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Decreto com numeração especial 293, de 23/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Santana do Paraíso,
de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santana do
Paraíso.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Santana do Paraíso, compreendido dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Santana do Paraíso, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Santana do Paraíso.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 293, de 23 de maio
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se no vértice E01, de
coordenadas N=7.858.578,41 m e E=754.844,74 m; deste segue com
azimute de 80°21'45" e distância de 141,50 m até
o vértice E02, de coordenadas N=7.858.602,10 m e E=754.984,24
m; deste segue confrontando com P2-Prefeitura Municipal de Santana do
Paraíso com azimute de 208°42'54" e distância
de 6,36 m até o vértice E03, de coordenadas
N=7.858.596,52 m e E=754.981,19 m; deste segue com azimute de
184°12'06" e distância de 10,31 m até o vértice
E04, de coordenadas N=7.858.586,23 m e E=754.980,43 m; deste segue
com azimute de 260°21'45" e distância de 135,08 m até
o vértice E05, de coordenadas N=7.858.563,62 m e E=754.847,25
m; deste segue com azimute de 350°21'45" e distância
de 15,00 m até o vértice E01, de coordenadas
N=7.858.578,41 m e E=754.844,74 m, vértice inicial, fechando o
perímetro e perfazendo uma área total de 2.060,74 m².