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DECRETO 46182, de 14/03/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.020, de 9 de agosto de 2012, que regulamenta a
Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre a qualificação de pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, como Organização
de Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina
o Termo de Parceria e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.870, de 16 de
dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º O § 2º do art. 3º do Decreto nº 46.020,
de 9 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º 

.........................................................................
§
2º Para fins da alínea “c” do inciso VIII do
art. 5º da Lei nº 14.870, de 2003, a pessoa jurídica
interessada em se qualificar como OSCIP deverá prever em seu
estatuto a realização de auditoria, nos termos do art.
52.
.........................................................”
(nr)


Art.
2º O § 1º do art. 12 do Decreto nº 46.020, de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12. 


........................................................................
§
1º Para firmar o Termo de Parceria, o OEP deverá
manifestar interesse em promover a parceria com entidade qualificada
como OSCIP, indicando a área de atuação
abrangida pelo instrumento, bem como os requisitos técnicos e
operacionais a serem preenchidos pela entidade, sendo obrigatório,
para fins de seleção, a realização de
concurso de projetos, salvo nos casos em que houver inviabilidade de
competição.
...........................................................”
(nr)


Art.
3º O Decreto nº 46.020, de 2012, fica acrescido do art.
13-A que se segue:
“Art.
13-A. A organização do terceiro setor qualificada como
OSCIP fica impedida de participar de concurso de projetos caso possua
aplicada as seguintes sanções:
I
- suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a
Administração Pública, por prazo não
superior a dois anos;
II
- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre
que o contratado ressarcir a Administração Pública
pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no inciso anterior.”
(nr)


Art.
4º Fica acrescentado ao art. 14 do Decreto nº 46.020, de
2012, o § 4º que se segue:
“Art.
14.

.....................................................
§
4º O órgão interessado poderá se utilizar
de Procedimento Público de Intenção em celebrar
Termo de Parceria para definir a proposta do projeto:
I
– para fins deste Decreto, considera-se Procedimento Público
de Intenção em celebrar Termo de Parceria o processo
instituído por órgão ou entidade da
administração pública estadual, por intermédio
do qual poderão ser obtidos estudos, levantamentos, dados,
informações técnicas, projetos ou pareceres de
interessados em execução de políticas públicas
por meio de Termo de Parceria;
II
– os estudos de viabilidade, levantamentos, investigações,
dados, informações técnicas, projetos ou
pareceres de que trata o inciso I, a critério exclusivo do
órgão ou entidade solicitante, poderão ser
utilizados, total ou parcialmente, na elaboração de
editais para realização de Concurso de Projetos para
escolha de entidade visando a celebração de Termo de
Parceria;
III
– a realização do Procedimento Público de
Intenção em celebrar Termo de Parceria pelo órgão
ou entidade solicitante não implicará na abertura de
Concurso de Projetos, salvo disposição em contrário;
IV
– a realização de eventual Concurso de Projetos
não está condicionada à utilização
de dados ou informações obtidos por meio dos
interessados participantes do Procedimento Público de Intenção
em celebrar Termo de Parceria;
V
– os direitos autorais sobre as informações,
levantamentos, estudos, projetos e demais documentos solicitados no
Procedimento Público de Intenção em celebrar
Termo de Parceria, salvo disposição em contrário,
serão cedidos pelo interessado participante, podendo ser
utilizados incondicionalmente pelo órgão ou entidade
solicitante;
VI
– a utilização dos elementos obtidos com o
Procedimento Público de Intenção em celebrar
Termo de Parceria não caracterizará nem resultará
na concessão de qualquer vantagem ou privilégio à
entidade, em eventual Concurso de Projetos posterior;
VII
– o Procedimento Público de Intenção em
celebrar Termo de Parceria inicia-se com a publicação,
no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, do aviso
respectivo, com a indicação do objeto, do prazo de
duração do procedimento, o endereço e, se for o
caso, a respectiva página da rede mundial de computadores em
que estarão disponíveis as demais normas e condições
definidas, consolidadas no instrumento de solicitação;
VIII
– a manifestação dos interessados participantes
do Procedimento Público de Intenção em celebrar
Termo de Parceria deverá ser apresentada mediante protocolo,
encaminhada via correio, ou, quando expressamente previsto aviso
respectivo, por meio eletrônico ou fac-símile, no prazo
e condições estabelecidos pelo órgão ou
entidade solicitante;
IX
– deverá ser assegurado a qualquer interessado solicitar
informações por escrito a respeito do Procedimento
Público de Intenção em celebrar Termo de
Parceria, em até dez dias úteis antes do término
do prazo estabelecido para a apresentação das
respectivas manifestações;
X
– as solicitações de informações a
respeito do Procedimento Público de Intenção em
celebrar Termo de Parceria serão respondidas pelo órgão
ou entidade solicitante, por escrito, em até cinco dias úteis
após o seu recebimento;
XI
– poderão participar do Procedimento Público de
Intenção em celebrar Termo de Parceria quaisquer
interessados;
XII
– a participação no Procedimento Público
de Intenção em celebrar Termo de Parceria, bem como o
fornecimento de estudos, levantamentos, investigações,
dados, informações técnicas, projetos ou
pareceres pelos interessados não impedirá a sua
participação em futuro Concurso de Projetos promovido
pelo órgão ou entidade solicitante;
XIII
– as entidades interessadas serão responsáveis
pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua
manifestação de interesse, não fazendo jus a
qualquer espécie de ressarcimento, indenizações
ou reembolsos por despesa incorrida, nem a qualquer remuneração
pelo órgão ou entidade solicitante, salvo disposição
em contrário;
XIV
– o órgão ou entidade solicitante poderá,
a seu critério e a qualquer tempo:
a)
solicitar dos particulares interessados informações
adicionais para retificar ou complementar sua manifestação;
b)
modificar a estrutura, o cronograma, a abordagem e o conteúdo
ou os requisitos do Procedimento Público de Intenção
em celebrar Termo de Parceria; e
c)
considerar, excluir ou aceitar, parcialmente ou totalmente, as
informações e sugestões advindas do Procedimento
Público de Intenção em celebrar Termo de
Parceria.”


Art.
5º O inciso IX do art. 15 do Decreto nº 46.020, de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15. 

.............................................................
IX
– objeto, as ações a serem realizadas, os
resultados a serem obtidos, o período de vigência e o
valor estimado a ser repassado por meio do Termo de Parceria nos
casos em que a política já estiver definida pelo Poder
Público.” (nr)


Art.
6º O art. 17 do Decreto nº 46.020, de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
17. É facultada a realização de sessão
pública com os interessados em participar do concurso de
projetos, para dirimir dúvidas acerca do edital junto ao órgão
interessado em celebrar Termo de Parceria.”


Art.
7º O § 3º do art. 24 do Decreto nº 46.020, de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
24. 

.....................................................
§
3º A manifestação da Comissão Julgadora na
escolha do projeto, bem como a decisão da autoridade máxima
responsável por julgar eventual recurso interposto, deverá
ser fundamentada com os motivos que ensejaram a sua decisão.”
(nr)


Art.
8º O art. 26 do Decreto nº 46.020, de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
26. Nos casos em que não acudirem interessados ao Concurso de
Projetos anterior e este, justificadamente, não puder ser
repetido sem prejuízo para a Administração
Pública, poderá esta dispensar o procedimento, podendo
firmar Termo de Parceria diretamente com determinada entidade,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas.
Parágrafo
único. Quando todos os proponentes forem inabilitados ou todas
as propostas forem desclassificadas, a Administração
Pública poderá fixar aos concorrentes o prazo de oito
dias úteis para a apresentação de nova
documentação ou de outras propostas escoimadas das
causas referidas neste artigo.” (nr)


Art.
9º O inciso I do art. 27 do Decreto nº 46.020, de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
27.

.....................................................
I
– minuta do Termo de Parceria, elaborada nos termos do art. 13
da Lei nº 14.870, de 2003, e do art. 32 deste decreto;
.........................................................”
(nr)
Art.
10. O § 1º do art. 33 do Decreto nº 46.020, de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
33. .
....................................................
§
1º O aumento de salários, benefícios e quaisquer
outros gastos com pessoal, bem como a criação de novos
cargos e o aumento do quadro de pessoal, devem ser precedidos de
autorização expressa e por escrito do dirigente máximo
do OEP, mediante justificativa formal da OSCIP.”


Art.
11. O inciso II do art. 34 do Decreto nº 46.020, de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
34. 

.....................................................
II
– prestar contas ao OEP, ao término de cada exercício
e no encerramento da vigência do Termo de Parceria, sobre a
totalidade das operações patrimoniais e resultados da
entidade, nos termos dos incisos II e III do art. 61;
...........................................................”
(nr)
Art.
12. Os incisos VI, VIII e IX do art. 35 do Decreto nº 46.020, de
2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
35. 

.....................................................
VI
– instituir CA, nos termos do art. 46;
....................................................................
VIII
– analisar a prestação de contas anual
apresentada pela OSCIP de acordo com o disposto no art. 62;
IX
– analisar a prestação de contas de encerramento,
apresentada pela OSCIP de acordo com o disposto no art. 63;
..................................................................
Art.
13. O § 7º do art. 40 do Decreto nº 46.020, de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
40.

.................................................................
§
7º Quando houver necessidade de alteração de
dotação orçamentária, bem como correção
de erros formais, o OEP o fará por meio de termo de apostila,
assinada por seu dirigente máximo e apensada à
documentação do Termo de Parceria e de seus aditivos,
bem como proceder com a devida publicação no sítio
eletrônico do OEP, da OSCIP e da SEPLAG.”


Art.
14. O § 5º do art. 44 do Decreto nº 46.020, de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
44. 

.....................................................
§
5º As checagens amostrais periódicas deverão ser
realizadas sobre os processos de aquisição de bens e
serviços, contratação de pessoal e de concessão
de diárias e procedimentos de reembolso de despesas, observado
o cumprimento do Regulamento de Compras e Contratações
pela OSCIP, regulamento interno contendo normas para concessão
de diárias e procedimentos de reembolso e adequação
das despesas ao objeto do Termo de Parceria, além de
documentos fiscais, trabalhistas e previdenciários da OSCIP,
bem como de contratos e extratos bancários.”


Art.
15. O caput e o inciso XIII do § 1º do art. 62 do Decreto
nº 46.020, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
62. As prestações de contas anuais a que se refere o
inciso I do art. 61 serão realizadas sobre a totalidade das
operações patrimoniais e resultados financeiros da
OSCIP no exercício imediatamente anterior.
....................................................................
XIII
– parecer da auditoria externa independente sobre a aplicação
dos recursos recebidos mediante o Termo de Parceria e os diretamente
arrecadados em função do Termo de Parceria, nos termos
do art. 52.
......................................................................”


Art.
16. O caput e o § 1º do art. 63 do Decreto nº 46.020,
de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
63. A prestação de contas de encerramento a que se
refere o inciso II do art. 61 será realizada ao final da
vigência do Termo de Parceria referente ao período em
que não houve cobertura de uma prestação de
contas anual.
§
1º A OSCIP deverá encaminhar, em até sessenta dias
do término da vigência do Termo de Parceria, todos os
documentos previstos no § 1º do art. 62, somente referentes
ao período em que não houve cobertura por uma prestação
de contas anual
..................................................................
”
Art.
17. O inciso III do § 1º do art. 66 do Decreto nº
46.020, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
66.

.....................................................
III
– permanecer com os bens já depreciados, desde que
autorizados pelo OEP, nos termos do art. 58.” (nr)


Art.
18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Plínio
Salgado