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Decreto com numeração especial 326, de 04/09/2015 de 04/09/2015 (Texto Original)


Institui
Grupo de Trabalho para análise e apresentação de
proposta de instituição da Política Estadual
para Atingidos por Obras de Infraestrutura e Urbanização.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art.
90 da Constituição do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído Grupo de Trabalho para análise
e apresentação de proposta de instituição
da Política Estadual para Atingidos por Obras de
Infraestrutura e Urbanização.


Art.
2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I
– analisar convenções, tratados e demais
legislações ordinárias nacionais e
internacionais, bem como produções técnicas e
acadêmicas que tratam da temática relativa aos atingidos
por obras de infraestrutura e urbanização, com vistas a
buscar subsídios para elaboração de proposta de
política estadual sobre o tema;
II
– definir o conceito de "atingidos por obras de
infraestrutura e urbanização", a partir das
violações de direitos das populações
atingidas, estabelecendo critérios técnicos para tal
definição;
III
– elaborar proposta de política estadual para esta
população, em consonância com as legislações
nacional e internacional já existentes; 

IV
– propor plano de ação e monitorar a sua
implementação no que se refere à
institucionalização de políticas públicas.


Art.
3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes
do Poder Público e da sociedade civil.
§
1º Os representantes do Poder Público serão
nomeados por indicação de um titular e de um suplente,
pelos seguintes órgãos:
I
– Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, que
coordenará o Grupo de Trabalho;
II
– Secretaria de Estado de Governo;
III
– Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
IV
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
V
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana;
VI
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
VII
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
VIII
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
IX
– Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
X
– Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social;
XI
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.
§
2º Os representantes da sociedade civil serão nomeados
por indicação de um titular e um suplente, pelas
seguintes instituições:
I
– Conselho Estadual de Direitos Humanos; 

II
– Movimento dos Atingidos por Barragens.
§
3º Serão convidados a participar representantes do
Ministério Público Estadual, do Ministério
Público Federal, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
§
4º As indicações de representantes serão
encaminhadas à Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania, que procederá à
convocação de reuniões, elaboração
de atas e encaminhamento dos documentos produzidos, mediante
coordenação e apoio administrativo para a consecução
dos trabalhos do Grupo de Trabalho.
§
5º Poderão ser convidados a participar dos trabalhos e
debates representantes de outros órgãos e entidades do
Estado, de Conselhos de Direitos, de políticas públicas,
universidades, organizações da sociedade civil e de
movimentos sociais ligados à temática em questão.


Art.
4º O Grupo de Trabalho exercerá suas atividades por cento
e vinte dias, prorrogáveis por igual período, devendo,
ao final, apresentar proposta de política pública
atinente aos seus objetivos.


Art.
5º A atuação no âmbito do Grupo de Trabalho
não será remunerada, e seu exercício será
considerado de relevante interesse público.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL