

Imprimir documento


Decreto 47674, de 19/06/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à
Corrupção.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso III do § 2º
do art. 50 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O Conselho de Transparência Pública e
Combate à Corrupção, órgão
colegiado de natureza consultiva e propositiva, integrante da
estrutura da Controladoria-Geral do Estado – CGE –, tem
por finalidade debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e
fomento de políticas e estratégias, no âmbito da
Administração Pública, sobre prevenção
e combate à corrupção, fomento da transparência
e do acesso à informação pública,
integridade e ética nos setores público e privado e
controle social para acompanhamento e fiscalização da
aplicação dos recursos públicos.
Parágrafo
único – O Conselho de Transparência Pública
e Combate à Corrupção elaborará plano de
trabalho com a identificação das ações a
serem executadas internamente para fins de cumprimento do disposto
neste artigo.


Art.
2º – Compete ao Conselho de Transparência Pública
e Combate à Corrupção:
I
– formular diretrizes e estratégias para prevenção
e combate à corrupção, fomento da transparência
e do acesso à informação pública,
integridade e ética nos setores público e privado,
participação e controle social na gestão pública
e promoção de medidas de governo aberto;
II
– apresentar medidas para aperfeiçoamento e integração
de ações com vistas a potencializar a efetividade das
políticas e das estratégias priorizadas;
III
– sugerir medidas e procedimentos destinados a valorizar a
articulação intragovernamental na execução,
no monitoramento e na avaliação de ações
conjuntas, troca de experiências, transferência de
tecnologia e capacitação;
IV
– atuar em conjunto com a sociedade civil em relação
às políticas a que se refere este decreto.


Art.
3º – O Conselho de Transparência Pública e
Combate à Corrupção terá representação
paritária e será composto por doze membros titulares e
doze suplentes, representantes do Poder Executivo e da sociedade
civil.
§
1º – O Poder Executivo será representado pelos
seguintes órgãos:
I
– Controladoria-Geral do Estado, por meio de seu titular;
II
– Ouvidoria-Geral do Estado;
III
– Secretaria de Estado de Governo;
IV
– Advocacia-Geral do Estado;
V
– Secretaria de Estado de Fazenda;
VI
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
§
2º – A sociedade civil será representada por:
I
– duas organizações com experiência
comprovada em projetos ou na execução de trabalhos nas
áreas de fomento em transparência, acesso à
informação, controle social, integridade ou em
prevenção e combate à corrupção;
II
– dois representantes da área acadêmica, com
estudos ou pesquisas em temas correlatos às temáticas
desenvolvidas no âmbito do Conselho, integrantes ou não
de grupos de pesquisa;
III
– um representante da imprensa, indicado pelo Sindicato dos
Jornalistas Profissionais de Minas Gerais;
IV
– um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil
Seção Minas Gerais – OAB-MG.
§
3º – Os mandatos dos membros indicados nos incisos II a VI
do § 1º e no § 2º serão de três
anos, permitida uma recondução por igual período.
§
4º – Os membros titulares serão substituídos
por seus suplentes em suas ausências e em seus impedimentos.
§
5º – Os membros representantes do Poder Executivo,
titulares e suplentes, serão indicados pela autoridade máxima
dos respectivos órgãos e deverão ter,
preferencialmente, experiência prévia ou conhecimentos
nas temáticas de competência do Conselho e,
obrigatoriamente, reputação ilibada e não ter
sofrido sanção judicial ou administrativa.
§
6º – Os membros representantes da sociedade civil a que se
refere os incisos I e II do § 2º serão selecionados
por meio de edital público, que contemplará aspectos
objetivos para análise dos respectivos interessados.
§
7º – Critérios e situações que
possibilitem a substituição de membros serão
definidos em regimento interno.


Art.
4º – Poderão integrar o Conselho de Transparência
Pública e Combate à Corrupção, na
condição de convidados eventuais, sem direito a voto,
representantes do Conselho de Ética Pública, do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público
e do Tribunal de Contas do Estado.


Art.
5º – O Conselho de Transparência Pública e
Combate à Corrupção realizará reuniões
ordinárias semestrais ou extraordinárias, presenciais
ou por videoconferência, com a participação da
maioria absoluta de seus membros.
§
1º – As deliberações do Conselho serão
aprovadas pela maioria simples de seus membros e caberá ao
presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade
para desempate.
§
2º – As reuniões serão convocadas pelo
presidente do Conselho.
§
3º – As reuniões extraordinárias poderão
ser convocadas pelo presidente ou pela maioria absoluta dos membros
do Conselho.
§
4º – As reuniões serão precedidas de pauta
que conterá os assuntos a serem tratados ou discutidos,
acompanhada do material correspondente, disponibilizado aos
conselheiros e ao público por meio eletrônico ou por
outro mecanismo eficaz, com antecedência mínima de cinco
dias úteis para a reunião ordinária e de três
dias úteis para a reunião extraordinária.
§
5º – Por iniciativa de seu presidente ou de qualquer
membro, independentemente dos prazos a que se refere o § 4º,
poderá ser submetida à deliberação do
Conselho matéria não prevista em pauta, desde que
reconhecido o seu caráter excepcional e de urgência por
dois terços dos membros votantes, observado o quórum
previsto no caput.
§
6º – As reuniões serão públicas, com
pautas e atas disponibilizadas em meio eletrônico.


Art.
6º – Os membros titulares e suplentes serão
designados em ato do Controlador-Geral do Estado, observado o
disposto nos §§ 5º e 6º do art. 3º.


Art.
7º – São requisitos para participação
das organizações a que se refere o inciso I do §
2º do art. 3º no Conselho de Transparência Pública
e Combate à Corrupção:
I
– comprovar o desenvolvimento ou execução de
projetos ou trabalhos nas áreas as quais se refere o inciso I
do § 2º do art. 3º;
II
– não estar incluída em cadastro de penalidades
da Administração Pública decorrentes de ações
fraudulentas ou de atos de corrupção ou improbidade
administrativa;
III
– atender às condições previstas no edital
a que se refere o § 6º do art. 3º, a respeito da
capacidade técnica, operacional e profissional da organização.


Art.
8º – A indicação e a manutenção
de membros no Conselho de Transparência Pública e
Combate à Corrupção pela sociedade civil fica
condicionada à comprovação dos seguintes
requisitos:
I
– ter reputação ilibada;
II
– manter vínculo formal direto com as entidades a que se
referem os incisos I, III e IV do § 2º do art. 3º, na
condição de dirigente, colaborador, sindicalizado,
pesquisador, inscrito, professor ou empregado;
III
– não ser ocupante de cargo público em órgãos
governamentais integrantes do Conselho de Transparência Pública
e Combate à Corrupção, salvo o disposto no
inciso II do § 2º do art. 3º.


Art.
9º – A entidade com representação no
Conselho de Transparência Pública e Combate à
Corrupção deverá solicitar a substituição
do conselheiro que deixar de atender aos requisitos definidos neste
decreto ou que perder o seu vínculo formal direto, nos termos
do inciso II do art. 8º.


Art.
10 – Caberá ao Controlador-Geral do Estado a presidência
do Conselho de Transparência Pública e Combate à
Corrupção.
Parágrafo
único – Na ausência ou impedimento do
Controlador-Geral do Estado, a presidência do Conselho de
Transparência Pública e Combate à Corrupção
será exercida pelo Subcontrolador de Transparência e
Integridade.


Art.
11 – O Gabinete, a Subcontroladoria de Transparência e
Integridade, a Auditoria-Geral e a Corregedoria-Geral da CGE
prestarão o apoio técnico aos trabalhos do Conselho.


Art.
12 – A Secretaria Executiva prestará apoio
administrativo e operacional ao Conselho e terá suas
competências estabelecidas em regimento interno.


Art.
13 – O Conselho, por meio de seu presidente, poderá:
I
– convidar para participar de suas reuniões, sem direito
a voto, representantes de órgãos ou entidades da união,
dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da
sociedade civil, além de especialistas, peritos e outros
profissionais, sempre que constarem da pauta assuntos que justifiquem
o convite;
II
– instituir grupos de trabalho temáticos para a
realização de estudos e discussões de temas
afetos às políticas a que se refere este decreto.
§
1º – O ato de criação de grupo de trabalho
temático especificará os objetivos, a composição
e o prazo para a conclusão dos trabalhos.
§
2º – A participação no Conselho de
Transparência Pública e Combate à Corrupção
será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.


Art.
14 – O Conselho de Transparência Pública e Combate
à Corrupção elaborará e aprovará o
seu regimento interno em até noventa dias de sua instalação,
observado o disposto no § 1º do art. 5º.


Art.
15 – A CGE poderá editar normas complementares
necessárias ao cumprimento deste decreto.


Art.
16 – Este decreto entrará em vigor em 1º de julho
de 2019.


Belo
Horizonte, aos 19 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO