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Decreto sem número, de 21/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Fundação
Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$454.770,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$454.770,00
(quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e setenta
reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Fundação
Estadual do Meio Ambiente onerando em R$400.000,00 (quatrocentos mil
reais), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 668)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
                                                                               R$


1371.18541134-4.169-0001-4490-1-10.1
                   400.000,00


FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


2091.17512172-4.141-0001-4490-1-31.1
                    15.110,00
2091.18541134-4.157-0001-4490-1-31.1
                    39.660,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           454.770,00


ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
                                                                               R$


1461.23692378-1.029-0001-3390-1-10.1
                   400.000,00


FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


2091.17512172-4.141-0001-3390-1-31.1
                    15.110,00
2091.18541134-4.157-0001-3390-1-31.1
                    39.660,00


TOTAL DA
ANULACAO                                                454.770,00