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Decreto sem número, de 19/02/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 234,
                              de 12/02/2004, do Prefeito Municipal
                              de  Manhuaçu, que prorroga o Decreto
                              Municipal nº 229, de 13/01/2004, que
                              decretou  Situação de Emergência  no
                              município  afetado  por  desastre  -
                              Chuva.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895 de agosto  de
l993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º e 3º,  do
Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de l978 e pela Resolução  nº
3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando que:
     -  a  torrencial chuva que caiu na cidade e região provocaram
destruição, deslizamento de terras e inundações;
     -   há  necessidade  de  maior   decurso  de  tempo  para   a
recuperação dos danos ocorridos no município;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Manhuaçu.

     Decreta:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal nº  234,  de
12/02/2004,  do  Prefeito  Municipal de Manhuaçu  que  prorroga  o
Decreto Municipal nº 229, de 13/01/2004, que decretou Situação  de
Emergência, no município afetado por desastre - chuva.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  12  de
fevereiro de 2004, devendo viger por um prazo de 30 (trinta) dias.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro
de 2004; 216º Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado