ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.210 DE 11 DE MARÇO DE 2005
Reorganiza as Classes da Carreira do Grupo
Ocupacional Atividades Penitenciárias - AP,
fixa a remuneração dos cargos que as
integram, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reorganizada a carreira do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias
– AP, de acordo com o Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - As descrições e as especificações dos cargos do Grupo Ocupacional
Atividades Penitenciárias serão definidas por Decreto.
Art. 3º - O vencimento base dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades
Penitenciárias é o constante do Anexo II.
Parágrafo único. O vencimento será fixado com diferença nunca inferior a cinco por
cento de uma Classe para outra.
Art. 4º - O Quadro de Cargos, de provimento efetivo, do Grupo Ocupacional
Atividades Penitenciárias é fixado de acordo com o Anexo III.
Art. 5º - Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias
passam a compor o Quadro de Cargos Permanentes da Secretaria de Estado de Justiça e
Cidadania.
Art. 6º - O ingresso na carreira do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias darse-á na Classe inicial de cada cargo, após aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, respeitado o número de vagas dos respectivos cargos.
Parágrafo único. Os cargos de Inspetor Penitenciário e Agente Penitenciário terão 4
(quatro) Classes, sendo 3 (três) comuns com início na 3ª Classe e 1 (uma) Especial, na forma
do Anexo IV.
Art. 7º - Os atuais ocupantes da 4ª Classe dos Cargos de Agente Penitenciário e
Inspetor Penitenciário passam a integrar a 3ª Classe.


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Art. 8º - O desenvolvimento do servidor na carreira do Grupo Ocupacional Atividades
Penitenciárias dar-se-á através de promoção, observado o número de vagas, segundo os
critérios alternados de antigüidade e merecimento, na forma do regulamento.
Art. 9º - As promoções serão processadas semestralmente pela Secretaria de Estado de
Justiça e Cidadania para as vagas ocorridas até 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano.
Art. 10 - Para efeito de promoção na carreira deverão ser observados os seguintes
critérios:
I-

a promoção para a 2ª Classe dar-se-á mediante a participação com
aproveitamento no Curso Básico para Servidor Penitenciário, cumprimento do
interstício de 05 (cinco) anos na Classe anterior e ter obtido resultado favorável
nas avaliações Médico-Psicológicas;

II -

a promoção para a 1ª Classe dar-se-á após a participação com aproveitamento no
Programa de Atualização Técnico-Profissional, cumprimento do interstício de 05
(cinco) anos na Classe anterior e ter obtido resultado favorável nas avaliações
Médico-Psicológicas;

III - a promoção para a Classe Especial dar-se-á após a conclusão com
aproveitamento no Curso de Especialização Técnica, cumprimento do interstício
de 6 (seis) anos na Classe anterior e ter obtido resultado favorável nas avaliações
Médico-Psicológicas.
§ 1º - Para que ocorra a promoção é indispensável que o servidor, durante o período do
interstício, esteja no efetivo exercício das funções nos estabelecimentos penais.
§ 2º - O acréscimo de vagas decorrente desta Lei só poderá ser utilizado para fins de
promoção a partir de julho de 2006.
Art. 11 - Para a promoção, na hipótese de empate na contagem do tempo de efetivo
exercício no cargo, terá preferência, sucessivamente, o servidor que:
a) for mais idoso;
b) contar com mais tempo de serviço público estadual.
Art. 12 - Serão asseguradas aos servidores do Grupo Ocupacional Atividades
Penitenciárias, as seguintes vantagens:
I-

Gratificação de Risco de Vida;

II -

Gratificação de Dedicação Exclusiva;

III - Gratificação Especial de Exercício.


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Art. 13 - A Gratificação de Risco de Vida será concedida ao servidor do Grupo
Ocupacional Atividades Penitenciárias, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o
vencimento base.
Art. 14 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva será concedida ao servidor do Grupo
Ocupacional Atividades Penitenciárias, na forma do Anexo IV, da presente Lei.
Art. 15 - A Gratificação Especial de Exercício de que trata o art. 74, inciso XI, da Lei
nº 6.107, de 27 de julho de 1994, será devida aos ocupantes dos cargos do Grupo Atividades
Penitenciárias, no percentual de 100% (cem por cento).
Art. 16 - As Gratificações de que trata o art. 12 serão concedidas pelo Secretário de
Estado de Justiça e Cidadania ao servidor que estiver em efetivo exercício de suas funções nos
estabelecimentos penais.
Art. 17 - É vedada a cessão ou disposição de servidor do Grupo Atividades
Penitenciárias.
Art. 18 - Aplicam-se aos servidores, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividades
Penitenciárias, as disposições constantes na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994 (Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão).
Art. 19 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta dos
créditos orçamentários próprios.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de março de 2005.
Art. 21 - Fica revogada a Lei nº 7.682, de 28 de setembro de 2001.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
MARÇO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil
RAIMUNDO SOARES CUTRIM


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Secretário de Estado de Segurança Pública

ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS DAS CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL
ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS
GRUPO
OCUPACIONAL

CATEGORIA
FUNCIONAL

CARREIRA

CARGO

CLASSE

QUALIFICAÇÃO
EXIGIDA PARA
O INGRESSO

3ª
Agente
Penitenciário
Atividades
Penitenciárias

Apoio aos Serviços
Penitenciários

2ª

Curso de Nível
Médio

1ª
Especial

Guarda
Penitenciário

3ª
Inspetor
Penitenciário

2ª

Curso de Nível
Médio

1ª
Especial

ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTO
CARGO
Agente Penitenciário
Inspetor Penitenciário

CLASSE

VENCIMENTO

3ª

280,00

2ª

294,00

1ª

308,70

Especial

324,14


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ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QUANTIDADE DE VAGAS POR CLASSES
CARGOS

3ª CLASSE

2ª CLASSE

1ª CLASSE

CLASSE
ESPECIAL

Agente Penitenciário

322

48

35

15

Inspetor Penitenciário

26

14

13

7

ANEXO IV
TABELA DE ENQUADRAMENTO

CARGO
Agente Penitenciário

Inspetor Penitenciário

CLASSE
ANTERIOR
4ª Classe
3ª Classe

ATUAL
3ª Classe

2ª Classe

2ª Classe

1ª Classe

1ª Classe

Classe Especial

Classe Especial