GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.934, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza a concessão de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Estadual de
Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica a Universidade Estadual de Goiás –UEG– autorizada a conceder bolsas de estudo a alunos matriculados em
cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu, destinadas ao desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão, que
visem a:
I – promover o acesso e a permanência de alunos em condições de vulnerabilidade social e econômica;
II – estimular o aprimoramento científico, acadêmico e cultural, bem como a iniciação à pesquisa;
III – estimular a promoção de atividades que fortaleçam os programas de acompanhamento e recuperação de alunos e o
desenvolvimento da qualidade dos cursos da UEG;
IV – desenvolver atividades destinadas a ampliar e fortalecer a interação da UEG com a sociedade.
Art. 2o As bolsas de estudo previstas nesta Lei serão concedidas em valores correspondentes ao das pagas pelas
agências oﬁciais de fomento à pesquisa, observadas as condições ﬁxadas em resolução do Conselho Universitário da UEG, que disporá, no
mínimo, sobre:
I – direitos e obrigações dos beneficiários das bolsas;
II – normas para renovação e cancelamento do benefício;
III – periodicidade mensal para concessão das bolsas;
IV – condições de aprovação e acompanhamento das atividades, programas e projetos da UEG;
V – avaliação dos bolsistas;
VI – avaliação dos cursos e das coordenações.
§ 1o A resolução de que trata este artigo deverá seguir as diretrizes do Estatuto da Instituição, aprovado pelo Decreto n o
7.441, de 08 de setembro de 2011, e ser publicada no Diário Oficial do Estado.
§ 2o O quantitativo de bolsas concedidas em cada exercício observará o limite ﬁnanceiro ﬁxado pelas dotações
consignadas nos créditos orçamentários específicos existentes na respectiva lei orçamentária.
Art. 3o As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada
anualmente à Universidade Estadual de Goiás, devendo a distribuição das bolsas ser compatível com as dotações existentes, observados os
limites de movimentação, empenho e pagamento estipulados na programação orçamentária e financeira anual.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.