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DECRETO 40946, de 25/02/2000 de 25/02/2000 (Texto Original)




Dispõe sobre o Programa de Informação e
Atendimento ao Cidadão e dá outras providências.








O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R
E T A :


Art. 1º
- O Programa de Informação e Atendimento ao Cidadão,
criado pelo Decreto nº 38.303, de 23 de setembro de 1996, tem
por finalidade executar os seguintes Projetos:
I -
Linha de Informações do Governo - LIG-Minas;
II -
Jornal do Cidadão Mineiro;
III -
Posto de Serviço Integrado Urbano - PSIU.
§
1º - A Linha de Informações do Governo - LIG-Minas
tem por finalidade oferecer ao cidadão, por via telefônica,
informações sobre os serviços públicos
prestados pelo Estado.
§
2º - O Jornal do Cidadão Mineiro tem por finalidade
oferecer ao cidadão, por meio de documento impresso, as
informações sobre os serviços públicos
prestados pelo Estado.
§
3º - O Posto de Serviço Integrado Urbano - PSIU tem por
finalidade facilitar o acesso do cidadão ao serviço
público, mantendo um atendimento diversificado no mesmo espaço
físico, instalado em várias cidades do Estado.


Art. 2º
- Coordenarão os projetos de que trata o artigo anterior:
I -
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral: Linha de Informações do Governo - LIG-Minas;
II -
Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação
Social: Jornal do Cidadão Mineiro, por meio da Subsecretaria
de Comunicação Social e Posto de Serviço
Integrado Urbano - PSIU, por meio da Subsecretaria de Assuntos
Municipais.
Parágrafo
único - Cabe às Secretarias de Estado na Coordenação
de seus Projetos:
I -
estabelecer as diretrizes dos projetos Linha de Informação
do Governo - LIG-Minas, Jornal do Cidadão Mineiro e Posto de
Serviço Integrado Urbano-PSIU;
II -
aprovar e acompanhar as atividades necessárias às
implantações e implementações dos
projetos referidos no item anterior;
III -
promover e acompanhar as parcerias intra e intergovernamentais nas
atividades de levantamento, análise, armazenamento e
divulgação de dados sobre serviços públicos
de interesse do cidadão;
IV -
avaliar os projetos e sugerir modificações que venham
melhorar seu funcionamento;
V -
intermediar soluções intra e intergovernamentais quando
necessário;
VI -
orientar o Comitê de Representantes na busca de melhor forma de
apresentação das informações;
VII -
receber as informações provenientes dos órgãos
e entidades públicas;
VIII -
propor a ampliação do serviço de modo a atingir
os três níveis de governo;
IX -
definir os serviços que serão descentralizados;
X -
avaliar a receptividade do atendimento, bem como a necessidade de
implantação de novos serviços;
XI -
divulgar os projetos para a população.


Art. 3º
- À Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas
Gerais - PRODEMGE compete:
I -
manter um sistema de informações para suporte do
Programa de Atendimento ao Cidadão;
II -
participar de propostas de melhoria no Programa, tendo em vista a sua
atualização constante;
III -
treinar, na área de informática, os servidores
envolvidos no processo.


Art. 4º
- Compete ao Comitê de Representantes dos Órgãos
e Entidades da Administração Publica Estadual:
I -
realizar o levantamento dos dados e responsabilizar-se pela sua
manutenção e veracidade das informações;
II -
manter atualizados os dados considerados restritos aos órgãos
e entidades;
III -
solicitar apoio as unidades fornecedoras dos dados;
IV -
propor alternativas que venham a melhorar a qualidade do serviço
prestado.
§
1º - Os membros do Comitê atuarão como mediadores
entre os seus respectivos órgãos e entidades de
representação e a coordenação dos
projetos.
§
2º- Os membros do Comitê de Representantes e seus
respectivos suplentes são designados por ato do Governador do
Estado.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os parágrafos 1º, 2º e 3º do art.
1º, arts. 2º, 3º, 5º e 6º do Decreto nº
38.303, de 23 de setembro de 1996; Decreto nº 38.456, de 22 de
novembro de 1996; Decreto nº 39.219, de 10 de novembro de 1997 e
Decreto nº 39.571, de 05 de maio de 1998 e Decreto nº
40.666, de 28 de outubro de 1999.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves