GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.919, DE 03 DE SETEMBRO DE 2004.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Introduz alteração no § 1 o do art. 34 da Lei n o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 .

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O § 1 o do art. 34 da Lei n o 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. .........................................................................
......................................................................................
§ 1o Na hipótese do inciso I, deste artigo:
I - o ônus poderá ser arcado pelo órgão de exercício ou lotação, a juízo do Governador, se resultar comprovada a
impossibilidade legal de sua assunção pelo requisitante;
II - o ônus deverá ser arcado pelo órgão de exercício ou lotação para atender a solicitação da Assembléia Legislativa, da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, não podendo o quantitativo de servidor disponibilizado exceder o dobro dos parlamentares com
assento na Casa, na bancada goiana e na representação do Estado, respectivamente.” (NR)
Art. 2o Ficam convalidados os atos de movimentação já praticados que se enquadrarem nas disposições do inciso II do § 1 o
do art. 34 da Lei no 10.460 , de 22 de fevereiro de 1.988, com modificações posteriores.
- Redação dada pela Lei nº 15.024, de 1º-12-2004.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ﬁcando convalidados os atos de movimentação já praticados que
se enquadrarem nas disposições da alínea “b” do § 1o do art. 34 da Lei n o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, com a redação dada pelo art.
1o.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de setembro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 09-09-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.09.2004.