GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.857, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento
de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio,
televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos aﬁns em
unidades de conservação integrantes do SEUC e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do

art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui procedimentos para autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações
de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros equipamentos transmissores de radiação eletromagnética
não ionizante, autorizados pela entidade federal reguladora das telecomunicações, nas unidades de conservação integrantes do Sistema
Estadual de Unidades de Conservação –SEUC–, observados os princípios da precaução e do usuário pagador.
Parágrafo único. Estão compreendidas nas disposições desta Lei as estações de telecomunicações transmissoras de
radiação não ionizante que operem na faixa de frequência entre 3KHz (três quilohertz) e 300GHz (trezentos gigahertz).
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – telecomunicação: a transmissão, emissão ou recepção, por ﬁo, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro
processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, imagens, escritos, sons ou informações de qualquer natureza;
II – estação de telecomunicação: qualquer local delimitado, com ou sem ediﬁcação, no interior do qual esteja permanente
ou temporariamente instalado sistema de antenas com todos seus acessórios, como transmissores, receptores, cabos, torres, suportes e
outros, englobadas tanto as estações de difusão de rádio ou televisão e as de radar quanto aquelas destinadas aos serviços de telefonia ﬁxa,
móvel, e móvel celular, tais como ERBs, miniERBs ou microERBs;
III – radiação eletromagnética: energia eletromagnética não ionizante, irradiada ou recebida pela antena no curso da
transmissão;
IV – antena: a parte de um sistema transmissor ou receptor que é projetada para irradiar ou receber ondas
eletromagnéticas não ionizantes;
V – estação móvel de radiação (EMR): conjunto de equipamentos de telecomunicação eletrônica conectados a uma ou
mais antenas, geralmente instalados em contêiner, com a finalidade de criar área de cobertura temporária no sistema;
VI – ponto de emissão de radiação: ponto de onde são emitidas as ondas eletromagnéticas, sendo, geralmente, o centro
de fase dos sistemas irradiantes (antenas);
VII – radiação de fundo: radiação eletromagnética não ionizante, preexistente à instalação de um novo sistema de antenas
numa determinada região, sendo que a radiação dele proveniente passa a incorporá-la, cumulativamente;
VIII – regiões quentes: regiões onde a distribuição de campos eletromagnéticos não é uniforme devido a reﬂexões ou
efeitos de irradiação;
IX – laudo radiométrico ou relatório de conformidade: parecer técnico especializado sobre a conformidade ou não de uma
estação transmissora com as normas técnicas especíﬁcas em vigor, discriminando os níveis de densidade de potência para cada antena
transmissora;
X – densidade de potência: valor médio temporal da energia eletromagnética não ionizante, por unidade de área atingida
pela propagação, medida em watts por metro quadrado (W/m²) ou microwatts por centímetro quadrado (µW/cm²);
XI – densidade de potência total: soma da densidade de potência de fundo com a do sistema que se pretende instalar;
XII – frequência: taxa de variação de um sinal eletromagnético em determinado tempo, medida em ciclos por segundo, ou
seja, em hertz (Hz), ou seus múltiplos, Kilohertz (KHz), megahertz (MHz) e gigahertz (GHz);
XIII – pontos críticos: locais situados nos lóbulos principais de irradiação das antenas;


XIV – operadora do sistema: empresa detentora de outorga, concessão ou autorização emitida pelo poder público para
executar determinado serviço de radiocomunicação;
XV – estação de telecomunicação de telefonia celular: estação onde se encontram a torre, o poste ou qualquer outra
estrutura de suporte, com o sistema de antenas e os cabos de alimentação, bem como uma fonte de energia e uma ediﬁcação metálica ou de
alvenaria abrigando os equipamentos de rádio e a interface com a central de comutação, composta dos seguintes elementos:
a) um sistema irradiante, ou conjunto de antenas instalado no topo de uma torre, poste ou qualquer outra estrutura de
suporte, inclusive em qualquer edificação pública ou privada;
b) um ou mais transmissores e receptores, conectados ao sistema irradiante, através de linhas de alimentação e
equipamentos afins;
c) uma fonte geradora de energia e uma edificação metálica ou de alvenaria, destinada a abrigar os equipamentos.
Art. 3º A instalação e o funcionamento dos empreendimentos ou atividades especiﬁcados no art. 1º desta Lei, bem como
daqueles de infraestrutura urbana nas unidades de conservação estaduais, exceto em Reserva Particular do Patrimônio Natural –RPPN–,
dependerão de prévia autorização do órgão estadual ambiental que os fiscalizará.
Art. 4º Para a emissão da autorização a que se refere o art. 3º, o órgão ambiental estadual considerará o seguinte:
I – as interferências no meio ambiente não poderão descaracterizar signiﬁcativamente ou pôr em risco o conjunto dos
atributos da unidade de conservação estadual e deverão ser reversíveis e mitigáveis;
II – as medidas de restauração propostas pelo requerente;
III – a aplicação do princípio usuário pagador, previsto no art. 4º, inciso VII, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que
instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente.
Parágrafo único. As medidas a que se refere o inciso II deste artigo, após aprovadas pelo órgão ambiental estadual,
constarão da respectiva autorização, correndo seus custos a expensas do requerente.
Art. 5º O requerimento de autorização para a instalação dos empreendimentos de que trata o art. 1º deverá ser
acompanhado do estudo das alternativas técnicas e locacionais que provoquem a menor interferência nos atributos ambientais da unidade de
conservação.
Art. 6º O requerimento de autorização para o compartilhamento de estações de telecomunicação será analisado
individualmente mediante apresentação de projetos tecnicamente consubstanciados, não podendo o somatório das densidades de potência
ultrapassar os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 7º A autorização será expedida, atendidos os seguintes requisitos mínimos:
I – comprovação, por estudo técnico, de inexistência de alternativa locacional que viabilize a ﬁnalidade para a qual se
destinam os empreendimentos de que trata esta Lei;
II – comprovação de que os empreendimentos a serem instalados não descaracterizarão signiﬁcamente o conjunto dos
atributos ambientais que determinaram a criação da unidade de conservação, bem como não afetarão as atividades estabelecidas em seu
plano de manejo, quando existente;
III – oitiva do órgão consultivo e deliberativo da unidade de conservação, quando já constituído.
Parágrafo único. Caberá ao órgão ambiental estadual decidir sobre a concessão da autorização, mediante parecer técnico
emitido por sua unidade administrativa responsável pelas unidades de conservação.
Art. 8º A autorização será emitida pelo órgão ambiental estadual, com a discriminação das medidas compensatórias,
mitigadoras e de controle e monitoramento, bem como das atividades permitidas e as condições de sua realização e, ainda, do prazo de
validade da autorização, que obedecerá àqueles previstos no art. 18 da Resolução CONAMA 237/1997.
Art. 9º Caberá à unidade administrativa do órgão ambiental estadual responsável pelas unidades de conservação ﬁscalizar
o cumprimento das condicionantes da autorização para a instalação e a operação das antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia
celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de irradiação eletromagnéticas e equipamentos aﬁns, nelas instalados e
em funcionamento.
Art. 10. Toda instalação de equipamentos transmissores de radiação eletromagnética não ionizante e de antenas de
transmissão de radiação deverá ser feita de modo que a densidade de potência total, considerada a soma da radiação preexistente com a da
radiação adicional emitida pelo novo equipamento e pela nova antena e medida por aparelho que faça a integração de todas as frequências
na faixa legal prevista, não ultrapasse os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 11. Os responsáveis por empreendimentos implantados antes da edição desta Lei e em operação sem as respectivas
licenças ambientais deverão requerer, no prazo de 12 (doze) meses a partir de sua publicação, regularização junto ao órgão ambiental
competente, mediante licença de operação corretiva ou retificadora.


Art. 12. O órgão estadual ambiental estabelecerá por ato próprio as condições a serem obedecidas pelos
empreendimentos de que trata o art. 1º desta Lei, instalados em unidades de conservação anteriormente a sua entrada em vigor.
Art. 13. As autorizações e/ou licenciamentos, até que o plano de manejo da unidade de conservação estabeleça o máximo
de empreendimentos permitidos, limitar-se-ão àqueles já instalados na forma do art. 11 desta Lei.
Art. 14. A instalação dos empreendimentos a que se refere esta Lei dependerá de permissão de uso qualiﬁcada ou
condicionada, sem prejuízo de licitação, quando houver possibilidade de disputa.
§ 1º Do termo de permissão constarão expressamente sua ﬁnalidade, bem como seu prazo de vigência, que deverá ser o
mesmo previsto para a exploração dos serviços autorizados e/ou licenciados.
§ 2º O valor cobrado pela permissão será ﬁxado pelo órgão ambiental estadual, conforme parâmetros deﬁnidos no Anexo
desta Lei, e será destinado prioritariamente à unidade de conservação na qual a instalação foi autorizada.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
ANEXO
1. O valor para a aplicação do princípio usuário pagador, previsto no artigo 4º, inciso VII, da Lei nº 6.938/81, que instituiu
a Política Nacional do Meio Ambiente, bem como no art. 4º, inciso III, desta Lei, será calculado pela seguinte equação:
α
Vise = ∑ in (√A . √p)
N=1
Onde:
Vise = Valor de importância dos serviços ecossistêmicos da UC, em reais (R$), correspondente ao valor a ser recolhido
mensalmente pelo autorizado/licenciado.
∑ = Somatório dos índices de importância dos serviços ecossistêmicos da UC.
√A = raiz quarta da área da Unidade de Conservação.
√p = raiz quarta da população total do Estado de Goiás.
2. Índices de importância dos serviços ecossistêmicos da UC

Serviços Ecossistêmicos gerados pela UC

Índice de Importância do Serviço
Ecossistêmico
PI

US

Diversidade Florística

3

1

Diversidade Faunística

3

1

Atributos Abióticos

3

1

Belezas cênicas

3

1

Atenuação da Intrusão Visual

3

1

(D.O. de 11-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2012. - Suplemento