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Decreto sem número, de 09/08/2006 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  Rio
                              do  Prado destinado à construção  de
                              um Posto de Saúde Municipal.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3 de outubro de
1978, e nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  reservado ao Município de  Rio  do  Prado,
destinado  à  construção  de um Posto de Saúde  Municipal,  imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na  Rua
Santos Dumont, nº 41, no Distrito de Vila Formosa, no Município de
Rio do Prado, com área de 347,24m2, confrontando, pela frente, com
a  Rua Santos Dumont, nº 41, com extensão de 11,01m; pela direita,
com  Edna Viana Santos, com extensão de 30,81m; pela esquerda, com
Juvenal  Pereira de Souza, com extensão de 31,73m; e pelos fundos,
com área da Prefeitura Municipal de Rio do Prado, com extensão  de
11,23m.
     Parágrafo único - O imóvel não poderá ter destinação  diversa
da prevista no caput, salvo em caso de interesse público, mediante
autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.