

Imprimir documento


DECRETO 42368, de 06/02/2002 de 06/02/2002 (Texto Original)


Institui
o Programa de Implantação e Consolidação
de Parques e Pólos Tecnológicos em Minas Gerais –
PROPARQUE.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no seu artigo 211,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Do
Programa de Implantação e Consolidação de
Parques e Pólos Tecnológicos em Minas Gerais –
PROPARQUE


SEÇÃO
I
Dos
Objetivos e dos Beneficiários


Art.
1º – Fica instituído o Programa de Implantação
e Consolidação de Parques e Pólos Tecnológicos
em Minas Gerais – PROPARQUE, com o objetivo de articular e
disponibilizar apoio financeiro e institucional à implantação
de parques tecnológicos no Estado.
Parágrafo
único – Para a instalação, em seu
território, de parques e pólos tecnológicos, os
municípios deverão apresentar projeto de acordo com as
diretrizes da política de desenvolvimento científico do
Estado.


Art.
2º – São Beneficiárias do PROPARQUE as
empresas de base tecnológica instaladas em parques ou pólos
tecnológicos, devidamente credenciadas pelo Grupo Coordenador.


SEÇÃO
II
Do
Apoio Institucional


Art.
3º – A implementação e gestão do
PROPARQUE ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Ciência
e Tecnologia.


Art.
4º – Participarão do Programa os seguintes órgãos
entidades:
I
– Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia –
SECT/MG;
II
– Secretaria de Estado da Fazenda – SEF/MG;
III
– Secretaria de Estado de Indústria e Comércio –
SEIC/MG;
IV
– Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD/MG;
V
– Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral – SEPLAN/MG;
VI
– Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas –
SETOP/MG;
VII
– Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.- BDMG;
VIII
– Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG;
IX
– Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.


SEÇÃO
III
Dos
Recursos


Art.
5º – A Fundação de Amaparo à Pesquisa
– FAPEMIG disponibilizará recursos para apoio à
eleboração de anteprojetos, projetos conceituais,
planos de negócios, definição de abrangência
e estudos de viabilidade técnica e econômica, visando à
implantação de parques e polos tecnológicos. 

§
1º – Os recursos da FAPEMIG serão captados mediante
edital e concorrência, de acordo com as normas de seu Programa
de Apoio Financeiro às Micro e Pequenas Empresas de Base
Tecnológica – PROMITEC.
§
2º – A FAPEMIG definirá os procedimentos e
realizará a seleção dos financiamentos a serem
concedidos, segundo critérios técnicos e avaliação
econômico-financeira dos projetos.


Art.
6º – O Estado disponibilizará recursos
orçamentários, através de suas entidades, para a
implementação física de infra-estrutura de
parques e pólos tecnológicos.


Art.
7º – O Estado aportará recursos para apoio à
implantação e operação de empresas de
base tecnológica ou de centro de pesquisa e desenvolvimento
vinculados às empresas instaladas em parques e pólos
tecnológicos, através do BDMG.
Parágrafo
único – O BDMG financiará projetos de empresas de
bases tecnológicas instaladas em parques e pólos
tecnológicos, através do Programa de Apoio Financeiro
ao Desenvolvimento de Empresas de Base Tecnológica –
FUNDESE – BASE TECNOLÓGICA.


SEÇÃO
IV
Da
Gestão


Art.
8º – Para efeito do disposto no artigo 3º deste
Decreto, cabe à SECT/MG:
I
– promover articulações para obtenção
dos recursos necessários à implementação
do PROPARQUE;
II
– responsabilizar-se pelo acompanhamento da implantação
dos projetos sustentados pelo PROPARQUE, apresentando relatórios
periódicos ao Grupo Coordenador;
III
– acompanhar a elaboração de editais e a
aplicação de recursos em empresas instaladas em parques
e pólos tecnológicos;
IV
– presidir o Grupo Coordenador do PROPARQUE e dar posse aos
seus membros;
V
– propor medidas e celebrar convênios com órgãos
e entidades públicas da administração direta e
indireta, empresas privadas e agências de apoio e financiamento
à pesquisa e desenvolvimento(P&D), visando ao
estabelecimento de condições atrativas e diferenciadas,
inclusive quanto a procedimentos de tramitação e
isenção relativas ao licenciamento ambiental de parques
e pólos tecnológicos, voltados para a implantação
e operacionalização do PROPARQUE;
VI
– celebrar convênio com entidades de caráter
regional, municipal, estadual, federal e internacional;
VII
– articular-se com os municípios para garantir a
harmonização de incentivos fiscais, tributários,
financeiros e ambientais, no nível municipal, como forma de
preservar o desenvolvimento equilibrado nas várias regiões
do Estado.


SEÇÃO
V
Do
Grupo Coordenador


Art.
9º – O PROPARQUE terá um Grupo Coordenador, que
será composto por representantes dos seguintes órgãos
e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia –
SECT/MG;
II
– Secretaria de Estado da Fazenda – SEF/MG;
III
– Secretaria de Estado de Indústria e Comércio –
SEIC/MG;
IV
– Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD/MG;
V
– Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral – SEPLAN/MG;
VI
– Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas –
SETOP/MG;
VII
– Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG;
VIII
– Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG;
IX
– Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.
§
1º – Cada órgão indicará o seu
representante e o respectivo suplente, cabendo a este substituir o
titular em seus impedimentos.
§
2º – O mandato dos membros do Grupo Coordenador coincidirá
com o do Governo do Estado.
§
3º – O Grupo Coordenador será presidido pelo
representante da SECT/MG, que será substituído em seus
impedimentos pelo seu suplente.
§
4º – A secretaria Executiva do Grupo Coordenador será
exercida pelo representante da SEPLAN/MG, que se responsabilizará
pela elaboração, distribuição e aprovação
das atas, e execução das demais atividades próprias
da função.
§
5º – O Grupo Coordenador se reunirá,
ordinariamente, a cada 2(dois) meses ou, extraordinariamente, por
convocação de seu presidente ou da maioria de seus
membros.
§
6º – A função de membro do Grupo Coordenador
não é remunerada.


Art.
10 – São atribuições do Grupo Coordenador.
I
– acompanhar o plano de aplicação dos recursos,
conforme prioridades do PROPARQUE;
II
– acompanhar a execução das atividades do
PROPARQUE e recomendar, se necessário, a sua readequação
ou extinção;
III
– aprovar o credenciamento de parques e pólos
tecnológicos que integrarão o PROPARQUE;
IV
– esclarecer e dirimir dúvidas e casos omissos
referentes à aplicação de dispositivos legais
pertinentes e sobre aspectos operacionais do PROPARQUE, na forma de
instruções normativas.


CAPÍTULO
II
Disposições
Finais


Art.
11 – A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia
promoverá prévia e necessariamente as articulações
necessárias junto aos órgãos e entidades
estaduais competentes com o objetivo de viabilizar a adoção
de normas próprias para regular as modalidades de incentivos
necessários ao cumprimento deste Decreto, observada a Lei de
Responsabilidade Fiscal.


Art.
12 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
13 – Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o Decreto nº 42.366, de 5 de janeiro de 2002.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira