PROJETO DE LEI Nº 1.905/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais utilizarem o tapete pedilúvio para proteção contra o Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam todos os estabelecimentos comerciais obrigados a utilizarem o tapete pedilúvio para proteção contra o Covid-19.
Art. 2º – Os estabelecimentos comerciais disponibilizarão na porta de entrada da unidade tapete pedilúvio suficiente para que o público faça limpeza dos pés ao adentrar nas repartições comerciais.
Art. 3º – O não cumprimento no disposto nesta Lei, implicará multa de R$ 100 mil reais dia, que serão revertidos em medidas de combate ao coronavírus.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 29 de abril de 2020.
Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.