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DELIBERAÇÃO 2407, de 12/11/2007 de 12/11/2007 (Texto Original)




Dispõe sobre a concessão de diária de viagem no
âmbito da Assembléia Legislativa.



A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do "caput" do art. 79 do Regimento Interno,



DELIBERA:


Art. 1º
- O servidor lotado em órgão previsto nos incisos II a
V do "caput" do art. 1° da Resolução n°
5.198, de 21 de maio de 2001, e o ocupante de cargo de motorista que
se deslocarem de Belo Horizonte por motivo de serviço ou para
participação em curso, seminário ou treinamento
de interesse da Assembléia Legislativa farão jus à
percepção de diária de viagem, por dia de
afastamento, para indenizar as despesas previstas no art. 3º
desta deliberação.



Art. 2º
- Para fins do pagamento de diária de viagem, considera-se dia
o período de vinte e quatro horas, ou o período igual
ou superior a doze horas quando o afastamento exigir pernoite fora de
Belo Horizonte.
Parágrafo
único - No caso de período de afastamento inferior a
vinte e quatro horas e igual ou superior a seis horas que não
exija pernoite fora de Belo Horizonte será concedido 50%
(cinqüenta por cento) do valor da diária de viagem.



Art. 3º
- A diária de viagem visa indenizar despesas com:
I -
alimentação, quando a viagem se der em automóvel
providenciado pela Assembléia Legislativa;
II -
alimentação e transporte local no município de
destino; ou
III -
alimentação e hospedagem.
§
1º - A diária de viagem de servidor ocupante de cargo de
motorista corresponde ao valor previsto para a Classe D da tabela
constante no Anexo desta deliberação, limitada,
mensalmente, a 12 (doze) por gabinete parlamentar.
§
2º - Os valores das diárias de viagem, conforme o
disposto neste artigo, são fixados no Anexo desta deliberação.


Art. 4º
- O valor da primeira diária de viagem para indenização
das despesas previstas no art. 3º desta deliberação
fica acrescido de R$50,00 (cinqüenta reais), salvo na hipótese
de a Assembléia Legislativa destinar veículo para
transporte do servidor no Município de Belo Horizonte.

Parágrafo
único - O disposto no "caput" deste artigo não
se aplica à situação prevista no parágrafo
único do art. 2º desta deliberação, salvo
se o deslocamento do servidor se der por meio de transporte aéreo,
hipótese em que será devido o valor integral de R$50,00
(cinqüenta reais).


Art. 5º
- Na hipótese de o afastamento se estender por tempo superior
ao previsto e desde que autorizada a prorrogação, o
servidor fará jus às diárias correspondentes ao
período prorrogado.


Art. 6º
- No período compreendido entre a partida em Belo Horizonte e
o embarque para o exterior bem como no período compreendido
entre o desembarque no Brasil e o retorno a Belo Horizonte, é
devida a diária nacional, observados os critérios
estabelecidos nesta deliberação.


Art. 7º
- Para a concessão de diária, o titular do órgão
de lotação do servidor deverá encaminhar
requerimento ao titular do órgão a que esteja vinculado
previsto no inciso II ou III do "caput" do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 2001, em formulário
próprio, no qual atestará a necessidade de realização
da viagem e informará, entre outros, os seguintes dados:
I - o
nome, a matrícula e a lotação do servidor;
II - a
finalidade da viagem;
III - a
localidade de destino;
IV - as
datas e os horários de partida e de retorno a Belo Horizonte;

V - a
espécie de diária devida; e
VI - o
meio de transporte utilizado.
§
1º - No formulário a que se refere o "caput"
deste artigo, o servidor e o titular de seu órgão de
lotação deverão dar ciência do disposto no
art. 9º desta deliberação e informar se a
Assembléia Legislativa destinou veículo para o
transporte do servidor no Município de Belo Horizonte, para
fins do disposto no "caput" do art. 4º desta
deliberação.

§
2º - O titular do órgão destinatário do
requerimento previsto no "caput" deste artigo deverá
atestar a necessidade do pagamento da diária na forma
solicitada e encaminhar o requerimento à Gerência-Geral
de Finanças e Contabilidade - GFC.
§
3º - O disposto neste artigo não se aplica aos casos
previstos nos arts. 10 a 14 desta deliberação.


Art. 8º
- A GFC providenciará o depósito do valor da diária
devida na conta-salário do servidor.
Parágrafo
único - Na hipótese de diária internacional, o
depósito será efetuado mediante autorização
de despesa específica dos Ordenadores de Despesa.


Art. 9º
- O servidor fica obrigado a restituir à Assembléia
Legislativa a diária recebida:
I - em
excesso;

II -
quando, por qualquer motivo, não ocorrer o afastamento;
III -
quando as despesas com alimentação forem pagas
diretamente pela Assembléia Legislativa ou estiverem incluídas
na programação do evento que motivou a viagem, no caso
da diária a que se refere o inciso I do "caput" do
art. 3º desta deliberação.

Parágrafo
único - O titular do órgão de lotação
do servidor deverá encaminhar ofício à GFC
comunicando ser devida a restituição a que se refere o
"caput" deste artigo, que será feita, no prazo de
cinco dias úteis subseqüentes ao retorno a Belo Horizonte
ou ao cancelamento da viagem, por meio de cheque nominal à
Assembléia Legislativa emitido pelo servidor.


Art. 10
- A Diretoria de Infra-Estrutura - DIF - fica autorizada a fazer uso
da verba em forma de Fundo Fixo de Caixa destinada às despesas
realizadas pela Gerência-Geral de Suporte Logístico para
o adiantamento de diária devida a servidor operador de veículo
oficial.
Parágrafo
único - No relatório de prestação de
contas da verba em forma de Fundo Fixo de Caixa, a DIF deverá
informar a espécie de diária que foi paga a servidor
operador de veículo oficial, observado o disposto no art. 9º
da Deliberação da Mesa nº 2.394, de 21 de maio de
2007.


Art. 11
- Em caso de necessidade de realização de viagem
urgente e imprevista, a Diretoria de Comunicação
Institucional e a Diretoria de Rádio e Televisão ficam
autorizadas a fazer uso da verba em forma de Fundo Fixo de Caixa para
o adiantamento de diária a servidores lotados nessas
diretorias.

Parágrafo
único - Para fins do disposto no "caput" deste
artigo, o titular do órgão de lotação do
servidor deverá encaminhar requerimento ao titular da
Diretoria de Comunicação Institucional ou da Diretoria
de Rádio e Televisão, conforme o caso, em formulário
próprio, no qual apresentará justificativa para a
utilização dessa verba e prestará as informações
previstas nos incisos do "caput" do art. 7º desta
deliberação, com a observância também do
disposto no § 1º desse artigo.


Art. 12
- O Deputado que se deslocar de Belo Horizonte por determinação
do Presidente, no cumprimento de missão especial, de caráter
parlamentar e de interesse do Poder Legislativo, fará jus à
percepção de diária de viagem, mediante
aprovação dos Ordenadores de Despesa, no valor de 1/30
(um trinta avos) da remuneração parlamentar, por dia de
afastamento.
§
1º - A diária de viagem internacional será
concedida até o limite de sete por mês e mediante
aprovação dos Ordenadores de Despesa, no valor previsto
para a Classe E da tabela constante no Anexo desta deliberação.
§
2º - O requerimento da diária de que trata este artigo
deverá ser feito em formulário próprio dirigido
ao Presidente e ao 1º-Secretário.


Art. 13
- A diária de servidor que desempenha a função
de comandante de avião para fins de indenizar as despesas com
alimentação e pousada será concedida na forma
prevista no Decreto nº 44.448, de 26 de janeiro de 2007,
observadas as alterações das normas aplicáveis à
administração direta do Poder Executivo do Estado.
§
1º - Quando se tratar de diárias a diversos municípios
entre os quais se inclua município especial, a diária
relativa ao município especial contará a partir da
chegada do servidor a esse município até a respectiva
saída.
§
2º - Ao requerimento da diária de viagem deverá
ser anexada cópia do diário de bordo, com os
respectivos registros de vôo, em formulário próprio
a ser encaminhado à GFC com a autorização dos
Ordenadores de Despesa.


Art. 14
- A diária de viagem a prestador de serviço contratado
pela Assembléia Legislativa será concedida na forma
prevista no respectivo contrato.


Art. 15
- A responsabilidade pelo controle das viagens incumbe ao titular do
órgão solicitante das diárias.


Art. 16
- Aplica-se ao convidado externo para participar de curso, atividade
ou programa de interesse da Assembléia Legislativa, no que
couber, o disposto nesta deliberação.


Art. 17
- A percepção indevida de diária de viagem
constitui infração, ficando o servidor sujeito às
penas disciplinares previstas no art. 217 da Deliberação
da Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983.


Art. 18
- Ficam revogadas as Deliberações da Mesa nº 629,
de 6 agosto de 1991; nº 805, de 25 de novembro de 1992; nº
847, de 23 de março de 1993; nº 1.912, de 12 de julho de
2000; e nº 2.113, de 17 de outubro de 2001.


Art. 19
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 12 de
novembro de 2007.


Deputado
Alberto Pinto Coelho
Presidente
Deputado
Doutor Viana
1º
Vice-Presidente
Deputado
José Henrique
2º
Vice-Presidente
Deputado
Roberto Carvalho
3º
Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro
1º
Secretário
 Deputado
Tiago Ulisses
2º
Secretário
 Deputado
Alencar da Silveira Jr.
3º
Secretário






ANEXO
(a que se
referem os arts. 3º e 12 da Deliberação da Mesa nº
2.407, de 12 de novembro de 2007)



















Classe


Espécie


Municípios
(R$)


Capitais
(R$)


Exterior
                                                           
(US$ -
                           cotação "turismo")




A


Diária
                           a que se refere o inciso I do "caput" do art. 3º


59,00


96,00


-
                           




B


Diária
                           a que se refere o inciso II do "caput" do art. 3º


74,00


111,00


90




C


Diária
                           a que se refere o inciso III do "caput" do art. 3º


79,00


-
                           








D


Diária
                           a que se refere o § 1º do art. 3º


50,00


-
                           




E


Diária
                           a que se refere o § 1º do art. 12


-


400