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Entenda a norma

Legislação Mineira
Norma: Lei Complementar 163
Lei Complementar 163 de 04/08/2021 - Texto Original



Altera
a Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe
sobre a organização do Ministério Público
do Estado, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:


Art.
1º – O inciso IV do art. 4º da Lei Complementar nº
34, de 12 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação, e ficam acrescentados, ao mesmo artigo, a
alínea “e” ao inciso I e o parágrafo único
a seguir:
“Art.
4º – (...)
I
– (...)
e)
a Ouvidoria do Ministério Público;
(...)
IV
– auxiliares:
a)
os Centros de Apoio Operacional;
b)
a Comissão de Concurso;
c)
o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
d)
o Centro de Autocomposição de Conflitos;
e)
os Grupos Especiais de Atuação Funcional;
f)
os órgãos de apoio administrativo e de assessoramento;
g)
os estagiários.
Parágrafo
único – Os Grupos Especiais de Atuação
Funcional a que se refere a alínea “e” do inciso
IV atuarão mediante anuência dos promotores naturais.”.


Art.
2º – Os §§ 2º, 4º e 8º do art. 5º
da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
5º – (...)
(...)
§
2º – A eleição para a formação
da lista tríplice a que se refere o § 1º far-se-á
mediante voto obrigatório e plurinominal de todos os membros
do Ministério Público do quadro ativo da carreira e
será realizada, assim como as demais eleições
internas do Ministério Público, preferencialmente por
meio eletrônico.
(...)
§
4º – A eleição a que se refere o § 2º
será regulamentada pela Câmara de Procuradores de
Justiça e deverá ocorrer na primeira dezena do mês
de novembro dos anos pares, vedado o voto por procuração.
(…)
§
8º – Caso o Governador do Estado não efetive a
nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos
quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice,
será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério
Público mais votado, para o exercício do mandato.”.


Art.
3º – O caput
do art. 6º da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – O Procurador-Geral de Justiça tomará
posse perante o Governador do Estado no prazo de cinco dias úteis
contados da nomeação, ressalvado o disposto no §
8º do art. 5º, e entrará em exercício, em
sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça,
no dia útil seguinte ao término do mandato do
Procurador-Geral de Justiça a que estiver sucedendo.”.


Art.
4º – O inciso VII do caput do art. 7º da Lei
Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
7º – (...)
VII
– estiverem inscritos ou estiverem integrando as listas a que
se referem o caput do art. 94 e o inciso II do parágrafo
único do art. 104 da Constituição da República
e o § 3º do art. 78 da Constituição do
Estado.”.


Art.
5º – Fica acrescentado ao art. 8º da Lei Complementar
nº 34, de 1994, o seguinte § 2º, passando seu
parágrafo único a vigorar como § 1º, com a
redação a seguir:
“Art.
8º – (...)
§
1º – Em caso de suspeição, o
Procurador-Geral de Justiça será substituído
pelo membro mais antigo da Câmara de Procuradores de Justiça.
§
2º – Caso o Procurador-Geral de Justiça seja
responsável por ato passível de apuração,
atuará o membro mais antigo da Câmara de Procuradores de
Justiça.”.


Art.
6º – O caput e o § 1º do art. 9º da
Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
9º – Ocorrendo a vacância do cargo de
Procurador-Geral de Justiça, assumirá interinamente o
membro mais antigo da Câmara de Procuradores de Justiça,
e será realizada nova eleição, em trinta dias,
para o preenchimento do cargo, na forma do respectivo edital.
§
1º – O cargo de Procurador-Geral de Justiça será
exercido pelo membro mais antigo da Câmara de Procuradores de
Justiça se a vacância se der nos últimos seis
meses do mandato.”.


Art.
7º – O § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº
34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17 – (...)
(...)
§
2º – Nas hipóteses disciplinadas neste artigo,
assumirá a chefia do Ministério Público o membro
mais antigo da Câmara de Procuradores de Justiça.”.


Art.
8º – O inciso II, as alíneas “b”, “g”
e “j” do inciso XXI, os incisos XXIII, XXIV, XXXIII,
XXXV, XXXVII, XLIV e XLV e o caput do inciso LVII do art. 18
da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a
seguinte redação, e ficam acrescentados ao mesmo artigo
os incisos LXIII a LXV a seguir, passando seu inciso LXIII a vigorar
como LXVI:
“Art.
18 – (...)
II
– integrar como membro nato e presidir os órgãos
colegiados da Administração Superior do Ministério
Público;
(...)
XXI
– (...)
b)
ocupar cargo de confiança ou assessoramento junto aos órgãos
da Administração Superior do Ministério Público;
(...)
g)
por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções
processuais ou investigativas afetas a outro membro da instituição,
submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do
Ministério Público;
(...)
j)
atuar em plantões para medidas urgentes, bem como para o
exercício de outras atividades administrativas ou funções
ministeriais extraordinárias;
(…)
XXIII
– decidir, na forma desta lei complementar, processo
disciplinar administrativo contra servidor do Ministério
Público, aplicando as sanções cabíveis;
XXIV
– expedir recomendações, sem caráter
vinculativo, aos órgãos do Ministério Público
para o desempenho de suas funções, nos casos em que se
mostrar conveniente a atuação uniforme, ouvido o
Conselho Superior do Ministério Público;
(...)
XXXIII
– propor à Câmara de Procuradores de Justiça
a instalação de novas Procuradorias e Promotorias de
Justiça, respeitados critérios técnicos
estabelecidos em ato próprio, e a fixação ou a
modificação das atribuições das
Procuradorias e das Promotorias de Justiça e dos respectivos
cargos;
(...)
XXXV
– designar outro Procurador ou Promotor de Justiça para
funcionar em feito determinado de atribuição do
titular, com a concordância prévia deste;
(...)
XXXVII
– convocar, justificadamente, mediante indicação
do Conselho Superior do Ministério Público, Promotores
de Justiça da primeira quinta parte da lista de antiguidade da
entrância especial para substituir Procuradores de Justiça
nos afastamentos superiores a trinta dias, enquanto durar o
afastamento;
(...)
XLIV
– designar membros da instituição para plantões,
trabalho extraordinário, cumulação de funções
e medidas urgentes;
XLV
– decidir sobre a escala de férias e a atuação
em plantões propostas pelas Procuradorias e pelas Promotorias
de Justiça;
(...)
LVII
– fazer publicar no órgão oficial:
(...)
LXIII
– fomentar medidas e ações visando a estabelecer
equidade de gênero e raça no âmbito do Ministério
Público;
LXIV
– dispor sobre o trabalho remoto e a possibilidade de reuniões
por videoconferência;
LXV
– adotar medidas com vistas a assegurar a continuidade dos
serviços no âmbito do Ministério Público e
o melhor aproveitamento dos recursos humanos;”.


Art.
9º – O inciso VII do art. 21 da Lei Complementar nº
34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21 – (...)
VII
– conferir posse e exercício, no mês de dezembro,
aos membros do Conselho Superior do Ministério Público;”.


Art.
10 – Os §§ 11 e 13 do art. 23 da Lei Complementar nº
34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
23 – (...)
§
11 – Os membros da Câmara de Procuradores de Justiça
tomarão posse e entrarão em exercício perante o
Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão
solene a ser realizada no mês de dezembro, após a
eleição.
(...)
§
13 – O membro do Ministério Público que assumir o
cargo de Procurador-Geral de Justiça ou de Corregedor-Geral do
Ministério Público passará a integrar a Câmara
de Procuradores de Justiça na qualidade de membro nato e será
substituído na forma desta lei complementar.”.


Art.
11 – Os incisos XII e XVIII do caput do art. 24 da Lei
Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte
redação, e fica acrescentado ao caput do mesmo
artigo o inciso XXI a seguir:
“Art.
24 – (...)
XII
– aprovar, por maioria absoluta, a proposta de instalação
de novas Procuradorias e Promotorias de Justiça, bem como a
proposta de fixação ou modificação das
atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça
e dos respectivos cargos e substituições;
(...)
XVIII
– deliberar sobre a indicação ou o desligamento
de função de Subcorregedores-Gerais e de Promotores de
Justiça para assessorar o Corregedor-Geral do Ministério
Público, na hipótese de recusa ou destituição
injustificada pelo Procurador-Geral de Justiça;
(...)
XXI
– elaborar seu regimento interno.”.


Art.
12 – O art. 27 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
27 – O Conselho Superior do Ministério Público é
composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá,
pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por nove
Procuradores de Justiça eleitos por todos os integrantes da
carreira em atividade, para mandato de dois anos, havendo renovação,
a cada ano, alternadamente, de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois
terços).”.


Art.
13 – Os incisos V, VII, X e XIII e o § 5º do art. 33
da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a
seguinte redação, e ficam acrescentados ao mesmo artigo
o inciso XX e os §§ 8º e 9º a seguir, passando
seus incisos XX a XXII a vigorar como XXI a XXIII:
“Art.
33 – (...)
V
– eleger os membros do Ministério Público que
integrarão a comissão de concurso para ingresso na
carreira, observada, preferencialmente, a pertinência entre a
formação acadêmica ou as funções
exercidas pelo membro e a sua designação para o grupo
ou a disciplina do concurso;
(...)
VII
– decidir, em sessão pública e pelo voto da
maioria absoluta de seus integrantes, sobre a aplicação
das penalidades previstas no art. 208;
(...)
X
– autorizar, atendida a necessidade do serviço, o
afastamento de membro do Ministério Público para, sem
prejuízo de vencimentos e vantagens, frequentar curso ou
seminário de aperfeiçoamento ou capacitação
ou estudo nos níveis de especialização,
mestrado, doutorado e pós-doutorado, no País ou no
exterior, de duração máxima de dois anos,
evidenciado o interesse da instituição e observado o
disposto no § 3º do art. 137;
(...)
XIII
– autorizar, em razão de ato excepcional e fundamentado,
pelo voto da maioria de seus integrantes, o Procurador-Geral de
Justiça a exercer, pessoalmente ou por designação,
as funções processuais ou investigativas afetas a outro
membro da instituição;
(...)
XX
– indicar Promotor de Justiça, dentre os integrantes da
primeira quinta parte da lista de antiguidade da mais elevada
entrância, para convocação pelo Procurador-Geral
de Justiça, com a finalidade de substituir Procurador de
Justiça em afastamento legal por período superior a
trinta dias, enquanto durar o afastamento;
(...)
§
5º – Das decisões referentes aos incisos VI, VII e
VIII do caput, caberá recurso à Câmara de
Procuradores de Justiça no prazo de dez dias úteis
contados da publicação do ato no órgão
oficial.
(...)
§
8º – Para os fins do disposto nos incisos VI e VII do
caput, os integrantes do Conselho Superior, em caso de
ausência eventual, impedimento ou suspeição do
titular que acarretem prejuízo na formação de
quórum exigido em lei ou em ato normativo interno para a
deliberação colegiada, serão substituídos
por suplentes previamente convocados, assim considerados aqueles que
se seguirem na ordem de votação e na lista de
antiguidade.
§
9º – O Procurador-Geral de Justiça não
votará na hipótese prevista no inciso VI do caput,
salvo em caso de empate.”.


Art.
14 – Fica acrescentado à Seção IV do
Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº
34, de 1994, o seguinte art. 36-A:
“Art.
36-A – O Corregedor-Geral não votará:
I
– no julgamento de processo disciplinar administrativo;
II
– no julgamento de proposta de impugnação ao
vitaliciamento de membro do Ministério Público, quando
a tiver apresentado;
III
– no julgamento de recursos concernentes às matérias
previstas nos incisos I e II.”.


Art.
15 – Os incisos VI, VIII, XXI e XXII do caput do art. 39
da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a
seguinte redação, e ficam acrescentados ao mesmo artigo
os §§ 5º e 6º a seguir:
“Art.
39 – (...)
VI
– propor ao Conselho Superior do Ministério Público
o vitaliciamento ou não de membro da instituição
e apresentar à Câmara de Procuradores de Justiça,
no prazo de dez dias úteis, recurso contra a decisão
proferida, o qual terá efeito suspensivo;
(...)
VIII
– instaurar, de ofício, por provocação do
órgão da Administração Superior do
Ministério Público ou do Procurador-Geral de Justiça,
processo disciplinar administrativo contra membro ou servidor da
instituição, podendo apresentar à Câmara
de Procuradores de Justiça, no prazo de dez dias úteis,
recurso contra a decisão proferida;
(...)
XXI
– dar posse e exercício aos Promotores de Justiça
promovidos ou removidos para o cargo de Promotor de Justiça
Auxiliar, aos Promotores de Justiça que, justificadamente, não
puderem tomar posse na comarca e, em caráter supletivo, aos
Promotores de Justiça Substitutos nomeados, encaminhando os
termos respectivos à Procuradoria-Geral de Justiça;
XXII
– indicar ao Procurador-Geral de Justiça os
Subcorregedores-Gerais do Ministério Público e os
Promotores de Justiça Assessores e designar, entre aqueles, o
Corregedor-Geral Adjunto, que exercerá as atribuições
que lhe forem delegadas pelo regimento interno;
(...)
§
5º – O Corregedor-Geral do Ministério Público
será substituído em suas faltas, afastamentos
temporários, impedimento ou suspeição pelo
Corregedor-Geral Adjunto.
§
6º – O Subcorregedor-Geral mais antigo na instância
substituirá aquele que estiver nas funções de
Corregedor-Geral Adjunto.”.


Art.
16 – Os incisos I a IV do art. 41 da Lei Complementar nº
34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
41 – (...)
I
– realizar inspeções e correições,
podendo ser assessorados por Promotores de Justiça-Assessores
e por servidores dos quadros da Corregedoria-Geral do Ministério
Público;
II
– expedir recomendações e orientações
em correições e inspeções que presidir;
III
– exercer, por delegação, outras atribuições
do Corregedor-Geral do Ministério Público;
IV
– presidir apuração preliminar de falta
disciplinar contra Procurador de Justiça.”.


Art.
17 – O art. 42 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
42 – O exercício das funções de
Subcorregedor-Geral do Ministério Público não
importará em dispensa de suas normais atribuições,
exceto nas seguintes hipóteses:
I
– no exercício temporário do cargo de
Corregedor-Geral;
II
– no exercício da função de
Corregedor-Geral Adjunto;
III
– quando necessária sua presença em audiências
públicas, reuniões e solenidades de cunho
institucional;
IV
– durante a realização de inspeções
extraordinárias e correições;
V
– na prática de atos em apuração
preliminar de falta disciplinar contra Procurador de Justiça
em procedimento que presida.
Parágrafo
único – O exercício das funções de
Subcorregedor-Geral do Ministério Público de que trata
este artigo não implicará acréscimo na
remuneração do membro do Ministério Público,
a qualquer título.”.


Art.
18 – O caput do art. 43 da Lei Complementar nº 34,
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
43 – O Corregedor-Geral do Ministério Público
será assessorado por Subcorregedores-Gerais e por até
dez Promotores de Justiça com mais de dez anos de carreira,
por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.”.


Art.
19 – O art. 63 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
63 – Nas Promotorias de Justiça com mais de um cargo de
Promotor de Justiça, haverá coordenadores e seus
substitutos, designados pelo Procurador-Geral de Justiça,
para, sem prejuízo de suas atribuições normais,
exercer as funções administrativas previstas em ato do
Procurador-Geral de Justiça.”.


Art.
20 – O inciso VI do caput do art. 66 da Lei Complementar
nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
66 – (...)
VI
– promover o inquérito civil e a ação
civil pública, na forma da lei;”.


Art.
21 – O § 8º do art. 67 da Lei Complementar nº
34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
67 – (...)
§
8º – Os procedimentos administrativos investigatórios,
inclusive o inquérito civil, observarão,
obrigatoriamente, os requisitos e prazos estabelecidos em ato do
Procurador-Geral de Justiça, atendidas as normas
pertinentes.”.


Art.
22 – O inciso III do parágrafo único do art. 68
da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
68 – (…)
Parágrafo
único – (...)
III
– dar andamento, no prazo de trinta dias, prorrogável
por até noventa dias, às notícias de
irregularidades, petições ou reclamações
a que se refere o inciso I deste parágrafo;”.


Art.
23 – Fica acrescentado à Seção I do
Capítulo III do Título II da Lei Complementar nº
34, de 1994, o seguinte art. 68-B:
“Art.
68-B – As funções exercidas pelos membros do
Ministério Público são consideradas atividade de
risco permanente, nos termos de lei.”.


Art.
24 – O inciso V do caput do art. 69 da Lei Complementar
nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
69 – (...)
V
– representar o Ministério Público do Estado de
Minas Gerais perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal
de Justiça, bem como nas sessões plenárias dos
Tribunais de Justiça e Militar, podendo intervir para
sustentação oral ou esclarecimento de matéria de
fato;”.


Art.
25 – O caput do art. 71 da Lei Complementar nº 34,
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
71 – Compete aos Procuradores de Justiça o exercício
das atribuições do Ministério Público
junto aos Tribunais locais e superiores, desde que não
atribuídas ao Procurador-Geral de Justiça.”.


Art.
26 – O inciso I e o § 1º do art. 72 da Lei
Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte
redação, e fica acrescentado ao mesmo artigo o inciso
XIII a seguir, passando seu inciso XIII a vigorar como XIV:
“Art.
72 – (...)
I
– comparecer às sessões e audiências do
Tribunal de Justiça, sustentando oralmente a posição
do Ministério Público, quando necessário;
(...)
XIII
– realizar, por designação do Procurador-Geral de
Justiça, plantões, atividades administrativas ou
funções extraordinárias;
(...)
§
1º – Os Procuradores de Justiça designados para
plantões e para o exercício de outras atividades
administrativas ou funções extraordinárias,
previstos neste artigo, terão direito a compensação
ou indenização pelos dias em que servirem.”.


Art.
27 – O caput e os incisos III, IV, IX, XIII, XVI e XX do
art. 74 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com
a seguinte redação, e ficam acrescentados ao mesmo
artigo o inciso XXXIII e o § 2º a seguir, passando seu
parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
74 – Além de outras funções atribuídas
pela Constituição da República, pela
Constituição do Estado, pela lei orgânica e pelas
demais leis pertinentes, compete aos Promotores de Justiça, no
âmbito de suas atribuições:
(...)
III
– oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira
instância, com as atribuições do Ministério
Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do
Ministério Público da União que forem
pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação
eleitoral e partidária;
IV
– zelar pelo direito à filiação;
(...)
IX
– inspecionar e fiscalizar cadeias públicas,
estabelecimentos prisionais e órgãos de tratamento,
amparo e abrigo de idosos, crianças, adolescentes, incapazes
ou pessoas com deficiência, adotando as medidas cabíveis;
(...)
XIII
– integrar comissão de processo disciplinar
administrativo instaurado contra membro ou servidor do Ministério
Público;
(...)
XVI
– permanecer disponível para os atos necessários
ao exercício das funções, conforme ato normativo
conjunto do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral
do Ministério Público;
(...)
XX
– promover a defesa dos interesses e direitos difusos,
coletivos, sociais e individuais de relevância social;
(...)
XXXIII
– realizar, mediante designação do
Procurador-Geral de Justiça, plantões, atividades
administrativas ou funções extraordinárias.
(...)
§
2º – Os Promotores de Justiça designados para
plantões ou para o exercício de outras atividades
administrativas ou funções extraordinárias,
previstos neste artigo, farão jus a compensação
ou indenização pelos dias em que servirem.”.


Art.
28 – Os §§ 1º e 2º do art. 75 da Lei
Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
75 – (...)
§
1º – A direção dos Centros de Apoio
Operacional estaduais será exercida por coordenador escolhido
livremente pelo Procurador-Geral de Justiça entre Procuradores
de Justiça e Promotores de Justiça com mais de cinco
anos de carreira.
§
2º – A direção dos Centros de Apoio
Operacional regionais será exercida por coordenador escolhido
livremente pelo Procurador-Geral de Justiça entre os membros
do Ministério Público, preferencialmente os integrantes
da base territorial de atuação do respectivo órgão.”.


Art.
29 – O caput do art. 82 da Lei Complementar nº 34,
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
82 – O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é
órgão auxiliar do Ministério Público,
dirigido por Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça
com mais de dez anos de carreira, de livre escolha do
Procurador-Geral de Justiça.”.


Art.
30 – O caput do art. 90 da Lei Complementar nº 34,
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
90 – O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça será
integrado por Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça,
em atividade ou não, livremente escolhido pelo
Procurador-Geral de Justiça entre os membros com mais de cinco
anos de carreira.”.


Art.
31 – O art. 91 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
91 – A Secretaria-Geral será exercida por Procurador de
Justiça ou Promotor de Justiça em atividade, com mais
de cinco anos de carreira e escolhido livremente pelo
Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe, entre outras
atribuições que lhe forem conferidas por ato normativo,
a organização dos expedientes administrativos
encaminhados à chefia da instituição.”.


Art.
32 – O art. 92 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
92 – A Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça
será constituída de Procuradores de Justiça ou
Promotores de Justiça vitalícios, de livre escolha do
Procurador-Geral de Justiça.”.


Art.
33 – O art. 93 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
93 – Os estagiários do Ministério Público,
auxiliares das Promotorias de Justiça, serão nomeados
pelo Procurador-Geral de Justiça para período previsto
em lei.”.


Art.
34 – O art. 94 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a
vigorar com a redação a seguir:
“Art.
94 – Os estagiários ingressarão no programa de
estágio do Ministério Público, regulamentado por
ato do Procurador-Geral de Justiça, por meio de seleção
pública.
§
1º – O estagiário do Ministério Público
receberá bolsa ou outra forma de contraprestação
que venha a ser acordada, bem como auxílio-transporte,
ressalvada a hipótese de estágio obrigatório,
nos termos de ato do Procurador-Geral de Justiça.
§
2º – Os estagiários nomeados pelo Procurador-Geral
de Justiça tomarão posse e entrarão em exercício
perante as respectivas unidades administrativas, prestando o
compromisso de bem desempenhar suas funções.
§
3º – Poderá ser oferecido estágio para
estudante de qualquer curso de nível superior, desde que o
órgão ministerial tenha condições de
proporcionar, por meio de efetiva participação nos
serviços, experiência prática ao estudante cuja
formação tenha correlação com a atividade
que ele exercerá.
§
4º – Poderá ser estagiário pós-graduando
o estudante que estiver matriculado e frequente em curso de
pós-graduação cujo projeto pedagógico
esteja relacionado às atividades de estágio.”.


Art.
35 – O art. 95 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
95 – Os requisitos para a investidura na função
de estagiário do Ministério Público e
respectivas funções serão regulamentados por ato
do Procurador-Geral de Justiça.”.


Art.
36 – O caput e o inciso I do art. 98 da Lei Complementar
nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação,
e ficam acrescentados ao mesmo artigo os incisos IV a VII a seguir:
“Art.
98 – Aplicam-se aos estagiários, durante o estágio
e sob pena de cancelamento sumário deste, as proibições
e as normas disciplinares previstas em ato do Procurador-Geral de
Justiça e, subsidiariamente, as proibições e
vedações a que estão sujeitos os integrantes do
quadro de serviços auxiliares do Ministério Público
e os servidores públicos em geral, sendo-lhes ainda vedado:
I
– exercer atividades concomitantes em outro ramo do Ministério
Público, na advocacia, pública ou privada, no Poder
Judiciário, em instituições policiais ou em
empresas;
(...)
IV
– praticar, isolada ou conjuntamente, atos privativos de membro
ou servidor do Ministério Público, nas esferas judicial
ou extrajudicial;
V
– invocar a condição de estagiário do
Ministério Público ou usar papéis com timbre da
instituição em qualquer matéria alheia ao estágio;
VI
– utilizar distintivo e insígnias privativos dos membros
do Ministério Público;
VII
– acumular recebimento da bolsa mensal de estágio com
qualquer rendimento proveniente de outro órgão
público.”.


Art.
37 – O art. 99 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
99 – São impedidos para o exercício das funções
de estagiário do Ministério Público os parentes
consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até
o quarto grau, inclusive, do membro ou servidor do Ministério
Público, salvo em outra unidade administrativa.”.


Art.
38 – O art. 102 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
102 – O tempo de estágio no Ministério Público
será contado para todos os efeitos legais.”.


Art.
39 – O § 4º do art. 103 da Lei Complementar nº
34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação, e
ficam acrescentados ao mesmo artigo os §§ 6º a 8º
a seguir:
“Art.
103 – (...)
§
4º – A ação civil a que se refere o inciso I
do § 1º será proposta enquanto não verificada
a prescrição da infração penal e, nas
hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, no
prazo de três anos contados do trânsito em julgado da
decisão administrativa, aplicando-se as causas de interrupção
da prescrição previstas no § 2º do art. 226.
(...)
§
6º – Após o trânsito em julgado da condenação
criminal ou da decisão que reconhecer a prática de
infração funcional, o Procurador-Geral de Justiça
terá noventa dias para requerer autorização da
Câmara de Procuradores de Justiça visando à
propositura da ação civil para a decretação
da perda do cargo ou cassação da disponibilidade.
§
7º – Obtida a autorização da Câmara de
Procuradores de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça
terá noventa dias para propor ação civil para a
decretação da perda do cargo ou cassação
da disponibilidade perante o Tribunal de Justiça.
§
8º – Nas hipóteses previstas nos §§ 6º
e 7º, vencidos os prazos atribuídos ao Procurador-Geral
de Justiça, o membro mais antigo na Câmara de
Procuradores de Justiça realizará os atos em
substituição ao Procurador-Geral, em igual prazo.”.


Art.
40 – O inciso I do art. 106 da Lei Complementar nº 34, de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
106 – (...)
I
– receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar
dispensado aos membros do Poder Judiciário;”.


Art.
41 – O art. 108 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
108 – O membro do Ministério Público, após
dez anos de exercício na carreira, poderá ser indicado
em lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Superior do
Ministério Público e ser nomeado para compor os
Tribunais, na forma da lei.”.


Art.
42 – Os incisos IV, VI, XI a XIII, XXVI a XXVIII, XXXII e
XXXIII do caput do art. 110 da Lei Complementar nº 34, de
1994, passam a vigorar com a seguinte redação, e ficam
acrescentados ao mesmo artigo os incisos XXXIV a XXXVI e o § 2º
a seguir, passando seu parágrafo único a vigorar como §
1º, com a seguinte redação:
“Art.
110 – (...)
IV
– indicar os fundamentos jurídicos de seus
pronunciamentos, observada regulamentação dos Órgãos
Colegiados e da Corregedoria-Geral do Ministério Público;
(...)
VI
– participar dos atos judiciais ou extrajudiciais quando
obrigatória ou conveniente a sua presença;
(...)
XI
– residir, se titular, na respectiva comarca, salvo se tiver
autorização para residir fora dela, conforme disposto
em resolução do Procurador-Geral de Justiça;
XII
– prestar informações solicitadas pelos órgãos
da instituição, inclusive à comissão de
processo disciplinar administrativo relativo a infrações
funcionais dos servidores lotados na unidade em que exerce a função;
XIII
– identificar-se em suas manifestações;
(...)
XXVI
– inspecionar, quando necessário, secretarias criminais,
requerendo medidas judiciais pertinentes;
XXVII
– fiscalizar estabelecimentos prisionais e os que abriguem
idosos, crianças, adolescentes, incapazes ou pessoas com
deficiência;
XXVIII
– promover a defesa dos interesses e direitos difusos,
coletivos, sociais e individuais de relevância social;
(...)
XXXII
– trajar-se adequadamente no exercício da função,
em conformidade com as tradições forenses;
XXXIII
– integrar escalas de plantão para medidas urgentes;
XXXIV
– apresentar, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 2 de
junho de 1992, no período entre 1º e 31 de maio,
declaração anual atualizada dos bens e valores que
compõem seu patrimônio, a fim de ser arquivada no
departamento de pessoal competente;
XXXV
– zelar pelo exercício das atribuições
legais dos servidores, restrito ao âmbito da unidade
administrativa de lotação, salvo exceções
autorizadas na forma regulamentar;
XXXVI
– acessar o correio eletrônico institucional ou o meio de
comunicação eletrônico institucional que venha a
ser disponibilizado, conforme ato conjunto do Procurador-Geral e do
Corregedor-Geral do Ministério Público.
§
1º – As declarações a que se referem os
incisos XIX e XX serão remetidas à Corregedoria-Geral
do Ministério Público, na forma de ato por ela
expedido.
§
2º – Ato conjunto do Procurador-Geral de Justiça e
do Corregedor-Geral do Ministério Público disciplinará,
quando necessário, o disposto neste artigo.”.


Art.
43 – Fica acrescentado ao art. 111 da Lei Complementar nº
34, de 1994, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º:
“Art.
111 – (...)
§
2º – Ato do Procurador-Geral de Justiça ou do
Corregedor-Geral do Ministério Público disciplinará,
quando necessário, o disposto neste artigo.”.


Art.
44 – O inciso XIV e os §§ 1º e 6º do art.
119 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a
seguinte redação, e ficam acrescentados ao mesmo artigo
os incisos XXII e XXIII e os §§ 9º e 10 a seguir:
“Art.
119 – (...)
XIV
– gratificação de férias não
inferior a 1/3 (um terço) da remuneração, após
um ano de exercício na carreira;
(...)
XXII
– indenização por trabalho extraordinário
ou cumulação de funções;
XXIII
– indenização por plantões exercidos em
finais de semana, em feriados ou em razão de medidas urgentes.
§
1º – Aplicam-se aos membros do Ministério Público
os direitos sociais previstos nos incisos VIII, XII e XVII a XIX do
art. 7º da Constituição da República e no §
6º do art. 31 da Constituição do Estado.
(...)
§
6º – O membro do Ministério Público que
permanecer de plantão, quando escalado nos fins de semana,
feriados ou em qualquer outro dia ou horário em que não
houver expediente forense, terá direito a compensação
ou indenização, a ser paga no prazo de trinta dias após
o requerimento de conversão.
(...)
§
9º – Os membros do Ministério Público
designados para plantões, para o exercício de outras
atividades administrativas ou funções extraordinárias,
previstos neste artigo, terão direito a compensação
ou indenização pelos dias em que servirem.
§
10 – Ato do Procurador-Geral de Justiça disciplinará,
quando necessário, o disposto neste artigo.”.


Art.
45 – O inciso V do art. 121 da Lei Complementar nº 34, de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
121 – (...)
V
– disponibilidade remunerada, exceto para movimentação
na carreira, em caso de afastamento decorrente de punição;”.


Art.
46 – O § 2º do art. 123 da Lei Complementar nº
34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.123
– (...)
§
2º – O disposto no § 1º não se aplica ao
Procurador-Geral de Justiça, aos Procuradores-Gerais de
Justiça Adjuntos, ao Corregedor-Geral do Ministério
Público, ao Corregedor-Geral Adjunto, aos ocupantes de cargos
de confiança e aos membros da instituição que
exerçam as funções previstas no inciso I do
caput do art. 137.”.


Art.
47 – O inciso IV do caput do art. 133 da Lei
Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação, e fica acrescentado ao caput do mesmo
artigo o inciso VIII a seguir, passando seu inciso VIII a vigorar
como IX:
“Art.133
– (...)
IV
– por motivo de paternidade, por vinte dias;
(...)
VIII
– por adoção;”.


Art.
48 – O caput do art. 136 da Lei Complementar nº 34,
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
136 – A licença à gestante será de cento e
oitenta dias, podendo iniciar-se no oitavo mês de gestação,
salvo na hipótese de antecipação de parto ou
prescrição médica.”.


Art.
49 – O § 4º do art. 158 da Lei Complementar nº
34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
158 – (...)
§
4º – A abertura do concurso será determinada pelo
Procurador-Geral de Justiça, ressalvado o disposto no inciso
XI do art. 33, por meio de edital publicado três vezes no órgão
oficial, no qual deverão constar o prazo de inscrição
de trinta dias, o número de vagas existentes e outros
requisitos previstos nesta lei complementar e no regulamento para o
provimento do cargo.”.


Art.
50 – Os incisos II e VI do caput do art. 159 da Lei
Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
159 – (...)
II
– ser bacharel em Direito com, no mínimo, três
anos de atividade jurídica;
(...)
VI
– apresentar aptidão física e mental, atestada
por médicos oficiais;”.


Art.
51 – Os §§ 2º e 5º do art. 171 da Lei
Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
171 – (...)
§
2º – O Corregedor-Geral do Ministério Público
poderá, a qualquer tempo, de ofício ou mediante
provocação, impugnar, fundamentadamente, a permanência
de Promotor de Justiça na carreira, observado o disposto no
inciso VI do art. 33 e nos §§ 2º a 4º do art.
173.
(...)
§
5º – O Corregedor-Geral poderá recorrer, em cinco
dias úteis, à Câmara de Procuradores de Justiça,
da decisão relativa à confirmação na
carreira de Promotor de Justiça em estágio
probatório.”.


Art.
52 – Os §§ 3º e 4º do art. 173 da Lei
Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
173 – (...)
§
3º – O Conselho Superior do Ministério Público,
na primeira reunião subsequente, decidirá acerca da
proposta, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo da
decisão recurso à Câmara de Procuradores de
Justiça, no prazo de cinco dias úteis.
§
4º – A intimação do interessado far-se-á
por meio de publicação no órgão
oficial.”.


Art.
53 – O caput e o inciso IV do § 2º do art. 176
da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a
seguinte redação, e ficam acrescentados ao mesmo artigo
os §§ 3º a 6º e 8º a seguir, passando seu §
3º a vigorar como § 7º:
“Art.
176 – Na existência de vaga a ser provida, o Presidente
do Conselho Superior do Ministério Público fará
publicar, no órgão oficial, edital de inscrição
dos candidatos.
(...)
§
2º – (...)
IV
– a da publicação do ato que decretar a
disponibilidade compulsória;
(...)
§
3º – Na ocorrência de vaga na comarca, será
estabelecido o critério para o seu provimento, alternadamente
por antiguidade ou merecimento, considerando-se, para tanto, o último
critério fixado na comarca.
§
4º – Havendo instalação de nova Promotoria
de Justiça com atuação perante Vara Única
ou na impossibilidade da constatação do último
critério de provimento estabelecido, o critério inicial
será o de antiguidade.
§
5º – Havendo a instalação ou a vacância
simultânea de dois ou mais cargos de Promotor de Justiça
na mesma comarca, os critérios deverão ser
estabelecidos de forma alternada, respeitando-se, para tanto, o
último critério definido na comarca e observado o
disposto no § 7º.
§
6º – Será mantido o critério de provimento
de vaga na Promotoria de Justiça, em virtude de promoção
ou remoção, durante o período de trânsito
a que se referem o inciso IV do art. 121 e o art. 180, nas seguintes
hipóteses:
I
– falecimento;
II
– desistência ou renúncia expressa de todos os
candidatos;
III
– aposentadoria;
IV
– posse sem efetivo exercício das funções.
(...)
§
8º – Havendo vacância em comarca com mais de uma
Promotoria de Justiça instalada, a remoção
interna precederá o provimento externo, estando habilitados à
remoção interna apenas os Promotores de Justiça
titulares da mesma comarca.”.


Art.
54 – O § 4º do art. 177 da Lei Complementar nº
34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
177 – (...)
§
4º – A alteração da classificação
da comarca não implicará promoção nem
rebaixamento do Promotor de Justiça, que poderá nela
permanecer ou ser removido.”.


Art.
55 – O inciso I do caput e os §§ 1º e 3º
do art. 178 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar
com a seguinte redação, e fica acrescentado ao caput
do mesmo artigo o inciso IV a seguir:
“Art.
178 – (...)
I
– declaração de residência na comarca,
salvo se tiver autorização para residir fora dela,
conforme disposto em resolução do Procurador-Geral de
Justiça;
(...)
IV
– informação acerca da pretensão de
utilização do período de trânsito.
§
1º – As declarações a que se referem os
incisos I e II não excluem a possibilidade de averiguação,
pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, das
informações prestadas, inclusive por recomendação
do Conselho Superior do Ministério Público,
sobrestando-se, nesse caso, a respectiva lista.
(...)
§
3º – A renúncia à inscrição
somente será admitida até três dias úteis
anteriores à elaboração das listas.”.


Art.
56 – O art. 180 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
180 – O membro do Ministério Público promovido ou
removido entrará em exercício no prazo máximo de
quinze dias, exceto na hipótese de remoção na
própria comarca ou de promoção ou de remoção
para comarca na qual já resida ou exerça suas funções,
casos em que o exercício terá início com a
publicação do ato no órgão oficial.
§
1º – O período de trânsito será
contado a partir do primeiro dia útil posterior à
publicação do ato respectivo.
§
2º – O Procurador-Geral de Justiça poderá
designar o membro do Ministério Público promovido ou
removido voluntariamente para, no período de trânsito,
que ficará suspenso, exercer suas atribuições na
Promotoria de Justiça em que encerrou o exercício,
visando a assegurar a continuidade do serviço.
§
3º – Finda a designação prevista no §
2º, será restituído ao membro do Ministério
Público o período de trânsito remanescente.
§
4º – Será considerado promovido o membro do
Ministério Público que falecer no período de
trânsito.
§
5º – O Promotor de Justiça promovido ou removido
tomará posse na respectiva comarca, devendo lavrar o ato em
livro próprio e remeter cópia para a Corregedoria-Geral
do Ministério Público e para a Secretaria-Geral,
ressalvada a hipótese de posse perante a Corregedoria-Geral
prevista no inciso XXI do caput do art. 39.”.


Art.
57 – O art. 183 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
183 – No provimento pelo critério de merecimento, a
remoção precede a promoção, e, no
provimento pelo critério de antiguidade, a promoção
precede a remoção.
Parágrafo
único – Na ausência de candidatos à remoção
por merecimento, os candidatos à promoção terão
seus nomes analisados, e, na ausência de candidatos à
promoção por antiguidade, os candidatos à
remoção terão seus nomes analisados.”.


Art.
58 – O caput do art. 184 da Lei Complementar nº 34,
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
184 – Não poderá concorrer à promoção
e à remoção voluntária, inclusive por
permuta, o membro do Ministério Público:”.


Art.
59 – Fica acrescentado ao art. 187 da Lei Complementar nº
34, de 1994, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º:
“Art.
187 – (...)
§
2º – O candidato vitalício terá preferência
em relação ao não vitalício.”.


Art.
60 – O caput e o § 2º do art. 192 da Lei
Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
192 – A remoção voluntária, na mesma ou
para outra comarca, por antiguidade ou merecimento, será
deferida após um ano de exercício na Promotoria de
Justiça, salvo se não houver quem preencha os
requisitos para remoção e aceite o cargo, mediante
indicação do Conselho Superior do Ministério
Público.
(...)
§
2º – A remoção voluntária na mesma
comarca precede o provimento externo do cargo.”.


Art.
61 – O § 1º do art. 195 da Lei Complementar nº
34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
195 – (...)
§
1º – A remoção por permuta, interna ou
externa, que pressupõe a regularidade de serviço, não
confere direito a ajuda de custo e somente poderá ser renovada
após o decurso de dois anos da remoção anterior,
exceto na hipótese prevista no § 2º do art. 53.”.


Art.
62 – O inciso I do caput do art. 202 da Lei Complementar
nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
202 – (...)
I
– inspeções extraordinárias;”.


Art.
63 – O caput do art. 205 da Lei Complementar nº 34,
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
205 – As correições ordinárias e inspeções
serão realizadas pela Corregedoria-Geral do Ministério
Público, na forma do regimento interno, para verificar a
regularidade do serviço, a eficiência, a pontualidade, o
exercício das funções, o cumprimento dos deveres
do cargo, a conduta pública e particular dos membros da
instituição, bem como sua participação
nas atividades da Procuradoria ou da Promotoria de Justiça a
que pertença e sua contribuição para a execução
do Planejamento Estratégico, Planos de Atuação e
Projetos Especiais.”.


Art.
64 – O art. 208 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
208 – Os membros do Ministério Público estão
sujeitos às seguintes penalidades, que constarão em
seus assentos funcionais:
I
– advertência;
II
– censura;
III
– suspensão;
IV
– remoção compulsória;
V
– disponibilidade compulsória;
VI
– exoneração.
Parágrafo
único – O afastamento de membro do Ministério
Público poderá ser decretado cautelarmente, na forma do
disposto nesta seção.”.


Art.
65 – O caput e os §§ 1º e 3º do art.
209 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
209 – As penas disciplinares serão aplicadas
cumulativamente em caso de concurso de infrações,
devendo a menos grave ser aplicada em primeiro lugar.
§
1º – O concurso ou a continuidade de condutas que importem
em aplicação de penas disciplinares devem ser
expressamente indicados na imputação e na decisão
condenatória, sendo aferidos também por ocasião
de promoções e remoções pelo critério
de merecimento.
(...)
§
3º – A reiteração de conduta no caso
previsto no § 2º implicará pena de advertência,
sem prejuízo de sanção mais grave na hipótese
de reincidência.”.


Art.
66 – Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 34,
de 1994, os seguintes arts. 209-A e 209-B:
“Art.
209-A – Nas infrações disciplinares para as quais
sejam previstas, nos termos desta lei complementar, as penalidades
advertência ou censura, ou nos casos de inobservância dos
deveres do cargo que, por não apresentarem cominação
expressa de penalidade, autorizam a inscrição de nota
desabonadora nos assentos funcionais do membro do Ministério
Público, caberá Ajustamento Disciplinar a ser proposto
pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
§
1º – São requisitos para o cabimento de Ajustamento
Disciplinar:
I
– histórico funcional indicativo da suficiência e
da adequação da medida, em atenção à
infração funcional apurada;
II
– inexistência ou insignificância do prejuízo
ao erário ou manifestação de disponibilidade
para sua reparação.
§
2º – É vedado o Ajustamento Disciplinar nas
seguintes hipóteses:
I
– existência de outro procedimento disciplinar
administrativo em curso contra o membro do Ministério Público,
para apuração de infração para a qual se
comine penalidade de censura, suspensão, remoção
compulsória ou disponibilidade compulsória;
II
– existência de Ajustamento Disciplinar celebrado nos
últimos dois anos em favor do membro do Ministério
Público;
III
– existência de penalidade disciplinar aplicada,
definitivamente, nos últimos dois anos em desfavor do membro
do Ministério Público.
§
3º – A Corregedoria-Geral do Ministério Público
deixará de formular proposta de Ajustamento Disciplinar,
motivadamente:
I
– quando a conduta funcional, a personalidade do investigado ou
os motivos e as circunstâncias do fato indicarem a
insuficiência ou a inadequação da medida;
II
– se o órgão de execução houver
descumprido, em razão do mesmo fato ou em circunstâncias
conexas, Acordo de Resultados anteriormente celebrado.
Art.
209-B – O Ajustamento Disciplinar acarretará a Suspensão
Condicional do Procedimento Disciplinar Administrativo para os casos
de infração disciplinar cuja pena prevista nesta lei
complementar seja de censura e acarretará, para os demais
casos, a Transação Administrativa Disciplinar.
§
1º – No Ajustamento Disciplinar, que será
regulamentado por ato conjunto do Conselho Superior do Ministério
Público, do Procurador-Geral de Justiça e do
Corregedor-Geral do Ministério Público, observado o
disposto nesta lei complementar, constarão as cláusulas
necessárias ao seu cumprimento, bem como a assinatura do
Corregedor-Geral e do membro do Ministério Público a
quem se atribua a responsabilidade funcional por ato específico
e concreto.
§
2º – A aceitação do Ajustamento Disciplinar
pelo membro do Ministério Público não induz
confissão da infração administrativa disciplinar
apurada ou imputada, conforme o caso, nem admissão de culpa.
§
3º – A formalização do Ajustamento
Disciplinar produz efeitos jurídicos somente após sua
homologação pelo Conselho Superior do Ministério
Público.
§
4º – Não homologado o Ajustamento Disciplinar ou
não havendo manifestação do Conselho Superior do
Ministério Público no prazo de trinta dias, o
procedimento terá seu curso regular.
§
5º – Homologado o Ajustamento Disciplinar, compete à
Corregedoria-Geral a fiscalização e o acompanhamento
das cláusulas fixadas.
§
6º – Das decisões proferidas pelo Conselho Superior
do Ministério Público quanto ao Ajustamento Disciplinar
caberá recurso à Câmara de Procuradores de
Justiça no prazo de cinco dias úteis contados da
ciência inequívoca da decisão.
§
7º – Na celebração de Ajustamento
Disciplinar, não poderá ser objeto de negociação
o disposto no art. 210 e no caput do art. 223.
§
8º – O oferecimento de Ajustamento Disciplinar rejeitado
pelo membro não vincula e não restringe a pena a ser
aplicada ao final do procedimento instaurado para a persecução
da falta disciplinar.
§
9º – Durante o prazo de cumprimento do Ajustamento
Disciplinar, não correrá a prescrição.”.


Art.
67 – O art. 210 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
210 – O membro do Ministério Público que praticar
infração disciplinar poderá aposentar-se somente
após o trânsito em julgado do processo disciplinar
administrativo, salvo:
I
– se a única penalidade aplicável for a de
advertência;
II
– no caso de aposentadoria compulsória.”.


Art.
68 – O inciso V do caput e o parágrafo único
do art. 211 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar
com a seguinte redação, e fica acrescentado ao caput
do mesmo artigo o inciso IX a seguir:
“Art.
211 – (...)
V
– descumprimento do disposto nos incisos IV, V, VII, X a XV,
XVIII a XX, XXIII, XXIV, XXVI a XXVIII, XXXII e XXXIII do art. 110;
(...)
IX
– não acompanhamento, injustificado, das correições
ordinárias ou não adoção das providências
prévias necessárias à sua realização.
Parágrafo
único – A aplicação da pena de advertência
será levada a efeito pelo Conselho Superior do Ministério
Público, por escrito e de forma reservada.”.


Art.
69 – O art. 212 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
212 – A pena de censura será aplicada em caso de:
I
– ato funcional incompatível com o desempenho das
atribuições do cargo;
II
– ato incompatível com a dignidade do cargo, nos casos
definidos nos incisos II, III e XVI do art. 110;
III
– descumprimento do disposto nos incisos IX e XXXV do art. 110;
IV
– acumulação indevida de funções,
ressalvado o disposto no inciso IV do caput e no § 1º
do art. 111;
V
– descumprimento do disposto no § 3º do art. 137;
VI
– reincidência em infração punível
com pena de advertência.”.


Art.
70 – O art. 213 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
213 – A aplicação da pena de censura será
levada a efeito pelo Conselho Superior do Ministério Público
em sessão pública desse órgão
colegiado.”.


Art.
71 – Fica acrescentada à Seção II do
Capítulo IX do Título II da Lei Complementar nº
34, de 1994, a Subseção III-A a seguir, com o seguinte
art. 213-A:
“Subseção
III-A
Da
Pena de Suspensão
Art.
213-A – A pena de suspensão, que implicará
afastamento temporário do membro do Ministério Público
do exercício das funções, será aplicada:
I
– no caso de reincidência em infração
punível com censura;
II
– nas hipóteses previstas no art. 212, se a gravidade ou
as consequências da infração disciplinar
justificarem, desde logo, sua aplicação.
§
1º – A pena de suspensão será de dez a
noventa dias, de acordo com a gravidade ou as consequências da
infração disciplinar, justificadamente.
§
2º – A aplicação da pena de suspensão
será levada a efeito pelo Conselho Superior do Ministério
Público.
§
3º – A suspensão importa no desconto em folha
correspondente ao total dos dias de suspensão e, sendo esta
superior a quinze dias, não poderá o desconto mensal
exceder 50% (cinquenta por cento) da remuneração,
excluídas as verbas de natureza indenizatória.
§
4º – A pena de suspensão poderá ser
convertida em multa pelo Conselho Superior, no valor correspondente a
50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração,
multiplicado pelo número de dias da punição,
ficando o membro obrigado a permanecer em serviço.”.


Art.
72 – O art. 214 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
214 – A remoção compulsória de membro do
Ministério Público, fundamentada em motivo de interesse
público, será determinada pelo Conselho Superior do
Ministério Público, por voto da maioria absoluta de
seus integrantes.
Parágrafo
único – A nova designação do membro será
determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público
mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, na primeira
sessão após o trânsito em julgado da aplicação
da penalidade.”.


Art.
73 – O inciso I do art. 215 da Lei Complementar nº 34, de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
215 – (...)
I
– reincidência em infração punível
com pena de suspensão;”.


Art.
74 – O art. 217 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
217 – A remoção compulsória impede a
remoção ou promoção pelos seguintes
prazos:
I
– por um ano, pelo critério de antiguidade;
II
– por dois anos, pelo critério de merecimento.”.


Art.
75 – O caput do art. 218 da Lei Complementar nº 34,
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
218 – A disponibilidade compulsória de membro do
Ministério Público, que perceberá vencimentos e
vantagens proporcionais ao tempo de serviço, será
fundamentada em motivo de interesse público e determinada pelo
Conselho Superior do Ministério Público, por maioria
absoluta de seus integrantes, em sessão pública.”.


Art.
76 – Fica acrescentado ao art. 219 da Lei Complementar nº
34, de 1994, o seguinte inciso VI:
“Art.
219 – (...)
VI
– reincidência em infração punível
com pena de remoção compulsória.”.


Art.
77 – O parágrafo único do art. 221 da Lei
Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
221 – (...)
Parágrafo
único – O afastamento cautelar não afeta os
direitos e vedações previstos nesta lei e assegura ao
membro do Ministério Público a percepção
de vencimentos e vantagens integrais do cargo.”.


Art.
78 – O caput do art. 223 da Lei Complementar nº 34,
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
223 – O membro do Ministério Público que não
goze da garantia da vitaliciedade será exonerado por ato do
Procurador-Geral de Justiça após decisão da
maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público,
nas hipóteses previstas no § 1º do art. 103 e no
caso de cometimento das infrações disciplinares
previstas nesta seção, exceto quanto à pena de
advertência.”.


Art.
79 – O art. 224 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
224 – Verifica-se a reincidência quando o agente comete
nova infração depois de transitar em julgado a decisão
que o tenha condenado por infração disciplinar
anterior.
Parágrafo
único – Para efeito de reincidência, não
prevalece a condenação anterior se, entre a data do
cumprimento ou extinção da sanção e a
data da infração posterior, tiver decorrido período
de tempo superior a cinco anos.”.


Art.
80 – O caput e o § 2º do art. 226 da Lei
Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
226 – Prescreverá:
I
– em dois anos a infração punível com
advertência;
II
– em três anos a infração punível
com censura;
III
– em quatro anos a infração punível com
suspensão;
IV
– em cinco anos a infração punível com
disponibilidade ou remoção compulsória.
(...)
§
2º – Interrompem a prescrição:
I
– a instauração de processo disciplinar
administrativo;
II
– a decisão condenatória recorrível;
III
– a decisão condenatória definitiva;
IV
– a confirmação da condenação pelo
órgão recursal.”.


Art.
81 – O art. 228 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
228 – O processo disciplinar administrativo tramitará a
partir de distribuição a relator no Conselho Superior
do Ministério Público, a quem competirá decidir
sobre questões prejudiciais à análise do mérito.
§
1º – A instrução do processo disciplinar
administrativo competirá a comissão composta por três
membros, designados pelo Presidente do Órgão Colegiado,
em sistema de rodízio por antiguidade, conforme ato do
Procurador-Geral de Justiça.
§
2º – Quando o processo disciplinar administrativo for
instaurado contra Procurador de Justiça, a comissão de
instrução será constituída por três
Procuradores de Justiça, cabendo a presidência ao mais
antigo.
§
3º – Serão assegurados à comissão os
meios necessários ao desempenho de suas atribuições
e especialmente o exercício das prerrogativas previstas nas
alíneas “a”, “b” e “d” do
inciso I e no inciso IX do caput do art. 67.
§
4º – O Corregedor-Geral, como parte do processo
disciplinar administrativo, deverá ser intimado pessoalmente
de todos os atos e termos.
§
5º – O Corregedor-Geral poderá designar assessores
da Corregedoria-Geral ou Subcorregedores-Gerais para atuarem, em
conjunto ou isoladamente, no processo disciplinar administrativo, os
quais deverão ser intimados nos termos do § 4º.”.


Art.
82 – O art. 230 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
230 – Caberá das decisões proferidas em processo
disciplinar administrativo recurso à Câmara de
Procuradores de Justiça no prazo de dez dias úteis
contados da intimação pessoal do membro do Ministério
Público, de seu defensor e do Corregedor-Geral.”.


Art.
83 – O art. 231 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
231 – O Conselho Superior do Ministério Público
regulamentará o processo disciplinar administrativo, atendido
o disposto nesta lei complementar.”.


Art.
84 – O art. 234 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
234 – A sindicância tem por finalidade a aplicação
da pena de advertência, mediante averiguação da
conduta do membro do Ministério Público, podendo
instruir, quando for o caso, o procedimento disciplinar
administrativo.”.


Art.
85 – O art. 235 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
235 – A Corregedoria-Geral do Ministério Público,
de ofício, por provocação dos órgãos
da administração superior do Ministério Público
ou do Procurador-Geral de Justiça, bem como por representação
escrita ou reduzida a termo de qualquer interessado, poderá
instaurar sindicância, atendidos os seguintes requisitos:
I
– qualificação do representante;
II
– exposição dos fatos e indicação
das provas;
III
– notificação pessoal do membro do Ministério
Público sobre os fatos a ele imputados, para defesa em cinco
dias úteis contados do efetivo recebimento;
IV
– indicação expressa da data de prescrição
da pena de advertência;
V
– conclusão da sindicância no prazo máximo
de noventa dias, admitida prorrogação por igual
período, justificadamente;
VI
– plenitude de defesa.”.


Art.
86 – O caput do art. 236 da Lei Complementar nº 34,
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
236 – O Corregedor-Geral do Ministério Público
poderá determinar o arquivamento da representação
quando a representação for inepta ou manifestamente
improcedente ou ainda quando faltar justa causa para o exercício
da persecução administrativa, dando-se ciência ao
membro do Ministério Público, ao Procurador-Geral de
Justiça e ao representante.”.


Art.
87 – O art. 239 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
239 – Em caso de revelia, a defesa será apresentada por
Procurador ou Promotor de Justiça vitalício, mediante
designação do Presidente da comissão de
instrução.”.


Art.
88 – O art. 241 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
241 – A comissão de instrução, após
apresentada a defesa prévia pelo membro do Ministério
Público, determinará, nos quinze dias subsequentes, a
oitiva de testemunhas arroladas, a juntada de documentos indicados e
a realização de outras provas que entender pertinentes.
§
1º – A comissão poderá indeferir as provas
reputadas impertinentes ou meramente protelatórias ou de
nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§
2º – Formalizadas as provas a que se refere o caput,
a comissão procederá a interrogatório do membro
do Ministério Público investigado.
§
3º – Concluída a instrução, serão
oferecidas, no prazo de dez dias úteis, alegações
finais escritas, sucessivamente, pela Corregedoria-Geral do
Ministério Público e pelo membro do Ministério
Público ou seu defensor.
§
4º – A comissão, esgotado prazo para alegações
finais, apresentará relatório da instrução,
sem análise meritória, e encaminhará os autos ao
Conselho Superior do Ministério Público.
§
5º – O Conselheiro relator poderá determinar a
devolução dos autos à comissão de
instrução para realização de novas
diligências que repute necessárias à apuração
dos fatos.
§
6º – Concluída a instrução, o relator
solicitará a inclusão dos autos em pauta para
julgamento, nos termos do Regimento Interno do Conselho Superior do
Ministério Público.
§
7º – O membro do Ministério Público ou seu
defensor, este no caso de revelia, e o Corregedor-Geral serão
intimados pessoalmente da inclusão do julgamento em pauta.”.


Art.
89 – O art. 242 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
242 – O Conselheiro Relator, a qualquer tempo e em exposição
motivada, poderá representar ao Corregedor-Geral do Ministério
Público pela conversão da sindicância em
procedimento disciplinar administrativo, havendo indícios de
infração mais grave.”.


Art.
90 – O art. 245 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
245 – A Corregedoria-Geral do Ministério Público,
de ofício ou por provocação, determinará
a instauração do procedimento disciplinar
administrativo, cujos processamento e julgamento caberão ao
Conselho Superior do Ministério Público, observado o
disposto nesta lei complementar e no seu Regimento Interno.”.


Art.
91 – O art. 246 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
246 – O membro do Ministério Público será
notificado pessoalmente dos fatos a ele imputados, para apresentação
de defesa em dez dias úteis contados do efetivo recebimento da
notificação.
§
1º – Aplicam-se ao procedimento disciplinar
administrativo, no que couber, o disposto nas Seções I
e II deste capítulo.
§
2º – O procedimento disciplinar administrativo será
concluído no prazo máximo de cento e vinte dias,
admitindo-se justificada prorrogação por igual
período.”.


Art.
92 – Fica acrescentado ao art. 254 da Lei Complementar nº
34, de 1994, o seguinte parágrafo único:
“Art.
254 – (...)
Parágrafo
único – A denominação dos imóveis
vinculados ao Ministério Público será
estabelecida por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.”.


Art.
93 – Fica acrescentado à Lei Complementar nº 34, de
1994, o seguinte art. 261-A:
“Art.
261-A – Haverá expediente em todas as unidades do
Ministério Público nos dias úteis, de segunda a
sexta-feira, nos horários definidos em ato do Procurador-Geral
de Justiça.
Parágrafo
único – Nos fins de semana, feriados ou em qualquer
outro dia ou horário em que não houver expediente,
serão designados membros do Ministério Público
para exercício das funções em regime de plantão,
com direito a compensação ou indenização.”.


Art.
94 – Fica acrescentado à Lei Complementar nº 34, de
1994, o seguinte art. 268-A:
“Art.
268-A – Ato do Procurador-Geral de Justiça disciplinará
as medidas necessárias para garantir a continuidade dos
serviços, o atendimento a medidas urgentes e o melhor
aproveitamento dos recursos humanos do Ministério Público,
assegurado o direito a compensação ou indenização
decorrente de trabalho extraordinário.”.


Art.
95 – Fica acrescentado ao art. 276 da Lei Complementar nº
34, de 1994, o seguinte parágrafo único:
“Art.
276 – (...)
Parágrafo
único – É facultada aos beneficiários da
pensão por morte de membro do Ministério Público
a assistência médico-hospitalar prevista nesta lei
complementar, mediante indenização dos valores gastos,
limitada a 10% (dez por cento) do valor do benefício, nos
termos de resolução do Procurador-Geral de Justiça.”.


Art.
96 – O Quadro de Pessoal do Ministério Público,
constante no Anexo I da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a
vigorar na forma do Anexo desta lei complementar.
Parágrafo
único – As comarcas de primeira entrância
constantes no quadro do item II.3 do Anexo I da Lei Complementar nº
34, de 1994, com a redação modificada pelo Anexo desta
lei complementar, passarão a ser classificadas, de acordo com
o art. 19 da Lei Complementar nº 61, de 12 de julho de 2001,
como de segunda entrância a partir da instalação
da 2ª Promotoria de Justiça.


Art.
97 – Na primeira eleição que ocorrer após
a entrada em vigor desta lei complementar, o mandato de três
Procuradores de Justiça no Conselho Superior do Ministério
Público, a que se refere o art. 27 da Lei Complementar nº
34, de 1994, com a redação dada por esta lei
complementar, será de um ano, com precedência para
eventuais convocados, em antiguidade decrescente e, na ausência
desses, para os menos votados.


Art.
98 – Na aplicação das medidas previstas nesta lei
complementar, será observado, quando necessário, o
disposto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de
27 de maio de 2020, sem prejuízo das demais normas aplicáveis
à matéria.


Art.
99 – Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei
Complementar nº 34, de 1994:
I
– alínea i do inciso XXI do caput do art. 18;
II
– os incisos IX e XXVII do caput do art. 39;
III
– o parágrafo único do art. 43;
IV
– o art. 58;
V
– o art. 59;
VI
– o art. 60;
VII
– o art. 61;
VIII
– o parágrafo único do art. 62;
IX
– o inciso X do caput do art. 72;
X
– o art. 73;
XI
– os incisos V, X e XV do caput do art. 74;
XII
– o inciso IX do art. 83;
XIII
– o art. 96;
XIV
– o art. 97;
XV
– o art. 100;
XVI
– o art. 101;
XVII
– os incisos XVII, XXII, XXIX e XXXI do caput do art.
110;
XVIII
– a alínea b do inciso VI do art. 121;
XIX
– o § 1º do art. 159;
XX
– o art. 170;
XXI
– o inciso X do caput do art. 177;
XXII
– o art. 179;
XXIII
– o parágrafo único do art. 181;
XXIV–
o § 3º do art. 192;
XXV
– o art. 194;
XXVI
– o art. 203;
XXVII
– o art. 216;
XXVIII
– os §§ 1º e 2º do art. 218;
XXIX
– o art. 230-A;
XXX
– o art. 243;
XXXI
– o art. 247;
XXXII
– o art. 268;
XXXIII
– o art. 270.


Art.
100 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos, relativamente ao
parágrafo único do art. 276 da Lei Complementar nº
34, de 1994, acrescentado pelo art. 95 desta lei complementar, a
partir de 1º de janeiro de 2022.


Belo
Horizonte, aos 4 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 96 da Lei Complementar nº 163, de 4 de
agosto de 2021)
“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 269 da Lei Complementar nº 34, de 12 de
setembro de 1994)


Quadro
de Pessoal do Ministério Público
I
– Cargos:
Promotor
de Justiça Substituto: 210
Promotor
de Justiça de 1ª Entrância: 243
Promotor
de Justiça de 2ª Entrância: 357
Promotor
de Justiça de Entrância Especial: 695
Procurador
de Justiça: 181
II
– Lotação dos Cargos
II.
1 – Entrância Especial:










COMARCAS



NÚMERO
                           DE CARGOS





1



BARBACENA



10





2



BELO
                           HORIZONTE



264





3



BETIM



25





4



CARATINGA



7





5



CONSELHEIRO
                           LAFAIETE



11





6



CONTAGEM



43





7



CORONEL
                           FABRICIANO



6





8



DIVINÓPOLIS



18





9



GOVERNADOR
                           VALADARES



20





10



IBIRITÉ
                           




8





11



IPATINGA



18





12



ITABIRA



6





13



JUIZ
                           DE FORA



37





14



MANHUAÇU



7





15



MONTES
                           CLAROS 




22





16



PARÁ
                           DE MINAS



8





17



PATOS
                           DE MINAS



10





18



POÇOS
                           DE CALDAS



11





19



POUSO
                           ALEGRE



12





20



RIBEIRÃO
                           DAS NEVES



14





21



SANTA
                           LUZIA



12





22



SÃO
                           JOÃO DEL REI



7





23



SETE
                           LAGOAS



14





24



TEÓFILO
                           OTONI



12





25



TIMÓTEO



5





26



UBÁ



6





27



UBERABA
                           




28





28



UBERLÂNDIA
                           




38





29



VARGINHA



10





30



VESPASIANO
                           




6





TOTAL



695






II.
2 – Segunda Entrância:










COMARCAS



NÚMERO
                           DE CARGOS





1



ABRE
                           CAMPO (3)



2





2



ALÉM
                           PARAÍBA



3





3



ALFENAS



8





4



ALMENARA



4





5



ANDRADAS
                           




3





6



ARAÇUAÍ



2





7



ARAGUARI



12





8



ARAXÁ



8





9



ARCOS
                           




2





10



BOA
                           ESPERANÇA 




3





11



BOCAIÚVA



3





12



BOM
                           DESPACHO 




2





13



BRASÍLIA
                           DE MINAS (3)



2





14



BRUMADINHO
                           




2





15



CAETÉ



3





16



CAMBUÍ
                           




4





17



CAPELINHA
                           (3)



2





18



CAMPO
                           BELO



6





19



CARANGOLA



3





20



CARMO
                           DO PARANAÍBA



2





21



CÁSSIA
                           




2





22



CATAGUASES



8





23



CONCEIÇÃO
                           DAS ALAGOAS



2





24



CONGONHAS



2





25



CONSELHEIRO
                           PENA



2





26



CURVELO



6





27



DIAMANTINA



4





28



ESMERALDAS



2





29



FORMIGA



6





30



FRUTAL



5





31



GUANHÃES
                           




2





32



GUAXUPÉ



4





33



IGARAPÉ
                           (3)



4





34



INHAPIM
                           




2





35



IPANEMA



2





36



ITABIRITO
                           




2





37



ITAJUBÁ



8





38



ITAMBACURI
                           




2





39



ITAÚNA



7





40



ITUIUTABA



10





41



ITURAMA
                           




4





42



JANAÚBA



4





43



JANUÁRIA



4





44



JOÃO
                           MONLEVADE



4





45



JOÃO
                           PINHEIRO 




4





46



LAGOA
                           DA PRATA 




2





47



LAGOA
                           SANTA



4





48



LAVRAS



7





49



LEOPOLDINA



4





50



MACHADO
                           




2





51



MANGA



2





52



MANHUMIRIM
                           




2





53



MANTENA



3





54



MARIANA



3





55



MATEUS
                           LEME 




2





56



MATOZINHOS
                           




3





57



MONTE
                           CARMELO 




3





58



MURIAÉ



8





59



NANUQUE



4





60



NOVA
                           LIMA



5





61



NOVA
                           SERRANA (3)



4





62



OLIVEIRA
                           




4





63



OURO
                           FINO 




3





64



OURO
                           PRETO



4





65



PARACATU



5





66



PASSOS



9





67



PATROCÍNIO



7





68



PEDRA
                           AZUL



2





69



PEDRO
                           LEOPOLDO



5





70



PIRAPORA



4





71



PITANGUI



2





72



PIUMHI



2





73



PONTE
                           NOVA



5





74



SABARÁ
                           




6





75



SACRAMENTO
                           




2





76



SALINAS
                           




2





77



SANTA
                           RITA DO SAPUCAÍ



3





78



SANTOS
                           DUMONT



4





79



SÃO
                           FRANCISCO



2





80



SÃO
                           GONÇALO DO SAPUCAÍ 




3





81



SÃO
                           GOTARDO



2





82



SÃO
                           JOÃO NEPOMUCENO



2





83



SÃO
                           LOURENÇO



7





84



SÃO
                           SEBASTIÃO DO PARAÍSO



7





85



TRÊS
                           CORAÇÕES



7





86



TRÊS
                           PONTAS



4





87



UNAÍ



6





88



VÁRZEA
                           DA PALMA 




2





89



VIÇOSA



6





90



VISCONDE
                           DO RIO BRANCO



4





TOTAL



357






II.
3 – Primeira Entrância:










COMARCAS



NÚMERO
                           DE CARGOS





1



ABAETÉ



2





2



AÇUCENA



1





3



ÁGUA
                           BOA



1





4



ÁGUAS
                           FORMOSAS



1





5



AIMORÉS



1





6



AIURUOCA



2





7



ALPINÓPOLIS



2





8



ALTO
                           RIO DOCE



1





9



ALVINÓPOLIS



1





10



ANDRELÂNDIA



1





11



AREADO



1





12



ARINOS



2





13



BAEPENDI
                           




2





14



BAMBUÍ



1





15



BARÃO
                           DE COCAIS



2





16



BARROSO



1





17



BELO
                           ORIENTE



1





18



BELO
                           VALE



1





19



BICAS



1





20



BOM
                           JESUS DO GALHO



1





21



BOM
                           SUCESSO



1





22



BONFIM



1





23



BONFINÓPOLIS
                           DE MINAS



1





24



BORDA
                           DA MATA



1





25



BOTELHOS



1





26



BRAZÓPOLIS



1





27



BUENO
                           BRANDÃO



1





28



BUENÓPOLIS



1





29



BURITIS



2





30



CABO
                           VERDE



1





31



CACHOEIRA
                           DE MINAS



1





32



CALDAS



1





33



CAMANDUCAIA



2





34



CAMBUQUIRA



1





35



CAMPANHA



1





36



CAMPESTRE



1





37



CAMPINA
                           VERDE



1





38



CAMPOS
                           ALTOS



1





39



CAMPOS
                           GERAIS



2





40



CANÁPOLIS



1





41



CANDEIAS



1





42



CAPINÓPOLIS



1





43



CARANDAÍ



1





44



CARLOS
                           CHAGAS



1





45



CARMO
                           DA MATA



1





46



CARMO
                           DE MINAS



1





47



CARMO
                           DO CAJURU



1





48



CARMO
                           DO RIO CLARO



2





49



CARMÓPOLIS
                           DE MINAS



1





50



CARNEIRINHO



1





51



CAXAMBU
                           




2





52



CLÁUDIO



2





53



CONCEIÇÃO
                           DO MATO DENTRO



1





54



CONCEIÇÃO
                           DO RIO VERDE



1





55



CONQUISTA



1





56



CORAÇÃO
                           DE JESUS



1





57



CORINTO



2





58



COROMANDEL
                           




2





59



CRISTINA



1





60



CRUZÍLIA



1





61



DIVINO



1





62



DORES
                           DO INDAIÁ



2





63



ELÓI
                           MENDES



2





64



ENTRE
                           RIOS DE MINAS



1





65



ERVÁLIA



1





66



ESPERA
                           FELIZ



1





67



ESPINOSA



1





68



ESTRELA
                           DO SUL



1





69



EUGENÓPOLIS



1





70



EXTREMA



2





71



FERROS



1





72



FRANCISCO
                           SÁ



2





73



FRONTEIRA



1





74



GALILÉIA
                           




1





75



GRÃO
                           MOGOL



1





76



GUAPÉ



1





77



GUARANÉSIA



1





78



GUARANI



1





79



IBIÁ



2





80



IBIRACI
                           




1





81



IGUATAMA



1





82



ITABIRINHA
                           




1





83



ITAGUARA



1





84



ITAMARANDIBA



2





85



ITAMOGI



1





86



ITAMONTE



1





87



ITANHANDU



1





88



ITANHOMI



1





89



ITAOBIM



1





90



ITAPAGIPE



1





91



ITAPECERICA



2





92



ITUMIRIM



1





93



JABOTICATUBAS



1





94



JACINTO



1





95



JACUÍ



1





96



JACUTINGA



2





97



JAÍBA



1





98



JEQUERI



1





99



JEQUITINHONHA



1





100



JOAÍMA



1





101



JUATUBA



1





102



LAGOA
                           DOURADA



1





103



LAJINHA



1





104



LAMBARI



2





105



LIMA
                           DUARTE



1





106



LUZ



1





107



MALACACHETA



1





108



MAR
                           DE ESPANHA



1





109



MARTINHO
                           CAMPOS



1





110



MATIAS
                           BARBOSA



2





111



MATO
                           VERDE



1





112



MEDINA



2





113



MERCÊS



1





114



MESQUITA



1





115



MINAS
                           NOVAS



2





116



MIRABELA



1





117



MIRADOURO



1





118



MIRAÍ



1





119



MONTALVÂNIA



1





120



MONTE
                           ALEGRE DE MINAS



1





121



MONTE
                           AZUL



1





122



MONTE
                           BELO



1





123



MONTE
                           SANTO DE MINAS



2





124



MONTE
                           SIÃO



1





125



MORADA
                           NOVA DE MINAS



1





126



MUTUM



1





127



MUZAMBINHO
                           




2





128



NATÉRCIA



1





129



NEPOMUCENO



2





130



NOVA
                           ERA



1





131



NOVA
                           PONTE



2





132



NOVA
                           RESENDE



1





133



NOVO
                           CRUZEIRO



1





134



OURO
                           BRANCO 




2





135



PADRE
                           PARAÍSO



1





136



PAINS



1





137



PALMA



1





138



PAPAGAIOS



1





139



PARAGUAÇU



2





140



PARAISÓPOLIS
                           




3





141



PARAOPEBA



2





142



PASSA
                           QUATRO



1





143



PASSA
                           TEMPO



1





144



PEÇANHA



1





145



PEDRALVA



1





146



PERDIZES



1





147



PERDÕES



1





148



PIRANGA



1





149



PIRAPETINGA



1





150



POÇO
                           FUNDO



1





151



POMPÉU



2





152



PORTEIRINHA
                           




2





153



PRADOS



1





154



PRATA



2





155



PRATÁPOLIS



1





156



PRESIDENTE
                           OLEGÁRIO



1





157



RAUL
                           SOARES



1





158



RESENDE
                           COSTA



1





159



RESPLENDOR



1





160



RIO
                           CASCA



1





161



RIO
                           NOVO



1





162



RIO
                           PARANAÍBA



1





163



RIO
                           PARDO DE MINAS



2





164



RIO
                           PIRACICABA



1





165



RIO
                           POMBA



1





166



RIO
                           PRETO



1





167



RIO
                           VERMELHO



1





168



RUBIM



1





169



SABINÓPOLIS



1





170



SANTA
                           BÁRBARA 




2





171



SANTA
                           MARIA DE ITABIRA



1





172



SANTA
                           MARIA DO SUAÇUÍ



1





173



SANTA
                           RITA DE CALDAS



1





174



SANTA
                           VITÓRIA



1





175



SANTO
                           ANTÔNIO DO AMPARO



1





176



SANTO
                           ANTÔNIO DO MONTE



1





177



SÃO
                           DOMINGOS DO PRATA



1





178



SÃO
                           GONÇALO DO ABAETÉ



1





179



SÃO
                           GONÇALO DO PARÁ



1





180



SÃO
                           JOÃO DA PONTE 




2





181



SÃO
                           JOÃO DO PARAÍSO



1





182



SÃO
                           JOÃO EVANGELISTA



1





183



SÃO
                           ROMÃO



1





184



SÃO
                           ROQUE DE MINAS



1





185



SÃO
                           TOMÁS DE AQUINO



1





186



SENADOR
                           FIRMINO



1





187



SERRO



1





188



SILVIANÓPOLIS



1





189



TAIOBEIRAS



1





190



TARUMIRIM



1





191



TEIXEIRAS



1





192



TIROS



1





193



TOCANTINS



1





194



TOMBOS



1





195



TRÊS
                           MARIAS



2





196



TUPACIGUARA



2





197



TURMALINA



1





198



VAZANTE



2





199



VIRGINÓPOLIS



1





TOTAL



243”