

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 93, de 15/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Malacacheta, de 7,97 kv,
do Sistema Cemig, no Município de Malacacheta.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Malacacheta, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Malacacheta, de 7,97 kv, do Sistema Cemig, no Município de
Malacacheta.


Art.3º
– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 93, de 15 de
fevereiro de 2019)
A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
coordenada 802854:8040314 que se encontra situada dentro da
propriedade de Aldineu Gomes Moreira na área rural do
Município de Malacacheta, onde percorre-se em linha reta 306 m
até a coordenada 802742:8040033, onde vira-se 18° à
esquerda e percorre-se em linha reta 60 m até a coordenada
802736:8039985, onde vira-se 10° à direita e percorre-se
em linha reta 132 m até a cerca limítrofe das
propriedades de Aldineu Gomes Moreira com a de Daniel Rafa Sales
Camargos na coordenada 802672:8039853, compreendendo a distância
total de 498 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 7.470 m².