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Decreto sem número, de 28/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura e do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais - IEPHA, no valor de R$182.815,00.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no
Decreto nº44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$182.815,00 (cento
oitenta e dois mil e oitocentos quinze reais) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Cultura e do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
- IEPHA, onerando em R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil
reais); e


II - do
rendimento financeiro da receita vinculada - Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA, no
valor de R$132.815,00 (cento trinta dois mil oitocentos quinze
reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO




ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 564)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA


R$


1271.13392660-4.112-0001-4490-0-10.1
50.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS


2201.13391659-1.042-0001-4490-0-45.1
132.815,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 182.815,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.


2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA


R$


1271.13392660-4.112-0001-3390-0-10.1
50.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 50.000,00