ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.358 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
Altera dos dispositivos da Lei nº 8.271, de 30
de junho de 2005, que dispõe sobre o
parcelamento de débitos fiscais, decorrentes da
falta de recolhimento do ICM e ICMS, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 8.271, de 30 de junho de 2005,
passam a vigorar com a redação a seguir:
“Art. 1º - (...)
§ 1º - O parcelamento de que trata esta Lei alcança todos os débitos fiscais,
relativos ao ICMS e as multas acessórias.
§ 2º - O pedido de parcelamento relativo ao ICMS deve ser protocolado até 31
de março de 2006, e cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo
para efeito do pedido
§ 6º - (...)
b) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para os estabelecimentos que
perderem a condição de Pequena Empresa Maranhense,
comprovadamente, e desde que não tenham auferido, no ano-calendário
imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 720.000,00
(setecentos e vinte mil reais).” (NR)
“Art. 2º - (...)
§ 1º - Os débitos fiscais de ICMS, referentes aos meses de janeiro a outubro de
2005, declarados pelo contribuinte, exceto aqueles provenientes de substituição
tributária, poderão ser parcelados, excepcionalmente, em até 24 (vinte e quatro)
parcelas, até 31 de março de 2006, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$
500,00 (quinhentos reais).” (NR)
“Art. 5º - Os débitos fiscais de ICMS junto à Secretaria de Estado da Fazenda,
relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2005, de responsabilidade
das pessoas jurídicas de direito privado, poderão ser pagos em quota única, com


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redução de 100% (cem por cento) do montante correspondente à multa, se o
pagamento ocorrer até 31 de março de 2006.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogado o inciso IV do art. 5º da Lei nº 8.271, de 30 de junho de 2005.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de estado da Fazenda