GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 13.881, DE 19 DE JULHO DE 2001.
Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial nos estabelecimentos que processam
produtos de origem vegetal no Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e ﬁscalização dos estabelecimentos que industrializam os
produtos de origem vegetal produzidos em Goiás, destinados ao consumo, nos termos do art. 23, VIII, combinado com o art. 24, V e XII e seu
§ 3º, da Constituição Federal.
Art. 2º - Compete à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento determinar o cumprimento das normas
estabelecidas nesta lei e aplicar as penalidades nela previstas.
Art. 3º - As ações inerentes à Secretaria de Agricultura,Pecuária e Abastecimento serão desenvolvidas através da Agência
Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL.
Art. 4º - Os estabelecimentos de processamento de produtos de origem vegetal somente poderão funcionar na forma da
legislação vigente e mediante prévio registro na Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL.
Art. 5º - A inspeção e ﬁscalização de que trata esta lei abrange os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem
vegetal, preparados, transformados ou em trânsito no Estado de Goiás, comestíveis ou não comestíveis, quer sejam ou não adicionados de
produtos de origem animal.
Art. 6º - Constitui incumbência primordial da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL:
I - coibir o processamento clandestino de produtos de origem vegetal;
II - registrar os estabelecimentos agroindustriais;
III - inspecionar a fabricação, a manipulação, o beneﬁciamento, a armazenagem, o acondicionamento e a conservação de
produtos de origem vegetal;
IV - fiscalizar o transporte do produto final da unidade de processamento até o ponto de comercialização.
Art. 7º - A inspeção e ﬁscalização de que trata esta lei serão realizadas nos estabelecimentos que fabriquem, manipulem,
beneficiem, armazenem, acondicionem, conservem ou transportem produtos de origem vegetal.
Parágrafo único - A inspeção e ﬁscalização serão exercidas em caráter periódico ou permanente, conforme indicarem as
necessidades.
Art. 8º - Os laboratórios da rede oﬁcial, quando solicitados, darão apoio técnico para a feitura de análises dos produtos de
origem vegetal.
Art. 9º - As autoridades da vigilância sanitária, em trabalho de inspeção de alimentos nos estabelecimentos varejistas,
comunicarão à Agência de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL os resultados das análises sanitárias condenatórias.
Art. 10 - As infrações às normas estabelecidas nesta lei, sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil e criminal
cabíveis, serão passíveis de punição, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções:
I - advertência, mediante notificação específica, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má-fé;
I I - apreensão ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem vegetal, quando não
apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados;
III - multa de até 2.293,0 (duas mil, duzentas e noventa e três) UFIR, nos casos de reincidência, dolo ou má-fé;
IV - suspensão das atividades dos estabelecimentos, nos casos de risco ou ameaça à saúde pública ou de embaraço à
ação fiscalizadora;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na falsiﬁcação ou adulteração de produtos,
ou na inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;
VI - cancelamento do registro, quando o motivo da interdição prevista no inciso anterior não for sanado no prazo de 12
(doze) meses.
§ 1º - A multa prevista no inciso III poderá ser elevada em até cinquenta vezes, quando o volume do negócio do infrator
faça prever que a punição será ineficaz.


§ 2º - Constituem agravantes o uso de artifício, ardil ou simulação, embaraço ou resistência à ação ﬁscal e o desacato à
autoridade fiscalizadora.
§ 3º - A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a
sanção.
§ 4º - Se a interdição não for levantada no decurso de doze meses do respectivo ato, será cancelado o registro do
estabelecimento.
Art. 11 - As sanções para adulterações, fraudes, falsiﬁcações, aplicação e recolhimento de multas serão detalhadas no
regulamento desta lei.
Art. 12 - O produto de arrecadação das multas eventualmente impostas ﬁcará vinculado à Agência Goiana de
Desenvolvimento Rural e Fundiário e será aplicado conforme dispuser o regulamento desta lei.
Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária da Agência Goiana de
Desenvolvimento Rural e Fundiário.
Art. 14 - Esta lei será regulamentada por ato do Governador do Estado e, nos casos particulares, detalhada por portaria
intersecretarial dos Secretários de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Saúde.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Leonardo Moura Vilela
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 25-07-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.07.2001.