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Decreto sem número, de 10/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e da Fundação Clóvis
Salgado - FCS, no valor de R$1.235.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.235.000,00 (um
milhão, duzentos e trinta e cinco mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes e da Fundação Clóvis Salgado - FCS, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$1.223.000,00 (um milhão,
duzentos e vinte e três mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2005; 217 º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 372)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                                                               R$

1481.08122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                     411.000,00



FUNDACAO
CLOVIS SALGADO

2181.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                     812.000,00

2181.13122001-2.427-0001-3390-0-60.1
                      12.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.235.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



FUNDACAO
CLOVIS SALGADO

                                                                               R$

2181.13122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                      12.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                   12.000,00