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Deliberação 2626, de 08/09/2015 de 08/09/2015 (Texto Original)


Altera
dispositivos das Deliberações da Mesa nº 1.541, de
29 de abril de 1998; nº 2.477, de 12 de abril de 2010; e nº
2.565, de 10 de junho de 2013, e dá outras providências.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno, e
considerando o disposto na Lei nº 21.732, de 28 de julho de
2015, e na Resolução nº 5.497, de 13 de julho de
2015,


DELIBERA:


Art.
1º – O § 2º do art. 1º, o § 7º do
art. 6º-A, o caput do art. 13 e os §§ 1º,
2º e 3º do art. 17 da Deliberação da Mesa nº
1.541, de 29 de abril de 1998, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o art. 17 acrescido do § 4º
que segue:


"Art.
1º – (...)
§
2º – O servidor lotado na Gerência-Geral de Relações
Públicas e Cerimonial – GRPC – com atribuições
relativas ao Espaço Político-Cultural Gustavo Capanema,
o servidor lotado na Diretoria de Polícia Legislativa –
Dpol – ou na Gerência-Geral de Polícia Legislativa
– Gpol – encarregado dos serviços de vigilância
e segurança da Assembleia Legislativa e o servidor da área
administrativa que exerça, sem prejuízo das atividades
do respectivo órgão de lotação,
atividades de suporte e atendimento ao público no Memorial da
Assembleia de Minas poderão cumprir sua jornada de trabalho em
horários e dias diversos dos estabelecidos no caput por
meio de regime de escalas e plantões definidos pelo titular do
respectivo órgão de lotação. 

(...)


Art.
6º-A (...)
§
7º – A não observância do registro do
intervalo intrajornada a que se refere o § 6º implicará
a desconsideração, no Sistema Informatizado de Apuração
de Frequência, das horas que excederem as seis horas diárias.


(...)


Art.
13 – O número ímpar de marcações
será admitido até o limite de três por mês,
sob a responsabilidade do titular do órgão, mediante a
aposição de código de ocorrência no
Relatório Mensal de Apuração de Frequência.


(...)


Art.
17 – (...)
§
1º – Ao final de cada mês, será efetuada a
contabilização do saldo de débitos e de créditos
do servidor, os quais serão transferidos para o mês
subsequente, até o limite de, respectivamente, cinco vezes a
jornada diária prevista para o cargo e duzentas horas.
§
2º – Os débitos que excederem o limite estabelecido
no § 1º constarão como faltas no relatório de
frequência do servidor e serão descontados no mês
subsequente. 

§
3º – Uma vez autorizada pelo titular do órgão
de lotação, a compensação dos débitos
aos quais se refere o § 1º poderá se dar mediante o
cumprimento de horas de trabalho excedentes até o último
dia útil do ano-calendário subsequente ou em
conformidade com o disposto na Portaria nº 4, de 2004, observado
o mesmo prazo, sem prejuízo da avaliação de
desempenho do servidor ou de seu desenvolvimento na carreira. 

§
4º – Na conversão em espécie de eventual
saldo credor no banco de horas quando da aposentadoria do servidor,
será observada a prescrição quinquenal,
ressalvada a suspensão do prazo prescricional durante o
período de exercício de cargo em comissão de
recrutamento limitado, de função gratificada e de
prestação de serviço em caráter
especial.".


Art.
2º – O art. 7º-A da Deliberação da Mesa
nº 1.541, de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§
1º a 6º:


"Art.
7º-A – (...)
§
1º – Em regime de compensação de horas até
o último dia útil do mês subsequente ao fato
gerador do débito e com a anuência do titular do órgão
de lotação, será permitido o cumprimento de
jornada diária mínima de seis horas aos servidores de
que trata o caput, observado o cumprimento da jornada mensal
relativa a oito horas diárias nesse prazo.
§
2º – O período trabalhado além da jornada
ordinária diária de oito horas, neste não se
incluindo o intervalo intrajornada obrigatório de no mínimo
uma hora para descanso, será considerado somente para: 

I
– compensação de horas do próprio mês
ou do mês anterior, na forma prevista no § 1º, ou,
mediante aprovação do titular do órgão de
lotação, de débitos decorrentes da aposição
do código 50 de que tratam o inciso I do § 3º e o §
6º;
II
– registro de créditos, mediante aprovação
do titular do órgão de lotação, para:
a)
compensação de débito no mês subsequente
ao do crédito, com a anulação de eventual saldo
credor não utilizado nesse prazo; 

b)
lançamento no banco de horas quando decorrentes da realização
de viagem por motivo de serviço.
§
3º – Para fins de compensação, serão
considerados no Sistema Informatizado de Apuração de
Frequência:
I
– o débito de oito horas, no caso de aposição
do código 50 pelo titular do órgão de lotação
do servidor no Sistema Informatizado de Apuração de
Frequência; 

II
– o débito das horas que faltam para completar a jornada
de trabalho de oito horas, observado o cumprimento da jornada mínima.
§
4º – A suspensão temporária do desconto por
falta do servidor autorizada pelo código 50 pode ser
transferida para o mês subsequente até o limite de cinco
vezes a jornada diária de oito horas.
§
5º – Ressalvadas a compensação automática
com eventual saldo credor existente no banco de horas ou a validação
de jornada na forma prevista no parágrafo único do art.
17-A, serão descontados na folha de pagamento do mês
subsequente do servidor de que trata o caput:
I
– o débito de horas não compensado em
conformidade com o disposto nos §§ 1º a 3º; 

II
– os débitos que excederem o limite estabelecido no §
4º, os quais constarão como faltas no relatório de
frequência do servidor.
§
6º – Uma vez autorizada pelo titular do órgão
de lotação, a compensação dos débitos
pela aposição do código 50 poderá se dar,
sem prejuízo da avaliação de desempenho do
servidor ou de seu desenvolvimento na carreira, mediante o
cumprimento de horas de trabalho excedentes realizadas até o
último dia útil do ano-calendário subsequente ou
em conformidade com o disposto na Portaria nº 4, de 12 de março
de 2004, observado o mesmo prazo.".


Art.
3º – A Deliberação da Mesa nº 1.541, de
1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 17-A:


"Art.
17-A – Não se aplica o disposto no art. 17 ao ocupante
de cargo em comissão de recrutamento limitado, ao designado
para o exercício de função gratificada e ao
designado mediante termo específico na forma do art. 3º
da Resolução nº 5.115, de 1992, ressalvada a
realização de créditos até o último
dia útil de 2015 para compensação de eventuais
débitos existentes em 1º de outubro de 2015 oriundos da
aposição do código 51.
Parágrafo
único – Sem prejuízo do desenvolvimento na
carreira e de demais direitos e vantagens, a validação
da jornada diária de trabalho dos servidores de que trata o
caput poderá ser autorizada pelo titular do órgão,
mediante aposição do código 67 no Sistema
Informatizado de Apuração de Frequência até
o limite de três por ano, não se computando nesse limite
a utilização desse código anteriormente à
vigência desta deliberação.".


Art.
4º – A ementa, o art. 1º, o § 3º do art. 6º
e o parágrafo único do art. 11 da Deliberação
da Mesa nº 2.477, de 12 de abril de 2010, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o caput do art. 5º
acrescido do inciso V, o art. 6º acrescido do § 5º e o
art. 16 acrescido do parágrafo único que seguem:


"Dispõe
sobre a convocação e a designação de
servidor lotado na área administrativa para a prestação
de serviço em regime extraordinário de trabalho,
previsto no art. 3º da Resolução nº 5.115, de
29 de maio de 1992. 

(...)


Art.
1º – Esta deliberação regulamenta a
convocação e a designação de servidor
lotado na área administrativa para a prestação
de serviço em regime extraordinário de trabalho,
previsto no art. 3º da Resolução nº 5.115, de
29 de maio de 1992, no âmbito da área administrativa da
Secretaria da Assembleia Legislativa. 

(...)


Art.
5º – (...)
V
– a anuência do servidor designado. 

(...)


Art.
6º – (...)
§
3º – A designação para assessoramento
político-institucional para a realização de
trabalhos técnicos-legislativos, elaboração de
pesquisas e estudos técnicos nas Assessorias da Maioria, da
Minoria e Institucional, vinculadas à Secretaria-Geral da
Mesa, para subsidiar a atuação político-institucional
no processo de elaboração das proposições,
não poderá exceder, em sua totalidade, ao equivalente a
quatro vezes a pontuação prevista para o grau de
complexidade 2 da modalidade assessoramento prevista no Anexo I desta
deliberação. 

(...)
§
5º – Ao servidor designado para a prestação
de serviço em caráter especial na modalidade prevista
no inciso I do caput do art. 4º poderá ser
atribuída, por titular de órgão previsto nos
incisos II e III do caput do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 2001, mediante aprovação do
diretor-geral, parcela complementar correspondente a três
pontos e meio, para atender a necessidade de serviço,
observado o disposto no inciso III do caput do art. 5º.
(...)


Art.
11 – (...)
Parágrafo
único – O disposto no caput não se aplica
ao ocupante de cargo em comissão de recrutamento limitado, ao
designado para o exercício de função gratificada
e ao designado para a prestação de serviço em
caráter especial, previsto no art. 3º da Resolução
nº 5.115, de 1992.
(...)


Art.
16 – (...)
Parágrafo
único – Não haverá aprovação
de horas extras no Sistema Informatizado de Apuração de
Frequência para fins de pagamento ou crédito no banco de
horas para os servidores de que trata este artigo, ressalvada, em
conformidade com o disposto no § 2º do art. 7º-A da
Deliberação da Mesa nº 1.541, de 1998, a aprovação
pelo titular do órgão de lotação de
créditos para:
I
– compensação de débito no mês
subsequente ao do crédito, com a anulação de
eventual saldo credor não utilizado nesse prazo; 

II
– lançamento no banco de horas quando decorrentes da
realização de viagem por motivo de serviço.".


Art.
5º – O Anexo I da Deliberação da Mesa nº
2.477, de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.




Art.
6º – A tabela constante no Anexo II da Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008, passa a vigorar
acrescido das seguintes linhas:








"Horas
                   descontadas do servidor referentes ao código 50, não
                   compensadas até o último dia útil do
                   ano-calendário subsequente ao da ocorrência do débito
                   de horas na forma do § 6º do art. 7º-A da
                   Deliberação da Mesa nº 1.541, de 1998.


50


0,5
                   ponto por hora 





Horas
                   descontadas do servidor referentes ao código 51, não
                   compensadas até o último dia útil do
                   ano-calendário subsequente ao da ocorrência do débito
                   de horas na forma do § 3º do art. 17 da Deliberação
                   da Mesa nº 1.541, de 1998.


51


0,5
                   ponto por hora"





Art.
7º – O inciso I do caput e o inciso I do § 2º
do art. 28 da Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10
de junho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
28 – (...)
I
– 34,20% (trinta e quatro vírgula vinte por cento) para
os servidores posicionados em padrão de vencimento até
o VL-30 e para cada um de seus dependentes previstos nos incisos I a
IX do § 1º do art. 25; 

(...)
§
2º – (...)
I
– 51,69% (cinquenta e um vírgula sessenta e nove por
cento), no caso de o titular estar posicionado em padrão de
vencimento até o VL-30;".


Art.
8º – Ficam substituídos os seguintes termos e
expressões:
I
– "8 (oito)" por “seis” e "6 (seis)"
por “quatro” no caput do art. 6º da
Deliberação da Mesa nº 1.541, de 1998;
II
– “oito” por “seis” no caput, no
§ 6º e no § 12 do art. 6º-A da Deliberação
da Mesa nº 1.541, de 1998;
III
– “oito horas, no caso de falta com” por “seis
horas, no caso de” no inciso I do § 8º do art. 6º-A
da Deliberação da Mesa nº 1.541, de 1998;
IV
– “Técnico de Apoio às Atividades da
Secretaria” por “Analista Legislativo” no caput
do art. 8º e no caput do art. 10 da Deliberação
da Mesa nº 1.541, de 1998;
V
– “o disposto no art. 53 da Lei nº 7.900, de 23 de
novembro de 1980” por “a jornada de trabalho diária
de seis horas, sendo quatro horas no respectivo órgão
de sua lotação e duas horas em atividade no foro”
no art. 9º da Deliberação da Mesa nº 1.541,
de 1998;
VI
– “convocado” por “designado” no texto
da Deliberação da Mesa nº 1.541, de 1998;
VII
– “convocação” por “designação”
no item 17 do Anexo III da Deliberação da Mesa nº
2.432, de 2008;
VIII
– “oito” por “seis” no caput do
art. 11 da Deliberação da Mesa nº 2.477, de 2010;
IX
– “convocado” por “designado”,
“convocados” por “designados” e “convocação”
por “designação” no texto do Capítulo
II, do art. 16 e do Anexo II da Deliberação da Mesa nº
2.477, de 2010.


Art.
9º – Ficam revogados os seguintes dispositivos, sem
prejuízo dos efeitos por eles produzidos: 

I
– os §§ 1º, 2º e 5º do art. 6º-A,
o art. 7º, e os §§ 2º, 3º e 4º do art.
8º da Deliberação da Mesa nº 1.541, de 1998;
II
– a Deliberação da Mesa nº 2.140, de 7 de
novembro de 2001;
III
– o § 2º do art. 1º e o § 3º do art.
4º da Deliberação da Mesa nº 2.478, de 12 de
abril de 2010. 



Art.
10 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de outubro de 2015.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 8 de setembro
de 2015.


Deputado
Adalclever Lopes, presidente 

Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-vice-presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-vice-presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-vice-presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-secretário


ANEXO
(a
que se refere o art. 5º da Deliberação da Mesa nº
2.626, de 8 de setembro de 2015)


"ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 5º, 6º, 8º, 19 e 21 da
Deliberação da Mesa nº 2.477, de 12 de abril de
2010)












MODALIDADES
                   DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CARÁTER
                   ESPECIAL




1)
                   DISPONIBILIDADE PERMANENTE




Cargo


Grau
                   de complexidade


Código


Descrição
                   do serviço


Pontuação




Agente
                   de apoio legislativo /
Agente
                   de execução às atividades da Secretaria /
                   Técnico de apoio legislativo /
Oficial
                   de execução às atividades da Secretaria


-


AT-DP-1


Realização,
                   acompanhamento e supervisão de rotinas administrativas ou
                   processos de trabalho que demandem treinamento e experiência
                   e exijam o conhecimento de habilidades para a execução
                   de atividades em geral e disponibilidade integral, podendo
                   abranger a revisão ou supervisão de trabalho
                   realizado por outros servidores e/ou a gestão de
                   servidores.


11






Analista
                   legislativo / Técnico de execução às
                   atividades da Secretaria


-


AN-DP-1


Elaboração
                   de estudos e trabalhos técnicos que demandem conhecimentos
                   específicos, análises técnicas e
                   interpretação de dados, conhecimentos consolidados
                   das atribuições a serem desenvolvidas e
                   disponibilidade integral, podendo abranger a gestão de
                   servidores, a revisão de trabalhos elaborados por outros
                   servidores, o fornecimento de orientações técnicas
                   para o desenvolvimento de trabalho realizado na unidade e a
                   supervisão de trabalho realizado por grupo de servidores.


14,5






2)
                   ASSESSORAMENTO




Nível


Grau
                   de complexidade


Código


Descrição
                   do serviço


Pontuação




Coordenação
                   de equipes em gerência-geral 



1


AS-1


Coordenação
                   de equipes, acompanhamento e avaliação da execução
                   de trabalho da unidade, auxílio direto nos serviços
                   e prestação de subsídios para o melhor
                   desempenho setorial mediante o fornecimento de elementos de
                   estudo, dados e conhecimentos específicos e sistematizados.


16




Assessoramento
                   a diretoria


2


AS-2


Acompanhamento
                   e avaliação da execução de trabalho da
                   unidade, auxílio direto nos serviços e prestação
                   de subsídios para o melhor desempenho setorial, abrangendo
                   a elaboração de estudos e trabalhos técnicos
                   que demandem conhecimentos específicos.


18




Assessoramento
                   à Secretaria‑Geral da Mesa e à Diretoria-Geral


3


AS-3


Auxílio
                   direto nos serviços da unidade e prestação de
                   subsídios para o melhor desempenho setorial, abrangendo
                   atividades de planejamento, elaboração de estudos e
                   trabalhos técnicos que demandem conhecimentos específicos.


20




3)
                   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COMISSÃO
                   PERMANENTE DE LICITAÇÃO 





Função


Grau
                   de complexidade


Código


Atividades
                   previstas no Regimento Interno da Comissão Permanente de
                   Licitação (Deliberação da Mesa nº
                   2.598, de 13 de outubro de 2014)


Pontuação




Membros
                   em geral


1


CPL-1


Art.
                   29 da Deliberação da Mesa nº 2.598, de 2014




14,5




Presidente


2


CPL-2


Art.
                   26 da Deliberação da Mesa nº 2.598, de 2014


20"