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DECRETO 43047, de 25/11/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$1.105.848,00 a dotações
orçamentárias da Fundação Rural Mineira –
Colonização e Desenvolvimento Agrário-RURALMINAS.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$1.105.848,00
(um milhão cento e cinco mil oitocentos e quarenta e oito
reais) a dotações orçamentárias da
Fundação Rural Mineira – Colonização
e Desenvolvimento Agrário-RURALMINAS, indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
da receita própria, previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Paulino
Cícero de Vasconcellos


ANEXO
AO DECRETO Nº 43.047, de 25 de novembro de 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA-COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRARIO
2111.20122001-2.288-0001-3900-60.1
            90.848,00
2111.20601713-4.615-0001-3900-60.1
           100.000,00
2111.20601713-4.615-0001-4900-60.1
           180.000,00
2111.20607712-4.558-0001-3900-60.1
           735.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
1.105.848,00