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Decreto sem número, de 30/08/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$11.153.998,26.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$11.153.998,26 (onze
milhões cento e cinquenta e três mil novecentos e
noventa e oito reais e vinte e seis centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$10.750.812,97 (dez milhões setecentos e
cinquenta mil oitocentos e doze reais e noventa e sete centavos) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de
janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$10.859.064,64 (dez milhões
oitocentos e cinquenta e nove mil sessenta e quatro reais e sessenta
e quatro centavos);

II - do
Convênio nº 001/2006, firmado em 27/01/2006, entre Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, no valor de R$ 271.633,62
(duzentos e setenta e um mil seiscentos e trinta e três reais e
sessenta e dois centavos); e

III -
do excesso de arrecadação da receita de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais da Universidade do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 184)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1071.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
641.480,00

1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1
1.774.640,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13392123-4.409-0001-3390-0-10.1
761.500,10

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
6.657.028,87

1491.04122701-2.002-0001-4490-0-60.2
100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122008-2.016-0001-3390-1-10.1
916.164,00

POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.002-0001-3390-0-24.1
271.633,62

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.235-0001-4490-0-47.1
23.300,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122702-7.004-0001-3190-0-60.9
8.251,67

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 11.153.998,26

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13392123-4.409-0001-4450-0-10.1
761.500,10

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.25752052-1.368-0001-4490-1-10.1
9.073.148,87

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122013-1.135-0001-3390-1-10.1
916.164,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22662704-4.137-0001-4490-0-60.1
100.000,00

2391.23692704-4.520-0001-3390-0-60.1
8.251,67

TOTAL
DA ANULAÇÃO 10.859.064,64