GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.884, DE 22 DE JULHO DE 2004.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transferência de recursos ﬁnanceiros para o Fundo
Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER por parte das entidades autárquicas que
indica e revoga a Lei n o 13.939, de 1o de novembro de 2001.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o As entidades autárquicas adiante enumeradas são obrigadas a transferir para o Fundo Especial de Desenvolvimento
Rural - FUNDER, da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, parte do produto de suas receitas próprias geradas por tecnologias,
produtos ou prestação de serviços, nos percentuais seguintes:
I - Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL, 20% (vinte por cento);
II - Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. Os recursos ﬁnanceiros transferidos para o Fundo mencionado neste artigo destinam-se à manutenção e
ao custeio das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dentre elas as de fomento, de acordo com o
que dispuser o regulamento.
Art. 2o Fica revogada a Lei n o 13.939, de 1 o de novembro de 2001.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a:
I - 1 o de janeiro de 2004, quanto ao disposto no inciso I do art. 1 o;
II - 1o de abril de 2004, quanto ao disposto no inciso II do art. 1 o.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 22 de julho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Mário Schreiner
(D.O. de 02-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.08.2004.