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Decreto 47404, de 27/04/2018 - Texto Original


Institui
a Comissão de Estudos Estratégicos para a Cadeia
Produtiva de Lácteos do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituída a Comissão de Estudos
Estratégicos para a Cadeia Produtiva de Lácteos do
Estado de Minas Gerais com a competência de elaborar estudos e
propostas voltadas à maior competitividade, rentabilidade e
sustentabilidade do setor de lácteos.
Parágrafo
único – A comissão será coordenada
conjuntamente pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – Seapa – e pela Secretaria de Estado de
Fazenda – SEF.


Art.
2º – Caberá aos membros da comissão:
I
– coordenar e validar o trabalho de definição
prévia e divulgação mensal do “preço
de referência” para a matéria-prima leite in
natura, que balizará as relações comerciais
entre produtor e indústria;
II
– promover o acompanhamento permanente, através da
realização de estudos e emissão de relatórios,
acerca de eventual ocorrência de importação
ilegal de produtos lácteos no Estado, remetendo os resultados
ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior;
III
– avaliar e revisar a legislação reguladora do
setor lácteo e sugerir eventuais alterações à
Seapa e à SEF, visando ao aprimoramento da regulamentação
referente ao setor.
§
1º – A atribuição prevista no inciso I
passará a ser exercida de forma interativa e conjunta com o
Conselho Paritário de Produtores e Indústrias de
Laticínios do Estado de Minas Gerais após a sua
constituição formal.
§
2º – O primeiro relatório referente à
atribuição prevista no inciso III será entregue
no prazo de cento e vinte dias a contar da instituição
da comissão e, após este prazo, a critério da
própria comissão, outros relatórios poderão
ser elaborados e apresentados.


Art.
3º – Integram a comissão, como membros, titular e
suplente, os representantes a serem indicados pelos seguintes órgãos
e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – Seapa;
II
– Secretaria de Estado da Fazenda – SEF;
III
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário –
Seda;
IV
– Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais –
Epamig;
V
– Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado Minas Gerais – Emater-MG;
VI
– Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;
VII
– Fundação João Pinheiro – FJP;
VIII
– Federação da Agricultura e Pecuária do
Estado de Minas Gerais – Faemg;
IX
– Federação dos Trabalhadores na Agricultura do
Estado de Minas Gerais – Fetaemg;
X
– Sindicado das Indústrias de Laticínios do
Estado de Minas Gerais – Silemg;
XI
– Federação das Indústrias do Estado de
Minas Gerais – Fiemg;
XII
– Federação das Cooperativas Agropecuárias
de Leite em Minas Gerais – Fecoagro Leite Minas;
XIII
– Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária –
Embrapa, unidade Embrapa Gado de Leite;
XIV
– Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas – Sebrae MG;
XV
– Universidade Federal de Lavras – Ufla;
XVI
– Universidade Federal de Viçosa – UFV.


Art.
4º – A comissão deverá aprovar seu regimento
interno em até sessenta dias da sua constituição.


Art.
5º – Os membros da comissão não integrantes
dos quadros de pessoal do Poder Executivo se equiparam aos
colaboradores eventuais de que trata o § 1º do art. 17 do
Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016.


Art.
6º – Os membros da comissão não serão
remunerados pelo exercício de suas atribuições.


Art.
7º – A Seapa prestará apoio técnico,
logístico e operacional à Comissão de Estudos
Estratégicos para a Cadeia Produtiva de Lácteos do
Estado de Minas Gerais. 



Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL