GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.623, DE 27 DE ABRIL DE 2012.


Introduz alterações na Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, suprimido o seu § 3º, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3º Sociedade Cooperativa, para os efeitos desta Lei, é aquela constituída em conformidade com a Lei federal nº
5.764, de 16 de dezembro de 1971, que deﬁne a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das
sociedades cooperativas e dá outras providências, e, ainda, registrada nos órgãos públicos competentes, inclusive na
Junta Comercial do Estado de Goiás JUCEG e inscrita nos cadastros dos órgãos fazendários federal, estadual e
municipal.
§ 1º A Junta Comercial do Estado de Goiás JUCEG deverá adotar regime simpliﬁcado para o registro das sociedades
cooperativas, com dispensa de documentos, quando legalmente possível, e contemplando, no que couber, a Lei Especial
do Cooperativismo.
§ 2º A Junta Comercial do Estado de Goiás JUCEG​, para o registro de sociedade cooperativa, observará as normas desta
Lei e as do Diploma Legal indicado no caput deste artigo, ouvindo, se necessário, o Conselho Estadual de
Cooperativismo." (NR)
Art. 2º O art. 8º da Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º Fica instituído, na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, o Conselho
Estadual de Cooperativismo CECOOP, presidido pelo titular da Pasta e composto por 12 (doze) membros, assim
indicados:
I ​ 3 (três) representantes do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás ​OCB-GO​;
II ​1 (um) representante da Central das Cooperativas de Agricultura Familiar ​CECAF​;
III ​ 1 (um) representante da Federação da Agricultura de Goiás ​ FAEG​;
IV ​ 1 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás ​FETAEG​;
V ​ 6 (seis) representantes do Estado de Goiás, assim especificados:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento ​SEGPLAN​;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Estado das Cidades;
e) 1 (um) representante da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional.
§ 1º Os membros do Conselho Estadual de Cooperativismo serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo que os ocupantes dos cargos diretivos, à exceção do
Presidente, serão eleitos pelo colegiado.
...................................................................
§ 6º A Secretaria do Conselho Estadual de Cooperativismo será exercida pelo Secretário-Executivo integrante da
estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Henrique Paulista Arantes
Igor Montenegro Celestino Otto
Antônio Flávio Camilo de Lima
(D.O. de 30-04-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04-2012.