ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.034, DE 28 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a composição, a organização, as
atribuições e o funcionamento do Conselho
Estadual de Saúde - CES/MA, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A composição, a organização, e as atribuições do Conselho Estadual de
Saúde - CES/MA vinculado à Secretaria de Estado da Saúde - SES, rege-se pelos dispositivos
contidos nesta Lei, bem como pelo art. 207, da Constituição Estadual e pelas Leis Federais nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Art. 2º - O CES/MA será composto por 28 (vinte e oito) conselheiros titulares e 28
(vinte e oito) conselheiros suplentes, da seguinte forma:
I14 (catorze) membros oriundos de entidades e movimentos representativos de
usuários do Sistema Único de Saúde, de âmbito estadual;
II 7 (sete) membros oriundos de entidades representativas dos trabalhadores da
área de saúde, de âmbito estadual, e;
III -

(Vetado).

§ 1º - Os representantes a que se refere o inciso III serão de livre indicação do
Governador do Estado do Maranhão, garantida a participação da SES/MA e de um membro
representante das Secretarias Municipais de Saúde através do Conselho dos Secretários
Municipais do Maranhão ou órgão congênere.
§ 2º - Os representantes do Governo com assento no CES/ MA, ao serem afastados de
seus cargos por qualquer motivo, serão imediatamente substituídos por indicação do
Governador do Estado do Maranhão.
§ 3º - O representante do Conselho dos Secretários Municipais do Maranhão COSEMS/MA ou órgão congênere será definido pela sua entidade.
§ 4º - (Vetado).
§ 5º - (Vetado).
§ 6º - Os sindicatos estaduais serão representados pelas centrais sindicais legalmente
constituídas e pelas federações estaduais, devidamente avaliadas pela comissão eleitoral de
acordo com o regimento eleitoral e aprovado pelo pleno do CES/MA.


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§ 7º - (Vetado).
Art. 3º - Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
Ientidades e movimentos representativos de usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS: aquelas que têm caráter estadual comprovado documentalmente de acordo com
o regimento eleitoral;
II entidades representativas de trabalhadores da área da saúde: aquelas que têm
caráter de abrangência estadual comprovada documentalmente de acordo com o regimento
eleitoral;
III - entidades privadas conveniadas ou sem finalidade lucrativa prestadoras de
serviço de relevância pública em saúde: aquelas que estão sob a gestão privada ou pública e
que comprovadamente são referências regionais ou estaduais de acordo com o regimento
eleitoral.
Art. 4º - (Vetado).
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 5º - Os conselheiros, titulares e suplentes, serão indicados por ofício de cada
entidade, órgão ou instituição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a eleição.
§ 1º - Expirado o prazo previsto no caput deste artigo, não sendo feita a indicação, a
comissão eleitoral comunicará à mesa diretora que convidará a entidade mais votada e não
classificada na eleição para assumir a vaga.
§ 2º - Todos os conselheiros, titulares e suplentes, serão nomeados por ato do
Governador do Estado do Maranhão.
Art. 6º - A participação no CES/MA não será remunerada, devendo ser assegurado
suas dispensas do trabalho, sem prejuízo de remuneração, para reuniões e demais atividades
desenvolvidas pelo CES/MA.
§ 1º - Os servidores públicos estaduais de qualquer nível ou natureza não poderão
representar os usuários no CES/MA.
§ 2º - Os trabalhadores da saúde da esfera estadual que exercerem cargos de confiança
de qualquer nível ou natureza não poderão representar os trabalhadores de saúde no CES/MA.
Art. 7º - O CES-MA tem a seguinte estrutura:
I-

Plenário;

II -

Mesa Diretora;

III -

Comissões e Grupos de Trabalho.


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Art. 8º - O CES/MA terá uma Mesa Diretora, composta por 4 (quatro) membros, de
forma paritária, todos eleitos, inclusive o seu Presidente, no máximo, 30 (trinta) dias após a
posse dos conselheiros.
§ 1º - Somente os conselheiros titulares poderão ser votados para integrar a Mesa
Diretora do CES/MA.
§ 2º - Os conselheiros suplentes só poderão votar no caso de ausência ou impedimento
dos seus respectivos titulares.
§ 3º - Os conselheiros titulares que não estiverem presentes na eleição da Mesa
Diretora, mesmo justificando a ausência, não poderão ser votados.
§ 4º - A eleição da Mesa Diretora do CES/MA atenderá as Resoluções nº 453/2012 e
nº 554/2017 do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 9º - A Mesa Diretora ficará assim constituída: Presidente, Vice-Presidente,
Secretário e segundo Secretário, todos com mandatos iguais ao mandato dos conselheiros.
Art. 10 - As normas de funcionamento e a organização do CES/MA serão fixadas por
regimento interno, o qual será elaborado e aprovado pelo pleno do CES/MA, com base no §
5º do art. 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
§ 1º - Para aprovação do regimento interno será necessário em primeira convocação o
quórum de 2/3 (dois terços) dos membros do CES/MA, e, em segunda convocação, o quórum
de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros, e nos dois casos com o voto da maioria
simples dos presentes.
§ 2º - O CES/MA exercerá suas competências mediante funcionamento do Plenário,
que além das comissões intersetoriais estabelecidas na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, poderá instalar comissões de conselheiros e grupos de trabalho para ações transitórias,
que poderão contar com integrantes não conselheiros.
§ 3º - A Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador - CIST terá o coordenador
geral e seu adjunto, ambos conselheiros, sendo pelo menos um titular.
§ 4° - As demais comissões intersetoriais terão pelo menos um conselheiro titular.
Art. 11 - As deliberações do CES/MA, de acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, e observado o quórum estabelecido no regimento interno, serão
formalizadas como segue:
Ipor Resoluções homologadas pelo Secretário de Estado da Saúde, sempre que
se reportarem às responsabilidades legais do CES/MA;


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II por recomendações sobre tema ou assunto específico não habitualmente de sua
responsabilidade direta, mas relevantes e/ ou necessárias, dirigidas a atores institucionais de
quem se espera ou se pede determinada conduta ou providência;
III - por moções que expressem o juízo do CES/MA sobre fatos ou situações, com
propósito de manifestar reconhecimento, apoio ou oposição.
Art. 12 - O Plenário do CES/MA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando necessário, sendo o quórum definido conforme o regimento
interno.
Parágrafo único - As reuniões do CES/MA serão abertas ao público com participação
garantida, conforme o regimento interno.
Art. 13 - Observadas as diretrizes emanadas das Conferências Estaduais e Nacionais
de Saúde, assim como o disposto na Constituição Federal e nas Leis Federais nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Lei Complementar nº 141, de 13
de janeiro de 2012, e as Resoluções do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de
2012, e nº 554, de 15 de dezembro de 2017, compete ao CES/MA:
I-

atuar na formulação e controle da execução da Política Estadual de Saúde;

II estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano Estadual de Saúde,
considerando a realidade epidemiológica do Estado do Maranhão;
III -

deliberar sobre os programas de saúde;

IV propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolubilidade,
atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na
área da saúde;
Vpropor o desenvolvimento de ações e serviços para a proteção, promoção,
recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos
inerentes às condições de trabalho;
VI -

estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento de gestão do

SUS;
VII apreciar e se pronunciar sobre os relatórios de gestão ou auditorias
realizadas nos órgãos ou entidades integrantes ou consorciadas ao SUS no Estado do
Maranhão;
VIII discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes
aprovadas pelas Conferencias Estaduais de Saúde;


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IX propor diretrizes quanto à política de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde em consonância com a política nacional a ser seguida no âmbito do SUS no Estado do
Maranhão;
Xestabelecer critérios de controle e avaliação do SUS no Estado do
Maranhão, com base em parâmetros de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e
outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das atividades da saúde da população;
XI acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual da saúde e sobre
ela emitir parecer, no âmbito da SES/MA, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas
a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO na forma do disposto no art. 195, § 2º, da
Constituição Federal, observados os princípios do processo de planejamento e orçamento
ascendentes constante no art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de outubro de 1990;
XII fiscalizar o Fundo Estadual de Saúde - FES, a movimentação e a aplicação
dos recursos orçamentários e financeiros do SUS, contratos e convênios, acordos e termos
aditivos, no âmbito estadual, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, dos 12% do orçamento estadual, como decorrência do que dispõe o art. 30,
inciso VII, da Constituição Federal;
XIII promover a articulação intersetorial de saúde, com vista à implementação de
um modelo de atenção à saúde que atenda às reais necessidades da população;
XIV incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes
constituídos e sociedade civil organizada;
XV implementar a mobilização e articulação contínua da sociedade na defesa
dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS para o controle social da saúde;
XVI -

regulamentar as conferências de saúde, no âmbito estadual;

XVII -

orientar e acompanhar o funcionamento dos CMS/MA;

XVIII - apoiar e promover a educação para o controle social por meio de
informações que exponham os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a
organização do SUS, a situação real do CES/MA, bem como a legislação do SUS, suas
políticas de saúde, orçamento e financiamento;
XIX estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e
divulgar as funções e competências do CES/MA, seus trabalhos e decisões, incluindo
informações sobre as agendas, datas e locais de reuniões;
XX solicitar aos órgãos públicos integrantes do SUS no Maranhão a colaboração
de servidores de qualquer graduação funcional, para participarem da elaboração de estudos,
proferirem palestras técnicas ou ainda prestarem esclarecimentos sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão a que pertencem;


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XXI propor e apoiar gestões junto às universidades, entidades e movimentos
ligados à saúde do Maranhão, no sentido de buscar compatibilizar a pesquisa científica na
área da saúde e da educação com os interesses prioritários da população;
XXII - elaborar, alterar e aprovar o regimento interno do CES/MA, em
conformidade com a legislação vigente;
XXIII - criar comissões técnicas necessárias ao efetivo funcionamento e
desempenho do CES/MA;
XXIV - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no
Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde - SIAC;
XXV -

(Vetado).

XXVI -

(Vetado).

XXVII - (Vetado).
Art. 14 - (Vetado).
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 15 - Nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de
1990, as deliberações do CES/MA deverão ser homologadas pelo Secretário de Estado da
Saúde, dando-se, posteriormente, publicidade oficial.
§ 1º - Em caso de não homologação, deverá a autoridade, apresentar ao CES/MA, em
ato fundamentado, as razões pelas quais deixa de acolher as deliberações do Colegiado.
§ 2º - As decisões do CES/MA serão consubstanciadas em Resoluções, cabendo à
SES, em havendo a sua homologação, tomar as medidas administrativas necessárias para a
sua efetivação.
Art. 16 - O CES/MA convocará no prazo 06 (seis) meses, a partir da publicação desta
Lei, eleições regulares para sua composição, definindo, inclusive, a comissão eleitoral para
viabilizar a eleição das entidades e instituições que comporão o Conselho.
Parágrafo único - Caso não sejam convocadas eleições e definida a comissão eleitoral
pelo CES/MA, no prazo estabelecido neste artigo, caberá ao Secretário de Estado da Saúde
desencadear o referido processo.
Art. 17 - Ficam revogadas as Leis nº 7.528, de 30 de junho de 2000, e nº 8.172, de 16
de setembro de 2004.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28
DE MAIO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil