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Decreto com numeração especial 430, de 03/10/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$427.572.970,76.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor
R$427.572.970,76 (quatrocentos e vinte e sete milhões
quinhentos e setenta e dois mil novecentos e setenta reais e setenta
e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 775990/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego,
no valor de R$23.217,81 (vinte e três mil duzentos e dezessete
reais e oitenta e um centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$186.535.732,31 (cento e
oitenta e seis milhões quinhentos e trinta e cinco mil
setecentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 430,
de 3 de outubro de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 122)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.04122072-4.167-0001-4490-0-10.1
                        



439.170,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
                        



25.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11363127-4.423-0001-3320-0-24.1
                        



23.217,81




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.004-0001-3390-0-10.1
                        



4.700.000,00




1511.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                        



50.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.1
                        



1.400.000,00




1691.06243204-4.052-0001-3350-0-10.1
                        



154.670,57




1691.06243204-4.583-0001-3350-0-10.1
                        



2.834.447,76




1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1
                        



800.000,00




EGE
                        SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                        



125.000.000,00




PARTICIPAÇÃO
                        NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.23694702-7.752-0001-4590-0-10.1
                        



36.535.732,31




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-48.1
                        



186.535.732,31




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



500.000,00




2321.10302018-2.123-0001-4490-0-10.1
                        



4.000.000,00




2321.10302018-4.037-0001-3390-0-10.1
                        



15.800.000,00




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606073-4.189-0001-3390-0-10.1
                        



3.500.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302103-4.301-0001-3391-0-10.1
                        



20.300.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



427.572.970,76





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06128006-2.022-0001-3390-0-10.1


600.000,00




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1
                        



2.950.000,00




1511.06422003-4.006-0001-3390-0-10.1
                        



1.200.000,00




ESCOLA
                        DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



1.300.000,00




1541.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                        



1.800.000,00




1541.10128141-2.077-0001-3390-0-10.1
                        



6.600.000,00




1541.10128141-4.628-0001-3390-0-10.1
                        



10.600.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



3.189.118,33




1691.06183205-4.615-0001-3390-0-10.1
                        



1.300.000,00




1691.06363205-4.610-0001-3390-0-10.1
                        



700.000,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
                        



186.535.732,31




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        



3.500.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1
                        



439.170,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10128103-4.304-0001-3391-0-10.1
                        



20.300.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



241.014.020,64