GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 90, DE 3 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - POLÍCIA MILITAR, no valor de R$
9.895.223,44.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - POLÍCIA
MILITAR 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 9.895.223,44 (nove milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, duzentos e vinte e três
reais e quarenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do
anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações totais e parciais de dotações orçamentárias, de acordo
com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de Abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 10-04-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
06 181 1033 2.162
INTENSIFICAÇÃO E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100
CAPACITAÇÃO DO
POLICIAMENTO TERRESTRE,
AÉREO E NÁUTICO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 10.549.604,11
R$ 20.444.827,55
R$ 9.895.223,44
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 9.895.223,44

QUADRO 2
REDUÇÃO
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
04 122 1026 3.042
OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES 4 - INVESTIMENTOS
PRIORITÁRIAS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 5.702.946,94
R$ 5.702.946,94
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
06 122 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR

FONTE
100

FONTE
100


R$ 0,00

R$ 2.400.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001
SALDO A PROGRAMAR
R$ 0,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 126 1029 2.144

SALDO A PROGRAMAR
R$ 0,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 181 1030 2.148
SALDO A PROGRAMAR
R$ 0,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 181 1030 2.148
SALDO A PROGRAMAR
R$ 0,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 181 1033 3.051
SALDO A PROGRAMAR
R$ 0,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 181 1033 3.051
SALDO A PROGRAMAR
R$ 0,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 573 1024 2.108

SALDO A PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 2.400.000,00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
APOIO ADMINISTRATIVO
4 - INVESTIMENTOS
100
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
GESTÃO DA TECNOLOGIA DA
4 - INVESTIMENTOS
100
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
DA PM/GO
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 142.276,50
R$ 142.276,50
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
SEGURANÇA INTEGRAL PARA O
3 - OUTRAS DESPESAS
100
MEIO RURAL
CORRENTES
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
SEGURANÇA INTEGRAL PARA O
4 - INVESTIMENTOS
100
MEIO RURAL
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
CONSTRUÇÃO, REFORMA E
3 - OUTRAS DESPESAS
100
AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DA PM CORRENTES
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
CONSTRUÇÃO, REFORMA E
4 - INVESTIMENTOS
100
AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DA PM
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E
3 - OUTRAS DESPESAS
100
CONTROLE DA SAÚDE DO
CORRENTES
SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 9.895.223,44

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-04-2017 .