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DECRETO 42614, de 05/06/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Congonhas, para a
instalação da Escola Municipal Padre Jacinto Pinheiro.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º, da Lei 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Congonhas, para a instalação
da Escola Municipal Padre Jacinto Pinheiro, o imóvel
constituído de um terreno devoluto urbano, situado na Rua
Eduardo Cardoso Rezende, s/nº, no Bairro Vila Cardoso, Município
de Congonhas, com área de 1.555,00m², confrontando pela
frente com a mencionada via pública, na extensão de
30,70m; pela direita, com Edson César Sales e um terreno vago,
na extensão de 53,70m; pela esquerda, com José Luiz dos
Santos, na extensão de 49,80m e pelos fundos, com Antônio
Cardoso, na extensão de 29,80m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo, em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira