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Decreto com numeração especial 482, de 01/10/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$53.481.446,74.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$53.481.446,74 (cinquenta e três milhões quatrocentos e
oitenta e um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e
quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro
de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 004/2017,
firmado em 11 de outubro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araguari, no valor
de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
844196/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério da
Cidadania, no valor de R$6.122,45 (seis mil cento e vinte e dois
reais e quarenta e cinco centavos); 

IV
– do convênio nº 844196/2017, firmado em 29 de
dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania, no valor
de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
V
– do convênio nº 853168/2017, firmado em 29 de
dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o
Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$9.629.420,89
(nove milhões seiscentos e vinte e nove mil quatrocentos e
vinte reais e oitenta e nove centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 797425/2013,
firmado em 26 de dezembro de 2013 entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$907.758,79 (novecentos e sete mil
setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos);
VIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
797425/2013, firmado em 26 de dezembro de 2013 entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$101.144,61 (cento e um mil cento e
quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 482,
de 1º de outubro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 92)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.253-0001-4490-0-70.1
                         



22.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368214-4.188-0001-4490-1-36.1
                         



10.000.000,00




1261.12782211-4.572-0001-3340-1-21.1
                         



30.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334125-4.566-0001-3390-0-10.3
                         



6.122,45




1481.11334125-4.566-0001-4490-0-24.1
                         



300.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                        NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.20608152-4.110-0001-4490-0-24.1
                         



500.000,00




1591.20608152-4.110-0001-4490-0-71.3
                         



15.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                         



2.000.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                         



9.629.420,89




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302018-2.123-0001-4490-0-10.3
                         



101.144,61




2321.10302018-2.123-0001-4490-0-24.1
                         



907.758,79




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO  



53.481.446,74





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3390-0-21.1
                         



500.000,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-21.1
                         



500.000,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-21.1
                         



2.000.000,00




1261.12306211-4.609-0001-3350-1-21.1
                         



24.000.000,00




1261.12361211-4.643-0001-3350-1-21.1
                         



3.000.000,00




1261.12368214-4.188-0001-3390-1-36.1
                         



10.000.000,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-71.3
                         



15.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.111-0001-3390-0-10.1
                         



2.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO  



42.015.000,00