ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.338, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020.
Institui o Dia Estadual dos Trabalhadores em
Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no
Estado do Maranhão, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de fevereiro.
Parágrafo único - Entende-se por trabalhadores em transportes rodoviários as categorias
trabalhistas de cobrador, motorista, e aqueles profissionais que direta ou indiretamente contribuem
para o pleno desenvolvimento do sistema de transporte do Estado.
Art. 2º - As comemorações alusivas ao Dia Estadual dos Trabalhadores em Transportes
Rodoviários de que trata esta Lei, passa a integrar o Calendário Oficial do Estado do Maranhão,
compreendem a realização de seminários, debates, campanhas e outras atividades que visem a
valorização e capacitação da categoria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE
SETEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil