ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.527, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera dispositivos da Lei 9.121, de 4 de
março de 2010, que dispõe sobre o Programa
de Incentivo às Atividades Industriais e
Tecnológicas no Estado do Maranhão
(PROMARANHÃO).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo indicados à Lei 9.121/10, de 4 de
março de 2010, que cria o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no
Estado do Maranhão (PROMARANHÃO):
I-

art. 6ºA:

Art. 6ºA. Em caso de reincidência de suspensão do benefício, decretação de
falência, inadimplência por 120 (cento e vinte) dias, ou nos casos previstos nos arts.
1o e 2o da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a empresa enquadrada no
PROMARANHÃO terá o incentivo cancelado pelo CONDEP.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário de resolução do CONDEP,
aprovada por unanimidade, a empresa que tiver o incentivo cancelado não fará jus a
novas operações do Programa, diretamente, ou através de empresas coligadas,
controladas, controladoras ou de outras em que qualquer dos seus sócios tenha
participação.
II -

art. 6ºB:

Art. 6ºB. A empresa beneficiada pelo Programa, que tiver seu incentivo
suspenso ou cancelado, obrigar-se-á a ressarcir ao Erário todo o valor do incentivo
utilizado indevidamente, com os acréscimos legais, no prazo de até 90 (noventa) dias,
contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado do ato de suspensão ou
de cancelamento.
III -

O parágrafo único ao art. 8º:

Parágrafo único. O CONDEP é competente para resolver questões atinentes
aos contratos formalizados no âmbito dos Programas PRODEIN (Lei 5.261/91) e
SINCOEX (Lei 6.429/95 e alterações).


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Art. 2º Os seguintes dispositivos da Lei 9.121/10 passam a vigorar com a redação a
seguir:
I-

o inciso IV do caput do art. 4º:
IV -

II -

as empresas cujas operações de saídas sejam predominantemente
isentas ou não tributadas, exceto aquelas em que mais de 50%
(cinquenta por cento) da sua produção seja destinada à exportação.

o parágrafo único do art. 4º:

Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo aplica-se também às
operações:
I-

de saída com:
a) álcool etílico anidro combustível e álcool combustível hidratado;
b) biodiesel B100;
c) gás natural, produtos derivados de petróleo e seus subprodutos;
d) produtos de origem mineral;
e) energia elétrica nas operações internas;

III -

II -

cujo ICMS seja retido por substituição tributária;

III -

com madeira serrada e com produtos primários simplesmente
beneficiados, nominados em regulamento.

o art. 5º:

Art. 5º Os incentivos serão concedidos e renovados pelo CONDEP mediante
regime especial, observadas as seguintes condições:
I-

o prazo de concessão será de 12 (doze) meses, renovável por igual
período, observados os prazos limites previstos no art. 2o desta Lei;

II -

exigência de regularidade fiscal;

III -

adimplência com o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial de
que trata o art.7o desta Lei;

IV -

outras definidas em resolução do CONDEP.


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Parágrafo único. Em caso de utilização indevida do benefício, a renovação
somente será realizada após o ressarcimento ao Erário de que trata o art. 6ºB.
IV -

o art. 6º:

Art. 6º A empresa incentivada pelo PROMARANHÃO terá o benefício
suspenso de ofício nas seguintes hipóteses:
I-

infração à legislação tributária federal, estadual ou municipal, ou à
legislação da seguridade social, ressalvados os casos de suspensão de
exigibilidade de crédito tributário na forma do art. 151 do Código
Tributário Nacional, ou discussão judicial com as garantias
necessárias;

II -

inadimplência com o pagamento do ICMS e com o Fundo de que trata
o art.7o por mais de 45 (quarenta e cinco) dias;

III -

utilização do benefício para atividades ou produtos não contemplados
no PROMARANHÃO ou na resolução do CONDEP que aprovar a
carta-consulta do empreendimento.

Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo será efetivada por ato
do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 3º Ficam revigorados os §§ 3o e 4o do art. 1o da Lei 9.121/10, incorporados pela
Lei 9.207/10, retroagindo os efeitos a 2 de maio de 2011, data da publicação da Medida
Provisória 94, de 28 de abril de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
DEZEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


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CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda