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DECRETO 44762, de 27/03/2008 de 27/03/2008 (Texto Original)


Cria o Conselho Estadual do Cooperativismo - CECOOP.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 118,
de 25 de janeiro de 2007, na Lei nº 15.075, de 5 de abril de
2004, e no Decreto nº 44.009, de 19 de abril de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica criado o Conselho Estadual do Cooperativismo - CECOOP, órgão
normativo, consultivo e deliberativo, subordinado à Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDE, que formulará
as políticas públicas a serem adotadas pelo Estado para
o desenvolvimento das cooperativas.



Art. 2º
São competências do CECOOP:

I -
coordenar as políticas de apoio ao cooperativismo;

II -
acompanhar a elaboração da proposta orçamentária
do Estado para o cooperativismo;

III -
estabelecer as diretrizes, programar a alocação e
fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Apoio
ao Cooperativismo do Estado de Minas Gerais - FUNDECOOP - MG;

IV -
elaborar o seu regimento interno e suas normas de atuação;

V -
apreciar os projetos apresentados pelas cooperativas e suas entidades
representativas, destinados a obter recursos do FUNDECOOP-MG, bem
como exigir eventuais contrapartidas;

VI -
celebrar convênio com entidade pública ou privada para a
execução de projetos de apoio ao desenvolvimento do
sistema cooperativista;

VII -
sugerir e acompanhar, de ofício ou mediante denúncia, a
fiscalização das cooperativas, para efeito do disposto
no art. 18 da Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004; e

VIII -
exercer outras atribuições previstas na legislação.



Art. 3º
O CECOOP será constituído por dezoito membros, com
representação paritária de órgãos
públicos e entidades da sociedade civil, da seguinte forma:

I -
órgãos públicos:

a) um
representante das seguintes Secretarias de Estado:

1. de
Desenvolvimento Econômico, que o presidirá;

2. de
Desenvolvimento Social;

3. de
Fazenda;

4. de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

5. de
Planejamento e Gestão;

6. de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

7. de
Educação;

b) um
representante do Secretário de Estado Extraordinário
para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte
de Minas;

c) um
representante da Assembléia Legislativa, integrante da Frente
Parlamentar do Cooperativismo de Minas Gerais - FRENCOOP/MG;

II -
entidades da sociedade civil:

a) um
representante da Organização das Cooperativas do Estado
de Minas Gerais - OCEMG;

b) um
representante do Serviço Nacional de Aprendizagem do
Cooperativismo, Seção Minas Gerais - SESCOOP/MG;

c) sete
representantes de entidades indicadas pela Organização
das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG.

§
1º Os órgãos e entidades deverão indicar,
para a composição do conselho, um membro titular e o
respectivo suplente.

§
2º Os membros do Conselho serão nomeados para um mandato
de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

§
3º Dentre os representantes indicados pela OCEMG, será
assegurada, tanto quanto possível, a representação
dos diferentes ramos cooperativistas, desde que estes estejam
estruturados em centrais, federações ou confederações
e desde que estejam registrados no sistema OCB - Organização
das Cooperativas Brasileiras.



Art. 4º
Os membros do CECOOP, titulares e suplentes, serão indicados
pelos respectivos órgãos e entidades à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico que, por
resolução específica, fará a designação
oficial.

§
1º A posse dos membros da CECOOP e de seus substitutos será
dada pelo Presidente, mediante registro em livro próprio.

§
2º As atividades do CECOOP são consideradas de relevante
interesse público, não cabendo a seus membros qualquer
tipo de remuneração, lucro, bonificação
ou vantagem.

§
3º Será assegurado aos membros do CECOOP, quando
estiverem em missão oficial, o direito a ressarcimento, pelo
Estado, das despesas com transporte, alimentação e
estadia.

§
4º O CECOOP, por deliberação de seus membros,
poderá convidar para participar de suas reuniões
ordinárias, sem direito a voto, representantes de outros
órgãos da administração pública,
direta e indireta, e entidades da sociedade civil vinculadas ao
movimento cooperativista.



Art. 5º
As normas complementares indispensáveis ao desenvolvimento das
atividades do CECOOP serão estabelecidas em seu regimento
interno, que será oficializado por ato do Secretário de
Estado de Desenvolvimento Econômico, no prazo máximo de
noventa dias, contados da publicação deste Decreto.



Art. 6º
O CECOOP tem a seguinte estrutura:

I -
Presidência;

II -
Plenário; e

III -
Secretaria Executiva.

§
1º O Plenário do CECOOP reunir-se-á mensalmente,
em sessão ordinária, e extraordinariamente, quando
convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.

§
2º O não comparecimento de representante a três
reuniões consecutivas ou a cinco reuniões alternadas no
ano, será motivo para que o CECOOP solicite à entidade
ou órgão representado a indicação de um
substituto para o representante faltoso.

§
3º As deliberações do CECOOP serão tomadas
em forma de resolução, por maioria absoluta dos membros
presentes à reunião, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade, em caso de empate.

§
4º O Plenário do CECOOP poderá constituir comitês
ou câmaras setoriais, com prazos de duração e
objetivos definidos, para analisar e opinar sobre matérias
relacionadas com as ações para o desenvolvimento e
promoção do cooperativismo no Estado, inclusive com a
participação de outros representantes da sociedade
civil.

§
5º Cabe à Superintendência de Cooperativismo da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico o exercício
da Secretaria Executiva, que ficará incumbida de promover a
operacionalização das atividades do CECOOP.

§
6º As atribuições das diversas unidades que
compõem a estrutura do CECOOP serão definidas em
regimento interno.



Art. 7º
Ficam revogadas os arts. 10, 11, 12 e 13 do Decreto nº 44.009,
de 19 de abril de 2005.



Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Márcio
Araújo de Lacerda