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DELIBERAÇÃO 2524, de 21/11/2011 - Texto Original


Acrescenta
o art. 2º-A à Deliberação da Mesa  nº
2.462, de 29 de outubro de 2009, que regulamenta o pagamento previsto
na Resolução nº 5.323, de 29 de outubro de 2009. 



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica acrescentado o seguinte art. 2º-A à
Deliberação da Mesa nº 2.462, de 29 de outubro
de 2009: 

“Art.
2º-A – Para o exercício financeiro de 2012, a
parcela variável de que trata o inciso II do caput do art. 2º
desta deliberação, calculada na forma de seu § 1º,
será mantida, para cada beneficiário, no mesmo valor
mensal pago em dezembro de 2011, salvo na hipótese de
pagamento de saldo devedor de valor inferior e sem prejuízo do
disposto no § 6º desse artigo.”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação. 



Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 21 de
novembro de 2011.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Júnior – 2º-Secretário
Deputado
Jayro Lessa – 3º-Secretário