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Decreto com numeração especial 532, de 03/10/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –,
terrenos situados no Município de Alfredo Vasconcelos,
necessários à ampliação do sistema de
abastecimento de água do Município de Barbacena.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, os terrenos situados no Município de
Alfredo Vasconcelos, conforme descrições perimétricas
e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descrito no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Barbacena pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 532, de 3 de
outubro de 2016.)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este decreto são as seguintes: 

I
– área de pleno domínio: área de terreno
com a medida de 200,00 m², situada no Município de
Alfredo Vasconcelos, necessária à implantação
da Captação do Ribeirão Alberto Dias, de
propriedade de José Francisco Ferreira da Silva, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: O PP-2 (Ponto de Partida) foi materializado no
piquete em um vértice da área da captação,
com coordenadas E:629409,65 e N:7661614,20. Deste ponto, com azimute
de 357°15’00” e a distância de 10,00m,
confrontando com José Francisco Ferreira da Silva, atinge-se o
V1, com coordenadas E:629409,17 e N:7661624,19. Deste ponto, com
azimute de 86°58’32” e uma distância de 20,00m,
subindo pelas margem do Ribeirão Alberto Dias, atinge-se o V2,
com coordenadas E:629429,14 e N:7661625,24, localizado na margem do
Ribeirão. Deste ponto, volve a direita, confrontando com o
José Francisco Ferreira da Silva, no Azimute de 177°15’00”
e uma distância de 10,00m, atinge-se o V3, com coordenadas
E:629429,62 e N:7661615,26. Deste ponto, volve a direita,
confrontando com o mesmo, no Azimute de 266°58’32” e
uma distância de 7,50m, atinge-se o V4, com coordenadas
E:629422,13 e N:7661614,86. Deste ponto, segue confrontando com a
área de acesso a mesma, no Azimute de 266°58’32”
e distância de 5,00m, atinge-se o V5, com coordenadas
E:629417,14 e N:7661614,60. Deste ponto, segue no Azimute de
266°58’32” e distância de 7,50m, confrontando
com José Francisco Ferreira da Silva, até o PP-2, onde
termina esta descrição, totalizando uma área de
200,00m²;
II
– área de servidão: área de terreno com a
medida de 913,85 m², situada no Município de Alfredo
Vasconcelos, necessária ao acesso à Captação
do Ribeirão Alberto Dias, de propriedade de José
Francisco Ferreira da Silva, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: O PP-0 (Ponto de
Partida) foi materializado no piquete na área da elevatória
com coordenadas E:629423,00 e N:7661375,00. Deste ponto, com azimute
de 04°50’16” e a distância de 56,76m, atinge-se
o V1, com coordenadas E:629427,80 e N:7661431,56, onde se inicia a
descrição desta área. Deste ponto, com azimute
de 274°50’16” e uma distância de 5,02m,
confrontando com a área da Elevatória, atinge-se o V2,
com coordenadas E:629422,80 e N:7661431,98. Deste ponto, com azimute
de 00°13’55” e uma distância de 68,02m,
confrontando com José Francisco Ferreira da Silva, atinge-se o
V3, com coordenadas E:629423,07 e N:7661500,00. Deste ponto, com
azimute de 357°02’13” e uma distância de
114,75m, confrontando com José Francisco Ferreira da Silva,
atinge-se o V4, com coordenadas E:629417,14 e N:7661614,60. Deste
ponto, com azimute de 86°58’32” e uma distância
de 5,00m, confrontando com a área da Captação,
atinge-se o V5, com coordenadas E:629422,13 e N:7661614,86. Deste
ponto, com azimute de 177°02’13” e uma distância
de 115,01m, atinge-se o V6, com coordenadas E:629427,65 e
N:7661500,00. Deste ponto, com azimute de 180°13’35”
e uma distância de 68,44m, confrontando com José
Francisco Ferreira da Silva, atinge-se o V1, onde termina esta
descrição, totalizando uma área de 913,85m².