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Decreto sem número, de 23/07/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Orçamento de Investimento  da  Minas
                              Gerais Participações S.A. - MGI,  no
                              valor de R$6.934.493,62.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no parágrafo único do  art.9º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto  o  crédito suplementar  no  valor  de
R$6.934.493,62  (seis milhões, novecentos e trinta  e  quatro  mil
quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos) em
favor  do  Orçamento de Investimento da Minas Gerais Participações
S.A.  -  MGI  na  atividade  "Participação  Societária  -  MGI   -
5191.04.123.768.6.007.0.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes  do  excesso  de  arrecadação  de  Recursos
Diretamente Arrecadados da Minas Gerais Participações S.A. - MGI.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias