ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
004/2020, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 500/2020
Aprova o pedido de reconhecimento do estado
de calamidade pública no Município de
Bacabal.
Art. 1º - Fica reconhecido, pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o
estado de calamidade pública, declarado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de
Bacabal, através dos Decretos Municipais n.º 619 e nº 620, de 23 de março de 2020, em
função do aumento do número de pessoas desabrigadas e desalojadas devido às cheias do rio,
e ainda assim a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e o aumento do número de casos
de H1N1, que viabilizará o funcionamento do Município de Bacabal (MA), com o fim de
atenuar os efeitos negativos para a saúde pública e para a economia bacabalense.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, a faça imprimir, publicar e
correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 01º de abril de 2020.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE
Primeira Secretária
Deputada CLEIDE COUTINHO
Segunda Secretária