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Decreto com numeração especial 31, de 19/01/2018 de 19/01/2018 (Texto Original)


Declara
Situação de Emergência em Saúde Pública
Regional na área de abrangência das Unidades Regionais
de Saúde de Belo Horizonte, Itabira e Ponte Nova, em razão
de surto de Doenças Infecciosas Virais (Casos Prováveis
de Febre Amarela) – Cobrade 1.5.1.1.0.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e o inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº
12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
a Febre Amarela é uma doença de notificação
imediata e compulsória, de acordo com a Portaria nº 204,
de 17 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, de
potencial epidêmico e elevada letalidade;
que,
no período de dezembro de 2017 a janeiro de 2018 , a
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais foi notificada
da ocorrência de 105 casos suspeitos de febre amarela em
municípios da área de abrangência das Unidades
Regionais de Saúde de Belo Horizonte, Itabira e Ponte Nova;
que,
dos 105 casos suspeitos, 12 evoluíram para óbito, dos
quais 7 já apresentam confirmação laboratorial
da contaminação pelo vírus;
que,
concomitantemente, foram notificadas epizootias em primatas não
humanos em municípios da área de abrangência das
Unidades Regionais de Saúde de Belo Horizonte, Itabira e Ponte
Nova,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada Situação de Emergência
em Saúde Pública Regional na área de abrangência
das Unidades Regionais de Saúde de Belo Horizonte, Itabira e
Ponte Nova, pelo período de cento e oitenta dias, em razão
de surto de Doenças Infecciosas Virais (Febre Amarela) –
Cobrade 1.5.1.1.0, conforme Instrução Normativa nº
2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração
Nacional.


Art.
2º – A emergência declarada nos termos do art. 1º
autoriza a adoção de medidas administrativas
necessárias à contenção do surto, em
especial a aquisição pública de insumos e
materiais e a contratação de serviços
estritamente necessários ao atendimento da situação
emergencial, de acordo com o que preceitua o inciso IV do art. 24 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo
único – A dispensa de licitação levada a
efeito com base na situação emergencial somente será
permitida enquanto esta perdurar, respeitada a vigência do
decreto, com o objetivo de evitar o perecimento do interesse público,
devendo a administração pública, nesse
interregno, providenciar o regular processo de licitação.


Art.
3º – Para atendimento das necessidades coletivas, urgentes
e transitórias, decorrentes da irrupção do
surto, as autoridades representativas dos órgãos da
administração pública poderão requisitar
bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas,
sendo-lhes assegurada justa indenização, nos termos do
inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990.


Art.
4º – Considerada a caracterização de
necessidade temporária de excepcional interesse público,
fica admitida a contratação de pessoal por tempo
determinado, com a finalidade precípua de combate ao surto,
observada a Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009.


Art.
5º – Fica criada Sala de Situação, com o
objetivo de monitorar e coordenar as ações
administrativas autorizadas neste decreto.
Parágrafo
único – A Sala de Situação será
composta por representantes dos seguintes órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Saúde, que a coordenará;
II
– Secretaria de Estado de Governo;
III
– Gabinete Militar do Governador, representado pela sua
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;
IV
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
V
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.


Art.
6º – A tramitação dos processos referentes a
assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de
urgência e prioridade em todos os órgãos e
entidades.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL