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Decreto com numeração especial 391, de 17/08/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Uberlândia, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Uberlândia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Uberlândia, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Uberlândia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Uberlândia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 391, de 17 de
agosto de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede elétrica
existente na propriedade do Robson José de Oliveira, na
coordenada UTM 800822:7908513, segue em linha reta por uma distância
de 50 m até a coordenada UTM 800864:7908485 virando-se a
36°15’ a esquerda, seguindo em linha reta por uma distância
de 117 m até o ponto de coordenadas 800980:7908489 virando a
9° a esquerda, seguindo em linha reta por uma distância de
117 m até o ponto de coordenadas 801096:7908512, onde será
instalado um transformador na propriedade do Robson José de
Oliveira totalizando 284 m de extensão. A faixa de servidão
é de 15 m, totalizando 4.260 m² de área de
ocupação.