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Decreto sem número, de 06/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor das Secretarias de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de Educação
e da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no valor de
R$25.877.860,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,

DECRETA:

Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$25.877.860,00 (vinte e
cinco milhões, oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e
sessenta reais) indicado no Anexo, em favor das Secretarias de Estado
de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de Educação
e da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, onerando em
R$22.377.860,00 (vinte e dois milhões, trezentos e setenta e
sete mil, oitocentos e sessenta reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº. 15.460, de 2005.

Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$22.367.000,00 (vinte e dois milhões,
trezentos e sessenta e sete mil reais); e

II - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.510.860,00 (três milhões,
quinhentos e dez mil, oitocentos e sessenta reais).

Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 295)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                                                               R$

1221.19122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                       15.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12122001-2.001-0001-3390-4-10.7
                        1.260,00

1261.12122001-2.182-0001-3390-4-10.1
                      775.000,00

1261.12122001-2.182-0001-4490-4-10.1
                      575.000,00

1261.12361116-1.156-0001-4490-4-10.1
                   19.935.000,00

1261.12361116-2.447-0001-4450-0-21.1
                    2.000.000,00

1261.12361116-4.210-0001-3390-4-10.1
                    1.065.000,00

1261.12361281-2.092-0001-3340-0-21.1
                    1.500.000,00

1261.12366180-4.831-0001-3390-4-10.7
                        9.600,00



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364178-4.698-0001-4490-4-10.3
                        2.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           25.877.860,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

                                                                               R$

1261.12122001-2.002-0001-3390-4-10.7
                       10.860,00

1261.12361116-2.447-0001-3350-0-21.1
                    3.500.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                 3.510.860,00