PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.831/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Marília Campos, a proposição em epígrafe “cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e altera a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011”.
Publicada no Diário do Legislativo em 4/6/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Compete preliminarmente a esta comissão, nos termos do Regimento Interno, examinar a juridicidade, a constitucionalidade e a legalidade da proposta em análise.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição sob comento pretende criar o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – Conselho Estadual LGBT –, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese.
O art. 2º da proposição estabelece que o conselho tem por finalidade propor políticas que promovam a cidadania LGBT no Estado, combater a discriminação, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, financeiras, políticas e culturais e ampliar o processo de participação social desse segmento da população.
O art. 3º, por sua vez, fixa as competências do Conselho. O art. 4º cuida da sua composição, prevendo que esta será paritária entre o poder público e a sociedade civil. Os §§ 1º e 2º do mesmo artigo dispõem sobre a indicação e a designação dos representantes do poder público e da sociedade civil. O § 3º estabelece que as atividades dos membros do conselho serão consideradas serviço público relevante, não remunerado, podendo ser custeadas despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, quando solicitadas e justificada a necessidade.
Os arts. 5º e 6º tratam do mandato dos conselheiros e da estrutura do Conselho Estadual LGBT. O art. 7º trata das reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho. O art. 8º trata das normas de funcionamento do conselho e do seu regimento interno.
O art. 9º da proposição estabelece que a Sedese propiciará ao Conselho Estadual LGBT as condições necessárias ao seu funcionamento, disponibilizando o local e a infraestrutura para a realização das reuniões.
O art. 10 prevê que a lei e o regimento interno do Conselho Estadual LGBT serão regulamentados por meio de decreto do chefe do Poder Executivo. Por fim, o art. 11 altera o inciso I do art. 170 da Lei Delegada nº 180, de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, de modo a incluir o conselho como órgão integrante da área de competência da Sedese por subordinação administrativa.
Uma vez expostos os pontos principais do projeto, passamos a analisar sua compatibilidade com as disposições constitucionais pertinentes, no exercício do juízo preventivo de constitucionalidade.
Cumpre ressaltar que, na última legislatura, tramitou proposição semelhante ao projeto em exame, cujo intuito também era a criação de um conselho para a defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais ( Projeto de Lei nº 3.769/2013). Essa proposição chegou até mesmo a receber parecer favorável desta comissão, tendo sido arquivado ao final da legislatura.
Ocorre, no entanto, que o referido projeto era de autoria do governador do Estado. Conforme passaremos a demonstrar, valendo-nos também de argumentos adotados no parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.769/2013, o principal vício da proposta em exame reside na iniciativa para deflagrar o processo legislativo. Vejamos.
A Carta Mineira, seguindo as diretrizes da Constituição da República, enumera, no art. 66, III, as matérias de iniciativa privativa do governador do Estado, as quais constituem desdobramentos do princípio da separação de Poderes. Assim, cabe a essa autoridade política – e apenas a ela – a criação ou extinção de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, o que abarca a organização e a estruturação de secretarias de Estado, órgãos colegiados, órgãos autônomos e entidades autárquicas e fundacionais.
Se determinado órgão ou entidade integrará a estrutura do Poder Executivo, apenas o governador do Estado goza de prerrogativa constitucional para dispor sobre sua criação, organização interna, fixar suas atribuições institucionais e ditar regras básicas sobre sua composição. Verifica-se, pois, que o projeto não está em consonância com os parâmetros constitucionais no que diz respeito à iniciativa para a instauração do procedimento legislativo.
No entanto, dada a relevância da matéria e com a finalidade de adequar a proposição às disposições constitucionais e legais vigentes, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo n° 1.
Dada a impossibilidade de, por iniciativa parlamentar, criar órgão na estrutura do Executivo, de estabelecer obrigação ou programa de governo para esse Poder, sob pena de violação aos princípios e normas constitucionais, o mencionado substitutivo apenas prevê diretrizes ou parâmetros relativos ao tema. Isso porque a atividade legislativa opera no plano da abstração e da generalidade e não pode avançar a ponto de minudenciar a ação executiva, prescrevendo a implementação de programa governamental, sob pena de esvaziar a atuação institucional do Executivo e contrariar o princípio constitucional da separação dos Poderes.
CONCLUSÃO
Pelas razões expostas, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.831/2015 na forma do Substitutivo n° 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO N° 1
Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Na implementação da Política Estadual de Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, serão observadas as seguintes diretrizes:
I – criação de plano e de conselhos estaduais voltados à promoção de políticas públicas para a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais – população LGBT – e fomento à criação de planos e conselhos municipais para esse fim;
II – articulação com os demais conselhos de direitos para estabelecimento de estratégias comuns de atuação;
III – elaboração de parâmetros para ações governamentais que visem assegurar condições de igualdade à população LGBT;
IV – cooperação entre órgãos estaduais, federais e municipais para que atuem no combate à discriminação contra a população LGBT;
V – desenvolvimento de políticas de inclusão social voltadas à população LGBT;
VI – promoção de projetos sociais voltados para a prevenção e o combate à violência contra a população LGBT;
VII – estabelecimento de diretrizes orçamentárias e alocação de recursos nas leis orçamentárias estaduais visando à implantação do plano estadual a que se refere o inciso I;
VIII – avaliação, revisão e monitoramento periódicos dos programas e das ações governamentais voltados à população LGBT;
IX – realização de estudos, debates e pesquisas sobre os direitos da população LGBT.
Parágrafo único – A Política Estadual de Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais observará o disposto no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 3 de maio de 2016.
Leonídio Bouças, presidente – Cristiano Silveira, relator – Bonifácio Mourão – Isauro Calais – Antônio Jorge – Luiz Humberto Carneiro.