PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.266/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Participação Popular requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a previsão de meta física para os territórios Alto Jequitinhonha, Central, Vale do Rio Doce e Multiterritorial, da Ação 4531 – Apoio ao Desenvolvimento da Atenção Básica Integral e Resolutiva – do Programa 192 – Atenção Básica à Saúde do PPAG 2016-2019.
Publicada no Diário do Legislativo de 27/11/2015, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em apreço integra o parecer da Comissão de Participação Popular sobre a Proposta de Ação Legislativa nº 32/2015, que sugeriu intervenções no Programa 192 – Atenção Básica à Saúde – do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019. Em seu parecer, a Comissão de Participação Popular entendeu ser necessário o esclarecimento sobre a previsão de meta física para os territórios Alto Jequitinhonha, Central, Vale do Rio Doce e Multiterritorial, na Ação 4531 – Apoio ao Desenvolvimento da Atenção Básica Integral e Resolutiva – do Programa 192 – Atenção Básica à Saúde do PPAG 2016-2019.
Entre outros pleitos, a Proposta de Ação Legislativa nº 32 sugeria a ampliação das metas físicas em 40% e financeiras em 10% da Ação 4531 – Apoio ao Desenvolvimento da Atenção Básica Integral e Resolutiva –, nas regiões Metropolitana, Oeste, Alto Jequitinhonha e Vertente. A referida ação tem a finalidade de possibilitar o acesso universal e contínuo da população a uma atenção à saúde integral e resolutiva por meio de serviços de qualidade, caracterizados como a porta de entrada aberta e preferencial da rede de atenção à saúde, e seu produto é município beneficiado.
A alegação dos proponentes, durante as discussões do grupo de trabalho do qual se originou a citada proposta de alteração, é de que as metas físicas da ação para os territórios Alto Jequitinhonha, Central, Vale do Rio Doce e Multiterritorial constavam como igual a zero no PPAG. Julgou-se necessário esclarecer se de fato nenhum município das regiões supracitadas será beneficiado por meio dessa ação. Consideramos pertinente a solicitação de informações objeto do requerimento em estudo.
No que concerne à iniciativa, o requerimento está respaldado pelo art. 54, § 2º, da Constituição Estadual, que estabelece que a Assembleia Legislativa tem a prerrogativa de encaminhar, por meio de sua Mesa, pedido de informação a secretário de Estado e que sua recusa, não atendimento no prazo de 30 dias ou prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 3.266/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 3 de fevereiro de 2016.
Braulio Braz, relator.