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Decreto com numeração especial 551, de 30/12/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.047.806,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.047.806,00 (um milhão quarenta e sete mil oitocentos e
seis reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da portaria nº 3331/2021, firmada em 23 de dezembro de
2021 entre o Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais e o
Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de
R$903.366,00 (novecentos e três mil trezentos e sessenta e seis
reais);
II
– do saldo financeiro do convênio nº 836292/2016,
firmado em 27 de setembro de 2016 entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$31.400,00 (trinta e um mil e
quatrocentos reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 728055/2009,
firmado em 31 de dezembro de 2009 entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$113.040,00 (cento e treze mil e
quarenta reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 551,
de 30 de dezembro de 2021)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 177)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06182055-4.196-0001-3390-0-57.1



903.366,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.341-0001-4490-0-24.1



144.440,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTACAO



1.047.806,00