PROJETO DE LEI Nº 1.906/2020
Fica vedada a inscrição em cadastros restritivos de crédito dos consumidores que estejam inadimplentes junto as concessionárias de serviços públicos essenciais, as operadoras de telefonia e de tv por assinatura, durante a pandemia do covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica proibição a inscrição nos respectivos cadastros restritivos de crédito, dos consumidores que estejam inadimplentes junto às concessionárias de serviços públicos essenciais, as operadoras de telefonia e de TV por assinatura, durante o período em que perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador do Estado e reconhecido pela Assembleia Legislativa, em razão da pandemia do Covid-19.
Parágrafo único – Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.
Art. 2º – O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar em Minas Gerais o estado de calamidade publica decorrente da pandemia de Covid-19.
Sala das Reuniões, 29 de abril de 2020.
Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: Diante da gravidade que estamos vivendo em razão da pandemia causada pelo Covid-19, sabemos que não podemos poupar esforços para ajudar a população em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Sabemos que diversos cidadãos de nosso Estado, em razão das medidas de isolamento social determinada pelo Chefe do Poder Executivo, no enfrentamento a pandemia do Covid-19, perderam fontes de renda importantíssimas para o sustento de sua família.
Dessa forma, sabemos que naturalmente poderão ocorrer inadimplências junto as concessionárias de serviços públicos essenciais. E, a presente proposta visa unir forças com essa legislação já em vigor, determinando que as concessionárias não possam inscrever os consumidores inadimplentes junto aos órgãos restritivos de crédito, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, em decorrência da pandemia do Covid-19.
Diante disso, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.