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DECRETO 45225, de 30/11/2009 - Texto Original


Delega competência ao Chefe do Gabinete Militar do Governador
para a prática do ato que menciona.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a Lei Delegada nº 51, de 21 de
janeiro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
Fica delegada ao Chefe do Gabinete Militar do Governador a
competência para autorizar as viagens dos militares lotados no
Órgão, ao exterior, sem ônus para o Estado,
exceto a percepção da remuneração básica
e demais vantagens remuneratórias.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena