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Decreto com numeração especial 218, de 09/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural João Pinheiro, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de João
Pinheiro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de João Pinheiro, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural João Pinheiro, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no
Município de João Pinheiro.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 218, de 9 de maio de
2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo, na
divisa de propriedade de Rafael Jolino Bozzelli com a propriedade da
empresa TTG Brasil Investimentos Florestais Ltda., de coordenadas UTM
430405:8058210, segue daí, com um ângulo de 00°00’,
por uma distância de 178 m até chegar à estação
V2, de coordenadas UTM 430444:8058066; segue daí, com um
ângulo de 35°38’ à esquerda, por uma distância
de 231 m até chegar à estação V3, de
coordenadas UTM 430626:8057923; segue daí, com um ângulo
de 24°17’ à esquerda, por uma distância de 267
m até chegar à estação V4, de coordenadas
UTM 430885:8057859; segue daí, com um ângulo de 01°16’
à direita, por uma distância de 964 m até chegar
à estação V5, de coordenadas UTM 431817:8057611;
segue daí, com um ângulo de 03°42’ à
esquerda, por uma distância de 841 m até chegar à
estação V6, de coordenadas UTM 432644:8057457; segue
daí, com um ângulo de 30°45’ à
esquerda, por uma distância de 920 m até chegar à
estação V7, de coordenadas UTM 433503:8057788; segue
daí, com um ângulo de 38°41’ à direita,
por uma distância de 1.278 m até chegar à estação
V8, de coordenadas UTM 434729:8057409; segue daí, com um
ângulo de 59°59’ à esquerda, por uma distância
de 250 m até chegar à divisa de propriedade da empresa
TTG Brasil Investimentos Florestais Ltda. com a propriedade de
Dorivaldo Freitas da Silveira, de coordenadas UTM 434918:8057577,
concluindo assim o trecho em embargo; a faixa de servidão da
rede a ser instalada corresponde a 15 m a partir do eixo de sua
locação; o caminhamento total de rede na propriedade da
empresa TTG Brasil Investimentos Florestais Ltda. é de 4.929 m
de extensão, totalizando uma área de 73.935 m² de
ocupação.