

Imprimir documento


DECRETO 42571, de 14/05/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
da linha de transmissão de energia elétrica Vespasiano
“2”/Mesquita, de 500 kV - Complementação
para SE Vespasiano “2”, do Sistema CEMIG, nos Municípios
de Vespasiano e Santa Luzia.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Vespasiano
e Santa Luzia, compreendidos dentro de uma faixa com 70,00m de
largura, de propriedade presumida de José Catarino Perdigão
e outros, com as seguintes descrições: - partindo do
pórtico da SE Vespasiano “2”, a LT segue com o
rumo de 74°26’19” NE, na distância de 78,028m,
até atingir o vértice MV1; daí, deflete
36°32’39” para a esquerda, segue com o rumo de
37°53’40” NE, na distância de 884,539m, até
atingir o vértice MV2; daí, deflete 44°51’40”
para a direita, segue com o rumo de 82°45’20” NE, na
distância de 208,52m até atingir a Torre 62 da LT Neves
“1”/Mesquita, de 500 kV, encerrando-se aí o
caminhamento, que totaliza 1.171,087m de extensão.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, são necessários à construção
da linha de transmissão de energia elétrica Vespasiano
“2”/Mesquita, de 500 kV - Complementação
para SE Vespasiano “2”, do Sistema CEMIG, nos Municípios
de Vespasiano e Santa Luzia.


Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no
artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Luís
Márcio Ribeiro Vianna