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Deliberação 2654, de 16/12/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre o Gabinete Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais – Gmalmg – e dá outras providências.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno e no § 2º
do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de
maio de 2001,
considerando
que o art. 5º da Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016,
prevê a cessão de policiais e bombeiros militares à
Assembleia Legislativa para prestar apoio às atividades
institucionais de competência da Presidência e para
atender à garantia de segurança de deputado ameaçado,


DELIBERA:


Art.
1º – O Gabinete Militar da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais – Gmalmg – vincula-se à
Presidência da Assembleia Legislativa e tem por atribuição
proteger, em atividades externas, o presidente da Assembleia e o
deputado ameaçado em razão do exercício da
atividade parlamentar.
Parágrafo
único – A Diretoria de Polícia Legislativa –
Dpol – poderá contar com o auxílio do Gmalmg no
planejamento de ações no âmbito das dependências
da Assembleia Legislativa que visem à proteção
do presidente e de deputado ameaçado.


Art.
2º – O Gmalmg tem estrutura administrativa própria,
nos termos de convênio, observados os limites previstos no art.
5º da Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016, e é
integrado por:
I
– um oficial da ativa ocupante do posto de coronel da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, que é
o chefe do Gmalmg e atua como assistente militar do presidente da
Assembleia Legislativa;
II
– militares cedidos pelo Poder Executivo.


Art.
3º – O deputado que, em razão do exercício
das atividades parlamentares, sofrer ameaça a sua
incolumidade, a pessoa de sua família ou a seu patrimônio
deverá encaminhar ofício comunicando o fato à
Presidência da Assembleia Legislativa.
§
1º – O ofício será analisado pela Mesa da
Assembleia, que, por ato do presidente, poderá:
I
– determinar à Dpol que adote providências para o
reforço do policiamento no Palácio da Inconfidência
e nas demais dependências da Assembleia Legislativa;
II
– comunicar o fato ao chefe do Gmalmg, para a execução
de medidas externas de segurança;
III
– requisitar ao Poder Executivo a cessão de militares
para integrar o quadro do Gmalmg, nos termos do convênio
firmado com a PMMG e observados os limites previstos no art. 5º
da Lei nº 22.415, de 2016;
IV
– comunicar o fato ao governador do Estado para outras
providências, quando for o caso.
§
2º – Definidas as medidas previstas nos incisos I e II do
§ 1º, a Assembleia Legislativa executará as ações
propostas, por atuação conjunta do Gmalmg e da Dpol.


Art.
4º – Aplicam-se ao militar integrante do Gmalmg, no que
couber, as disposições previstas na Deliberação
da Mesa Nº 2.648, de 19 de setembro de 2016, que trata da
administração dos veículos da frota da
Assembleia Legislativa e da prestação do serviço
de apoio operacional de transporte terrestre.


Art.
5º – O inciso I do caput do art. 4º da Deliberação
nº 2.585, de 22 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
4º – (…)
I
– ao militar e ao bombeiro militar cedidos à Assembleia
Legislativa por meio de convênio celebrado nos termos do art.
5º da Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016.”.


Art.
6º – Ficam revogadas as Deliberações da Mesa
nºs 1.739, de 10 de junho de 1999, e 2.619, de 22 de junho de
2015.


Art.
7º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2017.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 19 de dezembro de 2016.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-Secretário