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Decreto sem número, de 19/10/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Orçamento    de   Investimento    da
                              Companhia de Habitação do Estado  de
                              Minas Gerais - COHAB-MG, no valor de
                              R$250.000,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado
e  tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 9º da  Lei
16.696 de 16 de janeiro de 2007.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  aberto  crédito suplementar  no  valor  de
r$250.000,00  (duzentos  e  cinqüenta  mil  reais)  em  favor   da
Companhia  de  Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG,  na
atividade Manutenção e Adequação da Infra-Estrutura Administrativa
- COHAB, 5071.16.122.001.6.513.0.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados  recursos  do excesso de arrecadação  previsto  para  o
corrente exercício de Recursos Diretamente Arrecadados.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado