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DECRETO 45069, de 24/03/2009 - Texto Original


Dispõe sobre o remanejamento de valores atribuídos a
FGDs-unitários da Secretaria de Estado de Defesa Social, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da
Ouvidoria-Geral do Estado, para a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:



Art. 1º
Ficam remanejadas do quantitativo de funções
gratificadas da administração direta do Poder Executivo
- FGDs-unitários, dezesseis unidades da Secretaria de Estado
de Defesa Social - SEDS, seis unidades da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG e trinta unidades da
Ouvidoria-Geral do Estado, para a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU.

§
1º Em virtude do disposto no caput, o quantitativo de
FGD-unitário passa a ser de:

I -
quatrocentas e noventa e duas unidades para a SEDS;

II -
cinqüenta e três unidades para a SEDRU;

III -
um mil quinhentas e oitenta e quatro unidades para a SEPLAG; e

IV -
setenta e duas unidades para a Ouvidoria-Geral do Estado.

§
2º Em virtude do disposto neste artigo os itens I.4.2, I.6.2,
I.13.2 e I.23.2 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 12 de
fevereiro de 2007, passam a vigorar na forma do Anexo I deste
Decreto.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maurício
de Oliveira Campos Júnior

Dilzon
Luiz de Melo



ANEXO I

(a que se
refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.069, de
24 de março de 2009)

"ANEXO
I

(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro
de 2007)

I.4 -
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

I.4.2 -
FUNÇÕES GRATIFICADAS



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








ESPÉCIE/NÍVEL




QUANTITATIVO




IDENTIFICAÇÃO






FGD-7 



24 



JD04 a
                           JD27 





FGD-9 



10 



JD01 a
                           JD10
                           




UNIDADES
PRISIONAIS








ESPÉCIE/NÍVEL




QUANTITATIVO




IDENTIFICAÇÃO






FGD-1 



188 



JD32 a
                           JD219
                           






UNIDADES
SOCIOEDUCATIVAS








ESPÉCIE/NÍVEL




QUANTITATIVO




IDENTIFICAÇÃO






FGD-1 



80 



JD220 a
                           JD299
                           




I.6 -
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA
URBANA

I.6.2 -
FUNÇÕES GRATIFICADAS









ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO




IDENTIFICAÇÃO






FGD-1 



1 



VD300 





FGD-7 



6 



VD113,
                   VD269 a VD273 





FGD-9 



2 



VD11 e
                   VD12 




I.13 -
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

I.13.2
- FUNÇÕES GRATIFICADAS

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO










ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO




IDENTIFICAÇÃO






FGD-1 



28 



PH400 a
                           PH402, PH404, PH405, PH409, PH411, PH412, PH414, PH416, PH417,
                           PH420, PH426, PH427, PH429, PH431, PH433 a PH439, PH443 a PH445,
                           PH447 e PH448 





FGD-2 



12 



PH741 a
                           PH743, PH805 a PH808, PH840 a PH844 





FGD-3 



2 



PH48 e
                           PH49 





FGD-4 



7 



PH90 a
                           PH93, PH111 a PH113 





FGD-5 



27 



PH18 a
                           PH26, PH28 a PH36, PH342 a PH345, PH347 a PH351 





FGD-6 



10 



PH11 a
                           PH14, PH17 a PH22 





FGD-7 



43 



PH73 a
                           PH76, PH78 a PH101, PH104, PH106 a PH112, PH117 a PH120, PH123,
                           PH124 e PH258 





FGD-8 



27 



PH07 a
                           PH33 





FGD-9 



81 



PH48,
                           PH49, PH51, PH53 a PH57, PH59 a PH60, PH62 a PH67, PH69, PH71,
                           PH73 a PH75, PH78 a PH81, PH83 a PH86, PH88, PH90, PH94 a PH104,
                           PH107, PH109 a PH115, PH117, PH122 a PH125, PH127, PH128, PH131 a
                           PH136, PH138 a PH143, PH145 a PH150, PH152 a PH154, PH157 a PH159
                           







CONSELHO
DE ÉTICA








ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO




IDENTIFICAÇÃO






FGD-7 



1 



PH125 





FGD-9 



1 



PH160 







PROGRAMA
ESTADO PARA RESULTADO








ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO




IDENTIFICAÇÃO






FGD-9 



1 



PH161 







I.23 -
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

I.23.2
- FUNÇÕES GRATIFICADAS







ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO




IDENTIFICAÇÃO






FGD-2 



6 



OV809 a
                   OV814 





FGD-4 



6 



OV114 a
                   OV119 





FGD-7 



7 



OV262 a
                   OV268 




." (nr)