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Decreto com numeração especial 197, de 25/06/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$28.173.334,44.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$28.173.334,44 
(vinte e oito milhões cento e setenta e três mil
trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos),
indicado no Anexo, não onerando o
limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da
anulação da dotação
orçamentária indicada no
Anexo.


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 197,
de 25 de junho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 52)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
                                      





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   



R$




1251.06181141-4.232-0001-3399-0-10.8
                                             



1.170.000,00




1251.06181141-4.232-0001-4499-0-10.8
                                               



480.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS      









1301.04451132-1.107-0001-4490-0-10.1
                                               



810.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA








1471.15452277-4.506-0001-4490-0-10.1
                                               



902.000,00




1471.17511053-1.098-0001-4490-1-10.1
                                               



599.720,59




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL                   









1481.08244298-4.449-0001-3390-0-10.1
                                               



200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO                                             









1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.1
                                            



22.571.963,85




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO       









1641.20608161-4.114-0001-3390-0-10.1
                                               



200.000,00




1641.20608161-4.114-0001-3390-0-10.8
                                               



370.000,00




1641.20608161-4.114-0001-4490-0-10.8
                                               



610.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE
                             









4291.10301237-4.388-0001-3390-0-10.1
                                                



34.650,00




4291.10301237-4.391-0001-4490-0-10.1
                                               



225.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                       



28.173.334,44




ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA
                        



 R$




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                                           



28.173.334,44
                    





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                      



28.173.334,44