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DECRETO 46416, de 30/12/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.097, de 29 de agosto de 2005, que
Institui o Projeto de Combate à Pobreza Rural – PCPR –
nos Municípios do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha
e do Mucuri.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado tendo em vista o disposto nas Leis nº 17.347, de 16 de
janeiro de 2008, nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, e nº
18.694, de 4 de janeiro de 2010,


DECRETA:
Art. 1º
O art. 1º do Decreto nº 44.097, de 29 de agosto de 2005,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“Art.
1º............................................................
§
4º A ação governamental “Combate à
Pobreza Rural e à Migração Laboral”,
prevista no âmbito do Programa Social Projeto de Combate à
Pobreza Rural - PCPR, de que trata o caput, será executada a
partir do exercício 2013 também pela empresa Minas
Gerais Participações – MGI S.A.”


Art. 2º
O art. 2º do Decreto nº 44.097, de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
2º Os recursos financeiros para a implementação do
Projeto serão provenientes de:
I –
recursos do tesouro estadual;
II –
recursos da empresa MGI - Minas Gerais Participações
S.A. oriundos de aporte de capital realizado pelo Estado de Minas
Gerais;
III –
contrapartida das comunidades beneficiárias.
§
1º O valor correspondente à participação da
MGI - Minas Gerais Participações S.A. Na continuidade
da execução do PCPR acarretará a anulação
de créditos orçamentários previstos no orçamento
do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
IDENE – na LOA 2013, consignados para a ação
governamental “Combate à Pobreza Rural e à
Migração Laboral” no mesmo montante.
§
2º A contrapartida das comunidades beneficiárias será
dada em trabalho, materiais ou em espécie.” (nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos à data de sua assinatura.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes