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Decreto com numeração especial 71, de 08/02/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$312.990.378,16.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$312.990.378,16 (trezentos e doze milhões novecentos e
noventa mil trezentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do termo de compromisso nº 06/2019,
firmado em 27 de junho de 2019 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e a Secretaria Nacional de Aviação
Civil, no valor de R$344.816,19 (trezentos e quarenta e quatro mil
oitocentos e dezesseis reais e dezenove centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 880085/2018,
firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia Civil do
Estado Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$13.788,00 (treze mil
setecentos e oitenta e oito reais);
IV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
880082/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia
Civil do Estado Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$3.043,78 (três
mil quarenta e três reais e setenta e oito centavos);
V
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
880081/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia
Civil do Estado Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$4.948,13 (quatro mil
novecentos e quarenta e oito reais e treze centavos);
VI
– do saldo financeiro da Transferência Especial
202139040009 – PCMG, firmado em 23 de novembro de 2021 enviado
pela parlamentar Alê Silva para a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil
reais);
VII
– do saldo financeiro da Transferência Especial
202141000007 – PCMG, firmado em 25 de maio de 2021 enviado pela
parlamentar Greyce Elias para a Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais);
VIII
– do saldo financeiro da Transferência Especial
202141560009 – PCMG, firmado em 20 de julho de 2021 enviado
pelo parlamentar Léo Motta para a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$899.812,58 (oitocentos e
noventa e nove mil oitocentos e doze reais e cinquenta e oito
centavos);
IX
– do saldo financeiro da Transferência Especial
202139240001 – PCMG, firmado em 18 de maio de 2021 enviado pelo
parlamentar Júnio Amaral para a Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$40.822,60 (quarenta mil oitocentos e
vinte e dois reais e sessenta centavos);
X
– do saldo financeiro da Transferência Especial
202124880005 – PCMG, firmado em 2 de junho de 2021 enviado pelo
parlamentar Rodrigo de Castro para a Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$231.130,00 (duzentos e trinta e um mil
cento e trinta reais);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº P174/2021,
firmado em 7 de maio de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$2.860.264,32 (dois milhões oitocentos e sessenta mil
duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº P209/2021,
firmado em 20 de maio de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$192.030,35 (cento e noventa e dois mil trinta reais e trinta e
cinco centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 830744/2016,
firmado 4 de julho de 2016 entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior, no valor de R$41.162,69 (quarenta e
um mil cento e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos);
XIV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida do convênio nº 830744/2016,
firmado em 4 de julho de 2016 entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior, no valor de R$1.000,00 (mil reais);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº P386/2021,
firmado em 9 de agosto de 2021 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº P385/2021,
firmado em 9 de agosto de 2021 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº P0685/2020,
firmado em 14 de dezembro de 2020 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$1.356.085,35 (um milhão trezentos e cinquenta e seis mil
oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio nº P176/2021-01,
firmado em 7 de maio de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$148.965,10 (cento e quarenta e oito mil novecentos e sessenta e
cinco reais e dez centavos);
XIX
– do saldo financeiro do convênio nº P0179/2021,
firmado em 7 de maio de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$202.460,00 (duzentos e dois mil quatrocentos e sessenta reais);
XX
– do saldo financeiro do convênio nº P087/2021-01,
firmado em 16 de março de 2021 entre a Universidade Estadual
de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor
de R$576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais);
XXI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$337.489,00 (trezentos e trinta e sete mil quatrocentos e oitenta e
nove reais);
XXII
– do saldo financeiro da receita de Recursos de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais da Agência de Desenvolvimento da
Região Metropolitana de Belo Horizonte, no valor de
R$41.318,30 (quarenta e um mil trezentos e dezoito reais e trinta
centavos);
XXIII
– do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados
da Empresa Mineira de Comunicação, no valor de
R$683.582,00 (seiscentos e oitenta e três mil quinhentos e
oitenta e dois reais);
XXIV
– do saldo financeiro da portaria nº 839/2021, firmada em
29 de abril de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$63,63 (sessenta e três
reais e sessenta e três centavos);
XXV
– do saldo financeiro da portaria nº 2.996/2020, firmada
em 29 de outubro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor R$85,53 (oitenta e cinco
reais e cinquenta e três centavos);
XXVI
– do saldo financeiro da portaria nº 1.059/2021, firmada
em 25 de maio de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor R$9.332,49 (nove mil
trezentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos);
XXVII
– do saldo financeiro da portaria nº 1.234/2021, firmada
em 16 de junho de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor R$124,43 (cento e vinte e
quatro reais e quarenta e três centavos);
XXVIII
– do saldo financeiro da portaria nº 897/2021, firmada em
20 de abril de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$57,10 (cinquenta e sete reais
e dez centavos);
XXIX
– do saldo financeiro da portaria nº 744/2021, firmada em
20 de abril de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$57,10 (cinquenta e sete reais
e dez centavos);
XXX
– do saldo financeiro da portaria nº 898/2021, firmada em
5 de maio de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$114,22 (cento e quatorze
reais e vinte e dois centavos);
XXXI
– do saldo financeiro da portaria nº 1966/2021, firmada em
16 de agosto de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$34.194,79 (trinta e quatro
mil cento e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos);
XXXII
– do saldo financeiro de recursos da portaria nº 644/2021,
firmada em 7 de abril de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde
e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$52,16 (cinquenta e
dois reais e dezesseis centavos);
XXXIII
– do saldo financeiro da portaria nº 2347/2020, firmada em
2 de setembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$433,04 (quatrocentos e
trinta e três reais e quatro centavos);
XXXIV
– do saldo financeiro da portaria nº 1463/2021, firmada em
30 de junho de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$698.248,67 (seiscentos e
noventa e oito mil duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete
centavos);
XXXV
– do saldo financeiro da portaria nº 1530/2021, firmada em
6 de julho de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$1.675,42 (mil seiscentos e
setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos);
XXXVI
– do saldo financeiro da portaria nº 1628/2021, firmada em
16 de julho de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$5.574,94 (cinco mil
quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos);
XXXVII
– do saldo financeiro da portaria nº 1848/2021, firmada em
2 de agosto de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$5.698,29 (cinco mil
seiscentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos);
XXXVIII
– do saldo financeiro da portaria nº 1675/2021, firmada em
22 de julho de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$37.136,78 (trinta e sete mil
cento e trinta e seis reais e setenta e oito centavos);
XXXIX
– do saldo financeiro da portaria nº 1972/2021, firmada em
13 de agosto de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$17.907,13 (dezessete mil
novecentos e sete reais e treze centavos);
XL
– do saldo financeiro da portaria nº 1504/2021, firmada em
5 de julho de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$1.858,32 (mil oitocentos e
cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos);
XLI
– do saldo financeiro da portaria nº 1676/2021, firmada em
22 de julho de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$46.407,33 (quarenta e seis
mil quatrocentos e sete reais e trinta e três centavos);
XLII
– do saldo financeiro da portaria nº 3992/2017, firmada em
28 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$175.097.918,35 (cento e
setenta e cinco milhões noventa e sete mil novecentos e
dezoito reais e trinta e cinco centavos);
XLIII
– do saldo financeiro da portaria nº 3765/2020, firmada em
23 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$4.708,04 (quatro mil
setecentos e oito reais e quatro centavos);
XLIV
– do saldo financeiro da portaria nº 2546/2021, firmada em
27 de setembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$483,16 (quatrocentos e
oitenta e três reais e dezesseis centavos);
XLV
– do saldo financeiro da portaria nº 2775/2020, firmada em
8 de agosto de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$1.326.383,16 (um milhão
trezentos e vinte e seis mil trezentos e oitenta e três reais e
dezesseis centavos);
XLVI
– do saldo financeiro da portaria nº 3156/2019, firmada em
2 de dezembro de 2019 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$3.065,48 (três
mil sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos);
XLVII
– do saldo financeiro da portaria nº 3065/2020, firmada em
11 de novembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$819.744,80 (oitocentos
e dezenove mil setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta
centavos);
XLVIII
– do saldo financeiro da portaria nº 4080/2017, firmada em
29 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$10.666,33 (dez mil
seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos);
XLIX
– do saldo financeiro da portaria nº 4080/2017, firmada em
29 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$189.918,64 (cento e
oitenta e nove mil novecentos e dezoito reais e sessenta e quatro
centavos);
L
– do saldo financeiro da portaria nº 4080/2017, firmada em
29 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$271.875,43 (duzentos e
setenta e um mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e três
centavos);
LI
– do saldo financeiro da portaria nº 966/2016, firmada em
11 de maio de 2016 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$116.292,84 (cento e dezesseis
mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos);
LII
– do saldo financeiro da portaria nº 2348/2020, firmada em
2 de setembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$3.539,11 (três
mil quinhentos e trinta e nove reais e onze centavos);
LIII
– do saldo financeiro da portaria nº 2401/2020, firmada em
9 de setembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$476,29 (quatrocentos e
setenta e seis reais e vinte e nove centavos);
LIV
– do saldo financeiro da portaria nº 2420/2020, firmada em
11 de setembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$195,89 (cento e noventa
e cinco reais e oitenta e nove centavos);
LV
– do saldo financeiro da portaria nº 3252/2020, firmada em
2 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$219,45 (duzentos e
dezenove reais e quarenta e cinco centavos);
LVI
– do saldo financeiro da portaria nº 3272/2020, firmada em
3 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$54,86 (cinquenta e
quatro reais e oitenta e seis centavos);
LVII
– do saldo financeiro da portaria nº 3245/2020, firmada em
2 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$54,86 (cinquenta e
quatro reais e oitenta e seis centavos);
LVIII
– do saldo financeiro da portaria nº 3455/2020, firmada em
16 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$730,00 (setecentos e
trinta reais);
LIX
– do saldo financeiro da portaria nº 3571/2020, firmada em
18 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$47,42 (quarenta e sete
reais e quarenta e dois centavos);
LX
– do saldo financeiro da portaria nº 3250/2020, firmada em
2 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$153,16 (cento e
cinquenta e três reais e dezesseis centavos);
LXI
– do saldo financeiro da portaria nº 3481/2020, firmada em
17 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$47,42 (quarenta e sete
reais e quarenta e dois centavos);
LXII
– do saldo financeiro da portaria nº 2000/2021, firmada em
17 de agosto de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$1.574,88 (mil quinhentos e
setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 71,
de 8 de fevereiro de 2022)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 011)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12363108-4.324-0001-3350-0-13.1



60.000,00




1261.12367106-4.299-0001-4450-0-10.1



2.500.000,00




1261.12368110-2.062-0001-4490-0-10.1



15.000.000,00




1261.12368112-4.327-0001-4490-0-10.1



1.583.000,00




1261.12368112-4.332-0001-3350-0-13.1



336.000,00




1261.12368112-4.334-0001-3350-0-13.1



300.000,00




1261.12782106-4.301-0001-3340-0-13.1



20.000.000,00




1261.12782106-4.301-0001-4490-0-10.1



20.419.000,00




1261.12782107-4.308-0001-3340-0-13.1



50.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.26781073-4.157-0001-4490-0-10.3



53.949,63




1301.26781073-4.157-0001-4490-0-24.1



344.816,19




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334039-4.088-0001-3350-0-71.1



500.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.016-0001-4490-0-10.1


 500,00




1511.06181005-4.022-0001-4490-0-10.1


 900,00




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.3



89.623,48




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-24.1



439.915,53




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3



486.339,34




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-97.1



1.721.765,18




1511.06183005-4.024-0001-4490-0-10.1



1.114.600,00




1511.06302007-2.004-0001-4490-0-10.1



2.185,00




1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.1



790.000,00




1511.06422006-4.222-0001-4490-0-24.1



13.788,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04131118-2.060-0001-3390-0-10.1



6.490.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302026-1.024-0001-3390-0-70.1



2.496.000,00




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1



4.759.805,12




2311.12364048-4.173-0001-3390-0-24.1



41.162,69




2311.12364048-4.173-0001-3390-0-60.3



1.000,00




2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9



298.985,00




2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9



38.504,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE




2431.04122705-2.500-0001-4490-0-47.1



41.318,30




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO




2461.15127064-4.268-0001-3390-1-32.1



669.738,61




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13392054-4.293-0001-3390-0-59.1



102.000,00




3151.13392056-4.294-0001-3390-0-59.1



581.582,00




3151.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9



10.986,80




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-4490-0-10.1



1.460.000,00




4291.10122154-4.437-0001-3390-0-92.1



819.744,80




4291.10301159-4.462-0001-4441-0-10.1



259.081,30




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1



51.607,83




4291.10302026-1.008-0001-4490-0-93.1



1.326.383,16




4291.10302157-1.085-0001-3390-1-10.1



1.276.661,05




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1
                   



175.917.616,43




4291.10302158-4.456-0001-3320-0-37.1
                   



445.902,96




4291.10302158-4.456-0001-3320-0-93.1
                   



26.557,44




4291.10302158-4.463-0001-3320-0-37.1
                   



116.292,84




4291.10305150-4.349-0001-4490-0-93.1
                   



3.065,48




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



312.990.378,16





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.28846705-7.803-0001-3390-0-10.9



10.986,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.15127064-1.020-0001-3390-1-32.1



669.738,61




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-4450-0-10.1



37.002.000,00




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-13.1



70.696.000,00




1261.12367106-4.299-0001-3390-0-10.1



2.500.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1



89.623,48




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.1



1.908.185,00




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1



439.915,53




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3



532.297,06




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



6.490.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-1.066-0001-3390-0-71.1



500.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1



1.460.000,00




4291.10301159-4.462-0001-3390-0-10.1



259.081,30




4291.10302157-1.085-0001-4490-1-10.1



1.276.661,05




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



123.834.488,83