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Decreto com numeração especial 482, de 25/09/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins de intervenção
em bioma Mata Atlântica, conforme disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de repotenciação
da Pequena Central Hidrelétrica – PCH – Poço
Fundo, destinada ao serviço público de energia, nos
Municípios de Poço Fundo e Campestre.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins
do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura de repotenciação da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH – Poço Fundo, a ser
executada pela empresa Cemig Geração e Transmissão
S.A., em área do bioma Mata Atlântica, nos Municípios
de Poço Fundo e Campestre.
Parágrafo
único – A alta relevância e o interesse nacional
do empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – Sedectes –, nos termos do § 3º do
art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao
reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se
refere o art. 1º.
Parágrafo
único – A autorização de supressão
de vegetação do bioma Mata Atlântica, a partir da
declaração de utilidade pública de que trata
este decreto, dependerá de procedimento administrativo próprio
dos órgãos ambientais competentes, na forma da
legislação vigente, sob pena de perda de eficácia
deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL