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DECRETO 43660, de 21/11/2003 - Texto Original


Institui Comissão Especial encarregada de proceder à
análise e revisão de instrumentos jurídicos que
definiram a concessão de direitos e vantagens a servidores da
Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



Decreta:


Art. 1º
- Fica instituída Comissão Especial, encarregada de
proceder à análise e revisão de relatórios,
pareceres, despachos, decisões normativas e demais
instrumentos jurídicos que ensejaram o reconhecimento de
direitos e a concessão de vantagens pecuniárias, a
servidores ativos e inativos da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

Parágrafo
único. A análise de que trata o caput dar-se-á
mediante demanda apresentada pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e pela Auditoria-Geral do Estado, a
partir de situações concretas.



Art. 2º
- A Comissão Especial instituída por este Decreto será
composta por dois representantes de cada um dos seguintes órgãos:

I -
Advocacia-Geral do Estado;

II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; e

III -
Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo
único. O titular da SEPLAG solicitará, por meio de
ofício, a indicação dos respectivos
representantes.



Art. 3º
- A Comissão Especial, no desempenho de suas atividades e na
consecução de seus objetivos, poderá requisitar:

I -
pessoas que possam prestar esclarecimentos sobre a matéria
objeto da revisão;

II -
documentos, pastas, relatórios, pareceres, bem como demais
subsídios e instrumentos aos órgãos e entidades
da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo.

§
1º O atendimento às requisições
relacionadas neste artigo ocorrerá no prazo máximo de
10 (dez) dias, contados da data do protocolo da solicitação.

§
2º O não cumprimento, pela autoridade competente do órgão
ou entidade, do disposto no § 1º, acarretará a
instauração dos procedimentos administrativos cabíveis.



Art. 4º
- A Comissão Especial, após a análise dos
instrumentos jurídicos ensejadores de pagamento de vantagens
pecuniárias, submeterá ao Secretário de Estado
de Planejamento e Gestão, parecer conclusivo, o qual, acatado
ou não, será publicado no órgão oficial
dos Poderes do Estado por meio de Despacho Normativo dessa
autoridade.



Art. 5º
- Para fins do disposto neste Decreto, a SEPLAG atuará como
Secretaria Executiva da Comissão Especial, devendo
disponibilizar espaço físico para realização
de reuniões e o apoio administrativo necessário ao
desenvolvimento dos trabalhos.



Art. 6º
- A SEPLAG poderá baixar normas complementares para
operacionalização deste Decreto.



Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2003, 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia