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DECRETO 41042, de 12/05/2000 - Texto Original


Prorroga prazo de funcionamento da Comissão criada pelo
Decreto nº 40.572/99.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e considerando a necessidade de uma coordenação
das ações dos órgãos envolvidos ao Apoio
à População Indígena de Minas Gerais,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica prorrogado, até 31.12.2000 o funcionamento da Comissão
de Apoio à População Indígena em Minas
Gerais criada pelo Decreto nº 40.572 de 06 de setembro de 1999,
com o objetivo de coordenar as ações dos órgãos
envolvidos com a agenda desse apoio.


Art. 2º
- A Comissão funcionará junto à Secretaria de
Estado da Educação, cujo titular é seu
Presidente Executivo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves