GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.857, DE 22 DE JULHO DE 2004.
Dá nova redação ao Anexo XX - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
- e altera o quantitativo do Anexo XXXVIII - CARGOS EM COMISSÃO DE
SUPERVISOR, ambos da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art.10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Anexo XX - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA - da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO XX
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA.

UNIDADE ADMINISTRATIVA BÁSICA

UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR
CENTRALIZADA
a) Gerência de Comunicação Social

I - Gabinete do Secretário

b) Gerência de Assessoria Parlamentar
c) Gerência da Secretaria-Geral

II - Comando-Geral da Polícia Militar

- Gerência Jurídica
a) Gerência de Suprimentos

1. Diretoria de Apoio Logístico

b) Gerência de Motomecanização
c) Gerência de Patrimônio
a) Gerência de Serviços Médicos

2. Diretoria de Saúde

b) Gerência de Serviços Odontológicos
c) Gerência do Centro de Recuperação e Integração Social

3. Diretoria de Apoio Administrativo e Financeiro

a) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira
b) Gerência de Recursos Humanos
a) Gerência Jurídica

III - Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
b) Gerência de Apoio Logístico
1. Diretoria de Saúde
2. Diretoria de Apoio Administrativo e Financeiro
3. Diretoria de Defesa Civil
IV - Diretoria-Geral da Polícia Civil
1 - Superintendência de Polícia Judiciária

a) Gerência de Serviços Médicos
b) Gerência de Serviços Odontológicos
a) Gerência de Recursos Humanos
b) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira
a) Gerência de Planejamento e Operações de Defesa Civil
b) Gerência de Segurança Contra Incêndio e Pânico
- Gerência Jurídica
- Gerência de Planejamento Operacional
a) Gerência de Recursos Humanos
b) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira
c) Gerência de Apoio Administrativo

2 - Diretoria de Apoio Administrativo e Financeiro

d) Gerência de Patrimônio e
Almoxarifado
e) Gerência de Transportes
a) Gerência Jurídica

V - Chefia da Assessoria Técnica e Planejamento

b) Gerência de Planejamento
c) Gerência de Qualidade
a) Gerência de Telecomunicação

VI - Chefia da Assessoria de Informática e Telecomunicação

b) Gerência de Atendimento e Suporte a Clientes
c) Gerência de Projeto de Sistemas de Informação
d) Gerência de Administração e Suporte de Sistemas


a) Gerência de Apoio Administrativo e Operacional
b) Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Militar

VII - Corregedoria-Geral de Polícia

c) Gerência de Correições e Disciplina do Corpo de
Bombeiros Militar
d) Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Civil
a) Gerência de Atendimento ao Cidadão

VIII - Ouvidoria-Geral de Polícia

b) Gerência Operacional
a) Gerência de Administração
b) Gerência de Recursos Humanos

IX - Superintendência de Administração e Finanças

c) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira
d) Gerência da Comissão Permanente de Licitação
e) Gerência de Arquitetura e Engenharia
f) Gerência de Transportes
a) Gerência Jurídica e Contencioso
b) Gerência de Comunicação Social e Educação para o
Consumo Adequado

X - Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON

c) Gerência de Atendimento ao Consumidor
d) Gerência de Fiscalização, Pesquisa e Cálculo
e) Gerência de Apoio Administrativo e Financeiro
f) Gerência de Estudos, Projetos e Informatização
g) Gerência de Apoio a Municipalização
a) Gerência do Serviço de Inteligência
b) Gerência do Serviço de Contra-Inteligência
c) Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Civil

XI - Superintendência de Inteligência

d) Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Militar
e) Gerência de Operações de Inteligência do Corpo de
Bombeiros Militar
f) Gerência de Segurança
a) Gerência dos Núcleos Regionais de Polícia TécnicoCientífica

XII - Superintendência de Polícia Técnico -Científica

b) Gerência de Apoio Administrativo
c) Gerência de Criminalística
d) Gerência de Medicina Legal
e) Gerência de Identificação
a) Gerência da Secretaria Geral
b) Gerência de Ensino Básico
c) Gerência de Ensino Policial Técnico-Científico
d) Gerência de Ensino Policial Militar

XIII - Superintendência da Academia Estadual de Segurança Pública

e) Gerência de Ensino Policial Civil
f) Gerência de Ensino Bombeiro Militar
g) Gerência do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da
Polícia Militar
h) Gerência do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do
Corpo de Bombeiros Militar
i) Gerência de Apoio Administrativo

XIV - Gerência Executiva de Direitos Humanos
ÓRGÃO

XV - Diretoria-Geral da Polícia Civil

- Gerência dos Conselhos Comunitários de Segurança

UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR DESCENTRALIZADA

MUNICÍPIO/SEDE

a) Primeira Delegacia Regional de Polícia -1a DRP

Goiânia

b) Segunda Delegacia Regional de Polícia - 2 a DRP

Aparecida de Goiânia

c) Terceira Delegacia Regional de Polícia - 3a DRP

Anápolis

d) Quarta Delegacia Regional de Polícia - 4a DRP

Goiás

e) Quinta Delegacia Regional de Polícia - 5a DRP

Luziânia

f) Sexta Delegacia Regional de Polícia - 6a DRP

Itumbiara

g) Sétima Delegacia Regional de Polícia - 7a DRP

Iporá

h) Oitava Delegacia Regional de Polícia - 8a DRP

Rio Verde

i) Nona Delegacia Regional de Polícia - 9 a DRP

Catalão

j) Décima Delegacia Regional de Polícia - 10a DRP

Uruaçu

k) Décima Primeira Delegacia Regional de Polícia - 11a DRP

Formosa

l) Décima Segunda Delegacia Regional de Polícia - 12a DRP

Porangatu

m) Décima Terceira Delegacia Regional de Polícia - 13a DRP

Posse

n) Décima Quarta Delegacia Regional de Polícia - 14a DRP

Jataí


XVI - Comando-Geral da Polícia
Militar

a) Primeiro Comando Regional de Polícia Militar - 1o CRPM

Goiânia

b) Segundo Comando Regional de Polícia Militar - 2o CRPM

Aparecida de Goiânia

c) Terceiro Comando Regional de Polícia Militar - 3o CRPM

Anápolis

d) Quarto Comando Regional de Polícia Militar - 4o CRPM

Goiás

e) Quinto Comando Regional de Polícia Militar - 5 o CRPM

Luziânia

f) Sexto Comando Regional de Polícia Militar - 6 o CRPM

Itumbiara

g) Sétimo Comando Regional de Polícia Militar - 7o CRPM

Iporá

h) Oitavo Comando Regional de Polícia Militar - 8o CRPM

Rio Verde

i) Nono Comando Regional de Polícia Militar - 9o CRPM

Catalão

j) Décimo Comando Regional de Polícia Militar - 10 o CRPM

Uruaçu

k) Décimo Primeiro Comando Regional de Polícia Militar - 11 o CRPM

Formosa

l) Décimo Segundo Comando Regional de Polícia Militar - 12o CRPM

Porangatu

m) Décimo Terceiro Comando Regional de Polícia Militar - 13o CRPM

Posse

n) Décimo Quarto Comando Regional de Polícia Militar -14o CRPM

Jataí

a) Primeiro Comando Regional de Bombeiros Militar - 1o CRBM
XVII - Comando-Geral do Corpo de
Bombeiros Militar

Goiânia

- Área Metropolitana
b) Segundo Comando Regional de Bombeiros Militar - 2o CRBM
Goiânia
- Área do Interior
”

Art. 2o O Anexo XXXVIII - CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERVISOR, a que se refere o art. 1o da Lei Delegada n o 08, de
15 de outubro de 2003, na parte referente ao quantitativo da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, ﬁca acrescido de 16 cargos de
Supervisor A, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Revogado pela Lei n° 14.984, de 10-11-2004, art. 6º.

“ANEXO XXXVIII
CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERVISOR

ÓRGÃO OU ENTIDADE

QUANTITATIVO
SUPERVISOR A

SUPERVISOR B

SUPERVISOR C

Secretaria da Fazenda

210

20

112

Secretaria de Cidadania e Trabalho

19

9

18

Secretaria da Educação

27

78

12

Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

-

-

4

Secretaria da Saúde

124

114

8

Secretaria da Segurança Pública e Justiça

16

-

8

Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos

-

60

30

Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira

-

-

27

Agência Goiana de Desenvolvimento Regional

-

-

15

Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário

263

-

-

Agência Goiana do Meio Ambiente

-

-

4

Agência Goiana do Sistema Prisional

36

13

37

Agência Goiana de Transportes e Obras

-

26

-

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Goiás IPASGO

11

-

-

Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG

-

35

-


”
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos à data do provimento dos
cargos em comissão inalterados, constantes do Anexo XX da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, na redação determinada pelo art.
1o.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva
(D.O. de 03-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2004.