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LEI 13764, de 30/11/2000 de 30/11/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre a busca das pessoas desaparecidas que menciona.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- A autoridade policial competente e os órgãos de
segurança  pública darão início à
busca de pessoa desaparecida menor de dezesseis anos ou portadora de
deficiência física, mental ou sensorial imediatamente
após a   comunicação de seu desaparecimento.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
Mauro
Ribeiro Lopes