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Decreto sem número, de 07/11/2005 de 07/11/2005 (Texto Original)


Abre crédito suplementar em favor do Gabinete Militar do
Governador do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de
Fazenda, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto
de Terras do Estado de Minas Gerais no valor de R$1.195.614,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.195.614,00 (um
milhão, cento e noventa e cinco mil reais, seiscentos e
quatorze reais) indicado no Anexo, em favor do Gabinete Militar do
Governador do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de
Fazenda, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto
de Terras do Estado de Minas Gerais, onerando em R$115.000,00 (cento
e quinze mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes de:

I -
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$399.614,00 (trezentos e noventa e
nove mil, seiscentos e quatorze reais);

II -
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$215.000,00 (duzentos e quinze mil
reais);

III -
excesso de arrecadação da Taxa Florestal do Instituto
Estadual de Florestas previsto para o corrente exercício no
valor de R$549.000,00 (quinhentos e quarenta e nove mil reais); e

IV -
convênio nº 26.002/98, firmado em 01/07/1998 e seus I, II,
III, IV, V, VI e VII Termos Aditivos, entre a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário,
e da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais, o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária-INCRA, o Estado de Minas Gerais, por intermédio
do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, objetivando
a criação do Projeto de assentamento Betinho no imóvel
rural denominado "Fazenda Malvina", referente à
aplicação financeira no valor de R$32.000,00 (trinta e
dois mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 364)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1071.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                      83.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
                      70.000,00

1191.04129326-4.755-0001-3390-0-29.1
                     251.614,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                     132.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122001-2.417-0001-3190-0-26.1
                     549.000,00



INSTITUTO DE
TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21122001-2.001-0001-3390-0-10.1
                       5.000,00

2411.21122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                      33.000,00

2411.21631339-1.200-0001-3390-0-10.1
                      20.000,00

2411.21631339-4.054-0001-3390-0-10.1
                      20.000,00

2411.21631339-4.148-0001-4450-0-24.1
                      32.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.195.614,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                                                               R$

1191.04122001-2.002-0001-3390-0-29.1
                     251.614,00

1191.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1
                      70.000,00



INSTITUTO DE
TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                      25.000,00

2411.21631339-1.133-0001-3390-0-10.1
                      20.000,00

2411.21631339-1.200-0001-4490-0-60.1
                       3.000,00

2411.21631339-4.054-0001-4490-0-60.1
                       3.000,00

2411.21631339-4.148-0001-4450-0-60.1
                      20.000,00

2411.21631339-4.790-0001-3390-0-60.1
                       7.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                  399.614,00