

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 227, de 10/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Cambuquira, de 7,9 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Cambuquira.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Cambuquira, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Cambuquira, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Cambuquira.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 227, de 10 de maio
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: parte de uma de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade de Agostinho de Souza Costa, partindo 0° de um
transformador existente Nº 143515-1-10, na coordenada UTM E
466.701 – N 7.586.715. Inicia-se o trecho embargado, seguindo
em linha reta por uma distância de 50 m, até chegar na
coordenada UTM E 466.751 – N 7.586.715, virando à
esquerda com um ângulo de 59°51’, seguindo em linha
reta por uma distância de 382 m, até a coordenada UTM E
466.925 – N 7.587.054, tendo como referência nesse trecho
uma cerca de quatro fios de arame farpado que marca a divisa,
juntamente com um pequeno córrego, com o proprietário
Cândido Noronha. O caminhamento embargado totaliza 432 m de
extensão. A faixa de servidão compreende a área
de extensão por 15 m de largura, perfazendo um total de 6.480
m² de ocupação.