GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 025, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global
de R$ 1.940.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200047000195 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a” e “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$
1.940.000,00 (um milhão, novecentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado
01 032 1007 2.129 - Modernização do Tribunal de Contas do Estado - PROMOEX
3 (80) - Outras Despesas Correntes
4 (80) - Investimentos
01 032 1007 2.328 - Treinamento e
Jurisdicionado

Aperfeiçoamento

de

Servidores

do

TCE

R$

500.000,00

R$

160.000,00

R$

180.000,00

R$

1.100.000,00

R$

1.940.000,00

e

3 (00) - Outras Despesas Correntes
01 032 1007 2.350 - Fiscalização da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
Estaduais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L .................................................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
I – provenientes do Convênio n o 0020/ 2006, ﬁrmado entre a União, por intermédio do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás ........................................... R$
660.000,00;
II – provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificado:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
T O T A L .................................................

R$

1.280.000,00

R$

1.940.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de fevereiro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 24-02-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-02-2012.