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DECRETO 46072, de 05/11/2012 de 05/11/2012 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, que
estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários
- TFRM - e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários
– CERM, e dá outras providências.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.414, de 31de
outubro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários
- TFRM, estabelecido pelo Decreto nº 45.936, de 23 de março
de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:


“Art.
3º ...................................................
§
1° ..........................................................
I
- ...........................................................
a)
controle e avaliação das ações setoriais
relativas à utilização de recursos minerários,
à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção,
transformação, expansão, distribuição
e comércio de bens minerais;
..............................................................
II
- .........................................................
b)
identificação dos recursos naturais do Estado, mediante
o mapeamento por imagens espaciais de toda a área de
abrangência das atividades minerárias e seu entorno, com
o objetivo de fornecer subsídios à fiscalização
do setor, compatibilizando as medidas preservacionistas e
conservacionistas com a exploração racional, conforme
as diretrizes do desenvolvimento sustentável;
c)
realização de atividades de controle e fiscalização
referentes ao uso dos recursos naturais do Estado, entre os quais o
solo e o subsolo;
.....................................................................
§
2° No exercício das atividades relacionadas no caput, a
SEDE, a SEMAD, o IEF, a FEAM e o IGAM contarão com o apoio
operacional dos seguintes órgãos e entidades da
administração estadual, observadas as respectivas
competências legais:
.......................................................


Art.
7º O valor da TFRM corresponderá a 0,40 (quarenta
centésimos) da UFEMG vigente na data do vencimento da taxa por
tonelada de mineral ou minério bruto extraído.
....................................................................


Art.
13. ....................................................
I
- em se tratando de isenção, a expressão
“Isenção da TFRM conforme art. 5º, (inciso I
ou II, conforme o caso), do Decreto nº 45.936, de 23 de março
de 2012”;
....................................................................
Art.
19. A fiscalização tributária da TFRM compete à
SEF, cabendo à SEDE e à SEMAD, no exercício de
suas atribuições legais, exigirem a comprovação
do seu pagamento.
........................................................................
Art.
22. ....................................................
Parágrafo
único. SEDE e SEMAD disponibilizarão, nos respectivos
sítios, link para acesso ao SIARE.” (nr)


Art.
2º Relativamente à redução do valor da
TFRM, conforme previsto no caput do art. 7º do Decreto nº
45.936, de 23 de março de 2012, na redação dada
por este Decreto, será observado o seguinte:
I
- os valores não pagos a título de TFRM referentes aos
meses de apuração de abril a setembro de 2012 poderão
ser recolhidos, já considerando o novo valor da taxa, até
o dia 20 de dezembro de 2012, acrescidos de juros desde a data de
vencimento original e dispensadas as penalidades.
II
- os valores da TFRM referentes aos meses de apuração
de abril a setembro de 2012, eventualmente recolhidos a maior em
razão da redução do seu valor, serão
deduzidos do valor da TFRM com vencimento em 30 de novembro de 2012 e
posteriores, se for o caso, até a compensação
integral do valor pago em excesso.
III
- tendo havido pagamento intempestivo da TFRM, serão
considerados, na compensação prevista no inciso II, os
valores eventualmente pagos a título de multa, integralmente,
e de juros, proporcionalmente à diferença que se
verificar, tendo em vista o novo valor da taxa.


Art.
3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº
45.936, de 23 de março de 2012:
I
– o inciso III do § 1º do art. 3º;
II
– o inciso III e os §§ 1º, 2º e 4º do
art. 5º;
III
– o art. 12;
IV
– o art. 17.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir do dia:
I
- 30 de janeiro de 2013, relativamente:
a)
às revogações previstas nos incisos II, III e IV
do art. 3º deste Decreto;
b)
ao inciso I do art. 13 do Decreto nº 45.936, de 23 de março
de 2012, na redação dada por este Decreto;
II
- 28 de março de 2012, relativamente ao caput do art. 7º
do Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, na redação
dada por este Decreto.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima