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DECRETO 43781, de 13/04/2004 de 13/04/2004 (Texto Original)


Institui Coordenações no âmbito da
Advocacia-Geral do Estado - AGE.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 103,
de 29 de janeiro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
- Ficam criadas na Advocacia-Geral do Estado - AGE as seguintes
Coordenações:

I - na
Consultoria Jurídica:

a)
Coordenação de Participações Societárias,
com a atribuição de prestar assessoramento em assuntos
relativos à participação societária do
Estado em companhias e empresas públicas ou privadas abertas
ou fechadas;

b)
Coordenação de Direito Administrativo, com a atribuição
de prestar assessoramento em Direito Administrativo;

c) a
Coordenação de Legislação de Pessoal e
Assuntos Jurídicos Diversos, com a atribuição de
prestar assessoramento em Legislação de Pessoal e
outros assuntos jurídicos.

II -
Coordenação-Geral de Sucessão de Entidades e
Estatais, com a atribuição de promover a defesa dos
interesses do Estado enquanto sucessor de Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações; e

III -
Coordenação-Geral de Execuções Fiscais
Relevantes, com a atribuição de promover a defesa dos
interesses do Estado em matéria fiscal, elaborar pareceres
técnicos, proceder ao controle de legalidade, à
inscrição e à cobrança da divida ativa do
Estado em processos prioritários, tributários,
administrativos e de execução fiscal, observada a
competência específica da Subprocuradoria de Defesa
Contenciosa - SPDC, na forma estabelecida pelo Advogado-Geral do
Estado.



Art. 2º
- O Advogado-Geral do Estado definirá os critérios de
identificação dos processos judiciais que deverão
ser acompanhados pela Coordenação-Geral de Execuções
Fiscais Relevantes.



Art. 3º
- O Advogado-Geral do Estado tomará as providências
necessárias para o cumprimento deste Decreto e designará
os Procuradores do Estado que terão exercício nas
Coordenações criadas no art. 1º e os seus
Coordenadores.

Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Fica revogado o Decreto nº 43.758, de 10 de março de
2004.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de abril de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada