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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 291, de 09/05/2013 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 11, de 9 de abril de 2013, do Prefeito Municipal de
Lajinha, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas
áreas do Município afetada por Inundações
– 1.2.1.0.0.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de
10 de abril de 2012, e considerando:
que
as intensas precipitações hídricas na cabeceira
do Ribeirão São Domingos, causaram inundações
nos bairros Vale do Sol, Sagrada Família, Centro e Itá,
provocando danos em obras de infraestrutura pública, bem como
deixando pessoas desabrigadas;
que
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
de Desastre; e
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 11, de 9 de abril
de 2013, do Prefeito Municipal de Lajinha, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
inundações – 1.2.1.0.0.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil –
SINDEC – sediados no território, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de
abril de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Luis Carlos Dias
Martins – Cel. PM