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DECRETO 45682, de 09/08/2011 de 09/08/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Casa
Civil e de Relações Institucionais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o
disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei Delegada
nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – Seccri, de que trata o art.84
da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, tem sua
organização regida por este Decreto e pela legislação
aplicável.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º – A Seccri tem por finalidade assistir diretamente o
Governador no desempenho de suas atribuições,
especialmente nos processos decisórios, por meio da
elaboração, instrução e publicidade dos
atos oficiais de governo; do assessoramento técnico-legislativo
para o exercício das competências colegislativas e do
poder regulamentar; e do apoio ao relacionamento institucional do
Governo em todos os níveis, visando à integração
da ação governamental, competindo-lhe:
I
– formular planos e programas em sua área de
competência, observadas as determinações
governamentais, em articulação com a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;
II
– formular a política de governança institucional
e submetê-la ao Governador;
III
– coordenar e integrar, institucionalmente, a ação
de governo;
IV
– apoiar o Governador no relacionamento institucional do Poder
Executivo com os demais Poderes do Estado, de outros Estados, do
Distrito Federal e da União;
V
– coordenar o relacionamento institucional do Governo com os
órgãos e entidades que desempenham as funções
essenciais à Justiça;
VI
– subsidiar as decisões do Governador, produzindo o
material técnico que lhe for demandado e realizando, direta ou
indiretamente, estudos sobre temas pertinentes à sua área
de competência;
VII
– coordenar a representação institucional do
Estado, observadas as diretrizes definidas pelo Governador;
VIII
– padronizar a correspondência oficial e manter a
chancelaria da Governadoria, nos assuntos de competência da
Pasta;
IX
– elaborar e registrar os atos administrativos concretos e
normativos exarados pelo Governador;
X
– coordenar o processo de padronização,
normatização e publicidade dos atos de governo
pertinentes à sua área de competência;
XI
– controlar a guarda dos atos e documentos autografados pelo
Governador, zelando por sua segurança e integridade;
XII
– coordenar a elaboração da agenda institucional
de Governo em articulação com a Secretaria-Geral, bem
como a adoção das providências técnicas do
protocolo dos eventos correspondentes;
XIII
– apoiar o Governo nas medidas atinentes a condecorações
e distinções honoríficas; 

XIV
– acompanhar a atividade legislativa de interesse do Poder
Executivo no âmbito dos Poderes Legislativos do Estado e da
União;
XV
– apoiar o Governador nos procedimentos de pedido de urgência
na tramitação legislativa e em outros de caráter
especial no âmbito da atividade legislativa;
XVI
– acompanhar, no âmbito do Poder Executivo, os
requerimentos referentes às providências formuladas pela
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG, nos
termos do art. 54 da Constituição do Estado, sem
prejuízo das responsabilidades dos titulares a que estejam
afetos os pedidos;
XVII
– proceder, sob a supervisão da Advocacia-Geral do
Estado – AGE, à análise prévia de
constitucionalidade e legalidade dos atos de competência do
Governador, com vistas a subsidiar suas decisões;
XVIII
– coordenar a análise do mérito, da oportunidade
e da conveniência das propostas legislativas do Poder
Executivo, das matérias em tramitação na ALMG e
das proposições de lei encaminhadas à sanção
do Governador, em face das diretrizes governamentais;
XIX
– apoiar a modernização dos serviços
notariais e de registro e o relacionamento do Poder Executivo com o
segmento cartorial e gerir as relações funcionais e
delegatárias na forma da legislação específica;
XX
– coordenar a análise temática integrada das
propostas de edição de texto normativo encaminhadas ao
Governador;
XXI
– manter atualizado o quadro de controle das publicações
a que se referem o § 3º do art. 73 e o § 3º do
art. 74 da Constituição do Estado;
XXII
– apoiar os órgãos do Sistema de Controle Interno
no relacionamento intragovernamental e na relação
institucional com os órgãos de controle externo;
XXIII
– apoiar os órgãos e entidades do Poder Executivo
na divulgação das consultas públicas de caráter
especial ou de outros mecanismos correlatos, nos termos do
regulamento;
XXIV
– instruir e acompanhar processos especiais de caráter
constitucional, notadamente os referentes a provimento de cargos,
licenças e afastamentos, submetidos à decisão da
ALMG;
XXV
– acompanhar os órgãos competentes nos processos
de divisão e organização judiciárias e de
divisão administrativa de que trata o inciso XIII do art. 10
da Constituição do Estado, bem como em outros quando
determinado pelo Governador;
XXVI
– apoiar o Governo no cumprimento ao disposto nos incisos X, XI
e XII do art. 90, da Constituição do Estado;
XXVII
– garantir o apoio logístico-operacional necessário
ao funcionamento do Conselho de Ética Pública –
CONSET;
XXVIII
– manter contínua e permanente integração
com as unidades centrais do Poder Executivo, com vistas ao efetivo
cumprimento de suas competências; e
XXIX
– apoiar as relações de governo com a sociedade
civil, mediante demanda do Governador.


Art.
3º – Integra a área de competência da Seccri,
por vinculação, a autarquia Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais – IOMG, criada pela Lei nº 11.050, de 19
de janeiro de 1993.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – A Seccri tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Auditoria Setorial;
III
– Assessoria de Comunicação Social;
IV
– Assessoria Jurídica;
V
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação:
a)
Núcleo de Tecnologia da Informação;
VI
– Assessoria de Apoio Administrativo;
VII
– Assessoria Técnico-Legislativa:
a)
Núcleo de Apoio Administrativo;
b)
Núcleo de Legística;
c)
Núcleo de Elaboração e Análise de
Documentos Legislativos;
d)
Núcleo de Apoio ao Controle Prévio de
Constitucionalidade de Projetos e Proposições;
e)
Núcleo de Apoio ao Poder Regulamentar; e
f)
Núcleo de Documentação Legislativa;
VIII
– Subsecretaria de Casa Civil:
a)
Assessoria Técnica:
1.
Núcleo de Apoio aos Processos de Consulta Pública; e
2.
Núcleo de Acompanhamento da Tramitação
Legislativa;
b)
Núcleo de Autógrafos;
c)
Superintendência Central de Atos, Chancelaria e Memória:
1.
Diretoria de Atos;
2.
Diretoria de Processos Especiais e Controle;
3.
Diretoria de Arquivo, Memória e Registro; e
4.
Diretoria de Chancelaria e Apoio a Eventos;
d)
Superintendência do Pessoal dos Serviços Notariais e de
Registro e de Concessão Cartorial:
1.
Diretoria de Concessão Cartorial; e
2.
Diretoria de Cadastro, Direitos e Vantagens;
IX
– Subsecretaria de Relações Institucionais:
a)
Assessoria de Relacionamento Institucional:
1.
Núcleo de Apoio às Relações Federativas;
2.
Núcleo de Apoio às Relações
Intragovernamentais;
3.
Núcleo de Apoio às Relações Estratégicas
com a Sociedade Civil; e
4.
Núcleo de Apoio às Relações com os
Poderes do Estado e Órgãos Essenciais à Justiça;
b)
Superintendência de Informações e Análises
Técnico-Institucionais:
1.
Diretoria de Informações e Pesquisas Institucionais;
2.
Diretoria de Apoio à Articulação e de
Acompanhamento de Processos Especiais; e
3.
Diretoria de Análise Técnico-Institucional;
X
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
1.
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
2.
Diretoria de Recursos Humanos; e
3.
Diretoria de Tecnologia e Logística.
Parágrafo
único. Nos termos da alínea “c” do inciso
II do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro
de 2011, e do art. 29 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, a Assessoria Técnico-Legislativa equipara-se a
Subsecretaria de Estado.


TÍTULO
I
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO
I
DO
GABINETE


Art.
5º – O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento
à direção superior da Secretaria, composta pelo
Secretário e pelo Secretário-Adjunto, em assuntos
políticos e administrativos, competindo-lhe:
I
– encarregar-se do relacionamento da Seccri com a ALMG e com os
demais órgãos e entidades da administração
pública estadual;
II
– incumbir-se do preparo e despacho de expedientes da direção
superior da Seccri e de sua pauta de audiências;
III
– acompanhar o andamento de processos de interesse da Seccri;
IV
– apoiar a direção superior da Seccri na
coordenação e no controle dos trabalhos desenvolvidos
no âmbito da Secretaria;
V
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Seccri;
VI
– apoiar permanente integração com a IOMG, tendo
em vista a observância das normas e diretrizes dela emanadas;
VII
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Seccri; e,
VIII
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades.


CAPÍTULO
II
DA
AUDITORIA SETORIAL


Art.
6º – A Auditoria Setorial, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, a qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da Seccri,
a efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer em caráter permanente a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e de
correição administrativa estabelecidas pelos órgãos
normativos para a função de auditoria interna, vigentes
e aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado – TCEMG, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno da
Seccri;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da Seccri quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao Secretário e à CGE, sobre
inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao Secretário sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
da Seccri;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Secretário;
XV
– recomendar ao Secretário a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCEMG.


CAPÍTULO
III
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
7º – A Assessoria de Comunicação Social –
Ascom – tem por finalidade promover as atividades de
comunicação social, compreendendo imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da Seccri, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social – Subsecom da Secretaria de Estado de Governo –
Segov, competindo- lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Seccri no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Seccri;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Seccri, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecom da Segov;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Seccri, no âmbito de
atividades de comunicação social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


CAPÍTULO
IV
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art.
8º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da AGE, à qual se subordina
tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº
75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da Secretaria, as orientações do Advogado-Geral do
Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Seccri;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
dos atos a serem praticados pela Seccri;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades da Seccri;
VIII
– acompanhamento da tramitação de projetos e
processos de interesse da Seccri;
IX
– apoio jurídico ao relacionamento institucional da
Seccri com os órgãos essenciais à justiça;
X
– elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Diário Oficial do
Estado; e
XI
– examinar, por demanda, processos e procedimentos especiais
para instrução de decisões do Governador.
Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.


CAPÍTULO
V
DA
ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E INOVAÇÃO


Art.
9º – A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação tem por finalidade promover o gerenciamento
estratégico setorial de forma alinhada à estratégia
governamental, em conformidade com as diretrizes técnicas
estabelecidas pela Subsecretaria de Gestão da Estratégia
Governamental da Seplag, e à integração
governamental, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela
Seccri, e desenvolver soluções em tecnologia da
informação no âmbito da Secretaria,
competindo-lhe:
I
– promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental constante no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI;
II
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF, a
elaboração do planejamento global da Secretaria, com
ênfase no portfólio estratégico;
III
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados na
Seccri e na entidade a ela vinculada, apoiando a direção
superior na tomada de decisão;
IV
– dar suporte à execução do portfólio
estratégico da Seccri e da entidade a ela vinculada;
V
– monitorar e avaliar o desempenho global da Seccri e da
entidade a ela vinculada, colaborando na identificação
de entraves e oportunidades na execução de suas
atividades e na proposição de ações que
visem a assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
VI
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
articulando as funções de racionalização,
organização e otimização;
VII
– instituir, em conjunto com a Seplag, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar a constante inovação da
Seccri e da entidade a ela vinculada, bem como a modernização
e normatização do seu arranjo institucional;
e
VIII
– formular e implementar o planejamento estratégico das
ações de Tecnologias da Informação e
Comunicação – TIC, alinhado ao planejamento
estratégico e às diretrizes governamentais.
Parágrafo
único. A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação atuará, no que couber, de forma
integrada à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças.


Seção
I
Do
Núcleo de Tecnologia da Informação


Art.
10 – O Núcleo de Tecnologia da Informação
tem por finalidade desenvolver e orientar a aplicação
dos instrumentos de TIC na Seccri, competindo-lhe:
I
– estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às
diretrizes governamentais, em conjunto com a Diretoria de Tecnologia
e Logística;
II
– auxiliar as unidades no acompanhamento das ações
de TIC inseridas na estratégia do Governo;
III
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC, em conjunto com a SPGF, objetivando a melhoria das competências
institucionais;
IV
– prover sítios eletrônicos e a intranet, em
articulação com a SPGF, respeitando os padrões
de desenvolvimento e de prestação de serviços
eletrônicos definidos pela Política Estadual de
Tecnologia da Informação e Comunicação;
V
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
VI
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando a disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões estratégicas;
VII
– gerir os contratos de aquisição de TIC;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho; e
IX
– garantir a segurança das informações, no
âmbito dos sistemas de informação desenvolvidos
na Seccri, observados os níveis de confidencialidade,
integridade e disponibilidade.


CAPÍTULO
VI
DA
ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO


Art.
11 – A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade
garantir o suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o
Secretário e seus assessores diretos, o Secretário-Adjunto,
Subsecretários e o Chefe de Gabinete, competindo- lhe:
I
– preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;
II
– prestar atendimento ao público e a autoridades por
delegação do Gabinete;
III
– encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e
acompanhar sua execução e seu atendimento;
IV
– preparar informações e elaborar minutas de atos
e correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;
V
– providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e
VI
– organizar as atividades administrativas que afetem
diretamente o desenvolvimento das atividades do Gabinete.


CAPÍTULO
VII
DA
ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA


Art.
12 – A Assessoria Técnico-Legislativa tem por finalidade
prestar assessoramento técnico-legislativo relacionado a atos
normativos de iniciativa do Governador, competindo-lhe:
I
– fornecer subsídios à elaboração
de projetos de lei, de decretos e demais atos normativos de
competência do Poder Executivo;
II
– preparar a redação final de atos normativos
primários e regulamentares de iniciativa do Governador;
III
– preparar as proposições de lei para sanção
do Governador;
IV
– elaborar as razões de veto a proposições
de lei;
V
– elaborar as mensagens a serem encaminhadas à ALMG:
a)
que acompanham os projetos de lei; e
b)
que contém as razões de veto a proposições
de lei;
VI
– preparar estudo técnico-jurídico sobre matéria
objeto de atos normativos de interesse do Poder Executivo;
VII
– contribuir para a análise das propostas de edição
de texto normativo encaminhadas ao Governador;
VIII
– articular com órgãos e entidades interessados
na elaboração e apreciação jurídica
de atos normativos regulamentares de iniciativa ou de interesse do
Poder Executivo, de acordo com as diretrizes fixadas pela direção
superior da Seccri;
IX
– promover a articulação com a AGE e a ALMG em
assuntos relativos à sua área de atuação,
segundo as diretrizes estabelecidas pela direção
superior da Seccri; e
X
– oferecer informações ao Gabinete da Seccri no
acompanhamento dos requerimentos formulados pela ALMG ao Poder
Executivo com fundamento no art. 54 da Constituição do
Estado.
§
1º – Os cargos a que se refere o art. 29 da Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011, são privativos
de bacharel em Direito com inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB.
§
2º – O cargo a que se refere o parágrafo único
do art. 29 da Lei Delegada nº 182, de 2011, será,
preferencialmente, exercido por Procurador do Estado que, também,
coordenará o Núcleo de Apoio ao Controle Prévio
de Constitucionalidade.


Seção
I
Do
Núcleo de Apoio Administrativo


Art.
13 – O Núcleo de Apoio Administrativo tem por finalidade
desenvolver as atividades de suporte técnico e administrativo
à Assessoria Técnico-Legislativa, mediante atividades
de protocolo, controle de prazos de publicação de atos
normativos ou regulamentares, redação de ofícios
e arquivamento de documentos.
Parágrafo
único – O Núcleo de Apoio Administrativo exercerá
atividades correlatas, em processo colaborativo com os demais
Núcleos, atendidas as diretrizes da Chefia da Assessoria
Técnico-Legislativa.


Seção
II
Do
Núcleo de Legística


Art.
14 – O Núcleo de Legística tem por finalidade
desenvolver métodos e procedimentos voltados ao aprimoramento
dos atos normativos de iniciativa do Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– promover e disseminar estudos técnicos de legística;
II
– propor diretrizes e padrões para a elaboração
de atos normativos no âmbito do Poder Executivo;
III
– identificar experiências e difundir boas práticas
relacionadas à elaboração de atos normativos;
IV
– participar de discussão com os órgãos e
entidades afetos ao futuro ato normativo;
V
– apoiar o Gabinete da Seccri na incorporação de
inovações para o aprimoramento da elaboração
e tramitação dos atos normativos;
VI
– criar metodologia para avaliação de impacto de
atos normativos específicos; e
VII
– exercer atividades correlatas, em processo colaborativo com
os demais Núcleos, atendidas as diretrizes da Chefia da
Assessoria Técnico-Legislativa.


Seção
III
Do
Núcleo de Elaboração e Análise de
Documentos Legislativos


Art.
15 – O Núcleo de Elaboração e Análise
de Documentos Legislativos tem por finalidade prestar assessoramento
na elaboração de atos normativos de interesse do Poder
Executivo, competindo-lhe:
I
– realizar análise técnico-jurídica de
anteprojetos de lei propostos ao Governador;
II
– preparar a redação final de anteprojetos de
leis de iniciativa do Governador e elaborar as respectivas mensagens
a serem encaminhadas à ALMG;
III
– preparar as razões de veto a proposições
de lei;
IV
– articular-se com o Núcleo de Acompanhamento da
Tramitação Legislativa visando à realização
de análise técnica dos projetos de lei e de emenda
constitucional em tramitação na ALMG;
V
– oferecer subsídios técnicos à decisão
do Governador de sanção ou veto em proposições
de lei; e
VI
– exercer atividades correlatas, em processo colaborativo com
os demais Núcleos, atendidas as diretrizes da Chefia da
Assessoria Técnico-Legislativa.


Seção
IV
Do
Núcleo de Apoio ao Controle Prévio de
Constitucionalidade de Projetos e Proposições


Art.
16 – O Núcleo de Apoio ao Controle Prévio de
Constitucionalidade de Projetos e Proposições tem por
finalidade proceder à análise prévia de
constitucionalidade e legalidade dos atos normativos regulamentares
de iniciativa do Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– elaborar estudos técnicos sobre as matérias
tratadas em atos legislativos e minutas de decreto;
II
– realizar análise técnico-jurídica dos
atos normativos de interesse do Poder Executivo;
III
– articular-se com a AGE visando a subsidiar as decisões
do Governador quanto à constitucionalidade dos atos de sua
competência;
IV
– articular-se com o Núcleo de Acompanhamento da
Tramitação Legislativa visando à realização
de análise técnica dos projetos de lei e de emenda
constitucional em tramitação na ALMG;
V
– oferecer subsídios técnicos à decisão
do Governador de sanção ou veto em proposições
de lei; e
VI
– exercer atividades correlatas, em processo colaborativo com
os demais Núcleos, atendidas as diretrizes da Chefia da
Assessoria Técnico-Legislativa.


Seção
V
Do
Núcleo de Apoio ao Poder Regulamentar


Art.
17 – O Núcleo de Apoio ao Poder Regulamentar tem por
finalidade prestar assessoramento na elaboração de atos
normativos regulamentares de competência do Governador,
competindo-lhe:
I
– realizar análise técnico-jurídica de
minutas de atos regulamentares propostos pelos órgãos e
entidades do Poder Executivo;
II
– preparar a redação final de minutas de atos
regulamentares;
III
– manter atualizado quadro da legislação estadual
pendente de regulamentação;
IV
– elaborar e manter atualizado cadastro de eventos públicos
que demandem edição de decretos; e
V
– apoiar a organização de consultas públicas
que demandem a elaboração de atos normativos
regulamentares; e
VI
– exercer atividades correlatas, em processo colaborativo com
os demais Núcleos, atendidas as diretrizes da Chefia da
Assessoria Técnico-Legislativa.


Seção
VI
Do
Núcleo de Documentação Legislativa


Art.
18 – O Núcleo de Documentação Legislativa
tem por finalidade promover a indexação, catalogação
e arquivamento de atos legislativos estaduais, com o objetivo de dar
suporte às atividades da Assessoria Técnico-Legislativa,
competindo-lhe:
I
– proceder à indexação de atos normativos
de interesse da Assessoria Técnico-Legislativa;
II
– catalogar e classificar os atos legislativos estaduais para
prover de informações o banco de dados de legislação
estadual;
III
– proceder ao arquivamento e à guarda do acervo de
documentos da Assessoria Técnico-Legislativa;
IV
– realizar pesquisas de apoio às atividades da
Assessoria Técnico-Legislativa; e
V
– exercer atividades correlatas, em processo colaborativo com
os demais Núcleos, atendidas as diretrizes da Chefia da
Assessoria Técnico-Legislativa.


CAPÍTULO
VIII
DA
SUBSECRETARIA DE CASA CIVIL


Art.
19 – A Subsecretaria de Casa Civil tem por finalidade processar
os atos administrativos de competência do Governador e
acompanhar, junto ao Poder Legislativo, matérias de interesse
do Poder Executivo, a partir de diretrizes estabelecidas pela direção
superior da Seccri, competindo-lhe:
I
– manter registro e processar, para publicação,
os atos administrativos de competência do Governador;
II
– apoiar o Gabinete da Seccri no acompanhamento dos projetos de
lei e de emenda constitucional em tramitação na ALMG;
III
– organizar e manter a memória de atos de governo;
IV
– obter e controlar os autógrafos;
V
– auxiliar os órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional na realização
de consultas públicas;
VI
– planejar, coordenar e acompanhar as atividades relacionadas
ao registro, ao controle da vida funcional e às aposentadorias
do pessoal dos serviços notariais e de registro;
VII
– lavrar os atos correspondentes à outorga dos titulares
de cartórios;
VIII
– lavrar os termos de posse das autoridades subordinadas ao
Governador;
IX
– articular-se com Assessoria de Cerimonial e de Eventos para
apoiar, no âmbito da competência da Seccri, os eventos
com a presença do Governador;
X
– apoiar os eventos articulados pela Seccri;
XI
– controlar a guarda dos atos e documentos autografados pelo
Governador, zelando por sua segurança e integridade;
XII
– subsidiar a direção superior da Seccri no
exercício de sua competência relacionada à
elaboração da agenda institucional de Governo em
articulação com a Secretaria-Geral, bem como a adoção
das providências técnicas do protocolo dos eventos
correspondentes;
XIII
– apoiar a direção superior da Seccri no
exercício de sua competência relacionada às
medidas atinentes a condecorações e distinções
honoríficas;
XIV
– acompanhar a atividade legislativa de interesse do Poder
Executivo no âmbito dos Poderes Legislativos do Estado e da
União;
XV
– apoiar, no âmbito de competência da
Subsecretaria, o Gabinete da Seccri nas demandas relacionadas com
procedimentos de pedido de urgência na tramitação
legislativa e em outros de caráter especial no âmbito da
atividade legislativa;
XVI
– manter atualizado o quadro de controle das publicações
a que se refere o § 3º do art. 73 e o § 3º do
art. 74 da Constituição do Estado; e
XVII
– manter o controle do cumprimento ao disposto nos incisos X,
XI e XII do art. 90, da Constituição do Estado, pelos
órgãos competentes e manter cópias dos
documentos remetidos.


Seção
I
Assessoria
Técnica


Art.
20 – A Assessoria Técnica tem por finalidade prestar
assessoramento ao Subsecretário para atendimento às
diretrizes estipuladas pela direção superior da Seccri,
competindo-lhe:
I
– encaminhar consultas e solicitações às
unidades competentes da Subsecretaria e fornecer apoio técnico
especializado, quando requerido pelo Subsecretário;
II
– registrar e padronizar os procedimentos das unidades
vinculadas à Subsecretaria da Casa Civil, em consonância
com a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
III
– realizar pesquisas e estudos requisitados pelo Subsecretário;
IV
– articular-se com a Assessoria Jurídica em assuntos
relativos à sua área de atuação; 

V
– manter atualizado o quadro de controle das publicações
a que se refere o § 3º do art. 73 e o § 3º do
art. 74 da Constituição do Estado; e
VI
– manter o controle do cumprimento ao disposto nos incisos X,
XI e XII do art. 90, da Constituição do Estado, pelos
órgãos competentes e manter cópias dos
documentos remetidos.


Subseção
I
Núcleo
de Apoio aos Processos de Consulta Pública


Art.
21 – O Núcleo de Apoio aos Processos de Consulta Pública
tem por finalidade apoiar a administração direta,
autárquica e fundacional na realização de
processos de consulta pública, de acordo com as diretrizes da
direção superior da Seccri, competindo-lhe:
I
– prestar apoio técnico, por demanda do Gabinete da
Seccri, aos órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional para a realização
de consultas públicas;
II
– apoiar as atividades de atendimento ao público no
âmbito de sua competência; e
III
– realizar estudos e pesquisas visando ao aprimoramento dos
processos de consulta pública.


Subseção
II
Núcleo
de Acompanhamento da Tramitação Legislativa


Art.
22 – O Núcleo de Acompanhamento da Tramitação
Legislativa tem por finalidade acompanhar os projetos de lei e de
emenda constitucional, bem como outras atividades parlamentares,
junto à ALMG, a partir das diretrizes da direção
superior da Seccri, competindo-lhe:
I
– providenciar remessa de mensagens, de projetos de lei e de
emenda constitucional de competência do Governador à
ALMG;
II
– manter registro eletrônico de projetos de lei e de
emenda constitucional pertinentes ao Poder Executivo;
III
– articular-se com a Segov para acompanhar, junto à
assessoria da Liderança do Governo na ALMG, os assuntos de
interesse do Poder Executivo;
IV
– manter a articulação com a Assessoria
Técnico-Legislativa em assuntos relativos à sua
competência;
V
– manter a articulação com o Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
Brasília, visando ao acompanhamento de projetos de lei de
interesse do Estado em tramitação no Congresso
Nacional;
VI
– articular-se com os órgãos e entidades do Poder
Executivo, visando à apresentação tempestiva de
pareceres e notas técnicas sobre projetos de leis de
iniciativa do Poder Legislativo que afetem a organização
e as atividades do Poder Executivo;
VII
– enviar à direção superior da Seccri
relatório semanal sobre as informações e notas
técnicas coletadas; e 

VIII
– apoiar os representantes do Governo em audiências
públicas e em outros procedimentos da ALMG.


Seção
II
Núcleo
de Autógrafos


Art.
23 – O Núcleo de Autógrafos tem por finalidade a
obtenção, o controle e a guarda dos autógrafos
dos atos administrativos e normativos pertinentes à
competência da Seccri, competindo-lhe:
I
– obter os autógrafos das autoridades envolvidas nos
atos normativos e administrativos de que trata o caput ;
II
– reunir e registrar os antecedentes e os autógrafos dos
atos de que trata o caput ; e
III
– encaminhar os autógrafos e antecedentes para
microfilmagem e posterior arquivamento definitivo no Arquivo Público
Mineiro.


Seção
III
Superintendência
Central de Atos, Chancelaria e Memória


Art.
24 – A Superintendência Central de Atos, Chancelaria e
Memória tem por finalidade conferir, processar, registrar,
controlar e liberar para publicação os atos
administrativos de competência do Governador, competindo-lhe:
I
– promover a instrução e o controle preliminar
dos atos decorrentes de processos especiais;
II
– encaminhar os atos de competência do Governador para
publicação na IOMG;
III
– obter a chancela do Governador nos atos administrativos de
sua competência;
IV
– manter o registro dos atos de que trata o caput;
V
– datar e numerar as mensagens, após assinatura do
Governador e enviá-las ao Núcleo de Acompanhamento da
Tramitação Legislativa para remessa;
VI
– manter sistema de processamento de atos;
VII
– manter a memória dos atos de governo;
VIII
– apoiar tecnicamente os eventos que contam com a participação
do Governador e os realizados pela Seccri;
IX
– prestar apoio técnico, no âmbito da
Subsecretaria, à elaboração da agenda
institucional de Governo, bem como a adoção das
providências técnicas do protocolo dos eventos
correspondentes, em articulação com a Secretaria Geral;
e
X
– executar atividades de suporte ao Gabinete da Seccri nas
medidas atinentes a condecorações e distinções
honoríficas.


Subseção
I
Diretoria
de Atos


Art.
25 – A Diretoria de Atos tem por finalidade conferir,
processar, registrar, controlar e liberar para publicação
os atos administrativos de competência do Governador,
competindo-lhe:
I
– receber e manter o registro dos atos de que trata o caput ;
II
– encaminhar para publicação na IOMG os atos de
competência do Governador, quando autorizado pela direção
superior da Seccri;
III
– devolver ao órgão de origem as minutas de atos
não autorizados pelo Governador;
IV
– encaminhar o ato para o órgão ou entidade de
origem após a publicação; e
V
– datar e numerar as mensagens, após assinatura do
Governador.


Subseção
II
Diretoria
de Processos Especiais e Controle


Art.
26 – A Diretoria de Processos Especiais e Controle tem por
finalidade conferir, processar, registrar, controlar e liberar para
publicação os atos administrativos de competência
do Governador, decorrentes de processos especiais, competindo-lhe:
I
– conferir a instrução de processo quanto aos
requisitos normativos pertinentes nos atos de que trata o caput ;
II
– manter registro e organizar documentação
referente ao exame dos atos decorrentes de processos especiais; e
III
– realizar estudos relativos à sua área de
competência, quando requisitados pelo Subsecretário.
§
1º – São atos administrativos decorrentes de
processos especiais:
I
– os atos referentes às unidades colegiadas da
administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo do Estado, Comitês Gestores Estaduais e
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações;
II
– os atos de cessão, disposição e adjunção
de servidores do Estado;
III
– os atos de designação de competência do
Governador e de autorização dos servidores e agentes
políticos do Poder Executivo para viagens ao exterior;
IV
– os atos de dirigentes de entidades sujeitos à
aprovação da ALMG; e
V
– demais atos assim classificados quando demandados pelo
Gabinete da Seccri.
§
2º – O exame realizado pela Seccri não exime a
Instituição de origem da responsabilidade pelo ato
administrativo.


Subseção
III
Diretoria
de Arquivo, Memória e Registro


Art.
27 – A Diretoria de Arquivo, Memória e Registro tem por
finalidade realizar a gestão dos arquivos dos atos de governo,
competindo-lhe:
I
– gerir os arquivos dos atos de governo de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo
Conselho Estadual de Arquivos; e
II
– produzir, organizar e manter as pesquisas e os estudos
relativos à memória dos atos de governo.


Subseção
IV
Diretoria
de Chancelaria e Apoio a Eventos


Art.
28 – A Diretoria de Chancelaria e Apoio a Eventos tem por
finalidade apoiar a realização de eventos com a
presença do Governador e aqueles articulados pela Seccri e
zelar pela obtenção e guarda da chancela dos atos do
Governador, competindo-lhe:
I
– obter a chancela nos atos de competência do Governador;
II
– lavrar os termos de posse das autoridades subordinadas ao
Governador;
III
– zelar pela guarda dos livros de posse e de registros
especiais;
IV
– apoiar, no âmbito da Seccri, os eventos com a presença
do Governador;
V
– prestar apoio técnico à elaboração
da agenda institucional de Governo, bem como a adoção
das providências técnicas do protocolo dos eventos
correspondentes, em articulação com a Secretaria-Geral;
VI
– executar atividades de suporte ao Gabinete da Seccri nas
medidas atinentes a condecorações e distinções
honoríficas;
VII
– apoiar os eventos articulados pela Seccri;
VIII
– executar atividades de suporte ao Gabinete da Seccri no
relacionamento institucional com outras esferas de governo, demais
Poderes, Órgãos Essenciais à Justiça e
sociedade civil no âmbito de sua competência; e
IX
– supervisionar a realização de eventos e
promoções para divulgação das atividades
institucionais, em articulação com a Assessoria de
Comunicação Social, e, se necessário, com a
Assessoria de Cerimonial e de Eventos, Assessoria de Imprensa do
Governador e unidades da SUBSECOM da Segov.


Seção
IV
Superintendência
do Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro e de Concessão
Cartorial


Art.
29 – A Superintendência do Pessoal dos Serviços
Notariais e de Registro e de Concessão Cartorial tem por
finalidade lavrar os atos, termos e certidões de outorga dos
titulares de cartório, coordenar as atividades relacionadas ao
registro e ao controle da vida funcional e às aposentadorias
do pessoal dos serviços notariais e de registro,
competindo-lhe:
I
– examinar e emitir pareceres sobre assuntos relacionados à
aplicação da legislação específica
do pessoal dos serviços notariais e de registro;
II
– coordenar o processamento de expedientes relativos ao
pagamento de proventos, vantagens e benefícios;
III
– promover o fornecimento de certidões, atestados,
declarações, resumos de tempo de serviço e
documentos afins;
IV
– coordenar o processo de transição do pessoal do
foro extrajudicial do regime previdenciário estatutário
para o celetista; e
V
– exercer as atividades de apoio relacionadas com a competência
do Poder Executivo em matéria de concessão cartorial.


Subseção
I
Diretoria
de Concessão Cartorial


Art.
30 – A Diretoria de Concessão Cartorial tem por
finalidade exercer as atividades de apoio relacionadas com a
competência do Poder Executivo em matéria de concessão
cartorial, competindo-lhe:
I
– lavrar os atos correspondentes à outorga dos titulares
de cartórios;
II
– fomentar a modernização e o aperfeiçoamento
da gestão dos cartórios; e
III
– oferecer apoio técnico e informações
necessárias, no âmbito das suas competências, aos
titulares de cartório.


Subseção
II
Diretoria
de Cadastro, Direitos e Vantagens


Art.
31 – A Diretoria de Cadastro, Direitos e Vantagens tem por
finalidade executar as atividades de cadastro, protocolo,
movimentação e arquivamento de documentos, bem como
orientar e executar as atividades relacionadas aos direitos e às
vantagens do pessoal dos serviços notariais e de registro,
competindo-lhe:
I
– executar as atividades de registro da vida funcional do
pessoal dos serviços notariais e de registro;
II
– controlar e executar as atividades relativas à
movimentação de processos e expedientes avulsos no
âmbito dos direitos e vantagens do pessoal dos serviços
notariais;
III
– exercer as atividades de classificação,
distribuição, controle e arquivamento de documentos, no
âmbito dos direitos e vantagens do pessoal dos serviços
notariais, bem como prepará-los para microfilmagem;
IV
– efetuar contagem de tempo, fornecer documentos ou certidões
e processar os atos de aposentadoria para publicação e
fixação de proventos; e
V
– examinar e processar expedientes relativos a direitos e
vantagens.


CAPITULO
IX
DA
SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS


Art.
32 – A Subsecretaria de Relações Institucionais
tem por finalidade apoiar a relação institucional do
Poder Executivo estadual com outras esferas de governo, demais
poderes, órgãos essenciais à justiça e a
sociedade civil, a partir das diretrizes estabelecidas pela direção
superior da Seccri, competindo-lhe:
I
– gerenciar informações de relevo para o
cumprimento de sua finalidade;
II
– auxiliar tecnicamente a direção superior da
Seccri nas atividades de articulação institucional do
Poder Executivo estadual com outras esferas de governo;
III
– subsidiar tecnicamente a direção superior da
Seccri com vistas à articulação do Poder
Executivo com os demais Poderes do Estado e órgãos
essenciais à justiça, com vistas à formulação
de parcerias institucionais;
IV
– auxiliar na execução de estratégias de
atuação junto a outras esferas de governo, demais
poderes, órgãos essenciais à justiça e a
sociedade civil;
V
– apoiar, por provocação da direção
superior da Seccri, a execução da agenda institucional
em relação às demandas da sociedade civil;
VI
– alinhar, por provocação da direção
superior da Seccri, os interesses das partes envolvidas em projetos e
ações governamentais específicos;
VII
– prestar suporte técnico à direção
superior da Seccri no apoio a órgãos do Sistema de
Controle Interno no relacionamento intragovernamental e na relação
institucional com os órgãos de controle externo;
VIII
– propor diretrizes de gerenciamento do sistema de suporte ao
relacionamento institucional do governo;
IX
– cumprir representação da Seccri por designação;
e
X
– cooperar com a Subsecretaria de Casa Civil no acompanhamento
de matéria de interesse do Poder Executivo, no âmbito de
sua competência.


Seção
I
Da
Assessoria de Relacionamento Institucional


Art.
33 – A Assessoria de Relacionamento Institucional tem por
finalidade assessorar, no âmbito da Subsecretaria de Relações
Institucionais, o Gabinete da Seccri nas atividades de relacionamento
institucional do Governo visando à integração
dos atores envolvidos e ao alcance dos resultados almejados pela ação
governamental, competindo-lhe:
I
– prestar subsídios técnicos para o
assessoramento da ação governamental mediante
identificação de oportunidades de aprimoramento no
âmbito do relacionamento institucional, em situações
à sua análise;
II
– identificar os interesses das partes envolvidas nos projetos
e ações governamentais submetidos à sua análise;
III
– cooperar na definição de metodologia e
estratégias no gerenciamento de riscos afetos ao
relacionamento institucional, em situações submetidas à
sua análise;
IV
– apoiar a direção superior da Seccri na
interlocução no âmbito governamental e
extragovernamental que auxiliem nas relações
institucionais;
V
– prestar suporte técnico na formulação de
estratégias de Governo, visando à adoção
do modelo de gestão transversal de desenvolvimento, orientado
pelas diretrizes de colaboração institucional e de
intersetorialidade, no âmbito de relacionamentos
institucionais, por solicitação da direção
superior da Seccri;
VI
– prestar suporte técnico, quando solicitado pela
direção superior da Seccri, à realização
de reuniões que envolvam pauta de integração, no
âmbito governamental e extragovernamental;
VII
– apoiar no atendimento às consultas e aos requerimentos
formulados à Seccri; e
VIII
– dar providências às solicitações
da direção superior da Seccri.


Subseção
I
Núcleo
de Apoio às Relações Federativas


Art.
34 – O Núcleo de Apoio às Relações
Federativas tem por finalidade assessorar, por meio de elementos
técnicos, o Poder Executivo na interlocução com
a União, com os demais Estados, com o Distrito Federal e com
os Municípios, segundo diretrizes estabelecidas pela direção
superior da Seccri, competindo-lhe:
I
–
apoiar a atuação da Subsecretaria de Relações
Institucionais no assessoramento a direção superior da
Seccri no que diz respeito à articulação com os
órgãos e entidades para a obtenção de
informações relativas aos riscos e problemas de
relacionamento institucional com os entes federados e com a União,
quando assim solicitado;
II
– promover estudos e elaborar propostas voltadas para o
aperfeiçoamento do federalismo cooperativo, sobre temas
submetidos à sua análise;
III
– apoiar tecnicamente a articulação com os órgãos
e entidades da administração pública estadual em
sua interlocução com os demais entes federados e com a
União;
IV
– apoiar a Subsecretaria de Relações
Institucionais no atendimento às demandas da direção
superior da Seccri para a articulação do Estado com os
demais entes federados e com a União para obtenção
de informações de interesse para integração
federativa; e
V
– apoiar o Gabinete da Seccri mediante a preparação
de material informativo para subsidiar encontros, reuniões e
audiências, no âmbito de sua área de atuação.


Subseção
II
Núcleo
de Apoio às Relações Intragovernamentais


Art.
35 – O Núcleo de Apoio às Relações
Intragovernamentais tem por finalidade assessorar tecnicamente o
Poder Executivo na interlocução com os seus órgãos
e entidades, de acordo com diretrizes determinadas pela direção
superior da Seccri, competindo-lhe:
I
– apoiar tecnicamente o Gabinete da Seccri nos processos de
colaboração na estruturação de Redes de
Governo;
II
– prestar suporte técnico à Subsecretaria de
Relações Institucionais na formulação de
estratégias de atuação integrada no âmbito
governamental, em matéria submetida à sua análise;
III
– articular-se com os órgãos e entidades
estaduais para obtenção de informações
relativas a oportunidades e parcerias, com vistas à gestão
integrada, quando solicitado pela direção superior da
Seccri; e
IV
– assistir o Gabinete da Seccri na preparação de
material de informação e de apoio, de encontros e
audiências, no âmbito de sua área de atuação.


Subseção
III
Núcleo
de Apoio às Relações Estratégicas com a
Sociedade Civil


Art.
36 – O Núcleo de Apoio às Relações
Estratégicas com a Sociedade Civil tem por finalidade apoiar o
Poder Executivo na interlocução com as associações
e organizações sociais, de acordo com diretrizes
estabelecidas pela direção superior da Seccri,
competindo-lhe:
I
– apoiar, por provocação, a execução
da agenda institucional em relação às demandas
da sociedade civil;
II
– auxiliar a execução de estratégias de
atuação junto à sociedade civil;
III
– assessorar a direção superior da Seccri, quando
solicitado, no relacionamento com entidades e organizações
da sociedade civil;
IV
– assessorar a ação governamental mediante
identificação de riscos e oportunidades relacionados às
situações submetidas à sua análise; e
V
– assistir ao Gabinete da Seccri na preparação de
material de informação e de apoio, de encontros e
audiências, no âmbito de sua competência.


Subseção
IV
Núcleo
de Apoio às Relações com os Poderes do Estado e
Órgãos Essenciais à Justiça


Art.
37 – O Núcleo de Apoio às Relações
com os Poderes do Estado e Órgãos Essenciais à
Justiça tem por finalidade manter sistema de acompanhamento de
demandas e diligências dos Poderes do Estado e órgãos
essenciais à justiça, segundo diretrizes específicas,
e preparar subsídios técnicos destinados à
direção superior da Seccri, com vistas ao aprimoramento
da interlocução institucional com a ALMG, com o Poder
Judiciário, com o Ministério Público, e com os
demais órgãos essenciais à justiça,
competindo-lhe:
I
– prestar subsídios técnicos com vistas à
formulação de parcerias institucionais;
II
– auxiliar na execução de estratégias de
atuação junto aos Poderes do Estado e órgãos
essenciais à justiça;
III
– auxiliar o Gabinete da Seccri no acompanhamento da agenda
institucional junto aos órgãos referidos no caput ; e
IV
– assistir o Gabinete da Seccri na preparação de
material de informação e de apoio, de encontros e
audiências, no âmbito de sua área de atuação.


Seção
II
Da
Superintendência de Informações e Análises
Técnico-Institucionais


Art.
38 – A Superintendência de Informações e
Análises Técnico-Institucionais tem por finalidade
gerenciar informações técnico-institucionais,
elaborar análises de matérias dessa natureza e apoiar
tecnicamente a articulação institucional do Poder
Executivo, no âmbito da Subsecretaria de Relações
Institucionais, competindo-lhe:
I
– obter e analisar informações institucionais
solicitadas;
II
– apoiar a execução dos planos de comunicação,
de cooperação e de gerenciamento no âmbito do
relacionamento institucional por meio da proposição de
metodologias e estratégias de atuação;
III
– instruir e autuar os processos especiais de relacionamento
institucional, identificados pelo Gabinete da Seccri;
IV
– responsabilizar-se pela consolidação e guarda
de informações e pesquisas institucionais, no âmbito
da Seccri; e
V
– apoiar tecnicamente a articulação
institucional, no âmbito de sua competência.


Subseção
I
Da
Diretoria de Informações e Pesquisas Institucionais


Art.
39 – A Diretoria de Informações e Pesquisas
Institucionais tem por finalidade buscar, captar e gerenciar
informações relativas à sua área de
atuação, observadas as diretrizes específicas,
competindo-lhe:
I
– captar e consolidar informações de interesse
para as relações institucionais;
II
– produzir relatórios consolidados sobre pesquisas
institucionais de sua competência; e
III
– organizar e manter a documentação produzida
referente às pesquisas de sua competência.


Subseção
II
Da
Diretoria de Apoio à Articulação e de
Acompanhamento de Processos Especiais


Art.
40 – A Diretoria de Apoio à Articulação e
de Acompanhamento de Processos Especiais tem por finalidade apoiar,
no âmbito da Subsecretaria de Relações
Institucionais, a implementação dos planos elaborados
pela Seccri na área de sua competência e gerenciar os
processos especiais identificados pelo Gabinete, competindo-lhe:
I
– instruir e autuar os processos especiais de relacionamento
institucional, assim identificados pelo Gabinete;
II
– apoiar a execução do plano de comunicação
da Seccri com as partes envolvidas no relacionamento institucional; e
III
– apoiar a execução do plano de cooperação
com os demais entes da Federação e a sociedade civil.


Subseção
III
Da
Diretoria de Análise Técnico Institucional


Art.
41 – A Diretoria de Análise Técnico-Institucional
tem por finalidade promover, no âmbito da Subsecretaria de
Relações Institucionais, a análise de
informações institucionais produzidas por outras
unidades da Secretaria, submetidas ao seu exame, para subsidiar a
direção superior da Seccri, competindo-lhe:
I
– analisar as informações de relevo para o
aprimoramento do relacionamento institucional, conforme demanda do
Gabinete da Seccri;
II
– propor metodologias para o acompanhamento do relacionamento
intra e intergovernamental;
III
– apoiar o Gabinete da Seccri na execução do
plano de aprimoramento do relacionamento institucional; e
IV
– propor estratégia de comunicação com as
partes envolvidas nos relacionamentos institucionais do Governo.


CAPÍTULO
X
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
42 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças – SPGF tem por finalidade garantir eficácia
e eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da Seccri, competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, a elaboração
do planejamento global da Seccri, com ênfase nos projetos
associados e especiais;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Seccri, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– implementar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, a Política de
Tecnologia da Informação e Comunicação –
TIC – da Seccri;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística; e
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
§
1º – Cabe à SPGF cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente nas Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão
e de Fazenda.
§
2º – A SPGF atuará, no que couber, de forma
integrada à Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação da Seccri.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a SPGF e as unidades a ela subordinadas deverão observar as
competências específicas da Intendência da Cidade
Administrativa.


Seção
I
Da
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças


Art.
43 – A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças
tem por finalidade gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento e zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da Seccri, competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e propor as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Seccri, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VII
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
VIII
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
IX
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a Seccri seja parte; e
X
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro.


Seção
II
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
44 – A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar
na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional da Seccri, competindo- lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Seccri,
divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista
o desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal; e
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.


Seção
III
Da
Diretoria de Tecnologia e Logística


Art.
45 – A Diretoria de Tecnologia e Logística tem por
finalidade gerir as tecnologias de informação e
comunicação, observada a política de Tecnologia
da Informação e Comunicação – TIC
do Governo do Estado de Minas Gerais, bem como propiciar o apoio
operacional às unidades administrativas da Seccri,
competindo-lhe:
I
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC, em conjunto com a AGEI, objetivando a melhoria das competências
institucionais;
II
– garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos
de TIC;
III
– garantir a segurança das informações, no
âmbito dos serviços de infra-estrutura, observados os
níveis de confidencialidade, integridade e disponibilidade;
IV
– fornecer suporte técnico ao usuário;
V
– instaurar a Governança de TI na instituição,
em conjunto com a AGEI, definindo processos e mobilizando recursos
que garantam o alinhamento das ações de TI às
competências e objetivos institucionais;
VI
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
VII
– coordenar e executar os processos de compras;
VIII
– garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos
de TIC;
IX
– elaborar e acompanhar os expedientes relativos aos convênios
e contratos administrativos de aquisição e cessão
de bens e de prestação de serviços;
X
– programar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
XI
– estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às
diretrizes governamentais, em conjunto com a AGEI;
XII
– prover sítios eletrônicos e a intranet, em
articulação com a AGEI, respeitando os padrões
de desenvolvimento e de prestação de serviços
eletrônicos definidos pela Política Estadual de
Tecnologia da Informação e Comunicação; e
XIII
– gerir os arquivos de competência da SPGF, de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos.


CAPÍTULO
XI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
46 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
47 – Fica revogado o art. 17 do Decreto nº 45.536, de 27
de janeiro de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena