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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 686, de 17/12/2014 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$249.251.250,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$249.251.250,00
(duzentos e quarenta e nove milhões duzentos e cinquenta e um
mil duzentos e cinquenta reais), indicado no Anexo, onerando em
R$1.206.155,00 (um milhão duzentos e seis mil cento e
cinquenta e cinco reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações
orçamentárias indicadas
no Anexo;


Art.
3º  Fica sem efeito o Decreto NE nº 668,
de 12 de dezembro de 2014.


Art.
4º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 686, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. 

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 207)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:  





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$
                   





1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.1


610.064,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


64.891,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.1


3.977.334,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.1


11.354.953,00




1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.1


105.685,00




1261.12361015-2.130-0001-3390-1-23.1


36.129.849,00




1261.12361015-4.585-0001-3390-1-10.1
                   



79.381.319,00




1261.12361015-4.585-0001-3390-1-23.1


49.224.450,00




1261.12362015-2.131-0001-3390-1-23.1


2.656.742,00




1261.12362015-4.586-0001-3390-1-10.1


49.109.023,00




1261.12363240-4.190-0001-3390-0-10.1


621.358,00




1261.12365271-2.074-0001-3390-0-10.1


479.112,00




1261.12366271-2.095-0001-3390-0-23.1


533.041,00




1261.12366271-4.570-0001-3390-0-23.1


10.811.420,00




1261.12367271-2.092-0001-3390-0-23.1


599.015,00




1261.12367271-4.567-0001-3390-0-10.1
                   



3.592.994,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


249.251.250,00








ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$




1261.12122701-2.001-0001-3190-0-23.1


10.000.000,00




1261.12122701-2.002-0001-3190-0-23.1


2.000.000,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.7


1.000,00




1261.12122701-2.085-0001-3190-0-23.1


35.000.000,00




1261.12361015-2.130-0001-3190-1-10.1


115.000.000,00




1261.12361015-2.130-0001-3190-1-23.1


10.000.000,00




1261.12361015-2.130-0001-3390-1-10.7


1.000,00




1261.12361015-4.585-0001-3190-1-23.1


7.891.868,00




1261.12362015-1.025-0001-3390-1-10.7


1.000,00




1261.12362015-2.131-0001-3190-1-23.1


1.000.000,00




1261.12362015-2.131-0001-3390-1-23.7


1.000,00




1261.12362015-4.586-0001-3190-1-10.1


18.347.382,00




1261.12362015-4.586-0001-3390-1-10.7


1.000,00




1261.12363240-4.190-0001-3390-0-10.7


1.000,00




1261.12365271-2.074-0001-3390-0-10.7


1.000,00




1261.12366271-2.095-0001-3390-0-23.7


1.000,00




1261.12366271-4.570-0001-3390-0-10.7


1.000,00




1261.12366271-4.570-0001-3390-0-23.7


1.000,00




1261.12367271-2.092-0001-3190-0-23.1


40.000.000,00




1261.12367271-2.092-0001-3390-0-23.7


1.000,00




1261.12367271-4.567-0001-3190-0-23.1


10.000.000,00




1261.12367271-4.567-0001-3390-0-23.7


1.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


249.251.250,00