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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 203, de 13/05/2014 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$61.001.926,12.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$61.001.926,12 (sessenta e
um milhões um mil novecentos e vinte e seis reais e doze
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$130.814,96 (cento e
trinta mil oitocentos e quatorze reais e noventa e seis centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II –
do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito
Contratuais, contrato nº 9001864, firmado em 26 de dezembro de
2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., no
valor de R$177.630,23 (cento e setenta e sete mil seiscentos e trinta
reais e vinte e três centavos);
III –
do saldo financeiro do convênio nº 776531/2012, firmado em
28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego,
no valor de R$24.964,13 (vinte e quatro mil novecentos e sessenta e
quatro reais e treze centavos);
IV –
do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
776531/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Trabalho e Emprego, no valor de R$7.053,52 (sete mil cinquenta e três
reais e cinquenta e dois centavos);
V –
do convênio nº 3716/2014, firmado em 23 de janeiro de
2014, entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais, no valor de R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões
de reais);
VI –
do convênio nº 115/2014-00, firmado em 14 de fevereiro de
2014, entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, no
valor de R$14.293.600,00 (quatorze milhões duzentos e noventa
e três mil e seiscentos reais);
VII –
do saldo financeiro de recursos do convênio nº
741123/2010, firmado em 31 de dezembro de 2010, entre a Fundação
Centro Internacional de Educação, Capacitação
e Pesquisa Aplicada em Águas e o Ministério da Ciência
e Tecnologia, no valor de R$793.850,48 (setecentos e noventa e três
mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos); e
VIII –
do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
741123/2010, firmado em 31 de dezembro de 2010, entre a Fundação
Centro Internacional de Educação, Capacitação
e Pesquisa Aplicada em Águas e o Ministério da Ciência
e Tecnologia, no valor de R$83.057,15 (oitenta e três mil
cinquenta e sete reais e quinze centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO AO
DECRETO NE Nº 203, DE 13 DE MAIO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 74)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04122147-4.529-0001-4490-0-25.1
5.400,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11333272-4.530-0001-3390-0-10.3
7.053,52
1481.11333272-4.530-0001-3390-0-24.1
24.964,13
1481.14422011-4.203-0001-3390-1-10.3
208.768,02
1481.14422011-4.203-0001-4490-1-10.3
282.187,63


CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1
53.274,00
1561.04122006-1.106-0001-4490-1-25.1
172.230,23


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13122701-2.002-0001-4490-0-10.1
12.325,42


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-70.1
45.000.000,00
2301.26782216-4.415-0001-4490-0-24.1
14.293.600,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.1
65.215,54


FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS
2451.19573262-4.496-0001-3390-0-10.3
83.057,15
2451.19573262-4.496-0001-3390-0-24.1
593.850,48
2451.19573262-4.496-0001-4490-0-24.1
200.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 61.001.926,12




ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO R$
1501.04122013-1.275-0001-3390-1-10.1
53.274,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
208.768,02
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
282.187,63


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
12.325,42


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
65.215,54


TOTAL
DA ANULAÇÃO 621.770,61