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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 721, de 26/12/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$74.831.322,87.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$74.831.322,87
(setenta e quatro milhões oitocentos e trinta e um mil
trezentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$1.182.084,00 (um milhão cento e
oitenta e dois mil e oitenta e quatro reais) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, do Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais, no valor de R$1.361.545,76 (um milhão
trezentos e sessenta e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e
setenta e seis centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 721, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 214)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
TRANSFERÊNCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS R$
1915.23694702-7.752-0001-4590-0-61.2
150.000,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00
2141.04122701-2.417-0001-3390-0-60.7
8.000,00
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
22.413,36
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
70.548.900,01
2301.28846702-7.004-0001-4490-0-10.9
1.406.165,08
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.24122701-2.417-0001-3390-0-10.7
800,00
INSTITUTO
DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS
2401.19122701-2.417-0001-3390-0-10.7
300,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244165-4.199-0001-3390-0-71.1
152.214,66
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
836.083,24
3051.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
525.462,52
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1
1.179.984,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 74.831.322,87
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9
71.955.065,09
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-71.3
152.214,66
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
8.000,00
2141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122181-4.104-0001-3390-0-60.1
22.413,36
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.24722126-4.170-0001-3390-0-10.1
800,00
INSTITUTO
DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS
2401.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
300,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122237-7.024-0001-3390-0-10.1
565.184,00
4291.10302237-1.091-0001-3340-0-10.1
614.800,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 73.319.777,11