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DECRETO 43682, de 09/12/2003 de 09/12/2003 (Texto Original)




Institui data para as comemorações do Dia do
Voluntariado em Minas Gerais e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere, inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e considerando a importância da prestação
de serviço voluntário que tenha objetivos cívicos,
culturais, educacionais, científicos, recreativos e
assistenciais no âmbito do Estado,


Decreta:


Art. 1º
- Fica instituído o "Dia do Voluntariado", em Minas
Gerais, que será comemorado no primeiro domingo do mês
de dezembro.



Art. 2º
- Considera-se serviço voluntário, para fins deste
Decreto, a atividade não remunerada, prestada por pessoa
física a entidade pública de qualquer natureza ou a
instituição privada de fins não-lucrativos.

Parágrafo
único. O serviço voluntário não gera
vínculo empregatício, nem obrigação de
natureza trabalhista, previdenciária ou afim.



Art. 3º
- O serviço voluntário será exercido mediante a
celebração de termo de adesão entre a entidade
pública ou privada e o prestador de serviço voluntário,
dele devendo constar o objeto e as condições de seu
exercício.



Art. 4º
- Os Órgãos e Entidades da Administração
Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
implantarão programas de voluntariado, adotando para tanto as
medidas necessárias à efetiva implementação
deste Decreto, inclusive mediante procedimentos de estímulo à
adesão de seus servidores e empregados.



Art. 5º
- O acompanhamento e a supervisão do voluntariado em cada
Órgão serão exercidos por servidores indicados
pelos respectivos titulares.



Art. 6º
- Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes instituir Comissão Especial para a coordenação
das ações e centralização de dados e
informações referentes aos programas de voluntariado no
âmbito do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo
único. Comporão a referida Comissão Especial, na
qualidade de colaboradores convidados, representantes de instituições
que atuem como parceiras nos programas de voluntariado.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
João
Leite da Silva Neto