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DECRETO 46580, de 14/08/2014 de 14/08/2014 (Texto Original)


Dispõe sobre
a prorrogação do prazo de vigência de regimes
especiais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º Fica prorrogado por tempo indeterminado o prazo de vigência
dos regimes especiais concedidos pela Superintendência de
Tributação, Superintendência de Fiscalização,
Superintendência Regional da Fazenda Estadual ou Delegacia
Fiscal da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, cuja ciência
do deferimento pelo interessado ocorra no intervalo entre o dia 24 de
julho de 2014 e 15 dias após a publicação deste
Decreto.
§
1º A prorrogação de que trata o caput alcança,
também, os regimes especiais de tributação
concedidos com fundamento no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975.
§
2º A prorrogação de que trata o caput não
alcança:
I
– o prazo específico definido na legislação
ou em protocolo de intenções que estabeleça
tratamento tributário diferenciado;
II
– o prazo estabelecido em regime especial concedido com base no
art. 2º e nos §§ 2º e 3º do artigo 46 da
Parte 1 do Anexo XV do Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002 – RICMS.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima