ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.738 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 7.844, de
31 de janeiro de 2003, e dá outras
providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 37 da Lei nº 7.844, de 31 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 37º O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES/MA é
presidido pelo Governador do Estado e composto pelos seguintes membros:
I-

Secretário-Chefe da Casa Civil;

II -

Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento;

III -

Secretário de Estado da Fazenda;

IV -

Secretário de Estado da Indústria e Comércio;

V-

Secretário de Estado da Comunicação Social;

VI -

27 (vinte e sete) representantes da sociedade civil organizada e seus
respectivos suplentes, designados pelo Governador do Estado;

VII -

os titulares do Tribunal de Justiça do Estado, da Assembléia
Legislativa e do Ministério Público Estadual, como convidados
permanentes.

§ 1º Poderão ser convocados pelo Governador do Estado até seis Secretários
de Estado, quando as questões em debate disseram respeito às suas respectivas áreas
de competência.
§ 2º Além dos membros de que trata o caput deste artigo, poderão ser
convidados representantes de outros órgãos ou entidades, bem como cidadãos de
notório conhecimento e reconhecida capacidade na sua área de ação, mediante
deliberação do Presidente do Conselho, ou da maioria de votos dos seus membros.


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§ 3º O mandato dos membros da sociedade civil organizada será de dois anos,
sendo permitida uma recondução por igual período. Aos demais membros, a duração
do mandato fica vinculada ao exercício do cargo.
§ 4º Na ausência do Presidente do CDES/MA, as reuniões do Conselho serão
presididas pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.” (NR)
Art. 2º O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES/MA terá três
Câmaras Temáticas, nos campos social, econômico e ambiental, podendo contar, ainda, com
Câmaras Provisórias.
§ 1º As Câmaras Temáticas têm por finalidade realizar estudos e elaborar propostas
sobre temas específicos a serem submetidos à apreciação do Conselho.
§ 2º As Câmaras Provisórias têm por finalidade promover estudos e deliberar sobre
políticas públicas de setores ou temas de reconhecida prioridade para o desenvolvimento
econômico e social do Estado.
Art. 3º O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES/MA disporá de
uma Secretaria Executiva que será dirigida pelo Secretário de Estado do Planejamento e
Orçamento e integrada por técnicos requisitados aos órgãos e entidades da administração
pública estadual.
Art. 4º O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES/MA reunir-se á:
I-

trimestralmente, em caráter ordinário;

II -

por convocação do seu Presidente, ou por um terço de seus membros, em
caráter extraordinário.

Art. 5º A participação no CDES/MA é considerada função pública relevante, não
decorrendo da mesma qualquer espécie de remuneração.
Art. 6º O funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social será
regulamentado por Decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogados os arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 7.844, de 31 de janeiro de 2003.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
DEZEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda