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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 729, de 22/11/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da
Estação Repetidora Conselheiro Pena, do Sistema CEMIG,
no Município de Conselheiro Pena.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Conselheiro
Pena, com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno a ser desapropriado.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Estação Repetidora
Conselheiro Pena, de 230 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Conselheiro Pena.


Art.
3º A Cemig Geração e Transmissão S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 729, de 22 de
novembro de 2012)
As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: partindo-se do vértice MA com coordenadas
ESTE(E)=239548.8994 e NORTE(N)=7876911.0092, segue-se com azimute
110°00’00” e distância de 25.00m, e chega-se ao
vértice MB com coordenadas ESTE(E)=239572.3917 e
NORTE(N)=7876902.4587; deste, com azimute de 200°00’00”
e distância de 25.00m, chega-se ao vértice MC com
coordenadas ESTE(E)=239563.8412 e NORTE(N)=7876878.9664; deste, com
azimute de 290°00’00” e distância de 25.00m,
chega-se ao vértice MD com coordenadas ESTE(E)=239540.3489 e
NORTE(N)=7876887.5169; deste, com azimute de 20°00’00”
e distância de 25.00m, chega-se ao vértice MA, ponto de
origem deste memorial, totalizando 100.000m e confrontando com imóvel
da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena, abrangendo área
total de 625,00m².