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Decreto com numeração especial 288, de 23/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Berilo 2, de 138 – 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Berilo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Berilo, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Berilo
2, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Berilo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 288, de 23 de maio
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice E01, de
coordenadas N=8.125.590,440 m e E=769.161,772 m; deste segue com
azimute de 147°00'07" e distância de 81,50 m até
o vértice E02, de coordenadas N=8.125.522,087 m e
E=769.206,158 m; deste segue com azimute de 237°00'07" e
distância de 35,00 m até o vértice E03, de
coordenadas N=8.125.503,025 m e E=769.176,804 m; deste segue com
azimute de 327°00'07" e distância de 82,83 m até
o vértice E04, de coordenadas N=8.125.572,493 m e
E=769.131,694 m; deste segue com azimute de 59°10'36" e
distância de 35,03 m até o vértice E01, de
coordenadas N=8.125.590,440 m e E=769.161,772 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 2.875,76 m².