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DECRETO 41423, de 06/12/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$162.746,12 a dotação orçamentária
do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, “caput”,
da Lei n° 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$162.746,12
(cento e sessenta e dois mil setecentos e quarenta e seis reais e
doze centavos) a dotação orçamentária do
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, indicada no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis




ANEXO
AO DECRETO Nº 41.423, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1071.041223014.117-0001-301


162.746,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


162.746,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1071.041220012.206-0001-301


2.806,00




1071.041220502.350-0001-301


3.500,00




1071.061823314.125-0001-801


146.439,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


162.746,00