GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 024, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 630.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1, abaixo especificado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
abaixo discriminado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 24-02-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

26 782 1012 1.029

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 100.000,00

R$ 600.000,00

R$ 500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
26 782 1012 1.031

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
REABILITAÇÃO DE VIAS URBANAS

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

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GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 131.000,00

R$ 130.000,00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 630.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 85.335.940,69

R$ 630.000,00

R$ 630.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 630.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-02-2014.

FONTE
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