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Decreto 47410, de 21/05/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Convênio ICMS 17, de 5 de abril de 2013, e
nos Ajustes SINIEF 16, de 9 de dezembro de 2016, e SINIEF 20, de 9 de
dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O § 4º do art. 38 da Parte 1 do Anexo IX do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
38 – (...)
§
4º – Para efeito de recolhimento do imposto a que se
referem os incisos I e II do § 3º, o montante a ser
tributado será obtido pela multiplicação do
valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da
razão entre o valor das prestações previstas
nesses incisos e o total das prestações do período.”.


Art.
2º – O inciso III do § 1º do art. 453, os
incisos II e III do art. 455 e o inciso III do art. 456, todos da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
453 – (...)
§
1º – (...)
III
– sem destaque do ICMS;
(...)
Art.
455 – (...)
II
– no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o
caso;
III
– sem destaque do ICMS;
(...)
Art.
456 – (...)
III
– sem destaque do ICMS;”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL