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LEI DELEGADA 153, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 74, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Delegada nº 74, de 29
de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º A Fundação Educacional Caio Martins, de que
trata a alínea "b" do inciso VI do art. 28 da Lei
Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado e sede e
foro na Capital do Estado.
§
1º A Fundação Educacional Caio Martins vincula-se
à Secretaria de Estado de Esportes e Juventude e tem a sua
estrutura orgânica básica definida nesta Lei Delegada.
§
2º Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Fundação Educacional Caio Martins", o termo
"Fundação" e a sigla "FUCAM" se
equivalem.


(...)


Art. 2º
A Fundação Educacional Caio Martins tem por finalidade
apoiar a política estadual de protagonismo juvenil por meio de
metodologias, programas e linhas de ação integradas e
constituir-se como centro de referência para a formação
e a qualificação de adolescentes e jovens para a
liderança social, bem como para a capacitação de
gestores e profissionais da rede de serviços de proteção
contra as drogas, observada a política formulada pela
Secretaria de Estado de Esportes e Juventude.
Parágrafo
único - As atribuições e competências
específicas da Fundação, para o alcance das
finalidades de que trata o "caput", serão definidas
em decreto.


Art. 3º
A Fundação Educacional Caio Martins tem a seguinte
estrutura orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II -
Direção Superior:
a)
Presidente;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Assessoria Jurídica;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
d)
Diretoria de Educação e Assistência.
Parágrafo
único - As competências e a composição do
Conselho Curador, a descrição e as competências
das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
a descrição e as competências das unidades da
estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em
decreto.".


Art. 2º
Ficam revogados os arts. 9º, 10, 11 e 12 da Lei Delegada nº
74, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 3º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado