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Decreto com numeração especial 96, de 02/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Francisco Sá, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Francisco Sá.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, terrenos situados no
Município de Francisco Sá, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º − Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Francisco Sá, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Francisco Sá. 



Art.
3º − A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 96, de 2 de março
de 2018.)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente, no ponto denominado estação
E00, estrutura U4 10-150, de coordenadas UTM 674752:8191344, segue
daí, com um ângulo de 74º28’ à
esquerda, por uma distância de 334 m até chegar à
estação E01, de coordenadas UTM 674501:8191560, segue
daí, com ângulo de 00°00’, por uma distância
de 97 m até chegar à estação EV1, de
coordenadas UTM 674427:8191623, segue daí, com um ângulo
de 25°44’ à direita, por uma distância de 269
m até chegar à estação EV2, de
coordenadas UTM 674316:8191874, segue daí, com ângulo de
02°42’ à esquerda, por uma distância de 64 m
até chegar à divisa de propriedade da empresa Caatinga
Agropecuária e Reflorestamento, com a propriedade de Maria
José Cardoso Souza, de coordenadas UTM 674288:8191930,
concluindo, assim, o trecho em questão. A faixa de servidão
da rede a ser instalada corresponde a 15 m de largura a partir do
eixo de sua locação. O caminhamento total de rede na
propriedade da empresa Caatinga Agropecuária e Reflorestamento
é de 764 m de extensão, totalizando uma área de
servidão de 11.460 m² de ocupação.
II
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica localizada em uma propriedade objeto de disputa
judicial entre a empresa Caatinga Agropecuária e
Reflorestamento e Roselene Souza Silva, do ponto denominado estação
E00, de coordenadas UTM 674433:8193517; segue daí, com ângulo
de 95°00’ à direita, por uma distância de 22 m
até chegar no ponto denominado estação E01, de
coordenadas UTM 674411:8193524, concluindo assim o trecho em embargo.
O caminhamento total de rede na propriedade objeto de disputa
judicial entre a empresa Caatinga Agropecuária e
Reflorestamento e Roselene Souza Silva é de 22 m de extensão,
totalizando uma área de 330 m² de ocupação.