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Decreto 46988, de 25/04/2016 de 25/04/2016 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 46.949, de 17 de fevereiro de 2016, que dispõe
sobre a programação orçamentária e
financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2016
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016,


DECRETA:


Art.
1º O art. 3º do Decreto nº 46.949, de 17 de fevereiro
de 2016, fica acrescido do seguinte § 3º:


“Art.
3º
...............................................................
§
3º A liberação da cota orçamentária
para as despesas relativas a obras e serviços de engenharia
detalhadas nos termos do inciso II do caput ocorrerá
trimestralmente.” (nr)


Art.
2º Os incisos I, II e IV do art. 5º do Decreto nº
46.949, de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
5º
...............................................................
I
– definir, conjuntamente com os responsáveis pelas
Assessorias de Planejamento e Unidades de Planejamento, Gestão
e Finanças executoras das ações de
acompanhamento intensivo, a programação orçamentária
bimestral para encaminhamento, por meio do Módulo de
Programação Orçamentária do SIAFI-MG, ao
NCGEPDI/SEPLAG;
II
– registrar, mensalmente, no Sistema de Informações
Gerenciais e de Planejamento – SIGPlan –, as informações
sobre a execução das ações de
acompanhamento intensivo, a que se refere o Plano Plurianual de Ação
Governamental – 2016-2019, exercício de 2016, de forma
regionalizada, especialmente quanto ao desempenho físico e
orçamentário previsto e realizado, com a validação
bimestral no SIGPlan;
........................................................................
IV
– informar, bimestralmente, nas reuniões de elaboração
do relatório de situação, o gerenciamento da
rotina física e orçamentária das ações
de acompanhamento intensivo.” (nr)


Art.
3º O inciso III do art. 6º do Decreto nº 46.949, de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
6º
...............................................................
III
– registrar, bimestralmente, no SIGPlan, as informações
sobre a execução dos programas e das ações
de acompanhamento geral, constantes no Plano Plurianual de Ação
Governamental - 2016-2019, exercício de 2016, de forma
regionalizada, especialmente quanto ao desempenho físico e
orçamentário previsto e realizado, com a validação
bimestral no SIGPlan;
...................................................................”
(nr)


Art.
4º O art. 17 do Decreto nº 46.949, de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação, ficando acrescido do § 2º,
passando o seu parágrafo único a vigorar como §
1º:


“Art.
17. A SCPPO/SEPLAG e o NCGEPDI/SEPLAG acompanharão a execução
orçamentária das intervenções financiadas
com recursos oriundos de operações de crédito,
havendo ou não contrapartida do Estado, com base nas
reestimativas de entrada de recursos, no Módulo de Programação
Orçamentária do SIAFI-MG, nas informações
sobre execução disponíveis no SIAFI-MG, nos
relatórios de acompanhamento das ações de
acompanhamento intensivo e geral e na programação
mensal realizada em reuniões periódicas, nos termos
estabelecidos no inciso IV do art. 5º e no art. 9º.
§
1º A execução financeira referente às
intervenções financiadas com recursos originários
de operações de crédito será acompanhada
pela Secretaria de Estado de Fazenda.
§
2º As execuções física, orçamentária
e financeira referente às intervenções
financiadas com recursos originários de operações
de crédito serão de responsabilidade dos órgãos
executores.” (nr)


Art.
5º O art. 18 do Decreto nº 46.949, de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação, ficando acrescido dos seguintes
§§ 1º e 2º:


“Art.
18. A SCCG/SEPLAG acompanhará a execução
orçamentária e financeira dos recursos oriundos de
convênios ou instrumentos congêneres em que a
administração pública estadual figure como
proponente, havendo ou não contrapartida do Estado,
independentemente da fonte de recurso, por meio das informações
disponibilizadas pelos órgãos e entidades no
SIGCON-Módulo de Entrada, no Módulo de Programação
Orçamentária do SIAFI-MG e das informações
concernentes à execução disponíveis no
SIAFI-MG e de relatórios de execução física,
a serem disponibilizados pelos órgãos e entidades.
§
1º A execução financeira referente às
despesas financiadas com recursos oriundos de convênios ou
instrumentos congêneres também será acompanhada
pela Secretaria de Estado de Fazenda.
§
2º As execuções física, orçamentária
e financeira referente às despesas financiadas com recursos
oriundos de convênios ou instrumentos congêneres serão
de responsabilidade dos órgãos executores.” (nr)


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL