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Decreto com numeração especial 506, de 01/12/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Minas Gerais Participações S.A. –
MGI –, no valor de R$38.813.339,22.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$38.813.339,22 (trinta e oito milhões oitocentos e treze mil
trezentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), em favor da
Minas Gerais Participações S.A – MGI –, na
ação Participação Societária –
5.19.1.04.123.085.6002.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art.1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação de dotação
orçamentária da unidade Reserva de Contingência
do Tesouro Estadual, no valor de R$7.871.560,54 (sete milhões
oitocentos e setenta e mil quinhentos e sessenta reais e cinquenta e
quatro centavos), conforme o Decreto NE nº 28, de 25 de janeiro
de 2017;
II
– da anulação de dotação
orçamentária da unidade Gestão da Dívida
Pública Estadual – GDPE – SEF, no valor de
R$19.941.778,68 (dezenove milhões novecentos e quarenta e um
mil setecentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos),
conforme o Decreto NE nº 323, de 28 de junho de 2017, e o
Decreto NE nº 428, de 29 de setembro de 2017;
III
– da anulação de dotação
orçamentária da unidade Encargos Gerais do Estado –
Secretaria de Estado de Fazenda – Encargos Diversos –
EGE-SEF, no valor de R$11.000.000,00 (onze milhões de reais),
conforme o Decreto NE nº 402, de 28 de agosto de 2017.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL