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Decreto com numeração especial 284, de 06/07/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa, terreno necessário à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo
Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Belo Horizonte, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa.


Art.
3º – A Copasa fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 284, de 6 de julho
de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: área de terreno com a medida
de 418,00m², situada no Município de Belo Horizonte,
necessária à faixa de servidão da rede coletora
de esgoto sanitário (RCES) do Lote 16 Quadra 01, do Bairro da
Glória, de propriedade presumida de Maria Eustáquio
Ferreira da Costa, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: O PP=MC 02 (Ponto de
Partida e igual ao Marco de Concreto zero dois), de coordenadas (UTM)
E=604.362,215m e N=7.798.405,760m foi materializado no Cruzamento da
Rua Galba com Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, Bairro da Gloria no
Município de Belo Horizonte, daí com azimute de
323°38'27" e distância de 67,18m tem-se V0 (Vértice
zero) de coordenadas (UTM) E=604.322,441m e N=7.798.459,653m, no
alinhamento da Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes na divisa dos lotes
16 e 17 da quadra 01, onde tem início a descrição
desta área; daí segue no alinhamento da Avenida
Brigadeiro Eduardo Gomes e uma distância de 12,07m,
confrontando com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, tem-se V1
(vértice um) de coordenadas (UTM) E=604.328,901m e
N=7.798.449,434m; daí segue a divisa por muros até o
fundo do lote confrontando com proprietário não
identificado e com uma distância de 34,70m tem-se V2 (Vértice
dois) de coordenadas (UTM) E=604.299,555m e N=7.798.431,140m; daí
segue a divisa por muro nos fundos do lote confrontando com Acrincio
F. Moreira e distância de 9,45m tem-se V3 (Vértice três)
de coordenadas (UTM) E= 604.294,8535m e N= 7.798.439,159m; daí
segue a divisa por muro nos fundos do lote confrontando com Moises
Dias Cardoso e distância de 2,55m, tem-se V0 (Vértice
zero) de coordenadas (UTM) E= 604.293,188m e N= 7.798.441,324; daí
segue a divisa por muro até a frente do lote na Av. Brigadeiro
Eduardo Gomes confrontado com Omar Peixoto e distância de 34,70
tem-se V0 (Vértice zero) onde teve início a descrição
desta área, de lados V0 V1, V1 V2, V2 V3, V3 V4, V4 V0
fechando o polígono com uma área de 418,00m²
(quatrocentos e dezoito metros quadrados) e perímetro de
93,47m (noventa e três metros e quarenta e sete centímetros).
CBI. 9162003893.