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DECRETO 42725, de 05/07/2002 de 05/07/2002 (Texto Original)


Dispõe sobre o Sistema de Programação,
Acompanhamento e Avaliação da Ação
Governamental - SIPAG, disciplina sua implantação e
utilização e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares

    Art. 1º
- O Sistema de Programação, Acompanhamento e Avaliação
da Ação Governamental - SIPAG tem como finalidade
sistematizar informações sobre o desenvolvimento das
ações do Governo, propiciar seu acompanhamento,
modificações e adequações, e capacitar os
órgãos e entidades governamentais para a avaliação
e análise qualitativas que objetivem o aperfeiçoamento
da atuação do Governo junto à sociedade.
§ 1º
- O processo de implantação e a manutenção
do SIPAG é de responsabilidade da Secretaria de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, órgão
central do Sistema Estadual de Planejamento, através da
Superintendência Central de Planejamento Econômico-Social
- SUCEP.
    §
2º - O acompanhamento será realizado sobre as ações
decorrentes dos desdobramentos dos projetos/subprojetos e
atividades/subatividades dos programas de trabalho das unidades
orçamentárias aprovados na lei orçamentária
anual.


    Art. 2º
- Para os efeitos deste Decreto, a expressão “Sistema de
Programação, Acompanhamento e Avaliação
da Ação Governamental” e a sigla SIPAG se
eqüivalem.


    Art. 3º
- Integram o Sistema os órgãos e as entidades da
administração direta e indireta do Poder Executivo do
Estado, através das unidades que exercem as funções
setoriais e seccionais de planejamento e orçamento.
    Parágrafo
único - Os órgãos da administração
direta do Poder Executivo, especialmente as Secretarias de Estado,
coordenarão as atividades do SIPAG, desenvolvidas pelas
entidades da administração indireta a elas vinculadas
ou órgãos funcionalmente subordinados que compõem
sua área de competência.


    Art. 4º
- Os órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e
Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público
poderão participar do SIPAG.


CAPÍTULO
II
Da
Competência


    Art. 5º
- Compete ao SIPAG:
    I -
articular e integrar os processos de planejamento, orçamento,
execução orçamentária e financeira,
controle e avaliação da ação
governamental;
    II -
contribuir para a modernização e o aperfeiçoamento
da administração pública estadual;
    III -
implantar métodos e técnicas de programação
e avaliação da ação governamental;
    IV -
identificar desvios na execução das ações
governamentais, possibilitando ajustes e correções
durante o exercício financeiro;
    V -
propiciar a melhoria da qualidade do gasto público, mediante
utilização eficiente e eficaz dos recursos.


    Art. 6º
- À Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral, por intermédio da Superintendência Central de
Planejamento Econômico-Social, compete a coordenação
do SIPAG, e ainda:
    I -
normalizar os procedimentos de cadastramento, atualização,
alteração, cancelamento e exclusão de
informações;
    II -
expedir orientação sobre o conteúdo e a forma de
registro das informações;
    III -
promover o tratamento analítico dos dados e informações
registradas, associados ou não a informações
financeiras e orçamentárias, para elaboração
de relatórios periódicos atualizados;
    IV -
responder pela gerência de segurança do Sistema;
    V -
elaborar e editar os manuais técnicos;
    VI -
disponibilizar informações gerenciais para decisões
de governo;
    VII -
subsidiar as decisões da Junta de Programação
Orçamentária e Financeira - JPOF, disponibilizando as
informações que se fizerem necessárias,
indicando os órgãos/entidades inadimplentes com o
lançamento das informações no SIPAG;
    VIII -
prestar assistência técnica às unidades de
planejamento estadual para o pleno cumprimento dos objetivos deste
Decreto.


    Art. 7º
- Às unidades setoriais de planejamento dos órgãos
da administração direta do Poder Executivo compete:
    I -
coordenar as atividades setoriais e seccionais de execução
dos módulos do SIPAG, observando a periodicidade de
atualização das informações definida pela
SUCEP/SEPLAN;
    II -
assegurar a certificação, a fidedignidade e a
tempestividade das informações registradas no SIPAG;
    III -
divulgar, para executores das ações e titulares dos
órgãos e entidades da administração
direta e indireta, as informações gerenciais do SIPAG,
em sua área de abrangência.


    Art. 8º
- Às unidades seccionais de planejamento das entidades da
administração indireta do Poder Executivo compete:
    I -
lançar no SIPAG os dados referentes à programação
e execução, pela entidade, dos programas, projetos e
atividades governamentais;
    II -
assegurar a certificação, a fidedignidade e a
tempestividade das informações registradas no SIPAG;
    III -
atender às solicitações da unidade de
planejamento do órgão ao qual se vincula, de acordo com
o estabelecido no parágrafo único do artigo 3º
deste Decreto.


    Art. 9º
- Às empresas controladas pelo Estado compete fornecer as
informações necessárias, conforme orientação
da SUCEP.


CAPÍTULO
III
Dos
Componentes do SIPAG


    Art. 10
- O SIPAG é composto pelos seguintes módulos:
    I -
Banco de Programas, Projetos e Atividades - BPA;
    II -
Acompanhamento do Gasto Público - AGP;
    III -
Avaliação do Desempenho da Ação
Governamental - ADG.


    Art. 11
- O módulo Banco de Programas, Projetos e Atividades - BPA tem
por finalidade permitir, por meio de cadastramento prévio, a
avaliação e seleção de programas,
projetos e atividades para a incorporação no Plano
Plurianual de Ação Governamental e na Lei Orçamentária
anual, bem como servir de subsídio para captação
de recursos junto a outras instâncias governamentais ou a
fontes externas de financiamento.


    Art. 12
- O módulo Acompanhamento do Gasto Público - AGP tem
por finalidade permitir o acompanhamento físico e financeiro
de ações orçamentárias do Governo do
Estado, durante o exercício financeiro.
    §
1º - O acompanhamento será estruturado com base nas
informações do Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI, no que diz respeito à elaboração
e execução orçamentária e financeira, e
em informações prestadas pelos órgãos e
entidades executores das ações governamentais, no que
diz respeito à execução física das ações.
    §
2º - A entrada dos dados de programação e execução
física obedecerá a cronograma trimestral, a ser
estabelecido pela SUCEP-SEPLAN.


    Art. 13
- O módulo Avaliação do Desempenho da Ação
Governamental - ADG tem por finalidade a elaboração de
relatórios de gestão anual que demonstrem, mediante
indicadores de desempenho, o resultado obtido na execução
dos planos de governo, cuja elaboração será
coordenada pela SUCEP/SEPLAN.


CAPÍTULO
IV
Disposições
Finais


    Art. 14
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Art. 15
- Revogam-se as disposições em contrário.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de julho de 2002.


    Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga