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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 42644
DECRETO 42644 de 05/06/2002 - Texto Original



Regulamenta
a Lei nº 13.949, de 11 de julho de 2001, que estabelece o padrão
de identidade e as características do processo de elaboração
da Cachaça Artesanal de Minas e dá outras providências.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei nº
13.949, de 11 de julho de 2001,




DECRETA:




CAPÍTULO
I

Disposições
Gerais




SEÇÃO
I

Dos
Princípios




Art.
1º - Este Decreto estabelece as normas gerais de registro,
padronização, classificação, delimitação
e denominação de origem, de inspeção e
fiscalização da produção e do comércio
da Cachaça Artesanal de Minas.




Art.
2º - Somente poderá ostentar na embalagem a expressão
Cachaça Artesanal de Minas o produto obtido segundo o processo
de elaboração previsto neste Decreto.




SEÇÃO
II

Das
Definições




Art.
3º - Para fins deste Decreto, considera-se:

I
- Cachaça Artesanal de Minas: a bebida fermento-destilada com
graduação alcoólica de 38% a 54% v/v(volume por
volume), à temperatura de 20°C(vinte graus Celsius),
produzida no Estado, e fabricada em safras anuais, a partir de
matéria-prima básica ou transformada; processada de
acordo com as características históricas e culturais de
cada uma das regiões de Minas; e elaborada e engarrafada na
origem, obedecido o disposto neste Decreto e na legislação
federal pertinente;

II
- matéria-prima básica: a cana-de-açúcar,
ou simplesmente cana, colhida sem queima, de variedade
tradicionalmente cultivada na região ou recomendada por
instituição oficial de pesquisa ou de assistência
técnica;

III
- matéria-prima transformada: o produto obtido da
reconstituição da rapadura ou do melado de cana,
produzido a partir da matéria-prima básica;

IV
- safra: o  ano da colheita da cana-de-açúcar;

V
- lote ou partida: a quantidade de um produto em um ciclo de
fabricação, identificado por número, letra ou
combinação dos dois, cuja característica
principal é a homogeneidade;

VI
- prazo de validade: o tempo em que o produto mantém suas
propriedades, quando conservado na embalagem original e sem avarias,
em condições adequadas de armazenagem e utilização;

VII
- produto de origem controlada: a cachaça típica de uma
região, sempre de grande notoriedade, que implica uma íntima
ligação entre o produto, as tradições, o
sítio e o talento do homem;

VIII
- certificação de origem: o ato administrativo de
garantir que a cachaça atende as condições
estabelecidas para os produtos de origem controlada.




CAPÍTULO
II

Da
Organização

E
dos Procedimentos de Controle da Produção, Comércio
e Exportação




SEÇÃO
I

Dos
Órgãos de Deliberação e Controle




Art.
4º - Compete à Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, por intermédio do Conselho
Diretor do Programa Mineiro de Incentivo à Produção
de Aguardentes - Pró-Cachaça:

I
- aprovar as normas gerais de registro, padronização,
classificação e, ainda, de inspeção e
fiscalização da produção e do comércio
da Cachaça Artesanal de Minas nos termos das legislações
federal e estadual pertinentes;

II
- aprovar as normas e os procedimentos de demarcação de
regiões produtoras e de certificação de origem;

III
- aprovar as especificações técnicas de processo
de produção e o padrão de identidade e qualidade
da Cachaça Artesanal de Minas;

IV
- deliberar, em grau de recurso, sobre penalidade aplicada pelo órgão
fiscalizador;

V
- executar outras atividades afins.




Art.
5º - O registro, a padronização, a classificação,
a inspeção e a fiscalização da produção
e do comércio da Cachaça Artesanal de Minas, em relação
aos seus aspectos conceituais e tecnológicos, são de
competência do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.

Parágrafo
único - Para efeito deste Decreto, os termos Instituto Mineiro
de Agropecuária - IMA e Órgão Fiscalizador se
equivalem.




Art.
6º - Compete ao Órgão Fiscalizador:

I
- executar as atividades de registro, padronização,
classificação e, ainda, de inspeção e
fiscalização da produção e do comércio
da Cachaça Artesanal de Minas, sob os aspectos conceituais,
higiênico-sanitário e tecnológico;

II
- executar a inspeção industrial, sanitária e
tecnológica da Cachaça Artesanal de Minas;

III
- conceder, cancelar e renovar, a pedido do interessado, nos termos
das normas aprovadas pelo Conselho Diretor do Pró-Cachaça,
o registro de estabelecimento produtor ou fabricante, estandardizador
ou padronizador, envasador ou engarrafador e exportador da Cachaça
Artesanal de Minas;

IV
- propor padrões de identidade e qualidade para a Cachaça
Artesanal de Minas;

V
- analisar memoriais descritivos das técnicas de elaboração
da Cachaça artesanal de Minas e de rótulos utilizados
na embalagem para fins de registro;

VI
- administrar e manter dados cadastrais relativos à produção
e exportação da Cachaça Artesanal de Minas;

VII
- instruir e encaminhar ao Conselho Diretor do Pró-Cachaça
os processos que tratam de assuntos atinentes à lei sobre a
Cachaça Artesanal de Minas, bem como dos respectivos
estabelecimentos industriais e fracionadores;

VIII
- promover a coleta de amostras de produtos e ingredientes para
análise laboratorial, visando ao controle do padrão de
identidade e qualidade da Cachaça Artesanal de Minas;

IX
- executar outras atividades afins.




SEÇÃO
II

Das
Regiões Demarcadas e da Certificação de Origem




Art.
7º - Os produtores e estandardizadores que adotarem o processo
de elaboração da Cachaça Artesanal de Minas
previsto neste Decreto receberão o Certificado de Controle de
Origem emitido pelo Órgão Fiscalizador, de acordo com
as características culturais e geográficas de cada uma
das regiões produtoras do Estado.

§
1º - O certificado de que trata o caput deste artigo não
será concedido ao produto que apresentar irregularidade de
natureza fiscal, ambiental ou sanitária relativa ao processo
de elaboração da Cachaça Artesanal de Minas.

§
2º - Compete ao Conselho Diretor do Pró-Cachaça,
com base em processo informado pelo Órgão Fiscalizador,
a qualquer tempo, cancelar a concessão do Certificado de
Controle de Origem do produto que deixar de apresentar as
características da Cachaça Artesanal de Minas prevista
neste Decreto.




Art.
8º - A Cachaça Artesanal de Minas produzida em região
demarcada conterá em seu rótulo a indicação
de sua origem.




Art.
9º - Por região demarcada entende-se uma região
geográfica que traduz um destilado alcoólico com
características naturais, culturais e qualitativas
particulares, cujo nome é utilizado na menção ao
produto dela proveniente.




Art.
10 - A utilização de qualquer indicação
de origem ou proveniência depende do preenchimento dos
requisitos estabelecidos neste Decreto.




Art.
11 - Constitui área referencial para o zoneamento da produção
da Cachaça Artesanal de Minas a microrregião homogênea
definida pelo órgão federal de geografia e estatística,
conforme anexo II.




Art.
12 - Uma microrregião pode ser desmembrada em duas ou mais
origens, e duas ou mais microrregiões podem se agrupar numa
mesma denominação de origem se observado o seguinte:

I
- O desmembramento de uma microrregião deve ser aprovado por,
no mínimo, 80%(oitenta por cento) dos estabelecimentos
produtores de cachaça nela localizados, legalmente registrados
no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II
- A união de mais de uma microrregião para constituir
uma única origem deve ser aprovada pela maioria dos
estabelecimentos produtores de cada uma das microrregiões
legalmente registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.




Art.
13 - Os procedimentos de desmembramento ou união de
microrregiões para constituir uma região de origem
serão regulamentados pelo Conselho Diretor do Pró-Cachaça.




Art.
14 - As expressões Cachaça Artesanal de minas e
Certificação de Controle de Origem somente poderão
ser utilizadas na marca certificada, e em todas as unidades de venda
do produto aprovado.




Art.
15 - O Certificado de Controle de Origem e o registro de
estabelecimento de Cachaça Artesanal de Minas não podem
ser cedidos a terceiros, salvo continuação de uso por
sucessão, reconhecida pelo órgão fiscalizador.




Art.
16 - Suspensa ou cancelada a certificação de origem e o
registro de estabelecimento ou da bebida, o estabelecimento está
obrigado a cessar, imediatamente, toda e qualquer publicidade que
tenha relação com os mesmos, retirando do mercado o
produto com tais indicações no prazo de 30(trinta)
dias.




Art.
17 - A utilização da certificação de
origem e do registro de estabelecimento será cancelada,
independente de penalidade, em caso de denúncia comprovada.




Art.
18 - Qualquer mudança no sistema de fabricação
da Cachaça Artesanal de Minas e na origem do estabelecimento,
que afetem as características da bebida e a indicação
de proveniência, devem ser previamente aprovadas pelo órgão
fiscalizador.




SEÇÃO
III

Dos
Registros de Estabelecimento e de Bebida




Art.
19 - Os estabelecimentos previstos neste Decreto deverão ser
obrigatoriamente registrados no Instituto Mineiro de Agropecuária.

Parágrafo
único - O registro será válido em todo o
território mineiro e deverá ser renovado a cada 10(dez)
anos.




Art.
20 - A bebida definida neste Decreto deverá ser
obrigatoriamente registrada no Instituto Mineiro de Agropecuária.

Parágrafo
único - O registro da Cachaça Artesanal de Minas será
válido em todo o território mineiro, observados os
seguintes prazos de renovação:

1.
registro inicial: validade de 3(três) anos;

2.
renovações seguintes: validade de 5(cinco) anos.




Art.
21 - O registro de estabelecimento e bebida é válido
para a região demarcada.

Parágrafo
único: No caso de transferência de sede ou de unidade de
produção, o registro anterior é cancelado,
obrigando-se o interessado a solicitar novo registro de
estabelecimento e de bebida.




Art.
22 - Os requisitos, critérios e os procedimentos para o
registro de estabelecimento e de bebida serão disciplinados em
ato administrativo complementar que definirá a documentação
necessária, local e forma de apresentação,
prazos e meios para o cumprimento das diligências.




SEÇÃO
IV

Da
Classificação dos Estabelecimentos




Art.
23 - A classificação geral dos estabelecimentos, de
acordo com sua atividade, é a seguinte:

I
- produtor ou fabricante: é o estabelecimento rural que
transforma a garapa da cana, em sua forma original ou reconstituída
da rapadura ou do melado de cana, na Cachaça Artesanal de
Minas;

II
- estandardizador ou padronizador: é o estabelecimento que
elabora um tipo de bebida padrão usando destilados elaborados
por estabelecimento produtor ou fabricante da mesma região
demarcada;

III
- envasador ou engarrafador: é o estabelecimento que se
destina ao envasamento da Cachaça Artesanal de Minas em
recipientes destinados ao consumo, podendo efetuar as práticas
tecnológicas previstas em ato administrativo complementar;

IV
- atacadista ou Distribuidor: é o estabelecimento que se
destina a vender a grosso ou a entregar a estabelecimento varejista,
por ordem do estabelecimento produtor ou manipulador, a Cachaça
Artesanal de Minas;

V
- exportador: é o estabelecimento que se destina a exportar a
Cachaça Artesanal de Minas.




SEÇÃO
V

Do
Controle de Matérias-Primas e Bebidas




Art.
24 - Os estabelecimentos fabricantes, estandardizadores, envasadores
e exportadores de Cachaça Artesanal de Minas estão
obrigados a informar semestralmente ao Órgão
Fiscalizador as quantidades de produção e de compra de
cachaças, de saída e o estoque final do semestre, por
região de origem.

Parágrafo
único - Para o caso da compra de cachaças é
obrigatória a identificação do estabelecimento
de origem.




Art.
25 - Os critérios e normas para o controle de envelhecimento
da Cachaça Artesanal de Minas serão estabelecidos em
ato administrativo complementar, que conterão prazos mínimos,
capacidade, tipo e forma do recipiente, e local de envelhecimento,
observado o disposto da Seção VII, do capitulo IV,
deste Decreto e a legislação federal, no que for
aplicável.




Art.
26 - É proibido produzir, preparar, beneficiar, acondicionar,
transportar, ter em depósito ou comercializar a Cachaça
Artesanal de Minas em desacordo com as disposições
deste Decreto.




Art.
27 - O material, os equipamentos e os veículos empregados na
produção, preparação, manipulação,
beneficiamento, acondicionamento e transporte da Cachaça
Artesanal de Minas deverão observar as exigências
sanitárias e de higiene e atender os requisitos técnicos
destinados a impedir a alteração da bebida.




Art.
28 - No acondicionamento e fechamento da bebida, somente poderão
ser usados materiais que atendam aos requisitos sanitários e
de higiene, e que não alterem os caracteres organolépticos,
nem transmitam substâncias nocivas ao produto.

Parágrafo
único - O vasilhame utilizado no acondicionamento de
detergentes e outros produtos químicos não poderá
ser empregado no envasamento da Cachaça Artesanal de Minas.




SEÇÃO
VI

Do
Controle de Estabelecimentos




Art.
29 - Os estabelecimentos produtores de Cachaça Artesanal de
Minas, de acordo com suas atividades, deverão observar o
disposto nos artigos 36 a 39 do Decreto Federal nº 2.314, de 4
de setembro de l997, e ainda:

I
- localizar-se distante de fontes  de mau cheiro e de contaminação;

II
- ser construído de alvenaria ou outro material aprovado, com
área compatível com o volume máximo da produção;

III
- possuir ambiente interno fechado, dotado de instalações
que possibilitem a manutenção das condições
higiênico-sanitárias adequadas;

IV
- possuir paredes lisas, de cor clara, impermeáveis e de fácil
higienização, perfeita aeração e
luminosodade;

V
- possuir forro e sistema de vedação contra insetos e
outras fontes de contaminação;

VI
- possuir piso impermeável de fácil escoamento das
águas residuais e mantido sempre limpo e higienizado;

VII
- possuir área física adequada que permita a correta
instalação dos equipamentos e a manipulação
higiênico-sanitária de matérias primas e produtos
acabados;

VIII
- dispor de água potável encanada, em quantidade
compatível com a demanda da atividade, cuja fonte, canalização
e reservatório devem ser protegidos de contaminação;

IX
- possuir sistema de provimento de água quente e/ou produto
adequado para higienizar o estabelecimento, instalações,
equipamentos, utensílios e recipientes;

X
- dispor de sistema de escoamento de água servida e resíduos
gerados pela elaboração de produtos interligado a
eficientes processos de descarte e proteção ambiental;

XI
- dispor de instalação sanitária com lavatório
e produtos de higiene pessoal(sabonete, papel higiênico, toalha
de papel, etc.) proporcional à demanda estabelecida;

XII
- dispor de fonte de energia compatível com a demanda da
atividade.




Art.
30 - É proibida a presença de animais nos locais de
recebimento e depósito de matéria-prima, elaboração,
acondicionamento, armazenamento e expedição de Cachaça
Artesanal de Minas.




CAPÍTULO
III

Dos
Requisitos e Controle de Qualidade




Art.
31 - A Cachaça Artesanal de minas observará os padrões
de identidade e qualidade estabelecidos neste Decreto, complementados
por atos administrativos do Conselho Diretor do Pró-Cachaça.




Art.
32 - Para efeito deste Decreto, a graduação alcoólica
da Cachaça Artesanal de Minas será expressa em
percentagem de volume de álcool etílico, à
temperatura de 20(vinte) graus Celsius.




Art.
33 - São características da Cachaça Artesanal de
Minas:

I
-  não conter substâncias modificativas de cor, sabor,
teor alcoólico, aroma, natureza e qualidade;

II
- não conter açúcares em quantidade superior a
6g(seis gramas) por litro;

III
- utilizar agentes fermentativos naturais e não induzir ou
acelerar o processo fermentativo mediante o uso de produto químico
de origem mineral;

IV
- apresentar normalidade dos caracteres organolépticos e
requisitos de qualidade e quantidade dos componentes próprios
de sua natureza;

V
- não conter substâncias nocivas à saúde e
elementos estranhos, indícios de alterações e
microrganismos patogênicos;

VI
- não ter seus componentes total ou parcialmente alterados por
procedimentos que descaracterizem o conceito e o método
tradicional de produção;

VII
- obedecer aos padrões de composição física
e química estabelecidos no Anexo I.

Parágrafo
único: Será considerada imprópria para a
fabricação e a  comercialização, com as
chancelas oficiais de Cachaça Artesanal de Minas e
Certificação de Controle de Origem, a bebida que não
atender ao disposto neste artigo.




Art.
34 - A água destinada à produção da
Cachaça Artesanal de Minas e utilizada na higienização
das instalações e dos equipamentos deverá ser
limpa, inodora, incolor, não conter germes patogênicos
e observar o padrão de potabilidade.




Art.
35 - Independentemente do controle e da fiscalização do
Poder Público, todos os estabelecimentos previstos neste
Decreto deverão estar aptos a verificar a qualidade da
matéria-prima, ingredientes ou substâncias, bem como das
operações de fabricação e a estabilidade
do produto elaborado ou manipulado.

§
1º - É facultado aos estabelecimentos previstos neste
Decreto realizarem seus controles através de laboratórios
próprios ou contratados para este fim, sem prejuízo da
responsabilidade da empresa pela qualidade do produto.

§
2º - O controle de qualidade poderá ser realizado com a
utilização do sistema de identificação de
perigos para a segurança da saúde, perda de qualidade e
para a integridade econômica do produto, pela implantação
do Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de
Controle.

§
3º - Todos os estabelecimentos produtores de cachaça
artesanal deverão ter, obrigatoriamente, um responsável
técnico, devidamente habilitado e registrado em um dos
seguintes Conselhos:   


1.
CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de
Minas Gerais;

2.
CRQ - Conselho Regional de Química 2ª Região;

3.
CRF - Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais.

§
4º - As categorias profissionais a serem habilitadas serão
definidas entre os Conselhos e o Pró-Cachaça.




Art.
36 - Nas análises laboratoriais previstas neste Decreto
aplicam-se os métodos oficiais e as tolerâncias
analíticas estabelecidos ou outros, desde que reconhecidos
pelo Órgão Fiscalizador.




CAPÍTULO
IV

Do
Processo Produtivo e da Rotulagem




SEÇÃO
I

Da
Colheita da Cana-de-açúcar




Art.
37 - A cana-de-açúcar deve ser colhida sem queima,
quando os colmos estejam maduros, e cortada rente ao nível do
solo, a fim de evitar a eliminação da microbiota
natural, infestações de pragas e moléstias
cristogânicas nas cepas remanescentes e emissões de
brotações aéreas.




Art.
38 - Após colhida, a cana deve ser despontada, ou seja ter
cortados os colmos imaturos da parte  superior, de forma a preservar
a qualidade do suco e evitar a perda de rendimento de destilado.




SEÇÃO
II

Da
Moagem da Cana-de-açúcar




Art.
39 - A cana é moída, para a retirada do caldo que
contém os elementos do destilado, no prazo máximo de
24(vinte e quatro) horas após colhida.




Art.
40 - O equipamento de moagem, ou moenda, antes de ser colocado em
operação, deve estar bem regulado para uma extração
máxima e lavado ou esterilizado, com todas as suas partes e
peças devidamente limpas. 





Art.
41 - A garapa que sai da bica da moenda deve ser peneirada e
decantada em peneira de tamanho que contenha bagacilhos e impurezas e
decantador que detenha as impurezas e materiais contaminantes que
escaparam da peneiração, como terra, areia e outros
detritos.




SEÇÃO
III

Da
Preparação do Mosto




Art.
42 - O mosto, ou suco fermentável, deve apresentar um teor de
açúcar entre 14(quatorze) e 16(dezesseis) graus Brix.




Art.
43 - Para diluir o caldo até o limite definido no artigo
anterior deve-se adicionar água limpa, inodora, incolor sem
germes patogênicos e dentro dos padrões de potabilidade.




SEÇÃO
IV

Da
Fermentação




Art.
44 - O processo de fermentação do mosto para a
fabricação da Cachaça Artesanal de Minas é
exclusivamente natural.

Parágrafo
único - O fermento a ser utilizado na transformação
biológica da garapa em vinho destilável será:

1.
fabricado com caldo da cana-de-açúcar, acrescido de
milho em forma de fubá, vedada a utilização de
aditivo químico de qualquer natureza para acelerar ou reforçar
a fermentação natural;

2.
obtido a partir das cepas de microorganismos presentes nos próprios
ingredientes descritos no inciso anterior e na região
produtora, proibida a utilização de fermento
industrializado prensado, conhecido por “fermento de padaria”.




Art.
45 - Na preparação do pé-de-cuba, ou caldo de
cana fermentado rico em leveduras, devem ser observados os seguintes
parâmetros:

I
- a temperatura ideal deve ser de 25 a 30°C;

II
- a acidez do mosto deve estar com o pH entre 4 e 5;

III
- o teor de sacarose da garapa deve ser inferior a 8(oito) graus
Brix.




Art.
46 - O processo de fermentação pode ser conduzido por
3(três) diferentes sistemas:

I
- convencional: consiste em colocar o inóculo(pé-de-cuba)
e todo o meio a ser fermentado juntos na dorna de fermentação;

II
- bateladas sucessivas: consiste do aproveitamento do fermento em
várias fermentações subsequentes;

III
- descontínuo-alimentado: consiste na alimentação
da dorna aos poucos, de modo a manter um teor de açúcar
preestabelecido.




Art.
47 - A dorna de fermentação, ou recipiente no qual o
mosto é colocado para fermentar, deve ser construída de
material rígido, lavável e resistente à corrosão
e que não transmita elemento que altere a cor, o aroma e o
sabor do caldo.




SEÇÃO
V

Da
Destilação




Art.
48 - Destilação é a operação que
consiste em aquecer o vinho lenta e gradualmente, até atingir
a ebulição, separando e selecionando, total ou
parcialmente, substâncias de diferentes volatilidades.




Art.
49 - A destilação do mosto fermentado somente poderá
ser realizada em alambiques de cobre, providos de serpentina também
de cobre, de operação descontínua.




Art.
50 - No ciclo de destilação são obtidos 3(três)
produtos distintos denominados “cabeça”, “coração”
e “cauda” ou “água fraca”, assim
definidos:

I
- cabeça: é a fração inicial da
destilação, rica em metanol e aldeídos,
representando um percentual aproximado de 10%(dez por cento), que
deve ser descartada;

II
- coração: é a Cachaça Artesanal de
Minas, propriamente dita, representa a fração da
destilação que contém a menor quantidade de
impurezas voláteis e a maior quantidade de etanol,
constituindo a melhor fração do destilado, e
corresponde  a cerca de 80%(oitenta por cento) do volume total;

III
- cauda ou água fraca: é a fração final
da destilação, contendo altos teores de água,
álcoois superiores e outros componentes indesejáveis à
qualidade do destilado e à saúde do consumidor,
correspondendo aproximadamente a 10%(dez por cento) do destilado e
deve ser descartada.




Art.
51 - O espírito alcoólico produzido deve conter de
40%(quarenta por cento) a 54%(cinqüenta e quatro por cento) de
álcool em volume.




Art.
52 - É obrigatória a filtragem do destilado para a
retirada de impurezas e resíduos sólidos.




SEÇÃO
VI

Do
Armazenamento




Art.
53 - Armazenamento é o ato de reunir destilados colhidos em
vários dias antes de ser destinado ao engarrafamento, como
cachaça nova, ou ao envelhecimento em tonéis de
madeira.




Art.
54 - A Cachaça Artesanal de Minas só pode ser
armazenada em recipiente de madeira ou aço inoxidável,
independentemente da capacidade.




SEÇÃO
VII

Do
Envelhicimento




Art.
55 - Para o envelhecimento, a Cachaça Artesanal de Minas será
armazenada em barris ou tonéis de  madeira de 200(duzentos) a
250(duzentos e cinqüenta) litros de capacidade líquida.




Art.
56 - É vedado, na fabricação de tonéis e
barris de envelhecimento da Cachaça Artesanal de Minas, o uso
de madeira que possa exercer qualquer ação indesejável
nas características da cachaça ou que venha ensejar a
migração de compostos tóxicos para esta.




SEÇÃO
VIII

Da
Rotulagem




Art.
57 - Rótulo será qualquer identificação
afixada ou gravada sobre o recipiente da bebida, de forma unitária
ou desmembrada, ou na respectiva parte plana da cápsula, ou
outro material empregado na vedação do recipiente.




Art.
58 - O rótulo da bebida deve ser previamente aprovado pelo
Órgão Fiscalizador, e constar em cada unidade, sem
prejuízo de outras disposições de lei, em
caracteres visíveis e legíveis, os seguintes dizeres:

I
- o nome do produtor ou fabricante, do estandardizador ou
padronizador e do envasador ou engarrafador;

II
- o endereço do estabelecimento de produção ou
envasamento;

III
- o número do registro do produto no Ministério da
Agricultura e do Bastecimento e no Órgão Fiscalizador;

IV
- a denominação do produto;

V
- a marca comercial;

VI
- os ingredientes;

VII
- a expressão “Indústria Brasileira”, por
extenso ou abreviada;

VIII
- a expressão “Cachaça Artesanal de Minas”;

IX
- a indicação de sua origem;

X
- o tipo de designativo da bebida;

XI
- o conteúdo, expresso na unidade correspondente de acordo com
normas específicas;

XII
- a graduação alcoólica, por extenso ou
abreviada, expressa em porcentagem de volume alcoólico;

XIII
- a identificação do lote ou da partida;

XIV
- o prazo de validade;

XV
- frase de advertência, quando bebida alcoólica,
conforme estabelecido por lei específica.

§
1º - Na declaração dos aditivos de infusão
deverão ser indicados a sua função principal e
seu nome completo.

§
2º - Excetuada a cápsula de vedação, no
rótulo sobre o recipiente da bebida deverão constar os
dizeres obrigatórios a que se referem os incisos IV, V, VI,
VII, VIII, IX, X, XI, XII e XV, deste artigo.

§
3° - Nas embalagens retornáveis litografadas fica
permitida a indicação dos aditivos na parte da cápsula
de vedação, e, quando destinadas a uso múltiplo,
permitir-se-á, também, a denominação do
produto.

§
4° - O rótulo da bebida destinada à exportação
poderá ser escrito, no todo ou em parte, no idioma do país
de destino, sendo vedada a comercialização dessa
bebida, com esse rótulo, no mercado mineiro.

§
5° - O lote partida poderá ser informado, de forma legível
e visível, em qualquer parte externa do recipiente da bebida.

§
6° - A marca comercial do produto também poderá
constar na parte plana da cápsula de vedação,
desde que nesta não conste outros dizeres além dos
previstos nos incisos I, II e III, deste artigo.




Art.
59 - O rótulo não poderá conter denominação,
símbolo, figura, desenho ou qualquer indicação
que induza a erro ou equívoco quanto à origem, natureza
ou composição do produto, nem atribuir-lhe qualidade ou
característica que não possua, bem como finalidade
terapêutica ou medicamentosa.




CAPÍTULO
V

Das
Práticas de Higiene




SEÇÃO
I

Da
Higiene das Instalações e Equipamentos




Art.
60 - As condições de higiene nas quais são
realizadas operações de recebimento e depósito
de matéria-prima, elaboração, acondicionamento,
armazenamento e expedição da Cachaça Artesanal
de Minas constituem objeto de autocontrole do estabelecimento e são
fundadas nos seguintes princípios:

I
- identificação das etapas decisivas para o controle da
higidez do produto colocado no mercado, em função do
processo de fabricação utilizado no estabelecimento;

II
- supervisão e controle das etapas decisivas segundo métodos
apropriados;

III
- análises regulares do produto colocado no mercado por
laboratório oficial ou credenciado;

IV
- registro e controle da elaboração, distribuição
e conservação do produto com o objetivo de determinar,
a qualquer tempo, os agentes da produção, distribuição
e comercialização, e o cumprimento de disposições
relativas ao consumo;

V
- informar às autoridades os resultados de exame laboratorial
que revele riscos à saúde das pessoas, dos animais e
das plantas;

VI
- em caso de riscos para a saúde humana, o estabelecimento
produtor é obrigado a organizar sob sua direção
e ônus a retirada do mercado de lote de produto condenado para
consumo.




Art.
61 - Todas as instalações e equipamentos devem ser
mantidos em condições de higiene antes, durante e após
a elaboração dos produtos.




Art.
62 - Os pisos e paredes, assim como os equipamentos e utensílios
usados na elaboração dos produtos, devem ser lavados
rotineiramente e higienizados com produtos liberados pelas
autoridades competentes.




Art.
63 - As instalações devem ser mantidas livres de
insetos e animais, agindo-se cautelosamente no emprego de venenos,
cujo uso é restrito nas instalações não
destinadas a recebimento, obtenção e depósito de
matéria-prima e ingredientes, elaboração,
acondicionamento e armazenamento de produto.




Art.
64 - Nas instalações de recebimento e armazenamento de
matéria-prima e ingredientes, elaboração,
acondicionamento e armazenamento devem ser observados os preceitos
básicos de higiene, não sendo permitido o deposito de
objetos e materiais estranhos ou a guarda de produtos que possam
contaminar o destilado.




Art.
65 - As instalações devem ter suficiente estoque de
desinfetantes apropriados para uso na higienização das
instalações e equipamentos, recipientes e utensílios.




SEÇÃO
II

Da
Higiene das Pessoas




Art.
66 - Todos os profissionais do estabelecimento produtor farão
exame de saúde, anualmente ou quando exigido pelas autoridades
de saúde pública e de defesa agropecuária.




Art.
67 - As pessoas afetadas por doença infecto-contagiosa ou
repugnante serão imediatamente afastadas do trabalho e o fato
comunicado ao órgão local de saúde pública.




Art.
68 - O pessoal das áreas de manipulação e
preparação de matérias-primas e produtos
acabados devem lavar as mãos sempre que necessário e em
cada retomada do trabalho, ou em caso de contaminação.




Art.
69 - As pessoas devem ser orientadas para a observância de
hábitos higiênicos como manter as unhas aparadas e
limpas, usar gorros para evitar a queda de cabelos nos produtos em
processo de elaboração e no destilado final, e manter
sempre limpas as mãos e os uniformes de trabalho.




CAPÍTULO
VI

Da
Elaboração do Produto Final




Art.
70 - A Cachaça Artesanal de Minas apresentará 5(cinco)
tipos diferentes designativos da elaboração do produto
final, os quais devem constar obrigatoriamente no rótulo de
comercialização, assim denominados:

I
- nova: a bebida engarrafada logo após sua extração;

II
- descansada: a bebida mantida em descanso em tonel ou barril de
madeira por um período de 6(seis) meses;

III
- envelhecida: a bebida submetida a processo de envelhecimento em
tonel ou barril de madeira, por um período mínimo de
18(dezoito) meses;

IV
- matizada: a bebida resultante da harmonização de um
mínimo de 50%(cinqüenta por cento) de cachaça
“envelhecida” com cachaça “nova” ou
“descansada”;

V
- reserva especial: a bebida resultante do processo de envelhecimento
mínimo de 36(trinta e seis) meses em tonel ou barril de
madeira.




Art.
71 - Admite-se a estandardização da cachaça,
desde que sejam utilizados no processamento somente destilados
elaborados na forma estabelecida neste Decreto, produzidos em uma
mesma região demarcada, e que conste no rótulo o termo
“produto estandardizado”.




Art.
72 - É permitida a infusão da Cachaça Artesanal
de Minas com madeiras, ervas, raízes ou frutos, ou com seus
extratos naturais, desde que especificados, no rótulo, os
componentes utilizados, resguardado o sigilo industrial e vedada a
utilização de qualquer substância artificial.




CAPÍTULO
VII

Da
Inspeção e Fiscalização




SEÇÃO
I

Das
Atividades de Inspeção e Fiscalização




Art.
73 - As ações de inspeção e fiscalização
se efetivarão em caráter permanente e constituirão
atividade de rotina.

Parágrafo
único - Quando solicitadas pelo Órgão
Fiscalizador, os estabelecimentos deverão prestar informações,
apresentar ou entregar documentos nos prazos fixados, a fim de não
obstarem as ações de inspeção e de
fiscalização.




Art.
74 - As atividades administrativas relacionadas com a produção
da Cachaça Artesanal de Minas são entendidas como:

I
- controle: é a verificação administrativa da
produção, industrialização, manipulação,
circulação e comercialização da bebida;

II
- inspeção: é o acompanhamento das fases de
produção e manipulação, sob os aspectos
conceituais, tecnológicos e sanitários da bebida;

III
- fiscalização: é a ação direta do
poder público para verificação o cumprimento da
lei;

IV
- análise fiscal: é o procedimento laboratorial para
identificar ocorrências de alterações,
adulterações, falsificações e fraudes,
desde a produção até a comercialização
da bebida;

V
- análise de registro: é o procedimento laboratorial
para confirmar os parâmetros que dizem respeito à
veracidade da composição apresentada por ocasião
do pedido inicial ou de renovação de registro da
bebida;

VI
- análise de controle: é o procedimento laboratorial
com a finalidade de controlar a industrialização e
exportação da bebida;

VII
- análise pericial ou perícia de contraprova: é
a determinação analítica realizada por peritos,
em amostra da bebida, quando da contestação da análise
fiscal condenatória;

VIII
- análise ou perícia de desempate: é a
determinação analítica realizada por perito
escolhido de comum acordo, ou, não havendo acordo, designado
pela autoridade competente, com a finalidade de dirimir divergência
apurada na análise pericial ou perícia de contraprova.




Art.
75 - A inspeção e fiscalização, exercidas
por agentes inspetores e fiscais, obedecerão às normas
estabelecidas neste Decreto e outras que vierem a ser estabelecidas.




Art.
76 - Inspeção e fiscalização são
atos de examinar os padrões de processo e produto a higiene
das pessoas e das instalações e equipamentos e os
padrões físico-químicos e microbiológicos
no recebimento, obtenção e depósito de
matéria-prima e ingredientes, assim como durante as fases de
elaboração, acondicionamento, armazenamento e rotulagem
da Cachaça Artesanal de Minas.




Art.
77 - Constituem, também, ações de inspeção
e fiscalização as auditorias necessárias à
verificação de conformidade levadas a efeito nos
estabelecimentos abrangidos por este Decreto, que venham a adotar o
sistema de identificação de perigos para a segurança
da saúde, perda de qualidade e integridade econômica da
Cachaça Artesanal de Minas, através da implantação
de Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de
Controle(APPCC).

Parágrafo
único - As definições, conceitos, objetivos,
campo de aplicação e condições gerais
para adoção do sistema previsto no caput deste artigo,
bem como para implantação do Programa APPCC, serão
fixados em ato administrativo do Órgão Fiscalizador.




Art.
78 - A inspeção e a fiscalização serão
exercidas por inspetor credenciado pelo Instituto Mineiro de
Agropecuária, nos estabelecimentos de produção,
preparação, estandardização,
acondicionamento, exportação, depósito e firmas
atacadistas e varejistas.




Art.
79 - O exercício da inspeção e fiscalização
caberá a profissional de escolaridade superior, na sua
respectiva área de competência, podendo o mesmo dispor
de auxiliar devidamente capacitado.




Art.
80 - As prerrogativas e as atribuições específicas
do inspetor no exercício de suas funções são
as seguintes:

I
- dispor de livre acesso nos estabelecimentos abrangidos por este
Decreto;

II
- colher amostras para análises de controle e fiscal, lavrando
o respectivo termo;

III
- realizar visitas rotineiras de inspeção e vistoria
para apuração da prática de infrações,
ou de eventos que tornem a Cachaça Artesanal de Minas passível
de alteração, e verificar a adequação das
instalações, equipamentos e processos de produção,
lavrando os respectivos termos;

IV
- verificar a procedência e as condições do
produto quando exposto à venda;

V
- proceder à apreensão de produto, matéria-prima,
ingrediente ou de qualquer substância encontrados no
estabelecimento com inobservância deste Decreto, principalmente
no caso de indício de fraude, falsificação,
alteração, deterioração ou perigo à
saúde humana, lavrando o respectivo termo;

VI
- proceder à apreensão de rótulos que contenham
as expressões Cachaça Artesanal de Minas e Certificação
de Controle de Origem no caso de infrações previstas no
inciso V;

VII
- lavrar ato de infração para início do processo
administrativo previsto neste Decreto;

VIII
- requisitar auxílio de autoridade policial no caso de recusa
ou embaraço ao desempenho de suas funções.




Art.
81 - Entende-se como propositalmente alterada a bebida, matéria
prima ou ingrediente que:

I
- tiver sido adicionado de substância modificativa de sua
composição, natureza e qualidade, ou que provoque a sua
deterioração;

II
- contiver aditivo não previsto neste Decreto;

III
- tiver seus componentes, total ou parcialmente, substituídos;

IV
- tenha sido aromatizada, colorida ou adicionada de substância
estranha, destinada a ocultar defeito ou aparentar qualidade superior
à real;

V
- induzir a erro quanto à origem, natureza, qualidade,
composição e característica própria;

VI
- apresentar a composição e demais especificações
diferentes das mencionadas no registro e no rótulo, observadas
as tolerâncias previstas nos padrões de identidade e
qualidade;

VII
- tiver sido modificada na sua composição sem a prévia
autorização do órgão Fiscalizador.




Art.
82 - Entende-se como acidentalmente alterada a bebida que tiver seus
caracteres organolépticos, físicos, químicos ou
biológicos modificados por causas naturais.




SEÇÃO
II

Dos
Documentos de Inspeção e Fiscalização




Art.
83 - Os documentos de inspeção e fiscalização
serão estabelecidos pelo Órgão Fiscalizador.




SEÇÃO
III

Das
Análises Fiscal e de Controle




Art.
84 - Nas análises fiscal e de controle serão utilizados
os critérios, procedimentos e prazos estabelecidos e
regulamentados pelo Órgão Fiscalizador.




SEÇÃO
IV

Das
Infrações e de sua Classificação




Art.
85 - Constituem infrações, além das previstas na
legislação federal, as seguintes:

I
- adulterar, falsificar ou fraudar a Cachaça Artesanal de
Minas, sua matéria-prima e ingredientes;

II
- produzir, preparar, beneficiar, envasar, acondicionar e rotular a
Cachaça Artesanal de Minas em desacordo com as disposições
deste Decreto e atos complementares do Conselho Diretor do
Pró-Cachaça e do Órgão Fiscalizador;

III
- utilizar as chancelas oficiais Cachaça Artesanal de Minas e
Certificação de Controle de Origem em bebidas não
registradas no Órgão Fiscalizador;

IV
- misturar a bebida chancelada como Cachaça Artesanal de Minas
com outras não registradas no Órgão
Fiscalizador, ou provenientes de estabelecimentos não
registrados no Ministério da Agricultura e Abastecimento ou,
ainda, de procedência estranha;

V
- toda ação ou omissão que importe em
inobservância ou em desobediência ao disposto nas normas
legais destinada a preservar a origem, a integridade e a qualidade da
Cachaça Artesanal de Minas e a saúde do consumidor.




Art.
86 - As responsabilidades administrativa, civil e penal, pela prática
de infrações recairão, também, isolada ou
cumulativamente, sobre:

I
- o requerente do registro que, por dolo ou culpa, omitir informações
ou fornecê-las incorretamente;

II
- O técnico responsável quanto à formulação
ou composição do produto, do processo produtivo e das
condições de estocagem e armazenamento, caso em que o
Órgão Fiscalizador notificará ao Conselho
Profissional respectivo;

III
- todo aquele que incorrer para a prática de infração
ou dela tiver vantagem;

IV
- o transportador, o comerciante ou armazenador pelo produto que
estiver sob sua guarda ou responsabilidade, quando desconhecida sua
procedência.

Parágrafo
único - A responsabilidade do produtor, estandardizador,
envasador, acondicionador e exportador prevalecerá quando a
bebida permanecer em vasilhame fechado e inviolado.




Art.
87 - Quando a infração constituir crime ou
contravenção, o Órgão Fiscalizador
representará junto ao órgão competente para a
apuração da responsabilidade penal.




Art.
88 - Quando a infração infringir disposições
da legislação federal relativa à produção,
preparação, beneficiamento, envasamento,
acondicionamento, rotulagem, transporte, armazenamento ou
comercialização de bebida destilada, o Órgão
Fiscalizador notificará a repartição estadual do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.




SEÇÃO
V

Das
Sanções Administrativas




Art.
89 - Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, a
infringência a este Decreto sujeita o infrator, isolada ou
cumulativamente, às seguintes sanções:

I
- advertência: aplicada no caso em que o infrator for primário,
não tiver agido com dolo e, ainda, o dano puder ser reparado e
a infração não constituir fraude;

II
- cancelamento do registro de produto e de estabelecimento de Cachaça
Artesanal de Minas, aplicada nos casos de:

a)
adulteração, falsificação e fraude da
Cachaça Artesanal de Minas e do seu processo produtivo;

b)
não cumprimento das recomendações do Órgão
Fiscalizador para reparação de infração
penalizada com advertência.




Art.
90 - O uso das chancelas oficiais Cachaça Artesanal de Minas e
Certificação de Controle de Origem por estabelecimentos
não registrados no Órgão Fiscalizador constitui
crime.




SEÇÃO
VI

Da
Apreensão




Art.
91 - Caberá a apreensão de bebida, ingrediente,
vasilhame ou rótulo quando ocorrerem indícios de
adulteração, falsificação, fraude ou
inobservância ao disposto neste Decreto e nos atos
complementares do Conselho Diretor do Pró-Cachaça e do
Instituto Mineiro de Agropecuária.




Art.
92 - Proceder-se-á, ainda, à apreensão da
bebida, em depósito, armazens, firmas atacadistas e varejistas
e exportador, de cujo rótulo constar as chancelas oficiais
Cachaça Artesanal de Minas e Certificação de
Origem Controlada em desacordo com o disposto neste Decreto.




Art.
93 - O produto apreendido ficará sob a guarda do responsável
legal, nomeado fiel depositário, sendo proibida a sua
substituição, subtração ou remoção,
total ou parcialmente.

§
1º - Em caso de comprovada necessidade, o produto poderá
ser removido para outro local, a critério do Órgão
Fiscalizador.

§
2º - Do produto apreendido será colhida amostra para
análise, de cujo resultado será dado conhecimento ao
responsável legal.




Art.
94 - A apreensão de que trata os artigos anteriores não
poderá exceder 45(quarenta e cinco) dias a contar da data da
lavratura do termo de apreensão.




Art.
95 - Não procedente a apreensão, após a apuração
administrativa, far-se-á a imediata devolução do
produto.




Art.
96 - A recusa injustificada de responsável legal de
estabelecimento, detentor de produto objeto de apreensão, ao
encargo de fiel depositário, caracteriza embaraço à
ação da fiscalização, sujeitando-o às
sanções legalmente estabelecidas, devendo neste caso
ser lavrado auto de infração.




SEÇÃO
VII

Da
Apuração de Infração e do Recurso
Administrativo




Art.
97 - O Órgão Fiscalizador, ao tomar conhecimento, por
qualquer meio, da ocorrência de infração, é
obrigado a promover sua imediata apuração, através
de processo administrativo próprio, sob pena de
responsabilidade.




Art.
98 - A infringência às disposições deste
Decreto e dos atos complementares será apurada em regular
processo administrativo, iniciado com a lavratura do auto de
infração, observados procedimentos, ritos e prazos
fixados pelo órgão Fiscalizador.




Art.
99 - Da decisão do Órgão Fiscalizador, cabe
recurso ao Conselho Diretor do Pró-Cachaça, no prazo de
20(vinte) dias, a contar do recebimento da notificação.




Art.
100 - O recurso previsto no artigo anterior será dirigido ao
Presidente do Conselho Diretor do Pró-Cachaça, por
intermédio do Órgão Fiscalizador, o qual,
juntando-o aos autos do processo, fará o seu encaminhamento,
no prazo de 15(quinze) dias, devidamente informado.

Parágrafo
único - A autoridade julgadora deverá declarar se o
recurso é recebido no efeito devolutivo, ou suspensivo, ou em
ambos.




Art.
101 - De posse do recurso, o Presidente do Conselho Diretor do
Pró-Cachaça nomeará, entre os conselheiros, o
relator que terá prazo de 15(quinze) dias para lavrar o seu
parecer e entregá-lo ao Presidente do Conselho Diretor.




Art.
102 - A decisão de segunda instância será
proferida dentro de 30(trinta) dias, contado do recebimento do
recurso, sob pena de responsabilidade.




SEÇÃO
VIII

Da
Execução das Sanções




Art.
103 - As sanções decorrentes da aplicação
deste Decreto serão executadas na forma estabelecida pelo
Órgão Fiscalizador.




CAPÍTULO
VIII

Das
Disposições Finais e Transitórias




Art.
104 - O Conselho Diretor do Pró-Cachaça poderá,
ainda, em atos complementares, fixar:

I
- as exigências, os critérios e os procedimentos a serem
utilizados:

a)
na padronização, na classificação e no
registro da Cachaça Artesanal de Minas;

b)
na classificação e registro de estabelecimento da
bebida;

c)
na inspeção, fiscalização e controle da
produção, industrialização e manipulação
da bebida:

d)
na análise laboratorial;

e)
na demarcação de origem e na certificação
de origem controlada.

II
- a complementação dos padrões de identidade e
qualidade da Cachaça Artesanal de Minas;

III
- os meios de conservação da bebida;

IV
- os requisitos para o envelhecimento da Cachaça Artesanal de
Minas.




Art.
105 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de junho de 2002.




ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Paulino
Cícero de Vasconcellos






ANEXO
I

(a
que se refere o artigo 33, inciso VII, do Decreto nº 42.644 de
05 de junho de 2002)




COMPOSIÇÃO
FÍSICO-QUÍMICA DA CACHAÇA ARTESANAL DE MINAS










Elementos


Unidade


Limites












Mínimo


Máximo




1.
                   ELEMENTOS QUÍMICOS
















1.1
                   Cobre


miligrama/litro






5,00




1.2
                   Acidez volátil em ácido acético










0,150




1.3
                   Ésteres em acetato de etila


grama/100
                   ml






0,200




1.4
                   Aldeídos em aldeído acético


De
                   álcoos anidro






0.030




1.5
                   Álcoois superiores










0,300




1.6
                   Furfural


Mililitro/100
                   ml






0,005




1.7
                   Metanol


De
                   álcool anidro






0,010




1.8
                   Soma dos componentes secundários


Grama/100
                   ml de álcool anidro


0,200


0,650




2.
                   ELEMENTOS FÍSICOS
















2.1
                   Partículas em suspensão






Ausentes
                   



Ausentes




2.2
                   Extrato seco


Grama/litro






6,0










ANEXO
II

(a
que se refere o artigo 11 do Decreto nº 42.644, de 05 de junho
de 2002)




CÓDIGO
DE REGIÃO DEMARCADA











Mesorregião


Cod


Microregião/Municípios




CAMPO
                   DAS VERTENTES


A01


BARBACENA












Alfredo
                   Vasconcelos


Capela
                   Nova


Ibertioga












Antonio
                   Carlos 



Caranaíba


Ressaquinha












Barbacena


Carandaí


S.
                   Bárbara do Tugúrio












Barroso


Desterro
                   do Melo


Senhora
                   dos Remédios








A02


LAVRAS












Carrancas


Itumirim


Luminárias












Ijaci


Itutinga


Nepomuceno












Ingaí


Lavras


Ribeirão
                   Vermelho








A03


SÃO
                   JOÃO DEL REI












Cons.
                   Da Barra de Minas


Nazareno


Santana
                   do Garambeú












Coronel
                   Xavier Chaves


Piedade
                   do Rio Grande


São
                   João del Rei












Dores
                   de Campos


Prados


São
                   Tiago












Lagoa
                   Dourada


Resende
                   Costa


Tiradentes




CENTRAL
                   MINEIRA


B01


BOM
                   DESPACHO












Araújos


Japaraíba


Martinho
                   Campos












Bom
                   Despacho


Lagoa
                   da Prata


Moema












Dores
                   do Indaiá


Leandro
                   Ferreira


Quartel
                   Geral












Estrela
                   do Indaiá


Luz


Serra
                   da Saudade








B02


CURVELO












Augusto
                   de Lima


Felixlândia


Morro
                   da Graça












Buenópolis


Inimutaba


Presidente
                   Juscelino












Corinto


Joaquim
                   Felício


Santo
                   Hipólito












Curvelo


Monjolos












B03


TRÊS
                   MARIAS












Abaeté


Morada
                   Nova de Minas


Três
                   Marias












Biquinhas


Paineiras
















Cetro
                   do Abaeté


Pompéu








JEQUITINHONHA


C01


ALMENARA












Almenara


Jequitinhonha


Rio
                   do Prado












Bandeira


Joaíma


Rubim












Divisópolis


Jordânia


Salto
                   da Divisa












Felisburgo


Mata
                   Verde


Santa
                   Maria do Salto












Jacinto


Palmópolis


Santo
                   Antonio do Jacinto








C02


ARAÇUAÍ












Araçuaí


Itinga


Virgem
                   da Lapa












Caraí


Novo
                   Cruzeiro
















Coronel
                   Murta


Padre
                   Paraíso












C03


CAPELINHA












Berilo


Chapada
                   do Norte


Minas
                   Novas












Capelinha


Francisco
                   Badaró


Turmalina












Carbonita


Itamarandiba












C04


DIAMANTINA












Couto
                   Magalhães de Minas


Felício
                   dos Santos


São
                   Gonçalo do Rio Preto












Datas


Gouvêa


Sen.
                   Modestino Gonçalves












Diamantina


Presidente
                   Kubitschek












C05


PEDRA
                   AZUL












Cachoeira
                   do Pajeú


Itaobim


Pedra
                   Azul












Comercinho


Medina








METROPOLITANA
                   DE BELO HORIZONTE


D01


BELO
                   HORIZONTE












Belo
                   Horizonte


Igarapé


Ribeirão
                   das Neves












Betim


Juatuba


Rio
                   Acima












Brumadinho


Lagoa
                   Santa


Sabará












Caeté


Mateus
                   Leme


Santa
                   Luzia












Contagem


Nova
                   Lima


São
                   José da Lapa












Esmeraldas


Pedro
                   Leopoldo


Vespasiano












Ibirité


Raposos












D02


CONCEIÇÃO
                   DO MATO DENTRO












Alvorada
                   de Minas


Morro
                   do Pilar


S.
                   Antonio do Rio Preto












Conceição
                   do Mato Dentro


Passabem


Serra
                   Azul de Minas












Conceição
                   do Norte


Rio
                   Vermelho


Serro












Dom
                   Joaquim


Santo
                   Antonio do Itambé
















Itambé
                   do Mato Dentro


S.
                   Antonio do Rio Abaixo












DO3


CONSELHEIRO
                   LAFAIETE












Casa
                   Grande


Cristiano
                   Otoni


Ouro
                   Branco












Catas
                   Altas da Noruega


Desterro
                   de Entre Rios


Queluzita












Congonhas


Entre
                   Rios de Minas


Santana
                   dos Montes












Conselheiro
                   Lafaiete 



Itaverava
                   



São
                   Brás do Suaçuí








D04


ITABIRA












Alvinópolis


Itabira


Santa
                   Maria de Itabira












Barão
                   de Cocais


João
                   Monlevade


São
                   Domingos do Prata












Bela
                   Vista de Minas


Nova
                   Era


São
                   Gonçalo do Rio Abaixo












Bom
                   Jesus do Amparo


Nova
                   União


São
                   José do Goiabal












Dionísio


Rio
                   Piracicaba


Taquaraçu
                   de Minas












Ferros


Santa
                   Bárbara












D05


ITAGUARA












Belo
                   Vale


Itaguara


Moeda












Bonfim


Itatiaiuçu


Piedade
                   dos Gerais












Crucilândia
                   



Jeceaba


Rio
                   Manso








D06


OURO
                   PRETO












Diogo
                   de Vasconcelos


Mariana


Ouro
                   Preto












Itabirito
















D07


PARÁ
                   DE MINAS












Florestal


Pará
                   de Minas


São
                   José da Varginha












Onça
                   do Pitangui


Pitangui












D08


SETE
                   LAGOAS












Araçaí


Funilândia


Paraopeba












Baldim


Inhaúma


Pequi












Cachoeira
                   da Prata


Jaboticatubas


Prudente
                   de Morais












Caetanópolis


Jequitibá


Santana
                   de Pirapama












Capim
                   Branco


Maravilhas
                   



Santana
                   do Riacho












Cordisburgo


Matozinhos


Sete
                   Lagoas












Fortuna
                   de Minas


Papagaios








NOROESTE
                   DE MINAS


E01


PARACATU












Guarda
                   Mor


Lagoa
                   Grande


São
                   Gonçalo do Abaeté












João
                   Pinheiro


Paracatu


Vazante












Lagamar


Presidente
                   Olegário












E02


UNAÍ












Arinos


Buritis


Unaí












Bonfinópolis
                   de Minas


Formosa








NORTE
                   DE MINAS


F01


BOCAIÚVA












Bocaiúva


Engenheiro
                   Navarro


Francisco
                   Dumont








F02


GRÃO
                   MOGOL












Botumirim


Grão
                   Mogol


Itacambira












Cristália
















F03


JANAÚBA












Espinosa


Mamonas


Porteirinha












Jaíba


Mato
                   Verde


Riacho
                   dos Machados












Janaúba


Monte
                   Azul












F04


JANUÁRIA












Icaraí
                   de Minas


Manga


Pedras
                   de Maria da Cruz












Itacarambi


Matias
                   Cardoso


São
                   Francisco












Januária


Montalvânia


Urucuia








F05


MONTES
                   CLAROS












Brasília
                   de Minas


Francisco
                   Sá


Montes
                   Claros












Capitão
                   Enéas


Juramento


São
                   João da Ponte












Claro
                   dos Poções


Lontra


Ubaí












Coração
                   de Jesus


Mirabela


Varzelândia








F06


PIRAPORA












Buritizeiro


Lassance


São
                   Romão












Ibiaí


Pirapora


Várzea
                   da Palma












Jequitaí


Riachinho
















Lagoa
                   dos Patos


Santa
                   Fé de Minas












F07


SALINAS












Águas
                   Vermelhas


Rubelita


São
                   João do Paraíso












Montezuma


Salinas


Taiobeiras












Rio
                   Pardo de Minas












OESTE
                   DE MINAS


G01


CAMPO
                   BELO












Aguanil


Candeias


Santana
                   do Jacaré












Campo
                   Belo


Cristais
















Cana
                   Verde


Perdões












G02


DIVINÓPOLIS












Carmo
                   do Cajurú


Igaratinga


Santo
                   Antonio do Monte












Cláudio


Itaúna


São
                   Gonçalo do Pará












Conceição
                   do Pará


Nova
                   Serrana


São
                   Sebastião do Oeste












Divinópolis


Perdigão












G03


FORMIGA












Arcos


Itapecerica


Pimenta












Camacho


Pains
















Formiga


Pedra
                   do Indaiá












G04


OLIVEIRA












Bom
                   Sucesso


Ibituruna


Piracema












Carmo
                   da Mata


Oliveira


Santo
                   Antônio do Amparo












Carmópolis
                   de Minas


Passa
                   Tempo


São
                   Francisco de Paula








G05


PIUI












Bambui


Iguatama


São
                   Roque de Minas












Córrego
                   da Prata


Medeiros


Tapiraí












Doresópolis


Piuí








SUL/SUDESTE
                   DE MINAS


H01


ALFENAS












Alfenas


Carvalhópolis


Machado












Alterosa


Conceição
                   da Aparecida


Paraguaçu












Areado


Divisa
                   Nova


Poço
                   Fundo












Carmo
                   do Rio Claro


Fama


Serrania








H02


ANDRELÂNDIA












Airuoca


Carvalhos


São
                   Vicente de Minas












Andrelândia


Cruzília


Seritinga












Arantina


Liberdade


Serranos












Bocaiuva
                   de Minas


Minduri
















Bom
                   Jardim de Minas


Passa
                   Vinte












H03


ITAJUBÁ












Brasópolis


Itajubá


Piranguinho












Consolação


Maria
                   da Fé


Virgínia












Cristina


Marmelópolis


Wenceslau
                   Braz












Delfim
                   Moreira 



Paraisópolis
















Dom
                   Viçoso


Piranguçu












H04


PASSOS












Alpinópolis


Claraval


Passos












Bom
                   Jesus da Penha


Delfinópolis


Pratápolis












Capetinga


Fortaleza
                   de Minas


S.
                   João Batista do Glória 













Capitólio


Ibiraci
















Cássia


Itaú
                   de Minas












H05


POÇOS
                   DE CALDAS












Albertina


Campestre


Ouro
                   Fino












Andradas


Ibitiúra
                   de Minas


Poços
                   de Caldas












Bandeira
                   do Sul


Inconfidentes


Santa
                   Rita de Caldas












Botelhos


Jacutinga
















Caldas


Monte
                   Sião












H06


POUSO
                   ALEGRE












Bom
                   Repouso


Espírito
                   Santo do Dourado


Pouso
                   Alegre












Borda
                   da Mata


Estiva


Sapucaí
                   Mirim












Bueno
                   Brandão


Extrema


Senador
                   Amaral












Camanducaia


Gonçalves


Senador
                   José Bento












Cambui


Ipuiúna


Toledo












Congonhal


Itapeva
















Córrego
                   do Bom Jesus


Munhoz












H07


SANTA
                   RITA DO SAPUCAÍ












Cachoeira
                   de Minas


Heliodora


São
                   João da Mata












Careaçu


Natércia


São
                   José do Alegre












Conceição
                   das Pedras


Pedralva


S.
                   Sebastião da Bela Vista












Conceição
                   dos Ouros


Santa
                   Rita do Sapucaí


Silvianópolis












Cordislândia


São
                   Gonçalo do Sapucaí


Turvolândia








H08


SÃO
                   LOURENÇO












Alagoa


Itamonte


Pouso
                   Alto












Baependi


Itanhandu


São
                   Lourenço












Cambuquira


Jesuânia


S.
                   Sebastião do Rio Verde












Carmo
                   de Minas


Lambari


Soledade
                   de Minas












Caxambu


Olímpio
                   Noronha
















Conceição
                   do Rio Verde


Passa
                   Quatro












H09


SÃO
                   SEBASTIÃO DO PARAÍSO












Arceburgo


Jacuí


São
                   Pedro da União












Cabo
                   Verde


Monte
                   Belo


São
                   Sebastião do Paraíso












Guaranésia


Monte
                   Santo de Minas


São
                   Tomás de Aquino












Guaxupé


Muzambinho
















Itamogi


Nova
                   Resende












H10


VARGINHA












Boa
                   Esperança


Coqueiral


Santana
                   da Vargem












Campanha


Elói
                   Mendes


São
                   Bento do Abade












Campo
                   do Meio


Guapé


São
                   Thomé das Letras












Campo
                   Gerais


Ilicínia


Três
                   Pontas












Carmo
                   da Cachoeira


Monsenhor
                   Paulo


Varginha






TRIÃNGULO
                   MINEIRO/ALTO PARANAÍBA


I01


ARAXÁ












Araxá


Pedrinópolis


Santa
                   Juliana












Campos
                   Altos


Perdizes


Tapira












Ibiá


Pratinha
















Nova
                   Ponte


Sacramento












I02


FRUTAL












Campina
                   Verde


Frutal


Pirajuba












Carneirinho


Itapagipe


Planura












Comendador
                   Gomes


Iturama


São
                   Francisco de Sales












Fronteira


Limeira
                   do Oeste












I03


ITUITABA












Cachoeira
                   Dourada


Gurinhatã


Ituiutaba












Capinópolis


Ipiaçu


Santa
                   Vitória








I04


PATOS
                   DE MINAS












Arapuá


Matutina


São
                   Gotardo












Carmo
                   do Paranaíba


Patos
                   de Minas 



Tiros












Guimarânia


Rio
                   Paranaíba
















Lagoa
                   Formosa


Santa
                   Rosa da Serra












I05


PATROCÍNIO












Abadia
                   dos Dourados






Patrocínio












Coromandel


Estrela
                   do Sul


Romaria












Cruzeiro
                   da Fortaleza


Grupiara


Serra
                   do Salitre












Douradoquara


Monte
                   Carmelo


Serra
                   do Salitre








I06


UBERABA












Água
                   Comprida


Conceição
                   das Alagoas


Uberaba












Campo
                   Florido


Conquista


Veríssimo








I07


UBERLÂNDIA












Araguari


Centralina


Tupaciguara












Araporã


Indianópolis


Uberlândia












Canápolis


Monte
                   Alegre de Minas
















Cascalho
                   Rico


Prata








VALE
                   DO MUCURI


J01


NANUQUE












Águas
                   Formosas


Fronteiras
                   dos Vales


Serra
                   dos Aimorés












Bertópolis


Machacalis


Umburatiba












Carlos
                   Chagas


Nanuque












J02


TEÓFILO
                   OTONI












Ataléia


Ladainha


Poté












Catui


Malacacheta


Teófilo
                   Otoni












Frei
                   Gaspar


Ouro
                   Verde de Minas
















Itaipé


Pavão








VALE
                   DO RIO DOCE


K01


AIMORÉS












Aimorés


Ipanema


Resplendor












Alvarenga


Itueta


Santa
                   Rita do Itueto












Conceição
                   de Ipanema


Mutum
















Conselheiro
                   Pena


Pocrane












K02


CARATINGA












Bom
                   Jesus do Galho


Iapu


São
                   João do Oriente












Caratinga


Inhapim


Tarumirim












Córrego
                   Novo


Ipaba


Ubaporanga












Dom
                   Cavati


Santa
                   Bárbara do Leste
















Entre
                   Folhas


Santa
                   Rita de Minas












K03


GOVERNADOR
                   VALADARES












Alpercata


Galiléia


Nova
                   Módica












Campanário


Governador
                   Valadares


Pescador












Capitão
                   Andrade 



Itambacuri


São
                   Geraldo da Piedade












Coroaci


Itaomi


São
                   José da Safira












Divino
                   das Laranjeiras


Jampruca


São
                   José do Divino












Engenheiro
                   Caldas


Marilac


Sobrália












Fernandes
                   Tourinho


Mathias
                   Lobato


Tumiritinga












Frei
                   Inocêncio


Nacip
                   Raydan


Virgolândia








K04


GUANHÃES












Braúnas


Gonzaga


Santa
                   Efigênia de Minas












Carmésia


Guanhães


São
                   João Evangelista












Coluna


Materlândia


Sardoá












Divinolândia
                   de Minas


Paulistas


Senhora
                   do Porto












Dores
                   de Guanhães


Sabinópolis


Virginópolis








K05


IPATINGA












Açucena


Ipatinga


Mesquita












Antonio
                   Dias


Jaguaraçu


Santana
                   do Paraíso












Belo
                   Oriente


Joanésia


Timóteo












Coronel
                   Fabriciano


Marliéria












K06


MANTENA












Central
                   de Minas


Mantena


São
                   João do Manteninha












Itabirinha
                   de Mantena


Mendes
                   Pimentel












K07


PEÇANHA












Água
                   Boa


Santa
                   Maria do Suaçuí


São
                   Pedro do Suaçuí












Peçanha


São
                   José do Jacuri


S.
                   Sebastião do Maranhão




ZONA
                   DA MATA


L01


CATAGUASES












Além
                   Paraíba


Itamarati
                   de Minas


Recreio












Argirita


Laranjal


Santana
                   de Cataguases












Cataguases


Leopoldina


S.
                   Antonio do Aventureiro












Dona
                   Euzébia


Palma


Volta
                   Grande












Estrela
                   Dalva


Pirapetinga












L02


JUIZ
                   DE FORA












Aracitaba


Lima
                   Duarte


Rio
                   Preto












Belmiro
                   Braga


Mar
                   de Espanha


Rochedo
                   de Minas












Bias
                   Fortes


Maripá
                   de Minas


S.
                   Rita de Ibitipoca












Bicas


Matias
                   Barbosa


S.
                   Rita de Jacutinhga












Chácara


Olaria


Santana
                   do Deserto












Chiador


Oliveira
                   Fortes


Santos
                   Dumont












Coronel
                   Pacheco


Paiva


São
                   João Nepomuceno












Descoberto


Pedro
                   Teixeira


Senador
                   Cortes












Ewbank
                   da Câmara 



Pequeri


Simão
                   Pereira












Guarará


Piau
















Juiz
                   de Fora


Rio
                   Novo












L03


MANHUAÇU












Abre
                   Campo


Durandé


Santa
                   Margarida












Alto
                   Jequitibá


Lajinha


Santana
                   do Manhuaçu












Caparaó


Manhuaçu


São
                   João do Manhuaçu












Caputira


Manhumirim


São
                   José do Mantimento












Chalé


Matipó


Simonésia








L04


MURIAÉ












Antonio
                   Prado de Minas


Eugenópolis


Patrocínio
                   do Muriaé












Barão
                   de Monte Alto


Faria
                   Lemos


Pedra
                   Dourada












Caiana


Fervedouro


São
                   Francisco do Glória












Carangola


Miradouro


Tombos












Divino


Miraí


Vieiras












Espera
                   Feliz


Muriaé












L05


PONTE
                   NOVA












Acaiaca


Piedade
                   de Ponte Nova


S.
                   Cruz do Escalvado












Barra
                   Longa


Ponte
                   Nova


S.
                   Pedro dos Ferros












Dom
                   Silvério


Raul
                   Soares


Sericita












Guaraciaba


Rio
                   Casca


Urucânia












Jequeri


Rio
                   Doce












L06


UBÁ












Astolfo
                   Dutra


Mercês


Silveirânia












Divinésia


Piraúba


Tabuleiro












Dores
                   do Turvo


Rio
                   Pomba


Tocantins












Guarani


Rodeiro


Ubá












Guidoval


São
                   Geraldo


Visconde
                   do Rio Branco












Guiricema


Senador
                   Firmino












L07


VIÇOSA












Alto
                   Rio Doce


Coimbra


Presidente
                   Bernardes












Amparo
                   da Serra


Ervália


Rio
                   Espera












Araponga


Lamim


São
                   Miguel do Anta












Brás
                   Pires


Paula
                   Cândido


Senhora
                   de Oliveira












Cajuri


Pedra
                   do Anta


Teixeiras












Canaã


Piranga


Viçosa












Cipotânea


Porto
                   Firme