GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.702, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública estadual comunicarem o
excesso de faltas dos alunos, na forma que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As escolas da rede pública estadual ﬁcam obrigadas a comunicar, por escrito, a ocorrência de excesso de faltas
dos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental e no ensino médio:
I – aos pais;
II – ao Conselho Tutelar;
III – à Vara da Infância e da Juventude.
§ 1º A comunicação a que se refere o caput tem caráter preventivo, a ﬁm de que não seja ultrapassado o limite permitido
de 25% (vinte e cinco por cento) de ausências.
§ 2º A comunicação deverá ser feita quando for atingido o limite de 20% (vinte por cento) das faltas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de setembro de 2009, 121° da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 01-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-10-2009.