ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.825 DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de
Cooperativas Sociais, visando à integração
social dos cidadãos, conforme especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – As Cooperativas Sociais, constituídas com a finalidade de inserir no mercado
econômico, por meio de trabalho, as pessoas portadores de algum tipo de deficiência,
fundamentam-se no interesse geral da comunidade em promover a pessoa humana e a
integração social dos cidadãos, e incluem entre suas atividades:
I-

a organização e gestão de serviços sócios-sanitários e educativos;

II -

o desenvolvimento de serviços e de atividades agrícolas, industriais, e
comerciais.

Art. 2º - Na denominação e razão social das entidades a que se refere o art. 1º é
obrigatório o uso da expressão “Cooperativa Social”, aplicando-se-lhes todas as normas
relativas ao setor em que operarem, desde que compatíveis com os objetivos desta Lei.
Art. 3º - Consideram-se pessoas portadoras de algum tipo de deficiência, para efeitos
desta Lei:
I-

os deficientes físicos e sensoriais;

II -

os deficientes psíquicos e mentais, as pessoas dependentes de acompanhamento
psiquiátrico permanente, e os egressos de hospitais psiquiátricos;

III -

os dependentes químicos;

IV -

os adolescentes em idade adequada ao trabalho e situação familiar difícil do
ponto de vista econômico, social ou afetivo.

§ 1º - As Cooperativas Sociais organizarão seu trabalho, especialmente no que diz
respeito a instalações, horários e jornadas, de maneira a levar em conta e minimizar as
dificuldades gerais e individuais dos portadores de algum tipo de deficiência, que nelas
trabalharem, e desenvolverão e executarão programas especiais de treinamento com o
objetivo de aumentar-lhes a produtividade e a independência econômica e social.


ESTADO DO MARANHÃO
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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 2º - A condição de pessoa portadora de algum tipo de deficiência deve ser atestada
por documentação proveniente de órgãos da administração publica estadual, ressalvando-se o
direito à privacidade.
Art. 4º - O estatuto da Cooperativa Social poderá prever uma ou mais categorias de
sócios voluntários, que lhe prestem serviços gratuitamente, e não estejam incluídos na
definição de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR – Chefe do Gabinete do Governador,
RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e
Cidadania, LUCIANO FERNANDES MOREIRA – Gerente de Estado de Planejamento e
Gestão.