GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 19, DE 19 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, no valor de R$
54.990.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
10, inciso I, alínea "d", da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS 1
(um) crédito suplementar no valor de R$ 54.990.000,00 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e noventa mil reais), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Março de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 20-03-2019)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
SERVIDOR - FFRPPS

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
09 272 0000
7.014

ENCARGOS
ESPECIAIS
GERAIS

GRUPO DE
DESPESA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

FONTE MODALIDADE
300

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 70.000,00

R$ 55.060.000,00

R$ 54.990.000,00

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 54.990.000,00
QUADRO 2


REDUÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
SERVIDOR - FFRPPS

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
04 122 4001
4.001

GRUPO DE
DESPESA

3 - OUTRAS
APOIO
DESPESAS
ADMINISTRATIVO
CORRENTES

FONTE MODALIDADE
300

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 55.000.000,00

R$ 54.990.000,00

R$ 54.990.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 54.990.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-03-2019.