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Decreto 47242, de 16/08/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Os §§ 2º e 3º do art. 335 da
Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar
com as seguintes redações:


“Art.
335 – (...)
§
2º – O visto no DAE ou na GLME será obtido:
I
– na Delegacia Fiscal de Trânsito de Comércio
Exterior, na Delegacia Fiscal de Contagem ou na repartição
fazendária estadual localizada em porto seco ou em aeroporto,
caso o estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem
esteja localizado na circunscrição da Superintendência
Regional de Fazenda de Belo Horizonte;
II
– na Delegacia Fiscal de Trânsito de Comércio
Exterior, na Delegacia Fiscal de Contagem, na repartição
fazendária estadual localizada em porto seco ou em aeroporto,
ou na Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento
destinatário da mercadoria ou bem, caso esteja localizado na
circunscrição das demais Superintendências
Regionais de Fazenda;
III
– no Núcleo de Contribuintes Externos do ICMS (NCONEXT),
na hipótese de desembaraço aduaneiro realizado em outra
unidade da Federação, sem prejuízo do disposto
nos incisos I e II, observada a área de abrangência do
núcleo.
§
3º – O visto no DAE ou na GLME não tem efeito
homologatório, podendo o Fisco, comprovada qualquer
irregularidade, exigir o imposto devido com os acréscimos
legais.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL