

Imprimir documento


Deliberação 2635, de 21/12/2015 - Texto Original


Dispõe
sobre o Circuito Fechado de Televisão – CFTV –
instalado nas dependências da Assembleia Legislativa para fins
de segurança.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições e observadas as disposições
normativas sobre a matéria, em especial a Lei nº 15.435,
de 11 de janeiro de 2005,


DELIBERA:


Art.
1º – Compete à Diretoria de Polícia
Legislativa – Dpol – o acesso, a fiscalização,
o controle e o monitoramento das imagens geradas pelo Circuito
Fechado de Televisão – CFTV – nas dependências
da Assembleia Legislativa.
§
1º – O acesso às imagens geradas pelo CFTV ficará
restrito aos servidores lotados e em efetivo exercício na Dpol
que forem especialmente designados para as atividades de
fiscalização, controle e monitoramento daquelas imagens
ou para atividades de investigação.
§
2º – As imagens geradas pelo CFTV têm caráter
sigiloso e não serão exibidas ou cedidas a terceiros,
exceto:
I
– por ordem judicial;
II
– mediante autorização do presidente da
Assembleia Legislativa, para atender:
a)
ao interesse público;
b)
a requerimento de outras entidades policiais;
c)
à solicitação formalizada e fundamentada de
deputado ou de órgão da Assembleia Legislativa.


Art.
2º – Para fins do disposto no § 2º do art. 1º,
fica determinado à Dpol o arquivamento das imagens geradas
pelo CFTV por trinta dias, contados da data da gravação.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia, 21 de dezembro de 2015.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-Secretário