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DECRETO 41778, de 20/07/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$2.433.067,00 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, “caput”,
da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$2.433.667,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e três
mil, seiscentos e sessenta e sete reais) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira



GOVERNO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS 


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.778, DE 20 DE JULHO DE 2001


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.141220012.208-0001-401


2.433.667,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



2.433.667,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.141220012.208-0001-301
                   



1.233.667,00




1211.144214764.029-0001-301
                   



1.200.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.433.6