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Decreto com numeração especial 591, de 09/12/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa, terrenos necessários à expansão do
sistema de abastecimento de água do Município de
Guimarânia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, os terrenos
situados no Município de Guimarânia, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à expansão do sistema de abastecimento de água
do Município de Guimarânia pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – Copasa.


Art.
3º – A Copasa fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 591, de 9 de
dezembro de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 477,00m², situada
no Município de Guimarânia, necessária à
proteção da captação superficial, de
propriedade presumida de José Onofre Gonçalves, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: Partindo-se do vértice (PP) com
coordenadas E=308.999,6420 e N=7913.300,5160 foi materializado o
Marco MT-2567, localizado ao lado dentro da área da EEE sendo
um vértice da mesma; seguindo com azimute 124°24’50”
e distância 23,029 m chega-se ao vértice V0 (vértice
zero) com coordenadas E=309018,6400 e N=7913287,5010, deste com
azimute 236°12’43” e distância 8,586 m chega-se
ao vértice V1 (vértice um), com coordenadas
E=309011,5040 e N=7913282,7260, deste com azimute de 209°22’14”
e distância de 11,559m chega-se ao vértice V2 (vértice
dois), com coordenadas E=309005,8350 e N=7913272,6530, deste com
azimute de 266°19’23” e distância 18,010m
chega-se ao vértice V3 (vértice três), com
coordenadas E=308987,8620 e N=7913271,4980, deste com azimute de
16°30’04” e distância 14,048 m chega-se ao
vértice V4 (vértice quatro), com coordenadas
E=308991,8520 e N=7913284,9670, deste com azimute de 26º36’39”
e distância 17,391 m chega-se ao vértice PP, sendo o
vértice final da área descrita. A área definida
pelos vértices PP, V1, V2, V3 e V4 confronta-se: pelos lados,
PPV1, V1V2, V2V3, V3V4, V4PP com a área remanescente de
propriedade José Onofre Gonçalves; e
II
– área de terreno com a medida de 333,00m², situada
no Município de Guimarânia, necessária à
proteção da captação superficial, de
propriedade presumida de Paulo Henrique de Freitas, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: Partindo-se do vértice (PP) com
coordenadas E=310.179,0790 e N=7912.756,3790 foi materializado o
Marco MT-2566, localizado ao lado dentro da área da EEE
seguindo com azimute 77°37’46” e distância
197,957 m chega-se ao vértice V0 (vértice zero) com
coordenadas E=310.372,4400 e N=7.912.798,7880, deste com azimute
124°17’04” e distância 14,490 m chega-se ao
vértice V1 (vértice um), com coordenadas E=310.379,1200
e N=7.912.790,6260, deste com azimute de 201°40’31” e
distância de 14,328m chega-se ao vértice V2 (vértice
dois), com coordenadas E=310.376,7630 e N=7.912.777,3110, deste com
azimute de 190°37’28” e distância 12,784m
chega-se ao vértice V3 (vértice três) com
coordenadas E=308.987,8620 e N=7.912.764,7460, deste com azimute de
292°27’06” e distância 8,91 m chega-se ao
vértice V4 (vértice quatro) com coordenadas
E=310.368,5230 e N=7.912.768,1510, deste com azimute de 353º52’58”
e distância 8,802 m chega-se ao vértice V5 (vértice
cinco) com coordenadas E=310.367,5850 e N=7.912.776,9030, chega-se ao
vértice V0, sendo o vértice final da área
descrita. A área definida pelos vértices V0, V1, V2,
V3, V4 e V5 confronta-se: pelos lados, V0V1, V1V2, V2V3, V3V4, V4V5,
V5V0 com a área remanescente de propriedade Paulo Henrique de
Freitas.