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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 247, de 06/06/2014 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$17.200.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º da Lei
nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$17.200.000,00
(dezessete milhões e duzentos mil reais), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 247, DE 6 DE JUNHO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 93)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES R$
1411.27813007-1.038-0001-3390-1-10.1
300.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122045-2.133-0001-3390-1-10.1
16.900.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 17.200.000,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS R$
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
16.900.000,00
1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1
300.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 17.200.000,00