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Decreto com numeração especial 22, de 17/01/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$26.363.462,15.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$26.363.462,15 (vinte e seis milhões trezentos e sessenta e
três mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quinze
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 22,
de 17 de janeiro de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 2)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-0-10.3


3.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122044-4.137-0001-3390-0-10.1


10.000.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.053-0001-3390-0-10.1


8.269.560,00




1511.06421208-4.604-0001-3390-0-10.1


4.488.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


35.902,15




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1


548.000,00




2281.11122701-2.417-0001-3191-0-10.1


22.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTACAO


26.363.462,15





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2° DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1


10.000.000,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


16.327.560,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS




2241.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


35.902,15




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


26.363.462,15