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Decreto com numeração especial 378, de 18/08/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.999.955,50.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº
23.633, de 15 de abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$4.999.955,50 (quatro milhões novecentos e noventa e nove mil
novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), indicado
no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres
Socioambientais.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 378, de 18 de
agosto de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 131)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.10301026-1.005-0001-3390-0-95.1


3.479.708,00




1401.10301026-1.005-0001-4490-0-95.1


1.520.247,50




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.999.955,50