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Decreto sem número, de 28/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura no valor de R$733.400,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$733.400,00 (setecentos
e trinta três mil e quatrocentos reais) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Cultura, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2006; 218
º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 85)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

                                                                               R$

1271.13122001-2.001-0001-3390-0-10.1
                   100.000,00

1271.13122001-2.002-0001-4490-0-10.1
                    50.000,00

1271.13391659-4.057-0001-3350-0-10.1
                   100.000,00

1271.13391660-4.070-0001-4490-0-10.1
                     8.000,00

1271.13391660-4.086-0001-4490-0-10.1
                     6.000,00

1271.13391664-4.083-0001-4490-0-10.1
                    90.000,00

1271.13392660-4.063-0001-4490-0-10.1
                     2.000,00

1271.13392660-4.074-0001-4490-0-10.1
                    17.000,00

1271.13392661-4.114-0001-3350-0-10.1
                    15.000,00

1271.13392662-4.126-0001-3350-0-10.1
                   317.000,00

1271.13392662-4.126-0001-3390-0-10.1
                     8.400,00

1271.13392663-4.058-0001-3390-0-10.1
                    20.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           733.400,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

                                                                               R$

1271.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                   100.000,00

1271.13391660-4.070-0001-3390-0-10.1
                     8.000,00

1271.13391660-4.086-0001-3390-0-10.1
                     6.000,00

1271.13391664-4.083-0001-3390-0-10.1
                    90.000,00

1271.13392660-4.063-0001-3390-0-10.1
                     2.000,00

1271.13392660-4.074-0001-3390-0-10.1
                    31.200,00

1271.13392660-4.109-0001-3350-0-10.1
                   300.000,00

1271.13392660-4.109-0001-3390-0-10.1
                    75.200,00

1271.13392660-4.109-0001-4450-0-10.1
                    64.600,00

1271.13392660-4.112-0001-3390-0-10.1
                    30.000,00

1271.13392660-4.112-0001-4490-0-10.1
                     5.000,00

1271.13392662-4.117-0001-3390-0-10.1
                    21.400,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                733.400,00