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Decreto sem número, de 23/03/2004 - Texto Original


Credencia o Instituto Superior de Educação e autoriza o
funcionamento dos Cursos de Educação Física -
Licenciatura e Normal Superior - formação de docentes
para as séries iniciais do Ensino Fundamental da Fundação
Municipal de Ensino Superior de Uberaba - FUMESU, no Município
de Uberaba.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10, da
Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº
914, de 27 de novembro de 2003, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica credenciado pelo prazo de três anos, o Instituto
Superior de Educação e autorizado o funcionamento dos
Cursos de Educação Física - Licenciatura, com
quarenta vagas, regime semestral, turno noturno, e Normal Superior -
formação de docentes para as séries iniciais do
Ensino Fundamental, com quarenta vagas, regime anual, turno noturno,
da Fundação Municipal de Ensino Superior de Uberaba -
FUMESU, no Município de Uberaba.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto