

Imprimir documento


Decreto 46940, de 21/01/2016 de 21/01/2016 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de
2015,


DECRETA:



Art.
1º O § 1º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
12. .............................................................
§
1º As unidades da Federação com as quais Minas
Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição
de substituição tributária, por mercadoria ou
grupo de mercadorias, são as identificadas nos seguintes
capítulos da Parte 2 deste Anexo:
I
– Capítulo 1: Autopeças;
II
– Capítulo 2: Bebidas Alcoólicas, exceto Cerveja
e Chope;
III
– Capítulo 3: Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas
e outras Bebidas;
IV
– Capítulo 4: Cigarros e outros Produtos Derivados do
Fumo;
V
– Capítulo 5: Cimentos;
VI
– Capítulo 6: Combustíveis e Lubrificantes;
VII
– Capítulo 7: Energia Elétrica;
VIII
– Capítulo 8: Ferramentas;
IX
– Capítulo 9: Lâmpadas, Reatores e “Starter”;
X
– Capítulo 10: Materiais de Construção e
Congêneres;
XI
– Capítulo 11: Materiais de Limpeza;
XII
– Capítulo 12: Materiais Elétricos;
XIII
– Capítulo 13: Medicamentos de Uso Humano e outros
Produtos Farmacêuticos para Uso Humano ou Veterinário;
XIV
– Capítulo 14: Papéis;
XV
– Capítulo 15: Plásticos;
XVI
– Capítulo 16: Pneumáticos, Câmaras de Ar e
Protetores de Borracha;
XVII
– Capítulo 17: Produtos Alimentícios;
XVIII
– Capítulo 18: Produtos Cerâmicos;
XIX
– Capítulo 19: Produtos de Papelaria;
XX
– Capítulo 20: Produtos de Perfumaria e de Higiene
Pessoal e Cosméticos;
XXI
– Capítulo 21: Produtos Eletrônicos,
Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos;
XXII
– Capítulo 22: Rações para Animais
Domésticos;
XXIII
– Capítulo 23: Sorvetes e Preparados para Fabricação
de Sorvetes em Máquinas;
XXIV
– Capítulo 24: Tintas e Vernizes;
XXV
– Capítulo 25: Veículos Automotores;
XXVI
– Capítulo 26: Veículos de Duas e Três
Rodas Motorizados;
XXVII
– Capítulo 27: Vidros;
XXVIII
– Capítulo 28: Venda de Mercadorias pelo Sistema Porta a
Porta.” (nr) 



Art.
2º O Capítulo 6 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“









6.
                   (...)




(...)
6.2
                   Inaplicabilidade do regime de Substituição
                   Tributária




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)



”
(nr)


Art.
3º O Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“









10.
                   (...)




(...)




1.0


10.001.00


2522


Cal


10.4


43




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




31.0


10.031.00


6910


Pias,
                   lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras,
                   bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios
                   e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de
                   cerâmica 



10.1
10.2


40




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)



”
(nr)


Art.
4º O item 24.0 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“









17.
                   (...)




(...)




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




24.0


17.024.00


0406


Queijos


17.3


28




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)



”
(nr)


Art.
5º As referências aos subitens da Parte 2 do Anexo XV do
RCIMS na redação vigente em 31 de dezembro de 2015,
constantes de regimes especiais, consideram-se feitas às
correspondentes mercadorias descritas nos itens dos capítulos
da Parte 2 do Anexo XV na redação vigente em 1º de
janeiro de 2016.
Parágrafo
único. A autoridade competente promoverá a adequação
e a consolidação formal dos regimes especiais a que se
refere o caput, em relação às referências
às mercadorias constantes da Parte 2 do Anexo XV. 



Art.
6º No período entre 1º de janeiro de 2016 e o último
dia do mês em que ocorrer a publicação deste
Decreto, ficam mantidas as Margens de Valor Agregado (MVA) dos
queijos a seguir especificados:






Código
                   NBM/SH


Descrição


MVA
                   (%)




0406.10.10


Queijo
                   mussarela


25




0406.10.90


Queijo
                   minas frescal


40




0406.10.90


Queijo
                   ricota


40




0406.10.90


Queijo
                   petit
                   suisse


25




0406.90.10


Queijo
                   parmesão


40




0406.90.20


Queijo
                   prato


35




0406.10.90
0406.20.00
0406.30.00
0406.40.00
0406.90


Outros
                   queijos


50





Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir:
I
– de 1º de janeiro de 2016, relativamente aos arts. 5º
e 6º e às seguintes alterações do Anexo XV
do RICMS:
a)
do § 1º do art. 12 da Parte 1;
b)
do Capítulo 6 da Parte 2;
c)
do item 31.0 do Capítulo 10 da Parte 2;
II
– do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação,
relativamente à alteração do item 24.0 do
Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;
III
– do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação, relativamente à
alteração do item 1.0 do Capítulo
10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL