

Imprimir documento


DECRETO 45115, de 17/06/2009 - Texto Original

Altera o Decreto nº  43.981, de 3 de
                              março  de  2005, que  regulamenta  o
                              Imposto   sobre  Transmissão   Causa
                              Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
                              Direitos (ITCD).

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

     DECRETA:

     Art.  1º  O  Decreto nº 43.981, de 3 de março  de  2005,  que
regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e  Doação  de
Quaisquer  Bens  ou  Direitos  (ITCD),  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:
     "Art. 7º As hipóteses de não-incidência e de isenção do  ITCD
previstas  neste  regulamento serão reconhecidas  pela  repartição
fazendária  competente nos termos do art. 16  e  homologadas  pela
autoridade fiscal.

     ..................................................................
     Art. 23. Na transmissão causa mortis, observado o disposto no
§ 1º deste artigo, para pagamento do imposto devido será concedido
desconto  de 15% (quinze por cento), se recolhido no prazo  de  90
(noventa) dias, contado da abertura da sucessão.
     §  1º  A  eficácia  do desconto previsto  neste  artigo  está
condicionada à entrega da Declaração de Bens e Direitos, a que  se
refere  o  art.  31,  no prazo de 90 (noventa)  dias,  contado  da
abertura da sucessão.
     §  2º  O  contribuinte perderá o desconto usufruído  sobre  o
valor recolhido quando:
     I  -  não entregar a Declaração de Bens e Direitos a  que  se
refere o art. 31 ou entregá-la após o prazo de 90 (noventa)  dias,
contado da abertura da sucessão;
     II  -  omitir ou falsear as informações na declaração de  que
trata o inciso I.
     §  3º Não caracteriza falseamento de informação na declaração
a  divergência entre os valores declarados pelo contribuinte e  os
resultantes da avaliação realizada pela repartição fazendária.
     §  4º  Para  o  recolhimento  de diferença  do  imposto  pelo
contribuinte que tenha usufruído do desconto de que trata o caput,
será observado o seguinte:
     I  -  na  hipótese  em que o contribuinte tenha  cumprido  as
condições  descritas no § 1º, o imposto será recalculado  sobre  a
totalidade   dos  bens  e  direitos  apurados,  dele  deduzida   a
importância  correspondente ao somatório  do  valor  originalmente
pago  a  título  de imposto e do valor do desconto  concedido  nos
pagamentos anteriores;
     II  -  do resultado apurado nos termos do inciso I será ainda
abatido o valor correspondente a 15% (quinze por cento), se:
     a)  entregue  a  Declaração de Bens e Direitos,  inclusive  a
relativa  à  sobrepartilha,  no prazo  de  90  (noventa)  dias  da
abertura da sucessão; e
     b)  recolhida  a diferença no prazo de 90 (noventa)  dias  da
abertura  da sucessão ou de 10 (dez) dias da ciência da  diferença
apurada  pelo  Fisco,  se essa se der após 80  (oitenta)  dias  da
abertura da sucessão, inclusive na hipótese descrita no § 3º.
     III  -  nas  hipóteses  previstas no §  2º,  o  imposto  será
recalculado sobre a totalidade dos bens e direitos, dele  deduzida
apenas a importância originalmente paga a esse título.

     ..................................................................
     Art. 25...............................................
     III  - o imposto será recalculado sobre a totalidade dos bens
e  direitos  apurados,  dele deduzida a importância  originalmente
paga  a título de imposto, observado, quanto a desconto usufruído,
o disposto nos incisos I e II do § 4º do art. 23.

     ..................................................................
     Art. 31...............................................
     II  - documento que identifique o bem e permita a verificação
do seu valor, observado o seguinte:
     a)  se imóvel urbano, cópia do último lançamento do IPTU  ou,
na  sua falta, documento emitido pela prefeitura em que constem os
dados  do  imóvel,  inclusive o valor para  efeito  de  tributação
municipal;
     b) se imóvel rural, cópia do último lançamento do ITR;
     c)   se   ação,   quota,  participação  ou  qualquer   título
representativo do capital de sociedade não negociados em bolsa  de
valores,  cópia do balanço patrimonial, dos atos constitutivos  da
sociedade atualizado até a data da ocorrência do fato gerador e da
respectiva  declaração  do  imposto de renda  da  pessoa  jurídica
entregue à Secretaria da Receita Federal, relativos ao período  de
apuração mais próximo da data de transmissão;
     d)  se  ação negociada em bolsa de valores, cópia do  extrato
que  indique  a  quantidade e valor das  ações  na  data  do  fato
gerador,  ou na data imediatamente anterior, se não tiver ocorrido
pregão ou se as ações não tiverem sido negociadas na data do  fato
gerador,  retroagindo-se, se for o caso, até 180 (cento e  oitenta
dias);
     e)  se  valor depositado em instituição financeira, inclusive
saldo  de conta corrente, poupança e aplicação financeira, extrato
emitido pela instituição constando os valores disponíveis na  data
do fato gerador;
     f) relativamente aos demais bens, preferencialmente:
     1.  se  veículos  sujeitos  a  registro  e  licenciamento,  o
respectivo Certificado de Registro de Veículo (CRV);
     2.  se  aeronave ou embarcação, o documento de  inscrição  ou
certificado de registro no órgão competente;
     3.  se jóia, obra de arte, raridade ou antiguidade, cópia  do
documento de aquisição, de catálogo em que foram expostas ou laudo
de avaliação, se houver;
     III - comprovante do pagamento do ITCD;

     ..................................................................
     §  3º  Na  transmissão causa mortis, a declaração  a  que  se
refere o caput, englobados todos os bens e direitos que compõem  o
monte,  inclusive  os  colacionados, será assinada  por  todos  os
herdeiros e legatários, ou por procurador desses, pelo notário  ou
registrador  responsável pelo ato notarial ou registral,  ou  pelo
inventariante, facultada a entrega de declaração em separado  pelo
herdeiro ou legatário.
     §  4º  Na  doação, a declaração a que se refere o caput  será
assinada  por  todos  os contribuintes, ou por procurador  desses,
pelo  notário  ou  registrador responsável pelo  ato  notarial  ou
registral,  ou  pelo doador, facultada a entrega de declaração  em
separado  pelo  contribuinte codonatário, se for o caso,  na  qual
serão  indicados  nome,  número e tipo  do  documento  oficial  de
identidade,  número  da inscrição no CPF e endereço  completo  dos
demais codonatários.

     ..................................................................
     §  9º  Na  hipótese de partilha de bens da sociedade conjugal
efetivada  sob  os  regimes de comunhão parcial  ou  universal,  a
declaração  a que se refere o caput deverá indicar todos  os  bens
comuns  e  os  bens  particulares utilizados para  verificação  do
excedente de meação." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Art. 3º Ficam revogados os incisos I, IV, IX, XI e XII e o  §
5º do art. 31 do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 17 de junho de 2009;
221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias