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DECRETO 42509, de 15/04/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 78.000,00 a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidades
indicadas no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
parágrafo único, inciso III, da Lei nº 14.169, de
15 de janeiro de 2002, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
78.000,00 (setenta e oito mil reais) a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidades
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:
R$







I - Anulação da
                   dotação orçamentária indicada no Anexo
                   deste Decreto.




28.000,00




II - Termo Aditivo nº 01,
                   de 06 de março de 2002, ao Convênio nº 017,
                   firmado em 30 de novembro de 2001, entre a Companhia Mineradora de
                   Minas Gerais - COMIG e a Fundação Instituto Estadual
                   do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas
                   Gerais - IEPHA/MG, objetivando a realização de obras
                   emergenciais e de restauração a serem executadas no
                   Museu Regional do Sul de Minas, localizado no município de
                   Campanha/MG.
















50.000,00







Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido Alvarenga
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.509, DE 15 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CULTURA - SEC


R$




1271.13391542-4.131-0001-3500-10.1


28.000,00




FUNDAÇÃO
                   INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
                   ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS








2201.13391547-4.512-0001-4900-24.1


50.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


78.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CULTURA - SEC


R$




1271.13391542-4.131-0001-3900-10.1


28.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


28.000,00