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Decreto sem número, de 13/10/2004 de 13/10/2004 (Texto Original)


Reserva imóvel no Município de Jenipapo de Minas para a
formação de uma Agrovila.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº
11.020, de 8 de janeiro de 1993,



DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado no Município de Jenipapo de Minas, para a
formação de uma Agrovila, o imóvel constituído
de um lote de terreno devoluto rural, situado na Vila Silvolândia,
com área de 1.3428 ha, confrontando, pelo norte, com a Estrada
que liga aquele Município a Engenheiro Schnoor; pelo leste,
com a Rua Antônio Saturnino da Silva; pelo sul, com o Espólio
de José da Silva Passos e pelo oeste, com o Espólio de
José da Silva Passos.

Parágrafo
único. O imóvel descrito no caput não
poderá ter destinação diversa da prevista, salvo
em caso de interesse público, por autorização do
Governador do Estado.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado