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Decreto 46842, de 28/09/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 28, de 5 de junho de 2009,
ICMS 188, de 11 de dezembro de 2009, ICMS 81, de 5 de dezembro de
2014, e ICMS 26, de 10 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º O item 43 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“








43.
                           PRODUTOS ALIMENTÍCIOS





43.1. (...)




Subitem


Código
                           NBM/SH


Descrição


MVA(%)




(...)


(...)


(...)


(...)





43.1.4


1806.90


(...)


(...)





43.1.5


1806.90


(...)


(...)






43.1.6


1806.90


Caixas
                           de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual
                           ou inferior a 1 kg


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




43.1.9




1806.90


(...)


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




43.1.12


(...)


Preparações
                           em pó para a elaboração de bebidas


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




43.1.15


(...)


Sucos
                           de frutas, ou mistura de sucos de fruta 



(...)




43.1.16


2009.8


(...)


(...)




43.1.17


(...)


Néctares
                           de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas
                           para beber, exceto isotônicos e energéticos


(...)




43.1.18


(...)


Bebidas
                           alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)





43.1.28


(...)


Requeijão
                           e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a
                           1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual
                           ou inferior a 10 gramas


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




43.1.29


(...)


Manteiga,
                           em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto
                           as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a
                           10 gramas


(...)




43.1.30


(...)


Margarina
                           e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior a 1
                           kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou
                           inferior a 10 gramas


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




43.1.35


(...)


Catchup
                           em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a
                           650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes
                           individualizados (sachês) de conteúdo igual ou
                           inferior a 10 gramas


(...)




43.1.36


(...)


Condimentos
                           e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos,
                           em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1
                           kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados
                           (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 3 gramas


(...)





43.1.37


(...)


Molhos
                           de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo
                           inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo
                           envelopes individualizados (sachês) de conteúdo
                           igual ou inferior a 10 gramas


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




43.1.39


(...)


Mostarda
                           preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou
                           igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes
                           individualizados (sachês) de conteúdo igual ou
                           inferior a 10 gramas


(...)




43.1.40


(...)


Maionese
                           em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a
                           650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes
                           individualizados (sachês) de conteúdo igual ou
                           inferior a 10 gramas


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




43.1.57


(...)


Óleo
                           de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual
                           a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo
                           igual ou inferior a 15 mililitros


(...)




43.1.58


(...)


Óleo
                           de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou
                           igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo
                           igual ou inferior a 15 mililitros


(...)




43.1.59


(...)


Azeites
                           de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros,
                           exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou
                           inferior a 15 mililitros


(...)




43.1.60


(...)


Outros
                           óleos e respectivas frações, obtidos
                           exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não
                           quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou
                           frações com óleos ou frações
                           da posição 15.09, em recipientes com capacidade
                           inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de
                           conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros


(...)




43.1.61


(...)


Óleo
                           de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com
                           capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens
                           individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros


(...)




43.1.62


(...)


Óleo
                           de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5
                           litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual
                           ou inferior a 15 mililitros


(...)




43.1.63


(...)


Óleo
                           de linhaça refinado, em recipientes com capacidade
                           inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de
                           conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros


(...)




43.1.64


(...)


Óleo
                           de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou
                           igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo
                           igual ou inferior a 15 mililitros


(...)




43.1.65


(...)


Outros
                           óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou
                           igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo
                           igual ou inferior a 15 mililitros


(...)




43.1.66


(...)


Misturas
                           de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes
                           com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens
                           individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros"


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




43.1.78


(...)


Doces,
                           geleias, "marmelades", purês e pastas de frutas,
                           obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar
                           ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo
                           inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de
                           conteúdo igual ou inferior a 10 gramas


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




43.1.84


09.02
                           1211.90.90 2106.90.90


(...)


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




43.1.90


2924.29.91
                           2925.11.00 2929.90.11 2905.43.00 2905.44.00 2940.00.93 1702.19.00
                           1702.30.19 2106.90.30 2106.90.90 3824.90.89


Edulcorantes
                           em geral em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5
                           litros ou a 5 kg"




(...)




43.1.91


19.02.30.00


Massas
                           alimentícias tipo instantâneas


35




 ”
(nr)


Art.
2º Fica revogado o subitem 43.2.74 da Parte 2 do Anexo XV do
RICMS.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL