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Decreto com numeração especial 637, de 01/12/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$60.688.282,29. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$60.688.282,29 (sessenta milhões seiscentos e oitenta e oito
mil duzentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo:
I
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$8.309.601,00 (oito milhões
trezentos e nove mil seiscentos e um reais);
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados pela Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$4.670.057,00 (quatro milhões seiscentos e setenta mil
cinquenta e sete reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 637,
de 1º de dezembro de 2016)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 156)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.10421208-4.603-0001-4490-0-10.1


1.500.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE TRANSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125003-4.010-0001-3390-0-60.2


8.309.601,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.28846702-7.004-0001-3390-0-49.9


500.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.070.494,00




2151.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1


26.642,00




2151.12361097-4.230-0001-3191-0-10.1


17.106,00




2151.12362097-4.231-0001-3190-0-10.1


647.146,00




2151.12362097-4.231-0001-3191-0-10.1


86.199,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13392138-4.394-0001-3390-1-10.1


886.853,29




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1


18.839.184,00




3041.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1


4.670.057,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1


75.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301180-4.573-0001-3340-0-10.1


5.000.000,00




4291.10302183-4.492-0001-3390-0-10.1


19.060.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


60.688.282,29





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.10421208-4.603-0001-3390-0-10.1


1.500.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PUBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1


1.847.587,00




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1


18.839.184,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302001-4.001-0001-3390-0-49.1


500.000,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13392138-4.394-0001-4490-1-10.1


886.853,29




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.059-0001-3390-0-60.1


75.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301180-4.573-0001-4440-0-10.1


5.000.000,00




4291.10302179-4.490-0001-3341-1-10.1


19.060.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


47.708.624,29