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DECRETO 41515, de 29/12/2000 de 29/12/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre viagem a
serviço e concessão de diária a servidor dos
órgãos da administração pública
direta, autárquica e fundacional, e dá outras
providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, 



D
E C R E T A :


Art.
1º - O servidor da administração pública
direta, autárquica e fundacional que se deslocar de sua sede,
eventualmente e por motivo de serviço, participação
em cursos ou eventos de capacitação profissional, faz
jus à percepção de diária de viagem para
fazer face a despesas com alimentação e pousada.
Parágrafo
único - Para os efeitos deste Decreto, sede é a
localidade onde o servidor tem exercício.


Art.
2º - Os órgãos e entidades devem realizar a
programação mensal das diárias a serem
concedidas.
Parágrafo
único - Excetuam-se do “caput” deste artigo os
casos de emergência, observado o disposto no artigo 11, §
2º.


Art.
3º - A concessão de diária fica condicionada à
existência de cota orçamentária e financeira
disponíveis de cada órgão ou entidade.


Art.
4º - Os valores das diárias de viagem são os
constantes nas Tabelas dos Anexos I e II deste Decreto.
§
1º - Os valores das diárias de viagem podem ser alterados
por resolução conjunta dos Secretários de Estado
de Recursos Humanos e Administração e da Fazenda.
§
2º - A relação dos municípios especiais
constantes da Tabela de Valores de Diária é a
estabelecida no Anexo III deste Decreto e pode ser alterada por
resolução conjunta dos Secretários de Estado de
Recursos Humanos e Administração e da Fazenda.
§
3º - No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um
cargo ou de função pública, o cálculo da
diária terá como base o cargo ou a função
cujo desempenho das atividades motivou a viagem.
§
4º - O servidor ocupante de cargo efetivo ou detentor de função
pública, e no exercício de cargo em comissão,
poderá optar por aquele sobre o qual será calculada sua
diária de viagem.


Art.
5º - São competentes para autorizar a concessão de
diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na
viagem, o Secretário de Estado e o dirigente máximo de
Órgão Autônomo, Fundação e
Autarquia, admitida a delegação de competência.
Parágrafo
único - A solicitação deverá ser feita
por meio de utilização do formulário, conforme
Anexo IV deste Decreto.


Art.
6º - A diária é devida a cada período de 24
(vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial
e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e
da chegada na sede.
Parágrafo
único - A diária relativa a viagem ao exterior será
computada a cada 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se
como termo inicial e final, respectivamente, o desembarque e o
embarque no exterior.


Art.
7º - Quando o servidor se afastar por período igual ou
superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas,
havendo comprovação de pagamento de pousada, por meio
de documento legal, será devida diária integral.
Parágrafo
único - Ocorrendo afastamento por período igual ou
superior a 6 (seis) horas, serão devidos 50% (cinqüenta
por cento) da diária integral.


Art.
8º - Ao servidor que dispuser de alimentação ou de
pousada oficial gratuita, será devida a parcela correspondente
a 50% (cinqüenta por cento) da diária integral.
Art.
9º - A diária não é devida:
I
- no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de
remoção ou transferência, tiver que mudar de
sede;
II
- quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;
III
- quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja
domiciliado;
IV
- quando o servidor dispuser de alimentação e pousada
oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja
inscrito;
V
- no caso de utilização do contrato a que se refere o
artigo 15 deste Decreto, quando esse contemplar pousada e
alimentação.


Art.
10 - O servidor que, por convocação expressa,
afastar-se de sua sede acompanhando, na condição de
assessor, o Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado
e dirigente máximo de Órgão Autônomo,
Fundação e Autarquia, fará jus ao mesmo
tratamento dispensado a essas Autoridades, no que se refere às
despesas de viagem.
Parágrafo
único - Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias
com valores diferenciados, viajarem juntos para participar de uma
mesma atividade técnica, será concedida a todos diária
equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa
superior, desde que autorizado pelo dirigente máximo do órgão
ou entidade, admitida a delegação de competência.


Art.
11 - As diárias, até o limite de 10 (dez), serão
pagas antecipadamente.
§
1º - Quando a viagem ultrapassar esse limite, as diárias
excedentes serão autorizadas mediante justificativa
fundamentada, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a
critério do dirigente máximo do órgão ou
entidade, admitida a delegação de competência.
§
2º - Nos casos de emergência, as diárias poderão
ser pagas após o início da viagem do servidor, mediante
justificativa fundamentada do dirigente máximo do órgão
ou entidade, admitida a delegação de competência.
§
3º - A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado
será expressamente justificada e autorizada pelo dirigente
máximo do órgão ou entidade, admitida a
delegação de competência.


Art.
12 - Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de
numerário para aquisição de passagens, exceto
aéreas, caso não seja utilizado para viagem, veículo
oficial ou passe, ou quando não forem fornecidas por força
do contrato a que se refere o artigo 15 deste Decreto.
Parágrafo
único - O servidor que viajar por via aérea deverá
fazer uso, preferencialmente, da classe econômica.


Art.
13 - Não serão autorizadas viagens em veículo
particular, excetuando-se aquelas realizadas em veículos
locados ou cedidos aos órgãos, fundações
e autarquias.
§
1º - Excepcionalmente, ouvida previamente a Secretaria de Estado
de Recursos Humanos e Administração, o dirigente do
órgão da administração direta, autárquica
e fundacional poderá permitir o uso do veículo do
próprio servidor para sua locomoção de uma para
outra localidade, no interesse do serviço.
§
2º - Para atender ao disposto no parágrafo anterior será
baixado regulamento próprio, aprovado pela Secretaria de
Estado de Recursos Humanos e Administração, dispondo
sobre a forma de indenização de despesa do servidor
pelo uso de veículo próprio.


Art.
14 - É vedado aos órgãos ou entidades celebrar
convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas
de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e
normas deste Decreto.


Art.
15 - Poderão ser celebrados contratos para a prestação
de serviços de agenciamento de viagens nacionais e
internacionais.
§
1º - o contrato contemplará, em conjunto ou
separadamente:
I
- hospedagem, incluindo alimentação;
II
- aquisição de passagens, com ou sem traslado.
§
2º - A contratação do estabelecimento agenciador
obedecerá à legislação sobre licitações
da Administração Pública.
§
3º - O órgão ou entidade fará opção
pela solução mais econômica e viável, seja
o pagamento de diária, seja a utilização de
contrato com agenciador, limitados os gastos com alimentação
e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos nos Anexo I e II
deste Decreto.
§
4º- Não será permitido o reembolso de despesas
extras com bebidas alcóolicas, telefonemas particulares e
outras equivalentes.


Art.
16 - O deslocamento de servidor em viagem ao exterior somente
ocorrerá após ato expresso do Governador do Estado ou
autoridade por ele delegada, autorizando-o a ausentar-se do país,
nos termos da legislação pertinente a cada caso.
§
1º - São consideradas como de ônus para o Estado
todas as viagens ao exterior em que os recursos, totais ou parciais,
forem pagos pelos cofres dos órgãos e entidades, mesmo
que de origem de receitas próprias ou de convênios.
§
2º - A aquisição de moeda estrangeira será
efetuada pelo órgão ou entidade a que pertencer o
servidor, junto à instituição credenciada, não
se admitindo, em nenhuma hipótese, a concessão de
adiantamento de numerário ao servidor para esse fim.


Art.
17 - Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos neste
Decreto, o servidor é obrigado a apresentar relatório
de viagem, no prazo de 3 (três) dias úteis subseqüentes
ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o formulário
conforme Anexo V deste Decreto, e restituir os valores relativos às
diárias recebidas em excesso.
§
1º - Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de
diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das
diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante
justificativa fundamentada e autorização do dirigente
máximo do órgão ou entidade, admitida a
delegação de competência.
§
2º - Nos casos em que o servidor viajar sem prejuízo de
sua remuneração, sem fazer jus à diária
de vigem, apresentará somente relatório técnico.
§
3º - A autoridade concedente exigirá os comprovantes de
passagem e, no caso de veículo oficial, a Autorização
para Saída de Veículo.
§
4º - O descumprimento do disposto no “caput” deste
artigo sujeitará o servidor ao desconto integral imediato em
folha, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de
outras sanções legais.
§
5º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação
de contas é, respectivamente, das autoridades solicitante e
concedente.


Art.
18 - As despesas de viagens nacionais do Governador e do
Vice-Governador do Estado serão pagas com a adoção
de um destes critérios:
I
- pelos valores correspondentes à faixa III da Tabela de
Valores, do Anexo I deste Decreto;
II
- pelo sistema de indenização dos valores gastos,
mediante apresentação dos documentos legais
comprobatórios de sua realização;
III
- pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de
despesas;
IV
- por meio de utilização do contrato com agência
de viagem.


Art.
19 - Os órgãos e entidades poderão ter tabelas
de diárias diferenciadas, desde que seus valores não
sejam, em hipótese alguma, superiores aos previstos nos Anexos
I e II deste Decreto.


Art.
20 - Os membros de Conselhos Estaduais, que se deslocarem da sede,
eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas
funções, farão jus tanto à percepção
de diárias para custeio de despesas de alimentação
e pousada, de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto e com
os valores fixados para a faixa II, Anexo I, quanto ao meio de
transporte a ser utilizado na viagem.
§
1º - As diárias e o uso do meio de transporte a ser
utilizado na viagem dos membros de Conselho deverão ser
autorizadas pelo dirigente máximo do órgão ou
entidade que arcar com os custos do deslocamento, admitida a
delegação de competência.


Art.
21 - Às empresas públicas estaduais subvencionadas e
aos empregados terceirizados aplica-se o disposto neste Decreto, a
partir da data de sua publicação.


Art.
22 - Constitui infração disciplinar grave, punível
na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.


Art.
23 - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com
outra retribuição de caráter indenizatório
de despesas com alimentação e pousada.


Art.
24 - Situações excepcionais deverão ser
encaminhadas para deliberação da Secretaria de Estado
de Recursos Humanos e Administração.


Art.
25 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 19 de outubro de 2000, ressalvado o
disposto no artigo 21.


Art.
26 - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o .Decreto nº 41.313, de 19 de outubro de 2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
I


Tabela
de Valores - Viagens Nacionais









DESTINO


FAIXA
                   I (R$)


FAIXA
                   II (R$)


FAIXA
                   III (R$)




Capitais,
                   exceto Belo Horizonte


100,00


140,00


200,00




Belo
                   Horizonte, Municípios Especiais e Municípios de
                   outros Estados que não sejam capitais


70,00


90,00


150,00




Demais
                   Municípios


55,00


70,00


100,00





Enquadramento:

-
   Faixa I: Servidor que exerça cargo efetivo ou em comissão
   que exija até o nível médio de escolaridade,
   bem como o servidor que exerça função pública
   que exija até esse nível de escolaridade.
-
   Faixa II: Servidor que exerça cargo efetivo ou em comissão
   que exija nível superior, bem como o servidor que exerça
   função pública que exija esse nível de
   escolaridade, além do Secretário-Coordenador da
   Secretaria de Estado da Educação e os membros de
   Conselhos Estaduais.
-
   Faixa III: Secretário Particular do Governador, Assessor
   Especial do Governador, Assessor Especial para Assuntos
   Internacionais e de Cerimonial, Assessor Especial do Governador em
   Assuntos Institucionais, Assessor de Assuntos Internacionais II,
   Secretário de Estado, Secretário-Adjunto,
   Sub-Secretário, Chefe de Gabinete do Vice-Governador, Chefe
   de Gabinete de Secretaria de Estado e Dirigente Máximo de
   Órgão Autônomo, Fundação e
   Autarquia.



ANEXO
II
Tabela
de Valores - Viagens ao Exterior








Servidor


Localidade


Valor
                   (US$)





Governador
                           do Estado
Vice-Governador
                           do Estado
Chefe
                           de Gabinete do Vice-Governador do Estado
Secretário
                           Particular do Governador
Assessor
                           Especial do Governador
Assessor
                           Especial para Assuntos Internacionais e de Cerimonial
Assessor
                           Especial do Governador em Assuntos Institucionais
Assessor
                           de Assuntos Internacionais II
Secretário
                           de Estado
Secretário-Adjunto
Sub-Secretário
Chefe
                           de Gabinete de Secretaria de Estado
Dirigente
                           Máximo de Autarquia
Dirigente
                           Máximo de Fundação Pública
Dirigente
                           Máximo de Órgão Autônomo




América
                           do Sul e América Central
Demais
                           Localidades no Exterior





240,00




350,00





Demais
                           Servidores




Todas
                           as localidades no Exterior



240,00





ANEXO
III
Relação
dos Municípios Especiais











1.
                                                                   Belo Horizonte
2.
                                                                   Araxá
3.
                                                                   Caxambú
4.
                                                                   Contagem
5.
                                                                   Ipatinga
6.
                                                                   Juiz de Fora
7.
                                                                   Ouro Preto
8.
                                                                   Patos de Minas
9.
                                                                   Uberlândia





















ANEXO
IV









NOME
                   DA INSTITUIÇÃO


SOLICITAÇÃO
                   DE DIÁRIAS/PASSAGEM


Exercício
_________________________
Data






Nome
                   do Servidor


MASP




Unidade
                   Administrativa de Exercício


CPF




Nome
                   Banco


Cód.
                   Banco


Nº
                   Agência


Nº
                   Conta




Classificação
                   Orçamentária




VIAGENS
                   PREVISTAS
Período
                   de ___/___/___  a  ___/___/___






Meio
                   de Transporte ____________________






Localidade(s)












OBJETIVO
                   DA VIAGEM












DESPESAS




Valor
                   Solicitado




Valor
                   Aprovado




Diária












Combustíveis
                   e Lubrificantes












Reparos
                   de Veículos












Transporte
                   Urbano












Passagem












Total












DECLARO
                   QUE NÃO RESIDO NA(S) LOCALIDADE(S) DESTINO

_____/_____/_____
                   _________________________________________

Data
                        Assinatura do Servidor




APROVAÇÃO
                   DA AUTORIDADE SOLICITANTE
___/___/___
                     __________________________________      ____________________
 Data
                               Carimbo/Assinatura                        MASP




APROVAÇÃO
                   DA AUTORIDADE CONCEDENTE
___/___/___
                      _________________________________       ___________________
 Data
                               Carimbo/Assinatura                        MASP





ANEXO
V
























NOME DA

INSTITUIÇÃO




RELATÓRIO
                   DE VIAGEM


Exercício
_________________________
Data







ANTECIPADAS
                             VENCIDAS




DADOS
                   DO SERVIDOR
Nome
                   



MASP




Unidade
                   Administrativa de Exercício


CPF




Nome
                   do Banco


Cód.
                   Banco


Nº
                   Agência


Nº
                   Conta




Classificação
                   Orçamentária






PRESTAÇÃO
                   DE CONTAS






Dia


Mês


Procedência


Destino


Horário
__________________
Saída
                       chegada


Transporte
Utilizado


















































































































































































































































































































No
                   caso de utilização de Veículo Oficial
                   informar a Placa




ATIVIDADES
                   REALIZADAS










JUSTIFICATIVA










DECLARO
                   QUE NÃO RESIDO NA(S) LOCALIDADE(S) DESTINO

___/___/___
                   ______________________________________

Data
                        Assinatura




APROVAÇÃO
                   DA AUTORIDADE SOLICITANTE
___/___/___
                     __________________________________    ______________________
 Data
                                Carimbo/Assinatura                    MASP




DESPESAS
                   REALIZADAS






Valor
                   Recebido




Valor
                   Aprovado




Valor
                   a Restituir




Valor
                   a Ressarcir




Guia
                   Lançamento




Guia
                   Depósito




Diária




























Combustíveis
                   e Lubrificantes




























Reparos
                   de Veículos




























Transporte
                   Urbano




























Passagem




























Total




























APROVAÇÃO
                   DA AUTORIDADE CONCEDENTE

___/___/___
                   ______________________________________    ________________

Data
                   Carimbo/Assinatura                    MASP