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Decreto com numeração especial 541, de 20/11/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$521.025.674,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$521.025.674,00 (quinhentos e vinte e um
milhões vinte e cinto mil seiscentos e setenta e quatro
reais), indicado no Anexo, onerando em R$7.827.266,00 (sete milhões
oitocentos e vinte e sete mil duzentos e sessenta e seis reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 541,
de 20 de novembro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 150)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1251.06122701-2.063-0001-3390-0-10.7


300.000,00




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


388.354.000,00




1251.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1


124.844.408,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422162-4.432-0001-3391-0-10.1


7.527.266,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


521.025.674,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


124.844.408,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


396.181.266,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


521.025.674,00