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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 673, de 18/10/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$20.974.047,04.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$20.974.047,04
(vinte milhões novecentos e setenta e quatro mil quarenta e
sete reais e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$10.238.338,76 (dez milhões duzentos e trinta e oito mil
trezentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$660.838,76 (seiscentos e
sessenta mil oitocentos e trinta e oito reais e setenta e seis
centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública, da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$1.360.073,00 (um milhão
trezentos e sessenta mil e setenta e três reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública, do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$844.586,00 (oitocentos e
quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 199/2002,
firmado em 26 de abril de 2002, entre o Fundo Estadual de Saúde
e o Ministério da Saúde, no valor de R$2.133.195,28
(dois milhões cento e trinta e três mil cento e noventa
e cinco reais e vinte e oito centavos); e
VI
– do saldo financeiro do convenio nº 0106086100/2006,
firmado em 4 de dezembro de 2006, entre a Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos
e Projetos – FINEP, no valor de R$474.150,00 (quatrocentos e
setenta e quatro mil cento e cinqüenta reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 673, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 219)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000.000,00
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-27.1
1.360.073,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
500.000,00
1301.04451292-4.148-0001-4490-0-10.1
105.000,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.09272702-7.007-0001-3190-0-27.1
5.771.290,00
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
700.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
812.500,00
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19572228-4.577-0001-3390-0-24.1
72.600,00
2081.19572228-4.577-0001-4490-0-24.1
401.550,00
FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA
APLICADA
EM ÁGUAS
2451.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
46.800,00
2451.19122701-2.002-0001-4490-0-10.1
160.000,00
2451.19573262-4.496-0001-3390-0-10.1
180.954,84
2451.27122701-2.001-0001-3390-0-10.1
273.083,92
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-3390-0-24.1
2.130.195,28
4291.10302002-4.280-0001-3390-1-10.1
4.000.000,00
4291.10302044-4.107-0001-4440-1-10.1
3.460.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 20.974.047,04
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EM
BRASÍLIA
R$
1111.04122731-2.040-0001-3390-0-10.1
105.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
682.980,00
1401.06128294-4.366-0001-3390-0-27.1
548.000,00
1401.06182294-4.273-0001-3390-0-27.1
2.023.720,00
1401.06182294-4.365-0001-3390-0-27.1
1.510.000,00
1401.10302724-2.052-0001-3390-0-27.1
97.204,00
1401.10302724-2.054-0001-3390-0-27.1
64.800,00
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03092726-1.099-0001-3390-0-10.1
10.000,00
1441.03092726-4.033-0001-4490-0-10.1
60.000,00
1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.1
50.000,00
1441.03092726-4.150-0001-4490-0-10.1
570.000,00
1441.06421726-1.188-0001-3390-0-10.1
10.000,00
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1
500.000,00
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122270-4.247-0001-3390-0-10.1
50.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.23695007-1.269-0001-4490-1-10.1
762.500,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302044-4.107-0001-3340-1-10.1
3.200.000,00
4291.10302044-4.192-0001-3340-1-10.1
4.000.000,00
4291.10422052-4.030-0001-3390-1-10.1
260.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 15.504.204,00