ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.345, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a publicização da proibição de cigarros
eletrônicos e similares no Estado do Maranhão pelos
estabelecimentos comerciais que vendam ou
distribuam fumígenos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais que vendam ou distribuam fumígenos ou similares,
deverão afixar cartazes em locais visíveis aos consumidores e funcionários informando que a
comercialização de cigarros eletrônicos, e-cigarretes, e-ciggy, e-cigar e todos aqueles dispositivos
utilizados no hábito de fumar em substituição aos fumígenos tradicionais, para fins recreativos, é
proibida no Estado do Maranhão.
Parágrafo único - O cartaz deverá conter a seguinte informação: “É proibida a
comercialização de cigarros eletrônicos, e-cigarretes, e-ciggy, e-cigar e todos aqueles dispositivos
utilizados no hábito de fumar em substituição aos fumígenos tradicionais, conforme Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 46 de 2009 da ANVISA e lei estadual sobre o tema”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
SETEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil