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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47697
Decreto 47697 de 05/08/2019 - Texto Original



Altera
o Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011, que dispõe
sobre a localização das Superintendências
Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência,
a subordinação e a classificação das
unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº
23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 2º, o parágrafo único do
art. 3º, e os arts. 5º e 5º-A do Decreto nº
45.781, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – A localização, a abrangência, a
subordinação administrativa e a classificação
das Delegacias Fiscais são as previstas no Anexo II.
Art.
3º – (...)
Parágrafo
único – Em razão do atendimento especializado em
Belo Horizonte e Contagem, ficam atribuídas as seguintes
competências previstas no art. 43 do Decreto nº 47.348, de
24 de janeiro de 2018:
I
– à AF/1º nível BH–1 as competências
previstas nos incisos I, II, III e VII;
II
– à AF/1º nível BH–2 as competências
previstas nos incisos IV e VII;
III
– à AF/1º nível BH–3 as competências
previstas nos incisos V e VII;
IV
– à AF/1º nível/Contagem as competências
previstas nos incisos I, II, III, IV e VII;
V
– à AF/2º nível/Contagem as competências
previstas nos incisos V e VII.
(...)
Art.
5º – As atividades das Delegacias Fiscais, previstas no
Anexo II, serão definidas de acordo com o planejamento fiscal
da Subsecretaria da Receita Estadual.
(...)
Art.
5º-A – A Subsecretaria da Receita Estadual, em seu
planejamento fiscal, poderá distribuir as atividades entre as
Delegacias Fiscais e as Administrações Fazendárias
sem a observância das respectivas áreas de abrangência,
inclusive em relação aos contribuintes de ICMS
domiciliados em outras unidades da Federação, inscritos
ou não no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais,
respeitadas as competências das unidades.”.


Art.
2º – O Anexo II do Decreto nº 45.781, de 2011, passa
a vigorar com a redação constante do Anexo deste
decreto.


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Fazenda implementará
o disposto neste decreto até 30 de dezembro de 2019,
mantendo-se, até o fim deste prazo, a competência das
unidades previstas no Decreto nº 45.781, de 2011, exceto na
hipótese de a adequação administrativa ocorrer
em período inferior.


Art.
4º – Ficam revogados o art. 4º e o Anexo IV do
Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.697, de 5 de
agosto de 2019)


“ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.781, de 24 de
novembro de 2011)











SRF
                   II EM BELO HORIZONTE





DF



ÁREA
                   DE ABRANGÊNCIA





DF/1º
                   NÍVEL/ BH - 1



1.
                   Belo Horizonte



2.
                   Belo Vale



3.
                   Caeté



4.
                   Capim Branco





5.
                   Casa Grande



6.
                   Catas Altas da Noruega



7.
                   Confins



8.
                   Congonhas





9.
                   Conselheiro Lafaiete



10.
                   Cristiano Otoni



11.
                   Desterro de Entre Rios



12.
                   Entre Rios de Minas





13.
                   Itabirito



14.
                   Itaverava



15.
                   Jaboticatubas



16.
                   Jeceaba





17.
                   Lagoa Santa



18.
                   Lamim



19.
                   Mariana



20.
                   Matozinhos





21.
                   Moeda



22.
                   Nova Lima



23.
                   Nova União



24.
                   Ouro Branco





25.
                   Ouro Preto



26.
                   Pedro Leopoldo



27.
                   Piranga



28.
                   Queluzito





29.
                   Raposos



30.
                   Ribeirão das Neves



31.
                   Rio Acima



32.
                   Rio Espera





33.
                   Sabará



34.
                   Santa Luzia



35.
                   Santana do Riacho



36.
                   Santana dos Montes





37.
                   São Brás do Suaçuí



38.
                   São José da Lapa



39.
                   Senhora de Oliveira



40.
                   Taquaraçu de Minas





41.
                   Vespasiano




















DF/1º
                   NÍVEL/ BH - 2



Todos
                   os municípios da área de abrangência da DF/1º
                   NÍVEL/ BH - 1





DF/1º
                   NÍVEL/ BH - 3



Todos
                   os municípios da área de abrangência da DF/1º
                   NÍVEL/ BH - 1





DF/1º
                   NÍVEL/ BH - 4



Todos
                   os municípios da área de abrangência da DF/1º
                   NÍVEL/ BH - 1





DF/1º
                   NÍVEL/ BH - 5



Todos
                   os municípios da área de abrangência da DF/1º
                   NÍVEL/ BH - 1














SRF
                   II EM CONTAGEM





DF



ÁREA
                   DE ABRANGÊNCIA





DF/1º
                   NÍVEL/

CONTAGEM
                   - 1



1.
                   Betim



2.
                   Brumadinho



3.
                   Contagem



4.
                   Esmeraldas





5.
                   Ibirité



6.
                   Igarapé



7.
                   Juatuba



8.
                   Mário Campos





9.
                   Mateus Leme



10.
                   São Joaquim de Bicas



11.
                   Sarzedo










DF/2º
                   NÍVEL/ SETE LAGOAS



1.
                   Araçaí



2.
                   Augusto de Lima



3.
                   Baldim



4.
                   Buenópolis





5.
                   Cachoeira da Prata



6.
                   Caetanópolis



7.
                   Cordisburgo



8.
                   Corinto





9.
                   Curvelo



10.
                   Felixlândia



11.
                   Fortuna de Minas



12.
                   Funilândia





13.
                   Inhaúma



14.
                   Inimutaba



15.
                   Jequitibá



16.
                   Joaquim Felício





17.
                   Monjolos



18.
                   Morro da Garça



19.
                   Paraopeba



20.
                   Pompéu





21.
                   Presidente Juscelino



22.
                   Prudente de Morais



23.
                   Santana do Pirapama



24.
                   Santo Hipólito





25.
                   Sete Lagoas



26.
                   Três Marias















DF/1º
                   NÍVEL/

CONTAGEM
                   - 2



Todos
                   os municípios da área de abrangência da DF/1º
                   NÍVEL/CONTAGEM – 1














SRF
                   I EM DIVINÓPOLIS





DF



ÁREA
                   DE ABRANGÊNCIA





DF/2º
                   NÍVEL/

DIVINÓPOLIS



1.
                   Abaeté



2.
                   Araújos



3.
                   Arcos



4.
                   Bambuí





5.
                   Biquinhas



6.
                   Bom Despacho



7.
                   Bonfim



8.
                   Carmo da Mata





9.
                   Carmo do Cajuru



10.
                   Carmópolis de Minas



11.
                   Cedro do Abaeté



12.
                   Cláudio





13.
                   Conceição do Pará



14.
                   Córrego Danta



15.
                   Córrego Fundo



16.
                   Crucilândia





17.
                   Divinópolis



18.
                   Dores do Indaiá



19.
                   Estrela do Indaiá



20.
                   Florestal





21.
                   Formiga



22.
                   Igaratinga



23.
                   Iguatama



24.
                   Itaguara





25.
                   Itapecerica



26.
                   Itatiaiuçu



27.
                   Itaúna



28.
                   Japaraíba





29.
                   Lagoa da Prata



30.
                   Leandro Ferreira



31.
                   Luz



32.
                   Maravilhas





33.
                   Martinho Campos



34.
                   Medeiros



35.
                   Moema



36.
                   Morada Nova de Minas





37.
                   Nova Serrana



38.
                   Oliveira



39.
                   Onça do Pitangui



40.
                   Paineiras





41.
                   Pains



42.
                   Papagaios



43.
                   Pará de Minas



44.
                   Passa Tempo





45.
                   Pedra do Indaiá



46.
                   Pequi



47.
                   Perdigão



48.
                   Piedade dos Gerais





49.
                   Piracema



50.
                   Pitangui



51.
                   Quartel Geral



52.
                   Rio Manso





53.
                   Santo Antônio do Monte



54.
                   São Francisco de Paula



55.
                   São Gonçalo do Pará



56.
                   São José da Varginha





57.
                   São Sebastião do Oeste



58.
                   Serra da Saudade



59.
                   Tapiraí



















SRF
                   I EM GOVERNADOR VALADARES





DF



ÁREA
                   DE ABRANGÊNCIA





DF/2º
                   NÍVEL/

GOVERNADOR

VALADARES



1.
                   Águas Formosas



2.
                   Águas Vermelhas



3.
                   Aimorés



4.
                   Almenara





5.
                   Alpercata



6.
                   Alvarenga



7.
                   Araçuaí



8.
                   Ataléia





9.
                   Bandeira



10.
                   Berilo



11.
                   Bertópolis



12.
                   Cachoeira do Pajeú





13.
                   Campanário



14.
                   Caraí



15.
                   Capitão Andrade



16.
                   Carlos Chagas





17.
                   Catuji



18.
                   Central de Minas



19.
                   Comercinho



20.
                   Conselheiro Pena





21.
                   Coroaci



22.
                   Coronel Murta



23.
                   Crisólita



24.
                   Cuparaque





25.
                   Curral de Dentro



26.
                   Divisa Alegre



27.
                   Divino das Laranjeiras



28.
                   Divisópolis





29.
                   Engenheiro Caldas



30.
                   Felisburgo



31.
                   Fernandes Tourinho



32.
                   Francisco Badaró





33.
                   Franciscópolis



34.
                   Frei Gaspar



35.
                   Frei Inocêncio



36.
                   Fronteira dos Vales





37.
                   Galiléia



38.
                   Goiabeira



39.
                   Governador Valadares



40.
                   Itabirinha de Mantena





41.
                   Itaipé



42.
                   Itambacuri



43.
                   Itanhomi



44.
                   Itaobim





45.
                   Itinga



46.
                   Ituêta



47.
                   Jacinto



48.
                   Jampruca





49.
                   Jenipapo de Minas



50.
                   Jequitinhonha



51.
                   Joaíma



52.
                   Jordânia





53.
                   José Gonçalves de Minas



54.
                   Ladainha



55.
                   Malacacheta



56.
                   Mantena





57.
                   Marilac



58.
                   Mata Verde



59.
                   Machacalis



60.
                   Matias Lobato





61.
                   Medina



62.
                   Mendes Pimentel



63.
                   Monte Formoso



64.
                   Nacip Raydan





65.
                   Nanuque



66.
                   Nova Belém



67.
                   Nova Módica



68.
                   Novo Cruzeiro





69.
                   Novo Oriente de Minas



70.
                   Ouro Verde de Minas



71.
                   Padre Paraíso



72.
                   Palmópolis





73.
                   Pavão



74.
                   Pedra Azul



75.
                   Pescador



76.
                   Ponto dos Volantes





77.
                   Poté



78.
                   Resplendor



79.
                   Rio do Prado



80.
                   Rubim





81.
                   Salto da Divisa



82.
                   Santa Helena de Minas



83.
                   Santa Maria do Salto



84.
                   Santa Rita de Itueto





85.
                   Santo Antônio do Jacinto



86.
                   São Félix de Minas



87.
                   São Geraldo da Piedade



88.
                   São Geraldo do Baixo





89.
                   São João do Manteninha



90.
                   São José da Safira



91.
                   São José do Divino



92.
                   Serra dos Aimorés





93.
                   Setubinha



94.
                   Sobrália



95.
                   Tarumirim



96.
                   Teófilo Otoni





97.
                   Tumiritinga



98.
                   Umburatiba



99.
                   Virgem da Lapa



100.
                   Virgolândia





DF/2º
                   NÍVEL/TEÓFILO OTONI



Todos
                   os municípios da área de abrangência da DF/2º
                   NÍVEL/ GOVERNADOR VALADARES




















SRF
                   I EM IPATINGA





DF



ÁREA
                   DE ABRANGÊNCIA





DF/2º
                   NÍVEL/

IPATINGA



1.
                   Abre Campo



2.
                   Acaiaca



3.
                   Açucena



4.
                   Alto Jequitibá





5.
                   Alvinópolis



6.
                   Amparo da Serra



7.
                   Antônio Dias



8.
                   Barão de Cocais





9.
                   Barra Longa



10.
                   Bela Vista de Minas



11.
                   Belo Oriente



12.
                   Bom Jesus do Amparo





13.
                   Bom Jesus do Galho



14.
                   Braúnas



15.
                   Bugre



16.
                   Cantagalo





17.
                   Caputira



18.
                   Caratinga



19.
                   Carmésia



20.
                   Catas Altas





21.
                   Chalé



22.
                   Coluna



23.
                   Conceição de Ipanema



24.
                   Coronel Fabriciano





25.
                   Córrego Novo



26.
                   Diogo de Vasconcelos



27.
                   Dionísio



28.
                   Divinolândia de Minas





29.
                   Dom Cavati



30.
                   Dom Joaquim



31.
                   Dom Silvério



32.
                   Dores de Guanhães





33.
                   Durandé



34.
                   Entre Folhas



35.
                   Ferros



36.
                   Frei Lagonegro





37.
                   Gonzaga



38.
                   Guanhães



39.
                   Guaraciaba



40.
                   Iapu





41.
                   Imbé de Minas



42.
                   Inhapim



43.
                   Ipaba



44.
                   Ipanema





45.
                   Ipatinga



46.
                   Itabira



47.
                   Itambé do Mato Dentro



48.
                   Jaguaraçu





49.
                   Jequeri



50.
                   Joanésia



51.
                   João Monlevade



52.
                   José Raydan





53.
                   Lajinha



54.
                   Luisburgo



55.
                   Manhuaçu



56.
                   Manhumirim





57.
                   Marliéria



58.
                   Martins Soares



59.
                   Materlândia



60.
                   Matipó





61.
                   Mesquita



62.
                   Morro do Pilar



63.
                   Mutum



64.
                   Naque





65.
                   Nova Era



66.
                   Oratórios



67.
                   Passabem



68.
                   Paulistas





69.
                   Peçanha



70.
                   Pedra Bonita



71.
                   Periquito



72.
                   Pingo-d’Água





73.
                   Piedade de Caratinga



74.
                   Piedade de Ponte Nova



75.
                   Pocrane



76.
                   Ponte Nova





77.
                   Raul Soares



78.
                   Reduto



79.
                   Rio Casca



80.
                   Rio Doce





81.Rio
                   Piracicaba



82.
                   Rio Vermelho



83.
                   Sabinópolis



84.
                   Santa Bárbara





85.
                   Santa Bárbara do Leste



86.
                   Santa Cruz do Escalvado



87.
                   Santa Efigênia de Minas



88.
                   Santa Margarida





89.
                   Santa Maria de Itabira



90.
                   Santa Maria do Suaçuí



91.
                   Santa Rita de Minas



92.
                   Santana do Manhuaçu





93.
                   Santana do Paraíso



94.
                   Santo Antônio do Grama



95.
                   Santo Antônio do Rio Abaixo



96.
                   São Domingos das Dores





97.
                   São Domingos do Prata



98.
                   São Gonçalo do Rio Abaixo



99.
                   São João do Manhuaçu



100.
                   São João do Oriente





101.
                   São João Evangelista



102.
                   São José do Goiabal



103.
                   São José do Jacuri



104.
                   São José do Mantimento





105.
                   São Pedro do Suaçuí



106.
                   São Pedro dos Ferros



107.
                   São Sebastião do Anta



108.
                   São Sebastião do Maranhão





109.
                   São Sebastião do Rio Preto



110.
                   Sardoá



111.
                   Sem-Peixe



112.
                   Senhora do Porto





113.
                   Sericita



114.
                   Simonésia



115.
                   Taparuba



116.
                   Timóteo





117.
                   Ubaporanga



118.
                   Urucânia



119.
                   Vargem Alegre



120.
                   Vermelho Novo





121.
                   Virginópolis




















DF/2º
                   NÍVEL/ MANHUAÇU



Todos
                   os municípios da área de abrangência da DF/2º
                   NÍVEL/IPATINGA














SRF
                   I EM JUIZ DE FORA





DF



ÁREA
                   DE ABRANGÊNCIA





DF/2º
                   NÍVEL/ BARBACENA



1.
                   Alfredo Vasconcelos



2.
                   Alto do Rio Doce



3.
                   Andrelândia



4.
                   Antônio Carlos





5.
                   Arantina



6.
                   Barbacena



7.
                   Barroso



8.
                   Bias Fortes





9.
                   Bom Jardim de Minas



10.
                   Capela Nova



11.
                   Caranaíba



12.
                   Carandaí





13.
                   Cipotânea



14.
                   Conceição da Barra de Minas



15.
                   Coronel Xavier Chaves



16.
                   Desterro do Melo





17.
                   Dores de Campos



18.
                   Ibertioga



19.
                   Lagoa Dourada



20.
                   Madre de Deus de Minas





21.
                   Minduri



22.
                   Nazareno



23.
                   Piedade do Rio Grande



24.
                   Prados





25.
                   Resende Costa



26.
                   Ressaquinha



27.
                   Ritápolis



28.
                   Santa Bárbara do Tugúrio





29.
                   Santa Cruz de Minas



30.
                   Santa Rita do Ibitipoca



31.
                   Santana do Garambéu



32.
                   São João Del Rei





33.
                   São Tiago



34.
                   São Vicente de Minas



35.
                   Senhora dos Remédios



36.
                   Tiradentes





DF/1º
                   NÍVEL/JUIZ DE FORA - 1



1.
                   Aracitaba



2.
                   Belmiro Braga



3.
                   Bicas



4.
                   Chácara





5.
                   Chiador



6.
                   Coronel Pacheco



7.
                   Descoberto



8.
                   Ewbank da Câmara





9.
                   Goianá



10.
                   Guarará



11.
                   Juiz de Fora



12.
                   Lima Duarte





13.
                   Mar de Espanha



14.
                   Maripá de Minas



15.
                   Matias Barbosa



16.
                   Olaria





17.
                   Oliveira Fortes



18.
                   Paiva



19.
                   Pedro Teixeira



20.
                   Pequeri





21.
                   Piau



22.
                   Rio Novo



23.
                   Rio Preto



24.
                   Rochedo de Minas





25.
                   Santa Bárbara do Monte Verde



26.
                   Santa Rita do Jacutinga



27.
                   Santana do Deserto



28.
                   Santos Dumont





29.
                   São João do Nepomuceno



30.
                   Senador Cortes



31.
                   Simão Pereira










DF/2º
                   NÍVEL/ UBÁ



1.
                   Além Paraíba



2.
                   Alto Caparaó



3.
                   Antônio Prado de Minas



4.
                   Araponga





5.
                   Argirita



6.
                   Astolfo Dutra



7.
                   Barão do Monte Alto



8.
                   Brás Pires





9.
                   Caiana



10.
                   Cajuri



11.
                   Canaã



12.
                   Caparaó





13.
                   Carangola



14.
                   Cataguases



15.
                   Coimbra



16.
                   Divinésia





17.
                   Divino



18.
                   Dona Eusébia



19.
                   Dores do Turvo



20.
                   Ervália





21.
                   Espera Feliz



22.Estrela
                   D’Alva



23.
                   Eugenópolis



24.
                   Faria Lemos





25.
                   Fervedouro



26.
                   Guarani



27.
                   Guidoval



28.
                   Guiricema





29.
                   Itamarati de Minas



30.
                   Laranjal



31.
                   Leopoldina



32.
                   Mercês





33.
                   Miradouro



34.
                   Miraí



35.
                   Muriaé



36.
                   Orizânia





37.
                   Palma



38.
                   Patrocínio do Muriaé



39.
                   Paula Cândido



40.
                   Pedra do Anta





41.
                   Pedra Dourada



42.
                   Pirapetinga



43.
                   Piraúba



44.
                   Porto Firme





45.
                   Presidente Bernardes



46.
                   Recreio



47.
                   Rio Pomba



48.
                   Rodeiro





49.
                   Rosário da Limeira



50.
                   Santana de Cataguases



51.
                   Santo Antônio do Aventureiro



52.
                   São Francisco do Glória





53.
                   São Geraldo



54.
                   São Miguel do Anta



55.
                   São Sebastião da Vargem Alegre



56.
                   Senador Firmino





57.
                   Silveirânia



58.
                   Tabuleiro



59.
                   Teixeiras



60.
                   Tocantins





61.
                   Tombos



62.
                   Ubá



63.
                   Viçosa



64.
                   Vieiras





65.
                   Visconde do Rio Branco



66.
                   Volta Grande















DF/1º
                   NÍVEL/ JUIZ DE FORA - 2



Todos
                   os municípios da área de abrangência da DF/2º
                   NÍVEL/ BARBACENA e DF/1º NÍVEL/ JUIZ DE FORA -
                   1





DF/
                   2º NÍVEL/

MURIAÉ



Todos
                   os municípios da área de abrangência da DF/2º
                   NÍVEL/ UBÁ














SRF
                   I EM Montes Claros





DF



ÁREA
                   DE ABRANGÊNCIA





DF/2º
                   NÍVEL/ MONTES CLAROS



1.
                   Água Boa



2.
                   Alvorada de Minas



3.
                   Angelândia



4.
                   Aricanduva





5.
                   Berizal



6.
                   Bocaiúva



7.
                   Bonito de Minas



8.
                   Botumirim





9.
                   Brasília de Minas



10.
                   Buritizeiro



11.
                   Campo Azul



12.
                   Capelinha





13.
                   Capitão Enéas



14.
                   Carbonita



15.
                   Catuti



16.
                   Chapada do Norte





17.
                   Chapada Gaúcha



18.
                   Claro dos Poções



19.
                   Conceição do Mato Dentro



20.
                   Cônego Marinho





21.
                   Congonhas do Norte



22.
                   Coração de Jesus



23.
                   Couto de Magalhães de Minas



24.
                   Cristália





25.
                   Datas



26.
                   Diamantina



27.
                   Engenheiro Navarro



28.
                   Espinosa





29.
                   Felício dos Santos



30.
                   Francisco Dumont



31.
                   Francisco Sá



32.
                   Fruta de Leite





33.
                   Gameleiras



34.
                   Glaucilândia



35.
                   Gouveia



36.
                   Grão Mogol





37.
                   Guaraciama



38.
                   Ibiaí



39.
                   Ibiracatu



40.
                   Icaraí de Minas





41.
                   Indaiabira



42.
                   Itacambira



43.
                   Itacarambi



44.
                   Itamarandiba





45.
                   Jaíba



46.
                   Janaúba



47.
                   Januária



48.
                   Japonvar





49.
                   Jequitaí



50.
                   Josenópolis



51.
                   Juramento



52.
                   Juvenília





53.
                   Lagoa dos Patos



54.
                   Lassance



55.
                   Leme do Prado



56.
                   Lontra





57.
                   Luislândia



58.
                   Mamonas



59.
                   Manga



60.
                   Matias Cardoso





61.
                   Mato Verde



62.
                   Minas Novas



63.
                   Mirabela



64.
                   Miravânia





65.
                   Montalvânia



66.
                   Monte Azul



67.
                   Montes Claros



68.
                   Montezuma





69.
                   Ninheira



70.
                   Nova Porteirinha



71.
                   Novorizonte



72.
                   Olhos Dágua





73.
                   Padre Carvalho



74.
                   Pai Pedro



75.
                   Patis



76.
                   Pedras de Maria da Cruz





77.
                   Pintópolis



78.
                   Pirapora



79.
                   Ponto Chique



80.
                   Porteirinha





81.
                   Presidente Kubitschek



82.
                   Riacho dos Machados



83.
                   Rio Pardo de Minas



84.
                   Rubelita





85.
                   Salinas



86.
                   Santa Cruz de Salinas



87.
                   Santa Fé de Minas



88.
                   Santo Antônio do Itambé





89.
                   Santo Antônio do Retiro



90.
                   São Francisco



91.
                   São Gonçalo do Rio Preto



92.
                   São João da Lagoa





93.
                   São João da Ponte



94.
                   São João das Missões



95.
                   São João do Pacuí



96.
                   São João do Paraíso





97.
                   São Romão



98.
                   Senador Modestino Gonçalves



99.
                   Serra Azul de Minas



100.
                   Serranópolis de Minas





101.
                   Serro



102.
                   Taiobeiras



103.
                   Turmalina



104.
                   Ubaí





105.
                   Urucuia



106.
                   Vargem Grande do Rio Pardo



107.
                   Várzea da Palma



108.
                   Varzelândia





109.
                   Verdelândia



110.
                   Veredinha
























SRF
                   I EM UBERABA





DF



ÁREA
                   DE ABRANGÊNCIA





DF/1º
                   NÍVEL/

UBERABA



1.
                   Água Comprida



2.
                   Araxá



3.
                   Campo Florido



4.
                   Campos Altos





5.
                   Carneirinho



6.
                   Comendador Gomes



7.
                   Conceição das Alagoas



8.
                   Conquista





9.
                   Delta



10.
                   Fronteira



11.
                   Frutal



12.
                   Ibiá





13.
                   Itapagipe



14.
                   Iturama



15.
                   Limeira do Oeste



16.
                   Pedrinópolis





17.
                   Perdizes



18.
                   Pirajuba



19.
                   Planura



20.
                   Pratinha





21.
                   Sacramento



22.
                   Santa Juliana



23.
                   São Francisco de Sales



24.
                   Tapira





25.
                   Uberaba



26.
                   União de Minas



27.
                   Veríssimo



















SRF
                   I EM UBERLÂNDIA





DF



ÁREA
                   DE ABRANGÊNCIA





DF/2º
                   NÍVEL/

PATOS

DE
                   MINAS



1.
                   Arapuá



2.
                   Arinos



3.
                   Bonfinópolis de Minas



4.
                   Brasilândia de Minas





5.
                   Buritis



6.
                   Cabeceira Grande



7.
                   Carmo do Paranaíba



8.
                   Cruzeiro da Fortaleza





9.
                   Dom Bosco



10.
                   Formoso



11.
                   Guarda-Mor



12.
                   Guimarânia





13.
                   João Pinheiro



14.
                   Lagamar



15.
                   Lagoa Formosa



16.
                   Lagoa Grande





17.
                   Matutina



18.
                   Natalândia



19.
                   Patos de Minas



20.
                   Patrocínio





21.
                   Paracatu



22.
                   Presidente Olegário



23.
                   Riachinho



24.
                   Rio Paranaíba





25.
                   Santa Rosa da Serra



26.
                   São Gonçalo do Abaeté



27.
                   São Gotardo



28.
                   Serra do Salitre





29.
                   Tiros



30.
                   Unaí



31.
                   Uruana de Minas



32.
                   Varjão de Minas





33.
                   Vazante




















DF/1º
                   NÍVEL/

UBERLÂNDIA



1.
                   Abadia dos Dourados



2.
                   Araguari



3.
                   Araporã



4.
                   Cachoeira Dourada





5.
                   Campina Verde



6.
                   Canápolis



7.
                   Capinópolis



8.
                   Cascalho Rico





9.
                   Centralina



10.
                   Coromandel



11.
                   Douradoquara



12.
                   Estrela do Sul





13.
                   Grupiara



14.
                   Gurinhatã



15.
                   Indianópolis



16.
                   Ipiaçu





17.
                   Iraí de Minas



18.
                   Ituiutaba



19.
                   Monte Alegre de Minas



20.
                   Monte Carmelo





21.
                   Nova Ponte



22.
                   Prata



23.
                   Romaria



24.
                   Santa Vitória





25.
                   Tupaciguara



26.
                   Uberlândia
























SRF
                   II EM VARGINHA





DF



ÁREA
                   DE ABRANGÊNCIA





DF/2º
                   NÍVEL/ PASSOS



1.
                   Alpinópolis



2.
                   Capetinga



3.
                   Capitólio



4.
                   Carmo do Rio Claro





5.
                   Cássia



6.
                   Claraval



7.
                   Conceição da Aparecida



8.
                   Delfinópolis





9.
                   Doresópolis



10.
                   Fortaleza de Minas



11.
                   Ibiraci



12.
                   Itamogi





13.
                   Itaú de Minas



14.
                   Jacuí



15.
                   Passos



16.
                   Pimenta





17.
                   Piumhi



18.
                   Pratápolis



19.
                   São João Batista do Glória



20.
                   São José da Barra





21.
                   São Roque de Minas



22.
                   São Sebastião do Paraíso



23.
                   São Tomás de Aquino



24.
                   Vargem Bonita





DF/2º
                   NÍVEL/

POÇOS

DE
                   CALDAS



1.
                   Alfenas



2.
                   Alterosa



3.
                   Andradas



4.
                   Arceburgo





5.
                   Areado



6.
                   Bandeira do Sul



7.
                   Bom Jesus da Penha



8.
                   Botelhos





9.
                   Cabo Verde



10.
                   Caldas



11.
                   Campestre



12.
                   Carvalhópolis





13.
                   Divisa Nova



14.
                   Fama



15.
                   Guaranésia



16.
                   Guaxupé





17.
                   Ibitiúra de Minas



18.
                   Ipuiúna



19.
                   Juruaia



20.
                   Machado





21.
                   Monte Belo



22.
                   Monte Santo de Minas



23.
                   Muzambinho



24.
                   Nova Resende





25.
                   Poço Fundo



26.
                   Poços de Caldas



27.
                   Santa Rita de Caldas



28.
                   São Pedro da União





29.
                   Serrania




















DF/2º
                   NÍVEL/

POUSO

ALEGRE



1.
                   Albertina



2.
                   Borda da Mata



3.
                   Brazópolis



4.
                   Bueno Brandão





5.
                   Cachoeira de Minas



6.
                   Careaçu



7.
                   Conceição
                   das Pedras



8.
                   Conceição dos Ouros





9.
                   Congonhal



10.
                   Consolação



11.
                   Delfim Moreira



12.
                   Espírito Santo do Dourado





13.
                   Gonçalves



14.
                   Heliodora



15.
                   Inconfidentes



16.
                   Itajubá





17.
                   Jacutinga



18.
                   Maria
                   da Fé



19.
                   Marmelópolis



20.
                   Monte Sião





21.
                   Munhoz



22.
                   Natércia



23. Ouro
                   Fino



24.
                   Paraisópolis





25.
                   Pedralva



26.
                   Piranguçu



27.
                   Piranguinho



28.
                   Pouso Alegre





29.
                   Santa Rita do Sapucaí



30.
                   São João da Mata



31.
                   São José do Alegre



32.
                   São Sebastião da Bela Vista





33.
                   Sapucaí-Mirim



34.
                   Senador José Bento



35.
                   Silvianópolis



36.
                   Tocos do Moji





37.
                   Wenceslau Braz




















DF/2º
                   NÍVEL/

VARGINHA



1.
                   Aguanil



2.
                   Aiuruoca



3.
                   Alagoa



4.
                   Baependi





5.
                   Boa Esperança



6.
                   Bocaina de Minas



7.
                   Bom Sucesso



8.
                   Camacho





9.
                   Cambuquira



10.
                   Campanha



11.
                   Campo Belo



12.
                   Campo do Meio





13.
                   Campos Gerais



14.
                   Cana Verde



15.
                   Candeias



16.
                   Carmo da Cachoeira





17.
                   Carmo de Minas



18.
                   Carrancas



19.
                   Carvalhos



20.
                   Caxambu





21.
                   Conceição do Rio Verde



22.
                   Coqueiral



23.
                   Cordislândia



24.
                   Cristais





25.
                   Cristina



26.
                   Cruzília



27.
                   Dom Viçoso



28.
                   Elói Mendes





29.
                   Guapé



30.
                   Ibituruna



31.
                   Ijaci



32.
                   Ilicínea





33.
                   Ingaí



34.
                   Itamonte



35.
                   Itanhandu



36.
                   Itumirim





37.
                   Itutinga



38.
                   Jesuânia



39.
                   Lambari



40.
                   Lavras





41.
                   Liberdade



42.
                   Luminárias



43.
                   Monsenhor Paulo



44.
                   Nepomuceno





45.
                   Olímpio Noronha



46.
                   Paraguaçu



47.
                   Passa-Quatro



48.
                   Passa-Vinte





49.
                   Perdões



50.
                   Pouso Alto



51.
                   Ribeirão Vermelho



52.
                   Santana da Vargem





53.
                   Santana do Jacaré



54.
                   Santo Antônio do Amparo



55.
                   São Bento Abade



56.
                   São Gonçalo do Sapucaí





57.
                   São Lourenço



58.
                   São Sebastião do Rio Verde



59.
                   São Tomé das Letras



60.
                   Seretinga





61.
                   Serranos



62.
                   Soledade de Minas



63.
                   Três Corações



64.
                   Três Pontas





65.
                   Turvolândia



66.
                   Varginha



67.
                   Virgínia










DF/2º
                   NÍVEL/ EXTREMA



1.
                   Bom Repouso



2.
                   Camanducaia



3.
                   Cambuí



4.
                   Córrego do Bom Jesus





5.
                   Estiva



6.
                   Extrema



7.
                   Itapeva



8. Senador Amaral





9.
                   Toledo





















”