GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 187 DE 01 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 13.575.120,44.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 13.575.120,44 (treze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, cento e vinte reais e quarenta e quatro centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1 de Junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 02-06-2017)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
04 122 1067 3.129CONSTRUÇÃO, 3 - OUTRAS
100
AMPLIAÇÃO, DESPESAS
REFORMA E
CORRENTES
ADEQUAÇÃO
DE OBRAS
CIVIS
PÚBLICAS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 1.720.215,98
R$
R$ 8.718.639,75
10.438.855,73
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA


27 451 1015 3.017CONSTRUÇÃO, 4 100
REFORMA E
INVESTIMENTOS
AMPLIAÇÃO
DE ESPAÇOS
ESPORTIVOS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 4.636.709,36 R$ 9.493.190,05

VALOR A
SUPLEMENTAR
R$ 4.856.480,69
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 13.575.120,44

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
99 999 9999 9.000RESERVA DE 9 - RESERVA
100
CONTINGÊNCIA DE
CONTINGÊNCIA
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR BLOQUEADO
R$ 0,00
R$
R$ 13.575.120,44
13.575.120,44
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 13.575.120,44

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-06-2017 .