

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 389, de 09/08/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural São Francisco de
Paula, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de São
Francisco de Paula.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São Francisco de Paula, compreendido
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão de Rede de Distribuição Rural
São Francisco de Paula, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no
Município de São Francisco de Paula.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 389, de 9 de
agosto de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição
Rural de 7,97 kV que será construída passando pela
propriedade de Francisco Ribeiro, se inicia na coordenada
493778-7704806 segue com ângulo 66°33’ à
direita referente à rede Cemig existente e segue por 255 m até
a coordenada 493637-7705014, deflete com um ângulo de 6°55’°
à esquerda no traçado e segue por 100 m até a
coordenada 493569-7705092 onde se finaliza a área embargada. O
trecho da rede totaliza uma extensão de 355 m de comprimento
por 15 m de largura totalizando uma área de servidão de
5.325 m² de ocupação.