PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.437/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os motivos da retirada das cadeiras dos representantes da igualdade racial, juventude partidária, mulheres e LGBTs do Conselho Estadual de Juventude – Cejuve – e os motivos da não publicação do novo regimento interno desse órgão colegiado deliberativo, que foi construído em setembro de 2021.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 17/2/2022 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Com vistas a obter esclarecimentos sobre os motivos da retirada das cadeiras dos representantes da igualdade racial, juventude partidária, mulheres e LGBTQIA+ do Conselho Estadual de Juventude – Cejuve-MG – e os motivos da não publicação do novo regimento interno desse órgão colegiado deliberativo, a Comissão de Direitos Humanos requer seja encaminhado pedido de informações à secretária de Estado de Desenvolvimento Social.
A proposição em tela está em conformidade com a Constituição Estadual, que estabelece em seu art. 54, § 2º, que a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado, sendo que a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. Além disso, a Carta Mineira prevê como competência do Parlamento a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, como adstrito nos seus arts. 73 e 74.
Na justificação da proposição foi ressaltado que “as juventudes, em toda a sua diversidade, exercem importante papel na sociedade, seja na esfera política, econômica ou social, tornando-se protagonistas de uma sociedade mais crítica e participativa”. Além disso, destacou-se que o Cejuve-MG é relevante “não só pela representação de amplos setores, mas também pelos debates produzidos”, que são capazes de nortear diversas políticas públicas.
Os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude advêm da Lei Federal nº 12.852, de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens. Em sintonia com o regramento geral sobre o tema, a Lei nº 22.414, de 2016, criou o Cejuve-MG, determinando sua composição e estabelecendo um prazo de até 120 dias após sua instalação para a elaboração e a aprovação do seu regimento interno.
A conformação inicial do Cejuve-MG foi disciplinada no art. 4º da Lei nº 22.414, de 2016, sendo no seu total composto por 36 conselheiros, dos quais 12 são representantes governamentais, com seus respectivos suplentes, e 24, também com seus respectivos suplentes, representantes de entidades da sociedade civil, legalmente constituídas e em atividade há pelo menos um ano, com atuação, no Estado, na promoção, atendimento, defesa, garantia, estudos ou pesquisas dos direitos da juventude. Os mandatos dos conselheiros têm duração de dois anos, sendo possível uma recondução.
Recentemente, o Estado instituiu o Decreto nº 48.354, de 2022, que dispõe sobre o Cejuve-MG, definindo nova composição para o conselho e indicando que a Sedese deverá publicar edital contendo as regras e as fases de credenciamento e habilitação para o processo seletivo dos conselheiros representantes das entidades da sociedade civil.
A análise da Lei nº 22.414, de 2016, em face do Decreto nº 48.354, de 2022, indica que realmente houve alteração na composição do Cejuve-MG, bem como revela que a nova composição não guarda estrito paralelismo com a antiga configuração do conselho. Lado outro, em relação ao regimento interno do Cejuve-MG, consulta ao Portal dos Conselhos do Estado1 mostrou que tal regimento foi publicado em 31/10/2019, não se tratando, portanto, do que foi construído em setembro de 2021, ao qual a proposição faz referência, questionando os motivos da sua não publicação.
Dessa forma, entendemos que as informações solicitadas por meio do requerimento em tela são pertinentes, pois permitirão a esta Casa exercer suas atribuições constitucionais de fiscalização e controle do Poder Executivo estadual.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.437/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
1 Disponível em: <https://portaldosconselhos.cge.mg.gov.br/sistema/web/uploads/colegiado/169/AggCPoY0XfrNXDpmRxEAg8WAwMid1IqY.pdf>. Acesso em: 13 mar. 2022.