PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.938/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Elismar Prado, o projeto de lei em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 333/2011, “estabelece normas para concurso público a ser realizado no âmbito das administrações direta e indireta do Estado e revoga a Lei nº 13.167, de 20 de janeiro de 1999”.
Publicado no Diário do Legislativo de 12/6/2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para receber parecer.
Em cumprimento ao disposto no art. 173, § 2º, do Regimento Interno, a esta proposição foram anexados os Projetos de Lei nºs 2.029 e 2.479, do deputado Gilberto Abramo; 2.051, do deputado Elismar Prado; 2.093, 2.356 e 3.496/2016, do deputado Fred Costa; 2.481, do deputado Carlos Pimenta; 2.744, do deputado Isauro Calais; 2.757, do deputado Alencar da Silveira Jr. e 3.154, do deputado Missionário Marcio Santiago, que contêm objeto semelhante ao propugnado pela proposição em estudo.
Preliminarmente, cumpre a esta comissão o exame da matéria quanto aos aspectos jurídicos, constitucionais e legais.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição tem por escopo estabelecer regras para a elaboração e a execução de concursos públicos na administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais.
Assim, dispõe o projeto sobre o edital do concurso, a publicidade dos atos, as inscrições, as provas, os recursos e a nomeação.
Esclarecemos que, na legislatura passada, ao analisar o Projeto de Lei nº 333/2011, que deu origem à proposta em tela, esta comissão aprovou substitutivo. Como não ocorreram mudanças constitucionais que propiciassem uma nova interpretação da matéria, ratificamos o entendimento adotado anteriormente e reproduzimos a argumentação jurídica apresentada na ocasião:
“Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que a Constituição da República prevê, em seu art. 37, inciso II, a realização de concurso público para ingresso na administração pública, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. O referido dispositivo constitucional assim dispõe:
‘Art. 37 – (...)
(...)
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração’.
Como se vê, a ‘obrigatoriedade de concurso público, ressalvados os cargos em comissão e empregos com essa natureza, refere-se à investidura em cargo ou emprego público, isto é, ao ingresso em cargo ou emprego isolado ou em cargo ou emprego público inicial da carreira na Administração direta e indireta’. (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro, 26ª ed., p. 403.)
Ainda sobre o tema, o mencionado autor leciona que ‘os concursos não têm forma ou procedimento estabelecido na Constituição, mas é de toda conveniência que sejam precedidos de uma regulamentação legal ou administrativa, amplamente divulgada, para que os candidatos se inteirem de suas bases e matérias exigidas’. (Op. cit., p. 404.)
Cumpre dizer que o Estado está habilitado a legislar sobre a matéria, porquanto se trata de assunto de direito administrativo, o qual se insere no campo de competência de cada ente político, tendo em vista o princípio autonômico, base da Federação.
Por fim, quanto à regra de reserva de iniciativa sobre a matéria, destacamos o acórdão referente à Adin nº 2.672/ES, publicado em 10/11/2006, que teve como relatora a ministra Ellen Gracie. Entendeu-se que a Lei nº 6.663, de 2001, do Estado do Espírito Santo, a qual estabelece isenção de pagamento de taxa de concurso público, não dispõe sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da Constituição da República), tendo tratado de condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público, não restando configurada a inconstitucionalidade formal da referida lei.
Assim sendo, na matéria em questão, entendemos que o Legislativo está habilitado a deflagrar o devido processo legislativo.
Todavia, com o fito de adequar o projeto de lei em estudo à técnica legislativa, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1”.
Ressalte-se que as medidas e ideias previstas nos projetos de lei anexados à proposição em comento contribuíram para a apresentação do substitutivo.
Por fim, informamos que, em resposta ao pedido de diligência aprovado por esta comissão, quando da análise do Projeto de Lei nº 333/2011, que deu origem à proposição em estudo, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão manifestou-se contrariamente ao projeto, tendo em vista que muitos dos critérios propostos já estão estabelecidos no Regulamento Geral de Concurso Público instituído pelo Decreto Estadual nº 42.899, de 17 de setembro de 2002.
No entanto, o referido regulamento trata da realização de concursos públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, sendo o projeto em estudo mais abrangente ao estabelecer normas para a realização de concurso público para investidura em cargo ou emprego público de órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Estado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.938/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Estabelece normas para a realização de concurso público para investidura em cargo ou emprego público de órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Estado e revoga a Lei nº 13.167, de 20 de janeiro de 1999, que estabelece norma para concurso público promovido pelo Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – O concurso público de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público de órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Estado será realizado conforme o disposto nesta lei.
Art. 2º – O processo seletivo será promovido diretamente pelos órgãos ou pelas entidades da administração direta ou indireta do Estado ou mediante a contratação de terceiros, precedida de licitação.
Art. 3º – O concurso público reger-se-á pelo respectivo edital, observados os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, principalmente o da publicidade, o do contraditório e o da ampla defesa.
Art. 4º – É vedada a realização de concurso público para investidura em cargo ou emprego público sem a existência de vaga.
Art. 5º – O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 6º – O candidato aprovado em concurso público realizado por órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Estado tem assegurado o direito à nomeação, respeitado o número de vagas previsto no edital e o prazo de validade do concurso.
Art. 7º – É vedada a contratação de pessoal para cargo ou emprego de órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Estado, ressalvado o disposto no art. 37, IX, da Constituição da República.
CAPÍTULO II
DO EDITAL
Art. 8º – O edital é o instrumento convocatório que contém as normas específicas do concurso público, devendo ser redigido de forma clara e objetiva, que possibilite a perfeita compreensão de seu conteúdo pelo candidato.
Art. 9º – A cada concurso público corresponderá um edital.
Art. 10 – O edital conterá, sob pena de nulidade:
I – número de ordem, em série anual;
II – nome do órgão ou da entidade responsável pelo concurso público;
III – objeto e finalidade do concurso público;
IV – identificação e atribuições do cargo ou emprego público;
V – nível de escolaridade exigido;
VI – número de vagas, inclusive das destinadas a portadores de deficiência, observada a legislação pertinente;
VII – datas de abertura e encerramento das inscrições;
VIII – etapas do processo seletivo, número de questões por prova e a respectiva pontuação, número de questões que, se anuladas, torna obrigatória a repetição de uma mesma etapa;
IX – conteúdo programático;
X – critérios de classificação;
XI – informação sobre direito de petição e procedimentos sobre recurso;
XII – nome do Município onde serão realizadas as provas e o local de entrega dos comprovantes de títulos;
XIII – informação sobre a isenção da taxa de inscrição e a documentação exigida para esse fim;
XIV – prazo de validade do concurso público.
Parágrafo único – O edital conterá outras especificidades, de acordo com a natureza do cargo a ser provido ou se houver lei específica versando sobre a matéria.
Art. 11 – Depois de publicado o edital, o concurso público só poderá ser cancelado mediante fundamentação objetiva, expressa e razoável, amplamente divulgada.
Parágrafo único – O cancelamento de que trata o “caput” deste artigo implicará em devolução da taxa de inscrição do concurso público.
Art. 12 – O edital do concurso público que prevê provas práticas indicará os instrumentos, os aparelhos ou as técnicas a serem utilizados, com especificação, se for o caso, da marca, do modelo e do tipo, além de outras indicações necessárias à perfeita identificação, sob pena de nulidade das provas práticas.
CAPÍTULO III
DA PUBLICIDADE
Art. 13 – A divulgação do concurso público será feita por meio da publicação do edital.
Art. 14 – Serão publicados no órgão oficial de imprensa do Estado e na rede internacional de computadores:
I – o edital em seu inteiro teor;
II – a relação dos candidatos aprovados, em cada etapa, com as respectivas notas;
III – a relação dos candidatos aprovados em ordem de classificação final, com as respetivas notas;
IV – as decisões sobre os recursos interpostos;
V – a homologação do concurso.
Parágrafo único – Nos jornais de grande circulação no Estado, poderá ser publicado extrato do edital, a critério do órgão ou da entidade da administração direta ou indireta do Estado responsável pelo concurso público.
Art. 15 – O edital será publicado, no mínimo, noventa dias antes da data prevista para a realização da primeira prova.
Art. 16 – A alteração de qualquer dispositivo do edital deverá ser fundamentada de forma expressa e objetiva e será divulgada no órgão oficial de imprensa do Estado e na rede internacional de computadores.
Parágrafo único – É vedada qualquer alteração do edital nos trinta dias que antecederem a primeira prova.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO
Art. 17 – A inscrição em concurso público efetivar-se-á mediante a apresentação da documentação exigida no edital.
Art. 18 – Será respeitado o prazo mínimo de trinta dias entre a data de publicação do edital e a data de abertura das inscrições.
Art. 19 – O prazo mínimo para a realização das inscrições em concurso público será de sete dias úteis contados da data de abertura das inscrições.
Art. 20 – É vedada a inscrição condicional em concurso público.
Art. 21 – Na fixação do valor da taxa de inscrição, levar-se-á em conta o nível remuneratório do cargo em disputa, a escolaridade exigida e o número de fases e provas do processo seletivo.
Parágrafo único – O órgão ou a entidade da administração direta ou indireta do Estado responsável pelo concurso público divulgará, no órgão oficial de imprensa do Estado e por meio eletrônico de acesso público, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao encerramento do concurso público, demonstrativo do que foi arrecado com a taxa de inscrição, bem como de sua destinação.
Art. 22 – O candidato comprovadamente desempregado, nos termos da Lei nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999, fica isento do pagamento da taxa de inscrição.
Art. 23 – Qualquer falsidade ou inexatidão de dados, apuradas a qualquer tempo, acarretarão a anulação da inscrição do candidato bem como de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo da ação penal cabível.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO
Art. 24 – A seleção dos candidatos inscritos em concurso público será realizada por meio de provas ou de provas e títulos.
Art. 25 – O interstício mínimo entre a data de encerramento das inscrições e as provas será de sessenta dias.
Art. 26 – As provas realizar-se-ão, preferencialmente, aos domingos ou nos feriados estaduais ou nacionais, vedada sua realização aos sábados.
Art. 27 – Se o edital não indicar o calendário das provas, a convocação para cada etapa dar-se-á por novo edital, publicado, no mínimo, vinte dias antes de sua realização.
Art. 28 – O edital conferirá às provas caráter eliminatório, classificatório ou ambos.
Art. 29 – Na realização de processo seletivo de provas e títulos, o edital indicará expressamente os títulos e a respectiva pontuação, vedada a indicação de títulos que não guardem relação com as atribuições do cargo disputado.
§ 1º – A prova de títulos terá caráter exclusivamente classificatório.
§ 2º – A não-apresentação de títulos pelo candidato não é causa impeditiva de sua participação nas demais fases do processo seletivo.
§ 3º – O número de pontos atribuídos aos títulos corresponderá a, no máximo, 10% (dez por cento) do total geral dos pontos computáveis do concurso.
§ 4º – Os títulos obtidos em instituições estrangeiras não poderão ter pontuação superior aos equivalentes obtidos em instituições nacionais.
§ 5º – Nos concursos destinados ao preenchimento de cargo ou emprego público de nível fundamental ou médio, não é permitida a exigência de títulos.
Art. 30 – As provas discursivas serão avaliadas por uma banca formada, no mínimo, por:
I – um componente para exame dos aspectos lingüísticos, gramaticais e estilísticos;
II – dois especialistas na área temática.
Art. 31 – É obrigatória, na realização de provas práticas, a adoção dos instrumentos, dos processos, dos equipamentos, das técnicas e dos materiais usualmente utilizados para a ação cuja realização se pretende aferir.
Art. 32 – Estão impedidos de atuar diretamente na elaboração, na aplicação e na correção das provas em que haja identificação do candidato o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins até o segundo grau, inclusive os por adoção.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 33 – O edital do concurso público é passível de recurso no prazo de cinco dias contados da data de sua publicação.
Art. 34 – Todas as provas do processo seletivo são passíveis de recurso administrativo.
Art. 35 – O gabarito das provas objetivas e as correções das provas discursivas ou de habilitação estarão disponíveis para os candidatos, no prazo para a elaboração de recursos, na entidade responsável pela elaboração do processo seletivo.
Art. 36 – A decisão dos recursos será fundamentada, admitida a elaboração de parecer único para uma mesma questão ou item, desde que tratadas todas as teses apresentadas, com cópia para o candidato que a requerer.
Art. 37 – A alteração do gabarito ou a anulação de questões terão efeito extensivo a todos os candidatos, independentemente da apresentação de recurso.
CAPÍTULO VII
DA NOMEAÇÃO
Art. 38 – A nomeação de candidato obedecerá estritamente à ordem de classificação.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 – Fica revogada a Lei n° 13.167, de 20 de janeiro de 1999.
Art. 40 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 7 de fevereiro de 2018.
Leonídio Bouças, presidente e relator – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – João Leite.