GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.768, DE 30 DE AGOSTO DE 2006.
Institui o Dia Estadual do Portador de Insuﬁciência Renal Crônica e do Transplantado e
dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Dia Estadual do Portador de Insuﬁciência Renal Crônica e do Transplantado, a ser comemorado no
dia 8 de dezembro de cada ano.
Art. 2o O Dia Estadual do Portador de Insuficiência Renal Crônica e do Transplantado tem como objetivo:
I - estimular a reflexão sobre os problemas do portador de Insuficiência Renal Crônica e da condição do Transplantado;
II - sensibilizar a sociedade e o poder público sobre seu papel na melhoria da qualidade de vida do Portador de Insuﬁciência
Renal Crônica e do Transplantado.
Art. 3o O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, ﬁxará a programação a ser desenvolvida durante o dia
instituído por esta Lei, como palestras, cursos, atividades médicas e laboratoriais, a ﬁm de sensibilizar a sociedade sobre a importância da
comemoração.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Cairo Alberto de Freitas
(D.O. de 05-09-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2006.