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Decreto sem número, de 22/04/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, do Instituto de Terras do Estado
de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Assistência Social, no
valor de R$7.053.850,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$7.053.850,00 (sete
milhões, cinqüenta e três mil, oitocentos e
cinqüenta reais) indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, do Instituto de Terras
do Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Assistência
Social, onerando em R$7.000.000,00 (sete milhões de reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de
janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AECIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 58)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS R$

1301.04129017-1.175-0001-4490-1-10.1
130.000,00

1301.04129017-1.177-0001-4490-1-10.1
280.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.253-0001-3390-0-10.1
53.850,00

FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4251.08243023-4.272-0001-3390-1-10.1
3.150.000,00

4251.08243023-4.272-0001-4490-1-10.1
500.000,00

4251.08244023-4.234-0001-4490-1-10.1
2.940.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 7.053.850,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART 2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$

1191.04129017-1.093-0001-3390-1-10.1
280.000,00

1191.04129017-1.097-0001-3390-1-10.1
130.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.050-0001-4590-1-10.1
6.590.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
53.850,00

TOTAL
DA ANULACAO 7.053.850,00