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Decreto sem número, de 08/06/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$36.491.855,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$36.491.855,00 (trinta e
seis milhões, quatrocentos e noventa e um mil e oitocentos e
cinqüenta e cinco reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do exce§o de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2006; 218 º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* ANEXO
NÃO DIGITADO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.