GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 135, DE 05 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$ 900.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o quadro 1 do Anexo que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 11-05-2017)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
06 181 1029 3.046CONSTRUÇÃO, 4 100
REFORMA E
INVESTIMENTOS
AMPLIAÇÃO
DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 728.900,00 R$ 1.628.900,00
R$ 900.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 900.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA


CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
14 421 1031 3.050CONSTRUÇÃO, 3 - OUTRAS
100
REFORMA E
DESPESAS
AMPLIAÇÃO
CORRENTES
DAS
UNIDADES
PRISIONAIS
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR BLOQUEADO
R$ 2.795.632,98 R$ 900.000,00
R$ 900.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 900.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-05-2017 .