GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 328, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DE GOIÁS -FUNEBOM-, no valor global de R$ 794.776,43.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS -FUNEBOM- 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 794.776,43 (setecentos e
noventa e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação apurado no Anexo 10, sob o Código de Receita nº
11229905 - TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS, no valor global de R$794.776,43 (Setecentos e noventa e quatro mil, setecentos e setenta
e seis reais e quarenta e três centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Novembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 16-11-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2953 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
GOIÁS - FUNEBOM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROVIMENTO DO
EFETIVO PARA O
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PRONTO
ATENDIMENTO

06 182 1092 2.191

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 454.034,09

R$ 747.754,09

R$ 293.720,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

GARANTIA DO
TRANSPORTE
MULTIMODAL DE
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA EM
GOIÁS

06 182 1092 2.323

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 235.659,57

R$ 314.900,00

R$ 79.240,43

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

APOIO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ADMINISTRATIVO

06 182 4001 4.001

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 175.159,98

R$ 596.975,98

R$ 421.816,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 794.776,43

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-11-2015 .

FONTE

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