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DECRETO 44440, de 25/01/2007 - Texto Original


Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709,
de 23 de dezembro de 2003.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.957, de 29
de dezembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Art.
7º..............................................


XVIII -
veículo pertencente ou cedido em comodato à Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - Emater - ou à Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - Epamig.


..................................................................


Art.
8º................................................


VIII -
documentos comprobatórios da aquisição ou do
contrato de comodato, nas hipóteses dos incisos XI, XII e
XVIII do caput do art. 7º;


..................................................................


Art.
16..............................................


§
2º Tratando-se de veículo usado, será considerado
como base de cálculo o valor divulgado pela Secretaria de
Estado de Fazenda com base nos preços médios praticados
no mercado, pesquisados em publicações especializadas
e, subsidiariamente, na rede revendedora, observando-se:


....................................................................


Art.
26...............................................


IV
-.....................................................


b)
veículos destinados à locação, de
propriedade de pessoa jurídica com atividade exclusiva de
locação devidamente comprovada nos termos do § 2º
deste artigo, ou na sua posse em virtude de contrato formal de
arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária;


....................................................................


§
2º A pessoa jurídica com atividade de locação,
a que se refere a alínea b do inciso IV do caput deste artigo,
deverá comprovar, mediante declaração de seu
sócio-gerente ou diretor, que:


I -
exerce única e exclusivamente a atividade de locação
de veículos, conforme contrato social devidamente registrado
na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG);


II -
emite exclusivamente Nota Fiscal de Serviços relativa à
locação de veículos;


§
3º A constatação de que o contribuinte não
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições
previstas no parágrafo anterior sujeita o infrator à
competente ação penal, sem prejuízo do pagamento
do IPVA e acréscimos legais devidos.


....................................................................


Art.
37-A. Sujeita-se à multa de 100% (cem por cento) do valor do
imposto devido quem utilizar ou propiciar a utilização
de documento relativo a recolhimento do IPVA com autenticação
falsa." (nr)


Art. 2º
O parágrafo único do art. 26 do Decreto nº 43.709,
de 2003, passa a constituir o § 1º do referido artigo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva
Simão
Cirineu Dias