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Decreto sem número, de 04/12/2003 - Texto Original


Reconhece, o Curso de Turismo - Bacharelado, oferecido pela Faculdade
de Filosofia, Ciências e Letras Nossa Senhora do Sion, mantida
pela Fundação Cultural Campanha da Princesa, Unidade
Fundacional agregada à Universidade do Estado de Minas Gerais
- UEMG, em Campanha.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, e nos termos do inciso VIII
do art. 198, da Constituição do Estado, e tendo em
vista o Parecer nº 752/2003, de 24 de setembro de 2003, do
Conselho Estadual de Educação, publicado em 1º de
novembro de 2003, e homologado pelo Secretário de Estado de
Ciência e Tecnologia em 29 de outubro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica reconhecido pelo prazo de dois anos, o Curso de Turismo -
Bacharelado, oferecido pela Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras Nossa Senhora do Sion, mantida pela Fundação
Cultural Campanha da Princesa, Unidade Fundacional agregada à
UEMG, em Campanha.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado