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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 661, de 28/11/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$24.317.883,97.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$24.317.883,97
(vinte e quatro milhões trezentos e dezessete mil oitocentos e
oitenta e três reais e noventa e sete centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$6.429.889,10 (seis milhões quatrocentos e
vinte e nove mil oitocentos e oitenta e nove reais e dez centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio Nº 749409/2010,
firmado em 22 de novembro de 2010, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$92.918,47 (noventa e dois mil novecentos e dezoito reais e
quarenta e sete centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio Nº
749409/2010, firmado em 22 de novembro de 2010, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$1.896,30 (hum milhão oitocentos e noventa e seis
reais e trinta centavos);
IV
– do convênio Nº 0398.488-96/2012, firmado em 14 de
novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$442.630,10 (quatrocentos e quarenta e dois mil seiscentos e trinta
reais e dez centavos);
V
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$1.125.000,00 (hum milhão
cento e vinte e cinco mil reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio Nº 1559/2008,
firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Fundação
Nacional de Saúde, no valor de R$16.398,48 (dezesseis mil
trezentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos); e
VII
– do excesso da arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados a
Assistência Social, do Fundo Estadual de Assistência
Social, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
ANEXO
AO DECRETO NE Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 186)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06128227-2.089-0001-4490-0-10.3
1.896,30
1251.06128227-2.089-0001-4490-0-24.1
92.918,47
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-4.310-0001-4490-0-24.1
442.630,10
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18542182-4.434-0001-3390-0-31.1
2.751.369,42
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
19.223,08
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.4
27.500,00
1441.03092726-4.150-0001-4490-0-10.4
82.500,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244036-4.300-0001-3390-1-71.1
590.000,00
1481.14422011-4.645-0001-3350-1-10.3
209.863,78
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4450-0-10.1
1.000.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.7
280.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.165-0001-3350-0-10.1
25.000,00
1531.27813149-4.171-0001-4450-0-10.1
100.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
11.250.000,00
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.28846702-7.009-0001-3391-0-52.1
380.976,43
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
123.889,16
2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
59.686,85
FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
839,93
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
500.000,00
2241.18542113-4.178-0001-3390-0-60.1
100.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303002-4.024-0001-3390-1-10.1
500.000,00
2261.10303159-4.011-0001-3390-0-10.1
500.000,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10128701-2.018-0001-3320-0-24.1
16.398,48
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1
4.174.826,09
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
250.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244011-4.236-0001-4450-1-56.1
838.365,88
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 24.317.883,97
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
R$
1371.18542182-4.434-0001-4490-0-31.1
2.751.369,42
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.002-0001-4490-0-10.1
19.223,08
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.8
27.500,00
1441.03092726-4.150-0001-4490-0-10.8
82.500,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.12362023-4.633-0001-4590-1-71.1
590.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.1
280.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1
11.250.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
209.863,78
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541110-4.097-0001-3390-0-52.1
114.559,19
2091.18541110-4.561-0001-3390-0-52.1
266.417,24
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541109-4.060-0001-3390-0-60.1
183.576,01
FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13363121-4.610-0001-3390-0-10.1
839,93
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18122701-2.067-0001-3390-0-60.1
100.000,00
2241.18544046-1.236-0001-3390-1-31.1
346.098,29
2241.18544046-1.236-0001-4490-1-31.1
100.000,00
2241.18544113-4.088-0001-4490-0-31.1
53.901,71
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303159-1.014-0001-4490-0-10.1
1.000.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
2.843.040,08
2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
149.992,72
2321.10302106-4.027-0001-3390-0-10.1
518.160,23
2321.10302187-4.025-0001-3390-0-10.1
663.633,06
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.23692704-4.520-0001-3390-0-60.1
250.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244151-4.219-0001-3390-0-56.1
100.000,00
4251.08244151-4.592-0001-3390-0-56.1
538.365,88
TOTAL
DA ANULAÇÃO 22.439.040,62