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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 423, de 23/07/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário no Município de Contagem.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no
Município de Contagem, com propriedades, medidas,
confrontações e descrição topográfica
identificadas do Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de Contagem, pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 423, de 23 de
julho de 2013)


As
propriedades, medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes:
Área
de terreno com a medida de 376,00m², situada no Município
de Contagem, necessária à faixa de servidão do
Interceptor Chácara do Novo Horizonte – DN 20 mm –
Gleba 08, de propriedade de Antonio Ferreira Filho, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado do eixo a ser descrito; o ponto de partida (PP),
onde tem início a descrição desta faixa de
servidão, de coordenadas E=601.015,898 e N=7.805.612,251,
coincidente com V31; do ponto de partida (PP), com azimute de
116°25´32” e distância de 7,16m, tem-se V32,
nas coordenadas E=601.022,309 e N=7.805.609,065; daí, com
azimute de 120°57’50”e distãncia de 51,26m,
tem-se V33, nas coordenadas E=601.066,263m e N=7.805.582,392; daí,
com azimute de 164°36’17” e distância de
73,08m, tem-se V34, nas coordenadas E=601.085,664 e N=7.805.512,234;
daí, com o azimute de 120°15’23” e distãncia
de 1,03m, tem-se V35, nas coordenadas E=601.086,558 e
N=7.805.511,710; ponto final para a descrição desta
gleba, confrontando-se pelas laterais da faixa com área
remanscente do mesmo proprietário CBI: 9186001570.