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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 600, de 13/09/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$437.681.700,92.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$437.681.700,92
(quatrocentos e trinta e sete milhões seiscentos e oitenta e
um mil setecentos reais e noventa e dois centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$33.663.974,24 (trinta e três milhões
seiscentos e sessenta e três mil novecentos e setenta e quatro
reais e vinte e quatro centavos) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$17.215.700,92 (dezessete milhões duzentos e quinze mil
setecentos reais e noventa e dois centavos);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
contribuição patronal para o Fundo Financeiro de
Previdência – FUNFIP, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$400.500.000,00 (quatrocentos milhões e
quinhentos mil reais); e
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$19.966.000,00 (dezenove
milhões novecentos e sessenta e seis mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 600, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 197)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.1
275.480,11
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-24.1
1.250.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26782007-1.312-0001-4490-1-10.1
8.089.494,13
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121045-2.136-0001-4490-1-10.1
25.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.171-0001-4450-0-10.1
5.250.000,00
TRANSFERÊNCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS
1915.23694702-7.752-0001-4590-0-10.1
19.966.000,00
FUNDAÇÃO
HELENA ANTIPOFF
2151.12361153-4.284-0001-3390-0-10.7
9.000,00
2151.12362153-4.286-0001-3190-0-10.1
140.584,00
2151.12362153-4.286-0001-3191-0-10.1
25.000,00
2151.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.075.000,00
2151.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1
25.000,00
2151.19122701-2.417-0001-3390-0-10.7
49.000,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.142,68
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.008-0001-3390-0-42.5
365.500.000,00
4461.09272702-7.962-0001-3190-0-42.5
35.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 437.681.700,92
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20605025-1.218-0001-3390-1-10.1
287.811,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
275.480,11
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-24.1
1.250.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26782007-1.312-0001-3390-1-10.1
2.400.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244036-1.176-0001-3350-1-10.1
311.120,00
1481.08244036-1.176-0001-3390-1-10.1
807.249,43
1481.14422011-4.640-0001-3350-1-10.1
250.000,00
1481.14422011-4.647-0001-3350-1-10.1
249.999,56
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121045-2.136-0001-3390-1-10.1
25.000,00
1501.04122128-2.127-0001-3390-0-10.1
683.005,58
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA
E
MUCURI E DO NORTE DE MINAS
1591.08244050-1.244-0001-3390-1-10.1
373.467,34
1591.08244050-1.244-0001-4450-1-10.1
12.138,91
SECRETARIA-GERAL
1631.27813007-4.327-0001-3390-1-10.1
1.940.000,00
1631.27813007-4.327-0001-4490-1-10.1
3.749.494,13
FUNDAÇÃO
HELENA ANTIPOFF
2151.12364115-4.108-0001-3190-0-10.1
2.318.084,00
2151.12364115-4.108-0001-3390-0-10.7
5.500,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22662704-4.137-0001-3390-0-60.1
2.142,68
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244011-1.260-0001-3340-1-10.1
9.925,00
FUNDO
DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4481.04130264-4.597-0001-3360-0-10.1
2.265.283,18
TOTAL
DA ANULAÇÃO 17.215.700,92