GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.391, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.

Autoriza a transferência de recurso ﬁnanceiro, na forma de subvenção social, à
entidade filantrópica que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, a título de subvenção social, recurso ﬁnanceiro, no
montante de R$ 4.323.000,00 (quatro milhões e trezentos e vinte e três mil reais), à Associação de Saúde São Pedro D’Alcântara, pessoa
jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, mantenedora do Hospital de Caridade São Pedro D’Alcântara, na Cidade de Goiás, e
reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual no 11.475, de 04 de julho de 1991, inscrita no CNPJ/MF sob o n o 26.867.283/000167, com sede na Rua do Carmo, s/n o, Centro, na Cidade de Goiás.
Parágrafo único. A transferência de recursos de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, destina-se
exclusivamente a cobrir despesas pretéritas de custeio da entidade ﬁlantrópica oriundas da manutenção das atividades do Hospital de
Caridade São Pedro D’Alcântara.
Art. 2o No ato de subscrição do instrumento que concretizar a transferência de recursos ﬁnanceiros de que trata esta Lei, a
entidade ﬁlantrópica beneﬁciária, por seus representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos
comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em
consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal no 101, de 4 de maio de 2000, acompanhados de planilha com o
consolidado das dívidas e plano de desembolso para o pagamento das despesas respectivas.
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários para a subvenção social de que trata esta Lei advirão do Orçamento-Geral do
Estado.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2014, 126 o da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
– em exercício –
(D.O. de 27-01-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-01-2014 .