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Decreto sem número, de 20/05/2010 - Texto Original


Altera o Decreto nº 45.327, de 12 de março de 2010, que
declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
"b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, o empreendimento Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Tuneco Alta, obra de infraestrutura, de
interesse nacional, destinada ao serviço público de
energia, nos Municípios de Santana do Jacaré, Campo
Belo e Candeias.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.428,
de 22 de dezembro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 1º do Decreto nº 45.327, de 12 de março de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins
do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras do
empreendimento Pequena Central Hidrelétrica - PCH Tuneco Alta,
a serem executadas pela empresa Eletric Fall Ltda., em área do
Bioma Mata Atlântica, nos Municípios de Santana do
Jacaré, Campo Belo e Candeias." (nr)



Art. 2º
A ementa do Decreto nº 45.327, de 2010, passa a ser "declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
"b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras do empreendimento Pequena
Central Hidrelétrica - PCH Tuneco Alta, de interesse nacional,
destinadas ao serviço público de energia nos Municípios
de Santana do Jacaré, Campo Belo e Candeias."



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso