PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.269/2017
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Gustavo Santana, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a municipalização do trecho rodoviário estadual que especifica e dá outras providências.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 19/5/2017 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição, e a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora a matéria a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 4.269/2017, em seu art. 1º, determina a transferência ao Município de São João do Paraíso do trecho da Rodovia LMG-623 compreendido entre as coordenadas P-01 23L 0822100-8303852 e P-02 23L 0820653-8304282, com a extensão de 29km.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça esclareceu que a transferência do citado trecho ao patrimônio do Município de São João do Paraíso não implica alteração em sua natureza jurídica, uma vez que ele continuará inserido na comunidade como meio de passagem pública. A modificação básica incidirá somente sobre a titularidade do imóvel, que passará a integrar o domínio público municipal e, consequentemente, será o município que assumirá a responsabilidade pelas obras de manutenção e conservação da via urbana.
Por sua vez, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas ressaltou que a Prefeitura Municipal de São João do Paraíso encaminhou o Ofício nº 7/2018, em que esse órgão se manifestou favoravelmente à aprovação da proposição, entretanto esclareceu que a identificação correta do trecho objeto de alienação é entre as coordenadas P-01 23L 0822100-8303852 e P-02 23L 0820653-8304282, o que corresponde a aproximadamente 1,5 km, e não 29 km, como consta no projeto de lei.
Ademais, essa comissão sinalizou que a operação almejada corresponde não à municipalização, mas à desafetação do trecho de rodovia indicado e à autorização para doação da área correspondente ao Município de São João do Paraíso. Em acréscimo, observou ser imprescindível acrescentar à proposição cláusula de destinação do bem a ser doado, em atenção ao postulado da supremacia do interesse público, bem como estabelecer hipótese de reversão do imóvel ao patrimônio estadual no caso de, findo o prazo assinalado, não ter sido cumprida a finalidade indicada.
Cabe destacar que a Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais enviou a esta Assembleia a Nota Técnica Jurídica nº 308/2017, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop –, e a nota técnica de 23 de maio de 2017, do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER-MG –, em que estes órgãos apontaram a necessidade de correção dos marcos quilométricos do projeto, uma vez que o segmento a ser doado refere-se ao compreendido entre o Km 27,3 e o Km 29, com a extensão de 1,7 km. Por fim, com o objetivo de corrigir os marcos quilométricos do bem a ser doado e de adequar o texto à técnica legislativa, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas apresentou o Substitutivo nº 1.
Nesses termos, ressaltamos que a doação do imóvel objeto da proposição em análise transfere ao Município de São João do Paraíso a obrigação pela manutenção e conservação da via pública, favorecendo sua autonomia, uma vez que a nova titularidade viabilizará a realização de benfeitorias e a regularização das construções na faixa de domínio, além de agilizar futuras intervenções na recuperação da via, sendo, portanto, meritória e oportuna.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.269/2017, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Sala das Comissões, 23 de julho de 2018.
João Magalhães, presidente – Dirceu Ribeiro, relator – Sargento Rodrigues – Cristiano Silveira – João Leite.