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DECRETO 43102, de 20/12/2002 de 20/12/2002 (Texto Original)


Altera dispositivos do Regulamento Geral de Concurso Público,
aprovado pelo Decreto nº 42.899, de 17 de setembro de 2002.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,



DECRETA:


Art. 1º
- O artigo 33 do Regulamento Geral de Concurso Público,
aprovado pelo Decreto nº 42.899, de 17 de setembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
33 - Este Regulamento Geral de Concurso Público não se
aplica às empresas públicas, às sociedades de
economia mista, à Polícia Civil, à Polícia
Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberadde, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira