

Imprimir documento


Decreto 47064, de 20/10/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016 para os
órgãos e as entidades da administração
pública estadual. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000,


DECRETA:


Art.
1º – Para o encerramento do exercício financeiro de
2016 ficam definidas as datas-limite constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A perda dos prazos dispostos no Anexo a que se
refere o caput implicará a responsabilidade do servidor
encarregado da informação, do Diretor de Contabilidade
ou responsável equivalente, do Diretor da Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF –
ou responsável equivalente, no âmbito de suas áreas
de competência, ensejando apuração de ordem
funcional nos termos da legislação vigente.


Art.
2º – A partir da publicação deste decreto e
até a entrega do balanço geral do Estado e das
prestações de contas dos órgãos e
entidades ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG –, são consideradas urgentes e prioritárias
as atividades vinculadas à contabilidade, auditoria, apuração
orçamentária e ao inventário em todos os órgãos
e entidades da administração pública estadual.


Art.
3º – Compete aos dirigentes dos órgãos e
entidades envolvidos instituírem, por meio de ato publicado no
Diário Oficial do Estado, observada a segregação
de funções e conhecimento técnico específico,
tantas comissões quantas forem necessárias para
promover o levantamento completo dos inventários físicos
e financeiros dos valores em tesouraria, dos materiais em
almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais
em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, inclusive
imóveis, que são objeto de registro no Ativo e das
obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e
não Circulante, bem como das contas de controle
representativas dos atos potenciais Ativos e Passivos.
§
1º – As comissões a que se refere o caput
deverão apresentar os relatórios com apuração
prévia dos saldos com data-base de 30 de novembro de 2016 e,
posteriormente, relatório conclusivo, contendo os saldos
finais com a posição em 31 de dezembro de 2016.
§
2º – Os órgãos e as entidades poderão
emitir a relação de materiais permanentes e de consumo
que serão inventariados com data-base anterior a 30 de
novembro de 2016, devendo-se paralisar as movimentações
de tais materiais durante o levantamento em campo.
§
3º – Compete aos responsáveis pelos controles do
almoxarifado, dos bens móveis e imóveis das unidades
que operacionalizam no Sistema Integrado de Administração
de Materiais e Serviços – SIAD – promover os
ajustes no referido sistema das diferenças apuradas pelas
comissões até 31 de dezembro de 2016.
§
4º – Compete ao Diretor de Contabilidade ou responsável
equivalente conciliar os saldos contábeis das contas
patrimoniais evidenciados ao final do exercício, promovendo os
ajustes contábeis necessários no prazo de que trata o
item XVIII do Anexo, de acordo com o princípio contábil
da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das
informações sobre o patrimônio do órgão
ou entidade. 

§
5º – Em relação às unidades que não
operacionalizam no SIAD, compete ao Diretor de Contabilidade ou
responsável equivalente promover os respectivos ajustes das
diferenças apuradas pelas comissões no prazo de que
trata o item XVIII do Anexo.
§
6º – As diferenças apuradas, de acordo com os
procedimentos previstos nos §§ 3º, 4º e 5º,
deverão ser objeto de medidas administrativas pelos dirigentes
dos órgãos e entidades para sua regularização,
bem como de notas explicativas a serem anexadas ao processo de
prestação de contas anual.


Art.
4º – A execução orçamentária
da despesa deverá observar o princípio da anualidade do
orçamento e o regime de competência.


Art.
5º – As despesas orçamentárias legalmente
contratadas, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro
de 2016 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os
Restos a Pagar Processados – RPP –, dos Restos a Pagar
Não Processados – RPNP –, conforme disposto no
art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§
1º – Para fins do disposto no caput, consideram-se:
I
– Restos a Pagar Processados – RPP – as despesas
que completaram o estágio da liquidação e que se
encontrem prontas para pagamento;
II
– Restos a Pagar Não Processados – RPNP – as
despesas que concluíram o estágio do empenho e que se
encontrem, em 31 de dezembro de 2016, pendentes de liquidação
e pagamento.
§
2º – Para fins da inscrição de que trata o
caput, os órgãos e as entidades e suas
respectivas unidades executoras deverão proceder à
certificação dos saldos a serem inscritos em Restos a
Pagar, promovendo o cancelamento dos insubsistentes.
§
3º – Em observância ao princípio da
competência da despesa, não serão inscritos em
Restos a Pagar os saldos de empenhos e Obrigações
Liquidadas a Pagar referentes à concessão de
adiantamentos e diárias de viagem, devendo as unidades
executoras promover a anulação do saldo liquidado e do
saldo dos empenhos até o dia 31 de dezembro de 2016.


Art.
6º – As inscrições dos RPNP de que trata o
art. 5º que não forem liquidadas até 30 de junho
de 2017 deverão ser obrigatoriamente canceladas nesta data
pela Unidade Executora.
§
1º – O não cumprimento, pela Unidade Executora, do
disposto no caput, ensejará o cancelamento automático
dos saldos não liquidados pela Superintendência Central
de Contadoria Geral da Secretaria de Estado de Fazenda –
SCCG-SEF –, por meio do Sistema Integrado de Administração
Financeira – SIAFI-MG –, mediante deliberação
da Câmara de Orçamento e Finanças – COF.
§
2º – Independentemente da data-limite estabelecida no
caput, os RPNP identificados como insubsistentes no
transcorrer do exercício de 2017 deverão ser
imediatamente cancelados pela Unidade Executora.
§
3º – Excetuam-se das disposições contidas
neste artigo as despesas de caráter constitucional e outras a
critério da COF.


Art.
7º – Excepcionalmente, poderão ser restabelecidos
os RPNP cancelados, desde que o restabelecimento se fundamente em
relatório da SPGF ou unidade equivalente contendo,
obrigatoriamente, os seguintes elementos:
I
– legalidade do objeto;
II
– certificação da necessidade do objeto;
III
– atestado de disponibilidade de recursos firmado pela Unidade
Financeira Setorial ou Seccional, em se tratando de recursos próprios
ou vinculados, ou da Unidade Financeira Central no tocante a recursos
gerenciados pelo Tesouro Estadual;
IV
– conveniência administrativa;
V
– aprovação por parte do Ordenador de Despesa.
§
1º – O prazo de execução do restabelecimento
de que trata o caput fica limitado a, no máximo, trinta
dias corridos a contar da data de emissão do relatório
da SPGF ou unidade equivalente.
§
2º – A disponibilização do SIAFI-MG para o
restabelecimento de que trata o caput será promovida
pela SCCG-SEF, à vista de ofício do Diretor da SPGF ou
unidade equivalente, que deverá conter o relatório de
que trata o caput.
§
3º – O restabelecimento de que trata este artigo fica
condicionado à efetiva e imediata liquidação.


Art.
8º – Fica estabelecido o prazo até 18 de novembro
de 2016 para emissão de empenhos das despesas de custeio e de
capital, exceto os referentes a gastos com pessoal, pensões,
dívida pública, transferências e outras despesas
constitucionais de caráter obrigatório, precatórios
e requisitórios de pequeno valor.
§
1º – A SCCG-SEF adotará as providências
necessárias junto ao SIAFI-MG para o cumprimento do disposto
neste artigo.
§
2º – Excepcionalmente, fica a COF autorizada a deliberar
sobre empenhos após a data-limite disposta no caput,
mediante requerimento formalizado por ofício assinado pelo
dirigente máximo do órgão ou da entidade
demandante, que deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
I
– unidade orçamentária;
II
– objeto do empenho;
III
– dotação completa;
IV
– nome da ação;
V
– valor;
VI
– novo prazo solicitado; 

VII
– justificativa da perda do prazo.


Art.
9º – Os órgãos e as entidades da
administração pública estadual ficam, no prazo
de cinco dias úteis contados a partir da disponibilização
dos relatórios e das demonstrações contábeis
de encerramento do exercício, obrigados a prestar informações
à SCCG-SEF e à Controladoria-Geral do Estado –
CGE –, por meio de Relatório de Conformidade Contábil
– RCC – do mês de dezembro, contendo notas
explicativas relativas aos fatos que possam influir na interpretação
dos resultados do exercício, bem como às
inconformidades não regularizadas até 31 de dezembro de
2016, com apontamento das ações adotadas para a sua
regularização.
§
1º – As notas explicativas apresentadas pelos órgãos
e pelas entidades no RCC do mês de dezembro poderão
integrar e subsidiar as notas explicativas elaboradas pela SCCG-SEF
no âmbito da Prestação de Contas do Governador a
ser apresentada ao TCEMG e à Assembleia Legislativa do Estado
de Minas Gerais – ALMG.
§
2º – A não manifestação no prazo
estabelecido no caput implicará na validação
dos dados constantes das Demonstrações Contábeis
e demais relatórios processados automaticamente pelo SIAFI-MG.


Art.
10 – Os lançamentos de encerramento do exercício
e emissão das Demonstrações Contábeis e
dos relatórios que compõem o balanço geral do
Estado serão processados automaticamente pelo SIAFI-MG.
Parágrafo
único – O processamento automático não
exime de responsabilidade os dirigentes, ordenadores de despesa e
contadores quanto aos valores evidenciados nas Demonstrações
Contábeis, relatórios e demais demonstrativos dos
órgãos e entidades abrangidos por este decreto.


Art.
11 – Fica a SCCG-SEF autorizada a promover os ajustes contábeis
necessários ao encerramento do exercício junto aos
órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional e fundos estaduais até
o dia 13 de janeiro de 2017.
Parágrafo
único – Os ajustes contábeis efetuados pela
SCCG-SEF não eximem de responsabilidade os contadores sobre a
certificação dos registros contábeis efetuados
pelas unidades, bem como sobre os valores evidenciados nas
Demonstrações Contábeis, relatórios e
demais demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos
por este decreto.


Art.
12 – Fica estabelecida a data-limite de 12 de dezembro de 2016
para que os órgãos e as entidades encaminhem à
SCCG-SEF solicitação de conversão, inclusão
e bloqueio de unidades executoras operacionais no SIAFI-MG para o
exercício de 2017.
§
1º – Para a solicitação do disposto no
caput, os órgãos e entidades deverão
preencher o formulário disponível no site do SIAFI-MG
disponível no endereço eletrônico
www.siafi.mg.gov.br e encaminhá-lo à SCCG-SEF.
§
2º
– Após a data-limite disposta no caput,
não havendo manifestação, as unidades executoras
operacionais do SIAFI-MG para o exercício de 2017 permanecerão
as mesmas do exercício de 2016.


Art.
13 – Todos os documentos decorrentes de processos de execução
orçamentária da despesa do presente exercício
deverão ser assinados digitalmente até o término
do exercício financeiro.


Art.
14 – Compete à CGE a elaboração do
relatório e do parecer conclusivo, que acompanharão as
contas governamentais, em cumprimento ao disposto no § 3º
do art. 40 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
Parágrafo
único – Ficam as Superintendências Centrais da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da SEF, bem
como as Superintendências da Subsecretaria da Receita Estadual,
responsáveis pelo pronto atendimento às solicitações
da CGE para o cumprimento do disposto no caput.


Art.
15 – Os Secretários de Estado de Fazenda, de
Planejamento e Gestão e o Controlador-Geral do Estado ficam
autorizados a editar instruções complementares
necessárias ao encerramento do exercício, podendo,
inclusive, fixar outros prazos tecnicamente necessários.


Art.
16 – Compete à CGE e às unidades Setoriais e
Seccionais de Controle Interno, responsáveis pela avaliação
do controle interno do Poder Executivo, por meio de trabalhos de
auditoria específicos no âmbito dos órgãos
e entidades da administração pública estadual,
zelar pelo cumprimento do disposto neste decreto, com a consequente
responsabilização dos servidores e dirigentes que não
atenderem às determinações nele contidas.


Art.
17 – Sem prejuízo da competência e autonomia
constitucional, aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário,
ao Ministério Público, à Defensoria Pública,
ao TCEMG, às empresas controladas e às empresas
estatais dependentes, no que couber, as disposições
deste decreto.
Art.
18 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.064, de 20 de
outubro de 2016)


DATAS-LIMITE
PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2016


I
– 4 de novembro de 2016 – prestação de
informação, pelos órgãos e pelas
entidades, à Superintendência Central de Planejamento e
Programação Orçamentária da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – SCPPO-SEPLAG –,
dos saldos orçamentários de todas as fontes
considerados insubsistentes, bem como os valores previstos para
empenho, respeitadas as datas-limite deste decreto;
II
– 11 de novembro de 2016 – encaminhamento à
SCPPO-SEPLAG de solicitações de créditos
suplementares;
III
– 11 de novembro de 2016 – encaminhamento à
Diretoria Central de Suporte à Governança Corporativa
da Secretaria de Estado de Fazenda das solicitações de
créditos suplementares ao Orçamento de Investimento das
Empresas Controladas, observando-se o disposto no art. 42 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964;
IV
– 11 de novembro de 2016 – encaminhamento à
Diretoria Central de Suporte à Governança Corporativa
da Secretaria de Estado de Fazenda da estimativa de despesas das
empresas controladas, observando-se o disposto no art. 42 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964;
V
– 18 de novembro de 2016 – anulação dos
saldos parciais ou totais de empenho à conta do orçamento
do corrente exercício, comprovadamente insubsistentes;
VI
– 21 de novembro de 2016 – constituição das
comissões de levantamento das dívidas de curto e de
longo prazo e dos inventários físicos e financeiros a
que se refere o art. 3º; 

VII
– 25 de novembro de 2016 – disponibilização
para a SCPPO-SEPLAG, pelas unidades de planejamento, gestão e
finanças dos órgãos e das entidades, do saldo
das dotações orçamentárias financiadas
com recursos ordinários ou de operações de
crédito;
VIII
– 12 de dezembro de 2016 – entrega às Diretorias
de Contabilidade ou unidades equivalentes do levantamento das dívidas
de curto e longo prazo e dos inventários físicos e
financeiros a que se refere o art. 3º;
IX
– 22 de dezembro de 2016 – entrega do Certificado de
Realização do Inventário de Imóveis
emitido pelo Módulo de Imóveis do SIAD devidamente
assinado à Superintendência Central de Governança
de Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado
de Fazenda – SCGOV-SEF;
X
– 26 de dezembro de 2016 – apropriação e
quitação das despesas e demais registros contábeis
com precatórios e requisitórios de pequeno valor;
XI
– 28 de dezembro de 2016 – apropriação das
despesas com pessoal de competência do exercício;
XII
– 28 de dezembro de 2016 – emissão de empenhos
para pagamento da dívida pública;
XIII
– 28 de dezembro de 2016 – emissão de empenhos
referentes às despesas com transferências
constitucionais;
XIV
– 29 de dezembro de 2016, até às 13 horas –
registro de ordens de pagamento e transferências financeiras
por meio do SIAFI-MG e respectiva transmissão às
instituições financeiras credenciadas; 

XV
– 29 de dezembro de 2016 – liquidação de
despesas do exercício;
XVI
– 30 de dezembro de 2016 – registro, no Sistema de Gestão
de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais –
SIGCON-MG, Módulo Saída, da publicação de
novos convênios de saída de recursos, termos de fomento
e termos de colaboração e respectivos aditivos, bem
como instrumentos de substituição de convênios
por parcerias nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014;
XVII
– 6 de janeiro de 2017 – integração dos
dados orçamentários e contábeis das empresas
estatais dependentes ao SIAFI-MG;
XVIII
– 6 de janeiro de 2017 – registro pelos órgãos
e entidades dos ajustes contábeis necessários ao
encerramento do exercício;
XIX
– 6 de janeiro de 2017 – liberação dos
registros no SIGCON-MG – Módulo Saída referentes
ao item XVI;
XX
– 9 de janeiro de 2017 – disponibilização
no SIAFI-MG de dados relativos à Receita Orçamentária,
para fins de apuração da Receita Corrente Líquida,
determinada pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
XXI
– 19 de janeiro de 2017 – encaminhamento aos Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público
e ao TCEMG do demonstrativo da Receita Corrente Líquida,
devidamente verificado pela CGE, para fins de elaboração
do Relatório de Gestão Fiscal, previsto nos arts. 54 e
55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
XXII
– 26 de janeiro de 2017 – encaminhamento à CGE,
pela SCCG-SEF, dos demonstrativos referentes ao atendimento dos
índices constitucionais relativos ao exercício de 2016;
XXIII
– 27 de janeiro de 2017 – solicitação pelas
Unidades Orçamentárias de emissão, por meio do
SIAFI-MG, dos relatórios exigidos nas instruções
normativas do TCEMG que servirão de base para os processos de
prestação de contas dos órgãos e das
entidades;
XXIV
– 13 de fevereiro de 2017 – disponibilização
para a Diretoria Central de Suporte à Governança
Corporativa da Secretaria de Estado de Fazenda, pelas empresas
controladas, da execução física e financeira,
referente aos programas do Orçamento de Investimento, conforme
a Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016, em observância
ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e compatível
com os lançamentos registrados no Sistema de Informações
Gerenciais e de Planejamento – SIGPLAN;
XXV
– 22 de fevereiro de 2017 – encaminhamento à
SCCG-SEF, pela Subsecretaria da Receita Estadual da SEF, de relatório
sobre o desempenho da arrecadação em relação
à previsão, com destaque para as providências
adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e
combate à sonegação, para as ações
de recuperação de créditos nas instâncias
administrativa e judicial, bem como das demais medidas para o
incremento das receitas tributárias e de contribuições,
conforme disposto no inciso V do art. 6º da Instrução
Normativa nº 13, de 14 de dezembro de 2011, do TCEMG;
XXVI
– 24 de fevereiro de 2017 – emissão, por meio do
SIAFI-MG, dos balanços e anexos previstos na Lei Federal nº
4.320, de 1964.