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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 88, de 19/02/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$8.816.838,39.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$8.816.838,39
(oito milhões oitocentos e dezesseis mil oitocentos e trinta e
oito reais e trinta e nove centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro da receita de Exploração de
Recursos Minerais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, no valor de R$1.150.000,00 (um milhão cento e
cinqüenta mil reais);
II
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$399.897,39 (trezentos e
noventa e nove mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta e nove
centavos); e
III
– do saldo financeiro de Operações de Crédito
Contratuais, do contrato n.º 9001864, firmado entre o Estado de
Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$7.266.941,00
(sete milhões duzentos e sessenta e seis mil novecentos e
quarenta e um reais);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2013; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 88, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 20)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$
1301.04451292-4.148-0001-4490-0-48.1
399.897,39
1301.26782007-1.312-0001-4490-1-32.2
1.150.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.002-0001-4490-0-25.1
4.158.409,00
1451.06124214-2.037-0001-4490-0-25.1
1.108.532,00
1451.06422703-1.126-0001-4490-0-25.1
2.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 8.816.838,39