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DECRETO 44105, de 14/09/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 128/94,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art.
12.............................................
IV - a
mercadoria destinar-se ao ativo permanente, ao uso ou ao consumo do
adquirente ou do destinatário, ressalvado o disposto nos itens
41, 46 e 55 da Parte 1 do Anexo II quando se tratar de ativo
permanente;
..........................................................
(nr)".


Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
I - na
Parte 1 do Anexo I:


"







12


12.1
                   




(...)
(...)
a- às
                   operações com amêndoa, avelã, castanha
                   ou noz;
b - à
                   saída de mercadoria destinada à industrialização.
(...)
                   (nr)
                   




(...)
                   





";


II - na
Parte 1 do Anexo II:


"






6
                   




Saída
                   dos produtos relacionados na Parte 2 deste Anexo, em estado
                   natural, para estabelecimento industrial, com o fim específico
                   de industrialização. (nr)
                   




47
                   




Saída
                   de soja, milho ou sorgo com destino a estabelecimento de
                   contribuinte do imposto, para industrialização ou
                   comercialização. (nr)
                   




54
                   




Saída
                   de arroz ou feijão de estabelecimento de produtor rural com
                   destino a estabelecimento industrial.
                   




55


55.1
                   




Saída
                   de mercadoria destinada à construção ou
                   ampliação de pequenas centrais hidrelétricas
                   (PCH).


O
                   diferimento de que trata este item será autorizado mediante
                   regime especial, no qual serão relacionadas as mercadorias
                   e os fornecedores, concedido pelo Diretor da Superintendência
                   de Tributação (SUTRI) ao contribuinte gerador de
                   energia elétrica.
                   



";


III - na
Parte 2 do Anexo II:


"






1
                   




Abóbora,
                   abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra,
                   alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis,
                   araruta, arruda, aspargo e azedim (nr)
                   




2
                   




Batata,
                   batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis,
                   broto de bambu, broto de feijão, broto de samambaia e
                   demais brotos de vegetais usados na alimentação
                   humana (nr)
                   




3
                   




Cacateira,
                   cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola,
                   cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo,
                   inclusive desidratado, cominho, couve e couve-flor (nr)
                   




4
                   




Endívia,
                   erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, escarola,
                   espinafre, funcho, gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló
                   e losna (nr)
                   




5
                   




Macaxeira,
                   mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho-verde,
                   moranga, mostarda, nabiça, nabo, palmito, pepino, pimenta e
                   pimentão (nr)
                   




6
                   




Quiabo,
                   rabanete, raiz-forte, repolho, repolho-chinês, rúcula,
                   ruibarbo, salsa, salsão, segurelha, taioba, tampala,
                   tomate, tomilho e vagem (nr)
                   




7


Demais
                   folhas usadas na alimentação humana (nr)
                   




8


Ovo,
                   exceto o fértil (nr)
                   




9


Flores
                   (nr)
                   




10


Fruta
                   fresca (nr)
                   




11


Algarobo,
                   coco de babaçu, coco-indaiá, coco-macaúba,
                   colza, fruta-de-pinhão-manso, fruta de rasteiro, jojoba,
                   mamona, semente de girassol e pequi (nr)
                   



";


IV - na
Parte 1 do Anexo IV:
"















19


19.1
                   




(...)
a -
                   relacionados nos itens 1 a 37 e 44 a 48 da Parte 6 deste Anexo:
(...)
b -
                   relacionados nos itens 38 a 43 e 49 a 54 da Parte 6 deste Anexo:
(...)
(...)
g -
                   produtos relacionados nos itens 37 e 39 a 47 da Parte 6 deste
                   Anexo.
(nr)
                   


























(...)
                   





";


V - na
Parte 6 do Anexo IV:
"






45


Mel
                   




46


Própolis
                                           




47


Geléia
                   real
                   




48


Chá
                   mate
                   




49


Leite de
                   soja
                   




50


Sardinha em
                   lata
                   




51


Biscoito de
                   maisena
                   




52


Biscoito de
                   polvilho




53


Biscoito
                   tipo água e sal
                   




54


Outros
                   biscoitos não recheados
                   



".


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Ficam revogados:
I - o
art. 38 do RICMS; e
II - o
item 12 da Parte 1 e os itens 12 a 15 da Parte 2, do Anexo II do
RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 14 de setembro de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman