GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.648 DE 09 DE MAIO DE 2017
Altera dispositivo da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 60 da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e
contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do
Estado de Goiás, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 60. .............................................................
...........................................................................
§ 1º Na celebração de convênios, a Administração poderá exigir certidão de regularidade das aplicações constitucionais
em saúde e educação, de inexistência de débitos com concessionárias de serviços públicos sob controle acionário do
Estado de Goiás, bem como de outras que se fizerem pertinentes.
.......................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo de Mesquita

(D.O. de 10-05-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-05-2017 .