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DECRETO 42155, de 10/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$14.300.000,00 a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidade
indicados no Anexo deste Decreto.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, “caput”,
da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$14.300.000,00 (catorze milhões e trezentos mil reais) a
dotações orçamentárias da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de anulação de dotação
orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Em decorrência do disposto no artigo 1º
deste Decreto, fica suplementada em R$11.300.000,00 (onze milhões
e trezentos mil reais) a dotação orçamentária
do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas
Gerais, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira



ANEXO
AO DECRETO Nº 42.155, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







ASSEMBLEIA
                   LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1011.010311014.123-0001-301


2.000.000,00




1011.011220012.127-0001-301


1.000.000,00




1011.011220012.127-0001-501


11.300.000.
                   00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


14.300.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









ASSEMBLEIA
                   LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1011.010311014.123-0001-101


14.300.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


14.300.000,00





SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 3º DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DO LEGISLATIVO DO EST. DE M.G.-IPLEMG


R$




2361.092743624.303-0001-502


11.300.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


11.300.000,00