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Decreto 47123, de 29/12/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do caput
do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
222 – (...)
II
– industrialização é qualquer operação
que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a
apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe
para o consumo, observado o disposto nos §§ 1º, 3º
e 6º, tais como:
(...)”


Art.
2º – O art. 222 do RICMS fica acrescido do § 6º,
com a seguinte redação:


“Art.
222 – (...)
§
6º – Na hipótese do inciso II do caput,
não se considera industrialização a produção
ou o preparo de produtos alimentares na residência do
preparador ou em estabelecimentos comerciais, tais como hipermercado,
supermercado, restaurante, bar, sorveteria, confeitaria e padaria,
desde que, cumulativamente: 

I
– os produtos se destinem a venda direta a consumidor;
II
– não tenha havido recolhimento do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) sobre os produtos referidos neste
parágrafo.”.


Art.
3º – O § 1º do art. 595 da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
595 (...) 

§
1º – O índice de recolhimento de que trata o caput
será apurado pelo Fisco, observado o disposto no § 6º
do art. 222 do RICMS e o seguinte:
(...)”


Art.
4º – O inciso II do art. 111 da Parte 1 do Anexo XV do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
111 – (...)
II
– a estabelecimento que produza sorvete e promova a saída
ou o fornecimento da mercadoria a consumidor final.”.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
abril de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL