ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.051, DE 2 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a exigência de valor mínimo para
pagamento com cartão de crédito ou débito, no
âmbito do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Estabelecimentos de Comércio e de Serviços, no âmbito do Estado do
Maranhão, ficam proibidos de exigir valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou
débito aos consumidores.
Parágrafo único - As filiais de estabelecimentos de comércio ou serviço, cuja política
é estabelecida pela matriz, com sede em outra unidade da federação, estão sujeitas aos
ditames da presente Lei.
Art. 2º - A não observância das normas contidas nesta Lei estará o infrator sujeito às
seguintes sanções.
I-

advertência por escrito;

II -

multa de 02 (dois) salários mínimos vigentes no País.

§ 1º - Os valores provenientes da aplicação da multa, contida no inciso II, serão
arrecadados pelo Tesouro Estadual e aplicados em programas de proteção e defesa do
consumidor do Governo do Estado.
§ 2º - Os valores das multas serão elevados em dobro, em caso de reincidência.
Art. 3º - A aplicação das normas estabelecidas no “caput” do artigo 1º desta Lei, não
exime os estabelecimentos das obrigações a que estão submetidos de acordo com a legislação
vigente.
Art. 4º - Ao Poder Público compete estabelecer, através de Decreto, regulamentação
própria, às medidas necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2
DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil