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Decreto com numeração especial 296, de 10/07/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Congonhas do Norte, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Congonhas do Norte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Congonhas do Norte, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Congonhas do Norte, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Congonhas do Norte.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 296, de 10 de
julho de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da cerca limítrofe
das propriedades da Cristiane da Silva Pimenta com a da Girlene
Milanês de Miranda na coordenada 644366:7924066, área
rural do Município de Congonhas do Norte, percorre-se em linha
reta 22 m até a coordenada 644359:7924086, onde vira-se 36°
à esquerda e percorre-se em linha reta 35 m até a
coordenada 644326:7924097, onde vira-se 37° à direita e
percorre-se em linha reta 176 m até a cerca limítrofe
das propriedades da Girlene Milanês de Miranda com a do José
Alves Pinto, na coordenada 644250:7924199, compreendendo a distância
total de 233 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 3.495 m².