

Imprimir documento


Decreto 47460, de 27/07/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescida do Capítulo LXXXIV, com a
seguinte redação:
“CAPÍTULO
LXXXIV
DO
CICLO ECONÔMICO DO SETOR AUTOMOTIVO


Art.
603 – Para fins do disposto neste capítulo,
consideram-se:
I
– fabricante de veículos, o contribuinte localizado
neste Estado, signatário de protocolo de intenções
celebrado a partir do exercício de 2018, relacionado em
Portaria da Superintendência de Tributação, e que
tenha estabelecimento com atividade principal classificada no código
2910-7/01 da CNAE;
II
– industrial sistemista, o contribuinte industrial localizado
neste Estado, relacionado em Portaria da Superintendência de
Tributação, que forneça insumos diretamente ao
fabricante de veículos;
III
– industrial sistemista em início de atividade, o
contribuinte localizado neste Estado que tenha iniciado suas
atividades em prazo inferior a seis meses contados do mês
anterior ao do requerimento do enquadramento e que esteja relacionado
em Portaria da Superintendência de Tributação;
IV
– insumos, a matéria prima, o produto intermediário,
o material de embalagem, a parte, a peça e o componente,
exceto energia elétrica, combustível, lubrificante e
serviço de comunicação, vinculados à
produção do fabricante de veículos e do
industrial sistemista, inclusive, nesta hipótese, quando em
início de atividade;
V
– ativo imobilizado, as máquinas e os equipamentos, bem
como suas partes e peças de reposição e
ferramentais que ensejariam o direito à apropriação
do crédito do ICMS, nos termos da legislação
tributária.
Art.
604 – Fica diferido parcialmente o pagamento do ICMS devido na
saída de insumos destinados a fabricante de veículos,
de forma que resulte em carga tributária de 4% (quatro por
cento), hipótese em que será observado este percentual
para os fins do disposto no art. 49 deste regulamento, sem prejuízo
do previsto no art. 608 desta parte.
§
1º – O disposto no caput se aplica inclusive em relação
à operação de saída:
I
– com produto acabado destinado a revenda ou transferência
promovida pelo fabricante de veículos;
II
– decorrente de industrialização realizada sob
encomenda do fabricante de veículos.
§
2º – O diferimento previsto no caput não se aplica
em relação às operações em que o
imposto já tenha sido retido por substituição
tributária em etapa anterior de circulação da
mercadoria.
Art.
605 – Fica diferido o pagamento do ICMS devido na importação
de insumos do exterior promovida pelo fabricante de veículos.
Art.
606 – Fica diferido o pagamento do ICMS relativo ao diferencial
de alíquotas devido na aquisição efetuada em
outra unidade da Federação, pelo fabricante de
veículos, de bem destinado ao ativo imobilizado, sem similar
concorrencial produzido no Estado.
Parágrafo
único – A comprovação quanto à
ausência de similaridade de que trata o caput poderá ser
suprida por declaração assinada pelo representante
legal do fabricante de veículos afirmando a inexistência
de estabelecimento fabricante de produto similar neste Estado,
observado o disposto no inciso XXXVI do art. 216 deste regulamento.
Art.
607 – Fica diferido o pagamento do ICMS devido na saída
interna de bem destinado ao ativo imobilizado do fabricante de
veículos, produzido no Estado, promovida por estabelecimento
industrial ou por seu centro de distribuição, ambos
localizados neste Estado.
Parágrafo
único – O diferimento de que trata o caput fica
condicionado à prévia comunicação do
fabricante de veículos, ao fornecedor, de que o bem se destina
a integrar seu ativo imobilizado.
Art.
608 – Fica diferido o pagamento do ICMS devido na saída
interna de insumos destinados a fabricante de veículos,
promovida por contribuinte detentor de regime especial, hipótese
em que fica vedada a apropriação de crédito
presumido pelo remetente.
Parágrafo
único – O disposto no caput aplica-se inclusive em
relação à operação de saída
decorrente de industrialização realizada sob encomenda
do fabricante de veículos.
Art.
609 – Fica diferido o pagamento do ICMS devido na operação
de transferência interna realizada entre estabelecimentos do
fabricante de veículos. 

Art.
610 – Fica diferido parcialmente o pagamento do ICMS devido na
saída de insumos destinados a industrial sistemista, de forma
que resulte em carga tributária de 12% (doze por cento),
hipótese em que será observado este percentual para os
fins do disposto no art. 49 deste regulamento.
§
1º – O disposto no caput aplica-se à operação
de saída com mercadoria produzida no Estado, promovida por:
I
– contribuinte remetente industrial ou seu centro de
distribuição;
II
– estabelecimento do fabricante de veículos.
§
2º – O disposto no caput aplica-se inclusive em relação
à operação de saída decorrente de
industrialização realizada sob encomenda do industrial
sistemista.
§
3º – O disposto no caput não se aplica à
operação:
I
– tributada com alíquota igual ou inferior a 12% (doze
por cento) ou quando alcançada por redução de
base de cálculo prevista na Parte 1 do Anexo IV;
II
– na qual o imposto já tenha sido retido por
substituição tributária em etapa anterior de
circulação da mercadoria.
§
4º – Encerra-se o diferimento de que trata o caput na
hipótese de saída subsequente de insumos não
submetidos a processo de industrialização pelo
industrial sistemista.
§
5º – O enquadramento na categoria de industrial sistemista
fica condicionado a requerimento do contribuinte, desde que tenha
realizado, cumulativamente:
I
– operações de venda destinadas a fabricante de
veículos, nos seis meses anteriores ao do requerimento, no
valor mínimo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
total de vendas realizadas no Estado;
II
– operações de aquisição interna,
nos seis meses anteriores ao do requerimento, no valor mínimo
correspondente a:
a)
40% (quarenta por cento) do somatório das aquisições
totais e das transferências interestaduais, tratando-se de
requerimento protocolizado até 31 de dezembro de 2019;
b)
50% (cinquenta por cento) do somatório das aquisições
totais e das transferências interestaduais, tratando-se de
requerimento protocolizado a partir de 1º de janeiro de 2020.
§
6º – Para fins de cálculo dos percentuais de que
trata o § 5º:
I
– deverá ser deduzido o valor relativo às
devoluções e retornos;
II
– considera-se interna a operação:
a)
de entrada interestadual de energia elétrica ou de combustível
em que o imposto tenha sido devido ao Estado de Minas Gerais;
b)
de importação;
III
– considera-se aquisição o valor cobrado na
industrialização efetuada no Estado por encomenda do
industrial sistemista;
IV
– poderão ser consideradas as vendas destinadas a
estabelecimento com atividade principal classificada no código
2910-7/01 da CNAE, ainda que o contribuinte não seja
signatário de protocolo de intenções, na
hipótese do inciso I do § 5º;
V
– poderão ser excluídos os valores das aquisições
interestaduais de insumos que não sejam produzidos neste
Estado, na hipótese do inciso II do § 5º.
§
7º – Para fins do disposto no caput:
I
– o contribuinte protocolizará requerimento na Delegacia
Fiscal a que estiver circunscrito, acompanhado de demonstrativo que
comprove o atendimento dos requisitos previstos no § 5º;
II
– o requerimento será encaminhado à
Superintendência de Fiscalização, instruído
com manifestação fiscal, que deverá versar sobre
a situação tributária e fiscal do requerente,
inclusive quanto ao atendimento dos requisitos previstos no §
5º;
III
– o enquadramento e o desenquadramento na categoria de
industrial sistemista serão feitos por meio de Portaria da
Superintendência de Tributação, após
parecer da Superintendência de Fiscalização,
hipótese em que seus efeitos terão início no
primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação;
IV
– poderá ser desenquadrado da categoria de industrial
sistemista o estabelecimento que deixar de atender os requisitos
estabelecidos no § 5º ou deixar de cumprir suas obrigações
tributárias.
§
8º – O contribuinte em início de atividade,
mediante requerimento, poderá ser enquadrado como industrial
sistemista, por seis meses contados do mês subsequente ao da
publicação da portaria de que trata o inciso III do §
7º.
§
9º – Após o prazo previsto no § 8º, o
enquadramento poderá ser prorrogado, desde que requerido
durante sua vigência, atendidos os requisitos previstos no §
5º.
Art.
611 – Regime especial concedido pelo Superintendente de
Tributação poderá autorizar percentuais
distintos de diferimento dos previstos neste capítulo.
Art.
612 – As disposições quanto à proporção
de diferimento previstas neste capítulo não se aplicam
na hipótese da legislação ou regime especial
autorizar percentual superior.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do segundo mês subsequente ao da publicação,
exceto em relação aos §§ 5º ao 8º
do art. 610 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, acrescidos pelo art. 1º.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL