GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 60, DE 29 DE ABRIL DE 2011.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal - AGESEP
-, no valor de R$ 2.090.931,46.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005001518 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal - AGESEP - 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 2.090.931,46 (dois milhões, noventa mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL AGESEP
14 421 1868 2.663 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas
4 (00) - Investimentos

R$

2.090.931,46

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

2.090.931,46

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de abril de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 03-05-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-05-2011 - Suplemento