

Imprimir documento


DECRETO 45754, de 07/10/2011 - Texto Original


Altera a redação
do art. 3º do Decreto nº 45.599, de 11 de maio de 2011, que
dispõe sobre o Programa de Educação Profissional
- PEP, estabelece diretrizes para a integração de
instituições na Rede Mineira de Formação
Profissional Técnica de Nível Médio - REDE, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos itens 3 e 7 do Anexo I da
Lei nº 19.481, de 12 de janeiro de 2011, e nos termos do Decreto
nº 45.599, de 11 de maio de 2011,


DECRETA
:


Art.
1º O art. 3º do Decreto nº 45.599, de 11 de maio de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º O credenciamento das instituições públicas
e privadas de ensino médio técnico, para integrar a
REDE, será feito nos termos de edital de credenciamento a ser
publicado pela SEE, exigindo-se, no mínimo, a seguinte
documentação:
...................................................................
II
– quanto à qualificação técnica:
a)
atos autorizativos vigentes dos cursos de formação
profissional técnica de nível médio;
..............................................................”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola