ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 097 DE 29 DE AGOSTO DE 2006
Cria cargos no quadro da carreira do
Ministério Público, iniciando sua adequação às
alterações da divisão e organização judiciária
do Estado, na forma do art. 48 da Lei
Complementar nº 13/91, atualizar a mesma Lei
Complementar com a EC 45, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados no quadro da carreira do Ministério Público 05 (cinco) cargos
de Promotor de Justiça de 3ª entrância, 02 (dois) cargos de Promotor de Justiça de 2ª entrância
e 02 (dois) cargos de Promotor de Justiça de 1ª entrância, para sua adequação às alterações da
divisão e organização judiciária do Estado, na forma do art. 48 da Lei Complementar nº
13/91.
§ 1º - A criação de cargos de Promotor de Justiça na quarta entrância, se necessária,
terá seu projeto de lei precedido de revisão geral das atribuições de suas Promotorias pelo
Colégio de Procuradores, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei
Complementar.
§ 2º - Sem prejuízo da aplicação do art. 184 da LC nº 13/91, os cargos de Promotor de
Justiça das comarcas rebaixadas ou elevadas de entrância passam a constar do quadro de
cargos do Ministério Público, previsto pelo art. 192, segundo sua nova classificação na
organização judiciária, na forma do art. 48 da mesma Lei Complementar, inclusive para fins
de remoção e promoção.
Art. 2º - O provimento dos cargos criados por esta Lei dar-seá com a observação da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º - O quadro de cargos do Ministério Público, previsto pelo art. 192 da Lei
Complementar nº 13/91, passa a ser o constante do anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 4º - A distribuição dos cargos criados por esta Lei, por comarca, bem como a
divisão de atribuições onde couber, será objeto de resolução do Colégio de Procuradores de
Justiça do Ministério Público, atendida a necessidade do serviço advinda das modificações da
organização judiciária previstas nas Leis Complementares Estaduais nºs 87/2005 e 88/2005 e
alterações posteriores.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - Os cargos criados nesta Lei são destinados às comarcas de
Imperatriz, Açailândia, Balsas, Viana, Zé Doca, Mirinzal e Itinga.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do
orçamento do Ministério Público.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
AGOSTO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil
JOSÉ MAGNO MORAES DE SOUSA
Secretário de Estado de Justiça e Cidadania


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO ÚNICO
CARGO
Procurador-Geral de Justiça
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (função)
Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos (função)
Corregedor-Geral do Ministério Público
Subcorregedor-Geral do Ministério Público (função)
Promotor de Justiça Corregedor (função)
Ouvidor do Ministério Público
Procurador de Justiça
Promotor de Justiça de 4ª entrância
Promotor de Justiça de 3ª entrância
Promotor de Justiça de 2ª entrância
Promotor de Justiça de 2ª entrância (cargos extintos a vagar em face do
art. 48 da LC 13/91 c/c art. 4º da LC 87/2005)
Promotor de Justiça de 1ª entrância
Promotor de Justiça de 1ª entrância (cargos extintos a vagar em face do
art. 3º da LC 87/2005 e 10 da LC 88/2005)
Promotor de Justiça Substituto

QUANTIDADE
01
01
01
01
01
04
01
31
79
69
42
06
49
17
25