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Decreto com numeração especial 423, de 22/09/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$97.742.771,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$97.742.771,00 (noventa e sete milhões setecentos e quarenta
e dois mil setecentos e setenta e um reais), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor aos Institutos de Previdência
do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$14.000.000,00 (quatorze milhões
de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 423,
de 22 de setembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 110)


     SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


2.832.542,00




1071.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1


2.614,00




1071.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7


222.426,00




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1


4.154.466,00




1081.03122701-2.417-0001-3191-0-10.1


925.458,00




1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.7


9.858.851,00




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.7


121.982,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1


2.731.294,00




1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.7


160.596,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.417-0001-3390-0-10.7


200.771,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.063-0001-3390-0-10.7


2.323.439,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1


95.632,00




1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7


395.708,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1


260.698,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1


257.943,00




1411.23122701-2.417-0001-3191-0-10.1


89.695,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1


1.369.869,00




1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7


779.838,00




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.7


776.345,00




1451.10122701-4.221-0001-3191-0-10.1


5.066.360,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


17.914,00




1491.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


105.499,00




1491.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


24.456,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


1.163.334,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO




1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


266.656,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


477.393,00




1541.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1


38.347,00




1541.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7


64.596,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS




1571.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


12.043,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.063.571,00




1591.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


4.396,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


3.093.352,00




1641.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


230.336,00




1641.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


234.949,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.189.814,00




1671.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


190.425,00




1671.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


137.455,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


3.073.687,00




1691.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1


71.507,00




1691.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7


32.887,00




1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.7


78.205,00




1691.06243204-4.583-0001-3390-0-10.7


90.420,00




1691.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1


7.250.000,00




1691.06243204-4.595-0001-3191-0-10.1


3.472.252,00




1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.7


1.428.183,00




1691.06421203-4.579-0001-3390-0-10.7


39.167,00




1691.06422194-4.602-0001-3390-0-10.7


21.509,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS




1701.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


213.844,00




1701.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


60.663,00




1701.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


7.039,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1


576.399,00




2071.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1


195.966,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09272008-4.016-0001-3190-0-49.1


1.749.203,00




2121.09272008-4.016-0001-3190-0-50.1


14.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.257.595,00




2151.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1


884,00




2151.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7


198.727,00




2151.12361097-4.230-0001-3190-0-10.1


365.272,00




2151.12361097-4.230-0001-3191-0-10.1


119.259,00




2151.12361097-4.230-0001-3390-0-10.7


12.551,00




2151.12362097-4.231-0001-3190-0-10.1


527.084,00




2151.12362097-4.231-0001-3191-0-10.1


234.023,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7


174.648,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1


1.168.499,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1


4.883.098,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1


339.605,00




2281.11122701-2.417-0001-3390-0-60.7


177.082,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.10122701-2.043-0001-3190-0-10.1


685.611,00




2311.10122701-2.043-0001-3390-0-10.7


1.487.205,00




2311.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1


7.670.550,00




2311.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1


3.478.301,00




2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7


1.063.426,00




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS




2381.24122701-2.417-0001-3390-0-10.7


24.802,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


68.970,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE




2431.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1


55.043,00




2431.15122701-2.417-0001-3191-0-10.1


58.098,00




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1


390.444,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


97.742.771,00





     ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


10.564.626,00




1191.04122701-2.417-0001-3391-0-10.7


1.428.183,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


10.221.181,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7


5.199.836,00




1511.06122701-2.417-0001-3391-0-10.7


500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.10122701-4.667-0001-3190-0-10.1


21.371.201,00




1691.10122701-4.667-0001-3191-0-10.1


1.233.109,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04274702-7.441-0001-3391-0-10.7


1.614.696,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09122701-2.417-0001-3190-0-49.1


1.749.203,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.369.869,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.417-0001-3190-0-60.1


177.082,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1


27.221.517,00




2371.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1


1.092.268,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


83.742.771,00