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DECRETO 41832, de 21/08/2001 - Texto Original


Reserva imóvel para construção de um prédio
escolar - escola nucleada, no Município de Umburatiba.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I, e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Umburatiba, para construção
de um prédio escolar - escola nucleada, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado à
Rua Principal, s/nº, Povoado de São Pedro de Pampã,
Município de Umburatiba, com área de 3.684 m²
(treis mil, seiscentos e oitenta e quatro metros quadrados),
confrontando, pela frente, com a mencionada via pública, numa
extensão de 54,31m; pela direita, com a Prefeitura Municipal
de Umburatiba, numa extensão de 80,99m; pela esquerda, com
Alzedi Dias Barbosa, Domingos Pereira, Daziza Maria de Jesus,
Ivanilde Rocha Amaral e Osmar Alves Pereira, numa extensão de
3,55m, mais 11,79m, mais 14,04m, mais 16,58m, mais 28,86m, e pelos
fundos, com a Prefeitura Municipal de Umburatiba, numa extensão
de 41,56m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira