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Decreto 47244, de 29/08/2017 de 29/08/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre a apuração do resultado do Programa Estadual de
Eficiência Fiscal em Receitas Tributárias – PEF –,
de que trata o Decreto nº 47.116, de 27 de dezembro de 2016, no
exercício financeiro de 2017, e dos efeitos do Plano de
Regularização de Créditos Tributários, de
que trata a Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº
22.549, de 30 de junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto define regras para a apuração
do resultado do Programa Estadual de Eficiência Fiscal em
Receitas Tributárias – PEF –, de que trata o
Decreto nº 47.116, de 27 de dezembro de 2016, no exercício
financeiro de 2017, e dispõe sobre os efeitos do Plano de
Regularização de Créditos Tributários, de
que trata a Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.


Art.
2º – Para a apuração do resultado do PEF no
exercício financeiro de 2017, a Secretaria de Estado de
Fazenda considerará o somatório dos montantes abaixo
indicados:
I
– arrecadação de tributos estaduais e seus
acréscimos legais até 31 de dezembro de 2017;
II
– crédito tributário objeto de requerimento de
ingresso no Plano de Regularização de Créditos
Tributários de que trata a Lei nº 22.549, de 2017, pago
até 31 de dezembro de 2017, ou a ser pago a partir dessa data,
mediante compensação de precatório devido pelo
Estado, dação ou adjudicação de bens,
móveis ou imóveis;
III
– saldo das parcelas vincendas do crédito tributário
objeto de parcelamento com base na Lei nº 22.549, de 2017,
verificado em 1º de janeiro de 2018.
Parágrafo
único – Os valores do crédito tributário
mencionados nos incisos II e III do caput serão
considerados pelos seus montantes após a aplicação
das reduções previstas na Lei nº 22.549, de 2017.


Art.
3º – Na hipótese de o montante previsto no inciso I
do caput do art. 2º ultrapassar a meta estabelecida nos
termos do § 1º do art. 2º do Decreto nº 47.116,
de 2016, será devido complemento, em valores diferenciados, da
ajuda de que trata o art. 189 da Lei nº 22.257, de 2016,
observados os critérios e condições definidos no
art. 4º do Decreto nº 47.116, de 2016.


Art.
4º – Serão estabelecidos por resolução
do Secretário de Estado de Fazenda:
I
– os parâmetros e limites para a determinação
do valor do complemento de que trata o art. 3º, levando em
consideração o somatório dos montantes indicados
no art. 2º;
II
– o disposto neste decreto.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL