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DECRETO 42538, de 25/04/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$199.000,00 a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da
Criança e do Adolescente.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III da Lei n° 14.169 de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$199.000,00
(cento e noventa e nove mil reais) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado do Trabalho da
Assistência Social, da Criança e do Adolescente,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Saldo financeiro de recursos diretamente arrecadados.


39.000,00




II
                   -Excesso de Arrecadação da receita própria,
                   previsto para o corrente exercicio.


160.000,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Antonio
Elias Nahas


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.538, DE 25 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   ESTADO TRABALHO. ASSIST. SOCIAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE


R$




1381.11363447-4.494-0001-3900-60.1


199.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


199.000,00