ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.700 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre instituição do "Dia Estadual de
Combate ao Feminicídio", no Estado do Maranhão,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Estado do Maranhão, o "Dia Estadual de Combate ao
Feminicídio", a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de novembro.
Art. 2º - A sociedade civil organizada poderá promover campanhas, debates, seminários,
palestras entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a importância do combate ao
feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e sua eficácia social.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
OUTUBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil