PROJETO DE LEI Nº 2.178/2020
Altera a Lei nº 15.686 de 20 de julho de 2005, que “Dispõe sobre o Fundo de Assistência ao Turismo – Fastur.”.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Acrescente-se ao Art. 4º da Lei nº 15.686 de 20 de julho de 2005, o seguinte inciso VIII:
“Art. 4º – (…).
(...).
VIII – Recursos provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado.".
Art. 2º – Acrescente-se ao art. 4º da Lei 15.686 de 20 de julho de 2005, o seguinte parágrafo 5º:
“Art. 4º – (…) .
(...) .
“§ 5º – Os recursos do Fastur, poderão ser utilizados para subsidiar obras de infraestrutura para melhorias do turismo no Estado.”.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de setembro de 2020.
Mauro Tramonte (Republicanos)
Justificação: O Fundo de Assistência ao Turismo – Fastur –, deve ser expandido para fins de subsidiar obras de infraestrutura para melhorias do turismo em todo o Estado, especialmente, neste momento delicado para o setor, que foi extremamente afetado com os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19.
Da mesma forma, devemos possibilitar que o fundo receba além das verbas públicas, doações de pessoas físicas e jurídicas que queiram contribuir com toda a cadeia do turismo em nosso Estado.
Por essa razão, pedimos apoio aos nobres pares para aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.