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Decreto 48429, de 23/05/2022 - Texto Original


Altera
o art. 5º do Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos
Tributários Administrativos – RPTA.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 133
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 5º do Decreto nº 44.747, de 3 de
março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – O documento transmitido por meio eletrônico,
pelo sujeito passivo ou pelo interessado, para a Secretaria de Estado
de Fazenda, presume-se verdadeiro para todos os efeitos legais, com
autoria, autenticidade e integridade reconhecidas.
§
1º – O original do documento digitalizado ou o documento
nato digital, transmitido por meio eletrônico, deverá:
I
– ser preservado, pelo sujeito passivo ou pelo interessado,
pelos prazos decadencial e prescricional;
II
– ser apresentado ou depositado na repartição
fazendária, mediante intimação do Fisco.
§
2º – No e-PTA:
I
– a entrega de documento somente se dará por meio do
SIARE, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições
fazendárias, salvo a entrega de documento cuja digitalização
seja tecnicamente inviável;
II
– não serão aceitos documentos que não
guardem relação de pertinência com o processo ou
que não atendam ao disposto em resolução do
Secretário de Estado de Fazenda.
§
3º – No PTA em meio físico relativo a crédito
tributário é admitida a entrega de documento por
serviço de correio eletrônico, desde que o valor
atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos
seguintes limites expressos em Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais – Ufemg:
I
– 59.000 (cinquenta e nove mil) para o crédito
tributário relativo ao ICMS;
II
– 20.000 (vinte mil) para o crédito tributário
relativo ao IPVA ou para o crédito tributário relativo
ao ITCD;
III
– 10.000 (dez mil) para o crédito tributário
relativo à taxa estadual.
§
4º – Na hipótese do § 3º:
I
– o sujeito passivo credenciado ao Domicílio Tributário
Eletrônico – DT-e deverá encaminhar os documentos
com certificado digital de pessoa física – e-CPF ou
certificado digital de pessoa jurídica – e-CNPJ, padrão
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –
ICP-Brasil – tipo A3, emitido por autoridade certificadora
credenciada na forma da lei federal específica;
II
– os documentos serão juntados aos autos na repartição
fazendária em que tramitar, pelo servidor responsável,
segundo a ordem cronológica, numerando-se e rubricando-se as
respectivas páginas.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO