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Decreto com numeração especial 323, de 18/07/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$503.640.035,77.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, e no § 1º do art. 18 da
Lei nº 22.626, de 28 de julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$503.640.035,77 (quinhentos e três milhões seiscentos e
quarenta mil trinta e cinco reais e setenta e sete centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 762734/2011,
firmado em 30 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$286.600,73 (duzentos
e oitenta e seis mil seiscentos reais e setenta e três
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 791880/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$97.342,04 (noventa e sete mil trezentos e
quarenta e dois reais e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro da contrapartida ao convênio nº
791880/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Trabalho e Emprego, no valor de R$10.819,57 (dez mil oitocentos e
dezenove reais e cinquenta e sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 323,
de 18 de julho de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 74)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20544064-2.051-0001-3320-0-24.1


286.600,73




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.7


72.900,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.7


315.765,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.7


2.060.667,00




1261.12361212-2.137-0001-3390-0-10.7


38.367,00




1261.12361212-2.144-0001-3390-0-10.7


53.028,00




1261.12362212-2.140-0001-3390-0-10.7


9.099,00




1261.12362212-2.143-0001-3390-0-10.7


26.595,00




1261.12366212-2.135-0001-3390-0-10.7


2.133,00




1261.12366212-2.138-0001-3390-0-10.7


3.267,00




1261.12367212-2.134-0001-3390-0-10.7


1.971,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1


15.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.11334125-4.639-0001-3390-0-10.3


10.819,57




1481.11334125-4.639-0001-3390-0-24.1


97.342,04




EGE
                        SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


500.000.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573050-4.101-0001-4450-0-10.3


119.564,67




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1


526.916,76




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


503.640.035,77






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


2.583.792,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1


15.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573050-4.101-0001-3350-0-10.3


119.564,67




2071.19573050-4.101-0001-3350-0-70.1


526.916,76




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-89.2


500.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


503.245.273,43