ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.676 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Institui sistemática de tributação para instalação e
operação de refinaria de petróleo no Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 239, de 11 de julho de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação
dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução
Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a sistemática de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para instalação e operação de refinaria de petróleo
localizada no Estado do Maranhão.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se refinaria de petróleo o
estabelecimento industrial que, mediante processos físico-químicos, transforme petróleo em
produtos derivados.
Art. 2º - Os incentivos desta Lei compreendem:
Icrédito presumido à refinaria de petróleo definida no parágrafo único do artigo 1°, no
percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do ICMS mensal apurado, no caso de
implantação, pelo prazo de 15 (quinze) anos;
II diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições de bens, por
refinaria de petróleo, de aparelhos, equipamentos, máquinas e ferramentas que venham a integrar o
seu ativo permanente, inclusive de partes, peças e componentes, destinados à instalação, montagem
ou reposição de tais bens e de estruturas metálicas, limitado ao período de implantação, em
operações:
a) internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;
b) interestaduais, relativamente à diferença entre alíquota interna e a interestadual,
bem como o ICMS relativo ao serviço de transporte;
c) de importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de
transporte, desde que o seu desembaraço ocorra em território maranhense.


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III - diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas saídas internas e na
importação de matérias-primas e produtos intermediários utilizados direta ou indiretamente no
processo produtivo, destinadas a refinaria de petróleo definida no art. 1°, inclusive em relação ao
respectivo serviço de transporte, exceto o fornecimento de energia elétrica, observado o prazo
estabelecido no inciso I deste artigo.
Art. 3º - Encerrado o diferimento, considera-se incorporado ao valor do ICMS devido, o
valor do imposto que deixou de ser recolhido nas etapas anteriores, conforme previsto no artigo
anterior.
§ 1º - O imposto diferido nos termos da alínea "a" do inciso II do artigo 2º será deduzido do
valor da operação pelo remetente.
§ 2º - Encerra-se o diferimento, surgindo a obrigação de pagar o imposto pela refinaria de
petróleo:
I-

na desincorporação do bem do ativo permanente;

II a qualquer momento em que for dada ao bem, destinação diversa da efetiva
utilização pela refinaria de petróleo, hipótese em que o ICMS diferido será acrescido de juros e
atualização monetária, computados a partir da data de ocorrência do fato gerador, conforme previsto
na legislação aplicável.
§ 3º - Fica dispensado o pagamento do imposto diferido quando a desincorporação do bem
do ativo permanente se der após o transcurso do período de depreciação e na hipótese de
arrendamento dos bens, desde que os referidos bens permaneçam no Maranhão e sejam utilizados
pelo arrendatário em atividades de distribuição, armazenagem e transporte de petróleo e derivados,
bem como em quaisquer outras atividades correlatas e afins.
§ 4º - Fica dispensado o pagamento do imposto diferido quando a saída dos bens referidos
no caput for decorrente de fusão, cisão ou incorporação de empresas, alienação de estabelecimento,
aporte de capital e qualquer outro tipo de sucessão ou ainda no caso de transferência entre
estabelecimentos do mesmo titular, desde que os mencionados bens permaneçam no Maranhão.
Art. 4º - Aplica-se às empresas de engenharia de construção civil e montagem industrial,
contratadas por beneficiária desta Lei, o previsto no inciso II do artigo 2°, limitado ao período de
implantação.
§ 1º - As empresas contratadas na modalidade descrita no caput deste artigo, após efetuarem
a entrega dos bens contratados, poderão transferir para o contribuinte contratante, os créditos
eventualmente acumulados em decorrência daquele tratamento tributário.


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§ 2º - A transferência de créditos acumulados pelos contribuintes de que trata este artigo será
autorizada pelo Secretário de Estado da Fazenda, mediante:
Ipetição informando o valor a ser transferido, a finalidade, bem como o nome,
endereço, os números de inscrição estadual e do CNPJ do destinatário;
II depois de deferido o pedido, será expedido certificado de crédito que deverá ser
anexado pelo contribuinte à nota fiscal emitida para efetivação da transferência, consignando, além
das demais informações, o número do respectivo processo.
Art. 5º - O empreendimento alcançado pelos incentivos fiscais aqui propostos contribuirá ao
Programa Mais IDH no percentual correspondente a 3% (três por cento) do valor dos incentivos
utilizados em cada período de apuração, para fomentar o desenvolvimento socioeconômico deste
Estado, na forma constante em regulamento próprio.
Parágrafo único - A contribuição prevista neste artigo somente será cobrada depois de
completados três anos do início da operação.
Art. 6º - Aos empreendimentos alcançados pelos incentivos fiscais previstos nesta Lei fica
vedada a fruição de quaisquer outros incentivos fiscais no âmbito do ICMS, concedidos pelo Estado
do Maranhão.
Art. 7º - Nas saídas de mercadorias exportadas para o exterior promovidas por
empreendimentos alcançados pelo previsto nesta Lei, não serão exigidos o recolhimento do ICMS
diferido, nem o estorno do crédito do ICMS, em relação à matéria-prima e demais materiais e
insumos empregados no processo produtivo.
Art. 8º - A refinaria de petróleo como definido no parágrafo único do artigo 1º, responderá
na condição de responsável solidário, pelo pagamento do ICMS diferido nos termos desta Lei,
inclusive o devido pelas empresas contratadas para construção e instalação do empreendimento, nos
casos de cometimento de infração à legislação tributária.
Art. 9º - A empresa terá seu beneficio suspenso de oficio nas seguintes hipóteses:
Iinfração à legislação tributária federal, estadual ou municipal, ou a legislação da
seguridade social, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade de crédito tributário na forma
do art. 151 do Código Tributário Nacional, ou processo judicial com as garantias necessárias;
II inadimplência com o pagamento do ICMS e com a obrigação de que trata o artigo 5º
por mais de 60 (sessenta dias).
Art. 10 - Os benefícios previstos nesta Lei não serão alcançados pelo previsto no inciso II
do artigo 4° da Lei n° 10.542, de 15 de dezembro de 2016.


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Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 12 - Fica revogada a Lei n° 9.027, de 28 de setembro de 2009.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 13 de setembro de 2017.

HAICKEL"

DO

Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente

PALÁCIO

"MANUEL