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DECRETO 46348, de 20/11/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do item 207, com a seguinte redação:
“






207










207.1


O
                        fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer
                        culto religioso, que permitam acesso público, relativamente
                        à parte destinada à realização das
                        cerimônias religiosas, desde que o imóvel seja de
                        propriedade da entidade mantenedora do templo ou esteja
                        formalmente na sua posse direta.
Na
                        hipótese do imóvel se destinar a outras utilizações
                        será exigido, para efeitos da isenção,
                        medidor de energia elétrica específico para a parte
                        destinada às cerimônias religiosas.








Indeterminada





”
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima