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Decreto sem número, de 24/03/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG,    imóveis   situados    nos
                              Municípios  de Almenara, Bandeira  e
                              Mata     Verde,    necessários     a
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia Municipal.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Para   desapropriação  de  pleno  domínio,   pelo
Departamento  de Estradas de Rodagem do Estado de Minas  Gerais  -
DER/MG,  mediante  acordo  ou  judicialmente,  são  declarados  de
utilidade pública, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios
de  Almenara,  Bandeira  e  Mata  Verde,  com  extensão  total  de
59.830,00m  e  largura média da faixa de domínio de  30,00m,  cujo
segmento  está  definido pelo projeto de execução entre  a  estaca
inicial 0,00 (Município de Almenara), a estaca 1257+16,09m (divisa
dos  Municípios  de  Almenara  e Bandeira),  a  estaca  1922+4,15m
(divisa dos Municípios de Bandeira e Mata Verde) e a estaca  final
2995 (Município de Mata Verde), perfazendo uma área total da faixa
de domínio de 1.794.946,20m2 .

     Art.  2º  Os  imóveis descritos no art. 1º são necessários  a
melhoramentos e pavimentação da Rodovia Municipal - Trecho:  Entrº
Almenara - Mata Verde, nos Municípios de Almenara, Bandeira e Mata
Verde.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia Geral do Estado
-  AGE, fica autorizado, na conformidade da legislação vigente,  a
promover  a  desapropriação de pleno domínio ou a constituição  de
servidão  dos  terrenos, descrito no art. 1º,  e  a  proceder,  se
alegar  urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do  Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de março  de
2008;  220º   da Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada