

Imprimir documento


Decreto sem número, de 01/09/2006 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Fundação
Ezequiel Dias - FUNED e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no
valor de R$14.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto crédito suplementar de R$14.000.000,00
(quatorze milhões de reais) indicado no Anexo, em favor da
Fundação Ezequiel Dias - FUNED e do Fundo Estadual de
Saúde - FES, onerando em R$5.000.000,00 (cinco milhões
de reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art.
2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$10.500.000,00 (dez milhões e
quinhentos mil reais); e
II
- do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$3.500.000,00 (três milhões
e quinhentos mil reais).


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, em 01 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.