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Decreto sem número, de 24/04/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$7.610.717,24.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º e do parágrafo
único do art. 9º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$7.610.717,24 (sete
milhões, seiscentos e dez mil, setecentos e dezessete reais e
vinte e quatro centavos), indicado no Anexo, em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de
janeiro de 2009:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Fundação João Pinheiro;

III -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais; e

IV -
Fundo para a Infância e a Adolescência.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$499.913,46 (quatrocentos e noventa e
nove mil, novecentos e treze reais e quarenta e seis centavos);

II - do
saldo financeiro do Convênio nº. 160/2007, firmado em
6/12/2007 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e
o Ministério da Justiça, por intermédio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, cujo objeto é
a aquisição de equipamentos e munições
para a Polícia Militar, no valor de R$34.973,59 (trinta e
quatro mil, novecentos e setenta e três reais e cinqüenta
e nove centavos);

III -
do saldo financeiro do Convênio nº 252/2007, firmado em
21/12/2007 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e
o Ministério da Justiça, por intermédio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, cujo objeto é
capacitar profissionais de segurança pública, bem como
aquisição de materiais permanentes para serem
utilizados na formação e educação
continuada dos policiais militares nas companhias de ensino e
treinamento no valor de R$289.584,12 (duzentos e oitenta e nove mil,
quinhentos e oitenta e quatro reais e doze centavos);

IV - do
saldo financeiro do Convênio nº 345/2007, firmado em
27/12/2007 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e
o Ministério da Justiça, por intermédio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, objetivando
adquirir equipamentos de informática para acompanhar a
dinâmica da criminalidade no Estado de Minas Gerais, no valor
de R$182.709,73 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e nove reais
e setenta e três centavos);

V - do
saldo financeiro do Convênio nº 376/2007, firmado em
27/12/2007 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e
o Ministério da Justiça, por intermédio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, cujo objeto é
adquirir veículos e equipamentos de coleta e gravação
de som e imagens, no valor de R$391.463,98 (trezentos e noventa e um
mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e oito
centavos);

VI - do
3º Termo Aditivo ao convênio nº 54, firmado em
3/3/2006, entre a Fundação João Pinheiro e a
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior, objetivando a concessão de bolsa de
estudo dentro do Programa de Suporte a Pós-graduação,
no valor de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais);

VII -
do superávit financeiro de recursos diretamente arrecadados da
Fundação João Pinheiro, no valor de R$715.570,84
(setecentos e quinze mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e
quatro centavos);

VIII -
do convênio BNF/FUNDECI/2007/1712, firmado em 17/7/2008, entre
a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Banco
do Nordeste do Brasil S/A, objetivando a execução da
pesquisa de manejo do sorgo com forrageiras para implantação
do plantio direto na região Norte de Minas Gerais, no valor de
R$24.548,82 (vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e
oitenta e dois centavos);

IX - do
convênio BNF/2007, firmado em 14/7/2008, entre a Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Banco do Nordeste do
Brasil S/A, objetivando a execução da pesquisa de
caracterização genética e implantação
de sistema de produção de ovinos deslanados do Norte de
Minas Gerais, no valor de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais);

X - do
convênio BNF/FUNDECI/2007/1708, firmado em 17/7/2008, entre a
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Banco do
Nordeste do Brasil S/A, objetivando a execução da
pesquisa de viabilidade econômica da produção de
cordeiros em pastejo rotacionado no semi-árido mineiro, no
valor de R$38.250,00 (trinta e oito mil e duzentos e cinquenta
reais);

XI - do
convênio BNF/FUNDECI/2008/132, firmado em 14/7/2008, entre a
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Banco do
Nordeste do Brasil S/A, objetivando a execução da
pesquisa de controle de plantas daninhas na cultura do pinhão
manso, no valor de R$17.563,52 (dezessete mil, quinhentos e sessenta
e três reais e cinquenta e dois centavos);

XII -
do convênio 10200.08/0241-9, firmado em 18/12/2008, entre a
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, objetivando a
execução de pesquisa agropecuária, no valor de
R$131.169,00 (cento e trinta e um mil e cento e sessenta e nove
reais);

XIII -
do convênio 10200.08/0242-7, firmado em 18/12/2008, entre a
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, objetivando a
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no
valor de R$196.700,00 (cento e noventa e seis mil e setecentos
reais);

XIV -
do convênio MCT/FINEP/CT-INFRA-PROINFRA 0107049000, firmado em
08/11/2007, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais e o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT por
intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP,
objetivando a execução do projeto de reestruturação
do programa de biotecnologia aplicada da EPAMIG, no valor de
R$114.785,50 (cento e quatorze mil, setecentos e oitenta e cinco
reais e cinquenta centavos);

XV - do
saldo financeiro de recursos de Doações de Pessoas, de
Instituições Privadas ou do Exterior ao Tesouro
Estadual do Fundo para a Infância e a Adolescência, no
valor de R$4.899.884,68 (quatro milhões, oitocentos e noventa
e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito
centavos).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º , fica alterado o
Orçamento de Investimento da empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG, a que se refere o Anexo III, da Lei nº
18.022, de 9 de janeiro de 2009, pela suplementação de
R$370.140,53 (trezentos e setenta mil, cento e quarenta reais e
cinquenta e três centavos), na ação "Ações
de Desenvolvimento de Projetos Integrados" -
5051.20.571.210.8.195.0.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 57)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06122701-2.427-0001-3390-0-10.3
28.738,86

1251.06122701-2.427-0001-3390-0-24.1
97.466,65

1251.06122701-2.427-0001-4490-0-10.3
400.735,39

1251.06122701-2.427-0001-4490-0-24.1
476.707,06

1251.06128227-2.089-0001-3390-0-10.3
69.380,45

1251.06128227-2.089-0001-3390-0-24.1
139.385,20

1251.06128227-2.089-0001-4490-0-24.1
150.198,92

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1
34.889,38

1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.3
1.058,76

1251.06181141-4.232-0001-4490-0-24.1
84,21

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04121200-4.478-0001-3390-0-60.1
295.800,00

2061.04128002-2.107-0001-3390-1-24.1
9.600,00

2061.04128261-4.661-0001-3390-0-60.1
268.283,84

2061.04571130-4.119-0001-3390-0-60.1
151.487,00

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20571210-4.021-0001-3390-0-24.1
216.876,31

3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1
370.140,53

FUNDO
PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA

4091.08243266-4.696-0001-3340-0-45.1
2.270.442,34

4091.08243266-4.696-0001-4440-0-45.1
2.629.442,34

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 7.610.717,24