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Decreto com numeração especial 516, de 13/12/2017 - Texto Original


Dispõe
sobre a organização de recesso, mediante sistema de
revezamento, nos órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo nas
semanas em que são comemoradas as festas de Natal e Ano Novo,
no exercício de 2017.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 94 e 95 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e no Decreto nº 43.648, de 12 de
novembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam os órgãos e entidades da
administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo autorizados a organizar, a critério de seus
titulares, recesso mediante sistema de revezamento nas semanas em que
são comemoradas as festas de Natal, de 26 a 29 de dezembro de
2017 e Ano Novo – Dia da Confraternização
Universal –, de 2 a 5 de janeiro de 2018.
§
1º – O recesso de que trata o caput dar-se-á
mediante o revezamento entre os servidores de cada unidade
administrativa, nas duas semanas comemorativas, sem compensação
das horas.
§
2º – O revezamento de servidores deverá preservar a
manutenção das atividades dos órgãos e
entidades estaduais, em especial a de atendimento ao público,
que deverá observar o horário normal de cada
repartição.


Art.
2º – Para fins de manutenção das atividades
a que se refere o § 2º do art. 1º, a chefia imediata
de cada unidade administrativa deverá observar a permanência
de, no mínimo, cinquenta por cento do quadro, em atividade.


Art.
3º – O disposto neste decreto não se aplica:
I
– às unidades de trabalho que prestam serviços de
natureza médico-hospitalar, de segurança pública,
às Unidades de Atendimento Integrado – UAIs –, no
âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
ou às unidades que prestam outros serviços considerados
imprescindíveis, que não podem ser desenvolvidos com
redução de servidores;
II
– ao servidor que estiver em gozo de férias
regulamentares nas semanas referidas no art. 1º, ainda que
parcialmente.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL