ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 046 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000
Altera a redação da Lei Complementar nº
14/91, Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 60 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão (Lei Complementar nº 14/91), passa ter a seguinte redação:
“Art. 60 - Integram o Sistema de Juizados Especiais:
I-

o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais;

II -

as Turmas Recursais ;

III -

os Juizados Especiais Cíveis;

IV -

os Juizados Especiais Criminais; e,

V-

os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.”

Art. 2º - Ficam acrescidos ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado
do Maranhão (Lei Complementar nº 14/91), após o artigo 60, nove artigos com numeração
alfa-numérica e com a seguinte redação:
“Art. 60-A - Compõem o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais:
I-

o Presidente do Tribunal de Justiça;

II -

o Corregedor-Geral da Justiça;

III -

o Desembargador Supervisor-Geral ;

IV -

o Juiz Coordenador;

V-

um Juiz das Turmas Recursais;

VI -

um Juiz dos Juizados Especiais.

§ 1º - Ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete:


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I-

elaborar o seu regimento interno;

II -

elaborar ou supervisionar a elaboração dos Editais de Concurso para
provimento dos cargos nos Juizados Especiais;

III -

definir o número de conciliadores para cada juizado;

IV -

aprovar, anualmente, o relatório das atividades dos Juizados Especiais
do Estado, elaborado pela Supervisão Executiva do Sistema;

V-

organizar encontros regionais e estaduais de Juízes de Juizados
Especiais;

VI -

definir procedimentos visando sua unificação;

VII -

receber reclamação da atuação dos juízes; e

VIII - outras atribuições necessárias ao regular funcionamento dos Juizados
Especiais.
§ 2º - Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça a designação dos
membros do Conselho de Supervisão.
§ 3º - As atribuições do Supervisor-Geral e do Juiz Coordenador serão
determinadas por ato da Presidência do Tribunal .
Art. 60-B - As Turmas Recursais serão compostas por três Juízes titulares e
três suplentes, todos togados e em exercício no primeiro grau de jurisdição,
designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 1º - O Tribunal de Justiça criará tantas turmas quanto necessárias,
designando no ato de criação a sua sede e será presidida pelo Juiz mais antigo na
Turma.
§ 2 º - Compete às Turmas Recursais Cíveis e Criminais, processar e julgar os
recursos interpostos contra as decisões dos respectivos Juizados Especiais, bem como
os embargos de declaração de suas próprias decisões.
§ 3º - As Turmas Recursais Cíveis e Criminais são igualmente competentes
para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados
contra Juiz de Direito dos Juizados Especiais.
§ 4º - Os mandados de segurança impetrados contra ato de Juiz de Turma
Recursal ou contra decisões por ela emanadas, serão processados e julgados pela
própria Turma Recursal, convocado em qualquer caso um suplente que será o relator.


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Art. 60-C - Os Juizados Especiais são presididos por Juízes de Direito
integrantes da carreira da magistratura, cada qual constituindo uma unidade
jurisdicional.
§ 1º - As unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais serão criadas por
Resolução do Tribunal de Justiça, após ouvido o Conselho de Supervisão.
§ 2º - Em cada unidade jurisdicional o Juiz de Direito poderá contar com o
auxílio de Juízes Leigos, Conciliadores e, eventualmente, Juízes de Paz, mediante
designação do Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 3º - As atividades dos Juízes Leigos e Conciliadores são considerados como
de serviço público relevante, podendo ser atribuída aos mesmos gratificação por
serviços prestados sem nenhum vínculo com o Poder Judiciário, e, ainda, a prestação
de serviços será considerada título para provimento de cargos do Poder Judiciário e
dos órgãos que exerçam funções essenciais à Justiça.
§ 4º - Cada unidade jurisdicional dos 'Juizados Especiais contará com um
secretário, dois oficiais de justiça e os demais funcionários necessários para seu
funcionamento.
§ 5º - Os secretários do Juizado Especiais acumularão as funções de escrivão,
contador e partidor e os oficiais de justiça as funções de avaliador.
Art. 60-D - O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação,
processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I-

As de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo;

II -

As enumeradas no artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III -

As ações de despejo para uso próprio;

IV -

As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao
fixado no inciso I deste artigo.

§ 1º Compete ao Juizado Especial Cível ou ao Juizado Especial da Execuções
Cíveis onde houver, promover a execução:
I-

dos seus julgados;

II -

dos títulos executivos extrajudiciais de valor até quarenta vezes o
salário mínimo, observados o disposto no § 1º do art. 8º, da Lei nº
9.099/95 e a regulamentação da Lei nº 9.541/99.


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§ 2º - Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de
natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, assim como
as relativas a acidente do trabalho, a resíduos e ao estado e à capacidade das
pessoas, ainda que de cunho patrimonial. § 3º A opção pelo procedimento previsto no
§ 3º do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 importará renúncia ao crédito que exceder ao
limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
§ 3º - A opção pelo procedimento previsto no §3º do artigo 3º da lei nº
9.099/95 importará renúncia ao crédito que exceder limite estabelecido neste artigo,
excetuada a hipótese de conciliação.
§ 4º - Aos Juizados Especiais Cíveis compete cumprir os atos deprecados
oriundos de Juizados Especiais Cíveis de todo o território nacional, mediante
distribuição para cada unidade jurisdicional, onde houver mais de uma, após
regulamentação pelo Conselho de Supervisão.
Art. 60-E - O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação,
transação, processo, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial
ofensivo, assim consideradas:
I-

os crimes a que lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados
aqueles para os quais a lei preveja procedimento especial;
II -

as contravenções penais.

Parágrafo único – O termo circunstanciado a que alude o artigo 69 da Lei
9.099, de 26.09.95, será lavrado pela autoridade policial civil ou militar que tomar
conhecimento da ocorrência.
Art. 60-F - Compete também ao Juizado Especial Criminal promover a
execução dos seus julgados, salvo o disposto no artigo 74 da Lei 9.099/95 e nos casos
de competência exclusiva da Vara de Execuções Penais, quanto às sentenças penais
condenatórias.
Parágrafo único - Os atos deprecados oriundos de Juizados Especiais
Criminais de todo o território nacional devem ser cumpridos pelas unidades
jurisdicionais do Estado, mediante distribuição, onde houver mais de uma.
Art. 60-G - Nas comarcas onde não existam unidades jurisdicionais instaladas
as atribuições dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais são atribuídas:
I-

nas comarcas de quatro varas, mediante distribuição, a matéria cível
aos juízes da 1ª e 2ª Varas, e a matéria criminal aos Juízes da 3ª e 4ª
Varas;


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II -

nas comarcas de três varas, a matéria cível, mediante distribuição, aos
juízes da 1ª e 2ª Varas, e a matéria criminal ao Juiz da 3ª Vara;

III -

nas comarcas de duas varas, a matéria cível ao juiz da 1ª Vara e a
matéria criminal ao Juiz da 2ª Vara; e,

IV -

nas comarcas de vara única, a matéria cível e criminal ao respectivo
juiz de direito.

Parágrafo único - Na vara que disponha de juiz de direito substituto
auxiliando, a este competirá o procedimento e julgamento dos processos dos juizados
especiais.
Art. 60-H - As unidades jurisdicionais cíveis e criminais dos juizados especiais
poderão funcionar em horário noturno, bem como, aos sábados, domingos e feriados,
atendidas as peculiaridades de cada uma delas ou da Comarca.
§ 1º - Sem prejuízo do funcionamento das unidades jurisdicionais fixas, em
cada Comarca, poderá o Tribunal de Justiça criar tantos postos avançados quantos
necessários ao melhor atendimento do jurisdicionado.
§ 2º - No interesse da Justiça, poderão também as unidades jurisdicionais
atuar de forma móvel ou itinerante.
Art. 60-I - O acesso ao Juizado Especial Cível independerá, em primeiro grau
de Jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
§ 1º - O preparo de recurso, na forma do art. 42 da Lei n.º 9.099/95,
compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
§ 2º - Para o efeito do disposto no § 1º, bem como do contido no artigo 55,
primeira parte, da Lei n.º 9.099/95, deverão ser cotadas, no curso do processo, as
custas, taxas e despesas previstas na Lei de Custas, ou em Resolução do Tribunal de
Justiça, inclusive aquelas que foram inicialmente dispensadas em primeiro grau de
jurisdição.
§ 3º - Na hipótese de não provimento do recurso, o vencido arcará com o valor
das custas, taxas e despesas que foram recolhidas pela parte recorrente na
oportunidade da interposição, além de honorários de advogado, na forma de Lei n.º
9.099/95.
§ 4º - Na execução serão cotadas custas, mas o seu pagamento ocorrerá
apenas se reconhecida a litigância de má fé, se julgados improcedentes os embargos
do devedor ou se tratar de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso não


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provido do devedor, sendo que, nesta última hipótese, as custas devem integrar, desde
o início, o cálculo do débito em execução.
§ 5º - A isenção de custas, taxas ou despesas previstas no caput deste artigo
não se aplica a terceiros não envolvidos na relação processual, para feito de
expedição de certidões pelos Juizados, ressalvados os casos de pessoas pobres.”
Art. 3º - Exceto na Comarca de São Luís e nas de 3ª Entrância, os Oficiais de Justiça
exercerão as funções de avaliador judicial, incumbindo-lhes avaliar os bens de qualquer
natureza e a elaboração do respectivo laudo.
Art. 4º - Enquanto não instaladas as Secretarias de Varas, nas comarcas do interior
onde o número de serventias judiciais corresponder ao número de varas, àquelas, no serviço
judicial, ficam vinculadas à competência destas com o correspondente número de ordem.
Art. 5º - Ficam criadas oitenta e uma serventias extrajudiciais com o respectivos
cargos e todas as atribuições dos registradores e notários, para os oitenta e um novos
municípios instalados em 1º de janeiro de 1997.
Parágrafo único - Essas serventias extrajudiciais só serão instaladas quando realizado
o concurso público para preenchimento de seus cargos.
Art. 6º - Os novos municípios instalados em 1º de janeiro de 1997 ficam elevados à
condição de Termos Judiciários e vinculados às seguintes comarcas:
I-

Água Doce do Maranhão – Termo Judiciário da Comarca de Araioses;

II -

Alto Alegre do Maranhão - Termo Judiciário da Comarca de São Mateus;

III -

Alto Alegre do Pindaré - Termo Judiciário da Comarca de Santa Luzia;

IV -

Amapá do Maranhão - Termo Judiciário da Comarca de Maracassumé;

V-

Apicum-Açu - Termo Judiciário da Comarca de Bacuri;

VI -

Araguanã – Termo Judiciário da Comarca de Zé Doca;

VII -

Bacabeira - Termo Judiciário da Comarca de Rosário;

VIII -

Bacurituba - Termo Judiciário da Comarca de São Bento;

IX -

Belágua - Termo Judiciário da Comarca de Urbano Santos;

X-

Bela Vista do Maranhão - Termo Judiciário da Comarca de Santa Inês;

XI -

Bernardo do Mearim - Termo Judiciário da Comarca de Igarapé Grande;


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XII -

Boa Vista do Gurupi - Termo Judiciário da Comarca de Maracassumé;

XIII -

Bom Jesus das Selvas – Termo Judiciário da Comarca de Buriticupu;

XIV -

Bom Lugar - Termo Judiciário da Comarca de Bacabal;

XV -

Brejo de Areia - Termo Judiciário da Comarca de Vitorino Freire;

XVI -

Buritirana - Termo Judiciário da Comarca de Amarante do Maranhão;

XVII -

Cachoeira Grande – Termo Judiciário da Comarca de Icatú;

XVIII -

Campestre do Maranhão - Termo Judiciário da Comarca de Porto Franco;

XIX -

Capinzal do Norte - Termo Judiciário da Comarca de Santo Antônio dos
Lopes;

XX -

Central do Maranhão - Termo Judiciário da Comarca de Guimarães;

XXI -

Centro do Guilherme - Termo Judiciário da Comarca de Governador
Nunes Freire;

XXII -

Centro Novo do Maranhão, Termo Judiciário da Comarca de
Maracassumé;

XXIII -

Cidelândia – Termo Judiciário da Comarca de Açailândia;

XXIV -

Conceição do Lago-Açu - Termo Judiciário da Comarca de Bacabal;

XXV -

Davinópolis - Termo Judiciário da Comarca de Imperatriz;

XXVI -

Feira Nova do Maranhão - Termo Judiciário da Comarca de Riachão;

XXVII -

Fernando Falcão - Termo Judiciário da Comarca de Barra do Corda;

XXVIII - Formosa da Serra Negra - Termo Judiciário da Comarca de Grajaú;
XXIX -

Governador Edison Lobão - Termo Judiciário da Comarca de Imperatriz;

XXX -

Governador Luís Rocha - Termo Judiciário da Comarca de São Domingos
do Maranhão;

XXXI -

Governador Newton Belo - Termo Judiciário da Comarca de Zé Doca;

XXXII -

Igarapé do Meio - Termo Judiciário da Comarca de Santa Inês;


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XXXIII - Itaipava do Grajaú - Termo Judiciário da Comarca de Grajaú;
XXXIV - Itinga do Maranhão - Termo Judiciário da Comarca de Açailândia;
XXXV -

Jatobá - Termo Judiciário da Comarca de Colinas;

XXXVI - Jenipapo dos Vieiras - Termo Judiciário da Comarca de Barra do Corda;
XXXVII - Junco do Maranhão - Termo Judiciário da Comarca de Maracassumé;
XXXVIII - Lagoa Grande do Maranhão - Termo Judiciário da Comarca de Lago da
Pedra;
XXXIX - Lagoa do Mato - Termo Judiciário da Comarca de Passagem Franca;
XL -

Lago dos Rodrigues – Termo Judiciário da Comarca de Lago da Pedra;

XLI -

Lajeado Novo – Termo Judiciário da Comarca de Porto Franco;

XLII -

Marajá do Sena – Termo Judiciário da Comarca de Paulo Ramos;

XLIII -

Maranhãozinho - Termo Judiciário da Comarca de Governador Nunes
Freire;

XLIV -

Matões do Norte - Termo Judiciário da Comarca de Cantanhede;

XLV -

Milagres do Maranhão - Termo Judiciário da Comarca de Santa Quitéria;

XLVI -

Nova Colinas - Termo Judiciário da Comarca de Balsas;

XLVII -

Nova Olinda do Maranhão - Termo Judiciário da Comarca de Santa Luzia
do Paruá;

XLVIII -

Olinda Nova do Maranhão - Termo Judiciário da Comarca de Matinha;

XLIX -

Paulino Neves - Termo Judiciário da Comarca de Tutóia;

L-

Pedro do Rosário – Termo Judiciário da Comarca de Pinheiro;

LI -

Peritoró - Termo Judiciário da Comarca de Coroatá;

LII -

Presidente Médice - Termo Judiciário da Comarca Santa Luzia do Paruá;

LIII -

Presidente Sarney – Termo Judiciário da Comarca de Pinheiro;

LIV -

Porto Rico do Maranhão - Termo Judiciário da Comarca de Cedral;


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LV -

Raposa - Termo Judiciário da Comarca de Paço do Lumiar;

LVI -

Ribamar Fiquene – Termo Judiciário da Comarca de Montes Altos;

LVII -

Santana do Maranhão - Termo Judiciário da Comarca de São Bernardo;

LVIII -

Santa Filomena do Maranhão - Termo Judiciário da Comarca de Tuntum;

LIX -

Santo Amaro - Termo Judiciário da Comarca de Barreirinhas;

LX -

São Domingos do Azeitão - Termo Judiciário da Comarca de Pastos Bons;

LXI -

São Francisco do Brejão - Termo Judiciário da Comarca de Açailândia;

LXII -

São João do Carú - Termo Judiciário da Comarca de Bom Jardim;

LXIII -

São João do Soter - Termo Judiciário da Comarca de Caxias;

LXIV -

São João do Paraíso - Termo Judiciário da Comarca de Porto Franco;

LXV -

São José dos Basílios - Termo Judiciário da Comarca de Presidente Dutra;

LXVI -

São Pedro da Água Branca - Termo Judiciário da Comarca de Imperatriz;

LXVII -

São Pedro dos Crentes - Termo Judiciário da Comarca de Estreito;

LXVIII -

São Raimundo do Doca Bezerra - Termo Judiciário da Comarca de
Esperantinópolis;

LXIX -

São Roberto - Termo Judiciário da Comarca de Esperantinópolis;

LXX -

Senador Alexandre Costa - Termo Judiciário da Comarca de Governador
Eugênio Barros;

LXXI -

Senador La Roque - Termo Judiciário da Comarca de João Lisboa;

LXXII -

Satubinha - Termo Judiciário da Comarca de Pio XII;

LXXIII -

Serrano do Maranhão - Termo Judiciário da Comarca de Cururupu;

LXXIV -

Sucupira do Riachão - Termo Judiciário da Comarca de São João dos
Patos;

LXXV -

Trizidela do Vale - Termo Judiciário da Comarca de Pedreiras;

LXXVI -

Tufilândia - Termo Judiciário da Comarca de Pindaré-Mirim;


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LXXVII - Turilândia - Termo Judiciário da Comarca de Santa Helena;
LXXVIII - Vila Nova dos Martírios - Termo Judiciário da Comarca de Imperatriz.
Art. 7º - Ficam criadas as seguintes comarcas de 1ª entrância:
IMaracassumé, com sede no município do mesmo nome e tendo como termos
judiciários os municípios de Junco do Maranhão, Centro Novo do Maranhão, Boa Vista do
Gurupi e Amapá do Maranhão; e,
II -

Governador Nunes Freire, com sede no município do mesmo nome e tendo
como termos judiciários os municípios de Maranhãozinho e Centro do
Guilherme.

III -

Buriticupu, com sede no município do mesmo nome e tendo como termo
judiciário o município de Bom Jesus das Selvas.

Art. 8º - Enquanto não instaladas as Comarcas de Maracassumé, Buriticupu, Sitio
Novo, Governador Nunes Freire, Bacuri, Cantanhede e Igarapé Grande, os seguintes Termos
Judiciários ficam assim vinculados:
I-

Amapá do Maranhão à Comarca de Cândido Mendes;

II -

Apicum-Açu à Comarca de Cururupu;

III -

Bernardo do Mearim à Comarca de Pedreiras;

IV -

Boa Vista do Gurupi à Comarca de Carutapera;

V-

Bom Jesus das Selvas à Comarca de Açailândia;

VI -

Buriticupu à Comarca de Santa Luzia;

VII - Centro do Guilherme à Santa Luzia do Paruá;
VIII - Centro Novo do Maranhão à Comarca de Carutapera;
IX -

Governador Nunes Freire à Comarca de Santa Luzia do Paruá;

X-

Junco do Maranhão à Comarca de Carutapera;

XI -

Maracassumé à Comarca de Cândido Mendes;

XII - Matões do Norte à Comarca de São Mateus;
XIII - Maranhãozinho à Comarca de Santa Luzia do Paruá;


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XIV - Satubinha à Comarca de Olho D’Água das Cunhãs.
Art. 9º - Ficam transferidos os seguintes termos judiciários:
I-

Cajari da Comarca de Penalva para a Comarca de Viana;

II -

Porto Rico da Comarca de Guimarães para a Comarca de Cedral;

III -

Peri-Mirim da Comarca de São Bento para a Comarca de Bequimão;

IV -

Cajapió da Comarca de São João Batista para a Comarca de São Vicente
Férrer;

V-

Pio XII, enquanto não instalada a Comarca, da Comarca de Vitorino Freire
para a Comarca de Olho D’Água das Cunhãs;

VI -

Monção, enquanto não instalada a Comarca, da Comarca de Zé Doca para a
Comarca de Santa Inês;

VII - Sítio Novo, enquanto não instalada a Comarca, da Comarca de Grajaú para a
Comarca de Montes Altos.
Art. 10 - Fica o Tribunal de Justiça autorizado a instituir a Fundação da Cidadania e
Justiça, com a finalidade de promover a integração do cidadão com o Poder Judiciário do
Maranhão e realizar atividades destinadas a difundir e concretizar os direitos da cidadania
garantidos na Constituição.
Art. 11 - No Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça ficam criados os seguintes
cargos:
I-

cinco cargos de Juiz de Direito Auxiliar de 4ª Entrância;

II -

seis cargos de Juiz de Direito de 3ª Entrância para os Juizados Especiais,
sendo: dois para a Comarca de Imperatriz e os demais para as comarcas de
Timon, Bacabal, Caxias e Santa Inês;

III -

um cargo de Juiz de Direito de 1ª entrância para o Juizado Especial da
Comarca de Paço Lumiar;

IV -

três cargos de Juiz de Direito de 1ª entrância para as comarcas criadas por esta
Lei;

V-

seis cargos efetivos de Oficial de Justiça de 1ª Entrância para as Comarcas
criadas nesta Lei.


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VI -

três cargos em omissão, de Secretário de Vara, com todas as atribuições de
escrivão judicial para as três comarcas criadas por esta lei.

Art. 12 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Poder
Judiciário.
Art. 13 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
NOVEMBRO DE 2000, 179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Chefe do Gabinete da Governadora
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Estado de Justiça Segurança Pública e Cidadania