GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.145, DE 11 DE ABRIL DE 2005.
Autoriza a cessão de uso de imóvel de propriedade do Estado à Associação São
Rafael, do Distrito de Souzânia, Município de Anápolis.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir à Associação São Rafael, do Distrito de Souzânia,
Município de Anápolis, mediante termo de cessão de uso, a título precário e gratuito, o imóvel da extinta Escola Estadual Americano do Brasil
daquela localidade.
Art. 2o O imóvel cedido nos termos do art. 1 o é destinado à instalação e ao funcionamento da Escola São Rafael e o seu
domínio permanecerá com o Estado de Goiás, o qual poderá retomá-lo a qualquer tempo, se assim o exigir o interesse público.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 15-04-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.04.2005.