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Decreto sem número, de 10/11/2006 - Texto Original

Reconhece os Cursos de graduação  em
                              Fisioterapia e em Turismo e o  Curso
                              Seqüencial     de     Gestão      de
                              Agronegócios, oferecidos pelo Centro
                              Universitário do Planalto de  Araxá,
                              mantido  pela Fundação  Cultural  de
                              Araxá.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº  445,
de  27  de  abril  de  2006,  do Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Ficam  reconhecidos, pelo prazo de cinco  anos,  os
Cursos de graduação em Fisioterapia e em Turismo e, pelo prazo  de
quatro  anos,  o  Curso  Seqüencial  de  Gestão  de  Agronegócios,
oferecidos pelo Centro Universitário do Planalto de Araxá, mantido
pela Fundação Cultural de Araxá.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185deg. da Independência
do Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO