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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 632, de 20/11/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$872.208.971,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$872.208.971,00
(oitocentos e setenta e dois milhões duzentos e oito mil
novecentos e setenta e um reais), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
- do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários, da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no valor de
R$14.844.559,00 (quatorze milhões oitocentos e quarenta e
quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais);
III
- do excesso de arrecadação da receita da Taxa
Florestal, do Instituto Estadual de Florestas, no valor de
R$8.089.156,00 (oito milhões oitenta e nove mil cento e
cinquenta e seis reais);
IV
- do excesso de arrecadação da receita de Compensação
Financeira entre Regimes de Previdência, do Fundo Financeiro de
Previdência, no valor de R$322.395,00 (trezentos e vinte e dois
mil trezentos e noventa e cinco reais);
V
- do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal para o FUNFIP, no valor de R$103.687.331,00 (cento e três
milhões seiscentos e oitenta e sete mil trezentos e trinta e
um reais);
VI
- do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$25.004.414,00 (vinte e cinco milhões
quatro mil quatrocentos e quatorze reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 632, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 183)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM BRASÍLIA 



R$




1111.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


24.904,00




1111.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


2.610,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


46.082.172,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


79.591.626,00




1251.12361170-2.057-0001-3190-0-10.1


455.179,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.417-0001-3190-0-72.1


14.095.467,00




1371.18122701-2.417-0001-3191-0-72.1


749.092,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.000.000,00




1401.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1


2.830.147,00




1401.09272702-7.007-0001-3191-0-10.1
                   



15.718,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1



1.557.834,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO








1521.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1



304.529,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1541.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


861.613,00




1541.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1


299.024,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS








1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


540.496,00




1571.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1



170.146,00





INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.417-0001-3190-0-26.1


8.089.156,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1


455.000,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1


3.153.835,00




2211.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1


186.431,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


858.203,00




2261.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1


149.511,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



8.992.608,00




2271.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1


5.953.557,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1


447.304,00




2281.11122701-2.417-0001-3190-0-36.1



147.233,00




2281.11122701-2.417-0001-3191-0-36.1


36.101,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122701-2.417-0001-3190-0-60.1


2.108.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


6.375.432,00




2321.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   1.514.466,00








INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1



80.500,00




2421.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


115.727,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.960.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.5


59.792.957,00




4461.09272702-7.022-0001-3190-0-42.5
                   



84.755,00




4461.09272702-7.022-0001-3190-0-43.5


38.964,00




4461.09272702-7.105-0001-3190-0-58.5


345.991,00




4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.5
                   



57.745.883,00




4461.09272702-7.312-0001-3190-0-58.5


143.152,00




4461.09272702-7.312-0001-3191-0-58.5


14.673,00




4461.09272702-7.428-0001-3190-0-42.5


501.002,00




4461.09272702-7.428-0001-3190-0-43.5
                   



291.854,00




4461.09272702-7.529-0001-3190-0-42.5


311.550,00




4461.09272702-7.529-0001-3190-0-43.5
                   



149.589,00




4461.09272702-7.586-0001-3190-0-58.5


10.982,00




4461.09272702-7.586-0001-3191-0-58.5


146,00




4461.09272702-7.617-0001-3190-0-42.5


11.283,00




4461.09272702-7.617-0001-3190-0-43.5


7.167,00




4461.09272702-7.840-0001-3190-0-58.5
                   



33.230,00




4461.09272702-7.939-0001-3190-0-58.5


222.243,00




4461.09272702-7.939-0001-3191-0-58.5


4.936,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-43.5



176.139.346,00




4461.09272702-7.962-0001-3190-0-42.5


261.787.331,00




4461.09272702-7.962-0001-3190-0-44.5


322.395,00




4461.09272702-7.962-0001-3190-0-58.5
                   



125.045.921,00'




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


872.208.971,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



172.756,00




1251.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1


3.452.552,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361015-2.130-0001-3190-1-10.1


126.673.798,00




1261.12363240-4.190-0001-3190-0-36.1


147.233,00




1261.12363240-4.190-0001-3191-0-36.1


36.101,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06243020-4.321-0001-3190-1-10.1



1.557.834,00




1451.06421020-4.379-0001-3190-1-10.1
                   



6.637.135,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1



480.083,00




2301.26782035-4.657-0001-3390-1-60.1


2.108.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.008-0001-3190-0-42.5


49.800.000,00




4461.09272702-7.008-0001-3190-0-43.5


100.000.000,00




4461.09272702-7.047-0001-3191-0-58.5


146,00




4461.09272702-7.060-0001-3191-0-58.5



14.673,00




4461.09272702-7.096-0001-3191-0-58.5


4.936,00




4461.09272702-7.205-0001-3190-0-42.5


59.100.000,00




4461.09272702-7.205-0001-3190-0-43.5



76.139.344,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.5


50.108.590,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.5


243.340.360,00




4461.09272702-7.962-0001-3190-0-43.5


487.575,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



720.261.116,00