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Decreto sem número, de 03/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor de Encargos Gerais do Estado sob
a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos
Diversos, no valor de R$4.124.700,00.


 O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista
                             o disposto no inciso III do parágrafo
único e caput do art. 7º, da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$4.124.700,00 (quatro milhões,
cento e vinte e quatro mil e setecentos reais), indicado no Anexo, em
favor de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da
Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos, onerando o
limite estabelecido em R$3.420.000,00 (três milhões,
quatrocentos e vinte mil reais).


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
de dotações orçamentarias indicadas no Anexo, no
valor de R$3.909.700,00 (três milhões, novecentos e nove
mil e setecentos reais);
II - da receita da
Compensação Financeira com a Utilização
de Recursos Hídricos no valor de R$215.000,00 (duzentos e
quinze mil reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 311)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

                                             R$
1911.04122001-2.733-0001-3390-0-10.1
                 620.000,00
1911.04122001-2.825-0001-3390-0-10.1
                 750.000,00
1911.04122001-2.924-0001-3390-0-10.1
               2.050.000,00

1911.04122001-2.924-0001-3390-0-27.1
                  37.000,00
1911.04122001-2.924-0001-3390-0-27.2
                 318.000,00
1911.04122001-2.924-0001-3390-0-31.1
                 315.700,00
1911.04122001-2.924-0001-3390-0-32.1
                  34.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                              4.124.700,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

                                             R$
1371.18122001-2.001-0001-3390-0-31.1
                  20.000,00
1371.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1
                  53.700,00


CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1401.06128308-2-235-0001-3390-0-27.1
                  37.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO


1461.22663530-1.602-0001-3390-0-32.1
                  34.000,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1511.06181240-4.398-0001-3390-0-27.1
                 318.000,00


EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS


1911.28846002-7.786-0001-3390-0-10.1
               2.110.036,00

1911.28846002-7.846-0001-3390-0-10.1
               1.309.964,00


FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


2091.18541142-1.623-0001-3390-0-31.1
                  27.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                   3.909.700,00