

Imprimir documento


DECRETO 43363, de 03/06/2003 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 4.500.400,05 a dotações
orçamentárias da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais.




O Governador do
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003,




Decreta:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$ 4.500.400,05 (quatro
milhões, quinhentos mil, quatrocentos reais e cinco centavos)
a dotações orçamentárias da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, indicadas no Anexo deste Decreto.




Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação da
receita vinculada, previsto para o corrente exercício –
Taxa de Segurança Pública.




Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art. 4º –
Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de junho de 2003.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman




ANEXO AO DECRETO N°
43.363, DE 03 DE JUNHO DE 2003.




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1511.06122001-2.208-0001-3900-27.3


1.368.855,83




1511.06122001-2.208-0001-4900-27.1


470.477,52




1511.06122001-2.208-0001-4900-27.3


1.419.285,80




1511.06122099-1.967-0001-4900-27.1


1.097.780,90




1511.06122099-1.967-0001-4900-27.3


144.000,00




TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO


4.500.400,05