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Decreto sem número, de 20/06/2006 de 20/06/2006 (Texto Original)


Designa representantes do Poder Executivo para comporem a Assembléia
Metropolitana de Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 10 na Lei
Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006 e no Decreto nº
44.268, de 30 de março de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam designados como representantes do Poder Executivo na Assembléia
Metropolitana de Belo Horizonte os titulares das seguintes
Secretarias de Estado:


I -
Desenvolvimento Regional e Política Urbana;


II -
Planejamento e Gestão;


III -
Desenvolvimento Econômico; e


IV -
Transportes e Obras Públicas.


Parágrafo
único - Os Titulares das Secretarias de que tratam os incisos
I a IV serão substituídos em suas faltas e impedimentos
pelo titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO