GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 178 DE 23 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA, no valor global de R$ 7.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 6 (seis) créditos suplementares no
valor global de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 29-05-2017 - Suplemento)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3855 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
14 128 1050 2.255CAPACITAÇÃO CONTINUADA DA REDE DE
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO, PROMOÇÃO E
DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 910.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
14 241 1050 2.271IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE
ATENÇÃO ÀPESSOA IDOSA

GRUPO DE
FONTE
DESPESA
3 - OUTRAS
220
DESPESAS
CORRENTES
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 900.000,00
GRUPO DE
FONTE
DESPESA
3 - OUTRAS
220
DESPESAS
CORRENTES
VALOR A SUPLEMENTAR

SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 20.000,00
R$ 4.920.000,00
R$ 4.900.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
14 241 1050 2.271IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE 4 220
ATENÇÃO ÀPESSOA IDOSA
INVESTIMENTOS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 20.000,00
R$ 1.220.000,00
R$ 1.200.000,00


CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 422 1050 2.253CAMPANHAS, EVENTOS E AÇÕES
SOCIOEDUCATIVAS PARA PROMOÇÃO,
PROTEÇÃO E DEFESA DE DIREITOS DA
PESSOA IDOSA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 410.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
14 422 1050 2.266FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE
CONTROLE SOCIAL, PACTUAÇÃO E
ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA DO IDOSO
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 20.000,00
R$ 70.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
14 422 1050 2.266FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE
CONTROLE SOCIAL, PACTUAÇÃO E
ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA DO IDOSO
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 20.000,00
R$ 70.000,00

GRUPO DE
DESPESA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

FONTE
220

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 400.000,00
GRUPO DE
FONTE
DESPESA
3 - OUTRAS
220
DESPESAS
CORRENTES
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 50.000,00
GRUPO DE
FONTE
DESPESA
4220
INVESTIMENTOS
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 50.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 7.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-05-2017 .