GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 229 DE 27 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS
DA PESSOA IDOSA, no valor de R$ 1.200.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9 e 12 da lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 29-06-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3855 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
14 241 1050 2.271IMPLEMENTAÇÃO 3 - OUTRAS
220
DA REDE DE
DESPESAS
SERVIÇOS DE
CORRENTES
ATENÇÃO
ÀPESSOA IDOSA
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 4.820.000,00 R$ 6.020.000,00
R$ 1.200.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.200.000,00

QUADRO 2


REDUÇÃO
3855 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
14 241 1050 2.271IMPLEMENTAÇÃO 4 220
DA REDE DE
INVESTIMENTOS
SERVIÇOS DE
ATENÇÃO
ÀPESSOA IDOSA
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 1.220.000,00 R$ 1.200.000,00
R$ 1.200.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.200.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2017 .