PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.071/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, resultando do desarquivamento do Projeto de Lei nº 5.302/2014, o projeto em tela dispõe sobre a instituição do Memorial da Segurança Pública.
Publicado no Diário do Legislativo de 17/4/2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, cabe a esta comissão emitir parecer sobre a proposição quanto à sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.071/2015 pretende instituir o Memorial da Segurança Pública no âmbito do Poder Executivo estadual, para homenagear os servidores da segurança pública mortos em serviço ou em razão dele. De acordo com a proposta, deverão ser homenageados policiais e bombeiros militares, policiais civis, agentes de segurança penitenciária e socioeducativa.
A proposição determina que o memorial deverá ser atualizado anualmente em solenidade a ser realizada em 24 de junho, data em que se comemora o Dia do Profissional da Segurança Pública. Os familiares dos homenageados deverão ser cientificados da realização dessa cerimônia.
Desde logo, é de ser ressaltar que a proposição não pode prosperar, pois contraria o princípio da harmonia entre os Poderes constituídos. Isto porque a apresentação de projeto de lei que busca atribuir nova competência a órgãos do Poder Executivo – qual seja, a criação de memorial para homenagear determinada classe de servidores estaduais, com especificações sobre a solenidade a ser realizada pelo Poder Executivo estadual – usurpa a competência que a Constituição Estadual atribui ao governador do Estado para iniciar o processo legislativo que culmine com a edição de lei dessa natureza.
No ponto, é de se invocar a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal – STF –, que já se manifestou, tanto em sede de controle difuso quanto no de controle concentrado de constitucionalidade de leis estaduais, sobre a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos específicos da Administração Pública e estabelecimento de rotinas e procedimentos administrativos. De acordo com o STF, a iniciativa desses projetos é reservada ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal), sob pena de invasão da competência privativa a ele atribuída (art. 84, II, da Constituição da República). Sobre o tema, merecem ser citados os seguintes precedentes da Corte: ADI 2.646/SP, rel. min. Maurício Corrêa; ADI 2.857/ES, rel. min. Joaquim Barbosa; ADI 3.751/SP, rel. min. Gilmar Mendes; RE 396.970-AgR/SP, rel. min. Eros Grau.
Além disso, a proposição criaria despesas para o erário estadual, interferindo na execução orçamentária do Poder Executivo, sem, contudo, mencionar a estimativa do seu impacto financeiro nem indicar qual será a fonte de custeio para a despesa majorada. Frise-se que o art. 161, II, da Constituição Estadual veda expressamente “a realização de despesa ou assunção de obrigação direta que excedam os créditos orçamentários ou adicionais”.
No mesmo sentido, a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, exige, em seu art. 16, que qualquer ato que acarrete aumento de despesa estatal seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, bem como da declaração do ordenador de despesa de que o aumento pretendido tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposição em análise desobedece tais comandos.
CONCLUSÃO
Por essas razões, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 1.071/2015.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2017.
Leonídio Bouças, Presidente – Durval Ângelo, relator – Isauro Calais – Roberto Andrade – Cristiano Silveira – Hely Tarqüínio – Luiz Humberto Carneiro – Bonifácio Mourão.