ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.871 DE 05 DE SETEMBRO DE 2008
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799, de 19 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema
Tributário do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o art. 9º-A à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, com a
seguinte redação:
“Art. 9º-A - Fica concedido, até 31 de agosto de 2009, crédito presumido do
imposto nas operações de saída interestadual de biodiesel fabricado por
estabelecimentos industriais localizados no Estado do Maranhão, de forma que a
carga tributária resultante seja nula.
§ 1º - A fruição do benefício de que trata este artigo veda a utilização de
quaisquer outros créditos e não se aplica na operação de importação do exterior de
insumos ou matérias-primas destinadas à fabricação de biodiesel.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE
SETEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda