GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 272, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Secretaria das Cidades, no valor global de R$
6.937.606,67.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004024559 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria das Cidades 03 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 6.937.606,67 (seis
milhões, novecentos e trinta e sete mil, seiscentos e seis reais e sessenta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$

122.700,00

R$

6.777.000,00

R$

37.906,67

R$

6.937.606,67

16 482 1069 2.387 - Construção e Doação de Moradias
4 (00) - Investimentos
17 512 1885 1.181 - Operação de Aterros
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:

0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado
01 032 3002 2.035 - Fiscalização da Arrecadação e
Aplicação dos Recursos Públicos Estaduais
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.768.673,30

R$

2.715.504,63

R$

2.453.428,74

R$

6.937.606,67

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de setembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 07-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-10-2009.