ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.250 DE 12 DE JULHO DE 2010
Altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 9.125, de 16
de março de 2010.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 3º e 4º da Lei nº 9.125, de 16 de março de 2010, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º A Participação de que trata esta Lei terá como limite individual
bruto o percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre a soma das vantagens
creditadas ao servidor no semestre imediatamente anterior ao seu pagamento, a
título de vencimento, adicional por tempo de serviço e representação pelo exercício
de cargo em comissão.
Art. 4º O servidor perderá o direito à participação prevista nesta Lei
quando:
I-

afastado do exercício do cargo;

II -

não realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento
funcional, de forma comprovada mediante relatório de avaliação do
gestor da unidade administrativa onde o servidor tiver exercício”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2010.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir
e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12
DE JULHO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Secretária-Chefe da Casa Civil
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda