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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 64, de 18/02/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$379.114.989,86.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$379.114.989,86
(trezentos e setenta e nove milhões cento e quatorze mil
novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$266.554.443.33 (duzentos e sessenta
e seis milhões quinhentos e cinquenta e quatro mil
quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e três
centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2012,
firmado em 29 de dezembro de 2011, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Departamento de Polícia Rodoviária
Federal, no valor de R$2.378.999,95 (dois milhões trezentos e
setenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e
cinco centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 007/2010,
firmado em 7 de dezembro de 2010, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Agência Nacional de Transportes
Terrestres, no valor de R$106.308,98 (cento e seis mil trezentos e
oito reais e noventa e oito centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$8.545.000,00 (oito milhões
quinhentos e quarenta e cinco mil reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 70/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor
de R$48.560,19 (quarenta e oito mil quinhentos e sessenta reais e
dezenove centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio n° 019/2011,
firmado em 30 de dezembro de 2011, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$25.128.983,05 (vinte e cinco milhões cento e vinte e oito
mil novecentos e oitenta e três reais e cinco centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 777489/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Fundação
João Pinheiro e o Ministério da Justiça, no
valor de R$111.494,38 (cento e onze mil quatrocentos e noventa e
quatro reais e trinta e oito centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio n° 011/2009,
firmado em 12 de agosto de 2009, entre o Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerias e o Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no valor de R$10.230.584,90
(dez milhões duzentos e trinta mil quinhentos e oitenta e
quatro reais e noventa centavos);
IX
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
0.03-08.0070-00, firmado em 30 de março de 2010, entre a
Fundação Rural Mineira e a Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, no valor de
R$305.567,00 (trezentos e cinco mil quinhentos e sessenta e sete
reais);
X
– do saldo financeiro do convênio 0.03-08.0070-00,
firmado em 30 de março de 2010, entre a Fundação
Rural Mineira e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba, no valor de R$6.041.737,00 (seis
milhões quarenta e um mil setecentos e trinta e sete reais);
XI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
0.008/00-2011, firmado em 27 de abril de 2011, entre a Fundação
Rural Mineira e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba, no valor de R$6.807.448,20 (seis
milhões oitocentos e sete mil quatrocentos e quarenta e oito
reais e vinte centavos); e
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 0.008/00-2011,
firmado em 27 de abril de 2011, entre a Fundação Rural
Mineira e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba, no valor de R$52.156.892,04
(cinquenta e dois milhões cento e cinquenta e seis mil
oitocentos e noventa e dois reais e quatro centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 64, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 18)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06126021-1.115-0001-4490-1-25.1
257.000,00
1251.06181141-1.386-0001-4490-0-60.2
325.500,00
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-73.1
2.282.939,95
1251.06181141-4.289-0001-3391-0-73.1
100.000,00
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-73.1
102.368,98
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122232-4.587-0001-3350-0-10.1
116.481,00
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
6.780.000,00
1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
53.600.000,00
1261.12122701-2.085-0001-4490-0-10.1
160.000,00
1261.12122701-2.086-0001-3390-0-10.1
80.000,00
1261.12128701-2.018-0001-3390-0-10.1
845.000,00
1261.12306015-1.085-0001-3350-1-10.1
10.760.000,00
1261.12361015-1.077-0001-3350-1-10.1
4.275.000,00
1261.12361015-1.077-0001-3390-1-10.1
2.000.000,00
1261.12361015-1.077-0001-4450-1-10.1
5.000.000,00
1261.12361015-4.187-0001-3390-1-10.1
24.245.000,00
1261.12361015-4.585-0001-3390-1-10.1
41.868.500,00
1261.12361015-4.590-0001-3390-1-10.1
6.000.000,00
1261.12361017-1.086-0001-3390-1-10.1
6.040.000,00
1261.12361017-4.593-0001-3350-1-10.1
25.211.000,00
1261.12361017-4.593-0001-3390-1-10.1
11.500.000,00
1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1
5.951.947,00
1261.12361017-4.593-0001-4590-1-10.1
5.000.000,00
1261.12361036-1.093-0001-3390-1-10.1
145.000,00
1261.12361233-4.191-0001-3350-0-10.1
120.000,00
1261.12361233-4.191-0001-4440-0-10.1
700.000,00
1261.12361271-4.181-0001-3350-0-10.1
500.000,00
1261.12361271-4.202-0001-3350-0-10.1
2.420.000,00
1261.12361271-4.202-0001-3390-0-10.1
7.680.000,00
1261.12361271-4.202-0001-4450-0-10.1
440.000,00
1261.12362015-1.008-0001-3350-1-10.1
5.265.000,00
1261.12362015-1.008-0001-3390-1-10.1
15.379.000,00
1261.12362015-1.025-0001-3390-1-10.1
683.000,00
1261.12362015-4.586-0001-3350-1-10.1
8.200.000,00
1261.12362015-4.591-0001-3390-1-10.1
3.000.000,00
1261.12362017-1.087-0001-3390-1-10.1
3.193.000,00
1261.12362017-4.594-0001-3350-1-10.1
5.067.000,00
1261.12362271-4.185-0001-3350-0-10.1
280.000,00
1261.12362271-4.272-0001-3350-0-10.1
160.000,00
1261.12362271-4.272-0001-3390-0-10.1
1.972.000,00
1261.12363240-4.190-0001-4450-0-10.1
120.000,00
1261.12367271-4.567-0001-3350-0-10.1
696.000,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122701-2.058-0001-3390-0-53.7
288.648,62
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.27813007-1.038-0001-4490-1-10.1
404.374,33
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
GESTÃO
METROPOLITANA
1471.15452277-4.227-0001-3390-0-10.1
180.000,00
1471.17511053-1.098-0001-4590-1-25.1
8.288.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.002-0001-3390-0-70.1
48.560,19
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
NORDESTE
DE MINAS GERAIS
1591.17511050-1.048-0001-3390-1-24.2
3.815.737,99
1591.17511050-1.048-0001-4450-1-24.2
3.609.801,97
1591.17511050-1.048-0001-4490-1-24.2
17.703.443,09
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04128261-4.509-0001-3390-0-24.1
111.494,38
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.18541130-4.184-0001-3390-0-10.3
305.567,00
2111.18541130-4.184-0001-4490-0-24.1
6.041.737,00
2111.20544166-1.084-0001-3390-0-10.3
6.807.448,20
2111.20544166-1.084-0001-4490-0-24.1
52.156.892,04
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
21.418,41
2371.28846702-7.004-0001-3391-0-60.9
3.403,81
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.24122701-2.001-0001-3390-0-10.1
517.141,00
2381.24122701-2.001-0001-4490-0-47.1
60.000,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244165-4.199-0001-3390-0-24.1
10.230.584,90
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 379.114.989,86
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-1.386-0001-3390-0-60.2
325.500,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1
2.145.000,00
1261.12122701-2.002-0001-3391-0-10.1
73.000,00
1261.12361015-2.130-0001-3190-1-10.1
160.933.552,00
1261.12361015-4.585-0001-3340-1-10.1
10.698.500,00
1261.12361017-4.593-0001-4490-1-10.1
3.916.947,00
1261.12361036-1.093-0001-4450-1-10.1
7.290.000,00
1261.12362015-4.586-0001-3390-1-10.1
7.170.000,00
1261.12362017-4.594-0001-4450-1-10.1
4.000.000,00
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-10.1
14.113.000,00
1261.12362036-1.097-0001-4450-1-10.1
3.240.000,00
1261.12363003-4.605-0001-3390-1-10.1
38.309.000,00
1261.12363003-4.605-0001-3391-1-10.1
691.000,00
1261.12363163-1.078-0001-3390-0-10.1
7.729.246,00
1261.12422198-4.347-0001-3390-0-10.1
143.683,00
1261.12782233-2.103-0001-3340-0-10.1
5.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
517.141,00
1271.13122701-2.002-0001-4490-0-47.1
60.000,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-4.273-0001-4490-0-53.1
288.648,62
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.27813007-1.038-0001-3390-1-10.1
404.374,33
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
GESTÃO
METROPOLITANA
1471.16482276-4.483-0001-3390-0-10.1
180.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
24.822,22
TOTAL
DA ANULAÇÃO 267.253.414,17