

Imprimir documento


Decreto sem número, de 17/05/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Governo e da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$800.100,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$800.100,00 (oitocentos mil e
cem reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Governo e da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE MAIO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 104)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


       SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

                                     R$
       1491.14306382-1.310-0001-4490-1-10.3
   800.000,00


       IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


       2391.22122002-7.004-0001-3190-0-60.1
       100,00


       TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                       800.000,00


       ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


       RESERVA DE
CONTINGENCIA

R$      
       1991.99999999-9-999-0001-9999-0-10.1
800.000,00


       IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


       2391.23692121-4.130-0001-3390-0-60.1
       100,00      


       TOTAL DA
ANULAÇÃO                            800.100,00