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Decreto com numeração especial 83, de 15/02/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$360.094.680,32.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$360.094.680,32 (trezentos e sessenta milhões noventa e
quatro mil seiscentos e oitenta reais e trinta e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado
do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$384.030,26 (trezentos e oitenta e quatro mil trinta reais e
vinte e seis centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 18/2019,
firmado em 16 de outubro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor
de R$2.322,36 (dois mil trezentos e vinte e dois reais e trinta e
seis centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 71/2021,
firmado em 1º de outubro de 2021 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de João
Monlevade, no valor de R$3.000,00 (três mil reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 7.0041/00,
firmado em 27 de junho de 2008 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba,
no valor de R$7.573.709,80 (sete milhões quinhentos e setenta
e três mil setecentos e nove reais e oitenta centavos);
VII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
7.0041/00, firmado em 27 de junho de 2008 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba,
no valor de R$1.906.938,09 (um milhão novecentos e seis mil
novecentos e trinta e oito reais e nove centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação,
no valor de R$6.172.111,56 (seis milhões cento e setenta e
dois mil cento e onze reais e cinquenta e seis centavos);
IX
– do saldo financeiro da Transferência Especial
202039910005 SECULT, firmado em 2 de abril de 2020 enviado pelo
parlamentar Fred Costa para a Secretaria de Estado de Cultura e
Turismo, no valor de R$15.252,15 (quinze mil duzentos e cinquenta e
dois reais e quinze centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº
0398490-37/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.776.843,32 (um milhão
setecentos e setenta e seis mil oitocentos e quarenta e três
reais e trinta e dois centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº
0398491-41/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.889.710,58 (um milhão
oitocentos e oitenta e nove mil setecentos e dez reais e cinquenta e
oito centavos);
XII
– do saldo financeiro da Transferência Especial
202137310016 PCMG, firmado em 30 de julho de 2021 enviado pelo
parlamentar Misael Varella para a Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais);
XIII
– do saldo financeiro da Transferência Especial
202137340009 PCMG, firmado em 2 de junho de 2021 enviado pelo
parlamentar Newton Cardoso Jr para a Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 841188/2016,
firmado em 23 de maio de 2017 entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior, no valor de R$660.661,50
(seiscentos e sessenta mil seiscentos e sessenta e um reais e
cinquenta centavos);
XV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida do convênio nº 841188/2016,
firmado em 23 de maio de 2017 entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior, no valor de R$1.915,88 (mil
novecentos e quinze reais e oitenta e oito centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 684/2021,
firmado em 24 de novembro de 2021 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$381.506,57 (trezentos e oitenta e um mil quinhentos e seis reais e
cinquenta e sete centavos);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 328/2018,
firmado em 30 de julho de 2018 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$142.499,25 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e noventa e
nove reais e vinte e cinco centavos);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio PA466/2019, firmado em
23 de setembro de 2019 entre a Universidade Estadual de Montes Claros
e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$236.569,31
(duzentos e trinta e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e
trinta e um centavos);
XIX
– do saldo financeiro do convênio P0237/2020, firmado em
29 de abril de 2020 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e
a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$81.497,01
(oitenta e um mil quatrocentos e noventa e sete reais e um centavo);
XX
– do saldo financeiro do convênio nº P631/2020,
firmado em 10 de dezembro de 2020 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$365,84 (trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro
centavos);
XXI
– do saldo financeiro do convênio nº 821827/2015,
firmado em 18 de dezembro de 2015 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$315.701,50
(trezentos e quinze mil setecentos e um reais e cinquenta centavos);
XXII
– do saldo financeiro do convênio nº 88/2019,
firmado em 31 de janeiro de 2020 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Tribunal Regional Federal da 1a Região, no
valor de R$21.518,51 (vinte e um mil quinhentos e dezoito reais e
cinquenta e um centavos);
XXIII
– do saldo financeiro do convênio nº P387/2021,
firmado em 9 de agosto de 2021 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais);
XXIV
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$9.858,76 (nove mil oitocentos e
cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos);
XXV
– do saldo financeiro da portaria nº 3440/2016, firmada em
29 de dezembro de 2016 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$6.864.575,12 (seis
milhões oitocentos e sessenta e quatro mil quinhentos e
setenta e cinco reais e doze centavos);
XXVI
– do saldo financeiro da portaria nº 2.589/2016, firmada
em 1º de dezembro de 2016 entre o Fundo Estadual de Saúde
e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$2.252.634,63 (dois
milhões duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e trinta e
quatro reais e sessenta e três centavos);
XXVII
– do saldo financeiro da portaria nº 1.279/2014, firmada
em 11 de junho de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$3.906.592,46 (três
milhões novecentos e seis mil quinhentos e noventa e dois
reais e quarenta e seis centavos);
XXVIII
– do saldo financeiro da portaria nº 2.591/2016, firmada
em 2 de dezembro de 2016 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$99.758,81 (noventa e
nove mil setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um
centavos);
XXIX
– do saldo financeiro da portaria nº 1.650/2017, firmada
em 4 de julho de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$454.735,11
(quatrocentos e cinquenta e quatro mil setecentos e trinta e cinco
reais e onze centavos);
XXX
– do saldo financeiro do convênio nº 1.378/2013,
firmado em 9 de julho de 2013 entre a Secretaria de Estado de Saúde
e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$44.912.513,07
(quarenta e quatro milhões novecentos e doze mil quinhentos e
treze reais e sete centavos);
XXXI
– do saldo financeiro da portaria nº 3790/2020, firmada em
28 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$95.930,52 (noventa e
cinco mil novecentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos);
XXXII
– do saldo financeiro da portaria nº 1.650/2017, firmada
em 4 de julho de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$28.732,21 (vinte e oito
mil setecentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos);
XXXIII
– do saldo financeiro da portaria nº 2.551/2020, firmada
em 24 de setembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$82,00 (oitenta e dois
reais);
XXXIV
– do saldo financeiro da portaria nº 977/2020, firmada em
24 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$2.135,98 (dois mil cento e
trinta e cinco reais e noventa e oito centavos);
XXXV
– do saldo financeiro da portaria nº 1.867/2020, firmada
em 29 de julho de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$6.838,06 (seis mil
oitocentos e trinta e oito reais e seis centavos);
XXXVI
– do saldo financeiro da portaria nº 3.871/2020, firmada
em 30 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$205.764,62 (duzentos e
cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois
centavos);
XXXVII
– do saldo financeiro da portaria nº 731/2021, firmada em
16 de abril de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$30.688,43 (trinta mil
seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos);
XXXVIII
– do saldo financeiro da portaria nº 3.342/2021, firmada
em 1º de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde
e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$2.012,12 (dois mil
doze reais e doze centavos);
XXXIX
– do saldo financeiro da portaria nº 3.183/2021, firmada
em 17 de novembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$704,24 (setecentos e
quatro reais e vinte e quatro centavos);
XL
– do saldo financeiro da portaria nº 2.242/2021, firmada
em 6 de setembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$2.698,01 (dois mil
seiscentos e noventa e oito reais e um centavo);
XLI
– do saldo financeiro da portaria nº 2.595/2021, firmada
em 14 de outubro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.171,29 (mil cento e
setenta e um reais e vinte e nove centavos);
XLII
– do saldo financeiro da portaria nº 2.336/2021, firmada
em 14 de setembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$5.208,83 (cinco mil
duzentos e oito reais e oitenta e três centavos);
XLIII
– do saldo financeiro da portaria nº 2.730/2021, firmada
em 14 de outubro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$8.027,91 (oito mil
vinte e sete reais e noventa e um centavos);
XLIV
– do saldo financeiro da portaria nº 2.245/2021, firmada
em 6 de setembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.207,27 (mil duzentos
e sete reais e vinte e sete centavos);
XLV
– do saldo financeiro da portaria nº 482/2021, firmada em
12 de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Segurança
Pública e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$5.775.455,06 (cinco milhões
setecentos e setenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco
reais e seis centavos);
XLVI
– do saldo financeiro da portaria nº 629/2020, firmada em
17 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Segurança
Pública e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$4.178.743,00 (quatro milhões
cento e setenta e oito mil setecentos e quarenta e três reais);
XLVII
– do saldo financeiro da portaria nº 483/2021, firmada em
12 de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Segurança
Pública e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$23.101.820,29 (vinte e três
milhões cento e um mil oitocentos e vinte reais e vinte e nove
centavos);
XLVIII
– do saldo financeiro da portaria nº 790/2020, firmada em
22 de dezembro de 2019 entre o Fundo Estadual de Segurança
Pública e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$3.079.200,65 (três milhões
setenta e nove mil duzentos reais e sessenta e cinco centavos);
XLIX
– do saldo financeiro da portaria nº 793/2019, firmada em
22 de dezembro de 2019 entre o Fundo Estadual de Segurança
Pública e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$12.922.953,29 (doze milhões
novecentos e vinte e dois mil novecentos e cinquenta e três
reais e vinte e nove centavos);
L
– do saldo financeiro da portaria nº 630/2020, firmada em
17 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Segurança
Pública e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$15.476.075,94 (quinze milhões
quatrocentos e setenta e seis mil setenta e cinco reais e noventa e
quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 83,
de 15 de fevereiro de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 015)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06182055-4.162-0001-3390-0-45.1
                   



384.030,26




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.25754063-1.038-0001-3390-0-10.1
                   



331.960,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608127-4.512-0001-3390-0-10.3
                   



1.906.938,09




1231.20608127-4.512-0001-4490-0-24.1
                   



7.573.709,80




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-0-45.1
                   



1.350,00




1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1
                   



2.322,36




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
                   



3.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.303-0001-3340-0-10.1
                   



5.000.000,00




1261.12368110-2.062-0001-3390-0-36.1
                   



6.172.111,56




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.322-0001-4490-0-97.1
                   



15.252,15




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1
                   



3.666.553,90




1301.15451071-4.154-0001-4490-0-10.1
                   



11.242.550,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.469-0001-4490-0-27.1
                   



1.539.072,00




1401.06182155-4.479-0001-4490-0-70.1
                   



175.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04121069-4.140-0001-4490-0-10.1
                   



40.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-97.1
                   



800.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12368125-4.361-0001-4490-0-10.1
                   



44.319.490,35




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544093-4.216-0001-3190-0-95.1
                   



257.000,00




2241.18544093-4.216-0001-3390-0-95.7
                   



90.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302026-1.024-0001-3390-0-70.1
                   



1.341.506,57




2311.12302048-4.180-0001-3320-0-70.1
                   



318.066,32




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1
                   



98.976,41




2311.12302048-4.180-0001-4490-0-70.1
                   



43.888,68




2311.12364048-4.171-0001-3320-0-24.1
                   



21.518,51




2311.12364048-4.171-0001-3390-0-24.1
                   



660.661,50




2311.12364048-4.171-0001-3390-0-60.3
                   



1.915,88




2311.12364048-4.173-0001-3390-0-24.1
                   



315.701,50




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.1
                   



70.000.000,00




2351.12364021-4.065-0001-4490-0-10.1
                   



80.000.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
                   



8.962,51




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
                   



896,25




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
                   



10.986,80




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-4.437-0001-3190-0-95.1
                   



31.200,00




4291.10122154-4.437-0001-3390-0-95.7
                   



8.300,00




4291.10122705-2.500-0001-3190-0-95.1
                   



233.800,00




4291.10122705-2.500-0001-3390-0-95.7
                   



61.700,00




4291.10301159-4.460-0001-3320-0-37.1
                   



554.493,92




4291.10301159-4.460-0001-3320-0-93.1
                   



28.732,21




4291.10301159-4.460-0001-3390-0-92.1
                   



30.688,43




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1
                   



21.029,67




4291.10302157-4.457-0001-3320-1-37.1
                   



6.864.575,12




4291.10302157-4.457-0001-4490-1-93.1
                   



95.930,52




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1
                   



214.820,66




4291.10302158-4.463-0001-3320-0-37.1
                   



6.159.227,09




4291.10305150-4.349-0001-3390-0-37.1
                   



44.912.513,07




FUNDO
                   ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS




4691.06123139-2.094-0001-3390-0-57.1
                   



21.820.372,88




4691.06123139-2.094-0001-4490-0-57.1
                   



42.713.875,35




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



360.094.680,32





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



331.960,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-10.1
                   



5.000.000,00




1261.12368110-4.410-0001-4450-0-10.1
                   



194.319.490,35




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06128155-4.484-0001-3390-0-10.1
                   



4.190.000,00




1401.06182155-1.071-0001-3390-1-10.1
                   



1.000,00




1401.06182155-2.083-0001-3390-0-10.1
                   



900.000,00




1401.06182155-4.464-0001-3390-0-10.1
                   



10.000,00




1401.06182155-4.469-0001-3390-0-27.1
                   



1.539.072,00




1401.06182155-4.471-0001-3390-0-10.1
                   



1.348.387,00




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-10.1
                   



2.887.288,55




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1
                   



175.000,00




1401.06182155-4.479-0001-4490-0-10.1
                   



1.000,00




1401.06182705-4.556-0001-3390-0-10.1
                   



50,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04121069-4.140-0001-3390-0-10.1
                   



40.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



1.904.824,45




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.265-0001-3190-0-95.1
                   



257.000,00




2241.18544091-4.265-0001-3390-0-95.7
                   



90.000,00




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



10.986,80




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-1.085-0001-3190-1-95.1
                   



265.000,00




4291.10302157-1.085-0001-3390-1-95.7
                   



70.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



213.341.059,15