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DECRETO 41558, de 01/03/2001 - Texto Original


Altera o Decreto nº 41.136, de 20 de junho de 2000, que
Regulamenta o Fundo de Recuperação, Proteção
e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas
do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.194, de 29 de
janeiro de 1999,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O “caput” do artigo 3º e o § 4º artigo
11 do Decreto nº 41.136, de 20 de junho de 2000, passam a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º - O FHIDRO, de natureza e individuação
contábeis, será rotativo e seus recursos serão
aplicados sob a forma de financiamentos reembolsáveis, sem
prejuízo do disposto no parágrafo único do
artigo anterior.
..................................


Art. 11 -
........................
§ 4º
- O Grupo Coordenador deliberará por maioria simples de
votos.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Ficam revogados o inciso V do artigo 10 e o § 5º do
artigo 11 do Decreto nº 41.136, de 29 de junho de 2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de março de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

Paulino Cícero de Vasconcellos