GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 244, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.

Abre créditos especiais à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e
Pesquisa Agropecuária – EMATER –, no valor global de R$ 2.940.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201111168000771 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 17.403, de 6 de setembro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER – 2
(dois) créditos especiais no valor global de R$ 2.940.500,00 (dois milhões, novecentos e quarenta mil e quinhentos reais), para criação de
dotações orçamentárias específicas, a saber:
5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO
RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMATER
20 606 1883 2.723 - Extensão e Difusão de Tecnologias Rurais e Sociais
3 (91) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (91) - Investimentos

R$

882.500,00

R$

2.940.500,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2.058.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de convênios ﬁrmados com diversas prefeituras do Estado de Goiás,
conforme relatório anexo ao processo.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de outubro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-10-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-10-2011.