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Decreto sem número, de 28/11/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor de
                              Encargos  Gerais  do  Estado  sob  a
                              supervisão da Secretaria  de  Estado
                              de  Fazenda - Encargos Diversos,  no
                              valor de R$33.500.000,00.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º da  Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$33.500.000,00
(trinta e três milhões e quinhentos mil reais) indicado no  Anexo,
em  favor  de  Encargos  Gerais do  Estado  sob  a  supervisão  da
Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos, não  onerando
o  limite  estabelecido no art. 7º da Lei  nº  15.970,  de  12  de
janeiro de 2006.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO

     ANEXO AO DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 569)

     SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

     R$

     1911.28843002-7.886-0001-3290-0-25.1 33.500.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 33.500.000,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.

     2º DESTE DECRETO:

     EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

     R$

     1911.28843002-7.886-0001-4690-0-25.1 3.500.000,00

     FUNDO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     4481.23692378-1.111-0001-4590-1-25.1 30.000.000,00