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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 79, de 09/02/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.323.164,65.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,




DECRETA




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$1.323.164,65 (um milhão trezentos e vinte e três mil
cento e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos),
indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de R$15.000,00
(quinze mil reais); e

II
– do saldo financeiro do convênio nº 00006/2007,
firmado em 24 de dezembro de 2010, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos,
no valor de R$1.308.164,65 (um milhão trezentos e oito mil
cento e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de fevereiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 79, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012.

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 16)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL       R$

1481.14243011-4.642-0001-3350-1-24.1
        1.308.164,65




FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO

2061.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
           15.000,00




TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
1.323.164,65




ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO i DO ART. 2º DESTE DECRETO:




FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
        




2061.04121200-4.478-0001-3390-0-60.1
            15.000,00




TOTAL
DA ANULAÇÃO
15.000,00