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DECRETO 45881, de 30/12/2011 - Texto Original


Regulamenta
o Programa Social Projeto Travessia – Implantação
da Usina Mineira do Trabalho, nos termos do item VIII do Anexo da Lei
nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




O
VICE-GOVERNADOR,no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE

MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de
2009,




DECRETA:




Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à implantação e manutenção
do Programa Social Projeto Travessia – Implantação
da Usina Mineira do Trabalho, nos termos do item VIII do Anexo da Lei
nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




Art.
2º O objetivo do Programa Social Projeto Travessia –
Implantação da Usina Mineira do Trabalho é
promover a inclusão social e econômica das camadas mais
pobres e vulneráveis da população por meio da
articulação de políticas públicas em
localidades territoriais definidas.




Art.
3º O Programa Social Projeto Travessia – Implantação
da Usina Mineira do Trabalho tem por finalidade:

I
- promover a inclusão social e produtiva da população
mineira, nos espaços onde há concentração
de pobreza e para públicos especiais, conforme demandas
específicas, elaboradas a partir da realização
de

levantamentos
participativos do mercado e da necessidade de qualificação;
e

II
– promover a inserção da população
em situação de pobreza e vulnerabilidade social no
mundo do trabalho, por meio da educação profissional,
da elevação de escolaridade e do incentivo à
geração de renda por meio do micro crédito.




Art.
4º São beneficiários do Programa Projeto Travessia
– Implantação da Usina Mineira do Trabalho:

I
- trabalhadores desempregados e população vulnerável
prioritariamente dos municípios atendidos pelo Projeto
Travessia; e

II
- pessoas jurídicas de direito público e privado
voltadas à execução e à promoção
do Programa.

§
1º A definição dos beneficiários de que
trata o caput observará, dentre outros, os seguintes critérios
determinados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego - SETE,
unidade responsável pelo Programa, sem prejuízo do
disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009:

I
– em situação de desemprego;

II
– cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais –
CadÚnico, do Ministério de Desenvolvimento Social e
Combate à Fome; e

III
– mulheres arrimo de família.




Art.
5° Para fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e
benefícios de distribuição gratuita ou
subsidiada, nos termos do item VIII do Anexo da Lei nº 18.692,
de 2009:

I
– cursos de qualificação profissional para o
trabalhador desempregado, podendo haver distribuição de
bolsa-auxílio para os educandos;

II
– material didático, material escolar, lanches e
refeições, auxilio transporte, equipamentos de proteção
individual, insumos, ferramentas; e

III
– outros bens, benefícios e serviços necessários
à execução do Programa.




Art.
6º Serão realizados, no âmbito do Programa:

I
- cursos de qualificação social e profissional;

II
– ações de elevação de
escolaridade; e

III
– ações de incentivo à geração
de renda.

§
1º Os cursos de qualificação profissional deverão
ser estabelecidos conforme as vocações produtivas do
município, determinadas por levantamento sócio-econômico
prévio, de modo a adequar a oferta do curso às demandas
do mercado de trabalho local.

§
2º Os alunos matriculados nos cursos de qualificação
social e profissional deverão ser incentivados e inscritos em
ações de elevação de escolaridade, quando
necessitarem.

§
3º Os cursos de qualificação social e profissional
possuirão carga horária total variável de acordo
com as competências profissionais a serem desempenhadas.

§
4º A carga horária diária dos cursos não
deve exceder o limite máximo de oito horas.

§
5º A definição do número de cursos a serem
realizados por município deverá ser feita de acordo com
os seguintes critérios:

I
- população economicamente ativa;

II
- número de desempregados no município; e

III
- disponibilidade orçamentária do Programa.

§
6º Cada curso de qualificação social e
profissional será constituído pelos seguintes módulos:

I
- habilidades ou competências básicas,

II
- habilidades específicas,

III
– habilidades de gestão, empreendedorismo,
associativismo, cooperativismo e desenvolvimento local, quando for o
caso; e

IV
– gestão participativa e cidadã.

§
7º O módulo de que trata as competências básicas
refere-se ao ensino de um conjunto de conhecimentos, atitudes,
capacidades e aptidões com o objetivo de promover uma formação
cidadã e o desenvolvimento humano aos beneficiários do
Programa.

§
8º O conteúdo a ser ministrado no módulo de que
trata o inciso I do § 6º compreenderá os tópicos
de saúde e segurança no trabalho, cidadania, relações
humanas e éticas, educação ambiental, informação
e orientação profissional. A coordenação
do Projeto poderá indicar outros conteúdos quando
houver necessidade para o público beneficiário.

§
9º O módulo de habilidades específicas de que
trata o inciso II do § 6º destina-se ao ensino dos
conhecimentos, processos, métodos, técnicas, atitudes,
capacidades e aptidões necessárias ao bom desempenho da
atividade profissional.

§
10. O módulo de que trata o inciso III do § 6º
compreende conteúdo de incentivo ao associativismo, ao
cooperativismo, bem como ao empreendedorismo individual;

§
11. Serão incluídas ações de fomento ao
microcrédito, no âmbito do Programa, com objetivo de
formar e coordenar a atuação de Agentes de
Desenvolvimento Local.




Art.
7º O Programa será executado mediante contratação
de entidades de educação profissional, sem fins
lucrativos, de acordo com as diretrizes previstas no inciso XIII do
art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§
1º As entidades a que se refere o caput deverão possuir
experiência comprovada na qualificação
profissional e social.

§
2º Caberá à SETE estabelecer critérios de
supervisão, acompanhamento e avaliação das
entidades a que se refere o caput .




Art.
8º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento da SETE e
estarão condicionadas à efetiva disponibilidade
orçamentária e financeira.




Art.
9º Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.




Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Carlos
Welth Pimenta de Figueiredo