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Decreto com numeração especial 283, de 19/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Córrego Danta, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Córrego
Danta.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Córrego Danta, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Córrego Danta, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Córrego Danta.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 283, de 19 de maio
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição
Rural de 7,97 KV que será construída passando pela
propriedade do Sr. Ilso se inicia na coordenada 409121:7809900, segue
por 65 m até a coordenada 409067:7809864, volve 8º à
direita que segue 120 m até a coordenada 408960:7809810, volve
6º à esquerda seguindo por 116 m até a coordenada
408862:7809746, segue por 126 m até a coordenada
408756:7809680, volve 19º à direita seguindo por 67 m até
a coordenada 408690:7809664 onde se finaliza a área embargada.
O trecho da rede totaliza uma extensão de 494 m de comprimento
por 15 m de largura, totalizando uma área de servidão
de 7.410 m².