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Decreto com numeração especial 229, de 05/05/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Itanhandu, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Itanhandu.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Itanhandu, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Itanhandu, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Itanhandu.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 229, de 5 de maio de
2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: inicia-se na
propriedade de Terezinha Maria de Jesus Silva, coordenada
509291-7532084, seguindo por 96 m em linha reta, depois converge
33º36’ para direita, seguindo por 291 m em linha reta,
depois converge 23º14’ para esquerda, seguindo por 164 m
em linha reta, depois converge 9º20’ para direita,
seguindo por 96 m em linha reta até a divisa da propriedade,
coordenada 509285-7532690, sendo este o final da área
embargada. A faixa de servidão total na propriedade embargada
será de 9.705 m², sendo 647 m linear por 15 m de largura.