PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.370/2019
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Coronel Sandro, a proposição em epígrafe “estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência, combate a incêndios e ocorrências policiais e dá outras providências” e foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber parecer.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo n° 1, que apresentou.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre o mérito, nos termos do art. 102, XV, combinado com o art. 188, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em tela estabelece a aplicação de multa administrativa aos proprietários de linhas telefônicas de cujos aparelhos sejam originados trotes aos serviços de atendimento a emergência e combate a incêndios ou ocorrências policiais. Para tanto, o projeto prevê que os critérios de gradação, fixação e cobrança da multa serão estabelecidos em regulamento (art. 1º); conceitua o que é considerado trote (art. 2º); estabelece procedimentos a serem adotados quando identificado o proprietário da linha telefônica (art. 3º); estipula que o infrator assista a palestra educativa, de modo a evitar a reincidência (art. 4º); determina que as ligações originadas de telefones públicos serão anotadas para posterior identificação pelo órgão competente, podendo ser adotadas medidas preventivas (art. 5º); que os recursos provenientes da arrecadação da multa prevista na proposição constituem receita a ser destinada ao aprimoramento, ampliação e modernização tecnológica dos serviços de emergência pública (art. 6º); que o poder público poderá realizar a cobrança pela via judicial se não houver o pagamento da multa pela via administrativa (art. 7º); e estabelece que quando houver comprovação ou suspeita de que o acionamento indevido do serviço agravou a saúde de pessoa que deixou de ser atendida ou afetou o combate ao cometimento de algum crime, o agente do serviço público de emergência deve comunicar o fato à autoridade policial competente (art. 8º).
Em sua justificação, o autor destaca que o objetivo principal do projeto em análise é aplicar sanção administrativa àquele que agir de modo lesivo ao serviço público de atendimento de urgência, realizando chamada telefônica despropositada, praticando, assim, ato imoral e ilegal. Ressaltou que muitas ligações destinadas aos serviços telefônicos de urgência e emergência são ilegítimas e que o trote é uma conduta reprovável que traz duplo prejuízo à sociedade, já que além da mobilização desnecessária de recursos, atrasa o atendimento de emergências reais, colocando patrimônios e vidas em risco.
De fato, no tocante ao mérito da proposição, sob a perspectiva da segurança pública, a matéria é revestida de inegável importância, tendo em vista que os serviços telefônicos de três dígitos, para os casos de urgência e emergência, são ferramentas úteis e indispensáveis. Por meio desses canais o cidadão pode acionar, de maneira gratuita, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar, a Defesa Civil, o atendimento urgente de saúde, entre outros. O acionamento indevido dos serviços de urgência e emergência tem se revelado problema sério e dispendioso, pois, embora gratuitos para os usuários, custam caro aos serviços públicos. De acordo com um estudo1, a Polícia Militar do Estado do Amapá avalia que cada atendimento indevido gera um custo de aproximadamente 500 reais. Estima-se2 que em 2018 foram registrados 390.218 trotes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu – em Minas Gerais, e que, de janeiro a abril de 2019, 12,64% das ligações para esse serviço foram trotes. Nesta perspectiva, além do comprometimento do bom desempenho dos serviços de urgência e emergência, há, em consequência dos trotes, a geração de despesas desnecessárias.
Em seu parecer, a Comissão de Constituição e Justiça apontou que a proposição busca preservar o interesse público e a boa atuação da administração pública, ao mesmo tempo que pretende coibir infrações por parte da população, e que a prática popularmente conhecida como trote telefônico é uma ação já repudiada pelo direito penal, por seu caráter lesivo à administração pública, à coletividade e, mesmo, à vida. Ressaltou que a interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico ou de comunicação falsa de crime ou de contravenção são enquadradas em tipos penais previstos nos arts. 266 e 340 do Código Penal Brasileiro e, ainda, no art. 41 da Lei de Contravenções Penais. Salientou também que a sanção administrativa pode ser aplicada cumulativamente com as penalidades previstas no Código Penal. Destacou, por fim, que já há no âmbito estadual a Lei nº 22.452, de 2016, que “estabelece multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais”. Assim, com o objetivo de incorporar pontos importantes da proposição a essa lei, de forma a aperfeiçoá-la, aquela comissão apresentou o Substitutivo nº 1, para majorar (de 500 para 800 Ufemgs) o valor da multa prevista em seu art. 1º e estipular que o infrator assista a palestra educativa, de modo a evitar a reincidência.
Dessa forma, entendemos que a proposição em exame merece a aprovação desta Casa Legislativa na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.370/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo n° 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 9 de junho de 2021.
Sargento Rodrigues, presidente e relator – João Leite – Bruno Engler – Coronel Sandro.
1Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/516638/Boletim_n.36_MarcusPeixoto_RodrigoAbdalla_Tia goIOdon.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em: 8 jun. 2021.
2Disponível em: <http://edicaodobrasil.com.br/2019/05/03/samu-registrou-mais-de-390-mil-trotes-no-ano-passado-em-minas/>. Acesso em: 8 jun. 2021.