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Decreto sem número, de 06/05/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade publica,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  situados no  Município  de
                              Divinópolis necessários  à  proteção
                              dos    reservatórios   dos   Bairros
                              Campina Verde e Nova Fortaleza, para
                              expansão do Sistema de Abastecimento
                              de  Água  da Sede daquele Município,
                              pela  Companhia  de  Saneamento   de
                              Minas Gerais - COPASA.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no art. 6º  do  Decreto-Lei
nº3.365, de 21 de junho de 1941.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, ficam declarados de utilidade  pública,
terrenos  situados  no Município de Divinópolis  que  farão  parte
integrante  do  Sistema de Abastecimento de Água da  Sede  daquele
Município:
     I  -  primeiro terreno: constituído pelos lotes 288 e 276  da
quadra  321,  zona  45,  do  Bairro Campina  Verde,  necessário  à
implantação  de  reservatório  com capacidade  de  300m3,  com  as
seguintes  medidas, limites e confrontações: pela frente,  medindo
24,00m,  confronta-se com a Av. Alto da Penha; pelo lado esquerdo,
medindo  30,00m, confronta-se com o lote 264; pelo  lado  direito,
medindo  30,00m, confronta-se com os lotes 36, 48  e  60  e  pelos
fundos,  medindo  24,00m, confronta-se com os  lotes  120  e  132,
totalizando 720,00m2 (setecentos e vinte metros quadrados);
     II  -  segundo  terreno: terreno localizado  no  bairro  Nova
Fortaleza, necessário à implantação de reservatório com capacidade
de  150m3,  com  as seguintes medidas, confrontações  e  descrição
topográfica:  o ponto de partida (PP) materializado no  cruzamento
da  Rua  Irã  com a estrada de acesso às fazendas no  Bairro  Nova
Fortaleza segue com o rumo de 31º30'S0, na distância de 8,40m, até
atingir o V-1; daí, segue, com o rumo de 22º30'SE, na distância de
12,00m,  até atingir o V-2; daí, segue com o rumo de 57º30'S0,  na
distância  de 30,00m, até atingir oV-3; daí, segue com o  rumo  de
22º30'N0,  na distância de 12,00m, até atingir o V-4;  daí,  segue
com  o rumo de 57º30'NE, na distância de 30,00m até atingir o V-1,
fechando-se o polígono V-1, V-2, V-3, V-4 e V-1, que é  delimitado
pelos lados V-1, V-2 pela Rua Irã, pelos lados V-2, V-3 e V-3,  V-
4,  pela propriedade de João Alves de Assis e pelo lado V-4,  V-1,
pela estrada de acesso às fazendas, totalizando355,00m2 (trezentos
e cinqüenta e cinco).

     Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, se destinam  à
ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município
de  Divinópolis, pela Companhia de Saneamento de  Minas  Gerais  -
COPASA.

     Art.   3º   -   A  COPASA  fica  autorizada  a   promover   a
desapropriação dos terrenos descritos no art. 1º, e a proceder, se
alegar  urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do  Decreto-
Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  maio  de
2004, 216º da Inconfidência Mineira.
     Aécio Neves - Governador do Estado