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Decreto sem número, de 13/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$120.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.031, de
20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$120.000,00 (cento e vinte mil
reais), indicado no Anexo em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, onerando em R$120.000,00 o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 327)


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                             R$
1251.06181231-4.391-0001-4590-0-10.1
                 120.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                120.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                             R$
1251.06181309-2.649-0001-3390-0-10.1
                 120.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                     120.000,00