GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 035, DE 03 DE MARÇO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global
de R$ 1.117.687,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000047000284 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
1.117.687,00 (um milhão, cento e dezessete mil, seiscentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado
01 032 3002 1.117 - Modernização do Tribunal de Contas do Estado –
PROMOEX
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

460.000,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

560.254,00

4 (80) - Investimentos

R$

97.433,00

R$

1.117.687,00

T O T A L ......................................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§ 1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
I - provenientes do convênio celebrado entre a União, por R$
intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás e seu
respectivo Termo Aditivo no 01/2009.

657.687,00

II - provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária
abaixo discriminada:
0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado
01 032 3002 1.117 - Modernização do Tribunal de Contas do Estado –
PROMOEX
4 (00) - Investimentos

R$

460.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 05-03-2010) – Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-03-2010.