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DECRETO 41225, de 24/08/2000 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias situados no Município de Ouro Preto,
necessários à construção da linha de
transmissão de energia elétrica Ouro Preto
“2”/Lafaiete, de 345kV, desvio entre os vértices
V13B e V13F, para atender à FERTECO, do Sistema CEMIG.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de
junho de 1941,


      D E C R E
T A :


      Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias, situados no Município de Ouro Preto,
compreendidos dentro de uma faixa com 46,00m de largura, de
propriedade presumida de Estrada de Ferro Vitória Minas,
FERTECO, Raimundo Gonçalves Magalhães, Luciano
Gonçalves Rufino e outros, como seguinte caminhamento:
partindo do marco MV13B, defletindo de 49°55’57” para
a esquerda, toma o rumo de 64°12’57” SE, atingindo o
marco MV13C, na distância de 211,64m; daí, defletindo de
22°15’53” para a direita, toma o rumo 41°57’04”
SE, atingindo o marco MV13D, na distância de 678,99m; daí,
defletindo de 40°55’55” para a direita, toma o rumo
de 01°01’09” SE, atingindo o marco MV13E, na
distância de 546,06m; daí, defletindo de 18°21’53”
para a direita, tom o rumo de 17°20’44” SO, atingindo
o marco MV13F, na distância de 477,50m, encerrando-se aí
o caminhamento, que totaliza 1.914,19m de extensão.


      Art. 2°
- Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, são necessários à construção
da linha de transmissão de energia elétrica Ouro Preto
“2”/Lafaiete, de 345kV, desvio entre os vértices
B13B e V13F, para atender à FERTECO, do Sistema CEMIG, no
Município de Ouro Preto.


      Art. 3°
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, fica
autorizada, nos termos da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no artigo 1° deste Decreto e respectivas benfeitorias e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no
artigo 15, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com
as alterações da Lei n° 2.786, de 21 de maio de
1956.


      Art. 4°
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 5°
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2000.


      Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves