PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.170/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
A Comissão de Participação Popular, por meio da proposição em foco, requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a vistoria realizada em 18/9/2019, aproximadamente às 20 horas, no terminal do Move de Justinópolis, consubstanciadas em cópia do laudo da referida vistoria.
Após a publicação no Diário do Legislativo de 19/10/2019, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise, aprovada na 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 15/10/2019, requer à Presidência da Assembleia seja enviado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a vistoria realizada em 18/9/2019, aproximadamente às 20 horas, no terminal do Move de Justinópolis, consubstanciadas em cópia do laudo da referida vistoria.
Consoante com a função fiscalizadora e de controle do Parlamento, a Constituição do Estado determinou, em seu art. 54, § 3°, que “a Mesa da Assembleia poderá encaminhar pedido de informações a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais (….)”. De acordo com o mesmo princípio, o art. 100, incisos IX e XVI, do Regimento Interno, atribui às comissões, em razão da matéria de sua competência, da matéria compreendida em sua denominação ou da finalidade de sua constituição, a competência de “encaminhar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado, a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Política Militar e a outras autoridades estaduais”, e “exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública”.
Além da obrigação de exercer o papel fiscalizador das políticas públicas, esse pedido de informações faz-se necessário para que se possa verificar se, na vistoria do DEER-MG supracitada, foram encontradas as irregularidades relatadas por usuários da linha do Move em Justinópolis, quais sejam:
– ausência de cobradores mesmo em horários em que a legislação prevê a sua necessidade;
– ônibus circulando em situação precária ou estragados;
– não venda do bilhete físico na bilheteria para obrigar a compra do cartão eletrônico.
Diante disso, justifica-se que o DEER-MG se pronuncie sobre a vistoria e se tais irregularidades foram confirmadas.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento n° 3.170/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 17 de fevereiro de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.