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Decreto sem número, de 17/01/2008 de 17/01/2008 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, imóveis localizados no Município
de Belo Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:



Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, ficam declarados de utilidade pública
os seguintes imóveis localizados no Município de Belo
Horizonte, constituídos:

I -
pelo lote nº 14, do quarteirão 18-B, da 12ª seção
urbana, situado na Rua Dias Adorno, nº 188, Bairro Santo
Agostinho, com área, limites e confrontações de
acordo com a respectiva planta cadastral, conforme matrícula
de nº 93.890, Livro nº 2 - Registro Geral, do Cartório
do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte;

II -
pelo prédio residencial e seu terreno, construído no
lote de nº 15, do quarteirão 18-B, da 12º seção
urbana, situada na Rua Dias Adorno, nº 200, Bairro Santo
Agostinho, de acordo com a transcrição nº 45.783,
Livro nº 3-BE, do Cartório do 1º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.



Art. 2º
Os imóveis descritos no art. 1º são necessários
à instalação de setores administrativos da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.


Art. 3º
A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos imóveis
descritos no art. 1º, podendo, para efeito de imissão na
posse, adotar os procedimentos previstos no disposto no art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES - Governador do Estado