GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 156, DE 27 DE MAIO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, no valor
global de R$ 6.402.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000027000090 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo 03 (três) créditos suplementares, no valor global de
R$ 6.402.000,00 (seis milhões, quatrocentos e dois mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
a saber:
5403 - GOIÁS TURISMO
TURISMO

–

AGÊNCIA

ESTADUAL

DE

23 695 1897 2.758 - Implantação de Infraestrutura Turística
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

3.327.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

2.925.000,00

R$

6.402.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
A - Provenientes dos Contratos de Repasse: 0309.326-60/2009, R$
0309.327-74/2009, 0309.328-88/2009, 0309.329-92/2009,
0309.376-77/2009, 0309.377-81/2009, 0309.378-95/2009,
0309.379-08/2009, 0309.380-36/2009, 0309.381-40/2009,
0309.382-55/2009 e 0309.383-69/2009, celebrados entre a
União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado
pela Caixa Econômica Federal, e a então Agência Estadual
de Turismo – AGETUR.

2.925.000,00

B - Provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária
abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2302 - Encargos Financeiros do Estado

28 846 0000 7.008 - Contribuições ao PASEP
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.....................

R$

3.477.000,00

R$

6.402.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 27-05-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-05-2010.