ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.360, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) nas operações de doação, aos
órgãos da Justiça Eleitoral, dos produtos e materiais
que especifica destinados ao combate e prevenção da
COVID-19 e necessários para a realização das
eleições municipais de 2020.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 326, de 16 de setembro de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) as operações de doação das mercadorias constantes no Anexo Único desta Lei
realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS, quando destinadas ao Tribunal Superior
Eleitoral - TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral, para a realização das eleições
municipais de 2020.
Parágrafo único - A isenção prevista no caput deste artigo abrange também:
Ida doação;

ao imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto

II -

ao diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se couber.

III -

ao produto resultante da sua industrialização.

Art. 2º - Não se exigirá o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21 da
Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativo às operações realizadas
abrangidas por esta Lei.
Art. 3º - A entrega do produto da doação prevista no caput do art. 1º desta Lei poderá ser
efetuada diretamente a qualquer órgão da Justiça Eleitoral, ou ao estabelecimento indicado pelo


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Tribunal Superior Eleitoral - TSE para fins de industrialização, quando for o caso, desde que o local
da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação e prestação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 29 de
novembro de 2020.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 14 de outubro de 2020.

HAICKEL”

DO

PALÁCIO

“MANUEL

Deputado OTHELINO NETO
Presidente
ANEXO ÚNICO
LISTA DE BENS A SEREM DOADOS
Nº DE ORDEM

ESPECIFICAÇÃO

01

Máscara de Proteção Respiratória de Uso Não Profissional descartável (em conformidade com
as normas da ABNT PR 1002:2020) ou Máscara cirúrgica descartável (em conformidade com as
normas da RDC nº 379, de 30 de abril de 2020, da ANVISA) ou outra máscara de proteção
respiratória de uso não profissional;

02

Álcool Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica nº
3/2020/SEI/DIRE3/ANVISA e a RDC nº 350, de 19 de março de 2020, da ANVISA, em frascos
de aproximadamente 200ml;

03

Álcool Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica nº
3/2020/SEI/DIRE3/ANVISA e a RDC nº 350, de 19 de março de 2020, da ANVISA em frascos
de aproximadamente 500ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricação,
envase e embalagem do álcool;

04

Álcool Extra Neutro em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº
2207.10.10;

05

Álcool Hidratado em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 2207.10.10;

06

Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM em frascos de no mínimo 400ml, bem como
os produtos e materiais necessários para a fabricação, envase e embalagem do álcool (incluindo
álcool hidratado industrial, espessante etc);

07

Frasco Álcool Pet em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.30.00;

08

Frasco Álcool Líquido em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº
3923.30.00;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
09

Tampa Fliptop em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.50.00;

10

Tampa 500ml em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.50.00;

11

Propilenoglicol em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul 2905.32.00;

12

Protetores Faciais (Face Shields ou Viseiras Plásticas) (em conformidade com as normas da
RDC 356/2020);

13

Gatilho para borrifador para Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM;

14

Caneta esferográfica de tinta de cor azul (para assinatura do caderno de votação);

15

Fita adesiva para marcação de distanciamento social;

16

Posters impressos em tinta colorida em tamanho A3 com recomendações sanitárias;

17

Posters impressos em tinta colorida, em tamanho mínimo de 54cm x 74cm, com recomendações
sanitárias.