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Decreto sem número, de 09/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$23.124.340,00.



O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
inciso II do parágrafo único do art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$23.124.340,00
(vinte e três milhões, cento e vinte e quatro mil,
trezentos e quarenta reais) onerando em R$24.340,00 (vinte e quatro
mil, trezentos e quarenta reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 254)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








AUDITORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   


R$




1521.04122701-2.427-0001-3390-0-10.1
                                           


24.340,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS
                   








2121.09272751-4.373-0001-3390-0-50.1
                                           


23.100.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


23.124.340,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:








AUDITORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   


R$




1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                           


24.340,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS
                   








2121.10302715-4.392-0001-3390-0-50.1
                                           


23.100.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                   


23.124.340,00