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DECRETO 45945, de 30/03/2012 - Texto Original


Dispõe
sobre a concessão do Selo Minas Legal e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 2º,
do Decreto nº 45.669, de 3 de agosto de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – Será concedido o Selo Minas Legal, estampado
em diploma e em placa comemorativa, a órgãos públicos,
entidades e personalidades que se destacarem na divulgação
e implementação de ações vinculadas ao
Programa Minas Legal, de que trata o Decreto nº 45.669, de 3 de
agosto de 2011.


Art.
2º – O Selo será concedido anualmente, por decisão
do Comitê Gestor do Programa Minas Legal, à vista de
proposição e aprovação dos seus membros,
nos termos do seu Regimento Interno.


Art.
3º – A entrega do Selo Minas Legal será realizada
de forma solene, a ser divulgada por todos os meios utilizados na
publicidade do Programa Minas Legal.
Parágrafo
único – O Selo Minas Legal tem a forma e o padrão
estabelecidos no Anexo deste Decreto.


Art.
4º – Poderá ser também fornecido um adesivo
ou logomarca eletrônica a estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços, entidades de classes de contribuintes
e de profissionais, organizações não
governamentais e eventuais apoiadores e patrocinadores do Programa
Minas Legal, para exibição em espaços físicos
ou virtuais, com o escopo de reconhecer e demonstrar a adesão
à iniciativa.


Art.
5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima





ANEXO
(a
   que se refere o parágrafo único do art. 3º do
   Decreto 45.945, de 30 de março de 2012)


OBSERVAÇÃO:
A imagem do Anexo está disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/173/890/1173890.pdf.