

Imprimir documento


DECRETO 41475, de 19/12/2000 de 19/12/2000 (Texto Original)


Altera e consolida as disposições do Programa Mineiro
de Incentivo à Certificação de Origem do Café
- CERTICAFÉ -, criado pelo Decreto nº 38.559, de 17 de
dezembro de 1996.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R E
T A :


CAPÍTULO
I
Do Programa


Art. 1º
- O Programa Mineiro de Incentivo à Certificação
de Origem do Café - CERTICAFÉ, criado pelo Decreto nº
38.559, de 17 de dezembro de 1996, passa a denominar-se Programa
Mineiro de Certificação de Origem e Qualidade do Café
- CERTICAFÉ.
Parágrafo
único - Para os fins deste Decreto, as expressões
Programa Mineiro de Certificação de Origem e Qualidade
do Café e CERTICAFÉ se equivalem.


CAPÍTULO
II
Do Conselho
Executivo


Art. 2º
- O CERTICAFÉ será administrado por um Conselho
Executivo composto por um representante de cada um dos seguintes
órgãos e entidades:
I -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II -
Secretaria de Estado de Indústria e Comércio;
III -
Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação
Social;
IV -
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;
V -
Delegacia Federal de Agricultura em Minas Gerais - DFA/MG;
VI -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG;
VII -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG;
VIII -
Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais -
FAEMG;
IX -
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de
Minas Gerais - FETAEMG;
X -
Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais
- OCEMG;
XI -
produtores de café da Região dos Cerrados de Minas;
XII -
produtores de café da Região do Sul de Minas;
XIII -
produtores de café da Região da Chapada de Minas;
XIV -
produtores de café da Região das Montanhas de Minas;
XV -
Sindicato da Indústria de Café do Estado de Minas
gerais - SINDICAFÉ;
XVI -
Associação Mineira de Supermercados - AMIS;
XVII -
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG.
XVIII -
Centro do Comércio de Café do Estado de Minas Gerais;
XVIX -
Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais.
§ 1º
- Os integrantes do Conselho Executivo do CERTICAFÉ,
denominados Conselheiros, serão designados, com os respectivos
suplentes, pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, mediante indicação dos titulares dos
órgãos e das entidades mencionados neste artigo.
§ 2º
- O suplente substituirá o titular na impossibilidade de seu
comparecimento à reunião do Conselho Executivo.
§ 3º
- O Conselho Executivo do CERTICAFÉ será presidido pelo
Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.
§ 4º
- O Presidente do Conselho Executivo será substituído,
em sua ausência ou impedimento, pelo seu representante legal.
§ 5º
- O Conselho Executivo contará com uma secretária-executiva,
designada por seu Presidente.


Art. 3º
- O Conselho Executivo se reunirá, ordinariamente, uma vez a
cada bimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo
Presidente ou pela maioria simples de seus membros.


Art. 4º
- Os membros do Conselho Executivo terão mandato de 2 (dois)
anos, renovável por igual período.
§ 1º
- Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 2
(duas) reuniões consecutivas ou a 3 (três) alternadas,
sem prévia e justificada comunicação, por
escrito.
§ 2º
- no caso de perda do mandato do Conselheiro, o órgão
ou entidade que o indicou fará a escolha do novo representante
seu para integrar o Conselho Executivo.


Art. 5º
- As deliberações do Conselho Executivo serão
tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes,
cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de desempate.


Art. 6º
- Os membros do Conselho Executivo não perceberão
remuneração, sendo considerados relevantes os trabalhos
por eles prestados.


Art. 7º
- Compete ao Conselho Executivo:
I -
estabelecer o programa geral de ação do CERTICAFÉ;
II -
desenvolver ações perante a administração
pública e a iniciativa privada, com o objetivo de garantir a
execução de suas diretrizes;
III -
elaborar projetos e propostas, que objetivem o aprimoramento e
desenvolvimento do Programa, apresentando-os aos órgãos
e às entidades competentes;
IV -
acompanhar e avaliar a execução do Programa;
V -
estabelecer as especificações de padrão do café
das regiões produtoras;
VI -
elaborar o seu Regimento Interno;
VII -
fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do
CERTICAFÉ;
VIII -
propor a criação de Câmaras Técnicas para
melhor desempenho do Programa;
IX -
exercer outras atividades afins.
Parágrafo
único - Ao IMA é assegurado o direito de veto de
decisão do Conselho Executivo que contrarie procedimentos
técnicos de fiscalização, vigilância e
defesa sanitária vegetal.


Art. 8º
- A execução das deliberações do Conselho
Executivo é de responsabilidade do seu Presidente.


Art. 9º
- Compete à Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação
Social:
I -
promover e divulgar o CERTICAFÉ;
II -
promover e divulgar a qualidade do café produzido no Estado,
de acordo com as normas técnicas de certificação.


Art. 10 -
Compete à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento:
I -
promover e incentivar o desenvolvimento de sistemas de produção
e cultivo do café, destinado à certificação;
II -
promover a difusão e a transferência de tecnologia às
unidades de produção de café certificado;
III -
incentivar a adesão dos cafeicultores ao CERTICAFÉ;
IV -
viabilizar linhas especiais de crédito junto aos agentes
financeiros, para o desenvolvimento da produção de café
com certificado de origem;
V -
exercer outras atividades afins.


Art. 11 -
Compete à Secretaria de Estado de Indústria e Comércio:
I -
incentivar a comercialização e a exportação
de café produzido no Estado com certificação de
origem;
II -
fazer gestões no sentido de simplificar e racionalizar a
cobrança de tarifas e impostos incidentes sobre a atividade de
produção e de comercialização de café
produzido no Estado com certificação de origem;
III -
incentivar a indústria e o comércio do café para
o uso de matéria-prima com certificação de
origem;
IV -
viabilizar linhas especiais de crédito junto aos agentes
financeiros, para o desenvolvimento da indústria e do comércio
que utilizar café com certificação de origem;
V -
exercer outras atividades afins.


Art. 12 -
Compete ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA:
I -
identificar, classificar e delimitar as áreas de produção
de café;
II -
cadastrar e registrar as pessoas físicas ou jurídicas
integrantes do Programa;
III -
elaborar normas para a concessão e cassação do
Certificado de Origem do Café;
IV -
estabelecer normas para credenciamento de cooperativas ou entidades
de classe do segmento rural para emitir Certificado de Origem do
Café;
V -
aprovar modelo para o Certificado de Origem do Café;
VI -
baixar normas, supervisionar e fiscalizar a certificação
de origem do café;
VII -
fiscalizar, registrar e cassar o registro e o credenciamento de
unidade de certificação de origem do café;
VIII -
aplicar penalidade;
IX -
exercer outras atividades afins.


Art. 13 -
Compete à Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG:
I -
difundir os objetivos e os benefícios do CERTICAFÉ
junto ao segmento rural;
II -
promover o desenvolvimento da cafeicultura através de
assistência e de programas de difusão para os
produtores, visando à adoção de tecnologia que
confira qualidade ao produto;
III -
incentivar o uso de Certificado de Origem do Café.


Art. 14 -
Compete à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais - EPAMIG:
I - dar
suporte técnico-científico ao setor cafeeiro, visando
promover a qualidade do produto;
II -
desenvolver parâmetros tecnológicos para avaliação
da qualidade da bebida do café, através de métodos
analíticos;
III -
valorizar e acompanhar toda a sistemática de avaliação
e monitoramento da qualidade do café das regiões
delimitadas;
IV -
direcionar pesquisa e estudo do café no sentido de avaliar os
diferentes fatores que contribuem para a qualidade final do produto.


CAPÍTULO
III
Das Câmaras
Técnicas


Art. 15 -
O CERTICAFÉ terá as seguintes Câmaras Técnicas,
todas subordinadas ao Conselho Executivo:
I -
Câmara Técnica de Certificação de Café,
destinada a assessorar no desenvolvimento de processo de certificação
e interagir com as entidades certificadoras para incrementar a
certificação nas regiões produtoras;
II -
Câmara Técnica de Promoção e Marketing,
destinada a assessorar e desenvolver sistemas e projetos para
promoção e marketing dos cafés certificados,
para o mercado interno e externo;
III -
Câmara Técnica de Produtos Industrializados, destinada a
assessorar no desenvolvimento de padrões de qualidade para o
café certificado torrado, moído e solúvel,
visando à melhoria da qualidade dos cafés produzidos no
Estado;
IV -
Câmara Técnica de Tecnologia e Processos, destinada a
assessorar nos aspectos referentes à adoção de
novas tecnologias e processos, para a produção e
industrialização dos cafés mineiros
certificados;
V -
Câmara Técnica de Cafés Orgânicos e
Especiais, destinada a assessorar no desenvolvimento de processo de
certificação de cafés orgânicos e cafés
especiais produzidos no Estado de Minas Gerais.


Art. 16 -
As propostas apresentadas pelas Câmaras Técnicas serão
aprovadas pelo Conselho Executivo do CERTICAFÉ e por este
oficializadas, desde que não contrariem disposições
legais e técnicas, a critério do Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA.


Art. 17 -
Cada Câmara Técnica terá:
I - 10
(dez) membros, representantes dos produtores e dos consumidores;
II - 1
(um) presidente e 1 (um) secretário, escolhidos entre seus
membros.


Art. 18 -
Cabe ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA designar, por
meio de ato próprio, os membros indicados pelo Conselho
Executivo do CERTICAFÉ para a composição das
Câmaras Técnicas.


CAPÍTULO
IV
Do
Certificado de Origem


Art. 19 -
Fica instituído o Certificado de Origem do Café,
documento oficial do Governo do Estado de Minas Gerais, de acordo com
modelo aprovado pelo IMA.
§ 1º
- O Certificado previsto neste artigo constituirá documento
hábil para atestar a origem do café, conforme as
regiões delimitadas, podendo ser afixado nas sacarias na forma
de adesivo, carimbo ou procedimento similar.
§ 2º
- As sacarias utilizadas nas embalagens dos cafés certificados
não poderão ser reutilizadas, salvo aprovação
prévia pela fiscalização do IMA.
§ 3º
- O Certificado conterá, no mínimo, indicação
sobre a região produtora delimitada, o padrão, o
produtor, o município, a safra, o número de registro e
o responsável pela emissão.


Art. 20 -
O Certificado atestará a origem do café, com base nas
regiões cafeeiras delimitadas pelo IMA.
§ 1º
- O Certificado será emitido na primeira operação,
em nível de produtor rural, mediante a apresentação
de Nota Fiscal de Venda, que identifique o respectivo lote,
observadas as normas baixadas pelo IMA, excetuadas as transações
internacionais.
§ 2º
- Nas transações internacionais com café é
permitido ao interessado o desdobramento do Certificado para
constituir novos lotes ou volumes, mediante autorização
do IMA ou da entidade certificadora.
§ 3º
- O IMA poderá delegar a atividade de certificação
de origem do café, de acordo com as normas a serem baixadas
pela autarquia, que fixará o valor da remuneração
pela prestação dos serviços.


CAPÍTULO
V
Das
Especificações e dos Padrões


Art. 21 -
O Certificado de Origem identificará a região
produtora, as características e a qualidade do café.


Art. 22 -
Os padrões regionais do café, estabelecidos pelo
Conselho Executivo, serão fixados pelo IMA.


CAPÍTULO
VI
Do
Cadastramento e do Registro


Art. 23 -
As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao
CERTICAFÉ serão, obrigatoriamente, cadastradas e
registradas no IMA, de acordo com os critérios fixados pela
autarquia.


CAPÍTULO
VII
Da
Amostragem


Art. 24 -
Para efeito deste Decreto, entende-se por amostragem a retirada de
uma determinada quantidade de produto do lote ou volume a ser
analisado, denominado amostra.
§ 1º
- A amostra será retirada de modo a representar o padrão
do produto a que se refere.
§ 2º
- A amostra somente poderá ser retirada pelo IMA, ou pela
entidade credenciada, que responderá pela sua autenticidade.


Art. 25 -
O peso e o número de amostra por lote, bem como as condições
técnicas a serem observadas na sua retirada, acondicionamento,
embalagem e conservação, serão fixados pelo IMA.


Art. 26 -
Após a análise, a amostra será acondicionada e
identificada com o lote do produto, para depósito e
conservação sob a responsabilidade de quem a coletou,
pelo prazo fixado pelo IMA.


Art. 27 -
Vencido o prazo do depósito e da conservação da
amostra, o IMA poderá aliená-la ou doá-la, de
acordo com a legislação vigente.
Parágrafo
único - A amostra em poder de entidade credenciada, após
liberação pelo IMA, terá destinação
a seu critério.


CAPÍTULO
VIII
Da
Fiscalização


Art. 28 -
A fiscalização do CERTICAFÉ será exercida
pelo IMA.
Parágrafo
único - Caberá, ainda, ao IMA fiscalizar o uso e a
emissão do Certificado de Origem, quando delegar a atividade.


Art. 29 -
O café com Certificado de Origem, quando armazenado ou em
trânsito, fica sujeito a fiscalização.


Art. 30 -
A fiscalização tem por objetivo verificar o cumprimento
das normas legais e regulamentares referentes à classificação
e à certificação de origem do café.


Art. 31 -
A fiscalização contará com o apoio dos órgãos
e das entidades públicas estaduais, especialmente da
Secretaria de Estado da Fazenda, para evitar fraude, imitação,
alteração ou adulteração na
comercialização do café com Certificado de
Origem.


Art. 32 -
Quando a autoridade fiscalizadora suspeitar que o produto não
corresponde às especificações do padrão,
contidas no respectivo Certificado de Origem, o produto será
apreendido e o seu detentor será nomeado fiel depositário,
nos termos da legislação vigente.
Parágrafo
único - Nos casos previstos neste artigo, o café será
amostrado para verificação e somente liberado após
o resultado da análise.


CAPÍTULO
IX
Das
Penalidades


Art. 33 -
Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível,
o descumprimento das disposições deste Decreto
implicará as seguintes penalidades:
I -
advertência;
II -
suspensão temporária do direito de uso do Certificado
de Origem;
III -
cassação ou cancelamento do registro e do direito de
uso do Certificado de Origem;
IV -
suspensão temporária do credenciamento;
V -
cassação ou cancelamento do credenciamento.


Art. 34 -
A pena de advertência será imposta somente a infrator
primário.


Art. 35 -
A pena de suspensão temporária do direito de uso do
Certificado de Origem e do credenciamento dar-se-á quando o
produto estiver sendo comercializado sem o cumprimento das
disposições deste Decreto.


Art. 36 -
A cassação ou o cancelamento do registro, do
credenciamento e do direito de uso do Certificado de Origem ocorrerá
nos casos de reincidência ou em situações de
fraude, alteração ou adulteração do
documento.
§ 1º
- A cassação ou o cancelamento do registro, do
credenciamento e do direito de uso do Certificado de Origem implica a
renúncia, por parte do participante do CERTICAFÉ, de
ação de indenização.
§ 2º
- A cassação do credenciamento e do direito de uso do
Certificado de Origem implica a apreensão e destruição
de toda a documentação de certificação,
sem direito de qualquer ressarcimento.
§ 3º
- A utilização do certificado de Origem fora das normas
deste Programa importará responsabilidade civil e penal para o
infrator.
§ 4º
- Qualquer rasura ou emenda no Certificado de Origem, mesmo com
ressalva, invalida o documento para os fins deste Programa.


CAPÍTULO
X
Da Prestação
de Serviços


Art. 37 -
A prestação de serviços de certificação
de que trata este Programa será remunerada de acordo com
valores fixados pelo IMA, ouvido o Conselho Executivo do CERTICAFÉ.


Art. 38 -
Os recursos financeiros provenientes da prestação de
serviços pelo IMA serão recolhidos em conta especial da
autarquia, que a movimentará, de conformidade com a
programação técnica aprovada pelo Conselho
Executivo do CERTICAFÉ.


CAPÍTULO
XI
Disposições
Gerais


Art. 39 -
As Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e de Indústria e Comércio poderão
delegar suas atribuições a autarquia, fundação
pública ou entidades a elas vinculadas.


Art. 40 -
O Presidente do Conselho Executivo do CERTICAFÉ poderá
solicitar a manifestação de representante de órgão
ou de entidade governamental e de setor organizado da sociedade
civil, sem representação no colegiado, acerca de
assunto relacionado com os seus objetivos.


Art. 41 -
As Secretarias de Estado com representantes no Conselho Executivo
poderão celebrar convênio, em nome do Estado, com
entidades de direito público e privado, para assegurar o
desenvolvimento do CERTICAFÉ.


Art. 42 -
Os participantes do CERTICAFÉ assegurarão aos
servidores do IMA livre acesso às propriedades onde são
produzidos, beneficiados e preparados os cafés para
certificação, visando ao cumprimento deste Decreto.


Art. 43 -
Aquele que utilizar o Certificado de Origem sem autorização
ou falsificá-lo será submetido a processo para apuração
de responsabilidade civil e penal.


Art. 44 -
Será realizada inspeção pelo IMA, antes da
concessão de Certificado de Origem, para cafés que
tenham apresentado irregularidade ou uso indevido do Certificado,
objetivando o seu reenquadramento no programa.


Art. 45 -
A autorização e o credenciamento do uso do Certificado
de Origem não poderão ser transferidos ou cedidos a
terceiros.


Art. 46 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 47 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Raul
Décio de Belém Miguel
Francisco
José de Oliveira