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DECRETO 45168, de 09/09/2009 - Texto Original


Regulamenta o repasse de recursos emergenciais do Estado de Minas
Gerais para os Municípios que, em virtude de desastres, tenham
decretado situação de emergência ou estado de
calamidade pública homologado pelo Estado e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 51, de
21 de janeiro de 2003, e no Decreto Federal nº 5.376, de 17 de
fevereiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Compete ao Gabinete Militar do Governador do Estado, por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, planejar, coordenar e
executar atividades de defesa civil no âmbito do Estado de
Minas Gerais.



Art. 2º
Nos repasses financeiros do Estado para os seus Municípios, em
caso de situações emergenciais, poderão ser
priorizados os entes municipais que possuam Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil - COMDEC instalada e atuante.



Art. 3º
O Gabinete Militar do Governador, por meio da CEDEC, atestará
a existência e o funcionamento da COMDEC.

Parágrafo
único. Resolução do Chefe do Gabinete Militar do
Governador estabelecerá os critérios de avaliação
da COMDEC.



Art. 4º
As ações de caráter emergencial, para serem
atendidas com repasse de recursos do Estado, deverão ser
previamente confirmadas pela CEDEC com a descrição das
respectivas prioridades:

I -
recuperação dos danos registrados no formulário
de Avaliação de Danos - Avadan, constante do processo
de decretação de situação de emergência
ou de estado de calamidade, devidamente homologado.

II -
redução dos riscos de desastres que possam provocar
danos e prejuízos à população e ao meio
ambiente.



Art. 5º
A transferência de recursos para atendimento de ação
emergencial fica condicionada à comprovação de
que os danos registrados no Avadan sejam decorrentes dos desastres
motivadores da decretação de anormalidade.



Art. 6º
A CEDEC manterá em seu sítio eletrônico na rede
mundial de computadores (www.defesacivil.mg.gov.br) dados
relacionados a criação e funcionamento da COMDEC.


Art. 7º
O Chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado, por meio de
Resolução, disporá sobre o cumprimento deste
Decreto.



Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena