GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP-, no valor de R$ 4.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1,
anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Fevereiro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 29-02-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 758.245,98

R$ 4.758.245,98

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 4.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 4.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 181 1029 2.141

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO,
REAPARELHAMENTO
E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 32.806.287,57

R$ 4.000.000,00

R$ 4.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 4.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-02-2016.

FONTE

20