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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 661, de 10/10/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários à construção da
Subestação de Distribuição de Energia
Elétrica - SE Uberaba 7, de 138kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Uberaba.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de Uberaba,
conforme descrição perimétrica e áreas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. Para efeitos deste Decreto, a declaração
de utilidade pública de que trata o caput estende-se às
benfeitorias porventura existentes no interior dos terrenos a serem
desapropriados.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Subestação de
Uberaba 7, de 138kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Uberaba.


Art.
3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada, na
conformidade da legislação vigente, a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos
descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 661, de 10 de
outubro de 2012)


A
descrição perimétrica e área dos terrenos
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo do
vértice M4, de coordenadas E=187.329,379 e N=7.809.514,589, o
perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de
20º13’47’’, atingindo o vértice M5, na
distância de 140,00m do vértice M4; no vértice
M5, de coordenadas E=187.460,743 e N=7.809,562,999, o caminhamento
toma o azimute de 308º56’14’’, atingindo o
vértice M6, na distância de 198,19m do vértice
M5; no vértice M6, de coordenadas E=87.585,298 e
N=7.809.408,841, o caminhamento toma o azimute de 202º11’24’’,
atingindo o vértice M7, na distância de 214,00m do
vértice M6; no vértice M7, de coordenadas E=187.387,148
e N=7.808.328,017, o caminhamento toma o azimute de 110º26’07’’,
atingindo o vértice M8, na distância de 70,00m do
vértice M7; no vértice M8, de coordenadas E=187.362,707
e N=7.809,393,612, o caminhamento toma o azimute de 20º26’07’’,
atingindo o vértice M9, na distância de 11,01m do
vértice M8; no vértice M9, de coordenadas E=187.373,013
e N=7.809,397,452, o caminhamento toma o azimute de 110º25’51’’,
atingindo o vértice M4, na distância de 125,00m do
vértice M9, perfazendo uma área total de 33.656,66m².