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DECRETO 45786, de 30/11/2011 de 30/11/2011 (Texto Original)


Regulamenta
a Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004, que dispõe
sobre a elaboração, a redação e a
consolidação das leis do Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
78, de 9 de julho de 2004,


DECRETA:


Objeto
e Âmbito de Aplicação


Art.
1º Este Decreto estabelece normas para a elaboração,
a redação, a alteração e a consolidação
de projetos de atos normativos a serem encaminhados ao Governador do
Estado pelas Secretarias de Estado e Órgãos de
equivalente hierarquia da estrutura do Poder Executivo.
§
1º Consideram-se atos normativos, para efeitos deste Decreto, as
leis e os decretos.
§
2º O disposto neste Decreto aplica-se, no que couber, aos demais
atos administrativos de competência privativa do Poder
Executivo, a saber:
I
- de dirigente máximo de Secretaria de Estado ou de órgão
de equivalente hierarquia: a resolução;
II
- de órgão colegiado: a deliberação; e
III
- de dirigentes de autarquias e fundações, de
autoridades do mesmo nível e de autoridades policiais: a
portaria.


TÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES
CAPÍTULO
I
DA
NUMERAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS


Art.
2º As leis complementares, ordinárias e delegadas terão
numeração sequencial, correspondente à
respectiva série iniciada no ano de 1947.
Art.
3º Os decretos serão:
I
- numerados, de forma sequencial e em continuidade aos já
existentes, quando tratarem de atos normativos de caráter
geral e abstrato; e
II
- numerados, de forma sequencial, antecedidos das letras “NE”
(Numeração Especial), quando referentes aos atos que
contenham regras de caráter singular, dentre eles os decretos
relativos a abertura de crédito, declaração de
utilidade pública, declaração de interesse
social, reconhecimento de faculdades, autorização de
funcionamento de cursos, aceitação de imóvel,
luto oficial, composição de delegações,
criação de colegiados, calamidade pública, os
atos e decretos pessoais e os de provimento e vacância de cargo
público e instalação de representações
dentro do País.
Parágrafo
único. Os decretos de que trata o inciso II terão
início no primeiro dia útil e término no último
dia útil do ano, reiniciando-se a numeração a
cada ano.


CAPÍTULO
II
DA
ELABORAÇÃO, DA ARTICULAÇÃO, DA REDAÇÃO
E
DA ALTERAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS
Seção
I
Das
Regras Gerais de Elaboração


Art.
4º Na elaboração do ato normativo, serão
observados os seguintes princípios:
I
- cada ato tratará de um único objeto, não sendo
admitida matéria a ele não vinculada por afinidade,
pertinência ou conexão, exceto quando se tratar de
projeto de codificação;
II
- o ato tratará de seu objeto de forma completa, de modo a
evitar lacunas que dificultem a sua aplicação,
ressalvados os atos que necessitem regulamentação;
III
- o âmbito de aplicação do ato será
estabelecido de forma tão específica quanto o
possibilite o conhecimento técnico ou científico da
área respectiva
IV
- o mesmo objeto não poderá ser disciplinado por mais
de um ato, exceto quando o subsequente se destine a complementar
norma considerada básica, vinculando-se a ela por remissão
expressa;
V
- o início da vigência do ato será indicado de
forma expressa, garantindo-se, quando se fizer necessário,
prazo para que dela se tenha amplo conhecimento; e
VI
- a cláusula de revogação só será
usada para indicar revogação expressa de ato normativo
ou dispositivo determinado.


Art.
5º Evitar-se-á projeto de ato normativo de caráter
independente quando existir em vigor ato normativo que trate do mesmo
assunto.
Parágrafo
único. Na hipótese do caput será preferível
a inclusão dos novos dispositivos no texto do ato normativo em
vigor.


Seção
II
Da
Estruturação


Art.
6º São partes constitutivas do ato normativo o cabeçalho,
o texto normativo e o fecho.
§
1º O cabeçalho, destinado à identificação
do ato, conterá:
I
- a epígrafe, que indicará a espécie normativa,
o respectivo número e a data de edição do ato;
II
- a ementa, que descreverá de modo claro e conciso o objeto do
ato; e
III
- o preâmbulo, que enunciará a edição do
ato pela autoridade competente e, quando necessário, o
fundamento legal do ato, devendo adotar como fórmula básica,
especificamente para o decreto, a expressão “O
Governador do Estado de Minas Gerais” em negrito e caixa alta
seguida de vírgula e da fundamentação
constitucional ou legal da seguinte forma: “O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, DECRETA :”.
§
2º A parte normativa conterá os artigos do ato, os quais
serão ordenados com a observância dos seguintes
preceitos:
I
- os artigos iniciais fixarão o objeto e o âmbito de
aplicação do ato normativo e, quando for o caso, os
princípios e as diretrizes reguladores da matéria;
II
- na sequência dos artigos iniciais, serão estabelecidas
as disposições permanentes correspondentes ao objeto do
ato; e
III
- os artigos finais conterão as normas relativas à
implementação das disposições
permanentes, as de caráter transitório e as de vigência
e revogação, quando houver.
§
3º O fecho conterá o local e a data do ato, bem como as
indicações do número de anos decorridos desde a
Inconfidência Mineira, contados a partir de 1789; e desde a
Independência do Brasil, contados a partir de 1822, seguidas da
assinatura da autoridade competente.


Da
Regulamentação de Lei


Art.
7º Os projetos de atos normativos regulamentares não
poderão estabelecer normas:
I
- que ampliem ou reduzam o âmbito de aplicação da
lei a ser regulamentada;
II
- que sejam estranhas ao objeto da lei a ser regulamentada; e
III
- que criem direitos, imponham obrigações, proibições
ou penalidades não previstos na lei a ser regulamentada.


Do
Decreto Autônomo


Art.
8º O projeto de ato que identificar ou declarar a extinção
de funções ou cargos públicos vagos não
disciplinará nenhuma outra matéria.


Art.
9º O projeto de ato que tratar da organização e
funcionamento da administração estadual, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção
de órgãos públicos, não deverá
regulamentar disposições de lei.


Da
Remissão a Normas


Art.
10. A remissão a normas de outros atos normativos far-se-á,
de preferência, mediante explicitação de seu
conteúdo e não apenas por meio da citação
do dispositivo.


Da
Vigência e Contagem de Prazo


Art.
11. O texto do ato normativo indicará de forma expressa a sua
vigência.
§
1º A cláusula “entra em vigor na data de sua
publicação” somente será utilizada nos
projetos de ato normativo de menor repercussão.
§
2º Nos projetos de ato normativo de maior repercussão,
será:
I
- estabelecido período de vacância razoável para
que deles se tenha amplo conhecimento; e
II
- utilizada a cláusula “esta lei (ou decreto) entra em
vigor após (número de dias) dias contados da data de
sua publicação “.
Art.
12. A contagem do prazo para entrada em vigor dos atos normativos que
estabeleçam período de vacância far-se-á
incluindo a data da publicação e o último dia do
prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação
integral.


Art.
13. A cláusula de revogação relacionará,
de forma expressa, todas as disposições que serão
revogadas com a entrada em vigor do ato normativo proposto.


Seção
III
Da
Articulação


Art.
14. A articulação e a divisão do texto normativo
far-se-ão de acordo com a natureza, a extensão e a
complexidade da matéria, observada a unidade do critério
adotado e a compatibilidade entre os preceitos instituídos.


Art.
15. O artigo é a unidade básica de estruturação
do texto legal.
Parágrafo
único. Cada artigo tratará de um único assunto,
podendo desdobrar-se em parágrafos, incisos, alíneas e
itens, observado o seguinte:
I
- o parágrafo constitui dispositivo próprio para
ressalva, extensão ou complemento de preceito enunciado no
caput do artigo;
II
- os incisos, as alíneas e os itens constituem dispositivos de
enumeração, articulados da seguinte forma:
a)
os incisos se vinculam ao caput do artigo ou a parágrafo;
b)
as alíneas se vinculam a inciso;



os
                   itens se vinculam a alínea.




Art.
16. A articulação do texto normativo far-se-á
com a observância do seguinte:
I
- o agrupamento de artigos constituirá o capítulo, o
capítulo poderá dividir-se em seções, e
estas em subseções; e
II
- o agrupamento de capítulos constituirá o título,
o de títulos, o livro, e o de livros, a parte.
Parágrafo
único. Os agrupamentos previstos nos incisos deste artigo
poderão constituir Disposições Preliminares,
Gerais, Transitórias ou Finais, conforme necessário.


Seção
IV
Da
Redação


Art.
17. São atributos do texto legal a clareza, a precisão,
a ordem lógica, a concisão, a simplicidade, a
uniformidade e a imperatividade, devendo-se observar, para sua
obtenção, as seguintes diretrizes:
I
- para obtenção da clareza, precisão, ordem
lógica e concisão:
a)
usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo
quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese
em que se pode empregar a nomenclatura própria da área
em que se está normatizando;
b)
usar frases curtas e concisas, evitando construções
explicativas, justificativas ou exemplificativas;
c)
fazer uso da linguagem, técnica ou comercial, de modo que
permita perfeita compreensão do objetivo, do conteúdo e
do alcance do ato normativo; e
d)
evitar o emprego de adjetivos e advérbios dispensáveis;
II
- para obtenção da simplicidade:
a)
construir as orações na ordem direta, evitando
preciosismo, neologismo, bem como advérbios e adjetivações
dispensáveis; e
b)
dar preferência às orações e expressões
na forma positiva;
III
- para obtenção da uniformidade:
a)
expressar a mesma ideia, quando repetida no texto, por meio das
mesmas palavras, evitando o emprego de sinônimos;
b)
empregar palavras e expressões que tenham o mesmo sentido na
maior parte do território estadual, evitando o uso de termos
locais ou regionais;
c)
buscar a uniformidade do tempo e do modo verbal;
d)
buscar o paralelismo entre as disposições dos incisos,
das alíneas e dos itens constantes da mesma enumeração;
e)
evitar o emprego de palavra, expressão ou construção
que confira ambiguidade ao texto;
IV
- para obtenção da imperatividade:
a)
dar preferência ao futuro do presente do indicativo e ao
presente do indicativo;
b)
evitar o uso meramente enfático de expressão que denote
obrigatoriedade; e



usar
                   os recursos de pontuação de forma judiciosa,
                   evitando os abusos de caráter estilístico.





Art.
18. A reprodução de dispositivo da Constituição
da República ou da Constituição do Estado em ato
normativo far-se-á somente para garantir a coesão do
texto legal e a sua integração ao ordenamento.


Art.
19. A remissão, na lei, a dispositivo de outro ato normativo,
incluirá, sempre que possível, a explicitação
do conteúdo do preceito referido.


Art.
20. Serão adotados no texto legal os seguintes padrões
gráficos:
I
- a epígrafe da lei será grafada em caracteres
maiúsculos;
II
- a ementa será alinhada à direita;
III
- os artigos serão indicados pela abreviatura “Art.”,
seguida de numeração ordinal até o nono e
cardinal a partir deste;
IV
- os parágrafos serão indicados pelo sinal “§”,
seguido de numeração ordinal até o nono e
cardinal a partir deste, utilizando-se, no caso de haver apenas um
parágrafo, a expressão “Parágrafo único”;
V
- os incisos serão representados por algarismos romanos, as
alíneas, por letras minúsculas, e os itens, por
algarismos arábicos;
VI
- os capítulos, os títulos, os livros e as partes serão
epigrafados em caracteres maiúsculos e identificados por
algarismos romanos, sendo que as partes serão expressas em
numeral ordinal, por extenso;
VII
- as subseções e as seções serão
epigrafadas em caracteres minúsculos, com iniciais maiúsculas
e recurso de realce, e identificadas por algarismos romanos;
VIII
- grafar por extenso quaisquer referências a números e
percentuais, exceto data, número de ato normativo e casos em
que houver prejuízo para a compreensão do texto;
IX
- expressar valores monetários em algarismos arábicos,
seguidos de sua indicação por extenso, entre
parênteses;
X
- empregar nas datas as seguintes formas:
a)
4 de março de 1998 e não 04 de março de 1998; e
b)
1º de maio de 1998 e não 1 de maio de 1998;
XI
- usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio
de que a primeira referência no texto seja acompanhada de
explicitação de seu significado.


Seção
V
Da
Alteração


Art.
21. A alteração de atos normativos far-se-á
mediante:
I
- reprodução integral em um só texto, quando se
tratar de alteração considerável;
II
- revogação parcial; ou
III
- substituição, supressão ou acréscimo de
dispositivo.
§
1º. Nas hipóteses do inciso III, serão observadas
as seguintes regras:
I
- a numeração dos dispositivos alterados não
poderá ser modificada;
II
- é vedada toda renumeração de artigos, bem como
a de suas seções, subseções, capítulos,
títulos, livros e partes.
III
- caso necessário o acréscimo de dispositivos ao texto,
conservarão estes a forma seqüencial anterior, seguidos
de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas
quantas forem necessárias para identificar os acréscimos,
separadas por hífen do número do artigo ou da unidade
imediatamente anterior, observando-se os seguintes exemplos:”Art.
1º-A.”, “Art. 45-B”, “Seção
I-A”, “Capítulo II-B”;
IV
- é permitida a renumeração de parágrafos,
incisos, alíneas e itens, desde que seja inconveniente o
acréscimo da nova unidade ao final da seqüência;
V
- é vedado o aproveitamento de número ou de letra de
dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça do Estado, ou
cuja execução tenha sido suspensa pela Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG, nos termos do inciso
XXIX do art. 62 da Constituição Estadual;
VI
- nas publicações subseqüentes do texto integral
do ato normativo, o número ou a letra de dispositivo revogado,
vetado, declarado inconstitucional ou cuja execução
tenha sido suspensa devem ser acompanhados tão-somente das
expressões “revogado”, “vetado”,
“declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo
Supremo Tribunal Federal”, “ou pelo Tribunal de Justiça”,
ou “execução suspensa na forma do inciso X do
art. 52 da Constituição Federal” ou “execução
suspensa na forma do inciso XXIX do art. 62 da Constituição
Estadual”; e
VII
- o artigo com alteração de redação,
supressão ou acréscimo no caput ou em seus
desdobramentos deve ser identificado, somente ao final da última
unidade, com as letras “nr” (nova redação)
minúsculas, entre parênteses.
§2º.
A ATL poderá adotar os procedimentos de acréscimos de
dispositivos a que se refere o inciso III nos casos em que a
renumeração de parágrafos, incisos, alíneas
e itens for prejudicial à compreensão e aplicação
do ato normativo.


Art.
22. O projeto que alterar significativamente ato normativo existente
conterá, ao final de seu texto, artigo determinando a
republicação do ato normativo alterado, com as
modificações nele realizadas desde a sua entrada em
vigor.


CAPÍTULO
III
DA
CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS


Art.
23. Os decretos estaduais serão reunidos em codificações
e consolidações, compostas por volumes com as matérias
conexas ou afins, integrando a Consolidação da
Legislação Estadual.
Parágrafo
único. A consolidação consistirá na
reunião das matérias pertinentes em um único
diploma legal, com a revogação formal dos decretos
incorporados à consolidação e sem modificação
do alcance nem interrupção da força normativa
dos dispositivos consolidados.


Alterações
Admitidas


Art.
24. Preservado o conteúdo normativo original dos dispositivos
consolidados, as minutas de decreto de consolidação
conterão apenas as seguintes alterações:
I
- introdução de novas divisões do texto legal
básico;
II
- diferente colocação e numeração dos
artigos consolidados;
III
- fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo
idêntico;
IV
- atualização da denominação de órgãos
e de entidades da Administração Pública
Estadual;
V
- atualização de termos e de modos de escrita
antiquados;
VI
- atualização de valores de penas pecuniárias
com base em indexador padrão;
VII
- eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do
vernáculo;
VIII
- homogeneização terminológica do texto;
IX
- supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça,
observada, no que couber, a suspensão de execução
de dispositivos, na forma do inciso XXIX do art. 62 da Constituição
Estadual;
X
- supressão de dispositivos não recepcionados pelas
Constituições Federal e Estadual, bem como pela
legislação ordinária vigente;
XI
- declaração expressa de revogação de
dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores; e
XII
- declaração expressa de revogação de
dispositivos de leis temporárias cuja vigência tenha
expirado.
§
1º As providências a que se referem os incisos IX, X, XI e
XII serão expressamente fundamentadas, com a indicação
precisa das fontes de informação que lhes serviram de
base.
§
2º Os dispositivos de decretos temporários ainda em vigor
à época da consolidação serão
incluídos na parte das disposições transitórias.


Art.
25. Admitir-se-á minuta de decreto de consolidação
destinado exclusivamente à:
I
- declaração de revogação de decretos e
de dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou
validade encontre-se completamente prejudicada; ou
II
- inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em decretos
preexistentes, revogando-se as disposições assim
consolidadas nos termos do parágrafo único do art. 27.


Da
Matriz de Consolidação


Art.
26. Considera-se matriz de consolidação o decreto geral
básico ao qual se integrarão os demais atos normativos
de caráter extravagante que disponham sobre matérias
conexas ou afins àquela disciplinada na matriz.


TÍTULO
II
DAS
DISPOSIÇÕES AUTÔNOMAS
CAPÍTULO
I
DA
COMPETÊNCIA PARA PROPOR E PARA
EXAMINAR
OS PROJETOS DE ATOS NORMATIVOS


Dos
Órgãos Proponentes


Art.
27. Compete às Secretarias de Estado e aos Órgãos
de equivalente hierarquia da estrutura do Poder Executivo a
proposição ao Governador do Estado de atos normativos,
observada a sua respectiva área de competência.
Parágrafo
único. Na elaboração dos atos normativos, o
órgão proponente deverá analisar previamente as
questões propostas no Anexo I, a fim de garantir a adequação
do ato aos fins pretendidos.


Da
Análise Técnica e de Mérito e do Encaminhamento


Art.
28. Compete à Secretaria de Estado Casa Civil e de Relações
Institucionais - SECCRI:
I
– subsidiar as decisões do Governador, produzindo o
material técnico que lhe for demandado e realizando, direta ou
indiretamente, estudos sobre temas pertinentes a sua área de
competência;
II
- elaborar e registrar os atos administrativos concretos e normativos
exarados pelo Governador;
III
- coordenar o processo de padronização, normatização
e publicidade dos atos de governo pertinentes à sua área
de competência;
IV
- acompanhar a atividade legislativa de interesse do Poder Executivo
no âmbito dos Poderes
Legislativos
do Estado e da União;
V
- apoiar o Governador nos procedimentos de pedido de urgência
na tramitação legislativa e em
outros
de caráter especial no âmbito da atividade legislativa;
VI
- acompanhar, no âmbito do Poder Executivo, os requerimentos
referentes às providências formuladas pela Assembleia
Legislativa, nos termos do art. 54 da Constituição do
Estado, sem prejuízo das responsabilidades dos titulares a que
estejam afetos os pedidos;
VII
- proceder, sob a supervisão da Advocacia-Geral do Estado –
AGE-, à análise prévia de constitucionalidade e
legalidade dos atos de competência do Governador, com vistas a
subsidiar as decisões do Governador;
VIII
- coordenar a análise do mérito, da oportunidade e da
conveniência das propostas legislativas do Poder Executivo, das
matérias em tramitação na Assembleia Legislativa
e das proposições de lei encaminhadas à sanção
do Governador, em face das diretrizes governamentais; e
IX
- coordenar a análise temática integrada das propostas
de edição de texto normativo encaminhadas ao
Governador.


Art.
29. A ATL é a unidade da SECCRI encarregada do assessoramento
técnico-legislativo relacionado à elaboração,
à analise e à revisão de atos normativos de
iniciativa ou interesse do Governador, competindo-lhe:
I
- fornecer subsídios à elaboração de
projetos de lei, de decretos e demais atos normativos de competência
do Poder Executivo;
II
- preparar a redação final de atos normativos primários
e regulamentares de iniciativa do Governador;
III
- preparar as proposições de lei para sanção
do Governador;
IV
- elaborar as razões de veto a proposições de
lei;
V
- elaborar as mensagens a serem encaminhadas à ALMG:
a)
que acompanham os projetos de lei; e
b)
que contém as razões de veto a proposições
de lei;
VI
- preparar estudo técnico-jurídico sobre matéria
objeto de atos normativos de interesse do Poder Executivo;
VII
- contribuir para a análise das propostas de edição
de texto normativo encaminhadas ao Governador;
VIII
- articular com órgãos e entidades interessados na
elaboração e apreciação jurídica
de atos normativos regulamentares de iniciativa ou de interesse do
Poder Executivo, de acordo com as diretrizes fixadas pela direção
superior da SECCRI; e
IX
- promover a articulação com a AGE e a ALMG em assuntos
relativos à sua área de atuação, segundo
as diretrizes estabelecidas pela direção superior da
SECCRI.
§
1º As propostas de atos normativos a que se refere o art. 32
deste Decreto serão encaminhadas à ATL.
§
2º A ATL terá um prazo mínimo de quinze dias úteis
para a análise da proposta, podendo, em casos excepcionais,
ser solicitada urgência a critério do Governador do
Estado e do Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais.
§
3º Ficará suspenso o prazo para análise
estabelecido no §2º, nos casos em que a ATL solicitar
quaisquer diligências quanto à proposta de ato
normativo.
§
4º A ATL somente receberá proposta de ato normativo que
esteja acompanhada dos documentos que se seguem, devidamente
assinados:
I
- exposição de motivos do titular do órgão
proponente, dirigida ao Governador do Estado, que deverá ser
concisa e clara o suficiente para:
a)
justificar e fundamentar a edição do ato normativo;
b)
informar a preexistência de recursos orçamentários,
quando a proposta demandar despesas; e
c)
demonstrar objetivamente a relevância e, se for o caso, a
urgência da matéria.
II
- justificação da proposição, consistente
em:
a)
formulário constante do Anexo II preenchido pela área
técnica afeta; e
b)
nota explicativa da proposição, nos casos em que sejam
necessários maiores esclarecimentos;
III
– manifestação fundamentada da Assessoria
Jurídica ou Procuradoria dos respectivos órgãos
ou entidades; e
IV
- minuta, em meio eletrônico, do ato normativo proposto.
§
5º A proposta de ato normativo que não estiver
acompanhada dos documentos de que trata o § 4º será
devolvida ao órgão de origem.
§
6º A proposta que versar sobre assunto relacionado a dois ou
mais órgãos deverá, sob pena de devolução:
I
- ser elaborada conjuntamente, atendidos os requisitos do § 4º;
ou
II
- apresentar manifestações de concordância dos
demais órgãos aos quais o ato normativo proposto
seja
afeto.
§
7º A ATL identificará os atos normativos em que poderá
haver a equivalência ou substituição dos
documentos de que trata o §4º.


Art.
30. A ATL poderá solicitar, em complementação às
informações encaminhadas, o exame de Secretarias de
Estado e Órgãos de equivalente hierarquia da estrutura
do Poder Executivo, que deverão se manifestar no prazo máximo
de dez dias úteis.
§
1º Havendo urgência na manifestação, a ATL
poderá determinar prazo inferior ao estabelecido no caput .
§
2º As Secretarias e os Órgãos de equivalente
hierarquia da estrutura do Poder Executivo, quando solicitados,
deverão examinar a matéria objeto da consulta,
impreterivelmente, no prazo fixado.
§
3º O descumprimento do disposto no § 2º implicará
em concordância tácita com a proposta de ato normativo
submetida à consulta.
§
4º As Secretarias de Estado e Órgãos de
equivalente hierarquia da estrutura do Poder Executivo deverão
informar à ATL a unidade responsável e o endereço
eletrônico por meio do qual receberão as solicitações
de informações.
§
5º Os prazos para envio das manifestações a que se
referem o caput e o art. 34 começam a correr a partir da
solicitação pela ATL.


Art.
31. Após o atendimento às exigências
estabelecidas neste Decreto e transcorridos os prazos, a ATL
elaborará Nota Técnica, na qual opinará pela
adoção ou rejeição do ato proposto, dela
fazendo constar o teor das manifestações dos órgãos
consultados e a indicação daqueles que, consultados,
deixaram de se manifestar.


Art.
32. Sempre que se fizer necessário, a AGE será
consultada, observadas as suas competências constitucionais e
legais.


Da
Rejeição de Proposta


Art.
33. A proposta de ato normativo considerada inoportuna ou
inconveniente quanto ao mérito, ou ilegal ou inconstitucional,
será devolvida ao órgão de origem com a
justificativa do não-seguimento da proposta.
Parágrafo
único. Nos casos de devolução pela ATL de
proposta de ato normativo para cumprimento de diligência, os
órgãos deverão promover os ajustes necessários,
nos prazos estabelecidos no art. 30, sob pena do arquivamento da
proposta.


CAPÍTULO
II
DA
SANÇÃO E DO VETO


Art.
34. A ATL examinará as proposições de lei
aprovadas pela ALMG, emitindo Nota Técnica na qual opine,
justificadamente, pela sanção ou veto.
§
1º No exercício da competência a que se refere o
caput, a ATL poderá solicitar manifestação:
I
- da AGE, quanto à juridicidade e constitucionalidade da
proposição; e
II
- das Secretarias de Estado e Órgãos de equivalente
hierarquia da estrutura do Poder Executivo afetas à matéria,
quanto a sua conveniência.
§
2º As solicitações relativas à formulação
de razões de sanção ou veto tramitarão
com prioridade nas Secretarias de Estado e Órgãos de
equivalente hierarquia da estrutura do Poder Executivo, devendo ser
respondidas no prazo máximo de cinco dias úteis, sendo
facultada à ATL a indicação, se houver urgência,
de prazo inferior.
§
3º Quando necessárias informações do Poder
Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, a solicitação será
remetida pela SECCRI, com indicação da data em que a
proposta de sanção ou veto deverá ser
apresentada ao Governador do Estado.


CAPÍTULO
III
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
35. É obrigatória a participação da AGE
nas delegações, comissões, comitês ou
grupos de trabalho criados com a finalidade de elaborar sugestões
ou propostas de atos normativos da competência ou iniciativa do
Governador do Estado.


Art.
36. A correção de erro material que não afete a
substância do ato singular de caráter pessoal far-se-á
mediante apostila, independentemente de publicação de
retificação.


Da
Elaboração dos demais Atos Normativos do Poder
Executivo


Art.
37. As disposições deste Decreto aplicam-se, no que
couber, à elaboração dos demais atos normativos
de competência dos órgãos do Poder Executivo.


Do
Manual de Redação do Governo do Estado


Art.
38. A SECCRI providenciará a elaboração do
manual de redação para subsidiar os órgãos
do Estado na elaboração de documentos oficiais do
Governo do Estado, cujo teor deverá ser observado por todas as
Secretarias de Estado e Órgãos de equivalente
hierarquia da estrutura do Poder Executivo
Parágrafo
único. Enquanto não for elaborado o Manual de Redação
do Governo do Estado, as regras do Manual de Redação da
Presidência da República aplicar-se-ão,
subsidiariamente, no que couber, à elaboração
dos atos normativos de que trata este Decreto.


Art.
39. O disposto no inciso II do art. 3º aplica-se aos atos
normativos publicados a partir de 1º de janeiro de 2012.


Art.
40. Fica revogado o Decreto nº 44.887, de 4 de setembro de 2008.


Art.
41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


Anexo
I
(a
que se refere o art. 27, parágrafo único do Decreto nº
45.786, de 30 de novembro de 2011)


As
questões abaixo deverão ser objeto de análise
pelo órgão demandante da proposição,
previamente à elaboração do ato normativo.
1.
Quais são as causas do problema que determinou a iniciativa?
2.
Quais os objetivos pretendidos?
3.
As medidas previstas garantem a efetividade do ato normativo,
considerando todo o contexto político, econômico, social
e cultural?
4.
Quais são as atuais repercussões do problema e que
prejuízos poderão ocorrer sem a edição do
ato
normativo?
5.
Qual é o conjunto de destinatários sujeitos ao
problema?
6.
No sistema jurídico, quais legislações
disciplinam a matéria?
7.
Que regras já existentes serão afetadas pela disposição
pretendida?
8.
A proposta pode afetar situações jurídicas
consolidadas? Há ameaça de violação ao
princípio de segurança jurídica?
9.
Que órgãos ou entidades devem assumir a
responsabilidade pela execução das medidas?
10.
Pretende-se instituir, ampliar ou restringir direitos ou deveres?
Qual é o fundamento constitucional?
11.
A proposta atende ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal?
12.
Existe uma relação proporcional entre custos e
benefícios?
13.
Que tipos de impactos as medidas propostas poderão ocasionar?
14.
Quais os conflitos de interesse previstos?
15.
As providências devem ser adotadas neste momento, ou devem
aguardar fatores supervenientes para dimensionar devidamente o
problema?



De
                   que forma poderá ser feita avaliação do ato
                   normativo e de seus efeitos, após sua entrada em vigor?





ANEXO
II
(a
que se refere o inciso II do § 4º do art. 29 do Decreto nº
45.786, de 30 de novembro de 2011)


O
encaminhamento à ATL da justificação da
proposição de que trata o inciso II do § 4º
do art. 29 deverá, necessariamente, conter o formulário
abaixo devidamente preenchido e assinado.






Formulário
                   da Justificação da proposição




Identificação
                   do ato normativo e ementa:




Legislação
                   que disciplina a matéria:




Síntese
                   do problema ou situação que justifica a demanda pelo
                   ato normativo (breve descrição contextualizada):




Há
                   alternativas que atendam à demanda, que não seja a
                   edição do ato normativo? Quais?




Há
                   projetos de lei em tramitação na ALMG com conteúdo
                   atinente à matéria? Caso exista, citá-los e
                   fazer juntar as manifestações já existentes.




Aponte
                   os objetivos visados e em que medida o ato normativo poderá
                   resultar na sua concretização.




Especificar
                   as despesas decorrentes do ato normativo e a respectiva dotação
                   orçamentária.




O
                   ato normativo versa sobre matéria afetas a outras
                   Secretarias de Estado e Órgãos de equivalente
                   hierarquia da estrutura do Poder Executivo?
Quais?












Local
                   e data



Assinatura
                   do Chefe da Unidade – Masp