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DECRETO 45722, de 06/09/2011 de 06/09/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Ouvidoria-Geral do Estado de
Minas Gerais – OGE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 15.298, de 6 de
agosto de 2004, e no parágrafo único do art. 18 da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º – A Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais –
OGE, criada pela Lei nº 15.298, de 6 de agosto de 2004, é
órgão autônomo, vinculado diretamente ao
Governador do Estado, como auxiliar do Poder Executivo na
fiscalização e no aperfeiçoamento de serviços
e atividades públicos tem sua organização
definida pela Lei nº 15.298, de 2004, por este Decreto e pela
legislação aplicável.


Art.
2ºvA OGE possui autonomia administrativa, orçamentária
e financeira e técnica.
§
1º – À OGE ficam asseguradas as prerrogativas
necessárias ao exercício adequado de sua competência.
§
2º – Aos dirigentes da OGE são assegurados mandato
fixo e estabilidade.
§
3º – OGE atuará com independência, não
mantendo subordinação hierárquica a nenhum dos
Poderes do Estado, sendo as suas decisões de caráter
terminativo em última instância administrativa.


Art.
3º – A atividade da OGE atenderá aos princípios
da legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade,
impessoalidade, igualdade, motivação, publicidade,
moralidade, eficiência e demais princípios da
Administração Pública, em curso de devido
processo legal.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
4º – A OGE tem por finalidade examinar manifestações
referentes a procedimentos e ações de agente, órgão
e entidade da Administração Pública direta e
indireta do Poder Executivo, bem como de concessionário e
permissionário de serviço público estadual,
competindo-lhe:
I
– propor a adoção de medidas para a prevenção
e a correção de falhas e omissões dos
responsáveis pela prestação do serviço
público;
II
– produzir estatísticas indicativas do nível de
satisfação dos usuários dos serviços
prestados no âmbito da Administração Pública
direta e indireta do Poder Executivo, bem como dos concessionários
e permissionários de serviços públicos
estaduais, a partir de manifestações recebidas;
III
– contribuir para a disseminação das formas de
participação popular no acompanhamento e na
fiscalização da prestação dos serviços
públicos;
IV
– produzir, de ordinário em caráter semestral, e
extraordinariamente quando oportuno, apreciações
críticas sobre a atuação de agentes, órgãos
e entidades da Administração Pública direta do
Poder Executivo, encaminhando-as ao Governador do Estado, à
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e aos
respectivos dirigentes máximos e, nos casos de entidades da
Administração Pública indireta, aos respectivos
Secretários de Estado supervisores, divulgando-as em página
própria na internet;
V
– receber, encaminhar e acompanhar, até a solução
final, denúncias, reclamações e sugestões
que tenham por objeto:
a)
a correção de erro, omissão ou abuso de agente
público estadual;
b)
a instauração de procedimentos disciplinares para a
apuração de ilícito administrativo;
c)
a prevenção e a correção de ato ou
procedimento incompatível com os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
da Administração Pública estadual; e
d)
o resguardo dos direitos dos usuários de serviços
públicos estaduais;
VI
– contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços
públicos em geral;
VII
– requisitar a órgão ou entidade da Administração
Pública estadual as informações e os documentos
necessários às atividades da OGE;
VIII
– propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir
ações necessárias para evitar a repetição
das irregularidades constatadas;
IX
– promover pesquisas, palestras ou seminários sobre
temas relacionados com as atividades, providenciando a divulgação
dos resultados;
X
– garantir a universalidade de atendimento ao cidadão,
viabilizando o acesso aos serviços prestados pela OGE nas
diversas regiões do Estado; e
XI
– elaborar e expedir normas para disciplinar suas atividades.
Parágrafo
único. A OGE assegurará sigilo sobre a identidade do
denunciante ou reclamante, quando solicitado, comunicando os órgãos
responsáveis pela apuração dos fatos noticiados.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
5º – A OGE tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Comunicação Social;
III
– Auditoria Setorial;
IV
– Assessoria Jurídica;
V
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
VI
– Ouvidoria de Polícia;
VII
– Ouvidoria do Sistema Penitenciário;
VIII
– Ouvidoria Educacional;
IX
– Ouvidoria de Saúde;
X
– Ouvidoria Ambiental;
XI
– Ouvidoria de Fazenda, Patrimônio e Licitações
Públicas;
XII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Modernização;
b)
Diretoria de Recursos Humanos;
c)
Diretoria de Gestão Operacional; e
d)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
XIII
– Superintendência de Apoio Técnico:
a)
Diretoria de Atendimento;
b)
Diretoria de Análise, Estatística e Informação;
e
c)
Diretoria de Articulação e Desenvolvimento.
Parágrafo
único. Para o cumprimento de sua finalidade, a OGE poderá
instalar núcleos desconcentrados em municípios do
interior do Estado.


CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
6º – O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento
direto ao Ouvidor-Geral do Estado e ao Ouvidor-Geral Adjunto do
Estado em assuntos políticos e administrativos,
competindo-lhe:
I
– encarregar-se do relacionamento da OGE com a ALMG e com os
demais órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, em articulação com a
Secretaria de Estado de Governo – SEGOV e com a Secretaria de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais –
SECCRI;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da OGE;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da OGE; e
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades.


Seção
II
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
7º – A Assessoria de Comunicação Social tem
por finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da OGE, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV, competindo- lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da OGE
no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da OGE;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
as solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
OGE, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da OGE, no âmbito de atividades
de comunicação social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
III
Da
Auditoria Setorial


Art.
8° – A Auditoria Setorial, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado, a qual se subordina tecnicamente,
tem por finalidade promover, no âmbito da OGE, a efetivação
das atividades de auditoria e correição administrativa,
competindo-lhe:
I
– exercer em caráter permanente a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e de
correição administrativa estabelecidas pelos órgãos
normativos para a função de auditoria interna, vigentes
e aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno da
OGE;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da OGE quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao Ouvidor-Geral do Estado da OGE e a CGE,
sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao dirigente máximo da OGE sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
da OGE;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo dirigente máximo
da OGE.
XV
– recomendar ao dirigente máximo da OGE a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade;
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Ouvidor-Geral do
Estado da OGE, além de relatório e certificado
conclusivo das apurações realizadas em autos de tomada
de contas especial, nos termos das exigências do TCE.


Seção
IV
Da
Assessoria Jurídica


Art.
9º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de
janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da OGE, as
orientações do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Ouvidor-Geral do Estado;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela OGE;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Ouvidor-Geral do Estado;
V
– assessoramento ao Ouvidor-Geral do Estado no controle da
legalidade dos atos a serem praticados pela OGE;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Ouvidor-Geral do Estado e
de outras autoridades do órgão;
VIII
– acompanhamento da tramitação de projetos de lei
de interesse da OGE na ALMG; e
IX
– elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Diário Oficial do
Estado.
X
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos
em
geral e de outros atos de interesse da OGE, conforme determinação
do inciso II do § 2º do art. 34 do
Decreto
nº 44.887, de 4 de setembro de 2008, em articulação
com a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
do
órgão, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.


Seção
V
Da
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação


Art.
10 – A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação tem por finalidade promover o gerenciamento
estratégico setorial de forma alinhada à estratégia
governamental, em conformidade com as diretrizes técnicas
estabelecidas pela Subsecretaria de Gestão da Estratégia
Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
e à integração governamental, em conformidade
com as competências previstas para a Secretaria de Estado de
Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI,
competindo-lhe:
I
– promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI;
II
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças a elaboração
do planejamento global da OGE, com ênfase no portfólio
estratégico;
III
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados da
OGE, apoiando a Direção Superior na tomada de decisão;
IV
– dar suporte à execução do portfólio
estratégico da OGE;
V
– monitorar e avaliar o desempenho global da OGE, colaborando
na identificação de entraves e oportunidades na
execução de suas atividades e na proposição
de ações que visem a assegurar o cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidos;
VI
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
articulando as funções de racionalização,
organização e otimização;
VII
– instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar a constante inovação da
OGE, bem como a modernização e normatização
do seu arranjo institucional; e
VIII
– apoiar a OGE na relação com a SECCRI nas
atividades e iniciativas voltadas para a integração
institucional da ação governamental, em matéria
de competência comum.
Parágrafo
único. A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação atuará, no que couber, de forma
integrada à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças.


Seção
VI
Das
Ouvidorias Especializadas


Art.
11 – As Ouvidorias Especializadas têm por finalidade
receber, tramitar e encaminhar denúncias, reclamações
e sugestões relativas aos serviços e atividades
relativas à sua área temática, competindo-lhe:
I
– receber denúncia de ato considerado ilegal, irregular,
abusivo, arbitrário, desonesto ou indecoroso praticado por
agente, órgão e entidade da Administração
Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual, bem
como de concessionário e permissionário de serviço
público;
II
– acompanhar a tramitação e a análise das
demandas recebidas e transmitir as soluções dadas ao
interessado ou a seu representante legal; e
III
– executar as atribuições correlatas determinadas
pelo Ouvidor-Geral do Estado.


Subseção
I
Da
Ouvidoria de Polícia


Art.
12 – A Ouvidoria de Polícia tem como área
temática os serviços e atividades da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais,
competindo-lhe:
I
– ouvir de qualquer pessoa, diretamente ou por intermédio
dos órgãos de apoio e defesa dos direitos do cidadão,
inclusive de policial civil ou militar, bombeiro militar ou outro
servidor público, reclamação contra
irregularidade ou abuso de autoridade praticado por superior ou por
agente policial civil ou militar, ou bombeiro militar;
II
– verificar a pertinência da denúncia ou
reclamação e propor as medidas necessárias para
o saneamento da irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade
comprovada;
III
– propor ao Secretário de Estado de Defesa Social, ao
Comandante-Geral da Polícia Militar, ao Comandante-Geral do
Corpo de Bombeiros Militar e ao Chefe da Polícia Civil as
providências que considerarem necessárias e úteis
para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à
população pela Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais e pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
IV
– zelar pela promoção, em caráter
permanente, nas Academias das Polícias e do Corpo de Bombeiros
Militar, de cursos sobre democracia, cidadania, direitos humanos e o
papel da polícia; e
V
– buscar a integração e o interrelacionamento com
os órgãos do Poder Judiciário.


Subseção
II
Da
Ouvidoria do Sistema Penitenciário


Art.
13 – A Ouvidoria do Sistema Penitenciário tem como área
temática os serviços e atividades relativas a questões
penitenciárias, competindo-lhe:
I
– ouvir de qualquer pessoa, diretamente ou por intermédio
dos órgãos de apoio e defesa dos direitos do cidadão,
inclusive de servidores públicos, reclamação
contra irregularidade ou abuso de autoridade praticado por superior
ou agente penitenciário;
II
– verificar a pertinência da denúncia ou
reclamação e propor as medidas necessárias para
o saneamento da irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade
comprovada;
III
– propor ao Secretário de Estado de Defesa Social e ao
Subsecretário de Administração Penitenciária
as providências que considerar necessárias e úteis
para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à
população pelos servidores do sistema penitenciário;
IV
– zelar pela promoção de cursos sobre democracia,
cidadania, direitos humanos e o papel da polícia, em caráter
permanente, na escola da Secretaria de Estado de Defesa Social-SEDS;
V
– acompanhar o cumprimento e o término das execuções
penais dos presidiários;
VI
– receber e apurar denúncias sobre irregularidades das
condições relativas à dignidade humana e ao
ambiente físico, as quais dificultem o cumprimento das penas;
VII
– buscar a integração e o interrelacionamento com
os órgãos do Poder Judiciário; e
VIII
– sugerir medidas necessárias para a melhoria das
condições de vida prisional.


Subseção
III
Da
Ouvidoria Educacional


Art.
14 – A Ouvidoria Educacional tem como área temática
os serviços e atividades relativas ao serviço público
estadual de educação, competindo-lhe:
I
– receber e apurar reclamação contra serviço
público da área de educação que não
esteja sendo prestado satisfatoriamente por órgão ou
entidade pública ou por seus delegatários;
II
– realizar vistoria em órgão ou entidade pública,
ou em seus delegatários, com apoio dos órgãos
competentes, quando houver indício de ilegalidade,
irregularidade ou arbitrariedade na prestação de
serviços educacionais;
III
– propor medidas para o saneamento de irregularidade,
ilegalidade ou arbitrariedade comprovada; e
IV
– sugerir medida para o aprimoramento da organização
e das atividades de órgão ou entidade pública,
ou de seus delegatários, da área de educação.


Subseção
IV
Da
Ouvidoria de Saúde


Art.
15 – A Ouvidoria de Saúde tem como área temática
os serviços e atividades relativas ao serviço público
estadual de saúde, competindo-lhe:
I
– receber e apurar reclamação contra serviço
público da área da saúde que não esteja
sendo prestado satisfatoriamente por órgão ou entidade
pública ou por seus conveniados;
II
– receber denúncia de ato considerado omissivo praticado
por órgão ou entidade pública da área de
saúde ou por seus conveniados;
III
– realizar vistoria em órgão ou entidade pública,
ou em seus conveniados, com apoio dos órgãos
competentes, quando houver indício de ilegalidade,
irregularidade ou arbitrariedade na prestação de
serviço de saúde;
IV
– propor medidas para a correção de ilegalidade,
irregularidade ou arbitrariedade comprovada; e
V
– sugerir medidas para o aprimoramento da organização
e das atividades de órgão ou entidade pública da
área da saúde, ou de seus conveniados.


Subseção
V
Da
Ouvidoria Ambiental


Art.
16 – A Ouvidoria Ambiental tem como área temática
os serviços e atividades relativas a questões
ambientais no Estado, competindo-lhe:
I
– receber sugestões, reclamações,
denúncias e propostas de qualquer cidadão ou entidade
relativas a questões ambientais; e
II
– sugerir ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e às entidades afins a
realização de estudos, a adoção de
medidas e a expedição de recomendações,
visando à regularidade e ao aperfeiçoamento de suas
atividades.


Subseção
VI
Da
Ouvidoria de Fazenda, Patrimônio e Licitações
Públicas


Art.
17 – A Ouvidoria de Fazenda, Patrimônio e Licitações
Públicas tem como área temática os serviços
e atividades relativas a questões fazendárias,
licitatórias e de patrimônio público,
competindo-lhe:
I
– ouvir de qualquer pessoa reclamação contra
irregularidade, abuso de autoridade praticado por superior, agente,
servidor fazendário ou responsável pela administração
de patrimônio público e pela execução de
procedimentos licitatórios;
II
– receber denúncia contra pessoa física ou
jurídica responsável por sonegação de
tributo ou falsificação de documentos fiscais;
III
– propor ao órgão competente a instauração
de sindicância, inquérito ou ação para
apurar a responsabilidade administrativa, civil e criminal de agente
público;
IV
– verificar a pertinência da denúncia ou
reclamação e propor as medidas necessárias para
o saneamento da irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade
comprovada;
V
– propor ao órgão competente a instauração
de sindicância, inquérito ou ação para
apurar a responsabilidade administrativa, civil e criminal de agente
público;
VI
– propor ao Secretário de Estado de Fazenda a realização
de estudos, a adoção de medidas e a expedição
de recomendações, visando à regularidade e ao
aperfeiçoamento de suas atividades; e
VII
– propor ao Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão a realização de estudos, a adoção
de medidas e a expedição de recomendações,
visando à regularidade e ao aperfeiçoamento de suas
atividades, em especial a normatização e o controle do
uso do patrimônio público e da execução de
processos licitatórios.


Seção
VII
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
18 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento
das ações voltadas para a gestão e o
planejamento institucional, em consonância com as diretrizes
estratégicas da OGE, competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, a elaboração
do planejamento global da OGE, com ênfase nos projetos
associados e especiais;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da OGE, acompanhar sua efetivação e respectiva execução
financeira;
III
– implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC;
IV
– constituir, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante capacidade inovadora da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, face às mudanças
ambientais;
V
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
VI
– planejar, coordenar e orientar as atividades de administração
do pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;
VII
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística;
VIII
– planejar, coordenar e orientar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
IX
– planejar, coordenar e orientar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação,
racionalização de trabalho e modernização;
X
– coordenar a execução dos contratos e convênios
em sua área de execução, de forma a racionalizar
e assegurar a qualidade do gasto com a manutenção das
atividades sob sua responsabilidade;
XI
– operacionalizar a aplicação da multa prevista
no parágrafo 4º do art. 7º da Lei 15.298, de 2004,
de acordo com as informações da Superintendência
de Apoio Técnico; e
XII
– exercer outras atividades correlatas.
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente na SEGOV e na SEF.
§
2º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da OGE.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
e as unidades a ela subordinadas deverão observar as
competências específicas da Intendência da Cidade
Administrativa.


Subseção
I
Da
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Modernização


Art.
19 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da OGE, competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental-PPAG;
II
– elaborar o planejamento global da OGE, acompanhar e avaliar o
desempenho de sua execução, a fim de subsidiar as
decisões relativas à gestão de receitas e
despesas, visando à alocação eficiente dos
recursos e o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;
III
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
IV
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
V
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
VI
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; e
VII
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
20 – A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar
na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional da OGE, competindo- lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– elaborar o planejamento global das atividades de
desenvolvimento e aperfeiçoamento de recursos humanos e
promover a sua implementação;
V
– atuar em parceria com as demais unidades da OGE, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
VI
– analisar as necessidades da OGE e providenciar treinamentos,
reciclagens e a implantação de novas rotinas que visem
ao aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções;
VII
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VIII
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria,
desligamento, processamento da folha de pagamento e de provimento e
vacância de cargos e funções, entre outros
aspectos relacionados à administração de
pessoal;
IX
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
X
– executar as atividades referentes à administração
da mão de obra terceirizada, da seleção de
estagiários e de trabalhadores mirins, bem como acompanhar os
respectivos contratos;
XI
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Gestão Operacional


Art.
21 – A Diretoria de Gestão Operacional tem por
finalidade gerir o fornecimento de infraestrutura, a aplicação
de recursos tecnológicos segundo a Política de
Tecnologia da Informação e Comunicação –
TIC do Governo do Estado de Minas Gerais, e as atividades de
modernização administrativa da OGE, competindo-lhe:
I
– executar as atividades de administração de
material, compras, serviços e controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário;
II
– programar e controlar as atividades de transportes, de guarda
e manutenção dos veículos;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação, propondo a
aplicação de penalidades em caso de descumprimento de
obrigações por parte do contratado;
IV
– gerir a aplicação dos recursos tecnológicos
da informação e comunicação da OGE,
observando a política de TIC do Governo do Estado de Minas
Gerais;
V
– gerir os ativos de TIC para as unidades administrativas da
OGE, garantindo sua adequada utilização e manutenção;
VI
– prover sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;
VII
– emitir parecer técnico prévio para a OGE quanto
à utilização e aquisição de ativos
de TIC, alinhado à Política Estadual de Tecnologia da
Informação e Comunicação;
VIII
– estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC, alinhado ao planejamento estraté estratégico e
às diretrizes governamentais;
IX
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC objetivando a melhoria das competências institucionais;
X
– garantir a segurança das informações,
observadas os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
XI
– instaurar a Governança de TIC na instituição,
definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento
das ações de TIC às competências e
objetivos institucionais;
XII
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
XIII
– elaborar, coordenar e implantar normas, sistemas e métodos
de racionalização de trabalho, bem como dar suporte
técnico às unidades da OGE no que se refere à
sua organização interna, para o exercício de
suas competências;
XIV
– promover, articular e aperfeiçoar as ações
de modernização administrativa, identificando e
sistematizando ferramentas de modernização da gestão,
por meio de estudo e pesquisa de novas metodologias, cuja aplicação
possibilite o desenvolvimento institucional e gerencial da OGE;
XV
– orientar, acompanhar e participar da elaboração,
manutenção e atualização de normas,
manuais e demais instrumentos de racionalização
administrativa voltados ao desenvolvimento e modernização
administrativa e
XVI
– coordenar, normalizar, acompanhar e supervisionar a
implantação de processos de modernização
administrativa, articulando as funções de
racionalização, organização e métodos.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
22 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábilfinanceiro da
OGE, competindo- lhe:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– verificar a legalidade da documentação
comprobatória da despesa, certificando a veracidade da
liquidação, contabilizando a movimentação
orçamentária e financeira;
IV
– atestar a conformidade da execução orçamentária
e a certificação dos dados do balancete mensal e do
balanço anual;
V
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a OGE seja parte;
VI
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro;
VII
– orientar, controlar e elaborar a prestação de
contas do exercício financeiro; e
VIII
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
VIII
Da
Superintendência de Apoio Técnico – SATE


Art.
23 – A Superintendência de Apoio Técnico –
SATE tem por finalidade dar suporte técnico ao Ouvidor-Geral
do Estado, Ouvidor-Geral Adjunto do Estado e às Ouvidorias
Especializadas no desenvolvimento de suas atividades, competindo-lhe:
I
– coordenar as atividades de aprimoramento do sistema
informatizado para receber, encaminhar e acompanhar a tramitação
das manifestações recebidas;
II
– coordenar a elaboração e divulgação
das estatísticas de atendimento e dos relatórios
oficiais;
III
– diagnosticar, junto às Ouvidorias Especializadas,
demandas para promover o desenvolvimento, integração ou
extensão de sistema informatizado, estabelecendo normas e
rotinas visando à transparência, confiabilidade e
segurança;
IV
– apoiar tecnicamente as Ouvidorias Especializadas na promoção
de intercâmbios e na celebração de convênios
com entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira que
exerça atividades similares;
V
– apoiar tecnicamente as Ouvidorias Especializadas no
desenvolvimento de pesquisas, palestras ou seminários sobre
temas relacionados com as atividades;
VI
– gerenciar os convênios e contratos em sua área
de competência;
VII
– providenciar a prestação de informação
sobre assunto inerente às atribuições da OGE
quando solicitado;
VIII
– informar à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças a aplicação da multa
prevista no § 4º do art. 7º da Lei 15.298, de 2004,
conforme determinação do Ouvidor-Geral do Estado;
IX
– apoiar tecnicamente o Ouvidor-Geral do Estado e Ouvidor-Geral
Adjunto do Estado nas manifestações que competem ao
gabinete; e
X
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Atendimento


Art.
24 – A Diretoria de Atendimento tem por finalidade planejar e
executar as ações necessárias ao atendimento do
cidadão, competindo-lhe:
I
– gerenciar o atendimento de todo e qualquer tipo de
manifestação do cidadão na OGE;
II
– encaminhar às Ouvidorias Especializadas todos os tipos
de manifestações, através do sistema
informatizado;
III
– tratar das manifestações que não
competem a OGE, repassando orientações necessárias
para o cidadão;
IV
– prestar ao cidadão todo e qualquer tipo de informação
sobre sua manifestação;
V
– elaborar projetos relacionados ao atendimento da OGE; e
VI
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Análise, Estatística e Informação


Art.
25 – A Diretoria de Análise, Estatística e
Informação tem por finalidade analisar, tratar e
divulgar informações relativas à OGE,
competindo-lhe:
I
– administrar os sistemas informatizados da área
finalística da OGE, bem como gerir os respectivos bancos de
dados;
II
– identificar, junto às Ouvidorias Especializadas, as
demandas para o desenvolvimento, integração ou extensão
de sistema informatizado;
III
– elaborar, em conjunto com a Diretoria de Gestão
Operacional, normas e rotinas visando à transparência,
confiabilidade e segurança das informações;
IV
– disponibilizar às Ouvidorias Especializadas
informações, dados e estudos estatísticos,
baseados nos sistemas informatizados, necessários as suas
atividades e para a elaboração de diagnósticos,
relatórios e ações de aperfeiçoamento dos
serviços prestados ao cidadão;
V
– disponibilizar dados para subsidiar informações
sobre assuntos inerentes às atribuições da OGE
ao Governador do Estado, à ALMG e aos respectivos dirigentes
máximos e, nos casos de entidades da Administração
Pública indireta, aos respectivos Secretários de Estado
supervisores;
VI
– monitorar os prazos de atendimento dos órgãos e
entidades da Administração Estadual às demandas
da OGE;
VII
– elaborar e coordenar projetos de competência;
VIII
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando a disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões estratégicas;
IX
– fornecer suporte técnico ao usuário dos
Sistemas Finalísticos;
X
– informar a Superintendência de Apoio Técnico
quando da ocorrência de situação que enseje a
necessidade de aplicação da multa prevista no § 4º
do art. 7º da Lei nº 15.298, de 2004. e
XI
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Articulação e Desenvolvimento


Art.
26 – A Diretoria de Articulação e Desenvolvimento
tem por finalidade planejar, orientar, supervisionar e avaliar junto
às Ouvidorias Especializadas a execução das
atividades relativas à implantação, consolidação
e manutenção de uma rede de apoio e serviços de
atendimento ao cidadão, competindo-lhe:
I
– dar suporte técnico às Ouvidorias
Especializadas nas seguintes atividades:
a)
promoção de intercâmbios e na celebração
de convênios com entidade pública ou privada, nacional
ou estrangeira;
b)
desenvolvimento de pesquisas e promoção de palestras e
seminários sobre temas relacionados com as atividades da OGE;
c)
elaboração de projetos, convênios, acordos ou
instrumentos congêneres; e
d)
articular, acompanhar e controlar a execução de
convênios e contratos;
II
– gerenciar convênios e contratos específicos da
SATE; e
III
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
27 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
28 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.156, de 21 de novembro de 2005; e
II
– o Decreto nº 44.413, de 22 de novembro de 2006.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Célia
Pimenta Barroso Pitchon