ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.731 DE 10 DE ABRIL DE 2002
Revoga dispositivo da Lei nº 6.866, de 5 de
dezembro de 1996, que dispõe sobre produto
sujeito ao regime de substituição tributária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogado o inciso II do Anexo Único da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro
de 1996.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a toas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
ABRIL DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES - Governador do Estado do Maranhão, OLGA
MARIA LENZA SIMÃO – Chefe do Gabinete do Governador, RAIMUNDO SOARES
CUTRIM – Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania, OSWALDO DOS SANTOS
JACINTHO – Gerente da Receita Estadual.