GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.582, DE 16 DE JUNHO DE 2009.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade pelo
consumidor nas transações com cartão de crédito e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Como medida de segurança e proteção patrimonial nas relações de consumo, as empresas e os estabelecimentos
comerciais e ﬁnanceiros, nas transações com cartão de crédito, deverão exigir, obrigatoriamente, no ato de pagamento, a apresentação de
documento de identidade e assinatura do titular no respectivo comprovante da despesa realizada.
§ 1º Para a identiﬁcação de que trata o caput deste artigo, poderá ser utilizado qualquer documento oﬁcial, com foto, do
consumidor.
§ 2º Na via de pagamento destinada ao estabelecimento, deve ser anotado o número e tipo do documento de identidade
apresentado no ato da transação.
§ 3º Em caso de recusa da apresentação do documento de identidade por parte do consumidor, o estabelecimento poderá
exigir outra forma de pagamento e, em último caso, negar ou desfazer a transação realizada.
Art. 2º O estabelecimento que descumprir a obrigação prevista no art. 1º ﬁca sujeito à pena de multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) por infração cometida, independente do valor da transação efetuada e sem prejuízo de outras penalidades de natureza
civil, penal e das definidas em normas específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 22-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-2009.