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Decreto sem número, de 11/04/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura e da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no valor
de R$550.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$550.000,00 (quinhentos
e cinqüenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria
de Estado de Cultura e da Universidade do Estado de Minas Gerais -
UEMG, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
convênio nº 591/2005, firmado em 29 de dezembro de 2005,
entre a União, por intermédio do Ministério do
Turismo, e a Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais, com a
interveniência do Governo do Estado de Minas Gerais,
objetivando a promoção e divulgação
turística do Estado de Minas Gerais, por meio da realização
do Projeto intitulado "Projeto Bandas - Um Encontro Entre
Cultura e Turismo", no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil
reais); e

II - do
excesso de arrecadação da receita vinculada - Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, da Universidade do Estado
de Minas Gerais - UEMG, no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE ABRIL DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 110)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

                                                                               R$

1271.13391659-4.057-0001-3350-0-24.1
                   476.000,00

1271.13391659-4.057-0001-4450-0-24.1
                    24.000,00



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364178-4.698-0001-3390-0-45.1
                    50.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           550.000,00