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Decreto com numeração especial 250, de 16/04/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$108.533.650,47.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$108.533.650,47 (cento e oito milhões quinhentos e trinta e
três mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta e sete
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro
de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 765.4/2017,
firmado em 28 de julho de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de João
Monlevade, no valor de R$614,44 (seiscentos e quatorze reais e
quarenta e quatro centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2016,
firmado em 20 de junho de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no
valor de R$211.073,08 (duzentos e onze mil setenta e três reais
e oito centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 540/2016,
firmado em 1º de outubro de 2016 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte,
no valor de R$1.474.292,82 (um milhão quatrocentos e setenta e
quatro mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e dois
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 101/2013,
firmado em 1º de outubro de 2013 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas
Gerais S/A, no valor de R$29.501,99 (vinte e nove mil quinhentos e um
reais e noventa e nove centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 02/2018,
firmado em 7 de junho de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Coronel
Fabriciano, no valor de R$46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos
reais);
VII
– do saldo financeiro do Acordo Judicial decorrente de Ação
Civil Pública, processo nº 00347-2008-153-03-00-5,
firmado em 29 de dezembro de 2016 entre o Ministério Público
do Trabalho e a Cooper-Standard Automotive Brasil Sealing Ltda., com
execução pela Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$7.494,19 (sete mil quatrocentos e noventa e
quatro reais e dezenove centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 838517/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Polícia do Estado de
Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$8.693,23 (oito mil
seiscentos e noventa e três reais e vinte e três
centavos);
IX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio
nº838517/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$177,41 (cento e
setenta e sete reais e quarenta e um centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 429.5/2017,
firmado em 22 de maio de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Caratinga, no
valor de R$46.638,76 (quarenta e seis mil seiscentos e trinta e oito
reais e setenta e seis centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2013,
firmado em 21 de março de 2013 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhumirim, no
valor de R$21.717,03 (vinte e um mil setecentos e dezessete reais e
três centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 806280/2014,
firmado em 23 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério dos
Direitos Humanos, no valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta
mil reais);
XIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
806280/2014, firmado em 23 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
dos Direitos Humanos, no valor de R$321.898,81 (trezentos e vinte e
um mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 765549/2011,
firmado em 28 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Saúde,
no valor de R$208.444,21 (duzentos e oito mil quatrocentos e quarenta
e quatro reais e vinte e um centavos);
XV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
765549/2011, firmado em 28 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
da Saúde, no valor de R$52.111,04 (cinquenta e dois mil cento
e onze reais e quatro centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 6224/2018,
firmado em 18 de maio de 2018 entre o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais
S/A, no valor de R$101.931,30 (cento e um mil novecentos e trinta e
um reais e trinta centavos);
XVII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Cidades e de Integração Regional e o
Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, no
valor de R$70.000,00 (setenta mil reais);
XVIII
– do saldo financeiro do Termo de Compromisso nº
00062/2013, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o
Ministério da Integração Nacional, no valor de
R$1.126.851,80 (um milhão cento e vinte e seis mil oitocentos
e cinquenta e um reais e oitenta centavos);
XIX
– do saldo financeiro da contrapartida do Termo de Compromisso
nº 00062/2013, firmado entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$4.456,99 (quatro mil quatrocentos e cinquenta
e seis reais e noventa e nove centavos);
XX
– do saldo financeiro do convênio nº 840487/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$200.000,00 (duzentos
mil reais);
XXI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
840487/2016, firmado em 30 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$32.189,33 (trinta e dois mil cento e oitenta e nove reais e trinta
e três centavos);
XXII
– do saldo financeiro do convênio nº 824623/2015,
firmado em 31 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$618.031,36
(seiscentos e dezoito mil trinta e um reais e trinta e seis
centavos);
XXIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
824623/2015, firmado em 31 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$177.750,00 (cento e setenta e sete mil setecentos e cinquenta
reais);
XXIV
– do saldo financeiro do convênio nº 841911/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Cidadania,
no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
XXV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
841911/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Ministério da
Cidadania, no valor de R$27.870,00 (vinte e sete mil oitocentos e
setenta reais);
XXVI
– do saldo financeiro do convênio nº 813221/2014,
firmado em 31 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$3.658.738,00 (três
milhões seiscentos e cinquenta e oito mil setecentos e trinta
e oito reais);
XXVII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
813221/2014, firmado em 31 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$247.401,00 (duzentos e quarenta e sete mil quatrocentos e um
reais);
XXVIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
825691/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015 entre o Instituto
Mineiro de Gestão de águas e a Agência Nacional
de águas, no valor R$412.680,00 (quatrocentos e doze mil
seiscentos e oitenta reais);
XXIX
– do convênio nº 825691/2015, firmado em 30 de
dezembro de 2015 entre o Instituto Mineiro de Gestão de Águas
e a Agência Nacional de Águas, no valor de R$787.320,00
(setecentos e oitenta e sete mil trezentos e vinte reais);
XXX
– do saldo financeiro do convênio nº 791599/2013,
firmado em 2 de dezembro de 2013 entre o Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Social e Agrário, no valor de R$7.231.604,67
(sete milhões duzentos e trinta e um mil seiscentos e quanto
reais e sessenta e sete centavos);
XXXI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
791599/2013, firmado em 2 de dezembro de 2013 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Agrário, no valor de R$218.541,17
(duzentos e dezoito mil quinhentos e quarenta e um reais e dezessete
centavos);
XXXII
– do convênio n° 878402/2018, firmado em 27 de
dezembro de 2018 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no
valor de R$255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 250,
de 16 de abril de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 38)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06128123-2.065-0001-3390-0-70.1
                   




100.000,00




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1
                   




543.966,14




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-10.3
                   



 177,41




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-24.1
                   




8.693,23




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
                   




1.134.538,52




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1
                   




29.501,99




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                   




20.110,77




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-74.1
                   




7.494,19




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
                   




2.220,70




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.647-0001-3350-0-10.1
                   




51.300.000,00




1261.12362211-4.646-0001-3350-0-10.1
                   




6.500.000,00




1261.12367211-4.177-0001-3350-0-10.1
                   




160.000,00




1261.12782211-4.572-0001-3340-1-21.1
                   




31.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.676-0001-4490-1-10.3
                   




321.898,81




1301.06451026-4.676-0001-4490-1-24.1
                   




550.000,00




1301.10451026-4.692-0001-3390-0-10.3
                   




52.111,04




1301.10451026-4.692-0001-3390-0-24.1
                   




208.444,21




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-2.093-0001-3390-0-24.1
                   




38.413,55




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1
                   




63.517,75




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.17511145-1.010-0001-3390-1-10.3
                   




70.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.004-0001-4490-0-10.3
                   




24.103,11




1511.06181003-4.005-0001-4490-0-10.3
                   




3.300,00




1511.06181003-4.005-0001-4490-0-24.1
                   




53.652,12




1511.06302006-2.023-0001-4490-0-10.3
                   




2.868,01




1511.06302006-2.023-0001-4490-0-24.1
                   




100.000,00




1511.06422003-4.006-0001-4490-0-10.3
                   




4.368,02




1511.06422003-4.006-0001-4490-0-24.1
                   




211.966,92




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511122-1.056-0001-3320-1-24.1
                   




1.126.851,80




1591.17511122-1.056-0001-3320-1-71.3
                   




4.456,99




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.3
                   




247.401,00




1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.3
                   




38.258,99




1691.06183205-4.618-0001-4490-0-24.1
                   




3.858.738,00




1691.06183205-4.619-0001-4490-0-10.3
                   




177.750,00




1691.06183205-4.619-0001-4490-0-24.1
                   




618.031,36




1691.06422194-4.128-0001-4490-0-10.3
                   




27.870,00




1691.06422194-4.128-0001-4490-0-24.1
                   




1.000.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544120-4.291-0001-3390-0-24.1
                   




787.320,00




2241.18544120-4.291-0001-3390-0-60.3
                   




412.680,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.08306129-4.316-0001-3390-0-71.3
                   




121.577,45




2421.20608129-2.069-0001-3390-0-24.1
                   




2.920.455,73




2421.20608129-2.069-0001-3390-0-71.3
                   




57.805,30




2421.20608129-4.315-0001-3390-0-24.1
                   




4.311.148,94




2421.20608129-4.315-0001-3390-0-71.3
                   




39.158,42




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-24.1
                   




255.000,00




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-60.3
                   




1.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.532-0001-4441-0-10.1
                   




16.800,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



108.533.650,47





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12128212-2.081-0001-3390-1-10.1
                   




1.595.000,00




1261.12306211-4.609-0001-3350-1-21.1
                   




31.000.000,00




1261.12361211-4.644-0001-3350-1-10.1
                   




6.134.729,00




1261.12362211-4.638-0001-3350-1-10.1
                   




5.400.000,00




1261.12362211-4.645-0001-4450-1-10.1
                   




44.830.271,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.004-0001-4490-0-24.1
                   




365.619,04




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1
                   




34.639,14




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
                   




6.069,66




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-60.1
                   




1.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.532-0001-3341-0-10.1
                   




16.800,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



89.384.127,84