ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.750, DE 9 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre as Centrais de Serviços Eletrônicos
Compartilhados no Estado do Maranhão, disciplina as
formas de pagamentos eletrônicos para os serviços
notariais e de registro dos emolumentos, acréscimos
legais, dívidas e/ou demais despesas, dentre os quais
boleto bancário, transferência bancária, cartão de
débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a
critério do usuário, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente autorizados
a admitir o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através de
meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, transferência bancária (DOC, TED, PIX ou
equivalente), cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento e outras modalidades de
pagamento, crédito ou financiamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil, a critério do usuário.
§ 1º - Quando usuário optar por pagar os emolumentos, acréscimos legais, dívidas e/ou
demais despesas através dos meios eletrônicos elencados no caput deste artigo, os custos da
intermediação financeira, tarifas bancárias ou de eventual parcelamento por cartão de crédito
cobrados pela operadora, serão repassados ao usuário e por ele suportados, mediante a inclusão dos
valores respectivos no pagamento devido.
§ 2º - Os meios e planos de pagamento à vista ou em parcelas dos emolumentos, acréscimos
legais, dívidas e/ou demais despesas, deverão ser apresentados aos usuários, de forma que possam
conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento e decidir pela opção que
melhor atenda às suas necessidades.
§ 3º - O parcelamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e/ou demais despesas só
será aplicável desde que o valor integral cobrado pelas serventias extrajudiciais seja antecipado no
primeiro dia útil seguinte à operação de crédito.
§ 4º - Os usuários poderão utilizar até 3 (três) cartões de crédito para quitação dos
emolumentos, acréscimos legais, dívidas e/ou demais despesas, podendo inclusive ser de titularidade
diferente, mediante a utilização de senha do respectivo titular, que é pessoal, intransferível e garante
a integridade da operação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - As Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados serão geridas e
operacionalizadas exclusivamente pelos notários e registradores, através de suas respectivas
associações representativas dos serviços elencados no artigo 5º da Lei Federal 8.935/1994 e poderão
oferecer aos cidadãos serviços complementares não incluídos nos serviços próprios das serventias
extrajudiciais, entre os quais, o de intercâmbio de documentos físicos e eletrônicos, o tráfego, a
sistematização e o tratamento digital de dados e informações.
§ 1º - As associações vinculadas às Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados não têm
fins lucrativos, assegurando-lhes, entretanto, retribuição compensatória das despesas necessárias à
sua manutenção, gestão e aprimoramento de sistemas de informação, que serão custeadas pelos
interessados dos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam, cujos preços e
gratuidades devem ser fixados mediante contrato, convênio, termo de adesão ou termo de cooperação
técnica que deverá conter disposições gerais, cláusulas de responsabilidade recíproca, forma e prazo.
§ 2º - Os serviços complementares oferecidos pelas Centrais de Serviços Eletrônicos
Compartilhados, em quaisquer de suas modalidades, constituem serviços de uso facultativo pelo
interessado e não se confundem com os atos notariais e registrais típicos a serem praticados pelas
respectivas serventias extrajudiciais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE
JUNHO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil