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Decreto com numeração especial 202, de 30/06/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.752.343,10.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$4.752.343,10
(quatro milhões setecentos e cinquenta e
dois mil trezentos e quarenta e três reais e dez centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$439.013,15
(quatrocentos e trinta e nove mil treze reais e quinze centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio n.º 776361/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Secretaria Nacional de Segurança Pública
do Ministério da Justiça, no valor de R$123.329,95
(cento e vinte e três mil trezentos e vinte e nove reais e
noventa e cinco centavos).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 202,
de 30 de junho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 56)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:
                                     





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                    



R$




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-77.2
                                                



90.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO                                             









1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                              



143.274,24




1411.23695114-1.241-0001-3390-0-10.1
                                                  



1.900,00




1411.23695114-4.363-0001-3390-0-10.1
                                                



80.138,91




1411.23695114-4.441-0001-3390-0-10.1
                                                



98.700,00




1411.23695114-4.601-0001-3390-0-10.1
                                                



10.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
                        









1501.04121175-2.053-0001-3390-0-10.1
                                               



105.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                      









2141.06451106-4.072-0001-4490-0-25.1
                                            



4.100.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS                                      









2311.12363129-4.128-0001-3320-0-24.1
                                               



123.329,95




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO                                    



4.752.343,10














ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
                                                     





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO                                             



R$




1411.23695042-1.219-0001-3390-1-10.1
                                               



334.013,15




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
                        









1501.04122013-1.275-0001-3390-1-10.1
                                               



105.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                      









2141.06451106-4.072-0001-4490-0-25.3
                                            



4.100.000,00




FUNDO
                   ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                             









4031.02061706-2.050-0001-3390-0-77.1
                                                



90.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                    



4.629.013,15