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DECRETO 46345, de 14/11/2013 - Texto Original


Dispõe
sobre o encerramento do exercício financeiro de 2013 para os
órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000,


DECRETA:


Art.
1º Para o encerramento do exercício financeiro de 2013
ficam definidas as datas- limite constantes no Anexo deste Decreto.
Parágrafo
único. A perda dos prazos dispostos no Anexo a que se refere o
caput implicará na responsabilidade do servidor encarregado da
informação, do Diretor de Contabilidade ou unidade
equivalente, do Diretor da Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças - SPGF ou unidade equivalente, no
âmbito de suas áreas de competência, ensejando
apuração de ordem funcional nos termos da legislação
vigente.


Art.
2º A partir da publicação deste Decreto e até
a entrega do Balanço Geral do Estado e das prestações
de contas dos órgãos e entidades ao Tribunal de Contas
do Estado, são consideradas urgentes e prioritárias as
atividades vinculadas à contabilidade, auditoria, apuração
orçamentária e inventário em todos os órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual.


Art.
3º Compete aos dirigentes dos órgãos e entidades
envolvidos instituir, por meio de ato publicado no Diário
Oficial dos Poderes do Estado, observada a segregação
de funções e conhecimento técnico específico,
tantas comissões quantas forem necessárias para
promover o levantamento completo dos inventários físicos
e financeiros dos valores em tesouraria, dos materiais em
almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais
em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, inclusive
imóveis, que são objeto de registro no Ativo e das
obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e
não Circulante (Passivo Exigível a Longo Prazo), bem
como das contas integrantes do Compensado e contas de Controle.
§
1º As comissões a que se refere o caput deverão
apresentar os relatórios com apuração prévia
dos saldos com data-base de 30 de novembro de 2013 e, posteriormente,
relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição
em 31 de dezembro de 2013.
§
2º Os órgãos e entidades poderão emitir a
relação de materiais permanentes e de consumo que serão
inventariados com data-base anterior a 30 de novembro de 2013,
devendo-se paralisar as movimentações de tais materiais
durante o levantamento em campo.
§
3º Compete ao Diretor de Contabilidade ou responsável
equivalente conciliar os saldos contábeis com os levantamentos
previstos no caput, promovendo os respectivos ajustes contábeis
no prazo de que trata o item XX do Anexo, e ainda a conciliação
e ajustes das demais contas patrimoniais existentes ao final do
exercício, de acordo com o princípio contábil da
oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das
informações sobre o patrimônio do órgão
ou entidade.
§
4º As diferenças apuradas de acordo com os procedimentos
previstos no § 3º deverão ser objeto de medidas
administrativas pelos dirigentes dos órgãos e entidades
para sua regularização, bem como de notas explicativas
a serem anexadas ao processo de prestação de contas
anual.


Art.
4º A execução orçamentária da
despesa deverá observar o princípio da anualidade do
orçamento e o regime de competência.


Art.
5º As despesas orçamentárias legalmente
contratadas, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro
de 2013 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os
Restos a Pagar Processados – RPP – dos Restos a Pagar não
Processados – RPNP, conforme disposto no art. 36 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§
1º Para fins do disposto no caput consideram-se:
I
- Restos a Pagar Processados – RPP, as despesas que completaram
o estágio da liquidação e que se encontrem
prontas para pagamento; e
II
- Restos a Pagar Não Processados – RPNP, as despesas que
concluíram o estágio do empenho e que se encontrem, em
31 de dezembro de 2013, pendentes de liquidação e
pagamento.
§
2º Para fins de inscrição de que trata o caput, os
órgãos e entidades e suas respectivas Unidades
Executoras deverão proceder à certificação
dos saldos a serem inscritos em Restos a Pagar, promovendo o
cancelamento dos insubsistentes.


Art.
6º As inscrições dos RPNP de que trata o art. 5º
que não forem liquidadas até 30 de junho de 2014
deverão ser obrigatoriamente canceladas nesta data pela
Unidade Executora.
§
1º O não cumprimento do disposto no caput, pela Unidade
Executora, ensejará o cancelamento automático dos
saldos não liquidados pela Superintendência Central de
Contadoria Geral da Secretaria de Estado de Fazenda – SCCG-SEF,
em 1º de julho de 2014, através do SIAFI-MG.
§
2º Independentemente da data-limite estabelecida no caput, os
RPNP identificados como insubsistentes no transcorrer do exercício
de 2014 deverão ser imediatamente cancelados pela Unidade
Executora.
§
3º Excetuam-se das disposições contidas neste
artigo as despesas de caráter constitucional e outras, a
critério da Junta de Programação Orçamentária
e Financeira – JPOF.


Art.
7º Excepcionalmente, poderão ser restabelecidos os RPNP
cancelados, desde que o restabelecimento se fundamente em Relatório
da SPGF ou unidade equivalente, contendo, obrigatoriamente, os
seguintes elementos:
I
- legalidade do objeto;
II
- certificação da necessidade do objeto;
III
- atestado de disponibilidade de recursos, firmado pela Unidade
Financeira Setorial ou Seccional, em se tratando de recursos próprios
ou vinculados, ou da Unidade Financeira Central no tocante a recursos
gerenciados pelo Tesouro Estadual;
IV
- conveniência administrativa;
V
- aprovação por parte do Ordenador de Despesa.
§
1º O prazo de execução do restabelecimento de que
trata este artigo fica limitado a, no máximo, trinta dias
corridos a contar da data de emissão do Relatório da
SPGF ou unidade equivalente.
§
2º A disponibilização do SIAFI-MG para o
restabelecimento de que trata o caput será promovida pela
SCCG-SEF, à vista de ofício do Diretor da SPGF ou
unidade equivalente.
§
3º O restabelecimento de que trata este artigo fica condicionado
à efetiva e imediata liquidação.


Art.
8º Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual ficam, no prazo máximo de cinco dias
úteis, contados a partir da disponibilização dos
relatórios e demonstrações contábeis de
encerramento do exercício, obrigados a prestar informações
à SCCG-SEF e à Controladoria-Geral do Estado - CGE, por
meio de Relatório de Conformidade Contábil - RCC,
contendo notas explicativas relativas aos fatos que possam influir na
interpretação dos resultados do exercício, bem
como às incorreções de processamento que possam
ocorrer nos balanços, anexos e demonstrativos de encerramento
de exercício.
Parágrafo
único. A não manifestação no prazo
estabelecido no caput implicará na validação dos
resultados processados automaticamente pelo SIAFI-MG.


Art.
9º Os lançamentos de encerramento do exercício, a
apuração dos balanços, a emissão dos
relatórios que compõem o Balanço Geral do Estado
e os demonstrativos dos órgãos e entidades serão
processados automaticamente pelo SIAFI-MG.
Parágrafo
único. O processamento automático não exime de
responsabilidade os dirigentes, ordenadores de despesa e contadores,
quanto aos resultados apurados nos balanços, relatórios
e demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por
este Decreto.


Art.
10. Fica a SCCG-SEF autorizada a promover os ajustes contábeis
necessários ao encerramento do exercício junto aos
órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional e fundos estaduais até
o dia 13 de janeiro de 2014.
Parágrafo
único. Os ajustes contábeis efetuados pela SCCG-SEF não
eximem de responsabilidade os contadores sobre a certificação
dos registros contábeis efetuados pelas unidades, bem como
sobre os resultados apurados nos balanços, relatórios e
demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por
este Decreto.


Art.
11. Compete à JPOF promover a adequação dos
limites e prazos para a realização de empenho e
pagamento às disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual,
em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.


Art.
12. Compete à CGE a elaboração do relatório
e parecer conclusivo, que acompanhará as contas
governamentais, em cumprimento ao disposto no § 3º do art.
40 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
Parágrafo
único. Ficam as Superintendências Centrais da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado
de Fazenda, bem como as Superintendências da Subsecretaria da
Receita Estadual, responsáveis pelo pronto atendimento às
solicitações da CGE, para o cumprimento do disposto no
caput .


Art.
13. Os Secretários de Estado de Fazenda, de Planejamento e
Gestão e o Controlador-Geral do Estado ficam autorizados a
editar instruções complementares necessárias ao
encerramento do exercício, podendo inclusive fixar outros
prazos tecnicamente necessários.


Art.
14. Compete à CGE e às unidades de Auditoria Setoriais
e Seccionais do Sistema de Controle Interno, responsáveis pela
avaliação do controle interno do Poder Executivo, por
meio de trabalhos de auditoria específicos no âmbito dos
órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, zelar pelo cumprimento do disposto neste
Decreto, com a consequente responsabilização dos
servidores e dirigentes que não atenderem às
determinações nele contidas.


Art.
15. Sem prejuízo da competência e autonomia
constitucional, aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário,
ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, às empresas controladas e às empresas
estatais dependentes, no que couber, as disposições
deste Decreto.


Art.
16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Plínio
Salgado
ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.345, de 14
novembro de 2013.)


LIMITES
DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013


I
– 29 de novembro de 2013 - anulação dos saldos
parciais ou totais de empenho à conta do orçamento do
corrente exercício, comprovadamente insubsistentes;
II
– 29 de novembro de 2013 - disponibilização para
a Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão– SCPPO-SEPLAG, pelas Unidades de Planejamento,
Gestão e Finanças dos órgãos e entidades,
do saldo das dotações orçamentárias
financiadas com recursos ordinários ou de operações
de crédito;
III
– 29 de novembro de 2013 - prestação de
informação, pelos órgãos e entidades, à
SCPPO-SEPLAG e ao Núcleo Central de Gestão Estratégica
de Projetos e do Desempenho Institucional – NCGERAESSEPLAG, dos
saldos orçamentários de todas as fontes considerados
insubsistentes, bem como os valores previstos para empenho no mês
de dezembro;
IV
– 29 de novembro de 2013 - encaminhamento à SCPPO-SEPLAG
de solicitações de créditos suplementares;
V
– 29 de novembro de 2013 - constituição das
comissões de levantamento das dívidas de curto e de
longo prazo e de inventários físicos e financeiros a
que se refere o art. 3º;
VI
– 6 de dezembro de 2013 - encaminhamento à Diretoria
Central de Suporte à Governança Corporativa da
Secretaria de Estado de Fazenda das solicitações de
créditos suplementares ao Orçamento de Investimento das
Empresas Controladas, observando-se o disposto no art. 42 da Lei nº
4.320, de17 de março de 1964;
VII
- 6 de dezembro de 2013 - encaminhamento à Diretoria Central
de Suporte à Governança Corporativa da Secretaria de
Estado de Fazenda da estimativa de despesas das Empresas Controladas,
observando-se o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de
1964;
VIII
– 6 de dezembro de 2013 - emissão de empenho da despesa
de custeio e capital, exceto os referentes a gastos com pessoal,
dívida pública, transferências constitucionais,
precatórios e requisitórios de pequeno valor;
IX
– 13 de dezembro de 2013 - entrega aos órgãos de
contabilidade do levantamento das dívidas de curto e longo
prazo e dos inventários físicos e financeiros a que se
refere o art. 3º;
X
– 20 de dezembro de 2013 - apropriação das
despesas com precatórios e requisitórios de pequeno
valor;
XI
– 27 de dezembro de 2013 – apropriação das
despesas com pessoal de competência do exercício;
XII
– 27 de dezembro de 2013 – entrega do Certificado de
Realização do Inventário de Imóveis
emitido pelo Módulo de Imóveis do Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços –
SIAD, devidamente assinado, à Superintendência Central
de Recursos Logísticos e Patrimônio da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – SCRLP-SEPLAG.
XIII
– 27 de dezembro de 2013 - emissão de empenhos para
pagamento da dívida pública;
XIV
– 27 de dezembro de 2013, emissão de empenhos referentes
às despesas com transferências constitucionais;
XV
– 27 de dezembro de 2013 - liquidação de despesas
do exercício;
XVI
- 30 de dezembro de 2013 – registro da publicação
de novos convênios de saída de recursos e respectivos
aditivos no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e
Contratos do Estado de Minas Gerais – SIGCON-MG - Módulo
Saída;
XVII
- 30 de dezembro de 2013, até às 13 horas - registro de
ordens de pagamento e transferências financeiras através
do SIAFI-MG e respectiva transmissão às instituições
financeiras credenciadas;
XVIII
– 6 de janeiro de 2014 - disponibilização no
SIAFI-MG de dados relativos à Receita Orçamentária,
para fins de apuração da Receita Corrente Líquida,
determinada pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
XIX
– 6 de janeiro de 2014 – integração dos
dados orçamentários e contábeis das Empresas
Estatais Dependentes ao SIAFI-MG;
XX
– 8 de janeiro de 2014 - registro pelos órgãos e
entidades dos ajustes contábeis necessários ao
encerramento do exercício;
XXI
– 17 de janeiro de 2014 - encaminhamento aos Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público
e ao Tribunal de Contas do Estado, do demonstrativo da Receita
Corrente Líquida, devidamente verificado pela
Controladoria-Geral do Estado, para fins de elaboração
do Relatório de Gestão Fiscal, previsto nos arts. 54 e
55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
XXII
– 30 de janeiro de 2014 - encaminhamento à CGE, pela
SCCG-SEF, dos demonstrativos referentes ao atendimento dos índices
constitucionais relativos ao exercício de 2013;
XXIII
– 30 de janeiro de 2014 - solicitação pelas
Unidades Orçamentárias de emissão, por meio do
SIAFI-MG, dos relatórios que servirão de base para os
processos de prestação de contas dos órgãos
e entidades, exigidos nas instruções normativas do
Tribunal de Contas do Estado;
XXIV
– 31 de janeiro de 2014 - emissão, por meio do SIAFI-MG,
dos balanços e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320,
de 1964;
XXV
– 15 de fevereiro de 2014 - disponibilização para
a Diretoria Central de Suporte à Governança Corporativa
da Secretaria de Estado de Fazenda, pelas empresas controladas, da
execução física e financeira, referente aos
programas do Orçamento de Investimento, conforme a Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013, em observância ao art. 42 da
Lei Federal nº 4.320, de 1964 e compatível com os
lançamentos registrados no Sistema de Informações
Gerencias e de Planejamento – SIGPLAN;
XXVI
– 21 de fevereiro de 2014 - encaminhamento à SCCG-SEF,
pela Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de
Fazenda, de relatório sobre o desempenho da arrecadação
em relação à previsão, com destaque para
as providências adotadas no âmbito da fiscalização
das receitas e combate à sonegação, para as
ações de recuperação de créditos
nas instâncias administrativa e judicial, bem como das demais
medidas para o incremento das receitas tributárias e de
contribuições, conforme disposto no inciso V do art. 6º
da Instrução Normativa nº 013/2011, de 14 de
dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado.