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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47087
Decreto 47087 de 23/11/2016 - Texto Original



Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Administração Prisional.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Administração
Prisional – Seap –, a que se refere o art. 23 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, rege-se por este decreto e pela
legislação aplicável.


Art.
2º – A Seap tem como competência planejar,
organizar, coordenar e gerir a política prisional, assegurando
a efetiva execução das decisões judiciais e
privilegiando a humanização do atendimento e a inclusão
social dos indivíduos em cumprimento de pena, com atribuições
de:
I
– elaborar, coordenar e gerir a política prisional; 

II
– promover condições efetivas para reintegração
social dos indivíduos privados de liberdade, mediante a gestão
direta e mecanismos de cogestão;
III
– assegurar a aplicação da legislação
e diretrizes vigentes referentes à administração
da execução penal e ao tratamento do indivíduo
privado de liberdade;
IV
– articular, coordenar e consolidar as informações
de inteligência do sistema prisional para subsidiar ações
governamentais na área de segurança pública;
V
– produzir, consolidar e disponibilizar informações
estatísticas e gerenciais acerca das atividades do sistema
prisional;
VI
– participar das atividades necessárias à
integração dos órgãos afetos às
temáticas de segurança pública; 

VII
– articular parcerias com entidades públicas e privadas,
visando à melhoria do tratamento dado ao indivíduo
privado de liberdade e à segurança nas unidades
prisionais.
Parágrafo
único – Para efeito deste decreto, considera-se Sistema
Prisional o conjunto de unidades administrativas e unidades
prisionais integrantes da Seap.


Art.
3º – Integra a área de competência da Seap,
por subordinação administrativa, o Conselho
Penitenciário Estadual.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – A Seap tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Unidade Setorial de Controle Interno:
a)
Núcleo de Correição Administrativa;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria de Planejamento;
VI
– Unidade Setorial de Parceria Público-Privada e
Cogestão:
a)
Núcleo Técnico de Fiscalização;
b)
Núcleo de Gestão Contratual;
c)
Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento;
VII
– Assessoria Militar;
VIII
– Assessoria de Informação e Inteligência;
IX
– Subsecretaria de Segurança Prisional:
a)
Coordenadoria de Informação e Inteligência;
b)
Diretorias Regionais de Administração Prisional:
1
– Unidades Prisionais;
c)
Superintendência de Segurança:
1
– Diretoria de Segurança Interna;
2
– Diretoria de Segurança Externa;
3
– Diretoria de Prevenção e Apoio Operacional;
4
– Comando de Operações Especiais:
d)
Superintendência de Gestão de Vagas e Custódias
Alternativas:
1
– Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica
2
– Núcleo de Alvarás;
3
– Diretoria de Gestão de Vagas;
4
– Diretoria de Custódias Alternativas;
5
– Diretoria de Atendimento ao Flagranteado;
X
– Subsecretaria de Humanização do Atendimento:
a)
Superintendência de Trabalho e Ensino:
1
– Diretoria de Trabalho e Produção;
2
– Diretoria de Ensino e Profissionalização;
b)
Superintendência de Atendimento ao Indivíduo Privado de
Liberdade:
1
– Diretoria de Atenção à Saúde e
Atendimento Psicossocial;
2
– Diretoria de Articulação do Atendimento
Jurídico;
3
– Diretoria de Classificação Técnica;
4
– Diretoria de Assistência à Família;
c)
Superintendência de Atenção Integral ao Paciente
Judiciário:
1
– Diretoria de Acompanhamento Social;
2
– Diretoria de Acompanhamento Terapêutico;
XI
– Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística
e Tecnologia:
a)
Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças:
1
– Diretoria de Planejamento e Orçamento;
2
– Diretoria de Contabilidade e Finanças;
3
– Diretoria de Contratos e Convênios;
b)
Superintendência de Infraestrutura e Logística:
1
– Diretoria de Material e Patrimônio; 

2
– Diretoria de Infraestrutura; 

3
– Diretoria de Transporte e Serviços Gerais;
4
– Diretoria de Compras;
5
– Diretoria de Apoio à Gestão Alimentar;
c)
Superintendência de Tecnologia, Informação,
Comunicação e Modernização do Sistema
Prisional:
1
– Diretoria de Suporte e Infraestrutura;
2
– Diretoria de Sistemas de Informação;
d)
Superintendência de Recursos Humanos:
1
– Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens; 

2
– Diretoria de Gestão de Pessoas;
3
– Diretoria de Atenção ao Servidor;
XII
– Academia do Sistema Prisional:
a)
Núcleo Pedagógico;
b)
Núcleo Operacional.


CAPÍTULO
III
DO
GABINETE


Art.
5º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– providenciar e coordenar as atividades de representação
institucional de interesse da Seap;
II
– encarregar-se do relacionamento da Seap com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, em
articulação com a Secretaria de Estado de Casa Civil e
de Relações Institucionais – Seccri – e com
a Secretaria de Estado de Governo – Segov –, com os
demais órgãos e entidades da administração
pública estadual, municipal e federal, com os demais Poderes
do Estado, com o Ministério Público e com a Defensoria
Pública;
III
– coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de
comunicação social da Seap;
IV
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Seap;
V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
VI
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; 

VII
– promover permanente integração com a entidade
vinculada à Seap, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes dela emanadas;
VIII
– acompanhar o desenvolvimento das atividades das assessorias
vinculadas ao Secretário.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE SETORIAL DE CONTROLE INTERNO


Art.
6º – A Unidade Setorial de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem como competência promover, no âmbito da Seap, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com atribuições de: 

I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades,
contemplando ações no âmbito da Seap e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, pelo Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, Ministério
Público e, quando o caso assim exigir, pela
Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da
União; 

IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
VI
– observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
VII
– recomendar ao Secretário a instauração
de tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativos disciplinares;
IX
– notificar o Secretário e o Controlador-Geral do
Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento; 

X
– comunicar ao Secretário e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade; 

XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário,
além de relatório e certificado conclusivos das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do TCEMG.


Seção
I
Do
Núcleo de Correição Administrativa


Art.
7º – O Núcleo de Correição
Administrativa tem como competência desenvolver as atividades
de natureza correcional no âmbito da Seap.


CAPÍTULO
V
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art.
8º – A Assessoria Jurídica é a unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE –, à qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe,
na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Seap, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Seap;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
dos atos a serem praticados pela Seap;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades da Seap;
VIII
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de lei, minutas de atos normativos em geral e de outros
atos de interesse da Seap, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único – É vedada a representação
judicial e extrajudicial do Estado pela Assessoria Jurídica. 



CAPÍTULO
VI
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
9º – A Assessoria de Comunicação Social –
Ascom – tem como competência promover as atividades de
comunicação social, compreendendo imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da Seap, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Segov, com atribuições
de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Seap;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Seap no relacionamento com a imprensa;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecretaria de Comunicação Social –
Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação da Seap da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Seap publicados em jornais e revistas, visando a subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e as promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom, bem como responsabilizar-se
pelos materiais utilizados nos eventos; 

VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Seap, no âmbito de
atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– manter permanente contato e alinhamento de informações
entre o fornecedor e a Subsecom durante a realização de
eventos.


CAPÍTULO
VII
DA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO


Art.
10 – A Assessoria de Planejamento – Asplan – tem
como competência promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à integração e à
estratégia governamental, em conformidade com as diretrizes
técnicas estabelecidas pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag –, com atribuições
de:
I
– coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações
prioritárias junto aos seus respectivos responsáveis na
Seap;
II
– apoiar e acompanhar a execução das políticas
públicas da Seap, promovendo a articulação,
facilitação e coordenação de esforços
para sua execução;
III
– assessorar os dirigentes da Seap na gestão
estratégica, favorecendo a tomada de decisão;
IV
– realizar a sistematização, consolidação
e divulgação do planejamento e da situação
de execução das ações prioritárias
dentro do sistema operacional a fim de promover o alinhamento
organizacional;
V
– prestar apoio e coordenar a execução das
atividades da Seap referentes às demandas originadas nos
processos de participação popular;
VI
– apoiar a identificação e o desenvolvimento de
novos projetos que potencializem as políticas públicas
sob responsabilidade da Seap;
VII
– apoiar a gestão e melhoria de processos, visando a
desburocratizar procedimentos e aprimorar o desempenho das políticas
públicas na Seap;
VIII
– realizar o apoio, a orientação e a disseminação
de conhecimentos técnicos e metodológicos relacionados
às ferramentas de gestão utilizadas pelo governo;
IX
– auxiliar as áreas centrais de governo na execução
dos processos atinentes à gestão estratégica e
de informações da Seap.


CAPÍTULO
VIII
DA
UNIDADE SETORIAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E COGESTÃO


Art.
11 – A Unidade Setorial de Parcerias Público-Privadas e
Cogestão tem como competência planejar, orientar,
controlar, gerir e executar as atividades relativas ao Programa de
Parcerias Público Privadas da Seap, com atribuições
de:
I
– desenvolver, em consonância com as diretrizes da
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, conceitos,
metodologias e projetos de parceria público-privadas –
PPP;
II
– identificar, no âmbito da Seap, oportunidades de
desenvolvimento de novos projetos de PPP;
III
– propor e analisar Procedimentos de Manifestação
de Interesse – PMI;
IV
– levantar informações técnicas e realizar
estudos para dar embasamento ao desenvolvimento de PMIs e modelagens;
V
– elaborar os termos de referências relativos aos estudos
de modelagem a serem executados;
VI
– participar do desenvolvimento, da licitação, da
contratação e da execução de contratos de
PPPs e de cogestão das unidades do sistema prisional no âmbito
da Seap;
VII
– apoiar a SEF no desenvolvimento e modelagem de projetos de
PPP;
VIII
– gerir e fiscalizar a execução dos contratos de
PPPs e cogestão em áreas que houver necessidade de
provimento terceirizado e que interfiram direta ou indiretamente no
Sistema Prisional;
IX
– desenvolver, elaborar, contratar e gerir contratos de
terceiros para mensuração do desempenho dos parceiros
privados e outros que porventura estiverem determinados como
obrigação contratual do Poder Concedente;
X
– gerir processos e padronizar as metodologias de gestão
de contratos de PPPs e cogestão no âmbito da Seap;
XI
– realizar, no âmbito da Seap, a gestão de
conflitos e de riscos dos contratos de PPPs e cogestão;
XII
– analisar pleitos de alterações contratuais e de
reequilíbrio e econômico e financeiros dos contratos de
PPP, contratos vinculados e cogestão, no âmbito da SEAP.


Seção
I
Do
Núcleo Técnico de Fiscalização


Art.
12 – O Núcleo Técnico de Fiscalização
tem como competência fiscalizar as obrigações
contratuais de execução operacional dos contratos de
PPP e Cogestão, com atribuições de:
I
– fiscalizar e acompanhar as etapas de obras de construção
e manutenção da infraestrutura, em conformidade com os
cronogramas e as obrigações contratuais de
responsabilidade dos parceiros privados;
II
– fiscalizar as obrigações contratuais de
responsabilidade do Poder concedente e dos parceiros privados;
III
– acompanhar e avaliar os planos e metas contratuais definidos
pelos parceiros privados em articulação com a demais
Subsecretarias.


Seção
II
Do
Núcleo de Gestão Contratual


Art.
13 – O Núcleo de Gestão Contratual tem como
competência coordenar a operação
administrativo-financeira dos contratos de PPP, respectivos contratos
vinculados e de cogestão no âmbito da Seap, com
atribuições de:
I
– gerenciar os contratos vinculados ao contrato de PPP,
incluindo os de verificador independente e de agente garantidor;
II
– processar as informações para realização
do pagamento da contraprestação pecuniária e
demais parcelas remuneratórias previstas nos contratos;
III
– gerenciar e fiscalizar a atuação do verificador
independente, bem como executar os procedimentos para realização
do pagamento dos contratos de verificador independente;
IV
– modelar, atuar na licitação e na contratação
e gerenciar os contratos de cogestão.


Seção
III
Do
Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento


Art.
14 – O Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento tem como
competência realizar estudos e pesquisas relacionados ao
desenvolvimento de novas soluções de infraestrutura
governamental e de assuntos vinculados à administração
prisional, com atribuições de:
I
– levantar informações para proposição
de novos projetos;
II
– elaborar editais, termos de referência, termos aditivos
e demais documentos licitatórios específicos para PPPs,
contratos vinculados e de cogestão;
III
– analisar pleitos, solicitações de mudanças
e análise preliminar de contratos de PPPs e de cogestão.


CAPÍTULO
IX
DA
ASSESSORIA MILITAR


Art.
15 – A Assessoria Militar da Seap tem como competência
planejar, organizar, coordenar e gerir as diretrizes e medidas a
serem implementadas na área de segurança institucional,
com atribuições de:
I
– promover a segurança pessoal do Secretário
dentro das dependências da Seap ou fora dela;
II
– encarregar-se dos serviços de ajudância de
ordens para atendimento ao Secretário; 

III
– manter o Secretário informado sobre assuntos
relevantes de segurança pública;
IV
– articular-se com os órgãos competentes para a
execução dos serviços de transporte aéreo
e terrestre afetos ao Secretário;
V
– acompanhar a elaboração da agenda do
Secretário;
VI
– prestar assessoramento à Ascom no planejamento, na
coordenação e na realização dos eventos
oficiais do Secretário; 

VII
– assessorar os Subsecretários quanto às medidas
preventivas de segurança pessoal nos casos em que houver risco
à integridade física diretamente relacionado com o
exercício de suas funções na Seap.
Parágrafo
único – A Assessoria Militar será integrada por
um Oficial Superior da PMMG e uma equipe de militares cedidos pelas
respectivas instituições, mediante convênio. 



CAPÍTULO
X
DA
ASSESSORIA DE INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA


Art.
16 – A Assessoria de Informação e Inteligência
tem como competência realizar a atividade de inteligência
prisional, obter subsídios informativos, produzir e
salvaguardar informações e conhecimentos acerca do
Sistema Prisional, com atribuições de:
I
– coordenar, controlar e supervisionar as atividades do Sistema
de Inteligência Prisional;
II
– promover a integração e viabilizar a
interoperabilidade entre as agências do Sistema de Inteligência
Prisional e da comunidade de inteligência;
III
– administrar os bancos de dados próprios e controlar
acessos de servidores da Seap a sistemas disponibilizados por outros
órgãos;
IV
– gerar estatísticas dos dados disponibilizados em seus
sistemas de informação;
V
– participar das comunidades de inteligência municipal,
estadual e nacional, interagindo com entidades públicas ou
privadas;
VI
– exercer a atividade de inteligência, contra
inteligência e operações de inteligência no
âmbito da Seap;
VII
– intercambiar informações e conhecimentos com as
agências de inteligência dos órgãos afetos
às temáticas de segurança pública e com a
comunidade de inteligência;
VIII
– encaminhar informações e conhecimentos
recebidos ou produzidos aos órgãos responsáveis
pelas providências decorrentes destes;
IX
– implementar doutrina de inteligência e regulamentar a
atividade de inteligência prisional;
X
– incumbir-se da seleção, do treinamento, da
adaptação, do estágio, da qualificação,
da requalificação e do aperfeiçoamento dos
profissionais integrantes do Sistema de Inteligência Prisional;
XI
– propor a política de inteligência prisional;
XII
– exercer a orientação técnica e a gestão
de operações da Coordenadoria de Informação
e Inteligência;
XIII
– orientar, acompanhar, oferecer suporte técnico-operacional
e avaliar o desempenho da atividade de inteligência prisional;
XIV
– desenvolver protocolos para o compartilhamento de informações
e conhecimentos, bem como induzir e fomentar a atividade de
inteligência prisional;
XV
– propor a atualização das redes, sistemas e
softwares de comunicação, de armazenagem de dados e de
análise do Sistema de Inteligência Prisional.
Parágrafo
único – Para efeitos deste decreto, entende-se por
Sistema de Inteligência Prisional o conjunto de unidades da
Seap responsáveis pelas atividades de inteligência
prisional.


CAPÍTULO
XI
DA
SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA PRISIONAL


Art.
17 – A Subsecretaria de Segurança Prisional tem como
competência planejar, organizar, coordenar e gerir a política
de segurança e gestão de vagas nas unidades prisionais
e estabelecer normas, diretrizes e mecanismos de controle das
atividades inerentes à segurança prisional, com
atribuições de:
I
– proporcionar as condições de segurança
para a aplicação da legislação e das
diretrizes vigentes referentes à administração
da execução penal e ao atendimento do indivíduo
privado de liberdade;
II
– estabelecer, em conjunto com a Subsecretaria de Gestão
Administrativa, Logística e Tecnologia, as diretrizes para a
construção de unidades prisionais para atendimento à
demanda de vagas, bem como para a manutenção da
estrutura física das unidades prisionais existentes;
III
– gerenciar, em conjunto com a Subsecretaria de Gestão
Administrativa, Logística e Tecnologia, as atividades de
movimentação dos agentes de segurança
penitenciária das unidades prisionais;
IV
– estabelecer, em conjunto com a Academia do Sistema Prisional
e a Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e
Tecnologia, o perfil de pessoal para lotação nas
unidades prisionais, bem como as diretrizes para seleção,
formação e capacitação de pessoal;
V
– definir critérios para a movimentação de
indivíduos privados de liberdade entre unidades prisionais; 

VI
– proceder à matrícula ou a transferência
do indivíduo privado de liberdade nas unidades prisionais;
VII
– promover a articulação institucional entre
órgãos e instituições relativa à
gestão de vagas, movimentação de indivíduos
privados de liberdade e à expansão de métodos
alternativos de custódia;
VIII
– autorizar, mediante parecer da Subsecretaria de Humanização
do Atendimento, matrícula e transferência de indivíduo
privado de liberdade ou paciente em unidade médico-penal.


Seção
I
Da
Coordenadoria de Informação e Inteligência


Art.
18 – A Coordenadoria de Informação e Inteligência
tem como competência executar e coordenar as atividades de
inteligência prisional no âmbito das unidades prisionais
conforme diretrizes da Assessoria de Informação e
Inteligência da Seap.


Seção
II
Das
Diretorias Regionais de Administração Prisional


Art.
19 – As Diretorias Regionais de Administração
Prisional têm como competência a gestão prisional
e a implementação das políticas e diretrizes do
nível estratégico da Seap nos respectivos espaços
territoriais de sua responsabilidade, com atribuições
de:
I
– implementar as diretrizes de gestão prisional nas
respectivas regiões, contemplando os pressupostos da política
de administração prisional do Estado; 

II
– elaborar o planejamento regional para emprego operacional, a
ser atualizado anualmente, remetendo-o à Seap para apreciação
e homologação;
III
– estabelecer as diretrizes e coordenar a elaboração
e execução do plano operacional das unidades
prisionais; 

IV
– coordenar e controlar as atividades das unidades prisionais; 

V
– fazer implementar os procedimentos operacionais, de forma a
obter ações padronizadas e otimizadas; 

VI
– articular, coordenar e controlar os recursos de pessoal e
logística das unidades prisionais, em obediência às
diretrizes da Subsecretaria de Gestão Administrativa,
Logística e Tecnologia;
VII
– propor, observados os critérios estabelecidos pela
Subsecretaria de Segurança Prisional, a movimentação
de indivíduo privado de liberdade entre as unidades prisionais
de sua região;
VIII
– propor a implementação e a disseminação
de novos métodos de custódias alternativas, no âmbito
de suas regiões, à Superintendência de Gestão
de Vagas e Custódias Alternativas; 

IX
– propor e fazer implementar atividades que visem à
humanização da pena e à ressocialização
do indivíduo privado de liberdade.
Parágrafo
único – Integram à estrutura da Seap dez
Diretorias Regionais de Administração Prisional a serem
distribuídas territorialmente e regulamentas nos termos de
resolução.


Subseção
I
Das
Unidades Prisionais


Art.
20 – As unidades prisionais têm como competência:
I
– executar as atividades de segurança, inteligência
e atendimento ao indivíduo privado de liberdade e de
inteligência, conforme diretrizes e orientações
das assessorias e subsecretarias da Seap;
II
– executar atividades de natureza administrativa, conforme
diretrizes e orientações da Seap;
III
– zelar, em conjunto com as assessorias e subsecretarias da
Seap, pela aplicação da legislação
vigente quanto à execução penal;
IV
– prestar informações sobre a administração
da unidade e quanto aos indivíduos privados de liberdade nela
custodiados, quando demandado e conforme orientação da
Subsecretaria de Segurança Prisional;
V
– garantir a alimentação de dados em sistemas
informatizados, conforme seja requerido.
Parágrafo
único – As unidades prisionais classificam-se como:
I
– pequeno porte I: unidades prisionais existentes, ou as que
vierem a ser criadas, com capacidade para até sessenta
indivíduos privados de liberdade;
II
– pequeno porte II: unidades prisionais existentes, ou as que
vierem a ser criadas, com capacidade para receber entre sessenta e um
e cento e noventa e nove indivíduos privados de liberdade;
III
– médio porte I: unidades prisionais existentes, ou as
que vierem a ser criadas, com capacidade para receber entre duzentos
e quatrocentos e noventa e nove indivíduos privados de
liberdade;
IV
– médio porte II: unidades prisionais existentes ou que
vierem a ser criadas, com capacidade para receber entre quinhentos e
setecentos e noventa e nove indivíduos privados de liberdade; 

V
– centro de remanejamento provisório do Sistema
Prisional: unidades prisionais existentes ou que vierem a ser
criadas, com a finalidade de realizar remanejamento provisório;
VI
– grande porte e segurança máxima: unidades
prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade
para receber a partir de oitocentos indivíduos privados de
liberdade, bem como as que tiverem por característica padrões
de segurança máxima;
VII
– perícia e atendimento médico: unidades
prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com a
finalidade de realizar perícia e atendimento médico.
Art.
21 – As unidades prisionais organizam-se da seguinte forma:
I
– unidades prisionais de pequeno porte I e II:
a)
Diretoria-Geral; 

b)
Diretoria Adjunta;
II
– unidades prisionais de médio porte I e II e unidades
prisionais de perícia e atendimento médico:
a)
Diretoria-Geral;
b)
Assessoria de Inteligência;
c)
Diretoria Administrativa;
d)
Diretoria de Segurança; 

e)
Diretoria de Atendimento ao Indivíduo Privado de Liberdade;
III
– unidades prisionais de grande porte e segurança
máxima:
a)
Diretoria-Geral;
b)
Diretoria Adjunta;
c)
Assessoria de Inteligência;
d)
Diretoria Administrativa;
e)
Diretoria de Segurança;
f)
Diretoria de Atendimento ao Indivíduo privado de liberdade;
IV
– Centro de Remanejamento do Sistema Prisional:
a)
Diretoria-Geral;
b)
Assessoria de Inteligência;
c)
Diretoria Administrativa;
d)
Diretoria de Segurança;
e)
Diretoria de Atendimento ao Indivíduo Privado de Liberdade;
V
– unidades prisionais de perícia e atendimento médico:
a)
Diretoria-Geral;
b)
Assessoria de Inteligência;
c)
Diretoria Administrativa;
d)
Diretoria de Segurança;
e)
Diretoria de Atendimento ao Indivíduo Privado de Liberdade;
§
1º – As Unidades Prisionais de todos os portes terão
em sua organização, além da estrutura definida
nos incisos I a V do caput, as seguintes unidades:
I
– Conselho Disciplinar; 

II
– Comissão Técnica de Classificação.
§
2º – O porte e a denominação das unidades
prisionais são os estabelecidos no Anexo.
Art.
22 – As atribuições a serem executadas no âmbito
das unidades prisionais, sempre em observância a diretrizes,
normas e orientações expedidas pela Seap, serão
distribuídas da seguinte forma:
I
– são atribuições da Diretoria-Geral:
a)
garantir a execução, coordenação e
integração das atividades de inteligência, gestão
de vagas, avaliação disciplinar, classificação
dos indivíduos privados de liberdade, administração
da unidade, segurança e atendimento ao indivíduo
privado de liberdade;
b)
coordenar as atividades a serem executadas pelos servidores lotados
na unidade;
c)
promover a estabilidade, segurança e disciplina no âmbito
da unidade;
d)
articular, com autoridades locais, medidas para garantir o andamento
e a melhoria da administração da unidade;
e)
organizar o Conselho Disciplinar e a Comissão Técnica
de Classificação;
II
– a Diretoria Adjunta tem as mesmas atribuições
da Diretoria-Geral, exercendo-as de forma subsidiária e
complementar;
III
– são atribuições da Assessoria de
Inteligência obter de informações de inteligência
e divulgá-las para a Diretoria Geral e para a Coordenadoria de
Informação e Inteligência, sob a orientação
desta, no intuito de antecipar ocorrências prejudiciais à
manutenção do trabalho da unidade prisional;
IV
– são atribuições da Diretoria
Administrativa executar, acompanhar e avaliar as atividades
administrativas, financeiras e de pessoal, no âmbito da
unidade, em consonância com as diretrizes da Subsecretaria de
Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia, bem como
zelar pela conservação da estrutura física da
unidade e pelo controle de patrimônio;
V
– são atribuições da Diretoria de
Segurança executar e coordenar as atividades de segurança
interna e externa da unidade prisional, garantindo a disciplina,
conforme orientações da Superintendência de
Segurança;
VI
– são atribuições da Diretoria de
Atendimento ao Indivíduo Privado de Liberdade executar e
coordenar as atividades de atendimento jurídico, educacional,
profissionalizante, psicossocial e de saúde aos indivíduos
privados de liberdade, bem como organizar as atividades laborativas
destinadas à ocupação destes e promover a
organização da Comissão Técnica de
Classificação, conforme orientações da
Subsecretaria de Humanização do Atendimento;
VII
– é atribuição do Conselho Disciplinar
julgar as faltas disciplinares eventualmente cometidas pelos
indivíduos privados de liberdade custodiados pela unidade,
indicando, para cada caso, a sanção a ser aplicada;


VIII
– é atribuição da Comissão Técnica
de Classificação elaborar o Programa Individualizado de
Ressocialização – PIR – para cada indivíduo
privado de liberdade, indicando seu perfil e aptidões, além
do tratamento mais adequado.


Seção
III
Da
Superintendência de Segurança


Art.
23 – A Superintendência de Segurança tem como
competência propor diretrizes e normas, coordenar e controlar
as atividades de prevenção e vigilância interna e
externa das unidades prisionais e a escolta dos indivíduos
privados de liberdade, com atribuições de:
I
– promover a manutenção da ordem nas unidades
prisionais gerenciadas pela Subsecretaria de Segurança
Prisional;
II
– desenvolver ações de prevenção de
desvios de condutas e apoio operacional aos servidores; 

III
– elaborar planejamentos operacionais em atividades pertinentes
à segurança nas unidades prisionais;
IV
– coordenar o processo de definição de
quantitativo e distribuição de agentes de segurança
penitenciário para a realização das atividades
de segurança externa e interna;
V
– articular-se com os demais órgãos e entidades
do Poder Executivo afetos à segurança pública
para a prática de ações emergenciais, em casos
de crise ou eventos que ameacem a ordem no Sistema Prisional;
VI
– propor tecnologias e logísticas mais adequadas para a
melhoria da área de segurança do Sistema Prisional; 

VII
– gerenciar a logística de movimentação
das equipes de segurança prisional;
VIII
– manter articulação com os demais órgãos
e entidades do Poder Executivo afetos à segurança
pública, tendo em vista o intercâmbio de informações
e a realização de ações integradas na
área de segurança prisional;
IX
– coordenar a execução das intervenções
de segurança nas unidades prisionais;
X
– realizar análise preliminar de viabilidade de
instalação ou desativação de unidades
prisionais.


Subseção
I
Da
Diretoria de Segurança Interna


Art.
24 – A Diretoria de Segurança Interna tem como
competência orientar, fiscalizar e definir os procedimentos de
segurança interna das unidades prisionais, com atribuições
de:
I
– monitorar os dados de eventos ocorridos nas unidades
prisionais junto à Superintendência;
II
– coordenar as atividades dos canis das unidades prisionais e
do canil central; 

III
– estabelecer procedimentos e fiscalizar as atividades de
intervenção e atuação dos Grupos de
Intervenção Rápida – GIR;
IV
– coordenar e executar as atividades de videomonitoramento das
unidades prisionais; 

V
– realizar inspeção nas unidades prisionais nas
áreas de sua competência;
VI
– promover a execução da política
operacional de segurança interna nos estabelecimentos
prisionais do Estado.


Subseção
II
Da
Diretoria de Segurança Externa


Art.
25 – A Diretoria de Segurança Externa tem como
competência promover e monitorar a execução da
política operacional de segurança externa das unidades
prisionais, com atribuições de:
I
– monitorar os dados de eventos ocorridos nas atividades
externas às unidades prisionais;
II
– gerenciar e executar as atividades de escolta, monitoramento
veicular, rádio, comunicação e custódia
forense;
III
– realizar inspeção nas unidades prisionais nas
áreas de sua competência;
IV
– planejar e gerenciar os deslocamentos dos indivíduos
privados de liberdade provisórios e sentenciados;
V
– coordenar as atividades relacionadas à elaboração
do planejamento operacional das atividades de segurança
externa;
VI
– fiscalizar o cumprimento das disposições
legais, dos regulamentos e das instruções da Diretoria
de Segurança Externa;
VII
– orientar e coordenar a atuação das Centrais de
Escolta;
VIII
– realizar as escoltas para as atividades de atendimento e
ressocialização do indivíduo privado de
liberdade.


Subseção
III
Da
Diretoria de Prevenção e Apoio Operacional


Art.
26 – A Diretoria de Prevenção e Apoio Operacional
tem como competência buscar a melhoria da qualidade do serviço
prestado no âmbito da Seap, prevenir a ocorrência de
fatos que interfiram negativamente na rotina das unidades prisionais
e evitar desvios de conduta, observadas as diretrizes para as
atividades correcionais, com atribuições de:
I
– gerenciar o cumprimento dos dispositivos de controle nas
unidades prisionais, operacionais, administrativas e em atividades
externas previstos no Regulamento de Normas e Procedimentos
Prisionais;
II
– coordenar as equipes de Prevenção e Apoio
Operacional;
III
– promover capacitação profissional com o
objetivo de prevenir desvios de conduta e garantir a excelência
na qualidade dos serviços prestados;
IV
– acompanhar e dar suporte in loco nos casos de ocorrências
que envolvam profissionais do Sistema Prisional.


Subseção
IV
Do
Comando de Operações Especiais 



Art.
27 – O Comando de Operações Especiais –
Cope – tem como competência atuar em eventos de alta
complexidade, realizar as atividades de escolta de indivíduo
privado de liberdade de alta periculosidade e realizar intervenções
táticas em unidades prisionais, orientado pelas diretrizes da
Superintendência de Segurança, com atribuições
de:
I
– realizar intervenção tática nos casos de
crise ou eventos que ameacem a ordem ou se instalem no Sistema
Prisional;
II
– realizar operações locais, intermunicipais e
interestaduais de escolta de indivíduo privado de liberdade,
quando a periculosidade do indivíduo privado de liberdade
justificar tal medida;
III
– participar de inspeções no âmbito do
Sistema Prisional, quando determinado;
IV
– realizar a segurança de servidores do Sistema
Prisional e de instalações, quando requerido;
V
– capacitar, em conjunto com a Academia do Sistema Prisional,
os grupos especiais do Sistema Prisional.


Seção
IV
Da
Superintendência de Gestão de Vagas e Custódias
Alternativas


Art.
28 – A Superintendência de Gestão de Vagas e
Custódias Alternativas tem como competência coordenar e
controlar as atividades relativas ao registro inicial e à
movimentação de indivíduos privados de liberdade
entre as unidades prisionais, bem como administrar e promover as
políticas de custódia alternativa, com atribuições
de:
I
– propor planos e projetos para a implantação de
uma política de atendimento à demanda de vagas para
indivíduo privado de liberdade em unidades prisionais; 

II
– propor parcerias entre entidades públicas e privadas
para disseminar e fortalecer a metodologia da Associação
de Proteção ao Condenado – Apac – e outras
formas de custódia alternativa;
III
– promover a ocupação eficiente das vagas
disponíveis nas unidades prisionais;
IV
– propor critérios para a movimentação de
indivíduo privado de liberdade entre unidades prisionais,
considerando as características pessoais do indivíduo
privado de liberdade e da pena que lhe foi aplicada, bem como o
perfil de cada unidade prisional, consultando, quando necessário,
a Subsecretaria de Humanização do Atendimento;
V
– administrar e coordenar as Audiências de Custódia
e Centrais de Flagrantes no âmbito da Seap, bem como fomentar
sua expansão;
VI
– administrar as políticas de formalização
de soltura e coordenar as pesquisas de concessão de benefícios
judiciais;
VII
– fiscalizar e gerenciar as atividades da Unidade Gestora de
Monitoração Eletrônica.


Subseção
I
Da
Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica


Art.
29 – A Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica
tem como competência controlar e a coordenar as atividades de
monitoração eletrônica dos indivíduos
privados de liberdade, a gerir o contrato de monitoração
eletrônica.
Parágrafo
único – A Unidade Gestora de Monitoração
Eletrônica se equipara a uma unidade prisional no que se refere
à sua organização. 



Subseção
II
Do
Núcleo de Alvarás


Art.
30 – O Núcleo de Alvarás tem como competência
formalizar alvarás de soltura eletrônicos e prestar o
suporte às unidades prisionais em relação ao
cumprimento e à formalização de alvarás e
benefícios judiciais e à verificação de
autenticidade de alvarás físicos de soltura.


Subseção
III
Da
Diretoria de Gestão de Vagas


Art.
31 – A Diretoria de Gestão de Vagas tem como competência
gerenciar, no âmbito das unidades prisionais, a movimentação
dos indivíduos privados de liberdade, com atribuições
de:
I
– operacionalizar as movimentações de indivíduos
privados de liberdade em níveis interestaduais e
internacionais;
II
– realizar a abertura, manutenção, tramitação
e arquivamento de prontuários, físicos e digitais, que
contenham informações a respeito do indivíduo
privado de liberdade e sua passagem pelo Sistema Prisional;
III
– executar a admissão de indivíduo privado de
liberdade em trânsito nas unidades prisionais;
IV
– articular com as Diretorias Regionais a movimentação
de indivíduos privados de liberdade com o objetivo de
adequá-la à ocupação e à
segurança;
V
– elaborar planos e projetos para a política de
atendimento à demanda de vagas no Estado;
VI
– controlar a ocupação de vagas nas
penitenciárias, em PPPs e nas unidades médico-penais.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Custódias Alternativas


Art.
32 – A Diretoria de Custódias Alternativas tem como
competência administrar, fiscalizar e fomentar a implantação
de métodos alternativos de custódia, com atribuições
de:
I
– disseminar as metodologias de custódias alternativas,
em especial as da Apac, propondo a celebração de
parcerias com entidades privadas para a custódia e o
atendimento ao indivíduo privado de liberdade;
II
– propor e conduzir a celebração de parcerias com
entidades públicas ou privadas para o compartilhamento da
administração de unidades prisionais que visem à
custódia alternativa; 

III
– gerenciar, fiscalizar e avaliar parcerias firmadas, sugerindo
a manutenção, ampliação ou redução
do escopo da parceria ou a extinção do instrumento;
IV
– intermediar e fiscalizar os recursos destinados à
manutenção e à construção das
unidades de custódias alternativas, bem como orientar sobre a
adequada aplicação desses recursos;
V
– controlar a ocupação das vagas existentes nas
parcerias de custódia alternativas;
VI
– atuar, em conjunto com a Diretoria de Gestão de Vagas,
no que concerne à ocupação eficiente das vagas
disponíveis nos estabelecimentos com métodos
alternativos de custódia;
VII
– realizar o controle operacional interno e externo do sistema
de monitoração eletrônica e o gerenciamento
técnico operacional;
VIII
– fomentar a ampliação da monitoração
eletrônica para atendimento a todo o Estado;
IX
– coordenar programas e equipes multiprofissionais de
acompanhamento e à pessoa monitorada;
X
– monitorar o cumprimento dos deveres legais e das condições
especificadas na decisão judicial que autorizar a monitoração
eletrônica.


Subseção
V
Da
Diretoria de Atendimento ao Flagranteado


Art.
33 – A Diretoria de Atendimento ao Flagranteado tem como
competência prestar o atendimento à pessoa presa em
flagrante delito nas comarcas em que há audiência de
custódia, com atribuições de:
I
– coordenar as centrais de recepção de
flagrantes;
II
– coordenar, na audiência de custódia, a
apresentação e o atendimento da pessoa presa em
flagrante delito;
III
– promover o acompanhamento, por equipe multidisciplinar, do
indivíduo em condição de liberdade provisória
ou em cumprimento de medida cautelar;
IV
– providenciar e acompanhar o cumprimento dos alvarás de
soltura expedidos pelos juízes das audiências de
custódia;
V
– coletar e organizar dados relativos aos indivíduos
presos em flagrante, em condição de liberdade
provisória ou em cumprimento de medida cautelar para subsidiar
os diversos órgãos atuantes nas centrais de recepção
de flagrantes;
VI
– propor e gerenciar as parcerias da Seap com o Poder
Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria
Pública, a Polícia Civil e a PMMG, nas centrais de
recepção de flagrantes;
VII
– desenvolver metodologias, em conjunto com a Subsecretaria de
Humanização do Atendimento, que promovam a reinserção
social do público atendido.


CAPÍTULO
XII
DA
SUBSECRETARIA DE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO


Art.
34 – A Subsecretaria de Humanização do
Atendimento tem como competência promover a humanização
do atendimento e a inclusão social dos indivíduos
privados de liberdade, em consonância com as diretrizes da Seap
e da Lei de Execução Penal, com atribuições
de:
I
– responsabilizar-se pelas atividades de atendimento e
assistência ao indivíduo privado de liberdade,
promovendo a sua humanização;
II
– participar do planejamento e da execução da
política prisional do Estado, visando à humanização
do atendimento e prevenção da reincidência;
III
– estabelecer diretrizes e normas relativas ao trabalho, à
educação, à articulação do
atendimento jurídico, às Comissões Técnicas
de Classificação, à saúde e ao
atendimento psicossocial e assistência à família
nas unidades prisionais;
IV
– assegurar a aplicação da legislação
e diretrizes vigentes referentes à administração
da execução penal e ao tratamento humanitário do
indivíduo privado de liberdade;
V
– estabelecer, em conjunto com a Subsecretaria de Gestão
Administrativa, Logística e Tecnologia, diretrizes para a
adaptação, adequação ou construção
de áreas reservadas às atividades de atendimento e
assistência ao indivíduo privado de liberdade;
VI
– estabelecer, em conjunto com a Subsecretaria de Gestão
Administrativa, Logística e Tecnologia, o perfil de pessoal
técnico para lotação nas unidades da Seap, bem
como as diretrizes para seleção, formação
e capacitação, em consonância com sua área
de atuação;
VII
– articular a elaboração de parcerias com
entidades públicas e privadas, visando à melhoria e
humanização das atividades de atendimento e assistência
ao indivíduo privado de liberdade.


Seção
I
Da
Superintendência de Trabalho e Ensino


Art.
35 – A Superintendência de Trabalho e Ensino tem como
competência planejar, coordenar, controlar e avaliar as
atividades relativas às áreas de trabalho, educação
regular e superior, ensino profissionalizante, atividades
socioculturais e esportivas dos indivíduos privados de
liberdade nas unidades prisionais e hospitais de custódia da
Seap, com atribuições de:
I
– estabelecer procedimentos relativos ao trabalho, à
educação regular e superior, ao ensino
profissionalizante, à atividade sociocultural e esportiva dos
indivíduos privados de liberdade nas unidades prisionais da
Seap e supervisionar o seu cumprimento; 

II
– fomentar iniciativas voltadas à sustentabilidade no
âmbito do Sistema Prisional;
III
– articular-se com as instâncias governamentais e não
governamentais nas ações de melhoria dos trabalhos
produtivos desenvolvidos nas unidades prisionais da Seap;
IV
– articular-se com os órgãos e entidades da
administração pública e com instituições
privadas, visando ao estabelecimento de parcerias e à
realização de cursos educacionais e
profissionalizantes, socioculturais e esportivos, destinados aos
indivíduos privados de liberdade; 

V
– acompanhar os procedimentos relativos ao pagamento dos
indivíduos privados de liberdade, bem como os relativos ao
recolhimento do pecúlio e do ressarcimento ao Estado;
VI
– monitorar os resultados das ações e parcerias
firmadas entre a Seap e a iniciativa privada, o poder público
e a sociedade civil, no que diz respeito ao trabalho, à
formação educacional, profissional, sociocultural e
esportiva dos indivíduos privados de liberdade, além de
propor indicadores de eficiência.


Subseção
I
Da
Diretoria de Trabalho e Produção


Art.
36 – A Diretoria de Trabalho e Produção tem como
competência orientar, fiscalizar e executar as atividades
relativas ao trabalho e à produção dos
indivíduos privados de liberdade, com atribuição
de:
I
– estabelecer critérios de controle da produção
artesanal, industrial e agropecuária das unidades prisionais
da Seap, bem como da receita gerada;
II
– mapear e controlar os maquinários, insumos e espaços
destinados às atividades de trabalho;
III
– avaliar o desempenho do setor produtivo nas unidades
prisionais da Seap;
IV
– acompanhar o trabalho do indivíduo privado de
liberdade designado para o serviço de conservação
e manutenção da unidade prisional;
V
– auxiliar as unidades prisionais da Seap na abertura de postos
de trabalho para os indivíduos privados de liberdade, por meio
da articulação com a iniciativa privada, o poder
público e a sociedade civil;
VI
– analisar e acompanhar as atividades de trabalho implementadas
e propor ações de capacitação e
profissionalização permeando as relações
humanas e de trabalho;
VII
– analisar e acompanhar as parcerias firmadas entre a Seap e a
iniciativa privada, o poder público e a sociedade civil
organizada, no que diz respeito ao trabalho dos indivíduos
privados de liberdade;
VIII
– fiscalizar e executar os procedimentos relativos ao pagamento
dos indivíduos privados de liberdade, bem como os relativos ao
recolhimento do pecúlio e do ressarcimento ao Estado.


Subseção
II
Da
Diretoria de Ensino e Profissionalização


Art.
37 – A Diretoria de Ensino e Profissionalização
tem como competência orientar, fiscalizar e executar as
atividades relativas à formação educacional
regular e superior, profissional, sociocultural e esportiva dos
indivíduos privados de liberdade, com atribuições
de:
I
– fomentar a formação educacional, profissional,
sociocultural e esportiva do indivíduo privado de liberdade,
visando à sua reintegração à sociedade;
II
– promover a integração ao sistema estadual e
municipal de ensino, com o apoio da União;
III
– propor, executar e acompanhar métodos e técnicas
regulares e alternativas de formação educacional,
profissional, sociocultural e esportiva, visando ao atendimento
individualizado capaz de identificar as potencialidades do indivíduo
privado de liberdade;
IV
– estabelecer critérios e técnicas de seleção
e indicação dos indivíduos privados de liberdade
para a participação em cursos profissionalizantes;
V
– auxiliar as unidades prisionais da Seap no fomento de
atividades educacionais e profissionalizantes, socioculturais e
esportivas para os indivíduos privados de liberdade, por meio
da articulação com a iniciativa privada, o Poder
Público, a sociedade civil e instituições de
ensino;
VI
– analisar e acompanhar as parcerias firmadas entre a Seap e a
iniciativa privada, o Poder Público e a sociedade civil, no
que diz respeito à formação educacional,
profissional, sociocultural e esportiva dos indivíduos
privados de liberdade.


Seção
II
Da
Superintendência de Atendimento ao Indivíduo Privado de
Liberdade


Art.
38 – A Superintendência de Atendimento ao Indivíduo
Privado de Liberdade tem como competência planejar, coordenar,
orientar, controlar e avaliar as atividades relativas às áreas
de classificação e individualização da
execução penal, atendimento à saúde e
psicossocial, articulação do atendimento jurídico
e assistência religiosa e assistência à família
dos indivíduos privados de liberdade nas unidades prisionais e
hospitais de custódia da Seap, com atribuições
de:
I
– estabelecer procedimentos relativos à articulação
do atendimento jurídico, às Comissões Técnicas
de Classificação, à saúde e ao
atendimento psicossocial e à assistência à
família nas unidades prisionais da Seap e supervisionar o seu
cumprimento;
II
– monitorar a elaboração e execução
dos programas individualizados de ressocialização dos
indivíduos privados de liberdade.


Subseção
I
Da
Diretoria de Atenção à Saúde e
Atendimento Psicossocial


Art.
39 – A Diretoria de Atenção à Saúde
e Atendimento Psicossocial tem como competência orientar,
fiscalizar e executar as atividades relativas à assistência
e à saúde psicossocial do indivíduo privado de
liberdade, com atribuições de:
I
– estabelecer procedimentos relativos à saúde e à
assistência psicossocial dos indivíduos privados de
liberdade, em unidades prisionais da Seap, e supervisionar o seu
cumprimento;
II
– articular a obtenção de documentação
para promoção da cidadania do paciente privado de
liberdade;
III
– promover políticas públicas de saúde com
vistas à individualização do atendimento ao
indivíduo privado de liberdade, observada a
interdisciplinaridade necessária ao desenvolvimento humano;
IV
– promover ações destinadas à garantia da
saúde integral, preventiva e curativa, em âmbito
ambulatorial e hospitalar, bem como ao atendimento médico,
odontológico, psicológico, social e farmacêutico,
buscando o cumprimento das programações
individualizadas para cada indivíduo privado de liberdade
sugeridas nos exames classificatórios e criminológicos;
V
– coordenar e orientar a execução das atividades
de diagnóstico relativas à realização dos
exames criminológicos e classificatórios;
VI
– promover a implantação e instalação
dos centros de observação e triagem do Sistema
Prisional; 

VII
– articular-se com órgãos e entidades da
administração pública e com instituições
privadas, visando ao estabelecimento de parcerias na manutenção
e melhoria do atendimento psicossocial prestado ao indivíduo
privado de liberdade;
VIII
– articular-se com órgãos e entidades da
administração pública e com instituições
privadas, visando ao estabelecimento de parcerias no tratamento e
acompanhamento da dependência química do indivíduo
privado de liberdade.


Subseção
II
Da
Diretoria de Articulação do Atendimento Jurídico


Art.
40 – A Diretoria de Articulação do Atendimento
Jurídico tem como competência orientar, fiscalizar e
gerenciar a assistência jurídica prestada aos indivíduos
privados de liberdade, com atribuições de:
I
– estabelecer diretrizes relativas ao atendimento e
acompanhamento jurídico dos indivíduos privados de
liberdade nas unidades prisionais e nos hospitais de custódia
da Seap e supervisionar o seu cumprimento;
II
– garantir a auxilio jurídico aos indivíduos
privados de liberdade, por meio do atendimento realizado por
servidores lotados nas unidades prisionais da Seap ou pela
articulação com órgãos e entidades da
administração pública ou instituições
privadas e, especialmente, com a Defensoria Pública;
III
– apresentar e desenvolver ações que propiciem os
meios necessários para a realização e melhoria
dos atendimentos jurídicos;
IV
– avaliar o desempenho do exercício da atividade de
assistência jurídica, com relatórios e visitas
técnicas periódicas às unidades prisionais da
Seap; 

V
– revisar os procedimentos administrativos disciplinares dos
indivíduos privados de liberdade provisórios ou
definitivos;
VI
– identificar e encaminhar o indivíduo privado de
liberdade com indicativos de incidente de insanidade mental, ou já
sentenciado com medida de segurança, à Superintendência
de Atenção Integral ao Paciente Judiciário para
adoção de serviços e ações de
saúde que visem ao acompanhamento integral e contínuo
do seu tratamento. 



Subseção
III
Da
Diretoria de Classificação Técnica


Art.
41 – A Diretoria de Classificação Técnica
tem como competência orientar, fiscalizar e executar a política
de expansão, modernização e humanização
das unidades prisionais, por meio das Comissões Técnicas
de Classificação, com atribuições de:
I
– instituir Comissão Técnica de Classificação
em todas as unidades prisionais da Seap;
II
– estabelecer procedimentos para a elaboração do
PIR;
III
– coordenar as atividades das comissões técnicas
de classificação das unidades prisionais da Seap;
IV
– supervisionar a elaboração e a execução
do PIR nas unidades prisionais;
V
– promover o acompanhamento da aplicação das
medidas de segurança ao indivíduo privado de liberdade
e, quando solicitado o exame criminológico, emitir laudo para
fins de acompanhamento do caso, fornecendo à autoridade
judicial subsídios para decisão nos incidentes de
insanidade mental;
VI
– estabelecer procedimentos para a alimentação de
dados referentes às Comissões Técnicas de
Classificação, no âmbito da Seap ou em sistemas
de outros órgãos, conforme a necessidade;
VII
– consolidar informações para subsidiar o
processo de individualização da pena e reinserção
social do indivíduo privado de liberdade.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Assistência à Família


Art.
42 – A Diretoria de Assistência à Família
tem como competência orientar, fiscalizar e executar a política
de expansão, modernização e humanização
adotada pelos núcleos de atendimento às famílias
dos indivíduos privados de liberdade, com atribuições
de:
I
– realizar credenciamento e agendamentos para visita social e
íntima a indivíduos privados de liberdade; 

II
– prestar esclarecimentos para solicitação do
auxílio-reclusão e fornecer os atestados carcerário
e o atestado para fins de remissão; 

III
– estabelecer, em parceria com órgãos e entidades
do Poder Executivo, diretrizes para a realização das
atividades de atendimento e assistência às famílias
dos indivíduos privados de liberdade; 

IV
– instituir e manter os núcleos da Seap de atendimento
às famílias dos indivíduos privados de
liberdade; 

V
– coordenar e supervisionar a execução das
atividades de atendimento e assistência desenvolvidas nas
unidades prisionais e nos núcleos de atendimento às
famílias;
VI
– propor processos de comunicação e parcerias
entre os Poderes do Estado, o Ministério Público e a
Defensoria Pública;
VII
– propor a elaboração de parcerias com órgãos
e entidades da administração pública e com
instituições privadas, visando à expansão
e melhoria das atividades de atendimento e assistência às
famílias dos indivíduos privados de liberdade;
VIII
– estabelecer formas de análise e estatísticas
dos dados disponibilizados, visando a medir a qualidade dos serviços
prestados nos núcleos de atendimento às famílias
dos indivíduos privados de liberdade;
IX
– participar das revisões das normas inerentes aos
procedimentos dos serviços prestados nos núcleos de
atendimento às famílias dos indivíduos privados
de liberdade.


Seção
III
Da
Superintendência de Atenção Integral ao Paciente
Judiciário


Art.
43 – A Superintendência de Atenção Integral
ao Paciente Judiciário tem como competência promover,
planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades relativas às
áreas de acompanhamento social e terapêutico do
indivíduo privado de liberdade com indicativos de incidente de
insanidade mental, ou já sentenciado com medida de segurança,
por meio da articulação com as redes de saúde e
socioassistenciais, com atribuições de:
I
– garantir a aplicação da Lei Federal nº
10.216, de 6 de abril de 2001;
II
– autorizar matrícula, transferência de
internações e realização de exames em
unidades médico-penais;
III
– orientar as atividades periciais e de internação;
IV
– normatizar o fluxo de internação, atendimento e
alta;
V
– estabelecer procedimentos relativos ao atendimento social e
terapêutico do indivíduo privado de liberdade com
indicativos de incidente de insanidade mental, ou já
sentenciado com medida de segurança, nas unidades prisionais
da Seap e supervisionar o seu cumprimento;
VI
– realizar atividade de sensibilização, com
profissionais e autoridades das áreas da saúde, justiça
e assistência social, quanto à humanização
do atendimento ao indivíduo privado de liberdade com
indicativos de incidente de insanidade mental ou já
sentenciado com medida de segurança;
VII
– desenvolver ações para garantia da proteção
dos direitos do indivíduo privado de liberdade com indicativos
de incidente de insanidade mental ou já sentenciado com medida
de segurança;
VIII
– formular, executar e avaliar ações e projetos
visando à intervenção para adequação
do diagnóstico e acompanhamento clínico
individualizado;
IX
– desenvolver parcerias institucionais para o atendimento e
encaminhamento do paciente;
X
– encaminhar o indivíduo privado de liberdade com
indicativos de incidente de insanidade mental ou já
sentenciado com medida de segurança, clinicamente estável,
à Superintendência de Trabalho e Ensino para inclusão
em atividades educacionais e profissionalizantes; 

XI
– responsabilizar-se pela alimentação de sistemas
de informação, no âmbito da Seap, com dados
referentes a sua área de atuação ou de sistemas
de outros órgãos, caso seja requerido;
XII
– disponibilizar informações estatísticas
e gerenciais acerca das atividades da área de competência.


Subseção
I
Da
Diretoria de Acompanhamento Social


Art.
44 – A Diretoria de Acompanhamento Social tem como competência
orientar, fiscalizar e executar as atividades relativas ao
acompanhamento social do indivíduo privado de liberdade com
indicativos de incidente de insanidade mental ou já
sentenciado com medida de segurança, avaliando a execução
das ações de forma integral, com atribuições
de:
I
– aplicar as diretrizes e normas relativas à assistência
social do indivíduo privado de liberdade com indicativos de
incidente de insanidade mental ou já sentenciado com medida de
segurança; 

II
– articular projetos e programas com órgãos e
entidades da administração pública e com
instituições privadas, com o objetivo de contribuir
para a política de atendimento nas áreas atinentes à
diretoria;
III
– garantir a atenção integral à saúde
do paciente, priorizando a utilização dos serviços
públicos e comunitários;
IV
– fomentar e orientar a articulação da rede de
atendimento;
V
– articular, desenvolver e acompanhar programa de atendimento
do paciente, promovendo o seu contato permanente com o meio social e
familiar;
VI
– supervisionar, acompanhar e orientar as unidades prisionais
da Seap nas atividades de acompanhamento do indivíduo privado
de liberdade com indicativos de incidente de insanidade mental.


Subseção
II
Da
Diretoria de Acompanhamento Terapêutico


Art.
45 – A Diretoria de Acompanhamento Terapêutico tem como
competência orientar, fiscalizar e executar as atividades
relativas ao acompanhamento terapêutico do indivíduo
privado de liberdade com indicativos de incidente de insanidade
mental ou já sentenciado com medida de segurança,
avaliando a execução das ações de forma
integral, com atribuições de:
I
– aplicar as diretrizes e normas relativas à assistência
do indivíduo privado de liberdade com indicativos de incidente
de insanidade mental ou já sentenciado com medida de
segurança;
II
– orientar, supervisionar e articular a realização
de atividades de assistência, garantindo acesso ao tratamento
na rede pública de saúde;
III
– promover o acesso aos serviços de acompanhamento
terapêutico, ofertando cuidado integral e assistência
multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar.


CAPÍTULO
XII
DA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, LOGÍSTICA E
TECNOLOGIA


Art.
46 – A Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística
e Tecnologia tem como competência coordenar, acompanhar e
avaliar as atividades de logística, tecnologia, gestão
de recursos humanos e planejamento orçamentário e
financeiro da Seap, com atribuições de:
I
– coordenar as atividades relacionadas com a administração
financeira, contábil e prestação de contas, bem
como o planejamento e orçamento institucionais;
II
– coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades
relacionadas a pessoal, tecnologia, material e patrimônio,
telecomunicações, contratação de serviços
continuados, transportes e serviços gerais.
§
1º – Cabe à Subsecretaria de Gestão
Administrativa, Logística e Tecnologia cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG – e na Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF.
§
2º – A Subsecretaria de Gestão Administrativa,
Logística e Tecnologia atuará, no que couber, de forma
integrada à Assessoria de Planejamento. 

§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e
Tecnologia deverá observar as competências específicas
da Subsecretaria de Operação e Gestão de
Projetos da Cidade Administrativa


Seção
I
Da
Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças


Art.
47 – A Superintendência de Planejamento, Orçamento
e Finanças – SPGF – tem como competência
garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento
administrativo, em consonância com as diretrizes estratégicas
da Seap, com atribuições de: 

I
– coordenar, em conjunto com a Asplan, a elaboração
do planejamento global da Seap;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Seap e acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– orientar e executar as atividades de administração
financeira;
IV
– coordenar, acompanhar e controlar as atividades relacionadas
com a prestação de contas de recursos recebidos e
repassados pela Secretaria;
V
– coordenar, orientar e acompanhar a gestão dos
contratos e convênios firmados pela Secretaria.
VI
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;


Subseção
I
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
48 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem como
competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da Seap, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos, relativos às atividades de administração
prisional;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Secretaria, a fim
de subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Subseção
II
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
49 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da Seap, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, no
que concerne à Seap;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar a regularidade fiscal, contábil,
econômico-financeira e administrativa dos cadastros vinculados
à Seap, bem como disponibilizar informações aos
órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Seap,
a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidas;
V
– analisar e conferir a prestação de contas de
diárias de viagem, adiantamento de despesas miúdas,
adiantamento para transporte terrestre e folha de pagamento de
sentenciados;
VI
– gerenciar o arquivo dos processos de execução
de despesa da Secretaria devidamente concluídos e zelar pela
catalogação, organização e preservação
desses documentos.


Subseção
III
Da
Diretoria de Contratos e Convênios


Art.
50 – A Diretoria de Contratos e Convênios tem como
competência orientar, controlar e executar atividades relativas
à celebração, gestão e prestação
de contas de contratos, convênios, termos de parceria, acordos
e instrumentos congêneres, sob orientação da
unidade central de convênios da Segov, com atribuições
de:
I
– conduzir os processos de celebração dos
contratos, convênios, termos de parceria, acordos e
instrumentos congêneres da Seap;
II
– desenvolver ferramentas que auxiliem na gestão dos
contratos, convênios, termos de parceria, acordos e
instrumentos congêneres da Seap;
III
– coordenar, acompanhar e controlar a execução
dos contratos, convênios, termos de parceria, acordos e
instrumentos congêneres, em conjunto com o gestor de cada
instrumento;
IV
– acompanhar a execução financeira de contratos,
convênios, termos de parceria, acordos e instrumentos
congêneres;
V
– analisar e emitir parecer financeiro em relação
à prestação de contas de recursos repassados
pela Seap em convênios de saída e termos de parceria,
bem como orientar as demais unidades da secretaria;
VI
– instruir os municípios e as entidades quanto à
documentação a ser apresentada e encaminhá-la
para análise técnica acerca do cumprimento do objeto;
VII
– identificar os convenentes inadimplentes e adotar as
providências necessárias, de acordo com as normas de
prestação de contas;
VIII
– atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
celebração e execução dos contratos,
termos de parceria, convênios, acordos e instrumentos
congêneres. 



Seção
II
Da
Superintendência de Infraestrutura e Logística


Art.
51 – A Superintendência de Infraestrutura e Logística
tem como competência gerenciar as ações voltadas
à infraestrutura, sejam elas ligadas a projetos ou obras,
frota, serviços gerais, compras, material, patrimônio e
serviços de alimentação das unidades prisionais,
com atribuições de:
I
– coordenar e orientar a execução direta ou
indireta dos projetos arquitetônicos e, eventualmente, dos
projetos complementares, bem como das obras de construção,
reforma, ampliação, manutenção e
melhorias das edificações da rede física do
Sistema Prisional;
II
– coordenar o planejamento e a execução das
atividades direcionadas à frota da Seap, com ações
voltadas a conservação, guarda, abastecimento, custo e
manutenção corretiva e preventiva de veículos;
III
– coordenar os procedimentos referentes à gestão
de material e patrimônio. 



Subseção
I
Da
Diretoria de Material e Patrimônio


Art.
52 – A Diretoria de Material e Patrimônio tem como
competência orientar, controlar e executar os procedimentos
referentes à gestão de material e patrimônio, com
atribuições de:
I
– planejar a aquisição e executar as atividades
de administração de materiais e equipamentos
necessários ao desenvolvimento das atividades da Seap;
II
– orientar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades
relacionadas a estoque de material de consumo, permanente e de
segurança;
III
– acompanhar e controlar as atividades relacionadas à
entrega de materiais e prestação de serviços;
IV
– orientar e acompanhar as atividades relacionadas à
manutenção e utilização de material
permanente e de consumo;
V
– controlar transferências, baixa, aquisição
e qualquer outra alteração na carga patrimonial.


Subseção
II
Da
Diretoria de Infraestrutura


Art.
53 – A Diretoria de Infraestrutura tem como competência
coordenar, controlar e executar, direta ou indiretamente, as
atividades de reforma, construção, manutenção
e melhoria das unidades da rede física da Seap, com
atribuições de:
I
– prestar assistência técnica na área de
planejamento e manutenção das edificações
das unidades do Sistema Prisional;
II
– orientar tecnicamente as unidades da Seap na definição
dos tipos de equipamentos;
III
– proceder à vistoria técnica para recebimento
provisório ou definitivo de imóvel reformado ou
melhorado;
IV
– avaliar, acompanhar e fiscalizar, direta ou indiretamente, a
execução física e financeira das obras ou
serviços;
V
– providenciar a documentação necessária à
formalização do processo licitatório para
contratação de obras;
VI
– elaborar layouts das edificações da rede física
e elaborar memorial descritivo dos projetos;
VII
– elaborar, coordenar e acompanhar projetos para a construção,
reforma, ampliação e melhoria das edificações;
VIII
– definir diretrizes para elaboração dos
projetos-padrão, bem como desenvolver estudos e efetuar os
ajustes necessários;
IX
– analisar e emitir parecer técnico sobre os projetos
arquitetônicos e complementares das edificações a
serem implantadas pelo órgão responsável por
obras públicas, com o objetivo de garantir as características
construtivas e de segurança estabelecidas na Lei de Execução
Penal;
X
– analisar, propor alterações e aprovar os
projetos arquitetônicos das unidades prisionais a serem
construídas em parceria, mediante convênio, com
instituições públicas ou privadas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Transportes e Serviços Gerais


Art.
54 – A Diretoria de Transportes e Serviços Gerais tem
como competência orientar, controlar e executar as atividades
relativas à gestão das ações de
transportes e serviços gerais, com atribuições
de:
I
– planejar e promover as atividades de frota e transporte, com
ações voltadas para aquisição, locação,
conservação, guarda, abastecimento, custo e manutenção
corretiva e preventiva de veículos; 

II
– promover e supervisionar as atividades de protocolo, limpeza,
copa e manutenção de equipamentos e instalações.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Compras


Art.
55 – A Diretoria de Compras tem como competência
padronizar, orientar, analisar, executar e controlar as atividades
relacionadas a contratações de bens, serviços e
aquisição de materiais, bem como alienações,
concessões, permissões e locações, com
atribuições de:
I
– elaborar: 

a)
editais dos procedimentos licitatórios e de chamamento
público, 

b)
minutas de contratos, acordos, termos de colaboração, e
demais instrumentos congêneres;
II
– providenciar o cumprimento de atividades necessárias
às licitações, conforme normas vigentes;
III
– coordenar as atividades dos pregoeiros e da Comissão
Permanente de Licitação.


Subseção
V
Da
Diretoria de Apoio à Gestão Alimentar


Art.
56 – A Diretoria de Apoio à Gestão Alimentar tem
como competência auxiliar os gestores e ordenadores nas
atividades relacionadas à contratação e
fiscalização de serviço de alimentação
das unidades prisionais, com atribuições de: 

I
– auxiliar na instrução dos procedimentos de
compra, nas prorrogações contratuais e no
acompanhamento da execução financeira referentes à
gestão alimentar;
II
– orientar os gestores quanto às demandas referentes aos
contratos de serviço de alimentação; 

III
– padronizar a qualidade da alimentação, promover
a fiscalização periódica das instalações
das unidades de alimentação e nutrição e
orientar os gestores quanto às demandas referentes à
alimentação e nutrição vinculadas ao
contrato.


Seção
III
Da
Superintendência de Tecnologia, Informação,
Comunicação e Modernização do Sistema
Prisional


Art.
57 – A Superintendência de Tecnologia, Informação,
Comunicação e Modernização do Sistema
Prisional tem como competência garantir o efetivo gerenciamento
das Políticas de Tecnologia, Informação,
Comunicação e de Modernização no âmbito
da Seap, com atribuições de:
I
– viabilizar o uso da informação, como
instrumento de gestão, bem como disponibilizá-la;
II
– articular-se com órgãos governamentais e não
governamentais para a celebração de convênios e
termos de cooperação, com vistas à otimização
das aquisições de material e tecnologia necessários
ao funcionamento da Seap;
III
– coordenar, em conjunto com os setores finalísticos,
ações relativas à aquisição de
materiais de informática e tecnologia da informação;
IV
– alinhar a tecnologia aos objetivos da Política de
Administração Prisional, com vistas ao desenvolvimento,
à integração e à manutenção
de soluções, com eficiência, efetividade,
funcionalidade, usabilidade, disponibilidade, economicidade e
segurança;
V
– coordenar projetos e atividades de desenvolvimento,
integração e manutenção de soluções
tecnológicas, de acordo com o Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação da Seplag;
VI
– identificar e avaliar oportunidades de melhoria na eficiência
e eficácia dos modelos de provimento de soluções
tecnológicas, bem como integrar e aperfeiçoar os
mecanismos de gestão dessas soluções;
VII
– elaborar, coordenar e controlar as definições
da Política de Acesso aos Sistemas de Administração
Prisional, bem como a sua implementação, execução
e monitoramento; 

VIII
– implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – da Seap;
IX
– assessorar o desenvolvimento do planejamento estratégico
das ações de TIC;
X
– gerir os contratos de aquisição de produtos e
serviços de TIC, além de emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e
mobiliários na área de informática, bem como
sobre a adequação e reestruturação da
rede lógica e elétrica dos equipamentos respectivos, no
âmbito das Políticas de Administração
Prisional;
XI
– instaurar a Governança de TIC na Seap;
XII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.


Subseção
I
Da
Diretoria de Suporte e Infraestrutura


Art.
58 – A Diretoria de Suporte e Infraestrutura tem como
competência coordenar e executar as atividades referentes ao
suporte e à infraestrutura de tecnologia das unidades
prisionais e administrativas da Seap, com atribuições
de:
I
– modernizar a infraestrutura de tecnologia da informação;
II
– auxiliar a Superintendência de Infraestrutura e
Logística na elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução de
infraestrutura de tecnologia da informação e
comunicação;
III
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
IV
– fornecer manutenção e suporte técnico
remoto e presencial aos usuários;
V
– realizar auditorias periódicas de segurança da
informação, no seu âmbito de atuação;
VI
– definir e acompanhar a infraestrutura de redes locais e de
longa distância, garantindo sua operacionalidade e
disponibilidade;
VII
– coordenar a central de atendimento para manutenção
de equipamentos, distribuição e instalação
de softwares nas unidades prisionais.


Subseção
II
Da
Diretoria de Sistemas de Informação


Art.
59 – A Diretoria de Sistemas de Informação tem
como competência coordenar e executar as atividades referentes
à gestão dos sistemas de tecnologia implantados na
Seap, com atribuições de:
I
– garantir a integração de bases de dados que
permitam a análise sistêmica dos eventos que afetem à
Política de Administração Prisional;
II
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;
III
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de governo eletrônico;
IV
– viabilizar a integração e a compatibilidade de
dados e aplicações, visando a disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões estratégicas;
V
– administrar os ambientes de internet e de intranet da Seap,
oferecendo condições para a disponibilização
de informações dentro de padrões de qualidade,
confiabilidade, segurança e integridade;
VI
– desenvolver, implantar, manter e avaliar os sistemas de
informação, oferecendo subsídios para o seu
contínuo aprimoramento e compatibilização com as
necessidades da Seap.


Seção
IV
Da
Superintendência de Recursos Humanos


Art.
60 – A Superintendência de Recursos Humanos tem como
competência formular e gerir a política de gestão
de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e organizacional da
Seap, com atribuições de:
I
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
II
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
III
– Coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Seap, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar e executar as atividades relativas à
tramitação de atos concernentes a cargos de provimento
em comissão, funções de confiança e
gratificações temporárias estratégicas;
VI
– promover a gestão de documentos afetos a recursos
humanos e arquivamento das pastas funcionais de todos os servidores e
prestadores de serviços da Seap, ativos e inativos;
VII
– planejar, orientar, controlar e executar as atividades
necessárias ao recrutamento e seleção de
pessoal, em conjunto com as demais Subsecretarias da Seap, contratado
para composição do quadro de pessoal das unidades da
Seap.


Subseção
I
Da
Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens


Art.
61 – A Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens
tem como competência coordenar e executar as atividades
relativas ao pagamento e à concessão de direitos e
vantagens na Seap, com atribuições de:
I
– coordenar as atividades relativas ao processamento de
benefícios e da folha de pagamento dos servidores, dos
contratados, e os aposentados, bem como dos prestadores de serviço
e estagiários da Seap; 

II
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento e outros relacionados à
administração de pessoal;
III
– coordenar e executar os procedimentos necessários à
contratação de pessoal por tempo determinado para
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse
público, bem como a contratação de estagiários;
IV
– coordenar as atividades relativas à apuração
de frequência e afastamentos dos:
a)
servidores e contratados, exceto os licenciados para tratamento de
saúde;
b)
prestadores de serviço terceirizados e estagiários.
V
– supervisionar as atividades de orientação dos
servidores, estagiários, prestadores de serviço
terceirizados e contratados sobre seus direitos e deveres, bem como
sobre outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal;
VI
– gerenciar e fiscalizar os postos de trabalho disponibilizados
no contrato de terceirização de serviço.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão de Pessoas


Art.
62 – A Diretoria de Gestão de Pessoas tem como
competência coordenar e executar as atividades relativas ao
quadro de pessoal, desenvolvimento e desempenho de recursos humanos,
com atribuições de:
I
– executar atividades de desenvolvimento de competências
e aperfeiçoamento de recursos humanos;
II
– propor e implementar ações motivacionais para
os servidores da Seap;
III
– realizar a gestão dos concursos até a etapa de
nomeação;
IV
– diagnosticar as demandas de capacitação de
recursos humanos na Seap, providenciando junto à Academia do
Sistema Prisional, quando necessário, cursos, treinamentos e
implantação de novas rotinas;
V
– coordenar as ações do processo de avaliação
de desempenho dos servidores efetivos e ocupantes de cargos de
provimento em comissão da Seap;
VI
– identificar a necessidade de contratação de
pessoal e a demanda de abertura de processo seletivo simplificado e
concurso público;
VII
– coordenar e executar os atos referentes à lotação,
movimentação e disposição de pessoal;
VIII
– planejar, gerir e promover a alocação
estratégica de recursos humanos.


Subseção
III
Da
Diretoria de Atenção ao Servidor


Art.
63 – A Diretoria de Atenção ao Servidor tem como
competência acolher, atender e acompanhar os servidores da
Seap, por meio de projetos voltados para a atenção
psicossocial, saúde ocupacional e gestão das licenças
para tratamento de saúde, com atribuições de:
I
– acompanhar e orientar os gestores e servidores detentores de
cargo efetivo sobre as demandas de ajustamento funcional, bem como
operacionalizar e manter o Sistema de Ajustamento Funcional
atualizado;
II
– acompanhar as demandas dos servidores ocupantes,
exclusivamente, de cargo em comissão e dos contratados
inseridos no Programa de Reabilitação Profissional do
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
III
– acolher, acompanhar e orientar os servidores e contratados da
Seap acometidos por problemas psicossociais e de saúde;
IV
– acolher, acompanhar e orientar os familiares de servidores e
contratados falecidos da Seap;
V
– realizar entrevista semiestruturada com familiares de
servidores que cometeram autoextermínio para proceder à
autopsia psicológica, com vistas à prevenção
ao autoextermínio;
VI
– gerenciar, acompanhar e controlar o índice de
absenteísmo decorrente de Licença para Tratamento de
Saúde;
VII
– prestar orientação e emitir documentação
para requerimento de benefício de Auxílio Doença
junto ao INSS;
VIII
– acompanhar, controlar e orientar servidores e contratados
quanto às questões afetas a acidente de trabalho;
IX
– gerenciar, em parceria com o Ministério da Saúde,
ações de imunização dos servidores
contratados lotados nas unidades prisionais;
X
– preencher os perfis profissiográficos previdenciários
solicitados pelos servidores e contratados da Seap;
XI
– acompanhar e orientar os servidores detentores de cargo
efetivo, em estágio probatório, que ingressaram em
vagas reservadas para portadores de necessidade especial, que
passarão por avaliação de acompanhamento de
caracterização de deficiência;
XII
– acolher, orientar, acompanhar e notificar os servidores e
contratados da Seap no que tange às demandas de assédio
moral, conforme disposto na legislação vigente.


CAPÍTULO
XIII
DA
ACADEMIA DO SISTEMA PRISIONAL


Art.
64 – A Academia do Sistema Prisional tem como competência
planejar, orientar, controlar e executar as atividades relativas à
formação, à capacitação, ao
treinamento, à pesquisa e ao desenvolvimento de pessoal do
Sistema Prisional, com atribuições de:
I
– gerenciar, coordenar, controlar e decidir sobre assuntos
educacionais, administrativos, orçamentários e
financeiros da Academia do Sistema Prisional, em articulação
com a Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística
e Tecnologia; 

II
– elaborar, executar e coordenar a formação e
capacitação do corpo funcional da Seap ;
III
– homologar os projetos de cursos, planos e currículos
dos cursos e treinamentos;
IV
– elaborar e supervisionar o cumprimento das diretrizes de
educação profissional;
V
– realizar intercâmbio e estabelecer convênios com
outras organizações, em sua área de atuação;
VI
– gerenciar e executar as ações necessárias
à utilização das vagas em cursos oferecidos à
Seap;
VII
– outorgar certificados de cursos e treinamentos específicos
de atividades voltadas para o Sistema Prisional.


Seção
I
Do
Núcleo Pedagógico


Art.
65 – O Núcleo Pedagógico tem como competência
elaborar e implementar modelo metodológico e operacional dos
planos de formação e desenvolvimento de recursos
humanos do sistema prisional, com atribuição de:
I
– orientar, coordenar e controlar as atividades pedagógicas
da Academia do Sistema Prisional;
II
– fiscalizar a execução dos programas e planos de
ensino pelos professores e instrutores;
III
– diagnosticar e acompanhar os rendimentos os rendimentos de e
aprendizagem;
IV
– promover a atualização e reciclagem do corpo
docente, quando necessário.


Seção
II
Do
Núcleo Operacional


Art.
66 – O Núcleo Operacional tem como competência
executar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais
relativas à Academia do Sistema Prisional, com atribuições
de:
I
– emitir parecer nos assuntos técnicos de ensino;
II
– propor as normas de ação que assegurem o
funcionamento das atividades;
III
– mobilizar recursos pessoais e materiais necessários à
realização plena das atividades;
IV
– coordenar a elaboração dos quadros de trabalho
e de carga horária semanal das matérias;
V
– elaborar, anualmente, os anexos ao Plano Geral de Ensino.


Art.
67 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o § 2º do art. 21 do Decreto nº 47.087,
de 23 de novembro de 2016)


I
–Unidades Prisionais de Pequeno Porte I:
a)
Presídio de Açucena;
b)
Presídio de Águas Formosas;
c)
Presídio de Baependi;
d)
Presídio de Bambuí;
e)
Presídio de Bocaiuva;
f)
Presídio de Botelhos;
g)
Presídio de Buritis;
h)
Presídio de Caeté;
i)
Presídio de Campos Gerais;
j)
Presídio de Candeias;
l)
Presídio de Capinópolis;
m)
Presídio de Carangola;
n)
Presídio de Caxambu;
o)
Presídio de Conceição das Alagoas;
p)
Presídio de Corinto;
q)
Presídio de Ervália;
r)
Presídio de Eugenópolis;
s)
Presídio de Extrema;
t)
Presídio de Inhapim;
u)
Presídio de Iturama;
v)
Presídio de Jaboticatubas;
x)
Presídio de Jacinto;
z)
Presídio de Januária;
k)
Presídio de Jequitinhonha;
w)
Presídio de Lagoa Santa;
y)
Presídio de Leopoldina;
aa)
Presídio de Machado;
bb)
Presídio de Manga;
cc)
Presídio de Matias Barbosa;
dd)
Presídio de Nova Serrana;
ee)
Presídio de Ouro Fino;
ff)
Presídio de Paraopeba;
gg)
Presídio de Pedra Azul;
hh)
Presídio de Perdizes;
ii)
Presídio de Pitangui;
jj)
Presídio de Prata;
ll)
Presídio de Resende Costa;
mm)
Presídio de Rio Piracicaba;
nn)
Presídio de Rio Pomba;
oo)
Presídio de Santa Vitória;
pp)
Presídio de Santo Dumont;
qq)
Presídio de São Francisco;
rr)
Presídio de Coração de Jesus;
ss)
Presídio de Paramirim;
tt)
Presídio de Três Marias;
uu)
Presídio de Turmalina;
vv)
Presídio de Várzea da Palma;
xx)
Presídio de Bom Despacho;
zz)
Presídio de Monte Azul;
II
– Unidades Prisionais de Pequeno Porte II:
a)
Casa do Albergado Alencar Rogedo;
b)
Casa do Albergado Presidente Joao Pessoa;
c)
Presídio de Abaeté;
d
) Presídio de Abre Campo;
e)
Presídio de Aimorés;
f)
Presídio de Alfenas;
g)
Presídio de Almenara;
h)
Presídio de Andradas;
i)
Presídio de Araxá;
j)
Presídio de Arcos;
l)
Presídio de Areado;
m)
Presídio de Barão de Cocais;
n)
Presídio de Barbacena;
o)
Presídio de Bicas;
p)
Presídio de Boa Esperança;
q)
Presídio de Brumadinho;
r)
Presídio de Campo Belo;
s)
Presídio de Canápolis;
t)
Presídio de Capelinha;
u)
Presídio de Cataguases;
v)
Presídio de Congonhas;
x)
Presídio de Conselheiro Lafaiete;
z)
Presídio de Conselheiro Pena;
k)
Presídio de Corinto;
w)
Presídio de Coronel Fabriciano;
y)
Presídio de Curvelo;
aa)
Presídio de Diamantina;
bb)
Presídio de Frutal;
cc)
Presídio de Guanhães;
dd)
Presídio de Guaranésia/Guaxupé;
ee)
Presídio de Ibirité;
ff)
Presídio de Itabira;
gg)
Presídio de Itabirito;
hh)
Presídio de Itamarandiba;
ii)
Presídio de Itambacuri;
jj)
Presídio de Itaobim;
ll)
Presídio de ituana;
mm)
Presídio de Janaúba;
nn)
Presídio de Joao Monlevade;
oo)
Presídio de Joao Pinheiro;
pp)
Presídio de Juatuba;
qq)
Presídio de Lagoa da Prata;
rr)
Presídio de Lavras;
ss)
Presídio de Luz;
tt)
Presídio de Manhuaçu;
uu)
Presídio de Manhumirim;
vv)
Presídio de Mantenha;
xx)
Presídio de Mariana;
zz)
Presídio de Matozinhos;
kk)
Presídio de Monte Carmelo;
ww)
Presídio de Monte Santo de Minas;
yy)
Presídio de Muriaé;
aaa)
Presídio de Nanuque;
bbb)
Presídio de Novo Cruzeiro;
ccc)
Presídio de Novo Lima;
ddd)
Presídio de Ouro Preto;
eee)
Presídio de Passos;
fff)
Presídio de Peçanha;
ggg)
Presídio de Pedro Leopoldo;
hhh)
Presídio de Pirapora;
iii)
Presídio de Piumhi;
jjj)
Presídio de Poços de Caldas;
lll)
Presídio de Pompeu;
mmm)
Presídio de Presidente Olegário;
nnn)
Presídio de Sabará;
ooo)
Presídio de Sacramento;
ppp)
Presídio de Salinas;
qqq)
Presídio de Santa Luzia;
kkk)
Presídio de Santa Rita do Sapucaí;
www)
Presídio de São Joao Evangelista;
yyy)
Presídio de São Sebastiao do Paraíso;
aaaa)
Presídio de Timóteo;
bbbb)
Presídio de Três Pontas;
cccc)
Presídio de Tupaciguara;
dddd)
Presídio de Ubá;
eeee)
Presídio de Unaí;
ffff)
Presídio de varginha
ggg)
Presídio de Vespasiano;
hhhh)
Presídio de Viçosa;
iiii)
Presídio Doutor Carlos vitoriano;
jjjj)
Presídio Doutor Nelson Pires;
llll)
Presídio feminino Jose Abranches Goncalves;
mmmm)
Presídio Sargento Jorge;
nnnn)
Presídio Sebastiao Satiro;
oooo)
Presídio Visconde do Rio Branco;
III
– Unidades Prisionais de Médio Porte I:
a)
Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo;
b)
Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto;
c)
Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo;
d)
Penitenciária de Formiga;
e)
Penitenciária de Teófilo Otoni;
f)
Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho;
g)
Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Júnior;
h)
Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria;
i)
Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires;
j)
Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga;
l)
Presídio Alvorada;
m)
Presídio de Governador Valadares;
n)
Presídio de Itajubá;
o)
Presídio de Ituiutaba;
p)
Presídio de Paracatu;
q)
Presídio de Pouso Alegre;
r)
Presídio de São João Del Rei;
s)
Presídio de São Lourenço
t)
Presídio de Teófilo Otoni;
u)
Presídio Floramar;
v)
Presídio Promotor José Costa;
x)
Presídio de Araguari;
z)
Presídio de Caratinga;
IV
– Unidades Prisionais de Médio Porte II:
a)
Complexo Penitenciário de Ponte Nova;
b)
Complexo Público Privado I;
c)
Complexo Público Privado II;
d)
Complexo Público Privado III;
e)
Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior;
f)
Penitenciária de Três Corações;
g)
Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares;
h)
Penitenciária Francisco Floriano de Paula;
i)
Penitenciária José Edson Cavalieri;
j)
Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de
Oliveira;
l)
Presídio de São Joaquim de Bicas II;
m)
Presídio regional de Montes Claros;
V
– Centros de Remanejamento do Sistema Prisional –
CERESPs:
a)
Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – Betim;
b)
Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – Centro-Sul;
c)
Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – Contagem;
d)
Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – Gameleira;
e)
Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – Ipatinga;
f)
Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – Juiz de Fora;
VI
–Unidades Prisionais de Grande Porte e Segurança Máxima:
a)
Complexo Penitenciário Nelson Hungria;
b)
Penitenciária de Francisco Sá;
c)
Penitenciária José Maria Alkimin;
d)
Presídio Antônio Dutra Ladeira;
e)
Presídio de São Joaquim de Bicas I;
f)
Presídio Inspetor José Martinho Drumond;
g)
Presídio Professor Jacy de Assis;
VII
– Unidades Prisionais de Perícia e Atendimento Médico:
a)
Centro de Apoio Médico e Pericial;
b)
Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade;
c)
Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz;
d)
Hospital Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa.