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DECRETO 42234, de 28/12/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$14.000.000,00 a dotação orçamentária
do Fundo Estadual de Saúde - FES.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9°, “caput”
da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$14.000.000,00
(quatorze milhões de reais) a dotação
orçamentária do Fundo Estadual de Saúde - FES
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2001. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Carlos
Patrício Freitas Pereira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.234, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE - FES


R$
                   





4291.103024104.600-0001-301


14.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


14.000.000,00