GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI N° 19.143, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
- Revogado pela Lei nº 20.654, de 18-12-201, art. 1º, V.

Dispõe

sobre

a

concessão

de

incentivo

ﬁscal

destinado

à

implantação

de

empreendimento industrial de atomatados no Estado de Goiás .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma, limite e condições que estabelecer, autorizado a conceder crédito
outorgado referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –ICMS–, devido por industrial que implantar empreendimento industrial de atomatados no
Estado de Goiás, beneﬁciário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –PRODUZIR– de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de
janeiro de 2000.
Parágrafo único. O industrial de atomatados, atendidas as normas ﬁxadas em regime especial celebrado com a Secretaria
da Fazenda, pode incluir, como abrangidas pelo crédito outorgado de que trata esta Lei, as operações com o produto resultante de
industrialização efetuada neste Estado, por sua encomenda e ordem, em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro.
Art. 2º Para o industrial de atomatados beneficiário do PRODUZIR o crédito outorgado do ICMS:
I – será concedido até o limite do valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em até 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais, iguais e sucessivas;
II – abrange apenas projetos de implantação de empreendimentos no Estado de Goiás.
Parágrafo único. Os investimentos realizados pelo industrial de atomatados a partir de janeiro de 2013 podem ser
considerados para efeito de concessão do crédito outorgado de que trata esta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 19.259, de 15-04-2016 .

Art. 3º O valor do crédito outorgado do ICMS deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar correspondente
à saída de produtos, materiais institucionais, inclusive os importados do exterior, após a aplicação do incentivo PRODUZIR.
Parágrafo único. Na impossibilidade de utilização total ou parcial do crédito outorgado de que trata este artigo, seu saldo
mensal pode ser transferido para contribuinte do ICMS estabelecido neste Estado, independente do limite e da existência de relação comercial
com o estabelecimento destinatário do crédito.
Art. 4º Implica a revogação do regime especial a:
I – desistência do projeto;
II – falta de comprovação do início das obras de implantação no prazo estabelecido no respectivo projeto;
III – infração às disposições do regime especial.
Art. 5º Na hipótese de fusão, incorporação ou cisão, total ou parcial, a fruição dos benefícios, a adoção de procedimentos,
bem como as dispensas e permissões previstas nesta Lei, que tenham sido concedidas à empresa fusionada, incorporada ou cindida, ﬁcam
estendidas à sucessora, mantidos os limites, o prazo de duração e as condições estabelecidos no termo de acordo de regime especial original.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive nas situações em que a empresa fusionada, incorporada ou
cindida seja beneficiária do Programa PRODUZIR e a empresa sucessora seja beneficiária do Programa FOMENTAR.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,23 de dezembro de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 28-12-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-2015.