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DECRETO 45382, de 27/05/2010 de 27/05/2010 (Texto Original)


Dispõe sobre o cancelamento de saldos de empenho inscritos em
Restos a Pagar não Processados e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam automaticamente cancelados, a partir de 9 de abril de 2010, os
saldos de empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados
- RPNP, dos órgãos e entidades da Administração
Pública do Poder Executivo.

§
1º Compete à Superintendência Central de Contadoria
Geral - SCCG/SEF promover as ações necessárias,
no âmbito do Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI-MG, para o cumprimento do disposto neste artigo.

§
2º Excetuam-se do disposto no caput os RPNP:

I - do
Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais -
FAHMEMG;

II - da
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG;

III -
da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; e

IV - de
contrapartida de recursos do Tesouro Estadual destinada a convênios,
cujos recursos financeiros já tenham sido transferidos para as
respectivas contas bancárias.



Art. 2º
Excepcionalmente, mediante deliberação da Junta de
Programação Orçamentária e Financeira -
JPOF, poderão ser restabelecidos os RPNP cancelados no
exercício de 2010.

§
1º O restabelecimento de que trata o caput, observado o
disposto no § 4º, deverá ser fundamentado em
Relatório da Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças - SPGF, ou unidade equivalente, contendo
obrigatoriamente os seguintes elementos:

I -
legalidade do objeto;

II -
certificação da necessidade do objeto;

III -
atestado de disponibilidade de recursos, firmado pela Unidade
Financeira Setorial ou Seccional em se tratando de recursos próprios
ou vinculados, ou da Unidade Financeira Central no tocante a recursos
gerenciados pelo Tesouro Estadual;

IV -
conveniência administrativa;

V -
certificado da Auditoria Setorial e Seccional; e

VI -
aprovação do ordenador de despesas.

§
2º O restabelecimento de que trata este artigo fica condicionado
à efetiva e imediata liquidação.

§
3º A disponibilização do Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI-MG para o
restabelecimento de que trata este artigo será promovida pela
Superintendência Central de Contadoria Geral da Secretaria de
Estado de Fazenda, à vista de deliberação da
JPOF.

§
4º Para o caso de RPNP referente a despesas com obras em
andamento, a cargo da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas - SETOP, do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER-MG e do Departamento Estadual de Obras
Públicas - DEOP-MG, o pedido de restabelecimento deverá
ocorrer mediante ofício do dirigente máximo do órgão
ou entidade competente à JPOF, sendo dispensado o
encaminhamento do relatório a que se refere o § 1º.

§
5º Os pedidos de restabelecimento deverão ser
encaminhados até o dia 18 de junho de 2010 à
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º
Ficam revogados:

I - o
art. 7º do Decreto nº 45.214, de 17 de novembro de 2009; e

II - o
Decreto nº 45.344, de 9 de abril de 2010.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima