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DECRETO 42767, de 25/07/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$850.000,00 a dotação orçamentária
do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$850.000,00
(oitocentos e cinquenta mil reais) a dotação
orçamentária do Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais - ITER, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2002. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

José
Augusto Trópia Reis 

Frederico
Penido de Alvarenga


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.767, DE 25 DE JULHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MG


R$
                   





2411.21631716-1.612-0001-4500-60.2


850.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


850.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO: 








LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




2041.23692767-4.820-0001-3500-60.1


850.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


850.000,00