ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.266 DE 24 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre o subsídio dos servidores do Subgrupo
Atividades de Polícia Civil - APC, do Subgrupo
Processamento Judiciário - APJ e do Subgrupo
Atividades Penitenciárias - AP, acrescenta parágrafo
único ao art. 97 da Lei nº 6.107/94 e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dos subsídios do cargo de Delegado de Polícia Civil do Subgrupo
Atividades de Processamento Judiciário são os estabelecidos no Anexo I desta Lei, conforme as
datas nele especificadas.
Parágrafo único - O valor constante no Anexo I incorpora ao subsídio do cargo de
Delegado de Polícia Civil o valor atualmente pago a título de decisão judicial, referente à
Gratificação por Dedicação Exclusiva, ficando vedado qualquer pagamento adicional ou acréscimo
a este título.
Art. 2º - Os valores dos subsídios dos servidores do Subgrupo APC são os estabelecidos no
Anexo II desta Lei, conforme as datas nele especificadas.
§ 1º - O valor constante no Anexo II incorpora ao subsídio dos servidores do Subgrupo
Atividades de Polícia Civil - APC o valor atualmente pago a título de decisão judicial, referente à
Gratificação de Natureza Técnica - GNT, ficando vedado qualquer pagamento adicional ou
acréscimo a este título.
§ 2º - Fica assegurado que, caso sobrevenha decisão judicial transitada em julgado alterando
o valor ou base de cálculo da Gratificação de Natureza Técnica - GNT, será paga imediatamente aos
Investigadores, Escrivães, Comissários e Peritos Criminalísticos Auxiliares, a diferença entre o
valor incorporado e o valor decidido judicialmente.
Art. 3º - Os valores dos subsídios do Subgrupo Atividades Penitenciárias - AP são os
estabelecidos no Anexo III desta Lei, conforme as datas nele especificadas.
Art. 4º - O Auxílio Alimentação dos servidores do Subgrupo Atividades de Polícia Civil APC, do Subgrupo Processamento Judiciário - APJ e do Subgrupo Atividades Penitenciárias - AP
são os estabelecidos no Anexo IV desta Lei, conforme a data nele especificada.


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Art. 5º - A retribuição por exercício em local de difícil provimento dos servidores do
Subgrupo Atividades de Polícia Civil - APC, do Subgrupo Processamento Judiciário - APJ e do
Subgrupo Atividades Penitenciárias - AP fica estabelecida no valor de R$ 425,56 (quatrocentos e
vinte cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 6º - O Adicional Noturno e o Adicional de Insalubridade do Subgrupo Atividades de
Polícia Civil - APC, do Subgrupo Processamento Judiciário - APJ e do Subgrupo Atividades
Penitenciárias - AP terão como bases de cálculo os valores definidos no Anexo V, conforme a data
nele especificada, até que sobrevenha norma específica sobre a matéria.
Art. 7º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 97 da Lei n.º 6.107, de 27 de julho de 1994,
que passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 97 - (...)
Parágrafo único - O Adicional de Insalubridade será atribuído automaticamente a
todos os servidores lotados em local definido por ato do Chefe do Poder Executivo após
perícia técnica, devidamente homologada pelo Secretário de Gestão e Previdência".
Art. 8º - As despesas decorrente desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24
DEJUNHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil
JEFFERSON MILER PORTELA E SILVA
Secretária de Estado da Segurança Pública


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ANEXO I
TABELA DE SUBSÍDIO
SUBGRUPO ATIVIDADES DE PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO
A partir de 1º maio de 2015
CARGO

DELEGADO DE POLÍCIA

CLASSE

SUBSÍDIO

3º

15.850,60

2º

16.686,95

1º

17.565,95

Especial

18.489,70

CLASSE

SUBSÍDIO

3º

17.481,61

2º

18.402,69

1º

19.371,30

Especial

20.390,80

CLASSE

SUBSÍDIO

3º

18.957,64

2º

19.955,40

1º

21.005,73

Especial

22.111,25

A partir de 1º fevereiro de 2016
CARGO

DELEGADO DE POLÍCIA

A partir de 1º julho de 2016
CARGO

DELEGADO DE POLÍCIA


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ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIO
A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2015
SUBGRUPO ATIVIDADES DE ATIVIDADES DE POLÍCIA CIVIL
CARGO

A

B

C

ESPECIAL

REF 1

REF 2

REF 3

REF 4

REF 5

REF 6

REF 7

REF 8

REF 9

REF 10

REF 11

7.879,96

8.116,36

8.359,85

8.861,44

9.127,28

9.401,10

9.965,17

10.264,12

10.572,05

11.206,37

11.542,56

4.148,22

4.272,67

4.400,85

4.664,90

4.804,84

4.948,99

5.254,93

5.403,31

5.565,41

5.899,33

6.076,31

3.990,41

4.110,12

4.233,43

4.487,43

4.622,05

4.760,72

5.046,34

5.197,75

5.353,68

5.674,90

5.845,15

2.042,04

2.103,30

2.166,40

2.296,38

2.365,28

2.436,23

2.582,41

2.659,88

2.739,68

2.904,06

2.991,18

1.439,85

1.483,05

1.527,54

1.619,19

1.667,76

1.717,80

1.820,87

1.875,49

1.931,76

2.047,66

2.109,09

Médico
Legista
Odontologista
FarmacêuticoLegista
Toxicolegista
Perito
Criminal
Comissário de
Polícia
Investigador
de Polícia
Escrivão de
Polícia
Perito
Criminalista
Auxiliar
Auxiliar de
Perícia
Médico-Legal
Motorista
Operador de
Rádio


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ANEXO III
TABELA DE SUBSÍDIO
A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2015
SUBGRUPO ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS
CARGO

A

B

C

ESPECIAL

REF 1

REF 2

REF 3

REF 4

REF 5

REF 6

REF 7

REF 8

REF 9

REF 10

REF 11

Inspetor
Penitenciário

3.441,38

3.544,62

3.650,95

3.870,01

3.986,11

4.105,70

4.352,04

4.482,60

4.617,08

4.894,10

5.0470,92

Agente
Penitenciário

3.283,56

3.382,07

3.483,53

3.692,54

3.803,32

3.917,42

4.152,46

4.277,04

4.405,35

4.669,67

4.806,76

ANEXO IV
A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2015
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
SUBGRUPO ATIVIDADES DE PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO
CARGO
DELEGADO DE POLÍCIA

VALOR (R$)
539,00

SUBGRUPO ATIVIDADES DE POLÍCIA CIVIL
CARGO
PERITO CRIMINAL
MÉDICO LEGISTA
ODONTOLEGISTA
FARMACÊUTICO-LEGISTA
TOXICOLOGISTA
COMISSÁRIO DE POLÍCIA
INVESTIGADOR DE POLÍCIA,
ESCRIVÃO DE POLÍCIA
PERITO CRIMINALÍSTICO AUXILIAR
AUXILIAR DE PERÍCIA MÉDICO-LEGISTA
MOTORISTA
OPERADOR DE RÁDIO

VALOR (R$)

539,00

559,00

439,00


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DIRETORIA LEGISLATIVA
SUBGRUPO ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS
CARGO
AGENTE PENITENCIÁRIO
INSPETOR PENITENCIÁRIO

VALOR (R$)
569,00

ANEXO V
BASE DE CÁLCULO PARA CÁLCULO DE ADICIONAIS
NOTURNO E DE INSALUBRIDADE
A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2015
SUBGRUPO ATIVIDADES DE PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO
CARGO

DELEGADO DE POLÍCIA

CLASSE
3º
2º
1º
Especial

VALOR (R$)
857,84
875,72
894,51
914,24

SUBGRUPO ATIVIDADES DE POLÍCIA CIVIL
CARGO
PERITO CRIMINAL
MÉDICO LEGISTA
ODONTOLEGISTA
FARMACÊUTICO-LEGISTA
TOXICOLOGISTA
COMISSÁRIO DE POLÍCIA
INVESTIGADOR DE POLÍCIA
ESCRIVÃO DE POLÍCIA
PERITO CRIMINALÍSTICO AUXILIAR
AUXILIAR DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL

MOTORISTA

OPERADOR DE RÁDIO

CLASSE
A/3º
B/2º
C/1º

SUBSÍDIO
857,84
875,72
894,51

Especial/Especial

914,24

A/3º
B/2º
C/1º

821,13
837,19
854,04

Especial/Especial

871,75

A/3º
B/2º
C/1º
Especial/Especial
A/3º
B/2º
C/1º
Especial/Especial

998,63
998,63
998,63
998,63
1.052,37
1.052,37
1.052,37
1.052,37


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

AGENTE PENITENCIÁRIO
INSPETOR PENITENCIÁRIO

A/3º
B/2º
C/1º
Especial/Especial

821,13
837,19
854,04
871,75