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Decreto com numeração especial 311, de 11/06/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.243.528,06.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$7.243.528,06 (sete milhões duzentos e quarenta e três
mil quinhentos e vinte e oito reais e seis centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 839941/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Cultura e o Ministério da Cultura, no valor de R$35.000,00
(trinta e cinco mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº
0292891-31/2009, firmado em 6 de novembro de 2009 entre a Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
das Cidades, no valor de R$4.700.000,00 (quatro milhões e
setecentos mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº
05.13.0127.00/2013, firmado em 13 de junho de 2013 entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a
Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$2.103.105,70 (dois
milhões cento e três mil cento e cinco reais e setenta
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 311,
de 11 de junho de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 53)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.253-0001-4490-0-45.1
                        



31.296,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392132-4.336-0001-4490-0-24.1
                        



35.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-24.1
                        



4.700.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06122203-1.124-0001-3390-1-10.3
                        



339.780,10




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-3320-0-24.1
                        



2.103.105,70




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-60.1
                        



34.346,26




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



7.243.528,06





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-45.1
                        



31.296,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                        



339.780,10




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-3390-1-60.1
                        



34.346,26




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



405.422,36