

Imprimir documento


Decreto sem número, de 27/04/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP, do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER e do Fundo
Máquinas para o Desenvolvimento - FUNDOMAQ, no valor de
R$14.178.043,33.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$14.178.043,33 (quatorze
milhões, cento e setenta oito mil, quarenta e três reais
e trinta e três centavos) indicado no Anexo, em favor do
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais -
DEOP, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER e do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento -
FUNDOMAQ, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);

II - do
contrato de repasse nº 018532390/2005, firmado em 30 de dezembro
de 2005, entre a União, por intermédio do Ministério
do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e a
Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR, com a
interveniência do Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais, objetivando a transferência de recursos
financeiros da União para a execução de
construção de uma passarela ligando diretamente a
Estação da Gameleira da CBTU/STU ao empreendimento do
parque de feiras e exposições de Minas Gerais -
Expominas, no valor de R$2.455.212,33 (dois milhões,
quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, duzentos e doze reais e
trinta e três centavos);

III -
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$222.831,00 (duzentos e vinte e dois
mil e oitocentos e trinta e um reais); e

IV - do
excesso de arrecadação da receita vinculada - Outros
Recursos Vinculados do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento -
FUNDOMAQ, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$11.000.000,00 (onze milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE ABRIL DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 134)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2141.04122079-4.102-0001-4490-0-24.1
                    2.455.212,33



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122002-7.004-0001-3190-0-60.9
                      500.000,00

2301.26122002-7.004-0001-4490-0-10.9
                      222.831,00



FUNDO
MAQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO

4471.15451680-1.110-0001-4490-0-59.1
                   11.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           14.178.043,33



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2301.26782123-4.134-0001-3390-0-60.1
                      500.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                    500.000,00