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DECRETO 41179, de 19/07/2000 de 19/07/2000 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O § 4º do artigo 75 do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
75 - .........................
§ 4º
- Na hipótese do inciso V:
1) o
contribuinte deverá optar pela utilização do
crédito presumido, mediante registro no livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências e comunicação à AF de sua
circunscrição, sendo-lhe vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos, inclusive aqueles já
escriturados em seus livros fiscais;
2)
exercida a opção, o contribuinte será mantido no
sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a
alteração antes do término do exercício
financeiro;
3)
aplica-se, também, ao estabelecimento que promover o abate de
seus animais em estabelecimento abatedor de terceiros.”


Art. 2º
- Ficam revogados os termos de acordo celebrados para disciplinar a
opção pelo crédito presumido de que trata o
inciso V do artigo 75 do RICMS, devendo seus detentores fazer novas
opções, conforme redação do § 4º
do artigo 75 do RICMS estabelecida pelo artigo anterior.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis