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Decreto com numeração especial 226, de 27/03/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$6.480.490,16.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$6.480.490,16 (seis milhões quatrocentos e oitenta mil
quatrocentos e noventa reais e dezesseis centavos) em favor da Minas
Gerais Participações S.A – MGI –, na ação
de Participação Societária –
5.19.1.04.123.085.6002.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro de exercícios
anteriores de Recursos Próprios da MGI, conforme o Decreto NE
nº 635 de 5 de dezembro de 2018.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO