GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 088, DE 31 DE MARÇO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor de R$
518.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000014000398 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Cidadania e Trabalho 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 518.000,00
(quinhentos e dezoito mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
11 333 1864 2.648 - Qualiﬁcação e Requaliﬁcação Social e Proﬁssional para
Trabalhadores
Desempregados e Assalariados
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

518.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
08 244 1082 2.441 - Inserção Produtiva de Famílias
Vulnerabilizadas - Criando Oportunidades e Unidades de
Produção
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

68.000,00

R$

150.000,00

R$

150.000,00

R$

150.000,00

R$

518.000,00

08 244 1082 2.446 - Auxílio no Pagamento das Tarifas de Energia Elétrica, Água
e Esgoto às Famílias de Baixa Renda
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1082 2.463 - Auxílio no Pagamento das Tarifas de Energia Elétrica, Água
e Esgoto às Entidades e Hospitais
Filantrópicos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1082 2.464 - Auxílio Nutricional às Entidades
Filantrópicas e Unidades de Atendimento
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 07-04-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-04-2010.