GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 371, DE 30 DE JULHO DE 2018
- Anulado pelo Decreto Orçamentário nº 548, de 30-10-2018.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC,
no valor de R$ 5.294.207,05.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.294.207,05 (cinco
milhões, duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e sete reais e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de Julho de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 31-07-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
4101 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001 4.001 APOIO

3 - OUTRAS

FONTE
220

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 881.122,02

R$ 6.175.329,07

R$ 5.294.207,05
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 5.294.207,05

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-07-2018.