ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.074, DE 29DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção
pelo Plano Geral de Carreiras e Cargos dos
Servidores
da
Administração
Direta,
Autárquica e Fundacional dos Servidores
Públicos de que trata a Lei nº 9.664, de 17 de
julho de 2012, e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
169, de31 de março de 2014, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A opção de que trata o § 2º do art. 36 da Lei nº 9.664, de17 de julho de 2012,
poderá ser realizada até o prazo de noventa dias após a publicação desta Lei.
Art. 2º Poderão realizar a opção de que trata o caput deste artigo:
I-

todos os servidores ativos que deixaram de manifestar sua opção dentro dos
prazos anteriormente estabelecidos no § 2º do art. 36da Lei nº 9.664, de 17 de
julho de 2012, e na Lei nº 9.731, de 19 de dezembro de 2012;

II -

somente os servidores inativos e os pensionistas abrangidos pelo art. 7º da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de2003, que deixaram de
manifestar sua opção dentro dos prazos anteriormente estabelecidos no § 2º do
art. 36 da Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, e na Lei nº 9.731, de 19 de
dezembro de 2012.

Art. 3º Os efeitos financeiros serão gerados a partir da data de formalização do termo
de opção constante do Anexo X da Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012.
Parágrafo único. Excetua-se do caput deste artigo o servidor abrangido pela Emenda
Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, ou pela Lei Complementar nº 51, de 20 de
dezembro de 1985, que terá efeito financeiro a contar da vigência da Lei nº 9.664, de 17 de
julho de 2012, respeitado o determinado nos incisos I, II e III do art. 40 do PGCE.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 6º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 9.662, de 17 de julho de 2012.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 29 de abril de 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente