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Decreto sem número, de 21/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia  de  Acesso Trecho  Pescador
                              MG/311-  Entrº BR/116 , com extensão
                              total  de  20,840 Km, nos Municípios
                              de   Campanário   e  Pescador   pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias situados nos Municípios de Campanário e Pescador, com
extensão  total  de 20,840 Km (vinte quilômetros  e  oitocentos  e
quarenta  metros) e largura média da Faixa de Domínio de  30,00  m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução entre a Estaca 0 = Km 0 ( Entrº BR/116) e Estaca  1042  =
Km  20,840  (Pescador),  perfazendo uma área  total  da  Faixa  de
Domínio  de aproximadamente 625.200,00 m2 (seiscentos  e  vinte  e
cinco mil e duzentos metros quadrados).
     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  de  Acesso - Trecho Pescador MG/311 - Entrº  BR/116,  nos
Municípios de Campanário e Pescador.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de 2004; 216° - da Inconfidência Mineira

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado