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Decreto sem número, de 29/03/2006 - Texto Original

Reconhece, pelo prazo que  menciona,
                              o     Curso     de    Administração,
                              habilitação  em Gestão de  Empresas,
                              ministrado    pelo   Instituto    de
                              Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
                              -  ICHSA,  mantido pela Fundação  de
                              Ensino e Pesquisa do Sul de Minas  -
                              FEPESMIG,  no  Município   de   Três
                              Pontas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer n.º 999, de 24 de
outubro de 2005, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
de  Administração,  habilitação em Gestão de  Empresas  ministrado
pelo  Instituto de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas  -  ICHSA,
mantido  pela  Fundação de Ensino e Pesquisa do  Sul  de  Minas  -
FEPESMIG, no Município de Três Pontas.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO