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DECRETO 45085, de 08/04/2009 de 08/04/2009 (Texto Original)


Dispõe sobre a transferência, utilização e
prestação de contas de recursos financeiros repassados
às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de
ensino, para fins de sistematização das normas e
regulamentos pertinentes.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 19.849, de
12 de março de 1979, na Lei nº 11.822, de 15 de maio de
1995, e no Decreto nº 43.659, de 21 de novembro de 2003,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 1º
A transferência de recursos pela Secretaria de Estado de
Educação - SEE, objetivando a realização
de projetos e atividades educacionais para as caixas escolares,
associações civis com personalidade jurídica de
direito privado, vinculadas às respectivas unidades estaduais
de ensino, será efetivada mediante a elaboração
de plano de trabalho e celebração de termo de
compromisso, nos termos deste Decreto, observada a legislação
em vigor.



Art. 2º
Somente poderão receber recursos da SEE as caixas escolares
que apresentarem, anualmente, até 31 de março do ano
subsequente, a seguinte documentação atualizada:

I - ato
constitutivo, com o devido registro no cartório cível
de pessoas jurídicas;

II -
comprovação de regularidade no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ, junto à Receita Federal do
Brasil, com os dados cadastrais devidamente atualizados;

III -
parecer do Conselho Fiscal de que trata o § 1º do art. 3º;

IV -
balanço patrimonial do exercício anterior ou
demonstrativo financeiro anual evidenciando o total de receitas e
despesas;

V -
comprovantes de regularidade fiscal e tributária, em especial
quanto à Relação Anual de Informações
Sociais - RAIS, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e
Declaração de Créditos e Débitos de
Tributos Federais - DCTF; e

VI -
regulamento próprio de licitação aprovado pela
Assembléia Geral.

Parágrafo
único. Para fins deste Decreto, o ato constitutivo da caixa
escolar não poderá conter cláusulas que
permitam:

I -
adquirir e locar imóveis;

II -
executar construções, reformas, ampliações
no prédio da escola sem aprovação prévia
do projeto básico pela SEE;

III -
alugar ou ceder dependências físicas, móveis e
equipamentos da unidade escolar, ressalvadas as previsões
constantes em legislação específica;

IV -
conceder ou contrair empréstimos, dar garantias em aval,
fiança ou caução, sob qualquer forma;

V -
adquirir veículos;

VI -
empregar subvenções, auxílios ou recursos de
qualquer natureza em desacordo com suas finalidades estatutárias;

VII -
complementar vencimentos ou salários dos servidores da unidade
de ensino a que está vinculada ou de servidor de qualquer
outra esfera da administração pública;

VIII -
contratar pessoal com vínculo empregatício permanente
ou para atividades inerentes às atribuições da
escola, salvo em caráter eventual de serviços
temporários que não caracterizem vínculo
empregatício para realização de projetos e
atividades específicas; e

IX -
que, em caso de encerramento de suas atividades, seu patrimônio
seja destinado a órgão distinto da SEE ou por ela
indicado.



CAPÍTULO
II
DOS
REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO


Art. 3º
São requisitos para a celebração de termos de
compromisso:

I -
comprovação do cumprimento de seus objetivos
estatutários; e

II -
aprovação prévia do plano de trabalho pelo
dirigente máximo da SEE, admitida a delegação de
competência, no qual devem estar assegurados os recursos
orçamentários a serem transferidos à respectiva
caixa escolar.

§
1º A comprovação de que trata o inciso I será
realizada mediante a apresentação, até 31 de
março do exercício financeiro subsequente, de parecer
do conselho fiscal da caixa escolar por meio do qual deverá
ser atestado que:

I - os
bens patrimoniais adquiridos no exercício anterior foram
revertidos ao patrimônio do Estado, por meio de instrumento de
doação; e

II - no
ano anterior, todos os recursos recebidos por meio de transferências
financeiras regulamentadas neste Decreto, bem como os recursos
diretamente arrecadados ou recebidos de outros entes federativos,
foram revertidos, em sua totalidade, aos objetivos estatutários
da caixa escolar.

§
2º A SEE publicará os extratos dos termos de compromisso
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, observando os
seguintes requisitos:

I -
número do termo de compromisso;

II -
data;

III -
nome da caixa escolar;

IV -
CNPJ;

V -
escola beneficiada;

VI -
município;

VII -
objeto pactuado;

VIII -
valor;

IX -
elemento de despesa; e

X -
vigência.

§
3º Os planos de trabalho e termos de compromisso emitidos
somente poderão sofrer alterações em suas
cláusulas por intermédio de aditamento devidamente
justificado e formalizado, bem como mediante proposta apresentada
pela caixa escolar no prazo mínimo de trinta dias antes do
término de vigência, desde que aprovada pela Unidade
Gerenciadora do projeto ou atividade no âmbito da SEE, sendo
vedada alteração do objeto pactuado.

§
4º O plano de trabalho e o termo de compromisso previstos neste
artigo seguem os padrões estabelecidos nos Anexos I e II,
respectivamente.



Art. 4º
No caso de liberação de recursos para realização
de obras de ampliação e reforma, excetuadas as de
pequenos reparos ou manutenções emergenciais, deverá
ser apresentado o comprovante de propriedade ou regularidade do
imóvel no qual se pretenda realizar a intervenção
física.

§
1º Em casos excepcionais, devidamente motivados e justificados,
ratificados pelo dirigente máximo da SEE, admitida a delegação
de competência, admitir-se-á a intervenção
em prédios que não possuam a documentação
citada no caput.

§
2º A aprovação de plano de trabalho para
intervenção física em imóveis que
estiverem em situação de comodato, cessão ou de
permissão de uso, estará condicionada à anuência
do proprietário com a obra e à continuidade do
comodato, cessão ou permissão de uso por período
não inferior a dez anos, contados da data de assinatura do
termo de compromisso.



CAPÍTULO
III
DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS


Art. 5º
As transferências financeiras realizadas pela SEE por
intermédio de termos de compromisso são decorrentes da
descentralização da execução de suas
ações, caracterizando-se como transferências
voluntárias, beneficiando as caixas escolares com critérios
universais de cálculo ou repasse de valores específicos
de acordo com o projeto aprovado.



Art. 6º
A transferência financeira dos recursos somente poderá
ocorrer após assinado o respectivo termo de compromisso.

§
1º Os recursos previstos em termos de compromisso que tenham
como objeto a realização de obras de ampliação
ou reforma do prédio escolar, somente serão liberados
após a apresentação à SEE do ato de
homologação e minuta do contrato a ser assinado com a
empresa vencedora da licitação realizada, assim como
apresentação da ata de análise da habilitação
e julgamento das propostas comerciais.

§
2º Eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação
financeira decorrentes da liberação prevista no
parágrafo primeiro só poderão ser utilizados
após aprovação de planilha de serviços
complementar pela SEE e posterior aditamento do respectivo contrato
ou realização de novo procedimento licitatório,
se for o caso.

§
3º Caso sejam detectados vícios de legalidade no processo
licitatório previsto no § 1º, a liberação
financeira prevista no termo de compromisso estará
condicionada à sua regularização.



Art. 7º
As transferências financeiras realizadas pela SEE em
decorrência da assinatura de termos de compromisso deverão
ocorrer em contas bancárias específicas indicadas pela
unidade beneficiária, após comprovação de
regularidade quanto à utilização de recursos
anteriormente recebidos do Poder Público Estadual, mediante
consulta ao Sistema Integrado de Administração
Financeira do Estado de Minas Gerais - SIAFI-MG.



CAPÍTULO
IV
DA
FORMALIZAÇÃO


Art. 8º
É vedada a inclusão, tolerância ou admissão,
nos termos de compromisso, sob pena de nulidade do ato e
responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições
que prevejam ou permitam:

I -
realização de despesas a título de taxa ou
comissão de administração, de gerência ou
similar;

II -
pagamento de gratificação, consultoria, assistência
técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos
ou de entidades das Administrações Públicas
Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;

III -
utilização em finalidade diversa da estabelecida no
respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;

IV -
realização de despesas em data anterior à
liberação dos recursos financeiros e posterior ao
término do prazo de vigência do termo de compromisso,
excetuadas as liberações previstas no inciso II do §
1º do art. 10;

V -
realização de despesas com multas, juros ou atualização
monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos
efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes
de legislação específica;

VI -
realização de despesas com publicidade, salvo as de
caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou de servidores públicos e que conste claramente
no plano de trabalho;

VII -
aditamento prevendo alteração do objeto; e

VIII -
atribuição de vigência ou de efeitos financeiros
retroativos.

Art. 9º
O termo de compromisso deverá ser fielmente executado pelas
partes, de acordo com as cláusulas acordadas, o plano de
trabalho aprovado e a legislação em vigor, respondendo
cada parte pelas responsabilidades assumidas.


CAPÍTULO
V
DA
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS


Art.
10. A utilização dos recursos financeiros transferidos
por meio de termos de compromisso, assim como dos rendimentos
auferidos em aplicações financeiras, somente poderá
ocorrer de acordo com o previsto no plano de trabalho que originou a
liberação, no cumprimento do objeto pactuado, com
observância da classificação orçamentária
do repasse.

§
1º Eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação
financeira não utilizados em observância ao caput
deverão ser restituídos à SEE ao final da
execução do projeto, no ato da apresentação
do processo de prestação de contas, exceto:

I -
saldos financeiros de recursos ou de rendimentos inferiores a quinze
por cento do valor do salário mínimo nacional vigente,
que poderão ser utilizados em projetos de mesmo objeto e
finalidade ou incorporados na receita de recursos diretamente
arrecadados; e

II -
saldos apurados ao final da execução de termos de
compromisso destinados à execução dos programas
de manutenção e custeio da unidade de ensino e de
alimentação escolar, que se incorporarão à
execução do termo respectivo subsequente.

§
2º Nos contratos de obras de ampliação ou reforma
de prédios escolares, o pagamento das parcelas previstas no
instrumento contratual fica vinculado à realização
de vistoria e medições técnicas por profissional
habilitado e autorizado pela SEE.



Art.
11. Os recursos transferidos pela SEE, enquanto mantidos nas contas
bancárias específicas indicadas pelos beneficiários,
cuja previsão de utilização for superior a
quinze dias, deverão ser aplicados no mercado financeiro em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operações de mercado aberto lastreadas por títulos
da dívida pública, ou ainda em caderneta de poupança
de instituição financeira oficial, caso a previsão
de utilização seja superior a trinta dias.

Parágrafo
único. Nos casos em que a previsão de utilização
dos recursos seja de até trinta dias, mas, comprovadamente,
seja demonstrado que a aplicação financeira acarretaria
prejuízo à caixa escolar, ela poderá ser
dispensada.



Art.
12. Somente poderão ocorrer pagamentos na conta específica
do projeto por emissão de cheque nominativo ou ordem de
pagamento ao credor, para quitação de despesa
devidamente comprovada por respectivo documento fiscal.

Parágrafo
único. Todos os documentos de despesas realizadas deverão
ser emitidos em nome da caixa escolar executora do projeto, devendo
estar corretamente preenchidos e sem rasuras, constando, inclusive, o
número do termo de compromisso que acobertou tais despesas.



Art.
13. A execução do projeto deverá ocorrer
integralmente dentro da vigência do termo de compromisso,
podendo ocorrer aditamento na forma prevista no § 3º do
art. 3º.



Art.
14. Durante a vigência do termo de compromisso, qualquer que
seja seu valor ou objeto, a caixa escolar deverá manter, em
local visível e de fácil acesso a toda comunidade
escolar, as seguintes informações:

I -
número do termo de compromisso;

II -
valor;

III -
objeto pactuado;

IV -
data de assinatura;

V -
período de vigência e prazo para prestação
de contas; e

VI -
número de alunos beneficiados.



Art.
15. Toda despesa realizada pela caixa escolar com recursos
transferidos por meio de termos de compromisso deverá ser
precedida de adequado processo licitatório, em conformidade
com o regulamento próprio de licitação da
instituição, adotando-se procedimentos análogos
aos previstos na lei de licitações e contratos
aplicáveis à Administração Pública,
com vistas à seleção da proposta mais vantajosa,
respeitados os princípios jurídicos insertos no art.
37, caput, da Constituição da República,
assim como os da igualdade, vinculação ao instrumento
convocatório e julgamento objetivo.

Parágrafo
único. As contratações da caixa escolar poderão
ser realizadas mediante adesão a Atas de Registro de Preços
de órgãos públicos nos termos estabelecidos pelo
Decreto nº 44.787, de 18 de abril de 2008, após
solicitação e aprovação do gestor
responsável pela ata, ficando, nesse caso, dispensadas da
realização de procedimento licitatório próprio.



CAPÍTULO
VI
DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL


Art.
16. Para cada termo de compromisso assinado será elaborado
processo de prestação de contas a ser apresentado à
SEE em até trinta dias após o término do prazo
de vigência.

§
1º Ao final da vigência do termo de compromisso, mesmo que
o projeto pactuado não tenha sido executado ou tenha sido
executado parcialmente, a caixa escolar deverá apresentar o
processo de prestação de contas com a restituição
do saldo financeiro existente, acrescido de eventuais rendimentos
auferidos em aplicações financeiras, sem prejuízo
de apresentação dos demais documentos e justificativas
necessários ao encerramento do processo de prestação
de contas.

§
2º Caso os recursos disponibilizados não tenham sido
aplicados no mercado financeiro ou sejam restituídos fora dos
prazos legalmente estipulados, será aplicado o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, sobre o valor da
liberação financeira realizada ou sobre saldos
porventura existentes.

§
3º Constatado no processo de prestação de contas
que a execução parcial do projeto comprometeu o alcance
do objeto ou as metas pactuadas, poderá ser solicitada da
caixa escolar a restituição total dos recursos
transferidos corrigidos monetariamente.



Art.
17. O processo de prestação de contas será
composto dos seguintes documentos, em original:

I -
ofício de encaminhamento;

II -
relatório de execução financeira e física
do projeto, assinado pelo presidente da caixa escolar e ratificado
pelo ordenador de despesas;

III -
demonstrativo financeiro da receita e despesa, evidenciando saldo
anterior porventura existente, recursos recebidos, rendimentos
auferidos em aplicações no mercado financeiro, recursos
próprios da caixa escolar e saldo ao final do projeto;

IV -
parecer do Colegiado Escolar referendando a prestação
de contas dos recursos financeiros;

V -
termo de entrega ou aceitação definitiva da obra,
assinado pelo presidente da caixa escolar e por, no mínimo,
outros dois membros do Colegiado Escolar, juntamente com laudo
técnico conclusivo, emitido por profissional habilitado e
autorizado pela SEE;

VI -
extratos bancários completos da movimentação
financeira e de rendimentos de aplicações no mercado
financeiro;

VII -
procedimento licitatório, composto com os comprovantes de
divulgação do edital da modalidade utilizada e
respectivo resultado, procedimento de dispensa ou inexigibilidade de
licitação, quando for o caso;

VIII -
documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas;

IX -
comprovantes e guias de retenções e recolhimentos de
impostos e encargos sociais incidentes, se for o caso;

X -
contratos firmados para a execução do objeto pactuado,
se for o caso; e

XI -
restituição de saldo do recurso ou de rendimentos
auferidos em aplicações financeiras não
utilizados na consecução do objeto pactuado.

§
1º Constatadas irregularidades na prestação de
contas, o processo será baixado em diligência pela SEE,
sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de
justificativas, alegações de defesa, documentação
complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou a
devolução dos recursos liberados, atualizados
monetariamente, sob pena da instauração de tomada de
contas especial, em atendimento ao art. 74 da Constituição
do Estado.

§
2º Se constatado o descumprimento total ou parcial de contrato
firmado com a caixa escolar, por ocasião da avaliação
da prestação de contas, a SEE poderá instaurar
processo administrativo punitivo para apuração de
responsabilidade e imposição das sanções
cabíveis, nos moldes da Lei nº 13.994, de 18 de setembro
de 2001, e do Decreto nº 44.431, de 29 dezembro de 2006,
concernentes ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública Estadual -
CAFIMP.



Art.
18. A não apresentação do processo de prestação
de contas no prazo estipulado no termo de compromisso, ou a não
aprovação da prestação de contas ensejará
as seguintes providências pela SEE:

I -
bloqueio no SIAFI-MG, ficando a caixa escolar impedida de receber
novos recursos públicos estaduais até a completa
regularização;

II -
promoção de tomada de contas especial, caso frustradas
as demais alternativas de regularização do processo de
prestação de contas;

III -
encaminhamento do processo, no caso de comprovação de
dano ao erário, à Auditoria-Geral do Estado - AUGE e à
Advocacia-Geral do Estado - AGE para que se proceda, respectivamente,
à abertura de processo administrativo contra o agente público
que deu causa à irregularidade e, se for o caso, às
medidas judiciais cabíveis; e

IV -
estabelecimento de mecanismos alternativos de atendimento aos
educandos vinculados à escola cuja caixa escolar esteja
impedida de receber novos recursos, evitando assim prejuízos
ou interrupção do atendimento educacional.

Parágrafo
único. Será imputada responsabilidade administrativa ao
ordenador de despesas que ordenar liberação de recursos
para caixas escolares que se encontrem em situação de
irregularidade junto ao Poder Público Estadual.



CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
19. As funções gerenciais fiscalizadoras e de auditoria
serão exercidas pela SEE, por meio de seus sistemas de
controle interno, sem prejuízo do exercício de controle
externo.



Art.
20. O Colegiado Escolar é órgão representativo
da comunidade nas escolas estaduais de educação básica,
com funções deliberativa, consultiva, de monitoramento
e avaliação dos assuntos referentes à gestão
pedagógica, administrativa e financeira.



Art.
21. Na solicitação de nomeação e na
designação de diretor de escola, a SEE restringirá
a indicação de servidores que, comprovadamente, no
exercício de mandatos anteriores ou na atual gestão de
caixa escolar ocasionaram pendências financeiras e de prestação
de contas ainda não sanadas.



Art.
22. O desbloqueio da caixa escolar no SIAFI-MG ocorrerá nas
seguintes situações:

I - na
regularização das pendências de prestação
de contas; e

II -
com a abertura do correspondente procedimento administrativo, quando
as pendências existentes não regularizadas foram
acarretadas pela má gestão ou improbidade do gestor que
não é mais o presidente da caixa escolar.



Art.
23. Compete à SEE editar normas e orientações
complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto,
inclusive no tocante:

I - aos
modelos de estatuto e de regulamento próprio de licitação
das caixas escolares;

II - ao
processo de utilização dos recursos; e

III - à
forma de elaboração da prestação de
contas, com os respectivos anexos.



Art.
24. Fica assegurado aos órgãos de controle interno e
externo da Administração Pública o pleno acesso
aos documentos originados em decorrência da aplicação
deste Decreto.



Art.
25. Este Decreto entra em vigor após noventa dias de sua
publicação oficial.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de abril de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Vanessa
Guimarães Pinto


ANEXO I






















GOVERNO
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

                   PLANO DE TRABALHO - TERMO DE COMPROMISSO: CAIXA ESCOLAR
                   




SUBSECRETARIA
                   GERENCIADORA DO PROJETO:
UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELO PROJETO:




ESPECIFICAÇÃO
                   DO TERMO JURÍDICO: TERMO DE COMPROMISSO




DADOS
                   DA CAIXA ESCOLAR




ESCOLA:




CNPJ:


COD.ESCOLA:


CAIXA
                   ESCOLAR:




Presidente
                   da Caixa Escolar:


RG:


CPF:




DADOS
                   DO OBJETO TERMO DE COMPROMISSO




Descrição
                   do Objeto:




DADOS
                   DOS RECURSOS FINANCEIROS




Valor
                   total do repasse:             Pagamento:
                   




UPE


Funcional
                   Programática


Subprograma


Meta


Ação


Natureza
                   da Despesa


Fonte


UPG






































Vigência:
                   Data assinatura do Termo de
                   
Compromisso
                   até


Data
                   da Prestação de Contas:




OBRIGAÇÕES
                   DOS PARTICIPANTES




Da
                   Caixa Escolar: a) utilizar os recursos financeiros repassados e
                   seus rendimentos de aplicações financeiras de acordo
                   com o previsto neste Plano de Trabalho; b) cumprir o objeto
                   pactuado; c) prestar contas no prazo estipulado e de acordo com as
                   normas estabelecidas pela SEE, constantes em Manual específico.




Da
                   Secretaria: a) repassar os recursos financeiros previstos neste
                   Plano de Trabalho; b) acompanhar e orientar a execução
                   de seu objeto; c) analisar, por intermédio da
                   Superintendência Regional de Ensino, a prestação
                   de contas dos recursos passados.




DETALHAMENTO
                   DO PLANO DE TRABALHO




Fases
                   da Execução




Meta


Etapa/Fase


Especificação


Id.Físico/UN


Início


Término






























Beneficiários:




Plano
                   de Aplicação dos Recursos - Custo de Investimento
                   e/ou Custeio




UPE


Especificação


Unidade
                   de Medida


Quantidade


Per
                   Capita


Valor
                   Total(R$)































                                                                   TOTAL








O
                   presente Plano de Trabalho segue o previsto no art. 116 da Lei
                   Federal nº 8.666, de 21/06/1993, podendo ser aprovado,
                   observando-se as informações contidas nos quadros
                   acima. Certificação pela Unidade Administrativa
                   responsável:




Aprovo
                   o presente Plano de trabalho e autorizo a celebração
                   do Termo de Compromisso.
Certificação
                   pelo(a) Subsecretário(a) - Data:







ANEXO II






GOVERNO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

TERMO
DE COMPROMISSO Nº, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
E A CAIXA ESCOLAR


O
Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de
Estado de Educação, CNPJ nº 18.715.599/0001-05,
representada por seu(a) Secretário(a), nos termos da Delegação
de Competência publicada no Minas Gerais de / /, e a Caixa
Escolar, CNPJ nº              representada por seu(a) presidente
              CI nº        CPF nº         , resolvem
celebrar este Termo de Compromisso, mediante as seguintes cláusulas
e condições:


CLÁUSULA
PRIMEIRA - Objetiva o presente instrumento repassar à Caixa
Escolar, recursos financeiros para
_______________________________________________________________________


CLÁUSULA
SEGUNDA - O ESTADO/SECRETARIA se obriga a:
a)
repassar os recursos financeiros previstos neste Termo;
b)
acompanhar e orientar a execução do objeto;
c)
analisar, por intermédio da Superintendência Regional de
Ensino, a prestação de contas dos recursos repassados.


CLÁUSULA
TERCEIRA - A Caixa Escolar se obriga a:
a)
utilizar os recursos financeiros repassados e seus rendimentos de
aplicações financeiras de acordo com o previsto no
Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo;
b)
cumprir o objeto deste Termo;
c)
prestar contas à Superintendência Regional de Ensino no
prazo estipulado na Cláusula Quinta deste Termo e de acordo
com as normas estabelecidas pela SEE.


CLÁUSULA
QUARTA - O valor total deste instrumento jurídico, a ser
depositado no Banco_________________________, nº_____________,
Agência______________ Conta nº _____________________, é
de R$____(___________), à conta da(s) dotação(es)
orçamentária(s) constantes no Plano de Trabalho, parte
integrante deste Termo, e de acordo com o(s) seguinte(s) elemento(s)
de despesas(s):


CLÁUSULA
QUINTA - Este Termo vigorará da data de sua assinatura até
/     /    , devendo a prestação de contas dos
recursos  financeiros recebidos ser entregue pela Caixa Escolar à
Superintendência Regional de Ensino de sua jurisdição,
no máximo até 30(trinta) dias após o término
da vigência.


CLÁUSULA
SEXTA - Por acordo entre as partes, este Termo poderá sofrer
alterações quanto à sua vigência e metas,
mediante a celebração de termo aditivo, coerente com o
Plano de Trabalho, devendo ainda a alteração ser
aprovada pela Unidade Gerenciadora do Projeto.
SUBCLÁUSULA
ÚNICA - O aditamento de prazo deverá ser justificado e
solicitado com antecedência mínima de 30(trinta) dias do
término da vigência estabelecida na Cláusula
Quinta deste Termo.


CLÁUSULA
SÉTIMA - Este Termo poderá ser rescindido a qualquer
tempo, por acordo entre os signatários, ou pelo
Estado/Secretaria, unilateralmente, por ato motivado.


CLÁUSULA
OITAVA - Fica o Estado/Secretaria responsável pela publicação
do extrato deste Termo no “Minas Gerais”.


CLÁUSULA
NONA - Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, que
prevalecerá sobre qualquer outro, para dirimir questões
oriundas deste Termo.


Assim,
estando firmes e acordados, os signatários firmam este Termo
em 02(duas) vias de igual teor e forma.


SEE, em
Belo Horizonte, aos    de              de 200  .




Secretário(a)
de Estado de Educação,       Presidente da Caixa
Escolar
pelo
Estado de Minas Gerais