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Decreto sem número, de 11/08/2004 - Texto Original

Reserva, para a construção  de  sete
                              casas  populares e de  uma  garagem,
                              imóvel  que especifica, no Município
                              de Inhaúma.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º da Lei
nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e inciso I do art. 3º da Lei nº
11.020, de 8 de janeiro de 1993.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica reservado, para a construção de três  casas
populares  e  de  uma  garagem, imóvel constituído  pelo  lote  de
terreno devoluto urbano, situado na Av. do Contorno, s/nº,  Bairro
esperança, com área de 8.400,30m², confrontando à frente, 134,10m,
com  a Av. do Contorno, à direita, 87,35m, com Rua Carlos Henrique
Teixeira, à esquerda, 73,30m, com a Rua Oscar Rocha, e, ao  fundo,
alinhamento irregular com 31,90m, mais 36,80m, 41,53m, mais 12,24m
e mais 8,23m, com a Rua Inhô Tavares, no Município de Inhaúma.
     Parágrafo  único  -  O  imóvel  mencionado  não  poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.