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DECRETO 41650, de 03/05/2001 - Texto Original


Altera o Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997, que
dispõe sobre a apuração e distribuição
da parcela de receita proveniente da arrecadação do
ICMS pertencentes aos municípios.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.803, de 27
de dezembro de 2000,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto 38.714, de 24 de
março de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º - ......................................
II -
vinte e cinco por cento (25%) serão distribuídos
segundo o disposto na Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000.


Art. 3º
- .......................................
§ 6º
- ..........................................
3)
cinqüenta por cento (50%) aos demais Municípios,
inclusive aos Municípios-sede a que se referem os itens
anteriores, respeitada a proporção entre a área
do reservatório localizada em território do Estado e a
localizada em cada Município, de acordo com o levantamento da
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sem
prejuízo de termo de acordo celebrado entre os Municípios.
.................................................


Art. 6º
- .......................................
Parágrafo
único - O índice a ser aplicado para entrega das
parcelas aos Municípios, no ano seguinte, corresponderá
à média dos índices do VAF apurados nos dois
anos civis imediatamente anteriores ao da apuração,
consolidado com os demais índices apurados, conforme disposto
na Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000.


Art. 7º
- .......................................
I - os
índices de que tratam os incisos II a XIII do artigo 1º
da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, pela Fundação
João Pinheiro, conforme disposto em seu § 4º.
.................................................
§ 1º
- Os Prefeitos Municipais, as Associações de
Municípios, ou seus representantes legais, poderão
impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação,
os dados e os índices relativos à alínea “a”
do inciso II, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, e, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação,
os dados e os índices relativos ao inciso I, junto à
Fundação João Pinheiro.
.................................................
§ 5º
- Os dados e os índices de que tratam os incisos II, III, IV,
V, VII e X do artigo 1º da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro
de 2000, serão informados pelos órgãos
competentes à Fundação João Pinheiro até
o dia 30 de abril de cada ano.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de maio de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis