GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 243, DE 11 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no valor de
R$ 110.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Maio de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 14-05-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

5 - INVERSÕES

100

ADMINISTRATIVO FINANCEIRAS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 120.000,00

R$ 110.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 110.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 122 4001
4.001

APOIO

4-

ADMINISTRATIVO INVESTIMENTOS

FONTE
100


SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 188.555,00

R$ 110.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 110.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 110.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-05-2018.