ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o cumprimento, no Estado do
Maranhão,
do
disposto
na
Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, à Constituição Federal, institui o Comitê
de Adequação do Regime Próprio de
Previdência Social, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Em face das disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, fica instituído o Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência
Social, a quem compete propor projetos de lei e outras medidas normativas visando à
adequação das normas estaduais do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos
servidores estaduais às disposições da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 103/2019.
§ 1º - O Comitê de que trata o caput será composto por representantes dos seguintes
poderes, órgãos e entidades:
ISecretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores SEGEP, que o presidirá;
II -

Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN;

III -

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV;

IV -

Procuradoria Geral do Estado;

V-

Tribunal de Justiça;

VI -

Assembleia Legislativa;

VII - Ministério Público do Estado;
VIII - Tribunal de Contas do Estado;
IX -

Defensoria Pública do Estado.


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§ 2º - Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades a que se refere o § 1º a indicação de
seus respectivos representantes, titular e suplente.
§ 3º - O Comitê de que trata o caput deste artigo deverá ouvir as entidades
representativas dos servidores abrangidos pelo RPPS.
Art. 2º - Os benefícios atualmente previstos no Regime Próprio de Previdência Social
do Estado do Maranhão que não estejam contemplados no art. 9º, § 2º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, serão custeados à conta do Tesouro
Estadual, no orçamento próprio do órgão de vinculação do segurado.
Art. 3º - O caput do art. 32 da Lei Complementar nº 073, de 4 de fevereiro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 - Para a concessão de pensão por morte, não se aplicam as reduções
a que se refere o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, à Constituição Federal, que será igual:
(...)”
Art. 4º - Em cumprimento ao disposto no art. 9º, § 4º da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, o inciso I do art. 55 da Lei Complementar nº 73, de 4 de
fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 - (...)
I - contribuição previdenciária ao FEPA no montante previsto no caput do art.
11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, à Constituição
Federal, aplicando-se, ainda, as reduções e majorações previstas no § 1º e as regras
dispostas no § 2º, § 3º e no § 4º do mesmo artigo.
(...).” (NR)
Art. 5º - O inciso I do art. 58 da Lei Complementar nº 73, de 4 de fevereiro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 - (...)
I - contribuição previdenciária patronal para o FEPA em valor
correspondente ao dobro da contribuição dos segurados, observado o mínimo de 15%
(quinze por cento) e o máximo de 44% (quarenta e quatro por cento) do saláriocontribuição dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas;


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(...).” (NR)
Art. 6º - Fica revogado o art. 56 da Lei Complementar nº 73, de 4 de fevereiro de
2004.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no que
se refere aos arts. 4º e 5º, no primeiro dia do quarto mês subsequente à data da publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26
DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil