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Decreto 47328, de 29/12/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Despacho do Secretário Executivo do
Conselho Nacional de Política Fazendária nº 182,
de 26 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O âmbito de aplicação do Capítulo
1 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“









1.AUTOPEÇAS




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
1.1
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                   Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito
                   Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba,
                   Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul,
                   Roraima, Santa Catarina e São Paulo (Protocolo ICMS 41/08).
*
                   observar o disposto no art. 58 da Parte 1 deste Anexo
1.2
                   Interno




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)



“


Art.
2º – O âmbito de aplicação do Capítulo
22 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação: 

“









22.
                   RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
22.1
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                   Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito
                   Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato
                   Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,
                   Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
                   Grande de Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São
                   Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS 26/04).




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)



“


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2018.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL