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DECRETO 45916, de 24/02/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.972, de 2 de dezembro de 2008, que regulamenta
as ações da Política Estadual de Apoio aos
Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.296, de 1º
de agosto de 2006, e na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011,


DECRETA:


Art.
1º O inciso IX e o § 1º do art. 7º do Decreto nº
44.972, de 2 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a redação
que se segue, ficando o artigo acrescido do seguinte inciso XII:
“Art.
7º ..................................................
IX
– Sistema Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais – FIEMG;
...........................................................X
II
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana – SEDRU.
§
1º O representante da SEDE será o presidente do Núcleo
Gestor e sua Secretaria Executiva será coordenada pela
Superintendência de Arranjos Produtivos Locais, da
Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços
– SICS, cujo representante participará das reuniões
sem direito a voto.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck