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Decreto sem número, de 18/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura e da Fundação Clóvis Salgado no valor de
R$131.062,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30
de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$131.062,00 (cento e
trinta e um mil e sessenta e dois reais) indicado no Anexo, em favor
da Secretaria de Estado de Cultura e da Fundação Clóvis
Salgado, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 632)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
                                                                               R$


1271.13392660-4.109-0001-4490-0-10.1
                    36.850,00
1271.13392662-4.126-0001-3390-0-10.1
                    84.212,00


FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO


2181.13392663-4.192-0001-3390-0-10.1
                    10.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                           131.062,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
                                                                               R$


1271.13122001-2.001-0001-3390-0-10.1
                     5.342,06
1271.13391659-4.057-0001-3390-0-10.1
                    14.720,00
1271.13391660-4.104-0001-3390-0-10.1
                     5.480,50
1271.13392660-4.063-0001-3390-0-10.1
                    29.727,44
1271.13392660-4.109-0001-3390-0-10.1
                    59.592,00
1271.13392662-4.117-0001-3390-0-10.1
                    16.200,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                131.062,00