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Deliberação 2708, de 06/05/2019 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de
2013, que consolida as normas relativas à assistência
prestada pela Assembleia Legislativa na área de saúde.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O § 2º do art. 36, o inciso I do caput
do art. 71 e o caput do art. 71-A da Deliberação
da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de 2013, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
36 – (…)
§
2º – Ressalva-se do disposto no caput o
procedimento de consulta, cujo valor será definido em ordem de
serviço do presidente e do 1º-secretário.
(...)
Art.
71 – (...)
I
– do valor correspondente ao produto da multiplicação
do índice definido em ordem de serviço do presidente e
do 1º-secretário pelo quantitativo de Coeficientes de
Honorários Fisioterapêuticos – CHF –
previsto para cada procedimento da Tabela de Referencial Nacional de
Procedimentos Fisioterapêuticos, do Conselho Federal de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional, na hipótese de
fisioterapia;
(…)
Art.
71-A – Na prestação dos serviços, os
profissionais, as clínicas e as empresas cadastradas pela
Assembleia Legislativa obrigam-se a observar os valores previstos nos
incisos I e II do caput do art. 71.”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2019. 



Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 6 de maio de
2019.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário  – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.