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Decreto com numeração especial 194, de 06/05/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$158.227.616,45.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$158.227.616,45 (cento e cinquenta e oito milhões duzentos e
vinte e sete mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta e cinco
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 190/2019,
firmado em 23 de setembro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no
valor de R$8.795,00 (oito mil setecentos e noventa e cinco reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais para contrapartida ao convênio nº
793897/2013, firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$931.728,62 (novecentos e trinta e um mil setecentos e vinte e oito
reais e sessenta e dois centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior ao Tesouro Estadual, no valor de
R$19.999.964,80 (dezenove milhões novecentos e noventa e nove
mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$162.612,00 (cento e sessenta e dois mil seiscentos e doze reais);
VI
– do saldo financeiro da Portaria nº 2848/2016, firmada em
22 de dezembro de 2016 entre o Fundo Nacional de Saúde e o
Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$380.567,95 (trezentos e
oitenta mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco
centavos);
VII
– do saldo financeiro da Portaria nº 3440/2016, firmada em
29 de dezembro de 2016 entre o Fundo Nacional de Saúde e o
Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$2.553.726,63 (dois
milhões quinhentos e cinquenta e três mil setecentos e
vinte e seis reais e sessenta e seis centavos);
VIII
– do saldo financeiro da Portaria Federal nº 3992/2017,
firmada em 28 de dezembro de 2017 entre o Fundo Nacional de Saúde
e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$752.849,39
(setecentos e cinquenta e dois mil oitocentos e quarenta e nove reais
e trinta e nove centavos);
IX
– do saldo financeiro da Portaria nº 204/2017, firmada em
28 de setembro de 2017 entre o Fundo Nacional de Saúde e o
Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$2.442.294,38 (dois
milhões quatrocentos e quarenta e dois mil duzentos e noventa
e quatro reais e trinta e oito centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 1554/2013,
firmada em 30 de julho de 2013 entre o Fundo Estadual de Saúde
e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$833.081,93
(oitocentos e trinta e três mil oitenta e um reais e noventa e
três centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 503/2003,
firmada em 24 de abril de 2003 entre o Fundo Estadual de Saúde
e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$38.260,70 (trinta e
oito mil duzentos e sessenta reais e setenta centavos);
XII
– do saldo financeiro da Portaria Federal nº 3992/2017,
firmada em 28 de dezembro de 2017 entre o Fundo Nacional de Saúde
e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$7.011,25 (sete mil
onze reais e vinte e cinco centavos);
XIII
– do saldo financeiro da receita de Notificação
de infração de transito do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$120.000.000,00 (cento e
vinte milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 194,
de 6 de maio de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 055)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
 









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1
                   



62.518,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.303-0001-3340-0-23.1
                   



9.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-25.3
                   



931.728,62




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.469-0001-4490-0-46.1
                   



1.732.378,00




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-46.1
                   



711.690,00




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-46.1
                   



13.847.598,00




1401.10301160-4.483-0001-3390-0-46.1
                   



144.298,80




1401.10301160-4.483-0001-4490-0-46.1
                   



3.564.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.10301026-1.021-0001-4490-0-10.1
                   



300.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-2.039-0001-4490-0-83.2
                   



120.000.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



123.886,00




2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



38.726,00




AGÊNCIA
                   REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                   ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2441.17125117-4.295-0001-4490-0-59.1
                   



600.000,00




2441.17125117-4.296-0001-4490-0-59.1
                   



163.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-3390-0-37.1
                   



752.849,39




4291.10301159-4.460-0001-3390-0-92.1
                   



7.011,25




4291.10302157-4.458-0001-4490-1-37.1
                   



380.567,95




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-37.1
                   



2.442.294,38




4291.10302158-4.463-0001-4490-0-37.1
                   



2.553.726,63




4291.10303156-4.466-0001-3390-0-37.1
                   



833.081,93




4291.10305150-4.436-0001-3390-0-37.1
                   



38.260,70




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



158.227.616,45





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1
                   



53.723,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1
                   



4.000.000,00




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1
                   



5.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.10301026-1.021-0001-3390-0-10.1
                   



300.000,00




AGÊNCIA
                   REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                   ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2441.17125117-4.295-0001-3390-0-59.1
                   



600.000,00




2441.17125117-4.296-0001-3390-0-59.1
                   



163.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



10.116.723,80