GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 325, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado
de Goiás, no valor de R$ 45.353.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004029524 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 45.353.000,00 (quarenta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e três mil reais), para reforço da dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado a saber:
5301 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS
PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS
10 302 1862 2.634 - Implementação de Serviços de

SERVIDORES

Assistência à Saúde

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

45.353.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação por tendência, comprovado através do
Anexo 10 e 10A, nos códigos de receitas no 12.10.99.01 no valor de R$ 30.465.000,00, 16.00.05.05 no valor de R$ 1.737.000,00, 16.00.05.06
no valor de R$ 11.977.000,00, 19.19.99.99 no valor R$ 321.000,00 e 19.90.99.99 no valor de R$ 853.000,00.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 11-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-11-2009.