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DECRETO 43336, de 20/05/2003 de 20/05/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a inscrição de usuário
facultativo a que se refere o artigo 85, § 5°, da Lei
Complementar n° 64, de 25 de março de 2002, que institui o
Regime Próprio de Previdência e Assistência Social
dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e considerando:
- a
necessidade de readequação atuarial do valor da
alíquota de contribuição prevista no § 5°,
do art. 85, da Lei Complementar n° 64, de 25 de março de
2002;
- a
necessidade de compatibilizar a infra-estrutura administrativa e
hospitalar para atendimento satisfatório aos segurados
compulsórios e facultativos do IPSEMG;
- a
necessidade de avaliação da possibilidade jurídica
de manutenção do benefício de pecúlio,
bem como de adequação atuarial do valor da mensalidade
e do sinistro, nos termos do Decreto n° 26.562, de 19 de
fevereiro de l987,


DECRETA:


Art. 1°
- Fica suspenso, temporariamente, o processamento de inscrição
de sugurado facultativo para o fim de concessão, pelo IPSEMG,
do benefício de assistência médica, hospitalar,
odontológica, social, farmacêutica e complementar a
segurado facultativo, previsto no § 5° do artigo 85, da Lei
Complementar n° 64, de 25 de março de 2002.


Art. 2°
- Fica suspenso temporariamente o processo de inscrição
de segurado para formação de pecúlios no âmbito
do IPSEMG.


Art. 3°
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2003; 212° da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia