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Decreto com numeração especial 339, de 29/06/2016 de 29/06/2016 (Texto Original)


Cria
Grupo Coordenador das ações de enfrentamento da pobreza
no campo, no âmbito da Administração Pública
Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído Grupo Coordenador das ações
de enfrentamento da pobreza no campo, no âmbito da
Administração Pública Estadual.


Art.
2º – Compete ao Grupo Coordenador:
I
– acompanhar e monitorar as ações de
enfrentamento da pobreza no campo executadas pelos órgãos
e entidades previstos no art. 3º;
II
– definir, a partir de diagnósticos, estratégias
de atuação intersetorial que incluam os municípios
e a sociedade no enfrentamento da pobreza no campo;
III
– elaborar minuta de projeto de lei com o plano estadual de
enfrentamento da pobreza no campo, visando à integração
dos programas, projetos e ações do Estado relacionados
ao tema;
IV
– contribuir na revisão do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG, no que se refere às inciativas
relacionadas ao enfretamento da pobreza no campo.
Parágrafo
único – O Grupo Coordenador concluirá as
atividades a que se referem os incisos II e III, produzindo relatório
final que deverá ser encaminhado ao Governador.


Art.
3º – O Grupo Coordenador será composto por
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
SEDESE;
II
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG;
III
– Secretaria de Estado de Educação – SEE;
IV
– Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – SECTES;
V
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste – SEDINOR;
VI
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário –
SEDA;
VII
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana – SEDRU;
VIII
– Secretaria de Estado de Saúde – SES;
IX
– Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania – SEDPAC;
X
– Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG;
XI
– Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER;
XII
– Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA;
XIII
– Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG;
XIV
– Serviço Voluntário de Assistência Social
– SERVAS.
§
1º – A coordenação e o acompanhamento das
atividades do Grupo Coordenador serão exercidos pela SEDESE.
§
2º – Cada órgão ou entidade indicará
à SEDESE, por meio de ofício, dois representantes para
o Grupo Coordenador, sendo um titular e um suplente, no prazo de até
cinco dias contados da publicação deste Decreto.
§
3º – O representante da SEDESE poderá convidar
representantes de outros órgãos e entidades, bem como
especialistas em assuntos relacionados ao tema, para participar das
atividades do Grupo Coordenador.
§
4º – O procedimento de funcionamento do Grupo Coordenador
será definido em resolução da SEDESE.
§
5º – A atuação no âmbito do Grupo
Coordenador não será remunerada.


Art.
4º – A SEDESE prestará apoio logístico e
operacional, bem como coordenará as atividades de apoio
técnico necessárias às atividades do Grupo
Coordenador.


Art.
5º – O Grupo Coordenador se reunirá sempre que se
fizer necessário, mediante convocação do
representante da SEDESE.


Art.
6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL