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DECRETO 42991, de 06/11/2002 de 06/11/2002 (Texto Original)


Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 42.840, de 14
de agosto de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §
2º, do Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978, e;
Considerando
que as primeiras chuvas que ocorrem no Norte de Minas, Vale do
Jequitinhonha, Vale do Mucuri e Médio São Francisco
ainda não resolveram o problema do abastecimento de água
para o consumo humano e para a solução das necessidades
sócio-econômicas daquela região que faz parte da
ADENE (Agência do Desenvolvimento do Nordeste);
Considerando
que existe a necessidade de continuar a assistência aos
mencionados municípios, principalmente no que se refere à
captação de recursos para o socorro aos mais
necessitados.


DECRETA:


Art. 1º
- Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, a partir de 14 de outubro de
2002, o prazo de vigência do Decreto nº 42.840, de 14 de
agosto de 2002.


Art. 2º
- Fica descaracterizada para “SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA” a situação de anormalidade
naquela região, pelos motivos expostos.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de 14 de outubro de 2002.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de novembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira