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Decreto sem número, de 05/07/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Auditoria Geral do Estado
de Minas Gerais e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais, no valor de R$6.015.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.015.000,00 (seis
milhões e quinze mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Auditoria Geral do Estado de Minas Geral e do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, onerando em
R$15.000,00 (quinze mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I -
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); e


II -
Convênio nº 256/2005 firmado e 23 de dezembro de 2005,
entre a União, representada pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o Governo do Estado
de Minas Gerais, em conformidade com o Programa de combate à
Fome, para viabilizar a construção de cisternas de
placas na zona rural, no âmbito do Programa Fome Zero.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.