ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.932 DE 14 DE JULHO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Gerência
de Articulação e Desenvolvimento da Região
Metropolitana, crédito especial no valor de R$
1.915.860,00 (hum milhão, novecentos e
quinze mil, oitocentos e sessenta reais), para o
fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Gerência de Articulação e
Desenvolvimento da Região Metropolitana, crédito especial no valor de R$ 1.915.860,00
(hum milhão, novecentos e quinze mil, oitocentos e sessenta reais), destinado a criação de
dotações orçamentárias, conforme Quadro Anexo.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem da
Medida Provisória nº 82 de 07 de dezembro de 2002.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
JULHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR – Chefe da Casa Civil, LUCIANO
FERNANDES MOREIRA – Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, JOSE
DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINE – Gerente de Estado da Receita Estadual


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
35000  GERÊNCIA DE ARICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA
RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA
URBANA
CONSTRUÇÃO
MELHORIA
EQUIPAMENTOS
URBANOS

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

682.600

664.760

18.100

682.600

664.760

18.100

682.600

664.760

18.100

682.600

664.760

18.100

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

E
DOS

1545100152.639.000
MANUTENÇÃO
E
CONSERVAÇÃO DOS VIVA
GARANTIR
A
MANUTENÇÃO,
CONSERVAÇÃO
E
MODERNIZAÇÃO
DOS
ESPAÇOS
PARA
APRESENTAÇÃO
DOS
GRUPOS
ARTÍSTICOS,
ESPORTIVOS E FOLCLÓRICOS E CULTURAIS
0101
CULTURA
DIFUSÃO CULTURAL
DESENVOLVIMENTO
INTEGRAL DO TURISMO

682.600

664.760

18.100

1.233.000

664.760

18.100

1.233.000

931.100

301.900

1.233.000

931.100

301.900

1.233.000
1.233.000

931.100
931.100

301.900
301.900

1.915.860

1.595.860

320.000

1339200112.642.000
MANUTENÇÃO
E
CONSERVAÇÃO
DOS
ESPAÇOS
TURÍSTICOS,
CULTURAIS E HISTÓRICOS
PRESERVAR, EQUIPAR E
MANTER
EM
CONDIÇÕES
DE
VISITAÇÃO PÚBLICA OS
ESPAÇOS QUE SIRVAM
DE ATRATIVOS AOS
TURISTAS QUE VISITAM
A CAPITAL

TOTAL

0101

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA
DÍVIDA