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Decreto sem número, de 28/01/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 001,
                              de  02/01/04, do Prefeito  Municipal
                              de  Virgem  da  Lapa,  que  decretou
                              Situação  de  Emergência,  em   todo
                              território do Município afetado  por
                              desastre - estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     - o agravamento do quadro de estiagem no município com graves
reflexos na produção agropecuária;
     -  a escassez de água nas comunidades rurais do município, em
virtude do secamento das diversas nascentes e cursos d'água;
     - os demais fundamentos no constantes no decreto municipal;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Virgem da Lapa;
     -  que  concorre  como  critério  agravante  da  situação  de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     Decreta:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal  nº  001  de
02/01/04,  do  Prefeito Municipal de Virgem da Lapa, que  decretou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em todo o território do Município  afetado
por desastre - estiagem.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  02  de
janeiro  de  2004, devendo viger por um prazo de 90  (  noventa  )
dias, a contar da data de decretação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de
2004,215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado