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Decreto com numeração especial 169, de 28/05/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão pela Copasa Serviços
de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. –
COPANOR –, terrenos necessários à ampliação
do sistema de abastecimento de água no Município de
Bandeira.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Bandeira, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º  Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do
sistema de abastecimento de água no Município de
Bandeira pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte
e Nordeste de Minas Gerais S.A. – COPANOR.


Art.
3º  A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941. 



Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE nº 169, de 28 de maio
de 2015.)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:


I
- área de pleno domínio:
Área
de terreno medindo 642,00m², situada na localidade de Timorante,
Município de Bandeira, para a implantação do
Poço Profundo, de propriedade presumida de Eliza Gonçalves
da Rocha. O ponto de partida PP de coordenadas N=8.237.683,805m e
E=338.730,046m foi materializado no poste localizado na área
de propriedade de Eliza Gonçalves da Rocha, próximo ao
poço profundo; daí, com azimute de 235°01’58’’
e distância de 14,48m, tem-se o vértice V1,de
coordenadas N=8.237.675,507m e E=338.718,181m, sendo o vértice
inicial da área a ser descrita; deste, com azimute de
334°04’11” e distância de 18,19m, tem-se o
vértice V2, de coordenadas N=8.237.691,868m e E=338.710,226m;
deste, com azimute de 64°04’11” e distância de
21,95m, tem-se o vértice V3, de coordenadas N=8.237.701,467m e
E= 338.729,967m; deste, com azimute de 81°44’28’’
e distância  de 20,33m, tem-se o vértice  V4, de
coordenadas  N=8.237.704,387m e E=338.750,086m; deste, com azimute de
153°59’33’’ e distância de 8,48m, tem-se
o vértice V5, de coordenadas N=8.237.696,769m e
E=338.753,803m; deste, com azimute de 236°51’42’’
e distância de 28,25m, tem-se o vértice V6, de
coordenadas N=8.237.681,327m e E=338.730,150m; deste, com azimute de
244°04’11’’ e distância de 13,31m, tem-se
 o vértice V1, sendo o vértice final da área
descrita. Confronta-se: pelos lados pelos lados V1V2, V2V3, V3V4,
V4V5, V5V6, V6V1, com a área remanescente de propriedade de
Eliza Gonçalves da Rocha. CBI 0520.0574;


II
- áreas de servidão:
a)
Área de terreno medindo 5.779,00m², situada na localidade
de Timorante, Município de Bandeira, necessária à
faixa de servidão da adutora de água bruta do poço
profundo ao REL 30m³m, de propriedade de Eliza Gonçalves
da Rocha. Esta faixa se define com 10,00m de largura, sendo 5,00m
para cada lado e paralelo ao eixo. O ponto de partida PP de
coordenadas N=8.237.683,805m e E=338.730,046m foi materializado no
poste, localizado na área de propriedade de Eliza Gonçalves
Da Rocha, Próximo ao poço profundo; daí, com
azimute de 97°56’16” e distância de 3,25m,
tem-se o vértice V1, de coordenadas N=8.237.683,357m e
E=338.733,260m, sendo o vértice inicial da faixa a ser
descrita; deste, com azimute de 199°04’11” e
distância de 9,58m, tem-se o vértice V2, de coordenadas
N=8.237.674,305m e E=338.730,130m; deste, com azimute de 154°04’11”
e distância de 7,96m, tem-se o vértice V3, de
coordenadas N=8.237.667,149m, e E=338.733,610m; deste, com azimute de
127°49’48” e distância de 191,11m, tem-se o
vértice V4 de coordenadas N=8.237.549,935m e E=338.884,557m;
deste, com azimute de 129°12’42” e distância de
81,34m, tem-se o vértice V5, de coordenadas N=8.237.498,514m e
E=338.947,579; deste, com azimute de 135°22’33” e
distância de 21,71m, tem-se o vértice V6, de coordenadas
N=8.237.483,060 e E=338.962,831m; deste, com azimute de 131°17’42”
e distância de 31,17m, tem-se o vértice V7, de
coordenadas N=8.237.462,487m e E=338.986,254m; deste, com azimute de
124°57’25’’ e distância de 4,38m, tem-se
o vértice V8, de coordenadas N=8.237.459,976m e
E=338.989,845m; deste, com azimute de 201°26’40’’
e distância de 51,31m, tem-se o vértice V9, de
coordenadas N=8.237.412,218m e E=338.971,086m; deste, com azimute de
112°03’32’’e distância de 49,24m, tem-se
o vértice  V9A, de coordenadas N=8.237.393,723m e
E=339.016,725m; deste, com azimute de 112°03’32’’
e distância de 17,83m, tem-se o vértice V10, de
coordenadas N=8.237.387,027m e E=339.033,250m; deste, com azimute de
119°00’55’’ e distância de 11,50,tem-se o
vértice V10A, de coordenadas N=8.237.381,449me E=339.043,307m;
deste, com azimute de 119º00’55’’ e distância
de 19,75m, tem-se o vértice V11, de coordenadas
N=8.237.371,868m e E=339.060,581m; deste, com azimute de 133°35’52’’
e distância de 29,08m, tem-se o vértice V12, de
coordenadas N=8.237.351,817m e E=339.081,638m; deste, com azimute de
143°26’57’’ e distância  de 31,85m,
tem-se o vértice V13, de coordenadas N=8.237.326.229me
E=339.100,607m; deste, com azimute de 162°55’51’’
e distância de 10,48m, tem-se o virtude V14, de coordenadas
N=8.237.316,207m e E=339.103,684m; deste, com azimute de 206°47’20’’
e distância de 9,56m, tem-se o vértice V15, de
coordenadas N=8.237.307,673m e E=339.099,371m, sendo o vértice
final da fixa descrita. A faixa de servidão definida pelos
vértices V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9, V10, V11, V12,
V13, V14, e V15 confronta-se; pelo vértice V1, pelas laterais
da faixa do vértice V1 ao V9, pela lateral esquerda do vértice
V9 ao V15 e pelo vértice V15 com a área remanescente de
propriedade da Eliza Gonçalves da Rocha, pela lateral direita
dos vértices V9 ao V9A com a área de propriedade de
Irenice Pereira dos Santos, pela lateral direta dos vértices
V9A ou V10 com área de propriedade de Reinaldo Aleixo de
Santos, pela lateral direito dos vértices V10A ao V15 com a
área de propriedade de Osmar Joaquim dos Santos e pelas
laterais direitas dos vértices V11 ao V15 com a área de
propriedade de Carmezita Souza Porto. CBI 0520.0576;
b)
 Área de terreno medindo 654,00m², situada na localidade
de Timorante, Município de Bandeira, necessária à
faixa de servidão da estrada de acesso ao Poço
Profundo, de propriedade de Eliza Gonçalves da Rocha.  Esta
faixa se define com 4,00m de largura, sendo 2,00 para cada lado e
paralelo ao eixo. O ponto de partida PP de coordenados
N=8.237.69,234m e E=338.759,832, foi materializado no poste,
localizado na área de propriedade da Eliza Gonçalves da
Rocha; daí, com azimute de 319°52’44’’ e
distância de 12,26m tem-se o vértice V1, de coordenadas
N=8.237.700,610m e E=339.751,922m, sendo o vértice inicial da
faixa a ser descrita; deste, com azimute de 74°52’45’’
e distância de 11,25m tem-se o vértice V2, de
coordenadas  N=8.237.703,545m e E=338.762,762,785m; deste, com
azimute de 96°21’04’’ e distância de
9,93, tem-se o vértice V4, de coordenadas N=8.237.697,879m e
E=338.782,704m; deste, com azimute de 126°04’’11’
e distância de 163,56m, tem-se o vértice V5, de
coordenadas=8.237.601,578m e E=338.912m, sendo o vértice final
da faixa descrita. CBI 0520.0577; e 

c)
Área de terreno medindo 190,00m², situada na localidade
de Timorante, Município de Bandeira, necessária a
servidão da estrada de acesso ao REL 30m³, de propriedade
de Nair Ferreira de Souza. Esta faixa se define com 4,00m de largura,
sendo 2,00m para cada lado e paralelo ao eixo. O ponto de partida PP
de coordenados N=8.237.69,234,m e E= 338.759,832 foi materializado no
poste, localizado na área de propriedade da Eliza Gonçalves
da Rocha; daí, com azimute de 319°52’44’’
e distância de 12,26m tem-se o vértice V1, de
coordenadas N=8.237.700,610m e E=339.751,922m, sendo o vértice
inicial da faixa a ser descrita; deste, com azimute de 74°52’45’’
e distância de 11,25m tem-se o vértice V2, de
coordenadas  N=8.237.703,545m e E=338.762,762,785m; deste, com
azimute de 96°21’04’’ e distância de
9,93, tem-se o vértice V4, de coordenadas N=8.237.697,879m e
E=338.782,704m; deste, com azimute de 126°04’’11’
e distância de 163,56m, tem-se o vértice V5, de
coordenadas=8.237.601,578m e E=338.912m, sendo o vértice final
da faixa descrita. CBI 0520.0578.