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Decreto com numeração especial 670, de 18/12/2018 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto para a instalação de estação
de tratamento de água – ETA – no Distrito de
Pandeiros, no Município de Januária.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de
outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no
inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto para a
instalação de estação de tratamento de
água – ETA – do Distrito de Pandeiros, no
Município de Januária, com área de 0,0373 ha,
conforme a descrição perimétrica constante no
Anexo. 

Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
não poderá ter destinação diversa da
prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público,
nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 670, de 18 de
dezembro de 2018)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice DUO-P-13597 de coordenadas
15°30'3.044" S e 44°45'31.990" W, situado nos
limites da Fazenda Alegre/Santos Celestrino dos Anjos, deste segue
confrontando com a Fazenda Alegre/Santos Celestrino dos Anjos, com os
seguintes azimutes e distâncias 161°3'18" e 19,92 m
até o vértice DUO-P-13598 de coordenadas 15°30'3.657"
S e 44°45'31.773" W, situado nos limites da Fazenda
Alegre/Santos Celestrino dos Anjos e nos limites da Fazenda
Alegre/Lidimar Pereira Lima deste, segue confrontando com a Fazenda
Alegre/Lidimar Pereira Lima, com os seguintes azimutes e distâncias
250°8'25" e 20,00 m até o vértice DUO-P-13599
de coordenadas 15°30'3.878" S e 44°45'32.404" W,
situado nos limites da Fazenda Alegre/Lidimar Pereira Lima e nos
limites do(a) Campo de Futebol do Distrito de Pandeiros/ Prefeitura
Municipal de Januária, deste segue confrontando com o Campo de
Futebol do Distrito de Pandeiros/ Prefeitura Municipal de Januária,
com os seguintes azimutes e distâncias 347°57'5" e
19,99 m até o vértice DUO-M-10016 de coordenadas
15°30'3.242" S e 44°45'32.544" W, situado nos
limites do Campo de Futebol do Distrito de Pandeiros/ Prefeitura
Municipal de Januária e nos limites da Fazenda Alegre/Santos
Celestrino dos Anjos, deste segue confrontando com a Fazenda Alegre/
Santos Celestrino dos Anjos, 69°46'0" e 17,60 m até o
vértice DUO-P-13597, ponto inicial da descrição
deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação situada
no Município de Januária materializada N 8288636.580 e
E 565765.358 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e
perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico,
a área no sistema geodésico local e os azimutes são
geodésicos.