GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 499, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DA
CASA MILITAR, no valor de R$ 174.591,05.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
174.591,05 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Setembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 28-09-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR
1601 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA
CASA MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4002
4.002

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
SEGURANÇA/PROTEÇÃO 1 - PESSOAL E
DAS AUTORIDADES

ENCARGOS

GOVERNAMENTAIS

SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

100

VALOR A
SUPLEMENTAR
R$ 174.591,05

R$ 171.176,85

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 174.591,05

QUADRO 2

REDUÇÃO
1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1901 - SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 123 1040

CELEBRAÇÃO DE 4 -

2.209

CONVÊNIOS

FONTE
100

INVESTIMENTOS

COM
MUNICÍPIOS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 174.591,05

VALOR A REDUZIR
R$ 174.591,05
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 174.591,05

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-09-2018.