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Decreto com numeração especial 249, de 17/07/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$12.818.198,70.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$12.818.198,70
(doze milhões oitocentos e dezoito mil cento e noventa e oito
reais e setenta centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$11.323,00 (onze mil trezentos e vinte e três
reais) o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação
das dotações
orçamentárias indicadas
no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio n.º 755958,
firmado em 18 de outubro de 2011, entre a Universidade do Estado de
Minas Gerais e a Secretaria de Educação Superior, no
valor de R$21.708,18 (vinte e um mil setecentos e oito reais e
dezoito centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida do convênio n.º 755958,
firmado em 18 de outubro de 2011, entre a Universidade do Estado de
Minas Gerais e a Secretaria de Educação Superior, no
valor de R$15.167,52 (quinze mil cento e sessenta e sete reais e
cinquenta e dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº , de
17 de julho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 69)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES


12.720.000,00




1671.27122181-4.408-0001-3390-0-10.1








UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364140-4.249-0001-3320-0-24.1


21.708,18




2351.12364140-4.249-0001-3320-0-60.3


15.167,52




FUNDAÇÃO
                   CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
                   E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS








2451.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1


11.323,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


12.818.198,70





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


R$




1221.19571242-4.596-0001-3390-0-10.1


11.323,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


12.720.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


12.731.323,00







EXTRATO
DO TERMO DE COMPROMISSO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DE MINAS
GERAIS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




Termo
de Compromisso celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais. Objetivo:
operacionalizar a transferência de parcela dos depósitos
judiciais em dinheiro existentes no banco depositário para
fins de custear a Previdência Social, pagar precatórios
e as despesas com a assistência judiciária, incluído
o pagamento de advogados dativos, bem como amortizar a dívida
com a União, nos termos da Lei nº 21.720/2015. Total
estimado do Termo de Compromisso: nos termos do § 3º do
art. 1º da Lei nº 21.720/2015, o montante total a ser
transferido corresponderá ao percentual de 75% (setenta e
cinco por cento) do valor total dos depósitos judiciais,
durante o primeiro ano de vigência da referida Lei, e de 70%
(setenta por cento) desse valor total, no período subsequente.

Termo
assinado em 17/07/2015. Signatários: FERNANDO DAMATA PIMENTEL
– Governador do Estado de Minas Gerais e PEDRO CARLOS
BITENCOURT MARCONDES – Presidente do Tribunal de Justiça
de Minas Gerais.