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Deliberação 2751, de 27/08/2020 de 27/08/2020 (Texto Original)


Estabelece
diretrizes especiais, em razão da pandemia de Covid-19 no
Estado de Minas Gerais, a serem observadas na realização
de convenções partidárias na Assembleia
Legislativa para escolha de candidatos às eleições
municipais de 2020. 



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, especialmente das previstas nos
incisos IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
que a Deliberação da Mesa nº 2.733, de 13 de março
de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins
de prevenção à infecção e à
propagação do coronavírus – Covid-19 –
no âmbito da Assembleia Legislativa, estabeleceu condições
especiais para o funcionamento institucional durante o período
da pandemia, priorizando a realização de atividades por
deputados e servidores de forma remota;
considerando
que o reconhecimento do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19 em Minas Gerais, até 31 de
dezembro de 2020, nos termos do Decreto nº 47.891, de 20 de
março de 2020, aprovado pela Assembleia Legislativa por meio
da Resolução nº 5.529, de 25 de março de
2020, exigiu a adoção de medidas emergenciais de
restrição e acessibilidade em todo o território
do Estado;
considerando
que o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e
Contingenciamento em Saúde do Covid-19 no âmbito do
Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário
Covid-19 –, instituído pelo Decreto nº 47.886, de
15 de março de 2020, dispôs, no inciso I do caput
do art. 2º da Deliberação nº 17, de 22 de
março de 2020, sobre a vedação à
realização de eventos e reuniões de qualquer
natureza, de caráter público ou privado, com mais de
trinta pessoas, enquanto durar o estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19;
considerando,
entretanto, que o § 2º do art. 8º da Lei Federal nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as
eleições, confere aos partidos políticos o
direito de usar gratuitamente prédios públicos para a
realização das convenções partidárias
de escolha de candidatos;
considerando
que as convenções dos partidos políticos são
essenciais para a escolha dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e
vereadores que concorrerão nas eleições
municipais de 2020;
considerando,
ainda, que a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral –
TSE – nº 23.623, de 30 de junho de 2020, dispõe
sobre a realização das convenções
partidárias por meio virtual, com exigências legais e
regulamentares que permitem atestar a veracidade das informações
nas atas, com a finalidade de evitar aglomerações;
considerando,
por fim, o princípio básico contido no caput do
art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 1997 – segundo o qual
são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais – e a vedação,
no ano de eleição, de distribuição
gratuita de bens ou benefícios pela administração
pública,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica autorizada a utilização do
Auditório José Alencar Gomes da Silva para a realização
de convenções partidárias destinadas à
escolha de candidatos para as eleições de 2020 no
município de Belo Horizonte, nos termos do § 2º do
art. 8º da Lei Federal 9.504, de 30 de julho de 1997, observadas
as seguintes diretrizes:
I
– realização em formato virtual, nos termos da
Resolução do Tribunal Superior Eleitoral – TSE –
nº 23.623, de 30 de junho de 2020;
II
– limitação da participação
presencial a trinta pessoas, nos termos do inciso I do caput
do art. 2º da Deliberação do Comitê
Extraordinário Covid-19 nº 8, de 19 de março de
2020, observados:
a)
o envio prévio da lista de participantes à Diretoria de
Polícia Legislativa – Dpol –, para controle de
acesso ao evento;
b)
o distanciamento de, pelo menos, dois metros entre os participantes;
e
c)
as regras de proteção individual vigentes durante a
pandemia de infecção humana pelo novo coronavírus
– Covid-19.
Parágrafo
único – O evento deverá ser realizado
preferencialmente fora do horário de expediente ordinário
da Assembleia Legislativa previsto no art. 1º da Deliberação
da Mesa nº 1.541, de 29 de abril de 1998.


Art.
2º – Compete ao partido político responsável
pela convenção o provimento da infraestrutura
necessária à sua realização,
especialmente os recursos de tecnologia da informação,
aplicativos e software, e a operação das ferramentas
tecnológicas para a realização da convenção
em formato virtual, nos termos do disposto no inciso II do caput
do art. 5º da Resolução do TSE nº 23.623, de
2020.
§
1º – Para fins de suporte logístico ao evento, a
Assembleia Legislativa:
I
– permitirá a utilização do mobiliário
e dos equipamentos instalados no auditório, vedado o
fornecimento de qualquer recurso adicional.
II
– disponibilizará pessoal de apoio cujo trabalho seja
considerado essencial para a realização da convenção.
§
2º – É vedada a gravação e a
transmissão do evento, de forma parcial ou integral, pela TV
Assembleia.


Art.
3º – Aplica-se, subsidiariamente, o disposto na
Deliberação da Mesa nº 2.641, de 15 de fevereiro
de 2016. 



Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 27 de agosto de
2020.


Deputado
Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes,
1º-vice-presidente – Cristiano Silveira,
2º-vice-presidente – Alencarda Silveira Jr.,
3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário
– Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen
Santiago, 3º-secretário.