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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 70, de 31/01/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$24.325.853,14.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere
o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo único
do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$24.325.853,14
(vinte e quatro milhões trezentos e vinte e cinco mil
oitocentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$4.659.311,00 (quatro milhões
seiscentos e cinquenta e nove mil trezentos e onze reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, da receita de Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico/Combustíveis
(CIDE), no valor de R$49.059,95 (quarenta e nove mil e cinquenta e
nove reais e noventa e cinco centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato
9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Banco do Brasil e
o Estado de Minas Gerais, no valor de R$6.050.000,00 (seis milhões
e cinquenta mil reais); e
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 011/2009,
firmado em 12 de agosto de 2009, entre o Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais IDENE e o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$6.206.512,00 (seis milhões duzentos e seis mil quinhentos e
doze reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima






ANEXO
AO DECRETO NE Nº 70, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 9)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13391125-4.528-0001-4490-0-25.1
6.050.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4440-0-25.1
2.200.000,00
1301.26782007-1.312-0001-4490-1-10.1
3.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06181021-1.285-0001-3390-1-10.1
200.000,00
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1
925,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11334267-4.201-0001-3390-0-10.3
320.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28845702-7.844-0001-3340-0-51.1
49.059,95
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-10.1
1. 458.686,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
79.246,01
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
45.439,75
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.3
4.715.984,43
2421.04244165-4.199-0001-3390-0-24.1
6.206.512,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 24.325.853,14


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS R$
1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
925,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122007-2.034-0001-3390-1-10.1
200.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122045-2.133-0001-3390-1-10.1
4.458.686,00
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.266-0001-4440-1-25.1
1.100.000,00
1561.04122006-1.266-0001-4490-1-25.1
1.100.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
5.035.984,43
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
124.685,76
TOTAL
DA ANULAÇÃO 12.020.281,19