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Decreto 47884, de 13/03/2020 - Texto Original


Contém
o regulamento da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, e na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º − A Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais – Arsae-MG, criada pela Lei nº
18.309, de 3 de agosto de 2009, e a que se refere o art. 70 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, rege-se por este decreto e pela
legislação aplicável.
§
1º − A Arsae-MG é uma autarquia especial, possui
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na capital do Estado
e vincula-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad.
§
2º − A natureza especial conferida à Arsae-MG é
caracterizada pela autonomia administrativa, financeira, técnica
e patrimonial e pela estabilidade parcial dos mandatos de seus
dirigentes, bem como pelas demais disposições
constantes deste decreto e leis específicas voltadas a sua
implementação.


Art.
2º − A Arsae-MG tem como competência fiscalizar e
orientar a prestação dos serviços públicos
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
bem como editar normas de ordem técnica, econômica e
social para a sua regulação, quando o serviço
for prestado:
I
– pelo Estado ou por entidade de sua administração
indireta, em razão de convênio celebrado entre o Estado
e o município;
II
– por entidade da Administração indireta, em
razão de permissão, contrato de programa, contrato de
concessão ou convênio celebrado com o município;
III
– por município ou consórcio público de
municípios, direta ou indiretamente, mediante convênio
ou contrato com entidade pública ou privada não
integrante da Administração Pública;
IV
– por entidade de qualquer natureza que preste serviços
em município situado em região metropolitana,
aglomeração urbana ou em região onde a ação
comum entre o Estado e os municípios se fizer necessária;
V
– por consórcio público integrado pelo Estado e
por municípios.
§
1º – A regulação e a fiscalização,
pela Arsae-MG, dos serviços de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário dependem de autorização
expressa do município ou do consórcio público.
§
2º – A autorização prevista no § 1º
não será necessária se o município ou o
consórcio público tiverem aderido, antes da publicação
da Lei nº 18.309, de 2009, à regulamentação
dos serviços pelo Estado, caso em que a regulação
e a fiscalização, inclusive tarifárias, passarão
a ser exercidas pela Arsae-MG.


Art.
3º –A Arsae-MG tem atribuições de:
I
– supervisionar, controlar e avaliar as ações e
atividades decorrentes do cumprimento da legislação
específica relativa ao abastecimento de água e ao
esgotamento sanitário;
II
– fiscalizar a prestação dos serviços
públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, incluídos os aspectos contábeis,
financeiros e os relativos ao desempenho técnico-operacional;
III
– expedir regulamentos de ordem técnica e econômica,
visando ao estabelecimento de padrões de qualidade para:
a)
prestação dos serviços;
b)
otimização dos custos;
c)
segurança das instalações; 

d)
atendimento aos usuários;
IV
– celebrar convênio com municípios que tenham
interesse em se sujeitar à atuação da Arsae- MG;
V
– estabelecer o regime tarifário, de forma a garantir a
modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro
na prestação dos serviços;
VI
– analisar os custos e o desempenho econômico-financeiro
da prestação dos serviços;
VII
– participar da elaboração e supervisionar a
implementação da Política Estadual de Saneamento
Básico e do Plano Estadual de Saneamento Básico;
VIII
– elaborar estudos para subsidiar a aplicação de
recursos financeiros do Estado em obras e serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
IX
– promover estudos visando ao incremento da qualidade e da
eficiência dos serviços prestados e do atendimento a
consultas dos usuários, dos prestadores dos serviços e
dos entes delegatários;
X
– aplicar sanções e penalidades ao prestador do
serviço, quando, sem motivo justificado, houver descumprimento
das diretrizes técnicas e econômicas expedidas pela
Arsae-MG;
XI
– celebrar convênios e contratos com órgãos
e entidades internacionais, federais, estaduais, municipais e com
pessoas jurídicas de direito privado, no âmbito de sua
competência;
XII
– manter serviço gratuito de atendimento telefônico
para recebimento de reclamações dos usuários,
para efeito do disposto no inciso III do art. 3º da Lei nº
18.309, de 2009, sem prejuízo do estabelecimento de outros
mecanismos de regulamento da Arsae-MG;
XIII
– elaborar e aprovar seu regimento interno, o qual estabelecerá
procedimentos para a realização de audiências e
consultas públicas, para o atendimento às reclamações
de usuários e para a edição de regulamentos e
demais decisões da agência;
XIV
– administrar seu quadro de pessoal, seu patrimônio
material e seus recursos financeiros.
§
1º – A Arsae-MG tem atribuições de
supervisionar, controlar e avaliar a aplicação de
investimentos realizados pelos prestadores de serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário com
recursos oriundos do Orçamento Geral da União, dos
Estados, dos municípios, de empreendedores privados, de fundos
especiais e de beneficiários diretos, quando houver
autorização expressa do município ou de
consórcio público a que se refere o § 1º do
art. 2º.
§
2º – Os recursos de que trata o § 1º não
poderão compor a base de custo utilizada para a fixação
da tarifa e para a remuneração do capital investido.


Art.
4º – A Arsae-MG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Diretoria Colegiada;
b)
Conselho Consultivo de Regulação;
II
– Direção Superior: Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Procuradoria;
b)
Ouvidoria;
c)
Gabinete;
d)
Controladoria Seccional;
e)
Assessoria de Comunicação Social;
f)
Coordenadoria Técnica de Regulação e
Fiscalização Econômico-Financeira:
1.
Gerência de Regulação Tarifária –
GRE;
2
– Gerência de Fiscalização Econômica
– GFE;
3
– Gerência de Ativos Regulatórios – GAR;
4
– Gerência de Informações Econômicas
– GIE;
g)
Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e
Fiscalização dos Serviços:
1
– Gerência de Regulação Operacional –
GRO;
2
– Gerência de Fiscalização Operacional –
GFO;
3
– Gerência de Acompanhamento e Controle – GAC;
4
– Gerência de Informações Operacionais –
GIO;
h)
Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças –
GPGF.
Parágrafo
único – A GPGF, no âmbito de sua competência,
organizará os processos de trabalhos internos por meio de ato
normativo do Diretor-Geral.


Art.
5º – A Diretoria Colegiada é composta pelo
Diretor-Geral e pelos diretores.
§
1º – Os membros da Diretoria Colegiada serão
nomeados pelo Governador após aprovação prévia
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG, nos
termos da Constituição do Estado, para mandatos não
coincidentes de quatro anos, admitida uma única recondução.
§
2º – É vedada a nomeação para a
Diretoria Colegiada de pessoa que tenha exercido, por qualquer
período, nos doze meses anteriores, cargo, emprego ou função
em entidade sujeita à regulação e à
fiscalização da Arsae-MG.


Art.
6º – À Diretoria Colegiada compete:
I
– estabelecer as normas gerais de administração
da autarquia;
II
– aprovar:
a)
os planos e programas gerais de trabalho;
b)
os planos de operações conjuntas relacionadas à
fiscalização e à avaliação da
qualidade da prestação de serviços públicos
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
c)
a proposta orçamentária anual e plurianual;
d)
o relatório anual de atividades;
e)
as propostas de alteração no quadro de pessoal da
Arsae-MG;
f)
as propostas de locação, arrendamento, comodato e
concessão de direito de uso de imóvel e equipamento da
Agência;
g)
o regimento interno da Arsae-MG;
h)
o recebimento de legados e doações com encargos;
i)
os atos de caráter normativo em matérias de competência
da Agência;
III
– autorizar:
a)
a celebração de contratos, convênios e acordos em
que a Arsae-MG intervenha ou seja parte; 

b)
a aquisição, a alienação e a oneração
de bem imóvel da Arsae-MG;
IV
– decidir, em grau de recurso, contra ato dos seus diretores;
V
– julgar como instância administrativa máxima os
recursos relativos a penalidades impostas aos prestadores regulados;
VI
– celebrar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o
prestador regulado;
VII
– decidir sobre pedidos de estabelecimento, reajuste e revisão
de preços de serviços não tarifados;
VIII
– indicar um de seus membros para compor o Conselho Consultivo;
IX
– submeter à apreciação do Conselho
Consultivo de Regulação, sem prejuízo de outras
matérias, os relatórios periódicos de atividades
da Arsae-MG e proposta de alteração da estrutura
organizacional; 

X
– deliberar sobre as manifestações do Conselho
Consultivo, quando necessário;
XI
– arbitrar, caso solicitado pelas partes, conflito relacionado
aos serviços de saneamento básico que envolva prestador
regulado, poder concedente ou órgãos e entidades de
defesa do consumidor.


Art.
7º – Ao membro da Diretoria Colegiada é vedado:
I
– exercer atividade de direção
político-partidária;
II
– exercer atividade profissional, empresarial ou sindical em
entidade sujeita à regulação e à
fiscalização da Arsae-MG;
III
– celebrar contrato de prestação de serviço
ou instrumento congênere com entidade sujeita à
regulação e à fiscalização da
Arsae-MG;
IV
– deter participação societária em
entidade sujeita à regulação e à
fiscalização da Arsae-MG;
V
– exercer cargo, emprego ou função em entidade
sujeita à regulação e à fiscalização
da Arsae-MG.


Art.
8º – Ao ex-membro da Diretoria Colegiada é vedado:
I
– até um ano após deixar o cargo, representar
qualquer pessoa natural ou jurídica e respectivos interesses
perante a Arsae-MG;
II
– utilizar em benefício próprio informações
privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido.


Art.
9º – A exoneração imotivada de membros da
Diretoria da Arsae-MG somente poderá ocorrer nos quatro meses
iniciais dos respectivos mandatos.
§
1º – Após o prazo a que se refere o caput,
os membros da Diretoria da Arsae-MG somente perderão o mandato
em decorrência de renúncia, de condenação
judicial transitada em julgado ou de decisão definitiva em
processo administrativo disciplinar. 

§
2º – Instaurado procedimento administrativo para apuração
de irregularidades, poderá o Governador, no interesse da
administração, afastar o membro da Diretoria da
Arsae-MG até a sua conclusão, sem que o afastamento
implique prorrogação do mandato ou extensão do
prazo inicialmente previsto para seu término.


Art.
10 – Compete ao Conselho Consultivo de Regulação
da Arsae-MG:
I
– apresentar propostas relacionadas a matérias de
competência da Arsae-MG;
II
– acompanhar as atividades da Arsae-MG, verificando o adequado
cumprimento de suas competências legais;
III
– opinar sobre os relatórios periódicos de
atividades da Arsae-MG elaborados pela Diretoria Colegiada;
IV
– opinar sobre a estrutura organizacional da Arsae-MG proposta
pela Diretoria Colegiada, a ser submetida ao Governador;
V
– opinar sobre o programa plurianual e a proposta orçamentária
da Arsae-MG;
VI
– opinar sobre a prestação de contas da Arsae-MG,
após adequada auditoria;
VII
– eleger, entre seus membros, o Presidente do Conselho, que não
poderá ser Diretor da Arsae-MG;
VIII
– opinar sobre matérias apresentadas pela Diretoria
Colegiada pertinentes à regulação e à
fiscalização dos serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário.


Art.
11 – O Conselho Consultivo de Regulação terá
a seguinte composição: 

I
– um Diretor da Arsae-MG, indicado pela Diretoria Colegiada;
II
– dois representantes das empresas prestadoras de serviços
públicos de saneamento básico no Estado reguladas e
fiscalizadas pela Arsae-MG, sendo um da empresa que tiver o maior
número de usuários atendidos;
III
– um representante de órgão ou entidade de
proteção e defesa do consumidor, designado pelo
Governador;
IV
– três representantes de municípios, indicados
pela Associação Mineira de Municípios, sendo um
do Município de Belo Horizonte e dois de municípios
cujos serviços sejam regulados pela Arsae-MG;
V
– dois membros de livre escolha do Governador.
§
1º – As indicações a que se refere o inciso
IV serão feitas mediante consulta prévia ao respectivo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
§
2º – Os membros a que se refere este artigo serão
designados pelo Governador para mandato de quatro anos, dentre
pessoas de reputação ilibada, idoneidade moral e
reconhecida capacidade em sua área de atuação,
vedada a recondução.
§
3º – O Conselheiro perderá o mandato em caso de
ausência não justificada a três sessões
consecutivas do Conselho ou a cinco sessões alternadas no
mesmo ano, após o devido processo administrativo.
§
4º – Na forma de seu regimento interno, entidades ou
órgãos públicos federais, estaduais ou
municipais com atribuições relacionadas às da
Arsae-MG poderão ser convidados a indicar representantes para
acompanhar discussões, atos e diligências do Conselho
Consultivo.
§
5º – A atuação no âmbito do Conselho
Consultivo não enseja qualquer remuneração para
seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados de relevante interesse público.
§
6º – A Arsae-MG poderá ressarcir despesas de
deslocamento e estada para viabilizar o comparecimento, às
sessões do Conselho, dos conselheiros que não sejam
representantes governamentais.
§
7º – O Conselho Consultivo disciplinará seu
funcionamento por meio de seu regimento interno a ser aprovado em
reunião ordinária.


Art.
12 – A direção superior da Arsae-MG é
exercida pelo Diretor-Geral, auxiliado pelos diretores.
§
1º – O Diretor-Geral poderá designar um dos
diretores para supervisionar os trabalhos da Coordenadoria Técnica
de Regulação e Fiscalização
Econômico-Financeira e outro para supervisionar os trabalhos da
Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e
Fiscalização dos Serviços.
§
2º – O Diretor-Geral indicará seu substituto nos
casos de afastamento, férias regulamentares e demais licenças.
§
3º – No caso de vacância, a Direção
Geral será exercida, até a posse do seu sucessor, pelo
diretor mais antigo no cargo ou pelo mais idoso, se ambos tiveram
sido designados na mesma data.


Art.
13 – Compete ao Diretor-Geral:
I
– exercer a direção superior da Arsae-MG,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de suas competências;
II
– representar a Arsae-MG em juízo e fora dele;
III
– celebrar contratos, convênios e acordos com pessoas
físicas e organizações públicas ou
privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, previamente
aprovados pela Diretoria Colegiada;
IV
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG as prestações de contas da
autarquia;
V
– promover a articulação da Arsae-MG com órgãos
e instituições federais, estaduais ou municipais e com
entidades privadas;
VI
– encaminhar à aprovação da Diretoria
Colegiada os documentos de que trata o inciso II do art. 6º;
VII
– determinar a execução, pelo prestador de
serviço, de medidas cautelares ou compensatórias ao
usuário, no âmbito de processo administrativo.


Art.
14 – A Procuradoria, é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à qual se subordina
jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, da Lei Complementar
nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e da Lei Delegada nº 103,
de 29 de janeiro de 2003, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da
Arsae-MG, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Diretor-Geral da Arsae-MG;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Arsae-MG;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Diretor-Geral da Arsae-MG;
V
– assessoramento ao Diretor-Geral da Arsae-MG no controle da
legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados pela Arsae-MG;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Arsae-MG;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação da Arsae-MG, em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Diretor-Geral da Arsae-MG
e de outras autoridades da entidade, mediante requisição
de informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Arsae-MG, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE;
IX
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da Arsae-MG ou em
qualquer ação constitucional;
X
– defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os
servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da Arsae-MG quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;
XI
– propor ação civil pública, ou nela
intervir, representando a Arsae-MG, quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado.
§
1º – À Procuradoria compete representar a Arsae-MG
judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado.
§
2º – A Arsae-MG disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Procuradoria.


Art.
15 – A Ouvidoria da Arsae-MG tem como competência atuar
na defesa e proteção dos direitos dos usuários
dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário regulados, com atribuições de:
I
– proceder ao atendimento, registro e encaminhamento de
reclamações, denúncias dos usuários dos
serviços regulados, bem como de sugestões e
esclarecimentos sobre seus direitos e deveres;
II
– promover as ações necessárias à
apuração da veracidade das reclamações e
denúncias, solicitando do prestador as providências
necessárias ao equacionamento das questões
apresentadas;
III
– dar ciência ao Diretor-Geral sobre reclamações
de usuários quanto à atuação dos agentes
da Arsae-MG, para a adoção das providências
administrativas cabíveis;
IV
– instruir processo de mediação em casos
emergenciais ou de conflitos entre agentes envolvidos na prestação
e utilização dos serviços regulados;
V
– elaborar relatórios trimestrais e anuais, contendo
análises quantitativas e qualitativas, que permitam à
Diretoria Colegiada, ao Conselho Consultivo de Regulação
e à Semad aferir o desempenho dos agentes regulados com
relação à prestação adequada dos
serviços;
VI
– produzir, anualmente, relatório circunstanciado de
suas atividades, e encaminhá-lo à Diretoria Colegiada,
ao Conselho Consultivo de Regulação e à Semad;
VII
– gerir, com apoio técnico da GPGF, as atividades de
atendimento telefônico ao público, de que trata o inciso
XII do art. 6º da Lei nº 18.309, de 2009.
§
1º – Para os fins do disposto neste artigo, considera-se
agentes envolvidos na prestação e utilização
dos serviços regulados: o poder concedente; os prestadores e
os usuários dos serviços; e os demais interessados,
inclusive os órgãos e entidades públicas e
organizações de defesa do consumidor.
§
2º – A Ouvidoria da Arsae-MG informará ao
manifestante sobre as providências tomadas em relação
à reclamação apresentada, nos termos do
regimento interno.


Art.
16 – O Gabinete tem como competência:
I
– assessorar o Diretor-Geral no exame, encaminhamento e solução
de assuntos administrativos;
II
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Arsae-MG;
III
– coordenar e executar atividades de atendimento e informação
ao público e às autoridades;
IV
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Arsae-MG e
articular o fornecimento de apoio técnico especializado,
quando requerido;
V
– executar as atividades de apoio administrativo ao
Diretor-Geral e à Diretoria Colegiada com relação
aos processos a que se referem os incisos IX e X do art. 6º e o
inciso VII do art. 13;
VI
– exercer a função de Secretaria-Executiva das
Unidades Colegiadas da Arsae-MG;
VII
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
VIII
– encarregar-se do relacionamento da Arsae-MG com a ALMG e com
os demais órgãos e entidades da Administração
Pública.


Art.
17 – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordinada tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da Arsae-MG, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar as
informações solicitadas pela CGE; 

V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a Arsae-MG e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da Arsae-MG;
VII
– comunicar ao Diretor-Geral e ao Controlador-Geral do Estado a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situação que limite ou impeça a execução
das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Diretor-Geral nas matérias de auditoria,
correição administrativa, transparência e
promoção da integridade; 

IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da entidade, assim
como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, legitimidade e economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVI
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
Parágrafo
único – A Arsae-MG disponibilizará instalações
e recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Seccional.


Art.
18 – A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Arsae-MG, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Arsae-MG;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Arsae-MG no relacionamento com a imprensa e demais meios de
comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV–
produzir textos, matérias e afins, a serem publicados em meios
de comunicação da Arsae-MG, da Subsecom e de veículos
de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Arsae-MG, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da Arsae-MG, no
âmbito de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da Arsae-MG em articulação com a
Subsecom.


Art.
19 – A Coordenadoria Técnica de Regulação
e Fiscalização Econômico-Financeira – CRE
tem como competência regular e fiscalizar a prestação
dos serviços públicos de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário, quanto aos aspectos
econômico-financeiros, com atribuições de:
I
– propor e submeter à Diretoria Colegiada:
a)
estudos econômicos para análise e definição
de tarifas aplicadas aos serviços regulados;
b)
homologação dos preços dos serviços não
tarifados;
c)
normas associadas a aspectos econômico-financeiros da prestação
de serviços regulados;
d)
fiscalização e acompanhamento econômico-financeiros
dos prestadores de serviços regulados;
e)
procedimentos relativos à auditoria e à certificação
dos investimentos realizados pelos prestadores de serviços;
f)
constituição dos sistemas de informações
econômico-financeiras;
II
– instaurar processo sancionatório aos prestadores
regulados quando houver descumprimento de normatização
ou determinação de caráter econômico-financeiro
da Agência;
III
– aplicar sanções aos prestadores regulados por
infrações de caráter econômico-financeiro,
quando houver descumprimento de normatização ou
determinação da Agência;
IV
– supervisar os trabalhos das gerências sob sua
responsabilidade, promovendo o desenvolvimento de suas respectivas
atividades;
V
– realizar análise de impacto regulatório das
normas de natureza econômico-financeira;
VI
– prover apoio técnico à Ouvidoria da Arsae-MG
nos processos de solução de conflitos entre agentes do
setor de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
quando envolvidas questões regulatórias de caráter
econômico-financeiro. 



Art.
20 – A Gerência de Regulação Tarifária
tem como competência prestar suporte técnico à
CRE, visando ao exercício das competências previstas
neste decreto, especialmente aquelas relativas ao desenvolvimento de
estudos econômicos para análise, cálculo e
definição de tarifas aplicadas aos serviços
regulados e demais normas de natureza econômico-financeira da
prestação dos serviços, com atribuições
de:
I
– desenvolver metodologia de reajustes, revisões
tarifárias periódicas e tarifárias
extraordinárias; 

II
– calcular reajustes, revisões tarifárias
periódicas e tarifárias extraordinárias;
III
– propor critérios para aplicação de
subsídios tarifários;
IV
– desenvolver mecanismos tarifários que incentivem a
eficiência e a qualidade na prestação dos
serviços regulados;
V
– propor critérios para a definição da
estrutura tarifária dos prestadores regulados; 

VI
– realizar estudos econômico-financeiros relativos à
regulação tarifária;
VII
– propor normatização em relação a
aspectos de natureza econômico-financeiro da prestação
do serviços;
VIII
– definir, sempre que aplicável, padrões a serem
observados no fornecimento de informações por parte dos
prestadores regulados, necessárias aos cálculos de
reajustes, revisões tarifárias periódicas e
revisões tarifárias extraordinárias;
IX
– emitir parecer nos processos que requeiram homologação
pela Arsae-MG quanto aos aspectos econômico-financeiros; 

X
– realizar análise de impacto regulatório das
normas de natureza econômico-financeira com apoio das outras
unidades da Coordenadoria Técnica de Regulação e
Fiscalização Econômico-Financeira; 

XI
– Estabelecer procedimentos de contabilização,
incluindo manuais de contabilidade regulatória e planos de
contas.


Art.
21 – A Gerência de Fiscalização Econômica
– GFE tem como competência prestar suporte técnico
à CRE, visando ao exercício das suas competências
previstas neste decreto, especialmente aquelas relativas à
fiscalização das normas legais, regulamentares,
técnicas e contratuais de natureza econômico-financeira,
com atribuições de:
I
– realizar fiscalizações de natureza econômica
a fim de verificar:
a)
a aplicação das tarifas e dos preços públicos
não tarifados pertinentes aos serviços de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário de prestadores
regulados;
b)
o cumprimento de normas regulatórias de natureza
econômico-financeira;
c)
o cumprimento de determinações da Agência a
prestadores regulados, no que tange aos seus aspectos
econômico-financeiros;
II
– emitir relatórios de fiscalização,
contendo os resultados constatados;
III
– promover análises em relação ao
desempenho de prestadores regulados, sob a ótica
econômico-financeira;
IV
– lavrar autos de fiscalização e termos de
notificação nos processos de fiscalização
de caráter econômico-financeiro;
V
– propor sanções aos prestadores regulados no
caso de infrações de natureza econômico-financeira;
VI
– instruir os processos sancionatórios de natureza
econômico-financeira aos prestadores regulados; 

VII
– cumprir diligências no campo da fiscalização
econômica;
VIII
– acompanhar a execução de ações
econômico-financeiras previstas em TAC firmado pela Arsae-MG;
IX
– definir, sempre que aplicável, padrões a serem
observados no fornecimento regular de informações de
acompanhamento por parte dos prestadores regulados, em subsídio
a fiscalizações de âmbito econômico-financeiro.


Art.
22 – A Gerência de Ativos Regulatórios tem como
competência prestar suporte técnico à CRE,
visando ao exercício das suas competências previstas
neste decreto, especialmente nos procedimentos relativos à
análise, à auditoria e à certificação
dos investimentos realizados pelos prestadores de serviços
regulados, com atribuições de:
I
– estabelecer, quando do processo de reajuste, revisão
tarifária periódica ou extraordinária, os
valores da base de ativos regulatórios, assim como os valores
de depreciação e amortização
regulatórios, se aplicável;
II
– definir os critérios para a consideração
de novos investimentos como ativos regulatórios passíveis
de remuneração e amortização ou
depreciação;
III
– estabelecer e executar mecanismos de informação,
auditoria e certificação relacionados à base de
ativos regulatória, investimentos realizados, a depreciação
e a amortização incorridas;
IV
– estabelecer os valores do plano de investimentos a serem
contemplados nas revisões tarifárias periódicas
ou extraordinárias, quando aplicável;
V
– monitorar e avaliar a execução pelos
prestadores regulados dos investimentos previstos e sua adequação
ao que determinam os respectivos contratos, Planos Municipais de
Saneamento e revisões tarifárias;
VI
– apoiar no estabelecimento de mecanismos que incentivem o
planejamento, a eficiência e a prudência dos
investimentos;
VII
– propor normatização pertinente à base de
ativos e procedimentos de contabilização patrimonial −
intangível, imobilizado e ativo financeiro − compatíveis
com a metodologia de regulação tarifária adotada
pela Arsae-MG;
VIII
– proceder a análises de Parcerias Público
Privadas – PPP, relacionadas com as prestadoras reguladas,
assim como de aditivos contratuais, para fins de regulação
tarifária;
IX
– acompanhar os processos de encerramento e renovação
de concessões no que diz respeito à valoração
dos ativos a serem indenizados pelos entes concedentes às
prestadoras reguladas.


Art.
23 – A Gerência de Informações Econômicas
tem como competência prestar suporte técnico à
CRE, visando ao exercício das suas competências
previstas neste decreto, no que tange aos sistemas de informações
econômico-financeiras da Agência, com atribuições
de:
I
– coletar, armazenar e gerenciar informações
econômicas que integrem aspectos contábeis,
patrimoniais, operacionais, gerenciais, regulatórios,
comerciais e contratuais dos prestadores regulados, assim como bases
de dados nacionais e internacionais pertinentes, de acordo com
diretrizes definidas pela CRE;
II
– manter bases de dados atualizadas de informações
e indicadores, tanto de prestadores regulados quanto de outros
prestadores, com o objetivo de comparação de
desempenho;
III
– consolidar, integrar e disponibilizar informações
necessárias às outras unidades da Coordenadoria Técnica
de Regulação e Fiscalização
Econômico-Financeira, objetivando à otimização
das estruturas de informações necessárias,
conforme recursos disponíveis;
IV
– apoiar a Gerência de Regulação Tarifária
no estabelecimento dos procedimentos de contabilização,
incluindo manuais de contabilidade regulatória e planos de
contas;
V
– estabelecer e executar mecanismos de estruturação,
auditoria e certificação das informações
econômico-financeiras dos prestadores regulados;
VI
– apoiar as outras gerências da Coordenadoria Técnica
de Regulação e Fiscalização
Econômico-Financeira no estabelecimento e execução
dos mecanismos de estruturação, auditoria e
certificação das informações
econômico-financeiras de suas respectivas competências;
VII
– apoiar a Gerência de Regulação Tarifária
na definição dos indicadores econômico-financeiros
e padrões de desempenho econômico dos serviços
regulados;
VIII
– acompanhar os indicadores econômico-financeiros e
padrões de desempenho econômico dos serviços
regulados;
IX
– promover, em articulação com outras gerências
e com a coordenadoria, a divulgação de informações
econômico-financeiras;
X
– realizar estudos de aperfeiçoamento de procedimentos
relativos à gestão de informações
econômicas;
XI
– promover a transparência e o controle social, por meio
da publicação de indicadores de desempenho
econômico-financeiros dos prestadores de serviços. 



Art.
24 – A Coordenadoria Técnica de Regulação
Operacional e Fiscalização dos Serviços –
CRO tem como competência regular e fiscalizar a prestação
dos serviços públicos de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário, quanto aos aspectos
técnico-operacionais, com atribuições de:
I
– propor e submeter à Diretoria Colegiada diretrizes
para:
a)
o estabelecimento de normas, regulamentos e demais instruções
técnicas;
b)
a fiscalização da prestação dos serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
c)
o controle e acompanhamento dos processos decorrentes das ações
de fiscalização operacional;
d)
a constituição dos sistemas de informações
operacionais;
II
– instaurar processos sancionatórios aos prestadores
regulados, quando houver descumprimento de normatização
ou determinação de caráter técnico-operacional
da Agência;
III
– aplicar sanções aos prestadores regulados por
infrações de caráter técnico-operacional
quando houver descumprimento de normatização ou
determinação da Agência;
IV
– prover apoio técnico à Ouvidoria da Arsae-MG
nos processos de solução de conflitos entre agentes do
setor de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
quando envolvidas questões regulatórias de caráter
técnico-operacional;
V
– promover o acompanhamento e a avaliação de
índices de desempenho e de controle da qualidade dos serviços
públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário regulados pela Arsae-MG;
VI
– fornecer elementos técnicos para definição
e modificação dos padrões de operação
e de qualidade da prestação de serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário;
VII
– acompanhar a implementação da Política
Estadual e do Plano Estadual de Saneamento Básico em sua área
de atuação;
VIII
– fomentar o desenvolvimento e a implantação de
novas tecnologias para a prestação dos serviços
regulados.


Art.
25 – A Gerência de Regulação Operacional
tem como competência prestar suporte técnico-operacional
à CRO, visando ao exercício das competências
previstas neste decreto, especialmente aquelas relativas à
regulação da prestação dos serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
com atribuições de:
I
– elaborar normas técnicas para disciplinar a prestação
dos serviços, especialmente quanto:
a)
ao atendimento ao público realizado pelos prestadores de
serviço e mecanismos de participação e
informação;
b)
à aplicação de penalidades aos prestadores
regulados pelo descumprimento de normas técnicas;
c)
à segurança, à qualidade e à regularidade
da prestação dos serviços;
d)
aos requisitos operacionais e de manutenção dos
sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
e)
à avaliação da eficiência e eficácia
dos serviços prestados; 

f)
às medidas de contingências e de emergências,
inclusive racionamento;
II
– emitir parecer nos processos que requeiram homologação
pela Arsae-MG quanto aos aspectos operacionais;
III
– realizar estudos de aperfeiçoamento das condições
técnicas e dos procedimentos operacionais para a prestação
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, visando ao ganho de eficiência e à
melhoria de sua qualidade; 

IV
– realizar estudos de Análise de Impacto Regulatório
– AIR das normas de natureza operacional;
V
– realizar os procedimentos para a celebração de
TAC, quando houver não conformidade de natureza
técnico-operacional;
VI
– acompanhar a implementação da Política
Estadual e do Plano Estadual de Saneamento Básico em sua área
de atuação.


Art.
26 – A Gerência de Fiscalização Operacional
tem como competência prestar suporte técnico-operacional
à CRO, visando ao exercício das competências
previstas neste decreto, especialmente aquelas relativas à
fiscalização da prestação dos serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
com atribuições de:
I
– realizar fiscalizações, inclusive nas
dependências do prestador de serviços, a fim de:
a)
verificar o cumprimento das condições
técnico-operacionais estabelecidas para os sistemas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
b)
aferir informações de indicadores operacionais
referentes à qualidade, à regularidade, à
continuidade, à segurança e demais condições
técnicas da prestação dos serviços;
c)
verificar ocorrências pontuais, decorrentes de situações
emergenciais nos sistemas de água e de esgoto, relacionadas à
prestação dos serviços, inclusive racionamento;
II
– emitir relatórios de fiscalização,
contendo os resultados constatados;
III
– lavrar autos de fiscalização e termos de
notificação nos processos de fiscalização
de caráter técnico-operacional; 

IV
– propor sanções aos prestadores regulados no
caso de infrações de natureza técnico-operacional;
V
– instruir os processos sancionatórios de natureza
técnico-operacional aos prestadores regulados.


Art.
27 – A Gerência de Planejamento e Controle – GPC
tem como competência prestar suporte técnico-operacional
à CRO, visando ao exercício das competências
previstas neste decreto, especialmente àquelas relativas ao
controle e acompanhamento dos processos decorrentes das ações
de fiscalização operacional, com atribuições
de:
I
– produzir e disponibilizar informações acerca da
tramitação de processos no âmbito de sua
responsabilidade;
II
– analisar e acompanhar a execução, pelos
prestadores, das ações corretivas para regularização
das não conformidades e recomendações apontadas
nos relatórios de fiscalização operacional, em
atuação conjunta com a Gerência de Fiscalização
Operacional;
III
– emitir parecer no âmbito dos processos administrativos
sob sua responsabilidade;
IV
– acompanhar a execução de ações
operacionais previstas em TAC firmado pela Arsae-MG.


Art.
28 – A Gerência de Informações Operacionais
tem como competência prestar suporte técnico à
CRO, visando ao exercício das competências definidas
neste decreto, especialmente aquelas relativas aos sistemas de
informações operacionais da Arsae-MG e à
avaliação da eficiência dos serviços
regulados, com atribuições de:
I
– coletar, armazenar e gerenciar informações
operacionais que integrem aspectos técnicos dos prestadores
regulados, de acordo com diretrizes definidas pela CRO;
II
– definir e acompanhar indicadores técnico-operacionais
de padrões de desempenho dos serviços regulados, com
foco nas questões operacionais e de qualidade;
III
– manter bases de dados atualizadas e disponíveis para
utilização interna contendo informações e
os indicadores técnico-operacionais dos serviços;
IV
– estabelecer e executar mecanismos de estruturação,
auditoria e certificação das informações
técnico-operacionais dos prestadores regulados, em articulação
com a GIE;
V
– promover, em articulação com outras gerências,
a divulgação de informações técnico-
operacionais;
VI
– realizar estudos de aperfeiçoamento de procedimentos
relativos à gestão de informações
técnico-operacionais enviadas pelos prestadores.


Art.
29 – A Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças
tem como competência garantir a eficácia e eficiência
do gerenciamento administrativo, em consonância com as
diretrizes estratégicas da Arsae-MG, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com o Gabinete, a elaboração
do planejamento global da Arsae-MG;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Arsae-MG, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política de TIC da Arsae-MG;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da Arsae-MG;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.
§
1º – Cabe à GPGF cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanadas
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas
Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
2º – A GPGF atuará, no que couber, de forma
integrada à Assessoria Estratégica da Semad.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a GPGF deverá observar as competências específicas
da Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa e do Centro de
Serviços Compartilhados.


Art.
30 – Constituem patrimônio da Arsae-MG os bens e direitos
pertencentes à Autarquia e os que lhe forem atribuídos
ou que vier a adquirir ou incorporar.
Parágrafo
único – Em caso de extinção, os bens e
direitos da Arsae-MG reverterão ao patrimônio do Estado,
salvo se lei específica prescrever destinação
diversa.


Art.
31 – Constituem recursos da Arsae-MG:
I
– o produto resultante da arrecadação da Taxa de
Fiscalização sobre Serviços Públicos de
Abastecimento de Água e Saneamento – TFAS;
II
– o produto da execução de dívida ativa
relativo as suas atividades;
III
– as dotações consignadas no orçamento do
Estado, os créditos especiais, os créditos adicionais,
as transferências e os repasses que lhe forem conferidos;
IV
– os recursos provenientes de convênios, acordos ou
contratos celebrados com entidades e organismos nacionais ou
internacionais;
V
– as doações, os legados, as subvenções
e outros recursos que lhe forem destinados;
VI
– os valores decorrentes da venda ou do aluguel de bens móveis
ou imóveis de sua propriedade;
VII
– a retribuição por serviços de qualquer
natureza prestados a terceiros; 

VIII
– os recursos decorrentes da cobrança de emolumentos
administrativos;
IX
– os saldos dos exercícios financeiros, transferidos
para sua conta patrimonial;
X
– o produto da venda de publicações, material
técnico, dados e informações.
Parágrafo
único – Os valores cuja cobrança for atribuída
por lei à Arsae-MG, apurados administrativamente e não
recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida
ativa própria da autarquia e servirão de título
executivo para cobrança judicial, na forma da lei.


Art.
32 – O exercício financeiro da Arsae-MG coincidirá
com o ano civil.


Art.
33 – O orçamento da Arsae-MG é uno e anual e
compreende as receitas, as despesas e seus investimentos dispostos em
programas.


Art.
34 – À Arsae-MG somente é permitida realizar
despesas que se refiram à consecução de sua
finalidade.


Art.
35 – A Arsae-MG submeterá ao TCEMG e à CGE,
anualmente, no prazo fixado na legislação específica,
o relatório de gestão do exercício anterior e a
prestação de contas, após a aprovação
da Diretoria Colegiada.


Art.
36 – O titular da Agência, em ato próprio,
credenciará servidores públicos à disposição
da Arsae-MG ou integrantes de seus quadros de carreira,
competindo-lhes:
I
– verificar a ocorrência de infração às
normas técnicas, legais e regulamentares pertinentes à
regulação da prestação dos serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
II
– efetuar diligências e lavrar auto de fiscalização
e termo de notificação, observando os critérios
estabelecidos em regulamento próprio; 

III
– determinar ao prestador regulado, em caso de grave e iminente
risco para vidas humanas, medidas emergenciais e a suspensão
ou redução de atividades durante o período
necessário para a supressão do risco.
§
1º – Nos autos de fiscalização, cabe ao
servidor credenciado identificar-se por meio da respectiva credencial
funcional.
§
2º – O servidor credenciado poderá requisitar apoio
policial para garantir o cumprimento do disposto neste artigo.
§
3º – Nos casos de ausência do infrator, de seus
representantes legais ou seus prepostos, ou de empreendimentos
inativos ou fechados, o servidor credenciado procederá à
fiscalização acompanhado de duas testemunhas.


Art.
37 – A Arsae-MG, nos casos em que as entidades reguladas
prestarem seus serviços de forma regionalizada, exercerá
as atividades de fiscalização e regulação
de forma a assegurar o cumprimento das disposições
previstas na legislação pertinente, em especial o
disposto no art. 14 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007.


Art.
38 – A Arsae-MG poderá, observada a legislação
em vigor, em especial a Lei nº 18.309, de 2009, e suas
limitações, compartilhar atividades de suporte,
recursos materiais, infraestrutura e o quadro de pessoal com a Semad,
a Fundação Estadual do Meio Ambiente, o Instituto
Estadual de Florestas e o Instituto Mineiro das Águas,
objetivando a racionalização de custos, a
complementaridade de meios e a otimização das ações
integradas de tecnologia da informação, gestão
de pessoas, monitoramento, regularização e fiscalização
ambiental.
Parágrafo
único – Para cumprimento do disposto no caput,
compete ao Diretor-Geral da Arsae-MG autorizar a disponibilidade e a
movimentação de servidor de seu quadro de pessoal.


Art.
39 – A TFAS, de que trata o art. 12 da Lei nº 18.309, de
2009, será cobrada anualmente, na forma estabelecida em
regulamento da Arsae-MG, assegurado o recolhimento na forma de
duodécimos.


Art.
40 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011;
II
– o Decreto nº 46.607, de 26 de setembro de 2014;
III
– o Decreto nº 47.718, de 23 de setembro de 2019.


Art.
41 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO