GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 383, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Goiás Previdência – GOIASPREV -, no valor global de
R$ 1.750.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201211129003494 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Goiás Previdência – GOIASPREV - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.490.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

170.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

90.000,00

R$

1.750.000,00

04 126 1091 1.107 - Gestão Digitalizada dos Processos Previdenciários

TOTAL.........................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
04 122 1091 1.081 - Estruturação de Junta Médica e Serviço Social
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

490.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

170.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

90.000,00

R$

1.000.000,00

R$

1.750.000,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos
TOTAL........................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de novembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 07-11-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-11-2012.