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DECRETO 46020, de 09/08/2012 de 09/08/2012 (Texto Original)


Regulamenta
a Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre a qualificação de pessoa jurídica de
direito privado como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público – OSCIP, institui e disciplina o Termo
de Parceria e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº
14.870, de 16 de dezembro de 2003,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DA
QUALIFICAÇÃO


Art.
1º – Este Decreto dispõe sobre a qualificação
de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público – OSCIP, e institui e disciplina o Termo de
Parceria, que estabelece vínculo de cooperação
entre uma OSCIP e o Poder Público Estadual para o fomento e
execução das atividades de interesse público
previstas no art. 4º da Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de
2003, bem como para a consecução dos respectivos
objetivos.


Art.
2º – O requerimento de qualificação como
OSCIP será dirigido, pela pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos que atenda aos requisitos dos arts. 3º,
4º, 5º e 6º da Lei nº 14.870, de 2003, ao
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, por
escrito, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG, acompanhado dos seguintes documentos originais ou em cópias
autenticadas:
I
– estatuto registrado em cartório;
II
– ata de eleição ou documento de nomeação
dos membros dos órgãos deliberativos, que estiverem em
exercício no momento da solicitação da
qualificação, nos termos da Lei Federal nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil;
III
– inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas – CNPJ;
IV
– documentos que comprovem a experiência mínima de
dois anos da entidade na execução das atividades
indicadas no seu estatuto social;
V
– declaração de que a entidade não mantém
agente público ativo de quaisquer dos entes federados,
exercendo, a qualquer título, cargo de direção
na entidade, exceto se cedido, nos termos do § 6º do art.
20 da Lei nº 14.870, de 2003, conforme modelo disponibilizado no
sítio eletrônico da SEPLAG;
VI
– declaração de que a entidade não possui
como dirigente ou conselheiro parente consanguíneo ou afim,
até o terceiro grau, do Governador ou do Vice-Governador do
Estado, de Secretário de Estado, de Senador, de Deputado
Federal ou Estadual, conforme modelo disponibilizado no sítio
eletrônico da SEPLAG;
VII
– certidões de regularidade da entidade interessada em
se qualificar como OSCIP junto ao Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –
FGTS e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal; e
VIII
– balanço patrimonial e demonstrativo dos resultados
financeiros dos dois anos anteriores.
§
1º – Os documentos apresentados para requerimento de
qualificação comporão um processo que ficará
arquivado na SEPLAG.
§
2º – Para comprovar a experiência mínima de
dois anos na execução das atividades indicadas no seu
estatuto social, conforme exigido no inciso IV, a entidade requerente
deverá encaminhar documento, conforme modelo disponibilizado
no sítio eletrônico da SEPLAG, assinado por seu
dirigente máximo, atestando a veracidade das informações
prestadas, acompanhado de documentos hábeis à
comprovação da execução direta de
projetos, programas ou planos de ação relacionados às
atividades previstas no art. 4º, da Lei nº 14.870, de 2003,
ou, ainda, à prestação de serviços
intermediários de apoio a outras organizações
sem fins lucrativos e a órgãos do setor público
que atuem em áreas afins.
§
3º – Para comprovação do disposto no §
2º, a entidade poderá encaminhar cópias de
convênios, contratos, parcerias, ou outros instrumentos
formais, ou, no caso de apoio a outras organizações sem
fins lucrativos e a órgãos do setor público,
relatório elaborado pela entidade apoiada, que comprove a
realização de atividades na área de atuação
prevista no estatuto social da entidade a ser qualificada,
especificando as ações realizadas, o montante de
recursos utilizados e sua origem, o público atendido e os
resultados alcançados.
§
4º – No caso de apresentação de cópia
de instrumentos de convênios, contratos, parcerias ou outros
instrumentos formais congêneres para comprovação
de experiência na execução das atividades
indicadas no seu estatuto social, faz-se necessária a
comprovação de sua execução e
regularidade.


Art.
3º – A SEPLAG deverá verificar a conformidade dos
documentos apresentados para requerimento da qualificação,
devendo observar:
I
– se a entidade tem como finalidade uma das atividades
constantes dos incisos I a XIV do art. 4º da Lei nº 14.870,
de 2003;
II
– se o estatuto obedece aos requisitos do art. 5º da Lei
nº 14.870, de 2003;
III
– se há impedimento para a qualificação da
entidade, de acordo com o art. 6º da Lei nº 14.870, de
2003;
IV
– se a qualificação está sendo solicitada
pelo dirigente máximo ou pelo representante legal da entidade,
conforme disposto na ata de eleição da diretoria, no
estatuto da entidade ou em outro documento que comprove a nomeação;
e
V
– se foram apresentados os demais documentos exigidos no art.
7º da Lei nº 14.870, de 2003.
§
1º – Para fins do inciso VI, do art. 5º, da Lei nº
14.870, de 2003, entende-se por recursos públicos aqueles
repassados em função de Termo de Parceria, nos termos
deste Decreto.
§
2º – Para fins da alínea c, do inciso VIII, do art.
5º, da Lei nº 14.870, de 2003, a pessoa jurídica
interessada em se qualificar como OSCIP deverá prever em seu
estatuto a realização de auditoria, nos termos do art.
54.
§
3º – Para fins do inciso IX do art. 5º da Lei nº
14.870, de 2003, a entidade deverá prever em seu estatuto a
sua finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das
próprias atividades, vedada a distribuição entre
os seus associados, conselheiros, diretores ou doadores de eventuais
excedentes operacionais, brutos, ou líquidos, dividendos,
participações, ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades.
§
4º – As transferências de que tratam os incisos V e
VI do art. 5º da Lei nº 14.870, de 2003, ficam
condicionadas à autorização do Órgão
Estatal Parceiro – OEP, no caso de OSCIP com Termo de Parceria
vigente, ou da SEPLAG, nos demais casos, cabendo a esses órgãos
a definição das entidades que as receberão.


Art.
4º – A SEPLAG, após o recebimento do requerimento
de qualificação, terá o prazo de trinta dias
para analisar o pedido e, em seguida, publicar o seu deferimento ou
indeferimento no órgão oficial de imprensa dos Poderes
do Estado, no prazo de quinze dias.
§
1º – No caso de deferimento, a SEPLAG emitirá o
certificado de qualificação da requerente como OSCIP,
encaminhando-o à entidade qualificada até quinze dias
após os prazos de que trata o caput.
§
2º – No caso de indeferimento, a SEPLAG publicará
as razões do indeferimento de que trata o caput e as
informará à entidade requerente em até quinze
dias após a expiração do respectivo prazo.
§
3º – O pedido de qualificação será
indeferido caso:
I
– a requerente não atenda aos requisitos descritos nos
arts. 4º e 5º da Lei nº 14.870, de 2003;
II
– a requerente se enquadre nas hipóteses previstas no
art. 6º da Lei nº 14.870, de 2003; e
III
– a documentação apresentada esteja incompleta.
§
4º A pessoa jurídica sem fins lucrativos que tiver seu
pedido indeferido poderá requerer novamente a qualificação,
a qualquer tempo, exceto nos casos previstos no art. 10 da Lei nº
14.870, de 2003.


Art.
5º – Qualquer alteração na finalidade ou no
regime de funcionamento da organização que implique
mudança das condições que instruíram sua
qualificação deverá ser comunicada à
SEPLAG, acompanhada de justificativa, sob pena de perda da
qualificação.
§
1º – A qualificação será válida
por até três anos, devendo a OSCIP apresentar
requerimento de renovação do título no prazo de
cento e oitenta à quarenta e cinco dias antes do término
de sua da vigência, conforme modelo disponibilizado no sítio
eletrônico da SEPLAG, ao Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão, acompanhado dos seguintes documentos:
I
– estatuto atualizado registrado em cartório;
II
– ata de eleição, ou documento de nomeação
dos membros dos órgãos deliberativos que estiverem em
exercício no momento da solicitação da renovação
da qualificação, nos termos da Lei Federal nº
10.406, de 2002, que instituiu o Código Civil;
III
– inscrição no CNPJ;
IV
– declaração de que a entidade não mantém
agente público ativo de qualquer dos entes federados,
exercendo, a qualquer título, cargo de direção
na entidade, exceto se cedido, nos termos do § 6º do art.
20 da Lei nº 14.870, de 2003, conforme modelo disponibilizado no
sítio eletrônico da SEPLAG;
V
– declaração de que a entidade não possui
como dirigente ou conselheiro parente consangüíneo ou
afim até o terceiro grau, do Governador, do Vice-Governador do
Estado, de Secretário de Estado, de Senador ou de Deputado
Federal ou Estadual, conforme modelo disponibilizado no sítio
eletrônico da SEPLAG;
VI
– certidões de regularidade da entidade interessada em
se qualificar como OSCIP junto ao INSS, ao Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço – FGTS e às Fazendas Federal, Estadual
e Municipal; e 

VII
– balanço patrimonial e demonstrativo dos resultados
financeiros dos três anos anteriores;


Art.
6º – Para fins da Lei nº 14.870, de 2003, entende-se:
I
– por pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos em atividade, a associação ou fundação
de direito privado sem fins lucrativos, nos termos do parágrafo
único do art. 3º da Lei nº 14.870, de 2003, cujo
CNPJ encontrar-se ativo junto à Receita Federal e que exercer,
no momento de sua qualificação, atividades afetas ao
seu objetivo social;
II
– por membros dos órgãos deliberativos, aqueles
que ocupam cargos eletivos ou de nomeação em Conselhos,
Colegiados, Diretorias ou outros órgãos deliberativos
da associação ou fundação;
III
– por dirigentes, aqueles que, ocupando ou não, cargos
eletivos, realizam atividades inerentes ao comando, gerenciamento e
representação da entidade;
IV
– por assistência social, o desenvolvimento das
atividades previstas no art. 3º da Lei Federal nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993;
V
– por promoção gratuita da saúde e do
ensino fundamental e médio, a prestação desses
serviços realizada pela OSCIP, sem a exigência ao
beneficiário da apresentação de contrapartida,
doação, ou equivalente;
VI
– por promoção do ensino profissionalizante ou
superior, a prestação desses serviços realizada
pela OSCIP, com recursos próprios ou com recursos gerados
pelas próprias beneficiárias, pessoas físicas ou
jurídicas; e
VII
– por Órgão Estatal Parceiro – OEP, o órgão
público que celebre um Termo de Parceria.
Parágrafo
único – Na hipótese de a OSCIP celebrar Termo de
Parceria para promoção do ensino profissionalizante ou
superior, nos termos do inciso VI, e receber recursos públicos
para executar suas atividades, o valor repassado pelo Estado deverá
ser deduzido do valor cobrado do beneficiário do serviço.


Art.
7º – Entende-se como benefícios ou vantagens
pessoais, nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei nº
14.870, de 2003, os auferidos:
I
– pelos dirigentes da entidade e seus cônjuges,
companheiros e parentes consanguíneos ou afins até o
terceiro grau; e
II
– pelas pessoas jurídicas de que as pessoas referidas no
inciso I sejam controladoras ou detenham mais de dez por cento das
participações societárias.


Art.
8º – A pessoa jurídica qualificada como OSCIP, nos
termos da Lei nº 14.870, de 2003, estará sujeita à
fiscalização do Ministério Público, no
âmbito de sua competência, ao controle externo da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que o exercerá
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e ao controle
interno do Estado de Minas Gerais, que o exercerá por meio da
Controladoria-Geral do Estado – CGE.


Art.
9º – Qualquer cidadão, partido político,
associação ou entidade sindical, vedado o anonimato e
respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, e
desde que amparados por evidências de erro ou fraude, são
partes legítimas para requerer, judicial ou
administrativamente, a perda da qualificação da
entidade como OSCIP.


Art.
10 – A perda da qualificação dar-se-á
mediante decisão proferida em processo administrativo,
instaurado na SEPLAG, de ofício, ou a pedido do interessado,
ou em processo judicial de iniciativa popular ou do Ministério
Público, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
§
1º – Na hipótese de instauração de
processo administrativo a pedido, o interessado deverá
apresentar requerimento por escrito à SEPLAG, com documentação
comprobatória que enseje a instauração do
processo.
§
2º – O requerimento será analisado pela SEPLAG,
que, a partir das evidências apresentadas, procederá, ou
não, a instauração de processo para apuração
dos fatos.
§
3º – No caso de instauração de processo
administrativo, de ofício ou a pedido, deverão ser
obedecidas as seguintes etapas e prazos, prorrogáveis uma
única vez por igual período, mediante autorização
do dirigente máximo da SEPLAG:
I
– o dirigente máximo da SEPLAG nomeará comissão,
com no mínimo três integrantes, para produzir relatório
e subsidiar a decisão acerca da perda de qualificação;
II
– a comissão, no prazo de dez dias, instruirá os
autos com todos os documentos comprobatórios da falta
cometida;
III
– a comissão cientificará a parte indiciada, por
meio de correspondência com Aviso de Recebimento – AR,
concedendo o prazo de dez dias para a defesa e produção
de provas;
IV
– a comissão, no prazo de quarenta dias, julgará
a falta cometida e apresentará relatório ao dirigente
máximo da SEPLAG com suas conclusões; e
V
– o dirigente máximo da SEPLAG, no prazo de sete dias,
decidirá pela desqualificação, ou não, da
entidade e publicará o ato em que consta a decisão no
Órgão Oficial de Imprensa dos Poderes do Estado.
§
4º – Dispensa-se o processo quando a própria OSCIP
requerer a revogação da qualificação, que
será efetivada após o protocolo do respectivo
requerimento na SEPLAG, a qual publicará o ato em até
vinte dias.


Art.
11 – Perderá a qualificação como OSCIP a
entidade que se enquadrar no disposto no art. 10 da Lei nº
14.870, de 2003, ou não apresentar requerimento de renovação
do título no prazo estabelecido no § 1º do art. 5º.
§
1º – A perda da qualificação como OSCIP
importará na rescisão de eventual Termo de Parceria
firmado entre a entidade e o Poder Público Estadual e na
aplicação das demais medidas cabíveis.
§
2º – A entidade que perder a qualificação
como OSCIP ficará impedida de requerer novamente o título
no período de cinco anos, a contar da data da publicação
do ato de desqualificação, exceto no descumprimento do
dever previsto no § 1º do art. 5º.


CAPÍTULO
II
DA
ESCOLHA DA OSCIP


Art.
12 – Poderá ser firmado entre o Poder Público
Estadual e as entidades qualificadas como OSCIP, Termo de Parceria
estabelecendo vínculo de cooperação entre as
partes, objetivando a consecução dos resultados
pretendidos, conforme previsto no art. 1º.
§
1º – Para firmar o Termo de Parceria, o OEP deverá
manifestar interesse em promover a parceria com entidade qualificada
como OSCIP, indicando a área de atuação
abrangida pelo instrumento, bem como os requisitos técnicos e
operacionais a serem preenchidos pela entidade, sendo obrigatório,
para fins de seleção, a realização de
concurso de projetos.
§
2º – A OSCIP poderá propor a parceria, apresentando
seu projeto ao OEP, que irá avaliar sua relevância e
conveniência em relação aos programas e políticas
públicas do Estado, tendo em vista os potenciais benefícios
para o público-alvo.
§
3º – A proposição do projeto pela OSCIP não
vincula a celebração da parceria.
§
4º – No caso de celebração de Termo de
Parceria, os membros do Conselho Fiscal, ou de órgão
congênere na estrutura da OSCIP, responderão
solidariamente pelos atos de suas competências.


Art.
13 – A escolha da OSCIP, para a celebração do
Termo de Parceria conforme dispõe o § 1º do art. 12
da Lei nº 14.870, de 2003, deverá ser feita por meio de
concurso de projetos, definido nos termos deste Decreto.


Art.
14 – Previamente à realização do concurso,
o órgão interessado em celebrar Termo de Parceria
deverá definir o objeto, as principais ações a
serem realizadas, os resultados a serem obtidos, o período de
vigência e o valor a ser repassado por meio do Termo de
Parceria.
§
1º – O órgão interessado em celebrar Termo
de Parceria deverá submeter a proposta do projeto contendo o
objeto, as ações e os resultados esperados à
SEPLAG, que deverá se manifestar acerca da viabilidade de
execução do objeto proposto por meio de Termo de
Parceria, em até quinze dias.
§
2º – Após aprovação da SEPLAG, o
órgão interessado em celebrar Termo de Parceria deverá
instaurar processo administrativo devidamente numerado, contendo, no
mínimo:
I
– justificativa da execução da política
pública por meio de Termo de Parceria devidamente assinado
pelo Secretário da Pasta;
II
– disponibilidade Orçamentária para a execução
da política;
III
– cópia da manifestação favorável
da SEPLAG acerca da viabilidade da parceria;
IV
– ato de designação da Comissão Julgadora,
que deverá ser composta por um representante do órgão,
um representante da SEPLAG e um representante da sociedade civil; e
V
– edital.
§
3º O representante da sociedade civil será indicado pelo
dirigente máximo do OEP, devendo o mesmo ser especialista na
área objeto do Termo de Parceria.


Seção
I
Do
Edital


Art.
15 – Após aprovação da SEPLAG, o órgão
interessado em celebrar Termo de Parceria lançará o
edital do concurso, em que constará, no mínimo,
informações sobre:
I
– especificação técnica da política
pública a ser implementada e descrição detalhada
do objeto do Termo de Parceria;
II
– condições de participação das
entidades, incluindo prazos, forma e local de apresentação
das propostas;
III
– documentações exigidas para comprovação
da qualificação jurídica, técnica e
econômicofinanceira, contendo, no mínimo:
a)
certidões de regularidade da OSCIP junto ao INSS, ao FGTS e às
Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
b)
declaração de isenção de Imposto de Renda
– IR, de balanço patrimonial e de demonstrativo dos
resultados financeiros do último exercício da OSCIP; e
c)
título de OSCIP do Estado de Minas Gerais, vigente na data de
apresentação das propostas;
d)
declaração de inexistência de impedimento de
contratar ou celebrar contratos e convênios com a Administração
Pública;
IV
– critérios de julgamento das propostas e seleção
daquela que for mais vantajosa, incluindo pontuação
pertinente a cada item da proposta ou projeto, parâmetros
objetivos de comparação e critérios de
desempate;
V
– prazo mínimo de quarenta e cinco dias para a
apresentação das propostas a partir da publicação
do edital;
VI
– prazos e condições para interposição
de recursos;
VII
– prazo para divulgação do resultado do concurso
e data provável de celebração do Termo de
Parceria;
VIII
– prazo de validade do concurso de projetos;
IX
– objeto, as ações a serem realizadas, os
resultados a serem obtidos, o período de vigência e o
valor estimado a ser repassado por meio do Termo de Parceria nos
casos em que a política já está definida pelo
Poder Público.
§
1º – O edital deverá indicar que os modelos de
Programa de Trabalho e de Memória de Cálculo a serem
apresentados pela OSCIP estarão disponíveis no sítio
eletrônico da SEPLAG.
§
2º – O edital deverá ser aprovado pela Assessoria
Jurídica do órgão interessado em celebrar Termo
de Parceria e pela SEPLAG.


Art.
16 – Para dar publicidade ao concurso de projetos, o órgão
interessado em celebrar Termo de Parceria deverá
disponibilizar o edital de chamamento, na íntegra, em seu
sítio eletrônico, pelo prazo mínimo de quarenta e
cinco dias, e publicar seu extrato na Imprensa Oficial do Estado, bem
como em jornal de grande circulação no Estado.
Parágrafo
único – O extrato do edital deverá indicar o
local em que os interessados poderão obter a versão
integral do edital.


Art.
17 – É facultada a realização de sessão
pública com os interessados em participar do concurso de
projetos, para dirimir dúvidas acerca do edital ao órgão
interessado em celebrar Termo de Parceria.


Seção
II
Da
Comissão Julgadora


Art.
18 – Os trabalhos realizados pela comissão de que trata
o inciso IV do art. 14 não serão remunerados.


Art.
19 – É vedado aos membros da Comissão Julgadora
qualquer vínculo com as OSCIPs participantes do concurso de
projetos.


Art.
20 – As decisões da Comissão Julgadora deverão
ser fundamentadas e registradas em documentos que devem ser juntados
ao processo do concurso, obedecendo aos critérios
estabelecidos neste Decreto e no Edital.
§
1º – A comissão julgadora zelará pela não
identificação da organização proponente.
§
2º – A comissão julgadora poderá solicitar
ao órgão interessado em celebrar Termo de Parceria
informações adicionais sobre os projetos.
§
3º – A Comissão Julgadora classificará as
propostas das OSCIPs, obedecendo aos critérios estabelecidos
neste Decreto e no edital.


Seção
III
Do
Recebimento e Julgamento das Propostas


Art.
21 – Para participar do concurso de projetos, a OSCIP deverá
apresentar ao órgão interessado em celebrar Termo de
Parceria os documentos arrolados no edital, em um envelope separado
do que conterá seu projeto técnico – Programa de
Trabalho –, e o detalhamento dos custos a serem realizados na
sua implementação – Memória de Cálculo
–, além de outras informações e documentos
solicitados no edital.
Parágrafo
único – O prazo para apresentação dos
documentos do projeto técnico e do detalhamento dos custos
constará do edital publicado, sendo contado a partir da data
da última publicação do extrato do edital.


Art.
22 – Observados os princípios da administração
pública, o edital definirá os critérios para
julgamento e seleção das propostas, devendo constar
como obrigatórios:
I
– o objeto do projeto apresentado e sua adequação
ao edital;
II
– a capacidade técnica e operacional da entidade
candidata;
III
– a adequação aos meios sugeridos, seus custos,
cronogramas e resultados; e
IV
– o ajustamento da proposta às especificações
técnicas previstas no edital.


Art.
23 – No dia útil imediatamente seguinte ao prazo final
de entrega das propostas, como previsto no parágrafo único
do art. 21, a Comissão Julgadora procederá à
abertura dos envelopes contendo os projetos em sessão pública.
§
1º – A abertura dos envelopes contendo as propostas será
realizada sempre em ato público previamente designado, do qual
se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos presentes e
pela Comissão Julgadora.
§
2º – Todos os documentos e propostas serão
rubricados pela Comissão Julgadora.


Art.
24 – O julgamento da Comissão será realizado
sobre o conjunto das propostas das OSCIPs, no prazo a ser definido em
edital, podendo ser prorrogado por igual período e por uma
única vez.
§
1º – Após o julgamento das propostas, o órgão
interessado em celebrar Termo de Parceria publicará em seu
sítio eletrônico, bem como no da SEPLAG, a classificação
das entidades, abrindo prazo de cinco dias úteis para
interposição de recursos, que deverão ser
dirigidos à autoridade máxima do órgão
interessado em celebrar Termo de Parceria.
§
2º – A autoridade máxima do Órgão
interessado em celebrar Termo de Parceria terá prazo cinco
dias úteis para analisar o recurso, devendo publicar o
resultado definitivo do concurso no Órgão Oficial de
Imprensa dos Poderes do Estado, bem como em seu sítio
eletrônico e no da SEPLAG.
§
3º – A manifestação da Comisão
Julgadora na escolha do projeto, bem como a decisão da
autoridade máxima responsável por julgar eventual
recurso interposto, deverá ser fundamentada com os motivos que
ensejaram a sua decisão.
§
4º – A Administração não poderá
celebrar o Termo de Parceria com preterição da ordem de
classificação das propostas ou com terceiros estranhos
ao procedimento, sob pena de nulidade.


Art.
25 – A decisão final sobre a efetivação do
Termo de Parceria caberá ao órgão interessado em
celebrar Termo de Parceria.
Parágrafo
único – Após a publicação do
resultado definitivo, o órgão interessado em celebrar
Termo de Parceria convocará o primeiro colocado no concurso,
e, caso este se recuse, convocará o segundo colocado, e assim
sucessivamente até que seja celebrado o Termo de Parceria,
obedecido o prazo de validade do concurso.


Art.
26 – Nos casos em que somente existir uma OSCIP interessada
para o concurso de projetos, o órgão deverá
publicar novamente o edital de chamamento, em até cinco dias,
para que os interessados apresentem as propostas dentro dos prazos
exigidos em edital.
Parágrafo
único – Persistindo a situação anterior, o
órgão poderá firmar Termo de Parceria com OSCIP
que atenda aos requisitos do edital.


CAPÍTULO
III
DO
TERMO DE PARCERIA
Seção
I
Dos
Requisitos


Art.
27 – Para atender às exigências do art. 12 da Lei
nº 14.870, de 2003, previamente à celebração
do Termo de Parceria, o órgão interessado em celebrar
Termo de Parceria deverá instruir o processo com os seguintes
documentos:
I
– minuta do Termo de Parceria, elaborada nos termos dos arts.
13 e 32 da Lei nº 14.870, de 2003;
II
– manifestação do Conselho de Política
Pública pertinente à área de celebração
do Termo de Parceria, caso este exista e esteja em atividade, acerca
da minuta encaminhada pelo órgão interessado em
celebrar o Termo de Parceria;
III
– resultado do concurso de projetos;
IV
– certidões de regularidade da OSCIP junto ao INSS, ao
FGTS e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
V
– a memória de cálculo, que é a previsão
das receitas e despesas em nível analítico,
estipulando, item por item, as categorias contábeis usadas, a
previsão de receitas e despesas em nível sintético
e o detalhamento das remunerações e dos benefícios
de pessoal a serem pagos a seus dirigentes e trabalhadores, com
recursos oriundos do Termo de Parceria, ou a ele vinculados,
comprovando a compatibilidade dos valores propostos com os valores de
mercado, na região correspondente à sua área de
atuação, conforme modelos de planilhas disponibilizadas
no sítio eletrônico da SEPLAG; e
VI
– minuta de Regulamento de Compras e Contratações,
devidamente validada pela SEPLAG e pelo órgão
interessado em celebrar Termo de Parceria, contendo os requisitos
constantes do Manual de Construção do Regulamento de
Compras e Contratações disponibilizado no sítio
eletrônico da SEPLAG.
§
1º – A previsão das receitas e despesas em nível
analítico é o instrumento que permitirá ao OEP e
à OSCIP definirem o valor total a ser gasto no Termo de
Parceria, até o montante previsto no edital do concurso de
projetos, e os montantes dos desembolsos a serem repassados.
§
2º – A previsão a que se refere o § 1º
constitui referencial para a destinação dos recursos do
Termo de Parceria e não vincula os gastos da OSCIP ao longo da
execução do Termo de Parceria, sendo utilizada pelo OEP
para acompanhar a adequação dos gastos, inclusive com a
solicitação de justificativa para gastos em desacordo
com o planejado, sempre que julgar necessário.


Art.
28 – O Conselho de Política Pública terá o
prazo de vinte dias, contados da data de recebimento da minuta, para
se manifestar sobre a celebração do Termo de Parceria,
por meio de documento encaminhado ao dirigente máximo do OEP.
§
1º – A manifestação do Conselho de Política
Pública de que trata este artigo não condiciona a
decisão do Órgão interessado em celebrar Termo
de Parceria, cabendo ao Órgão a decisão final.
§
2º – Caso o Conselho de Política Pública na
área de celebração do Termo de Parceria não
exista, ou esteja inativo, o OEP não poderá
substituí-lo por outro Conselho, ficando dispensado de
realizar a consulta, devendo apresentar ofício do dirigente
máximo do OEP atestando a impossibilidade de realização
de consulta.


Art.
29 – O OEP, por meio de ofício de seu dirigente máximo,
deverá encaminhar uma cópia do processo a que se refere
o art. 27 à SEPLAG, que deverá analisar a conformidade
técnica do Termo de Parceria proposto e encaminhar o processo
à CGE.
§
1º – A manifestação da CGE a que se refere o
caput tem por objetivo subsidiar a decisão da Câmara
de Coordenação-Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças – CCGPGF.
§
2º – Para a emissão da manifestação,
a CGE poderá realizar visitas à entidade parceira,
podendo solicitar qualquer documentação que julgar
necessária à OSCIP e ao OEP.
§
3º – A CGE emitirá manifestação no
prazo de dez dias úteis, contados da data de recebimento da
solicitação e da documentação enviadas
pela SEPLAG.
§
4º – O prazo de que trata o § 3º será
suspenso caso a documentação encaminhada esteja
incompleta ou inválida, ou quando houver solicitações
de esclarecimentos pela CGE, sendo restabelecido após os
ajustes necessários.


Art.
30 – Após a manifestação da CGE, a SEPLAG
encaminhará a minuta do Termo de Parceria à CCGPGF para
análise e aprovação.
Parágrafo
único – A manifestação favorável da
CCGPGF é condição para a celebração
do Termo de Parceria.


Art.
31 – Após a aprovação da CCGPGF, e
previamente à celebração do Termo de Parceria, o
OEP deverá, nos termos do inciso X do art. 12 da Lei nº
14.870, de 2003, publicar o extrato da minuta do Termo de Parceria no
Órgão Oficial de Imprensa dos Poderes do Estado,
contendo o endereço eletrônico em que a minuta estiver
disponibilizada na íntegra, conforme modelo constante do sítio
eletrônico da SEPLAG.
Parágrafo
único – O Termo de Parceria vigorará a partir da
publicação do extrato do Termo de Parceria, pelo OEP,
no Órgão Oficial de Imprensa dos Poderes do Estado,
conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico da
SEPLAG.


Art.
32 – No Termo de Parceria constarão os direitos e as
obrigações das partes e as seguintes previsões
essenciais:
I
– o objeto do Termo de Parceria, restrito às áreas
indicadas no estatuto social da OSCIP parceira, e a especificação
de seu programa de trabalho;
II
– a especificação técnica detalhada do
bem, do projeto, da obra ou do serviço a ser obtido ou
realizado;
III
– direitos e obrigações das partes signatárias,
inclusive as previstas nos arts. 34 e 35;
IV
– a origem e forma de gestão de recursos financeiros
destinados à execução do Termo de Parceria, bem
como a dotação orçamentária que o
amparar;
V
– normas relativas à prestação de contas
dos recursos e bens de origem pública constantes do Termo
celebrado;
VI
– período de vigência e formas de prorrogação
do instrumento celebrado;
VII
– aspectos relativos à rescisão e modificação
do instrumento celebrado;
VIII
– aspectos relativos à cessão de recursos humanos
e bens do OEP;
IX
– critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados mediante a incorporação
de indicadores de resultados; e
X
– o Programa de Trabalho.


Art.
33 – O Programa de Trabalho é anexo integrante do Termo
de Parceria, em que são especificados os resultados a serem
alcançados, e deve conter, no mínimo:
I
– o objeto do Termo de Parceria;
II
– quadro de indicadores, contendo as metas a serem atingidas
pela OSCIP, com seus respectivos prazos de execução e
descrições detalhadas;
III
– quadro de produtos e suas descrições
detalhadas, quando necessário;
IV
– quadro de receitas e despesas, contendo previsão de
receitas e despesas em nível sintético e incluindo as
remunerações e benefícios de pessoal, compostas
minimamente nas categorias de salários, encargos e benefícios
a serem pagos com recursos do Termo de Parceria;
V
– cronograma de desembolso e condições para
realização de repasses;
VI
– os critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem adotados; e
VII
– outras informações que as partes signatárias
julgarem pertinentes.
§
1º – Os gastos com pessoal previstos no quadro de receitas
e despesas, somente poderão ser aumentados mediante
justificativa formal da OSCIP e aprovação, prévia
e formal, do OEP.
§
2º – O remanejamento entre as rubricas previstas no quadro
de receitas e despesas deverá ter seu procedimento definido
pelo Termo de Parceria, e deverá, obrigatoriamente, ser
informado ao OEP.
§
3º – O Programa de Trabalho deverá ser elaborado
segundo diretrizes expressas no documento “Manual de Construção
dos Programas de Trabalho dos Termos de Parceria”,
disponibilizado no sítio eletrônico da SEPLAG.


Seção
II
Das
obrigações dos envolvidos


Art.
34 – São obrigações da OSCIP, relativas ao
Termo de Parceria, além das demais previstas na Lei nº
14.870, de 2003, e neste Decreto:
I
– apresentar ao OEP, ao término de cada período
avaliatório, Relatório Gerencial de Resultados e
Relatório Gerencial Financeiro, conforme modelos
disponibilizados no sítio eletrônico da SEPLAG;
II
– prestar contas ao OEP, ao término de cada exercício
e no encerramento da vigência do Termo de Parceria, sobre a
totalidade das operações patrimoniais e resultados da
entidade, nos termos dos incisos II e III do art. 62;
III
– executar todas as atividades inerentes à implementação
do Termo de Parceria, baseando-se no princípio da legalidade,
e zelar pela boa qualidade das ações e serviços
prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia,
efetividade e economicidade em suas atividades;
IV
– observar, no transcorrer da execução de suas
atividades, todas as orientações emanadas do OEP;
V
– responsabilizar-se integralmente pela contratação
e pagamento do pessoal que vier a ser necessário e se
encontrar em efetivo exercício nas atividades inerentes à
execução do Termo de Parceria, observando-se o disposto
no inciso VII do art. 5º da Lei nº 14.870, de 2003,
inclusive pelos encargos sociais e obrigações
trabalhistas decorrentes, bem como ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre o instrumento;
VI
– publicar em jornal de grande circulação, no
prazo máximo de trinta dias, contados da assinatura do Termo
de Parceria, a íntegra do Regulamento de Compras e
Contratações, conforme previsto no art. 17 da Lei nº
14.870, de 2003, contendo procedimentos para promover a contratação
de quaisquer bens, obras e serviços, bem como para compras com
o emprego de recursos provenientes do Poder Público ou
arrecadados em função da existência do Termo de
Parceria;
VII
– indicar ao OEP pelo menos um responsável pela
administração e aplicação dos recursos
recebidos, o qual se responsabilizará pela correta aplicação
dos recursos e pela sua utilização exclusivamente para
as finalidades previstas no Termo de Parceria e cujo nome deverá
constar no extrato do Termo de Parceria;
VIII
– indicar ao OEP pelo menos um representante para compor a
Comissão de Avaliação, no prazo de vinte e cinco
dias contados da data de assinatura do Termo de Parceria;
IX
– movimentar os recursos financeiros repassados para a execução
do Termo de Parceria em uma única e exclusiva conta bancária,
aberta junto a banco autorizado formalmente pelo OEP;
X
– assegurar que toda divulgação das ações
objeto do Termo de Parceria seja realizada com o consentimento prévio
e formal do OEP, bem como conforme as orientações e
diretrizes acerca da identidade visual do Governo do Estado de Minas
Gerais;
XI
– disponibilizar, em seu sítio eletrônico, seu
estatuto, certificado de qualificação como OSCIP
Estadual, o Termo de Parceria na íntegra e seus aditamentos,
bem como todos os Relatórios Gerenciais de Resultados com
demonstrativos financeiros consolidados e os Relatórios da
Comissão de Avaliação, no prazo de quinze dias
após a formalização dos referidos documentos;
XII
– manter registro, arquivos e controles contábeis
específicos para os dispêndios relativos ao Termo de
Parceria;
XIII
– permitir e facilitar o acesso de técnicos do OEP, de
membros do Interveniente e do Conselho de Política Pública
da área, quando houver, da Comissão de Avaliação
– CA, da SEPLAG e da CGE a todos os documentos relativos à
execução do objeto do Termo de Parceria, prestando-lhes
todas e quaisquer informações solicitadas;
XIV
– utilizar os bens, materiais e serviços custeados com
recursos do Termo de Parceria exclusivamente na execução
de seu objeto;
XV
– registrar todos os bens imóveis e móveis
permanentes, em até quinze dias após sua aquisição,
e identificá-los por meio de placas ou etiquetas contendo, no
mínimo, o número do termo de parceria;
XVI
– restituir à conta do OEP o valor repassado, atualizado
monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a
partir da data do seu recebimento, nos seguintes casos:
a)
quando não forem apresentadas, nos prazos exigidos, as
prestações de contas anuais e de encerramento;
b)
quando os recursos forem utilizados para finalidade diversa da
estabelecida no Temo de Parceria;
c)
quando a OSCIP não cumprir o disposto no Termo de Parceria, na
Lei nº 14.870, de 2003, e neste Decreto;e
d)
quando a qualificação da OSCIP for cancelada.
XVII
– estabelecer regulamento interno contendo normas para
concessão de diárias e procedimentos de reembolso, que
deverá ser submetido à aprovação, prévia
e formal, do OEP e da SEPLAG;
XVIII
– manter o OEP e a SEPLAG informados sobre quaisquer alterações
em seu Estatuto, composição de Diretoria, Conselhos e
outros órgãos da OSCIP, diretivos ou consultivos; e
XIX
– as alterações estatutárias deverão
ser enviadas para a SEPLAG em até dez dias úteis após
o registro em cartório.
§
1º – Os empregados contratados pela OSCIP não
guardam qualquer vínculo empregatício com o poder
público, inexistindo também qualquer responsabilidade
do Estado relativamente às obrigações
trabalhistas assumidas pela OSCIP.
§
2º – O Estado não responde subsidiariamente ou
solidariamente pelo não cumprimento das obrigações
fiscais, trabalhistas e previdenciárias assumidas pela OSCIP,
não se responsabilizando, ainda, por eventuais demandas
judiciais.
§
3º – No que se refere à elaboração,
aplicação e alteração do Regulamento de
Compras e Contratações, será observado o
seguinte:
I
– o Regulamento de Compras e Contratações deverá
ser construído de forma a contemplar os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência
e razoabilidade e os requisitos mínimos estabelecidos no
Manual de Construção do Regulamento de Compras e
Contratações disponível no sítio
eletrônico da SEPLAG;
II
– é vedada qualquer forma de aquisição ou
contratação, com recursos provenientes do Termo de
Parceria, anterior à publicação do Regulamento
de Compras e Contratações devidamente validado pela
SEPLAG e pelo OEP;
III
– todas as alterações efetuadas no Regulamento de
Compras e Contratações deverão ser submetidas à
análise da SEPLAG e do OEP para validação e
posterior disponibilização no sítio eletrônico
da OSCIP; e
IV
– a análise a que se refere o inciso III será
feita com base no Manual de Construção do Regulamento
de Compras e Contratações e nos requisitos mínimos
nele previstos.


Art.
35 – São obrigações do OEP no Termo de
Parceria, além das demais previstas na Lei nº 14.870, de
2003, e neste Decreto:
I
– elaborar e conduzir a execução da política
pública;
II
– acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução
do Termo de Parceria, devendo zelar pelo alcance dos resultados
pactuados e pela correta aplicação dos recursos
repassados;
III
– prestar o apoio necessário e indispensável à
OSCIP para que seja alcançado o objeto do Termo de Parceria em
toda sua extensão e no tempo devido;
IV
– repassar à OSCIP os recursos financeiros previstos
para a execução do Termo de Parceria de acordo com o
cronograma de desembolsos previsto;
V
– publicar, no Órgão Oficial de Imprensa dos
Poderes do Estado, extrato do Termo de Parceria contendo o nome dos
representantes da Comissão Supervisora, do responsável
pela boa gestão dos recursos por parte da OSCIP, bem como de
seus aditivos, conforme modelo constante no sítio eletrônico
da SEPLAG;
VI
– instituir CA, nos termos do art. 47;
VII
– analisar os relatórios gerenciais financeiros e de
resultados;
VIII
– analisar a prestação de contas anual
apresentada pela OSCIP de acordo com o disposto no art. 63;
IX
– analisar a prestação de contas de encerramento,
apresentada pela OSCIP de acordo com o disposto no art. 64;
X
– disponibilizar, em seu sítio eletrônico, na
íntegra, o Termo de Parceria e seus aditamentos, bem como
todos os Relatórios Gerenciais de Resultados e da CA, no prazo
de quinze dias a partir da assinatura dos referidos documentos;
XI
– comunicar tempestivamente à OSCIP todas as orientações
e recomendações efetuadas pela CGE e pela SEPLAG, bem
como acompanhar e supervisionar as implementações
necessárias no prazo devido;
XII
– fundamentar a conveniência ou não da prorrogação
da parceria; e
XIII
– acompanhar e avaliar a adequada utilização dos
recursos e bens públicos destinados à OSCIP por meio do
Termo de Parceria, verificando, por amostragem, os comprovantes de
gastos e a obediência ao Regulamento de Compras e Contratações.
§
1º – Para assessorar o supervisor em suas tarefas de
acompanhamento da execução do Termo de Parceria, o OEP
publicará ato de seu dirigente máximo, em até
quinze dias da assinatura da parceria, contendo, no mínimo, o
nome de um integrante da Assessoria Jurídica e outro da área
de Contabilidade e Finanças.
§
2º – O membro da Assessoria Jurídica do OEP, no
âmbito de suas atribuições, deverá prestar
assistência jurídica ao Supervisor do Termo de Parceria,
sempre que demandado.
§
3º – Cada unidade administrativa interna do OEP assumirá
as obrigações que lhe competem nos termos de suas
atribuições, conforme previsão em decreto que
dispõe sobre a organização administrativa do
Órgão.
§
4º – Compete aos representantes da OEP e do Conselho de
Políticas Públicas da área respectiva a
fiscalização da execução do objeto do
Termo de Parceria e da aplicação dos recursos
repassados pelo OEP.


Art.
36 – São obrigações da SEPLAG no Termo de
Parceria, além das demais previstas na Lei nº 14.870, de
2003, e neste Decreto:
I
– orientar o OEP e a OSCIP durante a construção
do Termo de Parceria, visando garantir a observância da
metodologia de elaboração do instrumento;
II
– disponibilizar, em seu sítio eletrônico, na
íntegra, o Termo de Parceria e seus aditamentos, bem como
todos os Relatórios Gerenciais e da CA, no prazo de quinze
dias após assinatura dos referidos documentos;
III
– indicar ao OEP representante para compor a CA, no prazo de
vinte e cinco dias contados da data de assinatura do Termo;
IV
– apoiar os OEPs na construção e aprimoramento
dos mecanismos de monitoramento dos Termos de Parceria celebrados; e
V
– disponibilizar em seu sítio eletrônico a relação
das OSCIPs qualificadas com o prazo de vigência de sua
qualificação.


Art.
37 – São obrigações da CGE, no Termo de
Parceria, além das demais previstas na Lei nº 14.870, de
2003, e neste Decreto:
I
– analisar a minuta do Termo de Parceria antes de sua
celebração e emitir manifestação para
subsidiar a decisão da CCGPGF; e
II
– verificar a adequação dos documentos arrolados
nos incisos V e VI do art. 27 à metodologia proposta pela
SEPLAG, bem como a análise dos documentos arrolados nos
incisos II, III e IV do citado artigo;


Art.
38 – São obrigações do Conselho de
Política Pública da área do Termo de Parceria,
além das demais previstas na Lei nº 14.870, de 2003, e
neste Decreto:
I
– analisar o teor do Termo de Parceria antes de sua celebração
e emitir parecer técnico sobre a política pública
a ser desenvolvida para subsidiar a decisão do OEP, no prazo
máximo de vinte dias do recebimento da minuta;
II
– designar representante para compor a Comissão de
Avaliação, no prazo de vinte e cinco dias contados da
data de assinatura do Termo; e
III
– acompanhar a execução do Termo de Parceria
podendo, para tanto, solicitar à OSCIP e ao OEP todas as
informações e documentos que julgar necessários.


Art.
39 – São obrigações do Órgão
Estatal Interveniente, além das demais previstas na Lei nº
14.870, de 2003, no Termo de Parceria e neste Decreto:
I
– colaborar com o OEP no desenvolvimento das ações
necessárias à plena execução do objeto do
Termo de Parceria;
II
– indicar um representante para acompanhar a Comissão
Supervisora do Termo de Parceria em todas as suas atividades,
colaborando tecnicamente para a tomada de decisões;
III
– indicar um representante para compor a Comissão de
Avaliação do Termo de Parceria, que poderá ser a
mesma pessoa indicada para acompanhar a comissão supervisora
do Termo de Parceria; e
IV
– zelar pela boa execução dos recursos
financeiros, observando sempre sua vinculação ao objeto
do Termo de Parceria.


Seção
III
Dos
Aditamentos


Art.
40 – O Termo de Parceria vigente, nos termos da Lei nº
14.870, de 2003, poderá ser alterado ou prorrogado, por acordo
entre as partes, mediante a celebração de Termo
Aditivo, salvo quanto ao seu objeto.
§
1º – A celebração de Termo Aditivo ao Termo
de Parceria deverá ser precedida de apresentação
de justificativa pelo OEP.
§
2º – A minuta do Termo Aditivo deverá indicar
claramente todas as alterações promovidas, conforme
modelo disponibilizado no sítio eletrônico da SEPLAG.
§
3º – O Termo Aditivo ao Termo de Parceria vigorará
a partir da publicação do extrato de Termo Aditivo,
pelo OEP, no Órgão Oficial de Imprensa dos Poderes do
Estado, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico
da SEPLAG.
§
4º – Caso a celebração do Termo Aditivo ao
Termo de Parceria não gere a necessidade de realização
de novos repasses de recursos financeiros, a minuta deverá ser
submetida à análise da CGE e a parecer técnico
da SEPLAG, que a encaminhará para conhecimento da CCGPGF,
obedecendo aos mesmos prazos e procedimentos estabelecidos para a
celebração de Termo de Parceria.
§
5º – Caso a celebração do Termo Aditivo ao
Termo de Parceria gere a necessidade de realização de
novos repasses de recursos financeiros, a minuta deverá ser
submetida à análise da CGE, a parecer técnico da
SEPLAG e à aprovação da CCGPGF, obedecendo aos
mesmos prazos e procedimentos estabelecidos para a celebração
de Termo de Parceria.
§
6º – Para as análises a que se referem os §§
4º e 5º, a SEPLAG deverá encaminhar à CGE a
seguinte documentação:
I
– minuta do Termo Aditivo;
II
– parecer técnico, elaborado pelo próprio OEP,
contendo a justificativa do aditamento;
III
– certidões de regularidade da OSCIP válidas
junto ao INSS, ao FGTS e às Fazendas Federal, Estadual e
Municipal;
IV
– a memória de cálculo, que é a previsão
das receitas e despesas em nível analítico,
estipulando, item por item, as categorias contábeis usadas, a
previsão de receitas e despesas em nível sintético
e o detalhamento das remunerações e dos benefícios
de pessoal a serem pagos a seus dirigentes, empregados e estagiários
com recursos oriundos do Termo de Parceria ou a ele vinculados,
comprovando que os valores propostos estejam compatíveis com
os valores de mercado, conforme modelos de planilhas disponibilizadas
no sítio eletrônico da SEPLAG;
V
– os Relatórios Gerenciais e Financeiros emitidos desde
a última manifestação da CGE; e
VI
– cópia do certificado de qualificação da
OSCIP.
§
7º – Quando houver necessidade de alteração
de rubrica orçamentária, bem como correção
de erros formais, o OEP o fará por meio de termo de apostila,
assinada por seu dirigente máximo e apensada à
documentação do Termo de Parceria e de seus aditivos.


Art.
41 – Na hipótese de aditamento para prorrogação
da vigência, as partes deverão definir as novas ações
e metas, bem como os novos prazos e custos envolvidos, com
possibilidade de utilização de saldo remanescente, se
houver, ou realização de novos aportes.
Parágrafo
único – Para o cálculo do saldo remanescente,
devem ser deduzidos os valores referentes a todos os
provisionamentos, inclusive aqueles trabalhistas, obrigatoriamente
previstos em lei, com os devidos rendimentos decorrentes de
aplicações financeiras destes recursos.


CAPÍTULO
IV
DO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO


Art.
42 – A execução do objeto do Termo de Parceria
será acompanhada e fiscalizada pelo OEP.


Art.
43 – Para representar o OEP em suas tarefas, será
designada Comissão Supervisora, que será composta por
um Supervisor e por um Supervisor-Adjunto, com poder de veto, das
decisões da OSCIP relativas ao Termo de Parceria.


Art.
44 – A Comissão Supervisora do Termo de Parceria
representará o OEP na interlocução técnica
com a OSCIP e no acompanhamento e fiscalização da
execução do Termo de Parceria, devendo zelar pelo seu
adequado cumprimento e manter o OEP informado sobre o andamento das
atividades.
§
1º – A Comissão Supervisora deverá ser
designada no Termo de Parceria, e suas alterações
deverão ser efetuadas por meio de Termo de Apostila.
§
2º – Cabe à Comissão Supervisora acompanhar
as atividades desenvolvidas pela OSCIP parceira e monitorar o Termo
de Parceria nos aspectos administrativo, técnico e financeiro,
propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e
os resultados observados, com o assessoramento de seus auxiliares.
§
3º – Para a realização das atividades de
monitoramento, a Comissão Supervisora deverá
estabelecer práticas de acompanhamento e verificação
no local das atividades desenvolvidas, mediante agenda de reuniões
e encontros com os dirigentes da OSCIP, para assegurar a adoção
das diretrizes constantes do Termo de Parceria.
§
4º – Deverão ser realizadas pela Comissão
Supervisora com o auxílio do representante da SPGF e, nos
casos em que o OEP julgar necessário, do representante da
Assessoria Jurídica, checagens amostrais periódicas
sobre o período avaliatório, conforme metodologia
definida pela SEPLAG, gerando-se um relatório conclusivo que
deverá ser disponibilizado à CA no dia da reunião.
§
5º – As checagens amostrais periódicas deverão
ser realizadas sobre os processos de aquisição de bens
e serviços e contratação de pessoal, observado o
cumprimento do Regulamento de Compras e Contratações
pela OSCIP e adequação das despesas ao objeto do Termo
de Parceria, além de documentos fiscais, trabalhistas e
previdenciários da OSCIP, bem como de contratos e extratos
bancários.


Art.
45 – O OEP deverá estabelecer procedimentos para
viabilizar os trabalhos de monitoramento e de verificação
do cumprimento das metas, e a Comissão Supervisora
desenvolverá, com o assessoramento dos servidores indicados no
§ 1º do art. 35, as seguintes atividades:
I
– consolidar e disponibilizar as informações a
serem direcionadas à OSCIP, e aquelas a serem direcionadas aos
dirigentes do OEP, subsidiando a tomada de decisões;
II
– informar formalmente aos dirigentes do OEP sobre qualquer
irregularidade verificada, buscando sua correção
tempestiva;
III
– verificar a coerência e veracidade dos dados
apresentados nos Relatórios Gerenciais Financeiros, garantindo
a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes
do OEP e fazendo recomendações formais, tanto à
OSCIP quanto ao dirigente do OEP sobre a execução do
Termo de Parceria, bem como requisitando providências
administrativas, quando necessárias;
IV
– realizar periodicamente a conferência e a checagem do
cumprimento das metas por parte da OSCIP, solicitando todos os
comprovantes necessários para validação do seu
cumprimento;
V
– analisar previamente os dados dos Relatórios
Gerenciais enviados pela OSCIP parceira à CA, atestando o
alcance dos resultados pactuados e anexando parecer sobre os aspectos
técnicos e qualitativos das ações empreendidas
pela OSCIP, em cada período avaliatório;
VI
– convocar as reuniões da CA e delas participar, sendo o
representante formal com direito a voto apenas o Supervisor,
apresentando informações qualitativas sobre as ações
realizadas pela OSCIP, sugestões e críticas, além
dos temas objeto de veto no período avaliatório em
questão; e
VII
– elaborar, com base nas informações da reunião
da comissão, o relatório da CA, de cada período
avaliatório, que deverá ser assinado e rubricado por
todos os membros desta.


CAPÍTULO
V
DA
AVALIAÇÃO


Art.
46 – Os resultados atingidos com a execução do
Termo de Parceria serão avaliados, pelo menos uma vez a cada
semestre, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº
14.870, de 2003, por uma CA paritária composta por, no mínimo:
I
– um representante da SEPLAG, indicado por seu dirigente
máximo;
II
– um representante do OEP, que será o supervisor;
III
– um representante da OSCIP, indicado por seu dirigente máximo;
IV
– um representante do Conselho de Política Pública
da área correspondente de atuação, quando houver
Conselho ativo na área, indicado por seu dirigente máximo;
V
– um representante de cada interveniente, quando houver,
indicado por seu dirigente máximo; e
VI
– um especialista da área objeto do Termo de Parceria,
indicado pelo OEP, não integrante da administração
estadual, quando houver.
§
1º – Para instituir a CA a que se refere este artigo, o
OEP deverá publicar ato de seu dirigente máximo,
contendo o nome de seus integrantes, no Órgão Oficial
de Imprensa dos Poderes do Estado, no prazo máximo de trinta
dias a partir da assinatura do Termo de Parceria.
§
2º – Em caso de empate nas deliberações da
CA, caberá ao representante do OEP o voto de desempate.


Art.
47 – A CA é responsável pela análise dos
resultados alcançados pela OSCIP, em cada período
avaliatório estabelecido no Termo de Parceria, com base nos
indicadores de resultados constantes do programa de trabalho.
§
1º – A análise da comissão a que se refere o
caput será feita com base nos dados apresentados pela
OSCIP e atestados pelo supervisor do Termo de Parceria e tem por
objetivo avaliar o alcance de resultados.
§
2º – Para subsidiar a avaliação realizada
pela Comissão, a OSCIP deverá apresentar, até
quinze dias após o término de cada período
avaliatório, Relatório Gerencial de Resultado, e até
dez dias após o término de cada período
avaliatório, Relatório Gerencial e Financeiro,
elaborado conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico
da SEPLAG, contendo:
I
– comparativo entre as metas propostas e os resultados
alcançados, acompanhado de justificativas para todos os
resultados não alcançados e propostas de ação
para superação dos problemas enfrentados;
II
– demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na
execução, em regime de caixa e em regime de
competência; e
III
– comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e
previdenciária.
§
3º – O Relatório Gerencial de Resultados e o
Relatório Gerencial Financeiro serão encaminhados, pela
OSCIP, ao supervisor do Termo de Parceria que, no prazo de até
cinco dias úteis, deverá analisar o seu conteúdo
e atestar a veracidade e a fidedignidade das informações
apresentadas e, quando for necessário, solicitar à
OSCIP a realização de alterações ou
adequações.
§
4º – O supervisor deverá validar a versão
final do Relatório Gerencial Financeiro e o de Resultados e
encaminhar uma cópia para cada membro da CA com, no mínimo,
cinco dias úteis de antecedência da data da reunião
a ser convocada pelo próprio supervisor.
§
5 º – A CA não é responsável pela
fiscalização do Termo de Parceria, ficando esta a cargo
do OEP.


Art.
48 – Após cada reunião avaliatória, a CA
elaborará relatório conclusivo sobre os resultados
obtidos no período, contendo sua avaliação das
justificativas apresentadas pela OSCIP, recomendações,
críticas e sugestões de alterações.


Art.
49 – Os membros da CA, com exceção do
especialista, encaminharão cópia do Relatório
Gerencial e do Relatório da Comissão para o dirigente
máximo dos órgãos ou entidades que representam.


Art.
50 – Sempre que necessário, qualquer membro da CA poderá
solicitar reuniões extraordinárias.


Art.
51 – A CA, para subsidiar sua avaliação, poderá
solicitar ao OEP ou à OSCIP os esclarecimentos que se fizerem
necessários.


CAPÍTULO
VI
DAS
AUDITORIAS EXTERNAS


Art.
52 – Será obrigatória a realização
de auditoria externa independente para a verificação da
aplicação dos recursos nos Termos de Parceria cujo
valor anual seja igual ou superior a R$1.000.000,00 (um milhão)
de reais.
§
1º – A OSCIP será responsável pela escolha e
contratação da pessoa jurídica que realizará
os trabalhos de auditoria, dentre aquelas habilitadas pelos Conselhos
Regionais de Contabilidade e credenciadas pela CGE, observando, para
isso, seu regulamento de compras e contratações.
§
2º – A auditoria externa deverá verificar a
conformidade das demonstrações e documentos contábeis
da OSCIP, bem como dos Relatórios Gerenciais Financeiros,
procedendo à avaliação dos controles internos,
incluindo-se a análise da utilização dos
recursos repassados e arrecadados em função do Termo de
Parceria, na consecução de seu objeto.
§
3º – A auditoria externa será realizada sobre a
prestação de contas anual do Termo de Parceria, no
prazo estabelecido pela OSCIP.
§
4º – O disposto no caput aplica-se também
aos casos em que a OSCIP celebre, concomitantemente, mais de um Termo
de Parceria com um ou vários órgãos estatais e
cuja soma ultrapasse o referido valor anual.
§
5º – A auditoria externa deverá ser realizada sobre
prestação de contas de encerramento do Termo de
Parceria caso o período abrangido por esta prestação
de contas seja superior a três meses.


CAPÍTULO
VII
DO
FOMENTO ÀS ATIVIDADES DA OSCIP


Art.
53 – Às OSCIPs com Termo de Parceria em vigor poderão
ser destinados recursos orçamentários, ressalvadas as
hipóteses de inadimplência com o poder público ou
de descumprimento das condições estabelecidas no Termo,
na Lei 14.870, de 2003, e neste Decreto.


Art.
54 – A liberação de recursos financeiros
necessários à execução do Termo de
Parceria far-se-á em conta bancária única e
específica, aberta em banco autorizado por escrito pelo OEP,
obrigando-se a OSCIP a exclusivamente nela movimentar os recursos
financeiros referentes ao Termo de Parceria.
Parágrafo
único – A liberação de recursos de que
trata o caput obedecerá ao cronograma de desembolso e
às demais disposições constantes do Termo de
Parceria, ressalvadas a necessidade de manifestação
favorável da CA e autorização do supervisor.


Art.
55 – Os recursos repassados pelo OEP à OSCIP, enquanto
não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em
cadernetas de poupança ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo, de liquidez imediata e composto
majoritariamente por títulos públicos, quando não
forem utilizados nos trinta dias subsequentes à liberação.
§
1º – As receitas financeiras auferidas na forma do caput,
bem como as receitas arrecadadas diretamente pela OSCIP em função
da existência do Termo de Parceria, serão
obrigatoriamente aplicadas na execução do objeto do
Termo de Parceria, devendo constar das prestações de
contas anuais e de encerramento.
§
2º – Ainda que não sejam oriundas diretamente do
Tesouro Estadual, as receitas arrecadadas pela OSCIP em função
da existência do Termo de Parceria deverão obedecer, em
sua aplicação, ao Regulamento de Compras e
Contratações.
§
3º – É vedado o pagamento de despesas com juros,
multas, atualização monetária e custas de
protesto de título, por atraso de pagamento, com recursos do
Termo de Parceria.
§
4º – Para fins deste Decreto, entende-se como receitas
arrecadadas diretamente pela OSCIP, em função da
existência do Termo de Parceria, dentre outras, as seguintes:
I
– resultados de bilheteria de eventos promovidos pela OSCIP,
ligados diretamente ao objeto do Termo de Parceria;
II
– patrocínios advindos em função da
prestação de serviços previstos ou em
decorrência do Termo de Parceria;
III
– recursos direcionados ao fomento de projetos relacionados
diretamente ao objeto do Termo de Parceria;
IV
– taxas de administração ou de gestão de
recursos advindos por meio das leis de incentivo, dentre outros;
V
– receitas de prestação de serviços
ligados à execução do objeto do Termo de
Parceria;
VI
– receita de comercialização de produtos oriundos
da execução do objeto do Termo de Parceria;
VII
– juros bancários e outras receitas financeiras advindas
da aplicação dos recursos repassados por meio do Termo
de Parceria;
VIII
– juros bancários e outras receitas financeiras advindas
da aplicação dos recursos a que se refere o § 2º;
IX
– recursos captados por meio de renúncia fiscal de
qualquer dos entes federados;
X
– recursos advindos de incentivo fiscal; e
XI
– direitos sobre marcas e patentes, advindos da execução
do Termo de Parceria.


Art.
56 – Quando do encerramento ou rescisão do Termo de
Parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas e das arrecadadas diretamente pela OSCIP em
função da existência do Termo de Parceria, serão
devolvidos ao órgão repassador dos recursos, no prazo
de trinta dias após o término das atividades, sob pena
de imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
ou entidade titular dos recursos.


Art.
57 – Poderão ser eventualmente destinados às
OSCIPs com Termo de Parceria em vigor bens públicos
necessários ao cumprimento do Termo de Parceria, ressalvadas
as hipóteses de inadimplência com o poder público
ou de descumprimento das condições estabelecidas no
Termo, na Lei 14.870, de 2003, e neste Decreto.
§
1º – Os bens de que trata este artigo serão
destinados às OSCIPs parceiras mediante cláusula
expressa constante do Termo de Parceria e anexo que os identifique e
relacione ou durante a vigência do termo, mediante permissão
de uso, devendo ser devolvidos ao órgão que efetuou a
permissão após o encerramento da vigência do
instrumento ou no caso de sua rescisão.
§
2º – Os bens móveis públicos destinados à
OSCIP poderão ser permutados, após prévia
avaliação do bem e expressa autorização
do órgão permitente, por outros de igual ou maior
valor, os quais passarão a integrar o patrimônio do
Estado.
§
3º – A permuta de que trata o § 2º dependerá
de prévia avaliação do bem e de expressa
autorização do órgão permitente.


Art.
58 – Caso a OSCIP adquira bens móveis depreciáveis
com recursos provenientes da celebração do Termo de
Parceria, estes deverão ser transferidos ao OEP ou, com a
anuência deste, a outro órgão do poder público
estadual ao término da vigência do instrumento se sua
depreciação acumulada for menor que sessenta por cento
do seu valor original.
§
1º – Caso sua depreciação acumulada seja
maior que sessenta por cento do seu valor original, o bem móvel
depreciado em questão poderá ser transferido à
OSCIP de acordo com o interesse público, mediante
justificativa formal do dirigente máximo do OEP.
§
2º – Para efeito de cálculo da depreciação
a que se refere este artigo, serão considerados, em dobro, os
prazos estabelecidos na Instrução Normativa da SRF nº
162, de 31 de dezembro de 1998.
§
3º – A contabilização da depreciação
dos bens móveis adquiridos com recurso do Termo de Parceria
será efetuada a partir da data de aquisição do
bem pela OSCIP, inclusive no caso de bens já utilizados.
§
4º – Caso a OSCIP adquira bem imóvel com recursos
provenientes da celebração do Termo de Parceria, este
será afetado a seu objeto e gravado com cláusula de
inalienabilidade, devendo ser transferido ao OEP ou, com a anuência
deste, para outro órgão ou entidade do poder público
estadual ao término da vigência do instrumento.


Art.
59 – O OEP e o órgão interveniente poderão
ceder, com ou sem ônus para o órgão de origem,
servidor civil para ter exercício em OSCIP com Termo de
Parceria vigente, desde que com anuência deste e mediante
cláusula expressa constante do Termo, inclusive com anexo que
identifique e relacione os servidores a serem cedidos.
§
1º – Durante a vigência do Termo de Parceria, a
cessão do servidor lotado no OEP ou em órgão
interveniente se dará por ato do dirigente máximo, ou,
se com exercício em órgão estatal diverso, por
ato conjunto do dirigente máximo de sua lotação
e do órgão em que o servidor esteja em exercício,
competindo-lhes, em qualquer caso, informar à SEPLAG sobre a
cessão e proceder à publicação do ato.
§
2º – A cessão de servidor para ter exercício
em OSCIP com ônus para o órgão de origem ocorrerá
sem prejuízo do vencimento e vantagens de caráter
permanente atribuídos ao cargo efetivo ou função
pública ocupados pelo servidor, suprimindo-se o pagamento de
prêmio concedido a título de produtividade ou trabalho
desenvolvido em condições especiais pelo órgão
de origem.
§
3º – O pagamento da remuneração mensal do
servidor cedido à OSCIP com ônus para o órgão
de origem será processado mediante apresentação
de comprovante de freqüência enviado pela OSCIP.
§
4º – Não será permitido à OSCIP o
pagamento, a servidor cedido, de vantagem pecuniária
permanente com recursos provenientes do Termo de Parceria, ressalvada
a hipótese de adicional relativo a exercício de função
de direção ou assessoramento.
§
5º – Não será incorporada aos vencimentos ou
à remuneração de origem do servidor cedido
qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela OSCIP.
§
6º – O servidor cedido com ou sem ônus para o órgão
de origem, enquanto em exercício em OSCIP, perceberá as
vantagens do cargo ou função pública a que fizer
jus e não sofrerá nenhum prejuízo, para qualquer
fim, na contagem de seu tempo de serviço.
§
7º – A cessão de servidor de que trata este artigo
não poderá gerar a necessidade de substituição
do servidor cedido nem de nomeação ou contratação
de novos servidores para o exercício de função
idêntica ou assemelhada no órgão ou entidade
cedente.
§
8º – É vedado a agentes públicos ativos o
exercício, a qualquer título, de cargo de direção
de OSCIP, excetuados os servidores que lhe forem cedidos.
§
9º – O servidor que, por interesse da Administração
Pública, passar a exercer suas atividades em OSCIP com
atribuições similares às do seu cargo de
provimento efetivo ou função pública não
será submetido à Avaliação de Desempenho
Individual – ADI, e ser-lhe-á atribuída a
pontuação de setenta pontos em cada período
avaliatório, até que retorne ao seu órgão
ou entidade de origem, nos termos do inciso III do art. 22 do Decreto
nº 44.559, de 29 de junho de 2007.
§
10 – Excluem-se da cessão de que trata o caput os
servidores:
I
– que estejam em período de estágio probatório;
II
– que ocupem cargo de provimento em comissão ou função
gratificada; e
III
– que estejam respondendo a processo administrativo ou
disciplinar.


CAPÍTULO
VIII
DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS


Art.
60 – Para efeito do disposto na alínea “d”
do inciso VIII do art. 5º da Lei nº 14.870, de 2003,
entende-se por prestação de contas a comprovação
do alcance dos resultados e da correta aplicação de
todos os recursos, bens e pessoal de origem pública repassados
à OSCIP.


Art.
61 – Durante a execução do Termo de Parceria, a
OSCIP deverá prestar contas ao OEP nas seguintes situações:
I
– ao término de cada exercício;
II
– no encerramento do Termo de Parceria; e
III
– a qualquer momento, por solicitação do OEP.


Art.
62 – As prestações de contas anuais a que se
refere o inciso I do art. 62 serão realizadas sobre a
totalidade das operações patrimoniais e resultados
financeiros da OSCIP no exercício imediatamente anterior.
§
1º – A prestação de contas anual será
instruída com os seguintes documentos:
I
– relatório de execução anual, seguindo
modelo disponibilizado no sítio eletrônico da SEPLAG;
II
– demonstração de resultados do exercício;
III
– balanço patrimonial;
IV
– demonstração das mutações do
patrimônio líquido social;
V
– demonstração de fluxo de caixa;
VI
– notas explicativas das demonstrações contábeis,
caso necessário;
VII
– inventário geral dos bens cedidos ou adquiridos;
VIII
– comprovantes de despesas reembolsadas;
IX
– extratos bancários da conta específica do Termo
de Parceria e da conta específica em que se movimentam os
recursos diretamente arrecadados em função da
existência do termo, quando houver;
X
– comprovantes de todas as rescisões trabalhistas
ocorridas no exercício, quando houver;
XI
– comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e
previdenciária;
XII
– outros documentos que possam comprovar a utilização
dos recursos repassados, conforme solicitação do OEP;
XIII
– parecer da auditoria externa independente sobre a aplicação
dos recursos recebidos mediante o Termo de Parceria e os diretamente
arrecadados em função do Termo de Parceria, nos termos
do art. 53; e
XIV
– parecer do Conselho Fiscal.
§
2º – A OSCIP deverá encaminhar ao OEP a prestação
de contas de que trata este artigo até 1º de março
do ano subsequente ao objeto da prestação de contas.
§
3º – Após o recebimento da prestação
de contas de que trata o § 2º, o OEP deverá analisar
a documentação encaminhada e emitir parecer aprovando
ou reprovando a prestação de contas, até
sessenta dias a partir do recebimento da prestação de
contas encaminhada pela OSCIP.
§
4º – Durante o período de análise da
prestação de contas pelo OEP, este poderá
solicitar correções ou esclarecimentos à OSCIP.
§
5º – Após a emissão do parecer de que trata
o § 3º, o OEP deverá publicar o extrato da execução
física e financeira, de acordo com o modelo constante no sítio
eletrônico da SEPLAG, no Órgão Oficial de
Imprensa dos Poderes do Estado, até 10 de maio do ano
subsequente ao objeto da prestação de contas.
§
6º – O parecer de que trata o § 3º deverá
conter análise da área finalística do OEP acerca
dos resultados atingidos e análise da área de
contabilidade e finanças do OEP acerca da execução
financeira da OSCIP.


Art.
63 – A prestação de contas de encerramento a que
se refere o inciso II do art. 63 será realizada ao final da
vigência do Termo de Parceria referente ao período em
que não houve cobertura de uma prestação de
contas anual.
§
1º – A OSCIP deverá encaminhar, em até
sessenta dias do término da vigência do Termo de
Parceria, todos os documentos previstos no § 1º do art. 63,
somente referentes ao período em que não houve
cobertura por uma prestação de contas anual.
§
2º – Após o recebimento da prestação
de contas de que trata o § 1º, o OEP terá o prazo de
sessenta dias para analisar a documentação encaminhada
e emitir parecer, aprovando ou reprovando a prestação
de contas.
§
3º – Durante o período de análise da
prestação de contas pelo OEP, este poderá
solicitar correções ou esclarecimentos à OSCIP,
no prazo por ele estabelecido.
§
4º – No prazo máximo de dez dias, após a
emissão do parecer de que trata o § 2º, o OEP deverá
providenciar a publicação, no Órgão
Oficial de Imprensa dos Poderes do Estado, de extrato de encerramento
do Termo de Parceria, conforme modelo disponibilizado no sítio
eletrônico da SEPLAG.
§
5º – O parecer de que trata o § 2º deverá
conter análise da área finalística do OEP acerca
dos resultados atingidos e análise da área de
contabilidade e finanças do OEP acerca da execução
financeira da OSCIP.
§
6º – O Termo de Parceria será considerado encerrado
após a publicação do extrato de encerramento.


CAPÍTULO
IX
DA
RESCISÃO


Art.
64 – O Termo de Parceria poderá ser rescindido, ficando
assegurados o contraditório e a ampla defesa,
independentemente das demais medidas cabíveis, nas seguintes
situações:
I
– unilateralmente, pelo OEP, se:
a)
durante a vigência do Termo de Parceria, a OSCIP perder, por
qualquer razão, a qualificação como “OSCIP”,
instituída pela Lei nº 14.870, de 2003, ou nos casos de
dissolução da entidade;
b)
a OSCIP descumprir qualquer cláusula do Termo de Parceria ou
dispositivo da Lei 14.870, de 2003, ou deste Decreto;
c)
a OSCIP utilizar os recursos em desacordo com o Termo de Parceria, ou
dispositivo da Lei 14.870 de 2003 ou deste Decreto;
d)
a OSCIP não apresentar as prestações de contas
nos prazos determinados;
e)
a OSCIP não atingir as metas previstas no Termo de Parceria,
total ou parcialmente, então apresentar justificativa formal
coerente quanto ao seu eventual descumprimento;
f)
a OSCIP suspender a prestação do bem ou serviço
objeto do Termo de Parceria sem justa causa e prévia
comunicação ao OEP;
g)
a OSCIP descumprir as orientações formalmente
registradas pelo OEP;
h)
a OSCIP apresentar documentação inidônea; ou
i)
o Estado apresentar razões de interesse público para a
rescisão, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pelo dirigente máximo do OEP;
II
– por acordo entre as partes, registrado por escrito, desde que
não se enquadre nas hipóteses das alíneas “a”
a “i” do inciso I.


Art.
65 – Os casos de rescisão, na forma estabelecida no
inciso I do art. 64, serão efetivados por meio de ato
devidamente justificado do dirigente máximo do OEP.
§
1º – Na hipótese prevista na alínea “a”
do inciso I do art. 64, o acervo patrimonial disponível,
adquirido com recursos públicos dentro do Termo de Parceria,
durante o período em que tiver perdurado aquela qualificação,
bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades,
serão transferidos a outra pessoa jurídica qualificada
nos termos da Lei nº 14.870, de 2003, que tenha,
preferencialmente, o mesmo objeto social, ou, na falta de pessoa
jurídica com essas características, ao Estado.
§
2º – A rescisão unilateral do Termo de Parceria
poderá ensejar a instauração da competente
Tomada de Contas Especial e poderá acarretar as seguintes
consequências:
I
– assunção imediata do objeto do Termo de
Parceria, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio
da Administração ou transferência para outra
OSCIP a ser indicada, de modo a evitar a descontinuidade dos
serviços, sendo obrigatória a realização
de concurso de projetos dentro de cento e oitenta dias;
II
– ocupação e utilização do local,
instalações, equipamentos e materiais na execução
do Termo de Parceria, necessários à sua continuidade; e
III
– devolução dos recursos repassados, dos
excedentes financeiros decorrentes de sua aplicação,
dos bens e servidores cedidos.
§
3º – No caso de que trata o caput, as despesas
relativas aos contratos assinados e aos compromissos já
assumidos pela OSCIP a partir do momento da rescisão deverão
ser custeadas com recursos da OSCIP, ressalvadas as multas
rescisórias geradas pelo cancelamento de tais contratos, não
se estendendo este dispositivo à hipótese prevista na
alínea “i” do inciso I do art. 64.


Art.
66 – A rescisão por acordo entre as partes, prevista no
inciso II do art. 64, será precedida de justificativa escrita
e fundamentada, assinada pelos dirigentes máximos do OEP e da
OSCIP.
§
1º – Quando a rescisão ocorrer nos termos dos
incisos I, alínea “i”, e II do art. 64 a OSCIP
terá direito a:
I
– pagamento pelos compromissos assumidos em função
do Termo de Parceria até a data da rescisão;
II
– pagamento do custo da desmobilização; e
III
– permanecer com os bens já depreciados, desde que
autorizados pelo OEP, nos termos do art. 59.


CAPÍTULO
X
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
67 – As OSCIPs poderão, mediante a celebração
de Termo de Parceria, executar parcialmente as atividades e serviços
de órgãos e entidades do Poder Executivo.
§
1º – Na hipótese de que trata o caput,
deverá ser realizado, pelas unidades responsáveis do
OEP, inventário de seus bens móveis e imóveis e
de seu acervo físico, documental e material, levantamento dos
contratos e convênios em vigor, bem como identificação
dos servidores em exercício nas referidas unidades.
§
2º – Compete ao dirigente máximo da unidade que for
desativada viabilizar a assunção das atividades da
unidade pela entidade qualificada como OSCIP e garantir a
continuidade da prestação dos serviços até
a efetiva implementação do Termo de Parceria.
§
3º – As receitas orçamentárias e os recursos
de qualquer natureza, destinados às unidades que forem
desativadas, serão utilizados no processo de inventário
e para a manutenção e o financiamento das atividades,
até a assinatura do Termo de Parceria.
§
4º – Compete à SEPLAG dispor sobre procedimentos
adicionais concernentes ao inventário de unidade a ser
desativada.


Art.
68 – O Termo de Parceria disporá sobre eventuais
direitos e obrigações da unidade que for desativada a
serem assumidos pela OSCIP.


Art.
69 – Quando necessário, parcela dos recursos
orçamentários alocados à unidade que for
desativada poderá ser destinada à OSCIP pelo OEP.


Art.
70 – O Termo de Parceria poderá ser celebrado por
período superior ao do exercício fiscal.


Art.
71 – É facultada a vigência simultânea de um
ou mais termos de parceria da OSCIP, ainda que com o mesmo órgão
estatal.
Parágrafo
único – A OSCIP deverá instituir uma tabela de
rateio de suas despesas fixas, a exemplo dos custos de água e
energia, quando possuir mais de um Termo de Parceria ou desenvolver
outros projetos com a mesma estrutura, observando a proporcionalidade
do uso efetivo por cada projeto.


Art.
72 – Correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias dos órgãos
estatais parceiros as despesas de deslocamento, de alimentação
e de hospedagem dos servidores no exercício de atividades
relacionadas ao Termo de Parceria e dos colaboradores eventuais da
administração pública estadual, com exceção
dos servidores cedidos à OSCIP.


Art.
73 – A SEPLAG facultará o acesso a todas as informações
relativas às OSCIPs, mediante requerimento do interessado, e
disponibilizará, em seu sítio eletrônico, todos
os Termos de Parceria celebrados, inclusive aditamentos e avaliações.


Art.
74 – Compete à SEPLAG proceder à análise
dos pedidos de qualificação das entidades como OSCIP, e
fornecer o suporte técnico e institucional para a celebração
dos termos de parceria.


Art.
75 – Para os Termos de Parceria já celebrados e em
execução, não é obrigatória a
realização de concurso de projetos, quando de seus
aditamentos.


Art.
76 – A organização já qualificada e
interessada em manter a sua qualificação como OSCIP
deverá atualizar os dados que instruíram sua
qualificação junto à SEPLAG, bem como apresentar
os documentos elencados no art. 2º, no prazo máximo de
até seis meses, contados a partir da data de publicação
deste Decreto.


Art.
77 – A organização que não proceder à
atualização dos dados e não apresentar os
documentos de que trata o artigo anterior à SEPLAG perderá
automaticamente a sua qualificação. 



Art.
78 – A SEPLAG poderá expedir normas complementares a
este Decreto.


Art.
79 – Ficam revogados os Decretos nº 44.914, de 3 de
outubro de 2008, nº 45.007, de 13 de janeiro de 2009, nº
45.088, de 24 de abril de 2009, e nº 45.269, de 29 de Dezembro
de 2009.


Art.
80 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Plínio
Salgado