PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.321/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, o deputado Ulysses Gomes requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informações relativas à análise prévia do cumprimento cumulativo de todos os requisitos obrigatórios descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, condicionantes para solicitação de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, como subsídio técnico essencial para a análise a ser feita pelo Poder Legislativo dessa solicitação do Poder Executivo, considerando-se que o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2021 acusou uma Receita Corrente Líquida no valor de R$82,4 bilhões, com um resultado contábil e financeiro superavitário no ano de 2021; apontou que as despesas com pessoal se encontram abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, índice de 48,68% de gasto com pessoal do Executivo e consolidado de todos os poderes próximo a 56,5% da Receita Corrente Líquida, diferentemente do que ocorreu em 2020, quando o gasto com pessoal consolidado de todos os poderes ultrapassou 62%; e apontou que as obrigações contraídas a curto prazo, apuradas na forma do art. 42 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, estão devidamente suportadas pela disponibilidade bruta de caixa.
Após publicação no Diário do Legislativo de 5/2/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em comento visa a obter do presidente do Tribunal de Contas do Estado informações relativas à análise prévia do cumprimento cumulativo de todos os requisitos obrigatórios descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, condicionantes para habilitação à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. São eles: I) receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; II) despesas: a) correntes superiores a 95% da receita corrente líquida aferida no exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal; ou b) com pessoal, de acordo com os arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que representem, no mínimo, 60% da receita corrente líquida aferida no exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal; e III) valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação, a ser apurado na forma do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
O autor do requerimento aponta dados do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2021 e justifica o requerimento alegando que as informações solicitadas serão subsídio técnico essencial para o Poder Legislativo avaliar se o Estado deve ou não aderir ao citado Regime de Recuperação Fiscal.
De fato, tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.202/2019, que propõe autorizar o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. As informações solicitadas terão o condão de conferir transparência e segurança jurídica, em especial considerando-se os possíveis efeitos da autorização proposta no projeto de lei mencionado.
O requerimento em análise é legítimo e tem lastro legal. Ampara-se no art. 49, X, da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Nessa esteira, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade e, para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Entretanto, consideramos que o requerimento em análise necessita de aperfeiçoamento. Em primeiro lugar, parece-nos que a redação pode ser aprimorada para conferir maior clareza ao pedido. Além disso, na forma apresentada, o pedido de informações é dirigido ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, órgão auxiliar do Poder Legislativo, cuja função precípua é emitir parecer sobre as contas do Poder Executivo e fiscalizar se os recursos públicos estão sendo aplicados corretamente, de acordo com a ordem jurídica. Não cabe a esse órgão efetuar as análises técnicas a respeito das condições fiscais do Estado solicitadas no requerimento em análise. Esse papel é próprio da Secretaria de Estado de Fazenda.
Apresentamos, portanto, substitutivo à proposição. Nele, adequamos a redação do requerimento à técnica legislativa e dirigimos o pedido de informações ao secretário de Estado de Fazenda.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 10.321/2022 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
O deputado Ulysses Gomes requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações relativas à análise prévia do cumprimento cumulativo de todos os requisitos obrigatórios descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, condicionantes para solicitação de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, quais sejam:
I) receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
II) despesas:
a) correntes superiores a 95% da receita corrente líquida aferida no exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal; ou
b) com pessoal, de acordo com os arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que representem, no mínimo, 60% da receita corrente líquida aferida no exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal; e
III) valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação, a ser apurado na forma do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Requer, ainda, que seja enviado um comparativo com o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2021, especialmente no tocante a receita corrente líquida, despesas com pessoal e obrigações contraídas a curto prazo.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 11 de março de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.