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Decreto sem número, de 10/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia    Municipal    -    Trecho:
                              Itabirinha de Mantena - Nova  Belém,
                              com  extensão  total  de  25,02  Km,
                              abrangendo o Município de Itabirinha
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o inciso VII do artigo 90, da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º. 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,   terrenos  e  benfeitorias  situados  no  Município   de
Itabirinha com extensão total de 25.020,00m (vinte e cinco  mil  e
vinte  metros)  e  largura média da faixa  de  domínio  de  30,00m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução  entre a estaca 0+0,00 (no Município de Itabirinha)  e  a
estaca  final 1250+15,52m (no Município de Itabirinha), perfazendo
uma  área total da faixa de domínio de 750.600,00m2 (setecentos  e
cinqüenta mil e seiscentos metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal - Trecho: Itabirinha - Nova Belém no  Município
de Itabirinha.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO