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DECRETO 40964, de 22/03/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 331.960.171,37 a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado, sob a
supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos
Diversos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso III da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$
331.960.171,37 (trezentos e trinta e um milhões, novecentos e
sessenta mil, e cento e setenta e um reais, e trinta e sete centavos)
a dotação orçamentária, de Encargos
Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria de Estado da
Fazenda - Encargos Diversos, indicada no Anexo deste Decreto


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de venda de ações da
Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A -CEASA e da Companhia
de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG,
vinculados à amortização da Conta Gráfica,
conforme contrato Nº 004/98/STN/COAFI de Confissão,
Promessa de Assunção, Consolidação e
Refinanciamento de Dívidas, firmado entre a União e o
Estado de Minas .


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2000


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves.
Luiz
Sávio Souza Cruz
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 40.964,DE 22 DE MARÇO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE/SEC.
                   FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS


R$




1911.288437777.202-0001-601


331.960.171,37




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


331.960.171,37