

Imprimir documento


DECRETO 41290, de 02/10/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$106.832,40 a dotações
orçamentárias da Fundação de Arte de Ouro
Preto - FAOP.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
da Lei n° 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$106.832,40
(cento e seis mil e oitocentos e trinta e dois reais e quarenta
centavos) a dotações orçamentárias da
Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP, indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de arrecadação da
receita própria, não previstos para o corrente
exercício.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de outubro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos 



ANEXO
AO DECRETO Nº 41.290, DE 02 DE OUTUBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO - FAOP


R$




2171.133925454.174-0001-371


96.832,40




2171.133925454.174-0001-471


10.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


106.832,40