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Decreto sem número, de 27/12/2006 - Texto Original

Abre  o crédito suplementar em favor
                              do  Fundo  Financeiro de Previdência
                              no valor de R$3.488.650,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único
do  art.  7º  da  Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de  2006,  e  no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$3.488.650,00
(três  milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e  seiscentos  e
cinqüenta  reais) indicado no Anexo, em favor do Fundo  Financeiro
de  Previdência, não onerando o limite estabelecido no art. 7º  da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     * Anexo não publicado por impossibilidade técnica.