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Decreto sem número, de 01/07/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia MG - 208 - Trecho: Francisco
                              Dumont    -    Engenheiro   Navarro,
                              abrangendo    os    Municípios    de
                              Francisco    Dumont   e   Engenheiro
                              Navarro,   pelo   Departamento    de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Francisco  Dumont  e  Engenheiro Navarro  com  extensão  total  de
33.720,00m  (trinta  e  três mil, setecentos  e  vinte  metros)  e
largura média da faixa de domínio de 30,00m (trinta metros),  cujo
segmento  está  definido pelo projeto de execução entre  a  estaca
inicial  0  (Município de Francisco Dumont), a estaca 769  (divisa
dos  Municípios  de  Francisco Dumont e Engenheiro  Navarro)  e  a
estaca final 1686 (no Município de Engenheiro Navarro), perfazendo
uma  área total estimada da faixa de domínio de 1.059.290,00m2 (um
milhão,  cinqüenta  e  nove  mil  e  duzentos  e  noventa   metros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG - 208 - Trecho: Francisco Dumont - Engenheiro Navarro,
nos Municípios de Francisco Dumont e Engenheiro Navarro.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, por meio da Advocacia-Geral  do  Estado  -
AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio
ou  a constituição de servidão dos terrenos, citados no art. 1º  e
respectivas benfeitorias, podendo para efeito de imissão de posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2008;
220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman
     José Bonifácio Borges de Andrada