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Decreto 47458, de 27/07/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS nº 128, de 20 de
outubro de 1994,


DECRETA:


Art.
1º – A alínea “a” do item 19 da Parte 1
do Anexo IV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“











19



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)










a)
                   relacionados nos itens 6, 7, 10 a 13, 18 a 23, 25, 28, 29 a 34, 55
                   a 58 e 62, desde que produzidos no Estado, e nos itens 1, 4, 5, 8,
                   9, 14 a 17, 24, 26, 27, 35 a 37, 44 a 48, 59 a 61, todos da Parte
                   6 deste anexo, observado o disposto nas alíneas “c”
                   e “d”:



































(...)



(...)



(...)



(...)













”.
Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
setembro de 2018.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL