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DECRETO 43233, de 27/03/2003 de 27/03/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e dá
outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 106, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


      Art. 1º
- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana criada pela Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003,
é organizada pela Lei Delegada nº 106, de 29 de janeiro
de 2003, e pelo disposto neste Decreto.
      Parágrafo
único - Para os efeitos deste Decreto a expressão
“Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana”, o termo “Secretaria” e sigla “SEDRU”
se eqüivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e das Competências


      Art. 2º
- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU tem por finalidade planejar, organizar, dirigir,
coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas à política de
apoio ao desenvolvimento da capacidade institucional e da
infra-estrutura urbanística de articulação
intergovernamental e de integração regional dos
municípios, inclusive metropolitano, e as relativas à
habitação, saneamento básico e telecomunicações,
competindo-lhe:
      I -
formular e coordenar a política estadual de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e supervisionar sua execução
nas instituições que compõem sua área de
competência;
      II -
formular planos e programas de desenvolvimento regional e urbano,
inclusive metropolitano, de habitação, de saneamento
básico e de telecomunicações, observadas as
determinações governamentais, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
      III -
compatibilizar programas, projetos e atividades de desenvolvimento
regional e urbano, de infra-estrutura, de habitação, de
saneamento básico, de telecomunicações de apoio
institucional aos municípios, de nível estadual, com os
de nível federal e municipal;
      IV -
acompanhar as ações relativas ao desenvolvimento
regional e urbano, de infra-estrutura, de habitação, de
saneamento básico, de telecomunicações e de
apoio institucional aos municípios a cargo de órgãos
e entidades controladas ou mantidas pelo Estado;
      V -
articular-se com instituições públicas, privadas
e não governamentais que atuem em âmbito da Secretaria,
visando à cooperação técnica e integração
de ações setoriais com impacto sobre a competitividade
e a qualidade de vida das cidades;
      VI -
promover a capacidade de recursos humanos para a gestão urbana
e disponibilização de informações
cartográficas e estatísticas requeridas para a
elaboração de planos diretores de desenvolvimento e
operação de controles urbanísticos;
      VII -
apoiar ações municipais com vistas à
implementação de programas e projetos de
desenvolvimento regional e urbano, de infra-estrutura, de habitação,
de saneamento básico e de desenvolvimento institucional;
      VIII -
promover o acesso dos municípios aos meios de
telecomunicações, permitindo a integração
das diversas regiões do Estado;


      IX -
articular-se com empresas ou entidades que atuem na esfera de
atribuições da Secretaria, na concepção
de programas e projetos, com vistas à implementação
de técnicas modernas e eficientes, de melhor produtividade e
redução de custos;
      X -
desenvolver junto aos municípios e parceiros institucionais,
programas e projetos que visem ao aumento da eficiência dos
agentes prestadores de serviços de saneamento básico,
através de melhorias operacionais e redução de
custos e de perdas;
      XI -
promover a descentralização e interiorização
de suas ações, inclusive por intermédio de
associações municipais e microrregionais;
      XII -
promover entendimentos e negociações junto ao Governo
Federal e aos órgãos de fomento e desenvolvimento
nacionais e internacionais, visando a captação de
recursos;
      XIII -
coordenar as atividades das entidades da administração
indireta vinculadas à Secretaria;
      XIV -
interagir com instituições públicas, privadas e
não governamentais, no sentido de obter-se melhoria de
atendimento à população quanto a serviços
públicos afetos à Secretaria;
      XV -
coordenar e supervisionar os trabalhos dos Postos de Serviço
Integrado Urbano - PSIU’s;
      XVI -
planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades a cargo do
Estado relativas às funções públicas de
interesse comum das regiões metropolitanas;
      XVII -
coordenar a elaboração, a implementação e
a avaliação do planejamento metropolitano, em especial,
e promover a articulação dos planejamentos municipais,
metropolitano e estadual;
      XVIII -
efetivar o direito de todos à moradia, em condições
dignas, mediante políticas habitacionais que considerem as
peculiaridades regionais e garantam a participação da
sociedade civil;
      XIX -
apoiar o poder público municipal no processo de planejamento e
na elaboração de planos diretores, urbanos ou
metropolitanos, e de leis de uso e ocupação do solo na
forma do Estatuto da Cidade, em favor do objetivo comum de ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem estar de seus habitantes;
      XX -
participar de conselhos, comissões, câmaras setoriais ou
temáticas de órgãos e entidades públicos
ou privados, bem como de fóruns que tenham por objetivo
promover o desenvolvimento regional e urbano, e a melhoria da
qualidade de vida da população;
      XXI -
elaborar e executar programas e projetos de interesse social, com o
objetivo de promover, em parceria com municípios, entidades
públicas, privadas e não governamentais, a redução
das carências habitacionais e a regularização
fundiária de aglomerados urbanos ou rurais;
      XXII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da Área
de Competência


      Art. 3º
- Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU:
      I -
Conselho Estadual:
      a)
Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
      II -
Autarquia:
      a)
Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais - DETEL;
      III -
Empresas:
      a)
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB;
      b)
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.


CAPÍTULO
IV
Da Estrutura
Orgânica


      Art. 4º
- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU tem a seguinte estrutura orgânica:
      I -
Gabinete;
      II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
      III -
Assessoria Técnica;
      IV -
Auditoria Setorial;
      V -
Subsecretaria de Desenvolvimento Regional e Urbano:
      a)
Superintendência de Infra-estrutura Urbana:
      1 -
Diretoria de Habitação;
      2 -
Diretoria de Saneamento;
      3 -
Diretoria de Infra-estrutura Urbana;
      b)
Superintendente de Desenvolvimento Regional:
      1 -
Diretoria de Desenvolvimento Regional;
      2 -
Diretoria de Programas e Projetos Especiais;
      c)
Superintendência de Assuntos Metropolitanos:
      1 -
Diretoria de Coordenação Metropolitana;
      2 -
Diretoria de Programas e Projetos Metropolitanos;
      3 -
Diretoria de Planejamento Metropolitano;
      VI -
Subsecretaria de Assuntos Municipais:
      a)
Superintendência de Controle de Convênios:
      1 -
Diretoria de Convênios;
      2 -
Diretoria de Prestação de Contas;
      b)
Superintendência de Cooperação Municipal:
      1 -
Diretoria de Dados Municipais e Associativismo;
      2 -
Diretoria de Assistência Técnica;
      c)
Superintendência de Integração Institucional,
constituída pelos Postos de Serviço Integrado Urbano -
PSIU’s;
      VII -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
      a)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
      b)
Diretoria de Recursos Humanos e Gestão;
      c)
Diretoria de Contabilidade e Finanças.


CAPÍTULO
V
Das
Competências das Unidades Administrativas
Seção
I
Do Gabinete


      Art. 5º
- O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Secretário e ao Secretário Adjunto, competindo-lhe:
      I -
assessorar o Secretário e o Secretário Adjunto em
assuntos políticos, e de comunicação social;
      II -
providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos
enviados pela Assembléia Legislativa;
      III -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Secretaria e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
      IV -
coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a participação
da Secretaria em fundos, conselhos, comitês e congêneres;
      V -
planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento da atividade de
comunicação social da Secretaria;
      VI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


      Art. 6º
- A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade coordenar a
execução do apoio administrativo ao Secretário,
Secretário Adjunto, Chefe de Gabinete e Assessorias,
encaminhando providências que garantam o suporte necessário,
imediato e contínuo, competindo-lhe:
      I -
preparar relatórios e atas solicitada pelo Secretário;
      II -
efetuar atendimentos por delegação do Secretário;
      III -
encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução
e atendimento;
      IV -
encaminhar providências tais como redação,
digitação, arquivamento e outros que garantam o suporte
imediato ao Secretário e demais autoridades;
      V -
deliberar sobre as questões administrativas que afetem o
Gabinete diretamente;
      VI -
coordenar a organização da agenda do Secretário;
      VII -
aprovar a escala de férias dos servidores lotados no Gabinete,
garantindo que as áreas de atendimento estejam continuamente
supridas;
      VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Assessoria Técnica


      Art. 7º
- A Assessoria Técnica tem por finalidade prestar
assessoramento ao Secretário, competindo-lhe:
      I -
elaborar estudos por solicitação do Secretário;
      II -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
      III -
proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e a unidade de planejamento da Secretaria, à
elaboração de estudos e análises jurídicas
que favoreçam a consecução da reforma e
modernização do aparato organizacional setorial;
      IV -
cumprir e fazer cumprir orientações do Procurador-Geral
do Estado;
      V -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria,
quando não houver orientação do Procurador-Geral
do Estado;
      VI -
examinar, previamente, no âmbito da Secretaria:
      a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
      b) os atos
de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
      VII -
fornecer à Procuradoria-Geral do Estado subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades
da Secretaria;
      VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da Auditoria
Setorial


      Art. 8º
- A Auditoria Setorial tem por finalidade executar, no âmbito
da Secretaria, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo
Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:
      I -
exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
      II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;
      III -
controlar e acompanhar a execução dos convênios,
contratos e outros instrumentos legais firmados com organizações
de direito público ou privado;
      IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
      V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
      VI -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
de subsistema ou sistema estadual;
      VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Subsecretaria de Desenvolvimento Regional e Urbano


      Art. 9º
- A Subsecretaria de Desenvolvimento Regional e Urbano tem por
finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar,
controlar e avaliar as ações setoriais relativas às
políticas de desenvolvimento regional e urbano, inclusive
metropolitano, de habitação, de saneamento básico,
de infra-estrutura e de telecomunicações,
competindo-lhe:
      I -
formular planos e programas de desenvolvimento regional e urbano,
inclusive metropolitano, de habitação, de saneamento
básico, de infra-estrutura e de telecomunicações;
      II -
compatibilizar programas e projetos relativos às áreas
de sua atuação entre os três níveis de
Governo, bem como acompanhar as ações a cargo de órgãos
e entidades controladas ou mantidas pelo Estado;
      III -
articular-se com instituições públicas, privadas
e não governamentais que atuem no âmbito de sua
competência, visando à cooperação técnica
e à integração de ações setoriais
com impacto sobre a competitividade e a qualidade de vida dos
cidadãos;
      IV -
planejar, organizar e controlar as atividades relativas às
funções públicas de interesse comum das regiões
metropolitanas, bem como coordenar a elaboração, a
implementação e a avaliação do
planejamento metropolitano, e promover a articulação
dos planejamentos municipais, metropolitanos e estadual;
      V -
participar de conselhos, comissões, câmaras setoriais ou
temáticas de organizações públicas ou
privadas, bem como de fóruns que tenham por objetivo promover
o desenvolvimento regional e urbano;
      VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Superintendência de Infra-estrutura Urbana


      Art. 10 -
A Superintendência de Infra-estrutura Urbana tem por finalidade
formular planos, projetos e programas de desenvolvimento que visem às
políticas públicas de habitação,
saneamento, infra-estrutura urbana e telecomunicações,
através de parcerias com instituições públicas,
privadas e não governamentais, competindo-lhe:
      I -
articular-se com instituições públicas, privadas
e não governamentais que atuem no âmbito de sua
competência, visando à cooperação técnica
e à integração de ações setoriais
com impacto sobre melhorias operacionais e redução de
custos e de perdas;
      II -
desenvolver, junto aos municípios e demais parcerias
institucionais, projetos e programas que visem ao aumento da
eficiência e ao desenvolvimento das funções
sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes;
      III -
assegurar a efetividade do direito de todos à moradia, ao
saneamento básico e à infra-estrutura, em condições
dignas, mediante políticas setoriais habitacionais que
considerem as peculiaridades regionais e garantam a participação
da sociedade civil;
      IV -
apoiar ações municipais com vistas à
implementação de programas e projetos destinados ao
saneamento básico, à infra-estrutura urbana e à
habitação, bem como orientar os dirigentes municipais
quanto às normas e técnicas adequadas para uso e
ocupação do solo;
      V -
exercer outras atividades correlatas.


      Art. 11 -
A Diretoria de Habitação tem por finalidade coordenar,
executar e avaliar as atividades relacionadas com o desenvolvimento e
implementação de programas e projetos habitacionais,
competindo-lhe:
      I -
dirigir, fomentar e coordenar as atividades de formulação
de diretrizes, planos, programas e projetos habitacionais,
articulando-se com os municípios, instituições
privadas, públicas e não governamentais;
      II -
articular-se com instituições públicas, privadas
e não governamentais para intercâmbio de experiências
em programas habitacionais, em relação à redução
de custos e de perdas nos processos produtivo e tecnológico;
      III -
elaborar e promover a atualização das estatísticas
acerca das carências habitacionais do Estado, e identificar
áreas disponíveis e adequadas para a implantação
de projetos de projetos e programas habitacionais;
      IV -
compatibilizar programas e projetos relativos à área de
sua competência, entre os governos Federal, Estadual e
Municipal, bem como identificar fontes alternativas de financiamento
ou de cooperação técnica para os mesmos;
      V -
exercer outras atividades correlatas.


      Art. 12 -
A Diretoria de Saneamento tem por finalidade coordenar, executar e
avaliar as atividades relacionadas com o desenvolvimento e
implementação de programas e projetos de saneamento
básico, competindo-lhe:
      I -
articular-se com instituições públicas -
especialmente com a Secretaria de Estado de Saúde -, privadas
e não governamentais com intuito de promover ações
setoriais que visem à melhoria da saúde e das condições
de vida das pessoas beneficiadas;
      II -
articular parcerias institucionais visando à criação
de programas e projetos para implantação e aumento da
capacidade ou melhoria do sistema de esgotamento sanitário dos
municípios mineiros;
      III -
desenvolver junto aos municípios e parceiros institucionais
programas e projetos que visem ao aumento da eficiência dos
agentes prestadores de serviços públicos, notadamente
daqueles de saneamento básico;
      IV -
interagir com instituições públicas, privadas e
não governamentais buscando-se obter melhoria de atendimento à
população quanto aos serviços públicos
afetos à sua área de atuação;
      V -
executar outras atividades correlatas.


      Art. 13 -
A Diretoria de Infra-estrutura Urbana tem por finalidade coordenar,
executar e avaliar, no âmbito das competências da
Secretaria, as atividades relacionadas com o desenvolvimento e a
implementação de programas e projetos de
infra-estrutura urbana, inclusive de telecomunicações,
competindo-lhe:
      I -
articular parcerias institucionais visando ao desenvolvimento de
programas e projetos destinados à implementação
e ao aumento da capacidade ou melhoria dos sistemas de
infra-estrutura urbana dos municípios mineiros;
      II -
articular-se com instituições públicas -
especialmente com a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas -, privadas e não governamentais a fim de
promover ações setoriais que visem à melhoria da
infra-estrutura das cidades e das condições de vida das
populações beneficiadas;
      III -
apoiar o poder público municipal no processo de planejamento e
na elaboração de planos diretores, bem como no uso e
ocupação do solo, na forma do Estatuto da Cidade e
demais legislações pertinentes à matéria;
      IV -
desenvolver junto aos municípios e parceiros institucionais,
programas e projetos com vistas ao aumento da eficiência dos
agentes prestadores de serviço público, sobretudo
daqueles de infra-estrutura urbana;
      V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Superintendência de Desenvolvimento Regional


      Art. 14 -
A Superintendência de Desenvolvimento Regional tem por
finalidade formular planos, projetos e programas com vistas a
promover o desenvolvimento equilibrado das regiões e
microrregiões do Estado, por meio de parcerias com
instituições públicas, privadas e não
governamentais, competindo-lhe:
      I -
contribuir para a redução das desigualdades regionais,
mediante execução articulada de planos, programas e
projetos regionais e setoriais dirigidos ao desenvolvimento global
das coletividades;
      II -
integrar o planejamento, a organização e a execução
de funções públicas de interesse comum, por meio
das instituições que compõem a área de
competência da Secretaria;
      III -
incentivar e apoiar os municípios para que se integrem no
processo de desenvolvimento, especialmente aqueles de escassas
condições de propulsão sócio-econômica;
      IV -
formular e coordenar a elaboração de planos, programas
e projetos permanentes de desenvolvimento integrado da região,
orientando e supervisionando a execução dos mesmos,
observadas as diretrizes de Governo;
      V -
exercer outras atividades correlatas.


      Art. 15 -
A Diretoria de Desenvolvimento Regional tem por finalidade
implementar, coordenar, executar e avaliar planos, programas,
projetos e atividades visando ao desenvolvimento regional no Estado,
competindo-lhe:
      I -
prestar assistência aos municípios para que se integrem
no processo de desenvolvimento, principalmente aqueles de escassas
condições de propulsão sócio-econômica;
      II -
executar e acompanhar a implementação de planos,
programas, projetos e atividades permanentes de desenvolvimento
integrado, coordenando e avaliando-os, observadas as diretrizes de
Governo;
      III -
exercer outras atividades correlatas.


      Art. 16 -
A Diretoria de Programas e Projetos Especiais tem por finalidade
propor, orientar e desenvolver atividades de elaboração,
execução, acompanhamento e controle físico-financeiro
de programas e projetos de natureza especial, bem como prestar
informações sobre planos, programas e projetos de
interesse dos municípios - em consonância com as demais
unidades administrativas da Secretaria e demais órgãos
e entidades do Estado e instituições participantes -, e
que sejam de responsabilidade da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU,
competindo-lhe:
      I -
coordenar, supervisionar e executar os programas e projetos de
natureza especial da Secretaria, observadas as diretrizes e
prioridades estabelecidas, adotando medidas e providências para
correção de distorções eventuais, além
de proceder estudos visando propor melhorias dos métodos e
processos de controle, acompanhamento e avaliação dos
referidos programas e projetos;
      II -
participar do processo de identificação de fontes
alternativas de financiamento ou cooperação técnica
dos programas e projetos de natureza especial cuja implementação
e execução são de responsabilidade da
Secretaria;
      III -
buscar, junto aos órgãos e entidades públicos e
instituições não governamentais, cooperação
e atendimento à população carente, nos programas
em que a Secretaria atua, inclusive em situação de
emergência ou calamidade pública;
      IV -
articular-se com os municípios para a regularização
fundiária de vilas e favelas e de áreas em processo de
desapropriação por interesse social;
      V -
prestar apoio técnico aos municípios em situação
de emergência ou calamidade pública, em coordenação
com outros órgãos e entidades setoriais, no que se
refere aos programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria;
      VI -
exercer outras atividades correlatas.
      Parágrafo
único - Os programas e projetos especiais a que se refere este
artigo, compreendem ações integradas de habitação,
saneamento e infra-estrutura urbana - e que ainda não sejam de
responsabilidade das demais unidades administrativas da Secretaria -
destinados a promover o desenvolvimento de região ou
microrregião, bem como atender a situações de
emergência ou calamidade pública nos municípios
mineiros, naquilo que for de competência da SEDRU.


Subseção
III
Da
Superintendência de Assuntos Metropolitanos


      Art. 17 -
A Superintendência de Assuntos Metropolitanos tem por
finalidade planejar e acompanhar a ação governamental
nas áreas metropolitanas e de aglomeração
urbana, mediante a formulação de planos, programas e
projetos multissetoriais, competindo-lhe:
      I -
articular as dimensões urbana e metropolitana com a regional,
bem como a formulação do planejamento urbano e
metropolitano com o planejamento global e setorial, promovendo sua
elaboração, coordenação e avaliação;
      II -
propor e coordenar a realização estudos para abordagem
da rede urbana e metropolitana em suas funções atuais e
potenciais, assim como para a utilização de
instrumentos que atenuem os efeitos da concentração
espacial da renda e da riqueza, buscando a melhoria da qualidade de
vida nas cidades de aglomerações urbanas ou de regiões
metropolitanas;
      III -
coordenar e supervisionar o processo de identificação e
negociação de recursos técnicos e financeiros de
planos, programas e projetos metropolitanos a serem executados em
regime multissetorial;
      IV -
propor a formulação de planos, programas e projetos
metropolitanos multissetoriais e coordenar as etapas de
implementação, bem como promover a compatibilização
e consolidação, supervisão, acompanhamento e
controle de seus resultados;
      V -
exercer outras atividades correlatas.
      Parágrafo
único - Para os fins deste artigo, entende-se por
multissetorial o conjunto das diversas ações setoriais
estabelecidas na finalidade da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU, a que se
refere o “caput” do artigo 2º deste Decreto, porém
voltadas especificamente para as regiões metropolitanas e de
aglomeração urbana.


      Art. 18 -
A Diretoria de Coordenação Metropolitana tem por
finalidade desenvolver as atividades de implementação,
coordenação e execução de funções
públicas de interesse comum das regiões metropolitanas,
competindo-lhe:
I -
supervisionar os procedimentos relativos à anuência
prévia do parcelamento do solo das regiões
metropolitanas, com ênfase nos aspectos de interesse
metropolitano;
II -
avaliar, sob aspectos jurídicos e técnicos, os
processos de parcelamento do solo, em consonância com a
legislação federal, estadual e municipal e com as
diretrizes de estruturação urbana das regiões
metropolitanas;
III -
coordenar as atividades necessárias ao exercício, pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU, da função de Secretaria-Executiva da
Assembléia Metropolitana de Belo Horizonte - AMBEL;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 19 -
A Diretoria de Programas e Projetos Metropolitanos tem por finalidade
desenvolver as atividades de acompanhamento e avaliação
de planos, programas e projetos metropolitanos multissetoriais,
competindo-lhe:
I -
coordenar e supervisionar o processo de formulação de
planos, programas e projetos metropolitanos;
II -
participar do processo de identificação e negociação
de recursos técnicos e financeiros para os planos, programas e
projetos metropolitanos;
III -
coordenar, supervisionar e avaliar a execução física
de programas e projetos metropolitanos;
IV -
promover aperfeiçoamento dos sistemas de acompanhamento e
avaliação dos planos, programas e projetos
metropolitanos;
V -
executar outras atividades correlatas.


Art. 20 -
A Diretoria de Planejamento Metropolitano tem por finalidade planejar
a ação governamental no âmbito metropolitano, de
forma articulada à dimensão regional, competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração, a implementação e
a avaliação do planejamento metropolitano, bem como
promover à articulação dos planejamentos
municipais, metropolitano e estadual;
II -
propor e realizar estudos para abordagem da rede urbana e
metropolitana em suas funções atuais e potenciais, bem
como para a utilização de instrumentos, que atenuem os
efeitos da concentração espacial da renda e da riqueza,
buscando a melhoria da qualidade de vida nas cidades de aglomerações
urbanas ou de regiões metropolitanas;
III -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Subsecretaria de Assuntos Municipais


      Art. 21 -
A Subsecretaria de Assuntos Municipais tem por finalidade promover,
no âmbito de sua atuação, o fortalecimento da
capacidade de gestão dos governos locais, apoiar o
associativismo municipal e a integração dos municípios
na microrregião, além da descentralização
da administração pública estadual, propiciando a
agilização da prestação de serviços
públicos à população e ao cidadão
em particular, competindo-lhe:
      I - apoiar
ações municipais com vistas à implementação
de programas e projetos de desenvolvimento regional, urbano e
institucional;
      II -
promover a descentralização e interiorização
de suas ações, inclusive por intermédio de
associações municipais e microrregionais;
      III -
subsidiar a formulação de políticas, diretrizes
e planos visando ao desenvolvimento integrado dos municípios;
      IV -
prestar assistência técnica aos municípios;
      V -
proporcionar às populações regionais melhores
condições de acesso aos serviços públicos
facilitando o atendimento de suas demandas no âmbito regional;
      VI -
desenvolver ações que propiciem a agilização
da prestação de serviços públicos à
população e ao cidadão em particular;
      VII -
participar de conselhos, comissões, Câmaras setoriais ou
temáticas de organizações públicas ou
privadas, bem como de fóruns que tenham por objetivo promover
o desenvolvimento dos municípios ou dos governos locais;
      VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Superintendência de Controle de Convênios


      Art. 22 -
A Superintendência de Controle de Convênios tem por
finalidade supervisionar e coordenar, no âmbito de atuação
da Subsecretaria, as operações de transferências
voluntárias de recursos e os convênios de cooperação
técnica e financeira firmados com municípios e
entidades, fiscalizando a devida aplicação dos recursos
transferidos, competindo-lhe:
      I -
coordenar e supervisionar o processamento, a elaboração
e registro de convênios de cooperação técnica
e financeira com municípios e entidades;
      II -
coordenar e supervisionar as atividades de análise de
prestações de contas dos convênios celebrados;
      III -
coordenar e supervisionar as atividades de instauração
de tomada de contas especial e de cumprimento a diligências do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
      IV -
propor normas e procedimentos para o aprimoramento e racionalização
da gestão de convênios;
      V - dar
ciência aos órgãos competentes da situação
dos convênios, controlar, atestar e informar a regularidade de
suas prestações de contas;
      VI -
promover a inspeção e acompanhamento da aplicação
dos recursos repassados, inspecionar as obras executadas, emitir
relatórios e proceder, se for o caso, à tomada de
contas especial;
      VII -
exercer outras atividades correlatas.


      Art. 23 -
A Diretoria de Convênios tem por finalidade executar,
fiscalizar, controlar e registrar as atividades relativas a convênios
de cooperação técnica e/ou financeira com os
municípios e entidades e outros órgãos e
entidades repassadores de recursos, competindo-lhe:
      I -
analisar, instruir e aprovar os processos para a celebração
de convênios;
      II -
elaborar, registrar, dar publicidade e controlar os convênios,
bem como fiscalizar a efetiva aplicação dos recursos
financeiros, objeto dos convênios;
      III -
elaborar relatórios gerenciais de acompanhamento e controle de
convênios;
      IV -
orientar e enquadrar os pedidos de recursos financeiros dos
municípios e entidades, responsabilizando-se pela análise
dos processos de habilitação;
      V -
exercer outras atividades correlatas.


      Art. 24 -
A Diretoria de Prestação de Contas tem por finalidade
coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas à
análise de prestação de contas de convênios
firmados com os municípios e entidades, competindo-lhe:
      I -
orientar, controlar e executar a análise de prestação
de contas dos convênios celebrados;
      II -
manter cadastro atualizado dos municípios e entidades credores
e devedores;
      III -
identificar e diligenciar junto aos conveniados os inadimplentes com
a prestação de contas, bem como as necessidades de
complementação e correção de documentos
comprobatórios;
      IV -
elaborar processos de encaminhamento de prestação de
contas com irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, em regime de tomada de contas especial ou para simples
apreciação e julgamento;
      V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Superintendência de Cooperação Municipal


      Art. 25 -
A Superintendência de Cooperação Municipal tem
por finalidade propor programas, projetos e ações que
visem à articulação e ao desenvolvimento
integrado dos municípios mineiros, prestar assessoramento e
assistência técnica aos seus representantes nas áreas
contábil, financeira e jurídica, bem como manter
sistema de informações e orientações
municipais, competindo-lhe:
      I - apoiar
a criação e adotar medidas que visem ao fortalecimento
de associações microrregionais no Estado;
      II -
apoiar a descentralização e a municipalização
das ações da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana;
      III -
promover, organizar e supervisionar atividades de apoio à
formação e treinamento de servidores municipais, com a
participação de prefeituras e câmaras municipais
ou de associações microrregionais de municípios;
      IV -
prestar assistência técnica às associações
microrregionais, especialmente no que se refere às suas
carências de informações;
      V - propor
a celebração de convênios, acordos e ajustes para
a elaboração e implantação de planos,
programas e projetos de interesse das associações
microrregionais;
      VI -
proceder ao exame e promover anuência prévia para
aprovação de loteamentos urbanos, conforme a legislação
em vigor;
      VII -
manter sistema de informações técnicas de
interesse dos Municípios, nas áreas
econômico-financeira, jurídica e administrativa;
      VIII -
prestar apoio aos municípios em seus processos de modernização
administrativa internos;
      IX -
exercer outras atividades correlatas.


      Art. 26 -
A Diretoria de Dados Municipais e Associativismo tem por finalidade
apoiar e estimular o fortalecimento e a consolidação
das associações microrregionais de municípios,
competindo-lhe:
      I -
prestar assessoramento na criação e na manutenção
de sistemas de informações municipais, para a formação
de banco de dados nos municípios e nas associações;
      II -
manter sistema de controle e acompanhamento de demandas para os
municípios;
      III -
prestar assistência aos municípios no desenvolvimento
das associações microrregionais;
      IV -
colaborar com os municípios e as associações
microrregionais na elaboração de estudos, pesquisas e
diretrizes para elaboração de seus planos de ação;
      V - apoiar
a articulação das associações
microrregionais de municípios com órgãos e
entidades oficiais;
      VI -
apoiar as ações de governo nos programas de fomento ao
associativismo municipal;
      VII -
exercer outras atividades correlatas.


      Art. 27 -
A Diretoria de Assistência Técnica tem por finalidade
apoiar os municípios na elaboração de planos,
programas, projetos e demais ações de capacitação
e desenvolvimento de recursos humanos dos governos municipais, no
âmbito de atuação da Subsecretaria,
competindo-lhe:
      I -
identificar e propor alternativas para a captação de
recursos para implantação de programas e projetos de
interesse municipal;
      II -
desenvolver programas de aperfeiçoamento de servidores das
administrações municipais e das associações
microrregionais;
      III -
prestar informação aos municípios sobre a
distribuição de recursos nas esferas federal e
estadual, especialmente quanto ao Fundo de Participação
dos Municípios - FPM e à cota-parte do Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;
      IV -
informar os municípios quanto às decisões
emanadas do Tribunal de Contas do Estado;
      V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Superintendência de Integração Institucional


      Art. 28 -
A Superintendência de Integração Institucional,
constituída pelos Postos de Serviço Integrado Urbano -
PSIU's, tem por finalidade promover a descentralização
da administração pública estadual, bem como
institucionalizar a comunicação com as regiões
do Estado visando tornar mais ágil a prestação
de serviços públicos à população e
ao cidadão em particular, competindo-lhe:
      I -
proporcionar às populações regionais melhores
condições de acesso aos serviços públicos;
      II -
auxiliar na implementação de ações que
fortaleçam integração interinstitucional no
Estado;
      III -
promover a integração entre os municípios, os
órgãos e as entidades públicas que mantenham
serviços na região;
      IV -
facilitar o atendimento das demandas da população
possibilitando sua solução no âmbito regional;
      V -
interagir com instituições públicas e privadas e
atividades em campanhas de relevante interesse social;
      VI -
desenvolver ações permanentes de melhoria da qualidade
do atendimento aos usuários dos serviços públicos
na área de sua competência;
      VII -
elaborar e manter atualizada relação de órgãos
e entidades com representação nas diversas regiões
do Estado com os quais articula-se, objetivando o melhor atendimento
à população e ao cidadão em particular;
      VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


      Art. 29 -
A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade gerir as atividades de planejamento, orçamento,
administração financeira e contábil, recursos
humanos e de apoio operacional, no âmbito da Secretaria,
competindo-lhe:
      I -
coordenar e orientar as atividades de administração
financeira e contábil;
      II -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
      III -
constituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar
interfaces e processos para a constante capacidade inovativa da
gestão e modernização do arranjo institucional
do setor, face às mudanças ambientais;
      IV - gerir
as atividades de modernização do arranjo institucional
setorial;
      V -
gerenciar o suporte administrativo das atividades da Secretaria e os
serviços gerais, bem como elaborar o seu planejamento;
      VI -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
de sistema estadual;
      VII -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual da Secretaria, acompanhar sua efetivação e a
respectiva execução financeira;
      VIII -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Secretaria, acompanhar e avaliar a execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidas;
      IX - gerir
as atividades de informática e de informação
institucional, bem como consolidar os relatórios anuais de
atividades da Secretaria;
      X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da Diretoria
de Planejamento e Orçamento


      Art. 30 -
A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por finalidade
gerenciar o processo de formulação global das
atividades da Secretaria e sua implementação, coordenar
a elaboração da proposta orçamentária
anual e acompanhar e avaliar sua execução, bem como
dirigir e executar as atividades de modernização e
informação institucional, competindo-lhe:
      I -
acompanhar e avaliar o desempenho global da Secretaria, bem como
promover estudos e análises por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamentos e mudanças, em função
da sua eficiência e eficácia;
      II -
desenvolver e implantar sistema de acompanhamento e avaliação
dos planos, programas, projetos e atividades da Secretaria;
      III -
acompanhar a execução orçamentária dos
convênios, contratos e similares e fornecer subsídios às
unidades na gestão técnica, orçamentária,
financeira e administrativa;
      IV -
elaborar a proposta orçamentária anual da Secretaria e
gerir a sua execução;
      V -
elaborar e coordenar a implantação de normas, sistemas
e métodos e simplificação e racionalização
de trabalho, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão;
      VI -
induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
      VII -
elaborar e coordenar o sistema de informática de suporte das
ações da Secretaria e o sistema de informações
relativas aos municípios, para subsidiar a formulação
de planos, programas e projetos;
      VIII -
estabelecer canal de participação e interação
cidadã, por meio eletrônico, com vistas ao aprimoramento
institucional e à melhor prestação de serviços
à sociedade;
      IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da Diretoria
de Recursos Humanos e Gestão


      Art. 31 -
A diretoria de Recursos Humanos e Gestão tem por finalidade
dirigir, coordenar, controlar e executar as atividades relativas à
administração de pessoal, de desenvolvimento de
recursos humanos e gestão de materiais e serviços, no
âmbito da Secretaria, competindo-lhe:
      I -
promover levantamentos e estudos sistemáticos sobre dados e
informações relativas ao quadro de pessoal da
Secretaria;
      II -
expedir atos administrativos referentes à administração
de pessoal e oferecer subsídios às áreas
interessadas e aplicar normas legais e regulamentares pertinentes a
direitos e deveres do servidor;
      III -
elaborar o planejamento das atividades dos recursos humanos da
Secretaria englobando os aspectos de treinamento, ambiente e
condições de trabalho, programas e projetos de
desenvolvimento de recursos humanos em nível operacional e
comportamental e identificar, caracterizar e definir o perfil
funcional necessário ao desenvolvimento das ações
da Secretaria;
      IV -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, bem como programar e
controlar as atividades de transportes, de guarda e manutenção
dos veículos;
      V -
acompanhar e fiscalizar a operacionalização dos
contratos, zelando por sua execução nos termos
vigentes;
      VI -
aplicar normas legais e regulamentares pertinentes a direitos e
deveres do servidor;
      VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da Diretoria
de Contabilidade e Finanças


      Art. 32 -
A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
gerenciar as atividades de administração financeira e
contábil no âmbito da Secretaria, competindo-lhe:
      I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;
      II -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis da Secretaria;
      III -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais participa a Secretaria e controlar as prestações
de contas de diárias de viagem, adiantamentos e repasses de
recursos efetuados;
      IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;
      V -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VI
Disposições
Finais


      Art. 33 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


      Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia

Maria Emília
Rocha Melo