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Decreto sem número, de 09/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, no valor de R$1.013.392,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$1.013.392,00 (hum
milhão, treze mil, trezentos e noventa e dois reais) indicado
no Anexo, em favor da Fundação Rural Mineira -
RURALMINAS, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita vinculada - Alienação de Bens de Entidades
Estaduais, da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, no
valor de R$1.013.392,00 (hum milhão, treze mil, trezentos e
noventa e dois reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado
ANEXO
AO DECRETO DE 9 DE MAIO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 153)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDACAO
RURAL MINEIRA


                                                          R$


2111.20607340-4.810-0001-4490-1-47.1
1.013.392,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                 1.013.392,00