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Decreto 47708, de 06/09/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa
Social de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.675,
de 11 de junho de 2018, e na Lei nº 23.304, de 30 de maio de
2019,


DECRETA:


Art.
1º – O Conselho Estadual de Segurança Pública
e Defesa Social – CESPDS-MG – a que se refere o inciso II
do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 23.304, de
30 de maio de 2019, é órgão colegiado permanente
integrante da área de competência da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública –
Sejusp – e integrante estratégico do Sistema Único
de Segurança Pública – Susp.


Art.
2º – O CESPDS-MG tem competência consultiva,
sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança
pública e defesa social, respeitadas as instâncias
decisórias e as normas de organização da
Administração Pública, com atribuições
de:
I
– propor diretrizes para a Política Estadual de
Segurança Pública e Defesa Social e para o Plano
Estadual de Segurança Pública e Defesa Social a que se
refere o § 5º do art. 22 da Lei Federal nº 13.675, de
11 de junho de 2018, em conformidade com a Política Nacional
de Segurança Pública e Defesa Social e com o Plano
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
II
– contribuir para a formulação e o acompanhamento
da execução do Plano Estadual de Segurança
Pública e Defesa Social;
III
– propor critérios, padrões e parâmetros
para fiscalização e acompanhamento da execução
e avaliação das ações propostas no Plano
Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;
IV
– analisar e manifestar sobre os planos estratégicos e
os relatórios de execução e gestão dos
órgãos operacionais integrantes do Susp, no nível
estadual;
V
– avaliar as propostas de programas, projetos e ações
estaduais para a área de segurança pública e
defesa social;
VI
– contribuir para a elaboração e o monitoramento
do cronograma de execução dos recursos financeiros do
Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais –
Fesp-MG;
VII
– promover a integração transversal da Política
Estadual de Segurança Pública e Defesa Social com as
demais políticas públicas, em articulação
com outros órgãos de Estado e a sociedade civil;
VIII
– prestar apoio e articular, sistematicamente, com o Conselho
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e com os
conselhos regionais e municipais de segurança pública e
defesa social, com vistas à formulação de
diretrizes comuns e à potencialização do
exercício de suas atribuições legais e
regulamentares;
IX
– estudar, analisar e sugerir alterações na
legislação pertinente;
X
– acompanhar os órgãos integrantes operacionais
do Susp no nível estadual, recomendando providências
legais às autoridades competentes, no que se refere: 

a)
a condições de trabalho, à valorização
e respeito pela integridade física e moral dos seus
profissionais;
b)
ao atingimento das metas previstas nos planos a que se referem os
incisos II e IV do art.2º;
c)
ao resultado célere na apuração das denúncias
em tramitação nas respectivas corregedorias;
d)
ao grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão
pela população por ele atendida.


Art.
3º – O CESPDS-MG será composto pelos seguintes
membros titulares:
I
– Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública, que o presidirá;
II
– Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais;
III
– Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais;
IV
– Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais;
V
– Chefe do Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais;
VI
– Ouvidor-Geral do Estado de Minas Gerais;
VII
– um representante indicado pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – Sedese;
VIII
– um representante indicado pela Secretaria de Estado de
Educação – SEE;
IX
– um representante indicado pela Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra;
X
– um representante indicado pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad;
XI
– um representante indicado pela Secretaria de Estado de Saúde
– SES;
XII
– um representante indicado pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais –TJMG;
XIII
– um representante indicado pelo Ministério Público
de Minas Gerais – MPMG;
XIV
– um representante indicado pela Defensoria Pública de
Minas Gerais – DPMG;
XV
– um representante indicado pela Superintendência
Regional da Polícia Federal em Minas Gerais;
XVI
– um representante indicado pela Superintendência
Regional da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais;
XVII
– um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil,
Seção Minas Gerais – OAB-MG;
XVIII
– dois representantes indicados pela Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais – ALMG;
XIX
– um representante eleito entre os órgãos
integrantes operacionais do Susp, em nível municipal;
XX
– um representante eleito entre as entidades estaduais
representativas dos profissionais de segurança pública
e defesa social;
XXI
– um representante eleito entre as instituições
de pesquisa e ensino superior;
XXII
– um representante eleito entre entidades e organizações
dedicadas à proteção e à promoção
de direitos humanos;
XXIII
– um representante eleito entre entidades e organizações
da sociedade civil, cuja finalidade esteja relacionada com políticas
de segurança pública e defesa social e que manifestem
interesse em participar do CESPDS-MG.
§
1º – Os membros titulares a que se refere o caput serão
substituídos pelos respectivos suplentes em suas ausências
e impedimentos.
§
2º – Os membros titulares a que se referem os incisos I a
VI poderão designar seus respectivos suplentes.
§
3º – Os representantes a que se referem os incisos XIX a
XXIII serão escolhidos por meio de processos públicos,
conforme critérios definidos no regimento interno do
CESPDS-MG.
§
4º – O mandato dos representantes a que se referem os
incisos XIX a XXIII será de dois anos, admitida uma
recondução.
§
5º – A participação no CESPDS-MG será
considerada prestação de serviço público
relevante e não enseja remuneração a qualquer
título.


Art.
4º – A organização e o funcionamento do
CESPDS-MG serão estabelecidos em regimento interno, que deverá
ser aprovado no prazo de noventa dias, contados da data de sua
instalação.


Art.
5º – O CESPDS-MG se reunirá trimestralmente em
caráter ordinário e, sempre que convocado por seu
Presidente, em caráter extraordinário.
§
1º – As reuniões ordinárias e
extraordinárias do CESPDS-MG serão realizadas com a
presença da maioria simples de seus membros.
§
2º – As proposições e os encaminhamentos do
CESPDS-MG serão aprovados por maioria simples, cabendo ao
presidente o voto de qualidade, além do voto ordinário.
§
3º – Os membros poderão convidar representantes de
outros órgãos e entidades, públicos ou privados,
para participar de reuniões, sem direito a voto.
§
4º – A Secretaria Executiva do CESPDS-MG será
exercida pela Sejusp, que prestará apoio técnico,
logístico e operacional para seu funcionamento.


Art.
6º – O CESPDS-MG poderá instituir câmaras
temáticas permanentes ou temporárias para tratar de
assuntos específicos, relacionados às suas
competências.
§
1º – O ato de instituição das câmaras
temáticas definirá os objetivos, a composição
e o prazo para conclusão dos trabalhos.
§
2º – Os membros a que se referem os incisos I a XVI do
art. 3º poderão participar diretamente das câmaras
temáticas ou indicar servidores das respectivas instituições
para atuarem como representantes.
§
3º – Os membros a que se referem os incisos XVII a XXIII
do art. 3º poderão se voluntariar para participar
diretamente das câmaras temáticas.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação. 



Belo
Horizonte, aos 6 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO