

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 650, de 04/10/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários à execução dos
serviços de melhoramento e pavimentação da
Rodovia MG-170 – trecho: Pimenta – Entrº BR-265
Guapé, nos Municípios de Pimenta e Guapé, pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados nos Municípios de Pimenta
e Guapé com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos a serem desapropriados.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à execução dos serviços de melhoramento e
pavimentação da Rodovia MG-170 – trecho: Pimenta
– Entrº BR-265, nos Municípios de Pimenta e Guapé.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a que se refere o art. 1º do
Decreto NE Nº 650, de 4 de outubro de 2012)


As medidas, confrontações e
descrição topográfica dos terrenos de que trata
este Decreto são as seguintes: terreno com extensão de
42,6 km e largura média da Faixa de Domínio de 40,00 m,
cujo segmento está definido pelo projeto de execução
entre a estaca inicial 0, Município de Pimenta, a estaca
1195+15,78, divisa dos Municípios de Pimenta e Guapé, e
a estaca final 2128+19,497, Município de Guapé,
perfazendo uma área total da faixa de domínio de
1.818.000,00 m².