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Decreto 46873, de 26/10/2015 de 26/10/2015 (Texto Original)


Dispõe
sobre as Transferências de Recursos Financeiros do Fundo
Estadual de Assistência Social.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista os incisos I, III, V, VII, VIII e IX do
art. 3º da Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996, e os
incisos I e II do art. 7º e incisos V, XIII e XIV do art. 9º
da Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996,


DECRETA:


Art.
1º – Este Decreto dispõe sobre as Transferências
de Recursos Financeiros Fundo a Fundo – FAF-MG –, que tem
por objetivo viabilizar repasses de recursos financeiros pelo Fundo
Estadual de Assistência Social – FEAS – para a
realização das ações continuadas de
assistência social.


Art.
2º – Os recursos transferidos pelo FEAS aos Fundos
Municipais de Assistência Social serão destinados ao
cofinanciamento de serviços de caráter continuado, de
benefícios, programas e projetos socioassistenciais, bem como
para ações de incentivo à melhoria da qualidade
da gestão.


Art.
3º – Os recursos de que trata o art. 2º serão
disponibilizados mediante repasses financeiros mensais.
§
1º – Cabe à Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social – SEDESE – a gestão do
FEAS.
§
2º – Os recursos orçamentários destinados
exclusivamente à garantia das condições
financeiras para a realização das ofertas continuadas
de assistência social serão transferidos de forma
regular e automática aos Fundos Municipais de Assistência
Social, nos termos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.262,
de 23 de julho de 1996, de acordo com programação
financeira fixada por norma orientada pelo gestor do FEAS,
independentemente da celebração de convênio, por
meio do Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e
Contratos do Estado de Minas Gerais – SIGCON-MG –, em
módulo específico para este fim – SIGCON-saída.
§
3º – Cabe ao órgão gestor disciplinar,
dentre outros, os termos do módulo específico do
SIGCONsaída, por meio de resolução.
§
4º – O Sistema de Transferência de Recursos Fundo a
Fundo será operacionalizado mediante créditos bancários
em conta corrente específica do Fundo Municipal de Assistência
Social, aberta junto a instituição financeira oficial,
sendo vedada a sua utilização de forma diversa da
estabelecida neste Decreto.
§
5º – Os recursos recebidos pelos municípios somente
podem ser movimentados mediante cheque nominativo ao credor ou ordem
bancária e, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão aplicados em fundos de investimento financeiro.
§
6º – Os rendimentos das aplicações
financeiras serão utilizados nos serviços previstos
neste Decreto.
§
7º – A programação financeira constante no
caput e § 2º deste artigo obedecerá aos limites
estabelecidos em decreto de programação orçamentária
e cronograma anual de desembolso editado pelo Poder Executivo.


Art.
4º – O repasse de recursos do FAF-MG destinados a ações
e serviços previstos no art. 2º fica condicionado à
aplicação conjunta dos dispositivos constantes no art.
8º da Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996.


Art.
5º – Os recursos de cofinanciamento serão
transferidos na modalidade de piso de proteção social.


Art.
6º – São pisos de proteção social:
I
– Piso Mineiro de Assistência Social Fixo;
II
– Piso Mineiro de Assistência Social Variável.
§
1º – Os recursos dos pisos de proteção
social poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais
que integrem as equipes de referência, responsáveis pela
organização e oferta das ações
continuadas de assistência social, conforme parágrafo
único do art. 9º da Lei nº 12.262, de 1996.
§
2º – O pagamento de pessoal de que trata o § 1º
inclui o pagamento de qualquer espécie remuneratória,
tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis,
subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo ente às entidades
de previdência.
§
3º – Os pisos definidos nos incisos I e II serão
regulamentados por meio de resolução.


Art.
7º – Os recursos do FAF-MG poderão ser utilizados
para cofinanciar ações assistenciais de caráter
emergencial, conforme o inciso III do art. 13 da Lei Federal nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a aprovação do
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.


Art.
8º – Eventuais alterações quanto à
execução da prestação dos serviços
previstos neste Decreto deverão estar contidas no Plano
Municipal de Assistência Social, aprovado pelo CMAS, sob pena
de interrupção automática dos repasses.


Art.
9º – Os municípios que receberem recursos do FEAS
obrigam-se a enviar, por meio de suas Secretarias Municipais de
Assistência Social ou congêneres, as informações
solicitadas pela Subsecretaria de Assistência Social –
SUBAS – da SEDESE, que deverão ser preenchidas no
sistema de monitoramento a ser estabelecido pela SEDESE, gestora do
FEAS.
§
1º – A regulamentação, os critérios,
os procedimentos e o prazo referentes ao preenchimento do
sistema
de monitoramento serão normatizados por meio de resolução
a ser editada pela SEDESE.
§
2º – Os municípios que receberem recursos do FEAS,
deverão preencher e enviar o Demonstrativo Anual Financeiro da
Execução de prestação de contas para a
SUBAS.


Art.
10 – Os repasses dos recursos do FAF-MG serão imediata e
compulsoriamente suspensos, até a correção das
irregularidades, caso o município:
I
– utilize os recursos em finalidade diversa da estabelecida
neste Decreto; ou
II
– não comprove a execução das ofertas
estabelecidas nos Planos Municipais de Assistência Social.


Art.
11 – Compete à SEDESE e ao Conselho Municipal de
Assistência Social exercer o controle, a fiscalização,
a avaliação e o acompanhamento do FAF-MG, mediante o
acompanhamento das ações e dos serviços
previstos neste Decreto.
Parágrafo
único – Na hipótese de paralisação
ou descumprimento da execução por parte do município,
caberá à SEDESE, juntamente com a Comissão
Intergestora Bipartite – CIB – e o Conselho Estadual de
Assistência Social – CEAS –, deliberar de forma
imediata sobre a continuidade dos repasses do FAF-MG.


Art.
12 – Os órgãos ou entidades que receberem
recursos transferidos do FEAS ficarão sujeitos à
apresentação da prestação de contas dos
recursos recebidos nos termos do Decreto nº 44.761, de 25 de
março de 2008.


Art.
13 – A não apresentação da prestação
de contas no prazo previsto no art. 2º do Decreto nº
44.761, de 2008, ou a sua não aprovação,
determinará à SEDESE a tomada das seguintes
providências:
I
– bloqueio do órgão ou entidade no SIAFI/MG,
ficando vedado o repasse de novos recursos públicos até
a completa regularização;
II
– instauração de tomada de contas especial, nos
termos do art. 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro
de 2008.


Art.
14 – O saldo dos recursos financeiros repassados pelo FEAS aos
Fundos Municipais de Assistência Social, existente em 31 de
dezembro de cada ano, poderá ser reprogramado para o exercício
seguinte, para serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, desde que tenham sido cumpridos os seguintes
requisitos:
I
– o órgão gestor tenha assegurado à
população, durante o exercício em questão,
os serviços socioassistenciais cofinanciados, correspondentes
a cada piso de proteção, sem descontinuidade; e
II
– a proposta de reprogramação de saldo financeiro
não executado no exercício anterior deverá ser
apresentada e aprovada pelo CMAS.


Art.
15 – Poderão ser transferidos pelo FEAS recursos
destinados ao cofinanciamento de serviços regionalizados de
proteção social especial, executados por município,
associação ou consórcio intermunicipais.


Art.
16 – Os recursos do FEAS poderão ser aplicados no
pagamento de benefícios eventuais, nos termos do art. 13, I,
da Lei Federal nº 8.742, de 1993, por meio do cofinanciamento
realizado para municípios e por meio de concessão
direta realizada pelo Estado, conforme regulamentação
aprovada pelo CEAS.
§
1º – Entende-se por benefícios eventuais as
provisões suplementares e provisórias que integram
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS – e são prestadas aos cidadãos
e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública.
§
2º – Poderão ser instituídos, na medida da
disponibilidade orçamentária, benefícios
subsidiários, com a aprovação do CEAS.


Art.
17 – Os recursos do FEAS poderão ser aplicados para
transferência de recursos para entidades socioassistencias para
oferta e estruturação de serviços continuados de
proteção social básica e especial, em
conformidade com o art. 6º-B, da Lei Federal nº 8.742, de
1993, por meio de celebração de convênio,
contrato ou ajuste.


Art.
18 – Fica revogado o Decreto nº 44.687, de 20 de dezembro
de 2007.


Art.
19 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL