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DECRETO 46053, de 26/09/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.340, de 28 de junho de 2006, que cria o Conselho
Integrado de Desenvolvimento – COIND.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011, e no Decreto nº 45.784, de 28 de
novembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º As alíneas “g”, “h”, “i”
e “j” do inciso I do art. 3º do Decreto nº
44.340, de 28 de junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o inciso acrescido da seguinte alínea
“k”:
“Art.
3º .......................................................
I
- ...............................................................
.........................................................................
g)
Secretário de Estado de Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas Gerais;
h)
Secretário de Estado de Trabalho e Emprego;
i)
Diretor-Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais;
j)
Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais;
k)
Presidente do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais;
................................................................”
(nr)


Art.
2º As alíneas “b”, “e” e “g”
do inciso II do art. 3º do Decreto nº 44.340, de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º..................................................................
.........................................................................
II
- ..............................................................
b)
Associação Comercial e Empresarial de Minas - ACMinas;
.........................................................................
e)
Federação do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio-MG;
.........................................................................
g)
Federação das Associações Comerciais e
Empresariais do Estado de Minas Gerais – FEDERAMINAS
.................................................................”
(nr) 



Art.
3º Os §§ 3º e 4º do art. 3º do Decreto
nº 44.340, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º...............................................................
......................................................................
§
3º O mandato dos membros do COIND coincidirá com o do
Governador do Estado, permitida a recondução.
§
4º O COIND poderá convidar a participar das reuniões
do Conselho representante de outros órgãos da
administração pública, direta e indireta, da
iniciativa privada e pessoas físicas dedicadas às
causas do desenvolvimento das atividades produtivas ou de serviços
a elas integradas
.................................................................”
(nr)


Art.
4º O caput e o §1º do art. 4º do Decreto nº
44.340, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º O substituto eventual do Presidente do COIND é o
Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento Econômico,
que, em seus impedimentos, será representado pelo
Subsecretário de Indústria, Comércio e Serviços
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
§
1º Cada membro do COIND indicará ao Presidente dois
substitutos, para fins de substituição em  seus
impedimentos eventuais
..............................................................”
(nr)


Art.
5º O art. 5º do Decreto nº 44.340, de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º O titular da Superintendência de Desenvolvimento da
Produção, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, será o Secretário Executivo do COIND,
que participará das reuniões sem direito a voto.
Parágrafo
único. A Secretaria Executiva do COIND será constituída
por funcionários lotados na Superintendência de
Desenvolvimento da Produção ou de outros setores da
SEDE, por convocação do Secretário Executivo
..............................................................”
(nr)


Art.
6º O caput e o §2º do art. 7º do Decreto nº
44.340, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º O Plenário do COIND reunir-se-á anualmente ou
quando convocado pelo Presidente.
.....................................................................
§
2º O não comparecimento de representante das instituições
convidadas a três reuniões consecutivas,
a
critério do Presidente, implicará na substituição
da entidade no COIND
.................................................................”
(nr)


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Dorothea
Fonseca Furquim Werneck