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Decreto sem número, de 07/03/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Fundo Estadual de
Saúde - FES, no valor de R$18.062.302,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso II do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$18.062.302,00 (dezoito
milhões, sessenta e dois mil, trezentos e dois reais) indicado
no Anexo em favor de Estado de Agricultura, Pecuária, cento e
quarenta e nove reais) o limite estabelecido no art.7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$4.244.089,00 (quatro milhões, duzentos e
quarenta e quatro mil e oitenta e nove reais);
II - do Convênio
nº 3216 e seu quinto termo aditivo, firmado em 24/6/2004m entre
o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de
Saúde/Fundo Estadual de Saúde - FES, objetivando a
implementação de ações de saúde em
atendimento de urgência e emergência, no valor de
R$96.747,00 (noventa e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais);
III - do Convênio
nº 777 e seu sexto termo aditivo, firmado em 13/7/2004, entre o
Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de
Saúde/Fundo Estadual de Saúde - FES, objetivando a
implementação de ações de saúde no
atendimento aos portadores de câncer de mama, no valor de
R$11.726,00 (onze mil, setecentos e vinte e seis reais);
IV - do Convênio
nº 1391 e seu sexto termo aditivo, firmado em 30/3/2004, entre o
Ministério da saúde na prevenção e
controle de hanseníase, Tuberculose, Saúde Mental,
Assistência Farmacêutica e Saúde do Trabalhador,
no valor de R$371.457,00 (trezentos e setenta e um mil, quatrocentos
e cinquenta e sete reais);
V - do Convênio
nº 757 e seu sétimo termo aditivo, firmado em 2/12/2004,
entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de
Saúde/Fundo Estadual de Saúde - FES, objetivando a
implementação de ações de saúde da
família com a promoção, proteção e
recuperação da saúde dos indivíduos e da
família, do recém-nascido ao idoso, sadios ou doentes,
de forma integral e contínua, no valor de R$64.155,00
(sessenta e quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais);]
VI - do Convênio
nº1835 e seu quinto termo aditivo, firmado em 16/4/2004, entre o
Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de
Saúde/Fundo Estadual de Saúde - FES, objetivando a
implementação de ações de controle de
Hanseníase no Estado de Minas Gerais, no valor de
R$3372.257,00 (trezentos e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta e
sete reais);
VII - do Convênio
nº 1307 e seu quinto termo aditivo, firmado em 13/7/2004, entre
o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de
Saúde/Fundo Estadual de Saúde - FES, objetivo a
implementação de ações de combate ao
tabagismo e outros fatores de risco do Câncer no Estado de
Minas Gerais, no valor de R$166.295,00 (cento e sessenta e seis mil,
duzentos e noventa e cinco reais);
VIII - do Convênio
nº 2953 e seu sétimo termo aditivo, firmado em
17/11/2004, entre o Ministério da Saúde e a Secretaria
de Estado de Saúde/Fundo Estadual de Saúde - FES,
objetivando a implantação de serviços de atenção
às mulheres em situação de violência na
Região Metropolitana de Belo Horizonte, no valor de
R$12.348,00 (doze mil, trezentos e quarenta e oito reais);
IX - do Convênio
nº 199, firmado em 26/4/2002, entre o Ministério da Saúde
e a Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Estadual de Saúde
- FES, objetivando fomentar e implementar ações de
prevenção e controle do Câncer de forma
integrada, dando continuidade a outros programas de prevenção,
vigilância e detecção precoce do Câncer, no
valor de R$708.077,00 (setecentos e oito mil e setenta e sete reais);
X - do Convênio
nº 2964 e seu sétimo termo aditivo, firmado em 26/7/2004,
entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de
Saúde - FES, objetivando a implementação de
ações de assistência à saúde geral
dos trabalhadores, no valor de R$458.288,00 (quatrocentos e cinquenta
e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais);
XI - do Convênio
nº 2513, firmado em 31/12/2003, entre o Ministério da
Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Estadual
de Saúde - FES, objetivando a ampliação,
construção e aquisição de equipamentos e
materiais permanentes nas unidades de saúde, no valor de
R$129.890,00 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa reais);
XII - do Convênio
nº2839, firmado em 31/12/2003, entre o Ministério da
Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Estadual
de Saúde - FES, objetivando a aquisição de
Unidades Móveis de Saúde e equipamentos e materiais
permanentes, no valor de R$528.242,00 (quinhentos e vinte e oito mil,
duzentos e quarenta e dois reais);
XIII - do Convênio
nº 2902, firmado em 31/12/2003, entre o Ministério da
Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Estadual
de Saúde - FES, objetivando a implementação de
ações que visem o levantamento de informações
para a melhoria, acompanhamento e monitoramento de programas
nutricionais e avaliação de sua efetividade, no valor
de R$84.618,00 (oitenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais);
XIV - do Convênio
nº2909, firmado em 31/12/2003, entre o Ministério da
Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Estadual
de Saúde - FES, objetivando a implementação de
ações de saúde preventiva, epidemiológica
e assistência à saúde geral, no valor de
R$95.541,00 (noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais);
XV - do Convênio
nº 2139, firmado em 31/12/2003, entre o Ministério da
Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Estadual
de Saúde - FES, objetivando a aquisição de
Unidades Móveis de Saúde, no valor de R$743.357,00
(setecentos e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e sete
reais);
XVI - do saldo
financeiro de receita vinculada - Transferência de Recursos da
União Vinculados à Saúde, do Fundo Estadual de
Saúde - FES, no valor de R$9.975.215,00 (nove milhões,
novecentos e setenta e cinco mil, duzentos e quinze reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia




ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE MARÇO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 31)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

                                     R$
1231.20121351-4.582-0001-3390-0-60.2
        94.500,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE


4291.10301531-4.309-0001-3390-0-37.1
       500.000,00
4291.10301531-4.665-0001-3390-0-37.1
     3.500.000,00

4291.10301546-4.014-0001-3390-0-24.1
       443.829,00
4291.10301546-4.014-0001-3390-2-10.3
        15.360,00
4291.10301546-4.014-0001-4490-0-24.1
       110.000,00
4291.10301546-4.014-0001-4490-2-10.3
         6.000,00
4291.10301546-4.023-0001-3390-0-24.1
        84.618,00

4291.10301546-4.023-0001-3390-2-10.3
        23.701,00
4291.10301546-4.150-0001-3390-0-37.1
       500.000,00
4291.10301546-4.150-0001-4490-0-37.1
       100.000,00
4291.10301546-4.781-0001-3390-0-24.1
     1.626.296,00

4291.10301546-4.781-0001-3390-0-37.1
       191.713,00
4291.10301546-4.781-0001-3390-2-10.3
       903.648,00
4291.10301546-4.781-0001-4490-0-24.1
     1.578.255,00
4291.10301546-4.781-0001-4490-0-37.1
       270.000,00
4291.10301546-4.781-0001-4490-2-10.3
       627.880,00
4291.10304023-4.178-0001-3390-0-37.1
     1.913.502,00
4291.10304023-4.178-0001-3390-2.10.3
     1.238.000,00
4291.10304023-4.178-0001-4490-0-37.1
       500.000,00
4291.10305242-4.059-0001-3390-0-37.1
     1.500.000,00
4291.10305242-4.059-0001-3390-2-10.3
     1.345.000,00
4291.10305242-4.059-0001-4490-0-37.1
     1.000.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                        18.062.302,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


EMPRESA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS



                                   R$
3041.20606223-4.361-0001-3390-0-60.1
        94.500,00                  
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE


4291.10301546-4.781-0001-3390-2-10.1
     4.149.589,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                              4.244.089,00