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Decreto sem número, de 12/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação TV
Minas Cultural e Educativa no valor de R$2.700.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.700.000,00 (dois
milhões e setecentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Fundação TV Minas Cultural e Educativa, onerando em
R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Nomam



ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 471)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



FUNDACAO TV
MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

                                                                               R$

2211.13392345-4.813-0001-3350-0-10.1
                   2.700.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.700.000,00