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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 263, de 20/04/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$21.607.377,68.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$21.607.377,68
(vinte e um milhões seiscentos e sete mil trezentos e setenta
e sete reais e sessenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$1.373.748,74 (um milhão trezentos e setenta e três
mil setecentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de
R$1.373.748,74 (um milhão trezentos e setenta e três mil
setecentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos);
II
– do saldo financeiro do convênio nº 011/2009,
firmado em 3 de agosto de 2009, entre o Instituto Mineiro de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor R$
6.446.291,59 (seis milhões quatrocentos e quarenta e seis mil
duzentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos);
III
– do saldo financeiro de Recursos Ordinários recebidos
para contrapartida ao convênio nº 011/2009, firmado em 3
de agosto de 2009, entre o Instituto Mineiro de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$6.148.727,80 (seis milhões cento e quarenta e oito mil
setecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 0323688-38,
firmado em 28 de junho de 2010, entre o Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério de
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$513.110,96 (quinhentos
e treze mil cento e dez reais e noventa e seis centavos);
V
- do saldo financeiro de Recursos Ordinários, recebidos para
contrapartida ao convênio nº 0323688-38, firmado em 28 de
junho de 2010, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e o Ministério de Desenvolvimento
Agrário, no valor de R$102.685,38 (cento e dois mil seiscentos
e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos);
VI
- do saldo financeiro de Recursos Ordinários recebidos para
contrapartida ao convênio CTR 0328.821-63/2010 (737837),
firmado em 17 de dezembro de 2010, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$94.179,51 (noventa e quatro mil cento e setenta e nove reais e
cinquenta e um centavos);
VII
- do saldo financeiro do convênio CTR 0328.821-63/2010
(737837), firmado em 17 de dezembro de 2010, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$
470.405,82 (quatrocentos e setenta mil quatrocentos e cinco reais e
oitenta e dois centavos);
VIII
- do excesso de arrecadação do convênio nº
747953/2010, firmado em 31 de dezembro de 2010, entre a Fundação
Centro Internacional de Educação, Capacitação
e Pesquisa Aplicada em Águas e o Ministério da Ciência
e Tecnologia, no valor de R$5.494.994,98 (cinco milhões
quatrocentos e noventa e quatro mil novecentos e noventa e quatro
reais e noventa e oito centavos); e
IX
- do excesso de arrecadação de Outros Recursos
Vinculados do Fundo Estadual de Habitação no valor de
R$ 963.232,90 (novecentos e sessenta e três mil duzentos e
trinta e dois reais e noventa centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 263, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 84)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS
GERAIS
R$
2421.04244156-1.228-0001-3390-0-10.3
15.068,72
2421.04244156-1.228-0001-4490-0-10.3
79.110,79
2421.04244156-1.228-0001-4490-0-24.1
470.405,82
2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.3
6.148.727,80
2421.04244165-4.199-0001-3390-0-24.1
6.446.291,59
2421.04573290-1.367-0001-4440-0-24.1
513.110,96
2421.04573290-1.367-0001-4450-0-10.3
102.685,38
FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA
APLICADA
EM ÁGUAS
2451.19573262-4.496-0001-3390-0-10.3
1.373.748,74
2451.19573262-4.496-0001-3390-0-24.1
5.494.994,98
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482029-4.648-0001-4590-1-59.1
963.232,90
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 21.607.377,68
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO
I
DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
R$
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
1.373.748,74

TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.373.748,74