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DECRETO 41710, de 18/06/2001 de 18/06/2001 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 6, 8,
9, 10, 14, 16, 20 e 21/2001, nos Protocolos ICMS 7, 8, 9, 10 e
12/2001 e no Ajuste SINIEF 1/2001, celebrados na 101ª reunião
ordinária, realizada em Belém, PA, em 6 de abril de
2001, e no Convênio ICMS 24/2001, celebrado na 48ª reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, em 18 de
abril de 2001, do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ),


DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
38 - .................................
§ 4º
- Nas notas fiscais referidas nos §§ 2º e 3º
deverá constar a expressão: “Operação
sujeita à substituição tributária -
artigo 38 do RICMS/96”.


Art. 75 -
..................................
XII - até
31 de julho de 2001, ao estabelecimento produtor, de valor
equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto incidente na
saída de alho em estado natural, vedado o aproveitamento de
outros créditos relacionados com a operação.
............................................


Art. 158
- Ao produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural poderá
ser concedida a AIDF, observado o disposto no § 1º do
artigo 35 do Anexo V.”


Art. 2°
- Os dispositivos abaixo relacionados dos Anexos do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:


I - do
Anexo I:


“






41


Importação
                   do exterior dos produtos abaixo relacionados:


Indeterminada








a -
                   fármacos, destinados à produção de
                   medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do
                   vírus da AIDS, Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico,
                   código NBM/SH 2918.19.90, Sulfato de Indinavir, código
                   NBM/SH 2924.29.99, Mentiloxatilano e 1,4-Detiano 2,5 Diol, ambos
                   classificados no código NBM/SH 2930.90.39, Glioxilato de
                   L-Mentila, código NBM/SH 2930.90.39, Cloridrato de
                   3-cloro-metilpiridina, código NBM/SH 2933.39.29,
                   2-Cloro-3(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina e
                   2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,
                   ambos classificados no código NBM/SH 2933.39.29, Benzoato
                   de [3S-(2(2S*3S*)
2alfa,4aBeta.8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina
                   carboxamina de Nelfinavir Base: 3S[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,
8aBeta]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina
                   carboxamida, ambos classificados no código NBM/SH
                   2933.40.90,
                   N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil)piperazina-2(S)-carboxamida,
                   código NBM/SH 2933.59.19, Indinavir Base:
                   [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]2](fenilmetil)-D-eritro-pentonamida,
                   código NBM/SH 2933.59.19, Citosina, código NBM/SH
                   2933.59.99, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22,
                   Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Lamivudina e
                   Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH
                   2934.90.29, 2-Hidroxibenzoato de
                   (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroximetil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona,
                   código NBM/SH 2934.90.39, código NBM/SH 2934.90.23 e
                   (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato
                   de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, código NBM/SH
                   2934.90.99;












b -
                   medicamentos, de uso humano para o tratamento de portadores do
                   vírus da AIDS, Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato
                   de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e
                   Ziagenavir, classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.78,
                   3003.90.99, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no
                   código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio
                   ativo a substância Efavirenz.








41.1


O benefício
                   somente se aplica se a operação estiver beneficiada
                   com isenção ou redução a zero da
                   alíquota dos Impostos de Importação (II) ou
                   sobre Produtos Industrializados (IPI).








110


......................................................


30/04/2003








b -
                   reagentes, da linha de sorologia, para diagnósticos de
                   enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA e
                   de malária, em qualquer suporte, classificados,
                   respectivamente, nos códigos 3822.00.00 e 3822.00.90 da
                   NBM/SH;












.....................................................


30/04/2003




119


Na entrada
                   de máquinas, equipamentos e materiais importados pelo
                   Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para
                   utilização na montagem, estruturação e
                   manutenção do Centro Tecnológico “Marcelino
                   Corradi”, decorrente de doações efetuadas pelo
                   Governo do Japão em virtude de Acordo Básico de
                   Cooperação Técnica entre aquele Governo e o
                   Governo do Brasil, aprovado pelo Decreto Federal nº 69.008,
                   de 4 de agosto de 1971.












.....................................................







                                                                                              “


      II - do
Anexo II:


“






13


.....................................................








13.1


Ressalvado
                   o caso em que a cana-de-açúcar deva transitar por
                   território de outro Estado, é livre o trânsito
                   da mercadoria, hipótese em que o adquirente, relativamente
                   às operações realizadas, emitirá nota
                   fiscal pela entrada, por período de apuração
                   e para cada produtor remetente, nela consignando a expressão
                   “Operação com imposto diferido nos termos do
                   item 13 do Anexo II do RICMS/96”.








20


Saída
                   de algodão em caroço, promovida por produtor rural,
                   com destino a estabelecimento industrial ou comercial atacadista,
                   mediante celebração de termo de acordo com o chefe
                   da fiscalização da circunscrição do
                   contribuinte, na forma do artigo 40 deste Regulamento.








23


Até
                   31 de dezembro de 2002, nas operações com
                   mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos (PMA) ao
                   Programa Comunidade Solidária, destinadas à
                   Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), para fins de
                   distribuição gratuita ou comercialização.







                                                                                              “


      III - do
Anexo IV:


“











23


















-


-












a.5 - leite
                   pasteurizado tipo “A” e leite pasteurizado tipo “B”;
































b.10 -
                   leite pasteurizado tipo “C”;



























                                                                                              “


      IV - do
Anexo V:


“Art.
1º - Os estabelecimentos, inclusive o de produtor rural inscrito
no Cadastro de Contribuintes do ICMS, emitirão Nota Fiscal,
modelos 1 ou 1-A, vedada sua utilização simultânea,
salvo quando adotadas séries distintas nos termos do § 3º
do artigo 136 deste Regulamento:
.........................................


Art. 12 -
...............................
V - pela
entrada de bens ou mercadorias, na forma prevista nos artigos 20 a 27
deste Anexo.
.........................................


Art. 20 -
...............................
§ 2º
- Na hipótese do item 1 do parágrafo anterior, será
observado o seguinte:
1) a 3ª
via da nota fiscal utilizada para acobertar o transporte de
mercadorias adquiridas de produtor será entregue pelo
emitente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, à
repartição fazendária de sua circunscrição
que, no prazo de 5 (cinco) dias, a remeterá à AF da
circunscrição do remetente da mercadoria;
2) quando
a mercadoria não conferir com a descrita na nota fiscal
previamente emitida, o interessado, antes de iniciar o transporte,
procurará a repartição fazendária de
circunscrição do remetente para que sejam feitas as
anotações de controle.
........................................


Art. 35 -
A Nota Fiscal de Produtor e a Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo
4, serão os documentos utilizados pelo estabelecimento de
produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural, sempre que:
I -
promover a saída ou a transmissão de propriedade de
mercadoria;
II -
entrar, no estabelecimento, bens ou mercadorias, real ou
simbolicamente, nas hipóteses do artigo 20 deste Anexo.
§ 1º
- Ao produtor rural será autorizada a impressão da Nota
Fiscal de Produtor, desde que:
1)
pratique com habitualidade a movimentação de
mercadoria;
2)
realize com pontualidade o cumprimento de suas obrigações
tributárias, principal e acessórias;
3)
apresente o bloco de notas fiscais na repartição
fazendária que o tenha autorizado, sob pena de ser cassada a
autorização concedida, até o dia 15 (quinze) do
mês subseqüente ao da emissão do documento, para
que sejam destacadas as vias destinadas ao fisco, inclusive as
canceladas, contra recibo na via indestacável.
§ 2º
- Fica dispensada a emissão do documento na travessia de
mercadoria em rodovia ou ferrovia que divida o imóvel rural,
quando o estabelecimento constitua unidade autônoma de produção
e tenha sido objeto de inscrição única.


Art. 39 -
...................................
§ 2º
- Na hipótese do inciso II, a repartição
fazendária emitente encaminhará, no prazo de 5 (cinco)
dias contados da emissão, a 2ª via da Nota Fiscal Avulsa
de Produtor à Administração Fazendária de
circunscrição do produtor remetente da mercadoria.”
V - do
Anexo IX:


“Art.
36 - As empresas prestadoras de serviços de comunicação,
a seguir indicadas, para cumprimento de suas obrigações
tributárias, observarão o disposto nesta Seção:
I -
Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL;
II -
Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - TELEMIG;
III -
Telecomunicações de Brasília S.A. -
TELEBRASÍLIA;
IV -
Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC
TELECOM;
V -
Telemig Celular S.A.;
VI -
Maxitel S.A.;
VII -
CTBC Celular S.A.;
VIII -
Vesper S.A.;
IX -
Intelig Telecomunicações Ltda.
X -
Globalstar do Brasil S/A.
§ 1º
- As empresas de telecomunicação relacionadas nos
incisos anteriores, relativamente à sua área de atuação
em território mineiro, terão:
1)
inscrição única no Cadastro de Contribuintes do
ICMS, que será fornecida para o seu estabelecimento sede do
Estado;
2)
centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do
ICMS.
§ 2º
- Relativamente aos estabelecimentos que não possuam inscrição
própria, serão cumpridas todas as obrigações
tributárias não excepcionadas nesta Seção,
observando-se inclusive as normas pertinentes à apuração
do Valor Adicionado Fiscal (VAF).
§ 3º
- O disposto nesta Seção não dispensa a
escrituração dos livros fiscais previstos no artigo 160
deste Regulamento.
§ 4º
- A empresa de telecomunicação localizada em outra
unidade da Federação, que prestar Serviço Móvel
Global por Satélite (SMGS) a destinatário localizado
neste Estado, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes
do ICMS deste Estado, sendo-lhe facultado:
1)
indicar o endereço de sua sede, para fins de inscrição;
2)
efetuar a escrituração fiscal e manter os livros e
documentos fiscais no estabelecimento sede;
3)
efetuar o recolhimento do imposto por meio de Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), no prazo estabelecido no
artigo 85 deste Regulamento.


Art. 110
- Na hipótese em que o estabelecimento destinatário,
situado no Estado, assuma o encargo de retirar e transportar a
mercadoria na forma prevista no item 1 do § 1º do artigo 20
do Anexo V, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal de
Produtor, ressalvadas as hipóteses mencionadas no § 2º.
.......................................
§ 2º
- O disposto no “caput” não se aplica na operação
de saída de mercadoria para comerciante atacadista ou
varejista.


Art. 149
- Nas operações com carvão vegetal, a Nota
Fiscal Avulsa de Produtor será emitida no Município de
origem do produto.


Art. 214
- ............................
§ 3º
- No termo de acordo de que trata o artigo anterior poderá
constar, a critério da autoridade fazendária,
autorização para que o transporte seja acobertado por
nota fiscal emitida pelo adquirente na forma do item 1 do § 1º
do artigo 20 do Anexo V.
.......................................


Art. 217
- A saída de gato bovino e bufalino, destinado à
reprodução, recria ou engorda, promovida por produtor
rural, sem destinatário certo, com a finalidade de venda no
Estado, será acobertada por Nota Fiscal Avulsa, observando o
seguinte:
.......................................


Art. 224
- O contribuinte que adquirir ou receber leite fresco de
estabelecimento de produtor rural, diretamente ou por intermédio
de associação de produtores, emitirá nota fiscal
global, por período de apuração, para cada
produtor.


Art. 254
- Quando o adquirente assumir o encargo de retirar e transportar as
mercadorias relacionadas nos artigos 252 e 253, o trânsito
poderá ser acobertado por nota fiscal de sua emissão,
na forma do item I do § 1º do artigo 20 do Anexo V, ficando
dispensada a emissão de nota fiscal pelo produtor.
Parágrafo
único - Apurado o valor real da operação, o
adquirente emitirá nota fiscal, na qual serão
mencionados o número e data da nota fiscal que acobertou o
transporte.


Art. 255
- Na nota fiscal que acobertar o transporte da mercadoria deverá
constar a expressão: “Operação sujeita à
substituição tributária - artigo 252 do Anexo IX
do RICMS/96” ou “Operação com pagamento do
imposto diferido - artigo 253 do Anexo IX do RICMS/96”,
conforme se trate de substituição tributária ou
diferimento.”


Art. 273
- Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e
Tocantins, nas operações com lâmpada elétrica,
inclusive para lanterna, reator e interruptor automático
termoelétrico (starter) para partidas de lâmpadas e
tubos de descarga seco, classificados nas posições
8539.2, 8539.3, 8504.10 e 85.36.50.02.01 da NBM/SH, destinadas a
estabelecimento localizado neste estado, são responsáveis,
na condição de substitutos, pela retenção
e recolhimento do imposto devido nas saídas subseqüentes
ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário.
......................................


Art. 275
- Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e
Tocantins, nas remessas para contribuinte deste Estado das
mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na
condição de substitutos, pela retenção e
recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na
entrada com destino ao uso ou consumo de destinatário:
.....................................


Art. 299
- O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento
importador de sorvete de qualquer espécie, situados nos
Estados do Acre, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul,
Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do
Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e no
Distrito Federal, nas remessas do produto para estabelecimentos
atacadistas ou varejistas deste Estado, são responsáveis,
na condição de substitutos, pela retenção
e recolhimento do imposto devido nas subseqüentes saídas,
ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário.
.....................................


Art. 368
- Os estabelecimentos industrial e importador situados nos Estados do
Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São
Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas de
telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento,
fibrocimento e polietileno, classificadas nos códigos 6811.10,
6811.20, 6811.90 e 3925.10.00 da NBM/SH, para contribuinte deste
Estado, são responsáveis, na condição de
substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS
devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino
ao uso ou consumo do destinatário.


Art. 382
- ...........................
II - a
refinaria de petróleo ou suas bases localizadas neste Estado,
mediante autorização da AF de circunscrição,
de posse dos dados relativos às operações,
poderá deduzir do próximo recolhimento a ser efetuado
em favor deste Estado o valor do imposto anteriormente cobrado, até
o limite da importância a ser repassada, abrangendo os valores
do imposto incidente sobre a operação própria e
do imposto retido.
......................................


Art. 404
- O contribuinte poderá promover a saída de mercadoria
a título de “consignação industrial”,
com destino a estabelecimento industrial, em operação
interna ou interestadual, para destinatário localizado nos
Estados da Bahia, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.
.....................................”


Art. 3º
- Os Anexos do RICMS, a seguir relacionados, ficam acrescidos dos
seguintes dispositivos:


I - Anexo
II:


“





35.1


O
                   diferimento previsto neste item não se aplica às
                   mercadorias e insumos adquiridos pelo estabelecimento
                   industrializador e empregados no processo de industrialização
                   por encomenda.




52


Saída
                   de girino e alevino com destino a estabelecimento de produtor
                   rural.



                                                                                                      “


      II - Anexo
IV:


“










45


Nas
                   operações realizadas pelo industriali-zador ou
                   importador com os produtos classificados nas posições
                   3003, 3004, 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90,
                   3401.20.10 e 9603.21.00, da Tabela NBM/SH, destinados a
                   contribuin-tes.


O valor da
                   operação, observando-se o seguinte:




















a - quando
                   tributada à alíquota de 18%:


11,19


0,159












b - quando
                   tributada à alíquota de 12%:


10,49
















c - quando
                   tributada à alíquota de 7%


9,90








45.1


O disposto
                   neste item não se aplica:




















a - às
                   operações realizadas com os produtos das posições
                   3003 e 3004 da NBM/SH, quando as industrializadoras ou
                   importadoras dos mesmos tenham firmado com a União
                   ”compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do §
                   6º do artigo 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de
                   1985, com a redação dada pelo artigo 113 da Lei nº
                   8.078, de 11 de setembro de 1990”, ou que tenham preenchido
                   os requisitos constantes da Lei nº 10.213, de 27 de março
                   de 2001;
b - quando
                   ocorrer a exclusão de produtos da incidência das
                   contribuições previstas no inciso I do artigo 1º
                   da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, na forma do §
                   2º deste artigo.
                   
















45.2


Os
                   documentos fiscais que acobertarem as operações,
                   além das demais exigências previstas na legislação
                   tributária, deverão:




















a - conter
                   a identificação dos produtos pelos respectivos
                   códigos da NBM/SH e número de lote de fabricação;




















b - constar
                   no campo “informações Complementa-res”:




















b.1 - o
                   número do regime especial de que trata o artigo 3º da
                   Lei nº 10.147/00, se existir;




















b.2 - na
                   situação prevista na parte final da alínea
                   “a” do inciso II, a expressão “o
                   remetente preenche os requisitos constantes da Lei nº
                   10.213/01”;




















b.3 - nas
                   demais hipóteses, a expressão “Base de Cálculo
                   com dedução do PIS COFINS”, seguida da citação
                   “item 45 do Anexo IV do RICMS/96”.
















45.3


Nas
                   operações indicadas neste item, fica assegurada a
                   manutenção integral do crédito do imposto,
                   relativamente aos insumos utilizados e às operações
                   anteriores.















                                                                                      “










45


Nas
                   operações realizadas pelo industriali-zador ou
                   importador com os produtos classificados nas posições
                   3003, 3004, 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90,
                   3401.20.10 e 9603.21.00, da Tabela NBM/SH, destinados a
                   contribuin-tes.










Indeterminada


































0,107
























0,063








45.1


O disposto
                   neste item não se aplica:




















a - às
                   operações realizadas com os produtos das posições
                   3003 e 3004 da NBM/SH, quando as industrializadoras ou
                   importadoras dos mesmos tenham firmado com a União
                   ”compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do §
                   6º do artigo 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de
                   1985, com a redação dada pelo artigo 113 da Lei nº
                   8.078, de 11 de setembro de 1990”, ou que tenham preenchido
                   os requisitos constantes da Lei nº 10.213, de 27 de março
                   de 2001;
b - quando
                   ocorrer a exclusão de produtos da incidência das
                   contribuições previstas no inciso I do artigo 1º
                   da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, na forma do §
                   2º deste artigo.
                   
















45.2


Os
                   documentos fiscais que acobertarem as operações,
                   além das demais exigências previstas na legislação
                   tributária, deverão:




















a - conter
                   a identificação dos produtos pelos respectivos
                   códigos da NBM/SH e número de lote de fabricação;




















b - constar
                   no campo “informações Complementa-res”:




















b.1 - o
                   número do regime especial de que trata o artigo 3º da
                   Lei nº 10.147/00, se existir;




















b.2 - na
                   situação prevista na parte final da alínea
                   “a” do inciso II, a expressão “o
                   remetente preenche os requisitos constantes da Lei nº
                   10.213/01”;




















b.3 - nas
                   demais hipóteses, a expressão “Base de Cálculo
                   com dedução do PIS COFINS”, seguida da citação
                   “item 45 do Anexo IV do RICMS/96”.
















45.3


Nas
                   operações indicadas neste item, fica assegurada a
                   manutenção integral do crédito do imposto,
                   relativamente aos insumos utilizados e às operações
                   anteriores.

















      I - Anexo
V:


“Art.
164 - .............................
XI - ICMS
recolhimentos especiais - código 10008-0.”
IV -
Anexo IX:


“Art.
38 - ..............................
Parágrafo
único - O disposto neste artigo aplica-se às prestações
de serviço de comunicação, internas, realizadas
pelas empresas de serviço limitado especializado (SLE) que
tenham como tomadoras do serviço as empresas relacionadas no
artigo 36 deste Anexo.


Art. 39 -
...............................
§ 5º
- Ficam as empresas de telecomunicação autorizadas a
imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação
(NFST)conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação
em um único documento de cobrança, desde que:
1) a
emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita
individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de
telecomunicação envolvidas na impressão
conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados,
observado o disposto no § 2º e demais disposições
específicas;
2) as
empresas envolvidas estejam relacionadas no artigo 36 deste Anexo;
3) as
NFST refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de
apuração;
4) as
empresas envolvidas:
a)
comuniquem, conjunta e previamente, à AF de circunscrição,
a adoção da sistemática prevista neste
parágrafo;
b) adotem
subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e
impressos nos termos deste parágrafo;
5) as
prestações refiram-se exclusivamente a serviços
de telefonia.
§ 6º
- o documento impresso nos termos do parágrafo anterior deverá
ser composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas
envolvidas.


Art. 217
- ...............................
Parágrafo
único - O disposto neste artigo não se aplica à
saída promovida por produtor rural inscrito no Cadastro de
Contribuintes e obrigado à emissão de Nota Fiscal
modelo 1 ou 1-A, hipótese em que será observado o
disposto nos artigos 75 a 77 deste Anexo.”


Art. 4º
- Ficam prorrogadas as seguintes eficácias dos Anexos do
RICMS:
I - no
Anexo I:
a) item
4, até 31 de julho de 2001;
b) itens
97, 111 e 114, até 31 de outubro de 2001;
c) item
100, até 30 de abril de 2002;
d) itens
2, 8, 11, 21, 27, 35, 37, 39, 46, 49, 57, 79 e 118, até 30 de
abril de 2003;
II - no
Anexo IV:
a) itens
1 a 7, 27 e 28, até 31 de julho de 2001;
b) itens
20 e 21, até 31 de dezembro de 2002;
c) itens
8 e 10, até 30 de abril de 2003.


Art. 5º
- Ficam convalidados os procedimentos adotados, até 24 de
janeiro de 2001, pelas empresas relacionadas na Portaria
Interministerial dos Ministros da Fazenda e da Aeronáutica nº
206, de 13 de agosto de 1998, relativamente à redução
da base de cálculo de que trata o item 10 do Anexo IV do
RICMS, sem a alteração do subitem 10.2 do Anexo IV do
RICMS, promovida pelo artigo 4º, II, do Decreto nº 40.593,
de 13 de setembro de 1999.


Art. 6º
- O parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº
41.646, de 2 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo
único - O modelo de documento a que se refere este artigo,
publicado anexo ao Decreto nº 41.415, de 6 de dezembro de 2000,
passa a integrar o Anexo XXIII do RICMS.”


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de:
I - 16 de
abril de 2001, relativamente ao § 5º do artigo 39, ao
inciso II do artigo 382 e ao artigo 404 do Anexo IX do RICMS;
II - 1º
de maio de 2001, relativamente:
a) ao
inciso XII do artigo 75 do RICMS;
b) aos
itens 110 e 119 do Anexo I do RICMS;
c) ao
item 23 do Anexo II do RICMS;
d) aos
itens dos Anexos do RICMS especificados nos incisos I e II do artigo
4º;
e)aos
artigos 299 e 368 do Anexo IX do RICMS;
f) ao
disposto no artigo 4º;
III - 3
de maio de 2001, relativamente às alterações
introduzidas nos itens 41 e 110 do Anexo I do RICMS, e ao disposto no
artigo anterior;
IV - 1º
de junho de 2001, relativamente ao subitem 35.1 do Anexo II e aos
artigos 273 e 275 do Anexo IX do RICMS.


Art. 8º
- Ficam revogados:
I - o
item 52 do Anexo I do RICMS;
II - a
alínea “b” do item 24 do Anexo II do RICMS, a
partir de 1º de julho de 2001.


Art. 9º
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os artigos 28, 40 e 45 do Anexo V do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hagreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira