ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.824 DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Altera a Lei nº 4.734/86 que cuida da
proibição da derrubada de palmeiras de babaçu
no Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 4.734/86 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A fiscalização e execução do contido nesta Lei caberá à Gerência
Estadual de Meio Ambiente por meio de seus órgãos.
Parágrafo único – Ao proceder a fiscalização, os órgãos responsáveis deverão
contactar, prioritariamente, com os denunciantes, a comunidade ou as organização
dos trabalhadores envolvidos.”
Art. 2º - O art. 3º da Lei nº 4.734/86passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A inobservância dos dispositivos previstos nesta Lei sujeitará o
infrator às seguintes multas:
I-

30 (trinta) salários mínimos, no caso de utilizar ou conduzir palmito de
palmeira cuja derrubada não esteja excetuada nesta Lei.

II -

50 (cinquenta) salários mínimos, no caso de ser derrubada ou
danificada palmeira de babaçu.

Parágrafo único - O valor da multa prevista no inciso II será dobrado se a
derrubada ou danificação atingir mais de 80 (oitenta) até 100 (cem) palmeiras,
triplicando-se o valor se as palmeiras atingidas forem mais de 100 (cem).”
Art. 3º - Revoga-se, expressamente, a redação da alínea “f”, do § 1º, do art. 4º, da Lei
nº 4.734/86.
Art. 4º - O § 2º, do Art. 4º, da Lei nº 4.734/86 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - O infrator poderá impugnar o auto de infração, no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data em que tomar ciência.”
Art. 5º - O art. 8º, da Lei nº 4.734/86 passa a vigorar com a seguinte redação:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
“Art. 8º - O produto da arrecadação das multas instituídas nesta Lei será
revestido para a recuperação de áreas atingidas e para políticas de fomento ao
extrativismo do babaçu.”
Art. 6º - Fica assegurado o livre uso de terras públicas para a atividade de extrativismo
do babaçu em regime de economia familiar.
Art. 7º - A Gerência Estadual de Meio ambiente poderá firmar convênios com
municípios e entidades públicas, visando ao cumprimento da Lei nº 4.734/86.
Art. 8º - Compete ao Poder Público estabelecer campanhas educativas, buscando a
conscientização das populações para a defesa e preservação dos babaçuais.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR – Chefe do Gabinete do Governador,
RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e
Cidadania, OTHELINO NOVA ALVES NETO – Gerente de Estado de Meio Ambiente e
Recursos Naturais.