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Decreto com numeração especial 10, de 03/03/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da extensão da Rede de Distribuição Rural
Campina Verde, de 13,8 kV, do sistema CEMIG, no Município
de Campina Verde.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terreno situado no Município de Campina Verde,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme
descrições perimétricas e áreas
constantes no Anexo.


Art.
2º  O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão da Rede de Distribuição
Rural Campina Verde, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Campina Verde.


Art.
3º  A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE N°
10, de
3 de março
de 2015)


As
descrições perimétricas e áreas de que
trata este Decreto são as seguintes:
Partindo
de uma rede de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade de Luiz Roberto Silva Souza com um ângulo
de 117º à esquerda, coordenada UTM 674492:7839211, segue
em linha reta por uma distância de 420 m chega-se a uma
cerca de arame liso de seis fios que faz divisa com a propriedade de
João Donizete Leal Pimenta na coordenada UTM 674930:7839075,
encerrando-se aí o caminhamento de rede que totaliza 420 m de
extensão. A faixa de servidão é de 15 m,
totalizando uma área de 6.300m² de ocupação.