

Imprimir documento


DECRETO 41513, de 28/12/2000 de 28/12/2000 (Texto Original)


Acrescenta o inciso IX, ao artigo 8º do Decreto 41.136, de 20 de
junho de 2000, que regulamenta o Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº
13.194, de 29 de janeiro de 1999,


D E C R
E T A :


Art. 1º
- O artigo 8º do Decreto nº 41.136, de 20 de junho de 2000,
fica acrescido do seguinte inciso IX:


“Art.
8º - ......................
IX -
Instituto Estadual de Florestas - IEF.”.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Paulino
Cícero de Vasconcelos