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Deliberação 2711, de 18/09/2019 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.705, de 23 de abril de
2019, que dispõe sobre o comparecimento quadrimestral dos
secretários de Estado, dirigentes das entidades da
administração indireta e titulares de órgãos
diretamente subordinados ao governador do Estado às comissões
da Assembleia Legislativa para prestarem informações
sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e
órgãos, conforme disposto no art. 54 da Constituição
do Estado.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 74, combinado com o
art. 79, I, do Regimento Interno,



DELIBERA:


Art.
1º – O caput do art. 1º, os §§ 1º
e 2º do art. 3º, o caput do art. 7º, o caput
e o § 2º do art. 8º e o § 2º do art. 9º
da Deliberação da Mesa nº 2.705,
de 23 de abril de 2019, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o art. 3º acrescido dos §§
3º, 4º e 5º, o art. 7º acrescido do parágrafo
único e o art. 8º acrescido dos §§ 4º e 5º
que se seguem:
“Art.
1º – O comparecimento quadrimestral das autoridades
estaduais para prestar informações sobre a gestão
das respectivas secretarias, entidades e órgãos, nos
termos do art. 54 da Constituição do Estado, dar-se-á
em reuniões especiais das comissões da Assembleia
Legislativa, nos termos do art. 122, III, do Regimento Interno.
(…)
Art.
3º – (…)
§
1º – A autoridade estadual prestará informações
à comissão cuja competência abranja, de forma
preponderante, as atribuições da respectiva secretaria,
entidade ou órgão.
§
2º – Nos casos em que as atribuições da
secretaria, entidade ou órgão correspondam, de forma
equitativa, às competências de mais de uma comissão,
a autoridade estadual prestará informações a
essas comissões em reunião conjunta.
§
3º – A comissão cuja competência tenha
pertinência temática com as atribuições da
secretaria, entidade ou órgão, mas não se
enquadre nas hipóteses previstas nos §§ 1º e
2º, poderá participar da reunião na condição
de convidada.
§
4º – Os trabalhos da reunião conjunta a que se
refere o § 2º serão dirigidos alternadamente pelos
presidentes das comissões integrantes, a cada quadrimestre,
observada a ordem decrescente de idade.
§
5º – A alternância prevista no § 4º será
reiniciada a cada biênio, coincidindo com o mandato da Mesa da
Assembleia.
(...)
Art.
7º – Iniciada a reunião especial, cada autoridade
estadual disporá de trinta minutos, prorrogáveis por
mais quinze, para fazer sua exposição inicial.
Parágrafo
único – Na hipótese de haver mais de uma
autoridade estadual, o prazo de exposição inicial será
limitado a noventa minutos, distribuindo-se proporcionalmente o tempo
para cada autoridade.
Art.
8º – Encerrada a exposição a que se refere o
art. 7º, o deputado que tenha se inscrito previamente disporá
de três minutos para interpelação, observada a
seguinte ordem:
I
– presidente da reunião;
II
– presidentes das comissões integrantes das reuniões
conjuntas e presidentes das comissões convidadas, por ordem de
inscrição;
III
– membro da comissão, membros das comissões
integrantes das reuniões conjuntas e membros das comissões
convidadas, por ordem de inscrição;
IV
– líderes, por ordem de inscrição;
V
– membros da Mesa, por ordem de inscrição;
VI
– demais parlamentares, por ordem de inscrição.
(...)
§
2º – Após cada interpelação, a
autoridade estadual disporá de cinco minutos para sua
resposta, e, na sequência, o deputado disporá de dois
minutos para suas considerações, ficando vedada a
exposição de novo assunto.
(…)
§
4º – Não se aplica o disposto no art. 117 do
Regimento Interno à ordem de interpelação
prevista no caput.
§
5º – A ordem de interpelação prevista no
caput não abrangerá os parlamentares inscritos
após o encerramento da exposição da autoridade
estadual, aplicando-se, nesse caso, a ordem de inscrição.
Art.
9º – (…)
§
2º – Na hipótese de reunião conjunta ou com
comissões convidadas, cada comissão participante
encaminhará ao presidente da reunião as eventuais
recomendações que comporão o relatório da
reunião. ”.


Art.
2º – Fica revogado o § 1º do art. 9º da
Deliberação
da Mesa nº 2.705,
de 2019.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 18 de setembro
de 2019.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.