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Decreto sem número, de 08/10/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal  nº  28
                              de 26/09/2003, do Prefeito Municipal
                              de  Malacacheta/MG, que  prorroga  o
                              Decreto   Municipal   nº    17    de
                              26/06/2003, que declarou Situação de
                              Emergência,   nas   áreas   de   seu
                              município  afetado  por  desastre  -
                              Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -Que  a  estiagem  que  assola  o  Município  de  Malacacheta
continua provocando desastre na produção agrícola/pecuária;
     -E  em  conseqüência, a miséria, a fome  e  o  desemprego  se
avolumaram, impossibilitando sobremaneira a qualidade  de  vida  e
sobrevivência  da  população atingida, especialmente  a  população
rural.
     Em acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa
Civil/CONDEC,  a intensidade deste desastre foi dimensionada  como
nível II e III.
     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal  nº  28,  de
26/09/03, do Prefeito Municipal de Malacacheta/MG, que prorroga  o
Decreto  Municipal  nº 17, de 26/06/03, que declarou  SITUAÇÃO  DE
EMERGÊNCIA, nas áreas de seu Município que foi afetado pela seca.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  26  de
setembro de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.

     Palácio  do Liberdade em Belo Horizonte, aos 8 de outubro  de
2003,
     215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO