GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.983, DE 16 DE JANEIRO DE 2018
Mensagem de Veto
Altera a Lei n° 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás (PREVCOM-GO) passa a denominar-se Fundação
de Previdência Complementar do Brasil Central (PREVCOM-BrC), ficando alteradas todas as referências à instituição na legislação vigente.
Art. 2º Os dispositivos da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, abaixo especiﬁcados, passam a vigorar com as
alterações e acréscimos seguintes:
"Art. 1º Fica instituído o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 dos arts. 40 e 97 das
Constituições Federal e Estadual, respectivamente, para o pessoal ocupante de cargo de provimento efetivo ou vitalício,
no âmbito do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações, do Poder Legislativo, bem como do Poder Judiciário, do
Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, incluindo os respectivos
membros, que vierem a ingressar no serviço público a partir da vigência do regime de previdência complementar de que
trata esta Lei.
§ 1º Revogado.
§ 2º Revogado.
§ 3º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data de
publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção,
aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 2º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art.
201 da Constituição Federal às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência do
Estado de Goiás de que cuida o art. 40 da Constituição Federal aos servidores e membros dos Poderes mencionados no
caput do art. 1º desta Lei, que:
I – tenham ingressado no serviço público a partir data da publicação do ato de instituição do regime de previdência
complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios;
II – tenham ingressado no serviço público de qualquer ente da Federação, até a data da publicação do ato de instituição
do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele permanecido sem perda do vínculo efetivo,
e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 1º Considera-se instituído o regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, a partir de 07 de julho
de 2017, data da publicação da Portaria PREVIC n° 689/2017, do Diretor Superintendente Substituto da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar, no Diário Oﬁcial da União, a qual aprovou o regulamento do plano de benefícios
dos servidores públicos do Estado de Goiás para fins do disposto no art. 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal.
§ 2º Ocorrendo a assinatura do Convênio de Adesão ao regime de previdência complementar em data posterior à
estabelecida no § 1º deste artigo, os efeitos ﬁnanceiros e previdenciários decorrentes, inclusive retenções, contribuições e
benefícios, serão ajustados à data da publicação da aprovação do regulamento do plano de benefícios pela PREVIC.
§ 3º Fica assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo o direito a um beneﬁcio


especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o direito à compensação ﬁnanceira
constante do § 9º do art. 201 da Constituição Federal, que deverá ser regulamentado por lei própria a ser editada no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei.
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Art. 4º ......................................................
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§ 2º A criação de empregos e ﬁxação dos quantitativos e salários será deﬁnida em ato administrativo da própria Entidade,
observado o disposto em seu Regulamento de Pessoal e no art. 37 da Constituição Federal.
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Art. 7º .......................................................
§ 1º Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal representantes do patrocinador serão designados pelo
Governador do Estado, que deverá considerar o número de participantes vinculados a cada patrocinador ou instituidor,
bem como o montante dos respectivos patrimônios, observado o disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 108, de 29
de maio de 2001.
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§ 5º A designação mencionada no § 1º deste artigo deverá observar a alternância entre patrocinadores indicados no art. 1º
desta Lei, cujos servidores e membros tenham aderido ao Regime de Previdência de que ela trata.
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Art. 24. ........................................................
....................................................................
§ 3º Aos planos de benefícios de que trata este artigo, em que o Estado seja patrocinador, na forma da lei, poderá aderir o
pessoal ocupante de cargo de provimento efetivo ou vitalício:
I - do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos
Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Estado de Goiás, incluindo suas autarquias e fundações;
II - dos municípios do Estado de Goiás, de suas autarquias e fundações, que, mediante lei municipal autorizativa, venham
a firmar convênio com a Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central – PREVCOM-BrC;
III - de outros estados da Federação e seus municípios, bem como das respectivas entidades autárquicas e fundacionais
que, mediante lei estadual ou municipal autorizativa, conforme o caso, venham, igualmente, a ﬁrmar convênio com a
Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central – PREVCOM-BrC.
§ 4º As condições para adesão dos servidores do Estado de Goiás serão estabelecidas nos termos dos regulamentos dos
planos de benefícios.
Art. 25. .......................................................
...................................................................
§ 3º A critério do segurado, parcela de contribuição do participante e do patrocinador poderá ser destinada a cobertura de
longevidade.
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Art. 30. .........................................................
Parágrafo único. Além da contribuição normal de que trata o caput deste artigo, o regulamento poderá admitir o aporte de


contribuições extraordinárias, conforme previsto no art. 19, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº 109, de 29
de maio de 2001.”(NR)
Art. 3º O art. 24 da Lei nº 19.179 , de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, no D.O. de 13-04-2018.

Art. 3º VETADO.
“Art. 24. ........................................................
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, no D.O. de 13-04-2018.

......................................................................
§ 5º O regime de previdência complementar poderá ser aplicado aos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, com contribuição normal mensal do Poder Legislativo, efetuada paritariamente com os participantes, desde que esses não integrem
outro regime próprio de previdência pública de qualquer ente da Federação.”(NR)
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, no D.O. de 13-04-2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2018, 130º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 17-01-2018 e D.O. de 13-04-2018)
Este texto não substitui o publicado no o D.O. de 17-01-2018 e no D.O. de 13-04-2018.