GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.961, DE 07 DE JANEIRO DE 2013.


Dispõe sobre condições organizacionais para adoção de métodos consensuais de
solução de conflitos, no âmbito da Justiça Estadual, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A política judiciária de tratamento dos conﬂitos de interesses, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás,
enfatizará a adoção de instrumentos efetivos de solução, prevenção de litígios e cidadania.
Art. 2o Fica instituído, como órgão vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, o Núcleo Permanente de Métodos
Consensuais de Solução de Conﬂitos, com a ﬁnalidade de centralizar e gerir as atividades de conciliação e mediação, no âmbito da Justiça
Estadual.
Art. 3o Comporão o Núcleo de que trata o art. 2 o o Presidente do Tribunal de Justiça, um Juiz Auxiliar da Presidência, um
Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, um Juiz Coordenador e um magistrado aposentado indicado pela Associação dos Magistrados
do Estado de Goiás.
Parágrafo único. Todos os membros do Núcleo serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 4o Observado o disposto no art. 2 o, as atribuições do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de
Conflitos serão estabelecidas por resolução da Corte Especial do Tribunal de Justiça.
Art. 5o O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conﬂitos terá em sua estrutura, além de uma
Secretaria, exercida por servidor, 03 (três) Gerências, cada uma coordenada por um magistrado, com denominação e competência
estabelecidas em resolução.
Art. 6o A atuação setorial do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conﬂitos será aglutinada em
centros judiciários de solução de conﬂitos e cidadania, a serem instalados nas comarcas, sob o comando de um Juiz Coordenador e, se
necessário, de um Juiz Coordenador Adjunto, em tantas unidades quantas forem julgadas necessárias, conforme dispuser resolução da
Corte Especial.
Art. 7o O magistrado que atuar como Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de
Conflitos ou de qualquer uma das suas unidades não ficará afastado de suas atividades jurisdicionais.
Art. 8o São criados, para respaldar as atividades de adoção de métodos consensuais de solução de conﬂitos e cidadania,
os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – 01 (um) cargo de Secretário de Núcleo de Métodos Consensuais, DAE-5;
II – 03 (três) cargos de Assistente de Núcleo de Métodos Consensuais, DAE-3;
III – 04 (quatro) cargos de Assistente de Secretaria, DAE-1.
Art. 9o Em face dos cargos criados por esta Lei, ficam quantificados:
I – no Anexo XIII da Lei n o 17.663, de 14 de junho de 2012, que integra o Quadro Analítico dos Cargos em Comissão:
a) em 01 (um) o total de cargos de Secretário de Núcleo de Métodos Consensuais, DAE-5;
b) em 03 (três) o total de cargos de Assistente de Núcleo de Métodos Consensuais, DAE-3;
c) em 43 (quarenta e três) o total de cargos de Assistente de Secretaria, DAE-1;
II – no Anexo XII da mesma Lei, que integra o Quantitativo dos Cargos em Comissão:
a) em 441 (quatrocentos e quarenta e um) o total de cargos em comissão classificados como DAE-5;
b) em 432 (quatrocentos e trinta e dois) o total de cargos em comissão classificado como DAE-3;
c) em 43 (quarenta e três) o total de cargos em comissão classificados como DAE-1.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado de
Goiás ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de janeiro de 2013, 125 o da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
- GOVERNADOR EM EXERCÍCIO (D.O. de 10-01-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-01-2013.