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Decreto sem número, de 09/05/2005 - Texto Original


Dispõe as providências preparatórias para a XLVII
Reunião Anual da Assembléia de Governadores do Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID e a XXI Reunião Anual
da Assembléia de Governadores da Corporação
Interamericana de Investimentos e constitui Unidade Coordenadora do
Governo Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
Este Decreto dispõe sobre providências preparatórias
para a XLVII Reunião Anual da Assembléia de
Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e a XXI
Reunião Anual da Assembléia de Governadores da
Corporação Interamericana de Investimentos, cuja
realização, em Belo Horizonte, está prevista
para abril de 2006, e delega competências para sua
implementação.
§
1º Os órgãos e entidades integrantes da
administração pública direta e indireta do Poder
Executivo, sob a coordenação da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico - SEDE, implementarão as
providências necessárias à realização
dos eventos de que trata o caput.
§
2º A coordenação executiva da preparação
será exercida pelo Subsecretário de Assuntos
Internacionais, sob a supervisão geral do Secretário de
Estado de Desenvolvimento Econômico.
§
3º Compete privativamente ao coordenador executivo autorizar ou
ordenar, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, a realização de gastos relacionados
aos eventos, assinando os empenhos e as liquidações de
despesas correspondentes.


Art. 2º
Fica constituída Unidade Executiva Estadual para acompanhar e
oferecer suporte à execução das providências
de preparação dos eventos.


Art. 3º
Compete à Unidade Executiva Estadual, por intermédio de
seu Coordenador Executivo, as articulações e
negociações com o Município de Belo Horizonte, a
União e o BID.
Parágrafo
único. A Unidade Executiva subordina-se à Subsecretaria
de Assuntos Internacionais e será composta por representantes
dos seguintes órgãos e entidades, designados por ato do
Governador do Estado:
I -
Gabinete do Governador do Estado;
II -
Secretaria de Estado de Governo;
III -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV -
Secretaria de Estado de Fazenda;
V -
Secretaria de Estado de Turismo;
VI -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
VII -
Secretaria de Estado de Defesa Social;
VIII -
Secretaria de Estado de Cultura;
IX -
Secretaria de Estado de Saúde;
X -
Advocacia-Geral do Estado;
XI -
Auditoria-Geral do Estado;
XII -
Assessoria do Cerimonial;
XIII -
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG;
XIV -
Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais;
XV -
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais -
CODEMIG;
XVI -
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE;
XVII -
Companhia Mineira de Promoções - PROMINAS;
XVIII -
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG;
XIX -
Departamento Estadual de Obras Públicas - DEOP;
XX -
Fundação Clóvis Salgado - FCS;
XXI -
Gabinete Militar do Governador do Estado;
XXII -
Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais - INDI;
XXIII -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;
XXIV -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; e
XXV -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.


Art. 4º
Fica constituído o Conselho Consultivo da Unidade Executiva
Estadual a que se refere o art. 3º, que terá a seguinte
composição:


I -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, que o
presidirá;
II -
Subsecretário de Assuntos Internacionais, que o presidirá
na ausência do membro a que se refere o inciso anterior;
III -
dois representantes da Administração Direta do Estado,
designados por ato do Governador do Estado;
IV - um
representante do Ministério das Relações
Exteriores;
V - um
representante do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão;
VI - um
representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;

VII -
dois representantes da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH;
e
VIII -
três representantes da iniciativa privada, indicados pelas
respectivas instituições e designados por ato do
Governador do Estado.
Parágrafo
único. Os órgãos e entidades que não
integram a Administração Pública Estadual Direta
e Indireta manifestarão, voluntariamente, interesse por aderir
à Unidade Executiva Estadual.


Art. 5º
O apoio técnico, administrativo, orçamentário e
financeiro à Unidade Executiva Estadual e a seu Conselho
Consultivo será prestado pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico.
§
1º A Unidade Executiva poderá, desde que com a aprovação
do Conselho Consultivo, solicitar a qualquer órgão ou
entidade da Administração Pública Estadual
espaço adequado para o exercício de suas atividades.
§
2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
poderá alugar imóvel para instalação
adequada da Unidade Executiva.


Art. 6º
O Coordenador Executivo poderá solicitar servidores da
administração pública direta e indireta do Poder
Executivo para atuar na preparação dos eventos,
temporariamente ou até o fim dos mesmos.


Art. 7º
O assessoramento jurídico à Unidade Executiva Estadual
será prestado por Procuradores do Estado designados por ato do
Advogado-Geral do Estado.


Art. 8º
Os órgãos e entidades da Administração
Pública do Poder Executivo atenderão às
necessidades da coordenação, por solicitação
do coordenador executivo, relativas à cessão de
serviços, material, veículo ou quaisquer outros bens,
equipamentos ou insumos necessários à realização
adequada dos eventos.


Art. 9º
No atendimento às providências preparatórias para
a realização dos eventos, a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico poderá:
I -
custear diárias e despesas relacionadas a viagens de
servidores federais, estaudais e municipais,abrangidas as respectivas
administrações direta e indireta, desde que a viagem
tenha relação com os eventos; e
II -
contratar pessoas físicas ou jurídicas para prestar
serviços relacionados ao evento, na forma da Lei Federal nº
8.666, de 1993.
§
1º A concessão de diárias e a assunção
de despesas relacionadas a viagens dependerá de aprovação
do Coordenador Executivo, que serão concedidas somente nas
hipóteses em que a viagem tenha relação com os
eventos, observado o inciso I e, no que couber, o Decreto nº
41.515, de 2000.


Art.
10. Os gastos e despesas decorrentes da preparação e da
realização dos eventos em que o Estado incorrer poderão
ser custeados por:


I -
recursos próprios do Estado, da União e dos Municípios
envolvidos, abrangidas as respectivas administrações
direta e indireta;
II -
recursos particulares, por intermédio de doações,
financiamentos e outras formas nos termos da legislação
vigente; e
III -
recursos de origem internacional, públicos ou privados, por
intermédio de doações, financiamentos e outras
formas nos termos da legislação vigente.


Art.
11. São providências imperativas à realização
dos eventos as definidas em resolução do Secretário
de Estado de Desenvolvimento Econômico, que poderão
abranger obras de infra-estrutura e a atuação de
quaisquer órgãos e entidades do Poder Executivo.
§
1º As providências poderão abranger gastos
relacionados a custeio ou a investimento e serão implementadas
pelo órgão ou entidade competente em atendimento a
ofício do Coordenador Executivo.
§
2º Para os órgãos ou entidades integrantes do
orçamento fiscal do Estado, as despesas em que incorrerem para
implementação das providências de que trata o
art.11 serão executadas por meio de descentralização
orçamentária.
§
3º Se a entidade executora da providência for integrante
da Administração Pública mas não for
integrante do orçamento fiscal do Estado, a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico efetuará o pagamento
nos termos da legislação vigente.


Art.
12. Os gastos decorrentes da preparação dos eventos
correrão à conta de dotações
orçamentárias da SEDE, desde que autorizados pelo
coordenador executivo.
Parágrafo
único. Caberá à SEPLAG e à SEF
providenciar a suplementação orçamentária
e financeira dos recursos.


Art.
13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES