GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 216, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 11.100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 11.100.000,00 (onze milhões e cem mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias, de acordo
com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Agosto de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 31-08-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

26 782 1061 2.328

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FISCALIZAÇÃO
ELETRÔNICA,
TRATAMENTO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
E POSTAGEM
DE MULTAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 87.882,63

R$
11.187.882,63

R$ 11.100.000,00

FONTE

20

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 11.100.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

04 122 1067 3.129

CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO,
REFORMA E
ADEQUAÇÃO DE
OBRAS CIVIS
PÚBLICAS

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

20


VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.000.000,00

R$ 1.800.000,00

R$ 1.800.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO A PROGRAMAR

04 122 4001 4.001

GRUPO DE DESPESA

APOIO
4 - INVESTIMENTOS
ADMINISTRATIVO

20

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 500.000,00

R$ 300.000,00

R$ 300.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

26 782 1061 2.327

CAMPANHAS
EDUCATIVAS E
INFORMATIVAS
DE TRÂNSITO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 300.000,00

R$ 200.000,00

R$ 200.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

26 782 1061 2.328

FISCALIZAÇÃO
ELETRÔNICA,
TRATAMENTO E
POSTAGEM DE
MULTAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO A PROGRAMAR

26 782 1061 2.329

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

GRUPO DE DESPESA

POLICIAMENTO
PREVENTIVO,
REPRESSIVO,
OPERAÇÕES
ESPECIALIZADAS, 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FISCALIZAÇÃO
DE TRÂNSITO E
SEGURANÇA
VIÁRIA

R$ 926.929,43

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

GMC RECONSTRUÇÃO
DE RODOVIAS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PAVIMENTADAS E
OBRAS DE ARTES
ESPECIAIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 500.000,00

R$ 200.000,00

R$ 200.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

26 782 1068 2.358

GRUPO DE DESPESA

GMC RECONSTRUÇÃO
DE RODOVIAS
4 - INVESTIMENTOS
PAVIMENTADAS E
OBRAS DE ARTES
ESPECIAIS

FONTE

20

FONTE

20

FONTE

20

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO A PROGRAMAR

FONTE

20

VALOR A REDUZIR

26 782 1068 2.358

FONTE

20

VALOR
BLOQUEADO

SALDO A PROGRAMAR

FONTE

GRUPO DE DESPESA

FONTE


26 782 1068 3.029

CONSTRUÇÃO E
PAVIMENTAÇÃO
DE RODOVIAS
ESTADUAIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 7.193.245,00

R$ 7.000.000,00

R$ 7.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

26 782 1068 3.030

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO DE
OBRAS DE ARTES 4 - INVESTIMENTOS
ESPECIAIS

20

FONTE
20

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 11.100.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-08-2016.