GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 179, DE 29 DE MAIO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo, no valor de
R$ 2.921.774,59.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200027000225 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.921.774,59
(dois milhões, novecentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5403 - GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO
23 695 1139 2.132 - Implantação de Infraestrutura Turística
4 (90) - Investimentos

R$

2.921.774,59

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Contratos de Repasse nºs 0309378-95/2009, 0309379-08/2009,
0309329-92/2009, 0309328-88/2009, 0309377-81/2009, 0309383-69/2009, 0309327-74/2009, 0309382-55/2009, 0309381-40/2009, 030937677/2009, 0309380-36/2009, 0279837-94/2008 e 0279836-80/2008, celebrados pela União, por intermédio do Ministério do Turismo,
representado pela Caixa Econômica Federal, e a então Agência Goiana de Turismo - AGETUR.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de maio de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-05-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 29-05-2012.