ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.923 DE 12 DE JANEIRO DE 2009
Institui a Política Estadual de Saneamento
Básico - PESB, disciplina o convênio de
cooperação entre entes federados para
autorizar a gestão associada de serviços
públicos de saneamento básico, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º - Esta Lei tem por objetivos:
I-

regulamentar o art. 214, primeira parte, da Constituição do Estado do
Maranhão, instituindo a Política Estadual de Saneamento Básico - PESB;

II -

disciplinar o convênio de cooperação previsto no art. 241 da Constituição
Federal, de forma a autorizar a gestão associada de serviços públicos de
saneamento básico entre o Estado do Maranhão e Municípios localizados em
seu território.

CAPÍTULO II
DO DIREITO À SALUBRIDADE AMBIENTAL


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Art. 2º - Todos têm direito à vida em ambiente salubre, cuja promoção e preservação
são deveres do Estado e da coletividade.
Parágrafo único - É dever do Poder Público promover a salubridade ambiental,
especialmente mediante políticas, ações e a provisão universal, integral e equânime dos
serviços públicos necessários.
Art. 3º - É garantido a todos o direito de níveis adequados e crescentes de salubridade
ambiental e de exigir dos responsáveis medidas preventivas, mitigadoras, reparadoras ou
compensatórias em face de atividades prejudiciais ou potencialmente prejudiciais à
salubridade ambiental.

CAPÍTULO III
DO COMPROMISSO COM A UNIVERSALIZAÇÃO

Art. 4º - A ação da administração direta e indireta estadual e a interpretação dos
dispositivos desta Lei deverão se orientar no sentido de assegurar a universalização de acesso
aos serviços públicos de saneamento básico.

CAPÍTULO IV
DAS DEFINIÇÕES

Art. 5º - Para os fins desta Lei consideram-se:
I-

planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação,
quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas,
por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à
disposição de forma adequada;

II -

regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize
um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de
qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos
responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas
e outros preços públicos;

III -

normas administrativas de regulação: as expedidas por autarquia estadual de
regulação de serviços públicos ou por qualquer outro órgão ou entidade que


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atenda ao disposto no inciso I do art. 21 da Lei federal nº 11.445, de 5 de
Janeiro de 2007 - Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB);
IV -

fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou
avaliação, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço
público;

V-

organização de serviço público de saneamento básico: atividades de regulação
com o objetivo de definir e articular os recursos materiais, humanos e técnicos
necessários à adequada prestação de serviço público de saneamento básico,
atendidas as premissas do planejamento;

VI -

prestação de serviço público: atividade, acompanhada ou não de execução de
obra, com objetivo de permitir aos usuários o acesso a serviço público de
saneamento básico, com características e padrões de qualidade determinados
pela regulação e, caso existente, por contrato de concessão ou de programa.

VII - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos
de for mulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos
serviços públicos de saneamento básico;
VIII - prestador de serviço público, o órgão ou entidade, inclusive empresa:
a) do titular, ao qual lei tenha previsto a competência de prestar o serviço
público;
b) ao qual o titular tenha delegado a prestação dos serviços por meio de
contrato.
IX -

gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de
cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da
Constituição Federal;

X-

titular: o Município ou, no caso de regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões instituídas por lei complementar estadual, o conjunto
dos Municípios que as integram;

XI -

usuário: o proprietário, o possuidor direto ou indireto do imóvel ou, ainda, o
seu ocupante permanente ou eventual;

XII - serviços públicos de saneamento básico: o conjunto dos serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e
manejo de águas pluviais;


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XIII - serviços públicos de abastecimento de água: cada um dos seguintes serviços
públicos:
a) captação;
b) adução de água bruta;
c) tratamento de água;
d) adução de água tratada;
e) reservação;
f)

distribuição de água, inclusive ligação predial e instrumentos de medição;

XIV - serviços públicos de esgotamento sanitário, cada um dos seguintes serviços
públicos:
a) coleta, inclusive ligação predial;
b) afastamento;
c) transporte;
d) tratamento;
e) disposição final de esgotos sanitários;
XV - esgotos sanitários: as águas residuárias e outros derivados do uso residencial,
os lodos originários da operação das unidades de tratamento de água e, nos
termos das normas administrativas de regulação dos serviços, os efluentes
industriais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico;
XVI - (Vetado);
XVII - (Vetado);
XVIII - (Vetado);
XIX - (Vetado);
XX - serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas:
a) drenagem urbana;
b) transporte de águas pluviais;


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c) detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias;
d) tratamento e disposição final;
XXI - universalização: ampliação progressiva dos serviços de saneamento básico
objetivando o acesso de todos os domicílios ocupados e dos locais de trabalho
e de convivência social em um determinado território;
XXII - subsídios: instrumento econômico de política social, para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para
populações e localidades de baixa renda;
XXIII -

subsídios diretos: quando destinados a usuários determinados;

XXIV -

subsídios indiretos: quando destinados ao prestador dos serviços;

XXV - subsídios internos: cujos recursos forem arrecadados e aplicados no âmbito
territorial de determinado titular;
XXVI - subsídios cruzados ou entre localidades: cujos recursos forem aplicados em
âmbito territorial diferente do arrecadado, nos termos de gestão associada de
serviços públicos;
XXVII - projetos associados aos serviços públicos de saneamento básico: os
desenvolvidos em caráter acessório ou correlato à prestação dos serviços,
capazes de gerar benefícios sociais, ambientais ou econômicos adicionais,
dentre eles:
a) o fornecimento de água bruta para outros usos não sujeitos à regulação do
titular, comprovado o não-prejuízo aos serviços públicos de abastecimento
de água;
b) o aproveitamento de água de reuso;
c) o aproveitamento do lodo resultante de tratamento de água ou de esgoto
sanitário;
d) o aproveitamento dos materiais integrantes dos resíduos sólidos por meio
de reuso ou reciclagem;
e) o aproveitamento de energia de qualquer fonte potencial vinculada aos
serviços, inclusive do biogás resultante de tratamento de esgoto sanitário
ou de tratamento ou disposição final de resíduos sólidos;


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XXVIII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos,
lugarejos e aldeias, assim definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE;
XXIX - aviso: comunicação dirigida a usuário determinado, inclusive por meio de
mensagem em documento de cobrança pela prestação dos serviços;
XXX - comunicação: dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por meio de
veiculação em mídia impressa ou eletrônica;
XXXI - notificação: correspondência específica dirigida ao usuário de serviço de
saneamento básico com objetivo de comunicar a interrupção do fornecimento
de água.

TÍTULO II
DA POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º - A Política Estadual de Saneamento Básico - PESB é o conjunto de programas
e ações a cargo dos diversos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado
com o objetivo de assegurar a vida em um ambiente salubre.

CAPÍTULO II
DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 7º - É direito de todos receberem serviços públicos de saneamento básico
adequadamente planejados, regulados, fiscalizados e submetidos ao controle social e à
sustentabilidade ambiental.
Parágrafo único - Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza
essencial.


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Art. 8º - Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de
soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços,
bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o
manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Parágrafo único - Para os fins do caput se considera solução individual a que atenda
diretamente o usuário, dela se excluindo:
I-

a solução que atenda condomínios ou localidades de pequeno porte, na forma
prevista no § 1º do art. 10 da Lei federal nº 11.445, de 2007 - Lei Nacional de
Saneamento Básico (LNSB);

II -

a fossa séptica e sumidouro, quando norma específica atribua ao Poder Público
a responsabilidade por sua operação.

Art. 9º - Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento
básico.
Parágrafo único - A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos
de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos
líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos do disposto na legislação federal e
estadual e em seus regulamentos.
Art. 10 - O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e
de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, a
fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em
função da capacidade de pagamento dos usuários.
Parágrafo único - O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias a partir da vigência desta Lei, estabelecerá:
I-

procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se
refere o caput deste artigo, em função do porte das unidades e dos impactos
ambientais esperados.

II -

metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de
tratamento de esgotos sanitários e de tratamento de água atenda aos padrões
das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis
presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das
populações e usuários envolvidos.

Art. 11 - A utilização de faixas de domínio de rodovias e de ferrovias e de logradouros
públicos, inclusive do subsolo, para a instalação de infra-estruturas necessárias à consecução
de serviços públicos de saneamento básico não poderá ser onerada pela cobrança de preço
público, tarifa ou taxa.


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CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS

Art. 12 - São princípios básicos da Política Estadual de Saneamento Básico - PESB:
I-

universalização do acesso em todo o território estadual, utilizando tecnologias
apropriadas que considerem a capacidade de pagamento dos usuários e a
adoção de soluções graduais e progressivas, e métodos, técnicas e processos
que considerem as peculiaridades locais;

II -

integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico,
propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e
maximizando a eficácia das ações e resultados;

III -

eficiência, sustentabilidade econômica, segurança, qualidade, regularidade e
adequada prestação dos serviços relativamente às políticas de saúde pública e
preservação do meio ambiente;

IV -

priorização da implantação e da ampliação dos serviços e ações de saneamento
básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;

V-

fortalecimento da Concessionária Estadual de Saneamento Básico, com a
missão de viabilizar, no âmbito da prestação de serviços aos Municípios, o
acesso aos serviços públicos de saneamento básico;

VI -

articulação com políticas de desenvolvimento municipal e regional de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental,
de promoção da saúde e outras de relevante interesse social, voltadas para a
melhoria da qualidade de vida para as quais o saneamento básico seja fator
determinante;

VII - transparência das ações, baseada em sistemas de informações, processos
decisórios institucionalizados e controle social;
VIII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos;
IX -

garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa,
inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas
características econômicas e sociais peculiares;


X-

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utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no
planejamento, implantação e avaliação das suas ações de saneamento básico;

Parágrafo único - Nos termos do art. 245 da Constituição Estadual, o Estado do
Maranhão apoiará consórcios para o planejamento e prestação dos serviços públicos de
saneamento básico, especialmente dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos.

CAPÍTULO IV
DA COOPERAÇÃO

Art. 13 - O Estado do Maranhão, mediante a sua administração direta ou indireta,
cooperará com os Municípios na gestão dos serviços públicos de saneamento básico,
mediante:
I-

apoio ao planejamento para a universalização dos serviços públicos de
saneamento básico;

II -

a oferta de meios técnicos e administrativos para viabilizar a regulação e
fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, especialmente por
meio de autarquia estadual com atuação na área reguladora;

III -

a prestação de serviços públicos de saneamento básico, mediante contratos de
programa, celebrados pelos Municípios com a Concessionária de Saneamento
Básico, na vigência de gestão associada de serviços públicos autorizada por
convênio de cooperação entre entes federados ou por contrato de consórcio
público;

IV -

a execução de obras e de ações que viabilizem o acesso à água potável e a
outros serviços de saneamento básico, por meio de convênio, em áreas urbanas
e rurais, inclusive vilas, povoados e áreas quilombolas;

V-

programa de capacitação dos recursos humanos necessários à gestão eficiente e
eficaz dos serviços públicos de saneamento básico.

§ 1º - A partir do exercício financeiro de 2010, o Estado do Maranhão somente
realizará transferências voluntárias para obras e ações de saneamento básico para Municípios
que cumpram com as diretrizes da legislação federal de saneamento básico mediante a
comprovação de que:
I-

possui plano municipal de saneamento básico ou plano setorial do serviço a ser
beneficiado com a transferência voluntária;


II -

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os serviços se encontram sob a regulação de entidade própria ou delegada;

III -

realize o controle da qualidade da água, bem como a sua divulgação, nos
termos das normas de saúde pública e de defesa do consumidor;

IV -

os recursos transferidos serão destinados a sistemas e instalações operados por
prestador próprio, com competências fixadas em lei, ou por prestador
regularmente contratados ou, na hipótese do art. 10, § 1º, da LNSB, por
prestador autorizado;

V-

preste informações ao Sistema Nacional de Informações de Saneamento
Ambiental - SINISA e ao Sistema Estadual de Informações em Saneamento SEIS.

VI -

os recursos de transferências voluntárias do Estado serão entregues somente ao
Município, admitido que este indique o prestador dos serviços como executor.

§ 2º - O regulamento desta Lei, no que se refere à gestão dos serviços de saneamento
básico, poderá prever outras atribuições a cargo do Estado do Maranhão no campo da
cooperação com os Municípios.

CAPÍTULO V
DO SISTEMA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Art. 14 - Fica criado o Sistema Estadual de Saneamento Básico, integrado por todos
os órgãos e entidades estaduais que possuam competência em matéria de saneamento básico
assim constituído:
I-

órgão superior: Conselho Estadual de Saneamento Básico, com competências
normativas e de controle;

II -

órgão de controle social: o Conselho Estadual das Cidades, com competências
de controle, bem como para viabilizar a integração da política de saneamento
básico com outras políticas urbanas;

III -

órgão coordenador: Secretaria de Estado da Saúde, com competências de
formular, coordenar e implementar a Política Estadual de Saneamento Básico e
monitorar e avaliar a execução de suas ações; e


IV -

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órgãos executores: os demais órgãos ou entidades estaduais que possuam
dentre suas competências a execução de ações de saneamento básico, inclusive
quando para promover o turismo.

Parágrafo único - Decreto do chefe do Poder Executivo regulamentará o Sistema
Estadual de Saneamento Básico, dispondo sobre as competências de seus órgãos e entidades,
para que atuem de forma eficiente e integrada.

CAPÍTULO VI
DO PLANEJAMENTO

Seção I
Das disposições gerais

Art. 15 - O planejamento dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito da
Política Estadual de Saneamento Básico – PESB dar-se-á mediante:
I-

o apoio técnico e financeiro do Estado, por meio da Secretaria de Estado da
Saúde, à elaboração dos planos municipais de saneamento básico, bem como
aos projetos dele derivados, especialmente com o objetivo de captar recursos
federais;

II -

a elaboração, em cooperação com os Municípios, de planos regionais de
saneamento básico.

Seção II
Do apoio ao planejamento municipal

Art. 16 - Fica criado o Programa de Apoio à Elaboração de Planos Municipais de
Saneamento - PROGRAMA PLANEJAR O SANEAMENTO, coordenado pela Secretaria de
Estado da Saúde, mediante o qual será prestado apoio técnico e financeiro aos Municípios
maranhenses para que atendam ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 11.445, de 2007 - Lei
Nacional de Saneamento Básico (LNSB).


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§ 1º - Nos termos do art. 19, § 1º, da LNSB, os prestadores de serviços de saneamento
básico poderão elaborar e fornecer ao Município ou agrupamento de Municípios, estudos
sobre os serviços de saneamento básico a fim de subsidiá-los tecnicamente na formulação dos
planos dos componentes do saneamento básico.
Seção III
Dos planos regionais de saneamento básico
Art. 17 - Os planos regionais de saneamento básico serão elaborados de forma a
subsidiar os planos municipais e abrangerão o território de Municípios atendidos por sistema
integrado de saneamento básico ou cuja integração da regulação, fiscalização e prestação dos
serviços for viável do ponto de vista técnico e financeiro, nos termos de estudo específico.
§ 1º - O plano regional será elaborado:
I-

por consórcio público que integre todos os Municípios interessados;

II -

por órgão ou entidade de gestão de região metropolitana, aglomeração urbana
ou microrregião, ou

III -

pelo esforço conjunto de todos os Municípios interessados, na forma do
disciplinado em convênio de cooperação entre entes federados.

§ 2º - Os planos regionais de saneamento básico serão elaborados mediante processo
de participação popular, com a garantia da realização de audiência e de consulta públicas.
§ 3º - Os planos regionais de saneamento serão elaborados adotando a bacia
hidrográfica como unidades de referência para o planejamento de suas ações.
§ 4º - Para a elaboração dos planos regionais de saneamento básico deverá ser
considerado os planos diretores municipais e ou regionais.
Art. 18 - Haverá apenas um plano regional para os Municípios que compõem cada
região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião em que serviço público de
saneamento básico seja considerado função pública de interesse comum.

CAPÍTULO VII
DO CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Art. 19 - O Conselho Estadual de Saneamento Básico criado pelo inciso IV do art. 60
da Lei 8.559, de 28 de dezembro de 2006, é composto de dezessete membros, sendo:


I-

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quatro representantes da Administração Direta Estadual, dentre eles o
Secretário de Estado da Saúde, que presidirá o Conselho;

II -

um representante do Município de São Luís;

III -

dois representantes dos demais Municípios, um dos quais deve representar
Município em que os serviços são prestados pela CAEMA;

IV -

três representantes de prestadores de serviços públicos de saneamento básico,
sendo:
a) um de prestador estadual de serviços públicos de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário;
b) um de prestador municipal de serviços públicos de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário;
c) um de prestador de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos;

V-

dois de usuários de serviços de saneamento básico, sendo um deles
representante da indústria ou do comércio;

VI -

um de associação ou de cooperativas de catadores de materiais recicláveis ou
reutilizáveis;

VII - um representante de entidades ambientais;
VIII - um representante de entidades ou órgãos de defesa do consumidor;
IX -

um representante de sindicatos dos trabalhadores nos serviços públicos de
saneamento básico;

X-

um representante de entidade técnica ou científica do setor de saneamento
básico.

§ 1º - Os membros do Conselho Estadual de Saneamento Básico mencionados nos
incisos II e seguintes do caput terão mandato de dois anos.
§ 2º - O conselheiro perderá o mandato em caso de ausência não justificada a duas
sessões consecutivas ou a quatro sessões alternadas por ano.
§ 3º - Na forma do regimento interno, entidades ou órgãos públicos federais, estaduais
ou municipais poderão ser convidados a indicar representantes para acompanharem
discussões, atos e diligências nas reuniões do Conselho sobre regulação.
§ 4º - É assegurado ao Conselho Estadual de Saneamento Básico o acesso a quaisquer
documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de


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fiscalização, bem como requisitar que estes elaborem estudos com o objetivo de subsidiar a
tomada de decisões, fixando o respectivo prazo.
§ 5º - A autarquia estadual de regulação de serviços públicos deverá ressarcir despesas
de deslocamento e estada para viabilizar o comparecimento às sessões dos conselheiros que
não sejam representantes governamentais.
§ 6º - Decreto do chefe do Poder Executivo disporá sobre a organização e, atendido o
disposto nesta Lei, as competências do Conselho Estadual de Saneamento Básico, dentre elas:
I-

aprovar a proposta da Diretoria sobre a estrutura organizacional da autarquia
estadual de regulação de serviços públicos, a ser submetida ao Governador;

II -

aprovar o programa plurianual e proposta orçamentária da autarquia acima
referenciada;

III -

deliberar, em casos expressamente previstos, em último grau de recurso, sobre
as matérias decididas pela Diretoria da autarquia mencionada;

IV -

apresentar proposições a respeito das matérias de competência da autarquia
referenciada;

V-

acompanhar as atividades da autarquia, verificando o adequado cumprimento
de suas competências legais;

VI -

deliberar sobre os relatórios periódicos de atividade da autarquia , elaborados
pela Diretoria.

§ 7º - É nula e de nenhum efeito decisões que importem em revisão ou qualquer outra
forma de alteração das bases tarifárias previstas em contrato ou em ato normativo sem a
prévia manifestação do Conselho Estadual de Saneamento Básico.
§ 8º - A convocação e o funcionamento de suas reuniões serão disciplinados pelo
regimento interno, aprovado pelo próprio Conselho.

CAPÍTULO VIII
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

Art. 20 - São assegurados aos usuários de serviços públicos de saneamento básico:
I-

o conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem
estar sujeitos;


II -

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o acesso:
a) a informações sobre os serviços prestados;
b) ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado
pelo prestador e aprovado pelo respectivo agente regulador;
c) ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.

§ 1º - O documento de cobrança relativo à remuneração pela prestação de serviços de
saneamento básico ao usuário final deverá:
I-

explicitar itens e custos dos serviços definidos pelo agente regulador, de forma
a permitir o seu controle direto pelo usuário final, inclusive no que se refere a
subsídios não-tarifários;

II -

conter informações mensais sobre a qualidade da água entregue aos
consumidores.

§ 2º - O órgão ou entidade de regulação dos serviços instituirá modelo de documento
de cobrança para a efetivação do previsto no caput deste artigo e seus incisos.

CAPÍTULO IX
DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO – SEIS

Art. 21 - Fica criado o Sistema Estadual de Informações em Saneamento - SEIS, sob a
coordenação da Secretaria de Estado da Saúde, e articulado com o Sistema Nacional de
Informações em Saneamento Básico - SINISA, com os objetivos de:
I-

coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços
públicos de saneamento básico;

II -

disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento
básico;

III -

permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da
prestação dos serviços de saneamento básico.

Parágrafo único - As informações do Seis são públicas e acessíveis a todos,
independentemente da demonstração de interesse, devendo ser publicadas por meio da
internet.


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TÍTULO III
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SANEAMENTO BÁSICO

CAPÍTULO I
DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES FEDERADOS

Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com
Municípios maranhenses com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos
de saneamento básico.
§ 1º - O convênio de cooperação entre entes federados a que se refere o caput:
I-

(Vetado);

II -

disporá sobre a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento
básico objeto da gestão associada;

III -

preverá que, no caso de constituição de consórcio público entre o Estado e o
Município convenente, com as mesmas finalidades, o ato constitutivo do
consórcio automaticamente sucederá o convênio de cooperação entre entes
federados para todos os efeitos legais;

IV -

poderá autorizar que, para a prestação de serviços públicos de saneamento
básico, o Município contrate a Concessionária Estadual de Saneamento Básico,
diretamente, sem licitação, nos termos do previsto no art. 24, XXVI, da Lei
federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE PROGRAMA

Art. 23 - O contrato de programa, por meio do qual o Município contrate a
Concessionária Estadual de Saneamento Básico, deverá atender a todos os requisitos da Lei
Federal nº.11.445, de 2007, especialmente mediante a existência de:


I-

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plano de saneamento básico editado pelo Município ou conjunto de
Municípios;

II -

estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação
universal e integral dos serviços, nos termos do plano referido no inciso I;

III -

legislação municipal dispondo sobre normas de regulação;

IV -

designação, no próprio instrumento de contrato, da entidade de regulação e de
fiscalização dos serviços, preferencialmente a autarquia estadual de regulação
de serviços públicos;

V-

realização de audiência e de consulta pública sobre a minuta do contrato de
programa.

§ 1º - O plano a que se refere o inciso I do caput poderá abranger apenas o serviço cuja
prestação será contratada.
§ 2º - Considera-se existente o plano publicado antes da audiência pública em que se
divulgar a minuta de contrato de programa.
§ 3º - Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato, sob pena de
nulidade, deverão ser compatíveis com o plano de saneamento básico.
§ 4º - A viabilidade mencionada no inciso II do caput pode ser demonstrada mediante
a mensuração da necessidade de aporte de outros recursos além dos emergentes da prestação
dos serviços, especialmente os de subsídios não-tarifários.
§ 5º - As normas de regulação a que se refere o inciso III do caput deverão atender, no
mínimo, ao previsto no § 2º, e incisos, do art. 11 da Lei federal nº. 11.445, de 2007 - Lei
Nacional de Saneamento Básico (LNSB).
§ 6º - É defeso à Concessionária Estadual de Saneamento Básico celebrar contrato de
programa cujo prazo de vigência seja inferior a vinte anos.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 - O art. 38 da Lei nº 8.559, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
“Art. 38 - A Secretaria de Estado da Saúde tem por finalidade planejar,
coordenar e controlar as ações relativas às áreas de saúde, bem como formular,
coordenar e implementar a Política Estadual de Saneamento Básico e monitorar e
avaliar a execução de suas ações.”
Art. 25 - O art. 58 da Lei nº 8.559, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 58 - .................................
Parágrafo único - Para viabilizar o aumento de investimentos nos serviços
públicos de saneamento básico, poderão ser criadas empresas subsidiárias da
Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Maranhão - CAEMA, bem como
poderão ser realizadas parcerias entre a CAEMA e outras empresas públicas ou
privadas atuantes no setor, especialmente mediante o apoio do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS).”
Art. 26 - Os serviços de saneamento básico, atualmente prestados por entidade
estadual, deverão ser adaptados às disposições desta Lei, ficando sujeitos à regulação e à
fiscalização pela autarquia estadual de regulação de serviços públicos, salvo se estas
competências tiverem sido atribuídas a entidade que atenda ao disposto no art. 21 da Lei
Federal nº 11.445, de 2007.
Art. 27 - Ficam ratificados os convênios de cooperação e os contratos de concessão,
contratos de programa e outros atos de delegação relativos a serviços de saneamento básico
celebrados pelo Estado e pela CAEMA anteriormente a esta Lei.
Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos 60 (sessenta dias) posteriores
ao da publicação desta Lei, atendidos os termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, créditos adicionais especiais até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) para fazer frente às despesas do Programa Planejar o Saneamento.
Art. 29 - O chefe do Poder Executivo, por decreto, regulamentará esta Lei, dispondo
sobre outros aspectos da Política Estadual de Saneamento Básico, especialmente sobre as
microrregiões administrativas de saneamento básico e a participação do Estado em consórcios
públicos.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
JANEIRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda
ANA SILVIA TAVARES SILVA
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social, em exercício
EDMUNDO COSTA GOMES
Secretário de Estado da Saúde
TELMA COSTA THOMÉ TRAVINCAS
Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais