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Decreto sem número, de 26/06/2008 - Texto Original

Reconhece o Curso Normal Superior  -
                              Docência  nas  Séries  Iniciais   de
                              Ensino  Fundamental  e  na  Educação
                              Infantil,       oferecido       pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos  -  UNIPAC, no  Município  de
                              Botelhos.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 452, de
29  de abril de 2008, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de  março  de 2002, o Curso Normal Superior - Docência nas  séries
iniciais  do Ensino Fundamental e na Educação Infantil, oferecidos
pela Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, no Município
de Botelhos, para fins exclusivos de expedição de diplomas.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal