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Decreto sem número, de 20/03/2006 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor da Ouvidoria Geral do
Estado de Minas Gerais, da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, do Instituto Estadual de Florestas e da Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$941.981,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$941.981,00 (novecentos
e quarenta e um mil e novecentos e oitenta e um reais) indicado no
Anexo, em favor da Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais, da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, do Instituto
Estadual de Florestas e da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$941.981,00 (novecentos e quarenta e um mil e novecentos e oitenta
um reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 73)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1101.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                   710.000,00



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181231-4.391-0001-3390-0-45.1
                    76.960,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122002-7.004-0001-3190-0-26.9
                   119.577,00

2101.18122002-7.004-0001-3390-0-26.9
                     2.444,00



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122002-7.004-0001-3190-0-60.9
                    33.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           941.981,00

ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1251.06122001-2.427-0001-3390-0-45.1
                    58.460,00

1251.06181231-2.731-0001-3390-0-45.1
                     3.248,00

1251.06181309-2.649-0001-3390-0-45.1
                    15.252,00



RESERVA DE
CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   710.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122001-2.417-0001-3190-0-26.1
                   122.021,00



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122001-2.001-0001-3390-0-60.1
                    33.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                941.981,00