GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.845, DE 16 DE JULHO DE 2004.
Dispõe sobre a convalidação do fundo rotativo da Agência Goiana de Administração e
Negócios Públicos - AGANP.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica convalidado o fundo rotativo da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, no montante
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2o O fundo rotativo mencionado no art. 1o tem a ﬁnalidade de cobrir despesas relativas a pagamento de diárias,
materiais de consumo, passagens, locomoção, locações diversas, obrigações tributárias e previdenciárias, ajuda de custo e outros serviços de
terceiros.
Parágrafo único. Considera-se, para os efeitos desta Lei, como despesa de pequeno valor, aquela que, individualmente,
não ultrapassar a importância de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 3o O fundo rotativo ora convalidado utilizará, como agente ﬁnanceiro, o mesmo estabelecimento bancário adotado pelo
Tesouro Estadual, movimentando seus recursos financeiros em conta específica.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 22-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2004.