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DECRETO 42580, de 14/05/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$ 4.652.758,40 a dotações
orçamentárias das Entidades indicadas no Anexo deste
Decreto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos II e III da Lei nº 14.169 de 15 de janeiro
de 2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
4.652.758,40 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e dois
mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) a
dotações orçamentárias das Entidades,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:
















R$




I


Anulação de
                   Dotações Orçamentárias indicadas no
                   Anexo deste Decreto.


22.480,40




II


Termo de Responsabilidade nº
                   450 MPAS/SEAS/2001, firmado em 05 de setembro de 2001, entre a
                   UNIÃO, por intermédio do Ministério da
                   Previdência e Assistência Social e o Governo do Estado
                   de Minas Gerais, através do Fundo Estadual de Assistência
                   Social – FEAS, objetivando Projeto de Capacitação
                   e Geração de Emprego e Renda para as Famílias
                   do programa de Erradicação do Trabalho Infantil
                   PETI.


287.232,00




III


Termo de Responsabilidade nº
                   004 MPAS/SEAS/2002, firmado em 07 de março de 2002, entre a
                   UNIÃO, por intermédio e Assistência Social e o
                   Governo do Estado de Minas Gerais, através do Fundo
                   Estadual de Assistência Social – FEAS, objetivando e
                   Implementando dos Portais do Alvorada.


4.343.046,00





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Paulino
Cícero de Vasconcellos
Antônio
Salustiano Machado




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.580, DE 14 DE MAIO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA


R$




2371.20602705-4.458-0001-3500-60.1


8.000,00




FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
                   SOCIAL








4251.08241336-4.907-0001-3400-59.1


9.080,40




4251.08242333-4.908-0001-3400-59.1


5.400,00




4251.08243334-4.909-0001-3500-24.1


287.232,00




4251.08244343-4.524-0001-3500-24.1


4.343.046,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


4.343.046,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA


R$




2371.20602705-4.458-0001-3900-60.1


8.000,00




FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
                   SOCIAL








4251.08241336-4.907-0001-3500-59.1


9.080,40




4251.08242333-4.908-0001-3500-59.1


5.400,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


22.480,40