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DECRETO 42522, de 19/04/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 70.000,00 a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002. 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
70.000,00 (setenta mil reais) a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de saldo financeiro decorrente de
arrecadação de receita própria não
prevista no corrente exercício.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis






ANEXO
AO DECRETO Nº 42.522, DE 19 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL


R$




2288/0001:
                   SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO








1201.04122001-2.288-0001-4900-60.1


70.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


70.000,00