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Decreto sem número, de 24/02/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes o Obras Públicas, da Fundação
Ezequiel Dias - FUNED, da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG e do Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA, no valor de R$2.272.850,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$2.272.850,00 (dois milhões,
duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais),
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Minas Gerais -
FHEMIG e do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$1.003.600,00 (um milhão, três mil e
seiscentos reais);
II - do Convênio
nº 196/2004/SARC/MAPA, firmado em 23/12/2004, entre o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o  Instituto
Mineiro de Agropecuária - IMA, objetivando à execução
de ações relacionadas à fiscalização
da produção de mudas no Estado de Minas Gerais, no
valor de R$77.512,00 (setenta e sete mil, quinhentos e doze reais);
III - do Convênio
de Cooperação Técnica, firmado em 26/08/2004,
entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais -
FHEMIG e o Município de Patos de Minas, objetivando promover a
cooperação de ordem técnica pelas partes
convenentes para a operacionalização do Termo de
Compromisso de Gestão do PRO-HOSP - Programa de Fortalecimento
e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG, no valor de
R$1.191.738,00 (um milhão, cento e noventa e um mil,
setecentos e trinta e oito reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Nonam


ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 23)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                       R$
1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.1
        1.000.000,00


FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS


2261.10122002-7.004-0001-3190-2-10.1
            3.600,00


FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2271.10302161-4.203-0001-3390-0-24.1
         476.695,20
2271.10302161-4.203-0001-4490-0-24.1
         715.042,80


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA


2371.10304517-4.232-0001-3390-0-24.1
          77.512,00



TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                           2.272.850,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                      R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
       1.000.000,00


FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS


2261.10122001-2.002-0001-3390-2-10.1
       1.003.600,00