ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.539 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Cria cargos do quadro de apoio técnicoadministrativo do Ministério Público do Estado do
Maranhão, alterando a Lei Estadual nº 8.077/2004, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Diretor de Secretaria, simbologia CC-10.
Art. 2º - Fica criado 01 (um) cargo de Assessor de Gestão, vinculado à Secretaria para
Assuntos Institucionais, simbologia CC-08.
Art. 3º - Fica transformado o cargo de Assessor de Planejamento Geral em Assessor de
Planejamento, simbologia CC-08.
Art. 4º - Fica transformado o cargo de Assessor-Chefe de Auditoria em Assessor-Chefe de
Controle Interno e Auditoria, simbologia CC-08.
Art. 5º - Fica transformado o cargo de Assessor-Chefe de Controle Interno em AssessorChefe da Assessoria Técnica da Administração, simbologia CC-08.
Art. 6º - Fica criado 01 (um) cargo de Chefe de Secretaria, simbologia CC-06, destinado ao
Núcleo de Mediação Comunitária.
Art. 7º - Ficam criados 03 (três) cargos de Assessor Técnico III, simbologia CC-05.
Art. 8º - Ficam criados 04 (quatro) cargos de Chefe de Seção, simbologia CC-05, sendo 02
(dois) destinados ao Núcleo de Mediação Comunitária.
Art. 9º - Ficam criados 03 (três) cargos de Assessor Técnico IV, simbologia CC-04.
Art. 10 - Ficam criados 15 (quinze) cargos efetivos de Analista Ministerial.
Art. 11 - Ficam criados 25 (vinte e cinco) cargos efetivos de Técnico Ministerial.
Art. 12 - Ficam criadas 03 (três) Funções Comissionadas FC -01 e mais 03 (três) Funções
Comissionadas FC - 02.
Art. 13 - O ANEXO II da Lei nº 8.077, de 07 de janeiro de 2004 (ESTRUTURA DOS
CARGOS COMISSIONADOS E VENCIMENTO), passa a vigorar da seguinte forma:


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
QUANT.

DESCRIÇÃO

SIMBOLOGIA

VALOR

1

Diretor-Geral

CC-10

19.268,02

3

Diretor de Secretaria

CC-10

19.268,02

1

Assessor de Gestão

1

Assessor de Planejamento

93

Assessor de Procurador de Justiça

15

Assessor do Procurador-Geral de Justiça

1

Assessor do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos
Administrativos

1

Assessor do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

1

Assessor Subcorregedor-Geral do Ministério Público

CC-08

11.151,78

1

Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Administração

1

Assessor-Chefe da Assessoria Técnica

1

Assessor-Chefe do Controle Interno e Auditoria

1

Assessor-Chefe da Assessoria Técnica da Administração

1

Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral do MP

1

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

11

Coordenador

4

Assessor Técnico I

1

Presidente CPL

CC-07

7.741,91

3

Assessor Jurídico da Assessoria Jurídica da Administração

26

Assessor Técnico II

1

Chefe de Cerimonial

CC-06

5.806,42

6

Chefe de Secretaria

2

Membro CPL

13

Assessor Técnico III

44

Chefe de Seção

CC-05

4.064,49

38

Assessor Técnico IV

35

Chefe de Gabinete de Procurador de Justiça

CC-04

3.454,81

314

Assessor de Promotor de Justiça

CC-04

3.454,81

621

TOTAL

Art. 14 - O ANEXO VI - QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EFETIVOS, da
Lei Estadual nº 8.077/2004, passa a vigorar da seguinte forma:
CARGOS EFETIVOS

QUANTITATIVO

Analista Ministerial

138

Técnico Ministerial

470

Auxiliar Ministerial

23


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TOTAL

631

Art. 15 - O ANEXO A - FUNÇÕES DE CONFIANÇA (SERVIDORES), da Lei Estadual nº
8.077/2004, passa a vigorar da seguinte forma:
QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

VALOR

33

FC-02

4.064,48

43

FC-01

2.438,69

76

TOTAL

Art. 16 - O Parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 8.077/2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Parágrafo único - O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores
efetivos e ocupantes de cargo comissionado integrantes do quadro de apoio técnicoadministrativo, bem como poderá ser conferido aos policiais militares e servidores
colocados à disposição do Ministério Público do Estado do Maranhão, em efetivo exercício,
a título de indenização, para custeio de despesas com alimentação, em valor fixado por Ato
Regulamentar específico, do Procurador-Geral de Justiça."
Art. 17 - As despesas resultantes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Maranhão.
Art. 18 - A implementação dos cargos criados ocorrerá de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira, bem como atenderá aos critérios de conveniência e oportunidade da
Administração.
Art. 19 - Os ANEXOS I, B e C da Lei Estadual nº 8.077/2004, passa a vigorar conforme o
ANEXO da presente Lei.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
DEZEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I (Lei 8.077/2004)
ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS E VENCIMENTO-BASE
CARGO

CLASSE

Analista Ministerial

C

B

A

Técnico Ministerial

C

B

A

PADRÃO

VALOR

15

R$ 13.717,27

14

R$ 13.189,69

13

R$ 12.682,39

12

R$ 12.194,61

11

R$ 11.725,58

10

R$ 11.274,59

09

R$ 10.840,96

08

R$ 10.423,99

07

R$ 10.023,08

06

R$ 9.637,57

05

R$ 9.266,90

04

R$ 8.910,47

03

R$ 8.567,77

02

R$ 8.238,24

01

R$ 7.921,38

15

R$ 7.616,72

14

R$ 7.323,76

13

R$ 7.042,09

12

R$ 6.771,23

11

R$ 6.510,80

10

R$ 6.260,38

09

R$ 6.019,60

08

R$ 5.788,08

07

R$ 5.565,46

06

R$ 5.351,40

05

R$ 5.145,57

04

R$ 4.947,68

03

R$ 4.757,37

02

R$ 4.574,40

01

R$ 4.398,46

ÁREA

ADMINISTRATIVA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
AUDITORIA
COMUNICAÇÃO
CONTÁBIL
DOCUMENTAÇÃO
ECONOMIA
ENGENHARIA
HUMANAS
INFORMÁTICA
PERICIAL
PROCESSUAL
SAÚDE

ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO DE MANDADO
INFORMÁTICA
SAÚDE


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DIRETORIA LEGISLATIVA

Auxiliar Ministerial

C

B

A

15

R$ 4.590,61

14

R$ 4.414,05

13

R$ 4.244,28

12

R$ 4.081,04

11

R$ 3.924,07

10

R$ 3.773,15

09

R$ 3.628,02

08

R$ 3.488,48

07

R$ 3.354,32

06

R$ 3.225,31

05

R$ 3.101,26

04

R$ 2.981,98

03

R$ 2.867,28

02

R$ 2.757,00

01

R$ 2.650,97

ADMINISTRATIVO

ANEXO B (Lei 8.077/2004)
CARGOS COMISSIONADOS OUVIDORIA
QUANTIDADE

DESCRIÇÃO

1

Chefe de Secretaria da Ouvidoria

1

Assessor Jurídico da Ouvidoria

1

Assessor Técnico da Ouvidoria

SIMBOLOGIA

VALOR

C06

5.806,42

ANEXO C (Lei 8.077/2004)
POSTO OU GRADUAÇÃO

VALOR

Coronel

1.582,10

Tenente Coronel

1.521,25

Major

1.460,40

Capitão

1.451,81

1º Tenente

1.319,23

2º Tenente

1.217,00

Subtenente

1.156,15

Sargento

1.055,14

Cabo

791,05

Soldado

659,61