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DECRETO 45832, de 22/12/2011 de 22/12/2011 (Texto Original)


Institui
o Comitê Executivo Estadual do Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Água –
Água para Todos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de sua atribuição
legal que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº
7.535, de 26 de julho de 2011,



DECRETA:


Art.
1º Fica instituído o Comitê Executivo Estadual do
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da
Água - Água para Todos, com representantes do poder
público e da sociedade civil, com a finalidade de coordenar
territorialmente a implementação das ações
de acesso à água nas áreas de abrangência
do semiárido mineiro e seu entorno, em articulação
direta com o Comitê Gestor Federal.


Art.
2º O Comitê Executivo Estadual terá as seguintes
atribuições:
I
– coordenar as iniciativas e articular as ações
no âmbito do Programa Água para Todos;
II
- definir as metas de curto, médio e longo prazo do Programa;
III
- discutir e propor aperfeiçoamentos nos planos operacionais
dos órgãos e entidades estaduais responsáveis
pela execução de ações no âmbito do
Programa;
IV
- promover articulações para a identificação
de mecanismos que possibilitem a obtenção de recursos e
demais meios para a execução das ações do
Comitê;
V
- promover o intercâmbio e a integração de
informações produzidas pelos integrantes do Comitê;
VI
- divulgar informações sobre o andamento das ações
do Comitê;
VII
- estabelecer metodologia de monitoramento e avaliação
da execução do Programa;
VIII
- avaliar resultados e propor medidas de aprimoramento do Programa; e
IX
- elaborar e aprovar seu regimento interno.


Art.
3º O Comitê Executivo Estadual será composto por um
representante de cada um dos seguintes órgãos e
entidades:
I
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas – SEDVAN,
representada pelo seu titular;
II
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – SEAPA, representada pelo Presidente da Fundação
Rural Mineira – RURALMINAS;
III
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
SEDESE, representada pelo titular da Subsecretaria de Projetos
Especiais de Promoção Social;
IV
– Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana – SEDRU, representada pelo titular da Subsecretaria de
Desenvolvimento Regional;
V
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD, representada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM;
VI
– Secretaria de Estado de Educação – SEE,
representada pelo titular da Subsecretaria de Administração
do Sistema Educacional;
VII
– Secretaria de Estado de Saúde – SES,
representada pelo titular da Subsecretaria de Políticas e
Ações de Saúde;
VIII
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG, representada pelo titular da Subsecretaria de Gestão
da Estratégia Governamental;
IX
– Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC,
representada pelo Coordenador Estadual de Defesa Civil;
X
– Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
representada pelo Diretor de Operação Norte;
XI
– Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais – IDENE, representado pelo Diretor-Geral;
XII
– Associação dos Municípios da Área
Mineira da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -
SUDENE – AMANS;
XIII
– Associação dos Municípios do Médio
São Francisco – AMMESF;
XIV
- União dos Municípios do Vale do Jequitinhonha –
UMVALE;
XV
- Associação dos Municípios do Vale do Mucuri –
AMUC;
XVI
– Agência de Desenvolvimento do Norte de Minas Gerais -
ADENOR;
XVII
– Associação de Desenvolvimento do Vale do Mucuri
– ADM;
XVIII
– Cáritas Brasileira – Regional Minas Gerais;
XIX
– Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas –
CAA/NM;
XX
– Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica – CAV;
XXI
– Federação da Agricultura do Estado de Minas
Gerais – FAEMG; e
XXII
– Federação dos Trabalhadores na Agricultura do
Estado de Minas Gerais – FETAEMG.


Art.
4º O Comitê Executivo Estadual terá uma Coordenação
Geral e uma Secretaria Executiva.
§
1º A Coordenação Geral é atribuída
ao Secretário de Estado de Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas.
§
2º A Secretaria Executiva será de responsabilidade do
IDENE.
§
3º O Comitê poderá criar grupos de trabalho para
estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos
pertinentes às suas atribuições.
§
4º A Coordenação Geral do Comitê Executivo
Estadual atuará em articulação com a Secretaria
de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais –
SECCRI.
§
5º As normas de funcionamento do Comitê Executivo Estadual
serão definidas em regimento interno.


Art.
5º Compete à Coordenação Geral:
I
- convocar e presidir as reuniões do Comitê Executivo
Estadual;
II
- representar externamente o Comitê Executivo Estadual ou
designar um representante;
III
- promover a articulação entre os órgãos
e entidades integrantes do Comitê Executivo Estadual;
IV
- acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações
pactuadas no âmbito do Comitê Executivo Estadual;
V
- requisitar dos órgãos e entidades integrantes do
Comitê Executivo Estadual os meios, informações e
subsídios necessários ao exercício de suas
atribuições, bem como solicitar o assessoramento de
outras entidades relacionadas com as matérias em discussão;
VI
- deliberar, ad referendum, sobre casos de urgência ou
inadiáveis de interesse do Comitê Executivo Estadual,
mediante motivação expressa do ato que formalizar a
decisão;
VII
- cumprir e fazer cumprir o regimento interno e as decisões
colegiadas; e
VIII
- exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo
Comitê Executivo Estadual.


Art.
6º Compete à Secretaria Executiva:
I
- secretariar as reuniões do Comitê Executivo Estadual,
responsabilizando-se pela elaboração de suas atas e
pautas;
II
- prestar apoio à Coordenação Geral para
consecução das finalidades do Comitê Executivo
Estadual;
III
- elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das
ações do Comitê Executivo Estadual; e
IV
- exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pela
Coordenação Geral.


Art.
7º A participação nas atividades do Comitê
Executivo Estadual é considerada serviço público
relevante, vedada a remuneração, a qualquer título,
de seus integrantes e eventuais convidados.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques
Wander
José Goddard Borges
Ana
Lúcia Almeida Gazzola
Adriano
Magalhães Chaves
Olavo
Bilac Pinto Neto
Elmiro
Alves do Nascimento

Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes