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Decreto com numeração especial 107, de 08/03/2016 de 08/03/2016 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, imóvel necessário à
instalação de estabelecimento de ensino, no Município
de Campo do Meio.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90
da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto
na alínea “m” do art. 5º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,




DECRETA:




Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno com
área total estimada de 82,7834 ha, correspondente à
parte do imóvel denominado Fazenda Ariadnópolis,
registrado sob a matrícula 2.796, folha 96, livro nº 2-J
– Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Campos Gerais, situado no Município de Campo do
Meio, conforme limites definidos em memorial descritivo constante no
Anexo.

Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias e
acessões porventura existentes no terreno.




Art.
2º O imóvel descrito no Anexo é necessário
ao funcionamento de estabelecimento de ensino e outras estruturas com
fins educacionais e sociais.




Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.




Art.
4º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2016, 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.




FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 107, de 8 de março
de 2016)




MEMORIAL
DESCRITIVO




Imóvel:
Fazenda Ariadnópolis

Município:
CAMPO DO MEIO

Perímetro:
4.759,23 m

Área:
82,7834 há

Matrícula:
2.796

Proprietário:
Usina Ariadnópolis Açúcar e Álcool S.A. e
Outros




DESCRIÇÃO




Inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice
V01, de coordenadas N 7.663.873,09m e E 408.275,66m; deste, segue
confrontando com a Companhia Agropecuária Irmãos
Azevedo, com os seguintes azimutes e distâncias: 165°09' e
184,53 m até o vértice V02, de coordenadas N
7.663.694,72m e E 408.322,93m; 214°34' e 70,67 m até o
vértice V03, de coordenadas N 7.663.636,33m e E 408.283,14m;
225°32' e 153,85 m até o vértice V04, de
coordenadas N 7.663.528,00m e E 408.174,00m; 196°27' e 321,23 m
até o vértice V05, de coordenadas N 7.663.219,51m e E
408.084,74m; 127°31' e 169,81 m até o vértice V06,
de coordenadas N 7.663.116,08m e E 408.219,42m; 210°08' e 218,01
m até o vértice V07, de coordenadas N 7.662.927,00m e E
408.111,00m; 164°30' e 171,42 m até o vértice V08,
de coordenadas N 7.662.762,14m e E 408.157,70m; 183°05' e 222,41
m até o vértice V09, de coordenadas N 7.662.540,04m e E
408.146,94m; 230°02' e 146,61 m até o vértice V10,
de coordenadas N 7.662.445,30m e E 408.035,12m; 190°59' e 105,93
m até o vértice V11, de coordenadas N 7.662.341,25m e E
408.015,50m; 179°43' e 136,74 m até o vértice V12,
de coordenadas N 7.662.204,57m e E 408.016,92m; 187°53' e 121,81
m até o vértice V13, de coordenadas N 7.662.083,85m e E
408.000,86m; deste, segue confrontando com a Área Adjudicada
da União (PROJETO DE ASSENTAMENTO NOVA CONQUISTA II), com os
seguintes azimutes e distâncias: 337°20' e 976,28 m até
o vértice V14, de coordenadas N 7.662.982,40m e E 407.619,91m;
305°06' e 301,89 m até o vértice V15, de
coordenadas N 7.663.154,58m e E 407.372,03m; 319°06' e 49,23 m
até o vértice V16, de coordenadas N 7.663.191,60m e E
407.339,60m; 337°11' e 66,12 m até o vértice V17,
de coordenadas N 7.663.252,39m e E 407.313,64m; 328°31' e 166,38
m até o vértice V18, de coordenadas N 7.663.393,78m e E
407.226,01m; 48°04' e 233,51 m até o vértice V19,
de coordenadas N 7.663.550,73m e E 407.398,82m; deste, segue
confrontando com a estrada, com os seguintes azimutes e distâncias:
113°25' e 34,28 m até o vértice V20, de coordenadas
N 7.663.537,28m e E 407.430,34m; 68°39' e 909,84 m até o
vértice V01, vértice inicial da descrição
deste perímetro; todas as coordenadas aqui descritas estão
referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº
45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000; todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção U T M.