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DECRETO 44135, de 25/10/2005 - Texto Original


Altera a Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG),
aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
A Consolidação da Legislação Tributária
Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo
Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art.
54. O TIAF não será lavrado nas seguintes hipóteses:
...............................................................
II - nas
ações auxiliares:
a) de
acompanhamento ou de monitoramento das atividades de sujeito passivo,
de carteira de contribuintes ou de setor econômico;
b)
exploratórias; e
III - nas
ações de cruzamento eletrônico de dados
relacionados a fato gerador de obrigação tributária.
§ 1º
Para os efeitos deste artigo, considera-se ação
auxiliar:
I - de
acompanhamento, a observação e a avaliação
do comportamento fiscal-tributário de sujeito passivo, de
carteira de contribuintes ou de setor econômico, mediante o
controle corrente do cumprimento de obrigações e a
análise de dados econômico-fiscais apresentados ao
Fisco, sem necessidade de solicitação de novas
informações;
II - de
monitoramento, a observação e a avaliação
do comportamento fiscal-tributário de sujeito passivo, de
carteira de contribuintes ou de setor econômico, mediante o
controle corrente do cumprimento de obrigações e a
análise de dados econômico-fiscais apresentados ao Fisco
e de outras informações formalmente solicitadas para
esse fim ou obtidas mediante visitação in loco; e
III -
exploratória, aquela destinada a aumentar o grau de
conhecimento sobre as atividades econômicas ou o comportamento
fiscal-tributário do sujeito passivo ou sobre seus produtos ou
processos, objetivando subsidiar a programação de ações
fiscais específicas, mediante a realização de
visitação, verificação de documentos e
registros por amostragem, levantamento de indícios ou
processamento e análise de dados e indicadores.
§ 2º
Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, configurada a
necessidade de lavratura do TAD, este conterá, para todos os
efeitos legais, o momento do início da ação
fiscal, bem como o início do processo regular para
arbitramento e avaliação contraditória de bens
ou mercadorias.
§ 3º
O sujeito passivo deverá ser cientificado, formalmente, do
início e do encerramento da ação auxiliar
exploratória, pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito.
§ 4º
No desenvolvimento das ações de que tratam as alíneas
"a" e "b" do inciso II do caput deste artigo:
I - se
for identificado, pela fiscalização, indício de
infração à legislação tributária,
a ação auxiliar será encerrada pelo titular da
Delegacia Fiscal e o sujeito passivo será incluído na
programação fiscal para apuração das
possíveis irregularidades; ou
II - se
for apurada, pela fiscalização, infração
à legislação tributária, será
lavrado o TIAF, exceto na hipótese do § 3º do art.
58.
§ 5º
Na hipótese do inciso I do § 4º, o titular da
Delegacia Fiscal comunicará o sujeito passivo de sua inclusão
na programação fiscal para apuração das
possíveis irregularidades e sobre a possibilidade de denúncia
espontânea, se for o caso.
§ 6º
Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, com a
finalidade de elucidar as inconsistências detectadas, a
Delegacia Fiscal, preliminarmente, solicitará do sujeito
passivo esclarecimentos ou a apresentação de
documentos, bem como lhe informará sobre a possibilidade de
denúncia espontânea, se for o caso.
§ 7º
Relativamente ao § 6º:
I - na
hipótese de não-atendimento da solicitação,
a Delegacia Fiscal incluirá o sujeito passivo na programação
fiscal, para verificação do cumprimento da obrigação
tributária;
II -
constatando-se infringência à legislação
tributária por meio dos esclarecimentos prestados ou dos
documentos apresentados, caso não tenha havido a denúncia
espontânea, o Delegado Fiscal determinará a lavratura do
TIAF e do respectivo AI.
Art. 55.
O início da ação fiscal exclui a possibilidade
de denúncia espontânea de infração
relacionada com o objeto e o período da fiscalização
a ser efetuada.
Parágrafo
único. Para os efeitos do caput deste artigo, a adoção
dos procedimentos previstos nos incisos II e III do caput do art. 54
não implica início de ação fiscal,
ficando excluída a possibilidade de denúncia espontânea
após a emissão do TIAF, nas hipóteses previstas
no inciso II do § 4º e no inciso II do § 7º do
mesmo artigo." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman