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DECRETO 44206, de 13/01/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº - 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 15.956, de 29
de dezembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
42.............................................


I
-........................................................


b.16)
absorvente higiênico feminino, papel higiênico folha
simples, creme dental e escova dental, exceto elétrica, a
bateria, a pilha ou similar, até 31 de dezembro de 2006;


b.17)
água sanitária, sabão em barra de até
500g (quinhentos gramas), detergente, desinfetante e álcool
gel, até 31 de dezembro de 2006;


b.18)
caderno escolar tipo brochura, lápis escolar, borracha
escolar, régua escolar, lápis de cor, giz e apontador
para lápis escolar, exceto elétrico, a bateria, a pilha
ou similar, até 31 de dezembro de 2006;


b.19)
uniforme escolar, assim entendido a peça de vestuário
que contenha externamente a identificação da respectiva
instituição de ensino, até 31 de dezembro de
2006;


b.20)
papel cortado classificado no código 4802.57.99 da NBM/SH, até
31 de dezembro de 2006;


b.21)
porta de aglomerado ou medium density fiberboard - MDF - com até
70 cm (setenta centímetros) de largura, ripas e caibros, até
31 de dezembro de 2006;


b.22)
laje pré-fabricada, telhas metálicas, forma-lajes
metálicas, pontes metálicas, elementos de pontes
metálicas, pórticos metálicos e torres de
transmissão metálicas, até 31 de dezembro de
2006;


b.23)
elevadores, até 31 de dezembro de 2006;


b.24)
vasos sanitários e pias, até 31 de dezembro de 2006;


b.25)
couro e pele, até 31 de dezembro de 2006;


b.26)
frutas frescas não alcançadas pela isenção
do ICMS, até 31 de dezembro de 2006;


b.27)
fios têxteis e linhas para costurar, nas operações
destinadas a contribuinte do ICMS promovidas até 31 de
dezembro de 2006;


b.28)
mercadorias adquiridas em operações promovidas por
estabelecimento que opere exclusivamente no âmbito do comércio
eletrônico ou do telemarketing, signatário de protocolo
firmado com o Estado, observado o disposto no art. 66, § 9º
do RICMS, até 31 de dezembro de 2006;


b.29)
produtos semimanufaturados de ferro ou aços não
ligados, de seção transversal retangular, classificados
na posição 7207.12.00 da NBM (com o sistema de
classificação adotado a partir de 1º de janeiro de
1997), até 31 de dezembro de 2006;


d) 7%
(sete por cento), nas operações com as seguintes
mercadorias:


d.1
produtos da indústria de informática e automação
relacionado na Parte 4 do Anexo XII, fabricado por estabelecimento
industrial que atenda às disposições do artigo
4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, na
redação original e na redação dada pela
Lei Federal nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, observado o
disposto no § 9º deste artigo;


d.2)
tijolos cerâmicos, tijoleiras, complemento de tijoleira, peças
ocas para tetos e pavimentos, telhas cerâmicas, tapa-vistas de
cerâmica, manilhas, conexões cerâmicas, areia,
brita, ardósia e blocos pré-fabricados, até 31
de dezembro de 2006;


d.3) mel,
própolis, geléia real, cera de abelha e demais produtos
da apicultura, até 31 de dezembro de 2006;


...........................................................
(nr)


Art.
66...............................................


§ 9º
Poderá ser concedido sistema simplificado de escrituração
e apuração do ICMS ao estabelecimento que promova
exclusivamente operação contratada no âmbito do
comércio eletrônico ou telemarketing, signatário
de protocolo firmado com o Estado, em substituição aos
créditos do imposto decorrentes de entrada de mercadorias ou
bens ou de utilização de serviços, observada a
forma, o prazo e as condições definidas em regime
especial autorizado pelo Diretor da Superintendência de
Tributação (SUTRI).


Art.
75...............................................


IV - ao
estabelecimento que promover a saída de peixes, inclusive
alevinos, o abate ou o processamento de pescado ou o abate de aves ou
de gado bovino, eqüídeo, bufalino, caprino, ovino ou
suíno, inclusive o varejista, observado o disposto no §
2º deste artigo, de forma que a carga tributária resulte
nos seguintes percentuais:


XIX - até
31 de dezembro de 2006, ao estabelecimento industrial fabricante de
embalagens de papel e papelão ondulado, nas saídas
destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária
resulte em 3,50% (três inteiros e cinqüenta centésimos
por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;


XX - até
31 de dezembro de 2006, ao estabelecimento beneficiador de batatas,
nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, de valor
equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto debitado,
vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a
operação;


XXI - até
31 de dezembro de 2006, ao estabelecimento fabricante de margarina,
nas saídas internas destinadas a contribuinte do imposto, de
forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento),
mantidos os demais créditos;


XXII -
até 31 de dezembro de 2006, ao estabelecimento industrial, nas
saídas de medicamento genérico destinadas a
contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária
resulte em 4% (quatro por cento), vedado o aproveitamento de outros
créditos relacionados com a operação;


XXIII -
até 31 de dezembro de 2006, ao estabelecimento industrial, nas
saídas de arroz e feijão, de valor equivalente ao
imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;


XXIV -
até 31 de dezembro de 2006, ao estabelecimento de produtor ou
de cooperativa de produtores, nas saídas de alho, de valor
equivalente a 90% (noventa por cento) do imposto devido, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;


XXV - até
31 de dezembro de 2006, ao estabelecimento fabricante, nas saídas
de pão-do-dia, assim entendido os pães, panhocas, broas
e demais produtos de panificação feitos a partir de
farináceos, inclusive fubá, polvilho e similares,
comercializados no próprio local de produção
diretamente a consumidor final, de valor equivalente ao imposto
devido, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;


XXVI -
até 31 de dezembro de 2006, ao estabelecimento industrial
fabricante, nas saídas de farinha de trigo, inclusive de
misturas pré-preparadas, de valor equivalente ao imposto
devido, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;


XXVII -
até 31 de dezembro de 2006, ao estabelecimento industrial
fabricante, nas saídas de macarrão não cozido,
constituído de massa alimentar seca, classificado na posição
1902.1 da NBM/SH, de valor equivalente ao imposto, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;


XXVIII -
até 31 de dezembro de 2006, ao estabelecimento que promover
operação interna com as mercadorias a seguir
relacionadas com as respectivas classificações na
NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco
por cento) do valor da operação, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação:


a)
feldspato (2529.10.00);


b)
pérolas naturais ou cultivadas (7101), diamantes (7102),
pedras preciosas ou semipreciosas (7103);


c) pedras
sintéticas ou reconstituídas (7104);


d) pó
de diamantes, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras
sintéticas (7105);


e) prata,
incluída a prata dourada ou platinada, em formas brutas ou
semimanufaturadas, ou em pó (7106);


f) metais
comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas ou
semimanufaturadas (7107);


g) ouro,
incluído o ouro platinado, em formas brutas ou
semimanufaturadas, ou em pó (7108);


h)
platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó
(7110);


i) metais
comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas
brutas ou semimanufaturadas (7111);


j)
artefatos de joalheira ou de ourivesaria, e suas partes, de metais
preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos
(7113 e 7114);


l) obras
de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou
semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas
(7116).


§
10...................................................


IV - a
opção pelo crédito presumido fica condicionada
ao uso, pelo contribuinte, de equipamento emissor de cupom fiscal
(ECF) ou à emissão de documentos fiscais por
processamento eletrônico de dados (PED) autorizados pela
Secretaria de Estado de Fazenda;


V -
aplica-se também ao fornecimento de alimentação
e bebidas por estabelecimentos hoteleiros e similares, observadas as
condições definidas nos incisos anteriores.


§
11. Nas hipóteses dos incisos XIX a XXVIII do caput deste
artigo:


I - o
contribuinte adotará opcionalmente a utilização
do crédito presumido, devendo, em tal hipótese,
registrar a opção no livro Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) e
comunicá-la à Administração Fazendária
(AF) a que estiver circunscrito;


II -
exercida a opção, fica vedada a alteração
antes do término do exercício financeiro. (nr)"


Art. 2º
Os Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a vigorar com as
seguintes alterações:


I - Parte
1 do Anexo I:


"







150
                   




Saída,
                   em operação interna, de equipamento para
                   armazenamento de leite (tanque de expansão) classificado no
                   código 8434.20.0100 da NBM/SH, promovida por
                   estabelecimento industrial com destino a estabelecimento de
                   produtor rural.


31/12/2006
                   





"


II -
Parte 1 do Anexo IV:


"











19


19.7
                   




(...)
A redução
                   da base de cálculo não se aplica nas saídas
                   de arroz, feijão, macarrão não cozido,
                   constituído de massa alimentar seca (NBM/SH 1902.1) e de
                   farinha de trigo ou mistura pré-preparada promovidas pelo
                   estabelecimento industrial. (nr)


(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   






34
                   




Saída,
                   em operação interna, de vestuário, calçados,
                   bolsas e cintos, promovida pelo estabelecimento industrial
                   fabricante, com destino a estabelecimento de contribuinte inscrito
                   no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
(...) (nr)


(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




((...)
                   





"


III -
Parte 2 do Anexo IV:


"







3


Perfis de
                   aço.(nr)







"


Art. 3º
Ficam revogados a alínea b.11 do inciso I do art. 42 e o
inciso VI do art. 75 do RICMS.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2006; 218º
- da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman