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Decreto com numeração especial 336, de 28/06/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.827.691,30.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.165, de 24 de
junho de 2016,


Decreta:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.827.691,30 (dois milhões oitocentos e vinte e sete mil,
seiscentos e noventa e um reais e trinta centavos), em favor da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, conforme
indicado no Anexo.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– do saldo financeiro do Convênio nº 777.124,
firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais e a Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, no valor de R$171.708,18
(cento e setenta e um mil setecentos e oito reais e dezoito
centavos);
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida do convênio a que se refere o
inciso I, no valor de R$8.751,46 (oito mil setecentos e cinquenta e
um reais e quarenta e seis centavos);
III
– do saldo financeiro do Convênio nº 814.321,
firmado em 30 de dezembro de 2014, entre a Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$173.107,40 (cento e setenta e três mil cento e sete
reais e quarenta centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida do convênio a que se refere o
inciso III, no valor de R$18.269,05 (dezoito mil duzentos e sessenta
e nove reais e cinco centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$5.160,49 (cinco mil cento e
sessenta reais e quarenta e nove centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$2.446.494,72 (dois milhões quatrocentos e
quarenta e seis mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e
dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 336,
de 28 de junho de 2016)


(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 72)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1441.03092726-1.099-0001-3390-0-24.1


169.258,18




1441.03092726-1.099-0001-3390-0-60.3


8.751,46




1441.03092726-1.099-0001-4490-0-24.1


175.557,40




1441.03092726-1.099-0001-4490-0-60.3


18.269,05




1441.03092726-4.150-0001-3390-0-45.1


5.160,49




1441.03092726-4.150-0001-3390-0-60.1


446.494,72




1441.03122701-2.002-0001-3390-0-60.1


2.000.000,00




1441.03122701-2.002-0001-4490-0-47.1


4.200,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.827.691,30