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Decreto com numeração especial 367, de 26/07/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Medina, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Medina.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Medina, compreendidos dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Medina, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Medina.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE nº 367, de 26 de julho
de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo da divisa da propriedade de Iatã Anderson
Figueiredo com a de Antônio Augusto Figueiredo, área
rural do Município de Medina na coordenada 236822:8204971,
percorre-se em linha reta 15 m até a coordenada
236834:8204962, onde vira-se 32º à esquerda e percorre-se
72 m em linha reta até a coordenada 236903:8204944, onde
encontra-se o poço existente dentro da propriedade de Simone
Felisardo da Silva, compreendendo a distância total de 87 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
1.305 m²;
II
– partindo da rede existente dentro da propriedade de Rogéria
Rodrigues Figueiredo, área rural do Município de Medina
na coordenada 236754:8205026, percorre-se em linha reta 64 m até
a divisa da propriedade de Rogéria Rodrigues Figueiredo com a
de Iatã Anderson Figueiredo, na coordenada 236803:8204986,
compreendendo a distância total de 64 m de comprimento por 15 m
de largura, perfazendo uma área total de 960 m².