ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.722 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera as tabelas de vencimentos dos cargos
efetivos, em comissão e das funções gratificadas do
Quadro Único de pessoal do Poder Judiciário do
Maranhão constantes do Anexo IV da Lei n.º 8.715,
de 19 de novembro de 2007 e dos Anexos I e II da
Lei n.º 8.727, de 07 de dezembro de 2007, para
incorporar os percentuais decorrentes da conversão
dos mesmos em URV e das ações ajuizadas em face
da Lei Estadual nº 8.369, de 29 de março de 2006.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º,
do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Ficam incorporados aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário os
percentuais decorrentes da conversão dos mesmos em URV e das ações ajuizadas em face da Lei
Estadual nº 8.369, de 29 de março de 2006, concedidos por meio de decisões judiciais, conforme
tabelas referidas nos artigos 2º e 3º desta Lei.
§ 1º - Em razão da concessão feita por meio do artigo 4º, da Lei nº8.369, de 29 de março de
2006, não será incorporado aos analistas judiciários o percentual concernente à diferença de reajuste
prevista no referido diploma legal.
§ 2º - A Inserção nas novas tabelas, prevista nos artigos 1º e 2º desta lei, com a composição
dos novos vencimentos, implica na renuncia a qualquer efeito retroativo pleiteado em ações
judiciais relativas aos percentuais mencionados nesta lei, que eventualmente tenham sido deferidos,
judicial ou administrativamente, com a consequente extinção de todas as demandas judiciais
relativas aos percentuais supostamente devidos, nos termos do Art. 3º.
Art. 2º - A tabela de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder
Judiciário do Maranhão constante do Anexo IV da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007, em
razão do disposto no artigo 1º passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - As tabelas de vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas do
Poder Judiciário do Maranhão constantes dos Anexos I e II da Lei n.º 8.727, de 07 de dezembro de
2007, em razão do disposto no artigo 1º passam a vigorar na forma dos Anexos II e III desta Lei.
Art. 4º - O parágrafo único, do artigo 6º da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - ...


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Parágrafo único - O servidor custeará o vale-transporte com 0,70%(zero vírgula
setenta pontos percentuais) de seu vencimento base, cabendo ao Poder Judiciário cobrir o
excedente entre esse percentual e sua despesa mensal de transporte."
Art. 5º - Em conformidade com o artigo 1º, eventuais despesas para consecução desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Maranhão.
Art. 6º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da
Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 28 de novembro de 2017.

HAICKEL"

DO

PALÁCIO

Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício
ANEXO I
(Anexo IV da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007)
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO

CLASSE

C

ANALISTA JUDICIÁRIO

B

A

PADRÃO
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1

VENCIMENTO
11.292,66
11.017,22
10.748,52
10.486,35
10.230,56
9.884,62
9.643,53
9.408,33
9.178,85
8.954,97
8.652,14
8.441,10
8.235,25
8.034,38
7.838,43

"MANUEL


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C

OFICIAL DE JUSTIÇA

B

A

C

COMISSÁRIO DE
JUSTIÇA DA INFÂNCIA
E JUVENTUDE

B

A

C

TÉCNICO JUDICIÁRIO

B

A

15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2

9.445,17
9.214,81
8.990,06
8.770,79
8.556,89
8.267,50
8.065,85
7.869,14
7.677,20
7.489,93
7.236,69
7.060,16
6.887,97
6.719,96
6.556,05
6.294,88
6.141,37
5.991,56
5.845,44
5.702,90
5.510,01
5.375,61
5.244,50
5.116,62
4.991,81
4.823,00
4.705,35
4.590,58
4.478,64
4.369,40
5.389,13
5.257,67
5.129,45
5.004,34
4.882,29
4.717,17
4.602,11
4.489,89
4.380,37
4.273,51
4.129,02
4.028,30
3.930,04
3.834,19


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C

AUXILIAR JUDICIÁRIO

B

A

C

AUXILIAR DE SERVIÇO
OPERACIONAL

B

A

1
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1

3.740,69
4.124,97
4.024,40
3.926,22
3.830,46
3.737,04
3.610,64
3.522,57
3.436,66
3.352,85
3.271,06
3.160,46
3.083,35
3.008,17
2.934,78
2.863,21
2.603,51
2.539,99
2.478,04
2.417,60
2.358,63
2.278,87
2.223,29
2.169,05
2.116,15
2.064,54
1.994,70
1.946,08
1.898,61
1.852,31
1.807,11


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ANEXO II
(Anexo I da Lei nº 8.727, de 07 de dezembro de 2007)
CORRELAÇÃO E QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA
CNES
CDGA
CDAS-1
CDAS-2
CDAS-3
CDAS-4
CDAS-5
CDAI-1
CDAI-2
CDAI-3

QUANTIDADE
1
180
9
133
90
94
372
339
55
101

VENCIMENTO EM R$
21.708,68
19.210,07
14.094,94
11.816,66
10.071,70
9.273,62
8.564,43
6.320,89
4.867,71
3.167,19

ANEXO III
(Anexo II da Lei nº 8.727, de 07 de dezembro de 2007)
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLOGIA
FG-4
FG-3
FG-2
FG-1

QUANTIDADE
10
50
50
87

VENCIMENTO EM R$
2.500,00
2.348,79
1.565,86
978,64