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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 155, de 14/04/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e
Nordeste de Minas Gerais S.A. – COPANOR, terreno necessário
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Município de Chapada do Norte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “d” do art.
5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Chapada do
Norte, conforme descrição perimétrica e área
identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município de Chapada do Norte pela Copasa Serviços de
Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. –
COPANOR.


Art.
3º A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 155, de 14 de
abril de 2014)


A
área e descrição perimétrica do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: área de
terreno com a medida de 100,00m², situada na localidade de
Poções e Alves, no Município de Chapada do
Norte, necessária à implantação do poço
de captação: o ponto de partida (PP) foi materializado
no V1, de coordenadas E=756.500,71 e N=8.114.495,07; início
desta descrição; daí, segue com o azimute de
132°40’20”, na distância de 10,00m, até
atingir o V2, de coordenadas E=756.508,07 e N=8.114.488,29; daí,
segue com o azimute de 222°40’20”, na distância
de 10,00m, até atingir o V3, de coordenadas E=756.501,29 e
N=8.114.480,94; daí, segue com o azimute de 312°40’20”,
na distância de 10,00m, até atingir o V4, de coordenadas
E=756.493,94 e N=8.114.487,71; daí, segue com o azimute de
42°40’20”, na distância de 10,00m, até
atingir o V1; onde termina esta descrição.