ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.714 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.513, de 30 de
novembro de 1995, que dispõe sobre o
Estatuto dos Policiais Militares da Polícia
Militar do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 36 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, alterada pelas Leis nºs
7.572, de 7 de dezembro de 2000, 8.229, de 25 de abril de 2005, e 8.362, de 29 de dezembro
de 2005, fica acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
“Art. 36º (...)
IX -

Secretaria-Adjunta de Modernização Institucional da Secretaria de
Estado da Segurança Cidadã”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
NOVEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
EURÍDICE MARIA DA NÓBREGA E SILVA VIDIGAL
Secretária de Estado da Segurança Cidadã