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Decreto sem número, de 13/08/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia     MG-181     -     Trecho:
                              Bonfinópolis de Minas - Riachinho  -
                              Entrº  MG202 (Lotes 01  e  02),  com
                              extensão   total   de   60,27    Km,
                              abrangendo    os    Municípios    de
                              Bonfinópolis de Minas - Riachinho  e
                              Urucúia    pelo   Departamento    de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Bonfinópolis de Minas - Riachinho e Urucúia, com extensão total de
60.270,00m  (sessenta mil, duzentos e setenta  metros)  e  largura
média da faixa de domínio de 30,00m (trinta metros), cujo segmento
está definido pelo projeto de execução entre a estaca inicial 0,00
(município  de  Bonfinópolis  de  Minas  -  Lote  01),  a   estaca
1264+6,92m (limite dos Municípios de Bonfinópolis de Minas -  Lote
01 - Riachinho - Lote 02), a estaca 2708 (limite dos Municípios de
Riachinho  -  Lote 02 - Urucúia) e a estaca final  3013+4,76m  (no
Município  de  Urucúia), perfazendo uma área  total  da  faixa  de
domínio  de  1.807.942,80m2 (um milhão,  oitocentos  e  sete  mil,
novecentos   e  quarenta  e  dois  metros  e  oitenta  centímetros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos  no  art.1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia MG-181 - Trecho: Bonfinópolis de Minas - Riachino -  Entrº
MG202  (Lotes 01 e 02), nos Municípios de Bonfinópolis de Minas  -
Riachinho e Urucúia.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado