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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 45, de 25/01/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.821.538,10.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.821.538,10. (um
milhão oitocentos e vinte e um mil quinhentos e trinta oito
reais e dez centavos), indicado no Anexo, não onerando o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de R$80.510,10
(oitenta mil quinhentos e dez reais e dez centavos); e
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito, da Secretaria de Estado de Desenvol vimento Econômico
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.741.028,00 (um milhão
setecentos e quarenta e um mil e vinte e oito reais).
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 45, DE 25 DE JANEIRO DE 2012.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 3)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.23693040-4.632-0001-3390-1-25.1
1.741.028,00
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
80.510,10
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 1.821.538,10
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO
I,
DO ART.2º, DESTE DECRETO:
R$
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
80.510,10
TOTAL
DA ANULAÇÃO 80.510,10