PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.756/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Carlos Henrique, o Projeto de Lei nº 1.756/2020 estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado de Minas Gerais.
Publicada no Diário do Legislativo de 31/3/2020, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde.
Foram anexados a ela os Projetos de Lei nº 1.923/2020, de autoria do deputado Coronel Sandro e 2.530/2021, de autoria do deputado Leandro Genaro, por conterem matéria semelhante, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.
Preliminarmente, nos termos do art. 102, III, “a”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno, cabe a esta comissão analisar a matéria quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, fundamentado nos termos seguintes.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição “estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado, ficando vedado o fechamento total de citados locais”.
Conforme consta em sua justificação, “é direito fundamental de qualquer pessoa a liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos, sendo que as atividades desenvolvidas pelos templos religiosos se mostram essenciais durante os períodos de crises, pois, além de toda a atividade desenvolvida inclusive na assistência social, o papel dessas instituições impõe atuação com atendimentos presenciais que ajudam a lidar com emoções das pessoas que passam por necessidades”.
A liberdade religiosa é, de fato, um dos mais importantes direitos individuais previstos na Constituição da República. O inciso VI do art. 5º postula que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.
Quanto aos aspectos jurídico-constitucionais da matéria, entendemos que não há óbices para sua tramitação. Lei de iniciativa parlamentar pode estabelecer normas que busquem amenizar os efeitos da pandemia, sempre buscando garantir a saúde física e mental das pessoas.
Com o intuito de aprimorar o projeto e consolidar a legislação estadual, apresentamos ao final o Substitutivo nº 1, inserindo parágrafos ao art. 18 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que “dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus”.
Por fim, cabe-nos esclarecer que esta comissão, em sua esfera de competência, aprecia a proposição exclusivamente sob o aspecto jurídico-constitucional, cabendo a avaliação da conveniência e da oportunidade à comissão de mérito, em obediência ao Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.756/2020 na forma do Substitutivo n° 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam acrescentados ao art. 18 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, os seguintes §§ 1º e 2º:
“Art. 18 – (…)
§ 1º – As atividades religiosas de qualquer natureza serão consideradas atividades essenciais, durante o período de enfrentamento da pandemia de Covid-19.
§ 2º – Para o funcionamento das atividades a que se refere o §1º, devem ser observados os protocolos sanitários das autoridades competentes”.”
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de agosto de 2021.
Charles Santos, presidente e relator – Bruno Engler – Cristiano Silveira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha.