ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.972, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui o Programa de Parcelamento de
Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre
a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de
Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 284, de 26 de novembro de 2018, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003,
combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o
Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais destinado a reduzir multas e juros previstos na
legislação tributária de contribuintes em débito com Imposto sobre a Transmissão “Causa
Mortis” e Doação - ITCD para pagamento à vista ou parcelado, observadas as condições e
limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - Os débitos fiscais relacionados ao ITCD cujos fatos geradores ocorreram até
o período de apuração imediatamente anterior à publicação desta Lei, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, terão redução de 100% (cento por cento)
dos juros e das multas punitivas e moratórias, se pagos integralmente à vista.
Art. 3º - Os débitos fiscais relacionados ao ITCD cujos fatos geradores ocorreram até
o período de apuração imediatamente anterior à publicação desta Lei, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, terão redução de 60% (sessenta por cento)
dos juros e das multas punitivas e moratórias, se pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e
consecutivas.
Parágrafo único - O parcelamento terá valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais)
por parcela.
Art. 4º - A adesão ao programa:
Iocorrerá por opção do interessado no período a partir da publicação desta Lei
até o dia 28 dezembro de 2018;


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II implica o reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos e a desistência
de eventuais embargos à execução e demais ações, com renúncia ao direito sobre o qual se
fundam e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito
administrativo.
Art. 5º - A validade da adesão ao programa de parcelamento está condicionada ao
pagamento à vista ou da primeira parcela no prazo fixado, conforme opção do interessado.
Art. 6º - É causa de exclusão automática do programa, independentemente de
notificação do interessado:
I-

falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não;

II não pagamento do saldo devedor remanescente, depois de decorridos 60
(sessenta) dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela.
Art. 7º - A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei implica
perda de todos os benefícios do programa.
§ 1º - A exclusão do programa de parcelamento de débitos fiscais gera a recomposição
do débito fiscal e incidência integral das multas e juros dispensados, além da imediata
exigibilidade do crédito tributário não pago.
§ 2º - A recomposição do débito fiscal levará em consideração os valores pagos pelo
contribuinte.
Art. 8º - O disposto nesta Lei não implica restituição ou compensação de valores já
recolhidos.
Art. 9º - Ato do Poder Executivo poderá dispor sobre normas complementares
necessárias à implementação das disposições contidas nesta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 17 de dezembro de 2018.


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Deputado OTHELINO NETO
Presidente