PROJETO DE LEI Nº 1.664/2020
Dispõe a venda dos produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do corona vírus (covid-19).
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica proibido no âmbito do Estado de Minas Gerais a comercialização ao cliente final dos produtos considerados emergenciais no combate a epidemia do COVID-19 (Corona Vírus) na forma desta Lei, em quantidades superiores a 04 unidades por pessoa.
Art. 2º – Para efeitos desta Lei, consideram-se produtos emergenciais no combate a epidemia do COVID-19 (Corona Vírus) a seguinte:
§ 1º – Produtos de higiene:
I – Álcool em gel;
II – Máscaras descartáveis;
III – Papel higiênico;
IV – Sacos de lixo;
V – Papel Toalha.
§ 2º – Produtos alimentícios:
I – alimentos não perecíveis;
II – enlatados;
III – carnes em geral;
Art. 3º – Esta Lei não se aplica às Pessoas Jurídicas que tenham como objeto social a comercialização dos produtos acima mencionados.
Art. 4º – Para efeitos desta Lei, considera-se “unidade” todo aquele produto vendido em sua menor embalagem indivisível.
Parágrafo único – Quanto a medição do produto for feita pelo seu peso, considerar-se-á “unidade” a unidade de peso relativa a 01 (Um) quilograma.
Art. 5º – O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de 5.000 (cinco mil) UFMGS; em caso de reincidência, a multa será duplicada.
Art. 6º – Esta Lei terá o prazo de vigência em consonância com o período de Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1 .5 .1 .1 .0 – Coronavírus.
Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 21 de março de 2020.
Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: Diante do cenário mundial de proliferação do coronavírus, torna-se necessária que o Estado adote medidas para minimizar os impactos de uma crise mundial. É previsto uma crise sanitária sem precedentes, e a previsão de que o mundo sofrerá com impactos humanos, sociais e econômicos é o desafio que temos que enfrentar.
Esta proposta é uma ação para amenizar os impactos da citada pandemia a exemplo do que vem sendo feito pelo Presidente da França. Peço apoio ao nobres pares para aprovar esta proposta.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.