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Decreto sem número, de 06/07/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo    de    Desenvolvimento    de
                              Indústrias Estratégicas - FUNDIEST ,
                              no valor de R$21.000.000,00.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em  vista
o  disposto no parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 15.460, de 13
de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$21.000.000,00
(vinte e um milhões de reais) indicado no Anexo, em favor do Fundo
de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST, onerando
em  R$21.000.000,00  (vinte  e  um  milhões  de  reais)  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.460, de 13  de  janeiro  de
2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício no valor de R$21.000.000,00 (vinte e um milhões
de reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  julho  de
2005; 217 º da Inconfidência Mineira e 184deg. da Independência do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

              ANEXO AO DECRETO DE 6 DE JULHO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 163)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDUSTRIAS ESTRATEGICAS
                                                  R$
4261.22661336-1.506-0001-4590-0-10.1               9.000.000,00
4261.22661350-1.485-0001-4590-0-10.1               2.000.000,00
4261.22661350-1.488-0001-4590-0-10.1              10.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            21.000.000,00