PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 12/2019
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, a proposição em epígrafe dispõe sobre a informação, no Estado, dos direitos assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Examinado preliminarmente pela Comissão de Constituição de Justiça, esta concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Compete agora a esta comissão emitir parecer quanto ao mérito da proposição em cumprimento do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XX, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise visa tornar obrigatória a afixação, nos edifícios públicos do Estado, de cartazes com a seguinte informação: “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”.
Segundo o autor, as pessoas com deficiência ainda têm seus direitos violados em virtude do desconhecimento dos direitos a elas assegurados por lei e, por essa razão, acredita que a divulgação desses direitos pode contribuir para a defesa dos interesses dessa população.
Em 2015 foi editada a Lei Federal nº 13.146, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão – LBI –, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. A norma entrou em vigor em janeiro de 2016 e visa garantir a pessoas com deficiência o direito à igualdade e à não discriminação, bem como os direitos fundamentais (direito à vida; à habilitação e à reabilitação; à saúde; à educação; à moradia; ao trabalho; à assistência social; à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer; ao transporte e à mobilidade). O texto contém também um capítulo que trata da garantia de acessibilidade, tanto arquitetônica como relativa aos meios de informação e comunicação: para uma vida plena, a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida precisa de equipamentos que a permitam viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. O texto da LBI se baseia na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi incluída no Brasil em 2008 com equivalência de emenda constitucional. Por essa razão, a norma citada altera algumas leis já existentes para adequá-las à Convenção Internacional, como é o caso dos Códigos Eleitoral, Civil e de Defesa do Consumidor; do Estatuto das Cidades; e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Trata-se, portanto, de norma importante no que se refere à garantia de direitos das pessoas com deficiência.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar a matéria, ponderou que a inclusão das pessoas com deficiência determinada pela legislação em vigor exige um esforço cotidiano tanto da parte do poder público, quanto da sociedade civil, e que a divulgação dos direitos previstos pelas normas é fundamental para exigi-los. No entanto, optou por incluir um comando mais abrangente, de divulgação da legislação constitucional e estadual sobre a matéria na Lei nº 13.799, de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O substitutivo também propõe substituir a expressão "pessoa portadora de deficiência", em desuso por remeter à ideia de que a pessoa com deficiência carrega a sua condição como um estigma ou um fardo, por “pessoa com deficiência”. Informamos, porém, que a Lei nº 23.373, de 2019, já atualizou e uniformizou a terminologia da Lei nº 13.799, de 2000. Dessa forma, apresentamos a Emenda nº 1 para suprimir o art. 2º do substitutivo.
Na avaliação do mérito da proposição, julgamos que a divulgação de forma mais ampla das normas que garantem os direitos às pessoas com deficiência, tanto federais quanto estaduais, pode de fato contribuir para que essa população exija o seu cumprimento, efetivando o que está normatizado. Somos, portanto, favoráveis à aprovação da matéria.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 12/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Suprima-se o art. 2º do Substitutivo nº 1.
Sala das Comissões, 5 de novembro de 2019.
Duarte Bechir, presidente – Zé Guilherme, relator – Professor Cleiton.