ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE 31 DE JANEIRO DE 2003
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
40, de 29 de de zembro de 1998, alterada pela
Lei Complementar nº 42, de 31 de março de
1999, que dispõe sobre a Reorganização do
Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria –
FEPA, e dá outras pro vidências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do art. 1º, o art. 4º, o art. 5º, o inciso I e § 2º do art. 7º, o art. 29, da Lei
Complementar nº 40, de 29 de dezembro de 1998, alterado pela Lei Complementar nº 42, de
31 de março de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao art. 14 o
parágrafo único:
“Art. 1º. Esta Lei Complementar tem por finalidade reorganizar o Fundo
Estadual de Pensão e Aposentadoria – FEPA, instituído pela Lei Complementar nº 35,
de 12 de setembro de 1997, gerido pela Gerência de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão”.(NR)
(...)
Art. 4º. O FEPA, vinculado à Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento
e Gestão, que assegurará condições para o seu funcionamento, será regido segundo
normas e diretrizes estabelecidas pelo CONSUP, órgão consultivo, deliberativo e de
supervisão superior e constituído de 11 (onze) membros titulares e seus respectivos
suplentes, tendo a seguinte composição:
I-

o Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, como
Presidente;

II -

um representante do Poder Legislativo;

III -

um representante do Poder Judiciário;

IV -

um representante do Ministério Público;

V-

o Chefe da Casa Civil;

VI -

o Procurador-Geral da Defensoria Pública do Estado;


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VII - o Gerente de Estado da Receita Estadual;
VIII - o Procurador-Geral do Estado;
IX -

o Gerente de Estado de Qualidade de Vida;

X-

o Gerente Adjunto de Seguridade Social;

XI -

um representante dos servidores públicos do Estado.

§ 1º. Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo
Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 2º. As atividades da Secretaria Executiva do CONSUP serão exercidas pela
Subgerência de Previdência Social.
§ 3º. O CONSUP reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e
extraordinariamente, quando convocado pelo Gerente de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 4º. As decisões do CONSUP serão tomadas com a presença de, no mínimo, 6
(seis) membros.
§ 5º. Será lavrada ata, em livro próprio, de todas as reuniões do CONSUP,
devendo a resenha ser publicada no Diário Oficial do Estado.
§ 6º. O Regimento Interno do CONSUP, que estabelecerá sua organização,
normas de funcionamento e as competências da Secretaria Executiva, será aprovado
por ato do Governador do Estado.(NR)
(...)
Art. 5º. Todas as atividades técnicas e operacionais serão exercidas pela
Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.(NR)
Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade da Gerência de Estado de
Planejamento, Orçamento e Gestão, como unidade gestora do Regime Próprio de
previdência social dos servidores estaduais, a elaboração das folhas de pagamento
dos servidores inativos do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado, dos
Poderes Legislativo e Judiciário, vinculados ao FEPA.
Art. 7º (...)
I-

estabelecer as diretrizes gerais e os programas de investimento dos
recursos do FEPA, a serem aplicados de acordo com os critérios
estabelecidos nesta Lei Complementar e em sua regulamentação,
observados os estudos atuariais apresentados ao CONSUP pela


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Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, para a
consecução das políticas de seguridade social, estabelecidas pelo
Estado para seus servidores.(NR)
(...)
§ 2º. As matérias submetidas ao CONSUP, indicadas nos incisos I a XV deste
artigo, deverão estar consubstanciadas em estudos e pareceres técnicos, aprovados
pela Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão. (NR)
Art. 14 (...)
Parágrafo único. As despesas para manutenção dos serviços administrativos e
operacionais do FEPA correrão à conta de dotação própria, alocada pelo Estado ao
orçamento da Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 29. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o FEPA poderá constituir
outras reservas e provisões para o cumprimento de diretrizes e planos propostos pela
Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão e aprovados pelo
CONSUP”. (NR)
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Governador
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Estado de Planejamento e Gestão
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente Estado da Receita Estadual


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ABDON JOSÉ MURAD NETO
Gerente de Estado de Qualidade de Vida.