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Decreto sem número, de 04/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, no valor de R$2.300.000,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.300.000,00 (dois
milhões e trezentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 358)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

                                                                               R$

1461.07212645-4.711-0001-4490-0-32.1
                   2.300.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.300.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

                                                                               R$

1461.07212645-1.761-0001-4490-0-32.1
                     110.000,00

1461.23693532-1.650-0001-3390-0-32.1
                   1.000.000,00

1461.23693538-1.692-0001-3390-0-32.1
                     400.000,00

1461.23693551-1.408-0001-3390-0-32.1
                     340.000,00

1461.23693567-1.271-0001-4490-0-32.1
                     150.000,00

1461.23693567-1.289-0001-4490-0-32.1
                     200.000,00

1461.23693567-1.370-0001-4490-0-32.1
                     100.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                2.300.000,00