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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 43754
DECRETO 43754 de 19/02/2004 - Texto Original



Dispõe sobre a programação orçamentária
e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2004.


O
Governador do Estado de Minas GeraiS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, nas Leis nº 14.684, de 30 de julho de
2003 e nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:


Art. 1º
- A execução orçamentária da despesa
financiada com recursos ordinários e diretamente arrecadados,
dos órgãos e entidades do Poder Executivo, fica
limitada aos valores constantes no Anexo I.
Parágrafo
único - Excluem-se do disposto no caput as despesas referentes
a:
I -
vinculações constitucionais e legais;
II -
precatórios e sentenças judiciais;
III -
pessoal e encargos sociais;
IV -
juros e encargos da dívida;
V -
amortização da dívida;
VI -
auxílios alimentação e transporte, financiados
com recursos ordinários;

VII -
programas incluídos no GERAES - Gestão Estratégica
de Recursos e Ações do Estado ;
VIII -
PASEP da Administração Direta do Poder Executivo;

IX -
emendas parlamentares.



Art. 2º
- Os órgãos e entidades, por meio de suas
Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças
ou unidades correspondentes, encaminharão as seguintes
informações:

I -
para a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, até
26 de fevereiro de 2004, a programação orçamentária
mensal dos limites constantes no Anexo I e a programação
dos recursos vinculados, detalhadas por grupo de despesa, modalidade
de aplicação, fonte, procedência, elemento e item
de despesa, deduzidos os valores das cotas orçamentárias
aprovadas para os meses de janeiro e fevereiro;

II -
para as Subsecretarias de Planejamento e Orçamento e do
Tesouro Estadual, até 9 de março de 2004, os valores
mensais de pagamento, evidenciando as despesas do exercício de
2004 e aquelas decorrentes de Restos a Pagar;
III -
para a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, até
16 de março de 2004, o detalhamento, por programas e ações,
dos limites de empenho de que trata o Anexo I.


Art. 3º
- A execução orçamentária e financeira
das despesas financiadas com recursos ordinários e diretamente
arrecadados, dos programas GERAES, fica limitada aos valores
constantes no Anexo II.

§
1º - Cabe aos gerentes dos programas a que se refere este
artigo:
I -
encaminhar a previsão de pagamento para o mês corrente à
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, até o dia 10
de cada mês, através do Sistema de Informações
Gerenciais de Planejamento do Plano Plurianual - SIGPLAN ou em
formulário próprio;
II -
registrar, no SIGPLAN ou em formulário próprio, as
informações sobre a execução dos
programas, especialmente o cronograma físico e financeiro.

§
2º - A Subsecretaria de Estado de Planejamento e Orçamento,
após compatibilização das previsões dos
gerentes com a disponibilidade financeira do Tesouro Estadual,
encaminhará à Secretaria de Estado de Fazenda, até
o dia 15 de cada mês, para liberação no
respectivo mês, os limites de pagamento dos programas e ações
GERAES, especificados por órgão e entidade e fonte de
recursos.



Art. 4º
- As cotas orçamentárias serão aprovadas pela
Superintendência Central de Orçamento - SUCOR,
observando:

I -
recursos ordinários e diretamente arrecadados - programação
feita pelas unidades orçamentárias, e quando se tratar
de recursos diretamente arrecadados o comportamento da arrecadação
da receita;
II -
recursos vinculados - comportamento de arrecadação da
receita e a disponibilidade de caixa, quando se tratar de receitas
vinculadas com fluxo junto ao Tesouro Estadual;
III -
os valores informados pela Superintendência Central de
Planejamento para os programas GERAES.


Art 5º
- A Junta de Programação Orçamentária e
Financeira - JPOF se reunirá quadrimestralmente para reavaliar
os limites de empenho constantes no Anexo I e definir os limites de
pagamento para o período, com base nas informações
dos incisos I e II do art. 2º, e no fluxo de recursos
disponíveis do Tesouro Estadual.
§
1º - Deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva
da JPOF, até 5 (cinco) dias antes da data prevista para a
reunião quadrimestral:
I -
pela Secretaria de Estado de Fazenda, o fluxo de recursos disponíveis
realizado até a data, descontadas as necessárias
provisões, e sua previsão para um período mínimo
de 4 (quatro) meses, evidenciando os recursos ordinários e
vinculados com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual;
II -
pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a receita
efetiva dos recursos diretamente arrecadados e sua projeção
para um período mínimo de 4 (quatro) meses.
§
2º - O total dos limites individuais de pagamento quadrimestral
dos órgãos e entidades do Poder Executivo não
poderá ultrapassar o somatório da previsão do
fluxo de recursos disponíveis e dos recursos diretamente
arrecadados e será informado aos dirigentes dos órgãos
pela JPOF.


Art. 6º
- Ficam sem efeito as solicitações de crédito
suplementares encaminhadas pelos órgãos e entidades à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e não
deliberadas pela Câmara de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças, anteriores a este
Decreto.



Art. 7º
- Os dirigentes e os ordenadores de despesa dos órgãos
e entidades do Poder Executivo deverão observar a seguinte
ordem de precedência no empenho de despesas:
I -
despesas dos programas GERAES;

II -
gastos de manutenção, observando as cotas orçamentárias
aprovadas, por item de despesa, pela Superintendência Central
de Orçamento - SUCOR.



Art. 8º
- Fica vedado aos órgãos e entidades do Poder Executivo
realizar despesas ou assumir compromissos que não sejam
compatíveis com os limites de empenho autorizados.


Art. 9º
- À Auditoria-Geral do Estado e às Auditorias Setoriais
e Seccionais cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto,
bem como promover as medidas necessárias para
responsabilização de dirigentes e servidores que
praticarem atos em desacordo com as disposições legais
aplicáveis à matéria, especialmente da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei nº
14.684, de 2003, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.


Art. 10
- Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e
Gestão, no âmbito de suas atribuições,
ficam autorizados a baixar normas complementares necessárias
ao cumprimento deste Decreto.


Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman










Anexo I
(a que se
refere o artigo 1º do Decreto nº , de fevereiro de 2004)


LIMITE DE
EMPENHO ANUAL


 R$1,00








ÓRGÃO/ENTIDADE


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


DESPESAS
                   DE CAPITAL








CONTRAPARTIDA


DEMAIS
                   DESPESAS


CONTRAPAR-TIDA


DEMAIS
                   DESPESAS




PODER
                   EXECUTIVO




















ADVOCACIA
                   GERAL


0


2.284.641


0


0




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS


0


2.284.641


0


0




AUDITORIA
                   GERAL


0


723.800


0


25.000




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS


0


723.800


0


25.000




GABINETE
                   MILITAR


0


4.219.246


0


0




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS


0


4.219.246


0


0




IDENE
                   


2.180.248


841.967


5.324.000


0




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS
  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


2.180.248
0


834.420
7.547


5.324.000
0


0
0




ITER


0


1.294.956


0


825.000




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS
  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
SETOR
                   AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


0
0


1.008.601
286.355


0
0


825.000
0




SEC.
                   AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


0


4.800.783


0


0




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS


0


4.486.305


0


0




EMATER


0


3.640.315


0


0




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


314.478


0


0




EPAMIG


0


2.952.355


0


0




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS
  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0
0


300.007
2.652.348


0
0


0
0




IMA


0


6.071.814


0


0




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


6.071.814


0


0




RURALMINAS


183.225


1.450.794


1.992.179


0




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS
  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
SETOR
                   CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPEIROR


0
183.225


0
1.450.794


1.992.179
0


0
0




SECRETARIA
                   DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


0


377.535


0


0




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS


0


377.535


0


0




CETEC


0


4.232.045


0


88.000




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


4.232.045


0


88.000




FAPEMIG


0


1.435.246


0


0




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


1.435.246


0


0




IGA


170.442


311.061


0


12.000




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS


170.442


98.065


0


0




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


212.996


0


12.000




UEMG


0


153.557


0


32.000




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


153.557


0


32.000




UNIMONTES


0


5.827.781


0


515.744




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
SETOR
                   CULTURA


16.541


5.827.781


8.800


515.744




SECRETARIA
                   DE CULTURA


0


2.048.393


0


21.141




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS
  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0
0


2.021.745
26.648


0
0


0
21.141




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO


0


2.455.100


0


96.00




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS
  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0
0


426.779
2.028.321
                                           




0
0


0
96.000






FAOP


0


306.988


0


0




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS
  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0
0


38.970
268.018


0
0


0
0




IEPHA


97.395


407.384


0


64.000




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS
  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


97.395
0


296.848
110.536


0
0


0
64.000






RÁDIO
                   INCONFIDÊNCIA


0


626.259


0


0




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


626.259


0


0




TV MINAS


0


8.873.474


0


160.000




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS
  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
SETOR
                   DEFESA SOCIAL


0
0


2.634.509
6.238.965


0
0


0
160.000




SECRETARIA
                   DE DEFESA SOCIAL


32.000


89.227.252


0


581.600




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS
  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


32.000
0




88.886.308
340.944


0
0


500.000
81.600






DEFENSORIA
                   PUBLICA


0


1.800.527


0


0




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS


0


1.800.527


0


0




POLÍCIA
                   CIVIL


0


1.146.458


0


0




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


1.146.458


0


0




POLÍCIA
                   MILITAR


974.830


33.545.892


1.271.530


3.748.299




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS
  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


974.830
0


29.121.106
4.424.786


1.271.530
0


0
3.748.299




CORPO DE
                   BOMBEIROS


0


442.992


0


612.276




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS
  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
SETOR
                   DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


0
0


84.240
358.752


0
0


0
612.276




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
SETOR
                   DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA


0


3.509.180


0


1.987.950




SEC. DES.
                   POLITICA URBANA


0


5.452.415


608.722


18.815




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS
  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0
0


608.722
0
                   




0
0


5.452.415
18.815




DETEL


0


1.227.242


0


104.000
                   




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS
  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
                   
SETOR
                   DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
                   


0
0


132.084
1.095.158


0
0


0
104.000




SEC. DES.
                   SOCIAL ESPORTES


272.000


11.044.103


981.600


0




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS
                   
  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
                   


272.000
0


10.893.121
150.982


981.600
0


0
0




ADEMG


0


2.866.399


0


759.290




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


2.866.399


0


759.290




COORD.
                   APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE


0


81.103


0


0




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS
                   


0


81.103


0


0




UTRAMIG


0


2.063.148


0


315.414




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


2.063.148


0


315.414




SETOR
                   EDUCAÇÃO




















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


0


1.280.000


0


263.680




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


1.280.000


0


263.680




FUCAM


0


20.612


0


6.940




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


20.612


0


6.940




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF


0


230.699


0


41.120




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
SETOR
                   FAZENDA


0


230.699


0


41.120




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


0


38.059.087


0


100.000




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS


0


38.059.087


0


100.000




EGE/SEF/ENCARGOS
                   DIVERSOS


0


57.780.520


0


0




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS
  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
SETOR
                   GOVERNO


0
0




57.116.600
663.920


0
0


0
0




SECRETARIA
                   DE GOVERNO


0


17.495.812


0


50.000




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS


0


17.495.812


0


50.000




ESCRITÓRIO
                   EM BRASÍLIA


0


200.006


0


0




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS


0


200.006


0


0




ESCRIT.NO
                   RIO DE JANEIRO


0


24.948


0


0




  10
                   RECURSOS ORDINÁRIOS


0


24.948


0


0




ESCRITORIO
                   EM SAO PAULO
                   


0


800


0


0




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS


0


800


0


0




IMPRENSA
                   OFICIAL


0


10.066.510


0


2.910.646




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


10.066.510


0


2.910.646




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


0


33.172.653


0


440.800




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
SETOR
                   MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMETNO SUSTENTÁVE


0


33.172.653


0


440.800




FUND.MEIO
                   AMBIENTE - FEA


0


11.372.051


0


290.000




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


9.097.640


0


290.000




IEF


0


11.884.754


0


1.278.168




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


14.884.754


0


1.278.168




IGAM


0


2.583.757


0


255.000




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
SETOR
                   PLANEJAMENTO E GESTÃO


0


2.583.757


0


255.000




SEC.
                   PLANEJAMENTO E GESTAO


0


10.908.701


0


64.000




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS


0


10.908.701


0


64.000




EGE-SEC.
                   PLANEJ. E GESTAO


0


3.113.245


0


0




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS


0


3.113.245


0


0




FJP


0


4.352.459


0


201.518




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS
  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
SETOR
                   SAÚDE


0
0


366.049
3.986.410


0
0


0
201.518




FHEMIG


0


60.987.312
                                           


0


4.000.000
                                           




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


60.987.312


0


4.000.000




FUNED


0


30.048.424


1.073.040


1.340.560




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


30.048.424


1.073.040


1.340.560




HEMOMINAS


0


28.479.548


476.317


1.443.683




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


28.479.548


476.317


1.443.683




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE


0


2.172.893


0


560.000




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
SETOR
                   TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS


0


2.172.893


0


560.000




SETOP


0


420.859


8.031.169


69.072.350




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS


0


420.859


8.031.169


69.072.350




DEOP


0


988.734


0


60.000




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS
  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0
0


204.368
784.366


0
0


0
60.00




DER


0


45.500.205


0


11.708.434




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS
  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
SETOR
                   TURISMO


0
0


12.727.897
32.772.308


0
0


7.432.389
4.277.045






SETUR


3.395.202


825.519


400.000


0




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS


3.395.202


825.519


400.000


0




IPSM


0


31.223.000


0


13.600.032




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


31.223.000


0


13.600.032




IPSEMG


0


72.442.633


0


6.568.829




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


72.442.633


0


6.568.829




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA


0


449.938.758


0


0




10
                   RECURSOS ORDINARIOS


0


449.938.758


0


0




FEAS


313.600


179.938


0


0




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS


313.600


179.938


0


0




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES


0


0


0


18.815.632




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


0


0


18.815.632




FDMM


0


0


0


800.000




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


0


0


800.000




FEH


0


0


0


1.632.546




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


0


0


1.632.546




FIND


0


0


0


200.000.000




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


0


0


200.000.000




FUNDERUR


0


0


0


3.760




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


0


0


3.760




FUNDESE


0


0


0


14.640.000




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


0


0


14.640.000
                                           






FUNDIEST


0


0


0


4.580.000




  10
                   RECURSOS ORDINARIOS
  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0
0


0
0


0
0


500.000
4.080.000





                   PRÓ-FLORESTA


0


0


0


5.440.000




  60
                   RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS


0


0


0


5.440.000







Anexo II
ao Decreto nº 43.754, de 19 de fevereiro de 2004


 R$ 1,00







PROJETO
                   ESTRUTURADOR


ÓRGÃOS
                   E ENTIDADES


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES E CAPITAL/ FONTE


LIMITE
                   DE EMPENHO E PAGAMENTO ANUAL




PE 0035 -
                   Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais










2.300.000








Secretaria
                   de Estado de Transportes e Obras Públicas


4.10


1.000.000








Secretaria
                   de Estado de Planejamento e Gestão




3.10


1.300.000




PE 0049 -
                   Potencialização da Logística do Triângulo
                   - Alto Paranaíba










8.749.600








Departamento
                   de Estradas de Rodagem


4.10


8.749.600




PE 0080 -
                   Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos










24.431.884








Fundo
                   Estadual de Saúde


3.10


400.000












4.10


24.031.884




PE 0144 -
                   Corredor Cultural Praça da Liberdade - Casa do Conde










3.433.453








Instituto
                   Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico


4.10


3.321.453








Secretaria
                   de Estado de Cultura


3.10


112.000
                   






PE 0172 -
                   Programa de Revitalização e Desenvolvimento
                   Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio São
                   Francisco










545.320








Empresa
                   de Assistência Técnica e Extensão Rural


3.10


300.000








Empresa
                   de Pesquisa Agropecuária


3.10


50.920








Fundação
                   Rural Mineira


3.10


15.400








Fundação
                   Rural Mineira


4.10


69.000








Instituto
                   Mineiro de Agropecuária


3.60


60.000








Secretaria
                   de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


3.10


45.000








Secretaria
                   de Estado de Agricultura, Pecuária e
                   
Abastecimento


4.10


5.000




PE 0208 -
                   Corredores Radiais de Integração e Desenvolvimento










4.842.400








Departamento
                   de Estradas de Rodagem


4.10


4.842.400




PE 0210 -
                   Modernização da Receita Estadual










12.780.853








Secretaria
                   de Estado de Fazenda


3.10


6.606.796








Secretaria
                   de Estado de Fazenda


4.10


6.174.057




PE 0213 -
                   Lares Geraes










4.976.352








Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana


3.10


381.352








Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana


4.10


4.595.000




PE 0217 -
                   Estrada Real










9.241.296








Departamento
                   de Estradas de Rodagem


4.10


360.000








Departamento
                   Estadual de Telecomunicações


4.10


25.000








Fundo de
                   Assistência ao Turismo


4.10


500.000








Fundo de
                   Fomento e Desenvolvimento Sócioeconômico


4.60


7.000.000








Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana


3.10


150.000








Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana


4.10


797.296








Secretaria
                   de Estado de Turismo


3.10


401.738








Secretaria
                   de Estado de Turismo


4.10


7.262




PE 0258 -
                   Empresa Mineira Competitiva
                   










35.200.000








Fundo de
                   Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico


4.60


35.200.000




PE 0271 -
                   Choque de Gestão - Pessoas, Qualidade e Inovação
                   na Administração Pública










3.617.272








Fundação
                   João Pinheiro


3.10


622.760








Fundação
                   João Pinheiro


3.60


494.960








Fundação
                   João Pinheiro


4.60


20.000








Secretaria
                   de Estado de Planejamento e Gestão
                   


3.10


2.479.552




PE 0311 -
                   Inclusão Digital










1.440.000








Secretaria
                   de Estado de Ciência e Tecnologia


3.10


1.022.384








Secretaria
                   de Estado de Ciência e Tecnologia


4.10


417.616
                   






PE 0313 -
                   Redução da Criminalidade Violenta em Minas Gerais










28.984.860








Polícia
                   Militar do Estado de Minas Gerais


3.10


783.095








Polícia
                   Militar do Estado de Minas Gerais


4.10


348.097








Secretaria
                   de Estado de Defesa Social


3.10


3.959.749








Secretaria
                   de Estado de Defesa Social


4.10


5.178.396








Secretaria
                   de Estado de Transportes e Obras Públicas


4.10


18.715.523




PE 0321 -
                   Centros Públicos de Promoção do Trabalho -
                   Uma Estratégia para o Primeiro Emprego










1.500.000








Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes


3.10


269.988








Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes


4.10


1.230.012




PE 0340 -
                   Projeto Jaíba










4.491.724








Departamento
                   de Estradas de Rodagem


4.10


1.000.000








Empresa
                   de Assistência Técnica e Extensão Rural


3.10


291.250








Empresa
                   de Assistência Técnica e Extensão Rural


4.10


333.750








Empresa
                   de Pesquisa Agropecuária


3.10


300.000








Empresa
                   de Pesquisa Agropecuária


4.10


85.000








Fundação
                   Rural Mineira
                   


3.10


133.200








Fundação
                   Rural Mineira


4.10


1.066.800








Fundo de
                   Desenvolvimento Regional do Jaíba


4.60


800.000








Instituto
                   Mineiro de Agropecuária


3.60


281.724








Secretaria
                   de Estado de Planejamento e Gestão


4.10


200.000




PE 0347 -
                   Reestruturação da Plataforma Logística e de
                   Transportes da Região Metropolitana de Belo Horizonte










13.236.000








Departamento
                   de Estradas de Rodagem


4.10


6.244.000








Secretaria
                   de Estado de Transportes e Obras Públicas


4.10


6.992.000




PE 0378 -
                   Unidade Parceria Público-Privada MG










550.000








Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Econômico


3.10


100.969








Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Econômico


4.10


449.031




PE 0382 -
                   Minas Sem Fome










6.711.690








Empresa
                   de Assistência Técnica e Extensão Rural


3.10




4.856.690








Empresa
                   de Assistência Técnica e Extensão Rural


4.10


1.855.000








Secretaria
                   de Estado de Governo


3.10


-




PE 0397 -
                   Pavimentação de Ligações e Acessos
                   Rodoviários aos Municípios










6.154.827








Departamento
                   de Estradas de Rodagem


4.10


6.154.827




PE 0407 -
                   AGROMINAS: Agregação de Valor e Diversificação
                   de Café










825.000








Empresa
                   de Assistência Técnica e Extensão Rural


3.10


100.000








Empresa
                   de Pesquisa Agropecuária
                   




3.10


300.000








Instituto
                   Mineiro de Agropecuária


3.60


25.000








Secretaria
                   de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


3.10


212.000
                   










Secretaria
                   de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


4.10


188.000




PE 0410 -
                   Plataforma Logística de Comércio Exterior da Região
                   Metropolitana de Belo Horizonte










460.000








Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Econômico
                   


3.10


260.000








Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Econômico


4.10




200.000




PE 0540 -
                   Arranjos Produtivos Locais










3.120.800








Fundação
                   de Amparo à Pesquisa


4.10


1.200.000








Secretaria
                   de Estado de Ciência e Tecnologia


3.10


128.000








Secretaria
                   de Estado de Ciência e Tecnologia


4.10


32.000








Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Econômico


3.10


1.080.800








Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Econômico


4.10


680.000




P 0287 -
                   Governança Eletrônica










3.217.986








Instituto
                   de Geociências Aplicadas


3.10


6.000








Secretaria
                   de Estado de Planejamento e Gestão


3.10


3.211.986




P 0622 -
                   Programa Inclusão Social de Famílias
                   Vulnerabilizadas










6.210.303








Fundo
                   Estadual de Assistência Social


3.10


3.173.662








Fundo
                   Estadual de Assistência Social


4.10


64.000








Fundo
                   para a Infância e a Adolescência
                   


3.10


240.000








Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes


3.10


2.693.521








Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes


4.10


12.000








Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes


3.60


18.120




PE 0310 -
                   Universalização e Melhoria do Ensino Médio










15.309.366








Secretaria
                   de Estado de Educação


3.10




14.410.465










Secretaria
                   de Estado de Educação


4.10


898.901




PE 0509 -
                   Regionalização da Assistência à Saúde










103.885.000








Fundo
                   Estadual de Saúde


3.10


59.535.000








Fundo
                   Estadual de Saúde


4.10


44.350.000




PE 0520 -
                   Saúde em Casa










39.085.000








Fundo
                   Estadual de Saúde


3.10


36.155.000








Fundo
                   Estadual de Saúde


4.10


2.930.000