

Imprimir documento


Decreto sem número, de 16/06/2005 - Texto Original


Dispõe sobre o 15º aniversário do Estatuto da
Criança e do Adolescente e a criação do Selo
Comemorativo da sua promulgação.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição
do Estado,



DECRETA:


Art. 1º
O período compreendido entre 13 de julho de 2005 e 12 de julho
de 2006 será considerado o "Ano Comemorativo do 15º
aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente",
no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo
único. O Ano Comemorativo do 15º aniversário do
Estatuto da Criança e do Adolescente terá por
finalidade intensificar a formulação e implementação
de políticas, programas e projetos relativos à proteção
da criança e do adolescente no Estado de Minas Gerais, assim
como assegurar a ampla participação e cooperação
da comunidade, voltadas ao alcance dos objetivos contemplados no
Estatuto da Criança e do Adolescente.


Art. 2º
Fica instituído, na forma do Anexo, o Selo Comemorativo dos 15
anos de promulgação da Lei Federal nº 8.069, de 13
de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.


Art. 3º
A correspondência oficial dos diversos órgãos do
Poder Executivo será lacrada com o selo de que trata o art.
2º, durante o Ano Comemorativo do 15º aniversário do
Estatuto da Criança e do Adolescente.


Art. 4º
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
poderá autorizar a utilização do Selo
Comemorativo de que trata o art. 2º em correspondências,
material de divulgação e promocional de eventos
realizados pelas entidades que o compõem ou terceiros, desde
que observada a pertinência temática.


Art. 5º
A distribuição do Selo Comemorativo é de
responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes.


Art. 6º
As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da
dotação orçamentária da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes.


Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES -