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DECRETO 41159, de 29/06/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$151.226,13 as dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Educação.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$151.226,13
(Cento e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e seis reais e treze
centavos) a dotações orçamentárias da
Secretaria de Estado da Educação, indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo utilizados recursos
provenientes de:





I.
                   Receita apurada através do convênio nº 019, e
                   seus Termos Aditivos, firmado em 29.05.98, entre a União,
                   por intermédio do Ministério da Educação
                   e do Desporto e o Estado de Minas Gerais, objetivando promover
                   estudos e elaborar o Plano de Educação Média
                   - PEM e o Plano de Educação Profissional - PEP.


7.985,11




II.
                   Receita apurada através dos convênios 038/98, 039/98
                   e 040/98, e seus Termos Aditivos, firmados em 29/06/98, entre a
                   União, representada pelo Ministério da Educação
                   e do Desporto e o Estado de Minas Gerais, objetivando
                   respectivamente a Implementação do Programa de
                   Reforma da Educação Profissional - PROEP para os
                   Centros Regionais de Educação Profissional de
                   Itajubá, Caxambu e Teófilo Otoni.


143.241,02





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Murilio
de Avellar Hingel


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.159, DE 29 DE JUNHO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


R$




1261.123625034.644-0001-351


7.985,11




1261.123635044.674-0001-451


143.241,02




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


151.226,13