ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.390 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº
7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados os dispositivos abaixo enumerados à Lei nº 7.799, de 19
de dezembro de 2002, com as seguintes redações:
I-

o art. 12-A:

"Art. 12-A - Presume-se a ocorrência de fato gerador do ICMS, por omissão
de receita, sempre que ação fiscal indicar:
I-

saldo credor de caixa;

II -

suprimento de caixa, com origem não comprovada;

III -

manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;

IV - falta de registro fiscal e contábil de documentos referentes à entrada de
bens, mercadorias e/ou serviços;
Vfalta de registro fiscal e contábil de documentos referentes à entrada de
matérias-primas ou de outros elementos que representem custos;
VI -

pagamentos não registrados.

§ 1º - Caracteriza-se também omissão de receita:
a) os valores creditados em conta de depósito ou de investimento
mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular,
regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil
e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;
b) os valores informados por instituições financeiras, administradoras
de cartões de crédito e de débito, condomínios comerciais ou outra
pessoa jurídica legalmente detentora de informações financeiras, sem


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a respectiva emissão de documentos fiscais ou tendo sido estes
emitidos com valores inferiores aos informados.
§ 2º - O valor das receitas omitido será considerado auferido ou recebido no
mês do crédito efetuado pela instituição financeira;
§ 3º - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não foram
computados na base de cálculo do imposto, submeter-se-ão às normas de tributação
específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.
§ 4º - A presunção de que trata este artigo é relativa, admitindo-se prova em
contrário pelo contribuinte."
II -

o art. 18-A:

"Art. 18-A - A base de cálculo do imposto, nos casos de presunção de
ocorrência de fato gerador por omissão de receitas, corresponderá:
Iao valor apurado da receita não declarada, nas hipóteses previstas nos
incisos I, II, III, e VI e alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 12-A.
II ao valor apurado acrescido da Margem de Valor Agregado (MVA) de
30% (trinta por cento) na hipótese prevista no inciso IV do art. 12-A.
III - ao valor apurado acrescido da MVA de 50% (cinquenta por cento) na
hipótese prevista no inciso V do art. 12-A.
IV -

apurando-se omissão pelas saídas:

a) ao valor apurado acrescido da MVA de 30% (trinta por cento), no caso de
comercialização de mercadorias adquiridas de terceiros;
b) ao valor apurado acrescido da MVA de 50% (cinquenta por cento), no caso
de comercialização de produção própria.
V-

apurando-se omissão pelas entradas:
a) ao valor apurado acrescido da MVA de 30% (trinta por cento), no
caso de mercadorias adquiridas de terceiros para comercialização;
b) ao valor apurado acrescido da MVA de 50% (cinquenta por cento),
no caso de aquisição de matérias-primas ou de outros elementos que
representem custos de produção.


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VI - na hipótese de movimentações financeiras sem a comprovação da
origem dos recursos, aos valores das movimentações não comprovadas, conforme
cada caso, que corresponderá ao valor da receita não declarada;
§ 1º - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão
analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os
decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;
§ 2º - Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de
investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a
determinação das receitas será efetuada em relação ao terceiro, desde que
contribuinte do ICMS, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de
investimento;
§ 3º - Na apuração da base de cálculo, quando forem constatadas,
simultaneamente, irregularidades no disponível e no exigível, bem como entradas ou
pagamentos não registrados ou quaisquer outras omissões de receitas tributáveis,
levar-se-á em conta, apenas, a ocorrência ou diferença de maior valor monetário, se
se configurar a presunção de que as demais nela estejam compreendidas."
III -

o art. 24-A:

"Art. 24-A - No caso de presunção da ocorrência de fato gerador do imposto,
por omissão de receita, a alíquota aplicável será a prevista no inciso III do art. 23."
IV - O § 2º ao art. 154, renumerando o parágrafo único para § 1º, modificando-se
sua redação:
"§ 1º - As autoridades administrativas poderão examinar documentos, livros e
registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e
aplicações, quando houver processo administrativo instaurado, procedimento fiscal
em curso e se os respectivos exames forem considerados indispensáveis pela
autoridade administrativa competente.
§ 2º - O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere
este artigo, serão conservados em sigilo, em conformidade com o disposto na Lei
Complementar 105/2001."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


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contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil