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Decreto sem número, de 18/08/2006 - Texto Original

Reconhece  o  Curso de Graduação  em
                              Serviço    Social   -   Bacharelado,
                              oferecido  pelo Centro Universitário
                              do   Sul  de  Minas,  mantido   pela
                              Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul
                              de Minas, em Varginha.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº  652,
de  10  de  julho  de  2006,  do Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso
de  Graduação  em  Serviço  Social - Bacharelado,  oferecido  pelo
Centro  Universitário do Sul de Minas, mantido  pela  Fundação  de
Ensino e Pesquisa do Sul de Minas, em Varginha.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.