GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 290, DE 03 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 5.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de Agosto de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 04-08-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1200 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
1201 - GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO
DE GOIÁS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
04 122 4001 4.001APOIO
1 - PESSOAL
100
ADMINISTRATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 7.315.919,53 R$ 12.815.919,53
R$ 5.500.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 5.500.000,00

QUADRO 2


REDUÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
09 272 0000 7.001ENCARGOS
1 - PESSOAL
100
COM INATIVOS E ENCARGOS
E
SOCIAIS
PENSIONISTAS
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 5.500.000,00
R$ 5.500.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 5.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-08-2017 .