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Decreto 47371, de 09/02/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a programação orçamentária e
financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2018
e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 22.626, de 28 de julho de
2017, e na Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DA
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA
DESPESA


Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
1º – A programação orçamentária
e financeira da despesa dos órgãos e entidades do Poder
Executivo fica estabelecida com base no orçamento aprovado
pela Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018, e nas projeções
anuais das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual,
constituindo-se como limitação à aprovação
de cota orçamentária e financeira. 

§
1º – Os limites orçamentários anuais e a
programação do exercício são os
constantes nos Anexos I e II.
§
2º – O Anexo I estabelece o limite anual para o empenho e
a programação para os grupos de despesa 3 –
Outras Despesas Correntes, 4 – Investimentos e 5 –
Inversões Financeiras, Identificadores de Procedência e
Uso, 1 – Recursos recebidos para livre utilização
e 2 – Recursos recebidos de outra unidade orçamentária
do orçamento fiscal para livre utilização, bem
como para as fontes de recursos informadas no respectivo anexo.
§
3º – O Anexo II estabelece o limite anual e os valores
para programação dos desembolsos destinados ao
pagamento das despesas inscritas para o exercício de 2018 como
Restos a Pagar, subsidiadas com recursos financeiros com trânsito
junto ao Tesouro Estadual. 

§
4º – Excluem-se da limitação e programação
de custeio previstas no § 1º as fontes de recursos e
identificadores de procedência e uso não informados nos
respectivos anexos, que terão como limite de programação
o crédito orçamentário e serão liberados
conforme autorização da Superintendência Central
de Informações e Apoio às Políticas
Estratégicas da Secretaria de Estado de Planejamento de Gestão
– Sciape-Seplag –, para as ações de
acompanhamento intensivo, da Superintendência Central de
Planejamento e Programação Orçamentária
da Seplag – SCPPO-Seplag –, para o acompanhamento das
demais ações, ou da Superintendência Central de
Coordenação Geral da Seplag – SCCG-Seplag –,
por meio da Diretoria Central de Gestão de Convênios de
Entrada – DCGCE –, nos casos de convênios e outros
instrumentos congêneres, observado o fluxo de receita. 

§
5º – As programações de capital e inversões
financeiras, independentemente da fonte de recurso ou procedência
e uso, deverão ser submetidas à aprovação
da Câmara de Orçamento e Finanças – COF –,
por meio de ofício do titular da pasta, tramitado pelo Sistema
Eletrônico de Informações – SEI.
§
6º – As programações que ultrapassem os
limites definidos pelo Anexo I deverão ser encaminhadas à
COF para deliberação, por meio de ofício do
titular da pasta, tramitado pelo SEI.
§
7º – Poderão ser realizados no ano de 2018, em
caráter transitório, os ajustes contábeis,
cadastrais e outros que se fizerem necessários para evitar
prejuízos à execução orçamentária
e financeira dos programas e ações vinculados aos
órgãos e entidades que sofrerem alterações
decorrentes de normas que tratem da estrutura orgânica da
administração pública do Poder Executivo.
Art.
2º – Com vistas à garantia do equilíbrio do
resultado fiscal para o exercício, e no intuito de assegurar a
adequação da execução orçamentária
e financeira às disponibilidades de caixa do Tesouro Estadual,
a COF poderá rever os limites estabelecidos nos Anexos I e II,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000. 



Seção
II
Do
Módulo de Programação Orçamentária
do Sistema Integrado de Administração Financeira de
Minas Gerais – Siafi-MG


Art.
3º – O Módulo de Programação
Orçamentária do Sistema Integrado de Administração
Financeira de Minas Gerais – Siafi-MG – tem por
finalidade registrar os limites orçamentários,
estabelecidos a partir do crédito autorizado para o exercício
financeiro, respeitados os limites estabelecidos no Anexo I, e captar
as respectivas programações orçamentárias
realizadas para cada unidade orçamentária por meio das
Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças
ou unidades equivalentes, observadas as seguintes regras gerais:
I
– realização e aprovação da
programação orçamentária no módulo
como requisito para a disponibilização das cotas
orçamentárias à execução das
respectivas despesas;
II
– detalhamento da programação orçamentária
mensal e obrigatória por grupo de despesa, fonte de recurso,
identificador de procedência e uso, identificador de ação
governamental, projeto ou atividade, elemento e item de despesa,
conforme limites estabelecidos;
III
– após aprovação da programação
orçamentária, a descentralização da cota
orçamentária no Siafi-MG deverá respeitar a
programação realizada para cada projeto ou atividade e,
em casos específicos, também a programação
realizada por elemento e item de despesa, conforme limites
estabelecidos;
IV
– programações orçamentárias
realizadas para as contratações no Portal de Compras do
Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços – Siad – e repasses de saída no
Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do
Estado de Minas Gerais – Sigcon MG-Módulo Saída –
serão refletidos no Módulo de Programação
Orçamentária do Siafi-MG.
§
1º – São usuários do Módulo de
Programação Orçamentária do Siafi-MG:
I
– obrigatórios para todas as despesas: os órgãos
e entidades da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas
estatais dependentes;
II
– facultativos: o Poder Judiciário estadual, a
Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério
Público e a Defensoria Pública.


Seção
III
Das
Informações sobre a Programação
Orçamentária, Financeira e Informações
correlatas


Art.
4º – Os órgãos e entidades, por meio de suas
Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças
ou unidades equivalentes, providenciarão as seguintes
informações: 

I
– para a SCPPO-Seplag, até dez dias úteis após
a publicação deste decreto, por meio de planilha
disponibilizada pela superintendência, a programação
orçamentária para cada mês do exercício,
respeitados os valores constantes do Anexo I, detalhada por projeto
ou atividade, grupo de despesa, fonte de recurso, identificador de
procedência e uso, identificador de ação
governamental, elemento e item de despesa;
II
– para a SCPPO-Seplag, até o quinto dia útil de
cada mês, a estimativa mensal de arrecadação de
recursos diretamente arrecadados, por classificação de
receita, por meio do envio de planilha disponibilizada no site
http://www.planejamento.mg.gov.br. 

Parágrafo
único – A programação orçamentária
de que trata o inciso I será objeto de análise e
validação pela SCPPO-Seplag e pela Sciape-Seplag,
conforme regulamentação própria da COF, que
poderão solicitar sua adequação e autorizar
alterações na programação inicial,
respeitando os limites definidos no Anexo I.
Art.
5º – Compete aos responsáveis pelas ações
de acompanhamento intensivo:
I
– definir, conjuntamente com os responsáveis pelas
Assessorias de Planejamento ou unidades correspondentes, e Unidades
de Planejamento, Gestão e Finanças executoras das ações
de acompanhamento intensivo, a programação orçamentária
mensal para encaminhamento, por meio do Módulo de Programação
Orçamentária do Siafi-MG, ao Sciape – Seplag; 

II
– informar, mensalmente, nas reuniões de acompanhamento
e gerenciamento da execução física e
orçamentária das metas e ações
estabelecidas para acompanhamento intensivo, que serão
registradas pela Sciape- Seplag no sistema de gestão das ações
prioritárias do Governo do Estado de Minas Gerais – MG
Planeja;
III
– registrar, mensalmente, no Sistema de Informações
Gerenciais e de Planejamento – Sigplan –, as informações
sobre a execução das ações de
acompanhamento intensivo, a que se refere o Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG – 2016-2019, exercício de
2018, de forma regionalizada, especialmente quanto ao desempenho
físico e orçamentário previsto e realizado, com
a validação bimestral no Sigplan;
IV
– assegurar que o monitoramento das ações de
acompanhamento intensivo seja realizado nos termos do Manual Sigplan
de Monitoramento do PPAG, disponibilizado no site
http://www.planejamento.mg.gov.br, especialmente no que tange à
regionalização da despesa e à situação
de execução das ações.
Art.
6º – Compete aos responsáveis pelas
Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças
e unidades equivalentes:
I
– assegurar a precedência, na realização
das ações de acompanhamento intensivo, dos convênios
de entrada e das operações de crédito,
observando a programação e execução
orçamentária e financeira;
II
– compatibilizar a programação financeira com a
programação física e orçamentária;
III
– registrar bimestralmente no Sigplan, as informações
sobre a execução dos programas e das ações
de acompanhamento geral, constantes no PPAG – 2016-2019,
exercício de 2018, de forma regionalizada, especialmente
quanto ao desempenho físico e orçamentário
previsto e realizado, com a validação bimestral no
Sigplan;
IV
– assegurar que o monitoramento dos programas governamentais
seja realizado nos termos do Manual Sigplan de Monitoramento do PPAG
e disponibilizado no site http://www.planejamento.mg.gov.br,
especialmente no que tange à regionalização da
despesa e a situação de execução das
ações;
V
– enviar, conforme solicitação da DCGCE-Seplag,
as informações relativas à execução
física, orçamentária e financeira dos convênios
de entrada de recursos, bem como a atualização do
cronograma de execução das metas e etapas a serem
realizadas e do cronograma de desembolso financeiro;
VI
– encaminhar as informações previstas no art. 4º.


Seção
IV
Da
Aprovação da Programação Orçamentária


Art.
7º – As programações orçamentárias
das ações de acompanhamento intensivo serão
aprovadas pela Sciape-Seplag, a partir das informações
fornecidas nas reuniões de acompanhamento e gerenciamento da
execução física e orçamentária das
metas e ações registradas no MG Planeja. 

Art.
8º – As programações orçamentárias
de convênios de entrada serão aprovadas pela
SCCG-Seplag, tendo em vista o plano de aplicação
definido para a execução do convênio, bem como o
cronograma de execução física e de desembolso
previstos no instrumento e ainda pelas informações
obtidas pelo monitoramento.
Art.
9º – As programações orçamentárias
com recursos originários de operações de crédito
serão aprovadas pela SCPPO-Seplag, no caso de ações
de acompanhamento geral, e pela Sciape-Seplag, no caso de ações
de acompanhamento intensivo, nos limites financeiros indicados pela
Superintendência Central de Governança de Ativos e da
Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda –
SCGOV-SEF –, a partir de acompanhamento mensal realizado com
base nas informações disponibilizadas pelos
responsáveis pela intervenção financiada. 

Parágrafo
único – Nos casos das operações de crédito
nacionais, a Coordenadoria de Acompanhamento de Investimentos
Estratégicos – Caie-Seplag – apoiará os
órgãos e entidades do Estado na execução
dos projetos financiados, especialmente no gerenciamento
financeiro-orçamentário das intervenções.
Art.
10 – As programações orçamentárias
referentes às despesas de que trata o Anexo I e outras
despesas financiadas com recursos vinculados serão aprovadas
com a periodicidade definida pela SCPPO-Seplag, pela Sciape-Seplag e
pela SCCG-Seplag, nos seguintes termos:
I
– recursos ordinários: programação feita
pelas unidades orçamentárias;
II
– recursos diretamente arrecadados e recursos vinculados:
programação feita pelas unidades orçamentárias
e o comportamento da arrecadação da receita.
§
1º – A aprovação de programação
orçamentária para as despesas a serem financiadas com
recursos vinculados e diretamente arrecadados fica condicionada à
reestimativa da arrecadação no exercício de 2018
e ao resultado fiscal esperado para o exercício, cabendo à
SCPPO-Seplag, à Sciape – Seplag e à SCCG-Seplag
autorizar, mediante justificativa, a aprovação de
programações orçamentárias relativas às
receitas ainda não arrecadadas.
§
2º – As programações orçamentárias
relativas às despesas com precatórios e sentenças
judiciais serão aprovadas de acordo com cronograma a ser
definido pela Advocacia Geral do Estado – AGE.
§
3º – A aprovação de programação
orçamentária não constitui requisito para
abertura de processo licitatório, nos termos do inciso III do
§ 2º do art. 7º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, ficando o empenho da despesa sujeito às
restrições previstas no art. 8º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, e no art. 40 da Lei nº
22.626, de 2017. 

Art.
11 – A aprovação de cotas orçamentárias
e financeiras estabelecidas por este decreto poderá ser
suspensa para as unidades orçamentárias inadimplentes
com o Sigplan ou com o Serviço Auxiliar de Informações
para Transferências Toluntárias – Cauc – até
que a unidade promova ou comprove os procedimentos para a
regularização da inadimplência.


CAPÍTULO
II
DAS
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS CRÉDITOS
ADICIONAIS


Art.
12 – As solicitações de alterações
orçamentárias que não impactem no limite
definido pelo Anexo I deverão ser dirigidas à Seplag,
por meio do Sistema Orçamentário – Sisor –,
instruídas com justificativa circunstanciada da necessidade de
alteração, indicando a origem dos recursos e os
impactos nas metas físicas das ações anuladas e
suplementadas.
Art.
13 – São requisitos para a análise das
solicitações de alterações orçamentárias
de que trata o art. 12:
I
– indicação das dotações
orçamentárias a serem suplementadas e anuladas,
discriminadas em nível de projeto-atividade, grupo de despesa,
modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de
recurso, identificador de procedência e uso e identificador de
ação governamental;
II
– justificativa circunstanciada da necessidade de crédito
adicional e da existência de recursos para compensação
ou, no caso da anulação de dotações
orçamentárias, justificativa do órgão ou
entidade para o cancelamento, especificando o impacto no
desenvolvimento do programa e nas metas físicas da ação
que tiver seus recursos anulados;
III
– estimativa dos impactos futuros no orçamento da
unidade decorrentes da realização da despesa para a
qual é solicitado o crédito orçamentário;
IV
– justificativa da inviabilidade do cancelamento de dotações
orçamentárias próprias, quando a suplementação
se tratar de aportes adicionais de recursos do Tesouro Estadual ou de
aporte de recursos alocados na unidade orçamentária
Encargos Gerais do Estado – EGE-Seplag –, destinados à
contrapartida a convênios e operações de crédito;
V
– memória de cálculo da projeção da
receita de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, excluídos
os recursos com fluxo junto ao Tesouro Estadual, quando a
suplementação se tratar de excesso de arrecadação;
VI
– declaração da Diretoria de Contabilidade e
Finanças, ou unidade equivalente, atestando a existência
de superávit financeiro de exercícios anteriores,
acompanhada de extratos bancários relativos à posição
no último dia dos exercícios anteriores, quando se
tratar de convênios e portarias de entrada de recursos ou
instrumentos congêneres.
§
1º – O não cumprimento dos procedimentos dispostos
neste artigo implica na devolução do pleito ao órgão
ou entidade interessada. 

§
2º – Os créditos adicionais serão abertos
nos termos dos arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, 17 de
março de 1964, e detalhados no nível do disposto no
art. 15 da Lei nº 22.626, de 2017.
§
3º – Os créditos adicionais que tenham como origem
de recursos o superávit financeiro de exercícios
anteriores serão abertos na mesma fonte de recurso que deu
origem ao saldo financeiro apurado no Balanço Patrimonial.
Art.
14 – A modalidade de aplicação e o identificador
de procedência e uso, aprovados na Lei nº 22.943, de 2018,
e em seus créditos adicionais, poderão ser modificados
nos seguintes termos:
I
– para o caso da modalidade de aplicação,
diretamente pela unidade orçamentária no Siafi-MG,
observados os limites fixados para cada grupo de despesa, fonte de
recurso e identificador de procedência e uso, em cada projeto e
atividade;
II
– para o identificador de procedência e uso, por meio de
decreto de abertura de crédito adicional para os órgãos
e entidades do Poder Executivo.
Parágrafo
único – A modalidade de aplicação 99 –
“a definir” – dos recursos provenientes de
alterações promovidas no âmbito do Poder
Legislativo somente poderá ser modificada após
aprovação no Siafi-MG pela SCPPO-Seplag, observado
cronograma a ser definido pela Secretaria de Estado de Governo –
Segov.
Art.
15 – Os recursos alocados para pagamento de precatórios
e sentenças judiciais não poderão ser cancelados
para abertura de créditos suplementares com outra finalidade.
Art.
16 – Ressalvadas as atribuições da COF, a
SCPPO-Seplag, a Sciape-Seplag e a SCCG-Seplag poderão
autorizar outras solicitações de créditos
adicionais que não impliquem aumento das despesas
discriminadas no Anexo I.


CAPÍTULO
III
DOS
CONVÊNIOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO


Seção
I
Do
acompanhamento dos convênios e portarias de entrada de
recursos, instrumentos congêneres e operações de
crédito


Art.
17 – A SCPPO-Seplag, a Sciape-Seplag e a Caie-Seplag
acompanharão a execução orçamentária
das intervenções financiadas com recursos oriundos de
operações de crédito, havendo ou não
contrapartida do Estado, com base nas reestimativas de entrada de
recursos no Módulo de Programação Orçamentária
do Siafi-MG, nas informações sobre execução
disponíveis no Siafi-MG, nos relatórios de
acompanhamento das ações de acompanhamento intensivo e
geral e na programação mensal realizada em reuniões
periódicas, nos termos estabelecidos no inciso II do art. 5º
e no art. 9º.
§
1º – A execução financeira referente às
intervenções financiadas com recursos originários
de operações de crédito será acompanhada
pela SEF.
§
2º – As execuções física,
orçamentária e financeira referentes às
intervenções financiadas com recursos originários
de operações de crédito serão de
responsabilidade dos órgãos executores.
§
3º – A obtenção e a guarda dos documentos
relativos à execução das intervenções
financiadas com recursos originários de operações
de crédito serão de responsabilidade dos órgãos
executores.
§
4º – A Caie-Seplag poderá solicitar os documentos
de que trata o § 3º sempre que necessário ou quando
requisitados pelo ente financiador.
Art.
18 – A DCGCE-Seplag acompanhará a execução
orçamentária e financeira dos recursos oriundos de
convênios ou instrumentos congêneres em que a
administração pública estadual figure como
proponente, havendo ou não contrapartida do Estado,
independentemente da fonte de recurso, por meio das informações
disponibilizadas pelos órgãos e entidades em sistemas
governamentais, tal como o Siafi-MG, bem como das informações
concernentes à execução física, a serem
disponibilizadas pelos órgãos e entidades por meio do
monitoramento dos instrumentos de repasse.
§
1º – A execução financeira referente às
despesas financiadas com recursos oriundos de convênios ou
instrumentos congêneres também será acompanhada
pela SEF. 

§
2º – As execuções física,
orçamentária e financeira referentes às despesas
financiadas com recursos oriundos de convênios ou instrumentos
congêneres serão de responsabilidade dos órgãos
executores com o apoio da DCGCE- Seplag.


Seção
II
Das
contrapartidas a convênios e portarias de entrada de recursos,
instrumentos congêneres e operações de crédito


Art.
19 – As propostas de novos instrumentos de transferências
voluntárias de recursos da União ou de
aditivos, registrados no Sistema de Gestão de Convênios
e Contratos de Repasse – Siconv –, deverão ser
previamente analisadas pela SCCG-Seplag, com a finalidade de
pré-qualificação para posterior deliberação
da COF quanto a sua assinatura.
§
1º – Os aditivos de que trata o caput referem-se a
alterações de escopo, metas e valores de partida e
contrapartida.
§
2º – Os órgãos e entidades do Poder
Executivo que pretendam assinar ou aditar os instrumentos de que
trata este artigo deverão encaminhar ofício do
dirigente máximo à presidência da COF, submetendo
a sua assinatura à decisão dessa instância.
§
3º – É requisito para o início do processo
de pré-qualificação de que trata o caput:
I
– a apresentação do ofício previsto no §
2º;
II
– o cadastro prévio da proposta pelo proponente no
Siconv do Governo Federal;
III
– o preenchimento e envio de questionário de
pré-qualificação disponibilizado pela
SCCG-Seplag, por meio do SEI, em até cinco dias úteis
após o cadastro no SICONV.
§
4º – O processo de pré-qualificação
será realizado obrigatoriamente antes da assinatura dos
instrumentos de que trata este artigo e, quando houver declaração
de contrapartida, antes de sua emissão.
§
5º – Na hipótese de descumprimento do previsto no §
4º, a análise de pedidos de suplementação e
de cotas orçamentárias do respectivo instrumento ficam
suspensas até a realização de sua
pré-qualificação.
§
6º – A SCCG-Seplag poderá, conforme pertinência,
dispensar os instrumentos de que trata este artigo do processo de
pré-qualificação, não os eximindo da
deliberação da COF.
Art.
20 – As solicitações de Declaração
de Contrapartida para a celebração de convênios,
e seus respectivos termos aditivos, portarias de entrada de recursos
ou instrumentos congêneres de transferências de recursos
financeiros deverão ser registradas no SEI ou em sistema
correlato, conforme orientação da DCGCE-Seplag, pela
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
ou unidade equivalente da entidade proponente.
§
1º – As solicitações de Declaração
de Contrapartida atinentes aos programas governamentais serão
analisadas pela SCCG-Seplag e em conjunto com a Sciape-Seplag, quando
se tratar de ações de acompanhamento intensivo.
§
2º – A Declaração de Contrapartida terá
validade apenas para a celebração do convênio no
exercício para o qual foi emitida.
Art.
21 – Os recursos para contrapartida a operações
de crédito e convênios de entrada ou instrumentos
congêneres serão aportados no orçamento dos
órgãos e entidades executores das seguintes formas:
I
– anulação dos créditos específicos
consignados na unidade orçamentária EGE-Seplag;
II
– remanejamento de dotações já consignadas
no orçamento dos órgãos e entidades;
III
– suplementação por superávit financeiro
do saldo dos recursos de contrapartida disponíveis para novos
empenhos presentes nas contas correntes específicas das
operações de crédito e convênios,
portarias de entrada de recursos ou instrumentos congêneres;
IV
– suplementação por excesso de arrecadação,
referente aos rendimentos de aplicação financeira no
exercício corrente, dos recursos de contrapartida depositados
nas contas correntes específicas das operações
de crédito e convênios, portarias de entrada de recursos
ou instrumentos congêneres de fontes que não transitam
no Tesouro Estadual.
§
1º – Os recursos de contrapartida consignados no
EGE-Seplag, conforme disponibilidade orçamentária e
financeira, farão face aos convênios, portarias de
entrada de recursos e outros instrumentos congêneres com
execução previstas no exercício de 2018.
§
2º – Os convênios, portarias de entrada de recursos
e instrumentos congêneres que não puderem ser atendidos
com os recursos previstos nos termos do § 1º deverão
ter os recursos de contrapartida remanejados das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento do
próprio órgão ou entidade.
§
3º – A COF poderá autorizar o aporte de recursos
para a contrapartida aos instrumentos citados no caput,
mediante análise de pedido circunstanciado enviado pelo órgão
ou entidade no qual esteja demonstrada a impossibilidade do
remanejamento de que trata o § 2º.
Art.
22 – Todas as declarações de contrapartida a
convênios e portarias de entrada de recursos e instrumentos
congêneres de transferência financeira deverão ser
assinadas, exclusivamente, pelo Presidente da COF, após
análise da SCCG-Seplag. 

Parágrafo
único – As declarações de contrapartida a
operações de crédito deverão ser
assinadas, exclusivamente, pelo Governador, após análise
da Caie-Seplag, em conjunto com a SCGOV-SEF.


CAPÍTULO
IV
DAS
AQUISIÇÕES, CONTRATAÇÕES E QUALIDADE DO
GASTO


Art.
23 – A Seplag, nos termos do Decreto nº 47.337, de 12 de
janeiro de 2018, adotará medidas visando a ampliar a qualidade
e a produtividade do gasto setorial com despesas de área meio
e investimentos, com ênfase na melhoria da composição
estratégica do gasto e consequente aumento de aderência
do orçamento à estratégia de desenvolvimento do
Estado.


Seção
Única
Das
aquisições e contratações realizadas pela
Subsecretaria de Operação e Gestão da Cidade
Administrativa


Art.
24 – Ficam vedadas a aquisição de materiais e a
contratação de serviços que são
fornecidos ou prestados exclusivamente pela Subsecretaria de Operação
e Gestão da Cidade Administrativa para atendimento às
demandas das unidades dos órgãos e entidades instaladas
no complexo.
§
1º – Os materiais e serviços mencionados no caput
estão relacionados no capítulo relativo aos “Materiais
e Serviços fornecidos pela Intendência”, do Manual
de Normas, Procedimentos e Orientações – Cidade
Administrativa, disponível no Portal CA.
§
2º – Casos excepcionais deverão ser encaminhados à
Subsecretaria de Operação e Gestão da Cidade
Administrativa, por meio de formulário próprio
disponibilizado no Portal CA, devendo ser anexados: 

I
– documento assinado pelo Chefe de Gabinete do órgão
ou entidade solicitante, com justificativa fundamentada para a
aquisição ou contratação; 

II
– declaração do ordenador de despesa da
existência de disponibilidade orçamentária e
financeira. 

§
3º – A Subsecretaria de Operação e Gestão
da Cidade Administrativa responderá às solicitações
no Portal CA no prazo máximo de cinco dias úteis.
Art.
25 – A análise da Subsecretaria de Operação
e Gestão da Cidade Administrativa fica restrita ao mérito
da contratação ou aquisição, sendo de
responsabilidade do ordenador de despesas do órgão ou
entidade a análise da disponibilidade orçamentária
e financeira e conformidade processual, incluindo a avaliação
quanto à modalidade de licitação aplicável.
Parágrafo
único – A emissão de parecer favorável
pela Subsecretaria, relativo às disposições
contidas no art. 24, não implica na concessão de
crédito orçamentário adicional ou autorização
para a liberação de cotas orçamentárias
de forma distinta à estabelecida por este decreto. 



CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
26 – As Superintendências de Planejamento, Gestão
e Finanças e unidades equivalentes são responsáveis
pela correta aplicação das disposições
contidas neste decreto. 

Art.
27 – Cabe à Controladoria-Geral do Estado e à
SEF, por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual, zelar pelo
cumprimento do disposto neste decreto, bem como promover as medidas
necessárias para a responsabilização de
dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as
disposições legais aplicáveis à matéria,
especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 1964, Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, e da Lei nº 22.626, de 2017. 

Art.
28 – A COF, no âmbito de suas atribuições,
fica autorizada a editar normas complementares necessárias ao
cumprimento deste decreto. 

Art.
29 – As empresas estatais dependentes deverão integrar
seus dados orçamentários e contábeis ao Siafi-MG
até o quinto dia útil ao mês subsequente da
execução.
Art.
30 – Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao
Ministério Público, à Defensoria Pública
e ao Tribunal de Contas, no que couber e sem prejuízo de suas
respectivas competências, as disposições deste
decreto. 

Art.
31 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos de fevereiro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 

FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXOS
I e II
(a
que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto nº
47.371, de 9 de fevereiro de 2018)


Os
Anexos I e II deste decreto estão disponíveis no site
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(www.planejamento.mg.gov.br), em “Planejamento e Orçamento
> Lei Orçamentária Anual (LOA) > Decreto de
Programação Orçamentária”.