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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 777, de 11/12/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Minas
Gerais Participações – MGI S.A., no valor de R$
530.515.999,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.10º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$530.515.999,00
(quinhentos e trinta milhões quinhentos e quinze mil
novecentos e noventa e nove reais), em favor da Minas Gerais
Participações – MGI S.A, na ação
orçamentária Participação Societária
– 5.1.9.1 04.123.768.6007.


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes de Operações de
Crédito Contratuais.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima