PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 492/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Delegado Heli Grilo, a proposição em epígrafe “revoga a Lei nº 13.604, de 28 de junho de 2000, que cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado”.
Publicada no Diário do Legislativo de 14/3/2019, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer quanto aos aspectos de sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, conforme dispõe o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 492/2019 pretende revogar a Lei nº 13.604, de 28 de junho de 2000, que cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado.
Cabe informar que a comissão disciplinada pela referida Lei nº 13.604, de 2000, foi instituída em decorrência do disposto na Lei nº 13.053, de 23 de dezembro de 1998, que torna obrigatória a comunicação pelo Poder Executivo a órgãos do Poder Legislativo na hipótese de requisição de força policial para cumprimento de mandado de reintegração de posse.
Ocorre que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 216.562-9, proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, em face da Lei nº 13.053, de 23 de dezembro de 1998. O TJMG decidiu que a lei em comento afronta o art. 6º da Constituição Estadual, ao condicionar a requisição de força policial pelo governador do Estado, para efetivar eventuais mandados de reintegrações de posse, à comunicação a órgãos do Poder Legislativo e outros.
Em decorrência da decisão judicial citada, constata-se que a Lei Estadual nº 13.604, de 2000, perdeu seu objeto, uma vez que a comunicação prévia do chefe do Poder Executivo a órgão do Poder Legislativo, enquanto requisito para requisição de força policial nas execuções de mandado de reintegração de posse, não é mais obrigatória. Diante disso, tornou-se desnecessária a constituição de comissão que acompanhe a efetividade desta condicionante.
Pelo exposto, impõe-se a revogação da Lei nº 13.604, de 28 de junho de 2000, uma vez que não preenche o requisito de efetividade face ao ordenamento jurídico atual.
Neste contexto, não vislumbramos óbice constitucional que comprometa a tramitação da proposição em apreço.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, concluímos pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 492/2019.
Sala das Comissões, 30 de abril de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Bruno Engler, relator – Celise Laviola – Charles Santos – Guilherme da Cunha – Ana Paula Siqueira (Voto Contrário).