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Decreto com numeração especial 117, de 23/04/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$9.417.906,31.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015.


Art.
1º  Fica aberto o crédito
suplementar de R$9.417.906,31 (nove
milhões quatrocentos e dezessete mil novecentos e seis reais e
trinta e um centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º Lei nº
21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- do convênio n.º 776516, firmado em 27 de dezembro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana e o Ministério do Meio Ambiente e da
Amazônia Legal, no valor de R$5.047.858,68 (cinco milhões
quarenta e sete mil oitocentos e cinqüenta e oito reais e
sessenta e oito centavos); 

II
- do saldo financeiro do convênio n.º 776516, firmado em
27 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o Ministério
do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, no valor de
R$4.020.000,00 (quatro milhões e vinte mil reais); 

III
- do saldo financeiro de contrapartida do convênio n.º
776516, firmado em 27 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o
Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, no
valor de R$350.047,63 (trezentos e cinqüenta mil quarenta e sete
reais e sessenta e três centavos).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2015; 226º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 117, de 23 de
abril de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 8)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
GESTÃO METROPOLITANA













R$
                        





1471.17511053-1.098-0001-3390-1-10.3
                     




350.047,63
                       





1471.17511053-1.098-0001-3390-1-24.1
                   



4.879.230,68
                       





1471.17511053-1.098-0001-4490-1-24.1
                       



4.188.628,00
                       





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO  



9.417.906,31