PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 197/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Fred Costa e Noraldino Junior, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e clínicas de saúde particulares manterem painéis com os nomes dos médicos plantonistas, o quantitativo por área de atuação e os horários de entrada e saída, para manter informados os usuários”.
Publicada no Diário do Legislativo, em 6/3/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Vem a matéria, preliminarmente, a esta comissão para receber parecer sobre sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise visa obrigar os hospitais e clínicas de saúde particulares situados no Estado a manter, em locais de fácil visualização, painéis eletrônicos onde estejam registrados os nomes dos médicos que se encontrem de plantão, agrupados por área de atuação, e os respectivos horários previstos para sua entrada e saída. Essas informações deverão ser claras, de modo a facilitar o controle pelos usuários das prestadoras particulares de serviços de saúde no Estado.
A matéria se insere no domínio de competência legislativa estadual, a teor do disposto no art. 24, XII, da norma constitucional, segundo o qual compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Além disso, o artigo determina que é comum às três esferas de governo a competência material sobre assuntos de saúde.
Não há, portanto, norma constitucional que institua reserva de iniciativa para deflagrar o processo legislativo em relação à matéria objeto da proposição em exame, e esta Casa Legislativa não incorre em vício ao apresentá-la.
É preciso considerar, entretanto, que a obrigação proposta nesta proposição acarreta custos a esses locais, que auferem rendimentos com suas atividades. O princípio da livre iniciativa, resultado da conjugação do inciso IV do art. 1º com o art. 170 da Constituição da República, exprime a ideia de que os poderes públicos não devem interferir na liberdade que se confere à iniciativa privada para realizar os seus próprios negócios, a não ser que se verifiquem razões consistentes de interesse público.
Todavia, ressalte-se que o inciso V do art. 2º da Lei nº 13.317, de 24/9/1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, dispõe que a promoção e a proteção da saúde no Estado pautar-se-ão pelo direito e pelo fácil acesso à informação. O acesso aos nomes dos médicos que se encontrem de plantão nas unidades de saúde públicas e particulares, agrupados por área de atuação, e os respectivos horários previstos para sua entrada e saída coaduna-se com o direito de informação do usuário das ações e dos serviços de saúde no Estado.
De acordo com os argumentos apresentados, não vislumbramos óbices de natureza jurídico-constitucional à tramitação da matéria nesta Casa. Entretanto, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 1 ao projeto de lei em análise a fim de adequar o seu conteúdo à técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 197/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre o acesso à listagem de médicos plantonistas das unidades de saúde públicas e particulares.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – As unidades de saúde públicas e privadas situadas no Estado deverão ter à disposição dos usuários uma lista atualizada em que estejam registrados os nomes dos médicos que se encontram de plantão.
Parágrafo único – A lista de que trata o caput deste artigo deverá conter os nomes dos médicos agrupados por área de atuação e os respectivos horários previstos para a sua entrada e saída.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de março de 2016.
Leonídio Bouças, presidente – Bonifácio Mourão, relator – Isauro Calais – Geraldo Pimenta.