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Entenda a norma


LEI COMPLEMENTAR 133, de 05/02/2014 - Texto Original


Altera
a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe
sobre a organização do Tribunal de Contas e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar: 



Art.
1º – O parágrafo único do art. 17, o
parágrafo único do art. 110-A, o art. 110-C e o art.
110-F da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17 – (...)
Parágrafo
único – As férias do Conselheiro corresponderão,
quanto à duração, às que a Lei Orgânica
da Magistratura Nacional assegura aos membros do Poder Judiciário,
na forma que dispuser o Regimento Interno do Tribunal
(...)
Art.
110-A – (...)
Parágrafo
único – O reconhecimento da prescrição e
da decadência poderá dar-se de ofício pelo
relator ou mediante provocação do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas ou requerimento do
responsávelou interessado.
(...)
Art.
110-C – São causas interruptivas da prescrição:
I
– despacho ou decisão que determinar a realização
de inspeção cujo escopo abranja o ato passível
de sanção a ser aplicada pelo Tribunal de Contas;
II
– autuação de feito no Tribunal de Contas nos
casos de prestação e tomada de contas;
III
– autuação de feito no Tribunal de Contas em
virtude de obrigação imposta por lei ou ato normativo;
IV
– instauração de tomada de contas especial pelo
Tribunal de Contas;
V
– despacho que receber denúncia ou representação;
VI
– citação válida;
VII
– decisão de mérito recorrível
(...)
Art.
110-F – A contagem do prazo a que se refere o art. 110-E
voltará a correr, por inteiro:
I
– quando da ocorrência da primeira causa interruptiva da
prescrição, dentre aquelas previstas nos incisos I a VI
do art. 110-C;
II
– quando da primeira decisão de mérito
recorrível.
Parágrafo
único – Os agentes que derem causa à paralisação
injustificada da tramitação processual do feito poderão
ficar sujeitos à aplicação de sanções,
mediante processo administrativo disciplinar.”.


Art.
2º – Fica acrescentado à Lei Complementar nº
102, de 2008, o seguinte art. 110-J:
“Art.
110-J – O processo será extinto com resolução
de mérito quando for reconhecida a prescrição ou
a decadência.”.


Art.
3º – Fica acrescentado à Lei Complementar nº
102, de 2008, o seguinte art. 114-B:
“Art.
114-B – Os titulares do cargo de Auditor de que trata o §
3º do art. 79 da Constituição do Estado também
serão denominados Conselheiros Substitutos.”.


Art.
4º – Fica acrescentado à Lei Complementar nº
102, de 2008, o seguinte art. 118-A:
“Art.
118-A – Para os processos que tenham sido autuados até
15 de dezembro de 2011, adotarse-ão os prazos prescricionais
de:
I
– cinco anos, contados da ocorrência do fato até a
primeira causa interruptiva da prescrição;
II
– oito anos, contados da ocorrência da primeira causa
interruptiva da prescrição até a primeira
decisão de mérito recorrível proferida no
processo;
III
– cinco anos, contados da prolação da primeira
decisão de mérito recorrível até a
prolação da decisão de mérito
irrecorrível.
Parágrafo
único – A pretensão punitiva do Tribunal de
Contas para os processos a que se refere o caput prescreverá,
também, quando a paralisação da tramitação
processual do feito em um setor ultrapassar o período de cinco
anos.”.


Art.
5º – O Capítulo IV do Título V-A da Lei
Complementar nº 102, de 2008, passa a denominar-se: “Disposições
Finais”.


Art.
6º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena