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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 102, de 01/03/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$34.608.852,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$34.608.852,00
(trinta e quatro milhões seiscentos e oito mil oitocentos e
cinquenta e dois reais), indicado no Anexo, não onerando o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo;


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 102, DE 1º DE MARÇO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 31)
SUPLEMENTACÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$
1301.15451132-1.155-0001-3390-0-10.3
257.600,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302720-4.094-0001-3390-0-50.1
34.351.252,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 34.608.852,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:


EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO R$
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
257.600,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.056-0001-4490-0-50.1
34.351.252,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 34.608.852,00