PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 751/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude requer ao presidente da Assembleia Legislativa que encaminhe ao secretário de Estado de Esportes pedido de informações sobre a emissão dos termos de compromisso relativos à Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, programa de fomento à prática esportiva em Minas Gerais, uma vez que entidades interessadas não estão conseguindo acesso ao sistema eletrônico da referida lei.
Publicada no Diário do Legislativo em 12/4/2019, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter informações sobre a emissão dos termos de compromisso relativos à Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. A proposição em questão origina-se da 4ª reunião ordinária da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, realizada em 9/4/2019.
Na ocasião, os proponentes de projetos esportivos aprovados nos termos da Lei Estadual nº 20.824, de 31/7/2013 – Lei Estadual de Incentivo ao Esporte –, relataram que não conseguiam emitir os termos de compromisso e que a Secretaria de Estado de Esportes – Seesp – apontou como causa a instabilidade do sistema eletrônico responsável pela gestão dos dados da lei estadual de incentivo ao esporte.
O termo de compromisso é primordial para que o executor possa captar recursos para seu projeto esportivo, já que é o documento que formaliza o apoio do contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – a determinado projeto esportivo.
Como esses termos são emitidos somente pelo mencionado sistema eletrônico, entendemos que eventuais falhas devem ser sanadas de forma célere, uma vez que a impossibilidade de emissão desse documento pode trazer prejuízos aos proponentes dos projetos esportivos, que correm o risco, inclusive, de os contribuintes desistirem de financiar os projetos. Desse modo, entendemos que o requerimento em questão merece prosperar.
Por fim, frisamos que o art. 100, IX, do Regimento Interno especifica, entre as atribuições das comissões desta Casa, o encaminhamento, por intermédio da Mesa da Assembleia, de pedido escrito de informação a Secretário de Estado, a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais. A recusa em prestar informações ou a prestação de informações falsas são consideradas crimes de responsabilidade.
Lembramos também que o artigo 62, XXXI, da Constituição Estadual atribui à Assembleia Legislativa o papel de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Dessa forma, a proposição em análise encontra respaldo jurídico para sua aprovação.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 751/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 24 de junho de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes, relator.