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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 452, de 02/09/2014 de 02/09/2014 (Texto Original)


Abre
crédito suplementar no valor de R$14.899.037,75.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$14.899.037,75
(quatorze milhões oitocentos e noventa e nove mil trinta e
sete reais e setenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$1.575.369,49 (hum milhão quinhentos e setenta e cinco mil
trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 065/2008, firmado em 31 de maio de
2008, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A., no
valor de R$271.087,68 (duzentos e setenta e um mil oitenta e sete
reais e sessenta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
777085/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$3.090,00 (três mil e noventa reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, contrato nº
9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$407.942,61
(quatrocentos e sete mil novecentos e quarenta e dois reais e
sessenta e um centavos);
V
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários, da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no valor de
R$1.140.000,00 (hum milhão cento e quarenta mil reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 05.13.0127.00,
firmado em 13 de junho de 2013, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora
de Estudos e Projetos, no valor de R$4.551.501,71 (quatro milhões
quinhentos e cinquenta e um mil quinhentos e um reais e setenta e um
centavos);
VII
– do convênio nº 0135, firmado em 12 de abril de
2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$441.800,00 (quatrocentos e quarenta e um mil e oitocentos
reais);
VIII
– do convênio nº 677, firmado em 22 de abril de
2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor R$6.436.000,00 (seis milhões e quatrocentos e trinta e
seis mil reais);
IX
– do convênio n.º 28, firmado em 02 de dezembro de
2013, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura
Municipal de Unaí, no valor de R$72.246,26 (setenta e dois mil
duzentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 452, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 140)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.3


3.090,00




1251.06181141-4.289-0001-4490-0-70.1


271.087,68




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.3


704.117,62




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.417-0001-3190-0-72.1


1.140.000,00




1371.18122701-2.417-0001-3390-0-31.1


700,00




1371.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7


800,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA








1471.15122701-2.417-0001-3390-0-10.1


10.040,72




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


24.793,74




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO








1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


3.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRACAO DO NORTE E NORDESTE DE
                   MINAS GERAIS








1591.17511050-1.048-0001-3390-1-24.1


630.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122701-2.417-0001-3390-0-50.1


9.248,15




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573259-4.134-0001-3350-0-24.1


4.551.501,71




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1


10.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.04122295-4.498-0001-4490-0-70.1


6.877.800,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1


39.103,04




2211.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7


17.722,20




2211.13722124-4.039-0001-3350-0-10.1


312.445,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12122701-2.002-0001-3390-0-70.1


72.246,26




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364140-1.328-0001-4490-0-25.1


220.609,23




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122194-2.078-0001-3390-0-10.1


732,40




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


14.899.037,75





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.1
                   



516.784,24




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18542182-4.544-0001-3390-0-31.1
                   



1.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES








1411.23695114-4.383-0001-3390-0-10.1


312.445,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04121175-2.053-0001-3390-0-10.1


41.659,70




1501.04121175-4.340-0001-3390-0-10.1


50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511050-1.048-0001-4490-1-24.1


630.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   



3.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122701-2.417-0001-3190-0-50.1


9.248,15




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.24722135-4.050-0001-3390-0-10.1


10.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122194-2.069-0001-3390-0-10.1


732,40




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.575.369,49