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DECRETO 43642, de 03/11/2003 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 14.685, de 30 de julho de 2003, que
autoriza o Poder Executivo a renegociar o pagamento das despesas
empenhadas e reconhecidas pelo Tesouro Estadual, relativas ao
exercício de 2002 e anteriores e dá outras
providências.




O
Governador do Estado de Minas Gerais,, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.685, de 30 de
julho de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Os débitos decorrentes de despesas empenhadas e liquidadas,
relativas aos exercícios de 2002 e anteriores, do Poder
Executivo, suas Autarquias e Fundações, serão
novadas junto a credores na forma prevista nos arts. 360 a 367 da Lei
Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, mediante oferta
pública de recursos, nos termos dos arts. 1º, 2º e
3º da Lei nº 14.685, de 30 de julho de 2003.



Art. 2º
- A novação será efetivada mediante proposta de
credor, submetida em oferta pública de recursos, sob a
coordenação da Secretaria de Estado de Fazenda,
segmentada de acordo com a natureza ou origem dos créditos.



Art. 3º
- A novação de créditos condiciona-se:

I - à
liquidação pelo ordenador de despesa e a renúncia
expressa do credor, devidamente formalizada, relacionada à
alteração da ordem cronológica dos pagamentos,
nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993;

II - ao
aceite da novação e termo de quitação; e

III -
ao credenciamento do credor junto à instituição
financeira conveniada, incumbida de operacionalizar a sessão
pública destinada à oferta dos recursos.



Art. 4º
- A oferta pública de recursos será realizada por meio
eletrônico, em sessão pública e normatizada por
edital específico.



Art. 5º
- O edital a que se refere o art. 4º deverá conter:

I -
data, local e horário da sessão pública;

II -
descrição do objeto;

III -
condições de participação, habilitação
e credenciamento dos interessados;

IV -
divulgação da instituição financeira
conveniada, incumbida de operacionalizar sistema eletrônico de
acesso aos interessados;

V -
percentual mínimo de desconto sobre o débito a ser
oferecido pelo credor; e

VI -
procedimentos de oferta, aceitação e classificação
de propostas, bem como datas e prazos, resultado e pagamento.



Art. 6º
- A novação da obrigação extingue a
despesa havida com o credor, bem como as garantias a ela referentes.



Art. 7º
- A despesa novada será paga no prazo fixado em edital
próprio, não podendo ultrapassar o prazo máximo
de 30 (trinta) dias, observando-se as cláusulas dos contratos
firmados.



Art. 8º
- Na hipótese de débitos instrumentalizados em títulos
da dívida pública, as ofertas de recursos poderão
ser realizadas por instituição financeira ou bolsa de
valores mobiliários, devidamente autorizada a operar pela
Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos da legislação.

Art. 9º
- Os créditos intragovernamentais, existentes entre Órgãos
da Administração Direta e Entidades da Administração
Indireta, bem como entre essas, poderão ser cedidos por meio
de ajuste interno junto à Secretaria de Estado de Fazenda,
desde que não existam impedimentos de ordem orçamentária,
consoante à Lei de Diretrizes Orçamentárias e
restrições da Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000.



Art. 10
- Em observância às cláusulas contratuais,
havendo previsão da incidência de encargos de natureza
financeira, devidamente levantados pelo ordenador de despesas e ainda
não contabilizados, aqueles poderão ser reconhecidos e
apropriados em rubrica própria do orçamento em Encargos
Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria de Estado de
Fazenda.

Parágrafo
único. Os ordenadores de despesas dos órgãos e
entidades encarregados pela despesa a que se refere o caput, serão
responsáveis diretos pelo correto registro contábil,
procedendo-se conforme as normas legais previstas para a execução
orçamentária da despesa, bem como as normas
operacionais a serem editadas para a inclusão de dados no
SIAF/MG.



Art. 11
- O Secretário de Estado de Fazenda poderá editar
normas complementares necessárias à execução
deste Decreto.


Art. 12
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman