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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 39, de 24/01/2014 - Texto Original


Dispõe sobre
a transposição e a transferência de créditos
das dotações orçamentárias que
especifica.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.077, de 27 de
dezembro de 2013 e no art. 16 da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,


DECRETA
:


Art.
1º Ficam transpostas, nos termos da Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014, as dotações orçamentárias
da Secretaria – Geral, a que se refere a Lei nº 21.077, de
27 de dezembro de 2013, para a Secretaria de Estado de Turismo e
Esportes, na forma do Anexo I.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 39, de 24 de
janeiro de 2014)


SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.051-0001-3390-0-10.1
R$ 986.000,00
1631.04122701-2.051-0001-3391-0-10.1
R$ 14.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO R$ 1.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.04122701-2.051-0001-3390-0-10.1
R$ 986.000,00
1411.04122701-2.051-0001-3391-0-10.1
R$ 14.000,00
TOTAL
DA TRANSPOSIÇÃO R$ 1.000.000,00