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Decreto 48335, de 31/12/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.587, de 28 de dezembro de 2018, que regulamenta
o art. 41 da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, para
definição dos efeitos tributários decorrentes do
descumprimento de compromisso assumido por contribuinte do ICMS em
protocolo de intenções ou termo aditivo firmados com o
Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº
22.549, de 30 de junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 1º do Decreto nº
47.587, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º – Este decreto regulamenta os efeitos tributários
decorrentes do descumprimento de compromisso assumido por
contribuinte do ICMS em protocolo de intenções ou no
respectivo termo aditivo firmados com o Estado, nas hipóteses
em que o tratamento tributário preveja a concessão de
benefício fiscal nos termos do § 4º da cláusula
primeira do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de
2017.”.


Art.
2º – O caput, o inciso I do § 2º e o §
3º do art. 2º do Decreto nº 47.587, de 2018, passam a
vigorar com a seguinte redação, ficando o referido
artigo acrescido dos §§ 6º, 7º e 8º:
“Art.
2º – Para os efeitos do disposto neste decreto, o
cumprimento pelo contribuinte signatário das condições
contidas em protocolo de intenções deve ser verificado
a cada exercício civil, ou período diferente nele
estabelecido, a partir do início da fruição do
tratamento tributário deferido no respectivo regime especial,
respeitado o prazo decadencial.
(...)
§
2º – (...)
I
– as condições expressas em metas quantificáveis
são, desde que constantes do respectivo protocolo de
intenções, o número de empregos, o montante de
investimentos, o número de veículos emplacados no
Estado, o montante de ICMS arrecadado e o faturamento do contribuinte
signatário;
(...)
§
3º – Caso o protocolo de intenções tenha
sido alterado ou substituído, as metas relativas a cada
exercício e os atos e procedimentos especiais serão os
estabelecidos pelas novas disposições.
(...)
§
6º – A repactuação dos compromissos antes de
finalizado o prazo para seu cumprimento não caracteriza
descumprimento das metas anteriormente fixadas.
§
7º – Na hipótese de renúncia formal ao
protocolo de intenções, será considerada a
proporção entre o número de meses de fruição
do tratamento tributário deferido e o número total de
meses de duração do compromisso pactuado no referido
protocolo.
§
8º – Considera-se cumprida a condição
relativa a faturamento se cumulativamente houver condição
relativa a montante de ICMS arrecadado e esta condição
for cumprida pelo contribuinte.”.


Art.
3º – O caput do art. 4º do Decreto nº
47.587, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
4º – O descumprimento de condições expressas
em metas quantificáveis ou em atos e procedimentos especiais
caracteriza o descumprimento do protocolo de intenções
no respectivo exercício, com a exigência dos tributos
dispensados pelo tratamento tributário relativo ao benefício
fiscal concedido e respectivos acréscimos legais,
proporcionalmente às metas, aos atos e aos procedimentos
descumpridos, ainda que o contribuinte tenha cumprido o respectivo
regime especial.”.


Art.
4º – O art. 5º do Decreto nº 47.587, de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – O benefício auferido pelo contribuinte
signatário de protocolo de intenções, para os
efeitos do disposto neste decreto, consiste na diferença entre
o valor correspondente à carga tributária com a
aplicação da legislação tributária
sem o benefício fiscal concedido e o valor correspondente à
carga tributária obtida com o referido benefício.”.


Art.
5º – O parágrafo único do art. 6º do
Decreto nº 47.587, de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação: 

“Art.
6º – (...)
Parágrafo
único – Para os efeitos do caput, o crédito
tributário é exigível a partir dos respectivos
períodos em que a fruição do benefício
fiscal concedido tenha se tornado indevida.”.


Art.
6º – O Decreto nº 47.587, de 2018, fica acrescido do
art. 6º-A, com a seguinte redação:
“Art.
6º-A – Caso o protocolo de intenções tenha
sido alterado ou substituído, em relação a
compromisso do contribuinte firmado até 30 de abril de 2017,
nas hipóteses em que o tratamento tributário preveja a
concessão de crédito presumido do ICMS, as metas
relativas a cada exercício e os atos e procedimentos especiais
serão os estabelecidos pelas novas disposições.
Parágrafo
único – Em se tratando de protocolo de intenções
que tenha sido alterado ou que venha a ser alterado por termo
aditivo, a repactuação do compromisso será
decidida pela Comissão de Política Tributária –
CPT, que poderá, a seu critério, ouvir os demais
órgãos, autarquias, fundações, sociedades
de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo
Estado, que sejam signatários do referido protocolo, e levará
em consideração os fatos e as circunstâncias que
motivaram o descumprimento, desde que tenha ocorrido ao menos uma das
seguintes situações:
I
– quando a arrecadação de ICMS do contribuinte
signatário tenha representado crescimento real em três
exercícios fechados a partir da concessão do benefício
em relação aos três exercícios fechados
anteriores à referida concessão;
II
– quando existir contribuinte do mesmo segmento econômico
na CNAE com tratamento tributário igual ou melhor, que produza
ou comercialize produtos da mesma posição da NBM/SH sem
vinculação a compromisso assumido em protocolo de
intenções;
III
– quando tenha sido cumprido o compromisso de instalação
ou reativação de estabelecimento industrial neste
Estado e o estabelecimento industrial esteja em atividade no momento
da repactuação dos compromissos;
IV
– quando o descumprimento de qualquer dos compromissos tenha
ocorrido por fator alheio à vontade do contribuinte e
superveniente à assinatura do Protocolo e tenha sido motivado
por ato ou deliberação de órgão ou
entidade da Administração Pública direta ou
indireta;
V
– quando o descumprimento do compromisso relativo ao
faturamento tiver como justificativa crise econômica setorial,
demonstrada pela queda de faturamento real do segmento econômico
considerado na CNAE, relativa aos três exercícios
fechados posteriores à concessão do benefício,
comparativamente aos três exercícios fechados anteriores
à referida concessão;
VI
– quando o contribuinte tenha cumprido, ao final de todos os
períodos considerados, a somatória de todas as metas,
embora tenha descumprido isoladamente a meta de alguns exercícios;
VII
– quando, por ocasião da repactuação dos
compromissos, o contribuinte, ou seu sucessor, apresente novos
compromissos de investimentos, faturamento e geração de
empregos, que superem os compromissos originais.”.


Art.
7º – Fica revogado o § 4º do art. 2º do
Decreto nº 47.587, de 28 de dezembro de 2018.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO