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DECRETO 43669, de 01/12/2003 de 01/12/2003 (Texto Original)






Altera dispositivos do Decreto nº 40.169, de 17 de dezembro de
1998 que cria o Comitê da Reserva da Biosfera da Mata
Atlântica.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,



Decreta:


Art. 1º
- O art. 3º do Decreto nº 40.169, de 17 de dezembro de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
3º O Comitê terá a seguinte estrutura:

I -
Coordenadoria;

II -
Secretaria Executiva."(nr)



Art. 2º
- O art. 4º do Decreto nº 40.169, de 17 de dezembro de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
4º O Comitê será composto pelos seguintes membros,
observada representação paritária entre o Poder
Público e a sociedade civil:

I - um
representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD ou de entidade que lhe
seja vinculada;

II - um
representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA;

III - um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG;

IV - um
representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais -
PMMG;

V - um
representante do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA;

VI - um
representante da Associação Nacional de Municípios
e Meio Ambiente ANAMMA;

VII - um
representante do Instituto Estadual de Florestas - IEF;

VIII - um
representante das Universidades que têm sede no Estado;

IX - um
representante de entidades de natureza civil legalmente constituída
no Estado de Minas Gerais cujos objetivos estatutários sejam
prioritariamente de proteção, conservação
e melhoria do meio ambiente, com atuação comprovada na
área do bioma da Mata Atlântica em Minas Gerais;

X - um
representante de comunidades de moradores da Reserva da Biosfera da
Mata Atlântica - RBMA;

XI - um
representante do setor produtivo florestal com atuação
comprovada na área do bioma da Mata Atlântica em Minas
Gerais;

XII - um
representante do Instituto Brasileiro de Mineração -
IBRAM;

XIII - um
representante da Federação da Agricultura e Pecuária
do Estado de Minas Gerais - FAEMG;

XIV - um
representante da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura do Estado de Minas Gerais - FETAEMG.

§ 1º
Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá
na sua ausência ou impedimento.

§ 2º
Em caso de reforma administrativa do Estado, serão mantidos
como membros do Comitê os representantes das secretarias ou
órgão sucedâneos, assegurada sempre a paridade de
sua composição.

§ 3º
Os membros do Comitê elegerão o coordenador e o
secretário executivo." (nr)



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º
- Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 43.582, de 11 de
setembro de 2003.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, em 1º de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
José
Carlos Carvalho
Antonio
Augusto Junho Anastasia