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Decreto com numeração especial 260, de 22/06/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$420.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de reais),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 260,
de 22 de junho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 081)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305150-4.431-0001-3390-0-10.1


420.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


420.000.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1


27.763,98




4291.10302157-4.453-0001-3341-1-10.1


80.438.445,54




4291.10302157-4.454-0001-3390-1-10.1


120.000.000,00




4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1


219.533.790,48




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


420.000.000,00