GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.259, DE 15 DE JULHO DE 2005.
Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos ﬁnanceiros no valor de R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) à FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL
DE ENSINO SUPERIOR - FIMES, de Mineiros - GO.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante convênio, auxílio ﬁnanceiro na quantia de R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) à instituição de ensino superior FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR FIMES, do Município de Mineiros, para a construção de 8 (oito) salas de aula.
Art. 2o No ato da assinatura do convênio exigido pelo art. 1 o, a FIMES, por seu representante legal, ﬁca obrigada a
apresentar, dele fazendo parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas pelo art. 34 da Lei no
14.891, de 29 de julho de 2004, em consonância com o art. 26 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários à cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual e
estão previstos na conta da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - QDD - 2005 2702 04 123 3004 2.057 04 (00) - APOIO ÀS
ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, do seu Orçamento Setorial, integrante do vigente Orçamento Geral do Estado.
Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de julho de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 20-07-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2005.