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Decreto sem número, de 19/10/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$17.026.907,00.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e V, do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$17.026.907,00
(dezessete milhões vinte e seis mil novecentos e sete reais),
indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico, do Encargos Gerais da Secretaria de Estado de
Fazenda, no valor de R$7.894.527,00 (sete milhões oitocentos e
noventa e quatro mil quinhentos e vinte e sete reais);
II
– do contrato de empréstimo nº 1392/OB-BR, firmado
em 26 de maio de 2006, entre o Banco do Nordeste Brasil S.A e o
Estado de Minas Gerais, no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões
de reais); e
III
– do excesso de arrecadação da receita de Outros
Recursos Vinculados, do Fundo Estadual de Habitação, no
valor de R$2.132.380,00 (dois milhões cento e trinta e dois
mil trezentos e oitenta reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 181)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
                                                                               R$
1911.28845702-7.844-0001-3340-0-51.1
                    7.894.527,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26695148-4.490-0001-4490-0-25.1
                    7.000.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482025-1.001-0001-4590-1-59.1
                    2.132.380,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                17.026.907,00