GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 144, DE 15 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 10.351.251,64.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 10.351.251,64 (dez milhões, trezentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo e o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Junho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 21-06-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

04 122 1067 2.355

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MANUTENÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS
VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 9.892.113,63

R$ 9.892.113,63

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

04 122 1067 3.129

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO,
REFORMA E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ADEQUAÇÃO DE
OBRAS CIVIS
PÚBLICAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 469.138,01

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 459.138,01
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 10.351.251,64

QUADRO 2
REDUÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

FONTE

25

FONTE

25


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 1067 2.355

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE
4 - INVESTIMENTOS
PRÓPRIOS PÚBLICOS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 44.767.103,45

R$ 10.351.251,64

VALOR A REDUZIR
R$ 10.351.251,64
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 10.351.251,64

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-06-2016.

FONTE
25