

Imprimir documento


DECRETO 46173, de 05/03/2013 - Texto Original


Fixa as atribuições
específicas dos cargos das carreiras de Analista da Polícia
Civil, de Técnico Assistente da Polícia Civil e de
Auxiliar da Polícia Civil, do Grupo de Atividades de Defesa
Social do Poder Executivo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 4º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004,


DECRETA:


Art.
1º As atribuições específicas dos cargos
das carreiras de Analista da Polícia Civil, de Técnico
Assistente da Polícia Civil e de Auxiliar da Polícia
Civil, do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo de
que trata a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, estão
definidas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º As atribuições específicas de que trata
o Anexo não excluem outras decorrentes de normas internas
adotadas pela Polícia Civil, desde que haja compatibilidade
com as atribuições gerais definidas pela Lei nº
15.301, de 2004.


Art.
3º O ocupante de cargo da carreira de Analista da Polícia
Civil, de Técnico Assistente da Polícia Civil e de
Auxiliar da Polícia Civil desenvolve as suas atribuições
em conformidade com as seguintes diretrizes:
I
- exercício exclusivo de atividades de natureza
administrativa;
II
- vedação do exercício de atividades de natureza
policial civil;
III
- exercício exclusivo das funções na unidade de
lotação do cargo;
IV
- obediência aos princípios da hierarquia e disciplina.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.173, de 5 de março
de 2013)
Atribuições
Específicas


I
- Analista da Polícia Civil:


1.
Executar atividades nas áreas de educação, saúde
e psicossocial.
2.
Emitir notas técnicas e responder a consultas em matérias
pertinentes à sua área de atuação,
elaborar relatórios, comentários, vistorias,
levantamentos e informes sobre as atividades realizadas,
procedimentos adotados e resultados obtidos.
3.
Atuar em equipes multiprofissionais, otimizando as relações
de trabalho para maior produtividade, bem como promover, coordenar,
executar e auxiliar em atividades de integração
profissional, interdisciplinar e multidisciplinar.
4.
Executar atividades e tarefas necessárias à elaboração
de pesquisas, estudos, análises, planejamento, implantação,
supervisão, coordenação e controle de trabalhos
das áreas de atuação da instituição,
de acordo com os níveis de responsabilidade, conhecimento e
habilidades exigidos para o cargo, compatíveis com a
escolaridade e a função profissional requeridas.
5.
Operar e manter atualizados sistemas operacionais, equipamentos e
recursos informatizados na execução de suas atividades.
6.
Estabelecer contatos com técnicos, outras unidades e órgãos,
mantendo intercâmbio de informações e
experiências profissionais sobre assuntos de interesse de sua
área de atuação e sistematizando as informações.
7.
Articular de maneira sistêmica os recursos e capacidades
técnicas disponíveis para consecução dos
objetivos institucionais.
8.
Estabelecer medidas para atendimento médico a acidentados no
ambiente de trabalho.
9.
Realizar trabalhos de análises clínicas, toxicológicas,
biológicas e microbiológicas.
10.
Examinar pacientes para fins de diagnóstico odontológico
e realizar tratamentos dentários, protéticos,
cirúrgicos e correções estéticas.
11.
Realizar avaliações nas áreas de fonoaudiologia,
terapia ocupacional, fisioterapia, assistência social e
psicologia com a finalidade de subsidiar decisões em perícia
médica e saúde ocupacional.
12.
Executar atividades de enfermagem e orientar a respeito da saúde
e medicação.
13.
Orientar a distribuição de material médico-hospitalar,
o encaminhamento de pacientes e as tarefas ligadas à pratica
da medicina.
14.
Ajudar a restabelecer deficiências musculares, procurando
recuperar as dificuldades motoras e definir técnicas a serem
aplicadas para a recuperação física.
15.
Prevenir, identificar e corrigir distúrbios funcionais de
audição ou fala.
16.
Realizar consultas médicas nas especialidades da sua
habilitação profissional, fazer exames clínicos,
prescrever medicamentos e desenvolver programas de prevenção,
promoção de saúde e qualidade de vida.
17.
Atuar em programas de prevenção, saneamento e
planejamento da saúde.
18.
Coordenar, orientar e acompanhar as atividades executadas pelos
Portadores de Necessidades Especiais.
19.
Executar outras atividades correlatas ao seu cargo e compatíveis
com as atribuições gerais estabelecidas, no item III.2
do Anexo III da Lei nº 15.301, de 2004, conforme necessidade do
serviço e orientação superior.


II
- Técnico-Assistente da Polícia Civil:


1.
Prestar serviços e executar atividades de apoio administrativo
e logístico, relativos ao exercício das competências
legais do respectivo órgão ou unidade, fazendo uso de
equipamentos e recursos disponíveis para a consecução
dessas atividades.
2.
Oferecer suporte técnico, administrativo e logístico,
bem como executar atividades nas áreas de educação,
saúde, coletar impressões digitais e dados biográficos
para a identificação civil, realizar vistoria de
veículos e colher dados para o registro e licenciamento de
veículo automotor e para a habilitação do
condutor.
3.
Exercer atividades de apoio técnico-administrativo relativo às
áreas de recursos humanos, planejamento, estatística,
recursos logísticos e materiais, comunicação,
economia, orçamento, finanças, contabilidade,
informações operacionais e gerenciais, ensino, pesquisa
e saúde.
4.
Coletar e preparar dados para estudos, pesquisas, análises,
relatórios, pareceres ou quaisquer outros atos de natureza
econômica, financeira e jurídica.
5.
Programar e promover a execução de procedimentos
licitatórios de serviços e de fornecimento, bem como
subsidiar a unidade responsável pela elaboração
de contratos.
6.
Relacionar, orçar e solicitar materiais e instrumentos de
trabalho, sob orientação superior, efetuando o devido
controle e organização.
7.
Realizar tarefas de suporte em gestão e controle de convênios
e contratos.
8.
Coletar, apurar, selecionar, registrar e consolidar dados para a
elaboração de informações estatísticas.
9.
Realizar trabalhos de digitação e redação
de ofícios, atas e expedientes de interesse administrativo, a
protocolização, o preparo, a seleção, a
classificação, o registro, o arquivamento e a
organização de documentos e formulários.
10.
Efetuar atendimentos e prestar informações ao público.
11.
Conduzir veículos não caracterizados com a
identificação da Polícia Civil e caracterizados
quando acompanhado de policial civil, mantê-los em boas
condições de conservação e funcionamento,
providenciando consertos, abastecimento, lubrificação,
limpeza e troca de peças, bem como zelar pela segurança
das pessoas e materiais durante o transporte;
12.
Elaborar programas definidos pelos analistas de sistemas, preparando
instruções detalhadas e codificadas para linguagem de
computador, preparar manuais de operação, executar a
manutenção dos sistemas implantados e estudar a
racionalização destes.
13.
Auxiliar em atividades técnicas na área de informática
relativas a desenvolvimento e manutenção de sistemas de
informação, projeto e implementação de
banco de dados, uso dos recursos de multimídia e internet,
suporte a equipamentos e redes de computadores, instalação
de equipamentos para transmissão de dados, rotinas de
segurança e demais atividades visando resguardar dados e
informações, bem como implementar planos de recuperação
de dados e o funcionamento de emergência.
14.
Operar os sistemas corporativos registrando informações
e emitindo relatórios para análises prospectivas,
estudos de viabilidade e outros elementos de suporte a decisão,
bem como alimentar os programas e as fontes de informações
de sua unidade.
15.
Colaborar com outros profissionais na solução de
problemas relacionados ao uso dos recursos computacionais disponíveis
e layout físico, visando ao melhor aproveitamento de espaços
e interação entre as unidades organizacionais.
16.
Acompanhar o processo de gestão de suprimento de bens e
serviços, auxiliando no controle de qualidade e na
fiscalização destes.
17.
Atuar no desenvolvimento e no aperfeiçoamento das técnicas
de trabalho, com vistas à sua melhoria qualitativa e
quantitativa.
18.
Participar da integração e intercâmbio com outros
órgãos e entidades auxiliando na execução,
no planejamento e no monitoramento de planos, projetos e programas.
19.
Controlar a movimentação dos veículos e a
manutenção da frota.
20.
Atuar, sob a supervisão do médico do trabalho ou
cirurgião dentista, no atendimento a servidores
e
seus dependentes, em exames, tratamentos e intervenções
cirúrgicas.
21.
Desempenhar atividades técnicas de enfermagem e prestar
assistência ao paciente, atuando sob
supervisão
de enfermeiro.
22.
Executar tarefas de instrumentação cirúrgica,
organizar o ambiente de trabalho, realizar registros e elaborar
relatórios técnicos.
23.
Preparar lâminas para exames anátomo-patológicos;
coletar material biológico de pacientes; preparar reagentes e
soluções; receber e distribuir medicamentos; conferir
fórmulas e documentar atividades e procedimentos, sob a
supervisão direta do profissional da sua área
específica de atuação.
24.
Prestar primeiros socorros para encaminhar o paciente ao tratamento
específico, conforme orientação superior.
25.
Auxiliar na elaboração e execução de
programas e planos de proteção à saúde
dos servidores.
26.
Executar outras atividades, na sua área de atuação,
correlatas ao cargo e compatíveis com as atribuições
gerais definidas no item III.2 do Anexo III da Lei nº 15.301, de
2004, conforme orientação superior.


III
- Auxiliar da Polícia Civil:


1.
Prestar serviços e executar atividades de apoio administrativo
e logístico de rotina, relativos ao exercício das
competências legais do respectivo órgão ou
unidade, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis
para a consecução dessas atividades.
2.
Executar serviços de portaria e zeladoria, atendimento a
gabinetes e prestar informações ao público
interno e externo, relativas à sua área de atuação,
orientando os interessados dentro do disposto nas instruções,
rotinas e normas da instituição.
3.
Exercer tarefas auxiliares nas áreas de logística para
a execução da manutenção predial, reparo
de instalações elétricas, telefônicas e
hidráulicas, nos trabalhos de marcenaria, alvenaria e pintura
de móveis e paredes.
4.
Operar, instalar, manter, reparar e conservar máquinas,
equipamentos e instalações em geral, informando à
chefia imediata atos e condições inseguras de trabalho,
defeitos nos equipamentos e manutenção necessária.
5.
Conduzir veículos não caracterizados com a
identificação da Polícia Civil e caracterizados
quando acompanhado de policial civil, mantê-los em boas
condições de conservação e funcionamento,
providenciando consertos, abastecimento, lubrificação,
limpeza e troca de peças, bem como zelar pela segurança
das pessoas e materiais durante o transporte;
6.
Executar atividades de vigilância de prédios e áreas,
bem como de limpeza e conservação de copa, cozinha e
jardim.
7.
Executar, sob orientação, rotinas administrativas
básicas de preparação, arquivamento,
encaminhamento e transporte de documentos, correspondências e
publicações oficiais.
8.
Relacionar, orçar e requisitar materiais, instrumentos e
transportes necessários, sob orientação
superior, efetuando o devido controle e organização dos
materiais.
9.
Efetuar levantamentos, anotações, cálculos e
registros de natureza contábil.
10.
Auxiliar na remoção de móveis, utensílios
e materiais, efetuando o transporte quando solicitado.
11.
Executar outras atividades, na sua área de atuação,
correlatas ao cargo e compatíveis com as atribuições
gerais definidas no item III.2 do Anexo III da Lei nº 15.301, de
2004, conforme orientação superior.