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Decreto com numeração especial 459, de 27/10/2015 - Texto Original


Dispõe
sobre a convocação da 2ª Conferência
Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural
de Minas Gerais – 2ª CEATER-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.188,
de 11 de janeiro de 2010,


DECRETA:


Art.
1º Fica convocada a 2ª Conferência Estadual de
Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas
Gerais – 2ª CEATER-MG –, a realizar-se na Região
Metropolitana de Belo Horizonte, nos dias 13,14 e 15 de abril de
2016, observado o disposto na Resolução nº 103, de
22 de junho de 2015, na Resolução n º 106, de 19
de agosto de 2015, e na Resolução nº 107, de 9 de
setembro de 2015, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CONDRAF.
Parágrafo
único. A 2ª CEATER-MG será coordenada pelo
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável –
CEDRAF-MG – em articulação com a Delegacia
Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário –
DFMDA – no Estado de Minas Gerais, com a finalidade de abordar
temas de interesse da Política Nacional de Assistência
Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e
Reforma Agrária – PNATER – e do Programa Nacional
de Assistência Técnica e Extensão Rural na
Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER.


Art.
2º A 2ª CEATER-MG tem os seguintes objetivos:
I
– propor diretrizes para a consolidação e
alinhamento da PNATER e do PRONATER, com a ativa participação
de entes governamentais e da sociedade civil organizada;
II
– discutir e elaborar a consolidação das
propostas a serem apresentadas na 2ª Conferência Nacional
de Assistência Técnica e Extensão Rural –
2ª CNATER –, que será no período de 30 de
maio a 03 de junho de 2016, em Brasília, e que terá
como lema “ATER, agroecologia e alimentos saudáveis”;
III
– eleger os delegados para representação do
Estado na 2ª CNATER.


Art.
3º A 2ª CEATER-MG será realizada por uma Comissão
Organizadora Estadual.


Art.
4º Normas complementares à execução da 2ª
CEATER-MG serão estabelecidas em regimento interno a ser
aprovado pela Comissão Organizadora Estadual a que se refere o
art. 3º.


Art.
5º As despesas decorrentes da 2ª CEATER-MG correrão
à conta de recursos oriundos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário e da DFMDA.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL