PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 7.605/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, o deputado André Quintão requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações detalhadas sobre o contrato firmado com a A. T. Kearney Consultoria de Gestão Empresarial Ltda., especificando objeto, duração, valor, modalidade de contratação, justificativa, fundamentação jurídica para a contratação, entre outros elementos do contrato.
Após publicação no Diário do Legislativo de 1º/4/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais sobre a celebração de contrato realizada com a A. T. Kearney Consultoria de Gestão Empresarial Ltda., tornada pública em 23/3/2021.
A Cemig é uma sociedade de economia mista e capital aberto, e o Estado é seu principal acionista, detendo 50,97% de suas ações ordinárias, 1,10% de suas ações preferenciais, totalizando 17,77% do capital total da empresa.
O pedido parlamentar é motivado pela publicação no Diário Oficial de Minas Gerais, ocorrida em 23/3/2021, à página 32, coluna 3, do Caderno 1, segundo a qual a Cemig Distribuição S. A., por meio de sua Gerência de Compras de Material e Serviços, contratou, por inexigibilidade de licitar, com fundamento alegado no art. 30, II, “c”, da Lei nº 13.303, de 2016, a A. T. Kearney Consultoria de Gestão Empresarial Ltda. (Inexigibilidade 530-E15139; Contrato nº 4680006155). Esse contrato tem por objeto a prestação de serviços de consultoria técnica especializada para revisão dos procedimentos e estratégias para a contratação de serviços e aquisição de materiais e equipamentos, no valor total de R$17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais), prazo de duração de 40 meses e assinatura e ratificação realizadas em 18/3/2021.
As informações solicitadas, quando devidamente detalhadas pelo dirigente máximo da Cemig, permitirão ao parlamentar ampliar seu repertório informacional sobre a empresa, o que constitui ferramenta importante para o cumprimento da função fiscalizatória do Poder Legislativo, constitucionalmente consagrada. Justifica-se, assim, a solicitação dessas informações.
A proposição encontra amparo legal no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais, que, em simetria, atribuem ao Legislativo Mineiro o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, o § 3º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. A proposição encontra respaldo, ainda, no inciso XII do art. 233 do Regimento Interno desta Casa, que assegura ao parlamentar o direito de encaminhar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação às autoridades estaduais.
Salientamos que o pedido de informações constitui, ao lado do pedido de providências, um dos principais instrumentos para que o Poder Legislativo exerça sua competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Assim, somos favoráveis à aprovação do requerimento em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 7.605/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 17 de maio de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.