PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 949/2015
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o Projeto de Lei nº 949/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 426/2011, dispõe sobre a prevenção e o combate a incêndio e pânico em unidades prisionais e socioeducativas no âmbito do Estado.
Publicada no Diário do Legislativo de 10/4/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Nos termos do art. 140 do Regimento Interno, vencido o prazo da Comissão de Constituição e Justiça para emitir parecer, o projeto foi remetido ao exame da comissão seguinte.
Cabe, portanto, a esta comissão emitir parecer sobre o mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame visa determinar que o Poder Executivo implemente sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico nas unidades prisionais e socioeducativas do Estado, dispondo, no art. 1º, sobre prazos e metas para: apresentação ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG – de projeto individualizado de prevenção contra incêndio e pânico para cada unidade prisional ou socioeducativa; instalação dos instrumentos preventivos especificados em norma técnica regulamentar em todas as unidades prisionais e socioeducativas estaduais, na forma do projeto aprovado de prevenção contra incêndio e pânico; e vistoria anual dos citados instrumentos para aferir a manutenção de suas características técnicas de prevenção e o atendimento das exigências legais e regulamentares. O art. 2º do projeto prevê, no caso de descumprimento das obrigações mencionadas, a sujeição do diretor da unidade prisional ou socioeducativa às sanções administrativas de advertência por escrito, multa e interdição da unidade. A proposição estabelece ainda, em seu art. 3º, que será afixado laudo de vistoria e liberação para funcionamento emitido pelo CBMMG em local de ampla visibilidade e fácil acesso ao público externo, na sede da unidade prisional ou socioeducativa, sob pena de interdição imediata da unidade. Por fim, o art. 4º prevê a regulamentação da futura lei no prazo de 60 dias contados da data de sua publicação.
A matéria reporta-se ao disposto no art. 144 da Constituição da República, que estabelece a segurança pública como dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Tal premissa também consta do art. 136 da Constituição Estadual, que explicita, como órgãos responsáveis pela segurança pública, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, com atribuições pormenorizadas na legislação infraconstitucional. Já a missão do CBMMG é expressa no inciso II do art. 142, que dispõe sobre sua competência de coordenação e execução de ações de defesa civil, prevenção e combate a incêndio, perícias de incêndio, busca e salvamento e estabelecimento de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio ou qualquer tipo de catástrofe. Por sua vez, lembremos que o art. 2º, V, da Carta Mineira estabelece como objetivo prioritário do Estado criar condições para a segurança e a ordem públicas. Desse modo, a ordem constitucional vigente define ao Estado o poder-dever de atuar no campo da segurança pública, adotando, por meio de cada um de seus órgãos, as ações governamentais inerentes.
Verificamos que o projeto em apreço objetiva a constituição de instrumento legal de caráter protetivo, voltado para pessoas em cumprimento de pena ou de medida socioeducativa em meio fechado, bem como para os profissionais que trabalham nesses estabelecimentos. De fato, a garantia de direitos fundamentais das pessoas em privação de liberdade, nos termos da proposta sob estudo, deve ser um ponto de atenção deste Parlamento, considerando-se o risco de sinistros e de desdobramentos trágicos nas unidades prisionais e de internação, haja vista as particularidades das condições estruturais desses equipamentos.
Posto isso, levando em conta o escopo intrínseco à proposição e a fim de colher outros subsídios para sua apreciação e aperfeiçoamento, foram solicitadas às Secretarias de Estado de Segurança Pública – Sesp1 – e de Administração Prisional – Seap2 – e ao Comando do CBMMG, por meio de ofício datado de 27/6/2017, informações acerca da conveniência e oportunidade das medidas propostas pelo projeto.
Em atendimento, foram encaminhadas a esta Casa as respostas expedidas pelas duas secretarias citadas, pelo CBMMG, além de manifestação da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo – Suase. Guardadas as abordagens peculiares a cada órgão, todos apontaram a existência de normatização concernente a incêndio e pânico no Estado.
Posteriormente, por meio de novas manifestações apresentadas a esta Casa, e anexadas à proposição em 15/2/2022, o CBMMG e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – ratificaram as exposições anteriores. A Suase e o Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – demonstraram ainda, em particular, a discordância quanto à responsabilização de diretores de unidades prisionais ou socioeducativas na hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas, nos termos previstos no art. 2º do projeto.
Acerca da legislação pertinente, foi mencionada a Lei Complementar nº 54, de 1999, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, estabelecendo as competências da corporação, entre elas, a de coordenar a elaboração de normas relativas à segurança das pessoas e dos seus bens contra incêndios e pânico e outras previstas em lei (art. 3º, III). Foi também ressaltada a aplicação da Lei nº 14.130, de 2001, que versa sobre a prevenção e o combate a incêndio e pânico em edificação ou espaço destinado a uso coletivo no Estado.
Cumpre-nos registrar ainda que decorre da Lei nº 14.130, de 2001, o Decreto nº 47.998, de 2020, regulamento que traz a classificação das edificações e dos espaços destinados ao uso coletivo. Essa classificação é apresentada por meio de tabela específica, que prevê 12 grupos de edificações e espaços destinados ao uso coletivo, pelo critério ocupação. No grupo H, estão os serviços de saúde e institucional, indicando-se, na divisão H-5, os locais onde estejam pessoas com liberdade restrita, a exemplo de hospitais psiquiátricos, manicômios, reformatórios, prisões em geral (casa de detenção, penitenciárias, presídios, cadeias públicas, delegacias) e instituições assemelhadas, todos com celas.
Não obstante, entendemos que normas gerais não trazem a especificidade buscada pelo projeto, tampouco a matéria é tratada de modo eficaz na regulamentação existente. Assim, o regramento em vigor não pode suprir os comandos pretendidos pela proposição. Nesse sentido, temos como oportuna a disciplinação da matéria por lei, inserindo-se no ordenamento jurídico regra específica, revestida de status hierárquico superior e de maior estabilidade ao longo do tempo.
Por outro lado, em respeito ao princípio da consolidação das normas e à correta técnica legislativa, reputamos que os dispositivos contidos no projeto devem ser recepcionados no texto da Lei nº 14.130, de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado. Também devem ser afastadas incongruências verificadas na proposta, respeitando-se as competências privativas do governador do Estado, constitucionalmente previstas – como a de dispor sobre a organização do Poder Executivo e as funções e atribuições de órgãos e gestores da administração pública. Observamos, por outro lado, que o art. 1º do projeto em análise está ultrapassado, haja vista que os prazos que se pretendia estabelecer não se aplicam.
Para tanto, consideramos pertinente a apresentação de substitutivo, com vistas a alterar a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.130, de 2001, passando a submeter aos efeitos da norma as edificações e os espaços pertencentes ao Estado, bem como inserir, no art. 2º dessa lei, parágrafo que prevê a prioridade da implementação das medidas de prevenção contra incêndio e pânico nas unidades prisionais e socioeducativas.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 949/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – (...)
Parágrafo único – Consideram-se edificação ou espaço destinado a uso coletivo, para os fins desta lei, os edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços, os prédios de apartamentos residenciais, bem como as edificações e os espaços pertencentes ao Estado.”.
Art. 2º – O art. 2º da Lei nº 14.130, de 2001, fica acrescido do seguinte § 2º, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art. 2º – (...)
§ 2º – As unidades prisionais e socioeducativas terão prioridade na implementação das ações previstas neste artigo.”.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 8 de março de 2022.
Sargento Rodrigues, presidente – João Leite, relator – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo.
1Sucedida pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, conforme a Lei nº 23.304, de 30/5/2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
2Sucedida pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, conforme a Lei nº 23.304, de 30/5/2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.