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DELIBERAÇÃO 2389, de 12/03/2007 de 12/03/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre procedimentos relativos à realização
das despesas da Assembléia Legislativa e do Fundo de Apoio
Habitacional da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais - FUNDHAB.



A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial da que lhe confere o inciso IV do art. 79 do Regimento
Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
- Compete ao Presidente e ao 1º-Secretário, por ato
conjunto, ordenar despesas no limite dos créditos previstos na
lei orçamentária anual para a Assembléia
Legislativa e para o FUNDHAB, observado o disposto no inciso I do
"caput" do art. 24 da Deliberação da Mesa nº
2.358, de 24 de maio de 2005.


Art. 2º
- A despesa será previamente empenhada, sendo o instrumento de
contrato ou documento equivalente firmado pelos ordenadores de
despesa, Presidente e 1º-Secretário, considerado como
ordenação e empenho de despesa, observado o disposto no
inciso I do "caput" do art. 24 da Deliberação
da Mesa nº 2.358, de 2005.


Parágrafo
único - Consideram-se ordenação e empenho de
despesa as deliberações e decisões da Mesa que
fixem despesas, devendo o empenho ser registrado parcialmente em
conformidade com a periodicidade do gasto, mediante edição
de nota de empenho.


Art. 3º
- Para o registro de empenho da despesa será extraída
nota de empenho por meio do Sistema Integrado de Administração
Financeira da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
- SIAFI - Assembléia -, na qual deverão constar as
seguintes informações:
I -
nome do credor;
II -
especificação da despesa;
III -
valor da despesa;
IV -
saldo da respectiva dotação depois da dedução
da despesa.

§
1º - A nota de empenho relativa à despesa decorrente de
instrumento de contrato ou documento equivalente poderá ser
extraída de forma global ou parcelada, conforme a
periodicidade de entrega dos bens adquiridos ou do serviço
contratado, observado o disposto no "caput" deste artigo.
§
2º - A despesa relativa ao grupo "Pessoal e Encargos
Sociais" considera-se empenhada na data de publicação
da lei orçamentária anual, no valor da dotação
fixada no orçamento para esse grupo de despesa, devendo o
empenho ser registrado parcialmente em conformidade com a emissão
de cada folha de pagamento, observado o disposto no "caput"
deste artigo.
§
3º - A relação diária por data de emissão
de nota de empenho será assinada pelos ordenadores de despesa,
Presidente e 1º-Secretário.

§
4º - Na ausência de contrato, as despesas com serviços
de fornecimento de energia, água e tratamento de esgoto são
consideradas empenhadas no saldo da dotação
orçamentária do Grupo de "Outras Despesas
Correntes", devendo constar na relação de que
trata o § 3º deste artigo a vinculação da
dotação de crédito orçamentário
para pagamento dessas obrigações.
Art. 4º
- As despesas serão liquidadas após o exame de
sua legalidade e da verificação do direito adquirido
pelo credor do empenho, com base no contrato ou documento
equivalente, no empenho ou nota de empenho e nos comprovantes de
entrega do material ou da prestação efetiva do serviço,
observado o disposto na Subsessão I da Seção III
da Deliberação da Mesa nº 2.358, de 2005.
Parágrafo
único - Os processos de despesa, liquidados na forma prevista
no "caput" deste artigo, serão encaminhados à
Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade - GFC - para
o registro orçamentário, financeiro e contábil
mediante emissão de Nota de Registro de Liquidação
de Despesa.


Art. 5º
- O pagamento da despesa será efetuado por meio de ordem
bancária, preferencialmente com crédito em conta do
beneficiário, de forma automatizada, mediante ordenação
de pagamento do Presidente e do 1º-Secretário.



Art. 6º
- Compete ao Presidente e ao 1º-Secretário, mediante
portaria, outorgar a servidores da GFC poderes para realizar
operações necessárias à abertura e ao
encerramento de contas bancárias em nome da Assembléia
Legislativa ou do FUNDHAB, à efetivação de
pagamentos, de movimentações de créditos e
débitos em contas correntes e de aplicações
financeiras nas instituições bancárias nas quais
a Assembléia Legislativa ou o FUNDHAB movimente recursos
financeiros.
Parágrafo
único - Ressalvam-se do disposto no "caput" deste
artigo as operações relativas ao pagamento por meio da
verba em forma de Fundo Fixo de Caixa, as quais podem ser realizadas
por servidores lotados em outros órgãos da Assembléia
Legislativa, mediante delegação do Presidente e do
1º-Secretário, por meio de portaria, e em conformidade
com o regulamento que dispõe sobre essa verba.


Art. 7º
- O art. 9º da Deliberação da Mesa nº 2.260,
de 12 de março de 2002, fica acrescido dos seguintes §§
3º e 4º:
"Art.
9º - (...)
§
3º - Na segunda quinzena do mês de dezembro, a prestação
de contas de que trata o "caput" deste artigo será
realizada com a devolução do saldo financeiro do Fundo
Fixo de Caixa à GFC para depósito na conta da
Assembléia Legislativa e registro, no encerramento do
exercício, do Ativo Financeiro Disponível:
I - em
caixa;
II -
bancos conta movimento; e
III -
aplicações financeiras.
§
4º - A recomposição do saldo do Fundo Fixo de
Caixa, na hipótese do § 3º deste artigo, será
feita pela GFC até o 3º dia útil do mês
subseqüente."


Art. 8º
- Os servidores responsáveis pela arrecadação de
recursos encaminharão mensalmente prestação de
contas à GFC quando houver depósito financeiro na conta
bancária da Assembléia Legislativa, informando o valor
depositado e o fato que originou o depósito.


Art. 9º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 12 de
março de 2007.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente
Deputado
Doutor Viana, 1º Vice-Presidente
Deputado
José Henrique, 2º Vice-Presidente
Deputado
Roberto Carvalho, 3º Vice-Presidente
Deputado
Dinis
Pinheiro, 1º Secretário
Deputado
Tiago Ulisses, 2º Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º Secretário