GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 367, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
299.710,11.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300006026122 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 299.710,11
(duzentos e noventa e nove mil, setecentos e dez reais e onze centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1018 2.459 - Aquis. Instal. Manut. Suporte de Equip. Mobil. e Tecnol. da
Inform. Destinados às Unid. Jurisdicionadas à SEE
4 (80) - Investimentos

R$

120.000,00

R$

179.710,11

R$

299.710,11

12 368 1013 2.248 - Implantação do Sistema Estadual de Avaliação Educacional
3 (80) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênio n o 782675/2013, que entre si celebram o Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira/INEP e a Secretaria de Estado da Educação de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de setembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 16-09-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-09-2013.