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DECRETO 44047, de 14/06/2005 de 14/06/2005 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 40.848, de 29 de dezembro de 1999, que
altera e consolida a legislação referente ao Programa
de Apoio à Implantação de Empreendimentos
Industriais Estratégicos - PROE-INDÚSTRIA.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 1º da Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996,



DECRETA:


Art. 1º
Os incisos I e V do art. 5º do Decreto nº 40.848, de 29 de
dezembro de 1999, passam a vigorar com a redação que se
segue, ficando o artigo acrescido do seguinte § 4º:
"Art.
5º .....................................................
I - o
financiamento será liberado em parcelas mensais e
consecutivas, no valor, de cada parcela, correspondente a trinta e
sete vírgula oito por cento do ICMS devido e recolhido pela
empresa beneficiária referente às vendas da produção
própria e transferência da unidade financiada, ainda que
em etapas posteriores;
...................................................................
V - A
atualização monetária das parcelas financiadas
será calculada com base na variação acumulada do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, podendo
ser parcialmente dispensada, até o limite de oitenta por cento
deste índice.”
..................................................................
§
4º A liberação das parcelas e o curso do prazo de
utilização do financiamento a que se refere o inciso II
poderão ser prorrogados ou suspensos por até trinta
meses se ocorrer fato superveniente que altere as condições
de liberação dos recursos, observado o limite de cento
e vinte meses."(nr)


Art. 2º
O Decreto nº 40.848, de 1997 passa a vigorar acrescido do
seguinte art. 5º-A:
"Art.
5º A. Os parâmetros de enquadramento do percentual do
valor e número de parcelas, carência e amortização
dos financiamentos enquadrados, aprovados, contratados ou não,
poderão ser modificados, desde que haja interesse das partes,
observados, os limites financeiros definidos pelo COIND no ato de
enquadramento, calculados e atualizados pelo agente financeiro, e o
limite de cento e vinte meses de prazo de utilização,
contado a partir da data de início de liberação
das parcelas."


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer