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Decreto com numeração especial 498, de 24/11/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$16.667.176,65.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$16.667.176,65 (dezesseis milhões seiscentos e sessenta e
sete mil cento e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação de receita do
convênio nº 765.4/2017, firmado em 28 de julho de 2017,
entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de João Monlevade, no valor de R$6.000,00
(seis mil reais);
III
– da Portaria 225/2011, firmada em 5 de maio de 2011, entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana e o Ministério das
Cidades, no valor de R$5.108,51 (cinco mil cento e oito reais e
cinquenta e um centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 785292/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Fundo Nacional Antidrogas, no
valor de R$269.336,04 (duzentos e sessenta e nove mil trezentos e
trinta e seis reais e quatro centavos);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
785292/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013, a entre Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Fundo Nacional
Antidrogas, no valor de R$38.514,48 (trinta e oito mil quinhentos e
quatorze reais e quarenta e oito centavos);
VI
– do convênio nº 785292/2013, firmado em 31 de
dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de Segurança
Pública e o Fundo Nacional Antidrogas, no valor de R$67.583,00
(sessenta e sete mil quinhentos e oitenta e três reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio Cemig D –
10.216/2011, firmado em 5 de janeiro de 2011, entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Cemig
Distribuição S.A., no valor de R$225.795,67 (duzentos e
vinte e cinco mil setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e
sete centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 498,
de 24 de novembro de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 150)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                   



6.000,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-60.1
                   



254.891,56




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.018-0001-4490-0-10.1
                   



40.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-2.093-0001-4490-0-24.1
                   



8.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL








1471.15451147-4.541-0001-3390-0-57.1
                   



5.108,51




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06422194-4.602-0001-4490-0-10.3
                   



38.514,48




1691.06422194-4.602-0001-4490-0-24.1
                   



336.919,04




1691.10122701-4.667-0001-3190-0-10.1


1.526.821,06




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



2.530.000,00




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1
                   



225.795,67




2071.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
                   



1.500,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



1.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.186-0001-3390-1-60.1
                   



705.637,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302183-4.487-0001-3390-0-10.1
                   



4.000.000,00




4291.10303103-4.283-0001-3391-0-10.1
                   



5.987.989,33




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



16.667.176,65





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-3390-0-60.1
                   



254.891,56




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.018-0001-3390-0-10.1
                   



40.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.473-0001-3390-0-24.1
                   



8.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.10243204-4.581-0001-3390-0-10.1
                   



1.400.000,00




1691.10422194-4.599-0001-3350-1-10.1
                   



126.821,06




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573050-1.155-0001-4490-1-10.1
                   



2.530.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23122124-4.328-0001-3390-0-60.1
                   



80.200,00




2251.23122701-2.001-0001-3390-0-60.1
                   



497.190,00




2251.23125124-4.307-0001-3390-0-60.1
                   



420.610,00




2251.23125124-4.308-0001-3390-0-60.1
                   



1.000,00




2251.23128701-2.018-0001-3390-0-60.1
                   



1.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



705.637,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.103-0001-3390-0-10.1
                   



1.976.114,12




4291.10128103-4.304-0001-3391-0-10.1
                   



5.987.989,33




4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1
                   



2.023.885,88




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



16.053.338,95