

Imprimir documento


LEI COMPLEMENTAR 137, de 11/07/2014 - Texto Original


Revoga o par찼grafo
첬nico do art. 183 da Lei Complementar n° 34, de 12 de
setembro de 1994, que disp천e sobre a organiza챌찾o
do Minist챕rio P첬blico do Estado e d찼 outras
provid챗ncias.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica revogado o par찼grafo 첬nico do art. 183 da
Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994.


Art.
2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publica챌찾o.


Pal찼cio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2014; 226º da
Inconfid챗ncia Mineira e 193º da Independ챗ncia do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Sim천es Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena