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Decreto 46749, de 06/05/2015 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário atribuídos à Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado
de Trabalho e Desenvolvimento Social. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, 



DECRETA:


Art.
1º Ficam remanejadas para a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE –
15,25 (quinze vírgula vinte e cinco) unidades do quantitativo
de DAD-unitário atribuído à Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à SEDESE e à SEPLAG, passam a corresponder,
respectivamente, à 1.018,69 (mil e dezoito vírgula
sessenta e nove) unidades e à 3.587,65 (três mil
quinhentos e oitenta e sete vírgula sessenta e cinco)
unidades; e
II
– os itens I.9.1 e I.15.1.A do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor um dia após a data
de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 46.749, de 6 de maio de 2015)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.9.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-7


SU1100242
                           e SU1100382


2


2


-




DAD-8


SU1100067,
                           SU1100068, SU1100071, SU1100340, SU1100341, SU1100347 a
                           SU1100352, SU1100370


13


12


-




SU1100353


-


1




(...)




(...)


I.15
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
(...)


I.15.1.A
– CARGOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES ESTRATÉGICAS











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-7


PH1100383
                           a PH1100391


9


9


-




DAD-8


PH1100371
                           a PH1100383


13


13


-




(...)






(...)”