

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 627, de 14/11/2013 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Cemig
Geração e Transmissão S.A, no valor de
R$38.000.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA
:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais) em favor da
Cemig Geração e Transmissão S.A, nas seguintes
ações:
I
- Reformas de Subestações e Linhas de Transmissão
– 25.752.248.3015, no valor de R$33.000.000,00 (trinta e três
milhões de reais);
II
- Manutenção da Infraestrutura de Transmissão –
25.752.248.8016, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de
reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação de
Recursos Próprios da ação Expansão e
Aquisição do Sistema de Transmissão –
3032.25.752.248.3032, no valor de R$38.000.000,00 (trinta e oito
milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima