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DECRETO 42262, de 17/01/2002 - Texto Original


Acrescenta o inciso VIII ao artigo 5º do Decreto nº 41.337,
de 26 de outubro de 2000.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O artigo 5º do Decreto nº 41.337, de 26 de outubro de
2000, que institui a Ordem do Mérito da Saúde, fica
acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:


“Art.
5º - ...............................
VIII -
Presidente do Colegiado dos Diretores Regionais de Saúde.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Carlos
Patrício Freitas Pereira