GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 135, DE 26 DE ABRIL DE 2012.


Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, no
valor global de R$ 37.609.975,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200037000132 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal 10 (dez) créditos suplementares no valor global
de R$ 37.609.975,80 (trinta e sete milhões, seiscentos e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL
04 128 1114 2.258 - Apoio ao Centro de Excelência do Sistema de Execução Penal
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

421.803,76

4 (00) - Investimentos

R$

20.189,29

4 (90) - Investimentos

R$

99.703,57

R$

518.343,96

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

18.928,49

4 (90) - Investimentos

R$

83.533,50

14 421 1113 2.145 - Mãos Que Transformam - Produção Industrial, Animal e Vegetal
4 (90) - Investimentos
14 421 1113 2.371 - Qualiﬁcação Proﬁssional e Desenvolvimento Educacional para
Inclusão Social

14 421 1114 1.127 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas
4 (00) - Investimentos

R$ 3.021.759,10

4 (90) - Investimentos

R$ 33.342.022,11

14 422 1113 2.134 - Promoção da Assistência Biopsicossocial
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

69.692,02

4 (90) - Investimentos

R$

14.000,00

TOTAL....................

R$ 37.609.975,80

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I - provenientes dos Convênios MJ nºs 046/2008, 049/2008, 759636/2011, 106/2011 e 042/2008, celebrados entre a
União, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Segurança Pública e Justiça; Contratos de
Repasses nºs 0268695-51/2008, 0232551-65/2007, 0232553-83/2007, 0232550-51/2007, 0280034-04/2008, 0279128-13/2008, celebrados
entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Governo do Estado de Goiás;
Contratos de Repasses nºs 0300984-40/2009, 0303711-08/2009, 0345447-84/2010, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria da Segurança Pública e Justiça; e Convênio MJ/nº 078/2008, celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.
..........................................................................R$ 34.568.027,41;
II - provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
26 453 1142 1.303 - Implantação de Veículo Leve Sobre Trilhos VLT - Recursos
Royalties
4 (00) - Investimentos

R$ 3.041.948,39

TOTAL....................

R$37.609.975,80

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 26-04-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-04-2012.