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Decreto com numeração especial 375, de 14/09/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Barão de Cocais,
de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Barão de
Cocais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Barão de Cocais, compreendidos dentro
de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Barão de Cocais, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Barão de Cocais.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 375, de 14 de
setembro de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo do vértice E01, de coordenadas
N=7.797.679,500 m e E=661.373,944 m; deste segue com azimute de
90°00'00" e distância de 21,87 m até o vértice
E02, de coordenadas N=7.797.679,500 m e E=661.395,814 m; deste segue
confrontando com P02-Vale S.A com azimute de 220°07'04" e
distância de 19,62 m até o vértice E03, de
coordenadas N=7.797.664,500 m e E=661.383,175 m; deste segue com
azimute de 270°00'00" e distância de 5,85 m até
o vértice E04, de coordenadas N=7.797.664,500 m e
E=661.377,322 m; deste segue confrontando com A-DEER Rodovia MG129 /
MG436 com azimute de 347°18'31" e distância de 15,38 m
até o vértice E01, de coordenadas N=7.797.679,500 m e
E=661.373,944 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 207,92 m²;
II
– partindo do vértice E02, de coordenadas
N=7.797.679,500 m e E=661.395,814 m; deste segue com azimute de
90°00'00" e distância de 15,19 m até o vértice
E05, de coordenadas N=7.797.679,500 m e E=661.411,000 m; deste segue
com azimute de 180°00'00" e distância de 15,00 m até
o vértice E06, de coordenadas N=7.797.664,500 m e
E=661.411,000 m; deste segue com azimute de 270°00'00" e
distância de 27,83 m até o vértice E03, de
coordenadas N=7.797.664,500 m e E=661.383,175 m; deste segue
confrontando com P01 com azimute de 40°07'04" e distância
de 19,62 m até o vértice E02, de coordenadas
N=7.797.679,500 m e E=661.395,814 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 322,58 m².