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Decreto sem número, de 12/12/2005 - Texto Original


Reconhece o Curso de Administração - habilitação
em Gestão do Agronegócio - ministrado pelo Instituto de
Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, mantido pela Fundação
de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas, no Município de Três
Pontas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer n.º
998, de 24 de outubro de 2005, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso de Administração
- habilitação em Gestão do Agronegócio -
ministrado pelo Instituto de Ciências Humanas e Sociais
Aplicadas, mantido pela Fundação de Ensino e Pesquisa
do Sul de Minas, no Município de Três Pontas.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO