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DECRETO 43898, de 21/10/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 18/04,
19/04 e 20/04, celebrados na 113ª reunião ordinária
do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
realizada na Cidade de Vitória, Espírito Santo, no dia
2 de abril de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
-  O inciso V do § 2º do art. 25 do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
25..........................................
§ 2º
.............................................
V - na
hipótese de não terem sido realizadas, no período,
operações sob o regime de substituição
tributária, observado o disposto no Manual de Orientação
do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de
Dados constante da Parte 2 do Anexo VII, o contribuinte substituto
enviará os seguintes registros:

a - Tipos
10, 11, 88SME, 88SMS e 90, em se tratando de contribuinte substituto
situado neste Estado,;

b - Tipos
10, 11 e 90, em se tratando de contribuinte substituto situado em
outra unidade da Federação.

.................................................".
(nr)

Art. 2º
- Os dispositivos abaixo relacionados da Parte 1 do Anexo VII do
RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.11............................................

§ 3º
O contribuinte situado neste Estado que cumprir as obrigações
previstas neste artigo fica dispensado de remeter às
Secretarias de Estado de Fazenda das demais unidades da Federação
arquivo eletrônico com registro fiscal das operações
e prestações interestaduais efetuadas no mês
anterior. (nr)

Art. 12.
O contribuinte usuário de sistema de Processamento Eletrônico
de Dados para emissão de documento fiscal e ou escrituração
de livro fiscal, situado em outra unidade da Federação,
remeterá à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas
Gerais, até o dia 15 (quinze), arquivo magnético, com
registro fiscal das operações e prestações
interestaduais efetuadas com contribuintes localizados nesta unidade
da Federação, no mês anterior.

§ 1º
O contribuinte substituto tributário localizado em outra
unidade da Federação que realize operações
com contribuintes mineiros:

......................................................".
(nr)



Art. 3º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Manual de Orientação
do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de
Dados, constante da Parte 2 do Anexo VII do RICMS, passam a vigorar
com a seguinte redação:

I - o
item 7.1:

"7.1
- O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de
registros, classificados na ordem abaixo:











Tipos de
                   Registros
                   


Posições
                   de Classificação 



A/D 



Denominação
                   dos Campos de Classificação 



Observações
                   





10 















1º
                   registro 





11 















2º
                   registro 





50, 51, 53
                   



1 a 2
                   
31 a 38
                   


A
                   
A
                   


Tipo
                   
Data
                   








54 e 56 



3 a 16
                   
19 a 21
                   
22 a 27
                   
35 a 37
                   


A
                   
A
                   
A
                   
A
                   


CNPJ
                   
Série
                                           
Número
                                           
Número
                   do Item
                   








55 



31 a 38 



A 



Data 









60
                   
(subtipos
                   M, A, D e I)
                   


4 a 11
                   
12 a 31
                   
3
                   


A
                   
A
                   
*
                   


Data
                   
Número
                   de série de fabricação
                   
Subtipo
                   


*observar a
                   seguinte ordem de classificação:
                   Mestre/Analítico/Diário/Item 





61 



1 a 2
                   
31 a 38
                   


A
                   
A
                   


Tipo
                   
Data
                   








61R 



1 a 3
                   
10 a 23
                   


A
                   
A
                   


Tipo
                   
Código
                   da mercadoria/produto
                   








70 e 71 



1 a 2
                   
31 a 38
                   


A
                   
A
                   


Tipo
                   
Data
                   








74 



3 a 10
                   
11 a 24
                   


A
                   
A
                   


Data
                   
Código
                   da mercadoria/produto
                   








75 



19 a 32 



A 



Código
                   da mercadoria/produto ou serviço 









76 



1 a 2
                   
52 a 59
                   
37 a 46
                   


A
                   
A
                   
A
                   


Tipo
                   
Data
                   
Número
                                           








77 



3 a 16
                   
19 a 20
                   
21 a 22
                   
23 a 32
                   
38 a 40
                   


A
                   
A
                   
A
                   
A
                   
A
                   


CNPJ
                   
Série
                                           
Subsérie
                                           
Número
                                           
Número
                   do item
                   








85 



1 a 2
                   
14 a 21
                   
03 a 13
                   
95 a 102
                   


A
                   
A
                   
A
                   
A
                   


Tipo
                   
Data da DDE
                                           
Número
                   da DDE
                   
Data
                   emissão NF exportação
                   








86 



1 a 2
                   
15 a 22
                   
03 a 14
                   
59 a 66
                   


A
                   
A
                   
A
                   
A
                   


Tipo
                   
Data de
                   emissão do RE
                   
Número
                   do RE
                   
Data de
                   emissão da NF de remessa com fim específico
                   








88SME 



1 a 5 



A 



tipo +
                   subtipo 



Registro
                   obrigatório para períodos sem movimento 





88SMS 



1 a 5 



A 



tipo +
                   subtipo 



Registro
                   obrigatório para períodos sem movimento 





90 















Últimos
                   registros 




";

II - o
subitem 8.1.1:

"8.1.1
- Tabela para preenchimento do campo 10:



Tabela de
código de identificação da estrutura do arquivo
eletrônico entregue








Código
                                           


Descrição
                   do código de identificação da estrutura do
                   arquivo 





1 



Estrutura
                   conforme Convênio ICMS 57/95, na versão estabelecida
                   pelo Convênio ICMS 31/99 e com as alterações
                   promovidas até o Convênio ICMS 30/02. 





2 



Estrutura
                   conforme Convênio ICMS 57/95, na versão estabelecida
                   pelo Convênio ICMS 69/02 e com as alterações
                   promovidas pelo Convênio ICMS 142/02. 





3 



Estrutura
                   conforme Convênio ICMS 57/95, com as alterações
                   promovidas pelo Convênio ICMS 76/03. 




";

III - o
subitem 12.1.11:

"12.1.11
- Campo 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:








Situação
                                           


Conteúdo
                   do Campo 





Pagamento
                   de substituição tributária efetuada pelo
                   destinatário, quando não efetuada ou efetuada a
                   menor pelo substituto 




1 





Antecipação
                   tributária efetuada pelo destinatário apenas com
                   complementação do diferencial de aliquota 



2 





Antecipação
                   tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada
                   pelo destinatário sem encerrar a fase de tributação
                   



3 





Antecipação
                   tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada
                   pelo destinatário encerrando a fase de tributação
                   



4 





Substituição
                   tributária interna motivada por regime especial de
                   tributação 



5 





Substituição
                   tributária informada pelo substituto ou pelo substituído
                   que não incorra em nenhuma das situações
                   anteriores 



Branco 




";

IV - o
campo 9 do item 14:

"











9
                   


Número
                   GNRE 



Número
                   de autenticação Bancária do documento de
                   Arrecadação 



20 



50 



69 



X 




";

V - o
campo 10 do item 15:

"











10
                   


Tipo de
                   operação 



Tipo de
                   operação: 1- venda para concessionária; 2 -
                   "Faturamento Direto"- Convênio ICMS 51/00; 3 -
                   Venda direta; 0 - Outras
                   


1 



52 



52 



N 




";

VI - o
campo 13 do subitem 16.5:

"











13
                   


Valor do
                   ICMS 



Montante do
                   imposto (2 decimais) 



12 



99 



110 



N 




";

VII - o
campo 16 do item 18:

"











16
                   


CIF/FOB/OUTROS
                   



Modalidade
                   do frete - "1" - CIF, "2" - FOB ou "0"
                   - OUTROS (a opção"0" - OUTROS nos casos em
                   que não se aplica a informação CIF ou FOB 



1 



125 



125 



N 




".

Art. 4º
- O Manual de Orientação do Usuário de Sistema
de Processamento Eletrônico de Dados, constante da Parte 2 do
Anexo VII do RICMS, fica acrescido dos seguintes dispositivos:

I - no
subitem 3.3.1, na Tabela de Códigos e Modelos de Documentos
Fiscais:

"






26
                   


Conhecimento
                   de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26 














";

II - no
subitem 16.5.1:

"16.5.1.11
- Quando se tratar de cancelamento de item, o registro deve ser
completo, com o campo 12 indicando a expressão "CANC";

16.5.1.12
- Quando se tratar de cancelamento de Cupom Fiscal, todos os
registros devem ser reapresentados, com o campo 12 indicando a
expressão "CANC".";

III - no
item 18:

"Conhecimento
de Transporte Multimodal de Cargas";

IV - no
item 19:

"Conhecimento
de Transporte Multimodal de Cargas";

V - do
itens 23A e 23B:

"23A
- REGISTRO TIPO 85 - Informações de Exportações













Nº 



Denominação
                   do Campo 



Conteúdo
                   



Tamanho 



Posição
                   







Formato 





1 



Tipo 



"85"
                   



2 



1 



2 



X 





2 



Declaração
                   de Exportação 



Número
                   da Declaração de Exportação 



11 



3 




13 



N 





3 



Data da
                   Declaração 



Data da
                   Declaração de Exportação (AAAAMMDD) 



8 



14 



21 



N 





4 



Averbação
                   



Informação
                   quanto à averbação do Despacho de Exportação
                   (preencher com "S" - SIM ou "N" - Não)
                   



1 



22 



22 



X 





5 



Registro de
                   Exportação 



Nº do
                   registro de Exportação 



12 



23 



34 



N 





6 



Data do
                   Registro 



Data do
                   Registro de Exportação
                   
(AAAAMMDD)
                   


8 



35 



42 



N 





7 



Conhecimento
                   de embarque 



Número
                   do conhecimento de embarque 



16 



43 



58 



X 





8 



Data do
                   conhecimento 



Data do
                   conhecimento de embarque (AAAAMMDD) 



8 



59 



66 



N 





9 



Tipo do
                   Conhecimento 



Informação
                   do tipo de conhecimento de transporte (preencher conforme tabela
                   de tipo de documento de carga do SISCOMEX - anexa) 



2 



67 



68 



N 





10 



País
                   



Código
                   do país de destino da mercadoria (preencher conforme tabela
                   do SISCOMEX) 



4 



69 



72 



N 





11 



Comprovante
                   de Exportação 



Número
                   do Comprovante de Exportação 



8 



73 



80 



N 





12 



Data do
                   comprovante de exportação 



Data do
                   comprovante de exportação (AAAAMMDD) 



8 



81 



88 



N 





13 



Nota Fiscal
                   de Exportação 



Número
                   da Nota Fiscal de Exportação emitida pela Comercial
                   Exportadora ou Trading Company 



6 



89 



94 



N 





14 



Data da
                   emissão 



Data da
                   emissão da NF de exportação/ revenda
                   (AAAAMMDD) 



8 



95 



102 



N 





15 



Modelo 



Código
                   do modelo da NF 



2 



103 



104 



N 





16 



Série
                   



Série
                   da Nota Fiscal 



3 



105 



107 



N 





17 



Brancos 



Brancos 



19 



108 



126 



X 






23A.1 -
OBSERVAÇÕES:

23A.1.1 -
Este registro destina-se a informar dados relativos à
exportação, obrigatório para as Empresas
Comerciais Exportadoras e Trading Company;

23A.1.2 -
Deverá ser gerado um registro 85 para cada Declaração
de Exportação averbada;

23A.1.3 -
Caso haja mais de uma nota fiscal vinculada a uma mesma Declaração
de Exportação, deverão ser gerados tantos
registros quantos documentos fiscais existirem;

23A.1.4 -
Deverá ser gerado um registro 85 para cada Registro de
Exportação vinculado a uma mesma Declaração
de Exportação;

23A.1.5 -
A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a
obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75 relativos
aos documentos fiscais de exportação;

23A.1.6 -
CAMPO 09: Preencher conforme tabela de "Tipo de documento de
carga" do SISCOMEX:








CÓDIGO
                                           


DENOMINAÇÃO
                   





1 



AWB 





2 



MAWB 





3 



HAWB 





4 



COMAT 





6 



R.
                   EXPRESSAS 





7 



ETIQ.
                   REXPRESSAS 





8 



HR.
                   EXPRESSAS 





9 



AV7 





10 



BL 





11 



MBL 





12 



HBL 





13 



CRT 





14 



DSIC 





16 



COMAT BL 





17 



RWB 





18 



HRWB 





19 



TIF/DTA 





20 



CP2 





91 



NÂO
                   IATA 





92 



MNAO IATA 





93 




HNAO IATA 





99 



OUTROS 






23B -
REGISTRO TIPO 86 - Informações Complementares de
Exportações













Nº 



Denominação
                   do Campo 



Conteúdo
                   



Tamanho 



Posição
                   







Formato 





1 



Tipo 



"86"
                   



2 



1 



2 



X 





2 



Registro de
                   Exportação 



Número
                   do registro de Exportação 



12 



3 



14 



N 





3 



Data do
                   registro 



Data do
                   registro de Exportação
                   
(AAAAMMDD)
                   


8 



15 



22 



N 





4 



CNPJ do
                   remetente 



CNPJ do
                   contribuinte Produtor/Industrial/Fabricante que promoveu a remessa
                   com fim específico 



14 



23 



36 



N 





5 



Inscrição
                   Estadual do remetente 



Inscrição
                   Estadual do contribuinte Produtor/Industrial/Fabricante que
                   promoveu a remessa com fim específico 



14 



37 



50 



X 





6 



Unidade da
                   Federação 



Unidade da
                   Federação do Produtor/Industrial/Fabricante que
                   promoveu remessa com fim específico 



2 



51 



52 



X 





7 



Número
                   de Nota Fiscal 



Número
                   da Nota Fiscal de remessa com fim específico de exportação
                   recebida 



6 



53 



58 



N 





8 



Data de
                   emissão 



Data de
                   emissão da Nota Fiscal da remessa com fim específico
                   (AAAAMMDD) 



8 



59 



66 



N 





9 



Modelo 



Código
                   do modelo do documento fiscal 



2 



67 



68 



N 





10 



Série
                   



Série
                   da Nota Fiscal 



3 



69 



71 



N 





11 



Código
                   do Produto 



Código
                   do produto adotado no registro tipo 75 quando do registro de
                   entrada da Nota Fiscal de remessa com fim específico 



14 



72 



85 



X 





12 



Quantidade
                   



Quantidade,
                   efetivamente exportada, do produto declarado na Nota Fiscal de
                   remessa com fim específico recebida (com 3 decimais) 



11 



86 



96 



N 





13 



Valor
                   unitário do produto 



Valor
                   unitário do produto (com 2 decimais) 



12 



97 



108 









14 



Valor do
                   Produto 



Valor total
                   do produto (valor unitário multiplicado pela quantidade) -
                   com 2 decimais 



12 



109 



120 



N 





15 



Relacionamento
                   



Preencher
                   conforme tabela de códigos de relacionamento entre Registro
                   de Exportação e Nota Fiscal de remessa com fim
                   específico - Tabela A 



1 



121 



121 



N 





16 



Brancos 



Brancos 



5 



122 



126 



X 






23B.1 -
OBSERVAÇÕES:

23B.1.1 -
Este registro destina-se a informar dados relativos à
exportação, obrigatório para as Empresas
Comerciais Exportadoras e Trading Company;

23B.1.2 -
Deverá ser gerado um registro "86" para cada Nota
Fiscal de remessa com fim específico de exportação
relacionada com o registro de exportação em questão;

23B.1.3 -
Deverá ser gerado um registro "86" para cada
registro de exportação emitido, mesmo que isso implique
em repetição de informações sobre a Nota
Fiscal emitida com fim específico;

23B.1.4 -
CAMPO 15 - Preencher o campo conforme códigos contidos na
tabela abaixo:

Código
de Relacionamento entre Registro de Exportação e Nota
Fiscal de remessa com fim específico:








CÓDIGO
                                           


DESCRIÇÃO
                   





0 (zero) 



Código
                   destinado a especificar a existência de relacionamento de um
                   Registro de Exportação com uma NF de remessa com fim
                   específico (1:1) 





1 



Código
                   destinado a especificar a existência de relacionamento de um
                   Registro de Exportação com mais de uma NF de remessa
                   com fim específico (1:N) 





2 



Código
                   destinado a especificar a existência de relacionamento de
                   mais de um Registro de Exportação com somente uma NF
                   de remessa com fim específico (N:1) 






23B.1.5 -
A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a
obrigatoriedade de informar os Registros Tipo 50, 54 e 75 relativos
aos documentos fiscais recebidos com o fim específico de
exportação.".



Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 21 de outubro de 2004; 216deg. da
Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman