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Decreto sem número, de 25/09/2007 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  São
                              Geraldo   da  Piedade  destinado   à
                              instalação    de    estabelecimentos
                              públicos.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado ao Município de São Geraldo da Piedade
destinado  à  instalação de estabelecimentos  públicos  -  CRAS  -
Centro  de Referência da Assistência Social e SENTINELA - Programa
de  Combate  ao  Abuso e Exploração Sexual Infantil  -,  o  imóvel
constituído  de  um  lote de terreno devoluto urbano,  situado  na
Praça Raul Soares, nº 160, no Município de São Geraldo da Piedade,
com  área de 134,80m2, confrontando pela frente, com a Praça  Raul
Soares,  com  extensão de 9,80m; pela direita,  com  a  Prefeitura
Municipal de São Geraldo da Piedade, com extensão de 14,55m;  pela
esquerda,  com a Prefeitura Municipal de São Geraldo  da  Piedade,
com extensão de 13,20m; e pelos fundos, com o Espólio de Sebastião
André Flor, com extensão de 9,80m.
     Parágrafo único. A reserva do imóvel será anulada se, findo o
prazo  de  três anos contados da data de publicação deste Decreto,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no caput.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado