ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.846 DE 31 DE JANEIRO DE 2003
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.374,
de 31 de março de 1999, alterada pela Lei nº
7.605, de 11 de junho de 2001, que institui o
Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado
do Maranhão - FUNBEN, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º, o art. 2º, o art. 5º, os incisos I, XVII e § 2º do art. 7º, o art.
30, o art. 33, da Lei nº 7.374, de 31 de março de 1999, passam a vigorar com a seguinte
redação :
“Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do
Maranhão - FUNBEN, vinculado à Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento
e Gestão, com a finalidade de: (NR)
(...)
Art. 2º - Os recursos do FUNBEN destinam-se ao custeio dos benefícios de
auxílio-natalidade, auxílio-funeral e assistência à saúde a que fazem jus os servidores
públicos estaduais civis e militares dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado. (NR)
Art. 5º - Todas as atividades técnicas e operacionais serão exercidas pela
Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão l. (NR)
Art. 7º- (...)
I-

estabelecer as diretrizes gerais e os programas de investimento dos
recursos do FUNBEN, a serem aplicados de acordo com os critérios
estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação, para a consecução
das políticas de seguridade social estabelecidas pelo Estado para seus
servidores; (NR)

XVII - estabelecer critérios objetivando facilitar a quitação, pelos mutuário,
dos débitos decorrentes das prestações dos financiamentos vinculados
ao Sistema Financeiro da Habitação e a quitação do saldo devedor,
bem como, exercer outras atividades correlatas. (NR)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 2º - As matérias submetidas ao CONSUP, indicadas nos incisos I a XV deste
artigo, deverão estar consubstanciadas em estudos e pareceres técnicos aprovados
pela Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão. (NR)
(...)
Art. 30. A assistência à saúde aos segurados e dependentes compreende a
prestação de serviços ambulatoriais e internações hospitalares
(...)
Art. 33. O modelo de assistência à saúde, abrangência e as restrições dos
procedimentos médico – hospitalares e odontológicos postos à disposição dos
beneficiários será especificado no contrato com as instituições credenciadas” (NR).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogados os arts. 4º, 37, 38 e 39 da Lei nº 7.374, de 31 de março de
1999.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe do Gabinete do Governador, LUCIANO
FERNANDES MOREIRA  Gerente de Estado de Planejamento e Gestão, RAIMUNDO
SOARES CUTRIM  Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania