

Imprimir documento


DELIBERAÇÃO 2342, de 12/05/2004 - Texto Original


Dá nova redação ao art. 10 da Deliberação
da Mesa nº 2.113, de 17 de outubro de 2001, que dispõe
sobre a concessão de diárias de viagem a servidor.


A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial as descritas no inciso V
do art. 79 do Regimento Interno, delibera:


Art. 1º
- O art. 10 da Deliberação da Mesa nº 2.113, de 17
de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
10 - A concessão de diária de viagem a servidor lotado
em gabinete parlamentar é limitada, mensalmente, ao número
de 12 (doze) por servidor e 72 (setenta e duas) por gabinete
parlamentar.”.


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
maio de 2004.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 12 de
maio de 2004.


Presidente,
Deputado Mauri Torres
1º-Vice-Presidente,
Deputado Rêmolo Aloise
2º-Vice-Presidente,
Deputado Adelmo Carneiro Leão
3º-Vice-Presidente,
Deputado Dilzon Melo
1º
Secretário, Deputado Antônio Andrade 

2º
Secretário, Deputado Luiz Fernando Faria
3º
Secretário, Deputado George Hilton