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DELIBERAÇÃO 2335, de 29/07/2003 de 29/07/2003 (Texto Original)


Dá nova redação ao inciso I do § 1º do
art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.331, de
30.4.2003, que fixa normas sobre as verbas indenizatórias do
Deputado Estadual em razão de atividade inerente ao exercício
do mandato parlamentar.






A
Mesa de Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial as previstas nos incisos IV e V do art. 79 da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, alterada pela Resolução
nº 5.183, de 14 de julho de 1998, e pela Resolução
nº 5.197, de 30 de novembro de 2000, delibera:


Art.
1º - O inciso I do § 1º do art. 2º da Deliberação
da Mesa nº 2.331, de 30 de abril de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
2º - ....
§
1º - ....
I
- as ordinárias de condomínio, IPTU, água,
energia elétrica, limpeza, conservação e
higienização relativas ao escritório de
representação político-parlamentar situado fora
das instalações da Assembléia Legislativa e as
de telefonia;".


Art.
2º - Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 29
de julho de 2003.


Presidente,
Deputado Mauri Torres
Deputado
Rêmolo Aloise
Deputado
Adelmo Carneiro Leão
Deputado
Dilzon Melo
Deputado
Antônio Andrade 

Deputado
Luiz Fernando Faria
Deputado
Pastor George