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DECRETO 41345, de 26/10/2000 - Texto Original


Reserva imóvel para a instalação da Escola
Estadual Professora Maria Assunção, do Município
de Itanhomi.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, incisos V
e VII, da lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e 3º,
inciso I, da Lei 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica reservado à Secretaria de Estado da Educação,
para a instalação da Escola Estadual Professora Maria
Assunção, o imóvel constituído de um lote
de terreno devoluto urbano, situado na Praça Oscar Antônio
da Silva nº 56, no lugar denominado Edgard de Melo, Distrito e
Município de Itanhomi, com área de 2.486,00m²,
confrontando pela frente com a Praça Oscar Antônio da
Silva, numa extensão de 41,00m; pela direita com José
Bento Pereira, numa extensão de 62,70m; pela esquerda com a
Paróquia São João Batista, numa extensão
de 41,20m mais 21,50m, e pelos fundos com o Córrego do
Queiroga, numa extensão de 38,40m.
Parágrafo
único - O imóvel descrito não poderá ter
destinação diversa da prevista neste artigo, salvo em
caso de interesse público, por autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira