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Decreto sem número, de 26/11/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$262.226.221,12.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art.7º, da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$262.226.221,12
(duzentos e sessenta e dois milhões duzentos e vinte e seis
mil duzentos e vinte e um reais e doze centavos) indicado no Anexo,
em favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$13.037.507,27 (treze milhões trinta e sete mil quinhentos e
sete reais e vinte e sete centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:



I -
Secretaria de Estado de Saúde;

II -
Secretaria de Estado de Turismo;

III -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

IV -
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais;

V - EGE
Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos Diversos;

VI -
Fundação Estadual do Meio Ambiente;

VII -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas;

VIII -
Fundação Ezequiel Dias;

IX -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;

X -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

XI -
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais;

XII -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;

XIII -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais; e

XIV -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:



I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$260.117.296,12 (duzentos e sessenta
milhões cento e dezessete mil duzentos e noventa e seis reais
e doze centavos); e

II - do
convênio nº 30.022/2008, firmado em 5 de junho de 2008,
entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
e a empresa Gerdau Açominas S/A, objetivando a conjugação
de esforços para a elaboração de projetos de
engenharia e execução de obras de melhoramentos,
pavimentação e restauração de trechos das
rodovias MG-030 e MG-443, no valor de R$2.108.925,00 (dois milhões
cento e oito mil novecentos e vinte e cinco reais).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 18.022, de 9 de
janeiro de 2009, pela suplementação de R$21.825,00
(vinte e um mil oitocentos e vinte e cinco reais), na ação
Assistência Técnica e Extensão Rural -
5041.20.606.119.8.400.0 - e de R$432.500,00 (quatrocentos e trinta e
dois mil e quinhentos reais), na ação Apoio à
Agricultura Familiar - 5041.20.601.028.8.152.1.



Art. 4º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias





ANEXO AO
decreto DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 226)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE decreto:



SECRETARIA
DE ESTADO DE SAUDE                                      R$

1321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                     6.098.614,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695114-4.105-0001-3390-0-10.1
                       583.325,09



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06126021-4.085-0001-3390-1-27.1
                     2.290.705,52



ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        20.579,00



EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
                   220.856.058,00



FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122702-7.004-0001-3190-0-52.9
                        10.295,72



INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18122702-7.004-0001-3190-0-60.9
                        11.210,00



FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                     2.050.881,00

2261.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                       400.000,00



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.008-0001-3190-0-10.1
                     8.157.851,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782216-4.415-0001-4490-0-10.3
                     2.606.299,61

2301.26782216-4.550-0001-4490-0-24.1
                     2.108.925,00



FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                     4.122.970,00



INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04334059-1.362-0001-4490-1-10.1
                           2.750,00

2421.20601059-1.364-0001-4490-1-10.1
                        20.000,00



EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20601028-4.152-0001-4490-1-10.3
                       432.500,00

3041.20606119-4.400-0001-4490-0-10.3
                        21.825,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10302044-4.308-0001-3340-1-10.1
                    10.000.000,00

4291.10512048-4.665-0001-4440-1-10.1
                       615.079,00

4291.10512048-4.667-0001-4440-1-10.1
                       626.736,46

4291.10512048-4.668-0001-4440-1-10.1
                     1.189.616,72



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                262.226.221,12



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE decreto:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA                                    R$

1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                    30.000.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE SAUDE

1321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                     3.119.193,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695016-4.015-0001-3390-1-10.1
                       313.115,51

1411.23695016-4.016-0001-3390-1-10.1
                       106.256,70

1411.23695016-4.017-0001-3390-1-10.1
                        12.548,87

1411.23695016-4.603-0001-3390-1-10.1
                       151.404,01



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06126021-4.085-0001-4490-1-27.1
                     2.290.705,52



EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1
                    20.000.000,00



EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
                     2.606.299,61



FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122701-2.417-0001-3190-0-52.1
                        10.295,72



INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                        11.210,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-10.1
                    42.016.672,00

2301.26782038-1.315-0001-3390-1-10.1
                       121.250,00

2301.26782038-1.317-0001-4490-1-10.1
                     5.264.028,00

2301.26782038-2.128-0001-3390-1-10.1
                       112.800,00



INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04334059-1.362-0001-3390-1-10.1
                           2.750,00

2421.20601059-1.364-0001-3390-1-10.1
                        20.000,00



EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20128028-4.367-0001-3399-1-10.8
                        21.874,00

3041.20601028-1.154-0001-3399-1-10.8
                        30.000,00

3041.20601028-4.227-0001-3399-1-10.8
                       161.726,00

3041.20601028-4.228-0001-3399-1-10.8
                        86.400,00

3041.20605028-1.043-0001-3399-1-10.8
                        54.325,00

3041.20605028-4.113-0001-3399-1-10.8
                       100.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10122175-7.018-0001-3390-0-10.1
                     7.106.400,00

4291.10301706-4.388-0001-4440-0-10.1
                    10.625.302,00

4291.10302044-4.067-0001-3340-1-10.1
                    23.341.308,00

4291.10302044-4.308-0001-4440-1-10.1
                    10.000.000,00

4291.10512053-1.079-0001-4440-1-10.1
                     2.431.432,18



FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272702-7.957-0001-3190-0-10.5
                   100.000.000,00



TOTAL
DA ANULACAO                                             260.117.296,12