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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 521, de 26/09/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$187.678.468,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$187.678.468,00
(cento e oitenta e sete milhões seiscentos e setenta e oito
mil quatrocentos e sessenta e oito reais), indicado no Anexo,
onerando em R$25.000,00 ( vinte e cinco mil reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 521, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 146)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-10.1
25.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122007-2.034-0001-4490-1-25.1
51.084,96
1451.06183021-4.320-0001-4490-1-25.1
6.000.000,00
1451.06363297-1.104-0001-4490-0-25.1
319.796,06
1451.06421020-4.379-0001-3390-1-60.1
725.000,00
1451.06422703-1.126-0001-4490-0-25.1
1.900.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14421011-4.253-0001-3350-1-10.3
400.000,00
EGE
SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
91.000.000,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302732-4.067-0001-3390-0-50.1
6.000.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10128701-2.018-0001-3390-0-60.1
200.000,00
FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.002-0001-3390-0-60.1
90.000,00
FUNDO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4431.09272749-4.155-0001-3390-0-60.1
600.000,00
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.008-0001-3390-0-58.5
80.367.586,98
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 187.678.468,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º DESTE DECRETO:
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1031.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
80.367.586,98
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06126021-1.115-0001-4490-1-25.1
51.084,96
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122007-2.034-0001-3390-1-25.1
1.342.640,00
1451.06181021-1.285-0001-4490-1-25.1
6.000.000,00
1451.06183034-4.368-0001-3390-1-10.1
25.000,00
1451.06421020-4.379-0001-4490-1-60.1
725.000,00
1451.06421034-4.169-0001-3350-1-25.1
877.156,06
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
91.000.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
400.000,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1
6.000.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303159-4.011-0001-3390-0-60.1
200.000,00
FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.001-0001-3390-0-60.1
4.000,00
2281.11122701-2.417-0001-3390-0-60.1
1.000,00
2281.11122701-2.417-0001-3390-0-60.7
13.000,00
2281.11128701-2.018-0001-3390-0-60.1
6.075,25
2281.12363143-4.254-0001-4490-0-60.1
5.000,00
2281.12364143-4.257-0001-3390-0-60.1
60.924,75
FUNDO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4431.09272749-4.155-0001-3190-0-60.1
600.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 187.678.468,00