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Decreto sem número, de 10/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER, no valor de
R$2.390.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.390.000,00 (dois
milhões, trezentos e noventa mil reais) indicado no Anexo, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - do
excesso de arrecadação da receita própria
previsto para o corrente exercício no valor de R$390.000,00
(trezentos e noventa mil reais); e


II - do
convênio nº 30205/05, firmado em 09 de dezembro de 2005,
entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DER e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte cujo objetivo é
o pagamento de desapropriações e reassentamentos nas
áreas de obras da MG 020, no valor de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO.




ANEXO
AO DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 527)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


2301.26782068-1.296-0001-4490-0-60.1
390.000,00


2301.26782347-1.384-0001-4490-1-24.1
2.000.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 2.390.000,00