PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.850/2021
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
RELATÓRIO
O projeto em análise, de autoria do deputado Professor Wendel Mesquita, visa determinar que os documentos de identificação das pessoas com transtorno do espectro autista expedidos por municípios de Minas Gerais e pelo governo do Estado tenham validade em todo o território estadual.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Analisada preliminarmente pela Comissão Constituição e Justiça, esta concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Inicialmente anexada ao Projeto de Lei nº 4.279/2017, de autoria do deputado Duarte Bechir, a proposição em epígrafe foi posteriormente desanexada a requerimento do autor.
Vem agora a matéria a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XX, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em comento visa determinar que os documentos de identificação das pessoas com transtorno do espectro autista expedidos por município de Minas Gerais, pelo governo do Estado ou por órgãos integrantes da administração direta ou indireta municipal e estadual, tenham validade em todo o território estadual. O projeto prevê que esses documentos deverão assegurar a identificação perante quaisquer instituições, órgãos públicos, transportes, estabelecimentos comerciais e afins, para que as pessoas com transtorno do espectro autista exerçam seus direitos fundamentais no âmbito do Estado. Prevê, também, multa a ser aplicada pelo Poder Executivo estadual a qualquer instituição, órgão, estabelecimento ou pessoa que recusar o documento de identificação dessas pessoas.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea – foi instituída pela Lei Federal nº 13.977, “Lei Romeo Mion”, de 8/1/2020, como parte da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que ampliou às pessoas com autismo os direitos já garantidos às pessoas com deficiência. De acordo com a legislação nacional, a Ciptea será expedida pelos órgãos, estaduais ou municipais, responsáveis pela execução da política, cabendo a esses entes federativos regulamentarem a referida execução. Trata-se, pois de uma carteira nacional a ser expedida por estados e municípios.
Em Minas Gerais, a Ciptea passou a ser emitida no final de 2021, em conformidade com as disposições do Decreto nº 48.321, de 2021, e da Resolução Sedese nº 65, de 2021. De acordo com esse decreto, a Ciptea é um documento válido em todo território do Estado e visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. A carteira de identificação será expedida mediante requerimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou do responsável legal ou cuidador, de forma presencial, em uma das 32 unidades de atendimento integrado, ou de forma virtual, por meio do site <www.cidadao.mg.gov.br>. O decreto atribui à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social a responsabilidade pela expedição da Ciptea no Estado, e determina parceria com municípios, organizações da sociedade civil, órgãos públicos e privados para este fim.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça entendeu necessário alterar o projeto original para afastar vício de inconstitucionalidade de comandos que invadem o campo de atuação do Poder Executivo. Apresentou, assim, o Substitutivo nº 1, para suprimir os art. 3º a 5º da proposição, por tratarem de matéria de natureza eminentemente administrativa, próprias do Poder Executivo, adequando-a aos preceitos constitucionais vigentes.
Concordamos com as supressões propostas no substitutivo apresentado pela comissão precedente. Entretanto, identificamos uma determinação no projeto que dificulta a inclusão que se pretende promover. Ao estabelecer a validade da Ciptea no âmbito do Estado, limita-se o alcance de um documento instituído pelo governo federal e que, portanto, deveria ter validade em âmbito nacional, mesmo se expedido por estados e municípios. Na forma proposta no projeto original e no Substitutivo nº 1, a norma restringiria o acesso das pessoas com transtorno do espectro autista, por exemplo, a serviços interestaduais, como o transporte de passageiros.
Entendemos, assim, necessário alterar o projeto de forma a ampliar a validade do documento para todo o território nacional. Por esse motivo, apresentamos o Substitutivo nº 2. Consideramos que, dessa forma, a proposição em tela pode contribuir para facilitar a inclusão social das pessoas com transtorno do espectro do autismo.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.850/2021, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea –, criada nos termos da legislação vigente e expedida pelo Estado e por município do Estado, terá validade em todo o território nacional, observando-se o disposto em regulamento.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2022.
Professor Wendel Mesquita, presidente – Leonídio Bouças, relator – Professor Cleiton.