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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 140, de 16/03/2021 de 16/03/2021 (Texto Original)


Regulamenta
a barreira sanitária de que trata a Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de
março de 2021.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na
Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº
113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20
de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro
de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº
5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho
de 2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021,


DELIBERA:


Art.
1º – Esta deliberação dispõe sobre a
regulamentação de barreira sanitária de que
trata a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, enquanto durar o
estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do
Estado.


Art.
2º – Para fins desta deliberação,
considera-se barreira sanitária o ponto de fiscalização
em vias urbanas e rurais abertas à circulação,
aos portos e aeroportos, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento
das medidas de restrição de circulação de
pessoas durante a vigência do Protocolo Onda Roxa em
Biossegurança Sanitário-Epidemiológico –
Onda Roxa, de que trata a Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 130, de 2021.
Parágrafo
único – A barreira sanitária de que trata esta
deliberação tem como finalidade viabilizar a
fiscalização, a promoção e a educação
em saúde.


Art.
3º – O Poder Executivo municipal poderá fixar
barreiras sanitárias nas principais vias locais e
intermunicipais do Município.
§
1º – Os pontos de fiscalização e o horário
de funcionamento serão definidos conforme viabilidade de
local, insumos, recursos humanos e necessidade de cada Município.
§
2º – Caberá ao Município o planejamento e
operacionalização das barreiras sanitárias,
garantindo a atuação de profissional de saúde
capacitado para identificação de casos suspeitos de
COVID-19 e orientação sobre as medidas de sua
prevenção.
§
3º – O Município destacará para trabalhar
nas barreiras sanitárias, preferencialmente, os profissionais
que não estejam atuando diretamente na rede assistencial do
enfrentamento da pandemia de COVID-19.


Art.
4º – Os profissionais que estiverem nas barreiras
sanitárias deverão utilizar, no mínimo, os
seguintes Equipamentos de Proteção Individual:
I
– os profissionais de saúde: 

a)
avental descartável; 

b)
gorro;
c)
máscara cirúrgica;
d)
luvas; 

e)
óculos protetores ou face shield;
II
– os profissionais de segurança: máscara.


Art.
5º – O acesso ao Município deverá ser
garantido à população residente e às
pessoas que trabalharem ou necessitarem das atividades e serviços
permitidos na Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 130, de 2021.
§
1º – Poderá ser exigido pelo poder público a
apresentação de documento que comprove o vínculo
profissional com a atividade permitida ou a necessidade do
deslocamento.
§
2º – Os profissionais que atuarem nas barreiras sanitárias
devem identificar os casos suspeitos de COVID-19 e orientá-los
a procurar os serviços de saúde. 



Art.
6º – A Polícia Militar de Minas Gerais atuará
em colaboração com os órgãos e guardas
municipais para garantir o cumprimento das medidas estabelecidas
nesta deliberação, nos termos do art. 10 da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 2021.


Art.
7º – A Secretaria de Estado de Saúde poderá
regulamentar situações não previstas nesta
deliberação.


Art.
8º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de março de 2021.


FÁBIO
BACCHERETTI VITOR
Secretário
de Estado de Saúde


MARCEL
DORNAS BEGHINI
Secretário-Geral
Adjunto, respondendo pela Secretaria-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


LEÔNIDAS
OLIVEIRA
Secretário
de Estado de Cultura e Turismo


FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


FERNANDO
SCHARLACK MARCATO
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


ROGERIO
GRECO
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


MARÍLIA
CARVALHO DE MELO
Secretária
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


OSVALDO
DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe
do Gabinete Militar do Governador


JOAQUIM
FRANCISCO NETO E SILVA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais