

Imprimir documento


Decreto sem número, de 06/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Governo e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no
valor de R$8.600.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$8.600.000,00 (oito
milhões e seiscentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Governo e do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas, onerando em R$100.000,00 (cem mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação de dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais); e


II - do
convênio nº 668/2005, firmado entre a União por
intermédio do Ministério da Integração
Nacional e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
objetivando a melhoria da oferta dos serviços de abastecimento
de água em 05 (cinco) municípios das bacias dos rios
São Francisco e Jequitinhonha, visando proporcionar a
qualidade de vida das populações beneficiadas, no
âmbito do Programa PROAGUA, no valor de R$8.500.000,00 (oito
milhões e quinhentos mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 508)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO


R$


1491.04122187-4.266-0001-3390-0-10.1
100.000,00


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS


2241.18544075-4.656-0001-4490-0-24.1
8.500.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 8.600.000,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO


R$


1491.04122187-4.268-0001-3390-0-10.1
100.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 100.000,00