GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.167, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.

Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor global de R$ 10.940.187,73 (dez milhões, novecentos e
quarenta mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e três centavos).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 10.940.187,73 (dez milhões, novecentos e quarenta mil, cento e oitenta e sete
reais e setenta e três centavos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de créditos especiais autorizada são os caracterizados nos incisos II e III do §
1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os créditos especiais a que se refere o art. 1º considerar-se-ão abertos imediatamente após a publicação desta Lei,
ressalvada expressa manifestação em contrário do Governador do Estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 08-10-2010)

ANEXO I
2000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
2001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2010

Órgão

2001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Sub-Função

571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

Programa

1884 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

Ação

2726 – PROMOÇÃO DE PESQUISA DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

80 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

Sub-Total

R$ 384.540,17

Exercício

2010

Órgão

2001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Sub-Função

571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

Programa

1884 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

Ação

2726 – PROMOÇÃO DE PESQUISA DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

82 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

Sub-Total

R$ 80.030,32

Exercício

2010

Órgão

2001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA


Sub-Função

571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

Programa

1884 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

Ação

2726 – PROMOÇÃO DE PESQUISA DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

80 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

Sub-Total

R$ 4.652.984,52

Exercício

2010

Órgão

2001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Função

20 – AGRICULTURA

Sub-Função

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

4001 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Ação

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

81 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

Sub-Total

R$ 237.312,72

Exercício

2010

Órgão

2001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Função

20 – AGRICULTURA

Sub-Função

127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL

Programa

1875 – PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E SOCIAL

Ação

2692 – GESTÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

Sub-Total

R$ 580.320,00

Exercício

2010

Órgão

2001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Função

20 – AGRICULTURA

Sub-Função

606 – EXTENSÃO RURAL

Programa

1003 – PROGRAMA AGROFAMILIAR

Ação

2027 – APOIO ÀS COMUNIDADES QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, CIGANOS, JOVENS E MULHERES RURAIS

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

Sub-Total

R$ 55.000,00

Exercício

2010

Órgão

2001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Função

20 – AGRICULTURA

Sub-Função

606 – EXTENSÃO RURAL

Programa

1883 – PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

Ação

2724 – PROMOÇÃO PARA EXTENSÃO E DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS RURAIS E SOCIAIS

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

80 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

Sub-Total

R$ 3.100.000,00

Exercício

2010

Órgão

2001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Função

20 – AGRICULTURA

Sub-Função

606 – EXTENSÃO RURAL

Programa

1883 – PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

Ação

2724 – PROMOÇÃO PARA EXTENSÃO E DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS RURAIS E SOCIAIS

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

80 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

Sub-Total

R$ 1.850.000,00

TOTAL

R$ 10.940.187,73
ANEXO II
2000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
2001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2010

Órgão

2001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Sub-Função

571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

Programa

1884 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

Ação

2726 – PROMOÇÃO DE PESQUISA DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

Sub-Total

R$ 635.320,00
DA FONTE 80 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS

Os recursos necessários à execução do referido crédito especial serão provenientes dos seguintes convênios: Embrapa
Cód. 10200.06/0202-3 celebrado entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária –EMBRAPA–, e a Agência Goiana de
Desenvolvimento Rural e Fundiário – AGENCIARURAL– e seu 3º Termo Aditivo; EMBRAPA Cód. 10200.08/0278-1 celebrado entre a
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária –EMBRAPA–, e o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento do Estado de Goiás –SEAGRO– e seu 2º Termo Aditivo; SICONV nº 715725/2009 celebrado entre a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária –EMBRAPA–, e o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado
de Goiás –SEAGRO–; Contrato de Repasse nº 0282175-56 / 2008 / MDA / CAIXA celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de
Goiás; Convênio MDA nº 157/2007 celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário –MDA–, e a Agência
Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário e seu 3º Termo Aditivo e Convênio MDA nº 701232/2008 celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário –MDA–, e a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás.

DA FONTE 81 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Os recursos necessários à execução do referido crédito especial serão provenientes de convênios ﬁrmados entre a
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e diversas municipalidades do Estado de Goiás.

DA FONTE 82 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS
O recurso necessário à execução do referido crédito especial será proveniente do Termo de Cooperação Técnica e
Financeira que entre si celebram a BASF S/A e a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário –AGENCIARURAL–, e seu I Termo
Aditivo.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2010.