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DECRETO 41431, de 12/12/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 1.500.000,00 a dotação orçamentária
de Encargos Gerais do Estado e da Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais - COHAB.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput"
e artigo 9º, "caput", inciso I da Lei nº 13.471,
de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil reais) a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado - Programação
a Cargo da Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais - COHAB, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Ronaldo
Perim


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.431, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000.






SUPLEMENTAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








TRANSFERÊNCIZS
                   DO ESTADO A EMPRESAS


R$
                   





1915.164827777.432-0001-401


1.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.500.000,00







ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:








FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTARTÉGICAS -
                   FUNDIEST


R$
                   





4261.226617451.184-0001-501


1.500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.500.000,00