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DECRETO 43435, de 11/07/2003 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terreno e benfeitorias necessários à
instalação da sede da Coordenadoria da Promotoria de
Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Rio São
Francisco no Município de Sete Lagoas.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:



Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública
o imóvel e benfeitorias situados no Município de Sete
Lagoas, com a seguinte descrição: terreno com área
de 304,18m2, limites e confrontações de acordo com a
planta respectiva, sob o nº 271 da Rua José Duarte de
Paiva, Centro, com as respectivas benfeitorias, devidamente
registrado na matrícula 5.013, Livro 2-11, Fls. 45, do
Cartório do 2º Registro de Imóveis da Comarca de
Sete Lagoas, de propriedade presumida de Antônio Milton Tavares
Figueiredo ou sucessores a qualquer título.


Art.2º
O imóvel descrito no art. 1º, e respectivas benfeitorias,
são necessários à instalação da
sede da Coordenadoria da Promotoria de Justiça de Defesa do
Meio Ambiente da Bacia do Rio São Francisco no Município
de Sete Lagoas.



Art. 3º
A Procuradoria-Geral do Estado fica autorizada, na conformidade da
legislação vigente, a promover a desapropriação
de pleno domínio do imóvel descrito no art. 1º
deste Decreto e respectivas benfeitorias, e a proceder, se alegar
urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia