GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.321, DE 20 DE JUNHO DE 2011.
Altera a Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, na parte que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º.......................................................................................................
I - ..............................................................................................................
..................................................................................................................
b) Superintendente Executivo – Vice-Presidente;
c) Superintendente da Receita.
.........................................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-06-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-06-2011. Suplemento