GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.856, DE 22 DE JULHO DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do
Planejamento e Desenvolvimento até o limite que indica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Secretaria do
Planejamento e Desenvolvimento até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados ao reforço da fonte 82 - outros
convênios, ajustes e acordos - no Grupo 4 - investimentos - na ação 2702.04 123 3004 2.056 - Apoio aos Municípios.
Art. 2 o O recurso ﬁnanceiro necessário à abertura dos créditos especiais autorizados pelo art. 1o é o deﬁnido pelo § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente do convênio de cooperação mútua no 001/2004, celebrado entre o Estado
de Goiás (SEPLAN) e o Distrito Federal, este através da Agência de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano - AGINDU.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 03-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2004.