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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 45849
DECRETO 45849 de 27/12/2011 - Texto Original



Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Educação.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011,




DECRETA
:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º A Secretaria de Estado de Educação - SEE, de
que tratam os arts. 177 a 179 da Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011, tem sua organização regida por este
Decreto e pela legislação aplicável.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º A SEE tem por finalidade planejar, dirigir, executar,
controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Estado relativas à garantia e à promoção
da educação, com a participação da
sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu
preparo para o exercício da cidadania e para o trabalho, à
redução das desigualdades regionais, à
equalização de oportunidades e ao reconhecimento da
diversidade cultural, competindo-lhe:
I
– formular e coordenar a política estadual de educação
e supervisionar sua execução nas instituições
que compõem sua área de competência;
II
– formular planos e programas em sua área de
competência, observadas as diretrizes gerais de Governo, em
articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão – SEPLAG;
III
– estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do ensino
público estadual;
IV
– promover e acompanhar as ações de planejamento
e desenvolvimento dos currículos e programas e a pesquisa
referente ao desenvolvimento escolar, viabilizando a organização
e o funcionamento da escola;
V
– realizar a avaliação da educação
e dos recursos humanos no setor, gerando indicadores educacionais e
mantendo sistemas de informações;
VI
– desenvolver parcerias, no âmbito da sua competência,
com a União, Estados, Municípios e organizações
nacionais e internacionais, na forma da lei;
VII
– fortalecer a cooperação com os municípios,
com vistas ao desenvolvimento da educação básica
no Estado;
VIII
– coordenar a gestão e a adequação da rede
de ensino estadual, o planejamento e a caracterização
das obras a serem executadas em prédios escolares, o
aparelhamento e o suprimento das escolas e as ações de
apoio ao aluno;
IX
– exercer a supervisão das atividades dos órgãos
e entidades de sua área de competência;
X
– definir, coordenar e executar as ações da
política de capacitação dos educadores e
diretores da rede pública de ensino estadual, observadas as
diretrizes estabelecidas pela SEPLAG;
XI
– coordenar, em articulação com a SEPLAG, a
gestão das carreiras da educação;
XII
– divulgar as ações da política
educacional do Estado e seus resultados, em articulação
com a Subsecretaria de Comunicação da Secretaria de
Estado de Governo - SEGOV; e
XIII
– exercer atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º A SEE tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Apoio Administrativo;
III
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
IV
– Assessoria de Relações Institucionais;
V
– Assessoria de Comunicação Social;
VI
– Auditoria Setorial;
VII
– Assessoria Jurídica;
VIII
– Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação
Básica:
a)
Superintendência de Desenvolvimento da Educação
Infantil e Fundamental:
1.
Diretoria de Ensino Fundamental; e
2.
Diretoria de Apoio à Educação Infantil;
b)
Superintendência de Desenvolvimento do Ensino Médio:
1.
Diretoria de Ensino Médio; e
2.
Diretoria de Educação de Jovens e Adultos;
c)
Superintendência de Desenvolvimento da Educação
Profissional:
1.
Diretoria de Educação Profissional; e
2.
Diretoria de Projetos Especiais;
d)
Superintendência de Modalidades e Temáticas Especiais de
Ensino:
1.
Diretoria de Educação Especial; e
2.
Diretoria de Temáticas Especiais;
e)
Superintendência de Organização e Atendimento
Educacional;
1.
Diretoria de Planejamento do Atendimento Escolar; e
2.
Diretoria de Funcionamento e Regularidade da Escola;
IX
– Subsecretaria de Informações e Tecnologias
Educacionais:
a)
Superintendência de Informações Educacionais:
1.
Diretoria de Informações Educacionais; e
2.
Diretoria de Acompanhamento de Projetos e Resultados Educacionais;
b)
Superintendência de Tecnologias Educacionais:
1.
Diretoria de Tecnologias Aplicadas à Educação;
2.
Diretoria de Recursos Tecnológicos; e
3.
Diretoria de Apoio Operacional e Controle de Redes;
c)
Superintendência de Avaliação Educacional:
1.
Diretoria de Avaliação dos Sistemas Educacionais; e
2.
Diretoria de Avaliação da Aprendizagem;
X
– Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos:
a)
Superintendência de Recursos Humanos:
1.
Diretoria de Avaliação de Desempenho; e
2.
Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Servidores
Administrativos e de Certificação Ocupacional;
b)
Superintendência de Pessoal:
1.
Diretoria de Administração de Pessoal do Órgão
Central da Educação; e
2.
Diretoria de Gestão de Pessoal do Sistema de Educação;


Superintendência
   de Normas e Informações de Pessoal:

1.
Diretoria de Legislações e Normas de Pessoal; e
2.
Diretoria de Informações Gerenciais;
XI
– Subsecretaria de Administração do Sistema
Educacional:
a)
Superintendência de Planejamento e Finanças:
1.
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
2.
Diretoria de Finanças;
3.
Diretoria de Contabilidade; e
4.
Diretoria de Prestação de Contas;
b)
Superintendência Administrativa:
1.
Diretoria de Comunicação e Arquivo;
2.
Diretoria de Serviços Gerais e Transportes; e
3.
Diretoria de Patrimônio;
c)
Superintendência de Compras, Contratos e Convênios:
1.
Diretoria de Gestão de Compras; e
2.
Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios;
d)
Superintendência de Infraestrutura Escolar:
1.
Diretoria de Suprimento Escolar; e
2.
Diretoria de Gestão da Rede Física;
XII
– Escola de Formação e Desenvolvimento
Profissional de Educadores:
a)
Coordenadoria de Programas de Formação e
Desenvolvimento Profissional;
b)
Coordenadoria de Certificação Ocupacional;
c)
Coordenadoria de Ensino; e
d)
Secretaria-Geral;
XIII
– Superintendências Regionais de Ensino de Porte I, até
o limite de sete unidades:
1.
Diretoria Administrativa e Financeira;
2.
Diretoria Educacional (Área A);
3.
Diretoria Educacional (Área B); e
4.
Diretoria de Pessoal;
XIV
– Superintendências Regionais de Ensino de Porte II, até
o limite de quarenta e oito unidades:
1.
Diretoria Administrativa e Financeira;
2.
Diretoria Educacional; e
3.
Diretoria de Pessoal.


Art.
4º Integram a área de competência da SEE os
seguintes conselhos:
I
– Conselho Estadual de Educação;
II
– Conselho Estadual de Alimentação Escolar; e
III
– Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB.


CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
5º O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento direto
ao Secretário e ao Secretário-Adjunto em assuntos
políticos e administrativos, competindo-lhe:
I
- encarregar-se do relacionamento da SEE com a Assembleia Legislativa
do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os demais órgãos
e entidades da administração pública estadual,
em articulação com a SEGOV – e com a Secretaria
de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais –
SECCRI;
II
- providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos
assuntos pertinentes às unidades da SEE;
III
- promover permanente integração com a entidade
vinculada à Secretaria, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes dela emanadas;
IV
- acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da SEE; e
V
- coordenar e executar atividades de atendimento e informação
ao público e às autoridades.


Seção
II
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art.
6º A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade
garantir o suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o
Secretário e seus assessores diretos, o Secretário-Adjunto
e o Chefe de Gabinete, competindo-lhe:
I
- preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;
II
- prestar atendimento ao público e a autoridades, por
delegação do Gabinete;
III
- encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e
acompanhar sua execução e seu atendimento;
IV
- preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;
V
- providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e
VI
- organizar as atividades administrativas que afetem diretamente o
desenvolvimento das atividades do Gabinete.


Seção
III
Da
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação


Art.
7º A Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
tem por finalidade promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à estratégia governamental,
em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela
Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental da
SEPLAG, e à integração governamental, em
conformidade com as competências previstas para a SECCRI,
competindo-lhe:
I
– promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado - PMDI;
II
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da SEE, com ênfase no portfólio
estratégico;
III
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados da
SEE e da entidade a ela vinculada, apoiando a Direção
Superior na tomada de decisão;
IV
– dar suporte à execução do portfólio
estratégico da SEE e das entidades a ela vinculadas; 

V
- monitorar e avaliar o desempenho global da SEE e das entidades a
ela vinculadas, colaborando na identificação de
entraves e oportunidades na execução de suas atividades
e na proposição de ações que visem
assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
VI
- coordenar a implantação de processos de modernização
administrativa e de melhoria contínua, articulando as funções
de racionalização, organização e
otimização;
VII
- instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos
capazes de assegurar a constante inovação da SEE e das
entidades a ela vinculadas, bem como a modernização e
normatização do seu arranjo institucional; e
VIII
- apoiar a SEE na relação com a SECCRI nas atividades e
iniciativas voltadas para a integração institucional da
ação governamental, em matéria de competência
comum.


Parágrafo
único. A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação atuará, no que couber, de forma
integrada à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças.


Seção
IV
Da
Assessoria de Relações Institucionais


Art.
8º A Assessoria de Relações Institucionais tem por
finalidade promover articulações e estabelecer
parcerias com entidades, órgãos governamentais e não
governamentais, com o objetivo de expandir e diversificar programas
de cooperação técnica e intercâmbios
estaduais, nacionais e internacionais, assegurando a atualização
das políticas e a democratização das
oportunidades educacionais, competindo-lhe:
I
– promover interlocução permanente da SEE com a
ALMG, Prefeituras Municipais, comunidade e órgãos
governamentais e não governamentais, analisando demandas com
vistas à melhoria do desempenho institucional, sob a
orientação do Gabinete;
II
– acompanhar publicações de matérias
atinentes a sua área de atuação e dar os
encaminhamentos necessários;
III
– articular parcerias em cooperação com
organismos estaduais, nacionais e internacionais, visando o
desenvolvimento de novos projetos e programas na área da
educação, promovendo a melhor interação
das instituições de ensino; e
IV
– promover a articulação de ações
da SEE com outras Secretarias de Estado e entidades de área
social do governo, que permitam disseminar em todo o Estado a
estratégia da atenção ao aluno, sob a orientação
do Gabinete.


Seção
V
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
9º A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da SEE, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da SEGOV, competindo-lhe:
I
- assessorar os dirigentes e as unidades administrativas SEE no
relacionamento com a imprensa;
II
- planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da SEE;
III
- planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
- acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da SEE,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;
V
- propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da SEE, no âmbito de atividades
de comunicação social; e
VII
- gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
VI
Da
Auditoria Setorial


Art.
10. A Auditoria Setorial, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado - CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da SEE, a
efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
- observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
- observar as normas e técnicas de auditoria e de correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado;
IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, Tribunal de Contas do Estado,
Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da
União, Tribunal de Contas da União e por auditorias
independentes;
VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na SEE;
VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
as distorções apuradas entre os atos programados e os
executados;
IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
- acompanhar as normas e os procedimentos da SEE quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
- observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições,
as diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;
XII
- dar ciência ao Secretário e a CGE sobre
inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
- comunicar ao Secretário sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição, no âmbito da SEE;
XIV
- comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Secretário;
XV
- recomendar ao Secretário a instauração de
tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro dos dirigentes da
Secretaria, além de relatório e certificado conclusivo
das apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do Tribunal de Contas do
Estado.


Seção
VII
Da
Assessoria Jurídica


Art.
11. A Assessoria Jurídica é unidade setorial de
execução da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à
qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer
cumprir, no âmbito da SEE, as orientações do
Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
- prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;
II
- coordenação das atividades de natureza jurídica;
III
- interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela SEE;
IV
- elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Secretário;
V
- assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
administrativa dos atos a serem praticados pela SEE;
VI
- exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
- fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a defesa do Estado em juízo, inclusive no
processo de defesa dos atos do Secretário e de outras
autoridades da SEE;
VIII
- acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse da SEE na ALMG;
IX
- elaboração de resumo dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado; e
X
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da SEE conforme determinação
do inciso III do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786,
de 30 de novembro de 2011, em articulação com a
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da Secretaria, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE


Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.


Seção
VIII
Da
Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica


Art.
12. A Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação
Básica tem por finalidade definir e coordenar a implantação
da política educacional do Estado no que se refere ao
desenvolvimento e avaliação da educação
básica, nos diversos níveis e modalidades, à
gestão educacional e ao atendimento e organização
escolar, competindo-lhe:
I
– participar da definição e divulgação
das diretrizes da política educacional da SEE;
II
– coordenar a elaboração e acompanhar a aplicação
de normas referentes aos aspectos pedagógicos, para
orientar a organização e o funcionamento das escolas,
articulando-se com o Conselho Estadual de Educação,
tendo em vista a implementação da política
educacional;
III
– coordenar a realização de atividades
relacionadas ao planejamento, desenvolvimento e enriquecimento
curricular;
IV
– estabelecer diretrizes e coordenar a realização
de ações relacionadas à organização,
à expansão, ao funcionamento e à regularidade da
rede escolar;
V
– coordenar as ações referentes ao
desenvolvimento do ensino e à gestão da escola;
VI
– articular com a Subsecretaria de Informações e
Tecnologias Educacionais as ações de implementação
e aplicação das tecnologias da educação;
e
VII
– exercer supervisão técnica, orientação
normativa e coordenação, visando promover a articulação
entre a Subsecretaria, as Superintendências Regionais de Ensino
e as escolas, no que se refere às questões pedagógicas.


Subseção
I
Da
Superintendência de Desenvolvimento da Educação
Infantil e Fundamental


Art.
13. A Superintendência de Desenvolvimento da Educação
Infantil e Fundamental tem por finalidade estabelecer diretrizes
pedagógicas para o planejamento e desenvolvimento curricular
do ensino fundamental, apoiar os municípios na implementação
das diretrizes curriculares da educação infantil e
orientar as escolas no cumprimento de sua função,
competindo-lhe:
I
– coordenar a implementação das diretrizes
político-pedagógicas referentes ao ensino fundamental;
II
– orientar a implementação de ações
voltadas para a adequação do currículo,
elaboração de material didático-pedagógico
e aplicação de metodologias apropriadas às
necessidades e peculiaridades do ensino fundamental e da educação
infantil, em parceria com os municípios;
III
– coordenar a elaboração, a execução
e a avaliação de planos, programas e projetos
inovadores para o enriquecimento do currículo;
IV
– promover o planejamento de ações pedagógicas
com base nos resultados da avaliação sistêmica;
V
– gerenciar o desenvolvimento do Programa de Intervenção
Pedagógica – PIP nas escolas estaduais;
VI
– promover o desenvolvimento literário, científico
e cultural dos alunos da rede pública; e
VII
– coordenar a articulação com os municípios
para o desenvolvimento da educação infantil e
fundamental.


Da
Diretoria de Ensino Fundamental


Art.
14. A Diretoria de Ensino Fundamental tem por finalidade implementar
diretrizes pedagógicas para o planejamento e desenvolvimento
curricular no ensino fundamental e orientar as escolas no cumprimento
de sua função, competindo-lhe:
I
– implementar diretrizes político-pedagógicas
referentes ao ensino fundamental;
II
– implementar ações voltadas para a adequação
do currículo, elaboração de material
didáticopedagógico e aplicação de
metodologias apropriadas às necessidades e peculiaridades do
ensino fundamental;
III
– elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos
inovadores para o enriquecimento do currículo;
IV
– implementar ações pedagógicas com base
nos resultados da avaliação sistêmica;
V
– implementar o Programa de Intervenção
Pedagógica – PIP, nas escolas estaduais;
VI
– desenvolver ações e projetos para promover a
ampliação do tempo de permanência dos alunos na
escola;
VII
– incentivar o desenvolvimento literário, científico
e cultural dos alunos da rede pública; e
VIII
– articular com os municípios visando o desenvolvimento
do ensino fundamental.


Da
Diretoria de Apoio à Educação Infantil


Art.
15. A Diretoria de Apoio à Educação Infantil tem
por finalidade apoiar e orientar os municípios para o
planejamento e desenvolvimento da educação infantil,
competindo-lhe:
I
– apoiar a implementação das diretrizes
político-pedagógicas referentes à educação
infantil;
II
– apoiar a implementação de ações
voltadas para a adequação do currículo,
elaboração de material didático-pedagógico
e aplicação de metodologias apropriadas às
necessidades e peculiaridades da educação infantil; e
III
– fomentar ações para a formação e
a capacitação do pessoal em exercício na
educação infantil.


Subseção
II
Da
Superintendência de Desenvolvimento do Ensino Médio


Art.
16. A Superintendência de Desenvolvimento do Ensino Médio
tem por finalidade estabelecer diretrizes pedagógicas para o
desenvolvimento do ensino médio e educação de
jovens e adultos, competindo-lhe:
I
– coordenar a implementação das diretrizes
político-pedagógicas do ensino médio e educação
de jovens e adultos no Estado;
II
– implementar ações voltadas para a adequação
do currículo, elaboração de material
didáticopedagógico e aplicação de
metodologias apropriadas às necessidades e peculiaridades do
ensino médio e educação de jovens e adultos;
III
– coordenar a elaboração, execução
e avaliação de planos, programas e projetos inovadores
para o enriquecimento do currículo;
IV
– promover o planejamento de ações pedagógicas
com base nos resultados da avaliação sistêmica;
V
– promover parceria e articulação com outras
instituições, visando à implementação
das diretrizes políticas do ensino médio e educação
de jovens e adultos no Estado; e
VI
– incentivar o desenvolvimento científico, literário
e cultural dos alunos da rede pública.


Da
Diretoria de Ensino Médio


Art.
17. A Diretoria de Ensino Médio tem por finalidade o
planejamento e o desenvolvimento curricular do ensino médio e
orientação às escolas no cumprimento de sua
função, competindo-lhe:
I
– orientar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento do
currículo, elaboração de material
didático-pedagógico e a aplicação de
metodologias específicas de ensino médio;
II
– fomentar e apoiar inovações pedagógicas
para o enriquecimento do currículo;
III
– implementar ações pedagógicas com base
nos resultados da avaliação sistêmica;
IV
– desenvolver ações e projetos para promover a
ampliação do tempo de estudo na escola e garantir
melhor formação em nível médio; e
V
– incentivar o desenvolvimento científico, literário
e cultural dos alunos da rede pública.


Da
Diretoria de Educação de Jovens e Adultos


Art.
18. A Diretoria de Educação de Jovens e Adultos tem por
finalidade estabelecer diretrizes pedagógicas referentes à
educação de jovens e adultos, em nível
fundamental e médio, oferecendo indicadores curriculares e
metodologias adequadas ao seu atendimento, competindo-lhe:
I
– orientar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento do
currículo, elaboração de material
didático-pedagógico e a aplicação de
metodologias específicas da educação de jovens e
adultos;
II
– coordenar, orientar e avaliar a realização de
exames supletivos; e
III
– gerenciar a implementação das diretrizes
pedagógicas nos Centros Estaduais de Educação
Continuada – CESEC.


Subseção
III
Da
Superintendência de Desenvolvimento da Educação
Profissional


Art.
19. A Superintendência de Desenvolvimento da Educação
Profissional tem por finalidade estabelecer diretrizes para o
desenvolvimento da educação profissional e projetos
especiais, competindo-lhe:
I
– coordenar a implementação das diretrizes
pedagógicas do ensino médio profissional no Estado;
II
– fomentar e apoiar inovações pedagógicas
para o enriquecimento do currículo do ensino médio
profissional;
III
– gerenciar a oferta da educação profissional no
Estado;
IV
– promover parcerias visando à implementação
das diretrizes políticas da educação
profissional e inserção dos alunos do ensino médio
profissional no mercado de trabalho;
V
– gerenciar a implementação de projetos especiais
de educação profissional; e
VI
– articular-se com os municípios para o desenvolvimento
da formação dos profissionais da educação.


Da
Diretoria de Educação Profissional


Art.
20. A Diretoria de Educação Profissional tem por
finalidade estabelecer diretrizes pedagógicas referentes à
educação profissional, oferecendo indicadores
curriculares e metodologias adequadas ao seu atendimento,
competindo-lhe:
I
– orientar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento do currículo
e aplicação de metodologias apropriadas às
necessidades e peculiaridades da educação profissional;
II
– gerenciar a implementação do Programa de
Educação Profissional – PEP, em suas diversas
modalidades, para oferta de cursos de formação
profissional no Estado;
III
– gerenciar a implementação de cursos de formação
profissional na rede pública estadual; e IV – gerenciar
as ações do Programa de Formação Inicial
para o Trabalho – FIT.


Da
Diretoria de Projetos Especiais


Art.
21. A Diretoria de Projetos Especiais de Educação
Profissional tem por finalidade o gerenciamento de projetos e
programas especiais de educação profissional,
competindo-lhe:
I
– orientar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento do currículo
e aplicação de metodologias apropriadas às
necessidades e peculiaridades do ensino médio normal;
II
– desenvolver parcerias para a inserção dos
alunos em atividades laborais; e
III
– apoiar as atividades dos Programas Projovem Urbano e Poupança
Jovem na rede pública estadual.


Subseção
IV
Da
Superintendência de Modalidades e Temáticas Especiais de
Ensino


Art.
22. A Superintendência de Modalidades e Temáticas
Especiais de Ensino tem por finalidade estabelecer diretrizes
político-pedagógicas para o planejamento e
desenvolvimento da educação especial e das temáticas
especiais de ensino, competindo-lhe:
I
– definir as diretrizes pedagógicas da educação
especial visando abranger o atendimento dos alunos com deficiência
e/ou Transtorno Global de Desenvolvimento – TGD;
II
– coordenar o desenvolvimento e o monitoramento do Atendimento
Educacional Especializado – AEE ao aluno com deficiência
e/ou TGD;
III
– desenvolver ações de formação
continuada dos profissionais para o atendimento aos alunos da
educação especial;
IV
– incentivar e apoiar planos, programas e projetos inovadores
para a educação especial;
V
– elaborar normas pedagógicas relacionadas à
educação especial e orientar no seu cumprimento;
VI
– articular-se com os municípios, instituições
governamentais e não governamentais, tendo em vista as
políticas públicas vigentes;
VII
– desenvolver o ensino diferenciado e específico para os
povos indígenas com a valorização de sua
cultura;
VIII
– desenvolver o ensino diferenciado para os povos das áreas
de quilombos com o atendimento de suas especificidades;
IX
– promover a valorização da cultura e da história
africana, e da afro-brasileira, nos currículos escolares;
X
– implementar ações e orientar a aplicação
de metodologias apropriadas à educação do campo;
XI
– inserir temas transversais e ambientais no currículo
por meio de uma abordagem interdisciplinar e transversal;
XII
– divulgar e promover concursos culturais;
XIII
- incentivar, apoiar e acompanhar a execução de
programas, projetos e planos para as temáticas educacionais; e
XIV
- elaborar normas pedagógicas referentes às temáticas
especiais e orientar no seu cumprimento.


Da
Diretoria de Educação Especial


Art.
23. A Diretoria de Educação Especial tem por finalidade
estabelecer as diretrizes político-pedagógicas da
educação especial, na perspectiva da educação
abrangente, oferecendo os indicadores específicos ao
atendimento de alunos com Deficiências e Transtornos Globais do
Desenvolvimento – TGD, competindo-lhe:
I
– coordenar a implementação e o monitoramento do
Atendimento Educacional Especializado – AEE – ao aluno
com deficiência e TGD, incluído nas escolas regulares da
rede pública estadual;
II
– implementar ações voltadas para as
flexibilizações necessárias à ampla
inclusão educacional do aluno com deficiência e TGD, por
meio de recursos de acessibilidade ao conhecimento, à
comunicação e aos diversos tempos, espaços e
processos escolares;
III
– implementar e monitorar as ações de formação
continuada dos profissionais, para o atendimento aos alunos com
deficiências e TGD;
IV
– fomentar e apoiar a elaboração e execução
de planos, programas e projetos inovadores para a educação
especial;
V
– elaborar as normas pedagógicas relativas à
educação especial e orientar as Superintendências
Regionais de Ensino no seu cumprimento; e
VI
– articular-se com instituições governamentais e
não governamentais, tendo em vista a implantação
das diretrizes político-pedagógicas vigentes.


Da
Diretoria de Temáticas Especiais


Art.
24. A Diretoria de Temáticas Especiais tem por finalidade
estabelecer diretrizes pedagógicas referentes às
diversas temáticas educacionais, oferecendo indicadores de
currículos e metodologias adequadas ao seu atendimento,
competindo-lhe:
I
– desenvolver o ensino diferenciado e específico para os
povos indígenas, de forma a propiciar a recuperação
de suas memórias históricas, a reafirmação
de suas identidades étnicas, a valorização de
suas línguas, culturas e ciências, e o acesso aos
conhecimentos produzidos pela sociedade envolvida;
II
– desenvolver o ensino diferenciado e específico para os
povos das áreas remanescentes de quilombos, propondo
currículos e metodologias que valorizem suas especificidades
culturais e sociais;
III
– promover a valorização da cultura e da história
africana, e da afro-brasileira, nos currículos escolares;
IV
– implementar ações voltadas para adequação
do currículo e para aplicação de metodologias
apropriadas à educação no campo, atendendo as
necessidades e as especificidades campesinas;
V
– promover a inserção dos temas transversais e
ambientais no currículo por meio da implantação
de programas e projetos dentro de uma abordagem interdisciplinar e
transversal;
VI
– divulgar e promover concursos culturais a fim de motivar a
aquisição de conhecimentos sobre as temáticas
educacionais e temas transversais;
VII
– incentivar e apoiar a elaboração e execução
dos planos, programas e projetos para as diversas temáticas
educacionais com o objetivo de afirmar valores, atitudes e práticas
sociais que divulguem a cultura dos direitos humanos e o respeito à
diversidade; e
VIII
– orientar as Superintendências Regionais de Ensino
quanto ao cumprimento das normas pedagógicas relativas às
diversas temáticas especiais.


Subseção
V
Da
Superintendência de Organização e Atendimento
Educacional


Art.
25. A Superintendência de Organização e
Atendimento Educacional tem por finalidade coordenar o planejamento e
o desenvolvimento das ações voltadas para a
universalização das oportunidades educacionais,
organização do atendimento escolar, funcionamento das
escolas e melhoria da qualidade do ensino, competindo-lhe:
I
– estabelecer prioridades para ampliação e
construção de prédios escolares;
II
– promover a articulação entre Estado e
municípios, tendo em vista a universalização e a
melhoria do atendimento escolar; e
III
– coordenar as atividades relativas à organização
e funcionamento das escolas e a regularidade do percurso do aluno no
processo escolar, das redes pública e privada.


Da
Diretoria de Planejamento do Atendimento Escolar


Art.
26. A Diretoria de Planejamento do Atendimento Escolar tem por
finalidade coordenar e promover a expansão da oferta do
atendimento, tendo em vista sua universalização e
melhoria nos diferentes níveis e modalidades de ensino,
competindo-lhe:
I
– elaborar normas com vistas à regulamentação
do atendimento escolar;
II
– coordenar o atendimento da demanda escolar na rede pública,
efetivando a criação, organização e
reorganização das escolas estaduais de ensino
fundamental e médio nas diferentes modalidades de ensino;
III
– implementar alternativas de atendimento à demanda,
quando o número de vagas na rede pública for
insuficiente;
IV
– analisar, observada a legislação vigente, a
criação, a autorização e o reconhecimento
de escolas das redes particular e municipal; e
V
– identificar a necessidade e estabelecer prioridades de
ampliação e construção de prédios
escolares.


Da
Diretoria de Funcionamento e Regularidade da Escola


Art.
27. A Diretoria de Funcionamento e Regularidade da Escola tem por
finalidade elaborar, orientar e acompanhar a aplicação
das normas referentes à organização e ao
funcionamento escolar, competindo- lhe:
I
– elaborar normas relativas à escrituração
escolar;
II
– orientar, observadas as normas aplicáveis, a
regularização da vida escolar;
III
– orientar a organização, o recolhimento e a
expedição de documentação escolar de
alunos de escolas extintas;
IV
– proceder ao registro de títulos adquiridos em nível
de habilitação profissional;
V
– emitir parecer, certificando equivalência de estudos
realizados no exterior, em nível de ensino fundamental e
médio, e orientar sobre a revalidação de diploma
ou certificado de curso de educação profissional
concluído no exterior, para efeito de registro e exercício
profissional; e
VI
– coordenar e executar ações referentes aos
processos de sindicância e correição de atos
educacionais, competindo-lhe orientar e acompanhar a aplicação
das normas legais visando à correção de desvios
na organização e funcionamento das escolas.


Seção
IX
Da
Subsecretaria de Informações e Tecnologias Educacionais


Art.
28. A Subsecretaria de Informações e Tecnologias
Educacionais tem por finalidade planejar, implementar, monitorar e
avaliar as atividades de gestão da informação e
gestão da infra estrutura de tecnologia da informação
e comunicação, no âmbito da Unidade Central,
Superintendências Regionais de Ensino e Escolas Estaduais,
competindo-lhe:
I
– planejar e coordenar as ações voltadas ao
desenvolvimento, à implantação, integração
e otimização de sistemas informatizados, operacionais,
e de comunicação digital, acompanhando e avaliando seu
desempenho;
II
– gerenciar a elaboração e a implantação
de normas para aquisição e locação de
equipamentos tecnológicos, bem como para contratação
de serviços de tecnologia da informação e
comunicação;
III
– gerenciar a integração dos sistemas de
informação, a melhoria na comunicação, a
segurança e o compartilhamento de informações,
visando a racionalização e otimização de
processos e recursos;
IV
– desenvolver e implementar meios para facilitar o acesso dos
cidadãos e servidores às informações
sobre os serviços prestados pela SEE, por meio do Portal
Educação, site e intranet;
V
– promover e acompanhar parcerias nas atividades de
levantamento, análise, armazenamento e divulgação
de informações para a central de atendimento
telefônico, e para portal oficial da educação;
VI
– promover estudos e análises estatísticas de
dados e informações educacionais;
VII
– gerenciar a realização das avaliações
sistêmicas;
VIII
– gerenciar a divulgação de dados e informações
estatístico-educacionais e avaliações
sistêmicas; e
IX
– acompanhar, analisar e avaliar o desempenho institucional em
relação às metas pactuadas no Acordo de
Resultados.


Subseção
I
 Da
Superintendência de Informações Educacionais


Art.
29. A Superintendência de Informações
Educacionais tem por finalidade promover a produção, a
administração e a disseminação de dados e
informações destinados a subsidiar ações
educacionais nos níveis estadual e nacional, competindo-lhe:
I
– planejar, orientar e acompanhar a realização do
censo escolar, e a produção e divulgação
dos dados e informações estatístico-educacionais;
II
– planejar, orientar e acompanhar a realização do
Sistema Mineiro de Administração Escolar – SIMADE
– e a produção e divulgação dos
dados e informações estatístico-educacionais;
III
– identificar a demanda de informações gerenciais
e estatísticas junto às unidades administrativas da
Secretaria, promovendo a atualização constante e
sistemática da base de dados e informações
educacionais;
IV
– promover a articulação com organizações
estaduais e nacionais, públicas ou privadas, que administram
dados estatísticos sociais e educacionais, tendo em vista a
integração e cooperação mútuas;
V
– coordenar o processo de monitoramento e avaliação
dos projetos e resultados educacionais; e
VI
– supervisionar a definição da estratégia
setorial da SEE, através do Acordo de Resultados.


Da
Diretoria de Informações Educacionais


Art.
30. A Diretoria de Informações Educacionais tem por
finalidade promover a administração e a disseminação
de dados e informações destinados a subsidiar ações
educacionais nos níveis estadual e nacional, competindo-lhe:
I
– realizar o censo escolar, a produção e a
análise estatística de dados e informações
educacionais;
II
– gerenciar a produção e a disseminação
das informações educacionais do SIMADE;
III
– divulgar os dados e informações
estatístico-educacionais;
IV
– gerenciar a demanda de informações
estatístico-educacionais junto às unidades
administrativas da Secretaria, promovendo a atualização
constante e sistemática da base de dados; e
V
– promover e manter articulações constantes com
organizações estaduais e nacionais, públicas ou
privadas, que administram dados estatísticos sociais e
educacionais, tendo em vista a integração e cooperação
mútuas.


Da
Diretoria de Acompanhamento de Projetos e Resultados Educacionais


Art.
31. A Diretoria de Acompanhamento de Projetos e Resultados
Educacionais tem por finalidade coordenar, monitorar e avaliar a
operacionalização dos Projetos Educacionais e
Estruturadores, competindolhe:
I
– orientar e apoiar tecnicamente o planejamento e detalhamento
das ações dos Projetos Estruturadores desenvolvidos
pela SEE;
II
– apoiar as equipes dos Projetos Estruturadores da SEE mediante
aplicação de técnicas e ferramentas de gestão
de projetos;
III
– coordenar, monitorar e avaliar a operacionalização
das ações e o cumprimento de metas e produtos pactuados
dos projetos, propor alternativas de correção e
redimensionamento das restrições, riscos e dificuldades
identificados;
IV
– produzir relatórios de acompanhamento relativos à
execução dos Projetos Estruturadores e outros
desenvolvidos pela SEE;
V
– coordenar a integração das informações
dos Projetos Estruturadores da SEE com o Sistema de Gestão
Estratégica da SEPLAG de forma a subsidiar o acompanhamento
dos objetivos estratégicos e as metas pactuadas no Acordo de
Resultados;
VI
– coordenar o processo de elaboração e avaliação
do Acordo de Resultados – 1ª e 2ª etapas – da
SEE; e
VII
– acompanhar os resultados educacionais e produzir informações
que subsidiem o processo de tomada de decisões em relação
à formulação, execução e avaliação
de políticas públicas.


Subseção
II
Da
Superintendência de Tecnologias Educacionais


Art.
32. A Superintendência de Tecnologias Educacionais tem por
finalidade gerir as tecnologias de informação e
comunicação no âmbito da SEE, observada a
política de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC – do Governo do Estado de
Minas Gerais, competindo-lhe:
I
– estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às
diretrizes governamentais;
II
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC objetivando a melhoria das competências institucionais;
III
- prover sítios eletrônicos e a intranet, respeitando os
padrões de desenvolvimento e de prestação de
serviços eletrônicos definidos pela política
estadual de TIC;
IV
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
V
– garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos
de TIC;
VI
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, objetivando a disponibilidade de
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões estratégicas;
VII
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
VIII
- fornecer suporte técnico ao usuário;
IX
– instaurar a Governança de Tecnologias da Informação
–TI na instituição, definindo processos e
mobilizando os recursos que garantam o alinhamento das ações
de TI às competências e objetivos institucionais;
X
– executar a manutenção dos hardwares e a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso nas Unidades Regionais e Escolares;
XI
– gerir os contratos de aquisição de produtos e
serviços de TIC, além de emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos, softwares, sistemas setoriais, corporativos e
mobiliários na área de informática, bem como
sobre a adequação, reestruturação da rede
lógica e elétrica dos equipamentos respectivos para
utilização nas Unidades Regionais e Escolares;
XII
– incentivar, promover, coordenar e integrar as ações
que visem ao uso de novas tecnologias da informação e
comunicação nas escolas públicas estaduais;
XIII
– formular diretrizes e planos de ação e
implementar programas relativos ao uso das tecnologias de informação
e comunicação nas escolas públicas estaduais;
XIV
– estabelecer parcerias com organizações
nacionais e internacionais de fomento ao uso das tecnologias de
educação; e
XV
– gerenciar projetos de capacitação em
informática.


Da
Diretoria de Tecnologias Aplicadas à Educação


Art.
33. A Diretoria de Tecnologias Aplicadas à Educação
tem por finalidade desenvolver ações que visem ao uso
de tecnologias da informação e comunicação
nas escolas públicas estaduais, competindolhe:
I
– planejar e implementar ações relativas ao uso
das tecnologias de informação e comunicação
nas escolas públicas estaduais;
II
– desenvolver o Projeto Escolas em Rede como estratégia
para a incorporação das novas tecnologias ao trabalho
educativo;
III
– gerenciar as ações dos Núcleos de
Tecnologias Educacionais – NTE;
IV
– coordenar os NTE no assessoramento às escolas
estaduais em relação à implantação
de projetos associados ao uso de tecnologias educacionais;
V
– trabalhar de forma articulada com as diretorias da
Superintendência de Tecnologias Educacionais, visando
aplicabilidade e resultado nos processos que envolvem a tecnologia na
escola;
VI
– gerenciar, implementar, monitorar e realizar a manutenção
do sistema de dados da Diretoria;
VII
– estabelecer critérios para execução de
políticas públicas de conectividade, equipamentos de
informática e estruturas tecnológicas das escolas
públicas estaduais;
VIII
– gerenciar a execução dos contratos referentes à
conectividade e à aquisição de equipamentos; e
IX
– oferecer aos profissionais da educação da rede
estadual um sistema de apoio à atividade docente, baseado nas
modernas tecnologias de comunicação e informação,
visando a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem no âmbito
da educação básica em Minas Gerais.


Da
Diretoria de Recursos Tecnológicos


Art.
34. A Diretoria de Recursos Tecnológicos tem por finalidade
coordenar, no âmbito da SEE o processo de modernização
tecnológica, competindo-lhe:
I
– gerenciar e implantar as políticas de modernização
tecnológica e de informatização na Secretaria; e
II
– elaborar projetos e gerenciar contratos relacionados à
modernização tecnológica no que se refere a
hardware, software e gerenciamento de rede, e identificar demandas
para os respectivos cursos de informática.


Da
Diretoria de Apoio Operacional e Controle de Redes


Art.
35. A Diretoria de Apoio Operacional e Controle de Redes tem por
finalidade gerenciar os instrumentos de modernização
tecnológica, competindo-lhe:
I
– administrar o armazenamento, o tráfego e a segurança
dos dados corporativos;
II
– controlar e manter os meios de comunicação de
dados e estrutura da rede, disponíveis na SEE; e
III
– pesquisar tecnologias disponíveis no mercado com o fim
de otimizar e ampliar o uso de novos recursos pela Unidade Central,
Superintendências Regionais de Ensino e escolas estaduais.


Subseção
III
Da
Superintendência de Avaliação Educacional


Art.
36. A Superintendência de Avaliação Educacional
tem por finalidade promover a avaliação da rede pública
da educação básica, e incentivar a realização
de estudos e pesquisas voltados para as questões do ensino,
competindo-lhe:
I
– coordenar as ações relacionadas às
avaliações sistêmicas e externas;
II
– subsidiar a ação pedagógica e a
formulação de políticas públicas;
III
– articular-se com os setores acadêmicos e com órgãos
de fomento para a realização de pesquisas de interesse
do sistema educacional;
IV
– definir e gerenciar os programas de estudos e pesquisas
educacionais de acordo com as demandas e interesses da Secretaria;
V
– gerenciar as pesquisas educacionais demandadas pela SEE,
mantendo bancos de dados organizados e atualizados;
VI
– articular-se com a área pedagógica da
Secretaria para utilização dos resultados das
avaliações;
VII
– gerenciar o banco de itens das avaliações da
Secretaria;
VIII
– gerenciar parcerias junto aos setores acadêmicos e
órgãos de fomento voltados à realização
de pesquisas educacionais; e
IX
– promover e participar de eventos relacionados à
avaliação sistêmica.


Da
Diretoria de Avaliação dos Sistemas Educacionais


Art.
37. A Diretoria de Avaliação dos Sistemas Educacionais
tem por finalidade realizar a avaliação da rede pública
de educação básica e realizar estudos e
pesquisas voltados para as questões do ensino, competindo-lhe:
I
– realizar as avaliações sistêmicas
estadual, nacional e internacional;
II
– divulgar os resultados das avaliações
sistêmicas da educação pública;
III
– subsidiar a ação pedagógica e a
formulação de políticas públicas;
IV
– acompanhar a realização de pesquisas
educacionais demandadas pela Secretaria, mantendo organizados e
atualizados os bancos de dados; e
V
– gerenciar contratos e convênios afetos a essa
Diretoria.


Da
Diretoria de Avaliação da Aprendizagem


Art.
38. A Diretoria de Avaliação da Aprendizagem tem por
finalidade implementar ações para a realização
da avaliação da aprendizagem escolar on line,
competindo-lhe:
I
– propor ações para a realização da
avaliação da aprendizagem escolar;
II
– analisar os dados da aprendizagem por escola, confrontando-os
com os das avaliações educacionais, visando identificar
lacunas na aprendizagem dos alunos e dar o encaminhamento necessário
para a realização de ações pedagógicas
corretivas;
III
– incentivar a apropriação dos resultados das
avaliações pelos profissionais da escola;
IV
– promover oficinas de elaboração de itens para
os professores;
V
– coordenar a elaboração de itens ou questões
de avaliação para compor o banco de itens;
VI
– validar técnica e pedagogicamente todos os itens e
questões a serem incorporados ao banco de itens; e
VII
– gerenciar contratos e convênios afetos a essa
Diretoria.


Seção
X
Da
Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos


Art.
39. A Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos tem por
finalidade coordenar o planejamento, implementação e
avaliação das ações referentes à
administração de pessoal e à gestão e
desenvolvimento de recursos humanos, observando a política e
as diretrizes da administração pública estadual,
competindo-lhe:
I
– orientar a elaboração de normas de gestão
e de desenvolvimento de recursos humanos;
II
– definir as diretrizes para a administração de
pessoal;
III
– gerenciar a disseminação de informações
referentes à situação funcional dos servidores;
IV
– orientar e acompanhar o desenvolvimento na carreira dos
profissionais da educação; e
V
– articular com órgãos e instituições,
das diferentes esferas de governo, para o desenvolvimento de ações
conjuntas de gestão de recursos humanos.


Subseção
I
Da
Superintendência de Recursos Humanos


Art.
40. A Superintendência de Recursos Humanos tem por finalidade
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional da SEE, competindo-lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de desempenho de pessoal, visando
ao alcance dos objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da SEE, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– coordenar e acompanhar as ações dos projetos
estruturadores referentes à gestão de recursos humanos;
VII
– oferecer subsídios para definição da
política de recursos humanos no âmbito da SEE;
VIII
– coordenar e acompanhar, de maneira sistemática, a
implementação da Política de Desenvolvimento dos
Servidores Civis de Minas Gerais;
IX
– coordenar os processos de certificação
ocupacional;
X
– planejar, coordenar, implementar e avaliar as ações
voltadas à gestão escolar no âmbito da SEE;
XI
– coordenar a elaboração de padrões de
competências, conforme abrangência e complexidade dos
cargos das carreiras dos profissionais de educação
básica;
XII
– subsidiar, acompanhar e executar, junto à SEPLAG, as
ações relativas à execução de
concursos públicos para as carreiras dos Profissionais da
Educação Básica;
XIII
– gerenciar a criação de um banco de talentos
para identificar aptidão, experiências e objetivos
profissionais dos servidores, possibilitando uma melhor adequação
dos servidores na Unidade Central;
XIV
– estabelecer e gerenciar os contratos de financiamento de
estudos junto às instituições de ensino, para
estimular a participação de servidores em cursos de
educação superior; e
XV
– viabilizar a realização de estágios
curriculares supervisionados na rede estadual de ensino, para alunos
de instituições de ensino superior e do curso de ensino
médio normal.


Da
Diretoria de Avaliação de Desempenho


Art.
41. A Diretoria de Avaliação de Desempenho tem por
finalidade implementar a avaliação de desempenho e o
acompanhamento funcional dos servidores da educação,
competindo-lhe:
I
– gerenciar a implementação dos procedimentos da
Avaliação de Desempenho Individual – ADI –,
Avaliação Especial de Desempenho – AED – e
Avaliação de Desempenho do Gestor Público –
ADGP – nas Unidades Central, Regional e Escolar;
II
– coordenar e acompanhar os recursos administrativos em
decorrência dos processos de avaliação de
desempenho;
III
– fornecer dados e informações do servidor para
subsidiar decisões gerenciais referentes à concessão
de benefícios que dependam dos resultados decorrentes da
avaliação de desempenho;
IV
– coordenar as ações referentes à situação
de avaliação dos servidores cedidos;
V
– coordenar a instauração de processos
administrativos em decorrência do desempenho insatisfatório
na ADI e da inassiduidade dos servidores das Unidades Central,
Regional e Escolar;
VI
– coordenar as ações de concessão da
promoção por escolaridade adicional e disponibilizar
dados para a progressão dos servidores, conforme plano de
carreira dos Profissionais da Educação Básica;
VII
– identificar, propor e acompanhar a execução de
projetos de capacitação, em conjunto com a Escola de
Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores,
para atender as necessidades dos servidores com baixo desempenho;
VIII
– coordenar a implementação de procedimentos de
coleta, de armazenamento, de tratamento e de distribuição
dos dados da avaliação de desempenho em sistema
informatizado; e
IX
– coordenar a realização de estágios
curriculares supervisionados e extracurriculares para alunos de
instituições de ensino superior e do curso de ensino
médio normal.


Da
Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Servidores
Administrativos e de Certificação Ocupacional


Art.
42. A Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Servidores
Administrativos e de Certificação Ocupacional tem por
finalidade orientar e acompanhar a execução da política
de desenvolvimento profissional e do aperfeiçoamento dos
servidores e gestores escolares e gerenciar o processo de provimento
de cargo em comissão de Diretor e da função de
Vice-Diretor de escola estadual, competindo-lhe:
I
– gerenciar o processo de provimento de cargo em comissão
de Diretor e da função de Vice-Diretor de escola
estadual;
II
– orientar e executar ações pertinentes aos atos
de nomeação, de designação, de exoneração
e dispensa de Diretor e Vice-Diretor de escola estadual;
III
– orientar e acompanhar a atuação do Diretor e
Vice-Diretor de escola estadual;
IV
– orientar a organização e acompanhar a atuação
dos Colegiados Escolares;
V
– promover, orientar e acompanhar a capacitação
dos gestores das escolas estaduais de educação básica,
em conjunto com a Escola de Formação e Desenvolvimento
Profissional de Educadores;
VI
– identificar, propor e acompanhar a execução de
projetos de capacitação, em conjunto com a Escola de
Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores,
para atender as necessidades dos servidores da educação;
VII
– coordenar as ações de autorização
de afastamento de servidor para frequência a curso de
pós-graduação;
VIII
– analisar solicitações de afastamento para a
participação em cursos e eventos de interesse do
Estado;
IX
– desenvolver e implementar processos de Certificação
Ocupacional; e
X
– orientar e analisar processos referentes à autorização
para lecionar a título precário, bem como para
gratificação por curso de pós-graduação.


Subseção
II
Da
Superintendência de Pessoal


Art.
43. A Superintendência de Pessoal tem por finalidade promover a
administração de pessoal no âmbito da Secretaria,
em consonância com as políticas e diretrizes de
administração de pessoal do Estado, competindo-lhe:
I
– propor políticas e diretrizes para a administração
de pessoal, tendo em vista a política educacional do Estado;
II
– planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações
da administração de pessoal;
III
– propor e elaborar as normas para orientação da
administração de pessoal e acompanhar seu cumprimento;
IV
– manter a articulação com as unidades
administrativas da Secretaria, objetivando a administração
e o aperfeiçoamento do quadro de pessoal da Secretaria, das
Superintendências Regionais de Ensino e das escolas estaduais;
e
V
– manter a articulação com a SEPLAG,
Advocacia-Geral do Estado - AGE, CGE e TCE para ações e
decisões conjuntas.


Da
Diretoria de Administração de Pessoal do Órgão
Central da Educação


Art.
44. A Diretoria de Administração de Pessoal do Órgão
Central da Educação tem por finalidade promover a
gestão de pessoal das Unidades Central e Regionais da SEE,
consoante a política pública de administração
de pessoal, competindo-lhe:
I
– monitorar e acompanhar a composição do Quadro
de Pessoal, identificando e quantificando cargos necessários
ao funcionamento;
II
– orientar e monitorar a implementação da
evolução na carreira dos servidores;
III
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
de concessão de direitos e vantagens, de aposentadoria, de
desligamento e processamento da folha de pagamento, e demais aspectos
relacionados à administração de pessoal,
relativos aos servidores da Unidade Central e diretores das
Superintendências Regionais de Ensino;
IV
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal; e
V
– planejar e gerir o processo de alocação de
pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais.


Da
Diretoria de Gestão de Pessoal do Sistema de Educação


Art.
45. A Diretoria de Gestão de Pessoal do Sistema de Educação
tem por finalidade coordenar e adequar a gestão de pessoal de
escolas estaduais às diretrizes e metas estabelecidas pela
política de pessoal do Estado, competindo-lhe:
I
– orientar a composição do quadro de pessoal das
escolas da rede estadual de ensino;
II
– propor medidas para a adequação das situações
identificadas no quadro de pessoal das escolas da rede estadual de
ensino;
III
– orientar e monitorar a implementação das
carreiras dos profissionais da educação básica;
IV
– propor diretrizes e orientar o processo de designação
para o exercício de funções públicas nas
escolas estaduais;
V
– planejar, coordenar, orientar e controlar os processos e atos
referentes à admissão, à exoneração,
à dispensa e ao afastamento de pessoal das escolas da rede
estadual de ensino; e
VI
– planejar, orientar e processar os atos de movimentação
de pessoal das escolas da rede estadual de ensino, referentes à
remoção, à adjunção, à
disposição e à liberação.


Subseção
III
Da
Superintendência de Normas e Informações de
Pessoal


Art.
46. A Superintendência de Normas e Informações de
Pessoal tem por finalidade elaborar e implantar normas e
procedimentos para a uniformização e a aplicação
da legislação de pessoal, e prestar informações
gerenciais sobre os servidores do quadro da SEE, competindo-lhe:
I
– gerenciar a prestação de informações
técnicas para subsidiar a defesa nas ações
judiciais propostas contra o Estado, no que se refere às
matérias afetas à vida funcional dos servidores da
Educação;
II
– orientar as unidades setoriais de pessoal no que se refere às
matérias de sua área de atuação;
III
– gerenciar a criação e manutenção
de banco de dados sobre a legislação de administração
de pessoal; e
IV
– gerenciar o sistema informatizado de administração
de pessoal e a disseminação das informações
referentes à situação funcional dos servidores.


Da
Diretoria de Legislações e Normas de Pessoal


Art.
47. A Diretoria de Legislações e Normas de Pessoal tem
por finalidade orientar e acompanhar a aplicação das
normas legais vigentes relativas à administração
de pessoal, competindo-lhe:
I
– orientar quanto à aplicação da
legislação referente aos direitos e vantagens dos
profissionais da educação básica, com exercício
na Unidade Central da SEE, Superintendências Regionais de
Ensino e escolas da rede estadual de Minas Gerais;
II
– propor alteração em leis e decretos sobre
administração de pessoal;
III
– elaborar e revisar minutas de resolução sobre
assuntos da área de pessoal da SEE;
IV
– elaborar e manter atualizados Manuais de Serviço em
consonância com as normas legais e orientação dos
setores competentes, acompanhando sua aplicação pelas
SRE;
V
– oferecer subsídios às unidades da SEE e SRE nos
estudos de casos específicos referentes a concessões,
deveres, direitos e vantagens do servidor público; e
VI
– informar sobre direitos e vantagens com requisitos de tempo
de serviço e/ou de contribuição, de concessões
com requisitos especiais, pagamento de pessoal, e instauração
de sindicância e de processos administrativos.


Da
Diretoria de Informações Gerenciais


Art.
48. A Diretoria de Informações Gerenciais tem por
finalidade transformar dados do Sistema de Administração
de Pessoal - SISAP em informações gerenciais que serão
utilizadas na estrutura decisória da Secretaria para
otimização de resultados, competindo-lhe:
I
– responsabilizar-se pela gestão, manutenção
e atualização dos dados extraídos do Sistema de
Administração de Pessoal - SISAP quanto aos registros
de informações pessoais, funcionais e financeiras dos
servidores da SEE; e
II
– elaborar e analisar os relatórios gerenciais com a
finalidade de fornecer informações precisas e pontuais,
capazes de auxiliar na melhor tomada de decisão, conforme
objetivos e estratégias.


Seção
XI
Da
Subsecretaria de Administração do Sistema Educacional


Art.
49. A Subsecretaria de Administração do Sistema
Educacional tem por finalidade coordenar e promover ações
que garantam a eficácia e a eficiência do sistema de
ensino e do gerenciamento estratégicoadministrativo da SEE, em
consonância com as políticas e diretrizes do sistema de
planejamento, orçamento, gestão e finanças do
Estado, competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, a elaboração
do planejamento global da SEE, acompanhar e avaliar sua execução,
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
II
– coordenar e gerenciar as atividades relacionadas ao
planejamento, orçamento, gestão de gastos,
administração financeira, contabilidade e controle
interno no âmbito da SEE;
III
– gerenciar as receitas recebidas pela SEE, vinculadas à
educação: FUNDEB, QESE, RDA, Recursos transferidos pelo
MEC - FNDE;
IV
- coordenar o sistema e as atividades de administração
de material, do patrimônio e de logística;
V
– gerenciar o aparelhamento, o suprimento e a manutenção
das condições de funcionamento das unidades escolares;
VI
– coordenar as atividades relacionadas à formalização
e ao acompanhamento dos contratos e convênios da SEE;
VII
– gerenciar projetos e obras relativas a imóveis
utilizados pela SEE;
VIII
– supervisionar as ações relativas às
obras de construção, ampliação e melhoria
das unidades escolares;
IX
– aprovar planos de trabalhos para a geração de
termo de compromisso; e
X
– gerar e monitorar a emissão dos termos de compromisso.


Subseção
I
Da
Superintendência de Planejamento e Finanças


Art.
50. A Superintendência de Planejamento e Finanças tem
por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas da SEE,
competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, a elaboração
do planejamento global da SEE, com ênfase nos projetos
associados e especiais;
II–
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da SEE, acompanhar sua efetivação e respectiva execução
financeira;
III
- implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC - do Órgão;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– coordenar o sistema de administração de
material, do patrimônio e de logística;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho; e
IX
- orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a padronização de máquinas,
equipamentos e espaço.
§
1º Cabe à Superintendência de Planejamento e
Finanças cumprir orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na SEPLAG e
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.
§
2º A Superintendência de Planejamento e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da SEE.
§
3º No exercício de suas atribuições, a
Superintendência de Planejamento e Finanças e as
unidades a ela subordinadas deverão observar as competências
da Intendência da Cidade Administrativa.


Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
51. A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por finalidade
gerenciar as atividades de planejamento e orçamento da SEE,
competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a SEE participar como órgão
gestor; e
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da SEE, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Da
Diretoria de Finanças


Art.
52. A Diretoria de Finanças tem por finalidade zelar pelo
equilíbrio financeiro no âmbito da SEE, competindo-lhe:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria; e
II
- acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a SEE seja parte.


Da
Diretoria de Contabilidade


Art.
53. A Diretoria de Contabilidade tem por finalidade zelar pelo
equilíbrio contábil no âmbito da SEE, competindo-
lhe:
I
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis; e
II
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro.


Da
Diretoria de Prestação de Contas


Art.
54. A Diretoria de Prestação de Contas tem por
finalidade orientar, acompanhar e controlar a aplicação
dos recursos financeiros descentralizados para a execução
dos programas e projetos, consonantes com a legislação
que rege a matéria, bem como analisar a prestação
de contas de convênios, acordos ou ajustes no âmbito da
Secretaria, competindo-lhe:
I
– orientar as Superintendências Regionais de Ensino,
Caixas Escolares, Prefeituras e outras instituições, no
âmbito do Estado, quanto aos procedimentos de execução
orçamentária, contábil e financeira pelos órgãos
beneficiários das transferências realizadas através
de convênios, acordos ou ajustes;
II
– acompanhar as liberações realizadas através
de convênios, acordos ou ajustes;
III
– acompanhar a aplicação dos recursos
financeiros, promover a apuração de irregularidades e
analisar os processos de prestação de contas oriundos
de cada transferência realizada às Prefeituras
Municipais, Caixas Escolares e instituições diversas;
IV
– prestar informações ao TCE, conforme suas
determinações, sobre as liberações
realizadas, e promover a realização de Tomada de Contas
Especial quando determinada pelo próprio Tribunal ou demais
órgãos de controle externo;
V
– prestar contas de recursos recebidos de outros entes
federativos, assim como de órgãos financiadores
externos, e proceder ao atendimento às auditorias decorrentes
do recebimento desses recursos; e
VI
– capacitar e acompanhar as unidades central e regionais que
exercem atividades relacionadas à área de prestação
de contas.


Subseção
II
Da
Superintendência Administrativa


Art.
55. A Superintendência Administrativa tem por finalidade
coordenar, acompanhar, controlar a execução e avaliar
as atividades de serviços gerais, de transporte, de
vigilância, de reprografia, de comunicação, de
documentação, arquivo, patrimoniais e de administração
de bens móveis permanentes e imóveis no âmbito da
Secretaria, competindo-lhe:
I
– gerenciar os processos de recebimento, expedição
e tramitação de documentos;
II
– gerenciar os processos de guarda, de microfilmagem e de
disponibilização de documentos;
III
– gerenciar as normas relacionadas às atividades de
telefonia, de transportes e de serviços gerais da Secretaria;
IV
– coordenar os processos de gestão do acervo patrimonial
da Secretaria;
V
– coordenar a implantação das normas de
administração de bens móveis permanentes e
imóveis;
VI
– fazer a interface entre a Unidade Central e a gerência
da Cidade Administrativa para organização e
padronização dos processos de tramitação
de documentos, de telefonia, de reprografia, de transportes, de
atendimento e de recepção ao público de sua área
de atuação;
VII
– orientar as unidades central e regionais na implantação
de projetos de aprimoramento das rotinas administrativas e na gestão
das atividades de sua área de competência; e
VIII
– gerenciar e acompanhar o consumo de água e energia
elétrica das escolas da rede estadual de ensino.


Da
Diretoria de Comunicação e Arquivo


Art.
56. A Diretoria de Comunicação e Arquivo tem por
finalidade planejar, implantar, coordenar e executar as atividades de
telecomunicações, tramitação e
arquivamento de documentação no âmbito da
Secretaria, competindo-lhe:
I
– orientar, coordenar e controlar o recebimento e a expedição
de documentos e processos na Unidade Central;
II
– administrar, orientar e informar sobre o cadastramento e
tramitação de documentos e processos no âmbito da
Secretaria;
III
– planejar, coordenar, executar e acompanhar o processamento de
remessa de matérias e atos para publicação no
Diário Oficial do Estado;
IV
– planejar, coordenar e monitorar as atividades relacionadas
com a operação, a aquisição, a locação
e a manutenção de meios de comunicação de
equipamentos do sistema de telecomunicações,
microfilmagem e outros suportes necessários;
V
– administrar o sistema de arquivamento e de processamento
técnico de armazenamento e recuperação da
informação dos documentos administrativos, nos termos
da legislação vigente;
VI
– planejar, implantar, orientar e supervisionar o recebimento,
a conferência, a microfilmagem e a indexação dos
documentos de alunos de escolas extintas, de servidores inativos, de
registros de diploma, de taxação de pagamento, de
exames de suplência, de contratos e convênios,
mantendo-os sob sua guarda até a devida autorização
para eliminação pelo órgão competente,
coordenando a execução das atividades do processamento
de imagem;
VII
– orientar as Superintendências Regionais de Ensino
quanto à gestão das atividades na sua área de
competência; e
VIII
– executar contratações e acompanhar a execução
de serviços terceirizados no âmbito da SEE em sua área
de competência.


Da
Diretoria de Serviços Gerais e Transportes


Art.
57. A Diretoria de Serviços Gerais e Transportes tem por
finalidade coordenar o sistema de administração de
serviços gerais, transporte, vigilância e de reprografia
no âmbito da SEE, competindo- lhe:
I
– coordenar e acompanhar as atividades de transporte e tráfego
da SEE, bem como controlar as atividades relacionadas ao
credenciamento de servidores para condução de veículos
oficiais no âmbito da Secretaria;
II
– coordenar e acompanhar a execução das
atividades de conservação, limpeza, serviço de
copa e atividades de apoio e infraestrutura dos eventos da SEE;
III
– coordenar e acompanhar a execução das
atividades de vigilância da SEE;
IV
– coordenar e acompanhar as atividades de reprografia da SEE;
V
– coordenar a execução de atividades relativas à
manutenção e conservação de bens móveis
e imóveis, instalações, máquinas e
equipamentos da SEE;
VI
– orientar as Superintendências Regionais de Ensino
quanto à gestão das atividades na sua área de
competência; e
VII
– gerir contratações e acompanhar a execução
de serviços terceirizados no âmbito da SEE, em sua área
de competência.


Da
Diretoria de Patrimônio


Art.
58. A Diretoria de Patrimônio tem por finalidade promover a
gestão do sistema de administração patrimonial,
mobiliário e imobiliário, no âmbito da
Secretaria, competindo-lhe:
I
– propor e fornecer subsídios para elaboração
de normas sobre a administração de bens móveis
permanentes e imóveis e zelar pela sua observância;
II
– planejar, coordenar e controlar a execução de
inventário de bens patrimoniais na Secretaria;
III
– orientar as Superintendências Regionais de Ensino
quanto à gestão das atividades patrimoniais, com base
na legislação vigente;
IV
– receber, analisar e acompanhar os processos referentes à
cessão, doação, permissão de uso ou a
outras modalidades de outorga de direito, previstas em lei, sobre
móveis e imóveis vinculados à SEE; e
V
– receber, analisar e acompanhar os processos referentes à
regularidade dominial, à incorporação ao
patrimônio do Estado, à alienação dos bens
próprios, à vinculação e às demais
questões relativas ao Patrimônio Estadual sob
responsabilidade da SEE.


Subseção
III
Da
Superintendência de Compras, Contratos e Convênios


Art.
59. A Superintendência de Compras, Contratos e Convênios
tem por finalidade gerenciar as atividades de compras e de realização
dos contratos, convênios e instrumentos congêneres
firmados pela SEE, competindo-lhe:
I
– estudar e implementar procedimentos e rotinas que promovam a
celeridade e a eficiência nos processos licitatórios, de
dispensa e de inexigibilidade de licitação, bem como na
elaboração de instrumentos jurídicos relativos a
contratos, convênios e outros ajustes firmados pela SEE;
II
- elaborar instruções jurídicas e estabelecer
normas referentes aos contratos, convênios e outros ajustes,
zelando pela sua observância; e
III
– normatizar as atividades relativas aos procedimentos de
aquisição de bens e serviços, e de gestão
de estoque, no âmbito da SEE.
§
1º Cabe à Superintendência de Compras, Contratos e
Convênios cumprir orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente, no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.
§
2º A Superintendência de Compras, Contratos e Convênios
atuará, no que couber, de forma integrada com a Assessoria de
Gestão Estratégica e Inovação da SEE.
§
3º No exercício de suas atribuições, a
Superintendência de Compras, Contratos e Convênios, e as
unidades a ela subordinadas, deverão observar as competências
específicas da Intendência da Cidade Administrativa.


Da
Diretoria de Gestão de Compras


Art.
60. A Diretoria de Gestão de Compras tem por finalidade
gerenciar, orientar, executar e avaliar as atividades relativas aos
procedimentos de aquisição de bens e serviços no
âmbito da SEE, bem como fazer a gestão de estoques de
materiais, competindo-lhe:
I
– orientar e coordenar a formulação e a
implementação do planejamento anual de compras;
II
– executar, controlar e acompanhar os processos de licitação
de serviços e aquisição de materiais da unidade
central da SEE;
III
– gerenciar a execução das atividades de
aquisição, a armazenagem e a distribuição
de materiais de consumo e permanente, exceto de equipamentos de
informática;
IV
– centralizar a aquisição de bens e serviços
no âmbito da SEE, de acordo com a oportunidade e conveniência,
independentemente da origem do recurso;
V
– analisar os processos de licitação originários
das Superintendências Regionais de Ensino e propor o
encaminhamento para a aprovação jurídica;
VI
– gerenciar, controlar e orientar a utilização do
sistema informatizado de administração de material e do
sistema informatizado de Registro de Preços para a aquisição
de materiais e serviços na forma da legislação
vigente;
VII
– administrar o sistema de segurança do Sistema
Integrado de Administração de Materiais e Serviços
– SIAD, no âmbito de sua competência;
VIII
– acompanhar as liquidações de despesas
referentes às entradas de materiais no Almoxarifado Central da
SEE;
IX
– realizar ações direcionadas ao remanejamento de
materiais de consumo entre as unidades administrativas da SEE,
otimizando o seu uso; e
X
– promover a elaboração do inventário
anual de materiais em almoxarifado.


Da
Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios 



Art.
61. A Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios tem
por finalidade coordenar, dirigir e acompanhar processos de análise,
de elaboração e de tramitação de
instrumentos jurídicos relativos a contratos, convênios
e outros ajustes, competindo-lhe:
I
– analisar, do ponto de vista da legalidade e possibilidade,
propostas de contratos, convênios e outros ajustes;
II
– elaborar os instrumentos jurídicos de contratos,
convênios e outros ajustes a serem firmados pela SEE,
acompanhando a respectiva tramitação;
III
– analisar, quanto à legislação, os
pedidos de dispensa e de inexigibilidade de licitação,
encaminhar e acompanhar a tramitação dos processos;
IV
– providenciar a publicação, no Diário
Oficial do Estado, dos extratos dos contratos, convênios e
outros ajustes firmados pela SEE;
V
– administrar as informações gerenciais relativas
aos convênios de saída no Sistema de Gestão de
Convênios – SIGCON;
VI
– gerenciar o cadastramento dos contratos no Sistema Integrado
de Administração de Materiais e Serviços –
SIAD;
VII
– encaminhar as informações solicitadas, afetas à
sua área de competência, devidamente instruídas,
para unidades da SEE, outros órgãos da Administração
Direta, e demais interessados; e
VIII
– responder pela SEE junto ao TCE em questões relativas
ao cumprimento de diligências acerca dos contratos e convênios.


Subseção
IV
Da
Superintendência de Infraestrutura Escolar


Art.
62. A Superintendência de Infraestrutura Escolar tem por
finalidade gerenciar os programas de apoio ao estudante e às
obras no sistema educacional público, competindo-lhe
I
– planejar e coordenar as ações de implementação
e avaliação de processos administrativos e operacionais
dos programas de apoio ao estudante;
II
– coordenar, controlar e executar ações
administrativas e operacionais relacionadas a processos de
construção, ampliação e reforma de
prédios escolares; e
III
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço.


Da
Diretoria de Suprimento Escolar


Art.
63. A Diretoria de Suprimento Escolar tem por finalidade gerenciar a
execução das ações e compatibilização
dos recursos financeiros dos programas de apoio ao estudante, em
conformidade com os padrões estabelecidos pela área
pedagógica e com o número de alunos do censo escolar do
ano anterior ao do repasse, competindo-lhe:
I
– estabelecer diretrizes operacionais, dimensionar custos,
programar e definir montantes financeiros relativos ao apoio ao
estudante e à manutenção de escolas;
II
– identificar necessidades e estabelecer parâmetros e
critérios para aparelhamento das escolas;
III
– programar e coordenar processos para aquisição
e fornecimento de alimentação escolar, dimensionar
recursos e definir montante a ser alocado nas diferentes ações
do Programa Nacional de Alimentação Escolar –
PNAE;
IV
– apoiar as ações relativas ao Programa Nacional
de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE; e
V
– orientar, juntamente com a Diretoria de Prestação
de Contas, as escolas quanto à utilização dos
recursos provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola –
PDDE.


Da
Diretoria de Gestão da Rede Física


Art.
64. A Diretoria de Gestão da Rede Física tem por
finalidade executar e acompanhar as ações
administrativas e operacionais relacionadas aos processos de
construção, ampliação e reforma de
prédios escolares, competindo-lhe:
I
– compatibilizar a demanda por obras no sistema educacional
público, de acordo com a Superintendência de Organização
e Atendimento Educacional e com as Superintendências Regionais
de Ensino;
II
– dimensionar o custo das intervenções em prédios
escolares segundo padrões preestabelecidos;
III
– acompanhar e orientar as Superintendências Regionais de
Ensino quanto às ações de execução
das obras nas Unidades Escolares;
IV
– compatibilizar e controlar os recursos financeiros destinados
ao desenvolvimento do programa de obras da SEE; e
V
– avaliar e propor inovações e modificações
em plantas-padrão utilizadas no programa de obras da SEE.


Seção
XII
Da
Escola de Formação de Desenvolvimento Profissional de
Educadores


Art.
65. A Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional
de Educadores tem por finalidade a formação e a
capacitação dos educadores, gestores e profissionais da
SEE, nas diversas áreas do conhecimento e gestão,
visando ao fortalecimento da capacidade de implementação
das políticas públicas de educação,
competindo-lhe:
I
– oferecer cursos e programas especiais de formação,
atualização e aperfeiçoamento, presenciais e à
distância, para profissionais da educação;
II
– desenvolver plataforma virtual como instrumento capaz de
abrigar ações múltiplas de formação
em rede;
III
– coordenar a Rede Mineira de Formação de
Educadores nas diferentes ações vinculadas à
Escola de Formação;
IV
– estabelecer normas para o credenciamento de instituições
para a oferta de cursos em nível de graduação,
de pós-graduação e de extensão,
presenciais ou à distância;
V
– promover a cooperação técnica e
acadêmica com outros órgãos e instituições
públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou
estrangeiras, para a oferta e realização de cursos e
eventos de formação e de aperfeiçoamento
profissional;
VI
– publicar catálogos de cursos e eventos;
VII
– coordenar a elaboração e a publicação
do calendário da Escola de Formação; e
VIII
– apresentar, periodicamente, relatório de suas
atividades.


Parágrafo
único. As normas internas de organização e
funcionamento da Escola de Formação serão
estabelecidas em seu Estatuto e seu Regimento Interno, observado o
disposto neste Decreto.


Subseção
I
Da
Coordenadoria de Programas de Formação e
Desenvolvimento Profissional


Art.
66. A Coordenadoria de Programas de Formação e
Desenvolvimento Profissional tem por finalidade identificar demandas,
planejar, desenvolver, coordenar e monitorar as atividades de
formação e desenvolvimento profissional realizadas pela
Escola de Formação, competindo-lhe:
I
– elaborar as propostas de oferta dos programas e cursos da
Escola de Formação;
II
– coordenar a oferta de cursos de formação, de
treinamento e de programas especiais de aperfeiçoamento e
atualização profissional;
III
– coordenar a oferta de cursos de formação em
nível médio e educação superior,
desenvolvida pela Rede Mineira de Formação de
Educadores - graduação e pós-graduação;
IV
– participar da definição, criação
e estruturação da plataforma de recursos tecnológicos,
assim como dos processos de avaliação de sua
realização;
V
– participar da definição e da estruturação
dos programas de avaliação dos cursos e ações
de formação, do desempenho dos docentes e das
instituições formadoras, e adotar medidas necessárias
ao seu aprimoramento;
VI
– coletar e disseminar informações sobre as
atividades de formação, de treinamento e de programas
especiais de aperfeiçoamento e atualização de
profissionais;
VII
– elaborar relatório anual das atividades de
capacitação, treinamento e de programas especiais
desenvolvidos;
VIII
– definir estratégias para aquisição de
acervos e funcionamento da biblioteca referência da Escola de
Formação; e
IX
– apresentar, periodicamente, relatório de suas
atividades.


Subseção
II
Da
Coordenadoria de Certificação Ocupacional


Art.
67. A Coordenadoria de Certificação Ocupacional tem por
finalidade estabelecer diretrizes, coordenar, desenvolver e
acompanhar a realização dos processos de avaliação
das ações da Escola de Formação, emitindo
certificação aos Professores de Educação
Básica, Especialistas em Educação Básica,
Analista de Educação Básica e Assistente Técnico
da Educação Básica, competindo-lhe:
I
– produzir dados, preparar estatísticas e elaborar
diagnósticos sobre demandas e resultados da Escola de
Formação;
II
– responsabilizar-se pela inscrição e registro de
desempenho dos participantes nos cursos ofertados;
III
– executar o registro de frequência, emitir históricos,
declarações e certificados dos cursos e programas
ofertados pela Escola de Formação;
IV
– desenvolver pesquisas, monitoramento e avaliação
educacional para acompanhamento contínuo das ações
da Escola de Formação, formulando novas demandas de
cursos e programas; e
V
– apresentar, periodicamente, relatório de suas
atividades.


Subseção
III
Da
Coordenadoria de Ensino


Art.
68. A Coordenadoria de Ensino tem por finalidade coordenar as
atividades de ensino, competindo-lhe:
I
– criar a arquitetura curricular das propostas de cursos
presenciais e à distância da Escola de Formação,
em articulação com a Coordenadoria de Programas de
Formação;
II
– desenvolver ferramentas e instrumentos de ensino para o uso
qualificado das tecnologias de comunicação e informação
em atividades pedagógicas;
III
– produzir materiais didáticos para os cursos ofertados
pela Escola de Formação;
IV
– executar a gestão dos cursos da Escola de Formação;
V
– participar dos processos de avaliação dos
cursos e ações desenvolvidas pela Escola de Formação,
de forma articulada com as Coordenadorias de Programas de Formação
e de Avaliação e Certificação; e
VI
– apresentar, periodicamente, relatório de suas
atividades.


Subseção
IV
Da
Secretaria-Geral


Art.
69. A Secretaria-Geral tem por finalidade prover suporte
administrativo às atividades da Escola de Formação
e gerir as atividades de registro e de controle financeiro,
competindo-lhe:
I
– elaborar proposta de orçamento anual da Escola de
Formação e acompanhar a sua execução;
II
– consolidar a programação mensal de execução
orçamentária;
III
– consolidar os dados da execução física e
qualitativa dos programas e ações da Escola de
Formação;
IV
– administrar o espaço físico da Escola de
Formação;
V
– executar a gestão administrativa dos cursos e ações
oferecidos pela Escola de Formação;
VI
– prover o apoio logístico necessário às
atividades da Escola de Formação;
VII
– sistematizar e prestar informações técnicas,
acadêmicas e gerenciais relativas às atividades
desenvolvidas pela Escola de Formação;
VIII
- executar os trabalhos de correspondência;
IX
– organizar e manter os arquivos;
X
– manter atualizado o registro de leis e de normas estatutárias
e regimentais; e
XI
– apresentar, periodicamente, relatório de suas
atividades.


Seção
XIII
Das
Superintendências Regionais de Ensino


Art.
70. As Superintendências Regionais de Ensino estão
subordinadas ao titular da Secretaria Adjunta e têm por
finalidade exercer, em nível regional, as ações
de supervisão técnico-pedagógica, de orientação
normativa, de cooperação, de articulação
e de integração do Estado e Município, em
consonância com as diretrizes e políticas educacionais,
competindo-lhes:
I
– promover a coordenação e implantação
da política educacional do Estado;
II
– orientar as unidades escolares e prefeituras municipais na
elaboração, acompanhamento e avaliação
dos planos, programas e projetos educacionais;
III
– coordenar o funcionamento da inspeção escolar,
promovendo a sua articulação com os analistas
educacionais na gestão pedagógica das escolas;
IV
– coordenar os processos de organização do
atendimento escolar e de apoio ao aluno;
V
– planejar e coordenar as ações administrativas e
financeiras necessárias ao desempenho das suas atividades;
VI
– fomentar e acompanhar a celebração e a execução
de convênios, contratos e termos de compromisso;
VII
– aplicar as normas de administração de pessoal,
garantindo o seu cumprimento;
VIII
– orientar a gestão de recursos humanos, observando a
política e as diretrizes da administração
pública estadual;
IX
– coordenar as ações da avaliação
de desempenho e do desenvolvimento de recursos humanos, em
consonância com as diretrizes e políticas educacionais
do Estado; e
X
– coordenar e promover a produção de dados e
informações educacionais.


Subseção
I
Da
Superintendência Regional de Ensino Porte I
Da
Diretoria Administrativa e Financeira


Art.
71. A Diretoria Administrativa e Financeira tem por finalidade
programar, coordenar, acompanhar, avaliar e executar as atividades
orçamentárias, financeiras e administrativas no âmbito
regional, com a orientação, supervisão técnica
e acompanhamento da Subsecretaria de Administração do
Sistema Educacional, competindo-lhe:
I
– executar e coordenar as atividades de administração
e execução orçamentária, financeira e
contábil, observados a orientação, a supervisão
técnica e o acompanhamento da Superintendência de
Finanças;
II
– coordenar ações que garantam a modernização
e a eficiência do processo gerencial;
III
– coordenar e executar as ações relativas à
administração de material: compra, recebimento, guarda
e distribuição, aquisição de bens e
serviços, comunicação, patrimônio,
arquivo, transporte, serviços gerais e gerenciamento de
contratos, observando as normas vigentes, e assessorando as escolas
no que lhe couber;
IV
– supervisionar e controlar as atividades de telecomunicação,
de recepção, de postagem, de análise e de
emissão de documentos, e executar as atividades relativas ao
sistema de protocolo vigente;
V
– identificar necessidades, planejando e fornecendo subsídios,
em conjunto com a Diretoria Educacional, para a priorização
do plano de obras de construção, de ampliação
e de reforma de prédios escolares;
VI
– assessorar e orientar as escolas estaduais de sua
circunscrição na avaliação de suas
condições de funcionamento relativas a prédio,
mobiliário, equipamentos e instalações,
materiais e serviços;
VII
– indicar necessidades de locação de imóveis
para fins educacionais;
VIII
– coordenar e acompanhar as ações de caráter
administrativo relativas aos programas de apoio à escola e ao
estudante;
IX
– orientar e controlar as transferências de recursos
financeiros realizadas às Caixas Escolares, assim como de
outras transferências, e analisar, diligenciar e aprovar os
processos de prestação de contas delas originados; e
X
– atender a demanda de demonstrativos e anexos, necessários
ao exercício das atividades de controle interno e externo,
pelas unidades e órgãos competentes.


Da
Diretoria Educacional - Áreas A e B


Art.
72. A Diretoria Educacional - Áreas A e B - tem por finalidade
coordenar, no âmbito regional, o desenvolvimento das ações
pedagógicas e de atendimento escolar, com a orientação,
supervisão técnica e acompanhamento das Subsecretarias
de Desenvolvimento da Educação Básica e de
Informações e Tecnologias Educacionais, competindo-lhe:
I
– organizar as ações que assegurem o atendimento
à demanda escolar;
II
– orientar as escolas na elaboração de seu
projeto pedagógico e do Plano Anual de Intervenção
Pedagógica, subsidiando-as na implementação,
monitoramento e avaliação das ações;
III
– acompanhar os estabelecimentos de ensino quanto à
observância das normas legais, administrativas e pedagógicas;
IV
– assessorar as escolas quanto à aplicação
da legislação referente ao currículo;
V
– monitorar e avaliar a execução dos programas de
apoio ao aluno;
VI
– coordenar a realização dos exames supletivos;
VII
– orientar, acompanhar e avaliar, através de visitas
periódicas às escolas, o desenvolvimento do processo de
ensino e aprendizagem, incentivando e divulgando estratégias
pedagógicas inovadoras;
VIII
– implementar o Programa de Intervenção
Pedagógica - PIP - nas escolas estaduais;
IX
– promover, junto às escolas, o uso de recursos
tecnológicos e materiais pedagógicos facilitadores da
aprendizagem;
X
– acompanhar a realização do processo de
avaliação sistêmica e utilizar os resultados para
acionar estratégias de intervenção pedagógica;
XI
– promover o levantamento e a difusão de dados e
informações educacionais no âmbito das escolas da
rede pública e privada; e
XII
– articular, com os municípios, ações para
o desenvolvimento da educação infantil e ensino.


Da
Diretoria de Pessoal


Art.
73. A Diretoria de Pessoal tem por finalidade planejar, coordenar,
acompanhar, avaliar e executar as ações de
administração de pessoal e de gestão de recursos
humanos, no âmbito regional, com a orientação, a
supervisão técnica e o acompanhamento da Subsecretaria
de Gestão de Recursos Humanos, competindo-lhe:
I
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, e aspectos relacionados à
administração de pessoal dos servidores da
Superintendência Regional de Ensino e escolas estaduais;
II
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
III
– planejar e gerir o processo de alocação de
pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
IV
– coordenar e adequar a gestão de pessoal da Unidade
Regional e das escolas estaduais, às diretrizes e metas
estabelecidas pela política de pessoal da SEE;
V
– orientar e monitorar a composição do quadro de
pessoal das escolas estaduais vinculadas à SRE;
VI
– propor medidas para correção das situações
de inadequação identificadas no quadro de pessoal das
escolas estaduais;
VII
– orientar e monitorar a designação para o
exercício de funções públicas nas escolas
estaduais;
VIII
– orientar, controlar e processar os atos de movimentação
de pessoal das escolas estaduais referentes à mudança
de lotação ou de designação em nível
regional;
IX
– orientar sobre a instrução dos processos de
remoção, adjunção, disposição
e liberação dos servidores vinculados à
Superintendência Regional de Ensino;
X
– orientar sobre apuração de tempo de serviço,
analisar e emitir certidões;
XI
– treinar e assessorar as escolas na execução das
atividades descentralizadas de administração de pessoal
quanto à interpretação de normas e
operacionalização de ações;
XII
– proceder às ações de administração
de pessoal em exercício, no âmbito da Superintendência
Regional de Ensino, à disposição, em adjunção,
em cargo em comissão, inclusive dos diretores de escolas
estaduais;
XIII
– orientar e processar a inserção de dados
pessoais, funcionais e de pagamento no Sistema de Administração
de Pessoal – SISAP, observadas as normas vigentes;
XIV
– receber e conferir os relatórios de frequência
dos servidores das escolas estaduais e da Superintendência
Regional de Ensino e fazer os registros exigidos ao processamento do
pagamento;
XV
– identificar demandas para ações que visem ao
aperfeiçoamento profissional e à capacitação
dos servidores;
XVI
– promover, facilitar e incentivar a participação
de servidores e gestores das unidades regionais e escolares em ações
de desenvolvimento profissional;
XVII
– orientar as ações referentes aos afastamentos
do servidor para participar de curso de mestrado, doutorado e de
outras ações de desenvolvimento;
XVIII
– orientar, estimular e acompanhar as ações do
Colegiado Escolar;
XIX
– coordenar as ações de indicação
de servidor para o provimento do cargo de Diretor e da função
de Vice-Diretor;
XX
– coordenar as ações de concessão da
gratificação por curso de pós-graduação;
XXI
– emitir certificados de avaliação de títulos
para lecionar e secretariar a título precário;
XXII
– coordenar as ações da Avaliação
de Desempenho Individual, Avaliação Especial de
Desempenho e dos gestores das unidades regionais e escolares;
XXIII
– coordenar os procedimentos de coleta, armazenamento,
tratamento e distribuição dos dados da avaliação
de desempenho dos servidores, no sistema informatizado de avaliação
de desempenho;
XXIV
– executar as ações de concessão da
promoção na carreira e disponibilizar dados para a
progressão dos servidores, conforme prevê o plano de
Carreira dos Profissionais da Educação Básica; e
XXV
– coordenar e acompanhar as atividades dos estagiários,
previstas em convênios celebrados pela SEE.


Subseção
II
Da
Superintendência Regional de Ensino Porte II
Da
Diretoria Administrativa e Financeira


Art.
74. A Diretoria Administrativa e Financeira tem por finalidade
programar, coordenar, acompanhar, avaliar e executar as atividades
orçamentárias, financeiras e administrativas no âmbito
regional, com a orientação, supervisão técnica
e acompanhamento da Subsecretaria de Administração do
Sistema Educacional, competindo-lhe:
I
– executar e coordenar as atividades de administração
e execução orçamentária, financeira e
contábil, observados a orientação, supervisão
técnica e acompanhamento da Superintendência de
Finanças;
II
– coordenar ações que garantam a modernização
e a eficiência do processo gerencial;
III
– coordenar e executar as ações relativas à
administração de material: compra, recebimento, guarda
e distribuição, aquisição de bens e
serviços, comunicação, e ao patrimônio,
arquivo, transporte, serviços gerais e gerenciamento de
contratos, observando as normas vigentes e assessorando as escolas no
que lhe couber;
IV
– supervisionar e controlar as atividades de telecomunicação,
recepção, postagem, análise e emissão de
documentos, e executar as atividades relativas ao sistema de
protocolo vigente;
V
– identificar necessidades, planejar e fornecer subsídios,
em conjunto com a Diretoria Educacional, para a priorização
do plano de obras, construção, ampliação
e reforma de prédios escolares;
VI
– assessorar e orientar as escolas estaduais de sua
circunscrição na avaliação de suas
condições de funcionamento relativas a prédio,
mobiliário, equipamentos e instalações,
materiais e serviços;
VII
– indicar necessidades de locação de imóveis
para fins educacionais;
VIII
– coordenar e acompanhar as ações de caráter
administrativo relativas aos programas de apoio à escola e ao
estudante;
IX
– orientar e controlar as transferências de recursos
financeiros realizadas às Caixas Escolares, assim como de
outras transferências, e analisar, diligenciar, e aprovar os
processos de prestação de contas delas originados; e
X
– atender a demanda de demonstrativos e anexos necessários
ao exercício das atividades de controle interno e externo,
pelas unidades e órgãos competentes.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
75. Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 43.238, de 27 de março de 2003; e
II
– o art. 43 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Art.
76. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola