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Decreto 48083, de 16/11/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Convênio ICMS 99/18, de 28 de setembro de
2018, e no Convênio ICMS 93/20, de 2 de setembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescida do item 229, com a seguinte redação:
“







229



Saída,
                        em operação interna ou interestadual, de produtos
                        eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema
                        de logística reversa, relativamente ao retorno dos produtos
                        após o seu uso pelo consumidor, enquadrados como rejeito
                        destinado à disposição final ambientalmente
                        adequada, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto
                        de 2010.



Indeterminada





229.1



A
                        isenção prevista neste item também se aplica
                        à prestação interna de serviço de
                        transporte relacionada à operação.








”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO