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Decreto sem número, de 29/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e da Fundação João Pinheiro
no valor de R$7.092.346,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$7.092.346,00 (sete
milhões, noventa e dois mil, trezentos e quarenta e seis
reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e da Fundação João Pinheiro,
onerando em R$800.000,00 (oitocentos mil reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes de:

I -
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais);

II -
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$335.346,00 (trezentos e trinta e cinco
mil, trezentos e quarenta e seis reais); e

III -
excesso de arrecadação de Utilização de
Recursos Hídricos no valor de R$5.957.000,00 (cinco milhões,
novecentos e cinqüenta e sete mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 236 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                                                               R$

1191.04129210-1.986-0001-3390-1-10.1
                     800.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18541134-4.169-0001-3390-1-31.1
                     298.500,00

1371.18541134-4.169-0001-4490-1-31.1
                   5.658.500,00



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122002-7.004-0001-3190-0-10.1
                     335.346,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           7.092.346,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                                                               R$

1191.04129210-1.986-0001-4490-1-10.1
                     800.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                  800.000,00