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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 421, de 22/07/2013 de 22/07/2013 (Texto Original)


Convoca
a VI Conferência Estadual de Políticas Públicas
sobre Drogas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica convocada a VI Conferência Estadual de Políticas
Públicas sobre Drogas, a realizar-se nos dias 6, 7 e 8 de
novembro de 2013, sob a coordenação da Secretaria de
Estado de Esportes e da Juventude – SEEJ, por meio da
Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, com os seguintes
objetivos:
I
– propor diretrizes para a consolidação e
alinhamento do Plano Estadual de Políticas Públicas
sobre Drogas, com ênfase na consolidação da
Política Estadual sobre Drogas;
II
– incrementar as diretrizes do Sistema Estadual de Políticas
Públicas sobre Drogas;
III
– discutir e elaborar a consolidação das
propostas apresentadas nas Conferências Regionais e Municipais
de Políticas Públicas sobre Drogas, que serão
realizadas entre os meses de julho e setembro de 2013, nos Municípios
da Rede Integrada de Conselhos Municipais de Políticas sobre
Drogas;
IV
– eleger os delegados para representação do
Estado em Conferência Nacional sobre Drogas ou evento
equivalente.
Parágrafo
único. Nos Municípios onde não houver Conselho
Municipal de Política sobre Drogas, a realização
das Conferências previstas no inciso III será submetida
à aprovação do Chefe do Poder Executivo
Municipal.


Art.
2º A VI Conferência Estadual de Políticas Públicas
sobre Drogas terá como tema “Políticas sobre
Drogas, Cenários, Avanços e Desafios”, e será
presidida pelo Secretário de Estado de Esportes e da Juventude
ou, em seu impedimento, pelo Subsecretário de Políticas
sobre Drogas, assegurada a participação de
representantes da Secretaria de Estado de Defesa Social e da
Secretaria de Estado de Saúde.


Art.
3º Compete ao Secretário de Estado de Esportes e da
Juventude expedir resolução contendo o regimento
interno da VI Conferência Estadual de Políticas Públicas
sobre Drogas, com a designação de sua Comissão
Organizadora.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Antônio
Jorge de Souza Marques
Eros
Biondini