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Decreto sem número, de 15/05/2009 de 15/05/2009 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
construção do Terminal Rodoviário Metropolitano
de Transporte Linha Verde, com área total de aproximadamente
10.315,80m2, no Município de Vespasiano.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terrenos e
benfeitorias situados no Município de Vespasiano, com área
total de aproximadamente 10.315,80m2 e a seguinte
descrição:

I -
área 1: terreno urbano com área de 1.199,30m2,
representado pelo polígono P0, P1, P2, P3 e P0, o qual está
sendo objeto de desapropriação para compor a área
do Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte Linha Verde
- Bairro Morro Alto - Vespasiano. De acordo com o projeto de
execução, a poligonal que circunscreve a área
está localizada dentro da Área Verde 4 do projeto de
implantação do Bairro Morro Alto - Vespasiano. O
presente círculo divisório tem início no P0 de
coordenadas UTM N=7813248.6830 e E=610117.0467, locado na esquina da
Av. 1, pista E, com a Av. Coletora 1. A partir deste ponto, percorre
uma distância de 36,39m aproximadamente, confrontando com a Av.
Coletora 1, atingindo o ponto P1 de coordenadas UTM N=7813212.3132 e
E=610115.6472, daí deflexionando-se 88º00'00" à
direita e percorrendo uma distância de 38,68m confrontando com
a Av. 1, pista D, atinge-se o ponto P2 de coordenadas UTM
N=7813213.1941 e E=610076.9809, daí deflexionando-se
70deg.00'00" à direita e percorrendo uma distância
de 20,40m confrontando com a área remanescente da Área
Verde 4 do projeto de implantação do Bairro Linha Morro
Alto - Vespasiano, atinge-se o ponto P3 de coordenadas UTM
N=7813232.6863 e E=610070.9441, daí deflexionando-se
88deg.00'00" à direita e percorrendo uma distância
de 48,81m confrontando com a Avenida 1, pista E, atinge-se o ponto P0
de coordenadas UTM N=7813248.6830 e E=610117.0467, início e
fim da poligonal P0, P1, P2, P3 e P0 que circunscreve a área
de 1.199,30m2;

II -
área 2: terreno urbano com área de 6.546,50m2,
representado pelo polígono P0, P1, P2, P3 e P0, o qual está
sendo objeto de desapropriação para compor a área
do Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte Linha Verde
- Bairro Morro Alto - Vespasiano. De acordo com o projeto de
execução, a poligonal que circunscreve a área
está localizada dentro na Quadra 57 do projeto de implantação
do Bairro Morro Alto - Vespasiano. O presente círculo
divisório tem início no P0 de coordenadas UTM
N=7813202.6155 e E=610114.0458, locado na esquina da Av. 1, pista D,
com a Av. Coletora 1. A partir deste ponto, percorre uma distância
de 163,96m aproximadamente, confrontando com a Av. Coletora 1,
atingindo o ponto P1 de coordenadas UTM N=7813038.8571 e
E=610105.9097, daí deflexionando-se 90º00'00" à
direita e percorrendo uma distância de 40,43m confrontando com
a Rua F, atinge-se o ponto P2 de coordenadas UTM N=7813040.7839 e
E=610065.5247, daí deflexionando-se 90deg.00'00" à
direita e percorrendo uma distância de 163,10m confrontando com
a Rua E do projeto de implantação do Bairro Linha Morro
Alto - Vespasiano, atinge-se o ponto P3 de coordenadas UTM
N=7813207.4313 e E=610076.1035, daí deflexionando-se
88deg.00'00" à direita e percorrendo uma distância
de 40,13m confrontando com a Avenida 1, pista D, atinge-se o ponto P0
de coordenadas UTM N=7813202.6155 e E=610114.0458, início e
fim da poligonal P0, P1, P2, P3 e P0 que circunscreve a área
de 6.546,50m2; e

III -
área 3: terreno urbano com área de 2.570,00m2,
representado pelo polígono P0, P1, P2, P3 e P0, o qual está
sendo objeto de desapropriação para compor a área
do Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte Linha Verde
- Bairro Morro Alto - Vespasiano. De acordo com o projeto de execução
a poligonal que circunscreve a área esta localizada dentro da
Quadra 64 do projeto de implantação do Bairro Morro
Alto - Vespasiano. O presente círculo divisório tem
início no P0 de coordenadas UTM N=7813028.8665 e
E=610105.0123, locado na esquina da Av. 1, pista D, com a Av.
Coletora 1. A partir deste ponto, percorre uma distância de
30,67m aproximadamente, confrontando com a Av. Coletora 1, atingindo
o ponto P1 de coordenadas UTM N=7812998.5284 e E=610100.4732, daí
deflexionando-se 13º00'00" à direita e percorrendo
uma distância de 59,10m confrontando ainda com a Av. Coletora
1, atinge-se o ponto P2 de coordenadas UTM N=7812953.7016 e
E=610057.1108, daí deflexionando-se 111deg.00'00" à
direita e percorrendo uma distância de 77,00m confrontando com
a Rua de Pedestres 1 do projeto de implantação do
Bairro Linha Morro Alto - Vespasiano, atinge-se o ponto P3 de
coordenadas UTM N=77813031.1492 e E=610061.2587, daí
deflexionando-se 90deg.00'00" à direita e percorrendo uma
distância de 43,75m confrontando com a Rua F, atinge-se o ponto
P0 de coordenadas UTM N=7813202.6155 e E=610114.0458, início e
fim da poligonal P0, P1, P2, P3 e P0 que circunscreve a área
de 2.570,00m2.



Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias são
necessários para a construção do Terminal
Rodoviário Metropolitano de Transporte Linha Verde, localizado
no Bairro Morro Alto - Vespasiano, no Município de Vespasiano.



Art. 3º
A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos e
benfeitorias descritos no art. 1º, podendo, para efeito de
imissão de posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP
e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG prestarão à AGE o apoio técnico
necessário ao perfeito atendimento do disposto neste Decreto.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2009; 221ºda
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho

José
Bonifácio Borges de Andrada