GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.907, DE 09 DE AGOSTO DE 2004.
Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor FEDC até o montante que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais ao Fundo Estadual de
Defesa do Consumidor - FEDC, criado pela Lei no 12.207, de 20 de dezembro de 1993, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
destinados ao atendimento de despesas com a sua manutenção, Grupo 3 - Outras Despesas Correntes, à conta de recursos ﬁnanceiros
diretamente arrecadados.
Art. 2o Os recursos financeiros necessários à abertura dos créditos especiais de que trata o art. 1 o decorrem de excesso de
arrecadação de receita própria (art. 43, § 1o, inciso II e § 3 o, da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964).
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de agosto de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 13-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.08.2004.