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Decreto com numeração especial 455, de 01/09/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de abastecimento de água do Município de
Ribeirão das Neves.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Ribeirão
das Neves, conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água do
Município de Ribeirão das Neves pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 455, de 1º de
setembro de 2016.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: área de
terreno com a medida de 1.732,58 m², situada no Município
de Ribeirão das Neves, necessária à faixa de
servidão da rede adutora DN 500mm, de propriedade presumida de
Paulo Sérgio Ferreira, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define em
uma estrada de acesso com área de 1.732,58 m² partindo do
VER-01=PP (Vértice Um igual Ponto de Partida) da divisa do
terreno, onde tem início a descrição desta faixa
de servidão de coordenadas (UTM) E=598162.378 m e
N=7816973.212 m; com azimute de 359°10’38.98” e
distância de 39,29 m tem-se o VER-02 (vértice dois) de
coordenadas (UTM) E=598161.814 m e N=7817012.497 m; com azimute de
04°54’20.91” e distância de 199,62 m tem-se o
VER-03 (vértice três) de coordenadas (UTM) E=598178.886
m e N=7817211.388 m; com azimute de 270°52’29.22” e
distância de 5,84 m tem-se o VER-04 (vértice quatro) de
coordenadas (UTM) E=598173.045 m e N=7817211.477 m; com azimute de
185°24’37.83” e distância de 238.73 m tem-se o
VER-05 (vértice cinco) de coordenadas (UTM) E=598150.486 m e
N=7816973.813 m; com azimute de 92°53’44,13” e
distância de 11,91 m tem-se o VER-01=PF ( Vértice Um
igual ao Ponto Final) onde termina a descrição desta
faixa, confrontando-se pelos lados com área remanescente de
Paulo Sérgio Ferreira.