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Decreto sem número, de 18/05/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$184.039,29.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$184.039,29 (cento e
oitenta e quatro mil, trinta e nove reais e vinte e nove centavos),
indicado no Anexo, em favor das seguintes unidades orçamentárias,
onerando em R$70.000,00 (setenta mil reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010:

I -
Secretaria de Estado da Educação;

II -
Secretaria de Estado de Saúde;

III -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG;

IV -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; e

V -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$127.000,00 (cento e vinte sete mil
reais);

II - do
saldo financeiro do Convênio nº 126, firmado em 27 de
junho de 2008, entre o CBMMG e o Ministério da Justiça,
objetivando fortalecer e modernizar a Corregedoria do CBMMG com
equipamentos que permitam agilização em seus trabalhos
e resposta efetiva ao cidadão, no valor de R$54.403,69
(cinqüenta e quatro mil quatrocentos e três reais e
sessenta e nove centavos); e

III -
do saldo financeiro de recursos da Taxa de Incêndio, recebido
para contrapartida a convênios do CBMMG, no valor de R$2.635,60
(dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE MAIO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 88)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.1
14.000,00

1261.12361235-4.013-0001-3390-0-23.1
31.000,00

1261.12362180-4.189-0001-3390-0-23.1
4.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE

1321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
54.000,00

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06122701-2.427-0001-3390-0-24.1
6.400,00

1401.06122701-2.427-0001-4490-0-24.1
29.631,29

1401.06182745-4.273-0001-3390-0-24.1
2.100,00

1401.06182745-4.273-0001-4490-0-24.1
16.272,40

1401.06182745-4.273-0001-4490-0-53.3
2.635,60

POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.1
8.000,00

FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
16.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 184.039,29

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART. 2º
DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12122701-2.002-0001-3190-0-23.1
14.000,00

1261.12361235-4.013-0001-3190-0-23.1
31.000,00

1261.12362180-4.189-0001-3190-0-23.1
4.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE

1321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
54.000,00

POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
8.000,00

FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
16.000,00

TOTAL DA
ANULAÇÃO 127.000,00