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DECRETO 45009, de 16/01/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.795, de 29 de abril de 2004, que contém
o Regulamento do Fundo Desenvolvimento Regional do Jaíba -
Fundo Jaíba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.019, de 15
de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
Fica acrescentado ao Decreto nº 43.795, de 29 de abril de 2004,
o seguinte art. 6º-A:

"Art.
6º-A. Fica o BDMG autorizado, observadas as demais disposições
deste regulamento, a:

I -
aplicar suas normas internas de recuperação de crédito
em atos de cobrança, inclusive nos casos de comprovado
deperecimento da atividade econômica do projeto ou das
garantias;

II -
promover a inserção dos devedores e seus coobrigados em
órgãos de restrição ao crédito,
observadas suas normas internas;

III -
receber bens em dação em pagamento e promover sua
alienação para transferência de valores ao Fundo;

IV -
transigir, com relação a penalidades decorrentes de
inadimplemento do beneficiário, bem como repactuar prazos,
forma de pagamento e cálculo da dívida total,
observadas suas normas internas de recuperação de
crédito; e

V -
repactuar prazos, forma de pagamento e demais condições
financeiras de valores vencidos e vincendos, podendo, em caso de
projeto atingido em sua capacidade de produção e
rentabilidade, ultrapassar os prazos máximos de financiamento
previstos em lei.

§
1º O disposto nos incisos IV e V observará, quando for o
caso, parâmetros específicos definidos em ato do Poder
Executivo, não se aplicando nas hipóteses de sonegação
fiscal informada pela Secretaria de Estado de Fazenda ao agente
financeiro.

§
2º A negociação de contrato com recursos do Fundo
com terceiro implicará a novação da dívida,
que ficará sujeita às normas e condições
estabelecidas na Lei nº 15.019, de 15 de janeiro de 2004, e
neste Regulamento."



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
Ficam revogados os SS§ 2º, 3º e 4º do art. 6º
do Decreto nº 43.795, de 2004.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AéCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena