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Decreto com numeração especial 421, de 19/10/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Fruta de Leite, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Fruta de Leite.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Fruta de Leite, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Fruta de Leite, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Fruta de Leite.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 421, de 19 de
outubro de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se o trecho em embargo, na estação PP,
de coordenadas UTM 763383:8234403; segue daí, mantendo o mesmo
alinhamento em relação ao alinhamento anterior, por uma
distância de 1.334 m até chegar à estação
DIV, de coordenadas UTM 762155:8233881. A faixa de servidão da
rede a ser instalada corresponde a 15 m a partir do eixo de sua
locação. O caminhamento total de rede na propriedade da
Gerdau Ltda. é de 1.334 m de extensão, totalizando uma
área de 20.010 m² de ocupação;
II
– inicia-se o trecho em embargo, na estação DIV,
de coordenadas UTM 762155:8233881; segue daí, mantendo o mesmo
alinhamento em relação ao alinhamento anterior, por uma
distância de 78 m até chegar à estação
V1, de coordenadas UTM 762083:8233850; segue daí, com um
ângulo de 25º à direita em relação ao
alinhamento anterior, por uma distância de 3.119 m até
chegar à estação V2, de coordenadas UTM
758965:8233939. A faixa de servidão da rede a ser instalada
corresponde a 15 m a partir do eixo de sua locação. O
caminhamento total de rede na propriedade da União Ltda. é
de 3.197 m de extensão, totalizando uma área de 47.955
m² de ocupação.