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DECRETO 43510, de 08/08/2003 de 08/08/2003 (Texto Original)


Determina a transferência da gestão do Centro de Feiras
e Exposições George Norman Kutova - EXPOMINAS e do
Centro de Feiras de Exposições de Araxá -
EXPOMINAS/ARAXÁ, da Companhia Mineradora de Minas Gerais -
COMIG para a Secretaria de Estado de Turismo.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica determinada a transferência, mediante instrumento legal
próprio, da gestão do Centro de Feiras e Exposições
George Norman Kutova - EXPOMINAS e do Centro de Feiras e Exposições
de Araxá - EXPOMINAS/ARAXÁ, da Companhia Mineradora de
Minas Gerais- COMIG para a Secretaria de Estado de Turismo.


Art. 2º
- Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual adotarão as medidas necessárias
para a efetivação da transferência determinada
neste Decreto, cujo termo inicial é o dia 4 de agosto de 2003.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de agosto de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


 
      AÉCIO
NEVES
      Danilo de
Castro
      Antonio
Augusto Junho Anastasia
      Wilson
Nélio Brumer
      Aracely de
Paula