PROJETO DE LEI Nº 2.219/2020
Dispõe sobre a criação da Frente de Enfrentamento a Doenças Infectocontagiosas e de defesa da saúde do trabalhador no ambiente de trabalho nos três poderes e dispõe sobre a manutenção do trabalho remoto após o fim do estado de calamidade com vistas à prevenção ao recontágio e ao enfrentamento de epidemias e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam criadas as Frentes de Enfrentamento a doenças infectocontagiosas de defesa da saúde do trabalhador no ambiente de trabalho das empresas públicas, terceirizadas, privadas contratadas, conveniadas, prestadoras de serviços públicos, institutos, autarquias, superintendências, departamentos e fundações da administração direita e indireta sob o controle do governo estadual, legislativo, judiciário, ministério público, polícias federal, civil e militar, nas três esferas de poder no estado de Minas Gerais, compostas por:
I – Representantes sindicais e associações de trabalhadores de todas as categorias específicas e que realizem suas negociações coletivas;
II – Representantes patronais trabalhistas e da saúde do trabalhador das instituições citadas no caput;
§ 1º – Os Frentes sempre serão acionadas quando houver a identificação de epidemia de abrangência local, estadual e nacional que exija medidas emergenciais de proteção à vida conforme OMS.
§ 2º – Os trabalhos, relatórios, resoluções e atas das reuniões e dos mapas, publicações e as ações dos poderes decididas pelas Frentes serão publicados no sítio de transparência do governo do estado sob a responsabilidade da Secretaria Estado de Saúde.
Art. 2º – Cabe às Frente de Enfrentamento a Doenças Infectocontagiosas e de defesa da saúde do trabalhador no ambiente de trabalho nos três poderes:
I – Estabelecer, em comum acordo, após o fim da declaração do estado de calamidade, o calendário com as datas de retorno aos trabalhos presenciais de todas as categorias que prestarem serviço em regime de escritório e que se encontram em trabalho remoto;
II – Havendo acordo entre as partes sobre o fim do trabalho remoto, com vistas à prevenir e evitar o recontágio da doença, com vistas a para estabelecer o calendário de retorno, deverão, ser implementados os seguintes procedimentos antecedendo em 3 meses ao retorno do trabalho presencial após o fim da declaração do estado de calamidade.
a) Estabelecer os critérios de avaliação e mapeamento de risco e contaminação e propagação de doenças infectocontagiosas no ambiente de trabalho, origem residencial, meio de transporte utilizado para o trabalho conforme padronização nacional de infectologia;
b) Estabelecer procedimentos submetidos a prioridades de realização imediata, de curto e médio prazos conforme apresentado no mapeamento de risco de atualização diária;
c) Medição de temperatura na entrada de todos os locais de trabalho de forma permanente até 3 meses após o término da declaração de calamidade pública de todos os que por ali passarem, inclusive dos trabalhadores responsáveis pela desinfecção, trabalhadores, chefias, diretores, presidentes e visitantes;
d) Testagem de visitantes e verificação e temperatura de visitantes a partir de procedimentos a serem realizados na entrada dos mesmos aos recintos e escritórios;
e) Estabelecer procedimentos de testagem periódica e em massa dos trabalhadores com vistas a definir estratégias conjuntas conforme determina a legislação estadual e federal pertinente;
f) Desinfecção minuciosa antes do início dos trabalhos conforme turnos pactuados dos seguintes espaços: elevadores; banheiros, salas de reunião, corrimãos, pisos, mesas, corredores, escadarias, saídas de emergência e vãos de circulação de trabalhadores inclusive com pulverização de produtos próprios para tal;
g) Disponibilização imediata de EPI a todos os trabalhadores inclusive aos responsáveis pela limpeza e desinfecção dos ambientes citados no inciso I;
h) Distanciamento mínimo entre os trabalhadores, alternando sua presença em turnos diferenciados;
i) A obrigatoriedade da existência da ventilação natural e forçada para fora dos ambientes de escritório e readaptação dos que forem fechados e de escritório;
j) Realizar a testagem e mapeamento semanal inclusive de sua origem e meio de transporte ao trabalho a partir da identificação de risco e de infecção por local de trabalho, a partir de dados coletados no inciso I, de pessoas em estado febril que serão dispensados do trabalho presencial e encaminhados ao médico e da identificação de suspeitos e infestados para que sejam tomadas as providências sanitárias cabíveis;
k) Disponibilização de álcool em gel 70% para todos os trabalhadores sobre suas mesas;
l) Estabelecer procedimentos específicos para mulheres grávidas e para adultos dentro dos grupos de risco de maior vulnerabilidade e susceptibilidade à doença;
m) Criar critérios para a utilização de elevadores, vão e de locais onde possa haver concentração de trabalhadores.
n) Os equipamentos necessários ao trabalho remoto e o apoio ergométrico aos trabalhadores também entrarão no plano de negociações da frente.
Art. 3º – Caso as instituições citadas no art. 1º. não disponham de profissionais adequados para a execução dos procedimentos de prevenção e controle conforme pactuado pela Frente e conforme art. 2º., elas ficam autorizadas a contratar conforme critérios estabelecidos pela legislação em vigor que trata de ações de combate á pandemia.
Art. 4º – As instituições terão até 5 dias uteis após a promulgação desta lei para convocar as entidades sindicais para a criação das Frentes.
Art. 5º – Ficam impedidas de implementar quaisquer mudanças no trabalho remoto ou a determinação de seu término as empresas que não pactuarem com os representantes um plano de diagnóstico e ação que comprove o cumprimento dos procedimentos acima citados.
Art. 6º – Fica o ministério público do trabalho responsável pela fiscalização e mediação caso não haja acordo entre as partes.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de outubro de 2020.
Betão, Vice-Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.