PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.904/2018
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., o projeto de lei em epígrafe “institui a Política Estadual de Prevenção e Resposta a Emergências através do Programa de Incentivo à Formação de Bombeiros Voluntários e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo de 3/2/2018, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 102, III, “a”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame “institui a Política Estadual de Prevenção e Resposta a Emergências através do Programa de Incentivo à Formação de Bombeiros Voluntários e dá outras providências”.
O Programa de Incentivo à Formação de Bombeiros Voluntários tem como objetivo estimular a participação de bombeiros voluntários, principalmente nos municípios desprovidos de destacamento do Corpo de Bombeiros Militar.
Embora seja nobre a intenção do autor, o projeto, na verdade, estabelece um programa de governo com a previsão de ações concretas para o incentivo à formação dos bombeiros voluntários, tais como a celebração de convênios, oferecimento de suporte técnico e apoio financeiro. Nesse aspecto, é importante considerar que a elaboração e a execução de plano ou programa administrativo são atividades inseridas no rol de atribuições do Executivo, detentor da competência constitucional para realizar tais ações de governo. Situação completamente distinta é a fixação de diretrizes ou parâmetros para determinada política pública, caso em que o Legislativo poderá ter tal iniciativa, cabendo ao Executivo a implementação ou execução dessa política.
Com efeito, a Constituição da República, em seu art. 2º, estabeleceu como Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O constituinte determinou, ainda, funções para cada um desses Poderes, atribuindo-lhes competências próprias, mas sem exclusividade absoluta. Assim, cada Poder possui uma função predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de outras funções previstas no texto constitucional. São as chamadas funções típicas e atípicas.
As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, não havendo predominância de uma sobre a outra. Ao Poder Executivo, a norma constitucional atribui a função típica de administrar, por meio de atos de chefia de Estado, de governo e de administração. Cabe ao chefe do Poder Executivo a representação do ente político, a direção dos seus negócios e a administração da coisa pública.
Ressalte-se que a atividade legislativa opera no plano da abstração e da generalidade e não pode avançar a ponto de minudenciar a ação executiva, prescrevendo a implementação de programa governamental, pois isso esvaziaria a atuação institucional do Executivo e contraria o princípio constitucional da separação dos Poderes.
Uma lei de iniciativa parlamentar é, portanto, instrumento inadequado para instituir programa de governo. No entanto, não obstante a imprecisão técnica, visando preservar a essência da proposição, apresentamos o Substitutivo nº 1, com a finalidade de inserir diretriz na Lei nº 22.839, de 5 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências, para o incentivo pelo Estado à formação dos bombeiros voluntários.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.904/2018 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta o art. 10-A na Lei nº 22.839, de 5 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A Lei nº 22.839, de 5 de janeiro de 2018, fica acrescida do seguinte art. 10-A:
“Art. 10-A – O Estado incentivará a participação da sociedade civil na prevenção a incêndio e pânico, sobretudo nos municípios onde não houver destacamento do Corpo de Bombeiros Militar.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 18 de julho de 2018.
Leonídio Bouças, presidente e relator – Durval Ângelo – Tadeu Martins Leite – Cássio Soares.