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Decreto sem número, de 11/02/2005 - Texto Original




Abre crédito suplementar em favor do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência
dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$4.000.000,00.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar de R$4.000.000,00
(quatro milhões de reais) indicado no Anexo em favor do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO
AO DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 11)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$
1401.06122001-2.427-0001-4490-0-24.2
300.000,00
1401.06182308-4.254-0001-3390-0-24.2
1.100.000,00
1401.06182308-4.254-0001-4490-0-24.2
1.600.000,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.09122002-7.004-0001-3390-0-49.1
1.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
4.000.000,00




ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.09272211-4.329-0001-4590-0-49.1
1.000.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782124-1.231-0001-4490-0-24.1
3.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO
4.000.000,00