PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.922/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, a proposição em epígrafe “autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de venda, os imóveis que especifica, situados na região de Venda Nova, Município de Belo Horizonte”.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para que, sobre ela, fosse emitido parecer.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer e o projeto foi remetido ao exame da comissão seguinte, atendendo à solicitação contida no Requerimento nº 2.880/2017, do Deputado Sargento Rodrigues, em conformidade com o disposto no art. 140 do Regimento Interno
Vem agora a proposição a esta Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei sob análise visa, em seu texto original, autorizar o Poder Executivo a alienar, por meio de venda, aos respectivos ocupantes e detentores da posse precária, os imóveis relacionados em seu anexo, advindos da extinta Fundação Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. O texto estabelece que, para ter direito a adquirir o bem, seu ocupante deverá comprovar que reside no local há pelo menos dez anos. Detalha ainda que serão considerados no cálculo do valor de venda o valor venal do imóvel, a situação social e econômica do seu ocupante e as benfeitorias e acréscimos realizados.
A proposição também impede o adquirente de vender ou ceder o imóvel a terceiros até sua quitação integral, exceto quando do falecimento do titular do imóvel. Por fim, o projeto estabelece que os recursos provenientes da alienação serão aplicados de acordo com o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Cabe aqui lembrar que a autorização legislativa é condição para a alienação de imóveis públicos em decorrência da exigência contida no art. 18 da Constituição Mineira e, no plano infraconstitucional, do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a qual institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Segundo o autor da proposição, a Fundação Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais teve sua instituição autorizada pela Lei nº 4.440, de 1967, com a finalidade de planejar, executar e administrar a construção de casas e moradias para a locação ou venda aos integrantes da corporação. Em 1983, foram firmados contratos de locação para alguns imóveis localizados no então Bairro São Pedro, atual Bairro Minas Caixa, mediante pagamento com desconto em folha ou depósito bancário.
Com a extinção da fundação, autorizada pela Lei nº 10.222, de 1990, seu patrimônio foi revertido ao Estado de Minas Gerais e passou a ser administrado pela Diretoria de Promoção Social da Polícia Militar. Na ocasião, essa instância solicitou aos moradores a assinatura do termo de distrato do contrato até então vigente, além do termo de cessão de uso, válido por cinco anos.
Nesse contexto, o autor do projeto destaca que os moradores estão sendo compelidos a deixarem suas residências após mais de 30 anos de ocupação, quando muitos já estão aposentados e idosos, razão pela qual a proposição em tela pretende regularizar essa situação por meio da venda desses imóveis aos moradores residentes.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer e o projeto foi remetido ao exame desta comissão. Dessa forma, não foram analisados os requisitos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, o projeto não cria despesas para o Estado. No entanto, cumpre destacar que durante sua tramitação houve a promulgação da Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências. O artigo 58 dessa norma autoriza a alienação dos imóveis residenciais provenientes da extinta Fundação Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, garantido o direito de preferência aos seus atuais ocupantes. Estabelece ainda que, caso os ocupantes manifestem que não têm interesse de adquirir os imóveis, eles poderão ser alienados a terceiros.
Isto posto, tendo em vista que a matéria sob análise já está vigente no ordenamento jurídico por meio da lei supracitada, consideramos que o projeto não deve prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.922/2015.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2017.
Tiago Ulisses, presidente – Ulysses Gomes, relator – Carlos Henrique –João Magalhães.