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DECRETO 45930, de 15/03/2012 - Texto Original


Revoga o art. 2º
do Decreto nº 45.928, de 13 de março de 2012, que altera
o Decreto nº 44.602,.de 22 de agosto de 2007, que contém
o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano – FDM
–, instituído pela Lei Complementar nº 88, de 12 de
janeiro de 2006.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
88, de 12 de janeiro de 2006, e na Lei Complementar nº 91, de 19
de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 45.928, de 13
de março de 2012.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck

Alexandre Silveira
de Oliveira