GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.875, DE 07 DE JANEIRO DE 2010.

Altera dispositivos da Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005 (Plano de Carreira e
Quadro dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º....................................................
I – atribuições básicas - desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relativas à ﬁscalização e ao
controle externo da arrecadação e aplicação de recursos do Estado, bem como da administração desses recursos,
examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eﬁciência e efetividade, em seus aspectos ﬁnanceiro,
orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, dos atos daqueles que devam prestar contas ao Tribunal;
II – no exercício do controle externo:
a) examinar, instruir, organizar e acompanhar processos, documentos e informações relativos a matérias de controle
externo que lhe sejam distribuídos;
b) instruir processos relativos a contas, atos sujeitos a registro e ﬁscalização de atos e contratos que, por força de
disposições constitucionais, legais ou regulamentares, são apresentados ao Tribunal;
c) propor, planejar, executar e coordenar trabalhos de ﬁscalização, em suas diversas modalidades, nas unidades, áreas,
programas, projetos ou atividades vinculadas às competências do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, com a
elaboração dos respectivos relatórios e exame de recursos;
d) quando devidamente designado ou autorizado, colaborar com a Assembleia Legislativa ou suas Comissões, com o
Poder Judiciário e outros órgãos da Administração, em matéria afeta ao Tribunal;
e) compor e, quando for o caso, coordenar comissão, equipe de ﬁscalização e grupo de trabalho ou de pesquisa
instituídos no âmbito do Tribunal ou em decorrência de acordos de cooperação ou convênios ﬁrmados pelo Tribunal de
Contas do Estado de Goiás;
f) calcular e atualizar débitos de processos de contas e de fiscalização;
III – no exercício de apoio técnico administrativo:
a) propor, planejar, executar e coordenar trabalhos nas diversas áreas afetas ao suporte técnico e administrativo do
Tribunal, aplicando instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa, controle e divulgação referentes aos planos,
programas, projetos e atividades desenvolvidas;
b) examinar, instruir, organizar e acompanhar processos, documentos, estudos, manuais e informações relativos a
matérias de natureza técnica ou administrativa que lhe sejam distribuídos;
c) analisar e propor melhorias em rotinas, procedimentos, métodos e processos de trabalho referentes à sua área de
atuação;
d) compor e, quando for o caso, coordenar comissão, grupo de trabalho e de pesquisa instituídos no âmbito do Tribunal
ou em decorrência de acordos de cooperação ou convênios firmados pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
e) acompanhar e fiscalizar a execução de contratos com empresas provedoras de serviços na sua área de atuação;
f) opinar sobre questões pertinentes à aplicação de legislação, afeta à sua área de atuação, no âmbito do Tribunal;
g) quando devidamente designado ou autorizado, colaborar com a Assembleia Legislativa ou suas Comissões, com o
Poder Judiciário e outros órgãos da Administração, em matéria afeta ao Tribunal;
h) participar de trabalhos na área de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos que requeiram conhecimentos
especializados na área de formação do servidor;
i) executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação.
§ 1º O cargo de Analista de Controle Externo orienta-se em especialidades, nos termos do Anexo IX.
§ 2º O Analista de Controle Externo terá seu exercício deﬁnido por meio de lotação na área de controle externo ou de


apoio técnico administrativo, conforme conveniência e necessidade do Tribunal de Contas, observando-se para tanto a
Gestão por Competência para o exercício das especialidades.” (NR)
“Art. 6º ........................................................
I – executar atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento do Tribunal de Contas do Estado
de Goiás;
II – instruir processos administrativos que lhe sejam distribuídos;
III – redigir, preparar e conferir expedientes, correspondências, documentos e comunicações processuais;
IV – organizar e catalogar manuais, livros, revistas, periódicos e demais publicações de interesse do Tribunal;
V – organizar e manter controles de arquivos, processos, documentos, bens materiais e patrimoniais;
VI – requisitar, conferir, guardar, controlar, transportar, armazenar e distribuir documentos e matérias permanentes e de
consumo necessários ao funcionamento do Tribunal;
VII – promover o controle e a tramitação de documentos, expedientes, processos e materiais necessários ao
funcionamento do Tribunal;
VIII – prestar suporte administrativo e operacional necessários ao desenvolvimento das atividades da unidade, inclusive no
que se refere à aquisição de produtos e serviços e registros de pessoal;
IX – executar outras tarefas de apoio técnico administrativo determinadas.
§ 1º O cargo de Técnico de Controle Externo orienta-se em especialidades nos termos do Anexo X.
§ 2º O Técnico de Controle Externo terá seu exercício deﬁnido por meio de lotação na especialidade Técnica
Administrativa, Técnica Operacional ou Tecnologia da Informação, conforme conveniência e necessidade do Tribunal de
Contas, observando-se para tanto a Gestão por Competência para o exercício destas especialidades.
..............................................................” (NR)
Art. 2º O parágrafo único do art. 16-D da Lei nº 15.122/05 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16-D. ......................................................
Parágrafo único. Para concessão da gratiﬁcação prevista no caput, os respectivos cursos deverão ter correlação com as
funções do cargo ocupado e atender aos critérios fixados em resolução do Tribunal.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos, quanto ao art. 1º, a 24 de julho
de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de janeiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 12-01-2010)

ANEXO IX
TABELA DAS TAREFAS TÍPICAS E PRÉ-REQUISITOS
CARGO: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE NÍVEL SUPERIOR
ÁREA: CONTROLE EXTERNO / APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CLASSE: A, B, C

PADRÃO: 01 a 15

PRÉ-REQUISITOS:
- Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
- Ser aprovado em concurso público e curso de formação.


ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, especialidade Tecnologia da Informação, consiste em planejar e analisar ações,
processos, rotinas e métodos de trabalho do Tribunal, sujeitos a aplicação de soluções de tecnologia da informação; elaborar propostas
orçamentárias para contratação de bens e serviços de tecnologia da informação, mediante a execução de atividades tais como
levantamentos de mercado, elaboração de especiﬁcações e pontuações técnicas, análises de propostas e técnicas de preços; deﬁnir
métodos, normas e padrões para aquisição, desenvolvimento, manutenção, segurança física e lógica, integridade dos dados, desempenho
e gestão de bens e serviços de tecnologia de informação, bem como zelar pelo seu cumprimento; auxiliar no diagnóstico de defeitos de
funcionamento em equipamentos, programas, aplicativos, sistemas e serviços de tecnologia da informação, propondo as medidas
necessárias para a solução; planejar, organizar, orientar, controlar e participar das atividades de implementação, acesso e de suporte
técnico aos usuários de tecnologia da informação internos e externos; preparar, ministrar e elaborar material didático para treinamento em
Tecnologia da Informação seja nos sistemas desenvolvidos no TCE seja em tecnologia de terceiros; acompanhar e ﬁscalizar a execução de
contratos com empresas provedoras de soluções de tecnologia da informação; participar de equipes de trabalho de Controle Externo e
elaborar pareceres técnicos em situações que requeiram elevada especialização em tecnologia da informação; executar outros trabalhos
técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação; exercer as atribuições conforme a área de atuação de sua lotação.

CARGO: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
ESPECIALIDADE: GESTÃO DO CONHECIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE NÍVEL SUPERIOR
ÁREA: CONTROLE EXTERNO / APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CLASSE: A, B, C

PADRÃO: 01 a 15

PRÉ-REQUISITOS:
- Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
- Ser aprovado em concurso público e curso de formação.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, especialidade Gestão do Conhecimento, consiste em planejar, organizar e manter
sistema de indexação, catalogação bibliográﬁca, tombamento e registro documental; planejar e executar serviços de atendimento a usuários
do centro de documentação e biblioteca do TCE/GO, identiﬁcando e provendo fontes de informação solicitadas; realizar pesquisas,
levantamentos e compilações bibliográficas de doutrina, legislação, jurisprudência e de outras fontes; planejar, coordenar e implantar política
de desenvolvimento e avaliação de acervos, bases de dados bibliográﬁcos, serviços e produtos de informação, de acordo com a demanda
de usuários institucionais, realizando inventário periódico; organizar e viabilizar serviço de intercâmbio com instituições, centros de
documentação e outras bibliotecas nacionais ou estrangeiras; supervisionar e executar o ordenamento de obras nas estantes e zelar por
sua conservação observando o estado físico do acervo e solicitando, quando necessário, serviços especializados de higienização e
restauração; planejar e coordenar a implantação e atualização de serviços reprográﬁcos e de recursos audiovisuais, bem como de obtenção
e recuperação de imagem relativa a atividades bibliotecárias; planejar, desenvolver e coordenar atividades culturais e de fomento à leitura,
disseminando os serviços e produtos bibliotecários; participar de equipes de trabalho de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos em
situações que requeiram conhecimentos especializados na área de biblioteconomia; executar outros trabalhos técnicos ou administrativos
inerentes à sua área de atuação; exercer as atribuições conforme a área de atuação de sua lotação.

CARGO: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
ESPECIALIDADE: ENGENHARIA
GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE NÍVEL SUPERIOR
ÁREA: CONTROLE EXTERNO / APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CLASSE: A, B, C

PADRÃO: 01 a 15

PRÉ-REQUISITOS:
- Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
- Ser aprovado em concurso público e curso de formação.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, especialidade Engenharia, consiste em realizar análise de processos referentes a
obras e serviços de engenharia; acompanhar e ﬁscalizar a execução de atos, contratos e outros instrumentos congêneres elaborados pela
administração pública estadual, mediante inspeções "in loco" e auditorias em todo o Estado de Goiás; elaborar relatórios e pareceres
técnicos relativos aos processos referentes a obras e serviços de engenharia; executar e supervisionar atividades relativas a projetos,
desenvolvimento de obras, serviços técnicos de engenharia, manutenção e reparos prediais das ediﬁcações do Tribunal; participar de
equipes de trabalhos de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos que requeiram conhecimentos especializados na área de
engenharia; executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação; exercer as atribuições conforme a área
de atuação de sua lotação.

CARGO: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
ESPECIALIDADE: MEIO AMBIENTE
GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE NÍVEL SUPERIOR
ÁREA: CONTROLE EXTERNO / APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO


CLASSE: A, B, C

PADRÃO: 01 a 15

PRÉ-REQUISITOS:
- Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
- Ser aprovado em concurso público e curso de formação.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, especialidade Meio Ambiente, consiste em planejar, organizar, supervisionar, avaliar,
ﬁscalizar e executar atividades relativas a meio ambiente; realizar exame da regularidade das prestações de contas da execução dos
adiantamentos e convênios relativos a projetos de meio ambiente; acompanhar, analisar e aprovar projetos elaborados por terceiros;
acompanhar e ﬁscalizar a execução de contratos elaborados pela administração pública estadual, incluindo inspeções, auditorias e vistorias
"in loco" em todo o Estado de Goiás; participar de equipes de trabalho de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos que requeiram
conhecimentos especializados na área de meio ambiente; executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de
atuação; exercer as atribuições conforme a área de atuação de sua lotação.

CARGO: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
ESPECIALIDADE: SAÚDE
GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE NÍVEL SUPERIOR
ÁREA: CONTROLE EXTERNO / APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CLASSE: A, B, C

PADRÃO: 01 a 15

PRÉ-REQUISITOS:
- Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
- Ser aprovado em concurso público e curso de formação.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, especialidade Saúde, é dividido em áreas que consistem em:
I – Na área Médica: planejar, organizar e realizar programas de controle da saúde de autoridades e servidores do TCE/GO; prestar
assistência médica emergencial a autoridades, servidores do TCE/GO e seus dependentes, promovendo e acompanhando, quando for o
caso, a remoção para instalações hospitalares; realizar, solicitar e analisar exames clínicos, complementares e periódicos, em nível
ambulatorial, para ﬁns de avaliação, diagnóstico, tratamento e, se necessário, encaminhamento a especialista; acompanhar os
afastamentos por motivo de saúde, veriﬁcando suas causas e propondo ações; elaborar laudos periciais, participar de juntas médicas e
emitir parecer técnico em processos administrativos; opinar tecnicamente sobre a aquisição, manutenção, utilização e guarda de aparelhos,
equipamentos médicos e medicamentos utilizados no ambulatório; participar de equipes de trabalho de Controle Externo e elaborar
pareceres técnicos que requeiram conhecimentos especializados na área de saúde; executar outros trabalhos técnicos ou administrativos
inerentes à sua área de atuação; exercer as atribuições conforme a área de atuação de sua lotação.
II – Na área Odontológica: planejar, organizar e realizar assistência odontológica de autoridades, servidores do TCE/GO e seus
dependentes; opinar tecnicamente sobre a aquisição, manutenção, utilização e guarda de aparelhos, equipamentos odontológicos e
medicamentos utilizados no ambulatório; participar de equipes de trabalho de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos que requeiram
conhecimentos especializados na área odontológica; executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação;
exercer as atribuições conforme a área de atuação de sua lotação.
III – Na área Psicológica: planejar e realizar atendimento psicoterápico no âmbito do TCE/GO; realizar avaliações psicológicas e perícias em
sua área de atuação, inclusive na participação de discussão de casos clínicos junto a equipes proﬁssionais de saúde; acompanhar a
evolução de tratamentos psicológicos realizados por proﬁssionais habilitados; selecionar, aplicar e corrigir testes psicológicos, objetivos e
projetivos; solicitar ao proﬁssional competente a concessão de licença médica a servidores; desenvolver atividades de aconselhamento e de
orientação psicológicos; executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação; exercer as atribuições
conforme a área de atuação de sua lotação.

CARGO: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
ESPECIALIDADE: JURÍDICA
GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE NÍVEL SUPERIOR
ÁREA: CONTROLE EXTERNO / APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CLASSE: A, B, C

PADRÃO: 01 a 15

PRÉ-REQUISITOS:
- Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
- Ser aprovado em concurso público e curso de formação.


ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, especialidade Jurídica, consiste em assessorar os Conselheiros, os Auditores, os
Procuradores e as Unidades Técnicas e Administrativas do Tribunal em assuntos de caráter jurídico, interpretando textos legais, emitindo
pareceres, elaborando minutas e executando serviços jurídico administrativos, visando orientá-los quanto a medidas cautelares e conetivas
a serem tomadas no resguardo de seus interesses; prestar e/ou obter informações ligadas à área jurídica, contatando com entidades
jurídicas, públicas, privadas e/ou pessoas físicas, respondendo e/ou redigindo ofícios e outros e/ou elaborando instrumentos jurídicos; emitir
pareceres jurídicos sobre matérias de competência do Tribunal, consultando doutrinas, legislação e jurisprudências aplicáveis, a ﬁm de
resguardar, prevenir ou reivindicar direitos; redigir contratos, convênios, acordos e outros, seguindo padrões estabelecidos em códigos e
livros técnicos a ﬁm de oﬁcializar e legalizar negociações; redigir atas, editais e outros instrumentos pertinentes, promovendo registro dos
atos nos órgãos competentes e publicações previstas em lei, a ﬁm de cumprir as exigências legais e/ou estatutárias; conhecer, acompanhar
e aplicar os regulamentos administrativos e documentos legais com reﬂexos na sua área de atuação; participar de equipes de trabalho de
Controle Externo e elaborar pareceres técnicos que requeiram conhecimentos especializados na área jurídica; executar outros trabalhos
técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação; exercer as atribuições conforme a área de atuação de sua lotação.

CARGO: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE
GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE NÍVEL SUPERIOR
ÁREA: CONTROLE EXTERNO / APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CLASSE: A, B, C

PADRÃO: 01 a 15

PRÉ-REQUISITOS:
- Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
- Ser aprovado em concurso público e curso de formação.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, especialidade Contabilidade, consiste em prestar assistência em assuntos de
natureza contábil, ﬁnanceira, tributária e orçamentária; efetuar levantamentos, exames, conciliações, cálculos, relatórios, mapas e quadros
demonstrativos dos trabalhos desenvolvidos pela área de atuação; redigir e emitir pareceres, laudos, informações, ofícios, memorandos,
relatórios técnicos e demais expedientes; participar de equipes de trabalho de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos que requeiram
conhecimentos especializados na área Contábil; executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação;
exercer as atribuições conforme a área de atuação de sua lotação.

CARGO: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
ESPECIALIDADE: ORÇAMENTO E FINANÇAS
GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE NÍVEL SUPERIOR
ÁREA: CONTROLE EXTERNO / APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CLASSE: A, B, C

PADRÃO: 01 a 15

PRÉ-REQUISITOS:
- Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
- Ser aprovado em concurso público e curso de formação.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, especialidade Orçamento e Finanças, consiste em planejar, coordenar e controlar o
desempenho das atividades Orçamentárias e Financeiras do Tribunal; prestar assistência em assuntos de natureza ﬁnanceira e
orçamentária; coordenar a elaboração das prestações de contas e orçamentos do Tribunal; elaborar e coordenar os sistemas de controle
Financeiro e Orçamentário do Tribunal; efetuar levantamentos, exames, conciliações, cálculos, relatórios, mapas e quadros demonstrativos
dos trabalhos desenvolvidos pela área de atuação; redigir e emitir pareceres, laudos, informações, ofícios, memorandos, relatórios técnicos
e demais expedientes; organizar, controlar e manter arquivados os documentos, assegurando sua rápida localização; participar de equipes
de trabalho de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos que requeiram conhecimentos especializados; executar outros trabalhos
técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação; exercer as atribuições conforme a área de atuação de sua lotação.

CARGO: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
ESPECIALIDADE: PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL
GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE NÍVEL SUPERIOR
ÁREA: CONTROLE EXTERNO / APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CLASSE: A, B, C

PADRÃO: 01 a 15


PRÉ-REQUISITOS:
- Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
- Ser aprovado em concurso público e curso de formação.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, especialidade Planejamento Organizacional, consiste em desenvolver o processo de
planejamento, orientando o desdobramento de diretrizes e controlar o alcance de metas das unidades do Tribunal; analisar as proposições
relativas à estrutura, à organização e ao funcionamento das unidades do Tribunal; realizar estudos e deﬁnir estratégias de aprimoramento
dos sistemas e métodos de auditoria aplicados pelo Tribunal; desenvolver e operacionalizar atividades de integração organizacional; redigir
e emitir pareceres, laudos, informações, ofícios, memorandos, relatórios técnicos e demais expedientes; efetuar e elaborar estudos,
levantamentos, exames, relatórios, mapas e quadros demonstrativos das atividades desenvolvidas pela área de atuação; participar de
equipes de trabalho de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos que requeiram conhecimentos especializados; executar outros
trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação; exercer as atribuições conforme a área de atuação de sua lotação.

CARGO: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
ESPECIALIDADE: GESTÃO DE PESSOAS
GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE NÍVEL SUPERIOR
ÁREA: CONTROLE EXTERNO / APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CLASSE: A, B, C

PADRÃO: 01 a 15

PRÉ-REQUISITOS:
- Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
- Ser aprovado em concurso público e curso de formação.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, especialidade Gestão de Pessoas, consiste em executar os processos de
admissão, afastamento, desligamento e aposentadoria de servidores e estagiários, preparando e completando o processo; gerir e
assegurar a atualização constante do sistema de controle de frequência, de Folha de Pagamento e das pastas funcionais dos servidores;
preparar e controlar o plano de benefícios oferecidos pelo Tribunal, realizando inclusões e exclusões de beneﬁciários, informando aos
usuários
sobre o funcionamento de cada beneﬁcio, visando garantir sua operacionalização e os descontos em folha de pagamento;
manter e acompanhar os controles e relatórios analíticos sobre a evolução do quadro e custos de pessoal; atualizar e emitir guias de
impostos, de encargos sociais e de obrigações acessórias, encaminhando para pagamento; preparar os relatórios de respostas às
demandas de auditorias externas; realizar a triagem e avaliação de candidatos para vagas de seleção ou movimentação interna e
de candidatos a estágio, fazendo as observações e recomendações em relação à indicação para a vaga; orientar os gestores na
avaliação do estágio probatório de novos servidores, mantendo os registros e controles nas pastas funcionais; orientar e acompanhar
os novos servidores na fase de integração e treinamentos; levantar as necessidades de treinamento, visando fornecer subsídios
para a elaboração dos programas de treinamento; levantar e organizar informações sobre os cursos oferecidos no mercado e instrutores,
organizando o processo de contratação; pesquisar e cadastrar entidades de treinamento e fornecedores de cursos, treinamentos e
materiais instrucionais;
desenvolver e implementar programas de treinamento, educação e desenvolvimento proﬁssional dos
servidores, visando melhorar continuamente sua capacitação técnica e desempenho individual e coletivo; promover o apoio
logístico
de
treinamentos
realizados nas
dependências do Tribunal;
acompanhar
e avaliar o
resultado
dos
programas de treinamento, propondo, quando necessário, mudanças para alcançar o padrão desejado; elaborar relatórios sobre as
atividades de treinamento e desenvolvimento realizadas; encaminhar faturas para pagamentos de fornecedores; efetuar a inscrição de
participantes em treinamentos externos, tomando as providências relacionadas com datas, cálculo de custos do treinamento, cotação de
valores e fornecendo as informações necessárias aos participantes; conduzir programas de treinamento e integração de novos servidores,
visando sua rápida adaptação e entrosamento com as respectivas equipes; atuar como instrutor de cursos ou palestras relacionados com a
área de Recursos Humanos; acompanhar a realização das pesquisas de clima organizacional, visando identiﬁcar pontos de insatisfação e
propor as ações corretivas necessárias; participar do processo de concepção e desenvolvimento de novos projetos ou ações, tais como
mediação de conﬂitos, clima organizacional, qualidade de vida no trabalho, etc; coordenar o processo de avaliação de desempenho;
participar de trabalho na área de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos que requeiram conhecimentos especializados na área de
Gestão de Pessoas; executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação; exercer as atribuições conforme
a área de atuação de sua lotação .

CARGO: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
ESPECIALIDADE: COMUNICAÇÃO SOCIAL
GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE NÍVEL SUPERIOR
ÁREA: CONTROLE EXTERNO / APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CLASSE: A, B, C

PADRÃO: 01 a 15

PRÉ-REQUISITOS:
- Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
- Ser aprovado em concurso público e curso de formação.


ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, especialidade Comunicação Social, consiste em desenvolver, implementar e avaliar
as ações de comunicação social, assegurando a efetividade da comunicação interna e externa, junto aos jurisdicionados, Governo Federal e
Estadual, outros Tribunais, a Sociedade Civil Organizada e os Cidadãos; planejar e implementar ações para promoção da imagem
institucional, orientando e acompanhando os acontecimentos que envolvam o Tribunal e o relacionamento com os veículos de comunicação;
promover o relacionamento entre o Tribunal de Contas do Estado e a imprensa e zelar pela boa imagem institucional do Tribunal; atender às
demandas de informações dos públicos de interesse do Tribunal, em especial da Imprensa, auxiliando-a e apoiando-a na obtenção de
informações e indicações de fontes e durante as reportagens nas dependências do Tribunal; avaliar e selecionar noticiário publicado na
imprensa, de interesse do Tribunal de Contas do Estado, e disponibilizá-lo ao público interno e externo; assessorar a Presidência, os
Conselheiros e a Diretoria na participação em eventos e nos contatos com a imprensa; coordenar a preparação e/ou revisão de artigos e
materiais de inserção no jornal interno, revista, página da internet, intranet e demais materiais de divulgação, auxiliando na criação de
layout, na negociação com as gráﬁcas e anunciantes e na prestação de contas dos serviços executados; planejar e coordenar a produção
de material audiovisual institucional com acompanhamento da veiculação em mídia eletrônica, rádio e televisão; supervisionar as
transmissões de rádio e televisivas das sessões e eventos do TCE-GO; gerenciar a utilização do banco de dados de fotos, vídeos e material
de divulgação, respondendo às demandas do público interno; auxiliar na realização dos eventos do Tribunal, planejando e executando as
atividades necessárias para a sua realização; coordenar a realização de pesquisas de imagem institucional do Tribunal de Contas do
Estado; prestar apoio na elaboração e execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou especíﬁcos de
sua área de atuação; participar de equipes de trabalho na área de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos que requeiram
conhecimentos especializados; executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação; exercer as
atribuições conforme a área de atuação de sua lotação.
CARGO: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO
GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE NÍVEL SUPERIOR
ÁREA: CONTROLE EXTERNO / APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CLASSE: A, B, C

PADRÃO: 01 a 15

PRÉ-REQUISITOS:
- Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
- Ser aprovado em concurso público e curso de formação.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, especialidade Controle Externo, consiste em planejar e executar as atividades de
ﬁscalização da arrecadação e da aplicação dos recursos públicos, bem como da renúncia de receitas, examinando a legalidade,
legitimidade, economicidade, eﬁciência e efetividade, em seus aspectos ﬁnanceiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional; efetuar
e elaborar estudos, levantamentos, exames, relatórios, mapas e quadros demonstrativos das atividades desenvolvidas pela área de
atuação; redigir e emitir relatórios, pareceres, laudos, informações, ofícios, memorandos, relatórios técnicos e demais expedientes;
organizar, controlar e manter arquivados os documentos, assegurando sua rápida localização; participar de equipes de trabalhos de
Controle Externo; executar outros trabalhos técnicos ou administrativos; exercer as atribuições conforme a área de atuação de sua lotação.

ANEXO X
TABELA DAS TAREFAS TÍPICAS E PRÉ-REQUISITOS
CARGO: TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO
ESPECIALIDADE: TÉCNICA ADMINISTRATIVA
GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE NÍVEL MÉDIO
ÁREA: APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CLASSE: A, B, C

PADRÃO: 01 a 09

PRÉ-REQUISITOS:
- Certiﬁcado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC);
- Ser aprovado em concurso público e curso de formação.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
O exercício do cargo de Técnico de Controle Externo, especialidade Técnica Administrativa, consiste em instruir processos administrativos
que lhe sejam distribuídos; redigir, preparar e conferir expedientes, correspondências, documentos e comunicações processuais; organizar
e catalogar manuais, livros, revistas, periódicos e demais publicações de interesse do Tribunal; organizar e manter arquivos, processos,
documentos, bens e materiais patrimoniais; requisitar, conferir, guardar, controlar, transportar, armazenar e distribuir documentos e
materiais permanentes e de consumo necessários ao funcionamento do Tribunal; promover o controle e a tramitação de documentos,
expedientes, processos e materiais necessários ao funcionamento do Tribunal; prestar suporte administrativo e operacional necessário ao
desenvolvimento das atividades da unidade, inclusive no que se refere à aquisição de produtos e serviços de registros de pessoal; executar
outras atividades de apoio técnico administrativo.

CARGO: TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

ESPECIALIDADE: TÉCNICA OPERACIONAL


GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE NÍVEL MÉDIO
ÁREA: APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CLASSE: A, B, C

PADRÃO: 01 a 09

PRÉ-REQUISITOS:
- Certiﬁcado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC);
- Ser aprovado em concurso público e curso de formação.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
O exercício do cargo de Técnico de Controle Externo, especialidade Técnica-Operacional, é dividido em 2 (duas) áreas que consistem em:
a) Área de Transportes: requisitar, conferir, guardar, controlar, transportar, armazenar e distribuir documentos e materiais permanentes e de
consumo necessários ao funcionamento do Tribunal, organizando e mantendo os controles pertinentes; acompanhar a manutenção dos
veículos, sempre que solicitado; transportar autoridades, servidores, documentos e cargas, zelando pela conservação, segurança e
manutenção dos veículos de uso do Tribunal; encaminhar os veículos de uso do Tribunal para revisões periódicas e corretivas e
providenciar o seu abastecimento de combustível; prestar contas, por intermédio de demonstrativo próprio, da utilização de veículos de uso
do Tribunal, detalhando o itinerário, a quilometragem rodada, o horário de deslocamento e o consumo de combustíveis e lubriﬁcantes;
executar outras atividades de natureza operacional determinadas.;
b) Área Operacional: prestar informações sobre o Órgão e a localização de unidades e servidores; prestar suporte administrativo e
operacional necessários ao desenvolvimento das atividades da unidade, inclusive no que se refere a registros de pessoal; requisitar,
conferir, guardar, controlar, armazenar e distribuir documentos e materiais permanentes e de consumo necessários ao funcionamento do
Tribunal, organizando e mantendo os controles pertinentes; organizar e manter arquivos, processos, documentos, bens e materiais
patrimoniais; acompanhar a compra e o recebimento, realizando a conferência, guarda e controle do material permanente e de consumo,
materiais e equipamentos operacionais; comunicar à cheﬁa imediata qualquer falha, defeito ou avaria detectada em materiais,
equipamentos ou instalações, visando providenciar o seu conserto; acompanhar a manutenção de máquinas, equipamentos e instalações,
sempre que solicitado; executar serviços de reprograﬁa, impressão gráﬁca, microﬁlmagem, montagem de fotolito e arte-ﬁnalização; executar
serviços de montagem, conserto, manutenção e reparos de instalações prediais, equipamentos; elaborar, executar e copiar desenhos
técnicos e gráﬁcos com base nas normas técnicas vigentes, criar e produzir ilustrações, preparar esquemas, perspectivas, cortes e outros
desenhos detalhados, medir ambientes e calcular áreas e auxiliar na realização de layouts e plantas arquitetônicas; redigir, preparar e
conferir expedientes, correspondências, documentos e comunicações processuais; executar outras atividades de natureza operacional
determinadas.

CARGO: TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO
ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE NÍVEL MÉDIO
ÁREA: APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CLASSE: A, B, C

PADRÃO: 01 a 09

PRÉ-REQUISITOS:
- Certiﬁcado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC);
- Ser aprovado em concurso público e curso de formação.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
O exercício do cargo de Técnico de Controle Externo, especialidade Tecnologia da Informação, consiste em auxiliar no planejamento,
execução, organização e controle das atividades de implementação, suporte técnico e acesso aos usuários internos e externos de
tecnologia da informação; auxiliar no diagnóstico de defeitos de funcionamento em equipamentos e sistemas de informação, propondo
medidas para solucionar os mesmos; colaborar na deﬁnição e execução de estratégias e procedimentos que assegurem a segurança física
e lógica, a integridade dos dados e equipamentos e o desempenho dos sistemas e serviços prestados pela área de tecnologia da
informação; preparar, ministrar e elaborar material didático para treinamento em Tecnologia da Informação seja nos sistemas desenvolvidos
no TCE-GO seja em tecnologia de terceiros; auxiliar no processo de contratação de bens e serviços de tecnologia da informação, mediante
a execução de atividades de levantamento de mercado, especiﬁcações e pontuações técnicas, análise de propostas técnicas e de preços;
operar equipamentos e sistemas de tecnologia da informação; redigir, preparar e conferir expedientes, correspondências, documentos e
comunicações processuais; executar outras atividades de natureza técnica determinadas.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-01-2010.