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Decreto 47377, de 27/02/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O § 9º do art. 46 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
46 – (...)
§
9º – O recolhimento do imposto devido nas operações
promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs
1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00,
1121-6/00, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00,
4631-1/00, 4634-6/01, 4634-6/02 e 4634-6/99, a título de
substituição tributária, relativamente às
saídas ocorridas até 31 de março de 2018, será
efetuado até o último dia do segundo mês
subsequente ao da saída da mercadoria”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
fevereiro de 2018.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL