PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.078/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o projeto de lei em epígrafe altera a Lei nº 882, de 28 de julho de 1952, que cria a Medalha da Inconfidência.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 20/6/2015 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em 2/9/2015, esta relatoria solicitou fosse o projeto, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para que esse órgão se manifestasse sobre as alterações pretendidas.
Posteriormente, o Plenário desta Casa deferiu requerimento de perda de prazo na Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual a proposição foi encaminhada a esta comissão sem parecer, cabendo agora o exame do mérito do projeto de lei em exame.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei nº 882, de 1952, cria a Medalha da Inconfidência, destinada a galardoar o mérito cívico do cidadão que, em Minas, se distinga pela notoriedade de seu saber, cultura e relevantes serviços à coletividade. Em seu art. 2º, autoriza o governo do Estado a expedir o regulamento para a execução da norma.
O Projeto de Lei nº 2.078/2015 tem por escopo alterar o art. 1º da mencionada lei, com a finalidade de retirar a necessidade de que o homenageado se destaque pela notoriedade de seu saber e cultura, preservando apenas a prestação de relevantes serviços à coletividade.
Além disso, acrescenta ao art. 1º quatro parágrafos. O § 1º determina que não farão jus à medalha e perderão o direito àquela que tenham recebido, devendo restituí-la, os cidadãos que forem condenados em sentença transitada em julgado ou que praticarem atos contrários à defesa e preservação da ordem pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio. O § 2º determina que, ao Conselho Permanente, cabe analisar as hipóteses que determinam essa vedação ou perda da medalha. O § 3º estabelece que a devolução da medalha será feita mediante ordem do Conselho Permanente, após publicação no Diário Oficial do Estado. Por fim, o § 4º relaciona os crimes pelos quais o cidadão que for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado não poderá receber a medalha.
Em sua justificação, o autor da matéria fundamenta sua iniciativa na necessidade de moralizar a concessão da Medalha da Inconfidência, que simboliza a valorização de cidadãos de bem e o reconhecimento do trabalho realizado em prol de Minas Gerais.
A intenção de assegurar que essa honraria seja atribuída a quem tenha prestado relevantes serviços, impedindo sua entrega a pessoas que não fazem jus a tal homenagem, é justificável. Entretanto, é preciso atentar para alguns detalhes.
Inicialmente, o art. 5º da Constituição da República, que trata dos direitos e das garantias fundamentais, traz, em seu inciso LVII, o princípio da presunção da inocência, ao declarar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Dessa forma, cabe ao Estado a comprovação da culpabilidade do indivíduo, por meio do devido processo legal, que é, até esse momento, constitucionalmente presumido inocente.
O fato de o Supremo Tribunal Federal – STF – ter decidido, recentemente, que um réu condenado na segunda instância da Justiça comece a cumprir sua pena de prisão ainda que esteja recorrendo a tribunais superiores não muda a diretriz constitucional. Não se pode, portanto, colocar o nome de um suspeito, indiciado ou até mesmo condenado em instâncias inferiores no rol dos culpados até que estejam esgotadas todas as possibilidades de recurso.
Como consequência, não cabe à proposição em análise estabelecer como marco a sentença proferida por órgão judicial colegiado, como previsto no § 4º a ser acrescentado ao art. 1º da Lei nº 882, de 1952. Ao lado disso, consideramos que as práticas de atos contrários à defesa e preservação da ordem pública, à incolumidade das pessoas e ao patrimônio, previstas no § 1º, II, já estão suficientemente encampadas pela extensa lista de crimes previstos no § 4º. A exigência de que tais condutas sejam crimes, além de selecionar as condutas mais lesivas aos interesses públicos e, portanto, mais reprováveis, atende ao princípio da não culpabilidade, na medida em que sua configuração demanda sentença judicial transitada em julgado, que deve ser proveniente de um processo que ofereça ao acusado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Ainda com relação à proteção dos cidadãos, a restituição/devolução da medalha já recebida viola preceito constitucional que protege “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5º, XXVI), cujos conteúdos materiais foram detalhados no art. 6º na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 1942). Assim, pode a lei estabelecer condições para a concessão de uma honraria de forma a permitir a análise criteriosa da biografia de cada candidato, com o intuito de garantir que a comenda seja destinada somente a pessoas à altura do reconhecimento público. Todavia, uma vez adquirida a medalha de acordo com a lei vigente à época, não pode lei nova retroagir para produzir efeitos por conta de situações que ocorreram posteriormente ao ato de concessão. Entendemos que as condições para a concessão da medalha não podem ser caracterizadas como efeitos da condenação criminal, mas apenas condições para aferir o mérito cívico do cidadão a ser agraciado. Entendemos, porém, que as restrições não podem perdurar indefinidamente, tampouco podem ser aplicadas de maneira automática, razão pela qual consideramos adequado remeter à administração a regulamentação da matéria.
Por fim, a Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais enviou a esta Casa a Nota Técnica nº 8/2015, opondo-se aos pontos em que a matéria em exame viola os postulados constitucionais e infraconstitucionais da não culpabilidade assegurados nos princípios da legalidade, da coisa julgada, do trânsito em julgado de sentença condenatória e da presunção da inocência.
Com relação à análise desta comissão, entendemos que a mudança pretendida pelo projeto, ao estabelecer parâmetros para a concessão da Medalha da Inconfidência, atende ao princípio da moralidade na administração estadual, permitindo que seja realizado o reconhecimento público a cidadãos que de fato possuam histórico compatível com a honraria em análise.
Por todas as razões aqui ressaltadas, apresentamos, na parte conclusiva deste parecer, o Substitutivo nº 1, com a finalidade de suprimir do projeto as impropriedades apontadas.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.078/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 882, de 28 de julho de 1952, que cria a Medalha da Inconfidência.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 882, de 28 de julho de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica criada a Medalha da Inconfidência, destinada a galardoar o mérito cívico do cidadão que tenha prestado, em Minas Gerais, relevantes serviços à coletividade.
§ 1º – Não farão jus à medalha os cidadãos que forem condenados em sentença transitada em julgado, de acordo com os prazos e procedimentos previstos em regulamento, pelos seguintes crimes:
I – contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
II – contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
III – contra o meio ambiente e a saúde pública;
IV – eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
V – de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício da função pública;
VI – de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
VII – de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
VIII – de redução à condição análoga à de escravo;
IX – contra a vida e a dignidade sexual;
X – praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 27 de junho de 2017.
João Magalhães, presidente – Cristiano Silveira, relator – Sargento Rodrigues – Agostinho Patrus Filho – Dirceu Ribeiro.