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Decreto 47974, de 05/06/2020 de 05/06/2020 (Texto Original)


Institui
a Política de Tecnologia da Informação e
Comunicação da Administração Pública
e cria o Comitê de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Governo do Estado de Minas Gerais no
âmbito da Administração Pública, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituída a Política de
Tecnologia da Informação e Comunicação –
TIC, da Administração Pública, que possui as
seguintes diretrizes gerais:
I
– proporcionar agilidade, acessibilidade e inovação
na prestação de serviços para os usuários
dos serviços públicos;
II
– prover soluções sistêmicas integradas e
padronizadas;
III
– aprimorar os processos de Governança de TIC;
IV
– incentivar a liderança, colaboração e
formação continuada dos profissionais de TIC do Estado;
V
– proteger e gerenciar a informação a fim de
garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade da
informação e respeitar a liberdade dos usuários
dos serviços públicos e a privacidade dos seus dados; 

VI
– disponibilizar soluções tecnológicas
para implementação de políticas públicas
eficazes e transparentes. 



Art.
2º – A Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC possui as seguintes
diretrizes estratégicas para as áreas de:
I
– pesquisa, desenvolvimento e inovação:
a)
estabelecer parcerias com entes governamentais, universidades,
centros de pesquisas, empresas privadas, organizações
sem fins lucrativos e com a sociedade civil para desenvolvimento de
soluções inovadoras que visem a melhoria interna do
Estado e a prestação de serviços ao cidadão;
b)
prospectar, implementar e definir soluções utilizando
tecnologias inovadoras; 

II
– infraestrutura e serviços de TIC:
a)
garantir que o planejamento, o controle e a execução
dos serviços de redes e de telecomunicações
sejam abrangentes e vistos como uma única entidade;
b)
planejar e controlar os Data Centers com a análise do
custo-benefício de quais aplicações devem ser
migradas para os serviços de computação em
nuvem;
c)
ampliar o acesso dos cidadãos e empresas à rede de
comunicação de dados de forma segura e disponível;
III
– segurança da informação:
a)
aprimorar as políticas de segurança de informação
existentes, agregando regulações e diretrizes sobre
novas tecnologias;
b)
garantir que os dispositivos conectados à Rede Corporativa
sigam os padrões de segurança estabelecidos e sejam
monitorados;
c)
proteger os dados pessoais dos usuários dos serviços
públicos contra uso, manipulação e divulgação
indevidos;
d)
definir e viabilizar uma estratégia de contingência para
suportar os serviços de maior complexidade para o Estado;
IV
– sistemas e dados:
a)
fortalecer e adequar os sistemas corporativos às necessidades
do governo;
b)
consolidar padrões e diretrizes de desenvolvimento de
soluções, baseados em boas práticas de mercado; 

c)
implementar o uso de tecnologias que permitam a consolidação
de informações estratégicas e operacionais para
tomada de decisões; 

d)
fortalecer o processo de elaboração e avaliação
de políticas públicas baseado em dados;
e)
definir e implementar uma tecnologia que priorize os recursos de
software e hardware existentes e viabilize futuras migrações
tecnológicas visando a interoperabilidade;
f)
manter uma base de dados integrada de informações
geográficas, provendo informações atualizadas
dessa natureza para todos os órgãos e entidades do
Estado;
g)
intensificar a aplicação de tecnologia para a gestão
eletrônica de processos e documentos;
V
– governança de TIC:
a)
padronizar procedimentos para a aquisição de bens e
serviços e para a gestão de contratos de TIC;
b)
realizar análise técnica prévia para a aprovação
das compras de bens e serviços de TIC, cujos valores sejam
superiores ao limite de referência estipulado por deliberação
do Comitê de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Governo do Estado de Minas Gerais;
c)
incentivar o compartilhamento de soluções, ideias e
equipamentos entre os órgãos e entidades da
Administração Pública e demais poderes;
VI
– recursos humanos de TIC:
a)
aprimorar a capacitação de TIC para o servidor público
alinhada diretamente com as necessidades de tecnologia do órgão
e as diretrizes estratégicas de TIC do Estado;
VII
– acesso à informação, à
participação e ao controle social:
a)
promover a transparência, a inclusão digital e as
soluções que aproximem o Estado do cidadão;
b)
incentivar a participação do cidadão na
definição e avaliação de políticas
públicas e na prestação de serviços pelo
Estado;
VIII
– transformação digital dos serviços
públicos:
a)
ampliar a oferta e aprimorar os serviços públicos por
meio da transformação digital.


Art.
3º – Compete aos órgãos e às
entidades da Administração Pública a gestão
da TIC em suas unidades de acordo com as diretrizes gerais e
específicas instituídas pela Política de
Governança de Tecnologia da Informação e
Comunicação e seu regulamento, em consonância com
o planejamento central.


Art.
4º – Fica criado o Comitê de Tecnologia da
Informação e Comunicação do Governo do
Estado de Minas Gerais – Cetic, com o objetivo de definir,
coordenar e supervisionar as ações e a utilização
dos recursos de TIC no âmbito do Estado.


Art.
5º – Compete ao Cetic:
I
– coordenar a elaboração e a revisão da
política de tecnologia da informação e
comunicação;
II
– orientar o planejamento da evolução de
tecnologia da informação e comunicação,
em termos de sua arquitetura tecnológica e informacional, por
meio da elaboração e aprovação de planos
diretores de tecnologia da informação e comunicação;
III
– estabelecer as normas gerais relativas às aquisições,
às contratações e à utilização
de tecnologia da informação e comunicação,
em consonância com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993;
IV
– aprovar os planos gerais de TIC dos órgãos e
entidades que compõem a Administração Pública;
V
– aprovar as aquisições de bens e serviços
cujos valores sejam superiores ao limite de referência
estipulado por deliberação do Comitê;
VI
– instituir grupos de trabalho, compostos por representantes de
órgãos e entidades da Administração
Pública, com vistas à realização de
estudos, pesquisas, levantamentos, pareceres técnicos.
VII
– exercer outras atividades correlatas.


Art.
6º – Integram o Cetic os membros indicados pelos
dirigentes máximos dos seguintes órgãos e
entidades:
I
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag;
II
– Companhia de Tecnologia da Informação do Estado
de Minas Gerais – Prodemge;
III
– Secretaria de Estado de Fazenda – SEF; 

IV
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
Sede.
§
1º – O membro indicado pelo Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão presidirá o Cetic e será
substituído em seus impedimentos pelo membro indicado pelo
Presidente da Prodemge.
§
2º – Compete à Seplag publicar resoluções
que tragam as diretrizes, orientações e deliberações
necessárias à execução deste decreto.
§
3º – Compete à Prodemge exercer a coordenação
técnica do Cetic.
§
4º – Poderão ser convidados a participar do Cetic
representantes de outros órgãos e entidades da
Administração Pública.
§
5º – Os procedimentos operacionais do Cetic serão
estabelecidos e alterados por meio de deliberação e
amplamente divulgados aos órgãos e às entidades
da Administração Pública.


Art.
7º – Compete à Seplag a promoção da
Governança de TIC no Estado e coordenar o processo de
planejamento das ações de responsabilidade do Estado
tratadas neste decreto.


Art.
8º – Compete à Prodemge prestar assessoramento
técnico aos grupos de trabalho criados pelo Cetic.
Parágrafo
único – Em consonância com a Seplag, cabe à
Prodemge promover o apoio técnico, operacional e a supervisão
dos padrões corporativos para Governança de TIC no
Estado.


Art.
9º – Fica revogado o Decreto nº 46.765, de 26 de maio
de 2015.


Art.
10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO