ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.394, DE 13 DE JUNHO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a quitar débito
junto ao Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria - FEPA, e dá outras
providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
096 de 11 de maio de 2011, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado
ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a quitar o débito junto ao Fundo Estadual
de Pensão e Aposentadoria - FEPA, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos Estaduais, utilizando os títulos de emissão do Tesouro Nacional, de sua propriedade,
denominados CVSA 970101, custodiados junto à CETIP S. A. - Balcão Organizado de Ativos
e Derivativos, pelo Banco do Brasil.
Art. 2º O débito a que se refere o art. 1º decorre das desafetações dos imóveis do
Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA, efetuadas pelo Estado do Maranhão pela
Lei Complementar nº 63, de 31 de outubro de 2003, Lei Complementar nº 92, de 23 de
dezembro de 2005, Lei Complementar nº 93, de 23 de dezembro de 2005, Lei Complementar
nº 99, de 30 de novembro de 2006, e Lei Complementar nº 117, de 27 de maio de 2008,
importando no valor histórico de R$ 8.241.734,64 (oito milhões, duzentos e quarenta e um
mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º Os valores correspondentes ao débito serão atualizados pela variação do Índice
Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, acrescidos de juros legais de 6% ao ano a partir da
publicação das Leis Complementares citadas no art. 2º, até a data do efetivo pagamento.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto do caput deste artigo o valor correspondente
à desafetação efetuada pela Lei Complementar nº 117, de 27 de maio de 2008, que será
atualizado pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, nos termos
definidos no parágrafo único do art. 3º da referida lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", EM 13 DE JUNHO DE 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente