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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 207, de 16/05/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à extensão da rede de
distribuição rural, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Uberaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Uberaba, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
extensão da rede de distribuição rural, de 13,8
kV, do Sistema CEMIG, no Município de Uberaba.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decretolei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 207, de 16 de maio
de 2014)


As
descrições perimétricas e a área de
terreno de que trata este Decreto são as seguintes: partindo
de uma rede de distribuição de energia elétrica
existente no terreno do Sr. Aristides de Castro Salles, coordenada
UTM 798379:78711272, com um ângulo de 17º à
direita, segue em linha reta por uma distância de 732m,
chega-se a uma cerca de 5 fios de arame liso que faz divisa com a
propriedade do Sr. Hideyuki Mori, na coordenada UTM 798546:7870543,
encerrando-se aí o caminhamento, perfazendo uma área de
10.980m² de ocupação.