ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.173, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997,
que dispõe sobre a contratação, por tempo
determinado, de pessoal para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 19, da Constituição Estadual.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 299, de 23 de outubro de 2019 , que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003,
combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - O § 1º do art. 2º e o inciso III e o § 1º do art. 4º da Lei nº 6.915, de 11 de abril
de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 2º - (...)
(...)
§ 1º - Nos casos dos incisos V e VI deste artigo, os contratos poderão ser
prorrogados, no máximo, uma vez, até o final do ano letivo em que expirar a vigência
do instrumento contratual.
(...)
Art. 4º - (...)
(...)
III - até quatro anos, nos casos dos incisos V, VI e VIII do art. 2º;
(...)
§ 1º - No caso dos incisos V, VI, VII e VIII do art. 2º, os contratos poderão ser
prorrogados desde que não ultrapassem quatro anos.
(...)” (NR)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - O art. 7º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, passa a vigorar acrescido do
§ 4º, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 7º - (...)
(...)
§ 4º - O vencimento do pessoal contratado com base no inciso VII do art. 2º
desta Lei será fixado pelo Poder Executivo, em importância não superior ao valor do
vencimento do servidor efetivo, de final de carreira das categorias correspondentes,
previstas no Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão,
podendo ser atribuída a gratificação de que trata o inciso V do art. 74 da Lei nº
6.107, de 27 de julho de 1994.”
Art. 3º - Fica revogado o inciso IV do art. 4º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 26 de novembro de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente