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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 372, de 14/06/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$88.246.567,30.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$88.246.567,30
(oitenta e oito milhões duzentos e quarenta e seis mil
quinhentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$3.066.526,82 (três milhões sessenta
e seis mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos)
o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$6.538.668,30 (seis milhões quinhentos e trinta e oito mil
seiscentos e sessenta e oito reais e trinta centavos);
II
– do excesso de arrecadação do convênio nº
46/2011, firmado em 1º de fevereiro de 2011, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura de Montes Claros, no
valor de R$24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Saúde, do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$41.683.499,00 (quarenta e um
milhões seiscentos e oitenta e três mil quatrocentos e
noventa e nove reais); e
IV
- do saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos
dos Municípios Vinculados à Farmácia Básica,
do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$40.000.000,00
(quarenta milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 372, DE 14 DE JUNHO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 135)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$
1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
8.918,37
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.290-0001-4490-0-70.1
24.400,00
1251.12361170-2.057-0001-4490-0-21.2
1.513.314,72
1251.12362170-2.059-0001-4490-0-21.2
1.486.685,28
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451292-4.148-0001-4490-0-10.1
14.900,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421020-1.197-0001-3390-1-10.8
60.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.17511053-1.098-0001-4490-1-10.8
240.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.511.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.171-0001-4440-0-10.3
445.990,55
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.417-0001-3390-0-60.1
2.332,56
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.8
330.000,00
4291.10301237-4.391-0001-4490-0-10.8
925.526,82
4291.10303002-4.299-0001-3340-1-37.1
41.683.499,00
4291.10303002-4.299-0001-3340-1-55.1
40.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 88.246.567,30
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12361271-4.202-0001-4450-0-21.1
1.500.000,00
1261.12362271-4.272-0001-4450-0-21.1
1.500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421020-1.197-0001-4499-1-10.8
60.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.15452277-4.506-0001-4440-0-10.8
340.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.8
55.526,82
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122128-2.127-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
1501.04122171-4.314-0001-3390-0-10.1
511.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
445.990,55
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
23.818,37
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.332,56
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305238-4.581-0001-3399-0-10.8
380.000,00
4291.10305238-4.581-0001-4440-0-10.8
265.000,00
4291.10305238-4.581-0001-4490-0-10.8
240.000,00
4291.10305238-4.581-0001-4499-0-10.8
215.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 6.538.668,30