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DELIBERAÇÃO 2416, de 25/03/2008 de 25/03/2008 (Texto Original)


Transforma
o Conselho de Administração de Pessoal em Conselho de
Administração de Pessoal e de Gestão Integrada –
CPG -, dispõe sobre sua organização e
funcionamento e dá outras providências.


A
Mesa da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial do disposto no inciso V do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
a necessidade de instituição de um espaço de
integração e articulação que conte com a
participação de representantes dos órgãos
que formam o quarto grau hierárquico da estrutura
organizacional da Assembléia Legislativa, formado pelos
titulares das gerências-gerais, coordenações e
Procuradoria-Geral Adjunta, com o objetivo de estabelecer permanente
discussão sobre a racionalização dos serviços
administrativos;


DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – O Conselho de Administração de Pessoal
– CAP -, previsto no inciso II do art. 1º da Deliberação
da Mesa nº 2.040, de 22 de maio de 2001, fica transformado em
Conselho de Administração de Pessoal e de Gestão
Integrada – CPG -, que terá sua organização
e funcionamento regidos pelas normas constantes nesta deliberação.


Art.
2º – O CPG é órgão colegiado de
caráter consultivo e deliberativo, tendo por finalidades
discutir, formular e propor diretrizes de ações que
visem ao aprimoramento das atividades gerenciais e decidir, em
instância administrativa intermediária, sobre recursos
dos servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa contra
atos que afetem seus direitos funcionais. 



Art.
3º – Compõem o CPG:
I
– o Conselho Pleno;
II
– a Câmara de Administração de Pessoal –
CAP;
III
– a Câmara de Gestão Integrada – CGI. 



CAPÍTULO
II
DO
CONSELHO PLENO


Art.
4º – O Conselho Pleno tem por finalidade propor ações
de gestão das atividades administrativas e de desenvolvimento
organizacional da Secretaria da Assembléia Legislativa,
visando à consecução da missão
institucional do Poder Legislativo estadual.


Art.
5º – Integram o Conselho Pleno os titulares dos órgãos
previstos no inciso IV do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 21 de maio de 2001.
§
1º – As reuniões do Conselho Pleno serão
presididas pelo Diretor-Geral.
§
2º – Na ausência do Diretor-Geral, o
Secretário-Geral da Mesa presidirá as reuniões
e, na ausência de ambos, o Diretor-Geral indicará um dos
Presidentes das câmaras para substituí-lo.
§
3º – O Conselho Pleno se reunirá
extraordinariamente mediante convocação de seu
Presidente.
§
4º – O Presidente designará um servidor para
secretariar as reuniões do Conselho Pleno.
§
5º – Os titulares da Secretaria-Geral da Mesa, das
diretorias e da Procuradoria-Geral poderão participar das
reuniões.


CAPÍTULO
III
DA
CÂMARA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL


Art.
6º – A CAP é órgão coletivo de
instância recursal intermediária e de assessoramento ao
Diretor-Geral em assuntos de administração de pessoal
da Secretaria da Assembléia, com funções
deliberativas e consultivas.


Art.
7º – Compete à CAP:
I
– no exercício de suas funções
deliberativas:
a)
decidir sobre recursos dos servidores da Secretaria da Assembléia
contra atos que afetem seus direitos funcionais;
b)
proceder ao julgamento final de estágios probatórios; 

II
– no exercício de suas funções
consultivas, manifestar-se, por solicitação do
Diretor-Geral, sobre:
a)
diretrizes a serem propostas à Mesa para a política de
pessoal da Secretaria da Assembléia;
b)
programação anual de treinamento, desenvolvimento e
avaliação de pessoal;
c)
planos de assistência aos servidores;
d)
outras matérias relacionadas com suas atribuições.


Art.
8º – Compõem a CAP:
I
– o titular da Diretoria de Recursos Humanos – DRH -;
II
– o titular da Gerência-Geral de Administração
de Pessoal – GPE;
III
– o titular da Procuradoria-Geral Adjunta – PGD;
IV
– um representante de cada uma das seguintes diretorias,
designados pelo Diretor-Geral, entre os titulares de órgão
previsto no inciso IV do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 2001:
a)
Diretoria-Geral;
b)
Diretoria de Processo Legislativo – DPL;
c)
Diretoria de Finanças e Informática – DFI;
d)
Diretoria de Comunicação Institucional – DCI;
e)
Diretoria de Infra-Estrutura – DIF;
V
– um representante dos servidores ocupantes dos cargos a que se
referem os Anexos I a V da Lei nº 15.014, de 15 de janeiro de
2004;
VI
– um representante dos servidores ocupantes de cargo em
comissão de recrutamento amplo;
VII
– um representante dos servidores inativos;
VIII
– um servidor designado pelo Diretor-Geral para secretariar as
reuniões.
§
1º – O titular da DRH presidirá a CAP e, na sua
ausência, as reuniões serão presididas pelo
titular da PGD.
§
2º – Na ausência do servidor a que se refere o
inciso VIII do "caput" deste artigo, a reunião será
secretariada por um Conselheiro indicado pelo Presidente.
§
3º – Em seus impedimentos, os representantes dos
servidores são substituídos pelos respectivos
suplentes.
§
4º – O mandato dos membros da CAP previstos no inciso IV
do "caput" deste artigo não excederá a dois
anos, vedada a recondução da totalidade de seus membros
para o período subseqüente.


Art.
9ª – A CAP reunir-se-á ordinariamente duas vezes
por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu
Presidente.


Art.
10 – Os processos e proposições encaminhados à
CAP serão devidamente protocolados por seu Secretário,
para posterior distribuição.
Parágrafo
único – O recurso deverá conter, além de
dados informativos sobre a identidade e a situação
funcional do recorrente, a indicação do ato recorrido,
da norma legal supostamente infringida e a exposição
fundamentada do direito do servidor.
Art.
11 – Para emissão de parecer, o relator disporá
do prazo de quinze dias, prorrogável uma vez por igual
período.
§
1º – Caso seja necessária a realização
de diligência, a contagem de prazo para emissão de
parecer tem início no dia seguinte ao de seu atendimento.
§
2º – Se ultrapassado o prazo para emissão de
parecer, o Presidente, sem prejuízo do disposto no art. 20
desta deliberação, designará outro relator para
emitir parecer oral ou convocará reunião
extraordinária, que não poderá ser encerrada sem
deliberação sobre a matéria.
§
3º – A concessão de vista será comum aos
membros da CAP, pelo prazo improrrogável de sete dias.


Art.
12 – A instância recursal das decisões da CAP é
o Conselho de Diretores.
§
1º – Fica sujeita a reexame necessário a decisão
desfavorável à ALMG, caso em que não serão
produzidos seus efeitos até a ratificação pelo
Conselho de Diretores. 

§
2º – Nos casos de interposição de recurso ou
de reexame necessário de decisão, o Presidente da CAP
ordenará a remessa dos autos ao Conselho de Diretores.


CAPÍTULO
IV
DA
CÂMARA DE GESTÃO INTEGRADA


Art.
13 – A CGI é órgão de assessoramento ao
Diretor-Geral em assuntos relativos à racionalização
e ao aperfeiçoamento organizacional, bem como aos sistemas e
métodos administrativos utilizados na Secretaria da Assembléia
Legislativa.


Art.
14 – Compete à CGI:
I
– analisar planos e metas de ação das unidades da
Secretaria da Assembléia e propor medidas de organização
e racionalização administrativa;
II
– acompanhar ações das unidades administrativas,
especialmente nas atividades inter-relacionadas; 

III
– apreciar sugestões individuais ou coletivas de
servidores da Secretaria da Assembléia, tendo em vista a
solução participativa dos problemas administrativos;
IV
– propor políticas de aperfeiçoamento de sistemas
administrativos, de reestruturação organizacional e de
tecnologias de informação e comunicação;
V
– realizar estudos voltados para formulação,
implementação, acompanhamento e avaliação
de programas e ações de integração de
equipes, desburocratização e aperfeiçoamento da
estrutura organizacional;
VI
– acompanhar a sistemática de avaliação
setorial;
VII
– discutir e uniformizar critérios de avaliação
individual de desempenho.


Art.
15 – Compõem a CGI:
I
– o titular da Diretoria de Processo Legislativo – DPL -;


II
– os titulares dos órgãos previstos no inciso IV
do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 2001,
excluindo-se os integrantes da CAP;
III
– um servidor designado pelo Diretor-Geral para secretariar as
reuniões.
§
1º – O titular da DPL presidirá a CGI e, na sua
ausência, as reuniões serão presididas por um
representante indicado entre os titulares dos órgãos
previstos no inciso IV do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 21 de maio de 2001, que sejam diretamente vinculados à
Diretoria-Geral.
§
2º – Na ausência do servidor a que se refere o
inciso III do "caput" deste artigo, a reunião será
secretariada por um Conselheiro indicado pelo Presidente.


Art.
16 – A CGI reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês
e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.


CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES COMUNS
Seção
I
Da
Presidência


Art.
17 – Compete aos Presidentes do Conselho Pleno e das câmaras:
I
– convocar reuniões extraordinárias, de ofício
ou a requerimento da maioria de seus membros;
II
– definir a pauta das reuniões;
III
– presidir as reuniões;
IV
– determinar a leitura da ata da reunião anterior, salvo
no caso de distribuição prévia de avulso,
submetê-la a discussão e assiná-la depois de
aprovada;
V
– dar conhecimento aos Conselheiros da matéria recebida,
designando relator, quando for o caso; 

VI
– conceder a palavra e cassá-la;
VII
– submeter pareceres e proposições a votação;
VIII
– conceder vista e determinar diligência, de ofício
ou a requerimento;
IX
– decidir, conclusivamente, sobre questões de ordem.
§
1º – Os Presidentes não têm voto nas
deliberações, salvo em caso de empate, hipótese
em que decidem pelo voto de qualidade. 

§
2º – Os Presidentes das câmaras estabelecerão,
no início de cada semestre, o calendário de reuniões
ordinárias.


Seção
II
Dos
Conselheiros


Art.
18 – O Conselheiro investido na função assinará
termo de posse na primeira reunião de que participar.
Parágrafo
único – Para efeito do disposto neste artigo,
considera-se investidura o ato de nomeação ou de
designação do titular da DRH, da DPL e de órgão
previsto no inciso IV do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 2001, e, no caso de representante dos servidores, o ato de
homologação do resultado da eleição.


Art.
19 – Compete ao Conselheiro, entre outras atribuições:
I
– tomar parte nas reuniões, nos termos desta
deliberação;
II
– apresentar proposições, requerer, discutir,
votar e ser votado;
III
– solicitar, por intermédio do Presidente, diligências
e informações aos órgãos da Secretaria da
Assembléia, para instruir processos e subsidiar a discussão
de matérias que sejam objeto de apreciação da
CAP; 

IV
– tomar conhecimento prévio das pautas das reuniões;
V
– usar da palavra quando previamente deferida.


Art.
20 – Será advertido pelo Presidente o Conselheiro que,
sem motivo justificado, deixar de comparecer a mais de duas reuniões
ordinárias consecutivas ou não emitir parecer no prazo
estabelecido no "caput" do art. 11 desta deliberação.


Seção
III
Do
Secretário


Art.
21 – Compete ao Secretário:
I
– preparar as reuniões e redigir as atas;
II
– organizar a pauta das reuniões, sob orientação
do Presidente;
III
– protocolar as proposições e processos
encaminhados às câmaras;
IV
– manter os arquivos das câmaras;
V
– distribuir previamente as pautas das reuniões, com o
extrato das proposições e processos a serem examinados;
VI
– distribuir antecipadamente os avulsos de matéria
complexa a ser votada em reunião;
VII
– registrar a presença dos Conselheiros e encaminhar
relação de presenças à GPE; 

VIII
– providenciar a publicação do extrato das
decisões das câmaras no "Boletim da Secretaria"
e cientificar os interessados;
IX
– fiscalizar o cumprimento dos prazos.


Seção
IV
Das
Reuniões


Art.
22 – As reuniões serão realizadas em local
definido pelo Diretor-Geral e abertas com a presença da
maioria dos membros do Conselho Pleno ou das câmaras, conforme
o caso.
§
1º – O prazo de tolerância para a abertura da
reunião é de quinze minutos.
§
2º – Caso a reunião não seja aberta por
falta de "quorum", serão registrados na ata os nomes
dos Conselheiros presentes.


Art.
23 – Os trabalhos da reunião obedecem à seguinte
ordem:
I
– leitura, discussão e aprovação da ata da
reunião anterior;
II
– participação de convidados, quando houver;
III
– apresentação e distribuição de
processos e proposições;
IV
– apresentação, discussão e votação
dos pareceres e proposições constantes na pauta;
V
– apreciação de outros assuntos administrativos.
Parágrafo
único – O Conselho Pleno e as câmaras poderão
alterar a ordem de seus trabalhos, a requerimento de qualquer de seus
membros, aprovado pela maioria dos presentes.


Art.
24 – Podem comparecer às reuniões convidados com
a finalidade de subsidiar a discussão e prestar
esclarecimentos, bem como interessados em exercer, pessoalmente ou
por intermédio de seu procurador, o direito de defesa, no
prazo de quinze minutos.
Parágrafo
único – O interessado de que trata o "caput"
deste artigo deverá ater-se ao tempo concedido pelo Presidente
e retirar-se no momento da votação.


Art.
25 – Nos debates, a concessão de aparte é
condicionada à aquiescência do orador.


Art.
26 – A dúvida sobre a aplicação deste
regimento considera-se questão de ordem.
Parágrafo
único – A questão de ordem deverá ser
formulada durante as reuniões, com clareza e indicação
do dispositivo que se pretende esclarecer e será decidida pelo
Presidente.


Seção
V
Das
Deliberações


Art.
27 – O Conselho Pleno e as câmaras deliberam pela maioria
de seus membros. 

Parágrafo
único – A votação se dá pelo
processo simbólico, salvo decisão por outro processo.


Art.
28 – Os Presidentes do Conselho Pleno e das câmaras
poderão nomear grupo especial para instrução de
matéria complexa.


Art.
29 – Será publicado no "Boletim da Secretaria"
o extrato de deliberações da CAP referentes a recurso
de servidor. 

Parágrafo
único – Ao servidor será dada ciência,
observado o disposto no inciso VIII do art. 21 desta deliberação,
de decisão de seu interesse.


CAPÍTULO
VI
DA
ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES NA CAP


Art.
30 – Os representantes dos servidores e respectivos suplentes
serão eleitos em escrutínio único, secreto e
direto, mediante a utilização de cédulas de
votação ou de urnas eletrônicas.
§
1º – As candidaturas serão registradas com
antecedência mínima de três dias úteis da
eleição.
§
2º – São elegíveis para a função
de representante os integrantes das respectivas categorias de
servidores previstos nos incisos V, VI e VII do art. 8º desta
deliberação. 



Art.
31 – O Diretor-Geral nomeará comissão eleitoral
composta de três servidores, à qual compete elaborar o
edital para a eleição dos representantes dos
servidores, bem como a ata da eleição.


Art.
32 – A eleição será realizada em até
noventa dias contados da data da instalação da Sessão
Legislativa Ordinária, mediante convocação do
Diretor-Geral.
§
1º – Serão proclamados eleitos os candidatos que
obtiverem a maioria simples dos votos.
§
2º – No caso de empate, será considerado eleito o
candidato a representante com maior tempo de serviço prestado
à Secretaria da Assembléia Legislativa, considerando-se
a data do ato de posse do servidor.
§
3º – Caso persista o empate, será considerado
eleito o candidato mais idoso.
§
4º – É vedado o voto por procuração.


Art.
33 – O mandato dos representantes é de dois anos,
permitida uma reeleição.
§
1º – A posse dos representantes eleitos dar-se-á na
primeira reunião da CAP, após a homologação
do resultado da eleição pelo Diretor-Geral.
§
2º – Os representantes serão mantidos em suas
funções até a posse dos eleitos.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
34 – O Diretor-Geral poderá solicitar à PGA que
se manifeste sobre matéria em tramitação no
Conselho Pleno ou nas câmaras.


Art.
35 – Os prazos previstos nesta deliberação
contam-se com exclusão do dia do início e inclusão
do dia do vencimento.


Art.
36 – Para efeito do registro previsto no inciso VII do art. 21
desta deliberação, consideram-se como comparecimento os
afastamentos previstos no § 2º do art. 27 da Deliberação
da Mesa nº 2.348, de 17 de novembro de 2004. 



Art.
37 – Será de um ano o mandato dos representantes dos
servidores integrantes da CAP eleitos em 2008.


Art.
38 – Não poderá se candidatar a reeleição
o representante dos servidores integrante da CAP que, a partir da
data de publicação desta deliberação,
esteja cumprindo o segundo mandato consecutivo.


Art.
39 – O inciso I do art. 30 e o "caput" do art. 30-B
da Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5 de agosto de
1998, com a redação dada pelo art. 2º da
Deliberação da Mesa nº 2.379, de 10 de outubro de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
30 – (...)
I
– à Câmara de Administração de
Pessoal – CAP -;
(...)
Art.
30-B – No caso de indeferimento de pedido de empréstimo
nos termos do "caput" do art. 13 desta deliberação,
o servidor pode interpor recurso, no prazo de dez dias úteis
contados da publicação da decisão, dirigido ao
Gerente-Geral de Administração de Pessoal, o qual
poderá reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias
ou, caso contrário, em igual prazo, o encaminhará de
ofício à CAP, devidamente instruído, cabendo
recurso subseqüente, no mesmo prazo, aos demais órgãos
coletivos recursais no âmbito da Secretaria da Assembléia
Legislativa.".


Art.
40 – O art. 30-C da Deliberação da Mesa nº
1.562, de 5 de agosto de 1998, com a redação dada pelo
art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.379, de
10 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
30-C – Recebido o recurso, a CAP deverá apreciá-lo
no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período,
a contar da data do protocolo de recebimento, e, no caso de decidir
por seu deferimento, os autos do processo serão remetidos ao
Conselho de Diretores, com efeito suspensivo, para reexame
necessário.".


Art.
41 – O art. 47 da Deliberação da Mesa nº
2.348, de 17 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
47 – Recebido o recurso, a CAP deverá apreciá-lo
no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período,
a contar da data do protocolo de recebimento, e, no caso de decidir
por seu deferimento, os autos do processo serão remetidos ao
Conselho de Diretores, com efeito suspensivo, para reexame
necessário.".


Art.
42 – O inciso I do art. 44 e o "caput" do art. 46 da
Deliberação da Mesa nº 2.348, de 17 de novembro de
2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
44 – (...)
I
– à Câmara de Administração de
Pessoal – CAP -;
(...)
Art.
46 – O servidor não incluído na listagem a que se
refere o inciso IV do art. 42 desta deliberação pode
interpor recurso, no prazo de dez dias úteis contados da data
de publicação da listagem, dirigido ao Gerente-Geral de
Administração de Pessoal, o qual poderá
reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias ou, caso
contrário, em igual prazo, o encaminhará de ofício
à CAP, devidamente instruído, cabendo recurso
subseqüente, no mesmo prazo, aos demais órgãos
coletivos recursais no âmbito da Secretaria da Assembléia
Legislativa.".


Art.
43 – Os casos omissos nesta deliberação serão
decididos pelo Conselho de Diretores.


Art.
44 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembléia, 25 de março
de 2008.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente 

Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente 

Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Roberto Carvalho, 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário 

Deputado
Tiago Ulisses, 2º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º-Secretário