GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.946, DE 31 DE MARÇO DE 2010

Institui, convalida e revigora Fundos Rotativos do Poder Judiciário do Estado de Goiás e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, os Fundos Rotativos das Comarcas do interior
destinados ao atendimento de despesas de pequena monta e pronto pagamento, relativas à manutenção das referidas unidades, nos
valores unitários de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as comarcas de entrância inicial e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para as comarcas de
entrância intermediária, com as denominações abaixo:
ITEM

DENOMINAÇÃO

ENTRÂNCIA

VALOR – R$

1

Fundo Rotativo da Comarca de ABADIÂNIA

Inicial

5.000,00

2

Fundo Rotativo da Comarca de ACREÚNA

Inicial

5.000,00

3

Fundo Rotativo da Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Intermediária

10.000,00

4

Fundo Rotativo da Comarca de ALEXÂNIA

Inicial

5.000,00

5

Fundo Rotativo da Comarca de ALTO PARAÍSO DE GOIÁS

Inicial

5.000,00

6

Fundo Rotativo da Comarca de ALVORADA DO NORTE

Inicial

5.000,00

7

Fundo Rotativo da Comarca de ANÁPOLIS

Intermediária

10.000,00

8

Fundo Rotativo da Comarca de ANICUNS

Inicial

5.000,00

9

Fundo Rotativo da Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA

Intermediária

10.000,00

10

Fundo Rotativo da Comarca de ARAÇU

Inicial

5.000,00

11

Fundo Rotativo da Comarca de ARAGARÇAS

Inicial

5.000,00

12

Fundo Rotativo da Comarca de ARUANÃ

Inicial

5.000,00

13

Fundo Rotativo da Comarca de AURILÂNDIA

Inicial

5.000,00

14

Fundo Rotativo da Comarca de BARRO ALTO

Inicial

5.000,00

15

Fundo Rotativo da Comarca de BELA VISTA DE GOIÁS

Inicial

5.000,00

16

Fundo Rotativo da Comarca de BOM JESUS

Inicial

5.000,00

17

Fundo Rotativo da Comarca de BURITI ALEGRE

Inicial

5.000,00

18

Fundo Rotativo da Comarca de CACHOEIRA ALTA

Inicial

5.000,00

19

Fundo Rotativo da Comarca de CACHOEIRA DOURADA

Inicial

5.000,00

20

Fundo Rotativo da Comarca de CAÇU

Inicial

5.000,00

21

Fundo Rotativo da Comarca de CAIAPÔNIA

Inicial

5.000,00

22

Fundo Rotativo da Comarca de CALDAS NOVAS

Intermediária

10.000,00

23

Fundo Rotativo da Comarca de CAMPINORTE

Inicial

5.000,00

24

Fundo Rotativo da Comarca de CAMPOS BELOS

Inicial

5.000,00

25

Fundo Rotativo da Comarca de CARMO DO RIO VERDE

Inicial

5.000,00

26

Fundo Rotativo da Comarca de CATALÃO

Intermediária

10.000,00

27

Fundo Rotativo da Comarca de CAVALCANTE

Inicial

5.000,00

28

Fundo Rotativo da Comarca de CERES

Intermediária

10.000,00

29

Fundo Rotativo da Comarca de CIDADE OCIDENTAL

Intermediária

10.000,00

30

Fundo Rotativo da Comarca de COCALZINHO DE GOIÁS

Inicial

5.000,00

31

Fundo Rotativo da Comarca de CORUMBÁ DE GOIÁS

Inicial

5.000,00

32

Fundo Rotativo da Comarca de CORUMBAÍBA

Inicial

5.000,00

33

Fundo Rotativo da Comarca de CRISTALINA

Intermediária

10.000,00

34

Fundo Rotativo da Comarca de CRIXÁS

Intermediária

10.000,00

35

Fundo Rotativo da Comarca de CROMÍNIA

Inicial

5.000,00

36

Fundo Rotativo da Comarca de CUMARI

Inicial

5.000,00


37

Fundo Rotativo da Comarca de EDÉIA

Inicial

5.000,00

38

Fundo Rotativo da Comarca de ESTRELA DO NORTE

Inicial

5.000,00

39

Fundo Rotativo da Comarca de FAZENDA NOVA

Inicial

5.000,00

40

Fundo Rotativo da Comarca de FIRMINÓPOLIS

Inicial

5.000,00

41

Fundo Rotativo da Comarca de FLORES DE GOIÁS

Inicial

5.000,00

42

Fundo Rotativo da Comarca de FORMOSA

Intermediária

10.000,00

43

Fundo Rotativo da Comarca de FORMOSO

Inicial

5.000,00

44

Fundo Rotativo da Comarca de GOIANÁPOLIS

Inicial

5.000,00

45

Fundo Rotativo da Comarca de GOIANDIRA

Inicial

5.000,00

46

Fundo Rotativo da Comarca de GOIANÉSIA

Intermediária

10.000,00

Inicial

10.000,00

47

Fundo Rotativo da Comarca de GOIANIRA
- Redação dada pela Lei no 20.913 - 14-12-2020.

47

Fundo Rotativo da Comarca de GOIANIRA

Inicial

5.000,00

48

Fundo Rotativo da Comarca de GOIÁS

Intermediária

10.000,00

49

Fundo Rotativo da Comarca de GOIATUBA

Intermediária

10.000,00

50

Fundo Rotativo da Comarca de GUAPÓ

Inicial

5.000,00

51

Fundo Rotativo da Comarca de HIDROLÂNDIA

Inicial

5.000,00

52

Fundo Rotativo da Comarca de IACIARA

Inicial

5.000,00

53

Fundo Rotativo da Comarca de INHUMAS

Intermediária

10.000,00

54

Fundo Rotativo da Comarca de IPAMERI

Intermediária

10.000,00

55

Fundo Rotativo da Comarca de IPORÁ

Intermediária

10.000,00

56

Fundo Rotativo da Comarca de ISRAELÂNDIA

Inicial

5.000,00

57

Fundo Rotativo da Comarca de ITABERAÍ

Intermediária

10.000,00

58

Fundo Rotativo da Comarca de ITAGUARU

Inicial

5.000,00

59

Fundo Rotativo da Comarca de ITAJÁ

Inicial

5.000,00

60

Fundo Rotativo da Comarca de ITAPACI

Inicial

5.000,00

61

Fundo Rotativo da Comarca de ITAPIRAPUÃ

Inicial

5.000,00

Inicial

10.000,00
5.000,00

62

Fundo Rotativo da Comarca de ITAPURANGA
- Redação dada pela Lei no 20.913 - 14-12-2020.

62

Fundo Rotativo da Comarca de ITAPURANGA

Inicial

63

Fundo Rotativo da Comarca de ITAUÇU

Inicial

5.000,00

64

Fundo Rotativo da Comarca de ITUMBIARA

Intermediária

10.000,00

65

Fundo Rotativo da Comarca de IVOLÂNDIA

Inicial

5.000,00

66

Fundo Rotativo da Comarca de JANDAIA

Inicial

5.000,00

67

Fundo Rotativo da Comarca de JARAGUÁ

Intermediária

10.000,00

68

Fundo Rotativo da Comarca de JATAÍ

Intermediária

10.000,00

69

Fundo Rotativo da Comarca de JOVIÂNIA

Inicial

5.000,00

70

Fundo Rotativo da Comarca de JUSSARA

Intermediária

10.000,00

71

Fundo Rotativo da Comarca de LEOPOLDO DE BULHÕES

Inicial

5.000,00

72

Fundo Rotativo da Comarca de LUZIÂNIA

Intermediária

10.000,00

73

Fundo Rotativo da Comarca de MARA ROSA

Inicial

5.000,00

74

Fundo Rotativo da Comarca de MAURILÂNDIA

Inicial

5.000,00

75

Fundo Rotativo da Comarca de MINAÇU

Intermediária

10.000,00

76

Fundo Rotativo da Comarca de MINEIROS

Intermediária

10.000,00

77

Fundo Rotativo da Comarca de MONTES CLAROS DE GOIÁS

Inicial

5.000,00

78

Fundo Rotativo da Comarca de MONTIVIDIU

Inicial

5.000,00

79

Fundo Rotativo da Comarca de MORRINHOS

Intermediária

10.000,00

80

Fundo Rotativo da Comarca de MOSSÂMEDES

Inicial

5.000,00

81

Fundo Rotativo da Comarca de MOZARLÂNDIA

Inicial

5.000,00

82

Fundo Rotativo da Comarca de NAZÁRIO

Inicial

5.000,00

83

Fundo Rotativo da Comarca de NERÓPOLIS

Inicial

5.000,00

84

Fundo Rotativo da Comarca de NIQUELÂNDIA

Intermediária

10.000,00

85

Fundo Rotativo da Comarca de NOVA CRIXÁS

Inicial

5.000,00

86

Fundo Rotativo da Comarca de NOVO GAMA

Intermediária

10.000,00

87

Fundo Rotativo da Comarca de ORIZONA

Inicial

5.000,00

88

Fundo Rotativo da Comarca de PADRE BERNARDO

Inicial

5.000,00


89

Fundo Rotativo da Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS

Intermediária

10.000,00

90

Fundo Rotativo da Comarca de PANAMÁ

Inicial

5.000,00

91

Fundo Rotativo da Comarca de PARANAIGUARA

Inicial

5.000,00

92

Fundo Rotativo da Comarca de PARAÚNA

Inicial

5.000,00

93

Fundo Rotativo da Comarca de PETROLINA DE GOIÁS

Inicial

5.000,00

94

Fundo Rotativo da Comarca de PIRACANJUBA

Inicial

5.000,00

95

Fundo Rotativo da Comarca de PIRANHAS

Inicial

5.000,00

96

Fundo Rotativo da Comarca de PIRENÓPOLIS

Intermediária

10.000,00

Inicial

10.000,00

97

Fundo Rotativo da Comarca de PIRES DO RIO
- Redação dada pela Lei no 20.913 - 14-12-2020.

97

Fundo Rotativo da Comarca de PIRES DO RIO

Inicial

5.000,00

98

Fundo Rotativo da Comarca de PLANALTINA

Intermediária

10.000,00

99

Fundo Rotativo da Comarca de PONTALINA

Inicial

5.000,00

100

Fundo Rotativo da Comarca de PORANGATU

Intermediária

10.000,00

101

Fundo Rotativo da Comarca de POSSE

Intermediária

10.000,00

102

Fundo Rotativo da Comarca de QUIRINÓPOLIS

Intermediária

10.000,00

103

Fundo Rotativo da Comarca de RIALMA

Inicial

5.000,00

104

Fundo Rotativo da Comarca de RIO VERDE

Intermediária

10.000,00

105

Fundo Rotativo da Comarca de RUBIATABA

Inicial

5.000,00

106

Fundo Rotativo da Comarca de SANCLERLÂNDIA

Inicial

5.000,00

107

Fundo Rotativo da Comarca de SANTA CRUZ DE GOIÁS

Inicial

5.000,00

108

Fundo Rotativo da Comarca de SANTA HELENA DE GOIÁS

Intermediária

10.000,00

109

Fundo Rotativo da Comarca de SANTA TEREZINHA DE GOIÁS

Inicial

5.000,00

110

F u n d o Rotativo
DESCOBERTO

Intermediária

10.000,00

111

Fundo Rotativo da Comarca de SÃO DOMINGOS

Inicial

5.000,00

Inicial

10.000,00

Inicial

5.000,00

Inicial

10.000,00

112
112
113

da

Comarca

de

SANTO

ANTÔNIO

DO

Fundo Rotativo da Comarca de SÃO LUIS DE MONTES BELOS
- Redação dada pela Lei no 20.913 - 14-12-2020.

Fundo Rotativo da Comarca de SÃO LUIS DE MONTES BELOS
Fundo Rotativo da Comarca de SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
- Redação dada pela Lei no 20.913 - 14-12-2020.

113

Fundo Rotativo da Comarca de SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

Inicial

5.000,00

114

Fundo Rotativo da Comarca de SÃO SIMÃO

Inicial

5.000,00

Inicial

10.000,00

115

Fundo Rotativo da Comarca de SENADOR CANEDO
- Redação dada pela Lei no 20.913 - 14-12-2020.

115

Fundo Rotativo da Comarca de SENADOR CANEDO

Inicial

5.000,00

116

Fundo Rotativo da Comarca de SERRANÓPOLIS

Inicial

5.000,00

117

Fundo Rotativo da Comarca de SILVÂNIA

Inicial

5.000,00

118

Fundo Rotativo da Comarca de TAQUARAL DE GOIÁS

Inicial

5.000,00

119

Fundo Rotativo da Comarca de TRINDADE

Intermediária

10.000,00

120

Fundo Rotativo da Comarca de TURVÂNIA

Inicial

5.000,00

121

Fundo Rotativo da Comarca de URUAÇU

Intermediária

10.000,00

122

Fundo Rotativo da Comarca de URUANA

Inicial

5.000,00

123

Fundo Rotativo da Comarca de URUTAÍ

124

Fundo Rotativo da Comarca de VALPARAÍSO DE GOIÁS

125
126

Inicial

5.000,00

Intermediária

10.000,00

Fundo Rotativo da Comarca de VARJÃO

Inicial

5.000,00

Fundo Rotativo da Comarca de VIANÓPOLIS

Inicial

5.000,00

Art. 2º Fica criado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o Fundo Rotativo da Secretaria Geral da
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, destinado ao atendimento de despesas de pequena monta e pronto pagamento,
relativas às suas necessidades administrativas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º Ficam convalidados e revigorados os seguintes Fundos Rotativos já existentes no Poder Judiciário do Estado de
Goiás, destinados ao atendimento de despesas de pequena monta de pronto pagamento, relativas à manutenção das referidas unidades com
a denominação e valores abaixo:

Item

DENOMINAÇÃO

VALOR – R$


1

Fundo Rotativo da Secretaria Geral do Tribunal de Justiça
Criado pela Lei nº 5.135, de 16/06/1964

10.000,00

2

Fundo Rotativo da Corregedoria-Geral da Justiça
Criado pela Lei nº 10.248, de 02/09/1987

10.000,00

3

Fundo Rotativo do Juizado da Infância e Juventude
Criado pela Lei nº 11.834, de 03/12/1992

10.000,00

4

Fundo Rotativo da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia
Criado pela Lei nº 9.960, de 06/01/1986

15.000,00

Art. 4º Os Fundos Rotativos instituídos pelo art. 1º e convalidados pelo art. 3º destinam-se ao pagamento de despesas
inadiáveis de pequena monta e de pronto pagamento, concernentes a:
I - materiais de consumo e expediente;
II - reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis;
III - comunicação em geral, festividades e homenagens;
IV - diárias, passagens, locomoção e combustíveis;
V - participação em exposições, congressos e conferências;
VI - materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia;
VII - taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos;
VIII - fornecimento de alimentação.
Parágrafo único. As especiﬁcações das despesas de pequena monta e de pronto pagamento descritas neste artigo serão
detalhadas através de Decreto Judiciário, com base nas orientações do Tribunal de Contas do Estado - TCE, obedecendo à legislação
estadual.
Art. 5º Para cada um dos Fundos Rotativos será designado, por ato do Diretor Geral do Tribunal de Justiça, um servidor
ocupante de cargo efetivo, salvo se não houver servidor nessa condição, para a função de gestor, atendidas as normas expedidas pelo
Tribunal de Contas do Estado -TCE.
Art. 6º As tomadas e prestação de contas dos gestores dos Fundos Rotativos instituídos e convalidados por esta Lei serão
feitas de conformidade com a legislação pertinente e especíﬁca, com observância, ainda, das instruções normativas expedidas pelo Tribunal
de Contas do Estado de Goiás - TCE.
Art. 7º Fica vedada a concessão de adiantamentos pelos Fundos Rotativos de que tratam os arts. 1º e 2º, ainda que a
despesa futura se enquadre entre aquelas descritas no art. 3º.
Art. 8º Os recursos dos Fundos Rotativos instituídos e convalidados por esta Lei serão mantidos em conta corrente
individual, específica e permanente, junto a banco oficial responsável pela movimentação das contas do Poder Judiciário.
Art. 9º Os Fundos Rotativos criados pelos arts. 1º e 2º e os convalidados e revigorados pelo art. 3º serão integralizados à
conta do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ.
Art. 10. Os Fundos Rotativos criados pelo art. 1º desta Lei sofrerão alteração de seu valor sempre que, por autorização
legislativa, houver reenquadramento de entrância para comarca.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de março de 2010, 122o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-04-2010.