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Decreto sem número, de 20/06/2007 - Texto Original

Autoriza  o funcionamento  do  Curso
                              Superior  de Tecnologia em Redes  de
                              Computadores,     oferecido     pelo
                              Instituto de Ensino Superior -  IES,
                              no Município de João Monlevade.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº  1.029,
de  26  de  setembro  de 2006, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo Secretário de Estado de Ciência  e  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior  de
Tecnologia  em Redes de Computadores, oferecido pelo Instituto  de
Ensino   Superior   -  IES,  mantido  pela  Fundação   Comunitária
Educacional e Cultural - FUNCEC, com cem vagas totais  anuais,  no
Município de João Monlevade.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

      AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO