

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 31, de 27/01/2016 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Claraval, de 7,97 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Claraval.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Claraval, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art. 2º
O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Claraval, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Claraval.


Art. 3º
A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a
constituição de servidão no terreno descrito no
Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto NE nº 31, de 27 de janeiro de
2016.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: a Rede de
Distribuição Rural de 7,97 kV que será
construída passando pela propriedade da empresa  Narev, se
inicia na coordenada 272245:7740918 segue por 333 m até a
coordenada 272001:7741146 deflete com um ângulo de 7°23’
a direita, segue por mais 62 m até a coordenada 271960:7741195
deflete com um ângulo de 10°41’ a direita e segue por
mais 189 m até a coordenada 271853:7741412 onde se finaliza a
área embargada. O trecho da rede que percorre a propriedade
totaliza uma extensão de 584 m de comprimento. A faixa de
servidão é de 15 m, totalizando uma área de
8.760 m² de ocupação.