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DECRETO 46228, de 29/04/2013 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de funções
gratificadas no âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de funções gratificadas com lotação na
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, passando o
item X.10.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da JUCEMG, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 46.228, de
29 de abril de 2013)




“ANEXO
X

(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)


X.10
– JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(...)


X.10.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/
NÍVEL
                   



QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGI-2
                   



40
                   



JC1100011
                   a JC1100050




FGI-4


36


JC1100005
                   a JC1100012, JC1100014 a JC1100023, JC1100025 a JC1100030,
                   JC1100032, JC1100033, JC1100035 a JC1100044




FGI-7
                   



2


JC1100304
                   e JC1100305





(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.228, de 29 de abril de 2013)



EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE FGI-UNITÁRIO
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS









ESPÉCIE
                   



QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE
                   2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








FGI
                   



200,40


200,38


0,02