GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 061, DE 29 DE ABRIL DE 2011.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no
valor de R$ 3.793.829,98.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100036000961 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
3.793.829,98 (três milhões, setecentos e noventa e três mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
13 391 1019 1.038 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na
Área da Cultura
4 (00) - Investimentos

R$

3.793.829,98

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

3.793.829,98

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de abril de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 03-05-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-05-2011 - Suplemento