PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2015
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, a proposição em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Resolução nº 1.582/2011, pretende sustar os efeitos do Memorando Circular nº 12.947.2/06-CG, de 1º/11/2006, expedido pelo Comando-Geral da Polícia Militar.
Publicado no Diário do Legislativo de 18/4/2015, foi o projeto encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer, motivo pelo qual, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, o projeto foi remetido ao exame da comissão seguinte.
Cabe, portanto, a esta comissão emitir parecer sobre a matéria, conforme o disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de resolução em tela pretende sustar os efeitos do Memorando Circular nº 12.947.2/06-CG, de 2006, expedido pelo Comando-Geral da Polícia Militar, que regula o pagamento da indenização para aquisição de fardamento aos integrantes da instituição militar, prevista no art. 32 da Lei Delegada nº 37, de 1989.
Vale notar que a proposição é fruto do desarquivamento do Projeto de Resolução nº 1.582/2011, que tramitou nesta Casa na legislatura passada, não tendo, contudo, sido apreciado por esta comissão.
De acordo com a justificação do projeto, o Memorando Circular nº 12.947.2/06-CG, ao disciplinar o pagamento da indenização de fardamento, exorbita os limites da regulamentação, criando novas condições para o recebimento da citada vantagem, pois, segundo o autor da proposta, a única condição a ser preenchida pelo militar para perceber a indenização para aquisição de fardamento é estar na ativa.
Feitas essas considerações, passemos à análise do projeto.
Quanto ao aspecto da competência legislativa, é relevante destacar que o projeto em comento representa mecanismo de controle do Poder Legislativo sobre o exercício regulamentar do Executivo, fundado no art. 62, XXX, da Constituição do Estado, que dispõe ser competência privativa da Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Pela análise do texto da Lei Delegada nº 37, de 1989, ficam claras as diretrizes estabelecidas para nortear o abono fardamento. Confira-se:
“Art. 32 – Aos militares do Estado da ativa será assegurado pelo Estado, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe, a ser paga anualmente no mês de abril.
(…)
§ 2º – O Comandante-Geral regulará, em Resolução, o disposto neste artigo.”.
De plano, três observações mostram-se importantes. A primeira delas é que, nos exatos termos da lei, somente receberão a indenização para aquisição de fardamento os militares da ativa. A segunda, é que a lei atribuiu ao comandante-geral a competência para regular a matéria. A terceira, e mais importante, demonstra que a lei não estabeleceu nenhum outro critério para concessão da indenização.
Verifica-se que o memorando, ao descrever situações em que será devido o auxílio fardamento, extrapolou os limites e, verdadeiramente, criou condições que se mostram ilegais, desarrazoadas e incompatíveis com a realidade do policial militar do Estado.
Desse modo, fica claro que o Memorando Circular nº 12.947.2/06-CG, de 2006, desborda do legítimo exercício regulamentar outorgado ao Comando-Geral da Polícia Militar.
Por todo o exposto, entendemos que, no mérito, a medida pretendida é conveniente e oportuna para o alcance do interesse público.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Resolução nº 10/2015.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2017.
Cabo Júlio, presidente e relator – João Magalhães – Sargento Rodrigues.