GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.563, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de
Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei institui o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2o O Plano de Carreira integrar-se-á aos demais programas de Recursos Humanos, que serão gradativamente
estabelecidos e desenvolvidos, sob obediência aos seguintes princípios:
I - valorização do servidor do Poder Judiciário, estabelecendo-se a necessária interação entre a carreira pública e seus
agentes;
II - proﬁssionalização do servidor judiciário, mediante o aperfeiçoamento de seu desempenho e produtividade, que irá
refletir na qualidade da resposta da Justiça às demandas da sociedade;
III - comprometimento dos servidores judiciários com a ﬁlosoﬁa e os objetivos da Administração Judiciária, que deverá, por
sua vez, propiciar-lhes os meios de entrosamento e satisfação no trabalho;
IV - deﬁnitiva implantação, manutenção e defesa do sistema do mérito, sempre com vista à contínua progressão funcional
e profissional do servidor;
V - justa retribuição aos servidores judiciários, de forma a atender suas necessidades de ordem econômica e social e
coerente com os padrões técnicos dos cargos;
VI - sistemática adoção de concurso público como única forma de ingresso no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário,
para todos os cargos de provimento efetivo;
VII - implantação sistemática de programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal e de avaliação de desempenho
como meio de se alcançar o contínuo aperfeiçoamento profissional e o aproveitamento das potencialidades dos servidores judiciários.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DE CARREIRA
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, adota-se a seguinte terminologia:
I - Plano de Carreira – Instrumento que representa a estrutura do sistema de carreira e que permitirá o progresso funcional
dos servidores do Poder Judiciário, sendo o instrumento que estabelece as trajetórias de carreiras existentes na instituição;
II - Quadro de Pessoal – Relação sistemática de todos os cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como das
funções de confiança, dos servidores que realizam as atividades administrativas e auxiliares da Justiça do Poder Judiciário;
III - Grupo Ocupacional – Conjunto de cargos que se assemelham quanto à natureza do trabalho e ao grau de
conhecimento exigido;
IV - Carreira – Sucessão de cargos ocupados pelo servidor durante sua vida funcional, atendidos os requisitos crescentes
de complexidade e nível de responsabilidade;
V - Classe – Conjunto de cargos da mesma natureza ocupacional e semelhantes quanto aos graus de complexidade e
nível de responsabilidade;
VI - Cargo – Conjunto de funções substancialmente idênticas quanto à natureza das tarefas executadas e às suas
especificações;
VII - Promoção – É a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente
superior;


VIII - Posicionamento no Quadro Permanente – Parte A – Processo pelo qual o servidor, cujo cargo haja sido alocado no
Quadro Permanente, passa a ocupar a correspondente situação prevista, obedecidos os requisitos e critérios especíﬁcos estabelecidos nesta
Lei e em atos complementares do Órgão Especial;
IX - Vencimento – Retribuição pecuniária devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao simples
padrão fixado em lei, desagregado de qualquer adicional ou vantagem;
X - Remuneração – Vencimento ou vencimentos acrescidos de qualquer espécie de retribuição inagregável;
XI - Progressão funcional – É a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior de uma
mesma classe.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO
Art. 4o A força de trabalho necessária à realização das atividades do Poder Judiciário ﬁca organizada em cargos e
classes, dispostos em carreiras.
Art. 5o O Quadro de Pessoal compõe-se das seguintes partes:
I - PARTES PERMANENTES A e B – nas quais se alocam, respectivamente, os cargos de provimento efetivo e os de
provimento em comissão, necessários à realização das funções e atividades atribuídas, de forma permanente, ao Poder Judiciário;
II - PARTE SUPLEMENTAR – na qual se mantém os atuais cargos já constantes do quadro provisório, destinados à
extinção quando vagarem, proibindo-se o acréscimo quantitativo e a inclusão de outros servidores, observando-se a correspondência entre
as funções exercidas e as atribuídas aos cargos existentes.
Art. 6o Os cargos de provimento efetivo da Parte Permanente A são agrupados de acordo com a seguinte classificação:
- Vide Leis nºs 16.309, de 23-07-08 e 16.165, de 27-11-2007.

I - Grupo Ocupacional I – abrange as classes formadoras das carreiras que desenvolvem as atividades-meio do Poder
Judiciário;
II - Grupo Ocupacional II – abrange as classes formadoras das carreiras que desenvolvem as atividades-ﬁm do Poder
Judiciário.
Art. 7o As classes do Grupo Ocupacional I formam as carreiras de:
- Vide Lei nº 16.165, de 27-11-2007.

I - Auxiliar de Serviços Gerais;
II - Auxiliar Judiciário;
III - Técnico Judiciário.
Parágrafo único. VETADO
Art. 8o Os cargos das classes integrantes das carreiras previstas no artigo 7 O serão distribuídos de acordo com os cargos
vagos nas áreas judiciária, administrativa, de apoio especializado e de serviços gerais, observando-se os requisitos de escolaridade,
antigüidade, merecimento e forma de ingressos, conforme regulamentação do Órgão Especial, sendo vedada a ascensão, a transferência e o
aproveitamento.
Art. 9o Os cargos que compõem as classes das carreiras do Grupo Ocupacional II são os seguintes:
I - Escrivão Judiciário I;
II - Escrivão Judiciário II;
III - Escrivão Judiciário III;
IV - Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário I;
V - Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário II;
VI - Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário III;
VII - Oficial de Justiça Auxiliar;
VIII - Contador, Distribuidor e Partidor Judiciário I;
IX - Contador, Distribuidor e Partidor Judiciário II;
X - Distribuidor e Partidor Judiciário II;
XI - Contador Judiciário II;
XII - Contador Judiciário III;
XIII - Distribuidor Judiciário II;


XIV - Distribuidor Judiciário III;
XV - Partidor Judiciário II;
XVI - Partidor Judiciário III;
XVII - Depositário Judiciário I;
XVIII - Depositário Judiciário II;
XIX - Depositário Judiciário III;
XX - Porteiro Judiciário I;
XXI - Porteiro Judiciário II;
XXII - Porteiro Judiciário III;
XXIII - Escrevente Judiciário I;
XXIV - Escrevente Judiciário II;
XXV - Escrevente Judiciário III.
§ 1o São mantidas as atuais quantidades dos cargos anteriores correspondentes aos cargos previstos neste artigo.
§ 2o VETADO
§ 3o Ficam criados os seguintes cargos efetivos:
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

I – 100 (cem) 200 (duzentos) cargos de Escrevente Judiciário I para atuarem nas Comarcas de Entrância Inicial;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005 e aumentado o quantitativo pela Lei nº 16.309, de 23-07-08, art. 6º.

II - 100 (cem) 200 (duzentos) cargos de Escrevente Judiciário II para atuarem nas Comarcas de Entrância Intermediária.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005 e aumentado o quantitativo pela Lei nº 16.309, de 23-07-08, art. 6º.

Art. 10. Os cargos previstos no artigo 9 o serão distribuídos, de acordo com os cargos vagos das várias comarcas, nas
áreas de apoio técnico e especializado a diretorias de foro e varas e nas serventias do foro judicial.
§ 1o Os oﬁciais de justiça auxiliares serão lotados, observados os respectivos cargos vagos, na Secretaria do Órgão
Especial e em órgãos da Diretoria Judiciária da Secretaria do Tribunal de Justiça.
Art. 11. As classes formadoras das carreiras previstas nos Grupos Ocupacionais I e II identificam-se como:
I - classe inicial – A;
II - classe intermediária – B, C e D;
III - classe final – E.
§ 1o Entre uma classe e outra haverá uma graduação vencimental, formando a progressão funcional, com os níveis 1, 2 e
3.
§ 2o O nível 1 (um) corresponde ao vencimento-base inicial da classe.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NAS CARREIRAS
Art. 12. O provimento dos cargos efetivos dar-se-á na classe A, nível 1 (um), inicial da respectiva carreira, e depende de
aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 13. As escrivanias do foro judicial oﬁcializadas, bem como outras serventias, cujos cargos vagos devam ser
preenchidos em decorrência de concurso público, realizado para o provimento inicial de Escrivão Judiciário e de outros serventuários serão,
obrigatoriamente, indicadas no edital do respectivo concurso.
Art. 14. São requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras previstas nesta Lei:
I - de nível superior – diploma de curso superior e de curso reconhecido ou habilitação legal, quando se tratar de atividade
profissional regulamentada;
II - de nível médio – certiﬁcado de conclusão do curso de segundo grau ou habilitação legal, quando se tratar de atividade
profissional regulamentada;
III - de nível básico – para os cargos que possam exigir escolaridade até a oitava série do primeiro grau.
Parágrafo único. Exige-se a formação de nível superior para ingresso na classe inicial da carreira de técnico judiciário e
formação de nível médio para ingresso na classe inicial da carreira de auxiliar judiciário.


Art. 15. O servidor do Poder Judiciário, uma vez nomeado, cumprirá estágio probatório pelo período de 3 (três) anos,
contados da data inicial do exercício funcional.
§ 1o Os requisitos do estágio probatório serão apurados pela área de Recursos Humanos, à vista de dados de avaliação
especial de desempenho e segundo critérios estabelecidos para sua aferição.
§ 2o Até 2 (dois) meses antes de ﬁndo o período do estágio probatório, o resultado da avaliação será encaminhado ao
Diretor-Geral da Secretaria, que o julgará, propondo ao Presidente do Tribunal a declaração de estabilidade ou a exoneração do servidor,
consideradas ou não satisfeitas as condições do estágio probatório.
§ 3o Independentemente do tempo consumido no procedimento de avaliação do estágio probatório, a declaração de
estabilidade tem eﬁcácia a partir do dia em que se completar o triênio. A exoneração, todavia, tem efeito a partir da publicação do respectivo
ato.
§ 4o O estágio probatório é cumprido inteiramente no cargo da nomeação, sendo vedadas, nesse período, a promoção e a
progressão funcional e proibido ao estagiário o afastamento, a qualquer título, exceto férias e licença para tratamento da própria saúde, do
exercício do cargo e da unidade de sua lotação.
§ 5o A licença para tratamento de saúde suspende a sequência do estágio probatório, reiniciando-se a contagem do
tempo complementar a partir da reassunção do exercício.
§ 6o O servidor aprovado no estágio probatório terá direito ao nível 2 (dois) da progressão funcional ao completar 4
(quatro) anos de exercício.
§ 7o A declaração de estabilidade e a exoneração são medidas da competência exclusiva do Presidente do Tribunal de
Justiça.
Art. 16. Os cargos do Grupo de Direção e Assessoramento Superior, símbolo DAS, e os do Grupo Especial de Conﬁança,
símbolo FC, passam a integrar o Grupo de Direção, Assessoramento e Encargos Especiais, símbolo DAE, com dez níveis de classiﬁcação,
conforme o Anexo XXIX.
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Art. 16. São mantidos os cargos de provimento em comissão e as funções de conﬁança e funções gratiﬁcadas atualmente
existentes, com seus níveis, denominações, quantitativos e distribuição nos diversos Órgãos.
§ 1o VETADO
§ 2o VETADO
§ 3o O servidor ocupante de cargo efetivo do quadro, ao ser investido em cargo em comissão, é assegurado o direito de
exercer a opção de que trata o art. 145 da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, observado, quanto à gratiﬁcação de representação,
valor igual ao do vencimento estabelecido no Anexo XXIX.
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

§ 3o O servidor ocupante de cargo do quadro ao ser investido em cargo em comissão perceberá o vencimento do cargo
efetivo, acrescido da gratificação de representação, atribuída ao cargo em comissão.
§ 4o Além do vencimento estabelecido no Anexo XXIX, o cargo em comissão é remunerado com uma gratiﬁcação de
representação de igual valor.
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

§ 4o O servidor designado para função de conﬁança perceberá o vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratiﬁcação
atualmente existente.
Art. 16-A. Ficam criados, no grupo de Direção, Assessoramento e Encargos Especiais – DAE, os seguintes cargos de
provimento em comissão:
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade 3602-GO.

I – 2 (dois) cargos de Assessor Técnico da Presidência – DAE-9;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

II – 2 (dois) cargos de Coordenador de Assessoramento da Presidência – DAE-9;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

III – 1 (um) cargo de Diretor da Controladoria Interna – DAE-9;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

IV – 1 (um) cargo de Ouvidor da Justiça Estadual – DAE-9;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

V – 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Presidência – DAE-8;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

VI – 1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura – DAE-8;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.


VII – 1 (um) cargo de Assessor Técnico da Diretoria Geral – DAE-8;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

VIII – 3 (três) cargos de Assessor Jurídico da Diretoria Geral – DAE-8;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

IX – 1 (um) cargo de Assessor Especial da Diretoria Geral – DAE-8;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

X – 15 (quinze) cargos de Diretor de Divisão – DAE-7;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XI – 5 (cinco) cargos de Perito Médico-Psiquiátrico – DAE-7;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XII – 1 (um) cargo de Perito Médico-Clínico – DAE-7;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XIII – 5 (cinco) cargos de Auditor de Controle Interno – DAE-6;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XIV – 4 (quatro) cargos de Diretor de Serviço – DAE-6;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XV – 4 (quatro) cargos de Assistente Técnico de Engenharia – DAE-5;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XVI – 15 (quinze) cargos de Secretário de Diretoria de Foro de comarca de entrância intermediária – DAE-5;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XVII – 3 (três) cargos de Assistente Técnico de Arquitetura – DAE-5;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XVIII – 2 (dois) cargos de Produtor Jornalístico – DAE-5;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XIX – 1(um) cargo de Repórter Fotográfico – DAE-5;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XX – 1 (um) cargo de Perito Psicólogo – DAE-5;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XXI – 10 (dez) cargos de Assistente de Juiz de Direito de entrância final – DAE-4;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XXII – 62 (sessenta e dois) cargos de Assistente de Juiz de Direito de entrância intermediária – DAE-3;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XXIII – 10 (dez) cargos de Assistente Administrativo de Juiz de Direito de entrância final – DAE-3;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XXIV – 2 (dois) cargos de Enfermeiro – DAE-3;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XXV – 4 (quatro) cargos de Motorista de Representação – DAE-3;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XXVI – 52 (cinqüenta e dois) cargos de Assistente de Juiz de Direito de entrância inicial – DAE-2;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XXVII – 62 (sessenta e dois) cargos de Assistente Administrativo de Juiz de Direito de entrância intermediária – DAE-2;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XXVIII - 12 (doze) cargos de Conciliador de Vara de Família – DAE-2;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XXIX – 30 (trinta) cargos de Assistente de Secretaria – DAE-1;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XXX – 52 (cinqüenta e dois) cargos de Assistente Administrativo de Juiz de Direito de entrância inicial – DAE-1.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.


Art. 16-B. As gratiﬁcações pelo exercício de função, integrantes do Grupo FR, passam a denominar-se Funções por
Encargos de Confiança, símbolo FEC, com dez níveis de classificação, conforme o Anexo XXX.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Parágrafo único. O servidor designado para Função por Encargos de Conﬁança – FEC perceberá o vencimento do cargo
efetivo, acrescido da gratificação constante do Anexo XXX.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Art. 16-C. Ficam criadas as seguintes Funções por Encargos de Confiança (FEC):
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

I – 4 (quatro) funções de Conciliador de Justiça Móvel – FEC-5;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

II – 1 (uma) função de Coordenador de Justiça Móvel – FEC-6;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

III – 1 (uma) função de Coordenador de Justiça Alternativa – FEC-6.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Art. 16-D. Os servidores que ocupem cargo de direção ou função por encargos de cheﬁa serão substituídos, em suas
faltas ou impedimentos, sempre que possível, pelos titulares dos cargos ou funções imediatamente superiores ou outro servidor de igual
hierarquia funcional, sendo que, na impossibilidade do cumprimento da ordem estabelecida ou na conveniência de solução diversa, o ato de
designação de qualquer outro substituto pressupõe o comando de uma equipe mínima de 5 (cinco) servidores.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Art. 17. VETADO
Art. 18. VETADO
Art. 19 VETADO
Art. 20 VETADO
CAPÍTULO V
DO TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DO PESSOAL
Art. 21. A qualiﬁcação proﬁssional, como pressuposto de valorização do servidor e da eﬁciência dos serviços judiciários,
constitui-se princípio e diretriz fundamental da política de pessoal do Poder Judiciário, devendo ser executada de forma programada,
sistemática e relacionada com o desenvolvimento do servidor na carreira.
Art. 22. Os Programas de Treinamento e Capacitação de Pessoal da Administração Judiciária constarão de:
I - programa de formação inicial, aplicado aos candidatos aprovados na etapa eliminatória de concurso público para
provimento de cargos especíﬁcos, constando o currículo de conhecimentos técnicos, gerais e especíﬁcos, necessários ao desempenho do
cargo;
II - programa de integração à Administração Judiciária,aplicado a todos os novos servidores nomeados, para transmissão
e difusão de conhecimentos gerais sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Judiciário, da unidade especíﬁca em que
atuarão e sobre direitos e deveres definidos na legislação estatutária;
III - programa de capacitação, relativo à transmissão de conhecimentos e habilidades proﬁssionais especíﬁcas para o
desempenho de determinados cargos;
IV - programas de desenvolvimento, relacionados com os processos, requisitos e critérios de evolução e crescimento na
carreira, constituindo-se pré-requisitos para promoção e progressão funcional, destinados à transmissão de conhecimentos e habilidades
técnicas específicas às carreiras do mesmo grupo ocupacional;
V - programas de aperfeiçoamento, destinados à transmissão de conhecimentos complementares, de natureza
especializada, relacionados com o exercício ou desempenho de
cargos, podendo constar de cursos regulares, seminários, conferências e palestras, simpósios, congressos e outros
eventos similares;
VI - programas de desenvolvimento gerencial, aplicados aos ocupantes de cargos e funções de direção, gerência e
supervisão, destinados à transmissão de conhecimentos, habilidades e atitudes especíﬁcas às funções gerenciais, de natureza técnica ou
comportamental.
§ 1o Os regulamentos e os manuais próprios, que serão expedidos pelo Órgão Especial, deverão estabelecer, no mínimo:
I - a duração dos programas de formação inicial aplicáveis às carreiras dos Grupos Ocupacionais;
II - as áreas básicas de conhecimento, as habilidades e técnicas necessárias, inclusive as de gerência;
III - o conteúdo e o programa de matérias integrantes dos currículos dos cursos de formação inicial, de capacitação, de
desenvolvimento funcional e gerencial;
IV - a metodologia e a didática que serão empregadas nos programas de treinamento e capacitação, em todos os níveis;
V - os critérios de avaliação dos programas de capacitação, desenvolvimento e aperfeiçoamento;


VI - a duração dos cursos de desenvolvimento para ﬁns de promoção e progressão funcional, bem como sua vinculação
aos cargos e carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
§ 2o O orçamento do Poder Judiciário deverá consignar verba especíﬁca para as despesas decorrentes da execução dos
programas previstos nos artigos anteriores.
CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 23. O desenvolvimento do servidor na carreira é princípio fundamental da política de pessoal do Poder Judiciário e
constitui-se direito do servidor público, devendo consubstanciar-se pela aplicação de procedimentos criteriosos e sistemáticos que
possibilitem sua evolução e crescimento, independentemente de sua iniciativa ou provocação.
Parágrafo único. O desenvolvimento do servidor na carreira efetuar-se-á mediante promoção e progressão funcional,
obedecidos os critérios de aperfeiçoamento pessoal e funcional.
Art 24. As promoções dar-se-ão por antigüidade e por merecimento e as progressões funcionais por antigüidade ou
merecimento, sendo observados os seguintes aspectos, conforme regulamentação do Órgão Especial:
I - pontualidade e assiduidade;
II - capacidade, eficiência e responsabilidade funcionais;
III - espírito de colaboração, nível de relacionamento com autoridades, colegas e público;
IV - ética profissional, compreensão e obediência aos deveres funcionais;
V - qualificação intelectual para o desempenho de função de maior complexidade na categoria a que pertence.
§ 1o As vagas a serem providas por antigüidade terão os candidatos indicados por uma comissão designada pelo
Presidente do Tribunal.
§ 2o Não poderão ser indicados os que nos últimos 5 (cinco) anos, foram apenados com suspensão, nem os que
estiverem respondendo a processo disciplinar de que possa resultar a imposição da pena de demissão.
§ 3o As promoções por merecimento serão procedidas mediante indicação em lista tríplice, sempre que possível, por uma
comissão designada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 4o A promoção é sempre feita para a referência inicial da classe imediatamente superior da respectiva carreira, depois
que se atingir o último nível, observado para esse efeito o interstício de no mínimo 6 (seis) anos entre uma classe e outra.
§ 5o A movimentação do servidor de um nível para outro da progressão funcional dar-se-á segundo os critérios objetivos
de antigüidade e merecimento referidos no caput e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho, observado o interstício
mínimo de 2 (dois) anos entre um e outro nível.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Para o posicionamento dos atuais servidores do Poder Judiciário no Quadro Permanente – Parte A, observar-seão os requisitos de escolaridade, antigüidade, merecimento e forma de ingresso, sendo vedada a ascensão, a transferência e o
aproveitamento, conforme regulamentação do Órgão Especial.
Art. 26 os valores vencimentais dos cargos previstos no Grupo Ocupacional I, no Grupo Ocupacional II e dos cargos de
provimento em comissão e funções por encargos de conﬁança, bem como as quantidades deste últimos, são os constantes dos Anexos I a
XXVIII e XXIX a XXX, respectivamente.
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Art. 26. Os valores vencimentais dos cargos previstos no Grupo Ocupacional I, no Grupo Ocupacional II e dos cargos de
provimento em comissão e funções de conﬁança, bem como as quantidades destes últimos, são os constantes das Tabelas I, II e III,
respectivamente, que integram a presente Lei.
Art. 27. Os proventos de aposentadoria e pensão serão revistos para adaptação aos novos valores oriundos da presente
Lei.
§ 1o Para efeito da revisão de proventos de aposentadoria e pensão, considerar-se-á o paradigma do cargo, da classe e
da referência em que se aposentou o servidor ou em cujo exercício se verificou o óbito.
§ 2o A nova situação será deﬁnida em ato declaratório do Presidente do Tribunal de Justiça, com posterior registro junto
ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 28. VETADO
Art. 29. Não haverá decesso vencimental decorrente da presente Lei.
Parágrafo único. Se os valores vencimentais atualmente percebidos forem maiores do que os ﬁxados para as situações
novas correspondentes, assegura-se ao servidor o direito à diferença, a título de vantagem pessoal, nominalmente identiﬁcável, que será
absorvida pelos aumentos subseqüentes.
Art. 30. A diferença entre a remuneração ﬁxada por esta Lei e a atualmente prevista será paga em parcelas sucessivas,


não cumulativas, observando-se o seguinte critério:
- Redação dada pela Lei nº 14.937, de 15-09-2004.
- Vide Leis nºs 16.621, de 08-07-2009, art. 1º e 16.309, de 23-07-08, art. 1º, concedendo aumento.

Art. 30. A diferença entre a remuneração ﬁxada por esta Lei e a atualmente prevista será paga em parcelas sucessivas,
não cumulativas, observando-se o seguinte critério:
I – 20% (vinte por cento) a partir de janeiro de 2004 e 12,5% (doze vírgula cinco por cento) a partir de julho de 2004;
- Redação dada pela Lei nº 14.937, de 15-09-2004.

I - 20% (vinte por cento), em janeiro de 2004;
II – 15% (quinze por cento) a partir de janeiro de 2005 e 12,5% (doze vírgula cinco por cento) a partir de julho de 2005;
- Redação dada pela Lei nº 14.937, de 15-09-2004.

II - 15% (quinze por cento), em janeiro de 2005;
III – 15% (quinze por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2005;
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

III – 15% (quinze por cento) a partir de janeiro de 2006;
- Redação dada pela Lei nº 14.937, de 15-09-2004.

III - 15% ( quinze por cento), em janeiro de 2006;
IV – 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2005.
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

IV – 25% (vinte e cinco por cento) a partir de janeiro de 2007;
- Redação dada pela Lei nº 14.937, de 15-09-2004.

IV - 25% (vinte cinco por cento) em janeiro de 2007;
V - 25% (vinte cinco por cento) em janeiro de 2008.
- Revogado pela Lei nº 14.937, de 15-09-2004, art. 3º.

Parágrafo único. Fica assegurada aos servidores do Poder Judiciário a revisão geral anual, nos termos do inciso X do art.
37 da Constituição Federal, sempre no mês de janeiro, a partir do exercício de 2007, tendo em vista as disposições desta Lei.
- Vide Lei nº 16.165, de 27-11-2007.
- Vide Lei nº 15.308, de 23-07-08.

Art. 31. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias
tóxicas ou radioativas, ou em atividades com risco de vida imanente, farão jus a um adicional, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1o Os adicionais de insalubridade, periculosidade e de risco de vida são inacumuláveis, cabendo opção expressa por um
deles.
§ 2o A concessão dos adicionais previstos neste artigo obedecerá, subsidiariamente, as normas legais e regulamentares
aplicáveis aos trabalhadores em geral.
§ 3o Os adicionais serão concedidos nos percentuais de 10, 15 e 20% (dez, quinze e vinte por cento) do vencimento,
conforme se trate de insalubridade, periculosidade e risco de graus mínimo, médio e máximo.
§ 4o O direito aos adicionais previstos neste artigo cessa, automaticamente, com a eliminação das condições que deram
causa à sua concessão.
Art. 32. Fica assegurado aos servidores do Poder Judiciário o pagamento do décimo terceiro salário no mês de seu
aniversário.
Art. 33. Os servidores pós-graduados lato sensu, portadores de certiﬁcados de cursos de Aperfeiçoamento e
Especialização, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, e stricto sensu, com títulos de Mestrado e Doutorado, terão
direito a uma gratiﬁcação de incentivo funcional (GIF), no valor de, respectivamente, 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15%
(quinze por cento) do vencimento-base, vedada a acumulação.
Art. 34. Haverá 1 (um) Assistente de Juiz de Direito lotado na vara em que atuar o respectivo juiz.
Parágrafo único. A nomeação dos assistentes de juíz de direito referidos no caput observará a condição de bacharelado
em Direito dos candidatos.
Art. 35. Os escreventes judiciários e serventuários da justiça poderão ser relotados em comarcas da mesma entrância,
inclusive por permuta, desde que haja cargos vagos e seja conveniente ao serviço da Justiça.
Revogado pela Lei nº 16.309, de 23-07-08, art. 8º.

Art. 36. VETADO
Art. 37. A elevação de comarcas para outra categoria implica o acesso automático dos escrivães, escreventes, oﬁciais de
justiça e outros auxiliares da justiça ao cargo da correspondente hierarquia, sem alteração da classe e do nível em que se encontrarem.
Art. 38. O rebaixamento de comarcas para outra categoria implica o decesso automático dos escrivães, escreventes,
oﬁciais de justiça e outros auxiliares da justiça para o cargo da correspondente hierarquia, sem alteração da classe e do nível em que se


encontrarem.
Parágrafo único. VETADO
Art. 39 O regime e o processo disciplinar dos servidores do Poder Judiciário regulam-se pelas normas da Lei n o 10.460,
de 22 de fevereiro de 1988, da Lei n o 13.800, de 18 de janeiro de 2001, e, complementarmente, pelas normas que regem o direito
administrativo disciplinar, com o que não conflitarem com esta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Art. 39. O regime e o processo disciplinar dos servidores da Justiça regulam-se pelas normas da Lei n o 10.460, de 22 de
fevereiro de 1988, da Lei 13.800, de 18 de janeiro de 2001 e, complementarmente pelas normas que regem o direito administrativo disciplinar
com o que não conflitarem com esta Lei.
Art. 40. No caso de abandono de cargo, a autoridade competente, tomando conhecimento da ausência do servidor ao
serviço, sem motivação legal, a partir de 30 (trinta) dias consecutivos, ou da sua inassiduidade, sem causa justiﬁcada, e interpoladamente,
por 60 (sessenta) dias, no período de 12 (doze) meses consecutivos, mediante atestado negativo de freqüência, encaminhado pelo órgão
controlador, mandará citar o faltoso, por edital, para apresentar defesa e acompanhar a tramitação e o julgamento do respectivo processo
administrativo disciplinar.
§ 1o No prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da terceira publicação do edital no Diário da Justiça, o servidor faltoso
poderá fazer prova da existência de força maior ou de coação ilegal, impeditivos do exercício, sendo o processo, posteriormente, submetido à
decisão do Presidente do Tribunal para efeito da aplicação, ou não, da penalidade de demissão.
§ 2o A pena de demissão será aplicada a partir do dia imediatamente posterior ao da veriﬁcação do ilícito, isto é, no 31 o
dia, em se tratando de faltas contínuas, ou no 61 o dia, se se tratar de faltas descontínuas, independentemente da duração do abandono e do
respectivo processo apurador.
§ 3o Não se admitirá o retorno do servidor faltoso sem a apuração do ilícito, nem enquanto não concluído o processo
administrativo disciplinar, respondendo a autoridade que inobservar esta norma.
§ 4o O processo administrativo disciplinar, concluído com a aplicação da pena, será encaminhado ao Ministério Público
para o procedimento penal, dele ficando cópia fiel, em autos paralelos, no órgão de origem e na Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal.
Art. 41. Estando extinta a punibilidade pela prescrição, quem houver abandonado o cargo será dele exonerado, a partir da
data imediatamente posterior à da verificação do abandono, isto é, no 31o ou 61o dia de faltas, conforme o caso.
Art. 42. Podem instaurar e presidir o processo administrativo disciplinar o Corregedor-Geral da Justiça, relativamente a
qualquer servidor da Corregedoria-Geral da Justiça e da Justiça do primeiro grau de jurisdição; o Diretor do Foro, o titular do Juizado da
Infância e da Juventude, quanto aos seus subordinados, e o Diretor-Geral da Secretaria quanto aos servidores do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. A instauração do processo administrativo será determinada, preferentemente, pela autoridade a que o
faltoso estiver diretamente subordinado.
Art. 42-A Das decisões relativas à gestão de pessoal, no âmbito do Poder Judiciário, cabe recurso administrativo, na forma
do Capítulo VIII do Título III da Lei no 10.460/88, tendo por última instância o Presidente do Tribunal de Justiça e, para aplicação de
penalidade disciplinar, o Órgão Especial.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Art. 43. O Conselho Setorial de Política Salarial, criado pelo art. 40 da Lei n o 10.462, de 22 de fevereiro de 1988, é
formado por um desembargador, um assessor jurídico da Presidência, um servidor da Diretoria-Geral e um representante de cada entidade
de classe dos servidores do Poder Judiciário.
Art. 44 O Presidente do Tribunal de Justiça procederá à reestruturação orgânica do Poder Judiciário para efetiva
implantação da presente Lei, podendo deﬁnir, inclusive, as atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções por encargos
de confiança.
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Art. 44. O Presidente do Tribunal de Justiça procederá à reestruturação orgânica do Poder Judiciário para a efetiva
implantação da presente Lei.
Art. 45. Fica o Tribunal de Justiça autorizado a editar, por resolução do Órgão Especial, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, todas as normas e atos complementares necessários ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 46. VETADO
Art. 46-A. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação própria do Orçamento Geral do Estado.
- Acrescido pela Lei nº 14.937, de 15-09-2004.

Art. 47. As disposições desta lei somente gerarão efeitos se suas aplicações atenderem rigorosamente aos princípios e
limites ﬁxados pelos artigos 37 e seus parágrafos e 169 da Constituição Federal, pelos artigos 19 e 20 da Lei Complementar no 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 48. VETADO
Art. 49. VETADO
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de outubro de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Jônathas Silva
(D.O. de 21-10-2003)

ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL I

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

Auxiliar de Serviços Gerais

E

3

VENCIMENTO
1.437,99

D

2

1.423,76

C

1

1.409,66

B

3

1.382,02

A

2

1.368,34

1

1.354,79

3

1.328,22

2

1.315,07

1

1.302,05

3

1.276,52

2

1.263,88

1

1.251,37

3

1.226,83

2

1.214,69

1

1.202,66

ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL I

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO


Auxiliar Judiciário

E

3

1.985,32

D

2

1.946,39

C

1

1.908,23

B

3

1.834,83

A

2

1.798,86

1

1.763,58

3

1.695,75

2

1.662,50

1

1.629,91

3

1.567,22

2

1.536,49

1

1.506,36

3

1.448,42

2

1.420,02

1

1.392,18

ANEXO III
Quadro Sintético dos Cargos em Comissão
- Redação dada pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 20.

ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL I

Item

Classificação

Quantidade Anterior

Novo quantitativo

I

DAE-10

4

4

5.295,31

II

DAE-9

138

150

3.971,48

III

DAE-8

36

26

2.978,61

IV

DAE-7

195

211

2.009,38

V

DAE-6

34

70

1.642,96

VI

DAE-5

49

55

1.477,49

VII

DAE-4

149

153

1.335,64

VIII

DAE-3

379

343

1.099,25

IX

DAE-2

327

315

1.004,68

X

DAE-1

172

154

945,59

- Redação dada pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 20.

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Vencimento (R$)


Técnico Judiciário

E

3

2.586,43

D

2

2.535,72

C

1

2.486,00

B

3

2.390,38

A

2

2.343,51

1

2.297,56

3

2.209,19

2

2.165,87

1

2.123,41

3

2.041,74

2

2.001,70

1

1.962,45

3

1.886,97

2

1.849,98

1

1.813,70

ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Inicial

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Escrivão Judiciário I

E

3

1.664,11

D

2

1.647,64

C

1

1.631,32

B

3

1.599,34

A

2

1.583,50

1

1.567,82

3

1.537,08

2

1.521,86

1

1.506,80

3

1.477,25

2

1.462,62

1

1.448,14

3

1.419,75

2

1.405,69

1

1.391,77


ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

Escrivão Judiciário II

E

3

VENCIMENTO
1.835,21

D

2

1.817,04

C

1

1.799,05

B

3

1.763,77

A

2

1.746,31

1

1.729,02

3

1.695,12

2

1.678,34

1

1.661,72

3

1.629,14

2

1.613,01

1

1.597,04

3

1.565,72

2

1.550,22

1

1.534,87

ANEXO VI
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO


Escrivão Judiciário III

E

3

2.493,65

D

2

2.444,76

C

1

2.396,82

B

3

2.304,63

A

2

2.259,45

1

2.215,14

3

2.129,95

2

2.088,18

1

2.047,24

3

1.968,50

2

1.929,90

1

1.892,06

3

1.819,29

2

1.783,61

1

1.748,64

ANEXO VII
Quadro Sintético das Funções por Encargos de Confiança
- Redação dada pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 20.

ANEXO VII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Inicial

Item

Classificação

Quantidade Anterior

Novo quantitativo

Gratificação (R$)

I

FEC-10

8

8

3.782,36

II

FEC-9

1

1

3.132,27

III

FEC-8

98

98

2.009,38

IV

FEC-7

202

202

1.654,78

V

FEC-6

33

32

1.595,68

VI

FEC-5

136

140

945,59

VII

FEC-4

219

219

709,19

VIII

FEC-3

243

329

531,89

IX

FEC-2

93

93

354,60

X

FEC-1

120

34

177,30

- Redação dada pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 20.

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO


Oficial de Justiça-Avaliador

E

3

1.572,88

Judiciário I

D

2

1.557,31

C

1

1.541,89

B

3

1.511,66

A

2

1.496,69

1

1.481,87

3

1.452,82

2

1.438,43

1

1.424,19

3

1.396,27

2

1.382,44

1

1.368,75

3

1.341,92

2

1.328,63

1

1.315,47

ANEXO VIII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Intermediária

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Oficial de Justiça-Avaliador

E

3

1.745,24

Judiciário II

D

2

1.727,96

C

1

1.710,85

B

3

1.677,31

A

2

1.660,70

1

1.644,26

3

1.612,02

2

1.596,06

1

1.580,25

3

1.549,27

2

1.533,93

1

1.518,74

3

1.488,96

2

1.474,22

1

1.459,62


ANEXO IX
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Final

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

Oficial de Justiça-Avaliador

E

3

VENCIMENTO
2.283,27

Judiciário III

D

2

2.238,50

C

1

2.194,61

B

3

2.110,20

A

2

2.068,82

1

2.028,26

3

1.950,25

2

1.912,01

1

1.874,52

3

1.802,42

2

1.767,08

1

1.732,43

3

1.665,80

2

1.633,14

1

1.601,11

ANEXO X
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO


Oficial de Justiça Auxiliar

E

3

2.283,27

D

2

2.238,50

C

1

2.194,61

B

3

2.110,20

A

2

2.068,82

1

2.028,26

3

1.950,25

2

1.912,01

1

1.874,52

3

1.802,42

2

1.767,08

1

1.732,43

3

1.665,80

2

1.633,14

1

1.601,11

ANEXO XI
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Inicial

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

Contador, Distribuidor e Partidor

E

3

VENCIMENTO
1.532,31

Judiciário I

D

2

1.517,14

C

1

1.502,11

B

3

1.472,66

A

2

1.458,08

1

1.443,64

3

1.415,34

2

1.401,32

1

1.387,45

3

1.360,24

2

1.346,78

1

1.333,44

3

1.307,30

2

1.294,35

1

1.281,54


ANEXO XII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Intermediária

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Contador, Distribuidor e Partidor

E

3

1.688,98

Judiciário II

D

2

1.672,25

C

1

1.655,70

B

3

1.623,23

A

2

1.607,16

1

1.591,25

3

1.560,05

2

1.544,60

1

1.529,31

3

1.499,32

2

1.484,48

1

1.469,78

3

1.440,96

2

1.426,69

1

1.412,57

ANEXO XIII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Intermediária

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO


Distribuidor e Partidor

E

3

1.688,98

Judiciário II

D

2

1.672,25

C

1

1.655,70

B

3

1.623,23

A

2

1.607,16

1

1.591,25

3

1.560,05

2

1.544,60

1

1.529,31

3

1.499,32

2

1.484,48

1

1.469,78

3

1.440,96

2

1.426,69

1

1.412,57

ANEXO XIV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Intermediária

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Contador Judiciário II

E

3

1.688,98

D

2

1.672,25

C

1

1.655,70

B

3

1.623,23

A

2

1.607,16

1

1.591,25

3

1.560,05

2

1.544,60

1

1.529,31

3

1.499,32

2

1.484,48

1

1.469,78

3

1.440,96

2

1.426,69

1

1.412,57


ANEXO XV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Final

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Contador Judiciário III

E

3

2.197,21

D

2

2.154,13

C

1

2.111,89

B

3

2.030,66

A

2

1.990,84

1

1.951,81

3

1.876,74

2

1.839,94

1

1.803,86

3

1.734,48

2

1.700,47

1

1.667,13

3

1.603,01

2

1.571,58

1

1.540,76

ANEXO XVI
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Intermediária

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO


Distribuidor Judiciário II

E

3

1.688,98

D

2

1.672,25

C

1

1.655,70

B

3

1.623,23

A

2

1.607,16

1

1.591,25

3

1.560,05

2

1.544,60

1

1.529,31

3

1.499,32

2

1.484,48

1

1.469,78

3

1.440,96

2

1.426,69

1

1.412,57

ANEXO XVII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Final

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

Distribuidor Judiciário III

E

3

VENCIMENTO
2.197,21

D

2

2.154,13

C

1

2.111,89

B

3

2.030,66

A

2

1.990,84

1

1.951,81

3

1.876,74

2

1.839,94

1

1.803,86

3

1.734,48

2

1.700,47

1

1.667,13

3

1.603,01

2

1.571,58

1

1.540,76


ANEXO XVIII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Intermediária

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

Partidor Judiciário II

E

3

VENCIMENTO
1.688,98

D

2

1.672,25

C

1

1.655,70

B

3

1.623,23

A

2

1.607,16

1

1.591,25

3

1.560,05

2

1.544,60

1

1.529,31

3

1.499,32

2

1.484,48

1

1.469,78

3

1.440,96

2

1.426,69

1

1.412,57

ANEXO XIX
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Final

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO


Partidor Judiciário III

E

3

2.197,21

D

2

2.154,13

C

1

2.111,89

B

3

2.030,66

A

2

1.990,84

1

1.951,81

3

1.876,74

2

1.839,94

1

1.803,86

3

1.734,48

2

1.700,47

1

1.667,13

3

1.603,01

2

1.571,58

1

1.540,76

ANEXO XX
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância inicial

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

Depositário Judiciário I

E

3

VENCIMENTO
1.532,31

D

2

1.517,14

C

1

1.502,11

B

3

1.472,66

A

2

1.458,08

1

1.443,64

3

1.415,34

2

1.401,32

1

1.387,45

3

1.360,24

2

1.346,78

1

1.333,44

3

1.307,30

2

1.294,35

1

1.281,54


ANEXO XXI
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Intermediária
CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

Depositário Judiciário II

E

3

VENCIMENTO
1.688,98

D

2

1.672,25

C

1

1.655,70

B

3

1.623,23

A

2

1.607,16

1

1.591,25

3

1.560,05

2

1.544,60

1

1.529,31

3

1.499,32

2

1.484,48

1

1.469,78

3

1.440,96

2

1.426,69

1

1.412,57

ANEXO XXII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Final

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO


Depositário Judiciário III

E

3

2.197,21

D

2

2.154,13

C

1

2.111,89

B

3

2.030,66

A

2

1.990,84

1

1.951,81

3

1.876,74

2

1.839,94

1

1.803,86

3

1.734,48

2

1.700,47

1

1.667,13

3

1.603,01

2

1.571,58

1

1.540,76

ANEXO XXII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Inicial

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

Porteiro Judiciário I

E

3

VENCIMENTO
1.452,29

D

2

1.437,91

C

1

1.423,67

B

3

1.395,76

A

2

1.381,94

1

1.368,25

3

1.341,43

2

1.328,14

1

1.314,99

3

1.289,21

2

1.276,45

1

1.263,81

3

1.239,03

2

1.226,76

1

1.214,61


ANEXO XXIV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Intermediária

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

Porteiro Judiciário II

E

3

VENCIMENTO
1.604,58

D

2

1.588,69

C

1

1.572,96

B

3

1.542,12

A

2

1.526,85

1

1.511,74

3

1.482,09

2

1.467,42

1

1.452,59

3

1.424,40

2

1.410,30

1

1.396,34

3

1.368,26

2

1.355,40

1

1.341,98

ANEXO XXV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Final

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO


Porteiro Judiciário III

E

3

2.090,50

D

2

2.049,51

C

1

2.009,32

B

3

1.932,04

A

2

1.894,16

1

1.857,02

3

1.785,59

2

1.750,58

1

1.716,25

3

1.650,24

2

1.617,89

1

1.586,16

3

1.525,16

2

1.495,25

1

1.465,93

ANEXO XXVI
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Inicial

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

Escrevente Judiciário I

E

3

VENCIMENTO
1.452,29

D

2

1.437,91

C

1

1.423,67

B

3

1.395,76

A

2

1.381,94

1

1.368,25

3

1.341,43

2

1.328,14

1

1.314,99

3

1.289,21

2

1.276,45

1

1.263,81

3

1.239,03

2

1.226,76

1

1.214,61


ANEXO XXVII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Intermediária

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Escrevente Judiciário II

E

3

1.604,58

D

2

1.588,69

C

1

1.572,96

B

3

1.542,12

A

2

1.526,85

1

1.511,74

3

1.482,09

2

1.467,42

1

1.452,59

3

1.424,40

2

1.410,30

1

1.396,34

3

1.368,26

2

1.355,40

1

1.341,98

ANEXO XXVIII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Final

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO


Escrevente Judiciário III

E

3

2.090,50

D

2

2.049,51

C

1

2.009,32

B

3

1.932,04

A

2

1.894,16

1

1.857,02

3

1.785,59

2

1.750,58

1

1.716,25

3

1.650,24

2

1.617,89

1

1.586,16

3

1.525,16

2

1.495,25

1

1.465,93

ANEXO XXIX
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
- Redação dada pela Lei nº 16.165, de 27-11-2007.

Símbolo/
Nível
DAE-10

DAE-9

Quant.

DENOMINAÇÃO

Vencimento

1

SECRETÁRIO-GERAL

4.704,00

1

DIRETOR-GERAL

4.704,00

1

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

3.528,00

1

DIRETOR JUDICIÁRIO

3.528,00

1

DIRETOR ADMINISTRATIVO

3.528,00

1

DIRETOR FINANCEIRO

3.528,00

1

DIRETOR DE INFORMÁTICA

3.528,00

1

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

3.528,00

1

DIRETOR DE APOIO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

3.528,00

1

OUVIDOR DA JUSTIÇA ESTADUAL

3.528,00

2

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA

3.528,00

2

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA

3.528,00

1

DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA

3.528,00

1

COORDENADOR DO ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA GERAL

3.528,00

6

ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

3.528,00

1

ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

3.528,00

64

ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR

3.528,00

1

COORDENADOR DE OBRAS

3.528,00

Acrescido pela Lei nº 16.309, de 23-07-08, art. 2º, II, "a", 1.

1

DIRETOR DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Acrescido pela Lei nº 16.309, de 23-07-08, art. 2º, II, "a". 2.

5

ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA GERAL
Reclassificado pela Lei nº 16.309, de 23-07-08, art. 2º, III.

3

SECRETÁRIO DE SEÇÃO
- Reclassificado pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 11, I, "c".

8

SECRETÁRIO DE CÂMARA
- Reclassificado pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 11, I, "c".

1

SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
- Reclassificado pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 11, I, "c".

3.528,00
3.528,00
3.528,00
3.528,00
3.528,00

1

DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE

2.646,00

1

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

2.646,00

1

DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO

2.646,00

1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

2.646,00

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA GERAL

2.646,00


2

DAE-8

COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

2.646,00

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA

2.646,00

1

SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE

2.646,00

1

ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

2.646,00

1

ASSESSOR MILITAR

2.646,00

1

ASSESSOR DE IMPRENSA

2.646,00

1

ASSESSOR DE CERIMONIAL

2.646,00

5

ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA GERAL

2.646,00

1

ASSESSOR DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS DA DIRETORIA GERAL

2.646,00

2

ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA GERAL

2.646,00

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

2.646,00

1

ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE
GOIÂNIA

2.646,00

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE
GOIÂNIA

2.646,00

1

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DE RECURSOS
CONSTITUCIONAIS

2.646,00

1

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DE ESTATÍSTICA

2.646,00

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

2.646,00

1

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DA COORDENADORIA DE OBRAS

1

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

0

SECRETÁRIO DE SEÇÃO

0

SECRETÁRIO DE CÂMARA

1

SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Reclassificado pela Lei nº 16.309, de 23-07-08, art. 2º, III.

Acrescido pela Lei nº 16.309, de 23-07-08, art. 2º, II, "a". 3.
- Criado pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 11, I, "b" .
- Transformada pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 11, II, "a".
- Reclassificado pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 11, I, "c".
- Reclassificado pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 11, I, "c".

2.646,00
2.646,00
2.646,00
2.646,00
2.646,00

- Reclassificado pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 11, I, "c".

DAE-7

DAE-6

55

DIRETOR DE DIVISÃO

1.785,00

1

CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

1.785,00

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

1.785,00

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

1.785,00

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO

1.785,00

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

1.785,00

32

SECRETÁRIO PARTICULAR DE DESEMBARGADOR

1.785,00

96

ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR

1.785,00

16

ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

1.785,00

20

DIRETOR DE SERVIÇO

1.459,50

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1.459,50

1

SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA

1.459,50

5

MÉDICO ESPECIALISTA

1.459,50

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

1.459,50

1

COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

1.459,50

1

COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA ANÁPOLIS

1.459,50

36

SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR

1.459,50

1

SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA ANÁPOLIS

39

SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

- Criado pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, anexo VII.

- Criado pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 11, I, "a" .

1.312,50

- Quantitativo alterado pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, anexo VII.

1.312,50

4

ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA

1.312,50

3

ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA

1.312,50

5

ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO

33
DAE-5

Acrescido 2 pela Lei nº 16.309, de 23-07-08, art. 2º, II, "a". 4.

1.312,50

3
100

ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL
- Quantitativo alterado pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, anexo VII.

1.186,50

20

CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL

1.186,50

20

SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL

1.186,50

2

AUXILIAR DE GABINETE I

1.186,50

93
DAE-4


39

AUXILIAR DE GABINETE II

48

CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

976,50

- Quantitativo alterado pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, anexo VII.

976,50

52
48

SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
- Quantitativo alterado pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, anexo VII.

976,50

100

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
FINAL

976,50

93

- Quantitativo alterado pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, anexo VII.

173

ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

52
DAE-3

- Quantitativo alterado pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, anexo VII.

155

976,50

130
104

ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL
- Quantitativo alterado pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, anexo VII.

122

892,50

104
173

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
- Redação dada pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, anexo VII.

155
130

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA

13

CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL

DAE-2

- Quantitativo alterado pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, anexo VII.

892,50

892,50

19
13

SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL
- Quantitativo alterado pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, anexo VII.

892,50

12

CONCILIADOR DE VARA DE FAMÍLIA

892,50

104

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE ENTRÂNCIA INICIAL

19

- Redação dada pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, anexo VII.

DAE-1

122
104

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
INICIAL

30

ASSISTENTE DE SECRETARIA

840,00

840,00

ANEXO XXIX
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Símbolo/Nível

Quant.

DAE-10

1

SECRETÁRIO-GERAL

4.480,00

1

DIRETOR GERAL

4.480,00

1

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

3.360,00

1

DIRETOR JUDICIÁRIO

3.360,00

1

DIRETOR ADMINISTRATIVO

3.360,00

1

DIRETOR FINANCEIRO

3.360,00

1

DIRETOR DE INFORMÁTICA

3.360,00

1

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

3.360,00

1

DIRETOR DE APOIO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

3.360,00

1

OUVIDOR DA JUSTIÇA ESTADUAL

3.360,00

2

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA

3.360,00

2

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA

3.360,00

1

DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA

3.360,00

1

COORDENADOR DO ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA GERAL

3.360,00

6

ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

3.360,00

DAE-9

DAE-8

DENOMINAÇÃO

Vencimento

1

ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

3.360,00

64

ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR

3.360,00

1

DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE

2.520,00

1

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

2.520,00

1

DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO

2.520,00


DAE-7

DAE-7

DAE-6

DAE-5

DAE-4

DAE-3

1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

2.520,00

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA GERAL

2.520,00

2

COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

2.520,00

6

SECRETÁRIO DE CÂMARA

2.520,00

3

SECRETÁRIO DE SEÇÃO

2.520,00

1

SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

2.520,00

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA

2.520,00

1

SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE

2.520,00

1

ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

2.520,00

1

ASSESSOR MILITAR

2.520,00

1

ASSESSOR DE IMPRENSA

2.520,00

1

ASSESSOR DE CERIMONIAL

2.520,00

5

ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA GERAL

2.520,00

1

ASSESSOR DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS DA DIRETORIA GERAL

2.520,00

2

ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA GERAL

2.520,00

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

2.520,00

1

ASSESSOR JURÍDICO - ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA
COMARCA DE GOIÂNIA

2.520,00

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA
DE GOIÂNIA

2.520,00

55

DIRETOR DE DIVISÃO

1.700,00

1

CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

1.700,00

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

1.700,00

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

1.700,00

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO

1.700,00

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

1.700,00

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA GERAL

1.700,00

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

1.700,00

1

SECRETÁRIO GERAL DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA

1.700,00

10

INSPETOR DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

1.700,00

32

SECRETÁRIO PARTICULAR DE DESEMBARGADOR

1.700,00

96

ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR

1.700,00

9

PERITO MÉDICO PSIQUIATRA

1.700,00

2

PERITO MÉDICO CLÍNICO

1.700,00

1

PERITO MÉDICO DO TRABALHO

1.700,00

20

DIRETOR DE SERVIÇO

1.390,00

5

AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

1.390,00

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1.390,00

1

SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE
GOIÂNIA

1.390,00

5

MÉDICO ESPECIALISTA

1.390,00

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

1.390,00

1

COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE
ANÁPOLIS

1.390,00

1

COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE
ANÁPOLIS

1.390,00

1

SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE
ANÁPOLIS

1.250,00

33

SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA

1.250,00

4

ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA

1.250,00

3

ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA

1.250,00

2

PRODUTOR JORNALÍSTICO

1.250,00

1

REPÓRTER FOTOGRÁFICO

1.250,00

1

PERITO PSICÓLOGO

1.250,00

2

MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA

1.130,00

93

ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL

1.130,00

20

CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL

1.130,00

20

SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL

1.130,00

39

MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO

930,00


DAE-2

DAE-1

52

CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA

930,00

52

SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA

930,00

93

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA FINAL

930,00

130

ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA

930,00

3

ENFERMEIRO

930,00

104

ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL

850,00

130

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

850,00

18

CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL

850,00

18

SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL

850,00

12

CONCILIADOR DE VARA DE FAMÍLIA

850,00

104

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA INICIAL

800,00

30

ASSISTENTE DE SECRETARIA

800,00

ANEXO XXX
FUNÇÕES POR ENCARGOS DE CONFIANÇA
- Redação dada pela Lei nº 16.165, de 27-11-2007.

Item

I

II

III

IV

Símbolo /
Nível

FEC-10

FEC-9

FEC-8

FEC-7

Quant.

DENOMINAÇÃO

Gratificações(R$)

7

ASSESSOR JURÍDICO

3.360,00

1

CHEFE DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

3.360,00

1

ASSESSOR GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

3.360,00

1

ASSESSOR GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE
GOIÂNIA

2.782,50

17

ASSESSOR AUXILIAR III

1.785,00

1

CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS

1.785,00

3

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA GERAL

1.785,00

1

CHEFE DO TELEJUDICIÁRIO

1.785,00

64

ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR

1.785,00

- Extinta pela Lei nº 16.309, de 23-07-08, art. 2º, I.

3

SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA

1.470,00

128

ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR

1.470,00

42

ASSESSOR AUXILIAR II

1.470,00

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA VICE-PRESIDÊNCIA

1.470,00

6

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA

1.470,00

- Acrescida 1 pela Lei nº 16.309, de 23-07-08, art. 2º, II, "b", 1.

5
30

TÉCNICO DE SISTEMA

1.417,50

- Acrescida 15 pela Lei nº 16.309, de 23-07-08, art. 2º, II,"b", 2.

15
V

FEC-6

1

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

1.417,50

1

COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL

1.417,50

1

COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA

1.417,50

45

ASSESSOR AUXILIAR I

840,00

18

PERITO MÉDICO

840,00

10

CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL

840,00

12

ENCARREGADO DE ESCRIVANIA DA COMARCA DE ANÁPOLIS
- Vide Lei nº 16.309, de 23-07-08, art. 2º, § 1º .

840,00

31

ENCARREGADO DE ESCRIVANIA DA COMARCA DE GOIÂNIA

- Transformada em cargo de comissão pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 11, II, "a" .

- Quantitativo alterado pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, anexo VIII.

840,00

5

COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS,
APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA e RIO VERDE)

840,00

2

COORDENADOR JUDICIÁRIO
APARECIDA DE GOIÂNIA

840,00

4

COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE
GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA e RIO VERDE)

27
VI

FEC-5

(COMARCAS

DE

ANÁPOLIS

e

840,00


VII

FEC-4

4

COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE
GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA e RIO VERDE)

840,00

20

ASSISTENTE JUDICIÁRIO III

630,00

1

PERITO PSICÓLOGO

630,00

2

SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA DIRETORIA GERAL

630,00

8

AGENTE DE SAÚDE

630,00

15

TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO

630,00

176

ENCARREGADO DE ESCRIVANIA DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA

158

- Acrescidas pela Lei nº 16.309, de 23-07-08, art. 2º, II,"b", 4.
- Quantitativo alterado pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, anexo VIII.

- Acrescidas em 15 pela Lei nº 16.309, de 23-07-08, art. 2º, II,"b", 3.

630,00

132

VIII

FEC-3

18

ASSISTENTE JUDICIÁRIO II

472,50

1

MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA

472,50

2

CHEFE DE SERVIÇO TÉCNICO (COMARCAS DE ANÁPOLIS e de
APARECIDA DE GOIÂNIA)

472,50

194

ENCARREGADO DE ESCRIVANIA DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
INICIAL

472,50

212

- Acrescidas pela Lei nº 16.309, de 23-07-08, art. 2º, II,"b", 5.
- Quantitativo alterado pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, anexo VIII.

188

IX

X

FEC-2

FEC-1

86

AGENTE DE SEGURANÇA

472,50

87

ASSISTENTE JUDICIÁRIO I

315,00

34

CHEFE DE SEÇÃO DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE
ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA e RIO
VERDE)

157,50

0

AGENTE DE SEGURANÇA

86

- Acrescidas em "10" pela Lei nº 16.309, de 23-07-08, art. 2º, II,"b", 6.
- Reclassificada pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 11, II, "b".
- Quantitativo alterado pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, anexo VIII.

- Reclassificada pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 11, II, "b".

157,50

76
ANEXO XXX
FUNÇÕES POR ENCARGOS DE CONFIANÇA
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Símbolo/Nível

Quant.

FEC-10

7

ASSESSOR JURÍDICO

3.200,00

1

CHEFE DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

3.200,00

1

ASSESSOR GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

3.200,00

FEC-9

1

ASSESSOR GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

2.650,00

FEC-8

17

ASSESSOR AUXILIAR III

1.700,00

1

CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS

1.700,00

3

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA GERAL

1.700,00

FEC-7

FEC-6

FEC-5

FEC-4

DENOMINAÇÃO

Vencimento

1

CHEFE DO TELEJUDICIÁRIO

1.700,00

64

ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR

1.700,00

3

SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA

1.400,00

128

ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR

1.400,00

38

ASSESSOR AUXILIAR II

1.400,00

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA VICE-PRESIDÊNCIA

1.400,00

5

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA

1.400,00

1

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

1.350,00

15

TÉCNICO DE SISTEMA

1.350,00

1

COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL

1.350,00

1

COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA

1.350,00

45

ASSESSOR AUXILIAR I

800,00

6

PERITO MÉDICO

800,00

10

CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL

800,00

10

ENCARREGADO DE ESCRIVANIA DA COMARCA DE ANÁPOLIS

800,00

24

ENCARREGADO DE ESCRIVANIA DA COMARCA DE GOIÂNIA

800,00

5

COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE
GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)

800,00

20

ASSISTENTE JUDICIÁRIO III

600,00


FEC-3

1

PERITO PSICOLÓGO

600,00

2

SECRETÁRIA RECEPCIONISTA DA DIRETORIA GERAL

600,00

8

AGENTE DE SAÚDE

600,00

15

TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO

600,00

18

ASSISTENTE JUDICIÁRIO II

450,00

1

MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

450,00

2

CHEFE DE SERVIÇO TÉCNICO (COMARCA DE ANÁPOLIS E DE APARECIDA DE
GOIÂNIA)

450,00

3

SECRETÁRIO DE JUIZ CORREGEDOR

450,00

FEC-2

87

ASSISTENTE JUDICIÁRIO I

300,00

FEC-1

34

CHEFE DE SEÇÃO DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE ANÁPOLIS,
APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)

150,00

76

AGENTE DE SEGURANÇA

150,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2003.