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Decreto sem número, de 18/09/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG no valor de
R$6.906.674,00.







    O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso I da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003,



    DECRETA:



    Art. 1º
-  Fica aberto o crédito suplementar de R$6.906.674,00 (seis
milhões, novecentos e seis mil, seiscentos e setenta e quatro
reais) indicado no Anexo deste Decreto, em favor do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.



    Art. 2º
-  Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

    I - da
receita de contribuição patronal para a Conta
Financeira da Previdência - CONFIP, no valor de R$2.369.697,00
(dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e
noventa e sete reais);

    II - da
receita de contribuição do servidor para a Conta
Financeira da Previdência - CONFIP, no valor de R$4.536.977,00
(quatro milhões, quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e
setenta e sete reais).



    Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



    CLÉSIO
ANDRADE - Governador em exercício.







ANEXO
                   AO DECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2003.




(Registrado
                   no SIAFI/MG Sob o número 163)














SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:














INSTITUTO
                   DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS













                                           R$




2011.09272777-7.052-0001-3190-42.5



                                     2.369.697,00




2011.09272777-7.052-0001-3190-43.5



                                     4.536.977,00














TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



                                     6.906.674,00