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Decreto com numeração especial 383, de 08/08/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$87.910.713,74.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$87.910.713,74 (oitenta e sete milhões novecentos e dez mil
setecentos e treze reais e setenta e quatro centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentária indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 809470, firmado
em 1º de dezembro de 2014, entre a Secretaria de Estado de
Cultura e o Ministério da Cultura, no valor de R$23.347,50
(vinte e três mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta
centavos);
III
– do convênio nº 12059, firmado em 6 de janeiro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor R$1.348.736,85
(um milhão trezentos e quarenta e oito mil setecentos e trinta
e seis reais e oitenta e cinco centavos);
IV
– do convênio nº 0398.482-30, firmado em 14 de
novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades, no valor
R$98.395,07 (noventa e oito mil trezentos e noventa e cinco reais e
sete centavos);
V
– do convênio nº 842764, firmado em 16 de maio de
2017, entre a Universidade do Estado de Minas Gerais e a Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no
valor de R$292.030,20 (duzentos e noventa e dois mil trinta reais e
vinte centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 941/04, firmado
em 22 de dezembro de 2004, entre o Fundo Estadual de Assistência
Social e o Ministério do Desenvolvimento Social, no valor de
R$59.828,30 (cinquenta e nove mil oitocentos e vinte e oito reais e
trinta centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita da Exploração e
Produção de Petróleo e Gás Natural, no
valor de R$247.785,31 (duzentos e quarenta e sete mil setecentos e
oitenta e cinco reais e trinta e um centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 383,
de 8 de agosto de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 92)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20607142-4.330-0001-3390-0-10.8


160.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.085-0001-4450-0-10.1


100.000,00




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1


19.400.000,00




1261.12361211-4.647-0001-3350-0-10.1


24.000.000,00




1261.12361214-4.659-0001-3390-1-10.1


1.296.900,00




1261.12362211-4.645-0001-4450-1-10.1


600.000,00




1261.12362211-4.646-0001-3350-0-10.1


19.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.370-0001-3390-0-24.1


23.347,50




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.10302026-4.026-0001-4490-0-10.1


445.122,38




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1


98.395,07




1301.15451026-1.022-0001-4490-0-70.1


1.348.736,85




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181003-4.005-0001-4490-0-10.1


150.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                        NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511122-1.056-0001-3390-1-71.3


180.031,84




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-52.1


150.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


6.665,49




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.191-0001-4490-1-33.1


14.596.706,31




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.270-0001-3350-0-10.1


6.000.000,00




2351.12364106-4.332-0001-3390-0-10.3


2.949,80




2351.12364106-4.332-0001-3390-0-24.1


292.030,20




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244091-4.446-0001-3320-1-24.1


59.828,30




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


87.910.713,74





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608053-4.119-0001-4499-1-10.8


160.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1


100.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


70.296.900,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.10451026-4.691-0001-4490-0-10.1


445.122,38




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1


150.000,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-71.3


180.031,84




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.433-0001-3390-0-52.1


100.000,00




2101.18542143-4.489-0001-3390-0-52.1


50.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.002-0001-3390-0-60.1


6.665,49




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-33.1


14.348.921,00




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.332-0001-3390-0-10.1


2.949,80




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


85.840.590,51