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Decreto sem número, de 24/01/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Fundação
Rural Mineira e Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$26.800.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º e no art. 9º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$26.800.000,00 (vinte e
seis milhões e oitocentos mil reais), indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, Fundação Rural Mineira e Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o anexo III, da Lei nº 17.333, de 10 de
janeiro de 2008, pela suplementação de R$5.500.000,00
(cinco milhões e quinhentos mil reais) na ação
Assistência Técnica e Extensão Rural -
5041.20.606.119.8.400.0.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO