GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 324, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$
118.839,07.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000036003829 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 118.839,07
(cento e dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e sete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

26 782 1005 1.001 - Pavimentação Urbana
4 (00) - Investimentos

R$

118.839,07

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

13 391 1019 1.038 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios
Públicos na Área da Cultura
4 (00) - Investimentos

R$

118.839,07

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 28-10-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-10-2010.