ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.456 DE 20 DE SETEMBRO DE 2006
Altera o caput do art. 9º da Lei nº 8.077, de 07
de janeiro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 9º da Lei nº 8.077, de 07 de janeiro de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 9º A nomeação para os cargos comissionados é de livre escolha do
Procurador-Geral de Justiça e recairá, preferencialmente, em servidores ocupantes
de cargo efetivo no Ministério Público Estadual, no percentual mínimo de cinqüenta
por cento do total de cargos comissionados providos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE
SETEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil
JOSÉ MAGNO MORAES DE SOUSA
Secretário de Estado de Justiça e Cidadania