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DECRETO 42958, de 21/10/2002 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n°
38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS
118/01, 30/02 e 102/02, no artigo 2º da Lei nº 14.366, de
19 de julho de 2002, e a necessidade de adequar a norma relativa à
reclassificação das micro e pequenas empresas, em razão
do novo limite de receita bruta fixado pela Lei nº 14.360, de 17
de julho de 2002, DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
25 -......................................................
§ 2º
-..........................................................
4) os
valores referidos nos itens anteriores serão declarados ao
fisco:
a -
tratando-se de contribuinte substituto situado neste Estado,
relativamente às operações internas e
interestaduais, por meio de:
a.1 -
arquivo eletrônico, conforme o disposto no Anexo VII deste
Regulamento, contendo os registros fiscais das operações
e prestações efetuadas no mês anterior, até
o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, observado o disposto
nos §§ 6º e 7º deste artigo;

.................................................................
b)
tratando-se de contribuinte substituto situado em outra unidade da
Federação, relativamente às operações
com mercadorias destinadas a contribuinte situado neste Estado, por
meio de arquivo eletrônico, conforme disposto no Anexo VII
deste Regulamento, com registro fiscal das operações
efetuadas no mês anterior, que será transmitido, via
internet, para a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, até
o dia 15 (quinze) do mês subseqüente;
.................................................................
7) na
hipótese de não terem sido realizadas, no período,
operações sob o regime de substituição
tributária, o contribuinte enviará arquivo eletrônico
contendo os registros Tipos 10, 11, 88M e 90, observado o disposto no
Manual de Orientação do Usuário de Sistema de
Processamento Eletrônico de Dados constante do capítulo
VII do Anexo VII deste Regulamento;
.................................................................
9) as
operações em que tenha ocorrido o desfazimento do
negócio serão objeto de arquivo eletrônico com
finalidade específica de desfazimento, conforme item 9.1.3 do
Manual de Orientação do Usuário de Sistema de
Processamento Eletrônico de Dados constante do capítulo
VII do Anexo VII deste Regulamento.
.................................................................
§ 4º
- O contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação
que, por 60 (sessenta) dias consecutivos ou por 2 (dois) meses
alternados, não remeter, conforme o caso, o arquivo eletrônico
mencionado na alínea "b" do item 4 do § 2º
deste artigo ou o arquivo previsto no item 7 do mencionado parágrafo,
poderá ter sua inscrição suspensa até a
regularização, aplicando-se, neste caso, o disposto no
§ 2º do artigo 31 deste Regulamento.
..................................................................


Art. 75
-.........................................................
XIII - de
41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos
por cento) do imposto incidente nas saídas de fios, tecidos,
vestuário e outros artefatos têxteis de algodão,
promovidas por estabelecimento industrial fabricante, adquirente do
algodão, até 20 de julho de 2003, observado o disposto
no § 8º.
..................................................................
§ 8º
- Na hipótese do inciso XIII deste artigo:
1)
consideram-se fios, tecidos, vestuário e outros artefatos
têxteis de algodão, aqueles que possuírem em sua
composição, no mínimo, 50% (cinqüenta por
cento) de algodão;
2) fica
facultado ao contribuinte, na hipótese de transferência
dos produtos entre seus estabelecimentos, a utilização
do crédito presumido calculado sobre o valor da saída
promovida por qualquer um dos estabelecimentos;
3) o
processo de industrialização do algodão, por
terceiro, sob encomenda do adquirente, não descaracteriza o
benefício.”


Art. 2º
- O artigo 25 do RICMS fica acrescido dos seguintes dispositivos:
"§
6º - O contribuinte substituto situado neste Estado, usuário
de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED), fica
dispensado da exigência prevista na subalínea "a.1"
do item 4 do § 2º deste artigo, ao efetuar a transmissão
mensal do arquivo eletrônico de que trata o artigo 10 do Anexo
VII deste Regulamento.
§ 7º
- O contribuinte substituto situado neste Estado, não usuário
de PED, deverá incluir, no arquivo mencionado na subalínea
"a.1" do item 4 do § 2º deste artigo, além
das informações sobre as operações
efetuadas com substituição tributária, os
registros fiscais da totalidade das operações de
entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições
e prestações de serviços realizadas no período
de apuração."


Art. 3º
- Os dispositivos abaixo relacionados dos Anexos do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:
I –
Anexo VII:


“Art.
5º -..........................................................
§ 2º
- O disposto neste artigo aplica-se também:
1) ao
estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal
(ECF), com possibilidade de gerar arquivo eletrônico por si ou
quando conectado a outro computador, naquilo que couber;
2) ao
estabelecimento que requerer apenas a escrituração de
livros fiscais por PED, hipótese em que deverá
adequar-se às exigências do Capítulo II deste
Anexo, relativamente a todos os documentos fiscais.


Art. 10
-..........................................................
§ 5º
- O contribuinte, observado o disposto nos artigos 11 e 38 deste
Anexo, fornecerá o arquivo eletrônico de que trata este
artigo, atendendo às especificações descritas no
Manual de Orientação previsto no Capítulo VII
deste Anexo, vigente na data de sua entrega.
...................................................................


Art. 11 -
A entrega do arquivo eletrônico de que trata o artigo anterior,
observado o disposto no artigo 38 deste Anexo, será realizada,
mensalmente, através de sua transmissão, via internet,
para a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, até o
dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao das operações
e prestações.
§ 1º
- O contribuinte deverá verificar a consistência do
arquivo, gerar a mídia e transmiti-la, utilizando-se da versão
mais atualizada do programa validador SINTEGRA e do programa
transmissor TED, obtidos no endereço eletrônico da
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais na internet
(www.sef.mg.gov.br).
§ 2º
- O recibo de entrega do arquivo será gerado após a
transmissão da mídia.
§ 3º
- O contribuinte situado neste Estado que cumprir as obrigações
previstas neste artigo fica dispensado de remeter às
Secretarias de Estado da Fazenda das demais unidades da Federação
o arquivo eletrônico com registro fiscal das operações
e prestações interestaduais efetuadas no trimestre
anterior.


Art. 12
-.......................................................
§ 2º
- O contribuinte deverá verificar a consistência do
arquivo, gerar a mídia e transmiti-la, utilizando-se da versão
mais atualizada do programa validador SINTEGRA e do programa
transmissor TED, obtidos no endereço eletrônico da
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais na internet
(www.sef.mg.gov.br).
§ 3º
- A entrega do arquivo eletrônico será efetivada através
de sua transmissão, via internet, para a Secretaria de Estado
da Fazenda de Minas Gerais.
................................................................
§ 6º
- Na hipótese de operação que já tenha
sido informada nos termos deste artigo e cuja mercadoria não
tenha sido entregue, por qualquer motivo, ao destinatário,
deverá ser gerado e transmitido arquivo com finalidade
específica, conforme item 9.1.3 do Manual de Orientação
do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de
Dados constante do Capítulo VII deste Anexo.


Art. 13 -
Constatada a inobservância das especificações
previstas no Manual de Orientação de que trata o
Capítulo VII deste Anexo, o arquivo eletrônico será
devolvido ao contribuinte para substituição,
acompanhado de Listagem Diagnóstico indicando as
irregularidades encontradas.
Art. 38 -
O contribuinte fornecerá ao fisco, quando exigido, os
documentos e o arquivo eletrônico de que trata este Anexo, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da exigência,
sem prejuízo do cumprimento da obrigação
prevista no artigo 11 deste Anexo e do acesso imediato às
instalações, equipamentos e informações
em meio eletrônico.
................................................................
§ 3º
- O contribuinte deverá verificar a consistência do
arquivo, gerar a mídia e transmiti-la, utilizando-se da versão
mais atualizada do programa validador SINTEGRA e do programa
transmissor TED, obtidos no endereço eletrônico da
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais na internet
(www.sef.mg.gov.br)
...............................................................”;
II –
Anexo X:


"Art.
48 –......................................................
I –
calculado na forma do regime previsto neste Anexo, será
efetuado com todos os acréscimos legais e com a perda dos
abatimentos previstos nos artigos 10 A e 14 deste Anexo e, ainda,
quando a irregularidade for apurada pelo Fisco, com a multa prevista
no artigo 217 deste Regulamento;
................................................................


Art. 53A
– Serão reclassificadas automaticamente pela SEF, como
microempresa, as empresas de pequeno porte enquadradas nas faixas 1 e
2 na forma da Lei n.º 13.437, de 29 de dezembro de 1999,
aplicando-se a proporcionalidade da receita bruta anual, apurada com
base na média aritmética da receita bruta declarada nas
DAPI entregues no período de janeiro a julho de 2002, excluída
a DAPI entregue na forma do § 5º do artigo 157 do Anexo V
deste Regulamento.


Art. 53B
– Serão reclassificadas automaticamente pela SEF, como
empresas de pequeno porte faixa 1, as empresas de pequeno porte
enquadradas na faixa 2 na forma da Lei n.º 13.437, de 29 de
dezembro de 1999, ressalvadas aquelas de que trata o artigo anterior,
aplicando-se a proporcionalidade da receita bruta anual, apurada com
base na média aritmética da receita bruta declarada nas
DAPI entregues no período de janeiro a julho de 2002, excluída
a DAPI entregue na forma do § 5º do artigo 157 do Anexo V
deste Regulamento."


Art. 4º
- Os Anexos do RICMS abaixo relacionados ficam acrescidos dos
seguintes dispositivos:
I –
Anexo VII:
Art. 1º
- .......................................................
§ 3º
-...........................................................
2)...............................................................
V - Cupom
Fiscal.";
II –
Anexo IX:
"Art.
45 -.......................................................
§ 1º
-...........................................................
6)
Horizontes Energia S/A - Belo Horizonte.”


Art. 5º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Manual de Orientação
do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de
Dados constante do Capítulo VII do Anexo VII do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:
“3
-..............................................................
3.2.3 -
Campo 04 - Nome Comercial (razão social/denominação)
- preencher com a razão social/denominação do
estabelecimento, evitando abreviaturas.
..................................................................
3.4.1.2 -
DE USO EXCLUSIVO DESENVOLVIDO SOB RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO
CONTRIBUINTE USUÁRIO - quando o sistema for desenvolvido, sob
responsabilidade do contribuinte e para seu uso exclusivo, por
funcionário do próprio contribuinte ou por terceiros;
3.4.2 -
Campo 08 - EMPRESA DESENVOLVEDORA/RESPONSÁVEL TÉCNICO -
preencher com a razão social da empresa ou com o nome do
responsável técnico que desenvolveu o sistema;
3.4.3 -
Campo 09 - NÚMERO DO CNPJ/CPF - preencher com o CNPJ da
empresa ou com o CPF do responsável técnico que
desenvolveu o sistema;
3.4.4 -
Campo 10 - NOME DO APLICATIVO - preencher com o nome do sistema;
3.4.5 -
Campo 11 - VERSÃO - preencher com o número da versão
do sistema;
3.4.6 -
Campo 12 - PRINCIPAL ARQUIVO EXECUTÁVEL (NOME.EXTENSÃO)
- preencher com o nome do principal arquivo executável do
sistema;
3.4.7 -
Campo 13 - TAMANHO - indicar o tamanho, em bytes, do principal
arquivo executável do sistema;
3.4.8 -
Campo 14 - DATA/HORA DA GERAÇÃO - preencher com a data
e a hora de geração do principal arquivo executável
do sistema;
3.4.9 -
Campo 15 - LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO - indicar a
linguagem em que foi codificado o sistema;
3.4.10 -
Campo 16 - SISTEMA OPERACIONAL - indicar o sistema operacional e o
seu número de versão;
3.4.11 -
Campo 17 - GERENCIADOR DO BANCO DE DADOS - indicar o gerenciador do
banco de dados, ou seja, o conjunto de rotinas que administra o banco
de dados, se houver;
3.4.12 -
Campo 18 - FUNCIONAMENTO - indicar se o sistema é monousuário
ou em rede.
3.5.1 -
Campo 19- NÚMERO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
- preencher com o número da inscrição estadual
do estabelecimento, onde se encontra a unidade central de
processamento ou, no caso de inexistência de inscrição
estadual, com o número de inscrição municipal,
precedido da letra M;
3.5.2 -
Campo 20 - CNPJ/CPF - preencher com o número de inscrição
no CNPJ do estabelecimento onde se encontra a unidade central de
processamento ou com o CPF, nos casos de inexistência do CNPJ;
3.5.3 -
CAMPO 21 - NOME (RAZÃO SOCIAL/DENOMINAÇÃO) -
indicar a razão social do estabelecimento ou a denominação
onde se encontra a unidade central de processamento, evitando
abreviaturas;
3.5.4 -
Campos 22 a 29 - preencher com tipo, título e nome do
logradouro, número, complemento, bairro, município,
unidade da Federação, CEP e números do telefone
e do fax do estabelecimento onde se encontra a unidade central de
processamento.
................................................................
3.6.1 -
Campo 30 - NOME - indicar o nome da pessoa que, representando a
empresa requerente/declarante, prestou as informações;
3.6.2 -
Campo 31 - CARGO NA EMPRESA - indicar o cargo na empresa da pessoa
que, representando a empresa requerente/declarante, prestou as
informações;
3.6.3 -
Campo 32 - CPF - preencher com o número do CPF da pessoa que,
representando a empresa requerente/declarante, prestou as
informações.
................................................................
3.7.1 -
Campo 35 - O contribuinte declara:
- serem
verídicas todas as informações prestadas neste
documento;
- que
todo o sistema e aplicativos utilizados no processamento eletrônico
de dados para emissão e ou escrituração fiscal
de documentos e livros não dispõem de mecanismos,
artifícios ou soluções que possibilitem a
prática de crimes contra a ordem tributária, assumindo
perante a lei, total responsabilidade, inclusive penal, pela sua
utilização;
- estar
ciente da obrigatoriedade de transmitir mensalmente, via internet, o
arquivo eletrônico contendo os registros fiscais referentes à
totalidade das operações e ou prestações
do mês anterior e mantê-los à disposição
do fisco pelo prazo previsto na legislação, conforme
disposto no Anexo VII do RICMS.
3.7.2 -
Campo 36 - LOCAL/DATA/ASSINATURA DO CONTRIBUINTE - preencher com o
local e a data e apor a assinatura do contribuinte;
...............................................................
3.8.1 -
Campos 37 a 40 - não preencher (uso exclusivo da repartição
fazendária).
................................................................
5
-.............................................................
5.2.1.8 -
Fica a critério do fisco a definição da
densidade de gravação e quantidade de trilhas entre as
citadas nos subitens 5.2.1.4 e 5.2.1.5, respectivamente.
................................................................
7
-.............................................................
7.1.13 -
Tipo 88M - registro de informação sobre mês sem
movimento de entradas e saídas.
8
-.............................................................
8.1 - O
arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de
registros, classificados na ordem abaixo:









Tipos
                           de Registros


Posições
                           de Ordem de Classificação


A/D


Denominação
                           dos Campos de Classificação


Observações




10














1º
                           registro




11














2ºregistro




50, 51
                           e 53


1 e 2
31 a 38


A
A


Tipo
Data








54


3 a 16
19 a 21
22 a 23
24 a 29
33 a 35


A
A
A
A
A


CGC
Série
Subsérie
Número
Número
                           do Item








55


31 a 38


A


Data








60


4 a 11
12 a 14
3


A
A
D


Data
Número
                           da Máquina Registradora, PDV ou ECF
Mestre/Analítico








61


1 e 2
31 a 38


A
A


Tipo
Data








65 e 66


1 a 58


A


Diversos








70 e 71


1 a 2
31 a 38


A
A


Tipo
Data








75


19 a 32


A


Código
                           do Produto ou Serviço








88M














Registro
                           obrigatório para período sem movimento




90














Últimos
                           registros




.................................................................
11
-.............................................................
11.1.16 -
Campo 15 - Preencher com o valor da prestação ou da
operação, quando se tratar de prestação
ou utilização de serviço ou de saída ou
entrada de mercadoria que não confiram ao estabelecimento
destinatário crédito do imposto a abater ou quando se
tratar de prestação ou operação
realizadas com diferimento ou suspensão, bem como outras
prestações e operações que não
confiram crédito a deduzir.
.................................................................
14
-.............................................................
14.1.5.2
- Na hipótese do subitem 14.1.1.3 adotar o CFOP utilizado no
documento fiscal. No caso de haver mais de um código, adotar
aquele que represente maior participação no valor total
do documento fiscal.
.................................................................
22 -
REGISTRO "88M" - Informação sobre Mês
sem Movimento de Entradas e/ou Saídas























Nº


Denominação
                           do Campo


Conteúdo


Tamanho


Posição


Formato








1


Tipo


"88M"


3


1


3




2


CNPJ/CPF


CNPJ ou
                           CPF do Informante


14


4


17


N




3


Mensagem


Sem
                           Movimento de Entradas / Saídas


34


18


51


X




4


Brancos


Complementação
                           com espaços


73


52


126


X




22.1 -
Observações:
22.1.1 -
Registro a ser informado juntamente com os registros de nºs
"10", "11" e "90", nos períodos
em que não haja movimento de entradas e/ou saídas;
22.1.2 -
Será gerado apenas um registro do tipo "88M" por
mês, no qual não tenha sido constatada movimentação
(operação ou prestação).
23 -
REGISTRO TIPO 90 - Totalização do Arquivo























Nº


Denominação
                           do Campo


Conteúdo


Tamanho


Posição


Formato








01


Tipo


"90"


2


1


2




02


CNPJ


CNPJ do
                           informante


14


3


16


N




03


Inscrição
                           Estadual


Inscrição
                           estadual do informante


14


17


30


X




04


Tipo a
                           ser totalizado


Tipo de
                           registro que será totalizado pelo próximo campo


2


31


32


N




05


Total
                           de registros


Total
                           de registros do tipo informado no campo anterior


8


33


40


N




...


......


............


.....


.....


.....


...








Total
                           de registros existentes no arquivo, incluindo os tipos, 10, 11 e
                           90


Total
                           de registros existentes no arquivo, incluindo os tipos 10 e 90


8










N




06


Número
                           de registros tipo 90






1


126


126


N




23.1 –
OBSERVAÇÕES:
23.1.1 -
Registro com leiaute flexível. Os CAMPOS 4 e 5 se repetirão
para totalizar todos os tipos de registros existentes no arquivo
eletrônico, exceto os tipos 10, 11 e 90, e um Total Geral de
registros, dispensada a indicação de tipos não
informados.
23.1.2 -
O limite máximo do registro é de 126 (cento e vinte e
seis) posições.
23.1.3 -
Caso as 126 (cento e vinte e seis) posições não
sejam suficientes para totalizar todos os tipos de registros,
acrescentar tantos registros Tipo 90 quantos forem necessários,
seguindo as seguintes diretrizes:
23.1.3.1
- manter iguais os campos 1, 2, 3 e 6 em todos os registros de Tipo
90 existentes no arquivo;
23.1.3.2
- as posições não utilizadas (anteriores à
posição 126) devem ser preenchidas com brancos.
23.1.4 -
CAMPO 04:
23.1.4.1
- Deverá conter o tipo de registro do arquivo eletrônico
que será totalizado no campo a seguir, sendo dispensada a
informação de total dos Tipos 10, 11 e 90;
23.1.4.2
- No último dos registros Tipo 90, incluir um campo para o
Total Geral de registros do arquivo (este campo deverá ser
preenchido com "99").
23.1.5 -
CAMPO 05:
23.1.5.1
- Será formado pelo número de registros especificados
no campo anterior, contidos no arquivo eletrônico;
23.1.5.2
- Quando for informado o Total Geral, entende-se que este corresponde
ao somatório de todos os registros contidos no arquivo,
incluindo os registros Tipo 10, 11 e 90.
23.1.6 -
CAMPO 06: - A posição 126 de todos os registros Tipo 90
sempre conterá o número de registros Tipo 90 existentes
no arquivo.
24 -
INSTRUÇÕES GERAIS
24.1 - Os
registros fiscais poderão ser mantidos em características
e especificações diferentes, desde que, quando
exigidos, sejam fornecidos nas condições previstas
neste manual.
24.2 - O
fornecimento dos registros fiscais de forma diversa da prevista no
subitem anterior dependerá de consulta prévia ao fisco
ou, se for o caso, à Receita Federal.
24.3 - O
contribuinte usuário de sistema de processamento eletrônico
de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação
técnica minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo
descrição, gabarito de registro (leiaute) dos arquivos
e listagens de programas.
25 -
LISTAGEM DE ACOMPANHAMENTO
25.1 - A
Listagem de Acompanhamento está contida no Recibo de
Transmissão de arquivo eletrônico, previsto no item 26 e
deverá conter as seguintes informações:
25.1.1 -
Razão Social do estabelecimento informante;
25.1.2 -
Endereço completo do estabelecimento informante;
25.1.3 -
CNPJ do estabelecimento informante, no formato 99.999.999/9999-99;
25.1.4 -
Inscrição estadual do estabelecimento informante;
25.1.5 -
Período abrangido pelas informações contidas no
arquivo;

25.1.6 -
Indicação dos totais por tipo de registro, indicando
apenas aqueles existentes no arquivo eletrônico, utilizando uma
linha para cada tipo:
tipo 10 =
.....1 registro;
tipo 11 =
..... registros;
tipo 50 =
..... registros;
tipo 51 =
..... registros;
tipo 53 =
..... registros;
tipo 54 =
..... registros;
tipo 55 =
..... registros;
tipo 60 =
..... registros;
tipo 61 =
..... registros;
tipo 70 =
..... registros;
tipo 71 =
..... registros;
tipo 75 =
..... registros;
tipo 88 =
..... registros;
tipo 90 =
..... registros.
25.1.7 -
Total Geral de registros no arquivo.
26 -
RECIBO DE TRANSMISSÃO DE ARQUIVO ELETRÔNICO
26.1 - O
Recibo de Transmissão de Arquivo Eletrônico é
gerado após a transmissão, através do programa
transmissor TED, da mídia gerada pelo programa validador
SINTEGRA e poderá ser impresso pelo estabelecimento
informante. Além das informações previstas na
Listagem de Acompanhamento referida no item 25, o Recibo deverá
conter as seguintes informações:
26.1.1 -
Dados Gerais:
26.1.1.1
- Número do protocolo SINTEGRA;
26.1.1.2
- Período de referência do arquivo: data inicial e final
(DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) dos registros contidos no arquivo;
26.1.1.3
- Finalidade de apresentação do arquivo eletrônico,
conforme codificação prevista no item 9.1.3 deste
Manual;
26.1.1.4
- Natureza da operação, conforme codificação
prevista no item 9.1.2 deste Manual;
26.1.2 -
Identificação do contribuinte:
26.1.2.1
- Razão Social do estabelecimento informante;
26.1.2.2
- Endereço completo do estabelecimento informante;
26.1.2.3
- CNPJ do estabelecimento informante, no formato 99.999.999/9999-99;
26.1.2.4
- Inscrição estadual do estabelecimento informante;
26.1.3 -
Especificação do Arquivo Entregue:
26.1.3.1
- Nome do arquivo;
26.1.3.2
- Código de integridade (CRC - Cyclic Redundency Check - 32
bit)

26.1.3.3
- Tamanho do arquivo em bytes;
26.1.3.4
- Data do arquivo (data e horário de geração da
mídia);
26.1.3.5
- Versão do validador SINTEGRA utilizada;
26.1.4 -
Responsável pelas Informações:
26.1.4.1
- Nome do responsável para contatos;
26.1.4.2
- Número do telefone ou do fax para contatos;
26.1.5 -
Protocolo de recepção do arquivo na Secretaria de
Estado da Fazenda:
26.1.5.1
- Carimbo de Recepção do Arquivo - contém nome
da Secretaria de Fazenda da unidade da Federação
destinatária do arquivo, data e horário de transmissão,
número do protocolo TED e dados do remetente.
27 -
FORMA, LOCAL E PRAZO DE APRESENTAÇÃO
27.1 -
Sem prejuízo do disposto no artigo 38 do Anexo VII do RICMS, a
entrega do arquivo eletrônico será realizada até
o dia 15 (quinze) do mês subseqüente às operações
e prestações realizadas e considerar-se-á
efetivada somente após a transmissão da mídia
gerada pelo programa validador SINTEGRA para a Secretaria de Estado
da Fazenda de Minas Gerais, utilizando-se do programa transmissor TED
(Transmissão Eletrônica de Documentos), ambos em suas
versões mais atualizadas, disponíveis no site da
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais na internet
(www.sef.mg.gov.br);
27.2 - O
contribuinte deverá entregar o arquivo eletrônico
atualizado de acordo com a versão mais recente do Anexo VII do
RICMS.
28 -
DEVOLUÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO
28.1 - O
arquivo eletrônico será recebido condicionalmente e
submetido a teste de consistência;
28.2 -
Constatada a inobservância das especificações
descritas neste Manual, o arquivo será devolvido para
substituição, acompanhado de Listagem Diagnóstico
indicativa das irregularidades encontradas. A listagem será
fornecida em papel ou meio eletrônico, de acordo com a
conveniência do fisco."


Art. 6º
- O Manual de Orientação do Usuário de Sistema
de Processamento Eletrônico de Dados, constante do Capítulo
VII do Anexo VII do RICMS, fica acrescido dos seguintes dispositivos:
"3.6.4
- Campo 33 - ENDEREÇO ELETRÔNICO - indicar o endereço
eletrônico para contatos sobre o processamento de dados;
3.6.5 -
Campo 34 - TELEFONE/FAX - preencher com os números de telefone
e fax do estabelecimento, para contatos sobre processamento de dados.
7.1.14 -
Tipo 90 - registro de totalização do arquivo, destinado
a fornecer dados indicativos da quantidade de registros.
29 -
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE
BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE
29.1 -
Código: 128 C.
29.2 - Os
documentos fiscais impressos e emitidos simultaneamente conterão
os seguintes tipos de registro em código de barras:
29.2.1 -
Tipo 1 - Dados do emitente:








No


Denominação


Conteúdo


Tamanho




1


Tipo


"1"


1




2


Número


Número
                           do documento fiscal


6




3


CNPJ


CNPJ do
                           remetente
                           


14




4


Unidade
                           da Federação


Código
                           da unidade da Federação do emitente de acordo com o
                           subitem 29.2.3


2




5


Data de
                           emissão ou recebimento


Data de
                           emissão no formato AAAAMMDD
                           


8




6


Substituição
                           tributária


"1",
                           se a operação envolver substituição
                           tributária, ou "2", caso contrário


1




29.2.2 -
Tipo 2 - Dados do destinatário, valor do total do documento e
valor do ICMS da operação ou prestação:








No


Denominação


Conteúdo


Tamanho




1


Tipo


"2"


1




2


Número


Número
                           do documento fiscal


6




3


CNPJ


CNPJ do
                           destinatário
                           


14




4


Unidade
                           da Federação


Código
                           da unidade da Federação do destinatário de
                           acordo com o subitem 29.2.3


2




5


Valor
                           total


Valor
                           total do documento fiscal


10




6


Valor
                           do ICMS


Montante
                           do imposto


9




29.2.3 -
Código da unidade da Federação










Código


UF


Código


UF


Código


UF




01


Acre


12


Maranhão


20


Rio
                           Grande do Norte




02


Alagoas


13


Mato
                           Grosso


21


Rio
                           Grande do Sul




03


Amapá


28


Mato
                           Grosso do Sul


22


Rio de
                           Janeiro




04


Amazonas


14


Minas
                           Gerais


23


Rondônia




05


Bahia


15


Pará


24


Roraima




06


Ceará


16


Paraíba


25


Santa
                           Catarina




07


Distrito
                           Federal


17


Paraná


26


São
                           Paulo




08


Espírito
                           Santo


18


Pernambuco


27


Sergipe




10


Goiás


19


Piauí


29


Tocantins




“


Art. 7º
- Os arquivos eletrônicos de que tratam o artigo 25, § 2º,
4, "a.1" do RICMS e o artigo 10 do Anexo VII do RICMS,
relativamente aos meses de julho, agosto, setembro e outubro,
observadas as alterações feitas por este Decreto ao
RICMS, poderão ser entregues até 15 de dezembro de
2002.


Art. 8º
- O formulário Pedido/Comunicação de Uso de
Sistema de Processamento Eletrônico de Dados, modelo 06.04.65,
previsto no item 1 da Parte 5 do Anexo XXIII do RICMS passa a vigorar
conforme modelo publicado anexo a este Decreto.
Parágrafo
único – O modelo anterior do formulário de que
trata o caput poderá ser utilizado até a data de
publicação deste Decreto.


Art. 9º
- Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) promoverá
automaticamente a exclusão do desenquadramento do regime
previsto no Anexo X do RICMS, solicitado pelo contribuinte em razão
de reclassificação com base nos artigos 53A e 53B do
mesmo Anexo na redação anterior à dada por este
Decreto.
Parágrafo
único – Fica facultado ao contribuinte requerer junto à
repartição fazendária a que estiver
circunscrito, até o dia 24 de outubro de 2002, a sua
manutenção no regime de apuração do
imposto por débito e crédito, com efeitos retroativos
ao período de agosto/2002.


Art. 10 -
A SEF enviará comunicado ao contribuinte observando o disposto
no caput do artigo anterior e nos artigos 53A e 53B do anexo X do
RICMS, na redação dada por este Decreto.
§ 1º
- O contribuinte que receber a comunicação de que trata
o caput deverá entregar, até o dia 24 (vinte e quatro)
de outubro de 2002, a DAPI relativa ao período de apuração
agosto/2002 de acordo com sua nova classificação.
§ 2º
– A entrega da DAPI, conforme disposto no parágrafo
anterior, não configura substituição de
documento, para efeitos de pagamento de taxa de expediente.


Art. 11 -
Ficam dispensados as multas e os juros integrantes de créditos
tributários, formalizados ou não, ajuizada ou não
sua cobrança, inclusive os inscritos em dívida ativa,
relativos à falta de recolhimento pelas empresas de
telecomunicações do ICMS incidente na prestação
de serviço de telecomunicação que possibilita a
ligação telefônica internacional, realizada no
período de 1° de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 1999,
desde que o crédito tributário remanescente seja
integralmente pago, em moeda corrente, até 30 de dezembro de
2002.
§ 1º
- O crédito tributário de que trata o caput poderá
ser objeto de parcelamento nos termos da Resolução n°
3.070, de 10 de maio de 2000, desde que o recolhimento da entrada
prévia ocorra até 30 de novembro de 2002.
§ 2º
- O cancelamento do parcelamento implicará o restabelecimento
do crédito tributário sem os benefícios
concedidos.
§ 3º
- O benefício de que trata este artigo:
1) não
confere ao sujeito passivo direito à restituição
ou compensação de importância eventualmente
recolhida;
2) fica
condicionado ao pagamento pelo interessado dos honorários e
custas pertinentes, tratando-se de crédito tributário
ajuizado.


Art. 12 -
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir de:
I - 1º
de julho de 2002, relativamente:
a –
aos §§ 2º, 4º, 6º e 7º do artigo 25 do
RICMS;
b –
ao Anexo VII do RICMS;
II - 20
de julho de 2002, relativamente ao artigo 75 do RICMS;
III –
1º de agosto de 2002, relativamente aos artigos 48, 53A e 53B do
Anexo X do RICMS.


Art. 13 -
Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente:
I –
a partir de 1º de julho de 2002:
a - os
itens 5 e 6 do § 2º do artigo 25 do RICMS;
b - o
item 5 do § 1º do artigo 2º e os §§ 4º
e 7º do artigo 12 do Anexo VII do RICMS;
c - os
itens 3.4.13 a 3.4.20, 3.7.3, 14.1.1.2, 22.1.3 a 22.1.6 e 17, do
Manual de Orientação do Usuário de Sistema de
Processamento Eletrônico de Dados, constante do Capítulo
VII do Anexo VII do RICMS;
d - o
item 2 da Parte 5 do Anexo XXIII do RICMS, e o respectivo modelo de
documento;
II - o
artigo 6° do Decreto n° 42.874, de 09 de setembro de 2002.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis









SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
                   DE MINAS GERAIS


PEDIDO/COMUNICAÇÃO
                   DE USO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS




(-------)









(-------------)
ANEXO NÃO DIGITADO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.