ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.741, DE 3 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre os cartórios divulgarem os casos de
gratuidade nos serviços notariais garantidos por Lei,
no âmbito do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os cartórios de registro civil de pessoas naturais, de registro de imóveis, de
tabelionato de notas e de protestos de títulos, onde estiverem estabelecidos, no âmbito do Estado do
Maranhão, obrigados a divulgar os serviços notariais gratuitos estabelecidos em Lei.
Art. 2º - A divulgação de que trata o art. 1º da presente Lei deverá ser realizada da seguinte
forma:
Iafixação de cartazes nas dependências do estabelecimento cartorial, em local de fácil
acesso e grande visibilidade;
II -

disponibilidade de link informativo em sua página principal, caso o cartório possua

site.
Art. 3º - Deverá constar impressa no rodapé da peça informativa a observação de que a
divulgação acontece em atendimento ao que estabelece a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tSodas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE
JUNHO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Governador do Estado do Maranhão, em Exercício
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil