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Decreto sem n첬mero, de 21/03/2007 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal n쨘 004,
                              de 13/01/2007, do Prefeito Municipal
                              de   S찾o  Geraldo/MG,  que  declarou
                              SITUA횉횄O DE EMERG횎NCIA nas 찼reas  do
                              Munic챠pio  afetadas por  desastre  -
                              enchentes.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribui챌천es conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constitui챌찾o
do Estado, pelo artigo 17, 짠 1쨘 do Decreto Federal n쨘 5.376, de 17
de  fevereiro de 2005 e pela Resolu챌찾o n쨘 3, do Conselho  Nacional
de Defesa Civil, e considerando;
     -  que  intensas  precipita챌천es  pluviom챕tricas  assolaram  o
Munic챠pio de S찾o Geraldo/MG, provocando enchentes e inunda챌천es que
danificaram  e  destru챠ram  pontes,  estradas,  vias   urbanas   e
resid챗ncias, deixando pessoas desalojadas;
     -  que  como conseq체챗ncia deste desastre, resultaram os danos
humanos   e  materiais  e  os  preju챠zos  sociais  constantes   no
Formul찼rio de Avalia챌찾o de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declara챌찾o de Situa챌찾o de Emerg챗ncia;
     - que de acordo com a Resolu챌찾o n쨘 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de n챠vel  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1쨘  -  Fica homologado o Decreto Municipal n쨘  004,  de
13/01/2007, do Prefeito Municipal de S찾o Geraldo/MG, que  declarou
SITUA횉횄O  DE  EMERG횎NCIA  nas  찼reas  do  Munic챠pio  afetadas  por
desastre - enchentes.

     Art.  2쨘  -  Confirma-se,  por interm챕dio  deste  Decreto  de
Homologa챌찾o,  que  os  atos  oficiais de  declara챌찾o  de  situa챌찾o
anormal  est찾o  de  acordo  com  os crit챕rios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseq체챗ncia  desta
aprova챌찾o,  passam a produzir os efeitos jur챠dicos  no  창mbito  da
jurisdi챌찾o estadual;

     Art.  3쨘  - Os 횙rg찾os do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no territ처rio, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Munic챠pio, mediante pr챕via articula챌찾o com o  횙rg찾o
de  Coordena챌찾o do Sistema, em n챠vel estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipa챌찾o.

     Art.  4쨘 - Este Decreto de Homologa챌찾o entra em vigor na data
de  sua  publica챌찾o, retroagindo seus efeitos 횪 data de  13/01/07,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declara챌찾o.

     Pal찼cio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de mar챌o  de
2007;  219쨘  da  Inconfid챗ncia Mineira e 186쨘 da Independ챗ncia  do
Brasil.

     A횋CIO NEVES - Governador do Estado.