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Decreto com numeração especial 400, de 22/08/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$6.355.899,36.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$6.355.899,36 (seis milhões trezentos e cinquenta e cinco mil
oitocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 837133/2016, firmado em 10 de
novembro de 2016, entre a Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
III
– do saldo financeiro de Doações de Pessoas, de
Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado à Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$71.569,36 (setenta e um mil
quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 400,
de 22 de agosto de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 95)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361210-4.640-0001-4440-0-10.1


1.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.347-0001-3390-0-49.2


62.026,00




1301.10451026-4.689-0001-3391-1-10.1


2.304,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.002-0001-4590-0-10.1


2.470.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302041-4.096-0001-4490-0-24.1


250.000,00




2271.10302041-4.097-0001-4490-0-45.1


71.569,36




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.270-0001-3390-0-10.1


2.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


6.355.899,36





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


1.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.10451026-4.689-0001-4490-1-10.1


2.304,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.10302080-2.092-0001-3390-0-49.2


62.026,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-1.155-0001-4490-1-10.1


2.470.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


2.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


6.034.330,00