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Decreto sem número, de 26/03/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades no valor de R$4.771.920,24.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.771.920,24 (quatro
milhões, setecentos e setenta e um mil, novecentos e vinte
reais e vinte e quatro centavos), indicado no Anexo, em favor dos
seguintes órgãos e entidades, onerando em
R$2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010:

I -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

III -
Fundação Rural Mineira;

IV -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas;

V -
Universidade Estadual de Montes Claros; e

VI -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.260.128,23 (dois milhões,
duzentos e sessenta mil, cento e vinte e oito reais e vinte e três
centavos);

II - do
saldo financeiro do Convênio nº 742004/2008, firmado em 31
de dezembro de 2008, entre Universidade Estadual de Montes Claros e o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
objetivando o desenvolvimento de projetos educacionais, ampliação
do acesso e a permanência na universidade de estudantes de
baixa renda e grupos étnicos diversificados, no valor de
R$484.931,54 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e
trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos);

III -
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados
referente a contrapartida a convênio da Universidade Estadual
de Montes Claros, no valor de R$103,05 (cento e três reais e
cinco centavos);

IV - do
saldo financeiro do Termo de Compromisso de Gestão nº
033/09, firmado em 16 de fevereiro de 2009, entre o Município
de Montes Claros e a Universidade Estadual de Montes Claros/Hospital
Universitária Clemente Faria, objetivando organizar a rede de
resposta hospitalar às urgências no âmbito do
Sistema Único de Saúde, no valor de R$509.526,13
(quinhentos e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e treze
centavos);

V - do
saldo financeiro do Convênio nº  CTR0276939-61/2008,
firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e do Abastecimento - MAPA, objetivando
atender a comunidades rurais do Estado de Minas Gerais através
da melhoria das condições de tráfego das
estradas vicinais, implantação de infra-estrutura rural
e melhoria das condições de produção, no
valor de R$780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais);

VI - do
Convênio nº 10200.08/0241-9, firmado em 18 de dezembro de
2008, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA,
objetivando a execução de pesquisa agropecuária,
no valor de R$97.719,29 (noventa e sete mil, setecentos e dezenove
reais e vinte e nove centavos);

VII -
do Convênio nº 1020009/205-3, firmado em 15 de dezembro de
2009, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA,
objetivando a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, no valor de R$278.710,00 (duzentos e setenta e oito mil,
setecentos e dez reais); e

VIII -
do Convênio nº 0109042700, firmado em 16 de setembro de
2009, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
e a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, objetivando a
execução do projeto de consolidação dos
laboratórios de pesquisa da EPAMIG nas áreas de
genética e biotecnologia aplicadas na agropecuária, no
valor de R$360.802,00 (trezentos e sessenta mil, oitocentos e dois
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 48)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

R$

1231.20121161-4.421-0001-4490-0-10.3
200.000,00

1231.20121161-4.421-0001-4490-0-24.1
780.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

1471.15452120-4.458-0001-4440-0-10.1
1.950.000,00

1471.16481025-1.302-0001-3340-1-10.1
100.000,00

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
7.262,83

2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.738,17

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18122702-7.004-0001-3190-0-60.9
1.127,23

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.10302100-4.078-0001-3390-0-24.1
509.526,13

2311.12244136-4.193-0001-3390-0-24.1
484.931,54

2311.12244136-4.193-0001-3390-0-60.3
103,05

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS

3051.20571210-4.021-0001-3390-0-24.1
97.719,29

3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1
639.512,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 4.771.920,24

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART. 2º
DESTE DECRETO:

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

R$

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
2.250.000,00

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
9.001,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18122701-2.067-0001-3390-0-60.1
1.127,23

TOTAL
DA ANULAÇÃO 2.260.128,23