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Decreto com numeração especial 55, de 31/01/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Araxá, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Araxá.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Araxá, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Araxá, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Araxá.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 55, de 31 de
janeiro de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente no
ponto de coordenada UTM 23K 293546:7818868 com um ângulo de
98°00’ à esquerda, segue em linha reta por uma
distância de 171 m chegando no ponto da coordenada UTM 23K
293643:7818727 com um ângulo de 3°14’ à
direita, segue em linha reta por uma distância de 184 m
passando por uma cerca de 5 fios lisos, chegando no ponto da
coordenada UTM 23K 293736:7818568 com um ângulo de 63°00’
à esquerda, segue em linha reta por uma distância de 135
m chegando no ponto da coordenada UTM 23K 293871:7818576 com um
ângulo de 100°07’ à direita, segue em linha
reta por uma distância de 34 m chegando no ponto da coordenada
UTM 23K 293870:7818542, encerrando o caminhamento da rede em uma
cerca existente de 6 fios lisos que totaliza 524 m de extensão.
A faixa de servidão é de 15 m, totalizando 7.860 m²
de área de ocupação.