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DECRETO 43667, de 26/11/2003 - Texto Original


Cria a unidade estadual de ensino no Município de Cláudio.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução do
Conselho Estadual de Educação nº 449, de 24 de
outubro de 2002,



Decreta:


Art. 1º
- Fica criada a Escola Estadual Inocêncio Amorim, de Ensino
Fundamental - ciclos básico e 1º ano do ensino
intermediário - situada na Rua Caxambu nº 81, Centro, no
Município de Cláudio.


Art. 2º
- A unidade escolar, criada por este Decreto será autorizada a
funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após a comprovação das condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.



Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da
Secretaria de Estado de Educação.



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor a partir do início do ano letivo
de 2003.



Art. 5º
- Fica revogado o inciso II do art. 1º da Resolução
nº 7.838, de 1º de fevereiro de 1996 da Secretaria de
Estado de Educação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto