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DECRETO 43308, de 29/04/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Instituto Estadual de
Florestas - IEF, no valor de R$ 47.750,00, para atender os fins que
especifica.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$ 47.750,00 (quarenta
e sete mil, setecentos e cinquenta reais), indicado no anexo deste
Decreto, em favor do Instituto Estadual de Florestas - IEF.


Art. 2º
- Para ocorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do convênio nº 0104001302, celebrado
em 23 de dezembro de 2002, para Companhia Energética de Minas
Gerais - CEMIG com o Instituto Estadual de Florestas - IEF,
objetivando a cooperação técnica no cumprimento
das obrigações assumidas pelos convenentes através
do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado por iniciativa do
Ministério Público de Minas Gerais, Promotoria de
Justiça da Comarca de Januária/MG, e Promotorias de
Justiça de Defesa do Meio Ambiente das Comarcas Integrantes da
Bacia do Rio São Francisco, sobre a operação da
Usina Hidroelétrica de Pandeiros.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.




Aécio
Neves - Governador do Estado








ANEXO AO
DECRETO Nº 43.308, DE 29 DE ABRIL DE 2003




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS



                                       R$


2101.18541647-4-4.075-0001-4900-24.1
        47.750,00


TOTAL
DA SUPLEMNTAÇÃO                            47.750,00