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DECRETO 43300, de 29/04/2003 - Texto Original


Implanta ensino médio em unidade estadual de ensino, no
Município de Belo Horizonte.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Parecer nº 862, de 28 de novembro
de 2002, do Conselho Estadual de Educação,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado ensino médio, na Escola Estadual Flávio
dos Santos, de ensino fundamental, 5ª à 8ª série,
situada na Rua Jacuí, nº 1131, Bairro Concórdia,
em Belo Horizonte.


Art. 2º
- O ensino médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado de Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da
Secretaria de Estado de Educação.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Vanessa Guimarães Pinto