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DECRETO 44627, de 28/09/2007 de 28/09/2007 (Texto Original)


Estabelece
procedimentos para indicação e nomeação
de membros das Câmaras que compõem o Conselho Estadual
de Educação e define as entidades da sociedade civil
que elaborarão as listas tríplices para indicação
de membros.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Delegada
nº 31, de 28 de agosto de 1985, com a redação dada
pelo art. 1º da Lei Delegada nº 172, de 25 de janeiro de
2007,


DECRETA:


Art.
1º – Este Decreto estabelece procedimentos para a
indicação e nomeação de membros das
Câmaras que compõem o Conselho Estadual de Educação
e define as entidades da sociedade civil que elaborarão as
listas tríplices para indicação de membros, nos
termos do 1º da Lei Delegada nº 172, de 25 de janeiro de
2007.


Art.
2º – O Conselho Estadual de Educação é
constituído por vinte e quatro membros nomeados pelo
Governador do Estado dentre pessoas de notório saber e
experiência em matéria de educação, da
seguinte forma: 

I
– metade dos membros de livre escolha do Governador do Estado;
II
– metade dos membros escolhidos pelo Governador do Estado a
partir de listas tríplices elaboradas por entidades da
sociedade civil relacionadas à sua área de atuação.
§
1º – Para cada Câmara do Conselho as entidades da
sociedade civil elaborarão uma lista tríplice
específica, independentemente do número de vagas a
serem preenchidas.
§
2º – As indicações deverão recair
sobre brasileiros de reputação ilibada, que tenham
prestado serviços relevantes à educação,
à ciência e à cultura, podendo recair sobre nomes
que não sejam associados ou de titulares de instituições
associadas às entidades consultadas, atestados em currículos
anexados às listas tríplices.


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Educação e a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
coordenarão os procedimentos de consulta, recebimento das
listas tríplices das entidades e de elaboração
de lista única para cada uma das Câmaras, as quais serão
remetidas ao Governador do Estado para nomeação dos
membros.
§
1º – Compete à Secretaria de Estado de Educação
e à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior a elaboração de listas únicas para
indicação de membros, respectivamente, para as Câmaras
de Ensino Fundamental e Ensino Médio e para a Câmara de
Ensino Superior.
§
2º – O número de indicados apresentados nas listas
únicas, elaboradas pela Secretarias de Estado referidas no
caput para cada uma das câmaras, limita-se ao triplo do
número de membros a serem nomeados.
§
3º – As Secretarias de Estado, a que se refere o caput,
informarão às entidades da sociedade civil o local de
envio e os prazos para o recebimento das listas tríplices.


Art.
4º – As listas tríplices específicas para
cada Câmara serão elaboradas pelas seguintes entidades
da sociedade civil:
I
– para as Câmaras de Ensino Fundamental e do Ensino
Médio:
a)
Academia Mineira de Letras;
b)
Associação Brasileira de Avaliação
Educacional – ABRAVE/MG;
c)
Associação de Escolas Católicas de Minas Gerais
– AEC;
d)
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE;
e)
Associação de Professores Públicos de Minas
Gerais – APPMG;
f)
Conselho Geral das Instituições Metodistas de Ensino –
COGEIME;
g)
Federação Interestadual de Trabalhadores em
Estabelecimentos de Ensino – FITEE;
h)
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC;
i)
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI;
j)
Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação –
SINDUTE/MG;
l)
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência –
Secretaria Regional de Minas Gerais – SBPC/MG;
m)
União Colegial de Minas Gerais – UCMG;
n)
União dos Dirigentes da Educação Municipais –
UNDIME/MG;
II
– para a Câmara de Educação Superior:
a)
Associação Brasileira de Educação a
Distância – ABED;
b)
Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino
Superior – ABMES;
c)
Associação Brasileira de Reitores das Universidades
Estaduais e Municipais – ABRUEM;
d)
Associação das Fundações Educacionais de
Ensino Superior de Minas Gerais – AFEESMIG;
e)
Associação Mineira de Arte Educação –
AMARTE;
f)
Associação Mineira dos Centros Universitários –
AMICEU;
g)
Academia Mineira Letras;
h)
Associação Nacional das Universidades Particulares –
ANUP;
i)
Fórum das Instituições Públicas de Ensino
Superior de Minas Gerais – IPES;
j)
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais – FAPEMIG;
l)
Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais – SINEP;
m)
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de
Ensino Superior – ANDES;
n)
Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais –
SINPRO/MG;
o)
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC –
Secretaria Regional de Minas Gerais; e
p)
União Estadual dos Estudantes – UEE/MG.


Art.
5º – Ficam os Secretários de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior e de Educação autorizados,
por meio de resolução conjunta, a publicar as
instruções necessárias à execução
deste Decreto.


Art.
6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alberto
Duque Portugal
Vanessa
Guimarães Pinto