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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 315, de 24/06/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário no Município de São
Gonçalo do Abaeté.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º - Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terreno situado no Município de São
Gonçalo do Abaeté, com medidas, confrontações
e descrições topográficas identificadas no
Anexo.


Art.
2º - O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de São Gonçalo do Abaeté pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º - A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 315, de 24 de
junho de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes:


Área
de terreno com medida de 251,00m², necessária à
faixa de servidão do interceptor do Córrego Duque de
Caxias – Margem Direira, Gleba 04/09, de propriedade de Jander
Luis Soares Pereira e Outros, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo;
partindo do V6, de coordenadas N=7972394,3819 e E=411801,7827; deste,
com azimute de 122°15’45” e distância de
25,631m, tem-se o V6, de coordenadas N=7972380,7003 e E=411823,4562,
localizado ao lado da Rua Bias Fortes, sendo o vértice inicial
da área descrita; deste, com azimute de 180°50’19”
e distância de 83,814m, tem-se o V7, de coordenadas
N=7972296,8954 e E=411822,2297, sendo o vértice final da área
descrita; a faixa de servidão definida pelos vértices
V6 eV7, confronta-se pelo V6, com a Rua Bias Fortes, pelas laterais
da faixa com a área remanescente de propriedade de Jandir e
pelo vértice V7 com a Rua José Lopes.
Planta
Cadastral: CBI 9617000056.