GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.554, DE 20 DE MAIO DE 2009.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Desenvolvimento
Regional, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Agência Goiana de
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para atender à programação: Órgão 5701, Função 04, Sub-Função
122, Programa 1023 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL, Ação 1104
IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NO ENTORNO DO DF, Grupo de Despesa 03 OUTRAS DESPESAS CORRENTES, Fonte 92
OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS.
- Redação dada pela Lei nº 16.672, de 23-07-2009.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Agência Goiana de
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para atender à programação: Órgão 5701, Função 04, Sub-Função
122, Programa 1023 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL, Ação 2454 –
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL NO DF, Grupo de Despesa 03 – OUTRAS
DESPESAS CORRENTES, Fonte 92 – OUTROS CONVÊNIOS AJUSTES E ACORDOS.
Art. 2º Os recursos necessários à execução no disposto no art. 1º são os provenientes de Convênio nº 001/2007 celebrado
entre o Distrito Federal, o Estado de Goiás e o Município de Formosa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 25-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-05-2009.