GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 014, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP-, no
valor global de R$ 22.989.400,84.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300036000518 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP- 4 (quatro) créditos suplementares no valor
global de R$ 22.989.400,84 (vinte e dois milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos reais e oitenta e quatro centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501- AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E
OBRAS - AGETOP
26 782 1028 1.115 - Planejamento, Gestão e Projeto - Goiás
Pavimentado
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

19.983.471,69

R$

405.929,15

R

2.250.000,00

26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção e
Sinalização das Rodovias Pavimentadas e não
Pavimentadas e suas Pontes
3 (00) - Outras Despesas Correntes
26 782 1028 1.117 - Estudos Ambientais e Licenciamentos – Goiás
Pavimentado
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 1025 1.139 - Estudos Ambientais e Licenciamentos –
Próprios Públicos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

350.000,00

R$

22.989.400,84

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700- SECRETARIA DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO
2702- Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$ 22.989.400,84

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 25-02-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-02-2013.