ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.901, DE 27 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a extinção dos Conselhos de
Gestão Estratégica das Políticas Públicas de
Governo, de Articulação Regional e de
Desenvolvimento Econômico e Social e dá
outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
149, de 08 de julho de 2013, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado
ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos da Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual
os seguintes Conselhos:
I-

Conselho de Gestão Estratégica das Políticas Públicas de Governo;

II -

Conselhos de Articulação Regional;

III -

Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

Art. 2º - Ficam revogados os arts. 36 e 37 da Lei nº 7.844, de 31 de janeiro de 2003; a
Lei nº 8.134, de 14 de junho de 2004; o art. 17, § 2º, I da Lei nº 8.559, de 28 de dezembro de
2006; a Lei nº 8.568, de 12 de março de 2007; o art. 14 e 56 da Lei nº 9.340, de 28 de
fevereiro de 2011; e a Lei nº 9.825, de 28 de maio de 2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, A FAÇA IMPRIMIR, PUBLICAR E CORRER.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 27 de agosto de 2013.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente