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DECRETO 42243, de 04/01/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de São José
da Varginha para a construção do “Clube Municipal
de Esportes de São José da Varginha”.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º, da Lei 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de São José da
Varginha, para a construção do “Clube Municipal
de Esportes de São José da Varginha”, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na
Praça Salvador Dali, nº 40, Distrito e Município
de São José da Varginha, com área de 5.492,00m²,
confrontando pela frente com a mencionada via pública na
extensão de 4,00m e com o Centro Comunitário na
extensão de 60,40m; pela direita, com o Cemitério
Municipal na extensão de 81,90m; pela esquerda, com a Rua
Artur Antônio Dias na extensão de 73,60m, mais 1,60m,
mais 9,40m, mais 6,90m - alinhamento irregular -; pelos fundos, com
os terrenos de Célio Moreira da Silva na extensão de
33,30m e Márcio Moreira Soares na extensão de 27,00m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira