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DECRETO 40927, de 16/02/2000 de 16/02/2000 (Texto Original)


Cria
o Programa de Apoio Financeiro à Modernização e
Reestruturação de Escritórios de
Contabilidade-FUNDESE/GERACONTABIL.





O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D
E C R E T A :


Art.
1º - Fica criado o Programa de Apoio Financeiro à
Modernização e Reestruturação de
Escritórios de Contabilidade - FUNDESE/GERACONTABIL, com o
objetivo de propiciar melhoria nas condições de
atendimento às micro e pequenas empresas do Estado de Minas
Gerais, através do apoio financeiro à modernização
e reestruturação de escritórios de contabilidade
localizados no Estado com recursos do Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais -
FUNDESE de que trata a Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994,
com as alterações posteriores, regulamentada pelo
Decreto nº 39.755, de 21 de julho de 1998.
Parágrafo
único - Para os efeitos do Programa, define-se como escritório
de contabilidade a pessoa jurídica já constituída
e devidamente registrada no Conselho Regional de Contabilidade do
Estado de Minas Gerais - CRC-MG.


Art.
2º - Poderão ser beneficiários de operações
de financiamento com recursos do FUNDESE-GERACONTABIL os escritórios
de contabilidade que atendam às seguintes condições:
I
- comprovação de que pelo menos 60% (sessenta por
cento) da carteira de clientes seja de microempresas e empresas de
pequeno porte, conforme definido no artigo 2º da Lei nº
13.437, de 30 de dezembro de 1999;
II
- apresentação de documentação exigida
para acesso ao financiamento, de acordo com normas do BDMG.


Art.
3º - São recursos do FUNDESE-GERACONTABIL:
I
- 10% (dez por cento) dos recursos relativos aos retornos de
operações de financiamento do Programa FUNDESE-GERA
MINAS, a serem transferidos e incorporados ao Programa
FUNDESE-GERACONTABIL até 31 de dezembro de 2002;
II
- os retornos das operações de financiamento
contratadas e os rendimentos das disponibilidades temporárias
de caixa no âmbito do Programa FUNDESE-GERACONTABIL.


Art.
4º - A aprovação do pedido de financiamento fica
condicionada a:
I
- apresentação de documentação hábil
que comprove a regularidade do estabelecimento postulante do
financiamento nos âmbitos fiscal, previdenciário e de
outras taxas e contribuições aplicáveis ao
escritório;
II
- conclusão favorável da análise de viabilidade
do pedido de financiamento e do postulante, em seus aspectos técnico,
econômico, financeiro, jurídico e cadastral, a cargo do
agente financeiro.


Art.
5º - Os recursos do Programa FUNDESE-GERACONTABIL poderão
ser utilizados para financiamento do seguintes itens:
I
- capacitação e treinamento dos profissionais da área
de contabilidade, cursos de informática e aquisição
de livros e publicações técnicas relativas à
função do estabelecimento;
II
- equipamentos de telecomunicações e informática:
computadores, impressoras, “scanners”, “softwares”,
fax, telefones, acessórios próprios e adequação
de suas instalações.


Art.
6º - Os financiamentos a serem concedidos pelo
FUNDESE-GERACONTABIL deverão observar as seguintes condições:
I
- o valor total a ser financiado será de, no mínimo, R$
2.000,00 (dois mil reais) e, no máximo, de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), com comprometimento de no máximo 3 (três)
meses do faturamento médio mensal do estabelecimento
beneficiário;
II
- o valor do financiamento será de até 80% (oitenta por
cento) do valor do investimento a ser realizado, sem prejuízo
do disposto no inciso anterior, a ser liberado em até 3 (três)
parcelas;
III
- caberá ao beneficiário comprovar a disponibilidade do
restante dos recursos necessários à realização
do investimento, sendo exigido, no mínimo, 20% (vinte por
cento) em recursos próprios;
IV
- o prazo de financiamento será de até 24 (vinte e
quatro) meses, incluídos até 3 (três) meses de
carência contados da data de liberação da
primeira parcela;
V
- os encargos financeiros se compõem de:
a)
taxa de abertura de crédito de 1% (um por cento) sobre o valor
do financiamento, a ser descontada no ato da liberação
e creditada a favor do agente financeiro, para pagamento das despesas
de processamento e de tarifas bancárias;
b)
atualização monetária do saldo devedor pela
variação do Índice Geral de Preços do
Mercado - IGP-M e, na sua falta, pelo Índice Geral de Preços
- Disponibilidade Interna - IGP-DI, ambos da Fundação
Getúlio Vargas - FGV;
c)
taxa de juros de 6% a.a. (seis por cento ao ano), incidente sobre o
saldo devedor reajustado, incluída a comissão do agente
financeiro de 3% a.a. (três por cento ao ano);
VI
- as garantias serão o aval dos sócios majoritários
e respectivos cônjuges e de uma pessoa física não
ligada à empresa com patrimônio de, no mínimo,
1,5 (uma e meia vez) o valor do financiamento.
§
1º - Os índices de atualização monetária
adotados neste Decreto poderão ser substituídos por
outro, na eventualidade de sua extinção ou por
determinação legal, inclusive nos contratos em vigor,
nos termos de resolução conjunta dos Secretário
de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da
Fazenda.
§
2º - As liberações dar-se-ão observada a
disponibilidade de caixa do Programa criado por este Decreto.
§
3º - A taxa de abertura de crédito de que trata a alínea
“a” do inciso V deste artigo poderá ser
considerada como item financiável.


Art.
7º - No caso de inadimplemento do beneficiário em relação
às obrigações contratuais, será observado
o disposto nos artigos 5º, 6º e 7º do Decreto 39.755,
de 21 de julho de 1998, no que for aplicável.
Parágrafo
único - No caso de atraso de pagamento de quaisquer das
prestações do financiamento, será aplicada multa
de 2% (dois por cento) sobre a obrigação vencida e não
paga no vencimento, acrescida de encargos diários de 0,067
(zero vírgula sessenta e sete por cento), sem prejuízo
das medidas administrativas e judiciais cabíveis.


Art.
8º - O BDMG, na condição de gestor e agente
financeiro do FUNDESE-GERACONTABIL e de mandatário do Estado
em relação às operações do fundo,
obedecerá as atribuições previstas no artigo 9º
do Decreto nº 39.755, de 21 de julho de 1998, no que for
aplicável, observados, ainda, os artigos 8º e 10 do mesmo
Decreto.


Art.
9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
10 - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Manoel
da Silva Costa Junior
Geraldo
Gomes Rezende