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Decreto sem número, de 23/09/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$.63.505.104,06.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$63.505.104,06
(sessenta e três milhões quinhentos e cinco mil cento e
quatro reais e seis centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$4.846.199,00 (quatro milhões oitocentos e quarenta e seis
mil e cento e noventa e nove reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$9.883.140,34 (nove milhões oitocentos e oitenta e três
mil cento e quarenta reais e trinta e quatro centavos);
II
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados
recebidos para a contrapartida a convênio, do Instituto Mineiro
de Agropecuária, no valor de R$1.120.806,68 (um milhão
cento e vinte mil oitocentos e seis reais e sessenta e oito
centavos);
III
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados
recebidos para a contrapartida a convênio, do Instituto Mineiro
de Agropecuária, no valor de R$623.275,00 (seiscentos e vinte
e três mil duzentos e setenta e cinco reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 700026/2008,
firmado em 25 de novembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil
reais);
V
– do saldo financeiro de Transferências de Recursos da
União Vinculados à Assistência Social
do
Fundo Estadual de Assistência Social no valor de R$155.690,04
(cento e cinqüenta e cinco mil seiscentos e
noventa
reais e quatro centavos);
VI
– do excesso de arrecadação do Convênio nº
BNB/FUNDEC/2010/403, firmado em 10 de dezembro de 2010, entre a
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$30.000,00
(trinta mil reais);
VII
– do excesso de arrecadação do Convênio nº
10200.10/0120-1 (744501/2010), firmado em 01 de julho de 2010, entre
a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa
Brasileira de
Pesquisa
Agropecuária, no valor de R$532.962,00 (quinhentos e trinta e
dois mil novecentos e sessenta e dois reais);
VIII
– do excesso de arrecadação do Convênio nº
202/2011, firmado em 24 de julho de 2011, entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária, no valor de R$96.000,00 (noventa e seis
mil reais);
IX
– do excesso de arrecadação do Convênio nº
BNB/FUNDEC/2010/405, firmado em 10 de dezembro de 2010, entre a
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$44.045,00
(quarenta e quatro mil quarenta e cinco reais);
X
– do excesso de arrecadação do Contrato nº
BNDES 231 2ª Fase, firmado em 30 de junho de 2010, entre o
Governo do Estado de Minas Gerais e o Banco de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES, no valor de R$ 13.645.786,00
(treze milhões seiscentos e quarenta e cinco mil setecentos e
oitenta e seis reais);
XI
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício de Outros Recursos Vinculados do Fundo
Estadual de Habitação no valor de R$ 2.002.200,00 (dois
milhões dois mil e duzentos reais);
XII
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício de Recursos Ordinários do EGE
Secretaria da Fazenda – Encargos Diversos no valor de R$
31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais);
XIII
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício de Recursos Ordinários da Secretaria
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no valor de
R$ 207.760,00 (duzentos e sete mil setecentos e sessenta reais); e
XIV
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício de Recursos Ordinários do Gabinete
Militar no valor de R$ 4.138.439,00 (quatro milhões cento e
trinta e oito mil quatrocentos e trinta e nove reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 165 )
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1071.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


453.553,00




1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1


3.684.886,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19571043-1.202-0001-4490-1-10.3


207.760,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06122004-1.369-0001-3390-1-24.1


25.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1461.04130032-4.210-0001-4490-1-10.1


500.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO




1581.11334117-4.121-0001-4490-0-24.1


206.529,38










EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.658-0001-4690-0-10.1


40.000.000,00










INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20603185-4.534-0001-3390-0-60.3


170.000,00




2371.20603185-4.534-0001-4490-0-60.3


453.275,00




2371.20604185-4.533-0001-3390-0-60.3


259.191,68




2371.20604185-4.533-0001-4490-0-60.3


861.615,00










EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571210-4.021-0001-3390-0-24.1


608.229,70




3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1


94.777,30










FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO




4101.16482025-1.001-0001-4590-1-59.1


2.002.200,00










FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244023-4.236-0001-3340-1-56.1


332.301,00










FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26782057-1.158-0001-4490-1-25.1


13.645.786,00










TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



63.505.104,06





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE FERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




R$




1461.04130032-4.210-0001-3390-1-10.1


500.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO




1581.11334117-4.040-0001-4490-0-24.1


206.529,38










EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.658-0001-3290-0-10.1


9.000.000,00










FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244023-1.156-0001-3390-1-56.1


34.582,96




4251.08244023-4.237-0001-3390-1-56.1


77.236,00




4251.08244023-4.307-0001-3390-1-56.1


30.181,00




4251.08244023-4.307-0001-4490-1-56.1


34.611,00










TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


9.883.140,34