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DECRETO 46624, de 17/10/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975 e nos Convênios ICMS 136 e
140, de 18 de outubro de 2013,


DECRETA:


Art.1º.
A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do
item 216, com a seguinte redação:
“






216


Operações
                   com aceleradores lineares, classificados no código
                   9022.21.90 da NBM/SH, realizadas no âmbito do Programa
                   Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde.



Indeterminada



”


Art.
2º A Parte 13 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:






(...)


 (...)


(...)




29


Clips
                   venoso de prata ou titânio


9018.90.95




(...)


(...)


(...)




196


Cardio-desfibrilador
                   implantável



9021.90.11






.....................................................”
(nr)


Art.
4º A Parte 1 do Anexo XV RICMS passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.58
-A................................................
§
2º Mediante regime especial concedido pela Superintendência
de Tributação, a responsabilidade por substituição
tributária relativa às operações com
mercadorias de que trata este artigo poderá ser dispensada
desde que o estabelecimento destinatário comprove, além
dos demais requisitos previstos no regime, que:
I
- 85% (oitenta e cinco por cento) ou mais do total de suas saídas
internas, apurado nos últimos doze meses, decorra da revenda
de mercadorias relacionadas no item 14 da Parte 2 deste Anexo com
destino a estabelecimento que não as revenda e que as adquira
para uso, consumo, integração em ativo permanente ou
industrialização; ou
II
- 90% (noventa por cento) ou mais do total de suas saídas
internas, apurado nos últimos doze meses, decorra da revenda
de mercadorias relacionadas na Parte 2 deste Anexo com destino a
estabelecimento que não as revenda e que as adquira para uso,
consumo, integração em ativo permanente ou
industrialização, contanto que a representatividade das
mercadorias relacionadas no item 14 da Parte 2 deste Anexo não
seja inferior a 70% (setenta por cento) do total de suas saídas
internas.
§
3º O estabelecimento detentor de regime especial será o
responsável pela retenção e recolhimento do
imposto devido por substituição tributária em
relação às saídas, inclusive por
transferência, de mercadorias relacionadas no item 14 da Parte
2 deste Anexo para estabelecimento de contribuinte deste Estado que
as revenda.
§
4º O regime especial de que trata o § 2º tornar-se-á
sem efeitos, independentemente de prévia comunicação,
caso o estabelecimento detentor promova saída de mercadoria
prevista no item 14 da Parte 2 deste Anexo para consumidor final
pessoa física.” (nr)


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos:
I
– a 13 de novembro de 2013, relativamente ao disposto nos arts.
1º e 2º;
II
– a 1º de janeiro de 2014, relativamente ao disposto no
art. 3º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima