PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.257/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os dados de violência contra a mulher e pessoas LGBT nos Municípios de Manga e de Buritizeiro nos últimos cinco anos, preferencialmente levando em consideração marcadores de raça e socioeconômicos.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 12/6/2021 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em apreço solicita encaminhamento de pedido de informações ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública acerca dos dados de violência contra a mulher e contra a população LGBTQIA+ nos Municípios de Manga e Buritizeiro, nos últimos cinco anos, preferencialmente levando-se em consideração marcadores de raça e socioeconômicos.
A autora do requerimento de comissão que deu origem à proposição em tela afirma, em sua justificação, que o requerimento foi um pedido das comunidades das duas cidades mineiras, nas quais a população tem reclamado dos elevados índices de violência contra as mulheres e contra a população LGBTQIA+.
Segundo reportagem1, um estudo publicado recentemente mostra números preocupantes relacionados à violência contra a população LGBTQIA+. Destacou-se o registro de 24.564 notificações de violência contra essa população entre os anos de 2015 e 2017, sendo que 69,1% das vítimas tinham entre 20 e 59 anos de idade, metade era negra (50%), 46,6% eram transexuais ou travestis e 57,6% eram homossexuais (32,6% lésbicas e 25% gays). Em todas as faixas etárias, a natureza de violência mais frequente foi a física (75%), e em 66,2% dos casos o provável autor é do sexo masculino, sendo o principal vínculo o de parceiro íntimo (27,2%), seguido do de desconhecido (16,5%).
O Mapa da Violência2 também revela números preocupantes, tanto em relação à população LGBTQIA+, quanto em relação às mulheres. No ano de 2017, houve 12.112 registros de violência contra pessoas transexuais e 257.764 casos de violência contra homossexuais ou bissexuais no Brasil. Foram 11 agressões contra pessoas transexuais e 214 contra homossexuais/bissexuais a cada dia. No mesmo ano, 67% das vítimas de agressão física registrada no País foram mulheres. O levantamento aponta ainda que mulheres foram vítimas em 70% dos 128.887 casos de violência física registrados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação, entre 2014 e 2017, em Minas Gerais, e que 41% dos casos teve como agressores pessoas com quem as mulheres já se relacionaram ou se relacionavam no momento.
No âmbito do Assembleia Fiscaliza, período em que as comissões recebem, conforme determina o art. 54 da Constituição Estadual, secretários de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados ao governador para prestarem informações sobre a gestão dos respectivos órgãos, foi realizada, em 28/6/2021, a 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, tendo como convidadas a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Nessa reunião, foram apresentadas informações que também evidenciam dados preocupantes com relação à violência doméstica. De acordo com o comandante-geral da PMMG, os registros desse crime foram os únicos que tiveram aumento em 2021. Enquanto a taxa de homicídios caiu 10,5%, a de estupros 4,2% e a de roubo de veículos 29,2%, a de violência doméstica aumentou 1,41% entre janeiro e maio de 2021. O chefe da Polícia Civil também apresentou índices que comprovam esse aumento. De acordo com ele, entre janeiro e maio de 2021, houve crescimento de mais de 11% nos casos de feminicídio e de mais de 8% na concessão de medidas protetivas, chegando a aproximadamente 127 por dia, em comparação com o mesmo período de 2020.
Quanto à competência e à iniciativa, a proposição em exame se fundamenta no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição Estadual, que atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Nessa esteira, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Tendo em vista tais apontamentos, consideramos que não há empecilhos jurídicos para a tramitação da proposição em análise e que as informações solicitadas no requerimento em tela são importantes para que esta Casa possa acompanhar e fiscalizar a aplicação das políticas públicas como lhe compete. Assim, julgamos plenamente justificável o seu acolhimento. No entanto, com vistas a encaminhá-lo às autoridades competentes para prestar as informações solicitadas, de forma a atribuir-lhe maior assertividade, apresentamos substitutivo ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Considerando o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 8.257/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Direitos Humanos requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil e ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre os dados de violência contra a mulher e contra pessoas LGBTQIA+ nos Municípios de Manga e de Buritizeiro nos últimos cinco anos, preferencialmente levando-se em consideração marcadores de raça e socioeconômicos.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
1 Disponível em: <https://revistaforum.com.br/lgbt/dados-sobre-a-violencia-contra-pessoas-lgbts-assustam/>. Acesso em: 24 jun. 2021.
2 Disponível em: <https://www.generonumero.media/mapa-da-violencia-de-genero-mulheres-67-agressao-fisica/>. Acesso em: 24 jun. 2021.