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Decreto com numeração especial 332, de 29/07/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Unaí, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Unaí.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Unaí, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Unaí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Unaí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 332, de 29 de
julho de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade do Felipe Lopes da Silva na coordenada UTM
308229:8151192, com um ângulo de 76°55’ a direita
segue em linha reta por uma distância de 118 m chega-se a
coordenada UTM 308293:8151094, com um ângulo de 59°48’
a direita segue em linha reta por uma distância de 24 m
(passando por outra rede de distribuição de energia
elétrica) chega-se a coordenada UTM 308285:8151074, com um
ângulo de 63°24’ a esquerda segue em linha reta por
uma distância de 301 m (passando por três cercas sendo a
primeira com 7 fios de arame farpado, a segunda com 5 fios de arame
liso e a terceira com 6 fios de arame farpado) chega-se a um córrego
que faz divisa com a propriedade do José Rodrigues Neto na
coordenada UTM 308462:8150831, compreendendo a distância total
de 443 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 6.645 m².