ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.614 DE 05 DE JULHO DE 2017
Institui o Programa Estadual "Mais Alfabetização" e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, nos termos desta Lei, o Programa Estadual "Mais Alfabetização",
tendo por objetivos:
I-

o combate ao analfabetismo no Estado do Maranhão;

II -

oferecer oportunidades educacionais às crianças, jovens e adultos de acesso à escola;

III - garantir o aprimoramento da alfabetização em todos os níveis àqueles com
escolaridade baixa ou de qualidade insuficiente, oportunizando melhorias em suas habilidades de
leitura, escrita e compreensão da língua.
§ 1º - O "Mais Alfabetização" constitui instrumento de participação financeira do Estado em
programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, sem prejuízo da
diversidade dos programas municipais.
§ 2º - Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a celebrar acordos, convênios e
termos de cooperação com associações e entidades sem fins lucrativos, dispondo sobre a
operacionalização do programa "Mais Alfabetização", inclusive no seu acompanhamento, avaliação
e auditoria.
§ 3º - Caberá às associações e entidades sem fins lucrativos, na qualidade de agente
operador, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com a Secretaria de Estado da
Educação, obedecidas as formalidades legais:
Io fornecimento da infraestrutura necessária à organização e manutenção do cadastro
dos beneficiários do programa;
II -

o desenvolvimento dos sistemas de processamento de dados;

III -

a organização e operação da logística de pagamento dos benefícios;

IV - a elaboração dos relatórios necessários ao acompanhamento, à avaliação e à auditoria
da execução do programa por parte da Secretaria de Estado da Educação.
§ 4º - A auditoria referida no inciso IV do parágrafo anterior poderá incluir a convocação
pessoal de beneficiários da participação financeira do Estado, ficando estes obrigados ao
comparecimento e à apresentação da documentação solicitada, sob pena de sua exclusão do
programa.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - Aos participantes do programa "Mais Alfabetização" poderá ser pago auxílio
financeiro na modalidade de Bolsa.
Parágrafo único - O valor e operacionalização das bolsas previstas no caput deste artigo
serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 3º - A Secretaria de Estado da Educação realizará periodicamente a compatibilização
entre os cadastros de que trata este artigo e as demais informações disponíveis sobre os indicadores
econômicos e sociais dos municípios.
Parágrafo único - Na hipótese de apuração de divergência no processo de que trata este
artigo, com excesso de beneficiários, caberá à Secretaria de Educação:
I-

excluir os beneficiários considerados excedentes;

II tomar as providências necessárias a fim de buscar o ressarcimento ao erário, caso
comprovado o efetivo prejuízo.
Art. 4º - A inclusão de novos beneficiários no programa "Mais Alfabetização" será
condicionada à compatibilidade entre a projeção de custo do programa e a lei orçamentária anual.
Art. 5º - Serão excluídos do cálculo do benefício pago pelo Estado os beneficiários cuja
frequência no programa "Mais Alfabetização" situe-se abaixo de setenta e cinco por cento.
Art. 6º - O Secretário de Estado da Educação instituirá o Comitê "Mais Alfabetização", ao
qual caberá:
I-

acompanhar e avaliar a execução do programa de que trata esta Lei;

II -

avaliar e acompanhar o efetivo pagamento aos beneficiários do programa;

III -

estimular a participação comunitária no controle da execução do programa;

IV - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares, a serem
editadas pelo Secretário de Estado da Educação.
Parágrafo único - A atividade no Comitê "Mais Alfabetização" é considerada atividade de
relevante interesse público e não dará ensejo a qualquer espécie de remuneração.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE
JULHO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil