GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.587, DE 16 DE JUNHO DE 2009.

Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Ciência e Tecnologia, autorizado a realizar, mediante
convênio e à conta de dotação consignada em seu orçamento setorial, repasse ﬁnanceiro no valor global de R$ 285.000,00 (duzentos e
oitenta e cinco mil reais) à FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA – FUNAPE, pessoa jurídica de direito privado, vinculada à Universidade
Federal de Goiás – UFG, com sede em Goiânia, no Centro de Convivência Campus II – UFG –, sem ﬁns lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 00.799.205/0001-89, detentora do título de utilidade pública outorgado pela Lei nº 13.743, de 31 de outubro de 2000, nos valores
individuais para as seguintes finalidades:
I – R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para execução do projeto “Rede Estadual de Pesquisa e Previsão de
Fenômenos Extremos no Cerrado”;
II – R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para execução do projeto “Sistema de Gestão do Risco Hidro-Climatológico
no Estado de Goiás”;
III – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para execução do projeto “Proteomas de Interesse Médico e Biotecnológico:
Paracoccidioides Brasiliensis e Grãos de Arroz”.
Art. 2º No ato da assinatura dos convênios mencionados nos incisos do art. 1º desta Lei, a entidade beneﬁciária ali
nominada apresentará, deles passando a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar
federal nº 101, de 04 de maio de 2000, acompanhados de plano de trabalho individualizado por ﬁnalidade, a que se refere o art. 116, §1º, da
Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º A celebração dos convênios e a execução dos repasses ﬁnanceiros ﬁcam condicionadas ao cumprimento, pela
Secretaria de Ciência e Tecnologia, do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observado o disposto
no art. 60 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica revogado o art. 1º da Lei nº 16.458, de 31 de dezembro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 22-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-2009.