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DECRETO 43755, de 02/03/2004 - Texto Original


Regulamenta a Lei Complementar nº 76, de 13 de janeiro de 2004,
que Dispõe sobre a cessão de integrantes da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para entidades associativas
de militares.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei
Complementar nº 76, de 13 de janeiro de 2004,



Decreta:



Art. 1º
- A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar poderão
colocar à disposição de entidades associativas
de militares membros das respectivas corporações, se
eleitos para exercer mandato eletivo em cargo de direção,
nos termos da Lei Complementar nº 76, de 13 de janeiro de 2004 e
deste Decreto.

§ 1º
A disponibilidade a que se refere o caput ocorrerá sem
prejuízo da remuneração e dos demais direitos e
vantagens do seu posto ou graduação do militar.

§ 2º
A cessão de militar da Polícia Militar ou do Corpo de
Bombeiros Militar deverá ser requerida ao respectivo
Comandante, Diretor ou Chefe, que deverá manifestar, de
maneira formal e motivada, ser favorável ou não ao
deferimento do pedido.

§ 3º
Observada em qualquer hipótese a cadeia de comando na
tramitação documental, o requerimento,
independentemente da manifestação prevista no §
2º, deve ser encaminhado, devidamente instruído pela
Diretoria de Recursos Humanos, para apreciação do
respectivo Comandante-Geral.

§ 4º
Deferido o requerimento, será publicada a cessão do
militar no Boletim Geral da Corporação, para que possa
produzir os devidos efeitos.



Art. 2º
- A cessão do militar e sua conseqüente disponibilidade
remunerada implicam na emissão de notificação
formal, cientificando-lhe de que sua assunção em
entidade associativa de militares acarretará agregação
ao seu quadro de origem, podendo, enquanto permanecer nesta situação,
somente ser promovido por antigüidade, contando-se o tempo de
serviço apenas para aquela promoção e para
transferência para a reserva.

Parágrafo
único. A notificação exigida no caput
deverá ser procedida, mediante recibo, pela Diretoria de
Recursos Humanos, caso o requerimento do militar venha a ser deferido
pelo Comandante-Geral.



Art. 3º
- Somente poderá beneficiar-se do disposto neste Decreto a
entidade que cumpra simultaneamente todos os seguintes requisitos:

I - ter
abrangência de atuação em todo o território
do Estado;

II -
permitir o ingresso de militares da ativa, inativos e pensionistas,
indistintamente entre seus filiados de pelo menos a totalidade de um
dos seguintes círculos:

a) cabos
e soldados; ou

b)
subtenentes e sargentos; ou

c) todos
os círculos de oficiais;

III - ter
seus estatutos devidamente registrados há pelo menos três
anos e funcionamento por igual período.

§ 1º
Para os fins deste Decreto admitir-se-á a entidade associativa
que congregue os círculos constantes de, no mínimo,
duas alíneas do inciso II deste artigo.

§ 2º
As entidades associativas poderão integrar, em conjunto ou
separadamente, militares da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar.

§ 3º
Em qualquer hipótese, na verificação dos
requisitos da entidade requerente, deverão ser observadas as
prescrições legais relacionadas ao funcionamento de uma
associação.

Art. 4º
- A cessão de militares para entidades associativas é
ato do Comandante-Geral, devendo os requisitos do art. 3º serem
atendidos em sua totalidade.

§ 1º
Ficam as Instituições Militares autorizadas a expedir
os atos administrativos que se fizerem necessários para a
fixação de procedimentos inerentes ao reconhecimento
dos requisitos exigidos pelo art. 3º.

§ 2º
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar reservam-se
no direito de solicitar da entidade outros documentos hábeis
para a comprovação de quaisquer dos requisitos exigidos
pelo art. 3º.

§ 3º
Ainda que satisfeitos os requisitos previstos no art. 3º, a
cessão do militar poderá ser indeferida, por
necessidade de atendimento aos serviços policial-militar ou de
bombeiro-militar.



Art. 5º
- Os militares da ativa eleitos para cargo de direção
serão colocados à disposição, na seguinte
proporção, para cada entidade:

I - de
2.000 (dois mil) a 3.000 (três mil) filiados, um representante;

II - de
3.001 (três mil e um) a 8.000 (oito mil) filiados, dois
representantes;

III - de
8.001 (oito mil e um) a 12.000 (doze mil) filiados, três
representantes;

IV -
acima de 12.000 (doze mil) filiados, quatro representantes.



Art. 6º
- É proibida a cessão de militares que não forem
eleitos para cargos de direção, devendo os
requerimentos pendentes na data da publicação deste
Decreto e que estiverem em desacordo com a Lei Complementar nº
76, de 2004 e com este Decreto ser indeferidos, de plano, pela
Administração Militar.



Art. 7º
- O Comando-Geral, a qualquer tempo, poderá convocar o militar
cedido para exercer mandato eletivo em cargo de direção
de entidade associativa a retornar às atividades na
Instituição Militar.



Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins