ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.508 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a reorganização da Polícia Civil
do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO, DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS E
DAS FUNÇÕES

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei reorganiza a Polícia Civil, unidade de execução programática da
estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública, essencial à justiça e indispensável à
segurança pública, estruturada em carreira típica de Estado.
Parágrafo único. A Polícia Civil funcionará de forma integrada com os demais
órgãos do Sistema de Segurança Pública Estadual, sob a coordenação do Secretário de Estado
de Segurança Pública.

CAPÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO

Art. 2º O regime jurídico dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia
Civil - APC, que compõem a instituição Policial Civil, é o constante da Lei nº 6.107, de 27 de


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julho de 1994, aplicando-lhe as demais normas específicas à atividade policial, naquilo que
não conflitar com a presente Lei.

CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º São princípios institucionais da Polícia Civil:
I-

respeito ao Estado Democrático de Direito;

II -

defesa da cidadania e dos direitos humanos;

III -

hierarquia;

IV -

disciplina;

V-

legalidade;

VI -

probidade.

CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES

Art. 4º São funções da Polícia Civil:
I-

exercer, com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária Estadual, apurando
infrações penais, promovendo inquérito policial, auto de prisão em flagrante,
termo circunstanciado de ocorrência, auto de apreensão em flagrante de ato
infracional, auto de investigação de ato infracional e boletim circunstanciado
de ocorrência de ato infracional;

II -

planejar, normatizar, dirigir, supervisionar, fiscalizar, administrar, coordenar,
executar, controlar e avaliar as ações de polícia judiciária, circunscricional,
especializada e técnica, exercendo, com exclusividade, suas funções
institucionais;


III -

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atuar, preventiva e repressivamente, nos limites de suas atribuições
constitucionais e legais;

IV -

atuar de forma integrada com os órgãos federais de segurança pública e das
outras unidades da federação;

V-

planejar, coordenar, dirigir e executar ações de polícia judiciária e
procedimentos administrativos de sua competência;

VI -

prender quem se encontre em flagrante delito e atuar nos casos de sua
competência;

VII - realizar exames periciais e adotar providências cautelares destinadas a colher e
resguardar indícios ou provas da ocorrência de infrações penais;
VIII - auxiliar a justiça criminal, providenciando o cumprimento dos mandados de
prisão expedidos pelas autoridades judiciárias, fornecendo as informações
necessárias à instrução e julgamento dos processos, realizando as diligências
requisitadas pelo Poder Judiciário e representar acerca das medidas cautelares
de natureza penal;
IX -

promover a seleção para a formação e desenvolvimento profissional e cultural
do policial civil através da Academia Integrada de Segurança Pública - AISP,
podendo contar com a cooperação das universidades e instituições congêneres,
por meio de convênios;

X-

organizar e executar os serviços de identificação civil e criminal;

XI -

manter, nos atos investigatórios, o sigilo necessário à elucidação do fato ou o
exigido pelo interesse da sociedade, ressalvadas as prerrogativas legalmente
previstas;

XII - zelar pela ordem e segurança pública, promovendo e/ou participando de
medidas de proteção à sociedade e aos indivíduos;
XIII - expedir ordem de serviço para realização de diligências e outras atividades
relacionadas com a atividade policial;
XIV - realizar ações de inteligência destinadas à instrumentação do exercício de
polícia judiciária e de apurações de infrações penais na esfera de sua
competência, observando os direitos e garantias individuais;
XV - realizar correições e inspeções de caráter permanente ou extraordinário, na
esfera de sua competência;


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XVI - realizar pesquisas técnico-científicas, estatísticas e
relacionados com a atividade de polícia judiciária;

exames

técnicos

XVII - ter acesso aos bancos de dados existentes nos órgãos de segurança pública;
XVIII - administrar e promover a conservação do patrimônio sob sua guarda e
responsabilidade.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA

Art. 5º Integram a estrutura básica da Polícia Civil:
I-

Delegacia Geral de Polícia Civil;

II -

Subdelegacia Geral de Polícia Civil;

III -

Centro de Inteligência da Polícia Civil;

IV -

Conselho de Polícia Civil.

Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências da Polícia Civil serão
regulamentadas por Decreto.

Seção I
Da Administração Superior

Art. 6º A direção da Polícia Civil é exercida pelo Delegado Geral, diretamente
subordinado ao Secretário de Estado de Segurança Pública.


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Art. 7º O Delegado Geral será nomeado por livre escolha do Governador, para o
mandato de 02 (dois) anos, dentre os integrantes ativos da carreira de Delegado de Polícia
Civil, com no mínimo 08 (oito) anos de efetivo exercício no cargo, constante de lista sêxtupla,
votada pelos integrantes ativos da carreira e encaminhada pelo Secretário de Estado de
Segurança Pública.
§ 1º Será permitida uma recondução por igual período, observado o mesmo
procedimento previsto no caput deste artigo.
§ 2º Havendo empate na votação, será indicado para compor a lista sêxtupla o servidor
que tiver maior tempo de exercício no cargo de Delegado de Polícia no Estado do Maranhão.
§ 3º O Conselho de Polícia Civil regulamentará a eleição para a escolha do Delegado
Geral, observando a previsão de data, a composição da comissão eleitoral e assuntos
pertinentes ao voto.
§ 4º O Delegado Geral poderá ser exonerado, a qualquer tempo, por conveniência da
administração estadual.
Art. 8º Compete ao Delegado Geral:
I-

dirigir e representar a Polícia Civil;

II -

propor a criação de unidades policiais;

III -

propor a nomeação e a exoneração de servidores para exercer cargo em
comissão do quadro da Polícia Civil;

IV -

planejar, padronizar, supervisionar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar
as atividades da Polícia Civil e zelar pela observância de seus princípios;

V-

integrar como membro nato e presidir o Conselho de Polícia Civil;

VI -

assessorar imediata e diretamente o Secretário de Segurança Pública na
condução das políticas de segurança pública;

VII - manter o Secretário de Segurança Pública permanentemente informado das
atividades e necessidades da Polícia Civil, apresentando relatórios com os
indicativos das carreiras de servidores, recursos financeiros e materiais;
VIII - promover a designação e a remoção de policiais civis, motivadamente;
IX -

suspender, a requerimento da Comissão Processante, o porte de arma de
policial civil por conveniência disciplinar;

X-

suspender o porte de arma de policial civil, em atendimento a recomendação
médica;


XI -

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autorizar o policial civil a participar de eventos, realizar serviços e diligências,
respeitados os limites de suas atribuições;

XII - determinar a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar,
para a devida apuração de irregularidades no serviço público policial;
XIII - avocar, fundamentadamente, inquéritos policiais e outros procedimentos para
redistribuição;
XIV - decidir, em grau de recursos, sobre instauração de inquérito policial e de outros
procedimentos formais no âmbito de sua competência;
XV - promover o relacionamento polícia-comunidade, procurando direcionar os
benefícios para a consecução dos objetivos finalísticos da Instituição Policial
Civil;
XVI - dirimir conflitos de competência entre os órgãos integrantes da Polícia Civil;
XVII - autorizar a expedição das carteiras de identidade funcional dos policiais civis;
XVIII - praticar os demais atos necessários à administração da Polícia Civil, nos termos
da lei;
Art. 9º O Subdelegado Geral será escolhido pelo Governador, dentre os integrantes do
cargo de Delegado de Polícia.
Art. 10. O Subdelegado Geral é o substituto do Delegado Geral em suas ausências e
impedimentos, podendo exercer outras atividades delegadas por este.
Art. 11. O Conselho de Polícia Civil, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das
ações da Policia Civil, é integrado pelos seguintes membros:
I-

Delegado Geral, como Presidente;

II -

Corregedor Adjunto de Polícia Civil;

III -

Superintendente de Polícia Civil da Capital;

IV -

Superintendente de Polícia Civil do Interior;

V-

Superintendente de Polícia Técnico-Científica;

VI -

Chefe da Delegacia de Investigações Criminais;

VII - Delegado de Polícia, lotado na Academia Integrada de Segurança Pública AISP, escolhido pelo demais integrantes do Conselho de Polícia Civil;


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VIII - Presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do
Maranhão;
IX -

Presidente da Associação dos Servidores Policiais Civis do Estado do
Maranhão;

X-

Presidente do Sindicato da Polícia Civil do Estado do Maranhão;

XI -

Presidente da Associação dos Peritos Criminais do Estado do Maranhão.

§ 1º Nas ausências e eventuais impedimentos do Presidente, o Conselho será presidido
pelo Subdelegado Geral.
§ 2º O Conselho de Polícia Civil deliberará por maioria de seus membros e suas
decisões serão sempre motivadas e publicadas no Diário Oficial.
§ 3º O funcionamento das atividades do Conselho de Polícia Civil será regulamentado
por Decreto.
§ 4º Caberá ao Presidente do Conselho de Polícia Civil indicar um servidor para
secretariar os trabalhos do Conselho.
Art. 12. Compete ao Conselho de Polícia Civil:
I-

propor medidas de aprimoramento técnico, visando ao desenvolvimento e à
eficiência da organização Policial Civil;

II -

pronunciar-se sobre matéria relevante, concernente a atributos, funções,
princípios e conduta funcional ou particular do policial civil com reflexos na
Instituição;

III -

examinar e avaliar as propostas da Polícia Civil em função dos planos e
programas de trabalho previstos para cada exercício financeiro;

IV -

deliberar sobre programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos
e à aquisição de materiais, equipamentos e serviços;

V-

opinar sobre projetos que proponham a criação e extinção de cargos e órgãos
no âmbito da Polícia Civil;

VI -

deliberar sobre as questões que lhe forem submetidas pelo Secretário de Estado
de Segurança Pública ou pelo Delegado Geral;

VII - zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil;


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VIII - recomendar à Corregedoria Adjunta da Polícia Civil a instauração de processo
administrativo, para apuração de alegada irregularidade funcional ou particular
com reflexo na Instituição, envolvendo policial civil;
IX -

apreciar pedidos de revisão administrativa, na forma prevista no Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, de decisões de atos
disciplinares praticados ou ratificados pelo Delegado Geral;

X-

elaborar e fazer publicar, anualmente, as relações dos policiais considerados
aptos à promoção;

XI -

propor à Academia Integrada de Segurança Pública – AISP a realização de
cursos, palestras e treinamentos necessários à atualização e aperfeiçoamento
dos servidores policiais civis;

XII - propor regulamentação das leis, assim como sugerir padrões mínimos dos atos
formais e procedimento de natureza policial civil;
XIII - apreciar os procedimentos administrativos disciplinares instaurados contra os
integrantes do Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Civil e julgar
àqueles de sua competência;
XIV - rever, na primeira seção seguinte, a requerimento do interessado, remoção de
policial civil no interesse da segurança pública, analisando conveniência,
fundamentação e legalidade do ato;
XV - executar outras atribuições legais.

TÍTULO III
DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA
CIVIL - APC

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 13. O Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional Atividades de
Policia Civil - APC, obedecerá as diretrizes estabelecidas na presente Lei e os seguintes
conceitos básicos.


I-

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Cargo Público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de
natureza permanente, cometidas a um servidor público com as características
essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento
pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo.

II -

Categoria Funcional é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das
atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.

III -

Classe é o conjunto de cargos ou funções da mesma natureza funcional e
semelhantes quanto aos graus de complexidade e níveis de responsabilidade.

IV -

Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas
segundo grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para
desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que as integram.

V-

Grupo Ocupacional é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a
correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou
grau de conhecimento.

Parágrafo único. As funções típicas de polícia civil que compreendem a investigação
criminal, preparação processual, perícia criminal, identificação civil e criminal e perícia
médico-odonto legal, serão exercidas, exclusivamente, por ocupantes de cargos efetivos do
Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Civil, respeitadas as atribuições legais inerentes
a cada categoria funcional.
Art. 14. O exercício da atividade policial civil é de no mínimo 40 (quarenta) horas
semanais, vedada a acumulação remunerada de cargo, excetuando-se as constitucionalmente
previstas, desde que haja compatibilidade de horário.

CAPÍTULO II
DA CARREIRA E DA ESTRUTURA DOS CARGOS

Art. 15. A carreira do policial civil é caracterizada por atividades continuadas e
dedicação à concretização da missão e dos objetivos da Segurança Pública, organizada em
sistema próprio de classificação de cargos, compreendendo categorias funcionais constituídas
de cargos integradas por classes ordenadas, que permitam a elevação do servidor de uma para
outra classe, imediatamente superior.
Art. 16. O Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Civil - APC é organizado em
categorias funcionais, carreiras, cargos e classes, na forma do Anexo I, desta Lei.


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Art. 17. As carreiras do Grupo APC estão estruturadas em 4 (quatro) classes, com
início na 3ª classe e a final na classe especial.
Art. 18. Os Quadros de Cargos, de provimento efetivo, do Grupo Ocupacional de
Atividades de Polícia Civil - APC, são os constantes do Anexo II, desta Lei.
Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2009, o quantitativo por cargo
obedecerá aos percentuais de 40% (quarenta por cento) para a 3ª Classe, 25% (vinte e cinco
por cento) para a 2ª Classe, 20% (vinte por cento) para a 1ª Classe e 15% (quinze por cento)
para a Classe Especial, na forma do quadro C, do Anexo II, desta Lei.

CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 19. O ingresso nos cargos do Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Civil
far-se-á na classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos, observados os requisitos fixados na legislação pertinente a escolaridade e
outras exigências contidas no Anexo III e nas disposições desta Lei.
Parágrafo único. O concurso público para as categorias que compõem o Grupo APC
conterá fase eliminatória de investigação de conduta social, ética, moral e de antecedentes
policiais e criminais dos candidatos e de habilitação em curso de formação policial.
Art. 20. São requisitos básicos para o ingresso no Grupo Atividades de Polícia Civil,
além dos contidos no Anexo III desta Lei:
I-

nacionalidade brasileira;

II -

gozo dos direitos políticos;

III -

quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV -

idade mínima de dezoito anos;

V-

aptidão física e mental;

VI -

procedimento irrepreensível, idoneidade moral e ausência de antecedentes
criminais;

VII - grau de escolaridade correspondente ao nível da categoria;


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Parágrafo único. O teste de Aptidão Física para os cargos de Delegado de Polícia e
de Agente de Polícia é de caráter eliminatório.

CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 21. Estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo
de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual são
observados e apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no serviço público.
§ 1º O estágio probatório corresponderá a uma complementação do concurso público a
que se submeteu o servidor, devendo ser obrigatoriamente acompanhado e supervisionado
pelo chefe imediato.
§ 2º O estágio probatório de que trata o caput deste artigo será supervisionado, julgado
e declarado cumprido pelo Conselho de Polícia Civil, sendo a decisão submetida à
homologação da autoridade competente para nomear.
§ 3º Além dos requisitos, previstos na Lei 6.107, de 27 de julho de 1994, serão
observados os seguintes:
I-

adaptação e dedicação do servidor ao trabalho, verificada por meio de
avaliação da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do cargo;

II -

equilíbrio emocional e capacidade de integração;

III -

respeito à dignidade e integridade física do ser humano;

IV -

cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, inclusive com
observância da ética profissional.

§ 4º Durante o estágio probatório, os cursos de treinamento para formação profissional
ou aperfeiçoamento do servidor, promovidos pela Administração, serão de participação
obrigatória e o resultado obtido pelo servidor será considerado por ocasião da avaliação
especial de desempenho.
§ 5º As faltas disciplinares cometidas pelo servidor após o decurso do estágio
probatório e antes da conclusão da avaliação especial de desempenho serão apuradas por meio
de processo administrativo-disciplinar, precedido de sindicância, se necessária.
§ 6º São independentes as instâncias administrativas da avaliaçãoespecial de
desempenho e do processo administrativo-disciplinar, na hipótese do parágrafo anterior,


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sendo que resultando exoneração ou demissão do servidor, em qualquer dos procedimentos,
restará prejudicado o que estiver ainda em andamento.
Art. 22. O servidor que durante o estágio probatório não satisfizer qualquer dos
requisitos previstos no § 3º do artigo 21 será exonerado do cargo, nos casos dos itens I e II, e
demitido nas hipóteses dos itens III e IV.
§ 1º O ato administrativo declaratório da estabilidade do servidor no cargo de
provimento efetivo, após cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação
especial de desempenho, será expedido pela autoridade competente para nomear.
§ 2º O setor de pessoal manterá cadastro individual, atualizado e reservado, das
informações coletadas sobre a apuração dos requisitos no cumprimento do estágio probatório,
composto:
I-

de dados fornecidos pela Comissão de Concurso Público;

II -

de dados fornecidos pela Academia Integrada de Segurança Pública, concluído
o Curso Regular de Formação Profissional;

III -

de dados remetidos pelas autoridades policiais civis competentes.

§ 3º O cadastro individual será levado ao Conselho de Polícia Civil, devidamente
instruído até 04 (quatro) meses antes do término do estágio probatório do servidor policial
civil para o necessário julgamento e declaração de cumprimento legal, período durante o qual
as informações serão remetidas diretamente à Secretaria do Conselho que as juntará ao
cadastro.
§ 4º Compete ao Conselho de Polícia Civil formular representação ao Delegado Geral,
contra o chefe imediato do servidor que não fornecer as informações necessárias à elaboração
individual de que trata o parágrafo anterior.
§ 5º Não havendo sido tomadas as providências de que trata este artigo, o estágio
probatório será encerrado após o decurso de prazo, confirmando-se o servidor no cargo,
atendidas as formalidades competentes.

CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO

Art. 23. A remoção, para efeito desta Lei, é o deslocamento do servidor com o
respectivo cargo, do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil no âmbito da Polícia


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Civil com ou sem mudança de sede, atendido ao interesse do serviço e a conveniência da
instituição, e dar-se-á:
I-

a pedido, inclusive por permuta;

II -

ex-officio, fundamentadamente, no interesse do serviço policial;

§ 1º A remoção, a pedido ou por permuta, ocorrerá sem ônus para a administração
pública.
§ 2º Na remoção ex-officio, ocorrendo mudança de sede, será concedida ajuda de custo
nos termos definidos na Lei 6.107, de 27 de julho de 1994.
§ 3º A remoção a pedido, também poderá, a critério da administração, ocorrer para
acompanhar cônjuge ou companheiro, quando servidor público, transferido de oficio.
§ 4º A remoção, por permuta, dependerá de requerimento das partes interessadas, com
a anuência dos seus respectivos superiores hierárquicos imediatos e de deferimento do
Delegado Geral de Polícia Civil.
§ 5º Ocorrendo a remoção, em qualquer das hipóteses, o servidor terá direito ao gozo
de um período de trânsito:
I-

não havendo mudança de sede, este período será de vinte e quatro horas,
contadas a partir da ciência da respectiva portaria;

II -

havendo mudança de sede, este período será de dez dias, observado o seguinte:
a) a partir da ciência da portaria, quando a transferência for a pedido ou por
permuta;
b) a partir do recebimento da ajuda de custo, quando a transferência for de
ofício.

§ 6º É vedada a remoção do policial civil que exerça cargo de direção em entidade de
classe, até um ano após o mandato, exceto, se a pedido ou por permuta.
Art. 24. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo que tiver recebido:
I-

quando injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo de 30
(trinta) dias;

II -

no caso de, antes de terminado o desempenho da incumbência que lhe foi
cometida, regressar da nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço,
antes de decorridos 90 (noventa) dias de exercício na nova sede, salvo se o
regresso for determinado pela autoridade competente ou por motivo de força
maior, devidamente comprovado.


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Art. 25. As unidades subordinadas à Superintendência de Polícia Civil da Capital
serão consideradas como da mesma sede, enquanto que as demais unidades terão sede nos
municípios em que se localizarem.
Art. 26. O policial civil não poderá ser removido, com mudança de sede, antes de
decorridos 02 (dois) anos de efetivo exercício na sede respectiva, salvo por decisão
fundamentada do Conselho de Polícia Civil.
Art. 27. O servidor removido poderá requerer, fundamentadamente, ao Conselho de
Polícia Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da ciência da referida portaria, a revisão do
seu ato de remoção.

CAPÍTULO VI
DA PROMOÇÃO

Art. 28. Promoção é a elevação do servidor de uma para outra classe imediatamente
superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira.
§ 1º Não poderá ser promovido o servidor em estágio probatório, disponibilidade e
licença para tratar de interesses particulares.
§ 2º Não poderá ser promovido, por merecimento o servidor que registre punição não
reabilitada.
Art. 29. O desenvolvimento do servidor na carreira do Grupo Atividade de Policia
Civil dar-se-á através de promoção, segundo os critérios alternados de antiguidade e
merecimento, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os critérios para as promoções por merecimento e antiguidade serão
estabelecidos por Decreto.
Art. 30. A promoção por merecimento terá, também, como requisito o número de
pontos obtidos em auto-avaliação, avaliação pelo chefe imediato do órgão ao qual está
vinculado o policial e avaliação curricular e funcional procedida pela Corregedoria Adjunta
de Polícia Civil.
Art. 31. As promoções decorrerão do cumprimento de interstício de tempo de efetivo
exercício na classe e participação com aproveitamento em curso de aperfeiçoamento
ministrado pela Academia Integrada de Segurança Pública.


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Parágrafo único. As promoções serão processadas, semestralmente, para as vagas
ocorridas até 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, ficando estabelecidas as datas de 21
de abril e 7 de setembro, respectivamente, para a publicação da relação dos promovidos.
Art. 32. Para efeito de promoção na carreira devem ser observados os seguintes
interstícios, em cada classe:
I-

a promoção da 3ª para a 2ª Classe dar-se-á mediante o cumprimento do
interstício de 05 (cinco) anos;

II -

a promoção de 2ª para a 1ª Classe dar-se-á mediante o cumprimento do
interstício de 05 (cinco) anos;

III -

a promoção de 1ª para Classe Especial dar-se-á mediante o cumprimento do
interstício de 05 (cinco) anos.

Art. 33. São cursos de aperfeiçoamento para fins de promoção, com conteúdos
programáticos graduados, para cargos de nível superior e médio:
I-

Curso Básico para Servidor Policial, na promoção de 3ª para 2ª Classe;

II -

Curso de Atualização Técnico-Profissional, na promoção de 2ª para 1ª Classe;

III -

Curso de Administração e Política de Segurança Pública, para as categorias de
nível superior com graduação específica e Curso de Especialização Técnica
para as categorias de nível superior com graduação em qualquer área e para as
categorias de nível médio.

Art. 34. Ocorrendo empate entre os aptos à promoção, terá preferência,
sucessivamente, o integrante do Grupo APC que:
I-

tiver mais tempo na carreira Policial Civil do Estado do Maranhão;

II -

tiver mais tempo de serviço público no Estado do Maranhão;

III -

tiver mais tempo de serviço público;

IV -

o mais idoso.

Parágrafo único. Havendo concorrência simultânea de candidatos a promoção, pelos
critérios de antiguidade e merecimento, terão prevalência os primeiros.

CAPÍTULO VII
DOS VENCIMENTOS


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Art. 35. Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo
exercício de cargo das carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia -APC, com
valor fixado em lei.
Art. 36. O vencimento base das categorias do Grupo APC será fixado com diferença
nunca inferior a 5% (cinco por cento) de uma classe para outra.
Parágrafo único. A tabela de vencimento é a constante do Anexo IV, desta Lei.
Art. 37. São asseguradas aos ocupantes de cargo efetivo do Grupo Ocupacional
Atividades de Polícia Civil as seguintes gratificações:
I-

gratificação por risco de vida em atividade Policial Civil;

II -

gratificação especial de exercício da função Policial Civil;

III -

gratificação de dedicação exclusiva;

IV -

gratificação de representação.

Art. 38. A Gratificação por Risco de Vida em atividade Policial Civil será concedida a
servidores ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil, quando em
efetivo exercício da função de natureza essencialmente policial, no percentual de 100% (cem)
por cento sobre o vencimento base.
Art. 39. A Gratificação Especial de Exercício da Função Policial Civil é privativa dos
ocupantes dos cargos de Agente de Polícia, Comissário de Polícia, Escrivão de Polícia, Perito
Criminalístico Auxiliar, Médico Legista, Odontolegista, Farmacêutico Legista, Toxicologista
e Perito Criminal, desde que estejam no efetivo exercício da função inerente às atribuições do
respectivo cargo, no percentual de 100% sobre o vencimento base.
Art. 40. A Gratificação de Dedicação Exclusiva será concedida a todos os ocupantes
de cargos do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil.
Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo será o
constante do Anexo V, da presente Lei.
Art. 41. A Gratificação de Representação é devida exclusivamente aos servidores
ocupantes dos cargos de Delegado de Polícia, Perito Criminal, Médico Legista,
Odontolegista, Farmacêutico Legista e Toxicologista no percentual de 222% incidente sobre o
vencimento base.


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Art. 42. Além das gratificações previstas nesta Lei, poderão ser deferidas aos
ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil, outras gratificações
previstas na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
Parágrafo único. Aos ocupantes do cargo de Delegado de Polícia, poderá ser
concedida a gratificação prevista no artigo 83, da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994,
calculada com base na remuneração do cargo efetivo.

TÍTULO IV
DOS DIREITOS

CAPÍTULO I
DO PORTE DE ARMAS

Art. 43. Os integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil receberão
carteira funcional, com fé pública para fins de identidade em todo o território nacional, que
lhes dará direito ao porte livre de arma.
Art. 44. Ao se aposentar, o integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia
Civil receberá carteira funcional com indicação dessa condição, que lhe dará direito ao porte
permanente de arma de fogo.
Art. 45. Será recolhida a carteira funcional do integrante do Grupo Ocupacional
Atividades de Polícia Civil nas seguintes hipóteses:
I-

morte;

II -

cassação da aposentadoria;

III -

uso indevido da arma;

IV -

conduta incompatível com a condição de aposentado.

CAPÍTULO II
DA PRISÃO ESPECIAL


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Art. 46. O servidor que compõe o Grupo Ocupacional Atividades Polícia Civil, preso
em flagrante ou em razão de prisão temporária ou preventiva, ou em virtude de pronúncia,
permanecerá em prisão especial durante o curso da ação penal até que a sentença transite em
julgado, de onde só poderá ser transferido por expressa autorização do Juízo de Direito a cuja
disposição se encontra.
Parágrafo único. Ao policial civil que se encontre na situação de que trata o caput
deste artigo será defeso exercer qualquer atividade funcional.
Art. 47. Transitado em julgado a sentença condenatória, o ex-servidor do Grupo
Ocupacional Atividades de Polícia Civil cumprirá a pena em estabelecimento penal próprio
para ex-policial, se houver.

CAPÍTULO III
DAS RECOMPENSAS

Art. 48. Recompensa é o reconhecimento do Estado pelos bons serviços prestados
pelo servidor policial civil.
Art. 49. Além de outras previstas em lei ou regulamento são recompensas:
I-

o louvor por bom comportamento;

II -

o elogio;

III -

as condecorações.

§ 1º Entende-se por louvor por bom comportamento, a menção nominal que será
lavrada, de ofício, nos assentamentos funcionais do policial civil, a cada cinco anos de efetivo
exercício, sem qualquer punição.
§ 2º Entende-se por elogio a menção individual ou coletiva que deva constar nos
assentamentos funcionais do policial civil por atos meritórios que tenha praticado.
I-

elogio destina-se a ressaltar:
a) morte, invalidez ou lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, no
cumprimento do dever;


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b) ato que traduza dedicação excepcional no cumprimento do dever,
transcendendo ao que é normalmente exigível do Policial Civil por
disposição legal ou regulamentar e que importe ou possa importar risco da
segurança pessoal;
c) execução de serviço, que pela sua relevância e pelo que representa para a
instituição ou para a coletividade, mereçam ser enaltecidos como
reconhecimento pela atividade desempenhada;
II -

o elogio será proposto, fundamentadamente, pelo superior hierárquico do
Policial Civil.

III -

o elogio concedido deverá ser homologado pelo Conselho de Polícia Civil,
antes do seu respectivo assentamento, exceto os elogios concedidos pelos
chefes dos três poderes, no âmbito federal e estadual, bem como aquele
concedido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública ou pelo Delegado
Geral de Polícia Civil.

IV -

não constituem motivos para elogio, o cumprimento dos deveres ordinários
impostos ao policial civil.

§ 3º As Condecorações destinam-se a materializar o reconhecimento público pelos
bons serviços prestados pelo policial civil à ordem, à segurança e à tranqüilidade pública, bem
como à instituição Policial Civil, através das seguintes medalhas:
I-

Medalha do Mérito Policial “Pontes de Miranda”;

II -

Medalha do Mérito do Serviço Policial Civil.

§ 4º Os modelos, os critérios de concessão e o cerimonial de entrega das medalhas, de
que trata o parágrafo anterior, serão regulamentadas por Decreto.

TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS
RESPONSABILIDADES


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Art. 50. São deveres funcionais do policial civil, além dos previstos na Lei nº 6.107,
de 27 de julho de 1994:
I-

desempenhar as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou
função com zelo, dedicação, eficiência e probidade;

II -

ser leal aos superiores interesses do Estado, dedicando-se integralmente ao
serviço policial e respeitando as leis, autoridades e instituições constitucionais;

III -

proceder na vida púbica e privada de modo a dignificar a função policial;

IV -

observar os princípios básicos da Polícia Civil;

V-

zelar pela economia e conservação dos bens do Estado, sobretudo daqueles
cuja guarda ou utilização lhe foi confiada, não os utilizando para fins
particulares, sob qualquer pretexto;

Art. 51. É vedado ao servidor policial civil, além dos previstos na Lei nº 6.107, de 27
de julho de 1994.
I-

deixar de comunicar, com antecedência, à autoridade imediatamente superior a
impossibilidade de comparecer ao local de trabalho, salvo motivo justo;

II -

criar animosidade velada ou ostensivamente entre superiores, ou entre colegas,
ou indispô-los de qualquer forma;

III -

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o terceiro grau;

IV -

deixar de informar, ou de dar curso, com presteza, ao andamento de documento
e processo, ou retardar na execução de serviço;

V-

permutar horário de serviço ou execução de tarefa, sem prévia autorização da
autoridade superior.

Art. 52. O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar ou sindicância,
não poderá antes de seu término, ser exonerado a pedido, nem se afastar do serviço, salvo em
virtude de licença para tratamento de saúde, prisão ou afastamento preventivo e cumprimento
de mandato eletivo.
Art. 53. O servidor policial responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições, ficando sujeito, cumulativamente, às respectivas cominações.
Art. 54. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que acarrete prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.


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§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado à Fazenda Pública será liquidada
mediante prestação descontadas em parcelas mensais não excedentes à 5ª (quinta) parte da
remuneração ou provento, em valores atualizados, na falta de outros bens que assegurem a
execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda
Pública, através de ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.
§ 4º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de
pagamento a favor de terceiros, respondendo perante a Fazenda Pública, em ação regressiva,
quando não houver composição.

CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES ESTATUTÁRIAS

Art. 55. São infrações estatutárias o descumprimento, pelo policial civil, de deveres e
proibições funcionais, bem como a prática das condutas de que trata o artigo seguinte.
Art. 56. São infrações estatutárias específicas:
I-

de natureza leve:
a) lançar em livros oficiais de registros, ou boletins eletrônicos, reclamações,
reivindicações ou protestos impertinentes ao serviço policial;
b) abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição, fora do horário de
expediente, sem ordem de autoridade superior;
c) deixar de reassumir exercício ao término de afastamento ou de férias; bem
como depois de saber que qualquer delas foi interrompida por ordem
superior;
d) revelar sua qualidade de policial fora dos casos necessários ou
convenientes ao serviço;
e) tratar o superior hierárquico, subordinado, colega ou pessoa do público
sem o devido respeito ou urbanidade;


f)

II -

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contrair, habitualmente, dívidas superiores às suas possibilidades
financeiras, com isso comprometendo o bom nome da organização
policial.

de natureza média:
a) divulgar ou propiciar a divulgação de assuntos policiais, de segurança e de
administração, com efetivo prejuízo das investigações;
b) utilizar-se do anonimato em prejuízo do serviço ou da instituição policial;
c) deixar de atender às requisições das autoridades ministeriais e judiciárias;
aos pedidos de certidões para defesa de direito subjetivo e às solicitações
das autoridades policiais e encarregadas da apuração de infração
disciplinar, salvo motivo de força maior;
d) deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis
e regulamentos;
e) prevalecer abusivamente da condição de servidor policial;
f)

ofender a moral ou os bons costumes com palavras, atos ou gestos;

g) indicar, com o fim de obter vantagem, advogado para assistir pessoa que se
encontre envolvida em procedimento de natureza administrativa, policial
ou judicial;
h) simular doença para esquivar-se do cumprimento das obrigações
funcionais;
i)

deixar de guardar em público a devida compostura;

j)

ser desligado do curso promovido por órgão competente do Estado e em
que tenha sido matriculado compulsoriamente, por falta de assiduidade;

l)

penetrar, freqüentar sem permissão, recinto da repartição cuja entrada lhe
seja vedada,

m) desconsiderar ou desrespeitar autoridades legalmente constituídas;
n) praticar abuso de autoridade ou poder.
III - de natureza grave:
a) deixar de comunicar ao superior hierárquico, tão logo tenha conhecimento,
informações relacionadas com infração penal ou disciplinar verificada ou
iminente;


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b) manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com
pessoas de má reputação;
c) comunicar-se ou permitir a comunicação com preso, nos casos em que os
interesses da segurança ou da investigação exigirem, quando houver prévia
proibição;
d) omitir ou declarar falsamente conceito sobre servidor policial civil em
regime de estágio probatório;
e) atribuir-se ou atribuir a terceiro qualidade funcional diversa do cargo ou
função que exerça;
f)

retirar, modificar ou substituir livro, documento ou registro eletrônico com
o fim de criar direito ou obrigação, ou alterar a verdade dos fatos, bem
como apresentar documento falso com a mesma finalidade;

g) desobedecer ou negligenciar no cumprimento de ordem legal de autoridade
legítima;
h) abandonar, sem motivo justificável, o local de trabalho ou o serviço para o
qual tenha sido designado;
i)

fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha em
procedimento disciplinar, judicial ou inquérito policial, bem como no
exercício de suas funções;

j)

fazer uso indevido de documento, arma, algema, bens da repartição, ou
ceder a terceiro para que o faça;

l)

apresentar-se ao trabalho sob efeito de álcool ou de outra substância que
cause dependência física ou psíquica; ou consumi-las durante a jornada de
trabalho;

m) praticar ou permitir a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso
no local de trabalho;
n) fazer uso indevido de veículo da repartição, bem como dirigir com
imprudência, negligência ou imperícia;
o) praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer
a instituição ou função policial;
p) utilizar, ceder ou permitir que outrem use objetos arrecadados, recolhidos
ou apreendidos pela polícia;


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q) permitir que presos detenham em seu poder instrumentos que possam
ocasionar danos ao patrimônio ou produzir lesões a terceiros;
r)

dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos
pertencentes à repartição;

s)

negligenciar na guarda de objetos pertencentes à repartição e que, em
decorrência da função ou para o seu exercício, lhe tenham sido confiados,
possibilitando a sua danificação ou extravio;

t)

manter transação comercial com pessoa em custódia ou respectivos
familiares;

u) cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa que
não tenha apoio em lei.
Art. 57. A pena de suspensão deverá ser aplicada, de acordo com a gravidade da falta
cometida, dentro dos seguintes parâmetros:
I-

de 01 (um) a 10 (dez) dias as infrações de natureza leve;

II -

de 11 (onze) a 30 (trinta) dias as infrações de natureza média;

III -

de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias as infrações de natureza grave.

Art. 58. São faltas administrativas puníveis com a pena de demissão:
I-

crime contra administração pública;

II -

abandono de cargo, configurado pela ausência intencional do servidor ao
serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

III -

apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por 60
(sessenta) dias interpoladamente, sem causa justificada no período de 12 (doze)
meses;

IV -

insubordinação grave no serviço;

V-

prática de tortura, crimes definidos como hediondos ou equiparados;

VI -

conduzir-se com incontinência pública e conduta escandalosa;

VII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
VIII - corrupção;
IX -

aplicação irregular de dinheiros públicos;


X-

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apropriar, desviar ou delapidar haveres ou bens do patrimônio estadual;

XI -

a prática de ato definido em lei como de improbidade administrativa.

XII - introduzir ou possibilitar no local de trabalho, a comercialização ou o uso de
bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes;
XIII - acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas;
XIV - proceder de forma desidiosa;
XV - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista,
cotista ou comanditário;
XVI - exercer quaisquer atividades profissionais que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XVII - atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro(a);
XVIII - receber propina, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
XIX - valer-se do cargo para melhor desempenhar atividades estranhas às suas
funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou indiretamente, por si ou por
interposta pessoa;
XX - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo se em defesa própria
ou de outrem;
XXI - revelação de segredo que tiver conhecimento em razão do cargo;
XXII - participar de diretoria, gerência ou administração de empresa privada e de
sociedade civil prestadora de serviços ao Estado ou contratar com entidades
públicas;
XXIII - cometer qualquer infração penal que por sua natureza, característica e
configuração, seja considerado como infamante, ou de qualquer modo
incompatibilize o servidor para o exercício da função policial;
XXIV - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, salvo se estiver em
licença sem remuneração;
XXV - utilizar pessoal ou recurso materiais da repartição em serviço ou atividades
particulares.


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CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES

Art. 59. São penas disciplinares:
I-

advertência;

II -

repreensão;

III -

suspensão;

IV -

demissão;

V-

cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

VI -

destituição de cargo em comissão;

Parágrafo único. A pena de suspensão poderá ser cumulada com a participação
compulsória em curso ministrado pela Academia Integrada de Segurança Pública.
Art. 60. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, bem como os danos decorrentes para o serviço público, repercussão do
fato, circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais devidamente
consignados na ficha individual do policial civil.
Parágrafo único. O ato de imposição legal da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 61. A inobservância dos deveres funcionais e violação das proibições será
apenada com pena de advertência, desde que não justifique imposição de penalidade mais
grave.
Art. 62. A pena de repreensão será aplicada nos casos de falta de cumprimento dos
deveres, violação das proibições, ou reincidências das faltas de natureza leve.
Art. 63. A pena de suspensão será aplicada no caso de reincidência das faltas punidas
com advertência e não excederá a 90 (noventa) dias nas infrações que não tipifiquem
penalidade de demissão.
Parágrafo único. Por conveniência do serviço, a pena de suspensão até 30 (dias)
poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia da
remuneração, desde que o servidor seja primário, ficando obrigado a permanecer em serviço.


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Art. 64. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado, em
processo administrativo disciplinar que o aposentado ou disponível praticou, na atividade,
ilícito funcional punível com demissão.
Art. 65. As penalidades registradas nos assentamentos individuais dos servidores,
serão canceladas, de ofício, após o decurso de três anos para as penas de advertência,
repreensão e cinco anos para a de suspensão, independente de outras penalidades que ainda
não tenham cumprido referidos prazos.
§ 1º O cancelamento das penalidades disciplinares a que se refere este artigo não
surtirá efeitos retroativos, nem ensejará nenhuma indenização ou reposição pecuniária.
§ 2º As penalidades permanecerão registradas nos assentamentos individuais do
servidor até o decurso dos prazos referidos.
§ 3º Não poderão constar na certidão de antecedentes funcionais do policial civil
registros referentes a penalidades já canceladas.
Art. 66. Exclui a ilicitude da conduta ou isenta o policial civil de pena disciplinar a
ocorrência de causa excludente ou exculpante prevista no Código Penal, bem como o
reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa.
Art. 67. São circunstâncias que atenuam a pena:
I-

boa conduta funcional;

II -

relevância de serviços prestados;

III -

ter o policial civil procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência,
logo após a prática da irregularidade, evitar-lhe as conseqüências, ou ter, antes
do julgamento, reparado o dano;

IV -

ter o policial cometido a irregularidade sob coação a que podia resistir, ou em
cumprimento de ordem superior, ou sob a influência de violenta emoção,
provocada por ato injusto da vítima;

V-

confessar, perante o presidente do procedimento disciplinar, a autoria de
infração, de modo a facilitar sua apuração;

VI -

ter o policial cometido a infração sob influência de multidão sem ter provocado
tumulto;

VII - menor participação do agente no cometimento da falta funcional, quando se
tratar de concurso de agentes;
Art. 68. São circunstâncias que agravam a pena:


I-

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reincidência;

II -

prática simultânea ou conexão de duas ou mais infrações disciplinares;

III -

concurso de dois ou mais agentes na prática das transgressões disciplinares;

IV -

impedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuração da falta disciplinar;

V-

ter o policial praticado a infração para facilitar ou assegurar a execução,
ocultação, impunidade ou vantagem de outra infração;

VI -

ter sido a falta disciplinar praticada durante a execução do serviço ou em seu
prejuízo;

VII - coação, instigação ou determinação para que outro policial, subordinado ou
não, pratique a transgressão ou dela participe.

CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 69. Extingue-se a punibilidade do ilícito disciplinar:
I-

pela morte do policial civil transgressor;

II -

pela retroatividade da lei que não mais considere o fato como falta disciplinar;

III -

pela prescrição administrativa.

Art. 70. A ação disciplinar prescreverá:
I-

em 180 (cento e oitenta) dias, para as faltas sujeitas à pena de advertência e
repreensão;

II -

em 02 (dois) anos, para as penas puníveis com suspensão;

III -

em 05 (cinco) anos, para as faltas sujeitas às penas de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo comissionado;

IV -

nos casos de ilícito disciplinar, previsto como infração penal, no mesmo prazo
de prescrição da pena criminal.


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§ 1º O prazo da prescrição começa a fluir da data em que foi praticado o ilícito
disciplinar ou do seu conhecimento pela administração.
§ 2º O prazo prescricional começa a correr do dia em que tenha cessado a
continuidade ou a permanência nas infrações continuadas ou permanentes.
§ 3º A abertura de sindicância ou instauração de processo para apuração do ilícito
disciplinar interrompe o prazo da prescrição, enquanto que o sobrestamento suspende o fluxo
prescricional.

TÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 71. A autoridade que, com base em fato ou representação, tiver ciência de
irregularidade funcional praticada, deverá imediatamente, sob pena de responsabilidade,
encaminhar, via hierárquica, expediente àquela competente para determinar a apuração do
fato constitutivo do eventual ilícito disciplinar.
Art. 72. A apuração das infrações disciplinares será feita mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar, sendo competentes para determinar a sua instauração, as
autoridades:
I-

o Secretário de Estado de Segurança Pública;

II -

o Delegado Geral de Polícia Civil;

III -

o Corregedor Geral do Sistema Estadual de Segurança Pública;

IV -

Corregedor Adjunto de Polícia Civil;

Art. 73. As representações sobre irregularidades serão objeto de apuração à vista de
uma acusação formal, indicativa dos fatos, circunstâncias e autoria, contendo, ainda, a
identificação e o endereço do denunciante.
Parágrafo único. A representação será arquivada por falta de objeto quando o fato
narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal.


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Art. 74. A investigação preliminar de caráter informal e sumaríssimo observará o
sigilo dos investigados e será procedida pela autoridade competente, quando:
I-

não houver indicação de autoria;

II -

a infração não estiver evidente ou suficientemente caracterizada.

Parágrafo único. Reunidos ou não os elementos caracterizadores da autoria e
materialidade, deverá a autoridade policial encaminhar a investigação preliminar à
Corregedoria Adjunta de Polícia Civil com relatório fundamentado, para apuração da
responsabilidade, através de sindicância ou processo disciplinar ou pedido de arquivamento.
Art. 75. Da sindicância poderá resultar:
I-

arquivamento;

II -

aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III -

instauração de processo disciplinar.

§ 1º A sindicância disciplinar de direção monocrática será concluída no prazo 30
(trinta) dias, prorrogável por igual prazo, mediante solicitação fundamentada da autoridade
sindicante e deferimento da autoridade competente.
§ 2º Na sindicância, no que couber, será adotada a forma do processo administrativo
disciplinar, contudo, o prazo para apresentação da defesa será de 07 (sete) dias, e havendo
dois ou mais sindicados, o prazo será comum e de 14 (quatorze) dias.
Art. 76. A instauração de processo disciplinar será obrigatória sempre que a infração
disciplinar praticada pelo servidor, por sua natureza, possa ensejar cominação de penalidade
de suspensão superior a 30 (trinta) dias, de demissão, de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, ou de destituição de cargo em comissão.

CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 77. Como ato preliminar, ou no decorrer do procedimento, poderá o presidente da
comissão solicitar, junto à autoridade instauradora, o afastamento preventivo do acusado,
demonstrando fundamentadamente a imprescindibilidade de tal medida para apuração da
infração disciplinar.


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§ 1º O acusado poderá ser afastado de suas funções normais, pelo prazo de até 60
(sessenta) dias, permanecendo, contudo, à disposição da Corregedoria Integrada do Sistema
de Segurança Pública, fazendo jus somente ao custeio de transporte, caso haja mudança de
sede.
§ 2º O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, findo o qual cessarão
automaticamente os seus efeitos, ainda que não concluso o processo.
§ 3º O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não
sendo todavia descontado da pena, eventualmente aplicada.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 78. O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por comissão
composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade instauradora, que
indicará dentre eles, o de classe mais elevada, para presidente.
§ 1º A portaria constitutiva da comissão deverá conter, além da designação dos seus
respectivos integrantes, a delimitação sintética dos fatos e a individuação do provável
acusado.
§ 2º Os membros da comissão deverão ser ocupantes de cargo efetivo de classe igual
ou superior à do acusado.
§ 3º A comissão terá como secretário um servidor designado pelo presidente, podendo
a indicação recair em um de seus membros.
§ 4º Salvo circunstâncias supervenientes, as autoridades disciplinares ficarão
vinculadas aos procedimentos iniciados sob sua responsabilidade, até sua respectiva
conclusão.
§ 5º Sempre que necessário, desde que fundamentado e autorizado pela autoridade
instauradora, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros
dispensados de outros encargos, até a entrega do relatório final.
Art. 79. As reuniões da comissão terão caráter reservado, todavia as audiências
poderão ser presenciadas por quem demonstrar direito ou interesse legítimo.
§ 1º Poderá argüir interesse legítimo: a vítima, quem representou à administração ou
seu advogado, o representante de sindicato ou de associação integrada pelo acusado.


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§ 2º As reuniões da comissão serão consignadas em ata que deverão detalhar as
deliberações adotadas.
Art. 80. O processo disciplinar compreende as seguintes fases:
I-

instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II -

instrução, defesa e relatório;

III -

julgamento.

Art. 81. O processo disciplinar se inicia no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias na
Capital e 15 (quinze) dias no interior a contar da publicação da portaria no Diário Oficial do
Estado e concluído no prazo de 60 (sessenta) dias após a data da instalação dos trabalhos
apuratórios.
Parágrafo único. Quando as circunstâncias exigirem, ou os motivos puderem
justificar a medida, será concedida a dilação de prazo por igual período, a critério da
autoridade instauradora.

Seção I
Da Instrução, Defesa e Relatório

Art. 82. A atividade processante reger-se-á de acordo com os princípios que norteiam
a Administração Pública bem como, ainda, o da proporcionalidade, da razoabilidade, da
motivação, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 83. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância,
cópia dos autos integrará o procedimento como peça informativa da instrução.
Art. 84. Configurando-se a infração disciplinar, também fato que tipifique o ilícito
penal, será encaminhada cópia dos autos a autoridade instauradora que, por sua vez,
determinará a abertura do respectivo inquérito policial.
Art. 85. Deve abster-se de atuar no processo, argüindo impedimento, qualquer
integrante de comissão ou o secretário, quando:
I-

tenha interesse direto ou indireto no objeto do processo disciplinar;

II -

tenha participado ou venha a participar do processo como perito, testemunha
ou se tais situações ocorrerem com o cônjuge,companheiro ou parente e afins
até o terceiro grau;


III -

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esteja postulando como procurador do acusado seu cônjuge, companheiro ou
parente consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na colateral até segundo grau;

IV -

esteja litigando, judicial ou administrativamente, com quem responde a
procedimento disciplinar ou seu cônjuge ou companheiro;

V-

figurar como acusado no procedimento disciplinar, seu cônjuge, ou qualquer
parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro
grau;

VI -

tenha funcionado como presidente de procedimento inquisitorial na esfera
penal ou disciplinar.

Art. 86. Deve abster-se de atuar no processo, arguindo suspeição, qualquer integrante
de comissão ou o secretário, quando:
I - tenha amizade íntima ou inimizade notória com o acusado ou com seu cônjuge,
companheiro, parentes e afins até o terceiro grau;
II - de alguma forma, orientou o acusado acerca do objeto do processo ou pessoa que
contra ele representou;
III - demonstrar a existência de débitos e créditos para com o servidor imputado, ou
para seu cônjuge, e parentes em linha reta ou na colateral até o terceiro grau.
Art. 87. O processo disciplinar ou sindicância poderá ser sobrestado, por prazo
determinado, através de requerimento justificativo nos autos da autoridade que presidir o
procedimento e decisão fundamentada da autoridade instauradora, quando se configurar
causas que impeçam a instrução processual.
Art. 88. O acusado deverá ser notificado pessoalmente de todos os atos e termos do
processo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação à data designada,
quando não o for na própria audiência.
Art. 89. A comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo, quando
preciso, a peritos a fim de dissipar pontos obscuros do laudo, podendo inclusive convocá-los
para prestar esclarecimentos em audiência.
Parágrafo único. Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação
do fato resultar inconteste diante de provas já produzidas, e o fato independer de
conhecimento específico de perito.
Art. 90. O acusado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador,
arrolar ou requerer testemunhas, bem como acompanhar os atos probatórios que se realizarem
perante a comissão, requerendo as provas que entender conveniente.


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Art. 91. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pela
autoridade que presidir a apuração, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser
anexada aos autos.
§ 1º Aos chefes diretos dos servidores públicos intimados a comparecerem perante a
comissão, será dado de imediato o conhecimento nos termos da intimação.
§ 2º Tratando-se de militar, seu comparecimento será requisitado à autoridade
superior.
Art. 92. As testemunhas arroladas pela defesa comparecerão perante a comissão
processante independente de intimação.
Parágrafo único. Tratando-se de testemunha faltosa será facultada a sua substituição,
salvo argüindo a defesa a imprescindibilidade e relevância de seu depoimento, quando será
procedida a convocação pelo presidente da comissão a fim de obtenção da prova.
Art. 93. Será permitido à defesa arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas para cada
acusado, e requerer produção de provas de seu interesse, que a juízo da comissão, poderão ser
indeferidas motivadamente se não forem pertinentes ou tiverem intuito meramente
protelatório.
Art. 94. Não podendo a testemunha comparecer perante a comissão, por se encontrar
em localidade diversa do lugar da apuração dos fatos, poderá, quando conveniente, ser ouvida
através de carta precatória.
§ 1º Da audiência será dada ciência ao acusado, com antecedência mínima de 05
(cinco) dias e disponibilizado os meios necessários para o seu comparecimento no dia, hora e
local previamente designados.
§ 2º Na ausência do acusado ou de seu defensor constituído, será nomeado defensor
ad-hoc para o ato.
Art. 95. Assegurar-se-á transporte e diárias quando o servidor for convocado para
prestar depoimento fora do seu local de lotação e aos membros de comissão quando se
deslocarem da sede dos trabalhos para realização de missão essencial ao esclarecimento dos
fatos.
Art. 96. As testemunhas serão inquiridas isoladamente, de modo que não tenham
conhecimento do teor dos demais depoimentos prestados, devendo o presidente da comissão
adverti-las das penas cominadas ao crime de falso testemunho.
§ 1º Será facultado ao procurador do acusado reinquirir a testemunha através da
autoridade que presidir a apuração do fato.


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§ 2º Quando os depoimentos resultarem divergentes e recaírem dúvidas sobre fatos ou
circunstâncias relevantes, poderá ser procedida à acareação.
Art. 97. Constatando o presidente da comissão que a presença do acusado poderá
influir de maneira a comprometer o testemunho, registrará a termo a ocorrência e os motivos
determinantes, fazendo retirar o acusado e prosseguindo a audiência apenas com a presença
de seu procurador.
Art. 98. Quando argüida pela defesa a comprovação dos fatos dependentes da
apresentação de documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo,
ou em outro órgão administrativo, a comissão proverá, de ofício, a obtenção do documento ou
das respectivas cópias.
Art. 99. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado, de modo que possibilite o mais amplo conhecimento do fato,
observando-se, no que couber, o artigo 187 do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Encontrando-se o acusado lotado em cidade diversa onde se
processam os atos, poderá a comissão providenciar o seu comparecimento para o lugar onde
estiver instalada ou se deslocar para aquela localidade a fim de promover seu interrogatório.
Art. 100. Se a defesa argüir alienação mental e como prova do requerido o exame
médico do acusado, ou a comissão entender necessário sua realização, será encaminhado
pedido de realização de perícia à autoridade instauradora.
§ 1º Se instaurado o incidente de insanidade mental, o acusado será submetido a uma
junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra, devendo ser
encaminhados os quesitos necessários a serem respondidos quanto à ocorrência da doença.
§ 2º O incidente de insanidade mental será processado em auto apartado, que deverá
ser apensado ao processo principal, após o recebimento pela comissão do laudo pericial
expedido pela junta médica.
Art. 101. Quando ocorrer, na fase instrutória, o surgimento de novos acusados ou
imputação de fatos novos conexos com a portaria, proceder-se-á ao seu aditamento com
inclusão e notificação de todos os acusados.
Art. 102. Caracterizada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do acusado,
com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para
apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe fornecido, sob cautela, a
segunda via do processo.
§ 2º Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.


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§ 3º Se após reabertura do prazo para defesa, forem solicitadas e deferidas novas
diligências reputadas indispensáveis, o curso do prazo será interrompido para sua produção e
posteriormente, restituído integralmente.
§ 4º Negando-se o indiciado a opor o ciente na via da citação, será suprida tal
circunstância pelo membro da comissão, que certificará nos autos sua ocorrência e fará
constar a assinatura de duas testemunhas devidamente qualificadas que hajam presenciado a
recusa.
Art. 103. O membro que dissentir dos demais integrantes da comissão quanto às
imputações feitas ao acusado no despacho indiciatório, ainda assim, deverá assinar e
consignar o incidente e as razões da discordância.
Art. 104. A comissão deixará de proceder a indiciação do acusado, pronunciando-se
sobre o arquivamento do procedimento em curso, quando houver comprovação da
inexistência do fato ou diante da absoluta ausência de indícios da responsabilidade do
servidor.
Art. 105. O indiciado que mudar de residência ou for transferido do seu local de
lotação fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 106. A revelia no processo disciplinar ocorrerá, sempre que:
I-

o acusado não for localizado para integrar a relação processual;

II -

regularmente citado para a propositura da defesa o indiciado deixar de
apresentá-la.

§ 1º Dar-se-á a convocação por edital com prazo de 05 (cinco) dias para o seu
comparecimento, quando o acusado estiver se ocultando, ou quando, por qualquer meio
dificultá-la.
§ 2º A citação será realizada por edital com prazo de 15 (quinze) dias para
apresentação da defesa, quando o indiciado não for encontrado ou se achar em lugar incerto e
não sabido.
§ 3º Os prazos previstos no edital convocatório contar-se-á da última publicação, quer
seja do Diário Oficial do Estado ou de jornal de grande circulação do último domicílio
conhecido do acusado ou indiciado.
§ 4º Não atendidos os editais, a revelia será declarada por termo nos autos,
certificando-se as providências adotadas para localização do revel e restituindo-se
integralmente o prazo para a defesa.


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Art. 107. Para proceder-se à defesa do revel, será designado pela autoridade
instauradora um servidor como defensor dativo, bacharel em ciências jurídicas, que deverá ser
ocupante de cargo efetivo superior ou da mesma classe do indiciado.
Parágrafo único. Se houver mais de um indiciado e interesses conflitantes, deverão
ser nomeados defensores dativos distintos para cada um.
Art. 108. Em qualquer fase da instrução processual será permitida a intervenção do
procurador constituído, sem prejuízo dos atos já praticados.
Art. 109. A comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando
relatório conclusivo no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as
irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e o exame das razões
da defesa.
§ 1º A comissão em seu relatório deverá propor justificadamente a isenção ou não da
responsabilidade do indiciado, indicando o dispositivo legal transgredido.
§ 2º A comissão poderá, ainda, sugerir quaisquer providências que se apresentem
adequadas ou de interesse para o serviço, bem como apontar fatos novos que, tendo chegado
ao seu conhecimento, devam ser apurados em outro processo.
Art. 110. Caso um dos membros do colegiado discorde da conclusão dos demais
registrará em relatório as razões de sua discordância, consignando em ata esse incidente;
Art. 111. Aplicam-se aos processos administrativos disciplinares, no que couber, as
normas e princípios do direito processual vigente.
Art. 112. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à
autoridade que determinou sua instauração para julgamento.

Seção II
Do Processo Sumário

Art. 113. Os ilícitos funcionais consistentes em acumulação ilícita de cargos,
inassiduidade habitual e abandono de cargo serão apurados mediante processo disciplinar
sumário.
Art. 114. Verificada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o
servidor será notificado por intermédio de sua chefia imediata, para fazer sua opção no prazo
de dez dias, contados da data da ciência e, em não se manifestando no termo legal, será


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determinado de imediato a instauração de processo disciplinar sumário pela autoridade
competente.
Art. 115. O processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário se
desenvolve nas seguintes fases:
I-

instauração;

II -

instrução sumária que compreende indiciação, defesa e relatório;

III -

julgamento.

Art. 116. A instauração dar-se-á com a publicação do ato que instituir a comissão,
composta por dois servidores estáveis e a indicação precisa da autoria e materialidade do fato
atribuído ao servidor.
Parágrafo único. A indicação da materialidade será definida:
a) na hipótese de abandono de cargo, pelo período de ausência intencional do servidor
faltoso ao serviço por tempo consecutivo superior a 30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pelo quantitativo de faltas ao serviço sem causa
justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, no transcurso de
12 (doze) meses;
c) em situação de acumulação ilegal, pela descrição dos cargos, empregos ou funções
públicas, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho
e do correspondente regime jurídico.
Art. 117. A comissão formulará, até 03 (três) dias após a publicação do ato que a
constituiu, a citação pessoal do servidor para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar defesa
escrita.
Art. 118. Findo o prazo para oferecimento da defesa, a comissão apresentará relatório
conclusivo quanto à incidência ou não do ilícito funcional e remeterá o processo à autoridade
instauradora para julgamento.
Art. 119. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá sua decisão.
Art. 120. Na hipótese de acumulação ilícita de cargo, configurando-se a boa-fé será
arquivado o processo sumário e convertido à opção em pedido de exoneração do outro cargo,
quando o servidor optar até o último dia do prazo para apresentação da sua defesa.
Art. 121. Constatada a má-fé, o servidor incorrerá em demissão e ficará obrigado a
restituir o que houver percebido durante o período de acumulação vedada.


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Art. 122. O processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário será
concluído no prazo de trinta dias a contar da instalação dos trabalhos apuratórios, podendo ser
prorrogado por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 123. Aplicam-se as normas previstas no processo disciplinar de rito ordinário ao
processo disciplinar sumário, desde que não colidam com as suas específicas e expressas
disposições legais.

Seção III
Do Julgamento

Art. 124. Independentemente de intimação, é facultado ao indiciado, no prazo de 05
(cinco) dias após a remessa dos autos a autoridade julgadora, apresentar memoriais.
Art. 125. Entendendo a autoridade julgadora que os fatos não estão devidamente
elucidados ou havendo a necessidade de saneamento de vícios, devolverá o processo ao
sindicante ou comissão processante, para diligências, em prazo não superior a 20 (vinte) dias.
§ 1º A autoridade encarregada do procedimento disciplinar, após o cumprimento das
medidas requeridas, abrirá vistas à defesa para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º De posse do novo relatório e elementos suplementares, a autoridade julgadora
proferirá sua decisão no prazo de 20 (vinte) dias contados do retorno ou recebimento dos
autos.
Art. 126. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
Parágrafo único. A decisão final caberá ao Governador do Estado quando a pena
cabível for a de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 127. A autoridade julgadora acatará o relatório da comissão, salvo se contrário às
provas dos autos, quando então, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta,
abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 128. Não caracterizada qualquer irregularidade funcional, deverá o procedimento
disciplinar ser arquivado, porém surgindo novos elementos de provas poderá ser
desarquivado, observada a prescrição.


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Art. 129. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a
nulidade do processo no todo ou em parte e ordenará no mesmo ato a constituição de outra
comissão para instauração de novo processo.
Art. 130. O julgamento fora do prazo legal, embora não implique em nulidade do
processo, sujeita a autoridade julgadora à responsabilidade administrativa quando der causa à
prescrição.
Art. 131. O julgamento será realizado de acordo com as normas regimentais, sendo os
autos remetidos ao órgão competente para cumprimento da decisão e posterior comunicação
ao interessado.

Seção IV
Da Reconsideração e do Recurso Administrativo

Art. 132. Caberá pedido de reconsideração à autoridade prolatora da decisão
originária, não sendo admitida a sua reiteração pelo mesmo motivo.
Art. 133. Caberá recurso ao Conselho Superior de Polícia da decisão que resulte pena
disciplinar imposta pelo Conselho de Polícia Civil.
Art. 134. Após o recebimento do recurso, o Conselho Superior de Polícia terá o prazo
de 30 (trinta) dias para, motivadamente, manter, reformar, anular ou revogar total ou
parcialmente a decisão recorrida.
Art. 135. O recurso ou pedido de reconsideração será interposto no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data em que o interessado tomar ciência pessoal do ato ou da
publicação da decisão divulgada no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração interromperá a fluência do prazo para
interposição de recurso administrativo.
Art. 136. Dos recursos interpostos, é assegurado à defesa a sustentação oral nas
sessões de julgamento perante o Conselho Superior de Polícia.
Parágrafo único. O não comparecimento do procurador do acusado não prejudicará o
julgamento.
Art. 137. O recurso e o pedido de reconsideração serão recebidos no efeito
suspensivo.


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Art. 138. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a
prescrição.
Art. 139. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 140. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve:
I-

em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e
créditos resultantes das relações de trabalho;

II -

em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos.

Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato
impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 141. São improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de
força maior.

Seção V
Da Revisão

Art. 142. Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar, a pedido
ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de
justificar a inocência do punido ou inadequação da penalidade imposta.
§ 1º A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentalmente pelo
interessado ou, se falecido ou ausente, pelo cônjuge, companheiro(a),descendente, ascendente
ou colateral consanguíneo até o segundo grau.
§ 2º No caso de enfermidade mental do servidor policial, a revisão será requerida pelo
respectivo curador.
Art. 143. O exame da admissibilidade do pedido de revisão será dirigido ao Presidente
do Conselho de Polícia Civil que, se deferir, designará comissão revisora composta de três
servidores estáveis de nível igual ou superior ao servidor requerente para proceder à revisão.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente especificará as provas a serem
produzidas, solicitando dia e hora para sua realização.


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Art. 144. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para
a revisão, que requer fatos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 145. Não devem participar da comissão revisora, membros que hajam integrado a
comissão de processo do qual resultou o ato punitivo.
Art. 146. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 147. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e
procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 148. O julgamento caberá:
I - ao chefe do poder executivo estadual, quando do processo revisto houver resultado
pena de demissão ou cassação de aposentadoria e disponibilidade;
II - ao Conselho de Polícia Civil, quando houver incidido pena de advertência,
repreensão ou de suspensão.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar
diligências.
Art. 149. Da revisão não poderá resultar gravame da penalidade originariamente
imposta.
Art. 150. No processo revisional, o ônus da prova compete ao requerente,
prevalecendo, na dúvida, a manutenção do ato disciplinar impugnado.

TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 151. Fica consagrada a data de 21 de abril como o Dia do Policial Civil.
Art. 152. Fica autorizada a instituição do Boletim Informativo, de que trata o Decreto
nº 13.202, de 30 de julho de 1993, específico da Polícia Civil, para a divulgação de atos
internos da Polícia Civil.
§ 1º Nenhum policial civil poderá alegar desconhecimento dos atos publicados no
Boletim Interno de que trata o caput deste artigo.


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§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o Boletim Informativo será
distribuído em todas as Unidades Policiais Civis.
Art. 153. A medalha do Mérito Policial Civil “Pontes de Miranda”, que trata o inciso I
do § 3º do art. 49 desta Lei, poderá ser outorgada a qualquer cidadão que tenha contribuído
para o engrandecimento da instituição policial civil ou praticado ato que a engrandeça.
Art. 154. Os cargos de Perito Criminalístico, Odontólogo Legista e Auxiliar de
Legista, do Grupo Ocupacional Atividades de Policia Civil, passam a denominar-se de acordo
com o constante do Anexo VI, desta Lei.
Art. 155. É vedada a cessão ou disposição de servidor do Grupo Ocupacional
Atividades de Polícia Civil.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a cessão ou disposição
para a Corregedoria Geral do Estado e para órgãos que compõem o Sistema de Segurança
Pública Federal e Estadual.
Art. 156. O Conselho Superior de Polícia Civil passa a denominar-se Conselho de
Polícia Civil.
Art. 157. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias a contar, de 1º de janeiro de
2007 para que seja realizado o processo eleitoral de votação para escolha do Delegado Geral.
Art. 158. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 159. Ficam revogadas as Leis nº 7.681, de 28 de setembro de 2001 e nº 8.209, de
11 de março de 2005.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
NOVEMBO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
RAIMUNDO FERREIRA MARQUES
Secretário de Estado de Segurança Pública


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ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS DAS CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL –
ATIVIDADES DE POLÍCIA CIVIL – APC
Art. 16
GRUPO
OCUPACIONAL

CATEGORIA
FUNCIONAL

Investigação
Policial e
Preparação
Processual

CARREIRA

CARGO

Processamento
Judiciário

Delegado de
Polícia

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Agente de polícia

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Comissário de
Polícia

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Escrivão de
Polícia

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Perito Criminal

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Perícia Criminal

Perito
Criminalístico
Auxiliar

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Medicina Legal

Médico Legista

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Odontologia
Legal

Odontolegista

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Farmacêutico
Legista

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Toxicologista

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Investigação
Policial
Preparação
Processual

Perícia Criminal e
Identificação
Atividades de Polícia
Civil e Criminal
Civil - APC

Perícia MédicoOdonto Legal

Farmacologia
Legal
Medicina Legal
Auxiliar

CLASSE

Auxiliar de Perícia
3ª, 2ª, 1ª e Especial
Médico-Legal

ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA CIVIL


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Art. 18 Quadro A CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A PARTIR DA
VIGÊNCIA DESTA LEI
NÚMERO DE VAGAS
CARGOS

3ª CLASSE

2ª CLASSE

1ª CLASSE

CLASSE
ESPECIAL

Delegado de Polícia

355

80

70

45

Médico Legista

40

30

20

10

Farmacêutico Legista

6

5

3

1

Odontolegista

2

1

1

1

Perito Criminal

65

40

30

15

Toxicologista

6

5

3

1

Escrivão de Polícia

200

90

80

30

Comissário de Polícia

90

50

40

20

Agente de Polícia

780

400

190

130

Perito Criminalístico Auxiliar

30

15

10

5

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

35

13

8

4

Quadro B

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE
2008

NÚMERO DE VAGAS
CARGOS

3ª CLASSE

2ª CLASSE

1ª CLASSE

CLASSE
ESPECIAL

Delegado de Polícia

310

100

80

60

Médico Legista

42

25

20

13

Farmacêutico Legista

6

4

3

2

Odontolegista

2

1

1

1

Perito Criminal

64

38

30

18

Toxicologista

6

4

3

2

Escrivão de Polícia

183

95

80

42

Comissário de Polícia

84

50

40

26

Agente de Polícia

705

375

240

180


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Perito Criminalístico Auxiliar
27
15
11

7

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

8

26

15

11

Parágrafo único. Art. 18 Quadro C CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A PARTIR
DE 1º DE JANEIRO DE 2009
NÚMERO DE VAGAS
CARGOS

3ª CLASSE

2ª CLASSE

1ª CLASSE

CLASSE
ESPECIAL

Delegado de Polícia

221

137

110

82

Médico Legista

40

25

20

15

Farmacêutico Legista

6

4

3

2

Odontolegista

2

1

1

1

Perito Criminal

60

38

30

22

Toxicologista

6

4

3

2

Escrivão de Polícia

160

100

80

60

Comissário de Polícia

80

50

40

30

Agente de Polícia

600

375

300

225

Perito Criminalístico Auxiliar

24

15

12

9

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

24

15

12

9

ANEXO III
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA CIVIL
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR CLASSE E REQUISITOS PARA INGRESSO

Art. 19 e Art. 20
CLASSE
DENOMINAÇÃO
3ª, 2ª, 1ª e Especial Delegado de Polícia

PRÉ-REQUISITOS PARA O INGRESSO
GRADUAÇÃO/ESCOLARIDADE
Nível Superior com graduação
especifica no urso de Direito

OUTROS


3ª, 2ª, 1ª e Especial

3ª, 2ª, 1ª e Especial
3ª, 2ª, 1ª e Especial
3ª, 2ª, 1ª e Especial

3ª, 2ª, 1ª e Especial

3ª, 2ª, 1ª e Especial

3ª, 2ª, 1ª e Especial

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Nível Superior com graduação
especifica nos seguintes cursos:
Agronomia, Análise de sistema,
Ciências
Biológicas,
Ciências
Contábeis, Ciências Econômicas,
Ciência da Computação Engenharia
Civil,
Engenharia
Ambiental,
Perito Criminal
Engenharia
da
Computação,
Engenharia de Minas, Engenharia de
Pesca,
Engenharia
Elétrica,
Engenharia Eletrônica, Engenharia
Florestal, Engenharia Mecânica,
Engenharia Química, Farmácia e
Bioquímica, Física Geologia e
Química
Nível Superior com graduação
Médico Legista
especifica no curso de Medicina
Nível Superior com graduação
Odontolegista
especifica no Curso de Odontologia
Nível Superior com graduação
Toxicologista
especifica no curso de Farmácia ou
Farmácia e Bioquímica
Nível Superior com graduação
Farmacêutico
especifica no curso de Farmácia e
Legista
Bioquímica
Perito
Criminalístico
Nível Médio
Auxiliar
Escrivão de Polícia

Nível superior com formação em
qualquer área

3ª, 2ª, 1ª e Especial
Comissário de
Polícia

Nível superior com formação em
qualquer área

Agente de Polícia

Nível superior com formação em
qualquer área

3ª, 2ª, 1ª e Especial Auxiliar de Perícia
Médico-Legal

Nível Médio com Curso em Auxiliar
de Enfermagem ou Técnico em

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Portador de
Carteira
Nacional de
Habilitação
“categoria B”
Portador de
Carteira
Nacional de
Habilitação
“categoria B”


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Enfermagem
Portador da
Carteira
Nacional de
Habilitação
“categoria D”

3ª, 2ª, 1ª e Especial
Motorista

Formação de Nível Médio

3ª, 2ª, 1ª e Especial Operador de Radio Telefonia

Formação de Nível Médio

ANEXO IV
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA CIVIL
TABELA DE VENCIMENTO

Parágrafo único. Art. 36
VENCIMENTO
CARGOS

3ª CLASSE

2ª CLASSE

1ª CLASSE

CLASSE
ESPECIAL

337,90

354,79

372,53

391,16

303,24

318,40

334,32

351,04

Delegado de Polícia
Farmacêutico Legista
Médico Legista
Odontolegista
Perito Criminal
Toxicologista
Agente de Polícia
Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Comissário de Polícia
Escrivão de Polícia
Perito Criminalístico Auxiliar


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO V
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA CIVIL
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Parágrafo único. Art. 40
VENCIMENTO
CARGOS

Delegado de Polícia

3ª CLASSE

2ª CLASSE

1ª CLASSE

CLASSE
ESPECIAL

1.663,59

1.872,76

2.081,93

2.291,10

845,10

938,24

1.031,38

1.118,02

484,47

500,71

516,96

533,20

446,56

461,72

477,64

494,36

Farmacêutico Legista
Médico Legista
Odontolegista
Perito Criminal
Toxicologista
Comissário de Polícia
Agente de Polícia
Escrivão de Polícia
Perito Criminalístico Auxiliar
Auxiliar de Perícia Médico-Legal

ANEXO VI
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA CIVIL
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGOS


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 154
DENOMINAÇÃO ATUAL
Odontólogo Legista

DENOMINAÇÃO NOVA
Odontolegista

Perito Criminalístico

Perito Criminal

Auxiliar de Legista

Auxiliar de Perícia Médico-Legal