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Deliberação 2702, de 25/03/2019 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.627, de 21 de setembro
de 2015, que dispõe sobre o Boletim da Secretaria e o Diário
Administrativo da Secretaria da Assembleia Legislativa, e dá
outras providências.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno, 

considerando
o uso crescente de soluções digitais na comunicação,
que permitem maior aprofundamento do conteúdo, agilidade na
divulgação da informação, uso de recursos
audiovisuais e monitoramento de acessos; 

considerando
a redução na tiragem do Boletim da Secretaria e a
consolidação da intranet como principal canal de
comunicação com o público interno da Assembleia;
considerando
o acesso do público interno a computadores e dispositivos
móveis;
considerando
a diretriz institucional de racionalização de
atividades, processos e gastos,


DELIBERA:


Art.
1º – A ementa e os arts. 1º e 8º da Deliberação
da Mesa nº 2.627, de 21 de setembro de 2015, passam a vigorar
com a seguinte redação, ficando o caput do art.
3º acrescido do inciso IV que se segue: 

“Dispõe
sobre o Diário Administrativo da Secretaria da
Assembleia Legislativa.
(...)
Art.
1º – O Diário Administrativo é órgão
de circulação interna e destina-se, nos termos do art.
9º da Resolução nº 5.349, de 19 de dezembro
de 2011, à publicação de atos de interesse da
administração da Assembleia Legislativa.
Parágrafo
único – A edição do Diário
Administrativo é de responsabilidade da Gerência-Geral
de Taquigrafia e Publicação – GTP.
(…)
Art.
3º – (…)
IV
– atos relativos ao Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais – Fundhab – de que tratam a
Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5 de agosto de
1998, e o inciso V do caput do art. 6º da Deliberação
da Mesa nº 2.334, de 29 de julho de 2003. 

(...)
Art.
8º – Reservam-se à Assembleia Legislativa os
direitos autorais e de publicação do Diário
Administrativo.”.


Art.
2º – O inciso V do caput do art. 2º da
Deliberação da Mesa nº 2.504, de 21 de fevereiro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – (...)
V
– periódicos;”.


Art.
3º – Fica substituída a expressão “Boletim
da Secretaria” por “Diário
Administrativo” nos textos das Deliberações
da Mesa nºs 1.562, de 5 de agosto de 1998; e 2.565, de 10 de
junho de 2013.


Art.
4º – Fica revogado o art. 2º da Deliberação
da Mesa nº 2.627, de 2015.


Art.
5º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 25 de março
de 2019.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.