ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui a Campanha DIGA NÃO À
IMPORTUNAÇÃO no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigadas as casas de eventos, de shows e de diversões, bem como
cinemas, teatro e shopping centers, a divulgarem a configuração do crime de importunação
sexual.
Parágrafo único - O crime de importunação está tipificado no art. 215-A: “Praticar
contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria
lascívia ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui
crime mais grave”.
Art. 2º - A divulgação de que trata o art. 1º se dará por meio de cartazes que serão
afixados nos banheiros dos estabelecimentos, devendo estar sempre nos locais mais visíveis.
Art. 3º - (Vetado).
§ 1º - O cartaz terá a seguinte frase:
“DIGA NÃO À IMPORTUNAÇÃO
Praticar ato libidinoso, sem consentimento, é crime de Importunação Sexual, com pena de até
5 anos de prisão!
Denuncie!
DISQUE 180
DISQUE 100”
§ 2º - Os custos de instalação e confecção do cartaz serão por conta do
estabelecimento.
Art. 4º - O desrespeito desta Lei, por parte do proprietário do estabelecimento,
ensejará uma multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada banheiro sem a devida fixação
do cartaz.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - O Executivo regulamentará o modo de fiscalização e cobrança em caso da
aplicação de multas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4
DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil