ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.285 DE 26 DE AGOSTO DE 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar operações de crédito externo com as
garantias que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito
externo, no valor de até U$42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil dólares),
junto ao Banco WestL.B. cujos recursos serão aplicados na implantação do Projeto de
Perenização de Travessias do Estado do Maranhão.
Art. 2º - Para os fins de prover as garantias necessárias à contratação do empréstimo
externo, o Estado poderá oferecer à União, como contra-garantia, as receitas próprias,
constantes do art. 155 e as quotas das quais seja titular, conforme o disposto nos arts. 157 e
159 da Constituição Federal.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do Estado, durante o
prazo contratual que vier a ser estabelecido, dotações suficientes à amortização do principal e
acessórios da operação de crédito de que trata esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
AGOSTO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIERIRA DA SILVA
Secretário- Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão