GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 322, DE 07 DE AGOSTO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor de R$
700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300014001470 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Cidadania e Trabalho 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
11 333 1054 2.214 - Intermediação do Trabalhador ao Mercado de Trabalho
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

700.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT Nº 118/2012 – GO, que entre si celebram o
Ministério do Trabalho e Emprego (União), por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego/SPPE-, e o Governo do Estado
de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, sendo interveniente o conselho deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador/CODEFAT.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de agosto de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 07-08-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-08-2013.