

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 253, de 09/06/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.365.000,00


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº
23.633, de 15 de abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.365.000,00 (um milhão trezentos e sessenta e cinco mil
reais), indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres
Socioambientais.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 253, de 9 de junho
de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 075)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303026-1.025-0001-4490-0-95.1


1.365.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.365.000,00