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LEI DELEGADA 150, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 87, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
O art. 1º, o "caput" do art. 2º e o art. 3º
da Lei Delegada nº 87, de 29 de janeiro de 2003, passam a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º A autarquia Junta Comercial do Estado de Minas Gerais -
JUCEMG -, de que trata a alínea "e" do inciso IV do
art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem
autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica
de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado.
§
1º A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais vincula-se,
administrativamente, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico e subordina-se, tecnicamente, ao Departamento
Nacional de Registro do Comércio - DNRC - do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos
termos da legislação federal, e tem a sua estrutura
orgânica básica definida nesta Lei Delegada.
§
2º Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão "Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais", o termo "autarquia"
e a sigla "JUCEMG" se equivalem.


Art. 2º
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais tem por finalidade
executar e administrar no Estado os serviços próprios
do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,
segundo o disposto na legislação federal, bem como
facilitar e simplificar a abertura de empresas, garantindo o máximo
de legalidade, em sincronia com os demais órgãos
envolvidos nesta função.


(...)


Art. 3º
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais tem a seguinte estrutura
orgânica básica:
I -
Unidades Colegiadas:
a)
Plenário de Vogais;
b)
Turmas de Vogais;
II -
Unidade de Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Secretaria Geral:
1.
Gabinete;
2.
Secretaria de Apoio às Unidades Colegiadas;
3.
Procuradoria;
4.
Auditoria Seccional;
5.
Assessoria de Comunicação Social;
6.
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
7.
Diretoria de Apoio Técnico-Operacional;
8.
Diretoria de Registro do Comércio;
9.
Diretoria de Projetos.
§
1º - As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
a descrição e as competências das unidades da
estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em
decreto.
§
2º Os cargos ocupados pelos titulares das unidades mencionadas
nos incisos II e III deste artigo são de livre nomeação
e exoneração pelo Governador do Estado.".


Art. 2º
A autarquia alterará seu Regulamento, de modo a adequá-lo
às modificações determinadas nesta Lei Delegada
e no decreto que a regulamentar.


Art. 3º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos .25. de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado