

Imprimir documento


Decreto sem número, de 09/08/2007 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  São
                              Geraldo   da  Piedade  destinado   à
                              instalação de biblioteca municipal.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  ao Município  de  São  Geraldo  da
Piedade,  destinado à instalação de biblioteca  municipal,  imóvel
constituído de lote devoluto urbano, com área de 87,84m2,  situado
na Praça Raul Soares, nº 100, naquele Município, confrontando pela
frente  com Praça Raul Soares, com extensão de 6,30m; pela direita
com  José  Clério de Moura, com extensão de 14,00m; pela  esquerda
com  José Lélis da Silva, com extensão de 14,00m; pelos fundos com
José Clério de Moura, com extensão de 6,30m.
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado