

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 493, de 16/09/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$43.854.085,02. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$43.854.085,02 (quarenta e três milhões oitocentos e
cinquenta e quatro mil oitenta e cinco reais e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 493,
de 16 de setembro de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 119) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
                        



200.000,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122701-2.417-0001-3390-0-50.7
                        



1.400.000,00




2011.10302051-4.211-0001-3390-0-49.1
                        



10.000.000,00




2011.10302051-4.211-0001-3390-0-50.1
                        



32.000.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                        



1.085,02




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.044-0001-3190-0-58.5
                        



250.000,00




4461.09272702-7.044-0001-3191-0-58.5
                        



3.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



43.854.085,02





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        



200.000,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122051-2.028-0001-3390-0-50.1
                        



2.000.000,00




2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1
                        



6.400.000,00




2011.10302051-4.212-0001-3390-0-49.1
                        



10.000.000,00




2011.10302051-4.212-0001-3390-0-50.1
                        



25.000.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20304104-4.252-0001-3390-1-60.1
                        



1.085,02




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.5
                        



253.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



43.854.085,02