GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 042, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.


Abre créditos suplementares à Secretaria de Gestão e Planejamento e ao Fundo de
Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás – FUNCAM-, no valor
global de R$ 27.906.464,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005001460 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a” e “b”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Gestão e Planejamento e ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização
do Estado de Goiás –FUNCAM- 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 27.906.464,00 (vinte e sete milhões, novecentos e
seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2700- SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2701- Gabinete do Secretário de Gestão e Planejamento
04 126 1121 1.248 - Recursos Tecnológicos, Serviços Especializados em Tecnologia da Informação e
Comunicação
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

7.000.000,00

R$

2.101.464,00

R$

8.000.000,00

R$

10.805.000,00

R$

27.906.464,00

2702- Encargos Gerais do Estado
04 123 0000 7.016 - Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Finan-ceiras
5 (00) - Inversões Financeiras
2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO
ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM
04 126 1121 1.248 - Recursos Tecnológicos, Serviços Especializados em Tecnologia da Informação e
Comunicação
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminado:
I – provenientes de excesso de arrecadação ...... R$ 18.805.000,00
II – provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700- SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702- Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

9.101.464,00

R$

27.906.464,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2013.