GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.226, DE 07 DE JULHO DE 2005.
Autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento, até o limite e para o fim que menciona, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o limite de R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), em favor da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, destinados ao atendimento de
despesas com a aquisição de equipamentos de informática, no Grupo 4, Fonte 82 - OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS, na
Ação 2702. 12 364 1008 2.007 - CONCESSÃO DE BOLSAS UNIVERSITÁRIAS, na unidade Encargos Gerais do Estado - SEPLAN, do vigente
Orçamento-Geral do Estado.
Art. 2o Os recursos ﬁnanceiros necessários para a abertura dos créditos especiais autorizada pelo art.1o são os indicados
pelo § 1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1.964, oriundos do Convênio no 096/2004, de 28 de dezembro de 2004,
celebrado entre o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN/GO, e a Caixa Econômica
Federal.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 12-07-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2005.