ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 214 DE 16 DE MAIO DE 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de
Divisão e Organização Judiciárias do Estado
do Maranhão) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O § 9º, do art. 82, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 82 - (...)
(...)
§ 9º - As férias dos desembargadores e juízes de direito não poderão ser
gozadas, em nenhuma hipótese, por período inferior a dez dias”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16
DE MAIO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
OTHELINO NETO
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil