

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 433, de 18/08/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$225.711.576,33.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


Decreta:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$225.711.576,33 (duzentos e vinte e cinco milhões setecentos
e onze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 3856, firmado
em 28 de dezembro de 2014, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais – CODEMIG –, no valor de
R$476.344,12 (quatrocentos e setenta e seis mil trezentos e quarenta
e quatro reais e doze centavos);
III
– do convênio nº 3856, firmado em 28 de dezembro de
2014, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
CODEMIG –, no valor de R$29.474,52 (vinte e nove mil
quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos);
IV
– do convênio nº 4548, firmado em 20 de julho de
2016, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
CODEMIG –, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
V
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
01.13.0129.00, firmado em 13 de junho de 2013, entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG
–, e a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP –,
no valor de R$20.996,80 (vinte mil novecentos e noventa e seis reais
e oitenta centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº DER 30.001/14,
firmado em 6 de junho de 2014, entre o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado e a Anglo American Minério de Ferro Brasil
S/A Anglo, no valor de R$81.185,02 (oitenta e um mil cento e oitenta
e cinco reais e dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 433,
de 18 de agosto de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 101)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.063-0001-3390-0-10.7


4.000.000,00




1251.06126110-1.069-0001-3390-0-10.1


4.744.155,12




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-10.1


4.472.284,75




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


10.000,00




1251.12361137-2.074-0001-3399-0-10.8


410.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1


1.000.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


200.300.000,00




1261.12362212-2.140-0001-3190-0-23.1


5.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26781066-1.035-0001-3390-1-70.1


300.000,00




1301.26781066-1.035-0001-4490-1-70.1


505.818,64




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06421208-1.136-0001-4499-1-10.8


175.136,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


50.000,00




1641.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


92.700,00




1641.20128701-2.018-0001-3390-0-10.1


38.000,00




1641.20608058-4.136-0001-3390-1-10.1


138.000,00




1641.20608059-4.242-0001-3390-0-10.1


124.000,00




1641.20692059-4.131-0001-3390-1-10.1


37.300,00




1641.20692059-4.131-0001-3390-1-10.8


75.000,00




1641.20692059-4.141-0001-3390-0-10.1


15.000,00




1641.21631046-4.107-0001-3390-1-10.1


25.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.001-0001-3390-0-10.1


100.000,00




2071.19573050-1.054-0001-4490-0-10.1


870.000,00




2071.19573050-4.101-0001-3390-0-10.3


20.996,80




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-60.1


215.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO




2301.26782079-4.186-0001-3390-1-70.1


81.185,02




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7


1.800.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606057-4.182-0001-4499-0-10.4


500.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302179-4.494-0001-3320-1-84.1


112.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


225.711.576,33





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608150-4.351-0001-4499-1-10.4


500.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.246-0001-3390-1-10.1


9.216.439,87




1251.12361137-2.074-0001-4490-0-10.8


410.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.647-0001-3350-0-10.1


165.000.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1


5.500.000,00




1261.12362211-4.646-0001-3350-0-10.1


36.300.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06421208-1.136-0001-3390-1-10.8


175.136,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-3390-0-10.1


10.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.18541058-4.135-0001-3390-1-10.1


352.950,00




1641.20692059-4.141-0001-3390-0-10.8


75.000,00




1641.21631046-4.106-0001-3390-1-10.1


17.050,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


4.000.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


150.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1


100.000,00




2071.19573050-1.054-0001-3390-0-10.1


870.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1


215.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302018-4.037-0001-3390-0-10.1


1.800.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302183-4.487-0001-3390-0-84.1


112.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


224.803.575,87