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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 55, de 20/12/2002 - Texto Original

Acrescenta
parágrafo ao art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1° - O art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado fica acrescido do seguinte § 4°:
“Art.
82 - (...)
§
4° - A Universidade do Estado de Minas Gerais, a Universidade
Estadual de Montes Claros e as fundações educacionais
de ensino superior criadas ou autorizadas por lei estadual ou
municipal e existentes na data de promulgação da
Constituição do Estado integram o sistema estadual de
ensino.”.


Art.
2° - Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de
2002.
Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Alberto Pinto Coelho - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Ivo José - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Olinto Godinho - 3º-Vice-Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário
Deputado
Álvaro Antônio - 3º-Secretário