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DECRETO 44609, de 06/09/2007 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
150.

....................................................................
§ 3º
Ficam dispensados de AIDF:
I - a
Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; e
II - os
documentos fiscais indicados nos incisos V e XVII do caput do artigo
130 deste Regulamento, desde que o contribuinte os emita por sistema
de processamento eletrônico de dados e mantenha, à
disposição do Fisco, arquivo eletrônico com os
dados relativos a tais documentos, ressalvado o disposto no parágrafo
seguinte.
....................................................................
§ 6º
Na hipótese do inciso I do § 3º deste artigo, o
contribuinte fica obrigado a comunicar à Administração
Fazendária (AF) de sua circunscrição, antes da
utilização do documento fiscal:
I - o
nome, endereço e números de inscrição,
estadual e no CNPJ, do estabelecimento gráfico;
II - a
quantidade de documentos fiscais impressos, separadamente por blocos,
jogos e vias." (nr)


Art. 2º
A Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte
alteração:


"Art.
35.

....................................................................
VII -
nome, endereço e números de inscrição
estadual e no CNPJ do impressor da nota, data e quantidade de
impressão, números de ordem da primeira e da última
nota impressas e respectivas séries e subséries;
.............................................................."
(nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Fica revogado o § 5º do art. 35 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.