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DECRETO 42369, de 07/02/2002 - Texto Original


Altera dispositivo do Estatuto da Empresa Mineira de Turismo -
TURMINAS, aprovado pelo Decreto nº 39.939, de 5 de outubro de
1998, e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a Lei nº 7.658, de 27 de dezembro de
1979, alterada pelo artigo 21 da Lei nº 12.227, de 2 de julho de
1996 e pela lei nº 13.357, de 17 de novembro de 1999 e o
disposto no § 2º do artigo 21 da Lei nº 13.341, de 28
de outubro de 1999, acrescentado pelo artigo 11 da Lei nº
13.466, de 12 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art. 1º
- O artigo 5º do Estatuto da Empresa Mineira de Turismo -
TURMINAS, aprovado pelo Decreto nº 39.939, de 5 de outubro de
1998, passa a ter a seguinte redação:
“Art.
5º - Compõem o Conselho de Administração:
I - o
Secretário de Estado do Turismo, que é o seu
Presidente;
II - o
Presidente da TURMINAS, que é o seu Secretário-Executivo;
III - 1
(um) representante da Secretaria de Estado da Cultura;
IV - 1
(um) representante da Secretaria de Estado de Esportes;
V - 1
(um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral;
VI - 1
(um) representante da Secretaria de Estado de Indústria e
Comércio;
VII - 1
(um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
§ 1º
- O Secretário de Estado de Turismo e o Presidente da TURMINAS
são membros natos.
§ 2º
- Os titulares dos órgãos a que se referem os incisos
III a VII indicarão seus representantes no prazo de 30
(trinta) dias da formalização do pedido do Secretário
de Estado do Turismo.
§ 3º
- Os membros a que se referem os incisos III a VII serão
designados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois)
anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 4º
- Haverá um suplente para cada um dos membros designados.”


Art. 2º
- O Conselho de Administração da Empresa Mineira de
Turismo - TURMINAS, vinculada à Secretaria de Estado do
Turismo, se reunirá em até 60 (sessenta) dias, contados
da data de publicação deste Decreto, para elaborar o
novo estatuto da entidade e submetê-lo ao Governador do Estado.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de fevereiro de 2002.



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Manoel
da Silva Costa Júnior
José
Pedro Rodrigues de Oliveira