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Decreto 47744, de 31/10/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.765, de 26 de maio de 2015, que institui a
Política de Governança de Tecnologia da Informação
e Comunicação no Governo do Estado de Minas Gerais e
cria o Comitê de Gestão Estratégica e o Comitê
Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação
no âmbito da Administração Pública
Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 6º do Decreto nº 46.765, de 26 de
maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – Integram o CGTIC os dirigentes máximos dos
seguintes órgãos e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag;
II
– Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
III
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
Sede;
IV
– Companhia de Tecnologia da Informação do Estado
de Minas Gerais – Prodemge.
§
1º – O Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão presidirá o CGTIC e será substituído
em seus impedimentos pelo Presidente da Prodemge.
§
2º – Compete à Seplag publicar resoluções
com vistas a dar publicidade às diretrizes, orientações
e deliberações necessárias à execução
deste decreto.
§
3º – A Prodemge exercerá a coordenação
técnica do CGTIC.
§
4º – Poderão ser convidados a participar do CGTIC
representantes de outros órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual.”.


Art.
2º – O art. 9º do Decreto nº 46.765, de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º – Integram o CETIC os representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I
– Seplag;
II
– SEF;
III
– Sede;
IV
– Prodemge.
§
1º – O representante da Prodemge exercerá a
coordenação técnica do CETIC.
§
2º – Poderão ser convidados a participar do CETIC
representantes de outros órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual.
§
3º – Os procedimentos operacionais do CETIC serão
estabelecidos e alterados por deliberação do CGTIC e
divulgados aos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO