ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.958, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Cria a Política Estadual de Empoderamento da
Mulher e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Maranhão, a Política Estadual de
Empoderamento da Mulher, destinada a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como
os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de
igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres.
Art. 2º - A Política Estadual de Empoderamento da Mulher a que se refere o artigo
anterior será implantada com o objetivo geral de fortalecer e articular os mecanismos e as
instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre os Poderes Públicos Estadual,
Municipal e a Sociedade Civil.
Parágrafo único - Na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de
programas, políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública serão considerados os
objetivos e as diretrizes propostas.
Art. 3º - São diretrizes gerais da Política Estadual de Empoderamento da Mulher:
I-

reconhecimento da participação social da mulher como direito da pessoa;

II complementariedade, transversalidade e integração intersetorial dos órgãos do
Poder Executivo, Poder Legislativo, do Judiciário e Organismos Bipartites de Controle
Social;
III - dotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, e
com organismos estaduais, nacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;
IV - ampliar as alternativas de inserção econômica da mulher, proporcionando
qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;
V-

incentivar a participação efetiva da mulher na política;

VI - incentivar o desporto e paradesporto feminino e sua participação em
competições regionais, estaduais, nacional e internacional;


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VII - estabelecer liderança corporativa sensível à igualdade de gênero, no mais alto
nível;
VIII - garantir a todas as mulheres os serviços essenciais em igualdade de
oportunidades oferecidas ao público masculino;
IX - apoiar o empreendedorismo de mulheres e promover políticas
empoderamento das mulheres através das cadeias de suprimentos e marketing;

de

Xpromover a igualdade de gênero através de iniciativas voltadas à comunidade e
ao ativismo social;
XI -

documentar e publicar os progressos da promoção da igualdade de gênero;

XII - ajudar a implementar políticas públicas voltadas à saúde da mulher e aos seus
direitos reprodutivos.
Art. 4º - A Política Estadual de Empoderamento da Mulher será formulada e
implementada pela abordagem e coordenação intersetorial, que articula as diversas políticas
setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da mulher.
Art. 5º - O Poder Público poderá criar e organizar eventos esportivos a serem
realizados anualmente, através do poder público estadual competente, podendo reunir
modalidades de desporto e paradesporto diversos, exclusivamente direcionados às mulheres.
§ 1º - O disposto no caput destina-se ao empoderamento da mulher através do esporte.
§ 2º - Poderá ser celebrada parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada para
oferta de premiação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6
DE DEZEMBRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


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MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil