GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.669, DE 21 DE JUNHO DE 2012.


Restabelece os incisos II e III do art. 1º da Lei nº 13.610, de 02 de maio de 2000, e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam restabelecidos os incisos II e III do art. 1º da Lei nº 13.610, de 02 de maio de 2000.
Parágrafo único. O nome da donatária e a área constante do caput do art. 1º da Lei nº 13.610, de 02 de maio de 2000,
ﬁcam retiﬁcados para Sindicato dos Funcionários e Servidores da Agência Goiana de Transporte e Obras -SINAGETOP- e 24.054,00m 2,
respectivamente.
Art. 2º Os incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 13.610, de 02 de maio de 2000, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º ...........................................................
I - imóvel: sede do SINAGETOP, situado na Quadra 32, Lote 21, Bairro Aeroviário, nesta Capital, com área de
1.475,00m2, possuindo os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco M-01 cravado na conﬂuência da Rua 17
com Rua 9; daí, segue por esta confrontação com o seguinte azimute e distância: Az. 107º11"02" - 40,00m indo até o
marco M-02 cravado na conﬂuência da Rua Martinho Nascimento; daí segue por esta confrontação com os seguintes
azimutes e distâncias: Az. 152º11"02" - 7,07m; Az. 197º11"02" - 25,00m; passando pelo marco M-03 e indo até o marco
M-04 cravado na confrontação com o Lote 23; daí, segue por esta confrontação com o seguinte azimute e distância: Az.
287º11"02" - 50,00m indo até o marco M-13 cravado na confrontação com a Rua 17; daí, segue por esta confrontação com
os seguintes azimutes e distâncias: Az. 17º11"02" - 25,00m; Az. 62º11"02" - 7,07m, passando pelo M-14 e indo até o
marco M-01 onde deu origem a esta descrição;
II - imóvel, clube recreativo do SINAGETOP, situado nas Quadras 07, 08, 21 e 22, Bairro Aeroviário, nesta Capital, com
área de 20.019,00m2, possuindo os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco M-01 cravado na confrontação
da Rua 14 com a Av. 24 de Outubro; daí segue com a última confrontação com o azimute de 107º05"13" e a distância de
154,50m indo até o marco M-02 cravado na confrontação com a Rua 16; daí, segue com esta confrontação com os
seguintes azimutes e distâncias: Az. 152º05"13" - 7,07m, Az. 197º05"13" - 112,00m e Az. 242º05"13" - 7,07m passando
pelos marcos M-03, M-04 indo até o marco M-05 cravado na confrontação com a Rua 9; daí, segue com esta confrontação
com os seguintes azimutes e distâncias: Az. 287º05"13" - 154,50m e Az. 332º05"13" - 7,07m passando pelo marco M-06
indo até o marco M-07 cravado na confrontação com a Rua 14; daí, segue com esta confrontação com os seguintes
azimutes e distâncias: Az. 17º05"13" - 112,00m e Az. 62º05"13" - 7,07m passando pelo marco M-08 indo até o marco M01 ponto inicial desta descrição;
III - imóvel: Escola de 1º grau Engº Flávio Alberto Cascão, situado na Quadra 20, Bairro Aeroviário, nesta Capital, com
área de 2.560,00m2, possuindo os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco M-01 cravado na confrontação da
Quadra 20 (Parte) e Av. Anhanguera; daí, segue por esta confrontação com o seguinte azimute e distância: Az. 287º11"32"
- 37,92m indo até o marco M-02 cravado na conﬂuência da Av. Anhanguera e Rua 13; daí, segue confrontação com a Rua
13 com os seguintes azimutes e distâncias:Az. 332º07"08" - 7,08m; Az. 17º02"43" - 50,24m passando pelo marco M-03 e
indo até o marco M-04 cravado no cruzamento da Rua 13 com a Rua 11-A; daí, segue pela Rua 11-A com os seguintes
azimutes e distâncias: Az. 62º08"35" - 7,06m; Az. 107º14"27" - 37,92m passando pelo marco M-05 indo até o marco M-06
cravado na confrontação com a Quadra 20 (Parte); daí, segue com esta confrontação com o seguinte azimute e distância:
Az. 197º02"43" - 60,21m indo até o marco M-01 onde deu origem a esta descrição.
................................................................" (NR)
Art. 3º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.610, de 02 de maio de 2000, ﬁca renumerado como § 1º, seguindo-se-lhe
o § 2º, com a seguinte redação:
"Art. 1º ............................................................
§ 1º .................................................................
§ 2º O donatário poderá ediﬁcar e explorar economicamente, por si ou através de terceiros, ou permutar por imóveis do
mesmo valor, os imóveis cuja doação é autorizada nesta e na Lei nº 13.610, de 02 de maio de 2000". (NR)
Art. 4º Ficam revogadas as Leis nºs 14.949, de 27 de setembro de 2004, e 15.713, de 28 de junho de 2006.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 2012
Deputado JARDEL SEBBA
PRESIDENTE
(D.O. de 12-07-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-07-2012.