PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.681/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca da quantidade de policiais penais e mulheres acauteladas no Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, em Vespasiano, que já foram devidamente vacinadas contra a Covid-19, haja vista a infecção, pelo vírus, de 15 mulheres e 5 bebês.
Após publicação no Diário do Legislativo de 15/7/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em apreço solicita encaminhamento de pedido de informações ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública sobre a quantidade de policiais penais e mulheres acauteladas no Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, em Vespasiano, que já foram devidamente vacinadas contra a Covid-19.
Segundo notícia divulgada em março deste ano¹, 16 mulheres e 6 bebês testaram positivo para Covid-19 no Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, localizado no Município de Vespasiano. Na época, havia 21 mulheres e 6 bebês no local. Foi informado que mulheres e crianças infectadas estavam em isolamento e que a Vigilância Sanitária de Vespasiano emitiu nota atestando o quadro de surto na unidade. Além disso, teve destaque o fato de que havia agentes penitenciárias não vacinadas e expostas ao risco de contaminação em contato direto e diário com as presas.
Cumpre destacar que a população privada de liberdade e os servidores do sistema de privação de liberdade estão elencados como públicos prioritários nas deliberações da Secretaria de Estado de Saúde, a qual segue o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, divulgado pelo Ministério da Saúde.
Quanto à competência e à iniciativa, a proposição em exame se fundamenta no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição Estadual, que atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Já o § 2º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
Dessa forma, considerando que as informações solicitadas relacionam-se com as funções de fiscalização e controle atribuídas a este Parlamento e podem subsidiar a comissão autora no acompanhamento das respectivas políticas públicas, somos favoráveis à aprovação da proposição.
CONCLUSÃO
Tendo em vista o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 8.681/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
¹ Disponível em: <https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2021/03/20/interna_gerais,1248896/mg-gestantes-e-bebes-testam-positivo-para-covid-19-em-presidio.shtml>. Acesso em: 19 jul. 2021.