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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 591, de 05/09/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário do Município de São
Sebastião do Paraíso.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de São
Sebastião do Paraíso, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário da
sede do Município de São Sebastião do Paraíso
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2012; 224º
da
Inconfidência
Mineira e 191º da Independência do Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 591, de 5 de
setembro de 2012)
As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes:
área
de terreno com a medida de 273,28m², necessária à
faixa de servidão do Interceptor do Córrego Rangel, de
propriedade de Walquiria Matos: pela frente, com medida de 18,88m,
confronta-se com a Rua Paraíba, distante 41,90m da divisa com
o Córrego da Rangel, em seu lado par; 26,63m do lado direito,
confrontando-se com a gleba 1-5; 25,00m do lado esquerdo,
confrontando com o lote 1-1 02, ambos os lados vistos de quem da rua
olha para o imóvel; 2,98m aos fundos, confrontando com a gleba
1-5. Planta Cadastral CBI: 9647000248.