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Decreto com numeração especial 557, de 18/10/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$50.075.316,50.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$50.075.316,50 (cinquenta milhões setenta e cinco mil
trezentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio n.º
808518/2014, firmado em 1º de dezembro de 2014, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
– Senasp –, no valor de R$202.360,40 (duzentos e dois mil
trezentos e sessenta reais e quarenta centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio n.º
815228/2014, firmado em 31 de dezembro de 2014, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
– Senasp –, no valor de R$39.655,15 (trinta e nove mil
seiscentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens de Entidades Estaduais, da Fundação
Rural Mineira, no valor de R$73.555,17 (setenta e três mil
quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo de
Erradicação da Miséria de contrapartida ao
convênio n.º 791599/2013, firmado em 2 de dezembro de
2013, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 557,
de 18 de outubro de 2016)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 133) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.1


1.430.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-60.3


202.360,40




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-45.1


18.000,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-60.3


39.655,15




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.468-0001-3390-1-10.1


30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


4.300.000,00




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1
                   43


700.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.111-0001-3390-0-10.1


125.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.20544064-2.051-0001-4490-1-47.1


73.555,17




2111.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


43.884,34




2111.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


4.523,62




2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


28.337,82




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.08306129-4.316-0001-3390-1-71.3


80.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


50.075.316,50





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19122701-2.001-0001-3390-0-10.1


700.000,00




1221.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1


500.000,00




1221.19364164-4.428-0001-3390-0-10.1


190.000,00




1221.19571116-1.077-0001-3390-0-10.1


40.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-45.1


18.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.356-0001-3390-1-10.1


14.000,00




1271.13392140-4.366-0001-3390-1-10.1


16.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PUBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1


48.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.111-0001-4450-0-10.1


125.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.20511062-4.151-0001-3390-1-60.1


76.745,78




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


49.679.745,78