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Decreto sem número, de 13/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no valor de
R$498.732,25.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$498.732,25 (quatrocentos e
noventa e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e cinco
centavos), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, onerando em
R$38.000,00 (trinta e oito mil reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 335)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

                                         R$
1471.15122001-2.001-0001-3390-0-10.1
            38.000,00
1471.16482213-1.644-0001-4490-1-10.1
           236.095,25


FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2271.10302518-1.251-0001-4490-0-24.1
           224.637,00



TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                               498.732,25


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

                                         R$
1471.16481213-1.647-0001-4490-1-10.1
           236.095,25

1471.17512217-1.439-0001-3390-1-10.1
            38.000,00


FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2271.10122001-2.423-0001-3390-0-24.1
           224.637,00
TOTAL DA
ANULAÇÃO                                    498.732,25