ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.258 DE 06 DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
NATUREZA, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO

CAPÍTULO I
Natureza e Competência

Art. 1º - Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão de controle externo, compete, nos
termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei:
I-

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos
Prefeitos Municipais;

II -

julgar as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
públicos ou pelos quais o Estado ou os Municípios respondam ou que, em
nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária, bem como daqueles
que derem causa a perda, a extravio ou a outra irregularidade de que resulte
dano ao erário;

III -

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente das Câmaras Municipais;

IV -

realizar, por iniciativa própria ou por solicitação da Assembléia Legislativa, da
Câmara Municipal ou das respectivas comissões, auditorias, inspeções ou
acompanhamentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional
ou patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo,


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Executivo e Judiciário e demais órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição,
nos termos do regimento interno;
V-

prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa ou Câmaras
Municipais, por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de
auditorias e inspeções realizadas, observado o princípio federativo, nos termos
do regimento interno;

VI -

emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua
apreciação por comissão permanente da Assembléia Legislativa ou das
Câmaras Municipais;

VII - acompanhar a arrecadação da receita a cargo do Estado ou dos Municípios, das
entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, e das demais
instituições sob sua jurisdição, mediante fiscalizações, ou por meio de
demonstrativos próprios, na forma definida no regimento interno;
VIII - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no regimento interno, a
legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público estadual ou municipal, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias,
reformas e pensões a servidores públicos civis e militares, estaduais e
municipais, ou a seus beneficiários, ressalvadas as melhorias posteriores que
não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IX -

apreciar a legalidade, observada a legislação pertinente, do cálculo das quotasparte pertencentes aos Municípios, provenientes do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, arrecadadas pelo
Estado, promovendo a fiscalização da entrega dos respectivos recursos;

X-

fiscalizar, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento, por parte dos órgãos
e entidades do Estado e do Município, das normas da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do
regimento interno;

XI -

processar e julgar as infrações administrativas contra as finanças públicas e a
responsabilidade fiscal tipificadas na legislação vigente, com vistas à aplicação
de penalidades;

XII - acompanhar, fiscalizar e avaliar os processos de desestatização realizados pela
Administração Pública estadual ou municipal, compreendendo as privatizações
de empresas, incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e


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autorizações de serviço público, nos termos do art. 175 da Constituição
Federal e das normas legais pertinentes;
XIII - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados,
indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, mesmo as de
Secretário de Estado, de Secretário Municipal ou de autoridade de nível
hierárquico equivalente;
XIV - aplicar aos responsáveis as sanções e adotar as medidas cautelares previstas
nesta lei;
XV - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou pelo
Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, nos termos do regimento interno;
XVI - acompanhar e fiscalizar, conforme o caso, o cálculo, a entrega e a aplicação de
recursos repassados pelo Estado, por determinação legal, a Município, no que
dispuser a legislação específica e o regimento interno;
XVII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao
exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
XVIII - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão
à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal;
XIX - fiscalizar as declarações de bens e rendas apresentadas pelas autoridades e
servidores públicos, de acordo com a legislação em vigor;
XX - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido
político, associação ou sindicato, bem como sobre representações em geral, na
forma prevista no regimento interno;
XXI - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a
respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e
regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma
estabelecida no regimento interno;
XXII - decidir sobre representações relativas a licitações e contratos administrativos e
ao descumprimento da obrigatoriedade de que as câmaras municipais, os
partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais
sejam notificados da liberação de recursos para os respectivos municípios, nos
termos da legislação vigente;
XXIII - realizar outras fiscalizações ou exercer outras atribuições previstas em lei;
XXIV - elaborar e alterar seu regimento interno;


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XXV - eleger seu Presidente e demais dirigentes e dar-lhes posse;
XXVI - conceder licença, férias e outros afastamentos aos Conselheiros, Auditores e
membros do Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por
junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis
meses;
XXVII - organizar sua Secretaria, na forma estabelecida no regimento interno, e proverlhe os cargos, observada a legislação pertinente;
XXVIII - propor à Assembléia Legislativa a criação, transformação e extinção de cargos
e funções do quadro de pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da
respectiva remuneração;
XXIX -

propor à Assembléia Legislativa projeto de lei sobre matéria de sua
competência;

XXX - apreciar a constitucionalidade de leis e atos emanados dos Poderes Públicos
estadual e municipais, no exercício de suas atribuições;
XXXI - expedir medidas cautelares a fim de prevenir a ocorrência de lesão ao erário ou
a direito alheio, objetivando a efetividade das decisões do Tribunal.
§ 1º - No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá
sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles
decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
§ 2º - A resposta à consulta a que se refere o inciso XXI deste artigo tem caráter
normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.
§ 3º - Será parte essencial das deliberações do Tribunal ou de suas Câmaras:
I-

o relatório do relator, de que constarão a conclusão da instrução técnica e o
parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

II -

fundamentação com que o relator analisará as questões de fato e de direito;

III -

dispositivo com que o relator decidirá sobre o mérito do processo.

Art. 2º - Para desempenho de sua competência, o Tribunal receberá, em cada
exercício, o rol dos ordenadores de despesa e demais responsáveis, com seus respectivos
endereços, e suas alterações, e outros documentos ou informações que considerar necessários,
na forma estabelecida no regimento interno.
Art. 3º - Ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua competência e jurisdição,
assiste o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas


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sobre matéria de suas atribuições e sobre prazo, forma e conteúdo dos processos que lhe
devam ser submetidos, obrigando o seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
Art. 4º - No exercício de sua competência, o Tribunal terá irrestrito acesso a todas as
fontes de informações disponíveis em órgãos e entidades da Administração Pública estadual
ou municipal, mesmo a sistemas eletrônicos de processamento de dados.
Art. 5º - Constitui recesso do Tribunal de Contas, sem prejuízo dos serviços de sua
Secretaria, o período de 21 de dezembro a 4 de janeiro.

CAPÍTULO II
Jurisdição

Art. 6º - O Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição própria e privativa, em todo o
território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
Art. 7º - A jurisdição do Tribunal abrange:
I-

todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua
fiscalização por expressa disposição de lei;

II -

qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos
quais o Estado ou os Municípios respondam, ou que, em nome destes assuma
obrigações de natureza pecuniária;

III -

aqueles que derem causa a perda, a extravio ou a outra irregularidade de que
resulte dano ao erário;

IV -

os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas
com recursos do Estado ou de Município;

V-

os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção, ou
que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o
patrimônio do Estado, do Município ou de outra entidade pública estadual ou
municipal;

VI -

os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito
privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse
público ou social;


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VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou
Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres;
VIII - os representantes do Estado, dos Municípios ou do Poder Público na
assembléia geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital o
Estado, os Municípios ou o Poder Público participem solidariamente, com os
membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de
gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades;
IX -

os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até
o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do
art. 5º da Constituição Federal.

TÍTULO II
EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I
Contas do Governador do Estado

Art. 8º - O Tribunal apreciará as Contas do Governador do Estado, mediante parecer
prévio a ser emitido em sessenta dias a contar da data de seu recebimento.
§ 1º - As contas prestadas pelo Governador do Estado consistirão nos balanços gerais
do Estado e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo
sobre a execução dos orçamentos de que trata o § 5º do art. 136 da Constituição Estadual.
§ 2º - A emissão do parecer prévio de que trata o caput não elide o julgamento, na
forma do art. 51, inciso II, da Constituição Estadual, das contas prestadas pelo Presidente da
Assembléia Legislativa, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Chefe do Ministério
Público do Estado, pelo Presidente do Tribunal de Contas e pelos demais administradores e
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta,
incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, assim
como das contas daqueles que derem causa a perda, a extravio ou a outra irregularidade de
que resulte prejuízo ao erário, observado o disposto nos arts. 11 e 12 desta lei.
§ 3º - O parecer prévio será:


I-

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pela aprovação;

II -

pela aprovação, com ressalva;

III -

pela desaprovação; ou

IV -

com abstenção de opinião.

§ 4º - O parecer prévio com abstenção de opinião será emitido em face da ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

CAPÍTULO II
Contas do Prefeito Municipal

Art. 9º- O Prefeito deverá apresentar ao Tribunal, até o dia 15 de abril, a prestação de
contas de governo do Município referente ao exercício financeiro anterior.
§ 1º - As contas prestadas pelo Prefeito consistirão nos balanços gerais do Município e
no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a
execução dos orçamentos de que trata o § 5º do art. 136 da Constituição Estadual.
§ 2º - Ato normativo do Tribunal estabelecerá a forma e o conteúdo da prestação de
contas do Prefeito.
§ 3º - As contas anuais prestadas pelo Prefeito deverão refletir a execução
orçamentária do Município, sem prejuízo da definição das responsabilidades individuais ou
solidárias quando da apreciação e julgamento pelo Tribunal.
§ 4º - O Tribunal de Contas, no exercício da competência de que trata o inciso IV do
art. 1º e para assegurar a eficácia do controle externo, procederá à tomada de contas do
Prefeito Municipal, quando não apresentadas no prazo estabelecido no caput.
Art. 10 - O Tribunal, ao apreciar a prestação de contas anual apresentada pelo
Prefeito, na data e forma previstas no regimento interno:
I-

emitirá parecer prévio sobre as contas de governo do Prefeito, no prazo de
sessenta dias, a ser contado da data de seu recebimento, ou até o último mês do
exercício financeiro, com fundamento no art. 172, inciso I, § 3º, da
Constituição Estadual, e observado o disposto no § 3º e § 4º do art. 8º desta lei;


II -

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julgará as contas dos gestores responsáveis pelos atos de que resultem receita e
despesa, com fundamento no art. 172, incisos IV e IX, da Constituição
Estadual, mediante acórdão.

§ 1º - O Tribunal encaminhará, após o trânsito em julgado, à Câmara Municipal, as
contas de governo do Prefeito, acompanhadas do respectivo parecer prévio.
§ 2º - Ao julgar as contas de que cuida o inciso II deste artigo, o Tribunal decidirá pela
regularidade, regularidade com ressalva ou irregularidade, não cabendo sobre elas deliberação
da Câmara Municipal.

CAPÍTULO III
Contas dos Gestores

SEÇÃO I
Tomada e Prestação de Contas

Art. 11. Têm o dever de prestar contas e só por decisão do Tribunal de Contas do
Estado podem ser liberadas dessa responsabilidade, as pessoas indicadas nos incisos I, II, IV a
VI do art. 7º desta lei.
Art. 12. As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o artigo anterior
serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, até o dia 15 de abril, referentes ao
exercício anterior, sob forma de tomada ou prestação de contas.
§ 1º - Nas tomadas ou prestações de contas a que alude este artigo devem ser incluídos
todos os recursos, orçamentários e extraorçamentários, utilizados, arrecadados, guardados ou
geridos pela unidade ou pela entidade, ou pelos quais respondam.
§ 2º - Os processos de tomada ou prestação de contas conterão os elementos e
demonstrativos especificados no regimento interno, que evidenciem a boa e regular aplicação
dos recursos públicos e, ainda, a observância aos dispositivos legais e regulamentares
aplicáveis.

SEÇÃO II


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Tomada de Contas Especial

Art. 13. Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da
aplicação dos recursos repassados pelo Estado ou Município, na forma prevista no inciso VII
do art. 7º desta lei, da ocorrência de indícios de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou
valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de
que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de
responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à
instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis e quantificação do dano.
§ 1º - Não atendido o disposto no caput, o Tribunal determinará a instauração da
tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão.
§ 2º - A tomada de contas especial prevista no caput e em seu § 1º será, desde logo,
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado para julgamento, se o dano causado ao erário
for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano
civil, na forma estabelecida no seu regimento interno.
§ 3º - Se o dano for de valor inferior à quantia referida no parágrafo anterior, a tomada
de contas especial será anexada ao processo da respectiva tomada ou prestação de contas
anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto.
§ 4º - Os processos de tomadas de contas especiais, instauradas por determinação da
autoridade administrativa ou do Tribunal, deverão conter os elementos especificados no
regimento interno, sem prejuízo de outras peças que permitam ajuizamento acerca da
responsabilidade ou não, pelo dano verificado.

SEÇÃO III
Decisões

Art. 14. A decisão em processo de prestação ou de tomada de contas, mesmo especial,
pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
§ 1º - Preliminar é a decisão pela qual o relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se
quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos
responsáveis, ou, ainda, determinar outras providências consideradas necessárias ao
saneamento do processo.


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§ 2º - Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares
com ressalva, ou irregulares.
§ 3º - Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas
que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por
racionalização administrativa e economia processual, nos termos dos arts. 24 e 25 desta lei.
Art. 15. Verificada irregularidade nas contas, o relator ou o Tribunal poderá definir a
responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.
Parágrafo único. Os débitos, quando existentes, serão atualizados monetariamente e
acrescidos de juros de mora, nos termos da legislação vigente, devendo a incidência desses
encargos ser mencionada expressamente.
Art. 16. A decisão preliminar do relator, a que se refere o § 1º do art. 14, poderá, a seu
critério, ser publicada no Diário Oficial do Estado, na parte destinada às publicações da
Justiça.
Art. 17. O Tribunal julgará as prestações e tomadas de contas até o término do
exercício seguinte àquele em que lhe tiverem sido apresentadas, suspendendo-se esse prazo
até a conclusão das inspeções ou auditorias.
Art. 18. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se são regulares, regulares com
ressalva ou irregulares.
Art. 19. A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas
constituirá fato impeditivo da imposição de multa ou débito em outros processos, do mesmo
exercício, nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores.
§ 1º - No caso do caput, a apreciação das irregularidades apuradas nos outros
processos dependerá do conhecimento de eventual recurso de revisão interposto pelo
Ministério Público, na forma do art. 139.
§ 2º - O regimento interno disciplinará a tramitação dos processos a que se refere este
artigo.
Art. 20. As contas serão julgadas regulares quando expressarem, de forma clara e
objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a
economicidade dos atos de gestão do responsável.
Parágrafo único. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena
ao responsável.


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Art. 21. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem
impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário,
embora ensejadora de multa, quando for o caso.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, comprovado o recolhimento de
eventual multa imputada, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a
quem lhe haja sucedido, se cabível, a adoção de medidas necessárias à correção das
irregularidades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
Art. 22. O Tribunal julgará as contas irregulares quando evidenciada qualquer das
seguintes ocorrências:
I-

omissão no dever de prestar contas;

II -

prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração a norma
legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial;

III -

dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

IV -

desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

§ 1º - O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de descumprimento de
determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou
prestação de contas.
§ 2º - A prestação de contas em desacordo com as normas legais e regulamentares
aplicáveis à matéria ou que não consiga demonstrar por outros meios a boa e regular aplicação
dos recursos, ensejará a irregularidade das contas, nos termos do inciso II, sem prejuízo da
imputação de débito.
§ 3º - Nas hipóteses dos incisos II, III e IV, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas,
poderá fixar a responsabilidade solidária:
I-

do agente público que praticou o ato irregular; e

II -

do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato,
de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

§ 4º - A responsabilidade do terceiro de que trata o inciso II do paragrafo o anterior
derivará do cometimento de irregularidade que não se limite ao simples descumprimento de
obrigações contratuais ou ao não-pagamento de títulos de crédito.
§ 5º - Verificadas as ocorrências previstas nos incisos III e IV do caput, o Tribunal,
por ocasião do julgamento, determinará a remessa de cópia da documentação pertinente à


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Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para ajuizamento das ações cabíveis, podendo
decidir sobre essa mesma providência também nas hipóteses dos incisos I e II.
Art. 23. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o
responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora
devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 66.
§ 1º - A apuração do débito far-se-á mediante:
I-

verificação, quando for possível quantificar com exatidão o real valor devido;

II -

estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que seguramente
não excederia o real valor devido.

§ 2º - Não havendo débito, mas evidenciada qualquer das ocorrências previstas nos
incisos I, II e III do caput e no § 3º do artigo anterior, o Tribunal aplicará ao responsável a
multa prevista no inciso I do art. 66.
Art. 24. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força
maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o
julgamento de mérito.
§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, o Tribunal ordenará o trancamento das contas
e o conseqüente arquivamento do processo.
§ 2º - Dentro do prazo de cinco anos, contados da publicação, no Diário Oficial do
Estado, na parte destinada às publicações da Justiça, da decisão terminativa a que se refere o §
3º do art. 14, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos considerados suficientes,
autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou
prestação de contas.
§ 3º - Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova
decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do
administrador.
Art. 25. O Tribunal determinará o arquivamento do processo de prestação ou de
tomada contas, mesmo especial, sem julgamento do mérito, quando verificar a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Art. 26. A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o
objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal
poderá determinar, desde logo, nos termos de ato normativo, o arquivamento de processo, sem
cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa
ser dada quitação.


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SEÇÃO IV
Execução das Decisões

Art. 27. A decisão definitiva publicada no Diário Oficial do Estado, na parte destinada
às publicações da Justiça, constituirá:
I-

no caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para
com o erário;

II -

no caso de contas regulares com ressalva, de que não resulte multa, certificado
de quitação com determinação, se cabível, nos termos do parágrafo único do
art. 21;

III -

no caso de contas regulares com ressalva, de que resulte imposição de multa, e
contas irregulares:
a) obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no regimento interno,
provar, perante o Tribunal, o pagamento da quantia correspondente ao
débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada;
b) título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do
débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;
c) fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação da
sanção e da medida cautelar previstas respectivamente nos arts. 69 e 74.

Art. 28. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de
multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo.
Art. 29. O responsável será intimado, por meio da publicação do respectivo acórdão,
para efetuar e provar o pagamento das dívidas decorrentes de imputação de débito ou
cominação de multa.
Art. 30. Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o pagamento
parcelado da importância devida, no prazo e na forma estabelecidos no regimento interno.
§ 1º - Verificada a hipótese prevista neste artigo, incidirão sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais.
§ 2º - A falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor.
Art. 31. Provado o pagamento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da
multa ao responsável.


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Parágrafo único. O pagamento integral do débito ou da multa, após decisão
definitiva, não importa em modificação do julgamento quanto à irregularidade das contas,
salvo em caso de recurso provido.
Art. 32. Expirado o prazo a que se refere a alínea “a” do inciso III do art. 27, sem
manifestação do responsável, o Tribunal:
I-

determinará o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos,
subsídio, salário ou proventos do responsável, observados os limites previstos
na legislação pertinente;

II -

autorizará, alternativamente, a cobrança judicial da dívida, por intermédio do
Ministério Público junto ao Tribunal;

III -

providenciará a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de
créditos não quitados do setor público, na forma estabelecida no regimento
interno.

Parágrafo único. Caso o ressarcimento deva ser feito ao Estado ou ao Município, o
Tribunal remeter-lhes-á a documentação necessária à cobrança judicial da dívida.
Art. 33. Para os fins previstos no art. 1º, inciso I, alínea “g” e no art. 3º da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal, com a devida antecedência ou
quando solicitado, enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos
responsáveis cujas contas houverem recebido parecer prévio pela desaprovação e/ou sido
julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à época em que forem realizadas
eleições no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos processos em que houver
recurso com efeito suspensivo cuja admissibilidade tenha sido reconhecida pelo relator do
processo.

CAPÍTULO IV
Contas do Presidente da Câmara Municipal

Art. 34. O Presidente da Câmara deverá encaminhar ao Tribunal, até o dia 15 de abril,
a prestação de contas anual de gestão da Câmara de Vereadores, referente ao exercício
financeiro anterior.


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§ 1º - As contas prestadas na forma do caput deverão refletir a execução da dotação
reservada à Câmara na lei orçamentária anual do Município, sem prejuízo da definição das
responsabilidades individuais ou solidárias quando do julgamento pelo Tribunal de Contas.
§ 2º - A forma e o conteúdo da prestação de contas do Presidente da Câmara serão
estabelecidos em ato normativo próprio.
§ 3º - O Tribunal de Contas, no exercício da competência de que trata o inciso IV do
art. 1º, e para assegurar a eficácia do controle externo, procederá à tomada de contas do
Presidente da Câmara Municipal, quando não apresentadas na forma do caput.
Art. 35. O julgamento das contas do Presidente da Câmara será realizado com
fundamento no art. 172, incisos IV e IX, da Constituição Estadual.
§ 1º - A decisão do Tribunal que resultar do julgamento de que trata o caput será
formalizada mediante acórdão, e sobre ela não caberá deliberação do Poder Legislativo
Municipal.
§ 2º - Aplicar-se-ão, no que couber, no processamento das contas do Presidente da
Câmara, as normas do Capítulo III, do Título II, desta lei.

CAPÍTULO V
Fiscalização

SEÇÃO I
Iniciativa da Fiscalização

SUBSEÇÃO I
Fiscalização Exercida por Iniciativa Própria

Art. 36. O Tribunal, no exercício de suas atribuições, poderá realizar, por iniciativa
própria, fiscalizações nos órgãos e entidades sob sua jurisdição, com vistas a verificar a
legalidade, a economicidade, a legitimidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade de atos,
contratos e fatos administrativos.


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SUBSEÇÃO II
Fiscalização Exercida por Iniciativa da Assembléia Legislativa
e da Câmara Municipal

Art. 37. O Tribunal apreciará, em caráter de urgência, os pedidos de informação e as
solicitações previstas nos incisos IV a VI do art. 1º, que lhe forem endereçados pela
Assembléia Legislativa, pela Câmara Municipal, ou por qualquer de suas respectivas
comissões, observado o princípio federativo.
Art. 38. Nos termos dos incisos IV e VII do art. 71 e § 1º do art. 72 da Constituição
competentes para solicitar ao Tribunal a prestação de informações e a realização de auditorias
e inspeções:
I-

Presidente da Assembléia Legislativa;

II -

Presidente da Câmara dos Vereadores, quando por esta aprovada; e

III -

Presidentes de Comissões da Assembléia Legislativa ou da Câmara dos
Vereadores, quando por aquelas aprovadas.

§ 1º - O Tribunal regulamentará as formas de atendimento às solicitações de que trata
este artigo, bem como aos pedidos de cópia e de vista de processo oriundos das duas Casas
Legislativas, além de definir os legitimados a efetuar esses pedidos.
§ 2º - O Tribunal não conhecerá de solicitações que lhe forem encaminhadas por quem
não seja legitimado.
Art. 39. Se a solicitação implicar a realização de auditoria, o relator submeterá à
deliberação do Plenário sua inclusão no plano de fiscalização do Tribunal.

SUBSEÇÃO III
Denúncia

Art. 40. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima
para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.


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§ 1º - Em caso de urgência, a denúncia poderá ser encaminhada ao Tribunal por
telegrama, fac-símile ou outro meio eletrônico, sempre com confirmação de recebimento e
posterior remessa do original em dez dias, contados a partir da mencionada confirmação.
§ 2º - A denúncia que preencha os requisitos de admissibilidade será apurada em
caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e só poderá ser arquivada pelo
Tribunal depois de efetuadas as diligências pertinentes.
§ 3º - Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade,
serão públicos os demais atos do processo, observado o disposto no art. 41, assegurando-se
aos acusados oportunidade de ampla defesa.
§ 4º - Os processos concernentes a denúncia observarão, no que couber, os
procedimentos prescritos nos arts. 50 a 52.
Art. 41. A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a
administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e
objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar
acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.
Parágrafo único. O Tribunal não conhecerá de denúncia que não observe os
requisitos e formalidades prescritos no caput, devendo o respectivo processo ser arquivado
após comunicação ao denunciante.
Art. 42. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento
sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
§ 1º - Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto da
denúncia, devendo mantê-lo, em qualquer caso, quanto à autoria.
§ 2º - O denunciante não se sujeitará a nenhuma sanção administrativa, cível ou penal
em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.

SUBSEÇÃO IV
Representação

Art. 43. Têm legitimidade para representar ao Tribunal de Contas do Estado:
I-

o Ministério Público Federal e Estadual;

II -

os órgãos de controle interno,
art. 74 da Constituição Federal;

em

cumprimento

ao §

1º do


III -

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os Senadores da República, Deputados Federais e Estaduais, Vereadores,
Magistrados, servidores públicos e outras autoridades que comuniquem a
ocorrência de irregularidades de que tenham conhecimento em virtude do
cargo que ocupem;

IV -

os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e as
Câmaras Municipais;

V-

as equipes de inspeção ou de auditoria, nos termos do art. 46;

VI -

as unidades técnicas do Tribunal; e

VII - outros órgãos, entidades ou pessoas que detenham essa prerrogativa por força
de lei específica.
Parágrafo único. Aplicam-se às representações os dispositivos constantes do § 1º e da
segunda parte do § 2º do art. 40, do caput e do parágrafo único do art. 41 e dos arts. 50 a 52.

SEÇÃO II
Instrumentos da Fiscalização

Art. 44. Constituem instrumentos utilizados para execução das atividades de
fiscalização, dentre outros:
I-

os levantamentos;

II -

as auditorias;

III -

as inspeções;

IV -

os acompanhamentos;

V-

os monitoramentos;

VI -

o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.

Parágrafo único. O Tribunal, no regimento interno, regulamentará a finalidade e a
forma de utilização e implementação dos instrumentos de fiscalização informados no caput.

SEÇÃO III


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Execução das Fiscalizações

Art. 45. Ao servidor que exerce função específica de controle externo, quando
credenciado pelo Presidente do Tribunal, ou por delegação deste, pelos dirigentes das
unidades técnicas da Secretaria, para desempenhar funções de fiscalização, são asseguradas as
seguintes prerrogativas:
I-

livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal;

II -

acesso a todos os processos, documentos e informações necessários à
realização de seu trabalho, mesmo a sistemas eletrônicos de processamento de
dados, que não poderão ser sonegados, sob qualquer pretexto;

III -

competência para requerer, por escrito, aos responsáveis pelos órgãos e
entidades, os documentos e informações desejados, fixando prazo razoável
para atendimento.

§ 1º - No caso de obstrução ao livre exercício de auditorias e inspeções, ou de
sonegação de processo, documento ou informação, o Tribunal ou o relator assinará prazo
improrrogável, estabelecido no regimento interno, para apresentação de documentos,
informações e esclarecimentos julgados necessários, fazendo-se a comunicação do fato à
autoridade competente, para as medidas cabíveis.
§ 2º - Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Tribunal aplicará a sanção
prescrita no inciso VI ou VII do art. 67, observado o disposto no § 3º do mesmo artigo, e
representará ao Presidente da Assembléia Legislativa ou ao Presidente da Câmara dos
Vereadores sobre o fato, para as medidas cabíveis.
§ 3º - Sem prejuízo da sanção referida no parágrafo anterior, poderá o Plenário adotar
a medida prevista no art. 72.
Art. 46. No curso de fiscalização, se verificado procedimento de que possa resultar
dano ao erário ou irregularidade grave, a equipe representará, desde logo, com suporte em
elementos concretos e convincentes, ao gestor da unidade técnica do Tribunal, que submeterá
a matéria ao respectivo relator, com parecer conclusivo.
§ 1º - O relator, considerando a urgência requerida, fixará prazo para que o
responsável se pronuncie sobre os fatos apontados.
§ 2º - A fixação de prazo para pronunciamento não impede que o Tribunal ou o relator
adote, desde logo, medida cautelar, de acordo com o disposto no art. 75, independentemente
do recebimento ou da análise prévia das justificativas da parte.


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Art. 47. As modalidades e procedimentos a serem observados na realização de
fiscalizações serão definidos no regimento interno.
Art. 48. O Tribunal comunicará às autoridades competentes o resultado das
fiscalizações que realizar, para as medidas saneadoras das irregularidades ou faltas
identificadas.
SEÇÃO IV
Objeto da Fiscalização

SUBSEÇÃO I
Atos e Contratos

Art. 49. Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o
Tribunal efetuará a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos
responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe, para tanto, em especial:
I-

realizar fiscalizações, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 44;

II -

fiscalizar, na forma estabelecida no inciso II do art. 53, a aplicação de
quaisquer recursos repassados pelo Estado ou pelo Município mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Art. 50. Ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos e contratos, o relator ou o
Tribunal:
I-

determinará o arquivamento do processo, ou o seu apensamento às contas
correspondentes, se útil à apreciação destas, quando não apurada transgressão a
norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial;

II -

determinará a adoção de providências corretivas por parte do responsável ou de
quem lhe haja sucedido quando verificadas tão somente falhas de natureza
formal ou outras impropriedades que não ensejem a aplicação de multa aos
responsáveis ou que não configurem indícios de débito e o arquivamento ou
apensamento do processo às respectivas contas, sem prejuízo do
monitoramento do cumprimento das determinações;


III -

IV -

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recomendará a adoção de providências quando verificadas oportunidades de
melhoria de desempenho, encaminhando os autos à unidade técnica
competente do Tribunal, para fins de monitoramento do cumprimento das
determinações;
citará o responsável para, no prazo de trinta dias, prorrogável por até trinta
dias, a critério do relator, apresentar defesa, quando verificada a ocorrência de
irregularidades decorrentes de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem
como infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária ou patrimonial.

§ 1º - Acolhida a defesa, o Tribunal declarará esse fato mediante acórdão e, conforme
o caso, adotará uma das providências previstas no inciso I.
§ 2º - Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável,
no próprio processo de fiscalização, ressalvado o disposto no art. 19, a multa prevista no
inciso III ou IV do art. 67 e determinará o apensamento do processo às contas
correspondentes.
§ 3º - Na oportunidade do exame das contas, será verificada a conveniência da
renovação da determinação das providências de que trata o inciso II do caput, com vistas a
aplicar oportunamente, se for o caso, o disposto no § 1º do art. 22.
§ 4º - O apensamento, às respectivas contas, de processos referentes a atos de
admissão de pessoal e concessão de aposentadoria, pensão e reforma será regulamentado no
regimento interno.
§ 5º - A aplicação de multa em processo de fiscalização não implicará prejulgamento
das contas ordinárias da unidade jurisdicionada, devendo o fato ser considerado no contexto
dos demais atos de gestão do período envolvido.
Art. 51. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato em execução, o Tribunal, na forma
estabelecida no regimento interno, assinará prazo para que o responsável adote as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, com indicação expressa dos
dispositivos a serem observados, sem prejuízo do disposto no inciso IV do nos §§ 1º e 2º do
artigo anterior.
§ 1º - No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:
I-

sustará a execução do ato impugnado;

II -

comunicará a decisão à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal;

III -

aplicará ao responsável, no próprio processo de fiscalização, ressalvado o
disposto no art. 19, a multa prevista no inciso VIII do art. 67.


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§ 2º - No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, adotará a providência prevista
no inciso III do parágrafo anterior e comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou à Câmara
Municipal, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder
Executivo, as medidas cabíveis.
§ 3º - Se a Assembléia Legislativa, Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo
de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a
respeito da sustação do contrato.
§ 4º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, e se decidir sustar o contrato, o
Tribunal:
I-

determinará ao responsável que, no prazo de quinze dias, improrrogável, adote
as medidas necessárias ao cumprimento da decisão;

II -

comunicará a decisão à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal e à
autoridade competente do Poder Executivo.

Art. 52. Se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra
irregularidade de que resulte dano ao erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do
processo em tomada de contas especial, salvo na hipótese prevista no art. 26.
Parágrafo único. Caso a tomada de contas especial envolva responsável por contas
ordinárias, deverá ser observado o disposto no art. 19.

SUBSEÇÃO II
Outras Fiscalizações

Art. 53. O Tribunal estabelecerá, no regimento interno, a forma de fiscalização:
I-

das transferências constitucionais e legais;

II -

da aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio, acordo,
ajuste ou outros instrumentos congêneres;

III -

da aplicação de recursos transferidos sob as modalidades de subvenção, auxílio
e contribuição;

IV -

da arrecadação da receita pública;

V-

da renúncia de receitas;


VI -

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do cumprimento, por parte dos órgãos e entidades do Estado e do Município,
das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal;

VII - o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação dos processos de
desestatização realizados pela Administração Pública estadual e municipal,
compreendendo as privatizações de empresas, incluindo instituições
financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público,
previstas no art. 175 da Constituição Federal e nas normas legais pertinentes;
VIII - a fiscalização das declarações de bens e rendas apresentadas pelas autoridades
e servidores públicos, nos termos da legislação em vigor;
IX -

outras fiscalizações determinadas em lei.

CAPÍTULO VI
Atos Sujeitos a Registro

Art. 54. O Tribunal apreciará, para fins de registro, os atos de:
I-

admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta,
incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual ou
municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;

II -

concessão de aposentadorias, reformas e pensões a servidores públicos
estaduais e municipais civis e militares ou a seus beneficiários, ressalvadas as
melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
inicial.

Art. 55. Para o exercício da competência atribuída ao Tribunal, nos termos do
inciso III do art. 71 da Constituição Federal, a autoridade administrativa responsável por ato
de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, a que se refere
o artigo anterior, submeterá os dados e informações necessários ao respectivo órgão de
controle interno, que deverá emitir parecer sobre a legalidade dos referidos atos e torná-los
disponíveis à apreciação do Tribunal, na forma estabelecida no regimento interno.
§ 1º - O Tribunal determinará ou recusará o registro dos atos de que trata este artigo,
conforme os considere legais ou ilegais.
§ 2º - O acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não faz coisa
julgada administrativa e poderá ser revisto de ofício pelo Tribunal, com a oitiva do Ministério


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Público, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificado que o ato viola a ordem
jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé.
Art. 56. Quando o Tribunal considerar ilegal ato de admissão de pessoal, o órgão de
origem deverá, observada a legislação pertinente, adotar as medidas regularizadoras cabíveis,
fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado.
§ 1º - O responsável que injustificadamente deixar de adotar as medidas de que trata o
caput, no prazo definido no regimento interno, contados da ciência da decisão deste Tribunal,
ficará sujeito à multa e ao ressarcimento das quantias pagas após essa data.
§ 2º - Se houver indício de procedimento culposo ou doloso na admissão de pessoal, o
Tribunal determinará a instauração ou conversão do processo em tomada de contas especial,
para apurar responsabilidades e promover o ressarcimento das despesas irregularmente
efetuadas.
Art. 57. Quando o ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão for
considerado ilegal, o órgão de origem fará cessar o pagamento dos proventos ou benefícios no
prazo de quinze dias, contados da ciência da decisão do Tribunal, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.
§ 1º - Caso não seja suspenso o pagamento, ou havendo indício de procedimento
culposo ou doloso na concessão de benefício sem fundamento legal, o Tribunal determinará a
instauração ou a conversão do processo em tomada de contas especial, para apurar
responsabilidades e promover o ressarcimento das despesas irregularmente efetuadas.
§ 2º - Recusado o registro do ato, por ser considerado ilegal, a autoridade
administrativa responsável poderá emitir novo ato, se for o caso, escoimado das
irregularidades verificadas.
Art. 58. O relator ou o Tribunal não conhecerá de requerimento que lhe seja
diretamente dirigido por interessado na obtenção dos benefícios de que trata este capítulo,
devendo a solicitação ser arquivada após comunicação ao requerente, exceto quando se tratar
de Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 129, inciso I, e 136.

CAPÍTULO VII
Resposta a Consultas

Art. 59. O Tribunal decidirá sobre consultas quanto à dúvida suscitada na aplicação de
dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, que lhe
forem formuladas pelas seguintes autoridades:


I-

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Governador do Estado, Presidente da Assembléia Legislativa, Presidente do
Tribunal de Justiça, Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal;

II -

Chefe do Ministério Público Estadual;

III -

Procurador-Geral do Estado;

IV -

Presidente de Comissão da Assembléia Legislativa ou da Câmara Municipal;

V-

Secretário de Estado ou autoridades do Poder Executivo Estadual de nível
hierárquico equivalente;

§ 1º - As consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto, ser formuladas
articuladamente e instruídas, sempre que possível, com parecer do órgão de assistência
técnica ou jurídica da autoridade consulente.
§ 2º - Cumulativamente com os requisitos do parágrafo anterior, as autoridades
referidas nos incisos IV e V deverão demonstrar a pertinência temática da consulta às
respectivas áreas de atribuição das instituições que representam.
§ 3º - A resposta à consulta a que se refere este artigo tem caráter normativo e
constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.
Art. 60. O relator ou o Tribunal não conhecerá de consulta que não atenda aos
requisitos do artigo anterior ou verse apenas sobre caso concreto, devendo o processo ser
arquivado após comunicação ao consulente.

CAPÍTULO VIII
Coeficientes de Participações Constitucionais

Art. 61. Para o exercício da competência estabelecida no art. 1º, inciso IX, o Tribunal
receberá da Secretaria de Estado da Fazenda, ou órgão equivalente, até dez dias após a
publicação dos índices definitivos, as informações e documentos utilizados pelo Estado no
cálculo dos coeficientes individuais de participação dos Municípios nos recursos provenientes
do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Art. 62. O regimento interno regulamentará os demais procedimentos para
instauração, instrução e decisão do processo que trata o artigo 61, observado, no que couber, o
disposto no art. 51, § 1º.


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CAPÍTULO IX
Elaboração, Aprovação e Alteração de Atos Normativos

Art. 63. O regimento interno do Tribunal somente poderá ser aprovado ou alterado por
maioria absoluta de seus Conselheiros.
Art. 64. O regimento interno estabelecerá:
I-

a forma, o conteúdo e a finalidade dos atos deliberativos do Tribunal;

II -

o procedimento para elaboração, aprovação e alteração dos atos normativos de
competência do Tribunal;

CAPÍTULO X
Sanções e Medidas Cautelares

SEÇÃO I
Disposição Geral

Art. 65. O Tribunal de Contas do Estado poderá aplicar aos administradores ou
responsáveis que lhe são jurisdicionados as sanções e medidas cautelares prescritas nesta lei,
na forma estabelecida neste capítulo.
Parágrafo único. Às mesmas sanções e medidas cautelares previstas neste capítulo
ficarão sujeitos, por responsabilidade solidária, na forma prevista no § 1º do
art. 74 da Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno que, comprovadamente,
tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade e delas deixarem de dar imediata
ciência ao Tribunal.

SEÇÃO II
Multas


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Art. 66. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicarlhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário.
Art. 67. O Tribunal poderá aplicar multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais),
atualizada na forma prescrita no § 1º deste artigo, aos responsáveis por contas e atos adiante
indicados:
I-

contas julgadas regulares com ressalva, quando for o caso;

II -

contas julgadas irregulares, não havendo débito, mas comprovada qualquer das
ocorrências previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22;

III -

ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;

IV -

ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao
erário;

V-

descumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência
determinada pelo relator;

VI -

obstrução ao livre exercício das auditorias e inspeções determinadas;

VII - sonegação de processo, documento ou informação, em auditoria ou inspeção
realizada pelo Tribunal;
VIII - descumprimento de decisão do Tribunal, salvo motivo justificado;
IX -

reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal.

§ 1º - A multa de que trata o caput será atualizada, periodicamente, mediante portaria
da Presidência do Tribunal, com base na variação acumulada no período, pelo índice utilizado
para atualização dos créditos tributários do Estado.
§ 2º - Nos casos em que ficar demonstrada a inadequação da multa aplicada com
fundamento nos incisos V, VI, VII ou VIII, o Tribunal poderá revê-la, de ofício, diminuindo
seu valor ou tornando-a sem efeito.
§ 3º - O regimento interno disporá sobre a gradação da multa prevista no caput, em
função da gravidade da infração.
Art. 68. O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal, nos termos do artigo
anterior, quando pago após o seu vencimento, será atualizado monetariamente na data do
efetivo pagamento.


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SEÇÃO III
Outras Sanções

Art. 69. Sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 66 e 67 e das penalidades
administrativas aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo
Tribunal, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração
cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública estadual ou municipal.
§ 1º - O Tribunal deliberará primeiramente sobre a gravidade da infração.
§ 2º - Se considerada grave a infração, por maioria absoluta de seus membros, o
Tribunal decidirá sobre o período de inabilitação a que ficará sujeito o responsável.
§ 3º - Aplicada a sanção referida no caput, o Tribunal comunicará a decisão ao
responsável e à autoridade competente para cumprimento dessa medida.
Art. 70. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal
declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação
na Administração Pública estadual ou municipal.
Art. 71. O Tribunal manterá cadastro específico das sanções aplicadas com
fundamento nos arts. 69 e 70, observadas as prescrições legais a esse respeito.

SEÇÃO IV
Medidas Cautelares

Art. 72. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício, por
sugestão de unidade técnica ou de equipe de fiscalização, ou a requerimento do Ministério
Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem
indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou
dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o
seu ressarcimento.
Parágrafo único. Será solidariamente responsável a autoridade superior competente
que, no prazo fixado pelo Tribunal, deixar de atender à determinação prevista no caput.


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Art. 73. Nas mesmas circunstâncias do artigo anterior, poderá o Tribunal, sem
prejuízo das medidas previstas nos arts. 69 e 74, decretar, por prazo não superior a um ano, a
indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir
o ressarcimento dos danos em apuração.
Art. 74. O Tribunal poderá solicitar, por intermédio do Ministério Público, à
Procuradoria-Geral do Estado, à Procuradoria do Município ou, conforme o caso, aos
dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos
bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens
arrestados e sua restituição.
Art. 75. O Pleno do Tribunal ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de
grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito,
poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva
da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento
impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada.
§ 1º - O despacho do relator, de que trata o caput, será submetido ao Pleno na primeira
sessão subseqüente.
§ 2º - Se o Pleno ou o relator entender que, antes de ser adotada a medida cautelar,
deva o responsável ser ouvido, o prazo para a resposta será de até cinco dias úteis.
§ 3º - A decisão do Pleno ou do relator que adotar a medida cautelar determinará
também a oitiva da parte, para que se pronuncie em até quinze dias, ressalvada a hipótese do
parágrafo anterior.
§ 4º - Nas hipóteses de que trata este artigo, as devidas notificações e demais
comunicações do Tribunal e, quando for o caso, a resposta do responsável ou interessado
poderão ser encaminhadas por telegrama, fac-símile ou outro meio eletrônico, sempre com
confirmação de recebimento, com posterior remessa do original, no prazo de até cinco dias,
iniciando-se a contagem do prazo a partir da mencionada confirmação do recebimento.
§ 5º - A medida cautelar de que trata este artigo pode ser revista de ofício por quem a
tiver adotado.

TÍTULO III
ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL


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CAPÍTULO I
Sede e Composição

Art. 76. O Tribunal de Contas do Estado tem sede na Capital e compõe-se de sete
Conselheiros.
Art. 77. Os Conselheiros, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença,
férias ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do
Tribunal, pelos Auditores, observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no
caso de idêntica antigüidade.
§ 1º - Os Auditores serão também convocados para substituir Conselheiro, para efeito
de quorum, sempre que os titulares comunicarem, ao Presidente do Tribunal, a
impossibilidade de comparecimento à sessão.
§ 2º - Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Presidente do Tribunal
convocará Auditor para exercer as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento,
observado o critério estabelecido no caput.
Art. 78. Funciona junto ao Tribunal de Contas do Estado o Ministério Público, na
forma estabelecida nos arts. 106 a 114 desta lei.
Art. 79. O Tribunal de Contas do Estado disporá de secretaria para atender às
atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao exercício de sua competência.

CAPÍTULO II
Plenário e Câmaras

Art. 80. O Plenário do Tribunal de Contas do Estado, dirigido por seu Presidente, terá
a competência e o funcionamento regulados nesta lei e no seu regimento interno.
Art. 81. O Tribunal de Contas do Estado poderá dividir-se em Câma ras, mediante
deliberação da maioria absoluta de seus Conselheiros titulares.
§ 1º - Não será objeto de deliberação das Câmaras matéria da competência privativa
do Plenário, a ser definida no regimento interno.
§ 2º - A competência, o número, a composição, a presidência e o funcionamento das
Câmaras serão regulados no regimento interno.


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Art. 82. O Tribunal fixará, no regimento interno, os períodos de funcionamento das
sessões do Plenário e das Câmaras e o recesso que entender conveniente, sem ocasionar a
interrupção de seus trabalhos.

CAPÍTULO III
Presidente, Vice-Presidente e Corregedor

Art. 83. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Contas do
Estado serão eleitos, por seus pares, para um mandato correspondente a dois anos civil,
permitida a reeleição apenas por um período.
§ 1º - Proceder-se-á à eleição em escrutínio secreto, na última sessão ordinária do mês
de dezembro, ou, em caso de vaga eventual, até a segunda sessão ordinária após a vacância.
§ 2º - Não se procederá a nova eleição se ocorrer vaga dentro dos sessenta dias
anteriores ao término do mandato, observado o disposto no § 7º deste artigo.
§ 3º - O quorum para eleição será de, pelo menos, quatro Conselheiros, incluindo o
que presidir o ato.
§ 4º- Somente os Conselheiros titulares, ainda que no gozo de licença, férias ou outro
afastamento legal, podem participar da eleição.
§ 5º - O eleito para a vaga que ocorrer antes do término do mandato exercerá o cargo
no período restante.
§ 6º - Considerar-se-á eleito o Conselheiro que obtiver a maioria dos votos; se esta não
for alcançada, proceder-se-á a novo escrutínio entre os dois mais votados, decidindo-se afinal,
entre esses, pela antigüidade no cargo de Conselheiro do Tribunal, caso nenhum consiga a
maioria dos votos.
§ 7º - O Vice-Presidente sucederá o Presidente em caso de vacância.
Art. 84 . A substituição do Presidente e do Corregedor dar-se-á da seguinte forma:
I-

o Presidente, em suas ausências e impedimentos, por motivo de licença, férias
ou outro afastamento legal, será substituído pelo Vice-Presidente.

II -

na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será substituído
pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo.


III -

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o Corregedor, em suas ausências e impedimentos, por motivo de licença, férias
ou outro afastamento legal, será substituído pelo Conselheiro mais antigo em
exercício no cargo.

Art. 85. Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas no regimento
interno:
I-

dirigir os trabalhos e superintender a ordem e a disciplina do Tribunal e de sua
Secretaria;

II -

representar o Tribunal perante os Poderes Públicos e demais autoridades;

III -

velar pelas prerrogativas do Tribunal, cumprindo e fazendo cumprir esta lei
orgânica e o seu regimento interno;

IV -

submeter ao Plenário as propostas relativas a projetos de lei que o Tribunal
deva encaminhar aos Poderes Executivo e Legislativo;

V-

dar posse aos Conselheiros, Auditores, membros do Ministério Público junto
ao Tribunal e dirigentes das unidades da Secretaria, na forma estabelecida no
regimento interno;

VI -

expedir atos concernentes às relações jurídico-funcionais dos Conselheiros,
Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal;

VII - expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa,
aposentadoria e outros atos relativos aos servidores do quadro de pessoal da
Secretaria, os quais serão publicados no Diário Oficial do Estado;
VIII - diretamente ou por delegação, movimentar as dotações e os créditos
orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira,
orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal;
IX -

aprovar e fazer publicar o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

X-

assinar os acordos de cooperação firmados pelo Tribunal com outros órgãos ou
entidades;

XI -

expedir certidões requeridas ao Tribunal na forma da lei.

Art. 86. Serão fixadas, no regimento interno, as competências do Corregedor e as
demais atribuições do Vice-Presidente.

CAPÍTULO IV


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Ouvidoria

Art. 87. A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado tem a finalidade de:
I-

contribuir para melhoria da gestão do Tribunal e dos órgãos e entidades a ele
jurisdicionados;

II -

atuar na defesa da legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade, eficiência dos atos administrativos praticados por
autoridades, servidores e administradores públicos, bem como dos demais
princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

§ 1º - O Ouvidor será o Conselheiro eleito pelo Plenário, na sessão de eleição do
Presidente do Tribunal, para um mandato correspondente a dois anos civil, permitida a
reeleição apenas por um período.
§ 2º - As competências e normas de funcionamento da Ouvidoria serão estabelecidas
no regimento interno.

CAPÍTULO V
Instituto de Estudos e Pesquisa

Art. 88. O Instituto de Estudos e Pesquisas do Tribunal de Contas do Estado tem a
finalidade de:
I-

planejar e controlar cursos de treinamento e de aperfeiçoamento para
Conselheiros, Auditores, membros do Ministério Público e para os servidores
do quadro de pessoal do Tribunal;

II -

planejar e controlar simpósios, seminários, trabalhos e pesquisas sobre
questões relacionadas com as técnicas de controle externo da Administração
Pública;

III -

organizar e manter biblioteca e centro de documentação, sobre doutrina,
legislação, jurisprudência e técnicas pertinentes ao controle externo;

IV -

fomentar a publicação e a divulgação de obras e trabalhos técnicos
relacionados ao controle externo da Administração Pública.


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Parágrafo único. O Presidente do Instituto de Estudos e Pesquisa será o Conselheiro
eleito pelo Plenário, na sessão de eleição do Presidente do Tribunal, para um mandato
correspondente a dois anos civil, permitida a reeleição apenas por um período.
Art. 89. A Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado tem a finalidade de
implementar as políticas, diretrizes e planos de ação do Instituto de Estudos e Pesquisas, ao
qual está vinculada.
Parágrafo único. A direção da Escola de Contas caberá aos Auditores, designada pelo
Presidente do Tribunal de Contas e aprovada pelo Plenário, para período de dois anos,
admitida a recondução, sem prejuízo de suas atribuições.
Art. 90. O Tribunal regulamentará a denominação, a organização, as atribuições e as
normas de funcionamento do Instituto de Estudos e Pesquisas e da Escola de Contas.

CAPÍTULO VI
Conselheiros

Art. 91. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre
brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I-

ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II -

idoneidade moral e reputação ilibada;

III -

notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de
administração pública;

IV -

contar mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade
profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Art. 92. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
I-

três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa,
sendo o primeiro deles de livre escolha e os outros dois alternadamente entre
Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em
lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II -

quatro pela Assembléia Legislativa.


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Art. 93. Em caso de vacância, a competência para a escolha de Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado será definida de modo que mantenha a composição mencionada
no artigo anterior.
Art. 94. Ocorrendo vaga de cargo de Conselheiro a ser provida por Auditor ou
membro do Ministério Público junto ao Tribunal, o Presidente convocará sessão
extraordinária para deliberar sobre a respectiva lista tríplice, dentro do prazo fixado no
regimento interno.
Art. 95. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias,
prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de
Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido
efetivamente por mais de cinco anos.
Art. 96. É vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado:
I-

exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de
magistério;

II -

exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação,
de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem
remuneração;

III -

exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da
administração direta ou indireta, ou em concessionárias de serviço público;

IV -

exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de
sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência;

V-

celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública,
sociedade de economia mista, fundação, sociedade instituída e mantida pelo
Poder Público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o
contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante;

VI -

dedicar-se à atividade político-partidária;

VII - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo
pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou emitir juízo depreciativo sobre
despachos, votos ou decisões do Tribunal, ressalvada a crítica nos autos, no
exercício do magistério, em obras técnicas, em artigos, ensaios, ou outras
publicações congêneres;
VIII - atuar em processo de interesse próprio, de cônjuge, de parente consangüíneo ou
afim, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau, ou de amigo íntimo ou
inimigo capital, assim como em processo em que tenha funcionado como


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advogado, perito, representante do Ministério Público ou servidor da Secretaria
do Tribunal ou do Controle Interno.
Art. 97. Não podem ocupar, simultaneamente, cargos de Conselheiro parentes
consangüíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o terceiro grau.
Parágrafo único. A incompatibilidade decorrente da restrição imposta no caput
resolve-se:
I-

antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeados
na mesma data;

II -

depois da posse, contra o que lhe deu causa;

III -

se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no
Tribunal.

Art. 98. A antigüidade do Conselheiro será determinada na seguinte ordem:
I-

pela posse;

II -

pela nomeação;

III -

pela idade.

Art. 99. Os Conselheiros têm prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de
nomeação no Diário Oficial do Estado, prorrogável por mais sessenta dias, no máximo,
mediante solicitação escrita, para posse e exercício no cargo.
Art. 100. Os Conselheiros tomam posse em sessão extraordinária do Plenário do
Tribunal, podendo fazê-lo perante o Presidente, em período de recesso.
§ 1º - Antes da posse, o Conselheiro apresentará o laudo médico de aprovação em
inspeção de saúde e a declaração de bens e de acumulação de cargos, assim como provará a
regularidade de sua situação militar e eleitoral.
§ 2º - No ato da posse, o Conselheiro prestará compromisso na forma do regimento
interno.
§ 3º - Será lavrado pelo dirigente da unidade administrativa competente da Secretaria
do Tribunal, em livro próprio, o termo de posse do Conselheiro.
Art. 101. O Conselheiro do Tribunal de Contas será aposentado por ato do
Governador do Estado.


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CAPÍTULO VII
Auditores

Art. 102. Os auditores, em número de três, serão nomeados pelo Governador do
Estado, dentre os cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro
do Tribunal de Contas do Estado, mediante concurso público de provas e títulos realizado
perante o Tribunal e por este homologado, observada a ordem de classificação.
Art. 103. O Auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial
transitada em julgado.
Art. 104. O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá os mesmos direitos e
impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, os de
Juiz de Direito de 4ª entrância.
Parágrafo único. O Auditor, quando não convocado para substituir Conselheiro,
presidirá a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, relatando-os com proposta de
decisão a ser votada pelos integrantes do Plenário ou da Câmara para a qual estiver designado.
Art. 105. Aplicam-se ao Auditor as vedações e restrições previstas nos arts. 96 e 97
desta lei.

CAPÍTULO VIII
Ministério Público Junto ao Tribunal

Art. 106. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, ao qual se
aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência
funcional, compõe-se de dois Subprocuradores-Gerais e dois Procuradores, nomeados pelo
Governador do Estado, entre brasileiros, bacharéis em direito.
§ 1º - O Ministério Público junto ao Tribunal tem por Chefe o Procurador-Geral, que
será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado, após aprovação pelo Plenário,
dentre os Subprocuradores integrantes da carreira, observado o critério de rodízio, para
exercer mandato de dois anos, tendo tratamento protocolar, direitos e prerrogativas
correspondentes aos de cargo de Conselheiro do Tribunal.
§ 2º - A carreira do Ministério Público junto ao Tribunal é constituída pelos cargos de
Subprocurador-Geral e Procurador, este inicial e aquele representando o último nível da


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carreira, não excedendo a dez por cento a diferença de subsídio de uma classe para outra,
respeitada igual diferença entre os subsídios de Subprocurador-Geral e o do Procurador-Geral.
§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á no cargo de Procurador, mediante concurso
público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em
sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica
e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
§ 4º - A promoção ao cargo de Subprocurador-Geral far-se-á, alternadamente, por
antigüidade e merecimento.
§ 5º - Caberá ao Procurador-Geral baixar o edital do concurso de que trata o § 3º, bem
assim homologar seu resultado final.
Art. 107. O Procurador-Geral toma posse em sessão extraordinária do Tribunal,
podendo fazê-lo perante o Presidente, em período de recesso.
§ 1º - Os demais membros do Ministério Público tomam posse perante o ProcuradorGeral.
§ 2º - Será lavrado pelo dirigente da unidade administrativa competente da Secretaria
do Tribunal, em livro próprio, o termo de posse do Procurador-Geral e dos Procuradores.
Art. 108. Em caso de vacância e em suas ausências e impedimentos por motivo de
licença, férias ou outro afastamento legal, o Procurador-Geral será substituído pelos
Subprocuradores-Gerais e, na ausência destes, pelos Procuradores, observada, em ambos os
casos, a ordem de antigüidade da posse, da nomeação e de classificação no concurso público
de ingresso na carreira, sucessivamente.
Parágrafo único. Nessas substituições, os Subprocuradores-Gerais e Procuradores
farão jus ao subsídio do cargo substituído.
Art. 109. Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal aplica-se o disposto
nos arts. 96, inciso VIII, e 99.
Art. 110. Compete ao Procurador-Geral, em sua missão de guarda da lei e fiscal de
sua execução, além de outras estabelecidas no regimento interno:
I-

promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal, as
medidas de interesse da Justiça, da Administração e do erário;

II -

comparecer às sessões do Tribunal;

III -

dizer de direito, oralmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à
decisão do Tribunal, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada
ou prestação de contas, nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de


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concessão de aposentadoria, reforma e pensão, bem como nos incidentes de
uniformização de jurisprudência e nos recursos, exceto embargos de
declaração;
IV -

interpor os recursos permitidos em lei;

V-

promover junto à Procuradoria-Geral do Estado, à Procuradoria do Município
ou, conforme o caso, perante os dirigentes das entidades jurisdicionadas do
Tribunal, as medidas previstas no inciso II do art. 32 e no art. 74, remetendolhes a documentação e instruções necessárias;

§ 1º - Compete, ainda, ao Procurador-Geral avocar, quando julgar necessário, processo
que esteja sob exame de qualquer dos membros do Ministério Público.
§ 2º - Na oportunidade em que emitir seu parecer, o Ministério Público, mesmo que
suscite questão preliminar, manifestar-se-á também quanto ao mérito, ante a eventualidade
daquela não ser acolhida.
Art. 111. Aos Subprocuradores-Gerais e Procuradores compete, por delegação do
Procurador-Geral, exercer as funções previstas no artigo anterior.
Art. 112. O Procurador-Geral baixará as instruções que julgar necessárias, definindo
as atribuições dos Subprocuradores-Gerais e Procuradores, disciplinando os critérios de
promoção dos Procuradores e os serviços internos do Ministério Público junto ao Tribunal.
Art. 113. O Ministério Público contará com o apoio administrativo e de pessoal da
Secretaria do Tribunal, conforme organização estabelecida no regimento interno.
Art. 114. Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado
aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da lei orgânica do Ministério
Público Estadual, pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar
e forma de investidura no cargo inicial da carreira.

CAPÍTULO IX
Secretaria

Art. 115. À Secretaria incumbe a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços
administrativos do Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º - A organização, a estrutura, os cargos comissionados e as funções gratificadas da
Secretaria são as previstas na Lei nº 7.994, de 22 de outubro de 2003.


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§ 2º - as atribuições e normas de funcionamento da Secretaria são as estabelecidas no
regimento interno.
§ 3º - O Tribunal poderá manter unidades integrantes de sua Secretaria em Municípios
do Estado do Maranhão.
Art. 116. Para cumprir as suas finalidades, a Secretaria do Tribunal disporá de quadro
próprio de pessoal, organizado em plano de carreiras, cujos princípios, diretrizes,
denominações, estruturação, formas de provimento e demais atribuições são os fixados em lei
específica.
Art. 117. São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle
externo no Tribunal de Contas do Estado:
I-

manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de independência, serenidade e
imparcialidade;

II -

representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades
sob sua fiscalização, em casos de falhas e/ou irregularidades;

III -

propor a aplicação de multas, nos casos previstos no regimento interno;

IV -

guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício
de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia
imediata.

TÍTULO IV
PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO I
Estrutura do Processo

Art. 118. São sujeitos do processo que se desenvolve no âmbito do Tribunal de
Contas:
I-

a parte;

II -

o relator;


III -

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o Ministério Público junto ao Tribunal;

IV -

a Secretaria do Tribunal, através de seus servidores.

§ 1º - São partes no processo o responsável e o interessado, que podem praticar os atos
processuais diretamente ou por intermédio de procurador regularmente constituído, ainda que
não seja advogado.
§ 2º - Responsável é aquele assim qualificado, nos termos da Constituição Federal e
Estadual, desta lei orgânica e respectiva legislação aplicável.
§ 3º - Interessado é aquele que, em qualquer etapa do processo, tenha reconhecida,
pelo relator ou pelo Tribunal, razão legítima para intervir no processo.
§ 4º - O relator, Conselheiro ou Auditor, é quem preside a instrução do processo,
determinando, mediante despacho, de ofício ou por provocação da unidade de instrução ou do
Ministério Público junto ao Tribunal, o sobrestamento do julgamento ou da apreciação, a
citação, ou outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, após o que
submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito.
§ 5º - O Ministério Público junto ao Tribunal atua no processo na condição de custos
legis e de acordo com as competências definidas nesta lei orgânica, especialmente no art. 110,
e no regimento interno. § 6º À Secretaria do Tribunal, através de seus servidores, incumbe a
prática dos atos processuais de documentação, comunicação e instrução, dentre outros,
necessários à regular instauração, desenvolvimento e encerramento do processo, sob a direção
do relator.
Art. 119. A distribuição de processos aos Conselheiros e Auditores obedecerá aos
princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.
Parágrafo único. O regimento interno regulamentará a forma como se dará a
distribuição dos processos aos relatores.
Art. 120. Constituem etapas do rito processual a instauração, a instrução, o parecer do
Ministério Público, o julgamento e os recursos.
Parágrafo único. Na etapa da instrução, aplica-se aos servidores o disposto no inciso
VIII do art. 96.
Art. 121. As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal, devem sempre ser
apresentadas de forma documental, mesmo as declarações de terceiros.
Parágrafo único. São inadmissíveis no processo provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 122. O regimento interno regulamentará, dentre outros, os procedimentos
relativos:


I-

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à instauração, à instrução e à tramitação processual;

II -

ao pedido de vista e de cópia dos autos;

III -

às nulidades e às comunicações de atos processuais;

IV -

à emissão de certidões e à prestação de informações;

V-

ao arquivamento de processo.

CAPÍTULO II
Prazos

Art. 123. Os prazos referidos nesta lei são contínuos, não se interrompendo nos
feriados, e contam-se a partir do dia:
I-

do recebimento pela parte:
a) da citação;
b) da intimação, nas decisões interlocutórias;

II -

constante de documento que comprove a ciência da parte;

III -

da publicação de edital no Diário Oficial do Estado, na parte destinada às
publicações da justiça, quando a parte não for localizada;

IV -

da publicação do acórdão e/ou do parecer prévio no Diário Oficial do Estado,
na parte destinada às publicações da Justiça;

V-

nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação
da decisão no Diário Oficial do Estado, na parte destinada às publicações da
Justiça.

Art. 124. Os acréscimos em publicação e as retificações, mesmo as relativas à citação
ou à intimação, importam em devolver o prazo à parte.
Art. 125. Na contagem dos prazos, salvo disposição legal em contrário, excluir-se-á o
dia a que se refere o art. 123 e incluir-se-á o do vencimento.
Parágrafo único. Se o vencimento recair em dia em que não houver expediente, o
prazo será prorrogado até o primeiro dia útil imediato.


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Art. 126. Os prazos para interposição de recursos e para apresentação de defesa e de
cumprimento de determinação do Tribunal, bem como os demais prazos fixados para a parte,
em qualquer situação, não se suspendem nem se interrompem em razão do recesso do
Tribunal, previsto no art. 5º.
Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado para a prática do ato, extingue-se,
independentemente de declaração, o direito do jurisdicionado de praticá-lo ou alterá-lo, se já
praticado, salvo comprovado justo motivo.

CAPÍTULO III
Contraditório e Ampla Defesa

SEÇÃO I
Defesa

Art. 127. Na instrução dos processos, constitui formalidade essencial a ciência da
parte para apresentar defesa.
§ 1º - A citação, para os efeitos do caput, far-se-á mediante carta registrada, com aviso
de recebimento que comprove a entrega no endereço indicado pelo responsável, consoante
estabelecido no art. 2º, independentemente da assinatura ou rubrica de próprio punho do
citado.
§ 2º - Na hipótese de não ser obtida nenhuma assinatura ou rubrica no aviso de
recebimento, mesmo encaminhado para o endereço indicado pelo responsável, na forma do
parágrafo anterior, a citação será realizada por edital publicado no Diário Oficial do Estado,
na parte destinada às publicações da Justiça.
§ 3º - Supre a falta da citação o comparecimento espontâneo do responsável para
ciência nos autos do processo.
§ 4º - O responsável, para o exercício da faculdade processual de que trata este artigo,
terá o prazo de trinta dias, prorrogável por até trinta dias, a critério do relator, contado:
I-

da data da assinatura ou rubrica do aviso de recebimento, na hipótese do § 1º;

II -

da data da publicação do edital na forma do § 2º.


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§ 5º - Cabe à parte manifestar-se precisamente sobre toda a matéria de defesa,
expondo, de forma articulada, as razões de fato e de direito com que impugna as ocorrências
apontadas no relatório de instrução técnica, juntando as provas em que se funda sua defesa,
sendo considerado revel quanto à ocorrência não contestada.
§ 6º - Será considerado revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento normal
ao processo, a parte que não apresentar a defesa no prazo estabelecido no § 4º.
§ 7º - Contra a parte revel correrão os prazos independentemente de intimação,
podendo, ela, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que
se encontra.

SEÇÃO II
Sustentação Oral

Art. 128. No julgamento ou apreciação de processo, a parte poderá produzir
sustentação oral, após a apresentação do relatório e antes do voto ou proposta de decisão do
relator, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, ainda que não seja
advogado, desde que a tenha requerido ao Tribunal antes do início da sessão.
Parágrafo único. O regimento interno regulamentará a forma para o exercício da
sustentação oral.

SEÇÃO III
Recursos

SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 129. Cabem os seguintes recursos nos processos do Tribunal de Contas:
I-

recurso de reconsideração;

II -

embargos de declaração;


III -

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recurso de revisão.

Parágrafo único. A interposição de recurso, ainda que venha a não ser conhecido,
gera preclusão consumativa.
Art. 130. Não cabe recurso de decisão que converter processo em tomada de contas
especial, ou determinar a sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação,
inspeção ou auditoria.
Parágrafo único. Se a parte intentar o recurso, a documentação encaminhada será
aproveitada como defesa, sempre que possível, sem prejuízo da realização da citação, quando
for obrigatória.
Art. 131. Exceto nos embargos de declaração, é obrigatória a audiência do Ministério
Público em todos os recursos, ainda que o recorrente tenha sido ele próprio.
Art. 132. Havendo mais de um responsável pelo mesmo fato, o recurso apresentado
por um deles aproveitará a todos, mesmo àquele que houver sido julgado à revelia, no que
concerne às circunstâncias objetivas, não aproveitando no tocante aos fundamentos de
natureza exclusivamente pessoal.
Art. 133. Cabe ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu
interesse em intervir no processo.
Art. 134. Nos recursos interpostos pelo Ministério Público, é necessária a instauração
do contraditório, mediante concessão de oportunidade para oferecimento de contra-razões
recursais, quando se tratar de recurso tendente a agravar a situação do responsável.
Parágrafo único. O Tribunal regulamentará os recursos interpostos pelo Ministério
Público, com observância ao disposto neste artigo.
Art. 135. Havendo partes com interesses opostos, a interposição de recurso por uma
delas enseja à outra a apresentação de contra-razões, no mesmo prazo dado ao recurso.

SUBSEÇÃO II
Recurso de Reconsideração

Art. 136. De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, mesmo
especial, de decisão de mérito proferida em processo concernente a ato sujeito a registro e a
fiscalização de atos e contratos, e de parecer prévio, cabe recurso de reconsideração, com
efeito suspensivo, para apreciação do colegiado que houver proferido a decisão recorrida,


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podendo ser formulado uma só vez e por escrito, pela parte ou pelo Ministério Público junto
ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, improrrogável, contados na forma prevista no art.
123.
Parágrafo único. Se o recurso versar sobre item específico do acórdão, os demais
itens, não recorridos, não sofrem o efeito suspensivo, caso em que deverá ser constituído
processo apartado para prosseguimento da execução das decisões.
Art. 137. Não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo
em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de um ano, contado do
término do prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo.

SUBSEÇÃO III
Embargos de Declaração

Art. 138. Cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou
contradição em acórdão ou parecer prévio emitido pelo Tribunal.
§ 1º - Os embargos de declaração poderão ser opostos por escrito pela parte ou pelo
Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco dias, improrrogável, contados
na forma prevista no art. 123.
§ 2º - Os embargos de declaração serão submetidos à deliberação do colegiado
competente pelo relator ou pelo redator, conforme o caso.
§ 3º - Os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento do acórdão
ou parecer prévio embargados e para interposição dos demais recursos previstos nesta lei,
aplicando-se, entretanto, o disposto no § 1º do art. 136.
§ 4º - Não cabe embargo de declaração contra decisão que deliberar em sede de
recurso.

SUBSEÇÃO IV
Recurso de Revisão

Art. 139. De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, mesmo
especial, cabe recurso de revisão ao Plenário, de natureza similar à da ação rescisória, sem


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efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pela parte, seus sucessores, ou pelo
Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dois anos, improrrogável, contados
na forma prevista no inciso IV do art. 123, e fundar-se-á:
I-

em erro de cálculo nas contas;

II -

em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o
acórdão recorrido;

III -

na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.

§ 1º - O acórdão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e
qualquer erro ou engano apurado.
§ 2º - Em face de indícios de elementos eventualmente não examinados pelo Tribunal,
o Ministério Público poderá interpor recurso de revisão, compreendendo o pedido de
reabertura das contas e o pedido de mérito.
§ 3º - Admitido o pedido de reabertura das contas pelo relator sorteado para o recurso
de revisão, ele ordenará, por despacho, sua instrução pela unidade técnica competente e a
conseguinte instauração de contraditório, se apurados elementos que conduzam ao
agravamento da situação do responsável ou à inclusão de novos responsáveis.
§ 4º - A instrução do recurso de revisão abrange o reexame de todos os elementos
constantes dos autos.
§ 5º - A interposição de recurso de revisão pelo Ministério Público dar-se-á em petição
autônoma para cada processo de contas a ser reaberto.
§ 6º - Se os elementos que deram ensejo ao recurso de revisão referirem-se a mais de
um exercício, os respectivos processos serão conduzidos por um único relator, sorteado para o
recurso.
§ 7º - Não cabe recurso de revisão contra decisão em processo de prestação de contas
anuais apresentada pelo Prefeito Municipal e pelo Governador de Estado, na forma dos arts.
8º e 9º.

TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 140. O Tribunal de Contas do Estado encaminhará à Assembléia Legislativa,
trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.


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§ 1º - Os relatórios trimestrais e anuais serão encaminhados pelo Tribunal à
Assembléia Legislativa nos prazos de até sessenta dias e de até noventa dias, respectivamente,
após o vencimento dos períodos correspondentes.
§ 2º - Os relatórios conterão, além de outros elementos, a resenha das atividades
específicas no tocante ao julgamento de contas e à apreciação de processos de fiscalização a
cargo do Tribunal.
Art. 141. As publicações editadas pelo Tribunal são as definidas no regimento interno.
Art. 142. O Tribunal de Contas do Estado poderá firmar acordo de cooperação com os
Tribunais de Contas do País, com outros órgãos e entidades da Administração Pública e,
ainda, com entidades civis, objetivando o intercâmbio de informações que visem ao
aperfeiçoamento dos sistemas de controle e de fiscalização, o treinamento e o
aperfeiçoamento de pessoal e o desenvolvimento de ações conjuntas de fiscalização quando
envolverem o mesmo órgão ou entidade repassadora, ou aplicadora dos recursos públicos,
observadas a jurisdição e a competência específica de cada participante.
Art. 143. O Tribunal, para o exercício de sua competência institucional, poderá, na
forma estabelecida no regimento interno, requisitar aos órgãos e entidades estaduais ou
municipais, sem quaisquer ônus, a prestação de serviços técnicos especializados, a serem
executados por prazo previamente fixado, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso
VIII do art. 67 desta lei.
Art. 144. Aplicam-se subsidiariamente no Tribunal as disposições das normas
processuais em vigor, no que couber, desde que compatíveis com esta lei orgânica.
Art. 145. Os ordenadores de despesas dos órgãos da Administração Direta, assim
como os dirigentes das entidades da Administração Indireta e fundações e quaisquer
servidores responsáveis por atos de que resulte despesa pública, remeterão ao Tribunal de
Contas do Estado, por solicitação do Plenário ou de suas Câmaras, cópia das suas declarações
de rendimentos e de bens.
§ 1º - O descumprimento da obrigação estabelecida neste artigo ensejará a aplicação
da multa estabelecida no inciso VIII do art. 67, pelo Tribunal, que manterá em sigilo o
conteúdo das declarações apresentadas e poderá solicitar os esclarecimentos que entender
convenientes sobre a variação patrimonial dos declarantes.
§ 2º - O sigilo assegurado no parágrafo anterior poderá ser quebrado por decisão do
Plenário, em processo no qual fique comprovado enriquecimento ilícito por exercício
irregular da função pública.
Art. 146. Serão públicas as sessões ordinárias do Tribunal de Contas do Estado.


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§ 1º - O Tribunal poderá realizar sessões extraordinárias de caráter reservado, para
tratar de assuntos de natureza administrativa interna ou quando a preservação de direitos
individuais e o interesse público o exigirem.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, os atos processuais terão o concurso das
partes envolvidas, se assim desejarem seus advogados, podendo consultar os autos e pedir
cópia de peças e certidões.
§ 3º - Nenhuma sessão extraordinária de caráter reservado poderá ser realizada sem a
presença obrigatória de representante do Ministério Público.
Art. 147. O Tribunal de Contas do Estado ajustará o exame dos processos em curso às
disposições desta lei.
Art. 148. Observado o art. 6º da Lei Complementar nº 079, de 6 de dezembro de 2004,
aplica-se, no exercício das funções de Presidente, de Vice-Presidente, de Corregedor, de
Presidente de Câmara, de Ouvidor, de Presidente do Instituto de Estudos e Pesquisa, de
Decano e de Direção da Escola de Contas, respectivamente, no que couber, o disposto no art.
80 da Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991.
Art. 149. Ao Tribunal de Contas do Estado aplicar-se-ão, subsidiariamente, no que
couber, os dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão, bem como do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do Maranhão, atualizados.
Art. 150. Caberá ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado baixar o edital do
concurso e homologar o seu resultado final, de que trata o § 3º do art. 106, na hipótese de
vacância do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal.
Art. 151. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.531, de 5 de
novembro de 1992, e a Lei nº 5.764, de 12 de agosto de 1993.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE
JUNHO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
OMAR FURTADO DE MATOS
Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício


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SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão