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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47348
Decreto 47348 de 24/01/2018 - Texto Original



Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, de que
trata o art. 34 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, tem
sua organização regida por este decreto e pela
legislação aplicável.


Art.
2º – A SEF tem por finalidade planejar, organizar,
dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar a política
tributária e fiscal, a gestão dos recursos financeiros,
a gestão do pagamento de pessoal do Poder Executivo estadual,
a política e as diretrizes da gestão contábil do
Estado e as atividades pertinentes à gestão da
governança corporativa estadual, assim como responsabilizar-se
pela implementação das políticas tributária
e fiscal e pelo provimento, controle e administração
dos recursos financeiros necessários à consecução
dos objetivos da Administração Pública estadual,
competindo-lhe:
I
– subsidiar a formulação das políticas
tributária e fiscal do Estado e promover sua execução,
controle, acompanhamento e avaliação;
II
– gerir o Sistema Tributário Estadual para garantir a
efetivação do potencial contributivo da economia e
assegurar o controle da arrecadação tributária;
III
– promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo
controle dos gastos públicos para viabilizar a execução
financeira das políticas governamentais;
IV
– promover a aplicação da política de
gestão de riscos fiscais no âmbito do Poder Executivo;
V
– adotar medidas tributárias necessárias à
proteção da economia do Estado;
VI
– propor anteprojetos de lei tributária estadual,
assegurar a correta interpretação e aplicação
da legislação tributária e promover a
conscientização do significado social do tributo;
VII
– gerir o processo de arrecadação dos tributos
estaduais por meio do acompanhamento, da apuração, da
análise e do controle da integralidade de seus produtos;
VIII
– promover o registro e o controle administrativo das
atividades econômicas sujeitas à tributação;
IX
– exercer o controle das atividades econômicas, na forma
da legislação tributária e fiscal, para
assegurar a compatibilidade entre a real capacidade contributiva da
economia e a receita efetiva;
X
– formalizar e exercer o controle do crédito tributário
e dos procedimentos relacionados à sua liquidação;
XI
– rever, em instância administrativa, o crédito
tributário constituído e questionado pelo contribuinte;
XII
– aplicar medidas administrativas e penalidades pecuniárias,
inclusive a representação para o procedimento criminal
cabível nos delitos contra a ordem tributária;
XIII
– supervisionar, coordenar e controlar as autarquias,
fundações, sociedades de economia mista e empresas
controladas direta ou indiretamente pelo Estado, na qualidade de
patrocinador de plano de previdência complementar, para fins do
disposto na Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de
2001;
XIV
– exercer a orientação, a supervisão e a
fiscalização das atividades de administração
financeira do Estado;
XV
– exercer a administração da dívida
pública fundada estadual, a coordenação e a
execução da política de crédito público,
a centralização e a guarda dos valores mobiliários;
XVI
– exercer a orientação, a apuração
e a correição disciplinar de seus servidores, mediante
a promoção regular de ações preventivas e
a instauração de sindicância e processo
administrativo disciplinar, bem como zelar por suas unidades
administrativas e pelo patrimônio;
XVII
– manter programas, projetos e atividades de desenvolvimento e
aperfeiçoamento permanente do pessoal fazendário;
XVIII
– assessorar o Governador do Estado em assuntos relacionados às
políticas tributária, fiscal, econômica e
financeira;
XIX
– exercer a orientação normativa, a supervisão
técnica e o controle das atividades contábeis relativas
à gestão orçamentária, financeira e
patrimonial do Estado; 

XX
– exercer o poder de polícia no âmbito de sua
competência;
XXI
– administrar a dívida ativa, em conjunto com a
Advocacia Geral do Estado – AGE;
XXII
– gerir o pagamento do pessoal civil e militar da administração
direta, das autarquias e das fundações do Poder
Executivo, bem como de pensionistas especiais;
XXIII
– cooperar na formulação e na execução
da política energética;
XXIV
– participar da formulação da política
estadual de desenvolvimento econômico;
XXV
– propor diretrizes e estratégias relacionadas à
participação acionária do Estado nas empresas
estatais;
XXVI
– orientar atuações conjuntas visando à
melhoria da gestão e à otimização de
gastos das empresas públicas controladas e dependentes, nos
termos, respectivamente, dos incisos II e III, do art. 2º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000;
XXVII
– coordenar e executar ações que assegurem a
manutenção da regularidade fiscal do Estado; 

XXVIII
– gerir a política de parcerias público-privadas
– PPP; 

XXIX
– promover o levantamento, a orientação, o
controle, a regularização, a coordenação
e a alienação dos bens imóveis do Estado. 



CAPÍTULO
II
DA
ÁREA DE COMPETÊNCIA


Art.
3º – Integram a área de competência da SEF:
I
– por subordinação administrativa, o Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais; 

II
– por vinculação:
a)
a Caixa de Amortização da Dívida – CADIV;
b)
a Loteria do Estado de Minas Gerais – LEMG; 

c)
a Minas Gerais Participações S.A. – MGI;
d)
a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
§
1º – Sem prejuízo das demais competências
previstas na legislação tributária, compete ao
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais gerir as
atividades:
I
– administrativas, relativas ao recebimento e à
tramitação do Processo Tributário Administrativo
no órgão; 

II
– pertinentes à Assessoria do Conselho, relativas ao
contencioso administrativo-fiscal.
§
2º – O pessoal de apoio administrativo do Conselho de
Contribuintes e os ocupantes de cargos comissionados serão
lotados no Gabinete e colocados em exercício no Conselho e
suas atividades serão executadas sob supervisão e
orientação técnica do Presidente do Conselho de
Contribuintes.
§
3º – O Conselho de Contribuintes tem a seguinte estrutura
orgânica:
I
– Presidência;
II
– Diretoria Administrativa;
III
– Coordenação Técnica I;
IV
– Coordenação Técnica II;
V
– Divisão de Análise de Processos;
VI
– Coordenação de Análise I;
VII
– Coordenação de Análise II;
VIII
– Coordenação de Análise III;
IX
– Divisão de Atendimento e Preparo de Julgamentos;
X
– Divisão de Triagem e Expedição;
XI
– Divisão de Formatação de Acórdãos;
XII
– Divisão de Informática;
XIII
– Coordenação de Informática;
XIV
– Divisão de Apoio Administrativo.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – A SEF tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Unidade Setorial de Controle Interno;
III
– Corregedoria;
IV
– Assessoria Jurídica;
V
– Assessoria de Comunicação Social;
VI
– Assessoria de Planejamento;
VII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Administração Financeira e Contábil;
b)
Diretoria de Logística;
c)
Diretoria de Gestão e Orientação de
Contratações; 

d)
Diretoria de Compras; 

e)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
VIII
– Superintendência de Tecnologia da Informação:
a)
Diretoria de Governança Tecnológica;
b)
Diretoria de Soluções Tecnológicas;
c)
Diretoria de Infraestrutura e Operações; 

d)
Diretoria de Inteligência Analítica;
IX
– Superintendência de Recursos Humanos:
a)
Diretoria de Administração de Pessoal; 

b)
Diretoria de Gestão do Desempenho e Integração
Organizacional;
c)
Diretoria de Relacionamento com o Servidor;
X
– Subsecretaria da Receita Estadual:
a)
Unidades Centralizadas:
1
– Superintendência de Fiscalização:
1.1
– Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal; 

1.2
– Diretoria de Gestão Fiscal; 

2
– Superintendência de Tributação:
2.1
– Diretoria de Gestão Tributária;
2.2
– Diretoria de Orientação e Legislação
Tributária; 

2.3
– Diretoria de Análise de Investimentos;
3
– Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais:
3.1
– Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletrônicos;


3.2
– Diretoria de Informações Econômico-Fiscais;


4
– Superintendência do Crédito e Cobrança:
4.1
– Diretoria do Contencioso Fiscal; 

4.2
– Diretoria de Cobrança do Crédito; 

b)
Unidades Descentralizadas:
1
– Superintendências Regionais da Fazenda, até o
limite de dez unidades:
1.1
– Delegacia Fiscal – 1º nível;
1.2
– Delegacia Fiscal – 2º nível;
1.3
– Delegacia Fiscal de Trânsito – 1º nível;
1.4
– Delegacia Fiscal de Trânsito – 2º nível;
1.5
– Administração Fazendária – 1º
nível;
1.6
– Administração Fazendária – 2º
nível;
1.7
– Administração Fazendária – 3º
nível;
1.8
– Serviço Integrado de Assistência Tributária
e Fiscal;
XI
– Subsecretaria do Tesouro Estadual:
a)
Superintendência Central de Administração
Financeira:
1
– Diretoria Central de Programação Financeira;
2
– Diretoria Central de Operações Financeiras:
2.1
– Divisão Central de Relações Bancárias
e Instituições Financeiras;
2.2
– Divisão Central de Execução e
Acompanhamento Financeiro; 

2.3
– Divisão Central de Coordenação e
Controle de Encargos Gerais do Estado;
b)
Superintendência Central de Governança de Ativos:
1
– Diretoria Central de Gestão Imobiliária; 

2
– Diretoria Central de Gestão de Ativos; 

c)
Superintendência Central de Governança de Passivos:
1
– Diretoria Central de Gestão da Dívida Pública;


2
– Diretoria Central de Gestão de Riscos Fiscais e
Prospecção de Passivos; 

3
– Diretoria Central de Gestão dos Contratos de Parcerias
Público-Privadas – PPP; 

d)
Superintendência Central de Contabilidade Governamental:
1
– Diretoria Central de Contabilidade Governamental:
1.1
– Divisão Central de Processos e Orientações
Contábeis; 

1.2
– Divisão Central de Conformidade Contábil;
2
– Diretoria Central de Normas e Capacitação; 

3
– Diretoria Central de Análise e Informações
Contábeis:
3.1
– Divisão Central de Informações
Contábeis; 

3.2
– Divisão Central de Relações
Governamentais e Institucionais; 

4
– Diretoria Central de Gestão de Sistemas;
XII
– Subsecretaria de Gestão da Despesa de Pessoal:
a)
Núcleo Central de Estatística e Diagnóstico da
Despesa de Pessoal;
b)
Superintendência Central de Normatização e
Orientação do Pagamento de Pessoal:
1
– Diretoria Central de Normatização do Pagamento
de Pessoal; 

2
– Diretoria Central de Orientação do Pagamento de
Pessoal; 

c)
Superintendência Central de Processamento do Pagamento de
Pessoal:
1
– Diretoria Central de Elaboração do Pagamento de
Pessoal; 

2
– Diretoria Central de Registros do Pagamento de Pessoal; 

d)
Superintendência Central de Controle do Pagamento de Pessoal:
1
– Diretoria Central de Supervisão do Pagamento de
Pessoal; 

2
– Diretoria Central de Inteligência Estratégica do
Pagamento de Pessoal.


CAPÍTULO
IV
DO
GABINETE


Art.
5º – O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento
direto ao Secretário, ao Secretário-Adjunto e aos
Subsecretários, em assuntos políticos e
administrativos, competindo-lhe:
I
– encarregar-se do relacionamento da SEF com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os
demais órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, em articulação com a
Secretaria de Estado de Governo – Segov – e com a
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – Seccri;
II
– providenciar o atendimento a consultas e requerimentos e o
encaminhamento dos assuntos pertinentes às unidades
competentes da SEF e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à SEF;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
V
– coordenar a execução do apoio administrativo no
atendimento ao Secretário, ao Secretário-Adjunto, aos
Subsecretários, ao Chefe de Gabinete e às Assessorias,
orientando providências que garantam o suporte necessário,
imediato e contínuo;
VI
– coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a participação
da SEF em fundos, conselhos, comitês e congêneres; 

VII
– responsabilizar-se pelas atividades administrativas do
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, observada a
orientação técnica do Presidente do Conselho de
Contribuintes.
Parágrafo
único – Integra a área de competência do
Gabinete:
I
– Coordenação de Expedientes.


CAPÍTULO
V
DA
UNIDADE SETORIAL DE CONTROLE INTERNO


Art.
6º – A Unidade Setorial de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE, tem
por finalidade promover, no âmbito da SEF, as atividades de
auditoria, transparência, prevenção e combate à
corrupção, competindo-lhe:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar planejamento anual de suas atividades
contemplando ações no âmbito da SEF e da CGE;
III
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG –, Ministério Público do Estado, pelas
auditorias independentes e, quando o caso assim exigir, pela
Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da
União;
IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno na Secretaria;
VI
– observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção na Secretaria;
VII
– recomendar ao Secretário a instauração
de tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– notificar o Secretário e o Controlador-Geral do
Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento;
IX
– comunicar ao Secretário e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
X
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
da SEF, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do TCEMG;
XI
– requisitar informações, inclusive as constantes
de sistemas e bancos de dados, diligências, processos ou
documentos, fiscais ou administrativos, necessários ao
exercício das atividades sob sua responsabilidade; 

XII
– tratar a denúncia, as representações e
os expedientes recebidos, mediante despacho devidamente fundamentado
sobre a sua admissibilidade.
§
1º – A denúncia, as representações,
os expedientes e as informações produzidas em trabalhos
de auditoria que contiverem informação protegida pelo
sigilo fiscal não poderão ser tratados e nem
disponibilizados para outro órgão, qualquer que seja a
motivação, salvo nas hipóteses em que o acesso à
informação seja permitido pela Lei federal nº
5.172, de 25 de outubro de 1966.
§
2º – As atribuições da Unidade Setorial de
Controle Interno serão desempenhadas por servidores ocupantes
das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação,
Fiscalização e Arrecadação do Poder
Executivo com, no mínimo, três anos de efetivo exercício
no cargo. 

§
3º – O titular da Unidade Setorial de Controle Interno
será designado dentre os servidores integrantes das carreiras
do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização
e Arrecadação do Poder Executivo, com, no mínimo,
cinco anos de efetivo exercício.
§
4º Integram a área de competência da Unidade
Setorial de Controle Interno:
I
– Coordenação de Auditoria Baseada em Riscos;
II
– Coordenação de Auditoria de Conformidade;
III
– Coordenação de Transparência.


CAPÍTULO
VI
DA
CORREGEDORIA


Art.
7º – A Corregedoria tem por finalidade exercer a
orientação, a apuração e a correição
disciplinar dos servidores da SEF, mediante a promoção
regular de ações preventivas, a aplicação
do termo de ajustamento de conduta e a instauração de
sindicância e processo administrativo disciplinar,
competindo-lhe:
I
– planejar, coordenar, orientar, controlar, avaliar e executar
as atividades de correição, em ações
preventivas e repressivas;
II
– instaurar sindicância e processo administrativo
disciplinar, de ofício ou mediante provocação,
bem como proceder ao ajustamento de conduta do servidor;
III
– propor ao Secretário a aplicação de
sanção disciplinar ou afastamento preventivo do
servidor;
IV
– orientar e conscientizar os servidores da SEF para o
exercício das suas atribuições dentro dos
padrões da ética e da disciplina, com enfoque na
correta interpretação dos seus deveres e a perfeita
compreensão das proibições e das
responsabilidades, em especial aquelas constantes do Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais na Lei nº
869, de 5 de julho de 1952;
V
– propor o aperfeiçoamento do regime disciplinar no
processo de apuração de ilícitos
administrativos, bem como medidas que visem evitar a reincidência
de irregularidades constatadas;
VI
– articular-se com as unidades de corregedorias dos órgãos
e entidades do Poder Executivo, visando à uniformização
de procedimentos técnicos, a integração de
treinamentos e a prevenção de ilícitos
administrativos;
VII
– requisitar informações, inclusive as constantes
de sistemas e bancos de dados, diligências, processos ou
documentos, fiscais ou administrativos, necessários ao exame
da matéria disciplinar;
VIII
– inspecionar documentos, processos, bens patrimoniais,
unidade, setor ou qualquer dependência da SEF;
IX
– diligenciar junto ao contribuinte ou a qualquer órgão
ou entidade pública ou particular, para obtenção
de dados e informações concernentes às
atribuições da Corregedoria, ou apuração
de fatos que repercutam ou possam repercutir na sindicância ou
em processo administrativo disciplinar instaurados;
X
– verificar os aspectos disciplinares e regulamentares dos
feitos fiscais e de outros procedimentos técnicos e
administrativos, bem como propor à unidade competente ação
fiscal ou sua revisão, sempre que o exame de reclamação,
denúncia ou representação assim recomendar;
XI
– requisitar servidores de outras unidades para compor comissão
processante ou sindicante.


CAPÍTULO
VII
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art.
8º – A Assessoria Jurídica é a unidade
setorial de execução da Advocacia Geral do Estado –
AGE –, à qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe,
na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da SEF, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela SEF;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
dos atos a serem praticados pela SEF;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades do órgão;
VIII
– examinar e emitir parecer ou nota jurídica sobre os
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Secretaria sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – É vedada a representação
judicial e extrajudicial do Estado pela Assessoria Jurídica.
§
2º – Integram a área de competência da
Assessoria Jurídica:
a)
Coordenação de Processos de Licitações,
Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres;
b)
Coordenação de Acompanhamento Administrativo de
Processos Judiciais.


CAPÍTULO
VIII
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
9º – A Assessoria de Comunicação Social tem
por finalidade promover as atividades de comunicação
que envolvam a SEF, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda,
relações públicas e promoção de
eventos da SEF, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela
Subsecretaria de Comunicação Social – Subsecom –
e pela Segov –, competindo-lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da SEF
no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados à comunicação interna e externa das
ações da SEF;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação da SEF e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
SEF, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, com a
Subsecom e Subsecretaria de Cerimonial e Eventos, bem como
responsabilizar-se pelos materiais utilizados nos eventos;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da SEF, no âmbito de atividades
de comunicação social; 

VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social; 

IX
– manter permanente contato e alinhamento de informações
entre o fornecedor e a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos durante
a realização de eventos;
X
– despachar e acompanhar processos referentes às
demandas voltadas a garantir o acesso à informação,
nos termos da legislação estadual vigente e da Lei
federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, enviadas via
Sistema Eletrônico do Serviço de Informação
ao Cidadão – e-SIC – e providenciar o devido
encaminhamento das respostas obtidas junto às unidades da SEF.




CAPÍTULO
IX
DA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO


Art.
10 – A Assessoria de Planejamento tem por finalidade promover o
gerenciamento estratégico setorial de forma alinhada à
estratégia governamental, em conformidade com as diretrizes
técnicas estabelecidas pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag –, bem como
conferir qualidade e inovação à gestão
institucional, competindo-lhe:
I
– estabelecer diretrizes, coordenar a elaboração,
acompanhar e avaliar a formulação e implementação
de objetivos estratégicos, do planejamento global, dos planos,
programas, projetos, atividades, acordos, indicadores e metas da SEF;
II
– monitorar e avaliar o desempenho estratégico da SEF e
das entidades a ela vinculadas; 

III
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa, de melhoria contínua
da gestão e de normatização do arranjo
institucional, observando os princípios de racionalização,
organização, otimização, inovação
e eficiência; 

IV
– apoiar a SEF na relação com a Seccri nas
atividades e iniciativas destinadas à integração
institucional da ação governamental, em matéria
de competência comum;
V
– coordenar a elaboração de normas, procedimentos
e regulamentos referentes à gestão da qualidade, junto
às unidades interessadas, assegurando sua conformidade com a
padronização vigente;
VI
– instituir, de forma autônoma ou em conjunto com a
Seplag, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar a constante
inovação da SEF e das entidades a ela vinculadas;
VII
– propor e promover a racionalização e a
padronização dos modelos de documentos oficiais da
Secretaria;
Parágrafo
único – A Assessoria de Planejamento atuará, no
que couber, de forma integrada à Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças.


CAPÍTULO
X
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
11 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade orientar, coordenar, executar,
avaliar e controlar as atividades relacionadas à gestão
administrativa, financeira, orçamentária, patrimonial e
contábil no âmbito setorial da SEF, competindo-lhe:
I
– planejar, coordenar, executar, avaliar e controlar as
atividades relativas a aquisições e contratações
no âmbito da SEF;
II
– coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades
relacionadas à formalização e ao acompanhamento
das contratações;
III
– coordenar, executar, avaliar e controlar o sistema e as
atividades de administração de material, patrimônio
e logística;
IV
– implementar ações para a garantia contínua
do uso racional de energia, a sustentabilidade e a preservação
do meio ambiente;
V
– implementar a gestão de documentos da SEF, de forma a
preservar seus valores probatórios e informativos;
VI
– implementar ações que promovam a qualidade do
gasto no âmbito da SEF;
VII
– elaborar, aprovar e divulgar os programas anual e plurianual
de obras, em conformidade com as demandas apresentadas pelas unidades
administrativas da SEF;
VIII
– analisar, orientar e acompanhar a elaboração
dos projetos e a execução das obras civis e viárias
nos imóveis da SEF, assim como as manutenções
nos imóveis alugados pela Secretaria;
IX
– articular-se com os órgãos competentes, a fim
de viabilizar a execução de projetos, serviços e
obras de interesse da SEF;
X
– gerir a contabilidade no âmbito setorial da SEF e
garantir a conformidade dos atos e fatos da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial;
XI
– orientar a elaboração da prestação
de contas anual dos ordenadores de despesas e exercer o controle dos
processos de prestação de contas de adiantamentos;
XII
– estabelecer diretrizes e coordenar as atividades de
administração financeira no âmbito da SEF; 

XIII
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG – no âmbito da SEF; 

XIV
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, seguindo
princípios estabelecidos pela Fundação Estadual
do Meio Ambiente – Feam.
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças – SPGF – cumprir
orientações normativas e observar orientações
técnicas emanadas de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente na Seplag e na SEF.
§
2º – A SPGF atuará, no que couber, de forma
integrada à Assessoria de Planejamento da SEF.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a SPGF e as unidades a ela subordinadas deverão observar as
competências específicas da Subsecretaria de Operação
e Gestão de Projetos da Cidade Administrativa e da
Subsecretaria de Gestão de Logística e Patrimônio,
da Seplag.
§
4º – Integram a área de competência da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
I
– Divisão Administrativa:
a)
Coordenação de Apoio e Administração de
Pessoal;
b)
Coordenação de Suporte para Análise Jurídica
e da Legislação;
c)
Coordenação de Rede Física.


Seção
I
Da
Diretoria de Administração Financeira e Contábil


Art.
12 – A Diretoria de Administração Financeira e
Contábil tem por finalidade coordenar, orientar, acompanhar,
disciplinar, avaliar e executar as atividades relacionadas à
administração financeira e à contabilidade
analítica da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial e elaborar a tomada de contas, no âmbito
setorial da SEF, competindo-lhe:
I
– controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;
II
– orientar e controlar a contabilidade analítica e dar
conformidade aos atos e fatos da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
III
– fornecer à Superintendência Central de
Contabilidade Governamental os elementos necessários à
realização da contabilidade sintética do Estado;
IV
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres;
V
– elaborar a prestação de contas anual dos
ordenadores de despesas;
VI
– analisar, controlar e executar as atividades de natureza
orçamentária, financeira, contábil e patrimonial
da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
VII
– administrar o sistema de segurança do sistema
utilizado para a programação e execução
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil
do Estado, no âmbito setorial da SEF; 

VIII
– orientar a respeito da gestão financeira, bem como
subsidiar o fornecimento de informações à
Superintendência Central de Administração
Financeira.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Administração Financeira e Contábil:
I
– Divisão de Contabilidade Setorial:
a)
Coordenação de Orientação Contábil;
II
– Divisão de Execução da Despesa:
a)
Coordenação de Registro da Despesa;
III
– Divisão de Gestão Financeira:
a)
Coordenação de Descentralização da Cota
Financeira;
IV
– Divisão de Prestação de Contas:
a)
Coordenação de Elaboração da Prestação
de Contas Anual.


Seção
II
Da
Diretoria de Logística


Art.
13 – A Diretoria de Logística tem por finalidade
propiciar o apoio operacional e logístico às unidades
administrativas, no âmbito da SEF, competindo-lhe:
I
– definir diretrizes, executar e controlar as atividades
relacionadas à estocagem, movimentação e
utilização de material de consumo e permanente;
II
– registrar as operações de gestão de bens
patrimoniais, inclusive dos bens cedidos;
III
– programar, coordenar, controlar e executar as atividades de
transporte e tráfego, gerenciar o desempenho da frota oficial,
a guarda e a manutenção de veículos das unidades
da SEF, exceto as regionais, de acordo com as regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
IV
– coordenar, orientar e controlar a aquisição de
periódicos e material bibliográfico pelas unidades da
SEF;
V
– gerenciar, controlar, orientar, executar e fiscalizar a
execução dos contratos relativos a atividades de
portaria, segurança, mensageria, carga e descarga, limpeza,
copa, serviços auxiliares e manutenção predial e
de equipamentos no âmbito das unidades da SEF instaladas fora
da Camg;
VI
– orientar, executar e controlar as atividades de protocolo
geral, guarda e recuperação de informações;
VII
– identificar, analisar e avaliar os valores dos documentos da
SEF, promovendo a gestão de seu acervo, mediante a
organização, a racionalização e a
recuperação da informação, de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;
VIII
– gerenciar, contratar e fiscalizar serviços de
telefonia fixa e móvel, centrais telefônicas e fax no
âmbito da SEF;
IX
– administrar o sistema de segurança do Sistema
Integrado de Administração de Materiais e Serviços
– SIAD –, no âmbito de sua competência; 

X
– monitorar os gastos e implementar ações que
promovam a qualidade do gasto; 

XI
– definir diretrizes e controlar as atividades relacionadas à
aquisição de material de consumo e permanente.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Logística:
I
– Divisão de Patrimônio e Material de Consumo:
a)
Coordenação de Almoxarifado;
b)
Coordenação de Suprimentos.
II
– Divisão de Protocolo;
III
– Divisão de Gestão da Frota:
a)
Coordenação de Manutenção de Veículos;
IV
– Divisão de Administração Geral:
a)
Coordenação de Serviços Gerais;
b)
Coordenação de Contratos de Telecomunicações;
c)
Coordenação de Monitoramento do Gasto;
V
– Divisão de Arquivo e Recuperação da
Informação; 

VI
– Divisão de Execução Orçamentária:
a)
Coordenador de Apoio Técnico Logístico.


Seção
III
Da
Diretoria de Gestão e Orientação de Contratações


Art.
14 – A Diretoria de Gestão e Orientação de
Contratações tem por finalidade coordenar, executar e
orientar as atividades relativas à formalização
e à gestão das contratações, no âmbito
da SEF, competindo-lhe:
I
– formalizar, orientar e acompanhar os contratos de aquisição
de bens, materiais e serviços de interesse da SEF, exceto os
originários das Administrações Fazendárias;
II
– elaborar, formalizar, orientar e acompanhar os convênios,
comodatos, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;
III
– formalizar, orientar, acompanhar e gerenciar os contratos
globais de prestação de serviços, à conta
de dotação orçamentária própria da
unidade executora;
IV
– orientar e propor ações às unidades da
SEF, tendo em vista o efetivo gerenciamento das contratações
em consonância com as disposições legais;
V
– prestar suporte técnico relativo aos contratos e
instrumentos congêneres ao titular da Superintendência,
no âmbito de sua competência; 

VI
– elaborar resumos dos atos obrigacionais, convênios e
instrumentos congêneres, para fins de publicação
no Diário Oficial do Estado, em articulação com
a Assessoria Jurídica; 

VII
– elaborar e formalizar os contratos de locação
de imóveis das unidades regionais.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Gestão e Orientação de
Contratações:
I
– Divisão de Contratos:
a)
Coordenação de Contratos Globais;
II
– Divisão de Convênios:
a)
Coordenação de Instrumentos Congêneres;
III
– Divisão de Análise Processual.


Seção
IV
Da
Diretoria de Compras


Art.
15 – A Diretoria de Compras tem por finalidade padronizar,
orientar, analisar, executar e controlar as atividades relacionadas
às aquisições e contratações, em
todas as suas modalidades, no âmbito da SEF, competindo-lhe:
I
– realizar a aquisição de bens e serviços,
de forma centralizada, de acordo com a oportunidade e a conveniência
da SEF, independentemente da origem do recurso;
II
– executar os procedimentos licitatórios, em todas as
suas modalidades, para efetivação das aquisições
de bens, materiais e serviços de interesse da SEF, exceto os
originários das Administrações Fazendárias;
III
– orientar e propor ações voltadas à
efetivação dos processos de aquisição de
bens, materiais e serviços;
IV
– elaborar o planejamento anual de compras alinhado ao
planejamento estratégico da SEF;
V
– coordenar as atividades dos pregoeiros e da Comissão
de Licitação da Superintendência, responsáveis
pelas compras descentralizadas; 

VI
– administrar, no âmbito da SEF, o sistema de segurança
do SIAD, no que se refere aos módulos Compras, Contratos,
Fornecedores, Registro de Preços e Materiais e Serviços.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Compras:
I
– Divisão de Licitações:
a)
Coordenação de Pregoeiros e Elaboração de
Editais;
b)
Coordenação de Contratação Direta;
c)
Coordenação de Registro de Preços;
d)
Coordenação de Planejamento de Compras e Atendimento
SIAD.


Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
16 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade planejar, orientar, acompanhar, disciplinar, avaliar e
operacionalizar as atividades relacionadas ao Plano Plurianual de
Ação Governamental – PPAG e ao orçamento
setorial, no âmbito da SEF, competindo-lhe:
I
– promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI;
II
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do PPAG;
III
– promover, de forma integrada com a Assessoria de
Planejamento, a elaboração e o monitoramento do
planejamento global da SEF; 

IV
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da SEF;
V
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
VI
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da despesa;
VII
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VIII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da SEF, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
IX
– viabilizar a integração e compatibilidade dos
dados e aplicações, visando à disponibilização
de informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões; 

X
– consolidar as informações sobre as atividades,
os projetos e os programas das unidades da SEF para subsidiar a
elaboração de relatórios gerenciais.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Planejamento e Orçamento:
I
– Divisão de Planejamento;
II
– Divisão de Orçamento:
a)
Coordenação da Programação da Despesa;
III
– Divisão de Monitoramento da Execução
Orçamentária.


CAPÍTULO
XI
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO


Art.
17 – A Superintendência de Tecnologia da Informação
tem por finalidade prover soluções de tecnologia que
gerem informações aptas a incrementar a performance e a
abrangência dos processos de negócio da SEF,
competindo-lhe:
I
– proteger a informação e garantir a sua
confiabilidade;
II
– gerir a arquitetura informacional;
III
– gerir a arquitetura e a infraestrutura tecnológica;
IV
– gerir a governança de Tecnologia de Informação
e Comunicação – TIC – da SEF;
V
– gerir o processo de inovação e prospecção
de TIC da SEF, provendo alternativas tecnológicas que mais
agreguem valor, com foco no atendimento das necessidades de
informatização da SEF;
VI
– prover o sítio eletrônico e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de TIC; 

VII
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de governo eletrônico alinhadas às
ações de governo, com foco na otimização
dos processos e na melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, às
empresas, aos servidores e ao próprio governo; 

VIII
– gerir, em articulação com a Superintendência
de Fiscalização, a auditoria digital da SEF,
relativamente aos aspectos de tecnologia da informação.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Superintendência de Tecnologia da Informação:
I
– Coordenação Técnica de TIC;
II
– Coordenação Administrativa e de Pessoal.


Seção
I
Da
Diretoria de Governança Tecnológica


Art.
18 – A Diretoria de Governança Tecnológica tem
por finalidade gerenciar as atividades de governança de
Tecnologia de Informação e Comunicação da
SEF, competindo-lhe:
I
– propor, desenvolver e acompanhar as estratégias, os
planos e projetos de TIC, em consonância com as políticas
de governo e com os requisitos do negócio, assegurando o uso
eficiente da tecnologia da informação;
II
– coordenar o processo de governança e gestão de
TIC da SEF, buscando otimizar a aplicação de recursos,
mitigar riscos, reduzir custos e alinhar as estratégias de TI
às da SEF; 

III
– gerenciar os portfólios de projetos de tecnologia da
informação, tendo em vista o alcance dos resultados
acordados nos planos de TIC da SEF;
IV
– promover o processo de comunicação de TIC e a
interação entre as áreas interna e externa;
V
– buscar garantir a conformidade da tecnologia da informação
às políticas, aos padrões, à arquitetura
de informações da organização e às
normas legais vigentes;
VI
– fomentar a prospecção de tecnologias, padrões
e práticas internacionalmente reconhecidas;
VII
– pesquisar e propor, em conjunto com demais áreas,
novas tecnologias, padrões, métricas e modelos de
referência para permanente incremento e sustentação
da capacidade de criação e manipulação de
informações na organização; 

VIII
– gerir os custos e os riscos do desenvolvimento e
implementação de novas tecnologias, garantindo o
adequado retorno dos investimentos nos processos de aquisição
e contratações; 

IX
– administrar as atividades relativas aos processos de
contratação, bem como sua execução
orçamentária e financeira, no âmbito da
Superintendência de Tecnologia da Informação,
observando as normas que disciplinam a matéria;
X
– definir e implantar, em conjunto com as unidades da SEF, o
plano de investimento e custeio de TI para o período;
XI
– propor, executar e gerir as políticas de informação
e de segurança da informação da SEF, garantindo
a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das
informações produzidas, processadas, transmitidas e
armazenadas pela SEF;
XII
– apoiar a Superintendência de Tecnologia da Informação
na tomada de decisão sobre governança e gestão
de TIC e na gestão de conhecimento, visando preservar seu
capital intelectual.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Governança Tecnológica:
I
– Divisão de Governança e Inovação
Tecnológica:
a)
Coordenação Técnica de Governança e
Inovação Tecnológica;
II
– Divisão de Planejamento e Gestão Estratégica:
a)
Coordenação Técnica de Planejamento e Projetos;
III
– Divisão das Contratações e da Execução
da Despesa:
a)
Coordenação Técnica de Contratos;
b)
Coordenação Técnica de Compras;
c)
Coordenação Técnica de Execução
Orçamentária;
d)
Coordenação Técnica de Execução
Financeira;
IV
– Divisão de Segurança da Informação:
a)
Coordenação Técnica de Segurança da
Informação.


Seção
II
Da
Diretoria de Soluções Tecnológicas


Art.
19 – A Diretoria de Soluções Tecnológicas
tem por finalidade gerenciar, desenvolver e aprimorar o patrimônio
de sistemas corporativos, em conformidade com a estratégia da
SEF, competindo-lhe:
I
– gerenciar o processo de desenvolvimento de sistemas,
incluindo as manutenções corretivas e evolutivas nos
sistemas existentes;
II
– prover modelos e representações dos processos e
dos domínios de aplicação da SEF;
III
– conceber, elaborar, propor, customizar, construir, testar,
implantar e manter os sistemas de informação, em
compromisso recíproco com as áreas de negócio;
IV
– planejar, propor e acompanhar os processos de aquisição
e contratação de soluções tecnológicas,
integrando-as com as soluções de TI e ambiente
tecnológico existentes;
V
– planejar e gerenciar o ciclo de desenvolvimento das
aplicações e as implantações das soluções
de tecnologia da informação;
VI
– assegurar a qualidade e a conformidade das soluções
tecnológicas com a arquitetura de informações,
política de segurança, padrões e normas
adotados;
VII
– prospectar novas tecnologias e processos para o
desenvolvimento de sistemas, bem como as melhores soluções
tecnológicas para as áreas de negócio; 

VIII
– avaliar os resultados da utilização dos
sistemas de informação e propor sua evolução,
mediante implantação de melhorias ou desenvolvimento de
novas soluções.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Soluções Tecnológicas:
I
– Divisão de Soluções de Arrecadação:
a)
Coordenação Técnica de Soluções de
Arrecadação;
II
– Divisão de Soluções do Crédito
Tributário:
a)
Coordenação Técnica de Soluções do
Crédito Tributário;
III
– Divisão de Soluções de Demonstrativos
Fiscais;
IV
– Divisão de Soluções de Projetos
Nacionais;
V
– Divisão de Soluções de Serviços
ao Contribuinte;
VI
– Divisão dos Soluções de Sistemas
Departamentais;
VII
– Divisão de Soluções de Sistemas Fiscais;
VIII
– Divisão de Suporte ao Desenvolvimento;
IX
– Divisão de Testes de Software.


Seção
III
Da
Diretoria de Infraestrutura e Operações


Art.
20 – A Diretoria de Infraestrutura e Operações
tem por finalidade garantir a disponibilidade, o desempenho e a
continuidade dos sistemas corporativos, dos serviços e da
infraestrutura de tecnologia da informação da SEF, bem
como a segurança das informações armazenadas e
processadas, competindo-lhe:
I
– propor estratégias, padrões e infraestrutura de
tecnologia da informação, planejando seu crescimento de
acordo com a evolução das operações dos
negócios;
II
– gerenciar a infraestrutura tecnológica de sustentação,
acesso e segurança das informações, assegurando
a configuração mais eficiente e efetiva para os
negócios da SEF;
III
– estabelecer métricas, indicadores e acordos de nível
de serviço para garantir o desempenho dos sistemas e demais
serviços de tecnologia da informação;
IV
– gerir mudanças e garantir a disponibilidade dos ativos
informacionais e a continuidade das operações de
negócio, otimizando o uso dos recursos e maximizando a
eficiência operacional;
V
– planejar e gerenciar serviços de tecnologia da
informação, de forma a garantir a disponibilização
de conteúdo, dos sistemas corporativos e dos demais serviços
de tecnologia da informação, mediante a automação
de rotinas e o suporte a bancos de dados, servidores, redes,
armazenamento, diretório, correio eletrônico e outras
plataformas de tecnologia compartilhadas por toda a SEF;
VI
– monitorar e propor soluções, visando à
otimização da performance dos sistemas e serviços
de tecnologia da informação;
VII
– gerenciar o atendimento integrado aos usuários dos
serviços e dos recursos de tecnologia da informação;


VIII
– executar, em articulação com a Superintendência
de Fiscalização, as atividades pertinentes à
gestão da auditoria digital, relativamente aos aspectos de
tecnologia da informação.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Infraestrutura e Operações:
I
– Coordenação de Suporte à Auditoria
Digital;
II
– Coordenação de Qualidade e Processo;
III
– Coordenação Administrativa e de Pessoal;
IV
– Divisão de Gestão de Redes, Processamento e
Armazenamento:
a)
Coordenação de Redes de Telecomunicações;
V
– Divisão de Arquitetura de Aplicações e
Banco de Dados:
a)
Coordenação de Banco de Dados e Suporte a Aplicações;
VI
– Divisão de Arquitetura e Infraestrutura de Data
Center:
a)
Coordenação de Arquitetura e Infraestrutura de Data
Center;
VII
– Divisão de Monitoramento, Backup e Central de
Serviços:
a)
Coordenação de Monitoramento, Backup e Central de
Serviços.


Seção
IV
Da
Diretoria de Inteligência Analítica


Art.
21 – A Diretoria de Inteligência Analítica tem por
finalidade propor e gerir a arquitetura de informação
organizacional compatível com a estratégia dos negócios
da SEF e promover a utilização da análise de
informações como recurso estratégico para a
geração e a sistematização de
conhecimento na organização, competindo-lhe:
I
– promover o uso estratégico da tecnologia da
informação;
II
– identificar, em colaboração com as áreas
de negócio, oportunidades de aplicação de
sistemas de apoio à decisão e de inteligência
analítica;
III
– planejar, propor e administrar a arquitetura e o modelo
global dos dados de suporte aos sistemas de informação
e aos processos de inteligência analítica; 

IV
– promover a criação de estruturas analíticas
para suporte aos processos de mineração de informações.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Inteligência Analítica:
I
– Divisão de Administração de Dados;
II
– Divisão de Soluções Tecnológicas
Analíticas.


CAPÍTULO
XII
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS


Art.
22 – A Superintendência de Recursos Humanos tem por
finalidade gerir pessoas, visando ao crescimento pessoal e
profissional dos servidores fazendários, de forma a garantir a
qualidade dos serviços prestados pela SEF, em consonância
com a estratégia de governo, competindo-lhe:
I
– gerir as ações de administração,
desenvolvimento, acompanhamento e avaliação de pessoas;
II
– propor adequações em políticas e
diretrizes da SEF e de governo pertinentes à gestão de
pessoas;
III
– elaborar normas complementares necessárias à
implementação de políticas e diretrizes de
gestão de pessoas;
IV
– incentivar a busca por melhores práticas e a aplicação
de novas metodologias, mantendo intercâmbio com entidades afins
à gestão de pessoas;
V
– liderar ações, estabelecendo parceria com as
demais unidades da SEF, tendo em vista o desenvolvimento humano; 

VI
– propor e implementar ações motivacionais, de
valorização do servidor e de qualidade de vida no
trabalho;
VII
– gerir os cargos comissionados da SEF;
VIII
– gerir e controlar a contratação de estagiários
na SEF;
IX
– fornecer à AGE e à Assessoria Jurídica
da SEF subsídios e elementos que possibilitem os atos e a
representação do Estado em juízo, com relação
à matéria de pessoal dos servidores fazendários.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Superintendência de Recursos Humanos:
I
– Divisão Administrativa:
a)
Coordenação de Apoio Logístico;
b)
Coordenação Administrativa e de Pessoal;
c)
Coordenação Orçamentária e Financeira;
II
– Divisão Executiva:
a)
Coordenação de Planejamento;
b)
Coordenação de Atos;
c)
Coordenação de Suporte para Análise Jurídica;
d)
Coordenação de Suporte para Análise da
Legislação.


Seção
I
Da
Diretoria de Administração de Pessoal


Art.
23 – A Diretoria de Administração de Pessoal tem
por finalidade gerir as atividades de administração de
pessoal, competindo-lhe: 

I
– gerir e executar as atividades referentes à admissão,
movimentação, promoção, licença,
aposentadoria e exoneração de pessoal;
II
– manter atualizados os registros funcionais e o cadastro de
pessoal;
III
– orientar sobre o cumprimento da jornada de trabalho e a
apuração de frequência;
IV
– emitir declarações e certidões
pertinentes à situação funcional;
V
– analisar expedientes e documentos, visando à concessão
de direitos e vantagens;
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Administração de Pessoal:
I
– Divisão Executiva:
a)
Coordenação de Planejamento;
II
– Divisão de Pagamento:
a)
Coordenação Geral;
b)
Coordenação de Taxação Administrativa;
c)
Coordenação de Taxação Judicial;
d)
Coordenação de Certidões Financeiras; 

III
– Divisão de Cadastro e Benefícios:
a)
Coordenação Geral;
b)
Coordenação de Apuração de Frequência;
c)
Coordenação de Evolução de Carreiras;
d)
Coordenação de Movimentação de Servidor; 

e)
Coordenação de Certidões Funcionais; 

IV
– Divisão de Contagem de Tempo e Aposentadoria: 

a)
Coordenação Geral;
b)
Coordenação de Instrução dos Processos de
Aposentadoria;
c)
Coordenação de Concessões; 

d)
Coordenação de Averbação de Tempo.


Seção
II
Da
Diretoria de Gestão do Desempenho e Integração
Organizacional


Art.
24 – A Diretoria de Gestão do Desempenho e Integração
Organizacional tem por finalidade promover a gestão de
pessoas, o desempenho e a integração organizacional,
visando à valorização do servidor fazendário,
competindo-lhe:
I
– implementar ações visando à
identificação de competências individuais e ao
mapeamento de competências organizacionais;
II
– subsidiar as unidades no processo de seleção
interna, por meio da identificação de servidores com o
perfil profissional adequado;
III
– propor programas de avaliação que facilitem a
gestão do desempenho do servidor fazendário;
IV
– coordenar e acompanhar o processo de avaliação
de desempenho;
V
– implementar projetos de integração
organizacional promovendo a melhoria do clima organizacional; 

VI
– planejar e implementar ações visando à
melhoria do bem-estar e da qualidade de vida do servidor fazendário;
VII
– executar ações de apoio, orientação
e acompanhamento do servidor na promoção da sua
readaptação sociofuncional e desenvolver ações
de sustentabilidade social; 

VIII
– preservar o conhecimento da organização e a
memória institucional;
IX
– elaborar, especificar e controlar formulários,
representações gráficas, carimbos e outros
impressos em uso na SEF;
X
– propor programas, projetos e atividades de capacitação
e formação profissional em prol da qualificação,
atualização, aperfeiçoamento e especialização
do servidor fazendário, em consonância com a estratégia
da SEF;
XI
– planejar, coordenar e acompanhar a realização
de seminários, encontros e congressos promovidos pela SEF;
XII
– desenvolver e executar programas de treinamento em matérias
relacionadas à SEF, em conjunto com outros órgãos
da administração direta e indireta;
XIII
– gerir e implementar programas de desenvolvimento de
lideranças e de integração de equipes.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Gestão do Desempenho e Integração
Organizacional:
I
– Divisão Executiva:
a)
Coordenação de Planejamento;
II
– Divisão de Capacitação:
a)
Coordenação Geral;
b)
Coordenação de Educação a Distância;
c)
Coordenação de Educação Presencial;
d)
Coordenação de Acompanhamento de Treinamento do
Servidor; 

e)
Coordenação de Instrução Técnica
para Capacitação; 

III
– Divisão de Desempenho por Competência:
a)
Coordenação Geral;
b)
Coordenação de Avaliação de Desempenho;
c)
Coordenação de Identificação de Perfis;
d)
Coordenação do Desenvolvimento de Lideranças e
de Integração de Equipes; 

e)
Coordenação de Processos de Recrutamento e Seleção
Internos; 

IV
– Divisão de Integração e Acompanhamento
Funcional:
a)
Coordenação Geral;
b)
Coordenação de Acompanhamento Funcional;
c)
Coordenação de Integração;
d)
Coordenação de Preservação do
Conhecimento e da Memória Institucional;
5
– Coordenação de Eventos Institucionais.


Seção
III
Da
Diretoria de Relacionamento com o Servidor


Art.
25 – A Diretoria de Relacionamento com o Servidor tem por
finalidade gerenciar as atividades relativas ao atendimento do
servidor fazendário e a instauração de processo
administrativo na área de recursos humanos, competindo-lhe:
I
– propor, implementar e supervisionar procedimentos de
atendimento ao servidor fazendário;
II
– orientar e prestar esclarecimentos aos servidores fazendários
quanto a seus direitos e deveres;
III
– orientar e apoiar os servidores indicados pelas respectivas
unidades para atuarem como Representantes de Recursos Humanos;
IV
– promover ações de integração
entre os Representantes de Recursos Humanos e a Superintendência
de Recursos Humanos, com o objetivo de viabilizar o adequado fluxo de
informações e a qualidade do atendimento;
V
– instaurar processo administrativo na área de recursos
humanos, de ofício ou mediante provocação; 

VI
– gerir o arquivo funcional da SEF e zelar pela conservação
e tratamento da documentação, bem como pela guarda de
seu histórico, conforme disposto na legislação
pertinente;
VII
– providenciar, mediante autorização específica,
vistas e cópias de documentos aos interessados.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Relacionamento com o Servidor:
I
– Divisão Executiva:
a)
Coordenação de Planejamento;
b)
Coordenação de Arquivo Funcional;
II
– Divisão de Atendimento ao Servidor Fazendário:
a)
Coordenação Geral;
b)
Coordenação de Atendimento Presencial;
c)
Coordenação de Atendimento Não Presencial;
III
– Divisão de Instauração de Processo
Administrativo:
a)
Coordenação Geral;
b)
Coordenação de Acompanhamento dos Processos
Administrativos Instaurados.


CAPÍTULO
XIII
DA
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL


Art.
26 – A Subsecretaria da Receita Estadual tem por finalidade
estabelecer políticas e diretrizes relativas ao Sistema
Tributário Estadual, gerir as receitas estaduais, tributárias
e não tributárias, orientar e supervisionar as unidades
a ela subordinadas, bem como representar a SEF junto à
Comissão Técnica Permanente do ICMS – Cotepe,
competindo-lhe:
I
– desenvolver e gerir o sistema de gestão estratégica
das receitas estaduais, bem como subsidiar e propor as diretrizes
para a alocação dos recursos necessários ao
desenvolvimento e à gestão do referido sistema;
II
– coordenar, em articulação com as demais
unidades da SEF, as ações desenvolvidas pelas unidades
subordinadas, visando ao alcance de seus objetivos estratégicos,
acompanhando e avaliando os resultados com base em indicadores e
metas quantitativas e qualitativas;
III
– estabelecer normas, diretrizes e políticas em matéria
tributária;
IV
– coordenar as ações da Comissão de
Política Tributária;
V
– definir, orientar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução
da política tributária e fiscal, o controle da
arrecadação e a gestão das informações
econômico-fiscais;
VI
– gerir, avaliar e controlar as atividades relativas à
constituição, à cobrança do crédito
tributário e à revisão de ofício do
lançamento;
VII
– gerir, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e harmonizar
a formulação, a implementação e a
execução dos planos, programas, projetos e atividades
das unidades a ela subordinadas, visando à integração
das ações e à potencialização dos
resultados;
VIII
– promover a articulação com as instâncias
federal, estadual e municipal, e com o Ministério Público;
IX
– coordenar as atividades desenvolvidas pelo Núcleo de
Apoio ao Ministério Público; 

X
– coordenar e compatibilizar as ações de
controle, análise e apuração da arrecadação,
cadastro de contribuintes e controle fiscal, garantindo o alinhamento
e a integração das ações definidas pelo
sistema de gestão estratégica das receitas estaduais e
a atuação articulada das unidades a ela subordinadas;
XI
– gerir, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e harmonizar
a formulação, a implementação e a
execução do controle fiscal das atividades econômicas
sujeitas à tributação, bem como da fiscalização
do cumprimento de obrigações tributárias; 

XII
– subsidiar a participação do Secretário
em colegiados que tratem de temas atinentes às competências
da Subsecretaria da Receita Estadual.
§
1º – Integram a área de competência da
Subsecretaria e exercerão as competências e as funções
que lhes são próprias, segundo as políticas e as
diretrizes por ela estabelecidas:
I
– as unidades centralizadas e descentralizadas;
II
– a Comissão de Política Tributária;
III
– os Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS; 

IV
– o Núcleo de Análise e Pesquisa; 

V
– o Núcleo de Acompanhamento Criminal; 

VI
– o Núcleo de Atividades Fiscais Estratégicas; 

VII
– o Núcleo de Apoio ao Ministério Público;


VIII
– o Núcleo da SEF junto à AGE; 

IX
– o Núcleo de Fiscalização Contábil;


X
– o Núcleo de Planejamento e Acompanhamento Estratégico
da Receita; 

XI
– o Núcleo de Análise e Acompanhamento
Tributário; 

XII
– o Núcleo de Estudos Econômicos e Jurídicos;


XIII
–o Núcleo de Análise e Tratamento de Expedientes
Judiciais; 

XIV
– o Núcleo de Controle de Conformidade.
§
2º − As disposições relativas às
atribuições, às funções e à
área de abrangência dos Núcleos de Contribuintes
Externos do ICMS serão estabelecidas por ato do Secretário.
§
3º − As disposições relativas às
atribuições e funções da Comissão
de Política Tributária, dos Núcleos de Análise
e Pesquisa, de Acompanhamento Criminal, de Atividades Fiscais
Estratégicas, de Apoio ao Ministério Público, da
SEF junto à AGE e de Fiscalização Contábil
serão estabelecidas pela Subsecretaria da Receita Estadual.
§
4º − A competência prevista no inciso IV do caput
poderá ser exercida, a critério do Subsecretário
da Receita Estadual, por um dos integrantes da Comissão de
Política Tributária.


Seção
I
Da
Superintendência de Fiscalização


Art.
27 – A Superintendência de Fiscalização tem
por finalidade planejar e gerir, em articulação com a
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais, a Superintendência de Tributação e a
Superintendência do Crédito e Cobrança, as
atividades pertinentes ao controle fiscal, bem como executar sua
avaliação, competindo-lhe:
I
– promover o planejamento, a implementação, a
gestão, a coordenação, a orientação,
a supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação
da execução de planos, programas, projetos, operações
e ações pertinentes ao controle fiscal das atividades
econômicas sujeitas à tributação;
II
– promover o desenvolvimento e a gestão de programas,
projetos, operações e ações, visando à
implementação de métodos, técnicas e
procedimentos para o acompanhamento e o controle fiscal de setores ou
atividades econômicas;
III
– promover a coordenação, a orientação,
a supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação
das atividades relacionadas às ações, aos
procedimentos de fiscalização e aos pedidos de
restituição;
IV
– gerir as ações e os procedimentos de
fiscalização emergenciais, em atendimento a demandas
que exijam pronta intervenção;
V
– promover e gerenciar intercâmbios com órgãos
externos em matérias relativas à área de atuação
da Superintendência, especialmente o Ministério Público,
a Secretaria da Receita Federal do Brasil, as Secretarias de Fazenda
e de Finanças de outras unidades da federação e
o Poder Judiciário;
VI
– exercer a coordenação do Núcleo de
Análise e Pesquisa, do Núcleo de Atividades Fiscais
Estratégicas, do Núcleo de Acompanhamento Criminal e do
Núcleo de Fiscalização Contábil;
VII
– promover o desenvolvimento e a execução de
ações fiscais especiais, em conjunto com órgãos
externos, inclusive a articulação de procedimentos para
atuação conjunta com o Ministério Público,
visando ao combate aos crimes contra a ordem tributária;
VIII
– gerir, em articulação com a Superintendência
de Tecnologia da Informação, a auditoria digital, em
relação aos aspectos fiscais; 

IX
– coordenar e subsidiar a elaboração da
representação fiscal para fins penais relativa aos
crimes contra a ordem tributária e seu encaminhamento ao
Ministério Público para o procedimento criminal
cabível; 

X
– promover, em articulação com a Superintendência
de Tributação e a Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais, o planejamento, a coordenação
e a proposta de normatização das atividades referentes
aos arquivos eletrônicos de entrega obrigatória à
SEF; 

XI
– formalizar o crédito tributário, aplicar
penalidades e arrecadar tributos no âmbito de sua competência.
§
1º − Para os fins do disposto neste decreto, o controle
fiscal compreende:
I
– as ações e os procedimentos de fiscalização;
II
– o controle administrativo-tributário realizado pela
Superintendência de Fiscalização, em articulação
com a Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais, a Superintendência de
Tributação e a Superintendência do Crédito
e Cobrança.
§
2º − Integram a área de competência da
Superintendência de Fiscalização:
I
– Divisão Administrativa:
a)
Coordenação de Apoio Logístico;
b)
Coordenação Administrativa e de Pessoal;
c)
Coordenação Orçamentária e Financeira;
II
– Divisão Executiva:
a)
Coordenação de Contribuintes Estratégicos;
b)
Coordenação Técnica e Tributária.


Subseção
I
Da
Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal


Art.
28 – A Diretoria de Planejamento e Avaliação
Fiscal tem por finalidade planejar, gerir e avaliar as atividades de
controle fiscal, competindo-lhe:
I
– planejar, coordenar e avaliar as atividades de controle
fiscal, em articulação com a Diretoria de Gestão
Fiscal e as demais unidades da Subsecretaria da Receita Estadual;
II
– promover a concepção, a implementação,
o controle e a avaliação de mecanismos, instrumentos e
sistemas de informática a serem utilizados no planejamento,
desenvolvimento, execução, acompanhamento, controle e
avaliação dos programas, projetos e ações
de controle fiscal;
III
– conceber, desenvolver, implementar, acompanhar, aferir e
aperfeiçoar instrumentos de avaliação de
gratificação de estímulo à produção
individual e das atividades de controle fiscal, bem como
supervisionar e controlar a utilização desses
instrumentos;
IV
– planejar, coordenar e disciplinar, em conjunto com a
Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletrônicos e
a Diretoria de Orientação e Legislação
Tributária, as atividades de desenvolvimento, aperfeiçoamento
e captação de dados de contribuintes e de setores
econômicos, bem como a definição da estrutura de
arquivos eletrônicos que contenham informações de
natureza cadastral, econômica, tributária ou fiscal; 

V
– planejar e executar trabalhos de pesquisa, análise,
apuração e organização de indícios,
a partir de cruzamentos de dados, para subsidiar a programação
e a execução da ação fiscal.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal:
I
– Divisão de Planejamento e Avaliação:
a)
Coordenação de Programação e Avaliação
da Atividade Fiscal;
II
– Divisão de Metodologia e Suporte:
a)
Coordenação de Auditoria Eletrônica;
b)
Coordenação do Desenvolvimento de Sistemas;
III
– Divisão de Prospecção:
a)
Coordenação de Inteligência Analítica.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão Fiscal


Art.
29 – A Diretoria de Gestão Fiscal tem por finalidade
gerir os programas, projetos, operações e atividades
estaduais de controle fiscal, competindo-lhe:
I
– desenvolver e gerir programas, projetos e operações,
visando à implementação de métodos,
técnicas e procedimentos para o acompanhamento e o controle
fiscal de setores ou atividades econômicas;
II
– coordenar, acompanhar e controlar a execução
dos programas, projetos, operações e atividades de
controle fiscal; 

III
– coordenar, orientar e acompanhar as atividades de controle
fiscal do trânsito e da circulação de
mercadorias, bens e serviços;
IV
– coordenar e orientar as atividades dos Núcleos de
Contribuintes Externos do ICMS, estabelecidos em outras unidades da
federação, e exercer controle fiscal das obrigações
tributárias desses contribuintes;
V
– executar atividades de controle fiscal, formalizar o crédito
tributário e aplicar penalidades, no âmbito de sua
competência; 

VI
– apoiar as unidades fiscais descentralizadas no
desenvolvimento de suas atividades de controle fiscal do trânsito
e da circulação de mercadorias, bens e serviços.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Gestão Fiscal:
I
– Divisão de Fiscalização Intensiva –
I:
a)
Coordenação Executiva do ICMS I;
II
– Divisão de Fiscalização Intensiva –
II:
a)
Coordenação Executiva de Outras Receitas;
b)
Coordenação Executiva do ICMS II;
III
– Divisão de Fiscalização Extensiva:
a)
Coordenação Executiva do Simples Nacional;
IV
– Núcleo de Contribuintes Externos I;
V
– Núcleo de Contribuintes Externos II.


Seção
II
Da
Superintendência de Tributação


Art.
30 – A Superintendência de Tributação tem
por finalidade planejar e gerir as atividades relativas à
operacionalização da política tributária
estadual, bem como a elaboração, a interpretação
e a divulgação da respectiva legislação
tributária e, em articulação com a
Superintendência de Fiscalização, a
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais e a Superintendência do Crédito e Cobrança,
definir políticas e diretrizes para o registro e o controle
tributário das atividades sujeitas à tributação,
competindo-lhe:
I
– promover o planejamento, a coordenação, a
orientação, a supervisão, o acompanhamento, a
implementação, o controle e a avaliação
da execução da política tributária;
II
– decidir sobre pedidos de regime especial de tributação;
III
– monitorar a política tributária das demais
unidades da federação;
IV
– elaborar a legislação tributária e
promover sua divulgação;
V
– orientar a interpretação e aplicação
da legislação tributária;
VI
– promover a coordenação, a orientação,
a supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação
das atividades relacionadas à tramitação de
Processo Tributário Administrativo relativo à consulta,
regime especial e reconhecimento de isenção; 

VII
– promover, em articulação com as
Superintendências de Fiscalização e de
Arrecadação e Informações Fiscais, o
planejamento, a coordenação e a proposta de
normatização das atividades referentes aos arquivos
eletrônicos de entrega obrigatória à SEF. 

Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Superintendência de Tributação:
I
– Divisão Administrativa:
a)
Coordenação de Apoio Logístico;
b)
Coordenação Administrativa e de Pessoal;
c)
Coordenação Orçamentária e Financeira;
II
– Divisão Executiva:
a)
Coordenação de Planejamento;
b)
Coordenação de Acompanhamento de Metas;
c)
Coordenação de Política Tributária.


Subseção
I
Da
Diretoria de Gestão Tributária


Art.
31 – A Diretoria de Gestão Tributária tem por
finalidade planejar e gerir as atividades pertinentes às
políticas e às diretrizes relativas ao Sistema
Tributário Estadual, competindo-lhe:
I
– elaborar o planejamento da operacionalização da
política tributária, bem como exercer seu controle e
avaliação, para o cumprimento das diretrizes gerais de
tributação;
II
– promover, em articulação com a Diretoria de
Análise de Investimentos e com a Diretoria de Gestão
Fiscal, da Superintendência de Fiscalização, a
concepção, o controle e a avaliação dos
regimes especiais de tributação, inclusive quanto à
oportunidade, à execução e aos resultados, em
consonância com a política tributária
estabelecida; 

III
– coordenar, orientar, acompanhar, disciplinar e controlar os
procedimentos e as atividades atinentes à tramitação
de Processo Tributário Administrativo relativo a regime
especial e a reconhecimento de isenção.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Gestão Tributária:
I
– Divisão de Regimes Especiais I;
II
– Divisão de Regimes Especiais II.


Subseção
II
Da
Diretoria de Orientação e Legislação
Tributária


Art.
32 – A Diretoria de Orientação e Legislação
Tributária tem por finalidade planejar e gerir as atividades
pertinentes à elaboração, à
interpretação, à aplicação e à
divulgação da legislação tributária,
competindo-lhe:
I
– elaborar a legislação tributária segundo
as normas técnicas estabelecidas para a redação
de atos normativos de âmbito estadual;
II
– orientar o público externo e interno sobre a correta
interpretação e aplicação da legislação
tributária;
III
– participar do planejamento e disciplinar, em conjunto com as
unidades envolvidas, assuntos relativos à legislação
tributária;
IV
– divulgar e disponibilizar a legislação
tributária, e as informações a ela referentes,
ao público externo e interno; 

V
– orientar, acompanhar, disciplinar e controlar os
procedimentos e as atividades atinentes à tramitação
de Processo Tributário Administrativo relativo à
consulta de contribuinte;
VI
– acompanhar, no Congresso Nacional e na ALMG, a tramitação
de projetos de lei sobre matéria de interesse da SEF que
envolva tributação, fiscalização, crédito
e arrecadação;
VII
– elaborar notas técnicas sobre minutas de decreto e
projetos de lei que versam sobre matéria de interesse da SEF
que envolva tributação, fiscalização,
crédito e arrecadação; 

VIII
– fornecer à AGE subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
com relação à legislação
tributária; 

IX
– exercer o monitoramento e realizar estudos relativos à
política e à legislação tributária
federal e das demais unidades da federação.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Orientação e Legislação
Tributária:
I
− Divisão de Estudos Tributários;
II
− Divisão de Informações Tributárias;
III
− Divisão de Técnica Legislativa;
IV
− Divisão de Orientação Tributária;
V
− Divisão de Elaboração de Subsídios.


Subseção
III
Da
Diretoria de Análise de Investimentos


Art.
33 – A Diretoria de Análise de Investimentos tem por
finalidade analisar os projetos de investimentos no Estado, bem como
conceber, propor e avaliar o tratamento tributário adequado à
viabilização dos mesmos e à proteção
e defesa do desenvolvimento econômico do Estado,
competindo-lhe:
I
– acompanhar, junto aos demais órgãos do Estado,
as políticas de defesa e de desenvolvimento econômico e
sua interação no tratamento tributário adotado
em relação a empresas signatárias de protocolos
de intenções e empresas detentoras de tratamentos
tributários setoriais;
II
– analisar, propor e avaliar os tratamentos tributários
setoriais, inclusive os inerentes aos protocolos de intenções
que estejam por ser firmados com o Estado e seus efeitos na política
tributária estadual;
III
– promover, em articulação com a Diretoria de
Gestão Tributária, da Superintendência de
Tributação, e com a Diretoria de Gestão Fiscal,
da Superintendência de Fiscalização, a concepção
e a avaliação dos regimes especiais de tributação
setoriais, inclusive os relacionados aos protocolos de intenções
firmados, com a adoção de medidas necessárias à
proteção da economia do Estado;
IV
– mapear, analisar, revisar, organizar e, em conjunto com as
demais diretorias da Superintendência de Tributação
e com as Superintendências de Fiscalização, de
Arrecadação e Informações Fiscais e do
Crédito e Cobrança, propor a padronização
dos tratamentos tributários setoriais, inclusive os vinculados
a protocolos de intenções;
V
– monitorar a tributação dos diversos setores
econômicos, visando à efetivação de seu
potencial contributivo e à proteção da economia
do Estado;
VI
– subsidiar a Comissão de Política Tributária
com as informações necessárias para a tomada de
decisão quanto aos tratamentos tributários setoriais
propostos, inclusive os vinculados a protocolos de intenções;


VII
– avaliar e propor aperfeiçoamentos na legislação
tributária, inclusive sua alteração, em conjunto
com as demais diretorias da Superintendência de Tributação
e com as Superintendências de Fiscalização, de
Arrecadação e Informações Fiscais e do
Crédito e Cobrança, com vistas à proteção
e à defesa do desenvolvimento econômico do Estado.
Parágrafo
único – Integra a área de competência da
Diretoria de Análise de Investimentos:
I
– Divisão de Avaliação de Tratamentos
Tributários.


Seção
III
Da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais


Art.
34 – A Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais tem por finalidade gerir o processo
de arrecadação dos tributos estaduais, os cadastros de
contribuintes, de contabilistas e outros, gerir e monitorar o
atendimento ao público, gerir a informação
fiscal, realizar estudos e pesquisas com base nas informações
tributárias e econômicas e, em articulação
com a Superintendência de Fiscalização, a
Superintendência de Tributação e a
Superintendência do Crédito e Cobrança,
estabelecer políticas e diretrizes para o registro e o
controle administrativo das atividades sujeitas à tributação,
estabelecendo as normas relativas a essas atividades, competindo-lhe:
I
– estabelecer políticas, diretrizes, procedimentos e
padrões relativos à administração e ao
desenvolvimento de sistemas de informações econômicas,
fiscais e tributárias da SEF;
II
– subsidiar o processo decisório da SEF relativo à
política fiscal e tributária com base na análise
das informações relativas à receita tributária;
III
– elaborar procedimentos relativos ao fluxo da arrecadação
tributária estadual, compatibilizando-os com as normas da
Subsecretaria do Tesouro Estadual;
IV
– estabelecer diretrizes, normas e critérios relativos
aos cadastros de contribuintes, de contabilistas e demais cadastros
pertinentes à sua área de atuação;
V
– estabelecer diretrizes e normas relativas às
atividades de atendimento ao público;
VI
– promover as atividades de educação fiscal no
Estado;
VII
– promover, em articulação com a Superintendência
de Fiscalização e a Superintendência de
Tributação, o planejamento, a coordenação
e a proposta de normatização das atividades referentes
aos arquivos eletrônicos de entrega obrigatória à
SEF;
VIII
– disciplinar as atividades necessárias à
apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF –
e do índice de participação dos municípios
no Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais:
I
– Divisão Administrativa:
a)
Coordenação de Apoio Logístico;
b)
Coordenação Administrativa e de Pessoal;
c)
Coordenação Orçamentária e Financeira;
II
– Divisão Executiva:
a)
Coordenação de Planejamento;
b)
Coordenação de Acompanhamento de Metas;
c)
Coordenação de Tratamento de Expedientes Judiciais;
III
– Divisão de Educação Fiscal:
a)
Coordenação de Relacionamento com a Sociedade;
b)
Coordenação de Relacionamento com os Municípios.


Subseção
I
Da
Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletrônicos


Art.
35 – A Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos
Eletrônicos tem por finalidade planejar e gerir as funções
relativas ao gerenciamento dos cadastros, das declarações
e dos arquivos eletrônicos de entrega obrigatória à
SEF, bem como planejar e gerir as atividades relativas ao atendimento
ao público, competindo-lhe:
I
– planejar, coordenar e disciplinar as atividades de
desenvolvimento, aperfeiçoamento e uso dos cadastros de
contribuintes, de contabilistas e demais cadastros pertinentes à
sua área de atuação;
II
– planejar, coordenar e disciplinar, em conjunto com a
Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal e a
Diretoria de Orientação e Legislação
Tributária, as atividades de desenvolvimento, aperfeiçoamento,
captação e aplicação dos dados e das
declarações de entrega obrigatória à SEF
de contribuintes e de setores econômicos, bem como a definição
da estrutura de arquivos eletrônicos que contenham informações
de natureza cadastral, econômica, tributária ou fiscal; 

III
– coordenar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades
relativas ao controle corrente de obrigações
tributárias; 

IV
– planejar, coordenar, disciplinar e desenvolver as atividades
necessárias à apuração do VAF e do índice
de participação dos municípios no ICMS; 

V
– gerir o atendimento ao público, propondo,
implementando e supervisionando os procedimentos atinentes ao mesmo; 

VI
– planejar, executar e supervisionar o atendimento e a
orientação ao público externo disponibilizados
pela SEF nos canais eletrônico e telefônico;
VII
– disciplinar e monitorar o procedimento do atendimento
presencial ao público externo realizado pelas administrações
fazendárias da SEF.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletrônicos:
I
– Divisão de Escrituração Digital:
a)
Coordenação de Documentos Eletrônicos;
b)
Coordenação de Simplificação de
Obrigações Acessórias;
II
– Divisão de Cadastros de Contribuintes:
a)
Coordenação de Cadastros;
b)
Coordenação de Sistemas Corporativos;
III
– Divisão de Valor Adicionado Fiscal:
a)
Coordenação de Auditoria de Declarações;
b)
Coordenação de Apuração do VAF;
IV
– Divisão de Atendimento e Orientação:
a)
Coordenação de Atendimento Eletrônico.


Subseção
II
Da
Diretoria de Informações Econômico-Fiscais


Art.
36 – A Diretoria de Informações Econômico-Fiscais
tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas com base nas
informações de natureza cadastral, econômica,
tributária ou fiscal, para atender às necessidades das
unidades da SEF, bem como gerir o processo de arrecadação,
competindo-lhe:
I
– analisar os dados de natureza econômica, tributária
e fiscal, gerando e divulgando informações com o
objetivo de subsidiar o planejamento, o gerenciamento e a execução
das atividades fiscais e a elaboração da política
tributária estadual;
II
– estimar, acompanhar e controlar os impactos decorrentes de
alterações na política tributária;
III
– gerir o processo de análise das receitas estaduais,
visando à elaboração de cenários e
previsões;
IV
– planejar e executar, em conjunto com a Diretoria de
Planejamento e Avaliação Fiscal, o cruzamento de
informações, utilizando dados internos e externos e a
geração de análises e comparativos de natureza
econômica, tributária ou fiscal;
V
– prospectar dados para subsidiar o planejamento fiscal;
VI
– elaborar pesquisas, relatórios e estudos sobre a
conjuntura e os cenários econômicos; 

VII
– desenvolver e acompanhar estudos e pesquisas relativos à
formação da base de cálculo da substituição
tributária;
VIII
– gerir o processo de controle, apuração,
consolidação e classificação das receitas
estaduais; 

IX
– coordenar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades
relativas à arrecadação das receitas estaduais e
ao acesso dos contribuintes aos serviços de arrecadação;


X
– planejar, coordenar, disciplinar e desenvolver as atividades
para o lançamento e a arrecadação do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Informações Econômico-Fiscais:
I
– Divisão de Projetos Estratégicos:
a)
Coordenação de Sistemas de Inteligência
Analítica;
b)
Coordenação de Previsões de Receitas;
II
– Divisão de Gestão da Informação:
a)
Coordenação de Pesquisas;
b)
Coordenação de Estudos Tributários;
III
– Divisão de Gestão da Arrecadação:
a)
Coordenação de IPVA e TRLAV;
b)
Coordenação de Processos de Arrecadação.


Seção
IV
Da
Superintendência do Crédito e Cobrança


Art.
37 – A Superintendência do Crédito e Cobrança
tem por finalidade planejar e gerir as atividades relativas à
administração e à cobrança do crédito
tributário e estabelecer normas procedimentais pertinentes a
essas atividades, competindo-lhe:
I
– promover a coordenação, a supervisão, o
acompanhamento, o controle e a avaliação das atividades
relacionadas ao crédito tributário, bem como ao
Processo Tributário Administrativo – PTA −
relativo a crédito tributário contencioso e não
contencioso, em todas as suas fases e modalidades;
II
– promover a coordenação, a supervisão, o
acompanhamento, o controle e a avaliação das atividades
pertinentes ao contencioso relativo a pedido de restituição;
III
– promover a coordenação, a supervisão, o
acompanhamento, o controle e a avaliação das atividades
relacionadas à cobrança, abrangendo toda a sistemática
do pagamento, do parcelamento e das demais formas de extinção
e exclusão do crédito tributário;
IV
– promover e gerenciar intercâmbios com órgãos
externos em matérias relativas ao crédito tributário,
especialmente a AGE, o Ministério Público, a Secretaria
da Receita Federal do Brasil, as Secretarias de Fazenda e de Finanças
de outras unidades da federação e o Poder Judiciário,
em todas as suas instâncias;
V
– promover a concepção, a implementação,
o controle e a avaliação de mecanismos, instrumentos e
sistemas de informática a serem utilizados no planejamento, no
desenvolvimento, na execução, no acompanhamento, no
controle e na avaliação dos programas, projetos e ações
de formação, controle e cobrança do crédito;
VI
– atuar, em articulação com a Superintendência
de Arrecadação e Informações Fiscais, a
Superintendência de Fiscalização, a
Superintendência de Tributação, as
Superintendências Regionais da Fazenda e o Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais, em matéria pertinente
ao crédito;
VII
– colaborar com a AGE e com os demais órgãos
estaduais, nas atividades relacionadas à gestão e à
cobrança do crédito não tributário
inscrito em dívida ativa;
VIII
– exercer a coordenação do Núcleo da SEF
junto à AGE; 

IX
– gerir os procedimentos relacionados à
responsabilização tributária e ao fortalecimento
das garantias do crédito tributário, até a sua
extinção definitiva, especialmente a busca e o
monitoramento patrimonial. 

Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Superintendência do Crédito e Cobrança:
I
– Divisão Administrativa:
a)
Coordenação de Apoio Logístico;
b)
Coordenação Administrativa e de Pessoal;
c)
Coordenação Orçamentária e Financeira;
II
– Divisão Executiva:
a)
Coordenação de Planejamento;
b)
Coordenação de Contribuintes Estratégicos;
c)
Coordenação de Grandes Devedores;
d)
Coordenação Técnica e Tributária.


Subseção
I
Da
Diretoria do Contencioso Fiscal


Art.
38 – A Diretoria do Contencioso Fiscal tem por finalidade
planejar e gerir as atividades relativas à formalização
e à tramitação do crédito tributário
contencioso, visando conferir-lhe simplificação,
consistência e celeridade, de forma a favorecer o seu
recebimento e a reduzir a litigância administrativa e judicial,
competindo-lhe:
I
– planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar, orientar,
controlar e avaliar as atividades relacionadas à formalização
do crédito tributário e à revisão e
controle do lançamento, visando favorecer sua qualidade e
consistência;
II
– zelar pela qualidade do contencioso administrativo-fiscal por
meio da consolidação e harmonização do
entendimento das Superintendências Centralizadas, das Regionais
e do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais;
III
– aprimorar a qualidade do lançamento, no âmbito
da SEF, com o apoio da AGE, por meio da disseminação
das decisões reiteradas do Poder Judiciário junto ao
Auditor Fiscal da Receita Estadual; 

IV
– disseminar novos institutos processuais e modalidades de
resolução consensual de conflitos, de modo a reduzir a
litigância administrativa e judicial e agilizar o trâmite
do contencioso fiscal;
V
– planejar, coordenar e orientar as atividades relativas à
responsabilização tributária e ao fortalecimento
das garantias do crédito tributário, até a sua
extinção definitiva, especialmente a busca e o
monitoramento patrimonial, com a colaboração da AGE; 

VI
– planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar, orientar,
controlar e avaliar as atividades relacionadas à tramitação
e ao arquivamento dos Processos Tributários Administrativos
relativos ao crédito tributário.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria do Contencioso Fiscal:
I
– Divisão de Formalização do Crédito
Tributário:
a)
Coordenação de Orientação da
Formalização;
II
– Divisão de Qualidade e Garantias do Crédito
Tributário:
a)
Coordenação de Controle de Qualidade;
b)
Coordenação de Garantias do Crédito Tributário.


Subseção
II
Da
Diretoria de Cobrança do Crédito


Art.
39 – A Diretoria de Cobrança do Crédito tem por
finalidade planejar e gerir as atividades relativas à
cobrança, à extinção e à exclusão
de créditos tributários, visando fomentar sua
recuperação, competindo-lhe:
I
– planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar, orientar,
controlar e avaliar as atividades relacionadas à administração
do crédito tributário;
II
– planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar, orientar,
controlar e avaliar as atividades relacionadas à cobrança
do crédito tributário, em todas as suas fases;
III
– atuar de forma articulada com a Superintendência de
Fiscalização, a AGE, o Ministério Público
e os demais órgãos da administração
pública estadual, visando efetivar a recuperação
do crédito, especialmente nos casos de crimes contra a ordem
tributária;
IV
– planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar e orientar a
normatização das atividades pertinentes às
formas de extinção e exclusão do crédito
tributário;
V
– planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar, orientar,
controlar e avaliar as atividades relacionadas ao parcelamento
fiscal, em todas as suas fases; 

VI
– subsidiar a AGE e os demais órgãos estaduais
nas atividades relacionadas à gestão e à
cobrança do crédito não tributário
inscrito em dívida ativa.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Cobrança do Crédito:
I
– Divisão de Parcelamento:
a)
Coordenação de Orientação de
Parcelamento;
b)
Coordenação de Sistemas Corporativos;
c)
Coordenação da Dívida Ativa e do Crédito
Não Tributário;
II
– Divisão de Cobrança:
a)
Coordenação de Gestão da Informação;
b)
Coordenação de Devedores Contumazes.


Seção
V
Das
Superintendências Regionais da Fazenda


Art.
40 – As Superintendências Regionais da Fazenda têm
por finalidade, em sua área de abrangência,
superintender, coordenar e orientar a execução da
política fiscal e tributária do Estado e atuar em
atividades conexas ao pagamento de pessoal do Poder Executivo,
competindo-lhe:
I
– exercer a representação da SEF;
II
– coordenar, orientar e controlar a execução das
atividades desenvolvidas pelas unidades a elas subordinadas; 

III
– alinhar, articular e garantir a atuação
integrada das unidades a elas subordinadas em relação
ao atendimento ao público e ao servidor público
estadual e às ações de controle fiscal, visando
assegurar a gestão articulada do controle
administrativo-tributário exercido pelas Delegacias Fiscais,
Delegacias Fiscais de Trânsito, Administrações
Fazendárias e Serviço Integrado de Assistência
Tributária e Fiscal, bem como do controle administrativo
exercido pelas Administrações Fazendárias.
§
1º − Ficam subordinados administrativamente às
Superintendências Regionais da Fazenda, observada a sua área
de abrangência:
I
– as Delegacias Fiscais;
II
– as Delegacias Fiscais de Trânsito;
III
– as Administrações Fazendárias;
IV
– os Serviços Integrados de Assistência Tributária
e Fiscal;
V
– a Coordenação Regional de Tributação;
VI
– a Coordenação Regional de Arrecadação;
VII
– a Coordenação Regional de Fiscalização;
VIII
– a Coordenação Regional de Cobrança;
IX
– a Coordenação Regional Administrativa e de
Pessoal;
X
– a Coordenação Regional Orçamentária
e Financeira.
§
2º – Os Serviços Integrados de Assistência
Tributária e Fiscal subordinam-se tecnicamente à
Administração Fazendária de 1º, 2º ou
3º nível em cuja área de abrangência
estiverem localizados.


Subseção
I
Das
Delegacias Fiscais


Art.
41 – As Delegacias Fiscais têm por finalidade, em sua
área de abrangência, executar o controle fiscal e atuar
em atividades conexas ao pagamento de pessoal do Poder Executivo,
conforme as orientações da Superintendência
Regional da Fazenda a que estiverem subordinadas e as diretrizes e
normas emanadas das unidades centralizadas, competindo-lhe:
I
– coordenar, orientar, acompanhar e executar as atividades de
controle fiscal dos agentes econômicos sujeitos aos tributos
estaduais;
II
– gerir as ações e os procedimentos de
fiscalização e, em articulação com as
Administrações Fazendárias, as atividades de
controle administrativo-tributário;
III
– formalizar o crédito tributário, aplicar
penalidades e arrecadar tributos, no âmbito de sua competência;
IV
– prestar esclarecimentos aos contribuintes, no âmbito de
sua competência;
V
– acompanhar o cumprimento das regras estabelecidas em regimes
especiais, propondo alterações, quando necessário;
VI
– impor regime especial de controle e fiscalização;
VII
– executar ações referentes à cobrança
do crédito tributário; 

VIII
– promover a conscientização sobre o significado
social do tributo;
IX
– promover ações referentes à gestão
do pagamento de pessoal do Poder Executivo.
§
1º − Cabe às Delegacias Fiscais coordenar,
orientar, acompanhar e executar as atividades de controle fiscal do
trânsito e da circulação de mercadorias, bens e
serviços, em locais não abrangidos por Delegacias
Fiscais de Trânsito.
§
2º – Integram a área de competência das
Delegacias Fiscais:
I
− as Coordenações de Fiscalização,
até o limite de cinco unidades;
II
– a Coordenação de Controle
Administrativo-tributário;
III
– a Coordenação Administrativa, Orçamentária
e Financeira.


Subseção
II
Das
Delegacias Fiscais de Trânsito


Art.
42 – As Delegacias Fiscais de Trânsito têm por
finalidade, em sua área de abrangência, executar o
controle fiscal do trânsito e da circulação de
mercadorias, bens e serviços, atendendo às orientações
da Superintendência Regional da Fazenda a que estiverem
subordinadas e às diretrizes e normas emanadas das unidades
centralizadas, competindo-lhe:
I
– coordenar, orientar, acompanhar e executar as atividades de
controle fiscal do trânsito e da circulação de
mercadorias, bens e serviços;
II
– gerir as ações e os procedimentos de
fiscalização e, em articulação com as
Administrações Fazendárias, as atividades de
controle administrativo-tributário;
III
– formalizar o crédito tributário, aplicar
penalidades e arrecadar tributos, no âmbito de sua competência;
IV
– executar o controle fiscal dos contribuintes, impor regime
especial de controle e fiscalização, e exercer todas as
atribuições das Delegacias Fiscais naquelas localidades
onde houver acordo prévio com a respectiva Delegacia Fiscal e
Superintendência Regional da Fazenda e com a Superintendência
de Fiscalização;
V
– prestar esclarecimentos aos contribuintes, no âmbito de
sua competência;
VI
– executar ações referentes à cobrança
do crédito tributário;
VII
– promover a conscientização sobre o significado
social do tributo.
§
1º – Integram a área de competência das
Delegacias Fiscais de Trânsito:
I
– as Coordenações de Fiscalização,
até o limite de cinco unidades;
II
– a Coordenação de Controle
Administrativo–tributário;
III
– a Coordenação Administrativa, Orçamentária
e Financeira.


Subseção
III
Das
Administrações Fazendárias de 1º e 2º
nível


Art.
43 – As Administrações Fazendárias de 1º
e 2º nível têm por finalidade, em sua área
de abrangência, executar e supervisionar as atividades
administrativas e administrativo-tributárias, atendendo às
orientações da Superintendência Regional da
Fazenda a que estiverem subordinadas e às diretrizes e normas
emanadas das unidades centralizadas da Secretaria de Estado de
Fazenda, competindo-lhe:
I
– executar, acompanhar e controlar as atividades relativas à
manutenção das informações cadastrais e à
tramitação de Processo Tributário
Administrativo;
II
– gerir, em articulação com a respectiva
Delegacia Fiscal ou Delegacia Fiscal de Trânsito, as atividades
de controle administrativo-tributário dos agentes econômicos
sujeitos aos tributos estaduais;
III
– prestar esclarecimentos aos contribuintes, no âmbito de
sua competência, bem como proceder ao seu enquadramento e às
autorizações que se fizerem necessárias à
legalização de seu funcionamento;
IV
– desenvolver atividades relativas à execução,
ao acompanhamento e ao controle da cobrança e da administração
do crédito tributário;
V
– coordenar, executar e avaliar as atividades pertinentes à
administração geral, orçamentária e
financeira e ao pagamento de pessoal do Poder Executivo;
VI
– promover ações referentes à gestão
do pagamento de pessoal do Poder Executivo; 

VII
– promover a conscientização sobre o significado
social do tributo.
Parágrafo
único – Integram a área de competência das
Administrações Fazendárias de 1º ou 2º
nível:
I
– a Coordenação Técnico-Administrativa I;
II
– a Coordenação Técnico-Administrativa II;
III
– a Coordenação Técnico-Administrativa
III;
IV
– a Coordenação Administrativa, Orçamentária
e Financeira.


Subseção
IV
Das
Administrações Fazendárias de 3º nível


Art.
44 – As Administrações Fazendárias de 3º
nível têm por finalidade, em sua área de
abrangência, executar e supervisionar as atividades
administrativo-tributárias, atendendo às orientações
da Administração Fazendária de 1º ou 2º
nível a que estiverem subordinadas tecnicamente e às
diretrizes e normas emanadas das unidades centralizadas,
competindo-lhe:
I
– executar, acompanhar e controlar as atividades relativas à
manutenção das informações cadastrais e à
tramitação de Processo Tributário
Administrativo;
II
– gerir, em articulação com a respectiva
Delegacia Fiscal ou Delegacia Fiscal de Trânsito, as atividades
de controle administrativo-tributário dos agentes econômicos
sujeitos aos tributos estaduais;
III
– prestar esclarecimentos aos contribuintes, no âmbito de
sua competência, bem como proceder ao seu enquadramento e às
autorizações que se fizerem necessárias à
legalização de seu funcionamento;
IV
– desenvolver atividades relativas à execução,
ao acompanhamento e ao controle da cobrança e da administração
do crédito tributário;
V
– coordenar, executar e avaliar as atividades pertinentes à
administração geral; 

VI
– promover ações referentes à gestão
do pagamento de pessoal do Poder Executivo;
VII
– promover a conscientização sobre o significado
social do tributo.


CAPÍTULO
XIV
DA
SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL


Art.
45 – A Subsecretaria do Tesouro Estadual tem por finalidade
estabelecer a política financeira do Estado, exercer o
controle e o acompanhamento do gasto público, dos recursos
financeiros e do endividamento público estadual, gerir as
atividades pertinentes à governança corporativa e à
gestão de ativos, gerir a política de parcerias
público-privadas, exercer a orientação
normativa, a supervisão técnica e o controle das
atividades contábeis do Estado, e promover e aplicar a
política de gestão de riscos fiscais, competindo-lhe:
I
– promover o relacionamento da SEF com as representações
oriundas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN – do
Ministério da Fazenda e negociar, na área de sua
competência, as metas do Programa de Reestruturação
e Ajuste Fiscal do Estado, acompanhando e avaliando o seu
cumprimento;
II
– prover informações sobre o comportamento das
finanças públicas estaduais, visando subsidiar a
representação da SEF nas deliberações
colegiadas;
III
– subsidiar a Câmara de Orçamento e Finanças
– COF – nos assuntos afetos à sua área de
competência; 

IV
– subsidiar a SEF em estudos, pesquisas e análises
econômicas e na elaboração das estimativas de
receitas estaduais, visando ao estabelecimento de metas de ação
governamental e de orçamento anual;
V
– estabelecer as diretrizes para as ações de
acompanhamento e avaliação dos resultados
econômico-financeiros do Programa de Reestruturação
e Ajuste Fiscal do Estado.
Parágrafo
único – Integra a área de competência da
Subsecretaria o Núcleo de Acompanhamento do Programa de
Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Minas
Gerais – NAPAF.
Seção
I
Da
Superintendência Central de Administração
Financeira


Art.
46 – A Superintendência Central de Administração
Financeira tem por finalidade administrar as atividades pertinentes
ao gerenciamento dos recursos financeiros estaduais, competindo-lhe:
I
– planejar, coordenar e controlar as atividades referentes à
administração financeira e à gestão dos
recursos estaduais;
II
– gerir o orçamento de Encargos Gerais do Estado –
EGE – sob responsabilidade da SEF;
III
– elaborar e gerir o fluxo de caixa do Tesouro Estadual;
IV
– gerir as disponibilidades financeiras e as ações
necessárias à manutenção da Unidade de
Tesouraria;
V
– analisar, implementar e acompanhar a legislação
estadual pertinente à arrecadação de receitas em
conjunto com outras unidades da SEF e demais órgãos e
entidades da administração pública direta,
autárquica, fundacional, fundos estaduais e empresas estatais
dependentes, vinculados ao Poder Executivo;
VI
– elaborar estudos e promover a implementação de
políticas públicas destinadas à gestão
dos recursos financeiros estaduais sob responsabilidade dos órgãos
e entidades da administração pública direta,
autárquica, fundacional e fundos estaduais;
VII
– realizar estudos e prestar informações
relacionadas ao planejamento e à elaboração do
orçamento fiscal do Estado;
VIII
– controlar e disciplinar procedimentos operacionais relativos
à administração dos recursos financeiros,
físicos e escriturais, no âmbito dos órgãos,
autarquias, fundações, fundos e empresas estatais
dependentes vinculados ao Poder Executivo; 

IX
– planejar, coordenar e controlar as atividades ligadas à
administração financeira do Fundo Financeiro de
Previdência do Estado de Minas Gerais – Funfip-MG.
Parágrafo
único – Integra a área de competência da
Superintendência Central de Administração
Financeira a Coordenação de Apoio Administrativo e
Controle de Pessoal.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Programação Financeira


Art.
47 – A Diretoria Central de Programação
Financeira tem por finalidade executar o planejamento e o controle da
programação financeira do Estado, mediante o
acompanhamento e a estimativa da arrecadação de
receitas e do levantamento das despesas que compõem o fluxo de
caixa do Tesouro Estadual, competindo-lhe: 

I
– coordenar a elaboração da programação
financeira a cargo dos órgãos e entidades da
administração pública direta, autárquica
e fundacional;
II
– elaborar e executar o fluxo de caixa do Tesouro Estadual, por
meio do acompanhamento da evolução das receitas e
despesas públicas, e elaborar demonstrativos e informações
pertinentes ao planejamento financeiro do Estado sob responsabilidade
da Subsecretaria do Tesouro Estadual;
III
– articular-se com as Superintendências Centrais da
administração pública direta, visando adequar a
programação financeira sob sua responsabilidade e
subsidiar a elaboração de relatórios e de
informações de natureza fiscal pertinentes à
gestão de compromissos firmados pelo Estado;
IV
– subsidiar a elaboração do orçamento
fiscal do Estado;
V
– prover informações sobre o comportamento e a
previsão dos recursos financeiros a cargo do Tesouro Estadual,
visando às deliberações da Câmara de
Orçamento e Finanças – COF; 

VI
– promover as medidas necessárias à execução
das cotas financeiras a serem liberadas pela Superintendência
aos órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria Central de Programação Financeira:
I
– Coordenação de Acompanhamento e Programação
Financeira;
II
– Coordenação de Receitas e Despesas Públicas
que Compõem o Fluxo de Caixa do Tesouro Estadual;
III
– Coordenação de Execução das
Despesas de Encargos Gerais do Estado.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Operações Financeiras


Art.
48 – A Diretoria Central de Operações Financeiras
tem por finalidade gerir os recursos destinados ao Estado,
provenientes da arrecadação das receitas públicas
estaduais, inclusive as referentes a transferências
constitucionais da União e a operações de
crédito realizadas no País e no exterior,
competindo-lhe:
I
– administrar as liberações dos recursos
financeiros do Tesouro Estadual aos órgãos, autarquias,
fundações e empresas estatais dependentes, vinculados
ao Poder Executivo;
II
– controlar e acompanhar a movimentação dos
recursos financeiros do Tesouro Estadual, inclusive aqueles
integrantes da sistemática de Unidade de Tesouraria;
III
– realizar o acompanhamento e a execução do
orçamento de EGE sob responsabilidade da SEF;
IV
– gerir os ingressos financeiros oriundos da arrecadação
de receitas por órgãos, autarquias e fundações,
junto à rede bancária credenciada;
V
– gerir as atividades de administração financeira
relacionadas ao Funfip-MG; 

VI
– gerir as disponibilidades integrantes dos fundos de
investimento financeiro administrados pela Subsecretaria do Tesouro
Estadual.
Parágrafo
único – Integra a área de competência da
Diretoria Central de Operações Financeiras a
Coordenação de Acompanhamento e Prestação
de Contas dos Recursos do Funfip-MG.


Subseção
III
Da
Divisão Central de Relações Bancárias e
Instituições Financeiras


Art.
49 – A Divisão Central de Relações
Bancárias e Instituições Financeiras tem por
finalidade promover, acompanhar e controlar os ingressos financeiros
de receitas dos órgãos, autarquias e fundações,
bem como estabelecer o relacionamento do Estado, na área de
competência da Subsecretaria do Tesouro Estadual, com a rede
bancária e demais instituições financeiras,
controlando os respectivos registros no sistema utilizado para a
programação e execução orçamentária,
financeira, patrimonial e contábil do Estado, competindo-lhe:
I
– monitorar as contas bancárias e escriturais
gerenciadas pela Superintendência Central de Administração
Financeira e disponibilizar informações referentes às
mesmas;
II
– prover os lançamentos contábeis relativos à
apropriação das receitas do Estado sob sua
responsabilidade;
III
– executar o orçamento de EGE sob responsabilidade da
SEF;
IV
– prestar atendimento e orientação normativa aos
órgãos e entidades estaduais, relativamente a ingressos
de receitas e outras movimentações financeiras;
V
– manter, acompanhar e controlar os procedimentos de
arrecadação das receitas estaduais junto à rede
bancária e demais instituições financeiras;
VI
– definir procedimentos, junto à rede bancária
credenciada pelo Estado, referentes à movimentação
financeira nas contas abertas em nome dos órgãos e
entidades da administração pública direta,
autárquica e fundacional;
VII
– gerir os fundos de investimento financeiro do Estado
administrados pela Subsecretaria do Tesouro Estadual;
VIII
– promover o relacionamento bancário do Tesouro Estadual
com as instituições credenciadas a operar com o Estado
de Minas Gerais.


Subseção
IV
Da
Divisão Central de Execução e Acompanhamento
Financeiro


Art.
50 – A Divisão Central de Execução e
Acompanhamento Financeiro tem por finalidade planejar, executar e
acompanhar as liberações e movimentações
financeiras a cargo do Tesouro Estadual destinadas aos órgãos
e entidades da administração pública direta,
autárquica e fundacional, competindo-lhe:
I
– liberar à rede bancária credenciada os recursos
financeiros necessários ao suprimento para pagamento da folha
de pessoal do Poder Executivo;
II
– liberar recursos financeiros aos órgãos,
autarquias, fundações e empresas estatais dependentes
do Poder Executivo;
III
– providenciar autorizações, acompanhar e
controlar as transmissões de arquivos eletrônicos de
pagamento e movimentações financeiras junto aos órgãos
e entidades da administração direta, autárquica,
fundacional, fundos estaduais e à rede bancária;
IV
– executar os controles e os demonstrativos afetos ao
fechamento diário das movimentações financeiras
e prestar informações decorrentes;
V
– prestar orientação relativa aos pagamentos e
movimentações financeiras realizadas aos órgãos
e entidades da administração pública direta,
autárquica, fundacional, fundos estaduais e empresas estatais
dependentes, vinculados ao Poder Executivo; 

VI
– promover estudos referentes à implementação
de políticas públicas destinadas à gestão
de pagamentos e fluxos financeiros pelos órgãos e
entidades da administração pública direta,
autárquica, fundacional e fundos estaduais.


Subseção
V
Da
Divisão Central de Coordenação e Controle de
Encargos Gerais do Estado


Art.
51 – A Divisão Central de Coordenação e
Controle de Encargos Gerais do Estado tem por finalidade orientar,
controlar e acompanhar a execução das atividades
relacionadas à gestão orçamentária,
financeira e patrimonial decorrentes do orçamento de EGE sob
responsabilidade da SEF, competindo-lhe:
I
– controlar a contabilidade analítica dos atos e fatos
relacionados à gestão orçamentária,
financeira e patrimonial do orçamento de EGE sob
responsabilidade da SEF;
II
– orientar e controlar o cumprimento das normas de controle
interno aplicáveis no âmbito da Superintendência;
III
– conciliar as contas bancárias sob responsabilidade do
Tesouro Estadual e providenciar as correções
necessárias;
IV
– promover as ações necessárias à
prestação de contas dos ordenadores de despesas do
orçamento de EGE e à prestação de
informações de sua competência ao TCEMG e a
outras unidades administrativas interessadas;
V
– acompanhar, controlar e prestar informações
acerca dos movimentos financeiros relacionados à atuação
da SEF como agente financeiro do Funfip-MG;
VI
– controlar e acompanhar as receitas tributárias e não
tributárias arrecadadas pelos órgãos e entidades
da administração pública direta, autárquica
e fundacional à vista de demonstrativos emitidos pela
Subsecretaria da Receita Estadual e de informações
prestadas pela rede bancária autorizada;
VII
– controlar os repasses constitucionais efetuados pelo Estado,
bem como os valores decorrentes de processos de restituição
de receitas a serem ressarcidos pelos municípios mineiros, e
divulgá-los no Diário Oficial do Estado; 

VIII
– orientar os órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional quanto à
arrecadação de receitas e respectivos saldos
patrimoniais decorrentes de recursos financeiros com trânsito
junto ao Tesouro Estadual.


Seção
II
Da
Superintendência Central de Governança de Ativos


Art.
52 – A Superintendência Central de Governança de
Ativos tem por finalidade gerir os bens imóveis e demais
ativos alienáveis, sob a administração do
Tesouro Estadual, competindo-lhe: 

I
– coordenar os procedimentos necessários à gestão
das participações societárias do Estado;
II
– coordenar os procedimentos necessários à gestão
de ativos alienáveis, sob administração do
Tesouro Estadual; 

III
– promover a gestão dos bens imóveis do Estado;
IV
– identificar, controlar, normatizar, regularizar e alienar, a
qualquer título, os bens imóveis do Estado.
Parágrafo
único – Integra a área de competência da
Superintendência Central de Governança de Ativos a
Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Gestão Imobiliária


Art.
53 – A Diretoria Central de Gestão Imobiliária
tem por finalidade identificar, controlar, normatizar, regularizar e
alienar, a qualquer título, os bens imóveis do Estado,
competindo-lhe: 

I
– identificar as oportunidades de mercado e promover alienação,
a qualquer título, dos imóveis;
II
– recepcionar e promover a gestão dos bens imóveis;
III
– promover, diretamente ou por intermédio de terceiros,
a avaliação de bens imóveis destinados à
alienação;
IV
– promover a regularização cartorial de bens
imóveis.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria Central de Gestão Imobiliária:
I
– Coordenação de Aquisição e Gestão
do Uso;
II
– Coordenação de Gestão do Cadastro e
Regularização Patrimonial;
III
– Coordenação de Identificação e
Avaliação.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Gestão de Ativos


Art.
54 – A Diretoria Central de Gestão de Ativos tem por
finalidade gerir os ativos alienáveis sob administração
do Tesouro Estadual, competindo-lhe: 

I
– identificar oportunidades de alienação dos
ativos junto ao mercado;
II
– identificar no âmbito da administração
pública estadual os ativos alienáveis de qualquer
natureza e submetê-los à gestão do Tesouro
Estadual;
III
– coordenar os procedimentos necessários à
negociação dos ativos alienáveis, sob
administração do Tesouro Estadual;
IV
– coordenar, controlar e executar os procedimentos necessários
à gestão das participações societárias
do Estado, à execução orçamentária
e à distribuição de dividendos e juros sobre
capital próprio; 

V
– controlar e gerir o acervo remanescente da Caixa Econômica
do Estado de Minas Gerais – Minascaixa.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria Central de Gestão de Ativos:
I
– Coordenação de Gestão de Informações
da extinta Minascaixa;
II
– Coordenação de Gestão de Ativos.


Seção
III
Da
Superintendência Central de Governança de Passivos


Art.
55 – A Superintendência Central de Governança de
Passivos tem por finalidade coordenar ações
relacionadas à administração da dívida
pública fundada estadual, à política de gestão
de riscos fiscais e à prospecção e monitoramento
de passivos contingentes, competindo-lhe:
I
– sugerir diretrizes, propor normatização e zelar
pela aplicação da política de gestão de
riscos fiscais no âmbito do Poder Executivo;
II
– promover ações destinadas à manutenção
da regularidade fiscal do Estado, em articulação com a
Seplag e demais órgãos e entidades da administração
pública estadual;
III
– identificar riscos fiscais estratégicos, de forma a
contribuir com a melhoria da gestão dos órgãos e
entidades públicas estaduais; 

IV
– avaliar as condições de endividamento do Estado
e propor estratégias vantajosas para renegociação
e reestruturação dos contratos da dívida pública
fundada;
V
– administrar a dívida pública fundada estadual,
a coordenação e a execução da política
de crédito público;
VI
– coordenar atividades relacionadas à supervisão
e ao controle das ações das autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou
indiretamente pelo Estado, na qualidade de patrocinador de plano de
previdência complementar, para fins do disposto na Lei
Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001; 

VII
– gerir, em conjunto com os órgãos e entidades
intervenientes, os contratos de parceria público-privadas –
PPP.
Parágrafo
único – Integra a área de competência da
Superintendência Central de Governança de Passivos a
Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Gestão da Dívida Pública


Art.
56 – A Diretoria Central de Gestão da Dívida
Pública tem por finalidade controlar as operações
de crédito a cargo do Estado e administrar a dívida
pública fundada estadual, competindo-lhe:
I
– identificar e controlar demandas por empréstimos e
financiamentos públicos e as alternativas de atendimento;
II
– promover estudos necessários, visando a subsidiar as
decisões sobre o endividamento do Estado;
III
– executar os procedimentos demandados pela política de
crédito público;
IV
– controlar os limites de endividamento e restrições
para contratação de operações de crédito
e concessão de garantias;
V
– controlar a evolução do saldo e serviço
da dívida pública fundada estadual;
VI
– executar o pagamento do serviço da dívida
pública fundada estadual; 

VII
– promover ações necessárias, na área
de competência da Superintendência, à formulação
e ao cumprimento do Programa de Reestruturação e Ajuste
Fiscal do Estado pactuado com a União.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria Central de Gestão da Dívida Pública:
I
– Coordenação de Gestão da Dívida
Fundada;
II
– Coordenação de Gestão de Operações
de Crédito.
Subseção
II
Da
Diretoria Central de Gestão de Riscos Fiscais e Prospecção
de Passivos


Art.
57 – A Diretoria Central de Gestão de Riscos Fiscais e
Prospecção de Passivos tem por finalidade coordenar e
executar as atividades relacionadas à política de
gestão de riscos fiscais do Estado, à manutenção
da regularidade fiscal do Estado perante a União, à
prospecção de passivos contingentes e ao controle e
supervisão das ações dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Poder
Executivo, na qualidade de patrocinador de plano de previdência
complementar, competindo-lhe:
I
– analisar e se manifestar acerca da exposição
aos riscos fiscais e diretrizes para mitigação a serem
implantadas nos órgãos, autarquias, fundações
e empresas estatais dependentes; 

II
– articular-se com os órgãos, autarquias,
fundações e empresas estatais dependentes, com vistas à
prospecção e ao controle dos passivos contingentes do
Estado; 

III
– propor e executar ações relacionadas à
identificação, à análise e ao
monitoramento de eventos cuja materialização possa
resultar em aumento de despesas ou redução de receitas
que comprometam a manutenção do equilíbrio do
orçamento público;
IV
– elaborar propostas de estratégias de atuação
da Subsecretaria do Tesouro Estadual, visando ao aprimoramento na
gestão e na redução dos gastos dos órgãos,
autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
V
– coordenar, orientar, controlar e executar os procedimentos
necessários à manutenção e ao
reestabelecimento da regularidade fiscal do Estado, em articulação
com a Seplag, CGE, AGE e demais órgãos e entidades da
administração pública estadual;
VI
– propor ações e executar atividades relacionadas
à supervisão e ao controle das ações das
autarquias, fundações, sociedades de economia mista e
empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, na
qualidade de patrocinador de plano de previdência complementar,
para fins do disposto na Lei Complementar Federal nº 108, de
2001;
VII
– gerir, orientar e controlar as atividades administrativas
relacionadas às notificações fiscais contra
órgãos, autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Riscos Fiscais e Prospecção de Passivos:
I
– Coordenação de Governança e Gestão
de Riscos Fiscais;
II
– Coordenação de Acompanhamento e Suporte à
Regularidade Fiscal do Estado;
III
– Coordenação de Previdência Complementar.


Subseção
III
Da
Diretoria Central de Gestão dos Contratos de Parcerias
Público-Privadas – PPP


Art.
58 – A Diretoria Central de Gestão dos Contratos de
Parcerias Público-Privadas tem por finalidade controlar
administrativa e financeiramente os contratos vinculados a PPP do
Estado, competindo-lhe:
I
– controlar os limites e restrições para
implementação de PPP e concessão de garantias
nos contratos dessa espécie;
II
– projetar e controlar o fluxo de recursos orçamentários
e financeiros para o cumprimento, durante a vigência do
contrato e por exercício financeiro, das obrigações
contraídas pela administração pública nos
contratos de PPP; 

III
– administrar, em conjunto com os órgãos e
entidades intervenientes, os contratos de PPP;
IV
– executar o pagamento das obrigações
relacionadas a contraprestação pecuniária nos
contratos de PPP;
V
– controlar as garantias e respectivas execuções
atribuídas aos contratos de PPP.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Gestão dos Contratos de Parcerias
Público-Privadas – PPP:
I
– Coordenação de Gestão de Garantias de
PPP;
II
– Coordenação de Gestão Orçamentária
e Financeira dos Contratos de PPP.


Seção
IV
Da
Superintendência Central de Contabilidade Governamental


Art.
59 – A Superintendência Central de Contabilidade
Governamental tem por finalidade coordenar, definir, disciplinar e
exercer a supervisão técnica e a orientação
normativa dos processos pertinentes à contabilidade
governamental, referentes à execução
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos
e entidades da administração pública estadual,
promover a consolidação, a análise e a
divulgação de informações contábeis
legais, fiscais e gerenciais, bem como realizar a avaliação
dos resultados econômico-financeiros da administração
pública estadual, competindo-lhe:
I
– estabelecer os procedimentos e os processos contábeis
dos atos e fatos da administração pública
estadual;
II
– definir as diretrizes para o Plano de Contas Aplicado ao
Setor Público;
III
– definir os procedimentos necessários à
consolidação das informações contábeis;
IV
– divulgar os Demonstrativos Fiscais previstos nas
Constituições Federal e Estadual e na Lei de
Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000;
V
– disponibilizar análises pertinentes aos indicadores
fiscais, ao balanço geral e demais informações
relativas aos resultados alcançados pelo Estado lastreadas nos
dados da contabilidade;
VI
– expedir normas pertinentes à sua área de
atuação; 

VII
– gerir o sistema integrado utilizado para a programação
e execução orçamentária, financeira,
patrimonial e contábil do Estado.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Superintendência Central de Contabilidade Governamental:
I
– Coordenação de elaboração do
Balanço Geral do Estado;
II
– Coordenação de implementação
contábil das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao
Setor Público – NBCASP;
III
– Coordenação de sistema estrutural de finanças
– GRP;
IV
– Coordenação de Assessoramento;
V
– Coordenação Administrativa;
VI
– Coordenação de Treinamento e Capacitação
Contábil e Operacional;


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Contabilidade Governamental


Art.
60 – A Diretoria Central de Contabilidade Governamental tem por
finalidade controlar, orientar e acompanhar os órgãos e
entidades da administração pública estadual nos
processos contábeis referentes à execução
orçamentária, financeira e patrimonial, competindo-lhe:
I
– estabelecer as diretrizes para a elaboração dos
processos contábeis da administração pública
estadual, bem como das demonstrações contábeis
consolidadas e analíticas destinadas a compor a prestação
de contas anual do Governador; 

II
– interagir com órgãos e entidades das esferas
federal e estadual, objetivando o aprimoramento qualitativo da gestão
contábil estadual;
III
– estabelecer as diretrizes para avaliação da
conformidade contábil.


Subseção
II
Da
Divisão Central de Processos e Orientações
Contábeis


Art.
61 – A Divisão Central de Processos e Orientações
Contábeis tem por finalidade elaborar os descritivos dos
processos contábeis bem como orientar os órgãos
e entidades da administração pública estadual
nos aspectos contábeis afetos à execução
orçamentária, financeira e patrimonial, competindo-lhe:
I
– instituir, aprimorar e manter atualizados os descritivos dos
processos contábeis para registro dos atos e fatos da
administração pública estadual, promovendo o
acompanhamento, a sistematização e a padronização
da execução contábil;
II
– orientar as unidades de contabilidade dos órgãos
e entidades quanto aos procedimentos contábeis necessários
para o registro dos atos e fatos da administração
pública estadual;
III
– manter atualizado o Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público; 

IV
– definir e coordenar as atividades relativas ao encerramento
contábil mensal e anual, bem como os procedimentos contábeis
relativos à abertura do exercício financeiro.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Divisão Central de Processos e Orientações
Contábeis:
I
– Gerência da Administração Direta;
II
– Gerência da Administração Indireta.


Subseção
III
Da
Divisão Central de Conformidade Contábil


Art.
62 – A Divisão Central de Conformidade Contábil
tem por finalidade avaliar a conformidade contábil dos
registros referentes aos atos e fatos da administração
pública estadual, competindo-lhe:
I
– verificar a conformidade contábil dos registros
referentes aos atos e fatos dos órgãos e entidades da
administração pública estadual, em conjunto com
as respectivas áreas contábeis;
II
– analisar de forma consolidada e analítica os
balancetes, em conjunto com as áreas contábeis dos
órgãos e entidades da administração
pública estadual, com o objetivo de promover o contínuo
controle, consistência e certificação dos
registros contábeis; 

III
– elaborar o Balanço Geral do Estado e os demonstrativos
contábeis complementares que compõem a prestação
de contas do Governador e dos dirigentes dos órgãos e
entidades da administração pública estadual.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Divisão Central de Conformidade Contábil:
I
– Gerência da Administração Direta;
II
– Gerência da Administração Indireta


Subseção
IV
Da
Diretoria Central de Normas e Capacitação


Art.
63 – A Diretoria Central de Normas e Capacitação
tem por finalidade disciplinar e acompanhar a legislação
pertinente à contabilidade governamental, disponibilizando
capacitação técnica aos órgãos e
entidades da administração pública estadual, na
área de atuação da Superintendência
Central de Contabilidade Governamental, competindo-lhe:
I
– estabelecer normas e instruções técnicas
referentes à gestão contábil do Estado, bem como
relativas à operacionalização do sistema
integrado utilizado para a programação e execução
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil
do Estado;
II
– acompanhar, organizar e divulgar a legislação
referente à gestão contábil, interagindo com os
órgãos e entidades das esferas estadual e federal;
III
– promover a capacitação contínua dos
contadores dos órgãos e entidades da administração
pública estadual, com o objetivo de promover o aprimoramento
dos registros contábeis dos atos e fatos relacionados à
gestão governamental;
IV
– capacitar continuamente os usuários do sistema
integrado utilizado para a programação e execução
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil
do Estado;
V
– realizar estudos específicos afetos à
Superintendência de Contabilidade Governamental; 

VI
– analisar as solicitações dos órgãos
e entidades da administração pública estadual
referentes a Despesas de Exercícios Anteriores; 

VII
– interagir com os órgãos e entidades da esfera
federal e estadual, visando a acompanhar, organizar e divulgar a
legislação contábil no âmbito da
administração pública estadual.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria Central de Normas e Capacitação:
I
– Gerência de Avaliação de Processos de
Despesas de Exercícios Anteriores;
II
– Gerência de Normatização Contábil.


Subseção
V
Da
Diretoria Central de Análise e Informações
Contábeis


Art.
64 – A Diretoria Central de Análise e Informações
Contábeis tem por finalidade promover a consolidação,
a análise e a divulgação de informações
contábeis, legais e gerenciais, sob a ótica
orçamentária, financeira e patrimonial, bem como
realizar a avaliação dos resultados
econômico-financeiros da administração pública
estadual, competindo-lhe:
I
– promover estudos e pesquisas em matérias afetas à
gestão fiscal e seus indicadores;
II
– interagir com órgãos e entidades da
administração pública estadual, objetivando o
acompanhamento das decisões que impactam nos resultados
fiscais do Estado;
III
– interagir com órgãos e entidades da esfera
federal quanto às definições metodológicas
para fins de apuração e divulgação dos
indicadores fiscais;
IV
– elaborar, em parceria com a Seplag, o Anexo de Metas Fiscais,
que integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V
– disponibilizar, em sistemas da União, informações
contábeis, fiscais e financeiras, do Estado, para fins de
consolidação das contas nacionais; 

VI
– disponibilizar, nos meios eletrônicos utilizados pela
SEF, matérias pertinentes a indicadores fiscais, balanço
geral e demais informações relativas à execução
orçamentária, financeira e patrimonial do Estado.


Subseção
VI
Da
Divisão Central de Informações Contábeis
e Fiscais


Art.
65 – A Divisão Central de Informações
Contábeis e Fiscais tem por finalidade definir, elaborar,
coordenar e acompanhar os procedimentos relacionados à
disponibilização de informações da
administração pública estadual, do ponto de
vista contábil e da gestão fiscal, para fins de
transparência de seus atos e fatos, competindo-lhe:
I
– produzir, consolidar, analisar e disponibilizar informações
contábeis sob a ótica orçamentária,
financeira e patrimonial para subsidiar o processo de decisão
e gestão governamental;
II
– elaborar e divulgar os demonstrativos fiscais previstos nas
Constituições Federal e Estadual, na Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –
e nos demais atos normativos da STN;
III
– elaborar o relatório contábil que acompanha o
Balanço Geral do Estado. 

Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Divisão Central de Informações Contábeis
e Fiscais:
I
– Gerência de Gestão Fiscal;
II
– Gerência de Atendimento de Informações
Governamentais.


Subseção
VII
Da
Divisão Central de Relações Governamentais e
Institucionais


Art.
66 – A Divisão Central de Relações
Governamentais e Institucionais tem por finalidade elaborar,
consolidar e disponibilizar informações contábeis
e fiscais do Estado, aos órgãos competentes nas esferas
estadual e federal, competindo-lhe, competindo-lhe:
I
– elaborar, consolidar e disponibilizar ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais – TCE/MG informações
necessárias à avaliação das contas
governamentais;
II
– acompanhar a evolução do Manual de
Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional para fins de
adequação da metodologia fiscal do Estado, em
atendimento aos indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III
– inserir em sistemas da União informações
contábeis, fiscais e financeiras do Estado, para fins de
consolidação das contas nacionais; 

IV
– elaborar informações contábeis e
fiscais, em parceria com a Saplag, para fins de elaboração
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual;
V
– elaborar e disponibilizar informações contábeis
e fiscais à Subsecretaria do Tesouro Estadual pertinentes ao
controle e avaliação do Programa de Reestruturação
e Ajuste Fiscal do Estado; 

VI
– elaborar e disponibilizar informações contábeis
e fiscais em subsídio aos relatórios econômicos
da SEF;
VII
– elaborar e disponibilizar informações contábeis
e fiscais à Subsecretaria do Tesouro Estadual e à
Seplag, em subsídio à elaboração da
Mensagem do Governador à ALMG;
VIII
– elaborar e disponibilizar à Subsecretaria do Tesouro
Estadual informações para subsidiar o atendimento às
agências de risco e instituições de fomento.


Subseção
VIII
Da
Diretoria Central de Gestão de Sistemas


Art.
67 – A Diretoria Central de Gestão de Sistemas tem por
finalidade coordenar, orientar e acompanhar os procedimentos
inerentes ao desenvolvimento e manutenção do sistema
integrado utilizado para a programação e execução
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil
do Estado, competindo-lhe:
I
– promover a gestão do sistema integrado utilizado para
a programação e execução orçamentária,
financeira, patrimonial e contábil do Estado, interagindo com
os demais sistemas corporativos e departamentais;
II
– supervisionar, orientar e acompanhar os órgãos
e entidades da administração pública estadual na
utilização do sistema integrado utilizado para a
programação e execução orçamentária,
financeira, patrimonial e contábil do Estado, objetivando
garantir a fidedignidade dos registros dos atos e fatos da
administração pública estadual;
III
– definir e acordar, junto aos órgãos e entidades
da administração pública estadual, as regras de
negócio e os processos padronizados inerentes ao sistema
integrado utilizado para a programação e execução
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil
do Estado;
IV
– interagir com órgãos e entidades da
administração pública estadual, visando ao
aprimoramento do sistema integrado utilizado para a programação
e execução orçamentária, financeira,
patrimonial e contábil do Estado, no contexto das demandas de
seus usuários, nos aspectos legais e gerenciais;
V
– interagir com a empresa responsável pela manutenção
e desenvolvimento do sistema integrado utilizado para a programação
e execução orçamentária, financeira,
patrimonial e contábil do Estado, visando ao aprimoramento
qualitativo dos serviços prestados;
VI
– instituir, manter e aprimorar o Sistema de Custos da
administração pública estadual;
VII
– elaborar, divulgar e manter atualizado o manual de
operacionalização do sistema integrado utilizado para a
programação e execução orçamentária,
financeira, patrimonial e contábil do Estado;
VIII
– gerenciar o sistema de segurança do sistema integrado
utilizado para a programação e execução
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil
do Estado;
IX
– gerenciar e coordenar ações relacionadas ao
desenvolvimento e implantação de natureza corretiva e
evolutiva no âmbito do sistema integrado utilizado para a
programação e execução orçamentária,
financeira, patrimonial e contábil do Estado e do seu Armazém
de Informações, homologando, junto à empresa
responsável, as demandas respectivas.
Parágrafo
único – Integra a área de competência da
Diretoria Central de Gestão de Sistemas a Gerência de
Sistema de Custos.


CAPÍTULO
XV
DA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA DESPESA DE PESSOAL


Art.
68 – A Subsecretaria de Gestão da Despesa de Pessoal tem
por finalidade planejar, organizar, coordenar, supervisionar,
fiscalizar, executar, controlar e avaliar as atividades de pagamento
de pessoal civil e militar da administração direta, das
autarquias e das fundações do Poder Executivo, bem como
de pensionistas especiais, competindo-lhe: 

I
– implementar as diretrizes governamentais relativas à
gestão do pagamento de pessoal;
II
– gerir os processos de elaboração das folhas de
pagamento e de registros decorrentes de seu processamento;
III
– gerir as atividades pertinentes à elaboração,
aplicação e divulgação da legislação
relativa ao pagamento de pessoal;
IV
– gerenciar e fiscalizar as consignações
facultativas em folha de pagamento de pessoal;
V
– gerir os processos de controle e de inteligência
estratégica no âmbito do pagamento de pessoal;
VI
– subsidiar a tomada de decisão governamental sobre
assuntos pertinentes à despesa de pessoal; 

VII
– articular-se com os demais órgãos e entidades
públicas, federais, estaduais e municipais, objetivando o
tratamento de matérias de competência da Subsecretaria.
Parágrafo
único – Integra a área de competência da
Subsecretaria de Gestão da Despesa de Pessoal:
I
– Núcleo de Gestão da Informação
a)
Coordenação de Gestão e Disponibilização
de Dados
b)
Coordenação de Sistematização,
Disseminação da Informação e Inovação
II
– Núcleo de Assuntos Estratégicos
a)
Coordenação de Contratos e Interface Folha-GRP
b)
Coordenação do e-Social
c)
Coordenação de Planejamento e Revisão de
Processos
d)
Coordenação de Gestão de Pessoas
III
– Núcleo de Suporte Operacional
a)
Coordenação de Apoio Técnico
b)
Coordenação de Gestão Documental e Controle da
Qualidade
c)
Coordenação de Apoio Administrativo.


Seção
I
Do
Núcleo Central de Estatística e Diagnóstico da
Despesa de Pessoal


Art.
69 – O Núcleo Central de Estatística e
Diagnóstico da Despesa de Pessoal tem por finalidade produzir
estudos, análises e indicadores estatísticos sobre a
despesa de pessoal civil e militar da administração
direta, das autarquias e das fundações do Poder
Executivo e de pensionistas, para subsidiar o processo de tomada de
decisão governamental, competindo-lhe: 

I
– subsidiar a elaboração do orçamento
anual e a abertura de créditos suplementares referentes à
despesa de pessoal e aos encargos sociais do Estado;
II
– subsidiar a elaboração de relatórios
exigidos por lei, relativos à despesa de pessoal;
III
– realizar estudos, elaborar estatísticas e séries
temporais, apresentar dados prospectivos sobre despesa de pessoal,
bem como propor indicadores de desempenho, para subsidiar a tomada de
decisão governamental em matérias relativas à
política de remuneração de pessoal;
IV
– padronizar, consolidar, manter atualizados e disponibilizar
dados e informações a fim de subsidiar a elaboração,
o monitoramento e a avaliação de políticas
remuneratórias e seus reflexos sobre a despesa de pessoal;
V
– sistematizar os dados produzidos rotineira, periódica
ou esporadicamente, necessários para orientar as conclusões
ou a tomada de decisões, bem como promover seu adequado
armazenamento e zelar pelo seu sigilo; 

VI
– disponibilizar dados e informações sobre a
despesa de pessoal para publicação, pelos responsáveis,
no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais;
VII
– realizar cálculos de impactos financeiros relativos à
concessão de reajustes, criação ou modificação
de quadros de pessoal, substituições, designações,
concessão de vantagens, promoções, progressões,
negociações sindicais ou a quaisquer medidas
relacionadas à política remuneratória de pessoal
do Poder Executivo, que tenham ou não origem em proposição
de legislação específica.
Parágrafo
único – Integram a área de competência do
Núcleo Central de Estatística e Diagnóstico da
Despesa de Pessoal:
I
– Coordenação de Estudos de Impactos Financeiros;
II
– Coordenação de Análise e Diagnóstico
da Despesa de Pessoal;
III
– Coordenação de Acompanhamento da Política
Remuneratória e de Subsídio ao Orçamento.


Seção
II
Da
Superintendência Central de Normatização e
Orientação do Pagamento de Pessoal


Art.
70 – A Superintendência Central de Normatização
e Orientação de Pagamento de Pessoal tem por finalidade
gerir as atividades pertinentes à elaboração,
interpretação, aplicação e divulgação
da legislação relativa ao pagamento do pessoal civil e
militar da administração direta, das autarquias e das
fundações do Poder Executivo, bem como de pensionistas
especiais, competindo-lhe:
I
– propor e executar programas e atividades de orientação
profissional destinados a promover a qualificação, a
atualização e o aperfeiçoamento dos servidores
que atuam nas unidades descentralizadas de taxação do
pagamento de pessoal;
II
– elaborar normas técnicas necessárias à
padronização dos atos relativos às rotinas de
pagamento de pessoal e promover a sua divulgação;
III
– orientar a execução das rotinas de pagamento de
pessoal;
IV
– analisar a legislação relativa à
concessão de benefícios de natureza pecuniária;
V
– dar suporte técnico às unidades responsáveis
pelo atendimento em matérias relacionadas ao pagamento de
pessoal; 

VI
– subsidiar a AGE na defesa do Estado, em relação
a pagamento de pessoal; 

VII
– gerir as atividades relativas à concessão,
retificação e extinção de pensões
especiais.
Parágrafo
único – Integra a área de competência da
Superintendência Central de Normatização e
Orientação de Pagamento de Pessoal:
I
– Divisão de Benefícios e Pensões
Especiais;
II
– Divisão de Suporte Operacional:
a)
Coordenação de Apoio Técnico;
b)
Coordenação de Gestão Documental e Controle da
Qualidade;
c)
Coordenação de Apoio Administrativo.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Normatização do Pagamento de
Pessoal


Art.
71 – A Diretoria Central de Normatização do
Pagamento de Pessoal tem por finalidade elaborar e implementar normas
e padrões para aplicação da legislação
de pagamento de pessoal, competindo-lhe:
I
– zelar pela correta aplicação das normas do
pagamento de pessoal;
II
– assegurar que as rotinas de taxação das folhas
de pagamento estejam em conformidade com a legislação
pertinente;
III
– manter o banco de dados da legislação do
pagamento de pessoal permanentemente atualizado;
IV
– preparar informações referentes a pagamento de
pessoal para subsidiar a AGE na defesa do Estado;
V
– definir e normatizar procedimentos referentes às
operações de taxação do pagamento de
pessoal;
VI
– manifestar-se sobre concessões de benefícios de
natureza pecuniária, no que respeita aos seus impactos
financeiros;
VII
– elaborar, em conjunto com o Núcleo Central de
Estatística e Diagnóstico da Despesa de Pessoal,
análises técnicas sobre proposições de
legislação de pessoal que disponham sobre quadros,
carreiras, cargos, direitos e vantagens do pessoal civil e militar da
administração direta, das autarquias e das fundações
do Poder Executivo, bem como de pensionistas especiais, no que
concerne aos seus efeitos financeiros. 

Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria Central de Normatização do Pagamento de
Pessoal:
I
– Divisão de Elaboração e Atualização
de Normas do Pagamento de Pessoal;
II
– Divisão de Divulgação e Implementação
de Normas do Pagamento de Pessoal;
III
– Divisão de Suporte Técnico e Subsídios
às Demandas Judiciais.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Orientação do Pagamento de Pessoal


Art.
72 – A Diretoria Central de Orientação do
Pagamento de Pessoal tem por finalidade orientar as unidades
descentralizadas de taxação quanto à aplicação
das rotinas de pagamento de pessoal, competindo-lhe:
I
– elaborar e disponibilizar instrumentos de orientação
dos servidores das unidades descentralizadas de taxação
sobre as atividades de pagamento de pessoal;
II
– subsidiar as unidades responsáveis por prestar
atendimento com informações necessárias à
solução das demandas referentes ao pagamento de
pessoal;
III
– orientar e capacitar os servidores das unidades
descentralizadas de taxação quanto às rotinas
relacionadas à inserção dos lançamentos
nos sistemas informatizados de pagamento de pessoal; 

IV
– orientar os servidores e pensionistas especiais sobre a
utilização consciente de crédito consignado;
V
– executar as atividades decorrentes de concessão,
retificação e extinção de pensões
especiais.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria Central de Orientação do Pagamento de
Pessoal:
I
– Divisão de Instruções do Pagamento de
Pessoal;
II
– Divisão de Orientação ao Cumprimento das
Decisões Judiciais;
III
– Divisão de Suporte Técnico às Unidades
Descentralizadas de Taxação;
IV
– Divisão de Gestão dos Sistemas Eletrônicos
de Atendimento.


Seção
III
Da
Superintendência Central de Processamento do Pagamento de
Pessoal


Art.
73 – A Superintendência Central de Processamento do
Pagamento de Pessoal tem por finalidade gerir o processo de
elaboração das folhas de pagamento do pessoal civil e
militar da administração direta, das autarquias e das
fundações do Poder Executivo, bem como de pensionistas
especiais, competindo-lhe:
I
– planejar e coordenar as atividades relativas ao processamento
das folhas de pagamento;
II
– gerenciar e aprimorar permanentemente os sistemas
informatizados de processamento das folhas de pagamento;
III
– assegurar que os sistemas informatizados de processamento das
folhas de pagamento estejam consonantes às normas vigentes;
IV
– proceder à apropriação da despesa de
pessoal e seu efetivo pagamento junto ao sistema informatizado de
administração financeira;
V
– propor políticas relativas às consignações
facultativas;
VI
– gerenciar o processo de consignação em folha de
pagamento; 

VII
– gerenciar a política de acesso aos sistemas
informatizados de pagamento, zelando pela segurança das
informações.
Parágrafo
único – Integra a área de competência da
Superintendência Central de Processamento do Pagamento de
Pessoal:
I
– Divisão de Relacionamento com a PRODEMGE
II
– Divisão de Suporte Operacional:
a)
Coordenação de Apoio Técnico;
b)
Coordenação de Gestão Documental e Controle da
Qualidade;
c)
Coordenação de Apoio Administrativo.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Elaboração do Pagamento de Pessoal


Art.
74 – A Diretoria Central de Elaboração do
Pagamento de Pessoal tem por finalidade gerar as folhas de pagamento
de pessoal, competindo-lhe:
I
– assegurar a observância dos parâmetros para
cálculo e dos critérios de processamento das folhas de
pagamento;
II
– promover o constante aprimoramento dos sistemas
informatizados de pagamento e mantê-los atualizados, consoante
às normas vigentes;
III
– promover controles capazes de assegurar a integridade das
informações contidas nos bancos de dados dos sistemas
informatizados de pagamento;
IV
– promover conferências prévias das folhas de
pagamento;
V
– elaborar e disponibilizar manuais atinentes à operação
dos sistemas de pagamento;
VI
– prestar suporte técnico às unidades
descentralizadas de taxação do pagamento de pessoal
quanto à operacionalidade dos sistemas de pagamento; 

VII
– controlar o acesso aos sistemas informatizados de pagamento,
zelando pela sua segurança;
VIII
– prover as instituições financeiras habilitadas
com as informações destinadas ao pagamento;
IX
– gerenciar os procedimentos referentes às contribuições
previdenciárias de servidores em afastamentos não
remunerados;
X
– gerenciar e fiscalizar as consignações
facultativas em folha de pagamento;
XI
– gerenciar o cadastro das entidades consignatárias
quanto aos processos de credenciamento, alteração e
exclusão;
XII
– instaurar processo administrativo destinado à apuração
de irregularidades em consignações e aplicação
das penalidades previstas na legislação. 

Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria Central de Elaboração do Pagamento de
Pessoal:
I
– Divisão de Gestão do Processo de Cálculo:
a)
Coordenação de Rotinas Anuais;
b)
Coordenação de Relação com Bancos;
c)
Coordenação dos Processos de Cálculo do
Pagamento;
II
– Divisão de Processamento da Folha:
a)
Coordenação de Implementação de Rotinas
do Pagamento de Pessoal;
b)
Coordenação de Manutenção dos Sistemas
Informatizados de Pagamento de Pessoal;
III
– Divisão de Inovações e Aperfeiçoamentos
dos Sistemas Informatizados de Pagamento de Pessoal:
a)
Coordenação de Identificação de Inovações
e Aperfeiçoamentos;
b)
Coordenação de Prospecção de Soluções;
c)
Coordenação de Implementação de Novas
Funcionalidades.


Subseção
II
Diretoria
Central de Registros do Pagamento de Pessoal


Art.
75 – A Diretoria Central de Registros do Pagamento de Pessoal
tem por finalidade gerenciar os registros decorrentes do
processamento das folhas de pagamento de pessoal, competindo-lhe:
I
– integrar os dados do sistema informatizado de pagamento ao
sistema utilizado para a programação e execução
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil
do Estado;
II
– emitir ordens de pagamento relativas às folhas de
pagamento de pessoal da administração direta;
III
– empenhar, liquidar, emitir pagamento e contabilizar,
individualmente, as ordens de pagamentos especiais;
IV
– analisar e aprovar a folha de pagamento mensal e as ordens de
pagamentos especiais da Polícia Militar de Minas Gerais e do
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e solicitar o respectivo
recurso financeiro ao Tesouro Estadual; 

V
– elaborar relatórios, declarações, guias
e outros documentos sobre o pagamento de pessoal exigidos por lei;
VI
– elaborar a prestação de contas anual relativa
ao pagamento de pessoal. 

Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria Central de Registros do Pagamento de Pessoal:
I
– Divisão de Integração do Pagamento de
Pessoal:
a)
Coordenação de Integração da
Administração Direta;
b)
Coordenação de Integração da
Administração Indireta;
II
– Divisão de Contabilidade;
III
– Divisão de Gestão das Consignações
no Pagamento de Pessoal.


Seção
IV
Da
Superintendência Central de Controle do Pagamento de Pessoal


Art.
76 – A Superintendência Central de Controle do Pagamento
de Pessoal tem por finalidade supervisionar, monitorar, analisar e
produzir informações relativas ao processo de pagamento
do pessoal civil e militar da administração direta, das
autarquias e das fundações do Poder Executivo, bem como
de pensionistas especiais, competindo-lhe:
I
– definir instrumentos, metodologias, tecnologias e estratégias
de controle da execução e processamento do pagamento de
pessoal, disseminando seu uso e orientando sua aplicação;
II
– disseminar a cultura de controle sobre a geração
da despesa com pessoal entre os órgãos da administração
direta, as autarquias e as fundações do Poder
Executivo; 

III
– supervisionar os processos conexos ao pagamento de pessoal,
objetivando garantir sua conformidade;
IV
– promover o estudo, a adoção e a disseminação
de boas práticas de controle sobre o processo de pagamento de
pessoal;
V
– produzir informações atinentes ao processo de
pagamento de pessoal, por meio de ações especializadas
de obtenção, cruzamento e análise de dados; 

VI
– averiguar a legalidade e a regularidade dos pagamentos e
concessões de benefícios ao pessoal civil e militar da
administração direta, das autarquias e das fundações
do Poder Executivo, e de pensionistas especiais;
VII
– definir a política de segurança da informação
no âmbito do pagamento de pessoal;
VIII
– promover o intercâmbio com órgãos e
entidades públicas, federais, estaduais e municipais,
objetivando o tratamento de matérias de competência da
Superintendência. 

Parágrafo
único – Integra a área de competência da
Superintendência Central de Controle do Pagamento de Pessoal:
I
– Divisão de Suporte Operacional:
a)
Coordenação de Apoio Técnico;
b)
Coordenação de Gestão Documental e Controle da
Qualidade;
c)
Coordenação de Apoio Administrativo.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Supervisão do Pagamento de Pessoal


Art.
77 – A Diretoria Central de Supervisão do Pagamento de
Pessoal tem por finalidade proceder ao monitoramento sistemático
das folhas de pagamento, objetivando a verificação da
legalidade e da consistência dos dados registrados nos sistemas
informatizados de pagamento de pessoal, competindo-lhe:
I
– atuar preventivamente no processo de elaboração
das folhas de pagamento de pessoal por meio de ações e
instrumentos de controle sobre sua execução, de forma a
para identificar e bloquear, tempestivamente, possíveis
pagamentos incorretos ou indevidos; 

II
– propor, em articulação com a Diretoria Central
de Inteligência Estratégica do Pagamento de Pessoal, a
atualização dos sistemas informatizados de pagamento de
pessoal, por meio de alteração, aperfeiçoamento
ou inovação de funcionalidades, objetivando a aplicação
da legislação e a eliminação de erros e
desvios;
III
– subsidiar as atividades das unidades descentralizadas de
taxação do pagamento de pessoal, concernentes à
regularização de inconformidades identificadas em ações
de controle; 

IV
– planejar e coordenar trabalhos de verificação
da conformidade de dados e processos relacionados ao pagamento de
pessoal;
V
– promover, em articulação com a Diretoria
Central de Inteligência Estratégica do Pagamento de
Pessoal, o desenvolvimento e a adaptação de sistemas
informatizados, instrumentos, metodologias e estratégias de
controle objetivando otimizar o monitoramento da execução
e do processamento das folhas de pagamento de pessoal e verificar a
correta aplicação da legislação
pertinente;
VI
– gerenciar o recadastramento anual de pensionistas especiais e
de servidores aposentados ou em afastamento preliminar à
aposentadoria;
VII
– promover a conferência prévia de ordens de
pagamentos especiais emitidas;
VIII
– verificar a regularidade de entidades consignatárias
credenciadas e de consignações facultativas lançadas
em folha de pagamento visando subsidiar as ações da
Diretoria Central de Elaboração do Pagamento de
Pessoal; 

IX
– subsidiar a COF na tomada de decisão sobre nomeações
e substituições de servidores para o exercício
de cargos em comissão, segundo parâmetros previstos na
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
X
– coordenar o atendimento a demandas diversas de auditoria e
inspeção promovidas pela Unidade Setorial de Controle
Interno da SEF e pela CGE. 

Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria Central de Supervisão do Pagamento de Pessoal:
I
– Divisão de Ações Não
Estruturadas:
a)
Coordenação de Análise sobre Afastamentos;
b)
Coordenação de Análise de Pagamentos Especiais e
Custos sobre Nomeações;
c)
Coordenação de Ações Especiais de
Controle;
II
– Divisão de Ações Estruturadas:
a)
Coordenação de Recadastramentos;
b)
Coordenação de Ações de Interiorização
do Controle do Pagamento;
c)
Coordenação de Recuperação de Valores;
III
– Divisão de Inspeção:
a)
Coordenação de Monitoramento da Taxação;
b)
Coordenação de Diagnóstico e Tratamento de
Anomalias da Taxação.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Inteligência Estratégica do
Pagamento de Pessoal


Art.
78 – A Diretoria Central de Inteligência Estratégica
do Pagamento de Pessoal tem por finalidade desenvolver ações
de inteligência investigativa, voltadas a identificar e tratar
pontos de fragilidade e inconformidades no pagamento de pessoal,
competindo-lhe:
I
– produzir informações estratégicas a
partir da análise e cruzamento de bases de dados, com o
objetivo de identificar eventuais pagamentos indevidos e propor
medidas saneadoras;
II
– planejar e executar ações relativas à
obtenção e análise de dados para a produção
de conhecimento destinado a assessorar as tomadas de decisão
do titular da Superintendência Central de Controle do Pagamento
de Pessoal; 

III
– promover, em articulação com a Diretoria
Central de Supervisão do Pagamento de Pessoal, o
desenvolvimento e a adaptação de sistemas
informatizados, instrumentos, metodologias e estratégias de
controle, objetivando verificar a aderência da execução
e do processamento das folhas de pagamento de pessoal à
legislação pertinente;
IV
– desenvolver ferramentas e instrumentos de suporte ao controle
das folhas de pagamento;
V
– propor, em articulação com a Diretoria Central
de Supervisão do Pagamento de Pessoal, a atualização
dos sistemas informatizados de pagamento de pessoal, por meio de
alteração, aperfeiçoamento ou inovação
de funcionalidades, objetivando identificar pontos de controle que
contribuam para a realização de verificações
periódicas;
VI
– planejar e coordenar trabalhos de verificação
em assuntos relacionados à folha de pagamento;
VII
– realizar estudos e pesquisas para o exercício e
aprimoramento das atividades de inteligência investigativa do
pagamento de pessoal; 

VIII
– implementar a política de segurança da
informação no âmbito do pagamento de pessoal.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria Central de Inteligência Estratégica do
Pagamento de Pessoal:
I
– Divisão de Prospecção e Pesquisa:
a)
Coordenação de Prospecção de Dados;
b)
Coordenação de Análise e Produção
do Conhecimento;
II
– Divisão de Proteção da Informação.


CAPÍTULO
XVI
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS


Art.
79 – As atribuições e competências da
Subsecretaria de Gestão da Despesa de Pessoal, previstas nos
arts. 70 a 75 deste decreto, no que se refere ao pagamento do pessoal
militar da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –
e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais –
CBMMG – surtirão seus efeitos a partir da assunção
pela Subsecretaria, do processamento das respectivas folhas de
pagamento, o que deverá ocorrer até 1º de setembro
de 2018.
Art.
80 – A PMMG e o CBMMG prestarão apoio logístico e
operacional à SEF nos procedimentos relativos às
respectivas folhas de pagamento, inclusive quanto ao seu
processamento e subsequentes registros, empenhos, liquidações,
emissão de ordens de pagamento, ordenações de
despesas e contabilizações, que permanecerão
sendo exercidos transitoriamente pelos respectivos órgãos,
até que a Subsecretaria de Gestão da Despesa de Pessoal
viabilize o exercício da competência disposta no inciso
VII do art. 34 da Lei nº 22.257, de 2016, respeitado o prazo
limite estabelecido no art. 79 deste decreto.


CAPÍTULO
XVII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
81 – A participação de servidores da SEF em
comissão sindicante ou processante, solicitada por outros
órgãos públicos da administração
pública estadual, será autorizada pelo Secretário
de Estado de Fazenda, ouvido o Subsecretário da unidade de
exercício do servidor ou, não havendo Subsecretaria, o
Secretário de Estado Adjunto de Fazenda.


Art.
82 – As unidades constantes deste decreto cujas competências
não estão nele definidas serão estabelecidas por
ato do Secretário.


Art.
83 – Fica revogado o Decreto nº 45.780, de 24 de novembro
de 2011.


Art.
84 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL