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DECRETO 42976, de 29/10/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 848.000,00 a dotações
orçamentárias dos Órgãos e Entidade
indicados no Anexo deste Decreto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo único, incisos I e III, da Lei nº
14.169, de 15 de janeiro de 2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
848.000,00 (oitocentos e quarenta e oito mil reais), a dotações
orçamentárias dos Órgão e Entidade,
indicados no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da:











R$




I – Anulação
                   das dotações orçamentárias indicadas
                   no Anexo deste Decreto.


398.000,00




II – Excesso de
                   arrecadação da receita própria do
                   Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais –
                   DEOP/MG, previsto para o corrente exercício.


450.000,00





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Paulino
Cícero de Vasconcellos
Marco
Antônio Marques de Oliveira




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.976, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DA
                   AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20121001-2.179-0001-1900-10.1


17.000,00




1231.20121701-4.077-0001-1900-10.1


76.000,00




1231.20122001-2.206-0001-1900-10.1


25.000,00




SECRETARIA DE ESTADO DE
                   TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








2141.04122001-2.288-0001-3900-60.1


432.000,00




2141.04122001-2.350-0001-3900-60.1


18.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


848.000,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DA
                   AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20122001-2.288-0001-1900-10.1


118.000,00




SECRETARIA DE ESTADO DA
                   EDUCAÇÃO








1261.12361502-4.634-0001-1900-10.1


26.300,00




SECRETARIA DE ESTADO DA
                   EDUCAÇÃO








1261.12361502-4.634-0001-1900-10.1


26.300,00




SECRETARIA DE ESTADO DE
                   TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.04121001-2.179-0001-3900-10.1


30.000,00




1301.04123001-2.006-0001-1900-10.1


20.400,00




1301.04272777-7.052-0001-1900-10.1


203.300,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


398.000,00