GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.622, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
Concede aumento dos subsídios que menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedido aumento de 50% (cinqüenta por cento) sobre os valores dos subsídios dos cargos de Subsecretário
de Educação de Portes: especial, 1, 2, 3, 4 e 5, criados pelo art. 2o, inciso III, da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003.
Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1 o, o Anexo XXXIX - Tabela de Valores de Subsídios - da Lei Delegada n o 08, de
15 de outubro de 2003, passa a vigorar com as alterações constantes do anexo único desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de fevereiro de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Eliana Maria França Carneiro
(D.O. de 31-03-2006) - Suplemento

ANEXO ÚNICO

"ANEXO XXXIX
TABELA DE VALORES DE SUBSÍDIOS
.........................................................................................
DENOMINAÇÃO DO CARGO

VALOR MENSAL DO SUBSÍDIO-R$

.........................................................

........................................

Subsecretário de Educação de Porte Especial

7.500,00

Subsecretário de Educação de Porte 1

6.000,00

Subsecretário de Educação de Porte 2

5.250,00

Subsecretário de Educação de Porte 3

4.500,00

Subsecretário de Educação de Porte 4

4.200,00

Subsecretário de Educação de Porte 5

3.750,00
​" (NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2006.