ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.574, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a Lei Ordinária Estadual nº 10.729, de 4 de
dezembro de 2017, que “Institui o Dia 4 de abril
como o Dia Estadual dos Protetores dos Animais”, no
Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificada a ementa da Lei 10.729, de 4 de dezembro de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Institui o dia 29 de agosto como o Dia Estadual dos Protetores dos Animais.”
Art. 2º - Modifica-se o art. 1º da Lei Estadual nº 10.729, de 4 de dezembro de 2017, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o Dia Estadual dos
Protetores dos Animais, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de agosto.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
OUTUBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil