PROJETO DE LEI Nº 2.153/2020
Adota medidas, no âmbito do Estado de Minas Gerais, para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período da pandemia ocasionada pelo COVID-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam as concessionárias de serviços públicos, responsáveis pelo fornecimento de água, de energia elétrica, bem como as responsáveis pelo tratamento de esgoto, obrigadas a retornarem o atendimento presencial desses serviços essenciais durante a pandemia do novo Coronavírus.
Art. 2º – O atendimento deverá ser agendado e as unidades deverão adotar medidas de segurança que evitem a propagação do Covid-19.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 26 de agosto de 2020.
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.