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Decreto sem número, de 23/02/2006 - Texto Original


Convoca a II Conferência Estadual de Políticas Públicas
sobre Drogas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 58, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Fica convocada a II Conferência Estadual de Políticas
Públicas Sobre Drogas, a se realizar nos dias 5, 6 e 7 de
abril de 2006, sob a coordenação da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, por meio da
Subsecretaria Estadual Antidrogas e do Conselho Estadual Antidrogas,
em parceria com a Frente Parlamentar de Luta Contra as Drogas e a
Associação Mineira dos Municípios, com os
seguintes objetivos:
I -
propor diretrizes para a consolidação e alinhamento do
Plano Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas; e
II -
discutir e elaborar a consolidação das propostas
apresentadas referentes às Pré-Conferências
Regionais de Políticas Públicas Sobre Drogas,
realizadas no mês de fevereiro, nas dez macro regiões da
Associação Mineira dos Municípios.


Art. 2º
A II Conferência Estadual de Políticas Públicas
Sobre Drogas terá como tema "Responsabilidade
Compartilhada", obedecendo aos seguintes critérios:
I -
reflexão sobre a realidade mineira e brasileira, do ponto de
vista da sociedade e da estrutura do Estado, considerando que a droga
é um problema de saúde pública;
II -
avaliação das ações e políticas
públicas sobre o tema nas esferas da administração
federal, estadual e municipal;
III -
proposição de diretrizes para o Plano Estadual de
Políticas Públicas Antidrogas e Ações do
Governo de Minas Gerais em 2006, compreendendo pesquisa, prevenção,
tratamento e reinserção social, considerando as
perspectivas de gênero, cultura e religião;
IV -
eleição de delegados para representação
do Estado em Conferência Nacional Sobre Drogas ou evento
equivalente; e
V -
análise das propostas aprovadas na I Conferência
Estadual de Políticas Públicas Antidrogas.


Art. 3º
A II Conferência Estadual de Políticas Públicas
Sobre Drogas será presidida pelo Secretário de Estado
de Desenvolvimento Social e Esportes, ou na sua ausência ou
impedimento, pelo Subsecretário Antidrogas.


Art. 4º
Compete ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes expedir resolução com o regimento da II
Conferência Estadual de Políticas Públicas Sobre
Drogas e designar sua Comissão Organizadora.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia.

Marcos
Montes Cordeiro