GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI N° 14.693, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.
Introduz alterações na Lei nº 13.847, de 07 de junho de 2001 .
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os dispositivos adiante enumerados da Lei n. 13.847, de 7 de junho de 2001, com alterações posteriores,
passam a viger com os acréscimos e modificações seguintes:
“Art. 2o ....................................................................
I - ............................................................................
a) contribuição ao Fundo de Previdência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás;
.................................................................................
II - ............................................................................
.................................................................................
l) pagamentos mensais às empresas Companhia Energética de Goiás - CELG e Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO
de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica e de Água/Esgoto, respectivamente.
§ 1o ..........................................................................
.................................................................................
V - IPASGO - SAÚDE;
.................................................................................
VIII - empresas estatais concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de água potável e esgotos sanitários,
sob o controle acionário do Estado de Goiás.
§ 2o São habilitadas como consignatárias facultativas as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a IV, VI e VII do § 1 o
que efetuarem seu cadastramento na Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos-AGANP.
.................................................................................
§ 5o As consignações serão recolhidas em favor das respectivas entidades no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis
após o recolhimento na folha de pagamento do servidor.” (NR)
.................................................................................
Art. 4o O valor mínimo para descontos mensais decorrentes de consignações facultativas será ﬁxado em regulamento.”
(NR)
.................................................................................
“Art. 5 o .....................................................................
.................................................................................
§ 2o A soma das consignações compulsórias e facultativas não excederá de 70% (setenta por cento) da remuneração
mensal do servidor, inclusive 13º (décimo terceiro) salário, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) para as facultativas, excluídas deste
último limite as consiganções referentes às alíneas “j” e “l” do inciso II do art. 2o desta Lei.” (NR)
“Art. 6 o .....................................................................
................................................................................
Parágrafo único. O recolhimento mensal dos valores previstos nos incisos deste artigo será processado automaticamente
e repassado à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, para aplicação nos seus programas de modernização, custeio,


profissionalização e valorização do servidor público, na forma do regulamento.”(NR)
Art. 2o Revoga-se o parágrafo único do art. 4 o da Lei nº 13.847, de 7 de junho de 2001.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
(D.O. de 22-01-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.01.2004.