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DECRETO COM NUMERAĂĂO ESPECIAL 352, de 12/06/2013 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 74, de 13 de maio de 2013, do Prefeito Municipal de
Itambacuri, que declarou SITUAĂĂO DE EmergĂȘncia
nas ĂĄreas do MunicĂ­pio afetadas por Estiagem –
1.4.1.1.0.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiĂ§ĂŁo
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da ConstituiĂ§ĂŁo
do Estado tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de
10 de abril de 2012, e considerando:
que
a queda dos Ă­ndices pluviomĂ©tricos acima da mĂ©dia
histĂłrica provocou a reduĂ§ĂŁo das reservas
hĂ­dricas abastecedoras do MunicĂ­pio, concorrendo para a
falta de ĂĄgua de boa qualidade para atendimento Ă 
populaĂ§ĂŁo, principalmente a residente na zona rural, e
causando prejuĂ­zos Ă  agricultura e Ă  pecuĂĄria;
que
como consequĂȘncia desse desastre, resultaram os danos e os
prejuĂ­zos constantes no FormulĂĄrio de InformaĂ§ĂŁo
de Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de DeclaraĂ§ĂŁo
de SituaĂ§ĂŁo de EmergĂȘncia;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 74, de 13 de maio
de 2013, do Prefeito Municipal de Itambacuri, que declarou SITUAĂĂO
DE EMERGĂNCIA nas ĂĄreas do MunicĂ­pio afetadas por
estiagem – 1.4.1.1.0.


Art.
2º Confirma-se, por intermĂ©dio deste Decreto de
HomologaĂ§ĂŁo, que os atos oficiais de declaraĂ§ĂŁo
de situaĂ§ĂŁo anormal estĂŁo de acordo com os
critĂ©rios estabelecidos pela InstruĂ§ĂŁo Normativa
nº 01/2012 e, em consequĂȘncia desta aprovaĂ§ĂŁo,
passam a produzir os efeitos jurĂ­dicos no Ăąmbito da
jurisdiĂ§ĂŁo estadual.


Art.
3º Os ĂłrgĂŁos do Sistema Nacional de ProteĂ§ĂŁo
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no territĂłrio,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao MunicĂ­pio,
mediante prĂ©via articulaĂ§ĂŁo com o ĂrgĂŁo
de CoordenaĂ§ĂŁo do Sistema, em nĂ­vel estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de HomologaĂ§ĂŁo entra em vigor na
data de sua publicaĂ§ĂŁo, retroagindo seus efeitos a 13
de maio de 2013.


PalĂĄcio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2013; 225º da
InconfidĂȘncia Mineira e 192º da IndependĂȘncia do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli SimĂ”es Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luis
Carlos Dias Martins – Cel. PM