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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 43713
DECRETO 43713 de 14/01/2004 - Texto Original



Regulamenta a Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, que
dispõe sobre a política de proteção à
fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca
e da aqüicultura no Estado e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.181, de 17 de
janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Os organismos vivos da fauna e da flora aquáticas existentes
nos cursos d'água, lagos, reservatórios, represas e
demais ambientes aquáticos, naturais ou artificiais, em Minas
Gerais, são bens de interesse comum de todos os habitantes do
Estado, sendo-lhes assegurado o direito de explorá-los,
obedecidas as limitações estabelecidas na legislação
geral, e em especial na Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002,
e neste Decreto.

Parágrafo
único - Compreende-se por fauna e flora aquáticas,
respectivamente, o conjunto de animais e vegetais que têm na
água o seu natural meio de vida.


CAPÍTULO
I
DA PESCA
E DA AQÜICULTURA


Art. 2º
- Compreende-se por pesca toda ação ou ato tendente a
capturar ou extrair, para quaisquer finalidades, espécimes da
fauna e da flora aquáticas.

§
1º - Por ato tendente, entende-se todas as ações
preparatórias, que antecedem a captura ou a extração
de organismos aquáticos, assim considerados a aquisição,
o transporte, a guarda e o porte de aparelhos de pesca.

§
2º - São considerados aparelhos de pesca os petrechos,
equipamentos e instrumentos apropriados para uso na atividade
pesqueira.

§
3º - Por captura ou extração, entende-se a ação
de retirar, colher, apreender ou apanhar, por qualquer meio ou modo,
organismos da fauna e da flora aquáticas.


Art. 3º
- O pescado capturado em ambiente de domínio público,
de conformidade com as normas estabelecidas, será daquele que
o pescar.



Art. 4º
- A pesca em águas de domínio privado só pode
ser praticada se permitida pelo proprietário ou pelo
responsável legal.

Parágrafo
único - Por ordenamento pesqueiro entende-se o conjunto de
ações empreendidas pelo poder público, visando à
exploração racional dos recursos pesqueiros, expresso
na legislação.


Art. 5º
- Para a implantação de empreendimentos aqüícolas,
em áreas de domínio privado, é necessário
autorização do proprietário ou do
concessionário.


Art. 6º
- Em caso do não cumprimento do disposto nos arts. 4º e
5º fica o infrator sujeito às penalidades previstas na
legislação vigente.


Art. 7º
- A todo produto da pesca deve ser dado aproveitamento ou destinação
econômica, social ou técnico-científica.


CAPÍTULO
II
DAS
CATEGORIAS DE PESCA


Art. 8º
- A pesca classifica-se nas seguintes categorias:

I -
Categoria "A" - amadora, realizada com a finalidade
exclusiva de lazer ou recreação, autorizada e
licenciada pelo órgão competente, permitido o uso de
anzol, chumbada, linha, vara ou caniço, molinete ou carretilha
ou similar, puçá, iscas artificiais e naturais e
embarcação, subdividindo-se em:

a)
Subcategoria "A1" - pesca amadora desembarcada, realizada
sem o emprego de embarcação, utilizando-se os petrechos
previstos no inciso I deste artigo.

b)
Subcategoria "A2" - pesca amadora embarcada, compreende a
Subcategoria "A1", utilizando-se embarcação.

II -
Categoria "B" - pesca profissional, praticada como
profissão e principal meio de vida, devidamente comprovado,
por pescador cadastrado e licenciado no órgão
competente, específica por bacia hidrográfica no
Estado, subdividindo-se em:

a)
Subcategoria "B1" - pesca profissional, exercida por
pescador profissional, sendo permitida a utilização de
anzol, linha, chumbada, vara ou caniço, espinhel, caçador,
pinda ou anzol de galha, molinete ou carretilha ou similar, joão
bobo, galão ou cavalinha, embarcação e demais
aparelhos a serem estabelecidos e normatizados pelo órgão
competente.

b)
Subcategoria "B2" - aprendiz de pesca profissional,
exercida com a utilização dos aparelhos de pesca
previstos na Subcategoria "B1", com autorização
dos pais ou responsável legal.

Parágrafo
único. A utilização ou a proibição
dos petrechos rede de emalhar e tarrafa ficam condicionados à
normatização pelo órgão competente.

III -
Categoria "C" - subsistência, praticada por pessoas
carentes, nas imediações de suas residências, em
ambientes de domínio público, com a utilização
de anzol, chumbada, linha e caniço, destinando-se ao sustento
da família, normatizada pelo órgão competente.

IV -
Categoria "D" - científica, praticada com finalidade
exclusiva de pesquisa e/ou manejo, por pessoas com qualificação
técnica para tal fim, normatizada e autorizada pelo órgão
competente.

V -
Categoria "E" - desportiva, realizada para fins de
competição, promovida por entidade regularmente
constituída, sujeita à autorização e
licenciamento do órgão competente, nos termos das
normas vigentes.

VI -
Categoria "F" - despesca, destinada à captura de
espécimes da fauna aquática para fins comerciais e de
manejo, sujeita à regulamentação do órgão
competente .


Art. 9º
- O exercício de outra profissão como o principal meio
de vida invalida a licença de pescador profissional, desde que
apurado em processo administrativo pelo órgão
competente, garantida a ampla defesa.



Art. 10
- Fica proibido o comércio do produto aqüícola,
exceto o proveniente da pesca profissional e o da despesca praticada
por aqüicultor, de conformidade com a autorização
concedida pelo órgão competente.



CAPÍTULO
III
DOS
PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DA ATIVIDADE PESQUEIRA


Art. 11
- A exploração racional e sustentável dos
recursos da pesca deve assegurar a manutenção do
ecossistema local e do equilíbrio ecológico, observados
os seguintes princípios:

I - a
preservação e a conservação da
biodiversidade com destaque para:

a) a
implementação de medidas que sensibilizem os cidadãos,
que resgatem a consciência do respeito à natureza,
adotando posturas que visem ao desenvolvimento sustentável;

b) a
ênfase na criação e na aplicação de
conhecimentos técnico-científicos na produção
de alimentos e em estudos biogenéticos;

c) a
adequação do exercício das atividades
sócio-econômicas derivadas da pesca, propiciando
equilíbrio ambiental e desenvolvimento sustentável da
atividade.

II -
cumprimento da função social e econômica da
pesca, com destaque para:

a)
emprego de mão-de-obra técnica e garantia de crescentes
possibilidades de ocupação da mão-de-obra humana
em atividades rurais e urbanas, com melhoria da qualidade de vida do
trabalhador;

b)
produção de alimentos de melhor qualidade, a baixo
custo.

III -
exploração racional e sustentável dos recursos
pesqueiros, com destaque para:

a)
implementação de pesquisas que indiquem as
potencialidades regionais e orientem a exploração
racional dos recursos pesqueiros, de forma compatível com a
preservação ambiental;

b)
substituição gradativa, seletiva e priorizada dos
projetos e formas de exploração, por outros mais
compatíveis com as necessidades de proteção dos
ecossistemas.

IV -
controle, visando à biossegurança, como pressuposto de
qualquer procedimento para a introdução de organismos
geneticamente modificados por meio de permuta ou troca de matrizes
com embasamento técnico, visando a preservação
da variabilidade genética dentro de uma mesma bacia
hidrográfica.

V -
respeito à dignidade do profissional dependente da atividade
pesqueira, aproveitando seus conhecimentos empíricos na
pesquisa e na normatização para a preservação
dos recursos pesqueiros.

VI -
busca do desenvolvimento sustentável, caracterizado pela
prudência ecológica, pela eqüidade social e pela
eficiência econômica.

VII -
controle do tráfego de matéria genética,
impedindo a introdução de material alóctone nas
bacias hidrográficas e a exportação desta
matéria genética.



Art. 12
- São diretrizes da política pesqueira do Estado:

I -
garantir a perpetuação e a reposição das
espécies nativas mediante:

a) a
adoção de medidas restritivas ou proibitivas de
captura, podendo-se limitar ou proibir os atos de pesca, no todo ou
em parte, por instrumento normativo expedido pelo órgão
competente;

b)
criar centros de pesquisa que visem ao desenvolvimento do
conhecimento científico.

II -
disciplinar as formas e os métodos de exploração
e comércio de pescado e aparelhos de uso na pesca e na
aqüicultura, cabendo ao órgão competente:

a)
definir as formas e os métodos de exploração que
permitam o equilíbrio e a preservação dos
recursos pesqueiros;

b)
regulamentar o emprego de técnicas e de métodos,
podendo limitá-los ou até mesmo proibi-los, face ao
interesse ecológico.

III -
incentivar as atividades de fomento à aqüicultura, por
meio da adoção de medidas de assistência técnica,
social, econômica, e em especial:

a)
estimular projetos de aqüicultura comercial, principalmente em
ambientes que possibilitem o aproveitamento de suporte já
disponível;

b)
criar ou apoiar estações de hidrobiologia para fomento
das atividades pesqueiras e de piscicultura no Estado, priorizando as
voltadas para espécies nativas.

IV -
estabelecer formas de reparação dos danos causados à
fauna e à flora aquáticas, a critério do órgão
competente, sujeitando-se o infrator a:

a)
reparar o dano na forma determinada;

b)
pagar multa;

c)
outras cominações específicas.

V -
incentivar o Turismo Ecológico.

VI -
estimular Programas de Educação Ambiental, conforme o
disposto no art. 27.

VII -
promover a pesquisa e realizar atividade didática -
científica:

a)
estimulando e promovendo a realização de pesquisa e
publicação dos resultados;

b)
divulgando e transmitindo novos conhecimentos.

VIII -
proteger a fauna e a flora aquáticas, em conformidade com os
parâmetros estabelecidos neste Decreto.

IX -
promover o desenvolvimento socioeconômico e cultural do
pescador profissional e de sua família, por intermédio
de atividades de sensibilização e de educação
ambiental.

X -
promover a restauração e a reparação dos
ambientes aquáticos e dos recursos pesqueiros, por meio de
estudo de viabilidade.

XI -
monitorar permanentemente o desembarque pesqueiro, realizando
levantamento da diversidade das espécies nativas e exóticas
que ocorrem em cada bacia hidrográfica.

XII -
estabelecer o período de defeso diferenciado, em conformidade
com a época de reprodução, por região e
por bacia hidrográfica, garantindo a reprodução
e perpetuação das espécies, de acordo com as
normas a serem estabelecidas pelo órgão competente,
assegurando o aumento do estoque pesqueiro.


CAPÍTULO
IV
DOS
APARELHOS E DOS MÉTODOS


Art. 13
- Os aparelhos de pesca, métodos ou técnicas permitidos
são os constantes no art. 8º e as licenças,
registros ou autorizações, por categoria específica,
as que forem definidas em normas complementares expedidas pelo órgão
competente.

Parágrafo
único - Os aparelhos de pesca de uso direto para captura ou
extração de pescado devem ser identificados, com
especificações a serem definidas pelo órgão
competente.


CAPÍTULO
V
DAS
PROIBIÇÕES


Art. 14
- Exceto para fins científicos, de controle ou de manejo de
espécies, autorizados e supervisionados pelo órgão
competente, fica proibida a pesca:

I - em
todas as suas modalidades:

a) no
Rio Pandeiros e nos seus afluentes, em toda a sua extensão;

b) nas
lagoas marginais.

II - na
categoria profissional e amadora:

a) no
rio São Francisco, no trecho compreendido entre a sua nascente
até 1.000m (um mil metros) abaixo da desembocadura do Ribeirão
Marmelada, no Município de Abaeté, e a 500m (quinhentos
metros) a montante e a jusante da barragem de Três Marias.

III -
na categoria profissional:

a) no
rio das Velhas e no rio Paraopeba e seus afluentes, em toda a sua
extensão, desde as cabeceiras até a desembocadura no
rio São Francisco;

b) a
menos de 200m (duzentos metros) a montante e a jusante de cachoeiras
e corredeiras;

c) a
menos de 200m (duzentos metros) da confluência do rio principal
com seus afluentes;

d) a
menos de 200m (duzentos metros) dos barramentos.

IV - na
categoria amadora:

a) a
menos de 200m (duzentos metros) a montante e a jusante de cachoeiras
e corredeiras;

b) a
menos de 200m (duzentos metros) da confluência do rio principal
com seus afluentes;

c) a
menos de 200m (duzentos metros) dos barramentos.

V - em
desacordo com o estabelecido no zoneamento da pesca;

VI - de
espécies que devem ser preservadas, assim compreendidas as
constantes nas listas oficiais e as que estiverem protegidas pelas
normas em vigor, segundo critérios técnicos, culturais,
históricos e científicos.

VII -
de espécimes que tenham tamanho inferior ao mínimo
permitido para pesca:

a) os
tamanhos mínimos permitidos para captura serão
definidos pelo órgão competente por bacia hidrográfica;

b) para
efeito de mensuração, define-se o comprimento total
como sendo a distância tomada entre a ponta do focinho e a
extremidade da nadadeira caudal;

c) nos
casos em que houver peixes aparados, a parte medida deverá
possuir tamanho mínimo igual ou superior à definida na
tabela.

VIII -
em quantidade superior à permitida:

a) o
limite para captura e transporte de produtos de pesca serão
definidos pelo órgão competente;

b) para
o transporte e a comercialização do pescado, originário
da pesca profissional ou da despesca proveniente da aqüicultura,
o produto deve estar devidamente acobertado por documentos fiscais ou
de controle, conforme o disposto na legislação
específica.

IX - em
épocas determinadas pelo órgão competente e em
especial:

a) nas
épocas em que ocorrem fenômenos migratórios para
reprodução, estipuladas por períodos máximos
de 4 (quatro) meses, para proteção das espécies
de piracema, definidas por bacia hidrográfica pelo órgão
competente, observadas as disposições normativas
federais;

b)
durante os períodos de desova ou defeso de reprodução
nas épocas estabelecidas, com base em critérios
técnicos e informações das comunidades
ribeirinhas.

X - em
locais a serem definidos pelo órgão competente, de
acordo com o zoneamento da pesca ou áreas prioritárias
para a conservação, reprodução e outros.

XI -
com aparelhos de pesca de uso não autorizado:

a) os
aparelhos de pesca de uso autorizado são os especificados para
cada categoria de pesca e conforme estabelecerem as normas
complementares baixadas pelo órgão competente;

b) são
aparelhos de pesca de uso proibido todos aqueles não
autorizados expressamente neste Decreto e os que vierem a ser
regulamentados posteriormente pelo órgão competente.

XII -
com substâncias de uso não permitido, que provocam ou
podem causar alteração na oxigenação da
água ou até provocar dano ou a morte das espécies
da fauna e flora aquáticas posteriormente e as que vierem a
ser proibidas em normas estabelecidas pelo órgão
competente.

XIII -
com a utilização de técnicas ou métodos
não autorizados definidos neste Decreto e os que vierem a ser
assim considerados pelo órgão competente.

XIV -
sem licença ou autorização de quem de direito,
bem como contrariando as disposições do art. 8º.

Parágrafo
único - Para os fins do disposto neste Decreto, entende-se por
corredeira o trecho em que as águas correm em velocidade
superior às de jusante e às de montante sobre pedras ou
laje.


CAPÍTULO
VI
DO
ZONEAMENTO DA PESCA


Art. 15
- O zoneamento da pesca será desenvolvido nas bacias
hidrográficas do Estado, podendo estas serem agrupadas ou
subdivididas para efeito de exploração pesqueira,
conforme as características locais, em benefício da
sustentabilidade da atividade.

I - Por
bacia hidrográfica entende-se o rio principal, seus
formadores, afluentes, lagoas marginais, alagados, alagadiços,
lagos ou poços naturalmente formados, que recebam água
dos rios em caráter permanente ou temporário;

II -
Cabe ao órgão competente a definição da
época e da modalidade de pesca permitida ou proibida,
elaborando calendários de fácil compreensão;

III - O
zoneamento da pesca estabelecido por este Decreto será
precedido de audiências públicas regionais;

IV -
Tendo em vista o interesse ecológico, as condições
dos recursos naturais, as belezas cênicas e a sustentabilidade
dos recursos pesqueiros, o órgão competente poderá
estabelecer normas específicas para as bacias hidrográficas
conforme condições climáticas, espécies
existentes e a qualidade de seus ambientes;


Art. 16
- No contexto do zoneamento por bacias hidrográficas, em áreas
de proteção integral e de uso sustentável,
deverão ser obedecidas as restrições
estabelecidas pela legislação pertinente, e ainda, o
seguinte:

I - É
vedado modificar os limnociclos, exercer atividade pesqueira que de
qualquer forma moleste integrantes da fauna e da flora aquáticas;

II -
Fica proibida a realização de trabalhos técnico-
científicos e de manejo, exceto os autorizados pelo órgão
competente.


CAPÍTULO
VII
DA
AQÜICULTURA


Art. 17
- Compreende-se por aqüicultura a atividade destinada à
criação ou reprodução para fins
econômicos, científicos ou ornamentais de seres animais
e vegetais que tenham na água o seu natural meio de vida, cuja
gestão, no âmbito do Estado, na respectiva esfera de
atribuições, compete:

I - ao
Instituto Estadual de Florestas - IEF, o registro da atividade
aqüícola, a fiscalização e a aplicação
de sanções.

II - ao
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, a licença
ambiental.

Parágrafo
único - entende-se por registro a autorização
concedida pelo IEF para o funcionamento da atividade aqüícola,
de acordo com as normas estabelecidas na legislação
vigente.

III - à
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG o fomento e a coordenação
das atividades de assistência técnica e de apoio à
produção, em todas as fases do processo, com
atendimento prioritário às cooperativas municipais e às
colônias e associações de pescadores e de
produtores rurais.

IV - ao
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, a outorga
de direito do uso da água no âmbito de suas
competências.

Parágrafo
único - O fomento às atividades de aqüicultura
compreende o apoio a todas as iniciativas do gênero e em
especial aquelas destinadas à melhoria da produtividade em
empreendimentos já existentes e para a criação
de novas unidades.


Art. 18
- O estabelecimento da aqüicultura está condicionado ao
processo junto ao órgão competente, cabendo ao
interessado o acompanhamento da tramitação e o
atendimento às exigências, para a obtenção
do registro e da licença ambiental.

§
1º Para a circulação de produtos da aqüicultura,
é exigida a nota fiscal, conforme enquadramentos da legislação
tributária.

§
2º Para a despesca e para a pesca científica serão
obedecidas normas específicas, estabelecidas pelo órgão
competente.



CAPÍTULO
VIII
DAS
LICENÇAS E DOS REGISTROS


Art. 19
- Para o exercício da atividade pesqueira no Estado, é
obrigatória a licença, conforme discriminado abaixo:

I -
para as categorias citadas no art. 8º exceto para a pesca de
subsistência e desportiva, será concedida licença
pessoal e intransferível, de acordo com as normas
estabelecidas pelo órgão competente;

II - a
licença é pessoal e intransferível, e acoberta a
guarda, porte, transporte e utilização de aparelhos de
pesca e pescados;

III -
será concedida licença de pesca amadora gratuitamente
ao menor de até 12 anos, quando acompanhado de um dos pais ou
responsável, ao aposentado e ao maior de sessenta e cinco
anos, se do sexo masculino, e de sessenta anos, se do sexo feminino,
que utilizem, para o exercício da pesca sem fins comerciais,
linha de mão, caniço simples ou caniço com
molinete, empregados com anzol simples ou múltiplo, com isca
artificial, e que não sejam filiados a clube, associação
ou colônia de pesca;

IV -
também será concedida licença gratuita para as
categorias subsistência, científica, desportiva e
despesca, todas regulamentadas pelo órgão competente;

V -
será concedida autorização para transporte de
pescado para a realização de despesca de acordo com
normas estabelecidas pelo órgão competente;

VI -
para obtenção da licença de pescador
profissional, categoria "B", deverão ser obedecidas
as normas estabelecidas pelo órgão competente;

VII -
Fica proibido ao pescador profissional portar ou utilizar
equipamentos, aparelhos, petrechos ou instrumentos de pesca
profissional, quando em jornada com outras categorias de pescadores;

VIII -
A licença poderá ser suspensa temporariamente ou
cassada, sem direito à restituição de valores
pagos, desde que apurado o cometimento de irregularidades em processo
administrativo pelo órgão competente, garantida a ampla
defesa.


Art. 20
- Obrigam-se ao registro no órgão competente:

I - a
pessoa física ou jurídica que exerça atividade
de aqüicultura ou que explore, fabrique, comercialize ou
industrialize produto de pesca ou animal aquático vivo,
inclusive o ornamental de qualquer espécie e para qualquer
fim, ou que desenvolva atividade de exploração direta
ou indireta dos recursos pesqueiros, incluindo suas filiais, os
depósitos fechados e as câmaras de resfriamento de
pescado;

II - as
associações, clubes, colônias de pescadores e
organizações afins;

III - a
pessoa física ou jurídica que fabrique ou comercialize
aparelhos de pesca.

§
1º - Estão desobrigados do registro os pequenos
estabelecimentos que comercializem, sem exclusividade, apenas anzol,
linha, vara, iscas artificiais, chumbadas, caniço simples, bem
como os estabelecimentos que comercializem o produto para consumo
imediato, assim compreendidos bares, restaurantes e similares,
obedecendo-se os tamanhos mínimos estabelecidos para captura.

§
2º - O funcionamento sem registro poderá implicar na
interdição da atividade, apreensão e perda do
pescado, sem prejuízo da aplicação de sanções
pecuniárias.

§
3º - Do comerciante de produtos da pesca é exigido afixar
em local visível, e de fácil acesso ao público e
funcionários, documentos comprobatórios da legalização
no órgão competente.

§
4º - No caso de desativação do estabelecimento, o
responsável deverá requerer o cancelamento do
respectivo registro, no prazo de 30 (trinta) dias, obrigando-se ao
pagamento dos débitos porventura existentes.


CAPÍTULO
IX
DA
FISCALIZAÇÃO


Art. 21
- A fiscalização compreende os procedimentos e ações
levadas a efeito por servidores públicos credenciados para
esse fim, em todas as atividades ligadas à pesca para a
garantia do cumprimento das disposições pertinentes,
protegendo em especial os direitos difusos e proporcionando condições
para que o cidadão possa participar da atividade,
subdividindo-se em:

I -
Preventiva - compreende a fiscalização das atividades
de fabricação, utilização, porte, guarda,
transporte e comercialização de aparelhos de pesca, bem
como a captura, extração, coleta, beneficiamento,
conservação, transformação,
armazenamento, exposição e a comercialização
do pescado, através da verificação dos
registros, licenças ou outros documentos exigidos por lei;

II -
Repressiva - consiste na constatação de infrações
e aplicação das respectivas penalidades, àqueles
que infringirem os dispositivos legais.

Parágrafo
único - Nas atividades de fiscalização
preventiva, a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, poderá
contar com a participação de pescadores e das
comunidades ribeirinhas no planejamento de ações e
operações, no exercício da polícia
comunitária de pesca.



CAPÍTULO
X
DO DANO
À FAUNA E À FLORA AQUÁTICAS


Art. 22
- Constitui dano à fauna e flora aquáticas toda ação
ou omissão que cause prejuízo ao ecossistema, além
das demais hipóteses previstas nas disposições
normativas em vigor, e especialmente:

I - a
introdução de espécies exóticas;

II - o
dreno, o secamento artificial de coleções d'água
naturais, o esvaziamento de represas, excetuando-se os reservatórios
artificiais destinados à prática de aqüicultura;

III - a
captura de espécimes da fauna aquática com tamanho
inferior ou quantidade superior ao permitido, bem como daquelas que
devem ser preservadas;

IV - a
captura de espécimes da ictiofauna e da flora aquática,
em local e época proibidos ou com a utilização
de aparelho, petrecho, método ou técnica não
permitidos;

V - a
prática de qualquer ato ou ação que provoque a
morte ou prejudique a reprodução de espécies da
fauna e flora aquáticas, por qualquer meio não
permitido.

§
1º - Para o licenciamento ambiental de construção
de novas barragens, reservatórios e represas para usinas
hidrelétricas poderá ser exigida, a critério do
órgão competente, a construção de
estações de hidrobiologia ou mecanismos de transposição
que propiciem a realização do fenômeno da
piracema.

§
2º - Os autores dos danos e modificações ao meio
ambiente deverão adotar medidas de manejo e recuperação
a serem estabelecidas pelo órgão competente, sem
prejuízo das penalidades administrativas e de indenizações
cabíveis por interrupção à pesca
artesanal.



CAPÍTULO
XI
DAS
INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES


Art. 23
- As infrações administrativas compreendem toda ação
ou omissão que contrarie os dispositivos da Lei nº
14.181, de 17 de janeiro de 2002, e deste Decreto, aplicando-se aos
infratores as respectivas penalidades, conforme especificações
do Anexo, sem prejuízo das cominações penais e
cíveis previstas na legislação em vigor.


CAPÍTULO
XII
DA
AUTUAÇÃO E DO PROCESSO


Art. 24
- As infrações previstas no artigo anterior serão
objeto de autuação, lavrada em formulário
próprio, não podendo conter emendas ou rasuras que
comprometam a sua autenticidade, contendo a caracterização
do fato, seu enquadramento, as penalidades e o prazo de defesa.

§
1º - As penalidades previstas no artigo anterior aplicam-se ao
autor direto da infração e também àquele
que de qualquer modo concorra para a sua prática ou dela
obtenha vantagem.

§
2º - O procedimento para cobrança administrativa das
penalidades pecuniárias terá início no 1º
dia útil após a lavratura do auto de infração.

§
3º - Os autos de infrações lavrados serão
encaminhados pelo autuante ao órgão competente para as
providências decorrentes no prazo de 7 (sete) dias, podendo ser
lançado em sistema específico de processamento de dados
de infrações ambientais.

§
4º - O autuado, independentemente de efetuar depósito ou
caução, terá o prazo de 30 dias, contados a
partir do 1º dia útil após a lavratura do Auto de
Infração, para cumprir o estabelecido na penalidade ou
apresentar recurso, e no caso de indeferimento definitivo, terá
prazo de 10 (dez) dias para pagamento do débito corrigido, sob
pena de mora e inscrição em dívida ativa.

§
5º - Sobre os débitos vencidos, incidirão juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor
total do débito e custos administrativos para a execução
do procedimento de cobrança.

§
6º - Somente será concedido o benefício do
parcelamento em até 5 (cinco) vezes para multas de valor igual
ou superior a R$200,00 (duzentos reais).

§
7º - O atraso no pagamento de mais de uma parcela acarretará
a perda do benefício do parcelamento, considerando-se a dívida
totalmente vencida.

§
8º - O eqüivalente à metade do valor da multa
aplicada poderá ser destinado diretamente para a execução
de projeto de reparação do respectivo dano, a critério
do órgão competente.

§
9º - As reincidências de pessoa física ou jurídica,
em infração que determine a pena de suspensão da
atividade, implicam no cancelamento do registro, da autorização
ou da licença, a critério do órgão
competente.

§
10 - A defesa protocolizada na Sede do IEF ou em seus Escritórios
Regionais será apreciada pela Diretoria-Geral, ou por
delegação, pelas Comissões Regionais de Análise
de Recursos Administrativos - CORAD, cabendo recurso em última
instância à Câmara de Proteção à
Biodiversidade - CPB do COPAM, no prazo de 20 dias, a contar do
recebimento da correspondência, comunicando o indeferimento do
recurso.

§
11 - Na apreciação dos recursos, levar-se-á em
conta, além da documentação originária,
as informações complementares da autoridade que atendeu
a ocorrência e formalizou a ação, sendo o autuado
posteriormente notificado do resultado final.

§
12 - É vedada a concessão de registros, licenças,
autorizações, financiamentos, bem como o atendimento
com alevinos, larvas, matrizes, apoio técnico e demais
serviços oferecidos pelo Poder Público, para pessoas
físicas ou jurídicas em débito com o órgão
competente.

§
13 - Os processos decorrentes de aplicação de
penalidades ficarão arquivados por um período de 5
(cinco) anos no órgão competente, a contar da data do
cumprimento da penalidade, ou indeferimento do recurso interposto.


CAPÍTULO
XIII
DA
DESTINAÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO


Art. 25
- O produto da pesca apreendido poderá ser doado para
entidades sem fins lucrativos e de cunho social, preferencialmente no
município onde ocorreu a apreensão.

§
1º - Se a pesca foi realizada em ambiente de domínio
privado, sem consentimento d quem d direito, o produt da pesca será
devolvido ao dono da propriedade, ficando o infrator sujeito às
penalidades previstas neste Decreto.

§
2º - No termo de destinação do pescado constarão
a origem do produto, a quantidade em quilogramas, por espécie,
e o destinatário dará recibo, na presença de 2
(duas) testemunhas não envolvidas na ação.

§
3º - Aos aparelhos de pesca de uso permitido, apreendidos na
forma da legislação em vigor e desimpedidos deverá
ser dada a seguinte destinação:

I -
alienação, através de leilão;

II -
devolução;

III -
inutilização;

IV -
aproveitamento;

V -
doação.

§
4º - O material de uso permitido, apreendido e não
reivindicado no prazo de 90 dias , contados a partir do 1º dia
útil da lavratura do Auto de Infração, será
considerado abandonado, cabendo ao órgão competente
promover a destinação devida.

§
5º - A devolução dos aparelhos de pesca será
efetuada nos casos previstos em normas, mediante apresentação
de documentos que comprovem a legalização dos mesmos e
a não existência de débitos para com o órgão
competente, ficando proibida nos casos de reincidência
específica.

§
6º - Excetuando-se o produto da pesca, o material apreendido de
uso permitido será etiquetado no local pelo autuante, fazendo
constar do respectivo Termo de Apreensão, não podendo
ser confiado a terceiros.

§
7º - Os aparelhos de pesca apreendidos de uso proibido poderão
ser doados, reciclados, reutilizados, inutilizados ou poderão
ter outras destinações, a critério do órgão
competente.

§
8º - Os materiais de uso proibido tais como covo, balaio, pari,
jequi, rabudo, cercada, poderão ser inutilizados e destruídos
no local onde forem encontrados.

§
9º - Os aparelhos de pesca apreendidos poderão permanecer
sob a guarda do autuante por um período máximo de 30
dias, findo o qual serão encaminhados ao órgão
competente, acompanhado da 2ª via do respectivo Termo de
Apreensão e Depósito.


CAPÍTULO
XIV
DAS
RECEITAS E SUAS APLICAÇÕES


Art. 26
- Entende-se por receita todo e qualquer valor monetário
arrecadado em decorrência da aplicação da Lei
14.181, de 2002.

§
1º - As receitas serão recolhidas por meio de guias
próprias, nos estabelecimentos credenciados, em contas
específicas a serem movimentadas pelo IEF.

§
2º - As receitas serão aplicadas obedecendo-se os
seguintes critérios:

I - dos
recursos provenientes de registros, multas e emolumentos, até
o limite de 30% (trinta por cento), poderão ser destinados ao
apoio, operacionalização e funcionamento de estações
de piscicultura e afins, objetivando o desenvolvimento das atividades
de aqüicultura no Estado, bem como para projetos, treinamentos e
orientações aos pescadores profissionais filiados ou
vinculados às colônias ou associações de
pescadores e similares;

II -
poderá ser destinado, a título de incentivo, percentual
não superior a 40% (quarenta por cento) dos recursos
auferidos, para o fornecimento de alevinos e matrizes de espécies
nativas, para o atendimento prioritário a cooperativas
municipais, prefeituras, associações de pescadores e de
produtores rurais, conforme parâmetros técnico-científicos
pertinentes, visando a produção confinada e
repovoamento, conforme estabelecer o órgão competente;

III - o
total das receitas referentes à arrecadação,
deduzidos os percentuais previstos na Lei nº 14.181, de 2002,
poderá ser destinado à pesquisa, educação,
fiscalização, custeio e atividades afins.



CAPÍTULO
XV
DA
EDUCAÇÃO AMBIENTAL


Art. 27
- A educação ambiental será desenvolvida de
acordo com os princípios estabelecidos na Lei nº 14.181,
de 2002 e neste Decreto, contemplando as seguintes iniciativas:

I -
estímulo a programas de educação ambiental para
a assimilação de conhecimentos e adoção
de hábitos, costumes e práticas sociais ou econômicas
de cunho preservacionista;

II -
elaboração de vídeos e treinamento de
professores para a ampliação do conhecimento sobre a
necessidade de preservação e as potencialidades do
setor;

III -
apoio aos estabelecimentos de ensino, com o fornecimento de material
didático para sensibilização da necessidade da
preservação e conservação do meio
ambiente;

IV -
apoio à divulgação da legislação
estadual pertinente à política de proteção
à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento
da pesca e da aqüicultura, com orientações
técnicas e distribuição de materiais educativos
e informativos às populações ribeirinhas, setor
formal de ensino, colônias de pescadores, associações,
empresas, clubes de pesca e organizações afins;

V -
planejamento e atuação conjunta do órgão
competente e da PMMG, visando dotar as colônias de pesca e suas
comunidades dos conhecimentos necessários ao desenvolvimento
sustentável da atividade pesqueira.


CAPÍTULO
XVI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 28
- Considera-se órgão competente, para fins deste
Decreto, o IEF, ressalvada a competência do COPAM.



Art. 29
- As licenças de pesca expedidas pelo IBAMA e pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento terão validade
no Estado sujeitando-se o licenciado às limitações
impostas pela Lei nº 14.181, de 2002 e por este Decreto.



Art. 30
- Compete à PMMG atuar, isoladamente ou de forma conjunta, com
as demais entidades envolvidas na atividade de pesca e aqüicultura,
coibindo a prática de irregularidades e adotando outras
medidas administrativas previstas na Lei nº 14.181, de 2002 e
neste Decreto.


Art. 31
- Nos casos de comprovado desequilíbrio do ecossistema, com
crescimento desordenado de espécies da flora e fauna
aquáticas, métodos especiais de controle poderão
ser estabelecidos pelo órgão competente.



Art. 32
- Além das penalidades previstas na Lei nº 14.181, de
2002 e neste Decreto, os infratores sujeitam-se ainda às
sanções cíveis, penais e outras de natureza
diversa existentes no ordenamento jurídico.

Parágrafo
único - Cabe ao IEF a propositura de ações na
esfera judicial, civil ou administrativa para responsabilização
dos infratores à legislação de pesca e
aqüicultura, quando o caso não configurar crime.


Art. 33
- O IEF poderá firmar instrumento de acordo ou cooperação
para atuação nas atividades de administração
e desenvolvimento da pesca e da aqüicultura.



Art. 34
- Ao tomarem conhecimento de infrações previstas na Lei
nº 14.181, de 2002 e neste Decreto, os integrantes dos órgãos
públicos envolvidos no desenvolvimento da política
pesqueira do Estado deverão adotar as providências
cabíveis, sujeitando-se às medidas decorrentes da
omissão.



Art. 35
- O IEF procederá às adequações
estruturais e regimentais necessárias para o atendimento ao
determinado neste Decreto, elaborando normas complementares para o
exercício da pesca e da aqüicultura, podendo ser
consultadas as entidades representativas, quando da elaboração
de normas restritivas da atividade pesqueira.


Art. 36
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho






ANEXO

Infrações
e Penalidades









Código
                           




1 






Especificação
                           das Infrações 




Exercer
                           atividades relativas à pesca sem licença, registro
                           ou autorização, ou deixar de renovar nos prazos
                           estabelecidos pela legislação 






Incidência
                           da Pena 




Por ato
                           






Valor em
                           reais 




Sem
                           licença ou autorização; com licença
                           ou autorização vencida: R$50,00
                           
Sem
                           registro ou com registro vencido: de R$50,00 a R$500,00.
                           




Outras
                           Cominações 




Apreensão
                           dos aparelhos de pesca utilizados na infração,
                           exceto câmaras frigoríficas fixas que poderão
                           ser lacradas.
                           
Apreensão
                           e perda de todo o pescado.
                           
Pagamento
                           de ERP no valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                           




Código
                           




2 






Especificação
                           das Infrações 




Portar,
                           transportar ou utilizar aparelhos de pesca de uso permitido para
                           a categoria, sem licença. 






Incidência
                           da Pena 




Por ato
                           






Valor em
                           reais 




R$50,00
                           por ato 






Outras
                           Cominações 




Apreensão
                           dos aparelhos de pesca.
                           
Apreensão
                           e perda de todo o pescado.
                           
Pagamento
                           de ERP no valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                           




Código
                           




3 






Especificação
                           das Infrações 




Portar,
                           transportar, guardar, utilizar aparelhos de pesca de uso proibido
                           para a categoria. 






Incidência
                           da Pena
                           


A
                           penalidade incidirá sob quem estiver portando,
                           transportando, guardando ou utilizando os aparelhos de pesca,
                           exceto o transporte e guarda de petrechos de uso temporariamente
                           proibido no período defeso, realizados por pescador
                           profissional em ato de gestão de seus bens. 






Valor em
                           reais 




- rede:
                           R$10,00 por m2 de rede estendida ou R$100,00 por unidade.
                           
-
                           tarrafa: R$100,00 por unidade.
                           
-
                           espinhel: R$50,00 por unidade.
                           
- fisga,
                           gancho, garatéia, arpão, e aparelhos que podem
                           causar mutilação aos peixes: R$100,00 por aparelho.
                           Covo ou jequi e balaio: R$50,00 por unidade.
                           
- redes
                           capeadas, superpostas ou de tresmalho: R$10,00 por m2 de rede
                           estendida ou R$100,00 reais por unidade.
                           
- pinda
                           ou anzol de galha e caçador: R$30,00 por aparelho.
                           
- pari,
                           timbó, tapagem ou cercada: de R$300,00 a R$600,00 por
                           aparelho.
                           
-
                           caceia: R$10,00 por m2 de rede estendida ou R$100,00 por unidade.
                                                           
- outros
                           aparelhos não autorizados: R$50,00 por aparelho.
                           




Outras
                           Cominações 




incidência
                           da pena: por aparelho de pesca proibido.
                           
-
                           apreensão de todos os aparelhos de pesca.
                           
- perda
                           de todos os aparelhos de uso proibido.
                           
-
                           destruição de armadilhas do tipo pari, tapagem ou
                           cercada, covo ou jequi e balaio.
                           
-
                           apreensão e perda de todo o pescado.
                           
- ERP,
                           no valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                           




Código
                           




4 






Especificação
                           das Infrações 




Portar,
                           transportar, guardar, utilizar aparelhos de pesca em número
                           excedente ao autorizado. 






Incidência
                           da Pena 




Por
                           aparelho de pesca em número excedente autorizado. 






Valor em
                           reais 




100
                           reais por aparelho excedente. 






Outras
                           Cominações 




-
                           apreensão de todos aparelhos excedentes.
                           
-
                           apreensão de todo o pescado.
                           
- ERP no
                           valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido
                           




Código
                           




5 






Especificação
                           das Infrações 




Portar,
                           transportar, guardar, utilizar aparelhos de pesca contrariando as
                           especificações estabelecidas pelo órgão
                           competente. 






Incidência
                           da Pena 




Por
                           aparelho de pesca em desacordo. 






Valor em
                           reais 




- redes:
                           R$10,00 por m2 de rede estendida ou R$100,00 por unidade.
                           
-
                           tarrafa: R$50,00 por unidade.
                           
-
                           contrariando outras especificações: R$50,00 por
                           aparelho.
                           




Outras
                           Cominações 




-
                           apreensão de todos os aparelhos de pesca.
                           
-
                           apreensão e perda de todo o pescado.
                           
- ERP no
                           valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                           




Código
                           




6 






Especificação
                           das Infrações 




Portar,
                           transportar, utilizar redes, tarrafas e espinhéis sem
                           identificação. 






Incidência
                           da Pena 




Por
                           aparelho de pesca sem identificação. 






Valor em
                           reais 




- rede:
                           R$5,00 por m2 de rede estendida ou R$100,00 reais por unidade.
                           
-
                           tarrafa: R$50,00 por unidade.
                           
-
                           espinhel: R$50,00 por unidade.
                           




Outras
                           Cominações 




-
                           apreensão de todos os aparelhos de pesca.
                           
-
                           apreensão e perda do pescado.
                           
- ERP no
                           valor de R$1,00 por kg de pescado apreendido.
                           




Código
                           




7 






Especificação
                           das Infrações 




Realizar
                           ato de pesca com aparelhos que ultrapassem a 1/3 (um terço)
                           da largura do ambiente aquático, margem a margem, no local
                           onde se realiza a pesca. 






Incidência
                           da Pena 




Por cada
                           aparelho utilizado 






Valor em
                           reais 




- rede:
                           R$10,00 por m2 de rede estendida ou R$100,00 por unidade.
                           
-espinhel:
                           R$50,00 por aparelho.
                           




Outras
                           Cominações 




-
                           apreensão de todos os aparelhos de pesca.
                           
-
                           apreensão e perda do pescado.
                           
- ERP no
                           valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                           




Código
                           




8 






Especificação
                           das Infrações 




Utilizar
                           redes de emalhar fixa a menos de 100 metros entre elas. 






Incidência
                           da Pena 




Por
                           aparelho de pesca irregular. 






Valor em
                           reais 




- rede
                           de emalhar: R$10,00 por m2 de rede estendida ou R$100,00 por
                           unidade. 






Outras
                           Cominações 




-
                           apreensão de todos os aparelhos de pesca.
                           
-
                           apreensão e perda do pescado.
                           
- ERP no
                           valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                           




Código
                           




9 






Especificação
                           das Infrações 




realizar
                           atos de pesca com a utilização de substâncias
                           proibidas em cursos d'água, e em especial:
                           
a.
                           substâncias tóxicas ou que em contato com a água
                           produzam efeitos análogos.
                           
b.
                           substâncias explosivas ou que em contato com a água
                           produzam efeitos análogos.
                           




Incidência
                           da Pena 




por ato
                           de pesca. 






Valor em
                           reais 




de
                           R$500,00 a R$50.000,00 de acordo com a extensão do dano. 






Outras
                           Cominações 




-
                           apreensão, perda e destinação adequada de
                           todo o pescado.
                           
-
                           reparação do dano ambiental causado.
                           




Código
                           




10 






Especificação
                           das Infrações 




lançar
                           substâncias ou resíduos que alterem o índice
                           de oxigenação da água facilitando ou
                           concorrendo para a morte de espécimes da fauna e flora
                           aquáticas. 






Incidência
                           da Pena 




Por ato
                           realizado. Aplica-se a penalidade quando ficar formalmente
                           comprovada
                           
a
                           responsabilidade pelo dano.
                           




Valor em
                           reais 




de
                           R$1.000,00 a R$100.000,00 de acordo com a extensão do
                           dano. 






Outras
                           Cominações 




-
                           reparação dos danos ambientais causados.
                           
-
                           pagamento de custos dos procedimentos apuratórios dos
                           fatos, conforme regular o órgão competente.
                           




Código
                           




11 






Especificação
                           das Infrações 




Realizar
                           atos de pesca com técnicas ou métodos não
                           autorizados, e em especial:
                           
a. com
                           artes de cerco.
                           
b. com
                           técnicas de arrasto, utilizando-se tarrafas, redes e
                           outros instrumentos de emalhar, que vão de encontro ao
                           peixe.
                           
c. com
                           arte ou técnica de ferir, excluído o uso do
                           "bicheiro" para a retirada do peixe d' água,
                           desde que assim comprovado.
                           
d. com
                           técnicas de estupefação.
                           
e. com a
                           técnica de lambada empregando-se anzóis múltiplos
                           ou do tipo garatéia.
                           
f. com
                           outras técnicas não autorizadas.
                           




Incidência
                           da Pena 




Por
                           unidade técnica utilizada. 






Valor em
                           reais 




de
                           R$300,00 a R$1.000,00 por técnica não autorizada. 






Outras
                           Cominações 




-
                           apreensão, perda ou destruição de todos os
                           aparelhos utilizados na pesca.
                           
-
                           apreensão e perda de todo o pescado.
                           
- ERP no
                           valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                           




Código
                           




12 






Especificação
                           das Infrações 




Construção,
                           instalação ou manutenção de
                           armadilhas tipo pari ou cercada em cursos d'água. 






Incidência
                           da Pena 




Por ato
                           realizado. 






Valor em
                           reais 




de
                           R$500,00 a R$5.000,00 por unidade. 






Outras
                           Cominações 




-
                           destruição ou remoção da armadilha. 






Código
                           




13 






Especificação
                           das Infrações 




Realizar
                           atos de pesca:
                           
a. nos
                           locais estabelecidos no art. 14.
                           
b. em
                           locais e períodos a serem definidos pelo órgão
                           competente.
                           
c. em
                           bacias hidrográficas não autorizadas para o
                           exercício da pesca profissional e nas demais bacias a
                           serem estabelecidas pelo órgão competente.
                           
d. nas
                           lagoas marginais, temporárias ou permanentes e criadouros
                           naturais sob qualquer modalidade, exceto para fins científicos,
                           de manejo e ou controle, com autorização do órgão
                           competente.
                           
e. num
                           raio mínimo de 100 metros dos canais de ligação
                           das lagoas marginais, temporárias ou permanentes, com o
                           rio principal, sob qualquer modalidade.
                           
f. num
                           raio mínimo de 50 metros das praias e locais destinados a
                           banhistas, para o exercício da pesca sob qualquer
                           modalidade e num raio mínimo de 100 metros para o
                           exercício da pesca com utilização de
                           embarcação motorizada.
                           
g. nas
                           categorias de unidades de conservação definidas no
                           art. 16 exceto as autorizadas pelo órgão
                           competente.
                           
h. nos
                           cursos d'água cuja largura normal seja igual ou inferior a
                           20 metros, para o exercício da pesca profissional com
                           redes, tarrafas e espinhéis.
                           
i. num
                           raio mínimo de 100 metros dos locais com vegetação
                           aquática densa e sob estas inclusive, com quaisquer
                           aparelhos, permitindo-se apenas o uso de anzol, linha, chumbada,
                           caniço ou vara e molinete ou similar.
                           
j. num
                           raio igual ou inferior a 200 metros das enseadas ou remansos nos
                           rios, para o exercício da pesca profissional com redes,
                           tarrafas e espinhéis.
                           
l. num
                           raio mínimo de 500 metros da confluência dos rios
                           com seus tributários ou formadores para o exercício
                           da pesca para todos os aparelhos de pesca.
                           
m . a
                           menos de 500 metros da saída de esgotos industriais ou
                           urbanos, ainda não tratados.
                           




Incidência
                           da Pena 




Por ato
                           realizado.
                           
valor em
                           real: por ato: de R$500,00 a R$1.000,00 acrescido de:
                           
- redes:
                           R$10,00 por m2 de rede estendida ou R$100,00 por unidade.
                           
-
                           tarrafas: R$50,00 por unidade.
                           
-
                           espinhéis: R$50,00 por unidade.
                           
-
                           embarcação: R$50,00.
                           
- motor
                           de popa: R$50,00.
                           




Valor em
                           reais 




-
                           apreensão e perda de todos os aparelhos de pesca. 






Outras
                           Cominações 




-
                           apreensão e perda de todo o pescado.
                           
- ERP no
                           valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                           




Código
                           




14 






Especificação
                           das Infrações 




Realizar
                           atos de pesca ou implantar empreendimentos aqüícolas
                           em propriedades particulares, sem o consentimento do
                           proprietário, responsável legal ou concessionário.
                           






Incidência
                           da Pena 




Para
                           cada ato realizado. 






Valor em
                           reais 




de
                           R$100,00 a R$400,00 






Outras
                           Cominações 




sujeita-se
                           aos dispositivos previstos nos códigos penal e civil. 






Código
                           




15 






Especificação
                           das Infrações 




realizar
                           atos de pesca em épocas de restrição,
                           suspensão ou proibição, e em especial:
                           
a.
                           durante os períodos de piracema, desova ou reprodução
                           para as espécies migratórias, conforme dispuser a
                           regulamentação específica.
                           
b.
                           durante os períodos de desova ou reprodução,
                           em águas paradas conforme estabelecer a regulamentação
                           do órgão competente.
                           
c.
                           durante os períodos de suspensão de pesca definidos
                           na legislação.
                           




Incidência
                           da Pena 




Por ato.
                           






Valor em
                           reais 




de
                           R$200,00 a R$500,00 acrescido de:
                           
- redes:
                           R$20,00 por m2 de rede estendida ou R$100,00 por unidade.
                           
-
                           tarrafas: R$200,00 por unidade.
                           
-
                           espinhéis: R$100,00 por unidade.
                           
-
                           embarcação: R$100,00.
                           
-
                           embarcação com motor: R$200,00.
                           




Outras
                           Cominações 




-
                           apreensão e perda de todos os aparelhos de pesca, exceto
                           embarcação.
                           
-
                           apreensão e perda de todo o pescado.
                           
- ERP no
                           valor de R$10,00 por kg de pescado.
                           




Código
                           




16 






Especificação
                           das Infrações 




Capturar,
                           transportar, comercializar, industrializar, adquirir, armazenar,
                           guardar, doar espécies que devam ser preservadas ou que
                           estejam ameaçadas de extinção, estabelecidas
                           pelas normas vigentes. 






Incidência
                           da Pena 




Por ato
                           praticado. 






Valor em
                           reais 




R$20,00
                           por kg de pescado irregular. 






Outras
                           Cominações 




-
                           apreensão dos aparelhos de pesca utilizados na infração,
                           exceto veículos e câmaras frigoríficas fixas.
                                                           
-
                           apreensão e perda de todo o pescado.
                           
- ERP no
                           valor de R$10,00 por kg de pescado.
                           




Código
                           




17 






Especificação
                           das Infrações 




Capturar,
                           transportar, comercializar, industrializar, adquirir, armazenar,
                           guardar, doar espécies com tamanho inferior ao mínimo
                           estabelecido pelas normas vigentes. 






Incidência
                           da Pena 




Por ato
                           praticado. 






Valor em
                           reais 




de
                           R$50,00 a R$100,00 






Outras
                           Cominações 




-
                           apreensão dos aparelhos de pesca utilizados na infração,
                           exceto veículos e câmaras frigoríficas fixas.
                                                           
-
                           apreensão e perda de todo o pescado.
                           
- ERP no
                           valor de R$5,00 por kg de pescado.
                           




Código
                           




18 






Especificação
                           das Infrações 




Capturar,
                           portar, transportar animais aquáticos em quantidade
                           superior à prevista e autorizada para a categoria,
                           observado o inciso VIII do art. 14. 






Incidência
                           da Pena 




Por ato
                           praticado. 






Valor em
                           reais 




de
                           R$5,00 a R$10,00 por kg de pescado irregular. 






Outras
                           Cominações 




-
                           apreensão dos aparelhos de pesca utilizados na infração,
                           exceto veículos e câmaras frigoríficas fixas.
                                                           
-
                           apreensão e perda de todo o pescado.
                           
- ERP no
                           valor de R$3,00 por kg de pescado.
                           




Código
                           




19 






Especificação
                           das Infrações 




Guardar,
                           armazenar, transportar, comercializar, industrializar, inutilizar
                           produtos de pesca sem documentos que comprovem a origem, nos
                           casos exigidos neste decreto, em especial, os previstos no §
                           1º do art. 18. 






Incidência
                           da Pena 




Por kg
                           de pescado. 






Valor em
                           reais 




de
                           R$5,00 a R$10,00 por kg de pescado. 






Outras
                           Cominações 




-
                           apreensão dos aparelhos de pesca utilizados na infração,
                                                           
exceto
                           veículos e câmaras frigoríficas fixas.
                           
-
                           apreensão e perda de todo o pescado irregular.
                           
- ERP no
                           valor de R$3,00 por kg de pescado irregular
                           




Código
                           




20 






Especificação
                           das Infrações 




Comercializar
                           pescado, que não seja proveniente da pesca profissional ou
                           da despesca, praticada por aqüicultor. 






Incidência
                           da Pena 




Por ato.
                           






Valor em
                           reais 




de
                           R$100,00 a R$400,00 por kg de pescado. 






Outras
                           Cominações 




-
                           apreensão e perda de todo o pescado.
                           
-
                           apreensão dos aparelhos de pesca utilizados na infração.
                                                           
- ERP no
                           valor de R$3,00 por kg de pescado irregular.
                           




Código
                           




21 






Especificação
                           das Infrações 




Dificultar,
                           impedir, por qualquer meio ou modo as ações
                           fiscalizadoras desenvolvidas pelos agentes de fiscalização.
                           






Incidência
                           da Pena 




Por ato
                           praticado. 






Valor em
                           reais 




de
                           R$1.000,00 a R$2.000,00 por impedimento ou obstrução.
                           






Outras
                           Cominações 




-
                           apreensão dos aparelhos de pesca utilizados na infração.
                                                           
-
                           apreensão e perda de todo o pescado.
                           
- ERP no
                           valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                           




Código
                           




22 






Especificação
                           das Infrações 




Não
                           atender ao chamado dos agentes fiscalizadores, evadindo-se do
                           local onde estava cometendo infração. 






Incidência
                           da Pena 




Por
                           evasão. 






Valor em
                           reais 




de
                           R$50,00 a R$200,00 acrescido do valor correspondente à
                           infração cometida. 






Outras
                           Cominações 




-
                           apreensão dos aparelhos de pesca utilizados na infração.
                                                           
-
                           apreensão e perda de todo o pescado.
                           
- ERP no
                           valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                           




Código
                           




23 






Especificação
                           das Infrações 




Abrigar,
                           acobertar, dar fuga aos infratores da legislação de
                           pesca, quando estiverem fugindo dos agentes de fiscalização
                           ou guardando os aparelhos e produtos irregulares destes. 






Incidência
                           da Pena 




Por ato
                           praticado, incidindo a penalidade sobre aquele que o abrigar,
                           acobertar ou dar fuga. 






Valor em
                           reais 




de
                           R$50,00 a R$200,00 para cada um dos envolvidos, acrescidos para o
                           infrator os valores das infrações cometidas. 






Outras
                           Cominações 




-
                           apreensão dos aparelhos de pesca utilizados na infração.
                                                           
-
                           apreensão e perda de todo o pescado.
                           
- ERP no
                           valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                           




Código
                           




24 






Especificação
                           das Infrações 




Solicitar
                           ou obter licença, autorização ou registro
                           para acobertar atividade de pesca, mediante apresentação
                           de dados fraudulentos ou declarações inverídicas.
                           






Incidência
                           da Pena 




Por dado
                           fraudulento ou declaração inverídica. 






Valor em
                           reais 




de
                           R$500,00 a R$2.000,00. 






Outras
                           Cominações 




-
                           apreensão e perda de todo o pescado.
                           
-
                           apreensão e cassação da licença,
                           registro ou autorização.
                           
- ERP no
                           valor de R$5,00 por kg de pescado apreendido.
                           




Código
                           




25 






Especificação
                           das Infrações 




utilizar
                           indevidamente, para outros fins, licença, autorização
                           ou registro de pesca. 






Incidência
                           da Pena 




Por
                           utilização indevida. 






Valor em
                           reais 




de
                           R$200,00 a R$1.000,00 acrescidas da multa referente à
                           infração que estiver sendo realizada. 






Outras
                           Cominações 




-
                           apreensão dos aparelhos de pesca utilizados na infração.
                                                           
-
                           apreensão e perda de todo o pescado.
                           
-
                           apreensão e cassação da licença,
                           registro ou autorização.
                           




Código
                           




26 






Especificação
                           das Infrações 




Deixar
                           de dar baixa junto ao órgão competente da licença,
                           registro ou autorização quando do encerramento das
                           atividades. 






Incidência
                           da Pena 




Por
                           registro, licença ou autorização, após
                           o período de 30 dias do encerramento da atividade. 






Valor em
                           reais 




R$100,00
                           por omissão. 






Outras
                           Cominações 




-
                           apreensão da licença, registro ou autorização.
                           






Código
                           




27 






Especificação
                           das Infrações 




Adquirir,
                           vender produtos de pesca não originário da despesca
                           proveniente de aqüicultura ou da pesca profissional
                           devidamente legalizada. 






Incidência
                           da Pena 




Por ato
                           de aquisição ou de venda, incidindo para o vendedor
                           e para o comprador. 






Valor em
                           reais 




de
                           R$100,00 a R$1.000,00 por ato. 






Outras
                           Cominações 




-
                           apreensão dos aparelhos de pesca envolvidos.
                           
-
                           apreensão e perda de todo o pescado.
                           
- ERP no
                           valor de R$3,00 por kg de pescado apreendido.
                           




Código
                           




28 






Especificação
                           das Infrações 




Deixar
                           de tomar, impedir adoção medidas de proteção
                           à fauna e flora aquáticas. 






Incidência
                           da Pena
                           


Por
                           omissão ou ação. 






Valor em
                           reais 




de
                           R$100,00 a R$10.000,00 calculada de acordo com a extensão
                           do dano. 






Outras
                           Cominações 




-
                           reparação ambiental.
                           
-
                           reparação do dano.
                           




Código
                           




29 






Especificação
                           das Infrações 




Introduzir
                           espécies exóticas em cursos d'água. 






Incidência
                           da Pena 




Por
                           ocorrência do fato. 






Valor em
                           reais 




de
                           R$200,00 a R$200.000,00 calculadas de acordo com a extensão
                           do dano. 






Outras
                           Cominações 




-
                           reparação ambiental.
                           
-
                           mitigação do dano.
                           




Código
                           




30 






Especificação
                           das Infrações 




Realizar
                           peixamento ou similar sem autorização do órgão
                           competente. 






Incidência
                           da Pena 




Por ato.
                           






Valor em
                           reais 




de
                           R$100,00 a R$100.000,00 calculadas de acordo com a extensão
                           do dano. 






Outras
                           Cominações 




-
                           reparação do dano.
                           
-
                           realização e acompanhamento de estudos
                           técnico-científicos a serem definidos pelo órgão
                           competente.
                           




Código
                           




31 






Especificação
                           das Infrações 




Criar
                           espécies exóticas na bacia hidrográfica, sem
                           autorização do órgão competente. 






Incidência
                           da Pena 




Por ato.
                           






Valor em
                           reais 




de
                           R$100,00 a R$50.000,00. 






Outras
                           Cominações 




-
                           embargo da atividade.
                           
-
                           mitigação do dano causado.
                           




Código
                           




32 






Especificação
                           das Infrações 




Provocar
                           o esvaziamento ou secamento de lagos, lagoas, reservatórios
                           e desviar cursos d'água, causando danos ou riscos à
                           flora e fauna aquáticas, sem estar devidamente registrado,
                           licenciado ou autorizado pelo órgão competente. 






Incidência
                           da Pena 




Por ato
                           praticado. 






Valor em
                           reais
                           


de
                           R$150,00 a R$10.000,00 calculadas de acordo com a extensão
                           do dano. 






Outras
                           Cominações 




-
                           reparação ambiental.
                           
-
                           reparação do dano.
                           




Código
                           




33 






Especificação
                           das Infrações 




Realizar
                           trabalhos técnico-científicos ou de manejo, sem
                           autorização do órgão competente. 






Incidência
                           da Pena 




Por ato
                           praticado. 






Valor em
                           reais 




de
                           R$100,00 a R$500,00. 






Outras
                           Cominações 




-
                           apreensão dos aparelhos de pesca.
                           
-
                           apreensão e perda de todo o pescado.
                           
- ERP no
                           valor de R$3 reais por kg de pescado apreendido.
                           




Código
                           




34 






Especificação
                           das Infrações 




cultivar
                           espécies não autorizadas pelo órgão
                           competente. 






Incidência
                           da Pena 




Por ato
                           praticado. 






Valor em
                           reais 




de
                           R$500,00 a R$10.000,00. 






Outras
                           Cominações 




-
                           embargo da atividade.
                           
-
                           reparação por meio de medidas compensatórias.