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Decreto sem número, de 20/07/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, da Fundação Ezequiel Dias -
FUNED, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
- FHEMIG e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de
R$5.563.492,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.563.492,00 (cinco
milhões, quinhentos e sessenta e três mil e quatrocentos
e noventa e dois reais), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, da Fundação Ezequiel Dias -
FUNED, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
- FHEMIG e do Fundo Estadual de Saúde - FES, onerando em
R$5.053.492,00 (cinco milhões, cinqüenta e três mil
e quatrocentos e noventa e dois reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2006 .


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 294 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO


                                                                  R$


1231.20122001-2.002-0001-3350-0-10.1
              45.000,00


FUNDACAO
RURAL MINEIRA


2111.20541273-1.548-0001-3390-0-10.1
             308.000,00


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS


2261.10122002-7.004-0001-3190-2-10.9
              10.492,00


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2271.10122001-2.427-0001-3390-0-60.1
             500.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10122543-2.311-0001-3390-2-10.1
             200.000,00


4291.10128543-4.075-0001-3390-2-10.1
           2.000.000,00


4291.10301531-4.309-0001-3390-2-10.1
           2.500.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        5.563.492,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO


                                                                  R$


1231.20661407-4.135-0001-3390-1-10.1
              45.000,00


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS


2261.10122001-2.001-0001-3390-2-10.1
              10.492,00


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2271.10122001-2.427-0001-4490-0-60.1
             500.000,00


EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3041.20306382-1.147-0001-3390-1-10.1
             308.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10301531-4.239-0001-3390-2-10.1
           4.700.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     5.563.492,00