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DECRETO 44169, de 06/12/2005 de 06/12/2005 (Texto Original)




Dispõe sobre a lotação, a codificação
e a identificação dos cargos das carreiras policiais
civis de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de
2005.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
84, de 25 de julho de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam identificados, codificados e lotados, na forma dos Anexos I, II
e III, os cargos de provimento efetivo das carreiras policiais civis
de que trata a Lei Complementar n.º 84, de 25 de julho de 2005.


Art. 2º
A identificação dos cargos, constantes dos Anexos I, II
e III, é constituída pelos seguintes elementos:


I - sigla
do órgão;


II -
código da carreira; e


III -
número ou identificação do cargo na carreira.


Art. 3º
Os cargos ocupados pelos servidores reintegrados ao Quadro Específico
de Provimento Efetivo da Polícia Civil, nos termos do art. 39
da Lei Complementar nº 84, de 2005, são identificados nos
termos do Anexo II.


Parágrafo
único. Os cargos a que se refere o caput serão extintos
com a vacância, nos termos do § 3º do art. 39 da Lei
Complementar nº 84, de 2005.


Art. 4º
Ficam codificados e identificados, na forma do Anexo III, os cargos
correspondentes às funções públicas a que
se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, cujos
detentores tiverem sido efetivados em decorrência do disposto
nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, acrescidos pela Emenda à
Constituição do Estado nº 49, de 13 de junho de
2001, e as funções públicas a que se refere a
Lei nº 10.254, de 1990, não efetivadas.


Art. 5º
A sigla da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais constante
na coluna "sigla do órgão ou entidade", do
item I.2.3, do Anexo I, e do item II.2.2, do Anexo II, ambos do
Decreto n.º 43.945, de 30 de dezembro de 2004, passa a ser "PC".


Art. 6º
São vedadas a mudança de lotação dos
cargos das carreiras policiais civis e a transferência dos seus
ocupantes para os demais órgãos e entidades da
administração pública estadual, o mesmo
aplicando-se em relação aos cargos das carreiras
administrativas do quadro de pessoal da Polícia Civil,
observado o disposto no § 2º do art. 6º da Lei
Complementar nº 84, de 2005.


Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia






ANEXO I


I.1.
Carreiras Policiais Civis de que trata o art. 27 da Lei Complementar
nº 84, de 2005.











Carreira
                   




Nível
                                           




Quanti-tativo
                                           




Código
                   da Carreira
                   




Sigla do
                   Órgão
                   




Número
                   do Cargo ou Identificação
                   






Delegado de
                   Polícia
                   




I
                   




508
                   




DL
                   




PC
                   




DL PC 01 a
                   PC 508
                   












II
                   




357
                   




DL
                   




PC
                   




DL PC 509 a
                   PC 865
                   












Especial
                   




351
                   




DL
                   




PC
                   




DL PC 866 a
                   PC 1216
                   












Geral
                   




93
                   




DL
                   




PC
                   




DL PC 1217
                   a PC 1309
                   






Médico
                   Legista
                   




I
                   




197
                   




ML
                   




PC
                   




ML PC 01 a
                   PC 197
                   












II
                   




101
                   




ML
                   




PC
                   




ML PC 198 a
                   PC 298
                   












III
                   




52
                   




ML
                   




PC
                   




ML PC 299 a
                   PC 350
                   












Especial
                   




14
                   




ML
                   




PC
                   




ML PC 351 a
                   PC 364
                   






Perito
                   Criminal
                   




I
                   




280
                   




PR
                   




PC
                   




PR PC 01 a
                   PC 280
                   












II
                   




261
                   




PR
                   




PC
                   




PR PC 281 a
                   PC 541
                   












III
                   




80
                   




PR
                   




PC
                   




PR PC 542 a
                   PC 621
                   












Especial
                   




66
                   




PR
                   




PC
                   




PR PC 622 a
                   PC 687
                   






Escrivão
                   de Polícia
                   




I, II, III
                   e Especial
                   




1.878
                   




EP
                   




PC
                   




EP PC 01 a
                   PC 1.878
                   






Agente de
                   Polícia
                   




T, I, II,
                   III e Especial
                   




7.814
                   




AP
                   




PC
                   




AP PC 01 a
                   PC 7.814
                   






Auxiliar de
                   Necropsia
                   




I, II, III
                   e Especial
                   




75
                   




AN
                   




PC
                   




AN PC 01 a
                   PC 75
                   









ANEXO II


II.1.
Carreiras Policiais Civis de que trata a Lei Complementar nº 84,
de 2005.


II. 1.1
Cargos reintegrados nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº
84, de 2005.














Carreira
                   




Nível
                                           




Quanti-tativo
                                           




Código
                   da Carreira
                   




Sigla do
                   Órgão
                   




Número
                   do Cargo ou Identificação
                   






Delegado de
                   Polícia
                   




Geral
                   




37
                   




DL
                   




PC RI
                   




DL PC RI 01
                   a PC RI 37
                   






Médico
                   Legista
                   




III
                   




1
                   




ML
                   




PC RI
                   




ML PC RI 01
                                           






Escrivão
                   de Polícia
                   




Espe-cial
                   




4
                   




EP
                   




PC RI
                   




EP PC RI 01
                   a PC RI 04
                   






Agente de
                   Polícia
                   




Espe-cial
                   




29
                   




AP
                   




PC RI
                   




AP PC RI 01
                   a PC RI 29
                   









ANEXO III


III.1.
Carreiras Policiais Civis de que trata a Lei Complementar nº 84,
de 25 de julho de 2005.


III.1.1.
Cargos correspondentes às funções públicas
cujos detentores foram efetivados pela Emenda à Constituição
Estadual nº 49, de 2001 e funções públicas
não efetivadas















Carreira
                   




Quanti-tativo
                                           




Código
                   da Carreira
                   




Sigla do
                   Órgão
                   




Número
                   do Cargo ou Identificação
                   






Agente de
                   Polícia
                   




70
                   




AP
                   




PC
                   




AP PC
                   9000001FE a PC 9000070FE.