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Decreto com numeração especial 666, de 18/12/2018 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto para a instalação de poço
de captação d’água na Comunidade de Lapão
I, no Município de Januária.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de
outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no
inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto para a
instalação de poço de captação
d’água na Comunidade de Lapão I, no Município
de Januária, com área de 0,0102 ha, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo. 

Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
não poderá ter destinação diversa da
prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público,
nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 666, de 18 de
dezembro de 2018)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice DUO-P-13455 de coordenadas
15°30'8.424" S e 44°25'55.750" W, situado nos
limites do imóvel de Tarcisio de Oliveira Filho e nos limites
do imóvel de Tarcisio de Oliveira Filho, deste segue
confrontando com a do imóvel de Tarcisio de Oliveira Filho,
com os seguintes azimutes e distâncias 140°42'44" e
10,17 m até o vértice DUO-P-13452 de coordenadas
15°30'8.680" S e 44°25'55.534" W, 234°40'49"
e 10,16 m até o vértice DUO-P-13453 de coordenadas
15°30'8.871" S e 44°25'55.812" W, 320°39'44"
e 10,02 m até o vértice DUO-P-13454 de coordenadas
15°30'8.619" S e 44°25'56.025" W, situado nos
limites do imóvel de Tarcisio de Oliveira Filho deste segue
confrontando com o imóvel de Tarcisio de Oliveira Filho,
53°49'21" e 10,15 m até o vértice DUO-P-13455,
ponto inicial da descrição deste perímetro. As
coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, Estação situada no Município de
Januária materializada N 8288636.580 e E 565765.358
referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro
foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área
no sistema geodésico local e os azimutes são
geodésicos.