ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.396, DE 14 DE JUNHO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Instituto
de Metrologia e Qualidade Industrial do
Maranhão crédito especial no valor de R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para
o fim que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Instituto de Metrologia e
Qualidade Industrial do Maranhão - INMEQ crédito especial no valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais), destinado a criação de dotação orçamentária, conforme Anexo
II.
Art. 2º Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
anulação parcial de dotação consignada no vigente Orçamento, conforme Anexo I.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a
finalidade de atender à insuficiência na dotação orçamentária, até o limite de trinta por cento
do total deste crédito, mediante a utilização de recursos provenientes:
I-

de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II -

de anulação parcial ou total de dotações autorizadas nesta Lei, nos termos do
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. No cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo não se
incluem as anulações constantes no inciso II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
JUNHO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
JOSÉ MAURICIO DE MACEDO SANTOS
Secretário de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio

ANEXO I

R$ 1,00
23202 – INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO MARANHÃO

PROG/
AÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

0326

GESTÃO DA POLÍTICA DE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO

4.049.0000

MANUTENÇÃO DA UNIDADE
Prover a unidade de recursos destinados à gestão
administrativa dos seus programas.

FUNCIONAL

ESF

GND

MA

IU

FONTE

VALOR
280.000

23 122

F

3

90

0

218

280.000
280.000

Total

280.000


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO II
R$ 1,00
23202 – INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO MARANHÃO

PROG/
AÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

0326

GESTÃO DA POLÍTICA DE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO

4.049.0000

MANUTENÇÃO DA UNIDADE
Prover a unidade de recursos destinados à gestão
administrativa dos seus programas.

FUNCIONAL

ESF

GND

MA

IU

FONTE

VALOR
280.000

23 122

F

4

90

0

218

280.000
280.000

Total

280.000