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Decreto sem número, de 30/03/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno domínio,  os
                              imóveis necessários ao funcionamento
                              da  Escola de Design da Universidade
                              do  Estado de Minas Gerais  -  UEMG,
                              pela  Companhia  de  Desenvolvimento
                              Econômico de Minas Gerais - CODEMIG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo ou judicialmente, ficam declarados de utilidade pública  os
seguintes  imóveis,  situados  no  Município  de  Belo  Horizonte,
localizados à Avenida Presidente Antônio Carlos, nºs 7.535,  7.545
e 7.575 compreendendo terrenos e benfeitorias:
     I  -  lotes  20  e  21  da Quadra 3A com área  de  1.320  m2,
matrícula  29.166 do Cartório do 6º Ofício do Registro de  Imóveis
da  Comarca  de Belo Horizonte, localizados na Avenida  Presidente
Antonio  Carlos,  nºs  7.535 e 7.545, desmembrada  nas  matrículas
73.653 a 75.668 em razão do registro da Convenção do Condomínio do
Edifício Dr. Carlos Costa, registro nº 2.387 do Livro 3-I do mesmo
Cartório do Registro de Imóveis do 6º Ofício de Belo Horizonte,
     II  -  loja com área total de 1.330,44m2 situada no  primeiro
pavimento  do  prédio  Ed.  Carlos Costa,  localizado  na  Avenida
Presidente Antônio Carlos, nºs 7.535 e 7.545, com fração ideal  de
0,2121  do Lote 20 e 21 da quadra 3A, matrícula 75.653 do Cartório
do 6º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
     III  - salões de números 01 e 02, com área de 328,98 m2  cada
um,  situados  no  segundo pavimento do prédio Ed.  Carlos  Costa,
localizado  na  Avenida Presidente Antônio  Carlos,  nºs  7.535  e
7.545,  com  fração ideal de 0,0524 cada um, do Lote 20  e  21  da
quadra 3A, matrículas 75.654 e 75.655 do Cartório do 6º Ofício  do
Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
     IV  -  salões de números 03 e 04, com área de 328,98 m2  cada
um,  situados  no terceiro pavimento do prédio Ed.  Carlos  Costa,
localizado  na  Avenida Presidente Antônio  Carlos,  nºs  7.535  e
7.545,  com  fração ideal de 0,0524 cada um, do Lote 20  e  21  da
quadra 3A, matrículas 75.656 e 75.657 do Cartório do 6º Ofício  do
Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG;
     V - salões de números 05 e 06, com área de 328,98 m2 cada um,
situados   no  quarto  pavimento  do  prédio  Ed.  Carlos   Costa,
localizado  na  Avenida Presidente Antônio  Carlos,  nºs  7.535  e
7.545,  com  fração ideal de 0,0524 cada um, do Lote 20  e  21  da
quadra 3A, matrículas 75.658 e 75.659 do Cartório do 6º Ofício  do
Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG;
     VI  -  salões de números 07 e 08, com área de 328,98 m2  cada
um,  situados  no  quinto pavimento do prédio  Ed.  Carlos  Costa,
localizado  na  Avenida Presidente Antônio  Carlos,  nºs  7.535  e
7.545,  com  fração ideal de 0,0524 cada um, do Lote 20  e  21  da
quadra 3A, matrículas 75.660 e 75.661 do Cartório do 6º Ofício  do
Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG;
     VII  - salões de números 09 e 10, com área de 328,98 m2  cada
um,  situados  no  sexto  pavimento do prédio  Ed.  Carlos  Costa,
localizado  na  Avenida Presidente Antônio  Carlos,  nºs  7.535  e
7.545,  com  fração ideal de 0,0524 cada um, do Lote 20  e  21  da
quadra 3A, matrículas 75.662 e 75.663 do Cartório do 6º Ofício  do
Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG;
     VIII  - salões de números 11 e 12, com área de 328,98 m2 cada
um,  situados  no  sétimo pavimento do prédio  Ed.  Carlos  Costa,
localizado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nºs 7.535 e 7545,
com  fração ideal de 0,0524 cada um, do Lote 20 e 21 da quadra 3A,
matrículas 75.664 e 75.665 do Cartório do 6º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG;
     IX  -  salões de números 13 e 14, com área de 328,98 m2  cada
um,  situados  no  oitavo pavimento do prédio  Ed.  Carlos  Costa,
localizado  na  Avenida Presidente Antônio  Carlos,  nºs  7.535  e
7.545,  com  fração ideal de 0,0524 cada um, do Lote 20  e  21  da
quadra 3A, matrículas 75.666 e 75.667 do Cartório do 6º Ofício  do
Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG;
     X  -  salão  de  número 15, com área de 340,17  m2  cada  um,
situados   no  quarto  pavimento  do  prédio  Ed.  Carlos   Costa,
localizado  na  Avenida Presidente Antônio  Carlos,  nºs  7.535  e
7.545,  com fração ideal de 0,0543, do Lote 20 e 21 da quadra  3A,
matrícula  75.668 do Cartório do 6º Ofício do Registro de  Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte/MG; e
     XI  -  lotes  22  e  23 da Quadra 3A com área  de  1.125  m2,
matrícula  29.167 do Cartório do 6º Ofício do Registro de  Imóveis
da  Comarca  de Belo Horizonte/MG, localizados na Avenida  Antonio
Carlos, nº 7.575, e benfeitorias consistentes de um prédio de dois
pavimentos,  o  primeiro de 1004,25 m2 e o  segundo  pavimento  de
168,66m2 .

     Art.  2º  -  Os  imóveis descritos no art. 1º  e  respectivas
benfeitorias são necessários ao funcionamento da "Escola de Design
da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG".

     Art.  3º - A Companhia de Desenvolvimento Econômico de  Minas
Gerais  -  CODEMIG fica autorizada a promover a desapropriação  de
pleno  domínio  dos  imóveis descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse,  alegar  a
urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de  21
de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO