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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 641, de 18/11/2013 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 26, de 7 de outubro de, do Prefeito Municipal de
Juramento, que declarouDE EMERGÊNCIA nas áreas do
Municípiopor Estiagem – 1.4.1.1.0.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lheo inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,10
de abril de 2012, e considerando:
que
a queda dos índices pluviométricos acima da média
histórica provocou a reduçãoreservas hídricas
abastecedoras do Município, concorrendo para a falta de água
de boa qualidade paraà população, principalmente
a residente na zona rural, e causando prejuízos à
agricultura e à;
que
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes node Informação de
Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 26, de 7 de
outubro de 2013, do Prefeitode Juramento, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas
por– 1.4.1.1.0.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiaisdeclaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao, mediante prévia
articulação com ode Coordenação do
Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de
outubro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência e 192º da Independência do Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luis
Carlos Dias Martins – Cel. PM