

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 336, de 30/07/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural em Caeté, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Caeté.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Caeté, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
em Caeté, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Caeté.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 336, de 30 de
julho de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da cerca limítrofe
das propriedades da Papyrus.com Digitação com a do
Silvério Quintão Gallo na coordenada 23K
636801;7800670, área rural do Município de Caeté,
percorre-se em 5 m até a coordenada 23K 636807:7800670,
percorre-se 39 m até a coordenada 23K 636835:7800643,
percorre-se 51 m até a coordenada 23K 636884:7800628,
percorre-se 44 m até a coordenada 23K 636901:7800588,
percorre-se 39 m até a coordenada 23K 636908:7800550,
percorre-se 46 m até a coordenada 23K 636954:7800559,
percorre-se 48 m até a coordenada 23K 637001:7800550,
percorre-se 40 m até a coordenada 23K 637023:7800512,
percorre-se 37 m até a coordenada 23K 637026:7800475,
percorre-se 33 m até a coordenada 23K 637010:7800446,
percorre-se 39 m até a coordenada 23K 637036:7800415,
percorre-se 36 m até a coordenada 23K 637040:7800379,
percorre-se 34 m até a coordenada 23K 637028:7800348,
percorre-se 42 m até a coordenada 23K 637063:7800325,
percorre-se 27 m até a coordenada 23K 637039:7800311,
percorre-se 30 m até a coordenada 23K 637013:7800295 na cerca
limítrofe das propriedades Silvério Quintão
Gallo com a propriedade do Fernando César Amorim compreendendo
a distância total de 590 m, sendo 382 m de comprimento por 15 m
de largura e 208 m de comprimento por 30 m de largura, perfazendo uma
área total de 10.470 m².