GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 194, DE 10 DE JULHO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública, no valor global de R$
1.800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900016002477 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública 7 (sete) créditos suplementares no valor global de R$
1.800.000,00 (um milhão e
oitocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
06 122 3314 2.878 - Ação para Promoção da Excelência Gerencial nas Organizações
Públicas do Estado de Goiás
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

250.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

700.000,00

R$

150.000,00

R$

80.000,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

550.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

20.000,00

R$

1.800.000,00

06 421 1868 2.664 - Aparelhamento e Reaparelhamento da Justiça

06 421 1869 2.669 - Qualificação Profissional para
Inserção no Mercado de Trabalho
4 (80) - Investimentos
06 422 1869 2.672 - Justiça com Justiça-Assistência Judiciária
3 (80) - Outras Despesas Correntes
14 422 1914 2.935 - Proteção e Assistência às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas ou
em Situação de Risco Grave

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
06 122 3314 2.878 - Ação para Promoção da Excelência Gerencial nas Organizações
Públicas do Estado de Goiás
4 (80) - Investimentos

R$

500.000,00

R$

800.000,00

R$

300.000,00

06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Promoção da
Segurança Pública Integral
4 (80) - Investimentos
06 421 1868 2.663 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas
4 (80) - Investimentos


14 422 1914 2.936 - Proteção aos Réus-Colaboradores e Abrigamento Provisório aos
Demais Colaboradores da Justiça
3 (80) - Outras Despesas Correntes
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

200.000,00

R$

1.800.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 16-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-07-2009.