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DELIBERAÇÃO 2410, de 26/12/2007 de 26/12/2007 (Texto Original)


Altera dispositivos das Deliberações da Mesa nº
1.910, de 30 de junho de 2000, e nº 2.109, de 5 de outubro de
2001.


A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da que lhe confere o
inciso V do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
- Os §§ 2º e 4º do art. 1º da Deliberação
da Mesa nº 1.910, de 30 de junho de 2000, passam a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
1º - (...)
§
2º - Para processamento do reembolso no mês em curso, o
servidor deverá entregar na Caop, até o quinto dia útil
subseqüente ao do crédito da folha mensal de pagamento
dos servidores da Assembléia Legislativa, o comprovante
original de pagamento da mensalidade, sem rasura, no qual deve
constar o nome do estabelecimento de ensino, o valor e o nome do
aluno.
(...)
§
4º - Serão reembolsados, nos termos desta deliberação,
as mensalidades vencidas e pagas pelo servidor.”.


Art. 2º
- O § 1º do art. 4º da Deliberação da
Mesa nº 2.109, de 5 de outubro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
4º - (...)
§
1º - Para processamento do reembolso no mês em curso, o
beneficiário do Auxílio deverá entregar na Caop,
até o quinto dia útil subseqüente ao do crédito
da folha mensal de pagamento dos servidores da Assembléia
Legislativa, o comprovante original de pagamento da mensalidade, sem
rasura, no qual deve constar o nome do estabelecimento de ensino, o
valor e o nome do aluno.”.


Art. 3º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 26 de dezembro de
2007.


Deputado
Alberto Pinto Coelho
Presidente
Deputado
Doutor Viana
1º
Vice-Presidente
Deputado
José Henrique
2º
Vice-Presidente
Deputado
Roberto Carvalho
3º
Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro
1º
Secretário
 Deputado
Tiago Ulisses
2º
Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr.
3º
Secretário