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DECRETO 41693, de 01/06/2001 - Texto Original


Autoriza o funcionamento dos Cursos de Geografia e História
(Licenciatura Plena) da Faculdade de Filosofia de Passos, mantida
pela Fundação de Ensino Superior de Passos, Unidade
Fundacional agregada à Universidade do Estado de Minas Gerais
- UEMG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, e 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 8090, de 28 de agosto de 1991, da
Procuradoria Geral do Estado, e o Parecer nº 337, de 27 de março
de 2001, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo Secretário de Estado da Educação em 17 de
abril de 2001,


D E C R
E T A :


Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento dos Cursos de Geografia e História
(Licenciatura Plena) da Faculdade de Filosofia de Passos, mantida
pela Fundação de Ensino Superior de Passos, Unidade
Fundacional agregada à Universidade do Estado de Minas Gerais
- UEMG, ficando convalidados os atos escolares praticados
anteriormente.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de junho de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hagreaves

Murílio de Avellar Hingel