PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.491/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Doutor Jean Freire, a proposição em epígrafe “declara patrimônio cultural e imaterial do Estado o Coral Trovadores do Vale, do Município de Araçuaí”.
Publicada no Diário do Legislativo de 21/2/2020, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer quanto aos aspectos de sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, conforme dispõe o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise declara como patrimônio cultural imaterial do Estado o Coral Trovadores do Vale, do Município de Araçuaí.
O art. 2º da proposição atribui ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – o dever de adotar as medidas cabíveis para o registro cultural do bem de que trata esta lei, nos termos do Decreto nº 42.505, de 15 de abril de 2002.
De acordo com a justificação, “o Coral Trovadores do Vale é um grupo de cultura popular fundado no ano de 1970 em Araçuaí, pela iniciativa de um frei franciscano holandês, conhecido como frei Chico, e com a participação de pessoas da própria comunidade”.
O autor ressaltou que:
“Frei Chico e a artesã Lira buscaram recolher e resgatar, em toda a comunidade, cantigas, brincadeiras, cantos e danças que ainda permaneciam na memória de muitas pessoas da região do Médio Jequitinhonha. Essa região, conhecida pela rica cultura materializada em festas religiosas e populares, acumulou um vasto e rico costume passado de geração em geração.
A proposta era que o coral, além de cantar em celebrações da Igreja Matriz de Araçuaí, cantasse também as músicas próprias da região do Vale do Jequitinhonha. Entre os cantos e cantigas preservados pelo coral estão os cantos de trabalho como os de canoeiros, de tropeiros, de boiadeiros, de machadeiros, de lavadeiras, além de penitências, excelências e folias. Fazem parte também do vasto celeiro preservado as danças de roda, vilão, contradança, tecedeira, nove, batuques, sendo as vozes acompanhadas pelo tamborzão, roncador, pirraça, pandeiro, caixa e violão”.
Feitas essas considerações, passemos à análise jurídica da matéria.
A Constituição da República define, em seu art. 216, o patrimônio cultural brasileiro como sendo constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. No § 1o do citado artigo, determina, também, que o poder público, em colaboração com a comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de mecanismos como inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
No que se refere à competência para legislar sobre o tema, julgamos que o Estado está autorizado a exercê-la com fundamento no art. 24, inciso VII, da Constituição da República, o qual estabelece que à União, aos estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Em sede de legislação concorrente, não havendo norma geral em âmbito federal, o Estado possui capacidade legislativa plena.
Todavia, a análise da legislação em vigor nos leva a concluir que a identificação, o inventário e o registro de bem imaterial no livro respectivo são atos de competência do Poder Executivo.
Com efeito, a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, em seu art. 67, confere ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG –, a competência para “pesquisar, identificar, proteger e promover o patrimônio cultural no Estado, assim entendidos os bens de natureza material e imaterial que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira, nos termos do disposto na Constituição da República e na Constituição do Estado”.
Na forma do art. 3º do Decreto nº 42.505, de 15 de abril de 2002, as propostas de registro dos bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural de Minas Gerais devem ser dirigidas ao presidente do Iepha e devem ser instruídas com a documentação pertinente. Dessa forma, a razão que fundamenta a declaração do bem como integrante do patrimônio cultural deve estar amparada em estudos técnicos complexos e multidisciplinares realizados pelos órgãos especializados do Poder Executivo que subsidiam a verificação do motivo do ato administrativo. Conforme já ressaltado pela Comissão de Cultura quando da apreciação do Projeto de Lei nº 4.979/2018: “Imperioso ressaltar que a realização desses estudos técnicos e dessa fundamentação minuciosa que o instituto da proteção ao patrimônio exige foge ao escopo do processo legislativo nas comissões de mérito e são atribuição dos órgãos do Poder Executivo de proteção do patrimônio”.
Já a Lei Delegada nº 170, de 25 de janeiro de 2007, dispõe, no seu art. 2º, que compete ao Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – Conep – decidir sobre o registro de bens, determinando a sua inscrição no respectivo livro. Vale lembrar que o Conep é um órgão colegiado de natureza deliberativa, subordinado à Secretaria de Estado de Cultura, ao qual compete deliberar sobre diretrizes, políticas e outras medidas correlatas à defesa e à preservação do patrimônio cultural do Estado de Minas Gerais.
Assim, a legislação vigente prescreve que a declaração de patrimônio imaterial, compreendendo a identificação, o inventário e o registro de bem imaterial no livro respectivo, revela-se atividade de cunho administrativo e, por isso, a competência para a sua prática foi deferida a órgãos específicos do Poder Executivo.
De outro lado, a Constituição da República impõe ao poder público a obrigação de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais (art. 215). No mesmo sentido, a Constituição Estadual também atribui ao poder público a obrigação de valorizar e difundir as manifestações culturais da comunidade mineira, sobretudo mediante estímulo às atividades de caráter cultural e artístico, notadamente as de cunho regional e as folclóricas (art. 207, VII), cabendo-lhe apoiar a preservação das manifestações culturais locais (art. 207, § 1º).
Assim, em vista das referidas disposições constitucionais, consideramos que o Poder Legislativo pode também contribuir para promover o estímulo às atividades de caráter cultural e artístico no Estado. Essa é, pois, a razão pela qual apresentamos, ao final, o Substitutivo nº 1 à proposição. O substitutivo reconhece a relevância da manifestação popular no território estadual, de acordo com a terminologia que vem sendo adotada em projetos semelhantes, como os Projetos de Lei nºs 5.130/2018, 5.278/2018, 559/2019 e 2.732/2015.
Feitas essas considerações jurídicas, esclarecemos que não compete a esta comissão se pronunciar sobre o mérito da proposta, cabendo à Comissão de Cultura, a seguir, realizar essa tarefa com base nos elementos fáticos de que dispõe.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.491/2020, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Coral Trovadores do Vale, do Município de Araçuaí e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica reconhecido como de relevante interesse cultural do Estado o Coral Trovadores do Vale, do Município de Araçuaí.
Art. 2º – O bem cultural de que trata esta lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2021.
Charles Santos, presidente – Cristiano Silveira, relator – Sávio Souza Cruz – Guilherme da Cunha – Zé Reis – Glaycon Franco – Cássio Soares.