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Decreto sem número, de 26/09/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG, no valor de R$1.155.778,58.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.155.778,58 (um
milhão, cento cinqüenta e cinco mil, setecentos e setenta
e oito reais e cinqüenta e oito centavos) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Cultura, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, onerando em R$184.070,70
(cento e oitenta e quatro mil, setenta reais e setenta centavos) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$971.707,88 (novecentos e setenta e
um mil, setecentos e sete reais e oitenta e oito centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$184.070,70 (cento oitenta e quatro
mil, setenta reais e setenta centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2005; 217 º
da Inconfidência Mineira e 184deg. da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 279)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

                                                                               R$

1271.13122001-2.001-0001-3390-0-10.1
                       2.070,70

1271.13122001-2.001-0001-4490-0-10.1
                     182.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.07212645-4.711-0001-3390-0-32.1
                     870.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122002-7.004-0001-4490-0-10.1
                     101.707,88



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.155.778,58



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

                                                                               R$

1461.07212645-1.761-0001-3390-0-32.1
                     170.000,00

1461.23693532-1.650-0001-3390-0-32.1
                     100.000,00

1461.23693538-1.692-0001-3390-0-32.1
                     100.000,00

1461.23693551-4.926-0001-3390-0-32.1
                     200.000,00

1461.23693567-1.271-0001-3390-0-32.1
                     180.000,00

1461.23693567-1.370-0001-3390-0-32.1
                     120.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122002-7.004-0001-3190-0-10.1
                     101.707,88



TOTAL DA
ANULACAO                                                  971.707,88