ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.646, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração e transformação de cargos
Comissionados da Estrutura Administrativa da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam transformados na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa, na
forma do art. 31, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão, 84 (oitenta e quatro) cargos
comissionados de Assessor Especial Legislativo, Simbologia DGA, em 84 (oitenta e quatro) cargos
comissionados de Técnico Parlamentar Especial, Simbologia ISOLADO.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento
próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 13 de janeiro de 2022.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL