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Decreto com numeração especial 34, de 20/01/2022 - Texto Original


Determina
a requisição administrativa de parte de imóvel
que menciona, no Município de Cordisburgo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso XXV do art. 5º
da Constituição da República, na Lei Federal nº
12.608, de 10 de abril de 2012, no § 3º do art. 1.228 da
Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e no Decreto NE
nº 17, de 11 de janeiro de 2022,


DECRETA:


Art.
1º – Fica determinada a requisição
administrativa de parte de imóvel, conforme descrição
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A requisição administrativa de que
trata o caput destina-se à recuperação da
Rodovia MG-231, entre os Municípios de Cordisburgo e Santana
do Pirapama, afetada por desastres decorrentes de chuvas intensas.


Art.
2º – O Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG
promoverá as medidas necessárias à adequação
do desvio do trânsito no local indicado, inclusive com a
realização de serviços de alargamento,
regularização e cascalhamento do trecho descrito no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 34, de 20 de
janeiro de 2022)


A
descrição da parte do imóvel requisitado de que
trata este decreto é a seguinte: trecho de estrada de terra, a
jusante da ponte sobre o Córrego do Ribeirão Palmito,
na Rodovia MG-231, com extensão de aproximadamente 250 m,
ligando os pontos de coordenadas geográficas -19.072471,
-44.150602 (91' E) a -19,071962-44.149304 (256° W), localizado no
Município de Cordisburgo.