ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.714 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Cria a Escola dos Conselhos no âmbito da Secretaria
de Estado dos Direitos Humanos e Participação
Popular - SEDIHPOP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Escola dos Conselhos no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos
Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP.
Art. 2º - A Escola dos Conselhos é um espaço permanente de formação e capacitação dos
conselheiros de direitos e conselheiros tutelares, bem como dos cidadãos, com foco na participação
popular na Administração Pública.
Art. 3º - Ficam criados os cargos comissionados conforme o disposto no Anexo Único desta
Lei.
Parágrafo único - Os cargos comissionados criados neste artigo integrarão a estrutura da
SEDIHPOP e serão utilizados especificamente no âmbito da Escola dos Conselhos, para os fins
dispostos nesta Lei.
Art. 4º - Aplicar-se-ão as regras relativas à gratificação por encargo de instrutoria no âmbito
da EGMA, dispostas na Lei nº 10.235, de 13 de maio de 2015, e no Decreto nº 31.608, de 8 de abril
de 2016, aos instrutores da Escola dos Conselhos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
NOVEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
QUANTIDADE

CARGO

SIMBOLOGIA

01

Diretor

DANS-1

02

Supervisor

DANS-3

03

Instrutor

DAS-1

02

Assessor Sênior

DAS-1

03

Assessor Técnico

DAS-3