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Decreto com numeração especial 244, de 02/06/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.135.429,29.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$4.135.429,29 (quatro milhões cento e trinta e cinco mil
quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 861601/2017,
firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$119,56 (cento e
dezenove reais e cinquenta e seis centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
861601/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$419,25 (quatrocentos
e dezenove reais e vinte e cinco centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 853499/2017,
firmado em 26 de dezembro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$809.607,10 (oitocentos
e nove mil seiscentos e sete reais e dez centavos);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
853499/2017, firmado em 26 de dezembro de 2017 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$3.404,92 (três
mil quatrocentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 100.4/2019,
firmado em 24 de maio de 2019 entre a Polícia Militar de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Divinópolis, no valor de
R$64.671,32 (sessenta e quatro mil seiscentos e setenta e um reais e
trinta e dois centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2016,
firmado em 26 de junho de 2016 entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de
R$127.280,05 (cento e vinte e sete mil duzentos e oitenta reais e
cinco centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 244,
de 2 de junho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 071)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3320-1-10.3


3.824,17




1251.06181034-4.048-0001-3320-1-24.1


809.726,66




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1


84.438,28




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1


107.513,09




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.265-0001-3390-0-73.1


70.000,00




2241.18544091-4.265-0001-4490-0-73.1


20.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303116-1.030-0001-3190-0-10.1


1.325.424,74




2261.10303116-1.030-0001-3191-0-10.1


174.714,35




2261.10303116-1.030-0001-3390-0-10.7


139.788,00




2261.10571076-4.187-0001-4490-0-24.1


1.400.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.135.429,29





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.264-0001-3390-0-73.1


90.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303103-4.272-0001-3390-0-24.1


531.777,00




2261.10303103-4.272-0001-4490-0-24.1


868.223,00




2261.10303116-4.288-0001-3190-0-10.1


1.033.831,30




2261.10303116-4.288-0001-3191-0-10.1


136.277,19




2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.7


109.034,64




2261.10303116-4.289-0001-3190-0-10.1


291.593,44




2261.10303116-4.289-0001-3191-0-10.1


38.437,16




2261.10303116-4.289-0001-3390-0-10.7


30.753,36




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.129.927,09