GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 90, DE 3 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor global de R$
16.648.623,98.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 3
(três) créditos suplementares no valor global de R$ 16.648.623,98 (dezesseis milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e
três reais e noventa e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do
anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data. .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de Abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 10-04-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031 2.151

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADM.

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS

FONTE
100

OPER. E TEC. DAS UNIDADES PRISIONAIS E DE CORRENTES
ALTERNATIVAS À PRISÃO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 11.695.261,60

R$ 20.695.261,60

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 421 1031 2.152

R$ 9.000.000,00
GRUPO DE DESPESA

GARANTIA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DO

3 - OUTRAS DESPESAS

CUSTODIADO

CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 17.987.077,54

R$ 22.987.077,54

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 421 1031 3.050

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 5.000.000,00
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS

UNIDADES PRISIONAIS

CORRENTES

VALOR DA DESPESA

R$ 160.000,00

R$ 2.808.623,98

100

VALOR A SUPLEMENTAR

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

FONTE

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.648.623,98
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 16.648.623,98

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


99 999 9999 9.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9 - RESERVA DE

100

CONTINGÊNCIA
SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 16.648.623,98

VALOR A REDUZIR
R$ 16.648.623,98
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 16.648.623,98

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-04-2017 .