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DECRETO 44580, de 26/07/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.442, de 17 de julho de 2003, que dispõe
sobre o Programa de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Médias,
Pequenas e Microempresas de Base Tecnológica - FUNDESE - BASE
TECNOLÓGICA.



    O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.396, de 6 de
janeiro de 1994, e na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006,


    DECRETA:


    Art. 1º
- O inciso I do art. 2º do Decreto nº 43.442, de 17 de
julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Art.
2º ............................
    I -
microempresas e empresas de pequeno porte: aquelas que, em seu
último exercício fiscal, tenham apresentado receita
bruta anual igual ou inferior aos valores fixados, para as
respectivas categorias, nos termos da Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006;
    ...................................
“(nr)
 
    Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


    Aécio
Neves - Governador do Estado.