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Decreto com numeração especial 147, de 23/03/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Araçuaí, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araçuaí.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Araçuaí, compreendidos dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Araçuaí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Araçuaí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 147, de 23 de
março de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– a descrição do perímetro da propriedade
em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas
N=8.140.734,818 m e E=815.899,662 m; deste segue com azimute de
164°30'38" e distância de 12,50 m até o vértice
E02, de coordenadas N=8.140.722,772 m e E=815.903,001 m; deste segue
com azimute de 254°30'38" e distância de 173,13 m até
o vértice E03, de coordenadas N=8.140.676,535 m e
E=815.736,155 m; deste segue confrontando com P2-herdeiros de José
Gomes da Silva com azimute de 349°11'46" e distância
de 12,54 m até o vértice E04, de coordenadas
N=8.140.688,854 m e E=815.733,804 m; deste segue confrontando com
A-Servidão Administrativa Cemig D com azimute de 74°30'38"
e distância de 172,11 m até o vértice E01, de
coordenadas N=8.140.734,818 m e E=815.899,662 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 2.157,77 m²;
II
– a descrição do perímetro da propriedade
em questão inicia-se no vértice E04, de coordenadas
N=8.140.688,854 m e E=815.733,804 m; deste segue confrontando com
P1-Espólio de Custódio Vieira da Silva com azimute de
169°11'46" e distância de 12,54 m até o vértice
E03, de coordenadas N=8.140.676,535 m e E=815.736,155 m; deste segue
com azimute de 254°30'38" e distância de 194,23 m até
o vértice E05, de coordenadas N=8.140.624,663 m e
E=815.548,981 m; deste segue confrontando com P3-José Maria
Silva e outros com azimute de 357°21'37" e distância
de 12,82 m até o vértice E06, de coordenadas
N=8.140.637,471 m e E=815.548,391 m; deste segue confrontando com A­
Servidão Administrativa Cemig D com azimute de 74°30'38"
e distância de 192,40 m até o vértice E04, de
coordenadas N=8.140.688,854 m e E=815.733,804 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 2.416,44 m²;
III
– a descrição do perímetro da propriedade
em questão inicia-se no vértice E06, de coordenadas
N=8.140.637,471 m e E=815.548,391 m; deste segue confrontando com
P2-herdeiros de José Gomes da Silva com azimute de 177°21'37"
e distância de 12,82 m até o vértice E05, de
coordenadas N=8.140.624,663 m e E=815.548,981 m; deste segue com
azimute de 254°30'38" e distância de 106,88 m até
o vértice E07, de coordenadas N=8.140.596,121 m e
E=815.445,988 m; deste segue confrontando com P4-Ana Cláudia
Romie Neiva e outro com azimute de 352°26'46" e distância
de 12,62 m até o vértice E08, de coordenadas
N=8.140.608,632 m e E=815.444,328 m; deste segue confrontando com
A-Servidão Administrativa Cemig D com azimute de 74°30'38"
e distância de 107,98 m até o vértice E06, de
coordenadas N=8.140.637,471 m e E=815.548,391 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 1.342,87 m²;
IV
– a descrição do perímetro da propriedade
em questão inicia-se no vértice E08, de coordenadas
N=8.140.608,632 m e E=815.444,328 m; deste segue confrontando com
P3-José Maria Silva e outros com azimute de 172°26'46"
e distância de 12,62 m até o vértice E07, de
coordenadas N=8.140.596,121 m e E=815.445,988 m; deste segue com
azimute de 254°30'38" e distância de 147,39 m até
o vértice E09, de coordenadas N=8.140.556,760 m e
E=815.303,954 m; deste segue com azimute de 255°14'50" e
distância de 402,93 m até o vértice E10, de
coordenadas N=8.140.454,155 m e E=814.914,308 m; deste segue
confrontando com P5-Antônio Lucas Campos de Matos com azimute
de 347°52'50" e distância de 9,84 m até o
vértice E11, de coordenadas N=8.140.463,775 m e E=814.912,242
m; deste segue com azimute de 37°34'23" e distância de
4,37 m até o vértice E12, de coordenadas
N=8.140.467,238 m e E=814.914,906 m; deste segue confrontando com
A-Servidão Administrativa Cemig D com azimute de 75°14'50"
e distância de 398,94 m até o vértice E13, de
coordenadas N=8.140.568,827 m e E=815.300,693 m; deste segue com
azimute de 74°30'38" e distância de 149,05 m até
o vértice E08, de coordenadas N=8.140.608,632 m e
E=815.444,328 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 6.880,79 m²;
V
– a descrição do perímetro da propriedade
em questão inicia-se no vértice E12, de coordenadas
N=8.140.467,238 m e E=814.914,906 m; deste segue confrontando com
P4-Ana Cláudia Romie Neiva e outro com azimute de 217°34'23"
e distância de 4,37 m até o vértice E11, de
coordenadas N=8.140.463,775 m e E=814.912,242 m; deste segue com
azimute de 167°52'50" e distância de 9,84 m até
o vértice E10, de coordenadas N=8.140.454,155 m e
E=814.914,308 m; deste segue com azimute de 255°14'50" e
distância de 73,14 m até o vértice E14, de
coordenadas N=8.140.435,531 m e E=814.843,583 m; deste segue
confrontando com P6-Manoel Guedes Antônio com azimute de
353°08'29" e distância de 12,62 m até o vértice
E15, de coordenadas N=8.140.448,060 m e E=814.842,076 m; deste segue
confrontando com A-Servidão Administrativa Cemig D com azimute
de 75°14'50" e distância de 75,31 m até o
vértice E12, de coordenadas N=8.140.467,238 m e E=814.914,906
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 911,41 m²;
VI
– a descrição do perímetro da propriedade
em questão inicia-se no vértice E15, de coordenadas
N=8.140.448,060 m e E=814.842,076 m; deste segue confrontando com
P5-Antônio Lucas Campos de Matos com azimute de 173°08'29"
e distância de 12,62 m até o vértice E14, de
coordenadas N=8.140.435,531 m e E=814.843,583 m; deste segue com
azimute de 255°14'50" e distância de 164,08 m até
o vértice E16, de coordenadas N=8.140.393,747 m e
E=814.684,908 m; deste segue com azimute de 345°14'50" e
distância de 12,50 m até o vértice E17, de
coordenadas N=8.140.405,835 m e E=814.681,725 m; deste segue
confrontando com A-Servidão Administrativa Cemig D com azimute
de 75°14'50" e distância de 165,82 m até o
vértice E15, de coordenadas N=8.140.448,060 m e E=814.842,076
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 2.061,89 m²;
VII
– a descrição do perímetro da propriedade
em questão inicia-se no vértice E18, de coordenadas
N=8.140.068,812 m e E=813.479,640 m; deste segue com azimute de
164°14'16" e distância de 12,50 m até o vértice
E19, de coordenadas N=8.140.056,782 m e E=813.483,035 m; deste segue
com azimute de 254°14'16" e distância de 255,08 m até
o vértice E20, de coordenadas N=8.139.987,491 m e
E=813.237,546 m; deste segue com azimute de 215°52'41" e
distância de 702,10 m até o vértice E21, de
coordenadas N=8.139.418,604 m e E=812.826,074 m; deste segue com
azimute de 215°53'01" e distância de 6,25 m até
o vértice E22, de coordenadas N=8.139.413,540 m e
E=812.822,411 m; deste segue confrontando com P8-Espólio de
Jorge Fulgêncio Rodrigues Chaves com azimute de 348°47'16"
e distância de 17,07 m até o vértice E23, de
coordenadas N=8.139.430,280 m e E=812.819,093 m; deste segue
confrontando com B-Servidão Administrativa Cemig D com azimute
de 35°52'41" e distância de 701,08 m até o
vértice E24, de coordenadas N=8.139.998,340 m e E=813.229,966
m; deste segue com azimute de 74°14'16" e distância de
259,43 m até o vértice E18, de coordenadas
N=8.140.068,812 m e E=813.479,640 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 12.024,59
m²;
VIII
– a descrição do perímetro da propriedade
em questão inicia-se no vértice E23, de coordenadas
N=8.139.430,280 m e E=812.819,093 m; deste segue confrontando com
P7-Gilson César Guimarães com azimute de 168°47'16"
e distância de 17,07 m até o vértice E22, de
coordenadas N=8.139.413,540 m e E=812.822,411 m; deste segue com
azimute de 215°53'01" e distância de 315,25 m até
o vértice E25, de coordenadas N=8.139.158,122 m e
E=812.637,631 m; deste segue confrontando com C-Servidão
Administrativa Cemig D com azimute de 290°45'15" e distância
de 12,95 m até o vértice E26, de coordenadas
N=8.139.162,711 m e E=812.625,523 m; deste segue confrontando com
B-Servidão Administrativa Cemig D com azimute de 35°53'01"
e distância de 324,88 m até o vértice E27, de
coordenadas N=8.139.425,931 m e E=812.815,947 m; deste segue com
azimute de 35°52'41" e distância de 5,37 m até
o vértice E23, de coordenadas N=8.139.430,280 m e
E=812.819,093 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 4.034,34 m²;
IX
– a descrição do perímetro da propriedade
em questão inicia-se no vértice E28, de coordenadas
N=8.139.143,407 m e E=812.611,557 m; deste segue confrontando com
C-Servidão Administrativa Cemig D com azimute de 110°45'15"
e distância de 12,95 m até o vértice E29, de
coordenadas N=8.139.138,818 m e E=812.623,666 m; deste segue com
azimute de 215°53'01" e distância de 387,01 m até
o vértice E30, de coordenadas N=8.138.825,255 m e
E=812.396,822 m; deste segue com azimute de 222°27'24" e
distância de 1.307,04 m até o vértice E31, de
coordenadas N=8.137.860,937 m e E=811.514,531 m; deste segue com
azimute de 312°27'24" e distância de 12,50 m até
o vértice E32, de coordenadas N=8.137.869,375 m e
E=811.505,309 m; deste segue confrontando com D-Servidão
Administrativa Cemig D com azimute de 42°27'24" e distância
de 1.306,32 m até o vértice E33, de coordenadas
N=8.138.833,163 m e E=812.387,115 m; deste segue com azimute de
35°53'01" e distância de 382,92 m até o vértice
E28, de coordenadas N=8.139.143,407 m e E=812.611,557 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 21.145,55 m².