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Deliberação 2614, de 06/04/2015 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.581, de 27 de janeiro
de 2014, que fixa normas sobre a remuneração e as
verbas indenizatórias do deputado estadual; a Deliberação
da Mesa nº 2.446, de 15 de junho de 2009, que disciplina a
aplicação de verba indenizatória em razão
de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar; e a
Deliberação da Mesa nº 2.511, de 30 de maio de
2011, que dispõe sobre a concessão de diária de
viagem no âmbito da Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
que a Resolução nº 5.495, de 12 de fevereiro de
2015, alterou dispositivos da Resolução nº 5.459,
de 2 de janeiro de 2014;
considerando
que, conforme dispõe o art. 59 da Constituição
do Estado, o deputado não perderá o mandato em caso de
investidura em cargo previsto no inciso I do mencionado artigo;


DELIBERA:


Art.
1º – O preâmbulo da Deliberação da
Mesa nº 2.581, de 27 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
que, conforme dispõe o § 3º do art. 2º da
Resolução nº 5.459, de 2 de janeiro de 2014, com a
redação dada pela Resolução nº
5.495, de 12 de fevereiro de 2015, serão estabelecidos em
regulamento os parâmetros e os procedimentos necessários
ao pagamento do auxílio-moradia, em consonância com os
limites e demais critérios previstos, para o Poder Judiciário,
na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº
199, de 7 de outubro de 2014;
considerando
que, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de
Justiça nº 199, de 2014, o valor da ajuda de custo para
moradia não poderá exceder o fixado para os ministros
do Supremo Tribunal Federal e não será inferior àquele
pago aos membros do Ministério Público;
considerando
que o valor do auxílio-moradia para os membros do Ministério
Público foi fixado, na Portaria nº 72 da
Procuradoria-Geral da República, de 9 de outubro de 2014, em
R$ 4.377,73 (quatro mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e
três centavos);


DELIBERA:”.


Art.
2º – Os arts. 1º, 2º e 6º, o parágrafo
único do art. 7º e o art. 12 da Deliberação
da Mesa nº 2.581, de 2014, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º – O auxílio-moradia, previsto no art. 2º da
Resolução nº 5.459, de 2 de janeiro de 2014, será
concedido ao deputado estadual, no valor de até R$ 4.377,73
(quatro mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e três
centavos), mediante requerimento, na forma de ressarcimento conforme
previsto nesta deliberação.
§
1º – O valor a que se refere o caput será
reajustado conforme o critério adotado pelo Conselho Nacional
de Justiça e pela Procuradoria-Geral da República. 

§
2º – O deputado, por meio de ofício encaminhado ao
presidente da Assembleia, poderá renunciar expressamente ao
auxílio-moradia.


Art.
2º – Não fará jus ao ressarcimento a que se
refere o art. 1º o deputado:
I
– licenciado sem percepção de subsídio;
II
– cujo cônjuge ou companheiro perceba, de órgão
da administração pública, verba da mesma
natureza que o auxílio-moradia a que se refere o art. 1º,
salvo se mantiver residência em outra localidade.
(…)
Art.
6º – O requerimento a que se refere o art. 1º deverá
ser apresentado na forma constante no Anexo I.
Art.
7º – (…)
Parágrafo
único – Os comprovantes da despesa de que trata esta
deliberação deverão ser entregues na Gerência
de Análise de Prestação de Contas, subordinada à
Diretoria de Finanças – DFI –, até noventa
dias contados da data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento
hoteleiro ou do recibo emitido pelo locador do imóvel, devendo
ser apresentada nota fiscal ou recibo para cada mês
separadamente.
(…)
Art.
12 – No requerimento a que se refere o art. 1º, o deputado
poderá optar por não apresentar a documentação
comprobatória da despesa, hipótese que implicará
o desconto do imposto de renda na forma da lei. 

§
1º – O requerimento de que trata o caput
permanecerá válido durante a legislatura, desde que não
haja expressa manifestação do deputado em contrário.
§
2º – O requerimento de que trata o caput deverá
ser entregue na Gerência de Análise de Prestação
de Contas até noventa dias contados do mês de
competência do ressarcimento.”.


Art.
3º – O Anexo da Deliberação da Mesa nº
2.581, de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo I desta
deliberação.
Art.
4º – O caput do art. 2º; o caput, os §§
2º, 3º e 5º e o inciso I do § 4º-A do art.
3º; o caput do art. 3º-A; os incisos I, II, VII e
VIII do caput do art. 4º; os incisos I e III do caput
do art. 5º; o inciso I do caput do art. 7º; o art.
8º; o caput do art. 11; e o caput do art. 12 da
Deliberação da Mesa nº 2.446, de 15 de junho de
2009, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando
o art. 3º acrescido dos §§ 7º e 8º que
seguem:
“Art.
2º – A Assembleia Legislativa, mediante requerimento,
indenizará o deputado em exercício e o deputado
investido em cargo previsto no inciso I do caput do art. 59 da
Constituição do Estado, observado o disposto nesta
deliberação, por despesas realizadas em razão de
atividade inerente ao mandato parlamentar até o limite de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
(...)
Art.
3º – São indenizáveis, em razão de
atividade inerente ao mandato parlamentar, os seguintes grupos de
despesas:
I
– até o limite inacumulável de 35% (trinta e
cinco por cento) da verba indenizatória mensal a ser aplicado
para cada uma das alíneas a seguir:
a)
locação de imóvel e despesas a ele concernentes,
no caso de escritório de representação
político-parlamentar situado fora das instalações
da Assembleia Legislativa, incluindo as ordinárias de
condomínio, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
–, água, energia elétrica, limpeza, conservação,
higienização, sistema de segurança e as de
telefonia fixa e móvel; 

b)
combustível e lubrificante com veículos terrestres;
c)
manutenção e despesas gerais com veículos
terrestres;
d)
serviços técnicos profissionais de consultoria,
assessoria e pesquisa;
e)
material de expediente, despesas gerais com informática e
locação de móveis e equipamentos para o
escritório de representação
político-parlamentar; 

f)
passagens, hospedagem e alimentação;
g)
assinatura de publicações, periódicos e
clippings; 

h)
promoção e participação em eventos;
II
– até três vezes o limite de 50% (cinquenta por
cento) do valor da verba indenizatória mensal dentro de cada
trimestre do ano civil, calculado de forma acumulada mês a mês,
a divulgação de atividades e ações do
mandato parlamentar;
III
– até o limite inacumulável de 45% (quarenta e
cinco por cento) da verba indenizatória mensal, locação
e fretamento de veículos.
(…)
§
2º – Para fins do disposto na alínea “b”
do inciso I do caput, o deputado poderá empregar
veículo de sua propriedade ou utilizado em razão do
mandato parlamentar.
§
3º – Para a indenização das despesas a que
se referem a alínea “c” do inciso I e o inciso III
do caput, deverá constar o número da placa do
veículo no documento de pagamento ou, na ausência dessa
informação, declaração do emitente do
documento, em papel timbrado, observando-se: 

I
– para fins da alínea “c” do inciso I do
caput, o limite de dois veículos de propriedade do
deputado, vedada a indenização de despesa com o Imposto
sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA –,
taxas e seguros obrigatório e privado;
II
– para fins do inciso III do caput, o limite de dois
veículos para locação.
(…)
§
4º-A – (...)
I
– na hipótese da alínea “d” do inciso
I do caput, se o serviço for prestado por pessoa
física, o currículo do profissional contratado e, a
partir da segunda comprovação de despesa por meio de
Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA – relativa ao
mesmo profissional, cópia do respectivo comprovante do
recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) do
Imposto sobre a Renda – IR – incidente sobre o último
serviço prestado;
(…)
§
5º – O valor que exceder os limites mensais estabelecidos
no caput não será considerado para fins de
indenização de despesas. 

(…)
§
7º – Na hipótese de afastamento do deputado para
investidura em cargo previsto no inciso I do caput do art. 59
da Constituição do Estado:
I
– não serão indenizadas as despesas com a
divulgação de atividades e ações do
mandato parlamentar a que se refere o inciso II do caput;
II
– os limites para as despesas previstas nas alíneas “b”
e “c” do inciso I e no inciso III do caput serão
reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento).
§
8º – No primeiro semestre do exercício de 2015, o
limite a que se refere o inciso II do caput, referente à
despesa com divulgação de atividades e ações
do mandato parlamentar, será de até seis vezes o limite
de 50% (cinquenta por cento) do valor da verba indenizatória
mensal dentro desse semestre, calculado de forma acumulada mês
a mês.
Art.
3º-A – Para a indenização de despesas com
locação e fretamento de veículos, serviços
técnicos profissionais de consultoria, assessoria e pesquisa e
divulgação de atividades e ações do
mandato parlamentar, a Assembleia Legislativa, mediante indicação
dos deputados, encaminhará à Controladoria-Geral do
Estado – CGE – lista de fornecedores para certificação
das condições físicas e técnicas para a
realização do serviço. 

(...)
Art.
4º – (…)
I
– passagem, hospedagem e alimentação do deputado
em exercício e do deputado investido em cargo previsto no
inciso I do caput do art. 59 da Constituição do
Estado na hipótese em que perceba do Estado ou de qualquer
outra entidade pública ou privada, verba de natureza
indenizatória para custeio parcial ou integral das respectivas
despesas;
II
– passagem, hospedagem e alimentação do servidor
lotado no gabinete do deputado na hipótese em que perceba do
Estado ou de qualquer outra entidade pública ou privada, verba
de natureza indenizatória para custeio parcial ou integral das
respectivas despesas;
(…)
VII
– divulgação de atividades e ações
do mandato parlamentar que caracterize campanha eleitoral;
VIII
– divulgação de atividades e ações
do mandato parlamentar nos três meses que antecedem as eleições
em que:
a)
o deputado seja candidato a outro cargo; 

b)
o cargo de deputado estadual esteja em disputa, independentemente de
o parlamentar estar concorrendo nas eleições. 

Art.
5º – (…)
I
– estiver investido em cargo previsto no inciso I do caput
do art. 59 da Constituição do Estado, exceto se optar
pela remuneração do mandato;
(…)
III
– o respectivo suplente estiver no exercício do mandato,
ressalvada a exceção prevista no inciso I.
(…)
Art.
7º – (…)
I
– as despesas foram realizadas em razão de atividade
inerente ao mandato parlamentar; 

(…)
Art.
8º – Servidor designado pelo deputado deverá:
I
– lançar os dados das notas fiscais ou documentos
equivalentes comprobatórios das despesas realizadas no Sistema
de Controle de Despesas Indenizatórias relativo ao custeio da
atividade inerente ao mandato parlamentar; e 

II
– providenciar a remessa do requerimento a que se referem os
arts. 2º e 7º e do Quadro Demonstrativo das Despesas,
assinados pelo deputado, em duas vias, juntamente com as notas
fiscais ou documentos equivalentes a que se refere o inciso I, para a
Gerência de Análise de Prestação de
Contas, subordinada à Diretoria de Finanças –
DFI. 

(…)
Art.
11 – Compete à Gerência de Análise de
Prestação de Contas, para fins do disposto no art. 10,
o exame dos comprovantes das despesas realizadas em razão de
atividade inerente ao mandato parlamentar quanto aos aspectos
relativos à adequação do documento fiscal com a
despesa realizada e com o disposto nesta deliberação,
com exclusão de qualquer avaliação ou
responsabilidade quanto à observância de normas
eleitorais, tipicidade ou ilicitude. 

(...)
Art.
12 – Serão glosados pela Gerência de Análise
de Prestação de Contas e devolvidos os documentos:”.


Art.
5º – O Anexo I da Deliberação da Mesa nº
2.446, de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo II desta
deliberação.
Art.
6º – Os §§ 1º e 2º do art. 3º e
os arts. 11, 12 e 13 da Deliberação da Mesa nº
2.511, de 30 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
3º – (...)
§
1º – A concessão de diária de viagem para
indenização de despesas com alimentação e
hospedagem a servidor ocupante de cargo previsto no Anexo I da
Resolução nº 5.100, de 1991, será feita
mediante indicação do deputado a que o servidor estiver
vinculado, utilizando-se o valor previsto para a classe D da tabela
constante no Anexo I por dia de afastamento, observados o limite
mensal de doze diárias de viagem por gabinete, a vedação
de indicação de mais de dois servidores lotados em um
mesmo gabinete no mesmo mês e o requerimento da diária
de viagem na forma prevista no Anexo III.
§
2º – Os valores das diárias de viagem, conforme
disposto neste artigo, são os fixados no Anexo I.


Art.
4º – (...)
Art.
11 – Em caso de necessidade de realização de
viagem urgente e imprevista, a Diretoria de Comunicação
Institucional – DCI – fica autorizada a fazer uso da
verba em forma de Fundo Fixo de Caixa para o adiantamento de diária
a servidores lotados nessa diretoria.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no caput, o titular
do órgão de lotação do servidor deverá
encaminhar requerimento ao titular da DCI, em formulário
próprio, no qual apresentará justificativa para a
utilização dessa verba e prestará as informações
previstas nos incisos do caput do art. 7º, com a
observância do disposto no § 1º desse artigo.
Art.
12 – O deputado que se deslocar de Belo Horizonte em função
do mandato parlamentar ou do exercício de atividade de
interesse do Poder Legislativo fará jus à percepção
de diária de viagem, por dia de afastamento, mediante
aprovação dos ordenadores de despesa.
§
1º – O valor da diária corresponde:
I
– no caso de viagem nacional, a um trinta avos do subsídio
mensal do deputado para indenizar despesas com alimentação
e hospedagem;
II
– no caso de diária internacional, ao previsto na classe
E da tabela constante no Anexo I.
§
2º – A diária será concedida com a
observância do limite de oito por mês, aplicado sobre o
total de diárias a que se refere o § 1º.
§
3º – Fará jus à diária de viagem de
que trata este artigo o deputado investido em cargo previsto no
inciso I do caput do art. 59 da Constituição do
Estado, salvo se perceber recurso de mesma natureza nos termos de
regulamento em vigor no Poder Executivo.
§
4º – O disposto no caput não se aplica
quando o deputado possuir residência na localidade de destino.
§
5º – O processamento e o pagamento da diária de
viagem nacional a que se refere o inciso I do § 1º
obedecerão aos seguintes critérios:
I
– realização mensal, vedado o regime de
adiantamento;
II
– requerimento ao presidente e ao 1º-secretário com
relatório de viagem na forma constante no Anexo II.
§
6º – O processamento e o pagamento da diária de
viagem internacional a que se refere o inciso II do § 1º
obedecerão aos seguintes critérios:
I
– realização mediante regime de adiantamento ou
reembolso;
II
– requerimento ao presidente e ao 1º-secretário com
relatório de viagem na forma constante no Anexo II.


Art.
13 – A data-limite para a apresentação dos
requerimentos de que tratam os §§ 5º e 6º do art.
12 é de noventa dias contados das datas de retorno das
respectivas viagens.”.


Art.
7º – A Deliberação da Mesa nº 2.511, de
2011, passa a vigorar acrescida dos Anexos II e III, na forma
constante, respectivamente, nos Anexos III e IV desta deliberação,
ficando o Anexo daquela deliberação transformado em
Anexo I, na forma constante no Anexo V desta deliberação.




Art.
8º – Os formulários constantes nos Anexos das
Deliberações da Mesa nos 2.581, de 2014, e
2.446, de 2009, e nos Anexos II e III da Deliberação da
Mesa nº 2.511, de 2011, poderão ser adaptados quando
houver necessidade de otimizar o processamento dos pagamentos
previstos nas deliberações em referência.


Art.
9º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de abril de 2015.
Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 6 de abril de
2015. 

Deputado
Adalclever Lopes, presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-vice-presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-vice-presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-vice-presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-secretário



ANEXO
I

(a
que se refere o art. 3º da Deliberação da Mesa nº
2.614, de 6 de abril de 2015)

“ANEXO

(a
que se refere o art. 6º da Deliberação da Mesa nº
2.581, de 27 de janeiro de 2014)





REQUERIMENTO
                   DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MORADIA




Deputado(a):


Matrícula:






REFERÊNCIA:
                   ___________________________




À
                   Gerência de Análise de Prestação de
                   Contas:
Nos
                   termos da Deliberação da Mesa nº 2.581, de 27
                   de janeiro de 2014, solicito a indenização de
                   despesas realizadas em razão de gastos com moradia ou
                   hospedagem na seguinte forma:
□
                   mediante
                   nota fiscal emitida por estabelecimento hoteleiro no valor de R$
                   ____________;
□
                   mediante
                   recibo emitido pelo locador do imóvel objeto do contrato de
                   locação no valor de R$ ____________;
□
                   mensalmente,
                   sem comprovação de despesa, nos termos do art. 12 da
                   Deliberação da Mesa nº 2.581, de 2014, no valor
                   bruto de R$ ____________, e com desconto de imposto de renda na
                   forma da lei.
Para
                   tanto, assumo inteira responsabilidade pela veracidade das
                   informações prestadas, pela autenticidade e pela
                   legitimidade da documentação apresentada e ATESTO
                   que:
1.
                   Nas hipóteses de apresentação de nota fiscal
                   ou recibo:
1.1.
                   não estão incluídas despesas de
                   condomínio, energia, telefonia, gás, água,
                   lavanderia, limpeza, reforma, conservação,
                   higienização, impostos e taxas, exceto a taxa de
                   serviço, no caso de estabelecimento hoteleiro, no limite de
                   10% (dez por cento);
1.2.
                   a contratação de serviços foi realizada de
                   acordo com as regras dispostas na Deliberação da
                   Mesa nº 2.581, de 2014;
1.3.
                   não foram locados bens imóveis ou contratados
                   serviços de:
a)
                   cônjuge ou companheiro(a) deste(a) deputado(a)
                   ou de parente consanguíneo ou afim até o terceiro
                   grau; ou
b)
                   de empresa em que este(a) deputado(a) ou pessoa prevista na
                   alínea “a” deste item seja sócio-proprietário,
                   controlador ou diretor;
1.4.
                   os serviços foram prestados e os preços estão
                   de acordo com os praticados no mercado;
2.
                   Para ambas as hipóteses, de comprovação ou
                   não da despesa:
2.1.
                   os reembolsos solicitados não se referem a despesas já
                   custeadas pela Assembleia Legislativa ou por outra entidade
                   pública ou privada;
2.2.
                   não possuo cônjuge ou companheiro(a) que perceba, de
                   qualquer órgão da administração
                   pública, verba da mesma natureza que o auxílio-moradia
                   de que trata o caput
                   do art. 1º da Deliberação da Mesa nº
                   2.581, de 2014.
Belo
                   Horizonte, ______ de ____________________ de 20____.
___________________________________________
Deputado(a)”








ANEXO
II

(a
que se refere o art. 5º da Deliberação da Mesa nº
2.614, de 6 de abril de 2015)

“ANEXO
I

(a
que se refere o art. 7º da Deliberação da Mesa nº
2.446, de 15 de junho de 2009)


REQUERIMENTO
DE REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE
INERENTE AO MANDATO PARLAMENTAR


Deputado(a):


Matrícula:
REFERÊNCIA:
______/20____
À
Gerência de Análise de Prestação de
Contas:
Nos
termos da Deliberação da Mesa nº 2.446, de 15 de
junho de 2009, solicito o reembolso de despesas realizadas em razão
de atividade inerente ao mandato parlamentar, especificadas no Quadro
Demonstrativo do mês ________________/20____, anexo e parte
integrante deste requerimento.
Para
tanto, assumo inteira responsabilidade pela veracidade das
informações prestadas, pela autenticidade e pela
legitimidade da documentação apresentada e ATESTO que:
1
– as despesas com alimentação, hospedagens e
passagens para servidores lotados em meu gabinete foram realizadas
para atender demandas de atividades inerentes ao exercício
mandato parlamentar;
2
– não foi adquirido material permanente, assim
considerado o de vida útil superior a dois anos;
3
– não foi contratado serviço de consultoria,
assessoria, pesquisa ou trabalho técnico com servidor ou
empregado da administração pública do Estado de
Minas Gerais;
4
– as despesas de condomínio, IPTU, água, energia
elétrica, limpeza, conservação, higienização,
sistema de segurança e telefonias fixa e móvel são
relativas a escritório de representação
político-parlamentar mantido por este(a) deputado(a);
5
– as despesas com combustíveis e lubrificantes são
relativas a veículos de minha propriedade ou utilizados no
exercício das atividades inerentes ao mandato parlamentar
deste(a) deputado(a);
6
– as despesas com locação de bens móveis
foram realizadas mediante contrato firmado com pessoa jurídica
cuja atividade econômica é compatível com o
objeto da locação e sem cláusulas que configurem
leasing, locação financeira, arrendamento
mercantil ou qualquer outra modalidade que possibilite a sua
aquisição;
7
– as despesas relativas à divulgação de
atividades e ações do mandato parlamentar e à
promoção de eventos referem-se às ações
parlamentares inerentes ao mandato deste(a) deputado(a) e não
contêm gastos que caracterizem campanha ou propaganda
eleitoral;
8
– a aquisição de materiais e a contratação
de serviços foram realizadas de acordo com as regras dispostas
na Deliberação da Mesa nº 2.446, de 2009;
9
– não foram locados bens imóveis, móveis e
equipamentos nem adquiridos bens ou contratados serviços de:
a)
cônjuge ou companheiro(a) deste(a) deputado(a) ou de parente
consanguíneo ou afim até o terceiro grau; ou
b)
de empresa em que este(a) deputado(a) ou pessoa prevista na alínea
“a” deste item seja sócio-proprietário,
controlador ou diretor;
10
– os serviços foram prestados e os bens foram recebidos,
estando os preços de acordo com os praticados no mercado;
11
– os reembolsos solicitados não se referem a despesas já
custeadas pela Assembleia Legislativa ou por outra entidade pública
ou privada.
AUTORIZO,
ainda, na hipótese de aplicação do disposto no §
1º do art. 3º-A e no inciso II do caput do art. 13
da Deliberação da Mesa nº 2.446, de 2009,
combinado com o § 2º do mesmo artigo, o desconto em minha
folha de pagamento de caráter remuneratório, ou, se for
o caso, na folha relativa ao pagamento de proventos a cargo do
Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas
Gerais – Iplemg – dos valores correspondentes a eventual
ressarcimento à Assembleia Legislativa da verba indenizatória
de que trata a deliberação em referência.


Belo
Horizonte, ______ de ____________________ de 20____.
___________________________________________
Deputado(a)”



ANEXO
III

(a
que se refere o art. 7º da Deliberação da Mesa nº
2.614, de 6 de abril de 2015)

“ANEXO
II

(a
que se referem o inciso II do § 5º e o inciso II do §
6º do art. 12 da Deliberação da Mesa nº
2.511, de 30 de maio de 2011)









REQUERIMENTO
                   DE DIÁRIA DE VIAGEM EM FUNÇÃO DO MANDATO
                   PARLAMENTAR 
OU DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE
                   DO PODER LEGISLATIVO




Deputado(a):
                   



Matrícula:




Senhores
                   Presidente e 1º-Secretário: 

Nos
                   termos do art. 12 da Deliberação da Mesa nº
                   2.511, de 30 de maio de 2011, solicito autorização
                   para a liberação de diária(s) de viagem, em
                   razão do meu deslocamento conforme relatório de
                   viagem a seguir especificado. 





Relatório
                   de viagem




Afastamento


Município(s)
                   de destino


Justificativa




Data
                   de saída: __/__/____
Data
                   de retorno: __/__/____








































Data
                   de saída: __/__/____
Data
                   de retorno: __/__/____








































Data
                   de saída: __/__/____
Data
                   de retorno: __/__/____








































Data
                   de saída: __/__/____
Data
                   de retorno: __/__/____








































Para
                   tanto, declaro que a viagem foi realizada nos termos do art. 12 da
                   Deliberação da Mesa nº 2.511, de 2011, que não
                   possuo residência no município de destino e que não
                   houve, durante o período da viagem, indenização
                   de despesas com hospedagem e alimentação custeadas
                   por outros recursos de qualquer entidade pública ou
                   privada, e assumo inteira responsabilidade pela veracidade das
                   informações prestadas.
Belo
                   Horizonte, ______ de ____________________ de 20____.
______________________________
Deputado(a)
À
                   Diretoria-Geral:
Autorizamos
                   o pagamento da(s) diária(s) de viagem conforme solicitado.
Em
                   ____/____/________ 

________________________________
                   ________________________________ 

Presidente
                   1º-secretário
À
                   Gerência-Geral de Administração de Pessoal –
                   GPE:
Para
                   processamento e pagamento conforme autorizado.
Em
                   ____/____/________ 

________________________________
                   

Diretor-Geral”
                   









ANEXO
IV

(a
que se refere o art. 7º da Deliberação da Mesa nº
2.614, de 6 de abril de 2015)

“ANEXO
III

(a
que se refere o § 1º do art. 3º da Deliberação
da Mesa nº 2.511, de 30 de maio de 2011)









REQUERIMENTO
                   DE DIÁRIA DE VIAGEM DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE
                   RECRUTAMENTO AMPLO




Deputado(a):
                   



Matrícula:




Senhor
                   Diretor-Geral: 

Nos
                   termos do § 1º do art. 3º da Deliberação
                   da Mesa nº 2.511, de 30 de maio de 2011, solicito a liberação
                   de diária(s) de viagem ao servidor abaixo qualificado em
                   razão do seu deslocamento conforme relatório de
                   viagem a seguir especificado. 





Relatório
                   de viagem




Afastamento


Município(s)
                   de destino


Justificativa




Data
                   de saída: __/__/____
Data
                   de retorno: __/__/____












Data
                   de saída: __/__/____
Data
                   de retorno: __/__/____












Data
                   de saída: __/__/____
Data
                   de retorno: __/__/____












Data
                   de saída: __/__/____
Data
                   de retorno: __/__/____












Data
                   de saída: __/__/____
Data
                   de retorno: __/__/____












Data
                   de saída: __/__/____
Data
                   de retorno: __/__/____












Data
                   de saída: __/__/____
Data
                   de retorno: __/__/____












Data
                   de saída: __/__/____
Data
                   de retorno: __/__/____












Data
                   de saída: __/__/____
Data
                   de retorno: __/__/____












Data
                   de saída: __/__/____
Data
                   de retorno: __/__/____












Data
                   de saída: __/__/____
Data
                   de retorno: __/__/____












Data
                   de saída: __/__/____
Data
                   de retorno: __/__/____












Atesto
                   a necessidade do pagamento das diárias de viagem na forma
                   solicitada, nos termos da Deliberação da Mesa nº
                   2.511, de 2011.
Em
                   ____/_____/_____ _______________________________________
Deputado(a)




Declaro
                   estar ciente das normas que regulamentam a concessão de
                   diárias de viagem pela Assembleia Legislativa do Estado de
                   Minas Gerais, especialmente da Deliberação da Mesa
                   nº 2.511, de 2011.
Em
                   ____/_____/_____ _______________________________________
Servidor(a)”






ANEXO
V

(a
que se refere o art. 7º da Deliberação da Mesa nº
2.614, de 6 de abril de 2015)

“ANEXO
I

(a
que se referem os §§ 1º e 2º do art. 3º e o
inciso II do § 1º do art. 12 da Deliberação
da Mesa nº 2.511, de 30 de maio de 2011)











VALORES
                   DAS DIÁRIAS DE VIAGEM




Classe


Espécie


Municípios
                   (R$)


Capitais
                   (R$)


Exterior
                   – Exceto Europa (US$)*


Exterior
                   – Europa (€)*




A


Diária
                   a que se refere o inciso I do caput do art. 3º


80,00


125,00


–


–




B


Diária
                   a que se refere o inciso II do caput do art. 3º


100,00


188,00


90,00


90,00




C


Diária
                   a que se refere o inciso III do caput do art. 3º


120,00


120,00


–


–




D


Diária
                   a que se refere o § 1º do art. 3º


120,00


–


–


–




E


Diária
                   a que se refere o inciso II do § 1º do art. 12


–


–


400,00


400,00





(*)
Cotação turismo.”