ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 9 DE JUNHO DE 2022.
Altera os incisos LXV, LXVI, § 5º, acrescenta
o inciso LXVII e revoga o inciso LV no art. 9º
da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Alterar os incisos LXV, LXVI e o § 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 14,
de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão) que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - (...)
LXV - a I Central de Inquéritos e Custódia, com competência para o
cumprimento do disposto na Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do
Conselho Nacional de Justiça e também para o processamento dos inquéritos
policiais da Comarca da Ilha de São Luís, decidindo seus incidentes e medidas
cautelares, ressalvados os de competência da 1ª Vara Criminal;
(...)
LXVI - a 2a Central de Inquéritos e Custódia, com competência para o
cumprimento do disposto na Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do
Conselho Nacional de Justiça e também para o processamento dos inquéritos
policiais da Comarca da Ilha de São Luís, decidindo seus incidentes e medidas
cautelares, ressalvados os de competência da 1ª Vara Criminal.
(...)
§ 5º - As Centrais de Inquéritos e Custódia serão regulamentadas por
resolução do Tribunal de Justiça e jurisdicionadas por um juiz titular cada uma.”
(NR).


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - Acrescentar o inciso LXVII ao art. 9º da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
com a seguinte redação:
“Art. 9º - (...)
(...)
LXVII - 02 (duas) Turmas Recursais Permanentes.”
Art. 3º - Revogar o inciso LV, do art. 9º da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).
Art. 4º - A 17a Vara Cível originada a partir da Resolução-GP nº 68, de 11 de
setembro de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA fica transformada
em 1ª Central de Inquéritos e Custódia do Termo Judiciário de São Luís.
Art. 5º - A 3ª Vara de Entorpecentes criada pela Lei Complementar 193, de 22 de
setembro de 2017, fica transformada em 2ª Central de Inquéritos e Custódia do Termo
Judiciário de São Luís.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9
DE JUNHO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil