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DECRETO 42983, de 04/11/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 8.455.284,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.169, de 15
de janeiro de 2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
8.455.284,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco
mil, duzentos e oitenta e quatro reais) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de novembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.983, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002.







SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
                   E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.03092474-4.211-0001-3900-10.1


17.320,00




1211.14121001-2.179-0001-3900-10.1


5.360,00




1211.14122001-2.206-0001-3900-10.1


14.120,00




1211.14122001-2.208-0001-3900-10.1


5.417.384,00




1211.14122001-2.293-0001-3900-10.1


2.330,00




1211.14123001-2.006-0001-1900-10.1


1.790,00




1211.14272777-7.052-0001-1900-10.1


2.310.000,00




1211.14421475-4.337-0001-1900-10.1


564.000,00




1211.14421475-4.337-0001-3900-10.1


116.470,00




1211.14421476-4.029-0001-3900-10.1


6.510,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


8.455.284,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
                   E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.14121001-2.179-0001-1900-10.1


100.000,00




1211.14122001-2.350-0001-3900-10.1


404.476,00




1211.14123001-2.006-0001-1900-10.1


40.000,00




1211.14128001-2.553-0001-1900-10.1


20.000,00




1211.14302411-4.395-0001-1900-10.1


1.201.538,00




1211.14302411-4.395-0001-3900-10.1


1.565.000,00




1211.14421099-1.579-0001-3900-10.1


563.473,00




1211.14421476-4.029-0001-1900-10.1


92.462,00




1211.14421476-4.029-0001-3900-10.1


600.000,00




POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
                   DE MG








1251.06272777-7.435-0001-1900-10.1


1.420.000,00




EGE/SEPLAN/PROGRAMAS DIVERSOS








1921.20607723-1.368-0001-4900-10.3


875.700,00




1921.20607724-1.369-0001-4900-10.1


1.572.635,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


8.455.284,00