GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 308, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE
MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor global de R$ 2.565.513,63.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 2.565.513,63 (dois milhões, quinhentos e sessenta
e cinco mil, quinhentos e treze reais e sessenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso real de arrecadação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Novembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 25-11-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
750 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
03 091 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 0,00

R$ 500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

03 091 4001 4.001

APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

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VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 500.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 2.065.513,63

R$ 2.065.513,63
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.565.513,63

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-11-2016.

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