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Decreto sem número, de 08/09/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$4.467.758,50.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.467.758,50 (quatro
milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, setecentos e
cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), indicado no Anexo, em
favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$2.322.569,74 (dois milhões, trezentos e vinte e dois mil,
quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de
janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

III -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

IV -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

V -
Universidade Estadual de Montes Claros;

VI -
Fundo Estadual de Saúde;

VII -
Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes; e

VIII -
Fundo Financeiro de Previdência.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$2.509.863,08 (dois milhões,
quinhentos e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e
oito centavos);

II - do
saldo financeiro do convênio nº 374/2007-SENASP, firmado
em 27/12/2007, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
e a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP,
objetivando reaparelhar unidades especializadas da Polícia
Civil, no valor de R$1.820.798,89 (hum milhão, oitocentos e
vinte mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e nove
centavos);

III -
do saldo financeiro de Recursos da Taxa de Segurança Pública
recebidos para contrapartida a convênios, no valor de
R$53.245,33 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco
reais e trinta e três centavos); e

IV - do
saldo financeiro do convênio nº 281/2007, firmado em
31/12/2007, entre a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude e
o Ministério do Esporte, objetivando a implantação
de 200 núcleos de esporte educacional do Programa Segundo
Tempo, para a prática esportiva, no valor de R$83.851,20
(oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte
centavos).

Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO AO
DECRETO DE 8 DE SETEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 161)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.20601169-4.429-0001-4450-0-10.1
95.700,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15452101-1.044-0001-3390-0-10.1
40.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181189-1.288-0001-4490-0-24.1
1.820.798,89

1511.06181189-1.288-0001-4490-0-27.3
53.245,33

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-3390-0-24.1
83.851,20

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
60.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10512048-4.665-0001-4440-1-10.1
592.368,35

4291.10512048-4.667-0001-4440-1-10.1
556.792,88

4291.10512048-4.668-0001-4440-1-10.1
977.708,51

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26782128-4.456-0001-3390-0-54.1
793,34

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272702-7.022-0001-3190-0-43.5
1.500,00

4461.09272702-7.022-0001-3190-0-60.5
183.510,00

4461.09272702-7.022-0001-3191-0-60.5
1.490,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 4.467.758,50

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.20601169-4.429-0001-3340-0-10.1
95.700,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15127047-1.120-0001-3190-1-10.1
40.000,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.002-0001-4490-0-60.1
185.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04334059-1.362-0001-3390-1-10.1
60.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10512053-1.079-0001-4440-1-10.1
2.126.869,74

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26782128-4.456-0001-4490-0-54.1
793,34

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272702-7.529-0001-3190-0-43.5
1.500,00

TOTAL
DA ANULACAO 2.509.863,08