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Decreto 46814, de 05/08/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº
139, de 15 de dezembro de 2006, 



DECRETA:




Art.
1º O item 50 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“










50




(...)


80,00


(...)


(...)


(...)


(...)




50.3


Fica
                        facultada a utilização do multiplicador de 0,05
                        (cinco centésimos) para cálculo do imposto.























 ”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL