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Decreto sem número, de 13/04/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias necessários a melhorias
                              e  pavimentação  da Rodovia  MGT-352
                              Trecho:  Abaeté - Cedro  de  Abaeté,
                              com  extensão  total de  20.100,00m,
                              abrangendo os Municípios de Abaeté e
                              Cedro de Abaeté pelo Departamento de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão,  mediante acordo ou judicialmente, pelo Departamento
de  Estradas  de Rodagem do Estado de Minas Gerais -  DER-MG,  são
declarados  de utilidade pública terrenos e benfeitorias  situados
nos Municípios de Abaeté e Cedro de Abaeté, com extensão total  de
20.100,00m  e  largura média da faixa de domínio de  30,00m,  cujo
segmento  está  definido pelo projeto de execução entre  a  estaca
inicial  0  -  Município de Abaeté, a estaca  1078  -  divisa  dos
Municípios  de  Abaeté  e  Cedro  de  Abaeté,  e  a  estaca  final
1596+12,13  no Município de Cedro de Abaeté, perfazendo  uma  área
total estimada da faixa de domínio de 600.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias são necessários a melhorias e pavimentação da Rodovia
MGT-352  -  Trecho:  Abaeté e Cedro de Abaeté  nos  Municípios  de
Abaeté e Cedro de Abaeté.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de abril  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada