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DECRETO 43508, de 08/08/2003 de 08/08/2003 (Texto Original)


Regulamenta
a Lei nº 14.559, de 30 de dezembro de 2002, que Dispõe
sobre a política estadual de desenvolvimento sustentado da
cadeia produtiva do algodão, Cria o Programa Mineiro de
Incentivo à Cultura do Algodão – PROALMINAS e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica criado o Programa Mineiro de Incentivo à Cultura
do Algodão – PROALMINAS, no âmbito do Fundo
Estadual de Desenvolvimento Rural – FUNDERUR, com a finalidade
de estabelecer mecanismos de fomento à cotonicultura no
Estado.


Art.
2º São objetivos do PROALMINAS: 

I
– estimular a retomada da cotonicultura e a melhoria da
qualidade e produtividade agrícola do algodão, de
maneira permanente e sustentada econômica e socialmente, tendo
em vista o aumento da competitividade do setor nacional e
internacional e em obediência aos padrões tecnológicos
e de sustentação ambiental vigentes; 

II
– incrementar a instalação, o crescimento e o
processo de modernização do parque industrial têxtil
do Estado; 

III
– intensificar a pesquisa de novas tecnologias e de variedades
de sementes adaptadas às condições
edafo-climáticas do Estado; 

IV
– estabelecer mecanismos de comercialização que
garantam, especialmente, ao produtor melhor remuneração
pelo seu trabalho e investimento; 

V
– promover ações de capacitação e
treinamento profissional de técnicos, agricultores e
trabalhadores, inclusive quanto aos aspectos gerenciais e de
comercialização, preferencialmente voltados para o
associativismo; 

VI
– apoiar e facilitar a participação de toda a
cadeia produtiva do algodão, principalmente, os produtores, as
empresas e indústrias participantes da cadeia produtiva,
instituições classistas e órgãos diversos
ligados à atividade para que busquem em parceria soluções
aos entraves operacionais e conjunturais que afetam a atividade da
cotonicultura mineira e nacional; 

VII
– gerar renda e emprego no campo, principalmente, direcionados
ao agricultor familiar, possibilitando-lhe condições
dignas de vida e fixação no meio rural; 

§
1º – Os recursos financeiros, benefícios e
incentivos fiscais do PROALMINAS são os previstos nos arts. 5º
e 7º da Lei nº 14.559, de 30 de dezembro de 2002, podendo
também serem aportados, quando necessário, do FUNDERUR
– Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural ou de quaisquer
outros fundos oficiais ou não, nos termos da legislação
vigente. 

§
2º – Somente fruirão o benefício fiscal
previsto no art. 7º da Lei nº 14.559, de 30 de dezembro de
2002, as empresas que cumprirem integralmente as condições
estabelecidas neste Decreto e os termos do Acordo de Cooperação
a ser firmado entre a Associação Mineira dos Produtores
de Algodão – AMIPA e os Sindicatos das Indústrias
de Fiação e Tecelagem de Minas Gerais e das Indústrias
de Malharias de Minas Gerais, com a anuência da Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

§
3º – As empresas não filiadas às
instituições mencionadas no § 2º deste artigo
poderão, a qualquer tempo, firmar acordo individual com as
mesmas características, com as instituições
acima referidas ou aderir ao Acordo em vigor.


Art.
3º O Acordo de Cooperação a que se refere o §
2º do art. 2º definirá: 

I
– o percentual de remuneração, que deverá
ser de até 9% do preço vigente no mercado, a ser pago
pela indústria aos produtores de algodão, por ocasião
da sua comercialização; 

II
– o percentual da desoneração tributária
destinado ao incentivo à produção, organização,
comercialização, pesquisa e promoção da
cotonicultura, que poderá ser efetivado através da
criação de fundo específico; 

III
– os termos em que se dará a priorização
de aquisição do algodão produzido em Minas
Gerais pelas empresas mineiras.


Art.
4º Compete à Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento: 

I
– o acompanhamento, fiscalização e monitoramento
de todo o processo, além da comunicação de
eventuais ocorrências às instituições
componentes do Conselho Gestor do Programa ou aos órgãos
pertinentes ao assunto, para as devidas providências, devendo: 

a)
estabelecer requisitos para o credenciamento do produtor e outras
instituições no Programa, observando sempre os seus
objetivos, as práticas de preservação ambiental
e fitossanitárias; 

b)
fixar normas e definir créditos relativos ao Programa, quanto
a: 

1.
negociação de recursos financeiros; 

2.
inclusão de novas instituições ao Programa; 

3.
assistência técnica, pesquisa e extensão rural; 

4.
efetivação de convênios e acordos com terceiros; 

5.
área de abrangência do Programa; 

6.
fiscalização do cumprimento pelas instituições
de compromissos ou acordos firmados com qualquer órgão
ou instituição envolvida; 

7.
outros assuntos necessários ao funcionamento do Programa; 

c)
determinar o prazo de avaliação pelo Conselho gestor do
PROALMINAS; 

II
– coordenar o PROALMINAS, tendo como fundamento a parceria
entre os Governos Municipais, Estadual e Federal, devendo: 

a)
promover gestões junto aos órgãos estaduais que
atuem nos diversos setores afins ao Programa, bem como junto aos
Governos Federal e Municipais, com vistas à compatibilização
das respectivas políticas públicas com os objetivos do
Programa; 

b)
assegurar o caráter descentralizado da execução
das ações, bem como o estabelecimento de processos
participativos na implementação e na avaliação
do Programa; 

c)
emitir, nas condições previstas neste Decreto,
Certificado de Origem e Qualidade para o algodão produzido em
Minas Gerais, através do Instituto Mineiro de Agropecuária
– IMA, nos termos do Decreto 41.406, de 30 de novembro de 2000,
e para o cumprimento do disposto no inciso V do art. 7º da Lei
14.559, de 30 de dezembro de 2002; 

d)
elaborar relatório anual, em conjunto com o Conselho Gesto do
PROALMINAS; 

III
– indicar o técnico responsável pela coordenação
estadual do PROALMINAS. 



Art.
5º O PROALMINAS será administrado por Conselho Gestor,
constituído de um representante de cada uma das seguintes
entidades: 

I
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; 

II
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico; 

III
– Secretaria de Estado de Fazenda; 

IV
– Secretaria Extraordinária do Norte de Minas e Vales do
Jequitinhonha e Mucuri; 

V
– Delegacia Federal da Agricultura em Minas Gerais – DFA;


VI
– Federação da Agricultura do Estado de Minas
Gerais – FAEMG; 

VII
– Federação dos Trabalhadores Rurais na
Agricultura do Estado de Minas Gerais – FETAEMG; 

VIII
– Federação das Indústrias do Estado de
Minas Gerais – FIEMG; 

IX
– Associação Mineira dos Produtores de Algodão
– AMIPA; 

X
– Sindicato das Indústrias de Fiação e
Tecelagem do Estado de Minas Gerais; 

XI
– Sindicato das Indústrias de Malharias do Estado de
Minas Gerais; 

XII
– Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural de Minas Gerais – EMATER; 

XIII
– Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas
Gerais – EPAMIG; 

XIV
– Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA; 

XV
– Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais –
INDI; 

XVI
– Associação dos Municípios da Área
Mineira da Sudene – AMANS; 

§
1º – Os membros do Conselho Gestor, titulares e suplentes,
denominados conselheiros, serão indicados pelas respectivas
entidades à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, que, por resolução específica,
fará a designação oficial. 

§
2º – As atividades dos componentes Conselho Gestor do
PROALMINAS são consideradas de relevante interesse público,
não lhe cabendo remuneração. 

§
3º – Compete ao Conselho Gestor promover a avaliação
do Programa, no prazo estabelecido pela Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, opinando sobre o
atendimento dos objetivos propostos. 

§
4º – A presidência do Conselho Gestor será
exercida pelo representante mencionado no inciso I do “caput”
deste artigo.


Art.
6º Compete ao Instituto Mineiro de Agropecuária –
IMA, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento: 

I
– a normatização, fiscalização,
padronização, classificação, certificação
e inspeção sanitária do algodão; 

II
– emitir o Certificado de Origem e Qualidade, de acordo com as
regras do sistema de certificação, podendo credenciar
instituição ligada à cotonicultura, ou não,
que tenha estrutura técnica adequada para emiti-lo; 

§
1º – Será mantido pelo Instituto Mineiro de
Agropecuária Caderno de Normas e Especificações,
no qual serão registrados o nome do produto, sua descrição,
delimitação da área geográfica, provas de
origem, descrição do método de obtenção
do produto, elementos que justificam a ligação com o
meio geográfico, referências sobre o sistema de controle
e as exigências a serem cumpridas para obtenção
do Certificado de Origem e Qualidade. 

§
2º – Para obtenção do Certificado de Origem
e Qualidade previsto neste Decreto, o produtor deverá atender
ao conjunto de especificações contidas no Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade para Classificação
do Algodão em Pluma, estabelecidas pelo Instituto Mineiro de
Agropecuária – IMA. 

§
3º – O Instituto Mineiro de Agropecuária ou
profissional credenciado pela autarquia, realizará prospecção
de monitoramento periódico, para verificar a presença e
as características populacionais do 'bicudo do algodoeiro"
nas áreas plantadas ou a serem plantadas, observadas as normas
regulamentares do Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul –
COSAVE.


Art.
7º Para identificação de origem e qualidade do
algodão produzido no Estado serão utilizados os
seguintes mecanismos: 

I
– Denominação de Origem Controlada – DOC; 

II
– Indicação Geográfica Protegida –
IGP; 

III
– Certificado de Origem e Qualidade; 

IV
– Certificado Fitossanitário de Origem. 

Parágrafo
único. A adesão aos princípios e normas
estabelecidas neste Decreto, para obtenção de
certificados de qualidade e origem, é facultativa e de livre
arbítrio dos interessados.


Art.
8º Para os fins do artigo anterior: 

I
– constitui Denominação de Origem Controlada –
DOC , o nome dado a uma região ou a uma localidade do Estado
de Minas Gerais que sirva para designar um produto agrícola
originário desta mesma região ou localidade, quando a
qualidade ou características específicas são de
forma comprovada atribuídas, essencialmente ou exclusivamente,
ao meio geográfico – compreendendo os fatores naturais e
humanos – e cuja produção, processamento,
transformação ou elaboração ocorram nesta
mesma área geográfica delimitada, observando o disposto
no § 1º e o seguinte: 

a)
a Denominação de Origem Controlada – DOC,
reconhece e protege a denominação geográfica sob
a qual um produto se tornou notório, com nítida ligação
entre o produto, o território e o talento do homem; 

b)
os atributos do meio geográfico compreendem fatores naturais
como solo e clima e fatores humanos, como saber fazer, tradição
e cultura; 

II
– constitui uma Indicação Geográfica
Protegida – IGP, o nome de uma região ou de um local
determinado do Estado de Minas Gerais que sirva para designar um
produto agrícola originário desta região ou
localidade, quando a reputação ou característica
peculiar, embora ainda não comprovada cientificamente, possa
ser atribuída a essa origem geográfica e cuja produção,
processamento, transformação ou elaboração
ocorram na área geográfica delimitada, observando,
ainda, o disposto no § 1º; 

III
– "Certificado" é o ato pelo qual o IMA afirma
que o produto, processo ou serviço, devidamente identificado,
está em conformidade com a norma ou outro documento normativo
especificado. 

§
1º – Não poderá ser registrado como
Denominação de Origem Controlada – DOC, ou como
Indicação Geográfica protegida – IGP, a
denominação ou indicação de uso genérica
ou quando se tomar nome comum de um produto ou gênero
alimentício, capazes de induzir o consumidor ao engano quanto
à verdadeira origem do produto. 

§
2º – Além das normas e especificações
estabelecidas pelo Instituto Mineiro de Agropecuária –
IMA, deverão ser observadas as exigências sanitárias
em vigor no Município, Estado ou União, segundo a
abrangência do mercado a que se destina o produto certificado,
e atendidas as disposições do Código de Defesa
do Consumidor e Regulamento Técnico de Defesa Sanitária
Vegetal. 

§
3º – Até que seja possível a emissão
do Certificado de Origem e Qualidade nas condições
definidas neste Decreto, poderão, por prazo não
superior a trezentos e sessenta dias, contado publicação
deste Decreto, ser observadas as condições atuais.


Art.
9º O PROALMINAS tem como principais metas iniciais: 

I
– a auto-suficiência da produção de matéria
prima para a indústria têxtil mineira, no prazo de até
quatro anos – 2006/2007; 

II
– atingir o plantio total de 120.000 hectares; 

III
– produzir aproximadamente 150.000 toneladas de algodão
em pluma; 

IV
– promover a participação direta de cerca de
5.000 produtores; 

V
– gerar, no final do período, 254.000 ocupações,
indiretamente.


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de agosto de 2003, 212º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Odelmo
Leão Carneiro Sobrinho