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DECRETO 44886, de 04/09/2008 de 04/09/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 115,
de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
- SECTES - é organizada na forma deste Decreto e da legislação
aplicável.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA SECTES


Art. 2º
A SECTES tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar,
executar, controlar e avaliar as ações setoriais a
cargo do Estado relativas ao desenvolvimento e ao fomento da
pesquisa, e à geração e aplicação
de conhecimento científico e tecnológico, bem como
exercer o controle das entidades estaduais de ensino superior,
competindo-lhe:

I -
formular e coordenar a política estadual de ciência e
tecnologia e supervisionar sua execução nas
instituições que compõem sua área de
competência, bem como avaliar os impactos dessas políticas;

II -
formular planos e programas em sua área de atuação,
observando as diretrizes gerais de governo, em articulação
com a Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão - SEPLAG,
bem como acompanhar a execução de planos, programas e
projetos desenvolvidos por órgãos e entidades do Poder
Executivo na área de ciência e tecnologia;

III -
estimular a execução de pesquisas básicas e
aplicadas e o aperfeiçoamento da infra-estrutura de pesquisas
e de prestação de serviços técnico-científicos
no Estado;

IV -
articular-se com organizações de pesquisa científica
e tecnológica e de prestação de serviços
técnico-científicos, públicas ou privadas,
objetivando a compatibilização e a racionalização
de políticas e programas na área de ciência e
tecnologia e a promoção da inovação
tecnológica, tendo em vista a transferência de
tecnologia para o setor produtivo no Estado e o aumento da
competitividade;

V -
promover o levantamento sistemático da oferta e da demanda de
ciência e tecnologia no Estado e difundir informações
para órgãos e entidades cujas atividades se enquadrem
em sua área de atuação;

VI -
manter intercâmbio com entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, para o desenvolvimento de planos,
programas e projetos de interesse da área de ciência e
tecnologia;

VII -
participar do Sistema Nacional de Normalização,
Metrologia e Qualidade Industrial - SINMETRO; e

VIII -
incentivar o conhecimento científico e tecnológico
mediante a pesquisa, a extensão e a formação de
recursos humanos em nível universitário e
técnico-profissionalizante, bem como regular, supervisionar e
avaliar o ensino superior estadual em regime de colaboração
com o Conselho Estadual de Educação - CEE, observada a
legislação pertinente.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
A SECTES tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Gabinete;

II -
Assessoria Jurídica;

III -
Auditoria Setorial;

IV -
Assessoria de Apoio Administrativo;

V -
Assessoria de Comunicação Social;

VI -
Assessoria Estratégica de Captação de Recursos e
Parcerias Nacionais e Internacionais;

VII -
Subsecretaria de Ensino Superior:

a)
Superintendência de Supervisão e Políticas
Públicas; e

b)
Superintendência de Regulação e Estatística;

VIII -
Subsecretaria de Inovação e Inclusão Digital:

a)
Superintendência de Inovação; e

b)
Superintendência de Inclusão Digital;

IX -
Superintendência de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico;

X -
Superintendência de Prospecção Tecnológica
e Monitoramento Estratégico;

XI -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

a)
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional;

b)
Diretoria de Recursos Humanos;

c)
Diretoria de Contabilidade e Finanças; e

d)
Diretoria de Logística e Manutenção.



CAPÍTULO
IV
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 4º
Integram a área de competência da SECTES:

I - por
subordinação administrativa:

a)
Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONECIT; e

b)
Conselho de Coordenação Cartográfica - CONCAR;

II -
por vinculação:

a) as
autarquias:

1.
Instituto de Geociências Aplicadas - IGA;

2.
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM-MG;

3.
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES; e

4.
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG;

b) as
fundações:

1.
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG;

2.
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC;

3.
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais - UTRAMIG; e

4.
Fundação Helena Antipoff - FHA.



CAPÍTULO
V
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art. 5º
O Gabinete tem por finalidade garantir o assessoramento direto ao
Secretário, Secretário Adjunto e aos Subsecretários
em assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe:

I -
encarregar-se do relacionamento da Secretaria com a Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG e com os demais órgãos
e entidades da administração pública estadual;

II -
promover permanente integração com as entidades
vinculadas à SECTES, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes dela emanadas;

III -
acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Secretaria;

IV -
providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos
assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas da
Secretaria; e

V -
coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às
autoridades.



Seção
II
Da
Assessoria Jurídica


Art. 6º
A Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado - AGE, à qual se subordina
tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº
75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da Secretaria, as orientações do Advogado-Geral do
Estado no tocante a:

I -
prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;

II -
coordenação das atividades de natureza jurídica;

III -
interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela SECTES;

IV -
elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Secretário;

V -
assessoramento ao Secretário no controle da legalidade dos
atos a serem praticados pela SECTES;

VI -
exame prévio de:

a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e

b) ato
pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação;

VII -
fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades da SECTES;

VIII -
acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse da Secretaria na ALMG; e

IX -
elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado.

Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.



Seção
III
Da
Auditoria Setorial


Art. 7º
A Auditoria Setorial, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
Secretaria, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:

I -
exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE - em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado - TCEMG,
Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da
União, Tribunal de Contas da União e por auditorias
independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na Secretaria;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e aqueles executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes dos
relatórios de auditoria, não implementadas no âmbito
da Secretaria, para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos da Secretaria quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI -
notificar o Secretário e a AUGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
de que tomar conhecimento;

XII -
comunicar ao Secretário sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Secretário a instauração de Tomada
de Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da Secretaria,
além de relatório e certificado conclusivo de apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, nos termos dos
requisitos emanados do TCEMG.



Seção
IV
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art. 8º
A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade garantir o
suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o Secretário
e seus assessores diretos, o Secretário Adjunto, os
Subsecretários e o Chefe de Gabinete, competindo-lhe:

I -
preparar relatórios, atas e outros documentos solicitados pelo
Gabinete;

II -
prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação
do Gabinete;

III -
encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e acompanhar
sua execução e seu atendimento;

IV -
preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;

V -
providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e

VI -
organizar as atividades administrativas que afetem diretamente o
desenvolvimento das atividades do Gabinete.



Seção
V
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art. 9º
A Assessoria de Comunicação Social tem por finalidade
promover as atividades de comunicação social, no âmbito
da imprensa, publicidade, propaganda, relações públicas
e promoção de eventos da Secretaria, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social da Secretaria de Estado de Governo, competindo-lhe:

I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Secretaria
no relacionamento com a imprensa;

II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
da Secretaria;

III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa;

IV -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Secretaria, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;

V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, e os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Assessoria de Cerimonial e de Eventos,
Assessoria de Imprensa do Governador, e outras unidades competentes
da Subsecretaria de Comunicação Social;

VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da Secretaria, no âmbito das atividades
de comunicação social; e

VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.

Seção
VI

Assessoria
Estratégica de Captação de Recursos e Parcerias
Nacionais e Internacionais



Art.
10. A Assessoria Estratégica de Captação de
Recursos e Parcerias Nacionais e Internacionais tem por finalidade
planejar, organizar, coordenar e executar as ações de
captação de recursos e parcerias nacionais e
internacionais, competindo-lhe:

I -
definir as diretrizes e estratégias para prospecção,
análise, seleção, negociação e
formalização de parcerias e captação de
recursos segundo demanda da Secretaria e instituições
vinculadas;

II -
identificar e negociar recursos técnicos e financeiros,
públicos ou privados, para programas e projetos da área
de ciência e tecnologia;

III -
articular-se com órgãos e entidades do Estado visando à
viabilização da captação de recursos e
parcerias demandados; e

IV -
representar a SECTES em negociações junto ao Governo
Federal, instituições de fomento e desenvolvimento,
públicas e privadas, nacionais e internacionais visando à
captação de recursos e parcerias para programas e
projetos relacionados à área de competência da
Secretaria.

§
1º  As articulações internacionais serão
desenvolvidas em cooperação e seguindo as orientações
da Subsecretaria de Assuntos Internacionais da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico - SEDE.

§
2º  A gestão dos recursos financeiros captados será
desenvolvida, onde couber, em coordenação com a
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.



Seção
VII
Da
Subsecretaria de Ensino Superior


Art.
11. A Subsecretaria de Ensino Superior tem por finalidade estimular o
desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico,
mediante a pesquisa, a extensão e a formação de
recursos humanos em nível universitário e
técnico-profissionalizante, bem como regular, supervisionar e
avaliar o ensino superior estadual, em regime de colaboração
com o CEE, competindo-lhe:

I -
propor, em articulação com o CEE, políticas e
diretrizes de ensino superior para o Estado visando à
qualidade dos cursos oferecidos por instituições de
ensino superior integrantes do Sistema Estadual de Educação
e ao fortalecimento das universidades públicas estaduais;

II -
supervisionar a expansão regional das instituições
estaduais de ensino superior, tendo em vista o interesse social e a
viabilidade financeira;

III -
promover a interlocução com os órgãos da
administração federal encarregados da supervisão
e avaliação do ensino superior, visando a promover o
regime de colaboração previsto na Lei Federal nº
9.934, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional;

IV -
articular ações interinstitucionais, visando à
participação das instituições de ensino
superior, sediadas no Estado, na execução de políticas
públicas;

V -
apoiar a implantação e o fortalecimento do Sistema
Mineiro de Inovação - SIMI - e articular a participação
efetiva das instituições de ensino superior sediadas no
Estado;

VI -
organizar e manter base de dados relativa à capacidade técnica
e científica das instituições de ensino superior
sediadas no Estado, visando à otimização da
infra-estrutura de pesquisa e à integração de
projetos interinstitucionais de interesse do Estado;

VII -
identificar fontes de financiamento para o desenvolvimento das
atividades das instituições de ensino superior sediadas
no Estado;

VIII -
promover a análise de processos de credenciamento e
recredenciamento de instituições de ensino superior, e
de autorização de funcionamento, reconhecimento,
renovação de reconhecimento de cursos e avaliação
dos respectivos pareceres do CEE para fins de homologação;

IX -
desenvolver, acompanhar e avaliar as ações relativas à
implantação e à operacionalização
de projetos científicos e tecnológicos desenvolvidos
pelas instituições estaduais de ensino superior;

X -
fomentar e apoiar a oferta de educação à
distância, visando à expansão do ensino superior
e da capacitação de pessoal; e

XI -
acompanhar o desenvolvimento dos programas de bolsa das universidades
estaduais.



Subseção
I
Da
Superintendência de Supervisão e Políticas
Públicas


Art.
12. A Superintendência de Supervisão e Políticas
Públicas tem por finalidade acompanhar a evolução
do ensino superior no Estado, propondo políticas que visem a
assegurar a qualidade do ensino de graduação e de
pós-graduação no âmbito do Sistema
Estadual de Educação, competindo-lhe:

I -
interagir com os órgãos avaliadores do ensino superior
visando a estabelecer formas de colaboração que
permitam monitoramento efetivo das avaliações das
instituições estaduais de ensino superior, bem como
propor medidas que visem à melhoria das condições
de ensino;

II -
acompanhar a expansão do ensino superior no Estado, em
especial do sistema estadual de ensino;

III -
interagir com as instituições estaduais de ensino
superior, incentivando e apoiando ações que visem a
garantir a qualidade do ensino no Estado;

IV -
articular e monitorar a participação das instituições
estaduais de ensino superior, em especial das universidades públicas
estaduais, em programas estratégicos de governo; e

V -
analisar processos de credenciamento e recredenciamento de
instituições de ensino superior e de autorização
de funcionamento, reconhecimento, renovação de
reconhecimento de cursos e avaliar os respectivos pareceres do CEE
para fins de homologação.



Subseção
II
Da
Superintendência de Regulação e Estatística


Art.
13. A Superintendência de Regulação e Estatística
tem por finalidade contribuir de forma articulada com o CEE, na
proposição de diretrizes e normas para o Sistema
Estadual de Ensino Superior e organizar base de dados relativa ao
ensino superior no Estado, competindo-lhe:

I -
acompanhar a legislação federal e estadual concernente
ao ensino superior, visando a propor marcos regulatórios e
garantir sua adequada aplicação no Sistema Estadual de
Ensino Superior;

II -
organizar e manter base de dados relativa à capacidade técnica
e científica das instituições de ensino superior
sediadas no Estado e disponibilizar informativos sobre ensino
superior no Estado; e

III -
monitorar a participação das instituições
estaduais de ensino superior no SIMI.



Seção
VIII
Da
Subsecretaria de Inovação e Inclusão Digital


Art.
14. A Subsecretaria de Inovação e Inclusão
Digital tem por finalidade planejar, coordenar e executar políticas
públicas relativas à inclusão digital, à
formação profissionalizante e à inovação
tecnológica que visem à agregação de
valor e à elevação da competitividade do setor
produtivo mineiro, competindo-lhe:

I -
formular, coordenar, acompanhar e avaliar planos, programas e
projetos em sua área de atuação, observando as
diretrizes do governo, visando a elevar o nível
sócio-econômico das regiões mineiras;

II -
promover e ampliar o acesso da população ao
conhecimento e à informação, por meio de cursos
profissionalizantes, programas e projetos relativos à inclusão
digital;

III -
estimular a execução de pesquisas voltadas à
inovação, ao conhecimento e ao aperfeiçoamento
da infra-estrutura de acesso à inclusão digital, bem
como a prestação de serviços técnico-científicos
e o treinamento profissionalizante, ambos voltados para as vocações
identificadas no Estado;

IV -
articular-se com organizações de pesquisa científica
e tecnológica e de prestação de serviços
técnico-científicos, objetivando a compatibilização
e a racionalização de políticas e programas na
área de inclusão digital, treinamentos
profissionalizantes e inovação tecnológica;

V -
impulsionar a inovação tecnológica, visando à
transferência de tecnologia para o setor produtivo do Estado e
o aumento da competitividade; e

VI -
manter intercâmbio com instituições públicas
e privadas, nacionais ou estrangeiras, para o desenvolvimento de
planos, programas e projetos da área de inovação,
inclusão digital e treinamentos profissionalizantes.



Subseção
I
Da
Superintendência de Inovação


Art.
15. A Superintendência de Inovação tem como
finalidade planejar, coordenar, acompanhar e executar ações
de fomento para promoção da inovação
tecnológica, visando à transferência de
tecnologia para o setor produtivo e ao aumento da competitividade no
Estado, competindo-lhe:

I -
fomentar o desenvolvimento e a disseminação de
tecnologias para acelerar o processo de transformação
do conhecimento científico e tecnológico em inovações;

II -
apoiar e coordenar programas, projetos e atividades que visem à
inovação tecnológica no Estado;

III -
promover ações para o aprimoramento da interação
entre universidades, instituições de ciência e
tecnologia e empresas, de forma a criar condições para
a geração de novos produtos e serviços que
resultem em agregação de valor;

IV -
manter intercâmbio com entidades públicas e privadas,
nacionais ou estrangeiras, visando ao compartilhamento de
conhecimento e tecnologias;

V -
coordenar programas sobre Tecnologia Industrial Básica - TIB -
voltados para o aumento da competitividade e da densidade tecnológica
de setores da economia mineira;

VI -
formular planos e programas visando à criação e
à manutenção de centros de pesquisa e ao
desenvolvimento da iniciativa tecnológica;

VII -
apoiar e induzir a pesquisa, a inovação e a extensão
tecnológica para o desenvolvimento social do Estado; e

VIII -
prestar apoio técnico, operacional e administrativo à
Secretaria Executiva do SIMI e ao Fórum Mineiro de Inovação.



Subseção
II
Superintendência
de Inclusão Digital


Art.
16. A Superintendência de Inclusão Digital tem por
finalidade planejar, coordenar e executar as atividades relativas à
inclusão digital e à formação
profissionalizante, competindo-lhe:

I -
planejar, coordenar e implantar a rede de formação
profissional orientada pelo mercado, utilizando-se dos Centros
Vocacionais Tecnológicos - CVTs - e Telecentros - TCs - no
âmbito do Estado, visando à inclusão social;

II -
planejar, coordenar e acompanhar a execução das
atividades relacionadas com a formação profissional da
população, disponibilizando cursos presenciais e à
distância, de acordo com as necessidades de capacitação
profissional básica e de melhoria do nível de
qualificação, identificadas em levantamentos junto aos
agentes econômicos e sociais;

III -
estimular o uso de tecnologias digitais no setor produtivo mineiro
visando ao aumento da produtividade e competitividade e ao
fortalecimento da atividade produtiva local;

IV -
implantar e manter os centros vocacionais tecnológicos
integrados em uma rede de comunicação de dados, voz e
imagem, bem como prospectar e implementar o uso de novas tecnologias
e metodologias visando a otimizar a inclusão digital e a
formação profissionalizante dos cidadãos
mineiros; e

V -
interagir com as instituições de ensino na elaboração
e definição de conteúdo dos cursos
profissionalizantes.

Parágrafo
único. A gestão e a operacionalização da
rede de formação profissional orientada pelo mercado,
de que trata este artigo, para efeito de credenciamento de suas
ações, serão objeto de regulamentação
em decreto específico.



Seção
IX
Superintendência
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico


Art.
17. A Superintendência de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico tem por finalidade planejar, coordenar e executar
as atividades de fomento à pesquisa e ao desenvolvimento nos
setores prioritários definidos pelo CONECIT, Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado - PMDI - e Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG, competindo-lhe:

I -
coordenar, planejar e elaborar estudos técnicos, projetos e
editais visando ao desenvolvimento científico e tecnológico
do Estado;

II -
coordenar os programas estaduais de fomento à ciência, à
tecnologia, à pesquisa, ao desenvolvimento e à
inovação, monitorando as demandas prospectadas,
desenvolvendo soluções estratégicas para seu
atendimento e articulando o fortalecimento dos programas junto aos
governos municipal, estadual e federal;

III -
identificar óbices ao desenvolvimento tecnológico em
temas considerados prioritários para o Governo, e para
instituições nacionais e internacionais de pesquisa e
desenvolvimento, públicas ou privadas, visando à
articulação de soluções para os mesmos;

IV -
promover a articulação interinstitucional, visando à
captação e à maximização de
recursos e investimentos para as ações e programas
geridos pela Superintendência, elaborando projetos para
captação de recursos junto às agências de
fomento e fundos setoriais, bem como articulando redes de pesquisas
para execução de projetos em editais das agências
de fomento;

V -
coordenar, executar e acompanhar as atividades dirigidas à
difusão do conhecimento científico e tecnológico,
bem como apoiar programas e eventos de natureza técnico-científica;
e

VI -
articular, apoiar e coordenar a capacitação de
profissionais para atendimento às políticas de ciência
e tecnologia do Estado.



Seção
X
Superintendência
de Prospecção Tecnológica e Monitoramento
Estratégico


Art.
18. A Superintendência de Prospecção Tecnológica
e Monitoramento Estratégico tem por finalidade apoiar a
definição de políticas que visem à
consolidação da área de ciência,
tecnologia e inovação como estratégia para o
desenvolvimento sustentável do Estado, por meio da atividade
de prospecção tecnológica, monitoramento de
indicadores de ciência, tecnologia e inovação,
avaliação de projetos e manutenção de
sistemas de informações, competindo-lhe:

I -
planejar, coordenar e executar estudos prospectivos em temas de
interesse do Estado na área de ciência, tecnologia e
inovação;

II -
identificar carências tecnológicas e oportunidades em
áreas estratégicas com potencial de desenvolvimento
sustentável, por meio de estudos prospectivos e monitoramento
de indicadores;

III -
promover o levantamento sistemático da oferta e da demanda por
pesquisa desenvolvimento e inovação junto aos setores
científico, tecnológico e empresarial;

IV -
planejar, coordenar e executar atividades relacionadas:

a) à
definição e ao monitoramento de indicadores de ciência,
tecnologia e inovação para auxiliar na definição
de estratégias para o Estado;

b) à
avaliação de projetos de ciência, tecnologia e
inovação, para identificar os impactos econômicos,
sociais e ambientais e os avanços científicos e
tecnológicos gerados pelos investimentos realizados no Estado;
e

c) à
implantação e à manutenção de
sistemas de informação adequados à definição
de políticas de ciência, tecnologia e inovação;

V - à
articulação com instituições nacionais e
internacionais de ensino, pesquisa e fomento que realizem ou
financiem estudos de prospecção tecnológica,
elaborem indicadores de ciência, tecnologia e inovação,
avaliem projetos e monitorem informações sobre ciência,
tecnologia e inovação, visando à cooperação
técnica e financeira; e

VI - à
prestação de apoio técnico e administrativo ao
CONECIT e às instâncias de planejamento e decisão
no processo de formulação, proposição,
definição e avaliação das políticas,
diretrizes, planos, programas e ações para as áreas
de ciência, tecnologia e inovação no Estado, bem
como na definição de prioridades e de alocação
de recursos.



Seção
XI
Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças




Art.
19. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir a eficácia e
eficiência do gerenciamento estratégico-administrativo
da SECTES, competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
SECTES, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Secretaria, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;

III -
instituir instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e
processos para a constante capacidade inovadora da gestão e
modernização do arranjo institucional do setor, perante
as mudanças ambientais;

IV -
formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - da SECTES;

V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional;

VI -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e

VIII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

Parágrafo
único. Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente no Sistema Central de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças.



Subseção
I
Da
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional


Art.
20. A Diretoria Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito da Secretaria,
competindo-lhe:

I -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;

IV -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

V -
avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;

VI -
acompanhar e avaliar o desempenho global da SECTES, identificando
necessidades e propondo ações que visem a assegurar o
cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

VII -
coordenar e normatizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;

VIII -
induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e às
mudanças do ambiente;

IX -
promover estudos e análises, visando a garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e da eficácia;

X -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados na SECTES;

XI -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;

XII -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a padronização de móveis,
máquinas e equipamentos e do espaço;

XIII -
coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
tecnologia da informação e comunicação;

XIV -
desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e
de prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;

XV -
propor e incentivar a implantação de soluções
de governo eletrônico alinhadas com as ações de
Governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em
vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, a empresas, a
servidores e ao Governo;

XVI -
gerir os contratos de aquisição de TIC, além de
emitir parecer técnico prévio, quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários
na área de informática, bem como sobre a adequação
e reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;

XVII -
monitorar os recursos de TIC;

XVIII -
viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas; e

XIX -
executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na Secretaria, assim como garantir suporte
técnico aos usuários.

Subseção
II
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
21. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional da Secretaria, competindo-lhe:

I -
maximizar a eficiência na gestão de pessoas e consolidar
a sua relação com o planejamento governamental e
institucional;

II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos da
SECTES;

III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;

IV -
atuar em parceria com as demais unidades da SECTES, divulgando
diretrizes referentes às políticas de pessoal, tendo em
vista o desenvolvimento humano e organizacional;

V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; e

VII -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
de pessoal e às políticas de pessoal.



Subseção
III
Da
Diretoria Contabilidade e Finanças


Art.
22. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no âmbito
da SECTES, competindo-lhe:

I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;

II -
acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;

III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres de que a SECTES seja parte; e

IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.



Subseção
IV
Da
Diretoria de Logística e Manutenção


Art.
23. A Diretoria de Logística e Manutenção tem
por finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas da SECTES, competindo-lhe:

I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;

III -
gerir os arquivos da SECTES, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;

IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;

V -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

VI -
acompanhar o consumo de insumos pela Secretaria, visando à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação; e

VII -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, segundo princípios estabelecidos
pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM.



CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
25. Ficam revogados:

I - o
Decreto nº  43.239, de 27 de março de 2003; e

II - o
art. 2º do Decreto nº 44.459, de 12 de fevereiro de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal