GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 270, DE 26 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS -AGR-, no
valor global de R$ 4.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", inciso II, e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
-AGR- 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Maio de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 29-05-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

04 122 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 172.917,80

R$ 872.917,80

R$ 700.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

04 122 1090 1.222

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

MELHORAMENTO
E MODERNIZAÇÃO
DA
INFRAESTRUTURA, 4 - INVESTIMENTOS
EQUIPAMENTOS E
PROCESSOS DE
TRABALHO

20

FONTE

20

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 33.357,99

R$ 533.357,99

R$ 500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

FONTE

GRUPO DE DESPESA

FONTE


MELHORAMENTO
E MODERNIZAÇÃO
DA
INFRAESTRUTURA, 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
EQUIPAMENTOS E
PROCESSOS DE
TRABALHO

04 122 1090 1.222

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 245.866,30

R$ 2.445.866,30

R$ 2.200.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

04 122 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 268.278,15

R$ 1.368.278,15

R$ 1.100.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 4.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2014.

20

FONTE
20