

Imprimir documento


DELIBERAÇÃO 2421, de 30/06/2008 de 30/06/2008 (Texto Original)


Regulamenta
o Adicional de Desempenho – ADE – no âmbito da
Assembléia Legislativa.


A
Mesa da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas nos incisos IV e V do "caput" do
art. 79 do Regimento Interno;


DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – A concessão do Adicional de Desempenho –
ADE – no âmbito da Assembléia Legislativa rege-se
pela Lei nº 17.590, de 20 de junho de 2008, e por esta
deliberação. 



Art.
2º – O ADE é o adicional remuneratório
instituído para incentivar e valorizar o desempenho do
servidor e sua contribuição para o atingimento das
metas institucionais da Assembléia Legislativa. 



Art.
3º – Fazem jus ao ADE, observado o cumprimento dos
requisitos e critérios estabelecidos na Lei nº 17.590, de
2008, e nesta deliberação:
I
– o servidor do quadro de pessoal da Secretaria da Assembléia
Legislativa cuja posse em cargo efetivo dessa secretaria tenha
ocorrido após 15 de julho de 2003;
II
– o servidor do quadro de pessoal da Secretaria da Assembléia
Legislativa ativo no serviço público do Estado de Minas
Gerais em 16 de julho de 2003 que optar, de forma expressa e
irretratável, por substituir pelo ADE os adicionais por tempo
de serviço que venha a ter direito a perceber. 

§
1º – Ressalva-se do disposto no "caput" deste
artigo o servidor a que se refere o inciso I que perceba adicionais
por tempo de serviço na forma do disposto no art. 118 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado.
§
2º – É vedada a concessão de ADE ao servidor
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração.


Art.
4º – O servidor de que trata o inciso II do "caput"
do art. 3º desta deliberação que optar por
substituir pelo ADE os adicionais por tempo de serviço que
venha a ter direito a perceber deverá protocolar requerimento,
na forma constante no Anexo II desta deliberação, na
Central de Atendimento e Orientação de Pessoal –
Caop. 

§
1º – A partir da data de opção pelo ADE não
serão concedidos adicionais por tempo de serviço ao
servidor.
§
2º – Fica assegurada ao servidor que fizer a opção
de que trata este artigo a percepção dos adicionais por
tempo de serviço já concedidos.
§
3º – O somatório de percentuais de ADEs e de
adicionais por tempo de serviço na forma de qüinqüênios
ou trintenário não poderá exceder a 90% (noventa
por cento) do vencimento básico do cargo do servidor. 

§
4º – Na hipótese da opção de que
trata este artigo, serão consideradas, para fins de concessão
do ADE, as Avaliações de Desempenho Individual –
ADIs – relativas aos anos subseqüentes àquele em
que for feita a opção.


CAPÍTULO
II
DOS
REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DO ADE


Art.
5º – São requisitos para a obtenção
do ADE:
I
– conclusão do período de estágio
probatório; e
II
– resultados satisfatórios em no mínimo três
ADIs.
§
1º – Para fins do disposto no "caput" deste
artigo, considera-se satisfatório o resultado igual ou
superior a 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos na
ADI.
§
2º – A ADI terá periodicidade anual coincidente com
o ano-calendário.


Art.
6º – O resultado da ADI será o correspondente ao
resultado final apurado na Avaliação Global de
Desempenho prevista no Anexo VI da Deliberação da Mesa
nº 2.348, de 17 de novembro de 2004, que abrange a avaliação
individual de desempenho, a freqüência, o aprimoramento
profissional e o resultado setorial, aplicando-se essa sistemática
inclusive ao servidor sobre o qual não incidem as regras de
desenvolvimento na carreira.
§
1º – No caso de servidor que não esteja lotado na
área administrativa da Secretaria da Assembléia
Legislativa, na apuração do resultado final da
Avaliação Global de Desempenho a que se refere o
"caput" deste artigo serão considerados, para fins
de concessão do ADE, setenta pontos na avaliação
individual de desempenho e trinta pontos no requisito aprimoramento
profissional, observada a aplicação do requisito de
freqüência na forma prevista no Anexo II da Deliberação
da Mesa nº 2.348, de 2004, e a exclusão do resultado
setorial.
§
2º – A avaliação individual de desempenho a
que se refere o § 1º deste artigo será realizada
pelo titular do gabinete parlamentar e pelo Diretor-Geral, em
conformidade com o Formulário de Avaliação
Individual de Desempenho do Servidor – Operacional – para
aplicação nas avaliações de 2005 em
diante, constante no Anexo V da Deliberação da Mesa nº
2.348, de 2004, com o acréscimo de um ponto em cada uma das
duas últimas faixas de desempenho de cada fator.


Art.
7º – O servidor que tenha sofrido penalidade disciplinar
não poderá incluir no cômputo do período
aquisitivo para obtenção do ADE o ano em que lhe foi
aplicada a penalidade.


Art.
8º – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
poderá incluir o ano de seu ingresso no cômputo do
período aquisitivo para obtenção do ADE, desde
que tenha entrado em exercício até 31 de março.


Art.
9º – Não será computado no período
aquisitivo do ADE o ano em que o servidor se afastar do efetivo
exercício de suas funções em razão dos
motivos previstos no § 1º e nos incisos I a X do § 2º
do art. 27 da Deliberação da Mesa nº 2.348, de
2004, pelo prazo total, isolado ou cumulativo, superior a cento e
oitenta dias.


CAPÍTULO
III
DO
CÁLCULO E DO VALOR DO ADE


Art.
10 – Para cálculo do ADE, serão considerados:
I
– o resultado satisfatório obtido pelo servidor na ADI;
II
– o número de resultados satisfatórios obtido
pelo servidor nas ADIs;
III
– o vencimento básico do servidor.


Art.
11 – O valor do ADE corresponde a um percentual, não
cumulativo, do vencimento básico do servidor, atribuído
nos termos do Anexo I desta deliberação, de acordo com
índice percentual calculado, conforme estabelecido no §1º
deste artigo, a partir da média aritmética dos
resultados satisfatórios obtidos pelo servidor nas ADIs
consideradas. 

§
1º – O índice percentual a que se refere o "caput"
deste artigo, representado na coluna B do Anexo I desta deliberação,
será obtido da seguinte forma:
I
– somam-se as notas obtidas pelo servidor nas ADIs consideradas
conforme especificado na coluna A do Anexo I desta deliberação;
II
– divide-se o resultado do somatório obtido na forma do
inciso I deste parágrafo pelo número de ADIs
consideradas;
III
– divide-se o resultado da divisão obtida na forma do
inciso II deste parágrafo pelo número máximo de
pontos distribuídos em uma ADI; e
IV
– multiplica-se o resultado da subdivisão obtida na
forma do inciso III deste parágrafo por cem.
§
2º – Será atribuído ao servidor, na forma
constante no Anexo I desta deliberação, o valor do ADE
previsto na coluna C correspondente à faixa de resultado
prevista na coluna B na qual se encaixe o resultado percentual obtido
nos termos do § 1º deste artigo, em conformidade com o
número de ADIs satisfatórias especificadas na coluna A.
§
3º – O ADE será devido a partir do ano-calendário
subseqüente ao da obtenção do número de
ADIs satisfatórias previsto na coluna A do Anexo I desta
deliberação. 

§
4º – Para fins de cálculo do ADE, o cômputo
dos resultados satisfatórios das ADIs observará a ordem
cronológica e seqüencial de sua obtenção
pelo servidor, vedada a substituição de resultado já
utilizado em um cálculo de ADE por outro posteriormente
obtido.
§
5º – O servidor que fizer jus à percepção
do ADE continuará percebendo o adicional no percentual
adquirido até atingir o número de resultados
satisfatórios de ADIs necessário para alcançar o
nível subseqüente na escala definida no Anexo I desta
deliberação.


CAPÍTULO
IV
DOS
PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO ADE


Seção
I
Das
Competências da GPE e da Expedição do Ato
Concessório


Art.
12 – Para fins do disposto nesta deliberação,
compete à Gerência-Geral de Administração
de Pessoal – GPE:
I
– proceder à análise dos registros funcionais do
servidor a fim de verificar o atendimento dos requisitos e critérios
para a obtenção do ADE em conformidade com o disposto
no capítulo II desta deliberação;
II
– proceder ao cálculo do ADE em conformidade com o
disposto no art. 11 desta deliberação;
III
– disponibilizar na intranet o resultado do cálculo do
ADE ao servidor e a seus respectivos avaliadores;
IV
– publicar listagem com o nome dos servidores aptos à
obtenção do ADE;
V
– emitir parecer sobre a matéria.
§
1º – A listagem e o parecer a que se referem,
respectivamente, os incisos IV e V do "caput" deste artigo
serão submetidos pela GPE à aprovação do
Conselho de Diretores.
§
2º – Aprovado o parecer, o Conselho de Diretores
homologará a listagem a que se refere o inciso IV do "caput"
deste artigo para a edição dos atos de concessão
do ADE. 



Art.
13 – Os atos de concessão do ADE terão efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro do ano correspondente ao
de obtenção do direito ao adicional.
Parágrafo
único – Na hipótese de aplicação do
art. 8º desta deliberação, no ano de conclusão
do período de estágio probatório, o pagamento do
ADE será realizado a partir do mês subseqüente ao
de sua concessão, com efeitos financeiros a partir da data de
conclusão do estágio.


Seção
II
Dos
Recursos


Art.
14 – Dos atos praticados em decorrência da aplicação
do disposto nesta deliberação cabe recurso, observada a
seguinte ordem:
I
– à Câmara de Administração de
Pessoal – CAP;
II
– ao Conselho de Diretores;
III
– à Mesa da Assembléia Legislativa.
Parágrafo
único – O recurso, devidamente fundamentado, deve ser
protocolado na Caop, no prazo de dez dias úteis contados da
data de publicação do ato ou da decisão que o
motivou, observado o disposto nos arts. 59 e 60 da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002.


Art.
15 – Não será conhecido o recurso que se enquadre
nas hipóteses previstas no art. 52 da Lei nº 14.184, de
2002.


Art.
16 – O servidor não incluído na listagem a que se
refere o inciso IV do "caput" do art. 12 desta deliberação
pode interpor recurso, no prazo de dez dias úteis contados da
data de publicação da listagem, dirigido ao
Gerente-Geral de Administração de Pessoal, o qual
poderá reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias
ou, caso contrário, em igual prazo, o encaminhará de
ofício à CAP, devidamente instruído, cabendo
recurso subseqüente, no mesmo prazo, aos demais órgãos
coletivos recursais da Assembléia Legislativa.
Parágrafo
único – O ato de reconsideração da decisão
do Gerente-Geral de Administração de Pessoal será
publicado depois de sua homologação pelo Conselho de
Diretores.


Art.
17 – Recebido o recurso, a CAP deverá apreciá-lo
no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período,
a contar da data do protocolo de recebimento, e, no caso de decidir
por seu deferimento, os autos do processo serão remetidos ao
Conselho de Diretores, com efeito suspensivo, para reexame
necessário.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS


Art.
18 – É assegurado ao servidor a que se refere o inciso I
do "caput" do art. 3º desta deliberação
computar os resultados satisfatórios por ele obtidos nas ADIs
na forma prevista no art. 6º relativas aos anos de 2004 a 2007,
observados os requisitos e critérios estabelecidos no capítulo
II desta deliberação.
§
1º – O cômputo dos resultados satisfatórios
obtidos nas ADIs relativas aos anos de 2004 a 2007, na forma do
disposto no "caput" deste artigo, não gerará
pagamento retroativo à data de publicação da Lei
nº 17.590, de 2008, a título de ADE.
§
2º – O pagamento do ADE decorrente do disposto no "caput"
deste artigo será realizado a partir do mês subseqüente
ao de sua concessão na forma prevista no art. 12 desta
deliberação, com efeitos financeiros a partir da data
de publicação da Lei nº 17.590, de 2008.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
19 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
Diretores.


Art.
20 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação. 



Sala
de Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 30 de
junho de 2008. 



Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente 

Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente 

Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Roberto Carvalho, 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário 

Deputado
Tiago Ulisses, 2º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º-Secretário 







ANEXO
I
(a
que se refere o art. 11 da Deliberação nº 2.421,
de 30 de junho de 2008)








VALOR
                   DO ADE 





Coluna
                   A


Coluna
                   B


Coluna
                   C




Número
                   de ADIs com resultado satisfatório




Índice
                   percentual calculado a partir da média aritmética
                   dos resultados satisfatórios obtidos pelo servidor em cada
                   grupo de ADIs relacionadas na coluna A 



Valor
                   do ADE 

(percentual
                   incidente sobre o vencimento básico do servidor)






3


de
                   70% a 80%


4,8%




acima
                   de 80% até 90%


5,4%




acima
                   de 90%


6%






5


de
                   70% a 80%


8%




acima
                   de 80% até 90%


9%




acima
                   de 90%


10%






10


de
                   70% a 80%


16%




acima
                   de 80% até 90%


18%




acima
                   de 90%


20%






15


de
                   70% a 80%


24%




acima
                   de 80% até 90%


27%




acima
                   de 90%


30%




20


de
                   70% a 80%


32%




acima
                   de 80% até 90%


36%




acima
                   de 90%


40%






25


de
                   70% a 80%


40%




acima
                   de 80% até 90%


45%




acima
                   de 90%


50%






30


de
                   70% a 80%


48%




acima
                   de 80% até 90%


54%




acima
                   de 90%


60%






35


de
                   70% a 80%


56%




acima
                   de 80% até 90%


63%




acima
                   de 90%


70%







ANEXO
II
(a
que se refere o art. 4º da Deliberação da Mesa nº
2.421, de 30 de junho de 2008)








REQUERIMENTO


Termo
                   de Opção a que se referem a Lei nº 17.590, de
                   20 de junho de 2008, e a Deliberação da Mesa nº
                   2.421, de 30 de junho de 2008


_______________________________________________________________
                   (nome), matrícula _______________, estado civil
                   ________________, CI _______________, CPF _____________, endereço
                   _________________________________________________, telefone
                   ______________________, vem requerer a substituição
                   dos adicionais por tempo de serviço (qüinqüênios
                   e trintenário) que venha a ter direito a perceber por
                   Adicionais de Desempenho – ADEs –, nos termos da Lei
                   nº 17.590, de 20 de junho de 2008, e da Deliberação
                   da Mesa nº 2.421, de 30 de junho de 2008.
Declara,
                   neste ato, que leu e compreendeu adequadamente todas as condições
                   estabelecidas na Lei nº 17.590, de 2008, e na Deliberação
                   da Mesa nº 2.421, de 2008, especialmente o que diz respeito
                   aos requisitos para obtenção do ADE e ao caráter
                   irretratável desta opção, e com elas concorda
                   expressa e formalmente. 

O
                   requerente declara ainda, sob as penas da lei, serem verdadeiras
                   as informações prestadas neste requerimento. 



Belo
                   Horizonte, ______ de _________________ de 200___. 





__________________________________
Nome