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Decreto com numeração especial 64, de 26/02/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$45.353.274,89.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$45.353.274,89 (quarenta e cinco milhões trezentos e
cinquenta e três mil duzentos e setenta e quatro reais e
oitenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de
dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal aos Institutos de Previdência,
no valor de R$45.011.193,89 (quarenta e cinco milhões onze mil
cento e noventa e três reais e oitenta e nove centavos);
II
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais, da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$342.081,00 (trezentos e quarenta e dois mil e oitenta e um reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 64, de 26 de
fevereiro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 023)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.10302037-2.022-0001-3390-0-49.2



120.425,90




1251.10302037-2.023-0001-3390-0-49.2



6.267.767,99




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-49.1



35.534.990,00




2121.10302002-4.002-0001-3390-0-49.1



3.088.010,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606087-4.210-0001-4490-0-47.1



342.081,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



45.353.274,89