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Decreto sem número, de 10/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda, da Auditoria Geral do Estado, da Fundação
Estadual do Meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas e da
Fundação TV Minas Cultural e Educativa, no valor de
R$1.558.149,22.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.558.149,22 (hum
milhão, quinhentos e cinqüenta e oito mil, cento e
quarenta e nove reais e vinte e dois centavos) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Fazenda, da Auditoria Geral do
Estado, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, do
Instituto Estadual de Florestas e da Fundação TV Minas
Cultural e Educativa, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$561.487,02 (quinhentos e sessenta e
um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dois centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$690.166,20 (seiscentos e noventa mil,
cento e sessenta e seis reais e vinte centavos); e

III -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação TV Minas Cultural e Educativa,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$306.496,00
(trezentos e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 212 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                                                               R$

1191.04122001-2.001-0001-3390-0-29.1
                     340.000,00

1191.04129326-4.755-0001-3390-0-29.1
                     125.807,00



AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1521.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                     571.832,00



FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122002-7.004-0001-3190-0-10.1
                     118.334,20



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122002-7.004-0001-3190-0-26.1
                      95.680,02



FUNDACAO TV
MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.13722233-2.836-0001-3390-0-60.1
306.496,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.558.149,22



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                                                               R$

1191.04122001-2.002-0001-3390-0-29.1
                     125.807,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04122014-1.866-0001-4490-0-29.2
                     340.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122001-2.417-0001-3190-0-26.1
                      95.680,02



TOTAL DA
ANULACAO                                                  561.487,02