ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 174 DE 25 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a instituição e gestão da Região
Metropolitana da Grande São Luís e revoga as
Leis Complementares Estaduais nº038 de 12
de janeiro de 1998, nº069 de 23 de dezembro
de 2003, nº153 de 10 de abril de 2013, nº161
de 03 de dezembro de 2013 e as demais
disposições em contrário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA
DA GRANDE SÃO LUÍS
Art. 1º - A Região Metropolitana da Grande São Luís – RMGSL passa a reger-se
pelas normas estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 2º - Integram a Região Metropolitana da Grande São Luís os Municípios de
Alcântara, Axixá, Bacabeira, Cachoeira Grande, Icatu, Morros, Presidente Juscelino, Paço do
Lumiar, Raposa, Rosário, Santa Rita, São José de Ribamar e São Luís.
Parágrafo único - A execução das funções públicas de interesse comum aos
municípios integrantes da Região ocorrerá a partir do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado - PDDI da RMGSL
Art. 3º - A adesão de novos municípios à Região Metropolitana da Grande São Luís
deverá ser feita com base em estudos técnicos prévios, a serem elaborados por instituição
pública de pesquisa com notório conhecimento e experiência em estudos regionais e urbanos,
que deverá ser aprovado pelo Colegiado Metropolitano, para posterior encaminhamento à
Assembleia Legislativa do Maranhão, considerando os seguintes critérios:
Iarticulação funcional entre os municípios, com contiguidade e/ou
descontinuidade da mancha de ocupação (portos, aeroportos, serviços complexos, cidade
dormitório, pesquisa e inovação, grandes investimentos econômicos e de infraestrutura, aterro
sanitário, mananciais hídricos, etc.);


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II inserção na região de influência da cidade de São Luís, segundo o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (REGIC);
III - taxa de crescimento anual da população acima da média do Estado (1,52% a.a.
entre 2000 e 2010);
IV -

existência ou necessidade de funções públicas de interesse comum;

V-

elevado interesse turístico, de proteção ambiental e de valorização cultural;

VI -

relevante movimento pendular da população para trabalho e/ou estudo.

Parágrafo único - Integram-se automaticamente à Região Metropolitana da Grande
São Luís os municípios que vierem a ser constituídos em virtude de desmembramento de
município pertencente à RMGSL.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM
Art. 4º - O Colegiado Metropolitano, com base no Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado da RMGSL, especificará as funções públicas de interesse comum aos municípios
que integram a Região Metropolitana da Grande São Luís, dentre os seguintes campos
funcionais:
Io estabelecimento de planos, programas e projetos no Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado para o desenvolvimento econômico e social;
II saneamento básico, incluindo os serviços de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos;
III -

planejamento e uso do solo;

IV -

transporte e sistema viário e hidroviário metropolitano;

V-

meio ambiente e recursos hídricos;

VI -

a política habitacional, regularização fundiária e fomento agrícola;

VII - saúde, educação e capacitação dos recursos humanos;
VIII - turismo, cultura, esporte e lazer;
IX -

segurança pública e defesa civil;


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X-

atendimento e assistência social.

§ 1º - As funções públicas de interesse comum são aquelas para cuja execução sejam
necessárias relações de compartilhamento interfederativa dos agentes públicos, posto que
transcendem a competência dos municípios por incidirem em um espaço aglomerado.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DA REGIÃO METROPOLITANA
DA GRANDE SÃO LUÍS
Seção I - Disposições Gerais
Art. 5º - A implantação da governança interfederativa da RMGSL, através da
colaboração, articulação e integração entre o Estado e os Municípios da região metropolitana,
deve resultar, fundamentalmente, nos seguintes benefícios:
Iotimização dos potenciais e oportunidades de desenvolvimento da RM e a
disseminação dos seus efeitos para o Estado como todo;
II redução das desigualdades sociais e econômicas entre os municípios e entre os
segmentos sociais;
III - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
metropolização;
IV -

consolidação da consciência e identidade metropolitana;

V-

gestão democrática e controle social.

Parágrafo único - Na governança interfederativa da RMGSL, o Estado e os
Municípios integrantes da região metropolitana compartilharão responsabilidades e ações de
organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
Art. 6º - A estrutura de governança interfederativa da RMGSL compõe-se de:
I-

Colegiado Metropolitano, com caráter executivo e deliberativo;

II Conferência e Conselho Participativo Metropolitanos, com caráter consultivo e
deliberativo;
III - Agência Executiva Metropolitana, com caráter consultivo e de apoio técnico e
operacional ao Colegiado e ao Conselho Metropolitano;


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IV -

Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.
Seção II - Colegiado Metropolitano

Art. 7º - O Colegiado Metropolitano é composto por:
I-

Governador do Estado;

II -

Secretário de Estado da Casa Civil;

III -

Secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano;

IV -

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;

V-

Secretário de Estado de Assuntos Políticos e Federativos;

VI -

Secretário de Estado da Infraestrutura;

VII -

Secretário de Estado da Saúde;

VIII -

Secretário de Estado do Desenvolvimento Social;

IX -

Secretário de Estado do Meio Ambiente e de Recursos Naturais;

X-

Secretário de Estado do Turismo;

XI -

Secretário de Estado do Trabalho e da Economia Solidária;

XII -

Secretário de Estado de Indústria e Comércio;

XIII -

Secretário de Estado da Educação;

XIV -

Prefeito do Município de Alcântara;

XV -

Prefeito do Município de Axixá;

XVI -

Prefeito do Município de Bacabeira;

XVII - Prefeito do Município de Cachoeira Grande;
XVIII - Prefeito do Município de Icatu;
XIX -

Prefeito do Município de Morros;

XX -

Prefeito do Município de Paço do Lumiar;


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XXI -

Prefeito do Município de Presidente Juscelino;

XXII - Prefeito do Município de Raposa;
XXIII - Prefeito do Município de Rosário;
XXIV - Prefeito do Município de Santa Rita;
XXV - Prefeito do Município de São José de Ribamar;
XXVI - Prefeito do Município de São Luís.
§ 1º - As deliberações do Colegiado Metropolitano serão aprovadas pelo voto
favorável de, no mínimo, 60% de seus membros.
§ 2º - Cada representante terá um suplente para substituí-lo em suas ausências e
impedimentos, indicado pelo titular do órgão representado.
Art. 8º - O Colegiado Metropolitano possui as seguintes competências:
Ipromover a elaboração, o acompanhamento e aprovar o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado e Planos Setoriais, bem como ratificar as revisões que se fizerem
necessárias;
II encaminhar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, bem como aprovar as modificações que se fizerem necessárias à
sua correta implementação;
III - especificar, decorrentes da dinâmica da metropolização, novas funções
públicas de interesse comum no âmbito da RMGSL, bem como promover sua integração ao
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - compatibilizar e deliberar sobre a aplicação de recursos oriundos de distintas
fontes, destinados ao atendimento das funções públicas de interesse comum, em consonância
com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMGSL;
Vestabelecer as diretrizes da política tarifária dos serviços de interesse comum
metropolitanos;
VI - promover a articulação dos municípios da região metropolitana entre si e com
organizações privadas, órgãos e entidades federais e estaduais, objetivando o planejamento e a
gestão integrada das funções públicas de interesse comum;


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VII - propor critérios de compensação financeira aos municípios cujo
desenvolvimento seja afetado ou que suportem ônus decorrentes da execução de funções
públicas de interesse comum;
VIII - encaminhar, em tempo hábil, programas e projetos do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado para incluir/integrar ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual do Estado e dos municípios integrantes da
RMGSL;
IX - constituir Câmaras Setoriais para análises, debates e proposições dos
programas e projetos relativos às funções públicas de interesse comum;
Xtornar público e dar acesso a seus trabalhos e decisões objetivando a
transparência de suas atividades;
XI -

promover a elaboração e aprovar o seu Regimento Interno.

§ 1º - O Colegiado Metropolitano compatibilizará suas deliberações com as diretrizes
fixadas pela União e pelo Estado para o desenvolvimento urbano e regional.
§ 2º - O Colegiado Metropolitano expedirá instruções provisórias de definições de
programas e projetos de funções públicas de interesse comum enquanto não for aprovado o
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Art. 9º - O assessoramento técnico ao Colegiado Metropolitano será realizado pela
Agência Executiva Metropolitana da Grande São Luís.
Art. 10 - Os órgãos ou entidades das administrações do estado e dos municípios da
RMGSL não iniciarão, nem darão seguimento a qualquer solicitação ou negociação de auxílio
financeiro, empréstimo, financiamento ou, ainda, de prestação de serviços por entidades
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, relacionada com investimentos
na Região Metropolitana da Grande São Luís, sem que o Colegiado Metropolitano certifique
estarem os projetos em conformidade com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e
demais diretrizes estabelecidas para a RMGSL.
Seção III - Conselho Participativo da Região Metropolitana
da Grande São Luís
Art. 11 - O Conselho Participativo da Região Metropolitana da Grande São Luís é
composto por:
I-

Presidente da Agência Executiva Metropolitana da Grande São Luís;


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II -

1 (um) representante do Município de Alcântara;

III -

1 (um) representante do Município de Axixá;

IV -

1 (um) representante do Município de Bacabeira;

V-

1 (um) representante do Município de Cachoeira Grande;

VI -

1 (um) representante do Município de Icatu;

VII -

1 (um) representante do Município de Morros;

VIII -

1 (um) representante do Município de Paço do Lumiar;

IX -

1 (um) representante do Município de Presidente Juscelino;

X-

1 (um) representante do Município de Raposa;

XI -

1 (um) representante do Município de Rosário;

XII -

1 (um) representante do Município de Santa Rita;

XIII -

1 (um) representante do Município de São José de Ribamar;

XIV -

1 (um) representante do Município de São Luís;

XV 2 (dois) representantes dos movimentos populares relativos a questões de
moradia, saneamento ou transporte;
XVI -

2 (dois) representantes de entidades sindicais de trabalhadores;

XVII - 2 (dois) representantes de entidades empresariais;
XVIII - 2 (dois) representantes de conselhos profissionais;
XIX -

2 (dois) representantes de instituições universitárias;

XX 3 (três) representantes de empresas concessionárias de serviços públicos
(saneamento, iluminação, transporte, etc.);
XXI - 4 (quatro) representantes dos Conselhos das Cidades dos municípios
integrantes da RMGSL.
Parágrafo único - O Conselho Participativo terá o apoio técnico e operacional da
Agência Executiva Metropolitana para a organização e execução das suas atividades.


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Art. 12 - O Conselho Participativo da Região Metropolitana da Grande São Luís tem
por finalidade:
Ielaborar propostas para apreciação das demais instâncias da Região
Metropolitana da Grande São Luís;
II apreciar matérias relevantes previamente à deliberação do Colegiado
Metropolitano;
III específicos;
IV -

propor a constituição de Grupos de Trabalho para a análise e debate de temas

convocar audiências e consultas públicas sobre matérias de sua apreciação.

§ 1º - Os encaminhamentos do Conselho Participativo da Região Metropolitana da
Grande São Luís serão aprovados pelo voto favorável da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º - Cada representante terá um suplente para substituí-lo em suas ausências e
impedimentos, a ser indicado pelo titular do órgão representado.
Art. 13 - A escolha dos representantes dos segmentos da sociedade civil será realizada
em Conferência Metropolitana regulamentada pelo Colegiado Metropolitano, organizada e
coordenada pela Agência Metropolitana, para mandato de 2 (dois) anos permitida uma
recondução em nova conferência.
Parágrafo único - Os candidatos a membro do Conselho Participativo da Região
Metropolitana da Grande São Luís deverão ser de reconhecida atuação nas funções públicas
de interesse comum à Região Metropolitana, com sede e atuação na mesma e com residência
em municípios distintos.
Art. 14 - O Conselho Participativo da Região Metropolitana da Grande São Luís pode
constituir Câmaras Técnicas Setoriais, nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo único - As Câmaras Setoriais são unidades de apoio ao Conselho
Participativo da Região Metropolitana da Grande São Luís e à Agência Executiva
Metropolitana, criadas para suporte técnico a especificidades setoriais, no debate, análise e
encaminhamento de proposições de projetos e programas relativos às funções públicas de
interesse comum.
Seção IV - Agência Executiva Metropolitana


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Art. 15 - A Agência Executiva Metropolitana, autarquia estadual a ser criada em lei,
possui as seguintes competências:
Iarticular-se com os Municípios integrantes da RMGSL, com órgãos e entidades
públicas e privadas, estaduais, federais e internacionais, visando à conjugação de esforços
para o planejamento integrado e o cumprimento de funções públicas de interesse comum, na
elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI;
II consolidar as informações dos programas e projetos do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado para inclusão no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do Estado e dos Municípios da RMGSL;
III - disponibilizar assessoria técnica e organizacional aos municípios da região
metropolitana, acompanhando a elaboração e revisão dos planos diretores e leis de uso,
ocupação e parcelamento do solo, para compatibilização de seus conteúdos com o interesse
metropolitano expresso no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI;
IV - promover diagnósticos da realidade socioeconômica municipal e de âmbito
metropolitano, em parceria com órgãos estaduais e municipais afins e com participação da
sociedade civil, visando subsidiar o planejamento integrado;
Velaborar e manter estudos técnicos de interesse regional e constituir banco de
dados com informações atualizadas necessárias ao planejamento e à elaboração dos
programas e planos a serem desenvolvidos;
VI - promover a implementação de programas e projetos estabelecidos no Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI, bem como fiscalizar e avaliar sua execução,
propondo ao Colegiado Metropolitano ajustes necessários;
VII - articular-se com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais,
objetivando a captação de recursos de investimento ou financiamento para o desenvolvimento
integrado da RMGSL;
VIII - Fornecer suporte técnico e administrativo ao Colegiado Metropolitano, bem
como articular e coordenar a atuação das Câmaras Setoriais instituídas por ele;
IX - gerir os recursos do Fundo Metropolitano, submetendo os instrumentos de
controle financeiros à apreciação e deliberação do Comitê de Orientação e Fiscalização
constituído por membros do Colegiado Metropolitano, do Conselho Participativo e Agência
Executiva Metropolitana;


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Xarrecadar as receitas próprias ou as que lhe sejam delegadas ou transferidas,
inclusive multas e tarifas relativas a serviços prestados;
Parágrafo único - A direção executiva da autarquia será exercida por 1 (um)
Presidente e 2(dois) Diretores, aos quais serão atribuídas funções técnicas e administrativas.
Seção V - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana
da Grande São Luís
Art. 16 - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento da RMGSL com o objetivo de
financiar programas e projetos estruturantes, execução e operação das funções públicas de
interesse comum da RMGSL, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado PDDI, visando:
Ia melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento socioeconômico e
ambiental da Região;
II a melhoria dos serviços públicos municipais, considerados de interesse
metropolitano; e
III -

a redução das desigualdades sociais no âmbito da região metropolitana.

Parágrafo único - A área de aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da
RMGSL abrangerá os Municípios que compõem a Região Metropolitana.
Art. 17 - Os municípios integrantes da RMGSL que não estiverem de acordo comas
disposições desta Lei Complementar ou não cumprirem as deliberações do Colegiado e do
Conselho Participativo não poderão ser contemplados por recursos do Fundo Metropolitano.
Art. 18 - Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento da RMGSL:
Irecursos orçamentários do Estado e Municípios integrantes da RMGSL, a ele
destinados por disposição legal (PPA, LDO e LOA), mediante rateio com um percentual do
Fundo de Participação Municipal (FPM) de cada município integrante da RMGSL,
complementado no mínimo por igual valor pelo Governo do Estado.
II as dotações orçamentárias ou as transferências da União destinadas à execução
de programas e projetos sob a orientação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
III - empréstimos nacionais, internacionais e outros recursos provenientes da ajuda
e cooperação e de acordos intergovernamentais;


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IV - recursos provenientes de retorno financeiro de empréstimos efetuados para
investimentos em obras, serviços e projetos de interesse metropolitano;
Vproduto das operações de crédito contraídas pelo Estado ou pelos municípios,
para financiar obras e serviços de interesse comum, e rendas provenientes da aplicação de
seus recursos no mercado financeiro, entre outros;
VI - as dotações a fundo perdido, consignadas ao Fundo de Desenvolvimento da
RMGSL por organismos nacionais ou internacionais, inclusive, por organizações não
governamentais;
VII - doações de pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais,
internacionais ou multinacionais e outros recursos eventuais.
§ 1º - O percentual do FPM para contribuição de cada município da RMGSL ao Fundo
de Desenvolvimento da RMGSL será definido pelo Colegiado Metropolitano.
§ 2º - O Fundo de Desenvolvimento da RMGSL poderá transferir ao Tesouro Estadual
e Municipal recursos para pagamento de amortização e encargos de operação de crédito,
interna ou externa, destinados ao Fundo Metropolitano, que vierem a ser contraídos pelo
Estado ou municípios integrantes da RMGSL, segundo normas estabelecidas em regulamento.
§ 3º - O inadimplemento do município no tocante à sua contribuição implicará na
retenção pelo Estado do valor correspondente quando da efetivação de transferências
obrigatórias ou voluntárias no Estado para o Município.
Art. 19 - O Fundo de Desenvolvimento da RMGSL tem natureza e individuação
contábeis, e seus recursos serão aplicados na forma de financiamentos reembolsáveis e de
liberação de recursos sem retorno, em condições específicas para cada beneficiário,
observados os seguintes requisitos:
Io programa, o projeto ou o investimento a ser financiado ou sustentado
financeiramente com recursos do Fundo Metropolitano deverá ser caracterizado como de
interesse comum na região metropolitana;
II o programa, o projeto ou o investimento deverá constar no Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado ou, na ausência deste, nas diretrizes metropolitanas estabelecidas
para a região metropolitana;
III - o programa, o projeto ou o investimento deverá ser aprovado e priorizado pelo
Colegiado Metropolitano;


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IV - o beneficiário dos recursos deverá comprovar o cumprimento das exigências
legais referentes ao endividamento do setor público, quando pertinente;
V-

o programa, o projeto ou o investimento deverá ser relacionado a:
a) financiamento de custos referentes à elaboração de estudo ou projeto
vinculado ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
b) financiamento da implementação de programa ou projeto constante no Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado;
c) pesquisa ligada a função pública de interesse comum e ao estudo de seu
impacto na qualidade de vida na região metropolitana.
d) financiamento de obras estruturantes de interesse comum.

Art. 20 - Os financiamentos concedidos e os recursos liberados pelo Fundo de
Desenvolvimento da RMGSL submetem-se às seguintes condições gerais:
I-

para financiamento reembolsável:
a) o valor do financiamento corresponderá a, no máximo, 80% (oitenta por
cento) do valor total do programa, do projeto ou do investimento;
b) o beneficiário deverá providenciar os recursos para contrapartida, que serão
de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total;
c) o prazo de carência será de, no máximo, trinta e seis meses, não podendo
exceder a seis meses do prazo de conclusão dos investimentos;
d) o prazo de amortização do financiamento será de, no máximo, noventa e
seis meses e terá início no mês subsequente ao do término da carência;
e) os encargos financeiros referentes a juros e atualização monetária serão
estabelecidos em regulamento;
f) a forma e a periodicidade das amortizações referentes ao principal e aos
encargos financeiros serão definidas em regulamento a ser elaborado pelo
órgão deliberativo no prazo de 1 (um) ano após a criação do fundo;
g) a exigência de garantias obedecerá ao disposto nas normas legais
pertinentes;


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h) as penalidades a serem aplicadas nos casos de inadimplência ou de nãoregularidade fiscal serão estabelecidas em regulamento;
II a liberação de recursos sem retorno será deliberado pelo Colegiado
Metropolitano e os recursos serão alocados na execução de programas, projetos ou
empreendimentos que integram o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI;
III - liberação de recursos como forma de contrapartida financeira assumida pelo
Estado em operação de crédito ou em instrumento de cooperação financeira que tenham como
objeto o financiamento da execução de programas e projetos que integram o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado - PDDI;
IV - a liberação de recurso do fundo para programas e projetos estruturantes fica
condicionado a parecer técnico de viabilidade e finalidade a ser emitido pela Agência
Executiva Metropolitana de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado PDDI;
Vapós certificados os programas e projetos, os municípios apresentarão o
detalhamento de seus projetos que são acompanhados e avaliados, em todas as etapas, para
emissão de Ficha Técnica. A Ficha Técnica é que caracterizará o plano de trabalho a ser
desenvolvido, com definição de valor e cronograma físico-financeiro, além de outros
elementos para a viabilização.
Art. 21 - O Fundo de Desenvolvimento da RMGSL será administrado pela Agência
Executiva Metropolitana.
Parágrafo único - As atribuições do órgão gestor e do agente financeiro serão
definidas em regulamento, observado o disposto na lei complementar que dispõe sobre a
instituição, gestão e extinção de fundos estaduais.
Art. 22 - Os demonstrativos orçamentários e financeiros do Fundo Metropolitano
serão elaborados conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de1964, e na
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO
Art. 23 - O Sistema de Planejamento Metropolitano é constituído pelos seguintes
planos:


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Iinstrumentos indicados no art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
Estatuto das Cidades;
II instrumentos indicados no art. 9º da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015,
Estatuto da Metrópole;
III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana da
Grande São Luís;
IV -

planos setoriais locais;

V-

Sistema de Informações Metropolitanas.

Art. 24 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI conterá as diretrizes
para o planejamento metropolitano, inclusive para os planos setoriais metropolitanos e para os
planos setoriais locais, contemplando, no mínimo:
Ias diretrizes para as funções públicas de interesse comum, incluindo projetos
estratégicos e ações prioritárias para investimentos;
II -

o macrozoneamento da unidade territorial urbana;

III - as diretrizes quanto à articulação dos municípios no parcelamento, uso e
ocupação no solo urbano;
IV - as diretrizes quanto à articulação intersetorial das políticas públicas afetas à
unidade territorial urbana;
Va delimitação das áreas com restrições à urbanização visando à proteção do
patrimônio ambiental ou cultural, bem como das áreas sujeitas a controle especial pelo risco
de desastres naturais, se existirem;
VI -

o sistema de acompanhamento e controle de suas disposições.

§ 1º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI corresponde ao Plano de
Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) instituído pela Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de
2015, Estatuto da Metrópole, e abrangerá todos os municípios integrantes da Região
Metropolitana e do colar metropolitano.
§ 2º - Em conformidade com a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da
Metrópole, no processo de elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e na
fiscalização de sua aplicação, serão assegurados:


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Ia promoção de audiências públicas e debates com a participação de
representantes da sociedade civil e da população, em todos os Municípios integrantes da
unidade territorial urbana;
II -

a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III -

o acompanhamento pelo Ministério Público.

§ 3º - Atendidos os procedimentos previstos no parágrafo anterior, a Agência
Executiva Metropolitana da Grande São Luís editará:
I-

o plano setorial metropolitano de habitação e de regularização fundiária;

II -

o plano setorial metropolitano de mobilidade urbana;

III - o plano setorial metropolitano de saneamento básico (abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos);
IV - outros planos setoriais metropolitanos, relativos às funções públicas de
interesse comum, nos termos de decisão do Colegiado Metropolitano.
Art. 25 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e os planos setoriais
metropolitanos poderão ser elaborados mediante estudos produzidos por setores de
planejamento das municipalidades, entidades e fundações universitárias, ou de
desenvolvimento institucional e científico, ou que tenham sido elaborados ou contratados por
órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta dos Municípios integrantes da Região
Metropolitana.
Parágrafo único - O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI deverá ser
revisto e atualizado no máximo a cada 10 (dez) anos.
Art. 26 - Em complemento ao plano setorial metropolitano, poderá o Estado ou
Município integrante da Região Metropolitana editar plano setorial local, o qual, salvo
disposição em contrário de plano setorial metropolitano, somente terá eficácia após sua
homologação pelo Colegiado Metropolitano.
Art. 27 - Os municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande São Luís, o
Estado e os órgãos de atuação regional compatibilizarão seus planos e programas às diretrizes
do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado ou de plano setorial metropolitano.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES METROPOLITANAS


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Art. 28 - O sistema de informações metropolitanas reunirá dados estatísticos,
cartográficos, ambientais, geológicos e outros relevantes para o planejamento, a gestão e a
execução das funções públicas de interesse comum na RMGSL.
Art. 29 - A Agência Executiva Metropolitana ficará responsável pela coleta,
sistematização, divulgação, controle e apreciação dos dados do Sistema de Informações
Metropolitanas.
Art. 30 - O sistema de informações metropolitanas da RMGSL deverá:
I-

construir base cartográfica georreferenciada da região metropolitana;

II -

modelar dados estatísticos referentes ao desenvolvimento da região;

III - organizar e centralizar informações que estavam isoladas em bancos de dados
dos governos federal, estadual e das prefeituras;
IV RMGSL;

definir os indicadores e índices de monitoramento do desenvolvimento da

Vdefinir e caracterizar as Unidades de Desenvolvimento Humano (UDHs) da
Região Metropolitana.
Parágrafo único - A Agência Executiva Metropolitana deverá disponibilizar, com
periodicidade anual, informações atualizadas sobre a situação das Unidades de
Desenvolvimento Humano (UDHs) na Região Metropolitana.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 - As funções de secretaria e de suporte administrativo do Colegiado
Metropolitano e do Conselho Metropolitano serão desempenhadas pela Agência Executiva
Metropolitana.
Art. 32 - Enquanto não houver disposição em contrário do Colegiado Metropolitano, a
regulação e a fiscalização dos serviços públicos de titularidade estadual ou municipal
vinculados às funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana serão exercidas
por entidades estaduais.
Art. 33 - O Poder Executivo Estadual expedirá decreto regulamentando o
funcionamento dos órgãos mencionados neste Capítulo e sobre a criação e funcionamento das
Câmaras Setoriais, bem como poderá criar outros órgãos, permanentes ou temporários.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 34 - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar,
fica o Poder Executivo autorizado a:
I-

abrir créditos especiais até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

II proceder à incorporação, no orçamento vigente, das classificações
orçamentárias incluídas pelos créditos autorizados no inciso I deste artigo, promovendo, se
necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 35 - Com base nas diretrizes do art. 21 da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de
2015, Estatuto da Metrópole, o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá ser
elaborado e aprovado em lei estadual em um prazo de até 3 (três) anos após a efetivação da
RMGSL.
Art. 36 - Os municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande São Luís
compatibilizarão seus planos diretores com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado no
prazo de até 3 (três) anos da aprovação deste PDDI através de lei estadual.
Parágrafo único - Os municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande São
Luís que não possuírem planos diretores devem elaborar seus planos, compatibilizando-os
com o PDDI, respeitando o prazo estipulado no caput deste artigo.
Art. 37 - Aplica-se subsidiariamente a Lei Federal nº 13.089, 12 de janeiro de 2015,
Estatuto da Metrópole.
Art. 38 - Esta Lei Complementar revoga integralmente as Leis Complementares
Estaduais nº 038, de 12 de janeiro de 1998, nº 069, de 23 de dezembro de 2003, nº 153, de 10
de abril de 2013, nº 161, de 3 de dezembro de 2013, e as demais disposições em contrário ou
que sejam incompatíveis.
Art. 39 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25
DE MAIO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil
FLÁVIA ALEXANDRINA COÊLHO ALMEIDA MOREIRA
Secretária de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano