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Decreto sem número, de 09/09/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à     Adequação    de     Capacidade
                              (Duplicação) e Restauração da  Pista
                              Existente     e    Implantação     e
                              Pavimentação  de  Vias  Coletoras  e
                              Ruas  Marginais na Rodovia MG/010  -
                              Trecho: Viaduto sobre a Av. D. Pedro
                              I,  em  Belo Horizonte -  Acesso  ao
                              Aeroporto   Internacional   Tancredo
                              Neves  em  Confins pelo Departamento
                              de  Estradas de Rodagem do Estado de
                              Minas Gerais - DER/MG .

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias situados nos Municípios de Belo Horizonte, Vespasiano
e  Lagoa  Santa, tendo a seguinte descrição presumida:  próximo  a
estaca  0  (inicial), Viaduto sobre a Av. D. Pedro I, no município
de  Belo Horizonte, passa pela propriedade de Marco Antônio Rachid
e  Waldemar  Machado  próximo a estaca  67;  aproximadamente  pela
estaca  220,  na  divisa  dos  municípios  de  Belo  Horizonte   e
Vespasiano,  passa  pelo  terreno  de  propriedade  de   Agostinho
Alcântara  de  Aguiar,  próximo ao acesso do  Bairro  Morro  Alto;
seguindo   o  estaqueamento  projetado  dentro  do  Município   de
Vespasiano,  passa por terreno de propriedade do  sr.  Geraldo  da
Cruz e da Clínica Serra Verde, próximo a estaca 540. O Ribeirão da
Mata, estaca 735, demarca as divisas de município entre Vespasiano
e  Lagoa  Santa. Já no município de Lagoa Santa corta terrenos  de
propriedade da Comercial L.P. Guimarães Ltda, atingindo  novamente
o  município de Vespasiano próximo a estaca 783+7,45. No município
de  Vespasiano  atinge terreno da Comercial L.P.  Guimarães  Ltda.
Próxima a estaca 835+12,45, retorna ao município de Lagoa Santa, e
segue  atingindo terrenos de propriedade de Geraldo  Magela  Matos
Salomão  e  Outros próximo a estaca 840 e terrenos da Belo  Quartz
Minerais  do  Brasil  Ltda, próximo a estaca 940,  finalizando  na
estaca  1.120, em terrenos de José Catarino Perdigão e  outros,  ,
com  extensão  total de 22,1 Km (vinte e dois  quilômetros  e  cem
metros)  e  largura média da Faixa de Domínio de 80,00 m  (oitenta
metros),  cujo  segmento está definido pelo  projeto  de  execução
entre  a  estaca 0 (marco inicial no município de Belo Horizonte),
estaca  1.120  (marco  final  no  município  de  Lagoa  Santa   ),
perfazendo  uma  área total da Faixa de Domínio de aproximadamente
1.768.000,00  m2  (hum milhão setecentos e  sessenta  e  oito  mil
metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,   são   necessários  à   adequação   de   capacidade
(Duplicação)  e  restauração da Pista existente  e  implantação  e
pavimentação de Vias Coletoras e Ruas Marginais na Rodovia  MG/010
-  Trecho:  Viaduto sobre a Av. D. Pedro I, em  Belo  Horizonte  -
Acesso  ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves em Confins,  nos
Municípios de Belo Horizonte, Vespasiano e Lagoa Santa.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184 da  Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO