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Decreto 47486, de 13/09/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o
acesso à informação no âmbito do Poder
Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso XXXIII do art. 5º
e no inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição
da República e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos I e II do art. 48 e o art. 50 do Decreto
nº 45.969, de 24 de maio de 2012, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
48 – (...)
I
– Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais, que a presidirá;
II
– Secretaria de Estado de Governo;
(...)
Art.
50 – A Seccri poderá exercer, além do voto
ordinário, o voto de qualidade para desempate.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL