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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 325, de 28/05/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, área
de terreno necessária à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de Serro.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, área de
terreno situada no Município de Serro, conforme medidas,
confrontações e descrições topográficas
constantes no Anexo.


Art.
2º A área de terreno descrita no Anexo é
necessária à ampliação do sistema de
esgotamento sanitário no Município de Serro pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão da área de terreno descrita no Anexo,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 325, de 28 de maio
de 2012)
As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes:
Área
de terreno com a medida de 1.275,00m², situada no Município
de Serro, necessária à faixa de servidão da rede
coletora (DN 150mm) do Bairro Nova Vista, de propriedade da Edilson
Lúcio Gomes; o ponto de partida (PP) de coordenadas (UTM)
E=669.023,888m e N=7.943.708,674m foi materializado no PV situado na
confluência do eixo da Rua Salvador com Rua Coronel João
Lemos, no Bairro Nova Vista; daí, segue com azimute de
186°16’36” e extensão de 101,170m, tem-se o
V1, onde se inicia a descrição desta faixa de servidão,
de coordenadas (UTM) E=669.012,827m e N=7.943.608,110m; confrontando
neste vértice com a Rua Coronel João Lemos; esta faixa
se define com 3,0m de largura, sendo 1,5m para cada lado e paralelo
ao eixo descrito; do V1 segue até o V2, de coordenadas (UTM)
E=669.007,944m e N=7.943.569,625m, com azimute de 187°13’54”,
na extensão de 38,794m; daí, segue até o V3, de
coordenadas (UTM) E=669.013,532m e N=7.943.510,945m, com azimute de
174°33’34”, na extensão de 58,945m; daí,
segue até o V4, de coordenadas (UTM) E=669.047,872m e
N=7.943.483,942m, com azimute de 128°10’50”, na
extensão de 43,685m; daí, segue até o V5, de
coordenadas (UTM) E=669.130,677m e N=7.943.442,994m, com azimute de
116°18’45”, na extensão de 92,376m; daí,
segue até o V6, de coordenadas (UTM) E=669.162,135m e
N=7.943.442,255m, com azimute de 91°20’42”, na
extensão de 31,467m; daí, segue até o V7, de
coordenadas (UTM) E=669.198,708m e N=7.943.449,879m, com azimute de
78°13’29”, na extensão de 37,359m; daí,
segue até o V8, de coordenadas (UTM) E=669.224,647m e
N=7.943.443,388m, com azimute de 104°02’59”, na
extensão de 26,739m; daí, segue até o V9, de
coordenadas (UTM) E=669.245,423m e N=7.943.426,588m, com azimute de
128°57’37”, na extensão de 26,718m; daí,
segue até o V10, de coordenadas (UTM) E=669.250,628m e
N=7.943.407,684m, com azimute de 164°36’18”, na
extensão de 19,607m; daí, segue até o V11, de
coordenadas (UTM) E=669.249,706m e N=7.943.393,590m, com azimute de
183°44’44”, na extensão de 14,124m; daí,
segue até o V12, de coordenada (UTM) E=669.255,787m e
N=7.943.389,433m, com azimute de 124°21’21”, na
extensão de 7,367m; daí, segue até o V13, de
coordenada (UTM) E=669.283,278m e N=7.943.386,319m, com azimute de
96°27’42”, na extensão de 27,667m;
confrontando, no V13, com a Rua Nossa Senhora Aparecida, e do V1 ao
V13, sempre pelas laterais, com área remanescente do mesmo
proprietário, que compreende uma área total de
1.275,00m²; Planta Cadastral CBI: 9671000296.