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Decreto 47361, de 31/01/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 72 do art. 12 e nos
§§ 7º e 8º do art. 29, todos da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O item 211 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“






211


(...)


31/01/2019



”.
Art.
2º – O caput do art. 27 do Anexo VIII do RICMS
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
27 – Até 31 de janeiro de 2019, a título de
pagamento pela aquisição de caminhonete destinada ao
transporte exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furgão,
de caminhão, de trator, de máquina ou equipamento,
novos, destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente,
poderão ser transferidos para estabelecimento industrial
fabricante situado neste Estado:
(...)”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL