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Decreto 47317, de 28/12/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista a revogação do § 4º
do art. 54 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, pela
alínea “f” do inciso I do art. 79 da Lei nº
22.549, de 30 de junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica revogado o § 4º do art. 215 do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos até 1º
de julho de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL