ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.005 DE 23 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre a preferência na aquisição de
unidades populares para portadores de
deficiência física permanente, edificadas pelo
Estado do Maranhão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passam a ter prioridade na aquisição de imóveis residenciais populares
edificados pelo Estado do Maranhão os portadores de deficiência física permanente.
Art. 2º - Aos portadores de deficiência física permanente a que se refere esta Lei serão
assegurados 10% (dez por cento) dos imóveis populares disponíveis para aquisição.
Art. 3º - No cadastramento dos imóveis a serem adquiridos pela população, os
deficientes a que se refere esta Lei deverão comprovar, de maneira inquestionável, por meio
de documentos emitidos por quem de direito, a condição de portadores de deficiência física
permanente.
Art. 4º - Mesmo nos conjuntos habitacionais já existentes, em que o Estado venha a
retomar a posse de determinado imóvel por qualquer motivo, este será repassado para terceiro
nas condições contidas nos artigos anteriores.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
JULHO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social