

Imprimir documento


Decreto 47071, de 31/10/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe
sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para
pagamento incentivado de débitos tributários.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº
15.273, de 29 de julho de 2004, e nos §§ 7º e 8º
do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do art. 17 do Decreto nº 46.817, de
10 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17 – (...)
II
– o pagamento deverá ocorrer até o dia 20 de
dezembro de 2016;”


Art.
2º – O caput do art. 21-A do Decreto nº 46.817, de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21-A – A vedação prevista no parágrafo
único do art. 2º não se aplica às
habilitações realizadas até o dia 20 de dezembro
de 2016, desde que não tenha havido trânsito em julgado
da decisão condenatória e que o crédito
tributário seja quitado, à vista ou parcelado, em moeda
corrente ou com a utilização de crédito
acumulado do imposto, observadas as condições previstas
no Capítulo III.”


Art.
3º – O inciso I do art. 21-B do Decreto nº 46.817, de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21-B – (...)
I
– 5% (cinco por cento) para pagamento à vista, que
deverá ser efetuado entre os dias 1º e 20 de dezembro de
2016;”


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL