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Decreto com numeração especial 455, de 12/11/2021 - Texto Original


Cria
unidade escolar na rede estadual de ensino no Município de
Presidente Olegário.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 22.445, de 22 de
dezembro de 2016, na Lei nº 23.197, de 26 de dezembro de 2018, e
na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica criada a unidade escolar na rede estadual de
ensino – Escola Estadual de Ensino Fundamental – anos
iniciais e finais, situada na Fazenda Andrequicé, no Município
de Presidente Olegário.


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Educação –
SEE, por ato do seu titular, autorizará o funcionamento da
unidade escolar criada por este decreto, após a comprovação
da existência de condições básicas
materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.


Art.
3º – As despesas decorrentes deste decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
próprias da SEE.


Art.
4º – A SEE adotará as providências
necessárias à efetivação das medidas
previstas neste decreto.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT