ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.210 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, adotou a Medida
Provisória nº 190, de 20 de janeiro de 2015, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente, em exercício, da Assembleia
Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual
com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o
art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria
de Estado da Fazenda, disponível na rede mundial de computadores, denominado Domicílio
Tributário Eletrônico - DT-e.
Parágrafo único - O Domicílio Tributário Eletrônico servirá à comunicação
eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo das obrigações
tributárias e não tributárias estaduais.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
Imeio eletrônico, qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos
e arquivos digitais;
II transmissão eletrônica, toda forma de comunicação à distância com a utilização
preferencial da rede mundial de computadores; e
III - assinatura eletrônica, aquela que possibilite a identificação inequívoca do
signatário e utilize:
a) certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma
da lei federal específica; ou
b) certificado digital emitido ou reconhecido pela Secretaria de Estado da
Fazenda e aceito pelo sujeito passivo de tributos estaduais.
Art. 3º - A comunicação entre a Secretaria de Estado da Fazenda e terceiro, a quem o
sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo, realizar-se-á na forma prevista
nesta Lei.
Art. 4º - A Secretaria de Estado da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica
para, dentre outras finalidades:


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I-

cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

II -

encaminhar notificações e intimações;

III -

publicar editais;

IV -

expedir avisos em geral.

Art. 5º - A utilização da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu
credenciamento na Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 1º - Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da
Secretaria de Estado da Fazenda, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a
autenticidade e a integridade de suas comunicações.
§ 2º - O sujeito passivo poderá renunciar ao Domicílio Tributário Eletrônico de forma
expressa, conforme orientação normativa da Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 3º - É vedada a autorização para a renúncia do Domicílio Tributário Eletrônico
enquanto houver processo administrativo tributário em andamento ou qualquer procedimento
relativo a parcelamento, restituição de indébito e outros de natureza administrativo-fiscais.
§ 4º - A efetivação da renúncia a que se refere o § 2º dar-se-á 60 (sessenta) dias após a
solicitação do sujeito passivo, na ausência de impedimentos.
Art. 6º - Uma vez credenciado nos termos do artigo anterior, as comunicações ao
sujeito passivo realizar-se-ão, obrigatoriamente, por meio eletrônico, no sítio da Secretaria de
Estado da Fazenda, no portal do Domicílio Tributário Eletrônico.
§ 1º - A comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para
todos os efeitos legais.
§ 2º - Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo
efetivar a consulta eletrônica ao seu teor.
§ 3º - Na hipótese do § 2º, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a
comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 4º - Não ocorrendo a consulta referida nos §§ 2º e 3º, a comunicação será
considerada realizada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da disponibilização no
domicílio eletrônico.


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§ 5º - No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada
mediante outras formas previstas na legislação.
Art. 7º - Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos do art. 5º, também será
possibilitada a utilização de serviços eletrônicos disponibilizados no sítio da Secretaria de
Estado da Fazenda denominado "DT-e", mediante uso de assinatura eletrônica.
Art. 8º - Para assinar documentos eletrônicos, o servidor público deverá utilizar
certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal
específica.
Art. 9º - O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida no art. 2º, III, com
garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos
legais.
§ 1º - Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma do
caput têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e
fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
§ 2º - Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1º, deverão ser
preservados pelo seu detentor até o prazo decadencial previsto na legislação tributária ou a
data em que seja proferida decisão irrecorrível, podendo ser requerida a sua juntada aos autos
a qualquer tempo.
Art. 10 - Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico no dia e
hora da emissão do protocolo de recebimento gerado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 1º - Quando os documentos forem transmitidos eletronicamente para atender prazo,
serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 23 h 59 min do último dia do
prazo previsto na comunicação, que será registrado no protocolo eletrônico disponibilizado.
§ 2º - No caso do § 1º, se houver indisponibilidade do sistema a que se refere o caput,
por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte
à resolução do problema.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.


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PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEKCMAN", em 25 de fevereiro de 2015.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício