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Decreto sem número, de 10/11/2006 - Texto Original

Reconhece  cursos  ministrados  pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos   -   UNIPAC,  mantida   pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC,  campus IX, no  Município  de
                              Araguari.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 518, de
25  de  maio de 2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo  do  Secretário  de Estado de Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º - Ficam reconhecidos os seguintes cursos ministrados
pela Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, mantida pela
Fundação  Presidente  Antônio  Carlos  -  FUPAC,  campus  IX,   no
Município de Araguari:

     I  - Pelo prazo de três anos o Curso de Comunicação Social  -
habilitação em Publicidade e Propaganda - Bacharelado; e

     II - pelo prazo de cinco anos os Cursos;

     a) Letras - habilitação em Língua Portuguesa e Língua Inglesa
- Licenciatura;

     b)  Letras  -  habilitação  em  Língua  Portuguesa  e  Língua
Espanhola - Licenciatura; e

     c) Nutrição - Bacharelado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado