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DECRETO 46139, de 28/01/2013 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de
Empreendedor Público no âmbito do Escritório de
Prioridades Estratégicas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no parágrafo
único do art. 18 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão de Empreendedor Público
com lotação no Escritório de Prioridades
Estratégicas – EPE, passando o Anexo V do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do
Anexo I deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias do EPE, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos três dias a partir
da data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 46.139, de
28 de janeiro de 2013)




“ANEXO
V

(a
que se refere o art. 7º do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011)


ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE
                   



QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




EP-1


27
                   



EP01
                   a EP12, EP16 a EP30




EP-2


38
                   



EP01
                   a EP38




EP-3


24


EP01
                   a EP18, EP31 a EP36




EP-4


26


EP01
                   a EP17, EP19, EP21, EP23 a EP27, EP29 e EP30




EP-5
                   



15


EP01
                   a EP15












ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.139, de 28 de janeiro de 2013)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE EP-UNITÁRIO
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA
                   Nº 182, DE 2011.








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








EP
                   



1.241,85


1.241,61


1,44