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DECRETO 44600, de 21/08/2007 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002, e
                              dá outras providências.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,

     DECRETA:

     Art.  1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº  43.080,  de  13 de dezembro de 2002, passa  a  vigorar  com  a
seguinte alteração:
     "Art.   99.  Para  obtenção  de  inscrição  no  Cadastro   de
Contribuintes  do  ICMS,  ressalvados  os  procedimentos  sumários
definidos  pela  Secretaria de Estado de  Fazenda,  o  interessado
deverá  apresentar à Administração Fazendária (AF) a  que  estiver
circunscrito os seguintes documentos:

     ...........................................................
(nr)"
     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, 21  de  agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.