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Decreto sem número, de 06/12/2005 - Texto Original

Reconhece  os  Cursos  de   Educação
                              Física   e  Enfermagem,  ministrados
                              pela Universidade Presidente Antônio
                              Carlos  -  UNIPAC, campus  Araguari,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio Carlos - FUPAC.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o Parecer nº 855, de 26 de setembro de 2005,  do
Conselho  Estadual  de  Educação, homologado  pelo  Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Ficam  reconhecidos, pelo prazo de cinco  anos,  os
Cursos   de   Educação  Física  -  Licenciatura  e  Enfermagem   -
Bacharelado,  ministrados  pela  Universidade  Presidente  Antônio
Carlos - UNIPAC, campus Araguari, mantida pela Fundação Presidente
Antônio Carlos - FUPAC.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO