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Decreto sem número, de 09/11/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              área   de   terreno  e  benfeitorias
                              necessárias à implantação da Estação
                              de  Recebimento  de Gás  Natural  da
                              Linha   Tronco  para  a   Minerações
                              Brasileiras  Reunidas S/A  -MBR,  do
                              Sistema  GASMIG,  no  Município   de
                              Brumadinho.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  são declaradas de utilidade  pública  área  de
terreno  e  benfeitorias situadas no Município de  Brumadinho,  de
propriedade  de  Sidonio dos Anjus Maia, com a seguinte  descrição
perimétrica e área: partindo do ponto 1, definido pela  coordenada
UTM  N  = 7.763.219,00 e E = 594.788,47, deste segue com distância
de  47,34m  e  azimute  de 342º 33'57" até encontrar  o  ponto  2,
definido  pela  coordenada UTM N = 7.763.264,17 e E =  594.774,28,
deste  segue com distância de 45,70m e azimute de 92º  41'51"  até
encontrar o ponto 3, definido pela coordenada UTM N = 7.763.262,01
e E = 594.819,93, deste segue com distância de 33,46m e azimute de
143º 27'57" até encontrar o ponto 4, definido pela coordenada  UTM
N  =  7.763.235,13 e E = 594.839,84, deste segue com distância  de
53,85m  e  azimute de 252º 33'57" até encontrar o ponto  1,  ponto
inicial   desta  descrição  perimétrica,  abrangendo  a  área   de
1.866,82m2.

     Art.  2º A área de terreno descrita no art. 1º, e respectivas
benfeitorias,  são  necessárias  à  implantação  da   Estação   de
Recebimento  de  Gás  Natural da Linha  Tronco  para  a  Mineração
Brasileira Reunidas S/A - MBR, do Sistema GASMIG, no Município  de
Brumadinho.

     Art.  3º  A  Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG,  fica
autorizada   a   promover,  com  uso  de  recursos   próprios,   a
desapropriação  de  pleno domínio da área de terreno  descrita  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado