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Decreto sem número, de 17/10/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais,   do   Corpo  de   Bombeiros
                              Militar do Estado de Minas Gerais  e
                              da    Secretaria   de   Estado    de
                              Planejamento e Gestão, no  valor  de
                              R$6.815.951,66.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II, do parágrafo único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$6.815.951,66
(seis milhões oitocentos e quinze mil, novecentos e cinqüenta e um
reais  e  sessenta e um centavos) indicado no Anexo, em  favor  da
Polícia  Militar do Estado de Minas Gerais, do Corpo de  Bombeiros
Militar  do  Estado de Minas Gerais e da Secretaria de  Estado  de
Planejamento  e  Gestão,  onerando  em  R$20.620,00  (vinte   mil,
seiscentos e vinte reais) o limite estabelecido no art. 7º da  Lei
nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I - de anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no
valor de R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais);
     II  -  do excesso de arrecadação da Taxa de Incêndio previsto
para  o  corrente  exercício,  no valor  de  R$2.110.584,00  (dois
milhões, cento e dez mil, quinhentos e oitenta e quatro reais);
     III  -  do  saldo financeiro da Taxa de Incêndio  apurado  no
exercício de 2004, no valor de R$3.184.747,66 (três milhões, cento
e  oitenta  e  quatro mil, setecentos e quarenta e  sete  reais  e
sessenta e seis centavos); e
     IV  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício, no valor de R$20.620,00 (vinte mil, seiscentos e  vinte
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 306)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1251.06181231-4.395-0001-3390-0-34.2                 300.000,00
1251.06181231-4.395-0001-4490-0-34.2               1.200.000,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122001-2.427-0001-4490-0-53.1                 100.000,00
1401.06128308-4.235-0001-3390-0-53.1                 300.000,00
1401.06182308-4.254-0001-3390-0-53.1               2.000.000,00
1401.06182308-4.254-0001-4490-0-53.1               2.852.831,66
1401.06182308-4.834-0001-4490-0-53.1                  42.500,00

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122271-1.303-0001-3390-1-10.1                  20.620,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                             6.815.951,66

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
                                                  R$
4381.26782125-4.294-0001-4490-0-34.1               1.500.000,00

TOTAL DA ANULACAO                             1.500.000,00