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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 299, de 18/06/2014 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2013, do Prefeito
Municipal de Divinolândia de Minas, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetada por
Inundações – 1.2.1.0.0.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:


que
as intensas precipitações pluviométricas que
atingiram o Município de Divinolândia de Minas, entre os
dias 9 e 18 de dezembro de 2013, com volume de 271 mm de chuvas,
provocaram a cheia dos mananciais de água que cortam o
município, chegando atingir 4 metros acima do nível
normal, causando danos humanos e materiais nas áreas urbana e
rural, além de prejuízos econômicos públicos
e privados que comprometeram a capacidade de resposta da
administração pública municipal;
que
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes nos Formulários de Informação
de Desastre;
os
demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de Declaração
de Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 40, de 18 de
dezembro de 2013, do Prefeito Municipal de Divinolândia de
Minas, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas
áreas do Município afetadas por Inundações
– 1.2.1.0.0.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18
de dezembro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO


Danilo
de Castro


Maria
Coeli Simões Pires


Renata
Maria Paes de Vilhena


Alex
de Melo – CEL. PM