

Imprimir documento


Decreto sem número, de 24/11/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$36.860.517,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III, IV, V e VI do
art. 1º da Lei nº 19.720, de 20 de outubro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$36.860.517,00
(trinta e seis milhões oitocentos e sessenta mil quinhentos e
dezessete reais) indicado no Anexo, em favor da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça Militar do
Estado de Minas Gerais.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes 

I
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos destinados à cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
previsto para o corrente exercício no valor de R$28.701.958,00
(vinte e oito milhões setecentos e um mil novecentos e
cinqüenta e oito reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos destinados à cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, previsto para o
corrente exercício no valor de R$6.910.308,00 (seis milhões
novecentos e dez mil trezentos e oito reais); e
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos destinados à cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais,
previsto para o corrente exercício no valor de R$1.248.251,00
(um milhão duzentos e quarenta e oito mil duzentos e cinqüenta
e um reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 215)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







ASSEMBLÉIA
                   LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1011.01272702-7.006-0001-3190-0-58.5


28.671.958,00




1011.01272702-7.006-0001-3191-0-58.5


30.000,00




TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1021.01272702-7.006-0001-3190-0-58.5


6.577.250,00




1021.01272702-7.006-0001-3191-0-58.5


333.058,00




TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1051.02272702-7.006-0001-3190-0-58.5


562.628,00




1051.02272702-7.006-0001-3191-0-58.5


18.051,00




1051.02272702-7.006-0001-3390-0-58.5


667.572,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


36.860.517,00