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DECRETO 46061, de 09/10/2012 de 09/10/2012 (Texto Original)


Dispõe
sobre a concessão de licença para tratamento de saúde
para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito
da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, prevista no inciso I do art. 7º
da Lei Complementar nº 121, de 29 de dezembro de 2011.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º da
Lei Complementar nº 121, de 29 de dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º A concessão de licença para tratamento de saúde
para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo, prevista no inciso I do art. 7º
da Lei Complementar nº 121, de 29 de dezembro de 2011, rege-se
por este Decreto, observado o disposto no Estatuto dos Servidores e
na legislação correlata vigente.
§
1° O disposto neste Decreto não se aplica aos servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais.
§
2° As atividades de perícia médica para os
servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais serão realizadas nas respectivas entidades, sob
supervisão e observadas as orientações
normativas da Superintendência Central de Perícia Médica
e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão.


Art.
2° A licença para tratamento de saúde será
concedida, por período máximo de sessenta dias
corridos, mediante avaliação pericial, se verificada ao
menos uma das seguintes hipóteses:
I
- incapacidade temporária para as atribuições
inerentes ao cargo decorrente de agravo à saúde ou
impossibilidade de aproveitamento em outras funções,
nos termos da legislação;
II
- possibilidade de o trabalho acarretar progressão do agravo à
saúde;
III
- risco para terceiros.
§
1° O servidor sujeito a uma das ocorrências previstas nos
incisos do caput deverá comunicar imediatamente o fato à
chefia imediata.
§
2° Para a comprovação da ocorrência das
hipóteses de que tratam os incisos do caput, poderá ser
solicitada, com base em critérios clínicos, a
realização de exames complementares.
§
3° As licenças motivadas por doenças graves,
contagiosas ou incuráveis definidas na legislação
vigente poderão ser concedidas, em um único ato
pericial, por período superior ao estabelecido no caput.
§
4° A licença para tratamento de saúde poderá
ser concedida, excepcionalmente, mediante homologação
de laudo emitido por médico assistente em formulário
próprio ou de instituição a que esteja
vinculado.


Art.
3° A avaliação pericial deverá ser requerida
no prazo de três dias úteis, contados do primeiro dia de
afastamento do servidor, pelo servidor ou por sua chefia imediata à
unidade pericial competente e terá seu resultado publicado no
Diário Oficial dos Poderes do Estado.
§
1° O requerimento da avaliação pericial que não
observar o prazo estipulado no caput poderá, a critério
da avaliação pericial, acarretar perda total ou parcial
do direito à licença para tratamento de saúde.
§
2° A avaliação pericial de que trata o caput será
realizada em unidade pericial competente, conforme unidade de lotação
do servidor, observada a área de abrangência
estabelecida no Anexo.
§
3° Para a realização da avaliação
pericial, o servidor deverá apresentar comprovante de
tratamento de saúde que fundamente o requerimento e informar
os cargos e funções públicas em que se encontra
em exercício.
§
4° Nos casos em que o servidor comprovadamente necessitar
permanecer em município distinto do que se encontra lotado, em
razão do estágio da doença ou de o tratamento
instituído não ser oferecido no município de sua
lotação, a avaliação pericial será
realizada na unidade pericial na qual o município onde o
tratamento for realizado encontrar-se abrangido.


Art.
4° A concessão de licença para tratamento de saúde
mediante homologação de laudo médico, a que se
refere o § 4° do art. 2°, ocorrerá:
I
- por até cinco dias, quando tratar-se de período
inicial e inexistir unidade pericial no município de
residência e de lotação do servidor; e
II
- por até sessenta dias, quando o servidor se encontrar
hospitalizado ou restrito ao leito.
§
1º O laudo a que se refere o caput deverá, sob pena de
indeferimento, ser enviado para homologação da unidade
pericial competente, no prazo máximo de dois dias úteis,
contados da sua emissão, juntamente com formulário
próprio estabelecido pela Superintendência Central de
Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão.
§
2° Cabe ao servidor comprovar o envio dos documentos de que trata
o § 1°.
§
3° Nas hipóteses de que tratam os incisos do caput, a
unidade pericial poderá:
a)
convocar o servidor para avaliação pericial;
b)
solicitar esclarecimentos ao médico assistente;
c)
solicitar, com base em critérios clínicos, a realização
de exames complementares.
§
4° A licença para tratamento de saúde concedida
mediante homologação de laudo médico que não
observe os limites estabelecidos nos incisos do caput terá seu
prazo reduzido pela avaliação pericial.
§
5° Para a prorrogação da licença para
tratamento de saúde concedida nos termos do inciso I, o
servidor deverá comparecer à unidade pericial
competente, observada a área de abrangência estabelecida
no Anexo.


Art.
5° Considera-se prorrogação de licença para
tratamento de saúde aquela concedida dentro de sessenta dias,
contados do término da anterior, independentemente da
ocorrência que tenha gerado a incapacidade.


Art.
6° Para desistir da licença para tratamento de saúde,
o servidor deverá ser submetido a nova avaliação
pericial e ser considerado apto para o exercício de suas
atribuições.


Art.
7° Do resultado da avaliação pericial caberá
recurso à autoridade administrativa competente nos termos de
ato normativo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
observadas as disposições da Lei n° 14.184, de 28
de junho de 2002.


Art.
8° A licença para tratamento de saúde eivada de
vício de legalidade será anulada, observado o prazo de
decadência de cinco anos, salvo comprovada má-fé,
na forma do art. 65 da Lei nº 14.184, de 2002.


Art.
9° A chefia imediata poderá conceder abono administrativo
para o servidor afastar-se do trabalho, por razão de saúde,
por período de até uma jornada por mês, mediante
a apresentação de documentos comprobatórios.
§
1º Para ter direito ao abono referido no caput, o servidor
deverá comunicar prontamente à chefia imediata as
razões do afastamento.
§
2º Os documentos de que trata o caput serão arquivados na
pasta funcional do servidor.


Art.
10. A chefia imediata poderá adaptar o horário de
trabalho do servidor que tenha carga horária de trabalho
semanal de 40 horas ou duas admissões no serviço
público estadual às prescrições especiais
de tratamento estabelecidas por médico assistente, mediante
orientação dos médicos peritos da
Superintendência Central de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão.
§
1º A adaptação de horário mencionada no
caput independe de compensação e será precedida
de avaliação pericial a ser realizada em unidade
pericial competente, observada a área de abrangência
estabelecida no Anexo.
§
2º Para ter direito à adaptação de horário,
o servidor deverá entregar à chefia imediata, para
arquivo em sua pasta funcional, comprovante diário de
frequência ao tratamento que deu origem ao benefício em
que constem data, horário e duração do
atendimento.


Art.
11. O inciso I do caput do art. 4º do Decreto n° 44.638, de
10 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º ...........................................
I
- o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ser investido em
cargo de provimento em comissão da mesma natureza; ou
.....................................................”
(nr)


Art.
12. O inciso I do caput do art. 5º do Decreto n° 44.638, de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º ............................................
I
- o candidato não tenha permanecido afastado para tratamento
de saúde, por período superior a quinze dias
consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias
anteriores à assinatura do novo contrato; e
.....................................................”
(nr)


Art.
13. Fica revogado o Decreto nº 43.661, de 21 de novembro de
2003.


Art.
14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 12 de novembro de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o § 2° do art. 3° do Decreto n°
46.061, de 9 de outubro de 2012)
ÁREA
DE ABRANGÊNCIA DAS UNIDADES PERICIAIS







UNIDADE
                        PERICIAL


ÁREA
                        DE ABRANGÊNCIA




ALMENARA


ALMENARA,
                        BANDEIRA, DIVISÓPOLIS, FELISBURGO, FRONTEIRA DOS VALES,
                        JACINTO, JEQUITINHONHA, JOAIMA, JORDÂNIA, MATA VERDE, MONTE
                        FORMOSO, PALMÓPOLIS, RIO DO PRADO, RUBIM, SALTO DA DIVISA,
                        SANTA MARIA DO SALTO, SANTO ANTÔNIO DO JACINTO




ARAÇUAÍ


ÁGUAS
                        VERMELHAS, ARAÇUAÍ, BERILO, CACHOEIRA DE PAJEÚ,
                        COMERCINHO, CORONEL MURTA, CURRAL DE DENTRO, DIVISA ALEGRE,
                        FRANCISCO BADARÓ, ITAOBIM, ITINGA, JENIPAPO DE MINAS, JOSÉ
                        GONÇALVES DE MINAS, MEDINA, PEDRA AZUL, PONTO DOS VOLANTES,
                        VIAGEM DA LAPA




BARBACENA


ALFREDO
                        VASCONCELOS, ALTO RIO DOCE, ANTÔNIO CARLOS, ARACITABA,
                        BARBACENA,
BIAS
                        FORTES, CAPELA NOVA, CARANAÍBA, CARANDAÍ, CASA
                        GRANDE, CATAS ALTAS DA
NORUEGA,
                        CIPOTÂNEA, CONGONHAS, CONSELHEIRO LAFAIETE, CRISTIANO OTONI,
                        DESTERRO DO MELO, IBERTIOGA, ITAVERAVA, JECEABA, LAMIM, MERCÊS,
                        OLIVEIRA FORTES, OURO BRANCO, PAIVA, PIRANGA, QUELUZITO,
                        RESSAQUINHA, RIO ESPERA, SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO,
                        SANTA RITA DO IBITIPOCA, SANTANA DO GARAMBÉU, SANTANA DOS
                        MONTES, SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ, SENHORA DE
                        OLIVEIRA, SENHORA DOS REMÉDIOS BELO HORIZONTE




BELO
                        HORIZONTE


BELO
                        HORIZONTE, BELO VALE, BETIM, BONFIM, BRUMADINHO, CAETÉ,
                        CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, CONFINS, CONTAGEM,
                        CRUCILÂNDIA, DOM JOAQUIM, ESMERALDAS, IBIRITÉ,
                        IGARAPÉ, ITABIRITO, JABUTICATUBAS, JUATUBA, LAGOA SANTA,
                        MARIANA, MARIO CAMPOS, MATEUS LEME, MOEDA, MORRO DO PILAR, NOVA
                        LIMA, NOVA UNIÃO, OURO PRETO, PEDRO LEOPOLDO, PIEDADE DOS
                        GERAIS, RAPOSOS, RIBEIRÃO DAS NEVES, RIO ACIMA, RIO MANSO,
                        SABARÁ, SANTA LUZIA, SANTANA DO RIACHO, SÃO JOAQUIM
                        DE BICAS, SÃO JOSÉ
DA
                        LAPA, SARZEDO, TAQUARAÇU DE MINAS, VESPASIANO




CARATINGA


ALTO
                        JEQUITIBÁ, ALVARENGA, BOM JESUS DO GALHO, CAPUTIRA,
                        CARATINGA, CHALÉ, CONCEIÇÃO DE IPANEMA,
                        CÓRREGO NOVO, DOM CAVATI, DURANDÉ, ENTRE-FOLHAS,
                        IMBÉ DE MINAS, INHAPIM, IPANEMA, LAJINHA, LUISBURGO,
                        MANHUAÇU, MANHUMIRIM, MARTINS SOARES, MATIPÓ, MUTUM,
                        PIEDADE DE CARATINGA, PINGO-D’ÁGUA, POCRANE, REDUTO,
                        SANTA BÁRBARA DO LESTE, SANTA MARGARIDA, SANTA RITA DE
                        MINAS, SANTANA DO MANHUAÇU, SÃO DOMINGOS DAS DORES,
                        SÃO JOÃO DO MANHUAÇU, SÃO JOSÉ
                        DO MANTIMENTO, SÃO SEBASTIÃO DO ANTA, SIMONÉSIA,
                        TAPARUBA, TARUMIRIM, UBAPORANGA, VARGEM ALEGRE




CORONEL
                        FABRICIANO


AÇUCENA,
                        ANTÔNIO DIAS, BELO ORIENTE, BRAÚNAS, BUGRE, CORONEL
                        FABRICIANO, DIONÍSIO, IAPU, IPABA, IPATINGA, JAGUARAÇU,
                        JOANÉSIA, MARLIÉRIA, MESQUITA, SANTANA  DO PARAÍSO,
                        SÃO JOÃO DO ORIENTE, SÃO JOSÉ DO
                        GOIABAL, TIMÓTEO




CURVELO
                        



ABAETÉ,
                        AUGUSTO DE LIMA, BIQUINHAS, BUENÓPOLIS, CEDRO DO ABAETÉ,
                        CORINTO, CURVELO,
FELIXLÂNDIA,
                        INIMUTABA, JOAQUIM FELÍCIO, LASSANCE, MONJOLOS, MORADA
NOVA
                        DE MINAS, MORRO DA GARÇA, PAINEIRAS, POMPÉU,
                        PRESIDENTE JUSCELINO, QUARTEL
GERAL,
                        SANTO HIPÓLITO, TRÊS MARIAS, VÁRZEA DA PALMA




DIAMANTINA


ALVORADA
                        DE MINAS, ANGELÂNDIA, ARICANDUVA, CAPELINHA, CARBONITA,
                        CHAPADA DO NORTE, COLUNA, CONGONHAS DO NORTE, COUTO DE MAGALHÃES
                        DE MINAS, DATAS, DIAMANTINA, FELÍCIO DOS SANTOS, GOUVEIA,
                        ITAMARANDIBA, LEME DO PRADO, MINAS NOVAS, PRESIDENTE KUBITSCHEK,
                        RIO VERMELHO, SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ, SÃO
                        GONÇALO DO RIO PRETO, SENADOR MODESTINO GONÇALVES,
                        SERRA AZUL DE MINAS, SERRO, TURMALINA, VEREDINHA




DIVINÓPOLIS


ARAÚJOS,
                        ARCOS, BAMBUÍ, BOM DESPACHO, CAMACHO, CARMO DA MATA, CARMO
                        DO CAJURU, CARMÓPOLIS DE MINAS, CLÁUDIO, CONCEIÇÃO
                        DO PARÁ, CÓRREGO DANTA, CORREGO FUNDO, DIVINÓPOLIS,
                        DORES DO INDAIÁ, DORESÓPOLIS, ESTRELA DO INDAIÁ,
                        FLORESTAL, FORMIGA, IGARATINGA, IGUATAMA, ITAGUARA, ITAPECERICA,
                        ITATIAIUÇU, ITAÚNA, JAPARAÍBA, LAGOA DA
                        PRATA, LEANDRO FERREIRA, LUZ, MARTINHO CAMPOS, MEDEIROS, MOEMA,
                        NOVA SERRANA, OLIVEIRA, ONÇA DE PITANGUI, PAINS, PARÁ
                        DE MINAS, PASSA TEMPO, PEDRA DO INDAIÁ, PEQUI, PERDIGÃO,
                        PIRACEMA, PITANGUI, SANTO ANTÔNIO DO MONTE, SÃO
                        GONÇALO DO PARÁ, SÃO JOSÉ DA VARGINHA,
                        SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, TAPIRAÍ




GOVERNADOR
                        VALADARES


AIMORÉS,
                        ALPERCATA, CANTAGALO, CAPITÃO ANDRADE, CENTRAL DE MINAS,
                        CONSELHEIRO
PENA,
                        COROACI, CUPARAQUE, DIVINO DAS LARANJEIRAS, DIVINOLÂNDIA DE
                        MINAS,
ENGENHEIRO
                        CALDAS, FERNANDES TOURINHO, FREI INOCÊNCIO, GALILÉIA,
                        GOIABEIRA,
GONZAGA,
                        GOVERNADOR VALADARES, ITABIRINHA DE MANTENA, ITANHOMI, ITUETA,
                        JAMPRUCA, MANTENA, MARILAC, MATIAS LOBATO, MENDES PIMENTEL, NACIP
                        RAYDAN, NAQUE, NOVA BELÉM, NOVA MÓDICA, PEÇANHA,
                        PERIQUITO, RESPLENDOR, SANTA EFIGÊNIA DE MINAS, SANTA RITA
                        DO ITUETO, SÃO FÉLIX DE MINAS, SÃO GERALDO DA
                        PIEDADE, SÃO GERALDO DO BAIXIO, SÃO JOÃO DO
                        MANTENINHA, SÃO JOSÉ DA SAFIRA, SÃO JOSÉ
                        DO DIVINO, SARDOÁ, SOBRÁLIA, TUMIRITINGA,
                        VIRGINÓPOLIS, VIRGOLÂNDIA




ITABIRA


ÁGUA
                        BOA, BARÃO DE COCAIS, BELA VISTA DE MINAS, BOM JESUS DO
                        AMPARO, CARMÉ-
SIA,
                        CATAS ALTAS, DORES DE GUANHÃES, FERROS, FREI LAGONEGRO,
                        GUANHÃES, ITABIRA, ITAMBÉ DO MATO DENTRO, JOÃO
                        MONLEVADE, JOSÉ RAYDAN, MATERLÂNDIA, NOVA ERA,
                        PASSABÉM, PAULISTAS, RIO PIRACICABA, SABINÓPOLIS,
                        SANTA BÁRBARA, SANTA MARIA DE ITABIRA, SANTA MARIA DO
                        SUAÇUÍ, SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO, SÃO
                        DOMINGOS DO PRATA, SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO, SÃO
                        JOÃO EVANGELISTA, SÃO JOSÉ DO JACURI, SÃO
                        PEDRO DO SUAÇUI, SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO,
                        SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO,
SENHORA
                        DO PORTO




JANAÚBA


CATUTI,
                        ESPINOSA, GAMELEIRAS, JAIBA, JANAUBA, MAMONAS, MANGA, MATIAS
                        CARDOSO, MATO VERDE, MONTE AZUL, MONTEZUMA, NOVA PORTEIRINHA, PAI
                        PEDRO, PORTEIRINHA, RIACHO DOS MACHADOS, RIO PARDO DE MINAS, SANTO
                        ANTÔNIO DO RETIRO, SERRANÓPOLIS DE MINAS, VERDELÂNDIA




JUIZ
                        DE FORA


BELMIRO
                        BRAGA, BICAS, BOM JARDIM DE MINAS, CHÁCARA, CHIADOR,
                        CORONEL PACHECO, DESCOBERTO, EWBANK DA CÂMARA, GOIANÁ,
                        GUARARÁ, JUIZ DE FORA, LIMA DUARTE, MAR DE ESPANHA, MARIPÁ
                        DE MINAS, MATIAS BARBOSA, OLARIA, PEDRO TEIXEIRA, PEQUERI, PIAU,
                        RIO NOVO, RIO PRETO, ROCHEDO DE MINAS, SANTA BÁRBARA DO
                        MONTE VERDE, SANTA RITA DO JACUTINGA, SANTANA DO DESERTO, SANTOS
                        DUMONT, SÃO JOÃO NEPOMUCENO, SENADOR CORTES, SIMÃO
                        PEREIRA




LAVRAS


AGUANIL,
                        BOM SUCESSO, CAMPO BELO, CANA VERDE, CANDEIAS, CARRANCAS,
                        CRISTAIS,
IBITURUNA,
                        IJACI, INGAÍ, ITUMIRIM, ITUTINGA, LAVRAS, LUMINÁRIAS,
                        NEPOMUCENO, PERDÕES, RIBEIRÃO VERMELHO, SANTANA DO
                        JACARÉ, SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, SÃO FRANCISCO
                        DE PAULA




LEOPOLDINA


ALÉM
                        PARAÍBA, ARGIRITA, CATAGUASES, DONA EUSÉBIA,
                        ESTRELA-D’ALVA, ITAMARATI DE MINAS, LEOPOLDINA, PIRAPETINGA,
                        RECREIO, SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO, VOLTA GRANDE




MONTES
                        CLAROS


BERIZAL,
                        BOCAIÚVA, BONITO DE MINAS, BOTUMIRIM, BRASÍLIA DE
                        MINAS, BURITIZEIRO, CAMPO AZUL, CAPITÃO ENÉIAS,
                        CHAPADA GAÚCHA, CLARO DOS POÇÕES, CONÊGO
                        MARINHO, CORAÇÃO DE JESUS, CRISTÁLIA,
                        ENGENHEIRO NAVARRO, FRANCISCO DUMONT, FRANCISCO SÁ, FRUTA
                        DE LEITE, GLAUCILÂNDIA, GRÃO-MOGOL, GUARACIAMA,
                        IBIAÍ, IBIRACATU, ICARAÍ DE MINAS, INDAIABIRA,
                        ITACAMBIRA, ITACARAMBI, JANUÁRIA, JAPONVAR, JEQUITAÍ,
                        JOSENOPÓLIS, JURAMENTO, JUVENÍLIA, LAGOA DOS PATOS,
                        LONTRA, LUISLÂNDIA, MIRABELA, MIRAVÂNIA, MONTALVÂNIA,
                        MONTES CLAROS, NINHEIRA, NOVORIZONTE, OLHOS-D’ÁGUA,
                        PADRE CARVALHO, PATIS, PEDRAS DE MARIA DA CRUZ, PINTOPÓLIS,
                        PIRAPORA, PONTO CHIQUE, RUBELITA, SALINAS, SANTA CRUZ DE SALINAS,
                        SANTA FÉ DE MINAS, SÃO FRANCISCO, SÃO JOÃO
                        DA LAGOA, SÃO JOÃO DA PONTE, SÃO JOÃO
                        DAS MISSÕES, SÃO
JOÃO
                        DO PACUÍ, SÃO JOÃO DO PARAÍSO, SÃO
                        ROMÃO, TAIOBEIRAS, UBAÍ, URUCUIA, VARGEM GRANDE DO
                        RIO PARDO, VARZELÂNDIA




MURIAÉ


ALTO
                        CAPARAÓ, ANTÔNIO PRADO DE MINAS, BARÃO DO
                        MONTE ALTO, CAIANA, CAPARAÓ,
CARANGOLA,
                        DIVINO, ESPERA FELIZ, EUGENÓPOLIS, FARIA LEMOS, FERVEDOURO,
                        LARANJAL, MIRADOURO, MIRAÍ, MURIAÉ, ORIZANIA, PALMA,
                        PATROCÍNIO DO MURIAÉ, PEDRA DOURADA, ROSARIO DA
                        LIMEIRA, SANTANA DE CATAGUASES, SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA,
                        SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE, TOMBOS, VIEIRAS




PARACATU


ARINOS,
                        BONFINÓPOLIS DE MINAS, BRASILÂNDIA DE MINAS, BURITIS,
                        CABECEIRA GRANDE,BOSCO, FORMOSO, GUARDA-MOR, JOÃO PINHEIRO,
                        NATALÂNDIA, PARACATU, RIACHINHO,, URUANA DE MINAS, VAZANTE




PASSOS


ALPINÓPOLIS,
                        ARCEBURGO, BOM JESUS DA PENHA, CAPETINGA, CAPITÓLIO, CARMO
                        DO RIO CLARO, CÁSSIA, CLARAVAL, DELFINÓPOLIS,
                        FORTALEZA DE MINAS, GUAPÉ, GUARANÉSIA, GUAXUPÉ,
                        IBIRACI, ITAMOJI, ITAÚ DE MINAS, JACUÍ, JURUAIA,
                        MONTE SANTO DE MINAS, PASSOS, PIMENTA, PIUÍ, PRATÁPOLIS,
                        SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA, SÃO JOSÉ
                        DA BARRA,
SÃO
                        PEDRO DA UNIÃO, SÃO ROQUE DE MINAS, SÃO
                        SEBASTIÃO DO PARAÍSO, SÃO TOMÁS DE
                        AQUINO, VARGEM BONITA




PATOS
                        DE MINAS


ARAPUÁ,
                        CAMPOS ALTOS, CARMO DO PARANAÍBA, CRUZEIRO DA FORTALEZA,
                        GUIMARÂNIA, IBIÁ, LAGAMAR, LAGOA FORMOSA, LAGOA
                        GRANDE, MATUTINA, PATOS DE MINAS, PATROCÍNIO, PERDIZES,
                        PRATINHA, PRESIDENTE OLEGÁRIO, RIO PARANAÍBA, SANTA
                        ROSA DA SERRA, SÃO GONÇALO DO ABAETÉ, SÃO
                        GOTARDO, SERRA DA SAUDADE, SERRA DO SALITRE, TIROS, VARJÃO
                        DE MINAS




POÇOS
                        DE CALDAS


ALTEROSA,
                        ANDRADAS, AREADO, BANDEIRA DO SUL, BOTELHOS, CABO VERDE, CALDAS,
CAMPESTRE,
                        CONCEIÇÃO DA APARECIDA, DIVISA NOVA, IBITIURA DE
                        MINAS, MONTE BELO, MUZAMBINHO, NOVA RESENDE, POÇOS DE
                        CALDAS, SANTA RITA DE CALDAS, SERRANIA




POUSO
                        ALEGRE


ALBERTINA,
                        BOM REPOUSO, BORDA DA MATA, BRASÓPOLIS, BUENO BRANDÃO,
                        CACHOEIRA
DE
                        MINAS, CAMANDUCAIA, CAMBUÍ, CAREAÇU, CONCEIÇÃO
                        DAS PEDRAS, CONCEIÇÃO DOS OUROS, CONGONHAL,
                        CONSOLAÇÃO, CÓRREGO DO BOM JESUS, DELFIM
                        MOREIRA, ESPÍRITO SANTO DO DOURADO, ESTIVA, EXTREMA,
                        GONÇALVES, HELIODORA, INCONFIDENTES, IPUIÚNA,
                        ITAJUBÁ, ITAPEVA, JACUTINGA, MARIA DA FÉ,
                        MARMELÓPOLIS, MONTE SIÃO, MUNHOZ, NATÉRCIA,
                        OURO FINO, PARAISÓPOLIS, PEDRALVA, PIRANGUÇU,
                        PIRANGUINHO, POUSO ALEGRE, SANTA RITA DO SAPUCAÍ, SÃO
                        JOÃO DA MATA, SÃO JOSÉ DO ALEGRE, SÃO
                        SEBASTIÃO DA BELA VISTA, SAPUCAÍ-MIRIM, SENADOR
                        AMARAL, SENADOR JOSÉ BENTO, SILVIANÓPOLIS, TOCOS DO
                        MOJI, TOLEDO, VENCESLAU BRÁS




SÃO
                        JOÃO DEL REI


ANDRELÂNDIA,
                        ARANTINA, BARROSO, CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS,
                        CORONEL XAVIER CHAVES, DESTERRO DE ENTRE-RIOS, DORES DE CAMPOS,
                        ENTRE-RIOS DE MINAS, LAGOA DOURADA, MADRE DE DEUS DE MINAS,
                        MINDURI, NAZARENO, PIEDADE DO RIO GRANDE, PRADOS, RESENDE COSTA,
                        RITÁPOLIS, SANTA CRUZ DE MINAS, SÃO JOÃO DEL
                        REI, SÃO TIAGO, SÃO VICENTE DE MINAS, TIRADENTES




SETE
                        LAGOAS


ARAÇAÍ,
                        BALDIM, CACHOEIRA DA PRATA, CAETANÓPOLIS, CAPIM BRANCO,
                        CORDISBURGO, FORTUNA DE MINAS, FUNILÂNDIA, INHAÚMA,
                        JEQUITIBÁ, MARAVILHAS, MATOZINHOS, PAPAGAIOS, PARAOPEBA,
                        PRUDENTE DE MORAIS, SANTANA DE PIRAPAMA, SETE LAGOAS




TEÓFILO
                        OTÔNI


ÁGUAS
                        FORMOSAS, ATALÉIA, BERTÓPOLIS, CAMPANÁRIO,
                        CARAÍ, CARLOS CHAGAS, CATUJI, CRISÓLITA,
                        FRANCISCOPÓLIS, FREI GASPAR, ITAIPÉ, ITAMBACURI,
                        LADAINHA, MACHACALIS, MALACACHETA, MAXACALIS, NANUQUE, NOVO
                        CRUZEIRO, NOVO ORIENTE DE MINAS, OURO VERDE DE MINAS, PADRE
                        PARAÍSO, PAVÃO, PESCADOR, POTÉ, SANTA HELENA
                        DE MINAS, SERRA DOS AIMORÉS, SETUBINHA, TEÓFILO
                        OTÔNI, UMBURATIBA




UBÁ


ASTOLFO
                        DUTRA, BRÁS PIRES, DIVINÉSIA, DORES DO TURVO,
                        GUARANI, GUIDOVAL, GUIRICEMA, PIRAÚBA, PRESIDENTE
                        BERNARDES, RIO POMBA, RODEIRO, SÃO GERALDO, SENADOR
                        FIRMINO, SILVEIRÂNIA, TABULEIRO, TOCANTINS, UBÁ,
                        VISCONDE DO RIO BRANCO




UBERABA


ÁGUA
                        COMPRIDA, ARAXÁ, CAMPO FLORIDO, CARNEIRINHO, COMENDADOR
                        GOMES, CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, CONQUISTA, DELTA,
                        FRONTEIRA, FRUTAL, ITAPAJIPE, ITURAMA, LIMEIRA DO OESTE,
                        PEDRINÓPOLIS, PIRAJUBA, PLANURA, SACRAMENTO, SANTA JULIANA,
                        SÃO FRANCISCO DE SALES, TAPIRA, UBERABA, UNIÃO DE
                        MINAS, VERÍSSIMO




UBERLÂNDIA


ABADIA
                        DOS DOURADOS, ARAGUARI, ARAPORÃ, CACHOEIRA DOURADA, CAMPINA
                        VERDE, CANÁPOLIS, CAPINÓPOLIS, CASCALHO RICO,
                        CENTRALINA, COROMANDEL, DOURADOQUARA, ESTRELA DO SUL, GRUPIARA,
                        GURINHATÃ, INDIANÓPOLIS, IPIAÇU, IRAÍ
                        DE MINAS, ITUIUTABA, MONTE ALEGRE DE MINAS, MONTE CARMELO, NOVA
                        PONTE, PRATA, ROMARIA, SANTA VITÓRIA, TUPACIGUARA,
                        UBERLÂNDIA




VARGINHA


AIURUOCA,
                        ALAGOA, ALFENAS, BAEPENDI, BOA ESPERANÇA, BOCAINA DE MINAS,
                        CAMBUQUIRA, CAMPANHA, CAMPO DO MEIO, CAMPOS GERAIS, CARMO DA
                        CACHOEIRA, CARMO DE MINAS, CARVALHÓPOLIS, CARVALHOS,
                        CAXAMBU, CONCEIÇÃO DO RIO VERDE, COQUEIRAL,
                        CORDISLÂNDIA, CRISTINA, CRUZÍLIA, DOM VIÇOSO,
                        ELÓI MENDES, FAMA, ILICÍNEA, ITAMONTE,
ITANHANDU,
                        JESUÂNIA, LAMBARI, LIBERDADE, MACHADO, MONSENHOR PAULO,
OLÍMPIO
                        NORONHA, PARAGUAÇU, PASSA QUATRO, PASSA VINTE, POÇO
                        FUNDO, POUSO ALTO, SANTANA DA VARGEM, SÃO BENTO ABADE, SÃO
                        GONÇALO DO SAPUCAÍ, SÃO LOURENÇO, SÃO
                        SEBASTIÃO DO RIO VERDE, SÃO TOMÉ DAS LETRAS,
                        SERITINGA, SERRANOS, SOLEDADE DE MINAS, TRÊS CORAÇÕES,
                        TRÊS PONTAS, TURVOLÂNDIA, VARGINHA, VIRGÍNIA




VIÇOSA


ABRE-CAMPO,
                        ACAIACA, ALVINÓPOLIS, AMPARO DA SERRA, ARAPONGA, BARRA
                        LONGA, CAJURI, CANAÃ, COIMBRA, DIOGO DE VASCONCELOS, DOM
                        SILVÉRIO, ERVÁLIA, GUARACIABA, JEQUERI, ORATORIOS,
                        PAULA CÂNDIDO, PEDRA BONITA, PEDRA DO ANTA, PIEDADE DE PONTE
                        NOVA, PONTE NOVA, PORTO FIRME, RAUL SOARES, RIO CASCA, RIO DOCE,
                        SANTA CRUZ DO ESCALVADO, SANTO ANTÔNIO DO GRAMA, SÃO
                        MIGUEL DO ANTA, SÃO PEDRO DOS FERROS, SEM-PEIXE, SERICITA,
                        TEIXEIRAS, URUCÂNIA, VERMELHO NOVO, VIÇOSA