ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.048, DE 8 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel de
sua propriedade que especifica e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel de sua propriedade,
constituído de área de terras com 44.371,23m², localizada no Município de São Luís aos
ocupantes já cadastrados, visando atender e regularizar o projeto do assentamento de
aproximadamente 179 famílias ali residentes.
Art. 2º O imóvel referido no art. 1º é constituído de um terreno com os seguintes
limites e área: localizado a Sudoeste do Conjunto Cidade Operária, próxima à Unidade 205,
medindo sua frente a Leste 275,50m e limita-se com Rua Marly Sarney; sua lateral direita, ao
Sul, mede 223,00m e limita-se com a Rua Moacir Torres; seu fundo, a Oeste, mede 232,10m
e limita-se com área da UEMA; sua lateral esquerda, ao Norte, mede 73,50m e limita-se com
a rua existente. O terreno tem a forma de um polígono irregular com área igual a 44.371,23m²
(quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e um metros e vinte e três decímetros quadrados), e
um perímetro igual a 895,10m (oitocentos e noventa e cinco metros e dez centímetros
lineares). Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-054, de coordenadas
N9714117.46m e E588189.94m, situado no limite da Rua Marly Sarney; deste, segue azimute
de 158°20'32'', com distância de 274,21m, até o vértice P-055, de coordenadas
N9713862.61m e E588291.14m, situado no limite com a Rua Moacir Torres; deste, segue
com azimute de 248°26'23'' e distância de 212,12m até o vértice P-052, de coordenadas
N9713784.66m e E588093.86m, situado no limite com a Avenida Principal; deste, segue com
o azimute de 05°44'19'' e distância de 316,62m, até o vértice P-053, de coordenadas
N9714099.70m e E588125.52m, situado no limite com a Rua 07; deste, segue com azimute de
74°35'13'' e distância de 66,82m, até o vértice P-54, ponto inicial deste perímetro.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento
da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE
ABRIL DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
ANTONIO MANOEL SILVANO NETO
Secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano