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Decreto sem número, de 27/01/2004 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              003,   de  14/01/2004,  do  Prefeito
                              Municipal de Martins Soares; 229, de
                              13/01/2004, do Prefeito Municipal de
                              Manhuaçu;  1.962, de 13/01/2004,  do
                              Prefeita  Municipal de Matozinhos  e
                              616,   de  10/01/2004,  do  Prefeito
                              Municipal de Jeceaba, que decretaram
                              SITUAÇÃO    DE    EMERGÊNCIA,    nos
                              territórios   de  seus   respectivos
                              municípios  afetados por desastre  -
                              Chuvas.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§  2º  e
3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978, e;

     CONSIDERANDO:
     -  o  grande  número de pessoas desabrigadas e que necessitam
urgente de assistência do poder público;
     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Decretação de Situação de Emergência;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
nos municípios afetados;

     DECRETA:

     Art.  1º  - Ficam homologados Decretos Municipais nº 003,  de
14/01/2004,  do  Prefeito  Municipal de Martins  Soares;  229,  de
13/01/2004,   do  Prefeito  Municipal  de  Manhuaçu;   1.962,   de
13/01/2004,  do  Prefeita  Municipal  de  Matozinhos  e  616,   de
10/01/2004,  do  Prefeito  Municipal de  Jeceaba,  que  decretaram
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA,  nos  territórios  de  seus  respectivos
municípios   afetados  por  elevadas  precipitações   hídricas   e
conseqüentemente inundações (CODAR NE.H 12.3).

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 10/01/2004,
devendo  viger por um prazo de 30(trinta) dias, a contar  da  data
das respectivas declarações municipais.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de
2004, 216º Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.