PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.795/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em epígrafe, a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor –, e ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene – pedido de informações sobre as medidas que estão sendo adotadas após reunião com a secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme mencionado no Ofício Seapa/SUDRS nº 116/2021, em resposta ao Requerimento nº 8639/2021, desta Casa, em que foram solicitadas providências para que sejam equacionados os problemas de abastecimento de água ocasionados pela construção da Barragem do Rio Setúbal, no Vale do Jequitinhonha, em especial nos Municípios de Jenipapo de Minas e Chapada do Norte e eventualmente em outras localidades afetadas pela referida barragem.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 15/12/2021 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição sob análise tem por objetivo receber da Copasa, da Copanor e do Idene informações sobre as medidas que estão sendo adotadas após reunião com a secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme mencionado no Ofício Seapa/SUDRS nº 116/2021. Esse ofício foi enviado em resposta ao Requerimento nº 8639/2021, desta Casa, em que foram solicitadas providências para equacionamento dos problemas de abastecimento de água ocasionados pela construção da Barragem do Rio Setúbal, no Vale do Jequitinhonha, em especial nos Municípios de Jenipapo de Minas e Chapada do Norte, e eventualmente em outras localidades afetadas pela referida obra.
O requerimento é um desdobramento de questionamento feito à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento durante a edição do Assembleia Fiscaliza realizada no 1º semestre de 2021. Na ocasião, ela foi inquirida sobre os problemas referentes à funcionalidade de pontes e sistemas de abastecimento públicos instalados em função da construção de Barragem Rio Setubal, sob responsabilidade da secretaria, que, após a extinção da empresa RuralMinas, recebeu a atribuição de gerir e construir barragens de reservação de água no Estado.
Oportunamente a Seapa informou a esta Casa que as referidas obras e sistemas de abastecimento público foram entregues em funcionamento aos respectivos municípios impactados pela inundação de áreas pela referida barragem. Relatou ainda que, apesar de não ter nenhuma responsabilidade pela manutenção de instalações, já entregues, promoveu reunião de articulação com as entidades destinatárias deste requerimento e representantes de prefeituras para apoiar a solução dos problemas verificados.
O presente requerimento, portanto, dá sequência aos procedimentos de fiscalização e acompanhamento de políticas públicas da ALMG, uma vez que busca, nos respectivos órgãos e entidades estaduais envolvidos, informações sobre as soluções efetivadas para o atendimento da população atingida.
Do ponto de vista de sua legitimidade, cabe destacar que a Carta Estadual, por meio do art. 54, § 3°, conferiu à Mesa da Assembleia a prerrogativa de encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, para quem a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
A matéria também está alinhada com o disposto no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa que assegura às comissões a possibilidade de enviar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Por fim, a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do citado regimento estabelece que a Mesa somente admitirá tal pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.795/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia,15 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.