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Decreto sem número, de 28/06/2006 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
no valor de R$32.235.663,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$32.235.663,00 (trinta e
dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil e seiscentos e
sessenta e três reais) indicado no Anexo, em favor do Instituto
de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal aos Institutos de Previdência previsto para o corrente
exercício, no valor de R$22.509.124,00 (vinte e dois milhões,
quinhentos e nove mil e cento e vinte e quatro reais); e


II - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor aos Institutos de Previdência previsto para o
corrente exercício, no valor de R$9.726.539,00 (nove milhões,
setecentos e vinte e seis mil e quinhentos e trinta e nove reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.