ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.130 DE 29 DE JULHO DE 2014
Proíbe a cobrança de taxa de reserva ou
sobretaxa, bem como a cobrança de quaisquer
valores adicionais para matrícula, renovação
de matrícula ou mensalidade de estudantes
portadores de síndrome de Down, autismo,
transtorno invasivo do desenvolvimento ou
outras síndromes em instituições de ensino, na
forma que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É proibida a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa ou a cobrança de
quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de
estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do
desenvolvimento ou outras síndromes, com vistas a garantir o ingresso ou permanência do
estudante em instituições de ensino.
Parágrafo único - A aplicação desta Lei visa disseminar a igualdade social e a
inclusão do estudante na sociedade, sobretudo por intermédio das instituições de ensino,
evitando-se, assim, preconceitos.
Art. 2º As instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno especial,
dispondo de corpo docente qualificado para tal, com vistas a atender todas as necessidades do
aluno especial, sem que isso implique gastos extras para o aluno especial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE JULHO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
DANILO DE JESUS VIEIRA FURTADO
Secretário de Estado da Educação