PROJETO DE LEI Nº 1.599/2020
Dispõe sobre a vedação da interrupção da prestação de serviços pelas operadoras de telefonia e internet, no âmbito do Estado de Minas Gerais, enquanto perdurar a situação de emergência reconhecida pelo Decreto Estadual NE nº 113, de 12 de março de 2020.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica vedado às operadoras de telefonia e internet interromper os serviços prestados aos consumidores, no âmbito do Estado de Minas Gerais, enquanto perdurar a situação de emergência reconhecida pelo Decreto Estadual NE nº 113, de 12 de março de 2020.
Parágrafo único – O disposto no caput alcança todos os serviços abrangidos por contrato previamente firmado pelo consumidor, vigente ao tempo da publicação do Decreto Estadual NE nº 113, estendendo-se igualmente às contratações feitas durante a situação de emergência.
Art. 2º – Fica vedada a interrupção da prestação dos serviços de que trata esta lei, por motivo de inadimplemento ocorrido durante o período de situação de emergência reconhecido pelo Poder Público Estadual, estendendo-se até o prazo de 30 (trinta) dias depois de cessada a situação de emergência.
Art. 3º – A prestadora que descumprir a presente lei estará sujeita a multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - Ufemgs, por cada infração.
Parágrafo único – Os valores arrecadados com as multas serão revertidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de março de 2020.
Cleitinho Azevedo (Cidadania)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.