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Decreto sem número, de 26/11/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais e do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais, no valor de R$5.549.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto crédito suplementar de R$5.549.000,00 (cinco
milhões, quinhentos e quarenta e nove mil reais), indicado no
Anexo em favor da Secretaria de Estado de Fazenda, do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e do
Departamento Estadual de Telecomunicações do Estado de
Minas Gerais, onerando em R$349.000,00 o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Ar. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 26
DE NOVEMBRO DE 2004.
(Registrado no SIAFI/MG
Sob o numero 293)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA

           R$
1191.04129326-4.755-0001-3390-0-10.1
337.000,00


INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2011.10302315-4.746-0001-3390-0-60.1
5.200.000,00


DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS


2381.24722027-4.481-0001-3390-0-10.1
12.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
              5.549.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA

                R$
1191.04122001-2.001-0001-3390-0-10.1
  240.000,00
1191.04122001-2.435-0001-3390-0-10.1
   97.000,00


AUDITORIA GERAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS


1521.04124605-4.551-0001-3390-0-10.1
   12.000,00


INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2011.10302315-4.738-0001-3390-0-60.1
    5.200.000,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                       5.549.000,00