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Decreto sem número, de 13/02/2008 - Texto Original

Credencia  a  Faculdade de  Ciências
                              Jurídicas de Itabirito e autoriza  o
                              funcionamento do Curso de  Graduação
                              em Direito, naquele Município.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº  9.394, de 20
de  dezembro de 1996, e no Parecer nº 1.441, de 28 de novembro  de
2007, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  credenciada, pelo  prazo  de  cinco  anos,  a
Faculdade  de  Ciências  Jurídicas de  Itabirito  e  autorizado  o
funcionamento  do  Curso  de Graduação em Direito  -  Bacharelado,
oferecido  pela Universidade Presidente Antônio Carlos  -  UNIPAC,
mantida  pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC,  naquele
Município.
     Parágrafo  único. O Curso de Graduação em Direito  funcionará
em regime semestral, com cinqüenta vagas diurnas e cinqüenta vagas
noturnas.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro
de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º  da Independência do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal