

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 28, de 04/02/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$318.072.323,07.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$318.072.323,07 (trezentos e dezoito milhões setenta e dois
mil trezentos e vinte e três reais e sete centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$10.611.500,00 (dez milhões seiscentos e onze mil e
quinhentos reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Transferências da
União Vinculados à Educação da Secretaria
de Estado de Educação, no valor de R$577.468,71
(quinhentos e setenta e sete mil quatrocentos e sessenta e oito reais
e setenta e um centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº
0398488-96/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$702.379,89 (setecentos e dois
mil trezentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº
0398482-30/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$848.596,46 (oitocentos e
quarenta e oito mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e
seis centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº
0398483-44/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$481.734,40 (quatrocentos e
oitenta e um mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta
centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 806280/2014,
firmado em 23 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Mulher, Família
e Direitos Humanos, no valor de R$3.659.185,13 (três milhões
seiscentos e cinquenta e nove mil cento e oitenta e cinco reais e
treze centavos); 

VIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
806280/2014, firmado em 23 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da
Mulher, Família e Direitos Humanos, no valor de R$136.152,67
(cento e trinta e seis mil cento e cinquenta e dois reais e sessenta
e sete centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº
0398493-60/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$938.424,73 (novecentos e
trinta e oito mil quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e
três centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº
0398486-78/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.889.114,33 (um milhão
oitocentos e oitenta e nove mil cento e quatorze reais e trinta e
três centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº
0398485-64/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.788.420,51 (um milhão
setecentos e oitenta e oito mil quatrocentos e vinte reais e
cinquenta e um centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº
0398484-59/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.056.393,88 (um milhão
cinquenta e seis mil trezentos e noventa e três reais e oitenta
e oito centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 824623/2015,
firmado em 31 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$618.031,36 (seiscentos e dezoito mil trinta e um reais e trinta e
seis centavos); 

XIV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
824623/2015, firmado em 31 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$177.750,00 (cento e setenta e sete mil setecentos e
cinquenta reais);
XV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
813221/2014, firmado em 31 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$11.801,00 (onze mil oitocentos e um reais);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 813221/2014,
firmado em 31 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
do Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.100.724,76 (um milhão
cem mil setecentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 11016/2020,
firmado em 17 de agosto de 2020 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$988.625,41 (novecentos
e oitenta e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e um
centavos);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio nº 02/2013,
firmado em 29 de novembro de 2013 entre o Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia, no valor de R$2.013.507,77 (dois
milhões treze mil quinhentos e sete reais e setenta e sete
centavos);
XIX
– do saldo financeiro do convênio nº 02/2013,
firmado em 29 de novembro de 2013 entre o Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia, no valor de R$1.469.443,14 (um
milhão quatrocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e
quarenta e três reais e quatorze centavos);
XX
– do saldo financeiro de recursos do convênio nº
828360/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 com o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$313.323,88
(trezentos e treze mil trezentos e vinte e três reais e oitenta
e oito centavos);
XXI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
828360/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 com o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$1.425,40 (mil
quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos);
XXII
– do saldo financeiro do convênio nº 0.008/00-2011,
firmado em 27 de abril de 2011 com a Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Paranaíba, no valor de
R$2.230.000,00 (dois milhões duzentos e trinta mil reais);
XXIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
0.008/00-2011, firmado em 27 de abril de 2011 com a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paranaíba,
no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
XXIV
– do saldo financeiro do convênio nº 840061/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$76.518,23
(setenta e seis mil quinhentos e dezoito reais e vinte e três
centavos);
XXV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
840061/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 com o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$1.655,73 (mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 28,
de 4 de fevereiro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 013)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 





1231.20544127-4.347-0001-3390-0-10.3



50.000,00




1231.20544127-4.347-0001-3390-0-24.1



2.230.000,00




1231.20608147-4.516-0001-4490-0-10.3



1.655,73




1231.20608147-4.516-0001-4490-0-24.1



76.518,23




1231.21605126-4.342-0001-3320-1-10.3



1.425,40




1231.21605126-4.342-0001-3320-1-24.1



313.323,88




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-60.2



1.531.289,91




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-60.2



9.080.210,09




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306105-4.315-0001-3350-0-21.1



529.920,00




1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1



88.408.192,00




1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1



61.005.552,00




1261.12306108-4.325-0001-3350-0-21.1



40.320,00




1261.12306112-4.397-0001-3350-0-21.1



529.920,00




1261.12306112-4.398-0001-3350-0-21.1



5.300,00




1261.12306112-4.399-0001-3350-0-21.1



831.744,00




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-36.1



56.196,00




1261.12361106-4.297-0001-4450-0-36.1



521.272,71




1261.12362107-4.304-0001-3350-0-10.1



53.000.000,00




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1



1.500.000,00




1261.12366106-4.298-0001-3350-0-10.1



6.000.000,00




1261.12368107-4.305-0001-3350-0-10.1



1.500.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1



7.705.064,20




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-10.3



136.152,67




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1



3.659.185,13




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06181139-4.412-0001-3390-1-10.3



11.801,00




1451.06181139-4.412-0001-4490-1-24.1



1.100.724,76




1451.06183139-4.414-0001-4490-0-10.3



177.750,00




1451.06183139-4.414-0001-4490-0-24.1



618.031,36




1451.06421144-4.416-0001-3350-0-24.1



1.706.376,48




1451.06421144-4.416-0001-3390-0-10.3



47.068,91




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122705-2.500-0001-4490-0-24.1



388.693,32




1511.06124005-4.023-0001-4490-0-24.1



194.346,66




1511.06128007-2.003-0001-4490-0-24.1



97.173,33




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.3



3.500,00




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3



497.413,98




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1



44.625,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782081-2.039-0001-4490-0-70.1



988.625,41




INSTITUTO
                        DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.04122705-2.500-0001-3390-0-73.1



1.720.513,77




2331.04122705-2.500-0001-4490-0-73.1



292.994,00




2331.23125063-4.127-0001-3390-0-73.1



1.024.445,58




2331.23125063-4.127-0001-4490-0-73.1



444.997,56




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1



45.000.000,00




4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.1



15.000.000,00




4291.10302158-4.456-0001-3341-0-10.1



10.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



318.072.323,07





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 





1261.12361106-4.297-0001-4490-0-23.1



1.500.000,00




1261.12361106-4.302-0001-3350-0-21.1



51.425.586,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-10.1



60.500.000,00




1261.12782106-4.301-0001-3340-0-21.1



55.833.882,00




1261.12782107-4.308-0001-3340-0-21.1



44.091.480,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.12243143-4.418-0001-4567-1-24.1



1.706.376,48




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1



680.213,31




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3



453.598,91




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3



94.383,98




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1



44.625,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.453-0001-3341-1-10.1



10.000.000,00




4291.10302157-4.454-0001-3390-1-10.1



60.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



286.330.145,68