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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 403, de 21/06/2012 - Texto Original





Abre
crédito suplementar no valor de R$160.337.908,59.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$160.337.908,59
(cento e sessenta milhões trezentos e trinta e sete mil
novecentos e oito reais e cinquenta e nove centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$159.725.784,83 (cento e cinquenta e nove milhões
setecentos e vinte e cinco mil setecentos e oitenta e quatro reais e
oitenta e três centavos) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:


I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$32.653.607,35 (trinta e dois milhões seiscentos e cinquenta
e três mil seiscentos e sete reais e trinta e cinco centavos);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$127.525.784,83 (cento e vinte
e sete milhões quinhentos e vinte e cinco mil setecentos e
oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 701768/2008,
firmado em 31 de dezembro de 2008, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Integração Nacional, no valor de R$72.826,73
(setenta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e três
centavos);
IV
– do saldo financeiro de Recursos Ordinários, recebidos
para contrapartida ao convênio nº 701768/2008, firmado em
31 de dezembro de 2008, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte
e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$73.989,03 (setenta e três mil
novecentos
e
oitenta e nove reais e três centavos);
V
– do saldo financeiro de recursos da Taxa de Incêndio,
recebidos para contrapartida ao convênio nº 749493/2010,
firmado em 28 de dezembro de 2010, entre o Corpo de Bombeiros Militar
de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$6.528,05 (seis mil quinhentos e vinte e oito reais e cinco
centavos); e
VI
– do saldo financeiro de recursos da Taxa de Incêndio,
recebidos para contrapartida ao convênio nº 749415/2010,
firmado em 28 de dezembro de 2010, entre o Corpo de Bombeiros Militar
de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$5.172,60 (cinco mil cento e setenta e dois reais e sessenta
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 142)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.291-0001-3390-0-70.1
55.000,00
1251.12361170-2.057-0001-4490-0-10.1
1.513.314,72
1251.12362170-2.059-0001-4490-0-10.1
1.486.685,28
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.100.700,00
1261.12361015-1.044-0001-3390-1-10.1
7.298.234,00
1261.12361015-1.077-0001-3390-1-10.1
19.421.880,00
1261.12361015-4.585-0001-3390-1-10.1
30.013.000,00
1261.12361015-4.588-0001-3390-1-10.1
8.837.000,00
1261.12361015-4.588-0001-4490-1-10.1
750.000,00
1261.12361015-4.590-0001-3390-1-10.1
5.572.500,00
1261.12361017-4.593-0001-3390-1-10.1
4.356.639,00
1261.12361017-4.593-0001-4490-1-10.1
6.684.557,00
1261.12361271-4.202-0001-3390-0-10.1
6.511.836,00
1261.12361271-4.202-0001-4490-0-10.1
268.000,00
1261.12362015-4.586-0001-3390-1-10.1
18.598.000,00
1261.12362015-4.591-0001-3390-1-10.1
8.070.987,00
1261.12362017-4.594-0001-3390-1-10.1
1.781.237,83
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-10.1
1.499.999,00
1261.12362271-4.272-0001-3390-0-10.1
1.691.719,00
1261.12362271-4.272-0001-4490-0-10.1
311.206,00
1261.12363240-4.190-0001-3390-0-10.1
660.360,00
1261.12366271-4.570-0001-3390-0-10.1
95.930,00
1261.12367271-4.567-0001-3390-0-10.1
2.000,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06128294-4.366-0001-3390-0-53.3
6.528,05
1401.06182294-4.273-0001-3390-0-53.3
5.172,60
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.601-0001-4440-0-10.1
1.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14244162-4.414-0001-4490-0-24.1
344.242,32
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.365,03
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
53.000,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244156-1.228-0001-4490-0-10.3
73.989,03
2421.04244156-1.228-0001-4490-0-24.1
72.826,73
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1
31.000.000,00
4291.10302239-4.292-0001-4490-0-10.1
1.200.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 160.337.908,59
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.291-0001-4490-0-70.1
55.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14244162-4.414-0001-3390-0-24.1
344.242,32
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.26782116-4.127-0001-3390-0-60.1
1.365,03
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
53.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.388-0001-3350-0-10.1
31.000.000,00
4291.10302239-4.292-0001-3350-0-10.1
1.200.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO