

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 5, de 05/01/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à extensão e
modificação da rede de distribuição rural
de energia elétrica do Sistema CEMIG, no Município de
Patos de Minas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e conforme disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos e benfeitorias situados no Município
de Patos de Minas, com descrições perimétricas,
áreas e propriedades identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias são
necessários à extensão e modificação
da rede de distribuição rural de energia elétrica
do Sistema CEMIG, no Município de Patos de Minas.


Art.
3º A CEMIG Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a servidão nos terrenos descritos no Anexo e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 5, de 5 de janeiro
de 2012)


As
descrições perimétricas, áreas e
propriedades de que trata este Decreto são as seguintes: a
partir de uma cerca de divisa da propriedade de Helson Caixeta
Coelho, segue em linha reta numa distância de 1,0m até o
início de uma estrada rural, continua em linha reta, percorre
5,0m até o fim desta estrada, continua em linha reta numa
distância de 13,54m, vira à esquerda com um ângulo
de 5º33’, segue em linha reta por 53,58m, vira novamente à
esquerda com um ângulo de 4º45’, segue em linha reta
por 60,85m, vira à esquerda com um ângulo de 2º57’,
segue em linha reta por 323,93m, até um ponto de derivação
da rede de distribuição da CEMIG, de onde segue em
linha reta por 40,67m, vira à direita com um ângulo de
55º57’, segue em linha reta por 35,0m, chegando ao
encontro da rede de distribuição da CEMIG, vira à
esquerda com um ângulo de 52º07’, e segue em linha
reta junto à rede de distribuição da CEMIG por
156,0m, chegando à outra cerca de divisa da propriedade, onde
se encerra o caminhamento que totaliza 689,57m de extensão e
10.343,55m² de ocupação.