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DECRETO 43364, de 03/06/2003 - Texto Original

Abre
o crédito suplementar de R$7.581.888,00 a dotação
orçamentária da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais.


O Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo único,
inciso IV, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003.


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$7.581.888,00 (sete milhões,
quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais) a
dotação orçamentária da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, indicada no Anexo deste Decreto.


Art. 2º - Para
ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de junho de 2003.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO Nº43.364, DE 03 DE JUNHO DE 2003


SUPLMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                R$
1251.06181302-4.877-0001-3900-10.1
                      7.581.888,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO
7.581.888,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                                R$
1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1
                      7.581.888,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO
7.581.888,00