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Deliberação 2709, de 05/08/2019 de 05/08/2019 (Texto Original)


Dispõe
sobre o credenciamento de profissional de imprensa e dá outras
providências.




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O ingresso de profissional de imprensa para fins de
cobertura jornalística eventual ou permanente da atividade
parlamentar nas dependências da Assembleia Legislativa fica
condicionado a credenciamento.


Art.
2º – O credenciamento a que se refere o art. 1º
poderá ser permanente ou provisório.
§
1º – O credenciamento permanente será
disponibilizado aos principais veículos de comunicação
de Belo Horizonte.
§
2º – O credenciamento provisório será válido
por um dia e conterá o nome do profissional e a data.
§
3º – Além do uso da credencial permanente ou
provisória, conforme o caso, o profissional de imprensa deverá
portar, para apresentação quando lhe for solicitado,
documento com foto que comprove o exercício da atividade
jornalística ou o identifique como vinculado ao veículo
de imprensa para o qual está realizando a cobertura.
§
4º – O credenciamento a que se refere o caput
habilitará o profissional ao ingresso na galeria de imprensa
do Plenário, no interior dos Plenarinhos, para registro de
imagens, quando for o caso, e nas Salas de Imprensa Wander Moreira e
Dídimo Paiva, localizadas, respectivamente, no andar térreo
e no andar semienterrado – SE – do Palácio da
Inconfidência. 

§
5º – Aplica-se o disposto no § 4º aos
jornalistas da diretoria do Centro de Cronistas Políticos e
Parlamentares de Minas Gerais – Ceppo.


Art.
3º – O profissional de imprensa credenciado deverá:
I
– estar no efetivo exercício da profissão de
jornalista ou de fotógrafo de imprensa;
II
– ter sido designado para a cobertura da atividade parlamentar
por veículo de imprensa, quando for o caso;
III
– cumprir os regulamentos da Assembleia Legislativa;
IV
– manter conduta ética.
Parágrafo
único – Será descredenciado o profissional que
descumpra o disposto no caput, podendo o veículo de
imprensa a que estiver vinculado solicitar sua substituição
por outro profissional de imprensa.


Art.
4º – Compete à Diretoria de Comunicação
Institucional – DCI –, por meio da Gerência-Geral
de Imprensa e Divulgação – GID:
I
– a responsabilidade pelo credenciamento de que trata esta
deliberação; 

II
– a gestão das salas de imprensa a que se refere o §
4º do art. 2º.


Art.
5º – A DCI poderá expedir credenciamento específico
para a cobertura de eventos especiais e uso das salas de imprensa,
mediante aviso prévio aos veículos de comunicação
e observadas as condições previstas no § 3º
do art. 2º.
Parágrafo
único – Na hipótese a que se refere o caput,
o credenciamento de que trata o art. 2º não supre a
necessidade do credenciamento específico. 



Art.
6º – O assessor parlamentar que desempenha função
de profissional de comunicação em gabinete de deputado
poderá ter acesso às salas de imprensa, observado o
disposto no art. 4º.


Art.
7º – Fica revogada a Deliberação da Mesa nº
1.228, de 20 de junho de 1995.


Art.
8º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 5 de agosto de
2019.


Deputado
Agostinho Patrus, presidente
– Deputado
Antônio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Deputado Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente
– Deputado Alencar da Silveira Jr., 3º-vice-presidente
–
Deputado
Tadeu Martins Leite, 1º-secretário
– Deputado Carlos Henrique, 2º-secretário.