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Decreto 47967, de 29/05/2020 - Texto Original


Regulamenta
a convocação compulsória de militares da reserva
remunerada para o serviço ativo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.301, de 16 de
outubro de 1969, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 153, de 2 de abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto regulamenta, no âmbito das
Instituições Militares Estaduais – IME, a
convocação compulsória de militares da reserva
remunerada para o serviço ativo de que trata o § 15 do
art. 136 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que Contém
o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.


Art.
2º – A convocação de que trata o art. 1º
será realizada por ato do Comandante-Geral da respectiva IME,
quando houver necessidade, nos casos de grave perturbação
da ordem pública, de situação de emergência
ou de estado de calamidade pública, reconhecidos no âmbito
federal ou estadual, após prévia análise e
aprovação do impacto financeiro pelo Comitê de
Orçamento e Finanças – Cofin.
§
1º – A convocação compulsória tem
caráter transitório e terá duração
enquanto perdurar a situação excepcional que a motivou
e se dará conforme o Plano de Emprego da Reserva expedido pela
respectiva IME.
§
2º – O militar convocado será submetido à
inspeção de saúde para fins de retorno ao
serviço ativo.
§
3º – O militar convocado poderá ser empregado nas
atividades fim e meio, conforme a sua capacidade laborativa,
preferencialmente, no quadro de pessoal a que pertencer e a sua
especialidade. 

§
4 º – O militar da reserva do Quadro de Saúde será
designado, preferencialmente, para o exercício de
atividade-fim de saúde.
§
5º – Caberá ao Comandante-Geral da respectiva IME,
ao requerer ao Cofin a aprovação do impacto financeiro,
encaminhar cópia do Plano de Emprego da Reserva, e ainda:
I
– justificar as convocações dos militares da
reserva;
II
– informar a relação dos convocados ou o
quantitativo de militares e respectivos postos ou graduações;
III
– informar, quando possível, a alocação
prevista para os militares a serem convocados;
IV
– informar o período estimado de exercício;
V
– apresentar a estimativa de impacto financeiro.


Art.
3º – O militar da reserva remunerada convocado terá
as mesmas obrigações do militar da ativa, de igual
situação hierárquica, estando sujeito às
mesmas cominações legais.
§
1º – A convocação para o serviço
ativo, dada a sua temporalidade e excepcionalidade, não gerará
direito incompatível com esta situação e com a
de militar da reserva remunerada.
§
2º – Enquanto no serviço ativo, o militar convocado
não fará jus a nenhuma vantagem destinada a militar
inativo, salvo as já adquiridas.
§
3º – O período correspondente ao tempo de
convocação não poderá ser computado para
aquisição de direito a adicionais por tempo de serviço
nem para fins de promoção.


Art.
4º – São direitos do militar convocado, além
de outros previstos em lei:
I
– gratificação pró-labore mensal
correspondente a 1/3 (um terço) dos proventos da inatividade,
enquanto perdurar a condição de convocado, não
havendo incorporação desse quantitativo a sua
remuneração;
II
– transporte, quando, exclusivamente a serviço, se
afastar da sua sede;
III
– diárias de viagem, quando se deslocar da sua sede,
exclusivamente por motivo de serviço, nas condições
e valores que forem fixados pelo Poder Executivo;
IV
– abono de fardamento;
V
– dispensas de serviço: luto e núpcias;
VI
– promoção post-mortem, promoção
por invalidez, auxílio-invalidez, indenização
securitária e pensão acidentária, de acordo com
a legislação específica;
VII
– licença para tratamento de saúde, em situação
decorrente de acidente em serviço devidamente comprovado em
atestado de origem;
VIII
– abono de férias concedido de forma proporcional ao
período trabalhado, até 31 de dezembro de 2020.


Art.
5º – Fica vedado ao militar convocado:
I
– a percepção de férias-prêmio,
quinquênio ou adicional de desempenho como decorrência do
tempo de serviço que acumulou enquanto no serviço ativo
somado ao da convocação;
II
– concorrer às promoções aplicáveis
aos militares da ativa, excetuando-se a promoção
post-mortem e por invalidez;
III
– tratar nas repartições públicas, civis
ou militares, de interesse de indústria ou comércio a
que estejam ou não associados.


Art.
6º – O ato do Comandante-Geral que convocar o militar da
reserva remunerada será publicado no Diário Oficial
Eletrônico Minas Gerais e em Boletim Geral da respectiva IME.
§
1º – O militar da reserva remunerada terá até
cinco dias, contados da publicação do ato de convocação
no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais, para se
apresentar à Unidade Militar indicada, sob pena de
responsabilização administrativa e criminal.
§
2º – O militar da reserva remunerada que deixar de atender
à convocação no prazo estabelecido terá
sua remuneração suspensa, sem prejuízo das
demais cominações legais.
§
3º – Adicionalmente à publicação do
ato de convocação, poderão, a critério da
IME, ser utilizados outros meios de notificação dos
militares convocados. 



Art.
7º – Cada IME deverá manter atualizado o seu
respectivo Plano de Emprego da Reserva.
§
1º – Para fins do disposto no caput, os militares
da reserva remunerada deverão fornecer à Seção
de Recursos Humanos ou setor equivalente da unidade a que estiver
vinculado os seus endereços atualizados, devendo comunicar,
imediatamente, qualquer mudança de residência. 

§
2º – O militar da reserva remunerada, ao mudar para nova
localidade, deverá, logo que ali chegar, contatar a autoridade
militar local da sua IME, fornecendo-lhe seu novo endereço.


Art.
8º – A convocação independe da existência
de cargos vagos nos quadros de pessoal correspondentes previstos na
lei que fixa o efetivo de cada IME e não prejudicará o
acesso na carreira do pessoal da ativa.


Art.
9º – A convocação do militar da reserva
remunerada será encerrada por ato do Comandante-Geral da
respectiva IME após o fim da situação que a
justificou.


Art.
10 – Os procedimentos e os demais aspectos administrativos
necessários à convocação de militares da
reserva remunerada para o serviço ativo serão definidos
em ato dos Comandantes-Gerais de cada IME.


Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Belo
Horizonte, aos 29 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO