PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.572/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão Extraordinária das Barragens, a proposição em exame requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca das condições de operação e de estabilidade da barragem de rejeitos do Sistema Minas-Rio, pertencente à mineradora Anglo American.
Publicada no Diário do Legislativo de 17/12/2015, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A empresa Anglo American, uma das principais mineradoras do mundo, explora minério de ferro na região de Conceição do Mato Dentro, no âmbito do Sistema Minas-Rio, com produção em torno de 26,5 milhões de toneladas de minério de ferro. O complexo minerário inclui uma mina de minério de ferro e unidade de beneficiamento em Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, em Minas Gerais, bem como um mineroduto com 529 km de extensão, o qual atravessa 33 municípios mineiros e fluminenses, para escoar a polpa de minério até o terminal de minério de ferro do Porto de Açu, no Rio de Janeiro.
Desde o rompimento da barragem de Fundão, a possibilidade de rompimento de outras barragens em Minas tem causado apreensão em muitos moradores do entorno de grandes empreendimentos minerários, como tem noticiado a imprensa. É o caso da comunidade de Água Quente, do Município de Conceição do Mato Dentro, localizada nas proximidades da barragem de rejeitos construída na região como parte da operação Minas-Rio, da mineradora Anglo American, sobre cujas condições de funcionamento também pairam desconfianças.
O pedido de informações em exame, encaminhado ao secretário de Estado de Meio de Ambiente, se justifica uma vez que o titular da Semad exerce a presidência do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, responsável pelo processo de licenciamento ambiental de empreendimentos minerários (instalação de lavras) no Estado, o qual detém, certamente, informações acerca das condições de operação e de estabilidade da barragem de rejeitos do Sistema Minas-Rio. Essas informações revestem-se de importância para os trabalhos da Comissão Extraordinária das barragens e poderão servir como subsídios complementares ao relatório a ser apresentado pelos parlamentares dessa comissão.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 2º, e 62, XXXI, da Constituição Estadual.
Entendemos que o requerimento atende às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo, e merece ser aprovado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.572/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de agosto de 2016.
Braulio Braz, relator.