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DECRETO 43951, de 13/01/2005 - Texto Original


Dispõe sobre a identificação e lotação
de cargos do Quadro Especial de cargos de provimento em comissão
da Administração Direta do Poder Executivo de que trata
a Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003 e dá
outras providências.


 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108, de
29 de janeiro de 2003 e na Lei nº 15.459, de 12 de janeiro de
2005,


 DECRETA:


    Art. 1º
- Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10
de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão
criados pelo art. 4º da lei nº 15.459, de 12 de janeiro de
2005.


    Art. 2º
- Ficam incluídos, identificados e lotados na Secretaria de
Planejamento e Gestão, a que se refere o Anexo II do Decreto
nº 43.187, de 2003, os cargos de provimento em comissão
criados pelos incisos I, II e III do art. 4º da Lei nº
15.459, de 2005, na forma do Anexo I deste Decreto.


    Art. 3º
- Ficam incluídos, identificados e lotados na Secretaria de
Estado de Educação, a que se refere o Anexo XV do
Decreto nº 43.187, de 2003, os cargos criados pelos incisos IV e
V do art. 4º da Lei nº 15.459, de 2005, na forma do Anexo
II deste Decreto.


    Art. 4º
- Ficam identificados os cargos de provimento em comissão do
Quadro Especial de Pessoal da Administração Direta do
Poder Executivo, lotados na Secretaria de Estado de Educação,
a que se refere o Anexo XV do Decreto nº 43.187, de 2003,
extintos pelo art. 6º da Lei nº 15.459, de 2005, na forma
do Anexo III deste Decreto.


    Art. 5º
- Ficam codificadas e destinadas à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e à Secretaria de  Estado de
Governo as funções gratificadas a que se refere o art.
5º da Lei nº 15.459, de 2005, na forma do  Anexo IV deste
Decreto.


    Art. 6º
- Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em
comissão da estrutura básica da Fundação
João Pinheiro - FJP, a que se refere o art. 1º da Lei nº
15.459, de 2005.


    Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarâes Pinto


     ANEXO I
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 

CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












Unidade
                   Administrativa


Denominação
                   do Cargo


Códigos


Simb.


Quant.


Amplo


Limitado




Subsecretaria
                   de Planejamento e Orçamento








Assessor-chefe


MG-09PH07


AC-09


01


01


-








Diretor
                   de Projeto


MG-88
                   PH09, PH10 E PH11


AS-96


03


03


-




Subsecretaria
                   de Gestão








Diretor
                   de Projeto


MG-88
                   PH12


AS-96


01


01


-




Superintendência
                   Central de Gestão de Recursos Humanos


Assessor-Chefe


MG-24
PH-38


AH-24


01


01


-







ANEXO II
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












Unidade
                   Administrativa


Denominação
                   do Cargo


Códigos
                                           


Simb.


Quant.


Amplo


Limitado




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico-chefe


MG-99
ED08


GF-09


01


01


-




Assessor
                   Jurídico


MG-18
ED101
                   E ED102


AT-18


02


02


-







ANEXO III
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO - EXTINTOS












Unidade
                   Administrativa


Denominação
                   do Cargo


Códigos


Simb.


Quant.


Amplo


Limitado




Gabinete


Assessor
                   II


MG-12
                   ED432 E ED 433


AD-12


02


02


-







ANEXO IV
FUNÇÕES
GRATIFICADAS












Órgão


Gerente
                   de Área


Coordenador
                   de Atividade Central




Quantidade


Código


Quantidade


Código




Secretaria
                   de Estado de Planejamento e Gestão


-


-


10


FG-CA153
                   a
FG-CA162




Secretaria
                   de Estado de Governo


20


FG-GA21
FG-GA40















ANEXO V
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO - ESTRUTURA BÁSICA









Unidade
                   Administrativa


Denominação
                   do Cargo


Códigos


Quantitativo




Escola de
                   Governo


Assessor
                   Especial


AE-JP 01


01




Coordenador
                   Executivo


CE-JP 01


01




Coordenador


CO-JP 01
                   a CO-JP 03


03




Secretário
                   de Ensino


SE-JP 01


01