GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 16.478, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.

Institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deﬁne-se turismo rural como o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas
no meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio
cultural e natural da comunidade.
Art. 2º A Política Estadual ora instituída tem como ﬁnalidade promover ações relativas ao planejamento, coordenação e
fomento do turismo rural, de maneira a desenvolver, impulsionar e difundir seus produtos e potencialidades, fundamentando-se num
planejamento sustentável, integrado e multisetorial, que contemple, entre outras, ações estruturadoras e promocionais, visando:
I – resgatar e promover o patrimônio cultural, natural e a história goiana;
II – agregar valor a produtos e serviços no meio rural;
III – interiorizar a atividade turística;
IV – valorizar a ruralidade;
V – consolidar produtos turísticos de qualidade;
VI – conservar o meio ambiente.
Art. 3º Para atingir os objetivos previstos no art. 2º, a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural observará as
seguintes diretrizes e estratégias:
I – fortalecer e consolidar o turismo rural no território goiano;
II – identificar os locais com vocação para o turismo rural;
III – identificar a demanda;
IV – elaborar e efetivar estratégias e ações eficientes para a promoção e comercialização de produtos e serviços;
V – criar mecanismos que priorizem a qualidade de produtos e serviços;
VI – identificar a legislação pertinente;
VII – desenvolver estudos comparados das legislações vigentes;
VIII – promover discussões intersetoriais e institucionais para normatização da atividade;
IX – estabelecer normas, regras e procedimentos específicos para a atividade;
X – fomentar a produção e disseminação de conhecimento sobre este assunto;
XI – criar e disponibilizar rede de informação sobre este assunto;
XII – incentivar a educação ambiental;
XIII – valorizar e fortalecer fórum com representatividade estadual;
XIV – estimular a criação e fortalecimento de instituições e órgãos representativos do turismo rural;
XV – estabelecer convênios, acordos e parcerias interinstitucionais e intersetoriais;
XVI – identificar fontes de cooperação e captação;
XVII – incentivar a negociação de crédito diferenciado, a simpliﬁcação de mecanismos de concessão de crédito, e a
definição de critérios de alocação de recursos para financiamento de infraestrutura;
XVIII – fomentar e apoiar a iniciativa de pequenos e microemprendedores;


XIX – identificar as diferentes necessidades de capacitação;
XX – avaliar programas, metodologias e possíveis parcerias;
XXI – elaborar de maneira conjunta programas, planos e projetos específicos de profissionalização;
XXII – promover cursos de qualificação e de aperfeiçoamento profissional;
XXIII – apoiar e promover eventos locais e regionais;
XXIV – promover encontros e intercâmbios;
XXV – planejar o desenvolvimento territorial de forma integrada e participativa;
XXVI – realizar o mapeamento regional para identificar as necessidades de infraestrutura;
XXVII – implantar a infraestrutura necessária.
XXVIII - identiﬁcar e promover a capacitação e qualiﬁcação das populações locais e empreendedores, considerando as
características peculiares de cada região, como forma de aumentar a renda e combater o êxodo rural;
- Acrescido pela Lei nº 17.433, de 10-10-2011.

XXIX - incentivar o uso de novas tendências e tecnologias de proﬁssionalização, sem prejuízo da atividade rural, do
patrimônio histórico e do meio ambiente;
- Acrescido pela Lei nº 17.433, de 10-10-2011.

XXX - incentivar e desenvolver o associativismo e o cooperativismo;
- Acrescido pela Lei nº 17.433, de 10-10-2011.

XXXI – fomentar e apoiar a certificação dos agentes e dos equipamentos turísticos;
- Acrescido pela Lei nº 20.449, de 22-04-2019.

XXXII – fomentar e apoiar a adequação dos locais e das atividades de turismo rural no Estado de Goiás às normas de
acessibilidade.
- Acrescido pela Lei nº 20.449, de 22-04-2019.

XXXIII – preservar as características do ambiente, da paisagem, da arquitetura e das edificações da propriedade;
- Acrescido pela Lei nº 21.440, de 01-06-2022.

XXXIV – manter o caráter complementar dos produtos e serviços do turismo rural na agricultura em relação às demais
atividades típicas do universo rural;
- Acrescido pela Lei nº 21.440, de 01-06-2022.

XXXV – incentivar ações sociais e ambientais para o fortalecimento do desenvolvimento sustentável, proporcionando o
aumento da consciência ambiental para visitantes e comunidade local;
- Acrescido pela Lei nº 21.440, de 01-06-2022.

XXXVI – desenvolver produtos turísticos sustentáveis economicamente e ambientalmente;
- Acrescido pela Lei nº 21.440, de 01-06-2022.

XXXVII – integrar– se às demais políticas públicas para o fomento ao desenvolvimento regional, estímulo à agricultura
familiar e ao artesanato; e
- Acrescido pela Lei nº 21.440, de 01-06-2022.

XXXVIII – promover o desenvolvimento do turismo rural sustentável e das cadeias curtas de abastecimento agrícola.
- Acrescido pela Lei nº 21.440, de 01-06-2022.

Parágrafo único. As diretrizes e estratégias previstas neste artigo devem ser desenvolvidas pelo Poder Público Estadual
em parcerias com o setor privado, comunidade e organizações não governamentais, bem como por meio de convênios e outros instrumentos
congêneres celebrados com a União e municípios interessados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 16-02-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-02-2009.