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Decreto sem número, de 28/12/2007 - Texto Original


Autoriza funcionamento do Curso de Ciências Biológicas -
Licenciatura, a ser ministrado fora da sede, pela Universidade do
Estado de Minas Gerais - UEMG, em parceria de cooperação
técnica com a Fundação Municipal Irailda Ribeiro
dos Santos, no Município de Ubá.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº
14.202, de 27 de março de 2002, e no Parecer nº 661, de
28 de maio de 2007, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:



Art. 1º
Fica autorizado o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas
- Licenciatura, a ser ministrado fora da sede, pela Universidade do
Estado de Minas Gerais - UEMG, em parceria de cooperação
técnica com a Fundação Municipal Irailda Ribeiro
dos Santos, no Município de Ubá, com quarenta vagas
semestrais, turno noturno.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alberto
Duque Portugal