

Imprimir documento


DECRETO 41298, de 04/10/2000 - Texto Original


Rejeita Convênio ICMS nº 51/00, de 20 de setembro de 2000.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista que o disposto no Convênio ICMS
51/00, aprovado na 99ª reunião ordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
realizada em Foz do Iguaçu, PR, em 15 de setembro de 2000,
contraria o artigo 155, § 2º, VII, “b”, da
Constituição da República de 1988 e o artigo 2º,
§ 2º, da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de
janeiro de 1975,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O Estado de Minas Gerais rejeita o Convênio ICMS 51/00,
publicado no Diário Oficial da União em 20 de setembro
de 2000 e retificado em 27 de setembro de 2000.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 20 de setembro de 2000.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de outubro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis