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DECRETO 41867, de 12/09/2001 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Jequeri para construção
de uma Escola Núcleo.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 08 de janeiro de l993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Jequeri, para a construção
de uma Escola Núcleo, o imóvel constituído de um
lote de terreno devoluto urbano, com área de 3.500,00m²
(três mil e quinhentos metros quadrados),situado à Rua
do Morro do Cruzeiro s/nº, no Distrito de São Vicente do
Grama, Município de Jequeri, confrontando pela frente com a
mencionada via pública, numa extensão de 50,00m,
(cinqüenta metros); pela direita com Afonso Francisco Nunes,
numa extensão de 70,00m, (setenta metros); pela esquerda com a
Igreja Matriz de Santana, numa extensão de 70,00m (setenta
metros); e pelos fundos com a prefeitura de Jequeri, numa extensão
de 50,00m (cinqüenta metros).
Parágrafo
único - O imóvel não poderá ter
destinação diversa da prevista no artigo, exceto por
motivo de interesse público, mediante autorização
do Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.3º
- Revogam-se as disposições sem contrário sem
contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2001.


 Itamar
Franco

 Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

 Frederico Penido Alvarenga

 José Pedro Rodrigues de Oliveira