

Imprimir documento


Decreto 47565, de 19/12/2018 - Texto Original


Altera
os Decretos nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, que dispõe
sobre a organização do Conselho Estadual de Política
Ambiental – Copam –, de que trata a Lei nº 21.972,
de 21 de janeiro de 2016, e nº 46.501, de 5 de maio de 2014, que
dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos –
CERH-MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, e na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso XVII do art. 3º do Decreto nº
46.953, de 23 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando acrescido do inciso XVIII:
“Art.
3º – (...)
XVII
– decidir, por meio de suas Câmaras Técnicas,
sobre processo de intervenção ambiental vinculado a
licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de
competência da respectiva Câmara Técnica, bem como
suas respectivas compensações, na forma deste decreto;
XVIII
– decidir, por meio de suas Unidades Regionais Colegiadas –
URCs –, sobre os processos de intervenção
ambiental, nos casos em que houver supressão de vegetação
secundária em estágio médio ou avançado
de regeneração do Bioma Mata Atlântica e em áreas
prioritárias para a conservação da
biodiversidade de empreendimentos não passíveis de
licenciamento ambiental ou passíveis de licenciamento
ambiental simplificado.”.


Art.
2º – As alíneas “c” e “f”’
do inciso V e o inciso VI do art. 4º do Decreto nº 46.953,
de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – (...)
V
– (...)
c)
Câmara de Atividades Minerárias – CMI;
(...)
f)
Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte,
Saneamento e Urbanização – CIF”. 

(...)
VI
– URCs , em número máximo de dezessete.
(…).”


Art.
3º – As alíneas “a” e “b”
do inciso II do art. 8º do Decreto nº 46.953, de 2016,
passam a vigorar com a seguinte redação, ficando
acrescido do parágrafo único:
“Art.
8º − (...)
II
– (...)
a)
processos de licenciamento ambiental e suas respectivas intervenções
ambientais, decididos nas câmaras técnicas, admitida a
reconsideração por essas unidades;
b)
processos de licenciamento ambiental e suas respectivas intervenções
ambientais, decididos nas URCs, conforme disposto no inciso VI do
art. 9º, admitida a reconsideração por essas
unidades;
(...)
Parágrafo
único – Não caberá pedido de vistas na
reunião deliberativa sobre o juízo de reconsideração
pelas unidades mencionadas nas alíneas “a” e “b”
do inciso II do caput, por se tratar de processos já
deliberados nessas unidades.”. 



Art.
4º – O inciso IV, as alíneas “a” e “b”
do inciso V e o inciso VIII do art. 9º do Decreto nº
46.953, de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescido dos incisos IX e X: 

“Art.
9º – (...)
IV
– decidir sobre os processos de intervenção
ambiental, nos casos em que houver supressão de vegetação
secundária em estágio médio ou avançado
de regeneração do Bioma Mata Atlântica e em áreas
prioritárias para a conservação da
biodiversidade de empreendimentos não passíveis de
licenciamento ambiental ou passíveis de licenciamento
ambiental simplificado; 

V
– (...)
a)
processos de licenciamento ambiental e suas respectivas intervenções
ambientais, decididos pelas Superintendências Regionais de Meio
Ambiente – Suprams – ou pela Superintendência de
Projetos Prioritários – Suppri –, admitida a
reconsideração por essas unidades;
b)
aplicação de penalidades pela prática de
infração à legislação ambiental,
cujo valor original da multa seja superior a 4.981,89 Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs.
(...)
VIII
– aprovar, ressalvado o disposto no inciso XIV do art. 13, a
compensação ambiental de que trata a Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, referente aos processos
mencionados no inciso IV;
IX
− acompanhar o monitoramento da qualidade ambiental em sua área
de atuação territorial, indicando ações
prioritárias aos órgãos e entidades competentes;
X
– recomendar ações a partir do relatório
anual das ações de controle e fiscalização
ambiental em sua área de atuação territorial,
encaminhado pela Semad.”.


Art.
5º – O inciso XIII do art. 13 do Decreto nº 46.953,
de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescido do inciso XIV:
“Art.
13 – (...)
XIII
– fixar o valor e aprovar a destinação e a
aplicação da compensação ambiental de que
tratam o art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de
2000, e a Lei nº 20.922, de 2013;
XIV
– aprovar a compensação ambiental de que trata a
Lei Federal nº 11.428, de 2006, referente aos processos de
intervenção ambiental em que a compensação
for destinada a Unidade de Conservação Estadual de
domínio público.”.


Art.
6º – A Subseção III da Seção V
do Decreto nº 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Das
Câmaras de Atividades Minerárias, de Atividades
Industriais, de Atividades Agrossilvipastoris e de Atividades de
Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização”.


Art.
7º – O art. 14 do Decreto nº 46.953, de 2016, e o
inciso IV do § 1º do referido artigo passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o caput deste artigo
acrescido do inciso VI:
“Art.
14 – A CMI, a CID, a CAP e a CIF têm as seguintes
competências:
(...)
VI
– decidir sobre processo de intervenção ambiental
vinculado a licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades
de sua competência, bem como aprovar, ressalvado o disposto no
inciso XIV do art. 13, a compensação ambiental de que
trata Lei Federal nº 11.428, de 2006, referente a esses
processos.
§
1º − (...) 

“IV
– Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia,
Transporte, Saneamento e Urbanização – CIF:
atividades de infraestrutura de energia, transporte, infraestrutura
de saneamento e similares, de parcelamento do solo urbano, distritos
industriais, serviços de segurança, comunitários
e sociais e demais atividades correlatas;
(...)”.


Art.
8º – O inciso VI do art. 15 do Decreto nº 46.953, de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15 – (...)
VI
– deliberar sobre os pedidos incidentais no âmbito dos
recursos interpostos contra decisão relativa a processo de
licenciamento ambiental ou a outra questão sob competência
das Câmaras Técnicas Especializadas, encaminhando-os,
quando for o caso, para análise e julgamento da CNR,
devidamente instruídos.”.


Art.
9º – O inciso III do § 2º do art. 16 do Decreto
nº 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
16 – (...)
§
2º − (...)
III
– organizações da sociedade civil eleitas
conforme o art. 22, que representem categorias de profissionais
liberais ligadas à proteção do meio ambiente”.


Art.
10 – Fica acrescentado ao Decreto nº 46.953, de 2016, o
seguinte art. 16-A:
“Art.
16-A – O órgão ou entidade que se ausentar por
duas reuniões consecutivas ou quatro alternadas da mesma
unidade do Copam, durante o mandato, será suspenso por três
meses. 

§
1º – Na hipótese de reincidência na ausência,
caso o órgão ou entidade seja sujeito a processo
eletivo ou a indicação, nos termos da alínea “m”
do inciso I e das alíneas “i” a “k” do
inciso II do art. 17, do § 1º do art. 18, do § 1º
do art. 19 e dos incisos I, II, IV a IX do art. 20, será
realizado o seu desligamento.
§
2º − Na hipótese de desligamento a que se refere o
§ 1º, caso o órgão ou entidade seja sujeito a
processo eletivo, será convidado para o assento vago, dentre
os candidatos remanescentes do último processo eletivo, o de
maior votação, até o esgotamento dos
habilitados.
§
3º − Na hipótese do § 2º, inexistindo
outros candidatos habilitados no último processo eletivo, ou
no caso de desligamento de membros não sujeitos a processo
eletivo, o Presidente do Copam realizará a indicação
de órgão ou entidade para ocupar o assento vago”.




Art.
11 − A alínea “m” do inciso I e a alínea
“k” do inciso II do art. 17 do Decreto nº 46.953, de
2016, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando
acrescido do § 2º e passando o parágrafo único
a vigorar como § 1º:
“Art.
17 – (...)
I
– (...)
m)
conselho de fiscalização profissional, a ser indicado
pelo Presidente do Copam, em ato próprio publicado no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado;
(...)
II
– (...)
k)
um representante de cada uma das três organizações
da sociedade civil eleitas conforme o art. 22, que representem
categorias de profissionais liberais ligadas à proteção
do meio ambiente.
(...)
§
2º − Na ausência da entidade a que se refere a
alínea “k” do inciso II, o Presidente do Copam
poderá indicar entidade que se enquadre na alínea “i”
ou “j” do inciso II para suprir a vacância.”.


Art.
12 – O inciso V do caput e o § 6º do art. 20
do Decreto nº 46.953, de 2016, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando acrescido do inciso IX do caput
e do § 7º:
“Art.
20 – (...)
V
− organizações da sociedade civil que representem
categorias de profissionais liberais ligadas à proteção
do meio ambiente;
(...)
IX
– conselho de fiscalização profissional, a ser
indicado pelo Presidente do Copam, em ato próprio publicado no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado.
(...)
§
6º – As URCs terão sua sede, circunscrição
e denominação coincidentes com as sedes, circunscrições
e denominações das unidades regionais da Semad.
§
7º − Na ausência da entidade a que se refere o
inciso V, o Presidente do Copam poderá indicar entidade que se
enquadre no inciso VI ou VIII para suprir a vacância.”.


Art.
13 – O caput e os §§ 2º, 3º e 5º
do art. 21 do Decreto nº 46.953, de 2016, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando acrescido dos §§
6º, 7º e 8º:
“Art.
21 – Cada entidade ou órgão representado no Copam
terá um representante titular e dois suplentes que o
substituirão em caso de falta ou impedimento.
(...)
§
2º – As instituições sujeitas a processo
eletivo indicarão seus respectivos representantes titulares e
suplentes.
§
3º − Se no processo eletivo a que se refere este decreto
remanescer vaga deserta, o Presidente do Copam realizará a
indicação da entidade para ocupar o assento. 

(...)
§
5º – A alteração de representante titular ou
suplente das instituições deverá ser precedida
de solicitação justificada à Secretaria
Executiva do Copam, com antecedência mínima de trinta
dias da reunião posterior, e o representante substituído
não poderá retornar à qualidade de conselheiro
naquela unidade no mesmo mandato.
§
6º – Caso a substituição se dê fora
das hipóteses previstas neste decreto, o conselheiro é
obrigado a proceder à restituição dos valores
recebidos nos termos do Decreto 47.045, de 14 de setembro de 2016,
sujeitando-se às sanções previstas no art. 23. 

§
7º – As entidades sujeitas a processo eletivo exercerão
mandato de dois anos, não permitida a reeleição
para a mesma unidade colegiada do Copam, para o período
subsequente.
§
8º – Aplica-se o disposto no § 7º aos
representantes das entidades sujeitas a processo eletivo que atuarem
como membros em determinada unidade colegiada do Copam, na condição
de titular ou suplente, durante o mandato de dois anos, ainda que de
forma parcial.”.


Art.
14 – O art. 22 do Decreto nº 46.953, de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
22 – As instituições a que se referem as alíneas
“i”, “j” e “k” do inciso II do
art. 17 e os incisos V, VI e VIII do art. 20 serão eleitas
pelos respectivos segmentos, na forma definida pela Semad, que as
convocará mediante edital publicado no Diário Oficial
do Estado, do qual constarão os documentos necessários
à comprovação da regularidade jurídica e
do cumprimento dos requisitos previstos neste decreto.”.


Art.
15 – O art. 23 do Decreto nº 46.953, de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
23 – Ao conselheiro do Copam, no exercício de suas
funções, aplicam-se as suspeições e
impedimentos previstos no art. 61 da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, neste decreto e no Regimento Interno do Copam.
§
1º – A conduta do conselheiro do Copam que violar o
disposto no Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014, o
sujeitara às sanções nele previstas.
§
2º – O exercício das funções de
conselheiro do Copam, em quaisquer de suas unidades, é vedado
a pessoas que prestem serviços ou participem, direta ou
indiretamente, da administração ou da equipe técnica
de empresas que tenham como objeto o desenvolvimento de estudos que
subsidiem processos de licenciamento ou fiscalização
ambiental.
§
3º – A conduta do conselheiro do Copam que violar vedação,
impedimento ou suspeição o sujeitará às
seguintes sanções, mediante processo administrativo
próprio, assegurada ampla defesa e contraditório: 

I
– retratação em reunião pública da
unidade do Copam em que ocorreu o fato e em reunião do
Plenário subsequente a esta; 

II
– descredenciamento do conselheiro como representante do Copam;
III
– descredenciamento do conselheiro como representante do Copam
e proibição de ser representante por dois mandatos.
§
4º – O processo a que se refere o § 3º será
conduzido pela Comissão de Ética da Semad, a qual fará
relatório final dirigido ao Secretário Executivo do
Copam, o qual decidirá pelo arquivamento, o indeferimento ou a
aplicação de sanção. 

§
5º − Da decisão a que se refere o § 4º
caberá recurso ao Presidente do Copam, no prazo de dez dias.
§
6º − A decisão do Presidente do Copam, a que se
refere o § 5º, é irrecorrível.
§
7º – Ao conselheiro impedido, é vedado atuar no
processo administrativo, o que inclui discutir, deliberar ou
manifestar-se em plenário sobre a matéria objeto do
impedimento. 

§
8º – Aos membros do Copam e a seus representantes, é
vedado apresentar recurso administrativo contra decisão
contrária ao seu voto.”.


Art.
16 – O inciso I do § 1º do art. 26 do Decreto nº
46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
26 – (...)
§
1º – (...)
I
– da Semad e Suprams, relativamente à CMI, à CID
e à CIF com o apoio da Feam no âmbito de suas
competências;”.


Art.
17 – A alínea “g” do inciso III do art. 7º
do Decreto nº 46.501, de 5 de maio de 2014, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
7º – (...)
III
– (...) 

g)
um representante da Associação Brasileira de Geração
de Energia Limpa – Abragel;”.


Art.
18 – Ficam extintas a Câmara de Infraestrutura de Energia
e a Unidade Regional Colegiada do Rio Paraopeba do Conselho Estadual
de Política Ambiental.
Parágrafo
único − Até o final do mandato em curso, a Câmara
de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e
Urbanização e a Unidade Regional Colegiada Central
Metropolitana serão compostas, respectivamente, pelos membros
integrantes da Câmara de Atividades de Infraestrutura de
Transporte, Saneamento e Urbanização e da Unidade
Regional Colegiada do Rio das Velhas.


Art.
19 – Ficam revogados:
I
– a alínea “d” do inciso III do art. 3º
do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;
II
– a alínea “g” do inciso V do art. 4º
do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;
III
– a alínea “d” do inciso IV do art. 14 do
Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;
IV
– o inciso V do § 1º do art. 14 do Decreto nº
46.953, de 23 de fevereiro de 2016;
V
– os §§ 1º e 3º do art. 16 do Decreto nº
46.953, de 23 de fevereiro de 2016;
VI
– o anexo a que se refere o Decreto nº 46.953, de 23 de
fevereiro de 2016. 



Art.
20 – Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL