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Decreto 46986, de 25/04/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 44, de 10 de dezembro de
1975, ICMS 24, de 4 de abril de 1995, ICMS 89, de 15 de agosto de
2014, e ICMS 163, de 18 de dezembro de 2015,


DECRETA:


Art.
1º O inciso I do § 5º do art. 85 do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
85. ..............................................................
§
5º.
..................................................................
I
– o imposto relativo à diferença de alíquotas
de que tratam os incisos VII e XI do caput do art. 1º deste
Regulamento, ressalvada a hipótese prevista no inciso I do
art. 467 da Parte 1 do Anexo IX;
..................................................................”
(nr)


Art.
2º O item 197 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“






197


Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, ou saída,
                   em operação interna ou interestadual, de aparelhos,
                   máquinas, equipamentos, instrumentos, produtos e animais,
                   nacionais ou estrangeiros, destinados à realização
                   dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, seus
                   eventos testes e eventos correlatos, realizada:
(...)


(...)




197.1


(...)
c.1)
                   exclusivamente às competições desportivas dos
                   Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, seus
                   eventos testes e correlatos;
(...)







”
(nr)


Art.
3º Os itens 214 e 215 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“






214


(…)


Indeterminada




215


(…)


Indeterminada



”(nr)


Art.
4º O item 197 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar
acrescido do subitem 197.10, com a seguinte redação:
“






197


(…)


(...)




197.10


O
                   Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 fica
                   autorizado a emitir, em nome das empresas domiciliadas no exterior
                   Omega S/A, CNPJ 19.311.027/0001-23, e Swiss Timing Ltda., CNPJ
                   21.567.266/0001-90, documento de controle e movimentação
                   de bens, nas operações de importação,
                   saídas e movimentações internas de
                   mercadorias, aparelhos, máquinas, equipamentos e demais
                   instrumentos utilizados na organização e realização
                   dos Jogos Rio 2016, em território do Estado do Rio de
                   Janeiro, bem como nos eventos testes e demais eventos correlatos,
                   contendo as mesmas indicações constantes nas alíneas
                   “a” a “g” do subitem 197.4







”
(nr)


Art.
5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002:
I
– o inciso XXXVI do art. 75;
II
– o art. 466 da Parte 1 do Anexo IX.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016,
relativamente ao inciso II do art. 5º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL