GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.755, DE 16 DE JULHO DE 2012.

Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênio, recurso ﬁnanceiro no montante de R$
192.500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos reais), dividido em 8 (oito) parcelas de igual valor, à FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE
DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DE GOIÁS –FCDL/GO–, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, reconhecida como de
utilidade pública pela Lei estadual nº 15.687, de 02 de junho de 2006, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.191/0001-02, com sede na Rua 8, nº
626, 4º andar, Setor Oeste, Goiânia-GO, destinado à execução do Projeto “Goiás Atende Mais”.
Art. 2º No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1º, a entidade ali nominada, por seus representantes legais,
apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, acompanhados de Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Os recursos ﬁnanceiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro
Estadual e correrão à conta da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio – Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais –
FUNPRODUZIR– (Dotação Orçamentária 2012.24.52.23.691.1100.2016.03, Natureza da Despesa 3.03.50.43.02, Fonte do Recurso 20).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 17-07-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2012. - Suplemento