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Decreto sem número, de 09/08/2007 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  São
                              Geraldo   da  Piedade  destinado   à
                              instalação      de      almoxarifado
                              municipal.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  tendo  em vista o disposto nas Leis nº  7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  ao Município  de  São  Geraldo  da
Piedade, destinado à instalação de almoxarifado municipal,  imóvel
constituído  pelo  lote de terreno devoluto urbano,  com  área  de
74,90  m2,  situado na Rua Virginópolis, nº 113,  Centro,  naquele
Município,  confrontando pela frente, com  Rua  Virginópolis,  com
extensão de 7,0 m; pela direita, com Clodovil Pedro da Silva,  com
extensão  de  10,0 m; pela esquerda, com Fernando Antônio  Rabelo,
com extensão de 10,0 m; pelos fundos, com Fernando Antônio Rabelo,
com extensão de 8,0 m.
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado