ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.086, DE 20 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre a habilitação sanitária de
estabelecimento agroindustrial familiar, de
pequeno porte ou artesanal, para elaboração e
comercialização de produtos da agroindústria
no Estado da Maranhão e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Todo estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal,
que elabore e comercialize produtos no âmbito do Estado do Maranhão, será habilitado pelo
órgão de controle ou de defesa sanitária competente, nos termos desta Lei e de seu
regulamento.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I-

estabelecimento agroindustrial familiar: empreendimento de propriedade sob a
gestão individual ou coletiva de agricultores familiares, nos termos do art. 3º
da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com área útil construída não
superior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), que, por motivação
de natureza econômico e social, visam agregar valor aos produtos que não
conseguem comercializar "in natura", e dispõem de instalações mínimas
conforme critérios definidos em regulamento;

II -

estabelecimento agroindustrial de pequeno porte: empreendimento não dirigido
por agricultores familiares, mas considerados equivalentes, com área útil
construída não superior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados);

III -

estabelecimento agroindustrial artesanal: empreendimentos agroindustriais que
trabalham o produto até sua finalização, basicamente com a matéria prima
produzida em seus estabelecimentos ou mediante contrato de parceria,


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utilizando-se predominantemente do trabalho manual, respeitando as
características tradicionais, culturais ou regionais do produto, com área útil
construída não superior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 3º Na aplicação desta Lei serão observados:
I-

os princípios básicos de higiene e saúde necessários à garantia de inocuidade,
identidade, qualidade e integridade dos produtos e saúde do consumidor;

II -

as condições gerais de instalações, equipamentos e práticas operacionais que
respeitem:
a) as diferentes escalas de produção;
b) as especificidades regionais de produtos;
c) as formas tradicionais de fabricação;
d) a realidade econômica dos agricultores familiares e equivalentes de
pequeno porte e artesanal.

Art. 4º O regulamento desta Lei estabelecerá:
I-

requisitos e normas operacionais para a concessão da habilitação sanitária ao
estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal;

II -

critério simplificado para o exame das condições de funcionamento dos
estabelecimentos, conforme exigências higiênicas sanitárias essenciais, para
obtenção do título de registro e do cadastro e para a transferência de
propriedade;

III -

detalhamento das ações de inspeção, fiscalização, padronização, embalagem,
cadastro, registro e relacionamento dos estabelecimentos agroindustriais
familiares, de pequeno porte ou artesanais, bem como normas para aprovação
de seus produtos, incluindo a metodologia de controle de qualidade e sanidade,
quando for o caso;

IV -

normas complementares para venda ou fornecimento pelos estabelecimentos de
que trata esta Lei, de pequenas quantidades de produtos da produção primária,
a retalho ou a granel;

V-

normas específicas relativas às condições gerais das instalações, dos
equipamentos e das práticas operacionais dos estabelecimentos de que tratam
esta Lei, observados os princípios básicos de higiene e saúde, com vistas a
garantir a inocuidade e a qualidade dos produtos.


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CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO, DA INSPEÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
SANITÁRIA

Seção I - Da Habilitação Sanitária

Art. 5º A habilitação sanitária é ato privativo dos órgãos oficiais de controle e defesa
sanitária, atestando que o estabelecimento, para fins de execução desta Lei, atende aos
princípios básicos de higiene e de saúde, visando garantir a inocuidade e qualidade dos
produtos comercializados e à saúde do consumidor.
§ 1º A habilitação sanitária compreende o relacionamento e/ ou cadastro e/ou registro
dos estabelecimentos e de seus produtos, bem como a autorização para comercialização.
§ 2º A habilitação sanitária fica condicionada à prévia inspeção e à fiscalização
sanitária do estabelecimento e dos produtos a que se refere esta Lei.
Art. 6º A habilitação sanitária do estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno
porte ou artesanal, será feita por unidade, na forma que dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 7º A habilitação será requerida pelo responsável pela unidade junto ao órgão
oficial competente e deverá preceder o início das atividades do estabelecimento.
Art. 8º O prazo de validade da habilitação será definido pelo órgão de controle ou de
defesa sanitária competente, não podendo ser inferior a doze meses.
Art. 9º Os estabelecimentos agroindustriais familiares, de pequeno porte ou artesanais,
serão classificados como:
I-

estabelecimentos de produtos de origem vegetal;

II -

estabelecimentos de produtos de origem animal, adicionados ou não de
produtos de origem vegetal;

III -

estabelecimentos mistos, que processam produtos de origem animal e vegetal.

§ 1º Para fins de habilitação, os estabelecimentos de que trata este artigo serão
considerados nas seguintes modalidades:


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a) unidade individual, quando pertencer ou estiver sob a gestão do agricultor familiar;
b) unidade coletiva, quando pertencer ou estiver sob gestão de associação ou
cooperativa de agricultores familiares.
§ 2º A unidade coletiva será utilizada, exclusivamente, pelos associados ou filiados da
associação ou cooperativa a que pertencer ou que a administrar.
Art. 10. São órgãos de controle e de defesa sanitária competentes para a expedição da
habilitação sanitária de que trata esta Lei:
I-

em se tratando de estabelecimento de produtos de origem vegetal, ressalvadas
as atribuições legais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a) a Secretaria de Estado de Saúde;
b) as Secretarias Municipais de Saúde ou órgãos oficiais equivalentes dos
Municípios;

II -

em se tratando de estabelecimento de produtos de origem animal, adicionados
ou não de produtos de origem vegetal:
a) Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio
de seu órgão de defesa sanitária;
b) Secretarias ou departamentos de agricultura dos Municípios, por meio de
órgão com atribuição para o exercício da defesa sanitária.

Parágrafo único. Em se tratando de estabelecimento misto, a competência de que
trata este artigo será exercida pelos órgãos oficiais previstos nos incisos I e II do caput deste
artigo, na forma do regulamento.

Seção II - Do Estabelecimento de Produtos de Origem Vegetal

Art. 11. Para a habilitação sanitária do estabelecimento de produtos de origem vegetal,
serão inspecionados os ambientes internos e externos do estabelecimento, bem como os seus
produtos, instalações, máquinas, equipamentos, normas e rotinas técnicas.
Art. 12. O estabelecimento de produtos de origem vegetal fica obrigado a:
I-

Observar os padrões específicos de registro, conservação, embalagem,
rotulagem e prazo de validade e transporte dos produtos;


II -

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manter instalações e equipamentos em condições compatíveis com os padrões
de identidade e qualidade dos produtos;

III -

manter condições adequadas de higiene, observada a legislação vigente;

IV -

manter pessoal capacitado e devidamente equipado, nos termos da legislação
aplicável, para a execução das ações discriminadas no inciso I do art. 2º desta
Lei;

V-

fornecer ao consumidor do produto as informações necessárias para sua
utilização adequada e para a preservação da saúde.

Parágrafo único. O estabelecimento obriga-se, quando solicitado pela autoridade
sanitária competente, a apresentar o plano de controle de qualidade das etapas e dos processos
de produção.
Art. 13. Os órgãos oficiais de controle e de defesa sanitária, para os fins de aplicação
desta Lei, obedecerão ao disposto na legislação vigente, ficando autorizados a baixar normas
complementares, se necessário.

Seção III - Do Estabelecimento de Produtos de Origem Animal,
adicionados ou não de produtos de origem vegetal.

Art. 14. O estabelecimento de produtos de origem animal, adicionados ou não de
produtos de origem vegetal, disporá, de acordo com a sua destinação, de instalações para:
I-

abate de animais ou industrialização da carne;

II -

processamento de pescados ou seus derivados;

III -

processamento de leite ou seus derivados;

IV -

processamento de ovos ou seus derivados;

V-

processamento de produtos das abelhas e seus derivados.

Art. 15. Sem prejuízo do disposto no art. 10 desta Lei, os estabelecimentos de que
trata esta seção serão inspecionados e fiscalizados:
I-

pelas secretarias ou departamentos de agricultura dos Municípios, por meio de
órgão com atribuição para o exercício da defesa sanitária, quando se tratar de
produção destinada ao comércio intramunicipal;


II -

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pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio
de seu órgão de defesa sanitária, quando se tratar de produção destinada a
comércio intermunicipal.

Parágrafo único. No caso de produção destinada a comércio interestadual, a inspeção
realizada pelos órgãos citados nos incisos I e II do caput deste artigo somente se equipara à
realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento mediante o
reconhecimento oficial da equivalência dos serviços oficiais de inspeção, em conformidade
com os preceitos legais e as normas complementares que regem o Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA e o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos
de Origem Animal - SISBI-POA.
Art. 16. Ficam os órgãos oficiais de defesa sanitária autorizados a baixar normas
complementares para especificar os registros auditáveis necessários à fiscalização da
produção dos estabelecimentos de que trata esta seção, a serem realizados pelo proprietário ou
por profissional habilitado.

Seção IV - Do Estabelecimento Misto

Art. 17. O estabelecimento misto poderá processar os produtos de origem animal e de
origem vegetal em uma mesma edificação, desde que assegurada a impossibilidade de
contaminação cruzada.
Art. 18. O estabelecimento misto será habilitado, inspecionado e fiscalizado na forma
dos arts. 10, 11 e 15 desta Lei.

Seção V - Dos Serviços de Inspeção e de Fiscalização

Art. 19. Incumbe aos órgãos de controle e de defesa sanitária, na execução dos
serviços de inspeção e de fiscalização dos estabelecimentos de que trata esta Lei:
I-

analisar e aprovar as plantas de construção e reforma do estabelecimento
requerente, sendo-lhes facultado editar normas complementares que
estabeleçam as especificações mínimas exigíveis e critério simplificado para
análise e aprovação das condições gerais das instalações, dos equipamentos e
das práticas operacionais;


II -

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relacionar, cadastrar ou registrar os estabelecimentos e seus fornecedores e
aprovar ou registrar, se for o caso, os produtos passíveis de ser produzidos,
segundo a natureza e a origem da matéria prima e dos ingredientes, das
instalações, dos equipamentos e do processo de fabricação e comercialização;

III -

aprovar e expedir, no âmbito de sua competência legal, o certificado de registro
ou o alvará sanitário do estabelecimento;

IV -

capacitar e treinar os inspetores e fiscais do seu corpo técnico;

V-

inspecionar, reinspecionar e fiscalizar o estabelecimento, as instalações e
equipamentos, a matéria prima, os ingredientes e os produtos elaborados;

VI -

executar a ação de fiscalização no âmbito e nos limites de suas competências
legais.

Parágrafo único. Os órgãos oficiais de controle e de defesa sanitária exercerão suas
atividades de inspeção e de fiscalização de forma coordenada e integrada, na forma que
dispuser o regulamento.
Art. 20. As taxas decorrentes da fiscalização desta Lei serão reguladas através de lei
específica, de acordo com o órgão competente.

CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS DE AUTUAÇÃO E PENALIDADES

Seção I - Do Processo Administrativo

Art. 21. Estarão sujeitos às penalidades, sem prejuízo da responsabilidade penal ou
civil, as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade relacionada com a elaboração e
comercialização de produtos da agroindústria familiar, de pequeno porte ou artesanal, que, de
qualquer modo, não observarem as disposições contidas nesta Lei, no seu regulamento e nas
normas específicas vigentes.
Art. 22. As infrações à legislação serão apuradas mediante processo administrativo,
que deverá, além do auto de infração, conter os demais documentos inerentes.
Art. 23. São requisitos essenciais do auto de infração:
I-

a indicação do órgão autuante;


II -

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a identificação do autuado;

III -

a hora, a data e o local da autuação, que pode diferir do local onde ocorreu a
infração;

IV -

a qualificação dos dirigentes e/ou responsáveis diretos pela pessoa jurídica, se
for o caso, ou quando estes se fundirem na pessoa do autuado;

V-

a descrição do fato infringente e capitulação legal;

VI -

informação da possibilidade de impugnação;

VII - a assinatura e identificação funcional do servidor autuante;
VIII - a assinatura do autuado e/ou do seu representante legalmente constituído.
§ 1º Sempre que, por qualquer motivo, o infrator ou seu representante legal negar-se a
assinar o auto de infração, esse fato deve ser declarado no próprio auto, sendo, sempre que
possível, assinado por testemunha, devendo, posteriormente, ser remetida uma via do auto ao
infrator por via postal com aviso de recebimento, ou outro meio que assegure a certeza da
ciência do interessado.
§ 2º As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão sua nulidade
quando dele constarem elementos suficientes para identificar a infração e possibilitar a defesa
do autuado.
Art. 24. A infração à presente Lei, seus regulamentos e demais normas dela
decorrentes, sujeitará os infratores às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis:
I-

advertência, a critério do órgão competente, nos atos que não fiquem
caracterizados como risco iminente à saúde pública;

II -

interdição total ou parcial do estabelecimento na hipótese de adulteração ou
falsificação do produto ou de inexistência de condições higiênico-sanitárias do
estabelecimento;

III -

apreensão ou condenação das matérias primas, produtos, subprodutos e
derivados de origem anima e/ou vegetal adulterados ou que não apresentarem
condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam;

IV -

suspensão das atividades nas hipóteses de risco ou ameaça de natureza
higiênico-sanitária ou ainda de embaraço à ação fiscalizadora;

V-

cancelamento da habilitação sanitária;


VI -

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multa, até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) nos casos não
compreendidos no inciso I deste artigo, podendo ser dobrada no caso de
reincidência.

§ 1º Em caso de risco iminente, a administração pública poderá, de forma motivada,
adotar providências acauteladoras descritas nos incisos II, III e IV, de forma isolada ou
cumulativa, sem a prévia manifestação do interessado.
§ 2º A interdição do estabelecimento de que trata o inciso II deste artigo poderá ser
levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção, sem prejuízo da multa
aplicada e das responsabilidades civil e penal.
§ 3º Considerar-se-á reincidente o infrator que cometer outra infração, depois do
trânsito em julgado da decisão administrativa final que o tenha condenado, podendo a
reincidência ser específica, caracterizada pela repetição de idêntica infração, ou genérica, pela
prática de infrações distintas.
§ 4º As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas de forma isolada ou
cumulativa, assim como poderão, a critério do autuante, ser aplicadas com redução de até
50% (cinquenta) por cento de seu valor, quando houver uma das seguintes circunstâncias
atenuantes devidamente atestadas pela fiscalização:
I-

ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

II -

disposição do infrator de minimizar ou reparar as consequências do ato lesivo
que lhe é imputado;

III -

colaboração com os órgãos encarregados da fiscalização.

§ 5º Nas infrações sujeitas à penalidade de advertência e/ou multa, estas poderão ser
convertidas, total ou parcialmente, nas seguintes ações educativas, salvo em caso de
reincidência:
I-

frequência do empreendedor ou de seus funcionários em curso de capacitação;

II -

fornecimento de curso de capacitação a empreendedores agroindustriais
familiares de pequeno porte e seus funcionários;

III -

divulgação, nos meios de comunicação, das medidas adotadas para cobrir os
prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor do
produto.

Art. 25. Das penalidades dispostas no art. 24 e seus incisos, alíneas e parágrafos, cabe
defesa administrativa no prazo de trinta dias, contados da autuação, cuja decisão dar-se-á pelo
dirigente superior técnico dos órgãos de controle e defesa sanitária.


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Parágrafo único. Na notificação da decisão deverão constar, no mínimo:
I-

número do processo;

II -

identificação do autuado;

III -

penalidade aplicada;

IV -

capitulação legal;

V-

valor pecuniário da penalidade, se houver.

Art. 26. Da decisão emanada no art. 25, cabe recurso administrativo ao dirigente
máximo dos órgãos de controle e de defesa sanitária, no prazo de quinze dias, contados do
recebimento da notificação da decisão, obedecendo o disposto no parágrafo único do artigo
anterior.
Art. 27. A defesa e o recurso não serão conhecidos quando interpostos:
I-

intempestivamente;

II -

por quem não seja legitimado;

III -

após exaurida as instâncias administrativas pertinentes.

§ 1º O não conhecimento da defesa ou recurso não impede a administração de rever de
ofício o ato praticado.
§ 2º A revisão baseada no § 26 deste artigo não poderá acarretar agravamento da
sanção.

Seção II - Das Penalidades

Art. 28. Aos infratores de dispositivos da presente Lei, de atos complementares e
instruções que forem expedidas referentes a esta Lei, podem ser aplicados as seguintes
penalidades:
I-

multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) aos que infringirem quaisquer
outras exigências contidas nesta Lei, atos complementares e instruções que
forem expedidas referentes a inspeção e fiscalização para as quais não tenham
sido especificadas as penalidades.

II -

multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais):


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a) aos que desobedecerem a quaisquer das exigências sanitárias em relação
ao funcionamento do estabelecimento e à higiene dos equipamentos e
dependências, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de
matérias primas e produtos, inclusive aos adulterados, fraudados ou
falsificados;
b) aos responsáveis pela permanência, em trabalho, de pessoas que não
possuam carteira de saúde ou documento equivalente expedido pela
autoridade competente da Saúde Pública;
c) aos que acondicionarem ou embalarem produtos em continentes ou
recipientes não permitidos;
d) aos responsáveis por estabelecimentos que não coloquem em destaque o
carimbo do Serviço de Inspeção Oficial nas testeiras dos continentes, nos
rótulos ou em produtos;
e) aos responsáveis pelos produtos que não contenham data de fabricação;
III -

multa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
a) aos que despacharem ou conduzirem produtos para consumo privado nos
casos não previstos nesta Lei, em atos complementares e instruções que
forem expedidas referentes a inspeção e fiscalização de produtos e
subprodutos e os destinarem a fins comerciais;
b) aos que lançarem mão de rótulos e carimbos oficiais da Inspeção para
facilitar a saída de produtos e subprodutos industriais de estabelecimentos
que não estejam registrados ou relacionados;
c) aos que receberem e mantiverem guardados em estabelecimentos
registrados ou relacionados, ingredientes ou matérias primas proibidas, que
possam ser utilizadas na fabricação de produtos;
d) aos responsáveis por misturas de matérias primas em porcentagens
divergentes das previstas nesta Lei, em atos complementares e instruções
que forem expedidas referentes a inspeção e fiscalização de produtos e
subprodutos;
e) às pessoas físicas ou jurídicas que expuserem à venda produtos a granel,
que, de acordo com a presente Lei, atos complementares e instruções que
forem expedidas referentes a inspeção e fiscalização de produtos e
subprodutos, devam ser entregues ao consumo em embalagens originais;
f)

às pessoas físicas ou jurídicas que embaraçarem ou burlarem a ação dos
servidores no exercício de suas funções;


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g) aos responsáveis por estabelecimentos que não realizarem a lavagem e
higienização do vasilhame, de frascos, de carros-tanque e veículos em
geral;
h) aos responsáveis por estabelecimentos que, após o término dos trabalhos
industriais e durante as fases de manipulação e preparo, quando for o caso,
não procederem à limpeza e higienização rigorosa das dependências e
equipamentos diversos destinados à alimentação humana;
i)

aos responsáveis por estabelecimentos que ultrapassem a capacidade
máxima de abate, industrialização ou beneficiamento;

j)

aos que deixarem de apresentar os documentos expedidos por servidor no
exercício de suas funções junto às empresas de transportes;

k) aos que venderem, em mistura, ovos de diversos tipos;
l)

aos que infringirem os dispositivos desta Lei, de atos complementares e
instruções que forem expedidas referentes a inspeção e fiscalização de
produtos e subprodutos de origem animal, vegetal ou misto, referentes ao
aproveitamento condicional;

m) aos responsáveis por estabelecimentos registrados ou relacionados que não
promoverem as transferências de responsabilidade, ou deixarem de fazer a
notificação necessária ao comprador ou locatário sobre essa exigência
legal, por ocasião do processamento da venda ou locação;
n) aos que lançarem no mercado produtos cujos rótulos não tenham sido
aprovados no Serviço de Inspeção Oficial;
o) aos responsáveis pela confecção, impressão, litografia ou gravação de
carimbos de inspeção estadual a serem usados, isoladamente ou em rótulos
por estabelecimentos que não estejam registrados ou em processo de
registro;
p) aos que lançarem no comércio produtos sem a passagem pelo
estabelecimento respectivo, nos casos exigidos, para serem submetidos à
Inspeção Oficial;
q) às firmas responsáveis por estabelecimentos que preparem, com finalidade
comercial, produtos novos e/ou não padronizados, cujas fórmulas não
tenham sido previamente aprovadas pelo Serviço de Inspeção Oficial;
r)

aos responsáveis por estabelecimentos registrados ou relacionados que
fizerem qualquer alteração nos atos constitutivos da empresa e não
comunicarem ao Serviço de Inspeção Oficial.


IV -

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multa de R$ 1.000,00 (mil reais):
a) aos que lançarem mão de certificados sanitários, rotulagens e carimbos de
inspeção, para facilitar ao escoamento de produtos que não tenham sido
inspecionados pela Inspeção Oficial;
b) aos responsáveis por estabelecimentos de produtos que realizarem
construções novas, remodelações ou amplificações, sem que os projetos
tenham sido previamente aprovados pelo Serviço de Inspeção Oficial;
c) aos que expuserem à venda produtos oriundos de um estabelecimento
como se fosse de outro;
d) aos que usarem indevidamente os carimbos do Serviço de Inspeção
Estadual;
e) aos que despacharem ou transportarem produtos em desacordo com as
determinações da Inspeção Oficial;
f)

aos responsáveis por estabelecimentos sob inspeção oficial que enviarem
para o consumo produtos sem rotulagem;

g) Aos responsáveis por estabelecimentos não registrados que enviarem para
o comércio produtos não inspecionados pela Inspeção Oficial;
V-

multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais):
a) aos responsáveis por quaisquer alterações, fraudes ou falsificações de
produtos e/ou subprodutos;
b) aos que aproveitarem matérias primas e produtos condenados ou
procedentes de animais ou vegetais não inspecionados no preparo de
produtos usados na alimentação humana;
c) aos que, embora notificados, mantiverem, na produção de leite, vacas em
estado de magreza extrema, atacadas de tuberculose, brucelose, afecções
da úbere, diarréias, corrimentos vaginais ou outra enfermidade e/ou que
tenham sido afastadas do rebanho pelo Serviço de Inspeção Oficial;
d) às pessoas físicas ou jurídicas que mantiverem, para fins especulativos,
produtos que possam ficar prejudicados em suas condições de consumo;
e) aos que subornarem, tentarem subornar ou usarem de violência contra
servidores no exercício de suas atribuições;


f)

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aos que burlarem a determinação quanto ao retorno de produtos destinados
ao aproveitamento condicional no estabelecimento de origem;

g) aos que derem aproveitamento condicional diferente do que for
determinado pela Inspeção Oficial;
h) aos responsáveis por estabelecimentos que fabriquem produtos em
desacordo com os padrões fixados em regulamento ou nas fórmulas
aprovadas ou, ainda, sonegarem elementos informativos sobre composição
centesimal e tecnologia do processo de fabricação;
i)

aos responsáveis por estabelecimentos que fizerem comércio
intermunicipal ou intramunicipal sem que os seus estabelecimentos tenham
sido previamente registrados no Serviço de Inspeção Oficial;

j)

às pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem rótulos de produtos
elaborados em estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de
Inspeção Oficial em produtos oriundos de estabelecimentos que não
estejam sob Inspeção Oficial;

k) aos responsáveis por estabelecimento que abaterem animais em desacordo
com a legislação vigorante, tendo em mira a defesa da produção animal do
Estado e dos demais entes federativos.

CAPÍTULO IV
Das Disposições finais

Art. 29. O proprietário da agroindústria familiar, de pequeno porte ou artesanal é o
responsável pela qualidade dos alimentos que produz e se obriga a:
I-

capacitar-se para a execução das atividades discriminadas no inciso I art. 2º
desta Lei, por meio de participação em cursos e treinamentos sobre Boas
Práticas de Fabricação - BPF, na especialidade de sua produção, os quais serão
realizados sob a supervisão e a coordenação dos órgãos oficiais de controle ou
de defesa sanitária;

II -

promover ações corretivas sempre que forem detectadas falhas no processo
produtivo ou no produto;

III -

fornecer aos órgãos de controle ou de defesa sanitária, sempre que solicitado,
dados e informações sobre os serviços, as matérias primas e as substâncias


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utilizadas, os processos produtivos, as práticas de fabricação e os registros de
controle de qualidade, bem como sobre os produtos e subprodutos fabricados;
IV -

assegurar livre acesso dos agentes fiscais aos estabelecimentos habilitados e
colaborar com o trabalho dos órgãos oficiais.

Art. 30. Os órgãos oficiais de controle e de defesa sanitária, bem como os órgãos de
pesquisa e de assistência técnica e extensão rural desenvolverão, de forma permanente e
articulada com os órgãos de Educação, dos Conselhos Regionais de Profissão e das entidades
representativas dos agricultores familiares, programas de educação sanitária visando a
fomentar, entre os produtores e a sociedade, consciência crítica sobre a importância da
inspeção e da fiscalização sanitária para a saúde pública e para a garantia da segurança
alimentar.
Art. 31. O Poder Público Estadual estabelecerá regras de transição para adequação dos
pedidos de habilitação dos estabelecimentos de que trata esta Lei, protocolizados nos órgãos
de controle e de defesa sanitária competentes, antes da entrada de vigência desta Lei.
Art. 32. O valor da multa deve ser recolhido em nome dos órgãos de controle e defesa
sanitária, no prazo de até trinta dias após o trânsito em julgado do processo administrativo.
Parágrafo único. O infrator que não recolher a multa nos prazos estabelecidos deste
artigo é inscrito no Cadastro de Inadimplentes do Estado do Maranhão e tem o valor inscrito
na Dívida Ativa do Estado do Maranhão.
Art. 33. O Poder Público Estadual regulamentará a presente Lei no prazo de cento e
oitenta dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE
MAIO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CLÁUDIO DONISETE AZEVEDO
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento