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Decreto sem número, de 17/09/2007 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Novorizonte  destinado à  construção
                              de Praça Pública.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado ao Município de Novorizonte, destinado
à  construção de praça pública, imóvel constituído de um  lote  de
terreno devoluto urbano, situado na Praça Maria das Dores, naquele
Município, com a área de 1.060,09m2, confrontando pela frente, com
a  Praça Maria das Dores, com extensão de 9,10m; pela direita, com
a  Praça  Maria das Dores, com extensão de 65,00m; pela  esquerda,
com  a  Praça  Maria das Dores, com extensão de  66,20m;  e  pelos
fundos, com a Praça Maria das Dores, com extensão de 23,60m.

     Parágrafo único. A reserva do imóvel será anulada se, findo o
prazo  de  três anos contados da data de publicação deste Decreto,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no caput.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado