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Decreto 47098, de 02/12/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 27-F do Anexo VIII do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
27-F – Até 30 de abril de 2017, os créditos
acumulados de ICMS nos estabelecimentos classificados nos códigos
0154-7/00, 0155-5/02, 0155-5/03, 1012-1/01 e 1066-0/00 da CNAE
poderão ser transferidos para estabelecimento industrial
fabricante situado neste Estado, a título de pagamento pela
aquisição de congeladores (freezers) classificados no
código 84.18.5090 da NBM/SH, para cessão em comodato ao
cliente do adquirente.
(...)”


Art.
2º – O art. 27-F do Anexo VIII do RICMS fica acrescido dos
§§ 4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art.
27-F – (...)
§
4º – Os créditos passíveis de transferência
de que trata o caput são os relativos às
entradas de mercadorias remetidas por estabelecimentos de produtor
rural ou de fabricante da mercadoria, ou de centro de distribuição
de mesma titularidade deste, situados neste Estado, e ao recebimento
de energia elétrica ou combustível em que o imposto
tenha sido devido ao Estado de Minas Gerais.
§
5º – Fica vedada a apropriação de crédito
de ICMS relativo à entrada de bem pertencente ao ativo
imobilizado cedido em comodato de que trata o caput.”


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL