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Decreto sem número, de 21/08/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$2.450.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III, do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.450.000,00 (dois
milhões quatrocentos e cinqüenta mil reais) indicado no
Anexo em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, onerando em R$550.000,00
(quinhentos e cinqüenta mil reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 147)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$

1481.08244132-4.449-0001-4490-0-10.1
550.000,00

1481.08244132-4.449-0001-4490-0-25.1
800.000,00

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122701-2.001-0001-3390-0-60.1
150.000,00

2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
850.000,00

2251.23122701-2.427-0001-3390-0-60.1
100.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 2.450.000,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$

1481.08244036-1.176-0001-4490-1-25.1
800.000,00

1481.08244036-1.184-0001-3350-1-10.1
100.000,00

1481.08244132-4.449-0001-3350-0-10.1
450.000,00

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1
1.100.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 2.450.000,00