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DECRETO 42508, de 15/04/2002 - Texto Original


Credencia o Instituto Superior de Educação com
autorização de funcionamento do Curso Normal Superior,
mantido pela Fundação Comunitária Educacional de
Cataguases, no Município de Cataguases.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos
2º, incisos I, II e 3º, da Resolução nº
432, de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e considerando o Parecer nº 80/2002, de 30 de janeiro de 2002,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 12 de fevereiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica credenciado o Instituto Superior de Educação com
autorização de funcionamento do Curso Normal Superior,
mantido pela Fundação Comunitária Educacional de
Cataguases, no Município de Cataguases.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murilio
de Avelar Hingel