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Decreto sem número, de 13/12/2004 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
implantação e pavimentação da Rodovia de
Acesso Trecho Bom Repouso – Entroncamento BR/381, nos
Municípios de Bom Repouso e Estiva, pelo Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,
de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º – Para desapropriação de pleno domínio,
mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade
pública terrenos e benfeitorias situados nos Municípios
de Bom Repouso e Estiva, com extensão total de 19,760 Km
(dezenove quilômetros e setecentos e sessenta metros ) e
largura média da Faixa de Domínio de 30,00 m (trinta
metros), cujo segmento está definido pelo projeto de execução
entre o Km 0 (marco inicial no Município de Bom Repouso), Km
8,76 (divisa dos Municípios Bom Repouso/Estiva) e Km 19,76
(marco final no município de Estiva), perfazendo uma área
total da Faixa de Domínio de aproximadamente 592.800,00 m2
(quinhentos e noventa e dois e oitocentos metros quadrados). 



Art.
2º – Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias, são necessários à implantação
e pavimentação da Rodovia de Acesso – Trecho Bom
Repouso – Entroncamento BR/381 nos Municípios de Bom
Repouso e Estiva. 



Art.
3º – O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DER/MG, fica autorizado a promover a
desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão de posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira. 



Aécio
Neves – Governador do Estado