ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.839 DE 15 DE JULHO DE 2008
Altera dispositivo da Lei nº 8.761, de 1º de
abril de 2008, que dispõe sobre a prévia
inspeção industrial e sanitária dos produtos de
origem animal no Estado do Maranhão e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 33 da Lei nº 8.761, de 1º de abril de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 33 - Revogam-se as disposições da Lei Estadual nº 7.387, de 16 de junho
de 1999, Lei Estadual nº 7.518, de 29 de maio de 2000, e Lei Estadual nº 8.542, de 26
de dezembro de 2006”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
JULHO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
LUIZ CARLOS PORTO
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
DOMINGOS ALBUQUERQUE PAZ
Secretário de Estado da Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Rural