PROJETO DE LEI Nº 1.746/2020
Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino no Estado de Minas Gerais, durante o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam as instituições de ensino infantil, fundamental e médio da rede privada do Estado de Minas Gerais obrigadas a reduzirem a suas mensalidades em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.
§ 1º – As unidades de ensino que possuam calendário escolar regular, com previsão de recesso semestral, deverão aplicar o desconto a partir do 1º (primeiro) dia de suspensão das aulas.
§ 2º – As unidades de ensino que sigam calendário ininterrupto de aulas, tais como creches, internatos e demais unidades de ensino de carga horária integral, ficam obrigadas a aplicarem o desconto de que trata o caput deste artigo de imediato.
§ 3º – Fica vedada toda e qualquer cobrança sobre o envio eletrônico de atividades extracurriculares pelas instituições de ensino mencionadas no caput do artigo acima.
Art. 2º – As unidades de ensino que sigam calendário ininterrupto de aulas, tais como creches, internatos e demais unidades de ensino de carga horária integral, ficam obrigadas a aplicarem o desconto de que trata o caput deste artigo de imediato.
Parágrafo único – Entende-se por aulas presenciais aquelas que dependam da presença do aluno na unidade de ensino.
Art. 3º – O desconto de que trata a presente Lei será automaticamente cancelado com o fim do Plano de Contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde e a liberação para o retorno das aulas.
Art. 4º – O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Minas Gerais (Procon-MG).
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).
Sala das Reuniões, 27 de março de 2020.
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Justificação: Uma das medidas adotadas para que a proliferação do vírus seja controlada foi a suspensão das aulas presenciais para reduzir o risco de uma infecção em larga escala proveniente de estudantes e professores se reunindo em locais fechados por longos períodos.
Considerando que as instituições de ensino estão com as despesas reduzidas com itens como a manutenção do espaço, água, energia e alimentação de seus funcionários e alunos (que estudavam em período integral) por estarem suspensas as atividades presenciais, é justo que os estudantes e/ou seus responsáveis financeiros, que também tiveram seus rendimentos afetados, tenham a sua mensalidade reduzida.
A paralisação e a quarentena causam uma crise econômica que afetam a todos. A medida é uma tentativa de equilibrar e ajustar o sistema de maneira a não propiciar que as escolas tenham um enriquecimento com essa medida, mas, ao mesmo tempo, que possibilite que as mesmas continuem funcionando, pagando seus funcionários e as despesas que não se alteram mesmo com a suspensão das aulas.
Diante da gravidade do atual cenário, é de grande importância a aprovação deste Projeto.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.