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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 77, de 17/07/2007 de 17/07/2007 (Texto Original)





Dá
nova redação ao § 1° do art. 36 e ao parágrafo
único do art. 38 da Constituição do Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do § 4º do art. 64 da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1° – O § 1° do art. 36 e o parágrafo único
do art. 38 da Constituição do Estado passam a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
36 – (...)
§
1° – As exceções ao disposto no inciso III,
alíneas “a” e “c” do “caput”
deste artigo, no caso de servidores portadores de deficiência,
que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam
exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física, serão
estabelecidas em lei complementar. 

(...)


Art.
38 – (...)
Parágrafo
único – Lei complementar estabelecerá os
requisitos e critérios para a concessão de
aposentadoria aos servidores policiais civis que exerçam
atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física,
nos termos do § 4° do art. 40 da Constituição
Federal.”.


Art.
2° – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2007;
219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência
do Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Doutor Viana – 1º-Vice-Presidente
Deputado
José Henrique – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Roberto Carvalho – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado
Tiago Ulisses – 2º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário