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Decreto sem número, de 29/11/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Governo, da Fundação João Pinheiro e do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais no
valor de R$861.046,60.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso V do art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$861.046,60 (oitocentos
e sessenta e um mil, quarenta e seis reais e sessenta centavos)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Governo,
Fundação João Pinheiro e do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, onerando em
R$506.000,00 o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2004; 26º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 29
DE NOVEMBRO DE 2004.


(Registrado no SIAFI/MG
Sob o numero 299)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO

                 R$
1491.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
   256.000,00


FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO



2061.04122002-7.004-0001-3190-0-10.1
   355.046,60


INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS



2421.04244089-1.776-0001-3390-0-10.1
   250.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                 861.046,60


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO


                R$
1491.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
   205.000,00
1491.04122187-4.268-0001-3390-0-10.1
    51.000,00


EGE SEC. FAZENDA –
ENCARGOS DIVERSOS


1911.28844002-7.896-0001-4690-0-10.1
  355.046,60


INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04244089-1.162-0001-4450-0-10.3
  250.000,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                     861.046,60