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Decreto sem número, de 24/08/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$2.580.906,59.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.580.906,59 ( dois
milhões, quinhentos e oitenta mil, novecentos e seis reais e
cinqüenta e nove centavos ) em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$1.048.000,88 (um milhão, quarenta e
oito mil e oitenta e oito centavos ) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:


I -
Secretaria de Estado de Cultura;
II -
Secretaria de Estado de Turismo;
III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
IV -
Secretaria de Estado de Governo;
V -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; e
VI -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.554.317,89 (um milhão,
quinhentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e dezessete reais
e oitenta e nove centavos);


II - do
saldo financeiro do convênio 027/2005, firmado em 26/12/05,
entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública -
SENASP e Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, objetivando
o fortalecimento das corregedorias dos órgãos do
sistema de defesa social, visando ampliar a transparência das
organizações policiais e aprimorar os mecanismos de
controle interno da atividade policial por meio da investigação
e punição de atos de violência e corrupção
no âmbito das mesmas, criando padrões de controle e
legalidade, inibindo a adoção de praticas arbitrarias e
contendo o aliciamento de parte das instituições, no
valor de R$143.868,00 (cento e quarenta e três mil e oitocentos
e sessenta e oito reais);


III -
do saldo financeiro do convênio 029/2005, firmado em 26/12/05,
entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública -
SENASP e Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, objetivando
efetivar uma política de redução dos índices
de violência, em especial aqueles em que, particularmente,
afligem toda a comunidade mineira - os homicídios e os roubos
à mão armada - mediante o reaparelhamento das
Instituições policiais, em termo de substituição
de equipamentos, no valor de R$76.474,78 (setenta e seis mil,
quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos);


IV - do
saldo financeiro do convênio 033/2005, firmado em 26/12/05,
entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública -
SENASP e Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, objetivando
o treinamento integrado das Polícias Civil e Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar, mediante o oferecimento de cursos,
aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de
consumo, visando otimizar a atuação desses policiais
como multiplicadores dos assuntos que lhes serão ministrados,
dentro de uma perspectiva de educação continuada,
melhoria na qualidade de vida e ainda prestação de
serviços de melhor qualidade à população,
no valor de R$317.721,00 (trezentos e dezessete mil e setecentos e
vinte e um reais);


V - do
saldo financeiro do convênio 094/2006, firmado em 26/12/06,
entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública -
SENASP e Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, objetivando
a aquisição de equipamentos hospitalares
indispensáveis, no sentido de propiciar além de um
atendimento de excelência no hospital da Polícia Civil,
fomentar o bem-estar dos policiais, atores essenciais no
enfrentamento da violência e da criminalidade, gerando
diretamente maior segurança no aspecto de sua saúde
física, no valor de R$236.500,00 (duzentos e trinta e seis mil
e quinhentos reais);


VI - do
saldo financeiro do convênio 111/2006, firmado em 27/12/06,
entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública -
SENASP e Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, objetivando
reaparelhar e modernizar o Laboratório de Análise e
Desenvolvimento de Software da Polícia Civil de modo a
possibilitar o desenvolvimento e a manutenção de
sistemas relacionados à atividade policial, atendendo à
requisitos de segurança, qualidade, economia e velocidade, no
valor de R$123.500,00 (cento e vinte e três mil e quinhentos
reais); e


VII -
do excesso de arrecadação da receita vinculada - Taxa
de Segurança Pública, no valor de R$128.524,92 (cento e
vinte e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e dois
centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 172 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA                                    R$


1271.13392662-4.126-0001-3350-0-10.1
                     340.000,00
1271.13392662-4.126-0001-4450-0-10.1
                      60.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO


1411.23695207-4.300-0001-4490-0-10.1
                      39.647,00
1411.23695212-4.137-0001-3390-0-10.1
                    300.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL


1481.08122622-4.728-0001-3390-1-10.1
                    300.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO


1491.04131193-4.280-0001-3390-0-10.1
                    408.353,88


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1511.06128001-2.018-0001-3390-0-24.1
                    199.864,39
1511.06128001-2.018-0001-4490-0-24.1
                    153.069,00
1511.06181376-1.987-0001-3390-0-24.1
                    109.468,00
1511.06181376-1.987-0001-3390-0-27.3
                     81.224,92
1511.06181376-1.987-0001-4490-0-24.1
                     540.874,78
1511.06181376-1.987-0001-4490-0-27.3
                      47.300,00


INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04122002-7.004-0001-3190-0-10.9
                       1.104,62


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.580.906,59


ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO                                    R$


1411.23695207-4.300-0001-3390-0-10.1
                      39.647,00
1411.23695217-1.569-0001-3390-1-10.1
                     100.000,00
1411.23695217-1.920-0001-3390-1-10.1
                      84.938,46
1411.23695217-4.035-0001-3390-1-10.1
                     400.000,00
1411.23695217-4.353-0001-3390-1-10.1
                     123.415,42


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL


1481.08122622-4.728-0001-4490-1-10.1
                     300.000,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1511.06181384-1.020-0001-3390-0-24.1
                      35.212,39
1511.06181384-1.020-0001-4490-0-24.1
                      70.000,00


RESERVA DE
CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                     401.104,62


TOTAL DA
ANULACAO                                                1.554.317,89