GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 342, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.

Abre crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer -AGEL-, no valor de R$
10.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300046002523 e nos termos dos art. 1 o da Lei no 18.088 de 17 de julho de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL- 1 (um) crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), por se tratar de despesa não prevista na qual não tenha dotação orçamentária específica, a saber:
5200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL
27 811 1038 2.095 - Construção e Manutenção do Centro de Excelência
4 (71) - Investimentos

R$

10.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso IV do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de contrato de ﬁnanciamento junto ao Banco do Brasil S/A, mediante prestação
de garantias da União, em conformidade com o art. 1o da Lei no 18.032, de 22 de maio de 2013.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-08-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-08-2013.