GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.575, DE 04 DE JANEIRO DE 2017.

Altera a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997 , e a Lei nº 14.810, de 1º de julho de
2004 , e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso X, da Constituição Estadual,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 6º, 14, 16, 19, 20, 24 e 45 da Lei nº 14.810, de 1º de julho de 2004, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 6º O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás,
nos termos desta Lei, far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, observados os critérios
de merecimento e antiguidade, alternadamente, sempre precedido de avaliação de desempenho.
§ 1º Promoção vertical é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo,
da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional.
§ 2º Progressão funcional é a mudança do servidor de uma referência de vencimento para a seguinte, dentro da classe a
que pertença.”(NR)
“Art. 14........................................................................
§ 1º Na promoção vertical, o servidor é enquadrado na classe imediatamente superior, respeitando a hierarquia das
classes e das referências, conforme os Anexos I, II e III desta Lei.
§ 2º As classes hierárquicas são divididas com diferença de vencimento de 7% (sete por cento) de uma para outra.”(NR)
“Art. 16. As classes dos cargos são divididas em referências, com diferença de vencimento de 2% (dois por cento) de uma
para outra.”(NR)
“Art. 19.......................................................................
..................................................................................
§ 3º Os servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Goiás em virtude da conclusão de curso oﬁcial de
Graduação, pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, terão direito a uma gratiﬁcação de incentivo funcional (GIF),
limitada a 25% (vinte e cinco por cento), na proporção de:
I – 25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de título de Doutor;
II – 20% (vinte por cento), em se tratando de título de Mestre;
III – 15% (quinze por cento), em se tratando de certiﬁcado de Especialista, em curso com carga horária mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas-aula;
IV – 10% (dez por cento), em se tratando de certificado de Graduação.
..................................................................................
§ 5º Para a concessão da gratiﬁcação de incentivo funcional, os títulos ou certiﬁcados apresentados deverão ter
pertinência com as atribuições do cargo efetivo, considerando a área de conhecimento do curso e as demais
condicionantes inseridas em ato do Procurador-Geral de Justiça.
..................................................................................
§ 7º Os percentuais da gratiﬁcação de incentivo funcional incidirão sobre o vencimento básico do servidor, ﬁcando vedada
a concessão quando o título for requisito para a investidura no cargo.
§ 8º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual entre os previstos nos incisos I,
II, III e IV, do § 3º, deste artigo.”(NR)
“Art. 20. ......................................................................
..................................................................................
§ 3º As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser fracionadas em períodos não inferiores a 10
(dez) dias, devendo ser requeridas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.”(NR)


“Art. 24. Poderá haver substituição na hipótese de impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão de
assessoria ou de direção, e de função de confiança por encargo de chefia.
§ 1º A substituição será remunerada proporcionalmente ao período de substituição, observado o mínimo de 10 (dez) dias.
§ 2º Fica vedada a designação de mais de um servidor para substituir, sucessivamente, durante o período de
impedimento, salvo quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias.”(NR)
“Art. 45. A revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás dar-se-á no mês
de maio.”(NR)
Art. 2º A Lei n. 14.810, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes capítulos e artigos:
“CAPÍTULO III-A
DAS LICENÇAS
Art. 21-A. Aos servidores são concedidas as licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Goiás, acrescentando-se o seguinte:
I - a licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção;
II - a licença para casamento será de oito dias ininterruptos, contados da celebração;
III - a licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de
pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor será de oito dias ininterruptos, contados do falecimento.
Parágrafo único. As licenças previstas nos incisos I, II e III deste artigo dar-se-ão por comunicação ao Diretor-Geral,
devidamente acompanhada das certidões expedidas pelo serviço de registro civil das pessoas naturais.
Art. 21-B. A licença à gestante será de cento e oitenta dias, podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação,
salvo na hipótese de antecipação de parto.
§ 1º A licença à gestante será concedida à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção.
§ 2º Nos casos de natimorto ou aborto, salvo contraindicação médica, a licença será de 30 (trinta) dias.
Art. 21-C. A licença para tratamento de saúde por até 30 (trinta) dias, para os servidores efetivos, e por até 15 (quinze)
dias, para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, será concedida pela Procuradoria-Geral de
Justiça, dispensada a homologação pelo serviço médico oficial do Estado de Goiás.
§ 1º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da anterior será considerada prorrogação.
§ 2º A licença superior aos prazos previstos no caput obedecerá ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado de Goiás e na legislação do regime geral de previdência social, no que couber.
Art. 21-D. As licenças previstas neste Capítulo serão concedidas sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer
direito inerente ao cargo, salvo disposição legal expressa em contrário.
Parágrafo único. Aplicam-se às licenças concedidas aos servidores as causas interruptivas ou suspensivas da contagem
do tempo de serviço previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás.”(NR)
“CAPÍTULO V-A
DO ABONO DE FALTA
Art. 26-A. O servidor poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas por semestre do ano civil, mediante autorização da cheﬁa
imediata, não se aplicando qualquer outro abono previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás.
Art. 26-B. O servidor efetivo poderá ter abonadas até 3 (três) faltas consecutivas para mudança do município de lotação
em razão de remoção ou relotação.”(NR)
Art. 3º O artigo 14 da Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 14. Os cargos do Quadro Permanente, de provimento efetivo, constituído de Analista, Assistente e Auxiliar, dispostos
em grupos, categorias, classes, quantitativos e vencimentos, são os constantes dos Anexos desta Lei.
............................................................................”(NR)
Art. 4º Em decorrência da alteração promovida pelo art. 3º desta Lei, o Anexo I da Lei nº 13.162, de 05 de novembro de
1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º Ficam mantidas as concessões da gratificação de incentivo funcional na forma da legislação anterior.
Parágrafo único. A contar da vigência desta Lei, a averbação de título ou certiﬁcado para o ﬁm de percepção da
gratificação de incentivo funcional sujeitar-se-á ao disposto no § 5º do art. 19 da Lei nº 14.810, de 1º de julho de 2004.
Art. 6º Sem prejuízo do controle da assiduidade, ﬁca autorizada, em caráter facultativo, a execução das atividades dos
servidores do Ministério Público do Estado de Goiás fora de suas dependências, observadas as diretrizes, termos e condições estabelecidas
em ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado, nas
rubricas destinadas ao Ministério Público, inclusive créditos especiais e suplementares, obedecidos os preceitos da Lei Complementar nº 101,


de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os efeitos ﬁnanceiros decorrentes desta Lei dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2017, ﬁcando vedada
qualquer espécie de pagamento com efeito retroativo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017.
Art. 9º Ficam revogados os artigos 25 da Lei nº 14.810, de 1º de julho de 2004, e 19 da Lei nº 13.162, de 05 de novembro
de 1997.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de janeiro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 09-01-2017) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR
Grupo Ocupacional

Categoria Funcional – Área de Atuação

Classes

Referência

Analista Contábil
Analista em
Comunicação Social

17
Jornalista

03

Publicidade e Marketing

01

Relações Públicas

01

Analista em Gestão

15

Analista de Sistemas

03

Analista em Informática

17

Analista em Biblioteconomia

02

Analista Legislativo

01

Analista em Medicina
Analista em Medicina do Trabalho
Engenharia Civil

Nível Superior
Analista do Ministério
Público

Quantitativo

Analista em
Edificações

Engenharia Elétrica
Arquitetura e Urbanismo

Analista em Psicologia
Analista Jurídico

C

E

Analista em Estatística

13
I

06
05
10
10
31
02

Analista em Educação

Analista Ambiental

01

B

D

Analista em Serviço Social

04

A

05
Engenharia Agronômica

04

Engenharia Ambiental

03

Biologia

03

Geógrafo

01

Engenharia Sanitária

02

Engenheiro Químico

01

Ecólogo

01

.................................................................................”(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-01-2017 .