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Decreto sem número, de 03/03/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$15.881.217,60


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$15.881.217,60 (quinze
milhões oitocentos e oitenta e um mil duzentos e dezessete
reais e sessenta centavos), indicado no Anexo, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de
janeiro de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$6.197.003,18 (seis milhões
cento e noventa e sete mil três reais e dezoito centavos);
II –
do saldo financeiro da receita de Notificação de
Infração de Trânsito, da cota parte do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$6.382.593,51 (seis milhões
trezentos e oitenta e dois mil quinhentos e noventa e três
reais e cinqüenta e um centavos);
III –
do contrato de empréstimos nº 7547 BR, firmado em 13 de
agosto de 2008, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, no
valor de R$321.802,82 (trezentos e vinte e um mil oitocentos e dois
reais e oitenta e dois centavos);
IV –
do excesso de arrecadação da receita de Utilização
de Recursos Hídricos recebidos para contrapartida a convênios
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de
R$86.376,01 (oitenta e seis mil trezentos e setenta e seis reais e um
centavo);
V –
do convênio nº 51/2010, firmado em 29 de agosto de 2010,
entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e
a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de R$320.136,38
(trezentos e vinte mil cento e trinta e seis reais e trinta e oito
centavos);
VI –
do saldo financeiro do convênio nº 1881/2006, firmado em
31 de dezembro de 2006, entre a Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no
valor de R$67.997,42 (sessenta e sete mil novecentos e noventa e sete
reais e quarenta e dois centavos);
VII –
do saldo financeiro do convênio nº 1559/2008, firmado em
31 de dezembro de 2008, entre a Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no
valor de R$133.097,39 (cento e trinta e três mil noventa e sete
reais e trinta e nove centavos);
VIII –
do saldo financeiro de recursos Diretamente Arrecadados recebidos
para contrapartida a convênio da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais no valor de R$24.000,00 (vinte e
quatro mil reais);
IX –
do saldo financeiro do convênio nº 01205715, firmado em 31
de agosto de 2007, entre a Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no
valor de R$2.029.275,46 (dois milhões vinte e nove mil
duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos);
X –
do saldo financeiro do convênio nº 01208778, firmado em
04/05/2009 entre a Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de
R$12.752,50 (doze mil setecentos e cinqüenta e dois reais e
cinqüenta centavos);
XI –
do saldo financeiro do convênio nº 01208821, firmado em 02
de março de 2010 entre a Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no
valor de R$29.966,54 (vinte e nove mil novecentos e sessenta e seis
reais e cinqüenta e quatro centavos);
XII –
do saldo financeiro do convênio nº 01208737, firmado em 09
de abril de 2008 entre a Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor
de R$36.360,15 (trinta e seis mil trezentos e sessenta reais e quinze
centavos);
XIII –
do saldo financeiro do convênio nº 836/2008, firmado em 31
de dezembro de 2008 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e o Ministério Integração
Nacional, no valor de R$28.501,59 (vinte e oito mil quinhentos e um
reais e cinqüenta e nove centavos);
XIV –
do saldo financeiro do convênio nº 701244/2008, firmado em
31 de dezembro de 2008 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte
e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da integração
Nacional, no valor de R$50.427,67 (cinqüenta mil quatrocentos e
vinte e sete reais e sessenta e sete centavos);
XV –
do saldo financeiro do convênio nº 19308003900, firmado em
31/12/2008, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba, no valor de R$52.518,06 (cinqüenta
e dois mil quinhentos e dezoito reais e seis centavos);
XVI –
do saldo financeiro do convênio nº 701426/2008, firmado em
31 de dezembro de 2008 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte
e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$54.313,48 (cinqüenta e quatro mil
trezentos e treze reais e quarenta e oito centavos); e

XVII –
do saldo financeiro do convênio nº 707627/2009, firmado em
31 de dezembro de 2009 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte
e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério Integração
Nacional, no valor de R$54.095,44 (cinqüenta e quatro mil
noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE MARÇO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 30)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-34.1
                                           


1.123.752,32




1251.06181141-4.289-0001-3390-0-24.1
                                           


558.684,20




1251.06181141-4.289-0001-3390-0-34.1
                                           


5.258.841,19




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04121171-4.462-0001-3390-0-10.1
                                           


2.255.355,00




1501.04122777-2.127-0001-3390-0-25.1
                                           


321.802,82




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18544011-4.032-0001-3390-1-31.3
                                           


86.376,01




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10128701-2.018-0001-3390-0-24.1
                                           


133.097,39




2271.10128701-2.018-0001-3390-0-60.3
                                           


24.000,00




2271.10302107-4.006-0001-3340-0-24.1
                                           


79.079,19




2271.10302107-4.006-0001-3390-0-24.1
                                           


36.812,58




2271.10302107-4.006-0001-4490-0-24.1
                                           


351.321,22




2271.10302133-1.239-0001-4490-0-24.1
                                           


2.029.275,46




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                                           


3.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04244156-1.228-0001-3320-0-24.1
                                           


133.242,74




2421.04244156-1.228-0001-3390-0-24.1
                                           


106.613,50




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20601028-4.152-0001-3390-1-10.3
                                           


65.806,00




3041.20601028-4.152-0001-4490-1-10.3
                                           


1.740.000,00




3041.20606119-4.400-0001-4490-0-10.3
                                           


1.574.157,98




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


15.881.217,60





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:







POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.291-0001-3390-0-24.1
                                           


558.684,20




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                                           


65.806,00




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
                                           


3.314.157,98




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                                           


2.255.355,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                                           


3.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                   


6.197.003,18