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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47383
Decreto 47383 de 02/03/2018 - Texto Original

Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de 
fiscalização e aplicação das penalidades.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de 
janeiro de 2016, na Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, na Lei 
nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Das Competências para Regularização Ambiental

Art. 1º - Compete ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável - Semad -, à Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - a aplicação da Lei nº 7.772, de 8 
de setembro de 1980, da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, da Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, da 
Lei nº 22.231, de 12 de fevereiro de 2016, da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, deste decreto e das normas deles decorrentes, no âmbito de suas respectivas competências.
Parágrafo único - Na execução do disposto neste decreto, os órgãos e as entidades descritas no caput atuarão em articulação com os órgãos e as entidades federais, estaduais e 
municipais que, direta ou indiretamente, exerçam atribuições de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e dos recursos hídricos, visando a uma atuação coordenada que resguarde as 
respectivas competências.

Art. 2º - Compete ao Copam e à Semad analisar e decidir sobre requerimentos de licenciamento ambiental a que se referem os incisos XIV e XV do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 140, de 
8 de dezembro de 2011.
Parágrafo único - Integra a competência de que trata o caput a atuação, em caráter supletivo, nas ações administrativas de licenciamento e na autorização para intervenção ambiental, 
prevista no inciso II do art. 15 da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011.

Art. 3º - Compete à Semad analisar e decidir, por meio das Superintendências Regionais de Meio Ambiente - Suprams -, sobre processos de licenciamento ambiental de atividades ou 
empreendimentos:
I - de pequeno porte e pequeno potencial poluidor;
II - de pequeno porte e médio potencial poluidor;
III - de médio porte e pequeno potencial poluidor;
IV - de pequeno porte e grande potencial poluidor;
V - de médio porte e médio potencial poluidor;
VI - de grande porte e pequeno potencial poluidor.

Art. 4º - Compete à Semad analisar e decidir, por meio da Superintendência de Projetos Prioritários - Suppri -, sobre os processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos 
classificados como prioritários, conforme o art. 25 da Lei nº 21.972, de 2016, desde que:
I - de pequeno porte e pequeno potencial poluidor;
II - de pequeno porte e médio potencial poluidor;
III - de médio porte e pequeno potencial poluidor;
IV - de pequeno porte e grande potencial poluidor;
V - de médio porte e médio potencial poluidor;
VI - de grande porte e pequeno potencial poluidor.

Art. 5º - Compete ao Copam decidir, por meio de suas câmaras técnicas, sobre os processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos previstos em seu regulamento.

Art. 6º - Os requerimentos para intervenção ambiental, quando vinculados aos processos de licenciamento ambiental, serão analisados e decididos pela Semad, nos casos previstos nos arts. 3º e 
4º; cabendo ao Copam decidir sobre as hipóteses previstas nos arts. 5º e 24.

Art. 7º - Compete ao IEF, dentre outras atribuições previstas em norma específica, no âmbito da regularização ambiental:
I - analisar e decidir os requerimentos de autorização para intervenções ambientais vinculados:
a) ao Licenciamento Ambiental Simplificado;
b) a empreendimentos e atividades localizados em unidades de conservação de proteção integral instituídas pelo Estado, ouvido o seu conselho consultivo, quando houver, e em Reservas 
Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs - por ele reconhecidas;
c) a empreendimentos e atividades não passíveis de licenciamento, ressalvadas as competências decisórias do Copam;
II - analisar e decidir os requerimentos de autorização para manejo em geral de fauna e de flora vinculados:
a) ao Licenciamento Ambiental Simplificado;
b) a empreendimentos e atividades localizados em unidades de conservação de proteção integral instituídas pelo Estado e em RPPNs por ele reconhecidas;
c) a empreendimentos e atividades não passíveis de licenciamento.

Art. 8º - Compete à Feam, dentre outras atribuições previstas em norma específica, analisar os processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos estabelecidos pela Semad, 
por meio de resolução, e prestar o apoio técnico necessário aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente - Sisema -, no âmbito de sua atuação.
Parágrafo único - Compete à Feam analisar, decidir e monitorar os Planos de Fechamento de Minas - Pafem - apresentados no âmbito de processos de licenciamento ambiental, de maneira integrada 
com esses.

Art. 9º - Compete ao Igam, dentre outras atribuições previstas em norma específica, no âmbito da regularização ambiental, analisar e decidir os requerimentos relativos ao uso e às 
intervenções em recursos hídricos.

Art. 10 - A Semad e suas entidades vinculadas prestarão apoio técnico e jurídico ao Copam e ao CERH-MG, conforme suas respectivas atribuições.

Seção II
Das Regras, Fluxos e Procedimentos Aplicáveis aos Processos de Regularização Ambiental

Art. 11 - A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob 
qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.
Parágrafo único - Considera-se licenciamento ambiental o procedimento administrativo destinado a licenciar a atividade ou o empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou 
potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Art. 12 - Os empreendimentos e as atividades sujeitos ao procedimento de licenciamento ambiental, bem como a modalidade a que serão submetidos, serão definidos pelo Copam, através da relação 
da localização da atividade ou empreendimento, com seu porte e potencial poluidor, levando em consideração sua tipologia.
Parágrafo único - A Semad poderá convocar ao licenciamento ambiental, quando o critério técnico assim o exigir, justificadamente, qualquer empreendimento, ainda que, por sua classificação em 
função do porte e do potencial poluidor ou degradador, não esteja sujeito ao licenciamento ambiental.

Subseção I
Das Licenças Ambientais e Modalidades de Licenciamento

Art. 13 - A Semad e o Copam, no exercício de suas respectivas competências, poderão expedir as seguintes licenças:
I - Licença Prévia - LP -, que atesta a viabilidade ambiental da atividade ou do empreendimento quanto à sua concepção e localização, com o estabelecimento dos requisitos básicos e das 
condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II - Licença de Instalação - LI -, que autoriza a instalação da atividade ou do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, 
incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;
III - Licença de Operação - LO -, que autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta da LP e da LI, com as medidas de controle 
ambiental e condicionantes determinadas para a operação e, quando necessário, para a desativação;
IV - Licença Ambiental Simplificada - LAS -, que autoriza a instalação e a operação da atividade ou do empreendimento por meio de cadastro eletrônico ou pela apresentação do Relatório 
Ambiental Simplificado - RAS.
Parágrafo único - Além da instalação, a LI autoriza, excepcionalmente, os testes de equipamentos e de sistemas, inclusive os de controle ambiental, com vistas à verificação das condições 
necessárias à futura operação, desde que previamente justificados pelo empreendedor e com cronograma de execução.

Art. 14 - Constituem modalidades de licenciamento ambiental:
I - Licenciamento Ambiental Trifásico - LAT: licenciamento no qual a LP, a LI e a LO da atividade ou do empreendimento são concedidas em etapas sucessivas;
II - Licenciamento Ambiental Concomitante - LAC: licenciamento no qual são analisadas as mesmas etapas previstas no LAT, com a expedição de duas ou mais licenças 
concomitantemente;
III - Licenciamento Ambiental Simplificado: licenciamento em etapa única, no qual o empreendedor fornece as informações relativas à atividade ou ao empreendimento por meio de cadastro 
eletrônico, com emissão de licença denominada LAS/Cadastro, ou apresenta para análise do órgão ambiental competente Relatório Ambiental Simplificado - RAS -, contendo a descrição da atividade ou do 
empreendimento e as respectivas medidas de controle ambiental, com emissão de licença denominada LAS/RAS.
§ 1º - O LAC será realizado conforme os seguintes procedimentos:
I - LAC1: análise, em uma única fase, das etapas de viabilidade ambiental, de instalação e de operação da atividade ou do empreendimento;
II - LAC2:
a) Análise, em uma única fase, das etapas de viabilidade ambiental e de instalação da atividade ou do empreendimento, com análise posterior da etapa de operação;
b) Análise da viabilidade ambiental seguida da análise, em uma única fase, das etapas de instalação e de operação.
§ 2º - O órgão ambiental competente, quando o critério técnico assim o exigir, poderá, justificadamente, determinar que o licenciamento se proceda em quaisquer de suas modalidades, 
independentemente do enquadramento inicial da atividade ou do empreendimento, observada a necessidade de apresentação dos estudos ambientais especificamente exigidos e respeitado o 
contraditório.

Art. 15 - As licenças ambientais serão outorgadas com os seguintes prazos de validade:
I - LP: cinco anos;
II - LI: seis anos;
III - LP e LI concomitantes: seis anos;
IV - LAS, LO e licenças concomitantes à LO: dez anos.
§ 1º - No caso de LI concomitante a LO, a instalação do empreendimento deverá ser concluída no prazo previsto no inciso II, sob pena de cassação da licença concomitante.
§ 2º - Comprovado o caso fortuito ou a força maior, o órgão ambiental poderá suspender, por solicitação do empreendedor, o prazo de validade das licenças prévia e de instalação, após a 
análise dos fatos apresentados.

Subseção II
Do Processo Administrativo de Licenciamento Ambiental

Art. 16 - O procedimento de licenciamento ambiental é iniciado com a caracterização da atividade ou do empreendimento, inclusive quanto à intervenção ambiental e ao uso de recursos hídricos, 
na qual deverão ser consideradas todas as atividades por ele exercidas, mesmo que em áreas contíguas ou interdependentes, sob pena de aplicação de penalidade caso seja constatada fragmentação do 
processo de licenciamento.

Art. 17 - A orientação para formalização do processo de regularização ambiental será emitida pelo órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental, com base nas informações prestadas 
na caracterização do empreendimento, e determinará a classe de enquadramento da atividade ou do empreendimento, a modalidade de licenciamento ambiental a ser requerida, bem como os estudos ambientais 
e a documentação necessária à formalização desse processo, do processo de outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e do processo de intervenção ambiental, quando necessários.
§ 1º - Entende-se por formalização do processo de licenciamento ambiental, a apresentação, pelo empreendedor, do respectivo requerimento acompanhado de todos os documentos, projetos e 
estudos ambientais exigidos pelo órgão ambiental competente, inclusive dos documentos necessários à concessão de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de autorização para intervenção 
ambiental, quando requeridos.
§ 2º - O protocolo de quaisquer documentos ou informações atinentes aos processos de regularização ambiental deverá ocorrer junto à unidade do Sisema responsável pelo trâmite do processo em 
questão, sendo admitido o protocolo através de postagem pelos Correios, considerando-se, nesse caso, a data da postagem para fins de contagem de prazo.
§ 3º - O processo de LAS somente poderá ser formalizado após obtenção, pelo empreendedor, das autorizações para intervenção ambiental e em recursos hídricos, quando cabíveis, que só 
produzirão efeitos quando acompanhadas da LAS.
§ 4º - O prazo de validade dos estudos ambientais a serem apresentados na formalização dos processos de licenciamento, intervenção ambiental e outorga será definido pelo órgão 
ambiental.

Art. 18 - O processo de licenciamento ambiental deverá ser obrigatoriamente instruído com a certidão emitida pelos municípios abrangidos pela Área Diretamente Afetada - ADA - do 
empreendimento, cujo teor versará sobre a conformidade do local de implantação e operação da atividade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo.
§ 1º - A certidão de que trata o caput deverá ser apresentada durante o trâmite do processo administrativo e antes da elaboração do parecer único, sob pena de arquivamento do 
processo.
§ 2º - Quanto à forma, respeitadas as demais exigências legais, as certidões emitidas pelos municípios deverão conter a identificação do órgão emissor e do respectivo setor responsável, bem 
como assinatura e matrícula do servidor, devendo ser apresentadas na via original ou cópia autenticada.
§ 3º - Atendido o requisito de apresentação da certidão municipal, a obrigação restará cumprida, sendo desnecessário reiterar sua apresentação nas demais fases do processo de licenciamento 
ambiental, quando esse não ocorrer em fase única, bem como na renovação, ressalvados os casos de alteração ou ampliação do projeto que não tenham sido previamente analisados pelo 
município.

Art. 19 - É facultado ao administrado solicitar ao órgão ambiental a emissão de certidão negativa de débitos de natureza ambiental, que não integrará os documentos obrigatórios de instrução 
do processo de licenciamento.
Parágrafo único - Os procedimentos para emissão da declaração serão estabelecidos pelo órgão ambiental.

Art. 20 - Correrão às expensas do empreendedor as despesas relativas ao processo administrativo de licenciamento ambiental.

Art. 21 - O encaminhamento do processo administrativo de licenciamento ambiental para decisão da autoridade competente apenas ocorrerá após comprovada a quitação integral das despesas 
pertinentes ao requerimento apresentado.
Parágrafo único - Estando o processo apto a ser encaminhado para deliberação da instância competente e havendo ainda parcelas das despesas por vencer, o empreendedor deverá recolhê-las 
antecipadamente, para fins de conclusão do processo administrativo de licenciamento ambiental.

Art. 22 - O órgão ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licenciamento ambiental, desde que observado o prazo máximo de seis meses a contar da 
formalização do respectivo processo, até sua conclusão, ressalvados os casos em que houver Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA-Rima - ou audiência pública, quando o 
prazo será de até doze meses.

Art. 23 - Caso o órgão ambiental solicite esclarecimentos adicionais, documentos ou informações complementares, inclusive estudos específicos, o empreendedor deverá atender à solicitação no 
prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento da respectiva notificação, admitida prorrogação justificada por igual período, por uma única vez.
§ 1º - As exigências de complementação de que trata o caput serão comunicadas ao empreendedor em sua completude, uma única vez, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos supervenientes 
verificados pela equipe técnica e devidamente justificados nos autos do licenciamento ambiental.
§ 2º - O prazo previsto no caput poderá ser sobrestado quando os estudos solicitados exigirem prazos para elaboração superiores, desde que o empreendedor apresente o cronograma de 
execução, a ser avaliado pelo órgão ambiental competente.
§ 3º - O prazo para conclusão do processo de licenciamento ambiental será suspenso para o cumprimento das exigências de complementação de informações.
§ 4º - Até que o órgão ambiental se manifeste sobre o pedido de prorrogação de prazo estabelecido no caput, fica esse automaticamente prorrogado por mais sessenta dias, contados do 
término do prazo inicialmente concedido.

Art. 24 - Esgotados os prazos previstos no art. 22 sem que o órgão ambiental competente tenha se pronunciado acerca do requerimento de licença ambiental, esse será incluído na pauta de 
discussão e julgamento da unidade competente do Copam, mediante requerimento do empreendedor, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, caso já tenha sido realizada análise do processo 
de licenciamento, com elaboração do parecer único.
Parágrafo único - Caso a análise a que se refere o caput não tenha sido concluída, poderá ser instaurada, a requerimento do empreendedor, a competência supletiva a que se refere o § 
3º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011.

Art. 25 - O decurso dos prazos de licenciamento sem a emissão da licença ambiental não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

Art. 26 - Os órgãos e entidades públicas a que se refere o art. 27 da Lei nº 21.972, de 2016, poderão manifestar-se quanto ao objeto do processo de licenciamento ambiental, de maneira não 
vinculante, no prazo de cento e vinte dias, contados da data em que o empreendedor formalizar, junto aos referidos órgãos e entidades intervenientes, as informações e documentos necessários à 
avaliação das intervenções.
§ 1º - A não vinculação a que se refere o caput implica a continuidade e a conclusão da análise do processo de licenciamento ambiental, com a eventual emissão de licença ambiental, 
após o término do prazo de cento e vinte dias, sem prejuízo das ações de competência dos referidos órgãos e entidades públicas intervenientes em face do empreendedor.
§ 2º - A licença ambiental emitida não produzirá efeitos até que o empreendedor obtenha a manifestação dos órgãos ou entidades públicas intervenientes, o que deverá estar expresso no 
certificado de licença.
§ 3º - Caso as manifestações dos órgãos ou entidades públicas intervenientes importem em alteração no projeto ou em critérios avaliados no licenciamento ambiental, a licença emitida será 
suspensa e o processo de licenciamento ambiental será encaminhado para nova análise e decisão pela autoridade competente.
§ 4º - A critério do órgão ambiental licenciador, a manifestação dos órgãos e entidades públicas intervenientes poderá ser exigida como requisito para formalização do processo de 
licenciamento ambiental ou para seu prosseguimento, hipótese essa em que o empreendedor deverá protocolizar, junto ao órgão licenciador, a decisão do órgão ou entidade pública interveniente, no prazo 
máximo de trinta dias, contados do recebimento da manifestação.

Art. 27 - Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimento de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental licenciador com fundamento em Estudo de Impacto 
Ambiental - EIA - e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - Rima -, o empreendedor fica obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção 
Integral.
Parágrafo único - O órgão ambiental licenciador deverá inserir a obrigação prevista no caput como condicionante do processo de licenciamento ambiental.

Subseção III
Das Condicionantes Ambientais

Art. 28 - O gerenciamento dos impactos ambientais e o estabelecimento de condicionantes nas licenças ambientais deve atender à seguinte ordem de prioridade, aplicando-se em todos os casos a 
diretriz de maximização dos impactos positivos, bem como de evitar, minimizar ou compensar os impactos negativos da atividade ou empreendimento:
I - evitar os impactos ambientais negativos;
II - mitigar os impactos ambientais negativos;
III - compensar os impactos ambientais negativos não mitigáveis, na impossibilidade de evitá-los;
IV - garantir o cumprimento das compensações estabelecidas na legislação vigente.
§ 1º - Caberá ao órgão ambiental licenciador monitorar, acompanhar e fiscalizar os licenciamentos aprovados e suas condicionantes.
§ 2º - A fixação de condicionantes poderá estabelecer condições especiais para a implantação ou operação do empreendimento, bem como garantir a execução das medidas para gerenciamento dos 
impactos ambientais previstas neste artigo.
§ 3º - As condicionantes ambientais devem ser acompanhadas de fundamentação técnica por parte do órgão ambiental, que aponte a relação direta com os impactos ambientais da atividade ou 
empreendimento, identificados nos estudos requeridos no processo de licenciamento ambiental, considerando os meios físico, biótico e socioeconômico, bem como ser proporcionais à magnitude desses 
impactos.

Art. 29 - Em razão de fato superveniente, o empreendedor poderá requerer a exclusão, a prorrogação do prazo para o seu cumprimento ou a alteração de conteúdo da condicionante imposta, 
formalizando requerimento escrito, devidamente instruído com a justificativa e a comprovação da impossibilidade de cumprimento, até o vencimento do prazo estabelecido na respectiva 
condicionante.
Parágrafo único - A prorrogação do prazo para o cumprimento da condicionante e a alteração de seu conteúdo serão decididas pela unidade responsável pela análise do licenciamento ambiental, 
desde que tal alteração não modifique o seu objeto, sendo a exclusão de condicionante decidida pelo órgão ou autoridade responsável pela concessão da licença, nos termos do disposto nos arts. 3º, 4º 
e 5º.

Art. 30 - Excepcionalmente, o órgão ambiental poderá encaminhar à autoridade responsável pela concessão da licença solicitação de alteração ou inclusão das condicionantes inicialmente 
fixadas, observados os critérios técnicos e desde que devidamente justificado.

Art. 31 - A contagem do prazo para cumprimento das condicionantes se iniciará a partir da data de publicação da licença ambiental.

Subseção IV
Do Licenciamento Corretivo

Art. 32 - A atividade ou o empreendimento em instalação ou em operação sem a devida licença ambiental deverá regularizar-se por meio do licenciamento ambiental em caráter corretivo, mediante 
comprovação da viabilidade ambiental, que dependerá da análise dos documentos, projetos e estudos exigíveis para a obtenção das licenças anteriores.
§ 1º - A continuidade de operação da atividade ou do empreendimento concomitantemente ao procedimento de licenciamento em caráter corretivo dependerá da assinatura de Termo de Ajustamento de 
Conduta - TAC - junto ao órgão ambiental competente, independentemente da formalização do processo de licenciamento.
§ 2º - A análise do processo de licenciamento ambiental em caráter corretivo dependerá de pagamento das despesas de regularização ambiental inerentes à fase em que se encontra o 
empreendimento, bem como das licenças anteriores, ainda que não obtidas.
§ 3º - A possibilidade de regularização através da concessão de LAS, de LI e de LO em caráter corretivo não desobriga o órgão ambiental a aplicar as sanções administrativas 
cabíveis.

Subseção V
Do Arquivamento do Processo de Licenciamento Ambiental

Art. 33 - O processo de licenciamento ambiental ou de autorização para intervenção ambiental será arquivado:
I - a requerimento do empreendedor;
II - quando o empreendedor deixar de apresentar a complementação de informações de que trata o art. 23 ou a certidão a que se refere o art. 18;
III - quando o empreendedor não efetuar, a tempo e modo, o pagamento das despesas de regularização ambiental;
IV - quando o empreendedor não apresentar a manifestação dos órgãos e entidades públicas intervenientes, somente no caso em que essa for exigida para prosseguimento do processo de 
licenciamento ambiental, nos termos do § 4º do art. 26.

Art. 34 - Uma vez arquivado por decisão definitiva, o processo de licenciamento ambiental não será desarquivado, salvo em caso de autotutela, assegurado o direito do empreendedor formalizar 
novo processo.

Subseção VI
Das Ampliações de Atividades ou Empreendimentos Licenciados

Art. 35 - As ampliações de atividades ou de empreendimentos licenciados que impliquem aumento ou incremento dos parâmetros de porte ou, ainda, promovam a incorporação de novas atividades ao 
empreendimento, deverão ser submetidas à regularização.
§ 1º - Nas ampliações de atividade ou de empreendimento vinculadas a licenças ambientais simplificadas e a empreendimentos e atividades não passíveis de licenciamento, de acordo com suas 
características de porte e potencial poluidor e critérios locacionais, o empreendedor deverá regularizar eventuais intervenções ambientais ou em recursos hídricos junto aos órgãos 
competentes.
§ 2º - Para os empreendimentos e atividades licenciados por meio de LAT e LAC, as ampliações serão enquadradas de acordo com suas características de porte e potencial poluidor.
§ 3º - As ampliações de empreendimentos regularizados por meio de LAS serão enquadradas levando-se em consideração o somatório do porte da atividade já licenciada e da ampliação 
pretendida.
§ 4º - As licenças emitidas em razão de ampliação da atividade ou do empreendimento terão prazo de validade correspondente ao prazo de validade remanescente da licença principal da atividade 
ou do empreendimento e serão incorporadas no processo de renovação dessa última.
§ 5º - Caso a ampliação acarrete alteração no porte, no potencial poluidor ou degradador ou em critérios locacionais, a renovação de que trata o § 4º adotará a modalidade de licenciamento 
correspondente ao novo enquadramento da atividade ou do empreendimento, mesmo nas hipóteses de atividades ou de empreendimentos anteriormente passíveis de licenciamento simplificado.

Art. 36 - As alterações de atividades ou de empreendimentos licenciados, que não resultem em ampliação, porém impliquem em aumento ou incremento dos impactos ambientais, deverão ser 
previamente comunicadas ao órgão ambiental competente, que decidirá sobre a necessidade de submeter a alteração a processo para regularização ambiental.

Subseção VII
Da Renovação das Licenças Ambientais

Art. 37 - O processo de renovação de licença deverá ser formalizado pelo empreendedor com antecedência mínima de cento e vinte dias da data de expiração do prazo de validade, que será 
automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente quanto ao pedido de renovação.
§ 1º - Após o término do prazo da LO vigente, a continuidade da operação do empreendimento ou atividade cujo requerimento de renovação se der com prazo inferior ao estabelecido no 
caput, dependerá de assinatura de TAC com o órgão ambiental, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis e de análise do processo de renovação.
§ 2º - Na renovação da LO, a licença subsequente terá seu prazo de validade reduzido em dois anos, a cada infração administrativa de natureza grave ou gravíssima cometida pelo empreendimento 
ou atividade no curso do prazo da licença anterior, com a aplicação de penalidade da qual não caiba mais recurso administrativo, limitado o prazo de validade da licença subsequente a, no mínimo, seis 
anos.
§ 3º - As licenças de operação emitidas para as tipologias de atividades e de empreendimentos que, por sua natureza, por suas características intrínsecas ou por outros fatores relevantes, 
não possam ser objeto de avaliação de desempenho ambiental ou deixem de pertencer a um empreendedor específico, estarão dispensadas do processo de licenciamento ambiental para sua renovação, sem 
prejuízo da obrigação de cumprimento de todas as condicionantes estabelecidas no respectivo processo de licenciamento e de todas as medidas de controle ambiental.
§ 4º - O órgão ambiental poderá incluir, em seu planejamento de fiscalização, empreendimentos e atividades sujeitos à dispensa prevista no § 3º.

Subseção VIII
Do Encerramento e da Paralisação Temporária de Atividades

Art. 38 - Ressalvados os casos previstos em normas específicas, o empreendedor deverá comunicar ao órgão ambiental responsável pelo licenciamento o encerramento de atividade ou de 
empreendimento, bem como sua paralisação temporária, quando ocorrer por período superior a noventa dias, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis.
§ 1º - A comunicação deverá ser feita no prazo de até trinta dias, contados da data de encerramento ou de início da paralisação temporária, mediante requerimento dirigido ao órgão ambiental 
competente, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - data e motivo do encerramento ou da paralisação temporária;
II - comprovação do cumprimento das condicionantes estabelecidas no licenciamento, quando for o caso;
III - projeto de ações necessárias à paralisação e reativação das atividades, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART -, quando se tratar de paralisação temporária;
IV - projeto de descomissionamento, com cronograma e ART, quando se tratar de encerramento de atividade.
§ 2º - Após a execução das medidas previstas no projeto de descomissionamento, o empreendedor deverá enviar ao órgão licenciador relatório final, acompanhado de ART, atestando seu fiel 
cumprimento.
§ 3º - No caso de encerramento de atividade, o órgão ambiental revogará as respectivas licenças.
§ 4º - Para a retomada da operação de empreendimentos paralisados temporariamente, cuja LO se encontre vigente, deverá ser apresentado pelo empreendedor relatório de cumprimento do projeto 
de ações necessárias à paralisação e à reativação das atividades, para aprovação.
§ 5º - As LO de empreendimentos paralisados temporariamente poderão ser renovadas, desde que haja desempenho ambiental satisfatório durante o período de operação e integral cumprimento do 
projeto de ações necessárias à paralisação e à reativação das atividades.

Seção III
Da Autotutela Administrativa e dos Recursos às Decisões dos Processos de Licenciamento Ambiental

Art. 39 - Quando for necessária a autotutela administrativa em razão de algum vício constatado posteriormente à emissão do ato autorizativo em processos de regularização ambiental, o órgão 
poderá, fundamentadamente, determinar sua anulação, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

Art. 40 - Cabe recurso envolvendo toda a matéria objeto da decisão que:
I - deferir ou indeferir o pedido de licença;
II - determinar a anulação de licença;
III - determinar o arquivamento do processo;
IV - indeferir requerimento de exclusão, prorrogação do prazo ou alteração de conteúdo de condicionante de licença.

Art. 41 - Compete às Unidades Regionais Colegiadas - URCs - do Copam decidir, como última instância administrativa, o recurso referente a processo de licenciamento ambiental decidido pela 
Semad, admitida a reconsideração pelas respectivas unidades.
Parágrafo único - No juízo de reconsideração, não caberá pedido de vistas pelos conselheiros do órgão colegiado.

Art. 42 - Compete à Câmara Normativa Recursal - CNR - do Copam decidir, como última instância administrativa, o recurso referente a processo de licenciamento ambiental decidido pelas câmaras 
técnicas ou pelas URCs do Copam, admitida a reconsideração pelas respectivas unidades.

Art. 43 - São legitimados para interpor os recursos de que trata o art. 40:
I - o titular de direito atingido pela decisão, que seja parte no respectivo processo de licenciamento;
II - o terceiro, cujos direitos e interesses sejam diretamente afetados pela decisão;
III - o cidadão e a pessoa jurídica que represente direitos e interesses coletivos ou difusos.

Art. 44 - O recurso deverá ser interposto no prazo de trinta dias, contados da data da publicação da decisão impugnada, por meio de requerimento escrito e fundamentado, facultando-se ao 
recorrente a juntada de documentos que considerar convenientes.
§ 1º - Protocolado o recurso, ter-se-á por consumado o ato, não se admitindo emendas.
§ 2º - Será admitida a apresentação de recurso via postal, verificando-se a tempestividade pela data da postagem.
§ 3º - A contagem dos prazos se dará conforme Lei nº 14.184, de 2002.

Art. 45 - A peça de recurso deverá conter:
I - a autoridade administrativa ou a unidade a que se dirige;
II - a identificação completa do recorrente;
III - o endereço completo do recorrente ou do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações relativas ao recurso;
IV - o número do processo de licenciamento cuja decisão seja objeto do recurso;
V - a exposição dos fatos e fundamentos e a formulação do pedido;
VI - a data e a assinatura do recorrente, de seu procurador ou representante legal;
VII - o instrumento de procuração, caso o recorrente se faça representar por advogado ou procurador legalmente constituído;
VIII - a cópia dos atos constitutivos e sua última alteração, caso o recorrente seja pessoa jurídica.

Art. 46 - O recurso não será conhecido quando interposto por pessoa não legitimada, quando for intempestivo ou quando não forem atendidos os requisitos previstos no art. 45.

Art. 47 - O órgão que subsidiou a decisão recorrida analisará o atendimento às condições previstas nos arts. 39 a 45, as razões recursais e os pedidos formulados pelo recorrente, emitindo 
parecer único fundamentado, com vistas a subsidiar a decisão do recurso pelo órgão competente, admitida a reconsideração.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E AUTUAÇÃO
Seção I
Da Fiscalização

Art. 48 - O exercício do poder de polícia administrativa, para fins de fiscalização, de aplicação de sanções administrativas, de cobrança e de arrecadação de tributos, multas e outras 
receitas, será compartilhado entre a Semad, a Feam, o IEF e o Igam.
Parágrafo único - O representante do respectivo órgão ou entidade credenciará servidores para realizar a fiscalização e lavrar notificação, auto de fiscalização e auto de 
infração.

Art. 49 - A Semad, a Feam, o IEF e o Igam poderão delegar, mediante convênio, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, as competências de fiscalização e de aplicação de sanções 
previstas neste decreto, e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG -, as competências de fiscalização e de aplicação de sanções exclusivamente no que se refere a incêndios 
florestais.
§ 1º - A partir da celebração de convênio com os órgãos ambientais, ficam credenciados todos os militares lotados na PMMG e no CBMMG.
§ 2º - Nos convênios celebrados entre a Feam, o IEF, o Igam e a PMMG ou o CBMMG, a Semad figurará como interveniente.
§ 3º - Não será objeto de delegação à PMMG a aplicação de pena de multa, simples ou diária, em valor superior a 55.181,55 Unidade Fiscais do Estado de Minas Gerais - Ufemgs - por infração, 
salvo em assuntos de fauna silvestre, pesca e flora.
§ 4º - Na hipótese do § 3º, a PMMG, constatado o descumprimento do disposto na legislação ambiental e de recursos hídricos, deverá encaminhar à Semad ou às suas entidades vinculadas o 
registro da ocorrência para as providências cabíveis.
§ 5º - A suspensão ou redução de atividades e o embargo de obra ou atividade pela PMMG poderão ser realizadas em assuntos de fauna silvestre, pesca e flora, bem como nos casos de instalação 
ou operação de atividade ou empreendimento sem a respectiva licença ou autorização, perfuração de poço sem autorização e intervenção em recurso hídrico sem outorga ou em desconformidade com a 
outorga, sendo necessária, para as demais hipóteses, a elaboração de laudo por profissional habilitado ou auto de fiscalização por servidor credenciado nos termos do parágrafo único do art. 
48.

Art. 50 - A fiscalização terá sempre natureza orientadora e, desde que não seja verificado dano ambiental, será cabível a notificação para regularizar a situação constatada, quando o 
infrator for:
I - entidade sem fins lucrativos;
II - microempresa ou empresa de pequeno porte;
III - microempreendedor individual;
IV - agricultor familiar;
V - proprietário ou possuidor de imóvel rural de até quatro módulos fiscais;
VI - praticante de pesca amadora;
VII - pessoa física de baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução.
§ 1º - Será considerada pessoa física de baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução, para fins do inciso VII, aquela cuja renda familiar for inferior a um salário-mínimo per capita ou 
cadastrada em programas sociais oficiais e de distribuição de renda dos Governos Federal ou Estadual, e que possua ensino fundamental ou médio incompleto, a ser declarado sob as penas 
legais.
§ 2º - A notificação será relatada em formulário próprio pelo agente responsável por sua lavratura.

Art. 51 - As hipóteses previstas nos incisos do art. 50 deverão ser comprovadas no ato da fiscalização, sob pena de lavratura do competente auto de infração, nos termos deste 
decreto.
§ 1º - A notificação para regularização de todas as irregularidades constatadas no ato da fiscalização será oportunizada uma única vez ao infrator e deverá ser autuada por meio de 
procedimento administrativo próprio.
§ 2º - Em caso de autuação, verificada a ocorrência de uma das hipóteses dos incisos do art. 50, comprovada no prazo de defesa do auto de infração, serão excluídas as penalidades aplicadas, 
sendo lavrada notificação para regularização da situação pelo agente responsável pela lavratura do auto de infração ou por outro indicado pela autoridade competente.
§ 3º - Não será aplicada a notificação quando constatado que o infrator foi autuado anteriormente, tendo as penalidades se tornado definitivas.

Art. 52 - O notificado nos termos do art. 50 deverá dar início ao procedimento para regularização ambiental de sua atividade ou regularizar-se, no prazo máximo de trinta dias, contados da 
cientificação.
§ 1º - O funcionamento, a instalação ou operação das atividades, o uso e intervenção dos recursos hídricos, a exploração da flora e as atividades de pesca poderão ser suspensos até sua 
regularização junto ao órgão ambiental competente.
§ 2º - Nas hipóteses de aplicação do art. 50, não caberá a aplicação da penalidade de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou 
veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração.
§ 3º - Caberá ao notificado comprovar, junto à unidade administrativa responsável pela elaboração da notificação, o cumprimento do estabelecido pela autoridade notificadora, no prazo máximo 
de dez dias, contados a partir do fim do prazo estabelecido para cumprir as determinações impostas.

Art. 53 - O não atendimento ao disposto no art. 52 importará na lavratura do respectivo auto de infração, pelo responsável pela lavratura da notificação ou por outro indicado pela autoridade 
competente, com a aplicação das penalidades cabíveis, conforme previsto na legislação ambiental vigente.
§ 1º - Não caberá aplicação da penalidade de advertência no caso em que for constatado o descumprimento do previsto no art. 52, hipótese em que será aplicada a penalidade de multa 
simples.
§ 2º - A notificação deverá ser apensada ao processo administrativo do auto de infração lavrado pelo seu descumprimento.

Art. 54 - Ao agente credenciado compete:
I - verificar a ocorrência de infração à legislação ambiental;
II - lavrar na forma definida neste decreto:
a) notificação;
b) auto de fiscalização ou boletim de ocorrência;
c) auto de infração aplicando as penalidades cabíveis;
III - determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para o meio ambiente, recursos hídricos ou para os recursos econômicos do Estado, medidas cautelares, emergenciais e 
suspensão ou redução de atividades durante o período necessário para a supressão do risco.
§ 1° - O auto de infração poderá estar embasado no auto de fiscalização lavrado por agente previamente credenciado, em informações e documentos oficiais expedidos pela Semad, pelo IEF, pelo 
Igam e pela Feam, bem como em boletim de ocorrência lavrado pela PMMG e em documentos lavrados por outros órgãos públicos.
§ 2º - Considerando a extensão dos dados colhidos em atividade fiscalizatória e desde que o auto de infração contenha todos os elementos necessários ao exercício do direito de defesa, 
faculta-se ao agente autuante credenciado a lavratura do respectivo auto de fiscalização ou boletim de ocorrência.

Art. 55 - Para garantir a execução das medidas decorrentes do poder de polícia estabelecidas neste decreto, fica assegurada aos agentes credenciados a entrada em estabelecimento público ou 
privado, ainda que em período noturno, e a permanência nele pelo tempo necessário, respeitadas as normas constitucionais.
§ 1º - O servidor credenciado, sempre que julgar necessário, poderá requisitar apoio policial para garantir o cumprimento do disposto.
§ 2º - Nos casos de ausência do empreendedor, de seu representante legal, administrador ou empregado, ou em caso de empreendimentos inativos ou fechados, o agente credenciado procederá à 
fiscalização acompanhado de, no mínimo, uma testemunha.
§ 3º - Se presente o empreendedor, seu representante legal, administrador ou empregado, ser-lhe-á fornecida cópia do auto de fiscalização, quando for possível sua lavratura no ato de 
fiscalização.
§ 4º - Na ausência do empreendedor, de seu representante legal, administrador ou empregado, ou na inviabilidade de lavratura imediata do auto de fiscalização, uma cópia do mesmo lhe será 
remetida por via postal.

Seção II
Da Autuação e da Aplicação das Penalidades

Art. 56 - Verificada a ocorrência de infração à legislação ambiental ou de recursos hídricos, será lavrado auto de infração, devendo o instrumento conter, no mínimo:
I - nome ou razão social do autuado, com o respectivo endereço;
II - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - ou Cadastro de Pessoas Jurídicas - CNPJ - da Receita Federal, conforme o caso;
III - fato constitutivo da infração;
IV - local da infração;
V - dispositivo legal ou regulamentar em que se fundamenta a autuação;
VI - circunstâncias agravantes e atenuantes, se houver;
VII - reincidência, se houver;
VIII - penalidades aplicáveis;
IX - o prazo para pagamento da multa e apresentação da defesa, bem como, quando for o caso, medidas e prazos para o cumprimento da advertência;
X - local, data e hora da autuação;
XI - identificação e assinatura do agente credenciado responsável pela autuação.
§ 1º - O auto de infração será lavrado em quatro vias, as quais serão destinadas ao autuado, ao órgão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à unidade responsável por sua lavratura 
e ao processo administrativo instaurado a partir de sua lavratura.
§ 2° - Nos casos de autuações de pessoas físicas em que não for indicado o número do CPF, deverão ser indicados o nome da mãe e a data de nascimento do autuado e, se houver, o número de 
documento de identificação oficial.
§ 3º - O auto de infração deverá ser lavrado para cada infrator que tenha participado, concorrentemente, da prática da infração, sendo aplicadas as respectivas penalidades.
§ 4º - O auto de infração poderá ser lavrado e processado em meio eletrônico.

Art. 57 - O autuado será cientificado do teor do auto de infração para, querendo, pagar as multas impostas ou apresentar defesa.
§ 1º - A cientificação será realizada por uma das seguintes formas:
I - pessoalmente ou por seu representante legal, administrador ou empregado;
II - por via postal, mediante carta registrada;
III - por publicação de edital no Diário Oficial do Estado, frustrada a ciência do autuado por via postal ou se o mesmo estiver em lugar incerto ou não sabido;
IV - por meio eletrônico, nos termos de regulamento.
§ 2º - No caso do inciso I do § 1º, na hipótese do autuado se recusar a dar ciência do auto de infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presença de uma testemunha e o entregará 
ao autuado, que será considerado notificado para todos os efeitos.
§ 3º - A cientificação prevista no inciso II independe do recebimento pessoal do autuado, bastando ser recebida no endereço constante do auto de infração ou indicado em algum dos cadastros 
ou sistemas de informações de órgãos ou entidades públicos.

Seção III
Da Defesa, da Instrução Processual, do Julgamento e do Recurso

Art. 58 - O autuado poderá apresentar defesa escrita dirigida ao órgão ou entidade responsável pela autuação, no prazo de vinte dias, contados da cientificação do auto de infração, sendo 
facultada a juntada de todos os documentos que julgar convenientes à defesa.
Parágrafo único - A contagem dos prazos se dará conforme Lei Estadual nº 14.184, de 2002.

Art. 59 - A defesa deverá conter os seguintes requisitos:
I - a autoridade administrativa ou o órgão a que se dirige;
II - a identificação completa do autuado;
III - o endereço completo do autuado ou do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações relativas à defesa;
IV - o número do auto de infração correspondente;
V - a exposição dos fatos e fundamentos e a formulação do pedido;
VI - a data e a assinatura do autuado, de seu procurador ou representante legal;
VII - o instrumento de procuração, caso o autuado se faça representar por advogado ou procurador legalmente constituído;
VIII - a cópia dos atos constitutivos e sua última alteração, caso o autuado seja pessoa jurídica.
Parágrafo único - O autuado deverá especificar em sua defesa as provas que pretenda produzir a seu favor, devidamente justificadas.

Art. 60 - A defesa não será conhecida quando interposta:
I - fora do prazo;
II - por quem não tenha legitimidade;
III - sem atender a qualquer dos requisitos previstos no art. 59;
IV - em desacordo com o disposto no art. 72;
V - sem o comprovante de recolhimento integral da taxa de expediente prevista no item 7.30 da tabela A, a que se refere o art. 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, quando o crédito 
estadual não tributário for igual ou superior a 1.661 Ufemgs.

Art. 61 - A lavratura de auto de infração dispensa a realização de perícia pelo órgão ambiental, cabendo o ônus da prova ao autuado.

Art. 62 - Será recusada, em decisão fundamentada, a prova considerada ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória.

Art. 63 - Não atendidos os requisitos formais da defesa, o interessado será cientificado para promover a emenda, no prazo de dez dias, contados do recebimento da cientificação, ressalvadas 
as hipóteses em que a autoridade competente, a seu critério, puder definir o mérito.

Art. 64 - Nos casos de impedimento ou suspeição previstos nos arts. 61 e 63 da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, a competência para decisão será avocada pela chefia imediata da autoridade 
impedida ou suspeita.

Art. 65 - As penalidades aplicadas no auto de infração tornar-se-ão definitivas no primeiro dia útil após o transcurso do prazo previsto no caput do art. 58, contados da cientificação 
da lavratura do auto de infração, quando:
I - não for apresentada defesa;
II - a defesa apresentada não for conhecida, em razão da ocorrência de alguma das hipóteses do art. 60;
Parágrafo único - O pedido de pagamento ou parcelamento implicará na definitividade das penalidades aplicadas, na data da solicitação ou requerimento.

Art. 66 - O recurso deverá ser apresentado no prazo de trinta dias, contados da cientificação da decisão referente à defesa administrativa, independentemente de depósito ou caução, e deverá 
conter os seguintes requisitos:
I - a autoridade administrativa ou o órgão a que se dirige;
II - a identificação completa do recorrente;
III - o número do auto de infração correspondente;
IV - a exposição dos fatos e fundamentos e a formulação do pedido;
V - a data e a assinatura do recorrente, de seu procurador ou representante legal;
VI - o instrumento de procuração, caso o recorrente se faça representar por procurador diverso da defesa.

Art. 67 - Faculta-se ao requerente a apresentação de documentos relativos a fatos supervenientes junto ao recurso.

Art. 68 - O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - por quem não tenha legitimidade;
III - depois de exaurida a esfera administrativa;
IV - sem atender a qualquer dos requisitos previstos no art. 66;
V - em desacordo com o disposto no art. 72;
VI - sem o comprovante de recolhimento integral da taxa de expediente prevista no item 7.30 da tabela A, a que se refere o art. 92 da Lei nº 6.763, de 1975, quando o crédito estadual não 
tributário for igual ou superior a 1.661 Ufemgs.

Art. 69 - A decisão proferida sobre o recurso apresentado é irrecorrível.

Art. 70 - A interposição de defesa ou de recurso quanto à aplicação de penalidades não terá efeito suspensivo.

Art. 71 - O autuado será cientificado das decisões proferidas no processo administrativo de auto de infração por qualquer dos meios indicados no § 1º do art. 57.

Art. 72 - O protocolo de quaisquer documentos atinentes aos processos de fiscalização ambiental deverá ocorrer junto à unidade indicada no auto de infração ou em outro meio de comunicação 
oficial, sendo admitido o protocolo através de postagem pelo Correio, com aviso de recebimento.
§ 1º - No caso em que o envio do documento se der por meio de postagem pelo Correio, considerar-se-á, para fins de contagem de prazo, a data da postagem.
§ 2º - Não serão conhecidos quaisquer documentos apresentados em desacordo com o disposto no caput.

Seção IV
Das Penalidades e Infrações Administrativas

Art. 73 - As infrações administrativas previstas neste decreto sujeitam-se às seguintes penalidades, independentemente da reparação do dano:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração;
V - destruição ou inutilização de produto;
VI - suspensão de venda e fabricação de produto;
VII- embargo parcial ou total de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades;
X - restritiva de direitos.
§ 1º - Para efeito da aplicação das penalidades previstas neste Capítulo, as infrações classificam-se como leves, graves e gravíssimas, nos termos dos anexos.
§ 2º - Os valores em Ufemgs estabelecidos nos anexos referem-se à penalidade de multa simples, a qual não impede a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste decreto.

Art. 74 - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as sanções cominadas a cada uma delas.

Subseção I
Da Penalidade de Advertência

Art. 75 - A advertência será aplicada quando forem praticadas infrações classificadas como leves.
§ 1° - O autuado terá o prazo máximo de noventa dias para regularizar a situação objeto da advertência e comprová-la nos autos do processo administrativo de auto de infração, sob pena de 
conversão em multa simples e aplicação das demais penalidades cabíveis.
§ 2° - Quando da aplicação da penalidade de advertência, deverão ser informados o prazo para regularização da situação objeto da advertência e o valor da multa simples aplicável, no caso de 
conversão da penalidade de advertência em multa simples, verificadas as circunstâncias atenuantes, agravantes e a reincidência.

Subseção II
Da Penalidade de Multa Simples

Art. 76 - A multa simples será aplicada sempre que o agente:
I - praticar infração grave ou gravíssima;
II - descumprir a notificação;
III - descumprir a determinação estabelecida na penalidade de advertência;
IV - reincidir em infração classificada como leve.

Art. 77 - O valor da multa simples aplicada por infração às normas previstas na Lei nº 7.772, de 1980, e na Lei nº 13.199, de 1999, será de, no mínimo, 27,59 Ufemgs e, no máximo, 275.907,74 
Ufemgs, podendo atingir o valor de 27.590.773,64 Ufemgs no caso previsto no art. 80, observados os critérios de valoração das multas constantes nos anexos.
Parágrafo único - Para fins da aplicação a que se refere o caput, os portes dos empreendimentos e atividades serão os definidos pelo Copam ou CERH-MG, conforme o caso.

Art. 78 - O valor da multa simples aplicável a infrações por descumprimento da Lei nº 20.922, de 2013, será de, no mínimo, 27,59 Ufemgs e, no máximo, 27.590.773,64 Ufemgs, calculado por 
unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro, fração destas medidas ou outra medida pertinente, de acordo com a natureza da infração cometida, observado o disposto nos anexos.

Art. 79 - O valor da multa simples aplicada por infração às normas previstas na Lei nº 14.181, de 2002, na Lei Federal nº 9.605, de 1998, e na Lei nº 22.231, de 12 de fevereiro de 2016, será 
calculado conforme o disposto nos anexos.

Art. 80 - As multas simples cominadas às infrações gravíssimas previstas neste decreto terão seu valor fixado entre o mínimo de 11.036.309,45 Ufemgs e o máximo de 27.590.773,64 Ufemgs, se a 
infração for cometida por empreendimento ou atividade de grande porte e causar dano ou perigo de dano à saúde pública, ao bem-estar da população ou aos recursos econômicos do Estado.
§ 1° - Na hipótese prevista no caput, são competentes para lavrar o auto de infração o Subsecretário de Fiscalização Ambiental, o Presidente da Feam, o Diretor-Geral do IEF ou o 
Diretor-Geral do Igam, observadas as finalidades e competências dos respectivos órgãos e entidades.
§ 2° - Os processos a que se refere o caput serão decididos pela URC do Copam, de acordo com o local da infração.
§ 3º - Da decisão a que se refere o § 2º, caberá recurso dirigido à CNR do Copam.

Art. 81 - Para os efeitos deste decreto, considera-se reincidência a prática de nova infração, cuja aplicação da penalidade tornou-se definitiva há menos de três anos da data da nova 
autuação, podendo ser genérica ou específica.
§ 1º - Considera-se genérica a reincidência pela prática de nova infração de tipificação diversa daquela anteriormente cometida.
§ 2º - Considera-se específica a reincidência pela prática de nova infração de mesma tipificação daquela previamente cometida.

Art. 82 - Será considerada reincidente a pessoa física ou o empreendimento que tiver cometido outra infração ambiental em qualquer parte do Estado, observado o disposto no art. 
81.

Art. 83 - Para fins da fixação do valor da multa a que se referem os arts. 77, 78, 79 e 80, serão observados os seguintes critérios:
I - se não houver reincidência, o valor base da multa será fixado no valor mínimo da respectiva faixa;
II - se houver prática anterior de infração leve, o valor base da multa será fixado no valor mínimo da faixa da multa, acrescido de um terço da variação correspondente;
III - se houver prática anterior de infração grave, o valor base da multa será fixado no valor mínimo da faixa, acrescido de dois terços da variação correspondente;
IV - se houver prática anterior de infração gravíssima, o valor base da multa será fixado no valor máximo da faixa.
§ 1º - Para fins de aplicação deste artigo, considera-se:
I - faixa: valor correspondente ao intervalo dos valores estabelecidos na respectiva infração;
II - variação: diferença entre o valor máximo e mínimo da faixa.
§ 2º - Havendo cometimento anterior de mais de uma infração, considerar-se-á, para fins de fixação do valor base, aquela de maior gravidade.

Art. 84 - A reincidência específica implica na fixação do valor base da multa no máximo da faixa, em dobro.

Art. 85 - Sobre o valor base da multa serão aplicadas circunstâncias atenuantes e agravantes, conforme o que se segue:
I - atenuantes, hipóteses em que ocorrerá a redução da multa em 30% (trinta por cento):
a) a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados ao meio ambiente e recursos hídricos, incluídas medidas de reparação ou de limitação da degradação 
causada, se realizadas de modo imediato;
b) tratar-se o infrator de entidade sem fins lucrativos, microempresa, microempreendedor individual, pequena propriedade ou posse rural familiar, mediante apresentação de documentos 
comprobatórios atualizados emitidos pelo órgão competente;
c) tratar-se de infrator de baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução, nos termos do § 1º do art. 50;
d) tratar-se de utilização de recursos hídricos para fins exclusivos de consumo humano;
e) tratar-se de utilização de recursos hídricos para fins de dessedentação de animais em pequena propriedade rural ou posse rural familiar;
II - agravantes, hipóteses em que ocorrerá aumento da multa em 30% (trinta por cento):
a) dano ou perigo de dano à saúde humana;
b) dano sobre a propriedade alheia;
c) dano sobre Unidade de Conservação;
d) emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais silvestres;
e) poluição ou degradação que provoque morte de espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, assim indicada em lista oficial;
f) ter o agente cometido a infração em período de estiagem;
g) poluição que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de área ou região;
h) poluição ou degradação do solo que torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana, para o cultivo ou pastoreio;
i) dano a florestas primárias ou em estágio avançado de regeneração;
j) ter o agente cometido infração que provoque a interdição total de vias públicas, estradas ou rodovias.

Art. 86 - As atenuantes e agravantes incidirão, cumulativamente, sobre o valor da multa, desde que não impliquem a elevação do valor total da multa a mais que o dobro do limite máximo da 
faixa, nem a redução do seu valor total a menos da metade do valor mínimo da faixa correspondente da multa.

Art. 87 - Comprovada a apresentação de documento de recolhimento de multa com falsa autenticação, a multa devida terá seu valor duplicado, sem prejuízo das demais sanções 
cabíveis.

Subseção III
Da Penalidade de Multa Diária

Art. 88 - A multa diária será aplicada sempre que for constatada poluição ou degradação ambiental e a infração se prolongar no tempo, hipótese em que será computada até que o infrator 
demonstre a regularização da situação à autoridade competente.
§ 1º - Constatada a situação prevista no caput, o agente autuante credenciado lavrará auto de infração indicando o valor da multa diária, que corresponderá a 5% (cinco por cento) do 
valor total da multa simples cominada.
§ 2º - O empreendedor se responsabilizará pela comprovação da regularização da situação junto à autoridade competente, a partir de quando deixará de ser aplicada a multa diária.
§ 3º - Constatado pelo órgão competente que não foi regularizada a situação que deu causa à lavratura do auto de infração, voltará a ser imposta multa diária desde a data em que deixou de 
ser aplicada, cumulativamente com suspensão das atividades e multa simples, notificando-se o autuado.

Subseção IV
Da Penalidade de Apreensão

Art. 89 - Serão apreendidos os animais silvestres, produtos e subprodutos da fauna e flora, bem como os instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, decorrentes da 
infração ou utilizados na infração, salvo impossibilidade devidamente justificada.
Parágrafo único - Considera-se instrumento, petrecho, equipamento ou veículo de qualquer natureza, utilizado na infração, aquele imprescindível para a ocorrência do tipo 
infracional.

Art. 90 - Os bens apreendidos, com exceção dos animais silvestres apreendidos vivos, deverão ser avaliados pelo agente autuante, levando-se em consideração o valor de mercado auferido em 
pesquisa ou obtido por meio de quaisquer formas de comunicação que divulguem a comercialização de bens da mesma natureza.
§ 1º - Na hipótese de impossibilidade da valoração de que trata o caput no momento da autuação, sua realização deverá ocorrer na primeira oportunidade, mediante certificação do agente 
autuante e deverá acompanhar o auto de infração lavrado.
§ 2º - O órgão ambiental poderá manter tabela atualizada, anualmente, contendo a lista dos bens usualmente apreendidos com os valores de mercado praticados, a qual será utilizada como base 
para avaliação.

Art. 91 - Cabe ao órgão ambiental a posse e a guarda dos bens apreendidos por cometimento de infração ambiental até que lhe seja conferida a devida destinação legal, com exceção dos animais 
apreendidos vivos, nos termos do art. 97.
§ 1º - Havendo comprovação do interesse público na utilização de quaisquer dos bens apreendidos, qualquer dos órgãos e entidades integrantes do Sisema poderá utilizá-los, sob sua 
responsabilidade e zelando pela sua manutenção e conservação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
§ 2º - Os órgãos e entidades integrantes do Sisema não responderão pela deterioração natural ou perecimento do bem apreendido, quando se der por caso fortuito ou força maior.
§ 3º - Após decisão administrativa definitiva decretando o perdimento do bem, poderá haver a incorporação do bem ao patrimônio da administração pública, desde que comprovada a relevância de 
seu emprego para o exercício de suas finalidades institucionais, com foco na preservação e melhoria do meio ambiente.

Art. 92 - Os bens apreendidos, até a sua destinação definitiva pela autoridade competente, poderão, excepcionalmente, ser confiados em depósito, mediante termo próprio ou auto de 
infração:
I - a outros órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar, ou a entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos de 
regulamento, observados os princípios da impessoalidade e da moralidade;
II - ao próprio autuado, em casos excepcionais e a critério do órgão ambiental.
§ 1º - O depositário é obrigado a restituir o bem no estado em que se encontrava no ato de constituição do depósito, sem prejuízo do disposto no § 6º.
§ 2º - Na hipótese de impossibilidade de restituição do bem na forma prevista no § 1º, o depositário deverá indenizar pelo valor de avaliação do bem fixado nos termos do art. 90, salvo se 
comprovar que a deterioração ou o perecimento se deu por força maior ou caso fortuito.
§ 3º - Na hipótese prevista no inciso I, havendo comprovação do interesse público na utilização de quaisquer dos bens apreendidos, o depositário poderá utilizá-los, sob sua responsabilidade 
e zelando pela sua manutenção e conservação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
§ 4º - A decisão da autoridade competente a que se refere o § 3º se dará nos autos do respectivo processo administrativo de análise do auto de infração, devendo demonstrar o interesse 
público relevante e a finalidade do uso do bem.
§ 5º - Após a decisão administrativa definitiva decretando o perdimento do bem, poderá haver a doação sem encargo do bem ao depositário, nas hipóteses do inciso I, desde que comprovada a 
relevância de seu emprego para o exercício de suas finalidades institucionais, com foco na preservação e melhoria do meio ambiente.
§ 6º - O depositário poderá ser substituído a qualquer tempo por decisão da autoridade competente.
§ 7º - Aplicam-se ao depósito a que se refere o caput, no que couber, os arts. 627 a 646 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 93 - O agente autuante que realizar a apreensão de veículos deverá comunicar a apreensão ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG -, à Capitania dos Portos ou a outro 
órgão competente.

Art. 94 - Os bens lícitos, com comprovação de origem, apreendidos de acordo com o art. 89, poderão ser devolvidos mediante requerimento realizado no prazo da defesa administrativa, desde que 
atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente:
I - não tenham sido utilizados como instrumento para a prática de infração ambiental da qual tenha decorrido dano ou degradação ao meio ambiente ou a recursos hídricos, ou não tenham 
derivado da prática dessa infração ambiental;
II - comprovação pelo autuado da regularização ou do início do processo de regularização, nas hipóteses cabíveis.
§ 1º - Cumpridos os requisitos estabelecidos no caput, a efetiva devolução do bem dar-se-á mediante apresentação do comprovante de pagamento do valor da multa aplicada pela infração 
praticada.
§ 2º - Não sendo requerido ou não atendidos os requisitos deste artigo, os bens serão destinados, conforme art. 96.
§ 3º - Quando for constatado, no processo administrativo, que o bem apreendido é de propriedade de terceiro, esse deverá ser cientificado para apresentar defesa e, uma vez comprovada sua 
boa-fé, não tendo o terceiro concorrido para a prática da infração ou obtido vantagem dela, o bem poderá ser restituído.

Art. 95 - Nas hipóteses de anulação, cancelamento ou revogação da penalidade de apreensão, o autuado será cientificado para, no prazo de vinte dias, retirar o bem apreendido, sob pena do bem 
ser destinado nas formas previstas no art. 96.
Parágrafo único - O Estado não responderá pela deterioração ou pelo perecimento do bem na hipótese de motivo de caso fortuito ou força maior.

Art. 96 - Após decisão administrativa decretando o perdimento do bem, os bens apreendidos de acordo com o art. 89, com exceção dos animais apreendidos, poderão ser destinados das seguintes 
formas:
I - incorporação pela administração pública;
II - venda, mediante leilão, nos termos do § 5º do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
III - doação a instituições públicas, científicas, hospitalares, penais ou com fins beneficentes, ou a entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos de regulamento, observados os 
princípios da impessoalidade e da moralidade;
IV - destruição ou inutilização.

Art. 97 - Os animais silvestres apreendidos vivos terão a seguinte destinação:
I - libertados sumariamente, prioritariamente em seu habitat natural, observados os seguintes critérios atestados por técnico habilitado:
a) houver indícios de que o espécime foi capturado recentemente;
b) a espécie ocorrer naturalmente no local;
c) o espécime não apresentar problemas que impeçam sua sobrevivência ou adaptação em vida livre;
d) o espécime não apresentar enfermidades ou alterações morfológicas que impeçam sua sobrevivência ou adaptação em vida livre;
II - Entregues aos Centros de Triagem de Animais Silvestres - Cetas -, que poderão destiná-los conforme critérios a serem definidos por meio de regulamento específico, priorizando a 
devolução dos animais à natureza, sempre que possível, sumariamente.
§ 1º - Na hipótese do inciso I, não será permitida a libertação de animais em Unidades de Conservação, exceto Área de Proteção Ambiental - APA -, sem a prévia autorização do órgão gestor da 
unidade.
§ 2º - Na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nos incisos I e II, o órgão autuante poderá, provisoriamente, confiar os animais a depositário até a implementação 
das medidas mencionadas, respeitando os seguintes critérios:
a) o bem estar e a segurança do animal;
b) a saúde pública e a segurança da população;
c) a proteção do ecossistema e a prevenção de invasões biológicas.
§ 3º - Animais anilhados, com anilhas idôneas ou autênticas, ou anilhas em conformidade com a legislação e origem legal comprovada, salvo em condições de cativeiro irregular, deverão ser 
confiados a fiel depositário até o julgamento do processo administrativo.

Art. 98 - Os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendida pela fiscalização, quando seu transporte, remoção ou guarda forem inviáveis econômica ou operacionalmente, serão 
avaliados e destinados sumariamente, por decisão da autoridade competente, às instituições referidas no inciso I do art. 92, lavrando-se os respectivos termos.
§ 1º - A destinação sumária a que se refere o caput poderá ser efetivada pelo próprio agente autuante, no momento da fiscalização, mediante justificativa fundamentada.
§ 2º - Caso o bem seja inservível, será admitida sua inutilização imediata e destinação adequada, mediante justificativa fundamentada.

Art. 99 - Os produtos e subprodutos da fauna e da flora, os equipamentos, veículos de qualquer natureza, petrechos e demais instrumentos, decorrentes da infração ou utilizados na infração, 
serão avaliados e, a critério da autoridade competente, incorporados ao patrimônio da Semad, da Feam, do IEF ou do Igam, ou vendidos mediante leilão, conforme incisos I e II do art. 96, após a 
decisão administrativa definitiva.
§ 1º - Os recursos provenientes do leilão de que trata este artigo constituem receita própria da Semad, da Feam, do IEF ou do Igam e serão destinados para a preservação, melhoria da 
qualidade do meio ambiente e dos recursos hídricos.
§ 2º - Somente poderão participar do leilão previsto neste artigo as pessoas e as empresas que demonstrarem não ter praticado infração ambiental nos três anos anteriores e que estejam, 
quando for o caso, regularmente licenciadas ou autorizadas para as atividades que desempenhem.
§ 3º - A incorporação de que trata o caput será possível desde que comprovada a relevância de seu emprego para o exercício de suas finalidades institucionais, com foco na preservação 
e melhoria do meio ambiente.

Art. 100 - A doação de que trata o inciso III do art. 96, dos produtos e subprodutos da fauna e flora, bem como dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, 
decorrentes da infração ou utilizados na infração, será procedida após a decisão administrativa definitiva e dependerá de prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão.
Parágrafo único - Os produtos e subprodutos da fauna e da flora, bem como os instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, de que trata o caput, não 
retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova destinação, a critério do órgão ambiental, observado o disposto no art. 
96.

Art. 101 - Os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais correrão à conta do donatário ou arrematante, a partir da data da doação ou da 
arrematação.

Art. 102 - A destruição ou inutilização, a que se refere o inciso IV do art. 96, dos produtos e subprodutos da fauna e flora, bem como dos instrumentos, petrechos ou equipamentos de qualquer 
natureza, decorrentes da infração ou utilizados na infração, será efetivada após a decisão administrativa definitiva, nas hipóteses em que não houver outra forma de destinação, não houver 
possibilidade de uso lícito ou não estiverem de acordo com as normas e os padrões ambientais e de recursos hídricos previstos em lei ou regulamento.
§ 1º - Os produtos e subprodutos da fauna e flora, bem como os instrumentos, petrechos ou equipamentos de qualquer natureza, decorrentes da infração ou utilizados na infração, poderão ser 
destruídos ou inutilizados antes da decisão administrativa definitiva quando:
I - a medida for necessária para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas situações em que o transporte, remoção ou guarda forem inviáveis em face das circunstâncias;
II - possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização.
§ 2º - A destruição ou inutilização deverá ser levada a termo, instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e posteriores à ação, bem como a avaliação dos bens destruídos 
e a indicação precisa de seu enquadramento nas situações previstas nos incisos I e II do § 1º.
§ 3º - Será admitida a inutilização imediata de gaiolas, viveiros ou objetos similares apreendidos em decorrência de infrações previstas no Anexo V.
§ 4º - Após a destruição ou inutilização do bem, os resíduos gerados poderão ser destinados para instituições que visem ao aproveitamento de material reciclável, através de termo 
específico.
§ 5º - As despesas com a destruição ou inutilização dos produtos a que se refere o caput correrão às expensas do infrator.

Art. 103 - Nas hipóteses em que não for possível identificar o autor da infração, bem como o proprietário do bem recolhido, o órgão ambiental ou a entidade conveniada deverá promover a sua 
destinação.
§ 1º - O agente autuante deverá atestar, no auto de fiscalização ou boletim de ocorrência, a não identificação do autor da infração ou proprietário do bem, assim como as características e 
condições do bem.
§ 2º - O órgão ambiental deverá publicar no Diário Oficial do Estado o local e a data de recolhimento do bem, inclusive suas características e condições, concedendo o prazo de trinta dias 
para manifestação do interessado.
§ 3º - Na hipótese do bem recolhido não possuir valor econômico ou não possuir finalidade principal de uso por ter perdido suas características, poderá ser realizada sua imediata destruição, 
com a devida informação no Auto de Fiscalização ou Boletim de Ocorrência.
§ 4º - Havendo manifestação do interessado, comprovada a propriedade do bem, este poderá ser restituído, desde que observado o disposto no art. 94, impondo-se, ainda, a competente lavratura 
do auto de infração, conforme o caso.
§ 5º - Não havendo quaisquer manifestações no prazo estabelecido no § 2º, o bem estará apto a ser destinado de acordo com as hipóteses previstas no art. 96.

Art. 104 - Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições relativas à gestão e destinação de bens previstas no Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, que não tiverem sido tratadas de 
forma diversa por este decreto.

Subseção V
Da Penalidade de Suspensão de Venda e Fabricação de Produto

Art. 105 - A penalidade de suspensão de venda e fabricação de produto será determinada e efetivada de imediato, sempre que o produto estiver desobedecendo normas e padrões ambientais e de 
recursos hídricos previstos em lei ou regulamento.

Subseção VI
Da Penalidade de Embargo Parcial ou Total de Obra ou Atividade

Art. 106 - A penalidade de embargo parcial ou total de obra ou atividade será aplicada quando o infrator estiver exercendo atividade em desconformidade com o ato de regularização ambiental 
concedido ou quando o infrator estiver exercendo atividade devidamente regularizada causando poluição ou degradação ambiental.
§ 1º - O embargo de obra ou atividade será determinado e efetivado de imediato.
§ 2º - O embargo de obra ou atividade prevalecerá até que o infrator comprove, no processo administrativo de auto de infração, a adoção das medidas específicas para cessar ou corrigir a 
poluição ou degradação ambiental.
§ 3º - Se não houver viabilidade técnica para o imediato embargo das atividades, deverá ser estabelecido cronograma executivo, baseado na análise técnica do agente credenciado, para o seu 
cumprimento.
§ 4° - O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas 
da propriedade ou posse não correlacionadas com a infração.
§ 5° - A penalidade de embargo não será aplicada nos casos de uso prioritário de recursos hídricos, quais sejam, consumo humano e dessedentação animal.

Subseção VII
Da Penalidade de Demolição de Obra

Art. 107 - A demolição de obra será aplicada, e efetivada quando a decisão se tornar definitiva, garantindo o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
I - quando verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental;
II - quando a obra ou construção realizada não atenda à legislação ambiental e não seja passível de regularização.
§ 1º - O infrator será notificado para efetivar a demolição e dar destinação adequada aos materiais dela resultantes, de acordo com o cronograma estabelecido pelo órgão ambiental.
§ 2º - Na hipótese de obra localizada em Unidades de Conservação de Proteção Integral, havendo viabilidade técnica, a demolição deverá ser efetivada pelo infrator tão logo seja verificada a 
infração.
§ 3º - Caso a demolição não seja realizada no prazo estabelecido, competirá ao Estado efetuar a demolição, devendo os custos serem ressarcidos pelo infrator.
§ 4º - Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção.

Subseção VIII
Da Penalidade de Suspensão Parcial ou Total das Atividades

Art. 108 - A penalidade de suspensão parcial ou total de atividade será aplicada quando o infrator estiver exercendo atividade sem regularização ambiental, causando ou não poluição ou 
degradação ambiental.
§ 1º - A suspensão de atividades será efetivada tão logo seja constatada a infração.
§ 2º - Se não houver viabilidade técnica para a imediata suspensão das atividades, deverá ser estabelecido cronograma executivo, baseado na análise técnica do agente credenciado, para o seu 
cumprimento.
§ 3º - A penalidade descrita no caput prevalecerá até que o infrator obtenha a regularização ambiental ou firme TAC com o órgão ou entidade competente para regularização ambiental da 
atividade, independente de decisão nos autos do processo administrativo.
§ 4° - A penalidade de suspensão de atividades não será aplicada nos casos de uso prioritário de recursos hídricos, que são o consumo humano e a dessedentação animal.

Subseção IX
Da Penalidade Restritiva de Direito

Art. 109 - As penalidades restritivas de direito são:
I - suspensão de cadastro, registro, licença, outorga, permissão ou autorização;
II - cancelamento de cadastro, registro, licença, outorga, permissão ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até três anos;
VI - suspensão de entrega ou utilização de documentos de controle ou registro expedidos pelo órgão ambiental competente, aplicável às infrações constantes no Anexo III.

Art. 110 - As penalidades restritivas de direito aplicáveis poderão ser cumuladas com quaisquer das demais sanções atribuídas às infrações previstas neste decreto e serão efetivadas quando a 
decisão se tornar definitiva.
§ 1º - Para os casos previstos nos incisos I e VI do art. 109, a aplicação da penalidade restritiva de direitos surtirá efeitos tão logo seja verificada a infração.
§ 2º - Independentemente da aplicação das penalidades restritivas de direitos previstas nos incisos I e VI do art. 109, poderá ser adotado o bloqueio temporário de usuários ou 
empreendimentos nos sistemas de informação de cadastro e controle utilizados pelo Sisema, nos termos de regulamento, pelo prazo de até quinze dias, prorrogável por igual período, excepcionalmente 
mediante justificativa nos seguintes casos:
I - realização de fiscalizações e vistorias, nas quais seja imprescindível a paralisação das movimentações do usuário ou empreendimento para garantir o resultado prático do procedimento 
fiscalizatório;
II - levantamento de dados nos sistemas de informação de cadastro e controle utilizados pelo Sisema, quando o bloqueio de acesso for necessário para realização das análises de 
movimentações;
III - ocorrência de indícios de irregularidades identificados com base nas movimentações registradas nos sistemas de informação ou por outras formas de cruzamento de dados.

Art. 111 - No caso de empreendimentos ou atividades detentores de Licença Ambiental, autorizações para intervenção ambiental ou outorga de recursos hídricos que estiverem funcionando com 
sistema de controle ambiental inadequado ou em desacordo com orientação elaborada por responsável técnico, bem como quando o ato tiver sido concedido com base em informações falsas prestadas pelo 
empreendedor, será aplicada a penalidade a que se refere o inciso II do art. 109, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas neste decreto.

Seção V
Das Infrações pelo Descumprimento da Legislação Ambiental

Art. 112 - Constituem infrações às normas previstas na Lei nº 7.772, de 1980, na Lei nº 13.199, de 1999, na Lei nº 14.181, de 2002, na Lei nº 20.922, de 2013, na Lei nº 21.972, de 2016, na 
Lei nº 22.231, de 2016, na Lei Federal º 9.605, de 1998, e as previstas nos Anexos I, II, III, IV e V.
§ 1º - As penalidades previstas nos Anexos I, II, III, IV e V incidirão sobre os autores, sejam eles diretos, contratuais, e bem como a todos aqueles que de qualquer modo concorram para a 
prática da infração, ou para dela obter vantagem.
§ 2º - Os valores das penalidades de multa previstas nos Anexos I, II, III, IV e V serão indicados através da Ufemg.

Seção VI
Do Recolhimento, Conversão das Multas e do Parcelamento dos Débitos

Art. 113 - As multas previstas neste decreto deverão ser recolhidas nos seguintes prazos, sob pena de inscrição em dívida ativa:
I - no prazo de vinte dias, contados da cientificação do auto de infração, no caso de não apresentação de defesa;
II - no prazo de trinta dias, contados da data da notificação da decisão administrativa, no caso de ter sido apresentada defesa ou recurso administrativo;
§ 1º - O valor referente às multas arrecadadas com a aplicação de penalidades administrativas previstas neste decreto constituirá receita de fundo estadual do meio ambiente.
§ 2º- Até que o fundo estadual do meio ambiente de que trata o § 1º seja criado, o produto da arrecadação com a aplicação de penalidades administrativas previstas neste decreto constituirá 
receita da Semad, da Feam, do IEF ou do Igam, de acordo com quem o gerou.
§ 3º - O valor da multa terá como fator de atualização, a partir da definitividade da penalidade, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic - ou em outro 
critério que vier a ser adotado para cobrança dos débitos fiscais federais.
§ 4º - Até o momento em que se tornar exigível, o valor da multa será corrigido pelo índice de correção monetária divulgado na Tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas 
Gerais.
§ 5º - Vencido o prazo para pagamento da multa, o processo administrativo deve ser encaminhado ao órgão de execução da Advocacia Geral do Estado - AGE - para inscrição do débito em dívida 
ativa.

Art. 114 - A autoridade competente poderá converter o valor da multa simples aplicada em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, através de celebração 
do Termo de Compromisso para Conversão de Multa - TCCM -, a requerimento do interessado, devendo ser apresentado quando da interposição de defesa administrativa.
§ 1º - Por ocasião do julgamento da defesa, a autoridade competente deverá, em uma única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.
§ 2º - A conversão prevista no caput deve ser homologada pelo Copam.

Art. 115 - São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, as ações, as atividades e as obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos 
seguintes objetivos:
I - recuperação:
a) de áreas degradadas para conservação da biodiversidade e conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
b) de processos ecológicos essenciais;
c) de vegetação nativa para proteção;
d) de áreas de recarga de aquíferos;
II - proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;
III - monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;
IV - mitigação ou adaptação às mudanças do clima;
V - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à 
proteção dos recursos hídricos;
VI - educação ambiental;
VII - promoção da regularização fundiária de unidades de conservação.
§ 1o - Na hipótese dos serviços a serem executados demandarem recuperação da vegetação nativa em imóvel rural, as áreas beneficiadas com a prestação de serviço objeto da conversão deverão 
estar inscritas no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
§ 2o - O disposto no § 1º não se aplica aos assentamentos de reforma agrária, aos territórios indígenas e quilombolas e às unidades de conservação, ressalvadas as APA.

Art. 116 - O órgão ambiental poderá realizar chamadas públicas para selecionar projetos apresentados por órgãos e entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para execução dos 
serviços de que trata o art. 115, observado, quanto às últimas, o disposto no Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, caso não se enquadrem nas vedações constantes dos seus arts. 3º e 
4º.

Art. 117 - Não caberá a celebração do TCCM exclusivamente para reparação de danos decorrentes da própria infração.
Parágrafo único - Havendo dano ambiental, a reparação deve constar como cláusula obrigatória do TCCM.

Art. 118 - O autuado, ao pleitear a conversão de multa, deverá optar:
I - pela implementação, por seus meios, de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito de, no mínimo, um dos objetivos previstos nos incisos I a 
VII do art. 115;
II - pela adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão ambiental, na forma estabelecida no art. 116, observados os objetivos previstos nos incisos I a VII do art. 115.
§ 1º - Na hipótese prevista no inciso I, o autuado respeitará as diretrizes definidas pelo órgão ambiental, devendo apresentar projeto básico acompanhando o requerimento.
§ 2º - Nos termos do § 1º, caso o autuado ainda não disponha de projeto básico na data de apresentação do requerimento, a autoridade ambiental, se provocada, poderá conceder o prazo de até 
trinta dias para que ele proceda à juntada aos autos do referido documento.
§ 3º- A autoridade ambiental poderá dispensar o projeto básico a que se referem os §§ 1º e 2º, autorizar a substituição por projeto simplificado quando o serviço ambiental for de menor 
complexidade ou, ainda, determinar ao autuado que proceda a emendas, revisões e ajustes no projeto básico, até a decisão do pedido de conversão.
§ 4º - Na hipótese prevista no inciso II, o autuado outorgará poderes ao órgão ambiental emissor da multa para escolha do projeto a ser contemplado.
§ 5º - O não atendimento por parte do autuado de qualquer das situações previstas neste artigo importará no pronto indeferimento do pedido de conversão de multa.
§ 6º - Para fins de aplicação deste artigo, o órgão ambiental deverá editar Termo de Referência, por meio do qual indicará os valores dos serviços ambientais no território do Estado, tendo 
como base o valor médio das propostas de preços a serem obtidas junto ao mercado.

Art. 119 - A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a autoridade julgadora, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado.
§ 1º - Em caso de acatamento do pedido de conversão, deverá a autoridade julgadora notificar o autuado para que compareça à sede da respectiva unidade administrativa para a assinatura do 
TCCM.
§ 2º - Caso a conversão não abranja a integralidade do valor consolidado da multa simples, o autuado poderá parcelar o valor remanescente da multa simples atualizada a ser convertida, 
conforme regulamento próprio.
§ 3º - A conversão prevista no caput deve ser homologada pelo Copam.

Art. 120 - Havendo decisão favorável ao pedido de conversão de multa, as partes celebrarão TCCM, que deverá conter as seguintes cláusulas:
I - nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
II - prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de cinco anos, com possibilidade de 
prorrogação por igual período;
III - indicação do serviço ambiental objeto da conversão, sendo que, para a hipótese do inciso I do art. 118, deverá constar a descrição detalhada de seu objeto, do valor do investimento 
previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas a serem atingidas;
IV - periodicidade e a forma como se dará o acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas;
V - multa a ser aplicada em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas, que não poderá ser inferior ao valor da multa convertida, nem superior ao dobro desse 
valor;
VI - obrigação de reparação dos danos decorrentes da infração ambiental, caso existentes;
VII - foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§ 1º - O TCCM terá efeitos nas esferas civil e administrativa.
§ 2º - O descumprimento do TCCM implica:
I - a imediata rescisão do TCCM, com inscrição do débito em Dívida Ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor remanescente, acrescida de juros e correção 
monetária, não sendo descontados os valores empregados para o cumprimento parcial das obrigações assumidas;
II - na esfera civil, a imediata execução judicial das obrigações assumidas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.
§ 3º - A assinatura do TCCM tratado neste artigo suspende a exigibilidade da multa convertida.
§ 4º - A assinatura do TCCM implicará renúncia a recursos, ações, impugnações à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, tanto judicial como 
administrativamente.
§ 5º - Deverá ser dada publicidade aos TCCMs firmados junto ao órgão ambiental no sítio eletrônico da Semad.

Art. 121 - A conversão da multa não poderá ser concedida novamente a mesma pessoa física ou empreendimento durante o período de três anos, contados da data da assinatura do TCCM.

Seção VII
Do Parcelamento dos Débitos

Art. 122 - Os débitos resultantes de multas aplicadas em decorrência de infração às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos poderão ser parcelados, a critério da Semad ou 
de suas entidades vinculadas, observado o disposto no Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014.

Seção VIII
Das Medidas Cautelares e Emergenciais

Art. 123 - O agente credenciado determinará, por meio de auto de fiscalização ou boletim de ocorrência, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para o meio ambiente, recursos 
hídricos ou para os recursos econômicos do Estado, a adoção de medidas cautelares, emergenciais e suspensão ou redução de atividades durante o período necessário para a supressão do risco.

Art. 124 - As medidas cautelares, emergenciais e de suspensão ou redução de atividades de que trata o art. 123 serão executadas imediatamente, podendo o interessado apresentar defesa no 
prazo de até dez dias, a qual será submetida ao Subsecretário de Fiscalização Ambiental, ao Superintendente Regional de Meio Ambiente, ao Presidente da Feam, ao Diretor-Geral do IEF ou ao 
Diretor-Geral do Igam, conforme o caso, que decidirá a questão no prazo de cinco dias, contados da data de apresentação da defesa.

Art. 125 - O agente credenciado poderá adotar medidas cautelares com o objetivo de evitar alterações em cadastros e sistemas que possam descaracterizar possíveis irregularidades, desde que 
devidamente motivado em planejamento de ação fiscalizatória.
Parágrafo único - As medidas de que trata o caput perdurarão até a finalização da fiscalização, desde que não ultrapassem o prazo de quinze dias.

Seção IX
Das Obrigações e Procedimentos dos Responsáveis por Acidente Ambiental

Art. 126 - Fica a pessoa física ou jurídica responsável por empreendimento que provocar acidente com dano ambiental obrigada a:
I - comunicar imediatamente o acidente ao Núcleo de Emergência Ambiental - NEA - da Semad ou à PMMG, solicitando registro da data e horário da comunicação, para fins de futura 
comprovação;
II - adotar, com meios e recursos próprios, as medidas necessárias para o controle das consequências do acidente, com vistas a minimizar os danos à saúde pública e ao meio ambiente, 
incluindo as ações de contenção, recolhimento, neutralização, tratamento e disposição final dos resíduos gerados no acidente, bem como para a recuperação das áreas impactadas, de acordo com as 
condições e os procedimentos estabelecidos ou aprovados pelo órgão ambiental competente;
III - adotar as providências que se fizerem necessárias para prover as comunidades com os serviços básicos, caso os existentes fiquem prejudicados ou suspensos em decorrência do acidente 
ambiental;
IV - reembolsar ao Estado e às entidades da administração indireta as despesas e os custos decorrentes da adoção de medidas emergenciais para o controle da ocorrência e dos efeitos nocivos 
que possam causar à população, ao meio ambiente e ao patrimônio do Estado ou de terceiros;
V - indenizar ao Estado e às entidades da administração indireta as despesas com transporte, hospedagem e alimentação relativas ao deslocamento de pessoal necessário para atender à 
ocorrência, bem como outras despesas realizadas em decorrência do acidente.
Parágrafo único - A obrigação prevista no caput independe da indenização das despesas de regularização do empreendimento e da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TFAMG -, 
instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, bem como do recolhimento do valor correspondente à penalidade de multa simples porventura aplicada em decorrência da lavratura de auto de 
infração, por conta do acidente ambiental.

Seção X
Da Reposição Florestal

Art. 127 - Sujeitar-se-á à Reposição Florestal prevista na Seção II do Capítulo IV da Lei nº 20.922, de 2013, todo autuado cuja prática de infração ambiental, capitulada neste decreto, se 
der mediante a industrialização, a comercialização, o beneficiamento, a utilização ou o consumo de matéria prima vegetal oriunda de supressão de vegetação nativa ou de florestas de produção 
vinculadas à Reposição Florestal provenientes do Estado.
Parágrafo único - Nas hipóteses do caput, a cobrança de Reposição Florestal será de responsabilidade do IEF, após verificada a definitividade das penalidades impostas.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 128 - O Poder Executivo, para a concessão de incentivo e financiamento a projeto de desenvolvimento econômico ou para a sua implementação, levará em consideração o cumprimento, pelo 
requerente, dos dispositivos constantes na Lei nº 7.772, de 1980, na Lei nº 13.199, de 1999, na Lei nº 14.181, de 2002, na Lei nº 20.922, de 2013, na Lei Federal nº 9.605, de 1998, e neste 
decreto.

Art. 129 - A concessão de incentivos fiscais ou financeiros ao interessado dependerá de regularização ambiental e do cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelos 
órgãos ambientais.

Art. 130 - O fato de haver implementado ou estar implementando ações voluntárias com vistas à recuperação ou à conservação de recursos naturais constitui fatores relevantes a serem 
considerados pelo Estado na concessão de estímulos em forma de financiamento ou incentivo fiscal.
Parágrafo único - Não poderão ser consideradas ações voluntárias para fins do previsto neste artigo:
I - as ações de recuperação ou de conservação dos recursos naturais implementadas a título de compensação ambiental, nos termos da legislação vigente;
II - as ações de recuperação ou de conservação dos recursos naturais implementadas a título de medida compensatória ou reparadora de danos causados direta ou indiretamente pelo 
empreendimento;
III - as medidas mitigadoras de impactos ambientais inerentes à instalação ou à operação do empreendimento;
IV - as ações de recuperação ou conservação dos recursos naturais implementadas nos termos do art. 112.

Art. 131 - As Autorizações Ambientais de Funcionamento - AAF - emitidas serão convertidas em LAS, desde que apresentada toda a documentação exigida pelo órgão ambiental 
licenciador.
§ 1º - A não apresentação da documentação necessária para a conversão da AAF em LAS não prejudicará a validade da AAF emitida;
§ 2º - As AAFs poderão ser emitidas até a efetiva implementação da LAS pelo órgão ambiental.

Art. 132 - Os autos de infração lavrados em decorrência do poder de polícia ambiental poderão ser objeto de autocomposição, nos termos da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, a 
critério do órgão ambiental e conforme regulamento próprio.

Art. 133 - No caso de guarda irregular de espécime da fauna silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as penalidades previstas neste decreto, quando o agente espontaneamente 
entregar os animais ao órgão ambiental competente.

Art. 134 - Ficam mantidas as penalidades aplicadas anteriormente à vigência deste decreto, bem como seus critérios de correção monetária e incidência de juros.

Art. 135 - O disposto no art. 122 aplica-se a débitos constituídos anteriormente à publicação deste decreto.

Art. 136 - O disposto no art. 114 aplica-se aos autos de infração lavrados após a vigência deste decreto.

Art. 137 - As competências para análise e decisão de defesas e recursos de autos de infração lavrados pelos agentes credenciados da Semad estão dispostas no Decreto 47.042, de 6 de setembro 
de 2016.

Art. 138 - As competências para análise e decisão de defesas e recursos de autos de infração lavrados pelos agentes credenciados do Igam, do IEF e da Feam estão dispostas no Decreto nº 
47.343, de 23 de janeiro de 2018, no Decreto nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018, e no Decreto nº 47.347, de 24 de janeiro de 2018, respectivamente.

Art. 139 - O Copam, o CERH-MG, e a Semad, no âmbito das respectivas competências, poderão expedir normas suplementares para o cumprimento deste decreto.
Parágrafo único - As normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto editadas pelo IEF, pela Feam e pelo Igam deverão ser previamente homologadas pelo Secretário de Estado de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 140 - O art. 14 do Decreto nº 47.042, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 - (...)
Parágrafo único - Compete ao Subsecretário de Regularização Ambiental, ressalvadas as competências do Copam, decidir, em grau de recurso, sobre os processos de licenciamento ambiental e de 
autorização para intervenção ambiental analisados pela Superintendência de Projetos Prioritários.".

Art. 141 - O § 3º do art. 15 do Decreto nº 47.042, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 - (...)
§ 3º - Concluída a análise pela Superintendência de Projetos Prioritários, o processo será decidido pelo Superintendente de Projetos Prioritários ou pela unidade competente do Copam, quando 
se tratar de competência deste órgão para decisão.".

Art. 142 - O inciso IV do parágrafo único do art. 23 do Decreto nº 47.042, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23 - (...)
Parágrafo único - (...)
IV - aplicar as penalidades pela prática de infração à legislação ambiental nos casos em que o ilícito for cometido por empreendimento ou atividade de grande porte e causar dano ou perigo de 
dano à saúde pública, à vida humana, ao bem-estar da população ou aos recursos econômicos do Estado, cujo valor original da multa seja superior a 11.036.309,45 Ufemgs;".

Art. 143 - O inciso I do art. 69 do Decreto nº 47.042, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69 - (...)
I - supressão de cobertura vegetal nativa com ou sem destoca, para uso alternativo do solo, ressalvadas as competências do Copam.".

Art. 144 - O Decreto nº 47.042, de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
"Art. 73-A - Excetuado o disposto no art. 73, compete à URC do Copam julgar os recursos interpostos em face das decisões proferidas pelo Subsecretário de Fiscalização Ambiental e pelos 
Superintendentes Regionais de Meio Ambiente em processos de autos de infração, nos termos dos incisos I e II do parágrafo único do art. 23 e inciso II do parágrafo único do art. 54.".

Art. 145 - Ficam revogados:
I - o Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008;
II - o Decreto nº 46.967, de 10 de março de 2016.

Art. 146 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I
(a que se refere o art. 112 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018)
Valores em Ufemg














FAIXAS


Porte Inferior


Pequeno


Médio


Grande







Mínimo


Máximo


Mínimo


Máximo


Mínimo


Máximo


Mínimo


Máximo




Leve


50,00


150,00


150,00


450,00


450,00


1.350,00


1.350,00


4.050,00




Grave


250,00


750,00


750,00


2.250,00


2.250,00


6.750,00


6.750,00


20,250,00




Gravíssima


1.250,00


3.750,00


3.750,00


11.250,00


11.250,00


33.750,00


33.750,00


101.250,00











Código da infração


101




Descrição da infração


Deixar de atender à convocação para licenciamento ou procedimento corretivo formulada pelo Copam.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


102




Descrição da infração


Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado que não seja objeto de infração específica.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


103




Descrição da infração


Deixar de cadastrar ou de atualizar cadastro no Cadastro Técnico Estadual de Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, quando obrigado a este.




Classificação


Leve




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


104




Descrição da infração


Deixar de informar ao órgão ambiental a mudança de responsável técnico no licenciamento ambiental simplificado.




Classificação


Leve




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


105




Descrição da infração


Deixar de apresentar o Relatório Anual de Atividades do Cadastro Técnico Estadual.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


106




Descrição da infração


Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou 
equivalentes.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Observações


O valor da multa será aplicado independentemente do número de condicionantes descumpridas ou cumpridas fora do prazo, com acréscimo de 30% (trinta por cento) por condicionante 
descumprida;
No caso da condicionante relativa ao cumprimento do programa de automonitoramento, também será aplicado um acréscimo de 0,5% por relatório não entregue, entregue fora do prazo ou 
incompleto.









Código da infração


107




Descrição da infração


Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado 
por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


108




Descrição da infração


Sonegar dados ou informações solicitadas, pelo Copam ou CERH-MG, ou pela Semad e suas entidades vinculadas e conveniadas.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


109




Descrição da infração


Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Observação


O valor da multa será aplicado independentemente do número de cláusulas descumpridas ou cumpridas fora do prazo, com acréscimo de 30% (trinta por cento) por cláusula descumprida ou cumpridas 
fora do prazo.









Código da infração


110




Descrição da infração


Fabricar, transportar ou armazenar produtos em desacordo com as normas e padrões ambientais vigentes.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


111




Descrição da infração


Deixar de comunicar ao órgão ambiental o encerramento ou a paralisação temporária de atividades, no prazo estabelecido neste decreto.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


112




Descrição da infração


Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


113




Descrição da infração


Descumprir total ou parcialmente orientação técnica prevista na legislação ambiental ou nas normas técnicas brasileiras.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


114




Descrição da infração


Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da Semad e de suas entidades vinculadas e conveniadas.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


115




Descrição da infração


Prestar informação falsa ou adulterar dado técnico solicitado pelo Copam, pelo CERH ou Semad e suas entidades vinculadas e conveniadas, independentemente de comprovação de dolo.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


116




Descrição da infração


Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao 
patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


117




Descrição da infração


Deixar de comunicar ao NEA ou à PMMG a ocorrência de acidente com danos ambientais.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Observações


A comunicação deverá ser realizada pelo empreendedor responsável pelo acidente, ou por seu representante ou contratado, ao NEA ou à PMMG por telefone, imediatamente à ocorrência do 
sinistro;
A comunicação realizada por terceiros (incluindo órgãos públicos, mídia, etc.) não exime a obrigação de comunicação por parte do empreendedor, para fins de aplicação desta 
infração;
Em caso de comunicação ocorrida após a primeira hora, até o transcurso de quatro horas da ocorrência do acidente, será aplicado o valor da multa simples;
Após o transcurso de quatro horas da ocorrência do acidente até o prazo de vinte e quatro horas, o valor da multa simples será multiplicado por dois;
No caso de não comunicação do acidente em até vinte e quatro horas, o valor da multa aplicada pela infração será multiplicado por três, sem prejuízo de outros agravantes e/ou acréscimos 
previstos neste decreto;
O cálculo de multa será feito, considerando o momento da comunicação pelo empreendedor ou representante;
Os contatos do NEA serão disponibilizados no sítio eletrônico do órgão ambiental.









Código da infração


118




Descrição da infração


Transportar, comercializar, armazenar, dispor ou utilizar resíduos ou produtos perigosos sem a devida licença ou autorização ambiental ou em desacordo com essas.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


119




Descrição da infração


Deixar ocorrer, em áreas de destinação final de resíduos sólidos, a catação ou a utilização destes resíduos para a alimentação animal ou a fixação de habitações temporárias ou 
permanentes.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


120




Descrição da infração


Queimar resíduos sólidos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde que 
autorizada pelo órgão competente.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


121




Descrição da infração


Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d'agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas 
pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


122




Descrição da infração


Deixar de realizar qualquer tipo de auditoria técnica de segurança de barragem de contenção de rejeitos ou resíduos, localizadas em empreendimentos industriais ou de mineração, conforme 
previsto na legislação ambiental vigente.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


123




Descrição da infração


Deixar de inserir, nos prazos especificados, a Declaração de Condição de Estabilidade no Banco de Declarações Ambientais, em qualquer um dos casos previstos na legislação ambiental 
vigente.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


124




Descrição da infração


Não disponibilizar, para fins de fiscalização ambiental, os relatórios de auditoria técnica de segurança de barragem nos empreendimentos onde existem barragens de contenção de rejeitos ou 
resíduos localizados em empreendimentos industriais ou de mineração, conforme estabelecido na legislação ambiental vigente.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


125




Descrição da infração


Deixar de implantar, sem a devida justificação técnica, recomendações, ações e medidas corretivas contidas em relatórios de auditoria técnica de segurança de barragem de contenção de 
rejeitos ou resíduos, localizadas em empreendimentos industriais ou de mineração, conforme estabelecido na legislação ambiental vigente.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


126




Descrição da infração


Deixar de apresentar ao órgão ambiental a manifestação de órgão ou entidade pública interveniente relativa aos processos de renovação de licença e de licenciamento ambiental na modalidade 
corretiva, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


127




Descrição da infração


Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


128




Descrição da infração


Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na 
outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


129




Descrição da infração


Causar acidente envolvendo fabricação, armazenamento, manipulação ou transporte de produtos ou resíduos perigosos, se não constatada poluição ou degradação ambiental.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


130




Descrição da infração


Contribuir, a empresa interveniente no atendimento a acidente e emergência ambiental, para agravar os danos ambientais ou riscos à saúde e à segurança humana decorrentes do 
acidente.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


131




Descrição da infração


Promover impacto negativo em feições cársticas, tais como sumidouro, dolina, drenagem subterrânea ou surgência cárstica, sem a autorização prévia do órgão ambiental.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


132




Descrição da infração


Promover impacto negativo irreversível sobre cavidade natural subterrânea e/ou sua área de influência, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


133




Descrição da infração


Violar, adulterar ou declarar dados incorretos ou falsos nos sistemas de informações da Semad ou de suas entidades vinculadas e/ou conveniadas para validar informações ou para emissão de 
documentos ambientais obrigatórios ou para obter proveito para si ou para outrem.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




ANEXO II
(a que se refere o art. 112 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018)
Valores em Ufemg











FAIXAS


Pequeno


Médio


Grande







Mínimo


Máximo


Mínimo


Máximo


Mínimo


Máximo




Leve


144,19


717,36


718,08


1434,72


1435,44


3586,80




Grave


717,36


3586,80


3587,52


10760,40


10761,12


35868,00




Gravíssima


3586,80


21520,80


21521,52


71736,02


71736,73


358.680,06









Código da infração


201




Descrição da infração


Derivar, utilizar e intervir em recursos hídricos, nos casos de Usos Insignificantes definidos em Deliberação Normativa do CERH-MG, sem o respectivo cadastro ou em desconformidade com o 
mesmo.




Classificação


Leve




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


202




Descrição da infração


Desativar poço tubular, poço manual ou cisterna sem efetuar o tamponamento em conformidade com os critérios técnicos exigidos pelo Igam.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


203




Descrição da infração


Perfurar poço tubular sem a devida autorização de perfuração.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


204




Descrição da infração


Prestar serviço de perfuração de poço sem a devida autorização de perfuração.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


205




Descrição da infração


Extrair água subterrânea, captar ou derivar águas superficiais para fins exclusivos de consumo humano, bem como para fins de dessedentação de animais, nos casos de produção rural em regime 
familiar, sem a respectiva outorga ou em desconformidade com a mesma.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


206




Descrição da infração


Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, que não seja objeto de infração específica.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


207




Descrição da infração


Intervir para fins de desassoreamento ou limpeza de cursos d'água, sem outorga ou em desconformidade com a mesma, excetuada limpeza manual.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


208




Descrição da infração


Construir ou utilizar barragens, sem a respectiva outorga ou em desconformidade com a mesma.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


209




Descrição da infração


Sonegar dados ou informações solicitadas pelo Copam, pelo CERH-MG, pelos Comitês de Bacia Hidrográfica ou pela Semad e suas entidades vinculadas e conveniadas.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


210




Descrição da infração


Emitir ou lançar efluentes líquidos sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


211




Descrição da infração


Desviar parcialmente ou manter desvio parcial de cursos de água sem a respectiva outorga, ou em desconformidade com a mesma.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


212




Descrição da infração


Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Outras observações


Será acrescentado 5% sobre o valor base da multa, para cada litro/s que exceder a vazão outorgada.
Será acrescentado 10% sobre o valor base da multa, para cada litro/s captado nos casos de captação sem outorga.
Caso o fiscalizado não possua sistema de medição e horímetro, a multa será multiplicada por cinco.

Não sendo possível calcular a vazão captada:
Para usos outorgados deverá ser aplicada cumulativamente a infração capitulada no Código 214, respeitadas as isenções estabelecidas em norma em específica de monitoramento dos usos e 
intervenções em recursos hídricos.

Para os usos não outorgados a multa deverá ser multiplicada por cinco.









Código da infração


213




Descrição da infração


Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Outras observações


Será acrescentado 5% sobre o valor base da multa, para cada litro/s que exceder a vazão outorgada.
Será acrescentado 10% sobre o valor base da multa, para cada litro/s captado nos casos de captação sem outorga.
Caso o fiscalizado não possua sistema de medição e horímetro, a multa será multiplicada por cinco.

Não sendo possível calcular a vazão captada:
Para usos outorgados deverá ser aplicada cumulativamente a infração capitulada no Código 214, respeitadas as isenções estabelecidas em norma em específica de monitoramento dos usos e 
intervenções em recursos hídricos.

Para os usos não outorgados a multa deverá ser multiplicada por cinco.









Código da infração


214




Descrição da infração


Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a 
fiscalização.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


215




Descrição da infração


Deixar de informar ao órgão ambiental a mudança de responsável técnico.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


216




Descrição da infração


Causar intervenção que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


217




Descrição da infração


Dragar para fins de extração mineral, nos cursos d'água ou em áreas aluvionares, sem outorga ou em desconformidade com a mesma.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


218




Descrição da infração


Promover ou manter intervenções que alterem o regime, quantidade e/ou qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


219




Descrição da infração


Prestar informação falsa ou adulterar dado técnico solicitado pelo Copam, pelo CERH-MG, pelos Comitês de Bacias Hidrográficas ou pela Semad e suas entidades vinculadas ou conveniadas, 
independentemente de comprovação de dolo.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


220




Descrição da infração


Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da Semad e suas entidades vinculadas ou conveniadas.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


221




Descrição da infração


Impedir ou restringir os usos múltiplos dos recursos hídricos a jusante da intervenção.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


222




Descrição da infração


Desviar totalmente ou manter desvio total de cursos de água sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


223




Descrição da infração


Fraudar os medidores de vazão e/ ou dados, quando exigidos na concessão da Portaria de Outorga.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


224




Descrição da infração


Descumprir as orientações técnicas dos órgãos ambientais, nos casos de dano ou ameaça de dano à população e/ou recursos hídricos.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


225




Descrição da infração


Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou embargo.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


226




Descrição da infração


Violar, adulterar ou declarar dados incorretos ou falsos nos sistemas de informações da Semad ou de suas entidades vinculadas e/ou conveniadas para validar informações ou para emissão de 
documentos ambientais obrigatórios ou para obter proveito para si ou para outrem.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


227




Descrição da infração


Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na 
outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


228




Descrição da infração


Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma, em área declarada em situação de restrição de uso ou área de conflito.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato







Será acrescentado 5% sobre o valor base da multa, para cada litro/s que exceder a vazão outorgada.
Será acrescentado 10% sobre o valor base da multa, para cada litro/s captado nos casos de captação sem outorga.
Caso o fiscalizado não possua sistema de medição e horímetro, a multa será multiplicada por cinco.

Não sendo possível calcular a vazão captada:
Para usos outorgados deverá ser aplicada cumulativamente a infração capitulada no Código 214, respeitadas as isenções estabelecidas em norma em específica de monitoramento dos usos e 
intervenções em recursos hídricos.

Para os usos não outorgados a multa deverá ser multiplicada por cinco.









Código da infração


229




Descrição da infração


Sonegar dados ou informações, relativos a segurança de barragens, solicitados pelo Igam, CERH-MG ou demais órgãos ambientais, ou prestar informações falsas.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


230




Descrição da infração


Violar, adulterar ou declarar dados incorretos ou falsos no pedido de outorga emergencial, assim como, não dar continuidade ao processo formal.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


231




Descrição da infração


Não respeitar os percentuais de restrição de uso da água estabelecidos por ato do Igam em áreas declaradas de restrição de escassez hídrica.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato









Código da infração


232




Descrição da infração


Descumprir condicionante aprovada na outorga, inclusive planos de monitoramento ou equivalentes.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Observação


O valor da multa será aplicado independentemente do número de condicionantes descumpridas ou cumpridas fora do prazo, com acréscimo de 30% (trinta por cento) por condicionante descumprida ou 
cumpridas fora do prazo.









Código da infração


233




Descrição da infração


Deixar de realizar o cadastro de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em recursos hídricos de domínio do Estado, que independem de outorga, nos termos da 
legislação vigente.




Classificação


Leve




Incidência da pena


Por ato




ANEXO III
(a que se refere o art. 112 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018)
Valores em Ufemg






Código da infração


301




Descrição da infração


Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, 
ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por hectare ou fração




Valor da multa em Ufemg


a) em área comum: 500 a 1.500 por hectare ou fração; 
b) em área de preservação permanente, em reserva legal e em unidades de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos: 1.500 a 5.000 por hectare ou fração; 
c) em unidade de conservação de proteção integral ou de posse e domínio público: 2.000 a 10.000 por hectare ou fração.









Código da infração


302




Descrição da infração


Retirar produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão 
ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.
Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado:
- Campo cerrado: 16,67 m³/ha;
- Cerrado SensuStricto: 30,67 m³/ha;
- Cerradão: 66,67m³/ha;
- Floresta estacional decidual: 46,67m³/ha;
- Floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha;
- Floresta ombrófila: 133,33m³/ha.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por metro cúbico de produto retirado




Valor da multa em Ufemg


Valor para base de cálculo monetário:
a) 50 por metro cúbico de lenha;
b) 500 por metro cúbico de madeira in natura.









Código da infração


303




Descrição da infração


Deixar de dar uso alternativo do solo, sem justificativa, no curso do ano agrícola.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por hectare ou fração




Valor da multa em Ufemg


De 370 a 1.100 por hectare ou fração









Código da infração


304




Descrição da infração


Cortar, suprimir, danificar ou provocar a morte de árvores de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão 
competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por unidade




Valor da multa em Ufemg


De 30 a 100 por árvore









Código da infração


305




Descrição da infração


Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte, por qualquer modo ou meio, de árvores ou plantas, de espécies nativas, esparsas ou isoladas, 
sem proteção especial, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida, localizadas em:
- Área de Preservação Permanente;
- Área de Reserva Legal;
-Unidades de Conservação de Uso Sustentável;
- Unidades de Conservação de Proteção Integral.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por unidade




Valor da multa em Ufemg


a) De 100 a 300 por exemplar localizado em Área de Preservação Permanente, Área de Reserva Legal ou Unidade de Conservação de Uso Sustentável;
b) De 200 a 600 por exemplar localizado em Unidade de Conservação de Proteção Integral;
c) De 50 a 100 por exemplar, localizada em área comum.




Outras cominações


Tendo ocorrido o escoamento dos produtos, será acrescido à multa o valor de mais 10 por exemplar









Código da infração


306




Descrição da infração


Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas de uso nobre ou consideradas "madeira de Lei", ou imune, restrita ou protegida de corte, 
assim declarada por ato do poder público, ou constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais, sem autorização ou licença do órgão competente ou em 
desacordo com a autorização ou licença concedida.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato, acrescido de unidade




Valor da multa em Ufemg


De 110 a 330 por ato, acrescido de 50 por exemplar









Código da infração


307




Descrição da infração


Utilizar árvores ou madeira de espécies imunes, restritas ou protegidas de corte, assim declarada por ato do poder público, constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira 
ameaçada de extinção em Minas Gerais ou de uso nobre ou "Madeira de Lei", na transformação para lenha e ou produção de carvão vegetal.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por metro cúbico ou metro de carvão




Valor da multa em Ufemg


a) De 50 a 150 por metro cúbico de lenha;
b) De 100 a 300 por metro de carvão.









Código da infração


308




Descrição da infração


Deixar de dar aproveitamento econômico aos produtos e subprodutos da flora nativa cuja exploração tenha sido previamente autorizada ou licenciada pelo órgão competente.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por unidade, metro cúbico, metro estéreo ou metro de carvão




Valor da multa em Ufemg


a) 50 por unidade de estacas, achas ou moirões e toretes;
b) 50 por unidade de palanques, postes;
c) 50 por metro estéreo de lenha;
d) 100 por metro de carvão;
e) 300 por metro cúbico de madeira in natura.









Código da infração


309




Descrição da infração


Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por hectare ou fração




Valor da multa em Ufemg


a) Reserva Legal: de 500 a 1.500 por hectare ou fração;
b) Área de Preservação Permanente: de 700 a 2.000 por hectare ou fração;
c) Unidades de Conservação de Uso Sustentável: de 400 a 1.200 por hectare ou fração;
d) Unidades de Conservação Proteção Integral: de 1.300 a 3.700 por hectare ou fração.
e) áreas comuns: de 300 a 1.000 por hectare ou fração.









Código da infração


310




Descrição da infração


Fazer queima controlada com autorização, sem tomar as precauções adequadas.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por hectare ou fração




Valor da multa em Ufemg


a) De 175 a 350, por hectare ou fração de área queimada;
b) De 500 a 1.000 por hectare ou fração de área queimada no interior de Unidades de Conservação de Uso Sustentável ou Zona de Amortecimento de Unidades de Conservação de Proteção 
Integral;
c) De 1.000 a 2.000 por hectare ou fração de área queimada no interior de Unidades de Conservação de Proteção Integral.









Código da infração


311




Descrição da infração


Fazer queima controlada sem autorização do órgão ambiental.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por hectare ou fração




Valor da multa em Ufemg


a) Área comum ocupada com pastagem artificial ou culturas agrícolas e florestais: de 175 a 500 por hectare ou fração;
b) área comum ocupada com florestas e demais formas de vegetação nativa: de 500 a 1.000 por hectare ou fração;
c) Unidades de Conservação de Uso Sustentável ou zona de amortecimento de Unidades de Conservação de Proteção Integral: de 1.000 a 1.600 por hectare ou fração;
d) No interior de Unidades de Conservação de Proteção Integral: de 1.400 a 2.500 por hectare ou fração.









Código da infração


312




Descrição da infração


Criar condições favoráveis à ocorrência de incêndios florestais em áreas consideradas críticas, como margens de rodovias e ferrovias, áreas de preservação permanente, reserva legal, unidades 
de conservação de uso sustentável e unidades de conservação de proteção integral e zona de amortecimento, corredores ecológicos, fragmentos florestais nativos e sob linha de transmissão de energia 
elétrica.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


a) Margens de rodovias e ferrovias, áreas de preservação permanente, reserva legal, corredores ecológicos, fragmentos florestais nativos de grande porte e sob linha de transmissão de energia 
elétrica: de 175 a 500 por ato;
b) Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Zona de amortecimento de Unidades de Conservação Integral: de 800 a 1.500 por ato;
c) Unidades de Conservação de Proteção Integral: de 1.200 a 2.000 por ato.









Código da infração


313




Descrição da infração


Empregar, como combustível, produtos e subprodutos florestais ou hulha, sem uso de dispositivos que impeçam a difusão de fagulhas, suscetíveis de provocar incêndio nas florestas e demais 
formas de vegetação.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 300 a 1.000










Código da infração


314




Descrição da infração


Provocar incêndio em florestas e demais formas de vegetação.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por hectare ou fração




Valor da multa em Ufemg


a) Área comum ocupada com pastagem artificial ou culturas agrícolas e florestais: de 175 a 500 por hectare ou fração;
b) Área comum ocupada com florestas e demais formas de vegetação nativa: de 500 a 1.500 por hectare ou fração;
c) Reserva Legal: de 500 a 1.500 por hectare ou fração;
d) Área de Preservação Permanente, Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Zona de Amortecimento de Unidades de Conservação de Proteção Integral: de 700 a 2.000 por hectare ou 
fração;
e) Unidades de Conservação de Proteção Integral: de 1.000 a 3.000 por hectare ou fração;
f) Bioma de Mata Atlântica: de 1.500 a 3.000 por hectare ou fração;
g) Margens de rodovias e ferrovias e sob linha de transmissão de energia elétrica: de 500 a 1.500 por hectare ou fração.









Código da infração


315




Descrição da infração


Deixar de prestar apoio logístico ao órgão ambiental para extinção de incêndio florestal iniciado em sua propriedade que venha a atingir unidades de conservação de uso sustentável, de 
proteção integral e zona de amortecimento.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 1.000 a 4.000










Código da infração


316




Descrição da infração


Impedir o órgão ambiental de adentrar em sua propriedade para fins de combate a incêndio florestal.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 1.000 a 4.000









Código da infração


317




Descrição da infração


Penetrar em Unidade de Conservação de Proteção Integral ou em demais áreas sob regime especial de proteção, com substância ou instrumento próprio para a exploração de produtos e subprodutos 
florestais, sem estar munido de autorização ou licença ambiental do órgão ambiental.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 150 a 300










Código da infração


318




Descrição da infração


Desrespeitar as normas ou os regulamentos administrativos das Unidades de Conservação.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


Não havendo dano: de 150 a 300 por ato;
Havendo dano: de 300 a 600 por ato.









Código da infração


319




Descrição da infração


Causar dano direto ou indireto em unidades de conservação.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por hectare ou fração




Valor da multa em Ufemg


De 560 a 1.660 por hectare ou fração









Código da infração


320




Descrição da infração


Prestar informação falsa ou adulterar dado técnico solicitado pelo Copam ou Semad e suas entidades vinculadas ou conveniadas, independentemente de comprovação de dolo.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por documento ou por ato




Valor da multa em Ufemg


De 1.300 a 2.000









Código da infração


321




Descrição da infração


Violar, adulterar ou declarar dados incorretos, incompletos ou falsos nos sistemas de informações da Semad ou de suas entidades vinculadas e/ou conveniadas para validar informações ou para 
emissão de documentos ambientais obrigatórios ou para obter proveito para si ou para outrem.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por declaração, por documento ou por ato




Valor da multa em Ufemg


De 2.000 a 3.500










Código da infração


322




Descrição da infração


Deixar de declarar ou sonegar dados nos sistemas de informações da Semad ou de suas entidades vinculadas ou conveniadas, necessários à validação das informações, composição de cadastros ou 
de banco de declarações ambientais e emissão de documentos ambientais obrigatórios.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 650 a 1.950









Código da infração


323




Descrição da infração


Executar ações em desconformidade com as operações previstas nos projetos de reparação ambiental ou no plano de manejo.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por hectare ou fração




Valor da multa em Ufemg


De 250 a 600 por hectare ou fração









Código da infração


324




Descrição da infração


Executar ações em desconformidade com as orientações técnicas previstas nos planos de recomposição da Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por hectare ou fração




Valor da multa em Ufemg


De 350 a 800 por hectare ou fração










Código da infração


325




Descrição da infração


Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta, se não constatada a existência de poluição ou degradação ambiental.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 700 a 2.800




Observação


O valor da multa será aplicado independentemente do número de cláusulas descumpridas ou cumpridas fora do prazo, com acréscimo de 30% (trinta por cento) por cláusula descumprida ou cumprida 
fora do prazo.









Código da infração


326




Descrição da infração


Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta, se constatada a existência de poluição ou degradação ambiental.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 1.500 a 6.000





Observação


O valor da multa será aplicado independentemente do número de cláusulas descumpridas ou cumpridas fora do prazo, com acréscimo de 30% (trinta por cento) por cláusula descumprida ou cumprida 
fora do prazo.









Código da infração


327




Descrição da infração


Deixar de executar as ações de reposição florestal ou prestar informações falsas, incorretas, incompletas sobre elas.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato ou por documento




Valor da multa em Ufemg


a) Deixar de executar as operações: de 150 a 450, acrescido de 3 por árvore a ser reposta;
b) Por prestar informações falsas, incorretas ou incompletas: de 1.700 a 5.100.









Código da infração


328




Descrição da infração


Prestar informações incorretas sobre projetos de comprovação de suprimento sustentável ou comprovação anual de suprimento ou equivalentes ou mensurar volume inexistente.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 200 a 800, acrescido de 4 por árvore nativa e 2 por árvore de floresta plantada que for declarado a mais










Código da infração


329




Descrição da infração


Iniciar atividades de exploração, utilização, transformação, consumo, industrialização ou comércio, de produto ou subproduto da flora nativa ou plantada, sem o respectivo cadastro ou 
registro no órgão ambiental, conforme previsto na legislação.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por atividade




Valor da multa em Ufemg


De 150 a 500









Código da infração


330




Descrição da infração


Deixar de realizar a renovação anual do cadastro ou registro estabelecido, conforme previsto na legislação.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por exercício




Valor da multa em Ufemg


De 200 a 600










Código da infração


331




Descrição da infração


Deixar a pessoa, física ou jurídica, de promover a alteração do cadastro ou registro, junto ao órgão ambiental competente, conforme previsão legal.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 200 a 600









Código da infração


332




Descrição da infração


Deixar de informar a paralisação da atividade exercida ou deixar de promover a baixa no registro, quando encerrar as atividades.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 200 a 600









Código da infração


333




Descrição da infração


Comercializar motosserra sem o registro no órgão ambiental competente.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 250 a 750 por ato de fiscalização acrescido de 50 por unidade de equipamento exposto a venda









Código da infração


334




Descrição da infração


Utilizar motosserra sem a licença e o registro atualizado no órgão ambiental competente.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 150 a 450










Código da infração


335




Descrição da infração


Portar motosserra sem licença e registro atualizado no órgão ambiental competente.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por unidade




Valor da multa em Ufemg


De 50 a 150









Código da infração


336




Descrição da infração


Utilizar o prestador de serviço, trator de esteira ou similar, em floresta ou demais formas de vegetação sem registro ou cadastro no órgão competente.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 200 a 1.000










Código da infração


337




Descrição da infração


Transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental 
obrigatórios.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 800 a 3.200 por ato, acrescido de:
a) 50 por metro cúbico de lenha;
b) 150 por metro de carvão;
c) 30 por moirão, achas ou estacas;
d) 30 por escoramento;
e) 30 por caibro in natura;
f) 350 por metro cúbico de madeira in natura de demais espécies nativas;
g) 500 por metro cúbico de madeira in natura de espécies de uso nobre;
h) 700 por metro cúbico de madeira in natura de espécies imunes, restritas ou protegidas de corte;
i) 1.000 por metro cúbico de madeira in natura de espécies ameaçadas de extinção no Estado de Minas Gerais;
j) 700 por metro cúbico de madeira serrada de demais espécies nativas;
k) 1.500 por metro cúbico de madeira serrada de espécies de uso nobre;
l) 1.700 por metro cúbico de madeira serrada de espécies imunes, restritas ou protegidas de corte;
m) 2.000 por metro cúbico de madeira serrada de espécies ameaçadas de extinção no Estado de Minas Gerais;
n) 100 por quilograma de folha, raiz, semente e caule de espécie nativa;
o) 150 por quilograma de folha, raiz, semente e caule de espécie medicinal nativa;
p) 150 por planta de espécie nativa.









Código da infração


338




Descrição da infração


Transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora controlados, oriundos de outros países ou estados, 
sem os documentos ambientais válidos e de acobertamento do transporte.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por carga




Valor da multa em Ufemg


De 800 a 3200 por ato, acrescido de:
a) 50 por metro cúbico de lenha;
b) 150 por metro de carvão ;
c) 30 por moirão, achas ou estacas;
d) 30 por escoramento;
e) 30 por caibro in natura;
f) 350 por metro cúbico de madeira in natura de demais espécies nativas;
g) 500 por metro cúbico de madeira in natura de espécies de uso nobre;
h) 700 por metro cúbico de madeira in natura de espécies imunes, restritas ou protegidas de corte;
i) 1.000 por metro cúbico de madeira in natura de espécies ameaçadas de extinção no Estado de Minas Gerais;
j) 700 por metro cúbico de madeira serrada de demais espécies nativas;
k) 1.500 por metro cúbico de madeira serrada de espécies de uso nobre;
l) 1.700 por metro cúbico de madeira serrada de espécies imunes, restritas ou protegidas de corte;
m) 2.000 por metro cúbico de madeira serrada de espécies ameaçadas de extinção no Estado de Minas Gerais;
n) 100 por quilograma de folha, raiz, semente e caule de espécie nativa;
o) 150 por quilograma de folha, raiz, semente e caule de espécie medicinal nativa;
p) 150 por planta de espécie nativa.









Código da infração


339




Descrição da infração


Armazenar ou transportar carvão vegetal empacotado sem documento de controle ambiental obrigatório.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 150 a 500 por ato irregular, acrescido de 2 por quilo de carvão empacotado









Código da infração


340




Descrição da infração


Comercializar carvão vegetal empacotado sem observar os requisitos previstos nas normas legais vigentes.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por unidade




Valor da multa em Ufemg


a) Comerciante empacotador: de 50 a 200 por unidade, multiplicado pelo número de documentos de controle liberados por lote;
b) Comerciante varejista ou atacadista: de 30 a 100 por unidade.









Código da infração


341




Descrição da infração


Adquirir, escoar, receber, transportar, armazenar, utilizar, comercializar, consumir ou beneficiar carvão vegetal de floresta plantada, sem observar os requisitos previstos nas normas legais 
vigentes.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 400 a 2.000 por ato, acrescido de 150 por metro de carvão










Código da infração


342




Descrição da infração


Ceder ou receber de outrem documento de controle ou autorização expedida pelo órgão competente.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por documento




Valor da multa em Ufemg


a) Documento de controle SOF/SOFEX ou qualquer outro documento que venha a substituí-lo: de 150 a 600 por documento;
b) Documento de controle GCA-E ou qualquer outro documento que venha a substituí-lo: de 400 a 1.600 por documento;
c) Licença ou autorização: de 1.000 a 4.000 por documento.









Código da infração


343




Descrição da infração


Deixar de vincular "a priori", fonte de suprimento ou vincular fonte de suprimento inexistente para originar liberação de documentos de controle ou créditos de reposição florestal junto ao 
órgão competente.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


a) Deixar de vincular a priori fonte de suprimento: de 80 a 240, acrescido de 3 por árvore;
b) Vincular fonte de suprimento inexistente: de 300 a 900, acrescido de 3 por árvore.









Código da infração


344




Descrição da infração


Emitir documentos de controle ambiental acobertando volume maior que o produzido no empreendimento.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por documento




Valor da multa em Ufemg


De 2.000 a 4.000










Código da infração


345




Descrição da infração


Receber, transportar, comercializar produto ou subproduto florestal com divergência acima de 10% (dez por cento) do volume declarado no documento de controle ambiental.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por documento




Valor da multa em Ufemg


De 250 a 750 por ato, acrescido de:
a) 30 por metro cúbico de lenha;
b) 150 por metro de carvão ;
c) 30 por moirão, achas ou estacas;
d) 30 por escoramento;
e) 30 por caibro in natura;
f) 350 por metro cúbico de madeira in natura de demais espécies nativas;
g) 500 por metro cúbico de madeira in natura de espécies de uso nobre;
h) 700 por metro cúbico de madeira in natura de espécies imunes, restritas ou protegidas de corte;
i) 800 por metro cúbico de madeira in natura de espécies ameaçadas de extinção no Estado de Minas Gerais;
j) 700 por metro cúbico de madeira serrada de demais espécies nativas;
k) 1.200 por metro cúbico de madeira serrada de espécies de uso nobre;
l) 1.400 por metro cúbico de madeira serrada de espécies imunes, restritas ou protegidas de corte;
m) 1.600 por metro cúbico de madeira serrada de espécies ameaçadas de extinção no Estado de Minas Gerais;
n) 100 por quilo de folha, raiz, semente e caule de espécie nativa;
o) 150 por quilo de folha, raiz, semente e caule de espécie medicinal nativa;
p) 150 por planta de espécie nativa.









Código da infração


346




Descrição da infração


Deixar de prestar contas do recebimento do produto ou subproduto da flora nos sistemas de informações do órgão ambiental, no prazo estabelecido.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por documento




Valor da multa em Ufemg


De 300 a 1.000 por carga









Código da infração


347




Descrição da infração


Prestar contas ou devolver os documentos de controle instituídos pelo órgão competente fora do prazo estabelecido.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 100 a 200









Código da infração


348




Descrição da infração


Deixar de realizar a prestação de contas ou a devolução de documentos de controle instituídos pelo órgão competente.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato e por documento




Valor da multa em Ufemg


De 75 a 200 por ato, com acréscimo de 20 por documento.










Código da infração


349




Descrição da infração


Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 2.000 a 4.000









Código da infração


350




Descrição da infração


Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da Semad e de suas entidades vinculadas e conveniadas.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 2.000 a 4.000









Código da infração


351




Descrição da infração


Sonegar dados ou informações solicitadas pelo Copam, pelo CERH-MG, ou pela Semad e suas entidades vinculadas e conveniadas.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 700 a 2.000










Código da infração


352




Descrição da infração


Deixar de entregar, mensalmente, os Anexos I do Plano de Suprimento Sustentável - PSS - ou equivalente, mensalmente, omitir informação ou prestar neles informações falsas, incorretas ou 
incompletas.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 1.600 a 4.800










Código da infração


353




Descrição da infração


Não apresentar cronograma de suprimento sustentável ou deixar de cumprir os prazos estabelecidos nos cronogramas apresentados.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por hectare




Valor da multa em Ufemg


a) De 250 a 750 por hectare necessário ao suprimento sustentável, quando da não apresentação;
b) De 160 a 480 por hectare não cumprido, quando do descumprimento do prazo estabelecido nos cronogramas apresentados.









Código da infração


354




Descrição da infração


Executar ações em desconformidade com as orientações previstas nos projetos de plantio destinados a pagamento de Reposição Florestal.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por hectare ou fração.




Valor da multa em Ufemg


De 150 a 450 por hectare ou fração em desconformidade, acrescido de 3 por árvore.









Código da infração


355




Descrição da infração


Deixar de apresentar prestação de contas do débito inscrito em conta corrente da reposição florestal.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 150 a 450









Código da infração


356




Descrição da infração


Consumir produto ou subproduto de formação nativa em quantidade superior ao estabelecido em lei.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato, acrescido de metro cúbico de lenha, metro cúbico de madeira ou metro de carvão.




Valor da multa em Ufemg


De 1600 a 4800, por ato, acrescido de:
a) 30 por metro cúbico de lenha;
b) 150 por metro de carvão ;
c) 350 por metro cúbico de madeira in natura de espécies nativas.









Código da infração


357




Descrição da infração


Deixar de informar ao órgão ambiental a mudança de responsável técnico.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 600 a 1.800









Código da infração


358




Descrição da infração


Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, que não seja objeto de infração específica.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 1.000 a 3.000









Código da infração


359




Descrição da infração


Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na 
outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemg


De 3.000 a 16.000









Código da infração


360




Descrição da infração


Descumprir condicionantes estabelecidas em autorização para intervenção ambiental.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por condicionante descumprida




Valor da multa em Ufemg


De 50 a 150




Observação


O valor da multa será aplicado independentemente do número de condicionantes descumpridas ou cumpridas fora do prazo, com acréscimo de 30% (trinta por cento) por condicionante descumprida ou 
cumprida fora do prazo.




ANEXO IV
(a que se refere o art. 112 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018)
Valores em Ufemg






Código da infração


401




Descrição da infração


Praticar ato de pesca na modalidade amadora, estando sem licença ou com esta vencida, ou sem cadastro.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em UFEMGS


a) De 30 a 100 por ato de pesca utilizando linha, anzol, vara ou caniço simples e outros aparelhos permitidos na pesca não profissional, exceto molinete e carretilha;
b) De 50 a 130 por ato de pesca utilizando molinete ou carretilha;
c) De 70 a 160 por ato, quando estiver utilizando além dos apetrechos citados no item II, embarcação, motorizada ou não.




Outras cominações


Pagamento de emolumentos de reposição de pesca, no valor de 5 Ufemgs para cada quilograma de pescado apreendido;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


402




Descrição da infração


Praticar, o pescador profissional, ato de pesca sem portar a licença ou com a mesma vencida.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


a) De 30 a 100 por ato de pesca utilizando linha, anzol, vara ou caniço simples;
b) De 50 a 130 por ato de pesca utilizando molinete ou carretilha;
c) De 70 a 160 por ato utilizando tarrafa;
d) De 95 a 200 por ato utilizando rede de emalhar ou qualquer outro apetrecho de pesca autorizado para a categoria;
e) De 130 a 300 por ato, quando estiver utilizando apetrechos de emalhar com apoio de embarcação, motorizada ou não.




Outras cominações


Pagamento de emolumentos de reposição de pesca, no valor de 5 Ufemgs por quilograma de pescado apreendido;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


403




Descrição da infração


Realizar torneio ou campeonato de pesca sem autorização ou licença do órgão ambiental ou em desacordo com o autorizado.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 300 a 950




Outras cominações


Pagamento de emolumentos de reposição de pesca, no valor de 5 Ufemgs para cada quilograma de pescado apreendido;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


404




Descrição da infração


Utilizar indevidamente, para fins diversos do autorizado, licença, autorização ou registro de pesca.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 300 a 950









Código da infração


405




Descrição da infração


Portar ou transportar aparelhos de pesca de uso permitido para a categoria amadora ou profissional sem estar portando a licença de pesca, ou com a mesma vencida.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


a) Pescador amador
I - De 30 a 100 por ato com vara, caniço simples e linha, chumbada e anzol;
II - De 50 a 130 por ato com vara ou caniço com molinete, carretilha ou similar;
III - De 70 a 160 por ato, quando estiver utilizando apetrechos de pesca com apoio de embarcação, motorizada ou não;
IV - De 95 a 200 por ato com petrechos de pesca subaquática.
b) Pescador profissional
I - De 30 a 100 por ato com vara, caniço simples e linha, chumbada e anzol;
II - De 50 a 130 por ato com vara ou caniço com molinete, carretilha ou similar;
III - De 95 a 160 por ato utilizando tarrafa;
IV - De 95 a 190 por ato utilizando rede de emalhar com acréscimo de 4 por metro quadrado;
V - De 130 a 280 por ato, quando estiver utilizando apetrechos de pesca com apoio de embarcação, motorizada ou não;
VI - De 95 a 200 por ato com petrechos de pesca subaquática.




Outras cominações


Emolumentos de reposição de pesca, no valor de 5 Ufemgs por quilograma de pescado apreendido;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


406




Descrição da infração


Portar, transportar ou utilizar equipamentos, aparelhos ou apetrechos de pesca em número excedente ao autorizado para o local e/ou período determinado pelo órgão.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato e por aparelho excedente, conforme dispuser a legislação.




Valor da multa em Ufemgs


De 30 a 90 por ato, acrescido de:
a) Caniço ou vara com ou sem carretilha ou molinete: 20 por unidade excedente;
b) Embarcação: 35 por unidade excedente;
c) Rede simples (para as categorias autorizadas) 65 a 190 por unidade que exceder ao autorizado, com acréscimo de 5 Ufemgs por metro quadrado;
d) tarrafa: 190 a 600 por unidade que exceder ao autorizado;
e) espinhel simples: 35 a 100 por unidade que exceder ao autorizado;
f) petrechos de pesca subaquática: multa de 190 a 600;
g) outros equipamentos excedentes: 65 a 190 por unidade excedente.




Outras cominações


Emolumento de reposição da pesca no valor de 5 Ufemgs por quilograma de pescado apreendido;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


407




Descrição da infração


Iniciar ou manter atividade de comércio, exposição à venda, armazenamento de pescado ou beneficiamento sem o registro ou cadastro no órgão ambiental ou com este vencido.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por exercício




Valor da multa em Ufemgs


a) Pessoa física: de 60 a 190;
b) Pessoa jurídica: de 280 a 850.









Código da infração


408




Descrição da infração


Realizar trabalhos técnico-científicos ou de pesquisa sem autorização do órgão competente, com esta vencida ou em desacordo com o autorizado.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


a) Sem autorização: de 300 a 950;
b) Em desacordo com o autorizado: de 200 a 600.
Nos casos de local proibido ou não autorizado, se a infração for cometida em Unidade de Conservação, com exceção de APA: acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da 
multa;
Se a equipe técnica for divergente da constante na licença ou autorização; se a quantidade coletada for superior até o limite de 5% do autorizado ou permitido pela autoridade ambiental 
competente; se for utilizado aparelhos, petrechos ou equipamentos proibidos ou não autorizados; utilizando técnicas proibidas ou não autorizadas: acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da 
multa;
Se a quantidade coletada for superior entre 5 a 10% do autorizado ou permitido pela autoridade ambiental competente; se a autorização ou licença estiver vencida até 30 dias; com finalidade 
diferente da autorizada ou licenciada; se contrariar outras condicionantes da autorização ou licença; houver emprego de métodos cruéis na captura, coleta ou na morte de animais silvestres: acréscimo 
de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa;
Se estiver capturando ou coletando em local proibido ou não autorizada pela licença ou autorização; se capturadas espécies diferentes da autorizada; se constantes nas listas de espécies 
ameaçadas de extinção ou Cites; em quantidade superior a 10% do permitido ou autorizado; com licença ou autorização vencida a mais de 30 dias; se a infração for praticada com finalidade de obter 
vantagem pecuniária: acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa;
Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa: 154 por quilograma ou fração.




Outras cominações


Emolumento de reposição da pesca no valor de 3,07 por quilograma de pescado apreendido;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


409




Descrição da infração


Exercer atividade de aquicultura sem registro no órgão ambiental ou com o mesmo vencido.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 280 a 950









Código da infração


410




Descrição da infração


Exercer atividade de aquicultura contrariando normas técnicas.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 620 a 1.900 por empreendimento
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa se o for alóctone à bacia (Unidade de Planejamento de Gestão de Recursos Hídricos - UPGRH) ou exótica ao Brasil;
Será acrescentado 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa para espécie que ainda não tiver sido introduzida na PGRH.









Código da infração


411




Descrição da infração


Realizar trabalhos de manejo sem autorização do órgão competente ou em desacordo com o autorizado.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


a) Sem autorização, de 280 a 930 por ato;
b) Em desacordo com o autorizado, de 200 a 650 por ato.




Outras cominações


Emolumento de reposição da pesca no valor de 5 por quilograma de pescado apreendido;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


412




Descrição da infração


Iniciar ou manter atividade de fabricação, exposição à venda ou comercialização de aparelhos, apetrechos e equipamentos de pesca sem o registro ou cadastro no órgão ambiental ou com este 
vencido.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por exercício




Valor da multa em Ufemgs


a) Pessoa física: 70 a 200 por exercício;
b) Pessoa jurídica: 280 a 950 por exercício.









Código da infração


413




Descrição da infração


Deixar de dar baixa do registro ou cadastro de atividades de pesca junto ao órgão competente quando do encerramento da atividade.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por cadastro




Valor da multa em Ufemgs


De 65 a 200









Código da infração


414




Descrição da infração


Adquirir, transportar, guardar, armazenar, comercializar, doar ou beneficiar produtos de pesca sem documentos que comprovem a origem.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


a) De 95 a 280 por ato, acrescido de 5 por quilograma para a pessoa física, quando o volume for de até 30 quilograma de pescados;
b) De 200 a 620 por ato, acrescido de 5 por quilograma quando o volume for superior a 30 quilograma de pescados para a pessoa física;
c) De 280 a 950 por ato, em qualquer quantidade, para a pessoa jurídica, e acrescido de 5 por quilograma de pescado.
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa se o for alóctone à bacia (Unidade de Planejamento de Gestão de Recursos Hídricos - UPGRH) ou exótica ao Brasil;
Será acrescentado 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa para espécie que ainda não tiver sido introduzida na UGR;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.




Outras cominações


Emolumento de reposição de pesca no valor de 5 por quilograma de pescado apreendido;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


415




Descrição da infração


Deixar de fornecer prova de origem e /ou Guia de Transporte origem/ destino do pescado ao adquirente do produto, para fins de acobertamento deste.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato de venda




Valor da multa em Ufemgs


a) De 95 a 280 por ato, acrescido de 5 por quilograma para a pessoa física, quando o volume for de até 30 quilograma de pescados;
b) De 200 a 620 por ato, acrescido de 5 por quilograma quando o volume for superior a 30 quilograma de pescados para a pessoa física;
c) De 280 a 950 por ato, em qualquer quantidade, para a pessoa jurídica, e acrescido de 5 por quilograma de pescado.




Outras cominações


Emolumento de Reposição da Pesca - ERP no valor de 5 por quilograma de pescado apreendido;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


416




Descrição da infração


Utilizar incorretamente a Guia de transporte de Origem/Destino do Pescado.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 125 a 370 por documento, acrescido de 5 por quilograma de pescado apreendido




Outras cominações


Emolumentos de Reposição da Pesca no valor de 5 por quilograma de pescado apreendido.









Código da infração


417




Descrição da infração


Deixar de remeter ao IEF, no prazo estabelecido na norma, as vias das Guias de Controle de Origem/Destino do Pescado destinadas ao IEF.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


a) De 95 a 280 por relatório;
b) De 35 a 95 por Guia.









Código da infração


418




Descrição da infração


Falsificar, ceder ou reproduzir indevidamente Guia de transporte de Origem/Destino do Pescado e/ou utilizar guia falsificada.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em UFEMGs


a) Falsificar, ceder, reproduzir: de 280 a 950 por Guia;
b) Utilizar guia falsificada de 160 a 470 por Guia, acrescido de 5 por quilograma de pescado.




Outras cominações


Emolumentos de Reposição da Pesca no valor de 5 por quilograma de pescado apreendido.









Código da infração


419




Descrição da infração


Comercializar ou expor à venda pescado não proveniente de pesca profissional ou de despesca autorizada (aquicultura).




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato de venda




Valor da multa em Ufemgs


a) De 65 a 190 por ato, acrescido de 5 por quilograma de pescado;
b) De 190 a 620 por ato, acrescido de 5 por quilograma de pescado, quando o ato for praticado por comerciante pessoa jurídica.

Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.




Outras cominações


Emolumento de Reposição da pesca - ERP - no valor de 3,07 Ufemgs por quilograma de pescado apreendido;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


420




Descrição da infração


Adquirir pescado não proveniente de pesca profissional ou despesca autorizada (aquicultura).




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato de aquisição




Valor da multa em Ufemgs


a) Pessoa física: de 65 a 190 por ato, acrescido de 5 por quilograma de pescado irregular;
b) Pessoa jurídica, comerciante de pescado: de 190 a 620 por ato, acrescido de 5 por quilograma de pescado.

Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.




Outras cominações


Emolumentos de Reposição da pesca - ERP - no valor de 3,07 Ufemgs por quilograma de pescado;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


421




Descrição da infração


Utilizar redes de emalhar, espinhel e outros aparelhos na modalidade de espera, permitidos somente ao pescador profissional, sem plaqueta de identificação do proprietário, ou em 
desconformidade com as especificações estabelecidas.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por aparelho




Valor da multa em Ufemgs


De 65 a 190 por aparelho, apetrecho ou equipamento sem plaqueta.









Código da infração


422




Descrição da infração


Praticar, o pescador profissional, ato de pesca em conjunto com outras categorias de pescadores, utilizando equipamentos não autorizados para as demais categorias, conduzindo espécies não 
autorizadas para a pesca amadora, ou em quantidade superior à permitida para o amador.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


a) Para o pescador profissional: de 190 a 620 por ato de pesca em conjunto, contrariando normas;
b) Para o pescador amador: de 125 a 465 para cada pescador, por ato de pesca em conjunto contrariando normas.




Outras cominações


Emolumentos de Reposição da Pesca - ERP -, no valor de 5 por quilograma de pescado apreendido;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


423




Descrição da infração


Deixar de realizar ou realizar incorretamente o comerciante de pescado, o pescador profissional e as demais pessoas físicas ou jurídicas definidas na legislação de pesca, a Declaração de 
Estoque do Pescado, no prazo estabelecido na norma.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


a) De 125 a 470 por ato, para o pescador profissional e pessoas físicas, acrescido de 5 por quilograma de pescado não declarado ou declarado incorretamente;
b) De 250 a 770 por ato, para pessoas jurídicas, acrescido de 5 por quilograma de pescado não declarado ou declarado incorretamente.









Código da infração


424




Descrição da infração


Capturar, portar, transportar animais aquáticos em quantidade superior à prevista e autorizada para a categoria.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


a) Pescador de subsistência: 35 a 95, acrescido de 5 por quilograma excedente;
b) Pescador amador:
I - De 95 a 280, acrescido de 5 por quilograma excedente quando exceder em até 10 quilograma a cota autorizada para a categoria;
II - De 155 a 465, acrescido de 5 por quilograma excedente, quando exceder a 10 quilograma a cota autorizada para a categoria;
III - De 185 a 535, acrescido de 5 por quilograma excedente quando ultrapassar até 10 quilograma a cota autorizada para a categoria se a pesca amadora for subaquática
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites;
c) Pescador profissional:
I - De 95 a 275, acrescido de 5 por quilograma excedente quando ultrapassar em até 10 quilograma a cota autorizada para a categoria;
II - De 185 a 560, acrescido de 5 por quilograma excedente, quando ultrapassar a 10 (dez) quilogramas a cota autorizada para a categoria.
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.




Outras cominações


Emolumento de Reposição da Pesca - ERP - no valor de 5 por quilograma de pescado;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


425




Descrição da infração


Capturar, portar, guardar, acumular, transportar, durante o período da piracema, quantidade superior de espécies autorizadas por dia e ou jornada.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


a) De 125 a 465 por ato, acrescido de 10 por quilograma, quando a quantidade exceder em até 10 (dez) quilogramas ao limite autorizado;
b) De 185 a 620 por ato, acrescido de 10 por quilograma, quando a quantidade for superior a 10 (dez) quilogramas do limite autorizado.
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.




Outras cominações


Emolumento de Reposição da Pesca - ERP - no valor de 5 por quilograma de pescado;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


426




Descrição da infração


Comercializar, doar, ceder a outrem ou adquirir, no período da piracema, espécimes de peixes cuja captura o órgão ambiental venha excepcionalmente autorizar para fins de consumo próprio do 
pescador e de seus dependentes.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


I - Comercializar, doar ou ceder a outrem
- Pescador amador:
a) De 65 a 185 por ato, acrescido de 10 por quilograma, quando a quantidade exceder em até 5 (cinco) quilogramas ao limite autorizado;
b) De 125 a 465 por ato, acrescido de 10 por quilograma, quando a quantidade exceder a 5 (cinco) quilogramas ao limite autorizado;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.
-Pescador profissional:
a) De 65 a 185 por ato, acrescido de 10 por quilograma, quando a quantidade exceder em até 10 (dez) quilogramas ao limite autorizado;
b) De 125 a 280 por ato, acrescido de 10 por quilograma, quando a quantidade exceder a 10 (dez) quilogramas ao limite autorizado;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.
II - Adquirir:
- Consumidor final
a) De 65 a 185 por ato, acrescido de 10 por quilograma, até 10 (dez) quilogramas;
b) De 125 a 465 por ato, acrescido de 10 por quilograma, acima de 10 (dez) quilogramas.
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.
- Comerciante de pescado
a) De 125 a 465 por ato, acrescido de 10 por quilograma, até 10 quilogramas;
b) De 185 a 620 por ato, acrescido de 10 por quilograma, acima de 10 quilogramas.
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


427




Descrição da infração


Utilizar como isca, animais da fauna silvestres vivos ou mortos, répteis e anfíbios, excetuadas minhocas e peixes de criatório acompanhados de nota fiscal, ou cujas espécies e mensurações 
forem autorizadas pelo órgão competente.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


a) De 280 a 950 por ato acrescido de 90 por animal utilizado;
b) De 95 a 280 por ato de utilização de peixe não autorizado, acrescido de 15 por unidade de espécie.

Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa se o espécime isca estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


428




Descrição da infração


Fabricar, comercializar ou expor a venda, transportar ou utilizar aparelhos de pesca de uso proibido para todas as categorias de pesca.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 280 a 850 por ato.




Outras cominações


Emolumento de reposição da pesca no valor de 5 Ufemgs por quilograma de pescado apreendido;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


429




Descrição da infração


Portar, guardar ou transportar aparelhos de pesca de uso proibido para a categoria ou não autorizado na licença.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por aparelho




Valor da multa em Ufemgs


a) Rede simples: 125 a 465 por unidade, com acréscimo de 5 Ufemgs por metro quadrado;
b) redes capeadas, superpostas ou de tresmalho: 155 a 465 por rede, com acréscimo de 10 por metro quadrado;
c) tarrafa: 125 a 465 por unidade;
d) espinhel simples: 65 a 125 por unidade, com acréscimo de 10 por anzol;
e) espinhel com cabo metálico: 65 a 185 por unidade, com acréscimo de 10 por anzol;
f) Fisga, gancho, arpão (sem autorização), e aparelhos que podem causar mutilação aos peixes: 155 a 465 por aparelho;
g) Covo ou Jequi: 185 a 620;
h) Garatéia (exceto em isca artificial, conforme dispor a norma), chuveirinho (anzóis múltiplos): 35 a 95 por aparelho;
i) Outros equipamentos de captura não autorizados: 95 a 310.




Outras cominações


Emolumento de Reposição da Pesca - ERP - no valor de 5 Ufemgs por quilograma de pescado apreendido;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


430




Descrição da infração


Utilizar aparelhos ou equipamentos de pesca de uso proibido para a categoria, em locais onde não exista proibição de atos de pesca.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato, cabível quando o equipamento for proibido para a categoria ou estiver temporariamente proibido/ não permitido pelo órgão ambiental




Valor da multa em Ufemgs


a) Rede simples: 170 a 500 por unidade, com acréscimo de 5 por metro quadrado;
b) Redes capeadas, superpostas ou de tresmalho: 280 a 830 por rede, com acréscimo de 7 por metro quadrado (proibido para todas as categorias);
c) Tarrafa: 30 a 420 por unidade;
d) Espinhel simples: 85 a 810 por unidade, com acréscimo de 7 por anzol;
e) Espinhel com cabo de aço: 115 a 335 por unidade, com acréscimo de 3 por anzol;
f) Fisga, gancho, arpão (sem autorização), e aparelhos que podem causar mutilação aos peixes: 280 a 830 por ato de pesca;
g) Parí: 560 a 1700 por unidade;
h) Covo ou Jequi: 170 a 500;
i) Garateia: 50 por ato, acrescido de 10 por conjunto excedente (exceto em isca artificial);
j) Pinda, anzol de galho, caçador, não autorizados para a categoria: 40 a 120 por ato acrescido de 15 por unidade de equipamento;
k) outros equipamentos não autorizados ou proibidos para a categoria: de 170 a 500.




Outras cominações


Emolumento de Reposição da Pesca - ERP - no valor de 5 para cada quilograma de pescado apreendido;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


431




Descrição da infração


Realizar atos de pesca em locais proibidos ou interditados, em especial:
I - Para todas as modalidades de pesca:
a) no interior das unidades de conservação e proteção integral e seu entorno num raio de 10 quilômetros ou como definir o plano de manejo da Unidade de Conservação, exceto se houver 
autorização especial do órgão ambiental;
b) nas lagoas marginais temporárias ou permanentes e criadouros naturais, exceto para fins científicos ou de manejo devidamente autorizado pelo órgão ambiental;
c) a menos de 200 m (duzentos metros) a montante e a jusante de cachoeiras e corredeiras;
d) num raio de 500 m (quinhentos metros) da confluência do rio principal com seus afluentes;
e) a menos de 1.000 m (hum mil metros) dos barramentos;
f) num raio de 500 m (quinhentos metros) das saídas de esgotos urbanos com volume médio de deságue igual ou superior a 50mm;
g) no Rio Pandeiros e nos seus afluentes, em toda a sua extensão;
h) nos locais a serem definidos como Área de Proteção Integral da Pesca ou Prioritária para a Conservação da Biodiversidade;
i) noutros locais definidos por ato do poder público estadual ou federal;
j) sob vegetação aquática densa com quaisquer aparelhos ou apetrechos, permitindo-se o uso apenas de anzol, linha, chumbada e caniço;
k) no Rio Cipó e seus afluentes, desde a sua nascente até sua desembocadura no Rio Paraúna;
l) no Rio Grande, em Minas Gerais, no trecho compreendido entre a ponte rodoferroviária do município de Ribeirão Vermelho e o barramento da UHE Funil, no município de Lavras e 
Ijaci;
m) no Rio da Prata, de sua nascente no município de Presidente Olegário até sua foz no Rio Paracatú, no Município de Lagoa Grande;
n) no trecho do Rio das Mortes, desde a sua nascente até a cachoeira das Lavras a jusante de Severiano Rezende;
o) em outros locais definidos por ato do poder público estadual ou federal;
p) a menos de 1.500,00 (mil e quinhentos metros) de mecanismos de transposição de peixes.
II - Para a pesca profissional, além dos estabelecidos acima:
a) no Rio das Velhas e no Rio Paraopeba e seus respectivos afluentes, das cabeceiras até a desembocadura no Rio São Francisco;
b) nos cursos, cujo espelho de água possua largura igual ou inferior a 20 metros para o exercício da pesca profissional.
c) no Rio Salitre e seus afluentes, de suas nascentes no município de Serra do Salitre até sua foz na Represa de Nova Ponte;
d) no Rio Quebra-Anzol e seus afluentes, de suas nascentes na divisa dos municípios de Ibiá e Tapira até a sua foz na Represa de Nova Ponte;
e) no Rio Tijuco e seus efluentes, de suas nascentes até a travessia da balsa, entre os municípios de Santa Vitória e Ipiaçu;
f) no Rio da Prata e seus afluentes, de suas nascentes até a sua foz no Rio Tijuco;
g) no rio Arantes e São Domingos de suas nascentes até sua foz no rio Paranaíba;
h) no Rio Pará da cachoeira dos Cardosos até a sua desembocadura no Rio São Francisco;
i) no Rio Abaeté de sua nascente no município de são Gotardo até sua foz no Rio São Francisco;
j) no Rio Indaiá de sua nascente no município de Santa Rosa da Serra até sua foz no reservatório de Três Marias;
k) em outros locais definidos por ato do poder público estadual ou federal.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato ou unidade




Valor da multa em Ufemgs


1) Com anzol, linha, vara ou caniço, acoplado ou não de carretilha ou molinete: 310 a 600 por ato de pesca;
2) Rede simples: 465 a 770 por unidade, com acréscimo de 5 por metro quadrado;
3) Redes capeadas, superpostas ou de tresmalho: 530 a 1100 por rede, com acréscimo de 10 por metro quadrado (proibido para todas as categorias);
4) Tarrafa: 530 a 1100 por unidade;
5) Espinhel simples: 470 a 770 por unidade, com acréscimo de 5 por anzol;
6) Espinhel com cabo de aço: 530a 930 por unidade, com acréscimo de 5 Ufemgs por anzol;
7) Fisga, gancho, arpão ou arbalete, e aparelhos que podem causar mutilação aos peixes: 530 a 930 por ato de pesca;
8) Parí: 770 a 1.900 por unidade;
9) Covo ou Jequi: 370 a 770;
10) Lambada com uso de anzóis simples, múltiplos ou garatéias: 470 a 930 por ato de pesca, acrescido de 15 por unidade de anzóis simples, múltiplos ou garatéias;
11) Pinda, anzol de galho, caçador, ou joão bobo (litro), não autorizados para a categoria: 220 a 560 por ato acrescido de 15 por unidade de equipamento;
12) Outros equipamentos não autorizados ou proibidos para a categoria: de 235 a 590.




Outras cominações


Emolumentos de Reposição da Pesca - ERP - no valor de 5 por quilograma de peixe apreendido;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


432




Descrição da infração


Portar, guardar ou transportar material de pesca em locais onde a pesca estiver proibida, incluindo as margens dos cursos d'água.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato ou unidade




Valor da multa em Ufemgs


De 50 a 95, por ato, acrescido de:
a) molinetes, carretilhas e ou caniços ou varas: 15 por unidade;
b) Rede simples 95 a 280 por unidade;
c) tarrafa: 95 a 280 por unidade;
d) espinhel simples: 50 a 95 por unidade;
e) outros equipamentos: 50 a 95 por unidade;
f) Fisga, gancho, arpão (sem autorização), e aparelhos que podem causar mutilação aos peixes: 95 a 280 por unidade.




Outras cominações


Emolumento de Reposição da Pesca - ERP - no valor de 5 para cada quilograma de pescado apreendido;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


433




Descrição da infração


Utilizar aparelhos, petrechos ou equipamentos de pesca com medidas de malhas e especificações em desacordo com as autorizadas.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por aparelho




Valor da multa em Ufemgs


a) Redes de emalhar com medidas de malha menor que a autorizada: de 250 a 620 por unidade, acrescido de 10 por metro;
b) Tarrafas de emalhar com medidas de malha menor que a autorizada: de 250 a 930 por unidade;
c) Outros aparelhos com mensuração de malha/especificações diversas da autorizada: de 155 a 470 por unidade.




Outras cominações


Emolumentos de Reposição da Pesca - ERP - no valor de 5 por quilograma de pescado apreendido;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


434




Descrição da infração


Utilizar aparelhos, petrechos ou equipamentos de pesca com comprimento ou altura superior ao permitido para o local.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por aparelho




Valor da multa em Ufemgs


a) Redes de emalhar ultrapassando o limite de comprimento ou altura autorizado para o ambiente aquático: de 185 a 560 por unidade, acrescida de 5 por metro que ultrapassar;
b) Tarrafas ultrapassando o limite de altura autorizado para o ambiente aquático: de 95 a 280 por unidade, acrescida de 5 por metro que ultrapassar;
c) Espinhel ultrapassando o limite de comprimento autorizado para o ambiente aquático: de 155 a 470 por unidade, acrescida de 5 por metro que ultrapassar.




Outras cominações


Emolumentos de Reposição da Pesca - ERP - no valor de 5 por quilograma de pescado apreendido;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


435




Descrição da infração


Realizar atos de pesca com técnicas ou métodos proibidos ou não autorizados e em especial:
a) com artes de cerco;
b) com técnicas de arrasto dos instrumentos, utilizando-se redes, tarrafas, tarrafões e outros instrumentos de emalhar em deslocamento no curso d'água, mediante tração humana ou mecânica ou 
redes de arrasto de fundo;
c) com a técnica de parelha, assim compreendendo o deslocamento de uma embarcação ao lado de outra tracionando aparelhos e equipamentos de pesca de emalhar;
d) com técnica de lambada utilizando anzóis múltiplos ou simples, incluindo o chuveirinho, cesto lambari e similares, ou técnicas que causem mutilação;
e) com outros métodos ou outras técnicas não autorizadas ou proibidas em atos normativos pelo órgão ambiental.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


a) Pescador amador: de 450 a 1.250 por ato;
b) Pescador profissional: de 900 a 2.500 por ato.




Outras cominações


Emolumentos de Reposição da Pesca - ERP - no valor de 5 por quilograma de pescado apreendido;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


436




Descrição da infração


Realizar atos de pesca com substâncias proibidas, em especial:
a) com a utilização de substâncias tóxicas ou que em contato com a água produzam efeitos análogos;
b) com a utilização de: substâncias explosivas ou que em contato com a água produzam efeitos análogos;
c) com substâncias que produzam efeitos de estupefação;
d) com substâncias que causem a desoxigenação da água.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


a) Pescador amador: de 950 a 2.800 por ato;
b) Pescador profissional: de 1.900 a 5.600 por ato.




Outras cominações


Emolumentos de Reposição da Pesca - ERP - no valor de 3,07 Ufemgs por quilograma de pescado apreendido;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


437




Descrição da infração


Capturar, adquirir, portar, guardar, utilizar, doar ou receber, transportar, comercializar, armazenar, manter em depósito para comércio, industrializar ou beneficiar espécies nativas e ou 
protegidas no Estado com tamanho inferior ao mínimo estabelecido pelas normas vigentes ou seccionados em partes com tamanho inferior ao mínimo estabelecido para a espécie.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


a) De 190 a 560 por ato, acrescido de 5 por quilograma de pescado irregular;
b) Em períodos de piracema, de 280 a 930 por ato, acrescido de 10 por quilograma de pescado irregular.
Será acrescentado 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.




Outras cominações


Emolumentos de Reposição da Pesca - ERP - no valor de 5 por quilograma de pescado apreendido;
Será acrescentado 50% (cinquenta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


438




Descrição da infração


Capturar, adquirir, portar, guardar, utilizar, doar, receber, transportar, comercializar, manter em depósito para comércio, industrializar ou beneficiar espécies nativas protegidas na 
piracema (período de reprodução/defeso), ou espécies nativas fora do período da piracema que estejam protegidas e/ou ameaçadas de extinção, conforme estabelecido em normas vigentes, sem autorização 
do órgão ambiental competente ou em desacordo com a mesma.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato praticado




Valor da multa em Ufemgs


De 280 a 930 por ato, com acréscimo de 10 por quilograma de pescado nativo.
Será acrescentado 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.




Outras cominações


Emolumentos de Reposição da Pesca - ERP - no valor de 5 por quilograma de pescado apreendido;
Será acrescentado 50% (cinquenta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


439




Descrição da infração


Realizar peixamento (soltura de peixes) sem licença ou autorização do órgão competente ou em desacordo com o especificado na licença ou autorização.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


a) Com espécies autóctones: de 280 a 830 por ato;
b) Com espécies alóctones exóticas: de 1.700 a 5.000 por ato.
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa se o for alóctone à bacia (Unidade de Planejamento de Gestão de Recursos Hídricos - UPGRH) ou exótica ao Brasil;
Será acrescentado 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa para espécie que ainda não tiver sido introduzida na UPGRH.









Código da infração


440




Descrição da infração


Introduzir espécies nativas ou exóticas em cursos d'água sem autorização do órgão ambiental.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


a) Com espécies autóctones: de 280 a 830 por ato;
b) Com espécies alóctones exóticas: de 1.700 a 5.000 por ato.
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa se o for alóctone à bacia (Unidade de Planejamento de Gestão de Recursos Hídricos - UPGRH) ou exótica ao Brasil;
Será acrescentado 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa para espécie que ainda não tiver sido introduzida na UPGRH.









Código da infração


441




Descrição da infração


Deixar de tomar providências ou impedir adoção de medidas de proteção à fauna e flora aquáticas, resultando em danos.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por omissão ou ação




Valor da multa em Ufemgs


De 800 a 2.400 por ato









Código da infração


442




Descrição da infração


Provocar o esvaziamento, secamento, barramento de lagos, lagoas, reservatórios e cursos d'água, causando danos à flora e fauna aquáticas, sem estar devidamente autorizado pelo órgão 
competente.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato praticado




Valor da multa em Ufemgs


De 2.800 a 8.300




Outras cominações


Emolumentos de Reposição da Pesca - ERP - no valor de 5 por quilograma de pescado morto;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


443




Descrição da infração


Provocar a morte dos peixes ou lesões irreversíveis:
a) pela contaminação por produtos químicos ou tóxicos;
b) pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais;
c) pela alteração da qualidade da água ou redução do índice de oxigenação provocado ou não pela emissão de efluentes;
d) pela alteração do volume d'agua, por barramento, desvio, esvaziamento, secamento, ou aumento de vazão sem autorização do órgão ambiental e ou sem adoção de medidas técnicas eficientes 
para evitar o dano;
e) por falhas no sistema de manutenção ou operação dos barramentos, e reservatórios e estação de tratamento de efluentes;
f) por falhas no sistema de operação de usinas e reservatórios e ou falta de adoção de medidas de proteção preventivas;
g) decorrente da operação de máquinas e equipamentos;
h) por outras causas diversas.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 3.000 a 13.800.000, de acordo com a extensão do dano




Outras cominações


Emolumentos de Reposição da Pesca - ERP - no valor de 5 por quilograma de pescado morto;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.




Observações


Necessidade de laudo técnico









Código da infração


444




Descrição da infração


Abrigar, acobertar, dar fuga aos infratores da legislação de pesca ou guardar os aparelhos e produtos irregulares destes.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 280 a 830









Código da infração


445




Descrição da infração


Dificultar, evadir, impedir, por qualquer meio ou modo às ações fiscalizadoras desenvolvidas pelos agentes de fiscalização.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


a) Dificultar: de 120 a 350 por ato;
b) Evadir: de 170 a 500 por ato;
c) Impedir: de 830 a 2.500 por ato.









Código da infração


446




Descrição da infração


Utilizar aparelhos, petrechos ou equipamentos de pesca não permitidos para a categoria no período da piracema.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato praticado, cabível quando o equipamento for proibido para a categoria ou estiver temporariamente proibido/não permitido pelo órgão ambiental




Valor da multa em Ufemgs


a) Rede simples: 170 a 500 por unidade, com acréscimo de 5 por metro quadrado;
b) Redes capeadas, superpostas ou de tresmalho: 280 a 830 por rede, com acréscimo de 7 por metro quadradometro quadrado (proibido para todas as categorias);
c) Tarrafa: 30 a 420 por unidade;
d) Espinhel simples: 85 a 810 por unidade, com acréscimo de 7 por anzol;
e) Espinhel com cabo de aço: 115 a 335 por unidade, com acréscimo de 3 por anzol;
f) Fisga, gancho, arpão (sem autorização), e aparelhos que podem causar mutilação aos peixes: 280 a 830 por ato de pesca;
g) Parí: 560 a 1700 por unidade;
h) Covo ou Jequi: 170 a 500;
i) Garateia: 50 por ato, acrescido de 10 por conjunto excedente (exceto em isca artificial);
j) Pinda, anzol de galho, caçador, não autorizados para a categoria: 40 a 120 por ato acrescido de 15 por unidade de equipamento;
k) outros equipamentos não autorizados ou proibidos para a categoria: de 170 a 500.




Outras cominações


Emolumentos de Reposição da Pesca - ERP -, no valor de 3,07 por quilograma, calculado sobre todo o pescado apreendido;
Será acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas de extinção ou anexo da Cites.









Código da infração


447




Descrição da infração


Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na 
outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 3.000 a 16.000









Código da infração


448




Descrição da infração


Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 500 a 1.600




ANEXO V
(a que se refere o art. 112 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018).
Valores em Ufemg






Código da infração


501




Descrição da infração


Penetrar em Unidade de Conservação, exceto APA, ou em Área de Soltura de Animais Silvestres devidamente cadastrada conduzindo armas, armadilhas, substâncias e ou produtos próprios para a 
caça, sem estar munido de licença do órgão ambiental.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 310 a 1.000









Código da infração


502




Descrição da infração


Caçar, perseguir, apanhar ou matar espécimes da fauna silvestre nativa ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente ou em desacordo com a 
obtida.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 1.600 a 5.000 por ato, com acréscimo de:
a) 3.200 por unidade de espécie constante das listas oficiais da fauna brasileira ou dos as da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de 
Extinção - Cites;
b) 1.600 para as demais espécies.









Código da infração


503




Descrição da infração


Capturar, coletar ou matar, quando autorizado por licença especial, espécimes, partes, produtos, larvas ou ovos da fauna silvestre, em desacordo com o autorizado.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 160 a 500 por ato, com acréscimo de:
a) 1.600 por unidade de espécie constante das listas oficiais da fauna brasileira ou dos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo 
de Extinção - Cites;
b) 1.000 por unidade das demais espécies, ou por unidade de espécies não identificadas.









Código da infração


504




Descrição da infração


Modificar, danificar, destruir ou remover ninho, abrigo ou criadouro natural da fauna silvestre, sem licença especial expedida pela autoridade competente ou em desacordo com o 
autorizado.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 160 a 500 por ato, com acréscimo de:
a) 1.600 por unidade de ninho, abrigo ou criadouro natural de espécie constante das listas oficiais da fauna brasileira ou dos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies 
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites;
b) 1.000 por unidade de ninho, abrigo ou criadouro natural das demais espécies ou de espécies não identificadas.









Código da infração


505




Descrição da infração


Coletar ou utilizar material zoológico, destinado para fins científicos, sem licença especial, expedida pela autoridade competente ou em desacordo com o autorizado.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 160 a 500 acrescido de:
a) 70 por unidade;
b) 1.600 por unidade de espécie constante da lista oficial da fauna brasileira ameaçada de extinção ou do Anexo I da Convenção do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna 
Selvagens em Perigo de Extinção - Cites;
c) 1.000 por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção ou do Anexo II da Cites.









Código da infração


506




Descrição da infração


Impedir a procriação da fauna silvestre sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


160 a 500 por ato com acréscimo de:
a) 1.600 por unidade de espécie constante da lista oficial da fauna brasileira ameaçada de extinção ou do Anexo I da Convenção do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna 
Selvagens em Perigo de Extinção - Cites;
b) 1.000 por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção ou do Anexo II da Cites.









Código da infração


507




Descrição da infração


Transportar, ter a posse, utilizar, guardar ou ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre nativa ou em rota migratória sem a devida permissão, licença ou autorização do órgão ambiental 
competente, ou em desconformidade com o autorizado/licenciado/permitido.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 300 a 1.000 por ato, com acréscimo de:
a) 5.000 por unidade de espécie constante das listas oficiais da fauna brasileira ou dos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo 
de Extinção - Cites;
b) 500 por unidade das demais espécies.




Observação


Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a 
totalidade do objeto da fiscalização.









Código da infração


508




Descrição da infração


Vender, ceder, doar, ou expor à venda espécimes da fauna silvestre nativa ou em rota migratória sem a devida permissão, licença, autorização ou registro da autoridade ambiental competente, 
ou em desacordo com a licença ou autorização obtida.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 300 a 1.000 por ato, com acréscimo de:
a) 5.000 por unidade de espécie constante das listas oficiais da fauna brasileira ou dos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo 
de Extinção - Cites;
b) 500 por unidade das demais espécies.









Código da infração


509




Descrição da infração


Transportar, guardar, armazenar, vender, expor à venda ou utilizar partes ou produtos de animais da fauna silvestre nativa ou em rota migratória sem a devida permissão, licença ou 
autorização do órgão ambiental competente, ou em desconformidade com o autorizado/licenciado/permitido.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 300 a 1.000 por ato, com acréscimo de:
a) 5.000 por unidade de espécie constante das listas oficiais da fauna brasileira ou dos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo 
de Extinção - CITES;
b) 500 por unidade das demais espécies.









Código da infração


510




Descrição da infração


Criar ou manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre proibidas.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa


De 310 a 1.000 por ato, com acréscimo de 160 por animal









Código da infração


511




Descrição da infração


Instalar, no todo ou em parte, empreendimento destinado a atividades de fauna silvestre sem licença, autorização, cadastro ou registro do órgão ambiental competente, desde que não constatada 
a presença de espécimes da fauna silvestre no local da infração.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 310 a 1.600









Código da infração


512




Descrição da infração


Operar ou manter uma categoria de uso e manejo de fauna silvestre em cativeiro em desacordo com a licença, autorização, cadastro ou registro obtida.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 1.000 a 3.200









Código da infração


513




Descrição da infração


Deixar de renovar licença, autorização, cadastro ou registro para atividades das categorias de uso e manejo de fauna silvestre em cativeiro junto aos órgãos ambientais competentes, ou operar 
com licença ou autorização vencida.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 310 a 1.600









Código da infração


514




Descrição da infração


Instalar, operar ou manter criadouro da fauna silvestre exótica ao ecossistema no raio de 3 (três) quilômetros, ou conforme dispuser o plano de manejo, de Unidade de Conservação sem 
autorização do órgão ambiental competente.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 1.000 a 3.200









Código da infração


515




Descrição da infração


Deixar, o jardim zoológico, de ter o livro de registro do acervo faunístico, ou mantê-lo de forma irregular.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa


De 310 a 1.000









Código da Infração


516




Descrição da Infração


Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de abuso ou maus-tratos; ressalvada a utilização da imagem para fins 
jornalísticos, informativos, acadêmicos, de pesquisas científicas e educacionais.




Classificação


Grave




Incidência da Pena


Por ato




Valor da Multa em Ufemgs


De 1.600 a 5.000









Código da infração


517




Descrição da infração


Descumprir medidas específicas de licença/autorização, controle ambiental, recomendações técnicas e demais orientações dos órgãos ambientais competentes relativas a atividades das categorias 
de uso e manejo de fauna silvestre em cativeiro.




Classificação


Leve




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 1.000 a 3.200









Código da infração


518




Descrição da infração


Transportar produtos ou subprodutos de espécimes da fauna silvestre ou objetos dela oriundos, sem comprovação de origem ou provenientes de criadouros irregulares ou não autorizados pelo 
órgão ambiental competente.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 300 a 1.000 por ato, com acréscimo de:
a) 5.000 por unidade de espécie constante das listas oficiais da fauna brasileira ou dos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo 
de Extinção - Cites;
b) 500 por unidade das demais espécies.









Código da infração


519




Descrição da infração


Utilizar licença especial de coleta de material zoológico, destinada a fins científicos, para atividades comerciais, desportivas ou outros fins.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por documento




Valor da multa em Ufemgs


De 310 a 1.000 por licença, acrescido de:
a) 160 por animal excedente a uma unidade;
b) 1.600 por unidade de espécie constante da lista oficial da fauna brasileira ameaçada de extinção ou do Anexo I da Convenção do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna 
Selvagens em Perigo de Extinção - Cites;
c) de 1.000 por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção ou do Anexo II da Cites.









Código da infração


520




Descrição da infração


Prestar declaração falsa para obtenção de autorizações, licenças, permissões ou demais documentos ambientais.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 1.300 a 2.000 por ato









Código da infração


521




Descrição da infração


Adulterar documentos ambientais, relação de passeriformes ou relação de Plantel de animais controlados; realizando declarações falsas em sistemas oficiais, como fugas, óbitos, 
transferências, nascimentos e afins.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Penalidade


Multa simples




Valor da multa em Ufemgs


De 1.000 a 3.200 por ato









Código da infração


522




Descrição da infração


Utilizar, comercializar, ceder, guardar ou manter indevidamente anilhas, marcas ou outros sistemas de identificação de animais controlados.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por unidade




Valor da multa em Ufemgs


De 1.000 a 1.600 por ato, acrescido de 160 por anilha ou marca.









Código da infração


523




Descrição da infração


Adulterar ou falsificar anilhas, marcas e/ou sistemas de identificação de animais controlados.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por unidade




Valor da multa em Ufemgs


De 1.600 a 3.200 pelo ato, acrescido de 160 por anilha/marca adulterada ou falsificada.









Código da infração


524




Descrição da infração


Deixar de comunicar roubo, furto, fuga ou óbito de animais controlados, ou deixar de atualizar o cadastro junto ao órgão ambiental competente sempre que ocorrerem alterações no 
plantel.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por unidade




Valor da multa em Ufemgs


De 310 a 1.000 por unidade









Código da infração


525




Descrição da infração


Extraviar espécimes da fauna de que detenha a guarda ou deixar de mantê-las nos locais declarados ou confiados.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 300 a 1.000 por ato, com acréscimo de:
a) 5.000 por unidade de espécie constante das listas oficiais da fauna brasileira ou dos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo 
de Extinção - Cites;
b) 500 por unidade das demais espécies.









Código da infração


526




Descrição da infração


Extraviar espécimes da fauna de que seja depositário fiel.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 1.600 a 5.000 por ato, com acréscimo de:
a) 1.600 por unidade de espécie constante das listas oficiais da fauna brasileira ameaçada ou dos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens 
em Perigo de Extinção - Cites;
b) 310 para as demais espécies.









Código da infração


527




Descrição da infração


I - Atuar como promotor de evento, colaborador ou auxiliar na realização de rinhas e outras formas de torneios ou competições que possam promover lesões, maus-tratos, crueldade, impingir 
sofrimento ou causar a morte de animais da fauna silvestre;
II - Ceder o imóvel para a realização de rinhas e outras formas de torneios ou competições que possam promover lesões, maus-tratos, crueldade, impingir sofrimento ou causar a morte de 
animais da fauna silvestre;
III - Manter locais preparados para a prática de rinhas e competições de lutas entre animais da fauna silvestre;
IV - Montar as instalações para a realização de rinhas e outras formas de torneios ou competições que possam promover lesões, maus-tratos, crueldade, impingir sofrimento ou causar a morte de 
animais da fauna silvestre;
V - Participar como torcedor ou espectador, estar presente em locais de rinha de animais da fauna silvestre, ainda que a competição esteja prestes a se iniciar;
VI - Utilizar animais da fauna silvestre para fins de rinhas e/ou lutas.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


I - De 1.600 a 5.000 por ato para o promotor do evento, o proprietário ou detentor dos animais e o proprietário/cedente do imóvel e/ou das instalações, com acréscimo de:
a) 3.200 por unidade de espécie constante das listas oficiais da fauna brasileira ameaçada ou dos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens 
em Perigo de Extinção - Cites;
b) 1.600 para as demais espécies.

II - De 310 a 1.000 por ato para o torcedor, espectador ou colaborador que monte as instalações ou mantenha os locais preparados.









Código da infração


528




Descrição da infração


Realizar torneio sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a mesma.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


I - 3.200 a 6.200 por torneio realizado sem autorização;
II - 1.600 a 3.200 por torneio realizado em desacordo com a autorização obtida no órgão ambiental competente.









Código da infração


529




Descrição da infração


Abusar, maltratar, ferir, mutilar animais silvestres, nativos, exóticos ou em rota migratória, ou deixar de socorrer animal que esteja sob sua guarda ou a que tenha causado 
lesões.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


I - 200 a 300 em caso de maus-tratos que não acarretem lesão ou óbito ao animal;
II - 400 a 500 em caso de maus-tratos que acarretem lesão ao animal;
III - 900 a 1.000 em caso de maus-tratos que acarretem óbito do animal.









Código da infração


530




Descrição da infração


Realizar a vivissecção de animais praticando atos proibidos na legislação específica.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 310 a 1.000 por ato, com acréscimo de 160 por animal.









Código da infração


531




Descrição da infração


Fabricar, vender, expor a venda, transportar, guardar, ter a posse ou usar produtos e objetos que impliquem na caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre, sem 
autorização da autoridade competente.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


I - Transportar, guardar, ter a posse ou usar: 160 a 310 por ato, com acréscimo de 70 por unidade;
II - Fabricar, vender, expor a venda: 310 a 1.000 por ato, com acréscimo de 125 por unidade, em estoque ou comercializada.









Código da infração


532




Descrição da infração


Deixar, a instituição científica, de dar ciência ao órgão público estadual das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior.




Classificação


Leve




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 310 a 1.000









Código da infração


533




Descrição da infração


Disseminar doenças ou pragas que possam causar danos à fauna.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 1.600 a 3.200 por ato, acrescido de 160 por animal morto.









Código da infração


534




Descrição da infração


Realizar soltura aleatória de espécimes da fauna sem observar normas técnicas.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 300 a 1.000 por ato, com acréscimo de:
a) 5.000 por unidade de espécie constante das listas oficiais da fauna brasileira ou dos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo 
de Extinção - Cites;
b) 500 por unidade das demais espécies.









Código da infração


535




Descrição da infração


Introduzir, guardar ou manter no País, a qualquer tempo, espécime animal silvestre exótico, sem licença ou autorização expedida pela autoridade ambiental.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 300 a 1.000 por ato, com acréscimo de:
a) 5.000 por unidade de espécie constante das listas oficiais da fauna brasileira ou dos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo 
de Extinção - Cites;
b) 500 por unidade das demais espécies.









Código da infração


536




Descrição da infração


Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 500 a 1.600









Código da infração


537




Descrição da infração


Abrigar ou dar cobertura a agentes infratores da atividade da fauna.




Classificação


Grave




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 500 a 1.600









Código da infração


538




Descrição da infração


Produzir, ter a guarda ou portar híbridos interespecíficos ou intraespecíficos, exceto a guarda dos destinados pelo órgão ambiental competente.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


160 a 500 pelo ato, acrescido de 310 a 1.000 por animal.









Código da infração


539




Descrição da infração


Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da Semad e de suas entidades vinculadas e conveniadas.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


I - Dificultar: 160 a 500 por ato;
II - Obstar: 310 a 1.000 por ato.









Código da infração


540




Descrição da infração


Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na 
outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


3.000 a 16.000









Código da infração


542




Descrição da infração


Manter, guardar, utilizar espécimes da fauna silvestre nativa ou em rota migratória, portando anilhas oficiais adulteradas ou falsificadas.




Classificação


Gravíssima




Incidência da pena


Por ato




Valor da multa em Ufemgs


De 1.600 a 5.000 por ato, com acréscimo de:
a) 3.200 por unidade de espécie constante das listas oficiais da fauna brasileira ou dos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo 
de Extinção - Cites;
b) 1.600 para as demais espécies.