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Decreto sem número, de 23/06/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Rádio  Inconfidência LTDA. no  valor
                              de R$828.132,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 15.970, de
12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$828.132,00
(oitocentos  e  vinte  e oito mil, cento e trinta  e  dois  reais)
indicado no Anexo, em favor da Rádio Inconfidência LTDA., onerando
em  R$828.132,00 (oitocentos e vinte e oito mil, cento e trinta  e
dois reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,  de
12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Rádio Inconfidência LTDA., a  que  se
refere o Anexo III, da Lei nº 15.970, 12 de janeiro de 2006,  pela
suplementação de R$740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais) no
Projeto  Desenvolvimento  de Recursos Técnicos  e  Tecnológicos  -
5151.13.722.664.3.089.0,  onerando em R$740.000,00  (setecentos  e
quarenta  mil reais) o limite estabelecido no art. 8º  da  Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado