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Decreto 46861, de 13/10/2015 - Texto Original


Altera
os Decretos nº 45.156, de 26 de agosto de 2009, e nº
46.671, de 16 de dezembro de 2014, e dá outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no
exercício da função de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art.
90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 21.147, de 13 de janeiro de 2014, e na Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O caput do art. 5º do Decreto nº 45.156, de
26 de agosto de 2009, e seus incisos I e II passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
5º O CONEPIR, com composição paritária
entre o poder público e a sociedade civil, é integrado
por vinte e quatro membros e seus respectivos suplentes, designados
pelo Governador, composto pela seguinte representação:
I
– doze representantes dos seguintes órgãos
governamentais:
a)
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania – SEDPAC;
b)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– SEAPA;
c)
Secretaria de Estado de Cultura – SEC;
d)
Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS;
e)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana – SEDRU;
f)
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
SEDESE;
g)
Secretaria de Estado de Educação – SEE;
h)
Secretaria de Estado de Esportes – SEESP;
i)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;
j)
Secretaria de Estado de Saúde – SES;
k)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – SEDA;
l)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG.
II
– doze representantes de entidades da sociedade civil
organizada, inclusive negros, ciganos e índios, com atuação
estadual ou regional, sendo:
a)
sete representantes da população negra;
b)
dois representantes dos povos indígenas;
c)
um representante da comunidade cigana;
d)
dois representantes de outras etnias.
.............................................................”
(nr)


Art.
2º Os §§ 1º e 2º do art. 6º do
Decreto nº 45.156, de 2009, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
6º....................................................
§
1º As entidades da sociedade civil interessadas em compor o
Conselho deverão protocolar em até quinze dias antes da
eleição, no setor de cadastro da SEDPAC, a seguinte
documentação, como pré-requisito à
candidatura ao CONEPIR:
.....................................................................
§
2º As entidades interessadas em participar apenas do processo
eleitoral da composição do CONEPIR deverão
protocolar em até sete dias antes da eleição, no
setor de cadastro da SEDPAC, a seguinte documentação:
.............................................................
(nr)”


Art.
3º O art. 10 do Decreto nº
45.156, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10. A SEDPAC prestará assessoramento e apoio técnico ao
CONEPIR, devendo designar corpo técnico necessário ao
bom andamento de sua missão institucional.” (nr)


Art.
4º O art. 3º do Decreto nº 46.671, de 16 de dezembro
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º A CEPCT-MG, com composição paritária
entre o poder público e a sociedade civil, é integrada
por trinta e quatro membros e seus respectivos suplentes, dos quais:
I
– dezessete são representantes dos seguintes órgãos
e entidades governamentais:
a)
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania – SEDPAC;
b)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – SEDA;
c)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– SEAPA;
d)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;
e)
Secretaria de Estado de Cultura – SEC;
f)
Secretaria de Estado de Educação – SEE;
g)
Secretaria de Estado de Saúde – SES;
h)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do
Norte e Nordeste de Minas Gerais – SEDINOR;
i)
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
SEDESE;
j)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– SEMAD;
k)
Instituto Estadual de Florestas – IEF;
l)
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
IDENE;
m)
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais – EMATERMG;
n)
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS;
o)
Fundação Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHAMG;
p)
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG;
q)
Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES.
II
– dezessete são representantes da sociedade civil
organizada, a serem indicados a partir de Encontros Estaduais de
Povos e Comunidades Tradicionais por eles realizados.
§
1º Os representantes dos órgãos e organizações,
a que se referem os incisos deste artigo, serão indicados por
seus titulares à SEDPAC, que fará as nomeações
por meio de Resolução.
§
2º Os integrantes da CEPCT-MG, e seus suplentes, terão
mandatos de dois anos, renováveis uma vez por igual período,
se da plenária da Comissão não resultar
disposição diversa.
§
3º Os mandatos dos integrantes da CEPCT-MG pertencem aos órgãos
governamentais e às organizações da sociedade
civil, aos quais caberá a designação de
substituto em caso de desligamento do representante ou suplente.
§
4º A definição das organizações da
sociedade civil, a que se refere o inciso II deste artigo, deverá
contemplar a maior sociodiversidade possível no âmbito
do Estado, considerando as categorias identitárias de âmbito
estadual, regional e local.
§
5º A CEPCT-MG poderá
convidar gestores, especialistas e representantes de órgãos
e instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais, com notório saber e reconhecida atuação
nas temáticas da Comissão, com a finalidade de
contribuir com as políticas públicas e ações
a serem desenvolvidas.
§
6º Poderão participar da CEPCT-MG como convidados
permanentes, sem direito a voto:
I
– Ministério Público do Estado de Minas Gerais –
MPMG;
II
– Ministério Público Federal – MPF;
III
– Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional – IPHAN;
IV
– Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária – INCRA;
V
– Ministério do Desenvolvimento Agrário –
MDA;
VI
– Fundação Nacional do Índio –
FUNAI;
VII
– Conselho Estadual de Promoção e Igualdade
Racial – CONEPIR;
VIII
– Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Minas Gerais – CONSEA-MG.

§
7º Os Encontros Estaduais de Povos e Comunidades Tradicionais
serão realizados pela SEDPAC e SEDA, devendo o primeiro ser
realizado em até trezentos dias após a publicação
deste Decreto.
§
8º Os integrantes da CEPCT-MG serão responsáveis
por promover e aprimorar, em seus respectivos órgãos e
organizações, ações referentes ao
desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades
tradicionais.
§
9º A atuação no âmbito
da CEPCT-MG não será remunerada e seu exercício
será considerado de relevante interesse público.”
(nr)


Art.
5º O § 2º do art. 4º do Decreto nº 46.671,
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º....................................................
§
2º A Secretaria Executiva é a instância de apoio
técnico e administrativo da CEPCT-MG e será exercida
pela SEDA.
.............................................................”
(nr)


Art.
6º O art. 5º do Decreto nº 46.671, de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º A CEPCT-MG será presidida, alternadamente, pela SEDPAC
e por um representante da sociedade civil organizada.
Parágrafo
único.  Em seus primeiros dois anos, a CEPCT-MG será
presidida pela SEDPAC.” (nr)


Art.
7º O art. 6º do Decreto nº 46.671, de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º As despesas para assegurar o suporte técnico,
material, administrativo e financeiro à CEPCT-MG correrão
à conta de dotações orçamentárias
da SEDPAC e da SEDA.” (nr)


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA