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DELIBERAÇÃO 2569, de 26/08/2013 de 26/08/2013 (Texto Original)


Regulamenta
o disposto no art. 221 da Resolução nº 800, de 5
de janeiro de 1967, no que se refere ao auxílio-educação
e ao auxílio-educação especial dos servidores da
Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O auxílio-educação será
concedido a servidor ativo ou inativo e deputado para complementar o
custeio da educação infantil e do ensino fundamental de
filho ou enteado com idade inferior a dezesseis anos, observado o
disposto no caput
do art. 5º da Deliberação da Mesa nº 2.441,
de 9 de março de 2009.
§
1º – O auxílio-educação será
pago mensalmente, a cada mensalidade vencida e paga, e seu valor será
aprovado pela Mesa da Assembleia. 

§
2º – O pedido de concessão do auxílio-educação
deverá ser protocolado na Central de Atendimento e Orientação
de Pessoal – Caop – em formulário próprio
acompanhado da seguinte documentação:
I
– documento emitido pela instituição de ensino,
preferencialmente em papel timbrado, assinado por profissional apto a
prestar as declarações e com o carimbo da instituição,
informando o ano/série em que o aluno está matriculado,
o valor da mensalidade, o endereço e o número de
telefone do estabelecimento;
II
– comprovante de inscrição da instituição
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ –
extraído da página da Receita Federal na internet;
III
– certidão de nascimento do aluno, caso não
conste nos arquivos da Gerência-Geral de Administração
de Pessoal – GPE; e
IV
– declaração do beneficiário de que não
recebe outro auxílio de igual natureza. 

§
3º – Para o processamento do reembolso a que se refere o §
1º, o beneficiário deverá entregar na Caop, no
início de cada ano ou à época de sua posse,
cópia do comprovante de matrícula ou mensalidade
quitada, acompanhada do original para autenticação na
Caop e posterior devolução, e firmar declaração
conforme modelo contido no Anexo desta deliberação. 

§
4º – Para fins do primeiro reembolso, em cada ano, se a
entrega da declaração e do comprovante de que trata o §
3º ocorrer:
I
– até o dia quinze do mês, o depósito do
reembolso será efetuado no último dia útil do
mesmo mês;
II
– se a entrega da declaração ocorrer após
o dia quinze, o depósito do reembolso será efetuado no
último dia útil do mês subsequente.
§
5º – A não entrega dos documentos e da declaração
a que se refere o § 3º suspenderá o reembolso.
§
6º – O beneficiário fica obrigado a comunicar à
GPE, no prazo de quinze dias da ocorrência, fato ou
circunstância que impeça a concessão do
auxílio-educação, bem como alterações
no valor da mensalidade decorrentes de aumento, desconto e/ou
concessão de bolsas de estudo, troca da instituição
de ensino ou interrupção dos estudos por parte do
dependente por quaisquer motivos.
§
7º – O prazo limite para solicitação do
reembolso é de noventa dias contados da data do pagamento da
mensalidade.
§
8º – No pagamento do auxílio-educação
será observado o critério pro
rata dia no tocante
ao número de dias trabalhados pelo servidor no mês de
ocorrência da posse, exoneração ou demissão
e, em relação ao deputado, nas hipóteses de
afastamento não remunerado, desligamento ou de reassunção
do mandato. 

§
9º – O auxílio-educação não se
destina ao custeio de multa e outros acréscimos decorrentes do
pagamento de mensalidade com atraso, nem ao custeio de material
escolar, transporte, merenda, uniforme e outras despesas
assemelhadas. 

§
10 – É vedado o reembolso, a mais de um beneficiário,
de despesas realizadas com pagamento de mensalidade para custeio da
educação infantil e do ensino fundamental em favor do
mesmo dependente.
§
11 – Não será aceito pedido de complementação
do valor do auxílio-educação em razão do
aumento da mensalidade escolar relativa a parcela mensal já
reembolsada. 



Art.
2º – Será concedido a servidor ativo ou inativo e
deputado que tenha filho com necessidades educacionais especiais
decorrentes de deficiências e condutas típicas
auxílio-educação especial para complementar o
custeio da educação infantil e dos ensinos fundamental
e médio do dependente, sem limitação de idade.
§
1º – O auxílio-educação será
pago mensalmente, a cada mensalidade vencida e paga, e seu valor será
aprovado pela Mesa da Assembleia. 

§
2º – O benefício de que trata este artigo não
é acumulável com o previsto no art. 1º, para o
mesmo filho, e sua concessão depende de laudos médico e
psicológico de responsabilidade da Gerência-Geral de
Saúde e Assistência – GSA. 

§
3º – Para a elaboração dos laudos previstos
no § 2º, a GSA observará, no que couber, a
Orientação SD nº 1, de 8 de abril de 2005, emitida
pela Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação do
Estado de Minas Gerais. 

§
4º – Ao processo de concessão do auxílio-educação
especial aplica-se o disposto nos §§ 2º a 11 do art.
1º.


Art.
3º – Compete à GPE: 

I
– solicitar informações ou documentos
complementares, bem como realizar diligências para fins de
instrução do processo de concessão do
auxílio-educação ou do auxílio-educação
especial;
II
– realizar mensalmente auditoria por amostragem visando à
fiscalização e à comprovação da
destinação dos reembolsos liberados;
III
– investigar, a qualquer tempo, a veracidade das informações
prestadas para efeitos do disposto nesta deliberação;
IV
– suspender a liberação do reembolso do auxílio;
V
– tomar as medidas necessárias para a responsabilização
do beneficiário por omissão ou inexatidão de
suas declarações.


Art.
4º – A utilização indevida do auxílio
pelo beneficiário sujeita às penalidades a
seguir, aplicadas de acordo com a gravidade da falta cometida, sem
prejuízo da responsabilização penal e civil e do
ressarcimento integral à Assembleia Legislativa das despesas
decorrentes do uso indevido:
I
– suspensão da liberação do reembolso do
auxílio por período de noventa a trezentos e sessenta
dias, no caso de falta grave;
II
– cancelamento da concessão do auxílio, no caso
de falta gravíssima.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no caput,
considera-se:
I
– falta grave:
a)
omitir informação da qual possa decorrer prejuízo
à Assembleia;
b)
deixar de apresentar documento solicitado para fins do disposto no
art. 3º;
II
– falta gravíssima:
a)
utilizar ou permitir a utilização fraudulenta do
auxílio;
b)
prestar ou omitir informações possibilitando a
concessão indevida do auxílio;
c)
reincidir em falta grave.


Art.
5º – A apuração das faltas de que trata o
art. 4º será feita mediante procedimento administrativo,
nos termos da lei.
§
1º – No procedimento administrativo a que se refere o
caput, será assegurada ampla defesa ao beneficiário,
sendo a decisão de competência do diretor-geral.
§
2º – O beneficiário cujo auxílio for
cancelado, nos termos do inciso II do caput do art. 4º,
somente poderá solicitar a concessão do benefício
após decorridos, no mínimo, dois anos da data de
publicação da penalidade aplicada.


Art.
6º – Os casos omissos serão resolvidos pelo
Conselho de Diretores.


Art.
7º – Ficam revogadas:
I
– a Deliberação da Mesa nº 1.910, de 30 de
junho de 2000;
II
– a Deliberação da Mesa nº 2.410, de 26 de
dezembro de 2007; 

III
– a Deliberação da Mesa nº 2.562, de 1º
de abril de 2013.


Art.
8º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de setembro de 2013, resguardando-se aos beneficiários que
hajam requerido o auxílio anteriormente à vigência
da presente deliberação o direito à continuidade
da percepção do mesmo até ao final deste
exercício, observado o limite de idade a que se refere o caput
do art. 1º.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 26 de agosto de 2013.
Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário


ANEXO


(a
que se refere o § 3º do art. 1º da Deliberação
da Mesa nº 2.569, de 26 agosto de 2013)








PROTOCOLO































-



















Nome:


Matrícula:
                                                   /




Ramal:
                                                   Telefone: ( ) Celular: ( )






Vem
                   requerer, em nome do(s) dependente(s) abaixo:













AUXÍLIO-EDUCAÇÃO






AUXÍLIO-EDUCAÇÃO
                                           ESPECIAL (escola especializada)


















Nome
                           do dependente:






Ensino:
                           ( ) Educação infantil ( ) Ensino fundamental –
                           Série/Ano:___
Escola:______________________________________________________
CNPJ
                           da escola:____________________ 

Endereço:____________________________________________________
Tel.:
                           (____)________________________






Nome
                           do dependente:






Ensino:
                           ( ) Educação infantil ( ) Ensino fundamental –
                           Série/Ano:___
Escola:______________________________________________________
CNPJ
                           da escola:____________________ 

Endereço:____________________________________________________
Tel.:
                           (____)________________________






Nome
                           do dependente:






Ensino:
                           ( ) Educação infantil ( ) Ensino fundamental –
                           Série/Ano:___
Escola:______________________________________________________
CNPJ
                           da escola:____________________ 

Endereço:____________________________________________________
Tel.:
                           (____)________________________






Documentação
                           necessária para inclusão:
a)
                           Certidão de Nascimento do aluno; 

b)
                           declaração emitida pela escola, em papel timbrado,
                           devidamente assinada, com carimbo da instituição,
                           informando a série/ano em que o(a) aluno(a) está
                           matriculado(a), o valor da mensalidade, endereço e número
                           de telefone do estabelecimento, conforme modelo disponível
                           na Central de Atendimento e Orientação de Pessoal –
                           Caop; 

c)
                           comprovante de inscrição da escola no Cadastro
                           Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ –,
                           extraído da página da Receita Federal na internet;
d)
                           para a inclusão no auxílio-educação
                           especial, devem ser anexados, também, laudos médico
                           e psicológico emitidos pela Gerência-Geral de Saúde
                           e Assistência – GSA – desta Casa.








Declaração:
                           



Declaro
                           estar ciente de que é proibida a inclusão, no valor
                           da mensalidade, de itens como multa, material escolar,
                           transporte, merenda, uniforme e outras despesas assemelhadas; de
                           que não se deve perceber, por meu intermédio ou de
                           outra pessoa, benefício de igual natureza; e de que o
                           auxílio-educação se destina ao custeio
                           complementar da educação infantil e do ensino
                           fundamental de filho com idade inferior a 16 anos, nos termos da
                           Deliberação da Mesa nº. 2.569, de 26/8/2013.
Declaro,
                           ainda, que são verdadeiras todas as informações
                           acima prestadas e que, se comprovada(s) inveracidade(s) ou má-fé,
                           independentemente das sanções legais e
                           disciplinares cabíveis, os valores recebidos indevidamente
                           serão por mim restituídos.
Estou
                           ciente de que a não entrega da documentação
                           no período de renovação acarretará
                           suspensão do benefício, e que devo comunicar a esta
                           gerência qualquer alteração na situação
                           de meu(s) dependente(s), como reajustes de mensalidade, bolsas de
                           estudo e descontos concedidos; mudança de escola em que o
                           aluno se encontra matriculado; bem como interrupção
                           dos estudos por qualquer motivo.
Por
                           fim, estou ciente de que serão feitas auditorias mensais
                           na forma do art. 3º da Deliberação da Mesa nº
                           2.569, de 26/8/2013, sujeitando-me às sanções
                           penais e administrativas cabíveis, em se comprovando
                           inconsistência entre as informações prestadas
                           e a realidade.










Belo
                           Horizonte, ______ de _________________ de 20______ 




__________________________________________________
Assinatura








GPE
                           - CAOP


Recebido
                           em:__/__/__ 



Por: