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Decreto sem número, de 25/11/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$1.024.235.545,98.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e V do
parágrafo único do art.7º e no art. 9º da Lei
nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.024.235.545,98 (um
bilhão vinte e quatro milhões duzentos e trinta e cinco
mil quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos)
indicado no Anexo em favor dos seguintes Órgãos e
Entidades, onerando em R$45.190.906,09 (quarenta e cinco milhões
cento e noventa mil novecentos e seis reais e nove centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Fazenda;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

III -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

IV -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

V -
Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado de Fazenda;

VI -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;

VII -
Instituto Mineiro de Agropecuária;

VIII -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;

IX -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais; e

X -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$6.200.098,98 (seis milhões
duzentos mil noventa e oito reais e noventa e oito centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$44.611.433,00 (quarenta e quatro
milhões seiscentos e onze mil quatrocentos e trinta e três
reais); e

III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Constitucionalmente Vinculados aos Municípios previsto para o
corrente exercício, no valor de R$973.424.014,00 (novecentos e
setenta e três milhões quatrocentos e vinte e quatro mil
e quatorze reais).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 17.333, de 10 de
janeiro de 2008, pela suplementação de R$79.473,09
(setenta e nove mil quatrocentos e setenta e três reais e nove
centavos) na ação Apoio à Implantação
de Tanques Comunitários de Coleta de Leite -
5041.20.605.028.3.151.1.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 232)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$

1191.04129017-1.097-0001-3390-1-10.1
140.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122701-2.002-0001-3390-0-25.1
2.489.000,00

1481.08244036-1.052-0001-3390-1-25.1
235.663,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
530.962,89

1511.06183189-4.454-0001-3390-0-27.1
1.800.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-1.214-0001-4490-1-25.1
500.000,00

1531.27812027-4.521-0001-3340-1-10.1
181.000,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28845702-7.844-0001-3340-0-20.1
973.424.014,00

1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1
43.520.977,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13392009-2.118-0001-3390-1-10.1
79.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20604050-1.141-0001-3390-1-60.1
65.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04573015-1.171-0001-3390-1-10.1
100.000,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20605028-1.151-0001-4490-1-10.1
79.473,09

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.386-0001-3390-0-10.1
23.000,00

4291.10301706-4.386-0001-4440-0-10.1
1.067.456,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.024.235.545,98

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.2º,
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$

1191.04129017-1.093-0001-3390-1-10.1
140.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244036-1.052-0001-4440-1-25.1
3.224.663,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06128184-4.438-0001-3390-0-27.1
465.370,89

1511.06181189-4.489-0001-3390-0-27.1
35.592,00

1511.06181189-4.512-0001-3390-0-27.1
1.800.000,00

1511.10302718-4.138-0001-3390-0-27.1
30.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-1.215-0001-3390-1-10.1
181.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13392009-2.118-0001-4490-1-10.1
79.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20602050-4.240-0001-3390-1-60.1
65.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04126015-1.101-0001-3390-1-10.1
100.000,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20601028-4.228-0001-3390-1-10.1
53.129,65

3041.20602028-4.229-0001-3390-1-10.1
26.343,44

TOTAL
DA ANULACAO 6.200.098,98