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Decreto sem número, de 01/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
e da Fundação Educacional Caio Martins, no valor de
R$1.200.984,11.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV, do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.200.984,11 (um milhão
duzentos mil novecentos e oitenta e quatro reais e onze centavos)
indicado no Anexo em favor da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e
da Fundação Educacional Caio Martins, onerando em
R$999.930,00 (novecentos e noventa e nove mil novecentos e trinta
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.178.034,94 (um milhão
cento e setenta e oito mil trinta e quatro reais e noventa e quatro
centavos); e

II - do
rendimento de aplicação financeira de recursos
ordinários recebidos para contrapartida a convênios da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$22.949,17 (vinte e dois mil novecentos e quarenta e nove reais e
dezessete centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 1º DE DEZEMRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 228
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06122701-2.002-0001-4490-0-10.3
11.187,22

1251.06128227-2.089-0001-3390-0-10.3
11.761,95

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
539.930,00

1251.10302172-2.060-0001-3390-0-60.1
176.000,00

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06128745-4.366-0001-3390-0-10.1
10.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.22661195-4.472-0001-3350-0-10.1
50.000,00

1461.23691196-4.499-0001-3350-0-10.1
400.000,00

FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.27122702-7.004-0001-3390-0-10.9
2.104,94

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.200.984,11

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-60.1
176.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06128005-1.276-0001-3390-1-10.1
549.930,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.22122701-2.002-0001-3390-0-10.1
450.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
2.104,94

TOTAL
DA ANULACAO 1.178.034,94