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Decreto 47131, de 19/01/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe
sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para
pagamento incentivado de débitos tributários.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº
15.273, de 29 de julho de 2004, e no § 8º do art. 29 da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – A alínea “a” do inciso IV do art.
17 do Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
17 – (...)
IV
– (...)
a)
os prazos e os descontos estabelecidos neste decreto, nas hipóteses
previstas nos arts. 1º a 6º e 27 do Anexo VIII do Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento
do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS); ou
(...)”


Art.
2º – O art. 20-B do Decreto nº 46.817, de 2015, fica
acrescido do inciso VII, com a seguinte redação: 



“Art.
20-B – (...)
VII
– o inciso I do § 23 do art. 27.
(...)”


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL