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DECRETO 44933, de 03/11/2008 de 03/11/2008 (Texto Original)


Estabelece as diretrizes para a alteração de cargos de
provimento em comissão dos Quadros Específicos da
Advocacia-Geral do Estado, de que tratam os arts. 81 e 82 da Lei
Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, da Secretaria de
Estado de Fazenda, a que se refere o art. 12 da Lei nº 6.762, de
23 de dezembro de 1975, e do Tesouro Estadual, a que se refere o §
1º do art. 1º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro
de 2007, e dá outras providências.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, e o disposto no § 10 e
no inciso V do § 11 do art. 14, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600,
de 1º de julho de 2008,





DECRETA:




Art. 1º
A alteração de quantitativo e distribuição
de cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas, nos termos do inciso I do art. 19 da Lei nº
17.600, de 1º de julho de 2008, observará as diretrizes
estabelecidas neste Decreto para:




I - os
Quadros Específicos:


a) da
Advocacia-Geral do Estado, de que tratam os arts. 81 e 82 da Lei
Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993;


b) da
Secretaria de Estado de Fazenda, a que se refere o art. 12 da Lei nº
6.762, de 23 de dezembro de 1975; e


c) do
Tesouro Estadual, a que se refere o § 1º do art. 1º da
Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007;




II -
para as funções gratificadas:


a) de
regulação da assistência à saúde,
de que trata o inciso I do art. 11 da Lei Delegada nº 174, de
2007;


b) de
auditoria do SUS, a que se refere o inciso II do art. 11 da Lei
Delegada nº 174, de 2007;


c) de
Gestão Rodoviária, de que trata o art. 10 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007; e


d)
Hospitalares, a que se refere o art. 11 da Lei Delegada nº 175,
de 2007;


Art. 2º
O dirigente máximo do órgão ou entidade do Poder
Executivo que tenha pactuado metas de desempenho, nos termos do
disposto no § 10 e no inciso V do § 11 do art. 14 da
Constituição do Estado e na legislação
pertinente, poderá propor a alteração do
quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão e funções gratificadas de que trata
o art. 1º no âmbito do respectivo órgão ou
entidade.


§
1º Para consecução do disposto no caput, deverão
ser observados:


I - os
valores das remunerações correspondentes aos cargos em
comissão ou das funções gratificadas;


II - o
não incremento da despesa;


III - a
diferença de pelo menos um nível entre cargos com
relação de subordinação, quando se tratar
de alteração de cargos em comissão;


IV - a
não alteração de unidades orgânicas;


V -
cargos ou funções de mesma natureza e integrantes do
mesmo Quadro;


VI - o
intervalo mínimo de seis meses entre publicações
de decretos de alteração de cargos de provimento em
comissão e funções gratificadas no âmbito
no âmbito do respectivo órgão ou entidade,
ressalvados os cargos do Grupo de Direção e
Assessoramento e as funções gratificadas, de que tratam
os arts. 1º e 8º das Leis Delegadas nº 174 e nº
175, de 26 de janeiro de 2007, respectivamente; e



VII - a
disponibilidade dos cargos de provimento em comissão e das
funções gratificadas objeto de alteração,
para operacionalização no Sistema Integrado de
Administração de Pessoal - SISAP.



§
2º Para a alteração de que trata o caput, quando
houver, poderá ser utilizado no âmbito do órgão
ou entidade o saldo dos valores a que se refere o inciso I constante
do último decreto de alteração.


§
3º O dirigente máximo do órgão deverá
encaminhar para análise e aprovação da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a respectiva
proposta de alteração de cargos de provimento em
comissão, acompanhada da lista de cargos a serem alterados,
contendo a respectiva denominação, codificação,
forma de recrutamento e remuneração.


§
4º A alteração de que trata o caput será
objeto de regulamentação produzindo seus efeitos a
partir da publicação deste Decreto.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES


Danilo
de Castro


Renata
Maria Paes de Vilhena