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Decreto com numeração especial 521, de 07/11/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Nova Ponte, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Nova Ponte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Nova Ponte, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Nova Ponte, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nova
Ponte.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 521, de 7 de
novembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é seguinte: partindo da propriedade de Duratex
Reflorestamento Ltda, no ponto de coordenada UTM 23K
219.781/7893.871; segue daí por uma distância de
aproximadamente 1.907 m até chegar a V1 no ponto de coordenada
UTM 23K 219.742/7895.778, segue se daí com um ângulo de
22º a direita por uma distância de 2.218 m até
chegar a V2 no ponto de coordenada UTM 23K 220.534/7897.850, segue se
daí com um ângulo de 21º a direita por uma
distância de 1.565 m até chegar a V3 no ponto de
coordenada UTM 23K 221.582/7899.012, segue se daí com um
ângulo de 66º a esquerda por uma distância de 686 m
até chegar a V4 no ponto de coordenada UTM 23K
221.302/7899.638, segue se daí com um ângulo de 73º
a direita por uma distância de 202 m até chegar a divisa
no ponto de coordenada UTM 23K 221.455/7899.770, concluindo assim o
trecho em embargo. A faixa de servidão da rede a ser projetada
corresponde a 7,5 m a partir do eixo de sua locação,
para ambos os lados da rede. O caminhamento proposto total de rede na
propriedade de Duratex Reflorestamento Ltda é de 6.578 m de
extensão, totalizando uma área de 98.670 m² de
ocupação.