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DECRETO 45028, de 29/01/2009 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.245, de 22 de
                              fevereiro de 2006, que regulamenta o
                              Programa Habitacional Lares Geraes -
                              Segurança Pública no âmbito do Fundo
                              Estadual de Habitação - FEH.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995,

     DECRETA:

     Art. 1º Os incisos I e V do art. 10 do Decreto nº 44.245,  de
22 de fevereiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
     "Art. 10..............................
     I  -  os  valores de financiamento serão fixados pelo  agente
financeiro,  em  função da capacidade de pagamento permitida  pela
renda do beneficiário, observado o limite máximo cem mil reais;
     ......................................
     V - o comprometimento de renda para todas as faixas salariais
será de até trinta por cento da renda mensal, observado o disposto
nas alíneas "a" e "b" do inciso I.
     ....................................."(nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo