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Decreto sem número, de 28/05/2007 - Texto Original

Autoriza o funcionamento do Curso de
                              Educação   Física   oferecido   pelo
                              Instituto Superior de Educação  Nair
                              Fortes  Abu-Merhy, no  Município  de
                              Além Paraíba.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 181, de
21  de  fevereiro  de  2006,  do Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica autorizado o funcionamento do Curso de Educação
Física  -  Licenciatura,  oferecido  pelo  Instituto  Superior  de
Educação  Nair Fortes Abu-Merhy, mantido pela Fundação Educacional
de  Além Paraíba, com sessenta vagas semestrais, turno noturno, no
Município de Além Paraíba.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  maio  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO