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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 66, de 29/01/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$88.773.946,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$88.773.946,00
(oitenta e oito milhões setecentos e setenta e três mil
novecentos e quarenta e seis reais), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes I – da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo;
II
– do saldo financeiro do contrato de operação de
crédito interna n.º 9001864, firmado em 26 de dezembro de
2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A, no
valor de R$32.000.500,00 (trinta e dois milhões e quinhentos
reais);
III
– do convênio n.º 3387/2012, firmado em 10 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais, no valor de R$ 55.745.200,00 (cinqüenta e cinco
milhões setecentos e quarenta e cinco mil e duzentos reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2013; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 66, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 7)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º, DESTE DECRETO:


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1401.06182294-2.087-0001-4490-0-25.1
5.606.485,50
1401.06182294-4.273-0001-3390-0-25.1
207.600,00
1401.06182294-4.273-0001-4490-0-25.1
1.186.414,50
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
68,00
2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
986,00
FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO
2181.13391124-4.346-0001-4490-0-25.1
25.000.000,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
900.000,00
2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
100.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-70.2
26.033.600,00
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-70.2
28.541.600,00
2301.26782216-4.139-0001-4490-0-70.2
700.000,00
2301.26782216-4.543-0001-4490-0-70.2
470.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
22.000,00
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
5.192,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 88.773.946,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º, DESTE DECRETO:


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS R$
2101.18122701-2.001-0001-3390-0-60.1
1.054,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.000.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
27.192,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.028.246,00