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DECRETO 44841, de 19/06/2008 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que
regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD).


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, 



DECRETA:




Art.
1º O Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, passa
a vigorar com as seguintes alterações:


"Art.
7º A não-incidência e a isenção do
ITCD serão reconhecidas pela repartição
fazendária competente nos termos do art. 16 e homologadas pela
Superintendência Regional da Fazenda. 

..................................................................




Art.
16. Recebida a Declaração de Bens e Direitos, a
Administração Fazendária: 

I
- na hipótese do § 2º do art. 13, realizará a
avaliação dos demais bens ou direitos e encaminhará
a declaração para a Superintendência Regional da
Fazenda que determinará a análise fiscal relativamente
às ações, quotas, participação ou
qualquer título representativo do capital de sociedade que não
foram objeto de negociação nos últimos cento e
oitenta dias em Bolsa de Valores; 

II
- não configurada a hipótese prevista no inciso
anterior e caso o valor declarado pelo contribuinte seja inferior ao
valor de mercado, promoverá a avaliação dos bens
e direitos, e realizará os procedimentos necessários à
emissão da Certidão de Pagamento ou Desoneração
do ITCD. 

Parágrafo
único. Sempre que julgar conveniente, o chefe da Administração
Fazendária poderá solicitar à Superintendência
Regional da Fazenda a verificação fiscal dos bens e
direitos. 

..................................................................




Art.
20. Vencido o prazo previsto no art. 26 para pagamento do imposto sem
que o mesmo tenha sido recolhido, será efetuado o lançamento
de ofício pela autoridade competente após 15 (quinze)
dias da ciência da decisão a que se refere o artigo
anterior. 



Art.
21. A repartição fazendária manterá
arquivados os documentos, inclusive os relativos aos registros dos
parâmetros e critérios, que tiverem instruído a
avaliação de bens e direitos pelo prazo de 10 (dez)
anos a contar da emissão da Certidão de Pagamento ou
Desoneração do ITCD, a que se refere o art. 39. 

..................................................................




Art.
26............................................... 

§
3º Na hipótese de bem imóvel cujo inventário
ou arrolamento se processar fora do Estado, a carta precatória
não poderá ser devolvida sem a prova de quitação
do imposto devido, devendo estar acompanhada da Declaração
de Bens e Direitos a que se refere o art. 31, contendo a respectiva
Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD. 

.................................................................




Art.
30............................................... 

§
3º O parcelamento do débito, estando o contribuinte em
dia com os pagamentos devidos, não impede a expedição
de Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD.


..................................................................




Art.
33. A pessoa a quem caiba a responsabilidade pelo registro do ato que
resulte em transmissão de bem móvel ou imóvel e
respectivos direitos e ações, inclusive o tabelião,
o oficial de registro e o escrivão, bem como a autoridade
judicial e o serventuário da justiça, relativamente aos
atos por eles ou perante eles praticados, exigirão a
apresentação da Declaração de Bens e
Direitos a que se refere o art. 31, contendo a respectiva Certidão
de Pagamento ou Desoneração do ITCD. 

..................................................................




CAPÍTULO
XII
DA
CERTIDãO DE PAGAMENTO OU DESONERAçãO DO ITCD


Art.
39. A Certidão de Pagamento ou Desoneração do
ITCD será expedida pela repartição fazendária
na Declaração de Bens e Direitos a que se refere o art.
31, após a ocorrência: 

..................................................................


§
1º A Certidão de Pagamento ou Desoneração
do ITCD deverá indicar expressamente os bens oferecidos à
tributação. 



Art.
40. A Certidão de Pagamento ou Desoneração do
ITCD não impede o lançamento de ofício em
virtude de irregularidade constatada posteriormente. 



Art.
41-A. A homologação do lançamento do ITCD, nas
hipóteses previstas no caput do art. 7º e no
inciso II do art. 16, será efetivada pela Superintendência
Regional da Fazenda, podendo se realizar mediante despacho conjunto
em relação aos processos decididos no mês e
informados pela Administração Fazendária até
o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao
da emissão da Certidão de Pagamento ou Desoneração
do ITCD. 



Art.
42. O auto de infração relativo ao ITCD, penalidades e
demais acréscimos legais observará a tramitação
e os procedimentos previstos no Regulamento do Processo e dos
Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA, estabelecido
pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, naquilo em
que for aplicável. (nr)". 



Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
3º Ficam revogados o § 3º do art. 7º, e os §§
2º e 3º do art. 39, do Decreto nº 43.981, de 2005. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 19 de junho de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Simão
Cirineu Dias