GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 018, DE 03 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor global de R$
10.651.977,16.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 14
(quatorze) créditos suplementares no valor global de R$ 10.651.977,16 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, novecentos e setenta
e sete reais e dezesseis centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1,
anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de Março de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 05-03-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 126 1121 2.388

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MODERNIZAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA PARA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AS ATIVIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 5.000.000,00

R$ 5.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 126 1121 2.388

GRUPO DE DESPESA

MODERNIZAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA PARA 4 - INVESTIMENTOS
AS ATIVIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA

00

FONTE

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 500.000,00

R$ 490.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 128 1047 2.305

FONTE

GRUPO DE DESPESA

VALORIZAÇÃO E
CAPACITAÇÃO DOS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PROFISSIONAIS DE
SEGURANÇA PÚBLICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 7.808,92

R$ 50.000,00

R$ 42.191,08

FONTE
00


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 128 1047 2.305

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

VALORIZAÇÃO E
CAPACITAÇÃO DOS
4 - INVESTIMENTOS
PROFISSIONAIS DE
SEGURANÇA PÚBLICA

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 260.000,00

R$ 250.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 181 1047 2.057

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 40.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 181 1047 2.057

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 130.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 120.000,00
GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
SPTC
(CRIMINALÍSTICA, IML
E IDENTIFICAÇÃO)
VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 2.000.000,00

R$ 1.993.358,84

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DA
4 - INVESTIMENTOS
SPTC
(CRIMINALÍSTICA, IML
E IDENTIFICAÇÃO)
VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 200.000,00

R$ 190.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DAS UNIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 300.000,00

R$ 290.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

R$ 300.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 181 1072 2.363

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA
DAS UNIDADES DE
4 - INVESTIMENTOS
SEGURANÇA PÚBLICA

VALOR DA DESPESA

00

FONTE

FONTE
00

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 290.000,00
GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
OPERACIONAL PARA
SEGURANÇA PÚBLICA
INTEGRAL

VALOR DA DESPESA

FONTE

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

06 181 1072 2.278

FONTE
00

R$ 6.641,16

06 181 1072 2.278

00

R$ 30.000,00
GRUPO DE DESPESA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

06 181 1049 2.306

FONTE

VALOR A SUPLEMENTAR

PREVENÇÃO E
REPRESSÃO AO
4 - INVESTIMENTOS
CRIME E A VIOLÊNCIA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

06 181 1049 2.306

GRUPO DE DESPESA

PREVENÇÃO E
REPRESSÃO AO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
CRIME E A VIOLÊNCIA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

FONTE

VALOR A SUPLEMENTAR

FONTE

00


R$ 3.572,76

R$ 1.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 996.427,24
GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
4 - INVESTIMENTOS
OPERACIONAL PARA
SEGURANÇA PÚBLICA
INTEGRAL

06 181 1072 2.363

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 600.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 590.000,00
GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO E
OPERACIONALIZAÇÃO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DO SERVIÇO DE
INTELIGÊNCIA

06 183 1047 2.283

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 300.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 90.000,00

FONTE
00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 290.000,00
GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO E
OPERACIONALIZAÇÃO
4 - INVESTIMENTOS
DO SERVIÇO DE
INTELIGÊNCIA

06 183 1047 2.283

FONTE

FONTE
00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 80.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 10.651.977,16

QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 35.127.424,83

R$ 10.651.977,16

R$ 10.651.977,16
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 10.651.977,16

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-03-2015.