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Decreto com numeração especial 461, de 05/11/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar ao Orçamento de Investimento em
favor da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
– Codemig, no valor de R$91.979.424,20.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$91.979.424,20 (noventa e um milhões novecentos e setenta e
nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) em
favor da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
– Codemig, na atividade – 28 845 705 7 003 0 –
Distribuição de Dividendos.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados Recursos Próprios do exercício corrente da
Codemig.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO