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Decreto com numeração especial 282, de 03/07/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$16.337.380,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$16.337.380,00 (dezesseis milhões trezentos e trinta e sete
mil trezentos e oitenta reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de
15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 282,
de 3 de julho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 091)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608147-4.516-0001-3390-1-10.8



180.000,00




1231.20608147-4.516-0001-4490-1-10.8



110.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.322-0001-3390-1-10.8



50.000,00




1271.13392056-4.322-0001-4490-1-10.8



50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.154-0001-4490-1-10.8



574.380,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17512120-4.321-0001-4499-0-10.8



310.000,00




1371.18542119-4.522-0001-3399-0-10.8



500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244065-2.081-0001-3390-1-10.8



250.000,00




1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.8



50.000,00




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.8



963.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122024-2.007-0001-4440-1-10.8



13.300.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



16.337.380,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608164-4.538-0001-3399-0-10.8



68.100,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.17511049-4.094-0001-3399-0-10.8



3.592.900,00




2421.20608064-4.184-0001-3399-0-10.8



265.800,00




2421.20608064-4.184-0001-4499-0-10.8



10.960.580,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.04122705-2.500-0001-3399-0-10.8



1.450.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



16.337.380,00