

Imprimir documento


Decreto 47717, de 20/09/2019 - Texto Original


Convalida
os incentivos fiscais à cultura previstos no Sistema de
Financiamento à Cultura – SIFC –, nos termos do
Convênio ICMS nº 94, de 5 de julho de 2019, e altera o
Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.944, de 15 de
janeiro de 2018, no Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018, e
no Convênio ICMS nº 94, de 5 de julho de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam convalidados os benefícios fiscais de
incentivo à cultura do Sistema de Financiamento à
Cultura – SIFC – já concedidos com fundamento nos
arts. 26, 28 e 30 da Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, e
nos arts. 45 e 49 do Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018,
no período de 16 de janeiro de 2018 a 26 de julho de 2019.


Art.
2º – O preâmbulo do Decreto nº 47.427, de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação: 

“O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.944, de 15 de
janeiro de 2018, e no Convênio ICMS 94, de 5 de julho de 2019,


DECRETA:”.
Art.
3º – O caput do art. 45 do Decreto nº 47.427, de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
45 – Até 31 de dezembro de 2019, o crédito
tributário inscrito em dívida ativa poderá ser
quitado com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) se o devedor
apoiar financeiramente o FEC, devendo o mesmo apresentar requerimento
à Advocacia-Geral do Estado – AGE –, e, no prazo
de cinco dias de seu deferimento, efetuar:”.


Art.
4º – O Decreto nº 47.427, de 2018, fica acrescido do
art. 50-A com a seguinte redação:
“Art.
50-A – O benefício fiscal previsto nesta seção
aplica-se até 31 de dezembro de 2019.”.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de julho de
2019.


Belo
Horizonte, aos 20 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO