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Decreto com numeração especial 278, de 30/06/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$6.737.201,59.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$6.737.201,59 (seis milhões setecentos e trinta e sete mil
duzentos e um reais e cinquenta e nove centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
843959/2017, firmado em 26 de setembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no
valor de R$464,69 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta
e nove centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 843959/2017,
firmado em 26 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de
R$11.406,57 (onze mil quatrocentos e seis reais e cinquenta e sete
centavos);
IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
839627/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no
valor de R$15.403,37 (quinze mil quatrocentos e três reais e
trinta e sete centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 839627/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de
R$150.953,01 (cento e cinquenta mil novecentos e cinquenta e três
reais e um centavo);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$18.169,78
(dezoito mil cento e sessenta e nove reais e setenta e oito
centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$167.921,00 (cento e sessenta e sete mil novecentos e vinte um
reais);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$697,73 (seiscentos e noventa e
sete reais e setenta e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 278,
de 30 de junho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 087)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06182055-4.196-0001-3390-0-10.1


994.239,40




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368112-4.326-0001-3350-0-10.1


1.000.000,00




1261.12368112-4.326-0001-3350-0-23.1


1.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.3


15.868,06




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-24.1


883.171,62




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122069-4.450-0001-3390-1-95.1


341,78




1501.04122069-4.450-0001-4490-1-95.1


17.828,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9


87.541,00




2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9


80.380,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9


697,73




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-4441-0-10.1


2.657.134,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


6.737.201,59





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-10.1


1.000.000,00




1261.12782106-4.301-0001-3340-0-23.1


1.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1


321.009,86




1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.1


303.199,32




1481.14422046-4.112-0001-3391-0-10.1


159.838,60




1481.14422046-4.114-0001-3350-0-24.1


220.812,04




1481.14422046-4.115-0001-3350-0-24.1


500.000,00




1481.14422046-4.116-0001-3390-0-10.1


93.828,13




1481.27811043-4.089-0001-3390-0-10.1


54.108,38




1481.27812043-4.091-0001-3390-0-10.1


62.255,11




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10242158-4.451-0001-4490-0-10.1


2.657.134,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


6.372.185,44