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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 731, de 26/12/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$122.520.250,89.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito
suplementar no valor de R$122.520.250,89
(cento e vinte e dois milhões e quinhentos e vinte mil
duzentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos),
indicado no Anexo, onerando
em R$18.231.775,00 (dezoito milhões duzentos e trinta e um mil
setecentos e setenta e cinco reais)o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$8.939.490,00 (oito milhões
novecentos e trinta e nove mil quatrocentos e noventa reais);
III
- do saldo financeiro do convênio n.º 010/2009, firmado em
30 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social e o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate a Fome, no valor de R$2.842.503,62 (dois milhões
oitocentos e quarenta dois mil quinhentos e três reais e
sessenta e dois centavos); e
IV
– do excesso de arrecadação da receita de Taxa de
Segurança Pública da Polícia Civil de Minas
Gerais, no valor de R$99.042.578,00 (noventa e nove milhões
quarenta e dois mil quinhentos e setenta e oito reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 731, DE 26
DE DEZEMBRO DE 2014 .
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 222 )


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 1° DESTE DECRETO:                                           

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL    R$
1481.11334267-4.201-0001-3320-0-24.1
                 2.842.503,62     

POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS                                     

1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
              15.289.778,00     

1511.06126189-4.206-0001-3390-0-27.1
              10.828.000,00     

1511.06181189-4.473-0001-3390-0-27.1
                   32.000,00     

1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.1
                8.060.913,69     

1511.06183189-4.454-0001-3390-0-27.1
              22.226.928,00     

DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS                                    

1551.06125183-4.437-0001-3390-0-27.1
              45.000.000,00     

FUNDAÇAO
EZEQUIEL DIAS                                                      

2261.10303159-4.011-0001-3390-0-10.1
                8.939.490,00     

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS                                      

2351.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
            
  8.352,58     

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
  

4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1
                    352.795,00     

4291.10303204-4.303-0001-3391-0-10.1
                 8.939.490,00     

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
122.520.250,89     



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  A
QUE SE REFERE O INCISO I  DO ART.2°, DESTE DECRETO:
                             

POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1511.06122701-2.001-0001-3390-0-27.1
                   160.000,00     

1511.06128184-4.018-0001-3390-0-27.1
                   200.000,00     

1511.06181189-4.473-0001-3390-0-27.1
                   300.000,00     

1511.06181189-4.489-0001-3390-0-27.1
                   300.000,00     

1511.06181189-4.508-0001-3390-0-27.1
                   160.479,85    

1511.06181189-4.512-0001-3390-0-27.1
                   500.000,00     

1511.06181219-4.546-0001-3390-0-27.1
                   362.737,27     

1511.10302251-4.138-0001-3390-0-27.1
                   370.034,57     

1511.10303251-4.598-0001-3390-0-27.1
                     10.000,00     

1511.12361291-2.031-0001-3390-0-27.1
                      3.000,00     

1511.12362291-2.032-0001-3390-0-27.1
                     28.790,00     

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS                                      

2351.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
                     8.352,58     

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
  

4291.10122194-2.069-0001-3390-0-10.1
                     8.890,00     

4291.10301237-4.391-0001-3340-0-10.8
                 588.983,00     

4291.10301237-4.391-0001-3399-0-10.8
                   20.000,00     

4291.10301237-4.391-0001-4440-0-10.8
              3.720.474,00     

4291.10302002-1.059-0001-4490-1-10.1
                 595.587,00     

4291.10302002-4.308-0001-3390-1-10.1
                   19.600,00     

4291.10302044-4.208-0001-3390-1-10.1
              1.856.045,00     

4291.10302237-4.279-0001-3390-0-10.1
              1.144.541,00     

4291.10303275-4.422-0001-4490-0-10.1
                   75.105,00     

4291.10305238-4.093-0001-3390-0-10.1
                 103.755,00     

4291.10305238-4.331-0001-3390-0-10.1
              1.159.305,00     

TOTAL
DA ANULAÇÃO                        
         11.695.679,27