ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 4º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 036/2002
Acrescenta inciso ao art. 165 da Constituição
do Estado do Maranhão.
Artigo 1º - o artigo 165 da Constituição do Estado do Maranhão fica acrescido do
seguinte inciso:
“Artigo – 165 - .....................................................................................................
I - ..........................................................................................................................
II - .........................................................................................................................
III - ........................................................................................................................
IV -

Fica vedada a celebração de contrato ou convênio com o Município
que estabeleça a vinculação de impostos ou multas à prestação de
serviços ou obras”.

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 12 de dezembro de 2002.
Deputado MANOEL RIBEIRO
Presidente.
Deputado CARLOSALBERTO MILHOMEM
Primeiro Secretário.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputada MALRINETE GRALHADA
Segunda Secretária