

Imprimir documento


DECRETO 46394, de 27/12/2013 - Texto Original


Regulamenta o art.
34 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº
21.016, de 20 de dezembro de 2013,
DECRETA
:


Art.
1º Fica convalidada a utilização, até 21 de
dezembro de 2013, de carga tributária do ICMS inferior à
devida nas operações, inclusive de importação,
com fruta fresca proveniente de país signatário de
acordo internacional no qual haja previsão de aplicação
à operação interna ou interestadual subsequente
do mesmo tratamento dado à mercadoria similar nacional.
§
1º O disposto neste artigo:
I
- implica a remissão dos créditos tributários,
formalizados ou não; e
II
- não autoriza a restituição ou compensação
de importâncias eventualmente recolhidas.
§
2º O benefício previsto neste artigo fica condicionado a
que o contribuinte:
I
- promova ou providencie, até 28 de fevereiro de 2014,
relativamente ao disposto no caput :
a)
a renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam
as ações judiciais;
b)
a desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
a desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança
ao Estado de eventuais honorários de sucumbência; e
d)
o pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado;
II
- comprove, até 30 de junho de 2014, junto à Secretaria
de Estado de Fazenda, o cumprimento do disposto no inciso I; e
III
– observe os demais requisitos previstos na legislação
tributária relativamente ao cumprimento das obrigações
principal e acessórias, especialmente quanto à emissão
e à escrituração de documentos fiscais.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência  Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima