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Decreto com numeração especial 170, de 04/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Piracema, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Piracema.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Piracema, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Piracema, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Piracema.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 170, de 4 de abril
de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– a Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV que
será construída passando pelo terreno do Senhor José
Maria Silva se inicia na coordenada 558842:7729161 segue por 120 m
até a coordenada 558937:7729089, onde se finaliza a área
embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão de 120 m de
comprimento por 15 m de largura totalizando uma área de
servidão de 1.800 m²;
II
– a Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV que
será construída passando pelo terreno do Senhor Nelson
se inicia na coordenada 558232:7729270 segue por 30 m até a
coordenada 558223:7729243, onde deflete 12 graus para esquerda, segue
por 50 m até a coordenada 558217:7729192, onde se finaliza a
área embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão
de 80 m de comprimento por 15 m de largura, totalizando uma área
de servidão de 1.200 m².