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Decreto 47988, de 19/06/2020 - Texto Original


Regulamenta
a Lei nº 23.644, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre
o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de
urgência relativos a ato de violência doméstica e
familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública
em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo
coronavírus, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº
23.644, de 22 de maio de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituída, no âmbito do Estado, a
solicitação de Registro de Evento de Defesa Social –
REDS por meio da Delegacia Virtual de Minas Gerais, relativo a fatos
delituosos referentes aos atos de violência doméstica e
familiar contra a mulher; a criança e o adolescente; o idoso e
a pessoa com deficiência, durante o estado de calamidade
pública em decorrência da pandemia de Covid-19.
Parágrafo
único – Para fins de atendimento do disposto no caput,
deverão ser implementadas solicitações de
registros de delitos das seguintes naturezas já previstas no
sistema REDS:
I
– ameaça;
II
– lesão corporal;
III
– vias de fato;
IV
– descumprimento de medida protetiva.


Art.
2º – A solicitação de REDS de que trata o
art. 1º deverá observar os protocolos e requisitos já
implementados nas plataformas tecnológicas da Delegacia
Virtual de Minas Gerais e do sistema REDS.


Art.
3º – Para a solicitação de REDS serão
disponibilizados pelo agente público dois formulários,
constantes nos Anexos I e II, que terão seu preenchimento:
I
– o Anexo I, de caráter não obrigatório e
poderá ser preenchido pela vítima, por seu
representante legal ou pelo solicitante responsável pelo
registro;
II
– o Anexo II, de caráter obrigatório que deverá
ser disponibilizado à vítima em formato de checklist,
para que ela assinale as opções que entender
correspondentes a sua realidade.


Art.
4º – Estará disponível para a vítima
a opção de solicitação de medida
protetiva, conforme opções previstas na Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006.


Art.
5º – Os REDS gerados por meio da Delegacia Virtual de
Minas Gerais serão encaminhados ao Sistema Integrado de Defesa
Social – SIDS e terão conexão com o Sistema de
Informatização e Gerenciamento dos Atos de Polícia
Judiciária – PCNET, para adoção das
medidas de polícia judiciária.


Art.
6º – Os casos de flagrante delito não serão
registrados por meio da Delegacia Virtual de Minas Gerais.


Art.
7º – As ocorrências registradas no âmbito da
Delegacia Virtual de Minas Gerais deverão obedecer aos
critérios de acesso a serem regulamentados no âmbito
técnico, os quais estarão acessíveis a todos os
órgãos do SIDS.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso I do art. 3º do Decreto nº 47.988,
de 19 de junho de 2020)


Bloco
I – Sobre o histórico de violência
1.
O(A) agressor(a) já ameaçou você ou algum
familiar com a finalidade de atingi-la?
(
) Sim, utilizando arma de fogo
(
) Sim, utilizando faca
(
) Sim, de outra forma
(
) Não
2.
O(A) agressor(a) já praticou alguma(s) dessas agressões
físicas contra você?
(
) Queimadura
(
) Enforcamento
(
) Sufocamento
(
) Estrangulamento
(
) Tiro
(
) Afogamento
(
) Facada
(
) Paulada
(
) Soco
(
) Chute
(
) Tapa
(
) Empurrão
(
) Puxão de Cabelo
(
) Nenhuma agressão física
3.
Você necessitou de atendimento médico e/ou internação
após alguma dessas agressões?
(
) Sim, atendimento médico
(
) Sim, internação
(
) Não
4.
O(A) agressor(a) já obrigou você ter relações
sexuais ou a praticar atos sexuais contra a sua vontade?
(
) Sim
(
) Não
5.
O(A) agressor(a) persegue você, demonstra ciúme
excessivo, tenta controlar a sua vida e as coisas que você faz?
(aonde você vai, com quem conversa, o tipo de roupa que usa,
etc.)
(
) Sim
(
) Não
(
) Não Sei
6.
O(A) agressor(a) já teve algum destes comportamentos?
(
) Disse algo parecido com a frase: “se não for minha,
não será de mais ninguém”
(
) Perturbou, perseguiu ou vigiou você nos locais em que
frequenta
(
) Proibiu você de visitar familiares ou amigos
(
) Proibiu você de trabalhar ou estudar
(
) Fez telefonemas, enviou mensagens pelo celular ou e-mails de forma
insistente
(
) Impediu você de ter acesso a dinheiro, conta bancária
ou outros bens (como documentos pessoais, carro)
(
) Teve outros comportamentos de ciúme excessivo e de controle
sobre você
(
) Nenhum dos comportamentos acima listados
7.
Você já registrou ocorrência policial ou formulou
pedido de medida protetiva de urgência envolvendo essa mesma
pessoa?
(
) Sim
(
) Não
7.1
O(A) agressor(a) já descumpriu medida protetiva anteriormente?
(
) Sim
(
) Não
(
) Não Sei
8.
As ameaças ou agressões do(a) agressor(a) contra você
se tornaram mais frequentes ou mais graves nos últimos meses?
(
) Sim
(
) Não
Bloco
II – Sobre o(a) agressor(a)
9.
O(A) agressor(a) faz uso de álcool, de drogas ou de
medicamentos?
(
) Sim, de álcool
(
) Sim, de drogas
(
) Sim, de medicamentos
(
) Não
(
) Não sei
10.
O(A) agressor(a) tem alguma doença mental comprovada por
avaliação médica?
(
) Sim e faz uso de medicação
(
) Sim e não faz uso de medicação
(
) Não
(
) Não sei
11.
O(A) agressor(a) já tentou suicídio ou falou em
suicidar-se?
(
) Sim
(
) Não
12.
O(A) agressor(a) está desempregado ou tem dificuldades
financeiras?
(
) Sim
(
) Não
(
) Não sei
13.
O(A) agressor(a) já usou, ameaçou usar arma de fogo
contra você ou tem fácil acesso a uma arma?
(
) Sim, usou
(
) Sim, ameaçou usar
(
) Tem fácil acesso
(
) Não
(
) Não sei
14.
O(A) agressor(a) já ameaçou ou agrediu seus filhos,
outros familiares, amigos, colegas de trabalho, pessoas desconhecidas
ou animais de estimação?
(
) Sim. Especifique: ( ) filhos ( ) outros familiares ( ) outras
pessoas ( ) animais
(
) Não
(
) Não sei


Bloco
III – Sobre você
15.
Você se separou recentemente do(a) agressor(a) ou tentou se
separar?
(
) Sim
(
) Não
16.
Você tem filhos?
(
) Sim, com o(a)  agressor(a). Quantos? _______________
(
) Sim, de outro relacionamento. Quantos? __________________
(
) Não
16.1.
Se sim, assinale a faixa etária de seus filhos. Se tiver mais
de um filho, pode assinalar mais de uma opção:
(
) 0 a 11 anos. Quantos? _______________
(
) 12 a 17 anos. Quantos? _______________
(
) A partir de 18 anos. Quantos? _______________
16.2.
Algum de seus filhos é pessoa portadora de deficiência?
(
) Sim. Quantos? __________________
(
) Não
17.
Você está vivendo algum conflito com o(a) agressor(a) em
relação à guarda do(s) filho(s), visitas ou
pagamento de pensão?
(
) Sim
(
) Não
(
) Não tenho filhos com o(a) agressor(a)
18.
Seu(s) filho(s) já presenciaram ato(s) de violência
do(a) agressor(a) contra você?
(
) Sim
(
) Não
19.
Você sofreu algum tipo de violência durante a gravidez ou
nos três meses posteriores ao parto?
(
) Sim
(
) Não
20.
Você está grávida ou teve bebê nos últimos
18 meses?
(
) Sim
(
) Não
21.
Se você está em um novo relacionamento, percebeu que as
ameaças ou as agressões físicas aumentaram em
razão disso?
(
) Sim
(
) Não
22.
Você possui alguma deficiência ou é portadora de
doença degenerativa que acarretam condição
limitante ou de vulnerabilidade física ou mental?
(
) Sim. Qual(is)? _____________________________________________
(
) Não
23.
Com qual cor/raça você se identifica:
(
) Branca
(
) Preta
(
) Parda
(
) Amarela/oriental
(
) Indígena


Bloco
IV – Outras Informações Importantes
24.
Você considera que mora em bairro, comunidade, área
rural ou local de risco de violência?
(
) Sim
(
) Não
(
) Não sei
25.
Qual sua situação de moradia?
(
) Própria
(
) Alugada
(
) Cedida ou “de favor”. Por quem?
______________________________
26.
Você se considera dependente financeiramente do(a) agressor(a)?
(
) Sim
(
) Não


ANEXO
II
(a
que se refere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 47.988,
de 19 de junho de 2020)


(
) O(A) agressor(a) já ameaçou a mim ou outro familiar
(
) O(A) agressor(a) já me agrediu fisicamente, com uso de
instrumentos ou não
(
) O(A) agressor(a) já me obrigou a ter relações
sexuais ou a praticar outros atos sexuais sem a minha vontade
(
) O(A) agressor(a) já disse algo parecido com a frase: “se
não for minha, não será de mais ninguém”
(
) O(A) agressor(a) já me perturbou, perseguiu ou vigiou nos
locais em que frequento
(
) O(A) agressor(a) já me proibiu de visitar familiares ou
amigos
(
) O(A) agressor(a) já me proibiu de trabalhar ou estudar
(
) O(A) agressor(a) já me telefonou, enviou mensagens pelo
celular ou e-mails de forma insistente
(
) O(A) agressor(a) já me impediu de ter acesso a dinheiro,
conta bancária ou outros bens (como documentos pessoais,
carro)
(
) O(A) agressor(a) já teve outros comportamentos de ciúme
excessivo e de controle sobre mim
(
) Já registrei boletim de ocorrência policial contra
o(a) agressor(a)
(
) As ameaças ou agressões se tornaram mais frequentes
ou mais graves nos últimos meses
(
) O(A) agressor(a) faz uso de álcool
(
) O(A) agressor(a) faz uso de drogas
(
) O(A) agressor(a) tem doença mental comprovada por médico
e faz uso de medicação
(
) O(A) agressor(a) tem doença mental comprovada por médico
e não faz uso de medicação
(
) Possuo medida protetiva de urgência – inserir número
do processo
________________________________