GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 048, DE 06 DE MARÇO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria das Cidades, no valor de R$ 258.400,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200045000088 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria das Cidades 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 258.400,00 (duzentos e cinquenta
e oito mil e quatrocentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
15 451 1048 1.154 - Zoneamento Urbano
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

258.400,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio MMA n o 44045 e seus Termos Aditivos, registrado no SICONV
sob o n o 721151, que entre si celebram a União, representada pelo Ministério do Meio Ambiente, por intermédio da Secretaria de Extrativismo
e Desenvolvimento Rural Sustentável - SEDR - e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado das Cidades.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Igor Montenegro Celestino Otto
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 06-03-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-03-2012.