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Decreto sem número, de 11/09/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Veríssimo,  destinado  ao  Cemitério
                              Municipal São João Batista.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis n.º 7.373, de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reservado no Município de Veríssimo, destinado
ao Cemitério Municipal São João Batista, o imóvel constituído pelo
lote  de  terreno devoluto urbano, situado no Corredor  Municipal,
s/nº,  Centro, com área de 13.201,34m2, confrontando pela  frente,
com  o  Corredor Municipal, numa extensão de 35,00m; pela direita,
com  corredor municipal, numa extensão de 175,70m; pela  esquerda,
com  Luiz  César Martins e outros, numa extensão de  45,00m,  mais
57,00m,  mais  93,90 (alinhamento irregular) e pelos  fundos,  com
Luiz César Martins e outros, numa extensão de 91,50m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de  setembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior