GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 168, DE 02 DE JUNHO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP -, no
valor global de R$ 487.344,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000016002376 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - 02 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 487.344,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa
Promoção da Segurança Pública Integral

para

3 (91) - Outras Despesas Correntes

R$

425.000,00

4 (91) - Investimentos

R$

62.344,00

R$

487.344,00

TOTAL.....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Convênio n o 003/2009, que entre si celebram o Município de
Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e o Estado de Goiás, pela Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Corpo de
Bombeiros Militar.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 10-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.