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Deliberação 2742, de 29/04/2020 de 29/04/2020 (Texto Original)


Regulamenta
o disposto no § 3º do art. 8º da Resolução
nº 5.497, de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre a
estrutura de cargos de provimento em comissão de recrutamento
amplo do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa e
dá outras providências.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no § 3º
do art. 8º da Resolução nº 5.497, de 13 de
julho de 2015,
considerando
a necessidade de disciplinar e aperfeiçoar a apuração
da frequência e da produtividade dos servidores ocupantes do
cargo em comissão de recrutamento amplo de assessor
parlamentar;
considerando
que alguns desses servidores, em razão das particularidades do
cargo, precisam exercer, de forma integral ou parcial, suas funções
fora da sede do Parlamento, inclusive em regime de teletrabalho, 



DELIBERA:


Art.
1º – O servidor ocupante do cargo em comissão de
recrutamento amplo de assessor parlamentar deverá cumprir
jornada ordinária de trabalho de quatro, seis ou oito horas e,
respectivamente, carga horária semanal de vinte, trinta ou
quarenta horas, observada a correspondência entre o padrão
de vencimento básico e a pontuação relativa ao
respectivo cargo, na forma prevista no art. 3º e no Anexo I da
Deliberação da Mesa nº 2.625, de 8 de setembro de
2015. 

§
1º – A jornada não poderá exceder seis horas
contínuas, devendo ser interrompida por uma hora, no mínimo,
para descanso do servidor.
§
2º – Os servidores ocupantes dos cargos de recrutamento
amplo códigos AL-EX-03, padrão de vencimento VL-29;
AL-EX-02, padrão de vencimento VL-36; AL-EX-01, padrão
de vencimento VL-36; AL-DAI-1-04, padrão de vencimento VL-41;
e AL-DAI-1-05, padrão de vencimento VL-41; previstos no Anexo
I da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986, e no inciso II do
caput do art. 4º da Resolução nº
5.305, de 22 de junho de 2007, integrantes do Grupo de Assessoramento
Político-Institucional – Gapi – na forma do
disposto no art. 3º da Resolução nº 5.497, de
2015; e da Lei nº 21.732, de 2015, estão sujeitos a
jornada ordinária de trabalho de seis horas e carga horária
semanal de trinta horas, vedada sua alteração.


Art.
2º – A frequência do servidor a que se refere o
caput do art. 1º será aferida por meio de sistema
informatizado.
§
1º – Para fins de validação da jornada de
trabalho do servidor, será considerada, no mínimo, uma
marcação de ponto por identificação
biométrica no terminal coletor de registro de frequência,
observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º do
art. 5º da Deliberação da Mesa nº 1.541, de
29 de abril de 1998, quanto ao uso do cartão inteligente.
§
2º – O servidor aporá, em sistema informatizado,
códigos de ocorrências relativas a desempenho de
atribuições externas e viagens a serviço ou a
ausência justificada de marcação, entre o
primeiro e o quinto dia do mês subsequente ao da realização
de suas atividades, assegurado o intervalo mínimo de três
dias úteis na hipótese de ocorrência de feriado
ou recesso nesse período.
§
3º – A ausência de marcação de ponto
no terminal coletor de registro de frequência sem a aposição
de códigos de ocorrências previstas no § 2º ou
de códigos de afastamentos legais registrados em sistema
informatizado implicará o desconto, por falta, na remuneração
do servidor, salvo nas hipóteses previstas nos §§ 4º
e 5º.
§
4º – Ressalvada a hipótese de afastamento legal, se
houver no mês mais de dez ocorrências de ausência
de marcação de ponto em sistema informatizado, o
servidor ficará dispensado da aposição dos
códigos de ocorrência a que se refere o § 2º e
prestará informações sobre as atividades
realizadas por meio do relatório de que trata o § 5º.
§
5º – O relatório de atividades será
preenchido e assinado pelo próprio servidor, entre o primeiro
e o décimo dia do mês subsequente ao da realização
das atividades, por meio de formulário eletrônico,
contendo declaração sobre a realização de
atividades previstas no § 1º do art. 10 da Deliberação
da Mesa nº 2.625, de 8 de setembro de 2015, com informações
sobre a localidade e o tipo de atividade.
§
6º – A inexatidão das informações
contidas no relatório de atividades importará
responsabilidade do servidor e aplicação das sanções
legais cabíveis. 

§
7º – O descumprimento do disposto no § 5º
ensejará a suspensão do pagamento da remuneração
do servidor.


Art.
3º – O lançamento de créditos e débitos
em banco de horas não se aplica ao servidor a que se refere o
art. 1º.


Art.
4º – Aplica-se ao servidor a que se refere o art. 1º
o disposto na Lei nº 11.105, de 4 de junho de 1993; na Lei nº
9.401, de 18 de dezembro de 1986; e no art. 21 da Deliberação
da Mesa nº 1.541, de 1998.


Art.
5º – Ficam revogados o § 1º do art. 3º e o
§ 2º do art. 10 da Deliberação da Mesa nº
2.625, de 2015.


Art.
6º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir da
atualização do cadastro dos servidores ocupantes do
cargo de assessor parlamentar.




Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 29 de abril de
2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencarda
Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.