GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 673, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, no valor de R$ 767.961,39.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I,
alínea "d", e inciso II e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS 1 (um) crédito suplementar
no valor de R$ 767.961,39 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Dezembro de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 26-12-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-12-2018 .

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
01 272 0000 7.021
ENCARGOS COM INATIVOS E
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100
PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 767.961,39
R$ 183.343,15
R$ 951.304,54
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 767.961,39

QUADRO 2
REDUÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
01 032 1003 2.021
APERFEIÇOAMENTO
INSTITUCIONAL PARA O PLENO
EXERCÍCIO DO CONTROLE
EXTERNO
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
R$ 764.761,39
R$ 764.761,39
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
01 032 1003 2.022
DESENVOLVIMENTO DE
COMPETÊNCIAS TÉCNICAS E
GERENCIAIS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
R$ 3.200,00
R$ 3.200,00

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
100

VALOR A REDUZIR
R$ 764.761,39
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE
100

VALOR A REDUZIR
R$ 3.200,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 767.961,39