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Decreto 47772, de 02/12/2019 - Texto Original


Cria
o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.772, de 8 de
setembro de 1980, na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na
Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, na Lei nº 20.922,
de 16 de outubro de 2013, na Lei Federal nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998,


DECRETA:


Art.
1º – Fica criado o Programa Estadual de Conversão
de Multas Ambientais destinado a possibilitar a conversão dos
valores devidos a título de multas simples aplicadas em autos
de infração ambiental em financiamento de projetos cujo
objeto se relacione a medidas de controle e reparação
ambiental, sem prejuízo da reparação do dano
ambiental diretamente causado pela atividade ou empreendimento.
Parágrafo
único – São consideradas medidas de controle e
reparação ambiental, a serem objeto de projetos
passíveis de financiamento no âmbito do Programa
Estadual de Conversão de Multas Ambientais:
I
– recuperação:
a)
de áreas degradadas;
b)
de processos ecológicos essenciais;
c)
de vegetação nativa;
d)
de áreas de recarga de aquíferos;
II
– proteção e manejo de espécies da flora
nativa e das faunas doméstica e silvestre;
III
– monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento
de indicadores ambientais;
IV
– mitigação ou adaptação às
mudanças do clima;
V
– manutenção de espaços públicos
que tenham como objetivo a conservação, proteção
e recuperação de espécies da flora nativa ou da
fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à
proteção dos recursos hídricos;
VI
– educação ambiental;
VII
– proteção, conservação e
recuperação dos recursos hídricos superficiais e
subterrâneos, quanto aos aspectos qualitativos, quantitativos e
ecossistêmicos, inclusive implantação, ampliação
e modernização de sistemas de coleta e tratamento de
esgotos sanitários e de sistemas de destinação
final adequada de resíduos sólidos urbanos e rurais.


Art.
2º – A adesão ao Programa Estadual de Conversão
de Multas Ambientais se dá por meio da celebração
de termo, no qual, além da conversão da multa, ficarão
consignadas as medidas de reparação do dano ambiental
eventualmente causado, bem como a obrigação de promover
a regularização ambiental do empreendimento ou
atividade, quando couber. 

§
1º – A assinatura do termo a que se refere o caput torna
definitivas as penalidades aplicadas no auto de infração,
implicando o reconhecimento do cometimento da infração,
inclusive para os efeitos de aplicação de reincidência
administrativa e a renúncia ao direito de apresentação
de defesa e de recursos administrativos.
§
2º – A celebração do termo a que se refere o
caput implica a aplicação da atenuante a que se refere
a alínea “g” do inciso I do art. 85 do Decreto nº
47.383, de 2 de março de 2018, sobre o valor base da multa.


Art.
3º – Caso tenha interesse na celebração do
termo a que se refere o art. 2º, o autuado deverá se
manifestar no momento da autuação, em formulário
específico para adesão ao Programa Estadual de
Conversão de Multas Ambientais, ou por meio de sistema
eletrônico, no prazo previsto no art. 58 do Decreto nº
47.383, de 2018.
Parágrafo
único – Caso o auto de infração não
seja lavrado no momento da fiscalização ambiental, a
manifestação de interesse a que se refere o caput se
dará por meio de sistema eletrônico, no prazo previsto
no art. 58 do Decreto nº 47.383, de 2018. 



Art.
4º – A celebração do termo a que se refere o
art. 2º será realizada presencialmente em reunião
com a participação de representantes dos órgãos
e das entidades compromitentes e do autuado ou seu representante, com
poderes para assumir as obrigações constantes do termo.
§
1º – O prazo para a apresentação de defesa
administrativa ou pagamento da multa simples ficará suspenso
desde a data da manifestação a que se refere o art. 3º
até a data de realização da reunião
presencial, ficando reestabelecido o prazo remanescente, em caso de
não celebração do termo.
§
2º − A participação do órgão
ambiental na reunião a que se refere o caput poderá ser
dispensada, justificadamente, desde que enviada a proposta de acordo
administrativo, por escrito, previamente, e garantida a assinatura do
termo por seu representante. 

§
3º − A reunião a que se refere o caput deve ser
realizada e as informações sobre a celebração
do termo devem ser encaminhadas ao órgão ambiental no
prazo máximo de um ano, cujo descumprimento acarretará
o processamento regular do auto de infração.  

§
4º – A reunião a que se refere o caput poderá
ser realizada em audiência, nos termos de ato conjunto dos
órgãos e das instituições partícipes
conforme regulamento. 



Art.
5º – Não caberá adesão ao Programa
Estadual de Conversão de Multas Ambientais nas seguintes
hipóteses:
I
– no caso de o autuado ser considerado reincidente no
cometimento de infrações administrativas ambientais;
II
– da infração ambiental decorrer morte humana;
III
– a infração for praticada mediante o emprego de
métodos cruéis para abate ou captura de animais;
IV
– infrações cujo valor da multa seja inferior a
cinco mil Ufemgs, ressalvadas as infrações descritas no
Anexo V, a que se refere o art. 112 do Decreto nº 47.383, de
2018.


Art.
6º – Será convertido o equivalente a 50% (cinquenta
por cento) do valor consolidado da multa simples aplicada, nos termos
do disposto no § 6º do art. 16 da Lei nº 7.772, de 8
de setembro de 1980, no § 6º do art. 106 da Lei nº
20.922, de 16 de outubro de 2013, no § 6º do art. 20 da Lei
nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, no § 4º do art.
72 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, devendo
o montante de recursos remanescentes ser recolhido ao órgão
ambiental competente.
§
1º – Para os efeitos deste artigo, considera-se como
consolidado o valor da multa simples resultante da fixação
do valor base e da aplicação de atenuantes e
agravantes, devidamente atualizado. 

§
2º – O valor convertido será depositado em conta
bancária específica, nos termos do Decreto nº
39.874, de 3 de setembro de 1998, de titularidade e sob gestão
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad, destinada ao financiamento dos
projetos a que se referem os incisos I a VII do parágrafo
único do art. 1º.
§
3º – O valor convertido das multas simples aplicadas por
infrações descritas no Anexo V, a que se refere o art.
112 do Decreto nº 47.383, de 2018, será depositado em
conta bancária específica para o financiamento de
projetos relacionados à fauna, nos termos do Decreto nº
39.874, de 1998, de titularidade e sob gestão da Semad.
§
4º – A Fundação Estadual do Meio Ambiente –
Feam, o Instituto Estadual de Florestas -IEF e o Instituto Mineiro de
Gestão das Águas – Igam delegarão à
Semad, em ato específico, a responsabilidade pela gestão
dos recursos de titularidade dessas entidades, no âmbito do
programa. 



Art.
7º – O termo a que se refere o art. 2º deverá
conter, no mínimo:
I
– nome, qualificação e endereço do
compromissário e seu representante legal;
II
– reconhecimento expresso do cometimento da infração
administrativa;
III
– prazo de vigência, que será definido em função
da complexidade das obrigações nele fixadas;
IV
– valor, prazos e demais condições para o
cumprimento da obrigação de depósito de recursos
na conta bancária específica, a título de
conversão;
V
– termos e condições de reparação
dos danos decorrentes da infração ambiental, caso
existentes;
VI
– periodicidade e forma como se dará a comprovação,
pelo compromissário, do cumprimento das obrigações
pactuadas;
VII
– obrigação de recolhimento ao órgão
ambiental competente do valor remanescente da multa simples aplicada;
VIII
– obrigação de promover a regularização
ambiental do empreendimento ou atividade;
IX
– multas que podem ser aplicadas ao compromissário e os
casos de rescisão, em decorrência do não
cumprimento das obrigações nele pactuadas;
X
– foro competente para dirimir litígios entre as partes.


Art.
8º – Será admitido o parcelamento do valor
convertido a ser depositado em conta bancária específica,
bem como do remanescente a ser recolhido ao órgão
ambiental competente, nos termos do Decreto nº 46.668, de 15 de
dezembro de 2014. 



Art.
9º – Serão competentes para assinatura do termo a
que se refere o art. 2º, por parte do Sistema Estadual de Meio
Ambiente – Sisema, os Superintendentes Regionais de Meio
Ambiente, o Subsecretário de Fiscalização
Ambiental da Semad, o Presidente da Feam, os Diretores-Gerais do IEF
e do Igam ou quem deles receber delegação.


Art.
10 – O descumprimento do termo a que se refere o art. 2º
implica a adoção de procedimentos necessários à
sua execução, total ou parcial.
§
1º – Será considerado descumprido o termo quando:
I
– não houver o depósito do montante de recursos
em conta bancária específica a que se referem os §§
2º e 3º do art. 6º; 

II
– não houver o pagamento do valor remanescente da multa
simples;
III
– não houver o cumprimento das obrigações
relativas às medidas de reparação de danos, caso
existentes;
IV
– não houver a regularização ambiental do
empreendimento ou atividade, quando for o caso.
§
2º – O descumprimento do termo acarretará, em todas
as hipóteses, o afastamento da atenuante a que se refere a
alínea “g” do inciso I do art. 85 do Decreto nº
47.383, de 2018, e a incidência da multa a que se refere o
inciso IX do art. 7º, bem como a cobrança do valor
integral da multa simples, acrescido de juros e correção
monetária desde a data da assinatura do termo.
§
3º – Caberá ao órgão ambiental
acompanhar o cumprimento das obrigações de recolhimento
do valor remanescente da multa simples e de depósito do valor
convertido, adotando as providências necessárias à
execução do termo, em caso de descumprimento de tais
obrigações.


Art.
11 – Os termos firmados terão seus extratos publicados
no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais ou em meio
eletrônico de comunicação pelo órgão
ambiental. 

§
1º – Nas publicações de que trata este
artigo deverão constar, no mínimo, o nome dos
celebrantes, o número do auto de infração e o
valor consolidado da multa aplicada. 

§
2º – Em caso de realização da audiência
prevista no § 4º do art. 4º, a publicação
a que se refere o caput não importará a reabertura de
prazo judicial. 



Art.
12 – O financiamento de projetos no âmbito do Programa
Estadual de Conversão de Multas Ambientais, nos termos do art.
1º, se dará por meio da realização de
chamamento público, cujo objeto será definido pela
Semad.
§
1º – A definição do objeto do chamamento
público deverá garantir a alternância das medidas
de controle e reparação ambiental elencadas no
parágrafo único do art. 1º.
§
2º – Poderão apresentar projeto no chamamento
público a que se refere o caput órgão ou
entidade, pública ou privada, sem fins lucrativos. 

§
3º – A Semad deverá verificar a adequação
do projeto apresentado às regras estabelecidas no edital de
chamamento público, após o que caberá ao
Conselho Estadual de Meio Ambiente – Copam e ao Conselho
Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG, em reunião
conjunta, a homologação e a definição da
ordem de classificação dos projetos.
§
4º – A destinação dos recursos depositados
na conta bancária específica obedecerá à
ordem estabelecida pelo Copam e CERH-MG.
§
5º – Os projetos poderão ser financiados
considerando o valor integral depositado pelo autuado ou, ainda, o
somatório de cotas-partes depositadas por autuados diversos
até o alcance do valor do projeto, oportunidade na qual será
efetivada a transferência de recursos.
§
6º – Os projetos de controle e reparação
ambientais serão executados mediante a formalização
de instrumento jurídico específico. 



Art.
13 – Caberá à Semad, com apoio da Feam, do IEF e
do Igam, o monitoramento da execução técnica dos
projetos financiados no âmbito do programa. 



Art.
14 – O Programa Estadual de Conversão de Multas
Ambientais aplica-se aos autos de infração lavrados
após a entrada em vigor deste decreto, observadas as regras
previstas no inciso V do art. 14 da Lei nº 21.972, de 21 de
fevereiro de 2016, e o art. 3º do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016.
Parágrafo
único – O procedimento, a área de abrangência
e as infrações passíveis de adesão ao
Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais serão
definidas em ato conjunto dos órgãos e instituições
partícipes.


Art.
15 – Até que seja implantado o sistema eletrônico
a que se referem o caput e o parágrafo único do art.
3º, a manifestação de interesse na celebração
do termo poderá ser protocolizada na unidade administrativa
previamente indicada, conforme art. 72 do Decreto nº 47.383, de
2018.


Art.
16 – O inciso I do art. 85 do Decreto nº 47.383, de 2018,
passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “g”:
“Art.
85 – (...)
I
– (...)
g)
adoção de medidas de controle e reparação
ambientais a serem realizadas no território do Estado,
mediante adesão ao Programa Estadual de Conversão de
Multas Ambientais, sem prejuízo da reparação de
eventual dano ambiental diretamente causado pelo empreendimento ou
atividade.”.


Art.
17 – A seção VI do capítulo II do Decreto
nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Do
Recolhimento dos Débitos”


Art.
18 – Ficam revogados os arts. 114 a 121, o art. 132 e art. 136
do Decreto nº 47.383, 2 de março de 2018.


Art.
19 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir da publicação do ato a que
se refere o parágrafo único do art. 14.


Belo
Horizonte, aos 2 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO