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Decreto sem número, de 20/02/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Turismo e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais no valor de R$1.567.514,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.567.514,00 (hum
milhão, quinhentos e sessenta e sete mil e quinhentos e
quatorze reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado
de Turismo e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, onerando em R$300.000,00 (trezentos mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006 .

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 33 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

                                                                               R$

1411.23695175-1.717-0001-3390-0-10.1
                     106.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122002-7.004-0001-3190-0-10.9
                     378.497,00

2301.26122002-7.004-0001-4490-0-10.9
                     583.017,00

2301.26122002-7.004-0001-4490-0-60.9
                     200.000,00

2301.26782068-4.171-0001-4490-0-10.1
                     300.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.567.514,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                                                               R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   1.067.514,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.1
                     300.000,00

2301.26782123-4.134-0001-3390-0-60.1
                     200.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                1.567.514,00