GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 09, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS-, no valor de R$ 8.617.079,16.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts. 10, incisos I,
alínea "b", e II, e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 8.617.079,16 (oito milhões, seiscentos e dezessete mil e setenta e nove reais e dezesseis centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43 da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso real de arrecadação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 05-02-2018)

QUADRO 1
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
01 272 0000 7.020
ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
R$ 11.537.630,88
R$ 20.154.710,04

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-02-2018 .

GRUPO DE DESPESA
FONTE
1 - PESSOAL E ENCARGOS
220
SOCIAIS
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 8.617.079,16
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 8.617.079,16