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DECRETO 43654, de 17/11/2003 de 17/11/2003 (Texto Original)


Autoriza a Advocacia-Geral do Estado - AGE a assumir a
representação judicial do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, nos casos que menciona.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei
Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a assumir a
representação Judicial do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, nas ações
relativas a pessoal e recursos humanos quando houver conflito de
interesses entre a autarquia e seus procuradores.



Art. 2º
- A representação autorizada no art. 1º abrange
todos os feitos judiciais em que a autarquia for interessada seja
como autora, ré, assistente, litisconsorte ou opoente, em
qualquer instância, juízo ou tribunal.



Art. 3º
- O Advogado-Geral do Estado tomará as providências
necessárias para o cumprimento deste Decreto.



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrús
José
Bonifácio Borges de Andrada