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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 416, de 08/08/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$140.970.627,12.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$140.970.627,12
(cento e quarenta milhões novecentos e setenta mil seiscentos
e vinte e sete reais e doze centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$5.173.821,76 (cinco milhões cento e setenta e três mil
oitocentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
777085/2012, firmado 26 de dezembro de 2012, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$3.090,00 (três mil e noventa reais);
III
– do convênio nº 0191, firmado em 10 de janeiro de
2014, entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de
R$135.722.515,36 (cento e trinta e cinco milhões setecentos e
vinte e dois mil quinhentos e quinze reais e trinta e seis centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 416, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 128)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.3



3.090,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451132-1.155-0001-4490-0-10.1


5.000.000,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA








1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1



125.910,00




INTENDÊNCIA








1661.04122006-1.042-0001-3390-1-10.1



47.911,76




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.04121273-4.495-0001-3390-0-60.1



66.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122701-2.002-0001-4490-0-60.1



5.200,00




2301.26782035-1.110-0001-4490-1-70.1



5.826.000,00




2301.26782035-4.657-0001-4490-1-70.1


121.263.015,36




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26782209-1.159-0001-4490-0-70.2



5.282.000,00




4381.26782209-4.218-0001-4490-0-70.2



3.351.500,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


140.970.627,12








ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


R$




1501.04122013-1.275-0001-3390-1-10.1


173.821,76




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   



5.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.04121200-4.478-0001-3390-0-60.1


66.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1


5.200,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



5.245.021,76