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Deliberação 2774, de 16/11/2021 - Texto Original


Regulamenta
o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo
adquiridos pela Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno, 

considerando
que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 –
nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –,
estabeleceu, em seu art. 20, que os itens de consumo adquiridos para
suprir as demandas das estruturas da administração
pública deverão ser de qualidade comum;
considerando
que a edição do referido regulamento é condição
para a realização de compras de bens de consumo
realizadas a partir de cento e oitenta dias contados da publicação
da Lei Federal nº 14.133, de 2021, 



DELIBERA:


Art.
1º – Os itens de consumo adquiridos para suprir as
demandas das estruturas da Assembleia Legislativa devem ser de
qualidade comum, não superior à mínima
necessária para cumprir as finalidades às quais se
destinam, vedada a aquisição de bens de consumo de
luxo.


Art.
2º – Para fins do disposto no art. 1º, considera-se:
I
– bem de consumo – o bem móvel que atenda aos
seguintes critérios, isolada ou acumuladamente:
a)
durabilidade: em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições
de funcionamento em até dois anos;
b)
fragilidade: estrutura quebradiça, deformável ou
danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de
sua identidade ou funcionalidade;
c)
perecibilidade: sujeito a modificações químicas
ou físicas, deterioração ou perda de suas
características pelo uso normal;
d)
incorporabilidade: destinado à incorporação a
outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízos das
características físicas e funcionais do principal;
e)
transformabilidade: utilização como matéria-prima
ou matéria intermediária para a geração
de outro bem; 

II
– bem de consumo de qualidade comum – aquele que contém
apenas os requisitos necessários e suficientes ao atendimento
das demandas da Assembleia Legislativa;
III
– bem de consumo de luxo – aquele caracterizado por sua
ostentação, opulência, forte apelo estético
ou requinte, que extrapola os requisitos estritamente necessários
ao atendimento das demandas da Assembleia Legislativa.


Art.
3º – Será considerado equivalente ao de qualidade
comum, ainda que contenha algumas das características
previstas no inciso III do caput do art. 2º, o bem de
consumo:
I
– adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço
de mercado para o bem de qualidade comum da mesma natureza; 

II
– cuja qualidade superior for mais adequada à realização
da atividade finalística do órgão da estrutura
da Assembleia Legislativa que requisitou a compra;
III
– que não tiver substituto de qualidade comum disponível
no mercado. 

Parágrafo
único – O disposto no caput aplica-se mediante
justificativa técnica do órgão solicitante e
aprovação do Presidente e do 1º-Secretário,
utilizando-se como parâmetro para a aferição:
I
– do valor de mercado, normas gerais de licitações
e contratos e normatização interna da Assembleia
Legislativa aplicável; 

II
– da qualidade superior, justificativa técnica do órgão
solicitante;
III
– da inexistência de bem semelhante disponível no
mercado, a juntada de pesquisas de mercado ou relatório
circunstanciado do órgão solicitante.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 16 de novembro
de 2021.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3ºsecretário.