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DECRETO 45365, de 13/05/2010 de 13/05/2010 (Texto Original)


Altera o Decreto nº  43.709, de 23 de dezembro de 2003, que
aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA).




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos incisos III e XVII do art.
3º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, com redação
dada pela Lei nº 18.726, de 14 de janeiro de 2010,



DECRETA:





Art. 1º
O Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

"Art.
7º..................................................

III -
veículo de pessoa portadora de deficiência física
adaptado por exigência do órgão de trânsito
para possibilitar a sua utilização pelo proprietário,
ainda que apenas com direção hidráulica ou
câmbio automático, de série ou não;

..........................................................

XVII -
veículo pertencente a motorista profissional autônomo,
utilizado para o serviço de transporte escolar:

a) em
razão de contrato celebrado com o Município:

1.
individualmente, com o motorista profissional autônomo
prestador de serviço de transporte escolar;

2. por
meio de cooperativa ou sindicato, que tenham por objeto social a
prestação de serviço de transporte escolar;

b)
prestado ao particular pela cooperativa ou sindicato, que tenham por
objeto social a prestação de serviço de
transporte escolar;

...........................................................

§ 2º
 Nas hipóteses dos incisos III, V e XVII do caput deste
artigo, a isenção alcança a propriedade de
apenas um veículo do beneficiário.

§ 3º
 Nas hipóteses dos incisos III, V e XVII, quando se tratar de
veículo gravado com cláusula de reserva de domínio,
a isenção somente se aplica se o adquirente
beneficiário não for proprietário nem estiver na
posse de outro veículo alcançado pela isenção,
com ou sem cláusula de reserva de domínio.

§ 4º
 A isenção prevista nos incisos III, V e XVII também
alcança o veículo que se encontrar na posse direta do
beneficiário em decorrência de contrato de arrendamento
mercantil (leasing) e de contrato de financiamento com
cláusula de alienação fiduciária em
garantia, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 5º
 Caso o veículo a que se referem os incisos III, V e XVII do
caput deste artigo venha a ser retomado pelo arrendador ou
credor, este responderá pela quitação de
créditos de IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício
em que se verifique a retomada, observada a proporcionalidade
prevista no art. 28.

...........................................................

§ 7º
Para os efeitos da isenção prevista no inciso XVII
considera-se:

I -
transporte escolar, o serviço destinado ao transporte
remunerado de estudantes regularmente matriculados em estabelecimento
de ensino, quando realizado em veículo especialmente destinado
a esse fim, que atenda às exigências do Código de
Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997;

II -
veículo de transporte escolar, o veículo registrado na
categoria de aluguel que satisfizer, além das exigências
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, às
condições técnicas e aos requisitos de
segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder
competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração
dessa atividade;

III -
motorista profissional autônomo prestador de serviço de
transporte escolar, o condutor pessoa física, que atenda às
exigências do Código de Trânsito Brasileiro,
proprietário do veículo de aluguel utilizado para o
serviço de transporte escolar;

IV -
cooperativa, a sociedade constituída sob a forma de
cooperativa, devidamente registrada nos órgãos públicos
e entidades previstos na legislação federal pertinente
e na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), cujo objeto
social seja a prestação de serviço de transporte
escolar, que atenda às exigências da Lei nº 15.075,
de 5 de abril de 2004;

V -
sindicato, a entidade sindical com sede neste Estado, sem fins
lucrativos, com registro no Ministério do Trabalho,
representativa da categoria de motorista profissional autônomo
prestador de serviço de transporte escolar.

§ 8º
Nas hipóteses previstas no inciso XVII do caput, será
observado o seguinte:

I - o
sindicato e a cooperativa serão credenciados pela Secretaria
de Estado de Fazenda, mediante requerimento, em que conste a
denominação, a sede, o prazo de duração,
a área de ação e o objeto social, protocolizado
na Administração Fazendária a que estiver
circunscrito;

II - em
se tratando de cooperativa, o requerimento deverá estar
acompanhado de:

a) cópia
do estatuto social, comprovando que a cooperativa tem como objeto
social a prestação de serviço de transporte
escolar;

b) cópia
da ata da assembléia de eleição da atual
diretoria;

c)
comprovante de filiação na Federação das
Cooperativas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais
(FECOMINAS);

d)
comprovante de registro na Organização das Cooperativas
do Estado de Minas Gerais (OCEMG);

e) cópia
do documento de identidade e do CPF do representante legal;

III - em
se tratando de sindicato, o requerimento deverá estar
acompanhado de:

a) cópia
do estatuto social, comprovando que o sindicato representa a
categoria de motorista profissional autônomo prestador de
serviço de transporte escolar;

b) cópia
da ata da assembléia de eleição da atual
diretoria;

c)
comprovante do registro sindical no Ministério do Trabalho;

d) cópia
do documento de identidade e do CPF do representante legal;

IV - o
credenciamento fica condicionado a estar a entidade em situação
que possa ser emitida a certidão de débitos tributários
negativa para com a Fazenda Pública Estadual;

V - até
o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano, a
entidade deverá requerer a renovação do
credenciamento;

VI - nas
hipóteses previstas no item 2 da alínea "a" e
na alínea "b" do inciso XVII do caput deste
artigo, havendo a revogação a que se refere o art. 11
em razão do descredenciamento da cooperativa ou do sindicato,
essas entidades serão solidariamente responsáveis pelo
pagamento do imposto e seus acréscimos, desde a data do fato
motivador do descredenciamento;

VII - o
Delegado Fiscal decidirá sobre o pedido de credenciamento;

VIII - a
Superintendência de Tributação, mediante
portaria, divulgará a relação das cooperativas e
sindicatos credenciados.

Art.
8º......................................................

XII - na
hipótese do item 1 da alínea "a" do inciso
XVII do art. 7º:

a)
certidão relativa ao contrato de prestação de
serviço de transporte escolar celebrado com o motorista
profissional autônomo, expedida pelo Município,
indicando o período de vigência do contrato;

b)
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria D, e
credencial de condutor escolar, expedida pelo DETRAN/MG, quando da
CNH não constar esta informação;

XIII - na
hipótese do item 2 da alínea "a" do inciso
XVII do art. 7º:

a)
certidão relativa ao contrato de prestação de
serviço de transporte escolar celebrado com a cooperativa ou
sindicato, expedida pelo Município, indicando o período
de vigência do contrato;

b)
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria D, e
credencial de condutor escolar, expedida pelo DETRAN/MG, quando da
CNH não constar esta informação;

c)
documento comprobatório do vínculo do motorista
profissional autônomo com a entidade credenciada junto à
Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 8º do art.
7º, denominado Certidão de Vínculo Associativo e
Termo de Responsabilidade, observado o disposto no § 4º
deste artigo;

XIV - na
hipótese da alínea "b" do inciso XVII do art.
7º:

a)
certidão expedida pelo Município comprobatória
da condição de autorizatário, permissionário
ou concessionário, de prestação de serviço
de transporte escolar no município, em relação
ao motorista profissional autônomo;

b)
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria D, e
credencial de condutor escolar, expedida pelo DETRAN/MG, quando da
CNH não constar esta informação;

c)
documento comprobatório do vinculo do motorista profissional
autônomo com a entidade credenciada junto à Secretaria
de Estado de Fazenda, nos termos do § 8º do art. 7º,
denominado "Certidão de Vinculo Associativo e Termo de
Responsabilidade", observado o disposto no § 4º deste
artigo.

............................................................

§ 3º
Na hipótese do inciso XVII do caput do art. 7º, o
motorista profissional autônomo deverá requerer,
anualmente, novo pedido de reconhecimento de isenção.

§ 4º
A Certidão de Vinculo Associativo e Termo de Responsabilidade
a que se referem a alínea "c" do inciso XIII e a
alínea "c" do inciso XIV, deverá conter:

I - a
denominação e a sede da cooperativa ou sindicato;

II - o
texto: "Para os fins de instruir o pedido de reconhecimento de
isenção do IPVA, a que se refere o inciso XVII do art.
7º do Regulamento do IPVA (RIPVA), certificamos que o motorista
profissional autônomo (nome), carteira de identidade (informar
o nº), CPF (informar o nº), proprietário do veículo
placa (informar o nº da placa), chassi (informar a numeração
do chassi), utilizado para o serviço de transporte escolar, é
associado a esta entidade desde (informar a data) e encontra-se em
situação regular perante esta entidade. Declaramos
ainda, que o motorista acima qualificado é signatário
de contrato com esta entidade, com cláusula expressa de que o
veículo de sua propriedade será utilizado para a
finalidade de prestação de serviço de transporte
escolar, pela entidade. Em razão do interesse comum desta
entidade na fruição, pelo associado, do benefício
da isenção, reconhecemos nossa responsabilidade
solidária pelo pagamento do imposto e seus acréscimos
legais, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário
Nacional (CTN), caso fique comprovado que esta entidade ou o
motorista profissional autônomo acima qualificado não
façam jus ao credenciamento ou à isenção.";

III -
local e data;

IV - nome
e assinatura do representante legal da entidade.

§ 5º
A autorização, a permissão ou a concessão
de prestação de serviço de transporte escolar ou
o contrato de prestação de serviço de transporte
escolar celebrado com o Município deverá estar em vigor
na data da ocorrência do fato gerador do imposto." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2010.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2010; 222º  da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias