GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.184, DE 27 DE JUNHO DE 2002.
Autoriza transferência de recursos que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, às entidades privadas sem ﬁns
lucrativos e às entidades públicas abaixo relacionadas, recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, para os projetos aprovados
pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, por meio da Resolução n. 008/2001, conforme discriminação apresentada a seguir:

DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
I - Fundação de Ensino Superior Controle de Pragas e Produção de 2650 19573 1693
de Rio Verde - GO
Forrageiras de Clima Tropical sem 2275
o Uso e Pesticidas
II - Universidade de Brasília Educação Ambiental e Práticas de 2650 18541 1693
DF
Desenvolvimento Sustentável
2274
Local em Alto Paraíso de Goiás GO
III - Universidade Federal de
Anfíbios da Floresta Nacional de 2650 18541 1693
Goiás
Silvânia - GO
2274
IV - Universidade Federal de
Tratamento de Esgoto com
2650 18544 1691
Goiás
Plantas Nativas do Cerrado
1253
V - Universidade Federal de
Ecoturismo, Turismo em Meio
2650 18541 1693
Goiás
Rural e Sustentabilidade Ecológica 2274
VI - Associação dos Pais e
Educação Ambiental para
2650 18541 1693
Alunos da Escola Família
Sustentabilidade e Viabilidade da 2274
Agrícola de Goiás
Reforma Agrária no Município de
Goiás-GO
VII - Associação dos Produtores Sistemas de Agroflorestais com
2650 18541 1693
de São Sebastião da Garganta Agricultores Familiares
2274
VIII - Associação dos
Produção Sustentável do Pequi
2650 18541 1693
Barqueiros de Bandeirantes em Bandeirantes - GO, no Rio
2274
GO
Araguaia
IX - Secretaria de Estado da
Implantação de Viveiro para
2650 18541 1693
Agricultura, Pecuária e
Produção de Mudas Nativas e
2274
Abastecimento
Exóticas
X - Universidade Federal de
Ecotoxicologia de Efluentes de
2650 18544 1691
Goiás
Indústrias Poluidoras de Goiás
2271
XI - Associação dos Pequenos Projeto Baru
2650 18541 1693
Produtores de Boa Esperança 2274
GO
XII - Secretaria Municipal de
Projeto de Turismo
2650 18541 1693
Turismo Meio Ambiente e
Conservacionista Organizado
2274
Planejamento Urbano de
Cavalcante - GO
PROPONENTE

TITULO DO PROJETO

VALOR CONTRAFEMA PARTIDA
30.000,00 27.588,00

30.000,00 8.000,00

19.350,00 9.744,00
30.000,00 8.000,00
25.000,00 11.154,20
25.000,00 5.000,00

29.914,00 3.405,00
30.000,00 3.400,00

30.000,00 25.887,00

30.000,00 3.400,00
29.634,00 3.800,00

30.000,00 2.920,00

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1º advirão do Fundo Estadual do Meio Ambiente FEMA, em dotações próprias ali discriminadas, constantes do vigente Orçamento Geral do Estado ou em seus créditos adicionais.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de junho de 2002, 114º da República.


MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. 01-7-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2002.