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DECRETO 43823, de 28/06/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.773, de 31 de março
de 2004 e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS
05/04, 08/04, 10/04, 12/04, 17/04 e 29/04, nos Protocolos ICMS 07/04,
08/04, 10/04 e 12/04, nos Ajustes SINIEF 02/04, 03/04 e 06/04,
celebrados na 113ª reunião ordinária do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em
Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004, no Protocolo ICMS
25/03, e no Convênio ICMS 128/94, celebrado na 28ª reunião
extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, em
20 de outubro de 1994, bem como a necessidade de aprimorar a
legislação tributária,


Decreta:


Art. 1º
- Os dispositivos dos Anexos do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, abaixo
relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:
I -
Parte 1 do Anexo I:


“







28
28.5


(...)
O
                   benefício previsto neste item somente se aplica quando
                   protocolizado o requerimento de que trata o subitem 28.1 desta
                   Parte até 30 de julho de 2004 e a saída do veículo
                   ocorra até 30 de setembro de 2004.
(...)
                   (nr)


30/09/2004




129
129.1






129.2


(...)
(...)
b - o
                   ato concessório do regime de drawback a que se refere a
                   alínea anterior tenha sido expedido até 31 de
                   dezembro de 2005.
(...)
a -
                   enviar à Administração Fazendária (AF)
                   a que estiver circunscrito cópia do contrato de
                   fornecimento com a empresa exportadora, no qual deverá
                   constar o número do ato concessório do drawback
                   expedido, até 31 de dezembro de 2005, pela SECEX;
(...)
                   (nr)




(...)



                                                                                          “
 
II -
Parte 1 do Anexo II:


“





46


46.1


Saída
                   de mercadoria destinada a estabelecimento industrial
                   exclusivamente para emprego no processo de beneficiamento de
                   couro.
O
                   diferimento de que trata este item será autorizado mediante
                   regime especial concedido ao estabelecimento industrial
                   destinatário pelo Diretor da Superintendência de
                   Legislação Tributária (SLT), no qual serão
                   relacionadas as mercadorias e seus fornecedores. (nr)



                                                                                          “
III -
Parte 1 do Anexo IV:


“










19






19.1












(...)
a -
                   relacionados nos itens
1 a 37
                   e 44 da Parte 6 deste anexo:
(...)
(...)
g -
                   produtos relacionados nos itens 37 e 39 a 44 da Parte 6 deste
                   Anexo
(...)
                   (nr)


















(...)




                                                                           “

 
IV -
Parte 1 do Anexo IX:


“Art.
22 ......................................
§
5º A GTV, cuja escrituração nos livros fiscais
fica dispensada, será emitida antes da prestação
do serviço, no mínimo em 3 (três) vias, que terão
a seguinte destinação:
I - a
1ª via ficará em poder do remetente dos valores;
II - a
2ª via ficará presa ao bloco para exibição
ao fisco;
III - a
3ª via acompanhará o transporte e será entregue ao
destinatário, juntamente com os valores. (nr)
..............................................
Art.
151 - Os estabelecimentos industrial, importador, arrematante de
mercadoria importada e apreendida ou abandonada e engarrafador de
água, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá,
Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande
do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima,
Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito
Federal, nas operações com cerveja, chope, refrigerante
e água mineral ou potável envasada, classificados nas
posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), com o sistema de
classificação adotado até 31 de dezembro de
l996, destinadas a estabelecimento localizado neste Estado, são
responsáveis, na condição de substitutos, pela
retenção e recolhimento do imposto devido nas operações
subsequentes. (nr)
.............................................
Art.
156. ...................................

§
2º Em substituição aos percentuais previstos nos
incisos I e II do caput deste artigo, a base de cálculo do
imposto devido por substituição tributária é
a média ponderada dos preços de venda a consumidor
final usualmente praticados no mercado considerado, observado o
disposto em regime especial concedido pelo Diretor da Diretoria de
Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização
(DGP/SUFIS) e o seguinte:
I - o
regime especial alcança todos os estabelecimentos do
contribuinte, ressalvada disposição em contrário
no próprio regime;
II - o
documento fiscal que acobertar a operação conterá
a expressão: “Base de Cálculo/ST - RE/PTA nº
...”;
III - a
média ponderada dos preços de venda a consumidor
usualmente praticados no mercado considerado será definida
pela Secretaria de Estado de Fazenda ou, a seu critério, por
entidade de classe representativa do setor, observado, no que couber,
o disposto no § 4º do art. 44 deste Regulamento.
§
3º O valor da base de cálculo da substituição
tributária de que trata o § 2º deste artigo será
publicado periodicamente, mediante comunicado da Superintendência
de Legislação Tributária (SLT). (nr)
.............................................
Art.
170 - A base de cálculo do imposto devido por substituição
tributária:
I - é
o preço máximo de venda da mercadoria a varejo, fixado
pela autoridade federal competente;
II -
não havendo a fixação do preço máximo,
é a média ponderada dos preços a consumidor
final usualmente praticado no mercado varejista, conforme tabela
divulgada em comunicado da Superintendência de Legislação
Tributária (SLT).
§
1º Não havendo a base de cálculo prevista nos
incisos I ou II do caput deste artigo, para o efeito de retenção
e recolhimento do imposto devido por substituição
tributária, a base de cálculo será o montante
formado pelo preço praticado por distribuidor ou atacadista
nas operações com o comércio varejista, neste
preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), do frete, do carreto e das demais despesas
cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por
terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação,
sobre o referido montante, do percentual de 20% (vinte por cento).
(nr)
............................................
Art.
349 - O contribuinte poderá promover a saída de
mercadoria, a título de consignação industrial,
com destino a estabelecimento industrial localizado neste e nos
Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo
e Sergipe. (nr)
...........................................
Art.
363 ..................................
VII -
nas operações interestaduais com mercadorias não
destinadas à industrialização ou à
comercialização do próprio produto e:
a - que
não tenham sido submetidas à substituição
tributária nas operações anteriores, é o
valor da operação, como tal entendido o preço de
aquisição pelo destinatário;
b - que
tenham sido submetidas à substituição tributária
nas operações anteriores, é a definida nos
incisos I a VI do caput deste artigo, conforme o caso. (nr)
...........................................
Art.
365...................................
§
3º Aplicar-se-ão as normas gerais pertinentes à
substituição tributária:
I - no
caso de não aplicação da base de cálculo
prevista na alínea “a” do inciso VII do art. 363;
II -
nas operações interestaduais não abrangidas por
esta Seção. (nr)
...........................................
Art.
385 ..................................
§
1º ......................................
I -
tratando-se de mercadorias não destinadas à
industrialização, exceto nos casos de aplicação
do § 3º do art. 365 desta Parte: (nr)
...........................................


Art. 2º
- O RICMS fica acrescido do art. 74-A, com a seguinte redação:
“Art.
74-A - O crédito acumulado de ICMS regularmente escriturado em
razão de entrada de mercadoria e respectiva utilização
do serviço de transporte, quando vinculado às saídas
que ocorram com diferimento do lançamento e do recolhimento do
imposto ou em razão de operação ou prestação
de que tratam o inciso III do caput e o § 1º do art. 5º
deste Regulamento, poderá ser estornado, por opção
do contribuinte, mediante comunicação à
Administração Fazendária (AF) a que estiver
circunscrito.
§
1º Na hipótese do caput deste artigo, o contribuinte
emitirá nota fiscal indicando:
I -
como destinatário, o próprio emitente;
II - no
campo “Valor do ICMS” do quadro “Cálculo do
Imposto”, o valor estornado;
III -
no campo “Informações Complementares” do
quadro “Dados Adicionais”, a expressão: “Nota
fiscal emitida nos termos do art. 74-A do RICMS”.
§
2º A nota fiscal emitida na forma do parágrafo anterior
será escriturada nos livros:
I -
Registro de Saídas, nas colunas “Documento Fiscal”
e “Observações”, indicando, nesta, a
seguinte expressão: “Nota fiscal emitida nos termos do
art. 74-A do RICMS”; e
II -
Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), no item 002,
“Outros débitos”, do quadro “Débito
do imposto”, fazendo constar, sob o título
“Observações”, o número, a série,
a data e o valor total da nota fiscal emitida, seguidos da expressão:
“Nota fiscal emitida nos termos do art. 74-A do RICMS”.
§
3º O valor estornado na forma deste artigo será lançado
pelo contribuinte no Campo 74, “Outros Débitos - Outros”
do Quadro IV “Outros créditos/débitos” da
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS, modelo 1 (DAPI 1).
§
4º Fica vedada a apropriação de crédito
do imposto que tenha sido estornado na forma deste artigo.”
(nr)


Art. 3º
- Os Anexos do RICMS a seguir relacionados ficam acrescidos dos
seguintes dispositivos:
I -
Parte 1 do Anexo I:


“






6
6.3


(...)
A
                   isenção prevista neste item aplica-se também
                   ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para
                   reproduzir (nr)


(...)




7
7.2


(...)
A
                   isenção prevista neste item aplica-se também
                   ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para
                   reproduzir. (nr)


(...)



                                                                                          “



II -
Anexo III:


“





5
5.1


(...)
Na
                   hipótese deste item, sem prejuízo dos demais
                   requisitos exigidos na legislação, no campo “Dados
                   Adicionais” da nota fiscal que acobertar a operação
                   deverá constar o número, a série, a data de
                   emissão e o valor da nota fiscal emitida pelo
                   estabelecimento de origem. (nr)



                                                                                  “         
III -
Parte 6 do Anexo IV:


“





44


ovo
                   industrializado



                                                                                  “         IV
- Parte 1 do Anexo IX:


“Art.
22 ..........................................
§
7º A critério da Delegacia Fiscal (DF) a que o
contribuinte estiver circunscrito, o registro no livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências poderá ser substituído por listagem
que contenha as mesmas informações. (nr)
Art.
36...........................................
XXVI -
Brasil Telecom S/A;
XXVII -
Transit do Brasil Ltda. (nr)


SEÇÃO
IV
Da
Apuração do Imposto pelo Prestador de Serviço de
Televisão por Assinatura Via Satélite


Art.
44-B - Na prestação de serviços não
medidos de televisão por assinatura via satélite, em
que o prestador esteja localizado em Estado diverso do tomador, a
base de cálculo do ICMS devido a cada Estado corresponderá
a 50% (cinqüenta por cento) do preço cobrado do tomador.
§
1º O disposto no caput deste artigo aplica-se somente nas
prestações que envolvam prestadores e tomadores
localizados neste Estado e nos Estados do Espírito Santo,
Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte, São Paulo e Sergipe.


§
2º Serviço de televisão por assinatura via
satélite é aquele em que os sinais televisivos são
distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento
terrestre de recepção e distribuição.
§
3º Sobre a base de cálculo prevista neste artigo
aplicar-se-á alíquota prevista em cada Estado para a
tributação do serviço.
§
4º O valor do crédito a ser compensado na prestação
será rateado entre os Estados do prestador e do tomador na
mesma proporção da base de cálculo prevista no
caput deste artigo.
§
5º O benefício fiscal concedido por Estado relacionado no
§ 1° deste artigo nos termos da Lei Complementar nº 24,
de 27 de janeiro de l975, não produz quaisquer efeitos quanto
aos demais Estados.
§
6º O disposto no caput deste artigo não prejudica a
fruição de benefício fiscal concedido para a
prestação do serviço em substituição
ao aproveitamento de quaisquer créditos.
§
7º O prestador domiciliado nos Estados relacionados no § 1º
deste artigo deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes
do ICMS deste Estado, observado o disposto no § 4º do art.
43 deste Parte.
§
8º A emissão dos documentos fiscais será efetuada
no Estado de localização do prestador.
§
9º Relativamente à escrituração fiscal das
prestações de serviços realizadas na forma deste
artigo, o prestador deverá:
I - no
livro Registro de Entradas, proceder ao estorno da parcela do crédito
a ser compensado com o imposto devido ao Estado do tomador do
serviço, segundo o § 4º deste artigo;
II -
escriturar a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação
no livro Registro de Saídas registrando, nas colunas próprias,
os dados relativos à prestação, na forma
prevista neste Regulamento e consignando, na coluna “Observações”,
a sigla do Estado do tomador do serviço;
III -
no livro Registro de Apuração do ICMS:
a -
efetuar o creditamento divido contra o Estado de localização
do tomador do serviço, tendo em vista o disposto no § 4º
deste artigo, sob o título “Outros Créditos”;

b -
apurar o imposto devido em folha subsequente à da apuração,
utilizando os quadros “Débito do Imposto”,
“Crédito do Imposto” e “Apuração
dos Saldos”.
§
10 O imposto devido a este Estado na forma do caput deste artigo,
pela prestadora de serviço localizada em unidade da Federação
relacionada no § 1º, será recolhido até o 10º
dia do mês subsequente ao da prestação, por meio
de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).”
(nr)


Art. 4º
- A Parte 2 do Anexo V do RICMS fica acrescida dos seguintes Códigos
Fiscais de Operações e Prestações com as
respectivas notas explicativas:
“1.605
- Recebimento, por transferência, de saldo devedor de ICMS de
outro estabelecimento da mesma empresa.
Classificam-se
neste código os lançamentos destinados ao registro da
transferência de saldo devedor de ICMS recebido de outro
estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da
apuração centralizada do imposto.
1.931 -
Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de
transporte quando a responsabilidade de retenção do
imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria,
pelo serviço de transporte realizado por transportador
autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da
Federação onde tenha inciciado o serviço.
Classificam-se
neste código exclusivamente os lançamentos efetuados
pelo tomador do serviço de transporte realizado por
transportador autônomo ou por transportador não inscrito
na unidade da Federação, onde iniciado o serviço,
quando a responsabilidade pela retenção do imposto for
atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria.
1.932
- Aquisição de serviço de transporte iniciado em
unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o
prestador.
Classificam-se
neste código as aquisições de serviços de
transporte que tenham sido iniciados em unidade da Federação
diversa daquela onde o prestador está inscrito como
contribuinte.
1.933 -
Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN
Classificam-se
neste código as aquisições de serviços,
de competência municipal, desde que informados em documentos
autorizados pelo Estado.
2.931 -
Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de
transporte quando a responsabilidade de retenção do
imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria,
pelo serviço de transporte realizado por transportador
autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da
Federação onde tenha iniciado o serviço.
Classificam-se
neste código exclusivamente os lançamentos efetuados
pelo tomador do serviço de transporte realizado por
transportador autônomo ou por transportador não inscrito
na unidade da Federação, onde iniciado o serviço,
quando a responsabilidade pela retenção do imposto for
atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria.
2.932 -
Aquisição de serviço de transporte iniciado em
unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o
prestador.
Classificam-se
neste código as aquisições de serviços de
transporte que tenham sido iniciados em unidade da Federação
diversa daquele onde o prestador está inscrito como
contribuinte.
2.933 -
Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN
Classificam-se
neste código as aquisições de serviços,
de competência municipal, desde que informados em documentos
autorizados pelo Estado.
5.359 -
Prestação de serviço de transporte a
contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria
transportada está dispensada de emissão de nota fiscal.
Classificam-se
neste código as prestações de serviços de
transporte a contribuintes ou a não contribuintes,
exclusivamente quando não existe a obrigação
legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria
transportada.
5.605 -
Transferência de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento
da mesma empresa.
Classificam-se
neste código os lançamentos destinados ao registro da
transferência de saldo devedor de ICMS para outro
estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da
apuração centralizada do imposto.
5.933 -
Prestação de serviço tributado pelo ISSQN.
Classificam-se
neste código as prestações de serviços,
de competência municipal, desde que informados em documentos
autorizados pelo Estado.
6.359 -
Prestação de serviço de transporte a
contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria
transportada está dispensada de emissão de nota fiscal.
Classificam-se
neste código as prestações de serviços de
transporte a contribuintes ou a não contribuintes,
exclusivamente quando não existe a obrigação
legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria
transportada.
6.933 -
Prestação de serviço tributado pelo ISSQN.
Classificam-se
neste código as prestações de serviços,
de competência municipal, desde que informados em documentos
autorizados pelo Estado.” (nr)


Art. 5º
- Ficam prorrogadas as eficácias dos seguintes dispositivos do
RICMS:
I - até
30 de abril de 2007, relativamente:
a - aos
itens 32, 45, 74, 98 e 107 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

b - aos
itens 13, 36, 37, 38 e 39 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
II -
até 31 de outubro de 2007, relativamente aos itens 16, 17, 26,
29 e 33 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS.


Art. 6º
- O inciso VI do art. 8º do Decreto nº 43.773, de 31 de
março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art.
8º.........................................

VI - 1º
de outubro de 2004, relativamente ao § 7º do art. 12 da
Parte 1 do Anexo V do RICMS; (nr)
.................................................


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
para produzir efeitos a partir de:
I - 8
de abril de 2004, relativamente aos 36, 349, 363, 365 e 385 da Parte
1 do Anexo IX;
II - 28
de abril de 2004, relativamente aos itens 6, 7 e 129 da Parte 1 do
Anexo I do RICMS;
III -
1º de maio de 2004, relativamente ao:
a -
item 28 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
b -
art. 44-B da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, exceto com relação
às prestações que envolvam prestadores ou
tomadores localizados no Estado de São Paulo, que retroage a
17 de dezembro de 2003;
IV - 1º
de julho de 2004, relativamente aos §§ 5º e 7º do
art. 22 e caput do art. 151 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
V - 1º
de janeiro de 2005, relativamente à Parte 2 do Anexo V do
RICMS.


Art. 8º
- Fica revogada, a partir de 26 de abril de 2004, a subalínea
“b.2” do inciso I do § 4º do art. 245 da Parte
1 do Anexo IX do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 28 de junho de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman