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DECRETO 43229, de 27/03/2003 - Texto Original


Dispõe sobre o cancelamento de saldos de empenho inscritos em
Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras
providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 14.371,
de 26 de julho de 2002, em relação ao equilíbrio
de contas do setor público, quanto à racionalidade e à
eficiência na alocação de recursos necessários
à execução da despesa,


DECRETA:


Art. 1º
- Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, integrantes do Sistema Integrado de
Administração Financeira do Estado de Minas Gerais -
SIAFI - MG, deverão cancelar os saldos de empenho inscritos e
não liquidados em Restos a Pagar relativos ao exercício
de 2002 e anteriores, até a data de publicação
deste Decreto, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir
desta publicação.
Parágrafo
único - Excetuam-se do disposto no “caput” deste
artigo os saldos de empenho pertinentes a ordens judiciais dadas na
forma do art. 100 da Constituição Federal, despesas de
natureza previdenciária, encargos trabalhistas e
transferências constitucionais.


Art. 2º
- Fica atribuída à Secretaria de Estado da Fazenda, por
meio da Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG da
Subsecretaria do Tesouro Estadual - STE, orientar e controlar as
atividades relacionadas ao cumprimento do disposto no “caput”
do art. 1º, deste Decreto, em observância das atribuições
estabelecidas pelo art. 56 do Decreto nº 43.193, de 14 de
fevereiro de 2003.


Art. 3º
- A Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão poderão, em conjunto, editar
normas complementares visando o controle e a execução
das disposições contidas neste Decreto e demais casos
omissos pertinentes à fiel observância deste.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia

Faud Noman