ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.553 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.463, de 14 de
setembro de 2011, que institui sistemática especial
de tributação do ICMS para instalação e operação de
usina termelétrica movida a gás natural e de Unidade
de Processamento de Gás Natural no Estado do
Maranhão, para dispor sobre a base de cálculo do
imposto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado, com a redação a seguir, o parágrafo único ao art. 5º da Lei nº
9.463, de 14 de setembro de 2011:
"Art. 5º - (...)
§ 1º - A base de cálculo para apuração do ICMS das saídas a que se refere o caput
será o valor da operação ou a utilizada para o cálculo da compensação financeira
relacionada às atividades de exploração e produção de gás natural (royalties), na forma
estabelecida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bio Combustíveis - ANP,
devendo o contribuinte adotar a base que for maior." (NR).
§ 2º - (Vetado)."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano
subsequente e após 90 (noventa) dias desta.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
DEZEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil