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DECRETO 45919, de 01/03/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 43.710, de 8 de janeiro de 2004, que regulamenta a
Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre a
Política Florestal e de Proteção à
Biodiversidade no Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.309, de 19
de junho de 2002,


DECRETA:


Art.
1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº
43.710, de 8 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a redação
que se segue:
“Art.
64. A pessoa física ou jurídica que, no território
do Estado, industrialize, comercialize, beneficie, utilize ou consuma
produto ou subproduto da flora em volume anual igual ou superior a
8.000m³ (oito mil metros cúbicos) de madeira, 12.000st
(doze mil estéreos) de lenha ou 4.000mdc (quatro mil metros de
carvão) poderá consumir produto ou subproduto de
formação nativa do território do Estado de Minas
Gerais oriundo de uso alternativo do solo, autorizado pelos órgãos
ambientais competentes, nos seguintes percentuais de seu consumo
anual total:
I
- de 2009 a 2013, até 15% (quinze por cento);
II
- de 2014 a 2017, até 10% (dez por cento); e
III
- a partir de 2018, até 5% (cinco por cento).
§
1º O consumo anual total, para os efeitos desse artigo, é
o somatório do consumo de matéria nativa e plantada do
território de Minas Gerais.
§
2º As pessoas físicas ou jurídicas a que se refere
o caput ficam obrigadas à reposição de estoque
de madeira de florestas nativas ou de florestas plantadas vinculadas
à reposição florestal, podendo optar por um ou
mais dos seguintes mecanismos:
I
– recolhimento à Conta Recursos Especiais a Aplicar, nos
termos do art. 73 deste Decreto;
II
– formação de florestas próprias ou
fomentadas, no mesmo ano agrícola ou no ano agrícola
subsequente, a partir do mesmo ano de consumo, desde que em áreas
já antropizadas, respeitadas as áreas de preservação
permanente e de reserva legal, nos termos da Lei nº 14.309, de
19 de junho de 2002;
III
– participação, em associação de
reflorestadores ou outras formas organizativas devidamente
cadastradas pelo órgão ambiental competente, observadas
as exigências estabelecidas nos incisos II e IV e em
conformidade com edital a ser aprovado pelo Conselho Estadual de
Política Ambiental – COPAM, observado o disposto no art.
73-A, sem prejuízo de outras normas fixadas pelo poder
público;
IV
- participação onerosa, em valor não inferior ao
do recolhimento a que se refere o inciso I, em projeto previamente
aprovado e credenciado pelo órgão ambiental competente,
conforme edital a ser aprovado e publicado pelo COPAM, para receber
recursos da reposição florestal, que tenha por objeto:
a)
programa socioambiental, com foco na proteção e na
recuperação da biodiversidade, e na implantação
de projetos de silvicultura com prioridade para a agricultura
familiar;
b)
pesquisa científica na área de silvicultura de espécies
nativas, melhoramento de espécies florestais, sistemas
agroflorestais, extrativismo, manejo de espécies nativas,
recuperação ou restauração de ambientes
naturais;
c)
recomposição florestal, regeneração
conduzida ou plantio de espécies nativas;
d)
implantação de unidades de conservação;
ou
e)
aprimoramento técnico de servidor de órgão
ambiental do Estado.
§
3º A opção de que trata o § 2º deve ser
formalizada mediante requerimento protocolizado no IEF até o
último dia útil do ano de consumo e, não havendo
opção tempestiva ou não realizada a reposição
florestal pelo mecanismo optado, a reposição florestal
será realizada mediante o mecanismo previsto no inciso I do §
2º.
§
4º A comprovação da formação de
florestas prevista no inciso II do § 2º será
regulamentada por diretriz normativa a ser publicada pelo IEF.
§
5º A inviabilização total ou parcial do projeto de
reflorestamento, por qualquer motivo, quando executado nas
modalidades previstas nos incisos II, III e IV do § 2º,
obriga o utilizador do produto ou subproduto florestal ao pagamento
da reposição nos termos do inciso I do § 2º,
referente à parte inviabilizada, bem como às
penalidades legais cabíveis.
§
6º A reposição florestal a que se refere o §
2º será calculada com base no percentual de consumo ou
utilização de produto ou subproduto de formação
nativa em relação ao consumo ou à utilização
total de produto ou subproduto da flora, oriundo do Estado, por
pessoa física ou jurídica, da seguinte forma:
I
- até 5% (cinco por cento), reposição em volume
equivalente ao do consumo;
II
- de 5,1% (cinco vírgula um por cento) a 12% (doze por cento),
reposição em volume equivalente ao dobro do consumo,
limitada às opções dos incisos I, III ou IV do §
2º;
III
- de 12,1% (doze vírgula um por cento) a 15% (quinze por
cento), reposição em volume equivalente ao triplo do
consumo, limitada às opções dos incisos I ou IV
do § 2º.
§
7º Os produtos e subprodutos da flora, de origem nativa,
oriundos de outros estados da Federação, relacionados
na Comprovação Anual de Suprimento - CAS, deverão
estar acobertados pelos documentos de controle de origem, sob pena de
aplicação das sanções previstas no art.
54 da Lei nº 14.309, 2002.
§
8º A pessoa física ou jurídica que, no território
do Estado, industrialize, comercialize, beneficie utilize ou consuma
produto ou subproduto da flora em volume anual inferior ao disposto
no caput terá seu consumo disciplinado por meio de
regulamentação específica.


Art.
65. O disposto no art. 64 não se aplica à pessoa física
ou jurídica que utilize:
I
- lenha para uso doméstico em sua propriedade; e
II
- madeira serrada ou aparelhada, produto acabado para uso final ou
similar, desde que sejam cumpridas as obrigações
estabelecidas na Lei nº 14.309, de 2002, e que a reposição
florestal tenha sido efetivada pelos respectivos fornecedores.


Art.
66. A pessoa física ou jurídica que industrialize,
comercialize, beneficie, utilize ou consuma produtos e subprodutos
florestais oriundos de florestas nativas do Estado e que não
se enquadrar nas categorias definidas no art. 64 fica obrigada a
formar florestas para fins de reposição florestal, em
compensação pelo consumo.
§
1º A reposição florestal prevista neste artigo
poderá ser realizada por meio dos seguintes mecanismos,
inclusive de forma consorciada:
I
– recolhimentos à Conta Recursos Especiais a Aplicar,
nos termos do art. 73;
II
– formação de florestas próprias ou
fomentadas, no mesmo ano agrícola ou no ano agrícola
subsequente, desde que em áreas já antropizadas, a
partir do mesmo ano de consumo, respeitadas as áreas de
preservação permanente e de reserva legal, nos termos
da Lei nº 14.309, de 2002; ou
III
– participação em associação de
reflorestadores ou outras formas organizativas, devidamente
cadastradas pelo órgão ambiental competente,
observando-se o disposto no inciso II, em conformidade com edital a
ser criado pela Câmara de Atividades Agrossilvipastoris - CAP -
e aprovado pela Câmara Normativa e Recursal - CNR, observado o
disposto no art. 73-A, sem prejuízo de outras normas fixadas
pelo poder público.
§
2º A partir do ano 2018 a pessoa física ou jurídica
a que se refere o caput deverá consumir no mínimo
noventa e cinco por cento de produtos e subprodutos florestais de
florestas plantadas, conforme regulamentação
específica.
§
3° A reposição florestal a que se refere este
artigo será feita com espécies nativas ou exóticas
adequadas às necessidades de consumo.


Art.
67. A pessoa física ou jurídica de que trata o art. 64,
cujo consumo de produto ou subproduto florestal originado de
formações nativas do Estado, devidamente verificado
pelo órgão competente, ultrapassar os percentuais
estabelecidos, além de sujeitar-se às obrigações
e às sanções previstas na legislação
em vigor, terá:
I
- o consumo excedente, quantificado em estéreo, metros
cúbicos, ou metros de carvão, conforme a unidade de
medida original, inscrito como débito em conta corrente, a ser
quitado no prazo máximo de dois anos subsequentes ao da
constatação da infração; e
II
- vedada a concessão de novas guias para o transporte desse
tipo de matéria-prima até o pagamento total do débito.
§
1º O débito em conta corrente será calculado pelo
consumo excedente, quantificado em metros cúbicos, e será
deduzido da quota máxima permitida por lei de consumo de
formação nativa, até ser integralmente quitado,
implicando também na redução de fornecimento de
guias acobertadoras do consumo do produto ou subproduto nativo.
§
2º A vedação de que trata o inciso II será
suspensa até o trânsito em julgado da decisão que
comprovar o débito.


Art.
68. A quitação do débito a que se refere o art.
67 se dará por meio de crédito a ser calculado segundo
a fórmula Crédito = (CT x %C) - CRn, sendo:
I
– CT: consumo total de produtos e subprodutos da flora,
oriundos do Estado, no período de prestação de
contas;
II
- %C: percentual do consumo autorizado de produtos e subprodutos de
formação nativa do Estado, nos termos do art. 64; e
III
– CRn: consumo de produtos e subprodutos de formação
nativa, no período de prestação de contas.
§
1º A pessoa física ou jurídica, com débito
inscrito em conta corrente nos termos do art. 67, prestará
conta deste débito de consumo trimestralmente.
§
2º A pessoa física ou jurídica com débito
inscrito em conta corrente, nos termos do art. 67, que em vista de
eventuais reduções de produção, da
paralisação ou do encerramento de atividades, não
realizar a quitação total do débito no prazo
estabelecido poderá, sem isenção de outras
sanções previstas, utilizar-se do mecanismo de
compensação previsto no art. 52 da Lei nº 14.309,
de 2002.
§
3º O débito inscrito em conta corrente de pessoa
jurídica, nos termos do art. 67, impede a obtenção
de baixa de inscrição no cadastro de contribuintes do
ICMS do Estado.


Art.
69. As pessoas físicas ou jurídicas de que trata o art.
64 ficam obrigadas a:
I
- comprovar ao IEF, trinta dias após o fechamento do ano
agrícola, a execução do cronograma a que se
refere o § 1º do art. 47-A da Lei nº 14.309, de 2002,
observando-se o disposto no caput e no § 8º do referido
artigo; e
II
- indicar quantidade plantada, localização e
informações cartográficas, conforme
regulamentação específica.
§
1º Nos casos de compra de florestas existentes, o consumidor
deverá apresentar, além das suas informações
cartográficas, contrato de compra e venda, de arrendamento ou
de parceria devidamente registrado.
§
2º Para cumprir o disposto neste artigo o IEF estipulará
modelo de documentos, prazos de reapresentação de
cronogramas reprovados, atribuições de órgãos
internos e outras peculiaridades da gestão e monitoramento do
auto suprimento, podendo, ainda, serem avaliadas a oportunidade e a
viabilidade, fazendo análise do Cronograma Anual de Plantio de
Floresta – CAPF – para fins de aprovação ou
reprovação.
§
3º O cumprimento do cronograma de que trata este artigo não
prejudica a aplicação do disposto no Art. 64, devendo a
pessoa física ou jurídica, em caso de não
realização das expectativas de produção,
suplementar seu consumo por intermédio de fornecedor
regularizado de produto ou subproduto da flora ou adequar seu volume
de produção ao volume de produto ou subproduto da flora
disponível.
§
4º Poderão fazer parte do cronograma anual de plantio as
ações de reposição florestal
estabelecidas nos incisos II e III do § 2º do art. 64,
desde que se mantenham vinculadas à reposição
florestal.
§
5º O não cumprimento do cronograma anual aprovado pelo
IEF implicará na redução da produção,
no ano imediatamente posterior e nos anos subsequentes, proporcional
à quantidade de matéria-prima florestal que deixará
de ser produzida, até a constatação do
cumprimento das metas acordadas.
§
6º A pessoa física ou jurídica de que trata o art.
64 deverá realizar auditoria ambiental, conforme previsto na
Lei nº 10.627, de 16 de janeiro de 1992, com vistas a informar o
cumprimento ou não das obrigações relativas ao
plano de auto-suprimento e reposição florestal.


Art.
70. A pessoa física ou jurídica a que se refere o art.
64 que iniciar ou reiniciar suas atividades ou ampliar sua capacidade
produtiva, a partir de 2009, se sujeita imediatamente ao disposto no
inciso III do caput do art. 64.
§
1º Para os fins do caput, caracteriza reinício de
atividades a ocorrência cumulativa de:
I
– religamento de equipamento que utilize matéria-prima
florestal paralisado por outros motivos que não a manutenção
ou a reforma;
II
– não comprovação de que tenha sido
celebrado contrato de consumo por demanda de energia elétrica
junto à concessionária prestadora do serviço,
desde que esse consumo seja compatível com o funcionamento da
capacidade mínima de produção licenciada; e
III
– aquisição de carvão vegetal iniciada nos
três meses anteriores ao religamento a que se refere o inciso
I.
§
2º Para o cálculo do consumo relativo à ampliação
da capacidade produtiva será computada a diferença
entre a capacidade instalada anterior e a nova, em conformidade com o
licenciamento ambiental do empreendimento.


Art.
71. A pessoa física ou jurídica a que se refere o art.
64, que tenha apresentado o seu Plano de Auto Suprimento – PAS,
fica obrigada a apresentar ao IEF, no final do exercício, a
Comprovação Anual de Suprimento – CAS.
Parágrafo
único. A pessoa física ou jurídica que utilize
madeira in natura, oriunda exclusivamente de florestas plantadas
próprias e que atenda às condições
definidas no caput, poderá requerer licenciamento único
de todas as suas fontes anuais de produção e colheita.


Art.
72. Para fins de formalização do processo de
regularização ambiental, o órgão
ambiental competente exigirá das pessoas a que se refere o
art. 64, a apresentação do PAS e fiscalizará seu
cumprimento.


Art.
73. A Conta Recursos Especiais a Aplicar, criada pela Lei nº
14.309, de 2002, será movimentada pelo IEF e se destinará
a arrecadar recursos de pessoa física ou jurídica que
utilize, beneficie, comercialize ou consuma produto ou subproduto da
flora de origem nativa e que tenha feito opção pelo
recolhimento.
§
1º Os recursos arrecadados na conta a que se refere o caput
serão aplicados de acordo com o Plano Operativo Anual –
POA – da seguinte forma:
I
- 50% (cinquenta por cento) em programas de recomposição
florestal, de regeneração conduzida ou de plantio de
espécies nativas ou exóticas e em programas
socioambientais, projetos de pesquisa e implantação e
manutenção de unidades de conservação;
II
- 50% (cinquenta por cento) em programas governamentais de reposição
de estoque de madeira destinados a produtores rurais e de
aprimoramento técnico de servidor de órgão
ambiental do Estado.
§
2º Caberá ao COPAM, observado o disposto no § 1º,
aprovar o POA instruído pelo IEF.
§
3º Caberá ao COPAM aprovar o valor a ser cobrado por
árvore, a partir de estudo e metodologia desenvolvida pelo
IEF, a fim de mensurar o quantitativo a ser recolhido.
§
4º O recolhimento dos recursos a que se refere o caput será
feito previamente e corresponderá à utilização
ou consumo mensal de produtos e subprodutos florestais.
§
5º Na aplicação dos recursos a que se refere o §
1º serão priorizados projetos que incluam a utilização
de espécies nativas.
§
6º O IEF deverá prestar contas ao COPAM, anualmente, da
aplicação dos recursos referentes ao art. 73.”
(nr)


Art.
2º O Decreto nº 43.710, de 2004, fica acrescido dos
seguintes arts. 73-A, 73-B, 73-C, 73-D, 73-E, 73-F, 73-G e 73-H:
“Art.
73-A. As associações ou outras formas organizativas a
que se referem o inciso III do § 2° do art. 64 e o inciso
III do §1º do art. 66 são, para os efeitos legais,
solidariamente responsáveis pela obrigação da
pessoa jurídica ou física de que tratam os arts. 64 e
66.


Art.
73-B. A reposição florestal será feita nos
limites do território do Estado, preferencialmente no
território do município produtor.


Art.
73-C. A pessoa física ou jurídica consumidora de
matéria-prima florestal poderá, a critério do
órgão ambiental competente, optar pela compensação,
mediante alienação ao patrimônio público,
de área técnica e cientificamente considerada de
relevante e excepcional interesse ecológico, podendo deduzir
do valor do bem imóvel, calculado em avaliação
oficial, os débitos apurados por excesso de utilização
de produtos e subprodutos de formação nativa.


Art.
73-D. A pessoa física ou jurídica que não
atender ao disposto no art. 64 fica sujeita à aplicação
das sanções previstas na legislação em
vigor, isolada ou cumulativamente, conforme o caso.


Art.
73-E. A comprovação de exploração
autorizada de formações nativas se fará mediante
a apresentação:
I
– do documento original ou da fotocópia autenticada, na
hipótese de desmatamento, destocamento e demais atos que
dependam da autorização formal do órgão
ambiental competente;
II
– de nota fiscal, acompanhada de documento de natureza
ambiental, instituído pelo poder público, na hipótese
de transporte, estoque, consumo ou uso de produto ou subproduto
florestal.


Art.
73-F. No exercício de suas atividades fins, o órgão
ambiental competente poderá utilizar-se do monitoramento
eletrônico e do geoprocessamento de dados como instrumento de
fiscalização e regularização ambiental,
compatibilizando-os com os dados do sistema da Receita Federal,
inclusive para apuração de responsabilidade
administrativa, civil e penal pela prática de infração
à legislação em vigor.”


Art.
3º Aqueles que não executaram ou apresentaram o
cronograma de que trata o § 1º do art. 47-A da Lei 14.309,
de 2002, deverão apresentar ao IEF, até cento e oitenta
dias a contar da publicação deste Decreto, o cronograma
com proposta de plantio de auto-suprimento referente aos anos
agrícolas de 2010-2011, 2011-2012 e 2012-2013, a ser executado
retroativa e cumulativamente, sem prejuízo do disposto no
caput e no § 8º do referido artigo da Lei e das sanções
cabíveis pelo seu descumprimento.


Art.
4º Como instrumento auxiliar ao cumprimento da obrigatoriedade
prevista nos arts. 64 e 66 do Decreto nº 43.710, de 2002, o
Poder Executivo elaborará, no prazo de cem dias a contar da
publicação deste Decreto, um Programa de Incentivos a
Aquisição e Plantio de Florestas de Produção
de Base Sustentável, no qual serão incluídos os
sistemas de comercialização de crédito de
carbono vigentes, tais como o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo –
MDL, entre outros, com o objetivo de gerar incentivos econômicos
adicionais para o plantio de novas florestas.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Elmiro
Alves do Nascimento