ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.876, DE 18 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel
que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de São José
de Ribamar a área de 1.865,00m2, localizada na Estrada de Panaquatira, s/n, no lugar
denominado Itapary, Município de São José de Ribamar, destinada à construção de um
Mercado Público.
Art. 2º - O imóvel objeto da doação, com a configuração geométrica de um retângulo
e perímetro de 174,60m, tem os seguintes limites e dimensões:
I-

FRENTE - do ponto P-01 ao ponto P-02, com coordenada geográfica:
605.735,5613 E/9.721.499,4394N, deste segue medindo 37,30 metros, com
azimute de 241º23'10", limitando-se com a Estrada de Panaquatira;

II -

LATERAL DIREITA - do ponto P-02 ao ponto P-03, com coordenada
geográfica: 605.702,8169 E/9.721.481,5763N, deste segue medindo 50,00
metros, com azimute de 331º23'10", limitando-se com área remanescente,
pertencente à Secretaria de Educação do Estado do Maranhão;

III -

FUNDO - do ponto P-03 ao ponto P-04, com coordenada geográfica:
605.678,8716 E/9.721.525,4696N, deste segue medindo 37,30 metros, com
azimute de 61º23'10", limitando-se com área remanescente, pertencente à
Secretaria de Educação do Estado do Maranhão;

IV -

LATERAL ESQUERDA - do ponto P-04 fechando o polígono ao ponto P-01,
com coordenada geográfica: 605.711,6161 E/9.721.543,3328N, deste segue
medindo 50,00 metros, com azimute de 151º23'10", limitando-se com área
remanescente, pertencente à Secretaria de Educação do Estado do Maranhão.

Art. 3º - A Prefeitura Municipal de São José de Ribamar não poderá, sob pena de
inversão de imóvel ao patrimônio do Estado:
I-

desviar a finalidade ou deixar de realizar a construção no prazo de cinco anos;

II -

hipotecar, alienar, alugar, ceder o imóvel de forma gratuita ou onerosa, total ou
parcialmente.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único. As disposições deste artigo deverão constar da escritura pública de
doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.
Art. 4º - A reversão de que trata o art. 3º ocorrerá independentemente de notificação
judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias porventura realizadas no imóvel.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
JULHO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil