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Decreto sem número, de 10/12/2007 - Texto Original


Convoca a 1ª Conferência Estadual de Políticas
Públicas da Juventude.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 2º da
Lei Delegada nº 121, de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica convocada a 1ª Conferência Estadual de Políticas
Públicas da Juventude, a se realizar nos dias 14, 15 e 16 de
março de 2008, em Belo Horizonte, sob a coordenação
da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, por meio da
Coordenadoria Especial da Juventude e do Conselho Estadual da
Juventude, com os seguintes objetivos:
I -
fortalecer a relação entre o governo e a sociedade
civil para uma maior efetividade na formulação,
execução e controle das políticas estadual e
nacional da juventude;
II -
divulgar e debater os parâmetros e diretrizes da política
estadual e nacional da juventude;
III -
promover, qualificar e garantir a participação da
sociedade, em especial dos jovens, na formulação e no
controle das políticas públicas da juventude;
IV -
eleger os delegados que representarão o Estado na Conferência
Nacional; e
V -
elaborar relatório sobre o temário proposto e
encaminhá-lo à Comissão Organizadora da 1ª
Conferência Nacional de Políticas Públicas da
Juventude.


Art. 2º
A 1ª Conferência Estadual de Políticas da Juventude
desenvolverá em seus trabalhos os seguintes temas:
I -
Juventude: Democracia, Participação e Desenvolvimento;
II -
Parâmetros e Diretrizes da Política Estadual e Nacional
da Juventude; e
III -
Desafios e Prioridades para as Políticas Públicas da
Juventude.


Art. 3º
A 1ª Conferência Estadual de Políticas Públicas
da Juventude será presidida pelo Governador do Estado ou na
sua ausência ou impedimento eventual, pelo Vice-Governador do
Estado, ou ainda pelo Secretário de Estado de Esportes e da
Juventude.


Art. 4º
O Secretário de Estado de Esportes e da Juventude expedirá,
mediante resolução, o regimento da 1ª Conferência
Estadual de Políticas Públicas da Juventude.
Parágrafo
único. O regimento disporá sobre a organização
e funcionamento da 1ª Conferência Estadual de Políticas
Públicas da Juventude, oficializando a Comissão
Organizadora Estadual e informando sobre o processo democrático
de escolha dos delegados que representarão o Estado de Minas
Gerais na 1ª Conferência Nacional de Políticas
Públicas da Juventude.


Art. 5º
Os relatórios resultantes das Conferências Municipais e
Regionais deverão ser enviados até 10 de fevereiro de
2008 à Coordenadoria Especial da Juventude - Comissão
Organizadora da 1ª Conferência Estadual de Políticas
Públicas da Juventude.


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado