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DECRETO 43078, de 13/12/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 5.435.000,00 a dotações
orçamentárias do Tribunal de Alçada do Estado de
Minas Gerais.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso VI da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
5.435.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil
reais) a dotações  orçamentárias do
Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais indicadas
indicadas no Anexo deste Decreto.




Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2002.




Itamar
Franco

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

José
Pedro Rodrigues de Oliveira

José
Augusto Trópia Reis

Frederico
Penido de Alvarenga










ANEXO
AO DECRETO N° 43.078, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:













R$





TRIBUNAL
                   DE ALÇADA DO ESTADO DE MG

1041.02061133-4.142-0001-1900-10.1

1041.02122001-2.127-0001-1900-10.1

1041.02122001-2.127-0001-3900-10.1

1041.02272777-7.060-0001-1900-10.1
TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:



TRIBUNAL
                   DE ALÇADA DO ESTADO DE MG

1041.02061133-4.0001-3900-10.1
SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

1261.12272777-7.052-0001-1900-10.1
TOTAL
                   DA ANULAÇÃO





633.000,00

4.147.000,00

35.000,00

620.000,00
5.435.000,00










35.000,00



5.400.000,00
5.435.000,00