ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.214 DE 10 DE MARÇO DE 2015
Dispõe sobre a fixação de salários para o
pessoal contratado temporariamente, para
atender excepcional interesse público, com
base no art. 37, inciso IX da Constituição
Federal, e na Lei nº 6.915/97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.092,50 (mil e noventa e dois reais e cinquenta centavos)
o valor do salário para o exercício das funções docentes temporárias do pessoal contratado,
para atender excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal, Lei nº 6.915/97, alterada pela Lei º 9.338/2011, para a Educação Básica, Educação
Especial, Educação do Campo, Educação Indígena e Ensino Médio Integrado à Educação
Profissional, com regime de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do Orçamento Geral do Estado.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar
de 1º de março de 2015.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10
DE MARÇO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil