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Entenda a norma


Lei Complementar 162, de 04/08/2021 - Texto Original


Altera
a Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe
sobre a organização do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais, e revoga a Lei Complementar nº 99, de
14 de agosto de 2007.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:


Art.
1º – O inciso XIX do caput do art. 33 da Lei
Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
33 – (…)
XIX
– determinar a suspensão do exercício funcional
de membro do Ministério Público em caso de verificação
de incapacidade física ou mental;”.


Art.
2º – Os incisos VII e IX do caput e o § 1º
do art. 67 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar
com a seguinte redação, e fica acrescentado ao caput
do mesmo artigo o inciso XV a seguir:
“Art.
67 – (...)
VII
– requisitar meios materiais e servidores públicos, por
prazo não superior a noventa dias, para o exercício de
atividades técnicas ou especializadas, nos procedimentos
administrativos afetos a sua área de atuação;
(...)
IX
– requisitar, no exercício de suas atribuições,
o auxílio de força policial;
(...)
XV
– fazer recomendações, visando à melhoria
dos serviços públicos e dos serviços de
relevância pública.
§
1º – As notificações e requisições
previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários
exclusivos para a prática do ato o Governador do Estado, os
membros do Poder Legislativo Estadual, os Desembargadores, Juízes
do Tribunal de Justiça Militar, Conselheiro do Tribunal de
Contas e Secretários de Estado, serão encaminhadas pelo
Procurador-Geral de Justiça, mediante requerimento do membro
do Ministério Público.”.


Art.
3º – Os incisos VIII, XI e XXIII do caput do art.
74 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
74 – (...)
VIII
– expedir notificações e requisições
e instaurar procedimentos investigatórios nos casos afetos a
sua área de atuação;
(...)
XI
– fiscalizar e inspecionar as fundações privadas
e as instituídas pelo poder público, adotando as
medidas cabíveis;
(...)
XXIII
– inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos
de tratamento e amparo à criança ou ao adolescente,
públicos ou privados, adotando as medidas cabíveis;”.


Art.
4º – Ficam revogados:
I
– os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 34, de
1994:
a)
o § 7º do art. 33;
b)
os incisos XXVIII a XXXII do caput e os §§ 3º e
4º do art. 39;
c)
os §§ 2º a 4º do art. 66;
d)
os §§ 9º a 13 do art. 67;
e)
o art. 68-A;
f)
os incisos XIII a XV do caput do art. 69;
g)
o inciso XII do caput do art. 72;
h)
o inciso XXXI do caput do art. 74;
i)
os incisos IV a IX do § 1º do art. 103;
j)
o inciso VII do caput do art. 111;
k)
os incisos XV e XVI do caput e os §§ 5º e 7º
do art. 119;
l)
os Anexos II e III;
II
– a Lei Complementar nº 99, de 14 de agosto de 2007.


Art.
5º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO