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DECRETO 45687, de 11/08/2011 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos (RPTA).



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º A alínea “a” do inciso I do § 1º
do art. 163 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
163. 

..................................................
§
1º 

.........................................................
I
- ........................................................
a)
questão preliminar, exceto a referente à
desconsideração do ato ou negócio jurídico
ou a que resulte em declaração de nulidade do
lançamento;” (nr).


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3º Ficam revogados o art. 46 e o parágrafo único
do art. 128, do Decreto nº 44.747, de 2008.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima