

Imprimir documento


Decreto 48084, de 19/11/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 107, de
14 de outubro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O item 188 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“






188



Saída,
                   em operação interna, de sanduíche Big Mac,
                   promovida por estabelecimento da rede McDonald`s participante do
                   evento anual “McDia Feliz”, realizado em um dia de
                   cada ano.


(...)




(...)



(...)








”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO