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Decreto sem número, de 28/03/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Gabinete  Militar do  Governador  do
                              Estado de Minas Gerais, no valor  de
                              R$19.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  17.333,
de 10 de janeiro de 2008,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$19.000.000,00
(dezenove milhões de reais) indicado no Anexo em favor do Gabinete
Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10  de
janeiro de 2008.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

             ANEXO AO DECRETO DE 28 DE MARÇO DE 2008 .
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 45 )

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                 R$

     1071.06183743-4.271-0001-4490-0-10.1        19.000.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      19.000.000,00