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DECRETO 44137, de 26/10/2005 de 26/10/2005 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.113, de 21 de setembro de 2005, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do
Estado - AGE.


O
GOVERNADOR ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994,
nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de
2004 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 33 do Decreto nº 44.113, de 21 de setembro de 2005, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do
Estado - AGE, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
33. Funcionam no âmbito da Advocacia-Geral do Estado as
seguintes Coordenações:


I -
Procuradoria Administrativa e de Pessoal - PA:


a) 1ª
Coordenação de Contencioso;


b) 2ª
Coordenação de Contencioso;


c) 3ª
Coordenação de Contencioso;


d) 4ª
Coordenação de Contencioso;


e) 5ª
Coordenação de Contencioso; e


f)
Coordenação de Contencioso do Interior;


II - 1ª
Procuradoria da Dívida Ativa - 1ª PDA:


a) 1ª
Coordenação de Execuções Fiscais;


b) 2ª
Coordenação de Execuções Fiscais;


c) 3ª
Coordenação de Execuções Fiscais; e


d) 4ª
Coordenação de Execuções Fiscais;


III -
2ª Procuradoria da Dívida Ativa - 2ª PDA, com
atribuição de proceder a execução fiscal
contra grandes devedores e outros feitos na forma estabelecida pelo
Advogado-Geral do Estado;


IV - na
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e do Meio
Ambiente - PPI:


a)
Coordenação de Meio Ambiente;


b)
Coordenação de Desapropriações;


c)
Coordenação de Ações de Usucapião,
Discriminatórias e Retificação de áreas;
e


d)
Coordenação de Ações Constitucionais,
Possessórias e Reivindicatórias;


V -
Procuradoria de Obrigações - PO:


a) 1ª
Coordenação de Contencioso;


b) 2ª
Coordenação de Contencioso;


c) 3ª
Coordenação de Contencioso;


d)
Coordenação de Contencioso do Interior;


VI - na
Consultoria Jurídica:


a)
Coordenação de Participações Societárias,
com a atribuição de prestar assessoramento em assuntos
relativos à participação societária do
Estado em companhias e empresas públicas abertas ou fechadas;


b)
Coordenação de Direito Administrativo, com a atribuição
de prestar assessoramento em Direito Administrativo;


c)
Coordenação de Legislação de Pessoal e
Assuntos Jurídicos Diversos, com a atribuição de
prestar assessoramento em legislação de pessoal e
outros assuntos jurídicos;


VII -
Coordenação-Geral de Sucessão de Entidades e
Estatais - CGSE, com a atribuição de promover a defesa
dos interesses do Estado enquanto sucessor de Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações."
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
Fica revogado o Decreto nº 44.002, de 5 de abril de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada