ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.885, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
Cria cargos do quadro de apoio técnico
administrativo do Ministério Público do
Estado do Maranhão, alterando o Anexo II e o
Anexo VI da Lei Estadual nº 8.077/2004 e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados 29 (vinte e nove) cargos de Assessor de Promotor de Justiça.
Art. 2º - Ficam criados 08 (oito) cargos de Técnico Ministerial (área administrativa) e
06 (seis) cargos de Técnico Ministerial (área: execução de mandado).
Art. 3º - O Anexo II da Lei Estadual nº 8.077/2004 passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS E
VENCIMENTO
QUANT.

DESCRIÇÃO

SIMBOLOGIA

VALOR

1

Diretor-Geral

CC-10

12.446,85

2

Diretor de Secretaria

CC-09

8.712,79

1

Assessor de Planejamento Geral

CC-08

7.203,88

93

Assessor de Procurador de Justiça

15

Assessor do Procurador-Geral de
Justiça

1

Assessor do Subprocurador-Geral
para Assuntos Administrativos

1

Assessor do Subprocurador-Geral
para Assuntos Jurídicos

1

Assessor do Subcorregedor-Geral
de
Justiça

1

Assessor-Chefe da Assessoria
Jurídica


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
da Administração
1

Assessor-Chefe da Assessoria
Técnica

1

Assessor-Chefe de Auditoria

1

Assessor-Chefe de Controle
Interno

1

Assessor-Chefe de Controle
Interno

1

Assessor-Chefe de Controle
Interno

11

Coordenador

4

Assessor Técnico I

1

Presidente CPL

3

Assessor Jurídico da Assessoria
Jurídica da Administração

29

Assessor Técnico II

1

Chefe de Cerimonial

5

Chefe de Secretaria

2

Membro CPL

10

Assessor Técnico III

41

Chefe de Seção

35

Assessor Técnico IV

35

Chefe de Gabinete de Procurador
de
Justiça

314

Assessor de Promotor de Justiça

612

CC-07

5.001,15

CC-06

3.750,85

CC-05

2.625,60

CC-04

2.231,76

CC-02

2.100,48

TOTAL

Art. 4º - O Anexo VI da Lei Estadual nº 8.077/2004 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Quadro Demonstrativo dos Cargos Efetivos
Analista Ministerial
Técnico Ministerial
Auxiliar Ministerial

123
445
30


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - As despesas resultantes da presente Lei correrão àconta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público.
Art. 6º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 7º - O provimento dos cargos criados por esta Lei atenderá aos critérios da
conveniência e da oportunidade da Administração.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE
AGOSTO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência