GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.933, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001.
- Vide Lei nº 14.374, de 26-12-2002.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Autoriza a composição de dívidas dos órgãos da administração estadual entre si e os
Municípios, incluídas suas entidades de administração indireta, na forma que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1o. Fica autorizada a composição das dívidas entre os órgãos da administração direta do Poder Executivo, suas
autarquias, fundações públicas, fundos operacionais, empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle acionário do Estado,
bem como entre eles e os Municípios, incluindo suas entidades de administração indireta.
Parágrafo único. Os valores dos débitos existentes em 31 de julho de 2001, originários de consumo de energia elétrica
junto à Companhia Energética de Goiás - CELG, serão calculados tomando-se por base o montante de kwh consumido.
Art. 2o. Fica autorizado o parcelamento:
I - em até 200 (duzentas) parcelas mensais e consecutivas, a partir da negociação, ajustadas ao preço do serviço ou
moeda vigente na data do efetivo pagamento, à exceção do ICMS por possuir regras previstas em ato próprio;
II - das dívidas da empresa Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO, desde que vencidas até 30 de setembro de 2001,
para a Companhia Energética de Goiás - CELG, em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e consecutivas;
III - das dívidas dos municípios goianos para com as empresas a seguir relacionadas, em número suﬁciente de parcelas
mensais e consecutivas, de forma que o seu valor, com cada empresa, seja igual ao valor correspondente ao percentual de 2% (dois por
cento) da respectiva receita municipal decorrente da sua participação mensal na arrecadação do ICMS:
a) para com a CELG, desde que vencidas até 31 de julho de 2001;
b) para com a SANEAGO, desde que vencidas até 30 de setembro de 2001.
Parágrafo único. Os débitos parcelados serão cobrados concomitantemente com as faturas de consumo emitidas
mensalmente.
Art. 3o. Compete à Secretaria da Fazenda a coordenação de todas as ações necessárias ao cumprimento desta lei,
intervindo como anuente dos ajustes celebrados e acompanhando mensalmente a execução dos contratos e liquidação dos débitos nas
datas acordadas.
- Revogado pela Lei nº 14.530, de 12-09-2003.

Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de novembro de 2001, 113 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira
Carlos Maranhão Gomes de Sá
(D.O. de 07-11-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2001.