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Decreto sem número, de 29/01/2004 - Texto Original

Renova  pelo  prazo que  menciona  o
                              reconhecimento do Curso  de  Direito
                              da   Universidade   de   Alfenas   -
                              UNIFENAS,  campus  do  Município  de
                              Campo Belo.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no inciso IV do art.  10,  da
Lei  Federal, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no  Parecer  nº
868,  de 25 de novembro de 2003, do Conselho Estadual de Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior em 30 de dezembro de 2003,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  renovado,  pelo  prazo  de  três  anos,  o
reconhecimento do Curso de Direito da Universidade  de  Alfenas  -
UNIFENAS, campus do Município de Campo Belo.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.