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Deliberação 2622, de 29/06/2015 - Texto Original


Altera
dispositivos da Deliberação da Mesa nº 2.565, de
10 de junho de 2013, que consolida as normas relativas à
assistência prestada pela Assembleia Legislativa na área
de saúde.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O § 1º do art. 26 da Deliberação
da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos §§
3º e 4º que seguem:


“Art.
26 – (…)
§
1º – Na hipótese de que trata o caput, a
contribuição mensal de cada beneficiário será
a mensalidade integral fixada para o beneficiário individual e
para o agregado nos termos do contrato com a empresa mantenedora do
plano de saúde, observado o disposto nos §§ 3º
e 4º.
(…)
§
3º – Na hipótese de servidor afastado para
desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal ou para
exercício de cargo previsto no inciso I do caput do
art. 59 da Constituição do Estado, observado o disposto
no § 4º:
I
– a sua contribuição mensal e a de seus
dependentes previstos nos incisos I a IX do § 1º do art. 25
serão cobradas de acordo com os percentuais previstos no caput
do art. 28 para a faixa na qual se enquadre o padrão de
vencimento do titular;
II
– a dos beneficiários previstos no inciso X do § 1º
do art. 25 será a prevista no § 2º do art. 28; e
III
– a dos beneficiários previstos no § 3º do
art. 25 será a prevista no § 3º do art. 28.
§
4º – Ressalva-se do disposto no § 3º o servidor
afastado para desempenho de mandato de deputado estadual, hipótese
em que contribuirá na forma prevista na alínea “b”
do inciso III do caput do art. 28 e no § 3º desse
artigo.”.


Art.
2º – O inciso III do caput do art. 28 da
Deliberação da Mesa nº 2.565, de 2013, fica
acrescido da seguinte alínea “c”:


“Art.
28 – (...)
III
– (…)
C)
o ex-deputado contribuinte do Iplemg e cada um de seus dependentes
previstos no § 1º do art. 25;”.


Art.
3º – O art. 32 da Deliberação da Mesa nº
2.565, de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo
único:


“Art.
32 – (…)
Parágrafo
único – Para o credenciamento e o cadastramento
previstos no caput serão consideradas todas as
especialidades previstas na Lista Referencial de Procedimentos
Médicos da Unidas, incluindo fisioterapia, fonoaudiologia,
psicoterapia, nutrição e assemelhadas, com vistas à
abrangência da cobertura da assistência prevista no
inciso I do caput do art. 31.”.


Art.
4º – O § 1º do art. 36, o caput do art.
73-A, o caput e o § 2º do art. 74 e o caput
do art. 76 da Deliberação da Mesa nº 2.565, de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
36 – (...)
§
1º – A hipótese de procedimento não
constante na lista a que se refere o caput deverá ser
submetida à avaliação da GSA, que considerará,
na análise da possibilidade de custeio:
I
– a justificativa para a realização do
procedimento, conforme relatório fornecido pelo profissional
de saúde;
II
– a conformidade do valor do procedimento com os preços
praticados pelos planos de saúde.
(…)


Art.
73-A – A assistência complementar psicoterapêutica,
limitada a doze sessões por mês, é prestada
mediante encaminhamento de dois dos seguintes profissionais:
I
– médico;
II
– psicólogo;
III
– assistente social.
(…)


Art.
74 – A assistência especializada à pessoa com
déficit neuropsicomotor com grave comprometimento funcional
compreende as terapias que visam auxiliar no tratamento, habilitação
e reabilitação do beneficiário,
proporcionando-lhe a melhoria da qualidade de vida e sua integração
na sociedade.
(…)
§
2º – São beneficiários da assistência
de que trata o caput os seguintes dependentes que apresentem
déficit neuropsicomotor com grave comprometimento funcional:
I
– filho;
II
– enteado;
III
– pessoa que, mediante autorização judicial,
esteja sob guarda, tutela ou curatela do titular e dele seja
dependente econômico;
IV
– o servidor ativo de que tratam o caput do art. 4º
da Lei nº 15.014, de 2004, e o art. 5º da Resolução
nº 5.105, de 1991;
V
– o servidor ocupante de cargo em comissão de
recrutamento amplo da estrutura parlamentar.
(…)


Art.
76 – A assistência de que trata este título é
prestada por meio de reembolso de despesas, cabendo ao titular o
pagamento do valor cobrado diretamente ao profissional e, mediante a
apresentação da via original do recibo ou da nota
fiscal na Caop, terá direito ao reembolso de até 70%
(setenta por cento) do valor correspondente à consulta a que
se refere o § 2º do art. 36.”.


Art.
5º – O caput do art. 71 da Deliberação
da Mesa nº 2.565, de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando o artigo acrescido do § 2º
que segue e passando seu parágrafo único a vigorar como
§ 1º:


“Art.
71 – A assistência de que trata este título é
prestada por meio de clínicas e empresas cadastradas e de
livre escolha e de profissionais cadastrados e de livre escolha,
cabendo ao titular o pagamento do valor cobrado diretamente ao
profissional ou à clínica ou empresa e, mediante a
apresentação da via original do recibo ou da nota
fiscal na Caop, terá direito ao reembolso de até 70%
(setenta por cento):
I
– do valor correspondente ao procedimento previsto na Tabela de
Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos, do
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, na hipótese
de fisioterapia;
II
– do valor correspondente à consulta a que se refere o §
2º do art. 36, na hipótese de fonoaudiologia,
psicoterapia e nutrição.
(...)
§
2º – Para fins de prestação da assistência
de que trata este título, a Assembleia Legislativa, por
proposta da GSA, realizará o cadastramento de profissionais,
clínicas e empresas, aplicando-se, no que couber, as regras
previstas nos arts. 33, 34 e 35.”.


Art.
6º – O título VI da Deliberação da
Mesa nº 2.565, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


“TÍTULO
VI
DA
ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA À PESSOA COM DÉFICIT
NEUROPSICOMOTOR COM GRAVE COMPROMETIMENTO FUNCIONAL”.


Art.
7º – A Deliberação da Mesa nº 2.565, de
2013, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 71-A, na Seção
I que trata das disposições gerais:


“Art.
71-A – Na prestação dos serviços, os
profissionais e as clínicas e empresas cadastrados pela
Assembleia Legislativa obrigam-se a observar os valores
correspondentes aos previstos na Tabela de Referencial Nacional de
Procedimentos Fisioterapêuticos, do Conselho Federal de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional, na hipótese de
fisioterapia, e o valor correspondente à consulta a que se
refere o § 2º do art. 36, na hipótese de
fonoaudiologia, psicoterapia e nutrição.
Parágrafo
único – A hipótese de procedimento não
constante na tabela a que se refere o caput deverá ser
submetida à avaliação da GSA, que considerará,
na análise da possibilidade de custeio:
I
– a justificativa para a realização do
procedimento, conforme relatório fornecido pelo profissional
de saúde;
II
– a conformidade do valor do procedimento com os preços
praticados pelos planos de saúde.”.


Art.
8º – O Anexo da Deliberação da Mesa nº
2.565, de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.


Art.
9º – O inciso V do caput do art. 34 da Deliberação
da Mesa nº 2.334, de 29 de julho de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
34 – (…)
V
– a assistência especializada à pessoa com déficit
neuropsicomotor com grave comprometimento funcional.”.


Art.
10 – Ficam revogados a alínea “b” do inciso
IV do caput, o § 1º e o inciso IV do § 2º
do art. 28 da Deliberação da Mesa nº 2.565, de
2013.


Art.
11 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação, ressalvado o art. 1º, cujos
efeitos retroagem a 1º de julho de 2015.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 29 de junho de
2015.


Deputado
Adalclever Lopes, presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-vice-presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-vice-presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-vice-presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-secretário


ANEXO
(a
que se refere o art. 8º da Deliberação da Mesa nº
2.622, de 29 de junho de 2015)


“ANEXO
(a
que se refere o art. 37 da Deliberação da Mesa nº
2.565, de 10 de junho de 2013)







LIMITES
                   PARA CONCESSÃO DE REEMBOLSO REFERENTE À ASSISTÊNCIA
                   COMPLEMENTAR MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA NA MODALIDADE
                   AUTOGESTÃO




TIPO
                   DE REEMBOLSO


VALOR
                   DE REEMBOLSO




Procedimentos
                   médico-hospitalares


Até
                   100% do valor correspondente ao procedimento previsto na Lista
                   Referencial de Procedimentos Médicos da Unidas




Consultas
                   e sessões de fisioterapia


Até
                   100% do valor correspondente ao procedimento previsto na Tabela de
                    Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos do
                   Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional




Consultas
                   e sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e
                   psicoterapia


Até
                   cinco vezes o valor da consulta a que se refere o § 2º
                   do art. 36 da Deliberação da Mesa nº 2.565, de
                   2013




Materiais
                   e medicamentos utilizados em procedimentos médico-hospitalares


Até
                   100% do valor correspondente ao procedimento previsto no Guia
                   Farmacêutico Brasíndice”