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LEI DELEGADA 183, de 26/01/2011 de 26/01/2011 (Texto Original)


Altera
a Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, e dá
outras providências.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que
lhe conferem o § 1º do art. 85 e o inciso IX do art. 90 da
Constituição do Estado e nos termos da Resolução
nº 5.341, de 20 de dezembro de 2010, da Assembleia Legislativa
do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:




Art.
1º Fica acrescido o § 3º ao art. 1º da Lei
Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, e o inciso II do §
1º e o § 2º desse artigo passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
1º (...)
§
1º (...)
(...)
II
– pela remuneração de seu cargo efetivo ou função
pública acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração
do cargo de provimento em comissão.
(...)
§
2º A parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o
inciso II do § 1º não se incorporará à
remuneração do servidor nem servirá de base de
cálculo de qualquer outra vantagem, salvo a decorrente de
adicional por tempo de serviço adquirido até a data da
promulgação da Emenda à Constituição
da República nº 19, de 04 de junho de 1998.
§
3º A opção a que se refere o § 1º deste
artigo aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de provimento em
comissão constantes do Anexo IX da Lei Delegada nº 174,
de 2007.”




Art.
2º Fica revogado o § 2º do art. 6º da Lei nº
15.464, de 13 de janeiro de 2005, e seu §1º passa a vigorar
como parágrafo único com a seguinte redação:
“Art.
6º (...)
Parágrafo
único. O servidor cedido para o exercício de cargo de
provimento em comissão ou função gratificada
poderá perceber a remuneração a que faria jus no
exercício de seu cargo efetivo e as gratificações
a qualquer título, incluída aquela prevista no artigo
1º da Lei 16.765, de 12 de julho de 2007, com ônus para o
órgão de origem, mediante manifestação
expressa do seu titular.”




Art.
3º Fica acrescido o seguinte art. 28-A na Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011:
“Art.
28-A. Compete à Assessoria de Assuntos Econômicos
prestar, direta ou indiretamente, assessoramento técnico
especializado ao Governador para a instrução e análise
da política econômica no âmbito nacional e
internacional, para a formulação das políticas
públicas econômicas e para a avaliação dos
impactos de planos e programas nacionais, estaduais, regionais e
setoriais nos cenários micro e macroeconômico, com
vistas a dar suporte à estabilidade financeira do Estado, à
geração de empregos e ao desenvolvimento humano.”




Art.
4º O art. 47 da Lei Delegada nº 180, de 2011, fica
acrescido do inciso XIV, e seu inciso XIII passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
47 (...)
(...)
XIII
- requisitar aos órgãos da Administração
Pública do Poder Executivo apoio e socorro nas atividades de
defesa civil; e
XIV
– coordenar o Sistema Estadual de Defesa Civil, nas ações
de prevenção, preparação, socorro e
reconstrução de áreas atingidas por desastres,
em consonância com o Sistema Nacional de Defesa Civil.”




Art.5º
O art. 48 da Lei Delegada nº 180, de 2011, fica acrescido do
seguinte § 3º:
“Art.
48 (...)
(...)
“§
3º As Unidades Regionais de Defesa Civil são aquelas
criadas até 20 de janeiro de 2011, sem prejuízo do
disposto no § 2º deste artigo.”




Art.6º
A alínea “e” do inciso VIII do art. 85 da Lei
Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.85
(...)
(...)
VIII
– (...)
e)
Superintendência do Pessoal dos Serviços Notariais e de
Registro e de Concessão Cartorial”




Art.7º
O inciso IV do art.74 da Lei Delegada nº180, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.74
(...)
(...)
IV
- formular, coordenar, implementar, no âmbito da Política
Agrícola Estadual, a política estadual de florestas
plantadas com finalidade econômica, de espécies nativas
ou exóticas, excluídas as florestas vinculadas à
reposição florestal, bem como promover, coordenar,
supervisionar, disciplinar, fomentar e executar, direta,
supletivamente ou em cooperação com instituições
públicas ou privadas, projetos, programas e ações
que propiciem o desenvolvimento da cadeia produtiva de base
florestal;”




Art.8º
O inciso XIX do art.84 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
84 (...)
(...)
XIX
– apoiar a modernização dos serviços
notariais e de registro e o relacionamento do Poder Executivo com o
segmento cartorial e gerir as relações funcionais e
delegatárias na forma da legislação específica;”




Art.9º
Os incisos I, II, IV e V do art. 88 da Lei Delegada nº 180, de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
88 (...)
I
- planejar, programar e produzir formulários e impressos para
o uso dos Poderes do Estado;
II
– editar as publicações determinadas por lei de
natureza pública e privada, em meio físico e
eletrônico, no Diário Oficial do Estado;
(...)
IV
- planejar, coordenar, produzir e comercializar edições
de documentos oficiais, armazenar e processar arquivos digitais
necessários ao desenvolvimento das atividades dos órgãos
e entidades dos Poderes do Estado e, supletivamente, de terceiros;
V
– editar e imprimir outras publicações de
interesse público, notadamente revistas, livros, coleções
de leis e decretos e demais impressos de interesse dos Poderes do
Estado e, supletivamente, de Municípios e demais entidades;”




Art.10
O inciso VI do art. 100 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
100 (...)
(...)
VI
– manter serviços de produção e
comercialização de produtos agrícolas;”




Art.11
O caput do art. 102 da Lei Delegada nº 180, de 2011 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.102
O Instituto de Geociências Aplicadas - IGA -, a que se refere a
alínea “e” do inciso III do art. 12 da Lei
Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade coordenar e
executar pesquisas e trabalhos técnico-científicos nas
áreas de geografia, cartografia e geologia, excetuados os de
mapeamento básico para fins de geologia econômica,
observada a política formulada pela SECTES, competindo-lhe:”




Art.12
O art. 134 da Lei Delegada nº 180, de 2011, fica acrescido dos
seguintes §§ 6º e 7º:
“Art.134
(...)
(...)
§
6º Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Defesa
Social os arquivos, as cargas patrimoniais, a execução
dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de
ajustes específicos à temática da política
antidrogas, celebrados pela Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude até a data da publicação desta Lei
Delegada, desde que procedidas as adequações, as
ratificações, as renovações ou o
apostilamento, quando necessários.
§
7º Compete à Secretaria de Estado de Defesa Social o
monitoramento e o acompanhamento da execução e da
prestação de contas dos contratos, dos convênios,
dos acordos e de outras modalidades de ajustes referidos no §6º.”




Art.13
O art. 135 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.135
A Secretaria de Estado de Defesa Social é o órgão
gestor do Fundo Penitenciário Estadual e do Fundo Estadual de
Prevenção, Fiscalização e Repressão
de Entorpecentes – FUNPREN.”.




Art.14
O art. 197 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
197 Integram a área de competência da Secretaria de
Estado de Governo:
I
- por subordinação, os seguintes órgãos
autônomos:
a)
o Escritório de Representação do Governo do
Estado de Minas Gerais em Brasília;
b)
o Escritório de Representação do Governo do
Estado de Minas Gerais em São Paulo; e
c)
o Escritório de Representação do Governo do
Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro;
II
– por subordinação administrativa, o Conselho
Estadual de Comunicação Social.
Parágrafo
único. Os Escritórios de Representação a
que se refere o inciso I deste artigo, criados por leis específicas,
exercerão as atividades de representação e de
defesa dos interesses governamentais do Estado de Minas Gerais, de
modo integrado às ações da Secretaria de Estado
de Governo e nos limites territoriais de sua respectiva competência.”




Art.15
O inciso III do art.205 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“
Art.
205 (...)
(...)
III
- fomentar, apoiar e incentivar, em articulação com
instituições afins, o florestamento e o reflorestamento
com finalidade múltipla, exceto a de exploração
econômica, bem como desenvolver ações que
favoreçam o suprimento de matéria prima de origem
vegetal mediante assistência técnica prestação
de serviços, produção, distribuição
e alienação de mudas;”




Art.16
Fica revogado o inciso VI do art. 205 da Lei Delegada nº 180, de
2011.




Art.17
O § 1º do art. 212 da Lei Delegada nº 180, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.212
(...)
(...)
§
1º As UAIs, até o limite de trinta unidades, e as
Coordenadorias Regionais, até o limite de vinte e cinco
unidades, subordinam-se à Coordenadoria Especial de Gestão
das UAIs e à Superintendência de Coordenação
Regional, respectivamente, e têm sede nos Municípios
definidos em decreto.”




Art.18
Fica revogado o inciso XXI do art. 215 da Lei Delegada nº 180,
de 2011.




Art.19
A alínea “d” do inciso III do art.219 da Lei
Delegada nº 180, de 2011, e seu § 2º passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
219 (...) 

(...)
III
– (...)
d)
Assessoria de Políticas e Regulação em Saúde;
(...)
“§
2º A Diretoria Executiva, prevista na alínea “d”
do inciso I deste artigo é composta pelo Presidente,
Vice-Presidente, Secretário-Geral, Assessor-Chefe da
Assessoria de Políticas e Regulação em Saúde,
Diretor de Previdência, Diretor de Saúde e Diretor de
Planejamento, Gestão e Finanças e exercerá suas
atividades de forma colegiada.”




Art.20
A alínea “a” do inciso XII do art. 223 da Lei
Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
223 (...)
(...)
XII
– (...)
a)
Superintendências Regionais de Saúde, até o
limite de dezoito unidades:”




Art.21
Fica revogado o § 4º do art. 13 da Lei Delegada nº
180, de 2011.




Art.22
Os incisos VII, X, XI e XII do art. 243 da Lei Delegada nº 180,
de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
243 (...)
(...)
VII
– conceder, regular e monitorar os serviços públicos
concedidos à iniciativa privada na área de sua
competência;
(...)
X
- realizar estudos, projetar e executar, direta ou indiretamente,
obras de infra-estrutura de aeródromo e aeroporto, mediante
delegação e observada a legislação
federal pertinente;
XI
- exercer atividades correlatas; e
XII
- exercer o poder de polícia no âmbito de sua
competência.”




Art.23
Fica revogado o inciso IX do art. 247 da Lei Delegada nº 180, de
2011.




Art.24
O art. 49 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
49 Aplica-se o disposto no art. 24 da Lei nº 17.600, de 1º
de julho de 2008, aos titulares e adjuntos ou vices dos órgãos
e entidades da administração pública estadual do
Poder Executivo.”




Art.25
O inciso I do art. 51 da Lei Delegada nº 182, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
51 (...)
I
– o cargo de Auditor Fiscal, código EX-12, passa a ser
denominado Assessor Fiscal, código AS-12;”




Art.26
Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor-Geral
da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único. O vencimento do cargo de que trata o caput é
fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).




Art.
27 O inciso III do art. 127 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
127 (...)
(...)
III
– Diretoria Executiva, composta pelo Diretor-Presidente e por
até 4 (quatro) Diretores.”




Art.28
O parágrafo único do art. 10 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
10 (...)
Parágrafo
único. No quantitativo a que se refere o § 4º do
art. 8º está incluído o número de
FGDs-unitários referentes às funções
gratificadas de que trata este artigo.”




Art.29
No Anexo I da Lei Delegada nº 182, de 2011, onde se lê
“FUNCACIONAL” leia-se “FUNDACIONAL”.




Art.30
O item V.1.B.2 do Anexo VI da Lei Delegada nº 182, de 2011, fica
renumerado para V.34.2.




Art.31
O valor constante da linha “Diretor-Geral” na coluna
“Vencimento” do item V.2.1 do Anexo V da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, alterado pelo Anexo VI da Lei Delegada
nº 182, de 2011, passa a ser “9.000,00”.




Art.32
Fica incluído o título “GRATIFICAÇÕES
TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS” no item V.8.2 do Anexo
V da Lei Delegada nº 175, de 2007, alterado pelo Anexo VI da Lei
Delegada nº 182, de 2011.




Art.33
O caput do art. 65 da Lei Delegada nº 182, de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
65 Os cargos em comissão constantes do Anexo IV.2 da Lei
Delegada nº 174, de 2007, e do Anexo V da Lei Delegada nº
175, de 2007, observado o disposto no parágrafo único
do art. 64 da Lei Delegada nº 182, de 2011, existentes antes da
substituição prevista nesta Lei Delegada, serão
extintos em noventa dias a contar de sua publicação,
salvo nos casos em que a vacância ocorrer antes do término
deste prazo.”




Art.34.
Ao art. 45 da Lei Delegada nº 182, de 2011, fica acrescido do
seguinte parágrafo único:
“Art.45
(...)
Parágrafo
único. A lotação, a identificação
e a forma de recrutamento do cargo criado no caput serão
definidas em decreto.”




Art.35
O art. 38 da Lei Delegada nº 182, de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
38 A opção remuneratória de que tratam os arts.
33, 35, 36 e 37 desta Lei Delegada retroagirá seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2011, desde que protocolizada em
até noventa dias a partir da publicação desta
Lei Delegada.”




Art.36
No Anexo I da Lei Delegada nº 182, de 2011, onde se lê
“art. 56”, leia-se “art. 59”.




Art.37
No Anexo II da Lei Delegada nº 182, de 2011, onde se lê
“art. 57”, leia-se “art. 60”.




Art.38
No Anexo III da Lei Delegada nº 182, de 2011, onde se lê
“art. 58”, leia-se “art. 61”.




Art.39
No Anexo IV da Lei Delegada nº 182, de 2011, onde se lê
“art. 59”, leia-se “art. 62”.




Art.40
No Anexo V da Lei Delegada nº 182, de 2011, onde se lê
“art. 60”, leia-se “art. 63”.




Art.41
No Anexo VI da Lei Delegada nº 182, de 2011, onde se lê
“art. 61”, leia-se “art. 64”.




Art.42
O § 5º do art. 12 da Lei Delegada nº 174, de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação, e acrescido do
seguinte § 6º:
“Art.
12 (...)
(...)
§
5º O valor da FGR a que se refere o inciso I do § 2º
deste artigo bem como a parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se
refere o inciso II do §2º não se incorporam à
remuneração do servidor nem aos proventos de
aposentadoria ou à pensão do servidor e não
servem como base de cálculo para outro benefício ou
vantagem, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço
adquirido até a data da promulgação da Emenda à
Constituição da República nº 19, de 04 de
junho de 1998, de gratificação natalina, de adicional
de férias e de adicional de desempenho.
§
6º A utilização do valor da FGR como base de
cálculo para o adicional de desempenho aplica-se somente ao
servidor que fizer a opção remuneratória de que
trata o inciso I do §2º.”




Art.43
O § 5º do art. 13 da Lei Delegada nº 174, de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação, e acrescido do
seguinte § 6º:
“Art.13
(...)
(...)
§
5º O valor da FGA a que se refere o inciso I do § 2º
deste artigo, bem como a parcela de 50% (cinquenta por cento) a que
se refere o inciso II do §2º não se incorporam à
remuneração do servidor nem aos proventos de
aposentadoria ou à pensão do servidor e não
servem como base de cálculo para outro benefício ou
vantagem, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço
adquirido até a data da promulgação da Emenda à
Constituição da República nº19, de 04 de
junho de 1998, de gratificação natalina, de adicional
de férias e de adicional de desempenho.
§
6º A utilização do valor da FGA como base de
cálculo para o adicional de desempenho aplica-se somente ao
servidor que fizer a opção remuneratória de que
trata o inciso I do §2º.”




Art.44
A alínea “b” do inciso XVIII do art. 5º da
Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:


Art.
5º (...)
(...)
XVIII
– (...)
b)
“Subsecretaria de Regulação de Transportes”.




Art.45
A alínea “b” do inciso XIV do art. 5º da Lei
Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
5º(...)
(...)
XIV
– (...)
b)
Subsecretaria de Gestão e Regularização
Ambiental Integrada;”




Art.46
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos dos artigos 3º ao 23 e 28 à data
de publicação da Lei Delegada nº 180, de 2011, e
dos artigos 24, 25, 29 ao 41 à data de publicação
da Lei Delegada nº 182, de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR