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Decreto sem número, de 28/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$5.140.879,59.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.140.879,59 (cinco
milhões, cento e quarenta mil, oitocentos e setenta e nove
reais e cinqüenta e nove centavos) indicado no Anexo em favor do
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita própria, previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE MARÇO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 73)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE
SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
2141.04122079-4.102-0001-4490-0-60.1
5.140.879,59


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 5.140.879,59