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Decreto com numeração especial 351, de 01/07/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.009.097,61.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$3.009.097,61 (três milhões nove mil e noventa e sete
reais e sessenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de
18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
  (a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 351,
de 1º de julho de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 78)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.04123701-2.010-0001-3390-0-10.1


3.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.1


9.097,61




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.009.097,61





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:







R$




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.04123702-2.049-0001-3390-0-10.1


3.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


9.097,61




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.009.097,61