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Decreto sem número, de 02/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$19.639.994,30.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$19.639.994,30
(dezenove milhões seiscentos e trinta e nove mil novecentos e
noventa e quatro reais e trinta centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$4.169.982,48 (quatro milhões cento e sessenta e
nove mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$18.951.578,44 (dezoito milhões novecentos e cinquenta e um
mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos);
II
– do convênio nº 967/04, firmado em 25 de junho de
2007, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana e o Fundo Nacional de Saúde, no valor
de R$321.375,00 (trezentos e vinte e um mil e trezentos e setenta e
cinco reais);
III
– do convênio nº 1510/04, firmado em 24 de dezembro
de 2004, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana e o Fundação Nacional de Saúde,
no valor de R$265.986,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e
novecentos e oitenta e seis reais); e
IV
– do convênio nº 400135/2010, firmado em 31 de
dezembro de 2010, entre a Universidade do Estado de Minas Gerais e o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor
de R$101.054,86 (cento e um mil e cinquenta e quatro reais e oitenta
e seis centavos);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 228)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.12361170-2.057-0001-4490-0-10.8


132.380,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451047-1.155-0001-4490-1-10.1


2.233.308,52




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA








1471.17512048-4.172-0001-4490-1-24.1


265.986,00




1471.17512048-4.176-0001-4490-1-24.1


321.375,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04121171-4.293-0001-3390-0-10.1


75.000,00




1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.335.115,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1


3.233.300,00




1511.06122701-2.417-0001-3191-0-27.1


11.031.886,27




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO








1581.11334117-4.643-0001-3390-0-10.3


88.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA – RURALMINAS








2111.18541116-1.074-0001-3390-0-60.1


112.000,00




2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


150.000,00




2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9


4.380,08




2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9


1.709,61




2111.26782116-4.127-0001-3390-0-60.1


77.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS - IEPHA








2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


87.448,00




2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.2


80.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122702-7.004-0001-3190-0-60.9


3.320,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.1


256.731,48




2351.12364140-4.235-0001-3390-0-24.1


95.584,86




2351.12364140-4.235-0001-4490-0-24.1


5.470,00




FUNDO
                   DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








4481.04121264-4.211-0001-3390-0-10.1


50.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


19.639.994,30





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I, DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.12361170-2.057-0001-3390-0-10.8


132.380,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.342-0001-4490-1-10.1


51.591,48




1301.15451047-1.155-0001-3390-1-10.3


2.181.716,52




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122171-4.314-0001-3390-0-10.1


325.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06126021-4.085-0001-3390-1-27.1


4.686.198,36




1511.06126021-4.085-0001-4490-1-27.1


2.566.837,00




1511.06128184-4.018-0001-3390-0-27.1


109.933,00




1511.06181021-1.036-0001-4490-1-27.1


685.942,00




1511.06181021-1.111-0001-3390-1-27.1


238.586,14




1511.06181021-1.111-0001-4490-1-27.1


2.207.723,77




1511.06181034-4.264-0001-4490-1-27.1


646.599,00




1511.06181189-1.344-0001-4490-0-27.1


459.276,00




1511.06181189-4.473-0001-3390-0-27.1


121.185,00




1511.06181189-4.489-0001-3390-0-27.1


688.047,00




1511.06181189-4.508-0001-3390-0-27.1


423,00




1511.06181189-4.512-0001-3390-0-27.1


549.321,00




1511.06181189-4.512-0001-4490-0-27.1


1.195.838,00




1511.10302718-4.138-0001-3390-0-27.1


91.538,00




1511.12361719-2.031-0001-3390-0-27.1


110,00




1511.12362719-2.032-0001-3390-0-27.1


17.629,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA








1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1


1.085.115,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                   88.000,00








FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA – RURALMINAS








2111.20128701-2.018-0001-3390-0-60.1


6.089,69




2111.20544166-1.005-0001-3390-0-60.1


41.000,00




2111.20544166-1.007-0001-3390-0-60.1


112.000,00




2111.20544166-1.084-0001-3390-0-60.1


150.000,00




2111.26782116-1.075-0001-3390-0-60.1


36.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS








-
                   IEPHA








2201.13391131-1.126-0001-3390-0-10.1


87.448,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26128701-2.018-0001-3390-0-60.1


3.320,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1


6.731,48




2351.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


250.000,00




AGÊNCIA
                   REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                   ESGOTAMENTO SANITÁRIO








2441.17665205-4.385-0001-3390-0-60.1


80.000,00




FUNDO
                   DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








4481.04121264-1.054-0001-3390-0-10.1


50.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


18.951.578,44