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DECRETO 44376, de 21/08/2006 - Texto Original


Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº
40.169, de 17 de dezembro de 1998, que cria o Comitê de Reserva
da Biosfera da Mata Atlântica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 62, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- O art. 4º do Decreto nº 40.169, de 17 de dezembro de
1998, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº
43.669, de 1º de dezembro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
4º O Comitê da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica
será composto pelos seguintes membros, observada a
representação paritária entre o Poder Público
e a sociedade civil:
I -
representantes da administração pública
estadual:
a)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ou de entidade que lhe seja vinculada;
b)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
c)
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
d) Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
e)
Instituto Estadual de Florestas - IEF;
II -
representantes convidados:
a)
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA;
b)
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- INCRA;
c)
Associação Nacional de Municípios e Meio
Ambiente - ANAMMA;
d) um
representante das Universidades que têm sede no Estado;
e) dois
representantes de entidades de natureza civil legalmente constituída
no Estado, cujos objetivos estatutários sejam prioritariamente
de proteção, conservação e melhoria do
meio ambiente, com atuação comprovada na área do
bioma da Mata Atlântica em Minas Gerais;
f) um
representante de comunidades de moradores da Reserva da Biosfera da
Mata Atlântica - RBMA;
g) um
representante do setor produtivo florestal com atuação
comprovada na área do bioma da Mata Atlântica em Minas
Gerais;
h) um
representante do Instituto Brasileiro de Mineração -
IBRAM;
i) um
representante da Federação da Agricultura e Pecuária
do Estado de Minas Gerais - FAEMG; e
XV - um
representante da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura do Estado de Minas Gerais - FETAEMG.
§ 1º
Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá
na sua ausência ou impedimento.
§ 2º
Os membros do Comitê elegerão o coordenador e o
secretário executivo."(nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho