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DECRETO 45266, de 28/12/2009 de 28/12/2009 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 45.237, de 4 de dezembro de 2009, que
regulamenta a atribuição e o pagamento da Gratificação
de Estímulo à Produção Individual ao
servidor ocupante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual e
dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 20
da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, e na Lei nº
16.765, de 12 de julho de 2007,





DECRETA:





Art. 1º Os arts. 3º, 10 e 17 do Decreto nº 45.237, de
4 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:


"Art. 3º O valor unitário do ponto GEPI corresponde
à importância equivalente a mil, seiscentos e quarenta e
nove centésimos de milésimos por cento do valor do
vencimento básico do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Estadual, Nível I, Grau A.


§ 1º O valor do ponto GEPI será ajustado em primeiro
de janeiro de cada ano, pela variação positiva da
arrecadação dos impostos estaduais apurada de janeiro a
dezembro do último ano, em relação à
arrecadação do penúltimo ano, atualizada, mês
a mês, até o mês de dezembro do último ano
com base em cem por cento do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) verificado no período.


.........................................


Art. 10..................................


I - dezenove mil pontos no segundo trimestre de 2010;


II - vinte e um mil pontos a partir do 3º trimestre de 2010.


.........................................


Art. 17. No segundo trimestre de 2010, os adiantamentos mensais dos
pontos GEPI terão por base:


I -......................................


a) nos meses de abril e maio, seis mil pontos;


b) no mês de junho, sete mil pontos;


.........................................." (nr)





Art. 2º Os Anexos I e II do Decreto nº 45.237, de 2009,
passam a vigorar com a seguinte redação:




"Anexo
I

(que se
refere o art. 9º do Decreto nº 45.237, de 4 de dezembro de
2009)












Faixa de
                           Desempenho
                           


Atribuição
                           de Pontos 











2º
                           Trimestre de 2010 



A partir
                           do 3º trimestre de 2010 





< 60%
                           



Zero 



Zero 





60% a <
                           61% 



10.950 



11.950 





61% a <
                           62% 



11.810 



12.810 





62% a <
                           63% 



12.650 



13.650 





63% a <
                           64% 



13.470 



14.470 





64% a <
                           65% 



14.270 



15.270 





65% a <
                           66% 



15.050 



16.050 





66% a <
                           67% 



15.810 



16.810 





67% a <
                           68% 



16.550 



17.550 





68% a <
                           69% 



17.270 



18.270 





69% a <
                           70% 



17.970 



18.970 





70% a <
                           71% 



18.650 



19.650 





71% a <
                           72% 



19.310 



20.310 





72% a <
                           73% 



19.950 



20.950 





73% a <
                           74% 



20.570 



21.570 





74% a <
                           75% 



21.170 



22.170 





75% a <
                           76% 



21.750 



22.750 





76% a <
                           77% 



22.310 



23.310 





77% a <
                           78% 



22.850 



23.850 





78% a <
                           79% 



23.370 



24.370 





79% a <
                           80% 



23.870 



24.870 





80% a <
                           81% 



24.350 



25.350 





81% a <
                           82% 



24.810 



25.810 





82% a <
                           83% 



25.250 



26.250 





83% a <
                           84% 



25.670 



26.670 





84% a <
                           85% 



26.070 



27.070 





85% a <
                           86% 



26.450 



27.450 





86% a <
                           87% 



26.810 



27.810 





87% a <
                           88% 



27.150 



28.150 





88% a <
                           89% 



27.470 



28.470 





89% a <
                           90% 



27.770 



28.770 





90% a <
                           91% 



28.050 



29.050 





91% a <
                           92% 



28.310 



29.310 





92% a <
                           93% 



28.550 



29.550 





93% a <
                           94% 



28.770 



29.770 





94% a <
                           95% 



28.970 



29.970 





95% a <
                           96% 



29.150 



30.150 





96% a <
                           97% 



29.310 



30.310 





97% a <
                           98% 



29.450 



30.450 





98% a <
                           99% 



29.570 



30.570 





99% a <
                           100% 



29.670 



30.670 





> ou
                           = 100% 



29.750 



30.750
                           






Anexo II

(a que se
refere o art. 11 do Decreto nº 45.237, de 4 de dezembro de 2009)










Símbolo
                           e Grau
                           




Pontos
                           GEPI Por Mês
                           










01/04/10
                           a 31/05/10 



a partir
                           de 01/06/10 





F9 A 



7.300 



8.300 





F8 B 



7.100 



8.100 





F8 A 



7.000 



8.000 





F7 B 



6.800 



7.800 





F7 A 



6.600 



7.600 





F6 B 



6.400 



7.400 





F6 A 



6.200 



7.200 





F5 B 



5.100 



6.000 





F5 A 



3.100 



3.700 





F4 C 



2.200 



2.700 





F4 B 



3.000 



3.600 





F4 A 



2.400 



2.900
                           





                                                                                                                           " (nr)




Art. 3º O pagamento dos pontos GEPI ao AFRE no exercício
de suas funções específicas observará o
limite máximo de dezessete mil pontos no primeiro trimestre de
2010.


§ 1º Os adiantamentos e pagamentos mensais de pontos GEPI
no primeiro trimestre de 2010 terão por base os seguintes
limites:


I - nos meses de janeiro e fevereiro, cinco mil e quinhentos pontos;


II - no mês de março, seis mil pontos.





Art. 4º Os pontos GEPI a serem atribuídos e pagos ao AFRE
e ao Gestor Fazendário ocupantes de cargo de provimento em
comissão no mês de março de 2010 são os
constantes do Anexo Único.





Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de:


I - 1º de abril de 2010, relativamente aos arts. 10 e 17 e
Anexos I e II do Decreto nº 45.237, de 4 de dezembro de 2009;


II - 1º de janeiro de 2010, relativamente aos demais
dispositivos.





Art. 6º Fica revogado o § 3º do art. 3º do
Decreto nº 45.237, de 4 de dezembro de 2009.





Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de
2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da
Independência do Brasil.





AÉCIO NEVES


Danilo de Castro


Renata Maria Paes de Vilhena


Simão Cirineu Dias







Anexo
Único

(a que se
refere o art. 4º do Decreto nº 45.266, de 28 de dezembro de
2009)









Símbolo
                           e Grau 



Pontos
                           GEPI - Março 2010 





F9 A 



7.300
                           





F8 B 



7.100
                           





F8 A 



7.000
                           





F7 B 



6.800
                           





F7 A 



6.600
                           





F6 B 



6.400
                           





F6 A 



6.200
                           





F5 B 



5.100
                           





F5 A 



3.100
                           





F4 C 



2.200
                           





F4 B 



3.000
                           





F4 A 



2.400