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Decreto 48309, de 26/11/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº
161, de 1º de outubro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“







28



Saída,
                   em operação interna e interestadual, de veículo
                   automotor novo, com preço de venda ao consumidor sugerido
                   pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não
                   superior a R$70.000,00 (setenta mil reais), nas aquisições
                   efetuadas por pessoa com deficiência física, visual
                   ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou
                   autista.



(...)





(...)



(...)










28.3



(...)















a)
                   somente se aplica à operação de saída
                   amparada por isenção do Imposto sobre Produtos
                   Industrializados – IPI, exceto quando destinada às
                   pessoas com síndrome de Down de que trata a alínea
                   “h” do subitem 28.6;















b)
                   somente poderá ser concedido se a deficiência atender
                   cumulativamente aos critérios de deficiência,
                   deficiência permanente e incapacidade, manifestando-se sob
                   uma das formas de deficiência física moderada ou
                   grave, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down
                   ou autismo;










(...)



(...)










28.6



Para
                   os efeitos deste item, considera-se pessoa com:










(...)



(...)















h)
                   síndrome de Down, aquela diagnosticada com anomalia
                   cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação
                   Internacional de Doenças – CID 10.










28.7



A
                   comprovação da condição de pessoa com
                   deficiência, com síndrome de Down ou autista dar-se-á
                   da seguinte forma:















a)
                   na hipótese de pessoa com deficiência visual ou
                   física, não condutor, pelo laudo de avaliação
                   original emitido por equipe médica, formada por pelo menos
                   um médico especialista na área correspondente à
                   deficiência, prestadora de serviço público ou
                   privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o
                   Sistema Único de Saúde –SUS, conforme modelo
                   da Secretaria de Estado de Fazenda;
b)
                   na hipótese de pessoa com deficiência mental severa
                   ou profunda ou autista, pelo laudo de avaliação
                   original emitido em conjunto por médico especializado e
                   psicólogo, conforme os critérios diagnósticos
                   constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de
                   novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do
                   Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que
                   venha a substituí-la, emitido por prestador de serviço
                   público de saúde ou por serviço privado de
                   saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS,
                   conforme modelo da Secretaria de Estado de Fazenda;

c)
                   na hipótese de pessoa com deficiência física,
                   condutor, pelo laudo da perícia médica fornecido
                   pela Comissão de Exames Especiais para Portadores de
                   Deficiência Física do Departamento de Trânsito
                   de Minas Gerais – Detran-MG, especificando o tipo de defeito
                   físico do requerente e atestando a sua total incapacidade
                   para dirigir veículo comum, bem como a sua habilitação
                   para fazê-lo no veículo adaptado para cuja
                   propriedade se requer a isenção;















d)
                   na hipótese de pessoa com síndrome de Down, pelo
                   laudo de avaliação original emitido por médico,
                   prestador de serviço público de saúde ou de
                   serviço privado de saúde, contratado ou conveniado,
                   que integre o SUS, conforme modelo da Secretaria de Estado de
                   Fazenda.










28.8



(...)















c)
                   comprovação da deficiência, do autismo ou da
                   síndrome de Down mediante os laudos indicados nas alíneas
                   “a”, “b” e “d” do subitem
                   28.7, atestando a incapacidade de dirigir do beneficiário
                   não condutor;










(...)



(...)










28.10



(...)
















(...)



a)
                   laudo original a que se referem as alíneas “a”,
                   “b” ou “d” do subitem 28.7, conforme o
                   caso, atestando a incapacidade total do beneficiário para
                   dirigir;

(...)








”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
dezembro de 2021.


Belo
Horizonte, aos 26 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO