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Decreto sem número, de 26/11/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Procuradoria-Geral de
Justiça no valor de R$72.227.900,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do art. 1º, da
Lei nº 15.400, de 24 de novembro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$72.227.900,00 (setenta
e dois milhões, duzentos e vinte e sete mil e novecentos
reais), indicado no Anexo, em favor da Procuradoria-Geral de Justiça.


Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I – da anulação
de dotação orçamentária indicada no
Anexo, no valor de R$250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais);
II – do excesso
de arrecadação previsto para o corrente exercício,
no valor de R$71.977.900,00(setenta e um milhões, novecentos e
setenta e sete mil e novecentos reais).


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 26
DE NOVEMBRO DE 2004.


(Registrado no SIAFI/MG
Sob o numero 294)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. DESTE DECRETO:










PROCURADORIA
                                GERAL DE JUSTIÇA
                                












R$




1091.03062582-4.491-0001-3190-0-10.1


5.988.000,00




1091.03062582-4.491-0001-3390-0-10.1



                                250.000,00




1091.03062582-4.493-0001-3190-0-10.1


35.859.900,00




1091.03122001-2.009-0001-3190-0-10.1


18.200.000,00




1091.03272002-7.006-0001-3190-0-10.1



                                6.000.000,00




1091.03272002-7.006-0001-3190-0-10.5



                                5.930.000,00




TOTAL
                                DA SUPLEMENTAÇÃO


72.227.900,00








ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:











PROCURADORIA
                        GERAL DE JUSTIÇA
                        












R$




1091.03122001-2.009-0001-3390-0-10.7


250.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


250.000,00