PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 131/2021
Ratifica os Convênios ICMS nºs 134, 135, 137, 144, 145, 146, 147, 148, 152 e 155, de 9 de dezembro de 2020, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – Ficam ratificados os seguintes convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz:
I – Convênio ICMS nº 134/2020, que altera o Convênio nº 58/96, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica;
II – Convênio ICMS nº 135/2020, que altera o convênio ICMS nº 3/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
III – Convênio ICMS nº 137/20, que altera o Convênio ICMS nº 3/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural;
IV – Convênio ICMS nº 144/20, que altera o Convênio ICMS nº 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;
V – Convênio ICMS nº 145/20, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder semelhante tratamento tributário do ICMS, vigente nas aquisições diretas de órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, nas operações destinadas a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, por meio dos Consórcios Brasil Central, Nordeste e Amazônia Legal;
VI – Convênio ICMS nº 146/20, que altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
VII – Convênio ICMS nº 147/20, que altera o Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica;
VIII – Convênio ICMS nº 148/20, que revoga inciso do Convênio ICMS nº 133/20, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e restabelece o prazo final de vigência do Convênio ICMS nº 94/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura – SIFC – e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura – FEC – e o Incentivo Fiscal à Cultura – IFC –, entre outros, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 195/19;
IX – Convênio ICMS nº 152/20, que altera o Convênio ICMS nº 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial, e autoriza o Estado do Paraná a restabelecer os parcelamentos concedidos a empresas em processo de recuperação judicial, bem como a anular créditos tributários na forma que especifica;
X – Convênio ICMS nº 155/20, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará, Pará e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 99/18, que autoriza os estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa, e autoriza a convalidação das operações realizadas no período que indica.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2021.
Comissão de Fiscalização Financeira
– Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.