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Decreto sem número, de 22/02/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, no valor de R$32.069,97.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$32.069,97 (trinta e
dois mil, sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) indicado
no Anexo, em favor da Universidade Estadual de Montes Claros -
UNIMONTES, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes


I - do
convênio firmado em 17 de dezembro de 2005, entre o Ministério
da Educação e Universidade Estadual de Montes Claros -
UNIMONTES, objetivando o Apoio Financeiro para Implementação
do projeto UNIARTE Proext/2005-2006, no valor de R$8.943,92 (oito
mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e dois
centavos); e


II - do
convênio firmado em 20/06/2005, entre o Ministério da
Saúde e Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES,
objetivando Dar Apoio Financeiro para Implantação do
Núcleo Macrorregional de Formação em Saúde
Mental e Produção de Conhecimento, no valor de
R$23.126,05 (vinte e três mil, cento e vinte e seis reais e
cinco centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 20)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS


                                                                  R$


2311.12122001-2.002-0001-3390-0-24.1
            8.943,92


2311.12363138-4.802-0001-3390-0-24.1
           21.126,05


2311.12363138-4.802-0001-4490-0-24.1
            2.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        32.069,97