GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.418, DE 22 DE JULHO DE 2016
Introduz alterações nos textos das Leis que menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos do Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico, instituído pela Lei nº 15.802, de 11 de
setembro de 2006, adiante enumerados, passam a viger com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..................................................................................
I – a deﬁnição de procedimentos técnicos, administrativos e operacionais para a realização de inspeções, bem como para
a análise e aprovação de projetos de instalações e de medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico em
edificações e áreas de risco;
...............................................................................................
Art. 9º.....................................................................................
...............................................................................................
II – coordenar a Comissão de Estudos sobre Segurança contra Incêndio e Pânico – CESIP;
...............................................................................................
Art. 10.....................................................................................
...............................................................................................
XI – iluminação de emergência;
...............................................................................................
XVIII – sinalização de emergência;
...............................................................................................
Parágrafo único. As instalações e medidas de segurança previstas nos incisos deste artigo deverão atender às Normas
Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – NTCBMGO.
Art. 11....................................................................................
...............................................................................................
§ 3º Qualquer obra ou construção só poderá ser iniciada após aprovação pelo CBMGO dos projetos das instalações
preventivas de segurança contra incêndio e pânico.
Art. 12. O requerimento para análise dos projetos das instalações preventivas de segurança contra incêndio e pânico das
ediﬁcações deverá ser acompanhado dos documentos exigidos pelas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Goiás – NTCBMGO.
...............................................................................................
Art. 25.....................................................................................
...............................................................................................
V – anulação de aprovação de projetos de instalações preventivas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações;
...........................................................................................
§ 11 Para fins de aplicação de multas, a classificação das edificações, quanto ao risco, obedecerá ao disposto nas Normas
Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – NTCBMGO.
...............................................................................................
Art. 28.....................................................................................


I – iniciar obra, construção ou modiﬁcação em ediﬁcações, sem aprovação dos projetos das instalações preventivas de
segurança contra incêndio e pânico pelo Corpo de Bombeiros Militar, sanção: embargo administrativo da obra ou
construção, interdição parcial ou total da atividade, cassação do Certificado de Conformidade e multa;
...............................................................................................
III – não manter em condições de acesso ou uso as instalações preventivas de segurança contra incêndio e pânico nas
edificações, sanção: multa e, na reincidência, interdição temporária, parcial ou total das atividades;
...............................................................................................
Art. 32.....................................................................................
...............................................................................................
III – manter em condições de funcionamento as instalações preventivas de segurança contra incêndio e pânico.
................................................................................." (NR).
Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei nº 17.488, de 12 de dezembro de 2011, assim redigidos:
"Art. 2º................................................................................
§ 1º Fica o Estado de Goiás autorizado a celebrar convênios de cooperação com os municípios-sede de unidades do
Corpo de Bombeiros Militar – CBM –, objetivando normatizar o repasse e a aplicação de recursos financeiros mencionados
neste artigo e recolhidos à conta do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar
– FUNEBOM.
§ 2º O repasse e a aplicação de recursos mencionados no § 1º ﬁcam condicionados à existência de um Fundo Especial
criado pelo município para o Corpo de Bombeiros Militar – CBM –, exclusivamente para destinar-lhe os recursos
ﬁnanceiros recebidos e com a obrigatoriedade de os bens móveis e imóveis acaso adquiridos serem incorporados ao
patrimônio do Estado de Goiás." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Eliton de Figueiredo Júnior
(D.O. de 27-07-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2016.