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DECRETO 46296, de 14/08/2013 - Texto Original


Dispõe
sobre o Programa Mineiro de Energia Renovável – Energias
de Minas – e de medidas para incentivo à produção
e uso de energia renovável.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso XIV do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis nº 11.405, de 28
de janeiro de 1994, nº 15.698, de 25 de julho de 2007, e nº
20.849, de 8 de agosto de 2013,


DECRETA:


Art.
1º O Programa Mineiro de Energia Renovável –
Energias de Minas, de que trata este Decreto, tem como objetivo
promover e incentivar a produção e consumo de energia
de fontes renováveis e contribuir com o desenvolvimento
sustentável.
Parágrafo
único. Para fins deste Programa entende-se por energia
renovável a energia elétrica de fonte solar, eólica,
biomassas, biogás e hidráulica gerada em Centrais de
Geração Hidrelétrica – CGHs – e
Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs.


Art.
2º Serão concedidos incentivos fiscais e tratamento
tributário diferenciado aos empreendimentos localizados em
Minas Gerais, na forma da legislação tributária,
nos seguintes casos:
I
– na produção de peças, partes,
componentes e ferramentas utilizados na geração de
energia renovável;
II
– no material a ser utilizado como insumo nas obras de
construção civil necessárias aos empreendimentos
de geração de energia renovável;
III
– na infraestrutura de conexão e de transmissão
que se faça necessária aos empreendimentos geradores de
energia renovável para sua interligação no
Sistema Interligado Nacional; e
IV
– no fornecimento da energia elétrica produzida a partir
de usinas geradoras de energia de fonte solar, eólica, biogás,
biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos urbanos,
biomassa de resíduos animais ou hidráulica de CGHs, por
um prazo de quinze anos a contar da data de sua entrada em operação.
Parágrafo
único. Na hipótese do inciso IV, nas saídas
posteriores promovidas por gerador ou comercializador, os incentivos
serão aplicáveis apenas aos casos em que no
fornecimento possa ser identificada a origem da energia como sendo de
fonte solar, eólica, biogás, biomassa de
reflorestamento, biomassa de resíduos urbanos, biomassa de
resíduos animais ou hidráulica de CGHs.


Art.
3º A empresa de geração de energia renovável
poderá solicitar ao Estado a implantação de
infraestrutura de linhas de transmissão, por meio de contrato
de parceria, nos termos da Lei nº 18.038, de 12 de janeiro de
2009, nos casos em que se fizerem necessários.
Parágrafo
único. A solicitação de que trata o caput fica
sujeita à aprovação do Comitê de Análise
e Acompanhamento das Propostas de Parceria e do cumprimento de outras
exigências legais.


Art.
4º Será dado tratamento prioritário aos
empreendimentos de geração de energias renováveis
nos seguintes casos:
I
- nas solicitações de acesso ao sistema;
II
- nos processos de regularização ambiental; e
III
- na celebração de contratos de compra de energia.


Art.
5º Será oferecida, pela entidade competente, linha de
financiamento específica aos empreendimentos de energia
renovável.


Art.
6º Será oferecido, pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, apoio na identificação
de arranjos financeiros que possam viabilizar a instalação
de empreendimentos de energia renovável no Estado.


Art.
7º Serão criados, executados e fomentados projetos
especiais para cooperação técnico-científica,
formação e capacitação de recursos
humanos, bem como para apoio à pesquisa tecnológica e
inovação aberta, mediante atuação em
redes cooperativas, que atendam às demandas do setor de
energia renovável do Estado.
§
1º Será ampliada a oferta de cursos tecnológicos e
de especialização em atividades para os processos de
produção de bens e serviços do setor de energia
renovável.
§
2º Serão elaboradas e divulgadas bases de dados, estudos
e projetos para manter-se atualizada a apresentação e
compreensão de conjunturas e cenários de interesse do
Estado, bem como para difundir soluções relevantes,
sustentáveis e econômicas para a geração e
uso inteligente de energia renovável.
§
3º Receberão ênfase especial ações e
projetos de interesse do setor de energia renovável que:
I
- promovam ganhos de eficiência energética e a
sustentabilidade em edificações;
II
- envolvam parcerias que contemplem apoio a pesquisadores;
III
- promovam a aproximação entre o setor produtivo, as
universidades e os centros de pesquisa, visando ampliar a capacidade
inovadora e competitividade do Estado;
IV
- promovam a inovação e empreendedorismo, para
transformar conhecimento em negócios e riquezas para o Estado;
e
V
- fomentem a inovação e o desenvolvimento da produção
de bens e serviços mediante orientação a
Arranjos Produtivos Locais - APLs, levando em conta vocações
regionais e potencialidades.


Art.
8º As Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico,
de Fazenda, de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Instituto de
Desenvolvimento Integrado, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S.A e as Concessionárias de Distribuição de
Energia Elétrica em Minas Gerais manterão permanente
articulação para o acompanhamento e priorização
das ações do Energias de Minas.


Art.
9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Nárcio
Rodrigues da Silveira
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck