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DECRETO 41065, de 24/05/2000 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a necessidade de aprimorar o controle
fiscal nas operações com café,


      DECRETA:


      Art. 1º
- O artigo 130 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 38.104, de 28 de junho de 1996, fica acrescido do inciso
XXXIV, com a seguinte redação:
      “XXXIV
- Memorando - Exportação.”


      Art. 2º
- O inciso XIV do artigo 131 do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
      “XIV
- Demonstrativo de Estoque e de Operações com Café
(DEOC)”;


      Art. 3º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo V do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:
      “Art.
20 - ................................................
      IX - em
decorrência de aquisição de café cru de
produtor rural, peças usadas ou veículos destinados a
desmonte e/ou comercialização, hipótese em que:
      a - o
comprador deverá exigir a assinatura do vendedor na nota
fiscal, a ser aposta no campo “Informações
Complementares”, entregando-lhe a 4ª via, ressalvada,
quando se tratar de operações com café cru, a
hipótese de emissão de nota fiscal pelo produtor;
      ...........................................................
      § 1º
- ..................................................................
      1 - quando
o estabelecimento destinatário, exceto armazém-geral,
assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias a
qualquer título, remetidas por particulares ou por produtores
rurais;
      ...........................................................
 
      Art. 21 -
O campo “Hora da Saída”, os relativos aos dados do
transportador e o canhoto de recebimento somente serão
preenchidos na hipótese em que o documento servir para
acompanhar o trânsito de mercadoria.”


      Art. 4º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo IX do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:


      “Art.
117 - O aproveitamento de crédito do imposto, correspondente à
operação anterior, ficará condicionado à
prévia verificação dos documentos relacionados
com a respectiva operação, que serão
apresentados à AF da circunscrição do
contribuinte, juntamente com o documento Demonstrativo e Controle de
Aquisição de Café (DECONCAFÉ), preenchido
separadamente, para operações internas e
interestaduais, em 3 (três) vias, que terão a seguinte
destinação:
      ...........................................................
      Art. 126 -
................................................
      Parágrafo
único - Na hipótese de exportação, a nota
fiscal deverá conter, além das demais exigências
previstas neste Regulamento, as seguintes informações:
      ...........................................................
      Art. 127 -
Na operação de exportação e remessa com
fim específico de exportação, o estabelecimento
exportador ou remetente entregará na repartição
fazendária de sua circunscrição a via da nota
fiscal corresponde à operação e destinada ao
fisco, dentro de 3 (três) dias contados da saída da
mercadoria.
      Parágrafo
único - Na hipótese de remessa com o fim específico
de exportação, o estabelecimento remetente deverá
apresentar, até o dia 10 (dez) do segundo mês
subsequente ao do embarque da mercadoria, na repartição
fazendária de sua circunscrição, cópia da
nota fiscal que destinar a mercadoria ao exterior.


      Art. 133 -
O comerciante, o exportador, o industrial, a cooperativa, o
beneficiador ou rebeneficiador e o armazém-geral, que
receberem ou adquirirem café cru, em coco ou em grão,
entregarão, na repartição fazendária de
sua circunscrição, até o dia 10 (dez) de cada
mês, o Demonstrativo de Estoque e de Operações
com Café (DEOC).
      ..........................................................
      § 2º
- Estando a mercadoria em depósito fechado ou em poder de
terceiros, estes devem ser identificados pelo nome, endereço e
números de inscrição, estadual e no CNTJ.
      ..........................................................
      Art. 262 -
O estabelecimento destinatário, ao emitir a nota fiscal com a
qual a mercadoria será remetida para o exterior, fará
constar o número a série e a data da nota fiscal
emitida pelo estabelecimento remetente e a razão social e CNPJ
deste.
      Art. 263 -
................................................
      VIII -
número e data do conhecimento de transporte
(BL/AWB/CTRC-Internacional);
      IX -
discriminação do produto exportado, conforme prevista
neste Regulamento;
      ...........................................................
      Art. 270 -
O estabelecimento mineiro remetente da mercadoria para as empresas
referidas no artigo 259 deste Anexo entregará, até o
dia 10 (dez) do segundo mês subseguente ao do embarque da
mercadoria, ou, no caso do artigo 264, da contratação
cambial, na repartição fazendária de sua
circunscrição, cópia reprográfica do
Memorando-Exportação e dos respectivos Despacho de
Exportação, Registro de Exportação,
conhecimento de transporte (BL/AWB/CTRC-Internacional) e contrato de
câmbio.”


      Art. 5º
- O artigo 111 do Anexo IX do RICMS fica acrescido do § 3º
com a seguinte redação:
      “ §
3º - Considera-se preponderantemente exportador o
estabelecimento que tiver destinado, no exercício anterior,
mais de 50% (cinqüenta por cento) de suas saídas ao
exterior, observado o disposto no § 1º do artigo 5º do
RICMS,  e o seguinte:
      1 - na
apuração do percentual acima, excluem-se as remessas
para armazém-geral e beneficiamento e as devoluções
de mercadoria, e incluem-se as transferências a qualquer
título;
      2 - para
os contribuintes em início de atividade, a preponderância,
no primeiro exercício, será apurada mensalmente,
considerando-se o período de atividade.”


      Art. 6º
- O inciso VII do artigo 126 do Anexo IX do RICMS fica revigorado com
a seguinte redação:
      “VII
- classificação COB (Classificação
Oficial Brasileira), peneira e bebida, exceto nas saídas
promovidas por produtor rural, desde que não sejam operações
de exportação ou de remessa com o fim específico
de exportação.”


      Art. 7º
- O artigo 119 do Anexo IX do RICMS fica acrescido do inciso IV com a
seguinte redação:
      “IV
- a carga do veículo estiver devidamente lacrada na forma
prevista na Seção VI deste Capítulo.”


      Art. 8º
- O item 2 da Parte 6 do Anexo XXIII do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação, ficando instituído o
respectivo modelo do documento publicado em anexo a este Decreto:
      “2 -
Demonstrativo de Estoque e de Operações com Café
(DEOC)”.


      Art. 9º
- A parte I do Anexo XXIII do RICMS fica acrescida do item 37, com a
seguinte redação, ficando instituído o
respectivo modelo do documento publicado em anexo a este Decreto:
      “37
- Memorando-Exportação”.


      Art. 10 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 11 -
Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2000.


      Itamar
Franco - Governador do Estado


Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis