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Decreto sem número, de 24/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$15.031.380,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$15.031.380,00 (quinze
milhões, trinta e um mil, trezentos e oitenta reais) indicado
no Anexo, em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais, onerando em R$124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.