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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 323, de 24/05/2013 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$2.271.737,43.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto caput do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$2.271.737,43
(dois milhões duzentos e setenta e um mil setecentos e trinta
e sete reais e quarenta e três centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2013; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 323 DE 24 DE MAIO DE 2013
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 86)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO                      R$
1501.04122013-1.275-0001-3390-1-10.1
                        2.271.737,43


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                2.271.737,43