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Decreto 48142, de 25/02/2021 - Texto Original


Delega
competência aos Secretários de Estado de Planejamento e
Gestão, de Fazenda e ao Advogado-Geral do Estado para a
prática dos atos que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 33 e 44 da Lei nº
23.304, de 30 de maio de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica delegada competência ao Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão para assinar escrituras,
representando o Estado, nas seguintes hipóteses:
I
– alienação de imóvel pertencente ao
patrimônio estadual, exceto quando se tratar de hipótese
compreendida no art. 2º;
II
– aquisição de imóvel pelo Estado
autorizada em lei;
III
– aquisição de imóvel pelo Estado por
desapropriação;
IV
– aquisição de imóvel doado ao Estado.
Parágrafo
único – O Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão, em ato próprio, poderá subdelegar a
competência atribuída por este decreto.


Art.
2º – Fica delegada competência ao Secretário
de Estado de Fazenda para assinar escrituras, representando o Estado,
na alienação de imóvel pertencente ao patrimônio
estadual, nas seguintes hipóteses:
I
– venda;
II
– dação em pagamento;
III
– integralização de capital;
IV
– composição de fundos.
Parágrafo
único – O Secretário de Estado de Fazenda, em ato
próprio, poderá subdelegar a competência
atribuída por este decreto.


Art.
3º – Ao Advogado-Geral do Estado fica delegada competência
concorrente para a prática dos atos previstos nos incisos III
e IV do art. 1º.
Parágrafo
único – O Advogado-Geral do Estado, em ato próprio,
poderá subdelegar a competência atribuída no
caput.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto nº 47.068, de 21 de
outubro de 2016.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO