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DECRETO 44739, de 27/02/2008 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.218, de 27 de janeiro de 2006, e dá
outra providência.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.301, de 10
de agosto de 2004, Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, e
Lei nº 17.351, de 17 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
O inciso I do art. 3º do Decreto nº 44.218, de 27 de
janeiro de 2006, que dispõe sobre o posicionamento dos
servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do
Poder Executivo, de que tratam os incisos I a VI e XIV a XVI do art.
1º da Lei nº 15.301, de 27 de janeiro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
3º - .................................
I - o
servidor lotado na Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS e no
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG, que
teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo das
carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, de Assistente
Executivo de Defesa Social e de Analista Executivo de Defesa Social,
nos termos da Lei nº 15.301, de 2004, fica posicionado, conforme
o Anexo I deste Decreto, na tabela correspondente à carga
horária de trinta horas semanais, observado o disposto no §
1º deste artigo;

....................................................."
(nr)



Art. 2º
O título do Anexo I do Decreto nº 44.218, de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:



"POSICIONAMENTO
NAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL E DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS". (nr)



Art. 3º
Fica incluída nas classes transformadas constantes do item I.2
do Anexo I do Decreto nº 44.221, de 27 de janeiro de 2006, que
dispõe sobre o posicionamento dos servidores das carreiras do
Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e
Auditoria e Político Institucionais do Poder Executivo, de que
trata a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, na linha
correspondente à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, a classe de Agente Gráfico.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena