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Decreto com numeração especial 108, de 26/03/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Santa Bárbara, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Bárbara.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Santa Bárbara, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Santa Bárbara, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Santa Bárbara.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 108, de 26 de
março de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo da rede
existente na propriedade de Jairo Neiva Zili na coordenada
665613:7796530, área rural do Município de Santa
Bárbara, percorre-se em linha reta 65 m até a
coordenada 665562:7796572, onde vira-se 15° à direita e
percorre-se em linha reta 94 m até a coordenada
665507:7796648, onde vira-se 08° à esquerda e percorre-se
em linha reta 74 m até a coordenada 665456:7796701, onde
vira-se 91° à esquerda e percorre-se 110 m em linha reta
até a divisa das propriedades de Jairo Neiva Zili com a
propriedade de Aldrim Alexandre Duarte na coordenada 665378:7796623,
compreendendo a distância total de 343 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 5.145 m² de
ocupação.