

Imprimir documento


DECRETO 45155, de 21/08/2009 de 21/08/2009 (Texto Original)


Regulamenta
a Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, que dispõe sobre
a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da
República. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.185, de 4 de
junho de 2009, 



DECRETA:




Art.
1º Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, os órgãos da administração
direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
da República, observadas as condições e prazos
previstos neste Decreto. 

§
1º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se como
necessidade temporária de excepcional interesse público
as seguintes hipóteses: 

I
– assistência a situações de calamidade
pública e de emergência, em especial aquelas cuja
demanda extrapole temporariamente e de forma imprevisível a
capacidade operacional do funcionamento regular da administração
pública estadual; 

II
– combate a surtos endêmicos; 

III
– realização de recenseamentos; 

IV
– carência de pessoal em decorrência de afastamento
ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando
o serviço público não puder ser desempenhado a
contento com o quadro remanescente, ficando a duração
do contrato administrativo limitada ao período da licença
ou do afastamento; 

V
– número de servidores efetivos insuficiente para a
continuidade dos serviços públicos essenciais, desde
que não haja candidatos aprovados em concurso público
aptos à nomeação, ficando a duração
dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso
público subsequente; e 

VI
– carência de pessoal para o desempenho de atividades
sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação
de quadro efetivo, especialmente: 

a)
as relacionadas à defesa agropecuária e afins, no
âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – SEAPA, para atendimento de situações
de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; 

b)
as desenvolvidas no âmbito dos projetos específicos de
competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD; 

c)
as amparadas por técnicas especializadas, no âmbito de
projetos de cooperação com prazo determinado,
implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu
desempenho, subordinação do contratado a órgão
ou entidade pública; e 

d)
as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da
informação, de comunicação e de revisão
de processos de trabalho que se caracterizem como projetos
específicos criados por prazo determinado. 

§
2º Para fins de contratação nos termos do inciso V
do § 1º, a Administração Pública
adotará os seguintes procedimentos: 

a)
os órgãos e entidades contratantes encaminharão
à Câmara de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças – CCGPGF, resumo
dos contratos que pretendem realizar com base no inciso a que se
refere o caput e, posteriormente, daqueles efetivamente
realizados, nos termos do art. 6º da Lei nº 18.185, de
2009; e 

b)
ultimadas as contratações, deverá ser submetida
à CCGPGF, no prazo de 90 dias, minuta de edital de concurso
público para provimento de vagas em número a ser
definido pelo órgão ou entidade contratante, mediante
ato fundamentado da autoridade competente. 

§
3º As atividades sazonais ou emergenciais de que trata o inciso
VI são aquelas vinculadas a projetos ou programas
desenvolvidos no âmbito do Estado, com período
determinado de duração, bem como as realizadas com a
finalidade de prevenção, preservação e
recuperação em decorrência das variações
climáticas, ou ainda aquelas sensíveis às
mudanças econômicas nas áreas de saúde e
meio ambiente. 



Art.
2º As contratações serão feitas por tempo
determinado, observados os seguintes prazos: 

I
– seis meses, nos casos de contratações para
atendimento a situações de calamidade pública e
de emergência, bem como para combate a surtos endêmicos; 

II
– um ano, nos casos de contratações para
realização de recenseamentos, bem como para suprir
carência de pessoal em decorrência de afastamento ou
licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o
serviço público não puder ser desempenhado a
contento com o quadro remanescente, ficando a duração
do contrato administrativo limitada ao período da licença
ou do afastamento; 

III
– dois anos, para contratações nas áreas
de saúde e educação, no caso de o número
de servidores efetivos ser insuficiente para a continuidade dos
serviços públicos essenciais, desde que não haja
candidatos aprovados em concurso público aptos à
nomeação, ficando a duração dos contratos
limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público
subsequente; 

IV
– dois anos, para contratações em que haja
carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou
emergenciais que não justifiquem a criação de
quadro efetivo; 

V
– três anos, nas áreas de segurança
pública, defesa social, vigilância e meio ambiente,
quando o número de servidores efetivos for insuficiente para a
continuidade dos serviços públicos essenciais, desde
que não haja candidatos aprovados em concurso público
aptos à nomeação, ficando a duração
dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso
público subsequente. 

§
1º É admitida a prorrogação dos contratos
nas hipóteses: 

I
– do inciso III, do § 1º, do art. 1º, desde que
o prazo total não exceda dois anos; 

II
– dos incisos I, II e IV do § 1º, do art. 1º,
pelo prazo necessário à superação da
situação, desde que o prazo da prorrogação
não exceda dois anos; 

III
– do inciso V, do § 1º, do art. 1º, pelo prazo
de até um ano, nas áreas de saúde e educação,
e por até três anos nas áreas de segurança
pública, defesa social, vigilância e meio ambiente; e 

IV
– do inciso VI, do § 1º, do art. 1º, desde que o
prazo total não exceda três anos. 

§
2º No caso do inciso V, do § 1º, do art. 1º,
serão adotadas, após a contratação, as
providências necessárias à realização
do concurso público para provimento dos cargos, nos termos
previstos no § 2º, do art. 1º. 

§
3º Para fins da prorrogação de que trata o §
1º, o contratado poderá, a critério do órgão
ou entidade contratante, ser submetido a um processo de avaliação,
cujo resultado, se insatisfatório, inviabilizará a
prorrogação. 

§
4º A avaliação de que trata o § 3º, em
relação ao pessoal contratado no âmbito da
Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS, será feita
por meio de processo de qualificação, pelo qual será
apurado o desempenho do servidor. 

§
5º É vedada, para o pessoal contratado com base na Lei nº
18.185, de 2009, nova contratação com fundamento na
referida norma legal, antes de decorridos vinte e quatro meses do
encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese
prevista no inciso I do § 1º do art. 1º deste Decreto,
mediante prévia autorização e com amparo de
dotação orçamentária específica,
nos termos do art. 5º dessa Lei. 

§
6º O contrato temporário firmado com base no art. 11 da
Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, será extinto ao
término do prazo nele estabelecido, e a rescisão será
feita com observância das regras daquela norma legal, admitida
nova contratação pelos prazos previstos nos incisos I a
V do art. 2º deste Decreto, caso em que será vedada a
prorrogação, salvo o disposto nos §§ 5º
e 6º do art. 4º deste Decreto. 

§
7º No caso de o órgão ou entidade optar pela
rescisão de contratos firmados com base no art. 11 da Lei nº
10.254, de 1990, antes do término dos mesmos, caberá
acerto financeiro com base no disposto naquela Lei, e as novas
contratações atenderão aos critérios
estabelecidos neste Decreto. 



Art.
3º A contratação a que se refere o art. 1º
será encaminhada à CCGPGF, para apreciação
e homologação, após autorização do
Secretário de Estado, de acordo com o art. 5º da Lei nº
18.185, de 2009, mediante proposta fundamentada do órgão
ou entidade interessada, na qual deverão constar: 

I
– a caracterização da natureza eventual; 

II
– a hipótese que autoriza a contratação e
sua justificativa; 

III
– o período de duração; 

IV
– o número de pessoas a serem contratadas; 

V
– a estimativa de despesas; e 

VI
– a existência de recursos orçamentários. 



Art.
4º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos da Lei
nº 18.185, de 2009, será feito mediante processo seletivo
simplificado, com ampla divulgação, por cada órgão
ou entidade, observadas: 

a)
as especificidades técnicas de cada cargo; 

b)
as peculiaridades inerentes às atividades de cada órgão
ou entidade; e 

c)
a oferta de profissionais qualificados para a área demandada. 

§
1º Para o processo seletivo referido no caput, serão
exigidos pelo órgão ou entidade contratante, em caráter
cumulativo: 

I
– comprovação da habilitação mínima
exigida; 

II
– análise de currículo, a qual contemplará
pontuação para: 

a)
experiência profissional específica na área de
seleção; 

b)
cursos de capacitação ou de formação; 

c)
titulação, quando a natureza da função o
exigir; e 

III
– entrevista ou aplicação de testes psicológicos.


§
2º Na entrevista de que trata o inciso III do § 1º, os
candidatos serão avaliados sob os seguintes critérios: 

I
– capacidade de trabalho em equipe; 

II
– iniciativa e comportamento proativo no âmbito de
atuação; 

III
– conhecimento e domínio de conteúdo da área
de atuação; e 

IV
– habilidade de comunicação. 

§
3º A entrevista de que trata o § 2º deverá ser
gravada, preferencialmente em vídeo e áudio, nos casos
em que o órgão não incluir prova escrita em seu
processo seletivo. 

§
4º A divulgação do processo seletivo de que trata
este artigo será feita por meio do órgão oficial
de imprensa do Estado, podendo ser disponibilizada na página
eletrônica do órgão ou da entidade contratante. 

§
5º O pessoal contratado com base no art. 11 da Lei nº
10.254, de 1990, em exercício na SEDS na data da publicação
deste Decreto, poderá, no término do prazo estabelecido
no contrato, ser contratado com base na Lei nº 18.185, de 2009,
mediante aprovação em processo de requalificação,
cujos critérios supram as exigências mínimas
previstas neste artigo para o processo seletivo. 

§
6º O pessoal lotado no Cadastro de Reserva da SEDS, já
submetido ao processo de requalificação, bem como
aquele que foi selecionado com base na Resolução 859,
de 4 de maio de 2007, poderá ser contratado com base no
disposto na Lei nº 18.185, de 2009, considerando-se atendidos,
em tais casos, os critérios para seleção
previstos neste artigo. 



Art.
5º A seleção para recrutamento e contratação
do candidato de que trata este Decreto observará as exigências
mínimas estabelecidas no art. 4º, bem como as seguintes
condições: 

I
– ser brasileiro ou gozar das prerrogativas legais
correspondentes; 

II
– ter idade mínima de 18 anos; 

III
– estar quite com a justiça eleitoral; 

IV
– estar quite com o serviço militar; 

V
– apresentar atestado de aptidão física e mental;


VI
– não ter sofrido, no exercício de função
pública, penalidade incompatível com a nova
investidura; 

VII
– não ser aposentado por invalidez; 

VIII
– não ter sofrido limitação de funções;
e 

IX
– não ter vínculo, por contrato temporário,
com a administração direta do Poder Executivo, suas
autarquias e fundações, salvo nos casos da acumulação
lícita prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição
Federal. 



Art.
6º O caráter jurídico do contrato firmado com
fundamento neste Decreto é administrativo, não gerando
vínculo empregatício de que trata a Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT, entre o contratado e o Estado de
Minas Gerais, seus órgãos, autarquias e fundações.




Art.
7º O contratado de que trata este Decreto é segurado do
Regime Geral de Previdência Social, conforme o disposto no §
13 do art. 40, da Constituição da República. 

§
1º O contratado que estiver em gozo de auxílio-doença
concedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, terá
seu contrato mantido e o término prorrogado, caso ultrapasse
sua vigência, pelo prazo de duração do benefício.


§
2º No caso de afastamento da contratada em razão de
licença-maternidade, aplica-se o disposto no § 1º. 

§
3º À licença maternidade requerida e concedida
diretamente pelo IN§ não se aplica o disposto no §
2º. 

§
4º É facultada, ao pessoal de que trata este Decreto, a
assistência médica, hospitalar e odontológica a
que se refere o art. 8º da Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002, prestada pelo Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, a qual será
custeada por contribuição do contratado, com alíquota
de 3,2% (três vírgula dois por cento), a ser descontada
da remuneração de contribuição, nos
termos do regulamento daquela autarquia. 



Art.
8º O contrato celebrado nos termos deste Decreto extinguir-se-á
sem direito a indenizações: 

I
– pelo término do prazo contratual; 

II
– por iniciativa do contratante, quando da extinção
da causa transitória justificadora da contratação;
ou 

III
– por iniciativa do contratado. 

Parágrafo
único. A extinção do contrato, nos termos do
inciso III, será precedida de comunicação, com
antecedência mínima de trinta dias, sendo devidos ao
contratado o pagamento dos dias trabalhados e décimo terceiro
salário proporcional, observada a legislação
pertinente. 



Art.
9º O contrato celebrado nos termos deste Decreto será
rescindido em caso de infração disciplinar comprovada
nos termos do art. 11 da Lei nº 18.185, de 2009. 

Parágrafo
único. Os servidores contratados poderão ser avaliados
anualmente, aplicando-se o disposto no caput em caso de
avaliação insatisfatória. 



Art.
10. A remuneração do pessoal contratado nos termos
deste Decreto será fixada no edital respectivo, tendo como
referência o vencimento do cargo público estadual cujas
atribuições correspondam às funções
objeto do contrato. 

§
1º A critério da Administração, poderão
ser mantidas as atuais gratificações e adicionais pagos
aos contratados, observada a legislação específica,
bem como o disposto no § 5º do art. 8º da Lei nº
18.185, de 2009. 

§
2º O salário-família será devido ao pessoal
contratado nos termos deste Decreto, conforme valores e regras
estabelecidos pelo regime geral de previdência social,
observado o disposto no art. 13 da Emenda à Constituição
da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998. 

§
3º A remuneração do pessoal contratado para
recenseamentos, quando se tratar de coleta de dados, poderá
ser fixada considerando a unidade produzida, nos limites e condições
previstos em edital, observado o disposto no § 5º do art.
8º da Lei nº 18.185, de 2009. 



Art.
11. A autoridade contratante, signatária das duas etapas do
Acordo de Resultados, fica autorizada a prever, nos contratos com
prazo superior a seis meses, a cláusula de pagamento de prêmio
por produtividade aos contratados que tiverem, no mínimo,
vinte e cinco por cento dos dias do período de referência
efetivamente trabalhados. 

§
1º O cálculo individual do prêmio por produtividade
considerará: 

I
– a nota final do desempenho da última equipe em que
esteve em exercício no período de referência; 

II
– o valor da primeira parcela do contrato; e 

III
– o percentual de dias efetivamente trabalhados, respeitado o
mínimo de vinte e cinco por cento. 

§
2º O pagamento do prêmio é facultativo, ainda que
previsto em cláusula contratual, estando condicionado à
disponibilidade orçamentária do órgão ou
entidade contratante e a observância das metas pactuadas. 

§
3º Para fins de pagamento de prêmio por produtividade,
aplicam-se, no que couber, a Lei nº 17.600, de 1º de julho
de 2008, e o Decreto nº 44.873, de 14 de agosto de 2008. 



Art.
12. O pagamento do pessoal contratado na forma da Lei nº 18.185,
de 2009, bem como na deste Decreto, será efetuado por meio do
Sistema de Administração de Pessoal do Estado –
SISAP, sendo de responsabilidade de cada órgão ou
entidade a correta inserção dos dados do contratado,
necessários ao funcionamento e processamento deste sistema. 



Art.
13. Ao contratado com base neste Decreto é vedado: 

I
– receber atribuições, funções ou
encargos não previstos no respectivo contrato; e 

II
– ser nomeado ou designado, ainda que a título precário
ou em substituição, para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança. 



Art.
14. É proibida a contratação, nos termos deste
Decreto, de servidores detentores de cargo efetivo da Administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, salvo no caso de acumulações
lícitas. 



Art.
15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena