ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.760 DE 17 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre alteração, criação e extinção de
cargos em comissão na Gerência de Estado de
Justiça, Segurança Pública e Cidadania, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão da Gerência de Estado de
Justiça, Segurança Pública e Cidadania os cargos comissionados constantes do Anexo I desta
Lei.
Art. 2º - Ficam alteradas as denominações e simbologias dos cargos de provimento em
comissão constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Ficam extintas as Academias de Polícia Militar do Maranhão e de Polícia
Civil e a Corregedoria de Polícia Civil.
Art. 4º - Ficam criados, no âmbito da Gerência de Estado de Justiça, Segurança
Pública e Cidadania, os seguintes órgãos:
I-

Academia Integrada de Segurança Pública, com a finalidade de preparar e
instruir os servidores civis e militares integrantes do Sistema Estadual de
Segurança Pública;

II -

Corregedoria do Sistema Estadual de Segurança Pública, com a finalidade de
promover correições e inspeções nos órgãos do Sistema Estadual de Segurança
Pública, bem como orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta
dos servidores civis e militares pertencentes ao Sistema;

III -

Ouvidoria da Segurança Pública do Estado do Maranhão, com a finalidade de
receber e analisar reclamações, denúncias, sugestões e elogios apresentados
pelo público externo e interno, encaminhar as demandas aos setores
competentes, acompanhar as providências adotadas, cobrar retorno e soluções
tempestivas e manter o cidadão informado do andamento.

Parágrafo único – As competências e as atribuições dos órgãos criados pela presente
Lei serão estabelecidas por decreto do Chefe do Poder Executivo.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - O Grupo Tático Aéreo, diretamente subordinado ao Gerente de Estado de
Justiça, Segurança Pública e Cidadania, é integrado por servidores civis e militares do Sistema
Estadual de Segurança Pública, num total 40 (quarenta) integrantes.
Art. 6º - São considerados no exercício de função militar, ou de natureza militar, ou
ainda de interesse militar, os servidores militares da ativa designados para compor o Grupo
Tático Aéreo.
Art. 7º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Especial aos integrantes do Grupo
Tático Aéreo, no valor de R$ 540,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), desde que estejam no
efetivo desempenho de suas atividades no Grupo.
§ 1º - Ao servidor integrante do Grupo Tático Aéreo ocupante de cargo comissionado
fica vedada a percepção da Gratificação de Atividade Especial.
§ 2º - A gratificação de que trata este artigo não servirá de base de cálculo para fins de
contribuição do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais.
§ 3º - A gratificação não se incorpora aos proventos da aposentadoria, da transferência
para reserva remunerada e da reforma.
Art. 8º - Os arts. 24 e 77 da Lei nº 7.356 de 29 de dezembro de 1998, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 24 - O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado
pelos Secretários de Estado, pelo Chefe do Gabinete do Governador, Chefe do
Gabinete de Articulação Política do Governador, Procurador-Geral do Estado,
Procurador-Geral da Defensoria Pública do Estado, Auditor-Geral do Estado,
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Gerentes de Estado.
Art. 77 - Ficam criados seis cargos de Secretário de Estado, que integram a
estrutura básica da Administração Estadual e terão as atribuições que lhes forem
conferidas pelo Governador do Estado.”
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de créditos
orçamentários próprios.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
JULHO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES - Governador do Estado do Maranhão; OLGA
MARIA LENZA SIMÃO - Chefe do Gabinete do Governador; LUCIANO FERNANDES
MOREIRA – Gerente de Estado de Planejamento e Gestão. JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO
AZZOLINI - Gerente da Receita Estadual; RAIMUNDO SOARES CUTRIM - Gerente de
Justiça, Segurança Pública e Cidadania.

CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO I
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT.

ASSESSOR ESPECIAL

DGA

01

ASSESSOR I

DAS-1

02

ASSESSOR TÉCNICO DO GRUPO TÁTICO AÉREO

DAS-3

07

PILOTO DE AERONAVE

DANS-1

03

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO

DAS-2

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ESTUDOS SOBRE VIOLÊNCIA SOCIAL E POLICIAL

DAS-2

01

SUPERVISOR DE ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA

DANS-3

11

DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA

DANS-1

01

DIRETOR ADJUNTO DA ACADEMIA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA

DANS-2

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ACERVO

DAS-1

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APOIO E ASSISTÊNCIA BIOPSICOSOCIAL

DAS-1

01

SUPERINTENDENTE DE POLÍCIA TÉCNICA-CIENTÍFICA

DANS-1

01

CORREGEDOR-GERAL DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

DGA

01

CORREGEDOR ADJUNTO

DANS-1

03

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE CORREIÇÃO

DAS-2

03

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE CARTÓRIO

DAS-2

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE INFORMÁTICA

DAS-2

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE DISCIPLINA

DAS-2

03

CHEFE DO CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA

DANS-1

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES

DAS-1

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO

DAS-2

02


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ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ANÁLISE ESTRATÉGICA

DAS-2

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

DAS-1

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE OPERAÇÃO E SUPORTE

DAS-2

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS

DAS-2

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE TELEMÁTICA

DAS-2

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

DAS-1

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMBATE AO ROUBO DE CARGAS

DAS-1

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMBATE A ROUBOS À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

DAS-1

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO OPERACIONAIS

DAS-1

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

DAS-1

01

CHEFE DA DELEGACIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS

DANS-3

01

OUVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA

DGA

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA OUVIDORIA

DAS-1

01

SUPERVISOR DA OUVIDORIA

DANS-3

01

ASSESSOR DA OUVIDORIA

DAS-1

02

TOTAL

63

CARGOS COMISSIONADOS
ANEXO II
SITUAÇÃO ATUAL
DENOMINAÇÃO

SITUAÇÃO NOVA
SÍMBOLO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

Chefe do Centro Tático Aéreo

DAS-1

Chefe do Grupo Tático Aéreo

DGA

Supervisor de Defesa do Consumidor

DANS-3

Superintendente de Defesa do Consumidor

DANS-1

Encarregado do Treinamento Específico

DAS-2

Chefe do Departamento de Treinamento
Específico

DAS-1

Chefe do Centro de Inteligência de Segurança
Pública

DAS-1

Chefe do Centro
Segurança Pública

DANS-1

de

Inteligência

de