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DECRETO 46015, de 02/08/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, que
regulamenta o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de
2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos
de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus
credores.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de
dezembro de 2010, e no art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto
de 2003,


DECRETA:


Art.
1º O Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
3º ......................................................
II
- para apuração dos débitos líquidos e
certos inscritos em dívida ativa passíveis de
compensação com créditos de precatório,
primeiramente será aplicado, se for o caso, o disposto na Lei
nº 15.273, de 29 de julho de 2004, e no Decreto n° 43.839,
de 29 de julho de 2004;
...............................................................
VIII
- caso o valor atualizado do crédito do Estado seja superior
ao valor atualizado do precatório, o interessado deverá
efetuar, até o último dia útil do mês em
que ocorrer a formalização da compensação,
o pagamento à vista ou parcelado do débito
remanescente;
IX
- o interessado deverá promover, até o último
dia útil do mês em que ocorrer a formalização
da compensação, na forma e condições
estabelecidas em resolução conjunta da Advocacia-Geral
do Estado - AGE e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, o
pagamento à vista ou parcelado dos seguintes valores não
abrangidos pela compensação:
a)
o correspondente ao percentual do total do crédito a ser
extinto que pertencerá aos municípios ou a outras
entidades públicas que não o Estado, suas autarquias e
fundações;
..............................................................
X
- o interessado deverá:
a)
no prazo de trinta dias, contado da formalização da
compensação, juntar aos processos judiciais dos quais
sejam oriundos os precatórios, com pedido de homologação
da extinção do crédito respectivo:
1.
termo de confissão de dívida e renúncia expressa
e irretratável a eventuais direitos demandados em juízo
ou administrativamente, assinado pelo sujeito passivo do crédito
do Estado ou seu representante legal;
2.
termo de quitação dos precatórios utilizados;
3.
autorização para dedução do montante
inscrito em dívida ativa, no valor a receber a título
de precatório, na hipótese de o pagamento do precatório
anteceder ao da formalização da compensação,
observado o disposto no § 9º.
b)
comprovar junto à Advocacia-Geral do Estado que os documentos
referidos nos itens da alínea “a” deste inciso
foram juntados aos processos judiciais, no prazo de dois dias
contados da respectiva protocolização;
..............................................................
XIII
- o valor do crédito inscrito em dívida ativa será
extinto:
a)
pelos recolhimentos de que tratam o inciso VIII e a alínea “a”
do inciso IX;
b)
relativamente ao valor compensado com precatório, após
a homologação do pedido de extinção a que
se refere o inciso X e observado o disposto no inciso XI;
XIV
- extinto o crédito na forma prevista no inciso anterior, será
efetivado, relativamente ao valor compensado com precatório, o
repasse das parcelas que pertencem aos municípios ou a outras
entidades públicas.
...............................................................
§
3º O parcelamento de que tratam os incisos VIII e IX poderá
ser concedido em até trinta e seis parcelas mensais, iguais e
sucessivas, cuja data de vencimento será o último dia
dos meses subsequentes ao do vencimento da entrada prévia.
§
4º Na hipótese do parcelamento a que se refere o §
3º, o repasse da parcela pertencente aos municípios e os
honorários advocatícios serão creditados a cada
parcela quitada na respectiva conta específica.
§
5º A parcela pertencente aos municípios, de que trata a
alínea “a” do inciso IX, compreende os juros, a
multa moratória e a correção monetária,
quando arrecadados como acréscimos dos impostos nele
referidos.
§
6º Considera-se desistente do parcelamento o interessado que não
efetuar o pagamento de qualquer parcela até o último
dia do terceiro mês subsequente ao de seu vencimento ou tiver,
após sua concessão, crédito tributário
não contencioso inscrito em dívida ativa.
§
7º Ocorrendo a desistência ou a revogação do
parcelamento, será imediatamente promovida a apuração
do saldo devedor remanescente, com todos os acréscimos legais
e com a restauração das multas que eventualmente tenham
sido reduzidas, hipótese em que:
I
- obter-se-á o valor do saldo devedor remanescente do tributo,
deduzindo-se do valor total parcelado a importância
efetivamente paga a este título;
II
- fica sem efeito a intenção de compensar débitos
líquidos e certos inscritos em dívida ativa com
créditos de precatório.
§
8º O Requerimento de Parcelamento protocolizado na Administração
Fazendária a que o contribuinte estiver circunscrito ou na
Advocacia-Geral do Estado, instruído com o comprovante de
pagamento da entrada prévia, importa em:
I
- suspensão da execução;
II
- expedição de certidão de débito fiscal
positiva com efeito de negativa, devendo nesta constar a ressalva ao
referido parcelamento.
§
9º Se o momento do pagamento do precatório anteceder ao
da formalização da compensação, o
requerimento de parcelamento implicará a autorização
para dedução, no valor a receber, do montante inscrito
em dívida ativa.


Art.
4º O interessado na modalidade de compensação a
que se refere o inciso IV do caput do art. 1º deverá
protocolizar requerimento dirigido ao Advogado-Geral do Estado,
observado o disposto na resolução conjunta a que se
refere o art. 8º.
..............................................................
§
3º A Advocacia-Geral do Estado, quando julgar necessário,
poderá solicitar cópia da integralidade dos autos do
precatório para instruir o requerimento dirigido ao
Advogado-Geral do Estado.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima