GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 468 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Abre crédito especial à Secretaria da Fazenda/Fundo de Proteção Social do Estado de
Goiás –PROTEGE GOIÁS-, no valor de R$ 600.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201700004064947, e nos termos do art. 11 da Lei no 19.876, de 30 de outubro de 2017,
D E C R E T A:

Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Fazenda/Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –PROTEGE GOIÁS- 01 (um)
crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a suportar despesas do Programa Qualifica Goiás, na dotação
orçamentária, a saber:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2350 - PROTEGE GOIÁS
11 333 1052 2.279 - Qualificação Social e Profissional
3 (220) - Outras Despesas Correntes

R$

600.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, abaixo especificada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2350 - PROTEGE GOIÁS
27 811 1017 2.084 - Pró-Atleta
3 (220) - Outras Despesas Correntes

R$

600.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de novembro de 2017, 129 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 01-12-2017 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-12-2017 .