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Decreto com numeração especial 353, de 10/07/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, e no art. 138 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019,




DECRETA:




Art.
1º – Ficam transpostas as dotações
orçamentárias dos órgãos e entidades
relacionados no Anexo, para atender às competências
definidas na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.




Art.
2º – As dotações orçamentárias
a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.




Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Belo
Horizonte, aos 10 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.




ROMEU
ZEMA NETO




ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 353,
de 10 de julho de 2019)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 5)




DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL





2107/0001:
                   COORDENAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE
                   SANEAMENTO BÁSICO





1471.17127145-2.107-0001-3390-1-10.1



1.000,00





1010/0001:
                   IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE DESSALINIZAÇÃO
                   EM COMUNIDADES DO SEMIÁRIDO DE MINAS GERAIS - PROGRAMA ÁGUA
                   DOCE





1471.17511145-1.010-0001-3390-1-10.1



1.000,00





1014/0001:
                   ESTUDOS, PROJETOS E OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO E
                   MELHORIA DE SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO





1471.17511145-1.014-0001-3390-1-10.1



1.000,00





1112/0001:
                   ESTUDOS, PROJETOS E OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO E
                   MELHORIA DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA





1471.17511145-1.112-0001-3390-1-10.1



1.000,00





4298/0001:
                   APOIO AO SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL





1471.17511145-4.298-0001-3390-0-10.1



1.000,00





1013/0001:
                   ESTUDOS, PROJETOS E OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO E
                   MELHORIA DE SISTEMAS DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS





1471.17512145-1.013-0001-3390-1-10.1



1.000,00





1113/0001:
                   ESTUDOS, PROJETOS E OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO E
                   MELHORIA DE SISTEMAS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS
                   SÓLIDOS





1471.17512145-1.113-0001-3390-1-10.1



1.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS





2001/0001:
                   DIREÇÃO SUPERIOR





1571.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1



46.795,92





2002/0001:
                   PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS





1571.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1



694.872,19





4561/0001:
                   MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE
                   INFORMAÇÃO





1571.04126198-4.561-0001-3390-0-10.1



390.052,09





2018/0001:
                   DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR





1571.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4060/0001:
                   SUPORTE INSTITUCIONAL PARA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL





1571.07212017-4.060-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4040/0001:
                   EDIÇÃO E IMPRESSÃO DO JORNAL MINAS GERAIS E
                   DE SERVIÇOS GRÁFICOS





1571.22662005-4.040-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4039/0001:
                   DISPONIBILIZAÇÃO DO JORNAL MINAS GERAIS





1571.23692005-4.039-0001-3390-0-10.1



31.072,00





4078/0001:
                   MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO
                   ACERVO HISTÓRICO DO DIÁRIO OFICIAL





1571.23692005-4.078-0001-3390-0-10.1



16.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



1.188.792,20







DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL





2107/0001:
                   COORDENAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE
                   SANEAMENTO BÁSICO





1371.17127145-2.107-0001-3390-1-10.1



1.000,00





1010/0001:
                   IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE DESSALINIZAÇÃO
                   EM COMUNIDADES DO SEMIÁRIDO DE MINAS GERAIS –
                   PROGRAMA ÁGUA DOCE





1371.17511145-1.010-0001-3390-1-10.1



1.000,00





1014/0001:
                   ESTUDOS, PROJETOS E OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO E
                   MELHORIA DE SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO





1371.17511145-1.014-0001-3390-1-10.1



1.000,00





1112/0001:
                   ESTUDOS, PROJETOS E OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO E
                   MELHORIA DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA





1371.17511145-1.112-0001-3390-1-10.1



1.000,00





4298/0001:
                   APOIO AO SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL





1371.17511145-4.298-0001-3390-0-10.1



1.000,00





1013/0001:
                   ESTUDOS, PROJETOS E OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO E
                   MELHORIA DE SISTEMAS DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS





1371.17512145-1.013-0001-3390-1-10.1



1.000,00





1113/0001:
                   ESTUDOS, PROJETOS E OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO E
                   MELHORIA DE SISTEMAS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS
                   SÓLIDOS





1371.17512145-1.113-0001-3390-1-10.1



1.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO





2001/0001:
                   DIREÇÃO SUPERIOR





1491.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1



46.795,92





2002/0001:
                   PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS





1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1



694.872,19





4561/0001:
                   MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE
                   INFORMAÇÃO





1491.04126198-4.561-0001-3390-0-10.1



390.052,09





2018/0001:
                   DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR





1491.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4060/0001:
                   SUPORTE INSTITUCIONAL PARA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL





1491.07212017-4.060-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4040/0001:
                   EDIÇÃO E IMPRESSÃO DO JORNAL MINAS GERAIS E
                   DE SERVIÇOS GRÁFICOS





1491.22662005-4.040-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4039/0001:
                   DISPONIBILIZAÇÃO DO JORNAL MINAS GERAIS





1491.23692005-4.039-0001-3390-0-10.1



31.072,00





4078/0001:
                   MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO
                   ACERVO HISTÓRICO DO DIÁRIO OFICIAL





1491.23692005-4.078-0001-3390-0-10.1



16.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



1.188.792,20