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Decreto sem número, de 20/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura e da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
no valor de R$6.481.101,00


O GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.481.101,00 (seis
milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e cento e um reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Cultura e da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, onerando
em R$1.359.107,00 (um milhão, trezentos e cinqüenta e
nove mil e cento e sete reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 658)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
                                                                               R$


1271.13391659-4.057-0001-3390-0-10.1
                     137.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


1301.04122210-1.190-0001-4490-1-10.1
                   1.222.107,00
1301.04122210-1.190-0001-4490-1-25.1
                   2.389.994,00
1301.04122210-1.190-0001-4490-1-29.2
                   2.732.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           6.481.101,00


ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
                                                                               R$


1191.04123210-1.122-0001-3390-1-25.1
                     200.000,00
1191.04129210-1.328-0001-3390-1-10.1
                      50.000,00
1191.04129210-1.328-0001-4490-1-25.1
                     450.000,00
1191.04129210-1.333-0001-4490-1-10.1
                      83.655,00
1191.04129210-1.333-0001-4490-1-25.1
                      50.012,00
1191.04129210-1.864-0001-4490-1-25.1
                   1.640.000,00
1191.04129210-1.864-0001-4490-1-29.1
                   1.905.000,00
1191.04129210-1.892-0001-4490-1-10.1
                      71.152,00
1191.04129210-1.986-0001-3390-1-10.1
                   1.017.300,00
1191.04129210-4.323-0001-3390-1-25.1
                      49.982,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


1301.04122210-1.206-0001-4490-1-29.2
                     827.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS


2201.13392144-1.592-0001-3390-1-10.1
                     137.000,00


TOTAL DA
ANULACAO                                                6.481.101,00