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LEI COMPLEMENTAR 81, de 10/08/2004 de 10/08/2004 (Texto Original)


Institui
as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder
Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Ficam instituídas as seguintes carreiras do
Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo:
I
– carreira da Advocacia Pública do Estado, composta de
cargos de Procurador do Estado; 

II
– carreira de Advogado Autárquico.
§
1º – A estrutura das carreiras instituídas no
“caput” deste artigo e o número de cargos de cada
uma delas são os constantes no Anexo I desta lei.
§
2º – O quantitativo dos cargos de provimento efetivo das
carreiras de que trata o “caput” deste artigo e sua
distribuição nos níveis das carreiras poderão
ser alterados por meio de lei ordinária.


Art.
2º – Para os efeitos desta lei complementar, considera-se:
I
– grupo de atividades o conjunto de carreiras agrupadas segundo
sua área de atuação;
II
– carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados
segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e
graus, escalonados em função do grau de
responsabilidade e das atribuições dos cargos da
carreira;
III
– cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação
funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público
efetivo, com criação, remuneração,
quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos
em lei e direitos e deveres de natureza estatutária
estabelecidos em lei complementar;
IV
– quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo
e de provimento em comissão de órgão ou de
entidade;
V
– nível a posição do servidor no
escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos
escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação
e mesma natureza, complexidade, atribuições e
responsabilidades;
VI
– grau a posição do servidor no escalonamento
horizontal no mesmo nível de determinada carreira.


CAPÍTULO
II
DA
CARREIRA DA ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
3º – Os cargos da carreira da Advocacia Pública do
Estado são lotados no Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do
Estado, com exercício: 

I
– na Advocacia-Geral do Estado;
II
– nas assessorias jurídicas dos órgãos da
Administração direta do Poder Executivo;
III
– nas procuradorias das autarquias e das fundações
estaduais.
§
1º – O local de exercício dos cargos a que se
refere o “caput” deste artigo será definido em ato
do Advogado-Geral do Estado. 

§
2º – São vedadas a mudança de lotação
de cargos da carreira da Advocacia Pública do Estado e a
transferência de seus ocupantes para os demais órgãos
e entidades da Administração Pública estadual.
§
3º – A cessão de servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo de Procurador do Estado para unidades
administrativas distintas daquelas a que se refere o “caput”
deste artigo somente será permitida para o exercício de
cargo de provimento em comissão ou função
gratificada.


Art.
4º – São atribuições do Procurador do
Estado da carreira da Advocacia Pública do Estado:
I
– representar judicial e extrajudicialmente os órgãos
e as entidades da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Estado, mediante delegação
de poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– emitir parecer em processo administrativo e responder a
consulta sobre matéria de sua competência;
III
– sugerir e minutar ação direta de
inconstitucionalidade, bem como preparar informações a
serem prestadas pelo Governador do Estado;
IV
– participar de comissão e grupo de trabalho, por
determinação do Advogado-Geral do Estado;
V
– sugerir declaração de nulidade ou revogação
de ato administrativo;
VI
– preparar minuta de informações a serem
prestadas ao Poder Judiciário, em mandado de segurança
impetrado contra ato de autoridade da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Estado ou
em qualquer ação constitucional;
VII
– inscrever e cobrar a dívida ativa do Estado e de suas
autarquias e fundações públicas e exercer o
controle de legalidade do seu lançamento;
VIII
– subsidiar a orientação normativa e a supervisão
técnica exercidas pelo Advogado-Geral do Estado nas
assessorias jurídicas dos órgãos da
Administração direta do Poder Executivo e nas
procuradorias das autarquias estaduais e das fundações
instituídas e mantidas pelo Estado, sem prejuízo do
disposto nas Leis Delegadas nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e
nº 110, de 31 de janeiro de 2003;
IX
– zelar, em processos judiciais ou extrajudiciais, pelo
recolhimento das receitas estaduais;
X
– emitir parecer em procedimentos de dação em
pagamento, transação, remissão e anistia e
outras modalidades de extinção e exclusão de
créditos do Estado, de natureza tributária ou não;
XI
– sugerir alteração de lei ou de outro ato
normativo;
XII
– desempenhar outras atribuições expressamente
cometidas por lei, pelo Advogado-Geral do Estado ou pelo Governador
do Estado.
Parágrafo
único – No exercício das atribuições
a que se refere este artigo, serão resguardadas as
competências da Procuradoria-Geral da Assembléia
Legislativa, nos termos dos arts. 62, § 2º, e 128, §
5º, da Constituição do Estado.


Art.
5º – O ocupante de cargo da carreira da Advocacia Pública
do Estado cumprirá carga horária de trabalho de
quarenta horas semanais.


Art.
6º – É vedado ao servidor a que se refere o art. 5º
desta lei o exercício da advocacia fora de suas atribuições
institucionais, bem como de qualquer outra atividade remunerada,
exceto a de magistério e as acumulações a que se
referem as alíneas do inciso XVI do art. 37 da Constituição
da República, observada a compatibilidade de horários.


Seção
II
Do
Ingresso


Art.
7º – O ingresso na carreira da Advocacia Pública do
Estado dar-se-á no primeiro grau do nível inicial do
cargo de Procurador do Estado e dependerá de aprovação
em concurso público de provas ou de provas e títulos,
realizado com a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil, Seção Minas Gerais – OAB-MG –, em
todas as suas fases.
Parágrafo
único – São requisitos para o ingresso em cargo
da carreira da Advocacia Pública do Estado:
I
– ser brasileiro nato ou naturalizado;
II
– ser bacharel em Direito inscrito na OAB.


Art.
8º – O concurso público para ingresso em cargo da
carreira da Advocacia Pública do Estado terá caráter
eliminatório e classificatório e conterá as
seguintes etapas sucessivas:
I
– provas ou provas e títulos;
II
– comprovação de idoneidade e conduta ilibada,
nos termos de regulamento.
§
1º – As instruções reguladoras do concurso
serão publicadas em edital aprovado pelo Conselho Superior da
Advocacia-Geral do Estado, que conterá, tendo em vista as
especificidades das atribuições do cargo, no mínimo:
I
– o número de vagas existentes;
II
– as matérias sobre as quais versarão as provas e
os respectivos programas;
III
– a pontuação mínima exigida para
aprovação;
IV
– os critérios de avaliação de títulos;
V
– o caráter eliminatório ou classificatório
de cada etapa do concurso;
VI
– os requisitos para a inscrição, com exigência
mínima de comprovação pelo candidato:
a)
de estar no gozo dos direitos políticos;
b)
de estar em dia com as obrigações militares;
VII
– a escolaridade mínima de nível superior exigida
para o ingresso em cargo da carreira.
§
2º – O concurso público será convocado pelo
Advogado-Geral do Estado, em face de necessidade da instituição,
mediante aprovação do órgão estadual
competente.


Art.
9º – Concluído o concurso público e
homologados os resultados, a nomeação dos candidatos
habilitados obedecerá à ordem de classificação,
respeitado o prazo de validade do concurso.
§
1º – Os resultados do concurso serão homologados
pelo Advogado-Geral do Estado, por meio de resolução.
§
2º – O prazo de validade do concurso será contado a
partir da data de sua homologação, respeitados os
limites constitucionais.
§
3º – Ao Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado
compete decidir sobre a prorrogação do prazo de
validade do concurso.


Art.
10 – Para a posse em cargo de carreira da Advocacia Pública
do Estado, o candidato aprovado deverá comprovar:
I
– cumprimento dos requisitos constantes nos incisos VI e VII do
§ 1º do art. 8º desta lei complementar;
II
– idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento;
III
– aptidão física e mental para o exercício
do cargo, mediante avaliação médica, nos termos
da legislação vigente.


Art.
11 – A nomeação, a posse e o exercício do
cargo de Procurador do Estado regulam-se pelas normas estatutárias
vigentes, observado o disposto nesta lei complementar.
Parágrafo
único – Poderá ser instituído curso
preparatório para o exercício das atribuições
dos cargos da carreira da Advocacia Pública do Estado.


Art.
12 – O Procurador do Estado, durante o período de
estágio probatório, será submetido a avaliação
especial de desempenho pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral do
Estado, após relatório da Corregedoria, para fins de
aquisição de estabilidade, nos termos dos arts. 41 e
132 da Constituição da República, observada a
legislação pertinente.


Art.
13 – (Vetado).
Parágrafo
único. (Vetado)


Seção
III
Do
Desenvolvimento na Carreira da Advocacia Pública do Estado


Art.
14 – O desenvolvimento na carreira da Advocacia Pública
do Estado dar-se-á mediante progressão ou promoção.


Art.
15 – Progressão é a passagem do servidor do grau
em que se encontra para o grau subseqüente, no mesmo nível
da carreira a que pertence.
§
1º – Fará jus à progressão o servidor
que preencher os seguintes requisitos:
I
– encontrar-se em efetivo exercício;
II
– ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo
exercício no mesmo grau;
III
– ter recebido duas avaliações satisfatórias
de desempenho individual desde a sua progressão anterior, nos
termos da legislação pertinente.
§
2º – A progressão dar-se-á por ato do
Advogado-Geral do Estado.


Art.
16 – Promoção é a passagem do servidor do
nível em que se encontra para o nível subseqüente,
na mesma carreira a que pertence.
§
1º – A promoção do Procurador do Estado
dar-se-á por ato do Governador do Estado.
§
2º – O posicionamento do servidor no nível para o
qual foi promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento
básico seja superior ao percebido por ele no momento da
promoção.


Art.
17  Após a conclusão do estágio
probatório, o servidor considerado apto será
posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira.
Parágrafo
único  A contagem do prazo para fins da primeira
promoção e da segunda progressão terá
início após a conclusão do estágio
probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado. 



Art.
18 – As promoções na carreira da Advocacia
Pública do Estado serão realizadas, alternadamente, por
antigüidade e por merecimento.


Art.
19 – A promoção do Procurador do Estado por
merecimento fica condicionada ao preenchimento dos seguintes
requisitos:
I
– participação e aprovação em
atividades de formação e aperfeiçoamento, se
houver disponibilidades orçamentária e financeira para
a implementação de tais atividades;
II
– obtenção de resultado satisfatório em
cinco avaliações periódicas de desempenho
individual, nos termos da legislação em vigor;
III
– efetivo exercício do cargo, no nível inferior,
pelo prazo mínimo de cinco anos;
IV
– existência de vagas.
Parágrafo
único – Na hipótese de empate entre dois ou mais
candidatos, serão utilizados os critérios de desempate
previstos no § 7º do art. 21.


Art.
20 – O Procurador do Estado afastado do efetivo exercício
do cargo somente poderá ser promovido por merecimento se
estiver no desempenho de função fora da Advocacia-Geral
do Estado, autorizado pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral do
Estado.
Parágrafo
único – O afastamento do Procurador do Estado do efetivo
exercício do cargo sem a autorização do Conselho
Superior da Advocacia-Geral do Estado ensejará a suspensão
do período aquisitivo para fins de promoção,
contando-se, para tal fim, o período anterior ao afastamento,
desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação
periódica de desempenho individual.


Art.
21 – A promoção por antigüidade do
Procurador do Estado fica condicionada à existência de
vagas e será apurada por tempo de serviço no nível.
§
1º – Não terá direito à promoção
por antigüidade o Procurador do Estado que, no período
aquisitivo, receber avaliação periódica de
desempenho individual insatisfatória.
§
2º – Para concorrer à promoção por
antigüidade, o servidor deverá estar posicionado no
último grau do respectivo nível da carreira.
§
3º – Nos meses de janeiro e julho de cada ano, o
Advogado-Geral do Estado mandará publicar no órgão
oficial de imprensa do Estado o número de cargos vagos
existentes nos níveis da carreira de que trata esta lei
complementar e a lista de classificação dos
Procuradores do Estado, por ordem de antigüidade, correspondente
a cada nível da carreira.
§
4º – A promoção por antigüidade dos
servidores da carreira da Advocacia Pública do Estado será
feita de acordo com a ordem de classificação
estabelecida pela lista de antigüidade, respeitado o limite de
vagas existentes em cada nível.
§
5º – As reclamações contra a lista de
classificação deverão ser apresentadas no prazo
de dez dias contados da sua publicação e serão
analisadas nos termos de regulamento.
§
6º – Na primeira promoção por antigüidade,
se o tempo de serviço no nível inicial for o mesmo, o
desempate far-se-á pela classificação dos
servidores no respectivo concurso.
§
7º – Nas promoções subseqüentes,
ocorrendo empate na apuração da antigüidade, serão
utilizados os seguintes critérios:
I
– mais tempo de serviço na carreira;
II
– mais tempo de serviço público estadual;
III
– mais tempo de serviço público em geral;
IV
– idade mais avançada.


Art.
22 – Perderá o direito à progressão e à
promoção o Procurador do Estado que, no período
aquisitivo, sofrer punição disciplinar.


Art.
23 – O Procurador do Estado estável será
submetido a avaliação periódica de desempenho
individual, nos termos da Lei Complementar nº 71, de 30 de julho
de 2003, observada a legislação pertinente.


Seção
IV
Dos
Direitos, das Garantias e das Prerrogativas do Procurador do Estado


Art.
24 – O Procurador do Estado que tenha adquirido estabilidade
nos termos do art.12 desta lei complementar somente poderá ser
demitido em virtude de sentença judicial transitada em
julgado, em razão de processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa ou em decorrência de resultados
insatisfatórios obtidos em procedimento de avaliação
periódica de desempenho individual, observado, no que couber,
o disposto no art. 249 da Lei nº 869, de 1952, e o estabelecido
na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, e em sua
regulamentação.


Art.
25 – Em caso de infração penal imputada a
Procurador do Estado, a autoridade policial que dela tomar
conhecimento comunicará imediatamente o fato ao Advogado-Geral
do Estado ou a seu substituto legal, sob pena de responsabilidade.


Art.
26 – São prerrogativas do Procurador do Estado, além
das asseguradas na legislação competente:
I
– usar distintivos e vestes talares;
II
– possuir carteira de identidade funcional, conforme modelo
aprovado pelo Advogado-Geral do Estado;
III
– requisitar auxílio e colaboração das
autoridades públicas para o exercício de suas
atribuições;
IV
– utilizar-se dos meios de transporte e comunicação
estaduais, quando o interesse do serviço o exigir;
V
– agir, no desempenho de suas funções, em juízo
ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas, os quais não
são devidos, mesmo que as serventias não sejam
oficializadas;
VI
– ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto
em que funcione repartição judicial ou outro serviço
público onde deva praticar ato ou colher prova ou informação
útil ao exercício de suas funções, dentro
do expediente regulamentar ou fora dele, desde que se ache presente
qualquer funcionário;
VII
– receber honorários advocatícios de sucumbência
na forma do regulamento;
VIII
– obter vista dos autos de processos tributários ou
administrativos fora da repartição;
IX
– ocupar sala privativa na sede de órgão
administrativo julgador.
Parágrafo
único – As prerrogativas especificadas neste artigo
aplicam-se, no que couber, ao Procurador da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais.


Seção
V
Dos
Deveres, das Proibições e dos Impedimentos do
Procurador do Estado
Subseção
I
Dos
Deveres e das Proibições


Art.
27 – É dever do Procurador do Estado:
I
– desincumbir-se diariamente de seus encargos funcionais no
foro ou na repartição;
II
– realizar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços
a seu cargo e aqueles a ele atribuídos pelo Advogado-Geral do
Estado;
III
– esgotar os atos processuais e recursos legais cabíveis
na defesa dos interesses do Estado, salvo dispensa prévia
fundamentada do Advogado-Geral do Estado;
IV
– observar sigilo funcional quanto à matéria dos
procedimentos em que atuar;
V
– zelar pela boa aplicação dos bens confiados à
sua guarda;
VI
– sugerir ao Advogado-Geral do Estado providências para a
melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;
VII
– não se afastar, preliminarmente ao ato de
aposentadoria ou durante a tramitação de procedimento
disciplinar para apuração de falta funcional em que
seja parte, com autos em seu poder ou em falta com tarefa que lhe
tenha sido previamente atribuída;
VIII
– aperfeiçoar-se funcional e intelectualmente;
IX
– participar efetivamente de promoções e eventos
técnicos e culturais patrocinados pela instituição.


Art.
28 – Além das proibições legais
decorrentes do exercício de cargo público, ao
Procurador do Estado é vedado especialmente:
I
– exercer a advocacia fora de suas atribuições
institucionais;
II
– aceitar cargo ou exercer função pública
ou mandato não legalmente autorizados;
III
– empregar, em qualquer expediente oficial, expressão ou
termo desrespeitosos;
IV
– valer-se do cargo para obter vantagens indevidas para si ou
terceiros;
V
– manifestar-se, por qualquer meio de divulgação,
sobre assunto pertinente às suas funções, salvo
quando autorizado pelo Advogado-Geral do Estado;
VI
– praticar ato que macule a imagem da Advocacia-Geral do Estado
ou represente deslealdade para com as diretrizes da instituição.


Subseção
II
Dos
Impedimentos


Art.
29 – É defeso ao Procurador do Estado exercer as suas
funções em processo ou procedimento:
I
– se for parte ou, de qualquer forma, interessado;
II
– se houver atuado como advogado da parte;
III
– se houver interesse de seu cônjuge, parente
consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até
o 3º grau;
IV
– se houver postulado, antes de ingressar na carreira, como
advogado de qualquer das pessoas de que trata o inciso III.


Art.
30 – O Procurador do Estado não poderá votar
sobre organização de lista para promoção
nem participar de comissão ou de banca de concurso ou intervir
no seu julgamento quando ocorrer hipótese prevista em inciso
do art. 29.


Seção
VI
Disposição
Transitória


Art.
31 – Fica assegurado ao ocupante de cargo de provimento efetivo
da carreira da Advocacia Pública do Estado nomeado até
30 de dezembro de 2003 o exercício da advocacia fora de suas
atribuições institucionais, não se lhe aplicando
as vedações de que trata o art. 6º desta lei
complementar.


CAPÍTULO
III
DA
CARREIRA DE ADVOGADO AUTÁRQUICO
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
32 – Os cargos da carreira de Advogado Autárquico são
lotados no Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado, com
exercício nas procuradorias das autarquias e das fundações
públicas.
§
1º – O local de exercício dos cargos a que se
refere o “caput” deste artigo será definido em ato
do Advogado-Geral do Estado.
§
2º – É vedada a mudança de lotação
de cargos de provimento efetivo da carreira de Advogado Autárquico,
bem como a transferência de seus ocupantes para os demais
órgãos e entidades da administração
pública estadual.


Art.
33 – São atribuições do Advogado
Autárquico, a serem exercidas no âmbito da Administração
Pública autárquica e fundacional do Estado:
I
– representar, judicial e extrajudicialmente, as entidades da
Administração Pública autárquica e
fundacional do Poder Executivo, sob a coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado;
II
– emitir parecer em processo administrativo e responder a
consulta sobre matéria de sua competência;
III
– participar de comissão e grupo de trabalho;
IV
– sugerir declaração de nulidade ou revogação
de ato administrativo;
V
– preparar minuta de informações a serem
prestadas ao Poder Judiciário, em mandado de segurança
impetrado contra ato de autoridade da Administração
Pública autárquica e fundacional do Poder Executivo ou
em qualquer ação constitucional;
VI
– desempenhar outras atribuições expressamente
cometidas por lei ou pelo Advogado-Geral do Estado.


Art.
34 – O ocupante de cargo de Advogado Autárquico cumprirá
carga horária de trinta horas semanais.


Seção
II
Do
Desenvolvimento na Carreira de Advogado Autárquico


Art.
35 – O desenvolvimento na carreira de Advogado Autárquico
dar-se-á mediante progressão ou promoção.


Art.
36 – Progressão é a passagem do servidor do grau
em que se encontra para o grau subseqüente no mesmo nível
da carreira a que pertence, condicionada à permanência
do servidor no grau inferior pelo prazo mínimo de dois anos de
efetivo exercício, bem como a duas avaliações
periódicas de desempenho individual satisfatórias.


Art.
37 – Promoção é a passagem do servidor
para nível imediatamente superior na mesma carreira a que
pertence.
§
1° – A promoção do Advogado Autárquico
fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:
I
– participação e aprovação em
atividades de formação e aperfeiçoamento, se
houver disponibilidades orçamentária e financeira para
implementação de tais atividades;
II
– obtenção de resultado satisfatório em
cinco avaliações periódicas de desempenho
individual, nos termos da legislação em vigor;
III
– permanência em efetivo exercício no nível
inferior pelo prazo mínimo de cinco anos;
IV
– comprovação da escolaridade mínima
exigida para o nível ao qual pretende ser promovido.
§
2° – O posicionamento do servidor no nível para o
qual foi promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento
básico seja superior ao percebido por ele no momento da
promoção.


Art.
38 – Poderá haver progressão ou promoção
por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator
de redução ou supressão do interstício
necessário, bem como do quantitativo de avaliações
periódicas de desempenho individual satisfatórias para
fins de progressão ou promoção, na hipótese
de formação complementar ou superior àquela
exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado,
relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.
Parágrafo
único – Os títulos apresentados para aplicação
do disposto neste artigo poderão ser utilizados uma única
vez, vedado seu aproveitamento para fins de concessão de
qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do
Adicional de Desempenho – ADE.


Art.
39 – Perderá o direito à progressão e à
promoção o servidor que, no período aquisitivo:
I
– sofrer punição disciplinar em que seja:
a)
suspenso;
b)
exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão
ou função gratificada que estiver exercendo;
II
– afastar-se das funções específicas de
seu cargo, excetuados os casos previstos nas normas estatutárias
vigentes.
Parágrafo
único – Na hipótese prevista no inciso II deste
artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período
aquisitivo para fins de promoção e progressão,
contando-se, para tais fins, o período anterior ao
afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva
avaliação periódica de desempenho individual.


Art.
40 – A contagem do prazo para fins de progressão ou
promoção do ocupante de cargo de advogado transformado
em cargo de Advogado Autárquico, nos termos do art. 43, terá
início após a conclusão do estágio
probatório, findo o qual o servidor aprovado será
posicionado no segundo grau do nível da respectiva carreira.


Art.
41 – O Advogado Autárquico será submetido a
avaliação periódica de desempenho individual,
nos termos da Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003,
observada a legislação pertinente. 



CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art.
42 – Para a obtenção do número de cargos
de Procurador do Estado da carreira da Advocacia Pública do
Estado, previsto no Anexo I desta lei, são realizados os
seguintes procedimentos: 

I
– ficam os cargos de provimento efetivo de Procurador do Estado
de 1ª Classe, Procurador do Estado de 2ª Classe e
Procurador do Estado de Classe Especial transformados,
respectivamente, nos cargos públicos de provimento efetivo de
Procurador do Estado I, Procurador do Estado II e Procurador do
Estado III, na forma da correlação estabelecida no
Anexo II, no total de trezentos e setenta e cinco cargos;
II
– ficam criados noventa cargos de provimento efetivo de
Procurador do Estado da carreira da Advocacia Pública do
Estado.


Art.
43 – Os cargos de provimento efetivo de Advogado do Instituto
de Previdência Social do Estado de Minas Gerais – IPSEMG
–, constantes no anexo a que se refere o art. 1º da Lei nº
14.690, de 30 de julho de 2003, e de Procurador da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais – JUCEMG –, ficam transformados em
quarenta e um cargos de provimento efetivo de Advogado Autárquico,
na forma da correlação estabelecida no Anexo II desta
lei, ressalvados três cargos de provimento efetivo de
Procurador da JUCEMG, que ficam extintos.


Art.
44 – Os cargos de provimento efetivo criados, transformados e
extintos em decorrência desta lei complementar serão
identificados em decreto.


Art.
45 – A Advocacia-Geral do Estado manterá estágio
profissional remunerado para acadêmicos de Direito selecionados
mediante processo seletivo simplificado, na forma que dispuser
resolução do Advogado-Geral do Estado.


Art.
46 – Os servidores que, na data de publicação
desta lei complementar, forem ocupantes dos cargos de provimento
efetivo de que tratam os arts. 42 e 43 serão enquadrados na
estrutura estabelecida no Anexo I, conforme a tabela de correlação
constante no Anexo II.
Parágrafo
único – Após o enquadramento de que trata o
“caput”, não haverá ingresso na carreira de
Advogado Autárquico, e os cargos de provimento efetivo dela
integrantes serão extintos com a vacância.


Art.
47 – As tabelas de vencimento básico das carreiras de
que trata esta lei complementar serão estabelecidas em lei
ordinária, observada a estrutura prevista no Anexo I.
Parágrafo
único – Os vencimentos básicos dos cargos das
carreiras de que trata esta lei complementar serão
estabelecidos em tabelas que conterão valores diferenciados
para as cargas horárias definidas nos arts. 5º e 34 desta
lei complementar.


Art.
48 – Fica assegurado ao servidor
que for enquadrado nos termos do “caput” do art. 46 desta
lei complementar o direito a que se refere o art. 115 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado.


Art.
49 – As regras de posicionamento decorrentes do enquadramento a
que se refere o art. 46 serão estabelecidas em decreto, após
a publicação da lei de que trata o art. 47, e
abrangerão critérios que conciliem:
I
– a escolaridade do cargo de provimento efetivo ocupado pelo
servidor;
II
– o tempo de serviço no cargo de provimento efetivo
transformado por esta lei complementar;
III
– o vencimento básico do cargo de provimento efetivo
percebido pelo servidor na data de publicação do
decreto a que se refere o “caput” deste artigo.
§
1º – As regras de posicionamento não acarretarão
redução da remuneração percebida pelo
servidor na data de publicação do decreto a que se
refere o “caput” deste artigo.
§
2º – O texto do decreto que estabelecer as regras de
posicionamento ficará disponível, para consulta
pública, na página da SEPLAG na internet, durante, pelo
menos, os quinze dias anteriores à data de sua publicação,
após notícia prévia no órgão
oficial de imprensa do Estado.


Art.
50 – Os atos de posicionamento dos servidores efetivos
decorrentes do enquadramento de que trata o art. 46 somente ocorrerão
após a publicação da lei que estabelecer a
tabela de vencimento básico das carreiras instituídas
por esta lei complementar, bem como do decreto a que se refere o art.
49.
§
1º – Os atos a que se refere o “caput” deste
artigo somente produzirão efeitos após sua publicação.
§
2º – Enquanto não ocorrer a publicação
dos atos de posicionamento a que se refere o “caput”
deste artigo, será mantido o valor do vencimento básico
percebido pelo servidor ocupante dos cargos de carreira de que trata
esta lei complementar na data de publicação do decreto
a que se refere o art. 49, acrescido das vantagens previstas na
legislação vigente. 

§
3º – Os atos a que se refere o “caput” deste
artigo serão formalizados por meio de resolução
conjunta do Advogado-Geral do Estado e do Secretário de Estado
de Planejamento e Gestão.


Art.
51 – O servidor inativo será enquadrado na estrutura das
carreiras de que trata esta lei complementar, na forma da correlação
constante no Anexo II, apenas para fins de percepção do
vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em
que for posicionado, observadas as regras de posicionamento
estabelecidas para os servidores ativos, levando-se em consideração,
para tal fim, o cargo ou a função em que se deu a
aposentadoria.
Parágrafo
único. (Vetado).


Art.
52 – O cargo de provimento em comissão de recrutamento
limitado lotado em procuradoria de autarquia ou fundação
pública poderá ser ocupado por Procurador do Estado,
indicado pelo Advogado-Geral do Estado, mediante nomeação
do Governador do Estado.


Art.
53 – Ficam revogados os arts. 9º, 10 e 57 a 69 da Lei
Complementar nº 30, de 11 de agosto de 1993, e os arts. 12 a 14
da Lei Complementar nº 35, de 30 de dezembro de 1994.


Art.
54 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2004.


AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada


ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º, 42, 46 e 47 da Lei Complementar nº
81, de 10 de agosto de 2004)


I.1
– Estrutura da Carreira da Advocacia Pública do Estado 

Carga
horária: 40 horas por semana













Cargo


Escolaridade


Nível


Quantitativo


Grau




A


B


C


D




Procurador
                   do Estado


Superior


I


215


I
                   A


I
                   B


I
                   C


I
                   D




II


110


II
                   A


II
                   B


II
                   C


II
                   D




III


90


III
                   A


III
                   B


III
                   C


III
                   D




IV


50


IV
                   A


IV
                   B


IV
                   C


IV
                   D





I.2
– Estrutura da Carreira de Advogado Autárquico
Carga
horária: 30 horas por semana



















Cargo


Escolaridade


Quantitativo


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J






Advogado
                   Autárquico


Superior






41


I


I
                   A


I
                   B


I
                   C


I
                   D


I
                   E


I
                   F


I
                   G


I
                   H


I
                   I


I
                   J




II


II
                   A


II
                   B


II
                   C


II
                   D


II
                   E


II
                   F


II
                   G


II
                   H


II
                   I


II
                   J




III


III
                   A


III
                   B


III
                   C


III
                   D


III
                   E


III
                   F


III
                   G


III
                   H


III
                   I


III
                   J




IV


IV
                   A


IV
                   B


IVC


IVD


IV
                   E


IV
                   F


IVG


IV
                   H


IV
                   I


IVJ




V


V
                   A


V
                   B


V
                   C


V
                   D


V
                   E


V
                   F


V
                   G


V
                   H


V
                   I


V
                   J










ANEXO
II

(a
que se referem os arts. 42, 43, 46 e 51 da Lei Complementar nº
81, de 10 de agosto de 2004)


II.1
– Tabela de Correlação – Carreira da
Advocacia Pública do Estado










Situação
                   anterior à publicação desta lei complementar


Situação
                   a partir da publicação desta lei complementar




Classe


Nível
                   de escolaridade da classe


Órgão


Carreira


Nível
                   de escolaridade da carreira




Procurador
                   do Estado de 1ª Classe


Superior


Advocacia-Geral
                   do Estado


Procurador
                   do Estado Nível I


Superior




Procurador
                   do Estado de 2ª Classe


Procurador
                   do Estado Nível II




Procurador
                   do Estado de Classe Especial


Procurador
                   do Estado Nível III





II.2
– Tabela de Correlação – Carreira de
Advogado Autárquico










Situação
                   anterior à publicação desta lei complementar


Situação
                   a partir da publicação desta lei complementar




Classe


Nível
                   de escolaridade da classe


Entidade


Carreira


Nível
                   de escolaridade da carreira




Procurador


Superior


JUCEMG


Advogado
                   Autárquico


Superior




Advogado


Superior


IPSEMG