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Decreto com numeração especial 220, de 27/05/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$647.812.318,61.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$647.812.318,61 (seiscentos e quarenta e sete milhões
oitocentos e doze mil trezentos e dezoito reais e sessenta e um
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2020,
firmado em 17 de março de 2020 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Congonhas, no
valor de R$109.091,46 (cento e nove mil noventa e um reais e quarenta
e seis centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 029.4/2019,
firmado em 8 de abril de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Conceição
dos Ouros, no valor de R$83,29 (oitenta e três reais e vinte e
nove centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 22/2017,
firmado em 23 de outubro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Nova Ponte, no valor de R$1.022,61 (mil vinte e
dois reais e sessenta e um centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 24/2017,
firmado em 23 de outubro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Santa Rosa da Serra, no valor de R$2.361,22 (dois
mil trezentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2016,
firmado em 30 de junho de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Pirapora, no valor
de R$216,07 (duzentos e dezesseis reais e sete centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2019,
firmado em 13 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo
do Rio Abaixo, no valor de R$10.513,42 (dez mil quinhentos e treze
reais e quarenta e dois centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 256.4/2019,
firmado em 19 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Viçosa, no
valor de R$1.670,43 (mil seiscentos e setenta reais e quarenta e três
centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 243.4/2019,
firmado em 19 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Fronteira, no
valor de R$3.412,69 (três mil quatrocentos e doze reais e
sessenta e nove centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 20/2017,
firmado em 22 de fevereiro de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Santa Juliana, no valor de R$4.612,37 (quatro mil
seiscentos e doze reais e trinta e sete centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 338.4/2018,
firmado em 15 de abril de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Frutal, no valor
de R$30.371,61 (trinta mil trezentos e setenta e um reais e sessenta
e um centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 100.4/2019,
firmado em 24 de maio de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Divinópolis,
no valor de R$4.415,43 (quatro mil quatrocentos e quinze reais e
quarenta e três centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 171/2019,
firmado em 22 de agosto de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Cooperativa de Crédito de Livre
Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São
Paulo LTDA., no valor de R$82,84 (oitenta e dois reais e oitenta e
quatro centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 183.4/2019,
firmado em 12 de setembro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Extrema, no valor
de R$73.941,80 (setenta e três mil novecentos e quarenta e um
reais e oitenta centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 18/2020,
firmado em 20 de março de 2020 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Associação de Segurança
Pública de Itaúna, no valor de R$560,45 (quinhentos e
sessenta reais e quarenta e cinco centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 005/2017,
firmado em 25 de julho de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor
de R$5.633,07 (cinco mil seiscentos e trinta e três reais e
sete centavos);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 223.4/2019,
firmado em 17 de outubro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Alfenas, no valor de R$302,84 (trezentos e dois
reais e oitenta e quatro centavos);
XVIII
– do convênio nº 880275/2018, firmado em 21 de
dezembro de 2018 entre a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e
o Ministério da Cultura, no valor de R$100.000,00 (cem mil
reais);
XIX
– do saldo financeiro do convênio nº 905170/2020,
firmado em 15 de dezembro de 2020 entre o Corpo de Bombeiros Militar
de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$10,00 (dez reais);
XX
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
XXI
– do saldo financeiro da receita de Exploração de
Recursos Minerais do Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 220,
de 27 de maio de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 064)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3340-1-70.1


103.466,97




1251.06181034-4.048-0001-3350-1-70.1


946,13




1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1


34.787,04




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1


29.579,98




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1


79.511,48




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-2.065-0001-3390-0-23.1


5.193,00




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1


343.270.173,00




1261.12361106-4.297-0001-3391-0-23.1


6.617.074,00




1261.12362107-2.066-0001-3390-0-23.1


1.417,00




1261.12362107-2.066-0001-3391-0-23.1


192,00




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1


133.728.188,00




1261.12362107-4.304-0001-3391-0-23.1


2.622.359,00




1261.12363108-4.324-0001-3190-0-23.1


14.698.230,00




1261.12363108-4.324-0001-3191-0-23.1


673.522,00




1261.12363108-4.324-0001-3390-0-23.1


696.904,00




1261.12365112-2.070-0001-3190-0-10.1


1.132.951,02




1261.12365112-2.070-0001-3191-0-10.1


101.759,60




1261.12365112-2.070-0001-3390-0-10.1


50.490,90




1261.12365112-2.070-0001-3391-0-10.1


1.064,49




1261.12366106-4.298-0001-3390-0-23.1


16.676,00




1261.12367106-4.299-0001-3390-0-23.1


290.418,00




1261.12367106-4.299-0001-3391-0-23.1


3.031,00




1261.12367107-4.306-0001-3390-0-23.1


945,00




1261.12367107-4.306-0001-3391-0-23.1


298,00




1261.12368107-4.305-0001-3390-0-23.1


7.413,00




1261.12368110-2.061-0001-3390-1-10.1


81.000.000,00




1261.12368151-2.074-0001-3190-0-23.1


4.045.243,00




1261.12368151-2.074-0001-3191-0-23.1


65.212,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1


652.188,00




1261.12368151-2.074-0001-3391-0-23.1


5.884,00




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1


54.947.191,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.322-0001-3390-0-10.3


10.199,56




1271.13392056-4.322-0001-4490-0-24.1


100.000,00




1271.13392056-4.322-0001-4490-0-97.3


14.800,44




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.464-0001-4490-0-10.4


105.000,00




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-53.3


10,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06128007-2.003-0001-4490-0-10.4


200.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541104-4.280-0001-3350-0-95.1


1.500.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-2.039-0001-4490-0-32.1


1.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


647.812.318,61





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1


507.312.240,00




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-10.1


50.000.000,00




1261.12361106-4.303-0001-3340-0-10.1


31.000.000,00




1261.12367107-4.306-0001-3190-0-23.1


55.035.511,00




1261.12368151-2.075-0001-3190-0-10.1


1.286.266,01




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392054-4.250-0001-3390-0-10.1


10.199,56




1271.13392056-4.322-0001-4490-0-97.1


14.800,44




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.464-0001-3390-0-10.4


105.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06128007-2.003-0001-3390-0-10.4


200.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


644.964.017,01