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DECRETO 43411, de 02/07/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas e do Departamento Estadual de
Telecomunicações de Minas Gerais, no valor de R$
277.717,70.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos II, III e IV, da Lei nº 14.595, de 22 de
janeiro de 2003.


Decreta:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$ 277.717,70
(duzentos e setenta e sete mil, setecentos e dezessete reais e
setenta centavos), indicado no Anexo deste Decreto, em favor do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas e do Departamento
Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais.


Art. 2º
– Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto, no valor de R$ 180.338,78 (cento e
oitenta mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta centavos).
II –
do saldo financeiro do termo de acordo s/nº, firmado em 12 de
junho de 2001, entre o Ministério Público Federal,
Companhia Energética de Minas Gerais e a Fundação
Estadual do Meio Ambiente, objetivando a mitigação e
compensação dos impactos ambientais decorrentes da
implantação do empreendimento denominado “Barragem
Machado Mineiro”, Município Machado Mineiro – MG,
no valor de R$ 49.378,92 (quarenta e nove mil, trezentos e setenta e
oito reais e noventa e dois centavos).
III –
do saldo financeiro do convênio nº 57/2001, firmado entre
o Ministério do Meio Ambiente por intermédio do Fundo
nacional do Meio Ambiente e o Instituto Mineiro de Gestão das
Águas, objetivando conhecer e minimizar as emissões de
arsênio para o meio ambiente e para o ser humano decorrentes da
composição dos minerais portadores do contaminante, no
valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).


Art. 3º
– Estre Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de julho de 2003; 212° da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
José
Carlos Carvalho
Maria
Emília Rocha Mello




ANEXO AO
DECRETO N° 43.411, DE 02 DE JULHO DE 2003


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18122777-7.053-0001-1900-10.1
2241.18544648-4.073-0001-3900-24.2

                   2241.18544648-4.074-0002-4900-24.1

                   DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS
                   GERAIS
TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO




40.338,78
49.378,92

                   48.000,00

                   140.000,00
277.717,70





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I,  DESTE DECRETO:











R$




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA

                   1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS

                   2381.24722782-2.500-0001-4900-60.1
TOTAL DA
                   ANULAÇÃO





                   40.338,78





                   140.000,00
180.338,78