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DECRETO 41860, de 12/09/2001 de 12/09/2001 (Texto Original)


Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 41.818, de 13
de agosto de 2001 e Decreta Estado de Calamidade Pública nos
municípios que menciona.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §
2º e 3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de
1978, e,


Considerando
que o período de estiagem reflete negativamente na oferta de
emprego da população, impedindo o sustento de suas
famílias, causando fome e comprometendo o abastecimento de
água potável;


Considerando
ainda, que os municípios já se encontram em situação
de anormalidade declarada, e que temos de dar continuidade nos
programas de assistência aos moradores carentes de cada
localidade;


DECRETA:


Art. 1º
- Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a partir de 11 de
setembro de 2001, o prazo de vigência do Decreto nº
41.818, de 13 de agosto de 2001, que decreta ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA nos municípios que menciona.


Art. 2º
- Fica decretada a existência de situação
anormal, provocada pelo longo período de estiagem
caracterizada como Estado de Calamidade Pública, a partir de
11 de setembro de 2001 nos municípios de Santa Fé de
Minas e São Romão.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2001.


 Itamar
Franco

 Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira