ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.131, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera a Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997,
que dispõe sobre a contratação, por tempo
determinado, de pessoal para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 19, da Constituição Estadual, e altera a Lei
nº 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe
sobre o estatuto dos servidores públicos civis
do Estado e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 298, de 11 de setembro de 2019, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003,
combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - O § 3º do art. 3º, os incisos III e IV e o §2º do art. 4º e o inciso III do art. 9º
da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
(...)
§ 3º - A contratação de pessoal no caso do inciso X do art. 2º poderá ser
efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante
análise do curriculum vitae.
(...)
Art. 4º - (...)
(...)
III - até quatro anos, nos casos dos incisos V e VI do art. 2º;
IV - dois anos, no caso do inciso VIII do art. 2º;
(...)
§ 2º - No caso do inciso IV do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados,
desde que não ultrapassem 24 (vinte e quatro) meses.
(...)


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Art. 9º - (...)
(...)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, exceto nos casos
dos incisos IV e VII do art. 2º.” (NR).
Art. 2º - Fica acrescido ao art. 2º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, o inciso X, o
qual terá a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
(...)
X - a contratação para serviço de atendimento socioeducativo aos
adolescentes em conflito com a Lei, desde que não existam candidatos aprovados em
concurso público devidamente habilitados.”
Art. 3º - Fica acrescido ao art. 4º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, o inciso VI,
o qual terá a seguinte redação:
“Art. 4º - (...)
(...)
VI - até quatro anos, no caso do inciso X do art. 2º desta Lei.”
Art. 4º - Fica acrescido ao art. 7º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, o § 3º, o qual
terá a seguinte redação:
“Art. 7º - (...)
(...)
§ 3º - O pessoal contratado com esteio no inciso X do art. 2º desta Lei
perceberá a Gratificação de Risco de Vida a que se referem o art. 91 da Lei nº 6.107,
de 27 de julho de 1994, e o art. 5º da Lei nº 302, de 25 de setembro de 2007.”
Art. 5º - O art. 22 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido
dos §§ 1º e 2º, os quais terão a seguinte redação:
“Art. 22 - (...)
§ 1º - O exercício de cargo em comissão e de função gratificada implicará,
obrigatoriamente, o cumprimento de 08 (oito) horas diárias de trabalho.
§ 2º - A carga horária semanal de trabalho poderá ser cumprida em regime
especial de plantão, com vistas a atender às reais necessidades dos órgãos e das


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entidades estaduais, quando a natureza do trabalho assim exigir, podendo o regime
especial de plantão ser definido a critério de cada órgão ou entidade.”
Art. 6º - Ficam revogados o § 2º do art. 7º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1197, e o
parágrafo único do art. 22 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 15 de outubro de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente