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Decreto 46757, de 13/05/2015 - Texto Original


Altera o Decreto nº
45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a utilização
de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado
e de suas autarquias e fundações.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº
19.971, de 27 de dezembro de 2011,


DECRETA:



Art. 1º  O art.
2º do Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º
Na cobrança de créditos do Estado, de suas autarquias e
fundações, ficam os Procuradores do Estado autorizados
a não ajuizar ações quando o valor atualizado do
crédito for equivalente ou inferior aos seguintes limites
expressos em Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais – UFEMG:

I - em se tratando
de crédito tributário relativo ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS: 12.900 (doze mil e novecentas);

II
- em se tratando de crédito tributário relativo
ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:
5.500 (cinco mil e quinhentas);

III - em se tratando
de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos - ITCD: 5.500 (cinco mil e quinhentas);

IV - em se tratando
de crédito tributário relativo à taxa estadual:
5.500 (cinco mil e quinhentas);

V - em se tratando
de crédito relativo a multas não tributárias:
5.500 (cinco mil e quinhentas);

VI - em se tratando
de créditos não referidos nos incisos I a V: 5.500
(cinco mil e quinhentas);

....................................................”(nr)




Art. 2º  O art.
3º do Decreto nº 45.989, de 2012, passa a vigorar acrescido
dos seguintes §§ 1º e 2º:

“Art.
3º  ..........................................

§
1º  Ficam os Procuradores do Estado autorizados a desistir de
execução fiscal cujo valor atualizado do crédito
seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a VI
do art. 2º, exceto nas seguintes hipóteses,
alternativamente:

I
- a execução fiscal estiver embargada;

II
- a execução fiscal estiver garantida por qualquer
meio;

III
- o crédito exequendo estiver com a exigibilidade suspensa.

§
2º  Caso seja exercida a autorização de que trata
o § 1º, serão adotados os meios alternativos de
cobrança a que se refere o caput”.
(nr)




Art. 3º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de
maio de 2015; 227° da Inconfidência
Mineira e 194º da Independência do Brasil.



FERNANDO DAMATA
PIMENTEL