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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 220, de 18/04/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Rodovia MG 423, trecho:
Papagaios – Entrº BR 352 (Pitangui), destinada ao serviço
público de transporte, nos Municípios de Papagaios e
Pitangui.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Rodovia MG 423, trecho:
Papagaios
– Entrº BR 352 (Pitangui), destinada ao serviço
público de transporte, nos Municípios de Papagaios e
Pitangui.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados e apresentados na exposição
de motivos da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
– SETOP, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal
nº 11.428, de 2006.


Art.
2º A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves

Carlos do Carmo
Andrade Melles