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DECRETO 43217, de 14/03/2003 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.500.000,00 à dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso IV, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003,


DECRETA:
Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) à
dotação orçamentária da Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, indicada no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para acorrer ao disposto no art. 1º fica anulada
a dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia



ANEXO
AO DECRETO Nº 43.217, DE 14 DE MARÇO DE 2003.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20121701-4.077-0001-3900-10.1
                   



1.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



1.500.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


1.500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.500.000,00