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DECRETO 43843, de 05/08/2004 de 05/08/2004 (Texto Original)

Altera
os Decretos nº 43672, de 4 de dezembro de 2003, nº 43.749,
de 12 de fevereiro de 2004 e nº 43764, de 16 de março de
2004.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
71, de 30 de julho de 2003.


DECRETA:


Art.
1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº
43.672, de 4 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
1º - Este Decreto estabelece as diretrizes e define os critérios
e os sistemas de Avaliação de Desempenho Individual na
Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
.........................................


Art.
6º - ...............................
I
- como critério para o cálculo do Adicional de
Desempenho - ADE, a ser concedido ao servidor público ocupante
de cargo de provimento efetivo e detentor de função
pública, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei nº
14.693, de 30 de julho de 2003, e regulamentos;
II
- como requisito necessário ao desenvolvimento, na respectiva
carreira, do servidor público estável ocupante de cargo
de provimento efetivo e do ocupante de cargo efetivo correspondente à
função pública a que se refere a Lei nº
10.254, de 20 de julho de 1990, efetivado nos termos da legislação
vigente, por meio de progressão e promoção;
........................................


Art.
7º - ..............................
III
- iniciativa - comportamento proativo no âmbito de atuação,
buscando garantir eficiência e eficácia na execução
dos trabalhos;
........................................


Art.
8º - A Avaliação de Desempenho Individual na
Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo Estadual será aplicada:
I
- aos servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento
efetivo;
II
- aos servidores ocupantes de cargo efetivo correspondente à
função pública a que se refere a Lei nº
10.254, de 1990, efetivados nos termos da legislação
vigente; e
III
- aos detentores de função pública a que se
refere a Lei nº 10.254, de 1990, que não tenham sido
efetivados.
§
1º - O servidor de cargo de provimento efetivo, em virtude de
aprovação em concurso público, que adquirir
estabilidade nos termos do § 1º do art. 14 do Decreto nº
43.764, de 16 de março de 2004, no decorrer de algum período
avaliatório anual, será submetido à Avaliação
de Desempenho Individual desde que possua oito meses, correspondentes
a duzentos e quarenta dias, de efetivo exercício, no
respectivo período avaliatório, contados a partir da
data de aquisição de sua estabilidade.
§
2º - Na hipótese de período avaliatório
semestral, para fins do disposto no § 1º, o servidor deverá
possuir quatro meses, correspondentes a cento e vinte dias, de
efetivo exercício, contados a partir da data de aquisição
de sua estabilidade.


Art.
9º - ...........................
I
- o conceito obtido na Avaliação de Desempenho
Individual do servidor a que se refere este artigo será
considerado para fins de promoção e progressão
na carreira a que pertence o cargo efetivo do servidor avaliado, para
a percepção do ADE, de que trata a Lei nº 14.693,
de 2003, bem como para o pagamento do Prêmio por Produtividade,
de que trata a Lei nº 14.694, de 2003;
.....................................


Art.
11 - ...........................
§
1º - As Comissões deverão ser instituídas
até o mês que antecede o período de registro do
desempenho.
§
2º - Para fins de definição de nível
hierárquico, de que trata o inciso I, a escolaridade exigida
para o nível da carreira no qual o servidor que vai compor a
Comissão de Avaliação estiver posicionado deverá
ser igual ou superior àquela exigida para o nível da
carreira no qual o servidor avaliado estiver posicionado.
.....................................
§
14 - Na impossibilidade de atendimento ao disposto no § 2º,
para fins de formação das Comissões de
Avaliação, deverá ser considerado o nível
de escolaridade do servidor que vai compor as referidas Comissões.
§
15 - Na impossibilidade de atendimento ao disposto, respectivamente,
nos §§ 2º e 14, deverá ser considerado o
posicionamento na estrutura organizacional do servidor que vai compor
a Comissão de Avaliação, que deverá ser
igual ou superior ao do servidor avaliado.
...................................


Art.
13 - .........................
§
5º - Os órgãos e entidades que não adotarem
o Plano de Gestão do Desempenho Individual deverão
elaborar Relatório de Desempenho Individual, contendo os
aspectos importantes do desempenho do servidor, antes do registro do
seu desempenho no Termo Final de Avaliação, bem como na
hipótese  de movimentação do servidor.


Art.
14 - .........................
§
1º - Os conceitos constantes dos incisos I e II são
considerados satisfatórios pata fins de desenvolvimento na
respectiva carreira do servidor público estável
ocupante de cargo de provimento efetivo e de ocupante de cargo
efetivo correspondente à função pública a
que se refere a Lei nº 10.254, de 1990, efetivado nos termos da
legislação vigente.
§
2º - Nos órgãos e entidades que adotarem a
periodicidade semestral, para fins de desenvolvimento na carreira,
nos termos do § 1º, o conceito obtido pelo servidor será
atribuído em função da média aritmética
dos pontos nas duas avaliações semestrais.


Art.
15 - ...........................
§
3º - Nos Órgãos e Entidades que optarem pela
utilização do Plano de Gestão do Desempenho
Individual, a chefia imediata, juntamente com o servidor, deverá
elaborá-lo, preferencialmente, no primeiro mês do
respectivo período avaliatório.
....................................


Art.
17 - Nos Órgãos e Entidades onde a Avaliação
de Desempenho Individual for realizada anualmente, as Comissões
de Avaliação deverão iniciar e concluir o
registro do desempenho nos Termos Finais de Avaliação
dos servidores entre o primeiro e o último dia útil de
junho.
Parágrafo
único - Concluído o registro de que trata o caput, o
processo de Avaliação de Desempenho Individual dos
servidores avaliados deverá ser imediatamente encaminhado,
pelas Comissões de Avaliação, à
autoridade homologadora ou à unidade setotial de recursos
humanos para fins de homologação na forma deste Decreto
e no regulamento.


Art.
18 - ............................
§
3º - Na hipótese prevista no caput, as Comissões
de Avaliação deverão iniciar e concluir o
registro do desempenho dos servidores nas seguintes datas:
I
- para a avaliação do primeiro semestre, entre o
primeiro e o último dia útil de junho de cada ano; e
II
- para a avaliação do segundo semestre, entre o
primeiro e o último dia útil de dezembro de cada ano.
§
4º - Concluído o registro de que trata o § 3º,
o processo de Avaliação de Desempenho Individual dos
servidores avaliados deverá ser imediatamente encaminhado,
pelas Comissões de Avaliação, à
autoridade homologadora ou à unidade setorial de recursos
humanos para fins de homologação na forma deste Decreto
e no regulamento.


Art.
19 - Para fins de Avaliação de Desempenho Individual, o
servidor deverá possuir no respectivo período
avaliatório, no mínimo, oito meses, correspondentes a
duzentos e quarenta dias, de efetivo exercício, na hipótese
de período avaliatório anual.
Parágrafo
único - Na hipótese de periodicidade semestral, o
mínimo será de quatro meses, correspondentes a cento e
vinte dias, de efetivo exercício.
.....................................


Art.
24 - O servidor que por interesse da Administração
Pública, passar a exercer suas atividades em Órgão
ou Entidade da Administração Pública de outro
Poder do Estado, em Empresa Pública ou Sociedade de Economia
Mista do Poder Executivo Estadual, com atribuições
similares às do seu cargo de provimento efetivo ou função
pública, será avaliado desde que o seu Órgão
ou Entidade de origem regulamente, com aprovação da
SEPLAG, os procedimentos para a Avaliação de Desempenho
Individual nestes casos, respeitadas as diretrizes estabelecidas
neste Decreto.
§
1º - O servidor que por interesse da Administração
Pública, passar a exercer  suas atividades em Órgão
ou Entidade da Administração Pública de outro
Ente da Federação, para atender a programas de governo
firmados por meio formal, ou em órgão da Justiça
Eleitoral, será avaliado desde que o seu Órgão
ou Entidade de origem regulamente, com aprovação da
SEPLAG, os procedimentos para a Avaliação de Desempenho
Individual nesses casos, respeitadas as diretrizes neste Decreto.
§
2º - O servidor que por interesse da Administração
Pública, passar a exercer suas atividades em Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com
atribuições similares às de seu cargo de
provimento efetivo ou função pública, será
avaliado na forma de resolução a ser editada pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
§
3º - Nas hipótese previstas no caput e nos §§
1º e 2º, o servidor que em qualquer Avaliação
de Desempenho Individual obtiver o conceito “Insatisfatório”
terá revogado o ato que possibilitou seu exercício em
outro Órgão ou Entidade da Administração
Pública de outro Poder do Estado ou Ente da Federação
em Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista do Poder
Executivo Estadual, em OSCIP ou em órgãos da Justiça
Eleitoral, devendo retornar e permanecer no seu Órgão
ou Entidade de origem até a  conclusão de pelo menos
uma avaliação de Desempenho Individual em que obtenha
conceito “Bom” ou “Excelente”.
§
4º - A Avaliação de Desempenho Individual em que o
servidor de que trata o caput e os §§ 1º e 2º
obtiver o conceito “Insatisfatório” não
serão considerada para fins de aplicação da pena
de demissão ou dispensa.
§
5º - Nas movimentações para a atender programas de
governo, de que trata o § 1º, os procedimentos para a
Avaliação de Desempenho Individual devem constar do
ajuste formal entre as partes.


Art.
25 - ..............................
III
- preencher o Plano de Gestão do Desempenho Individual, quando
for o caso, juntamente com o servidor, e
IV
- elaborar Relatório de Desempenho Individual, na ausência
do Plano de Gestão do Desempenho Individual e dar ciência
de seu conteúdo ao servidor, antes da entrevista de avaliação
de que trata o inciso VIII do art. 26.
.........................................


Art.
28 - ...............................
I
- .....................................
f)
preparar e publicar os atos de homologação da Avaliação
de Desempenho Individual, no prazo máximo de vinte dias
contados a partir da data de conclusão do período de
registro do desempenho dos servidores nos Termos Finais de Avaliação
pelas Comissões de Avaliação;
g)
notificar o sevidor, por escrito, acerca do resultado de sua
Avaliação de Desempenho Individual, no prazo máximo
de vinte dias a contar da homologação pela autoridade
competente;
h)
notificar o servidor, por escrito, acerca da decisão referente
ao pedido de reconsideração e encaminhar à
unidade setorial de recursos humanos do Órgão ou
Entidade de lotação do servidor todos os documentos
referentes ao seu processo de Avaliação de Desempenho
Individual, no prazo máximo de vinte dias a contar do término
do prazo estabelecido para análise, conforme previsto no art.
32;
......................................
II
- .................................
b)
notificar o servidor, por escrito, acerca da decisão referente
ao recurso hierárquico, no prazo máximo de vinte dias a
contar do término do prazo estabelecido para análise,
conforme previsto no art. 31;
c)
notificar o servidor, por escrito, acerca da publicação
do ato da demissão de seu cargo efetivo ou da dispensa de sua
função pública no prazo máximo de vinte
dias a contar da data de publicação;
........................................
e)
notificar, por escrito, o servidor que desenvolve atividade exclusiva
de Estado, da decisão que concluir pela sua demissão
antes de sua publicação no prazo máximo de vinte
dias, a contar da conclusão do processo administrativo;
........................................
i)
notificar o servidor que desenvolve atividade exclusiva de Estado
acerca da decisão referente ao requerimento de reconsideração
no prazo máximo de vinte dias a contar do término do
prazo estabelecido para análise, conforme previsto no inciso
II do art. 38.
§
1º - As competências previstas nos incisos I e II poderão
ser delegadas pelo titular da unidade setorial de recursos humanos do
órgão ou entidade.
§
2º - Excepcionalmente, mediante justificativa, os prazos de que
tratam as alíneas “f” e “h” do inciso
I e alínea “b” do inciso II poderão ser
prorrogados em até dez dias, devendo tal prorrogação
constar da resolução conjunta de que trata o § 2
do art. 44”.


Art.
29 - ................................
V
- ser notificado, pela unidade setorial de recursos humanos, do
resultado de cada uma de suas avaliações, das decisões
relativas ao pedido de reconsideração, do recurso
hierárquico, do requerimento de reconsideração,
no caso do servidor que desenvolve atividade exclusiva de Estado, e
da publicação do ato de sua demissão ou de
dispensa da função pública.
.............................................
XIII
- interpor requerimento de reconsideração, no caso do
servidor que desenvolve atividade exclusiva de Estado, à
autoridade máxima do órgão ou entidade em que
estiver lotado.
.............................................


Art.
31 - ...................................
§
1º - A homologação será a validação
do Processo de Avaliação de Desempenho Individual pela
autoridade competente, com exame restrito da legalidade e do
cumprimento dos procedimentos estabelecidos.
§
2º - Para fins de análise do pedido de reconsideração,
a autoridade competente pela homologação utilizará
os elementos e as provas constantes de avaliação, bem
como o parecer a ser elaborado pela Comissão de Avaliação.
...........................................


Art.
38 - ................................
I
- deverá ser instaurado processo administrativo pela
autoridade máxima do órgão ou entidade de
lotação do servidor, que designará comissão,
nos termos das normas estatutárias vigentes, para efetuar a
apuração segundo orientações da
Superintendência Central de Correição
Administrativa da Auditoria Geral do Estado e da SEPLAG.” (nr)
...........................................


Art.
2º - O art. 27 do Decreto nº 43.749, de 12 de fevereiro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
27 - ................................
§
10 - O Servidor que, por interesse da Administração
Pública, passar a exercer suas atividades em OSCIP, com
atribuições similares às do seu cargo de
provimento efetivo ou função pública, será
avaliado na forma de resolução a ser editada pelo
SEPLAG.
§
11 - O servidor que em qualquer Avaliação de Desempenho
Individual obtiver o conceito “Insatisfatório”
terá revogado o ato que possibilitou seu exercício em
OSCIP, devendo retornar e permanecer no seu Órgão ou
Entidade de origem até a conclusão de pelo menos uma
Avaliação de Desempenho Individual em que obtenha
conceito “Bom” ou “Excelente”.
...........................................
§
13 - A Avaliação de Desempenho Individual em que o
servidor de que trata o § 10 obtiver o conceito “Insatisfatório”
não será considerada para fins de aplicação
da pena de demissão ou dispensa.” (nr)
...........................................


Art.
3º - Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº
43.764, de 16 de março de 2004, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
8º - ..................................
I
- a pontuação obtida na Avaliação
Especial de Desempenho do servidor a que se refere este artigo será
considerada para fins de percepção do ADE, de que trata
a Lei nº 14.693, de 2003, e pagamento de Prêmio por
Produtividade de que trata a Lei nº 14.694, de 2003.
...........................................
III
- a etapa de Avaliação Especial de Desempenho em que o
servidor de que trata o caput obtiver pontuação
inferior a sessenta por cento não será considerada para
fins de apuração dos percentuais estabelecidos no §
1º do art. 13.
Parágrafo
único - O ato de exoneração ou de dispensa do
servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou de
função gratificada, com pontuação
inferior a sessenta por cento dos pontos, em qualquer etapa, deverá
ser encaminhado à autoridade competente por tal ato para as
devidas providências, sob  pena de responsabilidade.


Art.
9º - ...................................
II
- Comissão de Recursos, composta por três ou cinco
servidores do mesmo Órgão ou Entidade de exercício
ou locação do servidor a ser avaliado.
.............................................
§
2º - Para fins de definição de nível
hierárquico, de que trata o inciso I, a escolaridade exigida
para o nível da carreira no qual o servidor que vai compor a
Comissão de Avaliação estiver posicionado deverá
ser igual ou superior àquela exigida para o nível da
carreira no qual o servidor avaliado está posicionado.
.............................................
§
11 - A Comissão de Recursos deverá ser instituída
até o mês de registro da primeira etapa de Avaliação
Especial de Desempenho.
§
12 - Na impossibilidade de atendimento ao disposto no § 2º
, para fins de formação das Comissões de
Avaliação, deverá ser considerado o nível
de escolaridade do servidor que vai compor as referidas Comissões.
§
13 - Na impossibilidade de atendimento ao disposto, respectivamente,
nos §§ 2º e 12, deverá ser considerado o
posicionamento na estrutura organizacional do servidor que vai compor
a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho,
devendo ser igual ou superior ao do servidor a ser avaliado.
..........................................


Art.
14 - ................................
§
1º - A aquisição da estabilidade fica condicionada
à Avaliação Especial de Desempenho do servidor a
ser realizado em três etapas na forma do art. 12 e ao
cumprimento dos três anos de efetivo exercício.
.........................................
§
6º - A suspensão da contagem do período de estágio
probatório, na forma dos parágrafos anteriores,
ensejará a prorrogação de tal período
correspondente:
I
- aos dias não considerados como de efetivo exercício,
na hipótese do § 2º; e
II
- à etapa de Avaliação Especial de Desempenho de
que trata o § 5º.
........................................


Art.
16 - O servidor em período de estágio probatório
que, por interesse da Administração Pública,
passar a exercer atividades em Órgão ou Entidade da
Administração Pública de outro Poder do Estado,
ou em Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista do Poder
Executivo Estadual, com atribuições similares às
do seu cargo de provimento efetivo, não terá a contagem
do período de estágio probatório suspensa para
fins de aquisição da estabilidade, desde que o seu
Órgão ou Entidade de origem regulamente, com aprovação
da SEPLAG, os procedimentos para a Avaliação Especial
de Desempenho nesses casos, respeitadas as diretrizes estabelecidas
neste Decreto.
............................................


Art.
18 - Nas hipóteses previstas nos arts. 16 e 17, o servidor
que, em qualquer etapa de sua Avaliação Especial de
Desempenho, obtiver pontuação inferior a sessenta por
cento dos pontos, terá revogado o ato que possibilitou seu
exercício em Órgão ou Entidade da Administração
Pública de outro Poder do Estado ou Ente da Federação,
ou em Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista do Poder
Executivo Estadual, deverá retornar ao Órgão ou
entidade de origem e permanecer no seu cargo de provimento efetivo
até conclusão do período de estágio
probatório e aprovação na Avaliação
Especial de Desempenho.
Parágrafo
único - A etapa de Avaliação Especial de
Desempenho em que o servidor de que trata o caput obtiver pontuação
inferior a sessenta por cento não será considerada para
fins de apuração dos percentuais estabelecidos no §
1º do art. 13.
.............................................


Art.
21 - Durante o período de estágio probatório, a
qualquer tempo, tendo em vista a gravidade de ação ou
omissão do servidor no exercício de suas atividades,
deverá ser instaurado processo administrativo pela autoridade
máxima do órgão ou entidade de lotação
do servidor, que designará comissão, nos termos das
normas estatutárias vigentes, para efetuar a apuração
segundo orientações da Superintendência Central
de Correição Administrativa da Auditoria Geral do
Estado e da SEPLAG.
.............................................


Art.
23 - ...................................
X
- notificar o servidor, por escrito, do conceito que lhe foi
atribuído no Parecer Conclusivo no prazo máximo de
cinco dias contados a partir da data de sua elaboração.


Art.
24 - ...................................
I
- .........................................
c)
notificar o servidor, por escrito, acerca da decisão referente
ao recurso contra o resultado de cada etapa de avaliação
e encaminhar à unidade setorial de recursos humanos o processo
e o parecer que fundamentou a decisão, no prazo máximo
de cinco dias contados a partir do término do prazo
estabelecido para sua análise e julgamento;
..............................................


Art.
39 - ....................................
III
- três etapas de avaliação, se tiver entrado em
exercício entre 1º de maio de 2003 e 23 de março
de 2004;” (nr)


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia