PROJETO DE LEI Nº 1.593/2020
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a antecipação de repasses referentes ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para auxiliar os Municípios no combate ao novo coronavírus (COVID-19).
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a antecipação de repasses referentes ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para auxiliar os Municípios no combate ao novo coronavírus (COVID-19).
Art. 2º – Fica vedada a utilização dos recursos repassados para finalidade diversa da prevista na presente lei.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 17 de março de 2020.
Cleitinho Azevedo (Cidadania)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.