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LEI COMPLEMENTAR 110, de 28/12/2009 - Texto Original


Altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002,
que institui o Regime Próprio de Previdência e
Assistência Social dos servidores públicos do Estado de
Minas Gerais e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:



Art. 1º
O caput e seu inciso III e o § 2º do art. 8º da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, passam a
vigorar com a redação que segue, ficando acrescentado
ao artigo o seguinte § 4º:

"Art.
8º O servidor integrante do Regime Próprio de Previdência
de que trata esta Lei Complementar será aposentado:

.....................................

III -
por invalidez permanente, atestada na forma do art. 13:

a) com
proventos integrais, se a invalidez for decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, mencionada no § 2º deste
artigo;

b) com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos
demais casos.

.......................................

§
2º Para fins do disposto na alínea "a" do
inciso III do caput, entende-se como:

I -
acidente em serviço o evento danoso que tiver como causa
mediata ou imediata o exercício das atribuições
inerentes ao cargo ou, ainda, a agressão sofrida e não
provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições;

II -
moléstia profissional a enfermidade que decorrer das condições
do serviço ou de fato nele ocorrido, devendo o laudo médico
estabelecer a sua rigorosa caracterização;

III -
doença grave, contagiosa ou incurável, com base em
conclusão da medicina especializada, as seguintes
enfermidades: tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao
ingresso no serviço público, hanseníase,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia
grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença
de Paget (osteíte deformante), contaminação por
radiação, síndrome da imunodeficiência
adquirida, artrite reumatóide, fibrose cística
(mucoviscidose), lúpus eritematoso disseminado (sistêmico),
pênfigo foliáceo e outras que a lei indicar.

........................................

§
4º O prazo para provar a ocorrência de acidente em
serviço, por meio de processo especial, é de oito dias,
contado a partir da data do evento danoso e prorrogável por
igual período mediante justificativa da autoridade
responsável." (nr)



Art. 2º
O inciso II do § 1º do art. 28, o art. 37, as alíneas
"b" dos incisos I e II do art. 39, o art. 40, o inciso II
do art. 50, o inciso IV do art. 51, o § 1º do art. 55 e os
SS§ 2º e 3º do art. 57 da Lei Complementar nº 64,
de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
28...................................

§
1º.......................................

II - ao
dobro da alíquota de contribuição prevista no
caput deste artigo, referente aos segurados de que tratam os incisos
I, II e III do art. 3º desta Lei Complementar que tenham
ingressado no serviço público estadual após 31
de dezembro de 2001, observado o disposto no art. 37;

............................................

Art.
37. As contribuições do segurado de que trata o art. 3º
cujo provimento em cargo efetivo ocorreu depois de 31 de dezembro de
2001 bem como a respectiva contribuição patronal serão
recolhidas e repassadas gradativamente ao FUNPEMG, atingindo sua
integralidade em 2013, conforme estabelecido no Anexo desta Lei
Complementar.

§
1º Excluem-se do disposto no caput as contribuições
do servidor inativo, as quais serão integralmente repassadas
ao FUNPEMG a partir de 2013, observado o disposto no § 3º
do art. 28 desta Lei Complementar.

§
2º Aplica-se o disposto no § 1º às
contribuições do beneficiário de pensão
devida pelo falecimento do segurado a que se refere o caput deste
artigo.

...............................................

Art.
39........................................

I..............................................

b) ao
segurado de que trata o art. 3º cujo provimento tenha ocorrido
após 31 de dezembro de 2001, quando o benefício for
concedido até 31 de dezembro de 2012;

II
-............................................

b) aos
dependentes do segurado de que trata o art. 3º cujo provimento
tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2001, quando o fato
gerador do direito previsto neste inciso ocorrer até 31 de
dezembro de 2012;

................................................

Art.
40. Compete ao IPSEMG assegurar, por meio do FUNPEMG, ao segurado a
que se refere o art. 3º cujo provimento tenha ocorrido após
31 de dezembro de 2001 e a seus dependentes o pagamento dos
benefícios previstos no art. 6º cujo início de
vigência seja posterior a 31 de dezembro de 2012.

.................................................

Art.
50..........................................

II - as
parcelas das contribuições previdenciárias do
servidor público titular de cargo efetivo da administração
direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, do Ministério Público e
do Tribunal de Contas, do membro da magistratura e do Ministério
Público, do Conselheiro do Tribunal de Contas e aposentados
até 31 de dezembro de 2012 cujo provimento tenha ocorrido após
31 de dezembro de 2001, as quais não forem devidas ao FUNPEMG
nos termos do art. 37;

.................................................

Art.
51..........................................

IV -
repassar ao IPSEMG os recursos financeiros do FUNFIP relativos aos
valores necessários ao pagamento dos benefícios
previdenciários líquidos a que fizerem jus os
dependentes dos servidores, quando os fatos geradores ocorrerem até
31 de dezembro de 2012, observado o disposto nesta Lei Complementar.

..................................................
Art. 55
..........................................

§
1º As contas bancárias do FUNPEMG não integrarão
o Sistema de Unidade de Tesouraria estabelecido pela Lei nº
6.194, de 26 de novembro de 1973.

..................................................

Art.
57...........................................

§
2º O Estado destinará ao IPSEMG, a título de taxa
de administração do FUNPEMG, 2% (dois por cento) do
valor das contribuições devidas ao Fundo até
2012.

§
3º A partir de 2013, o IPSEMG fará jus à taxa de
administração de 2% (dois por cento) do valor das
contribuições que são devidas ao FUNPEMG,
deduzidas do próprio Fundo." (nr)



Art. 3º
O Anexo da Lei Complementar nº 64, de 2002, passa a vigorar na
forma do Anexo desta Lei Complementar.



Art. 4º
Os percentuais constantes na linha correspondente a 2009 do Anexo da
Lei Complementar nº 64, de 2002, com a redação
determinada por esta Lei Complementar, vigorarão até o
último dia do mês anterior ao da publicação
desta Lei Complementar.

Parágrafo
único. Os percentuais constantes na linha correspondente a
2009-A do Anexo da Lei Complementar nº 64, de 2002, com a
redação determinada por esta Lei Complementar,
vigorarão a partir do primeiro dia do mês de publicação
desta Lei Complementar.



Art. 5º
Na aplicação das alterações previstas
nesta Lei Complementar, ficam assegurados os recursos necessários
ao pagamento das obrigações a que se refere o art. 39
da Lei Complementar nº 64, de 2002.



Art. 6º
Ficam revogados o § 4º do art. 28 e o art. 33 da Lei
Complementar nº 64, de 2002.



Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena





ANEXO


(a que se refere o art. 3º da Lei Complementar nº 110, de
28 de dezembro de 2009)





"ANEXO


(a que se refere o art. 37 da Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002)











ANO
                   


SERVIDOR
                   



                   ATIVO


SERVIDOR
                   INATIVO E PENSIONISTA
                   








Repasse
                   da contribuição do servidor para o Funpemg (sobre a
                   folha do titular de cargo efetivo, do membro da magistratura e do
                   Ministério Público e do Conselheiro do Tribunal de
                   Contas providos no cargo após 31 de dezembro de 2001)
                   


Repasse
                   da contribuição patronal para o Funpemg (sobre a
                   folha do servidor titular de cargo efetivo, do membro da
                   magistratura e do Ministério Público e do
                   Conselheiro do Tribunal de Contas providos no cargo após 31
                   de dezembro de 2001)
                   


Repasse
                   da contribuição para o Funpemg (sobre a folha do
                   servidor aposentado em cargo efetivo no qual foi provido após
                   31 de dezembro de 2001 e do beneficiário de pensão
                   devida pelo falecimento do servidor titular de cargo efetivo
                   provido após 31 de dezembro de 2001)
                   




2.002
                   


1%
                   


2%
                   


0%
                   




2.003
                   


2%
                   


4%
                   


0%
                   




2.004
                   


3%
                   


6%
                   


0%
                   




2.005
                   


4%
                   


8%
                   


0%
                   




2.006
                   


5%
                   


10%
                   


0%
                   




2.007
                   


6%
                   


12%
                   


0%
                   




2.008
                   


7%
                   


14%
                   


0%
                   




2.009
                   


8%
                   


16%
                   


0%
                   




2009-A
                   


2%
                   


4%
                   


0%
                   




2.010
                   


2%
                   


4%
                   


0%
                   




2.011
                   


5%
                   


10%
                   


0%
                   




2.012
                   


8%
                   


16%
                   


0%
                   




2.013
                   


11%


22%
                   


11%
                   




                                                   " (nr)