PROJETO DE LEI Nº 3.851/2016
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Abaeté o imóvel constituído de terreno com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado no Povoado de Tabocas, Município de Abaeté, registado sob o nº 11.745, Livro 3-S, a fls. 52, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Abaeté.
Parágrafo único – O imóvel descrito no caput destina-se à implantação de sistemas simplificados de abastecimento de água com perfuração de poços artesianos.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – A autorização de que trata esta lei tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o Município de Abaeté não houver procedido ao registro do imóvel.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 25 de outubro de 2016.
Deputado Tiago Ulisses
Justificação: O imóvel, objeto da proposição, foi transferido ao Estado no ano de 1952 para que nele fosse edificado prédio escolar para atender moradores da localidade. No decorrer dos anos, a escola localizada nessa comunidade rural foi desativada, passando a partir de então o imóvel não ter qualquer utilidade para o Estado. Todavia, o município necessita do imóvel para nele implantar sistemas simplificados de abastecimento de água com perfuração de poços artesianos para atender à comunidade ali residente.
Como visto, a doação faz-se necessária e satisfaz os requisitos legais para ser concretizada, razão pela qual rogo a meus pares a aprovação deste projeto.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.