GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 503, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário –FUNDESP-PJ-, no
valor global de R$ 35.792.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300013004635 e nos termos dos arts. 10, incisos I, alínea “c”, e II, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Fundo Especial de Reaparelhamento e
Modernização do Poder Judiciário –FUNDESP-PJ- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 35.792.000,00 (trinta e cinco
milhões, setecentos e noventa e dois mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás
28 846 0000 7.006 - Encargos Judiciários
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

23.000.000,00

0452 - FUNDO
ESPECIAL
DE
REAPARELHAMENTO
E
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FUNDESP-PJ
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

12.792.000,00

R$

35.792.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos I e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I – provenientes de superávit ﬁnanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. .............................. R$
12.792.000,00
II – provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

15.000.000,00

R$

8.000.000,00

R$

35.792.000,00

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de dezembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 05-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-12-2013.