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Decreto 47538, de 22/11/2018 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais para a Advocacia-Geral do
Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – Seccri – 11,66 (onze vírgula
sessenta e seis) unidades de DAD-unitário para a
Advocacia-Geral do Estado – AGE.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à SECCRI e à AGE passam a corresponder,
respectivamente, a 950,43 (novecentas e cinquenta vírgula
quarenta e três) unidades e a 632,91 (seiscentas e trinta e
duas vírgula noventa e uma) unidades;
II
– os itens I.2.1 e I.20.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste decreto.
III
– a lotação do cargo de provimento em comissão
identificado nos termos do Anexo II fica alterada, observada a
correspondência estabelecida no referido anexo, mantido o atual
ocupante.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 47.538, de 22 de novembro de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


(...)
I.2
– SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
I.2.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO



SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO






AMPLO


LIMITADO




(...)
                     





DAD-10


CV1100002,
                   CV1100004, CV1100086 a CV1100089


6


6


-




(...)






(…)


I.20
– ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO


I.20.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO






AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-9


AE1100137
                   a AE1100139


3


3


-




DAD-10


AE1100003


1


1


-




(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o inciso III do parágrafo único do art.
1º do Decreto nº 47.538, de 22 de novembro de 2018)



CARGOS
CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SECCRI PARA AGE








ESPÉCIE/NÍVEL


ANTIGA
                   IDENTIFICAÇÃO SECCRI


NOVA
                   IDENTIFICAÇÃO AGE




DAD-10


CV1100003


AE1100003