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Decreto com numeração especial 346, de 16/08/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$256.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.829, de 23 de
julho de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), indicado no
Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do convênio nº 902.255/2020, firmado em 14 de
dezembro de 2020 entre a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 346,
de 16 de agosto de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 097)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
 









R$




DEFENSORIA
                        PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1441.03092726-1.099-0001-3390-0-10.3
                        



6.000,00




1441.03092726-1.099-0001-3390-0-24.1
                        



250.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



256.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




DEFENSORIA
                        PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.1
                        



6.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



6.000,00