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Decreto com numeração especial 526, de 08/11/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em
favor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
no valor de R$3.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.454, de 31 de
outubro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça Militar do
Estado de Minas Gerais no valor de R$3.000.000,00 (três milhões
de reais), conforme indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 526,
de 8 de novembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 107)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





TRIBUNAL
                        DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1051.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
                        




3.000.000,00





TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



3.000.000,00