

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 630, de 24/09/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários ao melhoramento e pavimentação
da Rodovia MGC-462, trecho: Entr◦ BR-452 (Perdizes) –
Entr◦ BR-262, no Município de Perdizes, pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade da alínea “i” do art.
5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de Perdizes,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos a serem desapropriados.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo destinam-se ao melhoramento e
pavimentação da Rodovia MGC-462, trecho: Entr◦
BR-452 (Perdizes) – Entr◦ BR-262.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 630, de 24 de
setembro de 2012)
As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes: terreno com extensão total de 24,01km e largura
média da faixa de domínio de 60m, cujo segmento está
definido pelo projeto de execução entre a estaca
inicial 0+0,00 e a estaca final 1.200+10,10, no Município de
Perdizes, perfazendo uma área total estimada da faixa de
domínio de 1.570.000,00m².