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Decreto com numeração especial 681, de 20/12/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$978.873.790,41.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, e no § 1º do art. 18 da
Lei nº 22.626, de 28 de julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$978.873.790,41 (novecentos e setenta e oito milhões
oitocentos e setenta e três mil setecentos e noventa reais e
quarenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de
janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da
Fundação Ezequiel Dias, no valor de R$1.400.000,00 (um
milhão e quatrocentos mil reais);
III
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Constitucionalmente Vinculados à Saúde, no
valor de R$2.087.334,00 (dois milhões oitenta e sete mil
trezentos e trinta e quatro reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 681,
de 20 de dezembro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 142)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO








1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1


2.103.278,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


170.321.232,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.7


149.642,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.7


844.611,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.7


4.465.097,00




1261.12361211-4.647-0001-3350-0-10.1


129.922.597,34




1261.12361212-2.137-0001-3390-0-10.7


4.820.065,00




1261.12361212-2.144-0001-3191-0-10.1


79.315.667,00




1261.12361212-2.144-0001-3390-0-10.7


9.252.439,00




1261.12362212-2.140-0001-3390-0-10.7


1.254.541,00




1261.12362212-2.143-0001-3190-0-10.1


446.852.921,00




1261.12362212-2.143-0001-3191-0-10.1


53.429.239,00




1261.12362212-2.143-0001-3390-0-10.7


5.281.601,00




1261.12366212-2.135-0001-3390-0-10.7


51.840,00




1261.12366212-2.138-0001-3390-0-10.7


565.101,00




1261.12367212-2.134-0001-3390-0-10.7


865.272,00




1261.12367212-2.136-0001-3390-0-10.7


11.340,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1


77.912,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


48.861,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06421203-4.579-0001-3190-0-27.1


6.515,00




1691.06421203-4.579-0001-3191-0-27.1


478,00




1691.06422194-4.128-0001-3190-0-27.1


47.648,00




1691.06422194-4.128-0001-3191-0-27.1


4.588,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


140.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1


13.084,00




2071.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1


1.207,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF








2151.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1


78.927,00




2151.12361097-4.230-0001-3190-0-10.1


29.698,00




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO








2171.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1


11.135,00




2171.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1


966,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


541.205,00




2261.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1


36.450,00




2261.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


1.400.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


2.129.044,07




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12122701-2.043-0001-3190-0-10.1


215.927,00




2311.12122701-2.043-0001-3191-0-10.1


18.675,00




2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


20.500,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.283.236,00




2321.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1


226.443,00




2321.10302018-4.037-0001-3390-0-10.1


1.224.000,00




2321.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


10.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


11.264,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302103-4.301-0001-3391-0-10.1


1.509.679,00




4291.10302174-4.623-0001-3399-0-10.8


57.401.210,00




4291.10303103-4.283-0001-3391-0-10.1


577.655,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.1


1.377.000,00




4461.09272702-7.008-0001-3191-0-58.1


12.000,00




4461.09272702-7.046-0001-3190-0-58.1


63.000,00




4461.09272702-7.048-0001-3190-0-58.1


150.000,00




4461.09272702-7.051-0001-3190-0-58.1


20.000,00




4461.09272702-7.052-0001-3190-0-58.1


21.000,00




4461.09272702-7.053-0001-3190-0-58.1


1.000,00




4461.09272702-7.055-0001-3190-0-58.1


1.000,00




4461.09272702-7.059-0001-3190-0-58.1


6.000,00




4461.09272702-7.060-0001-3190-0-58.1


6.000,00




4461.09272702-7.063-0001-3190-0-58.1


17.000,00




4461.09272702-7.063-0001-3191-0-58.1


1.000,00




4461.09272702-7.064-0001-3190-0-58.1


36.000,00




4461.09272702-7.064-0001-3191-0-58.1


4.000,00




4461.09272702-7.066-0001-3190-0-58.1


4.000,00




4461.09272702-7.068-0001-3191-0-58.1


1.000,00




4461.09272702-7.091-0001-3191-0-58.1


1.000,00




4461.09272702-7.225-0001-3190-0-58.1


350.000,00




4461.09272702-7.312-0001-3190-0-58.1


5.000,00




4461.09272702-7.428-0001-3190-0-58.1


28.000,00




4461.09272702-7.473-0001-3190-0-58.1


6.000,00




4461.09272702-7.529-0001-3190-0-42.1


1.000,00




4461.09272702-7.529-0001-3190-0-43.1


1.000,00




4461.09272702-7.617-0001-3190-0-58.1


2.000,00




4461.09272702-7.725-0001-3190-0-58.1


101.000,00




4461.09272702-7.840-0001-3190-0-58.1


64.000,00




4461.09272702-7.939-0001-3191-0-58.1


1.000,00




4461.09272702-7.959-0001-3191-0-58.1


21.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


978.873.790,41





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122701-2.417-0001-3190-0-72.1


53.000.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122701-2.417-0001-3190-0-82.1


36.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12362212-2.143-0001-3190-0-23.1


607.159.376,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1


13.000.000,00




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-27.7


6.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06243204-4.583-0001-3190-0-27.1


7.059.229,00




1691.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1


2.610.934,00




1691.06243204-4.595-0001-3190-0-27.1


4.000.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.23692078-4.183-0001-3390-0-60.1


140.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1


154.684,22




2271.10302041-4.089-0001-3390-0-10.1


7.760,58




2271.10302041-4.096-0001-3390-0-10.1


115.826,63




2271.10302041-4.097-0001-3390-0-10.1


5.432,00




2271.10302041-4.098-0001-3390-0-10.1


743.539,61




2271.10302041-4.099-0001-3390-0-10.1


163.348,01




2271.10302041-4.648-0001-3390-0-10.1


0,40




2271.10302047-1.025-0001-3390-0-10.1


202.740,00




2271.10302047-1.025-0001-4490-0-10.1


735.712,62




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


20.500,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1


190.000,00




2321.10302018-2.123-0001-3390-0-10.1


674.000,00




2321.10302018-2.123-0001-4490-0-10.1


250.000,00




2321.10303018-4.612-0001-3390-1-10.1


110.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


2.087.334,00




4291.10301192-4.527-0001-3341-1-10.8


4.830.270,00




4291.10301192-4.527-0001-4441-1-10.8


388.210,00




4291.10301192-4.532-0001-4441-0-10.8


37.656.500,00




4291.10302174-4.623-0001-4441-0-10.8


410.000,00




4291.10302179-4.490-0001-3341-0-10.8


2.070.000,00




4291.10302179-4.490-0001-4441-0-10.8


275.730,00




4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.8


325.000,00




4291.10302179-4.491-0001-4441-1-10.8


1.500,00




4291.10302180-4.375-0001-4441-0-10.8


7.249.000,00




4291.10303175-4.496-0001-3341-0-10.8


3.820.000,00




4291.10422179-4.578-0001-4441-0-10.8


375.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.1


6.322.232,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-43.1


1.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-44.1


45.000.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1


2.299.000,00




FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS








4631.04130058-4.408-0001-3367-0-10.1


14.775.270,00




4631.04130058-4.408-0001-4567-0-10.1


11.420.047,06




4631.04130058-4.440-0001-3367-0-10.1


19.289.321,47




4631.04130058-4.448-0001-3367-0-10.1


2.021.542,12




4631.04130058-4.448-0001-4567-0-10.1


14.189.829,02




4631.04130058-4.452-0001-4490-0-10.1


66.744.811,00




4631.04130058-4.460-0001-4567-0-10.1


1.481.776,67




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


975.376.456,41