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Decreto com numeração especial 149, de 20/03/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$312.835.753,79.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$312.835.753,79 (trezentos e doze milhões oitocentos e trinta
e cinco mil setecentos e cinquenta e três reais e setenta e
nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 839176/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial
de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor
de R$728.474,87 (setecentos e vinte e oito mil quatrocentos e setenta
e quatro reais e oitenta e sete centavos); 

III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
839176/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário
no valor de R$17.390,30 (dezessete mil trezentos e noventa reais e
trinta centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 833652/2016,
firmado em 9 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$943.456,80 (novecentos e quarenta e três mil quatrocentos e
cinquenta e seis reais e oitenta centavos);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
833652/2016, firmado em 9 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$19.897,96 (dezenove mil oitocentos e noventa e sete reais e noventa
e seis centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 700650/2011,
firmado em 23 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado da
Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, no valor de R$949.194,41 (novecentos e
quarenta e nove mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e um
centavos);
VII
– do convênio nº 12.059, firmado em 6 de janeiro de
2012 entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de R$59.440,33
(cinquenta e nove mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e três
centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 764283/2011,
firmado, em 28 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Saúde,
no valor de R$6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil
reais);
IX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
764283/2011, firmado em 28 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
da Saúde, no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e
seiscentos mil reais);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 765549/2011,
firmado em 28 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Saúde,
no valor de R$208.444,21 (duzentos e oito mil quatrocentos e quarenta
e quatro reais e vinte e um centavos);
XI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
765549/2011, firmado em 28 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
da Saúde, no valor de R$52.111,04 (cinquenta e dois mil cento
e onze reais e quatro centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 793891/2013,
firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça,
no valor de R$2.323.700,07 (dois milhões trezentos e vinte e
três mil e setecentos reais e sete centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 793896/2013,
firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça,
no valor de R$2.007.672,50 (dois milhões sete mil seiscentos e
setenta e dois reais e cinquenta centavos);
XIV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$699.000,00 (seiscentos e noventa e nove mil
reais);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 812650/2014,
firmado em 22 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Ministério
do Meio Ambiente, no valor de R$940.957,00 (novecentos e quarenta mil
novecentos e cinquenta e sete reais);
XVI
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos da contrapartida ao convênio
812650/2014, firmado em 22 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o
Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$331.000,00
(trezentos e trinta e um mil reais); 

XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 791880/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$127.704,28 (cento e vinte e sete mil
setecentos e quatro reais e vinte e oito centavos);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio nº 759450/2011,
firmado em 21 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$332.916,78 (trezentos e trinta e dois mil
novecentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos);
XIX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
759450/2011, firmado em 21 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Trabalho e Emprego, no valor de R$24.291,11 (vinte e quatro mil
duzentos e noventa e um reais e onze centavos);
XX
– do saldo financeiro da receita de recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria da contrapartida ao
convênio nº 759450/2011, firmado em 21 de dezembro de 2011
entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o
Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$5.717,73
(cinco mil setecentos e dezessete reais e setenta e três
centavos);
XXI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
776055/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Trabalho e Emprego, no valor de R$334.667,15 (trezentos e trinta e
quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e quinze centavos);
XXII
– do saldo financeiro do convênio nº 840469/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça,
no valor de R$41.924,34 (quarenta e um mil novecentos e vinte e
quatro reais e trinta e quatro centavos);
XXIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
840469/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Ministério da
Justiça, no valor de R$4.463,00 (quatro mil quatrocentos e
sessenta e três reais);
XXIV
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados com
Vinculação Específica, do Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$16.924,69 (dezesseis mil novecentos e vinte e quatro reais
e sessenta e nove centavos);
XXV
– do saldo financeiro do convênio nº 35/ANA/2014,
firmado em 02 de julho de 2014 entre o Instituto Mineiro de Gestão
das Águas e a Agência Nacional de Águas, no valor
de R$1.765.993,08 (um milhão setecentos e sessenta e cinco mil
novecentos e noventa e três reais e oito centavos);
XXVI
– do saldo financeiro do convênio nº 058/2015,
firmado em 30 de novembro de 2015 entre o Instituto Mineiro de Gestão
das Águas e a Agência Nacional de Águas, no valor
de R$2.321.000,00 (dois milhões trezentos e vinte e um mil
reais);
XXVII
– do saldo financeiro do convênio nº 839476/2016,
firmado em 20 de dezembro de 2016 entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$78.064,40 (setenta e oito mil sessenta
e quatro reais e quarenta centavos);
XXVIII
– do saldo financeiro do convênio nº 839476/2016,
firmado em 20 de dezembro de 2016 entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$22.250,00 (vinte e dois mil duzentos e
cinquenta reais);
XXIX
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 839476/2016,
firmado em 20 de dezembro de 2016 entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$5.312,50 (cinco mil trezentos e doze
reais e cinquenta centavos);
XXX
– do convênio nº 01.0191.00/2008 (702045/2008),
firmado em 31 de dezembro de 2007 entre a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o
Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de
R$3.663.670,07 (três milhões seiscentos e sessenta e
três mil seiscentos e setenta reais e sete centavos);
XXXI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
01.0191.00/2008 (702045/2008), firmado em 31 de dezembro de 2007
entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Ciência
e Tecnologia, no valor de R$257.937,49 (duzentos e cinquenta e sete
mil novecentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos);
XXXII
– do convênio nº 4431, firmado em 10 de maio de 2016
entre a Empresa de Assistência Técnica e extensão
Rural do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$1.113.127,11 (um
milhão cento e treze mil cento e vinte e sete reais e onze
centavos);
XXXIII
– do convênio nº 822270/2015, firmado em 28 de
dezembro de 2015 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$333.271,21 (trezentos e trinta e três
mil duzentos e setenta e um reais e vinte e um centavos);
XXXIV
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados de
contrapartida ao convênio nº 822270/2015, firmado em 28 de
dezembro de 2015 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$2.156,36 (dois mil cento e cinquenta e
seis reais e trinta e seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 149,
de 20 de março de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 25)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:     









R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1071.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


52.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20608150-4.351-0001-3390-0-24.1


391.121,51




1231.20608150-4.351-0001-4490-0-10.3


37.288,26




1231.20608150-4.351-0001-4490-0-24.1


1.280.810,16




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12362211-4.645-0001-3320-1-24.1


949.194,41




1261.12782211-4.572-0001-3340-1-10.1


184.467.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13392140-4.348-0001-3390-1-10.1


318.397,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.06451026-4.025-0001-4490-1-24.1


4.331.372,57




1301.06451026-4.676-0001-4490-1-25.1


699.000,00




1301.10303026-1.096-0001-4490-1-10.3


1.600.000,00




1301.10303026-1.096-0001-4490-1-24.1


6.400.000,00




1301.10451026-4.692-0001-3390-0-10.3


52.111,04




1301.10451026-4.692-0001-3390-0-24.1


208.444,21




1301.15451026-1.022-0001-4490-0-70.1


59.440,33




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18542166-4.085-0001-3390-0-24.1


250.000,00




1371.18542166-4.085-0001-3390-0-31.3


331.000,00




1371.18542166-4.085-0001-4490-0-24.1


690.957,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.11334125-4.566-0001-3390-0-10.3


334.667,15




1481.11334125-4.567-0001-3390-1-10.3


24.291,11




1481.11334125-4.567-0001-3390-1-24.1


332.916,78




1481.11334125-4.567-0001-3390-1-71.3


5.717,73




1481.11334125-4.639-0001-3390-0-24.1


127.704,28




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.14422036-4.548-0001-3390-0-10.1


55.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.3


4.463,00




1691.06183205-4.618-0001-4490-0-24.1


41.924,34




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.04123702-2.049-0001-3390-0-10.1


100.000.000,00




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS








1915.23694702-7.752-0001-4590-0-61.2


16.924,69




1915.26783702-7.759-0001-4590-0-10.1


177.692,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.12364156-4.410-0001-3390-0-10.1


33.534,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18544120-4.419-0001-3390-0-73.1


1.442.677,30




2241.18544120-4.419-0001-4490-0-73.1


323.315,78




2241.18544120-4.421-0001-3390-0-73.1


2.284.749,27




2241.18544120-4.421-0001-4490-0-73.1


36.250,73




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20304104-4.252-0001-3390-0-24.1


78.064,40




2371.20304104-4.420-0001-3390-0-24.1


22.250,00




2371.20304104-4.420-0001-3390-0-60.3


5.312,50




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20606068-4.159-0001-3390-1-24.1


3.663.670,07




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-70.1


664.540,77




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-10.3


257.937,49




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-70.1


448.586,34




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571025-4.057-0001-3390-1-24.1


237.831,71




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-60.3


2.156,36




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1


95.439,50




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


312.835.753,79






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1071.04122072-4.167-0001-3390-0-10.1


52.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1


184.467.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13392130-4.325-0001-3390-0-10.1


23.192,00




1271.13392130-4.334-0001-3390-0-10.1


1.502,00




1271.13392132-4.336-0001-3390-0-10.1


97.615,00




1271.13392135-1.073-0001-3390-0-10.1


1.046,00




1271.13392135-4.342-0001-3390-1-10.1


175.000,00




1271.13392135-4.465-0001-3390-0-10.1


7.092,00




1271.13392138-4.466-0001-3390-0-10.1


12.950,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.14122701-2.002-0001-3390-0-10.1


55.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


100.211.226,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


285.103.623,00