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Decreto com numeração especial 372, de 26/07/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Mateus Leme, de 7,96 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Mateus Leme.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Mateus Leme, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Mateus Leme, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Mateus Leme.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE nº 372, de 26 de julho
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se a partir de uma rede de
distribuição de energia elétrica, na coordenada
549804:7793431 com ângulo de 0º no sentido fonte-carga,
segue linha reta por 95 m até a coordenada 549807:7793342,
vira com ângulo de 35º à esquerda e segue por linha
reta 160 m até a cerca de arame da propriedade de Arcanjo
Miguel Miranda, o embargante, na coordenada 549915:7793216,
perfazendo uma área total de 3.825 m².