

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 608, de 27/11/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de
R$370.568.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.11 da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$370.568.000,00 (trezentos e setenta milhões quinhentos e
sessenta e oito mil reais), em favor da Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa MG –, nas ações:
I
– 28.843.702.7341 – Amortização da Dívida
Interna – Copasa, no valor de R$320.000.000,00 (trezentos e
vinte milhões de reais);
II
– 17.512.039.3001 – Contribuir para a Universalização
dos Serviços de Saneamento em Localidades com Concessão
da Copasa, no valor de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de
reais);
III
– 17.123.702.6014 – Aporte de Capital em Subsidiárias,
no valor de R$568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da receita de Recursos Próprios do exercício
corrente da Copasa MG, no valor de R$333.068.000,00 (trezentos e
trinta e três milhões e sessenta e oito mil reais);
II
– de operação de crédito interna
contratada pela Copasa MG, no valor de R$37.500.000,00 (trinta e sete
milhões e quinhentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL