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DECRETO 41396, de 22/11/2000 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão, faixa de terreno situada no Município de
Belo Horizonte, necessária à proteção de
rede coletora de esgoto do Bairro Pilar Olhos D’água, da
sede do citado Município, pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Para constituição de servidão, mediante acordo
ou judicialmente, é declarada de utilidade pública
faixa de terreno com área de 180,00m², abrangendo parte
dos lotes 22 e 26 da quadra 19 do Bairro Pilar Olhos D’água,
de propriedade presumida de Vera Lúcia Alves, com os seguintes
limites, medidas e confrontações: pela frente, com a
medida de 3,00m, confronta com a Rua Emanuel; pelo lado esquerdo, com
a medida de 60,00m, confronta com a área remanescente dos
lotes 22 e 26 da quadra 19; pelo lado direito, com a medida de
60,00m, confronta com os lotes 21 e 27 da quadra 19 e, pelos fundos,
com a medida de 3,00m confronta com a Rua Rio Bonito.


Art. 2º
- A faixa de servidão caracterizada no artigo anterior é
necessária à implantação da rede de
esgoto sanitário do Bairro Pilar Olhos D’água,
pertencente ao sistema de Esgotamento Sanitário da sede do
Município de Belo Horizonte, pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA - MG, fica
autorizada, nos termos da legislação vigente, a
promover a constituição de servidão da faixa
descrita no artigo 1º deste Decreto e a proceder, se alegar
urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº
2.786, de 21 de maio de 1956.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Maurício
Guedes de Mello