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Decreto 48146, de 02/03/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a Estratégia estadual de disseminação do
Building Information Modelling – Estratégia BIM-MG e
institui o Comitê Gestor da Estratégia BIM-MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre a Estratégia
estadual de disseminação do Building Information
Modelling – Estratégia BIM-MG, com a finalidade de
promover um ambiente adequado à difusão do Building
Information Modelling – BIM no Estado.


Art.
2º – Para fins deste decreto, adotam-se as seguintes
definições:
I
– Building Information Modelling – BIM: conjunto de
tecnologias e processos integrados que permite a criação,
a utilização e a atualização de modelos
digitais de uma construção, de modo colaborativo, de
forma a servir a todos os participantes do empreendimento,
potencialmente durante todo o ciclo de vida da construção;
II
– Estratégia BIM-Cosud: estratégia de
disseminação do BIM e de estímulo ao intercâmbio
de informações, experiências, boas práticas,
compartilhamento de softwares e outros recursos, com a finalidade de
promover a adoção do BIM nos estados participantes do
Consórcio de Integração Sul e Sudeste –
Cosud; 

III
– modelo BIM: base de dados fundamentada em objetos virtuais,
que contém informações codificadas e incorpora
seus relacionamentos, o que possibilita diversas visualizações,
organizações e cálculos que integram informações
gráficas e não gráficas;
IV
– ciclo de vida da construção: conjunto das
etapas de um empreendimento, compreendendo:
a)
o programa de necessidades;
b)
a elaboração dos projetos de arquitetura e engenharia
em seus diversos níveis de desenvolvimento ou detalhamento;
c)
a execução da obra;
d)
o comissionamento;
e)
as atividades de gerenciamento do uso e de manutenção
do empreendimento após a sua construção;
V
– construção nova: estrutura derivada de projeto
de arquitetura e engenharia inaugural, não caracterizada como
ampliação, reforma ou reabilitação de
estrutura preexistente;
VI
– ampliação: modificação das
características de construção preexistente que
resulte no aumento de um dos parâmetros ediﬁcáveis,
compreendendo:
a)
área de implantação;
b)
área bruta de construção;
c)
área total de construção; 

d)
quantitativo de pisos acima ou abaixo da cota de soleira;
VII
– reabilitação: processo de intervenção
realizado em construção preexistente, que aumente a
capacidade de suporte de uma estrutura ou adeque as suas dimensões
para suprir necessidades funcionais atuais ou futuras, para fins de
aumento da vida útil do empreendimento após a sua
construção;
VIII
– reforma: modiﬁcação das características
de uma construção preexistente, de modo a alterar
componentes originais do projeto de arquitetura e engenharia, desde
que o volume e a área inicial não sejam alterados;
IX
– projeto de arquitetura e engenharia: atividade de criação,
conceituação, dimensionamento e planejamento, realizada
anteriormente à execução da obra, em qualquer
nível de desenvolvimento ou detalhamento, compreendendo:
a)
anteprojeto;
b)
projeto básico;
c)
projeto executivo; 

d)
outras etapas de projeto não definidas em lei;
X
– obra de arte especial: estrutura que, em razão de suas
proporções e características peculiares, requer
projeto especíﬁco, tais como pontes, viadutos ou
túneis.


Art.
3º – A Estratégia BIM-MG tem como diretrizes:
I
– garantia de maior assertividade nos estudos e nos projetos de
arquitetura e engenharia;
II
– promoção de celeridade e efetividade nos
processos de concepção, contratação,
elaboração, execução, fiscalização
e manutenção de projetos e obras públicas;
III
– eficiência na padronização, unificação
e acurácia nos orçamentos e planejamentos de custos de
empreendimentos públicos;
IV
– redução do número de aditivos de prazo e
de valor em contratações de serviços e obras de
engenharia;
V
– elevação do nível de exigência nos
processos licitatórios;
VI
– redução dos impactos ambientais por meio da
redução de resíduos da construção
civil;
VII
– redução dos gastos públicos com a
operação e a manutenção dos
empreendimentos públicos.


Art.
4º – A Estratégia BIM-MG tem como objetivos:
I
– difundir o BIM e seus benefícios;
II
– coordenar a estruturação do setor público
estadual para a adoção do BIM;
III
– criar condições favoráveis ao
investimento, público e privado, em BIM;
IV
– estimular e promover a capacitação em BIM;
V
– propor atos normativos que estabeleçam parâmetros
para as compras e as contratações públicas
estaduais com uso do BIM;
VI
– desenvolver normas técnicas, guias e protocolos
específicos para adoção do BIM no âmbito
do Poder Executivo estadual;
VII
– estimular o desenvolvimento e aplicação de
novas tecnologias relacionadas ao BIM;
VIII
– incentivar a concorrência no mercado por meio de
padrões neutros de interoperabilidade BIM;
IX
– fortalecer e ampliar ações como a Estratégia
BIM-Cosud, para fomentar a integração e o intercâmbio
de expertise em BIM no Estado.


Art.
5º – Fica instituído o Comitê Gestor da
Estratégia BIM-MG – CG-BIM, com a finalidade de
implementar a Estratégia BIM-MG e gerenciar suas ações.


Art.
6º – O CG-BIM é composto por um representante
titular e um suplente, dos seguintes órgãos e
entidades:
I
– Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade –
Seinfra, que exercerá a presidência;
II
– Secretaria de Estado de Educação;
III
– Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública;
IV
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
V
– Secretaria de Estado de Saúde;
VI
– Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG. 

Parágrafo
único – Os membros do CG-BIM serão indicados pelo
titular do respectivo órgão ou entidade, no prazo de
quinze dias, contado da data de publicação deste
decreto, e serão designados em ato próprio do
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.


Art.
7º – Compete ao CG-BIM:
I
– definir e gerenciar as ações necessárias
para o alcance dos objetivos da Estratégia BIM-MG;
II
– elaborar anualmente o seu plano de trabalho, que conterá
cronograma e estabelecerá as ações prioritárias
para o período;
III
– atuar para que os programas, os projetos e as iniciativas dos
órgãos e das entidades públicas que contratam e
executam obras públicas sejam coerentes com a Estratégia
BIM-MG;
IV
– promover o compartilhamento de informações e
analisar o impacto das iniciativas setoriais relacionadas ao BIM, com
vistas à harmonização e à promoção
de eficiência e sinergia entre as ações dos
órgãos e das entidades públicas;
V
– acompanhar e avaliar periodicamente os resultados da
Estratégia BIM-MG e subsidiar as atividades de articulação
e de monitoramento de programas de governo do Estado, quando
solicitado;
VI
– articular-se com instâncias similares da União,
de outros estados, do Distrito Federal e dos municípios; 

VII
– atualizar e revisar periodicamente a Estratégia
BIM-MG.


Art.
8º – O CG-BIM elaborará o regimento interno, que
será aprovado em reunião ordinária por maioria
absoluta de seus membros.


Art.
9º – Ficam vinculados às ações de
disseminação do BIM previstas neste decreto:
I
– Seinfra;
II
– DER-MG.
Parágrafo
único – Os órgãos e as entidades da
Administração Pública estadual não
referidos no caput poderão adotar as ações
de implementação do BIM nos termos do disposto neste
decreto, independentemente da finalidade do uso do BIM, prevista ou
não neste decreto, em quaisquer das fases do art. 11.


Art.
10 – Os titulares da Seinfra e do DER-MG definirão, no
âmbito de suas competências, os empreendimentos de média
e grande relevância para a disseminação do BIM.


Art.
11 – A implementação do BIM ocorrerá de
forma gradual, obedecidas às seguintes fases:
I
– primeira fase: a partir de 2021, o BIM será utilizado
preferencialmente no desenvolvimento de projetos de arquitetura e
engenharia, referentes a construções novas, ampliações
ou reabilitações, quando consideradas de grande
relevância para a disseminação do BIM, nos termos
do disposto no art. 10, e abrangerá, no mínimo:
a)
a elaboração dos modelos de arquitetura e dos modelos
de engenharia e disciplinas complementares que garantam a
compatibilidade do modelo BIM;
b)
a detecção de interferências físicas e
funcionais entre as diversas disciplinas e a revisão dos
modelos de arquitetura e engenharia, de modo a compatibilizá-los
entre si;
c)
a extração de quantitativos;
d)
a geração de documentação gráﬁca,
extraída dos modelos a que se refere este inciso;
II
– segunda fase: a partir de 2024, o BIM será utilizado
preferencialmente na execução direta ou indireta de
projetos de arquitetura e engenharia e na gestão de obras,
referentes a construções novas, reformas, ampliações
ou reabilitações, quando consideradas de grande
relevância para a disseminação do BIM, nos termos
do disposto no art. 10, e abrangerá, no mínimo:
a)
os usos previstos na primeira fase;
b)
a orçamentação, o planejamento e o controle da
execução de obras;
c)
a atualização do modelo e de suas informações
como construído, as built, para obras cujos projetos de
arquitetura e engenharia tenham sido realizados ou executados com
aplicação do BIM;
III
– terceira fase: a partir de 2028, o BIM será utilizado
no desenvolvimento de projetos de arquitetura e engenharia e na
gestão de obras referentes a construções novas,
reformas, ampliações e reabilitações,
quando consideradas de média ou grande relevância para a
disseminação do BIM, nos termos do disposto no art. 10,
e abrangerá, no mínimo:
a)
os usos previstos na primeira e na segunda fase;
b)
o gerenciamento e a manutenção do empreendimento após
a sua construção, cujos projetos de arquitetura e
engenharia e cujas obras tenham sido desenvolvidos ou executados com
aplicação do BIM.


Art.
12 – Além do disposto no art. 11, será observado
o seguinte quanto à implementação do BIM:
I
– na execução direta de obras e serviços
de arquitetura e engenharia, a aplicação do BIM será
realizada em uma ou mais etapas do ciclo de vida da construção;
II
– na execução indireta, por meio de contratação
de obras e serviços de arquitetura e engenharia, o edital e o
instrumento contratual deverão prever a obrigação
de o contratado aplicar o BIM em uma ou mais etapas do ciclo de vida
da construção.
§
1º – Os instrumentos de repasse firmados entre órgãos
ou entidades da Administração Pública estadual,
vinculados às ações de disseminação
do BIM, e órgãos ou entidades, de quaisquer esferas de
governo, consórcio público ou entidade sem ﬁns
lucrativos deverão condicionar a transferência de
recursos ﬁnanceiros oriundos do Orçamento Fiscal do
Estado à execução direta ou indireta de obras e
serviços de engenharia por meio da aplicação do
BIM, nos termos do disposto neste decreto.
§
2º – Para ﬁns do disposto no inciso II do caput,
na execução indireta de obras e serviços de
engenharia, os contratantes deverão incluir, no edital ou no
instrumento contratual, a obrigação de os contratados
utilizarem o BIM para a execução de programas, projetos
e atividades de interesse recíproco.


Art.
13 – A obrigação de o contratado utilizar o BIM
deverá abranger, no mínimo:
I
– os usos do BIM a que se refere o art. 11, obedecidas as suas
fases de disseminação;
II
– a disponibilização dos arquivos eletrônicos,
que deverão conter os modelos e os documentos técnicos
que compõem o projeto de arquitetura e engenharia, em formato
aberto, não proprietário, e em outro formato exigido
pela contratante no edital de licitação, quando for o
caso;
III
– o atendimento das exigências do órgão ou
da entidade contratante em relação aos níveis de
detalhamento e de informação requeridos nos projetos de
arquitetura e engenharia;
IV
– a manutenção das condições de
habilitação e qualiﬁcação exigidas
no processo licitatório, durante a execução do
contrato, em conformidade com as obrigações assumidas,
para garantia da proteção e da conservação
dos serviços executados;
V
– a execução dos serviços com o
cumprimento do programa de necessidades e das diretrizes do projeto
de arquitetura e engenharia referencial, elaborado direta ou
indiretamente pelo órgão ou pela entidade contratante,
durante a fase preparatória da licitação da
obra, sem prejuízo do disposto na legislação nas
normas técnicas;
VI
– a obtenção de autorizações
governamentais e o pagamento de despesas referentes a taxas, alvarás
e registros em entidades públicas considerados necessários
à execução dos serviços contratados;
VII
– a responsabilidade pelo treinamento e pela capacitação
dos proﬁssionais alocados para executar os serviços sem
quaisquer ônus adicionais para o órgão ou a
entidade contratante;
VIII
– a correção das deﬁciências
apontadas pelo órgão ou pela entidade contratante na
execução dos serviços, em particular, aqueles
decorrentes de vícios ou falhas;
IX
– a declaração de que os direitos autorais
patrimoniais disponíveis, decorrentes da elaboração
dos projetos e modelos BIM de arquitetura e engenharia e das obras,
serão cedidos, sem qualquer limitação, ao
respectivo órgão ou entidade contratante, no ato da
contratação.
§
1º – O não cumprimento do disposto no inciso V do
caput obrigará o contratado a corrigir ou refazer os
serviços as suas próprias e exclusivas expensas.
§
2º – Observado o disposto no inciso VII do caput,
os profissionais escolhidos pelo contratado para executar os serviços
deverão estar habilitados e comprovar experiência,
conhecimento ou formação em BIM.


Art.
14 – Os órgãos e as entidades vinculados à
coordenação e à implementação do
BIM poderão contratar serviços de engenharia para
adaptar ao BIM os projetos de arquitetura e engenharia, em qualquer
nível de detalhamento, anteriormente elaborados com emprego de
outros processos ou tecnologias.
Parágrafo
único – Sem prejuízo do disposto nas normas de
cada órgão ou entidade, o documento que apresente a
justificativa da necessidade de licitação poderá
estar acompanhado por projeto de arquitetura e engenharia
desenvolvido em BIM.


Art.
15 – Na contratação de serviços para a
elaboração de projetos de arquitetura e engenharia, o
contratante deverá deﬁnir o nível de
detalhamento e de informação dos modelos BIM para
atender:
I
– aos usos do BIM a que se refere o art. 11, obedecidas as suas
fases de disseminação; 

II
– ao programa de necessidades, observados os parâmetros
mínimos e as melhores práticas para a execução
de fluxos de trabalho com o uso do BIM.


Art.
16 – Os projetos de arquitetura e engenharia que não
tenham requisitos mínimos estabelecidos na legislação,
quando exigidos pelos editais ou instrumentos contratuais publicados
ou ﬁrmados pelas instituições vinculadas à
disseminação do BIM, deverão ser elaborados pelo
contratado e deverão atender:
I
– aos parâmetros mínimos estabelecidos neste
decreto;
II
– às melhores práticas para a execução
de fluxos de trabalho com o uso do BIM;
III
– quando couber, ao disposto nas normas técnicas
pertinentes.


Art.
17 – Fica revogado o Decreto nº 43.418, de 8 de julho de
2003.


Art.
18 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO