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Decreto 47392, de 23/03/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017 e o Decreto nº
47.211, de 30 de junho de 2017.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017, e na Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017,
fica acrescido do art. 6º-D, com a seguinte redação:
“Art.
6º-D – Fica reaberto o prazo para requerimento de ingresso
no Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao ICMS, de 24 de março de 2018 a
22 de junho de 2018, observado o disposto nos §§ 1º a
3º do art. 6º, devendo o pagamento integral à vista
ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até
29 de junho de 2018.
Parágrafo
único – Para ingresso no Plano de Regularização
de Créditos Tributários de que trata o caput, o
contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações
principais declaradas em Declaração de Apuração
e Informações do ICMS – DAPI – ou em Guia
Nacional de Informação e Apuração do ICMS
Substituição Tributária – GIA/ST – e
com suas obrigações acessórias, vencidas após
31 de dezembro de 2017.”.


Art.
2º – O art. 16-A do Decreto nº 47.211, de 30 de junho
de 2017, passa a vigorar acrescido do § 1º-A com a seguinte
redação:
“Art.
16-A – (...)
§
1º-A – Fica reaberto o prazo para requerimento do
pagamento do crédito tributário relativo à Taxa
Florestal com as reduções previstas no caput, de 24 de
março de 2018 a 22 de junho de 2018, devendo o pagamento
integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento
ser realizado até 29 de junho de 2018.”.


Art.
3º– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL