PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.678/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o número de profissionais da educação que receberam a ajuda de custo mencionada pelo governador em entrevista concedida ao canal do Youtube “Cortes do Flow”, em 20 de outubro de 2021; o montante repassado a esses profissionais por meio dessa ajuda de custo; o período em que foi paga; os critérios adotados para sua concessão; e a norma que instituiu esse auxílio.
Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2021, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise tem por finalidade obter informações do governador do Estado a respeito de uma ajuda de custo que, segundo afirmou em entrevista ao canal do Youtube “Flow Podcast”, veiculada no “Cortes do Flow”, teria sido concedida aos profissionais da educação em Minas Gerais.
É atribuição constitucional privativa da Assembleia Legislativa a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, conforme estabelecido no inciso XXXI do art. 62 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Além disso, o pedido de informações do Poder Legislativo a autoridades do Poder Executivo integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual.
Entretanto, a Constituição do Estado, em dispositivo similar ao da Constituição da República (art. 50), não menciona o governador ao estabelecer hipóteses de pedido escrito de informação a autoridades públicas. Assim, preliminarmente a considerações de mérito do pedido, a proposição encontra os óbices quanto ao destinatário do pedido de informação e, portanto, não pode prosperar.
Em casos como o da proposição em análise, geralmente se apresenta substitutivo para redirecionar o requerimento a outra autoridade que, responsável pela gestão da política pública afim, esteja entre os destinatários admitidos no texto constitucional. Assim, propomos, por meio do Substitutivo nº 1, encaminhar o pedido de informações à titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para que esclareça sobre a referida ajuda de custo, especificando o número de profissionais da educação que a receberam; o montante repassado; o período em que foi paga; os critérios adotados para sua concessão; e a norma que instituiu esse auxílio.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento n° 9.678/2021 na foma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a ajuda de custo mencionada pelo governador do Estado em entrevista concedida ao canal do Youtube “Flow Podcast”, veiculada no “Cortes do Flow”, em 20/10/2021, especificando: o número de profissionais da educação que a receberam; o montante repassado; o período em que foi paga; os critérios adotados para sua concessão; e a norma que instituiu esse auxílio.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 13 de dezembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.