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Decreto sem número, de 30/03/2005 - Texto Original

EM
FASE DE DIGITAÇÃO.


Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no
valor de R$1.013.209,00.


 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R1.013.209,00 (um
milhão e treze mil, duzentos e nove reais) indicado no Anexo,
em favor da Secretaria de Fazenda, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais, onerando em R$917.209,00 o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 50)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                        R$
1191.04123346-2.811-0001-3390-0-10.1
          20.000,00
1191.04129326-4.755-0001-3390-0-10.1
             22.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


1501.04122287-1,794-0001-3390-0-10.1
         875.209,00



INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04244641-1.499-0001-3390-0-10.1
          96.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                           1.013.209,00



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA


                                        R$
1191.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1
         917.209,00


RESERVA DE
CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
          96.000,00



TOTAL DA
ANULAÇÃO                                1.013.209,00