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DECRETO 45725, de 13/09/2011 - Texto Original


Identifica
os cargos de provimento em comissão e as gratificações
temporárias estratégicas da administração
direta do Poder Executivo, criados e destinados às unidades
prisionais da Secretaria de Estado de Defesa Social, pela Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 48 da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam identificados os cargos de provimento em
comissão destinados às unidades prisionais da
Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS – nos termos
do art. 48 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011.
Parágrafo
único – Em virtude do disposto no caput, os itens I.5.1
e I.5.3 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, passam a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.725, de 13 de
setembro de 2011)
“ANEXO
I
(a
que se refere os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)
(...)


I.5
– SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
I.5.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(...)
UNIDADES
PRISIONAIS










CARGO/
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-4


JD1100372
                   a JD1100461, JD1102477 a JD1102500


179


114


-




JD1100462
                   a JD1100523, JD1102501 a JD1102503


-


65




DAD-5


JD1100017
                   a JD1100127, JD1100349 a JD1100374


156


137


-




JD1100128
                   a JD1100145 e JD1100375


-


19




DAD-6


JD1100088
                   a JD1100130


43


43


-




DAD-7
                   



JD1100025
                   a JD1100040


16


16


-





(...)


I.5.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
(...)
UNIDADES
PRISIONAIS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


66


D1100122
                   a JD1100187




GTED-2


83


JD1100050
                   a JD1100132




GTED-3
                   



133


JD1100070
                   a JD1100175,
JD1100415
                   a JD1100441





(...)”