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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 317, de 25/06/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário no Município de Sabará.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “h” do art.
5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, medianteacordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Sabará,
conforme descrição perimétrica e área
identificadasno Anexo.
Paragráfo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitoriasporventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamentosanitário no
Município de Sabará pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terrenodescrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de quetrata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 317, de 25 de
junho de 2014)


 A
área e descrição perimétrica do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: área de
terreno com a medida de 348,00m², situada no Município de
Sabará, necessária à Área de Proteção
da Elevatória – EE4, do interceptor do Rio das Velhas,
Av. Alberto Sharlet –Gleba 04, de propriedade de Sílvia
Cristina Machado e outra: o ponto de partida PP, foi materializado no
eixo da Av. Albert Sharlet, amarrado na fachada principal da casa n°
1.139, com azimute de 76°43’36” e distância de
8,53m, amarrado no cantoesquerdo, com azimute de 133°16’27”
e distância de 12,95m, amarrado no canto direito, com
coordenadasE=623.641,955m e N=7.798.825,409m; daí segue com
azimute de 64°41’03” e distância de 4,39m até
o vérticeV0, com coordenadas E=623.645,926m N=7.798.827,288,
início desta descrição; daí, com azimute
344’14’27”e distância de 12,12m, até o
vértice V1, com coordenadas E=623.642,849m e N=7.798.838,954m;
daí seguecom o azimute de 87°27’28” e a
distância de 30,83m até o vértice V2, com
coordenadas E=623.673,431m eN=7.798.840,321m; daí segue com o
azimute de 177°27’28” e a distância de 12,05m
até o vértice V3, comcoordenadas E=623.673,966m e
N=7.798.828,28m; daí segue com o azimute de 269°35’42”
e distância de7,47m até o vértice V4, com
coordenadas E=623.666,493m e N=7.798.828,288m; daí segue com o
azimute de267°23’00” e distância de 20,59m até
o vértice V0; fechando o polígono V0, V1, V2, V3, V4,
V0, confrontandopelo lado, V0 a V1, pela Av. Albert Sharlet, pelos
lados V3, V4, V0 pela propriedade de Mozart Vaz e pelosdemais lados
pela propriedade do Espólio de Ênio Santos. Planta
Cadastral CBI: 9567000328.