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Decreto com numeração especial 489, de 26/11/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$231.246.781,99.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$231.246.781,99 (duzentos e trinta e um milhões duzentos e
quarenta e seis mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e nove
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados
do Fundo Estadual de Cultura, no valor de R$290.000,00 (duzentos e
noventa mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 066/2020,
firmado em 9 de julho de 2020 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$273,91 (duzentos e setenta e três
reais e noventa e um centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 11016/2020,
firmado em 17 de agosto de 2020 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$2.813,78 (dois mil
oitocentos e treze reais e setenta e oito centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 839207/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$12.524,00 (doze mil quinhentos e vinte e quatro reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 489,
de 26 de novembro de 2021)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 148)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20544127-4.351-0001-3190-0-10.1



331.820,00




1231.20544127-4.351-0001-3390-0-10.7



46.645,00




1231.20605126-4.344-0001-3390-1-10.7



2.502,00




1231.20605147-4.518-0001-3190-0-10.1



24.781,00




1231.20605147-4.518-0001-3390-0-10.7



8.685,00




1231.20608147-4.513-0001-3390-0-10.7



30.112,00




1231.20608147-4.515-0001-3190-0-10.1



26.391,00




1231.20608147-4.515-0001-3390-0-10.7



95.270,00




1231.20608164-4.517-0001-3190-0-10.1



88.431,00




1231.20608164-4.517-0001-3390-0-10.7



18.839,00




1231.21605126-4.342-0001-3190-1-10.1



224.900,00




1231.21605126-4.342-0001-3390-1-10.7



7.458,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3191-0-23.1



159.819,00




1261.12361105-4.313-0001-3390-0-23.7



3.978,00




1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1



28.379.023,00




1261.12361106-4.297-0001-3191-0-10.1



9.037,00




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.7



2.977.418,00




1261.12362105-4.314-0001-3191-1-23.1



182.309,00




1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.7



46.659,00




1261.12362107-2.066-0001-3190-0-10.1



95.211,00




1261.12362107-2.066-0001-3191-0-10.1



14.184,00




1261.12365112-2.070-0001-3191-0-10.1



5.507,00




1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1



16.014.983,00




1261.12367106-4.299-0001-3390-0-23.7



113.703,00




1261.12368107-4.305-0001-3191-0-10.1


 982,00




1261.12368107-4.305-0001-3390-0-23.7



62.582,00




1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1



12.566.475,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.262-0001-3390-0-59.1



290.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06122705-2.500-0001-3190-0-10.1



331.787,00




1451.06122705-2.500-0001-3191-0-10.1



4.116.767,00




1451.10243143-4.422-0001-3190-0-10.1



3.748.006,00




1451.10243143-4.422-0001-3191-0-10.1



1.418.984,00




1451.10243143-4.422-0001-3390-0-10.7



34.000,00




1451.10301026-1.021-0001-3390-0-10.7



4.700,00




1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.7



512.000,00




1451.12243143-4.419-0001-3190-0-10.1



17.556.548,00




1451.12243143-4.419-0001-3191-0-10.1



2.157.980,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7



644.066,00




2261.10303103-4.272-0001-3390-0-10.7



459.000,00




2261.10303116-1.030-0001-3390-0-10.7



87.000,00




2261.10303116-4.289-0001-3390-0-10.7



631.324,00




2261.10573076-4.189-0001-3390-0-10.7



15.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.7



330.000,00




2271.10302045-4.175-0001-3190-0-10.1



9.771.556,00




2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.7



2.126.000,00




2271.10302045-4.177-0001-3190-0-10.1



26.434.397,00




2271.10302045-4.177-0001-3340-0-70.1


 273,91




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.7



2.900.000,00




2271.10302045-4.178-0001-3190-0-10.1



15.901.170,00




2271.10302045-4.179-0001-3390-0-10.7



51.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-2.039-0001-3390-0-70.1



199.771,28




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-10.7



2.449.999,44




2311.12364048-4.171-0001-3190-0-10.1



932.377,00




2311.12364048-4.171-0001-3191-0-10.1



377.478,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.7



806.113,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.23125063-4.127-0001-3190-0-10.1



140.177,22




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.04122705-2.500-0001-3191-0-91.1



851.778,00




2371.20304129-4.377-0001-3390-0-24.1



12.524,00




2371.20609042-4.443-0001-3190-1-10.1



6.315.023,00




2371.20609042-4.443-0001-3191-1-10.1



1.220.284,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7



245.158,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE




2431.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7



19.169,00




2431.15127064-4.165-0001-3390-0-10.7



2.954,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO




2461.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1



110.682,00




2461.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7



14.403,00




2461.15127064-4.268-0001-3390-1-10.7


 126,00




2461.15127064-4.345-0001-3190-0-10.1



22.407,00




2461.15127064-4.345-0001-3390-0-10.7



13.522,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606087-4.210-0001-3190-0-10.1



3.115.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-3190-0-10.1



130.483,00




4291.10061154-4.441-0001-3191-0-10.1



32.373,00




4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.7



9.708,00




4291.10122154-4.437-0001-3190-0-95.1



204.440,00




4291.10122154-4.437-0001-3191-0-95.1


 801,00




4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7



1.606.232,00




4291.10242158-4.451-0001-3390-0-10.7



1.053.251,00




4291.10301159-4.460-0001-3190-0-10.1



4.723.358,00




4291.10301159-4.460-0001-3191-0-10.1



1.852.543,00




4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.7



1.134.221,00




4291.10302026-1.008-0001-3341-0-95.1



2.295.386,14




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.7



773.003,00




4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.7



1.284.568,00




4291.10304150-4.440-0001-3390-0-10.7



1.853.535,00




4291.10305150-4.436-0001-3390-0-10.7



2.962.947,00




4291.10305150-4.439-0001-3190-0-95.1



774.092,00




4291.10305150-4.439-0001-3191-0-95.1



1.675,00




4291.10305150-4.439-0001-3390-0-95.7



453.131,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4711.09272705-7.008-0001-3190-0-42.1



33.476.673,00




4711.09272705-7.008-0001-3191-0-58.1



282.019,00




4711.09272705-7.046-0001-3190-0-43.1



3.879.462,00




4711.09272705-7.046-0001-3190-0-58.1



153.431,00




4711.09272705-7.046-0001-3191-0-58.1



35.972,00




4711.09272705-7.089-0001-3190-0-43.1



44.961,00




4711.09272705-7.428-0001-3190-0-42.1



3.384.636,00




4711.09272705-7.428-0001-3190-0-43.1



859.997,00




4711.09272705-7.473-0001-3190-0-58.1



75.675,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



231.246.781,99





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:


 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1



445.032,00




1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7



162.866,00




1231.20544127-4.347-0001-3190-0-10.1



224.900,00




1231.20544127-4.350-0001-3390-0-10.7



46.645,00




1231.20608127-4.512-0001-3190-0-10.1



26.391,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1



3.115.000,00




1251.12361036-2.020-0001-3390-0-10.7



700.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-10.1



123.939,00




1261.12363108-4.324-0001-3190-0-10.1


 982,00




1261.12366106-4.298-0001-3390-0-23.7



50.637,00




1261.12367107-4.306-0001-3390-0-23.7



62.582,00




1261.12368107-4.305-0001-3190-0-23.1



342.128,00




1261.12368110-2.062-0001-3390-0-10.1



44.400.000,00




1261.12368110-2.062-0001-4490-0-10.1



8.600.000,00




1261.12368112-4.326-0001-3350-0-10.1


3.960.481,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.7


3.091.121,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3190-0-10.1



24.163.082,00




1451.10421145-4.429-0001-3190-0-10.1



5.166.990,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06125008-4.135-0001-3390-0-10.1



140.177,22




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.04122705-2.500-0001-3191-0-91.1


101.778,00




2241.18544091-4.265-0001-3190-0-91.1


430.000,00




2241.18544091-4.265-0001-3191-0-91.1



320.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303026-1.025-0001-3390-0-10.7



115.700,00




2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.7



561.000,00




2261.10571076-4.187-0001-3390-0-10.7



435.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7



125.000,00




2271.10302045-4.063-0001-3190-0-10.1



10.100.000,00




2271.10302045-4.063-0001-3390-0-10.7



350.000,00




2271.10302045-4.174-0001-3190-0-10.1



8.600.000,00




2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.7



1.776.000,00




2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.7



1.800.000,00




2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.7



1.414.066,00




2271.10302045-4.179-0001-3190-0-10.1



400.270,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-2.039-0001-4490-0-70.1



196.957,50




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122705-2.500-0001-3190-0-10.1



932.377,00




2311.12122705-2.500-0001-3191-0-10.1



377.478,00




2311.12364048-4.171-0001-3390-0-10.7



1.749.999,44




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302026-1.022-0001-3390-0-95.1



3.605.049,14




2321.10302123-4.341-0001-3390-0-10.7



51.000,00




2321.10302123-4.540-0001-3190-0-10.1



5.079.538,00




2321.10302123-4.540-0001-3191-0-10.1



7.334.128,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1



7.535.307,00




2371.20304044-4.102-0001-3390-0-10.7


295.332,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO




2461.15127064-4.268-0001-3190-1-10.1



90.000,00




2461.15127064-4.406-0001-3190-0-10.1



43.089,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.7



10.440.152,27




4291.10301159-4.462-0001-3190-0-10.1



3.271.556,00




4291.10301159-4.462-0001-3190-0-95.1



2.476,00




4291.10301159-4.462-0001-3390-0-10.7



205.000,00




4291.10302157-4.461-0001-3190-0-10.1



4.723.358,00




4291.10302157-4.461-0001-3191-0-10.1



1.852.543,00




4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.7



570.000,00




4291.10302158-4.456-0001-3190-0-95.1



122.000,00




4291.10302158-4.456-0001-3390-0-10.7



273.003,00




4291.10302158-4.463-0001-3190-0-10.1



5.623.766,00




4291.10302158-4.463-0001-3390-0-10.7



400.422,73




4291.10302158-4.465-0001-3390-0-10.7



61.324,00




4291.10303156-4.466-0001-3191-0-10.1



162.856,00




4291.10303156-4.467-0001-3190-0-10.1



6.500.000,00




4291.10305150-4.431-0001-3390-0-10.7



500.000,00




4291.10305150-4.439-0001-3190-0-10.1



5.197.865,00




4291.10305150-4.439-0001-3390-0-10.7



200.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4711.09272705-7.037-0001-3190-0-43.1



4.784.420,00




4711.09272705-7.058-0001-3190-0-58.1



547.097,00




4711.09272705-7.957-0001-3190-0-42.1



36.861.309,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



230.941.170,30