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Decreto com numeração especial 518, de 14/12/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$60.707.965,41.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$60.707.965,41 (sessenta milhões setecentos e sete mil
novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$4.878.294,74 (quatro milhões
oitocentos e setenta e oito mil duzentos e noventa e quatro reais e
setenta e quatro centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 853/2007,
firmado em 27 de dezembro de 2007 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$26.215,23 (vinte e seis mil duzentos e
quinze reais e vinte e três centavos);
IV
– do convênio n° 12.059, firmado em 6 de janeiro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG–,
no valor de R$286.386,77 (duzentos e oitenta e seis mil trezentos e
oitenta e seis reais e setenta e sete centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$9.500.000,00
(nove milhões e quinhentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 518,
de 14 de dezembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 163)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 









1301.15451026-1.016-0001-4490-0-70.1
                        



26.215,23




1301.15451026-1.022-0001-4490-0-70.1
                        



286.386,77




DEPARTAMENTO
                        DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS








1551.06125011-4.300-0001-3390-0-10.1
                        



56.019,00




1551.06125011-4.300-0001-3390-0-60.2
                        



10.000,00




1551.06125011-4.300-0001-3390-0-82.1
                        



34.253,99




SECRETARIA
                        DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                        FÓRUNS REGIONAIS








1701.23122170-4.438-0001-3320-0-10.1
                        



150.000,00




1701.23691170-4.456-0001-3340-0-10.1
                        



265.000,00




PARTICIPAÇÃO
                        NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS










1915.04123702-7.700-0001-4590-0-10.1
                        



4.878.294,74




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



2.963.000,00




2071.19573050-4.104-0001-4450-0-10.1
                        



5.280.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS








2301.26122701-2.417-0001-3190-0-60.1


9.500.000,00




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



138.615,68




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.527-0001-3341-1-10.1
                        



6.597.060,00




4291.10301192-4.527-0001-4441-1-10.1


833.000,00




4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1


20.455.000,00




4291.10302174-4.623-0001-4441-0-10.1
                        



1.532.000,00




4291.10302179-4.490-0001-3341-1-10.1


80.000,00




4291.10302179-4.490-0001-4441-1-10.1
                        



102.000,00




4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.1


1.715.000,00




4291.10302179-4.491-0001-4441-1-10.1


137.440,00




4291.10303175-4.496-0001-3341-1-10.1
                        



5.618.680,00




4291.10305173-4.500-0001-3341-0-10.1


50.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


60.707.965,41





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:









R$




DEPARTAMENTO
                        DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS








1551.06125011-4.299-0001-3390-0-10.1


56.019,00




1551.06125011-4.299-0001-3390-0-60.2
                        



10.000,00




1551.06125011-4.299-0001-3390-0-82.1
                        



34.253,99




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1


138.615,68




SECRETARIA
                        DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                        FÓRUNS REGIONAIS








1701.04127054-4.576-0001-3350-0-10.1
                        



415.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2071.19122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                        



3.480.000,00




2071.19122701-2.002-0001-4590-0-10.1
                        



1.800.000,00




2071.19573116-4.498-0001-3390-0-10.1


2.963.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122180-4.486-0001-3390-0-10.1
                        



1.569.440,00




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


2.000.000,00




4291.10128103-4.304-0001-3391-0-10.1
                        



349.378,13




4291.10242179-4.485-0001-3341-0-10.1
                        



557.000,00




4291.10302103-4.301-0001-3391-0-10.1
                        



12.238.287,00




4291.10303175-4.484-0001-3390-0-10.1
                        



508.662,87




4291.10303175-4.537-0001-3390-0-10.1


3.000.000,00




4291.10305173-4.536-0001-3390-0-10.3
                        



874.712,00




4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1
                        



15.606.000,00




4291.10571103-4.432-0001-3391-0-10.1
                        



416.700,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



46.017.068,67