GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 65, DE 17 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO DE GOIÁS -PGE-, no valor de R$ 500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS -PGE- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do
anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de Março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA
(D.O. de 05-04-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE
1401 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
02 122 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 0,00
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 500.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE
1401 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
28 846 0000 7.006
ENCARGOS JUDICIÁRIOS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 941.063,45
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-04-2017 .

FONTE
100