

Imprimir documento


Decreto sem número, de 05/03/2008 de 05/03/2008 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão, terrenos situados nos Municípios que
menciona, para a passagem do mineroduto Minas-Rio, em favor da
empresa MMX Minas-Rio Mineração S.A.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, os terrenos descritos no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no Anexo são necessários à
passagem do Mineroduto Minas-Rio, em favor da empresa MMX Minas-Rio
Meneração S.A..


Art. 3º
- Os recursos necessários à efetivação do
disposto neste Decreto serão aportados exclusivamente pela MMX
Minas-Rio Mineração S.A..



Art. 4º
- A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no Anexo e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o
disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187° da Inconfidência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marcio
Araujo de Lacerda
José
Bonifácio Borges de Andrada




Observação:
O Anexo não foi digitado por impossibilidade técnica.