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Decreto sem número, de 23/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, do EGE/Transferência do Estado à
Empresas, Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas
Gerais, do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento, no valor de R$276.446.563,44.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$276.446.563,44
(duzentos e setenta e seis milhões quatrocentos e quarenta e
seis mil quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro
centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, do EGE/Transferência do Estado à
Empresas, Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas
Gerais, Fundo Estadual de Saúde e do Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento, onerando em R$276.180.577,58 (duzentos e setenta e
seis milhões cento e oitenta mil quinhentos e setenta e sete
reais e cinqüenta e oito centavos), o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:



I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.000.702,44 (um milhão
setecentos e dois mil reais e quarenta e quatro centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$275.445.861,00 (duzentos e setenta e
cinco milhões quatrocentos e quarenta e seis mil oitocentos e
sessenta e um reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 278)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1501.04121171-4.462-0001-3390-0-25.1
165.985,86

1501.04122774-4.651-0001-3390-0-10.1
387.816,58

1501.11331773-4.694-0001-4490-0-48.1
100.000,00

TRANSFERENCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS

1915.22662702-7.541-0001-4590-0-10.1
80.967.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26451047-1.054-0001-4490-1-10.1
490.610,00

2301.26451047-1.122-0001-4490-1-10.1
26.911.634,00

2301.26451047-1.595-0001-4490-1-10.1
305.051,00

2301.26451047-4.701-0001-4490-1-10.1
2.221.366,00

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-10.1
1.020.000,00

2301.26782035-1.307-0001-4490-1-10.1
28.413,00

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-10.1
2.443.674,00

2301.26782038-2.034-0001-4490-1-10.1
157.372,00

2301.26782056-1.353-0001-4490-1-10.1
4.236.224,00

2301.26782056-1.354-0001-4490-1-10.1
2.109.390,00

2301.26782057-1.356-0001-4490-1-10.1
22.852.263,00

2301.26782128-4.518-0001-4490-0-10.1
45.000.000,00

2301.26782216-4.550-0001-4490-0-10.1
11.702.864,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.388-0001-3340-0-10.1
5.000.000,00

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.1
346.900,00

FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO

4511.22661040-1.348-0001-4590-1-10.1
70.000.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 276.446.563,44


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1501.04121171-2.123-0001-3390-0-25.1
165.985,86

1501.04122701-2.002-0001-4490-0-48.1
100.000,00

1501.04122777-2.127-0001-4490-0-10.1
37.816,58

1501.04126773-1.310-0001-4490-0-10.1
350.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10244054-4.204-0001-3340-1-10.1
5.800,00

4291.10301049-1.117-0001-3390-1-10.1
26.600,00

4291.10301049-1.117-0001-4490-1-10.1
9.000,00

4291.10302044-4.638-0001-4490-1-10.1
5.500,00

4291.10512048-1.340-0001-3390-1-10.1
300.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 1.000.702,44