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DECRETO 44378, de 22/08/2006 de 22/08/2006 (Texto Original)


Aprova
o Estatuto da Fundação Educacional de Divinópolis
– FUNEDI.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº
3.503, de 4 de novembro de 1965,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aprovado o Estatuto da Fundação
Educacional de Divinópolis – FUNEDI, instituída
pelo Decreto nº 9.435, de 24 de janeiro de 1966, em decorrência
da Lei nº 3.503, de 4 de novembro de 1965, com a denominação
e a estrutura atribuídas pela Lei nº 6.828, de 22 de
julho de 1976.




CAPÍTULO
I
DA
DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS, OBJETIVOS E DURAÇÃO.


Art.
2º – A Fundação Educacional de Divinópolis
– FUNEDI, entidade com personalidade jurídica de direito
privado, instituída pelo Decreto nº 9.435, de 24 de
janeiro de 1966, em decorrência da Lei nº 3.503, de
novembro de 1965, com a denominação e a estrutura
atribuídas pela Lei nº 6.828, de 22 de julho de 1976, tem
sede e foro na cidade de Divinópolis, neste Estado, e rege-se
por este Estatuto, observados os preceitos da legislação
federal e estadual aplicável à entidade e às
suas atividades.
Parágrafo
único – A FUNEDI é unidade associada à
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, nos termos da
Emenda à Constituição Estadual nº 72, de 25
de novembro de 2005.


Art.
3º – A Fundação, entidade de colaboração
com o poder público, sem fins lucrativos, tem por objetivo
principal manter e desenvolver, de conformidade com a legislação
federal e estadual pertinente, estabelecimento integrado de ensino e
pesquisa, de nível superior, destinado a proporcionar, a esse
nível, formação acadêmica e profissional,
podendo ainda dedicar-se à Educação Básica
e a programas de extensão e prestação de
serviços à comunidade, sempre voltada, em todos os seus
procedimentos, para atendimento às necessidades básicas
do contexto regional em que se insere, e a participação
no processo de desenvolvimento nacional.
Parágrafo
único – São também objetivos da Fundação:
I
– promover, de forma permanente, a educação e a
assistência social, contribuindo para a realização
do indivíduo, o desenvolvimento cultural e científico
da comunidade e da região onde se localiza;
II
– instituir, manter e desenvolver as unidades acadêmicas
em que se reúnem os diversos cursos mantidos pela Fundação,
de modo a permitir a consecução gradativa da
universidade de campos do saber, em função das
necessidades sociais;
III
– instituir e manter centros destinados ao desenvolvimento da
pesquisa científica e da extensão;
IV
– criar e manter estabelecimentos de ensino da Educação
Básica e serviços educacionais para atender à
população, independente da faixa etária ou grau
de escolaridade;
V
– coordenar as ações educativas que a comunidade
e indivíduos interessados possam desenvolver, favorecendo o
aproveitamento de estudos e experiência e estimulando a
criatividade;
VI
– prestar assistência a estudantes carentes de recursos;
VII
– promover ou incentivar a educação contínua
da população através de atividades cívicas,
sociais, desportivas, recreativas, artísticas, culturais,
científicas, tecnológicas e de preparação
para o trabalho, de modo a favorecer no indivíduo a descoberta
de suas potencialidades;
VIII
– desenvolver, por todos os meios, intercâmbio cultural
com entidades congêneres, nacionais ou estrangeiras;
IX
– colaborar com os estabelecimentos de ensino existentes na
região, à vista de seu rendimento qualitativo e sua
intercomplementaridade;
X
– realizar serviços e prestar assistência técnica
especializada.


Art.
4º – A Fundação tem duração
por prazo indeterminado e goza de autonomia administrativa e
financeira, nos termos da lei e do presente Estatuto.




CAPÍTULO
II
DO
PATRIMÔNIO, SUA CONSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO.


Art.
5º – O patrimônio da Fundação se
constitui de bens móveis e imóveis, bem como do fundo a
que se refere o art. 5º da Lei 6.828, de 1976, no valor, à
época, de CR$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) representados
por títulos inalienáveis da dívida pública
estadual.
§
1º – A totalidade dos bens, receitas, rendas ou
rendimentos, bem como eventual resultado operacional e eventuais
superávits verificados ao final de cada exercício
financeiro da Fundação, será aplicada
integralmente no território nacional, na manutenção
e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, incluindo-se a
manutenção e aquisição de bens
patrimoniais necessários à consecução
desses mesmos objetivos, em especial àqueles relacionados às
suas finalidades beneficentes, à melhoria das condições
de atendimento à população carente e ampliação
de suas atividades assistenciais.
§
2º – As alienações e as inversões de
bens e direitos, para obtenção de rendas, dependerão
de prévia aprovação do Conselho Diretor.
§
3º – A Fundação, no interesse da educação
e da cultura, poderá receber doações do Poder
Público, de pessoa física e de pessoa jurídica
de direito privado.


Art.
6º – Em caso de extinção, o patrimônio
líquido remanescente, após haverem sido quitadas todas
as dívidas, reverterá ao Estado de Minas Gerais,
podendo ser transferido para uma ou mais instituições
congêneres com registro no Conselho Nacional de Assistência
Social – CNAS, nos termos da lei.




CAPÍTULO
III
DAS
RECEITAS


Art.
7º – Constituem receitas ordinárias da Fundação:
I
– as provenientes de seus títulos da dívida
pública;
II
– os fideicomissos em seu favor, instituídos como
fiduciária ou fideicomissária;
III
– o usufruto a ela conferido;
IV
– as rendas em seu favor, instituídas por terceiros;
V
– as rendas provenientes de imóveis.


Art.
8º – São receitas extraordinárias da
Fundação:
I
– as contribuições, a título de anuidade
ou semestralidade, dos que se inscreverem nos cursos mantidos em suas
unidades acadêmicas e em outras atividades por ela mantidas;
II
– as subvenções do poder público;
III
– as doações feitas por entidades públicas
e por pessoas de direito privado;
IV
– os valores eventualmente recebidos ao amparo da lei;
V
– a remuneração proveniente de serviços
prestados.




CAPÍTULO
IV
DOS
ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO.


Art.
9º A Fundação possui os seguintes órgãos:
I
– a Assembleia Geral;
II
– o Conselho Diretor;
III
– a Presidência;
IV
– o Conselho Curador.


Art.
10 – Os membros escolhidos para compor os órgãos
referidos no artigo 9º serão empossados mediante termo de
posse e compromisso, lavrado em livro próprio e assinado.


Art.
11 – Os dirigentes, conselheiros, instituidores, benfeitores ou
equivalentes, componentes dos órgãos de deliberação
e administração previstos no art. 9º deste
Estatuto, não recebem remuneração, vantagens ou
benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou
título, em razão do exercício das competências,
funções ou atividades que lhes sejam atribuídas
por este Ato Constitutivo.




CAPÍTULO
V
DA
Assembleia GERAL


Art.
12 – A Assembleia Geral é o órgão máximo
de deliberação da Fundação, nos termos
deste Estatuto.


Art.
13 – São membros natos da Assembleia Geral todos os
funcionários da Fundação.


Art.
14 – São também membros da Assembleia Geral
aqueles que, a juízo do Conselho Diretor:
I
– tenham prestado serviços relevantes ao desenvolvimento
da Fundação;
II
– distingam-se no meio local pelo seu notório saber ou
pela relevância de seu comportamento profissional, moral ou
social;
III
– tenham feito doações de monta à
Fundação.


Art.
15 – A Assembleia Geral reúne-se, em caráter
ordinário, até o último dia do mês de
março, e, extraordinariamente, sempre que for convocada
regularmente, sendo seus trabalhos dirigidos pelo Presidente da
Fundação.
Parágrafo
único – A Assembleia Geral poderá ser convocada
extraordinariamente pelo Presidente da Fundação, pelo
Conselho Curador e por, no mínimo, um terço de seus
membros.


Art.
16 – As reuniões serão realizadas:
I
– em primeira convocação, após a
publicação os respectivos anúncios ou editais,
com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado e em jornais locais, com menção,
ainda que sumária, da ordem do dia e indicação
do local, dia e hora da reunião;
II
– em segunda convocação, após a publicação
dos anúncios ou editais com antecedência mínima
de 5 (cinco) dias, atendido o disposto no inciso I.


Art.
17 – A Assembleia deliberará:
I
– em primeira convocação, com a presença
de três quartos, no mínimo, dos seus membros;
II
– em segunda convocação, com qualquer número.


Art.
18 – Compete à Assembleia Geral:
I
– tomar conhecimento do balanço anual e do relatório
sobre o exercício findo, deliberando livremente sobre os
mesmos;
II
– eleger os membros do Conselho Curador e seus suplentes
III
– decidir sobre matéria de interesse da Fundação.




CAPÍTULO
VI
DO
CONSELHO DIRETOR


Art.
19 – O Conselho Diretor, órgão de deliberação
superior da Fundação, é composto de 3 (três)
membros efetivos e respectivos suplentes, de livre nomeação
do Governador do Estado, escolhidos dentre pessoas de ilibada
reputação e notório saber.
§
1º – É de 4 (quatro) anos o mandato dos membros do
Conselho Diretor, podendo ser renovado.
§
2º – O Conselho Diretor elegerá seu Presidente e
Vice-Presidente dentre seus membros efetivos, para um mandato de 4
(quatro) anos.
§
3º – O membro suplente do Conselho Diretor assumirá
as funções do membro efetivo, em caso de impedimento
temporário ou permanente deste.


Art.
20 – Ao Conselho Diretor compete:
I
– eleger o Presidente e o Vice-Presidente;
II
– aprovar o regimento dos estabelecimentos de ensino mantidos
pela Fundação;
III
– aprovar os planos de trabalho da Fundação e as
propostas orçamentárias, bem como fiscalizar-lhes a
execução;
IV
– aprovar a concessão de bolsas e planos de seleção
de bolsistas;
V
– autorizar a abertura de créditos adicionais;
VI
– fixar a remuneração dos dirigentes dos
estabelecimentos mantidos pela Fundação e do
Secretário-Executivo desta;
VII
– aprovar o Quadro e fixar a remuneração do
pessoal docente, técnico e administrativo;
VIII
– deliberar sobre a guarda, aplicação e
movimentação dos bens da Fundação;
IX
– decidir sobre a instalação de novos cursos,
sobre a criação de unidades acadêmicas e sobre a
encampação de estabelecimentos de ensino, dentro e fora
da sede;
X
– fixar o valor das anuidades escolares e taxas de serviços
a serem cobradas dos alunos dos estabelecimentos mantidos pela
Fundação, observada a legislação
pertinente;
XI
– encaminhar ao Conselho Curador o balanço e o relatório
anuais, acompanhados de parecer subscrito por todos os membros, com
expressa consignação dos votos respectivos;
XII
– decidir sobre a aceitação de doações
e alienação de bens;
XIII
– submeter, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, a
prestação de contas da Fundação, nos
termos do art. 9º da Lei nº 6.828, de 1976;
XIV
– deliberar sobre a aprovação os atos do
Secretário-Executivo não previstos neste Estatuto;
XV
– exercer outras atribuições previstas neste
Estatuto e as estabelecidas em lei.


Art.
21 – O Conselho Diretor se reúne, ordinariamente:
I
– de 2 (dois) em 2 (dois) meses, para avaliar o andamento dos
trabalhos;
II
– na segunda quinzena de dezembro de cada ano, para aprovação
dos planos de trabalho e do orçamento para o exercício
seguinte.
§
1º – O Conselho Diretor se reúne,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela
maioria de seus membros efetivos.
§
2º – Os dirigentes das Unidades acadêmicas mantidas
pela Fundação poderão ser convidados a
participar das reuniões do Conselho Diretor, sem direito a
voto.


Art.
22 – O Conselho Diretor funciona com a presença mínima
de 2 (dois) membros efetivos e as deliberações são
tomadas por maioria de votos, tendo o Presidente, além do seu,
o voto de qualidade, a ser exercido em casos de empate.
Parágrafo
único – O membro do Conselho que deixar de comparecer a
3 (três) reuniões consecutivas, sem justificativa,
perderá o mandato.




CAPÍTULO
VII
DA
PRESIDÊNCIA


Art.
23 – O Presidente do Conselho Diretor é o Presidente da
Fundação, com mandato de 4 (quatro) anos.


Art.
24 – Compete ao Presidente:
I
– representar a Fundação em juízo e fora
dele;
II
– supervisionar os trabalhos da Fundação;
III
– admitir e dispensar o Secretário-Executivo da
Fundação, ouvido o Conselho Diretor;
IV
– assinar convênios e contratos;
V
– autorizar a execução dos planos de trabalho
aprovados pelo Conselho Diretor;
VI
– autorizar a movimentação de fundos da entidade;
VII
– autorizar a transferência de dotações
orçamentárias, de acordo com as normas fixadas pelo
Conselho Diretor;
VIII
– fazer cumprir a obrigatoriedade da aplicação,
em melhoramentos escolares, de qualquer saldo verificado no balanço
anual da Fundação;
IX
– convocar a Assembleia Geral, o Conselho Diretor e o Conselho
Curador;
X
– presidir as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho
Diretor;
XI
– designar os dirigentes das Unidades acadêmicas, dos
centros para desenvolvimento de pesquisa científica e de
extensão e dos estabelecimentos de ensino mantidos pela
Fundação;
XII
– exercer as demais atribuições previstas neste
Estatuto ou que lhe venham a ser conferidas pelo Conselho Diretor.
Parágrafo
único – A fim de subsidiar as decisões
necessárias ao cumprimento de suas atribuições,
o Presidente da Fundação pode criar Assessorias, com
competências definidas mediante resoluções
específicas.


Art.
25 – O Presidente, em seus impedimentos, será
substituído pelo Vice-Presidente do Conselho Diretor.




CAPÍTULO
VIII
DO
CONSELHO CURADOR


Art.
26 – O Conselho Curador se compõe de 3 (três)
membros efetivos e respectivos suplentes, escolhidos pela Assembleia
Geral, dentre os seus membros ou não, com mandato de 1 (um)
ano, vedada a renovação.


Art.
27 – Ao Conselho Curador compete:
I
– examinar os livros contábeis e papéis de
escrituração da entidade, o estado do caixa e os
valores em depósito, devendo os demais administradores
fornecer as informações que lhes forem solicitadas;
II
– lavrar, no livro de “Atas e Pareceres” do
Conselho, os resultados dos exames procedidos;
III
– apresentar à Assembleia Geral parecer sobre as
atividades econômicas da Fundação, no exercício
em que servir, tomando por base o inventário, o balanço
e as contas;
IV
– denunciar à Assembleia Geral erros, fraudes ou crimes
que venham a descobrir, nos exames procedidos, sugerindo as medidas
que reputar úteis à Fundação na solução
dos problemas levantados;
V
– convocar a Assembleia Geral para reunião ordinária,
se o Presidente da Fundação retardar por mais de 1 (um)
mês a sua convocação, e para reunião
extraordinária, sempre que se apresentem motivos graves e
urgentes.




CAPÍTULO
IX
DO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO


Art.
28 – O Secretário-Executivo da Fundação é
escolhido pelo Presidente, ouvido o Conselho Diretor, dentre pessoas
com formação adequada.


Art.
29 – Ao Secretário-Executivo compete coordenar e
superintender os serviços centralizados de patrimônio,
tesouraria, pessoal, material e contabilidade da Fundação,
praticar os atos incluídos nos limites de suas funções
e mais os seguintes:
I
– propor programas de trabalho e promover a execução
dos aprovados;
II
– movimentar depósitos bancários, de acordo com
as normas fixadas pelo Presidente;
III
– apresentar mensalmente ao Presidente o balancete das contas,
acompanhado de informações e de súmulas dos
trabalhos realizados ou em execução;
IV
– encaminhar ao Presidente, até o dia 20 (vinte) de
janeiro de cada ano, prestação de contas e relatórios
circunstanciados do exercício anterior;
V
– encaminhar ao Presidente, até o dia 31 (trinta e um)
de outubro de cada ano, o plano de atividades da Fundação
para o exercício seguinte, com a respectiva proposta
orçamentária.
Parágrafo
único – O Secretário-Executivo participa das
reuniões do Conselho Diretor, sem direito a voto.




CAPÍTULO
X
DAS
UNIDADES ACADÊMICAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS OU SERVIÇOS


Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
30 – As unidades acadêmicas, bem como os centros de
desenvolvimento de pesquisa científica e de extensão,
os estabelecimentos ou serviços autônomos mantidos pela
Fundação, sujeitam-se às normas de autorização
e reconhecimento constantes da legislação federal e
estadual aplicável a cada caso.


Art.
31 – Nenhum requerimento ou documento que implique
responsabilidade da Fundação será encaminhado
pelas unidades, estabelecimentos ou serviços autônomos a
qualquer órgão, repartição ou entidade
pública ou privada, sem prévia autorização
do Presidente.




Seção
II
Das
Unidades Acadêmicas


Art.
32 – As Unidades Acadêmicas mantidas pela Fundação
são constituídas por Institutos, Faculdades ou Escolas.
Parágrafo
único – A implantação ou extinção
de Unidade Acadêmica será determinada pelo Conselho
Diretor.


Art.
33 – As Unidades Acadêmicas mantidas pela Fundação
regem-se, nos planos didático-científicos,
administrativos e disciplinares, pelos seus Regimentos Internos e por
este Estatuto, bem como pelo Estatuto e pelo Regimento Geral da
Universidade do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único – Aplicam-se às Unidades Acadêmicas
as normas da legislação federal e estadual pertinentes.


Art.
34 – São objetivos específicos das Unidades
Acadêmicas:
I
– ministrar, em sua área de domínio cognitivo,
cursos de graduação e de pós-graduação,
com vistas a formar diplomados aptos para a inserção em
setores profissionais e para a participação no
desenvolvimento da sociedade brasileira;
II
– ministrar cursos sequenciais ou outras modalidades que venham
a atender às necessidades e aspirações do meio
social;
III
– apoiar as atividades de pesquisa e de iniciação
científica, formando pesquisadores e promovendo o intercâmbio
com instituições científicas;
IV
– propor e apoiar atividades e cursos de extensão a
serem desenvolvidos no âmbito da Fundação.


Art.
35 – A estrutura organizacional das Unidades Acadêmicas
compreende órgãos de administração geral
e de deliberação em matéria de ensino, pesquisa
e extensão, conforme estabelecido nos Estatutos e Regimentos
pertinentes.




CAPÍTULO
XI
DO
PESSOAL


Art.
36 – Os direitos e deveres do pessoal docente, técnico e
administrativo da Fundação são regulamentados
pela legislação do trabalho.


Art.
37 – Mediante pedido fundamentado do Conselho Diretor, podem
ser colocados à disposição da entidade, nos
termos da legislação vigente, servidores públicos
estaduais.




CAPÍTULO
XII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
38 – As normas e instruções internas de
funcionamento dos órgãos administrativos específicos
da Fundação serão definidas pelo Presidente,
mediante proposta do Secretário-Executivo.


Art.
39 – Qualquer modificação deste Estatuto será
de iniciativa do Conselho Diretor e dependerá de aprovação
em Decreto do Governador do Estado, com anotação no
Registro Civil das Pessoas Jurídicas.


Art.
40 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
41 – Fica revogado o Decreto nº 43.736, de 3 de fevereiro
de 2004.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes 

Renata
Maria Paes de Vilhena
Paulo
Kleber Duarte Pereira