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Decreto sem número, de 28/09/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de
Minas Gerais e da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$3.737.696,14.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e III e IV  do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.737.696,14
(três milhões, setecentos e trinta e sete mil,
seiscentos e noventa e seis reais e quatorze centavos), indicado no
Anexo em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, da
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais
e da Universidade Estadual de Montes Claros, onerando em R$587.696,14
(quinhentos e oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e
quatorze centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$3.737.696,14 (três milhões, setecentos e trinta e sete
mil, seiscentos e noventa e seis reais e quatorze centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em exercício.




ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 197)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122001-2.002-0001-4490-0-10.3
                              36.629,23


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04121348-4.553-0001-3390-0-10.1
                             500.000,00


INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.09122002-7.004-0001-3390-0-60.9
                           1.000.000,00
2011.09272349-4.838-0001-3390-0-60.1
                           2.000.000,00


FUNDACAO DE
AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122001-2.002-0001-4490-0-24.1
                               7.500,00
2071.19571025-4.066-0001-4420-0-24.1
                             142.500,00


UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12128001-2.018-0001-3390-0-10.1
                              51.066,91


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                                   3.737.696,14




ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122001-2.002-0001-3390-0-10.3
                              36.629,23


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122035-1.071-0001-3390-1-10.1
                             500.000,00
1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1
                              51.066,91


INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                           3.000.000,00


FUNDACAO DE
AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571025-1.027-0001-4490-0-24.1
                             150.000,00


TOTAL DA
ANULACAO                                                        3.737.696,14