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Decreto com numeração especial 485, de 24/11/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Araguari, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Araguari.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Araguari, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Araguari, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Araguari.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 485, de 24 de
novembro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente, na
propriedade do José Alves da Silva, no poste de derivação
de coordenada UTM 790021:7925733, denominado poste 0 deste projeto,
faz um ângulo de 88° à esquerda e segue 26 m
chegando no ponto de coordenada UTM 790034:7925715, denominado poste
1 deste projeto, faz um ângulo 50’42º à
direita e segue 30 m chegando no ponto de coordenada UTM
790029:7925684, denominado poste 2 deste projeto, faz um ângulo
de 66’12º à esquerda e segue 73 m chegando no ponto
de coordenada UTM 790089:7925642, denominado poste 3 deste projeto,
faz um ângulo de 19’08º à esquerda e segue 57
m chegando no ponto de coordenada UTM 790142:7925626, denominado
poste 4 deste projeto, faz um ângulo de 58’29º à
direita e segue 110 m chegando no rio e denominado divisa do projeto,
compreendendo a distância total de 296 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 4.440 m².