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DECRETO 44858, de 11/07/2008 de 11/07/2008 (Texto Original)


Contém
o Estatuto da Fundação de Arte de Ouro Preto –
FAOP. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei
Delegada nº 146, de 25 de janeiro de 2007, 



DECRETA:




CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Fundação de Arte de Ouro Preto –
FAOP, instituída pelo Decreto nº 11.656, de 11 de
fevereiro de 1969, rege-se por este Decreto e pela legislação
aplicável. 

Parágrafo
único – A FAOP tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na cidade
de Ouro Preto e se vincula à Secretaria de Estado de Cultura –
SEC. 



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA


Art.
2º – A FAOP tem por finalidade promover, incentivar e
administrar atividades artísticas e culturais e manter escola
de cursos de livre docência voltados para as áreas das
artes plásticas e industriais, para o artesanato, para os
ofícios, a conservação e a restauração,
competindo-lhe: 

I
– desenvolver ações visando à restauração,
conservação e promoção do patrimônio
cultural, à formação de profissionais nestas
áreas e à educação patrimonial da
comunidade; 

II
– promover cursos de livre docência, em sua área
de atuação, por meio da Escola de Artes Rodrigo de Melo
Franco Andrade – EARMFA; 

III
– promover eventos, seminários, debates, conferências
e mostras de teatro, música, dança, canto, folclore,
artes plásticas e literárias, arquitetura, cinema e
artesanato; 

IV
– realizar festival de artes, anual ou bienal, cujo programa
reúna manifestações artísticas de
interesse geral; 

V
– estimular estudos e pesquisas relacionados à história
da arte em Minas Gerais; 

VI
– manter serviços de informações e de
atendimento ao público sobre arte, cultura e patrimônio;
e 

VII
– articular-se com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais, visando à mútua
cooperação técnica, científica e
financeira. 



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º – A FAOP tem a seguinte estrutura orgânica: 

I
– Unidade Colegiada: 

a)
Conselho Curador; 

II
– Direção Superior: 

a)
Presidente; 

III
– Unidades Administrativas: 

a)
Procuradoria; 

b)
Auditoria Seccional; 

c)
Assessoria de Comunicação Social; 

d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; 

e)
Escola de Artes Rodrigo de Melo Franco Andrade – EARMFA; e 

f)
Diretoria de Promoção e Extensão Cultural. 



Seção
I
Da
Unidade Colegiada


Art.
4º – Ao Conselho Curador, unidade colegiada da Fundação,
compete: 

I
– definir a política geral da Fundação,
tendo em vista sua finalidade e sua área de atuação;


II
– avaliar as atividades da Fundação, propondo
medidas para seu aperfeiçoamento, para o alcance de sua
finalidade; 

III
– deliberar sobre a prestação de contas anual e o
relatório anual de atividades; 

IV
– aprovar a proposta orçamentária anual e o plano
plurianual da FAOP e fiscalizar as respectivas execuções;


V
– aprovar o Regimento Interno da Fundação; 

VI
– aprovar o Regimento Interno do Conselho; 

VII
– propor ao Governador do Estado alterações no
Estatuto da Fundação; e 

VIII
– decidir, em grau de recurso, requerimentos contra atos do
Presidente. 



Art.
5º – O Conselho Curador da Fundação tem a
seguinte composição: 

I
– membros natos: 

a)
o Secretário de Estado de Cultura, que é seu
Presidente; 

b)
o Presidente da FAOP, que é seu Secretário-Executivo; 

c)
o Diretor da EARMFA da FAOP; 

d)
o Diretor de Promoção e Extensão Cultural da
FAOP; e 

e)
o Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da FAOP; 

II
– membros designados: 

a)
dois representantes dos servidores da FAOP; 

III
– membros convidados: 

a)
um representante da comunidade de Ouro Preto; 

b)
um representante da Associação Brasileira de
Conservadores e Restauradores – ABRACOR – MG; 

c)
um representante da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP; 

d)
um representante dos ex-alunos da EARMFA; e 

e)
duas pessoas de notório saber nas áreas da arte e do
patrimônio cultural. 

§
1º – O Presidente do Conselho Curador será
substituído em seus impedimentos eventuais pelo Secretário
Executivo do Conselho. 

§
2º – A cada membro do conselho corresponde um suplente que
o substitui em seus impedimentos. 

§
3º – Os membros do Conselho Curador a que se referem os
incisos II e III e seus respectivos suplentes são designados
pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida a
recondução por igual período. 

§
4º – A função de membro do Conselho Curador
é considerada de relevante interesse público, não
lhe cabendo qualquer remuneração. 

§
5º – O Conselho se reunirá, ordinariamente, uma vez
por semestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu
Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de
seus membros. 

§
6º – As deliberações do Conselho Curador
serão tomadas por votação da maioria relativa de
seus membros. 

§
7º – O Presidente do Conselho Curador terá direito,
além do voto comum, ao voto de qualidade. 

§
8º – As demais normas internas de organização
e funcionamento do Conselho serão fixadas em seu Regimento
Interno, aprovado pela maioria absoluta de seus membros. 



Seção
II
Da
Direção Superior


Art.
6º – A Direção Superior da FAOP é
exercida pelo Presidente, auxiliado pelos Diretores sob sua
subordinação. 



Art.
7º – Compete ao Presidente da Fundação: 

I
– exercer a direção superior da Fundação,
praticando os atos necessários à sua gestão; 

II
– apresentar o relatório anual de atividades e a
prestação de contas do exercício anterior da
Fundação para apreciação do Conselho
Curador; 

III
– enviar a proposta orçamentária anual e o plano
plurianual da FAOP para apreciação do Conselho Curador;


IV
– gerir o patrimônio da Fundação e
autorizar despesas, consoante o plano de desembolso vigente; 

V
– designar, entre os Diretores, seu substituto eventual; 

VI
– representar a Fundação, ativa e passivamente,
em juízo ou fora dele; e 

VII
– encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG a prestação de contas anual, aprovada pelo
Conselho Curador. 



Seção
III
Das
Unidades Administrativas
Subseção
I
Da
Procuradoria


Art.
8º – A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da FAOP, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003 e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004: 

I
– representar a FAOP judicial e extrajudicialmente; 

II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Fundação; 

III
– elaborar e apor visto nas minutas de portarias, de edital de
licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que a FAOP participe; 

IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que a FAOP participe; 

V
– promover a inscrição e cobrança da
dívida ativa da FAOP; 

VI
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
da FAOP, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
da Fundação; 

VII
– defender a FAOP em contencioso ou procedimento administrativo
de seu interesse; 

VIII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da Fundação
ou em qualquer ação constitucional; 

IX
– defender, na forma da lei e mediante ato do Advogado-Geral do
Estado, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da Fundação quando, em exercício
regular das atividades institucionais, forem vítimas ou
apontados como autores de ato ou omissão definido como crime
ou contravenção penal, bem como nas ações
cíveis decorrentes do exercício regular das atividades
institucionais por eles praticadas; 

X
– propor ação civil pública ou nela
intervir representando a Fundação; 

XI
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e 

XII
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela FAOP,
quando não houver orientação da AGE. 

Parágrafo
único – A supervisão técnica a que se
refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria. 



Subseção
II
Da
Auditoria Seccional


Art.
9º – A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema
Central de Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito
da FAOP, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe: 

I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa de forma sistematizada e padronizada; 

II
– observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela Auditoria-Geral do Estado – Auge em cada
área de competência; 

III
– observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna; 

IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e
correição, com orientação e aprovação
da Auge; 

V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela Auge, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição; 

VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela Auge, pelo TCEMG, Ministério Público
do Estado, bem como pela Controladoria-Geral da União, pelo
Tribunal de Contas da União – TCU e por auditorias
independentes; 

VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na Fundação;


VIII
– encaminhar à Auge informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados; 

IX
– informar à Auge as recomendações
constantes nos relatórios de auditoria não
implementadas no âmbito da Fundação para as
providências cabíveis; 

X
– acompanhar as normas e os procedimentos da Fundação
quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos,
bem como de diretrizes governamentais; 

XI
– notificar o Presidente e a Auge, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
de que tomar conhecimento; 

XII
– cientificar o Presidente sobre sonegação de
informações ou ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição; 

XIII
– recomendar ao Presidente a instauração de
Tomada de Contas Especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e 

XIV
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro dos dirigentes da
Fundação, além de relatório e certificado
conclusivo acerca de apurações realizadas em autos de
Tomada de Contas Especial, nos termos das exigências do TCEMG. 



Subseção
III
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
10 – A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da FAOP, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV, competindo-lhe: 

I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Fundação no relacionamento com a imprensa; 

II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Fundação; 

III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos
a solicitações dos órgãos de imprensa; 

IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Fundação, publicados nos diversos jornais e revistas,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social; 

V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação com a
Assessoria de Cerimonial e Eventos, Assessoria de Imprensa do
Governador e unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social, sempre que necessário; 

VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Fundação, no
âmbito das atividades de comunicação social; e 

VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social. 



Subseção
IV
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
11 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade garantir a eficácia e a eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo da FAOP,
competindo-lhe: 

I
– coordenar a elaboração do planejamento global
da Fundação, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos; 

II
– elaborar a proposta orçamentária da Fundação,
acompanhar sua efetivação e respectiva execução
financeira; 

III
– instituir, juntamente com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG e a SEC, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, face às mudanças
ambientais; 

IV
– formular e implementar a política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC –
da Fundação; 

V
– responsabilizar-se pela preservação da
documentação e informação institucional; 

VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos; 

VII
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística; e 

VIII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade. 

Parágrafo
único – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças. 



Subseção
V
Da
Escola de Artes Rodrigo de Melo Franco Andrade


Art.
12 – A EARMFA tem por finalidade promover o estudo e o ensino
da arte e suas técnicas, bem como planejar, incentivar,
coordenar, executar e avaliar as atividades artísticas e
culturais no âmbito de atuação da FAOP,
competindo-lhe: 

I
– planejar, executar e avaliar suas atividades administrativas,
técnicas e pedagógicas; 

II
– zelar pela qualidade do ensino, promovendo o aperfeiçoamento
do corpo docente e técnico; 

III
– manter biblioteca, bem como promover ações que
visem à dinamização de seus serviços de
atendimento ao público; 

IV
– propor e efetivar parcerias com instituições
públicas e privadas que contribuam para o desenvolvimento do
processo sócio-educativo e cultural da EARMFA; e 

V
– propor, junto com a Assessoria de Comunicação
Social, estratégias e mecanismos de divulgação
da Escola. 



Subseção
VI
Da
Diretoria de Promoção e Extensão Cultural


Art.
13 – A Diretoria de Promoção e Extensão
Cultural tem por finalidade coordenar e executar, em articulação
com a EARMFA, ações que promovam, divulguem e dêem
acesso à cultura nas áreas de preservação
do patrimônio cultural, produção da arte
contemporânea e conhecimento das técnicas e ofícios
tradicionais, competindo-lhe: 

I
– propor e desenvolver, junto com as demais diretorias da FAOP,
SEC e suas entidades vinculadas, políticas públicas de
conservação, restauração e preservação
de bens culturais; 

II
– coordenar, elaborar e implementar projetos de captação
de recursos para desenvolvimento das ações de promoção
e extensão; 

III
– coordenar as atividades de pesquisa e levantamento de bens
culturais a serem conservados e restaurados, bem como de prestação
de serviço em restauração e conservação
de bens móveis e imóveis; 

IV
– planejar, formatar e promover a execução de
projetos culturais, de ação educativa e preservação
de bens culturais e promoção da arte contemporânea;


V
– promover a integração dos projetos de extensão
com as atividades de ensino da EARMFA; 

VI
– propor e executar projetos para cursos, congressos, eventos e
seminários na área de atuação da
Fundação; 

VII
– articular e coordenar a participação da FAOP e
de outras instituições públicas ou privadas em
feiras, exposições e eventos, no país e no
exterior; e 

VIII
– promover a comercialização da produção
artística e artesanal das oficinas da EARMFA. 



CAPÍTULO
IV
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Seção
I
Do
Patrimônio


Art.
14 – O patrimônio da Fundação é
constituído de: 

I
– bens e direitos de sua propriedade, ou que venha a adquirir;
e 

II
– subvenções, doações, legados e
transferências recebidos de pessoa física ou jurídica,
nacional ou internacional, de direito público ou privado. 



Art.
15 – Em caso de extinção da FAOP, seus bens e
direitos serão revertidos ao patrimônio do Estado, salvo
se lei específica prescrever destinação
distinta. 



Seção
II
Da
Receita


Art.
16 – Constituem receitas da Fundação: 

I
– rendas provenientes da prestação de serviços
na sua área de atuação; 

II
– rendas provenientes da produção artística
e artesanal das oficinas da EARMFA; 

III
– rendas eventuais e patrimoniais; 

IV
– rendas provenientes de títulos, ações ou
papéis financeiros de sua propriedade; 

V
– recursos provenientes de incentivos fiscais; 

VI
– dotação orçamentária consignada
no orçamento do Estado; 

VII
– auxílios e subvenções de instituição
pública ou privada, nacional ou internacional; 

VIII
– usufrutos que lhe forem conferidos; 

IX
– donativos e contribuições em geral; e 

X
– recursos provenientes de convênios, contratos, acordos
e transferência de recursos públicos e privados. 



Art.
17 – Os bens, direitos e receitas da FAOP deverão ser
utilizados exclusivamente no cumprimento de sua finalidade. 



CAPÍTULO
V
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
18 – O exercício financeiro da Fundação
coincide com o ano civil. 



Art.
19 – O orçamento da Fundação é uno
e anual e compreende todas as receitas, despesas e investimentos
dispostos por programas. 



Art.
20 – A Fundação submeterá ao TCEMG e à
Auge, anualmente, no prazo estipulado pela legislação
específica, o relatório de gestão de sua
administração no exercício anterior e a
prestação de contas, devidamente aprovados pelo
Conselho Curador. 



CAPÍTULO
VI
DO
PESSOAL


Art.
21 – O regime jurídico do Quadro de Pessoal da FAOP está
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990. 



Art.
22 – A jornada de trabalho da FAOP é de quarenta horas
semanais. 



CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
23 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
24 – Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 43.322, de
8 de maio de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2008; 220deg. da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena