

Imprimir documento


DECRETO 41284, de 27/09/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 326.519,00 a dotações
orçamentárias do Departamento Estadual de
Telecomunicações de Minas Gerais – DETEL/MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
326.519,00 (trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e dezenove
reais) a dotações orçamentárias do
Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais – DETEL/MG, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$
                   





I
                   – Anulação das dotações
                   orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.


21.150,00




II
                   – Superávit financeiro referente ao exercício
                   de 1999.


305.369,00





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.284, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000.






SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS –
                   DETEL/MG.


R$
                   





2381.241220012.206-0001-371


7.000,00




2381.241220012.288-0001-301


21.150,00




2381.241220012.288-0001-371


70.000,00




2381.241220012.288-0001-471


15.369,00




2381.247227824.500-0001-471


50.000,00




2381.247227834.454-0001-371


128.000,00




2381.247227834.502-0001-471


15.000,00




2381.247227854.501-0001-371


20.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


326.519,00




ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS –
                   DETEL/MG.








2381.241220012.206-0001-301


3.600,00




2381.241220502.350-0001-301


4.500,00




2381.247227834.454-0001-301


10.100,00




2381.247227854.501-0001-301


2.950,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


21.150,00