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Decreto com numeração especial 204, de 13/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Curvelo 4, de 69 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Curvelo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Curvelo, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Curvelo
4, de 69 kV, do Sistema Cemig, no Município de Curvelo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 204, de 13 de
abril de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice FS_01,
de coordenadas N=7.919.346,493 m e E=557.739,769 m; deste segue com
azimute de 180°00'00" e distância de 43,80 m até
o vértice FS_02, de coordenadas N=7.919.302,693 m e
E=557.739,769 m; deste segue com azimute de 268°56'39" e
distância de 51,55 m até o vértice FS_03, de
coordenadas N=7.919.301,743 m e E=557.688,224 m; deste segue com
azimute de 268°40'29" e distância de 46,26 m até
o vértice FS_04, de coordenadas N=7.919.300,673 m e
E=557.641,973 m; deste segue com azimute de 179°04'35" e
distância de 12,64 m até o vértice FS_05, de
coordenadas N=7.919.288,039 m e E=557.642,177 m; deste segue com
azimute de 268°26'14" e distância de 21,60 m até
o vértice FS_06, de coordenadas N=7.919.287,450 m e
E=557.620,586 m; deste segue com azimute de 47°31'14" e
distância de 19,38 m até o vértice FS_07, de
coordenadas N=7.919.300,537 m e E=557.634,878 m; deste segue com
azimute de 16°31'55" e distância de 47,94 m até
o vértice FS_08, de coordenadas N=7.919.346,493 m e
E=557.648,519 m; deste segue com azimute de 90°00'00" e
distância de 91,25 m até o vértice FS_01, de
coordenadas N=7.919.346,493 m e E=557.739,769 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 4.570,65 m².