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Decreto com numeração especial 412, de 13/08/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Juramento, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Juramento.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Juramento, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único. – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Juramento, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Juramento.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 412, de 13 de
agosto de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo, na
estação V0, de coordenadas UTM 648957:8140748; segue
daí, com um ângulo de 104º à direita em
relação ao alinhamento anterior, por uma distância
de 48 m até chegar à estação V1, de
coordenadas UTM 649007:8140744; segue daí, com um ângulo
de 88º à esquerda em relação ao alinhamento
anterior, por uma distância de 43 m até chegar à
estação V2, de coordenadas UTM 649012:8140781, segue
daí, com um ângulo de 12º à esquerda em
relação ao alinhamento anterior, por uma distância
de 140 m até chegar à estação V3, de
coordenadas UTM 649000:8140920; segue daí, com um ângulo
de 11º à esquerda em relação ao alinhamento
anterior, por uma distância de 60 m até chegar à
estação V4, de coordenadas UTM 648982:8140982; segue
daí, com um ângulo de 48º à esquerda em
relação ao alinhamento anterior, por uma distância
de 118 m até chegar à estação V5, de
coordenadas UTM 648878:8141031; segue daí, com um ângulo
de 71º à direita em relação ao alinhamento
anterior, por uma distância de 132 m até chegar à
estação V5, de coordenadas UTM 648897:8141162. A faixa
de servidão da rede a ser instalada corresponde a 15 m a
partir do eixo de sua locação e o caminhamento total de
rede na propriedade é de 541 m de extensão, totalizando
uma área de 8.115 m² de ocupação.