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Decreto sem número, de 29/06/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Defensoria  Pública  do  Estado   de
                              Minas    Gerais    no    valor    de
                              R$907.503,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$907.503,00
(novecentos  e  sete  mil e quinhentos e três reais)  indicado  no
Anexo,  em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas  Gerais,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.