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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 593, de 23/10/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$150.047.604,37.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$150.047.604,37
(cento e cinquenta milhões quarenta e sete mil seiscentos e
quatro reais e trinta e sete centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$131.199.520,00 (cento e
trinta e um milhões cento e noventa e nove mil quinhentos e
vinte reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito,
do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no valor de
R$700.000,00 (setecentos mil reais).


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 593, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 160)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03122701-2.417-0001-3191-0-10.1
64.015,00
ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NO
RIO
DE JANEIRO
1141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
19.577,00
ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EM
SÃO
PAULO
1161.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
25.614,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
129.183.060,00
1191.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
2.016.460,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-60.2
20.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1
506.243,00
1261.12122701-2.187-0001-3191-0-10.1
62.612,00
1261.12361015-4.585-0001-3190-1-23.1
1.738.006,00
1261.12363240-4.190-0001-3190-0-10.1
663.935,00
1261.12363240-4.190-0001-3191-0-10.1
44.441,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
150.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.15122701-2.417-0001-3191-0-10.1
7.000,00
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125183-4.437-0001-3390-0-34.1
700.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
110.509,00
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
509.000,00
1601.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
67.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS
GERAIS
2201.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
561,37
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1
965.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
13.128.931,00
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21631258-4.255-0001-3390-0-10.3
25.000,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
37.640,00
FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA
APLICADA
EM ÁGUAS
2451.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1
3.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 150.047.604,37
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1031.02061723-4.224-0001-3390-0-60.1
20.000,00
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
64.015,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361015-2.130-0001-3190-1-10.1
1.277.231,00
1261.12362015-2.131-0001-3190-1-23.1
1.738.006,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1
965.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06183021-4.320-0001-3190-1-10.1
150.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS
GERAIS
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
561,37
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21631258-4.255-0001-3390-0-10.1
25.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10421020-4.214-0001-3190-1-10.1
13.687.253,00
4291.10421020-4.214-0001-3390-1-10.1
221.018,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 18.148.084,37