GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.738, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especiﬁca, do
Município de Indiara.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria da Educação,
por doação onerosa feita pelo Município de Indiara, conforme a Lei Municipal no 596/2008, de 20 de junho de 2008, a área de 8.000,00 m 2
(oito mil metros quadrados), situada no Loteamento Residencial Fortaleza, Rua João Rodrigues, esquina com as Ruas HF-20 e HF-22, com os
seguintes limites e confrontações: frente de 94,00 m (noventa e quatro metros) para a Rua João Rodrigues; fundo de 104,00 m (cento e
quatro metros), limitando com a PPM 2 (ascendente); lado direito de 72,33 m (setenta e dois metros e trinta e três centímetros) para a Rua
HF-22; lado esquerdo de 72,00 m (setenta e dois metros) para a Rua HF-20; e Chanfros de 7,07 m (sete metros e sete centímetros) + 7,07 m
(sete metros e sete centímetros).
Art. 2o A área destina-se à sede de Escola Estadual na mesma cidade, cuja construção deverá iniciar-se em até 2 (dois)
anos após a efetivação da doação.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de outubro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 21-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-10-2009.