GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 27, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, no valor de R$ 485.000,00.

DE
DE

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 16-03-2017 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
3602 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE DESPESA
FONTE
AÇÃO
20 606 1037 2.185
FAMÍLIA RURAL 4 - INVESTIMENTOS
100
FORTALECIMENTO
DA AGRICULTURA
FAMILIAR EM GOIÁS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 495.000,00
R$ 485.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 485.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE DESPESA
AÇÃO
99 999 9999 9.001
RESERVA DE
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CONTINGÊNCIA PARA
ATENDIMENTO DE
EMENDAS DE
INICIATIVA
PARLAMENTAR
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00

R$ 485.000,00

R$ 485.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 485.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-03-2017 .

FONTE
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