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DECRETO 43692, de 11/12/2003 de 11/12/2003 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.657, de 21 de novembro de 2003, que
dispõe sobre o exame médico pré-admissional para
ingresso no serviço público e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,



DECRETA:




Art. 1º
- O § 1º do art. 8º do Decreto nº 43.657, de 21
de novembro de 2003, fica acrescido do seguinte inciso IV:

"Art.
8º ...................

§
1º .......................
............................

IV - na
hipótese de o nomeado já ter sido considerado apto em
exame médico pré-admissional realizado ou homologado
por perito oficial, para a mesma função, num prazo de
até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores à
data da nomeação, desde que:

a) o
período entre a data do término do último
vínculo e a data da nomeação não seja
superior a 60 (sessenta) dias; e

b) não
tenha se afastado do trabalho por motivo de saúde ou
permanecido em gozo de auxílio-doença por período
superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, nos últimos
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias".



Art. 2º
- O inciso IV do art. 1º, do Decreto nº 36.601, de 29 de
dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º ..................
IV -
para as categorias profissionais de Médico e Cirurgião
Dentista, 12 (doze) horas." (nr)



Art. 3º
- Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2004 o prazo a que se
refere o art. 14 do Decreto nº 43.576, de 9 de setembro de 2003.



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia