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DECRETO 41691, de 01/06/2001 - Texto Original


Dispensa a aplicação do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 34.706, de 18 de maio de 1993, aos concursos públicos
de que trata o Decreto nº 41.534, de 7 de fevereiro de 2001.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- As disposições do Regulamento Geral de Concursos
Públicos, aprovado pelo Decreto nº 34.760, de 18 de maio
de 1993, não se aplicam aos concursos públicos para
provimento de cargos, de que trata o Decreto nº 41.534, de 7 de
fevereiro de 2001.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de junho de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hagreaves

Murilío de Avellar Hingel

Frederico Penido de Alvarenga