GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.033, DE 02 DE JUNHO DE 2010

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social –BNDES– e ao Banco do Brasil S/A, para
liquidação de obrigações com a Companhia Celg de Participações –CELGPar–.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, no valor de até R$ 1.353.962.389,75 (um bilhão,
trezentos e cinquenta e três milhões, novecentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –BNDES– e ao Banco do Brasil S/A, a ser aplicado no pagamento das obrigações
objeto de instrumento de novação entre o Estado de Goiás e a CELG Distribuição S.A. –CELG-D–.
Art. 2º Para garantia do principal e dos encargos da operação de crédito, ﬁca o Poder Executivo autorizado a vincular, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II, ou
outros recursos que, com idêntica ﬁnalidade, venham a substituí-las, conforme previsto no § 4º do art. 167, todos da Constituição
Republicana.
Parágrafo único. Na hipótese de insuﬁciência dos recursos previstos no caput deste artigo, ﬁca ainda o Poder Executivo
autorizado a vincular, mediante prévia aceitação das instituições ﬁnanceiras de que trata o art. 1º, outros recursos para assegurar o
pagamento das obrigações decorrentes dos contratos celebrados.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito prevista no artigo 1º serão consignados como receita no
Orçamento-Geral do Estado ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Orçamento-Geral do Estado deverá consignar, anualmente, nos planos plurianuais, nas leis de diretrizes
orçamentárias e nas propostas orçamentárias anuais, durante o prazo estabelecido para a operação, os recursos necessários ao
atendimento das despesas relativas à amortização do principal, dos juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, após a contratação da operação de crédito de que trata esta
Lei, as seguintes informações:
I – o cronograma de investimentos;
II – as taxas de juros praticadas;
III – as condições de pagamento;
IV – os prazos de carência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 10-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.