PROJETO DE LEI Nº 1.694/2020
Institui medidas que assegurem o funcionamento de Empresas de Pequeno Porte – EPP e Micro Empresas – ME, no âmbito do Estado de Minas Gerais, durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam as concessionárias de serviços públicos, responsáveis pelo fornecimento de água, de energia elétrica e de gás, bem como as responsáveis pelo tratamento de esgoto, impedidas de suspender o fornecimento desses serviços essenciais por inadimplemento das Empresas de Pequeno Porte – EPP e Micro Empresas – ME, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado de Minas Gerais, em decorrência da pandemia do COVID-19.
§ 1º – Após o fim das medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19, as concessionárias de serviço público, antes de proceder à interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pela Empresas de Pequeno Porte – EPP e Micro Empresas – ME.
§ 2º – O débito consolidado durante o estado de calamidade pública no Estado de Minas Gerais não poderá ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias menos gravosas.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurarem as medidas do estado de calamidade pública no Estado de Minas Gerais.
Sala das Reuniões, 24 de março de 2020.
Zé Reis, Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (PSD).
Justificação: Esta propositura, de caráter excepcional, tem como finalidade coibir o corte no fornecimento de serviços essenciais às Empresas de Pequeno Porte e Micro Empresas que, diante da pandemia do Covid-19, tenham que fechar as suas portas, impedias de funcionar e consequentemente ficarem sem o seu faturamento.
A medida visa assegurar que nesse momento de crise que todos estão passando, estas empresas consigam pelo menos manter o pagamento de seus funcionários em dia.
Este projeto não tem a finalidade de dar isenção, mas sim, de assegurar a continuidade de seu fornecimento mesmo que, por força das medidas restritivas, as Empresas de Pequeno Porte e Micro Empresas encontre dificuldades financeiras para o pagamento das contas.
Desta forma, mesmo com a paralisação das atividades econômicas durante o período da pandemia, as empresas que foram prejudicadas pelo isolamento social tenham a oportunidade, após o retorno da normalidade, que os débitos sejam apurados e seja assegura o seu parcelamento, como medida de justiça social. Uma vez que estas Empresas de Pequeno Porte e Micro Empresas figuram como as maiores empregadoras do Estado.
Pensando então na continuidade dessas geradoras de emprego e renda, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.