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DECRETO 44481, de 12/03/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.422, de 20 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre a dispensa de ICMS e acréscimos legais
devidos em virtude de prestações de serviços de
comunicação.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 8º, da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de l975,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 2º do Decreto nº 44.422, de 20 de dezembro de 2006,
fica acrescido do § 2º com a seguinte redação:
“Art.
2º ...............................
§ 2º
O crédito tributário inscrito em dívida ativa
poderá ser pago com crédito acumulado em razão
de exportação ou diferimento, de que tratam os arts. 1º
e 4º, I, do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e recebido em
transferência pelo contribuinte, observado o seguinte:
I -
aplica-se o disposto nos arts. 7º, 9º, 10 e 11 do Anexo
VIII do RICMS; e
II - não
se aplica o disposto no art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS.
(nr)”.


Art. 2º
- O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº
44.422, de 2006, passa a vigorar como § 1º.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias