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DECRETO 46327, de 10/10/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.289, de 31 de julho de 2013, que dispõe sobre o controle do
gasto público.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O caput do art. 11 do Decreto nº 46.289, de 31 de julho
de 2013, que dispõe sobre o controle do gasto público,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11. Ficam suspensas as despesas com cerimoniais destinadas à
alimentação, deslocamento, aluguéis,
ambientação, locação de aeronaves e
contratação de serviços assemelhados, bem como
aquelas atribuídas à confecção e à
distribuição de brindes pelos órgãos e
entidades da administração direta, autárquica e
fundacional.
.........................................................”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA