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Decreto sem número, de 24/02/2005 - Texto Original

Abre
o crédito suplementar, em favor do Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais e do Insituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$835.337,87.


 O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$835.337,87 (oitocentos e
trinta e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e sete
centavos), indicado no Anex, em favor do Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais, onerando em R$150.000,00 o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
de dotação orçamentária indicadas no
Anexo, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
II - do convênio
nº 0157859-81, firmado em 26 de dezembro de 2003, entre a União,
por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Agrário
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Instituto de
Terras do Estado de Minas Gerais, objetivando a execução
de ações relativas ao Programa Nacional de
Fortalecimento de Agricultura Familiar - PRONAF, no valor de
R$11.000,00 (onze mil reais);
III - do convênio
nº 030/2004, firmado em 03 de dezembro de 2004, entre a União,
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário
- MDA - e o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER,
objetivando a execução de cadastro de imóveis
rurais de uso múltiplo e regularização fundiária
de imóveis localizados no Estado de Minas Gerais, no valor de
R$325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais);
IV - do Convênio
nº 26.002/98, firmado em 01/07/1998 e seus I, II, III, IV, V, VI
e VII Termos Aditivos, entre a União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, e da
Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais, o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária-INCRA, o Estado de Minas Gerais, por intermédio
do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, objetivando
a criação do Projeto de assentamento Betinho no imóvel
rural denominado "Fazenda Malvina", no valor de
R$349.337,87 (trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e
sete reais e oitenta e sete centavos).


Art. 3º - Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 25)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                       R$
2411.21631339-1.133-0001-3320-0-24.1
         11.000,00
2411.2163133904.054-0001-3390-0-24.1
        282.000,00
2411.21631339-4.054-0001-4490-0-24.1
         43.000,00
2411.21631339-4.148-0001-3350-0-24.1
        209.337,87
2411.21631339-4.148-0001-4450-0-24.1
        140.000,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04244640-1.467-0001-4490-0-10.3
        150.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                            835.337,87


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

                                       R$
2421.04244640-1.467-0001-3390-0-10.3
        150.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                 150.000,00