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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 491, de 15/09/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terrenos necessários à construção
da extensão da Rede de Distribuição Rural
Ferros, de 13,8 kV, no Município de Ferros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Ferros, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas e áreas constantes no Anexo.


Art. 2º
Os terrenos descritos no Anexo são necessários à
construção da extensão da Rede de Distribuição
Rural Ferros, de 13,8 kV, no Município de Ferros.


Art. 3º
A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a que se
refere o art. 1° do Decreto NE n° 491, de 15 de setembro de
2014)


As
descrições perimétricas e áreas de
terrenos de que tratam este Decreto são as seguintes:



I –
partindo da cerca limítrofe das propriedades de Maria Geralda
Aparecida da Silva com Álvaro Pena Drumond, área rural
do município de Ferros, na coordenada 722551:7861149 (Ponto
3), percorre-se em linha reta 103 m até a cerca limítrofe
das propriedades de Álvaro Pena Drumond com Antônio
Segundo Pena Drumond, na coordenada 722453:7861117, compreendendo a
distância total de 103m de comprimento por 15m de largura,
perfazendo uma área total de 1,545 m².
II -
partindo do poste existente, área rural do município de
Ferros, na propriedade de José Albani de Fatima, coordenada
723134:7861358 (Ponto 1), percorre-se em linha reta 193 m até
a coordenada 722948:7861293, onde vira-se 16° à direita e
percorre-se em linha reta 116 m até a coordenada
722823:7861287, onde vira-se 15° à esquerda e percorre-se
em linha reta 96 m até a coordenada 722741:7861257, onde
vira-se 10° à direita e percorre-se 72 m até a
coordenada 722666:7861246 (Ponto 2), cerca limítrofe das
propriedades de José Albani de Fatima com Sebastião
Alves Drumond, perfazendo a distância total de 477m de
comprimento por 15m de largura, perfazendo uma área total de
7,155 m².