

Imprimir documento


DECRETO 41519, de 17/01/2001 - Texto Original


Reconhece o Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de João
Monlevade, mantido pela FUNCEC.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 1083, de 21 de novembro de 2000, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário da Educação em 1º de dezembro de
2000,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de três anos, o Curso de Direito
do Instituto de Ensino Superior de João Monlevade, mantido
pela FUNCEC.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel