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DECRETO 45644, de 13/07/2011 de 13/07/2011 (Texto Original)


Define
as atribuições e competências do Comitê de
Governança Corporativa.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Compete ao Comitê de Governança Corporativa,
criado no âmbito da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, na qualidade de
instância de compartilhamento de gestão:
I
- opinar sobre propostas a serem submetidas à Câmara de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças;
II
- orientar atuações conjuntas, tendo em vista a
melhoria da gestão e a otimização de gastos dos
órgãos e entidades públicos;
III
- propor diretrizes e estratégias de atuação da
Secretaria de Estado de Fazenda, em relação ao disposto
no § 2º do art. 11 da Lei Delegada 180, de 20 de janeiro de
2011, e;
IV
- cumprir as deliberações da Câmara de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças.
Parágrafo
único. Sem prejuízo das diretrizes deliberadas pela
Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças, o Comitê de Governança Corporativa
fará constar das suas orientações e
manifestações, se constatados, os riscos fiscais, seus
impactos orçamentários e financeiros de curto e médio
prazos e sugestões de tratamento.


Art.
2º O Comitê de Governança Corporativa tem a
seguinte composição:
I
– Secretário de Estado de Fazenda, que o presidirá;
II
– Controlador-Geral do Estado;
III
– Advogado-Geral Adjunto da Advocacia-Geral do Estado;
IV
– Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão;
VI
- Subsecretário do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de
Fazenda;
VII
– Subsecretário de Planejamento, Orçamento e
Qualidade do Gasto;
VIII
– Diretor da Superintendência Central de Planejamento e
Programação Orçamentária; e
VIII
– Diretor da Superintendência Central de Governança
de Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado
de Fazenda.
Parágrafo
único. Nos casos de impedimento do Secretário de Estado
de Fazenda, a presidência do Comitê de Governança
Corporativa será exercida pelo Subsecretário do Tesouro
Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda.


Art.
3º A Diretoria Central de Suporte à Governança
Corporativa da Superintendência Central de Governança de
Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado de
Fazenda prestará suporte técnico e administrativo ao
Comitê de Governança Corporativa, inclusive como
Secretaria Executiva.


Art.
4º Submetem-se às diretrizes estabelecidas por este
Decreto os órgãos, entidades, sociedades de economia
mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, bem
como os conselhos fiscal e de administração,
instituídos pela Administração Pública do
Poder Executivo.
Parágrafo
único. A submissão de que trata o caput far-se-á
nos termos do § 2º do art. 12 da Lei Delegada nº 180,
de 2011.


Art.
5º Compete ao Comitê de Governança Corporativa, sem
prejuízo das deliberações específicas da
Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças, manifestar-se previamente à deliberação
desta:
I
– nos órgãos da administração
direta, autarquias e fundações, acerca dos riscos
fiscais informados pelos gestores ou identificados pela Diretoria
Central de Suporte à Governança Corporativa da
Superintendência Central de Governança de Ativos e da
Dívida Pública da Secretaria de Estado da Fazenda, no
exercício das suas competências;
II
– nas empresas estatais dependentes, sobre:
a)
alterações estatutárias;
b)
aumento de quantitativo de pessoal próprio;
c)
implantação de programas de desligamento voluntário
de empregados;
d)
concessão de benefícios e vantagens, revisão de
planos de cargos e salários, inclusive alteração
de valores pagos a título de remuneração de
cargos comissionados ou de livre provimento e remuneração
de dirigentes, quando for o caso;
e)
renovação de acordo ou convenção coletiva
de trabalho;
f)
participação de empregados e dirigentes nos lucros ou
resultados;
g)
implantação de acordo de resultados;
h)
proposta de aumento de capital;
i)
contratação de operação de crédito
de longo prazo, inclusive operações de arrendamento
mercantil;
j)
alteração de estatutos e regulamentos, convênios
de adesão, contratos de confissão e assunção
de dívidas de entidades fechadas de previdência privada,
patrocinadas pela empresa;
k)
contratos de assunção, reestruturação e
confissão de dívidas;
l)
solicitações de créditos orçamentários
adicionais;
m)
normas de concessão de diárias de viagens;
n)
contratações e aquisições de bens e
serviços, nas modalidades de Concorrência e Tomada de
Preços de que tratam os incisos I e II do art. 22, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993;
o)
processos de inexigibilidade de licitação de que trata
o art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993; e
p)
os riscos fiscais informados pelos gestores ou identificados pela
Diretoria Central de Suporte à Governança Corporativa
da Superintendência Central de Governança de Ativos e da
Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, no
exercício das suas competências;
III
– nas empresas públicas e sociedades de economia mista,
sobre:
a)
alterações estatutárias;
b)
aumento de quantitativo de pessoal próprio;
c)
implantação de programas de desligamento voluntário
de empregados;
d)
concessão de benefícios e vantagens e revisão de
planos de cargos e salários, inclusive alteração
de valores pagos a título de remuneração de
cargos comissionados ou de livre provimento e remuneração
de dirigentes, quando for o caso;
e)
participação de empregados e dirigentes nos lucros ou
resultados, exceto aquela definida em acordo ou convenção
coletiva de trabalho;
f)
implantação de acordo de resultados;
g)
proposta de aumento de capital;
h)
proposta de distribuição do lucro líquido do
exercício;
i)
proposta de criação de empresa estatal ou assunção,
pelo Estado ou por empresa estatal, do controle acionário de
empresa privada;
j)
contratação de operação de crédito
de longo prazo, inclusive operações de arrendamento
mercantil;
k)
emissão de debêntures, conversíveis ou não
em ações, ou quaisquer outros títulos e valores
mobiliários;
l)
alteração de estatutos e regulamentos, convênios
de adesão, contratos de confissão e assunção
de dívidas de entidades fechadas de previdência privada,
patrocinadas pela empresa;
m)
contratos de assunção, reestruturação e
confissão de dívidas; e
n)
os riscos fiscais informados pelos gestores ou identificados pela
Diretoria Central de Suporte à Governança Corporativa
da Superintendência Central de Governança de Ativos e da
Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, no
exercício das suas competências.
Parágrafo
único. A documentação necessária para
subsidiar as análises das matérias de interesse dos
órgãos e entidades da Administração
Pública deverá ser entregue mediante protocolo na
Diretoria Central de Suporte à Governança Corporativa
da SEF até o dia dez de cada mês para integrar a pauta
da reunião do Comitê de Governança Corporativa
dentro do respectivo mês do protocolo.


Art.
6º A definição, os prazos e a forma de
encaminhamento da documentação necessária para
subsidiar as análises dos pleitos e outras informações
necessárias ao acompanhamento e controle da gestão dos
órgãos, fundações, autarquias, sociedades
de economia mista, empresas públicas e demais empresas
controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Minas Gerais serão
objeto de deliberação da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
8º Fica revogado o Decreto nº 44.799, de 29 de abril de
2008.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima