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DECRETO 42417, de 13/03/2002 - Texto Original


Altera o Decreto nº 41.910,
de 12 de setembro de 2001, que regulamenta o Programa Emergencial de
Apoio Financeiro a Empresas e Cooperativas do Norte de Minas e Vale
do Jequitinhonha - FUNDESE/APOIAR.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º - O art. 3º do Decreto n. 41.910, de 12 de setembro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º - Os recursos dos FUNDESE/APOIAR serão constituídos
por:
I
-
.....................................................................
II
-
....................................................................
§
1º - Durante o exercício de 2002, as despesas do
Programa, além das fontes de recursos nos incisos I a III
deste artigo, serão supridas com recursos provenientes de
disponibilidade financeira existentes na conta do Programa
FUNDESE/GERA MINAS, observada a legislação vigente.
§
2º-
...................................................................
§
3º -
.................................................................”


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira