PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.438/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao ouvidor de Assuntos Penitenciários e Socioeducativos e ao chefe do Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de informações diante de relatos de que o sentenciado Alisson Vinícius da Silva, que faleceu no dia 4/2/2022, enquanto estava sob a custódia do Estado, teria sofrido agressões antes de ser conduzido à UPA do Chiquinho Guimarães e ao Hospital Universitário de Montes Claros.
Publicada no Diário do Legislativo de 17/2/2022, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise tem por objetivo receber informações acerca do falecimento de sentenciado que se encontrava sob a custódia de agentes do Estado, considerando-se relatos de possíveis agressões sofridas antes de sua condução à unidade de saúde de pronto atendimento médico no Município de Montes Claros.
Sob a ótica da competência, é próprio desta Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado, nos termos do inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual. Além disso, conforme o art. 54, §§ 2° e 3º, do referido diploma legal, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado e também a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais. No primeiro caso, a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa implicam crime de responsabilidade. Nos demais, constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Por sua vez, o Regimento Interno desta Casa, no inciso IX do art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado e a outras autoridades públicas.
No tocante à responsabilidade do Estado para com os encarcerados, cabe destacar que a Constituição Federal de 1988 garantiu, em seu art. 5º, XLIX, que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Da mesma maneira, a Lei Federal nº 7.210, de 1984 – Lei de Execução Penal –, instituiu em seu art. 40 que impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.
Nesse sentido, mostra-se relevante a obtenção de informações sobre o fato, sobretudo quando se consideram relatos de que o sentenciado teria sofrido agressões enquanto se encontrava sob a custódia dos agentes do Estado, antes de sua condução à unidade de pronto atendimento médico.
A proposição em análise solicita que o pedido de informações seja encaminhado ao ouvidor de Assuntos Penitenciários e Socioeducativos e ao chefe do Departamento Penitenciário de Minas Gerais. O primeiro é integrante da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais e o segundo compõe a estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Por essa razão, entendemos que o pedido de informações deva ser encaminhado à ouvidora-geral do Estado e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o que fazemos por meio da apresentação do Substitutivo nº 1.
Assim, consideramos relevante e oportuno o encaminhamento do pedido de informações sob análise, com os aperfeiçoamentos contidos no substitutivo.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.438/2022 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Direitos Humanos requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à ouvidora-geral do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as circunstâncias da morte do sentenciado Alisson Vinícius da Silva, em 4/2/2022, tendo em vista relatos de que seu falecimento teria ocorrido enquanto estava sob a custódia do Estado e de que teria sofrido agressões antes de ser conduzido à UPA do Chiquinho Guimarães e ao Hospital Universitário de Montes Claros.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.