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Decreto sem número, de 04/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-MG,   terrenos  e   benfeitorias
                              necessários     à    execução     de
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia    MG-422/LMG-774    Trecho:
                              Cuparaque - Goiabeira, com  extensão
                              total  de  19.410m,  abrangendo   os
                              Municípios de Cuparaque e Goiabeira.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto  no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21  de  junho  de
1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados  de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Cuparaque  e  Goiabeira, com extensão total de 19.410m  e  largura
média da faixa de domínio de 30m, cujo segmento está definido pelo
projeto  de  execução entre a estaca inicial 0,  no  Município  de
Cuparaque,  a  estaca  556+0,00,  na  divisa  dos  Municípios   de
Cuparaque e Goiabeira e a estaca final 970+15,11, no Município  de
Goiabeira, perfazendo uma área total estimada da faixa de  domínio
de 528.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão o projeto de melhoramentos e pavimentação
da  Rodovia  MG  - 422/LMG-774 Trecho: Cuparaque e Goiabeira,  nos
Municípios de Cuparaque e Goiabeira.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  citados  no  art.   1º   e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de  maio  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada