

Imprimir documento


DELIBERAÇÃO 2570, de 16/09/2013 - Texto Original


Altera a Deliberação
da Mesa nº 2.478, de 12 de abril de 2010, que dispõe
sobre o rateio de honorários de sucumbência e sobre os
valores a que se refere a Lei nº 18.684, de 28 de dezembro de
2009, devidos ao ocupante de cargo de procurador da Assembleia
Legislativa.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso
IV do art. 79 do Regimento Interno;
considerando
que a Gratificação Complementar de Produtividade –
GCP –, instituída pelo caput do art. 1º da
Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009, é devida ao
servidor ocupante do cargo de procurador da Assembleia no limite
previsto no art. 2º da Lei nº 18.684, de 28 de dezembro de
2009;
considerando
que o caput do art. 7º da Lei nº 19.987, de 28 de
dezembro de 2011, estabelece que a GCP é fixada no valor
equivalente a 1,4432 (um inteiro quatro mil quatrocentos e trinta e
dois décimos de milésimos) do valor da gratificação
vigente no ano de 2011;
considerando
que o caput do art. 66 da Lei nº 20.748, de 25 de junho
de 2013, em especial nos incisos I, II e III, estabelece parâmetros
para incorporação de valores da GCP ao vencimento
básico dos cargos de procurador do Estado, no decorrer dos
anos de 2013, 2014 e 2015; 

considerando
que, nos termos do inciso II do caput do art. 66, da Lei nº
20.748, de 2013, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da GCP
equivale ao montante de R$3.000,00 (três mil reais) e que,
portanto, o valor máximo da GCP fixado para o ano de 2012
corresponde ao valor de R$12.000,00 (doze mil reais) para o
procurador do Estado, em conformidade com a Ordem de Serviço
AGE nº 52, de 29 de dezembro de 2011;
considerando
que o art. 74 da Lei nº 20.748, de 2013, dispõe que o
limitador de 0,6 (seis décimos) a que se refere o caput
do art. 2º da Lei nº 18.684, de 2009, incidirá sobre
o valor máximo da GCP fixado para o ano de 2012, na forma do
art. 7º da Lei nº 19.987, de 2011;
considerando
que o inciso III do caput do art. 3º da Lei nº
20.693, de 22 de maio de 2013, estabelece que o reajuste da tabela de
vencimentos básicos dos servidores da Secretaria da Assembleia
Legislativa, previsto no caput do art. 2º daquela lei,
não incide sobre o valor decorrente da aplicação
do limitador a que se refere o art. 2º da Lei nº 18.684, de
2009; e 

considerando,
por fim, que o art. 1º da Lei nº 18.017, de 2009, em seu §
3º, e o § 1º do art. 68 da Lei nº 20.748, de
2013, determinam que o valor pago a título de GCP não
se incorpora à remuneração para nenhum fim nem é
considerada base de cálculo para qualquer outra vantagem,


DELIBERA:


Art.
1º – O art. 4º da Deliberação da Mesa
nº 2.478, de 12 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
4º – Será devido o pagamento de Gratificação
Complementar de Produtividade  – GCP – ao ocupante do
cargo de procurador, com base no previsto no art. 2º da Lei nº
18.684, de 28 de dezembro de 2009, e no art. 74 da Lei nº
20.748, de 25 de junho de 2013.
§
1º – O valor da GCP corresponderá à
diferença entre o valor resultante da aplicação
do limitador de 0,6 (seis décimos) sobre o valor máximo
da Gratificação Complementar de Produtividade fixado
para o ano de 2012, na forma do art. 7º da Lei nº 19.987,
de 28 de dezembro de 2011, e aquele resultante do rateio mensal de
honorários a que se refere o caput do art. 1º
desta deliberação. 

§
2º – A GCP não se incorpora à remuneração
para nenhum fim e não é considerada base de cálculo
de nenhuma outra vantagem. 

§
3º – Não se aplica o disposto neste artigo aos
titulares em exercício dos cargos de procurador-geral e de
procurador-geral adjunto.
§
4º – Ao valor estabelecido no § 1º não se
aplica o disposto no caput do art. 2º da Lei nº
20.693, de 22 de maio de 2013.”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de
junho de 2013.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de setembro de 2013.
Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Ivair Nogueira – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário

Deputado Alencar da
Silveira Jr. – 3º-Secretário