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Decreto sem número, de 24/02/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da rede de  distribuição
                              rural de energia elétrica do Sistema
                              CEMIG,   para  atender  propriedades
                              rurais no Município de Uberaba.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365,  de  21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
constituição   de  servidão,  mediante  acordo  ou  judicialmente,
terrenos  e benfeitorias situados no Município de Uberaba,  com  a
seguinte descrição perimétrica e área: partindo da cerca da divisa
da  propriedade com a Rua Otávio Ferreira da Silva, antiga Rua  C,
do  povoado de Ponte Alta, segue em linha reta 4m, vira à  direita
com  um  ângulo  de  90º 00', segue em linha  reta  246m,  vira  à
esquerda  com um ângulo de 41º 01', segue em linha reta 126m  onde
interliga  com a rede de energia elétrica existente, de coordenada
221697:7818646, encerrando-se aí o caminhamento, que totaliza 376m
de extensão por 15m de largura, perfazendo 5.640,00m2 de ocupação.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão  o  projeto  de  construção  da  rede  de
distribuição  rural  de energia elétrica do  Sistema  CEMIG,  para
atender propriedades rurais no Município de Uberaba.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
constituição  de  servidão dos terrenos descritos  no  art.  1º  e
respectivas  benfeitorias,  podendo, para  efeito  de  imissão  de
posse,  alegar  a urgência de que trata o art. 15  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro
de 2010; 222º  da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sérgio Alair Barroso