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Decreto sem número, de 28/10/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$360.000.000,00. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$360.000.000,00
(trezentos e sessenta milhões de reais), indicado no Anexo,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010; 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais); 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 214)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

EGE
- SECRETARIA DE ESTADO DE.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS R$ 

1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
200.000.000,00 

1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
160.000.000,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 360.000.000,00