GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.915, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.
Concede auxílio financeiro às entidades que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 26 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, ﬁca o Chefe do Poder Executivo
autorizado a conceder, às entidades abaixo relacionadas, auxílios ﬁnanceiros nos valores ﬁxados por esta lei, desde que atendidas as
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstos na Lei Orçamentária Anual e/ou em seus créditos adicionais:

s entidad
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ENTIDADES
Fundação de Assistência Social de Anápolis/Santa Casa
de Misericórdia de Anápolis
Hospital e Maternidade São Marcos
Hospital São Pio X
Pastoral da Criança
Fundação de Assistência de Anápolis/Santa Casa de
Misericórdia de Anápolis
Santa Casa de Misericórdia de Catalão
Conselho Central de Anápolis Norte da Sociedade São
Vicente de Paulo
Hospital São Pedro d'Alcântara
Associação Popular de Saúde de Itapuranga
Associação de Proteção à Maternidade e Infância de
Goiandira
Associação de Moradores das Vilas Castelo Branco, Setor
Martinho e Setor Real
Associação dos Moradores e Pequenos Agricultores de
Faina e Região
Fundação Hospital de Silvânia/Hospital Nosso Senhor do
Bonfim
Associação dos Hemofílicos do Estado de Goiás
Associação dos Acidentados do Trabalho do Estado de
Goiás
Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre
Fundação de Apoio à Pesquisa - FUNAPE

V A L O R - R$
1.003.200,00
600.000,00
499.471,68
84.000,00
769.568,52
536.677,60
84.000,00
300.000,00
144.000,00
120.000,00
24.000,00
180.000,00
268.338,90
76.800,00
48.000,00
120.000,00
2.601.600,00

Parágrafo único. Os auxílios de que trata este artigo deverão ser destinados à implementação de serviços de saúde.
Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no "caput" do artigo anterior ocorrerão à conta do orçamento
setorial da Secretaria da Saúde.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 02-10-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.10.2001.