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DECRETO 46715, de 30/01/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º  O art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art.46.
..................................................
§
9º  O recolhimento do imposto devido nas operações
promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs
1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00,
1121-6/00, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00,
4631-1/00, 4634-6/01, 4634-6/02 e 4634-6/99 a título de
substituição tributária, relativamente às
saídas ocorridas até 30 de junho de 2015, será
efetuado até o último dia do segundo mês
subsequente ao da saída da mercadoria.
§
10.  O recolhimento do imposto devido nas operações
promovidas pelos responsáveis classificados na CNAE 1111-9/01,
a título de substituição tributária,
relativamente às saídas ocorridas até 30 de
junho de 2015, será efetuado até o dia 9 do segundo mês
subsequente ao da saída da mercadoria.” (nr)


Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL