

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 87, de 28/02/2020 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto destinado à reservação de
água na Comunidade de Brejinho, no Município de Rio
Pardo de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto destinado à
reservação de água na Comunidade de Brejinho, no
Município de Rio Pardo de Minas, com área de 0,0020 ha,
conforme a descrição perimétrica constante no
Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
não poderá ter destinação diversa da
prevista, salvo em caso de interesse público, por autorização
do Governador.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 87, de 28 de
fevereiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice BKR-P-183910 de coordenadas
15°35'2.873" S e 42°36'59.290" W, situado nos
limites da Fazenda Brejinho / Anivaldo de Sá Oliveira deste,
segue confrontando com a Fazenda Brejinho / Anivaldo de Sá
Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias 137°30'47"
e 4,54 m até o vértice BKR-P-183907 de coordenadas
15°35'2.982" S e 42°36'59.187" W, 228°16'22"
e 4,71 m até o vértice BKR-P-183908 de coordenadas
15°35'3.084" S e 42°36'59.305" W, 323°50'12"
e 4,65 m até o vértice BKR-P-183909 de coordenadas
15°35'2.962" S e 42°36'59.397" W, 49°21'53"
e 4,20 m até o vértice BKR-P-183910, ponto inicial da
descrição deste perímetro. As coordenadas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação
SETA-605, transportada pelo Posicionamento por Ponto Preciso (PPP)
referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro
foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área
no sistema geodésico local e os azimutes são
geodésicos.