GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 203 DE 09 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao MINISTÉRIO PÚBLICO, no valor
global de R$ 20.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, incisos I, alínea "d", e II, e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao MINISTÉRIO PÚBLICO 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha
este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de Junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 12-06-2017)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
03 091 4001 4.001APOIO
1 - PESSOAL
100
ADMINISTRATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$
R$
R$ 10.000.000,00
255.169.226,15 265.169.226,15
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
03 091 4001 4.001APOIO
3 - OUTRAS
100
ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR


R$ 0,00

R$ 10.000.000,00

R$ 10.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 20.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE
JUSTICA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
09 272 0000 7.001ENCARGOS
1 - PESSOAL
100
COM INATIVOS E ENCARGOS
E
SOCIAIS
PENSIONISTAS
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR BLOQUEADO
R$ 89.479.700,18
R$
R$ 20.000.000,00
20.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 20.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-06-2017 .