GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 18.602, DE 03 DE JULHO DE 2014


Autoriza a cessão de uso dos Ginásios e Praças Esportivas do Estado e concede
Cheque Moradia para os respectivos imóveis.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a transferência, por meio de termo de cessão de uso, dos prédios públicos estaduais destinados às
práticas esportivas, tais como ginásios, estádios e demais dependências, para os municípios onde se situam.
Art. 2º A cessão de uso é o ato bilateral, em processo especíﬁco, no qual o cedente consente e permite ao cessionário
utilizar o imóvel, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, podendo, a qualquer tempo, ser revogada pelo cedente, cabendo a este
gerir e utilizar a edificação para sua finalidade, sendo vedada a alteração da mesma, em qualquer hipótese.
Art. 3º O processo de cessão de uso iniciar-se-á por requerimento do município interessado, mediante apresentação da
documentação pertinente, junto à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, que formalizará o respectivo termo, a ser assinado
por seu Secretário, pelo titular da Secretaria de Gestão e Planejamento -SEGPLAN-, a que compete a gestão de imóveis públicos do Estado
e pelo Chefe de sua Advocacia Setorial.
- Redação dada pela Lei nº 19.188, de 29-12-2015.

Art. 3º O processo de cessão de uso iniciar-se-á por requerimento do município interessado, mediante apresentação da
documentação pertinente, junto à Agência Goiana de Esporte e Lazer -AGEL-, que formalizará o respectivo termo, a ser assinado por seu
Presidente, pelo titular da Secretaria de Gestão e Planejamento -SEGPLAN-, a que compete a gestão de imóveis públicos do Estado e pelo
Chefe de sua Advocacia Setorial.
Art. 3º-A Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação onerosa, aos municípios onde se encontram
edificados os ginásios de esporte de propriedade do Estado de Goiás, observadas as normas aplicadas à espécie.
- Acrescido pela Lei nº 19.188, de 29-12-2015.

Art. 4º A cessão de uso será ﬁscalizada pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte. Agência Goiana de
Esporte e Lazer -AGEL-.
- Redação dada pela Lei nº 19.188, de 29-12-2015, art. 1º, II.

Art. 5º Formalizado o termo de cessão de uso ou alienação mediante doação onerosa a que se refere esta Lei, será
automaticamente emitido pela Agência Goiana de Habitação S/A –AGEHAB– ao município cessionário o Cheque Moradia para construção,
reforma, ampliação ou melhoria de equipamentos, previsto nos arts. 1º, § 1º, inciso II, e 2º, § 1º, inciso II, alínea “c”, parte final, da Lei nº
14.542, de 30 de setembro de 2003, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de procedimento administrativo.
- Redação dada pela Lei nº19.678, de 13-06-2017, art. 1º.

Art. 5º Formalizado o termo de cessão de uso a que se refere esta Lei, será automaticamente emitido, pela Agência
Goiana de Habitação S/A -AGEHAB-, ao município cessionário, o Cheque Moradia para construção, reforma, ampliação ou melhoria de
equipamentos, previsto nos arts. 1º, § 1º, inciso II, e 2º, § 1º, inciso II, alínea "c", parte final, da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de procedimento administrativa.
§ 1º Exclusivamente para o caso previsto no caput deste artigo, o Cheque Moradia será concedido e liberado
automaticamente mediante assinatura do respectivo termo de cessão de uso ou alienação, por doação onerosa.
- Redação dada pela Lei nº19.678, de 13-06-2017, art. 1º.

§ 1º Exclusivamente para o caso previsto no caput deste artigo, o Cheque Moradia será concedido e liberado
automaticamente mediante a assinatura do respectivo termo de cessão de uso.
§ 2º A concessão do Cheque Moradia, nos temos previstos neste artigo, independe de regulamentação.
§ 3º A prestação de contas do Cheque Moradia deverá ser realizada perante a Agência Goiana de Habitação S/A AGEHAB-, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da liberação do recurso financeiro.
Art. 6º VETADO.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 03-07-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-07-2014 .