ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 12 DEMARÇO DE 2013
Acrescenta o art. 78-A à Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991 (Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão)
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica acrescentado o artigo 78-A à Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão), com a seguinte redação:
"Art. 78-A O magistrado, no efetivo exercício das atribuições
administrativas de diretor de fórum, fará jus, conforme o disposto no inciso XI
do artigo anterior, à percepção de uma gratificação mensal de 5% sobre seu
subsídio.
§ 1º- Pela substituição transitória, o substituído perderá em favor do
substituto o direito à percepção da Gratificação de Direção de Fórum,
proporcionalmente aos dias em que ocorrer a substituição.
§ 2º - A Gratificação de Direção de Fórum não é acumulável, ainda que
o magistrado responda pela direção de fóruns de duas ou mais comarcas".
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão
por conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, A FAÇA
IMPRIMIR, PUBLICAR E CORRER.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", EM 12 DE MARÇO DE 2013.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado ARNALDO MELO
Presidente