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DECRETO 43184, de 07/02/2003 - Texto Original


Credencia, pelo prazo que menciona, a Faculdade de Ciências
Exatas e Humanas mantida pela Fundação Cultural
Campanha da Princesa, de Campanha, unidade fundacional agregada à
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, e autoriza o
funcionamento do Curso de Sistemas de Informação da
referida Faculdade, com 50(cinqüenta) vagas semestrais no
período noturno.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV da Lei
Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de l996, o Parecer nº
881/02, de 27 de novembro de 2002, do Conselho Estadual de Educação,
e o despacho de homologação do Secretário de
Estado de Educação, publicado em 8 de janeiro de 2003.


DECRETA:


Art. 1º
- Fica credenciada, por 5(cinco) anos, a Faculdade de Ciências
Exatas e Humanas mantida pela Fundação Cultural
Campanha da Princesa, de Campanha, unidade fundacional agregada à
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.


Art. 2º
- Fica autorizado o funcionamento do Curso de Sistemas de Informação
da Faculdade de Ciências Exatas e Humanas mantida pela Fundação
Cultural Campanha da Princesa, de Campanha, com 50(cinqüenta)
vagas semestrais no período noturno.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2003; 212°
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto