GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 213, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS
METROPOLITANOS , no valor global de R$ 600.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E
ASSUNTOS METROPOLITANOS 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Abril de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 27-04-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS,
INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
3702 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
18 544 1044
3.076

FONTE

DESPESA
PLANTE ÁGUA -

3 - OUTRAS

REVITALIZAÇÃO DE

DESPESAS

BACIAS E PRODUTOR DE

CORRENTES

280

ÁGUA
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 2.786.004,70

R$ 3.176.004,70

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 390.000,00
GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
18 544 1044
3.076

FONTE

DESPESA
PLANTE ÁGUA -

4-

REVITALIZAÇÃO DE

INVESTIMENTOS

BACIAS E PRODUTOR DE
ÁGUA

280


SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

R$ 220.000,00

R$ 210.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 600.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-04-2018.