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Decreto sem número, de 21/08/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Civil  do Estado  de  Minas
                              Gerais no valor de R$5.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$5.000.000,00
(cinco  milhões de reais) indicado no Anexo, em favor  da  Polícia
Civil   do   Estado  de  Minas  Gerais,  não  onerando  o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro do  exercício
de  2005, da Taxa de Segurança Pública, no valor de R$5.000.000,00
(cinco milhões de reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.