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Decreto sem número, de 02/10/2006 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Fronteira  dos  Vales  destinado   à
                              construção de posto de saúde.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado ao Município de Fronteira dos  Vales,
destinado  à  construção de posto de saúde, imóvel constituído  de
uma  área  de terreno devoluto urbano, situada na Avenida  Joaquim
Pinheiros de Almeida, s/nº, Povoado de Monte Castelo, Município de
Fronteira  dos  Vales,  com  área de 967,67m2,  confrontando  pela
frente, com Avenida Joaquim Pinheiros de Almeida, com extensão  de
31,20m;  pela  direita, com Sebastiana Rodrigues de Oliveira,  com
extensão  de 30,45m; pela esquerda, com Escola Municipal de  Monte
Castelo,  com  extensão  de  30,43m;  pelos  fundos,  com   quadra
poliesportiva, com extensão de 32,40m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO