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Decreto com numeração especial 45, de 06/02/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$57.789.368,07.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$57.789.368,07 (cinquenta e sete milhões setecentos e oitenta
e nove mil trezentos e sessenta e oito reais e sete centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 891224/2019, firmado em 27 de
dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$31.775.478,95 (trinta e um milhões
setecentos e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e oito reais
e noventa e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 12.059, firmado
em 6 de janeiro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no
valor de R$64.875,21 (sessenta e quatro mil oitocentos e setenta e
cinco reais e vinte e um centavos); 

IV
– do saldo financeiro da receita de operações de
crédito contratuais do contrato de nº 9001678, firmado em
11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de
R$22.040.925,71 (vinte e dois milhões quarenta mil novecentos
e vinte e cinco reais e setenta e um centavos);
V
– do convênio nº 30.007/19, firmado em 2 de janeiro
de 2020 entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério
de Ferro Brasil S.A., no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
VI
– do convênio nº 872065/2018, firmado em 18 de
setembro de 2018 entre a Fundação Centro Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no
valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 794378/2013,
firmado em 13 de novembro de 2014 entre a Fundação
Centro Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$404.382,83 (quatrocentos e quatro mil
trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos);
VIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
794378/2013, firmado em 13 de novembro de 2014 entre a Fundação
Centro Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$45.293,17 (quarenta e cinco mil
duzentos e noventa e três reais e dezessete centavos);
IX
– do convênio nº 835103/2016, firmado em 21 de
novembro de 2016 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$137.203,38 (cento e trinta e sete mil duzentos e três
reais e trinta e oito centavos);
X
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 835103/2016,
firmado em 21 de novembro de 2016 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária, no valor de R$44.445,00 (quarenta e
quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 45,
de 6 de fevereiro de 2020)
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 5)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1
                   




31.775.478,95




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-25.1
                   




11.609.219,73




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-25.3
                   




10.431.705,98




1301.15451071-4.153-0001-4490-0-10.1
                   




1.113.831,91




1301.15451071-4.154-0001-3390-1-70.1
                   




64.875,21




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843705-7.886-0001-4690-0-48.1
                   




1.113.831,91




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09272003-4.003-0001-4490-0-47.1
                   




269.100,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1
                   




300.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.341-0001-4490-0-24.1
                   




300.000,00




2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.3
                   




45.293,17




2321.10302123-4.540-0001-3390-0-24.1
                   




404.382,83




2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
                   




150.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
                   




30.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.19571022-4.035-0001-3390-0-24.1
                   




137.203,38




3051.19571022-4.035-0001-3390-0-60.3
                   




44.445,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




57.789.368,07





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART 2° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.145-0001-4490-0-48.1
                   




1.113.831,91




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1
                   




1.113.831,91




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09272003-4.003-0001-3390-0-47.1
                   




269.100,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                   




150.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                   




30.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




2.676.763,82