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DECRETO 43212, de 27/02/2003 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 1.281.472,00 às dotações
orçamentárias do órgão e da entidade que
menciona.




O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$1.281.472,00 (um milhão duzentos e oitenta e um mil
quatrocentos e setenta e dois reais) às dotações
orçamentárias do órgão e da entidade
indicados no Anexo deste Decreto. 





Art.
2º – Para acorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– do saldo financeiro dos convênios nºs
2002CV000025, firmados em 4 de julho de 2002, entre o Ministério
do Meio Ambiente e o Governo do Estado de Minas Gerais, através
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e o Governo do Estado de
Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, da Fundação
Estadual do Meio Ambiente – FEAM e do Instituto Estadual de
Florestas – IEF, objetivando a implementação de
ações do Programa Nacional do Meio Ambiente –
PMMA II, no valor de R$432.849,00 (quatrocentos e trinta e dois mil
oitocentos e quarenta e nove reais);

II
– do saldo financeiro do segundo termo aditivo de 22 de maio de
2002 ao convênio nº 2002CV0000144, firmado em 28 de
dezembro de 2000, entre o Ministério do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e a Fundação
de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, objetivando a
implementação de ações do Programa
Nacional do Meio Ambiente – PNMA II, no valor de R$125.098,00
(cento e vinte e cinco mil e noventa e oito reais);

III
– do saldo financeiro do terceiro aditivo de 31 de outubro de
2002 ao convênio nº 038/01, firmado em 12 de dezembro de
2001 entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA e a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas
Gerais – SEMAD, objetivando promover a melhoria da qualidade e
da oferta das águas pela sua proteção e plantio
arbóreo em áreas de recarga híbrida nas margens
dos rios e córregos, visando a recuperação,
preservação, proteção e recomposição
de matas ciliares e matas de topo buscando a conservação
e revitalização da bacia do Rio São Francisco no
Estado de Minas Gerais, no valor de R$683.677,00 (seiscentos e
oitenta e três mil seiscentos e setenta e sete reais);

IV
– do saldo financeiro do primeiro termo aditivo de 30 de
dezembro de 2002 ao convênio MMA/PNEA nº
2002CV000016/2002, firmado em 16 de maio de 2002, entre o Ministério
do Meio Ambiente – MMA e a Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas
Gerais – SEMAD, objetivando apoiar o Estado de Minas Gerais, na
implantação do Polo Estadual de Educação
Ambiental e Difusão de Práticas Sustentáveis, no
valor de R$31.056,00 (trinta e um mil e cinquenta e seis reais);

V
– do saldo financeiro do primeiro termo aditivo de 16 de
outubro de 2002 ao convênio nº 921/2002, firmado em 15 de
agosto de 2002, entre o Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE-MG e a Fundação
João Pinheiro, objetivando o estabelecimento entre as partes,
de termos e condições, para viabilizar a realização
de um estudo sobre a “Geração de Emprego e Renda
no Setor de Turismo e Lazer em Minas Gerais”, no valor de
R$8.792,00 (oito mil setecentos e noventa e dois reais).




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.




CLÉSIO
ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Anastasia







ANEXO
AO DECRETO Nº 43.212, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003.




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL









R$





1371.18122641-4.772-0001-3900-24.1



837.133,00





1371.18122641-4.772-0001-4900-24.1



435.547,00





FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO









2061.04121213-4.503-0001-3900-24.1



8.122,00





2061.04121213-4.503-0001-4900-24.1



670,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



1.281.472,00