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DECRETO 44839, de 19/06/2008 - Texto Original

Altera  dispositivos do  Decreto  nº
                              44.548, de 22 de junho de 2007,  que
                              contém  o  regulamento  do  Programa
                              Poupança   Jovem,  instituído   pelo
                              Decreto nº 44.476, de 6 de março  de
                              2007.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.683,  de  10  de
janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  O  inciso III, e o § 2º do art. 3º  do  Decreto  nº
44.548,  de  22 de junho de 2007, passam a vigorar com a  seguinte
redação:
     "Art.  3º  O  ingresso  no Programa como  aluno  beneficiário
dependerá das seguintes condições:

     .................................................................
     III  - ter idade igual ou inferior a dezoito anos na data  de
1º de janeiro do ano em que o aluno assinar o Termo de Compromisso
do Programa.

     ..................................................................
     §  2º Até o ano de 2010 serão aceitos ingressos de alunos com
idade igual ou inferior a vinte e um anos na data de 1º de janeiro
do  ano  em  que  o  aluno  assinar  o  Termo  de  Compromisso  do
Programa."(nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena