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DECRETO 42159, de 10/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$187.616,00 a dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado e da
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais – FAPEMIG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, “caput”,
da Lei nº 13.825 de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$187.616,00 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e dezesseis
reais) a dotação orçamentária de Encargos
Gerais do Estado – Programação a Cargo da
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais – FAPEMIG, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada, até o valor do crédito mencionado, dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado –
Programação a Cargo da Fundação de Amparo
à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, indicada
no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Em decorrência do disposto no artigo 1º
deste Decreto, fica suplementada em R$187.616,00 (cento e oitenta e
sete mil e seiscentos e dezesseis reais) dotação
orçamentária da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
4º – Em consequência do disposto no artigo 2º
deste Decreto, fica anulada em R$ 187.616,00 (cento e oitenta e sete
mil, seiscentos e dezesseis reais) dotação orçamentária
da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais – FAPEMIG, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
6º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Antônio
Salustiano Machado
José
Pedro Rodrigues de Oliveira



ANEXO
AO DECRETO Nº 42.159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE/SEC.
                   FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS


R$




1911.288457777.655-0001-311


187.616,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


187.616,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







EGE/SEC.
                   FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS


R$




1911.288457777.655-0001-311


187.616,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


187.616,00





SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 3º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-FAPEMIG


R$




2071.191220012.206-0001-312


187.616,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


187.616,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 4º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-FAPEMIG


R$




2071.191220012.206-0001-112


187.616,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


187.616,00