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Decreto sem número, de 19/11/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais no valor de R$37.812.000,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos I e II, da Lei n.º 14.595, de 22 de
janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar no valor de R$37.812.000,00
(trinta e sete milhões oitocentos e doze mil reais ), indicado
no Anexo deste Decreto, em favor da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo deste Decreto, no valor de R$12.681.000,00 (doze
milhões seiscentos e oitenta e um mil reais);

II - da
receita de Contribuição à Aposentadoria, no
valor de R$25.131.000,00 (vinte e cinco milhões cento e trinta
e um mil reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica