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LEI 13664, de 19/07/2000 de 19/07/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre reopção de candidato classificado
em concurso público para Professor Nível 1 - Grau A do
Quadro do  Magistério da rede estadual de ensino.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica assegurado ao candidato classificado em concurso público
para o cargo de Professor Nível 1 - Grau A do Quadro do
Magistério da rede estadual de ensino e não aproveitado
na localidade para a qual tenha sido classificado o direito a reopção
por cargo vago em outro município para o qual não haja
candidato aprovado.
Parágrafo
único - O órgão competente procederá ao
levantamento dos municípios onde não houver candidatos
aprovados, com o respectivo número de  cargos vagos, e
publicará o resultado no órgão oficial dos
Poderes do Estado até sessenta dias antes de expirar o prazo
de validade do concurso.


Art. 2º
- O requerimento para a reopção de que trata o art. 1º
será protocolizado na Superintendência Regional de
Ensino a cuja circunscrição pertençam as escolas
do município pelo qual opte o candidato.
§ 1º
- Em se tratando de reopção para Belo Horizonte, o
requerimento será protocolizado no órgão central
da Secretaria de Estado da Educação.
§ 2º
- Em caso de empate entre os reoptantes, o critério de
desempate será o previsto no edital do concurso.


Art. 3º
- O disposto nesta lei aplica-se também ao candidato
classificado no concurso público para o cargo de Professor
Nível 1 - Grau A do Quadro do Magistério da rede
estadual de ensino regido pelo Edital nº 16/94, de 29 de outubro
de 1994, e não aproveitado na localidade para a qual tenha
sido classificado.


Art. 4º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel