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Decreto sem número, de 11/10/2007 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de Monte
                              Alegre   de   Minas   destinado    à
                              instalação de Centro de Multi-Uso  e
                              Lar de Amparo e Promoção Humana.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado no Município de Monte Alegre de Minas
destinado  à instalação de Centro de Multi-Uso e Lar de  Amparo  e
Promoção  Humana,  o  imóvel constituído de  um  lote  de  terreno
devoluto  urbano,  situado na Rua Leocádio de Sousa  Reis,  nº  6,
naquele  Município,  com  área  de 8.156,25m2,  confrontando  pela
frente,  com a Rua Leocádio de Sousa Reis, com extensão de 87,30m;
pela  direita, com a Rua Tupaciguara, com extensão de 86,90m; pela
esquerda,  com  a Prefeitura Municipal de Monte Alegre  de  Minas,
(Poliesportivo  Dijalma Bitencourt), com  extensão  de  87,30m;  e
pelos fundos, com a Rua Conquista, com extensão de 101,25m.
     Parágrafo único. A reserva do imóvel será anulada se, findo o
prazo  de  três anos contados da data de publicação deste Decreto,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no caput.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.