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DECRETO 44480, de 12/03/2007 - Texto Original


Altera dispositivos do Decreto nº 37.264, de 26 de setembro de
l995, que disciplina o pagamento de honorários pelo exercício
de magistério em programa de desenvolvimento de recursos
humanos de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso III do art. 21 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
l975,


DECRETA:


Art. 1º
O caput do art. 1º, o art. 2º e o Anexo do Decreto nº
37.264, de 26 de setembro de l995, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º O servidor pertencente às carreiras do Grupo de
Atividades de Tributação, Fiscalização e
Arrecadação do Estado e o optante, nos termos do art.
10 da Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006, do Quadro
Permanente de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
l975, no exercício da função de monitor ou
conferencista em curso ou seminário realizado pela
Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de
Fazenda, fará jus à percepção de
honorários por conferência ou aula ministrada.


Art. 2º
O valor da hora/aula ou conferência será fixado
levando-se em conta a natureza e a complexidade do curso e seminário,
nos percentuais estabelecidos no Anexo deste Decreto, calculados
sobre o valor do vencimento básico atribuído ao cargo
da carreira de Auditor Fiscal de Receita Estadual, nível I,
grau A”. (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias


ANEXO
(a que
se refere o art. 2º do Decreto nº 37.264, de 26 de setembro
de l995, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 44.480, de 12
de março de 2007)














Nível
                   de treinamento




Horário
                   por hora/aula


Elementar
0,28%


Médio
0,37%


Superior
0,65%


Alto
                   Nível
0,75%