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Decreto sem número, de 25/09/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      a
                              construção  da extensão da  Rede  de
                              Distribuição Rural, de 7,967 kV,  de
                              energia elétrica, do Sistema  CEMIG,
                              Projeto    DO/ET-0077/2007,     para
                              atender   propriedades   rurais   no
                              Município de Arapuá.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Arapuá,  compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de  largura,
com  a seguinte descrição perimétrica e área: partindo de uma rede
de  Distribuição  Rural Monofásica de energia elétrica  existente,
segue  em  linha reta na distância de 60,00m, daí, vira à  direita
com  um  ângulo de 08º13'00", segue em linha reta na distância  de
234,00m  até atingir uma cerca, divisa de propriedade, encerrando-
se aí o caminhamento que totaliza 294,00m de extensão.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da extensão da Rede  de
distribuição Rural, de 7,967 kV, de energia elétrica,  do  Sistema
CEMIG,  Projeto DO/ET-0077/2007, para atender propriedades  rurais
no município de Arapuá.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação  de pleno domínio ou constituição de  servidão  dos
terrenos   descritos  no  art.  1º,  e  respectivas  benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência  de  o
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado