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Decreto sem número, de 09/11/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição  de servidão,  área  de
                              terreno e benfeitorias necessárias à
                              construção de trecho da Linha Tronco
                              de  Gás Natural para MBR, do Sistema
                              GASMIG, no Município de Brumadinho.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declaradas  de
utilidade  pública  área  de terreno e  benfeitorias  situadas  no
Município  de  Brumadinho, de propriedade de Antônio  Silvério  da
Silva  e  outros,  com  a seguinte descrição perimétrica  e  área:
partindo do Ponto 1, definido pela coordenada UTM N = 7.765.529,98
e  E  = 600.914,57; deste, segue com distância de 38,26m e azimute
de  90º  00'00" até encontrar o Ponto 2, definido pela  coordenada
UTM  N = 7.765.529,98 e E = 600.952,83, deste, segue com distância
de  134,90m  e  azimute  de 53º 47'57" até encontrar  o  Ponto  3,
definido  pela  coordenada UTM N = 7.765.609,66 e E =  600.061,69,
deste, segue com distância de 12,00m e azimute de 143º 47'57"  até
encontrar o Ponto 4, definido pela coordenada UTM N = 7.765.599,97
e  E = 601.068,77, deste, segue com distância de 138,82m e azimute
de  233º  47'57" até encontrar o Ponto 5, definido pela coordenada
UTM  N = 7.765.517,98 e E = 600.956,75, deste, segue com distância
de  29,89m  e  azimute  de 270º 00'00" até encontrar  o  Ponto  6,
definido  pela  coordenada UTM N = 7.765.517,98 e E =  600.926,86,
deste, segue com distância de 17,18m e azimute de 314º 18'15"  até
encontrar  o  Ponto 1, ponto inicial desta descrição  perimétrica,
abrangendo a área de 2.051,20m2.

     Art.  2º A área de terreno descrita no art. 1º, e respectivas
benfeitorias,  são  necessárias à construção de  trecho  da  Linha
Tronco  de  Gás Natural para Mineração Brasileira Reunidas  S/A  -
MBR, do Sistema GASMIG, no Município de Brumadinho.

     Art.  3º  A  Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG,  fica
autorizada   a   promover,  com  uso  de  recursos   próprios,   a
desapropriação de pleno domínio ou a constituição de  servidão  da
área  de  terreno descrita no art. 1º e respectivas  benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado