

Imprimir documento


DECRETO 43972, de 22/02/2005 - Texto Original


Fixa o valor da verba anual pró-labore, de que trata o Decreto
nº 36.796, de 19 de abril de 1995, para o exercício
financeiro de 2005.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº
36.796, de 19 de abril de 1995,


DECRETA:


Art. 1º
- No exercício financeiro de 2005, a verba anual de pró-labore
a que se refere o Decreto nº 36.796, de 19 de abril de 1995,
será paga, a contar de 1º de janeiro de 2005, em parcelas
mensais e iguais, de acordo com os valores previstos no seu Anexo II
e no Decreto 37.265, de 25 de setembro de 1995.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia