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Decreto com numeração especial 564, de 25/10/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$45.809.100,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$45.809.100,00 (quarenta e cinco milhões oitocentos e nove
mil e cem reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para a Assistência Farmacêutica do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$16.615.668,00 (dezesseis
milhões seiscentos e quinze mil seiscentos e sessenta e oito
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 564,
de 25 de outubro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 118)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.085-0001-4490-0-10.1


9.955.170,00




1261.12361214-4.657-0001-3390-1-10.1


3.957.282,00




1261.12361214-4.659-0001-4490-1-10.1


13.900.000,00




1261.12366081-4.616-0001-3390-1-10.1


30.000,00




1261.12367086-4.631-0001-4490-1-10.1


634.000,00




1261.12368082-4.630-0001-3390-1-10.1


70.450,00




1261.12368082-4.630-0001-4490-1-10.1


359.990,00




1261.12368086-4.635-0001-3390-1-10.1


229.540,00




1261.12368214-4.188-0001-3390-1-10.1


16.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.06451026-4.372-0001-4490-1-10.1


1.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


3.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO








2181.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


37.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10303175-4.484-0001-3390-1-86.1


16.615.668,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


45.809.100,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO








1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9


37.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1


5.491.620,00




1261.12128212-2.081-0001-3390-1-10.1


23.660.812,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS








1301.06451026-4.372-0001-3390-1-10.1


1.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1


3.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


29.193.432,00