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Decreto sem número, de 06/12/2005 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 048,
                              de  30/11/05, do Prefeito  Municipal
                              de    Pirapora/MG,   que    declarou
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  do
                              Município  afetadas por  desastre  -
                              Alagamento.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, inciso 1º do Decreto Federal nº 5.376,
de  17  de  fevereiro de 2005 e pela Resolução nº  3  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando:

     -  as  fortes  precipitações pluviométricas  que  afetaram  o
Município  na  madrugada  do dia 27 de  novembro  de  2005,  sendo
registrado o volume de 152,2 mm de chuvas;

     -  que  o  rompimento  do dique que protege  o  Município  da
elevação  do  nível  do  leito do Rio São Francisco,  bem  como  a
destruição da comporta reguladora responsável pelo bombeamento  da
água  pluvial  do Município para o Rio São Francisco,  ocasionaram
grande  preocupação para toda a comunidade, em face dos riscos  de
novos desastres;

     - que o Hospital Público Regional, Doutor Moisés de Magalhães
Freire,  apresentou  sérias  fraturas  em  sua  estrutura  física,
comprometendo  mais de cinqüenta por cento da  sua  capacidade  de
internação e outros atendimentos, bem como a área da cozinha  e  o
refeitório ficaram com o acesso restrito;

     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos, materiais, ambientais e os prejuízos econômicos e sociais
constantes do Formulário de Avaliação de Danos;

     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes;

     DECRETA:

     Art.1º  Fica homologado o Decreto Municipal nº 048, 30/11/05,
do  Prefeito  Municipal de Pirapora/MG, que decretou  SITUAÇÃO  DE
EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por  desastre   -
alagamento.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio  suplementar ao Município  afetado  pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  a  data  de  30/11/05,
devendo  viger  por  um prazo de 150 (cento e cinqüenta)  dias,  a
contar da data de declaração.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de
2005,  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO