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Decreto sem número, de 29/04/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos e benfeitorias situados nos
                              Municípios de Coração de Jesus e São
                              João   do   Pacuí,   necessários   à
                              execução de melhorias e pavimentação
                              da   Rodovia  Municipal  -   Trecho:
                              Coração  de  Jesus  e  São  João  do
                              Pacuí,   com   extensão   total   de
                              26.900m,   pelo   Departamento    de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, ficam declarados de utilidade pública terrenos e
benfeitorias  situados nos Municípios de Coração de  Jesus  e  São
João  do  Pacuí, com extensão total de 26.900m e largura média  da
faixa  de  domínio  de 30m, cujo segmento está  definido  entre  a
estaca  inicial 0+0,00, no Município de Coração de Jesus, a estaca
583+16,00, na divisa dos Municípios de Coração de Jesus e São João
do  Pacuí, e a estaca final 1343+4,41, no Município de São João do
Pacuí,  perfazendo uma área total estimada da faixa de domínio  de
823.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias   são   necessários  à  execução   de   melhorias   e
pavimentação da Rodovia Municipal - Trecho: Coração de Jesus - São
João  do  Pacuí, nos Municípios de Coração de Jesus e São João  do
Pacuí.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, observado o Decreto nº 43.809,  de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada