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Decreto com numeração especial 677, de 18/12/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Cemig Geração e Transmissão
S.A., no valor de R$553.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$553.000,00 (quinhentos e cinquenta e três mil reais) em favor
da Cemig Geração e Transmissão S.A., na ação
Amortização da Dívida Externa –
5.39.1-28.844.702.7003.0.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da receita de Recursos Próprios
do exercício corrente da Cemig Geração e
Transmissão S.A..


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL