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Decreto 48249, de 05/08/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a concessão de licença para tratamento de saúde
para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito
da Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º da
Lei Complementar nº 121, de 29 de dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – A concessão de licença para tratamento
de saúde para os servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, prevista no
inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 121, de 29 de
dezembro de 2011, rege-se por este decreto, observada a Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e a legislação correlata.
§
1º – O disposto neste decreto não se aplica aos
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais.
§
2º – As atividades de perícia médica para os
servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais serão realizadas pela respectiva entidade, sob
supervisão e observadas as orientações
normativas da Superintendência Central de Perícia Médica
e Saúde Ocupacional –SCPMSO da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag.


Art.
2º – A licença para tratamento de saúde será
concedida, por período máximo de sessenta dias,
mediante avaliação pericial, se verificada ao menos uma
das seguintes hipóteses:
I
– incapacidade temporária para as atribuições
inerentes ao cargo decorrente de agravo à saúde ou
impossibilidade de aproveitamento em outras funções,
nos termos da legislação aplicável;
II
– possibilidade do trabalho acarretar progressão do
agravo à saúde;
III
– risco para terceiros.
§
1º – O servidor sujeito a uma das ocorrências
previstas nos incisos I a III deverá comunicar imediatamente o
fato à chefia imediata.
§
2º – Para a comprovação da ocorrência
das hipóteses de que tratam os incisos I a III, poderá
ser solicitada, com base em critérios clínicos, a
realização de exames complementares.
§
3º – As licenças motivadas por doenças
graves, contagiosas ou incuráveis definidas na legislação
vigente poderão ser concedidas, em um único ato
pericial, por período superior ao estabelecido no caput.
§
4º – A licença para tratamento de saúde
poderá ser concedida mediante avaliação pericial
documental, realizada por perito oficial, de laudo emitido por médico
ou odontólogo assistente em formulário próprio
ou de instituição a que esteja vinculado.


Art.
3º – A avaliação pericial presencial deverá
ser requerida pelo servidor ou por sua chefia imediata, no prazo de
três dias úteis, contados da data da emissão do
atestado médico ou odontológico ou do primeiro dia de
afastamento do servidor, por meio de sistemas disponibilizados pela
Seplag, e terá seu resultado publicado no Diário
Oficial Eletrônico Minas Gerais.
§
1º – O prazo a que se refere o caput começa
a contar incluindo o dia do início do afastamento.
§
2º – O requerimento da avaliação pericial
presencial que não observar o prazo estipulado poderá,
a critério da avaliação pericial, acarretar
perda total ou parcial do direito à licença para
tratamento de saúde.
§
3º – A avaliação pericial presencial será
realizada em unidade pericial competente, conforme unidade de lotação
do servidor.
§
4º – Para a realização da avaliação
pericial presencial, o servidor deverá apresentar atestado
emitido por médico ou odontólogo, devidamente
identificado pelo respectivo conselho regional de classe, que
fundamente o requerimento e informar os cargos e as funções
públicas em que se encontra em exercício.
§
5º – Nos casos em que o servidor comprovadamente
necessitar permanecer em município distinto do que se encontra
lotado, em razão do estágio da doença ou do
tratamento instituído não ser oferecido no município
de sua lotação, a avaliação pericial
presencial será realizada na unidade pericial na qual o
município onde o tratamento for realizado encontrar-se
abrangido.


Art.
4º – A concessão de licença para tratamento
de saúde mediante avaliação pericial documental
de laudo de médico ou de odontólogo assistente,
realizada por perito oficial, a que se refere o § 4º do
art. 2º, poderá ocorrer nas seguintes situações:
I
– por até quinze dias, no interstício de um ano;
II
– por até quinze dias, no interstício de sessenta
dias, quando inexistir unidade pericial no município de
residência e de lotação do servidor;
III
– por até sessenta dias, quando o servidor se encontrar
hospitalizado ou restrito ao leito.
§
1º – A avaliação pericial documental deverá
ser requerida no prazo de três dias úteis, contados da
data da emissão do laudo médico ou odontológico
ou do primeiro dia de afastamento do servidor, por meio de sistemas
disponibilizados pela Seplag, e terá seu resultado publicado
no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais, sob pena de
indeferimento total ou parcial da licença para tratamento de
saúde.
§
2º – O prazo a que se refere o caput começa
a contar incluindo o dia do início do afastamento.
§
3º – O laudo médico ou odontológico deverá
ser enviado à unidade pericial competente, juntamente com a
cópia do documento de identificação e formulário
próprio estabelecido pela SCPMSO da Seplag, sob pena de
indeferimento total ou parcial da licença para tratamento de
saúde.
§
4º – No laudo médico ou odontológico deverá
constar:
I
– o diagnóstico;
II
– os resultados de exames complementares, se for o caso;
III
– a conduta terapêutica;
IV
– o prognóstico;
V
– as consequências à saúde do periciando;
VI
– o provável tempo de repouso estimado necessário
para recuperação do periciando, que complementará
o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe
legalmente a decisão quanto à concessão do
benefício;
VII
– o registro de dados de maneira legível;
VIII
– a identificação do emissor, mediante assinatura
e descrição do número de registro na entidade de
classe.
§
5º – O laudo médico ou odontológico
apresentado fora do padrão estabelecido no § 4º
poderá acarretar a perda total ou parcial do direito ao
afastamento do trabalho.
§
6º – Na avaliação pericial documental, o
médico perito poderá solicitar:
I
– a convocação do servidor para avaliação
pericial presencial;
II
– os esclarecimentos ao médico ou odontólogo
assistente;
III
– a realização e apresentação de
exames complementares, com base em critérios clínicos.
§
7º – A licença para tratamento de saúde
solicitada mediante avaliação pericial documental de
laudo médico ou odontológico sem a observância
dos limites estabelecidos nos incisos do caput será
indeferida ou terá seu prazo reduzido.


Art.
5º – Caberá, ao servidor, a comprovação
do requerimento da avaliação pericial documental e o
envio dos documentos exigidos para concessão da licença
para tratamento de saúde.


Art.
6º – Para desistência da licença para
tratamento de saúde, o servidor deverá mediante
requerimento, no curso do afastamento, ser submetido a nova avaliação
pericial e ser considerado apto para o exercício de suas
atribuições.


Art.
7º – Do resultado da avaliação pericial
presencial ou documental caberá recurso à autoridade
administrativa competente, no prazo de dez dias, contados da data de
publicação do resultado no Diário Oficial
Eletrônico Minas Gerais, observadas as disposições
da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.


Art.
8º – A licença para tratamento de saúde
eivada de vício de legalidade será anulada, observado o
prazo de decadência de cinco anos, salvo comprovada má-fé,
na forma do art. 65 da Lei nº 14.184, de 2002.


Art.
9º – A chefia imediata poderá conceder abono
administrativo para o servidor afastar-se do trabalho, por razão
de saúde, por período de até uma jornada por
mês, mediante a apresentação de documentos
comprobatórios.
§
1º – Para ter direito ao abono, o servidor deverá
comunicar prontamente à chefia imediata as razões do
afastamento.
§
2º – Os documentos de que trata o caput serão
arquivados na pasta funcional do servidor.


Art.
10 – A chefia imediata poderá adaptar o horário
de trabalho do servidor que tenha carga horária de trabalho
semanal de quarenta horas ou duas admissões no serviço
público estadual às prescrições especiais
de tratamento estabelecidas por médico assistente, mediante
orientação dos médicos peritos da SCPMSO.
§
1º – A adaptação de horário independe
de compensação e será precedida de avaliação
pericial documental ou presencial.
§
2º – Para ter direito à adaptação de
horário, o servidor deverá entregar à chefia
imediata, para arquivo em sua pasta funcional, comprovante diário
de frequência ao tratamento que deu origem ao benefício
em que conste data, horário e duração do
atendimento.


Art.
11 – As avaliações periciais realizadas por junta
médica oficial, com ou sem a participação de
integrante da equipe da Biopsicossocial da SCPMSO, poderão ser
realizadas com utilização do recurso de
videoconferência ou outro recurso tecnológico de
transmissão de sons e imagens em tempo real, disponibilizado
pelos órgãos ou pelas entidades da Administração
Pública.


Art.
12 – A avaliação pericial por junta médica
oficial, com utilização do recurso de videoconferência,
será realizada nas dependências de uma unidade pericial
da SCPMSO.
Parágrafo
único – Quando não houver unidade pericial da
SCPMSO na localidade de lotação ou exercício do
servidor, a SCPMSO poderá valer-se de parcerias com outros
órgãos e entidades para a obtenção da
infraestrutura tecnológica necessária à
avaliação.


Art.
13 – Na avaliação por junta médica oficial
com a utilização do recurso de videoconferência é
obrigatória a presença de pelo menos um perito médico
oficial no mesmo recinto do periciando.


Art.
14 – A avaliação pericial por junta médica
oficial com a utilização do recurso de videoconferência
deverá ser agendada previamente pela SCPMSO com indicação
dos membros.


Art.
15 – Durante a avaliação, os membros da junta
médica oficial deverão estar conectados,
simultaneamente, por meio do recurso de videoconferência ou
outro recurso tecnológico de transmissão de sons e
imagens em tempo real.


Art.
16 – A avaliação pericial por junta médica
oficial, com a utilização do recurso de
videoconferência, ocorrerá em ambiente adequado e por
meio de sistema de registro eletrônico fechado, garantindo-se a
privacidade e o sigilo das informações.
Parágrafo
único – Será assegurado o grau de sigilo da
avaliação, conforme preceituam os Códigos de
Ética do Conselho Federal de Medicina e demais Conselhos
envolvidos, possibilitando a visualização adequada e
momentânea do ato e dos documentos periciais, vedada a gravação
de áudio e vídeo.


Art.
17 – A finalização da avaliação por
videoconferência se dará mediante validação
simultânea pelos membros que comporão a junta médica
oficial.


Art.
18 – As avaliações periciais fonoaudiológicas
poderão ser realizadas com a utilização do
recurso de videoconferência ou outro recurso tecnológico
de transmissão de sons e imagens em tempo real,
disponibilizado pelos órgãos ou pelas entidades da
Administração Pública.


Art.
19 – O servidor solicitante da perícia deverá ser
previamente informado sobre as limitações da avaliação
pericial por videoconferência em comparação com a
avaliação pericial presencial, sendo obrigatória
a assinatura do termo de ciência.


Art.
20 – Normas complementares poderão ser expedidas pela
Seplag para fiel execução das disposições
deste decreto.


Art.
21 – Fica revogado o Decreto nº 46.061, de 9 de outubro de
2012.


Art.
22 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO