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Decreto com numeração especial 12, de 05/01/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Santa Bárbara, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Bárbara.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Santa Bárbara, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Santa Bárbara, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Santa Bárbara.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 12, de 5 de
janeiro de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se na coordenada
672751:7790982, percorre-se em linha reta 63 m até a
coordenada 672809:7790957, onde vira-se 15°23’ à
esquerda e percorre-se em linha reta 117 m até a coordenada
672925:7790941, onde vira-se 43°17’ à direita e
percorre-se em linha reta 102 m até a coordenada
672990:7790862, onde vira-se 15° à esquerda e percorre-se
em linha reta 118 m até a cerca limítrofe das
propriedades de Ludgero Lourenço Ferreira e Lauzino Policarpo
Nascimento, na coordenada 673086:7790793, compreendendo a distância
total de 400 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 6.000 m².