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Decreto sem número, de 30/11/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fundação
Ezequiel Dias - FUNED, no valor de R$350.550,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto crédito suplementar de R$350.550,00
(trezentos e cinquenta mil, quinhentos e cinquenta reais), indicado
no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e da Fundação Ezequiel Dias - FUNED,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art.
2º - Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman


ANEXO
AO DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 292)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

R$
1231.20122001-2.002-0001-3390-0-10.1
          75.000,00  



FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS


2261.10303327-4.764-0001-4490-0-60.1
         275.550,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                             350.550,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

R$
1231.20012001-2.427-0001-3390-0-10.1
          75.000,00


FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS


2261.10303327-4.764-0001-4490-0-6-.3
         275.550,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                  350.550,00