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Decreto sem número, de 27/01/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$9.192.533,02.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II, do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011,



DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$9.192.533,02
(nove milhões, cento e noventa e dois mil, quinhentos e trinta
e três reais e dois centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício, da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 8)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL


R$




1481.14244162-4.110-0001-3350-0-36.1


9.192.533,02




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


9.192.533,02