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DECRETO 44525, de 21/05/2007 de 21/05/2007 (Texto Original)


Cria
o Comitê Institucional de Recuperação de Ativos –
CIRA – e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica criado o Comitê Interinstitucional de
Recuperação de Ativos – CIRA, com a atribuição
de propor medidas a serem implementadas pelos órgãos e
instituições públicas, para o aprimoramento das
ações e busca da efetividade na recuperação
de ativos.


Art.
2º – O CIRA tem a seguinte composição:
I
– Vice-Governador do Estado, que o presidirá;
II
– Procurador-Geral de Justiça;
III
– Secretário de Estado de Fazenda;
IV
– Secretário de Estado de Defesa Social;
V
– Advogado-Geral do Estado;
VI
– Promotor de Justiça Coordenador do Centro de Apoio
Operacional da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem
Econômica e Tributária – CAOET/MP, que será
o Secretário-Geral do CIRA.
Parágrafo
único – Poderão participar do CIRA, como membros
convidados, ou indicar seus representantes:
I
– Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
– COAF;
II
– Chefe do Departamento de Recuperação de Ativos
e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI
– do Ministério da Justiça;
III
– Chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª
Região.


Art.
3º – Compete ao CIRA propor medidas técnicas,
legais e administrativas de recuperação de ativos,
especialmente em casos de ilícitos fiscais, observadas as
seguintes diretrizes:
I
– prevenção e repressão aos crimes contra
a ordem tributária e lavagem de dinheiro, com enfoque especial
na recuperação de ativos;
II
– incentivo do desenvolvimento de ações
operacionais integradas entre os órgãos e instituições
envolvidas, respeitado o planejamento de cada qual;
III
– promoção conjunta de encontros, seminários
e cursos visando à valorização e aperfeiçoamento
técnico de servidores dos órgãos e das
instituições;
IV
– discussão de questões estratégicas e
técnicas que visem ao aprimoramento da legislação
aplicável, bem como dos mecanismos administrativos e
gerenciais no âmbito de cada órgão e instituição.


Art.
4º – O CIRA reunir-se-á semestralmente, mediante
convocação emitida com a antecedência mínima
de trinta dias.
Parágrafo
único – O Presidente do CIRA poderá convocar
reuniões extraordinárias com a antecedência
mínima de vinte e quatro horas.


Art.
5º – Em razão da especificidade da matéria
tratada, das deliberações do comitê e da
necessidade de que estas tenham efetividade, o Secretário-Geral
poderá constituir grupos operacionais ad hoc, cujos
representantes serão indicados pelos órgãos e
instituições as quais os membros representam.
Parágrafo
único – Cabe aos órgãos operacionais o
desenvolvimento de ações que visem à realização
dos seguintes objetivos:
I
– identificação e apuração dos
crimes de lavagem de dinheiro e blindagem patrimonial;
II
– propositura de ações conjuntas, preventivas e
repressivas, que visem à defesa da ordem econômica e
tributária;
III
– promoção de ações que resultem na
responsabilização criminal dos envolvidos, buscando a
identificação da materialidade e da autoria;
IV
– recuperação de bens e direitos obtidos
ilegalmente, por meio de ações diversas, judiciais e
administrativas, que visem à garantia cautelar do resguardo
patrimonial;


Art.
6º – O Presidente do CIRA poderá solicitar planos
de ação a serem elaborados e implementados pelos órgãos
e instituições representadas, em suas respectivas áreas
de atuação, cujo cumprimento e avaliação
de resultados serão por ele acompanhados.
Parágrafo
único – Os planos de ação contemplarão
as competências do CIRA e os objetivos dos grupos operacionais.


Art.
7º – Os órgãos e entidades da administração
pública estadual prestarão a colaboração
solicitada pelo CIRA, em caráter prioritário.


Art.
8º – O Presidente do CIRA presidirá as reuniões
com o apoio técnico do Secretário-Geral, competindo ao
CAOET/MP a execução das atividades permanentes e
necessárias ao exercício das competências do
Comitê.


Art.
9º – A participação efetiva ou eventual no
CIRA constitui serviço público relevante, vedada a
remuneração de seus membros.


Art.
10 – O Comitê Interinstitucional de Recuperação
de Ativos elaborará seu regimento interno e o aprovará
por deliberação interna.


Art.
11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias
Maurício
de Oliveira Campos Júnior
José
Bonifácio Borges de Andrada