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Decreto sem número, de 03/08/2004 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar em favor da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais no valor de R$2.000.000,00.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 7º, da Lei 15.031, de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais), indicado no Anexo, em favor da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, onerando em R$2.000.000,00 o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.




Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo 1º, serão utilizados
recursos provenientes de anulação de dotação
orçamentária indicada no Anexo.




Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman







ANEXO AO DECRETO DE
3 DE AGOSTO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 151)




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$





1251-06181231-4.391-0001-44900-0-10.1



2.000.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



2.000.000,00





ANULAÇÃO
                        DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                        SE REFERE ART. 2º  DESTE DECRETO:





SECRETARIA DE
                        ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS





1301.15122014-1.025-0001-4440-0-10.1



2.000.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



2.000.000,00