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DECRETO 43116, de 20/12/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$72.695.198,00 a dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado sob a
supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda – Encargos
Diversos.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII,IV e V, da Lei nº
14.169, de 15 de janeiro de 2002.


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$72.695.198,00
(setenta e dois milhões seiscentos e noventa e cinco mil cento
e noventa e oito reais) a dotações orçamentárias
de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria
de Estado da Fazenda – Encargos Diversos, indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:


I –
Anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo

deste
Decreto                                              11.750.000,00


II –
Arrecadação da receita do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério – Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996,
prevista a menor                                39.010.117,00


III –
Excesso de arrecadação da receita vinculada, previsto
para o corrente exercício – Notificação de
Trânsito.                      7.000.000,00


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido de Alvarenga


ANEXO AO
DECRETO Nº 43.116, de 20 de dezembro de 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


EGE/SEC.FAZENDA/ENCARGOS
DIVERSOS


1911.04122050-2.156-0001-3900-10.1
                       1.200.000,00
1911.28845777-7.077-0001-3400-34.1
                      14.935.081,00
1911.28845777-7.077-0001-3400-34.1
                       7.000.000,00
1911.28845777-7.179-0001-3700-23.1
                      39.010.117,00
1911.28846777-7.081-0001-3900-10.1
                         603.000,00
1911.28846777-7.167-0001-3900-10.1
                       9.947.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO
72.695.198,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO;


RESERVA
DE CONTIGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1
                     1.803.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG


2301.267828833-1.141-0001-4900-10.3
                    7.017.475,24
2301.26782834-1.143-1.143-0001-4900-10.1
               2.929.524,76


TOTAL DA
ANULAÇÃO
11.750.000,00