

Imprimir documento


DELIBERAÇÃO 2339, de 11/11/2003 de 11/11/2003 (Texto Original)


Regulamenta o disposto no “caput” do art. 2º da
Resolução nº 3.316, de 26 de junho de l984, que
acrescenta dispositivos à Resolução nº 800,
de 5 de janeiro de l967, e dá outras providências.



A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com base no “caput” do
art. 2º da Resolução nº 3.316, de 26 de junho
de l984, delibera:


Art. 1º
- As assistências médica, odontológica e
hospitalar são prestadas pela Assembléia Legislativa ao
Deputado e aos seus dependentes diretamente, mediante contratos,
cadastramentos, credenciamentos, reembolso e despesas e por meio de
contratação de empresa mantenedora de plano de saúde,
nos termos desta deliberação.
Parágrafo
único - Consideram-se dependentes do beneficiário
titular os beneficiários previstos no art. 3º da
Deliberação nº 1.864, de 31 de março de
2000.


Art. 2º
- O valor da contribuição mensal do beneficiário
titular e de cada um de seus dependentes para a assistência
complementar de que trata o artigo anterior é de R$38,40
(trinta e oito reais e quarenta centavos), a ser descontado na folha
de pagamento.
Parágrafo
único - Aplica-se ao beneficiário titular o disposto no
art. 32 da Deliberação nº 1.864, de 31 de março
de 2000.


Art. 3º
- Os valores de reembolso de despesas serão calculados em
conformidade com a Tabela de Serviços da Coordenação
de Saúde e Assistência anexa à Deliberação
da Mesa nº 1.864, de 31 de março de 2000, e suas
alterações posteriores.


Art. 4º
- Não se incluem na cobertura da assistência
complementar de que trata esta deliberação os
atendimentos e procedimentos previstos no art. 49 da Deliberação
da Mesa nº 1.864, de 31 de março de 2000.


Art. 5º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
setembro de 2003.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 11 de
novembro de 2003.


Presidente,
Deputado Mauri Torres
2º-Vice-Presidente,
Deputado Adelmo Carneiro Leão
3º-Vice-Presidente,
Deputado Dilzon Melo
1º
Secretário, Deputado Antônio Andrade 

3º
Secretário, Deputado Pastor George