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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 570, de 23/10/2014 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$12.249.927,50.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$12.249.927,50
(doze milhões duzentos e quarenta e nove mil novecentos e
vinte e sete reais e cinquenta centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
- do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Incêndio, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 570, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 163)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 



R$




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


11.300.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06122701-2.058-0001-3390-0-53.7
                        



50.000,00




1401.06182294-4.273-0001-3390-0-70.1
                        



13.000,00




1401.06182294-4.365-0001-3390-0-24.1


874.427,50




1401.06182294-4.365-0001-3390-0-70.1


500,00




1401.06182294-4.365-0001-4490-0-70.1


12.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



12.249.927,50





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


5.300.000,00




1251.12361170-2.057-0001-3190-0-10.1


4.000.000,00




1251.12362170-2.059-0001-3190-0-10.1


2.000.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182294-2.087-0001-3390-0-70.1


 25.500,00




1401.06182294-4.273-0001-3390-0-24.1


743.008,53




1401.06182294-4.273-0001-4490-0-24.1


131.418,97




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



12.199.927,50