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Decreto 48313, de 02/12/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, que contém
o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário
Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais –
RSTC.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.403, de 21 de
janeiro de 1994, e na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – O art. 3º do Decreto nº 44.603, de 22 de
agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – A fiscalização dos serviços de
que trata este Regulamento será exercida pelo Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, por intermédio de seus agentes fiscais
para o desempenho desta atividade.
Parágrafo
único – O DER-MG poderá celebrar convênios
com órgãos ou entidades municipais para implementação
de ações de fiscalização dos serviços
previstos neste Regulamento.”.


Art.
2º – O inciso I do art. 4º do Decreto nº 44.603,
de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – (...)
I
– agente fiscal: servidor do DER-MG ou servidor municipal, nos
termos de convênio, designado pelo Diretor-Geral do DER-MG para
fiscalizar os Sistemas de Transporte Coletivo Intermunicipal e
Metropolitano de Passageiros, com poderes de autuação,
conforme previsto neste Regulamento;
(...).”.


Art.
3º – O inciso I do art. 53 do Decreto nº 44.603, de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
53 – (...) 

I
– o município for contíguo ao ponto extremo
original da linha;
(...).”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO