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Decreto sem número, de 01/08/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$500.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art.1º da Lei nº
17.659, de 16 de julho de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$500.000,00 (quinhentos
mil reais), indicado no Anexo em favor do Tribunal de Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dia



ANEXO AO
DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 146)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:

TRIBUNAL
DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1051.02122701-2.073-0001-4490-0-10.1
500.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 500.000,00