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Decreto 46875, de 29/10/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 108, de
2 de outubro de 2015,


DECRETA:


Art.
1º O item 11 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“







11.
                        (...)




(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




11.1


32.08
32.09
32.10


Tintas,
                        vernizes e outros


64




(...)


(...)


(...)


(...)




11.4


28.21
3204.17
32.06


Xadrez
                        e pós assemelhados


64




(...)


(...)


(...)


(...)



”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor em 1º de dezembro de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL