ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.841 DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre a apresentação da Carteira de
Identidade para atender o que dispõe o art.
230. § 2º, da Constituição Federal, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para identificação da sua idade, o maior de 65 (sessenta e cinco) anos, terá
que apresentar a Carteira de identidade, expedida pela Gerência de Estado da Justiça,
Segurança Pública e Cidadania – GEJUSPC – MA, quando do acesso ao Sistema de
Transporte Coletivo Urbano, nos Municípios do Estado do Maranhão.
Parágrafo único - A apresentação da Carteira de Identidade será a única exigência
necessária para que os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, tenham acesso à gratuidade nos
Transportes Coletivos Urbanos, na forma do caput deste artigo, para atender o disposto no art.
230, §2º, da Constituição Federal.
Art. 2º - O não cumprimento das disposições desta Lei, ensejarão a aplicação de multa
em valor equivalente a 5.000 UFIR’s por infração, a ser aplicada na forma do que estabelece a
Lei específica de seu Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES – Governador do Estado do Maranhão;
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe do Gabinete do Governador;
RAIMUNDO SOARES CUTRIM  Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.