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Decreto 47593, de 28/12/2018 - Texto Original


Prorroga
o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2019, em que o
contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou
inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg, e pensionista
do IPSM, que não teve o pagamento do décimo terceiro
salário referente a 2018 quitado até o encerramento do
exercício de 2018.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003 e considerando as dificuldades financeiras
enfrentadas pelo Estado, as quais impõem a necessidade de
parcelamento do décimo terceiro salário do
funcionalismo público,


DECRETA:


Art.
1º – O vencimento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA –, referente ao
exercício de 2019, em que o contribuinte for servidor público
militar ou civil, ativo ou inativo, da administração
direta, autarquias e fundações do Poder Executivo do
Estado, pensionista especial, pensionista do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, ou
pensionista do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares de Minas Gerais – IPSM, que não teve o
pagamento do décimo terceiro salário referente a 2018
quitado até o encerramento do exercício de 2018, fica
prorrogado para 30 de abril de 2019.


Art.
2º – O disposto neste decreto:
I
– aplica-se exclusivamente ao veículo automotor que
estiver registrado no Departamento de Trânsito de Minas Gerais
– Detran-MG – em nome do servidor ou pensionista, com o
mesmo número de CPF;
II
– não se aplica ao pensionista em razão de pensão
alimentícia;
III
– não se aplica ao IPVA referente ao exercício de
2019 cuja parcela ou cota única tenha sido paga até a
data de publicação deste decreto, ficando as parcelas
vincendas devidas pelos servidores ou pensionistas que se enquadram
na situação prevista no art. 1º prorrogadas para
30 de abril de 2019;
IV
– independe de requerimento do servidor ou pensionista.


Art.
3º – Para usufruir do desconto de 3% (três por
cento) calculado sobre o valor previsto em tabela divulgada pela
Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 2º da
Resolução nº 5.203, de 30 de novembro de 2018, o
pagamento deverá ser integralmente efetuado em cota única
até a data de vencimento prevista no art. 1º.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL