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Entenda a norma


EMENDA À CONSTITUIÇÃO 89, de 07/12/2011 - Texto Original


Dá nova redação
ao art. 256 da Constituição do Estado.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – O art. 256 da Constituição do Estado
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
256 – São considerados:
I
– data magna do Estado o dia 21 de abril, Dia de Tiradentes;
II
– Dia de Minas o dia 16 de julho;
III
– Dia dos Gerais o dia 8 de dezembro.
§
1º – As semanas em que recaírem os dias 16 de julho
e 8 de dezembro serão denominadas Semana de Minas e Semana dos
Gerais, respectivamente, e constituirão períodos de
celebrações cívicas em todo o território
do Estado.
§
2º – A Capital do Estado será transferida
simbolicamente para a cidade de Ouro Preto no dia 21 de abril, para a
cidade de Mariana no dia 16 de julho e para a cidade de Matias
Cardoso no dia 8 de dezembro.".


Art.
2º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 7 de dezembro de 2011;
223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário
Deputado
Jayro Lessa – 3º-Secretário