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Decreto sem número, de 17/05/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor do Gabinete Militar do
Governador, da Secretaria de Estado da Fazenda, da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e da Auditoria-Geral do
Estado no valor de R$381.345,08.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$381.345,08 (trezentos e
oitenta e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oito centavos)
indicado no Anexo, em favor do Gabinete Militar do Governador, da
Secretaria de Estado da Fazenda, da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e da Auditoria-Geral do Estado,
onerando em R$1.000,00 o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE MAIO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 100)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                      R$
1071.04122057-4.125-0001-4490-0-10.1
         13.315,00
1071.06180664-4.211-0001-4490-0-10.1
        180.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA


1191.04122001-2.002-0001-4490-0-29.1
         80.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


1301.04122014-1.866-0001-4490-0-25.2
        107.030,08         


AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1521.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
          1.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                            381.345,08


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA


                                     R$


1191.04122001-2.427-0001-3390-0-29.1
         80.000,00
1191.04129284-1.826-0001-3390-0-25.1
        107.030,08


AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1521.04122001-2.427-0001-4490-0-10.1
          1.000,00



RESERVA DE
CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
        195.315,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                 381.345,08