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Decreto com numeração especial 78, de 15/02/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de abastecimento de água do Município de
Sericita.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Sericita, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água do
Município de Sericita pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 78, de 15 de
fevereiro de 2016.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: área de
terreno com a medida de 16,00 m², situada no Município de
Sericita, necessária à implantação do
Poço E-02, no Distrito de Santana de Sericita, de propriedade
de Ezequiel Gomes dos Reis, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: O ponto de partida
(PP), de coordenadas (UTM) N=7.729.152,02 e E=761.961,88 foi
materializado no eixo geométrico do Poço E-02
existente, com o azimute de 76°13’00” e distânciade
2,76 m, tem-se o V1, de coordenadas (UTM) N=7.729.152,72 e
E=761.964,74, onde se inicia a descrição, com o azimute
211°49’00” e distância de 4,00 m, tem-se o V2,
de coordenadas (UTM) N=7.729.149,29 e E=761.961,54, com o azimute
301°49’00” e distância de 4,00 m tem-se o V3,
de coordenadas (UTM) N=7.729.151,45 e E=761.959,20, com o azimute
31°49’00” e distância de 4,00 m tem-se o V4, de
coordenadas (UTM) N=7.729.154,80 e E=761.961,31, com o azimute
121°49’00” e distância de 4,00 m tem-se o V-1,
chegando-se ao vértice inicial da descrição.
Confronta-se do V1 ao V2, com Travessa Sete de Setembro, do V2, V3 e
V4, com a área remanescente de propriedade de Ezequiel Gomes
dos Reis. CBI: 9663000060.