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Decreto com numeraĂ§ĂŁo especial 387, de 28/09/2015 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 34, de 8 de julho de 2015, do Prefeito Municipal de
Pirapora, que declarou SITUAĂĂO DE EMERGĂNCIA nas
ĂĄreas do MunicĂ­pio afetadas por Estiagem –
1.4.1.1.0.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuiĂ§ĂŁo que
lhe confere o inciso VII
do art. 90 da ConstituiĂ§ĂŁo
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei
Federal nº 12.608, de 10
de abril de 2012,
e considerando:
que
a queda dos Ă­ndices pluviomĂŠtricos acima da mĂŠdia
histĂłrica provocou a reduĂ§ĂŁo das reservas
hĂ­dricas abastecedoras do MunicĂ­pio, concorrendo para a
falta de ĂĄgua de boa qualidade para atendimento Ă 
populaĂ§ĂŁo, principalmente a residente na zona rural, e
causando prejuĂ­zos Ă  agricultura e Ă  pecuĂĄria;
que,
como consequĂŞncia desse desastre, resultaram os danos e os
prejuĂ­zos constantes no FormulĂĄrio de InformaĂ§ĂŁo
do Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de DeclaraĂ§ĂŁo
de SituaĂ§ĂŁo de EmergĂŞncia,


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 34, de 8 de julho
de 2015, do Prefeito Municipal de Pirapora, que declarou SITUAĂĂO
DE EMERGĂNCIA nas ĂĄreas do MunicĂ­pio afetadas por
Estiagem – 1.4.1.1.0.


Art.
2º Confirma-se, por intermĂŠdio deste Decreto de
HomologaĂ§ĂŁo, que os atos oficiais de declaraĂ§ĂŁo
de situaĂ§ĂŁo anormal estĂŁo de acordo com os
critĂŠrios estabelecidos pela InstruĂ§ĂŁo Normativa
nº 01/2012 e, em consequĂŞncia desta aprovaĂ§ĂŁo,
passam a produzir os efeitos jurĂ­dicos no Ă˘mbito da
jurisdiĂ§ĂŁo estadual.


Art.
3º Os ĂłrgĂŁos do Sistema Nacional de ProteĂ§ĂŁo
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no territĂłrio
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao MunicĂ­pio
mediante prĂŠvia articulaĂ§ĂŁo com o ĂłrgĂŁo
de coordenaĂ§ĂŁo do Sistema, em nĂ­vel estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de HomologaĂ§ĂŁo entra em vigor na
data de sua publicaĂ§ĂŁo, retroagindo seus efeitos a 8 de
julho de 2015.


PalĂĄcio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2015; 227º
da InconfidĂŞncia Mineira e 194º da IndependĂŞncia do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL