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Decreto sem número, de 31/01/2008 - Texto Original

Reconhece  o  Curso de Pós-Graduação
                              stricto sensu em Direito Empresarial
                              - Mestrado Acadêmico, oferecido pela
                              Universidade de Itaúna, mantida pela
                              Fundação Universidade de Itaúna.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº  1.375,
de  28  de  novembro  de 2007, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
de  Pós-Graduação stricto sensu em Direito Empresarial -  Mestrado
Acadêmico,  oferecido  pela Universidade de Itaúna,  mantida  pela
Fundação Universidade de Itaúna.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal