GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 524, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO À
CRIANÇA E AO JOVEM -FCJ-, no valor global de R$ 996.755,65.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM -FCJ- 2 (dois) créditos suplementares
no valor global de R$ 996.755,65 (novecentos e noventa e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de Novembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 14-11-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2154 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM - FCJ
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

14 421 1053 2.398

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

OPERACIONALIZAÇÃO
DAS UNIDADES
SOCIOEDUCATIVAS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
RESTRITIVAS E
PRIVATIVAS DE
LIBERDADE

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 3.244,35

R$ 970.143,21

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 421 1053 2.447

CONSTRUÇÃO,
REFORMA,
AMPLIAÇÃO E
APARELHAMENTO
DAS UNID.
SOCIOEDUCATIVAS
RESTRITIVAS E
PRIVATIVAS DE
LIBERDADE

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 29.856,79

R$ 29.856,79

R$ 966.898,86
GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 996.755,65

REDUÇÃO
2154 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM - FCJ

00

VALOR A SUPLEMENTAR

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR

QUADRO 2

FONTE

FONTE

00


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

14 421 1053 2.447

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
REFORMA,
AMPLIAÇÃO E
APARELHAMENTO
DAS UNID.
4 - INVESTIMENTOS
SOCIOEDUCATIVAS
RESTRITIVAS E
PRIVATIVAS DE
LIBERDADE

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 2.441.435,04

R$ 996.755,65

FONTE

00

VALOR A REDUZIR
R$ 996.755,65
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 996.755,65

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-11-2014.