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Decreto sem número, de 17/12/2003 - Texto Original


Reconhece o Curso de Ciências Biológicas - Bacharelado,
e Nutrição - Bacharelado, e renova o reconhecimento do
Curso de Fisioterapia - Bacharelado, ministrados pelo Centro
Universitário de Lavras, mantidos pela Fundação
Educacional de Lavras, Unidade agregada à UEMG, em Lavras.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, e nos termos do inciso VIII
do art. 198 da Constituição do Estado, e tendo em vista
o Parecer nº 779 / 2003, de 27 de outubro de 2003, do Conselho
Estadual de Educação, publicado em 21 de novembro de
2003, e homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior em 18 de novembro de 2003,



Decreta:



Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, Curso de Ciências
Biológicas - Bacharelado, e Nutrição -
Bacharelado, e renova o reconhecimento, pelo prazo de cinco anos, do
Curso de Fisioterapia - Bacharelado, ministrados pelo Centro
Universitário de Lavras, mantidos pela Fundação
Educacional de Lavras, Unidade agregada à UEMG, em Lavras.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado