

Imprimir documento


DECRETO 44471, de 27/02/2007 de 27/02/2007 (Texto Original)


Regulamenta a concessão do vale-transporte, de que trata o
art. 52 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei nº
11.050, de 19 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
A concessão de vale-transporte aos servidores da administração
direta, das autarquias e das fundações públicas
do Poder Executivo rege-se pelas normas estabelecidas neste Decreto.


Art. 2º
O direito ao vale-transporte será conferido a servidor que
atender aos seguintes requisitos:
I - estar
no efetivo exercício do cargo ou função pública
em um dos municípios identificados no § 3º deste
artigo;
II -
cumprir jornada de trabalho igual ou superior a seis horas diárias;
III -
perceber remuneração igual ou inferior a três
salários mínimos, excluídas as parcelas
relativas aos adicionais por tempo de serviço, aos valores
recebidos por horas extras trabalhadas e ao biênio a que se
refere a Lei nº 8.517, de 9 de janeiro de 1984, alterada pela
Lei nº 9.831, de 4 de julho de 1989; e;
IV - não
gozar de gratuidade em transporte coletivo.
§ 1º
O valor do salário mínimo a ser considerado será
o vigente no mês da concessão do benefício.
§ 2º
Para efeito do disposto neste artigo, será considerada a
remuneração do servidor do mês imediatamente
anterior ao da concessão do vale-transporte.
§ 3º
Os municípios a que se refere o inciso I deste artigo são:
Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora,
Montes Claros, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia
e os que compõem a região Metropolitana de Belo
Horizonte.


Art. 3º
O valor do benefício de que trata o art. 1º deste Decreto
será fixado pela Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e pago mediante
inclusão em folha de pagamento.
§ 1º
A parcela a ser incluída em folha de pagamento terá por
base de cálculo o valor correspondente a dois vales-transporte
por dia efetivamente trabalhado pelo servidor.
§ 2º
O órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual que tenha acordo de resultados em vigor, no
qual conste previsão expressa de autonomia para conceder
vale-transporte aos seus servidores, deverá observar os
valores definidos, para esse fim, pela Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.


Art. 4º
A parcela correspondente ao vale-transporte não constitui base
de cálculo de qualquer vantagem remuneratória, e nem se
incorporará, para nenhum efeito, à remuneração
ou ao provento de aposentadoria.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias