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Decreto com numeração especial 45, de 03/02/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de abastecimento de água do Município de
Jacuí.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto na alínea “d”
do art. 5° do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Jacuí,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica especificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município de Jacuí, pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº
45, de 3 de
fevereiro de 2016)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 101,10m²,
situada no Município de Jacuí, necessária à
faixa de servidão do acesso ao Poço C-07, de
propriedade presumida do Espólio de Brás Lopes de
Carvalho, partindo-se do vértice V1, nas coordenadas
E:319465,05 e N:7675173,09, materializado no canto da área ora
descrita, em confrontação com o Espólio de Brás
Lopes de Carvalho, com o azimute 43°22’44”, na
distância de 20,48 m, segue confrontando com o Espólio
de Brás Lopes de Carvalho, até atingir o vértice
V2, nas coordenadas E:319479,11 e N:7675187,98; daí segue com
o azimute de 133°22’44”, na distância de 5,00
m, confrontando com o Espólio de Brás Lopes de
Carvalho, tem-se o vértice V3, nas coordenadas E:319482,74 e
N:7675184,54; daí segue com o azimute 223°22’44”,
na distância de 19,96 m, confrontando com o mesmo proprietário,
até atingir o vértice V4, nas coordenadas E:319469,03 e
N:7675170,03; daí segue com azimute 307°30’03”
e distância de 5,03 m, até atingir o vértice V1,
início da descrição, onde termina esta faixa,
totalizando uma área de 101,10m².