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Decreto sem número, de 21/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$24.954.926,74.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 03 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$24.954.926,74 (vinte e quatro milhões novecentos e cinqüenta
e quatro mil novecentos e vinte e seis reais e setenta e quatro
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$61.483,64 (sessenta e um
mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 03 de janeiro de 2011.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$24.807.722,64 (vinte e quatro milhões oitocentos e sete mil
setecentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos); e
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$147.204,10 (cento e quarenta
e sete mil duzentos e quatro reais e dez centavos).


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 258)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º, DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.002-0001-4490-0-21.1
                   



53.000,00




1261.12361030-1.024-0001-4450-1-21.1
                   



10.148.545,00




1261.12361030-1.024-0001-4450-1-23.1
                   



12.135.239,00




1261.12361051-4.046-0001-3390-1-21.1
                   



1.202.028,00




1261.12361055-4.301-0001-3350-1-21.1
                   



14.396,00




1261.12361233-4.191-0001-4440-0-21.1
                   



1.012.343,00




1261.12361235-4.013-0001-4450-0-21.1
                   



180.688,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12122702-7.004-0001-3190-0-10.9
                   



106.003,62




2351.12122702-7.004-0001-3390-0-10.9
                   



41.200,48




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.20601059-4.425-0001-4490-1-10.1
                   



11.483,64




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571210-4.042-0001-3390-0-10.1
                   



50.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


24.954.926,74







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I, DO ART 2º, DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCACAO








1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.1


1.235.464,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.1
                   



547.548,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.1


3.600.000,00




1261.12128701-2.018-0001-3390-0-23.1
                   



400.000,00




1261.12361014-1.387-0001-3390-1-21.1


199.000,00




1261.12361019-1.225-0001-3340-1-21.1


700.000,00




1261.12361233-4.191-0001-3390-0-23.1
                   



1.082.143,00




1261.12361233-4.191-0001-4440-0-23.1


98.000,00




1261.12361235-4.013-0001-3390-0-21.1


7.000.000,00




1261.12361235-4.013-0001-3390-0-23.1


213.916,00




1261.12361235-4.013-0001-4450-0-23.1


149.340,00




1261.12362014-1.388-0001-3390-1-21.1


788.000,00




1261.12362180-2.036-0001-4490-0-21.1


430.000,00




1261.12362180-2.036-0001-4490-0-23.1


465.828,00




1261.12362180-4.189-0001-3350-0-23.1


643.000,00




1261.12362180-4.189-0001-3390-0-21.1


2.778.000,00




1261.12362180-4.189-0001-4490-0-23.1


1.800.000,00




1261.12363018-4.306-0001-3390-1-23.1


1.900.000,00




1261.12363240-4.190-0001-3390-0-21.1


140.000,00




1261.12363240-4.190-0001-4450-0-21.1


238.000,00




1261.12366236-4.029-0001-3390-0-21.1


338.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.20601059-4.425-0001-3390-1-10.1


61.483,64




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


24.807.722,64