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DELIBERAÇÃO 2594, de 25/08/2014 de 25/08/2014 (Texto Original)


Dispõe
sobre os procedimentos relativos à contratação
pela Assembleia Legislativa de serviços necessários à
realização das atividades da Escola do Legislativo.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, considerando o disposto na Lei
Federal nº 8.666, de 23 de junho de 1993, e no art. 184 da
Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983,
e considerando, ainda, que muitas das atividades desempenhadas pela
Escola do Legislativo – ELE – demandam contratações
temporárias, por não constituírem atividades
típicas do Poder Legislativo,


DELIBERA:


Art.
1º – A contratação de servidor ativo ou
inativo da Assembleia Legislativa ou de profissional externo para
execução das atividades de ensino e pesquisa será
realizada nos termos desta deliberação.
§
1º – A contratação para a prestação
de serviços nos termos do caput será efetuada em
conformidade com os valores constantes no Anexo, mediante a
comprovação prévia de formação
acadêmica e experiência profissional dos contratados nas
áreas correlatas às atividades a serem desempenhadas.
§
2º – É vedada a contratação de
servidor que, pela natureza da atividade a ser realizada, tenha por
função regular exercê-la, conforme avaliação
da Escola do Legislativo – ELE – e da gerência em
que estiver lotado.
§
3º – Em caso de necessidade de contratação
de profissional detentor de notório conhecimento e com
destacada experiência em ministrar atividade de ensino para
aprimoramento profissional, poderá ser autorizado, em caráter
excepcional:
I
– o pagamento de até duas vezes os valores constantes no
Anexo;
II
– o pagamento de até cinco vezes os valores constantes
no Anexo mediante solicitação conjunta do gerente-geral
da ELE e do gerente-geral de Gestão de Pessoas;
III
– o pagamento de até dez vezes os valores constantes no
Anexo mediante solicitação conjunta do diretor de
Recursos Humanos e do diretor de Planejamento e Coordenação.
§
4º – O servidor inativo ou o profissional externo não
poderá perceber, pela execução das atividades
previstas nesta deliberação, valor anual superior ao
previsto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 23
de junho de 1993.
§
5º – No caso de primeira oferta de treinamento operacional
a ser ministrado de forma regular, poderão ser aplicados os
valores para docência de ensino presencial constantes no Anexo,
a critério do titular do órgão responsável
pela realização da atividade.
§
6º – A contratação de servidor ativo é
condicionada à autorização expressa do titular
da sua área de lotação, além da
observância aos requisitos previstos nesta deliberação.
§
7º – Para fins desta deliberação,
considera-se atividade fora da jornada de trabalho a aula ministrada
pelo servidor ativo em horário no qual não haja
registro no Sistema Informatizado de Apuração de
Frequência.


Art.
2º – Para a realização das atividades
presenciais de ensino, poderão ser contratadas, além da
docência:
I
– a coordenação de área temática,
para auxiliar na análise e reflexão das áreas de
conhecimento e conteúdos trabalhados pela ELE e na
identificação de tendências, perspectivas,
abordagens e temas para atividades, aplicando-se a ela os valores
constantes no item 1.1 do Anexo;
II
– a monitoria presencial, para auxiliar o professor, em sala de
aula, na condução de grupos de trabalho e debates e no
desenvolvimento de práticas colaborativas, aplicando-se a ela
os valores constantes no item 1.3 do Anexo.
Art.
3º – Para a realização das atividades de
educação a distância, poderão ser
contratadas, além da docência, observados os valores
constantes no Anexo:
I
– a preparação ou revisão de conteúdos
a serem utilizados em atividades de educação a
distância, aplicando-se a ela os valores constantes no item 1.1
do Anexo;
II
– a monitoria de ensino a distância, para moderação
de fóruns de debate virtuais, triagem de dúvidas
conceituais e acompanhamento de atividades desenvolvidas em cursos a
distância. 



Art.
4º – Para a realização das atividades de
pós-graduação, poderão ser contratadas,
além da docência, observados os valores constantes no
Anexo:
I
– a orientação de trabalho de conclusão de
curso;
II
– a participação em banca examinadora de trabalho
de conclusão de curso;
III
– a correção, nos aspectos linguístico e
de conteúdo, de prova dissertativa de seleção
para curso de pós-graduação, incluindo a
resposta a possíveis recursos.


Art.
5º – Para a realização das atividades de
pesquisa e produção de conhecimento, poderão ser
contratadas, observados os valores constantes no Anexo:
I
– a coordenação de grupo de pesquisa ou estudo,
para acompanhamento, análise e produção de
relatório dos resultados obtidos no trabalho do grupo,
aplicando-se a ela os valores constantes no item 1.1 do Anexo;
II
– a monitoria de pesquisa, para a execução de
tarefas de apoio ao desenvolvimento das atividades relativas aos
projetos de pesquisa, aplicando-se a ela os valores constantes no
item 1.4 do Anexo;
III
– a elaboração de artigo técnico sob
encomenda;
IV
– a avaliação de artigo técnico destinado
à publicação nos Cadernos da Escola do
Legislativo;
V
– a tradução ou a versão de textos de/para
outros idiomas;
VI
– a revisão da tradução ou da versão
de textos de/para outros idiomas, aplicando-se a ela a metade do
valor referente ao trabalho a ser revisado.


Art.
6º – No caso de eventos que demandem cobertura televisiva
excepcional, poderá ser contratado servidor inativo ou
profissional externo para exercer a função de
apresentador ou debatedor em programas da TV Assembleia, exigida a
comprovação de formação acadêmica
ou de experiência profissional em atividades correlatas.
Parágrafo
único – O valor da contratação de que
trata este artigo será estabelecido com base em preços
praticados no mercado, limitado a R$620,00 (seiscentos e vinte reais)
por programa.


Art.
7º – Compete ao diretor-geral autorizar as contratações
de que trata esta deliberação, exceto no caso de
atividades promovidas pela Gerência-Geral de Tecnologia da
Informação – GTI –, cuja autorização
compete ao diretor de Planejamento e Coordenação.


Art.
8º – O processo para a contratação e o
pagamento das despesas decorrentes da aplicação desta
deliberação será regulamentado pelo
diretor-geral.


Art.
9º – Ficam revogadas a Deliberação da Mesa
nº 2.502, de 20 de dezembro de 2010, e as Portarias nºs 33,
de 22 de maio de 1998, e 34, de 2 de junho de 1998, sem prejuízo
dos efeitos por elas produzidos.


Art.
10 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 25 de agosto de 2014.


Deputado
Dinis Pinheiro, presidente
Deputado
Ivair Nogueira, 1º-vice-presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 2º-vice-presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão, 3º-vice-presidente
Deputado
Dilzon Melo, 1º-secretário
Deputado
Neider Moreira, 2º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º-secretário


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º a 5º da Deliberação
da Mesa nº 2.594, de 25 de agosto de 2014)
Tabela
de valores para a contratação de serviços de
ensino e pesquisa pela Escola do Legislativo








1
                   – ATIVIDADES DE ENSINO




1.1
                   – DOCÊNCIA




PROFISSIONAL/HORÁRIO


TITULAÇÃO


VALOR
                   DA HORA (R$)




Servidor
                   ativo durante a jornada de trabalho


-


54,60




Servidor
                   ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional
                   externo


Ensino
                   fundamental ou médio


76,50




Curso
                   sequencial ou graduação


88,80




Especialização


102,40




Mestrado


117,40




Doutorado


133,80




1.2
                   – PALESTRA




PROFISSIONAL/HORÁRIO


VALOR
                   DA HORA – ATÉ 4 HORAS (R$)




Servidor
                   ativo durante a jornada de trabalho


101,10




Servidor
                   ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional
                   externo


163,90




1.3
                   – TREINAMENTO OPERACIONAL




PROFISSIONAL/HORÁRIO


TITULAÇÃO


VALOR
                   DA HORA (R$)




Servidor
                   ativo durante a jornada de trabalho


-


27,30




Servidor
                   ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional
                   externo


Ensino
                   fundamental ou médio


38,25




Curso
                   sequencial ou graduação


44,40




Especialização


51,20




Mestrado


58,70




Doutorado


66,90




1.4
                   – MONITORIA DE ENSINO A DISTÂNCIA




PROFISSIONAL


TITULAÇÃO


VALOR
                   DO MÓDULO – 20 HORAS (R$)




Profissional
                   externo


Graduação
                   concluída ou em andamento em áreas relacionadas à
                   monitoria


198,60




2
                   – PÓS-GRADUAÇÃO




2.1
                   – DOCÊNCIA




PROFISSIONAL/HORÁRIO


TITULAÇÃO


VALOR
                   DA HORA (R$)




Servidor
                   ativo durante a jornada de trabalho


-


86,90




Servidor
                   ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional
                   externo


Especialização


161,40




Mestrado


173,80




Doutorado


186,20




2.2
                   – ORIENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO
                   DE CURSO




PROFISSIONAL/HORÁRIO


TITULAÇÃO


POR
                   TRABALHO ORIENTADO (R$)




Servidor
                   ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional
                   externo


Especialização


600,00




Mestrado


700,00




Doutorado


800,00




2.3
                   – PARTICIPAÇÃO EM BANCA EXAMINADORA DE
                   TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO




PROFISSIONAL/HORÁRIO


TITULAÇÃO


POR
                   PARTICIPAÇÃO – ATÉ 2 HORAS (R$)




Servidor
                   ativo durante a jornada de trabalho


-


161,50




Servidor
                   ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional
                   externo


Especialização


300,00




Mestrado


350,00




Doutorado


400,00




2.4
                   – CORREÇÃO DE PROVA DISSERTATIVA DE SELEÇÃO




UNIDADE


VALOR
                   (R$)




Por
                   questão (de até 30 linhas)


10,00




3
                   – PESQUISA E PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO




ATIVIDADE


UNIDADE


VALOR
                   (R$)




Elaboração
                   de artigo técnico por encomenda (mínimo de seis
                   laudas)


Artigo


682,80




Avaliação
                   de artigo técnico para publicação nos
                   Cadernos da Escola do Legislativo


Artigo


341,40




Tradução
                   de texto


Lauda


70,00




Versão
                   de texto


Lauda


80,00