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Decreto com numeração especial 312, de 14/07/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$13.188.701,290.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº
23.633, de 15 de abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$13.188.701,29 (treze milhões cento e oitenta e oito mil
setecentos e um reais e vinte e nove centavos), indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 312,
de 14 de julho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 102)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANCA PÚBLICA




1451.10301026-1.021-0001-3390-0-10.1
                        



11.015.146,29




1451.10301026-1.021-0001-4490-0-10.1
                        



710.950,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302026-1.024-0001-3390-0-10.1
                        



1.462.605,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



13.188.701,29





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.10421145-4.429-0001-3391-0-10.1
                        



11.726.096,29




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-10.1
                        



1.462.605,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



13.188.701,29