ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.600 DE 11 DE JUNHO DE 2001
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº
7.570, de 7 de dezembro de 2000, que instituiu
o Código de Ética e Disciplina do Grupo
Tributação, Arrecadação e Fiscalização –
TAF, da Gerência de Estado da Receita
Estadual.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados os dispositivos abaixo enumerados ao art. 41 da Lei nº
7.570, de 7 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:
I-

o inciso XXIII:

“XXIII 
II -

o inciso XXIV:

“XXIV –
III-

recusar-se a prestar declaração de bens dentro do prazo determinado ou
prestá-la falsamente.”

ser proprietário, sócio ou empregado de escritório de prestação de
serviços contábeis ou jurídicos, neste Estado.”

o inciso XXV:

“XXV –

exercer cargo comissionado nas regiões de Tributação, Arrecadação e
Fiscalização, onde seu/sua cônjuge ou companheiro(a), ou qualquer
parente, ascendente ou descendente até o primeiro grau, seja proprietário,
sócio ou empregado de escritório de prestação de serviços contábeis ou
jurídicos, neste Estado.”

Art. 2º - Passam a vigorar com a redação a seguir, os dispositivos abaixo enumerados
da Lei supramencionada:
I-

o §5º do art. 42:

“§ 5º - Ouvida as razões do denunciado, e, se confirmados os indícios dos ilícitos,
encaminhará as peças processuais investigatórias à Corregedoria a quem compete
adotar medidas administrativas cabíveis.”


II -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
o § 3º ao art. 43:

“§ 3º - A recusa ou prestação falsa da declaração anual de bens e valores
patrimoniais será informada ao Conselho de Ética, pelo setor competente, no prazo de
60 (sessenta) dias, após expirado o prazo estabelecido na Portaria nº 0126/GABIN de
6.03.2001.”
III - o art. 49:
“Art. 49 – As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade
serão aplicadas aos servidores, nos casos previstos nos incisos I a XIV e XXIII a XXV
do art. 41, e nos casos de reincidência no descumprimento das disposições do art. 2º
do art. 43, desta Lei, mediante apuração de responsabilidade funcional via Processo
Administrativo Disciplinar realizado pela Corregedoria.”
IV - o inciso ao III ao art. 54:
“III –

verificar a gravidade do ato ou infração cometida pelo servidor e
encaminhar a sua decisão e respectivo expediente para Corregedoria,
para, se for o caso, apurar em processo disciplinar.”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JUNHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURADGovernadora do Estado do Maranhão, OLGA MARIA
LENZA SIMÃOChefe do Gabinete da Governadora, OSWALDO DOS SANTOS
JACINTHO–Gerente da Receita Estadual, RAIMUNDO SOARES CUTRIMGerente de
Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.