GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 085, DE 12 DE MARÇO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL -FEAS-, no valor global de R$ 663.998,97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
663.998,97 (seiscentos e sessenta e três mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes da Portaria nº 256, de 19/03/2010 e do Termo de Adesão dos Estados ao
processo de atualização cadastral Bolsa Família ﬁrmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Governo do
Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Cidadania e Trabalho.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Março de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 17-03-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONTROLE E
ACOMPANHAMENTO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DAS AÇÕES DO
BOLSA FAMÍLIA

08 244 1030 2.221

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 7.944,03

R$ 507.944,03

R$ 500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

CONTROLE E
ACOMPANHAMENTO
4 - INVESTIMENTOS
DAS AÇÕES DO
BOLSA FAMÍLIA

08 244 1030 2.221

90

FONTE

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 20.094,00

R$ 184.092,97

R$ 163.998,97

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 663.998,97
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2014.

FONTE