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Decreto sem número, de 13/03/2008 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  08,
                              de 05/03/2008, do Prefeito Municipal
                              de  São  José  da  Varginha/MG,  que
                              decretou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  nas
                              áreas  do  Município  afetadas   por
                              desastre - Inundações Graduais.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     -  que as fortes chuvas que atingiram o Município de São José
da  Varginha, nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro  e  março,
provocaram  danos  às  estradas  vicinais,  destruindo  pontes   e
bueiros,   bem   como  prejudicando  o  escoamento   da   produção
agropecuária e da população;
     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos,  materiais e os prejuízos econômicos e sociais constantes
no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado  o Decreto  Municipal  nº  08,  de
05/03/2008, do Prefeito Municipal de São José da Varginha/MG,  que
declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre - Inundações Graduais.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à data  de  05/03/2008,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de CastroRenata Maria Paes de Vilhena