GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 261, DE 25 DE JUNHO DE 2013.


Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor
global de R$ 5.665.155,69.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300016001018 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a” e “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública e Justiça 7 (sete) créditos suplementares no valor global de R$
5.665.155,69 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 128 1047 2.305 - Valorização e Capacitação dos Profissionais de Segurança
Pública
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

19.766,74

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

876.096,30

4 (80) - Investimentos

R$

1.080.810,91

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

46.200,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

4.200,00

4 (00) - Investimentos

R$

44.084,82

4 (80) - Investimentos

R$

3.593.996,92

R$

5.665.155,69

06 181 1072 2.363 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Segurança
Pública Integral

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I – provenientes dos Convênios SENASP/MJ n os 780431/2012 e 775946/2012, que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, através da Secretaria da
Segurança Pública e Justiça, e do Convênio n o 782347/2013-ANP, que entre si celebram a concedente – Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, com execução do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 5.555.104,13.
II – proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

110.051,56

R$

5.665.155,69

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-06-2013.