

Imprimir documento


Decreto 47701, de 23/08/2019 - Texto Original


Revoga
o art. 2º do Decreto nº 47.551, de 7 de dezembro de 2018, e
dá outra providência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997,


DECRETA:


Art.
1º – Fica revogado o art. 2º do Decreto nº
47.551, de 7 de dezembro de 2018, que revoga o Decreto nº
47.368, de 6 de fevereiro de 2018, e o Decreto NE nº 29, de 19
de janeiro de 2018, e dá outras providências.


Art.
2º – A implementação do Sistema de Placas de
Identificação de Veículos no padrão
disposto na Resolução Mercosul do Grupo Mercado Comum
nº 33, de 2014, ocorrerá nos termos da Resolução
Contran nº 780, de 26 de junho de 2019.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor no dia 27 de agosto de
2019.


Belo
Horizonte, aos 23 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO