GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 095, DE 02 DE ABRIL DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN -, no
valor global de R$ 3.160.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200025001574 e nos termos dos arts. 10, incisos I, alínea “a”, e II, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 3.160.000,00 (três milhões e cento e sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
4803 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
06 122 1005 1.079 - Controle e Otimização dos Dados Estatísticos
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

660.000,00

06 452 1005 2.110 - Fiscalização e Segurança no Trânsito
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$ 2.500.000,00
R$ 3.160.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
4803- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
06 126 1121 2.256 - Implantação/Modernização dos Sistemas de Gestão do DETRAN
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

450.000,00

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência
TOTAL....................

R$ 2.710.000,00
R$ 3.160.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 04-04-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2012.