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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 431, de 30/07/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.462.187,26.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$2.462.187,26
(dois milhões quatrocentos e sessenta e dois mil cento e
oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$1.300.009,00 (hum milhão trezentos mil e nove
reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 10.2.1006.1, firmado
em 7 de outubro de 2010, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de
R$109.933,65 (cento e nove mil e novecentos e trinta e três
reais e sessenta e cinco centavos);
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$1.300.009,00 (hum milhão
trezentos mil e nove reais); e
IV
– do convênio nº 420/2012, firmado em 28 de junho de
2012, entre a Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte e a Empresa de Transporte e Trânsito
de Belo Horizonte S.A., no valor de R$250.000,00 (duzentos e
cinqüenta mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 431, DE 30 DE JULHO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 116)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO R$
1501.04128226-4.569-0001-4490-0-25.1
109.933,65
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.157-0001-3350-0-10.1
1.200.009,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.417-0001-3390-0-50.1
2.244,61
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122181-4.104-0001-3390-0-10.1
100.000,00
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.04127279-4.551-0001-3390-0-70.1
250.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10421237-4.213-0001-4490-0-37.1
800.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 2.462.187,26
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
2011.10122701-2.417-0001-3190-0-50.1
2.244,61
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10421237-4.213-0001-3390-0-37.1
800.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 802.244,61