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DECRETO 42801, de 26/07/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.666.100,00 a dotações
orçamentárias das Entidades indicadas no Anexo deste
Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "Caput",
parágrafo único, incisos II e III da Lei n° 14.169,
de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.666.100,00
(hum milhão, seiscentos e sessenta e seis mil e cem reais) a
dotações orçamentárias das Entidades,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


554.400,00




II
                   - superávit financeiro do Instituto Mineiro de Gestão
                   das Águas - IGAM referente ao exercício de 2001.


274.801,00




III
                   - excesso de arrecadação da receita própria
                   do Instituto Mineiro de Gestão das Aguas - IGAM, previsto
                   para o corrente exercicio.


478.199,00




IV
                   - excesso de arrecadação da receita própria
                   da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP, previsto
                   para o corrente exercicio.  



230.500,00




V
                   - termo de acordo s/n° firmado em 12 de junho de 2001, entre o
                   Ministério Público Federal, Companhia Energética
                   de Minas Gerais e a Fundação Estadual do Meio
                   Ambiente - FEAM, objetivando a mitigação e
                   compensação dos impactos ambientais decorrentes da
                   implantação do empreendimento denominado "barragem
                   Machado Mineiro", município Machado Mineiro/MG.


128.200,00






Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2002. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Celso
Castilho de Souza
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos
Murílio
de Avellar Hingel


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.801, DE 26 DE JULHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


R$




2091.18542645-4.856-0001-3900-24.1


93.200,00




2091.18542645-4.856-0001-4900-24.1


35.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO








2171.13392545-
                   4.174-0001-3900-60.1


187.500,00




2171.13392546-
                   4.569-0001-3900-60.1


43.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS








2241.18122001-2.288-0001-3900-60.1


553.000,00




2241.18544648-4.073-0001-3900-24.2


64.300,00




2241.18544648-4.073-0001-3900-60.1


200.000,00




2241.18544648-4.074-0001-3900-24.1


178.580,00




2241.18544648-4.074-0001-4900-24.1


55.500,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MG








2281.12363446-4.818-0001-3900-60.1


40.020,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MG








2351.12364513-4.522-0001-3900-10.3


108.000,00




2351.12364513-4.522-0001-4900-10.3


108.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.666.100,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 








INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS


R$




2241.18544648-1.187-0001-4900-24.1


298.380,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MG








2281.12363742-4.619-0001-3900-60.1


40.020,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MG








2351.12364513-4.522-0001-3900-10.1


108.000,00




2351.12364513-4.522-0001-4900-10.1


108.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


554.400,00