GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 014, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE FOMENTO AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES-, no valor de R$
1.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS -FUNDES-,
1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, em anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Contrato de Repasse nº 0315300-99/2009, que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal, e o
Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 12-02-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

04 122 1137 1.140

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

OPERACIONALIZAÇÃO
DE PROJETOS E
POLOS DE
4 - INVESTIMENTOS
DESENVOLVIMENTO
REGIONAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 20.000,00

R$ 1.220.000,00

FONTE

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.200.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.200.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-02-2014.