

Imprimir documento


Decreto sem número, de 29/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG no valor de
R$1.500.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, onerando em
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 417)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

3051.20571297-1.229-0001-3390-0-10.1
                   1.500.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.500.000,00