GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 074, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA no valor de R$ 460.771,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000066001160 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA - 01 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 460.771,00 (quatrocentos e sessenta mil, setecentos e setenta e um reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado a saber:
5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA AGRODEFESA
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

460.771,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA AGRODEFESA
20 604 1917 1.028 - Classificação de Animal para o Abate
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

260.000,00

R$

200.771,00

R$

460.771,00

20 604 1917 2.944 - Análises Laboratoriais de Produtos de Origem Animal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-03-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-03-2010.