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DECRETO 43696, de 11/12/2003 de 11/12/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a otimização da demanda e do consumo de energia
elétrica no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e dá
outras providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e considerando os estudos realizados para a redução
de gastos com energia elétrica nos Órgãos e
Entidades da Administração Pública Estadual, 



DECRETA:




Art.
1º – Os Órgãos e Entidades da Administração
Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, cujas
edificações sejam atendidas em média tensão
e que possuam contrato de fornecimento de energia, independente da
natureza do serviço prestado, deverão, em 30 (trinta)
dias contados a partir da publicação deste Decreto,
fazer análise de adequação da estrutura
tarifária e da demanda contratada, formalizando as alterações
necessárias junto às concessionárias de energia
elétrica, visando a optar pela melhor modalidade tarifária,
entre convencional, azul ou verde. 

Parágrafo
único – Todos os Órgãos e Entidades que
não possuam contrato escrito de fornecimento de energia
deverão formalizá-lo nas mesmas condições
previstas no caput. 



Art.
2º – Os Órgãos e Entidades cujas edificações
sejam atendidas em baixa tensão deverão analisar, junto
à concessionária de energia elétrica, a
possibilidade e a viabilidade de migrarem para a média tensão,
buscando a redução de custos. 



Art.
3º – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG disponibilizará, em sua página na Rede
Mundial de Computadores (internet), minuta padrão de
contrato de fornecimento de energia e de termo aditivo, aprovados
pela Advocacia-Geral do Estado e pela concessionária local,
que deverão ser utilizados por todos os Órgãos e
Entidades. 



Art.
4º – A meta de redução de despesas com
energia elétrica para os Órgãos, Autarquias,
Fundações e Empresas Estatais dependentes de recursos
do Tesouro Estadual é de 15% (quinze por cento) da média
verificada em 2003. 

Parágrafo
único – A meta para os imóveis de média
tensão será fixada após celebração
de eventuais contratos e adequação das demandas
contratadas às suas reais necessidades, conforme estabelecido
nos arts. 1º e 3º. 



Art.
5º – O expediente no âmbito dos Órgãos
e Entidades da Administração Pública Direta e
Indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais é de
segunda a sexta-feira, podendo haver opção pelo início
entre às sete horas e trinta minutos (7h30min) e oito horas e
trinta minutos (8h30min) e término entre às dezessete
horas e trinta minutos (17h30min) e dezoito horas (18h00min). 

§
1º – A implementação do novo horário
de expediente, nos Órgãos e Entidades que por ele
optarem, será efetivada a partir de 1º de janeiro de
2004. 

§
2º – O servidor cumprirá a jornada de trabalho
estabelecida pela legislação vigente dentro do horário
previsto no caput. 

§
3º – Adotado o novo horário, às dezoito
horas e dez minutos (18h10min) as luzes deverão ser desligadas
e os elevadores desativados. 

§
4º – Excetuam-se do disposto no caput os serviços
de natureza médico-hospitalar, de magistério, de
segurança pública e de telecomunicações
que não se caracterizarem como atividade administrativa
interna.
(Parágrafo
com redação dada pelo art. 4º do Decreto nº
47.324, de 28/12/2017.)
§
5º – O término do horário de expediente
previsto no caput não se aplica aos Gabinetes dos
Secretários de Estado, Secretários-Adjuntos de Estado,
Subsecretários de Estado, Chefes de Gabinete e autoridades
equivalentes, bem como aos Gabinetes dos dirigentes máximos de
Órgãos Autônomos, Autarquias, Fundações
e Empresas Estatais. 

§
6º – O disposto no caput poderá ser
implementado por ato normativo de Secretário de Estado,
Secretário Extraordinário, dirigente de Órgão
Autônomo a eles equiparado ou de dirigente de Entidade da
Administração Indireta do Estado. 

§
7º – Poderá ser autorizado pela SEPLAG horário
de funcionamento diferenciado para unidades administrativas
específicas, mediante solicitação fundamentada,
elaborada pelas Secretarias ou Órgãos Autônomos a
elas equiparados. 



Art.
6º – Os Órgãos e Entidades, para
participarem do programa de otimização energética,
deverão instituir Comissão Interna de Conservação
de Energia – CICE, para implementar, acompanhar e divulgar
medidas efetivas de utilização racional de energia
elétrica, bem como: 

I
– propor a adoção de normas internas de
eficiência que propiciem maior eficácia na utilização
de energia elétrica; 

II
– acompanhar o faturamento de energia elétrica e
elaborar relatório dos resultados alcançados, em função
das metas que forem estabelecidas; 

III
– promover análise das potencialidades de redução
do consumo de energia elétrica; e 

IV
– conscientizar e motivar os servidores, divulgando informações
relativas ao uso racional de energia elétrica e os resultados
alcançados. 

§
1º – A CICE deverá ser subordinada à
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
ou unidade equivalente dos Órgãos e Entidades. 

§
2º – O titular do Órgão ou Entidade deverá
designar servidor qualificado, preferencialmente com formação
em engenharia elétrica, para coordenar a CICE, editando normas
internas de procedimento e definindo metas de redução
de consumo e de gastos para os períodos subsequentes. 

§
3º – Os Órgãos e Entidades deverão
indicar à SEPLAG o coordenador da CICE, que ficará
responsável pela gestão de energia. 



Art.
7º – O titular do Órgão ou Entidade, na
hipótese de não optar pela instituição de
CICE, deverá expedir normas internas para assegurar o
cumprimento das disposições deste Decreto, em especial
a meta de redução de consumo para 2004. 



Art.
8º – A SEPLAG coordenará as políticas de
otimização energética dos Órgãos e
Entidades em parceria com a Companhia Energética de Minas
Gerais – CEMIG, visando a: 

I
– realizar e promover o desenvolvimento de estudos e avaliações
necessários à racionalização do uso de
energia elétrica; 

II
– acompanhar a implantação e a execução
de medidas efetivas de racionalização do uso da energia
elétrica nos Órgãos e Entidades, bem como
controlar e promover a divulgação de informações
relevantes a respeito da matéria; 

III
– promover o suporte técnico para garantir a efetiva
execução das medidas e ações propostas; 

IV
– capacitar os servidores responsáveis pelo controle de
gastos com energia; 

V
– desenvolver e implementar medidas que propiciem o alcance da
meta de redução de despesas com energia elétrica;


VI
– promover a capacitação dos coordenadores,
indicados nos termos do § 2º do art. 6º; 

VII
– orientar a formalização da CICE. 



Art.
9º – Compete à Auditoria-Geral do Estado, com
auxílio das unidades integrantes do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo acompanhar, ao longo do exercício
de 2004, a realização dos procedimentos previstos neste
Decreto, de modo a assegurar o cumprimento da meta estabelecida. 



Art.
10 – Os casos não previstos neste Decreto serão
analisados e regulamentados pela SEPLAG. 



Art.
11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia