

Imprimir documento


Decreto 46769, de 29/05/2015 de 29/05/2015 (Texto Original)


Institui
grupo de trabalho de planejamento, monitoramento e avaliação
da folha de pagamento de pessoal dos órgãos e entidades
da Administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 73 da Lei nº
11.406, de 28 de janeiro de 1994, e no inciso IX do art. 211 da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído rupo de trabalho para planejamento,
monitoramento e avaliação da folha de pagamento de
pessoal ativo, inativo e pensionistas dos órgãos e
entidades da Administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, formado por: 

I
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
II
– Secretaria de Estado de Fazenda; 

III
– Controladoria-Geral do Estado;
IV
– Companhia de Tecnologia da Informação do Estado
de Minas Gerais;
V
– Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
VI
– Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
VII
– Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais;
VIII-
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais.
§
1° Os membros representantes dos órgãos e entidades
a que se refere o caput serão indicados pelos seus
titulares no prazo de quinze dias contados da publicação
deste Decreto.
§
2° Os membros do grupo de trabalho não serão
remunerados pelo exercício de suas atribuições.
§
3° A coordenação das atividades do grupo de
trabalho será exercida pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.


Art.
2º Compete ao grupo de trabalho:
I
– planejar a folha de pagamentos estabelecendo os limites para
seu crescimento de curto, médio e longo prazo frente à
capacidade financeira Estado; 

II
– elaborar diagnóstico sobre o fluxo operacional de
processamento de pagamento de pessoal dos órgãos e
entidades da Administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo;
III
– propor melhorias e elaborar plano de ação para
implementação do fluxo operacional de processamento de
pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da
Administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo; 

IV
– promover estudos e propor ações para a
integração das folhas de pagamento de pessoal da
administração direta, autarquias e fundações;
V
– propor ações de melhoria da gestão das
folhas de pagamento de pessoal da administração direta,
autarquias e fundações;
VI
– propor ações que visem a incorporação
das necessidades dos órgãos e entidades da
Administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo no escopo do Projeto Modernização na
Administração de Serviços e Sistemas de Pessoal.


Art.
3º O grupo de trabalho deverá apresentar à Câmara
de Orçamento e Finanças e ao Governador do Estado: 

I
– relatório circunstanciado com o diagnóstico e
plano de ação previstos nos incisos II e III do art.
2º, no prazo de noventa dias a contar da publicação
deste Decreto, podendo esse prazo ser prorrogado por ato do
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão; 

II
– relatórios trimestrais de acompanhamento da execução
do plano de ação a que se refere o inciso III do art.
2º; 

III
– relatórios trimestrais de monitoramento e avaliação
da folha de pagamento de pessoal dos órgãos e entidades
da Administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo Estadual.


Art.
4º O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
poderá, por meio de resolução, especificar as
ações necessárias ao cumprimento do disposto
neste Decreto. 



Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL