GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.549, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Institui a Semana de Prevenção e Combate à Gripe H1N1 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oﬁcial de eventos do Estado de Goiás, a Semana de Prevenção e Combate à Gripe
H1N1, a ser destinada à conscientização da população sobre os riscos da doença a ser amplamente divulgada em toda a rede pública e
privada de ensino e de saúde do Estado de Goiás.
Parágrafo único. A Semana de Prevenção e Combate à Gripe H1N1 deverá ser realizada, anualmente, na última semana
da estação climática Outono.
Art. 2º A Semana de Prevenção e Combate à Gripe H1N1 terá como objetivos:
I - levar ao conhecimento da população a informação sobre a aludida doença;
II - orientação sobre o combate, a prevenção, o diagnóstico e o tratamento adequado;
III - detectar possíveis casos;
IV – realizar o devido encaminhamento dos casos diagnosticados para acompanhamento médico especializado.
Art. 3° Durante a referida Semana, o Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover palestras,
seminários, informações sobre sintomas, prevenção e combate do vírus H1N1, e outras atividades que possam ser desenvolvidas com a
finalidade de alcançar os objetivos previstos nesta Lei.
Art. 4° As escolas da rede de ensino público e privado do Estado poderão celebrar parcerias com hospitais e órgãos
públicos ou privados, organizações não governamentais, associações proﬁssionais, e outras entidades aﬁns para a implementação dos
objetivos pretendidos pela Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação constante do Orçamento-Geral do
Estado, nos termos do art. 3° da Lei Complementar nº 112, de 18 de Setembro de 2014.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS , em Goiânia, 15 de dezembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

(D.O. de 15-12-2016 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-12-2016 ..