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DECRETO 43081, de 13/12/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 1.351.116,04 a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidades
indicadas no Anexo deste Decreto.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos II e III, da Lei n° 14.169, de 15 de
janeiro de 2002,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.351.116,04 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil, cento
e dezesseis reais e quatro centavos) a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidades
indicados no Anexo deste Decreto.




Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:













R$





I
                   – anulação das dotações
                   orçamentárias indicadas no anexo deste Decreto.



II
                   – aplicação financeira do convênio nº
                   311/01, firmado em 25 de novembro de 2001, entre a Secretaria de
                   Estado do Planejamento e Coordenação Geral e a
                   Fundação Rural Mineira-Colonização e
                   Desenvolvimento Agrário – RURALMINAS, objetivando a
                   execução de obras de abastecimento de água e
                   instalações hidrosanitárias em escolas
                   públicas rurais, estaduais e municipais no Estado de Minas
                   Gerais.



III
                   – excesso de arrecadação da receita própria
                   do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
                   DER/MG, previsto para o corrente exercício.





835.000,00














66.116,04






450.000,00







Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2002.




Itamar
Franco

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

José
Pedro Rodrigues de Oliveira

Frederico
Penido de Alvarenga

José
Augusto Trópia Reis

Murílio
de Avellar Hingel

Paulino
Cícero de Vasconcellos

Marco
Antônio Marques de Oliveira







ANEXO
AO DECRETO N° 43.081, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:










R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

1261.12361502-1.631-0001-4500-21.1

1261.12361502-2.636-0001-4500-21.1

1261.12367507-4.664-0001-3900-21.1
FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA-COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

2111.20601713-4.615-0001-4900-24.1
DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG

2301.26782833-1.001-0001-4900-60.1
TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
---------------------------------------------------------

ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

1261.12361502-2.633-0001-3500-21.1

1261.12361502-2.633-0001-3900-21.1

1261-12361502-4.517-0001-3400-21.1

1261.12366506-4.654-0001-3500-21.1
TOTAL
                   DA ANULAÇÃO





500.000,00

300.000,00

35.000,00




66.116,04


450.000,00
1.351.116,04
--------------------








150.000,00

100.000,00

435.000,00

150.000,00
835.000,00