ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.824 DE 28 DE MARÇO DE 2018
Altera a Lei nº 8.058, de 27 de novembro de
2006 e a Lei nº 10.238, de 13 de maio de 2015,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 5º, 7º, caput, 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.508, de 27 de novembro de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - Integram a estrutura Administrativa Básica da Polícia Civil (NR):
I - Delegacia Geral de Polícia Civil;
II - Delegacia Geral Adjunta Administrativa; (NR)
III - Delegacia Geral Adjunta Operacional; (NR)
IV - Academia de Polícia Civil; (NR)
V - Centro de Inteligência da Polícia Civil; (NR)
VI - Conselho de Polícia Civil. (NR)
§ 1º - A estrutura organizacional e as competências da Polícia Civil serão
regulamentadas por Decreto.
§ 2º - O Centro de Inteligência da Polícia Civil é órgão diretamente
subordinado à Delegacia Geral de Polícia Civil.
(...)
Art. 7º - O Delegado-Geral será nomeado por livre escolha do Governador,
dentre os integrantes ativos da carreira de Delegado de Polícia Civil, com 10 (dez)
anos no efetivo exercício da atividade policial.
(...)


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Art. 9º - O Delegado Geral Adjunto Administrativo e o Delegado Geral
Adjunto Operacional serão escolhidos pelo Governador, dentre os integrantes do
cargo de Delegado de Polícia Civil. (NR)
Art. 10 - O Delegado Geral Adjunto Administrativo é o substituto do Delegado
Geral em suas ausências e impedimentos, podendo exercer outras atividades por este
delegadas. (NR)
Parágrafo único - O Delegado Geral Adjunto Operacional substituirá o
Delegado Geral e o Delegado Geral Administrativo, nas ausências e impedimentos
destes, e poderá exercer outras atividades, desde que lhes sejam delegadas".
Art. 11 - O Conselho de Polícia Civil é órgão administrativo da Polícia Civil,
de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora das ações e projetos da
instituição, sendo composto pelos seguintes membros:(NR)
I - Delegado-Geral, como Presidente;
II - Corregedor Adjunto de Polícia Civil;
III - Diretor da Academia de Polícia Civil; (NR)
IV - Superintendente de Polícia Civil da Capital; (NR)
V - Superintendente de Polícia Civil do Interior; (NR)
VI - Superintendente de Polícia Civil Técnico-Científica; (NR)
VII - Superintendente Estadual de Investigações Criminais; (NR)
VIII - Superintendente Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção; (NR)
IX - Superintendente Estadual de Repressão ao Narcotráfico; (NR)
X - Superintendente Estadual de Investigação de Homicídios e Proteção à
Pessoa. (NR)
§ 1º - Nas ausências e impedimentos do Presidente, o Conselho de Polícia
Civil será presidido pelo Delegado Geral Adjunto Administrativo, ou nas ausências e
impedimentos deste último, pelo Delegado Geral Adjunto Operacional. (NR)


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§ 2º - O Conselho de Polícia Civil deliberará por maioria de seus membros e
suas decisões serão sempre motivadas e publicadas no Diário Oficial do Estado do
Maranhão. (NR)
§ 3º - O funcionamento das atividades do Conselho de Polícia Civil será
regulamentado por Decreto.
§ 4º - O Presidente do Conselho de Polícia Civil, indicará um servidor para
secretariar os trabalhos do referido órgão. (NR)"
Art. 2º - Os itens 1.11.4.19, 1.12.6.19 e 1.14 do art. 2º da Lei nº 10.238, de 13 de maio
de 2015 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - (...)
(...)
1.11.4.19. Delegacia de Homicídios da Décima Nona Delegacia Regional Porto Franco; (NR)
(...)
1.12.6.19. Delegacia de Repressão ao Narcotráfico da Décima Nona
Delegacia Regional - Porto Franco; (NR)
(...)
1.14. Superintendência de Polícia Civil do Interior (SPCI);
1.14.1 Primeira Delegacia Regional - ROSÁRIO;
1.14.1.1 Seção de Apoio Administrativo;
1.14.1.2 Delegacia de Polícia Civil de Axixá;
1.14.1.3 Delegacia de Polícia Civil de Bacabeira;
1.14.1.4 Delegacia de Polícia Civil de Cachoeira Grande;
1.14.1.5 Delegacia de Polícia Civil de Icatu;
1.14.1.6 Delegacia de Polícia Civil de Morros;
1.14.1.7 Delegacia de Polícia Civil de Presidente Juscelino;


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1.14.1.8 Delegacia de Polícia Civil de Rosário;
1.14.1.9 Delegacia da Mulher de Rosário;
1.14.1.10 Delegacia de Polícia Civil de Santa Rita;
1.14.2. Segunda Delegacia Regional - ITAPECURU-MIRIM;
1.14.2.1 Seção de Apoio Administrativo;
1.14.2.2 Delegacia de Polícia Civil de Anajatuba;
1.14.2.3 Delegacia de Polícia Civil de Cantanhede;
1.14.2.4 1º Distrito Policial de Itapecuru-Mirim;
1.14.2.5 2º Distrito Policial de Itapecuru-Mirim;
1.14.2.6 Delegacia da Mulher de Itapecuru-Mirim;
1.14.2.7 Delegacia de Polícia Civil de Matões do Norte;
1.14.2.8 Delegacia de Polícia Civil de Miranda do Norte;
1.14.2.9 Delegacia de Polícia Civil de Nina Rodrigues;
1.14.2.10 Delegacia de Polícia Civil de Pirapemas;
1.14.2.11 Delegacia de Polícia Civil de Presidente Vargas;
1.14.2.12 Delegacia de Polícia Civil de Vargem Grande;
1.14.3 Terceira Delegacia Regional - CHAPADINHA;
1.14.3.1 Seção de Apoio Administrativo;
1.14.3.2 Delegacia de Polícia Civil de Anapurus;
1.14.3.3 Delegacia de Polícia Civil de Brejo;
1.14.3.4 1º Distrito Policial de Chapadinha;
1.14.3.5 2º Distrito Policial de Chapadinha;
1.14.3.6 Delegacia da Mulher de Chapadinha;


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1.14.3.7 Delegacia de Polícia Civil de Magalhães de Almeida;
1.14.3.8 Delegacia de Polícia Civil de Mata Roma;
1.14.3.9 Delegacia de Polícia Civil de Milagres do Maranhão;
1.14.3.10 Delegacia de Polícia Civil de Santa Quitéria do Maranhão;
1.14.3.11 Delegacia de Polícia Civil de Santana do Maranhão;
1.14.3.12 Delegacia de Polícia Civil de São Benedito do Rio Preto;
1.14.3.13 Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo;
1.14.3.14 Delegacia de Polícia Civil de Urbano Santos;
1.14.4 Quarta Delegacia Regional - CODÓ;
1.14.4.1. Seção de Apoio Administrativo;
1.14.4.2. 1º Distrito Policial de Codó;
1.14.4.3. 2º Distrito Policial de Codó;
1.14.4.4. Delegacia da Mulher de Codó;
1.14.4.5 1º Distrito Policial de Coroatá;
1.14.4.6 2º Distrito Policial de Coroatá;
1.14.4.7 Delegacia de Polícia Civil de Peritoró;
1.14.4.8 Delegacia de Polícia Civil de Timbiras;
1.14.5 Quinta Delegacia Regional - PINHEIRO;
1.14.5.1 Seção de Apoio Administrativo;
1.14.5.2 Delegacia de Polícia Civil de Alcântara;
1.14.5.3 Delegacia de Polícia Civil de Bequimão;
1.14.5.4 Delegacia de Polícia Civil de Pedro do Rosário;
1.14.5.5 Delegacia de Polícia Civil de Peri-Mirim;


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1.14.5.6 1º Distrito Policial de Pinheiro;
1.14.5.7 2º Distrito Policial de Pinheiro;
1.14.5.8 Delegacia da Mulher de Pinheiro;
1.14.5.9 Delegacia de Polícia Civil de Presidente Sarney;
1.14.5.10 Delegacia de Polícia Civil de Santa Helena;
1.14.5.11 1º Distrito Policial de São Bento;
1.14.5.12 2º Distrito Policial de São Bento;
1.14.5.13 Delegacia de Polícia Civil de Turilândia;
1.14.5.14 Delegacia de Polícia Civil de Palmeirândia;
1.14.5.15 Delegacia de Polícia Civil de Bacurituba;
1.14.6. Sexta Delegacia Regional - VIANA;
1.14.6.1 Seção de Apoio Administrativo;
1.14.6.2 Delegacia de Polícia Civil de Arari;
1.14.6.3 Delegacia de Polícia Civil de Cajapió;
1.14.6.4 1º Distrito Policial de Cajari;
1.14.6.5 2º Distrito Policial de Cajari;
1.14.6.6 Delegacia de Polícia Civil de Matinha;
1.14.6.7 Delegacia de Polícia Civil de Olinda Nova do Maranhão;
1.14.6.8 1º Distrito Policial de Penalva;
1.14.6.9 2º Distrito Policial de Penalva;
1.14.6.10. 1º Distrito Policial de São João Batista;
1.14.6.11 2º Distrito Policial de São João Batista;
1.14.6.12 Delegacia de Polícia Civil de São Vicente de Férrer;


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1.14.6.13 1º Distrito Policial de Viana;
1.14.6.14 2º Distrito Policial de Viana;
1.14.6.15 Delegacia da Mulher de Viana;
1.14.6.16 Delegacia de Polícia Civil de Vitória do Mearim;
1.14.7 Sétima Delegacia Regional - SANTA INÊS;
1.14.7.1 Seção de Apoio Administrativo;
1.14.7.2 Delegacia Polícia Civil de Alto Alegre do Pindaré;
1.14.7.3 Delegacia de Polícia Civil de Bela Vista do Maranhão;
1.14.7.4 Delegacia de Polícia Civil de Bom Jardim;
1.14.7.5 Delegacia de Polícia Civil de Igarapé do Meio;
1.14.7.6 Delegacia de Polícia Civil de Monção;
1.14.7.7 Delegacia de Polícia Civil de Pindaré Mirim;
1.14.7.8 Delegacia de Polícia Civil de Pio XII;
1.14.7.9 1º Distrito Policial de Santa Inês;
1.14.7.10 2º Distrito Policial de Santa Inês;
1.14.7.11 Delegacia da Mulher de Santa Inês;
1.14.7.12 Delegacia da Criança e do Adolescente Infrator de Santa Inês;
1.14.7.13 1º Distrito Policial de Santa Luzia do Tide;
1.14.7.14 2º Distrito Policial de Santa Luzia do Tide;
1.14.7.15 Delegacia de Polícia Civil de São João do Caru;
1.14.7.16 Delegacia de Polícia Civil de Satubinha;
1.14.7.17 Delegacia de Polícia Civil de Tufilândia;
1.14.8 Oitava Delegacia Regional - ZÉ DOCA;


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1.14.8.1 Seção de Apoio Administrativo;
1.14.8.2 Delegacia de Polícia Civil de Araguanã;
1.14.8.3 Delegacia de Polícia Civil de Centro do Guilherme;
1.14.8.4 Delegacia de Polícia Civil de Governador Newton Bello;
1.14.8.5 Delegacia de Polícia Civil de Junco do Maranhão;
1.14.8.6 Delegacia de Polícia Civil de Maranhãozinho;
1.14.8.7 Delegacia de Polícia Civil de Nova Olinda do Maranhão;
1.14.8.8 Delegacia de Polícia Civil de Presidente Médici;
1.14.8.9 1º Distrito Policial de Santa Luzia do Paruá;
1.14.8.10 2º Distrito Policial de Santa Luzia do Paruá;
1.14.8.11 Delegacia de Polícia Civil de Zé Doca;
1.14.8.12 Delegacia da Mulher de Zé Doca;
1.14.9 Nona Delegacia Regional - AÇAILÂNDIA;
1.14.9.1 Seção de Apoio Administrativo;
1.14.9.2 1º Distrito Policial de Açailândia;
1.14.9.3 2º Distrito Policial de Açailândia;
1.14.9.4 3º Distrito Policial de Açailândia;
1.14.9.5 Delegacia da Mulher de Açailândia;
1.14.9.6 Delegacia de Polícia Civil de Cidelândia;
1.14.9.7 Delegacia de Polícia Civil de Itinga do Maranhão;
1.14.9.8 Delegacia de Polícia Civil de São Francisco do Brejão;
1.14.9.9 Delegacia de Polícia Civil de São Pedro da Água Branca;
1.14.9.10 Delegacia de Polícia Civil de Vila Nova dos Martírios;


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1.14.10 Décima Delegacia Regional - IMPERATRIZ;
1.14.10.1 Seção de Apoio Administrativo;
1.14.10.2 Delegacia de Polícia Civil de Amarante do Maranhão;
1.14.10.3 Delegacia de Polícia Civil de Buritirana;
1.14.10.4 Delegacia de Polícia Civil de Davinópolis;
1.14.10.5 Delegacia de Polícia Civil de Governador Edison Lobão;
1.14.10.6 Delegacia de Polícia Civil de Governador Ribamar Fiquene;
1.14.10.7 1º Distrito Policial de Imperatriz;
1.14.10.8 2º Distrito Policial de Imperatriz;
1.14.10.9 3º Distrito Policial de Imperatriz;
1.14.10.10 4º Distrito Policial de Imperatriz;
1.14.10.11 5º Distrito Policial de Imperatriz;
1.14.10.12 Delegacia da Mulher de Imperatriz;
1.14.10.13 Delegacia de Roubos e Furtos de Imperatriz;
1.14.10.14 Delegacia de Acidentes de Trânsito de Imperatriz;
1.14.10.15 Delegacia da Criança e do Adolescente Infrator de Imperatriz;
1.14.10.16 Delegacia de Proteção ao Idoso de Imperatriz;
1.14.10.17 Delegacia de Crimes Contra a Fazenda Pública de Imperatriz;
1.14.10.18 Delegacia de Polícia Civil de João Lisboa;
1.14.10.19 Delegacia de Polícia Civil de Montes Altos;
1.14.10.20 Delegacia de Polícia Civil de Senador La Roque;
1.14.10.21 Delegacia de Polícia Civil de Sítio Novo;
1.14.11 Décima Primeira Delegacia Regional - BALSAS;


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1.14.11.1 Seção de Apoio Administrativo;
1.14.11.2 Delegacia de Polícia Civil de Alto Parnaíba;
1.14.11.3 1º Distrito Policial de Balsas;
1.14.11.4 2º Distrito Policial de Balsas;
1.14.11.5 Delegacia da Mulher de Balsas;
1.14.11.6 Delegacia de Polícia Civil de Carolina;
1.14.11.7 Delegacia de Polícia Civil de Feira Nova do Maranhão;
1.14.11.8 Delegacia de Polícia Civil de Fortaleza dos Nogueiras;
1.14.11.9 Delegacia de Polícia Civil de Loreto;
1.14.11.10 Delegacia de Polícia Civil de Nova Colinas;
1.14.11.11 Delegacia de Polícia Civil de Riachão;
1.14.11.12 Delegacia de Polícia Civil de Sambaíba;
1.14.11.13 Delegacia de Polícia Civil de São Félix de Balsas;
1.14.11.14 Delegacia de Polícia Civil de São Pedro dos Crentes;
1.14.11.15 Delegacia de Polícia Civil de São Raimundo das Mangabeiras;
1.14.11.16 Delegacia de Polícia Civil de Tasso Fragoso;
1.14.12 Décima Segunda Delegacia Regional - SÃO JOÃO DOS PATOS;
1.14.12.1 Seção de Apoio Administrativo;
1.14.12.2 Delegacia de Polícia Civil de Barão de Grajaú;
1.14.12.3 Delegacia de Polícia Civil de Benedito Leite;
1.14.12.4 Delegacia de Polícia Civil de Buriti Bravo;
1.14.12.5 Delegacia de Polícia Civil de Lagoa do Mato;
1.14.12.6 Delegacia de Polícia Civil de Mirador;


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1.14.12.7 Delegacia de Polícia Civil de Nova Iorque;
1.14.12.. Delegacia de Polícia Civil de Paraibano;
1.14.12.9 Delegacia de Polícia Civil de Passagem Franca;
1.14.12.10 Delegacia de Polícia Civil de Pastos Bons;
1.14.12.11 Delegacia de Polícia Civil de São Domingos do Azeitão;
1.14.12.12 Delegacia de Polícia Civil de São Francisco do Maranhão
1.14.12.13 Delegacia de Polícia Civil de São João dos Patos;
1.14.12.14 Delegacia da Mulher de São João dos Patos;
1.14.12.15 Delegacia de Polícia Civil de Sucupira do Norte;
1.14.12.16 Delegacia de Polícia Civil de Sucupira do Riachão;
1.14.13 Décima Terceira Delegacia Regional – PRESIDENTE DUTRA;
1.14.13.1 Seção de Apoio Administrativo;
1.14.13.2 Delegacia de Polícia Civil de Capinzal do Norte;
1.14.13.3 Delegacia de Polícia Civil de Colinas;
1.14.13.4 Delegacia de Polícia Civil de Dom Pedro;
1.14.13.5 Delegacia de Polícia Civil de Fortuna;
1.14.13.6 Delegacia de Polícia Civil de Gonçalves Dias;
1.14.13.7 Delegacia de Polícia Civil de Governador Archer;
1.14.13.8 Delegacia de Polícia Civil de Governador Eugênio Barros;
1.14.13.9 Delegacia de Polícia Civil de Governador Luiz Rocha;
1.14.13.10 Delegacia de Polícia Civil de Graça Aranha;
1.14.13.11 Delegacia de Polícia Civil de Jatobá;
1.14.13.12 1º Distrito Policial de Presidente Dutra;


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1.14.13.13 2º Distrito Policial de Presidente Dutra;
1.14.13.14 Delegacia da Mulher de Presidente Dutra;
1.14.13.15 Delegacia de Polícia Civil de Santo Antônio dos Lopes;
1.14.13.16 Delegacia de Polícia Civil de São Domingos do Maranhão;
1.14.13.17 Delegacia de Polícia Civil de Senador Alexandre Costa;
1.14.13.18 Delegacia de Polícia Civil de Tuntum;
1.14.13.19 Delegacia de Polícia Civil de Santa Filomena do Maranhão;
1.14.14 Décima Quarta Delegacia Regional - PEDREIRAS;
1.14.14.1 Seção de Apoio Administrativo;
1.14.14.2 Delegacia de Polícia Civil de Bernardo do Mearim;
1.14.14.3 Delegacia de Polícia Civil de Esperantinópolis;
1.14.14.4 Delegacia de Polícia Civil de Igarapé Grande;
1.14.14.5 Delegacia de Polícia Civil de Joselândia;
1.14.14.6 Delegacia de Polícia Civil de Lago da Pedra;
1.14.14.7 Delegacia de Polícia Civil de Lago do Junco;
1.14.14.8 Delegacia de Polícia Civil de Lago dos Rodrigues;
1.14.14.9 Delegacia de Polícia Civil de Lagoa Grande do Maranhão;
1.14.14.10 Delegacia de Polícia Civil de Lima Campos;
1.14.14.11 1º Distrito Policial de Pedreiras;
1.14.14.12 2º Distrito Policial de Pedreiras;
1.14.14.13 Delegacia da Mulher de Pedreiras;
1.14.14.14 Delegacia de Polícia Civil de Poção de Pedras;
1.14.14.15 Delegacia de Polícia Civil de São José dos Basílios;


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1.14.14.16 Delegacia de Polícia Civil de São Raimundo do Doca Bezerra;
1.14.14.17 Delegacia de Polícia Civil de São Roberto;
1.14.14.18 Delegacia de Polícia Civil de Trizidela do Vale;
1.14.15 Décima Quinta Delegacia Regional - BARRA DO CORDA;
1.14.15.1 Seção de Apoio Administrativo;
1.14.15.2 1º Distrito Policial de Barra do Corda;
1.14.15.3 2º Distrito Policial de Barra do Corda;
1.14.15.4 Delegacia da Mulher de Barra do Corda;
1.14.15.5 Delegacia de Polícia Civil de Fernando Falcão;
1.14.15.6 Delegacia de Polícia Civil de Formosa da Serra Negra;
1.14.15.7 1º Distrito Policial de Grajaú;
1.14.15.8 2º Distrito Policial de Grajaú;
1.14.15.9 Delegacia de Polícia Civil de Itaipava do Grajaú;
1.14.15.10 Delegacia de Polícia Civil de Jenipapo dos Vieiras;
1.14.16 Décima Sexta Delegacia Regional - BACABAL;
1.14.16.1 Seção de Apoio Administrativo;
1.14.16.2 Delegacia de Polícia Civil de Altamira do Maranhão;
1.14.16.3 Delegacia de Polícia Civil de Alto Alegre do Maranhão;
1.14.16.4 1º Distrito Policial de Bacabal;
1.14.16.5 2º Distrito Policial de Bacabal;
1.14.16.6 Delegacia da Mulher de Bacabal;
1.14.16.7 Delegacia da Criança e do Adolescente Infrator de Bacabal;
1.14.16.8 Delegacia de Polícia Civil de Bom Lugar;


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DIRETORIA LEGISLATIVA
1.14.16.9 Delegacia de Polícia Civil de Brejo de Areia;
1.14.16.10 Delegacia de Polícia Civil de Conceição do Lago-Açu;
1.14.16.11 Delegacia de Polícia Civil de Lago Verde;
1.14.16.12 Delegacia de Polícia Civil de Marajá do Sena;
1.14.16.13 Delegacia de Polícia Civil de Olho D'Água das Cunhãs;
1.14.16.14 Delegacia de Polícia Civil de Paulo Ramos;
1.14.16.15 Delegacia de Polícia Civil de São Luís Gonzaga do Maranhão;
1.14.16.16 Delegacia de Polícia Civil de São Mateus do Maranhão;
1.14.16.17 Delegacia de Polícia Civil de Vitorino Freire;
1.14.17 Décima Sétima Delegacia Regional - CAXIAS;
1.14.17.1 Seção de Apoio Administrativo;
1.14.17.2 Delegacia de Polícia Civil de Afonso Cunha;
1.14.17.3 Delegacia de Polícia Civil de Aldeias Altas;
1.14.17.4 Delegacia de Polícia Civil de Buriti;
1.14.17.5 1º Distrito Policial de Caxias;
1.14.17.6 2º Distrito Policial de Caxias;
1.14.17.7 3º Distrito Policial de Caxias; 1.14.17.8 Delegacia da Mulher de
Caxias;
1.14.17.9 Delegacia da Criança e do Adolescente Infrator de Caxias;
1.14.17.10 Delegacia de Polícia Civil de Coelho Neto;
1.14.17.11 Delegacia de Polícia Civil de Duque Bacelar;
1.14.17.12 Delegacia de Polícia Civil de São João do Sóter;
1.14.18 Décima Oitava Delegacia Regional - TIMON;
1.14.18.1 Seção de Apoio Administrativo;


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DIRETORIA LEGISLATIVA
1.14.18.2 Delegacia de Polícia Civil de Matões;
1.14.18.3 Delegacia de Polícia Civil de Parnarama;
1.14.18.4 1º Distrito Policial de Timon;
1.14.18.5 2º Distrito Policial de Timon;
1.14.18.6 3º Distrito Policial de Timon;
1.14.18.7 4º Distrito Policial de Timon;
1.14.18.8 Delegacia da Mulher de Timon;
1.14.18.9 Delegacia da Criança e do Adolescente Infrator de Timon;
1.14.19 Décima Nona Delegacia Regional - PORTO FRANCO
1.14.19.1 Seção de Apoio Administrativo;
1.14.19.2 Delegacia de Polícia Civil de Campestre do Maranhão;
1.14.19.3 Delegacia de Polícia Civil de Estreito;
1.14.19.4 Delegacia de Polícia Civil de Lajeado Novo;
1.14.19.5 Delegacia de Polícia Civil de Porto Franco;
1.14.19.6 Delegacia da Mulher de Porto Franco;
1.14.19.7 Delegacia de Polícia Civil de São João do Paraíso;
1.14.20 Vigésima Delegacia Regional - BARREIRINHAS;
1.14.20.1 Seção de Apoio Administrativo;
1.14.20.2 Delegacia de Polícia Civil de Barreirinhas;
1.14.20.3 Delegacia da Mulher de Barreirinhas;
1.14.20.4 Delegacia de Polícia Civil de Humberto de Campos;
1.14.20.5 Delegacia de Polícia Civil de Santo Amaro do Maranhão;
1.14.20.6 Delegacia de Polícia Civil de Primeira Cruz;


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1.14.20.7 Delegacia de Polícia Civil de Água Doce do Maranhão;
1.14.20.8 Delegacia de Polícia Civil de Araioses;
1.14.20.9 Delegacia de Polícia Civil de Belágua;
1.14.20.10 Delegacia de Polícia Civil de Paulino Neves;
1.14.20.11 Delegacia de Polícia Civil de Tutóia;
1.14.21 Vigésima Primeira Delegacia Regional - CURURUPU;
1.14.21.1 Seção de Apoio Administrativo;
1.14.21.2 Delegacia de Polícia Civil de Cururupu;
1.14.21.3 Delegacia da Mulher de Cururupu;
1.14.21.4 Delegacia de Polícia Civil de Apicum-Açu;
1.14.21.5 Delegacia de Polícia Civil de Bacuri;
1.14.21.6 Delegacia de Polícia Civil de Cedral;
1.14.21.7 Delegacia de Polícia Civil de Central do Maranhão;
1.14.21.8 Delegacia de Polícia Civil de Guimarães;
1.14.21.9 Delegacia de Polícia Civil de Mirinzal;
1.14.21.10 Delegacia de Polícia Civil de Porto Rico do Maranhão;
1.14.21.11 Delegacia de Polícia Civil de Serrano do Maranhão;
1.14.22 Vigésima Segunda Delegacia Regional – GOVERNADOR NUNES
FREIRE;
1.14.22.1 Seção de Apoio Administrativo;
1.14.22.2 Delegacia de Polícia Civil de Governador Nunes Freire;
1.14.22.3 Delegacia da Mulher de Governador Nunes Freire;
1.14.22.4 Delegacia de Polícia Civil de Turiaçu;
1.14.22.5 Delegacia de Polícia Civil de Amapá do Maranhão;


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1.14.22.6 Delegacia de Polícia Civil de Boa Vista do Gurupi;
1.14.22.7 Delegacia de Polícia Civil de Cândido Mendes;
1.14.22.8 Delegacia de Polícia Civil de Centro Novo do Maranhão;
1.14.22.9 Delegacia de Polícia Civil de Godofredo Viana;
1.14.22.10 Delegacia de Polícia Civil de Carutapera;
1.14.22.11 Delegacia de Polícia Civil de Luís Domingues;
1.14.22.12 Delegacia de Polícia Civil de Maracaçumé;
1.14.23 Vigésima Terceira Delegacia Regional - BURITICUPU;
1.14.23.1 Seção de Apoio Administrativo;
1.14.23.2 Delegacia de Polícia Civil de Buriticupu;
1.14.23.3 Delegacia da Mulher de Buriticupu;
1.14.23.4 Delegacia de Polícia Civil de Bom Jesus das Selvas;
1.14.23.5 Delegacia de Polícia Civil de Arame"
Art. 3º - O cargo de Subdelegado-Geral de Polícia Civil, simbologia DGA, e o cargo
de Supervisor de Investigação de Crimes Funcionais, simbologia DANS-3, passam a
denominar-se, respectivamente, de Assessor Especial, simbologia DGA, e de Assessor
Especial III, simbologia DANS-3, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 4º - Ficam criados os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes
nos Anexos II e III desta Lei.
Art. 5º - Ficam criados os cargos de Delegado-Geral Adjunto Administrativo e
Delegado-Geral Adjunto Operacional, ambos com simbologia ISOLADO.
Art. 6º - Ficam transferidos da estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública
- SSP, todos os cargos e funções atualmente existentes na Academia Integrada de Segurança
Pública - AISP, que passa a compor a estrutura da Polícia Civil, com a denominação de
Academia de Polícia Civil - ACADEPOL.
Parágrafo único - O Departamento de Apoio e Assistência Biopsicossocial continua
integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública com a denominação de


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Supervisão de Assistência Biopsicossocial, essa diretamente subordinada à Unidade Gestora
de Atividade Meio da SSP/MA.
Art. 7º - Ficam transferidas da estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública,
as Supervisões de Áreas Integradas de Segurança Pública - SAISP, que passam a compor a
estrutura da Polícia Civil, com a denominação de Seccionais de Polícia Civil, subordinadas à
Superintendência de Polícia Civil da Capital - SPCC.
Art. 8º - Ficam criados 10 (dez) cargos de Capelão Religioso destinados à Polícia
Civil para atuação em todo o território estadual.
§ 1º - A distribuição da lotação dos cargos será disciplinada por meio de portaria da
Secretaria de Estado da Segurança Pública.
§ 2º - Para fins de remuneração, o cargo comissionado de Capelão Religioso na Polícia
Civil será subscrito na simbologia DANS-1.
Art. 9º - As despesas decorrentes com a criação de cargos e funções gratificadas
previstas nesta lei correm por conta de créditos orçamentários próprios.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28
DE MARÇO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


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ANEXO I
DA ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DOS CARGOS EM COMISSÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR
NOMENCLATURA

SITUAÇÃO ATUAL
SÍMB.

QTD

NOMENCLATURA

SÍMB.

QTD

Subdelegado Geral de Polícia Civil

DGA

01

Assessor Especial

DGA

01

Supervisor de Investigação de Crimes
Funcionais

DANS-3

01

Assessor Especial III

DANS-3

01

02

TOTAL

TOTAL

02

ANEXO II
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

Delegado-Geral Adjunto Administrativo

ISOLADO

01

Delegado-Geral Adjunto Operacional

ISOLADO

01

Capelão Religioso

DANS-1

10

Chefe de Delegacia Regional de Polícia Civil

DAS-4

05

Chefe de Delegacia Especial de Polícia Civil do Interior

DAI-1

05

TOTAL

22

ANEXO III
CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

ASSISTENTE

FG-2

05

ASSISTENTE DA SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

FG-1

05

ASSISTENTE

FG-1

05

ASSISTENTE DA SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO

FG-1

05

ASSISTENTE DA SEÇÃO DE CARTÓRIO

FG-1

05

ASSISTENTE DA SEÇÃO DE PSICOLOGIA

FG-1

05

ASSISTENTE CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL

FG-1

05

DELEGACIAS REGIONAIS

DELEGACIA DA MULHER

TOTAL

35