:

a) Superintendência
de Gestão de Cadastro de Entidades e de Parcerias:

1. Diretoria de
Gestão de Cadastro; e

2. Diretoria de
Parcerias para a Promoção Social;

b) Superintendência
de Projetos Especiais:

1. Diretoria de
Gestão de Projetos Especiais; e

2. Diretoria de
Avaliação de Projetos Especiais;

XI -
Superintendência de Interiorização:

a) Diretorias
Regionais, até o limite de vinte e seis unidades;

XII -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

a) Diretoria de
Recursos Humanos;

b) Diretoria de
Logística e Manutenção;

c) Diretoria de
Planejamento, Orçamento e Finanças; e

d) Diretoria de
Acompanhamento e Prestação de Contas.

Parágrafo
único. As unidades regionais, até o limite de vinte e
seis unidades, subordinadas à Superintendência

de Interiorização,
terão sede, área de abrangência e classificação
em porte I ou II estabelecidas em decreto.




CAPÍTULO V

DO GABINETE




Art. 6º O
Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Secretário, Secretário-Adjunto e Subsecretários,
em assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe:

I - encarregar-se do
relacionamento da SEDESE com a Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais - ALMG e com os demais órgãos e entidades
da administração pública estadual, em
articulação

com a Secretaria de
Estado de Governo – SEGOV e com a Secretaria de Estado de Casa
Civil e de Relações Institucionais – SECCRI;

II - providenciar o
atendimento de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes
às diversas unidades da Secretaria;

III - promover
permanente integração com as entidades vinculadas à
Secretaria, tendo em vista a observância das normas e
diretrizes dela emanadas;

IV - acompanhar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social da
Secretaria; e

V - coordenar e
executar atividades de atendimento ao público e às
autoridades.

Parágrafo
único. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos –
CEDIF - é subordinado administrativamente ao Gabinete.




CAPÍTULO VI

DA ASSESSORIA DE
APOIO ADMINISTRATIVO




Art. 7º A
Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade garantir o
suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o Secretário
e seus assessores diretos, o Secretário Adjunto, os
Subsecretários e o Chefe de Gabinete, competindo-lhe:

I - preparar
documentos solicitados pelo Gabinete;

II - prestar
atendimento ao público e a autoridades por delegação
do Gabinete;

III - encaminhar
solicitações do Gabinete e acompanhar suas execuções
e seus atendimentos;

IV - preparar
informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;

V - providenciar o
suporte imediato ao Gabinete na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e

VI - organizar as
atividades administrativas que afetem diretamente o desenvolvimento
das atividades do Gabinete.




CAPÍTULO VII

DA AUDITORIA
SETORIAL




Art. 8º
A
Auditoria Setorial, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado - CGE, a qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da
Secretaria, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:

I - exercer, em
caráter permanente, a função de auditoria
operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II - observar as
diretrizes, padrões, normas e técnicas estabelecidas
pela CGE em cada área de competência;

III - observar as
normas e técnicas de auditoria e correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;

IV - elaborar e
executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;

V - utilizar os
planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para execução
dos trabalhos de auditoria e correição;

VI - acompanhar a
implementação de providências recomendadas pela
CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do Estado –
TCE-MG, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;

VII - fornecer
subsídios para o aperfeiçoamento de normas e de
procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na Secretaria;

VIII - encaminhar à
CGE informações acerca das respectivas atividades de
auditoria e correição administrativa, sistematizando os
resultados obtidos e justificando eventuais distorções
apuradas entre as ações programadas e as executadas;

IX - remeter à
CGE informações relativas às recomendações
constantes nos relatórios de auditoria não
implementadas, bem como as relacionadas ao não cumprimento de
decisões em matéria correicional;

X - acompanhar as
normas e os procedimentos da SEDESE quanto ao cumprimento de leis,
regulamentos e demais atos normativos, bem como de diretrizes
governamentais;

XI - observar e
fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as
diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;

XII - dar ciência
ao Secretário e à CGE sobre inconformidade,
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento, sob pena de
responsabilidade pessoal;

XIII - comunicar ao
Secretário sobre a sonegação de informações
ou a ocorrência de situações que limitem ou
impeçam a execução das atividades de auditoria e
correição administrativa no âmbito da SEDESE;

XIV - comunicar ao
Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Secretário;

XV - recomendar ao
Secretário a instauração de tomada de contas
especial, como também a abertura de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XVI - elaborar
relatório sobre a avaliação das contas anuais de
exercício financeiro da Secretaria, além de relatório
e certificado conclusivo das apurações realizadas em
autos de tomada de contas especial, nos termos das exigências
do TCE-MG.




CAPÍTULO VIII

DA ASSESSORIA
JURÍDICA




Art. 9º A
Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à qual se subordina
tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº
75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da SEDESE, as orientações do Advogado-Geral do Estado
no tocante a:

I - prestação
de assessoria e consultoria jurídicas ao Secretário;

II - coordenação
das atividades de natureza jurídica;

III - interpretação
dos atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria;

IV - elaboração
de estudos e preparação de informações
por solicitação do Secretário;

V - assessoramento
ao Secretário no controle da legalidade administrativa dos
atos a serem praticados pela Secretaria;

VI - exame prévio
de:

a) edital de
licitação, convênio, contrato ou instrumentos
congêneres, a serem celebrados e publicados; e

b) ato pelo qual se
reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa ou
retardamento de processo de licitação;

VII - fornecimento à
AGE de subsídios e elementos que possibilitem a representação
do Estado em juízo, inclusive no processo de defesa dos atos
do Secretário e de outras autoridades da SEDESE;

VIII -
acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse da Secretaria na ALMG;

IX - elaboração
de resumos dos atos obrigacionais, convênios, instrumentos
congêneres e atos normativos, para fins de publicação
no Órgão Oficial dos Poderes do Estado; e

X – examinar e
emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos de lei e
minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse da
SEDESE conforme determinação do inciso II do § 2º
do art. 34 do Decreto nº 44.887, de 4 de setembro de 2008, em
articulação com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação – AGEI, observadas
as competências da AGE.

Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.




CAPÍTULO IX

DA ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL




Art. 10. A
Assessoria de Comunicação Social tem por finalidade
promover as atividades de comunicação social,
compreendendo jornalismo, assessoria de imprensa, publicidade,
propaganda, relações públicas e promoção
de eventos da Secretaria, em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação Social
da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, competindo-lhe:

I - assessorar os
dirigentes e as unidades administrativas da Secretaria no
relacionamento com a

imprensa;

II - planejar,
coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a
comunicação interna e externa das ações
da Secretaria;

III - planejar e
coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a solicitações
dos órgãos de imprensa;

IV - acompanhar,
selecionar e analisar assuntos de interesse da Secretaria, publicados
em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento das
atividades de comunicação social;

V - propor e
supervisionar as ações de publicidade e propaganda, os
eventos e promoções para divulgação das
atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social - SUBSECOM da SEGOV;

VI - manter
atualizados os sítios eletrônicos e a intranet sob a
responsabilidade da Secretaria, no âmbito de atividades de
comunicação social; e

VII - gerenciar e
assegurar a atualização das bases de informações
institucionais necessárias ao desempenho das atividades de
comunicação social.




CAPÍTULO X

DA ASSESSORIA DE
GESTÃO ESTRATÉGICA E INOVAÇÃO




Art. 11. A
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
- AGEI tem por finalidade promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à estratégia governamental,
em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela
Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental da
SEPLAG, competindo-lhe:

I - promover o
alinhamento das ações setoriais com a estratégia
governamental contida no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado –
PMDI;

II - coordenar, em
conjunto com a Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças – SPGF, a elaboração do
planejamento global da SEDESE, com ênfase no portfólio
estratégico;

III - orientar a
elaboração e a execução das atividades
relativas à gestão para resultados da Secretaria e das
entidades a ela vinculadas, apoiando o Secretário na tomada de
decisão;

IV - dar suporte à
execução do portfólio estratégico da
Secretaria e das entidades a ele vinculadas;

V - monitorar e
avaliar o desempenho global da Secretaria e das entidades a ela
vinculadas, colaborando na identificação de entraves e
oportunidades na execução de suas atividades e na
proposição de ações que visem a assegurar
o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;

VI - coordenar a
implantação de processos de modernização
administrativa e de melhoria contínua, articulando as funções
de racionalização, organização e
otimização;

VII - instituir, em
conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar
a constante inovação da Secretaria e das entidades a
ela vinculadas, a modernização e a normatização
de seu arranjo institucional; e

VIII - apoiar o
órgão na relação com a SECCRI nas
atividades e iniciativas voltadas para a integração
institucional da ação governamental, em matéria
de competência comum.

Parágrafo
único. A AGEI atuará, no que couber, de forma integrada
à Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças.




CAPÍTULO XI

DA ASSESSORIA DE
ASSUNTOS SOCIAIS PARA VILAS E FAVELAS




Art. 12. A
Assessoria de Assuntos Sociais para Vilas e Favelas tem por
finalidade planejar intervenções integradas de cunho
social, com o propósito de promover a inclusão social
das famílias em situação de vulnerabilidade
residentes em vilas e favelas, competindo-lhe:

I - planejar e
executar ações e intervenções de
desenvolvimento social nas vilas e favelas;

II - captar recursos
junto a organismos financeiros nacionais e internacionais, como o
Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, o BID - Banco
Interamericano de Desenvolvimento, o Banco Mundial, e outros níveis
de governo, promovendo intervenções de revitalização
estrutural nas vilas e favelas;

III - propor e
desenvolver ações de desenvolvimento social para o
atendimento das famílias em situação de
vulnerabilidade, residentes em vilas e favelas; e

IV - propor
intervenções integradas no âmbito do governo
estadual para a promoção do desenvolvimento social nas
vilas e favelas, em conjunto com as administrações
municipais.




CAPÍTULO XII

DA SUBSECRETARIA DE
DIREITOS HUMANOS




Art. 13. A
Subsecretaria de Direitos Humanos tem por finalidade promover o
respeito aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, à
dignidade humana e à cidadania em suas diversas dimensões,
competindo-lhe:

I - formular,
coordenar e monitorar as políticas públicas de
prospecção, promoção e garantia, proteção
e restauração dos direitos humanos, direitos
fundamentais e do exercício da cidadania;

II - coordenar o
Programa Mineiro de Direitos Humanos;

III - coordenar as
políticas públicas visando ao cumprimento de tratados,
pactos, protocolos, acordos e instrumentos nacionais e internacionais
congêneres de direitos humanos assinados pelo Estado;

IV - atuar em
parceria com a sociedade civil organizada, movimentos sociais e
iniciativa privada visando à efetivação dos
direitos humanos;

V - desenvolver
ações intersetoriais e transversais de integração
e articulação com as Secretarias de Estado e organismos
governamentais, primando pela indivisibilidade e interdependência
dos direitos humanos;

VI - manter o
Escritório de Direitos Humanos, o Disque Direitos Humanos e o
Memorial de Direitos Humanos;

VII - apoiar os
órgãos colegiados subordinados administrativamente à
SEDESE e ao Comitê Gestor Estadual para a Criança e
Adolescente do Semiárido Mineiro;

VIII - coordenar
ações de cooperação regional e municipal,
visando à efetividade das políticas de direitos
humanos; e

IX - coordenar a
implantação do sistema de informação
sobre os direitos humanos no Estado.




Seção
I

Da Superintendência
de Políticas de Promoção de Direitos Humanos e
Cidadania




Art. 14. A
Superintendência de Políticas de Promoção
de Direitos Humanos e Cidadania tem por finalidade coordenar e
acompanhar o desenvolvimento de políticas públicas de
promoção dos direitos humanos e do exercício da
cidadania, competindo-lhe:

I - coordenar o
desenvolvimento de programas, ações e projetos que
visem à promoção de direitos humanos e
cidadania;

II - coordenar ações
de suporte aos conselhos de direitos e tutelares;

III - coordenar as
ações que visem à construção de
parcerias com organismos governamentais e não governamentais
que tenham por objetivo a efetivação dos direitos
humanos, no âmbito de sua competência;

IV - coordenar e
gerenciar o sistema de informação sobre os direitos
humanos;

V - coordenar a
elaboração e divulgação de relatórios
e diagnósticos sobre a situação dos direitos
humanos no Estado; e

VI - supervisionar
as ações e serviços em desenvolvimento no âmbito
da Subsecretaria de Direitos Humanos.




Subseção
I

Da Diretoria de
Interiorização e de Promoção e Educação
em Direitos Humanos




Art. 15. A Diretoria
de Interiorização e de Promoção e
Educação em Direitos Humanos tem por finalidade
desenvolver programas, projetos e ações, visando à
promoção e respeito dos direitos humanos e à
implementação de uma cultura de educação
para a cidadania, competindo-lhe:

I - propor,
desenvolver e apoiar projetos de promoção de direitos
humanos desenvolvidos por órgãos governamentais e pela
sociedade civil;

II - realizar e
apoiar eventos, conferências, campanhas educativas e
informativas que visem à promoção dos direitos
humanos e do exercício da cidadania;

III - desenvolver
atividades de formação e capacitação de
pessoas para atuação na garantia dos direitos humanos e
no exercício da cidadania;

IV - estabelecer
parcerias para a realização de ações,
estudos e publicações no âmbito de sua atuação;

V - prestar apoio
técnico aos municípios na criação e na
organização de instâncias de promoção
e educação dos direitos humanos;

VI - fomentar
iniciativas voltadas para a municipalização das ações
previstas no Programa Mineiro de Direitos Humanos; e

VII - propor ações
de cooperação regional e municipal relativas à
universalização das políticas de promoção
de direitos humanos.




Subseção
II

Da Diretoria de
Suporte e Acompanhamento dos Conselhos de Direito




Art. 16. A Diretoria
de Suporte e Acompanhamento dos Conselhos de Direito tem por
finalidade apoiar os órgãos colegiados subordinados
administrativamente à Subsecretaria de Direitos Humanos e
promover a articulação destes com as instituições
públicas, competindo-lhe:

I - acompanhar as
reuniões ordinárias e extraordinárias dos órgãos
colegiados subordinados administrativamente à Subsecretaria de
Direitos Humanos;

II - apoiar técnica
e administrativamente os órgãos colegiados de defesa de
direitos subordinados administrativamente à Subsecretaria de
Direitos Humanos;

III - acompanhar as
atividades realizadas pelos servidores lotados nos órgãos
colegiados subordinados à SEDESE; e

IV - apoiar
tecnicamente os municípios na criação e
manutenção dos Conselhos Municipais de Direito e
Conselhos Tutelares, em parceria com os órgãos
colegiados subordinados administrativamente à SEDESE.

Parágrafo
único. São subordinados administrativamente à
Subsecretaria de Direitos Humanos os seguintes conselhos:

I - Conselho
Estadual de Promoção da Igualdade Racial –
CONEPIR;

II - Conselho
Estadual da Mulher – CEM;

III - Conselho
Estadual do Idoso – CEI;

IV - Conselho
Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência – CEDPO;

V - Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CEDCA; e

VI - Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CONEDH.




Subseção
III

Da Diretoria de
Informação sobre Direitos Humanos




Art. 17. A Diretoria
de Informação sobre Direitos Humanos tem por finalidade
produzir, sistematizar e divulgar relatório de diagnóstico
de direitos humanos no Estado, competindo-lhe:

I - realizar estudos
e pesquisas sobre boas práticas na área de direitos
humanos;

II - implementar e
gerir banco de dados com informações relativas a
direitos humanos no Estado;

III - coletar,
sistematizar e divulgar dados de ações em direitos
humanos;

IV - desenvolver
mecanismos de avaliação da efetividade das políticas
públicas de direitos humanos; e

V - manter cadastro
atualizado das entidades que atuam em direitos humanos.




Subseção
IV

Da Diretoria de
Serviços e Ações Afirmativas




Art. 18. A Diretoria
de Serviços e Ações Afirmativas tem por
finalidade desenvolver ações e projetos identificados
pelas diretorias, coordenadorias e órgãos colegiados
subordinados administrativamente à Subsecretaria de Direitos
Humanos, competindo-lhe:

I - propor
mecanismos de identificação das demandas latentes em
direitos humanos dos públicos social e historicamente
vulnerabilizados;

II - desenvolver e
apoiar propostas de atendimento de demandas latentes em direitos
humanos dos públicos social e historicamente vulnerabilizados;

III - acompanhar
serviços em direitos humanos de atendimento ao público;
e

IV - acompanhar e
apoiar as atividades desenvolvidas por redes e fóruns
institucionais que atuam na promoção e proteção
dos direitos humanos.




Seção
II

Da Superintendência
de Políticas de Proteção de Direitos




Art. 19. A
Superintendência de Políticas de Proteção
de Direitos tem por finalidade formular e desenvolver ações
de proteção e restauração dos direitos
humanos, competindo-lhe:

I - coordenar ações
que visem à efetividade das normas de proteção
dos direitos humanos;

II - propor
parcerias com organismos governamentais e não governamentais
que visem à efetivação dos direitos humanos, no
âmbito de sua competência;

III - coordenar,
monitorar e avaliar os programas, projetos e ações
inovadores e em desenvolvimento no âmbito da política de
proteção e restauração de direitos
humanos;

IV - coordenar as
ações que visem à proteção,
inserção e integração social de pessoas,
grupos ameaçados e vítimas de crimes; e

V - supervisionar o
planejamento e execução das ações
orçamentárias e fundos vinculados à
Subsecretaria de Direitos Humanos.




Subseção
I

Da Diretoria de
Proteção




Art. 20. A Diretoria
de Proteção tem por finalidade desenvolver ações
que promovam a efetividade das normas de proteção e
restauração de direitos humanos, competindo-lhe:

I - encaminhar
denúncias de violações de direitos humanos às
autoridades competentes e acompanhar as providências adotadas;

II - atuar, em
parceria com instituições públicas e privadas,
nas áreas de proteção e defesa dos direitos
humanos;

III - desenvolver
ações relativas à proteção, à
inserção e à integração social de
pessoas, grupos ameaçados e vítimas de crimes; e

IV - desenvolver
mecanismos de articulação sistêmica das ações
de proteção e restauração de direitos.




Subseção
II

Da Diretoria de
Acompanhamento de Projetos e Programas




Art. 21. A Diretoria
de Acompanhamento de Projetos e Programas tem por finalidade
acompanhar e avaliar os resultados das ações de
proteção e promoção de direitos humanos,
competindo-lhe:

I - monitorar as
ações, projetos e políticas desenvolvidas no
âmbito da Subsecretaria de Direitos Humanos;

II - manter e
disponibilizar banco de dados atualizado sobre programas, projetos e
ações de direitos humanos;

III - desenvolver
mecanismos de avaliação da eficiência e eficácia
das políticas de direitos humanos; e

IV - avaliar o
desenvolvimento de projetos e programas quanto ao atendimento dos
objetivos propostos.




Subseção
III

Da Diretoria de
Projetos Especiais de Proteção




Art. 22. A Diretoria
de Projetos Especiais de Proteção tem por finalidade
desenvolver ações, projetos e programas inovadores de
interesse da Subsecretaria de Direitos Humanos, competindo-lhe:

I - propor projetos
para captação de recursos de fundos nacionais e
internacionais, públicos e privados;

II - prestar apoio
técnico no âmbito da Subsecretaria de Direitos Humanos
na elaboração de novos projetos;

III - acompanhar e
divulgar editais de prêmios, concursos, ações
estratégicas e de visibilidade em direitos humanos;

IV - propor projetos
inovadores em direitos humanos; e

V - identificar e
propor intervenções demandadas pelas diretorias,
coordenadorias e órgãos colegiados

subordinados
administrativamente à Subsecretaria de Direitos Humanos.




Subseção
IV

Da Diretoria de
Gestão dos Fundos de Direitos Humanos




Art. 23. A Diretoria
de Gestão dos Fundos de Direitos Humanos tem por finalidade
acompanhar e gerir o planejamento e a execução dos
fundos e ações orçamentárias vinculadas à
Subsecretaria de Direitos Humanos, competindo-lhe:

I - analisar e
emitir parecer técnico sobre planos e projetos apresentados à
Secretaria e ao respectivo conselho para financiamento, com recursos
de fundos e ações orçamentárias;

II - acompanhar e
avaliar a programação e execução física
e financeira de fundos e ações orçamentárias
da Subsecretaria de Direitos Humanos e Conselhos a ela subordinados
administrativamente;

III - formalizar
convênios, contratos, termos de parceria e instrumentos
congêneres firmados pela Subsecretaria de Direitos Humanos em
sua área de atuação; e

IV - monitorar e
avaliar a execução física e financeira dos
contratos, convênios, termos de parceria e instrumentos
congêneres.




Seção
III

Do Escritório
de Direitos Humanos




Art. 24. O
Escritório de Direitos Humanos tem por finalidade desenvolver
atividades de educação, pesquisa e atendimento jurídico
especializado na defesa dos direitos humanos e da cidadania,
competindo-lhe:

I - propor ações
judiciais individuais e coletivas relativas à proteção
de direitos humanos;

II - promover
alternativas de prevenção, mediação e
solução de conflitos junto às comunidades;

III - prestar
orientação técnica especializada em direitos
humanos;

IV - promover
cursos, capacitações e seminários de promoção
de direitos humanos e cidadania;

V - estabelecer
parcerias com instituições de ensino, organizações
públicas e privadas e sociedade civil para desenvolver
projetos de capacitação de estudantes e lideranças
comunitárias para atuação em defesa dos direitos
humanos;

VI - promover
capacitações da sociedade civil em terceiro setor e
promoção do associativismo; e

VII - desenvolver
pesquisa e publicações em direitos humanos.




Seção
IV

Da Coordenadoria
Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência
– CAADE Art. 25. A Coordenadoria Especial de Apoio e
Assistência à Pessoa com Deficiência CAADE –
tem por finalidade incentivar, apoiar, coordenar, acompanhar e
avaliar as ações das políticas públicas
estaduais voltadas ao atendimento das necessidades das pessoas com
deficiência, competindo-lhe:

I - subsidiar a
formulação da política estadual de atendimento,
promoção e garantia dos direitos da pessoa com
deficiência;

II - desenvolver
programas, projetos e ações voltados ao atendimento das
necessidades das pessoas com deficiência, assim como promover
ações para captação de recursos
necessários às suas implementações;

III - acompanhar a
execução das políticas públicas estaduais
que venham a impactar as condições de vida das pessoas
com deficiência;

IV - manter
permanente intercâmbio com entidades governamentais e não
governamentais, nacionais e internacionais, que desenvolvam ações
em favor da inclusão social da pessoa com deficiência,
visando ao aperfeiçoamento e à atualização
de conhecimento nesta área, acompanhando e apoiando suas
ações;

V - acompanhar e
subsidiar, junto às instituições competentes, a
edição e a implementação de leis e
regulamentos pertinentes aos interesses das pessoas com deficiência,
em consonância com os acordos e convenções
internacionais assinados pelo País;

VI - contribuir para
a promoção da intersetorialidade e da transversalidade
entre os programas, planos e projetos relacionados às
políticas públicas destinadas às pessoas com
deficiência, sob a perspectiva da equiparação de
oportunidades, visando à descentralização e
interiorização destas ações;

VII - produzir e
estimular a produção de conhecimento que proporcione
condições para o desenvolvimento dos planos, programas
e projetos voltados para o atendimento das necessidades das pessoas
com deficiência;

VIII - promover a
divulgação de informações relativas às
atividades desenvolvidas em prol das pessoas com deficiência;

IX - apoiar a
realização de conferências municipais, regionais,
estadual e federal, no âmbito de sua atuação;

X - prestar apoio
técnico na criação e no desenvolvimento de
entidades governamentais e não governamentais, visando à
promoção da inclusão social de pessoas com
deficiência; e

XI - subsidiar
tecnicamente, no âmbito de sua atuação, a
representação da Secretaria em órgãos
colegiados.




Subseção
I

Do Núcleo de
Articulação com Movimentos Sociais




Art. 26. O Núcleo
de Articulação com Movimentos Sociais tem por
finalidade planejar, promover, coordenar, monitorar e avaliar o
desenvolvimento de programas, projetos e ações de
atendimento das necessidades da pessoa com deficiência,
competindo-lhe:

I - manter
permanente articulação com as instituições
não governamentais, visando oferecer subsídios para a
adoção de medidas que favoreçam a inclusão
social das pessoas com deficiência e, em especial, às
ações que promovam acessibilidade;

II - estimular e
promover, no âmbito municipal, estadual e federal, a integração
entre as ações da sociedade civil e as políticas
públicas voltadas para a inclusão social de pessoas com
deficiência, em especial aquelas que visam à
implementação de acessibilidade;

III - promover a
adoção da Língua Brasileira de Sinais nas
instituições da sociedade civil, visando ao
desenvolvimento de ações voltadas para o atendimento
aos públicos interno e externo;

IV - promover ações
no setor privado para a inclusão produtiva de pessoas com
deficiência no mercado formal de trabalho, estimulando o
empreendedorismo, a formação de cooperativas, o
trabalho protegido, entre outras modalidades;

V - promover e
coordenar atividades de incentivo e apoio às entidades do
terceiro setor, regionais e locais, visando ao atendimento das
necessidades das pessoas com deficiência;

VI - promover o
cadastramento das instituições não
governamentais que atuam na área de atendimento à
pessoa com deficiência;

VII - apoiar ações
de capacitação, treinamento e formação de
recursos humanos para atuação na área de
atendimento de necessidades das pessoas com deficiência no
âmbito da iniciativa privada;

VIII - apoiar a
realização de conferências e fóruns
relacionados às políticas de atendimento às
necessidades das pessoas com deficiência; e

IX - promover,
apoiar e divulgar estudos, pesquisas e informações
relacionados aos interesses das pessoas com deficiência.




Subseção
II

Do Núcleo de
Proposição e Acompanhamento de Políticas
Setoriais




Art. 27. O Núcleo
de Proposição e Acompanhamento de Políticas
Setoriais tem por finalidade planejar, promover, coordenar, monitorar
e avaliar o desenvolvimento de programas, projetos e ações
de atendimento das necessidades da pessoa com deficiência,
competindo-lhe:

I - acompanhar a
implementação e o desenvolvimento das políticas
públicas estaduais direcionadas à promoção
da inclusão social da pessoa com deficiência, em
especial aquelas voltadas à promoção de
acessibilidade física, de comunicação e
atitudinal;

II - estimular e
promover, no âmbito municipal, estadual e federal, a integração
entre as políticas públicas de promoção
da inclusão social da pessoa com deficiência e, de modo
especial, aquelas referentes às políticas de promoção
de acessibilidade;

III - coordenar a
realização de estudos e diagnósticos sobre a
situação da acessibilidade arquitetônica,
urbanística, de transporte, de comunicação e de
informação para subsidiar a elaboração de
um plano estadual de acessibilidade para as pessoas com deficiência,
bem como o acompanhamento de sua implementação junto às
instituições competentes;

IV - manter
permanente articulação com as instituições
estaduais competentes, visando oferecer subsídios para a
adoção de medidas que favoreçam a inclusão
social das pessoas com deficiência e, de modo especial, aquelas
políticas voltadas à acessibilidade das pessoas com
deficiência nos órgãos públicos, nos
locais de uso público e de uso coletivo e nos portais do
governo na internet;

V - promover a
adoção da Língua Brasileira de Sinais nas
instituições públicas estaduais;

VI - promover ações
no setor público para inclusão produtiva de pessoas com
deficiência no mercado formal de trabalho, estimulando o
empreendedorismo, a formação de cooperativas, o
trabalho protegido, entre outras modalidades;

VII - coordenar no
setor público ações de capacitação,
treinamento e formação de recursos humanos para
implementação, em todas as áreas de atuação
do Estado, de ações voltadas para o atendimento das
pessoas com deficiência e de suas necessidades específicas;

VIII - coordenar e
promover ações para assegurar o acesso de pessoas com
deficiência a cargos públicos, bem como o atendimento
das necessidades de acessibilidade destes servidores;

IX - promover o
cadastramento das instituições governamentais e não
governamentais que atuam na área de atendimento à
pessoa com deficiência;

X - apoiar a
realização de conferências e fóruns
relacionados às políticas de inclusão e
atendimento das necessidades das pessoas com deficiência;

XI - identificar as
prioridades para a implementação de planos e projetos
específicos para as políticas de inclusão, que
visem ao atendimento das necessidades das pessoas com deficiência;

XII - identificar
fontes de financiamento governamentais e não governamentais,
nacionais e internacionais, para a execução de planos e
projetos específicos de atenção às
necessidades das pessoas com deficiência;

XIII - colaborar,
quando solicitada, na análise de planos e projetos de atenção
às necessidades das pessoas com deficiência elaborados
pelas Secretarias de Estado;

XIV - promover,
apoiar e divulgar estudos, pesquisas e informações
relacionados aos interesses das pessoas com deficiência;

XV - propor a
elaboração, monitorar e avaliar a execução
de contratos, convênios e instrumentos congêneres
relativos à sua área de atuação; e

XVI - propor
estratégias para a descentralização da política
estadual de atenção às pessoas com deficiência
e acompanhar a sua execução.




Seção
V

Da Coordenadoria
Especial da Política Pró-Criança e Adolescente –
CEPCAD




Art. 28. A
Coordenadoria Especial da Política Pró-Criança e
Adolescente – CEPCAD tem por finalidade coordenar e acompanhar
as ações de promoção e proteção
dos direitos das crianças e adolescentes desenvolvidas no
Estado de Minas Gerais, em consonância com o Estatuto da
Criança e do Adolescente e as linhas decorrentes da Política
Nacional de Direitos Humanos, com as seguintes atribuições:

I - promover,
estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança
e do Adolescente;

II - orientar,
acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos
e ações da política estadual no âmbito de
sua atuação;

III - contribuir na
formulação da política de atendimento, promoção
e proteção dos direitos de crianças e
adolescentes;

IV - apoiar
tecnicamente os municípios, entidades e outras instituições
no desenvolvimento de políticas voltadas para a promoção
e proteção dos direitos de crianças e
adolescentes;

V - acompanhar,
orientar e avaliar a execução dos programas, projetos e
ações realizados pelos operadores do sistema de
garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

VI – fomentar
a implantação e implementação de
programas municipais e comunitários de proteção
e promoção dos direitos de crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal e social;

VII - subsidiar a
representação da SEDESE nas instâncias colegiadas
no âmbito de sua atuação;

VIII - integrar
instâncias colegiadas consultivas e deliberativas no âmbito
de sua atuação e orientar o desenvolvimento das ações;

IX - avaliar os
resultados das ações executadas e seu impacto nas
condições de vida de crianças e adolescentes;

X - acompanhar as
atividades de capacitação e de formação
de pessoas responsáveis pelo desenvolvimento de ações
voltadas para as crianças e adolescentes no Estado;

XI - apoiar,
acompanhar e propor a elaboração de planos, projetos e
programas estaduais voltados à defesa e garantia dos direitos
de crianças e adolescentes; e

XII - prestar apoio
técnico aos municípios na estruturação e
gestão do FIA.




Subseção
I

Do Núcleo de
Articulação com Movimentos Sociais




Art. 29. O Núcleo
de Articulação com Movimentos Sociais tem por
finalidade apoiar e acompanhar o desenvolvimento de programas,
projetos e ações da política de apoio e
assistência à criança e ao adolescente,
competindo-lhe:

I - articular e
promover parcerias com órgãos governamentais e não
governamentais;

II - promover a
ampliação, o aperfeiçoamento e o fortalecimento
do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente;

III - apoiar e
promover ações que objetivem proteger, defender,
garantir e promover os direitos de crianças e adolescentes;

IV - incentivar a
produção técnico-científica, bem como a
sistematização e divulgação de dados e
informações relativos à criança e ao
adolescente;

V - apoiar a
elaboração de projetos, programas e ações
que visam proteger, defender, garantir e promover os direitos de
crianças e adolescentes; e

VI - propor
seminários, fóruns técnicos e conferências.




Subseção
II

Do Núcleo de
Proposição e Acompanhamento de Políticas
Setoriais




Art. 30. O Núcleo
de Proposição e Acompanhamento de Políticas
Setoriais tem por finalidade orientar, apoiar, analisar e monitorar
planos, programas e projetos específicos relacionados às
políticas públicas para crianças e adolescentes,
competindo-lhe:

I - propor,
acompanhar e avaliar a execução de planos e projetos
específicos destinados às crianças e
adolescentes;

II - potencializar a
participação nas ações dos colegiados de
políticas públicas, visando à efetivação
dos direitos de crianças e de adolescentes e o controle
social;

III - firmar
parcerias com agências nacionais e internacionais para a
execução de planos, programas e projetos específicos;

IV - propor e apoiar
parcerias que visem à implementação de
programas, projetos e ações que contribuam para a
defesa, proteção, garantia e promoção de
crianças e adolescentes; e

V - promover a
intersetorialidade, a transversalidade e a integração
das políticas destinadas às crianças e aos
adolescentes do Estado.




Seção
VI

Da Coordenadoria
Especial de Políticas Públicas para Mulheres –
CEPAM




Art. 31. A
Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para
Mulheres - CEPAM - tem por finalidade articular, elaborar, coordenar,
apoiar, avaliar e acompanhar as ações de promoção
dos direitos da mulher desenvolvidas no Estado de Minas Gerais, em
consonância com a Constituição Federal e a
Constituição Estadual vigentes e as linhas decorrentes
da Política Nacional de Direitos Humanos, competindo-lhe:

I - promover,
estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento da legislação
que assegura os direitos das mulheres;

II - orientar,
acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos
e ações da política estadual no âmbito de
sua atuação;

III - contribuir na
formulação da política de atendimento, promoção
e defesa dos direitos das mulheres;

IV - apoiar
tecnicamente os municípios, entidades e outras instituições
no desenvolvimento de políticas voltadas para a promoção
dos direitos das mulheres;

V - acompanhar,
orientar e avaliar a execução dos programas, projetos e
ações realizados pelos operadores do sistema de
garantia dos direitos;

VI - fomentar a
implantação e implementação de programas
municipais e comunitários de promoção dos
direitos das mulheres;

VII - contribuir
para que as mulheres superem situações de risco pessoal
e social decorrentes de qualquer forma de abuso, discriminação
e violência;

VIII - subsidiar a
representação da Secretaria nas instâncias
colegiadas no âmbito de sua atuação;

IX - integrar
instâncias colegiadas consultivas e deliberativas no âmbito
de sua atuação e orientar o desenvolvimento das ações;

X - apreciar planos,
programas e projetos de garantias de direitos;

XI - avaliar os
resultados das ações executadas e seu impacto para a
promoção dos direitos das mulheres;

XII - acompanhar as
atividades de capacitação e de formação
de pessoas responsáveis pelo desenvolvimento de ações
de promoção dos direitos das mulheres no Estado; e

XIII - apoiar,
acompanhar e propor a elaboração de planos estaduais
voltados à defesa e garantia dos direitos das mulheres.




Subseção
I

Do Núcleo de
Articulação com Movimentos Sociais




Art. 32. O Núcleo
de Articulação com Movimentos Sociais tem por
finalidade apoiar e acompanhar o desenvolvimento de programas,
projetos e ações da política de apoio e
assistência à mulher, competindolhe:

I - articular e
promover parcerias com entidades não governamentais e
públicas;

II - promover a
ampliação, o aperfeiçoamento e o fortalecimento
nos municípios das redes de enfrentamento da violência
contra a mulher;

III - acompanhar a
implementação e alterações da legislação
no que se refere aos direitos assegurados às mulheres;

IV - apoiar e
promover ações preventivas e educativas relativas ao
enfrentamento da violência contra a mulher;

V - estimular a
produção e a sistematização de dados e
informações com recorte de gênero;

VI - propor e
acompanhar o desenvolvimento de ações de
ressocialização de mulheres em privação
de liberdade e egressas, em parceria com organizações
públicas e privadas;

VII - elaborar e
implementar projetos e ações que visem prevenir e
erradicar todas as formas de discriminação das
mulheres;

VIII - promover
serviços de atendimento, orientação, informação
e acompanhamento psicossocial e jurídico às mulheres em
situação de violência;

IX - propor
seminários, fóruns técnicos e conferências
em sua área de atuação; e

X - propor projetos
voltados para a redução da vulnerabilidade social e
para a promoção humana das mulheres, em consonância
com a estratégia governamental.




Subseção
II

Do Núcleo de
Proposição e Acompanhamento de Políticas
Setoriais




Art. 33. O Núcleo
de Proposição e Acompanhamento de Políticas
Setoriais tem por finalidade orientar, apoiar, analisar, elaborar e
monitorar planos, programas e projetos específicos
relacionados às políticas públicas para as
mulheres, competindo-lhe:

I - propor,
acompanhar e avaliar a execução de planos e projetos
específicos das políticas públicas relacionadas
às mulheres;

II - promover a
elaboração, monitorar e avaliar a execução
de contratos, convênios e instrumentos congêneres
relativos à implementação de políticas
para as mulheres;

IIII - buscar
parcerias com agências nacionais e internacionais para a
execução de planos, programas e projetos específicos
em sua área de atuação;

IV - propor e apoiar
parcerias que visem à implementação de
programas, projetos e ações que contribuam para a
inserção, a acessibilidade e a participação
das mulheres nos espaços de poder;

V- propor e
acompanhar a formulação e a implementação
de políticas públicas de cooperativismo,
associativismo, empreendedorismo e inserção produtiva
da mulher; e

VI - promover a
intersetorialidade, a transversalidade e a integração
das políticas de gênero no Estado.




Seção
VII

Coordenadoria
Especial de Políticas de Diversidade Sexual




Art. 34. A
Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade Sexual tem
por finalidade coordenar e acompanhar as ações de
promoção de políticas de diversidade sexual
desenvolvidas no Estado de Minas Gerais, em consonância com a
Constituição Federal e a Constituição
Estadual vigentes e as linhas decorrentes da Política Nacional
de Direitos Humanos, competindo-lhe:

I - estimular e
promover o reconhecimento e o respeito à diversidade sexual,
combatendo qualquer forma de discriminação por
orientação sexual;

II - promover ações
com vistas à inclusão social, econômica e
política de pessoas discriminadas em decorrência de sua
orientação sexual;

III - orientar,
acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos
e ações da política estadual no âmbito de
sua atuação;

IV - contribuir na
formulação de políticas de combate à
discriminação por orientação sexual;

V - apoiar
tecnicamente os municípios, entidades e outras instituições
no desenvolvimento de políticas voltadas para a inclusão
social, econômica, política e promoção do
reconhecimento e do respeito à diversidade sexual;

VI - acompanhar,
orientar e avaliar a execução dos programas, projetos e
ações realizados pelos operadores do sistema de
garantia dos direitos;

VII - fomentar a
implantação e implementação de programas
municipais e comunitários de promoção da cultura
da tolerância e do respeito à diversidade sexual;

VIII - contribuir
para que os cidadãos superem situações de risco
pessoal e social decorrentes de qualquer forma de discriminação
contra a sua orientação sexual;

IX - subsidiar a
representação da Secretaria nas instâncias
colegiadas no âmbito de sua atuação;

X - integrar
instâncias colegiadas consultivas e deliberativas no âmbito
de sua atuação e orientar o desenvolvimento das ações;

XI - apreciar
planos, programas e projetos de garantias de direitos;

XII - avaliar os
resultados das ações executadas e seu impacto na
promoção da cultura, da tolerância e do respeito
à diversidade sexual;

XIII - acompanhar as
atividades de capacitação e de formação
de pessoas responsáveis pelo desenvolvimento de ações
de inclusão social, econômica e política e de
promoção do reconhecimento e do respeito à
diversidade sexual no Estado; e

XIV - apoiar,
acompanhar e propor a elaboração de planos estaduais
voltados à defesa e garantia das pessoas discriminadas em
decorrência de sua orientação sexual.




Subseção
I

Do Núcleo de
Articulação com Movimentos Sociais

Art. 35. O Núcleo
de Articulação com Movimentos Sociais tem por
finalidade apoiar e acompanhar o desenvolvimento de programas,
projetos e ações da política de apoio e
assistência a gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e
travestis - GLBTT, competindo-lhe:

I - articular e
promover parcerias com entidades não governamentais e do poder
público;

II - promover a
ampliação, o aperfeiçoamento e o fortalecimento,
no Estado e nos municípios, das redes de enfrentamento da
violência contra o público GLBTT;

III - acompanhar a
implementação e alterações da legislação
no que se refere aos direitos assegurados ao público GLBTT;

IV - apoiar e
promover ações preventivas e educativas relativas ao
enfrentamento da violência contra o público GLBTT;

V - estimular a
produção e a sistematização de dados e
informações com recorte de orientação
sexual;

VI - propor e
acompanhar o desenvolvimento de ações de
ressocialização de gays, lésbicas, bissexuais,
travestis e transexuais em privação de liberdade e
egressos, em parceria com organizações públicas
e privadas;

VII - elaborar e
implementar projetos e ações que visem prevenir e
erradicar as formas de discriminação em razão da
orientação sexual;

VIII - apoiar
serviços de atendimento, orientação, informação
e acompanhamento psicossocial e jurídico do público
GLBTT em situação de violência;

IX - propor
seminários, fóruns técnicos e conferências
em sua área de atuação; e

X - propor projetos
voltados para a redução da vulnerabilidade social e da
promoção humana do público GLBTT, em consonância
com a estratégia governamental.




Subseção
II

Do Núcleo de
Proposição e Acompanhamento de Políticas
Setoriais




Art. 36. O Núcleo
de Proposição e Acompanhamento de Políticas
Setoriais tem por finalidade orientar, apoiar, analisar, elaborar e
monitorar planos, programas e projetos específicos
relacionados às políticas públicas para o
público GLBTT, competindo-lhe:

I - propor,
acompanhar e avaliar a execução de planos e projetos
específicos das políticas públicas relacionadas
ao público GLBTT;

II - promover a
elaboração, monitorar e avaliar a execução
de contratos, convênios e instrumentos congêneres
relativos à implementação de políticas
para o público GLBTT;

IIII - buscar
parcerias com agências nacionais e internacionais para a
execução de planos, programas e projetos específicos
na área de atuação;

IV - propor e apoiar
parcerias que visem a implementação de programas,
projetos e ações que contribuam para a inserção,
a acessibilidade e a participação do público
GLBTT nos espaços de poder;

V - propor e
acompanhar a formulação e a implementação
de políticas públicas de cooperativismo,
associativismo, empreendedorismo e inserção produtiva
do público GLBTT; e

VI - promover a
intersetorialidade, a transversalidade e a integração
das políticas de diversidade sexual no Estado.




Seção
VIII

Da Coordenadoria
Especial de Políticas Pró-Igualdade Racial




Art. 37. A
Coordenadoria Especial de Políticas Pró-Igualdade
Racial tem por finalidade coordenar e acompanhar as ações
de promoção da igualdade étnica e racial
desenvolvidas no Estado de Minas Gerais, em consonância com o
Estatuto da Igualdade Racial e as linhas decorrentes da Política
Nacional de Direitos Humanos, competindo-lhe:

I - promover,
estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do Estatuto da
Igualdade Racial;

II - orientar,
acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos
e ações da política estadual no âmbito de
sua atuação;

III - contribuir na
formulação da política de atendimento, promoção
e defesa da igualdade racial;

IV - apoiar
tecnicamente os municípios, entidades e outras instituições
no desenvolvimento de políticas voltadas para a promoção
da igualdade étnica e racial;

V - fomentar a
implantação e implementação de programas
municipais e comunitários de promoção da
igualdade étnica e racial;

VI - contribuir para
que os cidadãos superem situações de risco
pessoal e social, decorrentes de qualquer forma de discriminação
étnica e racial;

VII - subsidiar a
representação da Secretaria nas instâncias
colegiadas no âmbito de sua atuação;

VIII - integrar
instâncias colegiadas consultivas e deliberativas no âmbito
de sua atuação e orientar o desenvolvimento das ações;

IX - apreciar
planos, programas e projetos de garantias de direitos;

X - avaliar os
resultados das ações executadas e seu impacto para a
promoção da igualdade étnica e racial;

XI - acompanhar as
atividades de capacitação e de formação
de pessoas responsáveis pelo desenvolvimento de ações
de promoção da igualdade étnica e racial no
Estado; e

XII - apoiar,
acompanhar e propor a elaboração de planos estaduais
voltados para a promoção da igualdade étnica e
racial entre os cidadãos mineiros.




Subseção
I

Do Núcleo de
Articulação com Movimentos Sociais




Art. 38. O Núcleo
de Articulação com Movimentos Sociais tem por
finalidade apoiar e acompanhar o desenvolvimento de programas,
projetos e ações da política de promoção
da igualdade racial, competindolhe:

I - articular e
promover parcerias com entidades não governamentais e do poder
público;

II - promover a
ampliação, o aperfeiçoamento e o fortalecimento
nos municípios das redes de promoção da
igualdade racial;

III - acompanhar a
implementação e alterações da legislação
no que se refere à promoção da igualdade racial;

IV - apoiar e
promover ações preventivas e educativas relativas à
promoção da igualdade racial;

V - estimular a
produção e a sistematização de dados e
informações;

VI - elaborar e
implementar projetos e ações que visem prevenir e
erradicar todas as formas de discriminação racial e
étnica;

VII- promover
serviços de orientação, de informação
e de acompanhamento jurídico, com vistas ao enfrentamento do
racismo;

VIII - propor
seminários, fóruns técnicos e conferências
em sua área de atuação; e

IX - propor projetos
voltados para a promoção da igualdade racial, em
consonância com a estratégia governamental.




Subseção
II

Do Núcleo de
Proposição e Acompanhamento de Políticas
Setoriais




Art. 39. O Núcleo
de Proposição e Acompanhamento de Políticas
Setoriais tem por finalidade orientar, apoiar, analisar, elaborar e
monitorar planos, programas e projetos específicos
relacionados às políticas públicas pró-igualdade
racial, competindo-lhe:

I - propor,
acompanhar e avaliar a execução de planos e projetos
específicos das políticas públicas relacionadas
à promoção da igualdade racial;

II - promover a
elaboração, monitorar e avaliar a execução
de contratos, convênios e instrumentos congêneres
relativos à implementação de políticas
relacionadas à promoção da igualdade racial;

IIII - buscar
parcerias com agências nacionais e internacionais para a
execução de planos, programas e projetos específicos
em sua área de atuação;

IV - propor e apoiar
parcerias que visem à implementação de
programas, projetos e ações que contribuam para a
inserção, a acessibilidade e a participação
do indivíduo nos espaços de poder, com recorte étnico
e racial;

V - propor e
acompanhar a formulação e a implementação
de políticas públicas de cooperativismo, de
associativismo, de empreendedorismo e de inserção
produtiva com recorte étnico e racial; e

VI - promover a
intersetorialidade, a transversalidade e a integração
das políticas relativas à promoção da
igualdade racial no Estado.




Seção
IX

Da Coordenadoria
Especial de Políticas para o Idoso




Art. 40. A
Coordenadoria Especial de Políticas para o Idoso tem por
finalidade coordenar e acompanhar as ações de promoção
e defesa dos direitos da pessoa idosa desenvolvidas no Estado de
Minas Gerais, em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa e
as linhas decorrentes da Política Nacional de Direitos
Humanos, competindo-lhe:

I - promover,
estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Pessoa
Idosa;

II - orientar,
acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos
e ações da política estadual no âmbito de
sua atuação;

III - contribuir na
formulação da política de atendimento, promoção
e defesa dos direitos da pessoa idosa;

IV - apoiar
tecnicamente os municípios, entidades e outras instituições
no desenvolvimento de políticas voltadas para a promoção
e defesa dos direitos da pessoa idosa;

V - acompanhar,
orientar e avaliar a execução dos programas, projetos e
ações com vistas à garantia dos direitos da
pessoa idosa;

VI - fomentar a
implantação e implementação de programas
municipais e comunitários de proteção e promoção
dos direitos da pessoa idosa em situação de risco
pessoal e social;

VII - subsidiar a
representação da Secretaria nas instâncias
colegiadas no âmbito de sua atuação;

VIII - integrar
instâncias colegiadas consultivas e deliberativas no âmbito
de sua atuação e orientar o desenvolvimento das ações;

IX - avaliar os
resultados das ações executadas e seu impacto nas
condições de vida das pessoas idosas;

X - acompanhar as
atividades de capacitação e de formação
de pessoas responsáveis pelo desenvolvimento de ações
voltadas para as pessoas idosas no Estado; e

XI - apoiar,
acompanhar e propor a elaboração de planos, programas e
projetos estaduais voltados para a promoção e proteção
dos direitos das pessoas idosas.




Subseção
I

Do Núcleo de
Articulação com Movimentos Sociais




Art. 41. O Núcleo
de Articulação com Movimentos Sociais tem por
finalidade apoiar e acompanhar o desenvolvimento de programas,
projetos e ações da política de direitos do
idoso, competindo-lhe:

I - articular e
promover parcerias com entidades não governamentais e do poder
público;

II - promover a
ampliação, o aperfeiçoamento e o fortalecimento
nos municípios das redes de enfrentamento à violência
contra o idoso;

III - acompanhar a
implementação e alterações da legislação
no que se refere aos direitos assegurados ao idoso;

IV - apoiar e
promover ações preventivas e educativas relativas ao
enfrentamento à violência contra o idoso;

V - estimular a
produção e a sistematização de dados e
informações com recorte geracional;

VI - propor e
acompanhar o desenvolvimento de ações de
ressocialização do idoso em privação de
liberdade e egressos, em parceria com organizações
públicas e privadas;

VII - elaborar e
implementar projetos e ações que visem prevenir e
erradicar todas as formas de discriminação contra o
idoso;

VIII - promover
serviços de atendimento, orientação, informação
e acompanhamento psicossocial e jurídico ao idoso em situação
de violência;

IX - propor
seminários, fóruns técnicos e conferências
em sua área de atuação; e

X - propor projetos
voltados para a redução da vulnerabilidade social e da
promoção humana do idoso, em consonância com a
estratégia governamental.




Subseção
II

Do Núcleo de
Proposição e Acompanhamento de Políticas
Setoriais




Art. 42. O Núcleo
de Proposição e Acompanhamento de Políticas
Setoriais tem por finalidade orientar, apoiar, analisar, elaborar e
monitorar planos, programa e projetos específicos relacionados
às políticas públicas para o idoso,
competindo-lhe:

I - propor,
acompanhar e avaliar a execução de planos e projetos
específicos das políticas públicas relacionadas
ao idoso;

II - promover a
elaboração, monitorar e avaliar a execução
de contratos, convênios e instrumentos congêneres
relativos à implementação de políticas
para o idoso;

IIII - buscar
parcerias com agências nacionais e internacionais para a
execução de planos, programas e projetos específicos
em sua área de atuação;

IV - propor e apoiar
parcerias que visem à implementação de
programas, projetos e ações que contribuam para a
inserção, a acessibilidade e a participação
do idoso nos espaços de poder;

V - propor e
acompanhar a formulação e a implementação
de políticas públicas de cooperativismo, de
associativismo, de empreendedorismo e de inserção
produtiva do idoso; e

VI - promover a
intersetorialidade, a transversalidade e a integração
das políticas geracionais no Estado.




Seção
X

Do Núcleo de
Intersetorialidade de Direitos Humanos




Art. 43. O Núcleo
de Intersetorialidade de Direitos Humanos tem por finalidade promover
a transversalidade das ações das superintendências
e coordenadorias da Subsecretaria de Direitos Humanos,
competindo-lhe:

I - promover, apoiar
e acompanhar ações de cooperação, de
articulação e de integração das políticas
setoriais e ações desenvolvidas pelas coordenadorias
vinculadas à Subsecretaria de Direitos Humanos, primando pela
transversalidade, indivisibilidade e interdependência dos
direitos humanos;

II - promover a
articulação das ações desenvolvidas pelas
coordenadorias, superintendências e diretorias da Subsecretaria
de Direitos Humanos;

III - fomentar ações
de cooperação regional e municipal, visando à
efetividade das políticas de direitos humanos; e

IV - propor
parcerias com organizações governamentais e não
governamentais, visando à eficácia das ações
desenvolvidas no âmbito da Subsecretaria de Direitos Humanos.




CAPÍTULO XIII

DA SUBSECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL




Art. 44. A
Subsecretaria de Assistência Social tem por finalidade
coordenar a formulação e a implementação
da Política de Assistência Social e do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS, visando à redução
da pobreza e da exclusão social de segmentos vulnerabilizados,
com enfoque na família, garantindo o seu acesso a condições
justas de vida e ao exercício pleno de direitos,
competindo-lhe:

I - implementar e
garantir o funcionamento do sistema único de proteção
social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a
unificação e descentralização de
serviços, programas e projetos de assistência social;

II - organizar e
coordenar o SUAS no Estado de Minas Gerais;

III - definir as
condições e o modo de acesso aos direitos relativos à
assistência social, visando a sua universalização
dentre todos os que necessitem de proteção social;

IV - promover,
coordenar, apoiar e avaliar as atividades de assistência social
dirigidas aos segmentos vulnerabilizados, tendo a família como
eixo central dos programas;

V - formular
diretrizes e participar das definições sobre o
financiamento e o orçamento da assistência social, assim
como acompanhar e avaliar a gestão do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS;

VI - implementar o
sistema de informação da assistência social, com
vistas ao planejamento, controle das ações e avaliação
dos resultados da Política Estadual de Assistência
Social;

VII - apoiar técnica
e financeiramente os municípios na implementação
dos serviços e programas de proteção básica
e especial, dos projetos de enfrentamento à pobreza e das
ações assistenciais de caráter emergencial;

VIII - atuar no
âmbito das políticas socioeconômicas setoriais,
com vistas à integração das políticas
sociais para o atendimento das demandas de proteção
social e enfrentamento da pobreza;

IX - estabelecer
diretrizes para a prestação de serviços
socioassistencias e regular as relações entre

os entes públicos
federados, entidades e organizações não
governamentais;

X - estimular e
implantar o controle e avaliação da ação
governamental, no campo da assistência social, por meio da
produção, sistematização e análise
de informações e a verificação do alcance
de metas e de seus impactos na sociedade;

XI - atuar, em
articulação com outros órgãos ou
entidades do Governo do Estado, na busca de soluções
para as questões relativas ao desenvolvimento social das
regiões de Minas Gerais, considerando as especificidades
locais;

XII - promover e
articular ações interinstitucionais entre as agências
públicas e privadas, nacionais e internacionais, para o
enfrentamento conjunto dos problemas sociais que afetam as famílias,
a população infanto-juvenil, os idosos, as pessoas com
deficiência, o migrante, as populações
tradicionais e as minorias excluídas;

XIII - apoiar e
executar atividades de capacitação e treinamento de
recursos humanos;

XIV - apoiar,
elaborar e difundir estudos e pesquisas relativos à realidade
social do Estado, de modo a subsidiar a política pública
de assistência social no âmbito desta Secretaria;

XV - coordenar,
acompanh social do Estado;

XVI - incentivar a
criação de instâncias públicas de defesa
dos direitos dos usuários dos programas, serviços e
projetos de assistência social;

XVII - articular e
coordenar ações de fortalecimento das instâncias
de participação e de deliberação do SUAS;

XVIII - formular a
política para a formação sistemática e
continuada de recursos humanos no campo da assistência social;

XIX - desenvolver
estudos e pesquisas para fundamentar as análises de
necessidades e formulação de proposições
para a área, em conjunto com instituições de
ensino e de pesquisa; e

XX - exercer outras
atividades correlatas da Política Estadual de Assistência
Social, em consonância com a legislação em vigor.

Parágrafo
único. O Conselho de Assistência Social – CEAS –
é subordinado administrativamente à Subsecretaria de
Assistência Social.




Seção
I

Do Núcleo da
Intersetorialidade de Assistência Social




Art. 45. O Núcleo
da Intersetorialidade de Assistência Social tem por finalidade
articular ações já existentes nas diversas
políticas instituídas no Governo Estadual, com o
objetivo de integrá-las, favorecendo a articulação
intersetorial, mediante a oferta de serviços à
população em situação de vulnerabilidade
social, competindo-lhe:

I - desenvolver
atendimento integral e intersetorial organizado, por meio da
convergência de ofertas de ações governamentais e
não governamentais, para a promoção dos direitos
e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

II - estimular,
induzir e promover o desenvolvimento social, por meio da integração
e da ação intersetorial das diversas políticas
públicas implementadas pelos órgãos públicos
estaduais;

III - propor e
implementar estratégias que viabilizem, nas diversas
realidades locais, um processo de inclusão social;

IV - promover a
articulação entre as políticas públicas,
por meio do desenvolvimento de ações conjuntas
destinadas à proteção, à inclusão
e à promoção das famílias vítimas
de processos de exclusão social; e

V - construir redes
intersetoriais capazes de responder às demandas sociais, numa
perspectiva de garantia dos direitos fundamentais, de segmentos
empobrecidos material e culturalmente pelo processo de exclusão
social.




Seção
II

Da Superintendência
de Políticas de Assistência Social




Art. 46. A
Superintendência de Políticas de Assistência
Social tem por finalidade formular e coordenar ações
para a gestão do modelo operacional do SUAS, de forma
articulada com a União e os Municípios, para a provisão
da proteção social básica e especial aos
usuários, competindo-lhe:

I - coordenar a
elaboração e a formulação da Política
Estadual de Assistência Social e do Plano Estadual de
Assistência Social;

II - garantir, em
articulação com a União e os Municípios,
a implementação do sistema descentralizado e
participativo da assistência social, em cumprimento ao
princípio da descentralização, assegurando, por
meio do apoio técnico aos municípios, a sua adesão
ao SUAS, quando de sua habilitação aos níveis de
gestão previstos por normas operacionais da Política
Estadual de Assistência Social;

III - coordenar as
atividades de apoio técnico e cofinanciar os serviços,
os benefícios, os programas e os projetos de assistência
social de proteção social básica, em âmbito
estadual;

IV - coordenar e
promover a implantação de serviços, de projetos
e de programas de proteção social especial de média
e alta complexidade de âmbito regional e estadual;

V - produzir,
analisar e divulgar informações, estudos e pesquisas
referentes à assistência social; e

VI - exercer outras
atividades correlatas da política estadual de assistência
social, em consonância com a legislação em vigor.




Subseção
I

Da Diretoria de
Proteção Básica




Art. 47. A Diretoria
de Proteção Básica tem por finalidade coordenar
a implementação de serviços e programas de
proteção básica que visem prevenir situações
de vulnerabilidade, apresentadas por indivíduos em razão
de peculiaridades do ciclo de vida, em consonância com a Lei
Orgânica de Assistência Social – LOAS - Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de l993, competindo-lhe:

I - prestar
cooperação técnica a municípios na
organização e na execução de ações
de proteção social básica;

II - coordenar,
implementar e cofinanciar ações de âmbito
estadual voltadas à proteção social básica;

III - regular as
ações de proteção social básica
quanto ao seu conteúdo, cobertura, oferta, acesso e padrão
de qualidade;

IV - fomentar
iniciativas que visem ao acesso à renda para o enfrentamento à
pobreza;

V - estabelecer
estratégias, em articulação com a União e
os municípios, para a implantação e
fortalecimento da rede de proteção social básica;

VI - realizar ações
de assistência social de caráter emergencial, em
conjunto com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e com os
municípios;

VII - promover,
subsidiar e participar de atividades de capacitação
para o aperfeiçoamento da função de proteção
social básica;

VIII - propor e
participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações
relativas à proteção social básica;

IX - implementar
mecanismos de controle e avaliação dos serviços
e programas de proteção básica; e

X - exercer outras
atividades correlatas da política estadual de assistência
social, em consonância com a legislação em vigor.




Subseção
II

Da Diretoria de
Proteção Especial




Art. 48. A Diretoria
de Proteção Especial tem por finalidade coordenar a
implementação de serviços e programas de
proteção especial para atendimento a segmentos
populacionais que se encontram em situação de risco
circunstancial ou conjuntural, além das desvantagens pessoais
e sociais, e articular ações de proteção
social especial da política estadual de assistência
social, em consonância com a LOAS - Lei nº 8.742, de l993,
competindo-lhe:

I - regular os
serviços e programas de proteção social especial
quanto ao seu conteúdo, cobertura,

oferta, acesso e
padrão de qualidade;

II - coordenar,
implantar e cofinanciar as ações, de âmbito
regional ou estadual, voltadas para proteção social
especial de média e alta complexidade;

III – atuar,
em cooperação técnica com municípios, na
organização e execução de ações
de proteção especial;

IV - promover,
subsidiar e participar de atividades de capacitação
para o aperfeiçoamento da função de proteção
social especial;

V - promover,
subsidiar e participar de atividades de capacitação
para aperfeiçoamento da gestão de serviços e
programas de proteção social especial;

VI - propor e
participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações
relativas à proteção especial; e

VII - exercer outras
atividades correlatas da política estadual de assistência
social, em consonância com a legislação em vigor.




Subseção
III

Da Diretoria de
Gestão do Sistema Único de Assistência Social




Art. 49. A Diretoria
de Gestão do SUAS tem por finalidade implementar, acompanhar e
avaliar o Sistema Único de Assistência Social, em
consonância com a LOAS - Lei nº 8.742, de l993,
competindo-lhe:

I - adotar as
medidas necessárias para o cumprimento do princípio da
descentralização, assegurando por meio do apoio técnico
aos municípios a sua adesão ao SUAS;

II - aprimorar a
gestão municipal, quando de sua habilitação aos
níveis de gestão previstos por normas operacionais da
Política Estadual de Assistência Social;

III - regular a
prestação de serviços socioassistenciais e as
relações entre os entes públicos federados,

as entidades e as
organizações não governamentais;

IV - formular os
instrumentos de regulamentação da Política
Estadual de Assistência Social;

V - apoiar e
fomentar os instrumentos de gestão do SUAS;

VI - coordenar a
formulação de critérios de partilha de recursos
para municípios;

VII - coordenar e
subsidiar a realização de estudos e pesquisas
necessários ao processo de planejamento, implementação
e normalização da Política Estadual de
Assistência Social;

VIII - apoiar
técnica e administrativamente a Comissão Intergestores
Bipartite da Assistência Social, por meio de sua secretaria
executiva;

IX - fortalecer o
Conselho Estadual e os Conselhos Municipais de Assistência
Social no exercício do controle social, oferecendo meios para
seu pleno funcionamento;

X - comprovar a
capacidade de gestão estadual conforme requisitos e
instrumentos estabelecidos pela norma operacional básica;

XI - promover,
subsidiar e participar de atividades de formação
sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no
que tange à gestão do SUAS e à Política
de Assistência Social; e

XII - exercer outras
atividades correlatas da política estadual de assistência
social, em consonânciconsonância com a legislação
em vigor.




Seção
III

Da Superintendência
de Capacitação, Monitoramento,Controle e Avaliação
de Políticas de Assistência Social




Art. 50. A
Superintendência de Capacitação,
Monitoramento,Controle e Avaliação de Políticas
de Assistência Social tem por finalidade formular, coordenar,
controlar, articular e executar ações de capacitação,
informação, monitoramento e avaliação da
Política Estadual de Assistência Social, em consonância
com a LOAS - Lei nº 8.742, de l993, competindo-lhe:

I - coordenar
estudos, pesquisas e divulgar informações aplicadas à
área de Assistência Social;

II - instalar e
coordenar o sistema de informação, monitoramento e
avaliação, em articulação com a
Superintendência da Política de Assistência Social
e demais unidades da Secretaria, correlatas à assistência
social;

III - definir
indicadores sociais para apoiar a formulação da
Política Estadual de Assistência Social;

IV- coordenar a
formulação dos critérios a serem propostos às
instâncias competentes para o cofinanciamento da Política
Estadual de Assistência Social, em articulação
com a Superintendência da Política de Assistência
Social;

V - desenvolver
ações de fomento e apoio técnico para o
desenvolvimento de sistemas de informação,
monitoramento e avaliação da Assistência Social,
integrados com os demais entes federados;

VI - coordenar e
acompanhar a execução orçamentária e
financeira das ações no âmbito de sua
competência;

VII - propor e
aprimorar fluxos operacionais;

VIII - coordenar as
atividades da capacitação e treinamento de recursos
humanos no âmbito de sua competência;

IX - promover,
subsidiar e participar de atividades de capacitação
para o aperfeiçoamento da função de controle e
avaliação de resultados;

X - promover,
subsidiar e participar de atividades de capacitação
para o aperfeiçoamento da função de controle e
avaliação de resultados;

X - promover,
subsidiar e participar de atividades de capacitação
para o aperfeiçoamento da função de
fortalecimento do Sistema descentralizado; e

XI - exercer outras
atividades correlatas da Política Estadual de Assistência
Social, em consonância com a legislação em vigor.




Subseção
I

Da Diretoria de
Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social




Art. 51. A Diretoria
de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social tem
por finalidade coordenar, acompanhar e executar os instrumentos de
planejamento e gestão orçamentária e financeira
para o desenvolvimento das ações de assistência
social, administrados por meio do FEAS e das demais unidades
orçamentárias vinculadas à área,
competindo-lhe:

I - providenciar as
informações necessárias para a elaboração
da proposta e controle orçamentário, com a devida
classificação para a execução das
receitas e despesas anuais, em articulação com a área
central de planejamento, orçamento e finanças da
Secretaria;

II - acompanhar a
execução orçamentária e financeira das
ações de assistência social a cargo da
Subsecretaria;

III - analisar a
evolução dos recursos para o financiamento e
cofinanciamento da política de assistência social
segundo a esfera de sua competência;

IV - subsidiar a
elaboração da política de financiamento, do
plano de aplicação orçamentária e dos
relatórios gerenciais dos recursos alocados no FEAS e demais
unidades orçamentárias vinculadas à assistência
social, em articulação com as unidades centrais de
planejamento, orçamento e finanças, para apreciação
pelo Conselho Estadual de Assistência Social e demais
instâncias de controle público;

V - emitir empenhos
das despesas e suas liquidações, bem como as anulações
de saldos de créditos descentralizados para as unidades
orçamentárias sob sua administração, por
meio dos sistemas integrados do Estado de Minas Gerais;

VI - realizar os
demais procedimentos necessários à execução
do financiamento;

VII - promover,
subsidiar e participar de atividades de capacitação
para o aperfeiçoamento da função de gestão,
controle e financiamento da política de assistência
social, em consonância com a legislação em vigor;
e

VIII - exercer
outras atividades correlatas da política estadual de
assistência social, em consonânconsonância com a
legislação em vigor.




Subseção
II

Da Diretoria de
Vigilância Social e Monitoramento




Art. 52. A Diretoria
de Vigilância Social e Monitoramento tem por finalidade
coordenar, acompanhar e implantar o controle e a avaliação
da ação governamental, no campo da assistência
social, por meio da produção, sistematização,
elaboração de relatórios, análise de
informações e a verificação do alcance de
metas e de seus impactos na sociedade, competindo-lhe:

I - implementar e
aprimorar sistemas de informação, monitoramento e
avaliação para verificação dos resultados
das ações de gestão e vigilância social no
âmbito regional e estadual da Política Estadual de
Assistência Social;

II - produzir,
sistematizar e analisar informações territoriais sobre
as situações de risco e vulnerabilidade que incidem
sobre famílias e indivíduos, assim como de informações
relativas ao tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços
ofertados pela rede socioassistencial;

III - fornecer os
dados necessários para apoiar a formulação,
tomada de decisões estratégicas, controle social e
compartilhamento do cadastro de trabalhadores da Política
Estadual de Assistência Social;

IV - avaliar a
prestação de benefícios, serviços,
programas e projetos do Sistema Estadual de Assistência Social,
exercendo vigilância sobre os seus padrões e por níveis
de proteção social básica e especial;

V - coletar,
sistematizar e analisar dados e informações das
diversas fontes compatíveis com a área de assistência
social;

VI - alimentar e
manter atualizadas as bases de dados, de forma articulada com a União
e os Municípios, para a operação conjugada dos
sistemas nacional e locais de assistência social;

VII - promover,
subsidiar e participar de atividades de capacitação
para o aperfeiçoamento da função de informação
e avaliação; e

VIII - exercer
outras atividades correlatas da Política Estadual de
Assistência Social, em consonância com a legislação
em vigor.




Subseção
III

Da Diretoria de
Capacitação de Gestores e Conselheiros de Assistência




Art. 53. A Diretoria
de Capacitação de Gestores e Conselheiros de
Assistência tem por finalidade planejar, coordenar, executar,
monitorar e avaliar a implantação e implementação
das ações de capacitação de recursos
humanos do SUAS, competindo-lhe:

I - implantar,
executar e incentivar a política de capacitação
de recursos humanos do SUAS em Minas Gerais;

II - identificar as
necessidades de aprimoramento das ações de qualificação
de recursos humanos do SUAS;

III - promover a
formação e o desenvolvimento profissional dos
trabalhadores do SUAS, em âmbito municipal e estadual;

IV - planejar,
desenvolver e avaliar as ações correlacionadas à
qualificação e aperfeiçoamento de recursos
humanos do SUAS;

V - estabelecer
estratégias em parceria com a União, Municípios
e instituições, visando ao aperfeiçoamento das
ações de qualificação de recursos
humanos;

VI - manter o
processo de qualificação e aperfeiçoamento
permanente e continuado dos trabalhadores do SUAS em Minas Gerais;

VII - fomentar e
executar ações de capacitação
regionalizadas, considerando as características geográficas
e territoriais das diversas regiões do Estado;

VIII - realizar o
acompanhamento e o monitoramento da gestão do desempenho dos
trabalhos executados, com base nos princípios e competências
da legislação em vigor; e

IX - exercer outras
atividades correlatas da Política Estadual de Assistência
Social, em consonância com a legislação em vigor.




CAPÍTULO XV

DA SUBSECRETARIA DE
PROJETOS ESPECIAIS DE PROMOÇÃO SOCIAL




Art. 54. A
Subsecretaria de Projetos Especiais de Promoção Social
tem por finalidade planejar, coordenar a execução e
avaliar ações de promoção social que
visem à inclusão das pessoas em situação
de pobreza e vulnerabilidade social, competindo-lhe:

I - promover a
articulação de políticas e programas capazes de
criar oportunidades para o desenvolvimento e o exercício de
capacidades das pessoas que se encontram em situações
especiais de precariedade e vulnerabilidade socioeconômica;

II - coordenar o
desenvolvimento de projetos e programas de promoção
social, visando promover a integração entre as
diferentes ações inerentes à conquista de
direitos sociais;

III - formular e
executar planos e programas em sua área de competência,
observadas as diretrizes do governo, com vistas a promover a
transição de grupos de vulnerabilidade para uma
situação de inserção social e cidadã;

IV - estimular a
realização de parcerias para a implementação
de ações de promoção social, visando
potencializar o uso de recursos e a eficácia de resultados de
programas e projetos;

V - coordenar a
avaliação de projetos e programas de promoção
social, em articulação com as demais instâncias
de governo, possibilitando a transparência das ações
e a busca da eficiência no gasto e da eficácia e
efetividade dos resultados;

VI - assegurar a
implementação atualizada e tempestiva do registro de
entidades sociais, no âmbito da SEDESE, publicizando as suas
informações;

VII - promover
estudos e pesquisas destinados a subsidiar estratégias de
intervenção voltadas à promoção
social, em consonância com as características e
peculiaridades regionais; e

VIII - apoiar e
orientar ações e projetos protagonizados por entidades
da sociedade civil e destinados à promoção
social.




Seção
I

Da Superintendência
de Gestão de Cadastro de Entidades e de Parcerias




Art. 55. A
Superintendência de Gestão de Cadastro de Entidades e de
Parcerias tem por finalidade implementar e gerir o sistema de
cadastramento de entidades de cunho social em atuação
no Estado e fomentar a realização de parcerias voltadas
a planos e programas de promoção social, competindo-lhe
:

I - coordenar o
sistema operacional do cadastro de entidades de cunho social,
subsidiando o seu permanente aprimoramento;

II - produzir,
analisar e publicizar informações relativas ao cadastro
de entidades sociais;

III - promover a
intersetorialidade e as parcerias para a implementação
das ações de promoção social, enquanto
estratégias de acesso às políticas e direitos
sociais; e

IV - fomentar a
adoção de conceitos inerentes à formação
de redes, como estratégia eficiente de articulação
entre as organizações sociais e as instâncias de
governo.




Subseção
I

Da Diretoria de
Gestão de Cadastro




Art. 56. A Diretoria
de Gestão de Cadastro tem por finalidade coordenar, executar e
acompanhar as atividades de identificação e registro de
entidades de cunho social no Estado, competindo-lhe:

I - cadastrar as
entidades sociais e emitir o certificado de registro respectivo;

II - manter
atualizado o cadastro das entidades de cunho social com atuação
no Estado;

III - elaborar,
consolidar, compatibilizar e divulgar relatórios gerais e
específicos gerados por sistema informatizado;

IV - implementar e
utilizar recursos e sistemas informatizados, visando racionalizar
esforços e assegurar a maior efetividade dos recursos;

V - articular-se com
os usuários das informações cadastrais, visando
ao seu efetivo atendimento; e

VI - subsidiar o
aprimoramento dos fluxos operacionais.




Subseção
II

Da Diretoria de
Parcerias para a Promoção Social




Art. 57. A Diretoria
de Parcerias para a Promoção Social tem por finalidade
promover e estimular parcerias, visando favorecer a
intersetorialidade e potencializar o uso de recursos no planejamento
das ações de promoção social,
competindo-lhe:

I - promover a
articulação de políticas e programas capazes de
criar oportunidades voltadas para pessoas em situações
especiais de precariedade e vulnerabilidade socioeconômica;

II - promover a
negociação entre diferentes setores do governo e da
sociedade civil, visando assegurar a horizontalidade das relações
que se instituem nas ações em parceria;

III - apoiar
iniciativas da sociedade civil destinadas à promoção
social, de modo a favorecer uma atuação sinérgica,
com maior racionalidade na utilização de recursos e
fundamentada na prática democrática da participação;

IV - propor arranjos
institucionais para a promoção social, ancorados em
parcerias entre o Estado, a sociedade civil e a iniciativa privada; e

V - elaborar termos
de cooperação e outros instrumentos congêneres.




Seção
II

Da Superintendência
de Projetos Especiais




Art. 58. A
Superintendência de Projetos Especiais tem por finalidade
formular, coordenar a implementação de projetos e
programas de promoção social, monitorar e avaliar seus
resultados, em articulação com as políticas
sociais e em consonância com as diretrizes do governo,
competindo-lhe:

I - formular
estratégias de intervenção voltadas à
promoção social, tendo como parâmetro as
necessidades e potencialidades do público a que se destinam;

II - promover fóruns
de escuta e vocalização de demandas e necessidades que
devem balizar a proposição de programas e projetos de
promoção social;

III - apoiar
tecnicamente as organizações sociais em suas
iniciativas de formulação e encaminhamento de projetos
e ações de promoção social;

IV - monitorar e
avaliar programas e projetos de promoção social, em
articulação com os demais setores do governo; e

V - coordenar
estudos e pesquisas sobre a promoção social e divulgar
seus resultados.




Subseção
I

Da Diretoria de
Gestão de Projetos Especiais




Art. 59. A Diretoria
de Gestão de Projetos Especiais tem por finalidade formular,
orientar e coordenar a execução de projetos e programas
de promoção social, tendo por base demandas e
necessidades específicas que se apresentam como fundamento
para a política pública, competindo-lhe:

I - acompanhar a
execução de programas e projetos de promoção
social, em articulação com os demais setores do governo
e diretrizes da SEDESE;

II - propor a
elaboração de contratos, convênios e outros
documentos de natureza similar, destinados à pactuação
de compromissos e resultados alusivos à promoção
social;

III - promover o
permanente fluxo de informações sobre o desenvolvimento
de programas e projetos, visando garantir uma interlocução
qualificada e tempestiva entre as organizações e
setores governamentais;

IV - coordenar
internamente as etapas de execução de programas e
projetos, adotando como parâmetro as necessidades e demandas
sociais; e

V - apoiar e
orientar ações e projetos da sociedade civil destinados
à promoção social e à superação
da vulnerabilidade social.




Subseção
II

Da Diretoria de
Avaliação de Projetos Especiais




Art. 60. A Diretoria
de Avaliação de Projetos Especiais tem por finalidade
monitorar e avaliar programas e projetos de promoção
social, em consonância com as diretrizes e programas
estratégicos do governo, competindo-lhe:

I - realizar a
avaliação de programas e projetos de promoção
social, visando prestar contas de seus resultados e verificar a
eficiência, a eficácia e a efetividade de suas ações;

II - implementar
sistemas de avaliação capazes de identificar, monitorar
e aferir situações, processos e resultados inerentes
aos programas e projetos de promoção social;

III - propor
eventuais medidas corretivas para o desenvolvimento de programas e
projetos de promoção social, tomando por parâmetro
a avaliação de sua implementação;

IV - elaborar e
propor indicadores de avaliação de projetos e programas
de promoção social, a partir da adesão e
compromisso de todos os atores envolvidos em sua consecução;
e

V - acompanhar a
execução orçamentária das ações
e projetos no âmbito da Subsecretaria, utilizando-se de
ferramentas gerenciais, visando à maior eficiência dos
gastos efetuados.




CAPÍTULO XVI

DA SUPERINTENDÊNCIA
DE INTERIORIZAÇÃO




Art. 61. A
Superintendência de Interiorização tem por
finalidade apoiar a interiorização de programas,
projetos e atividades da SEDESE, visando ao desenvolvimento social
das diferentes regiões do Estado, competindo-lhe:

I - apoiar,
orientar, coordenar, promover, controlar e avaliar as atividades nas
unidades regionais da SEDESE;

II - desenvolver
estudos e análises dos fatores conjunturais que afetem o
desenvolvimento das atividades das unidades regionais da Secretaria;
e

III - promover a
integração das unidades regionais com as demais
unidades da Secretaria, a fim de alcançar a eficácia e
eficiência das ações desenvolvidas no interior do
Estado.




Seção
I

Das Diretorias
Regionais




Art. 62. As
Diretorias Regionais têm por finalidade representar a
Secretaria em sua área de abrangência, divulgar suas
diretrizes, bem como prestar apoio técnico, acompanhar e
supervisionar a execução das ações
relativas às funções de assistência social
e de direitos humanos desenvolvidas diretamente pela SEDESE, por
prefeituras ou entidades, competindo-lhes:

I - promover e
viabilizar suas atividades juntos aos municípios e entidades
em sua área de atuação;

II - promover a
análise de demandas da população bem como a
elaboração de propostas de ações nos
municípios;

III - promover a
administração dos recursos humanos, materiais e
financeiros alocados na Diretoria; e

IV - apoiar eventos
promovidos pela Secretaria nos municípios.

Parágrafo
único. As Diretorias Regionais da Secretaria possuem sede,
classificação e área de abrangência
definidas no Anexo.




CAPÍTULO XII

DA SUPERINTENDÊNCIA
DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS




Art. 63. A
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
– SPGF - tem por finalidade garantir a eficácia e
eficiência do gerenciamento estratégico-administrativo
da SEDESE, competindo-lhe:

I – coordenar,
em conjunto com a AGEI, a elaboração do planejamento
global da Secretaria, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;

II - coordenar a
elaboração da proposta orçamentária da
Secretaria, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;

III - instituir, em
conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar
interfaces e processos para a constante inovação da
gestão e modernização do arranjo institucional
do setor, face às mudanças ambientais;

IV - formular e
implementar, em conjunto com a AGEI, a Política de Tecnologia
da Informação e Comunicação - TIC da
Secretaria;

V – zelar pela
preservação da documentação e informação
institucionais;

VI - planejar,
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
do pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;

VII - coordenar o
sistema de administração de material, patrimônio
e logística; e

VIII - coordenar,
orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

Parágrafo
único. Cabe à SPGF cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente nas Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão
e de Fazenda.




Seção
I

Da Diretoria de
Recursos Humanos




Art. 64. A Diretoria
de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na gestão de
pessoas, visando ao desenvolvimento humano e organizacional,
competindo-lhe:

I - otimizar a
eficiência na gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;

II - planejar e
gerir o processo de alocação e de desempenho de
pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos da
Secretaria;

III - propor e
implementar ações motivacionais e de qualidade de vida
no trabalho;

IV - atuar em
parceria com as demais unidades da SEDESE, disseminando diretrizes
das políticas de pessoal, tendo em vista o desenvolvimento
humano e organizacional;

V - coordenar,
acompanhar e analisar a eficácia das políticas internas
de gestão de recursos humanos;

VI - executar as
atividades referentes a atos de admissão, concessão de
direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da
folha de pagamento e outros relacionados à administração
de pessoal; e

VII - orientar os
servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras
questões pertinentes à legislação e às
políticas de pessoal.




Seção
II

Da Diretoria de
Logística e Manutenção




Art. 65. A Diretoria
de Logística e Manutenção tem por finalidade
propiciar o apoio operacional administrativo às unidades da
SEDESE, competindo-lhe:

I - gerenciar e
executar as atividades de administração de material, de
serviços e de controle do patrimônio mobiliário e
imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

II - programar e
controlar as atividades de transportes, de guarda e de manutenção
de veículos, cumprindo as determinações das
regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial;

III - executar e
supervisionar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações;

IV - acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos de prestação
de serviços em sua área de atuação;

V - acompanhar o
consumo de insumos pela Secretaria, com vistas à proposição
de medidas de redução de despesas, segundo orientações
da unidade central de sua área de atuação;

VI - adotar medidas
de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e
respeito ao meio ambiente, seguindo princípios estabelecidos
pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;

VII - emitir parecer
técnico prévio quanto à utilização
e aquisição de equipamentos, softwares, sistemas
setoriais, corporativos e mobiliários na área de
informática, bem como sobre a adequação e
reestruturação da rede lógica e elétrica
de equipamentos de informática;

VIII - desenvolver e
implementar os sítios eletrônicos e a intranet de
responsabilidade da Secretaria, respeitando os padrões de
desenvolvimento e prestação de serviços
eletrônicos definidos pela Política Estadual de TIC;

IX - propor e
incentivar a implantação de soluções de
governo eletrônico, alinhadas às ações de
governo, apoiando a otimização dos processos e buscando
a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos
e do atendimento ao cidadão, empresa, servidores e governo;

X - viabilizar a
integração e compatibilidade dos dados e aplicações,
visando a disponibilização de informações
com qualidade, para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;

XI - coordenar as
atividades de diagnóstico, prospecção e difusão
de novas soluções relacionadas à TIC;

XII - coordenar a
implementação das normas e padrões de TIC,
alinhadas à Política Estadual de TIC;

XIII - desenvolver e
implementar os sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de TIC;

XIV - propor e
incentivar a implantação de soluções de
governo eletrônico alinhadas às ações de
governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em
vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, às
empresas, aos servidores e ao governo;

XV - gerir os
contratos de aquisição de TIC, além de emitir
parecer técnico prévio quanto a utilização
e aquisição de equipamentos, softwares, sistemas
setoriais e corporativos e mobiliários na área de
informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;

XVI - monitorar os
recursos de TIC;

XVII - executar a
manutenção dos hardwares, a reinstalação
de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso na Secretaria,
assim como fornecer suporte técnico ao usuário; e

XVIII - elaborar, em
articulação com as respectivas áreas, planos de
implantação de sistemas informatizados.




Seção
III

Da Diretoria de
Planejamento, Orçamento e Finanças




Art. 66. A Diretoria
de Planejamento, Orçamento e Finanças tem por
finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento,
bem como zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no
âmbito da SEDESE, competindo-lhe:

I - coordenar a
elaboração da proposta orçamentária;

II - elaborar a
programação orçamentária da despesa em
conjunto com os ordenadores de despesa responsáveis;

III - acompanhar e
controlar a execução orçamentária da
receita e da despesa;

IV - avaliar a
necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações
de créditos suplementares, a serem encaminhadas ao órgão
central de planejamento e orçamento;

V - executar,
controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização
da despesa pública e da execução financeira,
observando a legislação que disciplina a matéria;

VI - acompanhar e
controlar a execução financeira da receita, observando
a legislação que disciplina a matéria;

VII - cientificar o
ordenador de despesa e o servidor responsável do valor
impugnado relativo à despesa realizada em desacordo com as
normas pertinentes, promovendo o respectivo registro em “Diversos
Responsáveis” e comunicando o fato ao TCE-MG, no
primeiro dia útil imediato à impugnação;

VIII -
responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos
fundos nos quais a SEDESE participa como órgão gestor;

IX - coordenar,
orientar e realizar a gestão de arquivos, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo
Conselho Estadual de Arquivos;

X - acompanhar,
orientar e executar o registro dos atos e fatos contábeis; e

XI - acompanhar e
orientar a execução orçamentária e
financeira dos instrumentos legais e de contas de convênios,
acordos e instrumentos congêneres em que a Secretaria seja
parte.




Seção
IV

Da Diretoria de
Acompanhamento e Prestação de Contas




Art. 67. A Diretoria
de Acompanhamento e Prestação de Contas tem por
finalidade orientar e controlar a aplicação dos
recursos financeiros dos programas e projetos e analisar a prestação
de contas de convênios no âmbito da Secretaria,
competindo-lhe:

I - elaborar
instruções e normas relativas ao processo de prestação
de contas e orientar seu cumprimento, conforme a legislação
vigente;

II - acompanhar a
liberação de recursos aos convenentes e orientar sua
regular aplicação;

III - receber,
controlar e analisar as prestações de contas sob o
aspecto financeiro, verificando a legalidade dos documentos
apresentados pelos municípios e entidades e, em caso de
constatação de irregularidades, baixar diligência;

IV - instruir os
municípios e entidades quanto à documentação
a ser apresentada e encaminhá-la para análise técnica,
para pronunciamento de cumprimento do objeto;

V - identificar os
convenentes inadimplentes e adotar as providências necessárias,
de acordo com as normas de prestação de contas;

VI - encaminhar à
Comissão de Tomada de Contas Especial o processo de prestação
de contas que não for aprovado e os casos em que for
constatada a omissão do dever de prestar contas; e

VII - acompanhar a
execução financeira dos projetos especiais de recursos
federais recebidos pela SEDESE, elaborando demonstrativo financeiro,
balancetes e prestação de contas.




CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS




Art. 68. Ficam
revogados:

I - o Decreto nº
44.978, de 9 de dezembro 2008; e

II - o art. 41 do
Decreto nº 45.536, de 28 de janeiro de 2011.

Art. 69. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Wander José
Goddard Borges




ANEXO

(a que se refere o
parágrafo único do art. 62 do Decreto nº 45.767,
de 4 de novembro de 2011)

I - Diretoria
Regional de Almenara:

a) sede: Almenara;

b) classificação:
porte I; e

c) área de
abrangência: Almenara; Bandeira; Divisópolis;
Felisburgo; Jacinto; Jequitinhonha; Joaíma;

Jordânia; Mata
Verde; Monte Formoso; Palmópolis; Pedra Azul; Rio do Prado;
Rubim; Salto da Divisa;

Santa Maria do
Salto; Santo Antonio do Jacinto;

II - Diretoria
Regional de Araçuaí:

a) sede: Araçuaí;

b) classificação:
porte I; e

c) área de
abrangência: Angelândia; Araçuaí;
Aricanduva; Berilo; Capelinha; Carbonita; Chapada do Norte;
Comercinho; Coronel Murta; Francisco Badaró; Itamarandiba;
Itaobim; Itinga; Jenipapo de Minas; José Gonçalves de
Minas; Leme do Prado; Medina; Minas Novas; Ponto dos Volantes;
Turmalina; Veredinha; Virgem da Lapa;

III - Diretoria
Regional de Curvelo:

a) sede: Curvelo;

b) classificação:
porte I; e

c) área de
abrangência: Alvorada de Minas; Araçaí; Augusto
de Lima; Buenópolis; Cachoeira da Prata; Caetanópolis;
Congonhas do Norte; Cordisburgo; Corinto; Couto de Magalhães
de Minas; Curvelo; Datas; Diamantina; Dom Joaquim; Felício dos
Santos; Felixlândia; Gouveia; Inimutaba; Itambé do Mato
Dentro;

Jequitibá;
Joaquim Felício; Monjolos; Morro da Garça; Morro do
Pilar; Paraopeba; Pompeu; Presidente Juscelino; Presidente
Kubitschek; Santana de Pirapama; Santana do Riacho; Santo Antônio
do Itambé; Santo Antonio do Rio Abaixo; Santo Hipólito;
São Gonçalo do Rio Preto; Senador Modestino Gonçalves;
Serra Azul de Minas; Serro; Três Marias;

IV - Diretoria
Regional de Divinópolis:

a) sede:
Divinópolis;

b) classificação:
porte II; e

c) área de
abrangência: Abaeté; Aguanil; Araújos; Arcos;
Bambuí; Biquinhas; Bom Despacho; Camacho; Campo Belo; Cana
Verde; Candeias; Capitólio; Carmo da Mata; Carmo do Cajuru;
Carmópolis de Minas; Cedro do Abaeté; Cláudio;
Conceição do Pará; Córrego Danta; Córrego
Fundo; Cristais; Crucilândia; Divinópolis Dores do
Indaiá; Doresópólis; Formiga; Igaratinga;
Iguatama; Itapecirica; Itaúna; Japaraíba; Lagoa da
Prata; Leandro Ferreira; Luz; Maravilhas; Martinho Campos; Medeiros;
Moema; Morada Nova de Minas; Nova Serrana; Oliveira; Onça do
Pitangui; Paineiras; Pains; Papagaios; Passa Tempo; Pedra do Indaiá;
Pequi;
Perdigão, Pimenta; Piracema; Pitangui; Piumhi;
Pratinha; Quartel Geral; Santana do Jacaré; Santo Antônio
do Amparo; Santo Antonio do Monte; São Francisco de Paula; São
Gonçalo do Pará; São Roque de Minas; São
Sebastião do Oeste; Tapiraí; Vargem Bonita;

V - Diretoria
Regional de Governador Valadares:

a) sede: Governador
Valadares;

b) classificação:
porte II; e

c) área de
abrangência: Açucena; Aimorés; Alpercata;
Alvarenga; Cantagalo; Capitão Andrade; Central de Minas;
Coluna; Conselheiro Pena; Coroaci; Cuparaque; Divino das Laranjeiras;
Divinolândia de Minas; Dom Cavati; Engenheiro Caldas; Fernandes
Tourinho; Frei Inocêncio; Frei Lagonegro; Galiléia;
Goiabeira; Gonzaga; Governador Valadares; Guanhães; Iapu; Imbé
de Minas; Inhapim; Ipanema; Itabirinha de Mantena; Itanhomi; Itueta;
Jampruca; José Raydan; Mantena; Marilac; Materlândia;
Mathias Lobato; Mendes Pimentel; Mutum; Nacip Raydan; Nova Belém;
Nova Módica; Paulistas; Peçanha; Pocrane; Resplendor;
Rio Vermelho; Sabinópolis; Santa Efigênia de Minas;
Santa Maria do Suaçuí; Santa Rita do Itueto; São
Domingos das Dores; São Félix de Minas; São
Geraldo da Piedade; São Geraldo do Baixio; São João
do Manteninha; São João Evangelista; São José
da Safira; São José do Divino; São José
do Jacuri; São Pedro do Suaçuí; São
Sebastião do Anta; Sardoá; Senhora do Porto; Sobrália;
Taparuba; Tarumirim; Tumiritinga; Ubaporanga; Virginópolis;
Virgolândia;

VI - Diretoria
Regional de Ituiutaba:

a) sede: Ituiutaba;

b) classificação:
porte I; e

c) área de
abrangência: Cachoeira Dourada; Campina Verde; Canápolis;
Capinópolis; Carneirinho; Centralina; Gurinhatã;
Ipiaçu; Itapagipe; Ituiutaba; Iturama; Limeira do Oeste; Santa
Vitória; São Francisco de Sales; União de Minas;

VII - Diretoria
Regional de Januária:

a) sede: Januária;

b) classificação:
porte I; e

c) área de
abrangência: Bonito de Minas; Campo Azul; Chapada Gaúcha;
Conêgo Marinho; Ibiracatu; Icaraí de Minas; Itacarambi;
Januária; Japonvar; Juvenília; Lontra; Manga;
Miravânia; Montalvânia; Patis; Pedras de Maria da Cruz;
Pintópolis; Ponto Chique; São Francisco; São
João da Ponte; São João das Missões;
Ubaí; Urucuia; Varzelândia;

VIII - Diretoria
Regional de Juiz de Fora:

a) sede: Juiz de
Fora;

b) classificação:
porte II; e

c) área de
abrangência: Alem Paraíba; Andrelândia; Aracitaba;
Arantina; Argirita; Astolfo Dutra; Belmiro Braga; Bias Fortes; Bicas;
Bocaina de Minas; Bom Jardim de Minas; Carvalhos; Chácara;
Chiador; Coronel Pacheco; Descoberto; Divinésia; Dona Euzébia;
Dores do Turvo; Ewbank da Câmara; Goianá; Guarani;
Guarará; Guidoval; Guiricema; Juiz de Fora; Liberdade; Lima
Duarte; Mar de Espanha; Maripá de Minas; Matias Barbosa;
Mercês; Olaria; Oliveira Fortes; Paiva; Passa Vinte; Paula
Cândido; Pedro Teixeira; Pequeri; Piau; Piraúba; Rio
Novo; Rio Pomba; Rio Preto; Rochedo de Minas; Rodeiro; Santa Bárbara
do Monte Verde; Santa Rita de Jacutinga; Santana do Deserto; Santo
Antônio do Aventureiro; Santos Dumont; São Geraldo; São
João Nepomuceno; Senador Cortes; Seritinga; Serranos;
Silverânia; Simão Pereira; Tabuleiro; Tocantins; Ubá;
Visconde do Rio Branco;

IX - Diretoria
Regional Metropolitana:

a) sede: Belo
Horizonte;

b) classificação:
porte II; e

c) área de
abrangência: Baldim; Barão de Cocais; Belo Horizonte;
Belo Vale; Betim; Bonfim; Brumadinho;
Caeté; Capim Branco;
Confins; Contagem; Esmeraldas; Florestal; Fortuna de Minas;
Funilândia; Ibirité; Igarapé; Inhaúma;
Itabirito; Itaguara; Itatiaiuçu; Jaboticatubas; Juatuba; Lagoa
Santa; Mário Campos; Mateus Leme; Matozinhos; Moeda; Nova
Lima; Nova União; Pará de Minas; Pedro Leopoldo;
Prudente de Morais; Raposos; Ribeirão das Neves; Rio Acima;
Rio Manso; Sabará; Santa Bárbara; Santa Luzia; São
Joaquim de Bicas; São José da Lapa; São José
da Varginha; Sarzedo; Sete Lagoas; Taquaraçu de Minas;
Vespasiano;

X - Diretoria
Regional de Montes Claros:

a) sede: Montes
Claros;

b) classificação:
porte II; e


área de
   abrangência: Bocaiúva; Botumirim; Brasília de
   Minas; Buritizeiro; Capitão Enéas; Catuti; Claro das
   Poções; Coração de Jesus; Cristália;
   Engenheiro Navarro; Espinosa; Francisco Dumont; Francisco Sá;
   Gameleiras; Glaucilândia; Grão Mogol; Guaraciama;
   Ibiaí; Itacambira; Jaíba; Janaúba; Jequitaí;
   Juramento; Lagoa dos Patos; Lassance; Luislândia; Mamonas;
   Matias Cardoso; Mato Verde; Mirabela; Monte Azul; Montes Claros;
   Nova Porteirinha; Olhos D’água; Pai Pedro; Pirapora;
   Porteirinha; Riacho dos Machados; Santa Fé de Minas; Santo
   Antônio do Retiro; São João da Lagoa; São
   João do Pacuí; São Romão; Serranópolis
   de Minas; Várzea da Palma; Verdelêndia;


XI - Diretoria
Regional de Muriaé:

a) sede: Muriaé;

b) classificação:
porte I; e

c) área de
abrangência: Alto Caparão; Alto Jequitibá;
Antônio Prado de Minas; Barão do Monte Alto; Caiana;
Caparão; Carangola; Cataguases; Divino; Ervália; Espera
Feliz; Estrela Dalva; Eugenópolis; Faria Lemos; Fervedouro;
Itamarati de Minas; Laranjal; Leopoldina; Luisburgo; Manhumirim;
Martins Soares; Miradouro; Mirai; Muriaé; Orizânia;
Palma; Patrocínio de Muriaé; Pedra Bonita; Pedra
Dourada; Pirapetinga; Recreio; Rosário da Limeira; Santa
Margarida; Santana de Cataguases; São Francisco do Glória;
São João do Manhuaçu; São Sebastião
da Vargem Alegre; Tombos; Vieiras; Volta Grande;

XII - Diretoria
Regional de Paracatu:

a) sede: Paracatu;

b) classificação:
porte I; e

c) área de
abrangência: Arinos; Bonfinópolis de Minas; Brasilândia
de Minas; Buritis; Cabeceira Grande; Dom Bosco; Formoso; Guarda-Mor;
João Pinheiro; Lagamar; Lagoa Grande; Natalândia;
Paracatu; Riachinho; Unaí; Uruana de Minas; Vazante;

XIII - Diretoria
Regional de Passos:

a) sede: Passos;

b) classificação:
porte I; e

c) área de
abrangência: Alpinópolis; Bom Jesus da Penha; Capetinga;
Carmo do Rio Claro; Cássia; Claraval; Conceição
da Aparecida; Delfinópolis; Fortaleza de Minas; Ibiraci;
Itamogi; Itaú de Minas; Nova Resende; Passos; Pratápolis;
São João Batista do Glória; São José
da Barra; São Sebastião do Paraíso; São
Tomás de Aquino;

XIV - Diretoria
Regional de Patos de Minas:

a) sede: Patos de
Minas;

b) classificação:
porte II; e

c) área de
abrangência: Arapuá; Campos Altos; Carmo do Paranaíba;
Coromandel; Cruzeiro da Fortaleza; Estrela do Indaiá;
Guimarânia; Ibiá; Lagoa Formosa; Matutina; Patos de
Minas; Patrocínio; Presidente Olegário; Rio Paranaíba;
Santa Rosa da Serra; São Gonçalo do Abaeté; São
Gotardo; Serra da Saudade;

Serra do Salitre;
Tiros; Varjão de Minas;

XV - Diretoria
Regional de Poços de Caldas:

a) sede: Poços
de Caldas;

b) classificação:
porte II; e

c) área de
abrangência: Albertina; Andradas; Arceburgo; Bandeira do Sul;
Bom Repouso; Borda da Mata; Botelhos; Bueno Brandão; Cabo
Verde; Caldas; Campestre; Congonhal; Divisa Nova; Guaranésia;
Guaxupé; Ibitiúra de Minas; Inconfidentes; Ipuiúna;
Jacuí; Jacutinga; Juruaia; Monte Belo; Monte Santo de Minas;
Monte Sião; Munhoz; Muzambinho; Ouro Fino; Poços de
Caldas; Santa Rita de Caldas; São Pedro da União;
Senador Amaral; Senador José Bento; Serrania; Tocos do Moji;
Toledo;

XVI - Diretoria
Regional de Ponte Nova:

a) sede: Ponte Nova;

b) classificação:
porte I; e

c) área de
abrangência: Abre Campo; Acaiaca; Amparo do Serra; Araponga;
Barra Longa; Bom Jesus do Galho; Brás Pires; Cajuri; Canaã;
Caputira; Chalé; Coimbra; Conceição de Ipanema;
Diogo de Vasconcelos; Dom Silvério; Durandê; Guaraciaba;
Jequeri; Lajinha; Manhuaçu; Mariana; Matipó; Oratórios;
Ouro Preto; Pedra do Anta; Piedade de Ponte Nova; Piranga; Ponte
Nova; Porto Firme; Presidente Bernardes; Raul Soares; Reduto; Rio
Casca; Rio Doce; Santa Cruz do Escalvado; Santana do Manhuaçu;
Santo Antônio do Grama; São José do Mantimento;
São Miguel do Anta; Senador Firmino; Senhora de Oliveira;
Sericita; Simonésia; Teixeiras; Urucânia; Vermelho Novo;
Viçosa;

XVII - Diretoria
Regional de Pouso Alegre:

a) sede: Pouso
Alegre

b) classificação:
porte I; e


área de
   abrangência: Alagoa; Brasópolis; Cachoeira de Minas;
   Camanducaia; Cambuí; Carmo de Minas; Conceição
   das Pedras; Conceição dos Ouros; Consolação;
   Córrego do Bom Jesus; Cristina; Delfim Moreira; Dom Viçoso;
   Estiva; Extrema; Gonçalves; Itajubá; Itamonte;
   Itanhandu; Itapeva; Maria da Fé; Marmelópolis;
   Natércia; Olimpio Noronha; Paraisópolis; Passa Quatro;
   Pedralva; Piranguçu; Piranguinho; Pouso Alegre; Pouso Alto;
   Santa Rita do Sapucaí; São José do Alegre; São
   Sebastião da Bela Vista; São Sebastião do Rio
   Verde; Sapucaí-Mirím; Virgínia; Wenceslau Braz;


XVIII - Diretoria
Regional de Salinas:

a) sede: Salinas;

b) classificação:
porte I; e

c) área de
abrangência: Águas Vermelhas; Berizal; Cachoeira do
Pajeú; Curral de Dentro; Divisa Alegre; Fruta de Leite;
Indaiabira; Josenópolis; Montezuma; Ninheira; Novorizonte;
Padre Carvalho; Rio Pardo de Minas; Rubelita; Salinas; Santa Cruz de
Salinas; São João do Paraíso; Taiobeiras; Vargem
Grande do Rio Pardo;

XIX - Diretoria
Regional de São João Del Rei:

a) sede: São
João Del Rei;

b) classificação:
porte II; e

c) área de
abrangência: Alfredo Vasconcelos; Alto Rio Doce; Antônio
Carlos; Barbacena; Barroso; Bom Sucesso; Capela Nova; Caranaíba;
Carandaí; Carrancas; Casa Grande; Catas Altas da Noruega;
Cipotânea; Conceição da Barra de Minas;
Congonhas; Conselheiro Lafaiete; Coronel Xavier Chaves; Cristiano
Otoni; Desterro de Entre Rios; Desterro do Melo; Dores de Campos;
Entre Rios de Minas; Ibertioga; Ibituruna; Ijaci; Ingaí;
Itaverava; Itumirin; Itutinga; Jeceaba; Lagoa Dourada; Lamim; Lavras;
Madre de Deus de Minas; Minduri; Nazareno; Ouro Branco; Piedade do
Rio Grande; Piedade dos Gerais; Prados; Queluzita; Resende Costa;
Ressaquinha; Ribeirão Vermelho; Rio Espera; Ritápolis;
Santa Bárbara do Tugúrio; Santa Cruz de Minas; Santa
Rita de Ibitipoca; Santana do Garambéu; Santana dos Montes;
São Brás do Suaçui; São João del
Rei; São Tiago; São Vicente de Minas; Senhora dos
Remédios; Tiradentes;

XX - Diretoria
Regional de Teófilo Otoni:

a) sede: Teófilo
Otoni;

b) classificação:
porte I; e

c) área de
abrangência: Água Boa; Águas Formosas; Ataléia;
Bertópolis; Campanário; Caraí; Carlos Chagas;
Catuji; Crisólita; Franciscópolis; Frei Gaspar;
Fronteira dos Vales; Itaipé; Itambacuri; Ladainha; Machacalis;
Malacacheta; Nanuque; Novo Cruzeiro; Novo Oriente de Minas; Ouro
Verde de Minas; Padre Paraíso; Pavão; Pescador; Poté;
Santa Helena de Minas; São Sebastião do Maranhão;
Serra dos Aimorés; Setubinha; Teófilo Otoni;
Umburatiba;

XXI - Diretoria
Regional de Timóteo:

a) sede: Timóteo;

b) classificação:
porte II; e

c) área de
abrangência: Alvinópolis; Antônio Dias; Bela Vista
de Minas; Belo Oriente; Bom Jesus do Amparo; Braúnas; Bugre;
Caratinga; Carmésia; Catas Altas; Conceição do
Mato Dentro; Coronel Fabriciano; Córrego Novo; Dionísio;
Dores de Guanhães; Entre Folhas; Ferros; Ipaba; Ipatinga;
Itabira; Jaguaraçu; Joanésia; João Monlevade;
Marliéria; Mesquita; Naque; Nova Era; Passabém;
Periquito; Piedade de Caratinga; Pingo d’Água; Rio
Piracicaba; Santa Bárbara do Leste; Santa Maria de Itabira;
Santa Rita de Minas; Santana do Paraíso; São Domingos
do Prata; São Gonçalo do Rio Abaixo; São João
do Oriente; São José do Goiabal; São Pedro dos
Ferros; São Sebastião do Rio Preto; Sem Peixe; Timóteo;
Vargem Alegre;

XXII - Diretoria
Regional de Uberaba:

a) sede: Uberaba;

b) classificação:
porte II; e

c) área de
abrangência: Água Comprida; Araxá; Campo Florido;
Comendador Gomes; Conceição das Alagoas; Conquista;
Delta; Fronteira; Frutal; Pirajuba; Planura; Sacramento; Tapira;
Uberaba; Veríssimo;

XXIII - Diretoria
Regional de Uberlândia:

a) sede: Uberlândia;

b) classificação:
porte II; e


área de
   abrangência: Abadia dos Dourados; Araguari; Araporã;
   Cascalho Rico; Douradoquara; Estrela do Sul; Grupiara; Indianópolis;
   Iraí de Minas; Monte Alegre de Minas; Monte Carmelo; Nova
   Ponte; Pedrinópolis; Perdizes; Prata; Romaria; Santa Juliana;
   Tupaciguara; Uberlândia;


XXIV - Diretoria
Regional de Varginha:

a) sede: Varginha;

b) classificação:
porte II; e

c) área de
abrangência: Aiuruoca; Alfenas; Alterosa; Areado; Baenpendi;
Boa Esperança; Cambuquira; Campanha; Campo do Meio; Campos
Gerais; Careaçu; Carmo da Cachoeira; Carvalhópolis;
Caxambu; Conceição do Rio Verde; Coqueiral;
Cordislândia; Cruzília; Elói Mendes; Espírito
Santo do Dourado; Fama; Guapé; Heliodora; Ilicinea; Jesuânia;
Lambari; Luminárias; Machado; Monsenhor Paulo; Nepomuceno;
Paraguaçu; Perdões; Poço Fundo; Santana da
Vargem; São Bento Adade; São Gonçalo do Sapucaí;
São João da Mata; São Lourenço; São
Thomé das Letras; Silvianópolis; Soledade de Minas;
Três Corações; Três Pontas; Turvolândia;
Varginha.