GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.059, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Altera a Lei nº 19.242, de 13 de abril de 2016, que institui a Semana Estadual de Luta
contra a Ataxia Espinocerebelar Tipo 3, conhecida como doença de Machado-Joseph e
outras Ataxias Hereditárias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 19.242, de 13 de abril de 2016, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A Durante a Semana de que trata esta Lei, serão desenvolvidas pelo poder público estadual ações que contribuam
para o esclarecimento da população do Estado de Goiás sobre a doença, seus principais sintomas e as formas de
tratamento.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 02-05-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-05-2018 .