ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.168, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual
do Trabalho, Emprego e Geração de Renda CONSET, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda - CONSET, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho e da
Economia Solidária que decidirá, em caráter permanente, sobre as políticas públicas de
fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no
Estado do Maranhão.
Art. 2º - O CONSET terá composição tripartite, com representação paritária de
trabalhadores, de empregadores e do Poder Público.
§ 1º - O CONSET poderá criar Câmaras Técnicas especializadas com atribuições
específicas, respeitado o caráter paritário das respectivas representações tripartites.
§ 2º - O CONSET poderá criar um Grupo de Apoio Permanente - GAP, para
assessorá-lo em temas e necessidades específicas, observadas as disposições da Resolução nº
831, de 26 de março de 2019, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
- CODEFAT.
Art. 3º - O CONSET será composto por dezoito membros, que representarão,
paritariamente, os trabalhadores, os empregadores e o Poder Executivo, da seguinte forma:
I-

pelos trabalhadores, por um representante de cada uma das seguintes entidades:
a) Central Única dos Trabalhadores - CUT;
b) União Geral dos Trabalhadores - UGT;
c) Força Sindical - FS;
d) Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST;
e) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;
f) Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB;


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II entidades:

pelos empregadores, por um representante de cada uma das seguintes

a) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Maranhão - FAEMA;
b) Federação das Indústrias do Estado do Maranhão - FIEMA;
c) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do
Maranhão - FECOMERCIO;
d) Federação das Associações Empresariais do Maranhão - FAEM;
e) Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Maranhão - FCDL;
f) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
III -

pelo Poder Público, por um representante de cada um dos seguintes órgãos:
a) Ministério da Economia - Superintendência Regional do Trabalho do
Maranhão - SRTb/MA;
b) Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES;
c) Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
d) Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca - SAGRIMA;
e) Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;
f) Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia - SEINC.

§ 1º - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até 3 (três) anos,
permitida uma recondução.
§ 2º - Os membros do CONSET não são remunerados e serão nomeados pelo
Governador do Estado, a partir dos nomes dos titulares e dos suplentes enviados pelos órgãos
e pelas entidades representantes dos trabalhadores e empregadores.
§ 3º - A presidência e a vice-presidência do Conselho, eleitas bienalmente por maioria
absoluta de votos dos seus membros, será alternada entre as representações dos trabalhadores,
dos empregadores e do Governo, sendo vedada a recondução para período consecutivo.


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§ 4º - A eleição da presidência e da vice-presidência do Conselho deverá ser
formalizada mediante resolução do Colegiado, publicada na imprensa oficial local e no sítio
oficial local na Internet.
§ 5º - No caso de vacância da presidência, caberá ao Colegiado realizar eleição de um
novo Presidente, para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma
bancada, garantindo o sistema de rodízio, assegurando-se a continuidade da atuação do VicePresidente até o final do mandato.
§ 6º - Ocorrerá vacância quando:
I-

o Presidente comunicar formalmente seu afastamento;

II o Presidente se ausentar, sem justificativa, por duas sessões ordinárias
consecutivas.
Art. 4º - Cabe ao Presidente do Conselho:
I-

presidir as sessões plenárias, orientar os debates, colher os votos e votar;

II -

emitir voto de qualidade nos casos de empate;

III -

convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV Conselho;
V-

solicitar informações, estudos e/ou pareceres sobre matérias de interesse do

conceder vista de matéria constante de pauta;

VI - decidir, “ad referendum” do Conselho, quando se tratar de matéria inadiável e
não houver tempo hábil para a realização de reunião, devendo dar imediato conhecimento da
decisão aos membros do Colegiado;
VII - prestar, em nome do Conselho, todas as informações relativas à gestão dos
recursos do respectivo Fundo do Trabalho, especialmente os provenientes do FAT;
VIII - expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições; e
IX - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho e demais normas
atinentes à matéria.
Parágrafo único - A decisão de que trata o inciso VI deste artigo será submetida à
homologação do Conselho, na primeira reunião subsequente.


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Art. 5º - Compete ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CONSET, gerir o
Fundo do Trabalho e exercer as seguintes atribuições:
Ideliberar acerca da Política de Trabalho, Emprego e Renda, no âmbito do
Estado do Maranhão, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e
Renda;
II apreciar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo
CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política de Trabalho, Emprego e Renda, e
suas alterações, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Estadual,
responsável pela coordenação da Política de Trabalho, Emprego e Renda;
III - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho,
Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo
Ministério da Economia;
IV - orientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho, incluindo sua gestão
patrimonial, inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;
VCODEFAT;

aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo

VI - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados
em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das
ações do SINE quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do
trabalho das esferas de governo que a esse aderirem;
VIII - aprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho;
IX -

baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo do Trabalho; e

X-

deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo do Trabalho.

Art. 6º - O CONSET reunir-se-á:
I-

ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente; e

II extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou
de 3/5 de seus membros.


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Parágrafo único - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho serão
iniciadas com o quórum mínimo de dois terços de seus membros.
Art. 7º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas em dia, hora e local
marcados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único - Os membros do Conselho deverão receber, com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias úteis da reunião ordinária, a ata da reunião que a precedeu, a pauta,
e, em avulso, a documentação relativa às matérias que dela constarem.
Art. 8º - As reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo serão realizadas em
dia, hora e local marcados com antecedência máxima de 15 (quinze) dias.
Art. 9º - As deliberações do Conselho deverão ser tomadas por maioria simples de
votos, observado o quórum mínimo, de que trata o parágrafo único do art. 6º, cabendo ao
Presidente voto de qualidade.
§ 1º - As deliberações terão a forma de resolução, devendo ser expedidas em ordem
numérica e publicadas em órgão da imprensa oficial local, se houver, e no sítio oficial local na
Internet.
§ 2º - É obrigatória a confecção de atas das reuniões do Conselho, as quais deverão ser
arquivadas na respectiva Secretaria Executiva para efeito de consulta e disponibilizadas no
sítio oficial local na Internet.
Art. 10 - O CONSET promoverá conferência, realizada, preferencialmente, ao término
de cada gestão, na qual se empossará a nova Presidência e para o qual serão convocadas as
entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda.
Art. 11 - O CONSET terá uma Secretaria Executiva, à qual competirá as ações de
cunho operacional e o suporte administrativo.
Art. 12 - Caberá à Secretaria Executiva do Conselho:
I-

preparar as pautas e secretariar as reuniões do Conselho;

II agendar as reuniões do Conselho e encaminhar a seus membros os documentos
a serem analisados;
III - expedir ato de convocação para reunião extraordinária, por determinação do
Presidente do Conselho;


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IV - encaminhar, às entidades representadas no Conselho, cópias das atas das
reuniões ordinárias e extraordinárias;
VConselho;

preparar e controlar a publicação de todas as deliberações proferidas pelo

VI - sistematizar dados e informações e promover a elaboração de relatórios que
permitam a aprovação, a execução e o acompanhamento da Política de Trabalho, Emprego e
Renda e a gestão do Fundo do Trabalho pelo Conselho; e
VII - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho.
Art. 13 - Ao Secretário-Executivo do Conselho compete:
Icoordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades técnicoadministrativas da Secretaria Executiva;
II secretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando e assinando as
respectivas atas;
III -

cumprir e fazer cumprir as instruções emanadas da Presidência do Conselho;

IV -

minutar as resoluções a serem submetidas à deliberação do Conselho;

Vpromover a cooperação entre a Secretaria Executiva, as áreas técnicas do órgão
que exerce a Secretaria Executiva, bem assim com as assessorias técnicas das entidades e
órgãos representados no Conselho;
VI - cadastrar e manter atualizados os dados, informações e documentos do
Conselho no Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda - SG-CTER do
Ministério da Economia;
VII - assessorar o presidente do Conselho nos assuntos referentes à sua competência;
VIII - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho.
Parágrafo único - A Secretaria Executiva do CONSET será exercida pela Secretaria
de Estado do Trabalho e da Economia Solidária, cabendo a ela a realização das tarefas
técnico-administrativas.
Art. 14 - O CONSET deverá elaborar o seu regimento interno no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.


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Art. 15 - O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CONSET
substitui o Conselho Estadual do Trabalho criado pelo Decreto Estadual nº 14.454, de 22 de
fevereiro de 1995, e o Decreto nº 16.756, de 31 de março de 1999.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante decreto, no que
couber.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial pelo Decreto Estadual
nº 14.454, de 22 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 16.756, de 31 de março de 1999.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21
DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil