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DECRETO 46630, de 22/10/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O art. 27 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
27. Até 31 de janeiro de 2015, créditos acumulados do
ICMS em estabelecimento produtor rural, extrator de minério,
industrial ou atacadista poderão ser transferidos para
estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado, a título
de pagamento pela aquisição de caminhonete destinada ao
transporte exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furgão,
de caminhão, de trator, de máquina ou equipamento,
novos, destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente
.....................................................................
§
4º ........................................................
II
- não utilização do bem nas atividades
operacionais do contribuinte em seus estabelecimentos no Estado ou,
em se tratando de cooperativa de produtores rurais, nas atividades
operacionais dos estabelecimentos dos cooperados no Estado
.....................................................................
§
18. Em se tratando de aquisição efetuada por
cooperativa de produtores rurais nos termos deste artigo:
I
- o bem adquirido para utilização no estabelecimento da
cooperativa poderá ser utilizado, também, nos
estabelecimentos dos cooperados;
II
- o bem poderá ser adquirido para utilização
somente nos estabelecimentos dos cooperados.
§
19. O disposto neste artigo aplica-se também:
I
- aos créditos acumulados em razão de crédito
presumido vinculado às saídas de mercadorias produzidas
pelo estabelecimento industrial fabricante;
II
- aos créditos acumulados, até 11 de setembro de 2013,
no estabelecimento que obteve resposta à Consulta considerando
o beneficiamento não industrial de café como atividade
industrial e que promoveu o beneficiamento até a referida
data.” (nr).


Art.
2º Ficam revogados os inciso I e II do caput e os §§
15 e 16 do art. 27 do Anexo VIII do RICMS.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima