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LEI COMPLEMENTAR 96, de 17/01/2007 de 17/01/2007 (Texto Original)


Altera as Leis Complementares nº 81, de 10 de agosto de 2004,
que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do
Poder Executivo, e nº 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe
sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado - AGE
-, e dá outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica acrescentada ao Capítulo II da Lei Complementar nº
81, de 10 de agosto de 2004, a seguinte Seção V-A,
integrada pelos arts. 30-A e 30-B:


"Seção
V-A
Da
Remoção


Art.
30-A. Remoção é o deslocamento do Procurador do
Estado, a pedido ou de ofício, dentro do mesmo quadro, com
mudança de Município.
§
1º A remoção de que trata este artigo dar-se-á:
I - de
ofício, por comprovada necessidade do serviço;
II - a
pedido, a critério da administração, por meio de
processo seletivo promovido com base no critério da
antigüidade, na hipótese de o número de
interessados ser superior ao número de vagas;
III - a
pedido, para outro Município do Estado em que haja unidade de
execução da AGE, independentemente do interesse da
administração, para acompanhar cônjuge ou
companheiro de união estável, nos termos do § 3º
do art. 226 da Constituição Federal, também
servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§
2º Não constitui remoção a designação
de Procurador do Estado para ter exercício nas unidades da AGE
sediadas:
I - no
mesmo Município;
II - em
Município da Região Metropolitana de Belo Horizonte -
RMBH.


Art.
30-B. O Advogado-Geral do Estado poderá publicar resolução
para regulamentar o disposto no art. 30-A desta Lei Complementar.".


Art. 2º
Fica acrescentado à Lei Complementar nº 81, de 2004, o
seguinte art. 22-A:


"Art.
22-A. Dispensar-se-á o cumprimento do prazo previsto no inciso
III do art. 19, para a promoção por merecimento, e a
condição prevista no § 2º do art. 21, para a
promoção por antigüidade, se não houver
quem preencha tais requisitos ou se quem os preencher recusar a
promoção.".


Art. 3º
Fica acrescentado à Seção IV do Capítulo
II da Lei Complementar nº 81, de 2004, o seguinte art. 26-A:


"Art.
26-A. O Procurador do Estado gozará férias individuais
de vinte e cinco dias úteis por ano.
§
1º Não poderá entrar em férias o Procurador
do Estado com processo em seu poder por tempo excedente ao prazo
legal.
§
2º As férias poderão ser gozadas em dois períodos,
com duração mínima de dez dias úteis, de
acordo com o interesse do serviço.
§
3º As férias acumuladas por conveniência do serviço
serão gozadas em etapas contínuas não superiores
a sessenta dias.
§
4º Na hipótese de interrupção por
conveniência do serviço, findo o motivo da interrupção,
as férias voltarão a fluir, normal e imediatamente,
pelo prazo necessário para completá-las, salvo se o
Advogado-Geral do Estado deferir, por escrito, o gozo do período
restante em outra data especificada.".


Art. 4º
Fica acrescentado à Seção I do Capítulo
III da Lei Complementar nº 81, de 2004, o seguinte art. 34-A:


"Art.
34-A. O Advogado Autárquico gozará férias
individuais de vinte e cinco dias úteis por ano.
§
1º Não poderá entrar em gozo de férias o
Advogado Autárquico com processo em seu poder por tempo
excedente ao prazo legal.
§
2º As férias poderão ser gozadas em dois períodos,
com duração mínima de dez dias úteis, de
acordo com o interesse do serviço.
§
3º As férias acumuladas por conveniência do serviço
serão gozadas em etapas contínuas não superiores
a sessenta dias.
§
4º Na hipótese de interrupção por
conveniência do serviço, findo o motivo da interrupção,
as férias voltarão a fluir, normal e imediatamente,
pelo prazo necessário para completá-las, salvo se o
Advogado-Geral do Estado deferir, por escrito, o gozo do período
restante em outra data especificada.".


Art. 5º
A alínea "b" do inciso IV do art. 2º da Lei
Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:


"Art.
2º..................................................
IV
-.......................................................
b)
Subadvocacia-Geral do Contencioso, à qual se reportam as
Advocacias Regionais e as Procuradorias;".


Art. 6º
Fica acrescentado ao art. 7º da Lei Complementar nº 83, de
2005, o seguinte § 2º, passando o parágrafo único
a vigorar como § 1º:


"Art.
7º..................................................
§
2º Fica criada a Advocacia Regional do Estado em Contagem.".


Art. 7º
Ficam criadas as seguintes unidades, na estrutura da AGE:
I -
Diretoria de Planejamento e Orçamento, subordinada à
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
II -
Diretoria de Processos e Mandados, subordinada ao Diretor-Geral.


Art. 8º
Ficam criados, para lotação na Advocacia Regional do
Estado em Contagem, instituída nos termos do art. 6º
desta Lei Complementar:
I - no
Quadro Especial de cargos de provimento em comissão constante
no Anexo da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993:
a) um
cargo de Advogado Regional do Estado, código 0664;
b) um
cargo de Advogado Regional Adjunto do Estado, código 0663;
II - no
Quadro Especial de cargos de provimento em comissão constante
no Anexo da Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003:
a) um
cargo de Diretor I, código MG-06, símbolo DR-06;
b) um
cargo de Assessor II, código MG-12, símbolo AD-12;
c) dois
cargos de Assessor I, código AS-01, símbolo 10/A;
d) três
cargos de Assistente Administrativo, Código EX-06, Símbolo
9/A.


Art. 9º
Ficam criados, no Quadro Especial de cargos de provimento em comissão
constante no Anexo da Lei Delegada nº 108, de 2003, para lotação
nas seguintes unidades da AGE:
I - na
2ª Procuradoria da Dívida Ativa:
a) um
cargo de Diretor I, código MG-06, símbolo DR-06;
b) um
cargo de Assessor II, código MG-12, símbolo AD-12;
II - na
Subadvocacia-Geral do Contencioso:
a) um
cargo de Diretor I, código MG-06, símbolo DR-06;
b) três
cargos de Assistente Administrativo, código EX-06, símbolo
9/A;
III -
na Diretoria de Planejamento e Orçamento, um cargo de Assessor
II, código MG-12, símbolo AD-12;
IV - na
Diretoria de Processos e Mandados:
a) um
cargo de Diretor I, código MG-06, símbolo DR-06;
b) um
cargo de Assessor I, código AS-01, símbolo 10/A;
V - na
Consultoria Jurídica:
a) um
cargo de Assessor I, código AS-01, símbolo 10/A;
b) três
cargos de Assistente Administrativo, código EX-06, símbolo
9/A;


Art.
10. O Poder Executivo identificará, em decreto, os cargos
criados por esta Lei.


Art.
11. Aplica-se ao ocupante de cargo de Procurador do Estado nomeado
até 16 de junho de 2004 o disposto no art. 31 da Lei
Complementar nº 81, de 2004.


Art.
12. Ficam revogados o § 3º do art. 40 e o caput do art. 42
da Lei Complementar nº 35, de 29 de dezembro de 1994.


Art.
13. O art. 2º da Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
2º Os sistemas e os critérios da avaliação
de desempenho individual de que trata esta lei complementar serão
estabelecidos em regulamento.
§
1º Será considerado insatisfatório o desempenho do
servidor que obtiver resultado inferior a 50% (cinqüenta por
cento) da pontuação máxima na avaliação
de desempenho.
§
2º O órgão ou entidade dará ao servidor
conhecimento prévio das normas e dos critérios a serem
aplicados na avaliação de desempenho.".


Art.
14. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº
71, de 30 de julho de 2003:
I - os
§§ 1º, 2º e 3º do art. 3º;
II - os
incisos I e V do art. 5º;
III - o
art. 9º.


Art.
15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva
José
Bonifácio Borges de Andrada