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Decreto sem número, de 05/10/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS e do Fundo Estadual de Saúde - FES,
no valor de R$2.127.406,37.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.127.406,37 (dois
milhões, cento e vinte e sete mil, quatrocentos e seis reais e
trinta e sete centavos) indicado no Anexo, em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS e do Fundo Estadual de Saúde - FES,
onerando em R$117.578,00 (cento e dezessete mil e quinhentos e
setenta e oito reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.125.378,00 (dois milhões,
cento e vinte e cinco mil e trezentos e setenta e oito reais); e
II - do
excesso de arrecadação da receita própria da
Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$2.028,37 (dois mil, vinte e
oito reais e trinta e sete centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
(Registrado
no SIAFI/MG sob o numero 430)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA                                                           R$
2111.20122001-2.002-0001-3390-0-60.1
382.800,00
2111.20122002-7.004-0001-3190-0-60.9
2.028,37
2111.20607340-4.810-0001-4490-1-47.1
103.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301546-4.014-0001-3390-0-37.1                           1.522.000,00
4291.10301546-4.150-0001-3390-2-10.3
117.578,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                                   2.127.406,37


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA                                                           R$
2111.20511273-1.530-0001-3390-0-60.1
67.000,00
2111.20541273-1.548-0001-3390-0-60.1
80.800,00
2111.20541340-1.614-0001-4490-1-47.1
103.000,00
2111.20601273-4.549-0001-3390-0-60.1
50.000,00
2111.20607290-1.562-0001-3390-0-60.1
10.000,00
2111.20782273-1.542-0001-3390-0-60.1
175.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301531-4.665-0001-3390-0-37.1
622.000,00
4291.10301531-4.665-0001-3390-2-10.3
117.578,00
4291.10301546-4.014-0001-4490-0-37.1
900.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                                2.125.378,00