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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 64, de 10/11/2004 de 10/11/2004 (Texto Original)


Altera
o inciso II do § 3º do art. 53 da Constituição
do Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – O inciso II do § 3º do art. 53 da
Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
53 – (...)
§
3º – (...)
II
– eleger a Mesa da Assembléia para mandato de dois anos,
permitida uma única recondução para o mesmo
cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura
ou na seguinte.”.


Art.
2º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria – 2º-Secretário
Deputado
George Hilton – 3º-Secretário