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DECRETO 46448, de 24/02/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.683, de 9 de agosto de 2011, que contém o
regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais – LEMG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de 2011, e a
Lei nº 21.077, de 27 de dezembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1° O inciso II do art. 3° do Decreto nº 45.683, de 9 de
agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º ...................................................
II
- Direção Superior:
a)
Diretor-Geral;
b)
1°-Vice-Diretor-Geral; e
c)
2°-Vice-Diretor-Geral.” (nr)


Art.
2° O art. 6° do Decreto nº 45.683, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º A Direção Superior da LEMG é exercida
pelo Diretor-Geral, pelo 1°-Vice-Diretor-Geral e pelo
2°-Vice-Diretor-Geral, auxiliados pela Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças.” (nr)


Art.
3° A alínea “c” do inciso VI do art. 7° do
Decreto nº 45.683, de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
7º .....................................................
VI
- .....................................................
c)
os planos, programas e projetos desenvolvidos pelo
1°-Vice-Diretor-Geral e pelo Diretor de Planejamento, Gestão
e Finanças
...........................................................”
(nr)


Art.
4° A Seção II do Capítulo V e o art. 8º
do Decreto nº 45.683, de 2011, passam a vigorar com a redação
que se segue, ficando o Decreto acrescido do seguinte art. 8º-A:


“Seção
II
Do
1° e do 2º-Vice-Diretor-Geral


Art.
8º Compete ao 1°-Vice-Diretor-Geral orientar e coordenar as
atividades de desenvolvimento, regulamentação,
operacionalização, comercialização e
market i ng relativas aos jogos lotéricos, conforme as
diretrizes estratégicas da LEMG, competindo-lhe:
I
- estabelecer diretrizes, coordenar e acompanhar as atividades
pertinentes ao desenvolvimento, operacionalização,
regulamentação, condições negociais e
comercialização de produtos lotéricos;
II
- propor projetos de jogos lotéricos à Diretoria-Geral,
bem como o credenciamento e o descredenciamento de agentes lotéricos;
III
- propor a normatização de comercialização
de jogos lotéricos da LEMG;
IV
- coordenar a comercialização de jogos lotéricos
da LEMG;
V
- aprovar e autorizar a liberação de produtos lotéricos
para os agentes lotéricos; e
VI
- planejar e promover as atividades de divulgação das
atividades da LEMG.
Parágrafo
único. Considera-se agente lotérico o permissionário,
pessoa física ou jurídica, para distribuição
de produtos lotéricos e execução de outras
atividades relativas a jogos lotéricos e similares, a critério
da LEMG.
Art.
8-A Compete ao 2°-Vice-Diretor-Geral:
I
- auxiliar o Diretor-Geral na coordenação das
atividades exercidas pelas Diretorias;
II
- exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Diretor-Geral; e
III
- substituir o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos.”
(nr)


Art.
5º Ficam revogadas:
I
- a alínea “d” do inciso III do art. 3° do
Decreto nº 45.683, de 2011; e
II
- a Seção IV do Capítulo VI do Decreto nº
45.683, de 2011.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima