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DELIBERAÇÃO 2482, de 03/05/2010 - Texto Original


Dispõe
sobre parcerias da Diretoria de Rádio e Televisão –
DTV – com órgãos e entidades públicos e
privados. 



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da que lhe confere o
inciso V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno, 



DELIBERA:




Art.
1° – A Diretoria de Rádio e Televisão –
DTV – poderá propor parcerias com órgãos e
entidades públicos e privados para o desenvolvimento de
projetos, ações e produtos que agreguem valor à
sua programação, observado o disposto nesta
deliberação. 





Art.
2° – A DTV poderá propor as parcerias a que se
refere o “caput” do art. 1° desta deliberação
a entidades cujo objeto de interesse institucional seja conexo com as
atividades do Poder Legislativo, especificamente no que se refere à
produção legislativa e à hermenêutica
jurídica. 





Art.
3° – Nas parcerias com as entidades a que se refere o
“caput” do art. 2º desta deliberação,
serão observados os seguintes requisitos: 

I
– é proibido o uso de nomes, símbolos ou imagens
que possam caracterizar promoção pessoal de
autoridades, servidores públicos ou representantes da entidade
parceira, na programação da TV Assembleia; 

II
– é proibida a veiculação de propaganda
com fins comerciais, partidários ou eleitorais nos projetos,
ações e produtos originados dessas parcerias; 

III
– os temas a serem tratados nos projetos, ações e
produtos originados das parcerias com órgãos e
entidades públicos e privados atenderão ao interesse
público e estarão conexos com a divulgação
das atividades do Poder Legislativo, especificamente quanto à
produção legislativa e à hermenêutica
jurídica. 

Parágrafo
único – Na produção e apresentação
de programas originados das parcerias, terão preferência
as finalidades educativas, culturais e informativas, em conformidade
com o disposto no “caput” do art. 228 da Constituição
do Estado de Minas Gerais. 





Art.
4° – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação. 



Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, aos 3 de maio de 2010. 



Deputado
Alberto Pinto Coelho Presidente 

Deputado
Doutor Viana 1º-Vice-Presidente 

Deputado
José Henrique 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Weliton Prado 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Dinis Pinheiro 1º-Secretário 

Deputado
Hely Tarqüínio 2º-Secretário 

Deputado
Sargento Rodrigues 3º-Secretário