PROJETO DE LEI Nº 1.959/2020
Institui programa de distribuição de ração aos animais em virtude da pandemia ocasionada pela COVID-19, de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituído o Programa de Doação de Ração, com o objetivo de promover a distribuição de ração para animais à Protetores Independentes e/ou Organizações da Sociedade Civil estabelecidas no Estado de Minas Gerais, em virtude da emergência em saúde pública decorrente da pandemia causada pela Covid-19.
Parágrafo único – O benefício previsto neste artigo é estendido a tutores de animais que sejam reconhecidos como indivíduos de baixa renda e beneficiados em programas sociais.
Art. 2º – Caberá ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Semad –, a distribuição de forma organizada e estruturada de ração para animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, e fiscalização a ser exercida.
Art. 3º – A distribuição de ração de que trata o art. 1º será realizada enquanto estiver vigente a declaração de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19 e será encerrada 06 (seis) meses após a cessação do mesmo.
Art. 4º – Participará das equipes de recebimento e distribuição, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo.
Art. 5º – Para a execução desta Lei o Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 6º – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 14 de maio de 2020.
Ione Pinheiro, Vice-Líder do Bloco Liberdade e Progresso (DEM).
Justificação: Desde que iniciou a pandemia do Coronavírus, o número de animais abandonados, pedidos de resgate e vítimas de maus tratos aumentou consideravelmente. Vivemos um momento delicado, precisamos agir para conter a disseminação da doença, somos bombardeados de notícias sobre a covid-19, e muitas informações falsas ou mal colocadas podem contribuir para o crescimento do abandono.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que, somente no Brasil, existem mais de 30 milhões de animais deixados em situação de rua, sendo cerca de 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães. Os dados acendem um alerta diante de uma nova realidade mundial, já que muitos pets têm sido desamparados, em diversos países, devido à pandemia do coronavírus.
É importante informar que cães e gatos não transmitem o Covid-19 para humanos, de acordo com informações da OMS que contrariam notícias falsas (fake news) em circulação. Os tipos de coronavírus que acometem cachorros e felinos, além de não transmissíveis, nada têm a ver com o Covid-19. Segundo a Organização Mundial de Saúde Animal, não há evidências de que esses animais possam ser infectados ou transmitir o vírus.
Os cachorros, especificamente, são muito dependentes dos seres humanos. Ao serem largados à própria sorte nas ruas, podem ser mortos, atropelados, envenenados ou passar fome e sede. Infelizmente, as ONGs da causa animal, por falta de recursos, não têm condições de resgatar e cuidar de todos os animais abandonados, por isso, neste momento, é muito importante combater as fake news a respeito do tema, para que mais pessoas se conscientizem e não contribuam com este ato de crueldade.
Em alerta contra o abandono, o Conselho Federal de Medicina Veterinária está utilizando a internet para explicar à população que os animais não transmitem coronavírus. A entidade ressalta que o abandono de animais já era um problema de saúde pública no Brasil e se agravou neste momento. Além disso, outras instituições, nacionais e internacionais, também se manifestaram a respeito da relação entre animais e Covid-19, a fim de combater o abandono.
Diante desta causa de saúde pública, conto com a adesão dos nobres colegas para aprovação desta proposição.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.