ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.753 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Programa "Maranhão
Solidário" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Programa "Maranhão Solidário" constitui-se em um conjunto de ações
representadas pela mobilização e colaboração entre Governo e Sociedade Civil na luta por
igualdade de direitos e justiça social, com o objetivo comum de criar uma grande rede de
solidariedade destinada ao cuidado de pessoas.
Art. 2º - O Programa "Maranhão Solidário" buscará auxiliar, contribuir e apoiar as entidades
sociais sem fins lucrativos, bem como projetos sociais estabelecidos em solo maranhense, que
promovam assistência social a dependentes químicos; cuidado a crianças e adolescentes, idosos,
famílias e pessoas em situação de risco e/ou vulnerabilidade; combate à pobreza; ações em
segurança nutricional e alimentar; projetos que incentivem a educação, cultura, cursos de
capacitação e outras iniciativas que estimulem a melhoria dos índices de desenvolvimento humano,
por meio de ações governamentais e parcerias com segmentos da Sociedade Civil.
Art. 3º - Compõem o Programa Maranhão Solidário:
Ieditais de Chamamento Público para apoio financeiro a entidades sem fins lucrativos,
selecionadas mediante critérios técnicos;
II destinação pelos cidadãos de parcela do ICMS relativo às suas compras para
entidades sem fins lucrativos, mediante o Programa Nota Legal e;
III - outras ações em que cidadãos ou empresas sejam incentivados a fazer doações
diretamente a entidades sem fins lucrativos que atuem nas áreas descritas no art. 2º.
Art. 4º - A coordenação executiva do Programa "Maranhão Solidário" será exercida pela
Casa Civil, por intermédio da Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais do Estado do
Maranhão, ou órgão que a suceda.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil