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Decreto sem número, de 21/12/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Assembléia Legislativa do Estado  de
                              Minas    Gerais    no    valor    de
                              R$10.111.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica aberto o crédito suplementar  no  valor  de
R$10.111.000,00 (dez milhões, cento e onze mil reais) indicado  no
Anexo,  em  favor  da Assembléia Legislativa do  Estado  de  Minas
Gerais.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados   recursos   provenientes  da  anulação   de   dotações
orçamentárias próprias.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

                               ANEXO
             (Registrado no SIAFI/MG sob o número 259)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1 DESTE DECRETO:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                  R$

1011.01122001-2.009-0001-3190-0-10.1               7.527.000,00
1011.01122001-2.009-0001-3390-0-10.1               2.584.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                            10.111.000,00

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2 DESTE DECRETO:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$

1011.01031011-4.011-0001-3190-0-10.1               1.100.000,00
1011.01031015-4.013-0001-3190-0-10.1                 100.000,00
1011.01122001-2.009-0001-4490-0-10.1               2.584.000,00
1011.01272002-7.006-0001-3190-0-10.1                  27.000,00
1011.01272002-7.006-0001-3190-0-10.5               6.300.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO                                 10.111.000,00