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DECRETO 41162, de 29/06/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$176.748,16 a dotações
orçamentárias das Entidades indicadas no anexo deste
Decreto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, "caput",
parágrafo 1º, inciso II da Lei n° 13.471 de 18 de
janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$176.748,16
(cento e setenta e seis mil setecentos e quarenta e oito reais e
dezesseis centavos) a dotações orçamentárias
das Entidades, indicadas no anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:









R$




I
                   - Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no anexo deste Decreto 



170.000,00




II
                   - Receita apurada através do Convênio n° 323/99 ,
                   firmado em 24 de dezembro de 1999 , entre o Ministério da
                   Educação e a Universidade do Estado de Minas Gerais
                   - UEMG, objetivando o repasse de recursos financeiros para
                   ampliação física para a implantação
                   dos cursos de Psicologia e Engenharia de Computação.


6.748,16





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Antônio
Salustiano Machado


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.162, DE 29 DE JUNHO DE 2000.







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
                   REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS - CETEC


R$




2081.195726654.070-0001-371


102.000,00




2081.195726654.070-0001-471


68.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG








2351.123645134.481-0005-751


6.748,16




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


176.748,16






ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
                   REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:




FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS  - CETEC


R$




2081.191220012.206-0001-171


40.000,00




2081.191220012.288-0001-371


10.000,00




2081.195726654.765-0001-371


120.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


170.000,00