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Decreto com numeração especial 375, de 26/07/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Patos de Minas, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Patos de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Patos de Minas, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Patos de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Patos de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE nº 375, de 26 de julho
de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente no ponto de coordenada UTM 364444:7944138
na propriedade de Cláudia Yatio Nakao, e segue em linha reta
por uma distância de 62 m até chegar em uma cerca de
arame farpado de quatro fios, ponto de divisa com a propriedade de
Cinésia Camilo Teixeira, na coordenada UTM 364412:7944084,
encerrando aí o caminhamento da rede que totaliza 62 m de
extensão. A faixa de servidão é de 15 m,
totalizando 930 m² de área de ocupação;
II
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade de Ader Lucas de Andrade na
coordenada UTM 332709:7937416, segue em linha reta por uma distância
de 51 m chega‐se em uma cerca de cinco fios de arame liso que
faz divisa da propriedade na coordenada UTM 332678:7934676,
encerrando‐se aí o caminhamento de rede que totaliza 185
m de extensão na coordenada UTM 332592:7934572. A faixa de
servidão é de 15 m, totalizando uma área de 765
m² de ocupação.