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Decreto com numeração especial 300, de 08/06/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$33.209.240,60.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$33.209.240,60 (trinta e três milhões duzentos e nove
mil duzentos e quarenta reais e sessenta centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$5.924.307,31 (cinco milhões novecentos e vinte e quatro mil
trezentos e sete reais e trinta e um centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$746.746,00 (setecentos e quarenta e seis mil setecentos e
quarenta e seis reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$186.918,00 (cento e oitenta e seis mil novecentos e dezoito reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado de contrapartida ao
convênio nº 03/2015, firmado em 13 de julho de 2015, entre
o Fundo para a Infância e a Adolescência e a Prefeitura
Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$276.918,22 (duzentos e
setenta e seis mil, novecentos e dezoito reais e vinte e dois
centavos); 

VI
– do saldo financeiro do convênio nº 03/2015,
firmado em 13 de julho de 2015, entre o Fundo para a Infância e
a Adolescência e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no
valor de R$276.918,22 (duzentos e setenta e seis mil novecentos e
dezoito reais e vinte e dois centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$21.200.000,00 (vinte e um milhões e
duzentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 300,
de 8 de junho de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 69)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06126110-1.069-0001-3390-0-10.1
                   



350.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.06451026-4.025-0001-4490-0-25.3
                   



268.186,94




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.11334127-4.570-0001-3390-0-71.1
                   



5.924.307,31




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



263.378,00




2251.23125124-4.307-0001-4490-0-60.1
                   



183.368,00




2251.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
                   



300.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



800.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.185-0001-4490-1-25.1
                   



1.020.413,03




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-25.1
                   



2.158.832,88




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



186.918,00




FUNDO
                   PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA








4091.14243036-4.073-0001-4490-0-45.3
                   



276.918,22




4091.14243036-4.073-0001-4490-0-70.1
                   



276.918,22




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26125084-4.194-0001-4490-0-25.1
                   



21.200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



33.209.240,60





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:







POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
                   



350.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.06451026-4.025-0001-4490-0-25.1
                   



268.186,94




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA








1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1
                   



800.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1
                   



3.179.245,91




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



4.597.432,85