ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 067 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera a redação do Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão (Lei Complementar nº 14/91) e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os arts. 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 47, 48 e 19 da Lei Complementar nº
14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Para os fins de administração da Justiça de 1º Grau, a divisão
judiciária do Estado do Maranhão compreende:
I-

três comarcas de quarta entrância, São Luís, com setenta e dois juízes
de direito de quarta entrância, sendo: trinta e oito juízes de direito
titulares de varas, trinta e três juízes de direito auxiliares de quarta
entrância e um juiz-auditor da justiça militar. Imperatriz com quinze
juízes de direito e, Caxias com cinco juízes, totalizando noventa e dois
juízes de direito de quarta entrância;

II -

dezesseis comarcas de terceira entrância: Bacabal e Timon, com cinco
juízes cada uma; Santa Inês, com quatro juízes de direito; Açailândia,
Codó, Itapecuru-Mirim, Pedreiras e Barra do Corda, com três juízes
cada; Balsas, Chapadinha, Coroatá, Pinheiro, Presidente Dutra,
Coelho Neto, Viana e São José de Ribamar com dois juízes cada uma,
totalizando quarenta e cinco juízes de direito de terceira entrância;

III -

trinta e quatro comarcas de segunda entrância: Grajaú, Lago da
Pedra, Paço do Lumiar, Santa Luzia, Vitorino Freire e Zé Doca, com
dois juízes cada uma; Alcântara, Alto Parnaíba, Araioses, Arari,
Barreirinhas, Bom Jardim, Brejo, Buriticupu, Cândido Mendes,
Carolina, Carutapera, Colinas, Cururupu, Dom Pedro, Estreito, João
Lisboa, Paraibano, Parnarama, Pastos Bons, Pindaré-Mirim, Porto
Franco, Rosário, São Bento, São Domingos do Maranhão, São João
dos Patos, São Luís Gonzaga do Maranhão, Tutóia, Vargem Grande e
Vitória do Mearim, com um juiz cada uma, totalizando quarenta e um
juízes de direito de segunda entrância; e,


IV -

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cinquenta comarcas de primeira entrância: Amarante do Maranhão,
Anajatuba, Arame, Bacuri, Barão de Grajaú, Bequimão, Buriti, Buriti
Bravo, Cantanhede, Cedral, Esperantinópolis, Guimarães, Governador
Eugênio Barros, Governador Nunes Freire, Humberto de Campos,
Icatu, Igarapé Grande, Joselândia, Lago Verde, Loreto, Matinha,
Matões, Maracaçumé, Mirador, Mirinzal, Monção, Montes Altos,
Morros, Olho D’Água das Cunhãs, Passagem Franca, Paulo Ramos,
Penalva, Pio XII, Poção de Pedras, Riachão, Santa Helena, Santa
Luzia do Paruá, Santa Quitéria, Santa Rita, Santo Antonio dos Lopes,
São Bernardo, São Benedito do Rio Preto, São João Batista, São
Mateus, São Raimundo das Mangabeiras, São Vicente Férrer,
Timbiras, Timbiras, Tuntum, Turiaçu e Urbano Santos, com um juiz
cada uma, totalizando cinquenta juízes de direito titulares de primeira
entrância.

Art. 9º. Os serviços judiciários da comarca de São Luís serão distribuídos da
seguinte forma:
I-

1ª Vara da Infância e da Juventude, com as atribuições cíveis e
administrativas definidas na legislação específica;

II -

2ª Vara da Infância e da Juventude, com as atribuições para processar
e julgar atos infracionais atribuídos a menores de 18 anos, de acordo
com a legislação específica;

III -

1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Acidentes do Trabalho;

IV -

2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos;

V-

3ª Vara Cível: Cível e Comércio, Registros Públicos;

VI -

4ª Vara Cível: Cível e Comércio. Provedorias;

VII -

5ª Vara Cível: Cível e Comércio. Fundações;

VIII - 6ª Vara Cível: Cível e Comércio. Acidentes do Trabalho;
IX -

7ª Vara Cível: Cível e Comércio. Acidentes do Trabalho;

X-

8ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos;

XI -

1ª Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento, Tutela, Curatela
e Ausência; Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

XII -

2ª Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento, Tutela, Curatela
e Ausência; Inventários, Partilhas e Arrolamentos;


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XIII - 3ª Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento, Tutela, Curatela
e Ausência; Inventários, Partilhas e Arrolamentos;
XIV - 4ª Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento, Tutela, Curatela
e Ausência; Inventários, Partilhas e Arrolamentos;
XV -

5ª Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento, Tutela, Curatela
e Ausência; Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

XVI - 1ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e
Saúde Pública. Interesses difusos e coletivos. Meio ambiente,
Improbidade administrativa;
XVII - 2ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e
Saúde Pública. Interesses difusos e coletivos. Meio ambiente,
Improbidade administrativa;
XVIII - 3ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e
Saúde Pública. Interesses difusos e coletivos. Meio ambiente,
Improbidade administrativa;
XIX - 4ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e
Saúde Pública. Interesses difusos e coletivos. Meio ambiente,
Improbidade administrativa;
XX -

5ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e
Saúde Pública. Interesses difusos e coletivos. Meio ambiente,
Improbidade administrativa;

XXI - 6ª Vara da Fazenda Pública: Privativa das Execuções Fiscais;
XXII - 7ª Vara da Fazenda Pública: Privativo das Execuções Fiscais;
XXIII - 8ª Vara da Fazenda Pública: Privativa das Execuções Fiscais;
XXIV - 1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;
XXV - 2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;
XXVI - 3ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;


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XXVII - 4ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;
XXVIII - 5 Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;
XXIX - 6ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;
XXX -

7ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

XXXI - 8ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;
XXXII - 9ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;
XXXIII - 10ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes contra a
ordem tributária. Habeas Corpus;
XXXIV - 1ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas Corpus;
XXXV - 2ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas Corpus;
XXXVI - 1ª Vara do Tribunal do Júri: Presidência do Tribunal do Júri. Habeas
Corpus;
XXXVII - 2ª Vara do Tribunal do Júri: Presidência do Tribunal do Júri. Habeas
Corpus;
XXXVIII - Vara das Execuções Criminais: Execuções Criminais, Correições de
Presídios e Cadeias. Habeas Corpus;
XXXIX - Juizados Especiais, cuja competência e número serão fixados em
resolução pelo Tribunal de Justiça.
Art. 10. Na comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos
da seguinte forma:


I-

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1ª Vara Cível: Cível. Comércio. Acidentes do Trabalho;

II -

2ª Vara Cível: Cível. Comércio. Provedorias e Fundações;

III -

3ª Vara Cível: Cível. Comércio. Acidentes de Trabalho;

IV -

4ª Vara Cível: Cível. Comércio. Registros Públicos;

V-

Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, fazenda Municipal e
Saúde Pública. Execuções Fiscais. Interesses difusos e coletivos. Meio
ambiente. Improbidade administrativa;

VI -

1ª Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento. Tutela. Curatela
e Ausência; Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

VII -

2ª Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento, Tutela, Curatela
e Ausência; Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

VIII - Vara da Infância e da Juventude – competente para todas as
atribuições definidas na legislação específica;
IX -

1ª Vara Criminal: Processamento dos crimes de competência do
Tribunal do Júri. Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Entorpecentes. Habeas Corpus;

X-

2ª Vara Criminal: Processamento dos crimes de competência do
Tribunal do Júri. Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Entorpecentes. Habeas Corpus;

XI -

3ª Vara Criminal: Processamento dos crimes de competência do
Tribunal do Júri. Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Entorpecentes. Habeas Corpus;

XII -

4ª Vara Criminal: Processamento dos crimes de competência do
Tribunal do Júri. Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Entorpecentes. Habeas Corpus;

XIII - 5ª Vara Criminal: Presidência do Tribunal de Júri. Processamento e
julgamento dos crimes contra a ordem tributária. Habeas Corpus;
XIV - 1º Juizado Especial, cuja competência é definida em resolução do
Tribunal de Justiça;
XV -

2º Juizado Especial, cuja competência é definida em resolução do
Tribunal de Justiça.


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Art. 11. Nas comarcas de Bacabal e Caxias os serviços judiciários serão
distribuídos da seguinte forma:
I-

1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Acidentes de Trânsito. Fazenda e
Saúde Públicas. Habeas Corpus;

II -

2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Acidentes do Trabalho. Registros
Públicos. Habeas Corpus;

III -

3ª Vara: Crime. Família. Casamento. Sucessões. Tutela. Curatela e
Ausência. Habeas Corpus;

IV -

4ª Vara: Crime. Família. Casamento. Sucessões. Infância e Juventude.
Habeas Corpus;

V-

Juizado Especial, cuja competência é definida em Resolução do
Tribunal de Justiça.

Art. 12. Na comarca de Timon os serviços judiciários serão distribuídos da
seguinte forma:
I-

1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Acidentes de Trânsito. Habeas
Corpus;

II -

2 Vara: Cível. Comércio. Crime. Acidentes de Trabalho. Registros
Públicos. Fundações. Provedorias. Habeas Corpus;

III -

3ª Vara: Crime. Família. Casamento. Sucessões. Infância e Juventude.
Tutela. Curatela e Ausência. Habeas Corpus;

IV -

4ª Vara: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública.
Execuções Fiscais. Interesses difusos e coletivos. Meio ambiente.
Improbidade administrativa. Processamento e julgamento dos crimes
contra a ordem tributária;

V-

Juizado Especial, cuja competência é definida em Resolução do
Tribunal de Justiça.

Art. 13. Nas comarcas de Barra do Corda, Codó, Itapecuru-Mirim, Pedreiras e
Santa Inês, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:
I-

1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Acidentes de Trânsito, Fazenda e
Saúde Públicas. Habeas Corpus;

II -

2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Acidentes de Trabalho. Registros
Públicos. Fundações. Provedorias. Habeas Corpus;


III -

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3ª Vara: Crime. Família. Casamento. Sucessões. Tutela. Curatela e
Ausência. Infância e Juventude. Habeas Corpus.

Parágrafo único. Na comarca de Santa Inês haverá um Juizado Especial cuja
competência será definida em resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 14. Nas comarcas de duas varas os serviços judiciários serão distribuídos
da seguinte forma:
I-

1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda e Saúde Públicas. Registros
Públicos. Provedoria. Fundações. Habeas Corpus;

II -

2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Acidentes do Trabalho. Família.
Casamento. Sucessões. Tutela. Curatela e Ausência. Infância e
Juventude. Habeas Corpus.

Parágrafo único. O 2º juiz de direito da comarca de Paço do Lumiar é o
titular do Juizado Especial.
Art. 15. Em todas as comarcas serão obedecidas as seguintes regras:
I-

nos feitos comuns a duas ou mais varas, a competência dos juízes será
fixada por distribuição;

II -

havendo impedimento ou suspeição do juiz, será o feito redistribuído,
mediante posterior compensação;

III -

nos casos de falta ou impedimento dos titulares da comarca, sua
competência será prorrogada, quanto a todos os feitos, ao juiz de
direito designado pelo corregedor-geral da Justiça.

Parágrafo único. Aos magistrados com jurisdição plena em mais de uma vara
ou comarca será atribuído um terço do vencimento-base de seu cargo, correspondente
aos dias trabalhados.
Art. 16. São Órgãos do Poder Judiciário:
I-

Tribunal de Justiça;

II -

Juízes de Direito;

III -

Tribunal do Júri;

IV -

Juizados Especiais e Turmas Recursais;

V-

Conselho da Justiça Militar;


VI -

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Juízes de Paz.

Parágrafo único. A representação do Poder Judiciário compete ao presidente
do Tribunal de Justiça.
Art. 47. Nas comarcas de São Luís e Imperatriz, os feitos de competência do
Tribunal do Júri serão encaminhados ao seu presidente, após o trânsito em julgado da
sentença de pronúncia.
Art. 48. A Presidência do Tribunal do Júri será exercida:
I-

nas comarcas de São Luís e Imperatriz, pelos juízes das varas do
Tribunal do Júri;

II -

nas comarcas com quatro varas, por todos os juízes de direito,
alternadamente, funcionando, cada um, durante três meses, a começar
pelo da 1ª Vara;

III -

nas comarcas com três varas, por todos os juízes de direito,
alternadamente, funcionando, cada um, durante quatro meses, a
começar pelo da 1ª Vara;

IV -

nas comarcas com duas varas, pelos respectivos juízes de direito,
alternadamente, funcionando, cada um, durante seis meses, a começar
pelo da 1ª Vara;

V-

nas demais comarcas, pelos seus juízes.

Parágrafo único. Não são incluídos para o cálculo do disposto nos incisos II,
II e IV deste artigo os juizados especiais e seus respectivos titulares.
Art. 49. Nas comarcas de São Luís e Imperatriz reunir-se-á o Tribunal do Júri,
ordinariamente, no primeiro dia útil da segunda metade de cada mês, e nas sedes das
demais comarcas, no primeiro dia útil da segunda metade dos meses de janeiro,
março, maio, julho, setembro e novembro.
§ 1º - O Presidente do Tribunal do Júri comunicará ao Presidente do Tribunal
de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça as datas das reuniões do Tribunal do
Júri.
§ 2º - Quando, por qualquer motivo, não funcionar o Tribunal do Júri em suas
reuniões ordinárias, o Presidente do Tribunal do Júri comunicará o fato ao
Presidente do Tribunal e ao Corregedor-Geral da Justiça.


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§ 3º - Serão convocadas reuniões extraordinárias sempre que, por motivo
justificado, não se puder efetuar a reunião ordinária ou quando houver processo de
réu preso há mis de sessenta dias.
§ 4º - O Presidente do Tribunal do Júri fica obrigado a remeter ao Presidente
do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça relatório de cada reunião.”
Art. 2º - Ficam criadas as seguintes varas com as respectivas secretarias:
I-

6ª, 7ª, 8ª Varas da Fazenda Pública e 10ª Vara Criminal na Comarca de São
Luís;

II -

Vara da Fazenda Pública e 5ª Vara Criminal na Comarca de Imperatriz;

III -

a 4ª Vara na Comarca de Timon;

IV -

a 2ª Vara na Comarca de Coelho Neto;

V-

a 2 Vara na Comarca de Zé Doca;

VI -

a 3ª Vara na Comarca de Barra do Corda.

Art. 3º - (Vetado).
Art. 4º - (Vetado).
Art. 5º - Ficam transferidos os seguintes termos judiciários:
I-

Benedito Leite, da comarca de Loreto para a comarca de Pastos Bons;

II -

Santo Amaro, da comarca de Barreirinhas para a comarca de Humberto de
Campos;

III -

Matões do Norte, da comarca de São Mateus do Maranhão para a comarca de
Cantanhede;

IV -

Raposa da comarca de Paço do Lumiar para a comarca de São Luís.

Art. 6º - Ficam criados no Poder Judiciário os seguintes cargos:
I-

quatro cargos de juiz de direito titular de quarta entrância.

II -

quatro cargos de assessor de juiz de quarta entrância para os titulares das varas
criadas por esta Lei Complementar;


III -

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quatro cargos, em comissão, de secretário judicial de quarta entrância,
nominados com o número da vara a que servirem, para as varas de quarta
entrância criadas por esta Lei Complementar;

IV -

oito cargos de oficial de justiça de quarta entrância para as varas de quarta
entrância criadas por esta Lei Complementar;

V-

(Vetado);

VI -

cinco cargos, em comissão, de secretário judicial de terceira entrância, símbolo
DANS-2, nominados com o número da vara a que servirem, para as varas de
terceira entrância criadas por esta Lei Complementar;

VII - dez cargos de oficial de justiça de terceira entrância para as varas de terceira
entrância criadas por esta Lei Complementar;
VIII - um cargo de juiz de direito de segunda entrância para 2ª Vara da comarca de
Zé Doca;
IX -

um cargo em comissão de secretário judicial de segunda entrância para a 2ª
Vara da comarca de Zé Doca;

X-

dois cargos de oficial de justiça de segunda entrância para a 2ª Vara da
comarca de Zé Doca.

Art. 7º - A presente Lei Complementar será regulamentada por Resolução do Tribunal
de Justiça.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à
conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir
e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão


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CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR
Chefe da Casa Civil