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DECRETO 41153, de 29/06/2000 - Texto Original


Regulamenta a Lei
Delegada nº 41, de 7 de junho de 2000.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista a Lei Delegada nº
41, de 7 de junho de 2000,


DECRETA:




Art.
1º - Para efeito da aplicação do disposto nos §
§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei Delegada nº
41, de 7 de junho de 2000, será tomado como base o cargo pelo
qual percebe o servidor.




Art.
2º - A Parcela Remuneratória Complementar - PRC,
instituída pelo § 1º do artigo 1º da Lei
Delegada mencionada no artigo anterior, será recalculada
sempre que houver variação em qualquer parcela que
componha a remuneração total do servidor, considerando
o disposto no § 3º do mesmo artigo.
§
1º - No cálculo a que se refere o “caput”
deste artigo não serão consideradas as parcelas
relativas aos auxílios para transporte, refeição
e doença, horas extras, jetons, honorários,
substituições, 1/3 de férias e conversão
de férias prêmio em espécie.
§
2º - Não se incluem também no cálculo a que
se refere o “caput” deste artigo os adicionais por tempo
de serviço, calculados sobre o vencimento básico, que
forem adquiridos após a data da publicação da
Lei Delegada nº 41, de 7 de junho de 2000, mantendo-se
inalterado o valor da parcela complementar.




Art.
3º - As categorias com jornada específica, nas hipóteses
previstas do artigo 6º da Lei Delegada nº 41, de 7 de junho
de 2000, terão a remuneração correspondente ao
cargo pelo qual percebem.




Art.
4º - O limite previsto no artigo 9º da Lei Delegada nº
41, de 7 de junho de 2000, aplica-se aos servidores ativos e
inativos.




Art.
5º - Se a escolaridade do cargo do servidor não estiver
legalmente estabelecida, fica-lhe garantida remuneração
bruta mínima de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ou a aplicação
da Parcela Remuneratória Complementar - PRC, diferenciada na
forma do Anexo II, de que trata o artigo 2º da Lei Delegada nº
41, de 7 de junho de 2000, até que haja definição
legal da escolaridade de seu cargo.




Art.
6º - O Secretário de Estado de Recursos Humanos e
Administração baixará outras instruções
julgadas necessárias para o cumprimento deste Decreto, ouvidas
a Secretaria de Estado da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado.




Art.
7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2000.




Art.
8º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira
José
Augusto Trópia Reis