PROJETO DE LEI Nº 2.066/2020
Autoriza o Estado de Minas Gerais garantir acesso ilimitado e gratuito aos serviços de streaming, aplicativos e materiais online disponibilizados por plataformas educacionais da Secretaria de Estado de Educação – SEE/MG –, utilizados pelas instituições de ensino público, aos estudantes regularmente matriculados na rede pública estadual.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica garantido no âmbito do Estado de Minas Gerais o acesso ilimitado e gratuito aos serviços de streaming, aplicativos e materiais online disponibilizados por plataformas educacionais da Secretaria de Estado de Educação – SEE/MG, utilizados pelas instituições de ensino público, aos estudantes regularmente matriculados na rede pública estadual.
Parágrafo único – A garantia de que trata o caput será válida durante o período estabelecido no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da Pandemia causada pelo agente Coronavírus (Covid-19), no Estado.
Art. 2º – Cabe a Secretaria de Estado de Educação – SEE/MG, disponibilizar com recursos próprios do seu orçamento, a gratuidade do acesso à Internet para os usuários das plataformas educacionais de que trata o caput do art. 1º desta Lei.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de junho de 2020.
Celinho Sintrocel, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PCdoB).
Justificação: No dia 12 de maio de 2020, O Governo do Estado de Minas Gerais anunciou que as aulas da Rede Estadual de Educação iriam ser retomadas de forma remota no dia 18 de maio. As formas que foram colocadas as opções de ensino, são: apostilas disponíveis na internet, aulas por meio de emissora pública de televisão e um aplicativo que facilita o diálogo entre alunos e professores.
Pesquisas apontam que cerca de 700 mil estudantes irão ficar sem ter acesso as aulas com o modelo remoto. A Secretaria do Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) tem ciência de que, mesmo com as duas alternativas, não vai alcançar todos os alunos de escolas públicas. A falta de acesso à internet e/ou dispositivos de conexão tanto nas zonas urbanas quanto nas zonas rurais é uma realidade presente na vida do estudante mineiro.
Desta forma o Projeto de Lei busca garantir o acesso gratuito aos conteúdos disponibilizados pela Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG, de forma que a própria Secretaria possa desenvolver junto com operadoras de internet e empresas de tecnologia como a Prodemge, o acesso gratuito sem cobrança de dados dos usuários e sem a necessidade de conexão wi-fi.
A Secretaria de Estado de Educação – SEE/MG –, está economizando recursos operacionais com a suspensão das aulas presenciais, que podem ser utilizados para subsidiar esta medida. Trata-se de medida justa e reparadora que contribui junto com outras medidas já adotas pelo governo de Minas Gerais, buscando a equidade no acesso à educação para todos os estudantes mineiros, devido as dificuldades enfrentadas pelos reflexos do combate a Pandemia do novo Coronavírus no Estado.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.