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Decreto 48351, de 13/01/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 12 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescido do § 8º, com a seguinte
redação:
“Art.
12 – (...)
§
8º – O estabelecimento fornecedor de mercadorias
credenciado em programa de crédito social poderá emitir
NF-e de simples faturamento englobando todas as vendas realizadas no
âmbito do referido programa durante o mês, desde que
observado o seguinte:
I
– programa de crédito social, para fins do disposto
neste parágrafo, consiste no fornecimento de mercadorias a
pessoas físicas beneficiárias, cadastradas no âmbito
do referido programa, por meio do repasse de determinado valor
mensal, por número do Cadastro de Pessoa Física –
CPF, a estabelecimento credenciado;
II
– órgão governamental, entidade filantrópica
ou pessoa jurídica diversa será responsável pelo
cadastramento das pessoas físicas beneficiárias e pelo
credenciamento dos estabelecimentos fornecedores de mercadorias no
âmbito do programa de crédito social;
III
– o Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
– NFC-e, modelo 65, emitido no momento da entrega da
mercadoria, deverá consignar o número do CPF da pessoa
física beneficiária e ser indicado na NF-e de simples
faturamento;
IV
– o destinatário da NF-e de simples faturamento será
o órgão governamental, a entidade filantrópica
ou a pessoa jurídica responsável pelo repasse do valor
mensal ao estabelecimento fornecedor de mercadorias.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO