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LEI DELEGADA 43, de 07/06/2000 de 07/06/2000 (Texto Original)


Dispõe
sobre a reestruturação do sistema remuneratório
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado,
concede abono, e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da delegação
de poderes que lhe foi atribuída pela Resolução
nº 5.194, de 17 de maio de 2000, da Assembléia
Legislativa do Estado, decreta a seguinte Lei:


Art.
1º – A remuneração básica do pessoal
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado,
a partir de 1º de junho de 2000, é a constante da tabela
prevista no Anexo desta Lei.
§
1º – Nos valores previstos na tabela a que se refere este
artigo estão incorporados as gratificações
previstas nos incisos II, III, VI e V do artigo 6º da Lei
Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989 e os valores das
parcelas de que tratam os artigos 1º, 3º e 4º da Lei
Delegada nº 38, de 26 de setembro de 1997.
§
2º – Sobre a remuneração básica
prevista na tabela referida incidem exclusivamente o adicional de dez
por cento (10%), a que se refere o parágrafo único do
artigo 31, o adicional sobre a remuneração de que trata
o inciso VI deste artigo da Constituição do Estado,
neste caso para o militar que teve o direito adquirido, e o
percentual previsto no artigo 204, da Lei nº 5.301, de 16 de
outubro de 1969, e alterações posteriores.
§
3º – O disposto neste artigo aplica-se ao provento do
militar na reserva e reformado.


Art.
2º – Fica concedida ainda ao militar da graduação
de Soldado de 1ª Classe, de 1º de junho a 31 de dezembro de
2000, uma parcela fixa de R$ 130,00 (cento e trinta reais), paga a
título de abono, sobre ela não incidindo o cálculo
de qualquer vantagem.
Parágrafo
único – A parcela a que se refere este artigo
incorpora-se à remuneração básica no mês
de janeiro de 2001, cujo valor correspondente à graduação
referida, passa a ser de r$ 900,00 (novecentos reais).


Art.
3º – A partir de janeiro de 2001, as remunerações
dos postos e graduações sofrerão reajustes,
mantida a relação entre as remunerações
de Coronel e Soldado de 1ª Classe, constantes na Tabela a que se
refere o artigo 1º.
Parágrafo
único – Quaisquer que sejam os reajustes previstos no
“caput”, não poderão implicar, sob pena de
nulidade, em elevação da folha de pagamento da Polícia
militar superior a 10,26% em relação à referente
ao mês de junho de 2000.


Art.
4º – Em junho de 2001, respeitado o Estatuto vigente à
época, as remunerações dos postos e graduações
sofrerão novos reajustes mantida a relação
constante na Tabela a que se refere o artigo 1º, entre a
remuneração do Coronel e Soldado de 1ª Classe, que
passará a ser de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo
único – Quaisquer que sejam os reajustes previstos no
“caput”, não poderão implicar, sob pena de
nulidade, em elevação da Folha de Pagamento da Polícia
Militar a 11,11% em relação à referente ao mês
de janeiro de 2001.


Art.
5º – O militar que teve assegurada a parcela relativa à
extinta Gratificação de 1/3 de Gabinete, a que se
referia o artigo 71 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969,
por decisão judicial transitada em julgado, terá
direito à parcela correspondente à diferença
entre os totais da remuneração que percebe e a
resultante desta Lei, quando aquela for superior, que será
devida a título de vantagem pessoal e não servirá
de base para cálculo de qualquer acréscimo.


Art.
6º – Os militares estaduais, os servidores policiais civis
e os servidores de classe de Guarda Penitenciário, em
atividade, vítimas de acidente em serviço que ocasione
aposentadoria por invalidez, nos termos da lei previdenciária,
receberão do Estado a quantia equivalente a vinte vezes o
valor da remuneração mensal percebida na data do
acidente, a título de indenização securitária,
até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
§
1º – Em caso de morte, a indenização
securitária será paga aos beneficiários da
pensão da vítima.
§
2º – Se o Estado for responsável pela ocorrência,
a indenização prevista neste artigo será
considerada no cálculo da indenização total
devida.
§
3º – Os efeitos do disposto neste artigo retroagem a 21 de
outubro de 1999.


Art.
7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2000.


Art.
8º – Revogam-se as disposições em contrário,
em especial os incisos II, III, IV e V do artigo 6º, os artigos
10, 11, 12, 13, 14, 33 e o § 1º do artigo 35 da Lei
Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989, este com a redação
dada pelo artigo 3º da Lei nº 11.728, de 30 de dezembro de
1994, e os artigos 1º, 3º e 4º da Lei Delegada nº
38, de 26 de setembro de 1997.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
(a
que se refere os artigos 1º da Lei nº 43, de 07 de junho de
2000).


POLÍCIA
MILITAR








POSTOS/GRADUAÇÕES


ABONO
                   R$


REMUNERAÇÃO
                   R$




Coronel






2.964,00




Tenente
                   Coronel






2.565,00




Major






2.487,00




Capitão






2.302,00




1º
                   Tenente






2.048,00




2º
                   Tenente






1.740,00




Aspirante-a-Oficial






1.563,00




Cadete
                   UA*






1.393,00




Cadete
                   DA**






1.131,16




Subtenente






l.563,00




1º
                   Sargento






1.393,00




2º
                   Sargento






1.216,00




3º
                   Sargento






1.039,00




Cabo






930,00




Soldado
                   1ª Classe


130,00


770,00




Soldado
                   2ª Classe






770,00





*
Último ano do Curso de Formação de Oficiais
**
Demais anos do Curso de Formação de Oficiais