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Decreto 47618, de 12/02/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o
Regulamento da Taxa Florestal.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.747, de 9 de
maio de 1968, com as alterações promovidas pelo art. 1º
da Lei nº 23.174, de 21 de dezembro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 7º do Decreto nº 47.580, de 28 de
dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – São contribuintes da Taxa Florestal os
proprietários rurais, os possuidores a qualquer título
de terras ou florestas e as empresas cuja finalidade principal ou
subsidiária seja a produção ou a extração
de produto ou subproduto de origem florestal, sujeitos a controle e
fiscalização das referidas atividades.”.


Art.
2º – O caput e o inciso V do art. 8º do
Decreto nº 47.580, de 2018, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o referido artigo acrescido do inciso
VI a seguir:
“Art.
8º – Respondem solidariamente com o contribuinte pelo
pagamento da taxa, multa e demais acréscimos legais:
(...)
V
– as empresas cuja finalidade principal ou subsidiária
seja o comércio de produto ou subproduto de origem florestal;
VI
– o transportador, em relação ao produto ou
subproduto florestal transportado sem a respectiva guia de controle
ambiental ou de outro documento de controle instituído para
tal fim.”.


Art.
3º – O caput do art. 35 do Decreto nº 47.580,
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
35 – A partir de 1º de abril de 2019, ficam revogados os
regimes especiais concedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda
relativos à Taxa Florestal.”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de
dezembro de 2018, relativamente aos arts. 1º e 2º.


Belo
Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.



ROMEU
ZEMA NETO