GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.989, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
Mensagem de Veto
Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2018.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei orça a receita e ﬁxa a despesa do Estado para o exercício de 2018, no valor global líquido de R$
24.965.327.000,00 (vinte e quatro bilhões, novecentos e sessenta e cinco milhões e trezentos e vinte e sete mil reais), envolvendo os
recursos de todas as fontes, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal;
II – o Orçamento da Seguridade Social;
III – o Orçamento de Investimento das Empresas.
Parágrafo único. Considera-se já excluído do total da receita estimada para o exercício de 2018, para ﬁns de ﬁxação das
despesas de que trata o caput deste artigo, o valor de R$ 7.613.502.000,00 (sete bilhões, seiscentos e treze milhões e quinhentos e dois mil
reais), referente ao total das deduções da receita corrente para ﬁns de formação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e
Valorização do Magistério –FUNDEB– e os valores relativos à participação constitucional dos municípios na repartição do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços –ICMS–, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores –IPVA–, do Imposto sobre Produtos
Industrializados –IPI– e sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico –CIDE–.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, por meio dos Grupos de
Despesas abaixo especificados:
I – Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;
II – Grupo 2 – Juros e Encargos da Dívida Pública;
III – Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
IV – Grupo 4 – Investimentos;
V – Grupo 5 – Inversões Financeiras;
VI – Grupo 6 – Amortização da Dívida Pública.
Parágrafo único. Na programação e execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão utilizadas as
classiﬁcações da despesa por sua natureza, onde deverão ser identiﬁcados a Categoria Econômica, o Grupo da Despesa, a Modalidade de
Aplicação e os Elementos de Despesa, conforme dispuserem as normas complementares pertinentes à execução do Orçamento-Geral do
Estado.
Art. 3º A receita líquida geral do Estado estimada para o exercício de 2018 para suportar os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, aí incluídos os recursos líquidos do Tesouro Estadual e os próprios das autarquias, fundações e dos fundos especiais, é
estimada em R$ 24.236.511.000,00 (vinte e quatro bilhões, duzentos e trinta e seis milhões e quinhentos e onze mil reais), e a despesa


fixada em igual valor.
Art. 4º A receita estimada conforme o art. 3º será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especiﬁcações constantes dos Anexos desta Lei, de acordo com o
seguinte desdobramento:
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÕES

VALORES

I - RECEITA BRUTA DO TESOURO

24.303.614.000

1 - RECEITAS CORRENTES

24.191.139.000

1.1 - Receita Tributária

18.152.690.000

1.2 - Receita Patrimonial

82.164.000

1.3 - Receita Agropecuária

38.000

1.4 - Receita de Serviços

48.770.000

1.5 - Transferências Correntes

5.387.052.000

1.6 - Outras Receitas Correntes

520.425.000

2 - RECEITAS DE CAPITAL

112.475.000

2.1 - Operações de Crédito

103.578.000

2.2 – Alienação de Bens

3.026.000

2.3 - Outras Receitas de Capital

5.871.000

II - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-7.613.502.000

1 - Dedução da Receita para Formação do FUNDEB

-3.940.446.000

2 - Transferências Constitucionais aos Municípios

-3.652.056.000

3 - Dedução da Cota-Parte da CIDE

-21.000.000

III – ADMINISTRAÇÃO DIRETA (TESOURO)

111.088.000

IV - AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES (TESOURO)

703.618.000

V - FUNDOS ESPECIAIS (TESOURO)

1.387.474.000

VI - RECEITA LÍQUIDA DO TESOURO (I + II + III + IV + V)

18.892.292.000

VII – CONVÊNIOS

217.909.000

1 - Transferências de Convênios (Outros Poderes e Fundos)
2 - Transferências de Convênios (Direta)

492.000
162.878.000

3 - Transferências de Convênios (Indireta e Fundos)

54.539.000

VIII – RECURSOS PRÓPRIOS

5.126.310.000

1 - Autarquias e Fundações

1.352.593.000

2 - Fundos Especiais (Todos Poderes)

3.773.717.000

IX - RECEITA LÍQUIDA TOTAL (VI + VII + VIII)

24.236.511.000

§ 1º As deduções da receita corrente acima relacionadas referem-se aos valores para a formação do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério –FUNDEB– e os relativos à participação constitucional dos municípios na
repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –ICMS– e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA–, do Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI– e sobre a Contribuição no Domínio Econômico –CIDE–.
§ 2º Durante o exercício ﬁnanceiro de 2018 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à
sua efetiva arrecadação, com a respectiva alteração no quadro da despesa.
Art. 5º A despesa, ﬁxada em R$ 24.236.511.000,00 (vinte e quatro bilhões, duzentos e trinta e seis milhões e quinhentos e
onze mil reais), é assim desdobrada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 20.563.256.000,00 (vinte bilhões, quinhentos e sessenta e três milhões, duzentos e
cinquenta e seis mil reais);
II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.673.255.000,00 (três bilhões, seiscentos e setenta e três milhões e
duzentos e cinquenta e cinco mil reais).
Art. 6º A despesa será realizada com observância da programação constante dos Quadros dos Anexos que integram esta
Lei.


Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Estadual destinados a
transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7º Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e dos fundos especiais dos Poderes do
Estado em importâncias iguais para a receita orçada e a despesa ﬁxada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à
administração direta.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 8º O Orçamento de Investimento das Empresas ﬁca aprovado na forma dos Quadros das Receitas e Despesas das
entidades criadas ou mantidas pelo Estado de Goiás, constantes dos anexos desta Lei, no valor de R$ 731.316.000,00 (setecentos e trinta e
um milhões e trezentos e dezesseis mil reais), apresentando o seguinte desdobramento:
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO

VALORES

I – Recursos do Tesouro do Estado

2.500.000

II – Recursos de outras fontes

728.816.000

TOTAL

731.316.000

CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
Art. 10. Excluem-se do limite previsto no art. 9º os créditos adicionais de natureza suplementar, com a indicação de
recursos:
I – resultantes de:
a) anulação de valor alocado na “Reserva de Contingência”;
b) excesso de arrecadação da receita do Tesouro Estadual, das autarquias, fundações e fundos especiais, nos termos do
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do ano anterior;
d) ajustamento de Grupos de Despesas em um mesmo órgão, desde que não seja alterado o montante das categorias
econômicas;
e) repasse de recursos ﬁnanceiros mediante transferências ﬁnanceiras recebidas de convênios, contratos, ajustes ou
acordos firmados com órgãos federais, estaduais, municipais e outros;
II – destinados a suprir insuficiência nos Grupos de Despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 11. As suplementações de créditos serão detalhadas até o nível de Grupos de Despesas.
Art. 12. Os valores constantes desta Lei e os créditos adicionais autorizados constituem-se em alterações dos valores
programados no Plano Plurianual 2016–2019, inclusive quanto às metas físicas e ﬁnanceiras dos programas e respectivas ações
orçamentárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo, em consequência do disposto no caput deste artigo, ﬁca autorizado a adequar os
produtos previstos para cada ação orçamentária, constantes dos programas.
Art. 13. A abertura de créditos suplementares autorizada por esta Lei será efetuada através de decretos orçamentários,
observado o disposto em seus arts. 9º a 12, ou em lei especíﬁca, e submetida pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento ao
Governador do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, devendo conter a indicação dos recursos necessários à


cobertura dos valores adicionais e estar acompanhada de exposição de motivos que inclua justificativa do crédito pretendido.

CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite de 20% (vinte por cento) da receita
orçada constante do art. 3º desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS PRIORIDADES GOVERNAMENTAIS – GOIÁS MAIS
COMPETITIVO E INOVADOR
Art. 15. Integram esta Lei e terão prioridade na sua execução as ações constantes da carteira do Goiás Mais Competitivo e
Inovador –GMCI–, que estão distribuídas ou alinhadas aos programas de governo já estabelecidos no Plano Plurianual –PPA–.
Art. 16. Será estabelecido “Selo de Prioridade” para as ações constantes do Goiás Mais Competitivo e Inovador –GMCI–,
definindo as fontes de recursos para cada projeto e atividade.
Art. 17. A instituição do “Selo de Prioridade” do Goiás Mais Competitivo e Inovador -GMCI- visa dar celeridade à sua
execução com vista à persecução das metas pactuadas no âmbito do programa.
Parágrafo único. A preferência na execução das ações com “Selo de Prioridade” do Goiás Mais Competitivo e Inovador –
GMCI– abrange a disponibilização prioritária de recursos orçamentários e ﬁnanceiros, os procedimentos licitatórios, os trâmites nos sistemas
de execução, bem como a análise legal, o registro e a outorga dos respectivos contratos, ajustes e/ou acordos.
Art. 18. Na análise e liberação de recursos orçamentários e ﬁnanceiros, a Junta de Programação Orçamentária e
Financeira –JUPOF– deverá priorizar as ações do Goiás Mais Competitivo e Inovador –GMCI–.
Art. 19. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo, executores de programas, projetos e/ou atividades constantes do
Goiás Mais Competitivo e Inovador –GMCI–, no uso de suas competências e atribuições, deverão:
I - providenciar a eliminação de entraves que venham a retardar a execução das ações prioritárias do Goiás Mais
Competitivo e Inovador –GMCI–;
II - responsabilizar-se pela gestão, pelo desenvolvimento e pela prestação de contas de suas execuções.
Art. 20. Os recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais serão preferencialmente
aplicados nos programas e nas ações prioritárias de governo constantes dos Anexos desta Lei .

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e,
no que couber, adequá-lo às disposições da Constituição do Estado, compreendendo, também, a programação ﬁnanceira para o exercício de
2018, observado o sistema instituído pela Lei nº 10.718, de 28 de dezembro de 1988, e ﬁxando as medidas necessárias ao alcance do
equilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 22. As transferências de recursos aos Municípios, pelo Poder Executivo estadual, nos termos da legislação vigente,
para realização de festas e eventos, deverão atender aos seguintes critérios e limites máximos:
I – municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II – municípios com mais de 10.000 (dez mil) até 20.000 (vinte mil) habitantes: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
III – municípios com mais de 20.000 (vinte mil) até 50.000 (cinquenta mil) habitantes: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
IV – municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) até 100.000 (cem mil) habitantes: R$ 100.000,00 (cem mil reais);


V – municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
§ 1º As transferências a entidades sem ﬁns lucrativos, nos termos da legislação vigente, deverão atender aos valores
consignados no orçamento estadual, em conformidade com a unidade orçamentária e dotação específica.
§ 2º Não se aplicam os limites e critérios previstos no caput aos recursos oriundos de emendas parlamentares, aos
destinados a festividades relacionadas com tradições regionais e às cidades turísticas.
Art. 23. Ficam agregados aos orçamentos do Estado os valores e indicativos constantes dos Anexos desta Lei.
Art. 24. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, das autarquias, fundações, dos fundos
especiais e das empresas estatais dependentes deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências
do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extraorçamentário.
Art. 25. Os créditos orçamentários autorizados nesta Lei poderão ser descentralizados total ou parcialmente a outros
órgãos ou entidades.
§ 1º A descentralização orçamentária consiste na cessão de créditos orçamentários ou adicionais de uma unidade
orçamentária para outra e do poder de utilizá-los para executar a despesa.
§ 2º A descentralização orçamentária de um órgão ou entidade para outro dependerá de Termo de Descentralização
Orçamentária -TDO-, que estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes.
§ 3º A descentralização orçamentária deverá preservar os limites dos créditos autorizados, bem como manter inalterada a
categoria da programação.
§ 4º A descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou da entidade titular do crédito pelo resultado
da programação e transfere a responsabilidade da execução para a entidade executora.
§ 5º A realização e contabilização da despesa serão registradas pelo órgão ou pela entidade que descentralizar os
recursos orçamentários.
§ 6º Uma vez descentralizados, os créditos orçamentários não poderão ser suplementados.
Art. 26. Os valores das transferências constitucionais aos municípios referentes à repartição do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços -ICMS-, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores -IPVA- e do Imposto sobre Produtos
Industrializados -IPI- e sobre a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico -CIDE-, bem como os valores para a formação do Fundo
de Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério -FUNDEB- deverão ser registrados no Sistema de Contabilidade Geral SCG- como dedução da receita orçamentária, conforme estimativa constante do art. 4º desta Lei.
Art. 27. Fica suplementado o valor de R$ 105.992.000,00 (cento e cinco milhões e novecentos e dois mil reais) na Unidade
Orçamentária 2704 – Superintendência Executiva da Gestão, da Secretaria de Gestão e Planejamento, no Grupo de Despesa 03 (Outras
Despesas Correntes), na fonte de recursos 100, na Ação 04 122 1023 2.376 – “Parceria Público-Privada para Centrais de Atendimento ao
Cidadão Vapt Vupt”.
Parágrafo único. Para fazer face à programação orçamentária especiﬁcada neste artigo, serve como fonte de recursos a
Unidade Orçamentária 2701 – Gabinete do Secretário de Gestão e Planejamento, da Secretaria de Gestão e Planejamento, Grupo de
Despesa 01 (Pessoal e Encargos Sociais), Fonte de Recursos 100, Ação 04 122 4001 4.001 – “Apoio Administrativo”, no valor de R$
105.992.000,00 (cento e cinco milhões e novecentos e noventa e dois mil reais).
Art. 28. VETADO.
Art. 29. Ficam incluídos os dados na unidade orçamentária da Superintendência Executiva de Cultura, da Secretaria de
Educação, Cultura e Esporte – SEDUCE –, código 2203, conforme a seguinte discriminação:
I – no Grupo de Despesa 03, Fonte de Recursos 110, Função 13, Subfunção 392, Programa 1013 (Programa de Apoio,
Promoção e Fortalecimento da Cultura Goiana), na Ação 3.016 (Construção, Reforma e Adequação de Espaços Culturais), o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais); e


II - no Grupo de Despesa 04, Fonte de Recursos 110, Função 13, Subfunção 392, Programa 1013 (Programa de Apoio,
Promoção e Fortalecimento da Cultura Goiana), na Ação 3.016 (Construção, Reforma e Adequação de Espaços Culturais), o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Para fazer face às programações orçamentárias especificadas neste artigo, serve como fonte de recursos
a Unidade Orçamentária 3704 – Superintendência Executiva de Assuntos Metropolitanos, da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos
Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos – SECIMA –, Função 15, Subfunção 453, Programa 1045 (Programa
Infraestrutura de Transporte e Mobilidade Urbana), Ação 3.087 (Modernização do Eixo Anhanguera – Terminal Novo Mundo/Senador
Canedo), Grupo de Despesa 04, Fonte 110, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 30. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de janeiro de 2018, 130º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
José Carlos Siqueira
João Furtado de Mendonça Neto
Tayrone di Martino Gomes
Vilmar da Silva Rocha
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Leonardo Moura Vilela
Francisco Gonzaga Pontes
Lêda Borges de Moura
Ricardo Brisolla Balestreri

(D.O. de 22-01-2018) - Suplemento

e
(D.O. de 05-04-2018)

ANEXO
EMENDAS PARLAMENTARES
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 05-04-2018.

DEPUTADO(A)
(...)
Mesa Diretora

Nº DA
EMENDA
(...)
000001

Mesa Diretora

000002

OBJETO DA EMENDA
(...)
Suplementação, no Fundo de Modernização e
Aprimoramento Funcional da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás – FEMAL – GO,
de verba na dotação orçamentária da ação
“Aquisição
de
Equipamentos,
Material
Permanente, Bens Móveis e Contratação de
Serviços”.
Suplementação, no Fundo de Modernização e
Aprimoramento Funcional da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás – FEMAL – GO,
de verba na dotação orçamentária da ação
“Construção da Nova Sede da Assembleia
Legislativa”.

VALOR R$
(...)
9.769.000,00

6.334.000,00


Mesa Diretora

000003

Suplementação
de
verba
na
dotação
orçamentária da ação “Apoio Administrativo”

7.059.000,00

Mesa Diretora

000004

10.310.000,00

Mesa Diretora

000005

Mesa Diretora

000006

Mesa Diretora

000007

Mesa Diretora

000008

Mesa Diretora

000009

Mesa Diretora

000011

Suplementação
de
verba
na
dotação
orçamentária da ação
“ Encargos com
Inativos e Pensionistas”
Suplementação
de
verba
na
dotação
orçamentária da ação “Apoio Administrativo”
Suplementação
de
verba
na
dotação
orçamentária da ação “Apoio Administrativo”
Suplementação
de
verba
na
dotação
orçamentária da ação “Apoio Administrativo”
Suplementação
de
verba
na
dotação
orçamentária da ação “Transparência das Ações
Legislativas”
Suplementação
de
verba
na
dotação
orçamentária da ação “Saúde é Legal –
Segurança e Medicina do Trabalho”, no Grupo
de Despesa 3.
Suplementação
de
verba
na
dotação
orçamentária da ação “Poder Legislativo
Democrático e Transparente (Veiculação das
Atividades do Poder Legislativo) ”.
Suplementação
de
verba
na
dotação
orçamentária da ação “Gestão da Tecnologia da
Informação e Comunicação do Poder Legislativo”
Suplementação
de
verba
na
dotação
orçamentária da ação “Estágio Remunerado”.
Suplementação
de
verba
na
dotação
orçamentária
da
ação
“Aquisição
de
Equipamentos, Material Permanente, Bens
Móveis e Contratação de Serviços”.
Suplementação
de
verba
na
dotação
orçamentária da ação “Reforma e Manutenção
da Infraestrutura Física do Poder Legislativo”.
Suplementação
de
verba
na
dotação
orçamentária
da
ação
“Parceiras
com
Instituições de Ensino Superior”.
Suplementação
de
verba
na
dotação
orçamentária da ação “Formação de Quadro de
Instrutores e Professores”
Suplementação
de
verba
na
dotação
orçamentária
da
ação
“Capacitação
e
Treinamento Profissional”
(...)

Mesa Diretora

000015

Mesa Diretora

000017

Mesa Diretora

000021

Mesa Diretora

000022

Mesa Diretora

000025

Mesa Diretora

000027

Mesa Diretora

000030

(...)

(...)

10.425.000,00
184.367.000,00
32.614.000,00
14.864.000,00

732.000,00

3.787.000,00

7.966.000,00

5.820.000,00
9.636.000,00

1.164.000,00

1.381.000,00

176.000,00

1.179.000,00

(...)

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 05-04-2018.

Download dos
Anexos

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-01-2018 e no D.O. de 05-04-2018.