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DECRETO 43338, de 26/05/2003 de 26/05/2003 (Texto Original)


Aprova
o estatuto, identifica e codifica cargos de provimento em comissão
da estrutura da Fundação Educacional Caio Martins –
FUCAM.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 74, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aprovado o Estatuto da Fundação
Educacional Caio Martins – FUCAM, que integra este Decreto. 

Art.
2º – Os cargos de provimento em comissão que
compõem a estrutura básica da Fundação
Educacional Caio Martins – FUCAM, a que se refere o art. 6º
da Lei Delegada nº 74, de 29 de janeiro de 2003, codificados e
identificados, são os constantes do Anexo I deste Decreto.


Art.
3º – Fica identificado e codificado o cargo de provimento
em comissão, da estrutura básica, extinto em
decorrência do art. 4º da Lei Delegada nº 74, de 29
de janeiro de 2003, constante do Anexo II deste Decreto. 



Art.
4º – Ficam revogados: 

I
– o Decreto nº 17.237, de 27 de junho de 1975; 

II
– o Decreto nº 19.156, de 24 de abril de 1978. 



Art.
5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira. 



Aécio
Neves – Governador do Estado 

Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 43.338, de 26 de maio
de 2003)


Fundação
Educacional Caio Martins – FUCAM
Cargos
de provimento em comissão da Estrutura Básica









UNIDADE
                           ADMINISTRATIVA 



DENOMINAÇÃO
                           

DO
                           CARGO 



CÓDIGO
                           ATUAL 



CÓDIGO
NOVO
                           



QUANTI-
TATIVO
                           





Presidência
                           



Presidente
                           



PR-MS13
                           




PR-MS-01
                           




1
                           





Diretoria
                           de Planejamento, Gestão e Finanças 



Diretor
                           



DR-MS44
                           




DR-MS-01
                           




1
                           





Diretoria
                           de Educação e Assistência 



Diretor
                           



DR-MS43
                           




DR-MS-02
                           




1
                           





Auditoria
                           Seccional 



Auditor
                           Seccional (*) 



-
                           



AU-MS-01
                           




1
                           





Procuradoria
                           



Procurador-Chefe
                           



AJ-MS04
                           




PC-MS-01
                           




1




(*)
criado 



ANEXO
II
(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 43.338, de 26 de maio
de 2003)


Fundação
Educacional Caio Martins – FUCAM
Cargo
de provimento em comissão da Estrutura Básica –
extinto








UNIDADE
                           ADMINISTRATIVA 



DENOMINAÇÃO
DO
                           CARGO 



CÓDIGO
                           ATUAL 



QUANTI-
TATIVO
                           





Assessoria
                           de Planejamento e Controle 



Assessor
                           Chefe 



AH-MS-18
                           



1






ESTATUTO
DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
(a
que se refere o Decreto nº 43.338, de 26 de maio de 2003)


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Fundação Educacional Caio Martins,
instituída pela Lei nº 6.514, de 10 de dezembro de 1974 e
reorganizada pela Lei Delegada no. 74, de 29 de janeiro de 2003,
rege-se pelo presente Estatuto e pela legislação
aplicável. 

Parágrafo
único. Para os efeitos deste Estatuto a expressão
"Fundação Educacional Caio Martins", o termo
"Fundação" e a sigla "FUCAM" se
equivalem.


Art.
2º – A Fundação Educacional Caio Martins –
FUCAM, é dotada de autonomia administrativa e financeira, tem
personalidade jurídica de direito público, sem fins
lucrativos, prazo de duração indeterminado e vincula-se
à Secretaria de Estado de Educação, tendo seu
foro e sede na Capital do Estado.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
3º – A FUCAM tem por finalidade ministrar ensino, na forma
da legislação pertinente, de caráter
profissionalizante com vistas ao mercado regional de trabalho,
observada a política formulada pela Secretaria de Estado de
Educação, competindo-lhe: 

I
– promover através do ensino profissionalizante e
semiprofissionalizante a qualificação profissional em
nível fundamental e médio; 

II
– contribuir para o ajustamento psico-pedagógico-social
de seu público-alvo, possibilitando-lhe oportunidades
favoráveis ao desenvolvimento de suas potencialidades; 

III
– manter e promover a integração
escola-comunidade; 

IV
– colaborar para a melhoria sócio-econômica do
homem do campo; 

V
– manter intercâmbio com organizações
públicas, privadas, nacionais e internacionais, a fim de obter
cooperação técnica, científica e
financeira; 

VI
– comercializar o excedente da produção não
consumida de hortifrutigranjeiros e agropecuários, e das
oficinas pedagógicas de marcenaria, gráfica, padaria,
mecânica, serralharia, artesanato, corte e costura e
alfaiataria; 

VII
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – A FUCAM tem a seguinte estrutura orgânica: 

I
– Unidade Colegiada: 

a)
Conselho Curador; 

II
– Direção Superior: 

a)
Presidente; 

III
– Unidades Administrativas: 

a)
Procuradoria; 

b)
Auditoria Seccional; 

c)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; 

d)
Diretoria de Educação e Assistência.


Art.
5º – Às unidades administrativas da FUCAM podem ser
atribuídas competências correlatas, além das
previstas neste Estatuto, desde que conferidas por portaria do
Presidente da Fundação ou deliberação do
Conselho Curador.


CAPÍTULO
IV
DAS
COMPETÊNCIAS DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Seção
I
Do
Conselho Curador


Art.
6º – Ao Conselho Curador da FUCAM, unidade colegiada de
direção superior da Fundação, compete: 

I
– definir as normas gerais da administração da
Fundação tendo em vista seus objetivos e suas áreas
de atividade; 

II
– deliberar sobre o plano de ação, o orçamento
e a prestação de contas anual da Fundação;


III
– orientar a política patrimonial e financeira da
Fundação; 

IV
– decidir em última instância recursos interpostos
contra decisões da Presidência e da Diretoria, em
matéria de ordenamento interno da Fundação; 

V
– propor ao Governador do Estado alterações no
estatuto da Fundação; 

VI
– elaborar o seu regimento interno; 

VII
– exercer outras atividades correlatas.


Art.
7º – O Conselho Curador da FUCAM tem a seguinte
composição: 

I
– Membros natos: 

a)
Secretário de Estado de Educação que é
seu Presidente; 

b)
Presidente da FUCAM que é seu Secretário Executivo; 

II
– Membros designados: 

a)
um representante Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes; 

b)
um representante Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento; 

c)
um representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;


d)
um representante dos Servidores da Fundação, por eles
indicado em lista tríplice; 

e)
um representante da Associação dos ex-alunos da
Fundação; 

f)
um representante da Secretaria de Estado de Saúde; 

g)
um representante do Ministério Público Estadual. 

§
1º Os membros designados do Conselho Curador e seus suplentes
são nomeados pelo Governador para mandato de 4 (quatro) anos,
permitida a recondução por igual período. 

§
2º Haverá 1 (um) suplente para cada um dos membros
designados para o Conselho Curador. 

§
3º A função de membro do Conselho Curador é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.


Art.
8º – O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente
conforme o estabelecido em regimento e, extraordinariamente, quando
convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de,
pelo menos, metade de seus membros.


Art.
9º – As reuniões do Conselho Curador realizar-se-ão
com a presença da maioria absoluta dos membros, sendo
consideradas aprovadas as matérias que obtiverem maioria dos
votos, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de
qualidade.


Seção
II
Da
Direção Superior


Art.
10 – A Direção Superior da FUCAM é
exercida pelo Presidente, auxiliado por 2 (dois) Diretores sob sua
subordinação.


Art.
11 – Ao Presidente da FUCAM compete: 

I
– administrar a Fundação, praticando os atos de
gestão necessários; 

II
– representar a Fundação ativa e passivamente, em
juízo e fora dele; 

III
– cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e
deliberações do Conselho Curador bem como a legislação
pertinente às Fundações de Direito Público;


IV
– designar, entre os Diretores, o seu substituto eventual; 

V
– aprovar, por meio de portaria, atos de natureza
administrativa, normativa ou informativa, diretrizes, normas e
procedimentos para funcionamento da Fundação; 

VI
– assinar, em conjunto com o Diretor de Planejamento, Gestão
e Finanças, ou Procurador especialmente constituído, os
cheques, contratos e demais documentos que impliquem obrigação
da Fundação para com terceiros; 

VII
– articular-se com órgãos e instituições
federais, estaduais, municipais e com entidades privadas para a
consecução dos objetivos da Fundação
celebrando convênios, contratos e outros ajustes; 

VIII
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Procuradoria


Art.
12 – A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e
trabalhos de natureza jurídica, no âmbito de sua
competência, competindo-lhe: 

I
– representar a Fundação por determinação
de seu Presidente perante qualquer juízo ou tribunal; 

II
– defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou
passivamente, os atos e prerrogativas da Fundação; 

III
– elaborar estudos, preparar informações e dar
pareceres por solicitação do Presidente da Fundação;


IV
– elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação; 

V
– cumprir e fazer cumprir orientações do
Procurador-Geral do Estado; 

VI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela
Fundação, quando não houver orientação
do Procurador-Geral do Estado; 

VII
– examinar, previamente, no âmbito da Fundação:


a)
os textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados; 

b)
os atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de
licitação; 

VIII
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Auditoria Seccional


Art.
13 – A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no
âmbito da Fundação, as atividades de auditoria
interna estabelecidas pelo Sistema Estadual de Auditoria Interna,
competindo-lhe: 

I
– acompanhar, orientar e avaliar a adequação do
sistema de controle interno da Fundação aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, eficiência e economicidade; 

II
– implementar ações preventivas que assegurem a
correta utilização dos recursos públicos e
assessorar as demais unidades no cumprimento da legislação
vigente; 

III
– acompanhar, analisar e orientar a execução dos
convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com
organizações de direito público ou privado; 

IV
– analisar e conferir os processos de prestação
de contas; 

V
– atender às diligências dos órgãos
públicos fiscalizadores e das organizações
financiadoras e acompanhar o cumprimento das recomendações
decorrentes; 

VI
– cumprir e fazer cumprir as orientações
normativas e técnicas da Auditoria Geral do Estado; 

VII
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
14 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade coordenar as atividades de planejamento,
orçamento, modernização e informação
institucional, bem como gerir as atividades de administração
financeira, contabilidade, recursos humanos e apoio logístico,
competindo-lhe: 

I
– coordenar a elaboração do planejamento da
entidade, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos; 

II
– coordenar, acompanhar e orientar a elaboração
da proposta orçamentária anual da entidade, acompanhar
sua efetivação e a respectiva execução
financeira; 

III
– acompanhar a execução de projetos e iniciativas
de inovação no modelo de gestão e de
modernização do arranjo institucional seccional, com
vistas a garantir a manutenção desse processo face às
condições de mudanças do ambiente; 

IV
– formular e implementar a política de informação
e informática da entidade; 

V
– coordenar e orientar a execução das atividades
de administração financeira e contabilidade; 

VI
– coordenar e orientar a execução das atividades
de administração de pessoal e desenvolvimento de
recursos humanos; 

VII
– orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades de apoio logístico às unidades
administrativas da entidade; 

VIII
– cumprir orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade integrante
do Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças; 

IX
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Diretoria de Educação e Assistência


Art.
15 – A Diretoria de Educação e Assistência
– DEA tem por finalidade planejar, coordenar e executar as
atividades educacionais da Fundação, competindo-lhe: 

I
– planejar, coordenar e dirigir a execução dos
projetos educacionais dos Centros de Educação da
Fundação, em consonância com a política
adotada pela Secretaria de Estado de Educação; 

II
– orientar, controlar e fiscalizar o desenvolvimento dos
projetos de ensino profissionalizante dos Centros Educacionais; 

III
– planejar, executar, controlar e avaliar os cursos de
treinamento de pessoal oferecidos pela Fundação; 

IV
– gerir as atividades de modernização pedagógica
da Fundação; 

V
– elaborar o planejamento pedagógico da Fundação
com a participação dos coordenadores dos Centros
Educacionais; 

VI
– coordenar, acompanhar e avaliar a execução do
processo de acolhimento das crianças e adolescentes carentes
da Fundação; 

VII
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
16 – Constituem patrimônio da FUCAM: 

I
– bens e direitos que possua na data de publicação
deste estatuto e os que venha adquirir; 

II
– doação, legado e auxílio recebidos de
pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional.


Art.
17 – Constituem receitas da FUCAM: 

I
– as dotações orçamentárias, as
subvenções e o auxílio da União, do
Estado ou de Município; 

II
– as doações; 

III
– as rendas resultantes de suas atividades e as provenientes do
uso ou da cessão de suas instalações e bens
imóveis; 

IV
– os recursos provenientes de convênios com instituições
nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas; 

V-
os recursos provenientes da aplicação da receita.


Art.
18 – Os bens e receitas da FUCAM só poderão ser
utilizados para consecução de seus objetivos.


Art.
19 – No caso de extinção da Fundação
Educacional Caio Martins, os bens imóveis doados pelo Estado
reverterão ao patrimônio deste.


CAPÍTULO
VI
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
20 – O exercício financeiro da Fundação
coincide com o ano civil.


Art.
21 – O orçamento da Fundação é uno
e anual e compreende todas as receitas e despesas dispostas por
programa.


Art.
22 – A Fundação submeterá os balanços
e demais demonstrativos de suas atividades, anualmente, ao Tribunal
de Contas do Estado.


CAPÍTULO
VII
DO
PESSOAL


Art.
23 – O Regime Jurídico do Quadro de pessoal da Fundação
está previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de
julho de 1990.


Art.
24 – A jornada de trabalho dos servidores da FUCAM é de
8 (oito) horas diárias, a ser cumprida em dois turnos de
segunda a sexta-feira.


CAPÍTULO
VIII
DA
DISPOSIÇÃO FINAL


Art.
25 – Os casos omissos no presente Estatuto serão
resolvidos pela Presidência da Fundação,
observadas as normas legais.