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Decreto sem número, de 12/07/2004 - Texto Original


Reconhece, no caso que menciona, o Curso Normal Superior para
formação de professores dos anos iniciais do Ensino
Fundamental, ministrado pela Faculdade de Educação da
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no Município de
Betim.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Parecer nº 326, de 29 de abril de
2004, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, em 20 de maio de 2004,


Decreta:


Art. 1º
- Fica reconhecido o Curso Normal Superior para formação
de professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental, ministrado
pela Faculdade de Educação da Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG, no Município de Betim, para efeito
exclusivo de expedição de diploma das alunas
relacionadas no mérito do Parecer nº 326, de 29 de abril
de 2004, do Conselho Estadual de Educação, publicado em
26 de maio de 2004, homologado pelo Secretário de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em 20 de maio de 2004.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação..


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado