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Decreto sem número, de 18/12/2003 - Texto Original




Homologa o Decreto Municipal nº 01 de 05/01/2004, do Prefeito
Municipal de José Gonçalves de Minas, que prorroga o
Decreto Municipal nº 017 de 07/10/2003, que decretou Situação
de Emergência, no município afetado por desastre -
Estiagem.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§
1º, 2º e 3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de
fevereiro de 1978 e pela Resolução nº 3 do
Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando:

- que
persiste a longa estiagem no Município de José
Gonçalves de Minas;

- que
de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho
Nacional de Defesa Civil - CONDEC, o nível de intensidade do
desastre foi de nível III, no Município de José
Gonçalves de Minas;

- que
concorre como critério agravante da situação de
anormalidade os prognósticos meteorológicos, divulgados
pelos institutos especializados, informando sobre a escassez de
chuvas.


Decreta:



Art. 1º
- Fica homologado o Decreto Municipal nº 01, de 05/01/2004, do
Prefeito Municipal de José Gonçalves de Minas, que
prorroga o Decreto Municipal nº 017, de 07/10/2003, que decretou
Situação de Emergência, no município
afetado pela estiagem.



Art. 2º
- Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 05
de janeiro de 2004, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.



Palácio
da Liberdade em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2004,

215ª
Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado