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DECRETO 42961, de 23/10/2002 - Texto Original


Recredencia o Centro Universitário do Sul de Minas - UNIS,
mantido pela Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de
Minas - FEPESMIG, unidade Fundacional agregada à UEMG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos
2º, inciso I e 3º, da Resolução nº 432,
de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e considerando o Parecer nº 664/02 de 26 de agosto de 2002, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 13 de
setembro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica recredenciado, por 5 (cinco) anos, o Centro Universitário
do Sul de Minas - UNIS, mantido pela Fundação de Ensino
e Pesquisa do Sul de Minas - FEPESMIG, unidade Fundacional agregada à
UEMG.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel