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Decreto com numeração especial 626, de 28/11/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$245.000.000,00. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$245.000.000,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões de
reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, do Fundo Financeiro de Previdência.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
a
que se referem o art. 1º e 2º do Decreto NE nº 626, de
28 de novembro de 2016)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 154) 



SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-60.5


245.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


245.000.000,00