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DECRETO 46337, de 24/10/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.072, de 5 de novembro de 2012, que altera o
Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, que estabelece
o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização
das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e o Cadastro
Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das
Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.414, de 31de
outubro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º O art. 2º do Decreto nº 46.072, de 5 de novembro de
2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
2º ....................................................
I
- os valores não pagos a título de TFRM referentes aos
meses de apuração de abril a setembro de 2012 poderão
ser recolhidos, já considerando o novo valor da taxa, à
vista ou de forma parcelada, acrescidos de juros desde a data de
vencimento original e dispensadas as penalidades, devendo a parcela
única ou a primeira parcela, conforme o caso, ser paga até
o dia 27 de dezembro de 2013.
.....................................................................
Parágrafo
único. Na hipótese de parcelamento dos valores a que se
refere o inciso I:
I
- a dispensa das penalidades depende do cumprimento regular do
parcelamento;
II
- aplica-se subsidiariamente a Resolução Conjunta
SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima