ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
003/2004, aprovado nos seus turnos regimentais, RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 302/2004
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da
Medida Provisória nº 02, de 29 de julho de
2004.
Art. 1º - Ficam desconstruídos os atos praticados com base na Medida Provisória nº
02, de 29 de julho de 2004, durante a sua vigência.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto Legislativo pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma
em que se encontra redigido. O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2004.
Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Presidente
Deputado JOAQUIM NAGIB HAICKEL
Primeiro Secretário
Deputado MAX BARROS
Segundo Secretário