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Entenda a norma


LEI COMPLEMENTAR 134, de 07/05/2014 - Texto Original


Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de
2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua
competência e dispõe sobre a carreira de Defensor
Público, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:


Art.
1º O art. 48 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
48. O ingresso na carreira de Defensor Público dar-se-á
na Classe Inicial do cargo de Defensor Público, com funções
de Defensor Público Substituto, mediante aprovação
em concurso público de provas e títulos, observada a
ordem de classificação.”.


Art.
2º O art. 49 da Lei Complementar nº 65, de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
49. O candidato aprovado no concurso de ingresso na carreira será
nomeado para o cargo de Defensor Público de Classe Inicial,
respeitada a ordem de classificação e o número
de vagas existentes, e exercerá as funções de
Defensor Público Substituto até completar o estágio
probatório.
Parágrafo
único. O Defensor Público de Classe Inicial a que se
refere o caput tem as mesmas prerrogativas, vedações,
impedimentos e vantagens de caráter indenizatório dos
demais membros da carreira.”.


Art.
3º O § 3º do art. 57 da Lei Complementar nº 65,
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
57. …............................................
§
3º Se a decisão for pela confirmação na
carreira, compete ao Defensor Público-Geral expedir o
respectivo ato declaratório, no qual constará a nova
condição do servidor como Defensor Público
estável e sua respectiva classe, além da titularidade
no órgão de atuação em que estiver
exercendo as suas atribuições, salvo se nesse órgão
de atuação existir titular, ainda que licenciado ou
afastado.”.


Art.
4º Os incisos I a V do caput do art. 58 da Lei Complementar nº
65, de 2003, passam a vigorar na forma dos seguintes incisos I a IV:
“Art.
58. ........................................................
I
– Defensor Público de Classe Inicial;
II
– Defensor Público de Classe Intermediária;
III
– Defensor Público de Classe Final;
IV
– Defensor Público de Classe Especial.”.


Art.
5º O Anexo a que se refere o art. 46 da Lei Complementar nº
65, de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei
Complementar.


Art.
6º Os membros da Defensoria Pública serão
reposicionados na estrutura de carreira a que se refere o art. 58 da
Lei Complementar, a partir de 1º de junho de 2014, e os seus
cargos serão transformados de acordo com a correlação
constante no Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se aos aposentados e
pensionistas que fazem jus à paridade, nos termos da
Constituição da República, a partir de 1º
de junho de 2014, tomando-se como referência o símbolo
do cargo em que se deu a aposentadoria ou a concessão da
pensão.


Art.
7º Fica revogado o § 2º do art. 58 da Lei Complementar
nº 65, de 2003.


Art.
8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 134, de 7 de
maio de 2014)
“ANEXO
(a
que se refere o art. 46 da Lei Complementar nº 65, de 16 de
janeiro de 2003)
QUADRO
DE CARGOS DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL
QUANTITATIVO
E DISTRIBUIÇÃO POR CLASSES 









Classe


Nº
                   de vagas


Símbolo




Defensor
                   Público de Classe Inicial


400


DP-I




Defensor
                   Público de Classe Intermediária


350


DP-II




Defensor
                   Público de Classe Final


250


DP-F




Defensor
                   Público de Classe Especial


200


DP-E”





ANEXO
II
(a
que se refere o art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 7 de
maio de 2014)
TABELA
DE CORRELAÇÃO – CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO








Estrutura
                   da carreira atual


Estrutura
                   da carreira a
partir
                   de 1º de junho de 2014




Defensor
                   Público de Classe I


Nível
                   I


Defensor
                   Público de Classe Inicial




Nível
                   II




Defensor
                   Público de Classe II


Defensor
                   Público de Classe Intermediária




Defensor
                   Público de Classe III




Defensor
                   Público de Classe IV 



Defensor
                   Público de Classe Final




Defensor
                   Público de Classe Especial


Defensor
                   Público de Classe Especial