PROJETO DE LEI Nº 1.952/2020
Dispõe sobre a doação do auxílio-moradia, pelos Deputados Estaduais, para fazer frente às despesas de hospedagem dos profissionais da saúde que estiverem na linha de frente da pandemia de Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O deputado estadual poderá doar os recursos relativos ao auxílio-moradia, previsto no art. 2º da Resolução 5459, de 02 de janeiro de 2014, em favor de medida específica destinada ao enfrentamento à pandemia da COVID-19, consistente no custeio temporário de hospedagens para abrigar os profissionais da saúde que trabalharem diretamente no combate à pandemia.
Art. 2º – Para a efetivação da doação, o deputado doador encaminhará ofício à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, especificando:
I – a quantia da verba indenizatória a ser destinada à doação, até o limite máximo do reembolso admitido em regulamento da Assembleia Legislativa;
II – o tempo de duração da doação, em periodicidade mensal;
III – o hospital cujos profissionais da saúde serão contemplados com hospedagens próximas ao local de trabalho.
§ 1º – A seleção dos profissionais a serem beneficiados se dará por meio de sorteio, devendo a permanência individual na hospedagem coincidir com o tempo de duração da doação informado pelo Deputado, na forma do inciso II.
§ 2º – Os estabelecimentos prestadores dos serviços de hospedagens deverão ter a maior proximidade possível do hospital indicado pelo parlamentar, de modo a se dispensar o uso do transporte coletivo pelos profissionais hospedados, devendo tais estabelecimentos, se necessário for, disponibilizar vans para o transporte exclusivo desses profissionais.
§ 3º – Caberá à Mesa da Assembleia Legislativa, com a observância dos parágrafos antecedentes, regulamentar, em ato normativo próprio, os procedimentos necessários à operacionalização da doação constante desta lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de recursos orçamentários da Assembleia Legislativa.
Art. 4º – Esta lei será aplicável enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado decorrente da pandemia de Covid-19, aprovado pela Assembleia Legislativa por meio da Resolução nº 5.529, de 25 de março de 2020.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 12 de maio de 2020.
Cleitinho Azevedo (Cidadania)
Justificação: A pandemia de Covid-19 tem trazido grandes desafios para a sociedade como um todo, e exigido, ainda mais, dos profissionais da saúde que se encontram na linha de frente, cuidando diretamente da recuperação dos pacientes acometidos pela doença.
Dentre as medidas para evitar a disseminação do contágio e, ao mesmo tempo, preservar esses profissionais, alguns países do mundo criaram verdadeiros alojamentos nas proximidades dos hospitais, em construções próprias ou nos hotéis. Tal medida proporciona maior tranquilidade para esses profissionais que, de forma heroica, estão arriscando suas próprias vidas ao atuar na linha de frente, e terão melhores condições de cumprir a nobre tarefa se, durante a pandemia, residirem em locais diversos de suas respectivas famílias, reduzindo o risco de contaminação dentro de suas próprias casas.
Inclusive, a iniciativa viabiliza a ampliação do número de profissionais da saúde disponíveis para trabalhar nesse momento, tendo em vista que alguns deles cessaram suas atividades provisoriamente para não colocar em risco parentes que residem na mesma casa e estão nos grupos de risco.
Além disso, ao residir em hotéis ou alojamentos próximos aos hospitais, tais profissionais podem dispensar o uso do transporte coletivo, o que contribui para a contenção da pandemia.
Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres pares, para a aprovação do presente projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.