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Decreto sem número, de 27/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Encargos Gerais do Estado
sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda -
Transferências do Estado a Empresas e da Companhia de
Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais -
PRODEMGE no valor de R$20.000.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$20.000.000,00 (vinte
milhões de reais) indicado no Anexo, em favor de Encargos
Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de Estado de
Fazenda - Transferências do Estado a Empresas, onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º, fica alterado o
Orçamento de Investimento da Companhia de Tecnologia da
Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, a que
se refere o Anexo III da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de
2005, pela suplementação em R$20.000.000,00 (vinte
milhões de reais) no projeto Modernização da
Infra-estrutura Tecnológica - 5141.04.126.613.3.667.0,
onerando o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 15.460
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 532)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



TRANSFERENCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS

                                                                               R$

1915.04126002-7.723-0001-4590-0-10.1
                   20.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           20.000.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

                                                                               R$

1911.28846002-7.663-0001-3390-0-10.1
                   10.000.000,00

1911.28846002-7.786-0001-3390-0-10.1
                    2.392.679,00



FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272002-7.957-0001-3190-4-10.5
                    7.607.321,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                20.000.000,00