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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 737, de 29/12/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$29.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito
suplementar no valor de R$29.000.000,00
(vinte nove milhões de reais), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 737, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2014.

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 226)               



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
           

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
     

1301.04451132-1.107-0001-4490-0-10.1
                 24.500.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.1
                 4.500.000,00     



TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
29.000.000,00     

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
                            

ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO          R$                                         

1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                 9.000.000,00     

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA                                             

1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                10.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL                   

1481.08122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                 5.000.000,00     

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                     2.000.000,00     

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS               

2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                 3.000.000,00     

TOTAL
DA ANULAÇÃO
29.000.000,00