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Decreto 47186, de 16/05/2017 - Texto Original


Dispõe
sobre a sucessão dos bens móveis, dos convênios,
dos contratos e outros ajustes da extinta Fundação
Rural Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº
22.293, de 20 de setembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Os bens móveis que constituíam o
patrimônio da extinta Fundação Rural Mineira
Colonização e Desenvolvimento Agrário –
Ruralminas –, na data de sua extinção, serão
revertidos ao patrimônio da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –,
da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda –
e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag –, nos seguintes termos:
I
– os bens móveis relativos às competências
de planejamento, gestão, fiscalização e execução
de projetos de logística de infraestrutura rural e de
engenharia, voltados ao desenvolvimento social e econômico do
meio rural, serão revertidos à Seapa e à
Emater-MG;
II
– os bens móveis relativos às competências
de discriminação e arrecadação de terras
devolutas rurais e de gestão e administração das
terras arrecadadas, inclusive das terras devolutas provenientes dos
distritos florestais, serão revertidos à Seda;
III
– os bens móveis relativos à telefonia rural
serão revertidos à Seplag, na condição de
sucessora do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais – Detel-MG –, consoante o disposto no
art. 3º da Lei nº 22.284, de 14 de setembro de 2016;
IV
– os bens móveis instalados em imóveis de
propriedade da Ruralminas serão revertidos ao órgão
ou entidade sucessora que detiver a vinculação do
referido imóvel, formalizada por Termo de Vinculação
e Responsabilidade, nos termos do Decreto nº 46.467, de 28 de
março de 2014.
§
1º – Os bens móveis relacionados nos incisos I, II,
III e IV acima serão discriminados por meio de resolução
conjunta dos dirigentes dos órgãos e entidades
sucessores da Ruralminas.
§
2º – A Seapa, Emater-MG, Seda e Seplag deverão
constituir comissão específica para recepcionar os bens
referidos no caput.
§
3º – A comissão de que trata o § 2º
ficará responsável pela completa identificação
dos bens recepcionados, contendo o número patrimonial, o valor
contábil, o índice de depreciação e a
localização.
§
4º – Caberá ao órgão ou entidade que
recepcionar os bens promover a abertura dos procedimentos
administrativos pertinentes.


Art.
2º – Ficam transferidos para a Seapa, Emater-MG, Seda e
Seplag os arquivos e a execução dos contratos,
convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados
pela Ruralminas até a sua extinção,
procedendo-se, quando necessário, às alterações
devidas.
Parágrafo
único – Resolução conjunta definirá
o órgão ou entidade sucessora de cada instrumento
referido no caput.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL