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Decreto sem número, de 07/02/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$24.842.729,40.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$24.842.729,40
(vinte e quatro milhões, oitocentos e quarenta e dois mil,
setecentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), indicado no
Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 19.418, de 03 de janeiro de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$560.000,00 (quinhentos e sessenta
mil reais);
II –
do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios, da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, no valor de R$1.295.274,21 (um milhão
duzentos e noventa e cinco mil duzentos e setenta e quatro reais e
vinte e um centavos);
III -
do saldo financeiro do convênio 0.0041.00/2007, firmado em
28/12/2007, entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior e o Ministério da Ciência &
Tecnologia, no valor de R$1.539.493,78 (um milhão quinhentos e
trinta e nove mil quatrocentos e noventa e três reais e setenta
e oito centavos);
IV - do
saldo financeiro do convênio 01.0105.00/2006, firmado em
26/01/2007, entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior e o Ministério da Ciência &
Tecnologia, no valor de R$7.354.826,81 (sete milhões trezentos
e cinquenta e quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e
um centavos);
V - do
saldo financeiro do convênio 01.0155.00/2007, firmado em
31/12/2007 entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior e o Ministério da Ciência &
Tecnologia, no valor de R$3.280.036,00 (três milhões
duzentos e oitenta mil e trinta e seis reais);
VI - do
saldo financeiro do convênio nº 167/2008, firmado em
31/12/2008, entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e o Ministério
do Turismo – MTUR, no valor de R$183.383,32 (cento e oitenta e
três mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois
centavos);
VII -
do saldo financeiro da receita de utilização de
recursos hídricos recebidos para contrapartida a convênio
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD, no valor de R$241.062,50 (duzentos
e quarenta e um mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos);
VIII -
do saldo financeiro do convênio nº 138/2008, firmado em
31/12/2008, entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e o Ministério
do Turismo – MTUR, no valor de R$188.412,93 (cento e oitenta e
oito mil quatrocentos e doze reais e noventa e três centavos);
IX - do
saldo financeiro do convênio nº 177/2008, firmado em
31/12/2008, entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e o Ministério
do Turismo – MTUR, no valor de R$188.334,30 (cento e oitenta e
oito mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta centavos); e
X - do
excesso de arrecadação da receita de Outros Recursos
Vinculados, do Fundo Estadual de Habitação, previsto
para o corrente exercício, no valor de R$10.011.905,55 (dez
milhões onze mil novecentos e cinco reais e cinquenta e cinco
centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 13)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


R$




1221.19571042-1.391-0001-3390-1-24.1
                                           


1.025.776,89




1221.19571042-1.391-0001-4490-1-24.1
                                           


9.609.085,92




1221.19571211-4.517-0001-3390-0-10.3
                                           


1.175.274,21




1221.19571211-4.517-0001-3390-0-24.1
                                           


339.493,78




1221.19571211-4.517-0001-4490-0-10.3
                                           


120.000,00




1221.19571211-4.517-0001-4490-0-24.1
                                           


1.200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18541105-4.062-0001-3390-0-31.3
                                           


169.694,53




1371.18695148-4.620-0001-4490-0-24.1
                                           


376.747,23




1371.18695148-4.620-0001-4490-0-31.3
                                           


69.904,63




1371.18695148-4.621-0001-3390-0-24.1
                                           


183.383,32




1371.18695148-4.621-0001-3390-0-31.3
                                           


1.463,34




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9
                                           


500.000,00




2271.10122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                                           


60.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO








4101.16482025-1.001-0001-4590-1-59.1
                                           


10.011.905,55




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


24.842.729,40





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1


560.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


560.000,00