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Decreto sem número, de 04/08/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              lote de terreno situado no Município
                              de  Lagoa  da  Prata,  necessário  à
                              ampliação  da  área de recreação  da
                              Escola  Estadual  José  Teotônio  de
                              Castro.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, é declarado de utilidade pública lote de terreno
com área de 400 m2, situado na Av. Benedito Valadares, 210, Bairro
Américo  Silva,  no  Município de Lagoa da Prata,  de  propriedade
presumida  de Celso Ivan Ferreira, registrado sob o nº  2.086,  do
Livro  nº  2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da  Comarca  de
Lagoa da Prata.

     Art.  2º  O  terreno  descrito no  art.  1º  é  necessário  à
ampliação da área de recreação da Escola Estadual José Teotônio de
Castro.

     Art.  3º  A Advocacia - Geral do Estado de Minas Gerais  fica
autorizada,  na conformidade da legislação vigente, a  promover  a
desapropriação  de  pleno domínio da área de terreno  descrita  no
art.  1º,  e  a  proceder, se alegar urgência,  de  acordo  com  o
disposto  no art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho  de
1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AéCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO