GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 232, DE 08 DE MAIO DE 2018
- Anulado pelo Decreto Orçamentário nº 401, de 14-08-20118.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 3.180.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
3.180.000,00 (três milhões, cento e oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme
o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Termo de Acordo celebrado entre o Estado de Goiás, por meio de sua
Secretaria da Fazenda, e o Tribunal de justiça do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de Maio de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 09-05-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

02 061 4001 4.001 APOIO

3 - OUTRAS

FONTE
282

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 20.000,00

R$ 3.200.000,00

R$ 3.180.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 3.180.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-05-2018.