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Decreto sem número, de 19/11/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.553.854,32. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$4.553.854,32
(quatro milhões quinhentos e cinqüenta e três mil
oitocentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$2.966.254,35 (dois milhões
novecentos e sessenta e seis mil duzentos e cinqüenta e quatro
reais e trinta e cinco centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$ 4.528.954,35 (quatro milhões
quinhentos e vinte e oito mil novecentos e cinqüenta e quatro
reais e trinta e cinco centavos); e 

II
- do saldo financeiro do convênio 706387/2009, firmado em 16 de
novembro de 2009, entre a Fundação de Arte de Ouro
Preto- FAOP e o Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional- IPHAN, no valor de R$24.899,97 (vinte e
quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e sete
centavos); 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 229)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 

1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.439.009,79 

1481.08122701-2.071-0001-3390-0-10.1
5.000,00 

1481.08122701-2.074-0001-3390-0-10.1
61.980,40 

1481.08242162-4.131-0001-3390-0-10.1
55.077,83 

1481.08242162-4.554-0001-3390-0-10.1
170.239,00 

1481.11334117-4.642-0001-3390-0-10.1
405.000,00 

1481.11334117-4.643-0001-3390-0-10.1
370.000,00 

1481.14244162-4.132-0001-3390-0-10.1
372.855,24 

1481.14422162-4.126-0001-3390-0-10.1
87.092,09 

FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS 

2081.19572190-4.196-0001-3390-0-60.1
200.000,00 

FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO 

2171.13392121-4.611-0001-4490-0-24.1
24.899,97 

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.362.700,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 4.553.854,32 

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º, DESTE DECRETO: 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 

1481.08243033-1.050-0001-4590-1-10.1
2.966.254,35 

FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS 

2081.19572177-2.076-0001-4490-0-60.1
200.000,00 

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2301.26122701-2.427-0001-3390-0-60.1
1.362.700,00 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 4.528.954,35