ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.972 DE 02 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre a reorganização do Grupo
Ocupacional Auditoria, e dá outras
providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
045 de 31 de março de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica reorganizado o Grupo Ocupacional Auditoria Geral nos termos
definidos nesta Lei.
Art. 2º - O Grupo é constituído pelos cargos de Auditor do Estado e Assistente de
Auditor.
Art. 3º - O regime jurídico do pessoal que compõe o Grupo Ocupacional Auditoria é o
constante da Lei 6.107, de 27 de julho de 1994 e observará, ainda, o disposto na Lei nº 6.895,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 4º - O ingresso no cargo de provimento efetivo de Auditor do Estado dar-se-á na
classe e nível inicial do respectivo cargo, mediante aprovação em concurso público de provas
e títulos, observado o requisito constante do Anexo I.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA DO GRUPO AUDITORIA

Art. 5º - A estrutura e composição do Grupo Ocupacional Auditoria Geral é
reorganizada em categoria funcional, carreira, cargo, classes e níveis, constantes do Anexo I.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - A carreira está organizada em quatro classes com três níveis cada
uma, com início na 3ª Classe, Nível I.
Art. 6º - Consideram-se para os fins desta Lei, os seguintes conceitos básicos:
I-

Grupo Ocupacional - é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a
correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e grau
de conhecimento necessário ao desempenho das respectivas atribuições;

II -

Categoria Funcional - é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das
atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;

III -

Carreira - é o conjunto de cargos estruturado em classes segundo a natureza e a
complexidade das atividades a serem desempenhadas;

IV -

Cargo Público - é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de
natureza permanente, cometidas a um servidor público com as características
essenciais de criação por Lei, denominação própria, número certo, pagamento
pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo;

V-

Classe - posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma
carreira;

VI -

Nível - posição do servidor no escalonamento horizontal na mesma classe de
determinada carreira.

TÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 7º - O desenvolvimento na carreira do servidor ocupante do cargo de Auditor do
Estado dar-se-á mediante os institutos da progressão e promoção.
Art. 8º - A progressão é a movimentação do servidor efetivo de um nível para outro
imediatamente superior dentro da mesma classe.
Art. 9º - A progressão ocorrerá, mediante avaliação de desempenho, daqueles que
estejam há dois anos no nível .
Art. 10 -A efetivação das progressões ocorrerá sempre que o servidor completar o
interstício e observado a avaliação de desempenho.
Art. 11 - Os critérios de avaliação de desempenho serão definidos por decreto.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - A avaliação de desempenho será aferida pelo Conselho Superior da
Controladoria-Geral do Estado.
Art. 12 - A promoção é a elevação do servidor de uma classe para outra
imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira, obedecendo aos
seguintes critérios, cumulativamente:
I-

cumprimento do interstício de no mínimo de dois anos no último nível da
respectiva classe;

II -

avaliação de desempenho.

Art. 13 - Não fará jus à progressão e promoção o servidor:
I-

em estágio probatório;

II -

em disponibilidade;

III -

de licença para tratar de interesse particular;

IV -

em exercício de atividade diversa da sua função;

V-

condenado por sentença transitado em julgado ou punido disciplinarmente,
enquanto durarem os seus efeitos.

Parágrafo único - Conforme previsto no inciso V deste artigo, o servidor só poderá
concorrer a progressão e promoção após decorridos dois anos da aplicação da pena judicial,
da punição disciplinar de suspensão e um ano para repreensão e advertência.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 - O posicionamento dos atuais ocupantes do cargo de Auditor do Estado na
nova estrutura remuneratória dar-se-á em função do tempo de serviço no referido cargo, nos
termos definidos no Anexo II.
Art. 15 - O valor do subsídio e o quantitativo do cargo de Auditor do Estado são os
constantes dos Anexos III e IV desta Lei.
Art. 16 - O cargo de Assistente de Auditor, extinto a vagar, tem o subsídio fixado
conforme Anexo V.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 17 - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores inativos e pensionistas,
observados os dispositivos da Constituição Federal.
Art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de créditos
orçamentários próprios.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2009.
Art. 20 - Ficam revogados os arts. 13, 14, 15, 16, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e
48 da Lei nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 02 DE JUNHO DE 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I
ESTRUTURA DOS CARGOS DA CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL
AUDITORIA GERAL
CATEGORIA
FUNCIONAL

CARREIRA

CARGO

NÍVEL

3ª

I, II e III

2ª

I, II e III

1ª

I, II e III

Especial

I, II e III

Auditor do
Estado
Auditoria

QUALIFICAÇÃO
EXIGIDA PARA O
INGRESSO

CLASSE

Controle Interno

Formação de Nível
Superior

4ª
3ª

Assistente de
Auditor

2ª

Extinto a Vagar

1ª

ANEXO II
TABELA DE CORRELAÇÃO PARA POSICIONAMENTO
TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO

CLASSE

ATÉ 3 ANOS
+ 3 ANOS ATÉ 5 ANOS

NÍVEL SALARIAL
I

3ª

II

+ 5 ANOS ATÉ 7 ANOS

III

+ 7 ANOS ATÉ 9 ANOS

I

+ 9 ANOS ATÉ 11 ANOS

2ª

II

+ 11 ANOS ATÉ 13 ANOS

III

+ 13 ANOS ATÉ 15 ANOS

I

+ 15 ANOS ATÉ 17 ANOS

1ª

II

+ 17 ANOS ATÉ 19 ANOS

III

+ 19 ANOS ATÉ 21 ANOS

I

+ 21 ANOS ATÉ 23 ANOS
ACIMA DE 23 ANOS

ESPECIAL

II
III


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO III
GRUPO AUDITORIA GERAL
TABELA DE SUBSÍDIO
CLASSE

NÍVEL SALARIAL

FAIXA SALARIAL
(R$)

I

6.265,40

II

6.390,71

III

6.518,52

I

6.844,45

II

6.981,34

III

7.120,96

I

7.477,01

II

7.626,55

III

7.779,08

I

8.168,04

II

8.331,40

III

8.498,03

3ª

2ª

1ª

ESPECIAL

ANEXO IV
QUANTITATIVO DE CARGOS
SITUAÇÃO ANTERIOR
CARGO

SITUAÇÃO ATUAL
QUANT.

Auditor do Estado 3ª Classe

19

Auditor do Estado 2ª Classe

16

Auditor do Estado 1ª Classe

7

Auditor do Estado classe Especial

4

Total

CARGO

QUANT.

Auditor do Estado

85

46

Total

85

Assistente de Auditor 4ª Classe

-

Assistente de Auditor 4ª Classe

-

Assistente de Auditor 3ª Classe

3

Assistente de Auditor 3ª Classe

3

Assistente de Auditor 2ª Classe

1

Assistente de Auditor 2ª Classe

1

Assistente de Auditor 1ª Classe

3

Assistente de Auditor 1ª Classe

3

Total

7

Total

7


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO V
ASSISTENTE DE AUDITOR
TABELA DE SUBSÍDIO
CARGO

Assistente de Auditor

CLASSE

SUBSÍDIO
R$

4ª

-

3ª

1.353,56

2ª

1.488,91

1ª

1.637,80