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Decreto sem número, de 23/06/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Governo, da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, do Instituto Mineiro
de Gestão das Águas e do Fundo Financeiro de
Previdência, no valor de R$1.477.501,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$1.477.501,00 (um milhão
e quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos e um reais) indicado
no Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, da Secretaria de Estado de Governo, da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas e do Fundo Financeiro de Previdência, onerando em
R$122.000,00 (cento e vinte e dois reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$1.427.501,00 (um milhão e quatrocentos e
vinte e sete mil e quinhentos e um reais); e
II - do excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício,
no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Norman


ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 151)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                     R$
1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1
72.000,00     
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO                    
1491.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
50.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1411.06122001-2.002-0001-3390-0-24.1
5.501,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544075-4.174-0001-3390-0-31.1
        500.000,00
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272002-7.529-0001-3190-0-60.5
        850.000,00
TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                          1.477.501,00



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

                                      R$
1501.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
         72.000,00


POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS



1511.06122001-2.002-0001-4490-024.1
           5.501,00


INSTITUTO MINEIRO DE
GESTÃO DAS ÁGUAS


2241.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1
500.000,00


JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS


2251.23122001-2.427-0001-4490-0-60.1
600.000,00
2251.23125130-4.490-0001-3390-0-60.1
250.000,00
TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                1.427.501,00