

Imprimir documento


DECRETO 41904, de 12/09/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 1.038.767,60 a dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, "caput",
da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.038.767,60 (hum milhão, trinta e oito mil, setecentos e
sessenta e sete reais e sessenta centavos) a dotações
orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto:


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Antônio
Elias Nahas
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.904, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS


R$




4251.082413364.626-0001-301


2.308,56




4251.082423334.627-0001-301


77.715,84




4251.082433344.629-0001-301


778.493,20




4251.082443434.524-0001-301


180.250,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.038.767,60





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SEC.
                   DE EST. DO TRABALHO, DA ASSIST. SOCIAL, DA CRIANÇA E DO
                   ADOLESCENTE


R$




1381.081210012.179-0001-301


100.000,00




1381.081220012.023-0001-301


50.000,00




1381.081220012.293-0001-301


100.000,00




1381.082413364.626-0001-301


50.000,00




1381.082423334.627-0001-301


400.000,00




1381.082433344.629-0001-301


118.767,60




1381.112444424.487-0001-301


70.000,00




1381.113314444.496-0001-301


150.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.038.767,60