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DECRETO 40879, de 20/01/2000 - Texto Original

Dispõe
sobre procedimentos de controle orçamentário e
financeiro, e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a necessidade de controle do pagamento de
despesas essenciais ao funcionamento da Administração
Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo,


D
E C R E T A :


Art.
1º - As cotas orçamentárias relativas a despesas
dos órgãos e entidades do Poder Executivo classificadas
no elemento de despesa 3132 - Outros Serviços e Encargos,
poderão ser disponibilizadas pela Superintendência
Central de Orçamento - SUCOR por item de despesa, através
do Sistema integrado de Administração Financeira -
SIAFI/MG, segundo as necessidades essenciais ao funcionamento da
Administração Pública Estadual.


Art.
2º - Para atender às disposições deste
Decreto, deverá a Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral - SEPLAN, através da
Superintendência Central de Orçamento, proceder ao
levantamento da média trimestral da execução da
despesa orçamentária e, com base nesse levantamento,
aprovar a cota orçamentária mensal.


Art.
3º - Fica a Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio
da Superintendência Central de Administração
Financeira - SCAF, quando da disponibilização de cota
financeira, autorizada a promover liberação específica
para o pagamento de obrigação decorrente da aplicação
de norma estabelecida no artigo 1º deste Decreto, sendo vedada
aos órgãos e entidades beneficiados a utilização
dos recursos para outros fins.
Parágrafo
único - As disposições deste artigo se aplicam
às obrigações decorrentes de recursos 0 -
Recursos Ordinários Livres e 9 - Outros Recursos Vinculados.


Art.
4º- Compete à Secretaria de Estado da Fazenda, através
da Superintendência Central de Auditoria Operacional - SCAO,
emitir relatório trimestral, por órgão e
entidade, que será encaminhado à JPOF - Junta de
Programação Orçamentária e Financeira, à
Comissão Estadual de Análise e Controle da Despesa -
CEAD, e à SEPLAN, atestando o cumprimento do disposto neste
Decreto.
Parágrafo
único - Não serão liberadas cotas orçamentárias
para os órgãos e entidades que descumprirem o disposto
neste Decreto, conforme relatório da SCAO/SEF.


Art.
5º - Fica a Secretaria de Estado da Fazenda, através da
Coordenação do SIAFI/MG, autorizada a promover as
alterações do sistema necessárias ao cumprimento
deste Decreto.


Art.
6º - Todos os órgãos e entidades devem, no prazo
de 30 (trinta) dias, rever os seus contratos de fornecimento e de
serviços prestados, quer por entidades privadas, quer por
entidades que compõem a Administração Indireta
do Estado, de forma a adequá-los aos preços de mercado,
nos termos da lei.


Art.
7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
8º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Manoel
da Silva Costa Junior
José
Augusto Trópia Reis