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DECRETO 45095, de 05/05/2009 de 05/05/2009 (Texto Original)


Dispõe sobre a utilização do correio eletrônico
oficial na comunicação com órgãos e
entidades Municipais e dá outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Os órgãos e entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito
do Poder Executivo, utilizarão o correio eletrônico
oficial, com registro no domínio mg.gov.br, na
comunicação eletrônica com órgãos e
entidades Municipais.

Parágrafo
único. Os órgãos e entidades referidos no caput
utilizarão, preferencialmente, endereço eletrônico
de domínio oficial para a divulgação de
informações oficiais.



Art. 2º
O uso do correio eletrônico oficial entre os órgãos
e entidades dos Poderes Estaduais e Municipais e a utilização
do endereço eletrônico de domínio oficial para a
divulgação de informações oficiais visam:

I -
conferir oficialidade e confiabilidade aos endereços de
domínios utilizados na esfera pública;

II -
reduzir os custos de comunicação nas diversas
instâncias dos Poderes Públicos Estadual e Municipal;

III -
assegurar maior transparência e governança social nas
ações governamentais;

IV -
incentivar a melhoria constante da eficiência nas
administrações estadual e municipal; e

V -
fortalecer a inclusão digital dos municípios mineiros.



Art. 3º
A determinação constante do art. 1º deverá
ser adotada em até cento e vinte dias da publicação
oficial deste Decreto.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANATASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena