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Decreto 48361, de 03/02/2022 - Texto Original


Aprova
o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas
Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 194 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, 



DECRETA:



CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CCMG nos termos deste
decreto.



CAPÍTULO
II

DA
ORGANIZAÇÃO




Seção
I

Da
Composição do Conselho de Contribuintes


Art.
2º – O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas
Gerais, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de
Estado de Fazenda, colegiado de composição paritária,
formado por representantes da Fazenda Pública Estadual e de
entidades de classe de contribuintes, é o órgão
ao qual compete dirimir as questões de natureza tributária,
suscitadas entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública
Estadual, no âmbito do contencioso administrativo fiscal.


Art.
3º – O Conselho de Contribuintes compõe-se de doze
membros efetivos e igual número de membros suplentes, com
representação paritária da Fazenda Pública
Estadual e de entidades de classe de contribuintes.


Art.
4º – O Conselho de Contribuintes é organizado em:
I
– Câmaras de Julgamento;
II
– Câmara Especial;
III
– Conselho Pleno.


Art.
5º – As Câmaras de Julgamento, em número de
três, são compostas cada uma de quatro membros, sendo
dois representantes dos contribuintes e dois representantes da
Fazenda Pública Estadual, e terão igual competência,
admitida a especialização por matéria ou rito.
Parágrafo
único – Sempre que a necessidade do serviço
exigir, poderão ser criadas Câmaras suplementares, à
vista de representação do Presidente do Conselho de
Contribuintes ao Secretário de Estado de Fazenda, observado o
seguinte:
I
– as Câmaras serão instaladas por meio de
resolução do Secretário de Estado de Fazenda;
II
– seus membros efetivos serão escolhidos
preferencialmente entre os Conselheiros suplentes;
III
– os mandatos dos membros terminarão juntamente com os
dos demais Conselheiros;
IV
– as Câmaras terão duração limitada
ao término do mandato dos respectivos membros, prorrogável,
se necessário.


Art.
6º – A Câmara Especial é composta pelos
Presidentes e Vice-Presidentes da Primeira, Segunda e Terceira
Câmaras de Julgamento e presidida pelo Presidente do Conselho
de Contribuintes.
Parágrafo
único – Respeitado o limite de oito membros, comporão
a Câmara Especial o Presidente e o Vice-Presidente de cada
Câmara de Julgamento suplementar, mediante sistema de rodízio.


Art.
7º – O Conselho Pleno é composto pelos Conselheiros
efetivos das Câmaras de Julgamento e presidido pelo Presidente
do Conselho de Contribuintes.


Art.
8º – Para suporte ao funcionamento do órgão
julgador e execução das atividades administrativas,
será observada a estrutura orgânica do Conselho de
Contribuintes, estabelecida em decreto próprio.



Seção
II

Da
Investidura do Conselheiro


Art.
9º – Os membros do Conselho de Contribuintes serão
nomeados pelo Governador, para mandato de dois anos, entre:
I
– representantes dos contribuintes indicados em lista sêxtupla
pela Federação das Associações Comerciais
e Empresarias do Estado de Minas Gerais – Federaminas, pela
Federação do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio, pela
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais – Fiemg, pela Federação da Agricultura e
Pecuária do Estado de Minas Gerais – Faemg, pela
Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado
de Minas Gerais – Fetcemg e pela Federação das
Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte – Femicro-MG;
II
– representantes da Fazenda Pública Estadual indicados
pelo Secretário de Estado de Fazenda.
§
1º – Para efeitos de nomeação, relativamente
aos membros efetivos de cada representação, serão
mantidos no mínimo dois e no máximo cinco membros que
tenham atuado no mandato anterior.
§
2º – Para a indicação a que se refere o
inciso II do caput, o Subsecretário da Receita Estadual
apresentará lista com o nome de vinte e quatro servidores
fiscais da ativa, incluído o nome daquele que esteja exercendo
a presidência do Conselho de Contribuintes.
§
3º – Para a elaboração da lista de que trata
o § 2º, também serão considerados os nomes
dos Conselheiros em exercício no mandato corrente.


Art.
10 – O Governador designará, entre os membros efetivos,
para o período de um ano:
I
– o Presidente do Conselho de Contribuintes, entre os membros
da representação fazendária;
II
– o Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes, entre os
membros da representação dos contribuintes;
III
– o Presidente da Terceira Câmara de Julgamento, entre os
membros da representação fazendária;
IV
– o Vice-Presidente de cada Câmara de Julgamento, entre
membros de representação diversa da representação
do Presidente da Câmara.
Parágrafo
único – Presidirão a Primeira e a Segunda Câmaras
de Julgamento, respectivamente, o Presidente e o Vice-Presidente do
Conselho de Contribuintes.


Art.
11 – Os Conselheiros nomeados pelo Governador, bem como os
Presidentes e Vice-Presidentes das Câmaras de Julgamento, da
Câmara Especial e do Conselho de Contribuintes, serão
empossados pelo Secretário de Estado de Fazenda, em reunião
solene a ser realizada no mês de julho de cada ano.


Art.
12 – Os Conselheiros não designados Presidente ou
Vice-Presidente serão distribuídos pelas Câmaras
de Julgamento mediante ato do Presidente do Conselho de
Contribuintes.


Art.
13 – A função de Conselheiro e seu exercício
são considerados de relevante interesse público,
observando-se quanto ao representante da Fazenda Pública
Estadual o seguinte:
I
– o Conselheiro efetivo prestará serviço com
dedicação exclusiva;
II
– o Conselheiro suplente, nos períodos de afastamento do
Conselheiro efetivo, poderá ser convocado, nos termos da
legislação pertinente à gestão de
pessoal, para prestar serviço com dedicação
exclusiva.


Art.
14 – Na hipótese de afastamento definitivo de
Conselheiro efetivo:
I
– da representação dos contribuintes, a entidade
de classe deverá complementar, quando solicitada, no prazo de
quinze dias, a lista sêxtupla anteriormente apresentada;
II
– da representação da Fazenda Pública
Estadual, o Subsecretário da Receita Estadual poderá
complementar a lista a que se refere o § 2º do art. 9º.


Art.
15 – O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho de
Contribuintes terá início em 1º de julho de um ano
civil e término em 30 de junho do segundo ano civil
subsequente.



Seção
III

Da
Perda do Mandato


Art.
16 – Perderá a qualidade de membro do Conselho de
Contribuintes o representante da Fazenda Pública Estadual que,
durante o mandato, se licenciar para tratar de interesses
particulares, passar a exercer cargo em comissão, se
aposentar, for exonerado ou demitido de seu cargo efetivo, ou
suspenso de suas atividades.


Art.
17 – Caracteriza renúncia tácita ao mandato de
Conselheiro:
I
– o descumprimento, por duas vezes a cada semestre, do prazo
fixado para a redação do acórdão ou voto
vencido;
II
– o não comparecimento a três sessões
consecutivas.
Parágrafo
único – O disposto no caput não se aplica
quando apresentada justificativa prévia, fundamentada por
escrito, aceita pelo Presidente do Conselho de Contribuintes.


Art.
18 – Ocorrendo o descumprimento do prazo fixado para a entrega
do acórdão ou do voto vencido, o Conselheiro notificado
pelo Presidente do Conselho de Contribuintes poderá ser
afastado das sessões de julgamento até que regularize a
pendência.


Art.
19 – Perderá ainda o mandato de Conselheiro aquele que:
I
– descumprir os deveres previstos neste Regimento;
II
– praticar atos de comprovado favorecimento no exercício
da função;
III
– assumir cargo ou função fora do âmbito do
Conselho de Contribuintes que impeça o exercício
regular das atribuições de Conselheiro;
IV
– portar-se de forma incompatível com o decoro e a
dignidade da função perante os demais Conselheiros,
partes no processo administrativo ou o público em geral.
Parágrafo
único – A perda de mandato dar-se-á por ato do
Governador e será precedida de processo administrativo
disciplinar, assegurada a ampla defesa e o contraditório.



CAPÍTULO
III

DAS
COMPETÊNCIAS 





Seção
I

Das
Câmaras 



Art.
20 – É competência comum das Câmaras decidir
sobre:
I
– pedido de produção de provas;
II
– incidente processual;
III
– conversão do julgamento em diligência;
IV
– despacho interlocutório ou perícia;
V
– desconsideração de ato ou negócio
jurídico;
VI
– liquidação de sua decisão;
VII
– Pedido de Retificação;
VIII
– pedido de cancelamento ou redução de multa
isolada, nos termos do § 3º do art. 53 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Art.
21 – Compete à Câmara de Julgamento:
I
– julgar:
a)
a Reclamação;
b)
o lançamento impugnado;
c)
a impugnação relativa a indeferimento de pedido de
restituição de indébito tributário;
d)
a impugnação relativa à exclusão do
contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional; 

II
– decidir sobre:
a)
questões relativas ao saneamento do Processo Tributário
Administrativo – PTA;
b)
relevação da intempestividade da impugnação.
Parágrafo
único – Será considerada impugnada a exclusão
do Simples Nacional sempre que o contribuinte impugnar o lançamento,
não reconhecendo a prática de infringências à
legislação tributária. 



Art.
22 – Compete à Câmara Especial:
I
– decidir sobre o conhecimento do recurso;
II
– julgar o Recurso de Revisão.



Seção
II

Do
Conselho Pleno





Art.
23 – Compete ao Conselho Pleno:
I
– discutir e deliberar sobre:
a)
o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes;
b)
ato normativo de interesse da administração do Conselho
de Contribuintes;
c)
elaboração de súmulas, a partir de decisões
reiteradas, visando à uniformização de
jurisprudência;
d)
representação ao Secretário de Estado de Fazenda
sobre matéria de interesse da administração
tributária;
II
– aprovar estudos e pareceres sobre questões
tributárias, indicando medidas para o aperfeiçoamento
da legislação tributária e dos serviços
de fiscalização;
III
– opinar sobre as questões atinentes ao sistema
tributário estadual, que lhe forem submetidas pelo Secretário
de Estado de Fazenda.



Seção
III

Da
Presidência do Conselho de Contribuintes


Art.
24 – Compete ao Presidente do Conselho de Contribuintes:
I
– presidir as sessões da Primeira Câmara de
Julgamento, da Câmara Especial e do Conselho Pleno;
II
– encaminhar à autoridade competente estudos e pareceres
aprovados pelo Conselho Pleno;
III
– conceder licença aos Conselheiros e indicar os
respectivos substitutos, para as Câmaras de Julgamento e para a
Câmara Especial;
IV
– convocar Conselheiros suplentes;
V
– comunicar ao Secretário de Estado de Fazenda a
ocorrência de situação que possa resultar em
perda de mandato ou renúncia tácita de Conselheiro;
VI
– comunicar ao Procurador-Chefe da Procuradoria de Tributos e
Assuntos Fiscais a ausência de Procurador do Estado a três
sessões consecutivas, sem causa justificada;
VII
– decidir, mediante despacho fundamentado, requerimento
apresentado pelo sujeito passivo ou pela Fazenda Pública
Estadual, referente à questão não incluída
nas competências das Câmaras;
VIII
– solucionar, mediante despacho fundamentado, falhas
procedimentais envolvendo decisões das Câmaras;
IX
– negar seguimento a recurso não previsto na legislação
processual administrativa, ou não cabível com base nos
pressupostos relativos ao quorum de decisão ou ao rito de
tramitação do PTA;
X
– negar seguimento a Recurso de Revisão interposto
contra decisão tomada pelo voto de qualidade relativa a:
a)
questão preliminar, exceto aquela relativa à
desconsideração do ato ou negócio jurídico
e a que resulte em declaração de nulidade do
lançamento;
b)
concessão de dedução de parcela do crédito
tributário escriturada ou paga após a ação
fiscal;
c)
cancelamento ou redução de multa isolada conforme
estabelecido em lei;
XI
– negar seguimento a Recurso de Revisão intempestivo ou
desacompanhado do comprovante de pagamento da respectiva taxa de
expediente;
XII
– supervisionar e orientar as atividades administrativas e da
Assessoria do Conselho de Contribuintes;
XIII
– indicar, mediante portaria, servidor para gerir as atividades
administrativas do Conselho de Contribuintes;
XIV
– representar o Conselho de Contribuintes junto a órgãos
e entidades;
XV
– propor às autoridades competentes as medidas
necessárias ao cumprimento das atividades do Conselho de
Contribuintes;
XVI
– divulgar, mediante portaria, ato ou deliberação
a que se deva dar publicidade;
XVII
– negar seguimento à contestação de que
trata o § 3º do art. 87, nos casos de intempestividade ou
da falta de apresentação dos fundamentos relativos à
discordância, quanto à liquidação do
crédito tributário, e respectiva indicação
de valores;
XVIII
– negar seguimento a Pedido de Retificação
intempestivo ou quando não for indicado objetivamente o erro
de fato, a contradição ou a omissão.



Seção
IV

Da
Presidência das Câmaras


Art.
25 – Compete ao Presidente da Câmara de Julgamento e da
Câmara Especial dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as
atividades da respectiva Câmara e, ainda:
I
– presidir as sessões;
II
– manter a disciplina dos trabalhos;
III
– resolver as questões de ordem, apurar as votações
e proclamar seu resultado;
IV
– decidir sobre pedido de vista dos autos;
V
– determinar a execução de interlocutórios,
diligências e demais medidas decididas pela Câmara; 

VI
– proferir, em julgamento, o voto ordinário e, no caso
de empate, o voto de qualidade;
VII
– assinar os acórdãos e as atas das sessões;
VIII
– praticar os demais atos necessários ao exercício
de suas atribuições.



Seção
V

Do
Conselheiro


Art.
26 – Compete ao Conselheiro: 

I
– relatar e revisar o PTA que lhe for distribuído, na
forma e no prazo estabelecidos;
II
– discutir e votar nos processos em julgamento, fundamentando
seu voto, podendo modificá-lo, sempre que julgar necessário,
desde que antes de proclamado o resultado;
III
– solicitar, com a devida fundamentação,
esclarecimentos, vista, diligência e, quando conveniente,
prioridade para julgamento de PTA constante da pauta;
IV
– proferir o voto na ordem estabelecida;
V
– declarar-se impedido ou suspeito, quando for o caso;
VI
– permanecer na sessão até o encerramento, salvo
por motivo relevante, justificado perante o Presidente da Câmara;
VII
– aprovar as atas das sessões, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Regimento;
VIII
– redigir e assinar os acórdãos sob sua
responsabilidade;
IX
– fundamentar o voto vencedor, quando designado redator do
acórdão, tendo sido vencido o relator;
X
– redigir e apresentar o voto vencido, com a devida
fundamentação, nas hipóteses previstas neste
Regimento;
XI
– formular e apresentar o voto com fundamentação
divergente, se manifestada a opção na sessão de
julgamento;
XII
– comunicar ao Presidente do Conselho de Contribuintes, por
escrito e com antecedência mínima de cinco dias úteis,
salvo motivo relevante, plenamente justificável, a sua
impossibilidade de comparecimento à sessão de
julgamento;
XIII
– requerer ao Presidente do Conselho de Contribuintes sua
licença ou afastamento;
XIV
– zelar sempre pelo bom nome e decoro do Conselho de
Contribuintes.
Parágrafo
único – Ao Conselheiro suplente em exercício
serão atribuídas as mesmas competências e
obrigações previstas para o Conselheiro efetivo.



Seção
VI

Da
Assessoria do Conselho de Contribuintes


Art.
27 – Compete à Assessoria do Conselho de Contribuintes a
instrução, o parecer de mérito e a manifestação
sobre o resultado de diligência, de despacho interlocutório
e de perícia deliberados em sessão de julgamento, em
relação ao PTA em tramitação no Conselho,
nas seguintes fases:
I
– de impugnação, relativamente ao PTA submetido
ao rito ordinário;
II
– de Recurso de Revisão, quando este tiver como
pressuposto divergência entre decisões do Conselho de
Contribuintes quanto à aplicação da legislação
tributária, proferidas por meio de acórdão.
Parágrafo
único – Compete também à Assessoria do
Conselho de Contribuintes:
I
– declarar a deserção de Recurso de Revisão
nas seguintes hipóteses:
a)
não indicação da decisão divergente pelo
recorrente;
b)
indicação somente de decisão divergente cujo
acórdão tenha sido publicado há mais de cinco
anos da data da publicação da decisão recorrida;
II
– exercer outras atividades relativas ao contencioso
administrativo estabelecidas em resolução do Secretário
de Estado de Fazenda.


Art.
28 – A Assessoria do Conselho de Contribuintes:
I
– proferirá despacho no prazo de vinte dias,
determinando diligência ou interlocutório, quando
considerá-los necessários ao esclarecimento da lide;
II
– emitirá, no prazo de trinta dias, parecer fundamentado
e conclusivo sobre as questões preliminares e de mérito
e o encaminhará à Câmara, acompanhado, quando
necessário, de cópias dos atos normativos aplicáveis
à matéria.
§
1º – Constando no lançamento matéria
sumulada pelo Conselho de Contribuintes, a Assessoria fica dispensada
de fundamentar a matéria no parecer de mérito,
cabendo-lhe indicar a respectiva súmula.
§
2º – Quando a Assessoria considerar necessária a
realização da prova pericial, manifestar-se-á
somente sobre essa preliminar opinando pelo deferimento do pedido ou
propondo, de ofício, a realização do
procedimento e, após decisão da Câmara, emitirá
o parecer de mérito. 

§
3º – Excetuado o caso de PTA submetido ao rito sumário,
não incluído em resolução do Secretário
de Estado de Fazenda, a Assessoria se pronunciará sobre o
resultado da diligência, do despacho interlocutório e da
perícia, ainda que deliberados em sessão de julgamento,
bem como sobre documentos juntados aos autos.
§
4º – A Assessoria também poderá determinar a
realização de diligência ou interlocutório
com prazo para cumprimento superior ao previsto no Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, que aprovou o Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos –
RPTA, desde que no despacho constem os fundamentos da decisão.




Art.
29 – A Assessoria do Conselho de Contribuintes, após
emitir parecer sobre o mérito, dará por encerrada a
instrução processual. 




CAPÍTULO
IV

DAS
SUBSTITUIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS




Seção
I

Das
Substituições


Art.
30 – O Conselheiro será substituído, em sua
ausência, por outro da mesma representação.
§
1º – Nas Câmaras de Julgamento, a substituição
dar-se-á por Conselheiro suplente.
§
2º – Na Câmara Especial, a substituição
dar-se-á por Conselheiro efetivo ou suplente.


Art.
31 – Os Presidentes das Câmaras de Julgamento e da Câmara
Especial serão substituídos, em suas ausências,
por Conselheiro de mesma representação.
§
1º – Nas Câmaras de Julgamento o Presidente será
substituído:
I
– pelo Conselheiro efetivo;
II
– havendo somente Conselheiros suplentes, pelo Conselheiro mais
antigo na função.
§
2º – Na Câmara Especial, a substituição
do Presidente observará a seguinte ordem:
I
– pelo Presidente da Terceira Câmara de Julgamento;
II
– pelo Vice-Presidente da Segunda Câmara de Julgamento;
III
– pelo Conselheiro efetivo de representação
fazendária mais antigo na função;
IV
– pelo Conselheiro suplente de representação
fazendária mais antigo na função.
§
3º – Para efeito de aferição da antiguidade:
I
– será computado o tempo de exercício
ininterrupto na função de Conselheiro;
II
– havendo mais de um Conselheiro com o mesmo tempo na função,
a escolha do substituto recairá sobre o mais idoso.


Art.
32 – Nas hipóteses dos incisos II a XI e XIV a XVIII do
caput do art. 24, o Presidente do Conselho de Contribuintes
será substituído, na sua ausência ou impedimento,
pelo Vice-Presidente e, na ausência ou impedimento deste, pelo
Conselheiro efetivo mais antigo na função e da mesma
representação do Presidente.



Seção
II

Dos
Impedimentos


Art.
33 – O Conselheiro não poderá participar do
julgamento do PTA em que tenha:
I
– sido autuante, autor da manifestação fiscal ou
responsável pelo controle de qualidade da autuação,
ou quando qualquer dessas atividades tenha sido exercida pelo seu
cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em
linha reta;
II
– participado de diligência ou exercido a função
de perito;
III
– emitido parecer no exercício da atividade na
Assessoria do Conselho de Contribuintes;
IV
– subscrito resposta à consulta formulada pelo sujeito
passivo, relativa a matéria versada no PTA;
V
– interesse econômico ou financeiro, por si, por seu
cônjuge ou por parente consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral até o terceiro grau;
VI
– sido ou ainda seja contabilista, advogado, consultor ou
empregado do sujeito passivo;
VII
– vínculo, como sócio ou como empregado, com a
sociedade de advogados, de contabilistas ou economistas, ou com
empresa de assessoria fiscal ou tributária, a que esteja
vinculado o mandatário constituído por quem figure como
parte no processo;
VIII
– incorrido, no que for aplicável, nas hipóteses
dos arts. 144 e 145 do Código de Processo Civil, instituído
pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.


Art.
34 – O Conselheiro deverá apresentar ao Presidente do
Conselho de Contribuintes, no início de cada novo mandato,
lista de empresas com as quais manteve ou mantém algum tipo de
relação que possa se enquadrar nas hipóteses
previstas no art. 33 e atualizá-la sempre que necessário.


Art.
35 – O impedimento ou a suspeição poderão
também ser declarados durante a sessão de julgamento,
devendo tal circunstância ser consignada em ata.
Parágrafo
único – Na hipótese de declaração
de impedimento ou de suspeição na Câmara de
Julgamento, o processo será redistribuído para
julgamento em outra Câmara.



CAPÍTULO
V

DA
ANÁLISE E DA DISTRIBUIÇÃO DE PTA


Art.
36 – O PTA recebido no Conselho de Contribuintes será
objeto de análise e, caso constatada irregularidade sanável
de competência da repartição fazendária,
devolvido à unidade competente para adoção das
providências descritas no termo de remessa.


Art.
37 – A distribuição do PTA ao Conselheiro
relator, observados os impedimentos previstos neste Regimento, será
feita por meio de sorteio eletrônico, de forma alternada e
igualitária, e divulgada mediante publicação de
pauta de julgamento.


Art.
38 – A designação do Conselheiro revisor será
de representação diversa da representação
do Conselheiro relator, observando-se que o Presidente e o
Vice-Presidente exercerão entre si as funções de
relator e revisor.


Art.
39 – A pauta de julgamento deverá informar o dia e hora
da sessão, os processos que serão julgados e será
publicada, no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado
de Fazenda, com antecedência mínima de quatorze dias
úteis contados da data da respectiva sessão, tendo
vista dos autos, a partir da publicação:
I
– o sujeito passivo, nos dois primeiros dias úteis, no
Conselho de Contribuintes;
II
– o Conselheiro revisor, nos dois dias úteis
subsequentes;
III
– o Procurador do Estado, nos cinco dias úteis
subsequentes aos do inciso anterior;
IV
– o Conselheiro relator, nos dias úteis remanescentes.
§
1º – Tratando-se de e-PTA, os prazos de vista serão
simultâneos.
§
2º – Será admitida sustentação oral
na sessão de julgamento do PTA, desde que requerida no prazo
de quatro dias úteis, contados da publicação da
pauta de julgamento:
I
– por meio do Sistema Integrado de Administração
da Receita Estadual – Siare, quando se tratar de e-PTA;
II
– por e-mail, quando se tratar de PTA físico.
§
3º – A intempestividade da inscrição para
realização de defesa oral poderá ser relevada
pelo Presidente da Câmara, após analisadas as
justificativas apresentadas pelo sujeito passivo ou seu representante
e desde que possa ser assegurado o direito das partes ao
contraditório.


Art.
40 – Na distribuição de PTA para julgamento, será
dada prioridade aos processos:
I
– mais antigos no Conselho de Contribuintes;
II
– assinalados como prioridade pela Subsecretaria da Receita
Estadual, conforme disposto em resolução da Secretaria
de Estado de Fazenda;
III
– de pessoa que tenha idade igual ou superior a sessenta anos,
quando requerida na impugnação ou recurso.


Art.
41 – No interesse da economia processual, da celeridade e da
eficiência poderão ser agrupados:
I
– processos de um mesmo sujeito passivo;
II
– processos que versem sobre a mesma matéria, ainda que
de sujeitos passivos distintos.
Parágrafo
único – O agrupamento de processos nos termos deste
artigo também poderá ser proposto pelas partes ao
Presidente do Conselho de Contribuintes, desde que os processos se
encontrem na mesma fase processual e em condições de
julgamento.


Art.
42 – Será feita nova distribuição na
hipótese de:
I
– impedimento ou suspeição do Conselheiro
relator;
II
– substituição definitiva de Conselheiro relator.
§
1º – Na hipótese de transferência de
Conselheiro relator para outra Câmara de Julgamento, não
será feita nova distribuição e o PTA continuará
com o mesmo Conselheiro, cabendo o julgamento da questão à
Câmara para a qual foi transferido.
§
2º – Na hipótese do inciso II do caput, o
PTA que retornar ao Conselho de Contribuintes, após qualquer
medida determinada pela Câmara de Julgamento, será
distribuído para qualquer membro da Câmara que proferiu
a decisão preliminar.


Art.
43 – Na distribuição do Recurso de Revisão
será observado o seguinte:
I
– o Conselheiro relator será de representação
diversa da do Conselheiro que redigiu o acórdão
recorrido;
II
– serão excluídos da relatoria o Presidente do
Conselho de Contribuintes e os Conselheiros que tenham participado da
referida decisão.
Parágrafo
único – O Conselheiro que, na Câmara Especial,
estiver substituindo o Presidente do Conselho de Contribuintes na
presidência da referida Câmara, também não
atuará como relator de Recurso de Revisão, devendo ser
marcada extrapauta para os processos sob sua responsabilidade.


Art.
44 – Na hipótese de apresentação de
contestação, nos termos do § 3º do art. 87, o
PTA será distribuído para o Conselheiro que redigiu o
acórdão ou, na impossibilidade, para um dos membros da
Câmara que proferiu a decisão que resultou na liquidação
efetuada.
Parágrafo
único – Na hipótese de interposição
de contestação, após decisão da Câmara
Especial, caso esta tenha sido pelo não conhecimento do
Recurso de Revisão ou a matéria objeto da liquidação
não tenho sido apreciada na oportunidade, o recurso será
obrigatoriamente pautado para a Câmara de Julgamento que
proferiu a decisão de mérito.






Art.
45 – Nos casos de deferimento de Reclamação ou de
relevação de intempestividade, o PTA, na fase de
impugnação, será distribuído para o
Conselheiro que redigiu o acórdão da decisão
anterior.
Parágrafo
único – Na impossibilidade do Conselheiro a que se
refere o caput atuar como relator, o PTA será
distribuído para um dos membros da Câmara de Julgamento
que proferiu a decisão relativa à Reclamação.




Art.
46 – O Pedido de Retificação será
distribuído para o Conselheiro que redigiu o acórdão
relativo à decisão passível de retificação
ou complementação.
Parágrafo
único – Na impossibilidade do Conselheiro a que se
refere o caput atuar como relator, o PTA será
redistribuído entre os membros da Câmara que proferiu a
decisão passível de retificação ou
complementação.



CAPÍTULO
VI

DO
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES




Seção
I

Das
Sessões


Art.
47 – As Câmaras realizarão sessões em
local, dia e horário fixados por portaria do Presidente do
Conselho de Contribuintes.
§
1º – Ocorrendo decretação de ponto
facultativo pelo Governador ou de qualquer outro motivo de força
maior que impeça a realização de sessão
de julgamento, os processos já pautados serão julgados
em nova data a ser designada pelo Presidente do Conselho de
Contribuintes, mediante comunicado publicado no Diário
Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.
§
2º – Ocorrendo motivo de força maior que
inviabilize a realização de sessões de
julgamento presenciais ou, a critério do Presidente do
Conselho de Contribuintes, mediante comunicado publicado no Diário
Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, as sessões
de julgamento poderão ser realizadas virtualmente, desde que
seja viável a participação das partes e que seja
observado o disposto no art. 48. 

§
3º – Quando as sessões forem realizadas
presencialmente, na sala de sessão haverá lugar
reservado às partes, seus procuradores e ao público.


Art.
48 – As sessões de julgamentos serão transmitidas
ao vivo pela internet e permanecerão disponíveis para
acesso, salvo na hipótese de eventual impossibilidade técnica.


Art.
49 – As sessões do Conselho Pleno serão
convocadas pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, de ofício,
ou por solicitação fundamentada de qualquer dos
Conselheiros.
Parágrafo
único – As deliberações do Conselho Pleno
serão tomadas por, no mínimo, dois terços dos
presentes, observado o quorum de funcionamento previsto no art. 53.



Seção
II

Da
Ordem dos Trabalhos


Art.
50 – As sessões das Câmaras somente serão
realizadas quando:
I
– presente a maioria de seus membros, na Câmara de
Julgamento;
II
– presente a maioria dos membros de cada representação,
na Câmara Especial.


Art.
51 – Aberta a sessão, o Presidente da Câmara
anunciará os PTAs a serem julgados de acordo com a ordem da
pauta, podendo ser alterada nos casos em que a parte ou o seu
procurador estejam presentes, observada, neste caso, a ordem de
chegada dos interessados.


Art.
52 – Nas Câmaras, a ausência do Conselheiro
relator, sem substituição no prazo regulamentar,
determinará a retirada de pauta do PTA.


Art.
53 – O Conselho Pleno não funcionará se estiver
ausente mais de um membro de cada representação.


Art.
54 – Iniciada a sessão, nenhum membro da Câmara
poderá ausentar-se da reunião ou interromper o
relatório ou a palavra das partes sem autorização
do Presidente.
Parágrafo
único – Se a ausência for definitiva, o Presidente
autorizará o prosseguimento dos trabalhos, desde que observada
a composição mínima prevista no art. 50.


Art.
55 – O Presidente poderá fazer retirar da sessão
quem não guardar o comportamento devido e perturbar a ordem
dos trabalhos, inclusive na sessão de julgamento virtual.
Parágrafo
único – Será impedido de pronunciar-se em sessão
aquele que não atender à advertência do
Presidente, pela falta de compostura e serenidade ou incontinência
de linguagem.


Art.
56 – O Conselheiro relator apresentará o relatório
oral do PTA, no prazo de quinze minutos, prorrogável,
excepcionalmente, a critério do Presidente, facultado ao
Conselheiro revisor aditá-lo.
Parágrafo
único – O relatório será apresentado sem
que os Conselheiros debatam entre si, exceto na hipótese de
permissão expressa do Presidente, a quem devem ser dirigidas
as intervenções dos Conselheiros.


Art.
57 – As partes terão o prazo de quinze minutos para
sustentação oral, prorrogável, excepcionalmente,
a critério do Presidente.
§
1º – Havendo litisconsortes não representados pelo
mesmo procurador, o prazo será de dez minutos para cada um,
sendo concedido ao Procurador do Estado o somatório dos prazos
daqueles.
§
2º – Em primeiro lugar sustentará o reclamante,
impugnante, recorrente ou requerente.
§
3º – Havendo Recurso de Revisão ou Pedido de
Retificação interpostos por ambas as partes, sustentará
em primeiro lugar o representante do sujeito passivo.
§
4º – Na hipótese de Recurso de Revisão
interposto de ofício pela Câmara de Julgamento,
primeiramente sustentará o Procurador do Estado.
§
5º – A participação do sujeito passivo e de
seus representantes poderá ocorrer de forma remota, observadas
as regras estabelecidas neste Regimento, desde que a intenção
seja informada, por e-mail, ao Conselho de Contribuintes, no mesmo
prazo previsto no § 2º do art. 39.
§
6º – A ferramenta a ser utilizada para a participação
remota dos interessados e os requisitos tecnológicos
necessários à participação serão
divulgados por meio de portaria do Conselho de Contribuintes.


Art.
58 – A parte poderá pedir à Câmara
adiamento do julgamento, por escrito ou oralmente, comprovando as
razões do pedido.
§
1º – O pedido de adiamento formulado por escrito em data
anterior à data da sessão de julgamento será
apreciado e decidido na primeira sessão subsequente ao
protocolo. 

§
2º – A decisão referente ao pedido constará
da ata da sessão a que se refere o § 1º e da ata da
sessão da pauta original, na hipótese de deferimento.
§
3º – Caso o pedido seja deferido, será determinada
nova data para o julgamento, independente de publicação
de nova pauta.
§
4º – O pedido de adiamento do julgamento também
poderá ser formulado ao Conselho de Contribuintes pelo
Secretário de Estado de Fazenda, pelo Subsecretário da
Receita Estadual ou pelos Superintendentes Regionais da Fazenda.



Seção
III

Do
Julgamento


Art.
59 – Na sessão de julgamento, a Câmara, antes da
apreciação do mérito, decidirá:
I
– as questões relativas ao saneamento;
II
– o pedido de produção de prova;
III
– a desconsideração de ato ou negócio
jurídico;
IV
– os incidentes processuais suscitados no PTA.


Art.
60 – Não será declarada a nulidade do lançamento
quando a Câmara puder decidir o mérito a favor do
sujeito passivo.


Art.
61 – Se rejeitadas as questões mencionadas no art. 59 ou
não houver incompatibilidade com apreciação do
mérito, a Câmara proferirá decisão
relativa à matéria principal.


Art.
62 – Não estando os autos devidamente instruídos,
determinar-se-ão as medidas necessárias, convertendo-se
o julgamento em diligência, proferindo-se despacho
interlocutório ou deferindo-se ou determinando-se a realização
de prova pericial.
§
1º – As repartições do Estado terão o
prazo de dez dias contados da data em que receberem o pedido, para
prestarem os esclarecimentos solicitados pelo Conselho de
Contribuintes.
§
2º – Ao sujeito passivo será dado o prazo de dez
dias para cumprimento de despacho interlocutório, findo o
qual, verificado o não atendimento, julgar-se-á a
questão de acordo com os elementos de prova constantes dos
autos.
§
3º – A Câmara poderá fixar prazo maior para o
cumprimento das deliberações previstas nos §§
1º e 2º, mediante despacho fundamentado constante em ata.
§
4º – A realização de prova pericial dar-se-á
nos termos do RPTA.
§
5º – A manifestação do sujeito passivo sobre
despacho interlocutório ou diligência será
dirigida ao Conselho de Contribuintes e será entregue:
I
– por meio do Siare, quando se tratar de e-PTA;
II
– na Administração Fazendária a que
estiver circunscrito ou na repartição fazendária
indicada no Auto de Infração, quando se tratar de PTA
físico.


Art.
63 – Na hipótese de pedido para prorrogação
de prazo para cumprimento de despacho interlocutório,
protocolizado ou enviado ao Conselho de Contribuintes, o expediente
será encaminhado ao Conselheiro relator ou ao Assessor do
Conselho, conforme o caso, que apreciará a conveniência
e oportunidade, deferindo ou indeferindo o pedido.
Parágrafo
único – Na ausência do Conselheiro relator, o
pedido será apreciado pelo Presidente da Câmara ou, em
sua ausência, pelo Presidente do Conselho de Contribuintes.


Art.
64 – Em caso de deferimento do pedido, o setor competente
encaminhará mensagem eletrônica à unidade de
origem, dando conta da decisão e, em seguida, remeterá
o expediente noticiado.
Parágrafo
único – Qualquer que seja a decisão tomada, será
a mesma cientificada ao requerente, preferencialmente por meio
eletrônico.


Art.
65 – Nos casos em que o pedido, mesmo que dirigido ao Conselho
de Contribuintes, for encaminhado diretamente ao Fisco, o responsável
pela Delegacia Fiscal ou Auditor Fiscal por ele designado poderá
decidi-lo.


Art.
66 – Anunciado o julgamento do PTA, por seu número ou
nome da parte, o Presidente dará a palavra ao Conselheiro
relator.
Parágrafo
único – Findo o relatório e, se for o caso, a
sustentação oral das partes, seguir-se-á a fase
de discussão.


Art.
67 – Encerrada a discussão, o Presidente indagará
aos Conselheiros se estão habilitados a decidir e, em caso
afirmativo, dará a palavra ao Conselheiro relator para
proferir seu voto.
Parágrafo
único – Proferido o voto pelo Conselheiro relator,
votará em seguida o Conselheiro revisor, colhendo-se os demais
votos de forma intercalada entres as representações,
observados, ainda, os seguintes critérios:
I
– o Presidente será o último a votar, exceto
quando for relator; 

II
– o Vice-Presidente será o penúltimo a votar,
exceto quando for relator ou revisor.


Art.
68 – Havendo empate na votação, o Presidente
proferirá o voto de qualidade.


Art.
69 – Proclamado o resultado da votação, o
Conselheiro não poderá modificar seu voto.


Art.
70 – Na fase de votação, o Conselheiro que não
se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá
solicitar pedido de vista dos autos.
§
1º – O disposto no caput não se aplica aos
Conselheiros relator e revisor.
§
2º – Deferido o pedido de vista, será observado o
seguinte:
I
– todos os Conselheiros presentes na sessão de
julgamento serão considerados vinculados, tenham ou não
proferido os respectivos votos e, como tal, participarão do
julgamento, salvo motivo de força maior;
II
– o Presidente deverá adotar as seguintes providências:
a)
colher, obrigatoriamente, os votos dos Conselheiros relator e
revisor;
b)
colher os votos dos outros Conselheiros, caso queiram proferi-los
nesta oportunidade, ou determinar que sejam apresentados na data da
sessão mencionada na alínea "d", se
presentes, ou por escrito, quando ausentes;
c)
votar, caso queira, quando não for o relator;
d)
designar data para conclusão do julgamento, que deverá
coincidir com dia de realização de sessão
ordinária da Câmara, devendo tal informação,
bem como os votos já proferidos, constar da ata da sessão.


Art.
71 – No dia designado para a conclusão do julgamento, o
Presidente deverá concluir a votação iniciada
nos termos do art. 70, mediante os seguintes procedimentos:
I
– solicitar aos Conselheiros que não tenham votado, se
presentes, que profiram seus votos, ou, no caso de ausência,
ler os votos encaminhados;
II
– verificar as eventuais modificações de voto;
III
– proferir, caso não tenha votado anteriormente, o voto
ordinário; 

IV
– proferir, no caso de empate, o voto de qualidade;
V
– apurar e anunciar o resultado do julgamento. 

§
1º – O Procurador do Estado e o procurador do contribuinte
não poderão fazer nova sustentação oral. 

§
2º – O voto apresentado por escrito pelo Conselheiro
ausente será autuado após o extrato da decisão.
§
3º – Caso a Câmara não esteja com a
composição originária e ausentes os votos
previstos no inciso I do caput ou na hipótese de novo
pedido de vista, o Presidente designará nova data para a
conclusão e julgamento.
§
4º – Caso sejam determinados diligência,
interlocutório ou perícia ou sobrevenha motivo de força
maior que impeça qualquer dos Conselheiros vinculado de
concluir o julgamento, o Presidente declarará prejudicados os
votos proferidos na sessão inicial, devendo o PTA ser objeto
de novo pautamento.


Art.
72 – Encerrada a sessão de julgamento, gerar-se-á
a ata eletrônica, que conterá:
I
– identificação da sessão, dia, mês
e ano da sessão e a hora da abertura;
II
– identificação do Presidente da sessão;
III
– identificação dos Conselheiros presentes;
IV
– identificação do Procurador do Estado presente;
V
– identificação dos processos pautados para
julgamento;
VI
– identificação das partes, resultado do
julgamento dos processos e, se houver, identificação
dos procuradores que sustentaram oralmente;
VII
– as demais ocorrências relevantes, a critério do
Presidente.


Art.
73 – Encerrada a sessão de julgamento, a ata será
conferida pelos Conselheiros e assinada, física ou
digitalmente, pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo
único – A ata será disponibilizada na internet,
após conferência final feita pelo setor responsável.



Seção
IV

Das
Decisões


Art.
74 – As Câmaras decidem por acórdão, salvo
nos casos a seguir relacionados, em que a fundamentação
da decisão será lançada na ata da sessão
de julgamento:
I
– determinação de diligência, de despacho
interlocutório ou de perícia;
II
– decisão referente a incidente processual, quando não
houver, concomitantemente, a apreciação do mérito
do PTA.
Parágrafo
único – Não caberá recurso contra as
decisões relacionadas nos incisos do caput.


Art.
75 – A Câmara poderá determinar a elaboração
de um único acórdão envolvendo mais de um PTA,
quando tiverem o mesmo impugnante ou recorrente, mesma matéria
e forem examinados em uma mesma sessão de julgamento, devendo
ser consignada em ata a informação e juntada cópia
do acórdão em cada PTA.


Art.
76 – O acórdão será redigido pelo
Conselheiro relator, no prazo de dez dias úteis, contados da
data de julgamento, devendo conter, no mínimo, os seguintes
elementos:
I
– identificação do PTA e das partes;
II
– ementa, com observância da padronização
dos títulos;
III
– relatório sucinto do lançamento ou do pedido de
restituição, com menção das páginas
nas quais se situam as peças nos autos e de eventuais
incidentes processuais;
IV
– fundamentos da decisão;
V
– extrato da decisão, constando o nome dos Conselheiros
participantes e explicitação de eventuais votos
vencidos ou com fundamentação divergente;
VI
– data do julgamento;
VII
– assinaturas do Conselheiro relator e do Presidente.
§
1º – Vencido o Conselheiro relator, em preliminar ou
mérito, o Presidente designará como redator um dos
Conselheiros cujo voto tenha sido vencedor, preferencialmente o
revisor, para redigir e assinar o respectivo acórdão.
§
2º – Não será designado outro Conselheiro
como redator na hipótese em que o Conselheiro relator tenha
sido vencido somente em relação à redução
ou cancelamento de multa com fundamento no § 3º do art. 53
da Lei nº 6.763, de 1975.
§
3º – A citação de súmula do Conselho
de Contribuintes, pelo número correspondente, dispensará,
quando da redação do acórdão, a
fundamentação da decisão no tocante à
mesma matéria.
§
4º – O prazo previsto no caput poderá ser
ampliado, a critério do Presidente do Conselho de
Contribuintes, a pedido do Conselheiro responsável,
consideradas as peculiaridades de cada processo.


Art.
77 – No julgamento realizado na Câmara Especial, o
Presidente não designará para redigir o acórdão
o Conselheiro que redigiu o acórdão relativo à
decisão recorrida, salvo em casos excepcionais.


Art.
78 – O acórdão da Câmara Especial deverá
conter apenas os fundamentos relativos às matérias que
tenham sido objeto do recurso. 

Parágrafo
único – A ementa do acórdão da Câmara
Especial, salvo quando referida decisão tenha sido pelo não
conhecimento do Recurso de Revisão, deverá conter todos
os títulos constantes da ementa do acórdão
recorrido, com informação de que a matéria não
foi objeto de recurso, quando for o caso.


Art.
79 – Na fase recursal, não havendo reforma da decisão,
o acórdão poderá ser redigido de forma sucinta,
ratificando-se os fundamentos da decisão anterior.
Parágrafo
único – Aplica-se o disposto no caput às
hipóteses de reforma parcial da decisão recorrida,
ficando a ratificação adstrita aos aspectos não
alterados.


Art.
80 – Os erros decorrentes de lapso manifesto em decisão
das Câmaras poderão ser corrigidos pelo Presidente do
Conselho de Contribuintes, mediante despacho, durante a tramitação
do PTA no órgão julgador, de ofício ou a
requerimento do sujeito passivo, de Conselheiro ou da Advocacia-Geral
do Estado – AGE.
Parágrafo
único – Entende-se por lapso manifesto, um erro
grosseiro, clamoroso, evidente, ostensivo, que com facilidade se nota
e não se confunde com erro de julgamento, de errada
interpretação ou aplicação da lei ou de
incorreta apreciação da realidade.


Art.
81 – Após a assinatura do acórdão pelo
Conselheiro que o redigiu, o Presidente de Câmara terá o
prazo de dois dias úteis, contados do seu recebimento, para
assinatura.


Art.
82 – Na impossibilidade do Conselheiro relator ou redator
elaborar o acórdão, o Presidente da Câmara
designará, mediante despacho fundamentado nos autos, novo
Conselheiro para fazê-lo.


Art.
83 – O teor do voto vencido:
I
– integrará o acórdão;
II
– será apresentado, preferencialmente, pelo primeiro
Conselheiro vencido;
III
– será apresentado por, no mínimo, um
Conselheiro, exceto nos casos de divergência em mais de uma
matéria.
§
1º – O teor do voto vencido será apresentado, no
prazo de cinco dias úteis, após o encaminhamento dos
fundamentos do acórdão para o Conselheiro vencido, pelo
setor responsável, sendo vedada a simples indicação
de folha dos autos.
§
2º – Nas decisões da Câmara Especial, o voto
vencido poderá ser lançado apenas no extrato da
decisão, quando se reportar aos termos do acórdão
recorrido ou ao voto vencido nele contido.


Art.
84 – Fica dispensada a elaboração do voto vencido
em caso de:
I
– redução ou cancelamento de multa com fundamento
no § 3º do art. 53 da Lei nº 6.763, de 1975;
II
– matéria preliminar, exceto se declarado nulo o
lançamento;
III
– conhecimento de recurso;
IV
– relevação da intempestividade da impugnação;
V
– Pedido de Retificação;
VI
– impossibilidade do Conselheiro redigi-lo, devidamente
atestada pelo Presidente da Câmara.


Art.
85 – O voto com fundamentação divergente, quando
no mesmo sentido do julgado, poderá ser formulado por escrito
e integrará o acórdão, desde que manifestada,
durante a sessão de julgamento, a intenção de
apresentá-lo, devendo constar a informação na
respectiva ata.


Art.
86 – As partes serão intimadas ou comunicadas das
decisões do Conselho de Contribuintes no Diário
Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.
§
1º – A intimação ou comunicação
do acórdão dar-se-á pela publicação
do seu extrato, contendo o número, os títulos da
ementa, a identificação do PTA e das partes e a
conclusão da decisão, esta restringindo-se a informar: 

I
– se procedente, total ou parcialmente, ou improcedente o
lançamento ou a impugnação;
II
– se deferida, total ou parcialmente, ou indeferida a
impugnação do contribuinte ou interessado;
III
– se indeferida ou deferida a Reclamação;
IV
– se conhecido ou não o recurso;
V
– se provido, total ou parcialmente, ou não provido o
recurso, o Pedido de Retificação ou a contestação.
§
2º – A íntegra do acórdão será
disponibilizada na página da Secretaria de Estado de Fazenda
na internet.
§
3º – A Fazenda Pública Estadual será
intimada pessoalmente da decisão recorrível contrária
a seu interesse, mediante remessa, física ou eletrônica,
do PTA à AGE, observado o transcurso do prazo de dez dias
previsto no art. 88, se a decisão for desfavorável ao
impugnante ou requerente.
§
4º – A intimação por meio de remessa
eletrônica nos termos do § 3º considera-se efetivada
no décimo dia, a contar da remessa.



Seção
V

Da
Execução das Decisões


Art.
87 – Nas decisões em que o crédito tributário
aprovado seja indeterminado, transcorrido o prazo de interposição
do Recurso de Revisão, se cabível, o PTA será
remetido à repartição fazendária de
origem, para apuração do valor devido.
§
1º – Para os efeitos deste artigo, considera-se
indeterminado o crédito tributário quando o valor
devido não puder ser apurado no Conselho de Contribuintes em
razão da complexidade dos cálculos ou do volume de
dados a serem revistos.
§
2º – Apurado o valor do crédito tributário,
a repartição fazendária intimará o
sujeito passivo.
§
3º – O sujeito passivo poderá, no prazo de dez
dias, contados da intimação a que se refere o §
2º, apresentar contestação relativa à
liquidação efetuada, apresentando os fundamentos e
indicando os valores que entende devidos, hipótese em que o
PTA será devolvido ao Conselho de Contribuintes, após
manifestação fiscal.
§
4º – No julgamento da contestação
discutir-se-á apenas a forma de apuração do
crédito tributário de acordo com a decisão que
julgou o feito, não sendo possível modificar o
julgamento anterior.
§
5º – Da decisão da contestação não
cabe recurso.



CAPÍTULO
VII

DOS
RECURSOS




Seção
I

Do
Recurso de Revisão


Art.
88 – Contra as decisões da Câmara de Julgamento
poderá ser interposto Recurso de Revisão para a Câmara
Especial, no prazo de dez dias contados da:
I
– intimação do acórdão, mediante
publicação da decisão no Diário
Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda;
II
– data de protocolo constante da certidão de intimação
da AGE, no caso de decisão contrária à Fazenda
Pública Estadual.


Art.
89 – O Recurso de Revisão poderá ser apresentado
nas seguintes hipóteses:
I
– quando a decisão da Câmara de Julgamento
resultar de voto de qualidade proferido pelo seu Presidente;
II
– no caso de PTA submetido ao rito ordinário, quando a
decisão recorrida seja divergente, quanto à aplicação
da legislação tributária, de outra proferida por
Câmara do Conselho de Contribuintes.
§
1º – Não ensejará Recurso de Revisão:
I
– a decisão tomada pelo voto de qualidade, relativa à:
a)
questão preliminar, exceto a referente à
desconsideração do ato ou negócio jurídico
ou a que resulte em declaração de nulidade do
lançamento;
b)
concessão de dedução de parcela do crédito
tributário escriturada ou paga após a ação
fiscal;
II
– a decisão relativa ao cancelamento ou redução
de multa isolada pelo órgão julgador estabelecida nos
termos do § 3º do art. 53 da Lei nº 6.763, de 1975.
§
2º – Na hipótese de decisão da Câmara
de Julgamento proferida com voto de qualidade do Presidente
desfavorável à Fazenda Pública Estadual, o
Recurso de Revisão será interposto de ofício
pela própria Câmara, mediante declaração
na decisão.
§
3º – O disposto no § 2º não prejudicará
a interposição de Recurso de Revisão pela
Fazenda Pública Estadual.
§
4º – O Recurso de Revisão interposto pela Fazenda
Pública Estadual, se admitido, prejudicará o recurso
interposto de ofício pela Câmara de Julgamento.
§
5º – Havendo pelo menos uma matéria decidida pelo
voto de qualidade, excetuadas as mencionadas no § 1º, o
Recurso de Revisão poderá versar sobre as matérias
não decididas com o referido quorum.


Art.
90 – Relativamente ao Recurso de Revisão interposto com
fundamento no inciso II do caput do art. 89, será
observado o seguinte:
I
– a petição indicará de forma precisa a
decisão divergente, cujo acórdão tenha sido
publicado no máximo há cinco anos da data da publicação
da decisão recorrida, sob pena de ser declarado deserto;
II
– não será conhecido se versar sobre questão
consubstanciada em acórdão paradigma, reformado em
caráter definitivo ou se versar, exclusivamente, sobre:
a)
questão iterativamente decidida e sumulada pelo Conselho de
Contribuintes ou solucionada em decorrência de ato normativo; 

b)
incompetência do órgão julgador para conhecimento
da pretensão;
c)
decisão tomada com fundamento no art. 112 na Lei Federal nº
5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário
Nacional – CTN;
III
– manifestar-se-á em relação ao recurso
assessor diverso daquele que já tenha elaborado parecer na
fase de impugnação.


Art.
91 – O recurso será apresentado em petição
escrita dirigida à Câmara Especial, com os fundamentos
de cabimento e as razões de mérito, e será
entregue:
I
– por meio do Siare, quando se tratar de e-PTA;
II
– no Conselho de Contribuintes, quando se tratar de PTA físico.
§
1º – Na hipótese do inciso II do caput, o
sujeito passivo poderá remeter o recurso ao Conselho de
Contribuintes por via postal com Aviso de Recebimento, hipótese
em que a data da postagem será considerada como a de
protocolização.
§
2º – Na hipótese de apresentação do
recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento integral da
taxa de expediente devida, o recorrente deverá, no prazo de
cinco dias contados da data do protocolo, comprovar o recolhimento
respectivo, ou fazê-lo com os acréscimos legais.
§
3º – O disposto no parágrafo anterior aplica-se
também quando o recorrente encaminhar o recurso por via postal
sem o documento comprobatório do recolhimento da taxa.
§
4º – No caso de irregularidade de representação,
o sujeito passivo será intimado a sanar o vício, no
prazo de cinco dias contados do recebimento da intimação,
sob pena de ser considerado desistente do recurso.
§
5º – Recorrendo a Fazenda Pública Estadual de
decisão da Câmara de Julgamento, o recorrido poderá
apresentar contrarrazões no prazo de dez dias contados da
intimação do recurso interposto.
§
6º – No caso de e-PTA, o pagamento da taxa de expediente
será efetuado utilizando-se de DAE gerado de forma automática
pelo Siare, após a inclusão do arquivo com o recurso.


Art.
92 – O Recurso de Revisão admitido devolve à
Câmara Especial o conhecimento da matéria nele versada. 

Parágrafo
único – O recurso interposto de ofício pela
própria Câmara de Julgamento, nos termos do § 2º
do art. 89, devolverá à Câmara Especial somente a
matéria que resultar de voto de qualidade do Presidente
desfavorável à Fazenda Pública Estadual.



Seção
II

Do
Pedido de Retificação


Art.
93 – A decisão de quaisquer das Câmaras que
contiver erro de fato, contradição ou omissão em
relação a questão que deveria ter sido objeto de
decisão será passível de retificação
ou complementação, sendo facultado às partes
apresentar Pedido de Retificação, no prazo de cinco
dias, contado da ciência da decisão.
§
1º – O Pedido de Retificação poderá
também ser formulado por Conselheiro que tenha participado da
decisão.
§
2º – O erro de fato, a omissão ou a contradição
deverão ser indicados objetivamente, sob pena de negativa de
seguimento pelo Presidente do Conselho de Contribuintes.


Art.
94 – O Pedido de Retificação conhecido pelo
Presidente será incluído em pauta de julgamento.


Art.
95 – O acórdão relativo ao Pedido de Retificação
versará apenas sobre o objeto do pedido.


Art.
96 – A interposição do Pedido de Retificação
não interrompe o prazo para apresentação do
Recurso de Revisão, quando cabível.
Parágrafo
único – Na hipótese de provimento total ou
parcial do Pedido de Retificação, será concedido
prazo de dez dias, contado da publicação do acórdão,
para aditamento ou apresentação de Recurso de Revisão,
desde que seja recorrível a decisão original ou que se
torne recorrível em razão dos efeitos modificativos da
decisão do Pedido de Retificação.



CAPÍTULO
VIII

DA
CONSOLIDAÇÃO DAS DECISÕES


Art.
97 – Poderão apresentar proposta de elaboração
de súmula, a partir de decisões reiteradas do Conselho
de Contribuintes, visando à consolidação da
jurisprudência, o Conselheiro, o Subsecretário da
Receita Estadual ou a entidade de classe dos contribuintes.
Parágrafo
único – A proposta será dirigida ao Presidente do
Conselho de Contribuintes, devendo indicar o texto do enunciado
proposto e, alternativamente:
I
– quatro decisões definitivas de cada Câmara de
Julgamento proferidas por, no mínimo, maioria de votos;
II
– quatro decisões da Câmara Especial proferidas
por, no mínimo, dois terços dos votos, em sessões
de julgamento distintas.


Art.
98 – A conversão da proposta em súmula depende de
aprovação por, no mínimo, dois terços dos
membros do Conselho Pleno.


Art.
99 – Publicada a súmula no Diário Eletrônico
da Secretaria de Estado de Fazenda, as Câmaras deliberarão
apenas sobre a sua aplicação ao caso em análise
e julgamento.


Art.
100 – A súmula poderá ser alterada ou revogada,
mediante requerimento apresentado ao Presidente do Conselho de
Contribuintes, por Conselheiro, pelo Subsecretário da Receita
Estadual ou por entidade de classe de contribuintes e aprovação
de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho
Pleno.




CAPÍTULO
IX

DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
101 – Ficarão suspensos os prazos processuais e não
serão realizadas sessões de julgamento pelo Conselho de
Contribuintes no período compreendido entre os dias 20 de
dezembro e 6 de janeiro do ano seguinte.


Art.
102 – Será encaminhado ao Secretário de Estado de
Fazenda, até o dia primeiro de março de cada ano,
relatório circunstanciado das atividades do Conselho de
Contribuintes do exercício anterior.


Art.
103 – Os membros do Conselho de Contribuintes e os Procuradores
do Estado serão remunerados por sessão a que
comparecerem, na forma e nas condições estabelecidas
por decreto do Governador, em atendimento à necessidade dos
trabalhos.


Art.
104 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente
do Conselho de Contribuintes ou, ante a sua natureza e grau de
complexidade, submetidos ao Conselho Pleno. 



Art.
105 – Fica revogado o Decreto nº 44.906, de 26 de setembro
de 2008.


Art.
106 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO