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Decreto sem número, de 01/10/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais no valor de R$241.149.195,97.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.178, de 28
de setembro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 241.149.195,97
(duzentos e quarenta e um milhões, cento e quarenta e nove
mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos).



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no anexo no valor de R$64.690.000,00 (sessenta e quatro
milhões, seiscentos e noventa mil reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP -
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor para o Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP -
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil reais);

IV - do
superávit financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, no valor de R$26.000.000,00 (vinte e seis milhões
de reais);

V - do
superávit financeiro da receita de Contribuição
á Aposentadoria, no valor de R$672.817,56 (seiscentos e
setenta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e cinqüenta e
seis centavos);

VI - do
saldo financeiro do Convênio nº 041/2008/MG, firmado em 27
de junho de 2008, entre o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, objetivando a
instalação e estruturação, na Comarca de
Belo Horizonte, de uma vara de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher, no valor de R$271.072,29(duzentos e setenta
e um mil setenta e dois reais e vinte e nove centavos); e

VII -
do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios, no valor de R$15.306,12 (quinze mil
trezentos e seis reais e doze centavos); e

VIII -
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$85.000.000,00 (oitenta e cinco
milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 201)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1031.02061723-4.224-0001-3390-0-10.3
15.306,12

1031.02061723-4.224-0001-3390-0-24.1
271.072,29

1031.02122701-2.453-0001-3190-0-10.1
20.000.000,00

1031.02122701-2.453-0001-3190-0-60.1
14.500.000,00

1031.02122701-2.453-0001-3191-0-10.1
1.000.000,00

1031.02122701-2.456-0001-3190-0-10.1
101.000.000,00

1031.02122701-2.456-0001-3190-0-60.1
13.000.000,00

1031.02122701-2.456-0001-3191-0-10.1
8.000.000,00

1031.02122701-2.456-0001-3390-0-10.1
50.000,00

1031.02122701-2.456-0001-3390-0-10.7
1.000.000,00

1031.02128723-2.109-0001-3390-0-60.1
2.560.000,00

1031.02272702-7.006-0001-3190-0-30.1
672.817,56

1031.02272702-7.006-0001-3190-0-42.5
42.000.000,00

1031.02272702-7.006-0001-3190-0-43.5
22.500.000,00

1031.02272702-7.006-0001-3190-0-60.1
6.500.000,00

1031.02272702-7.006-0001-3390-0-10.5
8.000.000,00

1031.02272702-7.006-0001-3390-0-10.7
80.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 241.149.195,97

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º ,INCISO I, DESTE DECRETO:

TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1031.02061723-4.224-0001-3390-0-10.1
6.050.000,00

1031.02061723-4.224-0001-3390-0-60.1
10.560.000,00

1031.02122701-2.453-0001-3390-0-10.7
80.000,00

1031.02272702-7.006-0001-3190-0-10.5
48.000.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 64.690.000,00