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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 50, de 03/02/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário no Município de São
Gonçalo do Abaeté.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de São Gonçalo do Abaeté,
com medidas, confrontações e descrições
topográficas identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de São Gonçalo do Abaeté
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 50, de 3 de
fevereiro de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes:
I)
áreas de desapropriação de pleno domínio:
a)
área de terreno de 588,00m², necessária à
proteção da Estação Elevatória de
Esgoto – EEE4, gleba única, de propriedade de Carlos
Wagner Pereira: o ponto de partida (PP) foi materializado no MC-03,
com coordenadas N=7971335.583 e E=412565.607; daí, com azimute
de 86°52’08” e distância de 74,00m, tem-se o
V1, com coordenadas N=7971339.646 e E=412639.874, ínicio desta
descrição; daí, com azimute de 99°12’49”
e distância de 35,00m, tem-se o V2, com coordenadas
N=7971333.983 e E=412674.782; daí, com azimute de 189°29’43”
e distância de 23,00m, tem-se o V3, com coordenadas
N=7971311.399 e E=412671.005; daí, com azimute de 280°07’01”
e distância de 18,00m, tem-se o V4, com coordenadas
N=7971314.620 e E=412652.954; daí, com azimute de 11°02’45”
e distância de 12,00m, tem-se o V5, com coordenadas
N=7971326.030 e E=412655.181; daí, com azimute de 283°03’15”
e distância de 17,00m, tem-se o V6, com coordenadas
N=7971329.757 e E=412639.106; daí, com azimute de 4°26’33”
e distância de 10,00m, tem-se o V1; fim da descrição
do polígono de vértices V1, V2, V3, V4, V5 e V6, que
confronta-se por todos os lados com área remanescente de
propriedade de Carlos Wagner Pereira; planta cadastral
CBI:9617000032; b) área de terreno de 1.665,00m²,
necessária à implantação da Estrada de
Acesso/Linha de Recalque, gleba única, de propriedade de
Carlos Wagner Pereira: o ponto de partida (PP) foi materializado no
MC-03 com coordenadas N=7971335.583 e E=412565.607, daí, com
azimute de 281°55’02” e distância de 244,00m,
encontra-se o V1, com coordenadas N=7971386.067 e E=412326.401,
início desta descrição; daí, com azimute
de 75°51’41” e distância de 55,00m, tem-se o
V2, com coordenadas N=7971399.423 e E=412379.422, daí, com
azimute de 117°34’37” e distância de 132,00m,
tem-se o V3, com coordenadas N=7971338.030 e E=412496.801, daí,
c N=7971322.150 e E=412584.326; daí, com azimute de 87°30’03”
e distância de 5,00m, tem-se o V5, com coordenadas
N=7971322.369 e E=412589.344, daí, com azimute de 74°39’42”
e distância de 47,00m, tem-se o V6, com coordenadas
N=7971334.857 e E=412634.873; daí, com azimute de 89°25’56”
e distância de 5,00m; tem-se o V7, com coordenadas
N=7971334.903 e E=412639.485, daí, com azimute de 89°25’56”
e distância de 5,00m, tem-se o V1; fim da descrição
do polígono de vértice V1, V2, V3, V4, V5, V6 e V7, que
confrontando-se pelo V1 com área remanescente a Rua do Acre,
pelo V7 com área remanescente a EEE4, e pelas laterais da
faixa com área remanescente de propriedade de Geraldo Mauri
Costa; planta cadastral CBI:9617000033.
II)
área de servidão:
a)
área de terreno com 43,00m², necessária à
faixa de servidão do interceptor do Córrego Duque de
Caxias – Margem Esquerda, Gleba 05/06, de propriedade de Osmar
da Silva, descrita pelo eixo, com 3,00m de largura, sendo 1,50m para
cada lado e paralelo ao eixo: o ponto de partida (PP) foi
materializado no V6, de coordenadas N=7971582,548 e E=411835,484;
daí, com azimute de 217°29’42” e distância
de 14,23m, tem-se o V7, de coordenadas N=7971571.260 e E=411826.824;
vértice final da área descrita, compreendida entre o
vértice V6 e V7, que confronta-se pelo V6 com área de
propriedade de Robson Laerte Pereira, pelas laterais da faixa com a
área remanescente de propriedade de Osmar da Silva e pelo V7
com a Rua “A”; planta cadastral: CBI: 9617000052.