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Decreto sem número, de 28/04/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$130.200.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$130.200.000,00 (cento e
trinta milhões e duzentos mil reais), onerando em
R$130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais); e
II –
do excesso de arrecadação de Recursos Ordinários
previstos para o corrente exercício, no valor de
R$130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 77)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O ART 1 DESTE DECRETO:
TRANSFERÊNCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS R$
1915.22662702-7.541-0001-4590-0-10.1
130.000.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26695148-4.490-0001-4490-0-10.3
200.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 130.200.000,00
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA A QUE SE REFERE
O INCISO I DO ART 2º, DESTE DECRETO:
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO R$
1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
200.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 200.000,00