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Decreto sem número, de 28/09/2006 - Texto Original




Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social no valor de R$1.337.889,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$1.337.889,00 (hum
milhão, trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e
nove reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do convênio de cooperação
técnica e financeira S/Nº, celebrado em 23 de junho de
2006 entre a Secretaria de Estado de Defesa Social, a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, o Município de Ibirité
e a Petróleo Brasileiro S.A, - PETROBRÁS, objetivando a
construção de prédio de alojamento de unidade
operacional da Polícia Militar no Município de Ibirité,
no valor de R$1.337.889,00 (hum milhão, trezentos e trinta e
sete mil, oitocentos e oitenta e nove reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.