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DELIBERAÇÃO 2583, de 07/04/2014 - Texto Original


Altera o art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.478, de 12 de abril de 2010, que dispõe sobre o rateio de
honorários de sucumbência e sobre os valores a que se
refere a Lei nº 18.684, de 28 de dezembro de 2009, devidos ao
ocupante de cargo de procurador da Assembleia Legislativa, e o
parágrafo único do art. 9º da Deliberação
da Mesa nº 2.581, de 27 de janeiro de 2014, que regulamenta a
Resolução nº 5.459, de 2 de janeiro de 2014, que
fixa normas sobre a remuneração e as verbas
indenizatórias do deputado estadual.


A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial da prevista no inciso V do
caput do art. 79 do Regimento Interno,

DELIBERA:


Art. 1º
– O art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.478, de 12 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º – Para fins de implementação do disposto
no art. 1º, o procurador-geral encaminhará até o
dia 24 de cada mês ou no primeiro dia útil anterior a
essa data quando esta recair em dia que em que não houver
expediente na Assembleia:

I –
à Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade –
GFC – os honorários de sucumbência recebidos no
período compreendido entre o dia 24 do mês anterior e o
dia 23 do mês em curso para depósito na conta da
Assembleia Legislativa e apropriação de receita
extraorçamentária; e

II –
à Gerência-Geral de Administração de
Pessoal – GPE – relatório com a discriminação
do valor bruto devido a cada servidor ocupante de cargo de procurador
para fins de elaboração de folha de pagamento
específica de natureza extraorçamentária com a
devida retenção do imposto de renda incidente na
fonte.”.



Art. 2º
– O parágrafo único do art. 9º da
Deliberação da Mesa nº 2.581, de 27 de janeiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º – (…)
Parágrafo
único – O deputado que tiver a documentação
aprovada receberá o ressarcimento em sua conta corrente
preferencialmente no primeiro dia útil ou nos dias 10 ou 20 de
cada mês, desde que a documentação seja entregue
à Gerência de Análise de Prestação
de Contas com pelo menos cinco dias úteis de antecedência
à data do respectivo dia de depósito.”.


Art. 3º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.



Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 7 de abril de
2014.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Ivair Nogueira – 1º-vice-presidente
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-vice-presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-vice-presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-secretário