PROJETO DE LEI 1.856/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade para a instalação de câmeras termográficas em órgãos públicos do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, bem como os estabelecimentos penitenciários, delegacias da polícia civil e batalhão da polícia militar, bem como todas as Instituições bancárias obrigadas a instalar nas suas entradas principais, Câmeras termográficas capazes de verificar a temperatura dos cidadãos que ingressarem no respectivo prédio público.
§ 1º – As entradas dos respectivos órgãos deverão possuir uma triagem para a entrada dos cidadãos, de forma que a câmera possa captar a temperatura de todos que ingressarem nos respectivos prédios públicos.
§ 2º – A Câmera termográfica a ser instalada deverá possuir taxa de erro de no máximo 0,5 grau e ter distância de aferimento de no mínimo 1,5 metro.
Art. 2º – Os cidadãos que ingressarem nos respectivos órgãos públicos e que se apresentarem com temperatura superior a 37,5 ° Celsius, deverão ser imediatamente encaminhados para alguma sala de isolamento até que se possa receber atendimento médico adequado.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 16 de abril de 2020.
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.