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Decreto sem número, de 24/07/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria  de Estado do Governo  no
                              valor de R$2.800.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art.  7º  da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto
nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$2.800.000,00
(dois  milhões e oitocentos mil reais) indicado no Anexo, em favor
da  Secretaria  de  Estado  do Governo, onerando  em  R$800.000,00
(oitocentos mil reais), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
115.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I  - da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo no
valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais); e

     II  -  do  convênio nº246/2005, firmado em 27 de dezembro  de
2005,   entre   a   União,   representada   pelo   Ministério   do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o Governo do Estado  de
Minas  Gerais, objetivando a implementação de ações e projetos  de
promoção  do Direito Humano à Alimentação e à Segurança  Alimentar
Nutricional Sustentável, no valor de R$2.000.000,00 (dois  milhões
de reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

             ANEXO AO DECRETO DE 24 DE JULHO DE 2006 .

            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 307 )

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

                                                 R$

     1491.14306382-1.310-0001-3390-1-24.1        2.000.000,00

     1491.14306382-1.310-0001-4490-1-10.8          800.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      2.800.000,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

                                                 R$

     1491.14306382-1.310-0001-3399-1-10.8          800.000,00

     TOTAL DA ANULACAO                        800.000,00