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DECRETO 44649, de 01/11/2007 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS
111/07, 116/07 e 117/07, e nos Protocolos ICMS 30/07, 47/07, 48/07,
57/07 e 58/07,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"
Art. 75. ...............................
IX - até
31 de dezembro de 2012, ao estabelecimento industrial, no valor
equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS incidente nas
saídas internas do produto denominado adesivo hidroxilado,
cuja matéria-prima específica seja material resultante
da moagem ou trituração de garrafa PET;
..........................................


Art. 194.
................................
IX -
análise da pertinência do itinerário, distância
e tempo extraídos da leitura de registrador instantâneo
e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), com a
operação ou prestação de serviço
constante do respectivo documento fiscal;
........................................."
(nr)


Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:
I - Parte
1 do Anexo I:
"






45


(...)


31/10/2007
                   (nr)




74


(...)


31/10/2007
                   (nr)




85


(...)


31/10/2007
                   (nr)




98


(...)


31/10/2007
                   (nr)




106
106.3


(...)
A
                   isenção somente se aplica nas aquisições
                   por meio das cooperativas operacionalizadoras do projeto.
(...)
                   (nr)


31/10/2007
                   (nr)




129


(...)


31/10/2007
                   (nr)




133


(...)
b -
                   (...)


(...)
31/10/2007
                   (nr)




134


(...)


31/10/2007
                   (nr)




135


(...)


31/10/2007
                   (nr)




137


(...)


31/10/2007
                   (nr)




144


(...)


31/10/2007
                   (nr)



"
II -
Parte 1 do Anexo IV:
"











13


(...)


















31/10/2007
                   (nr)




32


(...)


















31/10/2007
                   (nr)




36


(...)


















31/10/2007
                   (nr)




37


(...)


















31/10/2007
                   (nr)




40


(...)
b- (...)


















(...)
31/10/2007
                   (nr)




44


(...)


















31/10/2007
                   (nr)




45


(...)


















31/10/2007
                   (nr)



"


III -
Parte 2 do Anexo XV:
"





14. (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária


Interno
                   e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                   Alagoas, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Maranhão,
                   Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte,
                   Rio Grande do Sul, Roraima, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS
                   36/04). (nr)




16. (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária


Interno
                   e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                   Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal,
                   Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso
                   do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio
                   de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande de Sul, Rondônia,
                   Roraima, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS 26/04) (nr)




17. (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária


Interno
                   e nas seguintes unidades da Federação: Alagoas,
                   Amapá, Ceará, Distrito Federal, Maranhão,
                   Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí e Tocantins
                   (Protocolo ICMS 13/06 e14/06) (nr)



"


Art. 3º
O art. 1º do Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004,
passa vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º Ficam isentas do ICMS as operações abaixo
indicadas, realizadas até 31 de outubro de 2007, com máquinas,
aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros
materiais, relacionados nos Anexos I e II, adquiridos pela Companhia
Energética do Estado de Minas Gerais - CEMIG e destinados ao
Programa Luz no Campo ou ao Programa de Energia Elétrica ao
Noroeste Mineiro:
................................................"
(nr)


Art. 4º
O art. 4º do Decreto nº 44.566, de 12 de julho de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos no período de 2 de julho de 2007 a 31 de
março de 2008." (nr)


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor:
I - em 1º
de outubro no de 2007, relativamente ao disposto nos incisos I e II
do artigo 2º e no artigo 3º deste Decreto;
II - em
22 de outubro de 2007, relativamente ao disposto no artigo 75 do
RICMS;
III - no
primeiro dia do mês subseqüente ao de publicação
deste Decreto, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 2º
deste Decreto; e
IV - na
data de sua publicação, relativamente aos demais
dispositivos.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de novembro de 2007;

219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias