GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 008, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Ciência e Tecnologia, no valor de R$
329.116,27.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200018000047 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 54, de 13-03-2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200018000047 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Ciência e Tecnologia 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 329.116,27 (trezentos
e vinte e nove mil, cento e dezesseis reais e vinte e sete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
3000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
3001 - Gabinete do Secretário de Ciência e Tecnologia
12 363 1095 2.296 - Ampliação da Rede Pública de Educação Proﬁssional e
Tecnológica
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

329.116,27

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações total e parcial de dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
12 363 1024 1.272 - Ampliação
da Rede Pública de Educação Proﬁssional e
Tecnológica (CEP, COTEC, Sistema S, OEC) - Oeste Goiano
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

129.116,27

R$

329.116,27

TOTAL....................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de fevereiro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Mauro Netto Faiad
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 24-02-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-02-2012.