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Decreto com numeração especial 28, de 25/01/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$65.026.018,85.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de
2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$65.026.018,85 (sessenta e cinco milhões vinte e seis mil
dezoito reais e oitenta e cinco centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação
da Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$22.025.285,49 (vinte e dois milhões vinte e cinco mil
duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 0507/2016,
firmado em 10 de junho de 2016, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no valor de
R$256.996,00 (duzentos e cinquenta e seis mil novecentos e noventa e
seis reais); 

IV
– do saldo financeiro do convênio nº 110/2015,
firmado em 30 de julho de 2015, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$51.621,48 (cinquenta e um mil seiscentos e vinte e um reais e
quarenta e oito centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação
da Universidade Estadual de Montes Claros, relativo à Portaria
24 – Pronatec – Siafi 9016689, no valor de
R$12.888.160,12 (doze milhões oitocentos e oitenta e oito mil
cento e sessenta reais e doze centavos).


Art.
3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 28,
de 25 de janeiro de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 9)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-36.1
                        



20.712.979,44




1261.12367086-4.631-0001-3390-1-36.1
                        



1.312.306,05




PARTICIPAÇÃO
                        NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.04123702-7.700-0001-4590-0-10.1
                        



25.000.000,00




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13392138-4.394-0001-3390-0-10.1
                        



2.881.175,35




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.10302200-4.574-0001-3340-0-70.1
                        



51.621,48




2311.12363193-4.533-0001-3390-0-36.1
                        



12.888.160,12




2311.12364037-4.215-0001-3390-0-70.1
                        



256.996,00




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13392138-4.521-0001-3390-0-10.1
                        



1.922.780,41




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



65.026.018,85





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


29.803.955,76




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



29.803.955,76