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DECRETO 44898, de 19/09/2008 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 15.028, de 19 de janeiro de 2004, que
institui a Política Estadual de Fomento à Economia
Popular Solidária no Estado de Minas Gerais - PEFEPS.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.028, de 19
de janeiro de 2004,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art. 1º
A Política Estadual de Fomento à Economia Popular
Solidária no Estado de Minas Gerais - PEFEPS, instituída
pela Lei nº 15.028, de 19 de janeiro de 2004, tem por diretriz a
promoção da Economia Popular Solidária e o
desenvolvimento de grupos organizados autogestionários de
atividades econômicas, de forma a integrá-los no mercado
e a tornar suas atividades auto-sustentáveis, por meio de
programas, projetos, parcerias com a iniciativa privada, convênios
e outras formas admitidas em lei.



CAPÍTULO
II
DAS
COMPETÊNCIAS DOS AGENTES EXECUTORES


Art. 2º
Cabe aos órgãos e entidades da Administração
direta e indireta, no âmbito de suas respectivas competências,
dar provimento de forma integrada à ação
referida no art. 1º e, em especial:


I - à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, no âmbito
da unidade administrativa competente, cabe a coordenação
geral das atividades, que compreendem, entre outras, a formulação
de políticas públicas visando promover o
desenvolvimento da Economia Popular Solidária e as seguintes
atribuições:

a)
formular, coordenar, viabilizar e divulgar as políticas,
programas, planos e projetos de geração de trabalho e
renda sob a perspectiva da Economia Popular Solidária;

b)
assessorar tecnicamente a organização e o registro de
empreendimentos da Economia Popular Solidária;

c)
fomentar e apoiar a introdução de novos produtos,
processos e serviços da Economia Popular Solidária no
mercado;

d)
promover ações que possibilitem a agregação
de conhecimento e a incorporação de tecnologias aos
empreendimentos da Economia Popular Solidária;

e)
estabelecer políticas para a redução da
vulnerabilidade, prevenção de falência e o apoio
à sustentabilidade dos empreendimentos;

f)
incentivar a consolidação dos empreendimentos que
tenham potencial de crescimento, apoiando-os nos aspectos gerenciais
e legais, viabilizando a sua organização e incentivando
seu fortalecimento, sobretudo no que tange ao implemento de
mecanismos de produção, aquisição,
distribuição, transporte, armazenamento,
beneficiamento, embalagem e comercialização;

g)
proporcionar a associação entre pesquisadores,
parceiros e empreendimentos para o apoio a Economia Popular
Solidária;

h)
estimular a produção intelectual sobre o tema, como
estudos, pesquisas, publicações e material didático
de apoio aos empreendimentos da Economia Popular Solidária;

i)
promover a elaboração, edição,
reprodução, divulgação e distribuição
de material educativo relacionado a temas pertinentes;

j)
promover a capacitação sócio-profissional dos
trabalhadores dos empreendimentos da Economia Popular Solidária;

k)
incentivar a articulação entre Municípios,
Estados e União, visando uniformizar e articular a legislação;

l)
constituir e manter atualizado banco de dados, com o cadastro dos
empreendimentos da Economia Popular Solidária que cumpram os
requisitos da Lei nº 15.028, de 2004;

m)
viabilizar as condições necessárias para o
funcionamento do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária
- CEEPS;

n)
monitorar e avaliar a PEFEPS visando o aperfeiçoamento das
estratégias e metodologias empregadas na sua execução;

o)
criar e consolidar uma cultura empreendedora, baseada nos valores da
Economia Popular Solidária; e

p)
desenvolver e apoiar projetos de integração dos
empreendimentos no mercado visando a auto-sustentabilidade de suas
atividades;

II - à
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, cabe instituir e determinar os
incentivos financeiros para a consolidação e
fortalecimento das iniciativas da Economia Popular Solidária,
visando estimular o contínuo crescimento dessas atividades,
nos termos da legislação específica sobre a
matéria;

III - à
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior -
SECTES, cabe fornecer subsídios para a prestação
de assistência técnica, bem como a promoção
de estudos e pesquisas, de forma a contribuir com o desenvolvimento
de processos e produtos dos empreendimentos da Economia Popular
Solidária no Estado;

IV - à
Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDE, cabe incentivar
a consolidação dos empreendimentos solidários
apoiando-os na constituição e organização
de arranjos produtivos locais e cadeias produtivas; e

V - à
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA, cabe incentivar e apoiar a consolidação e o
desenvolvimento da Economia Popular Solidária no meio rural.



Art. 3º
Cabe aos demais agentes executores, conforme dispõe o
parágrafo único do art. 9º da Lei nº 15.028,
de 2004, integrar ações e adotar estratégias,
metodologias e instrumentos comuns de apoio aos empreendimentos da
Economia Popular Solidária.



CAPÍTULO
III
DO
CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA
Seção
I
Da
Finalidade


Art. 4º
O Conselho Estadual de Economia Popular Solidária - CEEPS,
criado pelo art. 10 da Lei nº 15.028, de 2004, tem por
finalidade deliberar e propor sobre diretrizes, políticas e
ações de fomento à Economia Popular Solidária.



Art. 5º
O CEEPS aprovará, anualmente, as principais diretrizes da
PEFEPS apresentadas pela SEDESE.

Parágrafo
único. Em caso de não aprovação, o CEEPS
poderá propor reformulação às principais
diretrizes apresentadas.



Art. 6º
O CEEPS definirá, anualmente, os critérios para seleção
de programas e projetos apoiados pela PEFEPS e financiados pelo Fundo
Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Popular Solidária,
observada a necessária correlação com os
indicativos presentes na Lei nº 15.028, de 2004.



Seção
II
Da
Constituição


Art. 7º
O CEEPES será constituído por doze membros efetivos,
com representação paritária de órgãos
públicos e entidades civis afetas ao desenvolvimento da
Economia Popular Solidária, da seguinte forma:



I - um
representante das Secretarias de Estado:

a) de
Desenvolvimento Social;

b) de
Fazenda;

c) de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

d) de
Planejamento e Gestão;

e) de
Desenvolvimento Econômico; e

f) de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; e

II -
seis representantes de entidades civis, afetas ao desenvolvimento da
Economia Popular Solidária, eleitos em assembléia
convocada para esse fim, sob a coordenação da SEDESE.

§
1º Os membros do CEEPS serão nomeados pelo Governador do
Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução
por igual período.

§
2º Além dos membros titulares, as entidades e os órgãos
públicos deverão também indicar o respectivo
suplente.

§
3º Os membros do CEEPS não receberão qualquer tipo
de remuneração, lucro, bonificação ou
vantagem, sendo a participação no Conselho considerada
função pública relevante.

§
4º Será assegurado aos membros do CEEPS, quando estiverem
em missão oficial, o direito a ressarcimento, pelo Estado, das
despesas com transporte, alimentação e estadia.
§
5º O CEEPS está vinculado à SEDESE.



Art. 8º
O CEEPS, nos termos de seu regimento interno, será presidido
por membro eleito dentre os representantes referidos no art. 7º.

§
1º Cada presidente será eleito para mandato de um ano,
permitida a recondução por igual período.

§
2º A presidência do CEEPS será alternada entre os
representantes de órgãos públicos e entidades
civis afetas ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária.
Caso haja recondução citada no parágrafo
anterior, a alternância se efetuará no prazo de 2 anos.



Art. 9º
O CEEPS elaborará seu regimento e o regulamento do Comitê
Certificador no prazo de noventa dias após sua posse.



Seção
III
Da
Estrutura


Art.
10. A estrutura do CEEPS compõe-se de:



I -
Plenário; e

II -
Secretaria Executiva;



Art.
11. Ao Plenário, órgão máximo de decisão
do CEEPS, cabe:



I -
formular, decidir e encaminhar as proposições de
competência do Conselho;

II -
aprovar as políticas, programas, planos e projetos de geração
de trabalho e renda sob a perspectiva da Economia Popular Solidária,
elaboradas pela SEDESE;

III -
zelar pela observância da legislação pertinente e
do Regimento Interno do Conselho;

IV -
deliberar sobre perdas de mandato; e

V -
criar e extinguir comissões eventuais.

§
1º O Regimento Interno disporá sobre a periodicidade das
reuniões ordinárias do Plenário.

§
2º As reuniões extraordinárias poderão ser
convocadas por seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta
de seus membros.

§
3º As deliberações do CEEPS deverão ser
tomadas em forma de resolução, por maioria simples dos
conselheiros.



Art.
12. O Comitê Certificador é órgão técnico
vinculado ao CEEPS, com competências definidas no art. 15 da
Lei nº 15.028, de 2004.

§
1º O Comitê será composto por seis membros,
indicados pelo CEEPS, com representação paritária,
da seguinte forma:

I -
dois representantes dos produtores de empreendimentos da Economia
Popular Solidária;

II -
dois representantes das entidades de defesa dos direitos do
consumidor; e

III -
dois representantes das entidades de assessoria a empreendimentos da
Economia Popular Solidária.

§
2º Os membros do Comitê Certificador não poderão
fazer parte do CEEPS, visando garantir a integridade técnica
do órgão.

§
3º O Selo da Economia Popular Solidária, concedido e
emitido aos empreendimentos, poderá ser renovado anualmente
pelo Comitê Certificador.

§
4º Cabe ao Comitê Certificador informar à SEDESE
sobre os empreendimentos que não cumprirem os requisitos
exigidos em lei.



Art.
13. A Secretaria Executiva, unidade de coordenação
administrativa e operacional do CEEPS, vinculada à SEDESE,
será exercida pelo Diretor de Promoção do
Associativismo.



Art.
14. A Secretaria Executiva terá como atribuições:



I -
elaborar as atas das reuniões do CEEPS;

II -
sistematizar as matérias que deverão compor a ordem do
dia das reuniões do CEEPS;

III -
redigir as resoluções emanadas do CEEPS;

IV -
convocar os Conselheiros de acordo com a forma estabelecida no
Regimento Interno;

V -
dispor sobre as questões administrativas do CEEPS;

VI -
operacionalizar as atividades do CEEPS; e

VII -
fornecer informações necessárias às
deliberações do CEEPS.

Art.
15. São atribuições do Presidente do CEEPS:

I -
convocar e presidir as reuniões do Plenário;

II -
solicitar a elaboração de estudos, informações
e posicionamento sobre temas de relevante interesse público,
afetos à competência do CEEPS; e

III -
firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções.



CAPÍTULO
IV
DO
CADASTRO DOS EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA


Art.
16. Fica instituído o Cadastro Estadual dos Empreendimentos da
Economia Popular Solidária - CEPS para fim de possibilitar que
os empreendimentos usufruam dos benefícios da PEFEPS.

Parágrafo
único. O empreendimento devidamente cadastrado terá
direito a Declaração, emitida pela SEDESE, que informe
sobre sua situação na CEPS com validade de um ano.



Art.
17. Os empreendimentos de Economia Popular Solidária deverão
fornecer à SEDESE dados e informações
atualizados anualmente, para a elaboração de
indicadores e metodologias de análise.

§
1º Os dados e informações de que trata o caput
serão gerenciados pela SEDESE, nos termos o inciso XIII do
art. 3º, da Lei nº 15.028, de 2004.

§
2º A SEDESE poderá solicitar dados e informações
que otimizem o monitoramento, aperfeiçoamento da política
pública e a avaliação das ações,
bem como dos projetos a serem implementados.

§
3º O CEEPS poderá ter livre acesso aos dados e
informações constantes do CEPS.



Art.
18. O descumprimento, pelo empreendimento, quanto ao fornecimento de
dados e informações à SEDESE implicará em
advertência e exigência de sua regularização
em trinta dias.

§
1º Se a regularização não for efetuada no
prazo do caput, o empreendimento, sem nova advertência,
terá cancelado o seu CEPS, implicando, ainda, na suspensão
da participação na PEFEPS.

§
2º Efetuada a regularização, a SEDESE deverá,
no prazo de quinze dias, recadastrar o empreendimento no CEPS.



Art.
19. Os recursos orçamentários para implementação
e execução das ações previstas na Lei nº
15.028, de 2004, serão do Tesouro Estadual, podendo o Estado
firmar convênios financeiros com outros órgãos
governamentais.



Art.
20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal

Gilman
Viana Rodrigues

Raphael
Guimarães Andrade

Simão
Cirineu Dias