PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.714/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Minas e Energia requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o que está sendo pago pela Vale S.A. e pela Samarco Mineração S.A. como contrapartida pelos desastres e crimes ambientais de Brumadinho e Mariana e em decorrência das multas aplicadas à empresa em razão de irregularidades em suas barragens.
Após sua publicação no Diário do Legislativo, em 8/11/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição busca obter informações sobre as contrapartidas pelos danos ambientais causados pelo rompimento das barragens de rejeito de mineração em Mariana e Brumadinho, bem como sobre o pagamento das multas ambientais aplicadas às empresas Samarco Mineração S.A. e Vale S.A. em decorrência dessas rupturas.
O rompimento da Barragem de Fundão, da empresa Samarco Mineração S.A., em 5/11/2015, destruiu os distritos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, em Mariana, e provocou a morte de 19 pessoas. Além disso, a lama proveniente da estrutura rompida atingiu o Rio Doce, chegou até a sua foz, no Estado do Espírito Santo, e causou um desastre ambiental sem precedentes no Brasil. Diante da ruptura dessa barragem e do seu impacto na população do nosso Estado, a Assembleia de Minas criou, em novembro de 2015, a Comissão Extraordinária das Barragens, com a finalidade de realizar estudos, promover debates e propor medidas de acompanhamento das consequências sociais, ambientais e econômicas da atividade minerária no Estado e, em especial, acompanhar os desdobramentos da tragédia ocorrida em Mariana. A referida comissão encerrou seus trabalhos com a apresentação de diversas recomendações e dois projetos de lei, ambos já aprovados por esta Casa, um dos quais instituiu a política estadual de segurança de barragens por meio da Lei nº 23.291, de 2019.
Por sua vez, a ruptura da Barragem 1 da Vale S.A., em Brumadinho, em 25/1/2019, causou a morte de 272 pessoas, levou lama para o Rio Paraopeba e causou prejuízos ao meio ambiente e ao abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH. Em decorrência de mais essa tragédia, foi constituída, nesta Casa, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho, que concluiu seus trabalhos em 12/9/2019. No relatório final, foram pedidos indiciamentos de 11 dirigentes da Vale S.A. e de dois auditores da empresa Tüv Süd, além de apontados fatos e circunstâncias que concorreram para o rompimento da estrutura.
Diante dos impactos ambiental, social e econômico causados pelo rompimento das referidas barragens, bem como do trabalho desenvolvido por esta Casa na busca por respostas e por melhorias nos processos de disposição de rejeitos da mineração, entendemos que a informação pleiteada pelo requerimento em análise tem muito a contribuir para o trabalho da Assembleia de Minas.
No entanto, sugerimos que o pedido seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, tendo em vista a competência da pasta em relação às multas ambientais e às ações relacionadas à reparação dos danos ambientais causados pelo rompimento das Barragens de Fundão e B1. Propomos também adequações do texto da proposição a melhor técnica legislativa.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a secretário de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 54, § 2o, e pelo inciso II do §1º do art. 73, da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.714/2019, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Minas e Energia requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a destinação dos valores que estão sendo pagos pela Vale S.A. e pela Samarco Mineração S.A. como contrapartida pelos desastres e crimes ambientais de Brumadinho e Mariana e em decorrência das multas aplicadas às empresas em razão de irregularidades em suas barragens.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de dezembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, relator.