GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 180, DE 22 DE JUNHO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Gabinete Militar da Governadoria, no valor global de R$
2.741.156,23.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000015000160 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Gabinete Militar da Governadoria 02 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
2.741.156,23 (dois milhões, setecentos e quarenta e um mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1100 - SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA
1103 - Gabinete Militar da Governadoria
04 122 4004 4.004 - Segurança/Proteção das Autoridades Governamentais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (00) - Investimentos

R$

50.000,00

R$

2.741.156,23

TOTAL....................

2.691.156,23

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2302 - Encargos Financeiros do Estado

28 843 0000 7.022 - Encargos da Dívida Pública Interna

2 (00) - Juros e Encargos da Dívida Pública

R$

2.741.156,23

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 25-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2010.