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Decreto com numeração especial 475, de 24/09/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$ 20.110.999,26.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$
20.110.999,26 (vinte milhões cento e dez mil novecentos e
noventa e nove reais e vinte e seis centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 3960/2017,
firmado em 19 de outubro de 2017 entre a Fundação João
Pinheiro e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de
R$5 .162,66 (cinco mil cento e sessenta e dois reais e sessenta e
seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
.


Belo
Horizonte, aos 24 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se referem os arts . 1º e 2º do Decreto NE nº 475,
de 24 de setembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 90)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4
                   .255-0001-3390-0-70.1


3.000,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA




1502.04122186-4.132-0001-4490-0-10.1


102.836,60




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04121040-4.169-0001-3390-0-70.1


5.162,66




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573116-1.071-0001-4450-1-10.1


20.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


20.110.999,26





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1


3.000,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA




1502.04122186-4.132-0001-3390-0-10.1


102.836,60




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-1.155-0001-4490-1-10.1


5.000.000,00




2071.19573116-1.071-0001-3390-1-10.1


5.000.000,00




2071.19573164-1.048-0001-4450-1-10.1


10.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


20.105.836,60