PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.679/2016
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão Extraordinária das Águas requer seja encaminhado à presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre a receita operacional anual, desde 1996, apurada em cada município pertencente à Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba.
Publicada no Diário do Legislativo de 4/2/2016, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento foi apresentado por ocasião da audiência pública promovida pela Comissão Extraordinária das Água, na ALMG, em 3/12/2015, que teve por finalidade debater a crise hídrica e a situação preocupante do Rio Paraopeba, que abastece parte da RMBH.
Durante a reunião, o deputado Glaycon Franco (PTN) demonstrou preocupação com o Rio Paraopeba, um dos principais afluentes do São Francisco, que se encontrava na época com baixa vazão, o que, segundo ele, tornava necessária e urgente uma atuação mais efetiva do Estado para aumentar o fornecimento de água e proteger as nascentes em toda a bacia.
A informação solicitada é necessária para verificação do cumprimento da Lei nº 12.503, de 1997 (Lei Piau), que cria o Programa Estadual de Conservação da Água. Essa lei prevê que as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas, fiquem obrigadas a investir na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo, 0,5% do valor total da receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento.
Do montante de recursos financeiros a ser aplicado na recuperação ambiental, segundo a referida lei, no mínimo 1/3 deve ser destinado à reconstituição da vegetação ciliar ao longo dos cursos de água, nos trechos intensamente degradados por atividades antrópicas.
Nesse sentido, as informações solicitadas são importantes para o acompanhamento da política ambiental do Estado, e a solicitação em tela está constitucionalmente amparada, uma vez que compete à Assembleia Legislativa fiscalizar a aplicação das políticas públicas e buscar transparência e adequações nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 3º, e 62, XXXI, da Constituição Estadual.
As informações solicitadas têm relevante interesse para a sociedade, e compete ao Poder Legislativo solicitá-las, motivo pelo qual somos favoráveis à aprovação do requerimento.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 3.679/2016.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 11 de abril de 2016.
Lafayette de Andrada, relator.