GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 534, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA -AGRODEFESA-, no valor de R$ 1.380.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA -AGRODEFESA- 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação apurado no Anexo 10, sob os códigos
de Receita nºs 13250299 - REMUNERAÇÃO OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS, 11229917 - TAXA DE TRÂNSITO
DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, 25909099 - DEMAIS RECEITAS, 22190100 - ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS
MÓVEIS, 11229901 - TAXA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA, 11229905 - TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS e 11229904 - TAXA DE
REGISTRO DE AGROINDÚSTRIA, no valor global de R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Novembro de 2014, 126º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 26-11-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
20 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 537.132,25

R$ 1.917.132,25

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.380.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.380.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-11-2014.