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Decreto sem número, de 14/04/2011 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              1.165,  de 22 de fevereiro de  2011,
                              do Prefeito Municipal de Guaraciama,
                              que  declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
                              nas  áreas do Município afetadas por
                              desastre – Estiagem.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo inciso VII do art. 90, da Constituição
do  Estado, pelo Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010,
e pela Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional
de Defesa Civil - CONDEC, e considerando:
     a queda dos índices pluviométricos abaixo da média histórica,
provocando  a  redução  das  reservas  hídricas  que  abastecem  o
Município, concorrendo para a falta de água de boa qualidade  para
atendimento à população principalmente a residente na zona rural e
causando prejuízos à agricultura e à pecuária;
     que, como consequência deste desastre, resultaram os danos  e
os prejuízos constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
     os  demais  fundamentos constantes no  Decreto  Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     que,  de  acordo  com o Manual de Decretação de  Situação  de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução
nº  3, de 2 de julho de 1999, do CONDEC, a intensidade do desastre
foi de nível II, com agravantes;

     DECRETA:

     Art.  1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 1.165, de  22
de  fevereiro  de  2011, do Prefeito Municipal de Guaraciama,  que
declarou  SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município  afetadas
por desastre – Estiagem.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional de Defesa Civil – CONDEC – e,  em  consequência
desta  aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito
da jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  –
SINDEC – sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à 22  de  fevereiro  de
2011, devendo viger por um prazo de noventa dias, a contar da data
de declaração.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14  de  abril  de
2011;  223º  da  Inconfidência Mineira e 190º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Maria Coeli Simões Pires
     Renata Maria Paes de Vilhena