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DECRETO 42385, de 22/02/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 1.201.179,95 a dotação orçamentária
do Fundo Estadual de Habitação – FEH.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.201.179,95 (um milhão duzentos e um mil cento e setenta e
nove reais e noventa e cinco centavos) a dotação
orçamentária do Fundo Estadual de Habitação
– FEH indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro
referente ao exercício de 2001.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ronaldo
Perim
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.385, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO - FEH


R$




4101.16482601-1.304-0001-4400-60.1


1.201.179,95




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.201.179,95