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Decreto com numeração especial 536, de 27/12/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, os imóveis necessários às
instalações do Ministério Público
Estadual, no Município de Belo Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nas alíneas “h”
e “m” do art. 5º do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, os seguintes
imóveis, situados no Município de Belo Horizonte, com
as seguintes descrições:
I
– imóvel situado na Rua Curitiba, Bairro de Lourdes,
constituído pelo lote nº 17, do quarteirão nº
28, da 10ª Secção Urbana, com área, limites
e confrontações da planta cadastral, registrado sob a
matrícula 49.584, Livro 2-RG, no Cartório do 5º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte;
II
– imóvel situado na Rua Gonçalves Dias, nº
2029, Bairro de Lourdes, constituído pelo lote nº 25, do
quarteirão nº 28, da 10ª Secção
Urbana, com 12,00 m em segmento retilíneo de frente à
Rua Gonçalves Dias; 54,00 m em segmento retilíneo com o
lote 024; 12,00 m em segmento retilíneo de divisa lateral
esquerda confrontando-se com o lote 017; 42,00 m em segmento
retilíneo de divisa lateral esquerda confrontando-se com o
lote 025; 12,00 m em segmento retilíneo de divisa de fundos
confrontando-se com o lote 015, todos do quarteirão nº 28
da 10ª Seção Urbana; e a área de 648,00 m²,
registrado sob a matrícula 97.281, Livro 2-RG, no Cartório
do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte;
III
– imóvel situado na Rua Gonçalves Dias, Bairro de
Lourdes, constituído pelo lote nº 26, do quarteirão
nº 28, da 10ª Secção Urbana, com 12,00 m em
segmento retilíneo de frente à Rua Gonçalves
Dias; 42,00 m em segmento retilíneo de divisa lateral direita
confrontando-se com o lote 025; 28,00 m em segmento retilíneo
de divisa lateral esquerda confrontando-se com o lote 027; 12,00 m em
segmento retilíneo de divisa de fundos confrontando-se com o
lote 017; 14,00 m em segmento retilíneo de divisa lateral
esquerda confrontando-se com o lote 019, todos do quarteirão
nº 28 da 10ª Seção Urbana; e a área de
504,00 m², registrado sob a matrícula 97.286, Livro 2-RG,
no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte;
IV
– imóvel situado na Rua Gonçalves Dias, nº
2051, Bairro de Lourdes, constituído por parte do lote nº
27, do quarteirão nº 28, da 10ª Secção
Urbana, com 12,95 m em segmento retilíneo de frente à
Rua Gonçalves Dias; 28,00 m em segmento retilíneo de
divisa lateral direita confrontando-se com o lote nº 26; 7,15 m
em segmento retilíneo de divisa lateral esquerda
confrontando-se com o lote 028B; 12,40 m em segmento retilíneo
de divisa lateral esquerda confrontando-se com o lote 019A; 17,60 m
em segmento retilíneo de divisa lateral esquerda
confrontando-se com o lote 028A; todos do quarteirão nº
28 da 10ª Seção Urbana; e a área de 273,94
m², registrado sob a matrícula 109.594, Livro 2-RG, no
Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias e
acessões porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os imóveis descritos no art. 1º são
necessários às instalações do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais.


Art.
3º – A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
imóveis descritos no art. 1º, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL