

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 598, de 17/12/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Rio Manso, de 7,97 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Rio Manso.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terreno situado no Município de Rio Manso,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a
descrição perimétrica e área constantes
no Anexo. 

Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno. 



Art.
2º  O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Rio Manso, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Rio
Manso.


Art.
3º  A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE N° 598, de 17 de
dezembro de 2015.)


As
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: 

A
descrição tem início na propriedade de Gilberto
Parreiras Antunes, na coordenada 573092,7757643; daí segue por
82 m até a coordenada 573108,7757561, término desta
descrição. O trecho da rede totaliza uma extensão
de 82m de comprimento por 15m de largura, totalizando uma área
de servidão de 1.230 m².