ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.068, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Estabelece diretrizes para a prevenção e a
punição de atos de vandalismo, pichação e
depredação do patrimônio público e privado,
no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes para a prevenção e a punição de atos de
vandalismo, pichação e depredação do patrimônio público e privado (bens públicos e
privados), no âmbito do Estado do Maranhão.
§ 1º - As medidas de combate aos atos de vandalismo, pichação e depredação do
patrimônio público e privado, no âmbito do Estado do Maranhão, consistirão em:
I - medidas de cunho educativo, na elaboração e implementação de campanhas
informativas e de conscientização, a serem empreendidas pelo Poder Público.
II - medidas de cunho punitivo, na aplicação de multas aos infratores desta Lei, na
importância de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para
quando em patrimônio privado; R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), quando em patrimônio público, e em dobro quando reincidentes.
§ 2º - No uso de seu poder de polícia, compete ao Poder Público Estadual manter
permanente ação, visando coibir e punir atos de vandalismo, pichação e depredação do
patrimônio público e privado.
§ 3º - Se o infrator for menor de idade, a responsabilidade por seus atos será atribuída
aos seus pais ou responsáveis, com a aplicação das multas cabíveis.
Art. 2º - (Vetado).
Art. 3º - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das
cominações cíveis e penais cabíveis.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17
DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil