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DECRETO 45712, de 29/08/2011 de 29/08/2011 (Texto Original)


Contém
o Estatuto da Fundação Ezequiel Dias – FUNED.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º A Fundação Ezequiel Dias – FUNED, criada
pela Lei nº 5.594, de 6 de novembro de 1970, rege-se por
este Decreto e pela legislação aplicável.
Parágrafo
único. A FUNED tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e se vincula à Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais – SES.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º A FUNED tem por finalidade realizar pesquisas para o
desenvolvimento científico e tecnológico no campo da
saúde pública, pesquisar e produzir medicamentos, bem
como realizar análises laboratoriais no campo dos agravos à
saúde coletiva em consonância com as diretrizes
estabelecidas pela política estadual de saúde,
competindo-lhe:
I
– incentivar, realizar e participar de pesquisas científicas
e tecnológicas visando à aplicação de
conhecimentos para a solução de problemas de saúde
do Estado e do País;
II
– estabelecer intercâmbio com outras instituições
visando aos interesses da saúde;
III
– extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar,
purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar,
armazenar e comercializar produtos biológicos, profiláticos,
insumos, medicamentos e congêneres necessários às
atividades de órgãos e entidades públicas e
privadas;
IV
– importar e exportar insumos e produtos farmacêuticos e
equipamentos necessários às suas ações e
atividades;
V
– incumbir-se dos atos necessários à obtenção
de patente ou de registro de seus produtos industriais ou
intelectuais; e
VI
– prestar serviços de análises laboratoriais no
campo dos agravos à saúde coletiva;


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º A FUNED tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente; e
b)
Vice-Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
f)
Diretoria do Instituto Octávio Magalhães;
g)
Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento;
h)
Diretoria Industrial; e


Departamento
   de Controle de Qualidade.



CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE COLEGIADA
Seção
I
Do
Conselho Curador


Art.
4º Compete ao Conselho Curador:
I
– aprovar planos de ação anual e plurianual e a
proposta orçamentária da FUNED, para o exercício
financeiro seguinte;
II
– apreciar e aprovar a prestação de contas anual
da FUNED;
III
– orientar e supervisionar a política patrimonial e
financeira da FUNED, opinando sobre assuntos contábeis e
financeiros;
IV
– fiscalizar a execução orçamentária
anual;
V
– deliberar sobre a aceitação de doações,
legados e alienação de bens móveis e imóveis;
VI
– decidir sobre os recursos referentes a administração,
finanças e regime disciplinar da FUNED que lhe forem
apresentados;
VII
– elaborar o seu regimento interno;
VIII
– alterar ou reformar, por deliberação de dois
terços de seus membros, o Estatuto da FUNED; e
IX
– deliberar sobre os casos e situações omissas
neste Estatuto.


Art.
5º São membros do Conselho Curador:
I
– membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Saúde, que é o seu
Presidente; e
b)
o Presidente da FUNED, que é o seu Secretário-Executivo;
II
– membros designados:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
b)
um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG;
c)
um representante da Universidade Federal de Minas Gerais –
UFMG;
d)
um representante da Associação Médica de Minas
Gerais – AMMG;
e)
um representante do Conselho Regional de Farmácia – CRF;
f)
um representante da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG; e
g)
quatro membros de livre designação do Governador do
Estado, escolhidos entre pessoas com experiência nas áreas
de administração e saúde.
§
1º Os representantes a que se refere o inciso II serão
indicados pelos titulares das instituições que
representam e designados pelo Governador do Estado para um mandato de
dois anos, permitida uma recondução por igual período.
§
2º A cada membro do Conselho corresponde um suplente que o
substitui nos seus impedimentos.
§
3º O Presidente do Conselho de Curador terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Secretário Adjunto de Estado de Saúde, em seus
impedimentos eventuais.
§
4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente a cada
três vezes ao ano com a maioria de seus membros e,
extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente, do Secretário-Executivo ou da maioria dos membros
designados.
§
5º A atuação no âmbito do Conselho Curador
da FUNED não enseja qualquer remuneração para
seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço
público.
§
6º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador serão fixadas em seu
regimento interno.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
6º A Direção Superior da FUNED é exercida
pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, auxiliados pelos Diretores.


Seção
I
Do
Presidente


Art.
7º Compete ao Presidente:
I
– exercer a direção superior da FUNED, praticando
os atos de gestão necessários à consecução
de sua finalidade tendo em vista as políticas e diretrizes
estabelecidas para a FUNED;
II
– submeter ao exame e aprovação do Conselho
Curador:
a)
o relatório anual de ações e atividades e a
proposta orçamentária anual; e
b)
a prestação de contas anual;
III
– representar a FUNED, ativa e passivamente, em juízo e
fora dele;
IV
– celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres com entidades públicas e
privadas, em conjunto com a SES;
V
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado as
prestações de contas da FUNED;
VI
– homologar as licitações e demais contratações
realizadas pela FUNED;
VII
– expedir os atos administrativos necessários ao
cumprimento das atividades da FUNED;
VIII
– ordenar despesas ou designar ordenadores;
IX
– determinar a instauração de inquérito ou
processo administrativo;
X
– cumprir e fazer cumprir as deliberações do
Conselho Curador e as disposições legais, estatutárias,
regulamentares e regimentais em vigor; e
XI
– gerir o patrimônio da FUNED e autorizar despesas, de
acordo com as diretrizes orçamentárias e financeiras do
Estado.


Seção
II
Do
Vice-Presidente


Art.
8º Compete ao Vice-Presidente:
I
– substituir o Presidente em suas ausências e
impedimentos; e
II
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Presidente.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
9º O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto
ao Presidente e Vice-Presidente, competindo-lhe:
I
– assessorar o Presidente e o Vice-Presidente no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;
II
– desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;
III
– coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Presidente e do
Vice-Presidente;
IV
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades da FUNED e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
V
– executar as atividades de apoio administrativo ao Presidente
e ao Vice-Presidente; e VI – acompanhar a execução
das atividades de comunicação social da FUNED.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
10. A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da FUNED, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
– representar a FUNED judicial e extrajudicialmente, sob a
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da FUNED, conforme determinação
do inciso II do § 2º do art. 34 do Decreto nº 44.887,
de 4 de setembro de 2008, em articulação com a
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
– AGEI da SES, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que a FUNED participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que a FUNED participe;
V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
da FUNED, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
da Fundação;
VII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da FUNED ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
– defender, na forma da lei e mediante autorização
da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da FUNED quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação das lei;
IX
– propor ação civil pública, ou nela
intervir, representando a FUNED, apenas quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
X
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e
XI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela FUNED,
quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
11. A Auditoria Seccional, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado – CGE, tem por finalidade
promover, no âmbito da FUNED, a efetivação das
atividades de auditoria e correição administrativa,
competindo-lhe:
I
– exercer em caráter permanente a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para execução
dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado – TCE-MG, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno na
FUNED;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correicional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da FUNED quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao dirigente máximo da FUNED e da
CGE, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao dirigente máximo da FUNED sobre a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situações que limitem ou impeçam a execução
das atividades de auditoria e de correição
administrativa, no âmbito da FUNED;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo dirigente máximo
da FUNED;
XV
– recomendar ao dirigente máximo da FUNED a instauração
de Tomada de Contas Especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XIV
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
da FUNED, além de relatório e certificado conclusivo
das apurações realizadas em autos de Tomada de Contas
Especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
12. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da FUNED, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo,
competindo- lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
FUNED no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da FUNED;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
FUNED, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da FUNED, no âmbito de
atividades de comunicação social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
13. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas da FUNED,
competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da Secretaria de Estado
de Saúde, a elaboração do planejamento global da
FUNED, com ênfase nos projetos associados e especiais;
acompanhar
e avaliar sua execução e propor medidas que assegurem a
consecução dos objetivos e metas estabelecidos;
II-
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da FUNED, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III-
instituir, em conjunto com a SEPLAG e a SES, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, tendo em vista as mudanças
ambientais;
IV
– implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC, da FUNED;
V
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
VI-
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII-
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e
VIII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
§
1º Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças cumprir orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.
§
2º A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da SES.


Seção
VI
Da
Diretoria do Instituto Octávio Magalhães


Art.
14. A Diretoria do Instituto Octávio Magalhães tem por
finalidade prevenir e controlar riscos à saúde por meio
de atividades laboratoriais de ensaios, pesquisas, análise de
dados, inovação e produção do
conhecimento, fortalecendo as ações de vigilância
em saúde e contribuindo para a promoção e
proteção da saúde pública,
competindo-lhe:
I
– planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades
laboratoriais de vigilância sanitária, epidemiológica,
ambiental e de saúde do trabalhador;
II
– desenvolver estudos e pesquisas na área de saúde
pública;
III
– supervisionar a rede de laboratórios públicos e
privados que realizam análises de interesse em saúde
pública;
IV
– habilitar, observada a legislação específica,
os laboratórios que serão integrados à rede
estadual, informando ao gestor nacional respectivo;
V
– coordenar a Rede Estadual de Laboratórios de Saúde
Pública-RELSP, com definição e estabelecimento
de normas, fluxos técnicos-operacionais e avaliação
das unidades partícipes;
VI
– realizar procedimentos laboratoriais de maior complexidade
para complementação de diagnóstico;
VII
– realizar análises fiscais e de monitoramento em
produtos e serviços sujeitos ao controle sanitário, em
atendimento à vigilância em saúde e aos órgãos
de defesa do consumidor, em consonância com a legislação
sanitária pertinente, exercendo a função de
autoridade sanitária no âmbito de sua competência;
VIII
– executar ações de Vigilância Sanitária,
Epidemiológica e Ambiental no âmbito de sua atuação,
participando do processo de avaliação de riscos
associados a agravos à saúde;
IX
– implementar os programas de gestão da qualidade
analítica e de biossegurança, visando a garantir que os
resultados de análises produzidas na FUNED e sob sua
coordenação sejam tecnicamente válidos e
seguros; e
X
– estabelecer normas técnico-administrativas visando ao
correto desempenho das atividades na sua área de atuação.
Parágrafo
único. A Diretoria do Instituto Octávio Magalhães,
a que se refere o caput, é o Laboratório Central
de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais.


Seção
VII
Da
Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento


Art.
15. A Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento tem por finalidade
planejar, coordenar e executar pesquisas científicas e
tecnológicas da FUNED, competindo-lhe:
I
– propor e desenvolver projetos de pesquisa em ciência,
tecnologia e inovação visando a geração e
o aperfeiçoamento de conhecimentos básicos e aplicados
na área da saúde;
II
– promover a formação de recursos humanos na área
de diretoria, por meio de ações de qualificação,
visando inovação tecnológica;
III
– desenvolver técnicas e processos, criando áreas
de excelência de conhecimento científico e de aplicação
da tecnologia, a fim de melhorar a qualidade dos serviços e
produtos desenvolvidos pela FUNED e instituições afins;
e
IV
– disseminar e promover o intercâmbio de informações
científicas e tecnológicas, relativas à FUNED e
às entidades com as quais colabora em âmbito nacional e
internacional, contribuindo para a inserção e o
reconhecimento da FUNED no cenário científico mundial.


Seção
VIII
Da
Diretoria Industrial


Art.
16. A Diretoria Industrial tem por finalidade desenvolver,
aperfeiçoar, produzir e distribuir medicamentos, soros e
vacinas para atender prioritariamente ao Sistema Único de
Saúde – SUS, competindolhe:
I
– elaborar, extrair, sintetizar, purificar, fracionar,
transformar, produzir, fabricar acondicionar, embalar, reembalar,
expedir, importar, exportar, comercializar e distribuir medicamentos,
produtos biológicos e profiláticos, visando
prioritariamente ao atendimento das atividades e programas do SUS;
II
– desenvolver pesquisas e receber, gerir e transferir novas
tecnologias, visando ampliação e aprimoramento de
produtos e processos de sua área de atuação; e
III
– estabelecer intercâmbio e parcerias com outras
instituições públicas e privadas visando a
diminuir os riscos de agravo à saúde.


Seção
IX
Do
Departamento de Controle de Qualidade


Art.
17. O Departamento de Controle de Qualidade tem por finalidade
definir ações de gestão estratégica e da
qualidade no âmbito da FUNED, competindo-lhe:
I
– articular-se com todas as Unidades Administrativas da
Fundação na implantação de suas ações
específicas de gestão da qualidade, tendo em vista as
exigências legais para cada área de atuação;
II
– promover e assegurar a integração dos
subsistemas de qualidade das diretorias da Funed;
III
– definir ações de gestão estratégica
e de qualidade no âmbito da Fundação;
IV
– assessorar a Presidência na definição de
ações de gestão estratégica e da
qualidade;
V
– assessorar a Presidência na coordenação
do planejamento estratégico institucional e na operação
e disseminação das estratégias instrucionais;
VI
– monitorar e avaliar o desempenho da instituição,
identificando necessidades e propondo ações que visem a
assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos; e
VII
– instituir e implantar instrumentos e mecanismos capazes de
assegurar interfaces e processos para a constante inovação
da gestão e modernização do arranjo
institucional tendo em vista as mudanças ambientais;


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
18. Constituem patrimônio da FUNED os bens e direitos
pertencentes à Fundação e que a ela venham
incorporar-se.
Parágrafo
único. Em caso de extinção, os bens e direitos
da FUNED reverterão ao patrimônio do Estado, salvo se
lei específica prescrever destinação diversa.


Art.
19. Constituem receitas da FUNED:
I
– dotações orçamentárias
consignadas no orçamento do Estado;
II
– auxílio e subvenção de órgão
ou entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira que
lhe sejam destinados;
III
– recursos provenientes de convênios firmados com a
União, Estados e Municípios;
IV
– doações e legados;
V
– as resultantes de prestação de serviços
ou da comercialização de produtos;
VI
– as provenientes de acordos celebrados com pessoas físicas
ou jurídicas de direito privado ou público, nacionais
ou estrangeiras;
VII
– usufrutos conferidos à Fundação;
VIII
– produto de operação de crédito interna
ou externa para financiamento de ações e atividades da
Fundação;
IX
– as provenientes de juros e de rendas diversas de instituições
financeiras;
X
– rendimentos decorrentes de títulos, ações
e papéis financeiros de sua propriedade;
XI
– rendas constituídas em seu favor por terceiros; e
XII
– outras rendas.
Parágrafo
único. A FUNED empregará integralmente a sua receita na
manutenção, consecução e no
desenvolvimento de sua finalidade.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
20. O exercício financeiro da FUNED coincidirá com o
ano civil.


Art.
21. O orçamento da FUNED é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e seus investimentos dispostos em programas.


Art.
22. À FUNED somente é permitido realizar despesas que
se refiram à consecução de sua finalidade.


Art.
23. A FUNED submeterá ao Tribunal de Contas do Estado e à
CGE, anualmente, no prazo fixado na legislação
específica, o relatório de gestão do exercício
anterior e a prestação de contas, após a
aprovação do Conselho Curador.


CAPÍTULO
IX
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
25. Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.801, de 08 de maio de 2008;
II
– o art. 61 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antonio
Jorge de Souza Marques