GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.249, DE 13 DE ABRIL DE 2016

Autoriza o Poder Executivo a proceder à assunção do ﬁnanciamento da Companhia
CELG de Participações -CELGPAR-, realizado junto à Caixa Econômica Federal,
formalizado pelo Contrato nº 0412.113-76/2014, no qual o Estado de Goiás é
garantidor, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, até o limite de R$ 2.400.000.000,00 (dois bilhões e quatrocentos
milhões de reais) e mediante prestação de garantia pela União, à assunção do ﬁnanciamento realizado pela Companhia CELG de
Participações –CELGPAR–, junto à Caixa Econômica Federal –CAIXA–, no qual o Estado de Goiás ﬁgura na qualidade de garantidor,
formalizado pelo Contrato nº 0412.113-76/2014.
Parágrafo único. A assunção a que se refere o caput manterá as mesmas condições ﬁnanceiras do Contrato nº 0412.11376/2014.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de
que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, incisos I,
alínea “a”, e II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Por se tratar de assunção de dívida contratual, não haverá recursos provenientes da operação de crédito pleiteada.
Art. 4º O Orçamento-Geral do Estado consignará, anualmente, durante o prazo estabelecido para a operação, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, dos juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de abril de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Vilmar da Silva Rocha
(D.O. de 14-04-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-04-2016.