GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 292, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor de R$
300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000018000593 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

300.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 545 1870 2.676 - Redemet Goiás
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

300.000,00

19 571 1863 2.640 - Goiás na Sociedade Digital
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . ....... . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 30-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-09-2010.