GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 470, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, no valor de
R$ 11.700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao MINISTÉRIO PÚBLICO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 11.700.000,00 (onze milhões e
setecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Setembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 29-09-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
03 091 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 33.284.012,79

R$ 44.984.012,79

R$ 11.700.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 11.700.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000 7.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 52.009.001,24

R$ 11.700.000,00

R$ 11.700.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 11.700.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-09-2014.