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DECRETO 46094, de 26/11/2012 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.351, de 13 de julho de 2006, que contém o Regulamento do
Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento – FINDES, criado pela Lei
nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º-A da Lei nº
15.981, de 16 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º O Decreto nº 44.351, de 13 de julho de 2006, fica
acrescido dos seguintes artigos:
“Art.
4º-A Em casos excepcionais, assim reconhecidos pela unanimidade
do grupo coordenador do FINDES, para projeto de relevante interesse
para o Estado, conforme previsto no art. 6º-A da Lei nº
15.981, de 16 de janeiro de 2006, e observadas as condições
estabelecidas no art. 4º, poderão ser outorgadas as
seguintes garantias de natureza real ou fidejussória, que
assegurem ao beneficiário a liberação das
parcelas objeto do contrato de financiamento:
I
– caução;
II
– penhor de ativos;
III
– títulos e valores mobiliários, ações
do próprio Estado ou de terceiros;
IV
– outros ativos;
V
– fiança bancária; ou
VI
– seguro de garantia de obrigações contratuais.
Parágrafo
único. A outorga das garantias de que trata este artigo, após
o reconhecimento pelo grupo coordenador do Fundo, será
submetida à autorização do Secretário de
Estado de Fazenda, que, em até cinco dias, manifestar-se-á
considerando os impactos e repercussões no Tesouro Estadual.
Art
4º-B Em casos excepcionais, assim reconhecidos pela unanimidade
do grupo coordenador do Fundo, poderá ser assegurada, ao
beneficiário de contrato de financiamento, a compensação
do crédito a que fizer jus no âmbito do FINDES, com os
débitos do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, apurados pelos
estabelecimentos da empresa localizados no Estado.
§
1º A compensação, após o reconhecimento
pelo grupo coordenador do Fundo, será submetida à
aprovação do Secretário de Estado de Fazenda,
que se manifestará no prazo de até cinco dias.
§
2º A compensação somente poderá ser
autorizada na hipótese em que a liberação da
parcela esteja com atraso superior a noventa dias.
§
3º Autorizada a compensação, o beneficiário
do financiamento deverá preencher a Ordem de Compensação
de Parcela – OCP, constante no Anexo II, encaminhá-la ao
agente financeiro do FINDES para cer
tificação
e, posteriormente, protocolizá-la na Delegacia Fiscal da
circunscrição do contribuinte para efetivação
da compensação do débito.
§
4º A Delegacia Fiscal, de posse da OCP devidamente certificada,
processará a compensação parcial ou integral do
débito de ICMS, registrando, como motivo da extinção
da obrigação, a informação de que se
trata de compensação de débito de ICMS, o valor
autorizado na OCP, o valor compensado, bem como o número e
data da OCP.
§
5º Caso o montante a compensar seja superior ao débito do
ICMS da beneficiária ou esta não possua débito
do Imposto no período, fica assegurada a compensação
do valor excedente com débitos de ICMS de responsabilidade de
empresa coligada, controlada, controladora ou pertencente ao mesmo
grupo econômico, hipótese em que deverão ser
emitidas OCPs distintas, até o limite do valor da parcela do
financiamento com atraso na liberação superior a
noventa dias.
§
6º A fruição do disposto no § 5º, além
dos procedimentos de que trata este artigo, ficará sujeita a
autorização específica do Secretário de
Estado de Fazenda, onde constará obrigatoriamente a origem do
crédito, a correspondente OCP e o estabelecimento que terá
seus débitos compensados.
§
7º O disposto no § 5º aplica-se somente em relação
ao ICMS devido por estabelecimento de empresa coligada, controlada,
controladora ou pertencente ao mesmo grupo econômico,
localizado no Estado.
Art
4º-C A aplicação do disposto nos arts. 4º-A e
4º-B está condicionada à existência de
instrumento jurídico firmado com o Estado, contendo cláusula
que preveja a possibilidade de concessão de garantia ou de
realização da compensação.
Art
4º-D O disposto nos arts. 4º-A a 4º-C aplica-se também
aos financiamentos em curso concedidos no âmbito dos fundos
estaduais de que tratam as alíneas “a” e “c”
do inciso I do art. 3º da Lei nº 15.981, de 2006, e
incorporados ao FINDES.
Art.
4º-E Na compensação de que trata o art. 4º-B,
será observado o disposto no § 1º do art. 4º da
Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.
Art.
4º-F O agente financeiro do FINDES e a Secretaria de Estado de
Fazenda – SEF efetuarão os registros contábeis
referentes à compensação de que trata o art.
4º-B.
Parágrafo
único. Para os fins do disposto no caput, o agente financeiro
do FINDES encaminhará à Subsecretaria do Tesouro
Estadual da SEF, cópias das OCP em que tenham sido
certificados atrasos na liberação de parcela.”
(nr)


Art.
2º O Decreto nº 44.351, de 2006, fica acrescido de Anexo
II, na forma constante do Anexo deste Decreto, passando o Anexo
daquele Decreto a denominar-se Anexo I.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.094, de 26 de
novembro de 2012)
ANEXO
II
(a
que se refere o art. 4º-B do Decreto nº 44.351, de 13 de
julho de 2006)






ORDEM
                        DE COMPENSAÇÃO DE PARCELA Nº










CONTRATO
                        DE FINANCIAMENTO BDMG Nº




NÚMERO
                        DA PARCELA A COMPENSAR:




VALOR
                        (em reais):




IDENTIFICAÇÃO
                        DO BENEFICIÁRIO





Razão
                        Social:











CNPJ:











Inscrição
                        Estadual:










CONTRIBUINTE
                        DESTINATÁRIO (COMPENSADOR)





Razão
                        Social:











CNPJ:












Inscrição
                        Estadual:










CERTIFICAÇAÕ
                        DO BDMG:





Nos termos do
                        art. 4-B §3º
do Decreto nº 44.351, de 2006,
                        certificamos a não liberação da parcela

















Assinatura




PROCESSAMENTO
                        PELA SEF:





Nos termos do
                        art. 4-B §3º do Decreto nº 44.351, de 2006, esta
                        Delegacia Fiscal compensa o débito de ICMS relativo ao
                        período de ________/________ no valor de R$ (reais)























Assinatura