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Decreto com numeração especial 391, de 29/09/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$186.109.228,78.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$186.109.228,78 (cento e oitenta e seis milhões cento e nove
mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$178.033.902,13 (cento e setenta e
oito milhões trinta e três mil novecentos e dois reais e
treze centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; 

II
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
010/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$800.734,97 (oitocentos mil setecentos e trinta e quatro reais e
noventa e sete centavos); 

III
– do saldo financeiro do convênio nº 010/2009,
firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$3.261.639,80 (três milhões duzentos e sessenta e um
mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta centavos); 

IV
– do convênio TAC nº 2008.38.02.004700-0, firmado em
28 de maio de 2014, entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e a Vale Fertilizantes S.A., no valor de R$349.986,50
(trezentos e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e seis reais e
cinquenta centavos); 

V
– do convênio nº 791213/2013, firmado em 30 de
dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário e o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$766.849,76 (setecentos e sessenta e seis mil oitocentos
e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos); 

VI
– do convênio Sebrae Acre, firmado em 3 de junho de 2015,
entre a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e Serviço de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Acre, no valor de
R$556.610,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil seiscentos e dez
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL 



ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 391,
de 29 de setembro de 2015.) 

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 116) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$ 









1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
                   



16.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA 









1271.13392009-1.217-0001-4490-1-25.1
                   



33.410,09




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 









1371.18542182-4.434-0001-3390-0-31.1
                   



1.276.648,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 









1481.11334267-4.201-0001-3320-0-10.3


800.734,97




1481.11334267-4.201-0001-3320-0-24.1
                   



3.261.639,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO 









1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



3.902,13




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









1511.06181189-4.480-0001-4490-0-74.1
                   



349.986,50




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 









1641.21631144-4.418-0001-3390-0-10.3
                   



172.285,53




1641.21631144-4.418-0001-3390-0-24.1
                   



633.840,76




1641.21631144-4.418-0001-4490-0-10.3
                   



17.787,00




1641.21631144-4.418-0001-4490-0-24.1
                   



133.009,00




TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS 









1915.04123702-7.700-0001-4590-0-10.1
                   



160.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO 









2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



453.135,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 









2211.13122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



30.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2251.23125245-4.220-0001-3390-0-70.1
                   



556.610,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 









2321.10302187-4.025-0001-4490-0-10.1
                   



2.000.000,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2331.19665192-4.488-0001-3390-0-73.1
                   



7.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS 









3041.20606119-4.400-0001-4490-0-10.3
                   



379.240,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



186.109.228,78





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 








OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS 



R$
                   





1101.14422155-1.060-0001-3390-0-10.1
                   



3.902,13




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 









1261.12361036-1.093-0001-3390-1-10.1
                   



246.980,00




1261.12362017-1.087-0001-3390-1-10.1
                   



2.703.835,00




1261.12363003-4.605-0001-3390-1-10.1
                   



13.049.185,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA 









1271.13391125-4.528-0001-4490-0-25.1
                   



33.410,09




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 









1371.18542182-4.151-0001-3390-0-31.1
                   



1.276.648,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 









1641.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



50.072,53




1641.21631144-4.421-0001-3390-0-10.1
                   



140.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 









1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   



160.000.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 









1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                   



379.240,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA 









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



453.135,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 









2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



30.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 









2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1


2.000.000,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1
                   



7.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



180.373.407,75