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Decreto sem número, de 28/09/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, da Secretaria de Estado de Defesa Social e da
Fundação João Pinheiro, no valor de
R$2.209.376,56.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$2.209.376,56 (dois milhões, duzentos e nove mil, trezentos e
setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), indicado no Anexo,
em favor da Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria
de Estado de Defesa Social e da Fundação João
Pinheiro, onerando em R$270.000,00 o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias no
Anexo.



Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman





ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 209)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA









R$





1191.04129210-1.892-0001-4490-1-10.1



50.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL





1371.18126134-1.170-0001-3390-1.31.1



1.170.100,00





1371.18126134-1.170-0001-4490-1.31.1



51.500,00





1371.18541134-1.165-0001-3390-1-31.1



30.800,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL









1451.06181313-1.713-0001-4490-1-10.1



120.000,00





1451.06421313-1.830-0001-4490-1-10.1



100.000,00





FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO









2061.04128271-4.145-0001-3390-1-10.1



686.976,56





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



2.209.376,56





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA





1191.04129210-1.892-0001-3390-1-10.1



50.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL





1371.18127134-1.322-0001-3390-1-31.1



439.000,00





1371.18541134-4.167-0001-3390-1-31.1



50.600,00





1371.18541134-4.168-0001-3390-1-31.1



10.600,00





1371.18541134-4.169-0001-3390-1-31.1



30.000,00





1371.18541134-4.538-0001-3390-1-31.1



363.500,00





1371.18542134-4.160-0001-3390-1-31.1



138.700,00





1371.18542134-4.534-0001-3390-1-31.1



220.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL









1451.06181313-1.713-0001-3390-1-10.1



120.000,00





1451.06421313-1.830-0001-3390-1-10.1



100.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1501.04122271-1.290-0001-3390-1-10.1



234.428,00





1501.04122271-1.354-0001-3390-1-10.1



165.621,20





1501.04122271-1.373-0001-3390-1-10.1



286.927,36





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



2.209.376,56