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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 551, de 10/10/2014 - Texto Original


Dispõe sobre a transferência da data de comemoração
do Dia do Servidor Público no ano de 2014.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O Dia do Servidor Público será comemorado, em 2014, na
data de 31 de outubro, sexta-feira, na qual não haverá
expediente na Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Parágrafo
único. Ficam ressalvados os serviços de natureza
médico-hospitalar, de segurança pública, os das
Unidades de Atendimento Integrado – UAIs, no âmbito da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, os da Fundação
TV Minas Cultural e Educativa e os dos Museus, considerados
imprescindíveis a critério das autoridades competentes.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Marcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena