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Decreto com numeração especial 441, de 11/10/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.637.615,95.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$10.637.615,95 (dez milhões seiscentos e trinta e sete mil
seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 441,
de 11 de outubro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 126)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



2.160,00




1261.12361214-4.598-0001-3390-1-10.1
                   



3.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.10421208-4.603-0001-4490-0-10.1
                   



4.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS




1701.23691170-4.442-0001-3390-0-10.1
                   



50.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



1.788.555,95




2151.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



600.000,00




2151.12361144-4.333-0001-3390-0-10.1
                   



1.196.900,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



10.637.615,95





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:






R$




SECRETARIA
                           DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                           



2.160,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1
                           



5.388.555,95




1261.12361214-4.659-0001-3390-1-10.1
                           



1.196.900,00




SECRETARIA
                           DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.10421208-4.603-0001-3390-0-10.1
                           



4.000.000,00




SECRETARIA
                           DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                           FÓRUNS REGIONAIS




1701.04127054-4.576-0001-3390-0-10.1


50.000,00




TOTAL
                           DA ANULAÇÃO 



10.637.615,95