PROJETO DE LEI Nº 1.993/2015
Institui o Dia Estadual da Guarda Civil.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituído o Dia Estadual da Guarda Civil, a ser comemorado anualmente, no dia 10 de outubro.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de junho de 2015.
Thiago Cota
Justificação: A instituição de datas comemorativas tem por finalidade principal reconhecer a importância de um fato, de uma instituição ou de um grupo.
As Guardas Civis foram reestruturadas conforme o disposto no art. 144, § 8, da Constituição Federal, que estabelece que “é uma agência administrativa municipal, que pode ser criada por lei específica na câmara dos vereadores da cidade, como instrumento de segurança pública do município”.
As Guardas Civis têm o objetivo de proteger os bens, os serviços e as instalações do município, podendo eventualmente, se for solicitado, auxiliar os órgãos policiais na manutenção da ordem pública, junto com as Polícias Federal, Civil e Militar.
Portanto, têm poder de polícia administrativa para atuar em situações onde o cumprimento das leis municipais se faz necessário, em casos de ameaça à ordem, ameaça à vida e em situações de calamidade pública.
É notória a importância da Guarda Civil para o município, para a sociedade e para os indivíduos, diante de tantos problemas sociais que nos assolam diariamente.
A presença da Guarda Civil como agente de segurança inibe a atividade de indivíduos que, à margem da sociedade, infringem a lei e a ordem coletiva e individual.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nossos pares para a aprovação desta iniciativa.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Segurança Pública para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.