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Decreto sem número, de 18/11/2010 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, imóvel localizado no Município de
Rio Vermelho, destinado ao funcionamento da Escola Estadual "Doutor
Afonso Pena Júnior". 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, imóvel constituído de um terreno, com
área de 336,60m2 e respectiva benfeitoria, situado
na Rua Honório Lopes, n.º 78, Município de Rio
Vermelho, registrado sob o n.º R.1-1860, fls. 160, Livro n.º
2G, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Rio Vermelho. 



Art.
2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se à
ampliação da rede física da Escola Estadual
"Doutor Afonso Pena Júnior". 



Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada a promover
a desapropriação de pleno domínio do imóvel
descrito no art. 1º, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Marco
Antônio Rebelo Romanelli