PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.058/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Leonídio Bouças, o Projeto de Lei nº 3.058/2021 altera o disposto na Lei 22.256, de 26/7/2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
Publicado no Diário do Legislativo de 2/9/2021, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos da Mulher, para parecer.
Compete a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, manifestar-se preliminarmente quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em apreço pretende alterar o disposto no art. 2º da Lei nº 22.256, de 2016, para nele inserir ação nova dentre as previstas para a implementação da política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
Para tanto, o projeto visa criar mecanismos destinados ao enfrentamento da violência contra a mulher, agora sob o viés preventivo, mediante a promoção de programas de conscientização voltados para o público do gênero masculino. Os programas deverão dar destaque à importância de se prevenirem atos de violência doméstica e familiar contra a mulher e às sanções aplicáveis a esses atos.
No nosso entendimento, a lei que a proposição em exame pretende alterar tem fundamento de validade e objetiva dar concretude ao disposto no art. 226, § 8º, da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte:
“Art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(…)
§ 8º – O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.
Dado que cabe ao Estado – aqui entendido em todas as suas esferas federativas (União, estados membros, municípios e Distrito Federal) – promover a proteção dos direitos humanos, e uma vez que a violência contra a mulher constitui uma das formas de violação desses direitos, a Lei Federal nº 11.340, de 2006, dispôs acertadamente em seu art. 35, IV, que a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências, programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Nesse contexto normativo, conclui-se que compete ao Estado legislar sobre política de proteção e amparo à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Portanto, inexiste vedação constitucional a que o Estado amplie o tratamento dado à matéria em sede de lei estadual, devendo a proposta ser apreciada por esta Casa Legislativa, nos termos do que dispõe o art. 61, XIX, da Constituição Mineira.
Não se vislumbra, ademais, vício quanto à inauguração do processo legislativo, pois a matéria de que cogita a proposição não se encontra arrolada entre as de iniciativa privativa, previstas no art. 66 da Constituição do Estado.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.058/2021
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente – Charles Santos, relator – Glaycon Franco – Cristiano Silveira – Zé Reis – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.