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Deliberação 2744, de 29/04/2020 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.586, de 22 de abril de
2014, que dispõe sobre a concessão de férias
regulamentares no âmbito da Assembleia Legislativa.




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O inciso II do § 1º e o § 2º do
art. 3º da Deliberação da Mesa nº 2.586, de
22 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – (…)
§
1º – (…)
II
– para o servidor ocupante de cargo de provimento em comissão
de recrutamento amplo, a média aritmética das
remunerações percebidas nos meses do respectivo período
aquisitivo das férias, observada a atualização
de valores de acordo com a tabela de vencimentos básicos da
Assembleia e a aplicação do percentual de adicional por
tempo de serviço, quando for o caso, a que faça jus o
servidor no mês de início do gozo do período de
férias regulamentares.
§
2º – Em caso de parcelamento das férias, o servidor
poderá optar por receber o valor do adicional integralmente,
quando do gozo do primeiro período das férias, hipótese
em que será considerada, para fins de cálculo do
adicional:
I
– a remuneração referente ao mês do início
de gozo desse primeiro período de férias, no caso de
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo;
II
– a média aritmética a que se refere o inciso II
do § 1º, no caso de servidor ocupante de cargo de
provimento em comissão de recrutamento amplo.”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 29 de abril de
2020. 



Agostinho
Patrus, Presidente – Antônio Carlos Arantes,
1º-Vice-Presidente – Cristiano Silveira,
2º-Vice-Presidente – Alencar da Silveira Jr.,
3º-Vice-Presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-Secretário
– Carlos Henrique, 2º-Secretário – Arlen
Santiago, 3º-Secretário.