GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.326, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.
Vide lei 20.728. de 15-01-2020

Torna obrigatória a realização de exames para detecção precoce do câncer de próstata
nas unidades de saúde que integram o Sistema Único de Saúde.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os hospitais e demais unidades de saúde pública ou conveniados integrantes do Sistema Único de Saúde ﬁcam
obrigados a realizar exames para a detecção precoce do câncer de próstata, sempre que, a critério médico, tal procedimento for considerado
necessário.
Art. 2o O Poder Executivo realizará, anualmente, campanha Estadual de prevenção do câncer de próstata.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de agosto de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Helio Antonio de Sousa
(D.O. de 29-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-08-2008.