GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 61, DE 16 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, no valor global de R$ 27.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
9º da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de Abril de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 17-04-2019)
QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
06 122 4001
4.001

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

3 - OUTRAS
APOIO
DESPESAS
ADMINISTRATIVO
CORRENTES

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 3.659.593,49

R$ 18.659.593,49

R$ 15.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

06 181 1029
2.141

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

APARELHAMENTO,
REAPARELHAMENTO
E ESTRUTURAÇÃO
3 - OUTRAS
ADMINISTRATIVA E
DESPESAS
OPERACIONAL DAS
CORRENTES
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 17.664,88

R$ 4.017.664,88

R$ 4.000.000,00

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO

06 572 1029
2.142

GRUPO DE
DESPESA

MODERNIZAÇÃO
TECNOLÓGICA
3 - OUTRAS
PARA APOIO ÀS
DESPESAS
AÇÕES DE
CORRENTES
SEGURANÇA
PÚBLICA

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 235.096,85

R$ 8.235.096,85

R$ 8.000.000,00

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 27.000.000,00


QUADRO 2

REDUÇÃO
2961 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
06 122 1060
2.320

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

EXCELÊNCIA
NO
4ATENDIMENTO
INVESTIMENTOS
AO CIDADÃO NOVO DETRAN

100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000.000,00

R$ 5.000.000,00

R$ 5.000.000,00

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
06 122 1060
2.321

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

FORMAÇÃO DE
3 - OUTRAS
CONDUTORES E
DESPESAS
EMISSÃO DE
CORRENTES
CNH

100

91

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 26.444.225,52

R$ 5.000.000,00

R$ 5.000.000,00

CLASSIF.
DESCRIÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DA AÇÃO
06 122 1060
2.321

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

FORMAÇÃO
DE
CONDUTORES 4 - INVESTIMENTOS
E EMISSÃO
DE CNH

SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO
R$ 7.000.000,00

R$ 4.000.000,00

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
06 122 1060
3.119

GRUPO DE
DESPESA

CONSTRUÇÃO E
3 - OUTRAS
MODERNIZAÇÃO
DESPESAS
DO NOVO
CORRENTES
DETRAN

100

90

VALOR A REDUZIR
R$ 4.000.000,00

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 9.952.132,24

R$ 2.000.000,00

R$ 2.000.000,00


CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
06 122 1060
3.119

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

CONSTRUÇÃO E
MODERNIZAÇÃO 4 DO NOVO
INVESTIMENTOS
DETRAN

100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 7.500.000,00

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
06 183 1061
3.136

GMC INTELIGÊNCIA
DE TRÂNSITO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

4INVESTIMENTOS

100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 7.930.024,11

R$ 5.000.000,00

R$ 5.000.000,00

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

GMC PREVENÇÃO
DE ÓBITOS NO
TRÂNSITO

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

06 183 1061
3.137

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.771.185,12

R$ 5.000.000,00

R$ 5.000.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 27.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-04-2019.