PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.986/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, o deputado Bartô requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações referente à notícia publicada no site oficial da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, em 5/3/2020, com a manchete “Monte Sião – PM apreende urna eletrônica na casa de presidiário”, especificando-se qual a origem da urna encontrada; como estão as investigações acerca desse fato; se é um fato isolado ou se já existem investigações de outras urnas encontradas; se o ato foi praticado somente por um indivíduo ou se existem mais pessoas envolvidas; e se existem outras informações acerca do fato.
Após publicação no Diário do Legislativo de 25/6/2020, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido ao chefe da PCMG acerca de notícia publicada no site oficial da PMMG, em 5/3/2020, sobre a apreensão, em Monte Sião, de urna eletrônica na casa de um presidiário, solicitando esclarecimentos sobre: a origem da urna encontrada; as investigações acerca desse fato; se tratar de fato isolado ou haver investigações relativas a outras urnas encontradas; se o ato foi praticado por apenas um indivíduo ou se existem mais pessoas envolvidas; outras informações relacionadas ao fato, se houver.
A título de consideração preliminar e antes da análise do mérito da proposição, ressalte-se que ela é legítima e tem lastro legal, amparando-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República – o qual estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo –, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais – os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo mineiro o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, o § 3º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, cuja recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. Nesse sentido, destaca-se que o pedido de informações constitui, ao lado do pedido de providências, um dos principais instrumentos para que o Poder Legislativo exerça sua já mencionada competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
Em face dessas considerações, as quais fundamentam a legitimidade e a legalidade da solicitação em tela, reportamo-nos a seu mérito. Esclareça-se, nesse sentido, que ela se adéqua às atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa, de fiscalização e controle do Executivo estadual, propiciando colher elementos relevantes para tal exercício, com o intuito de satisfazer o disposto no caput do art. 73 da Constituição de Minas Gerais: “A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.”.
Ressalte-se, ainda, que outra proposição relacionada ao fato em tela (qual seja: notícia publicada no site oficial da PMMG, em 5/3/2020, sobre a apreensão, em Monte Sião, de urna eletrônica na casa de um presidiário) havia sido apresentada pelo deputado Bartô: o Requerimento nº 4.985/2020, que continha pedido de informações dirigido ao comandante-geral da PMMG, solicitando esclarecimentos sobre se tratar de uma ocorrência isolada ou não e maiores informações acerca do fato, caso houvesse. Todavia, antes de esta Mesa se pronunciar, ainda em junho de 2020 o comandante-geral da PMMG manifestou-se acerca desse pedido, respondendo-o por meio do Ofício PMMG/ARINS/ADM n° 1.020/2020, o que motivou o arquivamento do Requerimento nº 4.985/2020 pela perda de seu objeto.
No caso da proposição aqui em análise – o Requerimento nº 4.986/2020, dirigido ao chefe da PCMG –, o teor da resposta do comandante-geral da PMMG é relevante, pois ele esclarece:
– de acordo com “dados do sistema de Registros de Eventos de Defesa Social – Reds –, foram encontrados dois registros de ocorrências envolvendo urnas eletrônicas em Monte Sião” (o BO nº 2016-016939170-001, de 5/8/2016, relativo “ao furto de uma urna eleitoral no município quando era descarregada no Fórum local em virtude das eleições municipais”, e o BO nº 2020-011111814-001, relativo à solicitação em comento, de 3/3/2020, “data em que, no mesmo município, uma urna eletrônica foi apreendida durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em um domicílio”);
– “há elementos que indicam se tratar da mesma urna eleitoral eletrônica, porém tal confirmação só poderá ser obtida após a devida investigação por parte da Polícia Civil de Minas Gerais.”.
Tais esclarecimentos reiteram a procedência da solicitação em tela, para além de sua procedência jurídica e normativa, revestindo-a de ainda maior motivação e reforçando sua finalidade específica, sendo, portanto, oportuno o seu acolhimento.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.986/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 22 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes, relator.