ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.707 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2007
Cria o Conselho Estadual de Esportes e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Disposições preliminares

Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Esportes - CONESP, integrado por dez
membros-titulares e igual número de suplentes, obedecida a seguinte composição:
I-

Secretário de Estado do Esporte;

II -

Secretário de Estado da Educação;

III -

Secretário de Estado da Fazenda;

IV -

um representante da Federação Maranhense de Futebol;

V-

um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Maranhão;

VI -

um representante da Universidade Federal do Maranhão;

VII -

um representante do Conselho Estadual de Educação;

VIII - um representante da imprensa esportiva;
IX -

um representante do segmento esportivo de pessoas portadoras de necessidades
especiais.

X-

um representante de reconhecido saber e mérito no âmbito do esporte no
Maranhão.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante
indicação dos respectivos órgãos, exceto nos casos dos incisos I, II e III, e o período do
mandato coincidirá com o mandato do Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 2º Os membros do Conselho não terão direito a remuneração e seus serviços serão
considerados de relevante interesse público.

CAPÍTULO II
Das competências

Art. 2º Ao CONESP compete:
I-

aplicar os recursos destinados ao Fundo Estadual de Esportes em projetos que
visem fomentar, estimular e desenvolver atividades esportivas nos municípios
do Estado do Maranhão;

II -

administrar o Fundo Estadual de Esportes - FUNESP;

III -

deliberar sobre a destinação dos recursos do FUNESP;

IV -

definir as contrapartidas, quando couber;

V-

deliberar sobre a utilização do FUNESP nos casos omissos nesta Lei e na sua
regulamentação;

VI -

selecionar os projetos ou programas esportivos, definir critérios de seleção e de
julgamento;

VII -

elaborar o regimento interno.

CAPÍTULO III
Disposições finais

Art. 3º O CONESP poderá criar comissões específicas para cada grupo de
manifestação esportiva, visando o auxílio na elaboração de editais, critérios de seleção e de
julgamento de projetos apresentados.


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua
vigência.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
NOVEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Educação
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda