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Decreto sem número, de 05/12/2008 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de  Belo
                              Horizonte destinado à implantação do
                              Parque Paredão da Serra do Curral.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  no Município  de  Belo  Horizonte,
destinado  à  implantação de parque municipal, Parque  Paredão  da
Serra  do Curral, imóvel constituído pelo lote de terreno devoluto
urbano na parte do terreno situada acima das quadras 20, 24  e  39
do bairro Mangabeiras, na Rua José do Patrocínio Pontes, s/nº, com
área de 292.885,00m2, confrontando pela frente com área verde, CP-
209-002M, CP-209-003M e CP-209-004M com extensão de 114,012m, mais
172,673m,   mais  172,985m,  mais  95,280m,  mais  95,405m,   mais
111,255m,  mais  118,392m,  mais  109,658m,  mais  263,445m,  mais
260,840m,  alinhamento  irregular, pela  direita  com  Parque  das
Mangabeiras com extensão de 141,000m, pela esquerda com Minerações
Brasileiras Reunidas - MBR com extensão de 196,000m, pelos  fundos
com MBR com extensão de 43,467m, mais 77,690m, mais 126,179m, mais
92,204m, mais 71,614m, mais 53,622m, mais 148,607m, mais 109,961m,
mais  161,160m, mais 296,127m, mais 146,700m, mais 125,276m,  mais
42,189m, mais 69,449m, mais 16,313m, alinhamento irregular.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Art.  3º  Fica revogado o Decreto de 15 de setembro de  2007,
que  reserva  imóvel  no Município de Belo Horizonte  destinado  à
construção de Parque Municipal.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior