GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 320, DE 07 DE AGOSTO DE 2013.

Abre créditos especiais ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural –FUNDER , no valor
global de R$ 100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300008001231 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 18.011, de 08 de maio de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural –FUNDER- 2 (dois) créditos especiais no valor global de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à execução do Programa ABC em Goiás, em parcerias com os municípios goianos, à demarcação de
terras devolutas e a regularização fundiária no Estado, nas dotações orçamentárias, a saber:
2050 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDER
20 127 1080 2.469 - Regularização Fundiária
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

70.000,00

20 572 1078 2.468 - Inovação Tecnológica na Agropecuária
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

30.000,00

R$

100.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43 da
Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2050 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDER
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de agosto de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 07-08-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-08-2013.