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Decreto sem número, de 28/03/2006 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais, da Fundação
Estadual do Meio Ambiente e do Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$2.035.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.035.000,00 (dois
milhões e trinta e cinco mil reais) indicado no Anexo, em
favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais,
Fundação Estadual do meio Ambiente e do Instituto de
Terras do Estado de Minas Gerais, onerando em R$200.000,00 o limite
estabelecido no art. 7º da Lei n.º 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 90)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1251.06122001-2.063-0001-3390-0-10.7
                     200.000,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122001-2.427-0001-3390-0-60.1
                   1.230.000,00



FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122001-2.002-0001-3390-0-52.1
                     500.000,00



INSTITUTO DE
TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631339-1.008-0001-4490-0-24.1
                     105.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.035.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                                                               R$

1191.04122001-2.420-0001-3390-0-10.7
                     200.000,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10302315-4.708-0001-3390-0-60.1
                   1.230.000,00



FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.10542142-4.622-0001-3390-0-52.1
                     500.000,00



INSTITUTO DE
TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631339-1.008-0001-3390-0-24.1
                     105.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                2.035.000,00