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DECRETO 42554, de 02/05/2002 - Texto Original


Constitui Comissão encarregada de preparar os estudos para a
elaboração de novo Estatuto do Magistério do
Estado de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica constituída Comissão encarregada de apresentar
os estudos necessários à elaboração do
Anteprojeto de Lei contendo o novo Estatuto do Magistério do
Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
- A Comissão prevista no artigo anterior é composta de
dois representantes da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração, dois representantes da Secretaria de
Estado da Educação, indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos, e de quatro representantes do
Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação -
SINDIUTE, indicados pela entidade.
Parágrafo
único - O Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação
- SINDIUTE entregará a lista dos nomes dos seus representantes
ao Secretário de Estado da Educação no prazo de
cinco dias contados da data de publicação deste
Decreto.


Art. 3º
- A Comissão será instalada pelo Secretário de
Estado da Educação.
Parágrafo
único - O presidente e o relator dos trabalhos serão
eleitos por todos os membros da Comissão em sua primeira
reunião de trabalho.


Art. 4º
- A Comissão terá o prazo de cento e vinte (120) dias,
contados da data da publicação deste Decreto, para
ultimar os trabalhos e apresentar a minuta de Anteprojeto de Lei do
novo Estatuto do Magistério de Minas Gerais ao Governador do
Estado.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
Avellar Hingel