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Decreto 47175, de 17/04/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008, que
regulamenta a concessão de incentivos fiscais de estímulo
à realização de projeto artístico-cultural
no Estado, de que trata a Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008,
e o Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, que
regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de
2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a
realização de projetos esportivos no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e na Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008,


DECRETA:


Art.
1º – O §3º do art. 31 do Decreto nº 44.866,
de 1º de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do §9º:


“Art.
31 – (...)
§3º
– As deduções de que tratam os incisos I, II e
III do art. 28, observado o disposto no § 5º do mesmo
artigo, serão:
(...)
§
9º – As instruções relativas ao
preenchimento das deduções do incentivo na DAPI 1 serão
estabelecidas em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.”.


Art.
2º – O art. 28 do Decreto nº 44.866, de 2008, fica
acrescido do § 5º, com a seguinte redação:


“Art.
28 – (...) 

§
5º – As deduções de que tratam os incisos I,
II e III do caput serão feitas mensalmente a partir:
I
– do saldo devedor do ICMS apurado no período após
todos os abatimentos devidos, sob a forma de crédito;
II
– do valor relativo ao recolhimento efetivo ou à carga
efetiva resultante das operações beneficiadas com
crédito presumido.”.


Art.
3º – O Decreto nº 44.866, de 2008, fica acrescido dos
arts. 36-A e 36-B, com a seguinte redação:


“Art.
36-A – Consideram-se utilizados indevidamente com dolo ou
fraude os incentivos deste decreto:
I
– quando o incentivador não efetuar ou não
comprovar o repasse da contrapartida ao empreendedor, no todo ou em
parte;
II
– quando o incentivador não efetuar o repasse ou
efetuá-lo a menor que o valor deduzido do ICMS devido no
período, conforme declarado na DAPI 1.


Art.
36-B – Nas hipóteses do art. 36-A, o crédito
tributário correspondente e o estorno de créditos serão
exigidos a partir dos respectivos períodos de creditamento e
formalizados mediante Auto de Infração cujo lançamento
será acrescido:
I
– dos juros de mora e das multas relativas ao aproveitamento
indevido de crédito;
II
– da multa prevista no inciso I do art. 16 da Lei nº
17.615, de 4 de julho de 2008;
III
– da penalidade a que se refere o inciso II do art. 56 da Lei
nº 6.763, de 1975.”.


Art.
4º – O inciso II do parágrafo único do art.
34 do Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
34 – (...)
Parágrafo
único – (...)
II
– do valor relativo ao recolhimento efetivo resultante das
operações beneficiadas com crédito presumido.”.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do segundo mês subsequente ao da publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL