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DECRETO 41406, de 30/11/2000 de 30/11/2000 (Texto Original)


Cria o Programa Mineiro de Certificação de Origem e
Qualidade dos Produtos Agropecuários e Agroindustriais -
CERTMINAS, e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,
Considerando
a importância sócio-econômica dos produtos
agropecuários e agroindustriais para o Estado de Minas Gerais;
Considerando
que as características e peculiaridades dos produtos
agropecuários e agroindustriais produzidos no Estado,
possibilitam a delimitação geográfica de áreas
produtoras;
Considerando
o crescimento das exigências dos consumidores quanto à
qualidade dos produtos agropecuários e agroindustriais e a
tendência de ampliação das exportações
da produção agropecuária e agroindustrial
mineira para os diferentes mercados nacionais e internacionais;
Considerando
a exigência de rastreabilidade dos produtos agropecuários
e agroindustriais para os diferentes mercados;
Considerando,
finalmente, a importância de identificar e certificar a
qualidade do produto agropecuário e agroindustrial mineiro,


D E C R E
T A :


CAPÍTULO
I
Do Programa


Art. 1º
- Fica criado o Programa Mineiro de Certificação de
Origem e Qualidade dos Produtos Agropecuários e
Agroindustriais - CERTMINAS, a ser desenvolvido e executado de acordo
com o disposto neste Decreto.
Parágrafo
único - Para os fins deste Decreto, as expressões
Programa Mineiro de Certificação de Origem e Qualidade
dos Produtos Agropecuários e Agroindustriais e CERTMINAS se
equivalem.


CAPÍTULO
II
Do Conselho
Executivo


Art. 2º
- O CERTMINAS será administrado por um Conselho Executivo
composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos
e entidades:
I -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II -
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;
III -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
IV -
Secretaria de Estado da Saúde;
V -
Delegacia Federal de Agricultura em Minas Gerais - DFA/MG;
VI -
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;
VII -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG;
VIII -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG;
IX -
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;
X -
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC;
XI -
Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais -
FAEMG;
XII -
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de
Minas Gerais - FETAEMG;
XIII -
Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais
- OCEMG;
XIV -
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG;
XV -
Associação Mineira de Supermercados - AMIS.
§ 1º
- Os integrantes do Conselho Executivo, denominados Conselheiros,
serão designados, com seus respectivos suplentes, pelo
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, mediante indicação dos titulares dos
órgãos e das entidades mencionados neste artigo.
§ 2º
- O suplente substituirá o titular na impossibilidade de seu
comparecimento a reuniões do Conselho Executivo, e em seus
impedimentos.
§ 3º
- O Conselho Executivo será presidido pelo Diretor-Geral do
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.
§ 4º
- O Presidente do Conselho Executivo será substituído,
em sua ausência e impedimento, pelo seu substituto legal.
§ 5º
- O Conselho Executivo contará com uma Secretária-Executiva,
designada por seu Presidente.


Art. 3º
- O Conselho Executivo se reúne, ordinariamente, uma vez em
cada semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo
Presidente ou pela maioria simples de seus membros.


Art. 4º
- Os membros do Conselho Executivo terão mandato de dois anos,
renovável por igual período.
Parágrafo
único - Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de
comparecer a duas reuniões consecutivas ou a três
alternadas no ano, sem prévia e justificada comunicação.


Art. 5º
- As deliberações do Conselho Executivo serão
tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes,
cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de desempate.


Art. 6º
- Os membros do Conselho Executivo não perceberão
remuneração, sendo, porém, considerados
relevantes os trabalhos por eles desenvolvidos.


Art. 7º
- Compete ao Conselho Executivo:
I -
estabelecer o programa geral de certificação de
produtos agropecuários e agroindustriais para o Estado de
Minas Gerais;
II -
desenvolver ações perante a administração
pública e a iniciativa privada, com o objetivo de estimular a
certificação de origem e qualidade dos produtos
agropecuários e agroindustriais;
III -
acompanhar e avaliar anualmente a execução do programa;
IV -
elaborar o seu Regimento Interno;
V -
orientar e fiscalizar a aplicação dos recursos
financeiros do CERTMINAS;
VI -
criar as câmaras técnicas de certificação
de produtos agropecuários e agroindustriais;
VII -
exercer outras atividades afins.
Parágrafo
único - Fica garantido ao IMA o direito de veto a decisão
do Conselho Executivo que contrarie procedimentos técnicos de
fiscalização, vigilância e defesa sanitária.


Art. 8º
- Compete à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento:
I -
promover e estimular o desenvolvimento de sistemas de produção
agropecuária e agroindustrial destinados à certificação
de origem e qualidade;
II -
estimular a adesão dos produtores e agroindustriais ao
CERTMINAS;
III -
viabilizar linhas especiais de crédito junto aos agentes
financeiros, para o desenvolvimento da produção
agropecuária e agroindustrial com certificação
de origem e qualidade;
IV -
estimular a comercialização e a exportação
de produtos agropecuários e agroindustriais com certificação
de origem e qualidade;
V -
estimular a indústria e o comércio ao uso de
matéria-prima agropecuária com certificação
de origem e qualidade;
VI -
exercer outras atividades afins.


Art. 9º
- Compete à Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia:
I -
promover e estimular o desenvolvimento de sistemas de produção
agropecuária e agroindustrial destinados à certificação
de origem e qualidade;
II -
estimular a adesão dos produtores e agroindustriais ao
CERTMINAS;
III -
disponibilizar recursos, inclusive laboratoriais, necessários
ao desenvolvimento do Programa;
IV -
disponibilizar recursos necessários à geração
de imagens por satélite e geoprocessamento;
V -
priorizar os trabalhos para atendimento das demandas referentes a
tecnologias, para atender o CERTMINAS;
VI -
exercer outras atividades afins.


Art. 10 -
Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável:
I -
promover e estimular o desenvolvimento de sistemas de produção
agropecuária e agroindustrial, com preservação
ambiental, destinados à certificação de origem e
qualidade;
II -
orientar procedimentos ambientais nos processos de produção
agropecuária e agroindustrial destinados à certificação
de origem e qualidade;
III -
estimular a produção agropecuária e
agroindustrial ambientalmente correta de produtos agropecuários
e agroindustriais;
IV -
priorizar o atendimento aos projetos destinados à certificação
de origem e qualidade;
V -
exercer outras atividades afins.


Art. 11 -
Compete à Secretaria de Estado da Saúde:
I -
promover e estimular o desenvolvimento de sistemas de produção
agropecuária e agroindustrial com segurança e respeito
à saúde, destinados à certificação
de origem e qualidade;
II -
orientar procedimentos de saúde nos processos de produção
agropecuária e agroindustrial destinados à certificação
de origem e qualidade;
III -
estimular a produção de produtos agropecuários e
agroindustriais seguros para a saúde;
IV -
priorizar o atendimento aos produtos agropecuários e
agroindustriais destinados à certificação de
origem e qualidade;
V -
exercer outras atividades afins.


Art. 12 -
Compete ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA:
I -
delimitar as áreas de produção dos diferentes
produtos agropecuários e agroindustriais;
II -
cadastrar e registrar as pessoas físicas ou jurídicas
integrantes do Programa;
III -
elaborar normas, após ouvir as Câmaras Técnicas e
o Conselho Executivo, para a concessão e cassação
do Certificado de Origem e Qualidade de produtos agropecuários
e agroindustriais;
IV -
estabelecer, após ouvir o Conselho Executivo, normas para
credenciamento de entidades certificadoras;
V -
aprovar modelo para o Certificado de Origem e Qualidade dos produtos
agropecuários e agroindustriais;
VI -
supervisionar e fiscalizar a certificação de origem e
qualidade de produtos agropecuários e agroindustriais;
VII -
fiscalizar, registrar e cassar registro e credenciamento de entidades
certificadoras;
VIII -
realizar capacitação de mão-de-obra;
IX -
aplicar penalidades;
X -
exercer outras atividades afins.


Art. 13 -
Compete à Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais/EMATER-MG:
I -
difundir os objetivos e os benefícios do CERTMINAS junto à
cadeia produtiva dos produtos agropecuários e agroindustriais;
II -
promover o desenvolvimento e a melhoria da qualidade dos produtos
agropecuários e agroindustriais, através de assistência
e programas de difusão para os produtores e agroindustriais;
III -
incentivar e promover a adoção da certificação
de origem e qualidade dos produtos agropecuários e
agroindustriais;
IV -
realizar capacitação de mão-de-obra;
V -
exercer outras atividades afins.


Art. 14 -
Compete à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais/EPAMIG:
I - dar
suporte técnico-científico ao setor produtivo, visando
melhorar a qualidade dos produtos agropecuários e
agroindustriais;
II -
desenvolver pesquisas para melhorar tecnologias e gerar processos
alternativos para a produção de produtos agropecuários
e agroindustriais;
III -
avaliar e desenvolver métodos e processos para certificar e
monitorar a qualidade dos produtos agropecuários e
agroindustriais;
IV -
direcionar estudo e pesquisa no sentido de identificar os fatores que
concorrem para a melhoria da qualidade final dos produtos
agropecuários e agroindustriais;
V -
realizar capacitação de mão-de-obra;
VI -
exercer outras atividades afins.


Art. 15 -
Compete à Fundação Estadual do Meio Ambiente -
FEAM:
I -
realizar avaliação de impacto ambiental, monitorar e
fiscalizar as emissões de efluentes nas atividades de produção
agropecuária e agroindustrial;
II -
desenvolver trabalhos de capacitação dos técnicos
do setor agropecuário e agroindustrial, visando minimizar
impacto ambiental;
III -
priorizar processos referentes às unidades de produção
agropecuária e agroindustrial destinadas à certificação
de origem e qualidade;
IV -
realizar capacitação de mão-de-obra;
V -
exercer outras atividades afins.


Art. 16 -
Compete à Fundação Centro Tecnológico de
Minas Gerais - CETEC:
I -
realizar análises laboratoriais, visando identificar
parâmetros de qualidade e de defesa da saúde e do meio
ambiente;
II -
disponibilizar imagens digitais obtidas por satélite e
geoprocessamento, para os órgãos integrantes do
CERTMINAS;
III -
interagir com rede de laboratórios, visando harmonizar métodos
e processos de análises;
IV -
realizar capacitação de mão-de-obra;
V -
exercer outras atividades afins.


CAPÍTULO
III
Das Câmaras
Técnicas de Certificação


Art. 17 -
O Conselho Executivo contará com Câmaras Técnicas
de Certificação por produto ou grupo de produtos
agropecuários e agroindustriais.
Parágrafo
único - Caberá ao Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA oficializar, através de Portaria, a criação
das Câmaras Técnicas de Certificação,
inclusive nomeando os representantes de cada Câmara, indicados
pelas instituições que participam do Conselho
Executivo.


Art. 18 -
As Câmaras Técnicas de Certificação,
denominadas CTC, são subordinadas ao Conselho Executivo e suas
decisões deverão ser por ele referendadas.


Art. 19 -
As Câmaras Técnicas de Certificação serão
compostas por dez elementos, constituindo um colegiado
multidisciplinar, com profissionais de notória especialização
e representantes dos produtores rurais e agroindustriais envolvidos
no programa de certificação de origem e qualidade.


Art. 20 -
As Câmaras Técnicas de Certificação terão
como presidente o representante do IMA, que escolherá um
secretário entre seus membros.


Art. 21 -
Compete às Câmaras Técnicas de Certificação:
I -
estabelecer os parâmetros para certificação de
origem e qualidade do produto agropecuário e agroindustrial;
II -
estabelecer os padrões de qualidade do produto agropecuário
e agroindustrial e os fatores ou condicionantes geográficos
que caracterizam as regiões de produção;
III -
submeter suas decisões ao Conselho Executivo;
IV -
elaborar o fluxograma da cadeia produtiva de cada produto
agropecuário ou agroindustrial;
V -
aprovar os sistemas de produção agropecuária e
agroindustrial para produtos destinados à certificação
de origem e qualidade;
VI -
criar os requisitos básicos de certificação, bem
como o modelo de certificado a ser aprovado pelo IMA;
VII -
desenvolver ações de marketing do produto ou grupos de
produtos agropecuários e agroindustriais da Câmara;
VIII -
exercer outras atividades afins.


Art. 22 -
As decisões de ordem técnica, os padrões, as
denominações geográficas, as normas e os
procedimentos emanados das Câmaras Técnicas de
Certificação, referendadas pelo Conselho Executivo,
serão oficializadas pelo IMA, desde que não contrariem
normas legais nem procedimentos técnicos de defesa sanitária.


CAPÍTULO
IV
Do
Certificado de Origem e Qualidade


Art. 23 -
Fica instituído o Certificado de Origem e Qualidade dos
Produtos Agropecuários e Agroindustriais, documento oficial do
Governo do Estado de Minas Gerais, conforme modelo aprovado pelo IMA.
§ 1º
- O Certificado previsto neste artigo constituirá documento
hábil para atestar a origem e qualidade dos produtos
agropecuários e agroindustriais, podendo ser afixado nas
embalagens ou no produto, na forma de adesivo, carimbo ou
procedimento similar.
§ 2º
- As embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos
agropecuários ou agroindustriais certificados não
poderão ser reutilizadas, salvo quando tiverem aprovação
prévia do IMA.
§ 3º
- O Certificado deverá mencionar o município, o nome do
produtor, o número de registro e o responsável pela
certificação, a safra e as características de
qualidade, dentre outros elementos de identificação dos
produtos agropecuários e agroindustriais.


Art. 24 -
O Certificado atestará a origem e qualidade do produto
agropecuário e agroindustrial, com base nos resultados de
análises e/ou classificação.
§ 1º
- O Certificado será emitido para o produtor rural ou
agroindustrial, mediante a apresentação de Nota Fiscal
de Venda, que identifique o respectivo lote, observados os resultados
de análises.
§ 2º
- À agroindústria, após formação
do lote, por data de fabricação, é permitido o
desdobramento do Certificado para constituir novos lotes ou volumes,
mediante prévia autorização da entidade
certificadora credenciada ou do IMA.
§ 3º
- O IMA poderá delegar a atividade de certificação
de origem e qualidade a entidades representativas dos produtores ou
agroindustriais, sem fins lucrativos, de acordo com as normas da
Autarquia.


CAPÍTULO
V
Das
Especificações e dos Padrões


Art. 25 -
O Certificado de Origem e Qualidade identificará a propriedade
ou agroindústria, a região produtora e as
características de qualidade dos produtos agropecuários
e agroindustriais.


Art. 26 -
Os padrões regionais de qualidade dos produtos agropecuários
e agroindustriais estabelecidos pelas Câmaras Técnicas
de Certificação, referendados pelo Conselho Executivo,
serão fixados através de portaria do IMA.


CAPÍTULO
VI
Do
Cadastramento e do Registro


Art. 27 -
As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao
CERTMINAS serão, obrigatoriamente, cadastradas e registradas
no IMA ou na entidade certificadora credenciada, de acordo com os
critérios da Autarquia.


CAPÍTULO
VII
Da
Amostragem


Art. 28 -
Para efeito deste Decreto, entende-se por amostragem a retirada de
uma determinada quantidade de produto agropecuário ou
agroindustrial representante do lote a ser certificado, denominada
amostra.
Parágrafo
único - A amostra oficial somente poderá ser retirada
pelo IMA, ou pela entidade certificadora credenciada, que responderá
pela sua autenticidade.


Art. 29 -
O peso e o número de amostra por lote, sua identificação,
bem como as condições técnicas a serem
observadas na retirada, embalagem, conservação e no
acondicionamento, serão fixados pelo IMA, por produto
agropecuário ou agroindustrial, após ouvir a comissão
técnica respectiva.


Art. 30 -
Após a análise, a amostra de contraprova será
armazenada pelo prazo fixado pelo IMA.


Art. 31 -
Vencido o prazo do armazenamento da amostra, o IMA poderá
aliená-la ou doá-la, de acordo com a legislação
vigente.
Parágrafo
único - A amostra em poder de entidade certificadora
credenciada será liberada e terá destinação
a seu critério, após notificação ao IMA.


CAPÍTULO
VIII
Da
Fiscalização


Art. 32 -
A fiscalização do CERTMINAS será exercida pelo
IMA.
Parágrafo
único - Caberá ao IMA fiscalizar as entidades
certificadoras credenciadas, a emissão e o uso do Certificado
de Origem e Qualidade, bem como os produtos agropecuários e
agroindustriais certificados.


Art. 33 -
A fiscalização contará com o apoio dos órgãos
e das entidades públicas estaduais, especialmente da
Secretaria de Estado da Fazenda.


Art. 34 -
Quando a autoridade fiscalizadora suspeitar que o produto
agropecuário ou agroindustrial não corresponde às
especificações do Certificado de Origem e Qualidade, o
produto será apreendido e o seu detentor nomeado fiel
depositário, nos termos da legislação vigente.
§ 1º
- Na hipótese prevista neste artigo, o produto agropecuário
ou agroindustrial, amostrado e analisado, só será
liberado se confirmadas as especificações do
Certificado de Origem e Qualidade.
§ 2º
- o Certificado de Origem e Qualidade será retido e apenado o
infrator, caso de confirme a suspeita se infração.


CAPÍTULO
IX
Das
Penalidades


Art. 35 -
Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível,
o descumprimento das disposições deste Decreto
implicará nas seguintes penalidades:
I -
advertência;
II -
suspensão temporária do direito de uso do Certificado
de Origem e Qualidade;
III -
cassação ou cancelamento do registro e do direito de
uso do Certificado de Origem e Qualidade;
IV -
suspensão temporária do credenciamento;
V -
cassação ou cancelamento do credenciamento.


Art. 36 -
A pena de advertência será imposta somente ao infrator
primário.


Art. 37 -
A pena de suspensão temporária do direito de uso do
Certificado de Origem e Qualidade e do credenciamento da entidade
certificadora, dar-se-á quando o produto agropecuário
ou agroindustrial com Certificado de Origem e Qualidade estiver sendo
comercializado sem o cumprimento integral das disposições
deste Decreto.


Art. 38 -
A cassação ou o cancelamento do registro, do
credenciamento e do direito de uso do Certificado de Origem e
Qualidade ocorrerá nos casos de reincidência ou em
situações de fraude, alteração ou
adulteração do documento.
§ 1º
- A cassação do credenciamento e do direito de uso de
Certificado de Origem e Qualidade implica na apreensão e
destruição de toda a documentação de
certificação, sem direito a indenização
ou ressarcimento.
§ 2º
- A utilização do Certificado de Origem e Qualidade
fora das normas do CERTMINAS importará em responsabilidade
civil e penal para o infrator.
§ 3º
- Qualquer rasura ou emenda no Certificado de Origem e Qualidade,
mesmo com ressalva, invalida o documento para os fins deste Decreto.
§ 4º
- É assegurado ao infrator o direito de defesa, mediante
recurso ao Conselho Executivo, no prazo de dez dias, a contar do dia
da ciência do ato.


CAPÍTULO
X
Da Prestação
de Serviços


Art. 39 -
A prestação de serviços de certificação
de que trata o Programa será remunerada de acordo com valores
fixados pelo Conselho Executivo.


Art. 40 -
Os recursos financeiros provenientes da prestação de
serviços pelo IMA serão recolhidos em conta especial da
Autarquia, que a movimentará de conformidade com a programação
técnica aprovada pelo Conselho Executivo.


CAPÍTULO
XI
Das
Disposições Gerais


Art. 41 -
As Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, de Ciência e Tecnologia, de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e da Saúde poderão
delegar suas atribuições a autarquia, fundação
pública ou entidade a elas vinculadas.


Art. 42 -
O Presidente do Conselho Executivo poderá solicitar a
manifestação de representante de órgão ou
entidade governamental e de setor organizado da sociedade civil, sem
representação no colegiado, acerca de assunto
relacionado com os objetivos do CERTMINAS.


Art. 43 -
As Secretarias de Estado com representantes no Conselho Executivo
poderão celebrar convênio, em nome do Estado, com
entidades de direito público e privado, para assegurar o
desenvolvimento do CERTMINAS.


Art. 44 -
Os participantes do CERTMINAS permitirão aos servidores do IMA
livre acesso às propriedades e indústrias onde são
produzidos, beneficiados e preparados os produtos agropecuários
e agroindustriais para certificação de origem e
qualidade, visando assegurar o cumprimento deste Decreto.


Art. 45 -
Aquele que utilizar o Certificado de Origem e Qualidade sem
autorização, ou falsificá-lo, será
submetido a processo para apuração de responsabilidade
civil e penal.


Art. 46 -
O IMA realizará inspeção nas unidades que tenham
apresentado irregularidades ou uso indevido do Certificado de Origem
e Qualidade, objetivando seu reenquadramento no Programa.


Art. 47 -
A autorização e o credenciamento para uso do
Certificado de Origem e Qualidade não poderão ser
transferidos ou cedidos a terceiros.


Art. 48 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 49 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Raul
Décio de Belém Miguel
Antônio
Salustiano Machado
Paulino
Cícero de Vasconcellos
Carlos
Patrício Freitas Pereira
Francisco
José de Oliveira