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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 285, de 13/06/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Rodovia MG-050,
destinada ao serviço público de transporte no Município
de Capitólio.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3°
da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Rodovia MG-050, trecho: km 293+480m ao km
296+541,83m, destinada ao serviço público de
transporte, a ser executada pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais – DER-MG, em área do Bioma
Mata Atlântica, no Município de Capitólio.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas – SETOP, nos termos do §
3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º A obra a que se refere o art. 1º far-se-á no
âmbito da Parceria Público Privada MG-050, administrada
pela Concessionária Nascentes das Gerais, conforme Contrato
SETOP nº 007/2007 – Concessão Patrocinada para
Exploração de Rodovia.


Art.
3º Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da
utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo
único. A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica fica
condicionada à regularidade do licenciamento ambiental, sob a
responsabilidade e controle dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alceu
José Torres Marques
Fabrício
Torres Sampaio