

Imprimir documento
Entenda a norma


EMENDA À CONSTITUIÇÃO 67, de 15/12/2004 - Texto Original

Acrescenta
artigo ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1°
– O Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição
do Estado fica acrescido do seguinte art. 126:


“Art.
126 – A lei criará fundo com o objetivo de viabilizar
ações destinadas à recuperação, à
preservação e à conservação
ambiental da bacia do rio São Francisco.”.


Art.
2° – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria – 2º-Secretário
Deputado
George Hilton – 3º-Secretário