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DECRETO 44367, de 27/07/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº - 43.709,
de 23 de dezembro de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23
de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Art.
9º - ....................................................


§ 2º
O reconhecimento de isenção do IPVA e do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS) relativo a veículo destinado a portador de deficiência
física ou a condutor autônomo de passageiros, na
categoria de aluguel (táxi) será decidido pelo Chefe da
AF a que estiver circunscrito o adquirente e submetido ao referendo
do titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita a AF.


§ 3º
O referendo do titular da Delegacia Fiscal a que se refere o
parágrafo anterior poderá se realizar mediante despacho
único, englobando todos os processos decididos no mês e
informados pela Administração Fazendária à
Delegacia Fiscal até o quinto dia útil do mês
subseqüente ao da decisão.


§ 4º
O ato de reconhecimento de isenção emitido pelo Chefe
da Administração Fazendária surtirá os
efeitos que lhe são próprios, ressalvada a
possibilidade de suspensão dos seus efeitos ou a sua
revogação, pela autoridade referendária, em face
da revisão do ato administrativo." (nr)


Art. 2º
O parágrafo único do art. 9º do RIPVA passa a
constituir o § 1º do referido artigo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 27 de julho de 2006; 218º - da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman