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DECRETO 46363, de 04/12/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.266, de 28 de junho de 2013, que altera o Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O inciso III do art. 3º do Decreto nº 46.266, de 28
de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º ..............................................
III
- de 1º de janeiro de 2015, relativamente ao item 199 da Parte 1
do Anexo I do RICMS.” (nr).


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima