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Decreto sem número, de 09/11/2006 - Texto Original

Reconhece   Curso  Normal   Superior
                              ministrado     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Elói Mendes.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202, de  27  de
março  de  2002, e no Parecer nº 718, de 28 de agosto de 2006,  do
Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo do  Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de março de 2002, pelo prazo de cinco anos o Curso Normal Superior
-  Docência  da  Educação Infantil e dos Anos Iniciais  do  Ensino
Fundamental,  ministrado  pela  Universidade  Presidente   Antônio
Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos -
FUPAC, no Município de Elói Mendes.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.