PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.665/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em análise, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre os eventos realizados pela secretaria de que é titular, em parceria ou não com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, no Tauá Resort Caeté, em 2019, especificando data de início e fim do evento, objetivo, número de participantes, duração e valor total dispendido por evento.
Após publicação no Diário do Legislativo, em 7/11//2019, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em epígrafe visa obter informações sobre a utilização das instalações do Hotel Tauá – Caeté – para realização das atividades da Secretaria de Estado de Educação – SEE – e busca dados sobre o objetivo dos eventos realizados, o público atendido, os custos e os responsáveis por esses custos.
A imprensa tem noticiado a realização desses eventos, bem como o próprio sítio eletrônico da SEE. Foi divulgado, por exemplo, que a SEE, em parceria com o Instituto Unibanco, realizou, nos dias 24, 25 e 26 de setembro, o 2º Encontro Formativo sobre a estratégia de Gestão pela Aprendizagem – Jovem de Futuro. Esse encontro ocorreu nas dependências do Hotel Tauá e contou com a presença dos superintendentes, diretores, coordenadores da inspeção escolar e analistas educacionais de 24 Superintendências que integram o Programa Jovem de Futuro.
Possibilitar o encontro e a troca de experiência entre os profissionais da educação e alunos de um território tão vasto como o de Minas Gerais exige a utilização de infraestrutura de hospedagem adequada. As informações solicitadas pela proposição em exame poderão contribuir para avaliação da relação custo-benefício dos intercâmbios pedagógicos já realizados, razão pela qual somos favoráveis a sua aprovação.
A proposição encontra, ainda, respaldo nos parágrafos 2º e 3º do art. 54 da Constituição do Estado, que concedem à Assembleia Legislativa a prerrogativa de encaminhar, por meio de sua Mesa Diretora, pedido escrito de informação a secretário de Estado e a dirigente de entidade da administração pública indireta. A recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informações falsas importam infração administrativa, sujeita a responsabilização, de acordo com os dispositivos citados.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.665/2019 na forma apresentada.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 17 de fevereiro de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.