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DECRETO 45020, de 23/01/2009 - Texto Original


Institui o Projeto Crédito Imobiliário para atendimento
aos servidores públicos estaduais efetivos, em atividade, no
âmbito do Poder Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 11.830, de 6
de julho de 1995, no Decreto nº 44.144, de 3 de novembro de
2005, na Lei nº 15.025, de 19 de janeiro de 2004, e no Decreto
nº 44.621, de 25 de setembro de 2007.



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído o Projeto Crédito Imobiliário -
PCI para atendimento a servidores públicos estaduais efetivos,
em atividade, no âmbito do Poder Executivo, por meio de
financiamentos consignados em folha de pagamento ou por pagamento
mediante débito em conta corrente, concedidos por instituições
financeiras credenciadas, com o objetivo de facilitar a aquisição
da casa própria.



Art. 2º
Os servidores de baixa renda farão jus a subsídio
destinado a reduzir o valor do financiamento habitacional, no valor
unitário de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais), com recursos do Fundo Estadual de Habitação -
FEH, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.830, de 6 de julho
de 1.995, desde que atendidas as seguintes condições:

I - renda
familiar mensal de até cinco salários mínimos;

II -
valor do imóvel de até R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais);

III - não
ser proprietário de imóvel residencial; e

IV -
registro do contrato de compra e venda e financiamento no Cartório
de Registro de Imóveis.

§ 1º
A outorga do subsídio a que se refere o caput está
adstrita ao montante total de recursos consignados em dotação
específica na lei orçamentária anual.

§ 2º
Os subsídios serão liberados pela Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, gestora
do FEH, à instituição financeira credenciada
para reduzir o valor do financiamento imobiliário.

§ 3º
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG
disporá, por meio de Resolução, sobre os
critérios para concessão do subsídio nas
hipóteses de limitação das dotações
orçamentárias destinadas a esse fim.


Art. 3º
Os servidores de baixa renda que não atendam às
condições relacionadas no art. 2º poderão
ser financiados no âmbito do PCI sem direito à obtenção
de subsídio.



Art. 4º
Para o enquadramento das operações de financiamentos
habitacionais e imobiliários no PCI, as instituições
credenciadas deverão praticar taxas competitivas nas
modalidades de financiamento com a utilização de
recursos no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e
Empréstimo - SBPE, Sistema Financeiro de Habitação
- SFH ou taxas de mercado, e Sistema de Financiamento Imobiliário
- SFI.

§ 1º
Fica a COHAB-MG incumbida de acompanhar e divulgar em sua página
eletrônica as condições dos financiamentos
habitacionais e imobiliários praticados pelas instituições
financeiras que operam neste mercado.

§ 2º
Fica delegada à COHAB-MG a atribuição de listar
em sua página eletrônica as instituições
credenciadas que operam linhas de financiamento com condições
especiais para os servidores públicos estaduais efetivos, em
atividade, no âmbito do Poder Executivo.

§ 3º
As despesas decorrentes de registro cartorário, imposto de
transmissão de bens imóveis e emissões de
certidões cartorárias poderão ser incluídas
no valor do financiamento, a critério do servidor e da
instituição credenciada.



Art. 5º
O subsídio previsto neste Decreto será restituído
ao erário mineiro caso o beneficiário, no prazo de
cinco anos, contado da data da concessão, aliene o imóvel
objeto do financiamento.

Parágrafo
único. A reposição será efetuada nas
seguintes condições:

I - valor
proporcional ao prazo de utilização, sendo que:

a) até
um ano: cem por cento;

b) de um
até dois anos: oitenta por cento;

c) de
dois a três anos: sessenta por cento;

d) de
três a quatro anos: quarenta por cento; e

e) de
quatro a cinco anos: vinte por cento,

II -
pagamentos mensais e sucessivos, reajustados pela remuneração
da poupança, desde a data da concessão do beneficio até
a data de liquidação de cada parcela, obedecendo aos
seguintes prazos:

a) treze
meses para reposição de cem por cento;

b) dez
meses para reposição de oitenta por cento;

c) oito
meses para reposição de sessenta por cento;

d) cinco
meses para reposição de quarenta por cento; e

e) três
meses para reposição de vinte por cento; e

III -
consignação compulsória para os beneficiários
que permanecerem como servidores públicos, nos termos do
inciso IV, § 1º, art. 1º da Lei nº 15.025, de 19
de janeiro de 2004.



Art. 6º
Os dispositivos abaixo discriminados do Decreto nº 44.621, de 25
de setembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º................................................

§
2º......................................................

XII -
prestação referente a financiamento habitacional e
imobiliário, nos termos deste Decreto e de regulamentação
complementar.

....................................................................

Art.
9º................................................

§ 7º
A consignação de financiamento habitacional e
imobiliário só será acatada mediante a
apresentação da autorização do desconto
por meio do formulário próprio com firma reconhecida em
serventia notarial e do contrato de financiamento.

....................................................................

Art.
14...............................................

§ 3º
O reajuste relativo às parcelas de financiamento habitacional
e imobiliário, desde que previsto no contrato de
financiamento, será informado pelo consignatário, ao
consignado e à COHAB-MG, além da SEPLAG, Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG,
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG e Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG, conforme o caso,
contendo a qualificação completa do consignatário,
as razões, o embasamento legal, o valor ou índice
percentual e a vigência do aumento." (nr)



Art. 7º
Ficam mantidas para o PCI todas as condições
estabelecidas no Decreto nº 44.621, de 2007, sobre a consignação
em folha de pagamento de servidor público estadual, que não
conflitarem com as disposições deste Decreto.



Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias

Dilzon
Luiz de Melo