PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 571/2015
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Rosângela Reis, a proposição em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 1.741/2011, dispõe sobre a obrigatoriedade de inserções, nos livros didáticos distribuídos nas escolas públicas estaduais aos alunos do ensino fundamental e médio, de informações impressas sobre os malefícios do consumo de álcool, tabaco e drogas.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer. A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, o projeto a esta comissão para análise quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VI, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo tem por finalidade estabelecer a obrigatoriedade de inserção nos livros didáticos distribuídos nas escolas públicas estaduais de informações sobre os malefícios do consumo de álcool, tabaco e drogas.
A aproximação dos jovens com drogas lícitas, como álcool e o tabaco, e ilícitas ocorre, geralmente, no início da adolescência, quando eles ainda estão em ciclo escolar. Em 2015, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – realizou a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar – PeNSE –, cujo objetivo foi colher informações sobre a saúde dos alunos e para embasar o planejamento das políticas públicas. Foram coletadas informações de cerca de 102 mil alunos do 9º ano do ensino fundamental de escolas públicas e privadas localizadas nas zonas rurais e urbanas de 26 capitais, Distrito Federal e municípios das grandes regiões brasileiras. Os dados revelaram que 55,5% dos alunos já haviam consumido uma dose de bebida alcoólica alguma vez, 9% já haviam experimentado drogas ilícitas e 18,4 %, cigarros.
Diante desse quadro, consideramos pertinentes ações que visem a conscientizar a sociedade, sobretudo os adolescentes e jovens, dos malefícios trazidos pelo uso desses produtos. Contudo, os livros didáticos são adquiridos para as escolas públicas por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD –, do governo federal.
O PNLD, regulamentado pelo Decreto nº 9.099, de 18/7/2017, é um programa que avalia e distribui obras didáticas, pedagógicas e literárias, de forma sistemática, regular e gratuita, às escolas públicas de educação básica das redes federal, estaduais, municipais e distrital e também às instituições de educação infantil comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público. O Ministério da Educação estabelece as regras, os prazos e os regulamentos para que as empresas detentoras dos direitos autorais participem da habilitação. Se suas obras forem selecionadas, são inscritas em um guia específico, a ser consultado pelas escolas para que escolham os mais adequados à sua realidade. Os livros escolhidos são encaminhados às escolas e a quantidade é definida pelo número de estudantes vinculados a cada sistema de ensino, conforme o censo escolar. Para que as redes e os sistemas de ensino sejam atendidas, basta que o ente federado faça adesão ao programa.
Como Minas Gerais aderiu ao PNLD, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu que estabelecer exigências próprias na legislação estadual não seria viável nem tampouco autorizado pelo ordenamento jurídico. Assim, apresentou o Substitutivo nº 1, com o qual concordamos e que visa alterar a Lei nº 11.824, de 6/6/1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas, para que o alerta sobre os malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas seja incluído como conteúdo educativo das mensagens das capas e contracapas dos cadernos escolares.
Entendemos que a medida é meritória, pois, ao divulgar informações sobre os malefícios do uso do álcool, tabaco e outras drogas, poderá contribuir para prevenir o uso indevido dessas substâncias pelos estudantes.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 571/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 13 de outubro de 2020.
Beatriz Cerqueira, relatora e presidenta – Betão – Bartô – Professor Cleiton.