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Decreto 47421, de 29/05/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo
Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 91 e 96 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, com redação dada pela
Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017, 



DECRETA:




Art.
1º – O Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –,
aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997,
fica acrescido dos arts. 8º-A, 8º-B, 8º-C, 8º-D,
8º-E, 8º-F e 11-E, com a seguinte redação: 

“Art.
8º-A – O contribuinte optante poderá usufruir de
desconto nas taxas previstas nos subitens 1.9.1.1.1, 1.9.2, 1.9.3 e
1.10 da Tabela “A” deste regulamento, desde que recolha o
valor correspondente ao desconto concedido a fundo público ou
privado, com sede no Estado e com fins indenizatórios e
suplementares às ações de defesa sanitária
animal, na forma do art. 11-E.
§
1° – A opção de que trata o caput veda
o abatimento de quaisquer outros descontos, deduções ou
reduções e será feita mediante solicitação
de registro diretamente no sistema de emissão de Guia de
Trânsito Animal – GTA – do Sistema de Defesa
Agropecuária, na internet, ou em uma unidade de atendimento do
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.
§
2º – Exercida a opção a que se refere o
caput, o contribuinte será mantido no sistema até
o final do exercício em que tenha feito a opção,
vedada a alteração antes do término do exercício
financeiro.
§
3º – Na hipótese do § 2º, o valor
correspondente ao desconto concedido será recolhido, na forma
do art. 11-E, por meio de boleto bancário fornecido pelo
gestor do respectivo fundo e disponibilizado pelo Instituto Mineiro
de Agropecuária – IMA, e o valor da taxa abatido o
desconto será recolhido por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE – disponibilizado pelo IMA.
§
4º – Caso o contribuinte não exerça a opção
a que se refere o caput, a taxa deverá ser
integralmente recolhida por meio de DAE, nos prazos estabelecidos no
art. 13.
§
5º – O benefício a que se refere o caput
fica condicionado à pontualidade no pagamento do valor
correspondente ao desconto concedido e do valor da taxa abatido o
desconto, até a data prevista para o seu vencimento.
§
6º – A impontualidade no recolhimento do valor
correspondente ao desconto concedido para fundo público ou
privado descaracteriza o benefício, hipótese em que o
contribuinte deverá recolher o valor integral da taxa sem
qualquer desconto, por meio de DAE, relativamente à operação
inadimplida, com os acréscimos legais computados a partir da
data prevista para o vencimento da taxa.
Art.
8º-B – Os recursos financeiros destinados ao fundo deverão
ser creditados em contas bancárias individualizadas para cada
espécie animal prevista nos subitens 1.9.1.1.1, 1.9.2, 1.9.3 e
1.10 da Tabela “A” deste regulamento, abertas pelo gestor
do respectivo fundo, e utilizados exclusivamente para as finalidades
do fundo público ou privado, vinculadas às ações
de caráter indenizatório ou suplementar à defesa
sanitária animal.
Art.
8º-C – Os recursos destinados ao fundo obedecerão
ao cronograma financeiro de receita e despesa organizado pelo agente
executor do fundo, que será responsável pelo
acompanhamento da sua execução e pela aplicação
das disponibilidades de caixa em proveito do fundo.
§
1º – O gestor do fundo apresentará ao IMA e à
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, o cronograma financeiro
de receita e despesa a que se refere o caput que deverá
ser anual com apuração quadrimestral.
§
2º – Avaliada a conveniência e a oportunidade,
resolução do Secretário de Estado de Fazenda
poderá suspender temporariamente a aplicação do
desconto, hipótese em que o contribuinte deverá
recolher o valor integral da taxa sem qualquer desconto, por meio de
DAE, enquanto perdurar a suspensão.
§
3º – Na hipótese de extinção do
fundo:
I
– o contribuinte deverá recolher o valor integral da
taxa sem qualquer desconto, por meio de DAE;
II
– o montante disponível em caixa deverá ser
devolvido ao Estado por meio de DAE em até quinze dias
contados da data da extinção. 

Art.
8º-D – O gestor do respectivo fundo apresentará ao
IMA, até o quinto dia útil de cada mês, relatório
da prestação de contas relativamente ao mês
anterior, que deverá conter:
I
– a relação de boletos emitidos e recebidos, o
respectivo valor e a GTA a que se referem;
II
– todas as despesas realizadas com recursos destinados ao
fundo;
III
– as atividades executadas.
§
1º – O gestor do respectivo fundo manterá pelo
período de cinco anos para exibição ao Fisco e
ao IMA:
I
– as notas fiscais e os extratos bancários relativos aos
projetos indenizatórios ou suplementares à defesa
sanitária animal;
II
– os boletos bancários emitidos;
III
– outros documentos necessários à prestação
de contas.
§
2º – Nas notas fiscais de aquisição de bens
e contratação de serviços necessários à
execução do projeto indenizatório ou suplementar
à defesa sanitária animal deverão constar o nome
do gestor do fundo como cliente e, no campo informações
complementares do documento, o número do projeto e a expressão
“Pagamento realizado com os recursos previstos no art. 91 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975”.
Art.
8º-E – O IMA fará o cotejo das GTAs emitidas com os
respectivos boletos bancários.
Art.
8º-F – Constatado o descumprimento na prestação
de contas, seja na execução técnica ou na
financeira, ainda que parcialmente, o gestor do fundo será
notificado formalmente para justificar ou sanar a irregularidade no
prazo de trinta dias corridos contados da notificação,
sob pena de aplicação de sanções civis,
penais e tributárias cabíveis.
(…)
Art.
11-E – O contribuinte que optar pelo recolhimento a fundo
público ou privado, com sede no Estado e com fins
indenizatórios e suplementares às ações
de defesa sanitária animal, para fins de obtenção
de desconto no valor das taxas previstas nos subitens 1.9.1.1.1,
1.9.2, 1.9.3 e 1.10 da Tabela “A” deste regulamento,
deverá efetuar o pagamento da seguinte forma:
I
– relativamente à taxa prevista no subitem 1.9.1.1.1,
0,50 (zero vírgula cinquenta) Ufemg por animal destinado ao
abate para o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –
e 0,30 (zero vírgula trinta) Ufemg por animal destinado ao
abate para o fundo público ou privado;
II
– relativamente às taxas previstas nos subitens 1.9.2,
1.9.3 e 1.10, o valor integral para o fundo público ou
privado.
§
1º – Na hipótese das taxas previstas nos subitens
1.9.1.1.1, 1.9.2 e 1.9.3.1 da Tabela A deste regulamento, o
recolhimento será feito:
I
– nas operações internas, à razão
de 50% (cinquenta por cento) pelo adquirente e 50% pelo vendedor;
II
– nas operações interestaduais, 100% (cem por
cento) pelo vendedor.
§
2º – Na hipótese das taxas previstas nos subitens
1.9.3.2, 1.9.3.3 e 1.10 da Tabela A deste regulamento, nas operações
internas e interestaduais, o recolhimento será feito:
I
– relativamente ao subitem 1.9.3.2, 100% (cem por cento) pelo
vendedor;
II
– relativamente ao subitem 1.9.3.3, 100% (cem por cento) pela
integradora;
III
– relativamente ao subitem 1.10, 100% (cem por cento) pela
empresa promotora de evento agropecuário.
§
3º – Na hipótese do inciso I do § 1º:
I
– caberá ao adquirente, estabelecimento industrial
abatedor, o recolhimento integral ao fundo público ou privado,
devendo reter e recolher a parte do vendedor;
II
– relativamente ao subitem 1.9.2, considera-se adquirente o
estabelecimento processador de leite. 

§
4º – Para os efeitos deste regulamento, considera-se:
I
– produtor integrado ou integrado: produtor agrossilvipastoril,
pessoa física ou jurídica, que, individualmente ou de
forma associativa, com ou sem a cooperação laboral de
empregados, se vincula ao integrador por meio de contrato de
integração vertical, recebendo bens ou serviços
para a produção e para o fornecimento de matéria-prima,
bens intermediários ou bens de consumo final;
II
– integrador: pessoa física ou jurídica que se
vincula ao produtor integrado por meio de contrato de integração
vertical, fornecendo bens, insumos e serviços e recebendo
matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo
final utilizados no processo industrial ou comercial;
III
– estabelecimento processador de leite: estabelecimento que
realiza operações compreendidas, de forma isolada ou
combinada, das etapas de filtração sob pressão,
clarificação, bactofugação,
microfiltração, padronização do teor de
gordura, termização (pré-aquecimento),
homogeneização, tratamentos térmicos de
pasteurização, ultra-alta temperatura – UAT ou
UHT ou esterilização e etapa de envase.
§
5º – Na hipótese do inciso II do § 2º
serão considerados como integrados, produtor e indústria,
quando ocorrer remessa do incubatório para a granja e deste
para a indústria, bem como a remessa da indústria para
o produtor.”.


Art.
2º – O art. 13 do RTE passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
13 – A taxa de expediente será exigida, de ordinário,
antes da prática do ato ou da assinatura do documento.”.




Art.
3º – O RTE fica acrescido do art. 13-A, com a seguinte
redação: 

“Art.
13-A – Exercida a opção a que se refere o caput
do art. 8º-A, o valor correspondente ao desconto concedido será
recolhido por meio de boleto bancário:
I
– na hipótese do subitem 1.9.1.1.1, até o quinto
dia útil do mês subsequente à operação;
II
– na hipótese dos subitens 1.9.2, 1.9.3.1 e 1.9.3.3, até
o quinto dia útil do mês subsequente à operação;
III
– na hipótese do subitem 1.9.3.2, até a emissão
da GTA;
IV
– na hipótese do subitem 1.10, até o registro do
evento.”.


Art.
4º – Fica suspenso o fornecimento de GTA para transporte
de aves e suínos, sem prejuízo da validade das GTAs
adquiridas até 3 de abril de 2018 para qualquer finalidade de
trânsito.


Art.
5º – O IMA disciplinará aspectos operacionais
relativos a este decreto.


Art.
6º – Relativamente ao fundo público deverão
ser observadas, ainda, as disposições da Lei
Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.


Art.
7º – Fica revogada a Portaria IMA n° 1804, de 29 de
março de 2018.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2018; 230° da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL