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Decreto sem número, de 30/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no valor de
R$285.649,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$285.649,00 (duzentos e
oitenta e cinco mil e seiscentos e quarenta e nove reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes e da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais - FHEMIG, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); e

II - do
Convênio nº 10755079, de 29 de dezembro de 2004, firmado
entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais -
FHEMIG e a Secretaria Municipal de Saúde de Patos de Minas,
objetivando a operacionalização do Termo de Compromisso
de Gestão do PRÓ-HOSP - Programa de Fortalecimento e
Melhoria da qualidade dos Hospitais do SUS/MG, no valor de
R$275.649,00 (duzentos e setenta e cinco mil e seiscentos e quarenta
e nove reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 87 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                                                               R$

1481.27812286-4.552-0001-4490-0-24.1
                    10.000,00



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302161-4.203-0001-4490-0-24.1
                   275.649,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           285.649,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                                                               R$

1481.27812286-4.552-0001-3390-0-24.1
                    10.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                 10.000,00