GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 245, DE 13 DE JULHO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública -FUNESP-, no
valor global de R$ 8.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200016001217 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública -FUNESP- 3 (três) créditos suplementares no valor global
de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.000.000,00

06 181 1072 2.318 - Provimento de Materiais e Serviços para Segurança Pública Integral
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 3.500.000,00

06 181 1072 2.363 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Segurança
Pública Integral
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 3.500.000,00
R$ 8.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de julho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 17-07-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-07-2012.