

Imprimir documento


DECRETO 41639, de 24/04/2001 de 24/04/2001 (Texto Original)


Cria
o Programa Mineiro da Qualidade e Produtividade no Habitat - PMQP-H e
dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Fica criado no âmbito do Programa Mineiro da
Qualidade e Produtividade - PMQP, o Programa Mineiro da Qualidade e
Produtividade no Habitat - PMQP-H, com a finalidade de promover o
desenvolvimento econômico e a qualidade de vida por meio de
ações relacionadas às atividades dos setores de
habitação, saneamento, equipamentos urbanos, minas e
energia, meio ambiente e transporte, observadas as diretrizes do
Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat - PBQP-H.




Art.
2º - São objetivos do Programa Mineiro da Qualidade e
Produtividade - PMPQ-H:
I
- promover a implantação de metodologia de engenharia
de valor nos projetos de obras e serviços contratados no
âmbito do Governo do Estado de Minas Gerais;
II
- utilizar o poder de compra do Governo do Estado como instrumento
indutor da qualidade e competitividade da indústria mineira;
III
- zelar pela qualidade dos materiais, componentes, sistemas
construtivos, projetos e obras, visando à adequação
de sua utilização às normas técnicas e à
redução dos custos finais dos investimentos públicos;
IV
- melhorar a qualidade e reduzir o custo final dos serviços
públicos de responsabilidade do Estado de Minas Gerais;
V
- apoiar a implementação de programas municipais que
tenham em vista a qualidade do desenvolvimento urbano.
Parágrafo
único - Os objetivos do PMQP-H serão alcançados
por meio de:
I
- melhoria dos processos de contratação e gestão
de contratos, levados a efeito no âmbito da Administração
Pública Estadual;
II
- acordos setoriais promovidos por representantes legais dos setores
público e privado.




Art.
3º - As instituições públicas do Estado de
Minas Gerais, responsáveis pela gestão de contratos,
deverão inserir em seus processos licitatórios todo e
qualquer procedimento estabelecido nos acordos relacionados aos
programas setoriais de qualidade.




Art.
4º - Ficam criados o Comitê Executivo e a Secretaria
Executiva do PMQP-H, visando à sua implantação e
ao seu desenvolvimento por meio da integração dos
setores público e privado.
§
1º - O Comitê Executivo será composto por
representantes das seguintes instituições:
I
- Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas -
SETOP, cujo representante será o seu coordenador;
II
- Secretaria de Estado de Habitação e Desenvolvimento
Urbano - SEHADU;
III
- Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;
IV
- Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - SEIC;
V
- Secretaria de Estado de Minas e Energia - SEME;
VI
- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD;
VII
- Secretaria de Estado da Cultura - SEC;
VIII
- Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;
IX
- Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG;
X
- Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG;
XI
- Sociedade Mineira de Engenheiros - SME.
§
2º - Os membros do PMQP-H serão designados pelo
Governador do Estado.




Art.
5º - Ao Comitê Executivo compete:
I
- formular políticas, diretrizes e elaborar o planejamento
estratégico do PMQP-H, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data da publicação deste
Decreto;
II
- criar Subcomitês para assuntos específicos no âmbito
do Programa, indicar os seus membros, bem como designar os seus
coordenadores;
III
- assegurar as iniciativas estabelecidas para o cumprimento dos
objetivos do Programa, bem como apoiar os Subcomitês no
desenvolvimento das ações planejadas;
IV
- promover a realização dos acordos dos programas
setoriais de qualidade, elaborados dentro de cada Subcomitê,
acompanhando o cumprimento de metas e prazos, negociando as correções
e melhorias necessárias para o seu sucesso;
V
- promover e conduzir o processo de integração dos
programas empresariais e públicos, estabelecendo metas e
prioridades em sintonia com outros programas de qualidade;
VI
- designar o Secretário Executivo do Programa, bem como a
instituição que será responsável pelo
correto funcionamento da Secretaria Executiva.




Art.
6º - Aos Subcomitês compete:
I
- elaborar o plano de trabalho do programa setorial sob sua
responsabilidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após
a sua instalação, bem como submetê-lo à
aprovação do Comitê Executivo;
II
- implantar o programa setorial de qualidade, conforme critérios
estabelecidos pelo Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade
no Habitat - PBQP-H;
III
- monitorar a implantação dos processos de
normalização, qualificação, homologação
e certificação de produtos e serviços;
IV
- promover a difusão de conceitos, metodologias e práticas
bem sucedidas de gestão.




Art.
7º - São atribuições da Secretaria
Executiva:
I
- apoiar o trabalho e promover o inter-relacionamento entre o Comitê
Executivo e as instituições que celebrem, ou venham a
celebrar acordos pertinentes aos programas setoriais de qualidade;
II
- estabelecer vínculos de cooperação com o
Comitê Executivo e Subcomitês para o bom andamento do
programa;
III
- executar as ações planejadas e organizadas pelo
Comitê Executivo;
IV
- organizar e propor medidas administrativas concernentes à
instalação e funcionamento das reuniões;
V
- promover a gestão de informações e documentos
produzidos pelo PMQP-H.






Art.
8º - A designação do Secretário Executivo
será para mandato de 2 anos, podendo ser reconduzido,
observando-se o revezamento entre as instituições
participantes do Programa.




Art.
9º - As instituições públicas do Estado de
Minas Gerais, mesmo não participando do Comitê
Executivo, da Secretaria Executiva e dos Subcomitês, deverão
apoiar o desenvolvimento e a implantação do programa,
nas atividades de sua competência.




Art.
10 - O setor privado e as organizações não
governamentais serão convidados a participar do
desenvolvimento e implantação do programa, por meio das
entidades de classes representativas dos segmentos envolvidos nas
áreas específicas de habitação,
saneamento, equipamentos urbanos, minas e energia, meio ambiente e
transporte.




Art.
11 - Os membros dos Comitês, Subcomitês e Secretaria
Executiva do PMQP-H não serão remunerados, mas os
serviços que prestarem serão considerados relevantes.




Art.
12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
13 - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Marco
Antônio Marques de Oliveira
Ronaldo
Perim
Antônio
Salustiano Machado
Francisco
josé de Oliveira
Luís
Márcio Ribeiro Vianna
Paulino
Cícero de Vasconcellos
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos