GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.529, DE 06 DE MAIO DE 2009.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Estabelece normas para o apoio da Administração Pública Estadual na realização de
feiras, exposições, congressos, conferências e eventos congêneres e altera a Lei nº
16.310, de 05 de agosto de 2008 .

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O apoio da Administração Pública Estadual na realização de feiras, exposições, congressos, conferências e
eventos congêneres, que implique transferência de recursos ﬁnanceiros, dependerá de convênio a ser ﬁrmado por seus órgãos ou suas
entidades com municípios goianos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
- Redação dada pela Lei nº 16.800, de 26-11-2009 .

Art. 1º O apoio da Administração Pública Estadual na realização de feiras, exposições, congressos, conferências e
eventos congêneres dependerá de convênio a ser ﬁrmado por seus órgãos ou suas entidades com Municípios goianos ou entidades privadas
sem fins lucrativos.
§ 1º Fica dispensada a celebração de convênio na hipótese em que o apoio da Administração Pública Estadual a eventos
se efetivar pela contratação e consequente disponibilização de materiais ou serviços às entidades de que trata o caput.
- Acrescido pela dada pela Lei nº 16.800, de 26-11-2009 .

Art. 2º A celebração do convênio obedecerá às normas previstas na Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de
2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano do repasse ﬁnanceiro, Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, e no art. 116 da Lei
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º O instrumento de convênio conterá, além dos demais elementos deﬁnidos ou previstos nas legislações federal e
estadual, os seguintes:
I – identificação das partes, concedente e beneficiário dos recursos;
II – justiﬁcativa da celebração, relacionada obrigatoriamente com a ﬁnalidade institucional da Pasta, Autarquia ou
Fundação, com o objetivo da entidade beneficiária e com o evento promovido;
III – indicação dos recursos orçamentários em programa especíﬁco aprovado na Lei de Orçamento Anual ou em seus
créditos adicionais;
IV – plano de trabalho, pré-aprovado, com a identiﬁcação do objeto; descrição das metas a serem atingidas; etapas de
execução, com previsão de início e ﬁm; plano de aplicação dos recursos ﬁnanceiros concedidos e cronograma de desembolso por parte do
órgão ou da entidade concedente;
V – orçamento em planilha que demonstre a compatibilidade dos preços estimados com os praticados no mercado;
VI – designação de servidor do órgão ou da entidade concedente para acompanhar e fiscalizar a execução do convênio.
Parágrafo único. O servidor de que trata o inciso VI deste artigo dará ciência ao Titular da Pasta, Autarquia ou Fundação
de qualquer indício de irregularidade, veriﬁcado na execução do convênio, e este adotará as medidas pertinentes, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 4º Os recursos serão aplicados pelo beneficiário nos moldes estabelecidos no respectivo plano de trabalho.
§ 1º O beneﬁciário deverá prestar contas ao concedente, nos prazos estabelecidos no instrumento de convênio e de
acordo com a legislação vigente.
§ 2º O concedente deverá, na análise da prestação de contas, veriﬁcar a conformidade na aplicação dos recursos,
inclusive quanto aos resultados previstos, atestando a regularidade ou não na execução do pactuado.
§3º Na hipótese de irregularidade das contas, o concedente deverá apurar eventuais danos causados ao erário estadual,
adotando providências ao pronto ressarcimento, sem prejuízo de comunicação aos órgãos de controle interno e externo.
§ 4º A omissão no dever de prestar contas ensejará sua irregularidade, cabendo à autoridade responsável instauração de
tomada de contas especial.
§ 5º O beneﬁciário deverá ressarcir ao erário os eventuais prejuízos causados por irregularidade na prestação de contas,
ficando vedada a celebração de novos convênios com a Administração Pública Estadual até que a situação seja regularizada.
Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados, até a data de publicação desta Lei, pela Administração Pública Estadual,
referentes a apoios aos eventos aqui tratados, desde que observadas as prescrições dos incisos II, III e V do art. 3º.


Art. 6º O art. 32 da Lei nº 16.310, de 05 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções
sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades públicas e privadas sem ﬁns lucrativos, sendo exigido
para as últimas o título de utilidade pública no âmbito estadual, cujas atividades sejam de natureza continuada e que
atuem nas áreas de assistência social (ﬁlantrópica e comunitária), saúde, educação, cultura, esporte amador, turismo e
apoio à indústria, comércio ou agronegócio. Fica vedada também a destinação de recursos para pessoas físicas,
ressalvada aquela que tenha critério de generalidade e que não identifique nominalmente o beneficiário.” (NR)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 08-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-05-2009.