PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.831/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações, diante da ausência dos dados no Portal Transparência, consubstanciadas nas cópias dos contratos de gestão, convênios, termos de parcerias ou outros instrumentos jurídicos firmados pelo governo do Estado com o Instituto Iungo, bem como nos dados referentes à execução e aos valores pagos pelo governo do Estado ao referido instituto.
Após publicação no Diário do Legislativo de 15/12/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter da secretária de Estado de Educação informações sobre os instrumentos jurídicos que formalizam a parceria entre o governo do Estado e o Instituto Iungo com vistas à formação continuada de profissionais da educação da rede pública estadual. A proposição menciona, ainda, que não há dados disponíveis no Portal da Transparência sobre os termos dessa parceria.
Em seus sítios eletrônicos, a Secretaria de Estado de Educação, a Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais e o Instituto Iungo mencionam diversas vezes a existência de acordo de cooperação técnica entre as instituições. No entanto, não há detalhes sobre escopo, prazos e possíveis valores aportados.
Entendemos que as informações solicitadas no requerimento em análise são pertinentes para o acompanhamento de programas de formação de profissionais da educação pública e, quanto ao mérito, atendem aos requisitos de conveniência e oportunidade que ensejariam sua aprovação.
No que diz respeito à competência, é próprio desta Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado, nos termos do inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição do Estado. Além disso, conforme o § 2° do art. 54 do referido diploma legal, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa implicam crime de responsabilidade.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento n° 9.831/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia,15 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.