ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.223, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Altera a Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995,
que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da
Polícia Militar do Maranhão e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 302, de 11 de dezembro de 2019, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 4º do art. 120 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 120 - (...)
(...)
§ 4º - A transferência ex-offício de que trata o inciso II deste artigo não se aplica ao
Coronel QOPM que estiver exercendo o cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar, de
Subcomandante da Polícia Militar e de Chefe do Gabinete Militar do Governador do
Estado.” (NR).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 17 de março de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL