PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.268/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Participação Popular requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações com vistas a esclarecer quais são os 150 municípios que compõem a meta de atendimento da Ação 4640 – Atendimento aos Municípios Mineiros – do Programa 210 – Cooperação Estado-Município na Área Educacional do PPAG 2016-2019, bem como o critério adotado para a seleção desses municípios.
Publicada no Diário do Legislativo de 27/11/2015, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em apreço integra o parecer da Comissão de Participação Popular sobre a Proposta de Ação Legislativa nº 15/2015, que sugeriu intervenções no Programa 210 – Cooperação Estado-Município na Área Educacional – do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019. Em seu parecer, a Comissão de Participação Popular entendeu ser necessário o esclarecimento dos critérios que embasam as metas físicas da Ação 4640 – Atendimento aos Municípios Mineiros –, que integra o referido programa.
Entre outros pleitos, a PLE nº 15 sugeria o aumento do número de municípios beneficiados na Ação 4640, cuja finalidade é disponibilizar recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros aos municípios mineiros, visando à melhoria dos padrões da qualidade da educação básica. A alegação dos proponentes, durante as discussões do grupo de trabalho do qual se originou a citada proposta de alteração no PPAG, é a de que a meta física da ação seria inexpressiva diante das reais necessidades dos municípios, já que as carências na área de educação básica atingiriam um número bem maior de municípios.
No entanto, o indicador do Programa 210, que é o percentual de municípios mineiros com Índice de Desenvolvimento Humano – IDH – e Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb – baixos, não expressam de maneira precisa o critério para estimativa e seleção de municípios a serem beneficiados na Ação 4640, por não haver parâmetros definidos para categorizar os municípios segundo esse indicador. Além disso, não estão expressos nos projetos do PPAG e da Lei Orçamentária quais os municípios a serem contemplados pela ação.
Por essas razões, consideramos pertinente a solicitação das informações objeto do requerimento em estudo.
No que concerne à iniciativa, o requerimento está respaldado pelo art. 54, § 2º, da Constituição Estadual, que estabelece que a Assembleia Legislativa tem a prerrogativa de encaminhar, por meio de sua Mesa, pedido de informação a secretário de Estado e que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 3.268/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 3 de fevereiro de 2016.
Braulio Braz, relator.