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Decreto com numeração especial 26, de 14/01/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Uberaba, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Uberaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Uberaba, compreendidos dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Uberaba, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Uberaba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 26, de 14 de
janeiro de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo de uma cerca de 4 fios lisos no ponto da coordenada
UTM 22k 804362:7811985, segue em uma linha reta por uma distância
de 265 m, chegando em uma cerca de 4 fios lisos no ponto da
coordenada UTM 22k 804564:7811814, encerrando-se o caminhamento da
rede que totaliza 265 m de extensão. A faixa de servidão
é de 15 m, totalizando uma área de 3.975 m² de
ocupação;
II
– partindo do ponto na coordenada UTM 22k 804313:7812108, segue
em uma linha reta por uma distância de 132 m, chegando no ponto
da coordenada 22k 804362:7811985, encerrando-se o caminhamento da
rede que totaliza 132 m de extensão. A faixa de servidão
é de 15 m, totalizando uma área de 1.980 m² de
ocupação.