GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 199, DE 11 DE JUNHO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal –
AGSEP -, no valor global de R$ 38.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200037000806 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal – AGSEP - 5 (cinco) créditos suplementares
no valor global de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL AGSEP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.224.806,49

R$

33.727.376,08

R$

711.342,63

06 421 1114 2.177 - Garantia da Assistência Material ao Custodiado
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 421 1113 2.155 - Empregabilidade para o Resgate da Cidadania
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 421 1114 2.274 - Aparelhamento e Reaparelhamento no Sistema de Execução
Penal
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

85.874,80

4 (00) - Investimentos

R$

250.600,00

R$

38.000.000,00

TOTAL.....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

38.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de novembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 15-06-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-06-2012.