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Decreto sem número, de 19/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Rádio  Inconfidência Ltda., no valor
                              de R$815.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso III do parágrafo único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$815.000,00
(oitocentos  e quinze mil reais) indicado no Anexo,  em  favor  da
Rádio  Inconfidência  Ltda., onerando em R$800.000,00  (oitocentos
mil  reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,  de
13 de janeiro de 2005.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 486)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

RADIO INCONFIDENCIA LTDA.
                                                  R$
3151.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1              598.000,00
3151.13122001-2.002-0001-3390-0-60.1               15.000,00
3151.13722266-2.495-0001-3390-0-10.1              202.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            815.000,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
                                                  R$
1911.28846002-7.786-0001-3390-0-10.1              800.000,00

RADIO INCONFIDENCIA LTDA.
3151.13122001-2.001-0001-3390-0-60.1                3.000,00
3151.13722266-4.494-0001-3390-0-60.1               12.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            815.000,00