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Decreto 48040, de 17/09/2020 - Texto Original


Fica
mantido, até 31 de dezembro de 2020, o reconhecimento do
estado de CALAMIDADE PÚBLICA decorrente da pandemia de
COVID-19, em todo o território do Estado. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 23.631, de 2 de abril de
2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, e nas
Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de
25 de março de 2020, e nº 5.554, de 17 de julho de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica mantido, até 31 de dezembro de 2020, em
atendimento ao art. 1º da Resolução da Assembleia
Legislativa nº 5.554, de 17 de julho de 2020, o reconhecimento
do estado de CALAMIDADE PÚBLICA decorrente da pandemia de
COVID-19, em todo o território do Estado, nos termos do
Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de setembro
de 2020, visando atender o estabelecido na Instrução
Normativa do Ministério da Integração Nacional
nº 2, de 20 de dezembro de 2016.


Belo
Horizonte, aos 17 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO