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Decreto com numeração especial 6, de 14/01/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Neves 1 – Neves 5, de
138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Contagem e
Ribeirão das Neves.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Contagem e Ribeirão das Neves, conforme
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Neves 1 – Neves 5, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios
de Contagem e Ribeirão das Neves.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 6, de 14 de
janeiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da Estrutura T21, o
caminhamento toma o rumo de 90°00'00"NE, atingindo o vértice
MV01, distanciado 26,86 m da Estrutura T21. No vértice MV01,
defletido de 90°00'00" para direita, o caminhamento toma o
rumo de 00°00'00"SE, atingindo o pórtico da SE Neves
5, distanciado de 144,70 m do vértice MV01, encerrando então
o caminhamento da linha que totaliza 171,57 m de extensão,
perfazendo uma área total de 3.946,11 m².