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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 65, de 25/11/2004 de 25/11/2004 (Texto Original)


Altera
os arts. 42 a 50 da Constituição do Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do § 4º do art. 64 da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – Os arts. 42 a 50 da Constituição do
Estado passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
42 – O Estado poderá instituir, mediante lei
complementar, região metropolitana, aglomeração
urbana e microrregião constituídas por agrupamento de
Municípios limítrofes, para integrar o planejamento, a
organização e a execução de funções
públicas de interesse comum.


Art.
43 – Considera-se função pública de
interesse comum a atividade ou o serviço cuja realização
por parte de um Município, isoladamente, seja inviável
ou cause impacto nos outros Municípios integrantes da região
metropolitana. 

§
1º – A gestão de função pública
de interesse comum será unificada.
§
2º – As especificações das funções
públicas de interesse comum serão definidas na lei
complementar que instituir região metropolitana, aglomeração
urbana e microrregião.


Art.
44 – A instituição de região metropolitana
se fará com base nos conceitos estabelecidos nesta
Constituição e na avaliação, na forma de
parecer técnico, do conjunto dos seguintes dados ou fatores,
dentre outros, objetivamente apurados:
I
– população e crescimento demográfico, com
projeção qüinqüenal;
II
– grau de conurbação e movimentos pendulares da
população;
III
– atividade econômica e perspectivas de desenvolvimento;
IV
– fatores de polarização;
V
– deficiência dos serviços públicos, em um
ou mais Municípios, com implicação no
desenvolvimento da região.
§
1º – Lei complementar estabelecerá os procedimentos
para a elaboração e a análise do parecer técnico
a que se refere o "caput" deste artigo, indispensável
para a apresentação do projeto de lei complementar de
instituição de região metropolitana.
§
2º – A inclusão de Município em região
metropolitana já instituída será feita com base
em estudo técnico prévio, elaborado em conformidade com
os critérios estabelecidos neste artigo.


Art.
45 – Considera-se região metropolitana o conjunto de
Municípios limítrofes que apresentam a ocorrência
ou a tendência de continuidade do tecido urbano e de
complementaridade de funções urbanas, que tenha como
núcleo a capital do Estado ou metrópole regional e que
exija planejamento integrado e gestão conjunta permanente por
parte dos entes públicos nela atuantes.


Art.
46 – Haverá em cada região metropolitana:
I
– uma Assembléia Metropolitana;
II
– um Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano;
III
– uma Agência de Desenvolvimento, com caráter
técnico e executivo;
IV
– um Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
V
– um Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.
§
1º – A Assembléia Metropolitana constitui o órgão
colegiado de decisão superior e de representação
do Estado e dos municípios na região metropolitana,
competindo-lhe:
I
– definir as macrodiretrizes do planejamento global da região
metropolitana; 

II
– vetar, por deliberação de pelo menos dois
terços de seus membros, resolução emitida pelo
Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano.
§
2º – Fica assegurada, para fins de deliberação,
representação paritária entre o Estado e os
Municípios da região metropolitana na Assembléia
Metropolitana, nos termos de lei complementar.
§
3º – O Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano é o órgão colegiado da região
metropolitana ao qual compete:
I
– deliberar sobre o planejamento e a execução das
funções públicas de interesse comum;
II
– elaborar a programação normativa da implantação
e da execução das funções públicas
de interesse comum;
III
– provocar a elaboração e aprovar o Plano Diretor
de Desenvolvimento Integrado da região metropolitana;
IV
– aprovar as regras de compatibilização entre o
planejamento da região metropolitana e as políticas
setoriais adotadas pelo poder público para a região;
V
– deliberar sobre a gestão do Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano.
§
4º – Fica assegurada a participação de
representantes do Estado, dos Municípios da região
metropolitana e da sociedade civil organizada no Conselho
Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano.


Art.
47 – Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano, destinado a financiar os planos e projetos da região
metropolitana, em consonância com o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado.


Art.
48 – Considera-se aglomeração urbana o
agrupamento de Municípios limítrofes que apresentam
tendência à complementaridade das funções
urbanas que exija planejamento integrado e recomende ação
coordenada dos entes públicos.
Parágrafo
único – A instituição de aglomeração
urbana obedecerá, no que couber, ao disposto no art. 44.


Art.
49 – Considera-se microrregião o agrupamento de
Municípios limítrofes resultante de elementos comuns
físico-territoriais e socioeconômicos que exija
planejamento integrado com vistas a criar condições
adequadas para o desenvolvimento e a integração
regional.


Art.
50 – O Estado compatibilizará a organização
administrativa regional de seus órgãos da administração
direta e indireta com as regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões.".


Art.
2º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise – 1º Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 2º Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 3º Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria – 2º Secretário
Deputado
George Hilton – 3º Secretário