ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.598, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui a “Semana de Valorização da Vida do
Trabalhador” no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Maranhão, a “Semana de Valorização da
Vida do Trabalhador”, a realizar-se, anualmente, na semana que compreende o dia 28 de abril,
objetivando:
Ipromover a cultura da prevenção às doenças, em especial as ocupacionais e os
acidentes de trabalho;
II trabalho;

lembrar e homenagear, anualmente, aqueles que perderam a vida, nos locais de

III - tornar o evento de elevada importância a cada ano, no chamamento da atenção do
Estado, de sua meta de diminuir os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;
IV - promover culturalmente o valor da efetividade da implementação das normas de saúde
e segurança do trabalho nos ambientes de trabalho estabelecidos no Estado;
Vconscientizar e inibir empregadores e dirigentes de estabelecimentos públicos
estaduais de ações de desrespeito à saúde e à segurança no trabalhador;
VI - mobilizar e agregar os sindicatos e entidades de representação de trabalhadores, bem
como entidades da sociedade civil que discutem a questão do trabalho, às atividades e eventos
desenvolvidos durante a “Semana de Valorização da Vida do Trabalhador”;
VII - criar campanhas de esclarecimento nas escolas públicas e privadas sobre as medidas a
serem adotadas com a finalidade de reduzir a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças
ocupacionais;
VIII - conscientizar sobre a importância da implementação das medidas de proteção coletiva
(EPC), bem como, do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), na eliminação e/ou redução
da ocorrência de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - O Poder Executivo poderá instituir Programa de Valorização da Vida do
Trabalhador, com o objetivo de orientar e fiscalizar os empregadores sobre a adoção de medidas
necessárias à redução das ocorrências de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil