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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 4, de 06/01/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio pela Companhia de Saneamento Integrado do
Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - COPANOR, terreno necessário
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Município de Itinga.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terreno
situado no Município de Itinga, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art. 2º
O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município de Itinga pela Companhia de Saneamento Integrado do
Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - COPANOR.


Art. 3º
A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo, e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a que
se se refere o art. 1º do Decreto NE nº 4, de 6 de janeiro
de 2014)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com 2.055,65 m², situada no
Município de Itinga, necessária à construção
da área da captação na barragem do Córrego
Água Fria, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: inicia-se no ponto V1,
confrontando com cerca, remanescente, propriedade de Dimas Soares
Jardim; deste, segue até o ponto V2, com azimute de
264°21’01’’ e distância de 40,757 m;
agora confrontando com servidão de acesso à barragem;
deste, segue até o ponto V3, com azimute de 264°09’38’’
e distância de 5,033 m; agora confrontando com remanescente,
propriedade de Dimas Soares Jardim; deste, segue até o ponto
V4, com azimute de 264°09’38’’ e distância
de 19,686 m; deste, segue até o ponto V5, com azimute de
332°18’02’’ e distância de 14,161 m;
deste, segue até o ponto V6, com azimute 335°59’02’’
e distância de 7,488 m; deste segue até o ponto V7, com
azimute de 343°25’09’’ e distância de
3,948 m; deste, segue até o ponto V8, com azimute de
76°45’28’’ e distância de 33,658 m;
deste, segue até o ponto V9, com azimute de 41°33’35’’
e distância de 29,677 m; deste, segue até o ponto V10,
com azimute de 150°32’56’’ e distância de
46,533 m; agora confrontando com servidão do canal de água;
deste, segue até o ponto V1, com azimute de 150°32’56’’
e distância de 5,395 m, findando assim esta descrição
de marcos V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9, V10 que faz divisa em
todo seu contorno com o mesmo proprietário, o Sr. Dimas Soares
Jardim.