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Decreto sem número, de 09/11/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$27.357.211,43.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$27.357.211,43 (vinte e
sete milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, duzentos
e onze reais e quarenta e três centavos), indicado no Anexo em
favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$13.474.131,50 (treze milhões quatrocentos e setenta e quatro
mil e cento e trinta e um reais e cinqüenta centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007:
I -
Secretaria de Estado de Fazenda;
II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
III -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
IV -
Secretaria de Estado de Governo;
V -
Instituto Estadual de Florestas;
VI -
Fundação Rural Mineira;
VII -
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais;
VIII -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$13.218.261,93 (treze milhões,
duzentos e dezoito mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e
três centavos);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$13.460.540,00 (treze milhões,
quatrocentos e sessenta mil e quinhentos e quarenta reais);
III -
do excesso de arrecadação de recursos diretamente
arrecadados da Fundação Rural Mineira, no valor de
R$678.409,50 (seiscentos e setenta e oito mil, quatrocentos e nove
reais e cinqüenta centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 222)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129326-4.755-0001-3390-0-29.1
1.000.000,00


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122001-2.002-0001-3390-0-10.1
13.591,50
1251.06122001-2.063-0001-3390-0-10.7
300.000,00
1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1
1.650.000,00


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122001-2.002-0001-3390-0-53.1
212.898,95
1401.06122001-2.058-0001-3390-0-10.7
20.000,00
1401.06122001-2.427-0001-3390-0-27.1
137.653,36
1401.06122001-2.427-0001-3390-0-53.1
94.452,56
1401.06128308-4.235-0001-3390-0-53.1
47.126,00
1401.06182308-4.254-0001-3390-0-27.1
133.963,38
1401.06182308-4.834-0001-3390-0-53.1
216.302,60
1401.06272002-7.007-0001-3190-0-10.1
4.749.023,30
1401.10302029-2.638-0001-3390-0-27.1
18.250,28


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131193-4.280-0001-3390-0-10.1
11.510.540,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541186-4.010-0001-4490-0-31.1
3.930.000,00


FUNDACAO
RURAL MINEIRA
2111.20122001-2.002-0001-3390-0-60.1
490.409,50
2111.20601273-4.549-0001-3390-0-60.1
188.000,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS G
2121.09122002-7.004-0001-3390-0-49.9
400.000,00
2121.10302214-4.371-0001-4490-0-49.1
1.610.000,00


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS
2241.18122001-2.804-0001-4490-0-31.1
635.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 27.357.211,43


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122001-2.427-0001-3390-0-29.1
1.000.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
1371.18541134-4.167-0001-3390-1-31.1
500.000,00
1371.18541675-4.170-0001-3390-0-31.1
1.490.000,00
1371.18541675-4.170-0001-4490-0-31.1
150.000,00
1371.18542675-4.003-0001-3390-0-31.1
1.000.000,00


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122001-2.001-0001-3390-0-53.1
7.906,08
1401.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1
137.653,36
1401.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
4.749.023,30
1401.06182308-2.038-0001-3390-0-53.1
415.958,41
1401.06182308-4.254-0001-3390-0-53.1
146.915,62
1401.06182308-4.834-0001-3390-0-27.1
149.879,65
1401.10302029-2.849-0001-3390-0-27.1
2.334,01


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1
13.591,50


RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
20.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541172-1.032-0001-3390-1-31.1
150.000,00
2101.18541172-1.577-0001-3390-1-31.1
200.000,00
2101.18541340-1.055-0001-3390-1-31.1
100.000,00
2101.18541340-1.057-0001-3390-1-31.1
200.000,00
2101.18541340-1.058-0001-4490-1-31.1
140.000,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS G
2121.09122001-2.001-0001-4490-0-49.1
30.000,00
2121.09122001-2.002-0001-3390-0-49.1
400.000,00
2121.09122001-2.002-0001-4490-0-49.1
900.000,00
2121.10302214-4.371-0001-3390-0-49.1
380.000,00
2121.10302214-4.372-0001-4490-0-49.1
300.000,00


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS
2241.18122001-2.804-0001-3390-0-31.1
60.000,00
2241.18542172-1.659-0001-4490-1-31.1
35.000,00
2241.18544075-4.164-0001-3390-0-31.1
520.000,00
2241.18544075-4.164-0001-4490-0-31.1
20.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 13.218.261,93