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Decreto 47495, de 25/09/2018 - Texto Original


Altera
o Anexo I do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018,
que tornou pública a relação dos atos normativos
relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS,
estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal,
para fins de remissão de créditos tributários e
de reinstituição de isenções, incentivos
e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
160, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS nº 190, de
15 de dezembro de 2017 e na Resolução CONFAZ nº 4,
de 21 de junho de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – O Anexo I do Decreto nº 47.394, de 26 de março
de 2018, fica acrescido dos itens 774 a 786, com a seguinte redação:
“











774


Decreto


43.080/2002


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída da
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item.


Subitem
                   12.1, Parte 1, Anexo IV


14/12/2002


15/12/2002








775


Decreto


44.695/2007






art.
                   3º


29/12/2007


29/12/2007








776


Decreto


43.080/2002






art.
                   269-A, Parte 1,Anexo IX


20/11/2015


21/11/2015


Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   ambos do Dec. nº 46.893, de 20/11/2015.




777


Instrução
                   Normativa


002/2008


Trata
                   da apropriação de crédito do ICMS relativo à
                   aquisição de mercadorias que serão empregadas
                   como produto intermediário na atividade de cultivo agrícola
                   da cana-de-açúcar e na produção
                   industrial de açúcar e álcool e da entrada de
                   bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento.


art.
                   1º, art. 2º, art.3º e art. 4º


06/01/2009


06/01/2009








778


Decreto


43.080/2002


Art.
                   46 – (...) § 2º O recolhimento do imposto poderá
                   ser efetuado em prazo distinto do previsto neste artigo, desde que
                   autorizado em regime especial concedido:
I
                   - pelo titular da Diretoria de Gestão de Projetos da
                   Superintendência de Fiscalização, na hipótese
                   da alínea “b” do inciso I;
II
                   - pelo Superintendente de Tributação, nos demais
                   casos.


art.
                   46,
§
                   2º, Parte 1, Anexo XV


21/12/2006


21/12/2006


Redação
                   dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo
                   art. 4º, II, “d”, ambos do Dec. nº 44.420,
                   de 20/12/2006.




779


Lei


6.763/1975


§
                   30 Na hipótese de saída de mercadoria de
                   estabelecimento industrial com destino a centro de distribuição
                   de mesma titularidade, a base de cálculo do imposto poderá
                   ser definida em regime especial, observado o disposto em
                   regulamento, não podendo, em nenhuma hipótese, ser
                   inferior ao custo da mercadoria produzida, assim entendido como a
                   soma do custo da matéria-prima, do material secundário,
                   da mão de obra e do acondicionamento da mercadoria.


art.
                   13,
§
                   30


03/12/2009


01/08/2009








780


Lei


17.615/2008


O
                   contribuinte com crédito tributário inscrito em
                   dívida ativa há mais de doze meses, contados da data
                   do requerimento do incentivador, poderá quitá-lo com
                   desconto de 25% (vinte e cinco por cento), desde que apoie
                   financeiramente projeto cultural, nos termos deste artigo.


art.
                   5º


15/12/2012


15/12/2012


Alterado
                   pelo art. 28 da Lei nº 20.540/
2012




781


Decreto


43.080/2002


XIII
                   - equiparam-se ao estabelecimento industrial fabricante ou ao
                   estabelecimento industrial abatedor de animais, para os efeitos de
                   aplicação dos dispositivos que tratam de fixação
                   de alíquota reduzida, crédito presumido ou redução
                   de base de cálculo, o centro de distribuição
                   exclusivo ou o estabelecimento industrial pertencentes ao mesmo
                   contribuinte, na saída interna subsequente da mercadoria de
                   sua fabricação ou de outra dela resultante, desde
                   que destinada a contribuinte do imposto, e observadas as condições
                   estabelecidas em regime especial concedido pelo diretor da
                   Superintendência de Tributação;


art.
                   222, XIII


27/06/2007


28/06/2007








782


Lei


6.763/1975


Art.
                   20-K.  As reduções previstas no art. 20-I desta lei
                   aplicam-se aos casos em que, do leite adquirido no regime de que
                   trata esta seção, resultem produtos acondicionados
                   em embalagem própria para consumo remetidos pelo próprio
                   fabricante em operação sujeita à incidência
                   do ICMS.


art.
                   20 K


28/12/2011


01/01/2012


Redação
                   dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 17,
                   ambos da Lei nº 19.978, de 28/12/2011.




783


Lei


17.615/2008


Art.
                   3º - O contribuinte do Imposto sobre Operações
                   Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
                   Prestações de Serviços de Transporte
                   Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
                   ICMS - que apoiar financeiramente projeto cultural poderá
                   deduzir do valor do imposto devido mensalmente os recursos
                   aplicados no projeto, na forma e nos limites estabelecidos por
                   esta lei.
§
                   1º - A dedução será efetivada a cada
                   mês, não podendo exceder os seguintes limites:
I
                   - 10% (dez por cento) do valor do ICMS devido no período,
                   até atingir o valor total dos recursos dedutíveis,
                   para empresa cuja receita bruta anual se situe entre o limite
                   máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido
                   na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de
                   2006, e o montante de quatro vezes esse limite;
II
                   - 7% (sete por cento) do valor do ICMS devido no período,
                   até atingir o valor total dos recursos dedutíveis,
                   para empresa cuja receita bruta anual se situe entre o montante
                   máximo permitido para as empresas classificadas no inciso I
                   e o valor de oito vezes o limite máximo de faturamento da
                   empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº.
                   123, de 2006; e
III
                   - 3% (três por cento) do valor do ICMS devido no período,
                   até atingir o valor total dos recursos dedutíveis,
                   para empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante
                   máximo permitido para as empresas classificadas no inciso
                   II.


art.
                   3º


05/07/2008


05/07/2008








784


Decreto


44.866/2008


Art.
                   28. O incentivo fiscal consistirá:
I
                   - na dedução dos recursos aplicados no projeto,
                   observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art.
                   31, limitada a 10% (dez por cento) do saldo devedor do ICMS
                   apurado no período, até atingir o seu valor total,
                   para empresa cuja receita bruta anual se situe entre o limite
                   máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido
                   na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e o montante de
                   quatro vezes este limite;
II
                   - na dedução dos recursos aplicados no projeto,
                   observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art.
                   31, limitada a 7% (sete por cento) do saldo devedor do ICMS
                   apurado no período, até atingir o seu valor total
                   para empresa cuja receita bruta anual se situe entre o montante
                   máximo permitido para as empresas classificadas no inciso I
                   e o valor de oito vezes o limite máximo de faturamento da
                   empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº
                   123, de 2006;
III
                   - na dedução dos recursos aplicados no projeto,
                   observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art.
                   31, limitada a 3% (três por cento) do saldo devedor do ICMS
                   apurado no período, até atingir o seu valor total,
                   para empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante
                   máximo permitido para as empresas classificadas no inciso
                   II; ou
IV
                   - na dedução de 18,75% (dezoito inteiros e setenta e
                   cinco centésimos por cento) do crédito tributário
                   inscrito em dívida ativa há mais de doze meses,
                   contados da data do requerimento do incentivador, observado o
                   disposto no art. 32.


art.
                   28


02/08/2008


02/08/2008








785


Decreto


43.080/2002


A
                   redução da base de cálculo relativa ao
                   produto relacionado no item 59 da Parte 6 deste Anexo aplica-se
                   inclusive às operações sujeitas à
                   substituição tributária e será
                   concedida, mediante regime especial de tributação,
                   ao contribuinte que adote o preço médio ponderado a
                   consumidor final (PMPF) para cálculo do imposto devido a
                   título de substituição tributária nas
                   operações com as mercadorias relacionadas nos itens
                   1.0 a 8.0 do capítulo 3 da Parte 2 do Anexo XV, e em se
                   tratando de estabelecimento industrial: b) esteja regular com as
                   obrigações definidas pela Agência Nacional de
                   Vigilância Sanitária (ANVISA) quanto ao registro e
                   aos padrões de identidade e qualidade das águas
                   destinadas ao consumo humano.


subitem
                   19.8, Parte 1, Anexo IV


24/02/2016


01/01/2016








786


Decreto


43.080/2002


Mediante
                   regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação
                   ao contribuinte signatário de protocolo firmado com o
                   Estado, a redução de base de cálculo relativa
                   à carne bovina produzida no Estado poderá ser
                   aplicada na hipótese em que parte da industrialização
                   ocorra fora do Estado.


subitem
                   19.9, Parte 1, Anexo IV


15/04/2011


01/05/2011









”
Art.
2º – Os itens 370 e 371 do Anexo I do Decreto nº
47.394, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“











370


Decreto


43.080/2002


É
                   isenta do imposto a saída de produtos industrializados de
                   origem nacional com destino a estabelecimento de contribuinte
                   localizado nos seguintes Municípios:
I
                   - Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no
                   Estado do Acre; Macapá e Santana, no Estado do Amapá;
                   Tabatinga, no Estado do Amazonas; Guajaramirim, no Estado de
                   Rondônia, e Bonfim ou Boa Vista, no Estado de Roraima, para
                   comercialização ou industrialização
                   nas respectivas Áreas de Livre Comércio;
II
                   - Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do
                   Amazonas, para comercialização ou industrialização
                   na Zona Franca de Manaus.


art.
                   268, Parte 1, Anexo IX


14/12/2002


15/12/2002








371


Decreto


43.080/2002


Não
                   será exigido o estorno do crédito relativo à
                   entrada de matéria-prima, material secundário e de
                   embalagem empregados na fabricação dos produtos cuja
                   saída se der com destino a estabelecimento de contribuinte
                   do imposto localizado nos Municípios de Manaus, Rio Preto
                   da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, salvo se:
I
                   - o valor da matéria-prima de origem animal ou vegetal for
                   superior ao dispendido com a mão-de-obra empregada na sua
                   industrialização;
II
                   - o remetente for estabelecimento comercial ou diferente do
                   fabricante.


art.
                   269, Parte 1, Anexo IX


14/12/2002


15/12/2002









”
Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL