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Decreto com numeração especial 183, de 27/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Estação Repetidora Rogério Cardoso, do
Sistema Cemig, no Município de Uberlândia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Uberlândia, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Estação Repetidora
Rogério Cardoso, do Sistema Cemig, no Município de
Uberlândia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 183, de 27 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do marco M3, segue em
linha reta com o rumo 20°48’25” NO, na distância
de 37,14 m até atingir o marco M4; daí, deflete com o
ângulo de 90°00’00” à direita, segue em
linha reta com o rumo de 69°11’35” NE, na distância
de 40,00 m, até atingir o marco M5; daí, deflete com o
ângulo de 90°00’00” à direita, segue em
linha reta com o rumo de 20°48’25” SE, na distância
de 40,00 m, até atingir o marco M6; daí, deflete com o
ângulo de 90°00’00” à direita, segue em
linha reta com o rumo de 69°11’35” SO, na distância
de 40,00 m, até atingir o marco M7; daí, deflete com o
ângulo de 90°00’00” à direita, segue em
linha reta com o rumo de 20°00’00” à direita,
segue em linha reta com o rumo de 20°48’25” NO, na
distância de 2,86 m, até atingir o marco M3, ponto
inicial desta descrição; confrontando pela frente com a
estrada pavimentada que dá acesso à Coalba e pelos
fundos e lado direito e esquerdo com terrenos remanescentes da
comodante.