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DECRETO 41217, de 23/08/2000 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 12 do artigo 12 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ECF
06/99, celebrado na 96ª reunião ordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no
dia 10 de dezembro de 1999, nos Convênios ICMS 38/00, 40/00 e
41/00 e no Convênio ECF 01/00, celebrados na 98ª reunião
ordinária do CONFAZ, de 7 de julho de 2000, nos Protocolos
ICMS 14 a 18 e 20 a 27, de 07 de julho de 2000, e nos Protocolos ICMS
31 a 34, de 25 de julho de 2000,


D E C R
E T A :


Art. 1º
- O item 49 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“





49


Saída
                   de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, de
                   estabelecimento de produtor, com destino a estabelecimento,
                   comercial ou industrial, optante pelo crédito presumido de
                   que trata o inciso V do artigo 75 deste Regulamento.





Art. 2º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo V do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
29 - ............................................
§
1º - ................................................
4) até
31 de dezembro de 2000, para o estabelecimento prestador de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, com
receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
ainda que em razão do início de suas atividades.
.......................................................
§
5º - O disposto neste artigo não se aplica:
1) às
operações realizadas:
a - com
veículos automotores;
b -
fora do estabelecimento;
c - por
concessionárias ou permissionárias de serviço
público relacionadas com fornecimento de energia e de gás
canalizado e com distribuição de água;
2) às
prestações de serviços de:
a -
transporte de cargas e valores;
b -
comunicações.
.......................................................


Art. 3º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo IX do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
40 - Relativamente à ficha, cartão ou assemelhados,
será observado o seguinte:
I - por
ocasião da entrega, real ou simbólica, a terceiro para
fornecimento ao usuário, mesmo que a disponibilização
seja por meio eletrônico, a empresa de telecomunicação
emitirá a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações
(NFST) com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no
valor tarifado vigente nessa data;
II -
nas operações interestaduais entre estabelecimentos de
empresas de telecomunicação, será emitida Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do ICMS devido,
calculado com base no valor de aquisição mais recente
do meio físico.
Parágrafo
único - O disposto no inciso I aplica-se, também, à
remessa a estabelecimento da mesma empresa de telecomunicação
localizado no Estado, para fornecimento ao usuário do serviço.


Art.
211 - ...........................................
§
3º - O disposto no inciso III e no item I do § 1º
deste artigo não se aplica quando o destinatário for
optante pelo crédito presumido de que trata o inciso V do
artigo 75 deste Regulamento.


Art.
273 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,
Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas operações
com lâmpada elétrica, inclusive para lanterna, reator e
interruptor automático termoelétrico (starter) para
partidas de lâmpadas e tubos de descarga seco, classificados
nas posições 8539.2, 8539.3, 8504.10 e 8536.50.02.01 da
NBM/SH, destinadas a estabelecimento localizado neste Estado, são
responsáveis, na condição de substitutos, pela
retenção e recolhimento do imposto devido pelas saídas
subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do
destinatário.
.....................................................


Art.
274 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal,
nas remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias abaixo
classificadas nos códigos da NBM/SH, são responsáveis,
na condição de substitutos, pela retenção
e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou
na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:
......................................................


Art.
275 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,
Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas remessas para
contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir relacionadas, são
responsáveis, na condição de substitutos, pela
retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas
subseqüentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do
destinatário:
I -
navalhas e aparelhos de barbear, classificadas na posição
8212.10.20 da NBM/SH;
II -
lâminas de barbear de segurança, incluídos os
esboços em tiras, classificados na posição
8212.20.10 da NBM/SH;
III -
isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis,
classificados na posição 9613.10.00 da NBM/SH.


Art.
276 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do
Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São
Paulo, Sergipe e Tocantins, nas operações com pilhas e
baterias de pilhas, elétricas, classificadas nas posições
8506 da NBM/SH, exceto os produtos classificados no código
8506.90.00, são responsáveis, na condição
de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS
devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino
ao uso ou consumo do destinatário.


Art.
277 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e
Tocantins, nas remessas para contribuinte deste Estado das
mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na
condição de substitutos, pela retenção e
recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na
entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:
................................................


Art.
289 - .....................................
§
3º - A 4ª via da nota fiscal ou a via adicional ou cópia
a que se refere o item 4 do § 1º será mantida na
Administração Fazendária da circunscrição
do contribuinte, para fins de controle e verificação da
regularidade da operação.


Art.
292 - A SUFRAMA comunicará o ingresso da mercadoria ao fisco
deste Estado, mediante remessa de arquivo magnético até
o último dia do segundo mês subseqüente àquele
de sua ocorrência, que conterá, no mínimo, os
seguintes dados:
I -
nome e números de inscrição, estadual e no CNPJ,
do remetente;
II -
nome e números de inscrição, estadual, no CNPJ e
na SUFRAMA, do destinatário;
III -
número, valor e data de emissão da nota fiscal;
IV -
local e data da vistoria.
Parágrafo
único - O arquivo magnético será emitido
mensalmente e enviado à Diretoria de Fiscalização
da Superintendência da Receita Estadual (DIF/SRE), em Belo
Horizonte, na Rua da Bahia 1816, 4º andar, Bairro Funcionários,
CEP 30.160-011.


Art.
294 - A formalização do internamento consiste na
análise, conferência e atendimento dos requisitos legais
referentes aos documentos fiscais, por meio dos quais foram
acobertadas as remessas de mercadorias para as áreas
incentivadas, retidos por ocasião da vistoria.
Parágrafo
único - Não constitui prova do ingresso da mercadoria a
aposição de qualquer carimbo, autenticação,
visto ou selo de controle pela SUFRAMA ou SEFAZ do Estado
destinatário, nas vias dos documentos apresentados para
vistoria.


Art.
295 - É vedada a formalização do processo de
internamento da mercadoria:
I - nas
hipóteses do artigo 293 deste Anexo;
II -
quando a nota fiscal não tiver sido apresentada à SEFAZ
do Estado destinatário para fins de desembaraço, nos
termos da legislação tributária daquela unidade
federada;
III -
quando a inscrição do destinatário perante a
SUFRAMA contiver alguma irregularidade formal, quando não
efetuado o pagamento da Taxa de Serviços Administrativos (TSA)
relativa a serviços já prestados ou, ainda, quando
existirem pendências de qualquer natureza, não se
incluindo entre elas as hipóteses previstas nos incisos I a
VII do artigo 293 deste Anexo.


Art.
296 - A SUFRAMA e a SEFAZ do Estado destinatário poderão
formalizar, a qualquer tempo, o internamento de mercadoria não
vistoriada à época de seu ingresso nas áreas
incentivadas, desde que o destinatário não esteja em
situação irregular, conforme previsto no inciso III do
artigo anterior, no momento do ingresso da mercadoria ou da
formalização do seu internamento, mediante o
procedimento denominado de “Vistoria Técnica”.
§
1º - A Vistoria Técnica consiste na constatação
física da mercadoria e/ou no exame de lançamentos
contábeis, fiscais e bancários, do Conhecimento de
Transporte e de qualquer outro documento ou meio, que permita
comprovar o ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas.
§
2º - A Vistoria Técnica poderá ser realizada, a
qualquer tempo, por solicitação do remetente ou do
destinatário da mercadoria, hipótese em que o pedido de
Vistoria Técnica será instruído, no mínimo,
com os seguintes documentos:
1)
cópia da nota fiscal e do Conhecimento de Transporte;
2)
cópia do registro da operação no livro Registro
de Entradas do destinatário;
3)
declaração do remetente, visada pela repartição
Fazendária de sua circunscrição, assegurando
que, até a data do ingresso do pedido, não foi
notificado da cobrança do imposto relativo à operação.
§
3º - A Vistoria Técnica não será realizada
quando já tiver ocorrido o lançamento de ofício,
pelo fisco deste Estado, do imposto relativo à operação.
§
4º - A “Vistoria Técnica” também
poderá ser realizada “ex officio” ou por
solicitação do fisco das unidades federadas de origem,
sempre que surgirem indícios de irregularidades na constatação
do ingresso da mercadoria.


Art.
299 - O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento
importador de sorvete de qualquer espécie, situados nos
Estados do Acre, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul,
Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e no Distrito Federal,
nas remessas do produto para estabelecimentos atacadistas ou
varejistas deste Estado, são responsáveis, na condição
de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto
devido nas subseqüentes saídas, ou na entrada com destino
ao uso ou consumo do destinatário.
.............................................


Art.
368 - Os estabelecimentos industrial e importador situados nos
Estados do Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São
Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas de
telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto e
fibrocimento, classificadas nos códigos 6811.10.0100,
6811.20.0102, 6811.90.0101 e 6811.90.0199 da Nomenclatura Brasileira
de Mercadorias - Sistema Harmonizado, para contribuinte deste Estado,
são responsáveis, na condição de
substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS devido
nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino ao uso
ou consumo do destinatário.”


Art. 4º
- O artigo 291 do Anexo IX do RICMS fica acrescido do § 2º,
passando o seu parágrafo único a constituir o §
1º.
“§
2º - A constatação de que trata o “caput”
será disponibilizada pela SUFRAMA por meio de declaração,
via internet.”


Art. 5º
- O Anexo IX do RICMS fica acrescido dos seguintes dispositivos:


“Art.
293 - ..................................
§
3º - Inexistindo a demonstração detalhada na nota
fiscal do abatimento a que se refere o item 4 do parágrafo
único do artigo 285, a disponibilização via
internet prevista no § 2º do artigo 291 e a inclusão
em arquivo magnético prevista no artigo anterior somente
ocorrerão após sanada a irregularidade.


CAPÍTULO
I
Dos
Procedimentos relativos a óleo lubrificante usado ou
contaminado


Art.
402 - Na coleta e no transporte de óleo lubrificante usado ou
contaminado realizados por estabelecimento coletor, cadastrado e
autorizado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), com
destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em
substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,
será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o
Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto no art. 4º,
inciso I, da Portaria ANP 127, de 30 de julho de 1999, conforme
modelo constante da Parte 10 do Anexo XXIII deste Regulamento.
§
1º - O Certificado de Coleta de Óleo Usado será
emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte
destinação:
1) 1ª
via - acompanhará o trânsito e será mantida pelo
estabelecimento destinatário;
2) 2ª
via - será entregue ao estabelecimento remetente;
3) 3ª
via - acompanhará o trânsito e poderá ser retida
pelo fisco.
§
2º - No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado será
aposta a expressão “Coleta de Óleo Usado ou
Contaminado - Art. 402 do Anexo IX do RICMS.”
§
3º - Aplicar-se-ão ao Certificado as demais disposições
da legislação relativa ao imposto, especialmente no
tocante à impressão e conservação de
documentos fiscais.


Art.
403 - Ao final de cada mês, com base nos Certificados de Coleta
de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emitirá,
para cada um dos veículos registrados na ANP, uma Nota Fiscal,
modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os
recebimentos efetuados no período.
Parágrafo
único - A nota fiscal prevista no “caput” conterá,
além dos demais requisitos exigidos:
1) o
número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo
Usado emitidos no mês;
2) a
expressão: “Recebimento de Óleo Usado ou
Contaminado - Art. 402 do Anexo IX do RICMS.”


Art. 6º
- A Parte 2 do Anexo XVI do RICMS fica acrescida dos seguintes itens:


    “






208


Concentradores
                   de linhas de assinantes


8517.80.21




209


Outros
                   concentradores


8517.80.90





Art. 7º
- O Anexo XXIII do RICMS fica acrescido da Parte 10, com a seguinte
redação:


“PARTE
10
MODELO DE
DOCUMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 402 DO ANEXO IX


1 -
Certificado de Coleta de Óleo Usado.”
Parágrafo
único - O documento a que se refere este artigo terá o
seu modelo conforme publicado em anexo.


Art. 8º
- O contribuinte que era optante pelo crédito presumido de que
trata o inciso V do artigo 75 do RICMS, por meio  de termo de acordo,
deverá, até 31 de agosto de 2000, renovar sua opção
nos termos da nova redação do § 4º do
referido artigo, dada pelo Decreto nº 41.179, de 19 de julho de
2000.
Parágrafo
único - A renovação da opção a que
se refere este artigo não implica interrupção da
utilização do crédito presumido.


Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de:
I - 7
de julho de 2000, relativamente aos artigos 291, §§ 1º
e 2º, 292, 293, § 3º, 294 a 296, do Anexo IX do RICMS;
II - 20
de julho de 2000, relativamente ao item 49 do Anexo II e ao § 3º
do artigo 211 do Anexo IX, do RICMS;
III -
1º de agosto de 2000, relativamente aos incisos I, II e III do
artigo 275 do Anexo IX do RICMS;
IV - 1º
de setembro de 2000, relativamente aos seguintes dispositivos do
Anexo IX do RICMS:
a -
artigos 273, 275 e 276, com referência à inclusão
dos Estados de Alagoas, Mato Grosso e Roraima;
b -
artigo 277, com referência dos Estados de Mato Grosso, Piauí
e Roraima;
c -
artigos 274 e 368;
V - 1º
de outubro de 2000, relativamente aos seguintes dispositivos do Anexo
IX do RICMS:
a -
artigos 273, 275, 276 e 277, com referência à inclusão
do Estado do Acre;
b -
artigo 299.


Art. 10
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis