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Decreto com numeração especial 265, de 10/05/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$283.994.280,12.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$283.994.280,12 (duzentos e oitenta e três milhões
novecentos e noventa e quatro mil duzentos e oitenta reais e doze
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro
de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 83/2021,
firmado em 18 de junho de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia,
no valor de R$14.597,34 (quatorze mil quinhentos e noventa e sete
reais e trinta e quatro centavos);
III
– do saldo financeiro da Transferência Especial nº
9299436, firmado em 23 de julho de 2021 entre o Ministério da
Economia e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 776055/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego,
no valor de R$3.169.712,32 (três milhões cento e
sessenta e nove mil setecentos e doze reais e trinta e dois
centavos);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
776055/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$184.780,21 (cento e oitenta e quatro mil
setecentos e oitenta reais e vinte e um centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de notificação
de infração de trânsito do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$215.000.000,00
(duzentos e quinze milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 265,
de 10 de maio de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 057)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306108-4.325-0001-3350-0-21.1



103.000,00




1261.12361106-4.297-0001-4450-0-21.1



2.100.000,00




1261.12367106-4.299-0001-4450-0-21.1



3.000.000,00




1261.12368110-2.062-0001-3390-0-21.1



27.960.222,00




1261.12368112-4.327-0001-3390-0-10.1



4.400.000,00




1261.12368112-4.328-0001-3350-0-21.1



770.000,00




1261.12368112-4.328-0001-4450-0-21.1



770.000,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1



2.800.000,00




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-21.1



500.000,00




1261.12782106-4.301-0001-3390-0-21.1



4.088.918,00




1261.12782107-4.308-0001-3340-0-71.1



4.088.917,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1



4.312,00




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1



10.285,34




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-1.058-0001-4490-1-97.1



26.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334039-4.076-0001-3320-0-10.3



184.780,21




1481.11334039-4.076-0001-3320-0-24.1



3.169.712,32




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571001-4.009-0001-3350-0-10.1



10.500.000,00




2071.19571001-4.009-0001-4450-0-10.1



4.500.000,00




FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9



18.133,25




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782081-4.544-0001-4490-0-83.2



215.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



283.994.280,12







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:


 











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1



30.000.000,00




1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1



12.092.140,00




1261.12368110-4.410-0001-4490-0-10.1



4.400.000,00




1261.12782106-4.301-0001-3390-0-71.1



4.088.917,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571001-4.098-0001-3390-0-10.1



10.500.000,00




2071.19571001-4.098-0001-4450-0-10.1



4.500.000,00




FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12363108-4.365-0001-3390-0-10.1



18.133,25




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



65.599.190,25