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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 379, de 22/07/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$207.276.120,32.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$207.276.120,32
(duzentos e sete milhões duzentos e setenta e seis mil cento e
vinte reais e trinta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$1.841.688,43 (hum milhão oitocentos e quarenta e um mil
seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação do convênio
n.º002/2014, firmado em 11 de março de 2014, entre a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura
Municipal de Congonhas, no valor de R$13.106,00 (treze mil cento e
seis reais);
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$200.000.000,00 (duzentos
milhões de reais);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 379, DE 22 DE JULHO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 118)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS  R$





1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                    




200.000.000,00




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1



13.106,00




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1



3.719.798,10






SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS





1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.3



245.527,79






SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL





1371.18542182-4.151-0001-3390-0-52.2



256.000,00




1371.18542182-4.151-0001-4490-0-52.2



1.200.000,00






SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL





1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1



1.791.688,43








FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO





2181.13122701-2.002-0001-4490-0-10.1



50.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




207.276.120,32






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$





1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.1



245.527,79






SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL





1371.18122701-2.417-0001-3191-0-52.2



1.456.000,00






SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES





1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1



1.260.421,23




1411.23695007-1.269-0001-3390-1-10.1
                   




2.385.979,66




1411.23695042-1.241-0001-3390-1-10.1



73.397,21






SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL





1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.7



1.791.688,43






FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO





2181.13392124-4.419-0001-3390-0-10.1



50.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



7.263.014,32