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DECRETO 43779, de 12/04/2004 de 12/04/2004 (Texto Original)
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, 29 e 33 a 35 da Lei nº 
14.699, de 6 de agosto de 2003, e na Lei nº 14.938, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 3º do Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, fica acrescido do § 2º, passando o seu parágrafo único a constituir o § 1º, 
com a seguinte redação:
"Art. 3º ...........................
§ 1º As taxas previstas nos incisos II, V e VI, VII e VIII terão regulamento próprio.
§ 2º A receita das taxas estaduais será contabilizada e discriminada pelo menor nível de especificação orçamentária, devendo o demonstrativo informar o valor mensal e o acumulado."

Art. 2º - O art. 24 do RTE fica acrescido dos §§ 2º e 3º, passando o seu parágrafo único a constituir o § 1º, com a seguinte redação:
"Art. 24.
§ 1º A receita proveniente da arrecadação da Taxa de Segurança Pública fica vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social, observado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2º O produto da arrecadação da taxa a que se refere a Tabela B deste Regulamento será aplicado, no percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento), no reequipamento da unidade operacional de 
execução do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) responsável pelo atendimento ao Município onde foi gerada a receita.
§ 3º A Superintendência Central de Contadoria Geral da Secretaria de Estado de Fazenda (SCCG/SEF) divulgará, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet 
(www.sef.mg.gov.br), quadrimestralmente, demonstrativo atualizado da execução orçamentária da Taxa de Segurança Pública, contendo:
I - a receita mensal e a receita acumulada no ano, por órgão e por item de cada uma das tabelas;
II - a despesa executada tendo como fonte os recursos da Taxa de Segurança Pública mensal e acumulada no ano, discriminada por órgão, por natureza e por grupo de despesa."

Art. 3º - Os dispositivos abaixo relacionados do RTE passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ...........................
§ 2º ...............................
2) as dos itens 3 e 4, à Secretaria de Estado da Saúde.
....................................
Art. 7º ............................
III - aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais pessoas jurídicas de direito público interno, desde que essas pessoas políticas não exijam do Estado de 
Minas Gerais, suas autarquias e fundações, o pagamento de taxas;
...................................
Art. 8º ...........................
VI - das taxas previstas nos subitens 2.4, 2.6, 2.7 e 2.10 da Tabela A, o produtor rural.
....................................
Art. 9º A Taxa de Expediente tem por base de cálculo os valores expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) constantes da Tabela A deste Regulamento, vigentes na data do efetivo 
pagamento, observado o prazo legal.
Art. 13. A taxa de expediente será exigida, de ordinário, antes da prática do ato ou da assinatura do documento, ressalvado o disposto no art. 14A.
Art. 20 ............................
V - o inventário e o arrolamento de bens que não excedam o limite de 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMG;
....................................
VIII - o processo em que for vencido o beneficiário da assistência judiciária ou a pessoa jurídica de direito público interno;
....................................
Art. 23 .. ...........................
I - de ordinário, antes da distribuição do feito na primeira e na segunda instâncias ou do despacho de pedido inicial ou de reconvenção;
.....................................
Art. 25. A Taxa de Segurança Pública tem como fato gerador o exercício das atividades ou a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços previstos nas Tabelas B, D e G deste Regulamento.
Art. 27. São isentos da Taxa de Segurança Pública, observado o disposto no § 4º deste artigo, os atos e documentos relativos:
.......................................
X - aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais pessoas jurídicas de direito público interno, desde que:
a) as referidas pessoas políticas não exijam do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações, o pagamento de taxas;
b) relativamente às taxas previstas nos subitens 1.1, 1.3.1 e 1.3.2 da Tabela B e nos subitens 1.1, 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela G deste Regulamento, além da observância do disposto na alínea anterior, 
os eventos a que se refiram sejam:
1) de livre acesso público e sem cobrança de ingresso a qualquer título;
2) desonerados do pagamento de taxas em favor das pessoas políticas referidas neste inciso;
.......................................
Art. 28. A Taxa de Segurança Pública tem por base de cálculo os valores expressos em UFEMG constantes nas Tabelas B, D e G deste Regulamento, vigentes na data do efetivo pagamento, observado o 
prazo legal.
§ 1º Nas hipóteses abaixo relacionadas, os valores das taxas previstas na Tabela D serão reduzidos a 50% (cinqüenta por cento) quando se tratar de veículo destinado exclusivamente à atividade de 
locação, de propriedade de pessoa jurídica com atividade de locação de veículos ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária:
I - do subitem 4.2, quando se tratar de transferência de propriedade de veículo automotor ou de 1º emplacamento;
II - do subitem 4.4;
III - do subitem 5.5, quando se tratar de expedição de "print" sobre pesquisa de Carteira Nacional de Habilitação;
IV - do subitem 4.8.
§ 2º Nas hipóteses dos subitens 1.1 e 1.3 da Tabela B e dos subitens 1.1 e 1.2.1 a 1.2.5 da Tabela G, a taxa será exigida considerando, a critério do comandante da respectiva fração do CBMMG ou da 
Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), o número de militares, os equipamentos, os veículos operacionais e o tempo necessários à sua execução.
§ 3º Para a cobrança das taxas a que se referem os subitens 1.2.1 a 1.2.4 da Tabela B, considerar-se-á a área do imóvel sob risco de incêndio e pânico, edificada ou não, excluídas as áreas 
destinadas a jardinagem, reflorestamento, mata nativa e as áreas consideradas impróprias por terem características geológicas ou topográficas que impossibilitem a sua exploração.
§ 4º Relativamente à taxa prevista no subitem 1.2.1 da Tabela B, quando se tratar de modificação em projeto aprovado:
I - com redução ou sem alteração de área construída, será cobrada a taxa mínima de 15,00 UFEMG;
II - com acréscimo de área construída, será cobrada a taxa apenas em relação à área acrescida.
§ 5º A taxa prevista no subitem 1.2.4 da Tabela B terá o seu valor estabelecido pelo somatório das áreas dos pavimentos onde for detectada a irregularidade, ressalvada a edificação de pavimento 
único, que terá o seu valor determinado pela área de proteção do equipamento de prevenção em situação irregular.
§ 6º Portaria do CBMMG disciplinará o cadastramento a que se referem as taxas previstas nos subitens 1.2.5 a 1.2.7 da Tabela B.
Art. 30..................................
I - de ordinário, antes da prática do ato ou do serviço solicitado ou da assinatura do documento;
II - para renovação ou revalidação, quando a taxa for anual, até 31 de março do exercício em que ocorrer a renovação ou a revalidação.
.........................................
Art. 31. As taxas estaduais de que trata este Regulamento serão recolhidas em estabelecimento autorizado ou repartição arrecadadora, observado o disposto em resolução da Secretaria de Estado de 
Fazenda.
§ 1º - Excepcionalmente, o recolhimento de taxa devida por pessoa, física ou jurídica, domiciliada ou situada em outro Estado, poderá ser efetuado mediante Guia Nacional de Recolhimento de 
Tributos Estaduais (GNRE), observados os códigos de receita próprios para o recolhimento das taxas estaduais.
........................................
Art. 33. ...............................
§ 1º A fiscalização da Taxa Judiciária compete:
I - aos escrivães de primeira e segunda instâncias, aos contadores e funcionários da Fazenda Estadual;
II - aos relatores nos processos de competência originária do Tribunal e em segunda instância;
III - aos Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado e representantes da Fazenda Estadual nas respectivas comarcas.
.........................................
Art. 36. A falta de pagamento da Taxa de Expediente, da Taxa Judiciária ou da Taxa de Segurança Pública, ou o seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará, sem prejuízo da incidência de juros 
moratórios, a aplicação de multa, calculada sobre o valor da taxa, nos seguintes termos:
I - havendo espontaneidade no pagamento do principal e acessórios, observado o disposto no § 1º deste artigo, será cobrada multa de mora no valor de:
a) 0,15% (quinze centésimos por cento) do valor da taxa por dia de atraso, até o trigésimo dia;
b) 9% (nove por cento) do valor da taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;
c) 12% (doze por cento) do valor da taxa, após o sexagésimo dia de atraso;
II - havendo ação fiscal, será cobrada multa de revalidação de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa, observadas as seguintes reduções:
a) a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias contados do recebimento do Auto de Infração;
b) a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "a" e até trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração;
c) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "b" e antes de sua inscrição em dívida ativa.
§ 1º Na hipótese do inciso I do "caput' deste artigo, ocorrendo o pagamento espontâneo somente da taxa, a multa será exigida em dobro, quando houver ação fiscal.
§ 2º Em se tratando de pagamento parcelado, a multa será:
I - de 18% (dezoito por cento), na hipótese do inciso I do "caput' deste artigo;
II - reduzida em conformidade com o inciso II, com base na data de pagamento da entrada prévia, em caso de ação fiscal.
§ 3º Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos aos seus percentuais máximos."

Art. 4º - Os artigos abaixo relacionados do RTE ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:
"Art. 3º .................................
V - Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias;
VI - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais;
VII - Taxa de Fiscalização Judiciária;
VIII - Custas judiciais.
Art. 8º ..................................
II -......................................
c) de arrecadação estadual;
..........................................
VII - da taxa prevista no subitem 2.24, a preparação e a emissão de documento de arrecadação no controle do trânsito de mercadorias ou pela internet.
Art. 10 ..................................
§ 5º A receita proveniente da arrecadação das taxas previstas nos itens 2 a 6 da Tabela C deste Regulamento fica vinculada ao Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes (FUNTRANS).
Art. 12 ..................................
III - as sociedades seguradoras beneficiadas pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), relativamente às taxas previstas nos subitens 4.1 e 4.2 da 
Tabela A deste Regulamento.
Art. 14A. Na hipótese do item 4 da Tabela A deste Regulamento, a taxa será exigida quinzenalmente, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre:
I - os dias 1º e 15, com vencimento no último dia do mesmo mês;
II - o dia 16 e o último dia do mesmo mês, com vencimento no dia 15 do mês subseqüente.

SEÇÃO VI
DAS INFORMAÇÕES A SEREM FORNECIDAS PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Art. 16A. Para fins de cobrança da taxa prevista no item 4 da Tabela A deste Regulamento, a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) deverá informar à Secretaria de Estado de 
Fazenda:
I - data do atendimento;
II - número de controle do atendimento;
III - número do boletim de ocorrência;
IV - nome, endereço completo, número e tipo do documento oficial de identidade das vítimas;
V - nome e município de localização do hospital;
VI - código dos procedimentos médicos efetuados, por vítima;
VII - se o atendimento foi em regime ambulatorial ou de internação;
VIII - totalização da quantidade de vítimas atendidas, separadamente por regime ambulatorial e de internação.
§ 1º As informações a que se refere o "caput' deste artigo deverão ser remetidas em arquivo eletrônico, na forma definida em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda, 
relativamente aos atendimentos ocorridos entre:
I - os dias 1º e 15, até o dia 20 do mesmo mês;
II - o dia 16 e o último dia do mesmo mês, até o dia 5 do mês subseqüente;
§ 2º Os documentos relativos às informações de que trata este artigo deverão ser conservados em poder da FHEMIG pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 20 .................................
XIV - a ação de interesse de partido político ou de templo de qualquer culto.
Art. 23 .................................
§ 4º Redistribuído o feito a outra vara da Justiça Estadual, não haverá novo pagamento de Taxa Judiciária.
§ 5º Não haverá restituição da Taxa Judiciária quando se declinar da competência para outro órgão jurisdicional.
Art. 24 .................................
IV - na utilização potencial do serviço de extinção de incêndios.
Art. 27 .................................
§ 4º Relativamente ao item 2 da Tabela B deste Regulamento, a isenção somente se aplica quando se tratar de edificação:
I - utilizada por órgão público e demais pessoas jurídicas de direito público interno;
II - utilizada por entidade de assistência social sem fins lucrativos e reconhecida pelo poder público, desde que esta:
a) não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título;
b) aplique integralmente no País os recursos destinados à manutenção de seus objetivos institucionais;
c) mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
III - residencial, classificado na forma do inciso I do § 1º do art. 28A, que tenha Coeficiente de Risco de Incêndio de até 11.250 MJ (onze mil, duzentos e cinqüenta megajoules);
IV - residencial, classificado na forma do inciso I do § 1º do art. 28A, que tenha Coeficiente de Risco de Incêndio superior a 11.250 MJ (onze mil, duzentos e cinqüenta megajoules), desde que se 
situe em Município:
a) que não pertença a região metropolitana e que não possua unidade operacional de execução do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
b) que pertença a região metropolitana e, cumulativamente:
1. não possua unidade operacional de execução do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
2. tenha o Produto Interno Bruto (PIB) por habitante igual ou inferior à metade da média do Estado, observado o disposto no § 5º deste artigo;
V - não residencial, classificado na forma dos incisos II e III do § 1º do art. 28A, localizada em Município onde não exista unidade operacional de execução do Corpo de Bombeiros Militar de Minas 
Gerais, desde que, cumulativamente:
a) não pertença a região metropolitana;
b) tenha Coeficiente de Risco de Incêndio inferior a 2.000.000 MJ (dois milhões de megajoules).
§ 5º Para os efeitos do disposto no item 2 da alínea "b" do inciso IV do § 4º deste artigo, considera-se PIB por habitante o valor do PIB de cada Município dividido pela respectiva população, com 
base em informações fornecidas pela Fundação João Pinheiro (FJP), referentes ao ano de 2000.

Art. 28A. A taxa prevista no item 2 da Tabela B deste Regulamento terá seu valor determinado pelo Coeficiente de Risco de Incêndio, expresso em megajoules (MJ), que corresponde à quantificação do 
risco de incêndio na edificação, obtido pelo produto dos seguintes fatores:
I - Carga de Incêndio Específica, expressa em megajoules por metro quadrado (MJ/m2), em razão da natureza da ocupação ou uso do imóvel, observada a seguinte classificação:
a) residencial: 300 MJ/m2;
b) comercial ou industrial, conforme Tabela C-1 do Anexo C da NBR 14432 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), observado o disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo;
II - área de construção do imóvel, expressa em metros quadrados;
III - Fator de Graduação de Risco, em razão do grau de risco de incêndio na edificação, conforme a seguinte escala:
a) Carga de Incêndio Específica até 300 MJ/m2: 0,50 (cinqüenta centésimos) para a classe a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo;
b) Carga de Incêndio Específica até 2.000 MJ/m2: 1,0 (um inteiro) para as classes a que se referem os incisos II e III do § 1º deste artigo;
c) Carga de Incêndio Específica acima de 2.000 MJ/m2: 1,50 (um inteiro e cinqüenta centésimos) para as classes a que se referem os incisos II e III do § 1º deste artigo.
§ 1º Para os efeitos deste Regulamento, observado o disposto na Tabela B-1 do Anexo B da NBR 14432 da ABNT, classifica-se como:
I - residencial a edificação com ocupação ou uso enquadrada no Grupo A;
II - comercial a edificação com ocupação ou uso enquadrada nos Grupos B, C, D, E, F, G e H, inclusive apart-hotel;
III - industrial a edificação com ocupação ou uso enquadrada nos Grupos I e J.
§ 2º Caso haja mais de uma ocupação ou uso na mesma edificação, prevalecerá aquela de maior Carga de Incêndio Específica.
§ 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadra na classificação estabelecida na alínea "b" do inciso I do "caput' deste artigo deverá cadastrar-se no prazo e na forma estabelecidos em 
resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 4º Para determinação da Carga de Incêndio Específica, não tendo sido realizado o cadastramento a que se refere o parágrafo anterior, considerar-se-á, para a edificação comercial, a quantidade de 
400 (quatrocentos) MJ/m2 e, para a industrial, de 500 (quinhentos) MJ/m2, ressalvado ao Fisco ou ao CBMMG, apurar a carga efetiva.
§ 5º A Secretaria de Estado de Fazenda, mediante resolução, divulgará, para efeito de cálculo do Coeficiente de Risco de Incêndio, a Carga de Incêndio Específica, prevista na NBR 14432 da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT por Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-FISCAL), instituída pela Resolução n.º 001/98 da Comissão Nacional de Classificação 
(CONCLA), criada pelo Decreto Federal nº 1.264, de 11 de outubro de 1994.
§ 6º As menções à NBR 14432 da ABNT entendem-se feitas a norma técnica que a substituir, naquilo que não forem incompatíveis.
§ 7º A Carga de Incêndio Específica a que se refere o § 5º deste artigo será atualizada pela Secretaria de Estado de Fazenda em virtude de alteração nas classificações previstas na NBR 14432 da 
ABNT ou na CNAE-FISCAL.
§ 8º Na hipótese de unidade residencial plurifamiliar ou unidade não residencial em condomínio, será considerada, para efeito do inciso II do "caput" deste artigo, a área de construção total, 
constituída pela soma da área privativa, da área da vaga de garagem e da parcela da área comum atribuída proporcionalmente à unidade autônoma.
§ 9º Nas hipóteses de criação de unidade operacional de execução do CBMMG no município ou da inclusão deste em região metropolitana, a taxa será cobrada proporcionalmente ao respectivo período em 
relação ao exercício civil.
Art. 29 ..................................
III - prevista no item 2 da Tabela B deste Regulamento, o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel por natureza ou por acessão física situado em zona 
urbana, assim definida na legislação do Município de localização do imóvel.
IV - prevista no subitem 3.1 da Tabela B deste Regulamento, as sociedades seguradoras beneficiadas pelo DPVAT.
Art. 30 .................................
IV - na hipótese do item 2 da Tabela B deste Regulamento, anualmente, a partir do primeiro dia útil do segundo trimestre, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
V - nas hipóteses do subitem 1.3.3.1 e do item 3 da Tabela B e dos subitens 1.2.4.1, 1.2.4.3 e 1.2.4.5 da Tabela G deste Regulamento, a taxa será exigida quinzenalmente, relativamente aos fatos 
geradores ocorridos entre:
a) os dias 1º e 15, com vencimento no último dia do mesmo mês;
b) o dia 16 e o último dia do mesmo mês, com vencimento no dia 15 do mês subseqüente;
VI - nas hipóteses do subitem 1.3.3.1 da Tabela B e dos subitens 1.2.4.1, 1.2.4.3 e 1.2.4.5 da Tabela G deste Regulamento, o serviço somente será prestado mediante requerimento do interessado ou 
seu representante legal, no qual declare assumir a responsabilidade pelo pagamento da taxa.
Parágrafo único - Relativamente à taxa prevista no item 2 da Tabela B deste Regulamento, resolução da Secretaria de Estado de Fazenda disciplinará a forma e o prazo de pagamento, inclusive quanto 
ao escalonamento do vencimento em razão do município, da classificação ou do número identificador da edificação.

SEÇÃO VII
DAS INFORMAÇÕES A SEREM FORNECIDAS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E PELA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Art. 30A. Para fins de cobrança da taxa prevista no item 3 da Tabela B deste Regulamento, o CBMMG deverá informar à Secretaria de Estado de Fazenda:
I - data e local da ocorrência;
II - número do boletim de ocorrência;
III - nome, endereço completo, número e tipo de documento oficial de identidade das vítimas;
IV - código dos procedimentos de resgate pré-hospitalar efetuados, por vítima;
V - totalização da quantidade de vítimas atendidas.

Art. 30B. Para fins de cobrança das taxas previstas no subitem 1.3.3.1 da Tabela B e nos subitens 1.2.4.1, 1.2.4.3 e 1.2.4.5 da Tabela G deste Regulamento, o CBMMG ou a PMMG, conforme o 
caso, deverão informar à Secretaria de Estado de Fazenda:
I - nome, endereço completo e o número e o tipo de documento oficial de identidade do solicitante do serviço ou seu representante legal;
II - especificação do serviço prestado;
III - valor da taxa devida.
Art. 30C. As informações a que se refere esta Seção deverão ser remetidas em arquivo eletrônico, na forma definida em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda, relativamente aos fatos 
ocorridos entre:
I - os dias 1º e 15, até o dia 20 do mesmo mês;
II - o dia 16 e o último dia do mesmo mês, até o dia 5 do mês subseqüente;
Art. 30D. Os documentos relativos às informações de que trata esta Seção deverão ser conservados em poder do CBMMG ou da PMMG, conforme o caso, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 5º A Tabela A anexa ao RTE fica acrescida dos seguintes itens:
"








2.34


análise em pedido de registro, homologação ou revisão de homologação de equipamento Unidade Autônoma de Processamento (UAP)


486,00










2.35


análise em pedido de cadastramento de empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal


61,00










2.36


análise em pedido de habilitação de estabelecimento fabricante de lacre para ECF


41,00










2.37


análise em pedido de autorização para fabricação de lacre para ECF


31,00










2.38


registro de cessão de precatório parcelado


15,00










2.39


certidão de informações completas sobre precatório


15,00










4


Serviço de atendimento hospitalar prestado por hospitais integrantes da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG - as vítimas de acidentes causados por veículos automotores de 
via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, cobertos pelo DPVAT













4.1


Pronto atendimento de emergência, em regime ambulatorial (sem internação), às vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas 
transportadas ou não, cobertos pelo DPVAT - de responsabilidade das sociedades seguradoras beneficiadas, por vítima


45,00










4.2


Atendimento de emergência, em regime de internação, às vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, cobertos 
pelo DPVAT - de responsabilidade das sociedades seguradoras beneficiadas, por vítima


650,00









"

Art. 6º Os subitens abaixo relacionados da Tabela A anexa ao RTE passam a vigorar com a seguinte redação:

"








2.1


análise em pedido de regime especial













2.1.1


em pedido inicial


607,00










2.1.2


em pedido de alteração


304,00










2.1.3


em pedido de prorrogação


81,00










2.3


análise em pedido de reconhecimento de isenção do ICMS


113,00










2.7


análise em pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS


90,00










2.10


análise em pedido de reativação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS


90,00










2.11


análise em pedido de autorização para impressão de documentos fiscais


6,00










2.11.1


de impressão e emissão simultâneas por processamento eletrônico de dados


21,00










2.11.2


nas demais hipóteses


6,00










2.12


análise em pedido de autorização para emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados


15,00










2.13


análise em pedido de autorização para escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados


15,00










2.14


análise em pedido de autorização para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados


30,00










2.15


análise em pedido de alteração nas autorizações de que tratam os subitens 2.12, 2.13 e 2.14


7,00










2.16


utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); análise em pedido de













2.16.1


autorização de uso de ECF


41,00










2.16.2


autorização para instalação de dispositivo adicional de Memória Fiscal ou de Memória de Fita-Detalhe


71,00










2.17


análise em pedido de credenciamento para intervenção em ECF


102,00










2.18


análise em pedido de registro, homologação ou revisão de homologação de ECF


810,00










2.27


reemissão ou fornecimento de 2ª via ou cópia autenticada de documento fiscal


6,00









"

Art. 7º A Tabela B anexa ao RTE passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA B
(a que se refere o art. 25 do Regulamento das Taxas, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997)

LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO












Item


Discriminação


Quantidade (UFEMG)






















Por m2


Por documento, projeto


Por Bombeiro Militar/ hora ou fração


Por veículo/ hora ou fração


Por ano




1


Pelo serviço operacional do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG



















1.1


Segurança preventiva em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas (congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, 
esportivas e de lazer em geral):



















1.1.1


Com emprego exclusivamente de Bombeiro Militar








10,00










1.1.2


Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s):








10,00










1.1.2.1


Auto-Bomba, Auto-Bomba Tanque ou Auto-Tanque Bomba (ABT/AT)











93,04







1.1.2.2


Auto-Salvamento Leve (ASL)











89,59







1.1.2.3


Auto-Patrulha de Prevenção (APP)











13,75







1.1.2.4


Ambulância Operacional (AMO)











23,55







1.1.2.5


Auto-Escada Mecânica ou Auto Plataforma (AEM)











264,54







1.1.2.6


Transporte Aquático (TAQ)











13,88







1.1.2.7


Aeronave











480,38







1.1.2.8


Helicóptero











1.725,38







1.1.2.9


Motocicleta











4,59







1.1.2.10


Ônibus











58,02







1.1.2.11


Microônibus











37,17







1.1.2.12


Van











33,7







1.1.2.13


Kombi











19,8







1.2


Sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico em edificações



















1.2.1


Análise de projeto ou de modificação em projeto aprovado, com direito a um retorno por notificação de erros ou falhas na sua elaboração, observado o valor mínimo de 15,00 UFEMG:



















1.2.1.1


Sistema de proteção por extintores


0,07
















1.2.1.2


Sistema de proteção por extintores e hidrantes


0,1
















1.2.1.3


Sistema de proteção por extintores, hidrantes e instalações especiais "sprinkler", CO2 ou PQS


0,12
















1.2.2


Análise subseqüente às previstas no subitem 1.2.1, observado o valor mínimo de 15,00 UFEMG:



















1.2.2.1


Sistema de proteção por extintores


0,07
















1.2.2.2


Sistema de proteção por extintores e hidrantes


0,1
















1.2.2.3


Sistema de proteção por extintores, hidrantes e instalações especiais, "sprinkler". CO2 ou PQS


0,12
















1.2.3


Vistoria de execução de projeto em edificações, observado o valor mínimo de 53,00 UFEMG:



















1.2.3.1


Sistema de proteção por extintores


0,07
















1.2.3.2


Sistema de proteção por extintores e hidrantes


0,1
















1.2.3.3


Sistema de proteção por extintores, hidrantes e instalações especiais, "sprinkler", CO2 ou PQS


0,12
















1.2.4


Vistoria subseqüente à prevista no subitem 1.2.3, observado o valor mínimo de 53,00 UFEMG:



















1.2.4.1


Sistema de proteção por extintores


0,07
















1.2.4.2


Sistema de proteção por extintores e hidrantes


0,1
















1.2.4.3


Sistema de proteção por extintores, hidrantes e instalações especiais "sprinkler", CO2 ou PQS


0,12
















1.2.5


Cadastramento inicial ou revalidação anual, em banco de dados do CBMMG, de profissional apto a apresentar projetos de prevenção contra incêndio e pânico














100,00




1.2.6


Cadastramento inicial ou revalidação anual, em banco de dados do CBMMG, de responsável técnico a que se refere o art. 6º da Lei nº 14.130, de 19/12/01














100,00




1.2.7


Cadastramento inicial ou revalidação anual de pessoa física ou jurídica responsável pela comercialização, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e 
pânico utilizados em edificação de uso coletivo a que se refere o art. 7º da Lei nº 14.130, de 19/12/01














202,94




1.3


Situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse público



















1.3.1


Vistoria técnica prévia em eventos de qualquer natureza, com emprego exclusivamente de Bombeiro Militar








10,00










1.3.2


Vistoria técnica prévia em eventos de qualquer natureza com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s), observado o valor mínimo de 53,00 
UFEMG:








10,00










1.3.2.1


Auto Bomba, Auto-Bomba Tanque ou Auto-Tanque Bomba (ABT/AT)











93,04







1.3.2.2


Auto-Salvamento Leve (ASL)











89,59







1.3.2.3


Auto-Patrulha de Prevenção (APP)











13,75







1.3.2.4


Ambulância Operacional (AMO)











23,55







1.3.2.5


Auto Escada Mecânica ou Auto Plataforma (AEM)











264,54







1.3.2.6


Transporte Aquático (TAQ)











13,88







1.3.2.7


Aeronave











480,38







1.3.2.8


Helicóptero











1.725,38







1.3.2.9


Motocicleta











4,59







1.3.2.10


Ônibus











58,02







1.3.2.11


Microônibus











37,17







1.3.2.12


Van











33,70







1.3.2.13


KOMBI











19,80







1.3.3


Atendimento a ocorrências e solicitações de interesse privado, com emprego de Bombeiro Militar



















1.3.3.1


Resgate ou captura de animal em local de difícil acesso








10,00










1.3.3.2


Corte de árvores








10,00










1.3.3.3


Retirada de objetos de locais elevados ou de difícil acesso, sem risco de acidente








10,00










1.3.3.4


Apoio a empresas privadas em atividade subaquática








10,00










1.3.3.5


Apresentação de agremiações musicais








10,00










1.3.4


Apoio logístico no atendimento a ocorrências e solicitações classificadas nos subitens 1.3.3.1 a 1.3.3.5, com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) 
utilizado(s):



















1.3.4.1


Auto-Bomba, Auto-Bomba Tanque ou Auto-Tanque Bomba (ABT/AT)











93,04







1.3.4.2


Auto-Salvamento Leve (ASL)











89,59







1.3.4.3


Auto-Patrulha de Prevenção (APP)











13,75







1.2.4.4


Ambulância Operacional (AMO)











23,55







1.3.4.5


Auto Escada Mecânica ou Auto Plataforma (AEM)











264,54







1.3.4.6


Transporte Aquático (TAQ)











13,88







1.3.4.7


Aeronave











480,38







1.3.4.8


Helicóptero











1.725,38







1.3.4.9


Motocicleta











4,59







1.3.4.10


Ônibus











58,02







1.3.4.11


Microônibus











37,17







1.3.4.12


Van











33,7







1.3.4.13


Kombi











19,8







1.3.5


2ª via de atestado de aprovação ou liberação de projeto de sistema de prevenção e combate a incêndio em edificações





7,00













2


Pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio



















2.1


Coeficiente de Risco de Incêndio das edificações residenciais a que se refere o inciso I do § 3º do art. 28, em megajoule (MJ)



















2.1.1


De 11.251 a 15.000














16,00




2.1.2


De 15.001 a 22.500














25,00




2.1.3


De 22.501 a 30.000














40,00




2.1.4


De 30.001 a 52.500














80,00




2.1.5


De 52.501 a 75.000














100,00




2.1.6


De 75.001 a 150.000














160,00




2.1.7


Acima de 150.000














360,00




2.2


Coeficiente de Risco de Incêndio das edificações comerciais e industriais a que se referem os incisos II e III do § 3º do art. 28, em megajoule (MJ)



















2.2.1


Até 10.000














10,00




2.2.2


De 10.001 a 20.000














20,00




2.2.3


De 20.001 a 30.000














40,00




2.2.4


De 30.001 a 40.000














80,00




2.2.5


De 40.001 a 60.000














130,00




2.2.6


De 60.001 a 80.000














160,00




2.2.7


De 80.001 a 200.000














200,00




2.2.8


De 200.001 a 400.000














300,00




2.2.9


De 400.001 a 600.000














450,00




2.2.10


De 600.001 a 1.200.000














600,00




2.2.11


De 1.200.001 a 2.000.000














750,00




2.2.12


De 2.000.001 a 4.000.000














900,00




2.2.13


De 4.000.001 a 8.000.000














1.100,00




2.2.14


De 8.000.001 a 12.000.000














1.300,00




2.2.15


Acima de 12.000.000














1.300,00
















Item


Discriminação


Quanti-
dade (UFEMG)






















Por m2


Por documento, projeto


Por Bombeiro Militar/ hora ou fração


Por veículo/ hora ou fração


Por ano







Na hipótese de Coeficiente de Risco de Incêndio acima de 12.000.000 MJ, serão acrescentadas 50 UFEMG para cada 1.000.000 MJ ou fração adicionais.































Item


Discriminação


Quantidade(UFEMG)
















3


Pelo serviço operacional de resgate



















3.1


Atendimento pré-hospitalar de vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, cobertos pelo DPVAT - de 
responsabilidade das sociedades seguradoras beneficiadas, por vítima


70,00
















"

Art. 8º Os itens a seguir relacionados da Tabela C anexa ao RTE passam a vigorar com a seguinte redação:
"





4


Transferência de linha de transporte coletivo intermunicipal, inclusive nas hipóteses de incorporação, fusão e cisão - 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da concessão, limitado a 
24.000 (vinte e quatro mil) UFEMG




5


Análise de viabilidade de criação de linha de transporte coletivo intermunicipal - 1% (um por cento) sobre o valor da concessão



"

Art. 9º A Tabela D anexa ao RTE passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA D
(a que se refere o art. 25 do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997)

LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE ATOS DE AUTORIDADES POLICIAIS










Item


Discriminação


Quantidade (UFEMG)
















Por vez unidade


Por dia


Por ano




1


Por serviços técnico-policiais













1.1


Vistoria inicial ou revalidação anual para verificação de condições de funcionamento ou de segurança de estabelecimento ou locais de diversões


196,00










1.2


Vistoria (perícia-dano relacionada com a ação civil) com emissão de laudo


392,00










1.3


Perícia-dano com laudo pericial na sede do Município


392,00










1.4


Perícia-dano com laudo pericial fora da sede do Município


490,00










1.5


Laudo para fins de investigação de paternidade


245,00










1.6


Vistoria inicial ou revalidação anual para verificação de condições de funcionamento ou de segurança de casas ou estabelecimentos destinados a exploração de jogos autorizados


441,00










1.7


Perícia em aparelhos ou equipamentos eletrônicos e/ou de informática, com expedição de laudo e/ou colocação de lacre


441,00










1.8


Emissão de 2ª via de laudo pela vistoria (perícia-dano relacionada com a ação civil)


24,00










2


Pela expedição de documentos alusivos a armas e munições













2.1


Licença para o comércio, indústria e depósito de armas, munições e explosivos e oficinas de armeiro








392,00




2.2


Certificado de registro de arma








39,00




2.3


Licença de porte de arma













2.3.1


Categoria A








294,00




2.3.2


Categoria B








147,00




2.4


Licença para comércio de produtos pirotécnicos








250,00




2.5


Licença para "blaster"








127,00




3


Para habilitação e controle do condutor













3.1


Inscrição para exame de habilitação para Permissão para Dirigir, Carteira Nacional de Habilitação ou para mudança de categoria


20,00










3.2


Exame de legislação, de direção ou repetição de exame


20,00










3.3


Exame especial para candidatos portadores de deficiência física


20,00










3.4


Expedição de licença de aprendizagem de direção veicular


15,00










3.5


Expedição de 2ª via da Permissão para Dirigir, da Carteira Nacional de Habilitação ou renovação desses documentos


24,00










3.6


Avaliação psicológica, exame de aptidão física e mental, expedição de 2ª via ou revisão, para qualquer categoria


20,00










3.7


Registro de prontuário de estrangeiro


60,00










3.8


Autorização para estrangeiro dirigir veículo








49,00




3.9


Registro ou importação de prontuário da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação de outro Estado


24,00










4


Para registro, alteração e controle do veículo













4.1


Vistoria móvel ou em trânsito, fora do local específico de atendimento


60,00










4.2


Transferência de propriedade de veículo automotor ou 1º emplacamento ou expedição de 2ª via do Certificado de Registro de Veículo - CRV


49,00










4.3


Expedição de 2ª via do Certificado de Licenciamento Anual de Veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV)


24,00










4.4


Alteração ou inserção de dados ou baixa de veículo


24,00










4.5


Nova selagem de placa de veículo


17,00










4.6


Vistoria de veículo


49,00










4.7


Laudo de segurança veicular expedido pelo DETRAN


98,00










4.8


Renovação do licenciamento anual do veículo, com expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV








28,50




4.9


Inclusão de impedimento administrativo de transferência de veículo


3,00










5


Para outros atos da administração de trânsito













5.1


Credenciamento ou revalidação anual de Centro de Formação de Condutores - CFC








196,00




5.2


Expedição de 2ª via do Certificado de Habilitação de diretor ou instrutor de CGC


60,00










5.3


Credenciamento ou revalidação anual de clínica habilitada a realizar avaliação psicológica ou exame de aptidão física e mental para condutor de veículo








196,00




5.4


Credenciamento ou revalidação anual de habilitação para despachante








60,00




5.5


Expedição de certidão, "print" de pesquisa, cópia de microfilmagem, autenticação de documento


5,00










5.6


Autorização anual para uso de placa de experiência ou de fabricante








196,00




5.7


Estada de veículo apreendido





5,00







5.8


Remoção de veículo


49,00










5.9


Produção e fornecimento de informações e estatísticas constantes em banco de dados do DETRAN, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, 
à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 4º da Lei Federal nº 8.159, de 8/1/91) - por hora técnica


56,00










5.10


(Vetado)













5.11


(Vetado)













6


Para atos de Polícia Administrativa e Judiciária













6.1


Expedição de certidões de qualquer natureza, ressalvados os casos de gratuidade previstos no § 2º do art. 4º da Constituição do Estado


2,00










6.2


Cópia de microfilmagem


5,00










7


Por registros policiais













7.1


Registro inicial, revalidação ou transferência













7.1.1


De hotéis













7.1.1.1


De luxo








245,00




7.1.1.2


De 1ª categoria








196,00




7.1.1.3


De 2ª categoria








147,00




7.1.1.4


De 3ª categoria








98,00




7.1.2


De motéis













7.1.2.1


De luxo








245,00




7.1.2.2


De 1ª categoria








196,00




7.1.2.3


De 2ª categoria








147,00




7.1.3


De pensões, pensionatos, casas de cômodo e similares













7.1.3.1


Com mais de 50 quartos








98,00




7.1.3.2


De 31 a 50 quartos








49,00




7.1.3.3


De 21 a 30 quartos








29,00




7.1.3.4


De 11 a 20 quartos








20,00




7.1.3.5


De 5 a 10 quartos








15,00




7.1.3.6


De 1 a 4 quartos








10,00




7.2


Expedição de carteira de identidade profissional


5,00










7.3


Termo de abertura e encerramento do livro de hotéis


49,00










8


Pela emissão de expedição de













8.1


Cédula de identidade - 1ª via


5,00










8.2


Cédula de identidade - 2ª via


5,00










8.3


Retificação de nome


5,00










8.4


Baixa ou cancelamento de notas a pedido do interessado


5,00










9


Pelo serviço delegado













9.1


Remuneração do concessionário ao poder concedente pelos serviços previstos no art. 1º, inciso V, da Lei nº 12.219, de 1º de julho de 1996 - até 10% (dez por cento) da tarifa"













"

Art. 10. O RTE fica acrescido da Tabela G, com a seguinte redação:

"TABELA G
(a que se refere o art. 28 do Regulamento das Taxas Estaduais,
aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 26 de dezembro de 1975)

LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS











Item


Discriminação


Quantidade (UFEMG)



















Por documento, projeto


Por Policial Militar/ hora ou fração


Por veículo/ hora ou fração


Por hora técni-ca




1


Pelo serviço operacional da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG
















1.1


Segurança preventiva em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas (congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, 
esportivas e de lazer em geral)
















1.1.1


Presença da força policial preventiva, com emprego exclusivamente de Policial Militar





10,00










1.1.2


Presença da força policial preventiva, com emprego de Policial Militar e de veículos operacionais, conforme (o) tipo(s) utilizado(s):





10,00










1.1.2.1


Helicóptero








1.725,38







1.1.2.2


Moto-patrulha (Motocicleta)








2,04







1.1.2.3


Microônibus ou Van








13,52







1.1.2.4


Ônibus








16,40







1.1.2.5


Transporte Especializado (caminhão)








16,88







1.1.2.6


VP - ROTAM ou Tático Móvel








13,34







1.1.2.7


VP - Patrulhamento Básico








8,51







1.2


Situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse público
















1.2.1


Vistoria técnica prévia em eventos de qualquer natureza, com emprego exclusivamente de Policial Militar





10,00










1.2.2


Vistoria técnica prévia em eventos de qualquer natureza, com emprego de Policial Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s), observado o valor mínimo de 53,00 
UFEMG





10,00










1.2.2.1


Helicóptero








1.725,38







1.2.2.2


Moto-patrulha (Motocicleta)








2,04







1.2.2.3


Microônibus ou Van








13,52







1.2.2.4


Ônibus








16,40







1.2.2.5


Transporte Especializado (caminhão)








16,88







1.2.2.6


VP - ROTAM ou Tático Móvel








13,34







1.2.2.7


VP - Patrulhamento Básico








8,51







1.2.3


Produção e fornecimento de informações e estatísticas constantes em banco de dados da PMMG, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, à 
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 4º da Lei Federal nº 8.159, de 8/1/91)











56,00




1.2.4


Atendimento a ocorrências e solicitações de interesse privado, com emprego de Policial Militar
















1.2.4.1


Resgate ou captura de animal em via pública, ferido ou não





10,00










1.2.4.2


Escoltas





10,00










1.2.4.3


Remoção de veículo particular (apreendido ou não)





10,00










1.2.4.4


Apoio a empresas privadas em serviços de segurança de natureza privada





10,00










1.2.4.5


Disparo de alarme falso





10,00










1.2.4.6


Apresentação de agremiações musicais





10,00










1.2.5


Apoio logístico no atendimento a ocorrências e solicitações classificadas nos subitens 1.2.4.1 a 1.2.4.6, com emprego de Policial Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) 
utilizado(s):
















1.2.5.1


Helicóptero








1.725,38







1.2.5.2


Moto-patrulha (Motocicleta)








2,04







1.2.5.3


Microônibus ou Van








13,52







1.2.5.4


Ônibus








16,4







1.2.5.5


Transporte Especializado (caminhão)








16,88







1.2.5.6


VP - ROTAM ou Tático Móvel








13,34







1.2.5.7


VP - Patrulhamento Básico








8,51







1.2.6


Expedição de certidões de qualquer natureza, ressalvados os casos de gratuidade previstos no § 2º do art. 4º da Constituição do Estado


2,00













"

Art. 11 - Para a divulgação prevista no § 3º do art. 24 do RTE, redação dada por este Decreto, a Superintendência Central de Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - 
SUCOR/SEPLAG criará um Identificador de Procedência na fonte de recursos de "Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio".

Art. 12 - As taxas previstas no item 4 da Tabela A e no item 3 da Tabela B, anexas ao RTE, na redação dada por este decreto, cujos fatos geradores tenham ocorrido entre 1º de janeiro de 2004 
e a data de publicação deste decreto, terão vencimento no dia 15 de maio de 2004.

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor:
I - a partir de 07 de agosto de 2003, relativamente à alínea "c" do inciso II e ao inciso VI do art. 8º, ao art. 31, aos subitens 2.3, 2.7, 2.10, 2.12, 2.13, 2.14, 2.15 e 2.27 da Tabela A, 
do RTE;
II - a partir da data de publicação deste Decreto, relativamente ao inciso IV do § 1º do art. 28 do RTE;
III - a partir de 1º de janeiro de 2004, relativamente às demais disposições.

Art. 14 - Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do RTE:
a) a partir de 1º de janeiro de 2004, o § 2º do art. 10, o inciso XIV e o § 3º do art. 27, o inciso III do art. 30 e o art. 37;
b) a partir da data de publicação deste Decreto, os §§ 2º e 3º do art. 31 e o art. 34;
II - a partir da data de publicação deste Decreto, o Decreto nº 43.745, de 12 de fevereiro de 2004.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman