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DECRETO 42046, de 26/10/2001 - Texto Original


Reconhece o Curso de Comunicação Social, ministrado
pela Faculdade de Ciências Humanas do Centro Universitário
FUMEC, de Belo Horizonte.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 8.090, de 28 de agosto de 1991, da
Procuradoria Geral do Estado, e o Parecer nº 647/01, do Conselho
Estadual de Educação, de 27 de agosto de 2001,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 04 de setembro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de 03 (três) anos, o Curso de
Comunicação Social, ministrado pela Faculdade de
Ciências Humanas do Centro Universitário FUMEC, de Belo
Horizonte.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira