GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.088, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015.
Introduz alteração no Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea "d" do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com a redação dada pela Lei nº
18.746, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I
ÓRGÃO OU ENTIDADES /
ESTRUTURA BÁSICA E
COMPLEMENTAR

CARGOS EM COMISSÃO
CLASSIFICAÇÃO

DENOMINAÇÃO DO
CARGO

QTDE

SÍMBOLO

..........................

..........................

..........................

..........................

..........................

..........................

..........................

..........................

Subprocurador para
Assuntos Administrativos

01

-

Subprocurador do
Contencioso

01

-

..........................

..........................

I - Administração Direta do Poder Executivo
- Órgãos da Governadoria
..........................
d) Procuradoria-Geral do
Estado
..........................
5. Subprocuradoria-Geral
do Estado

Básica

..........................

..........................

..........................

Art. 2º São incluídos nas disposições do inciso II do art. 1º da Lei nº 18.747, de 29 de dezembro de 2014, os cargos de
Subprocurador para Assuntos Administrativos e Subprocurador do Contencioso, ﬁcando neste último transformado, sem prejuízo da
investidura de seu atual ocupante, o cargo de Subprocurador ou Subprocurador-Geral do Estado, constante do item 5 do dispositivo citado no
art. 1º e do inciso II do art. 1º do diploma legal de que trata a parte inicial deste artigo, respectivamente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de novembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 06-11-2015) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 06-11-2015.