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Decreto sem número, de 02/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS e do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER, no valor de R$18.849.973,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$18.849.973,00
(dezoito milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos
e setenta e três reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS e do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER, onerando em R$18.700.000,00 (dezoito
milhões e setecentos mil reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$55.347,00 (cinqüenta e cinco
mil, trezentos e quarenta e sete reais);


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$18.700.000,00 (dezoito milhões
e setecentos mil reais); e


III -
do excesso de arrecadação da receita vinculada -
Alienação de Bens de Entidades Estaduais, da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, no valor de R$94.626,00 (noventa e quatro
mil, seiscentos e vinte e seis reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


       Aécio
Neves - Governador do Estado