GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 107, DE 19 DE ABRIL DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor global de
R$ 2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200014000625 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Cidadania e Trabalho 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.500.000,00

14 421 1053 2.398 - Operacionalização das Unidades Socioeducativas Restritivas e Privativas
de Liberdade
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

300.000,00

T O T A L .............................................................

R$ 2.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
14 421 1053 2.414 - Operacionalização
do
Sistema
Socioeducativas em Meio Aberto

Descentralizado

das

Medidas

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 243 1030 2.273 - Proteção e Formação do Adolescente Aprendiz – Jovem Cidadão
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L .............................................................

R$ 1.500.000,00
R$ 2.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 20-04-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-04-2012.