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Decreto com numeração especial 545, de 25/11/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$9.565.206,05.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$9.565.206,05 (nove milhões
quinhentos e sessenta e cinco mil duzentos e seis reais e cinco
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$4.676.112,19 (quatro
milhões seiscentos e setenta e seis mil cento e doze reais e
dezenove centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$3.278.601,86 (três milhões duzentos e setenta e oito
mil seiscentos e um reais e oitenta e seis centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 545,
de 25 de novembro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 154)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1071.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7


1.000,00




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.7


3.060,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA




1471.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1


790.585,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.7


155.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO




1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


2.000,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1


400,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


100.018,00




2311.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9


30.101,00




2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


534.788,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1


3.278.601,86




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122145-4.375-0001-3391-0-10.1


270.000,00




4291.10128145-4.265-0001-3391-0-10.1


60.836,00




4291.10302145-4.225-0001-3391-0-10.1


2.220.004,00




4291.10302145-4.264-0001-3391-0-10.1


576.107,40




4291.10303145-4.263-0001-3391-0-10.1


1.542.704,79




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


9.565.206,05





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1071.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.000,00




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.14122701-2.417-0001-3190-0-10.1


3.060,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA




1471.15122701-2.025-0001-3190-0-10.1


790.585,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO




1521.04124263-4.161-0001-3390-0-10.1


2.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


285.119,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


400,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


534.788,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122194-2.078-0001-3190-0-10.1


4.669.652,19




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


6.286.604,19