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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 131, de 20/03/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$38.810.596,83.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$38.810.596,83
(trinta e oito milhões oitocentos e dez mil quinhentos e
noventa e seis reais e oitenta e três centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$135.596,00 (cento e trinta e cinco mil
quinhentos e noventa e seis reais) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº
01.0155.00/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e
o Ministério de Ciência e Tecnologia, no valor de
R$1.834.023,94 (um milhão oitocentos e trinta e quatro mil
vinte e três reais e noventa e quatro centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$33.523.663,29 (trinta e três milhões
quinhentos e vinte e três mil seiscentos e sessenta e três
reais e vinte e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 6135/2010,
firmado em 1° de junho de 2010, entre o Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no
valor de R$1.696,50 (um mil seiscentos e noventa e seis reais e
cinquenta centavos); e
V
– do convênio nº 202/2011, firmado em 24 de julho de
2011, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de
Minas Gerais e a Barra Braúna Energética S.A., no valor
de R$315.617,10 (trezentos e quinze mil seiscentos e dezessete reais
e dez centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima






ANEXO
AO DECRETO NE Nº 131, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 47)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03122701-2.002-0001-4490-0-10.1
3.596,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
1221.19571108-1.391-0001-3320-0-24.1
1.834.023,94
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20121112-2.005-0001-4440-0-25.1
5.000.000,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
132.000,00
1401.06182294-4.273-0001-3340-0-74.1
1.696,50
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-4490-1-25.1
468.779,06
1561.04122006-1.266-0001-4490-1-25.1
4.100.084,23
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.056-0001-4490-0-25.1
23.000.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303254-2.079-0001-4490-0-60.1
3.000.000,00
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21631258-4.255-0001-4490-0-25.1
954.800,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-4490-0-70.1
315.617,10
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 38.810.596,83


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
3.596,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
132.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.500.000,00
2261.10303201-4.481-0001-3390-0-60.1
1.500.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.135.596,00