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Decreto sem número, de 27/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  Municipal - Trecho: Antônio
                              Prado  de  Minas - Eugenópolis,  com
                              extensão   total   de   12,71    Km,
                              abrangendo    os    Municípios    de
                              Eugenópolis e Antônio Prado de Minas
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  municípios  de
Eugenópolis  e  Antônio  Prado de Minas,  com  extensão  total  de
12.710,00m (doze mil, setecentos e dez metros) e largura média  da
faixa  de  domínio de 30,00m (trinta metros), cujo  segmento  está
definido  pelo  projeto de execução entre a  estaca  inicial  0,00
(Município  de  Eugenópolis),  a  estaca  243+10,00m  (limite   do
Municípios  de Eugenópolis - Antônio Prado de Minas)  e  a  estaca
final  635+14,227m  (no  Município de  Antônio  Prado  de  Minas),
perfazendo  uma  área  total da faixa de domínio  de  381.426,81m2
(trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e seis  metros
e oitenta e um centímetros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal - Trecho: Antônio Prado de Minas - Eugenópolis,
nos Municípios de Antônio Prado de Minas - Eugenópolis.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.