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Decreto 47583, de 28/12/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe
sobre o Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 5º do Decreto nº
47.210, de 30 de junho de 2017, fica acrescido do inciso III, com a
seguinte redação:
“Art.
5º – (...)
III
– a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário em decorrência de adesão à
moratória prevista na Lei nº 22.549, de 2017, e neste
decreto, não prejudica a adesão a outro benefício
previsto em dispositivo desses atos normativos.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de julho de 2017.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL