PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 5.320/2018
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bosco, o projeto de lei em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Claraval o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 19/7/2018 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 5.320/2018 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Claraval dois imóveis localizados naquele município, situados na Rua Minas Gerais e registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiraci, sendo o primeiro, com área de 2.350m², sob o nº 7.621, no Livro 3-H, e o segundo, com área de 1.049,40m², sob o nº 1.044, no Livro 2.
O parágrafo único do art. 1° estabelece que o bem destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Joaquim Borges de Freitas. Ademais, o art. 2° determina que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado caso, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tenha sido dada a destinação assinalada.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de bens públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Essas normas exigem avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público, para órgãos da administração direta, fundações e autarquias. Por fim, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, com o objetivo de adequar o texto da proposição à técnica legislativa.
Cabe ressaltar que a Prefeitura Municipal de Claraval apresentou o Ofício nº 49/2019, por meio do qual manifestou sua concordância com a transferência do imóvel para o domínio do município, uma vez que nele já está instalada a Escola Municipal Joaquim Borges de Freitas.
A Secretaria de Estado de Governo, por sua vez, enviou a esta Assembleia a Nota Técnica nº 87/2019, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em que este órgão se manifesta favoravelmente à alienação pretendida, uma vez que o Estado não tem projetos para a utilização da área e o uso pelo município favorecerá a execução das políticas educacionais essenciais para a população local.
Cabe ressaltar, por fim, que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Esse requisito pode ser constatado nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao bem e a previsão de sua reversão, caso a destinação não seja cumprida.
Concluímos, portanto, que a doação do imóvel objeto do projeto em exame alcança o interesse público, uma vez que a finalidade a ser dada ao bem otimiza a utilização do espaço público, garantindo a atendimento da comunidade escolar local.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.320/2018, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 6 de julho de 2021.
João Magalhães, presidente – Roberto Andrade, relator – Beatriz Cerqueira – Glaycon Franco – Ione Pinheiro – Guilherme da Cunha.