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DECRETO 42881, de 09/09/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Itaobim para a
construção de uma Praça de Lazer.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, incisos V
e VII, da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e 3º,
inciso I, da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Itaobim, para a construção
de uma praça de lazer, o imóvel constituído de
um lote  de terreno devoluto urbano, situado na Rua Belo Horizonte,
s/nº, Distrito e Município de Itaobim, com a área
de 2.355,00m², confrontando pela frente, com a Rua Belo
Horizonte, na extensão de 28,45m; pela direita, com a Rua
Paraíba, na extensão de 84,80m; pela esquerda, Rua do
Prédio, na extensão de 84,80m; pelos fundos, com a Rua
Tonico Murta, na extensão de 27,10m.
Parágrafo
único - O imóvel, de que trata este artigo, não
poderá ter destinação diversa, salvo, em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
Mauro
Santos Ferreira