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Decreto sem número, de 10/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Clóvis Salgado - FCS e do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER, no valor de R$449.590,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$449.590,00
(quatrocentos e quarenta e nove mil, e quinhentos e noventa reais)
indicado no Anexo, em favor da Fundação Clóvis
Salgado - FCS e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER, onerando em R$45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício no valor de R$449.500,00
(quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2005; 217 º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 380)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



FUNDACAO
CLOVIS SALGADO

                                                                               R$

2181.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                     45.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122002-7.004-0001-3190-0-10.1
                    404.590,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                            449.590,00