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DECRETO 46222, de 18/04/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.837, de 23 de dezembro de 2011, que aprova o
Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais – FAPEMIG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O art. 6º do Decreto n° 45.837, de 23 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º A FAPEMIG é fundação estadual com a
finalidade de induzir e fomentar a pesquisa e a inovação
científica e tecnológica para o desenvolvimento do
Estado de Minas Gerais.” (nr)


Art.
2º O item 3 da alínea “h” do inciso III do
art. 8º do Decreto n° 45.837, de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
8º ...................................................
III
- ........................................................
h)
......................................................................
3
- Gerência de Operações Técnicas:
3.1.
Departamento de Estudos e Análises;
3.2.
Departamento de Programas de Bolsas;
3.3.
Departamento de Informações Técnicas;
3.4.
Departamento de Avaliação;
...........................................................”
(nr)


Art.
3º O art. 10 do Decreto n° 45.837, de 2011, fica acrescido
do seguinte § 4º:
“Art.
10. ..................................................
§
4º A atuação no âmbito do Conselho Curador
da FAPEMIG não enseja qualquer remuneração para
seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço
público.” (nr)


Art.
4º O parágrafo único do art. 21 do Decreto n°
45.837, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21. ..................................................
Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças observar as orientações normativas
emanadas pelas unidades centrais a que estejam tecnicamente
correlacionadas junto às Secretarias de Estado de Planejamento
e Gestão e de Fazenda.” (nr)


Art.
5º O art. 22 do Decreto n° 45.837, de 2011, fica acrescido
do seguinte § 2º, passando o parágrafo único
a vigorar como § 1º:
“Art.
22. ..................................................
§
2º Em caso de extinção, os bens e direitos da
FAPEMIG reverterão ao patrimônio do Estado, salvo se lei
específica prescrever destinação diversa.”
(nr)


Art.
6º No prazo de noventa dias, após a publicação
deste Decreto, a FAPEMIG apresentará à Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão a discriminação
das competências das demais unidades da estrutura orgânica
da FAPEMIG.


Art.
7º O Poder Executivo providenciará a publicação
do texto consolidado do Decreto n° 45.837, de 2011.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Nárcio
Rodrigues da Silveira