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DECRETO 43015, de 13/11/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 183.704,00 a dotações orçamentárias
dos Órgãos indicados no Anexo deste Decreto.




O Governador do
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos II e IV da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro
de 2002,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$ 183.704,00 (cento e
oitenta e três mil, setecentos e quatro reais) a dotações
orçamentárias dos Órgãos e Entidades
indicados no Anexo deste Decreto.




Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.




Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art. 4º –
Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2002.




Itamar Franco

Henrique Eduardo
Ferreira Hargreaves

José Pedro
Rodrigues de Oliveira

Frederico Penido de
Alvarenga

José Augusto
Trópia Reis

Sérgio Bruno
Zech Coelho

Wilson  Marcelo
Brabosa Prado







ANEXO AO DECRETO N°
43.015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES
1281.22122001-2.288-0001-3900-10.1
1281.27812871-4.905-0001-3900-38.1


SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1311.22122001-2.288-0001-3900-10.1
1311.22122001-2.350-0001-3900-10.1


TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO




63.000,00
70.000,00




38.704,00
12.000,00


183.704,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES
1281.27812871-4.245-0001-3900-38.1


RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1
TOTAL DA
                        ANULAÇÃO




133.000,00




50.704,00
183.704,00