GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 458 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS
METROPOLITANOS, no valor global de R$ 1.242.459,39.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E
ASSUNTOS METROPOLITANOS 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.242.459,39 (um milhão, duzentos e quarenta e dois
mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I - provenientes de excesso de arrecadação, referentes ao Convênio nº 840445/2016, celebrado entre a Agência Nacional
de Águas -ANA- e a Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos -SECIMA-, no valor
de R$ 1.150.886,57 (um milhão, cento e cinquenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos);
II- provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Novembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 30-11-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS
HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS
METROPOLITANOS
3702 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MEIO
AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

18 544 1044

PLANTE ÁGUA - 3 - OUTRAS

3.076

REVITALIZAÇÃO DESPESAS
DE BACIAS E

FONTE
100

CORRENTES

PRODUTOR DE
ÁGUA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 91.572,82

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 91.572,82

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

18 544 1044

PLANTE ÁGUA - 3 - OUTRAS

3.076

REVITALIZAÇÃO DESPESAS
DE BACIAS E

FONTE
280

CORRENTES

PRODUTOR DE
ÁGUA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR


R$ 698.720,02

R$ 1.849.606,59

R$ 1.150.886,57
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.242.459,39

QUADRO 2
REDUÇÃO
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

3 - OUTRAS

100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 91.572,82

VALOR A REDUZIR
R$ 91.572,82
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 91.572,82

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2017 .