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Deliberação 2790, de 08/04/2022 - Texto Original


Altera
as Deliberações da Mesa nºs 2.511, de 30 de maio
de 2011; 2.565, de 10 de junho de 2013; e 2.689, de 28 de novembro de
2018.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
a necessidade de atualização dos valores da diária
de viagem de que trata a Deliberação da Mesa nº
2.511, de 30 de maio de 2011;
considerando
também a necessidade de restabelecer o poder aquisitivo –
o que não configura aumento real – dos auxílios a
que se refere o Anexo da Deliberação da Mesa nº
2.689, de 28 de novembro de 2018, em razão da inflação
acumulada de novembro de 2021 a março de 2022, conforme o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA –, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE – em 4,94% (quatro vírgula
noventa e quatro por cento); 

considerando,
por fim, o cumprimento rigoroso, pela Assembleia Legislativa, dos
comandos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF,


DELIBERA:


Art.
1º – Os valores das diárias de viagem previstos nas
colunas “Municípios” e “Capitais”
referentes às Classes “A”, “B”, “C”
e “D” do Anexo I da Deliberação da Mesa nº
2.511, de 30 de maio de 2011, passam a vigorar na forma do Anexo I
desta deliberação.


Art.
2º – O art. 46 da Deliberação da Mesa nº
2.565, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
46 – As contribuições mensais para a assistência
de que trata este título serão descontadas na folha de
pagamento dos beneficiários previstos nos incisos II a VIII do
caput do art. 43 e corresponderão aos seguintes
percentuais:
I
– 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da
remuneração do servidor ativo ou dos proventos do
servidor inativo para o beneficiário titular e para cada um de
seus dependentes, observado o disposto no § 1º;
II
– 0,4% (zero vírgula quatro por cento) sobre o valor
mínimo do benefício de aposentadoria do parlamentar
para o ex-deputado contribuinte do Iplemg, para seu pensionista e
para cada um de seus dependentes;
III
– 0,4% (zero vírgula quatro por cento) do valor
correspondente ao padrão de vencimento VL-51 para o
complementado em pensão pelo Iplemg e o pensionista de
servidor falecido até 28 de novembro de 1984.
§
1º – A contribuição mensal de que trata o
inciso I do caput para o beneficiário titular e para
cada um de seus dependentes não excederá a 0,2% (zero
vírgula dois por cento) do valor correspondente ao padrão
de vencimento VL-51 e não será inferior ao valor
correspondente a 0,2% (zero vírgula dois por cento) do padrão
de vencimento VL-26.
§
2º – Quando a remuneração ou os proventos do
beneficiário titular a que se refere o inciso I do caput
forem alterados no decorrer do mês, será considerado
o valor da base de cálculo da data de processamento para fins
de aplicação do percentual de desconto das
contribuições.”.


Art.
3º – O Anexo da Deliberação da Mesa nº
2.689, de 28 de novembro de 2018, passa a vigorar na forma do Anexo
II desta deliberação.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2022.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 8 de abril de
2022.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente –
Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3ºsecretário.


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.790, de 8 de abril de 2022)


“ANEXO
I
(a
que se referem os §§ 1º e 2º do art. 3º e o
inciso II do § 1º do art. 12 da Deliberação
da Mesa nº 2.511, de 30 de maio de 2011)









VALORES
                   DAS DIÁRIAS DE VIAGEM




Classe


Espécie


Municípios
                   (R$)


Capital
                   (R$) 





A


Diária
                   a que se refere o inciso I do caput do art. 3º


114,00


180,00




B


Diária
                   a que se refere o inciso II do caput do art. 3º 



144,00


268,00




C


Diária
                   a que se refere o inciso III do caput do art. 3º 



172,00
                   



270,00




D


Diária
                   a que se refere o § 1º do art. 3º 



172,00







”.


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 3º da Deliberação da Mesa nº
2.790, de 8 de abril de 2022)
“ANEXO
(a
que se refere o art. 5º da Deliberação da Mesa nº
2.689, de 28 de novembro de 2018)







Auxílio


Índice




A
                   que se refere o § 4º do art. 77 da Deliberação
                   da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de 2013. 



151,55




A
                   que se refere o § 1º do art.1º da Deliberação
                   da Mesa nº 2.569, de 26 de agosto de 2013.


103,59
                   





A
                   que se refere o § 1º do art. 2º da Deliberação
                   da Mesa nº 2.569, de 26 de agosto de 2013.


309,74
                   





A
                   que se refere o inciso I do caput do art. 1º da
                   Deliberação da Mesa nº 2.585, de 22 de abril de
                   2014.


175,54
                   





A
                   que se refere o inciso II do caput do art. 1º da
                   Deliberação da Mesa nº 2.585, de 22 de abril de
                   2014. 



84,96
                   




”.