GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 072, DE 23 DE MARÇO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, no
valor global de R$ 18.669.012,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200036001337 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 4 (quatro) créditos suplementares no valor
global de R$ 18.669.012,80 (dezoito milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e doze reais e oitenta centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 1025 1.116 - Planejamento, Gestão e Projeto – Próprios Públicos
3 (00) - Investimentos

R$

150.000,00

R$

512.349,92

26 782 1016 1.282 - Goiás Pavimentado Entorno do DF
4 (00) - Investimentos
26 782 1028 1.115 - Planejamento, Gestão e Projeto – Goiás Pavimentado
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 3.292.623,49

26 782 1028 1.198 - Implantação, Pavimentação, Obras de Artes Especiais – OAE – e
Complementares
4 (00) - Investimentos
TOTAL....................

R$ 14.714.039,39
R$ 18.669.012,80

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700- SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702- Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$ 18.669.012,80

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-03-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2012.