ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.813 DE 20 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre as diretrizes da política estadual
de estímulo, incentivo e promoção ao
desenvolvimento local de startups.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento
local de startups será aplicada à pessoa jurídica que atue nas seguintes áreas:
I-

prestação de serviços de e-mail;

II -

hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs;

III - na elaboração de aplicativos e na comunicação pessoal em redes sociais,
mecanismos de busca e divulgação publicitária na internet;
IV - na distribuição ou criação de software e original, por meio físico ou virtual,
para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não;
Vno desenho de gabinetes e no desenvolvimento de outros elementos do
hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos; e
VI - em atividades de pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia
inovadora com modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas.
Art. 2º - A política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento
local de startups terá como objetivos:
Iconvergir um ecossistema de inovação em rede de governo, empreendedores,
investidores, aceleradoras e incubadoras, universidades, empresas, associações de classe e
prestadores de serviço, de modo a evitar ações isoladas;
II -

desburocratizar a entrada das startups no mercado;

III -

criar processos simples e ágeis para abertura e fechamento de startups;

IV -

propiciar segurança e apoio para as empresas em processo de formação;

V-

criar um canal permanente de aproximação entre governo e startups;


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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VI -

buscar instituir modelos de incentivo para investidores em startups;

VII - promover o desenvolvimento econômico das startups do Estado;
VIII - diminuir limitações regulatórias e burocráticas;
IX - contribuir para a captação de recursos financeiros e fomentar as ações e
atividades voltadas para o setor de inovação tecnológica.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, entre outras medidas de
apoio às iniciativas públicas e privadas, poderá o Poder Público:
Icriar programas e instituir projetos, planos e grupos técnicos, em articulação
com a sociedade civil organizada, com oportunidade para empreendedores, investidores,
desenvolvedores, designers, profissionais de marketing e entusiastas de se reunir para
compartilhar, maturar e validar suas ideias, formar equipes e criar startups;
II -

abrir linhas de crédito e conceder incentivos fiscais;

III -

formar ambientes de negócios, de modo a consolidar as startups;

IV inovação.

realizar eventos de empreendedorismo prático para o fomento de ideias de

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20
DE MARÇO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil