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Decreto com numeração especial 153, de 25/03/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Três Corações,
de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Três
Corações.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Três Corações, compreendido
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Três Corações, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Três Corações.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 153, de 25 de
março de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede Cemig
projetada, na coordenada UTM E 481.214 – N 7.616.441, inicia-se
o trecho embargado, partindo de um poste existente, com ângulo
de 33°30’ à direita, seguindo em linha reta por uma
distância de 160 m até chegar à coordenada UTM E
481.054 – N 7.616.467, onde marca a divisa com o solicitante
Wagner Gaudêncio. O caminhamento embargado totaliza 160 m de
extensão. A faixa de servidão compreende a área
de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total
de 2.400 m² de ocupação.