

Imprimir documento


Decreto sem número, de 10/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e  restauração  da
                              Rodovia MGT/120 - Trecho: Itabira  -
                              Entrº BR/381(Nova Era), com extensão
                              total de 29.372,028m, abrangendo  os
                              Municípios  de Itabira  e  Nova  Era
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º. 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Itabira  e  Nova Era, com extensão total de 29.372,028m  (vinte  e
nove  mil,  trezentos  e  setenta e dois metros  e  vinte  e  oito
centímetros)  e largura média da faixa de domínio de  variável  de
40,00m  (quarenta metros) e 120,00m (cento e vinte  metros),  cujo
segmento está definido pelo projeto de execução entre a estaca  0,
no  Município  de Itabira, localizada na junção com a  Avenida  da
Praia,  (em  implantação), a estaca 790 (limite dos Municípios  de
Itabira  e  Nova Era), a estaca final 1468+12,028 no Município  de
Nova Era, que corresponde ao final do trecho, que é igual ao Km138
da  Rodovia BR/381, perfazendo uma área total da Faixa de  Domínio
de  aproximadamente  2.348.800,00m2  (dois  milhões,  trezentos  e
quarenta e oito mil e oitocentos metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MGT/120 - Trecho: Itabira - Entrº BR/381, nos  Municípios
de Itabira e Nova Era.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO