GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 193, DE 10 DE JULHO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global
de R$ 1.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900036001324 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

600.000,00

R$

1.000.000,00

R$

1.600.000,00

26 782 1050 2.231 - Planejamento, Gestão, Estudos, Projetos e Supervisão - G.P.
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

26 782 1011 1.031 - Conservação Emergencial, Sinalização, Operação e Fiscalização da Malha
Rodoviária
4 (00) - Investimentos

R$

600.000,00

R$

1.000.000,00

R$

1.600.000,00

26 782 1050 1.092 - Implantação,Pavimentação, Acessos, Obras de Arte Especiais, Reabilitação e Obras
Complementares
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 16-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-07-2009.