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Decreto sem número, de 11/06/2007 - Texto Original

Reconhece    Curso    Superior    de
                              Tecnologia  em Turismo  e  Hotelaria
                              oferecido      pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Pirapora.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de  março de 2002, no Parecer nº 853, de 31 de agosto de 2006,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de  março de 2002, pelo prazo de quatro anos, o Curso Superior  de
Tecnologia  em  Turismo  e Hotelaria oferecido  pela  Universidade
Presidente   Antônio  Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela   Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC, no Município de Pirapora.
     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.
     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de junho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO