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Decreto sem número, de 21/12/2006 - Texto Original


Reconhece Curso de Educação Física -
licenciatura oferecido pela Faculdade de Educação
Física de Passos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº
1.151, de 24 de outubro de 2006, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido, pelo prazo de quatro anos, o Curso de Educação
Física - licenciatura, oferecido pela Faculdade de Educação
Física de Passos, mantida pela Fundação de
Ensino Superior de Passos, Unidade Fundacional associada à
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.