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LEI 13605, de 28/06/2000 de 28/06/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre a promoção e a fiscalização
da defesa sanitária animal durante a realização
de rodeio.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Aplicam-se a rodeio as disposições relativas à
defesa sanitária animal previstas para exposição,
feira ou leilão agropecuário.
Parágrafo
único - Considera-se rodeio de animais a atividade de
montaria, com ou sem cronometragem, em que entram em julgamento o
desempenho do animal e a habilidade do indivíduo para
dominá-lo, permanecendo montado, com perícia e
elegância, por tempo determinado, fixado em regulamento
próprio.


Art. 2º
- Poderá qualificar-se como entidade promotora do rodeio a
pessoa jurídica devidamente constituída para tal
finalidade que requeira autorização para sua promoção
ao órgão competente do município onde se realize
o evento.


Art. 3º
- A realização de rodeio depende de prévia
autorização do Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA.


Art. 4º
- A entidade promotora do rodeio comunicará ao IMA a sua
realização, com antecedência mínima de
trinta dias, para que o médico veterinário designado
possa acompanhar e fiscalizar a instalação do evento e
atestar o cumprimento das exigências especificadas nesta lei.


Art. 5º
- Sem prejuízo da fiscalização estadual própria,
a entidade promotora manterá, a suas expensas, durante a
realização do rodeio, médico veterinário
habilitado, responsável pelo acompanhamento das condições
físicas e sanitárias dos animais participantes.
Parágrafo
único - Cabe ao médico veterinário de que trata
o “caput” deste artigo prestar ao órgão
estadual competente as informações técnicas
relativas ao rodeio, no que concerne à defesa sanitária
animal.


Art. 6º
- Para o ingresso de animais nos recintos de concentração
dos rodeios serão exigidos:
I -
atestado de vacinação contra febre aftosa, para bovinos
e bubalinos;
II -
certificados de inspeção sanitária e de controle
de anemia infecciosa eqüina, para eqüídeos.
Parágrafo
único - Não será admitido no rodeio o animal que
apresente doença, deficiência física ou ferimento
que inviabilize sua participação.


Art. 7º
- Na realização dos rodeios, serão garantidas
condições que assegurem a proteção e a
integridade física dos animais, nas etapas de transporte,
chegada, recebimento, acomodação, trato, manejo e
montaria, nos termos da regulamentação desta lei.


Art. 8º
- Além das penalidades previstas em legislação
específica, a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, com base na fiscalização efetuada pelo
IMA, em face da gravidade da irregularidade constatada, poderá
aplicar à entidade de promotora as seguintes sanções:
I -
advertência por escrito;
II -
suspensão temporária do rodeio;
III -
suspensão definitiva do rodeio.
Parágrafo
único - Verificada a ocorrência de fatos que possam
configurar infração penal, o IMA dará ciência
do ocorrido à Delegacia Especializada de Preservação
da Qualidade da Vida e Ecologia - DEPQVE -, ou ao Ministério
Público Estadual, para as providências cabíveis.


Art. 9º
-  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de trinta
dias, contado da data de sua publicação.


Art. 10
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 11
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Raul
Décio de Belém Miguel