PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/2015
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o Projeto de Resolução nº 33/2015 “susta os efeitos dos dispositivos que menciona da Resolução nº 4.085, de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro e o porte de arma de fogo de propriedade do militar; e o porte de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais”.
Publicada no Diário do Legislativo de 12/11/2015, a proposição foi encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer, razão pelo qual, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, o projeto foi remetido ao exame da comissão seguinte.
Cabe, portanto, a esta comissão emitir parecer sobre a matéria, conforme o disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de resolução em epígrafe pretende sustar os efeitos de dispositivos da Resolução nº 4.085, de 2010, do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG. A referida resolução tem por finalidade normatizar os procedimentos relacionados à aquisição e transferência de propriedade de arma de fogo, munição e coletes à prova de balas do militar; ao porte de arma de fogo do acervo da PMMG; ao cadastro, registro, renovação e cassação de registro de arma de fogo do militar, constantes dos registros próprios da instituição; e ao porte de arma de fogo do militar integrante do serviço ativo, da reserva remunerada e do reformado.
Por entender que a Resolução nº 4.085 desbordaria do exercício regular do poder regulamentar outorgado ao Poder Executivo, o autor apresentou o projeto de resolução em análise, que tem por objetivo sustar os efeitos dos incisos I, IV, V, VI, X e XII do art. 10; I, IV e V do art. 11; I, III, IV e § 9° do art. 39; II e IV do art. 51; e V, VI e VII do art. 52.
Feitas essas considerações, passemos à análise do projeto.
Quanto ao aspecto da competência legislativa, é relevante destacar que o projeto em comento representa mecanismo de controle do Poder Legislativo sobre o exercício regulamentar do Executivo, fundado no art. 62, XXX, da Constituição do Estado, que dispõe ser competência privativa da Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
No que toca ao tema do porte de arma de fogo pelos militares do Estado, é de se ressaltar que a Lei Federal nº 10.826, de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm –, define crimes e dá outras providências, disciplina as normas gerais sobre a matéria. De acordo com o disposto no seu art. 6º, II e § 1º, aos militares do Estado é deferido o porte de arma de fogo particular ou institucional, inclusive fora de serviço. O referido porte, que tem validade em todo o território nacional, deverá observar o disposto em regulamento dessa lei.
Com o fito de regulamentar a referida norma, veio a lume o Decreto Federal nº 5.123, de 2004. O art. 33, § 1º, desse decreto prevê que o porte de arma de fogo deferido aos policiais e bombeiros militares deverá ser regulado em norma específica, por atos dos comandantes-gerais das corporações. Com base nesse disposto, o comandante-geral da PMMG editou a Resolução nº 4.085, de 2010.
Sob o viés material, entendemos que os dispositivos impugnados pela proposição padecem de vício insanável de inconstitucionalidade.
A partir da análise dos incisos I, IV, V, VI, X e XII do art. 10; I, IV e V do art. 11; I, III, IV e § 9° do art. 39; II e IV do art. 51; e V, VI e VII do art. 52 da Resolução nº 4.085, duas observações mostram-se importantes. A primeira delas é que, nos exatos termos da resolução, militares que estiverem respondendo a inquérito policial ou a processo criminal não receberão autorização interna da PMMG para adquirir arma de fogo, munição ou colete à prova de balas, manifestando-se nítida afronta ao princípio constitucional de presunção de inocência, haja vista que impõe severo prejuízo ao militar sem o fim das investigações ou de seu julgamento. A segunda, é que os dispositivos citados criam condições ilegais, desarrazoadas e incompatíveis com a realidade do policial militar do Estado.
Desse modo, fica claro que a Resolução nº 4.085, de 2010, desborda do legítimo exercício regulamentar outorgado ao Comando-Geral da Polícia Militar.
Por todo o exposto, entendemos que, no mérito, a medida pretendida é conveniente e oportuna para o alcance do interesse público.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Resolução nº 33/2015.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2017.
Cabo Júlio, presidente e relator – Sargento Rodrigues – João Magalhães.