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DELIBERAÇÃO 2367, de 28/03/2006 de 28/03/2006 (Texto Original)




Acrescenta o art. 14-A à Deliberação da Mesa nº
590, de 10 de abril de 1991, que dispõe sobre o Regulamento do
Sistema de Estágio Profissionalizante na Secretaria da
Assembléia Legislativa.



A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da que lhe confere o
inciso V do art. 79 do Regimento Interno,



DELIBERA:


Art. 1º
- A Deliberação da Mesa nº 590, de 10 de abril de
1991, fica acrescida do seguinte art. 14-A:


"Art.
14-A - Por motivo excepcional, descrito em requerimento devidamente
fundamentado dirigido ao titular do órgão em que esteja
lotado, o estagiário poderá ter abonadas até
cinco faltas ao estágio por ano.
Parágrafo
único - O titular do órgão de lotação
do estagiário analisará o pedido de abono e, no caso de
deferi-lo, encaminhará o requerimento à Gerência-Geral
de Administração de Pessoal - GPE - até o
terceiro dia útil do mês subseqüente ao de
ocorrência da falta e solicitará, em formulário
próprio, que esta proceda à aposição do
código 77 no Relatório Mensal de Apuração
de Freqüência.".



Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor no primeiro dia do
mês subseqüente ao de sua publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 28 de
março de 2006.



Deputado
Mauri Torres, Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia, 2º-Vice-Presidente
Fábio
Avelar, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade, 1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria, 2º Secretário
Deputado
Elmiro Nascimento, 3º Secretário