GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 088, DE 25 DE MAIO DE 2011.

Abre créditos especiais ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP -, no valor
global de R$ 7.324.487,07.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100016001538 e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n o 17.300, de 04 de maio de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP – 3 (três) créditos especiais no valor global de
R$ 7.324.487,07 (sete milhões, trezentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sete centavos), para criação de dotações
orçamentárias específicas, a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 181 1888 2.739 - Construção, Ampliação
Segurança Pública

e

Reforma

de

Unidades

de

4 (90) - Investimentos

R$

6.874.487,07

4 (91) - Investimentos

R$

85.861,19

R$

364.138,81

R$

7.324.487,07

06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e Serviços de Uso Operacional, no
Âmbito da Secretaria da Segurança Pública
3 (91) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Termo Aditivo nº 001/2010 ao Convênio nº 300/2008, celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, por meio da
Secretaria da Segurança Pública e Justiça; do Termo Aditivo nº 001/2010 ao Convênio nº 301/2008, celebrado entre a União, por intermédio
do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Segurança Pública e
Justiça, e o Convênio nº 003/2009, celebrado entre o Município de Goiânia, através da Secretaria Municipal de Saúde e o Estado de Goiás,
por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, através do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de maio de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 26-05-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-05-2011 - Suplemento