ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.717, DE 12 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre o Vale T21 - síndrome de Down, como
transferência de renda para famílias que possuem
filhos com esta Trissomia do Cromossomo 21, em
situação de vulnerabilidade social.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Poderá o Poder Executivo distribuir o Vale T21 – síndrome de Down, como auxílio
às famílias que possuem filhos com esta síndrome, em situação de vulnerabilidade social no Estado
do Maranhão.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, definir os limites, a forma e as
condições para a distribuição do Vale T21 entre as famílias beneficiárias do bolsa família e ou
cadastradas no CadÚnico ou em outros programas sociais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil