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DECRETO 44560, de 29/06/2007 - Texto Original


Dispõe sobre cancelamento de crédito tributário
de pequeno valor relativo ao ICMS.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 227, § 3º,
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no art. 14, §
3º, II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000,


DECRETA:


Art. 1º
Este Decreto dispõe sobre cancelamento de crédito
tributário de pequeno valor relativo ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS).


Art. 2º
Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a cancelar
crédito tributário nas hipóteses e condições
que estabelecer e nos termos do disposto no inciso II do § 3º
do art. 227 da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, sem
observância das ressalvas estabelecidas no inciso II do art.
190 da Consolidação da Legislação
Tributária e Administrativa do Estado de Minas Gerais
(CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n.º 23.780, de 10 de agosto de
1984, e relativas:


I - ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS); e
II - ao
crédito tributário decorrente do descumprimento de
obrigação acessória pela falta de entrega de
documento destinado a informar ao Fisco a apuração do
ICMS.


Art. 3º
Na hipótese de cancelamento de crédito tributário
inscrito em dívida ativa e objeto de cobrança judicial,
a Advocacia-Geral do Estado solicitará a extinção
da ação de execução fiscal, sem ônus
para as partes, conforme o disposto no art. 26 da Lei Federal nº
6.830, de 22 de setembro de 1980, e no art. 11, I e II, da Lei n.º
14.939, de 29 de dezembro de 2003.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos até 31 de julho de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata Maria
Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias