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Decreto 47143, de 25/01/2017 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD e GTE unitários da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Segurança
Pública e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, e nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada
nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –
47,50 (quarenta e sete vírgula cinquenta) unidades de
DAD-unitário e 17,00 (dezessete) unidades de GTE-unitário
para a Secretaria de Estado de Segurança Pública –
Sesp.
Parágrafo
único – Em decorrência dos remanejamentos de que
trata o caput:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à Sesp e à Seplag passam a corresponder,
respectivamente, a 1.663,40 (mil seiscentas e sessenta e três
vírgula quarenta) unidades e a 4.131,99 (quatro mil, cento e
trinta e uma vírgula noventa e nove) unidades;
II
– os quantitativos totais de GTE-unitário atribuídos
à Sesp e à Seplag passam a corresponder,
respectivamente, a 437,00 (quatrocentos e trinta e sete) unidades e à
1.033,00 (mil e trinta e três) unidades;


Art.
2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão e gratificações
temporárias estratégicas com lotação na
Sesp e dos cargos de provimento em comissão com lotação
da Secretaria de Estado de Cultura – SEC –, no uso da
autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada
por meio do Pacto pelo Cidadão.
Parágrafo
único – O extrato da alteração a que se
refere o caput é o constante do Anexo I.


Art.
3º – Em decorrência do disposto nos arts. 1º e
2º, os itens I.4.1, I.5.1, I.5.3, I.15.4 I.15.1.A, e I.15.4.A do
Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a
vigorar na forma constante do Anexo II deste decreto.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor em 27 de janeiro de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
I

(a
que se refere o parágrafo único do art. 2º do
Decreto nº 47.143, de 25 de janeiro de 2017)



EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E GTED-UNITÁRIO









ÓRGÃO



ESPÉCIE



QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO



SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007





SITUAÇÃO
                   ANTERIOR



SITUAÇÃO
                   ATUAL





SESP



DAD



1.663,26



1.662,51



0,89





GTED



437,00



437,00



0,00





SEC



DAD



427,41



427,16



0,25






ANEXO
II

(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 47.143, de 25 de
janeiro de 2017)

“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)



I.4
– SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

I.4.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA









CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                   DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAD-1



CL1100037
                   a CL1100041, CL1100043, CL1100046, CL1100050 a CL1100053,
                   CL1100056, CL1100057



26



13



-





CL1100061
                   a CL1100065, CL1100067, CL1100068, CL1100071, CL1100073,
                   CL1100075, CL1100077, CL1100078, CL1100745



-



13





DAD-2



CL1100032
                   a CL1100036, CL1100038 a CL1100040, CL1100042 a CL1100044,
                   CL1100046, CL1100047, CL1100465, CL1100467



22



15



-





CL1100049,
                   CL1100051, CL1100052, CL1100057, CL1100059, CL1100060, CL1100564



-



7





DAD-3



CL1101045
                   e CL1101182



3



2



-





CL1101083



-



1





DAD-4



CL1100127
                   a CL1100129, CL1100131 a CL1100135, CL1100137 a CL1100157,
                   CL1100159 a CL1100173, CL1100175, CL1100177 a CL1100180,
                   CL1100185, CL1100187, CL1102515



69



52



-





CL1100174,
                   CL1100176, CL1100188 a CL1100196, CL1100198, CL1100200, CL1100202,
                   CL1100205 a CL1100207



-



17





DAD-5



CL1100543



1



1



-





DAD-6



CL1100048,
                   CL1100050 a CL1100053, CL1100341



7



6



-





CL1100047



-



1





DAD-7



CL1100020
                   a CL1100024, CL1100100



7



6



-





CL1100396



-



1





DAD-8



CL1100025
                   e CL1100506



2



2



-





DAD-10



CL1100065



1



1



-






I.5
– SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

I.5.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA
DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA









CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                   DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAD-1



JD1100089,
                   JD1100090, JD1100094 e JD1100095



4



4



-





DAD-2



JD1100065,
                   JD1100066, JD1100068 a JD1100070, JD1100079, JD1100080, JD1100082
                   a JD1100085, JD1100087 a JD1100092, JD1100498



30



18



-





JD1100112
                   a JD1100114, JD1100121, JD1100123, JD1100127, JD1100132,
                   JD1100133, JD1100135, JD1100136, JD1100138, JD1100147



-



12





DAD-3



JD1100016,
                   JD1100018, JD1100020 a JD1100024, JD1100026, JD1100027, JD1100034,
                   JD1100036, JD1100038, JD1100040, JD1100041, JD1100043 a JD1100045,
                   JD1100048, JD1100050, JD1100051, JD1100053, JD1100055, JD1100057 a
                   JD1100062, JD1100065, JD1100069, JD1100072, JD1100073, JD1100075 a
                   JD1100080, JD1100107, JD1101137, JD1101267



68



41



-





JD1100091,
                   JD1100093 a JD1100096, JD1100098 a JD1100101, JD1100103,
                   JD1100104, JD1100109, JD1100112 a JD1100115, JD1100117 a
                   JD1100121, JD1100125, JD1100126, JD1100128, JD1100129, JD1101138,
                   JD1101139



-



27





DAD-4



JD1100209,
                   JD11002011, JD1100215 a JD1100220, JD1100224, JD1100227,
                   JD1100228, JD1100231 a JD1100233, JD1100236, JD1100240 a
                   JD1100242, JD1100249, JD1100252, JD1100254, JD1100255, JD1100257 a
                   JD1100259, JD1100263, JD1100265 a JD1100268, JD1100270 a
                   JD1100272, JD1100276, JD1100279, JD1100280, JD1100282, JD1100285,
                   JD1100287, JD1100289 a JD1100297, JD1100301, JD1100309, JD1100310,
                   JD1100312 a JD1100316, JD1100318, JD1100319, JD1100328, JD1100329,
                   JD1100340, JD1101691, JD1102513, JD1102516 a JD1102520, JD1102570
                   a JD1102576, JD1102778 a JD1102784



112



82



-





JD1100330
                   a JD1100334, JD1100338, JD1100342, JD1100344 a JD1100351,
                   JD1100354, JD1100355, JD1100357, JD1100359 a JD1100365, JD1100369,
                   JD1100370, JD1102577 a JD1102579



-



30





DAD-5



JD1100012
                   a JD1100014, JD1100380, JD1100384, JD1100445, JD1100446



9



7



-





JD1100015
                   e JD1100016



-



2





DAD-6



JD1100057,
                   JD1100062 a JD1100066, JD1100069 a JD1100079, JD1100082,
                   JD1100083, JD1100087, JD1100470, JD1100736 a JD1100740, JD1100746
                   a JD1100750, JD1100752, JD1100754, JD1100757, JD1100758, JD1100760
                   a JD1100768, JD1100770 a JD1100775, JD1100778 a JD1100780,
                   JD1100808 a JD1100810, JD1100855 a JD1100865, JD1100878,
                   JD1100925, JD1100926, JD1101146 e JD1101147



75



72



-





JD1100061,
                   JD1100067 e JD1100084



-



3





DAD-7



JD1100312,
                   JD1100313, JD1100338 a JD1100340, JD1100342



9



6



-





JD1100343
                   a JD1100345



-



3





DAD-8



JD1100026
                   e JD1100435



2



2



-





DAD-9



JD1100092
                   a JD1100094, JD1100096 a JD1100098, JD1100101, JD1100105,
                   JD1100109, JD1100111, JD1100112, JD1100131 a JD1100133, JD1100172



18



15



-





JD1100100,
                   JD1100102 e JD1100103



-



3





DAD-10



JD1100005
                   e JD1100057



2



2



-





DAD-11



JD1100010



1



1



-





DAD-12



JD1100008
                   a JD1100010, JD1100057



4



4



-




(...)



I.5.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS







ESPÉCIE/

NÍVEL



QUANTITATIVO



IDENTIFICAÇÃO





GTED-1



44



JD1100037,
                   JD1100040, JD1100044 a JD1100046, JD1100048 a JD1100050,
                   JD1100053, JD1100054, JD1100056, JD1100058, JD1100060, JD1100066,
                   JD1100068 a JD1100072, JD1100074, JD1100076, JD1100077, JD1100080
                   a JD1100083, JD1100085, JD1100086, JD1100089 a JD1100094,
                   JD1100096 a JD1100102, JD1100104, JD1100107, JD1100500





GTED-2



22



JD1100026
                   a JD1100039, JD1100042 a JD1100049





GTED-3



19



JD1100042,
                   JD1100044, JD1100046, JD1100048 a JD1100050, JD1100054 a
                   JD1100059, JD1100061, JD1100064 a JD1100069





GTED-4



73



JD1100041
                   a JD1100045, JD1100047 a JD1100053, JD1100055 a JD1100073,
                   JD1100075 a JD1100077, JD1100081 a JD1100099, JD1100404 a
                   JD1100418, JD1100442, JD1100583 a JD1100586




(...)



I.15
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

(...)

I.15.1.A
– CARGOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES ESTRATÉGICAS









CARGO/

NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                   DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAD-7



PH1100383
                   a PH1100389



7



7



-





DAD-8



PH1100371
                   a PH1100373, PH1100377



4



4



-





(...)




(...)



I.15.4–
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS







ESPÉCIE/

NÍVEL



QUANTITATIVO



IDENTIFICAÇÃO





GTED-1



44



PH1100007,
                   PH1100020, PH1100023, PH1100188 a PH1100190, PH1100193, PH1100194,
                   PH1100196, PH1100199, PH1100200, PH1100202, PH1100208, PH1100221,
                   PH1100245, PH1100264, PH1100285, PH1100288 a PH1100292, PH1100294,
                   PH1100301, PH1100324, PH1100405, PH1100416, PH1100424, PH1100433 a
                   PH1100435, PH1100438, PH1100442, PH1100443, PH1100445, PH1100447,
                   PH1100454, PH1100473 a PH1100475, PH1100495, PH1100496, PH1100497,
                   PH1100498





(...)




(...)



I.15.4.A
– GRATIFICAÇÕES DESTINADAS ÀS ATIVIDADES
ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO



IDENTIFICAÇÃO





GTED-5



32



PH1100001
                           a PH1100032





(...)”