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Decreto 47300, de 07/12/2017 - Texto Original


Prorroga
o prazo de funcionamento da Comissão da Verdade em Minas
Gerais – Covemg – e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.765, de 17 de
julho de 2013, e no Decreto nº 46.293, de 7 de agosto de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – Fica prorrogado até 7 de fevereiro de 2018 o
prazo previsto no parágrafo único do art. 2º do
Decreto nº 46.293, de 7 de agosto de 2013.


Art.
2º – Fica revogado o Decreto NE nº 488, de 29 de
outubro de 2015. 



Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de agosto
de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL