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Decreto com numeração especial 282, de 19/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Divino, de 7,96 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Divino.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Divino, compreendidos dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Divino, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divino.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 282, de 19 de maio
de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– a descrição do perímetro da propriedade
em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas
N=7.716.129,387 m e E=796.031,702 m; deste segue com azimute de
170°03'34" e distância de 15,00 m até o vértice
E02, de coordenadas N=7.716.114,613 m e E=796.034,292 m; deste segue
com azimute de 260°03'34" e distância de 61,40 m até
o vértice E03, de coordenadas N=7.716.104,013 m e
E=795.973,814 m; deste segue confrontando com A-Servidão
Administrativa CEMIG D com azimute de 291°35'22" e distância
de 28,68 m até o vértice E04, de coordenadas
N=7.716.114,568 m e E=795.947,142 m; deste segue com azimute de
80°03'34" e distância de 85,85 m até o vértice
E01, de coordenadas N=7.716.129,387 m e E=796.031,702 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 1.104,37 m²;
II
– a descrição do perímetro da propriedade
em questão inicia-se no vértice E05, de coordenadas
N=7.716.090,294 m e E=795.945,976 m; deste segue com azimute de
170°48'04" e distância de 128,06 m até o
vértice E06, de coordenadas N=7.715.963,882 m e E=795.966,448
m; deste segue confrontando com B-Servidão Administrativa
CEMIG D com azimute de 227°54'32" e distância de 17,86
m até o vértice E07, de coordenadas N=7.715.951,908 m e
E=795.953,192 m; deste segue com azimute de 350°48'04" e
distância de 146,70 m até o vértice E08, de
coordenadas N=7.716.096,718 m e E=795.929,741 m; deste segue
confrontando com A-Servidão Administrativa CEMIG D com azimute
de 111°35'22" e distância de 17,46 m até o
vértice E05, de coordenadas N=7.716.090,294 m e E=795.945,976
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 2.060,66 m²;
III
– a descrição do perímetro da propriedade
em questão inicia-se no vértice E09, de coordenadas
N=7.715.946,248 m e E=795.969,304 m; deste segue com azimute de
170°48'04" e distância de 85,56 m até o vértice
E10, de coordenadas N=7.715.861,786 m e E=795.982,982 m; deste segue
com azimute de 132°16'25" e distância de 86,58 m até
o vértice E11, de coordenadas N=7.715.803,549 m e
E=796.047,042 m; deste segue com azimute de 222°16'25" e
distância de 15,00 m até o vértice E12, de
coordenadas N=7.715.792,450 m e E=796.036,952 m; deste segue com
azimute de 312°16'25" e distância de 91,82 m até
o vértice E13, de coordenadas N=7.715.854,214 m e
E=795.969,013 m; deste segue com azimute de 350°48'04" e
distância de 81,10 m até o vértice E14, de
coordenadas N=7.715.934,274 m e E=795.956,047 m; deste segue
confrontando com B-Servidão Administrativa CEMIG D com azimute
de 47°54'32" e distância de 17,86 m até o
vértice E09, de coordenadas N=7.715.946,248 m e E=795.969,304
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 2.587,94 m².