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Decreto sem número, de 12/07/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Defesa
Social, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da
Fundação João Pinheiro e do Departamento
Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais, no valor
de R$689.159,18.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$689.159,18 (seiscentos e oitenta e nove mil, cento e cinquenta e
nove reais e dezoito centavos), indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Defesa Social, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, da Fundação João
Pinheiro e do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais, onerando em R$414.400,00 (quatrocentos e quatorze
mil e quatrocentos reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 12 DE JULHO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 130)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL










R$





1451.06421312-1.106-0001-4490-1-10.1



400.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1501.04122035-1.625-0001-4490-1-10.1



9.400,00





FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO









2061.04128271-4.145-0001-3390-1-10.1



254.759,18





DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS





2381.24722217-1.135-0001-3390-1-10.1



20.000,00





2381.24722217-1.135-0001-4490-1-10.1



5.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



689.159,18





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS





1301.06122313-1.673-0001-4490-1-10.1



400.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO









1411.23695217-4.382-0001-3390-1-10.1



25.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1501.04122035-1.625-0001-3390-1-10.1



9.400,00





1501.04122271-1.303-0001-3390-1-10.1



100.673,00





1501.04122271-1.373-0001-3390-1-10.1



154.086,18





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



689.159,18