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Decreto com numeração especial 455, de 25/10/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Patrocínio, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patrocínio e
dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Patrocínio, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Patrocínio, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Patrocínio.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 335, de 4 de julho
de 2017.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 455, de 25 de
outubro de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.886.203,054
m e E=270.501,430 m; deste, segue-se com azimute de 151°56'47"
e distância de 15,00 m até o vértice 2, de
coordenadas N=7.886.189,817 m e E=270.508,485 m; deste, segue-se com
azimute de 241°56'47" e distância de 120,66 m até
o vértice 3, de coordenadas N=7.886.133,070 m e E=270.402,001
m; deste segue confrontando-se com Antônio César Mapelli
com azimute de 357°36'11" e distância de 16,64 m até
o vértice 4, de coordenadas N=7.886.149,696 m e E=270.401,305
m; deste, segue-se com azimute de 61°56'47" e distância
de 113,46 m até o vértice 1, de coordenadas
N=7.886.203,054 m e E=270.501,430 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 1.755,87 m²;
II
– inicia-se no vértice 4, de coordenadas N=7.886.149,696
m e E=270.401,305 m; deste segue-se confrontando com Luciano Luiz da
Cunha com azimute de 177°36'11" e distância de 16,64 m
até o vértice 3, de coordenadas N=7.886.133,070 m e
E=270.402,001 m; deste, segue-se com azimute de 241°56'47" e
distância de 135,63 m até o vértice 5, de
coordenadas N=7.886.069,282 m e E=270.282,304 m; deste, segue-se com
azimute de 245°51'27" e distância de 2,50 m até
o vértice 6, de coordenadas N=7.886.068,261 m e E=270.280,025
m; deste, segue-se com azimute de 285°11'12" e distância
de 23,67 m até o vértice 7, de coordenadas
N=7.886.074,461 m e E=270.257,184 m; deste, segue-se com azimute de
65°51'27" e distância de 20,29 m até o vértice
8, de coordenadas N=7.886.082,761 m e E=270.275,702 m; deste,
segue-se com azimute de 61°56'47" e distância de
142,33 m até o vértice 4, de coordenadas
N=7.886.149,696 m e E=270.401,305 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 2.255,61 m².