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DELIBERAÇÃO 2542, de 13/08/2012 - Texto Original


Altera a Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de
setembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Carreira dos
Servidores da Se­cretaria da Assembleia Legislativa, e dá
outras providências, confor­me Resolução nº
5.365, de 31 de julho de 2012.




A Mesa
da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial da prevista no inciso V do “caput” do art. 79
da Resolução nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, e
considerando o disposto nos arts. 1º a 6º e art. 8º da
Resolução nº 5.365, de 31 de julho de 2012;



DELIBERA:



Art. 1º
– O inciso II do “caput” do art. 13-A da
Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de
2008, passa a vigorar com a redação que segue, ficando
o artigo acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º e
passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:



“Art.
13-A – (…)

II –
atender ao requisito de escolaridade mínima constante no Anexo
X desta deliberação, observado o disposto nos arts. 16
e 41; e

(...)

§
2º – O servidor de que trata o “caput” deste
artigo que não tenha cumprido as condições nele
previstas para o res­pectivo desenvolvimento na carreira poderá
cumpri-las até o terceiro ano imediatamente subsequente àquele
em que tenha completado vinte anos de efetivo exercício,
observado o seguinte:

I –
obter nota igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dos pontos
distribuídos nas avaliações individuais de
desempenho relativas aos três anos imediatamente anteriores
àquele em que concorrer ao desenvolvimento na carreira
decorrente deste artigo;

II –
atender ao requisito de escolaridade mínima constante no Anexo
X desta deliberação, observado o disposto nos arts. 16
e 41; e

III –
atender, no ano imediatamente anterior àquele em que concorrer
ao desenvolvimento na carreira de que trata este artigo, ao disposto
no art. 5º desta deliberação, observado o art. 20,
e aos requisitos previstos nas alíneas “a” e “b”
do inciso III do “caput” deste artigo.”.



Art. 2º
– O inciso III do “caput” do art. 41-A da
Deliberação da Mesa nº 2.432, de 2008, passa a
vigorar com a redação que segue, ficando o artigo
acrescido dos seguintes §§ 2º, 3º, 4º, 5º,
6º, 7º, 8º, 9º e 10 e passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º:



“Art.
41-A – (…)

III –
atenda, até o dia 31 de dezembro de 2011, ao requisito de
escolaridade mínima constante no Anexo X desta delibe­ração,
observado o disposto nos arts. 16 e 41.

(...)

§
2º – O servidor de que trata o “caput” deste
artigo que não tenha cumprido, até 31 de dezembro de
2011, as condições nele previstas para o respectivo
desenvolvimento na carreira poderá cumpri-las até 31 de
dezembro de 2014, observado o dis­posto nos arts. 13-B e 13-C
desta deliberação e as seguintes condições:

I –
obter, nos termos desta deliberação, nota igual ou
superior a 80% (oitenta por cento) dos pontos distribuídos em
cada avaliação individual de desempenho referente aos
três anos imediatamente anteriores àquele em que
concorrer para o desen­volvimento na carreira de que trata este
artigo;

II –
atender, no ano imediatamente anterior àquele em que concorrer
para o desenvolvimento na carreira de que trata este artigo, ao
disposto no art. 5º desta deliberação, observado o
art. 20, além do seguinte:

a)
obter, no mínimo, cinco pontos no requisito resultado setorial
e a seguinte pontuação, em conformidade com o Anexo VI
desta deliberação:

1 ) na
hipótese do inciso I do “caput” do art. 13-J desta
deliberação, 80% (oitenta por cento) dos pontos
distribuídos na avaliação individual de
desempenho e 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos
na Avaliação Global de Desempenho;
2) na
hipótese do inciso II do “caput” do art. 13-J
desta deliberação, 80% (oitenta por cento) dos pontos
distri­buídos na avaliação individual de
desempenho e 80% (oitenta por cento) dos pontos distribuídos
na Avaliação Global de Desempenho;

b) não
ter sofrido penalidade disciplinar, observado o disposto no parágrafo
único do art. 18 desta deliberação;

III –
atender, até o dia 31 de dezembro de 2014, ao requisito de
escolaridade mínima constante no Anexo X desta delibe­ração,
observado o disposto nos arts. 16 e 41.

§
3º – O servidor inativo ex-ocupante de cargo efetivo ou de
cargo ou função de que trata o art. 5º da
Resolução nº 5.105, de 26 de setembro de 1991, que
tenha completado, até a data de sua aposentadoria, vinte anos
de efetivo exercício na Secretaria da Assembleia Legislativa,
observado o disposto nos arts. 13-B e 13-C desta deliberação,
e que se tenha aposentado até a data da publicação
da Resolução nº 5.365, de 31 de julho de 2012, com
direito à paridade, fará jus, a partir de 1º de
setembro de 2012, ao reposicionamento, no primeiro ou no segundo
padrão de vencimento subsequente àquele em que estava
posicionado na carreira correspondente ao cargo de que tenha sido
titular na atividade, observadas as seguintes condições:

I –
ter obtido nota igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dos
pontos distribuídos nas três avaliações
individuais de desempenho imediatamente anteriores à data da
aposentadoria;

II –
possuir, até a data da aposentadoria, o nível de
escolaridade mínimo previsto no Anexo X desta deliberação.

§
4º – Para fins de cumprimento do requisito estabelecido no
inciso I do § 3º deste artigo, serão consideradas as
avalia­ções individuais de desempenho de 1994 em
diante, período correspondente ao início do registro no
sistema informatizado de desenvolvimento na carreira dos servidores,
ficando dispensado o cômputo das avaliações nas
hipóteses relativas a períodos anteriores.

§
5º – No caso dos servidores de que trata o § 3º
deste artigo aposentados nos anos de 1995 e 1996, serão consi
­deradas, respectivamente, apenas as notas obtidas na primeira,
ou na primeira e na segunda avaliações individuais de
desempenho imediatamente anteriores à data da aposentadoria,
para fins de cumprimento do requisito estabelecido no inciso I desse
parágrafo.

§
6º – Não fará jus ao reposicionamento de que
trata o § 3º deste artigo o servidor inativo que obteve
progressão ou pro­moção nos termos do art.
8º-B da Resolução nº 5.214, de 2003, e do
art. 13-A desta deliberação.

§
7º – Para fins de comprovação do disposto no
§ 3º deste artigo, o servidor inativo deverá
protocolar, na Caop, compro­vante de escolaridade até o
último dia útil do ano-calendário de 2012, sob
pena de preclusão do direito ao reposicionamento.

§
8º – O disposto no § 7º deste artigo não
se aplica ao servidor inativo cujo comprovante de escolaridade já
esteja aver­bado na Diretoria de Recursos Humanos – DRH.

§
9º – Para comprovação do requisito de
escolaridade de que trata o § 3º deste artigo, serão
considerados apenas os certi­ficados relativos aos cursos
concluídos até a data de aposentadoria do servidor.

§
10 – O reposicionamento de que trata o § 3º deste
artigo observará como limite o último padrão de
vencimento da car­reira correspondente ao cargo do qual o
servidor tenha sido titular na atividade.“.



Art. 3º
– Fica acrescido à Deliberação da Mesa nº
2.432, de 2008, o seguinte art. 41-E:



“Art.
41-E – O servidor ativo de que trata o art. 5º da
Resolução nº 5.105, de 1991, que percebia, na data
de publicação da Resolução nº 5.365,
de 2012, parcela remuneratória decorrente da aplicação
do disposto no art. 14 da Resolução nº 5.115, de
1992, poderá, mediante expressa e irretratável opção,
ser reposicionado em padrão de vencimento correspondente ao
valor do padrão de vencimento em que se encontre posicionado
na data da opção acrescido do valor dessa parcela, ou
no padrão imediatamente subsequente, no caso de não
haver padrão de igual valor.

§
1º – Para fazer jus ao reposicionamento a que se refere o
“caput” deste artigo, o servidor deverá:

I –
ter obtido, considerada a média aritmética, nota igual
ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos
nas últimas cinco avaliações individuais de
desempenho, relativas aos anos imediatamente anteriores ao do
reposicionamento na carreira;

II –
atender, considerado o ano imediatamente anterior ao do
reposicionamento na carreira, ao disposto no art. 5º desta
deliberação, observado o art. 20, e aos requisitos
previstos nas alíneas “a” e “b” do
inciso II do § 1º do art. 13-D;

III –
atender ao requisito de escolaridade mínima exigida para a
classe em que estiver posicionado, no caso de progressão, ou
para a classe subsequente, na hipótese de promoção,
observado o disposto nos arts. 16 e 41 desta deliberação.

§
2º – O reposicionamento de que trata este artigo observará
como limite o último padrão de vencimento da carreira
res­pectiva ao cargo ocupado pelo servidor.

§
3º – O reposicionamento fará cessar o pagamento da
parcela a que se refere o “caput” deste artigo ao
servidor optante, observadas as seguintes condições:

I –
na hipótese de o desenvolvimento na carreira decorrente do
reposicionamento de que trata o “caput” deste artigo
re­sultar, simultaneamente, em progressão e promoção
de classe e o servidor não preencher os requisitos de
desenvolvimento para a classe subsequente, o posicionamento dar-se-á
para o último padrão de vencimento da classe em que
estiver posicionado, mantendo-se, na remuneração do
servidor, o saldo residual da parcela correspondente ao valor não
incorporado ao respectivo desenvolvimento na carreira, mantida sua
natureza e denominação;

II –
na hipótese de a opção de que trata o “caput”
deste artigo não resultar em novo posicionamento por motivo de
não atendimento aos requisitos para desenvolvimento na
carreira, a parcela será mantida na remuneração
do servidor com a mesma natureza e denominação;

III –
nas hipóteses de que tratam os incisos I e II deste parágrafo,
o servidor ativo, quando obtiver os requisitos, respec­tivamente,
para substituição do saldo residual ou do valor
integral da parcela, poderá ser reposicionado observado o
disposto no § 4º deste artigo.

§
4º – Para fins do reposicionamento previsto neste artigo,
o servidor ativo deverá protocolar requerimento na Caop, na
forma constante no Anexo XII desta deliberação, até
o dia 31 de dezembro de 2012, sob pena de preclusão desse
direito, no qual fará a opção, de forma expressa
e irretratável, para produzir efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2013 ou, na hipótese pre­vista no inciso III do
§ 3º deste artigo, a partir de 1º de janeiro do
primeiro ano subsequente àquele em que tenha atendido aos
requisitos para o reposicionamento.”.



Art. 4º
– O art. 13-I, o “caput” do art. 13-J e o art. 38
da Deliberação da Mesa nº 2.432, de 2008, passam a
vigorar com a seguinte redação:



“Art.
13-I – Serão concedidos os desenvolvimentos na carreira
de que tratam os arts. 41-E, 4º, 13-D, 13-F, 13-A e 41-A desta
deliberação, nessa ordem, ao servidor que faz jus a
diferentes mecanismos de desenvolvimento com base nesta delibe­ração.



Art.
13-J – Os desenvolvimentos na carreira decorrentes do disposto
nos arts. 13-A, 13-D, 13-F, 41-A, 41-B e 41-E desta deliberação
dar-se-ão por:

I –
progressão, quando a movimentação do servidor se
der em uma mesma classe da carreira; ou

II –
promoção, quando a movimentação do
servidor se der de uma classe para a classe imediatamente subsequente
da carreira.

(...)

Art. 38
– O servidor não incluído na listagem a que se
refere o inciso IV do “caput” do art. 34 desta
deliberação pode interpor recurso, no prazo de dez dias
úteis contados da data de publicação da
listagem, dirigido ao Gerente-Geral de Gestão de Pessoas, o
qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de cinco
dias ou, caso contrário, em igual prazo, o encaminhará
de ofício à CAP, devidamente instruído, cabendo
recurso subsequente, no mesmo prazo, aos demais órgãos
coletivos recursais da Assembleia Legislativa.

Parágrafo
único – O ato de reconsideração da decisão
do Gerente-Geral de Gestão de Pessoas será publicado
depois de sua homologação pelo Conselho de Diretores.”.



Art. 5º
– Ficam substituídos na Deliberação da
Mesa nº 2.432, de 2008:

I –
no inciso III do § 2º do art. 16, o termo Gerência-Geral
de Administração de Pessoal – GPE – por
Gerência-Geral de Gestão de Pessoas – GGP –;

II –
nos arts. 26, 34 e 35, a sigla GPE pela GGP; e

III –
no art. 27 e no § 2º do art. 33, o termo Gerência-Geral
de Gestão de Recursos Humanos – GRH – pela sigla
GGP.



Art. 6º
– A Deliberação da Mesa nº 2.432, de 2008,
fica acrescida do Anexo XII na forma do Anexo desta deliberação.



Art. 7º
– O inciso V do “caput” do art. 3º da
Deliberação da Mesa nº 2.397, de 20 de junho de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art.
3º – (...)

V –
fiscalizar as relações de consumo e, se for o caso,
lavrar o auto de constatação, encaminhando-o ao
Ministério Público;

(…).”.


Art.
8º– Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.



Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 13 de agosto de
2012.



Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente

Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente

Deputado
Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente

Deputado
Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente

Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário

Deputado
Alencar da Silveira Jr – 2º-Secretário

Deputado
Jayro Lessa – 3º-Secretário





ANEXO

(a que
se refere o art. 6º da Deliberação da Mesa nº
2.542, de 13 de agosto de 2012)



“ANEXO
XII

(a que
se refere o § 4º do art. 41-E da Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008)



REQUERIMENTO



TERMO
DE OPÇÃO DO SERVIDOR ATIVO A QUE SE REFERE O ART. 41-E
DA DELIBERAÇÃO DA MESA Nº 2.432, DE 8 DE SETEMBRO
DE 2008



_______________________________________________(nome),
matrícula ________________, posicionado na carrei­ra de
_______________________________, vem, nos termos do art. 5º da
Resolução nº 5.365, de 31 de julho de 2012, e do
art. 41-E da Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de
setembro de 2008, optar pelo reposicionamento em padrão de
vencimento previsto na carreira do cargo do qual é titular,
correspondente ao valor do padrão de vencimento em que se
encontra posicio­nado acrescido do valor da parcela remuneratória
que percebe em decorrência da aplicação do art.
14 da Resolução nº 5.115, de 29 de maio de 1992.

Declara,
neste ato, estar ciente e concordar com a cessação do
pagamento da referida parcela percebida em razão da apli­cação
do disposto no art. 14 da Resolução nº 5.115, de
1992, salvo eventual saldo remanescente dessa parcela nos termos do
disposto no art. 41-E da Deliberação da Mesa nº
2.432, de 2008.



Declara,
ainda, que leu e compreendeu adequadamente todas as condições
estabelecidas na Resolução nº 5.365, de 2012, e na
Deliberação da Mesa nº 2.432, de 2008,
especialmente o que diz respeito ao caráter irretratável
desta opção, e com elas concorda expressa e
formalmente.



O
requerente declara, ainda, sob as penas da lei, serem verdadeiras as
informações prestadas neste requerimento.



Belo
Horizonte, de de 2012.

_________________________________________________

NOME”.