GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 139, DE 25 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE POLÍTICAS
PARA MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, no valor global de R$
7.325.478,33.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 3
(três) créditos suplementares no valor global de R$ 7.325.478,33 (sete milhões, trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito
reais e trinta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios números 136/2010, 137/2012, 172/2009, 173/2009,
175/2009 e 197/2009, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República, e a Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, e do Contrato de Repasse nº 775345/2012,
que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Representado pelo Banco do Brasil, e a Secretaria
de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Março de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 25-03-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
3301 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

08 131 1096 1.245

SENSIBILIZAÇÃO
DA SOCIEDADE
PARA UMA
CULTURA DE
INCLUSÃO NA
PERSPECTIVA DE
GÊNERO, ETNIA E
DIVERSIDADE

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 188.923,83

R$ 1.300.000,00

R$ 1.111.076,17

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

08 244 1096 2.533

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO,
CAPACITAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DA
4 - INVESTIMENTOS
REDE DE
ATENÇÃO AS
MULHERES

FONTE

80

FONTE

80


VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 150.000,00

R$ 803.590,00

R$ 653.590,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

08 244 1096 2.533

GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO,
CAPACITAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
REDE DE
ATENÇÃO AS
MULHERES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 300.000,00

R$ 5.860.812,16

R$ 5.560.812,16
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 7.325.478,33

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-03-2014.

FONTE

80