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Decreto 48403, de 07/04/2022 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.852, de 31 de janeiro de 2020, que contém
o Estatuto da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, e na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A alínea "j" do inciso III do art.
3º do Decreto nº 47.852, de 31 de janeiro de 2020, fica
acrescida do item 3 e o inciso IV passa a vigorar com a redação
que segue, ficando o artigo acrescido dos §§ 4º, 5º,
6º, 7º, 8º e 9º:
“Art.
3º – (...)
III
– (...)
j)
(...)
3
– Gerência de Serviços Descentralizados;
IV
– Unidades Assistenciais:
a)
Complexo Hospitalar de Urgência e Emergência:
1
– Hospital João XXIII, em Belo Horizonte;
2
– Hospital Maria Amélia Lins, em Belo Horizonte;
3
– Hospital Infantil João Paulo II, em Belo Horizonte;
b)
Complexo Hospitalar de Especialidades:
1
– Hospital Alberto Cavalcanti, em Belo Horizonte;
2
– Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte;
c)
Complexo Hospitalar de Barbacena:
1
– Hospital Regional de Barbacena Dr. José Américo;
2
– Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena;
d)
Hospital Regional Antônio Dias, em Patos de Minas;
e)
Hospital Regional Dr. João Penido, em Juiz de Fora;
f)
Maternidade Odete Valadares, em Belo Horizonte;
g)
Hospital Eduardo de Menezes, em Belo Horizonte;
h)
Casa de Saúde Padre Damião, em Ubá;
i)
Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí;
j)
Casa de Saúde Santa Fé, em Três Corações;
k)
Casa de Saúde Santa Izabel, em Betim;
l)
Hospital Cristiano Machado, em Sabará;
m)
Centro Mineiro de Toxicomania, em Belo Horizonte;
n)
Centro Psiquiátrico da Adolescência e Infância, em
Belo Horizonte;
o)
Instituto Raul Soares, em Belo Horizonte;
p)
MG Transplantes.
(...)
§
4º – Os critérios para classificação
do porte hospitalar das unidades assistenciais serão definidos
em portaria da Presidência da Fhemig.
§
5º – São consideradas unidades assistenciais de
urgência e emergência o Hospital João XXIII, o
Hospital Maria Amélia Lins e o Hospital Infantil João
Paulo II.
§
6º – São consideradas unidades assistenciais de
referência o Hospital Regional Antônio Dias, o Hospital
Regional Dr. João Penido, o Hospital Regional de Barbacena Dr.
José Américo, a Maternidade Odete Valadares e o
Hospital Eduardo de Menezes.
§
7º – São consideradas unidades assistenciais de
especialidades o Hospital Alberto Cavalcanti e o Hospital Júlia
Kubitschek.
§
8º – São consideradas unidades assistenciais de
reabilitação e cuidados integrados a Casa de Saúde
Padre Damião, a Casa de Saúde São Francisco de
Assis, a Casa de Saúde Santa Fé, a Casa de Saúde
Santa Izabel e o Hospital Cristiano Machado.
§
9º – São consideradas unidades assistenciais de
saúde mental o Centro Hospitalar Psiquiátrico de
Barbacena, o Centro Mineiro de Toxicomania, o Centro Psiquiátrico
da Adolescência e Infância e o Instituto Raul Soares.”.


Art.
2º – O caput do art. 14 do Decreto nº 47.852,
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
14 – A Assessoria de Parcerias tem como competência
executar, no âmbito da Fhemig, as atividades de promoção
e formalização de parcerias com entidades privadas, em
consonância com as diretrizes governamentais, com atribuições
de:
(...).”.


Art.
3º – O Decreto nº 47.852, de 2020, fica acrescido do
seguinte art. 32-A:
“Art.
32-A – A Gerência de Serviços Descentralizados tem
como competência coordenar a celebração de
parcerias e apoiar o seu monitoramento e a sua avaliação
para a descentralização de serviços no âmbito
da Fhemig, com atribuições de:
I
– elaborar estudos técnicos para subsidiar as propostas
de projetos de parcerias;
II
– coordenar o processo de celebração de parcerias
cujo objeto seja a gestão dos serviços de saúde
nas unidades assistenciais e suas respectivas alterações;
III
– zelar pela adequada interlocução técnica
com o parceiro, contribuindo para a concretização do
interesse comum de prestação de serviço de saúde
pública e de qualidade;
IV
– instituir e padronizar o processo de monitoramento de
parcerias formalizadas pela Fhemig;
V
– assegurar transparência à gestão
descentralizada com a divulgação em sítio
eletrônico de documentos e de informações
referentes às parcerias vigentes;
VI
– exercer o papel de secretaria executiva das instâncias
responsáveis pelo monitoramento e pela avaliação
das parcerias, e providenciar o apoio logístico e
administrativo;
VII
– auxiliar a instância responsável pelo
monitoramento da parceria na aferição de fontes de
comprovação de indicadores e de produtos, na
verificação da execução financeira e no
cumprimento das demais obrigações pactuadas;
VIII
– elaborar e submeter à instância responsável
pelo monitoramento da parceria relatório de acompanhamento da
execução dos instrumentos jurídicos celebrados
para fins de descentralização dos serviços de
saúde, no âmbito da Fhemig;
IX
– remeter à instância responsável pelo
monitoramento da parceria eventuais inconformidades identificadas em
sua execução e, quando for o caso, propor a aplicação
de sanções e penalidades previstas no instrumento
jurídico celebrado;
X
– assistir a instância responsável pela avaliação
da parceria na análise dos resultados atingidos com a execução
do instrumento jurídico celebrado;
XI
– propor medidas de ajuste e de melhoria em metas e produtos,
de aprimoramento dos procedimentos, de padronização de
custos, de parâmetros, e produzir entendimentos voltados à
descentralização.
Parágrafo
único – Em relação às parcerias
celebradas pela Fhemig para descentralização de
serviços, cada Unidade Administrativa assumirá as
obrigações que lhe competem nos termos de suas
atribuições e competências previstas neste
decreto, indicando um representante para atendimento das demandas da
Gerência de Serviços Descentralizados.”.


Art.
4º – Ficam revogados:
I
– o parágrafo único do art. 13 do Decreto nº
47.852, de 31 de janeiro de 2020;
II
– o inciso II do art. 14 do Decreto nº 47.852, de 31 de
janeiro de 2020.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO