GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 636, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 5.074.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
5.074.000,00 (cinco milhões e setenta e quatro mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de Dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 07-12-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 031 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 5.074.000,00

R$ 5.074.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 5.074.000,00


QUADRO 2
REDUÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 031 1002
2.020

FONTE

TRANSPARÊNCIA 3 - OUTRAS
DAS AÇÕES

DESPESAS

LEGISLATIVAS

CORRENTES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

100

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 3.500.000,00

R$ 3.500.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 031 4001
4.001

APOIO

FONTE

3 - OUTRAS

100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 1.574.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 1.574.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 5.074.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-12-2018.