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Decreto sem número, de 10/09/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 015,
                              de  21/07/03, do Prefeito  Municipal
                              de  Claro  dos Poções, que  decretou
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas de
                              seu município afetado por desastre.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     os  graves problemas ocasionados no Município decorrentes  da
seca,  que  voltou a assolar todo o Norte de Minas, com  iminentes
riscos de crescimento do êxodo rural;
     o  grave  comprometimento das atividades sócio-econômicas  do
Município ocasionando fome, desemprego e miséria;
     que   as  lavouras  e  o  rebanho  bovino  são  afetados   em
consequência da seca;
     que o volume de água dos mananciais estão prejudicados;
     que as comunidades rurais continuam com seu abastecimento  de
água comprometido, inclusive para o consumo humano;
     que  as  ações  do Município, através de sua Prefeitura,  com
intuito de amenizar os efeitos da seca não são suficientes, devido
a falta de recursos;
     que  de  acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Claro dos Poções; e
     que   concorre  como  critério  agravante  da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez  de  chuvas
até o mês de outubro.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  homologado  o Decreto  Municipal  nº  015,
21/07/03, do Prefeito Municipal de Claro dos Poções, que  declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas de seu Município que foi afetado
pela seca.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 21 de julho
de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de declaração.

     Palácio do Liberdade em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de
2003, 212ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado