GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 230, DE 23 DE JULHO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Goiás Previdência - GOIASPREV -, no valor global de
R$ 96.897.647,47.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004035122 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Goiás Previdência - GOIASPREV - 03 (três) créditos suplementares no valor global de R$
96.897.647,47 (noventa e seis milhões, oitocentos e noventa e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5304 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
12 272 0000 7.002 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da Educação
Básica
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

58.740.000,00

1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

36.865.147,47

R$

1.292.500,00

R$

96.897.647,47

19 272 0000 7.074 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área de Ensino
Superior (UEG)
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL.....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
A - Provenientes de excesso de arrecadação por tendência do
exercício

R$

36.865.147,47

R$

60.032.500,00

R$

96.897.647,47

B - Provenientes de anulação parcial da dotação
orçamentária abaixo discriminada:
5304 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 28-07-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2010.