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LEI DELEGADA 100, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura básica do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER – e dá
outras providências.




O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A autarquia Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, de que trata a alínea “a”
do inciso XIII do artigo 10 da Lei Delegada nº 49, de 2 de
janeiro de 2003, tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do
Estado, vincula-se à Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e tem a sua estrutura básica definida
nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais”, a palavra “Autarquia” e a sigla “DER-MG”
se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais tem por finalidade assegurar soluções
adquadas de transporte rodoviário de pessoas e bens, no âmbito
do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Autarquia serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – O DER-MG tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Conselho Rodoviário do Estado – CR;
b)
Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano;
c)
Junta Administrativa de Recursos de Infrações –
JARI;
d)
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações –
JARI;
e)
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações –
JARI;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor-Geral;
b)
Vice-Diretor Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Corregedoria Administrativa;
d)
Procuradoria;
e)
Assessoria de Custo e Licitação;
f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
g)
Diretoria de Construção;
h)
Diretoria de Manutenção;
i)
Diretoria de Operação de Via;
j)
Diretoria de transporte Metropolitano;
k)
Diretoria de Engenharia;
l)
Diretoria de Recursos Humanos;
m)
Coordenadorias Regionais(em número de quarenta);
n)
Seções Administrativas(em número de cento e
quarenta e sete).
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar, serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, nos termos do disposto no parágrafo único do
artigo 2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão, constantes no Anexo XXXIV da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992:
I
– 1(um) cargo de Assessor de Planejamento e Coordenação;
II
– 1(um) cargo de Assessor de Assuntos Rodoviários e
Municipais;
III
– 1(um) cargo de Assessor de Informática;
IV
– 1(um) cargo de Assessor de Normas Técnicas;
V
– 5(cinco) cargos de Assessor da Diretoria-Geral;
VI
– 1(um) cargo de Coordenador de Programas Especiais;
VII
– 1(um) cargo de Auditor-Chefe.


Art.
5º – Fica criado no Anexo XXXIV da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992, 1(um) cargo de provimento em comissão
de Auditor Seccional.


Art.
6º – O Anexo XXXIV da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro
de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.


Art.
7º – Fica criado no Anexo III da Lei nº 11.403, de 21
de janeiro de 1994, referente à estrutura intermediária
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER, 1(um) cargo de Chefe de Setor Técnico.


Art.
8º – Ficam extintos no Anexo III da Lei nº 11.403, de
21 de janeiro de 1994, alterado pela Lei nº 11.725, de 30 de
dezembro de 1994 os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– 7(sete) cargos de Consultor Técnico;
II
– 63(sessenta e três) cargos de Assessor II;
III
– 7(sete) cargos de Assessor I;
IV
– 17(dezessete) cargos de Assistente de Nível Superior;
V
– 25(vinte e cinco) cargos de Encarregado VII;
VI
– 12(doze) cargos de Encarregado VI;
VII
– 1(um) cargo de Inspetor de Transporte Coletivo;
VIII
– 2(dois) cargos de Encarregado V;
IX
– 40(quarenta) cargos de Fiscal-Vistoriador;
X
– 17(dezessete) cargos de Encarregado IV;
XI
– 1(um) cargo de Secretário II;
XII
– 59(cinqüenta e nove) cargos de Encarregado III;
XIII
– 13(treze) cargos de Secretário I;
XIV
– 1(um) cargo de Encarregado II;
XV
– 1(um) cargo de Encarregado I.


Art.
9º – O Anexo III da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro
de 1994, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.


Art.
10 – Ficam extintos os cargos de provimento em comissão
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER, não constantes nos Anexos I e II desta Lei.


Art.
11 – Serão identificados em decreto, os cargos de
provimento em comissão:
I
– extintos em virtude dos artigos 4º e 8º desta Lei;
II
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei;
III
– criados nos artigos 5º e 7º;
IV
– de que trata o artigo 10 desta Lei.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
12 – As atribuições do DER relativas ao
transporte metropolitano de Belo Horizonte serão transferidas
para a empresas Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A..
Parágrafo
único – A transferência prevista neste artigo
dar-se-á quando da efetiva estadualização das
atividades de transporte de passageiros sobre trilhos na Região
Metropolitana de Belo Horizonte.


Art.
13 – A empresa Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A.,
instituída por autorização da Lei nº
12.590, de 25 de julho de 1997, passará a denominar-se
Transportes Metropolitanos de Belo Horizonte S.A., acrescida da
atribuição de gerenciar, normatizar e fiscalizar o
transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros
na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Parágrafo
único – Aplica-se o disposto neste artigo à
condição estabelecida no parágrafo único
do artigo anterior.


Art.
14 – Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.


Art.
15 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


Anexo
I
(a
que se refere o artigo 6º da Lei Delegada nº 100, de 29 de
janeiro de 2003)
..............................
Anexo
XXXIV
(Art.
2º/Lei 10.623/92)


Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica










UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


Nº
                   DE CARGOS


FORMA
                   DE RECRUTAMENTO


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Diretoria-Geral


Diretor-Geral


01


Amplo


2,22068




Diretoria-Geral


Vice-Diretor
                   Geral


01


Limitado


1,85057




Gabinete


Chefe
                   de Gabinete


01


Amplo


1,61000




Diretoria
                   de Construção


Diretor


01


Limitado


1,61924




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


Amplo


1,61924




Diretoria
                   de Manutenção


Diretor


01


Limitado


1,61924




Diretoria
                   de Operação de Via


Diretor


01


Amplo


1,61924




Diretoria
                   de Transporte Metropolitano


Diretor


01


Amplo


1,61924




Diretoria
                   de Engenharia


Diretor


01


Limitado


1,61924




Diretoria
                   de Recursos Humanos


Diretor


01


Amplo


1,61924




Procuradoria


Procurador-Chefe


01


Amplo


1,61000




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


Amplo


1,61000




Assessoria
                   de Custos e Licitação


Assessor-Chefe


01


Limitado


1,59150




Diretoria-Geral


Assessor
                   da Diretoria Geral


05


02
                   Amplos e
03
                   Limitados


1,57300




Diretoria-Geral


Coordenador
                   de Programas Especiais


01


Amplo


1,57300







Anexo
II
(a
que se refere o artigo 9º da Lei Delegada nº 100 de 29 de
janeiro de 2003)
...............................


Anexo
III
(a
que se refere o artigo 21 da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de
l994)


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG


Cargos
de Chefia e Assessoramento Intermediário









DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


Nº
                   DE CARGOS


FORMA
                   DE RECRUTA-
MENTO


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Assessor
                   I


50


Limitado


1,02410




Assessor
                   II


40


Limitado


1,20930




Assessor
                   III


13


Limitado


1,55450




Assistente
                   de Nível Superior


49


Limitado


0,91760




Chefe
                   de Divisão


21


Limitado


1,55450




Chefe
                   de Seção Administrativa


147


Limitado


0,71890




Chefe
                   de Seção Técnica


17


Limitado


1,02410




Chefe
                   de Serviço


40


Limitado


1,20930




Chefe
                   de Setor Técnico


04


Limitado


0,91760




Consultor
                   Técnico


09


Limitado


1,55450




Coordenador
                   Regional


40


Limitado


1,55450




Corregedor
                   Chefe


01


Limitado


1,55450




Encarregado
                   I


05


Limitado


0,26720




Encarregado
                   II


02


Limitado


0,37160




Encarregado
                   III


100


Limitado


0,41480




Encarregado
                   IV


102


Limitado


0,46310




Encarregado
                   V


18


Limitado


0,51690




Encarregado
                   VI


71


Limitado


0,57700




Encarregado
                   VII


78


Limitado


0,71890




Fiscal
                   Vistoriador


227


Limitado


0,51690




Inspetor
                   de Transporte Coletivo


12


Limitado


0,57700




Inspetor
                   de Turma de Laboratório


02


Limitado


0,71890




Inspetor
                   de Turma de Topografia


01


Limitado


0,71890




Pagador-Recebedor


03


Limitado


0,71890




Secretário
                   da Diretoria-Geral


04


Limitado


0,51690




Secretário
                   de Unidades Colegiadas


03


Limitado


0,57700




Secretário
                   I


24


Limitado


0,41480




Secretário
                   II


09


Limitado


0,46310