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DECRETO 45550, de 15/02/2011 de 15/02/2011 (Texto Original)


Estabelece contrapartida social para transferência voluntária
de recursos do Estado aos municípios, mediante convênio,
acordo ou instrumento congênere, que tenha por objeto a
execução de obras de infraestrutura, e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
A transferência voluntária de recursos para município,
em virtude de convênio, acordo ou instrumento congênere,
que tenha por objeto a execução de obras de
infraestrutura, deverá obedecer este Decreto, sem prejuízo
do disposto no Decreto nº 43.635, de 17 de setembro de 2003.
§
1º Incluem-se, na previsão do caput, as
transferências de recursos para obras no âmbito do
Programa Travessia.
§
2º O disposto no caput não se aplica às
transferências fundo a fundo.
§
3º Excetua-se do disposto no caput as transferências
realizadas no âmbito dos programas sociais da saúde.


Art. 2º
É obrigatória, para a transferência voluntária
de recursos de que trata este Decreto, uma contrapartida social, que
consiste na fixação de metas para os indicadores
estabelecidos no art. 4º, as quais serão previstas em
plano básico de mobilidade social.


Art. 3º
O plano básico de mobilidade social, que será parte
integrante do Plano de Trabalho, deverá conter as metas, as
ações e os indicadores de desempenho nas áreas
da educação básica, da assistência social
e da saúde.
§1º
O plano básico de mobilidade social tem por objetivo melhorar
os indicadores sociais e humanos do município.
§
2º O plano básico de mobilidade social será
elaborado com prazo de vigência de dois anos, podendo
contemplar a previsão de avanços intermediários.


Art. 4º
Os indicadores a que se refere o art. 3º deverão aferir:
I –
na área da educação:
a) taxa
de distorção da idade e série no ensino
fundamental, nas zonas rural e urbana;
b) taxa
de elevação do Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica - IDEB; e
c)
índice de evasão, frequência e aprovação.
II –
na área da assistência social:
a) base
de condicionalidades do Programa Bolsa Família;
b)
percentual de acompanhamento das famílias em situação
de descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
c)
número de crianças e adolescentes beneficiários
do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI;
d)
índice de gestão descentralizada do Programa Bolsa
Família; e
e)
nível de gestão na assistência social.
III –
na área da saúde: - número de notificações
de casos de Dengue no município.
Parágrafo
único. O município deverá apresentar metas
bienais, para cada indicador, definidas de modo objetivo.


Art. 5º
A liberação de recursos de transferência
voluntária de que trata este Decreto, por meio de novo
convênio, acordo ou instrumento congênere, ficará
condicionada ao cumprimento, pelo município, do conjunto de
ações definidas no plano básico de mobilidade
social, para atingir suas metas bienais.
§
1º O não cumprimento do conjunto de ações
definidas no plano básico de mobilidade social não
acarretará restrição no âmbito do Cadastro
Geral de Convenentes – CAGEC, instituído pelo Decreto nº
44.293, de 10 de maio de 2006.
§
2º Será dispensada a contrapartida social nas hipóteses
de transferência de recursos destinados a atender a situações
de estado de emergência e calamidade pública.


Art. 6º
Para o acompanhamento e a avaliação do cumprimento do
disposto no art. 5º, fica instituída a Comissão de
Acompanhamento e Avaliação.
§
1º A Comissão de Acompanhamento e Avaliação
integra a rede de desenvolvimento social, proteção,
defesa e segurança, da Área de Direitos Sociais e de
Cidadania, de que trata a alínea “c” do inciso III
do § 2º do art. 4º da Lei Delegada nº 180, de 20
de janeiro de 2011.
§
2º A Comissão de Acompanhamento e Avaliação
ficará sob a supervisão da Assessoria de Articulação,
Parceria e Participação Social da Governadoria, a que
se refere o inciso III do art. 26 da Lei Delegada nº 180, de
2011.
§
3º A Assessoria de Articulação, Parceria e
Participação Social da Governadoria é
encarregada de assegurar a transversalidade da avaliação
por indicadores sociais e a eficiência social das
transferências de recursos.


Art. 7º
A Comissão de Acompanhamento e Avaliação será
integrada por um representante dos seguintes órgãos:
I –
Secretaria de Estado de Governo;
II –
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
III –
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV –
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
V –
Secretaria de Estado de Educação;
VI –
Secretaria de Estado de Saúde;
VII –
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
VIII –
Secretaria de Estado de Defesa Social;
IX –
Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego;
X –
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;
XI –
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
XII –
Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e
Mucuri e do Norte de Minas Gerais;
XIII –
Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão
Metropolitana;
XIV –
Assessoria de Articulação, Parceria e Participação
Social da Governadoria; e

XV –
Controladoria-Geral do Estado.
§
1º A presidência da Comissão de Acompanhamento e
Avaliação será exercida pelo Chefe da Assessoria
de Articulação, Parceria e Participação
Social da Governadoria.
§
2º A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
poderão convocar Conferências de Serviços, para
decidir questões relativas à contrapartida social nos
termos do § 2º do art. 5º da Lei Delegada nº 180,
de 2011.


Art. 8º
As disposições deste Decreto aplicam-se, no ato de
transferência, à doação de imóvel
do Estado para o município, obedecidos os trâmites
legais.


Art. 9º
Normas complementares necessárias à execução
deste Decreto serão estabelecidas em ato próprio.


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Wander
José Goddard Borges
Ana
Lúcia Almeida Gazzola
Antônio
Jorge de Souza Marques
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada
Carlos
Welth Pimenta de Figueiredo
Bráulio
José Tanus Braz
Olavo
Bilac Pinto Neto
Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes
Alexandre
Silveira de Oliveira