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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 111, de 07/03/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terrenos necessários à implantação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Inhapim.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Inhapim,
conforme medidas, confrontações e descrições
topográficas constantes do Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à implantação do sistema de esgotamento
sanitário do Município de Inhapim pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 111, de 7 de março
de 2013)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 127,00m², situada
no Município de Inhapim, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
Córrego Santo Antônio – ME – Gleba 09/22, de
propriedade de Ermita Ferreira Barbosa: esta faixa se define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito.
O ponto de partida (PP), foi materializado no vértice V-22
sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de Ermita
Ferreira Barbosa, com alinhamento predial da Rua Alfa, com as
coordenadas N:7837531.256m e E:803755.131m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão. Deste, com o azimute de
250°16’01” e a distância de 14,40m, tem-se o
V-23, com as coordenadas N:7837526.394m e E:803741.575m. Deste, com o
azimute de 266°09’04” e a distância de 25,00m,
tem-se o V-24, com as coordenadas N:7837524.716m e E:803716.631m.
Deste, com o azimute de 301°17’23” e a distância
de 2,79m, tem-se o V-25, com as coordenadas N:7837526.166m e
E:803714.245m, sendo o vértice final da faixa com propriedade
de Maria Cruz. Confronta-se pelas laterais da faixa com área
remanescente da própria Ermita Ferreira Barbosa. Planta
Cadastral CBI: 9309000319;
II
– área de terreno com a medida de 57,00m², situada
no Município de Inhapim, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
Córrego Santo Antônio – ME – Gleba 10/22, de
propriedade de Ermita Ferreira Barbosa: esta faixa se define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito.
O ponto de partida (PP), foi materializado no vértice V-25
sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de Ermita
Ferreira Barbosa, com propriedade de Maria Cruz, com as coordenadas
N:7837526.166m e E:803714.245m, sendo o vértice inicial da
faixa de servidão. Deste, com o azimute de 301°17’23”
e a distância de 18,87m, tem-se o V-26, com as coordenadas
N:7837535.965m e E:803698.122m, sendo o vértice final da faixa
com propriedade de Maria de Paula Silva. Confronta-se pelas laterais
da faixa com área remanescente da própria Ermita
Ferreira Barbosa. Planta Cadastral CBI: 9309000320;
III
– área de terreno com a medida de 27,00m², situada
no Município de Inhapim, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
Córrego Santo Antônio – ME – Gleba 11/22, de
propriedade de Ermita Ferreira Barbosa: esta faixa se define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito.
O ponto de partida (PP), foi materializado no vértice V-26
sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de Ermita
Ferreira Barbosa com propriedade de Maria de Paula Silva, com as
coordenadas N:7837535.965m e E:803698.122m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão. Deste, com o azimute de
301°17’23” e a distância de 9,16m, tem-se o
V-27, com as coordenadas N:7837540.720m e E:803690.297m, sendo o
vértice final da faixa com propriedade de Lenilda da Silva.
Confronta-se pelas laterais da faixa com área remanescente da
própria Ermita ferreira Barbosa. Planta Cadastral CBI:
9309000321;
IV
– área de terreno com a medida de 37,00m², situada
no Município de Inhapim, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
Córrego Santo Antônio – ME – Gleba 12/22, de
propriedade de Ermita Ferreira Barbosa: esta faixa se define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito.
O ponto de partida (PP), foi materializado no vértice V-27
sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de Ermita
Ferreira Barbosa com propriedade de Lenilda da Silva, com as
coordenadas N:7837540.720m e E:803690.297m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão. Deste, com o azimute de
301°17’23” e a distância de 12,24m, tem-se o
V-28, com as coordenadas N:7837547.078m e E:803679.837m, sendo o
vértice final da faixa com propriedade de Vanilda Ramos.
Confronta-se pelas laterais da faixa com área remanescente da
própria Ermita Ferreira Barbosa. Planta Cadastral CBI:
9309000322;
V
– área de terreno com a medida de 28,00m², situada
no Município de Inhapim, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
Córrego Santo Antônio – ME – Gleba 13/22, de
propriedade de Ermita Ferreira Barbosa: esta faixa se define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito.
O ponto de partida (PP), foi materializado no vértice V-28
sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de Ermita
Ferreira Barbosa com propriedade de Vanilda Ramos, com as coordenadas
N:7837547.078m e E:803679.837m, sendo o vértice inicial da
faixa de servidão. Deste, com o azimute de 303°10’32”
e a distância de 9,39m, tem-se o V-29, com as coordenadas
N:7837552.216m e E:803671.977m, sendo o vértice final da faixa
com propriedade de Ermita Barbosa. Confronta-se pelas laterais da
faixa com área remanescente da própria Ermita Ferreira
Barbosa. Planta Cadastral CBI: 9309000323;
VI
– área de terreno com a medida de 32,00m², situada
no Município de Inhapim, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
Córrego Santo Antônio – ME – Gleba 14/22, de
propriedade de Ermita Ferreira Barbosa: esta faixa se define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito.
O ponto de partida (PP), foi materializado no vértice V-29
sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de Vanilda
Ramos, com propriedade de Ermita Barbosa, com as coordenadas
N:7837552.216m e E:803671.977m, sendo o vértice inicial da
faixa de servidão. Deste, com o azimute de 303°40’02”e
a distância de 10,58m, tem-se o V-30, com as coordenadas
N:7837558.080m e E:803663.174m, sendo o vértice final da faixa
com propriedade de Maria do Carmo silva. Confronta-se pelas laterais
da faixa com área remanescente da própria Ermita
Ferreira Barbosa. Planta Cadastral CBI: 9309000324;
VII
– área de terreno com a medida de 24,00m², situada
no Município de Inhapim, necessária à Faixa de
Servidão do Interceptor de Esgotos Sanitários –
Córrego Santo Antônio – ME – Gleba 15/22, de
propriedade de Ermita Ferreira Barbosa: esta faixa se define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito.
O ponto de partida (PP), foi materializado no vértice V-30
sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de Ermita
Ferreira Barbosa, com propriedade de Maria do Carmo silva, com as
coordenadas N:7837558.080m e E:803663.174m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão. Deste, com o azimute de
303°40’02”e a distância de 7,91m, tem-se o
V-31, com as coordenadas N:7837562.463m e E:803656.594m, sendo o
vértice final da faixa com propriedade de Maria Ferreira.
Confronta-se pelas laterais da faixa com área remanescente da
própria Maria do Carmo silva. Planta Cadastral CBI:
9309000325;
VIII
– área de terreno com a medida de 38,00m², situada
no Município de Inhapim, necessária à Faixa de
Servidão do Interceptor de Esgotos Sanitários –
Córrego Santo Antônio – ME – Gleba 16/22, de
propriedade de Ermita Ferreira Barbosa: esta faixa se define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito.
O ponto de partida (PP), foi materializado no vértice V-31
sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de Ermita
Ferreira Barbosa, com propriedade de Maria Ferreira, com as
coordenadas N:7837562.463m e E:803656.594m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão. Deste, com azimute de
303°40’02”e a distância de 9,07m, tem-se o
V-32, com as coordenadas N:7837567.490m e E:803649.047m. Deste, com o
azimute de 315°34’02”e a distância de 3,67m,
tem-se o V-33, com as coordenadas N:7837570.111m e E:803646.478m,
sendo o vértice final da faixa com propriedade de Giovanni
Castro. Confronta-se pelas laterais da faixa com área
remanescente da própria Ermita Ferreira Barbosa. Planta
Cadastral CBI: 9309000326;
IX
– área de terreno com a medida de 55,00m², situada
no Município de Inhapim, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
Córrego Santo Antônio – ME – Gleba 17/22, de
propriedade de Ermita Ferreira Barbosa: esta faixa se define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito.
O ponto de partida (PP), foi materializado no vértice V-33
sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de Ermita
Ferreira Barbosa, com propriedade de Giovanni Castro, com as
coordenadas N:7837570.111m e E:803646.478m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão. Deste, com o azimute de
315°34’02” e a distância de 18,34m, tem-se o
V-34, com as coordenadas N:7837583.204m e E:803633.641m, sendo o
vértice final da faixa com propriedade de José da
Costa. Confronta-se pelas laterais da faixa com área
remanescente da própria Ermita Ferreira Barbosa. Planta
Cadastral CBI: 9309000327;
X
– área de terreno com a medida de 32,00m², situada
no Município de Inhapim, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
Córrego Santo Antônio – ME – Gleba 18/22, de
propriedade de Ermita Ferreira Barbosa: esta faixa se define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito.
O ponto de partida (PP), foi materializado no vértice V-34
sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de Ermita
Ferreira Barbosa, com propriedade de José da Costa, com as
coordenadas N:7837583.204m e E:803633.641m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão. Deste, com o azimute de
315°34’02” e a distância de 10,80m, tem-se o
V-35, com as coordenadas N:7837590.918m e E:803626.079m, sendo o
vértice final da faixa com propriedade de Lucinete de
Oliveira. Confronta-se pelas laterais da faixa com área
remanescente da própria Ermita Ferreira Barbosa. Planta
Cadastral CBI: 9309000328;
XI
– área de terreno com a medida de 18,00m², situada
no Município de Inhapim, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
Córrego Santo Antônio – ME – Gleba 19/22, de
propriedade de Ermita Ferreira Barbosa: esta faixa se define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito.
O ponto de partida (PP), foi materializado no vértice V-35
sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de Ermita
Ferreira Barbosa, com propriedade de Lucinete de Oliveira, com as
coordenadas N:7837590.918m e E:803626.079m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão. Deste, com o azimute de
315°34’02” e a distância de 1,19m, tem-se o
V-36, com as coordenadas N:7837591.768m e E:803625.244m. Deste, com o
azimute de 15°19’57” e a distância de 4,77m,
tem-se o V-37, com as coordenadas N:7837596.321m e E:803626.598m
sendo o vértice final da faixa com propriedade de João
Mendes de lima. Confronta-se pelas laterais da faixa com área
remanescente da própria Ermita Ferreira Barbosa. Planta
Cadastral CBI: 9309000329;
XII
– área de terreno com a medida de 637,00m², situada
no Município de Inhapim, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
Córrego Santo Antônio – ME – Gleba 20/22, de
propriedade de Ermita Ferreira Barbosa: esta faixa se define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito.
O ponto de partida (PP), foi materializado no vértice V-37
sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de Ermita
Ferreira Barbosa, com propriedade de João Mendes de lima, com
as coordenadas N:7837596.365m e E:803626.505m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão. Deste, com o azimute de
15°19’57” e a distância de 3,51m, tem-se o
V-38, com as coordenadas N:7837599.753m e E:803627.434m.
Deste,
com o azimute de 41°06’16” e a distância de
9,98m, tem-se o V-39, com as coordenadas N:7837607.273m e
E:803633.994m. Deste, com o azimute de 88°59’12” e a
distância de 36,00m, tem-se o V-40, com as coordenadas
N:7837607.909m e E:803669.989m. Deste, com o azimute de 69°41’23”
e a distância de 15,00m, tem-se o V-41, com as coordenadas
N:7837613.116m e E:803684.056m. Deste, com o azimute de 4°11’50”
e a distância de 21,00m, tem-se o V-42, com as coordenadas
N:7837634.060m e E:803685.593m. Deste, com o azimute de 352°38’36”
e a distância de 59,95m, tem-se o V-43, com as coordenadas
N:7837693.513m e E:803677.917m. Deste, com o azimute de 326°51’29”
e a distância de 48,00m, tem-se o V-44, com as coordenadas
N:7837733.705m e E:803651.675m. Deste, com o azimute de 304°16’29”
e a distância de 19,03m, tem-se o V-45, com as coordenadas
N:7837744.423m e E:803635.947m, sendo o vértice final da faixa
com propriedade de Dineia Marques. Confronta-se pelas laterais da
faixa com área remanescente da própria Ermita Ferreira
Barbosa. Planta Cadastral CBI: 9309000330; e
XIII
– área de terreno com a medida de 29,00m², situada
no Município de Inhapim, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
Córrego Santo Antônio – ME – Gleba 21/22, de
propriedade de Ermita Ferreira Barbosa: esta faixa se define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito.
O ponto de partida (PP), foi materializado no vértice V-45
sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de Ermita
Ferreira Barbosa, com propriedade de Dineia Marques, com as
coordenadas N:7837744.423m e E:803635.947m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão. Deste, com o azimute de
304°16’29” e a distância de 9,67m, tem-se o
V-46, com as coordenadas N:7837749.867m e E:803627.959m, sendo o
vértice final da faixa com propriedade da Prefeitura Municipal
de Inhapim. Confronta-se pelas laterais da faixa com área
remanescente da própria Ermita Ferreira Barbosa. Planta
Cadastral CBI: 9309000331.