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Decreto com numeração especial 197, de 20/04/2016 de 20/04/2016 (Texto Original)


Cria
comissão para acompanhar e prestar suporte técnico ao
Comitê Interfederativo instituído pelo Termo de
Transação e de Ajustamento de Conduta celebrado entre
União, Estado de Minas Gerais, Estado do Espírito
Santo, Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton
Brasil LTDA.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituída comissão para
acompanhar e prestar suporte técnico ao Comitê
Interfederativo instituído pelo Termo de Transação
e de Ajustamento de Conduta celebrado entre União, Estado de
Minas Gerais, Estado do Espírito Santo, Samarco Mineração
S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil LTDA.


Art.
2º – Compete à comissão subsidiar
tecnicamente os membros representantes do Estado no Comitê
Interfederativo a que se refere o art. 1º.


Art.
3º – A comissão será integrada por
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana – SEDRU;
II
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD;
III
– Secretaria de Estado de Governo – SEGOV;
IV
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG;
V
– Secretaria de Estado de Saúde – SES;
VI
– Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
SEDESE;
VII
– Secretaria de Estado de Educação – SEE;
VIII
– Secretaria de Estado de Cultura – SEC;
IX
– Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – SECTES;
X
– Secretaria de Estado de Esportes – SEESP;
XI
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
SEDE;
XII
– Secretaria de Estado de Turismo – SETUR;
XIII
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – SEAPA;
XIV
– Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas –
SETOP;
XV
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário –
SEDA;
XVI
– Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania – SEDPAC;
XVII
– Advocacia-Geral do Estado – AGE;
XVIII
– Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG;
XIX
– Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA;
XX
– Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais –
INDI;
XXI
– Mesa de Diálogo e Negociação Permanente
com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos
envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários,
instituída pelo Decreto com Numeração Especial
nº 203, de 1º de julho de 2015.
§
1º – As secretarias indicadas nos incisos I e II,
representantes oficiais do Comitê Interfederativo, serão
responsáveis pela coordenação dos trabalhos.
§
2º – A comissão poderá solicitar a
participação de outros órgãos e entidades
não elencadas neste artigo.


Art.
4º – Será instituída uma Secretaria
Executiva para organização dos trabalhos, com três
servidores a serem alocados especificamente para esse fim.


Art.
5º – Cada órgão ou entidade deverá
indicar, no prazo de cinco dias úteis a contar da publicação
deste Decreto, um servidor para representar o órgão ou
entidade nas tratativas da comissão.
Parágrafo
único – O servidor de que trata o caput deverá
convocar representantes técnicos especializados de seu órgão
ou entidade para apoio às atividades do Comitê
Interfederativo, conforme demanda apresentada pela Secretaria
Executiva.


Art.
6º – A atuação no âmbito da comissão
é considerada de relevante interesse público e não
será remunerada.


Art.
7º – As atividades da comissão serão
mantidas enquanto perdurarem os programas elencados no Termo de
Transação e de Ajustamento de Conduta a que refere o
art. 1º.


Art.
8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL