

Imprimir documento


Decreto sem número, de 21/09/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.061.211,95.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$1.061.211,95 (hum
milhão, sessenta e um mil, duzentos o onze reais e noventa e
cinco centavos) indicado no Anexo, em favor da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação de
recursos diretamente arrecadados previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman


ANEXO        AO
DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 276)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO              


POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                               R$
1511.06128230-4.387-0001-3390-0-60.1
       1.040.000,00     
1511.06128230-4.387-0001-4490-0-60.1
          21.211,95


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                      1.061.211,95