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Decreto sem número, de 07/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$177.300.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$177.300.000,00 (cento e
setenta e sete milhões e trezentos reais) onerando em
R$52.300.000,00 (cinqüenta e dois milhões e trezentos mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 252)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                           


125.000.000,00




1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


52.300.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


177.300.000,00