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DECRETO 44704, de 15/01/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.695, de 28 de
                              dezembro  de  2007, que  institui  o
                              Programa de Parcelamento Especial de
                              Crédito Tributário relativo ao ICMS.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto na Lei nº. 17.247, de  27  de
dezembro de 2007, e nos Convênios ICMS 51/07 e 107/07,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 44.695, de 28 de dezembro de 2007, passa
a vigorar com as seguintes alterações:

     "Art.
1º...........................................................
     §  1º  Para o ingresso no programa a que se refere o caput  o
sujeito  passivo  deverá  selecionar os débitos  fiscais  a  serem
consolidados para fins de recolhimento nos termos deste Decreto.
     §  2º Ressalvado o disposto no § 2º do art. 5º deste Decreto,
para efeito da seleção de que trata o parágrafo anterior, é vedado
o fracionamento de auto de infração.
     §  3º  Havendo crédito tributário de natureza não-contenciosa
de responsabilidade do sujeito passivo, a sua inclusão no programa
é obrigatória.
     §  4º  Na hipótese de opção pelo disposto no § 8º do art.  3º
deste  Decreto,  deverá ser incluído no programa  todo  o  crédito
tributário,  contencioso  ou não, de responsabilidade  do  sujeito
passivo.
     §  5º  Para  os  fins  do disposto neste  artigo,  o  crédito
tributário  será consolidado no mês do pagamento da parcela  única
ou da primeira parcela, com todos os acréscimos legais. (nr)

     Art.                                                       3º
..........................................................
     §  8º Na hipótese de pagamento à vista, pelo sujeito passivo,
na  forma  deste  artigo, ficará excluída  a  parcela  do  crédito
tributário  cujo  fato  gerador seja  anterior  a  sessenta  meses
contados da data de intimação do lançamento de ofício.
     §  9º  Na  hipótese de a totalidade do crédito tributário  do
sujeito  passivo ser constituído de débito cujo fato gerador  seja
anterior  a  sessenta  meses contados  da  data  de  intimação  do
lançamento  de  ofício, para efeito do respectivo cancelamento,  o
contribuinte  deverá observar o disposto no  art.  5º,  inciso  I,
deste Decreto.
     §  10.  Na hipótese do inciso IV do § 2º deste artigo, a  não
efetivação  da garantia real a ser referendada, a qualquer  tempo,
pelo  Chefe  da  Repartição Fazendária ou pelo Advogado  Regional,
implica  em  perda do benefício, observado o disposto no  art.  8º
deste Decreto. (nr)

     Art.                                                       5º
...........................................................
     §  2º  Na  hipótese de um mesmo PTA conter,  também,  crédito
tributário vencido após 31 de outubro de 2007, aplica-se ao  valor
do período não compreendido pelo programa as disposições da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975.

     ..................................................................

     Art.                                                       7º
..........................................................
     Parágrafo   único.  Cópia  reprográfica  do  instrumento   de
renúncia  de que trata o art. 7º protocolada em juízo  deverá  ser
apresentada   na   Advocacia   Regional   de   circunscrição    do
contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do  pagamento
da  primeira  parcela sob pena de perda do benefício, observado  o
disposto no art. 8º deste Decreto. (nr)".

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, produzindo efeitos a contar de 29 de dezembro de 2007.

     Art. 3º Fica revogado o § 1º do art. 5º do Decreto nº 44.695,
de 28 de dezembro de 2007.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias