

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 123, de 12/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Salinas, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Salinas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Salinas, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Salinas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Salinas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 123, de 12 de março
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente, no
ponto denominado estação E00, de coordenadas UTM
798007:8227686, segue daí, com um ângulo de 55º08’
à direita, por uma distância de 40 m até chegar à
estação E01, de coordenadas UTM 797972:8227667, segue
daí, com ângulo de 00°00’, por uma distância
de 90 m até chegar na divisa da propriedade de Bertulino
Sarmento com a de Amilcas Dionizio de Souza, de coordenadas UTM
797893:8227623, concluindo assim o trecho em embargo. O caminhamento
total de rede na propriedade de Bertulino Sarmento é de 130 m
de extensão, totalizando uma área de 1.950 m² de
ocupação.