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DECRETO 46651, de 21/11/2014 - Texto Original


Dispõe
sobre os critérios para inscrição de
beneficiários no Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 43 da Lei
nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, 



DECRETA:


Capítulo
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º  A inscrição de dependentes no Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
– IPSM –, sucessor da Caixa Beneficente da Polícia
Militar, rege-se por este Decreto e pela legislação
aplicável.


Art.
2º  Para fins de prestação previdenciária,
são dependentes do segurado:
I
- o cônjuge ou o companheiro e o filho, de qualquer condição,
menor de vinte e um anos ou inválido;
II
- os pais economicamente dependentes do segurado;
III
- o irmão, de qualquer condição, menor de vinte
e um anos ou inválido, economicamente dependente do segurado.
§
1º Equiparam-se aos filhos, nas condições do
inciso I, desde que comprovada a dependência econômica e
a ausência de bens suficientes para o próprio sustento e
educação:
I
- o enteado, mediante declaração escrita do segurado;
II
- o menor que esteja sob tutela ou guarda judicial, mediante
apresentação do respectivo termo.
§
2º  Considera-se companheiro a pessoa que mantém união
estável com o segurado, na forma da lei e após apuração
em sindicância administrativa. 

§
3º  Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de
condições.
§
4º  A existência de dependente de classe antecedente
exclui do direito à prestação previdenciária
o de classe subsequente.
§
5º  A dependência econômica das pessoas de que trata
o inciso I do caput é presumida, sendo requerida
comprovação para as demais.


Art.
3º  A inscrição de dependente é ato de
vontade do segurado, podendo, ainda, ser requerida pelo interessado
ou por seu representante legal, nas seguintes hipóteses:
I
- falecimento do segurado;
II
- detenção ou reclusão do segurado;
III
- recusa injustificada do segurado em inscrever seu dependente. 

Parágrafo
único. Quando a inscrição for requerida pelo
interessado ou por seu representante legal, nos casos previstos nos
incisos II e III, o IPSM notificará o segurado para, no prazo
de cinco dias úteis, manifestar-se e, não concordando,
apresentar suas razões, comprovando-as. 



Art.
4º  A inscrição de cônjuge e de filhos
solteiros, menores de vinte e um anos, será feita junto ao
IPSM, mediante apresentação da Certidão de
Registro Civil atualizada. 

Parágrafo
único.  Entende-se como Certidão de Registro Civil
atualizada aquela expedida até noventa dias da data de sua
apresentação à Administração.


Art.
5º  Fica autorizada a inscrição de filhos
solteiros, maiores de vinte e um anos e menores de vinte e quatro
anos, que não possuem renda própria e que estejam
cursando o ensino regular, incluído o ensino de graduação
e de pós-graduação, ou que, durante o ano
letivo, estejam frequentando o curso “pré-vestibular”
ou análogo, exclusivamente para os fins de assistência à
saúde. 

§
1º  A condição de estudante será comprovada
com declaração expedida pelo estabelecimento de ensino,
atestando a matrícula e a frequência efetiva,
acompanhada de certidão de nascimento do dependente expedida,
no máximo, há noventa dias. 

§
2º  A condição de dependência econômica
de filhos estudantes será expressamente declarada pelo
segurado ou pensionista, ficando sujeita a comprovação
por meio de diligências a serem realizadas pelo IPSM. 

§
3º  O disposto no caput pode ser estendido aos
dependentes de segurado falecido, enquanto vigorar o título de
pensão por ele legado.


Capítulo
II
Da
inscrição de Dependentes Inválidos


Art.
6º  A inscrição de filho ou irmão maior,
solteiro, inválido e dependente economicamente do segurado
somente será admitida mediante perícia médica
que comprove incapacidade laborativa total, permanente e
omniprofissional. 

Parágrafo
único.  A invalidez a que se refere o caput deverá
ser preexistente, ou seja, anterior à data em que o
interessado tiver completado vinte e um anos de idade.  



Art.
7º  A perícia médica será realizada pela
Junta Central de Saúde – JCS – da Polícia
Militar, integrada por um médico do IPSM. 



Art.
8º  A perícia médica será marcada pelo
IPSM, em comum acordo com a JCS, devendo o interessado ser notificado
para comparecer no dia e hora marcados, sob pena de indeferimento do
pedido. 

Parágrafo
único.  O pedido de perícia deverá ser instruído
com relatório circunstanciado, expedido pelo médico
assistente da pessoa a ser avaliada, bem como com exames e demais
documentos necessários à comprovação da
alegada invalidez. 



Art.
9º  No caso de necessidade de avaliações de
especialistas, bem como de exames complementares, a pessoa a ser
avaliada será encaminhada às redes orgânicas de
saúde da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais –
PMMG – ou do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais –
CBMMG – ou à rede credenciada. 

Parágrafo
único.  Não sendo o periciado beneficiário do
IPSM, as despesas decorrentes dos procedimentos previstos no caput
serão custeadas, em sua totalidade, pelo segurado ou
interessado. 



Art.
10.  Excepcionalmente e atendido o previsto no parágrafo único
do art. 6º, poderá ser deferida a inscrição
de dependente considerado parcialmente incapaz para o trabalho,
mediante relatório social elaborado pelo IPSM, PMMG ou CBMMG e
laudo médico-pericial, emitido pela JCS, no prazo por ela
estabelecido, nos seguintes casos:
I
- portador de doença grave em evolução associada
a prognóstico desfavorável;
II
- portador de doença ou sequela que implique capacidade
laborativa extremamente reduzida e restrita. 

§
1º  A inscrição de que trata o caput não
implicará na permanência da condição de
invalidez perante o IPSM, após o vencimento do prazo
estipulado no laudo da JCS.
§
2º  A permanência tratada no § 1º estará
condicionada a nova avaliação social e médico-pericial.


Art.
11.  Do indeferimento do requerimento de inscrição
caberá recurso, em até dez dias úteis, ao
Diretor-Geral do IPSM, que poderá solicitar reavaliação
do caso pela JCS e, mantido o indeferimento, poderá ser
interposto recurso, no mesmo prazo, ao Conselho de Administração
do IPSM. 

Parágrafo
único.  O recurso ao Diretor-Geral deverá ser instruído
com relatórios médicos e documentos que fundamentem
suas razões recursais. 



Capítulo
III
Da
Inscrição de Genitores e Irmãos Menores


Art.
12.  A inscrição de pais economicamente dependentes do
segurado, inexistindo dependente preferencial, será precedida
de sindicância para a comprovação daquela
condição, por meio da avaliação
socioeconômica do pretenso dependente. 



Art.
13.  A inscrição do irmão menor de vinte e um
anos será precedida de sindicância administrativa para a
comprovação de sua dependência econômica em
relação ao segurado. 



Art.
14.  Na avaliação da dependência econômica,
o pretenso dependente não poderá:
I
- ser beneficiário ou ter vínculo com qualquer sistema
previdenciário;
II
- ter renda própria igual ou superior a um salário
mínimo; 

III
- ser beneficiário de pensão alimentícia
judicial;
IV
- possuir bens móveis ou imóveis que configurem
economia patrimonial e financeira;
V
- ser economicamente dependente de outrem;
VI
- ter idade e condições de saúde para o
desempenho de atividades laborativas, nos casos de pais
economicamente dependentes. 



Art.
15.  O auxílio financeiro parcial, eventual ou substituível
por outros recursos não se configura como dependência
econômica para fins de inscrição no IPSM. 



Capítulo
IV
Da
Inscrição de Enteado e do Menor sob Guarda ou Tutela


Art.
16. A inscrição de enteado ocorrerá mediante
declaração do segurado e comprovação da
dependência econômica nos termos dos arts. 13 e 14,
mediante sindicância administrativa.


Art.
17.  A inscrição do menor sob guarda ou tutela judicial
ocorrerá mediante apresentação do respectivo
termo. 



Capítulo
V
Da
Inscrição de Companheiros


Art.
18.  O requerimento de inscrição deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
I
- carteira de identidade;
II
- certidão de nascimento ou de casamento com averbação
de separação judicial ou divórcio atualizadas,
quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados,
ou de óbito, se viúvos. 



Art.
19.  A inscrição de companheiro será precedida
da realização de sindicância para a comprovação
de convivência duradoura, pública e contínua,
estabelecida com o objetivo de constituição de família,
nos termos da legislação vigente. 



Art.
20.  Na comprovação da união estável, não
será admitida prova exclusivamente testemunhal, sendo
obrigatória a apresentação de provas
documentais.  

§
1º  Quando falecido o segurado, a inscrição poderá
ser requerida pelo companheiro, mediante a comprovação
de convivência em união estável até a data
do falecimento, na forma deste Decreto, ou por meio de Justificação
ou Declaração Judicial, em processo ajuizado para este
fim e do qual o IPSM tenha sido parte. 

§
2º  O segurado casado não poderá realizar a
inscrição de companheiro. 



Capítulo
VI
Da
Exclusão de Dependentes


Art.
21.  A perda da qualidade de dependente ocorre:
I
- para o cônjuge:
a)
pela separação judicial ou divórcio;
b)
pela anulação judicial do casamento;
c)
pela constituição de novo vínculo familiar,
quando da separação de fato, a ser apurado em
sindicância administrativa; 

II
- para o companheiro, pela cessação da união
estável com o segurado;
III
- para o filho, enteado ou irmão:
a)
pelo casamento;
b)
pelo exercício de emprego público ou privado ou pelo
estabelecimento ou atividade comercial que lhe permita economia
própria;
c)
ao completar vinte e um anos de idade, salvo se inválido, nos
termos deste Decreto; 

IV
- para os dependentes em geral:
a)
pela cessação da invalidez;
b)
pelo óbito;
c)
pela inscrição de dependente em classe preeminente.


Capítulo
VII
Disposições
Finais


Art.
22.  A prestação previdenciária é devida
a beneficiário previamente inscrito.


Art.
23.  O instrumento hábil para o IPSM apurar ou comprovar os
fatos de relevância para sua administração, no
que tange à prestação previdenciária, é
a Sindicância, em que se dará ao segurado ou
beneficiário a oportunidade de ampla defesa. 



Art.
24.  Os pensionistas e os inscritos, para fins de assistência à
saúde, nos termos deste Decreto ficam obrigados a se submeter
ao recadastramento anual.


Art.
25.  O inciso V do art. 4º do Decreto nº 45.741, de 20 de
setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
4º  ...........................................................
V
- estabelecer formalidades e procedimentos para a inscrição
e exclusão de beneficiários;
...................................................................(nr)"


Art.
26.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro   

Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Márcio
Martins Sant’Ana – Cel PM 

Ivan
Gamaliel Pinto – Cel BM