

Imprimir documento


DECRETO 44934, de 03/11/2008 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002, e
                              dá outras providências.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 58/2008,

     DECRETA:

     Art. 1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,  passa
a vigorar com as seguintes alterações:

     "Art. 395.............................................

     § 3º A parcela do imposto a título de substituição tributária
será  devida  a  este  Estado quando o  veículo  for  entregue  ao
consumidor por concessionária localizada no território mineiro.

     §  4º  O  disposto no parágrafo anterior aplica-se também  às
operações  realizadas mediante contrato de arrendamento  mercantil
(leasing)." (nr).

     Art. 2º Nas operações de venda direta de veículos automotores
novos alcançadas por contrato de arrendamento mercantil, ocorridas
até 30 de junho de 2008:

     I  -  ficam convalidados os pagamentos do imposto devido  por
substituição tributária realizados em favor da unidade federada de
localização da arrendadora;

     II  -  fica  dispensada a exigência dos créditos tributários,
constituídos  ou  não,  relativos ao não recolhimento  do  imposto
devido a título de substituição tributária, na hipótese em  que  o
veículo  tenha  sido  entregue ao arrendatário por  concessionária
localizada neste Estado e o imposto recolhido nos termos do inciso
anterior.

     Parágrafo único. O disposto neste artigo:

     I - não autoriza restituição de importância já recolhida;

     II  -  aplica-se, também, no caso em que a arrendadora esteja
localizada  em  outra  unidade da Federação  e  a  montadora  e  a
concessionária,   que  efetuou  a  entrega  do  veículo,   estejam
localizadas neste Estado.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, produzindo efeitos a partir de:

     I - 25 de junho de 2008, relativamente ao seu art. 2º;

     II  - 1º de julho de 2008, relativamente ao art. 395 da Parte
1 do Anexo IX do RICMS.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de
2008;  220º   da Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES

     Danilo de Castro

     Renata Maria Paes de Vilhena

     Simão Cirineu Dias