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DECRETO 46440, de 13/02/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, que
regulamenta o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de
2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos
de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus
credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República, dá nova redação ao art. 11 da
Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 14.699,
de 6 de agosto de 2003,


DECRETA:


Art.
1º O inciso I do art. 3º do Decreto nº 45.564, de 22
de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º ...................................................
I
- a compensação dar-se-á, exclusivamente, em
face de débitos líquidos e certos, inclusive aqueles
com processo de execução ajuizado, constituídos
contra o credor originário, seu sucessor ou cessionário
do precatório:
a)
tributários de natureza contenciosa inscritos em dívida
ativa há pelo menos um ano antes do requerimento de
compensação;
b)
demais débitos inscritos em dívida ativa até 30
de novembro de 2011.
.........................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima