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Decreto com numeração especial 303, de 13/07/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Jequitinhonha, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Jequitinhonha.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Jequitinhonha, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Jequitinhonha, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Jequitinhonha.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 303, de 13 de
julho de 2020)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=
8.168.598,000 m e E= 255.200,000 m; deste segue confrontando com
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
– INCRA; segue com azimute de 139°45'49" e distância
de 7,50 m até o vértice E02, de coordenadas N=
8.168.592,275 m e E= 255.204,845 m; deste segue confrontando com P01
– INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA – INCRA; segue com azimute de 229°45'49"
e distância de 50,66 m até o vértice E03, de
coordenadas N= 8.168.559,549 m e E= 255.166,169 m; deste segue
confrontando com P01 – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA; segue com azimute de
223°16'42" e distância de 351,38 m até o
vértice E04, de coordenadas N= 8.168.303,730 m e E=
254.925,281 m; deste segue confrontando com P01 – INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA –
INCRA; segue com azimute de 205°08'54" e distância de
287,92 m até o vértice E05, de coordenadas N=
8.168.043,097 m e E= 254.802,923 m; deste segue confrontando com P01
– INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA – INCRA; segue com azimute de 200°21'01"
e distância de 295,27 m até o vértice E06, de
coordenadas N= 8.167.766,253 m e E= 254.700,239 m; deste segue
confrontando com P01 – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA; segue com azimute de
234°10'41" e distância de 166,95 m até o
vértice E07, de coordenadas N= 8.167.668,544 m e E=
254.564,870 m; deste segue confrontando com P01 – INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA –
INCRA; segue com azimute de 243°56'29" e distância de
455,37 m até o vértice E08, de coordenadas N=
8.167.468,504 m e E= 254.155,789 m; deste segue confrontando com P01
– INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA – INCRA; segue com azimute de 235°32'36"
e distância de 683,02 m até o vértice E09, de
coordenadas N= 8.167.082,062 m e E= 253.592,602 m; deste segue
confrontando com P01 – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA; segue com azimute de
228°54'02" e distância de 404,84 m até o
vértice E10, de coordenadas N= 8.166.815,929 m e E=
253.287,523 m; deste segue confrontando com P02 – FAZENDA
REUNIDAS SANTA MARIA LTDA; segue com azimute de 345°12'06" e
distância de 16,73 m até o vértice E11, de
coordenadas N= 8.166.832,107 m e E= 253.283,250 m; deste segue
confrontando com P01 – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA; segue com azimute de
48°54'02" e distância de 398,30 m até o vértice
E12, de coordenadas N= 8.167.093,938 m e E= 253.583,398 m; deste
segue confrontando com P01 – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA; segue com azimute de
55°32'36" e distância de 684,99 m até o vértice
E13, de coordenadas N= 8.167.481,496 m e E= 254.148,211 m; deste
segue confrontando com P01 – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA; segue com azimute de
63°56'29" e distância de 455,19 maté o vértice
E14, de coordenadas N= 8.167.681,456 m e E= 254.557,130 m; deste
segue confrontando com P01 – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA; segue com azimute de
54°10'41" e distância de 161,10 m até o vértice
E15, de coordenadas N= 8.167.775,747 m e E= 254.687,761 m; deste
segue confrontando com P01 – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA; segue com azimute de
20°21'01" e distância de 291,34 m até o vértice
E16, de coordenadas N= 8.168.048,903 m e E= 254.789,077 m; deste
segue confrontando com P01 – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA; segue com azimute de
25°08'54" e distância de 290,94 m até o vértice
E17, de coordenadas N= 8.168.312,270 m e E= 254.912,719 m; deste
segue confrontando com P01 – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA; segue com azimute de
43°16'42" e distância de 354,63 m até o vértice
E18, de coordenadas N= 8.168.570,451 m e E= 255.155,831 m; deste
segue confrontando com P01 – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA; segue com azimute de
49°45'49" e distância de 51,51 m até o vértice
E19, de coordenadas N= 8.168.603,725 m e E= 255.195,155 m; deste
segue confrontando com INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA; segue com azimute de
139°45'49" e distância de 7,50 m até o vértice
E01, de coordenadas N= 8.168.598,000 m e E= 255.200,000 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 40.375,88 m²;
II
– inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=
8.166.824,018 m e E= 253.285,387 m; deste segue confrontando com P01
– INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA – INCRA; segue com azimute de 165°12'06"
e distância de 8,36 m até o vértice E02, de
coordenadas N= 8.166.815,929 m e E= 253.287,523 m; deste segue
confrontando com P02 – FAZENDA REUNIDAS SANTA MARIA LTDA; segue
com azimute de 228°54'02" e distância de 31,31 m até
o vértice E03, de coordenadas N= 8.166.795,348 m e E=
253.263,930 m; deste segue confrontando com FAZENDA REUNIDAS SANTA
MARIA LTDA; segue com azimute de 318°54'02" e distância
de 15,00 m até o vértice E04, de coordenadas N=
8.166.806,652 m e E= 253.254,070 m; deste segue confrontando com P02
– FAZENDA REUNIDAS SANTA MARIA LTDA; segue com azimute de
48°54'02" e distância de 38,72 m até o vértice
E05, de coordenadas N= 8.166.832,107 m e E= 253.283,250 m; deste
segue confrontando com P01 – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA; segue com azimute de
165°12'06" e distância de 8,36 m até o vértice
E01, de coordenadas N= 8.166.824,018 m e E= 253.285,387 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 525,23m².