GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.583, DE 16 DE JUNHO DE 2009.

Dispõe sobre o fornecimento de nada-consta pelas instituições ﬁnanceiras e/ou de
crédito e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O fornecedor de produto ou de serviço de natureza bancária, ﬁnanceira ou de crédito ﬁca obrigado a fornecer, ao
consumidor, documento comprovando a quitação de ﬁnanciamento de bens móveis, imóveis ou de empréstimos pessoais, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, contado a partir da liquidação total do débito, e condicionado à apresentação de requerimento formal pelo interessado.
Art. 2º Fica sujeita às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a instituição ﬁnanceira que
descumprir o disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 22-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-2009.