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DECRETO 44231, de 07/02/2006 - Texto Original


Reserva imóvel no Município de Divinolândia de
Minas destinado à construção de uma Quadra
Poliesportiva.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e VI e nos §§
1º e 2º do art. 3º da Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reservado no Município de Divinolândia de Minas,
destinado à construção de uma Quadra
Poliesportiva, o imóvel constituído de um lote de
terreno devoluto urbano, situado na Rodovia BR - 116, no Município
de Divinolândia de Minas, com área de 1.126,41m2,
confrontando, pela frente, com a Rua Benjamim Alves de Oliveira,
s/nº, com extensão de 48,50m; pela direita, com a Rua
Projetada, com extensão de 27,50m; pela esquerda, com a
Prefeitura Municipal de Divinolândia de Minas, com extensão
de 25,50m e pelos fundos, com a Prefeitura Municipal de Divinolândia
de Minas, com extensão de 38,20m.


Parágrafo
único. O imóvel não poderá ter destinação
diversa da prevista no caput, salvo, em caso de interesse público,
mediante autorização do Governador do Estado.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Neider
Moreira de Faria