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DECRETO 43324, de 16/05/2003 de 16/05/2003 (Texto Original)


Altera os arts. 1º, 5º e 7º do Decreto nº 43.145,
de 2 de janeiro de 2003 e o art. 3º do Decreto nº 43.264,
de 11 de abril de 2003.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O Decreto nº 43.145, de 2 de janeiro de 2003, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
1º - O Colegiado de Gestão Governamental, criado pelo
art. 2º da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, é
presidido pelo Governador do Estado e composto dos Secretários
de Estado, do Procurador-Geral do Estado, do Auditor-Geral do Estado,
do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Chefe da Polícia
Civil, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e do Chefe
do Gabinete Militar do Governador do Estado e tem as seguintes
atribuições:
................................
...............................”


“Art.
5º - ....................
...............................
IX -
.........................;
X -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana.”


“Art.
7º - O Colegiado de Gestão Governamental e as Câmaras
Temáticas se reúnem a cada trimestre.”


Art. 2º
- O Decreto nº 43.264, de 11 de abril de 2003, passa a vigorar
com a seguinte alteração:


“Art.
3º - ....................
...............................
VII - um
representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana.”


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Odelmo
Leão Carneiro Sobrinho