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Decreto sem número, de 26/06/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Secretaria de Estado
de Cultura, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais e da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$35.415.617,20.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º e no art. 9º,
parágrafo único da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,


DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$35.415.617,20 (trinta e
cinco milhões quatrocentos e quinze mil seiscentos e dezessete
reais e vinte centavos) indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Secretaria
de Estado de Cultura, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais e da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$375.617,20 (trezentos e setenta e cinco mil seiscentos
e dezessete reais e vinte centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$400.617,20 (quatrocentos mil
seiscentos e dezessete reais e vinte centavos);

II - do
convênio nº 0223.542-53/2007 firmado em 27/12/2007 entre o
Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa
Econômica Federal e a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, objetivando o atendimento às ações
do Programa PPI/Intervenções em Favelas (PAC Arrudas),
no valor de R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais);
e

III -
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º e no art. 2º
fica alterado o Orçamento de Investimento da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 17.333, de
10 de janeiro de 2008, pela suplementação de
R$40.000,00 (quarenta mil reais) na ação Apoio à
Implantação de Tanques Comunitários de Coleta de
Leite - 5041.20.605.028.3.151.1 e anulação de
R$40.000,00 (quarenta mil reais) na ação Apoio à
Agricultura Familiar - 5041.20.601.028.8.152.1



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 107)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19573042-4.117-0001-3390-1-10.1
210.617,20

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13392123-4.409-0001-3350-0-10.1
15.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26451047-1.343-0001-4490-1-24.1
35.000.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
150.000,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20605028-1.151-0001-4490-1-60.1
40.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 35.415.617,20

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.
2º, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19573042-4.117-0001-4490-1-10.1
210.617,20

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391131-1.126-0001-3390-0-10.1
150.000,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20601028-4.152-0001-4490-1-60.1
40.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 400.617,20