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Decreto com numeração especial 527, de 20/12/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$12.067.849,75.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor
R$12.067.849,75 (doze milhões sessenta e sete mil oitocentos e
quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 761670/2011,
firmado em 20 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$124.474,97 (cento e vinte e quatro mil
quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 527,
de 20 de dezembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 167)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS 









1591.17512122-1.061-0001-4490-1-24.1


6.868.044,89




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.14422059-4.257-0001-4450-0-10.4
                   



124.928,66




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF








2151.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



1.300.000,00




2151.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



640.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



8.038,05




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10128701-2.018-0001-3320-0-24.1
                   



124.474,97




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364106-4.270-0001-3390-0-10.1


2.699.774,18




2351.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


57.000,00




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24122701-2.417-0001-3190-0-60.1


1.723,00




2381.24122701-2.417-0001-3191-0-60.1


3.366,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


240.500,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


12.067.849,75





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361214-4.657-0001-3391-1-10.1
                   



4.240.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511122-1.056-0001-4490-1-24.1


6.868.044,89




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.14422059-4.257-0001-3399-0-10.4


124.928,66




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


240.500,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.11122701-2.002-0001-3390-0-60.1


8.038,05




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                   



8.562,71




2351.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



2.500,00




2351.12364106-4.264-0001-3390-0-10.1
                   



29.605,75




2351.12364106-4.265-0001-3390-0-10.1


29.608,35




2351.12364106-4.266-0001-3390-0-10.1


21.060,00




2351.12364106-4.268-0001-3390-0-10.1


44.608,90




2351.12364106-4.269-0001-3390-0-10.1


243.144,82




2351.12364106-4.332-0001-3390-0-10.1
                   



20.683,65




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24122701-2.001-0001-3390-0-60.1


5.089,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



11.886.374,78