ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.771 DE 11 DE ABRIL DE 2008
Altera o § 1º do art. 14 da Lei nº 8.331, de 21
de dezembro de 2005, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1º do art. 14 da Lei nº 8.331, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“§ 1º - O valor da Gratificação de Controle Externo corresponderá:
I-

para ocupantes de cargo de Analista de Controle Externo, a R$ 4.000,00
(quatro mil reais);

II -

para ocupantes de cargo de Técnico de Controle Externo, a R$ 2.000,00
(dois mil reais);

III - para ocupantes de cargo de Auxiliar de Controle Externo a R$ 650,00
(seiscentos e cinqüenta reais).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário e produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2008.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
ABRIL DE 2008, 187º DA INDEPENDENCIA E 120º DA REPÚBLICA,
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ANDERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social