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Decreto com numeração especial 378, de 19/07/2019 - Texto Original


Revoga
o Decreto NE nº 365, de 25 de setembro de 2015, e o Decreto NE
nº 107, de 8 de março de 2016.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica revogado o Decreto NE nº 365, de 25 de
setembro de 2015, que declara de interesse social, para
desapropriação de pleno domínio, a Fazenda
Ariadnópolis, no Município de Campo do Meio.


Art.
2º – Fica revogado o Decreto NE nº 107, de 8 de março
de 2016, que declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, imóvel necessário à
instalação de estabelecimento de ensino, no Município
de Campo do Meio.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a:
I
– 25 de setembro de 2015, relativamente ao art. 1º;
II
– 8 de março de 2016, relativamente ao art. 2º.


Belo
Horizonte, aos 19 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO