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Decreto sem número, de 09/02/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  LMG-800 Trecho:  Entrº  MG-
                              010/Confins/Entrº  MG-424,  Contorno
                              Norte do Aeroporto Tancredo Neves  -
                              Subtrecho: Entrº MG-424 - Acesso  ao
                              Aeroporto  com  extensão  total   de
                              3.840,00m,  abrangendo os Municípios
                              de  Confins  e Pedro Leopoldo,  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados  de  utilidade
pública terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Confins
e  Pedro Leopoldo, com extensão total de 3.840,00m e largura média
da  faixa de domínio de 120,00m, cujo segmento está definido  pelo
projeto  de  execução  entre a estaca inicial  500,  Município  de
Confins,  e  a  estaca  final 692, Município  de  Pedro  Leopoldo,
perfazendo  uma  área  total  estimada  da  faixa  de  domínio  de
587.910,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  LMG-800  -  Trecho:  Entrº  MG-010/Confins/Entrº  MG-424,
Contorno Norte do Aeroporto Tancredo Neves - Subtrecho: Entrº  MG-
424  -  Acesso  ao  Aeroporto, nos Municípios de Confins  e  Pedro
Leopoldo.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de  fevereiro
de 2010; 222º  da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho