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Decreto 47951, de 18/05/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O § 7º do art. 23-B do Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
23-B – (...)
§
7º – A Secretaria de Estado de Fazenda poderá
realizar o credenciamento de ofício no DT-e dos obrigados
indicados nos incisos I a III e V do § 2º que não
realizarem o credenciamento no prazo regulamentar, mediante
publicação do Termo de Confirmação de Uso
no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de
Fazenda.”.


Art.
2º – O § 2º do art. 23-B do Decreto nº
44.747, de 2008, fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
“Art.
23-B – (...)
§
2º – (...)
V
– o contribuinte cadastrado no Cadastro Simplificado de
Contribuintes do ICMS – DIFAL.”.


Art.
3º – O contribuinte que tenha efetuado seu cadastro no
Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS – DIFAL até
31 de julho de 2020 deverá efetuar o cadastramento de que
trata o inciso V do § 2º do art. 23-B do Decreto nº
44.747, de 2008, até 30 de setembro de 2020.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor em 1º de agosto de
2020.


Belo
Horizonte, aos 18 de maio de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO