GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 36, DE 13 DE MARÇO DE 2017.


Dispõe sobre a abertura de crédito
suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
ENFRENTAMENTO AS DROGAS -FEDRO-, no valor de R$ 4.680.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS,usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 10, inciso I, alínea "a", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS -FEDRO- 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 4.680.000,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral
do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no
inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de
acordo com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 03-04-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2852 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
08 244 1051 2.272
ACOLHIMENTO E
3 - OUTRAS DESPESAS
100
TRATAMENTO AO
CORRENTES
DEPENDENTE
QUÍMICO
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 70.000,00
R$ 4.750.000,00
R$ 4.680.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 4.680.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
99 999 9999 9.001
RESERVA DE
9 - RESERVA DE
100
CONTINGÊNCIA
CONTINGÊNCIA
PARA
ATENDIMENTO DE
EMENDAS DE
INICIATIVA
PARLAMENTAR
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 4.680.000,00
R$ 4.680.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 4.680.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-04-2017 .