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Decreto 47883, de 10/03/2020 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão e funções gratificadas no âmbito
da Fundação de Educação para o Trabalho
de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas no âmbito Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais – Utramig, passando o item X.24
do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a
vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.
Parágrafo
único – O extrato da alteração a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor em 13 de março de
2020.


Belo
Horizonte, aos 10 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
47.883, de 10 de março de 2020)


“ANEXO
X
(a
que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(…)


X.25
– FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O
TRABALHO DE MINAS GERAIS – UTRAMIG
(...)


X.25.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO











ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAI-6



ET1100053



1



1



-





DAI-12



ET1100205 e ET1100215



3



2



-





ET1100206



-



1





DAI-17



ET1100311 e ET1100312



5



2



-





ET1100313 a ET1100315



-



3





DAI-21



ET1100184, ET1100246,
                   ET1100265 a ET1100267



7



5



-





ET1100268 e ET1100269



-



2





DAI-22



ET1100121, ET1100123,
                   ET1100234 e ET1100259



4



4



-





DAI-26



ET1100081



1



1



-





DAI-34



ET1100007 e ET1100008



2



2



-





X.25.3
– FUNÇÕES GRATIFICADAS









ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO



IDENTIFICAÇÃO





FGI-2



1



ET1100283





FGI-3



2



ET1100141 e ET1100142





FGI-5



2



ET1100123 e ET1100124





FGI-8



1



ET1100123




(...)”




ANEXO
II


(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 47.883, de 10 de março de 2020)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI e FGI–UNITÁRIO
FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS –
UTRAMIG










ESPÉCIE



QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO



SALDO EM RELAÇÃO
                   À LEI 


DELEGADA Nº 175, DE 2007





SITUAÇÃO
                   ANTERIOR



SITUAÇÃO ATUAL





DAI



123,92



123,46



0,46





FGI



22,50



21,88



0,62