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Decreto sem número, de 20/04/2006 - Texto Original

Reconhece o Curso Normal Superior  e
                              o Curso de Pedagogia oferecidos pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos   -   UNIPAC,  mantida   pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC, nos municípios que menciona.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 90, da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº 790, de 24 de
agosto de 2005, do Conselho Estadual de Educação, homologado  pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  - Ficam reconhecidos, pelo prazo de cinco  anos,  o
Curso  Normal Superior - Magistério das Séries Iniciais do  Ensino
Fundamental  e  da  Educação Infantil e o  Curso  de  Pedagogia  -
Supervisão    Pedagógica,   Administração   Escolar,    Orientação
Educacional,  Inspeção Escolar e Docência na Educação  Infantil  e
Anos  Iniciais do Ensino Fundamental ministrados pela Universidade
Presidente   Antônio  Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela   Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC, nos seguintes Municípios:  Abre
Campo,  Alto Rio Doce, Ataléia, Barão do Monte Alto, Belo Oriente,
Bocaíuva,   Bom  Sucesso,  Caeté,  Campina  Verde,   Campo   Belo,
Capelinha, Carneirinho, Conselheiro Pena, Coração de Jesus,  Couto
de  Magalhães de Minas, Divino, Divisa Alegre, Estiva,  Florestal,
Guanhães,  Inhapim, Itabirito, Lagoa Santa, Lambari, Mateus  Leme,
Monte   Carmelo,   Muriaé,  Mutum,  Nanuque,  Papagaio,   Peçanha,
Pedrinópolis, Piranguinho, Perdões, Ponte Nova, Porteirinha, Poté,
Prados,  Raul  Soares,  Resende Costa,  Ribeirão  das  Neves,  Rio
Espera,  Ritápolis,  Santa Rita de Jacutinga,  São  Lourenço,  São
Vicente de Minas, Senhora dos Remédios, Taiobeiras, Tupaciguara  e
Vespasiano.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado