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Decreto 47049, de 26/09/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos (RPTA).


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do art. 22 do Decreto nº 44.747, de
3 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
22 – (...)
II
– considera-se sob ação fiscal da data da
intimação da lavratura dos documentos indicados no art.
69 até a extinção do respectivo crédito
tributário, salvo se realizada a denúncia espontânea
após o exaurimento do prazo de validade dos documentos a que
se referem os incisos I a IV do art. 69, e desde que não tenha
sido intimado da lavratura do Auto de Infração;”.


Art.
2º – O § 3º do art. 70 do Decreto nº
44.747, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
70 – (...)
§
3º – O Auto terá validade por 90 (noventa) dias,
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos pela
autoridade fiscal.”.


Art.
3º – O art. 71 do RPTA fica acrescido dos §§ 2º
a 4º, passando o seu parágrafo único a vigorar
como § 1º com a seguinte redação:
“Art.
71 – (...)
§
1º – O Auto conterá a descrição do
objeto da apreensão e do depósito e, tratando-se de bem
ou mercadoria, a respectiva avaliação.
§
2º – O Auto de Apreensão e Depósito terá
validade de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos pela autoridade fiscal.
§
3º – Expirado o prazo a que se refere o § 2º, a
apreensão e o depósito permanecerão válidos
até a devolução, devidamente documentada, do
objeto apreendido ao seu titular.
§
4º – Na hipótese em que o objeto da apreensão
e do depósito não seja passível de cópia
e se mostre indispensável à instrução
processual, a apreensão e o depósito perdurarão
até a extinção do processo administrativo ou
judicial, inclusive para efeito de prova pericial.”


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL