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Decreto sem número, de 13/10/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terreno necessário à ampliação
do sistema de abastecimento de água na sede do Município
de Barbacena.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, o terreno situado no Município de Barbacena,
com medidas, confrontações, descrições
topográficas e proprietário identificados no Anexo.


Art.
2º O terreno de que trata o art. 1º é necessário
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Barbacena pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 13 de outubro de 2011)


As
medidas, confrontações, descrições
topográficas e proprietário do terreno de que trata
este Decreto são os seguintes: área de terreno com a
medida de 66,00m², situada no Município de Barbacena,
necessária à área de proteção do
Poço Margaridas, de propriedade de Edson Fernando Moreira e
outros, que define o ponto partida – PP, de coordenadas
N=7.657.751,00 e E=629.674,00, foi materializado no eixo geométrico
do Poço existente, daí, segue com o azimute de
345º20’51” e na distância de 11,85m tem-se o
V1, de coordenadas N=7.657.762,48 e E=629.671,01, daí, segue
com o azimute de 148º36’58” e na distância de
13,00m tem-se o V2, de coordenadas N=7.657.751,38 e E=629.677,77,
daí, segue com o azimute de 238º36’58” e na
distância de 6,00m tem-se o V3, de coordenadas N=7.657.748,26 e
E=629.672,62, daí, segue com o azimute de 328º36’58”
e na distância de 9,00m tem-se o V4, de coordenadas
N=7.657.755,94 e E=629.667,96, daí, segue com o azimute de
24º55’35” e na distância de 7,20m tem-se o V1,
chegando-se ao vértice inicial da descrição; a
área descrita confronta-se do V1 ao V2, com propriedade de
Maria José Moraes Vidal, do V2, V3 e V4, com área
remanescente de propriedade de Edson Fernando Moreira, do V4 ao V1,
com Rua Maria das Graças Vidal, onde termina esta descrição.
Planta cadastral: CBI 9056000053.