GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 082, DE 13 DE MAIO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização
de Serviços Públicos – AGR –, no valor global de R$ 4.340.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100029002808 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR – 8 (oito)
créditos suplementares no valor global de R$ 4.340.000,00 (quatro milhões, trezentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.823.535,00

4 (20) - Investimentos

R$

250.000,00

5 (20) - Inversões Financeiras

R$

300.000,00

R$

1.196.465,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

210.000,00

R$

100.000,00

R$

160.000,00

R$

4.340.000,00

04 125 3013 2.862 - Regulação dos Serviços Públicos e Atividades Econômicas
de Interesse Público Delegados
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 125 3013 2.863 - Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos e Atividades
Econômicas de Interesse Público Delegados

04 125 3316 2.890 - Satisfação do Usuário de Serviços Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 126 3008 2.856 - Prover Soluções em Sistemas, Programas e Equipamentos
de TI/Telecom para Uso na Adm.
Pública Estadual
4 (20) - Investimentos
TOTAL.....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de maio de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 18-05-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-05-2011 - Suplemento