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Decreto com numeração especial 275, de 21/06/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terrenos necessários à ampliação
do sistema de abastecimento de água do Município de
Congonhas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, os terrenos
situados no Município de Ouro Preto, conforme descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.
Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Congonhas pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa MG.
Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.
FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE nº 275, de 21 de junho
de 2018)


As
medidas, as confrontações e as descrições
topográficas dos terrenos de que trata este decreto são
as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 307,00 m²,
situada no Município de Ouro Preto, necessária à
captação de água do Município de
Congonhas, Localidade de Pires, de propriedade presumida de José
Lopes Sobrinho, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: O ponto de partida (PP)
foi materializado no Marco MP2 nas coordenadas N=7740390,696 e
E=618949,859. Deste com azimute de 281°10’36” e
distância de 23,36 m, tem-se o V1, nas coordenadas
N=7740395,220 e E=618926,940, situado no alinhamento da margem
esquerda do córrego Cordeiros. Deste com azimute de 346°02’53”
e distância de 7,48 m, tem-se o V2, nas coordenadas
N=7740402,490 e E=618925,140. Deste com azimute de 76°02’53”
e distância de 35,66 m, tem-se o V3, nas coordenadas
N=7740411,090 e E=618959,750, situado também no alinhamento da
margem esquerda do córrego Cordeiros. Deste com distância
de 44,28 m, percorrendo o Córrego Cordeiros, tem-se o V1,
fechando-se o polígono: V1 a V3;
II
– área de terreno com a medida de 2.105,00 m²,
situada no Município de Ouro Preto, necessária à
captação de água do Município de
Congonhas, Localidade de Pires, de propriedade presumida de José
Lopes Sobrinho, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: O ponto de partida (PP)
foi materializado no Marco MP2 nas coordenadas N=7740390,696 e
E=618949,859. Deste com azimute de 26°18’26” e
distância de 22,81m, tem-se o V1, nas coordenadas N=7740411,140
e E=618959,970, situado no alinhamento da margem direita do Córrego
Cordeiros. Deste com azimute de 76°03’15” e distância
de 1,85m, tem-se o V2, nas coordenadas N=7740411,590 e E=618961,760.
Deste com azimute de 167°17’27” e distância de
37,73 m, tem-se o V3, nas coordenadas N=7740374,780 e E=618970,060.
Deste com azimute de 171°16’34” e distância de
30,41 m, tem-se o V4, nas coordenadas N=7740344,730 e E=618974,670.
Deste com azimute de 256°02’52” e distância de
34,15 m, tem-se o V5, nas coordenadas N=7740336,490 e E=618941,530.
Deste com azimute de 346°02’55” e distância de
59,32 m, tem-se o V6, nas coordenadas N=7740394,070 e E=618927,230,
situado também no alinhamento da margem direita do Córrego
Cordeiros. Deste com distância de 47,45 m, percorrendo o
Córrego Cordeiros, tem-se o V1, fechando-se o polígono:
V1 a V6.