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Decreto com numeração especial 458, de 28/10/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$30.155.100,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$30.155.100,00 (trinta milhões cento e cinquenta e cinco mil
e cem reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação de recursos
constitucionalmente vinculados à saúde – Lei
Complementar nº 141/2012, da Fundação Ezequiel
Dias, no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 458, de 28 de
outubro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 176)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.262-0001-3390-0-10.1


155.100,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1


15.000.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1


15.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


30.155.100,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392054-4.253-0001-3350-0-10.1


155.100,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1


15.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


15.155.100,00