

Imprimir documento


Decreto sem número, de 15/02/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Estadual de
Florestas no valor de R$21.585.356,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$21.585.356,00 (vinte e
um milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e trezentos e
cinqüenta e seis reais) indicado no Anexo, em favor do Instituto
Estadual de Florestas, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 12)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
                                                                               R$


2101.18541172-1.032-0001-4590-1-31.1
                   21.585.356,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           21.585.356,00


ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:


FUNDO DE
RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS
HIDROGRAFICAS
                                                                               R$


4341.17512080-4.451-0001-4490-1-31.1
                   15.000.000,00


4341.18544172-1.030-0001-4490-1-31.1
                    6.585.356,00


TOTAL DA
ANULACAO                                                21.585.356,00