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Decreto sem número, de 07/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Gabinete Militar do
Governador do Estado de Minas Gerais, no valor de R$749.829,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº.
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$749.829,00 (setecentos
e quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais) indicado no
Anexo, em favor do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas
Gerais, onerando em R$749.829,00 (setecentos e quarenta e nove mil,
oitocentos e vinte e nove reais), o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº. 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 459)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1071.04122057-4.125-0001-3390-0-10.1
                   749.829,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           749.829,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2421.04244641-1.499-0001-3390-0-10.3
                   518.692,00

2421.04244641-1.499-0001-4490-0-10.3
                   100.000,00

2421.23695175-1.929-0001-3390-0-10.3
                   131.137,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                749.829,00