

Imprimir documento


DECRETO 41374, de 21/11/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.600.000,00 a dotação
orçamentária da Loteria do Estado de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, caput",
da Lei n° 13.471, de 18 de janeiro de 2000


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.600.000,00
(um milhão e seiscentos mil reais) a dotação
orçamentária da Loteria do Estado de Minas Gerais
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.374, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000.







SUPLEMENTAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




2041.236927674.820-0001-371


1.600.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.600.000,00














ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




2041.231220012.206-0001-471


600.000,00




2041.236927674.820-0001-471


150.000.00




2041.236927674.820-0001-771


850.000.00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.600.000,00