GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 085, DE 25 DE MAIO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 2.213.535,30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100006018431 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.213.535,30 (dois milhões,
duzentos e treze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1902 2.789 - Fornecimento de Merenda Escolar para Alunos do Ensino
Fund / Méd / Especial / EJA
3 (09) - Outras Despesas Correntes

R$

2.213.535,30

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, conforme extrato bancário anexo.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de maio de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 26-05-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-05-2011 - Suplemento