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DECRETO 42100, de 14/11/2001 - Texto Original


Altera o Decreto nº 38.106, de 1º de julho de 1996, que
consolida o Regulamento do Fundo de Incentivo à
Industrialização - FIND, criado pela Lei nº
11.393, de 6 de janeiro de 1994.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº
11.393, de 6 de janeiro de 1994,


DECRETA:


Art. 1º
- O § 3º do artigo 3º do Decreto nº 38.106, de 1º
de julho de 1996, introduzido pelo Decreto nº 41.587, de 13 de
março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º - ....................................
§ 3º
- Até 31 de março de 2002, os recursos originários
de retornos de financiamentos concedidos pelo Pró-Indústria
creditados ao Fundo serão aplicados exclusivamente no referido
Programa, ressalvado o disposto no artigo 3º da Lei nº
12.361, de 22 de novembro de 1996.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2001.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2001.


Itamar
Franco
     Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
     José
Augusto Trópia Reis
     Omar
Rezende Peres
     José
Pedro Rodrigues de Oliveira