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Decreto sem número, de 07/05/2007 - Texto Original

Autoriza o funcionamento do Curso de
                              Ciências  Contábeis  e  credencia  a
                              Faculdade  de  Ciências  Gerenciais,
                              mantida  pela  Fundação  Comunitária
                              Educacional de Cataguases,  fora  da
                              sua sede, no Município de Carangola.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº  570,
de  28  de  junho  de  2006,  do Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  credenciada, pelo  prazo  de  cinco  anos,  a
Faculdade   de   Ciências   Gerenciais,  mantida   pela   Fundação
Comunitária  Educacional  de Cataguases,  fora  de  sua  sede,  no
Município de Carangola.
     Parágrafo único. Fica autorizado o funcionamento do Curso  de
Ciências Contábeis oferecido pela Faculdade de que trata o  caput,
com cem vagas anuais, regime semestral, turno noturno.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de  maio  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado