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Decreto sem número, de 25/05/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Diamantina, necessário à  instalação
                              da  sede  da  Promotoria de  Justiça
                              daquela Comarca.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, fica declarado de utilidade  pública  o  imóvel
localizado  no Município de Diamantina, situado na  Rua  Macau  de
Baixo,  nº  52,  com  área total de 697m2, conforme  Matrícula  nº
13.065,  Livro  2, de Registro Geral, do Cartório de  Registro  de
Imóveis da Comarca de Diamantina.
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput é  necessário  à
instalação da sede da Promotoria de Justiça daquela Comarca.

     Art.  2º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de  maio  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AECIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO