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Decreto sem número, de 29/12/2009 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social no  valor  de
                              R$120.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art.7º da Lei nº 18.022, de
9 de janeiro de 2009,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$120.000,00
(cento  e  vinte  mil  reais), indicado  no  Anexo,  em  favor  da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, onerando no  mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de  9  de
janeiro de 2009.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  dezembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

           ANEXO AO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 .
            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 271 )

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$
     1481.08244132-4.449-0001-3390-0-10.8 120.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 120.000,00
     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART.2º DESTE DECRETO:
     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$
     1481.08244132-4.449-0001-4490-0-10.8 120.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 120.000,00