ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7978 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003
Altera a Lei nº 6.429 de 20 de Setembro de
1995 que dispõe sobre o Sistema de Apoio à
Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do
Maranhão – SINCOEX, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos da Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995 a seguir mencionados,
passam a vigorar, com as seguintes alterações:
“Art. 1º (...)
§ 2º - O agente financeiro das operações do SINCOEX é o Banco do Estado do
Maranhão S/A – BEM ou outra instituição financeira indicada pelo Chefe do Poder
Executivo. (NR)”
“Art. 2º (...)
I–

para empresas de comércio exterior, nas operações internacionais de
importação, o financiamento equivalerá até 9% (nove por cento) do
valor da saída de mercadorias tributadas;

II –

para empresa industrial e agroindustrial, o financiamento será de até
75% (setenta e cinco por cento) do total do ICMS a recolher. (NR)”

“Art. 3º - O financiamento com incentivo do SINCOEX para empresa
industrial ou agroindustrial e de comércio exterior terá o prazo de até doze anos e
meio, observado os seguintes critérios: (NR)
I–

recolhimento regular do ICMS relativo ao percentual não financiado,
apurado mensalmente, inclusive o relativo ao diferencial de alíquota,
substituição tributária e o oriundo de importação do exterior; (NR)

II –

aplicação do percentual financiado no processo produtivo da empresa.

§ 1º - A empresa já beneficiada com o prazo de 10 (dez anos concedido pela
Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995, poderá ter aquele prorrogado até o limite
estabelecido no caput deste artigo. (NR)


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§ 2º - A prorrogação de que trata o § 1º fica condicionada a apresentação de
Carta Consulta de Habilitação ao Conselho Deliberativo do Sistema de Apoio à
Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão – CONDEX, a quem cabe
deliberar sobre a aprovação, observados os critérios estabelecidos no regulamento.
(NR)
“Art. 4º - A parcela mensal correspondente ao percentual financiado à
empresa industrial, agroindustrial e de comércio exterior terá prazo de carência de
36 (trinta e seis) meses para amortização. (NR)
I–

a amortização de cada parcela mensal financiada, devidamente
atualizada monetariamente, dar-se-á 30 (trinta) dias após o término do
prazo de sua carência; (NR)

II –

o Poder Executivo poderá reduzir, a título de incentivo, os valores
resultantes de cada parcela financiada em até 95% (noventa e cinco
por cento), respeitada a política de desenvolvimento industrial do
Estado. (NR)

Parágrafo Único – Para concessão da redução de que trata o inciso II serão
avaliadas as seguintes condições da empresa a ser beneficiada:
I–

investimento realizado ou a realizar;

II –

número de empregados;

III 

cumprimento às normas de proteção ao meio ambiente;

IV –

tempo de efetiva atividade neste ou noutro Estado;

V–

aproveitamento de matéria prima local;

VI –

pioneirismo.

“Art. 7º - O financiamento com o investimento do SINCOEX terá
cancelamento imediato quando a empresa beneficiária:
I–

infringir a legislação tributária federal, estadual ou municipal;

II –

deixar de cumprir por três meses consecutivos as metas de produção do
empreendimento propostas na Carta Consulta de Habilitação;

III –

transferir suas instalações para outro Estado da Federação;

IV –

tiver decretação de falência ou concordata.


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Parágrafo Único – O cancelamento de que trata este artigo implicará no
vencimento antecipado do financiamento transformando-se seu valor em débito para
com a Fazenda Pública Estadual.”
Art. 2º - A Lei nº 6.249, de 20 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do
seguinte parágrafo e artigo:
“Art. 1º (...)
§ 3º - Na ampliação e relocalização o financiamento incentivado pelo
SINCOEX somente incidirá sobre a produção especificada no projeto proposto na
Carta Consulta de Habilitação, sujeitando-se a empresa ao recolhimento normal e
por substituição tributária do ICMS relativo a saída da produção previamente
fixada.”
“Art. 3º - A. Não se habilita ao financiamento do SINCOEX a empresa que:
I–

esteja inadimplente perante as fazendas públicas federal, estadual e
municipal, e o sistema de seguridade social;

II –

não tenha licenciamento ambiental pertinente ou que esteja
descumprindo exigências de preservação do meio ambiente;

III –

não atenda ao critérios e diretrizes econômicas e sociais do Estado.”

Art. 3º - Ficam revogados o § 1º do art. 2º e os artigos 5º, 6º e 8º da Lei nº 6.429, de
20 de setembro de 1995.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o disposto
nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
SETEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil


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JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita Estadual