PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.968/2016
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Rogério Correia, a proposição em epígrafe “institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido e o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido e dá outras providências”.
O projeto foi publicado no Diário do Legislativo em 3/2/2017 e distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, examinar a juridicidade, a constitucionalidade e a legalidade da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame visa a instituir a política estadual de convivência com o semiárido e o sistema estadual de convivência com o semiárido. Estabelece, então, que essa política “é um instrumento de gestão e planejamento intersetorial e transversal de políticas e programas governamentais e ações da sociedade civil”.
Na sequência, apresenta os conceitos fundamentais da matéria, além dos princípios, objetivos e diretrizes da política estadual de convivência com o semiárido.
Demais, a proposição institui o sistema estadual de convivência com o semiárido, que seria composto basicamente por duas instâncias: o Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido e o Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido.
Prevê, ainda, os instrumentos de planejamento e gestão da política, a saber: o Plano Estadual de Convivência com o Semiárido e o Sistema de Informações, Monitoramento e Avaliação.
Diz, finalmente, sobre os mecanismos de financiamento e incentivo da política.
Inicialmente, entendemos como legítima a iniciativa parlamentar em exame, salvo no tocante ao que a proposição denomina Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, que seria composto por dois novos órgãos na estrutura do Poder Executivo, quais sejam, os referidos Fórum Estadual e Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido.
Com efeito, dispõe o art. 66 da Constituição do Estado:
“Art. 66 – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição: (...)
III – do Governador do Estado: (...)
e) a criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta;”.
Ademais, nos termos do art. 90 da mesma Constituição:
“Art. 90 – Compete privativamente ao Governador do Estado: (...)
XIV – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo;”.
Ou seja, a criação de órgão público no âmbito do Poder Executivo depende de iniciativa legislativa privativa do seu chefe, pelo que não seria possível ao deputado a apresentação de uma tal proposição.
Propomos, dessarte, a supressão do Capítulo III do projeto.
No que toca à competência legislativa, observamos que a proposição se enquadra no domínio de mais de uma matéria, envolvendo especialmente administração pública, agricultura e meio ambiente. Assim, apesar de o direito agrário situar-se no rol de matérias de competência legislativa privativa da União, o projeto em foco respalda-se nos arts. 24 e 25 da Constituição da República, desde que respeitada a legislação federal pertinente.
Sugerimos, entretanto, a supressão do art. 3o da proposição, que apresenta o quê seriam os conceitos fundamentais da matéria. Pois a maioria dessas expressões são comumente utilizadas na legislação básica pertinente, em especial nas leis de recursos hídricos e de política agropecuária, pelo que não seria necessária sua conceituação, sobretudo em lei especial.
Além disso, propomos outras alterações no texto da proposição, seja em função das supressões referidas, seja em razão de uma exigência geral de coerência do ordenamento jurídico, seja, enfim, por imposição do princípio da separação dos Poderes.
Assim, opinamos pela supressão do parágrafo único do art. 18 e dos arts. 23 a 27, que praticamente limitam-se a reproduzir normativas do sistema orçamentário que já se encontram devidamente disciplinadas pela Constituição do Estado.
Propomos também a exclusão dos arts. 29 e 32, que adentram de forma desnecessária a temática dos convênios públicos. Com efeito, as parcerias previstas na proposição independem de autorização legislativa, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por exemplo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 165.
Quanto à disposição do art. 30, observamos que a matéria é disciplinada pela Lei nº 20.922/13, que “dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado”, de tal sorte que deve ser proposta como alteração do art. 28 desta lei.
No que toca ao art. 31, opinamos pela exclusão do dispositivo, visto que a Lei nº 21.972/16, que “dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências”, confere tratamento adequado à questão, ao prever a possibilidade de se priorizar o licenciamento ambiental de atividade ou empreendimento especialmente relevante para a proteção ou reabilitação do meio ambiente ou para o desenvolvimento social e econômico do Estado (arts. 24 e 25).
Finalmente, sugerimos a supressão do art. 34, também por desnecessidade, visto que a competência regulamentar do chefe do Poder Executivo decorre diretamente do art. 90 da Constituição do Estado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.968/2016 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituída a Política Estadual de Convivência com o Semiárido, nos termos desta lei.
§ 1º – A Política Estadual de Convivência com o Semiárido, componente estratégico do desenvolvimento sustentável do Estado, é um instrumento de gestão e planejamento intersetorial e transversal de políticas e programas governamentais e ações da sociedade civil.
§ 2º – Consideram-se, para os fins desta lei, municípios e territórios integrantes do semiárido mineiro os constantes no regulamento desta lei, definidos com base nos critérios técnicos estabelecidos pela União.
Art. 2º – São princípios da Política Estadual de Convivência com o Semiárido:
I – garantia da permanência sustentável, digna e cidadã das populações em seus territórios;
II – garantia do acesso e da permanência na terra;
III – universalização do acesso à água;
IV – garantia dos usos múltiplos dos recursos hídricos de forma racional;
V – conservação e preservação da biodiversidade e uso sustentável dos recursos naturais;
VI – universalidade e equidade no acesso às políticas públicas que promovam a convivência com o semiárido;
VII – intersetorialidade e transversalidade das políticas públicas;
VIII – transparência e descentralização;
IX – participação e controle social;
X – valorização, respeito e proteção às diversidades social, cultural, ambiental, econômica, étnico-racial, geracional e de gênero;
XI – direito à educação pública, gratuita, integral, de qualidade e contextualizada ao semiárido;
XII – direito à saúde como suporte à qualidade de vida;
XIII – economia solidária;
XIV – agricultura sustentável e agroecológica;
XV – produção associada ao turismo.
Art. 3º – São objetivos da Política Estadual de Convivência com o Semiárido:
I – assegurar o desenvolvimento das populações do semiárido, considerando e integrando os aspectos social, cultural, ambiental, econômico, étnico-racial, geracional e de gênero;
II – fortalecer e promover a autonomia da população do semiárido, por meio da inclusão socioprodutiva e da geração de emprego e renda;
III – articular, de forma integrada e transversal, o planejamento, a gestão e o monitoramento de planos, programas, projetos e ações governamentais para a promoção da convivência com o semiárido;
IV – assegurar a participação efetiva da sociedade civil na concepção, na gestão e no controle social das políticas públicas para a convivência com o semiárido;
V – garantir o acesso à terra e a permanência das populações do semiárido em seus territórios, de forma adequada às especificidades social, cultural, ambiental e econômica do semiárido;
VI – universalizar o acesso à água para o consumo humano, a dessedentação animal e o uso produtivo, com tecnologias apropriadas ao semiárido, garantindo a segurança hídrica;
VII – mitigar os efeitos da seca e das mudanças climáticas, por meio da adoção de práticas de prevenção e adaptação;
VIII – estimular a conservação dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, visando ao desenvolvimento sustentável;
IX – propiciar novos processos e planejamento agrário e agropecuário que compatibilizem o uso da água e o uso e a ocupação da terra com o regime pluviométrico regional, as condições de solo e a biodiversidade, buscando a convivência integrada e harmônica do ser humano com o ambiente;
X – promover a soberania e a segurança alimentar e nutricional, garantindo o direito humano à alimentação adequada e saudável;
XI – promover o acesso ao Sistema Único de Saúde, oferecendo cuidado integral e resolutivo em todos os níveis de atenção;
XII – preservar e promover as culturas e identidades culturais do semiárido e estimular o desenvolvimento de culturas sintonizadas com a sustentabilidade e a convivência com o semiárido;
XIII – proteger, preservar e efetivar os direitos sobre os conhecimentos, práticas, sistemas produtivos próprios e de uso comum e tradicionais;
XIV – estimular a integração entre o campo e a cidade, respeitando suas especificidades e diversidades;
XV – estimular o planejamento das cidades de forma adequada às especificidades social, cultural, ambiental e econômica do semiárido;
XVI – estimular, desenvolver e promover a produção associada ao turismo por meio da integração da produção econômica e cultural do semiárido ao turismo;
XVII – estimular a geração de energia eólica, solar e por meio de biomassa no semiárido mineiro.
Art. 4º – São diretrizes da Política Estadual de Convivência com o Semiárido:
I – promoção do acesso à terra, de forma adequada às especificidades social, cultural, ambiental e econômica do semiárido, por meio da aquisição de novas glebas de terra, do apoio à reforma agrária e à regularização fundiária das terras públicas estaduais, rurais e devolutas, incluindo aquelas tradicionalmente ocupadas pelos povos e pelas comunidades tradicionais;
II – promoção do acesso à água para consumo humano, dessedentação animal e uso produtivo da agricultura familiar;
III – gestão, conservação, uso sustentável e recuperação dos recursos naturais dos biomas, ecossistemas e bacias hidrográficas que integram o semiárido, promovendo sua recomposição, bem como a promoção do combate à desertificação e o estímulo à criação de unidades de conservação no semiárido mineiro;
IV – incentivo ao uso do pagamento por serviços ambientais, potencializando os seus efeitos quanto à geração de renda, à valorização da sociobiodiversidade e à preservação ambiental;
V – promoção de instrumentos e mecanismos integrados voltados para o monitoramento do clima, do solo e da hidrologia para previsão de eventos hidrológicos críticos e mitigação de seus efeitos e para a gestão de crises, com difusão das informações obtidas;
VI – articulação de ações, programas e projetos transversais para estruturação e organização de sistemas produtivos e de comercialização, priorizando os de base agroecológica, da agricultura familiar, da economia solidária, da economia criativa e da produção associada ao turismo, por meio de assistência técnica e extensão, de armazenamento, abastecimento, beneficiamento, agroindustrialização, distribuição, circulação e comercialização de produtos e serviços oriundos da produção no semiárido;
VII – fortalecimento e ampliação das redes de assistência técnica nos diversos sistemas de produção no campo e na cidade;
VIII – incentivo econômico e fiscal para o fortalecimento e a autonomia de empreendimentos econômicos solidários e da agricultura familiar, notadamente agroecológicos, das mulheres, dos jovens e de povos e comunidades tradicionais do semiárido;
IX – criação e incremento de linhas de financiamento e ações de apoio para a implantação, a estruturação e o funcionamento de cooperativas, associações e empreendimentos econômicos solidários e de atividades agrícolas e não agrícolas, industriais e de serviços;
X – valorização da agrobiodiversidade e estímulo às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos animais e vegetais, especialmente as que envolvam o manejo de raças e variedades locais e tradicionais;
XI – promoção de segurança alimentar dos rebanhos, prioritariamente daqueles pertencentes à agricultura familiar;
XII – promoção da autonomia, da inclusão socioprodutiva e da participação da mulher e do jovem nos espaços de poder de decisão e controle social de políticas públicas;
XIII – promoção de programas e ações voltados para o incremento e o fortalecimento da infraestrutura e para a habitação nas áreas urbanas e rurais dos municípios do semiárido, de forma adequada às especificidades social, cultural e ambiental;
XIV – implantação de infraestrutura, com prioridade para o armazenamento, o sistema intermodal de transporte e o escoamento da produção;
XV – valorização da diversidade cultural, por meio da preservação e da promoção das culturas populares e identitárias, dos patrimônios material e imaterial e das práticas culturais e manifestações artísticas do semiárido;
XVI – promoção da educação integral e contextualizada para a convivência com o semiárido em todos os processos e espaços educacionais do campo e da cidade;
XVII – estímulo e priorização da elevação da escolaridade no semiárido;
XVIII – inserção da educação ambiental em planos, programas e projetos vinculados à convivência no semiárido;
XIX – fomento ao desenvolvimento e à disseminação de pesquisas, conhecimentos, tecnologias, práticas e inovações contextualizadas para a convivência com o semiárido;
XX – estabelecimento de uma rede de atenção integral à saúde, promovendo suficiência regional e considerando as peculiaridades do semiárido, tendo a atenção básica como ordenadora da rede e coordenadora do cuidado;
XXI – estímulo, desenvolvimento e promoção à produção associada ao turismo por meio da integração da produção econômica e cultural do semiárido ao turismo;
XXII – fomento à implantação de empreendimentos de geração de energia no semiárido por meio de fontes renováveis alternativas.
Art. 5º – A implantação da Política Estadual de Convivência com o Semiárido terá como instrumentos de planejamento e gestão:
I – o Plano Estadual de Convivência com o Semiárido;
II – o Sistema de Informações, Monitoramento e Avaliação.
Art. 6º – O Plano Estadual de Convivência com o Semiárido conterá:
I – análise da situação social, ambiental, econômica e institucional da região;
II – ações e estratégias destinadas ao semiárido, em consonância com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI –, com o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – e com o disposto nesta lei, bem como as prioridades, as metas e os requisitos para sua execução.
§ 1º – O Plano Estadual de Convivência com o Semiárido compatibilizará suas ações e estratégias com aquelas previstas em planos e políticas públicas dos governos federal, estadual e municipais, considerando as estratégias territoriais e intersetoriais e as demandas da população e respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial, geracional e de gênero do Estado.
§ 2º – O Plano Estadual de Convivência com o Semiárido será decenal, e será revisado com base no PMDI e no PPAG vigentes e nas orientações e propostas das conferências estaduais setoriais que tratem das questões relativas ao semiárido.
Art. 7º – O Estado manterá Sistema de Informações, Monitoramento e Avaliação com o objetivo de subsidiar o planejamento e a gestão das ações de convivência com o semiárido.
Parágrafo único – O Sistema de Informações, Monitoramento e Avaliação será integrado aos sistemas corporativos do Estado, especialmente à infraestrutura de dados espaciais e aos sistemas estaduais de planejamento, controle e finanças, de modo a importar os dados necessários a sua operação.
Art. 8º – O Poder Executivo apoiará a instalação do Observatório do Semiárido, como instrumento de construção e disseminação de conhecimento, participação e controle social, acompanhamento e análise das ações da Política Estadual de Convivência com o Semiárido.
Art. 9º – O § 2º do art. 28 da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 – (…)
§ 2º – Para fins de manejo florestal sustentável da Reserva Legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, bem como em área ocupada por povos ou comunidades tradicionais, os órgãos integrantes do Sisnama estabelecerão procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação dos planos de manejo.”.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2017.
Leonídio Bouças, presidente – Hely Tarqüínio, relator – Luiz Humberto Carneiro – Roberto Andrade – Isauro Calais – Cristiano Silveira – Bonifácio Mourão.