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Decreto com numeração especial 579, de 25/10/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso
VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em
vista o disposto no art. 16 da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016, e na Lei nº 22.288, de 14 de setembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica transposta, nos termos da Lei nº 21.971, de
18 de janeiro de 2016, a dotação orçamentária
da entidade relacionada no Anexo, para atender às competências
definidas na Lei nº 22.288, de 14 de setembro de 2016.


Art.
2º – A dotação orçamentária a
que se refere o art. 1º fica transposta para a entidade
relacionada no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 579,
de 25 de outubro de 2016.)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 11)


DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA TRANSPOSTA DE ENTIDADE A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1096/0001:
                   CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TECIDOS BIOLÓGICOS DE
                   MINAS GERAIS – CETEBIO




2141.10303016-1.096-0001-3390-0-24.1


1.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.000,00





DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA TRANSPOSTA PARA ENTIDADE A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:







R$




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




1096/0001:
                   CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TECIDOS BIOLÓGICOS DE
                   MINAS GERAIS – CETEBIO




2301.10303016-1.096-0001-3390-0-24.1


1.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.000,00