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DECRETO 46657, de 02/12/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 41.578, de 8 de março de 2001, que
regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que
dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999,


DECRETA
:


Art.
1º O parágrafo único do art. 15 do Decreto nº
41.578, de 8 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
15. ..................................................
Parágrafo
único. As substituições dos membros de Comitês
de Bacia Hidrográfica, instituídos por ato do
Governador do Estado, nos termos do parágrafo único do
art. 35 da Lei nº 13.199, de 1999, serão solicitadas por
meio de ofício da entidade interessada, encaminhado ao
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM –,
e efetivadas pelo Diretor-Geral do IGAM, que dará publicidade
aos respectivos comitês e à sociedade através de
endereço eletrônico oficial”. (nr)


Art.
2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alceu
José Torres Marques