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Decreto sem número, de 07/04/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel situado no Município de  Belo
                              Horizonte,  necessário à  instalação
                              de  Unidade  Operacional da  Policia
                              Militar de Minas Gerais - PMMG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  é  declarado de  utilidade  pública  o  imóvel
constituído  pelo lote de terreno com área de 15.892,50m2  e  suas
benfeitorias,  situado no Município de Belo Horizonte,  registrado
sob  o  nº  50.618,  do Livro nº 2, do 4º Ofício  de  Registro  de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.

     Art.  2º  O  imóvel  descrito  no  art.  1º  é  necessário  à
instalação  de  Unidade Operacional da Policia  Militar  de  Minas
Gerais - PMMG.

     Art.  3º  A Advocacia - Geral do Estado de Minas Gerais  fica
autorizada,  na conformidade da legislação vigente, a  promover  a
desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito no art. 1º, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15,
do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de  abril  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AéCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Maurício de Oliveira Campos Júnior
     José Bonifácio Borges de Andrada