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Decisão Normativa da Presidência 21, de 01/12/2015 - Texto Original


Altera
regras para modificação da ordem do dia que implique
alteração da preferência estabelecida.


A
presidência, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o disposto no parágrafo único do art. 277 do
Regimento Interno, acrescentado pela Resolução nº
5.511, de 1º de dezembro de 2015, decide que o requerimento para
modificação da ordem do dia que implique alteração
da preferência estabelecida no referido dispositivo somente
será admitido se acompanhado de Acordo de Líderes
subscrito pela totalidade dos membros do Colégio de Líderes,
nos termos do § 4º do art. 73 do Regimento Interno. Esta
decisão normativa da Presidência entra em vigor em 1º
de fevereiro de 2016, ficando revogada, a partir dessa data, a
Decisão
Normativa da Presidência nº 3, de 20 de maio de 1998.


Mesa
da Assembleia, 1º de dezembro de 2015


Hely
Tarqüínio, 1º-vice-presidente, no exercício
da presidência.