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Decreto sem número, de 23/07/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$12.507.217,52.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$12.507.217,52
(doze milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e dezessete
reais e cinqüenta e dois centavos) onerando em R$5.558.794,58
(cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil,
setecentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e oito centavos)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de
janeiro de 2010.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$7.273.983,16 (sete milhões,
duzentos e setenta e três mil, novecentos e oitenta e três
reais e dezesseis centavos);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Operações
de Crédito Contratuais de que trata a Lei nº 18.583, de
14 de dezembro de 2009, objetivando financiar atividades e projetos
do Estado, em especial nas áreas de resultados definidas no
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, no valor de
R$4.674.234,36 (quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro
mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos); e

III -
do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado da Fundação
João Pinheiro, no valor de R$559.000,00 (quinhentos e
cinqüenta e nove mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE JULHO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 153)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

R$

1501.04122013-1.280-0001-4490-1-25.1
3.360.434,36

1501.04122777-2.127-0001-3390-0-10.1
5.205.062,00

1501.04128701-2.018-0001-4490-0-25.1
1.313.800,00

ESCOLA
DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10128708-4.427-0001-3390-0-10.1
103.732,58

FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO

2061.04121200-4.474-0001-3390-0-45.1
275.374,00

2061.04122701-2.002-0001-3390-0-45.1
1.783.626,00

FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO

2181.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
130.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS

2201.13391131-1.126-0001-4490-0-10.1
250.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122702-7.004-0001-3190-0-60.9
60.000,00

FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122702-7.004-0001-3390-0-60.9
5.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
13.596,00

2371.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
6.592,58

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 12.507.217,52

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O ART.2, INCISO I, DESTE DECRETO:

CIDADE
ADMINISTRATIVA

R$

1561.04122701-2.092-0001-4490-0-10.1
250.000,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
5.205.062,00

FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO

2061.04122701-2.002-0001-4490-0-45.1
1.500.000,00

FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO

2181.13122701-2.002-0001-4490-0-60.1
130.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782128-4.518-0001-3390-0-60.1
60.000,00

FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
5.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
20.188,58

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10128708-2.134-0001-3390-0-10.1
103.732,58

TOTAL
DA ANULAÇÃO 7.273.983,16