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Decreto sem número, de 02/08/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$23.995.939,26.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$23.995.939,26
(vinte e três milhões novecentos e noventa e cinco mil
novecentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$713.000,00 (setecentos e treze mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de
janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$1.497.431,73 (um milhão quatrocentos e noventa e sete mil
quatrocentos e trinta e um reais e setenta e três centavos);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$22.213.000,00 (vinte e dois
milhões duzentos e treze mil reais);
III
– do saldo financeiro do Contrato de Repasse nº
0283.016-48/2008, firmado em 30 de dezembro de 2008, entre o Estado
de Minas Gerais e o Ministério do Turismo, representado pela
Caixa Econômica Federal, no valor de R$242.080,16 (duzentos e
quarenta e dois mil oitenta reais e dezesseis centavos;
IV
– do Contrato de Repasse nº 0283.016-48/2008, firmado em
30 de dezembro de 2008, entre o Estado de Minas Gerais e o
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica
Federal, no valor de R$43.427,37 (quarenta e três mil
quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 137)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º, DESTE DECRETO:


R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26451047-1.343-0001-4490-1-10.3
404.369,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.18541045-1.067-0001-3390-1-31.3
114.400,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813007-4.329-0001-3320-1-24.1
1.263.383,88
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.658-0001-4690-0-10.1
21.500.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122702-7.004-0001-3190-0-60.9
786,38
RÁDIO
INCONFIDÊNCIA LTDA.
3151.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
281.000,00
3151.13722125-2.039-0001-3390-0-10.1
432.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 23.995.939,26


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DOART 2º, DESTE DECRETO:


R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812027-1.214-0001-4490-1-24.1
977.876,35
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
404.369,00
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
786,38
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541045-1.068-0001-3350-1-31.1
114.400,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.497.431,73