PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.910/2018
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Adalclever Lopes e desarquivado a requerimento do deputado Sávio Souza Cruz, o projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Martinho Campos o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 8/2/2018 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição, em seus aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Em 6/6/2018, a relatoria solicitou fosse o projeto, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para que informasse esta Assembleia sobre a situação do imóvel e se haveria algum óbice à alienação; e à Prefeitura Municipal de Martinho Campos, para que se posicionasse sobre a doação pretendida.
De posse das respostas, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 4.910/2018 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Martinho Campos o imóvel com área de 10.000m², situado na Rua Abaeté, à margem esquerda do Córrego do Bambé, naquele município, registrado sob o nº 13.718, à fl. 253 do Livro 3-U, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui.
A proposição estabelece que o imóvel destina-se à construção de um horto florestal. Determina, ainda, que o bem reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Para a transferência de domínio de patrimônio público, ainda que para outro ente da Federação, o art. 18 da Constituição Mineira exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, excepcionando-se a última exigência quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Para a alienação de bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão, dispensada esta última no caso de doação.
Essa norma determina, ainda, a subordinação da transferência ao interesse público, o que pode ser observado no objetivo proposto pelo município donatário, de utilizar o referido imóvel para a implantação de um horto florestal. Também o art. 2º do projeto determina a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se não lhe for dada a destinação prevista no prazo assinalado.
Em sua manifestação, o prefeito de Martinho Campos informou que o município está elaborando um projeto de parque ambiental voltado para a conservação e preservação de recursos hídricos, sendo o horto florestal uma parte importante desse projeto. Explicou que a área pretendida, situada junto ao Córrego do Bambé, é estratégica para a preservação ambiental.
A Secretaria de Estado de Governo, por sua vez, encaminhou a Nota Técnica de 13/2018, da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da qual este órgão manifestou-se favoravelmente à alienação pretendida, uma vez que o Estado não tem projetos para a utilização da área e que a destinação pretendida beneficiará a população local.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.910/2018 na forma apresentada.
Sala das Comissões, 1º de junho de 2021.
Charles Santos, presidente – Sávio Souza Cruz, relator – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Cristiano Silveira – Bruno Engler – Zé Reis.