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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 218, de 27/05/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário no Município de
Conselheiro Lafaiete.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Conselheiro
Lafaiete, com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Conselheiro Lafaiete pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 218, de 27 de maio
de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
- área de terreno com a medida de 40,00m², situada no
Município de Conselheiro Lafaiete, necessária à
Faixa de Servidão do Interceptor de Esgotos Sanitários
– Trecho 13 – Gleba 40/40, de propriedade de Antônio
Raimundo da Silveira, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser
descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado no vértice
V-28, sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de
Valdivino Mariano com a propriedade de Antônio Carlos Ribeiro
da Silva com as coordenadas N:7715762.135m e E:625343.275m, sendo o
vértice inicial da faixa de servidão; deste, com o
azimute de 357°22’38” e a distância de 123.17m,
tem-se o V-29, com coordenadas N:7715775.294m e E:625342.672m, sendo
o vértice final da faixa com a propriedade de Joel Roberto;
confronta-se pelas laterais da faixa com área remanescente do
próprio Antônio Carlos Ribeiro Silva; Planta Cadastral
CBI: 9183000501;
II
- área de terreno com a medida de 34,00m², situada no
Município de Conselheiro Lafaiete, necessária à
Faixa de Servidão do Interceptor de Esgotos Sanitários
– Trecho 1 – Gleba 24/29, de propriedade de Luiz de
Castro Miranda, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser
descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado no vértice
V-29, sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de Maria
Auxiliadora com a propriedade de Luiz de Castro Miranda com as
coordenadas N:7712623.789m e E:626562.584m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão; deste, com o azimute de
356°41’46” e a distância de 11.17m, tem-se o
V-30, com coordenadas N:7712634.938m e E:626561.941m, sendo o vértice
final da faixa com a propriedade de Zélia de Souza;
confronta-se pelas laterais da faixa com área remanescente do
próprio Luiz de Castro Miranda; Planta Cadastral CBI:
9183000502;
III
- área de terreno com a medida de 30,00m², situada no
Município de Conselheiro Lafaiete, necessária à
Faixa de Servidão do Interceptor de Esgotos Sanitários
– Trecho 13 – ME – Gleba 13/40, de propriedade de
Rafael Menezes Silva Aleixo, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser
descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado no vértice
V-18, sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de Valdir
de Souza com a propriedade de Joseli Aleixo com as coordenadas
N:7715641.826m e E:625347.111m, sendo o vértice inicial da
faixa de servidão; deste, com o azimute de 321°59’45”
e a distância de 3.29m, tem-se o V-19, com coordenadas
N:7715644.421m e E:625345.083m; deste, com o azimute 357°25’25”
e a distência de 6.79m, tem o V-20, com coordenadas
N:7715651.200m e E:625344.778m, sendo o vértice final da faixa
com a propriedade de Mário Raimundo da Silva; confronta-se
pelas laterais da faixa com área remanescente do próprio
Joseli Aleixo; Planta Cadastral CBI: 9183000503;
IV
- área de terreno com a medida de 23,00m², situada no
Município de Conselheiro Lafaiete, necessária à
Faixa de Servidão do Interceptor de Esgotos Sanitários
– Trecho 13 – ME – Gleba 35/40, de propriedade de
Paulo Cezar Lopes, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser
descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado no vértice
V-47, sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de
Vanderley Rodrigues com a propriedade de Paulo Cezar Lopes com as
coordenadas N:7716065.217m e E:625438.260m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão; deste, com o azimute de
38°47’30” e a distância de 7.57m, tem-se o
V-48, com coordenadas N:7716071.120m e E:625443.005m, sendo o vértice
final da faixa com a propriedade de Sandro Alves; confronta-se pelas
laterais da faixa com área remanescente do próprio
Paulo Cezar Lopes; Planta Cadastral CBI: 9183000504;
V
- área de terreno com a medida de 66,00m², situada no
Município de Conselheiro Lafaiete, necessária à
Faixa de Servidão do Interceptor de Esgotos Sanitários
– Trecho 13 – ME – Gleba 02/40, de propriedade de
Sídio Bruno de Resende, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
do eixo a ser descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado no
vértice V-3, sobre o eixo do interceptor e a divisa da
propriedade de Mauro Laizo com a propriedade de Sídio Bruno de
Resende com as coordenadas N:7715516.974m e E:625203.685m, sendo o
vértice inicial da faixa de servidão;deste, com o
azimute de 52°22’31” e a distância de 22.05m,
tem-se o V-4, com coordenadas N:7715530.437m e E:625221.152m, sendo o
vértice final da faixa com a propriedade de Antônio
Senra Oliveira; confronta-se pelas laterais da faixa com área
remanescente do próprio Sídio Bruno de Resende; Planta
Cadastral CBI: 9183000505; e
VI
- área de terreno com a medida de 39,00m², situada no
Município de Conselheiro Lafaiete, necessária à
Faixa de Servidão do Interceptor de Esgotos Sanitários
– Trecho 13 – Gleba 38/40, de propriedade de Edson
Aparecido de Lima, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser
descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado no vértice
V-50, sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de
Fabiana Gomes Costa com a propriedade de Edson Aparecido de Lima com
as coordenadas N:7716098.113m e E:625464.701m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão; deste, com o azimute de
38°47’30” e a distância de 12.95m, tem-se o
V-51, com coordenadas N:7716108.207m e E:626472.814m, sendo o vértice
final da faixa com a propriedade de Donato Resende; confronta-se
pelas laterais da faixa com área remanescente do próprio
Edson Aparecido de Lima; Planta Cadastral CBI: 9183000506.