ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.413 DE 5 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre os Direitos do Atleta Amador no
Estado do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É assegurado a todo atleta amador o direito à inviolabilidade de sua imagem,
de sua integridade física e moral, não sendo permitida punição técnica ou advertência
desrespeitosa, em competição ou fora dela, que lhe cause constrangimento.
Art. 2º - Nas transferências de atletas amadores para outros Estados, associações
esportivas ou clubes, é vedada às entidades desportivas a cobrança de taxas, a qualquer título,
que crie obstáculo ao direito do atleta à livre associação. Parágrafo único. Protocolizado pelo
atleta amador, ou seu representante legal, o pedido de transferência, a entidade desportiva terá
um prazo de 48 horas para manifestação, sob pena de pagamento de multa diária de um
salário mínimo para o referido atleta.
Art. 3º - Nas competições de que participe, é assegurado ao atleta amador o direito de
conhecer com antecedência de, no mínimo, vinte e quatro horas a equipe de arbitragem, as
chaves ou tabelas que compõem o evento esportivo.
Parágrafo único - Nas competições em que as chaves, tabelas e equipe de arbitragem
sejam definidas no local, a escolha dar-se-á mediante sorteio com a presença de, no mínimo,
um atleta de cada categoria ou equipe participante.
Art. 4º - Nas atividades esportivas individuais ou coletivas, o atleta amador poderá
solicitar, previamente, a substituição de um ou mais árbitros, se constatado que os mesmo são
vinculados à associação ou equipe adversária, bem como se comprovado o seu impedimento,
suspeição ou incompetência profissional.
Art. 5º - As entidades desportivas terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data
de publicação dessa Lei, para proceder às alterações nos seus estatutos e regimentos.
Parágrafo único - As entidades desportivas que não procederem às alterações no
prazo previsto no caput desse artigo ficarão impedidas de receber do Estado, recursos
financeiros de qualquer espécie, concessões de espaço físico, auxílios, doações e subvenções.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5
DE JANEIRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil