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Entenda a norma


Emenda à Constituição 110, de 04/11/2021 - Texto Original


Acrescenta
dispositivos aos arts. 106 e 118 da Constituição do
Estado, dá nova redação ao art. 13 da Emenda
à Constituição do Estado nº 39, de 2 de
junho de 1999, e dá outras providências.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art.
1º – Fica acrescentada ao inciso I do caput do art.
106 da Constituição do Estado a seguinte alínea
“l”:
“Art.
106 – (...)
I
– (...)
l)
arguição de descumprimento de preceito fundamental
decorrente desta Constituição;”.


Art.
2º – Fica acrescentado ao art. 118 da Constituição
do Estado o seguinte § 10:
“Art.
118 – (...)
§
10 – O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à
arguição de descumprimento de preceito fundamental
decorrente desta Constituição.”.


Art.
3º – Fica assegurado aos militares da Polícia
Militar de Minas Gerais incluídos nos quadros do Corpo de
Bombeiros Militar na forma do art. 12 da Emenda
à Constituição do Estado nº 39, de 2 de
junho de 1999, o direito à opção pela
migração para os quadros da Polícia Militar de
Minas Gerais, assegurados a contagem de tempo de serviço, a
graduação e os demais direitos relativos ao posto ou à
graduação.
§
1º – O direito à opção a que se
refere o caput será exercido mediante requerimento
escrito encaminhado ao Comandante-Geral da Polícia Militar e
ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar no prazo de trinta
dias contados da data de publicação desta emenda à
Constituição.
§
2º – O Comandante-Geral da Polícia Militar e o
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar deverão, no
prazo de trinta dias contados da data do requerimento da opção
a que se refere o § 1º, prorrogável por mais trinta
dias, expedir, em conjunto, ato administrativo garantindo ao militar
que fizer a opção a que se refere o caput a
integração aos quadros da Polícia Militar de
Minas Gerais.
§
3º – O direito à opção a que se
refere o caput aplica-se aos militares da ativa e aos
inativos.


Art.
4º – O art. 13 da Emenda
à Constituição do Estado nº 39, de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
13 – Ficam concedidas aos militares que participaram do
movimento reivindicatório de junho de 1997:
I
– a anistia das punições administrativas ou
disciplinares dele decorrentes;
II
– a retirada das suas fichas funcionais das anotações
e dos registros das punições a que se refere o inciso
I, sendo proibida qualquer referência a elas.”.


Art.
5º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 4 de novembro de 2021;
233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência
do Brasil.


Agostinho
Patrus – presidente – Antonio Carlos Arantes –
1º-vice-presidente – Cristiano Silveira –
2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr. –
3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite –
1º-secretário – Carlos Henrique –
2º-secretário – Arlen Santiago –
3º-Secretário.