PROJETO DE LEI Nº 2.193/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de máscaras para consumo nos bares do Estado de Minas Gerais, durante o período de pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Torna-se obrigatória a utilização de máscaras para consumo em bares, dos consumidores que permanecerem em pé dentro destes estabelecimentos.
Art. 2º – A infração às disposições desta lei acarretará as seguintes penalidades:
I – na primeira autuação, advertência;
II – na segunda autuação, multa no valor de R$1.000,00 (mil reais).
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de setembro de 2020.
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.