

Imprimir documento


DECRETO 41457, de 15/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$166.608,00 à dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso I, da Lei n° 13.471, de 18 de janeiro de 2000.


DECRETA:


Art.
1° - Fica aberto o crédito suplementar de R$166.608,00
(Cento e sessenta e seis mil e seiscentos e oito reais) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Maurício
Guedes de Mello 

Manoel
da Silva Costa Junior


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.457, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE 0 ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$




1301.041210012.179-0001-101


100.415,00




1301.041220012.208-0001-101


4.342,00




1301.041230012.006-0001-101


61.851,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


166.608,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º,  DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$




1301.041220012.206-0001-101


38.000,00




1301.042727777.052-0001-101


64.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DO TURISMO - SETUR








1411.231210012.179-0001-101


16.000,00




1411.231220012.206-0001-101


48.608,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


166.608,00