

Imprimir documento


Decreto sem número, de 26/04/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor de Encargos Gerais do Estado sob
a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda -
Transferência do Estado a Empresas - e da Companhia de
Habitação de Minas Gerais - COHAB, no valor de
R$3.000.000,00.


  O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º e no art. 9º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$3.000.000,00 (três
milhões de reais), indicado no Anexo, em favor de Encargos
Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de Estado de
Fazenda - Transferência do Estado a Empresas, para atender
despesas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta nº
286/2004 perante o Ministério Público do Trabalho, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º - Em
decorrência do disposto no art. 1º, fica alterado o
Orçamento de Investimento da Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais a que se refere o Anexo III, da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005, pela suplementação em
R$3.000.000,00 (três milhões de reais) na atividade
Manutenção e Adequação da Infra-estrutura
Administrativa - COHAB - 16.122.001.6.513.0.


Art. 4º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman        


ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 83)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


TRANSFERÊNCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS

                                          R$


1915.16482002-7.734-0001-4590-0-10.1
             3.000.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                            3.000.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:



                                          R$


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
             3.000.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                 3.000.000,00