ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.102 DE 25 DE JUNHO DE 2014
Considera de utilidade pública a União dos
Moradores da Vila Nossa Senhora da
Conceição, entidade sem fins lucrativos, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Declara de utilidade pública a União dos Moradores da Vila Nossa Senhora da
Conceição, inscrita no CNPJ nº 00.377.157/ 0001-30, com sede na Av. 12 de Julho, bairro
João de Deus, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, entidade sem fins lucrativos.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, quando a entidade
beneficiada, em tempo exigido por lei, deixar de apresentar todos os documentos necessários
para a renovação de sua habilitação perante os órgãos federal, municipal e estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25
DE JUNHO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil