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Decreto com numeração especial 492, de 17/10/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.892.195.374,44.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.892.195.374,44 (um bilhão oitocentos e noventa e dois
milhões cento e noventa e cinco mil trezentos e setenta e
quatro reais e quarenta e quatro centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$1.157.093,08 (um milhão cento e cinquenta e sete
mil noventa e três reais e oito centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de Taxa de
Expediente – Administração Direta da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no
valor de R$1.541.529,00 (um milhão quinhentos e quarenta e um
mil quinhentos e vinte e nove reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual
do Meio Ambiente, no valor de R$4.529.796,00 (quatro milhões
quinhentos e vinte e nove mil setecentos e noventa e seis reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de Taxa
Florestal – Administração Indireta do Instituto
Estadual de Florestas, no valor de R$3.836.714,00 (três milhões
oitocentos e trinta e seis mil setecentos e quatorze reais);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas, no valor de R$667.538,00 (seiscentos e sessenta e
sete mil quinhentos e trinta e oito reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 1109/2014,
firmado em 28 de outubro de 2014 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a MGI Minas Gerais
Participações S/A., no valor de R$6.290,12 (seis mil
duzentos e noventa reais e doze centavos);
VIII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais, no valor de R$33.853,60 (trinta e três mil
oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio n.º 838517/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança pública, no valor de R$9.485,73 (nove mil
quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e três
centavos);
X
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio n.º
838517/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$899,08 (oitocentos e
noventa e nove reais e oito centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 004/2017,
firmado em 11 de outubro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araguari, no valor
de R$200,00 (duzentos reais);
XII
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública, no valor de R$254.187,00 (duzentos e
cinquenta e quatro mil cento e oitenta e sete reais);
XIII
– do excesso de arrecadação da receita da
Contribuição Patronal para Custeio dos Proventos dos
Militares, no valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos
mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 492,
de 17 de outubro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 97)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1071.04122701-2.002-0001-3390-0-95.1
                   




145.159,94





1071.06122701-2.417-0001-3190-0-95.1
                   




1.011.933,14





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA





1191.04122014-2.015-0001-3390-0-10.1
                   




100.000,00





1191.04122014-4.455-0001-3390-0-10.1
                   




275.000,00





1191.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                   




150.000,00





1191.04126014-2.017-0001-3390-0-10.1
                   




4.011.353,30





1191.04126014-2.017-0001-3390-0-29.1
                   




640.606,04





1191.04129015-4.018-0001-3390-0-10.1
                   




132.827,57





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO





1221.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   




6.098.563,00





1221.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   




574.170,00





1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   




796.038,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO





1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   




231.731,00





1231.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   




116.777,00





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181110-4.253-0001-4490-0-70.1
                   




18.000,00





1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1
                   




176.192,69





1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
                   




36.206,30





1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                   




80.403,29





1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3
                   




899,08





1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
                   




9.485,73





1251.10302133-2.071-0001-3390-0-49.2
                   




245.000,00





1251.12362137-2.075-0001-3390-0-10.1
                   




457.500,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12361211-4.643-0001-4490-1-21.1
                   




71.350.541,00





1261.12362211-4.645-0001-4490-1-21.1
                   




30.359.428,00





1261.12368214-4.594-0001-3390-1-10.1
                   




1.800.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE





1301.10451026-4.696-0001-4490-0-50.2
                   




638.533,64





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL





1371.18122701-2.417-0001-3390-0-29.7
                   




1.541.529,00





CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1401.06182080-4.329-0001-3390-0-24.1
                   




145.093,00





1401.06272702-7.007-0001-3190-0-27.0
                   




117.317,00





1401.06272702-7.007-0001-3190-0-27.1
                   




136.870,00





1401.06272702-7.007-0001-3190-0-75.1
                   




1.300.000,00





FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE





2091.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                   




4.529.796,00





INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS





2101.18122701-2.417-0001-3190-0-26.1
                   




3.836.714,00





INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS





2241.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                   




667.538,00





2241.18542120-4.379-0001-3390-0-91.1
                   




25.000,00





FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2271.10302041-4.096-0001-3390-0-10.1
                   




3.000.000,00





2271.10302041-4.097-0001-3390-0-10.1
                   




1.000.000,00





2271.10302041-4.099-0001-3390-0-10.1
                   




2.230.000,00





DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS





2301.15451026-4.007-0001-3390-1-70.1
                   




6.290,12





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                   




1.449.227,00





2371.20122701-2.417-0001-3191-0-60.1
                   




414.690,00





2371.20122701-2.417-0001-3390-0-91.7
                   




4.000.000,00





EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS





3051.20571025-4.057-0001-3390-1-10.1
                   




230.000,00





3051.20571025-4.057-0001-4490-1-60.1
                   




33.853,60





3051.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
                   




2.850.000,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10301192-4.015-0001-4441-0-10.1
                   




25.108,00





FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA





4461.09272702-7.008-0001-3190-0-42.1
                   




510.000.000,00





4461.09272702-7.037-0001-3190-0-43.1
                   




340.000.000,00





4461.09272702-7.048-0001-3190-0-44.1
                   




45.200.000,00





4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
                   




850.000.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



1.892.195.374,44





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:











R$





ADVOCACIA
                   GERAL DO ESTADO





1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9
                   




2.850.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA





1191.04122014-2.097-0001-3390-0-10.1
                   




275.000,00





1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   




100.000,00





1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   




6.904.464,00





1191.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   




116.777,00





1191.04123014-4.028-0001-3390-0-10.1
                   




150.000,00





1191.04126014-2.013-0001-3390-0-29.1
                   




130.767,12





1191.04126014-2.016-0001-3390-0-10.1
                   




4.011.353,30





1191.04126014-2.016-0001-3390-0-29.1
                   




509.838,92





1191.04129015-4.019-0001-3390-0-10.1
                   




132.827,57





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181110-2.076-0001-3390-0-70.1
                   




40.000,00





1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1
                   




190.198,99





1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
                   




457.500,00





1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
                   




80.403,29





1251.10302133-2.072-0001-3390-0-49.2
                   




245.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12122212-2.078-0001-3390-1-10.1
                   




1.800.000,00





1261.12122701-2.001-0001-3390-0-21.1
                   




225.000,00





1261.12306211-4.609-0001-3350-1-21.1
                   




60.000.000,00





1261.12361214-4.659-0001-3350-1-21.1
                   




26.000.000,00





1261.12368214-4.188-0001-3350-1-21.1
                   




3.500.000,00





1261.12368214-4.594-0001-3390-1-21.1
                   




11.984.969,00





CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1
                   




145.093,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA





1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.7
                   




796.038,00





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   




230.000,00





INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2011.10122071-4.234-0001-4490-0-50.1
                   




638.533,64





INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS





2241.18544120-4.291-0001-3390-0-91.1
                   




25.000,00





FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   




5.500.000,00





2271.10302041-4.648-0001-3390-0-10.1
                   




730.000,00





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.20122701-2.417-0001-3390-0-60.7
                   




5.863.917,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10301192-4.015-0001-3341-0-10.1
                   




25.108,00





FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA





4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.1
                   




510.000.000,00





4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1
                   




340.000.000,00





4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.1
                   




510.000.000,00





4461.09272702-7.957-0001-3190-0-43.1
                   




340.000.000,00





4461.09272702-7.957-0001-3190-0-44.1
                   




45.200.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



1.878.857.788,83