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DECRETO 41445, de 15/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 180.000,00 a dotação
orçamentária da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais) a dotação orçamentária
da Fundação de Educação para o Trabalho
de Minas Gerais - UTRAMIG, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Sexto Termo Aditivo, de 31 de
março de 2000, ao Convênio de Cooperação
Técnica, Financeira, Administrativa e Educacional nº 01,
de 18 de fevereiro de 1997, firmado entre a Secretaria de Estado do
Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do
Adolescente e a Fundação de Educação Para
o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, objetivando a concessão
de bolsas de trabalho educativo para os adolescentes da faixa entre
14 e 18 anos.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Maria
Lúcia Cardoso


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.445, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.






SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO APRA O TRABALHO DE MINAS GERAIS -
                   UTRAMIG


R$
                   





2281.121220012.288-0001-352


180.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


180.000,00