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Decreto sem número, de 15/12/2004 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo Estadual de Saúde, no valor de
                              R$61.695.653,22.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art.7º da Lei nº 15.031, de
20 de janeiro de 2004,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$61.695.653,22
(sessenta  e  um  milhões,  seiscentos  e  noventa  e  cinco  mil,
seiscentos  e  cinqüenta e três reais e vinte  e  dois  centavos),
indicado no Anexo em favor do Fundo Estadual de Saúde, onerando em
R$61.695.653,22  (sessenta e um milhões, seiscentos  e  noventa  e
cinco  mil,  seiscentos e cinqüenta e três reais e  vinte  e  dois
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20
de janeiro de 2004.

     Art. 2º Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,  no  valor de R$11.695.653,22 (onze milhões,  seiscentos  e
noventa e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e vinte e
dois centavos);
     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício,  no  valor  de R$50.000.000,00  (cinqüenta  milhões  de
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de  dezembro
de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado

            ANEXO AO DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 352 )

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
R$
4291.10301531-4.239-0001-3390-0-10.1 11.695.653,22
4291.10301531-4.665-0001-3390-0-10.1 29.000.000,00
4291.10301546-4.781-0001-3390-0-10.1 9.060.000,00
4291.10302509-4.206-0001-4490-1-10.1 11.940.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTACAO 61.695.653,22
ANULACAO  DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE  REFERE  O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
R$
1321.10122001-2.001-0001-3390-0-10.1 13.744,97
1321.10122001-2.002-0001-3390-0-10.1 3.726.924,99
1321.10122001-2.072-0001-3390-0-10.1 14.751,30
1321.10122001-2.423-0001-3390-0-10.1 744.161,49
1321.10122001-2.427-0001-3390-0-10.1 904.238,47
FUNDACAO EZEQUIEL DIAS
2261.10122001-2.001-0001-3390-0-10.1 113.364,00
2261.10122001-2.002-0001-3390-0-10.1 206.744,00
2261.10122001-2.002-0001-4490-0-10.1 106.000,00
2261.10128519-4.465-0001-3390-0-10.1 64.052,00
2261.10128519-4.465-0001-4490-0-10.1 100.000,00
2261.10303327-4.123-0001-3390-0-10.1 107.650,00
2261.10303327-4.123-0001-4490-0-10.1 200.000,00
2261.10303327-4.143-0001-3390-0-10.1 67.290,00
2261.10303327-4.764-0001-3390-0-10.1 784.110,00
2261.10303327-4.764-0001-4490-0-10.1 994.000,00
2261.10303361-4.919-0001-3390-0-10.1 342.290,00
2261.10303361-4.919-0001-4490-0-10.1 100.000,00
2261.10303412-4.194-0001-4490-0-10.1 105.000,00
2261.10303528-1.547-0001-4490-0-10.1 1.201.332,00
2261.10303528-1.547-0001-4490-0-10.3 300.000,00
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122001-2.002-0001-3390-0-10.1 954.000,00
2271.10122001-2.427-0001-3390-0-10.1 546.000,00
TOTAL DA ANULACAO 11.695.653,22