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Decreto com numeração especial 133, de 17/03/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Pará de Minas, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pará de
Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Pará de Minas, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Pará de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Pará de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 133, de 17 de
março de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição
Rural de 13,8 kV que será construída passando pelo
terreno do Senhor Albertino se inicia na coordenada 553386:7817589
segue por 348 m até a coordenada 553693:7817750, onde deflete
23° para direita, segue por 323 m até a coordenada
554012:7817775, onde deflete 57° para direita, segue por 126 m
até a coordenada 554088:7817677, onde deflete 40° para
direita, segue por 287 m até a coordenada 554076:7817392, onde
deflete 15° para direita, segue por 96 m até a coordenada
554047:7817302, onde deflete 48° para direita, segue por 121 m
até a coordenada 553939:7817253, onde deflete 67° para
esquerda, segue por 119 m até a coordenada 553941:7817135,
onde deflete 23° para direita, segue por 56 m até a
coordenada 553921:7817085, onde deflete 33° para direita, segue
por 264 m até a coordenada 553715:7816924, onde se finaliza a
área embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão
de 1.740 m de comprimento por 15 m de largura totalizando uma área
de servidão de 26.100 m².