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Decreto sem número, de 27/06/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Governo,  no
                              valor de R$500.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no parágrafo único do  art.7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,
     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$500.000,00
(quinhentos mil reais) indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Governo, onerando em R$500.000,00 (quinhentos mil reais)
o  limite  estabelecido no art. 7º da Lei  nº  17.333,  de  10  de
janeiro de 2008.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

             ANEXO AO DECRETO DE 27 DE JUNHO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 111)

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º
     DESTE DECRETO:
     SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
     R$
     1491.04122733-1.167-0001-4440-0-10.8 500.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 500.000,00
     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART.
     2 DESTE DECRETO:
     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
     R$
     1481.08244132-4.449-0001-4450-0-10.8 500.000,00
     TOTAL DA ANULACAO 500.000,00