GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 123, DE 03 DE MAIO DE 2010.


Abre crédito suplementar ao Fundo de Assistência Social - FEAS - no valor de R$
9.700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000014000082 e nos termos dos arts. 9° e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Assistência Social - FEAS - 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 9.700.000,00
(nove milhões e setecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
08 243 1881 2.719 - Proteção e Formação
Aprendiz - Jovem Cidadão

do

Adolescente

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

9.700.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO
DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
08 244 1082 2.463 - Auxílio no Pagamento das Tarifas de Energia
Elétrica, Água e Esgoto a
Entidades e
Hospitais Filantrópicos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

R$

1.000,00

R$

1.000,00

R$

1.000,00

R$

1.000,00

R$

9.695.000,00

R$

9.700.000,00

08 244 1082 2.464 - Auxílio Nutricional às Entidades Filantrópicas e
Unidades de Atendimento
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1881 2.718 - Subvenções Sociais
Governamentais

às

Organização

não

3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 302 1852 2.546 - Qualiﬁcação e Reorganização do Sistema de
Urgência e Emergência
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 302 1852 2.548 - Aquisição de Medicamentos para a Rede
Assistencial
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 122 1909 2.828 - Transporte Escolar - Transferência de Recursos
Financeiros às Prefeituras e Pagamento a
Empresas Contratadas
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.....................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 05-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-05-2010.