GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 179, DE 29 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 260.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna junto a instituições ﬁnanceiras do sistema
financeiro nacional, mediante prestação de garantia pela União em conformidade com a Lei nº 18.296, de 30 de dezembro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Julho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 31-07-2015) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

15 451 1012 1.061

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 0,00

R$ 100.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

10

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 100.000.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

CONSERVAÇÃO/RECUP./MANUT./CONSTRUÇÃO
E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS
4 - INVESTIMENTOS
PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS E SUAS
PONTES

26 782 1008 2.392

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 111.680.423,09

R$ 271.680.423,09

R$ 160.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 260.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-07-2015.

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