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DECRETO 40987, de 31/03/2000 de 31/03/2000 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.437, de 30
de dezembro de 1999, que trata do Programa de Fomento ao
Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do
Estado de Minas Gerais - Micro Geraes,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- o artigo 183 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
38.104, de 28 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
183 - Fica assegurado o tratamento diferenciado e simplificado ao
microprodutor rural e ao produtor rural de pequeno porte, nos termos
do Anexo VIII, e à microempresa, à empresa de pequeno
porte, à cooperativa e à associação de
produtores artesanais e de comerciantes ambulantes, e à
associação de pequenos produtores da agricultura
familiar, nos termos do Anexo X.”


Art. 2º
- Os dispositivos abaixo relacionados, do Anexo V do RICMS, passam a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
59 - ................................
§ 6º
- Tratando-se de operação promovida pelo cooperado ou
associado de que trata o artigo 5º do Anexo X deste Regulamento,
o prazo previsto no “Campo V” é de 30 (trinta)
dias.


“Art.
200 - A escrituração deverá ser feita dentro de
60 (sessenta) dias, contados do balanço ou do último
dia do ano civil, na hipótese do artigo anterior, ressalvado o
disposto no artigo 44 do Anexo X deste Regulamento.”


Art. 3º
O Anexo X do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:


“ANEXO
X
DO PROGRAMA
DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MICRO GERAES -


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art. 1º
- Este Anexo contém as normas relativas ao Programa de Fomento
ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
do Estado de Minas Gerais - Micro Geraes, de que trata a Lei nº
13.437, de 30 de dezembro de 1999, que a estas assegura o tratamento
diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário,
creditício e de desenvolvimento empresarial, conforme
estabelecido no artigo 179 da Constituição da República
Federativa do Brasil, e no inciso V e § 1º do artigo 233 da
Constituição do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
- A Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) observarão,
no que couber, as normas deste Regulamento e, especificamente, as
disposições contidas neste Anexo.


Art. 3º
- O regime previsto neste Anexo será adotado opcionalmente
pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de
débito e crédito.
Parágrafo
único - Exercida a opção, o regime adotado será
aplicado a todos os estabelecimentos do contribuinte, vedada a sua
alteração antes do término do exercício,
ressalvadas as hipóteses de desenquadramento previstas nos
incisos III a X e a concessão fundamentada de que trata o
inciso II, todos do artigo 36 deste Anexo.


CAPÍTULO
II
Disposições
Específicas à Microempresa
SEÇÃO
I
Da
Definição


Art. 4º
- Microempresa (ME) é a pessoa jurídica ou a firma
individual regularmente constituída e a esse título
inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que promova operações
relativas á circulação de mercadorias ou
prestações de serviços de transporte,
interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação, e
com receita bruta anual igual ou inferior ao valor de R$ 90.000,00
(noventa mil reais).


SEÇÃO
II
Das
Cooperativas e Associações de Produtores Artesanais e
de Comerciantes Ambulantes e das Associações de
Pequenos Produtores da Agricultura Familiar
-
Inscrição Coletiva -


Art. 5º
- Poderão enquadrar-se, também, no regime de que trata
este Anexo, como microempresas com inscrição coletiva:
I - as
cooperativas e associações de produtores artesanais e
as de comerciantes ambulantes que operem, exclusivamente, em nome dos
cooperados ou associados;
II - as
associações de pequenos produtores da agricultura
familiar que operem, exclusivamente, em nome dos associados.
§ 1º
- Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se:
1)
cooperado ou associado de que trata o inciso I, a pessoa física,
sem estabelecimento fixo, que promova operações
relativas à circulação de mercadorias, cuja
receita bruta anual não ultrapasse R$90.000,00 (noventa mil
reais) e seja domiciliada na mesma Região Administrativa do
Estado de localização da sede da cooperativa ou da
associação, conforme Lei nº 11.962, de 30 de
outubro de 1995;
2)
associado de que trata o inciso II, o produtor rural inscrito no
Cadastro de Produtor Rural deste Estado, que promova operações
relativas à circulação de mercadorias, cuja
receita bruta anual não ultrapasse R$ 90.000,00 (noventa mil
reais).
§ 2º
- As cooperativas e as associações respondem,
solidariamente, com seus cooperados ou associados, pelas obrigações
decorrentes das operações por eles realizadas.


SEÇÃO
III
Do
Tratamento Tributário


Art. 6º
- A microempresa fica sujeita ao pagamento mensal do ICMS, apurado da
seguinte forma:
I - sobre
o valor das entradas do período será aplicada a
alíquota constante do inciso I do artigo 43 deste Regulamento,
prevista para a mercadoria adquirida ou o serviço utilizado,
observado o disposto no § 1º;
II - do
valor apurado na forma do inciso anterior será deduzido o
valor do imposto correspondente às mercadorias adquiridas e
aos serviços utilizados no período, observado o
disposto no § 2º;
III - o
valor do ICMS a recolher por período corresponderá ao
valor obtido na forma do inciso anterior, acrescido do valor mensal
devido de R$30,00 (trinta reais), observado o disposto no inciso I do
artigo 8º deste Anexo.
§ 1º
- Para a apuração do valor das entradas, previsto no
inciso I, serão excluídos os valores referentes a:
1)
entrada de bem ou mercadoria destinados ao ativo permanente e ao uso
ou consumo do estabelecimento;
2)
entrada de bem ou mercadoria com suspensão da incidência
do imposto;
3)
entrada de mercadoria e utilização de serviço
amparadas pela não-incidência ou isenção
do ICMS;
4)
entrada de mercadoria e utilização de serviço
tributadas, cuja operação ou prestação
posterior esteja amparada pela não-incidência ou isenção
do ICMS;
5)
parcela reduzida da base de cálculo do ICMS, na entrada de
mercadoria beneficiada com redução;
6)
parcela da base de cálculo relativa à entrada
tributada, calculada na proporção da redução
aplicada na saída;
7)
utilização de serviço iniciado em outra unidade
da Federação, não vinculado a operação
ou prestação subsequente tributada pelo ICMS;
8)
entrada de mercadoria adquirida com o imposto retido por substituição
tributária;
9)
entrada de mercadoria sujeita à substituição
tributária, nas hipóteses previstas no caput e no §
1º do artigo 29 deste Regulamento;
10)
entrada, em território mineiro, decorrente de operação
interestadual, de petróleo, lubrificante e combustíveis
líquidos ou gasosos dele derivados, e de energia elétrica,
quando não destinados à comercialização
ou industrialização;
11)
serviços utilizados e mercadorias adquiridas de microempresa e
empresa de pequeno porte sem destaque do imposto;
12)
retorno de mercadoria, quando da remessa para realização
de operação fora do estabelecimento, inclusive por meio
de veículo;
13)
devolução de venda;
14)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando não
integrar a base de cálculo do ICMS.
§ 2º
- Para a apuração dos créditos previstos no
inciso II:
1) não
serão considerados aqueles correspondentes às exclusões
constantes do parágrafo anterior neste, ainda que haja
previsão de manutenção integral de crédito
no Regulamento;
2) será
considerado o estorno de débito decorrente da aplicação
da diferença entre a alíquota interna prevista no
inciso I do artigo 43 deste Regulamento e a alíquota incidente
na entrada da mercadoria sobre o valor da devolução de
compra.


Art. 7º
- As cooperativas e associações de produtores
artesanais e de comerciantes ambulantes e as associações
de pequenos produtores da agricultura familiar, de que trata o artigo
5º deste Anexo, ficam sujeitas ao pagamento mensal do ICMS
devido pelos cooperados ou associados, apurado na forma dos incisos I
e II do artigo anterior, acrescido do valor correspondente a 0,5%
(cinco décimos por cento) sobre a receita global mensal
apurada, observado o disposto no artigo 25 e no inciso II do artigo
8º, todos deste Anexo.
Parágrafo
único - É isenta do imposto a saída de
mercadoria de propriedade do cooperado ou associado e a ele
destinada, quando promovida pela cooperativa ou associação
de que faça parte nas condições previstas no
artigo 5º deste Anexo.


Art. 8º
- A microempresa, inclusive a cooperativa e as associações
de que trata o artigo 5º deste Anexo, poderá abater do
ICMS mensal devido o valor correspondente ao depósito efetuado
em benefício do Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, criado pela
Lei 11.396, de 6 de janeiro de 1994, até o limite mensal de:
I - R$
30,00 (trinta reais), quando se tratar de microempresa;
II - 0,5%
(cinco décimos por cento) da receita global mensal, quando se
tratar de cooperativas ou associações referidas no
artigo 5º, observado o disposto no artigo 25, todos deste Anexo.
§ 1º
- Para efeitos do abatimento previsto neste artigo, o depósito
deverá ser efetuado dentro do prazo normal previsto para o
recolhimento do ICMS, em Documento de Arrecadação
Estadual (DAE) distinto.
§ 2º
- a microempresa, inclusive as cooperativas e associações
de que trata o artigo 5º deste Anexo, optantes pela participação
no FUNDESE, informarão essa condição no
documento “Solicitação de Enquadramento/Alteração
de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”.
§ 3º
- O abatimento previsto neste artigo será efetuado:
1)
tratando-se de empresa em início de atividade, a partir do
enquadramento;
2)
tratando-se de empresa já constituída, a partir do 1º
(primeiro) dia do mês subseqüente àquele em que
ocorrer a opção pelo mesmo.


SEÇÃO
IV
Das
Obrigações Acessórias


Art. 9º
- A microempresa deverá:
I -
inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
II -
emitir documentos fiscais para acobertar todas as operações
ou prestações que realizar, na forma prevista no Anexo
V deste Regulamento, vedado, em qualquer hipótese, o destaque
do ICMS;
III -
escriturar os Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas
e Registro de Inventário, ficando dispensada da escrituração
dos demais livros fiscais;
IV -
entregar, mensal e consecutivamente, no prazo previsto neste
Regulamento, ou por ocasião de baixa ou desenquadramento, a
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS, modelo 2 (DAPI 2);
V -
entregar, até 10 de fevereiro de cada exercício, e por
ocasião do pedido de baixa, a DAMEF e o Anexo I - VAF A.
Parágrafo
único - No documento fiscal que emitir constarão a
expressão “Não gera direito a crédito”
e, após o nome comercial, a abreviatura “ME”,
impressas tipograficamente.


Art. 10 -
As cooperativas e associações de que trata o artigo 5º
deste Anexo deverão:
I -
requerer Inscrição Coletiva no Cadastro de
Contribuintes do ICMS;
II -
emitir documentos fiscais na forma prevista no § 3º deste
artigo;
III -
escriturar os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas
e Registro de Inventário, de forma individualizada, para cada
cooperado  ou associado;
IV -
entregar, mensal e consecutivamente, no prazo previsto neste
Regulamento, a Declaração de Apuração e
Informação do ICMS, modelo 2 (DAPI 2), englobando as
operações realizadas pelos cooperados ou associados, e
informando o número de filiados existentes em seu cadastro no
último dia do período;
V -
entregar, até 10 de fevereiro de cada exercício, e por
ocasião do pedido de baixa, a DAMEF e o Anexo I - VAF A,
englobando as operações realizadas pelos cooperados ou
associados;
VI -
controlar, por meio de registro, a distribuição de Nota
Fiscal, modelo 2, para os filiados, indicando o nome do cooperado ou
associado e os documentos a ele destinados, vedada a distribuição
da Nota Fiscal, modelo I ou 1-A, cuja emissão será,
exclusivamente, de competência da cooperativa ou da associação
nas hipóteses previstas neste Anexo;
VII -
manter arquivados, pelo prazo legal, todos os documentos relativos às
operações realizadas pelo cooperado ou associado,
inclusive os relativos às compras e despesas por ele
efetuadas;
VIII -
fornecer a cada filiado o seu Cartão de Identificação,
do qual deverão constar as seguintes indicações:
a - nome,
números da Carteira de Identidade, do CPF e de matrícula
do cooperado ou associado;
b - razão
social, endereço e número de inscrição
estadual e no CNPJ, da cooperativa ou associação.
§ 1º
- O cooperado ou associado emitirá Nota Fiscal, modelo 2, para
acobertar todas as operações que realizar, devendo dela
constar a abreviatura “ME” após a razão
social, impressa tipograficamente, e aposição de
carimbo com seu nome e número de matrícula.
§ 2º
- A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de emissão da cooperativa ou
associação, deverá conter a expressão
“não gera direito a crédito” e a
abreviatura “ME” após a razão social,
impressas tipograficamente.
§ 3º
- Nas vendas realizadas pelo cooperado ou associado, por meio de
veículo, e nas demais hipóteses em que houver trânsito
de mercadoria, a cooperativa ou associação emitirá
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do cooperado ou associado, para
acompanhar a mercadoria em seu transporte, devendo dela constar os
números das notas fiscais a serem emitidas pelo cooperado ou
associado por ocasião da venda da mercadoria quando se tratar
de comércio ambulante, observado o disposto no § 6º
do artigo 59 do Anexo V e, no que couber, as disposições
previstas nos artigos 75 a 77 do Anexo IX, todos deste Regulamento.
§ 4º
- O Cartão de identificação do filiado será
mantido em poder do cooperado ou associado para exibição
ao Fisco, devendo ser recolhido pela cooperativa ou associação
na hipótese de cancelamento da matrícula do filiado.
§ 5º
- O Cartão de Identificação do filiado, nas
operações internas, equipara-se, para todos os efeitos,
ao Cartão de Inscrição Estadual previsto no
inciso II do artigo 131 deste Regulamento.


CAPÍTULO
III
Disposições
Específicas à Empresa de Pequeno Porte
SEÇÃO
I
Da
Definição


Art. 11 -
Empresa de Pequeno Porte (EPP) é a pessoa jurídica ou
firma individual regularmente constituída e a esse título
inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que promova operações
relativas à circulação de mercadorias ou
prestação de serviços de transporte,
interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação, e
com receita bruta anual superior ao valor de R$ 90.000,00 (noventa
mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais).


SEÇÃO
II
Do
Tratamento Tributário


Art. 12 -
A empresa de pequeno porte fica sujeita ao pagamento mensal do ICMS,
apurado da seguinte forma:
I - sobre
o valor das entradas no período será aplicada a
alíquota constante do inciso I do artigo 43 deste Regulamento,
prevista para a mercadoria adquirida ou o serviço utilizado,
observado o disposto no § 1º;
II - do
valor apurado na forma do inciso anterior será deduzido o
valor do imposto correspondente às mercadorias adquiridas e
aos serviços utilizados no período, observado o
disposto no § 2º;
III -
sobre a diferença a maior entre o valor das saídas e
das entradas no período será aplicado o percentual
fixado no Quadro I deste Anexo, previsto para a sua faixa de
classificação, observado o disposto nos §§ 3º
e 4º;
IV - o
saldo devedor será igual à soma dos valores obtidos na
forma prevista nos incisos II e III deste artigo;
V - o
valor a recolher será obtido deduzindo-se do saldo devedor os
abatimentos previstos nos artigos 13 e 14, observado o disposto no
artigo 15, todos deste Anexo.
§ 1º
- Para a apuração do valor das entradas, previsto no
inciso I, serão excluídos os valores referentes a:
1)
entrada de bem ou mercadoria destinados ao ativo permanente e ao uso
ou consumo do estabelecimento;
2)
entrada de bem ou mercadoria com suspensão da incidência
do imposto;
3)
entrada de mercadoria e utilização de serviço
amparadas pela não-incidência ou isenção
do ICMS;
4)
entrada de mercadorias e utilização de serviço
tributadas, cuja operação ou prestação
posterior esteja amparada pela não-incidência ou isenção
do ICMS;
5)
parcela reduzida da base de cálculo do ICMS, na entrada de
mercadoria beneficiada com redução;
6)
parcela da base de cálculo relativa à entrada
tributada, calculada na proporção da redução
aplicada na saída;
7)
utilização de serviço iniciado em outra unidade
da Federação, não vinculado a operação
ou prestação subseqüente tributada pelo ICMS;
8)
entrada de mercadoria adquirida com o imposto retido por substituição
tributária;
9)
entrada de mercadoria sujeita à substituição
tributária, nas hipóteses previstas no “caput”
e no § 1º do artigo 29 deste Regulamento;
10)
entrada, em território mineiro decorrente de operação
interestadual; de petróleo, lubrificante e combustíveis
líquidos ou gasosos dele derivados, e de energia elétrica,
quando não destinados à comercialização
ou industrialização;
11)
serviços utilizados e mercadorias, adquiridas de microempresa
e empresa de pequeno porte sem destaque do imposto;
12)
retorno da mercadoria, quando da remessa para realização
de operação fora do estabelecimento, inclusive por meio
de veículo;
13)
devolução de venda;
14)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando não
integrar a base de cálculo do ICMS.
§ 2º
- Para a apuração dos créditos previstos no
inciso II:
1) não
serão considerados aqueles correspondentes ás exclusões
constantes do parágrafo anterior, ainda que haja previsão
de manutenção integral de crédito neste
Regulamento;
2) será
considerado o estorno de débito decorrente da aplicação
da diferença entre a alíquota interna prevista no
inciso I do artigo 43 do Regulamento e a alíquota incidente na
entrada da mercadoria sobre o valor da devolução de
compra.
§ 3º
- Para fins do disposto no inciso III:
1) será
considerado o valor total das operações e prestações
de saída realizadas no período, excluídos os
valores referentes a:
a - saída
de mercadoria realizada com suspensão da incidência do
ICMS;
b -
devolução de venda e de compra;
c - saída
de mercadoria adquirida com o ICMS retido por substituição
tributária;
d - saída
de mercadoria sujeita à substituição tributária,
nas hipóteses previstas no “caput” e no § 1º
do artigo 29 deste Regulamento;
e -
imposto retido, constante do documento fiscal emitido na saída
de mercadoria sujeita à retenção do imposto por
substituição tributária;
f - saída
de mercadoria ou prestação de serviço amparadas
pela não-incidência ou isenção do ICMS;
g -
parcela não tributada da base de cálculo não
tributada, na saída de mercadoria beneficiada com redução
da base de cálculo do ICMS;
h -
prestação de serviço de transporte iniciado em
outra unidade da Federação;
i -
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando não
integrar a base de cálculo do ICMS;
2) na
apuração de que trata o item anterior, será
considerado o valor da operação constante do documento
fiscal emitido por ocasião da entrega da mercadoria ao
adquirente, na hipótese de:
a - saída
de mercadoria para realização de operação
fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo;
b - venda
para entrega futura;
3) será
considerado o valor das entradas, apurado na forma do § 1º
deste artigo, deduzidas as devoluções de compras,
adicionado do valor:
a - da
mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, que tenha
sido objeto de comercialização, ou do produto dela
resultante em decorrência de processo de industrialização,
por ocasião das operações tributadas que forem
promovidas;
b -
remanescente de bem do ativo permanente, alienado antes de decorrido
o prazo de 5 (cinco) anos contado da data de sua aquisição,
calculado mediante aplicação, sobre o valor de
aquisição, do fator de 1/60 (um sessenta avos) por mês
que faltar para completar o qüinqüênio;
c - do
valor dos serviços utilizados e das mercadorias adquiridas de
microempresa e empresa de pequeno porte sem destaque do imposto.
§ 4º
- Para o cálculo do imposto previsto no inciso III, não
será considerada a diferença a menor eventualmente
verificada entre as saídas e as entradas.
§ 5º
- O contribuinte fará, opcionalmente, a transferência
para o período subseqüente da diferença a menor
verificada entre saídas e entradas por até cinco
períodos por exercício, dentre os quais serão
admitidos até 3 (três) períodos consecutivos.
§ 6º
- A opção prevista no parágrafo anterior implica
recolhimento do imposto, observado o disposto no § 1º do
artigo 47 deste Anexo, calculado mediante aplicação do
percentual constante do Quadro I deste Anexo sobre a diferença
a menor eventualmente verificada, no exercício, entre as
saídas e as entradas acrescidas das despesas operacionais, dos
impostos devidos, do lucro líquido e do estoque inicial,
deduzido o estoque final.
§ 7º
- O lucro líquido de que trata o parágrafo anterior
será calculado mediante aplicação da respectiva
margem percentual, fixada em resolução do Secretário
de Estado da Fazenda, sobre as entradas acrescidas das despesas
operacionais, dos impostos devidos e do estoque inicial, deduzido o
estoque final.
§ 8º
- Não serão consideradas para fins de transferência
de que trata o § 5º, as diferenças a menor entre
saídas e entradas ocorridas no mesmo exercício após
o limite de períodos nele previsto.
§ 9º
- A substituição de documento de apuração
já entregue ao Fisco torna inválidos os documentos de
apuração de períodos de referência
posteriores já entregues, devendo o contribuinte providenciar
a devida substituição.
§ 10
- A inobservância do disposto nos §§ 8º e 9º
implicará recusa, pela SEF, do documento de apuração
do imposto.


Art. 13 -
A empresa de pequeno porte poderá abater, mensalmente, do
valor apurado na forma do inciso IV do artigo anterior, o valor
correspondente ao depósito efetuado em benefício do
FUNDESE, até o limite de 1,3% (um inteiro e três décimos
por cento) da diferença a maior entre o valor das saídas
e das entradas de que trata o inciso III do artigo anterior.
§ 1º
- Para efeito do abatimento previsto neste artigo, o depósito
deverá ser efetuado dentro do prazo previsto para o
recolhimento normal do ICMS, em DAE distinto.
§ 2º
- A empresa de pequeno porte, optante pela participação
no FUNDESE, deverá informar essa condição no
documento Solicitação de Enquadramento/ Alteração
de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
§ 3º
- o abatimento previsto neste artigo será efetuado:
1)
tratando-se de empresa em início de atividade, a partir do
enquadramento;
2)
tratando-se de empresa já constituída, a partir do
primeiro (1º) dia do mês subseqüente àquele em
que ocorrer a opção pelo mesmo.


SEÇÃO
III
Da
Política de Estímulo ao Emprego, à Capacitação
Profissional e Gerencial, e ao Investimento em Novas Tecnologias


Art. 14 -
A empresa de pequeno porte poderá abater, mensalmente, do ICMS
devido:
I - o
valor resultante da aplicação do percentual previsto no
Quadro II deste Anexo, correspondente ao número de empregados
regularmente contratados, tomando-se como base o último dia de
cada período de apuração do imposto;
II - o
valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da importância
despendida a título de capacitação e
treinamento, gerencial ou profissional, necessários ao
desenvolvimento de sua atividade econômica;
III - o
valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) da importância
despendida a título de investimento em máquinas,
equipamentos, instalações, ou aquisição
de novas tecnologias, necessários ao desenvolvimento de sua
atividade econômica, inclusive veículos adquiridos por
empresa prestadora de serviço de transporte, utilizados
exclusivamente na prestação do serviço;
IV - o
valor correspondente a 100% (cem por cento) da importância
despendida na aquisição de Equipamento emissor de Cupom
Fiscal - ECF, cuja utilização tenha sido autorizada
pelo Chefe da Administração Fazendária.
§ 1º
- A utilização do benefício previsto no inciso I
dependerá da regular situação do empregado nos
âmbitos trabalhista e previdenciário.
§ 2º
- O número de empregados que se encontram registrados na
empresa no último dia do período de apuração
e os valores mencionados nos incisos II a IV serão informados
na Declaração de Apuração e Informação
do ICMS, modelo 3 (DAPI 3).
§ 3º
- A nota fiscal de prestação de serviço relativa
à despesa efetuada com o curso de capacitação e
treinamento gerencial ou profissional previsto no inciso II e a nota
fiscal de aquisição dos bens mencionados nos incisos
III e IV, serão apresentadas ao Chefe da administração
fazendária de circunscrição do contribuinte,
para aprovação.
§ 4º
- Na hipótese do inciso II, poderá, em substituição
à aprovação de que trata o parágrafo
anterior, ser emitido certificado de validade do curso pelas
entidades representativas de classes de contribuintes, observadas as
condições estabelecidas em convênio celebrado com
a Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 5º
- Para fins do abatimento previsto no inciso III, não são
consideradas como instalações as obras de construção
civil.
§ 6º
- Ocorrendo a transferência, a qualquer título, do bem
de que trata o inciso III:
1) em
prazo inferior a 1 (um) ano, contado da data de sua aquisição,
o abatimento previsto deverá ser estornado integralmente, no
mesmo período em que houver sido efetuada a venda, ressalvada
a hipótese de baixa por encerramento de atividade, mediante
sua dedução do saldo excedente de abatimentos do
período anterior.
2) após
1 (um) ano e antes de decorridos 5 (cinco) anos, contado da data de
sua aquisição, o abatimento previsto deverá ser
estornado proporcionalmente ao período que faltar para
completar o qüinqüênio, mediante sua dedução
do saldo excedente de abatimentos do período anterior.
§ 7º
- Na hipótese do parágrafo anterior, sendo o valor a
ser estornado maior que o saldo excedente de abatimentos do período
anterior, a diferença será recolhida em DAE distinto,
no prazo normal previsto para o recolhimento do imposto, atualizada
monetariamente desde a data de aquisição do bem.
§ 8º
- A critério do Chefe da Administração
Fazendária de circunscrição do contribuinte,
poderá ser exigido laudo técnico comprobatório
de que o bem ou  a tecnologia previstos no inciso III deste artigo
são necessários ao desenvolvimento de sua atividade
econômica.
§
9º
- Na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -
ECF, para os efeitos do abatimento de que trata este artigo, será
observado o seguinte:
1) o
benefício alcança também o valor dos acessórios,
assim considerados aqueles necessários ao funcionamento do
equipamento, inclusive o leitor ótico de código de
barras;
2) o
abatimento deverá ser efetuado a partir do mês em que
ocorrer a autorização de uso de que trata o inciso IV
deste artigo.
§ 10
- ocorrendo a transferência do ECF, a qualquer título:
1) em
prazo inferior a 2 (dois) anos, contado da data da autorização
de uso, o abatimento previsto deverá ser estornado
integralmente, no mesmo período em que houver sido efetuada a
venda, ressalvada a hipótese de baixa por encerramento de
atividade, mediante sua dedução do saldo excedente de
abatimentos do período anterior;
2) após
2 (dois) anos e antes de decorridos 5 (cinco) anos contado da data da
autorização de uso, o abatimento previsto deverá
ser estornado proporcionalmente ao período que faltar para
completar o qüinqüênio, mediante sua dedução
do saldo excedente de abatimentos do período anterior.
§ 11
- Na hipótese do parágrafo anterior, sendo o valor a
ser estornado maior que o saldo excedente de abatimentos do período
anterior, a diferença será recolhida em DAE distinto,
no prazo normal previsto para o recolhimento do imposto, atualizada
monetariamente desde a data de autorização de uso do
equipamento.
§ 12
- Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV deste artigo,
quando se tratar de bem objeto de operação de
arrendamento mercantil:
1) da
nota fiscal de aquisição do bem pela empresa
arrendadora deverá constar a identificação do
estabelecimento arrendatário;
2)
ocorrendo a restituição do bem, por qualquer motivo, o
benefício será integralmente anulado, no mesmo período
em que houver sido efetuada a restituição;
3) na
hipótese do item anterior, deverá ser observado o
disposto nos §§ 6º a 11 deste artigo, conforme o caso.


Art. 15 -
Para os efeitos dos abatimentos previstos no artigo anterior, serão
observados o disposto no artigo 13 deste Anexo e o seguinte:
I - do
saldo devedor apurado na forma prevista no inciso IV do artigo deste
Anexo será deduzido, primeiramente, o abatimento constante do
inciso I do artigo anterior;
II - do
valor encontrado será deduzido o valor excedente de
abatimentos relativo ao período anterior, se existente,
previsto no § 1º, observado o disposto no § 2º,
todos deste artigo;
III - do
valor obtido serão deduzidos os valores referentes aos
abatimentos previstos nos incisos II a IV do artigo anterior.
§ 1º
- A soma dos valores referentes aos abatimentos apurados nos incisos
I a III deste artigo não poderá ultrapassar 50%
(cinqüenta por cento) do saldo devedor de que trata o inciso IV
do artigo 12 deste Anexo, devendo o eventual valor excedente,
relativo aos abatimentos constantes dos incisos II e III deste artigo
ser transferido para os meses subseqüentes.
§ 2º
- Do valor excedente de abatimentos de que trata o inciso II serão
deduzidos os estornos previstos nos §§ 6º, 10 e 12 do
artigo anterior.


Art. 16 -
Verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses de
desenquadramento previstas no artigo 36 deste Anexo, a empresa de
pequeno porte terá cancelados, automaticamente, os benefícios
previstos no artigo 14 deste Anexo, a contar do desenquadramento,
relativamente ao saldo remanescente.


Art. 17 -
O direito aos abatimentos previstos no artigo 14 deste Anexo fica
condicionado ao recolhimento tempestivo do ICMS.
§ 1º
- Ocorrendo o pagamento intempestivo ou a menor do imposto, ficam
anulados, automaticamente, os abatimentos do mês da ocorrência,
devendo o imposto ser pago integralmente, com os acréscimos
legais.
§ 2º
- Não descaracteriza a intempestividade a denúncia
espontânea de débito do imposto.


SEÇÃO
IV
Das
Obrigações Acessórias


Art. 18 -
A empresa de pequeno porte deverá:
I -
inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
II -
emitir regularmente os documentos fiscais para acobertar todas as
operações e prestações que realizar,
vedado o destaque do ICMS, ressalvado o disposto no § 2º;
III -
escriturar os livros fiscais previstos neste Regulamento;
IV -
entregar, mensal e consecutivamente, no prazo previsto neste
Regulamento, ou por ocasião de baixa ou desenquadramento, a
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS, modelo 3 (DAPI 3);
V -
entregar, anualmente e por ocasião do pedido de baixa, a DAMEF
e o Anexo I - VAF A.
§ 1º
- Nos documentos fiscais que emitir deverão constar, impressos
tipograficamente, a expressão “Não gera direito a
crédito”, ressalvado o disposto no parágrafo
seguinte e, após o nome comercial, a abreviatura “EPP”.
§ 2º
- É permitido o destaque do imposto no documento fiscal de
emissão do:
1)
estabelecimento industrial de empresa de pequeno porte, relativo a
operações tributadas com produtos destinados a
contribuintes do imposto, calculado mediante a  aplicação
da alíquota prevista no artigo 43 do Regulamento sobre o valor
da operação;
2)
estabelecimento distribuidor ou atacadista de empresa de pequeno
porte, relativo a operações tributadas destinadas a
contribuintes do imposto, calculado mediante a aplicação
da alíquota prevista no artigo 43 deste Regulamento sobre o
valor da operação.
§ 3º
- O disposto no item 2 do parágrafo anterior não se
aplica à saída destinada a distribuidor ou atacadista
localizado neste Estado.
§ 4º
- À empresa de pequeno porte referida no § 2º deste
artigo e responsável, na condição de substituta,
pela retenção e recolhimento do imposto devido nas
subseqüentes saídas, ou na entrada para uso ou consumo do
destinatário, é permitida a dedução do
imposto calculado mediante a aplicação da alíquota
prevista no artigo 43 deste Regulamento sobre o valor da operação
própria.


CAPÍTULO
IV
Das
Disposições Comuns à Microempresa e à
Empresa de Pequeno Porte
SEÇÃO
I
Da
Apuração da Receita Bruta


Art. 19 -
Para fins de apuração da receita bruta anual da
microempresa, inclusive do cooperado ou associado mencionado no
artigo 5º deste Anexo, e da empresa de pequeno porte, será
considerado o período compreendido entre 1º de janeiro e
31 de dezembro do ano anterior.


Art. 20 -
A receita bruta anual da microempresa, da empresa de pequeno porte e,
no que couber, a do cooperado ou associado, será calculada
acumulando-se, mensalmente, o valor total de todas as operações
e prestações realizadas, conforme documentos fiscais
emitidos.
Parágrafo
único - A receita bruta apurada na forma deste artigo
compreenderá todas as receitas operacionais auferidas pela
empresa, assim consideradas as receitas decorrentes de vendas de
mercadorias e de serviços prestados, tributados ou não
pelo ICMS, observado o disposto no artigo 23 deste Anexo.


Art. 21 -
Ao término do exercício, a microempresa e, no que
couber, o cooperado ou associado, apurará a receita bruta
anual com base:
I - no
custo dos produtos vendidos, acrescido das despesas operacionais do
estabelecimento, inclusive dos impostos incidentes na operação,
nos valores relativos à aquisição de energia
elétrica e do recebimento de serviços de transporte e
de comunicação, aplicando-se sobre o valor total
encontrado a margem de lucro líquido fixada em resolução
do Secretário de Estado da Fazenda;
II - no
custo das mercadorias vendidas, acrescido das despesas operacionais
do estabelecimento, ou do cooperado ou associado, inclusive dos
impostos incidentes na operação, dos valores relativos
à aquisição de energia elétrica e do
recebimento de serviços de transporte e de comunicação,
aplicando-se sobre o valor total encontrado a margem de lucro líquido
fixada em resolução do Secretário de Estado da
Fazenda;
III - no
custo dos serviços prestados, acrescido das despesas
operacionais do estabelecimento, inclusive dos impostos incidentes na
operação, dos valores relativos ao uso de energia
elétrica e do recebimento de serviços de transporte e
de comunicação, aplicando-se sobre o valor total
encontrado a margem de lucro líquido fixada em resolução
do Secretário de Estado da Fazenda;
IV - no
preço do serviço cobrado na geração,
emissão, transmissão, retransmissão, repetição,
ampliação ou recepção de comunicação
de qualquer natureza, por qualquer processo.
§ 1º
- Na hipótese de mercadoria cujo preço seja fixado por
órgão competente, para fins de apuração
da receita bruta, esse preço será considerado em
substituição aos critérios estabelecidos nos
incisos I a II deste artigo.
§ 2º
- A receita bruta apurada na forma estabelecida neste artigo não
compreenderá os valores relativos às entradas de bens
ou mercadorias destinados ao ativo permanente, inclusive o serviço
de transportes com eles relacionados.


Art. 22 -
A receita bruta anual, apurada na forma do artigo anterior, se
superior, prevalecerá sobre o valor declarado na forma do
artigo 20 deste Anexo.
§ 1º
- Na hipótese do “caput”, sendo o valor da receita
bruta anual apurada superior ao limite fixado no artigo 4º ou no
§ 1º do artigo 5º, todos deste Anexo, sobre a
diferença entre esses valores incidirá o percentual
correspondente à faixa de receita bruta, constante do Quadro I
deste Anexo.
§ 2º
- O valor anual das entradas, apurado na forma do § 1º do
artigo 6º, será considerado para a apuração
da diferença de que trata o parágrafo anterior, na
hipótese de apresentar-se superior aos limites fixados no
artigo 4º ou no § 1º do artigo 5º, todos deste
Anexo.
§ 3º
- Na hipótese do § 1º:
1) a
microempresa deverá reclassificar-se como empresa de pequeno
porte, a partir do exercício seguinte ao da apuração,
para a sua respectiva faixa de receita, hipótese em que
apresentará, até o dia 15 (quinze) do mês de
janeiro, na Administração Fazendária de sua
circunscrição o documento Solicitação de
Enquadramento/Alteração de Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte;
2) a
cooperativa ou a associação deverá promover, até
o dia 15 (quinze) do mês de janeiro, o cancelamento da
matrícula do filiado.


Art. 23 -
Na apuração da receita bruta na forma prevista no
artigo 20 deste Anexo, serão deduzidos os valores
correspondentes à:
I - saída
de mercadoria realizada com suspensão da incidência do
ICMS;
II -
devolução de compra e de venda;
III -
transferencia de mercadoria para outro estabelecimento da mesma
empresa situado no Estado;
IV - nota
fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria para
realização de operação fora do
estabelecimento, inclusive por meio de veículo.


Art. 24 -
Verificado o início ou o encerramento de atividade no decorrer
do período a que se refere o artigo 19 deste Anexo, o limite
da receita bruta da microempresa, do cooperado ou associado e da
empresa de pequeno porte será apurado proporcionalmente aos
meses de efetivo funcionamento.
Parágrafo
único - A apuração proporcional não se
aplica à empresa ou pessoa física que exerça
atividade tipicamente transitória, devidamente comprovada nos
documentos fiscais, ou na documentação de sua
constituição.


Art. 25 -
Na apuração da receita global mensal, para os efeitos
de cálculo do imposto previsto no artigo 7º e do
abatimento do depósito de que trata o inciso II do artigo 8º,
todos deste Anexo serão deduzidos os valores referentes à:
I - saída
de mercadoria realizada com suspensão da incidência do
ICMS;
II -
devolução de compra e de venda;
III -
transferência de mercadoria para outro estabelecimento da mesma
empresa situado no Estado;
IV -
saída de mercadoria adquirida com o ICMS retido por
substituição tributária;
V - saída
de mercadoria sujeita à substituição tributária,
nas hipóteses previstas no “caput” e no § 1º
do artigo 29 deste Regulamento;
VI -
operação ou à prestação amparada
pela não-incidência ou isenção do ICMS;
VII -
parcela não tributada da base de cálculo, na saída
de mercadoria beneficiada com redução da base de
cálculo do ICMS.
Parágrafo
único - Na saída de mercadoria para realização
de operação fora do estabelecimento, inclusive por meio
de veículo, para fins da apuração prevista no
“caput”, será considerado o valor da operação
constante do documento fiscal emitido por ocasião da entrega
da mercadoria ao adquirente.


SEÇÃO
II
Do
Enquadramento


Art. 26 -
O enquadramento consiste na classificação da empresa
como microempresa, ou como empresa de pequeno porte nas faixas de
receita bruta previstas no Quadro I deste Anexo, e será
efetivado mediante o preenchimento e entrega do documento Solicitação
de Enquadramento/Alteração de Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte.
§ 1º
- A existência de mais de um estabelecimento dentro do Estado
não descaracteriza a microempresa e a empresa de pequeno
porte, desde que a soma da receita bruta de todos os estabelecimentos
da empresa não exceda os limites fixados nos artigos 4º e
11 deste Anexo e suas atividades, consideradas em conjunto, se
enquadrem nas normas deste Anexo.
§ 2º
- O tratamento fiscal e tributário previsto neste Anexo, para
a empresa em início de atividade, aplicar-se-á a partir
do enquadramento e, para a empresa já constituída, a
partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao da
entrega do documento previsto no “caput”.
§ 3º
- Por ocasião do enquadramento, será indicado no
documento previsto no “caput”:
1) pela
empresa em atividade, inscrita em exercícios anteriores ao de
referência, a receita bruta anual efetiva auferida no ano
anterior por todos os seus estabelecimentos, observada a
proporcionalidade com base nos meses de efetivo funcionamento;
2) pela
empresa em atividade, inscrita no exercício em curso, a
receita bruta anual calculada proporcionalmente com base nos meses de
efetivo funcionamento;
3) pela
empresa em início de atividade, a receita bruta estimada para
o ano em curso.


SEÇÃO
III
Da
Reclassificação


Art. 27 -
A microempresa que, no decorrer do exercício, apresentar
receita bruta anual acumulada superior a R$ 90.000,00 (noventa mil
reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais), será automaticamente reclassificada pela
SEF, com efeito a partir do mês subseqüente ao da
apuração, como empresa de pequeno porte, de acordo com
a sua faixa de classificação.
Parágrafo
único - Na hipótese do “caput”, o cooperado
ou associado de que trata o § 1º do artigo 5º deste
Anexo terá sua matrícula cancelada pela cooperativa ou
associação de que faça parte.


Art. 28 -
A empresa de pequeno porte que:
I - no
decorrer do exercício, apresentar receita bruta superior ao
limite previsto para a sua faixa de classificação e
inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)
será automaticamente  reclassificada pela SEF, com efeito a
partir do mês subseqüente ao da apuração, de
acordo com a sua nova faixa;
II - ao
término do exercício, apresentar receita bruta inferior
ao limite previsto para a sua faixa de classificação,
poderá, a partir do exercício seguinte, ser
reclassificada de acordo com a sua nova faixa.


Art. 29 -
Para fins do disposto nos artigos 27 e 28 deste Anexo, serão
considerados:
I - o
somatório das receitas brutas informadas nos documentos de
apuração do imposto;
II - a
proporcionalidade da receita bruta anual, caso o contribuinte:
a - tenha
iniciado atividades no decorrer do exercício, hipótese
em que tomar-se-á por base as receitas brutas informadas nos
documentos de apuração;
b - se
tenha mantido enquadrado, durante determinado período do
exercício, em regime de recolhimento que o desobrigava da
entrega de qualquer documento de apuração do imposto;
c - tenha
ficado inativo parte do exercício, em decorrência do
bloqueio de sua inscrição estadual.
§ 1º
- Na hipótese da alínea “a” do inciso II, a
receita bruta proporcional deverá ser calculada considerando a
relação entre o número de meses decorridos desde
o início do exercício e o número de meses
contados a partir da inscrição do contribuinte.
§ 2º
- Na hipótese da alínea “b” do inciso II, a
receita bruta proporcional deverá ser calculada considerando a
relação entre o número de meses decorridos desde
o início do exercício e o número de meses em que
o contribuinte se encontra obrigado à entrega de documento de
apuração do imposto.
§ 3º
- Na hipótese da alínea “c” do inciso II, a
receita bruta proporcional deverá ser calculada considerando a
relação entre o número de meses decorridos desde
o início do exercício e o número de meses em que
o contribuinte se encontra em atividade.


Art. 30 -
O contribuinte será comunicado pela Secretaria de Estado da
Fazenda (SEF) da ocorrência das hipóteses previstas no
artigo 27 e no inciso I do artigo 28, todos deste Anexo, hipótese
em que poderá ser requerida a revisão da
reclassificação ao Chefe da Administração
Fazendária de sua circunscrição.
Parágrafo
único - O deferimento do pedido de revisão implica
exclusão da reclassificação pela Administração
Fazendária.


Art. 31 -
Na hipótese do inciso II do artigo 28 deste Anexo, a empresa
de pequeno porte deverá apresentar, na Administração
Fazendária de sua circunscrição, até o
dia 15 (quinze) de janeiro do exercício seguinte ao da
apuração, o documento Solicitação de
Enquadramento/Alteração de Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte.
Parágrafo
único - A reclassificação produzirá
efeitos:
1) a
partir do 1º (primeiro) dia do exercício, se observado o
prazo previsto no “caput”;
2) a
partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao da
solicitação, quando protocolizada após o prazo
previsto no “caput”.


Art. 32 -
Na apuração do imposto relativa ao período
subseqüente ao da ocorrência da reclassificação,
será aplicado o percentual de recolhimento previsto para a
nova faixa.


Art. 33 -
A reclassificação, em decorrência da substituição
de documento de apuração já entregue ao Fisco,
torna inválidos os documentos de apuração de
períodos de referência posteriores já entregues,
devendo o contribuinte providenciar a substituição.


Art. 34 -
A inobservância do disposto nos artigos 32 e 33 deste Anexo
implicará recusa, pela SEF, do documento de apuração
do imposto.


Art. 35 -
A mudança de faixa de classificação não
autoriza a restituição de importâncias já
recolhidas em razão da classificação anterior e,
em nenhuma hipótese, dispensa o pagamento da diferença
do imposto devido.


SEÇÃO
IV
Do
Desenquadramento


Art. 36 -
O desenquadramento consiste na perda da condição de
microempresa, ou de empresa de pequeno porte, e ocorre quando o
contribuinte:
I - o
requerer, até o dia 15 (quinze) de janeiro do exercício
seguinte, hipótese em que produzirá efeitos a partir do
1º (primeiro) dia do exercício;
II - o
requerer e, mediante concessão fundamentada do Chefe da
Administração Fazendária de sua circunscrição,
no prazo de 10 (dez) dias, ficar dispensado do prazo previsto no
parágrafo único do artigo 3º deste Anexo, hipótese
em que produzirá efeitos a partir do mês subsequente ao
da autorização;
III -
apresentar receita bruta anual superior ao limite de R$1.200.000,00
(um milhão e duzentos mil reais);
IV -
deixar de preencher os requisitos para seu enquadramento, em razão
de superveniência de situação prevista no artigo
42 deste Anexo;
V -
praticar as seguintes infrações:
a -
omitir informação às autoridades fazendárias,
com vistas a suprimir ou reduzir tributos;
b -
deixar de recolher, no prazo legal, na qualidade de sujeito passivo
da obrigação, o valor do ICMS descontado ou cobrado,
por mais de cinco períodos por exercício, observado o
limite de dois períodos consecutivos;
c -
adquirir ou manter em estoque mercadoria desacobertada de documento
fiscal relativo à sua aquisição ou acompanhada
de documento falso;
d -
adquirir ou manter em estoque mercadoria acobertada com documento
inidôneo, salvo se o fato for espontaneamente comunicado ao
fisco e comprovado o efetivo recolhimento do imposto antes da ação
fiscal;
e - negar
ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou
documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou
prestação de serviço, ou fornecê-la em
desacordo com a legislação;
f -
deixar de utilizar, quando obrigatório, o Equipamento Emissor
de Cupom Fiscal (ECF);
g -
deixar de registrar no livro Registro de Entradas, no prazo fixado
neste Regulamento, os documentos referentes à aquisição
de mercadorias ou serviços;
VI -
praticar qualquer ato qualificado em lei como crime contra a ordem
tributária;
VII -
praticar ato ou realizar atividade considerados lesivos ao meio
ambiente, sem prejuízo da obrigação de reparar o
dano causado e das cominações legais cabíveis;
VIII -
constituir pessoa jurídica por interposta pessoa que não
sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular;
IX -
causar embaraço à fiscalização,
caracterizado pela negativa de apresentação, não
justificada, de livros e documentos de exibição
obrigatória;
X -
opuser resistência à fiscalização,
caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao
domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam
as atividades da pessoa jurídica ou da firma individual ou se
encontrem mercadorias de sua posse ou propriedade.
§ 1º
- O pedido de desenquadramento, nas hipóteses previstas nos
incisos I e II, será formalizado pelo contribuinte mediante
preenchimento e entrega da DECA.
§ 2º
- O desenquadramento previsto no inciso III será efetivado de
forma automática pela SEF, com base na receita bruta acumulada
conforme entrega mensal dos documentos de apuração, e
com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de
apuração.
§ 3º
- Na hipótese do parágrafo anterior, a receita bruta
deverá ser calculada de forma proporcional, caso o
contribuinte:
1) tenha
iniciado atividades no decorrer do exercício, hipótese
em que tomar-se-á por base as receitas brutas informadas nos
documentos de apuração;
2) tenha
se mantido enquadrado, durante determinado período de
exercício em regime de recolhimento que o desobrigava da
entrega de qualquer documento de apuração do imposto;
3) tenha
ficado inativo parte do exercício, em decorrência do
bloqueio de sua inscrição estadual.
§ 4º
- Para cálculo da receita bruta proporcional nas situações
previstas no parágrafo anterior, deverão ser observados
os mesmos critérios constantes dos §§ 1º a 3º
do artigo 29 deste Anexo.
§ 5º
- O desenquadramento, em decorrência da substituição
de documento de apuração já entregue ao Fisco
torna inválidos os documentos de apuração de
períodos de referência posteriores já entregues,
devendo o contribuinte providenciar a substituição.
§ 6º
- A inobservância do disposto no parágrafo anterior
implicará recusa, pela SEF, do documento de apuração
do imposto.
§ 7º
- O desenquadramento retroagirá à data de ocorrência
da hipótese prevista no inciso IV e produzirá efeitos a
partir do primeiro dia do mês subsequente, devendo a
microempresa e a empresa de pequeno porte comunicar o fato à
Administração Fazendária de sua circunscrição,
mediante o preenchimento e entrega da DECA, até o dia 15
(quinze) do mês subsequente ao de ocorrência das
hipóteses ali previstas.
§ 8º
- Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior sem a
devida comunicação, o desenquadramento será
efetuado de ofício, observado o disposto no artigo 50 deste
Anexo.
§ 9º
- Nas hipóteses previstas nos incisos V a X, o
desenquadramento será determinado de ofício e
retroagirá à data da prática da infração
que lhe deu origem, produzindo efeitos a contar do primeiro dia do
mês subsequente ao do fato determinante do desenquadramento,
sem prejuízo de outras medidas de fiscalização
e, se for o caso, do encaminhamento dos autos de notícia-crime
ao órgão competente.
§ 10
- A omissão de entrega da DAPI 2 ou DAPI 3 por mais de cinco
períodos por exercício, observado o limite de dois
períodos consecutivos, equipara-se, para fins do disposto no
"caput", à infração prevista na alínea
“b” do inciso V deste artigo.


Art. 37 -
A SEF, na hipótese de desenquadramento prevista no inciso III
do artigo anterior, e o Chefe da Administração
Fazendária de circunscrição do contribuinte, nas
demais hipóteses de desenquadramento de ofício, deverão
notificar à microempresa e à empresa de pequeno porte,
dando-lhes ciência dos fatos e fundamentos do desenquadramento.
Parágrafo
único - Poderá ser interposto recurso com efeito
suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da notificação,
ao Superintendente Regional da Fazenda, que decidirá em igual
prazo, exceto na hipótese do inciso III do artigo anterior, em
que poderá ser requerida a revisão do desenquadramento
ao Chefe da administração fazendária da
circunscrição do contribuinte.


Art. 38 -
Nas hipóteses de desenquadramento previstas nos incisos I a IV
do artigo 36 deste Anexo, fica assegurada à microempresa, e à
empresa de pequeno porte que apresentar diferença a menor
entre saídas e entradas no período de ocorrência
do desenquadramento, a recuperação do crédito do
ICMS destacado no documento fiscal referente a aquisição
da mercadoria existente em estoque e cuja saída posterior seja
tributada, e do crédito do ICMS relativo aos bens do ativo
permanente adquiridos, observado o seguinte:
I - o
contribuinte fará o inventário das mercadorias
existentes em estoque no primeiro dia do mês subseqüente
ao do desenquadramento, apurando o crédito correspondente, com
base na data da efetiva aquisição ou, na
impossibilidade desta identificação, baseado na
aquisição mais recente;
II - para
os efeitos de apropriação do crédito do ICMS
correspondente à entrada de bens do ativo permanente, o
contribuinte estornará o valor correspondente à parcela
resultante da multiplicação do fator de 1/60 (um
sessenta avos) pelo número de meses decorridos da data da
aquisição até o mês do desenquadramento;
III - o
valor apurado na forma dos incisos anteriores será lançado
no campo “Outros Créditos” do Livro Registro de
Apuração do ICMS, fazendo constar, no campo
“Observações”, a menção a
este Anexo.
Parágrafo
único - O valor a recuperar pela empresa de pequeno porte,
relativamente às mercadorias de que trata o inciso I, não
poderá ser superior ao resultante da aplicação
da alíquota média de entradas do estoque existente
sobre a diferença a menor de que trata o “caput”.




SEÇÃO
V
Do
Reenquadramento


Art. 39 -
O contribuinte que tenha sido desenquadrado do regime previsto neste
Anexo, por excesso de receita bruta, poderá requerer novo
enquadramento, a partir do segundo exercício seguinte ao do
fato determinante do desenquadramento, observado o disposto no artigo
19 deste Anexo, desde que comprove:
I - que a
receita bruta do ano anterior não excedeu o limite de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
II - o
recolhimento do ICMS relativo às operações ou
prestações realizadas no período compreendido
entre o desenquadramento e o reenquadramento.


Art. 40 -
O reenquadramento da microempresa ou da empresa de pequeno porte, que
tenha sido desenquadrada na forma prevista nos incisos V a X do
artigo 36 deste Anexo, poderá ser autorizado por uma única
vez, após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data
em que se efetivou o desenquadramento, mediante:
I -
comprovação do pagamento integral do crédito
tributário devido, nas hipóteses previstas no inciso V
do artigo 36 deste Anexo;
II -
comprovação da reparação do dano
ambiental causado, na hipótese do inciso VII do artigo 36
deste Anexo.
Parágrafo
único - O disposto neste artigo aplica-se também à
pessoa jurídica ou firma individual cujo sócio ou
titular tenha-se envolvido com os atos relacionados nos incisos V a X
do artigo 36 deste Anexo.


Art. 41 -
Na hipótese de desenquadramento:
I - a
pedido do interessado, fica vedado o reenquadramento no mesmo
exercício de sua ocorrência;
II - em
razão da situação prevista no inciso I do artigo
42, conforme disposto no inciso IV do artigo 36, todos deste Anexo, o
reenquadramento poderá ser autorizado, a partir do exercício
seguinte ao de cessação da condição
determinante do desenquadramento.


SEÇÃO
VI
Das
Vedações


Art. 42 -
Exclui-se do regime previsto neste Anexo a empresa:
I -
interligada, assim considerada aquela que participe, ou cujo titular
ou sócio participe, com mais de 10% (dez por cento) do capital
de outra empresa contribuinte do ICMS inscrita neste Estado, salvo se
a receita bruta anual global dessas empresas se enquadrar se dentro
dos limites fixados nos artigos 4º e 11, deste Anexo;
II - que
tenha sido desmembrada ou resulte do desmembramento de outra empresa
ou da transmutação de qualquer de seus estabelecimentos
em empresa autônoma, salvo se o fato tiver ocorrido até
31 de dezembro de 1996;
III - que
possua estabelecimento situado fora do Estado de Minas Gerais;
IV - de
transporte, ou o transportador autônomo que, mediante contrato,
preste serviço a outra empresa transportadora;
V - que
tenha débito inscrito em dívida ativa, em seu nome ou
em nome do seu titular ou representante legal, ressalvado o disposto
no § 4º deste artigo;
VI - que
seja responsável ou cujo titular ou representante legal, no
exercício de sua atividade econômica, seja responsável
pela prática de infração à legislação
ambiental;
VII -
cujo titular ou sócio participe ou tenha participado do
capital de outra empresa que tenha praticado infrações
ou atos previstos nos incisos V a X do artigo 36, observado o
disposto no § 5º deste artigo e no artigo 40, todos deste
Anexo.
§ 1º
- o disposto no inciso I não se aplica à participação
da microempresa ou da empresa de pequeno porte em centrais de
compras, em bolsas de subcontratação ou em consórcio
de exportação ou de venda no mercado interno.
§ 2º
- Na hipótese do inciso I, se a receita bruta anual global das
empresas interligadas não ultrapassar os limites previstos,
cada qual será classificada segundo a sua faixa de receita
considerada individualmente.
§ 3º
- A vedação a que se refere o inciso II não se
aplica a sucursal que seja vendida e, em razão disso, sofra
mudança da razão social, mesmo que continue com a marca
sob a forma de franquia.
§ 4º
- O disposto no inciso V não se aplica quando se tratar de
crédito tributário em fase de parcelamento, desde que
adimplente o contribuinte, ou, se objeto de discussão
judicial, garantido por depósito ou penhora.
§ 5º
- As vedações a que se referem os incisos VI e VII
prevalecerão pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da prática
da infração e desde que a empresa ou, se for o caso, o
seu titular ou o seu representante legal tenha comprovado o pagamento
integral do crédito tributário devido e a reparação
do dano ambiental causado, se houver.
§ 6º
- o disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à
cooperativa ou associação e ao cooperado ou associado
de que trata o artigo 5º deste Anexo.


SEÇÃO
VII
Dos
Registros e da Escrituração


Art. 43 -
O registro da utilização de documentos fiscais pela
microempresa e a lavratura, pelo Fisco, dos termos de ocorrências,
na forma prevista no artigo 192 do Anexo V deste Regulamento, deverão
ser efetuados na coluna “Observações” do
livro Registro de Entradas.


Art. 44 -
A escrituração do livro Registro de Inventário
será efetuada:
I - até
o dia 15 (quinze) de janeiro de cada exercício;
II - na
data em que se verificar o encerramento de atividade;
III - no
prazo de 10 (dez) dias, contado da data do desenquadramento.


SEÇÃO
VIII
Das
Disposições Fiscais


Art. 45 -
A microempresa e a empresa de pequeno porte são obrigadas a:
I -
conservar, pelo prazo previsto no § 1º do artigo 96 deste
Regulamento, para exibição ao Fisco, todos os
documentos relativos aos atos negociais que praticarem, inclusive os
relacionados com as despesas;
II -
prestar as declarações exigidas pelo fisco, inclusive
com vistas à preservação da quota-parte do ICMS
devida aos municípios.


Art. 46 -
A modalidade de pagamento prevista neste Anexo não é
aplicável, observado o disposto no § 2º do artigo 47
deste Anexo:
I - ao
imposto retido, na entrada de mercadoria sujeita ao regime de
substituição tributária;
II - ao
imposto devido por terceiro, a que os contribuintes de que trata este
Anexo se encontrem obrigados em decorrência de substituição
tributária;
III - ao
imposto resultante da diferença de alíquotas , nas
aquisições interestaduais de bens ou mercadorias para
uso, consumo ou imobilização, ou na utilização
de serviço iniciado em outra unidade da Federação
e não vinculado à operação ou prestação
subseqüentes;
IV - à
mercadoria existente em estoque por ocasião da baixa de
inscrição;
V - à
entrada de mercadoria importada do Exterior, ainda quando se tratar
de bem destinado a uso, consumo ou ativo permanente, do
estabelecimento;
VI - à
utilização de serviço iniciado ou prestado no
Exterior;
VII - à
entrada, em território mineiro, decorrente de operação
interestadual, de petróleo, lubrificante e combustível
líquidos ou gasosos dele derivados, e de energia elétrica,
quando não destinados à comercialização
ou industrialização;
VIII - à
aquisição ou manutenção em estoque de
mercadoria desacobertada de documento fiscal, ou com documento falso
ou inidôneo, ainda que objeto de denúncia espontânea;
IX - à
operação ou à prestação de serviço
desacobertada de documento fiscal, ou com documento falso ou
inidôneo, ainda que objeto de denúncia espontânea.
Parágrafo
único - O imposto incidente na operação referida
no inciso IV fica diferido para o momento em que ocorrer a saída
da mercadoria do estabelecimento destinatário, quando o
estoque foi destinado a contribuinte estabelecido no Estado, exceto
se enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte,
cooperativas e associações de que trata o artigo 5º
deste Anexo, microprodutor ou produtor de pequeno porte.


SEÇÃO
IX
Do
Pagamento do Imposto


Art. 47 -
O imposto calculado na forma do regime previsto neste Anexo será
recolhido no prazo fixado no artigo 85 deste Regulamento.
§ 1º
- Nas hipóteses previstas no § 6º do artigo 12 e no
§ 1º do artigo 22, todos deste Anexo, o imposto será
recolhido no mês de fevereiro do exercício seguinte ao
da apuração, em DAE distinto, observado o prazo para
recolhimento normal do imposto.
§ 2º
- Nas hipóteses previstas no artigo 46 deste Anexo o imposto
será recolhido em DAE distinto.
§ 3º
- Na hipótese da alínea “d” do inciso V do
artigo 36 deste Anexo, o imposto será considerado devido na
data de aquisição da mercadoria.


Art. 48 -
O recolhimento intempestivo do imposto:
I -
calculado na forma do regime previsto neste Anexo, será
efetuado com todos os acréscimos, legais e com a perda dos
abatimentos previstos no artigo 14 deste Anexo, e, ainda, quando a
irregularidade for apurada pelo Fisco, com a multa prevista no artigo
217 deste Regulamento;
II - nas
hipóteses previstas nos parágrafos do artigo anterior
será efetuado com todos os acréscimos legais.


SEÇÃO
X
Das
Penalidades


Art. 49 -
A pessoa jurídica ou a firma individual que, sem observância
do disposto neste Anexo, se enquadrar como microempresa ou empresa de
pequeno porte, fica sujeita às seguintes conseqüências:
I -
havendo espontaneidade na denúncia do fato:
a -
pagamento do ICMS devido, desde a data do enquadramento, pelo sistema
normal de apuração do imposto, como se benefício
algum houvesse existido, com todos os acréscimos legais;
b -
exclusão do cadastramento fiscal como microempresa ou empresa
de pequeno porte;
II -
quando a irregularidade for apurada pelo Fisco, será além
do disposto nas alíneas do inciso anterior a este, será
aplicada multa correspondente a 200% (duzentos por cento) sobre o
valor devido a título de imposto, sem qualquer redução.
Parágrafo
único - Na hipótese do inciso II deste artigo, serão
aplicadas, ainda, as multas por descumprimento de obrigação
acessória, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.


Art. 50 -
A empresa que, tendo perdido a condição de microempresa
ou de empresa de pequeno porte, por ultrapassar o limite de receita
bruta de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ou
por superveniência de situação impeditiva
prevista no artigo 42 deste Anexo, se mantiver enquadrada no regime
previsto neste Anexo, fica sujeita às seguintes conseqüências:
I -
havendo espontaneidade na denúncia do fato:
a -
pagamento do ICMS devido, pelo sistema normal de apuração
deste imposto, relativo às operações ou
prestações praticadas a partir do 1º (primeiro)
dia do mês subseqüente ao do fato determinante do
desenquadramento, com todos os acréscimos legais, se for o
caso;
b -
desenquadramento do regime previsto neste Anexo, com efeitos a partir
do mês subseqüente ao do fato que o determinou;
II -
quando a irregularidade for apurada pelo Fisco, além do
disposto nas alíneas do inciso anterior, aplicada multa
correspondente a 200% (duzentos por cento) sobre o valor devido a
título de imposto, sem qualquer redução.
Parágrafo
único - Na hipótese do inciso II, serão
aplicadas, ainda, as multas por descumprimento de obrigação
acessória, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.


Art. 51 -
A empresa que adotar tratamento correspondente a faixa inferior à
da efetiva receita bruta auferida no ano anterior ou no próprio
exercício fica sujeita ao pagamento do imposto, ou de sua
diferença, e demais acréscimos legais, retroativamente
à vigência da nova faixa de classificação,
observado o disposto no § 1º do artigo 17 deste Anexo.


CAPÍTULO
V
Das
Disposições Finais e Transitórias


Art. 52 -
Os valores expressos neste Anexo serão corrigidos no primeiro
dia de cada exercício, mediante aplicação da
variação do Índice Geral de Preços -
Disponibilidade Interna (IGP-DI) apurado pela Fundação
Getúlio Vargas, no período de dezembro do exercício
anterior a novembro do exercício de referência.
Parágrafo
único - Relativamente ao inciso III do artigo 6º e ao
inciso I do artigo 8º, todos deste Anexo, os valores atualizados
serão considerados desprezando-se os centavos, e, em relação
aos demais valores expressos em moeda corrente neste Anexo, após
atualizados, será desprezada a fração inferior a
100 (cem) reais.


Art. 53 -
As empresas enquadradas na forma da Lei nº 12.708, de 29 de
dezembro de 1997, observarão o seguinte:
I - a
microempresa que, em 31 de dezembro de 1999, apresentar receita bruta
anual acumulada superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e
inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais) poderá ser mantida
na mesma condição até 31 de março de
2000;
II - a
empresa de pequeno porte que, em 31 de dezembro de 1999, apresentar
receita bruta anual acumulada:
a -
superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e inferior a R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) deverá
ser reclassificada para a última faixa de receita bruta
prevista na Lei nº 12.708/97, constante do Quadro III no final
deste Anexo;
b -
superior a um milhão e duzentos mil reais (R$ 1.200.000,00)
deverá ser desenquadrada do regime previsto neste Anexo, com
efeito retroativo a 1º de janeiro de 2000;
III - a
partir de 1º de abril de 2000, as empresas de que trata o
“caput” serão classificadas, pela Secretaria de
Estado da Fazenda (SEF), conforme Quadro III deste Anexo.
§ 1º
- A empresa que tenha manifestado a opção pelo retorno
ao regime normal de apuração do ICMS - débito e
crédito -, para o exercício de 2000, poderá, até
30 de abril de 2000, reoptar pelo regime previsto neste Anexo, de
acordo a receita bruta anual apurada no exercício anterior.
§ 2º
- Na hipótese do inciso III deste artigo, o contribuinte
enquadrado na faixa 1 prevista na Lei nº 12.708, de 29 de
dezembro de 1997, que apresentar receita bruta anual igual ou
inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), deverá, até
30 de abril de 2000, requerer seu enquadramento como microempresa nos
termos deste Anexo.
§ 3º
- Nas hipóteses dos parágrafos anteriores, o
enquadramento e a reclassificação produzirão
efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente
ao da reopção.




Art. 54 - Fica autorizada, ao contribuinte optante pelo regime
previsto neste Anexo, a utilização dos documentos
fiscais impressos anteriormente à data de sua publicação.

§ 1º - tratando-se de alteração de
microempresa para empresa de pequeno porte, ou vice-versa, o
contribuinte deverá apor em todas as vias do documento, por
meio de carimbo, o novo nome comercial (razão social ou a
denominação) e a abreviatura “ME” ou “EPP”,
conforme o caso, observado o disposto no § 3º.

§ 2º - Não se aplica o disposto no “caput”,
à microempresa e à empresa de pequeno porte inscritas
anteriormente no regime normal de apuração do imposto,
hipótese em que deverão ser cancelados, pela
administração fazendária, os documentos
anteriormente autorizados.

§ 3º - A empresa de pequeno porte de que trata o § 2º
do artigo 18 deste Anexo deverá observar:

1) o disposto no § 1º deste artigo, se anteriormente
enquadrada no regime normal de apuração do imposto;

2) o disposto no § 2º deste artigo, se anteriormente
enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos
da Lei nº 12.708/97.



Art. 55 -
A empresa de pequeno porte enquadrada nos termos previstos na Lei nº
12.708/97 que, ao se enquadrar como EPP nos termos deste Anexo,
apresentar saldo credor de abatimentos, deverá efetuar o
creditamento deste valor mediante o seu lançamento no campo
“Saldo Excedente de Abatimento do Período Anterior”
da DAPI 3.
Parágrafo
único - O disposto neste artigo não se aplica quando o
contribuinte, anteriormente enquadrado como empresa de pequeno porte,
enquadrar-se como microempresa nos termos deste Anexo, hipótese
em que o saldo excedente de abatimento será automaticamente
cancelado.


Art. 56 -
A empresa de pequeno porte enquadrada nos termos previstos na lei nº
12.708/97, que, ao se enquadrar como microempresa ou empresa de
pequeno porte nos termos deste Anexo, apresentar saldo credor ou
devedor de ICMS ou saldo credor ou devedor de FUNDESE, em virtude da
diferença entre a receita estimada e a real quando do
enquadramento na Lei citada no “caput”, deverá:
I) lançar
o valor relativo ao saldo credor de ICMS no campo “Saldo Credor
de ICMS do Período Anterior” da DAPI 2 ou 3, período
de referência abril/2000, conforme o caso;
II)
recolher o valor relativo ao saldo devedor de ICMS apurado, no prazo
previsto para o recolhimento das demais obrigações do
mês de abril/2000, e efetuar o lançamento desse
recolhimento no Campo “Outros” da DAPI 2 ou 3 deste mesmo
período, conforme o caso;
III)
lançar o valor relativo ao saldo credor de FUNDESE no campo
“Saldo Credor de FUNDESE do Período Anterior” da
DAPI 2 ou 3, período de referência abril/2000, conforme
o caso;
IV)
lançar o valor relativo ao saldo devedor de FUNDESE no campo
“Saldo devedor de FUNDESE do Período Anterior” da
DAPI 2 ou 3, período de referência abril/2000, conforme
o caso.
Parágrafo
único - os valores previstos no “caput” do artigo
anterior e nos incisos deste artigo serão informados ao
contribuinte pela SEF, devendo o saldo credor previsto no inciso III
ser absorvido até o período de referência de
setembro/2000.


Art. 57 -
As empresas optantes pelo regime previsto neste Anexo entregarão
as DAPI 2 e DAPI 3 referentes aos meses de abril, maio e junho de
2000 até julho de 2000, nas datas respectivas estabelecidas
neste Regulamento.
Parágrafo
único - Ficam mantidos os prazos de vencimento previstos no
artigo 85 deste Regulamento, relativos aos recolhimentos mensais
decorrentes dos documentos de apuração citados no
“caput.


Art. 58 -
Excepcionalmente no exercício 2000, será considerado,
para efeito do disposto no artigo 29 deste Anexo, o valor de receita
bruta constante na Declaração Trimestral - DETRI - do
primeiro trimestre/2000, entregue pelos contribuintes enquadrados
como empresa de pequeno porte nos termos da Lei nº 12.708/97.”


Art. 4º
- Fica aprovado o formulário Solicitação de
Enquadramento/Alteração de Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte, publicado em anexo a este Decreto.
Parágrafo
único - O formulário no modelo substituído
existente em estoque poderá ser utilizado até 30 de
junho de 2000, hipótese em que não deverão ser
preenchidos os campos constantes do Quadro 5.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 1º de abril de 2000.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis


QUADRO I
(a que se
refere o artigo 12 deste Anexo)








FAIXA


RECEITA
                   BRUTA ANUAL EM R$


%




1


De
                   90.000,01 a 180.000,00
                   


5,0




2


De
                   180.000,01 a 300.000,00


6,5




3


De
                   300.000,01 a 420.000,00


7,0




4


De
                   420.000,01 a 540.000,00


8,0




5


De
                   540.000,01 a 660.000,00


8,5




6


De
                   660.000,01 a 720.000,00


9,0




7


De
                   720.000,01 a 840.000,00


9,5




8


De
                   840.000,01 a 960.000,00


10,0




9


De
                   960.000,01 a 1.080.000,00


10,5




10


De
                   1.080.000,01 a 1.200.000,00


11,5







QUADRO II
(a que se
refere o inciso I do artigo 14 deste Anexo)










NÚMERO
                                   DE EMPREGADOS


DESCONTO
                                   (%)




1


4




2


8




3


12




4


16




5


20




De 6
                                   a 9


23




De 10
                                   a 15


26




De 16
                                   a 20


28




Acima
                                   de 20


30









QUADRO III
(a que se
refere o inciso III do artigo 53 deste Anexo)









LEI Nº
                   12.708/97


LEI Nº
                   13.437/99




DESCRIÇÃO


LIMITE
                   DE RECEITA BRUTA EM R$


DESCRIÇÃO


LIMITE
                   DE RECEITA BRUTA EM R$




ME


Até
                   60.000,00


ME


Até
                   90.000,00




ME
COLETIVA


Até
                   60.000,00
Por
                   cooperado


ME
COLETIVA


Até
                   90.000,00
Por
                   filiado




EPP Faixa
                   1


De
                   60.000,01 a 180.000,00


EPP Faixa
                   1


De
                   90.000,01 a 180.000,00




EPP Faixa
                   2


De
                   180.000,01 a 300.000,00


EPP Faixa
                   2


De
                   180.000,01 a 300.000,00




EPP Faixa
                   3


De
                   300.000,01 a 420.000,00


EPP Faixa
                   3


De
                   300.000,01 a 420.000,00




EPP Faixa
                   4


De
                   420.000,01 a 540.000,00


EPP Faixa
                   4


De
                   420.000,01 a 540.000,00




EPP Faixa
                   5


De
                   540.000,01 a 660.000,00


EPP Faixa
                   5


De
                   540.000,01 a 660.000,00




EPP Faixa
                   6


De
                   660.000,01 a 720.000,00


EPP Faixa
                   6


De
                   660.000,01 a 720.000,00




EPP Faixa
                   7


De
                   720.000,01 a 800.000,00


EPP Faixa
                   7


De
                   720.000,01 a 840.000,00





FLUXO1ª
VIA - REP FAZ/PROCESSAMENTO/ARQUIVO
2ª VIA
- CONTRIBUINTE













SECRETARIA
                   DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS


SOLICITAÇÃO
                   DE ENQUADRAMENTO/ALTERAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA
                   DE PEQUENO PORTE




01
                   SOLICITAÇÃO


02
                   CÓDIGO DO MOTIVO (PARA USO DA SEF)




01
01 
                   ENQUADRAMENTO 02 
                   RECLASSIFICAÇÃO


02






03
                               IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO




03
                   INSCRIÇÃO ESTADUAL


04 CNPJ






05 NOME
                   COMERCIAL (RAZÃO SOCIAL/DENOMINAÇÃO)




04
                           RECEITA BRUTA PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO




06
                   RECEITA BRUTA (EM R$)


07
                   PERÍODO DE REFERÊNCIA
MÊS
                    ANO   A    MÊS  ANO


08 CÓDIGO
                   DO REGIME DE RECOLHIMENTO




05 OPÇÃO
                   PELO ABATIMENTO DO ICMS DEVIDO EM BENEFÍCIO DO FUNDESE  
                   SIM   NÃO
  (FUNDO
                   DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO DO ESTADO
                   DE MINAS GERAIS)




06
                               RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES




09
DECLARO
                   QUE A RECEITA BRUTA INFORMADA NO QUADRO 04, CAMPO 06, NO PERÍODO
                   INDICADO NO CAMPO 07, OBEDECE OS LIMITES DEFINIDOS NA LEI Nº
                   13.437, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS
                   MESES DE EFETIVO FUNCIONAMENTO, E QUE NÃO OCORREU NENHUMA
                   DAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO NELA PREVISTAS.




10 NOME


11
                   CPF/CNPJ


12 FUNÇÃO


13
                   TELEFONE






14 LOCAL


15 DATA
     /
                   /


16
                   ASSINATURA






07
                             PARA USO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA




17
                   RECEBIDO EM   /  /
________________________
                    ____________
ASSINATURA
                   DO SERVIDOR      MASP


18
                   PROCESSADO EM   /  /
______________________
                      ____________
ASSINATURA
                   DO SERVIDOR       MASP











SOLICITAÇÃO
                   DE ENQUADRAMENTO/ALTERAÇÃO DE ME E EPP
-
                   INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO -




QUA-
DRO


CAM-
PO


DESCRIÇÃO




01


01


ENQUADRAMENTO:
                   AUTO-EXPLICATIVO








02


RECLASSIFICAÇÃO:
                   ASSINALAR CASO OCORRA UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.
                   2º, § 1º E 2º DA LEI Nº 13.437/99.




02






CÓDIGO
                   DO MOTIVO: NÃO PREENCHER - CAMPO DE USO EXCLUSIVO DA SEF








03


DISCRIÇÃO
                   ESTADUAL: AUTO-EXPLICATIVO




03


04


CNPJ:
                   AUTO-EXPLICATIVO








05


NOME
                   COMERCIAL (RAZÃO SOCIAL/DENOMINAÇÃO):
                   AUTO-EXPLICATIVO




04


06


RECEITA
                   BRUTA (EM R$): CONFORME ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA LEI
                   Nº 13.437/99
EMPRESAS
                   EM ATIVIDADE: DECLARAR A RECEITA BRUTA EFETIVA APURADA NO ANO
                   ANTERIOR, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO
                   AOS MESES DE EFETIVO FUNCIONAMENTO.
EMPRESAS
                   EM INÍCIO DE ATIVIDADE: DECLARAR A RECEITA BRUTA PREVISTA
                   PARA O ANO EM CURSO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO
                   AOS MESES DE EFETIVO FUNCIONAMENTO.
OBSERVAÇÕES:
1) A
                   RECEITA BRUTA NÃO INCLUIRÁ OS VALORES REFERENTES ÀS
                   ENTRADAS DE  BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE,
                   INCLUSIVE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COM ELES RELACIONADO, A
                   SAÍDA DE MERCADORIA REALIZADA COM SUSPENSÃO DO ICMS,
                   A DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA A TRANSFERÊNCIA
                   DE MERCADORIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DE UMA MESMA EMPRESA
                   SITUADO NO ESTADO.
2) QUANDO
                   A EMPRESA POSSUIR MAIS DE UM ESTABELECIMENTO, A RECEITA BRUTA A
                   SER INFORMADA COMPREENDERÁ O SOMATÓRIO DA RECEITA
                   BRUTA APURADA EM CADA ESTABELECIMENTO.








07


PERÍODO
                   DE REFERÊNCIA: INFORMAR O MÊS (2 DÍGITOS) E ANO
                   (4 DÍGITOS) INICIAIS E FINAIS DO PERÍODO A QUE SE
                   REFERE A RECEITA BRUTA INDICADA NO CAMPO 06 DESTE QUADRO








08


CÓDIGO
                   DO REGIME DE RECOLHIMENTO: INFORMAR DE ACORDO COM A TABELA DE
                   REGIMES DE RECOLHIMENTO, FAIXAS DE RECEITA E PAGAMENTO/PERCENTUAIS
                   APLICADOS, ABAIXO DESCRITA




05






OPÇÃO
                   PELO ABATIMENTO DO ICMS DEVIDO EM BENEFÍCIO DO FUNDESE
                   (FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS) ASSINALAR SIM OU NÃO




06






RESPONSÁVEL
                   PELAS INFORMAÇÕES:
AUTO-EXPLICATIVO




07






PARA USO
                   DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA: NÃO
                   PREENCHER - CAMPOS DE USO EXCLUSIVO DA SEF












TABELA
                   DE REGIMES DE RECOLHIMENTO, FAIXAS DE RECEITA E PERCENTUAIS
                   APLICADOS




REGIME
                   DE RECOLHIMENTO


RECEITA
                   BRUTA ANUAL


PAGAMENTO/%
                   (*)


CÓDIGO




MICROEMPRESA


ATÉ
                   R$ 90.000,00


R$ 30,00


40




MICROEMPRESA
                   INSCRIÇÃO COLETIVA


R$
                   90.000,00 POR COOPERADO


0,5%
                   (**)


41




EMPRESA
                   DE PEQUENO PORTE - FAIXA 1


DE R$
                   90.000,01 A R$ 180.000,00


5,05%
                   (***)


42




EMPRESA
                   DE PEQUENO PORTE - FAIXA 2


DE R$
                   180.000,01 A R$ 300.000,00


6,5%
                   (***)


43




EMPRESA
                   DE PEQUENO PORTE - FAIXA 3


DE R$
                   300.000,01 A R$ 420.000,00


7,0%
                   (***)


44






EMPRESA
                   DE PEQUENO PORTE - FAIXA 4


DE R$
                   420.000,01 A R$ 540.000,00


8,0%
                   (***)


45




EMPRESA
                   DE PEQUENO PORTE - FAIXA 5


DE R$
                   540.000,01 A R$ 660.000,00


8,5%
                   (***)


46




EMPRESA
                   DE PEQUENO PORTE - FAIXA 6


DE R$
                   660.000,01 A R$ 720.000,00


9,0%
                   (***)


47




EMPRESA
                   DE PEQUENO PORTE - FAIXA 7


DE R$
                   720.000,01 A R$ 840.000,00


9,5%
                   (***)


48




EMPRESA
                   DE PEQUENO PORTE - FAIXA 8


DE R$
                   840.000,01 A R$ 960.000,00


10,0%
                   (***)


49




EMPRESA
                   DE PEQUENO PORTE - FAIXA 9


DE R$
                   960.000,01 A 1.080.000,00


10,5%
                   (***)


50




EMPRESA
                   DE PEQUENO PORTE - FAIXA 10


DE R$
                   1.080.000,01 A R$ 1.200.000,00


11,5%
                   (***)


51




(*)
                   ALÉM DO PAGAMENTO PREVISTO NESTA TABELA, A ME E A EPP
                   FICARÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O
                   VALOR APURADO PELA MULTIPLICAÇÃO DAS ENTRADAS DO
                   PERÍODO E A ALÍQUOTA DE SAÍDA PREVISTA PARA
                   ESTAS ENTRADAS, DEDUZIDO DO CRÉDITO ADVINDO DESTAS MESMAS
                   ENTRADAS.


(**) A
                   SER CALCULADO SOBRE A RECEITA MENSAL APURADA.


(***)
                   A SEREM CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA A MAIOR ENTRE O VALOR
                   DAS SAÍDAS E DAS ENTRADAS NO PERÍODO.