ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.190 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004
Os estabelecimentos varejistas destinados à
venda de carne bovina ficam obrigados a
divulgar, de forma visível, em seus locais de
venda, a razão social dos abatedouros de onde
se originou a carne comercializada, bem como
o nome e o CRMV do Médico Veterinário
responsável pela inspeção sanitária dos
animais abatidos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os estabelecimentos varejistas destinados à venda de carne bovina ficam
obrigados a divulgar, de forma visível, em seus locais de venda, a razão social dos
abatedouros de onde se originou a carne comercializada, bem como o nome e o CRMV do
Médico Veterinário responsável pela inspeção sanitária dos animais abatidos.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
NOVEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil