ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.333 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a criação de cargo em comissão
de Capelão Religioso na Polícia Militar do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado na Polícia Militar do Maranhão 1 (um) cargo em comissão de
Capelão Religioso.
Parágrafo único - O cargo de que trata o caput deste artigo será preenchido,
exclusivamente, por padre ou pastor ou função equivalente, com formação de nível superior,
reconhecido pelo Ministério da Educação, de livre nomeação e exoneração do Governador do
Estado.
Art. 2º - A remuneração do cargo de Capelão Religioso ora criado terá a remuneração
equivalente ao Ponto de 1º Tenente PM e obedecerá aos seguintes critérios:
I-

na composição da remuneração de que trata este artigo, não será considerado o
adicional por tempo de serviço.

II -

quando a escolha recair sobre militar, este deverá fazer opção pela remuneração
do cargo em comissão ou pelo cargo referente ao seu posto ou graduação.

III - a remuneração de que trata este artigo é composta de 10% (dez por cento) como
vencimento e 90% (noventa por cento) como gratificação de representação.
Art. 3º - Se a escolha de Capelão Religioso recair sobre militar da ativa, este será
considerado em função policial militar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184° DA INDEPENDÊNCIA E 117° DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Governador do Estado do Maranhão
JOSÉ MARIA DE JESUS E SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil, em exercício
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Secretário de Estado de Segurança Pública