

Imprimir documento


DELIBERAÇÃO 2506, de 21/03/2011 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.394, de 21 de maio de
2007, que dispõe sobre a verba em forma de Fundo Fixo de
Caixa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno, 



DELIBERA:


Art.
1º – O “caput” do art. 2º da Deliberação
da Mesa nº 2.394, de 21 de maio de 2007, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso V:


“Art.
2º – (…)
V
– despesas com alimentação para atender a
compromissos oficiais em caráter institucional, com recursos
do Fundo Fixo de Caixa dos órgãos a que se referem os
incisos I, II e IV do “caput” do art. 1º desta
deliberação e da DIF destinados a despesas realizadas
pela GMP.”.


Art.
2º – O “caput” do art. 3° da Deliberação
da Mesa nº 2.394, de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
3º – O valor de cada despesa realizada com a verba de que
trata esta deliberação não poderá
ultrapassar 10% (dez por cento) do limite de dispensa de licitação
estabelecido no inciso II do “caput” do art. 24 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993, ou 20% (vinte por cento) desse limite
em caso excepcional em que a não realização
imediata da despesa possa interromper o desenvolvimento das
atividades de órgão da Assembleia Legislativa ou causar
prejuízo de ordem financeira à Administração.”.


Art.
3º – O Anexo da Deliberação da Mesa nº
2.394, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 21 de março
de 2011.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Júnior – 2º-Secretário
Deputado
Jayro Lessa - 3º-Secretário




ANEXO


(a
que se refere o art. 3º da Deliberação da Mesa n°
2.506, de 21 de março de 2011) 





“ANEXO


(a
que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.394, de 21 de maio de 2007) 








Órgão
                   



Índice
                   multiplicador do limite fixado no art. 24, II, da Lei Federal n°
                   8.666, de 1993 





Secretaria-Geral
                   da Mesa 



0,15
                   





Diretoria-Geral
                   



0,5
                   





Procuradoria-Geral
                   



0,05
                   





Diretoria
                   de Comunicação Institucional 



0,6
                   





Diretoria
                   de Rádio de Televisão 



0,2
                   





Diretoria
                   de Planejamento e Coordenação 



0,15
                   





Diretoria
                   de Infraestrutura – GMP 



1,4
                   





Diretoria
                   de Infraestrutura – GSL 



1,9
                   





Diretoria
                   de Recursos Humanos 



0,1