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Decreto 46886, de 13/11/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 28, de 22 de abril de
2015,



DECRETA:


Art. 1º
O item 11 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“










11




Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, ou saída,
                   em operação interna ou interestadual, dos produtos
                   da indústria aeroespacial relacionados na Parte
                   3 deste Anexo, observadas as definições
                   constantes do § 1º da cláusula primeira do
                   Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991:

                   (...)


(...)


(...)


(...)


(...)


31/05/2017




11.1


Relativamente
                   aos produtos constantes dos itens 9 a 11 da Parte 3 deste Anexo, o
                   benefício somente se aplica às operações
                   realizadas por empresa nacional da indústria aeroespacial e
                   seus fornecedores nacionais, estabelecimento da rede de
                   comercialização de produtos aeroespaciais,
                   importadora de material aeroespacial ou oficina de manutenção,
                   modificação e reparos em aeronaves, observado o
                   disposto no subitem seguinte, e desde que os produtos se destinem
                   a:




























a)
                   empresa nacional da indústria aeroespacial e seus
                   fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de
                   comercialização de produtos aeroespaciais;
                   




























b)
                   empresa de transporte ou de serviços aéreos,
                   aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados
                   pelo registro na Agência Nacional de Aviação
                   Civil;




























c)
                   oficinas de manutenção, modificação e
                   reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Agência
                   Nacional de Aviação Civil;
(...)
























11.2


O
                   benefício previsto neste item, observado o disposto no
                   
Capítulo
                   LXIV da Parte 1 do Anexo IX, será aplicado exclusivamente
                   às empresas nacionais da indústria aeroespacial e
                   seus fornecedores nacionais, às empresas da rede de
                   comercialização de produtos aeroespaciais, às
                   importadoras de material aeroespacial e às oficinas de
                   manutenção, modificação e reparos em
                   aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica
                   do Ministério da Defesa, no qual deverão ser
                   indicados, obrigatoriamente, o endereço completo e os
                   números de inscrição no Cadastro Nacional de
                   Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das
                   unidades federadas.
























11.3


A
                   fruição do benefício em relação
                   às empresas relacionadas pelo Comando da Aeronáutica
                   do Ministério da Defesa fica condicionada à
                   publicação de Ato COTEPE/ICMS, precedida de
                   manifestação das unidades federadas envolvidas.
























11.4


A
                   empresa interessada em constar da relação de
                   candidatas ao benefício, relacionada pelo Comando da
                   Aeronáutica do Ministério da Defesa, deverá
                   cumprir, também, os requisitos estabelecidos pelo órgão.























”
(nr)


Art. 2º
A Parte 3 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:


“PARTE
3
PRODUTOS
DA INDÚSTRIA AEROESPACIAL
(a que
se refere o item 11 da Parte 1 deste Anexo)







ITEM


DESCRIÇÃO/MERCADORIA




1


Aeronaves,
                   inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT).




2


Veículos
                   espaciais.




3


Sistemas
                   de aeronave não-tripulada (SANT).




4


Paraquedas.




5


Aparelhos
                   e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos
                   aéreos e espaciais.




6


Simuladores
                   de voo e similares.




7


Equipamentos
                   de apoio no solo.




8


Equipamentos
                   de auxílio à comunicação, navegação
                   e controle de tráfego aéreo.




9


Partes,
                   peças, acessórios, sistemas ou componentes
                   separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e
                   desenvolvimento, montagem, integração, testes e
                   funcionamento dos produtos de que tratam os itens 1 a 8.




10


Equipamento,
                   gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo
                   e na manutenção, modificação e reparo
                   dos produtos de que tratam os itens 1 a 9.




11


Matérias-primas
                   e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação,
                   manutenção, modificação e reparo dos
                   produtos descritos nos itens 1 a 6, 8 e 10 desta Parte, e no
                   funcionamento dos produtos do item 2.









”
(nr)


Art. 3º
Ficam revogadas as alíneas “a”, “b”
e “c” do subitem 11.2 da Parte 1 do Anexo IV.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 14 de maio de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2015; 227°
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL