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Decreto sem número, de 05/10/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.139.212,30 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.139.212,30 (um milhão, cento e trinta e nove mil, duzentos
e doze reais e trinta centavos), onerando em R$471.673,74
(quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e setenta e três
reais e setenta e quatro centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo. 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 2010.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 202)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

R$


1251.06122701-2.427-0001-4490-0-60.2
50.000,00 

1251.06128227-2.089-0001-4490-0-60.2
67.538,56 

SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE 

1321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
54.377,80 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 

1451.06421178-4.144-0001-3390-0-10.7
100.000,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 

1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.1
17.295,94 

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE 

4291.10301049-1.122-0001-4490-1-10.1
300.000,00 

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-37.1
550.000,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 1.139.212,30 

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO 

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

R$


1251.06128227-2.089-0001-3390-0-60.2
117.538,56 

SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE 

1321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
54.377,80 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 

1451.06421178-4.379-0001-3390-0-10.7
100.000,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 

1481.08122701-2.417-0001-3190-0-10.1
17.295,94 

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE 

4291.10301049-1.117-0001-3390-1-10.1
300.000,00 

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-37.1
550.000,00 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.139.212,30