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Decreto 47647, de 09/05/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 01/19,
ICMS 02/19 e ICMS 03/19, todos de 13 de março de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A alínea "a" do subitem 87.3 da
Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“






87


(...)


(...)




87.3


(...)
a)
                   a operação esteja alcançada por isenção
                   ou tributada à alíquota zero do Imposto de
                   Importação – II –, ou pelo Imposto sobre
                   Produtos Industrializados – IPI;



”.
Art.
2º – O item 3 da Parte 5 do Anexo I do RICMS fica
acrescido dos subitens 3.9 a 3.13 com a seguinte redação:
“






3


(...)








3.9


Enfurvitida
                   – T – 20


3004.90.68




3.10


Fosamprenavir


3003.90.88
3004.90.78




3.11


Raltegravir


3004.90.79




3.12


Tipranavir


3004.90.79




3.13


Maraviroque


3004.90.69



”.
Art.
3º – O item 2 da Parte 6 do Anexo I do RICMS fica
acrescido dos subitens 2.10 a 2.14 com a seguinte redação:
“






2


(...)








2.10


Enfurvitida
                   – T – 20


3004.90.68




2.11


Fosamprenavir


3003.90.88
3004.90.78




2.12


Raltegravir


3004.90.79




2.13


Tipranavir


3004.90.79




2.14


Maraviroque


3004.90.69



”.
Art.
4º – Os itens 174, 185, 187 e 195 da Parte 15 do Anexo I
do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“









174


Dipropionato
                           de beclometasona


2937.22.90


Dipropionato
                           de beclometasona 50 mcg


3004.32.90






(...)






















185


Palivizumabe


3002.15.90


Palivizumabe
                           100 mg pó liof cx fa vd inc


3002.15.90
















Palivizumabe
                           100 mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml; ou
                           solução líquida injetável em frasco
                           ampola


3002.15.90






(...)






















187


Abatacepte


3002.10.29


Abatacepte
                           250 mg po liof inj ct fa + ser desc


3002.10.29
















Abatacepte
                           SC inj 125 mg 4 ser pré + disp + ext


3002.10.29






(...)






















195


Palivizumabe


3002.15.90


Palivizumabe
                           50 mg. – pó – liofilizado injetável ct
                           frasco ampola vd inc + ampola diluente x 1 ml; ou solução
                           líquida injetável em frasco ampola


3002.15.90




”.
Art.
5º – A Parte 15 do Anexo I do RICMS fica acrescida do item
197, com a seguinte redação:
“








197


Insulina
                   Asparte


2937.19.90


100
                   u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml (pen fill)


3004.39.29




100
                   u/ml sol inj cx5 carp vd inc x 3 ml + 5 aplic plas




100
                   u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast
                   (flexpen)




100
                   u/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml (penfill)




100
                   u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist apl plas (flexpen)




100
                   u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist aplic plast
                   (flexpen)




100
                   u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast
                   (flexpen)




100
                   u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast
                   (flextouch)




100
                   u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast
                   (flextouch)



”.
Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação:
I
– retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019,
relativamente aos arts. 1º ao 3º;
II
– produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2019,
relativamente aos artigos 4º e 5º.
Belo
Horizonte, aos 9 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO