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Decreto com numeração especial 408, de 05/10/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$175.080.375,03.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$175.080.375,03 (cento e setenta e cinco milhões oitenta mil
trezentos e setenta e cinco reais e três centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– da receita de Transferência Especial, referente à
Emenda Federal nº 202141000007, indicada em 9 de agosto de 2021,
pela Deputada Federal Greyce Elias para a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais);
III
– do convênio CV 001/2017, firmado em 28 de dezembro de
2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o
Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no valor de
R$37.524,04 (trinta e sete mil quinhentos e vinte e quatro reais e
quatro centavos);
IV
– da receita de Transferência Especial, referente à
Emenda Federal nº 202138100001, indicada em 9 de agosto de 2021,
pelo Senador Antonio Anastasia para a Secretaria de Estado de Cultura
e Turismo, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);
V
– da receita de Transferência Especial, referente à
Emenda Federal nº 202139240001, indicada em 9 de agosto de 2021,
pelo Deputado Federal Cabo Junio Amaral para a Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
da Erradicação da Miséria, no valor de
R$2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais);
VII
– da receita de Transferência Especial, referente à
Emenda Federal nº 202141000007, indicada em 9 de agosto de 2021,
pela Deputada Federal Greyce Elias para a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais);
VIII
– da receita de Transferência Especial, referente à
Emenda Federal nº 202124880005, indicada em 9 de agosto de 2021,
pelo Deputado Federal Rodrigo de Castro para a Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil
reais);
IX
– da receita de Transferência Especial, referente à
Emenda Federal nº 202137310016, indicada em 9 de agosto de 2021,
pelo Deputado Federal Misael Varella para a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil
reais);
X
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$1.641,07 (mil seicentos e quarenta
e um reais e sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 408,
de 5 de outubro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 122)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-97.1



360.000,00




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-73.1



37.524,04




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-36.1



67.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.322-0001-4490-0-97.1



2.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.142-0001-4490-0-10.1



4.093.160,68




1301.26781073-4.157-0001-4490-0-10.1



2.116.808,24




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06181139-4.413-0001-3390-0-10.1



1.500.000,00




1451.06331139-4.400-0001-3390-0-10.1



50.000,00




1451.06421145-1.058-0001-4490-1-97.1



100.000,00




1451.06421145-4.423-0001-3390-0-27.1



3.000.000,00




1451.06421145-4.425-0001-3390-1-10.1



2.500.000,00




1451.10421145-4.429-0001-4490-0-10.1



4.000.000,00




1451.12243143-4.419-0001-3350-0-10.1



50.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334039-4.434-0001-3350-1-71.1



2.250.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-97.1



1.150.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.13391054-4.119-0001-3190-1-10.1



224.505,00




2201.13391054-4.119-0001-3191-1-10.1



263.111,00




2201.13391061-4.128-0001-3190-0-10.1



93.170,00




2201.13392056-4.120-0001-3190-0-10.1



13.455,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9



1.641,07




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1



79.486.760,00




4291.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1



500.000,00




4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.1



200.000,00




4291.10304150-4.440-0001-3390-0-10.1



26.602.000,00




4291.10304150-4.440-0001-4490-0-10.1



15.700.000,00




4291.10305150-4.431-0001-3390-0-10.1



12.258.240,00




4291.10305150-4.431-0001-4490-0-10.1



310.000,00




4291.10305150-4.439-0001-3390-0-10.1



16.153.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



175.080.375,03





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306106-4.300-0001-3350-0-36.1



67.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.145-0001-4490-0-10.1



4.093.160,68




1301.26781073-4.157-0001-3390-0-10.1



2.116.808,24




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-4490-0-27.1



3.000.000,00




1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.1



4.000.000,00




1451.12243143-4.421-0001-3390-0-10.1



4.100.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.13391056-4.121-0001-3190-0-10.1



50.851,00




2201.13391060-4.122-0001-3190-0-10.1



177.952,00




2201.13391060-4.122-0001-3191-0-10.1



123.797,00




2201.13391061-4.123-0001-3190-0-10.1



83.859,00




2201.13391061-4.125-0001-3190-0-10.1



57.025,00




2201.13391061-4.125-0001-3191-0-10.1



100.757,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1



150.000.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DA SAÚDE




4291.10122154-2.085-0001-3390-0-10.1



1.210.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



169.181.209,92