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Decreto com numeração especial 26, de 28/01/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.282.400,85.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.282.400,85 (dois milhões duzentos e oitenta e dois mil e
quatrocentos reais e oitenta e cinco centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Saúde – Bloco de Investimento, do Fundo Estadual de
Saúde, no valor de (dois milhões duzentos e três
mil e duzentos reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 26,
de 28 de janeiro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 4)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


63.592,82




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


14.245,95




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


1.362,08




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.527-0001-4441-1-93.1


2.203.200,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


2.282.400,85





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


79.200,85




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


79.200,85