GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.


Autoriza o Estado de Goiás a delegar, por meio de concessão administrativa, a
construção e a gestão do Complexo Prisional Odenir Guimarães e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, por meio de concessão, na modalidade administrativa e mediante prévia
licitação, a construção e a gestão do Complexo Prisional Odenir Guimarães.
§ 1º O Complexo Prisional será ediﬁcado em área preestabelecida para tal ﬁnalidade, situada no Município de Aparecida de
Goiânia.
§ 2º O Complexo Prisional terá capacidade para abrigar no máximo 1.670 presos, e se prestará a substituir a unidade prisional
hoje existente.
Art. 2º Incumbe ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça – Sapejus, a realização
dos seguintes atos:
I – promover, organizar, conduzir e homologar o procedimento licitatório visando à outorga da concessão administrativa;
II – adjudicar, assinar e gerir o contrato de concessão administrativa;
III – transferir os bens reversíveis à concessionária, nas condições e nos termos previstos no edital e no contrato de
concessão administrativa;
IV – cumprir, durante toda a concessão, as obrigações contratuais assumidas pelo poder concedente;
V – acompanhar, controlar, ﬁscalizar e receber as obras de ediﬁcação e equipagem e demais investimentos em infraestrutura
executados pela concessionária, diretamente ou mediante delegação, de acordo com as normas e os padrões estabelecidos no edital e no
contrato de concessão administrativa;
VI – acompanhar, controlar e ﬁscalizar, diretamente ou mediante delegação, as obrigações da concessionária, de acordo com
as normas e os padrões estabelecidos no edital e no contrato de concessão administrativa; e
VII – aprovar os projetos necessários à execução das obras de ediﬁcação e demais investimentos iniciais em infraestrutura
executados pela concessionária.
Parágrafo único. Cumprirá à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, que será
interveniente no contrato de concessão administrativa, o exercício das atividades de regulação, controle e ﬁscalização das obrigações, dos
bens e dos direitos concedidos nos termos desta Lei, do edital e do contrato de concessão administrativa.
Art. 3º O regime da concessão administrativa, as cláusulas e condições de extinção do contrato, as obrigações da
concessionária, bem como as condições de satisfação da prestação adequada dos serviços observarão o disposto na Lei federal nº 11.079, de
30 de dezembro de 2004, e na Lei estadual nº 14.910, de 11 de agosto de 2004.
§ 1º O contrato de concessão terá prazo de vigência de 27 (vinte e sete) anos, de acordo com o estabelecido no edital e no
contrato de concessão administrativa.
§ 2º O prazo previsto no §1º deste artigo poderá ser prorrogado, desde que atendidos o interesse público e as condições
estabelecidas em lei, no edital e no contrato de concessão administrativa.
Art. 4º As obras e os serviços que são objeto do contrato de concessão administrativa de que trata o “caput” do art. 1º desta
Lei serão remunerados por meio de contraprestações mensais pagas pelo poder concedente diretamente à concessionária.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar vinculação de receitas estaduais provenientes das
transferências obrigatórias realizadas pela União para o ﬁm de garantir as obrigações ﬁnanceiras de que trata o “caput” deste artigo,
observadas as restrições contidas no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal de 1988 e no inciso IV do art. 112 da Constituição Estadual
de 1989.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013 .