GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 227, DE 08 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 2.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de Maio de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 09-05-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 031 4001
4.001

APOIO

FONTE

3 - OUTRAS

100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 2.500.000,00

R$ 2.500.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 2.500.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


28 846 0000

ENCARGOS

1 - PESSOAL E

7.006

JUDICIÁRIOS

ENCARGOS

100

SOCIAIS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 80.000.000,00 R$ 2.500.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 2.500.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 2.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-05-2018.