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Decreto sem número, de 21/08/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio,    pela    Companhia     de
                              Saneamento de Minas Gerais - COPASA,
                              terreno  situado  no  bairro   Santa
                              Lúcia,  município de Belo Horizonte,
                              para  a  implantação do Reservatório
                              denominado    Santa    Lúcia     II,
                              necessário     ao     Sistema     de
                              Abastecimento  de Água  da  sede  do
                              citado Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941;

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, fica declarado  de  utilidade  pública,
terreno situado no município de Belo Horizonte, de propriedade  de
Tânia  Dias  Gontijo,  abrangendo  a  totalidade  do  lote  13  do
quarteirão  303, da ex Colônia Afonso Pena (Bairro  Santa  Lúcia),
com  área  de  440,00m2, necessário à implantação do  Reservatório
Santa Lúcia II, com os seguintes limites, medidas e confrontações:
descrição  das  divisas:  pela frente, com  a  medida  de  20,00m,
confronta-se com a rua Nazaré; pelo lado direito, com a medida  de
42,50m,  confronta-se  com o lote 14; pelo lado  esquerdo,  com  a
medida de 37,00m, confronta-se com o lote 12 e pelos fundos, com a
medida  de  3,00m,  confronta-se com a área  da  caixa  d'água  da
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.

     Art.  2º - O terreno caracterizado no art. 1º é necessário  à
expansão  do Sistema de Abastecimento de Água da sede do município
de Belo Horizonte, pela COPASA.

     Art.   3º   -   A  COPASA  fica  autorizada  a   promover   a
desapropriação de pleno domínio do terreno descrito  no  art.  1º,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.