GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.719, DE 10 DE JULHO DE 2017
Altera a Lei nº 15.690, de 06 de junho de 2006, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir especiﬁcados da Lei nº 15.690, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro
Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Agência Brasil Central, passam a vigorar com os acréscimos
e as alterações seguintes:
"Art. 2º ..............................................
§ 4º Os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei estão sujeitos à prestação de 40 (quarenta) horas semanais de
serviço, exceto:
I – os ocupantes dos cargos de Assistente de Comunicação e Analista de Comunicação, cuja função exige registro
proﬁssional de Radialista no Órgão Fiscalizador, os quais se sujeitam à prestação de 36 (trinta e seis) horas semanais de
serviço, observado o disposto no inciso II;
II – os ocupantes do cargo de Analista de Comunicação, que exercem, sob o mesmo registro proﬁssional previsto no
inciso I, função de locução e apresentação, os quais se sujeitam a 30 (trinta) horas semanais;
III - os ocupantes do cargo de Analista de Comunicação, cuja função exige registro proﬁssional de Jornalista no Órgão
Fiscalizador, que se sujeitam à prestação de 30 (trinta) horas semanais de serviço.
..................................................................................................................
..................................................................................................................
Art. 7º ..................................................................................................................
..................................................................................................................
§ 3º ..................................................................................................................
..................................................................................................................
II - ..................................................................................................................
..................................................................................................................
c) prestação de jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho, que poderá, sem ser considerada como serviço
extraordinário, compreender dias úteis, sábados, domingos e feriados, em períodos diurnos e noturnos, assegurado
descanso semanal remunerado mínimo de 24 horas consecutivas, exceto para:
1. os empregos públicos de Assistente de Comunicação e Analista de Comunicação, cuja função exige registro
proﬁssional de Radialista no Órgão Fiscalizador, que se sujeitam à prestação de 36 (trinta e seis) horas semanais de
trabalho, ressalvados os Analistas de Comunicação que exercem função de locução e apresentação, os quais se sujeitam
a 30 (trinta) horas semanais;
2. os empregos públicos de Analista de Comunicação, cuja função exige registro proﬁssional de Jornalista no Órgão
Fiscalizador, que se sujeitam à prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
..............................................." (NR)
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 15.690, de 06 de junho de 2006 , passa a vigorar acrescido de um inciso com a seguinte
redação:
- Revogado pela Lei nº 19.926, de 27-12-2017, art. 6º.

"Art. 2º..................................................................................................................
- Revogado pela Lei nº 19.926, de 27-12-2017, art. 6º.

..................................................................................................................
- Revogado pela Lei nº 19.926, de 27-12-2017, art. 6º.

V – Advogado.
- Revogado pela Lei nº 19.926, de 27-12-2017, art. 6º.

.................................................................................................................."(NR)
- Revogado pela Lei nº 19.926, de 27-12-2017, art. 6º.


Art. 3º O art. 3º da Lei nº 15.690, de 06 de junho de 2006 , passa a vigorar acrescido de um inciso com a seguinte
redação:
- Revogado pela Lei nº 19.926, de 27-12-2017, art. 6º.

"Art. 3º ..................................................................................................................
- Revogado pela Lei nº 19.926, de 27-12-2017, art. 6º.

..................................................................................................................
- Revogado pela Lei nº 19.926, de 27-12-2017, art. 6º.

V – Advogado: desempenho das seguintes atividades::
- Revogado pela Lei nº 19.926, de 27-12-2017, art. 6º.

a) exercício de representação, extrajudicial e judicial, ativa e passiva da autarquia;
- Revogado pela Lei nº 19.926, de 27-12-2017, art. 6º.

b) assessoramento jurídico;
- Revogado pela Lei nº 19.926, de 27-12-2017, art. 6º.

c) elaboração de minutas de atos administrativos: normativos e negociais;
- Revogado pela Lei nº 19.926, de 27-12-2017, art. 6º.

d) análise de processos e emissão de pareceres."(NR)
- Revogado pela Lei nº 19.926, de 27-12-2017, art. 6º.

Art. 4º Os atuais servidores efetivos da Agência Brasil Central, ocupantes do cargo de Analista de Gestão Administrativa,
com atuação na área de advogado, cujo exercício exija o competente registro no Órgão Fiscalizador do exercício proﬁssional (Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB), ﬁcam automaticamente enquadrados no cargo de Advogado, o qual ﬁca criado no quantitativo de 4 (quatro)
unidades, estabelecido no inciso V do art. 2º da Lei nº 15.690, de 06 de junho de 2006 , com a redação dada por esta Lei, vedado o decesso
vencimental.
- Revogado pela Lei nº 19.926, de 27-12-2017, art. 6º.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 11-07-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-07-2017 .