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Deliberação 2733, de 13/03/2020 de 13/03/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção
à infecção e à propagação
do coronavírus – Covid-19 – no âmbito da
Assembleia Legislativa.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
a Portaria do Ministério da Saúde – MS – nº
188, de 4 de fevereiro de 2020, que declara emergência em saúde
pública de importância nacional, em decorrência da
infecção humana pelo coronavírus –
Covid-19;
considerando
a declaração da infecção humana pelo
Covid-19 como pandemia, em 11 de março, pela Organização
Mundial de Saúde – OMS;
consideração
a adoção, pela Câmara dos Deputados, pelo Supremo
Tribunal Federal – STF – e por outros órgãos
públicos federais e estaduais dos Poderes Legislativo e
Judiciário, de medidas de prevenção à
infecção e à propagação do
Covid-19;
considerando,
por fim, a necessidade de estabelecer procedimentos e regras que
garantam a continuidade das atividades da Assembleia Legislativa,
preservando a saúde das pessoas que circulam nas dependências
da Casa,



DELIBERA:


Art.
1º – O acesso às dependências da Assembleia
Legislativa fica restrito, durante o período de vigência
desta deliberação, a deputados, servidores,
estagiários, terceirizados, adolescentes trabalhadores da
Associação Profissionalizante do Menor – Assprom
–, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do
art. 2º.


Art.
2º – A realização de atividades do processo
legislativo da Assembleia Legislativa, durante o período de
vigência desta deliberação, será restrita
a reuniões ordinárias e extraordinárias de
Plenário e de comissões, com presença somente de
deputados e servidores.
§
1º – Será permitida a presença, nas
dependências da Assembleia Legislativa:
I
– de profissionais de imprensa credenciados pela Assembleia
Legislativa, para fins de cobertura das atividades a que se refere o
caput;
II
– das autoridades previstas no art. 54 da Constituição
do Estado, para prestação de informações.
§
2º – Deverão ser adotadas soluções
tecnológicas que permitam a participação de
convidados e o acompanhamento remoto das atividades, com
interatividade, pelo público interessado.


Art.
3º – Fica suspensa a realização de outras
atividades que envolvam a participação de público
externo, tais como:
I
– os eventos institucionais destinados a subsidiar o processo
legislativo, dentro e fora das dependências da Assembleia
Legislativa, incluindo seminários, fóruns técnicos,
ciclos de debates, debates públicos, reuniões de
comissão com convidados e outros eventos coletivos congêneres;
II
– os eventos de homenagens;
III
– o acesso do público externo aos gabinetes
parlamentares;
IV
– os serviços de atendimento presencial ao público
externo;
V
– as atividades promovidas pelo Programa Assembleia Cultural;
VI
– os programas de visitação à Assembleia
Legislativa;
VII
– a cessão de espaços de que trata a Deliberação
da Mesa nº 2.641, de 15 de fevereiro de 2016.
Parágrafo
único – Ficam mantidos, nas hipóteses a que se
referem os incisos III e IV do caput, os serviços de
comunicação por telefone, e-mail e outras formas
de atendimento remoto ao público externo.


Art.
4º – Fica suspensa a participação em viagens
a serviço de deputado e servidor para localidades onde houve
infecção pelo coronavírus – Covid-19 –,
conforme lista mantida pelo Ministério da Saúde –
MS.


Art.
5º – O Deputado que apresentar sinais e sintomas de
infecção pelo Covid-19 se manterá afastado de
suas atividades, mediante comunicação à
Presidência da Assembleia Legislativa.


Art.
6º – O servidor e o estagiário serão
afastados de suas atividades se apresentarem sintomas de infecção
pelo Covid-19, mediante avaliação pela Gerência-Geral
de Saúde Ocupacional – GSO.
§
1º – O afastamento a que se refere o caput poderá
ser determinado, em caráter preventivo, por até 14
dias, na hipótese de comprovação de contato com
pessoas com diagnóstico de infecção pelo
Covid-19.
§
2º – A GSO poderá determinar o afastamento das
pessoas previstas no caput, a seu critério, em outras
situações de risco de infecção pelo
Covid-19.
§
3º – Nas hipóteses a que se referem os §§
1º e 2º, as atividades deverão ser realizadas em
regime de teletrabalho.
§
4º – O terceirizado e o adolescente trabalhador da Assprom
que apresentarem sintomas de infecção pelo Covid-19 ou
que se enquadrem na hipótese prevista no § 1º
deverão comunicar imediatamente tal circunstância, com o
respectivo atestado, à empresa a que estejam vinculados.


Art.
7º – Serão adotadas as medidas internas necessárias
para:
I
– reforçar a limpeza e a desinfecção das
dependências da Assembleia Legislativa, especialmente
banheiros, elevadores e dispositivos de uso coletivo;
II
– instalar dispensadores de álcool gel nas áreas
de circulação da Casa para higienização
regular das mãos;
III
– ampliar os procedimentos e aprimorar as condições
de trabalho da GSO para o atendimento dos casos relacionados com a
infecção pelo Covid-19;
IV
– garantir a utilização de equipamentos de
proteção individual (EPIs) pelos servidores e
terceirizados envolvidos nas atividades de assistência à
saúde e de limpeza;
V
– reforçar as ações e campanhas de
comunicação visando a conscientização e
orientação do público interno sobre as medidas
de prevenção e proteção necessárias.


Art.
8º – O diretor-geral fica autorizado a adotar outras
medidas administrativas que se façam necessárias para a
prevenção à infecção e à
propagação do Covid-19, tais como a redução
ou o escalonamento da jornada dos servidores, inclusive mediante
adoção de regimes alternativos de trabalho.
Art.
9º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 13 de março
de 2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes,
1º-vice-presidente – Cristiano Silveira,
2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr.,
3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário
– Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen
Santiago, 3º-secretário.