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Decreto com numeração especial 196, de 12/03/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$64.638.453,46.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$64.638.453,46 (sessenta e quatro milhões seiscentos e trinta
e oito mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e
seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro
de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da Receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$287.892,00 (duzentos e oitenta e sete mil oitocentos e
noventa e dois reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 791880/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Previdência Social, no valor de R$38.633,52 (trinta e oito mil
seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos);
IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
791880/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Trabalho e Previdência Social, no valor de R$88.920,00 (oitenta
e oito mil novecentos e vinte reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 791880/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Previdência Social, no valor de R$176.505,00 (cento e setenta e
seis mil quinhentos e cinco reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 770341/2012,
firmado em 29 de junho de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$415.116,41 (quatrocentos e quinze mil cento e
dezesseis reais e quarenta e um centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria para contrapartida ao
convênio nº 770341/2012, firmado em 29 de junho de 2012
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$205.216,83 (duzentos
e cinco mil duzentos e dezesseis reais e oitenta e três
centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 837133, firmado
em 10 de novembro de 2016 entre a Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no
valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 677/2014,
firmado em 22 de abril de 2014 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais
Participações S/A., no valor de R$1.843.006,91 (um
milhão oitocentos e quarenta e três mil seis reais e
noventa e um centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 127/2014,
firmado em 11 de fevereiro de 2014 entre o Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e a Minas Gerais Participações S/A., no valor de
R$11.841.936,92 (onze milhões oitocentos e quarenta e um mil
novecentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 835561/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$312.892,51 (trezentos e doze mil
oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos);
XII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida do nº 835561/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016 entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor de R$64.903,79 (sessenta e quatro mil novecentos e três
reais e setenta e nove centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 788384/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013 entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério da Pesca e Agricultura, no
valor de R$514.083,62 (quinhentos e quatorze mil oitenta e três
reais e sessenta e dois centavos);
XIV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
788384/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013 entre o Instituto
Mineiro de Agropecuária e o Ministério da Pesca e
Agricultura, no valor R$84.618,44 (oitenta e quatro mil seiscentos e
dezoito reais e quarenta e quatro centavos);
XV
– do convênio nº 858693/2017, firmado em 29 de
dezembro de 2017 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$564.726,02 (quinhentos e sessenta e
quatro mil setecentos e vinte e seis reais e dois centavos);
XVI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida do convênio nº 858693/2017,
firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$7.100,00
(sete mil e cem reais);
XVII
– do convênio nº 775404/2012, firmado em 28 de
dezembro de 2012 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Pesca e da Agricultura, no
valor de R$106.062,18 (cento e seis mil sessenta e dois reais e
dezoito centavos);
XVIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida do convênio nº 775404/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da Pesca e
da Agricultura, no valor de R$32.523,31 (trinta e dois mil quinhentos
e vinte e três reais e trinta e um centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 196,
de 12 de março de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 21)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1



14.000.000,00





1261.12128212-2.081-0001-3390-1-21.1



1.595.000,00





1261.12361211-4.643-0001-3350-1-10.1



22.000.000,00





1261.12363212-2.142-0001-3190-0-36.1



10.000.000,00





CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1401.06182080-4.473-0001-3390-0-95.1



287.892,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL





1481.11334125-4.564-0001-4490-1-10.3



88.920,00





1481.11334125-4.564-0001-4490-1-24.1



176.505,00





1481.11334125-4.639-0001-3390-0-24.1



38.633,52





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS





1591.17511122-1.057-0001-3390-1-24.1



9.268,00





1591.17511122-1.057-0001-3390-1-71.3



109.680,59





1591.17511122-1.057-0001-4490-1-24.1



405.848,41





1591.17511122-1.057-0001-4490-1-71.3



95.536,24





FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS





2161.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9



207.151,67





FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2271.10302041-4.096-0001-4490-0-24.1



250.000,00





DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS





2301.15451026-4.007-0001-4490-1-70.1



13.684.943,83





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.20304104-4.258-0001-3390-0-24.1



33.184,63





2371.20304104-4.258-0001-4490-0-24.1



1.949,00





2371.20304104-4.258-0001-4490-0-60.3



30.975,29





2371.20304104-4.436-0001-3390-0-24.1



117.735,54





2371.20304104-4.436-0001-4490-0-60.3



31.161,00





2371.20609102-4.247-0001-3390-0-24.1



345.872,43





2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.3



16.382,80





2371.20609102-4.247-0001-4490-0-24.1



296.863,62





2371.20609102-4.247-0001-4490-0-60.3



71.003,14





2371.20609102-4.250-0001-3390-0-24.1



31.370,91





2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9



2.164,33





EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS





3051.20571025-4.057-0001-3390-1-24.1



454.693,95





3051.20571025-4.057-0001-3390-1-60.3



39.623,31





3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1



216.094,25





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



64.638.453,46







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12306211-4.609-0001-3350-1-21.1



1.595.000,00





1261.12361211-4.647-0001-3350-0-10.1



22.000.000,00





1261.12363081-4.613-0001-3390-1-36.1



10.000.000,00





1261.12368214-2.067-0001-3390-1-10.1



14.000.000,00





FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS





2161.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1



207.151,67





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1



2.164,33





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



47.804.316,00