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Decreto com numeração especial 204, de 01/07/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$33.298.634,12.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$33.298.634,12
(trinta e três milhões duzentos e noventa e oito mil
seiscentos e trinta e quatro reais e doze centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$5.000,00 (cinco mil reais)
o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário, no valor de R$320.935,75
(trezentos e vinte mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e
cinco centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 0.008/00-2011,
firmado em 27 de abril de 2011, entre a Fundação Rural
Mineira e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba, no valor de R$18.309.675,03 (dezoito
milhões trezentos e nove mil seiscentos e setenta e cinco
reais e três centavos); 

IV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
0.008/00-2011, firmado em 27 de abril de 2011, entre a Fundação
Rural Mineira e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba, no valor de R$2.034.408,34 (dois
milhões trinta e quatro mil quatrocentos e oito reais e trinta
e quatro centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados,
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, no valor
de R$297.991,00 (duzentos e noventa e sete mil novecentos e noventa e
um reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 204,
de 1º de julho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 57)








SUPLEMENTAÇÃO
                           DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
                           A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:




POLICIA
                           MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.289-0001-4490-0-34.2
                                                 



5.000.000,00




CORPO
                           DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182294-2.087-0001-4490-0-49.2
                                                 



1.264.172,56




1401.10302724-2.052-0001-3390-0-49.2
                                                   



258.099,00




1401.10302724-2.052-0001-4490-0-49.2
                                                    



95.721,00




1401.10302724-2.054-0001-3390-0-49.2
                                                    



22.900,00




1401.10302724-2.054-0001-4490-0-49.2
                                                    



20.600,00




SECRETARIA
                           DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                           GESTÃO METROPOLITANA








1471.17511053-1.098-0001-4490-1-10.3
                                                    



18.290,44




CONTROLADORIA-GERAL
                           DO ESTADO








1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                                                     



5.000,00




SECRETARIA-GERAL








1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                                   



432.960,00




SECRETARIA
                           DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                                                    



85.193,00




1641.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                                   



560.000,00




1641.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                                 



1.429.375,00




1641.20128701-2.018-0001-3390-0-10.1
                                                     



5.275,00




1641.20608161-4.080-0001-3390-0-59.1
                                                   



297.991,00




1641.20845161-4.424-0001-3390-0-71.1
                                                   



320.935,75




1641.21631144-4.421-0001-3390-0-10.1
                                                   



147.859,00




1641.21631258-4.433-0001-3390-0-10.1
                                                 



2.990.179,00




FUNDAÇÃO
                           RURAL MINEIRA








2111.20544166-1.084-0001-4490-0-10.3
                                                 



2.034.408,34




2111.20544166-1.084-0001-4490-0-24.1
                                                



18.309.675,03




TOTAL
                           DA SUPLEMENTAÇÃO
                           



33.298.634,12














ANULAÇÃO
                           DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
                           A QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                           DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                           GESTÃO METROPOLITANA


R$




1471.17511053-1.098-0001-3390-1-10.1
                                                    



18.290,44




CONTROLADORIA-GERAL
                           DO ESTADO








1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                                     



5.000,00




RESERVA
                           DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                                                 



5.650.841,00




INSTITUTO
                           DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                           GERAIS








2121.10302715-4.392-0001-3390-0-49.1
                                                 



1.661.492,56




FUNDO
                           ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26129701-2.029-0001-3390-0-34.1
                                                 



3.000.000,00




4381.26845702-7.013-0001-3320-0-34.1
                                                 



2.000.000,00




TOTAL
                           DA ANULAÇÃO
                           



12.335.624,00