GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.366, DE 07 DE JULHO DE 2011.


Abre créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no valor que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertos, em favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no corrente exercício,
créditos especiais no valor global de R$ 1.164.290,40 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa reais e quarenta
centavos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de repasses ﬁnanceiros, conforme
detalhamento da sua indicação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio Flávio Camilo de Lima
(D.O. de 07-07-2011) - Suplemento

2000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
2001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO

ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2011

Órgão

2001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção

571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

Programa

1884 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

Ação

2726 – PROMOÇÃO DE PESQUISA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

82 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS

Tipo Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 72.986,34

Exercício

2011

Órgão

2001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO

Função

20 – AGRICULTURA

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

4001 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Ação

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

81 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS

Tipo Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 1.091.304,06

TOTAL GERAL

R$ 1.164.290,40
ANEXO II
DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DO RECURSO

Os recursos necessários à execução dos referidos créditos especiais são provenientes do Termo de Contrato de
Comodato celebrado com a empresa BASF S/A e de diversos convênios assinados com as municipalidades do Estado de Goiás.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-07-2011.