PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.124/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, o Projeto de Lei nº 1.124/2015 “declara patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.”.
Publicada no Diário do Legislativo de 18/4/2015, foi a proposição distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.
O projeto vem a esta comissão para receber parecer sobre a sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, na forma do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei sob comento declara patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Conforme o exposto na justificação do projeto, a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais foi criada em 1891, em Ouro Preto, para ser porta-voz dos atos governamentais, que antes ficavam restritos aos gabinetes. A instituição começou nas dependências do antigo Palácio dos Governadores, atual Escola de Minas, na Praça Tiradentes, no Centro Histórico de Ouro Preto. Em 21 de abril do ano seguinte, quando se comemorava o centenário da morte de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, mártir da Inconfidência, teve início a publicação regular do Minas Gerais e dos impressos oficiais. De acordo com a justificação do autor do projeto, a Imprensa Oficial de Minas Gerais tem um patrimônio histórico imponente, um barroco monumental, uma cultura ímpar, diversa, é símbolo do povo mineiro e sempre marcou o sentimento de liberdade pregado pela bandeira do Estado. Por fim, o autor ressalta que a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais já é um patrimônio cultural que pertence ao povo mineiro, incumbindo ao poder público promover sua proteção.
O registro de bens imateriais tem um papel fundamental na conservação da memória da coletividade, propiciando ações de estímulo à manutenção e à difusão das práticas culturais.
O Decreto nº 42.505, de 2002, que institui as formas de registros de bens culturais de natureza imaterial ou intangível que constituem patrimônio cultural do Estado dispõe, em seu art. 1º, § 1º, que o registro de um bem imaterial se dá com a sua inscrição em um dos quatro Livros de Registro, a saber: o Livro dos Saberes, onde são inscritos os conhecimentos e os modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades; o Livro das Celebrações, onde são inscritos os rituais e as festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas sociais; o Livro das Formas de Expressão, onde são inscritas as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; e o Livro dos Lugares, onde são inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
Por sua vez, consideram-se patrimônio cultural imaterial as práticas, as representações, as expressões, os conhecimentos e as técnicas, os instrumentos, os objetos, os artefatos e os lugares associados a comunidades, a grupos e, em alguns casos, a indivíduos que se reconhecem como parte desse patrimônio. É ele transmitido de geração a geração e constantemente recriado por comunidades e grupos, em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, o que gera identidade e continuidade e contribui para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.
Em relação à possibilidade de iniciar-se um processo de registro por meio de lei, esclarecemos que a jurisprudência é ainda incipiente nesse aspecto.
Quanto à apreciação do mérito da matéria, ressaltamos a importância de uma profunda análise da Comissão de Cultura, que deverá fazê-lo em momento oportuno.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.124/2015.
Sala das Comissões, 12 de maio de 2015.
João Alberto, presidente e relator - Isauro Calais - Cristiano Silveira - Luiz Humberto Carneiro - Bonifácio Mourão.