ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.109 DE 26 DE JUNHO DE 2014
Institui, nas escolas públicas, a Semana de
Estudos sobre o Estatuto do Idoso, no âmbito
do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Estudos sobre o Estatuto do Idoso nas escolas
públicas da rede estadual do Maranhão, com o objetivo de conscientizar os alunos sobre a
importância do conhecimento dessa legislação, como instrumento de garantia dos direitos e
deveres do cidadão, com o intuito de construir uma sociedade mais digna e mais justa.
Art. 2º A Semana de Estudos sobre o Estatuto do Idoso deverá ocorrer na primeira
semana do mês de outubro, em comemoração à promulgação da Lei nº 11.443, de 28 de
dezembro de 2006, que instituiu o dia 1º de outubro como Dia Nacional do Idoso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26
DE JUNHO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
DANILO DE JESUS VIEIRA FURTADO
Secretário de Estado da Educação