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DECRETO 45584, de 08/04/2011 de 08/04/2011 (Texto Original)


Cria o Comitê Regional do Rio Doce e o Comitê Regional do
Norte de Minas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam criados o Comitê Regional do Rio Doce e o Comitê
Regional do Norte de Minas, instrumentos do modelo de administração
transversal de desenvolvimento, nos termos do inciso XI e § 1º
do art. 5º da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011.
§
1º Com vistas a subsidiar a implementação da
estratégia governamental, sob a perspectiva regional, a
atuação dos Comitês Regionais de que trata o
caput será orientada pelas diretrizes de articulação
horizontal e sistêmica dos órgãos e entidades
governamentais, pela colaboração institucional e pela
intersetorialidade.
§
2º Os Comitês Regionais de que trata o caput deverão
registrar suas ações e iniciativas, visando a subsidiar
o monitoramento do modelo de gestão transversal de
desenvolvimento.


Art. 2º
Os Comitês Regionais do Rio Doce e do Norte de Minas têm
a finalidade de implementar mecanismos de governança em rede e
gestão integrada de ações e informações
de relevância para a estratégia governamental,
competindo-lhes:
I –
difundir informações governamentais setoriais;
II –
promover a articulação entre representantes dos órgãos
e entidades governamentais nas regiões de planejamento do Rio
Doce e do Norte de Minas;
III –
discutir e propor soluções para problemas
intersetoriais;
IV –
apoiar a coordenação técnica, de que trata o
art. 5º, no monitoramento da estratégia governamental;
V –
identificar prioridades regionais para fins de implementação
da estratégia governamental;
VI –
propor metas para o alcance das estratégias regionais
traçadas, observados os parâmetros estabelecidos nos
instrumentos legais de planejamento; e
VII –
elaborar seu regimento interno.


Art. 3º
O Comitê Regional do Rio Doce é composto por
representantes:
I –
das seguintes Secretarias de Estado:
a)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
b)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
c)
Secretaria de Estado de Educação;
d)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
e)
Secretaria de Estado de Saúde;
f)
Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego; e
g)
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
II –
do Sistema de Defesa Social; e
III –
do Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário de
Gestão Metropolitana.
Parágrafo
único. Os órgãos de que trata este artigo
poderão indicar representantes das entidades a eles vinculados
para compor o Comitê.


Art. 4º
O Comitê Regional do Norte de Minas é composto por
representantes:
I –
das seguintes Secretarias de Estado:
a)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
b)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
c)
Secretaria de Estado de Educação;
d)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
e)
Secretaria de Estado de Saúde;
f)
Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego;
g)
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas; e
h)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e
Mucuri e do Norte de Minas;
II –
do Sistema de Defesa Social.
Parágrafo
único. Os órgãos de que trata este artigo
poderão indicar representantes das entidades a eles vinculados
para compor o Comitê.


Art. 5º
A coordenação técnica dos Comitês
Regionais, a elaboração da metodologia de trabalho e a
condução da experiência piloto serão de
competência conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais e da Secretaria de Estado de Governo.
§
1º A Assessoria de Articulação, Parceria e
Participação Social apoiará as atividades dos
Comitês Regionais relativas à construção
da metodologia de interlocução com a sociedade civil na
execução de etapa específica da implementação
do modelo de gestão transversal de desenvolvimento.
§
2º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será
responsável pela secretaria executiva dos Comitês
Regionais.
§
3º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas integrará a
secretaria executiva para assuntos do Comitê Regional do Norte
de Minas.
§
4º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana prestará apoio técnico à coordenação
dos Comitês Regionais, com a finalidade de cumprir sua
atribuição de promoção e supervisão
do desenvolvimento regional.
§
5º Cada órgão ou entidade que integra os Comitês
Regionais será responsável pelo apoio logístico,
operacional, administrativo, orçamentário e financeiro
da participação de seus representantes.
§
6º Poderão integrar os Comitês Regionais, em
caráter temporário, mediante requerimento fundamentado
à coordenação técnica, representantes de
órgãos e entidades não relacionados nos arts. 3°
e 4º e que desenvolvam ações afetas às
competências dos Comitês.
§
7º A coordenação técnica poderá
convidar representantes da sociedade civil, de outros Poderes e de
especialistas para acompanharem discussões, atos e diligências
dos Comitês, em suas áreas de atuação.


Art. 6º
Os Comitês Regionais se reunirão ordinariamente, uma vez
a cada trimestre, ou, extraordinariamente, de acordo com o
estabelecido pela coordenação técnica.


Art. 7º
Os Comitês Regionais, no âmbito de sua atuação,
poderão solicitar informações de órgãos
e entidades da administração direta ou indireta do
Poder Executivo Estadual.


Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de abril de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Alexandre
Silveira de Oliveira
Ana
Lúcia Almeida Gazzola
Antônio
Jorge de Souza Marques
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Carlos
Welth Pimenta de Figueiredo
Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes
Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada
Olavo
Bilac Pinto Neto
Wander
José Goddard Borges