ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 216 DE 19 DE JULHO DE 2019
Cria 02 (duas) Turmas Recursais Permanentes
na Comarca da Ilha de São Luís; altera a
redação de dispositivos da Lei Complementar
nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de
Divisão e Organização Judiciárias do Estado
do Maranhão); acrescenta dispositivos na
mesma Lei Complementar e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º - […]
I - Comarca da Ilha de São Luís - cento e quarenta e três (101 titulares e 42
auxiliares);” (NR).
Art. 2º - O art. 8º-A, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º-A - […]
§ 1º - […]
I - Fórum do Termo Judiciário de São Luís - oitenta e oito juízes de direito
titulares;” (NR).
Art. 3º - Fica acrescentado o inciso LXVI ao art. 9º da Lei Complementar nº 14, de 17
de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
com a seguinte redação:
“Art. 9º - […]
LXVI - 02 (duas) Turmas Recursais Permanentes.” (NR).
Art. 4º - O art. 44, § 5º, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a
seguinte redação:


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
“Art. 44 - (...)
§ 5º - Antes da titularização do Juiz Auxiliar em Vara, Juizado ou Turma
Recursal Permanente, deverão ser apreciados pelo Tribunal os pedidos de remoção
porventura existentes.” (NR).
Art. 5º - Altera o caput e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 60-B da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão), com a seguinte redação:
“Art. 60-B - As Turmas Recursais serão compostas por três Juízes titulares e
três suplentes, todos togados e em exercício no primeiro grau de jurisdição.
§ 5º - No Termo Judiciário de São Luís, haverá 02 (duas) Turmas Recursais
Permanentes, denominadas de 1ª e 2ª Turmas Recursais Permanentes da Comarca da
Ilha de São Luís, compostas, cada uma, por 03 (três) Juízes de Direito Titulares de
Entrância Final.
§ 6º - Os cargos de Juiz de Direito Titular de Turmas Recursais Permanentes
da Comarca da Ilha de São Luís serão providos mediante remoção entre Juízes de
Entrância Final, alternadamente pelos critérios de antiguidade e merecimento,
observado, no que couber, o disposto nas alíneas a, b , c e e do inciso II do art. 93 da
Constituição Federal ou, na falta de candidatos a remoção, por titularização de Juízes
Auxiliares de Entrância Final.
§ 7º - As Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís
poderão ter jurisdição sob outras comarcas, a serem designadas por Resolução do
Tribunal de Justiça.
§ 8º - As Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís
serão presididas, em regime de rodízio, por um de seus membros, com mandato de 2
(dois) anos, iniciando pelo membro mais antigo, sem recondução até que se esgote a
ordem de antiguidade de seus integrantes.
§ 9º - As Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís
terão uma secretaria judicial única com seu respectivo Secretário Judicial, e os
servidores necessários ao seu funcionamento.”
Art. 6º - Ficam criadas 02 (duas) Turmas Recursais Permanentes na Comarca da Ilha
de São Luís, com a competência definida no art. 60-B da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991, com a nova redação dada por esta Lei.
Art. 7º - Ficam criados os seguintes cargos no quadro do Poder Judiciário:
I - 06 (seis) cargos de Juiz de Direito Titular de Entrância Final para o Termo
Judiciário de São Luís.


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 8º - O atual cargo em comissão de Secretário Judicial de Turma Recursal da
Comarca da Ilha de São Luís passará a ser designado Secretário Judicial das Turmas
Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís.
Art. 9º - As atuais Turmas Recursais da Comarca da Ilha de São Luís permanecerão
em pleno funcionamento até a instalação das Turmas Recursais criadas por esta Lei.
Parágrafo único - Quando instaladas as novas unidades judiciais, extinguir-se-ão os
mandatos dos atuais membros titulares e suplentes das Turmas Recursais de São Luís, e os
processos em tramitação serão redistribuídos por sorteio entre os novos Juízes Titulares, em
conformidade com regulamentação da Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário.
Art. 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19
DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil