GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 307, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização
de Serviços Públicos, no valor global de R$ 718.818,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004025627 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 718.818,00 (setecentos e dezoito mil, oitocentos e dezoito reais), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONTROLE

E

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

414.241,00

R$

304.577,00

R$

718.818,00

04 125 3013 2.863 - Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos e Atividades
Econômicas de Interesse Público Delegado
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação por tendência do exercício.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de outubro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 03-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-11-2009.