PROJETO DE LEI Nº 1.642/2020
Dispensa os menores aprendizes e estagiários do comparecimento ao local de trabalho durante a vigência do Decreto com Numeração Especial 113, de 12/03/2020.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Os menores aprendizes e estagiários contratados pelas empresas públicas, autarquias, órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta do Estado Minas Gerais ficam dispensados do comparecimento ao local de trabalho durante a vigência do Decreto com Numeração Especial 113, de 12/03/2020.
Art. 2º – Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2020.
Marília Campos (PT)
Justificação: As medidas mais eficazes de contenção da pandemia de COVID-19 baseiam-se no isolamento domiciliar. A dispensa de freqüência aos locais de trabalho para os aprendizes e estagiários reforça o cumprimento dessa orientação, sem prejuízo para atividades e serviços prestados pelo Estado.
Esse Projeto de Lei baseia-se em proposta apresentada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.