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DELIBERAÇÃO 2535, de 18/06/2012 - Texto Original


Altera dispositivos da Deliberação da Mesa nº
2.432, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de
Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa.



A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial das previstas no inciso V do
“caput” do art. 79 do Regimento Interno,



DELIBERA:


Art. 1º
– Os §§ 1º e 2º do art. 30 e o art. 32 da
Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de
2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
30 – (...)
§
1º – O curso ou a atividade preferenciais devem ser
convocados ou aprovados pelo titular de órgão previsto
nos incisos II, III ou IV do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 2001.
§
2º – O curso ou a atividade complementares, para fins de
atendimento do requisito aprimoramento profissional, devem ser
aprovados pelo titular de órgão previsto nos incisos
II, III ou IV do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 2001.
(...)
Art. 32
– Não será considerado período aquisitivo
o ano em que o servidor não atender à convocação
do titular do órgão de sua lotação
previsto nos incisos II, III ou IV do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 2001, para participar de curso, treinamento ou
grupo de trabalho sem prévia justificativa devidamente
aprovada.”.


Art. 2º
– A tabela de aprimoramento profissional constante no Anexo III
da Deliberação da Mesa nº 2.432, de 2008, passa a
vigorar na forma do Anexo desta deliberação.



Art. 3º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 18 de junho de
2012.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente

Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente

Deputado
Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente

Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário

Deputado
Alencar da Silveira Jr – 2º-Secretário

Deputado
Jayro Lessa – 3º-Secretário



ANEXO
(a que
se refere o art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.535, de 18 de junho de 2012)
“ANEXO
III
(a que
se referem os arts. 29 e 30 da Deliberação da Mesa nº
2.432, de 8 de setembro de 2008)

APRIMORAMENTO
PROFISSIONAL

















Item



Tipo
                   de curso ou atividade



Pontos



Pontuação

máxima
                   anual por atividade















Cargo
                   de escolaridade inicial de ensino superior, com curso de graduação
                   




Cargo
                   de escolaridade inicial de ensino médio 




Cargo
                   de escolaridade inicial de ensino fundamental




















Classes



Classes



Classes




















I
                   e II



III
                   e Especial 




I
                   e II



III



Especial



I
                   e II



III



Especial










1



Preferencial
                   (Por hora ou atividade1)



1



2



1,5



3



4



2



4



6



30





2



Complementar
                   (Por hora ou atividade1)



0,5



1



0,8



1,5



2



1



2



3



30





3



Docência
                   interna e externa 2



2
                   pontos por hora ou atividade 1



30





4



Monitoria
                   em estágio probatório

(Verificação
                   ao término do período da monitoria)



10
                   pontos por monitoria



10





5



Supervisão
                   em estágio profissionalizante

(Verificação
                   a cada período de seis meses de supervisão)



2
                   pontos por estagiário supervisionado, a cada período
                   de seis meses



12





6



Supervisão
                   de adolescente trabalhador

(Verificação
                   a cada período de seis meses de supervisão)



2
                   pontos por adolescente trabalhador supervisionado, a cada período
                   de seis meses



12





7



Participação
                   em projetos de estudo e pesquisa do Nepel (Verificação
                   na entrega do projeto)



5
                   pontos por projeto



5





8



Participação,
                   na condição de pesquisador responsável, em
                   projetos de estudo e pesquisa do Nepel (Verificação
                   na entrega do projeto)



10
                   pontos por projeto



10





9



Publicação
                   de trabalho técnico 3

(Aprovado
                   pelo titular de órgão de lotação do
                   servidor previsto nos incisos II e III do art. 1º da
                   Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001,
                   mediante parecer favorável da Escola do Legislativo, em
                   conformidade com as normas e padrões por ela estabelecidos)



5
                   pontos por trabalho publicado



10





10



Participação
                   em atividade do Programa de Educação para a
                   Cidadania



2
                   pontos por atividade



10





11



Participação
                   em brigada de incêndio



0,5
                   ponto por período de trinta dias de exercício 




6





12



Participação
                   no Coral da Assembleia



1
                   ponto por período de trinta dias de exercício



12





13



Exercício
                   da função de Agente de Informática ou da
                   função de Agente de Sustentabilidade



0,5
                   ponto por período de trinta dias de exercício em
                   cada função 




6





14



Participação,
                   por convocação do Diretor-Geral, em grupo de
                   trabalho, comissão ou banca

(Na
                   conclusão do trabalho)



10
                   pontos por trabalho



30





15



Exercício
                   de cargo em comissão de recrutamento limitado ou de função
                   de gerenciamento no âmbito da Assembleia Legislativa



3
                   pontos por período de trinta dias de exercício



30





16



Convocação
                   para prestação de serviço em caráter
                   especial



1,5
                   ponto por período de trinta dias de exercício



18





17



Realização
                   de viagem por motivo de serviço



0,5
                   ponto por viagem realizada



20





18



Realização
                   de viagem por motivo de serviço na função de
                   Coordenador



1
                   ponto por viagem realizada












1 –
Atividade sem carga horária especificada no certificado ou na
declaração.

2 –
Necessariamente na condição de servidor da Assembleia
Legislativa.
3 –
Necessariamente relacionado com a Assembleia Legislativa, com as
competências do Poder Legislativo, com o Direito Público,
com a Administração Pública ou com as
atribuições do cargo do servidor.


Observações:
1 –
Quando o resultado do somatório dos pontos for número
fracionário, ele deverá ser arredondado, observando-se
as seguintes regras:
1.1 –
se o algarismo da ordem dos décimos for igual ou superior a
cinco, ele será desprezado, aumentando-se o algarismo da ordem
dos inteiros para o algarismo subsequente; e
1.2 –
se o algarismo da ordem dos décimos for inferior a cinco, ele
será desprezado.
2 –
Para fins de obtenção da progressão ou da
promoção, o servidor poderá utilizar, quanto ao
requisito aprimoramento profissional, no máximo trinta pontos
em cada ano, vedado o aproveitamento de pontos não utilizados
de um período aquisitivo em outro.
3 –
Não será computado no período aquisitivo o ano
em que o servidor não atender à convocação
do titular do seu órgão de lotação
previsto nos incisos II e III do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001, para participar de curso,
treinamento ou grupo de trabalho sem prévia justificativa
devidamente aprovada.
4 –
No caso de realização das viagens previstas nos itens
17 e 18 da tabela de aprimoramento profissional, serão
observadas as seguintes regras:
4.1 –
em uma viagem não serão concedidos cumulativamente ao
mesmo servidor os pontos previstos nos itens 17 e 18;
4.2 –
ao longo do ano, o mesmo servidor poderá receber
cumulativamente os pontos relativos às viagens previstas nos
itens 17 e 18, limitados a 20, observado o disposto no subitem 4.1;
4.3 –
a concessão dos pontos relativos às viagens previstas
nos itens 17 e 18 serão validados pelo titular do órgão
de lotação do servidor.”.