GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 256, DE 27 DE AGOSTO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado
de Goiás - IPASGO -, no valor de R$ 3.541.950,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000022001156 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO -, 01 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 3.541.950,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e cinquenta reais), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5301 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

3.541.950,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5301 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
10 302 1862 2.633 - Ampliação dos Benefícios aos Usuários

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

3.541.950,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 02-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-09-2010.