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DECRETO 42370, de 07/02/2002 - Texto Original


Integra escolas da rede estadual de ensino em Conselheiro Lafaiete.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso I, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Decreto nº
33.336, de 24 de janeiro de 1992,


DECRETA:


Art. 1º
- Passam a constituir uma única unidade de ensino, com a
denominação de Escola Estadual Professora Maria Augusta
Noronha, de Ensino Fundamental (1ª a 8ª série) e
Ensino Médio, que funcionará no prédio situado
na Travessa Olavo Albuquerque Brandão, nº 310, Bairro
Santo Antônio, em Conselheiro Lafaiete, a Escola Estadual
Inconfidência, de Ensino Fundamental (5ª a 8 série)
e Ensino Médio e a Escola Estadual Gabriela Mendonça,
de Ensino Fundamental (1ª a 4ª série), ambas
situadas em Conselheiro Lafaiete.


Art. 2º
- Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a
adotar as providências necessárias à efetivação
da medida prevista neste Decreto.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de fevereiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira