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Decreto sem número, de 23/03/2011 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, os terrenos
abaixo descritos:
I –
área de terreno com a medida de 73,44m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - ME, abrangendo parte do Lote 21 da Quadra 16 do Bairro Havaí,
de propriedade presumida de Lucilene Pinali Maciel, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição das
divisas: pela frente, com medida de 4,66m, confronta-se com área
remanescente do lote 21; pelo lado direito, com a medida de 5,00m,
com o lote 22; pelo lado esquerdo, com medida de 5,00m, com a Rua
Walter Amadeu Pace e pelos fundos com medida de 7,84m + 19,73m, com
área remanescente do lote 21 da quadra 16; fica constituída
uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário,
medindo 14,27m de comprimento por 5,00m de largura, 2,50m para cada
lado paralelo ao eixo, no interior do lote 21 e na divisa com o lote
22 – CBI. 9062003317;
II –
área de terreno com a medida de 62,32m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - ME, abrangendo parte do Lote 22 da Quadra 16 do Bairro Havaí,
de propriedade presumida de Werônica de Assis Castro, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
das divisas: pela frente, com medida de 12,46m, confronta-se com área
remanescente do lote 22; pelo lado direito, com medida de 5,00m, com
o lote 23; pelo lado esquerdo, com medida de 5,00m, com o lote 21 e
pelos fundos, com medida de 12,46m, com área remanescente do
lote 22; fica constituída uma faixa de servidão de
passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 12,46m de
comprimento por 5,00m de largura, 2,50m para cada lado paralelo ao
eixo, no interior do lote 22 e na divisa com o lote 21 e lote 23 –
CBI. 9062003318;
III –
área de terreno com a medida de 60,13m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - ME, abrangendo parte do Lote 27 da Quadra 16 do Bairro Havaí,
de propriedade presumida de Daniel Izidoro Marçal, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
das divisas: pela frente, com medida de 12,03m, confronta-se com área
remanescente do lote 27; pelo lado direito, com a medida de 5,00m,
com o lote 28; pelo lado esquerdo, com medida de 5,00m, com o lote 26
e pelos fundos com medida de 12,03m, com área remanescente do
lote 27 da quadra 16; fica constituída uma faixa de servidão
de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 12,03m de
comprimento por 5,00m de largura, 2,50m para cada lado paralelo ao
eixo, no interior do lote 27 e na divisa com o lote 26 e lote 28 –
CBI. 9062003323;
IV –
área de terreno com a medida de 60,36m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - MD, abrangendo parte do Lote 27 da Quadra 16 do Bairro Havaí,
de propriedade presumida de Daniel Izidoro Marçal, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
das divisas: pela frente, com medida de 5,36m + 6,71m, confronta-se
com área remanescente do lote 27; pelo lado direito, com
medida de 5,00m, com o lote 28; pelo lado esquerdo, com medida de
5,00m, com o lote 26 e pelos fundos com medida de 5,18m + 6,89m, com
área remanescente do lote 27 da quadra 16; fica constituída
uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário,
medindo 5,27m + 6,80m de comprimento por 5,00m de largura, 2,50m para
cada lado paralelo ao eixo, no interior do lote 27 e na divisa com o
lote 26 e lote 28 – CBI. 9062003335;
V –
área de terreno com a medida de 60,11m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - ME, abrangendo parte do Lote 28 da Quadra 16 do Bairro Havaí,
de propriedade presumida de Lázaro José Cupertino, com
as seguintes medidas, confrontações e descrição
das divisas: pela frente, com medida de 7,54m + 4,48m, confronta-se
com área remanescente do lote 28; pelo lado direito, com a
medida de 5,00m, com o lote 29; pelo lado esquerdo, com medida de
5,00m, com o lote 27 e pelos fundos, com medida de 7,51m + 4,51m, com
área remanescente do lote 28 da quadra 16; fica constituída
uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário,
medindo 7,53 + 4,50m de comprimento por 5,00m de largura, 2,50m para
cada lado paralelo ao eixo, no interior do lote 28 e na divisa com o
lote 27 e lote 29 – CBI. 9062003324;
VI –
área de terreno com a medida de 60,15m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - ME, abrangendo parte do Lote 28 da Quadra 16 do Bairro Havaí,
de propriedade presumida de Lázaro José Cupertino, com
as seguintes medidas confrontações e descrição
das divisas: pela frente, com medida de 11,75m + 0,28m, confronta-se
com área remanescente do lote 28 e Rua Walter Amadeu Pace;
pelo lado direito, com a medida de 4,99m, com o lote 29; pelo lado
esquerdo, com medida de 5,00m, com o lote 27 e pelos fundos, com
medida de 12,03m, com área remanescente do lote 28 da quadra
16; fica constituída uma faixa de servidão de passagem
de rede de esgoto sanitário, medindo 12,03m de comprimento por
5,00m de largura, 2,50m para cada lado paralelo ao eixo, no interior
do lote 28 e na divisa com o lote 27 e lote 29 – CBI.
9062003336;
VII –
área de terreno com a medida de 62,32m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - ME, abrangendo parte do Lote 25 da Quadra 16 do Bairro Havaí,
de propriedade presumida de Rander Germano de Souza, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição das
divisas: pela frente, com medida de 12,46m, confronta-se com área
remanescente do lote 25; pelo lado direito, com a medida de 5,00m,
com o lote 26; pelo lado esquerdo, com medida de 5,00m, com o lote 24
e pelos fundos com medida de 12,46m, com área remanescente do
lote 25 da quadra 16; fica constituída uma faixa de servidão
de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 12,46m de
comprimento por 5,00m de largura, 2,50m para cada lado paralelo ao
eixo, no interior do lote 25 e na divisa com o lote 24 e lote 26 –
CBI. 9062003321;
VIII –
área de terreno com a medida de 61,42m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - ME, abrangendo parte do Lote 26 da Quadra 16 do Bairro Havaí,
de propriedade presumida de Rander Germano de Souza, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição das
divisas: pela frente, com medida de 7,79m + 4,51m, confronta-se com
área remanescente do lote 26; pelo lado direito, com a medida
de 5,00m, com o lote 27; pelo lado esquerdo, com medida de 5,00m, com
o lote 25 e pelos fundos com medida de 6,91m + 5,36m, com área
remanescente do lote 26 da quadra 16. Fica constituída uma
faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário,
medindo 7,35 + 4,93m de comprimento por 5,00m de largura, 2,50m para
cada lado paralelo ao eixo, no interior do lote 26 e na divisa com o
lote 25 e lote 27 – CBI. 9062003322;
IX –
área de terreno com a medida de 35,84m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - MD, abrangendo parte do Lote 25 da Quadra 16, de propriedade
presumida de Rander Germano de Souza, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição das divisas:
pela frente, com medida de 2,81 + 9,19m, confronta-se com a Rua
Walter Amadeu Pace; pelo lado direito, com medida de 3,85m, com o
lote 26; pelo lado esquerdo, com medida de 2,12m, com o lote 24 e
pelos fundos com medida de 12,12m, com área remanescente do
lote 25 da quadra 16; fica constituída uma faixa de servidão
de passagem de rede de esgoto sanitário medindo 9,29m de
comprimento por 5,00m de largura, 2,50m para cada lado paralelo ao
eixo, no interior do lote 25 e na divisa com o lote 24 e lote 26 –
CBI.9062003333;
X –
área de terreno com a medida de 55,65m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - MD, abrangendo parte do Lote 26 da Quadra 16, de propriedade
presumida de Rander Germano de Souza, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição das divisas:
pela frente, com medida de 8,30m + 3,74m, confronta-se com a Rua
Walter Amadeu Pace e área remanescente do lote 26; pelo lado
direito, com medida de 5,00m, com o lote 27; pelo lado esquerdo, com
medida de 3,85m, com o lote 25 e pelos fundos com medida de 12,12m,
com área remanescente do lote 26 da quadra 16; fica
constituída uma faixa de servidão de passagem de rede
de esgoto sanitário, medindo 12,12m de comprimento por 5,00m
de largura, 2,50m para cada lado paralelo ao eixo, no interior do
lote 26 e na divisa com o lote 25 e lote 27 – CBI. 9062003334;
XI –
área de terreno com a medida de 65,57m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - ME, abrangendo parte do terreno urbano não parcelado da
Quadra 80 do Bairro Havaí, de propriedade presumida de Neuza
Martins de Amorim, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição das divisas: pela frente, com medida de
13,49m, confronta-se com área remanescente de propriedade
presumida de Neuza Martins de Amorim; pelo lado direito, com medida
de 5,00m, com a propriedade de Filomena Cândida de Jesus; pelo
lado esquerdo, com medida de 5,00m, com o lote 01 da Quadra 80; e
pelos fundos com medida de 12,73m, com área remanescente de
propriedade presumida de Neuza Martins de Amorim; fica constituída
uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário,
medindo 13,11m de comprimento por 5,00m de largura, 2,50m para cada
lado paralelo ao eixo, no interior da área indivisa –
CBI. 9062003329;
XII –
área de terreno com a medida de 82,93m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - ME, abrangendo parte do terreno urbano não parcelado da
Quadra 80 do Bairro Havaí, de propriedade presumida de
Filomena Cândida de Jesus, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição das divisas:
pela frente, com medida de 16,58m, confronta-se com área
remanescente de propriedade presumida de Filomena Cândida de
Jesus; pelo lado direito, com medida de 5,00m, com o lote 32 da
Quadra 80; pelo lado esquerdo, com medida de 5,00m, com a propriedade
de Neuza Martins de Amorim; e pelos fundos com medida de 16,58m, com
área remanescente de propriedade presumida de Filomena Cândida
de Jesus; fica constituída uma faixa de servidão de
passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 16,58m de
comprimento por 5,00m de largura, 2,50m para cada lado paralelo ao
eixo, no interior da área indivisa – CBI. 9062003330;
XIII –
área de terreno com a medida de 61,77m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - ME, abrangendo parte do Lote 32 da Quadra 16 do Bairro Havaí,
de propriedade presumida de Sebastião Ferreira Lima, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
das divisas: pela frente, com medida de 2,95 + 9,42m, confronta-se
com área remanescente do lote 32; pelo lado direito, com a
medida de 5,00m, com área da quadra 16; pelo lado esquerdo,
com medida de 5,00m, com o lote 31; e pelos fundos com medida de 4,00
+ 8,34m, com área remanescente do lote 32 da quadra 16; fica
constituída uma faixa de servidão de passagem de rede
de esgoto sanitário, medindo 3,48m + 8,88m de comprimento por
5,00m de largura, 2,50m para cada lado paralelo ao eixo, no interior
do lote 32 e na divisa com o lote 31 e área da quadra 16 –
CBI. 9062003328;
XIV –
área de terreno com a medida de 22,94m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - MD, abrangendo parte do Lote 32 da Quadra 16 do Bairro Havaí,
de propriedade presumida de Sebastião Ferreira Lima, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
das divisas: pela frente, com medida de 12,00m, confronta-se com a
Rua Walter Amadeu Pace; pelo lado direito, com a medida de 0,79m, com
área da quadra 16; pelo lado esquerdo, com medida de 2,45m,
com o lote 31; e pelos fundos com medida de 8,61 + 3,57m, com área
remanescente do lote 32 da quadra 16 – CBI. 9062003340;
XV –
área de terreno com a medida de 15,06m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - MD, abrangendo parte do Lote 24 da Quadra 16 do Bairro Havaí,
de propriedade presumida de Eloísio Alves de Oliveira, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
das divisas: pela frente, com medida de 12,00m, confronta-se com a
Rua Walter Amadeu Pace; pelo lado direito, com medida de 2,12m, com o
lote 25; pelo lado esquerdo, com medida de 0,39m, com o lote 23; e
pelos fundos, com medida de 12,12m, com área remanescente do
lote 24 da quadra 16 - CBI. 9062003332;
XVI –
área de terreno com a medida de 62,32m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II – ME, abrangendo parte do Lote 23 da Quadra 16 do Bairro
Havaí, de propriedade presumida de Eloísio Alves de
Oliveira, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição das divisas: pela frente, com medida de
12,46m, confronta-se com área remanescente do lote 23; pelo
lado direito, com medida de 5,00m, com o lote 24; pelo lado esquerdo,
com medida de 5,00m, com o lote 22; e pelos fundos, com medida de
12,46m, com área remanescente do lote 23 da quadra 16; fica
constituída uma faixa de servidão de passagem de rede
de esgoto sanitário, medindo 12,46m de comprimento por 5,00m
de largura, 2,50m para cada lado paralelo ao eixo, no interior do
lote 23 e na divisa com o lote 22 e lote 24 – CBI. 9062003319;
XVII –
área de terreno com a medida de 62,32m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - ME, abrangendo parte do Lote 24 da Quadra 16 do Bairro Havaí,
de propriedade presumida de Eloísio Alves de Oliveira, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
das divisas: pela frente, com medida de 12,46m, confronta-se com área
remanescente do lote 24; pelo lado direito, com medida de 5,00m, com
o lote 25; pelo lado esquerdo, com medida de 5,00m, com o lote 23; e
pelos fundos, com medida de 12,46m, com área remanescente do
lote 24 da quadra 16. Fica constituída uma faixa de servidão
de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 12,46m de
comprimento por 5,00m de largura, 2,50m para cada lado paralelo ao
eixo, no interior do lote 24 e na divisa com o lote 23 e lote 25 –
CBI. 9062003320;
XVIII –
área de terreno com a medida de 60,09m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - ME, abrangendo parte do Lote 29 da Quadra 16 do Bairro Havaí,
de propriedade presumida de Pedro Carlos Silva, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição das
divisas: pela frente, com medida de 12,02m, confronta-se com área
remanescente do lote 29; pelo lado direito, com a medida de 5,00m,
com o lote 30; pelo lado esquerdo, com medida de 5,00m, com o lote
28; e pelos fundos, com medida de 12,02m, com área
remanescente do lote 29 da quadra 16; fica constituída uma
faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário,
medindo 12,02m de comprimento por 5,00m de largura, 2,50m para cada
lado paralelo ao eixo, no interior do lote 29 e na divisa com o lote
28 e lote 30 – CBI. 9062003325;
XIX –
área de terreno com a medida de 60,35m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - ME, abrangendo parte do Lote 30 da Quadra 16 do Bairro Havaí,
de propriedade presumida de Pedro Carlos Silva, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição das
divisas: pela frente, com a medida de 6,57 + 5,51m, confronta-se com
área remanescente do lote 30; pelo lado direito, com a medida
de 5,00m, com o lote 31; pelo lado esquerdo, com medida de 5,00m, com
o lote 29; e pelos fundos com medida de 7,08 + 4,99m, com área
remanescente do lote 30 da quadra 16; fica constituída uma
faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário,
medindo 6,82 + 5,25m de comprimento por 5,00m de largura, 2,50m para
cada lado paralelo ao eixo, no interior do lote 30 e na divisa com o
lote 29 e lote 31 – CBI. 9062003326;
XX –
área de terreno com a medida de 54,83m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - ME, abrangendo parte do Lote 29 da Quadra 16 do Bairro Havaí,
de propriedade presumida de Pedro Carlos Silva, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição das
divisas: pela frente, com a medida de 12,00m, confronta-se com a Rua
Walter Amadeu Pace; pelo lado direito, com a medida de 4,15m, com o
lote 30; pelo lado esquerdo, com medida de 4,99m, com o lote 28; e
pelos fundos, com medida de 12,03m, com área remanescente do
lote 29 da quadra 16; fica constituída uma faixa de servidão
de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 12,03m de
comprimento por 5,00m de largura, 2,50 metros para cada lado paralelo
ao eixo, no interior do lote 29 e na divisa com o lote 28 e lote 30 –
CBI. 9062003337;
XXI –
área de terreno com a medida de 44,66m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - ME, abrangendo parte do Lote 30 da Quadra 16 do Bairro Havaí,
de propriedade presumida de Pedro Carlos Silva, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição das
divisas: pela frente, com a medida de 12,00m, confronta-se com a Rua
Walter Amadeu Pace; pelo lado direito, com a medida de 3,30m, com o
lote 31; pelo lado esquerdo, com medida de 4,15m, com o lote 29; e
pelos fundos, com medida de 12,03m, com área remanescente do
lote 30 da quadra 16; fica constituída uma faixa de servidão
de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 12,03m de
comprimento por 5,00m de largura, 2,50m para cada lado paralelo ao
eixo, no interior do lote 30 e na divisa com o lote 29 e lote 31 –
CBI. 9062003338;
XXII –
área de terreno com a medida de 60,70m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - ME, abrangendo parte do Lote 31 da Quadra 16 do Bairro Havaí,
de propriedade presumida de Stênia Maria Vieira, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
das divisas: Pela frente, com medida de 12,14m, confronta-se com área
remanescente do lote 31; pelo lado direito, com a medida de 5,00m,
com o lote 32; pelo lado esquerdo, com medida de 5,00m, com o lote
30; e pelos fundos, com medida de 12,14m, com área
remanescente do lote 31 da quadra 16; fica constituída uma
faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário,
medindo 12,14m de comprimento por 5,00m de largura, 2,50m para cada
lado paralelo ao eixo, no interior do lote 31 e na divisa com o lote
30 e lote 32 – CBI. 9062003327;
XXIII –
área de terreno com a medida de 34,49m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - ME, abrangendo parte do Lote 31 da Quadra 16 do Bairro Havaí,
de propriedade presumida de Stênia Maria Vieira, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
das divisas: pela frente, com medida de 11,22 + 0,78m, confronta-se
com a Rua Walter Amadeu Pace; pelo lado direito, com a medida de
2,45m, com o lote 32; pelo lado esquerdo, com medida de 3,30m, com o
lote 30; e pelos fundos, com medida de 12,03m, com área
remanescente do lote 31 da quadra 16; fica constituída uma
faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário,
medindo 11,24m de comprimento por 5,00m de largura, 2,50m para cada
lado paralelo ao eixo, no interior do lote 31 e na divisa com o lote
30 e lote 32 – CBI. 9062003339;
XXIV –
área de terreno com a medida de 75,69m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II – ME, abrangendo parte do Lote 01 da Quadra 80, de
propriedade presumida de Oswaldo Moreira Bastos, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição das
divisas: pela frente, com medida de 11,44m + 3,88m, confronta-se com
área remanescente do lote 01 e Rua Walter Amadeu Pace; pelo
lado direito, com a medida de 4,54m, com área da quadra 80;
pelo lado esquerdo, com medida de 5,00m, com o lote 02; e pelos
fundos, com medida de 15,35m, com área remanescente do lote 01
da quadra 80; fica constituída uma faixa de servidão de
passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 15,31m de
comprimento por 5,00m de largura, 2,50m para cada lado paralelo ao
eixo, no interior do lote 01 e na divisa com o lote 02 e área
da quadra 80 – CBI. 9062003356;
XXV –
área de terreno com a medida de 67,70m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - ME, abrangendo parte do Lote 02 da Quadra 80, de propriedade
presumida de Joaquim Rodrigues da Silva, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição das divisas:
pela frente, com medida de 6,03m + 7,53m, confronta-se com área
remanescente do lote 02; pelo lado direito, com medida de 5,00m, com
o lote 01; pelo lado esquerdo, com medida de 5,00m, com a área
da quadra 80; e pelos fundos, com medida de 6,27 + 7,25m, com área
remanescente do lote 02 da quadra 80; fica constituída uma
faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário,
medindo 6,16 + 7,38m de comprimento por 5,00m de largura, 2,50m para
cada lado paralelo ao eixo, no interior do lote 01 e área da
quadra 80 – CBI. 9062003357;
XXVI –
área de terreno com a medida de 61,36m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II - ME, abrangendo parte do Lote 33 da Quadra 16, de propriedade
presumida de Elias Procópio Duarte, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição das divisas:
pela frente, com medida de 0,71 + 11,56m, confronta-se com área
remanescente do lote 33 e Rua Walter Amadeu Pace; pelo lado direito,
com a medida de 5,00m, com o lote 34; pelo lado esquerdo, com medida
de 4,96m, com área da quadra 16 e pelos fundos com medida de
12,28 m com área remanescente do lote 33 da quadra 16; fica
constituída uma faixa de servidão de passagem de rede
de esgoto sanitário, medindo 12,28m de comprimento por 5,00m
de largura, 2,50m para cada lado paralelo ao eixo, no interior do
lote 33 e na divisa com o lote 34 e área da quadra 16 –
CBI. 9062003358; e
XXVII –
área de terreno com a medida de 61,41m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto Córrego Cercadinho
II – ME, abrangendo parte do Lote 34 da Quadra 16, de
propriedade presumida de Elias Procópio Duarte, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
das divisas: pela frente, com medida de 12,28m, confronta-se com área
remanescente do lote 34; pelo lado direito, com a medida de 5,00m,
com o lote 35; pelo lado esquerdo, com a medida de 5,00m, com o lote
33; e pelos fundos, com medida de 12,28m, com área
remanescente do lote 34 da quadra 16; fica constituída uma
faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário,
medindo 12,28m de comprimento por 5,00m de largura, 2,50m para cada
lado paralelo ao eixo, no interior do lote 34 e na divisa com o lote
33 e lote 35 – CBI. 9062003359.


Art. 2º
Os terrenos caracterizados no art. 1º são necessários
à expansão do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no art. 1º, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto