GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.204, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.


Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a instituição de diretrizes básicas para a consolidação do turismo religioso no Estado de
Goiás.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, entende-se por turismo religioso a modalidade de turismo que tem a motivação religiosa
como razão principal do respectivo deslocamento.
Art. 3o O Poder Público atuará na consolidação do turismo religioso como importante fator de desenvolvimento
sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico goiano, devendo
orientar-se, especialmente, pelas seguintes diretrizes:
I – ampliar os ﬂuxos turísticos, a permanência e o gasto dos turistas, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento
do produto turístico religioso;
II – aplicação de investimentos em:
a) implantação de infraestrutura básica nas localidades turísticas;
b) construção e conservação das rodovias estaduais que interligam os centros turísticos;
c) construção e conservação de terminais rodoviários e aeroportos estaduais;
d) transporte intermunicipal interligando as localidades turísticas;
e) implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário, restritivo, utilizando linguagem
visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores de sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo;
f) preservação, conservação e restauração de santuários, igrejas e monumentos religiosos que integrem o patrimônio
cultural de interesse turístico;
III – orientação das ações da iniciativa privada e promoção de sua integração como agente complementar de
financiamento em infraestrutura e serviços necessários ao desenvolvimento turístico religioso;
IV – promoção do turismo religioso em todos os tipos de mídia, visando inserir o Estado de Goiás nos roteiros turísticos
nacionais e internacionais;
V – disponibilização de informações sobre a demanda de oferta turística;
VI – promoção de cursos, seminários e encontros voltados para a discussão e aperfeiçoamento das ações turísticas de
interesse do Estado;
VII – estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos religiosos;
VIII – preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade
turística religiosa;
IX – implementar o inventário do patrimônio turístico religioso goiano, atualizando-o regularmente;
X – estabelecer padrões e normas de qualidade, eﬁciência e segurança na prestação de serviços por parte dos
operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;
XI – implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades
e aos empreendimentos turísticos instalados no Estado, integrando as universidades e os institutos de pesquisa públicos e privados na
análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico goiano;
XII – proteção do meio ambiente e da biodiversidade, e atenuação de passivos socioambientais eventualmente
provocados pela atividade turística religiosa;
XIII – informação à sociedade e ao cidadão sobre a importância econômica e social do turismo.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de novembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 29-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-11-2010.