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DECRETO 43736, de 03/02/2004 de 03/02/2004 (Texto Original)


Aprova
a nova redação do Estatuto da Fundação
Educacional de Divinópolis – FUNEDI.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº
3.503, de 4 de novembro de 1965, 



DECRETA:




Art.
1º – Fica aprovada a nova redação do
Estatuto da Fundação Educacional de Divinópolis
FUNEDI, que a este acompanha, instituída pelo Decreto nº
9.435, de 24 de janeiro de 1966, em decorrência da Lei nº
3.503, de 4 de novembro de 1965, com a denominação e a
estrutura atribuídas pela Lei nº 6.828, de 22 de julho de
1976. 



Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Art.
3º – Revogam-se as disposições em contrário,
em especial o Decreto nº 41.868, de 12 de setembro de 2001, e o
Decreto nº 42.014, de 11 de outubro de 2001. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Pestana




ESTATUTO
DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS –
FUNEDI


CAPÍTULO
I
Da
denominação, sede, objetivos e duração


Art.
1º – A Fundação Educacional de Divinópolis
– FUNEDI, entidade com personalidade jurídica de direito
privado, instituída pelo Decreto nº 9.435, de 24 de
janeiro de 1966, em decorrência da Lei nº 3.503, de 4 de
novembro 1965, com a denominação e a estrutura
atribuídas pela Lei nº 6.828, de 22 de julho 1976, tem
sede e foro na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais,
e se rege por este Estatuto, observados os preceitos da legislação
federal e estadual aplicáveis à entidade e às
suas atividades. 

Parágrafo
único – A Fundação Educacional de
Divinópolis é unidade agregada à Universidade do
Estado de Minas Gerais – UEMG, nos termos dos art. 21, inciso
VI, e 23 da Lei nº 11.539, de 22 de julho 1994. 



Art.
2º – A Fundação, entidade de colaboração
com o poder público, sem fins lucrativos, tem por objetivo
principal manter e desenvolver, de conformidade com a legislação
federal e estadual pertinente, estabelecimento integrado de ensino e
pesquisa, de nível superior, destinado a proporcionar, a esse
nível, formação acadêmica e profissional,
podendo ainda dedicar-se à Educação Básica
e a programas de extensão e prestação de
serviços à comunidade, sempre voltada, em todos os seus
procedimentos, para atendimento às necessidades básicas
do contexto regional em que se insere, e a participação
no processo de desenvolvimento nacional. 

Parágrafo
único – São também objetivos da Fundação:


I
– promover, de forma permanente, a educação e a
assistência social, contribuindo para a realização
do indivíduo, o desenvolvimento cultural e científico
da comunidade e da região onde se localiza; 

II
– instituir, manter e desenvolver as unidades acadêmicas
em que se reúnem os diversos cursos mantidos pela Fundação,
de modo a permitir a consecução gradativa da
universidade de campos do saber, em função das
necessidades sociais; 

III
– instituir e manter centros destinados ao desenvolvimento da
pesquisa científica e da extensão; 

IV
– criar e manter estabelecimentos de ensino da Educação
Básica e serviços educacionais para atender à
população, independente da faixa etária ou grau
de escolaridade; 

V
– coordenar as ações educativas que a comunidade
e indivíduos interessados possam desenvolver, favorecendo o
aproveitamento de estudos e experiência e estimulando a
criatividade; 

VI
– prestar assistência a estudantes carentes de recursos; 

VII
– promover ou incentivar a educação contínua
da população através de atividades cívicas,
sociais, desportivas, recreativas, artísticas, culturais,
científicas, tecnológicas e de preparação
para o trabalho, de modo a favorecer o indivíduo na descoberta
de suas potencialidades; 

VIII
– desenvolver, por todos os meios, intercâmbio cultural
com entidades congêneres, nacionais ou estrangeiras; 

IX
– colaborar com os estabelecimentos de ensino existentes na
região, à vista de seu rendimento qualitativo e sua
intercomplementaridade; 

X
– realizar serviços e prestar assistência técnica
especializada; 



Art.
3º – A Fundação tem duração
por prazo indeterminado e goza de autonomia administrativa e
financeira, nos termos da lei e do presente Estatuto.


CAPÍTULO
II
Do
patrimônio, sua constituição e utilização.


Art.
4º – O patrimônio da Fundação se
constitui de bens móveis e imóveis, bem como do fundo a
que se refere o art. 5º da Lei 6.828, de 22 de julho 1976, no
valor, à época, de CR$ 50.000,00 (cinquenta mil
cruzeiros) representados por títulos inalienáveis da
dívida pública estadual. 

§
1º – Os direitos, bens e rendas da Fundação
serão aplicados, exclusivamente, na manutenção
dos objetivos da entidade, permitidas, porém, a alienação
de bens e a cessão de direitos para obtenção de
rendas. 

§
2º – As alienações e as inversões de
bens e direitos, para obtenção de rendas, dependerão
de prévia aprovação do Conselho Diretor. 



Art.
5º – A Fundação, no interesse da educação
e da cultura, poderá receber doações do Poder
Público, de pessoa física e de pessoa jurídica
de direito privado.


Art.
6º – Em caso de extinguir-se a Fundação, seu
patrimônio reverterá ao Estado de Minas Gerais.


CAPÍTULO
III
Das
receitas


Art.
7º – Constituem receitas ordinárias da Fundação:


I
– as provenientes de seus títulos da dívida
pública; 

II
– os fideicomissos em seu favor, instituídos como
fiduciária ou fideicomissária; 

III
– o usufruto a ela conferido; 

IV
– as rendas em seu favor, instituídas por terceiros; 

V
– as rendas provenientes de imóveis. 



Art.
8º – São receitas extraordinárias da
Fundação: 

I
– as contribuições, a título de anuidade
ou de semestralidade, dos que se inscreverem nos cursos mantidos em
suas unidades acadêmicas e em outras atividades por ela
mantidas; 

II
– as subvenções do poder público; 

III
– as doações feitas por entidades públicas
e por pessoas de direito privado; 

IV
– os valores eventualmente recebidos ao amparo da lei; 

V
– a remuneração proveniente de serviços
prestados. 



CAPÍTULO
IV
Dos
órgãos de deliberação e administração.


Art.
9º – A Fundação possui os seguintes órgãos:


I
– a Assembleia Geral; 

II
– o Conselho Diretor; 

III
– a Presidência; 

IV
– o Conselho Curador. 



Art.
10 – Os membros escolhidos para compor os órgãos
referidos no art. 9º serão empossados mediante termo de
posse e compromisso, lavrado em livro próprio e assinado.


Art.
11 – Os membros do Conselho Diretor e do Conselho Curador não
serão remunerados pelo exercício do mandato,
considerado múnus público, o mesmo ocorrendo com
referência aos membros da Assembleia Geral. 



CAPÍTULO
V
Da
Assembleia Geral


Art.
12 – A Assembleia Geral é o órgão máximo
de deliberação da Fundação, nos termos
deste Estatuto. 



Art.
13 – São membros natos da Assembleia Geral todos os
funcionários da Fundação.


Art.
14 – São também membros da Assembleia Geral
aqueles que, a juízo do Conselho Diretor: 

I
– tenham prestado serviços relevantes ao desenvolvimento
da Fundação; 

II
– distingam-se no meio local pelo seu notório saber ou
pela relevância de seu comportamento profissional, moral ou
social; 

III
– tenham feito doações de monta à
Fundação. 



Art.
15 – A Assembleia Geral reúne-se, em caráter
ordinário, até o último dia do mês de
março, e, extraordinariamente, sempre que for convocada
regularmente, sendo seus trabalhos dirigidos pelo Presidente da
Fundação. 

Parágrafo
único – A Assembleia Geral poderá ser convocada
extraordinariamente pelo Presidente da Fundação, pelo
Conselho Curador e por, no mínimo, um terço de seus
membros. 



Art.
16 – As reuniões serão realizadas: 

I
– em primeira convocação, após a
publicação os respectivos anúncios ou editais,
com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado e em jornais locais, com menção,
ainda que sumária, da ordem do dia e indicação
do local, dia e hora da reunião; 

II
– em segunda convocação, após a publicação
dos anúncios ou editais com antecedência mínima
de 5 (cinco) dias, atendido o disposto no inciso I. 



Art.
17 – A Assembleia deliberará: 

I
– em primeira convocação, com a presença
de 3/4 (três quartos), no mínimo, dos seus membros; 

II
– em segunda convocação, com qualquer número.




Art.
18 – Compete à Assembleia Geral: 

I
– tomar conhecimento do balanço anual e do relatório
sobre o exercício findo, deliberando livremente sobre os
mesmos; 

II
– eleger os membros do Conselho Curador e seus suplentes 

III
– decidir sobre matéria de interesse da Fundação.




CAPÍTULO
VI
Do
Conselho Diretor


Art.
19 – O Conselho Diretor, órgão de deliberação
superior da Fundação, é composto de 3 (três)
membros efetivos e respectivos suplentes, de livre nomeação
do Governador do Estado, escolhidos dentre pessoas de ilibada
reputação e notório saber. 

§
1º – É de 4 (quatro) anos o mandato dos membros do
Conselho Diretor, podendo ser – O Conselho Diretor elegerá
seu Presidente e Vice-Presidente dentre seus membros efetivos, para
um mandato de 4 (quatro) anos. 

§
3º – O membro suplente do Conselho Diretor assumirá
as funções do membro efetivo, em caso de impedimento
temporário ou permanente deste. 



Art.
20 – Ao Conselho Diretor compete: 

I
– eleger o Presidente e o Vice-Presidente; 

II
– aprovar o regimento dos estabelecimentos de ensino mantidos
pela Fundação; 

III
– aprovar os planos de trabalho da Fundação e as
propostas orçamentárias, bem como fiscalizar-lhes a
execução; 

IV
– aprovar a concessão de bolsas e planos de seleção
de bolsistas; 

V
– autorizar a abertura de créditos adicionais; 

VI
– fixar a remuneração dos Diretores dos
estabelecimentos mantidos pela Fundação e do
Secretário-Executivo desta; 

VII
– aprovar o Quadro e fixar a remuneração do
pessoal docente, técnico e administrativo; 

VIII
– deliberar sobre a guarda, aplicação e
movimentação dos bens da Fundação; 

IX
– decidir sobre a instalação de novos cursos,
sobre a criação de unidades acadêmicas e sobre a
encampação de estabelecimentos de ensino, dentro e fora
da sede; 

X
– fixar o valor das anuidades escolares e taxas de serviços
a serem cobradas dos alunos dos estabelecimentos mantidos pela
Fundação, observada a legislação
pertinente; 

XI
– encaminhar ao Conselho Curador o balanço e o relatório
anuais, acompanhados de parecer subscrito por todos os membros, com
expressa consignação dos votos respectivos; 

XII
– decidir sobre a aceitação de doações
e alienação de bens; 

XIII
– submeter, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, a
prestação de contas da Fundação, nos
termos do art. 9º da Lei nº 6.828, de 22 de julho de 1976; 

XIV
– aprovar os atos do Secretário-Executivo não
previstos neste Estatuto; 

XV
– exercer outras atribuições previstas neste
Estatuto e as estabelecidas em lei. 



Art.
21 – O Conselho Diretor se reúne, ordinariamente: 

I
– de 2 (dois) em 2 (dois) meses, para avaliar o andamento dos
trabalhos; 

II
– na segunda quinzena de dezembro de cada ano, para aprovação
dos planos de trabalho e do orçamento para o exercício
seguinte. 

§
1º – O Conselho Diretor se reúne,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela
maioria de seus membros efetivos. 

§
2º – Os Diretores das Unidades acadêmicas mantidas
pela Fundação participarão das reuniões
do Conselho Diretor, sem direito a voto. 



Art.
22 – O Conselho Diretor funciona com a presença mínima
de 2 (dois) membros efetivos e as deliberações são
tomadas por maioria de votos, tendo o Presidente, além do seu,
o voto de qualidade, a ser exercido em casos de empate. 

Parágrafo
Único – O membro do Conselho que deixar de comparecer a
3 (três


CAPÍTULO
VII
Da
Presidência


Art.
23 – O Presidente do Conselho Diretor será o Presidente
da Fundação, com mandato de 4 (quatro) anos. 



Art.
24 – Compete ao Presidente: 

I
– representar a Fundação em juízo e fora
dele; 

II
– supervisionar os trabalhos da Fundação; 

III
– admitir e dispensar o Secretário-Executivo da
Fundação, ouvido o Conselho Diretor; 

IV
– assinar convênios e contratos; 

V
– autorizar a execução dos planos de trabalho
aprovados pelo Conselho Diretor; 

VI
– autorizar a movimentação de fundos da entidade;


VII
– autorizar a transferência de dotações
orçamentárias, de acordo com as normas fixadas pelo
Conselho Diretor; 

VIII
– fazer cumprir a obrigatoriedade da aplicação,
em melhoramentos escolares, de qualquer saldo verificado no balanço
anual da Fundação; 

IX
– convocar a Assembleia Geral, o Conselho Diretor e o Conselho
Curador; 

X
– presidir as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho
Diretor; 

XI
– designar os Diretores das Unidades acadêmicas, dos
centros para desenvolvimento de pesquisa científica e de
extensão e dos estabelecimentos de ensino mantidos pela
Fundação; 

XII
– exercer as demais atribuições previstas neste
Estatuto ou que lhe venham a ser conferidas pelo Conselho Diretor. 

Parágrafo
único – A fim de subsidiar as decisões
necessárias ao cumprimento de suas atribuições,
o Presidente da Fundação pode criar Assessorias, com
competências definidas mediante resoluções
específicas. 



Art.
25 – O Presidente, em seus impedimentos, será
substituído pelo Vice-Presidente do Conselho Diretor. 



CAPÍTULO
VIII
Do
Conselho Curador


Art.
26 – O Conselho Curador se compõe de 3 (três)
membros efetivos e respectivos suplentes, escolhidos pela Assembleia
Geral, dentre os seus membros ou não, com mandato de 1 (um)
ano, vedada a renovação. 



Art.
27 – Ao Conselho Curador compete: 

I
– examinar os livros contábeis e papéis de
escrituração da entidade, o estado do caixa e os
valores em depósito, devendo os demais administradores
fornecer as informações que lhes forem solicitadas; 

II
– lavrar, no livro de “Atas e Pareceres” do
Conselho, os resultados dos exames procedidos; 

III
– apresentar à Assembleia Geral parecer sobre as
atividades econômicas da Fundação, no exercício
em que servir, tomando por base o inventário, o balanço
e as contas; 

IV
– denunciar à Assembleia Geral erros, fraudes ou crimes
que venham a descobrir, nos exames procedidos, sugerindo as medidas
que reputar úteis à Fundação na solução
dos problemas levantados; 

V
– convocar a Assembleia Geral para reunião ordinária,
se o Presidente da Fundação retardar por mais de 1 (um)
mês a sua convocação, e para reunião
extraordinária, sempre que se apresentem motivos graves e
urgentes. 



CAPÍTULO
IX
Do
Secretário-Executivo da Fundação


Art.
28 – O Secretário-Executivo da Fundação é
escolhido pelo Presidente, ouvido o Conselho Diretor, dentre pessoas
com formação adequada. 



Art.
29 – Ao Secretário-Executivo compete coordenar e
superintender os serviços centralizados de patrimônio,
tesouraria, pessoal, material e contabilidade da Fundação,
praticar os atos incluídos nos limites de suas funções
e mais os seguintes: 

I
– propor programas de trabalho e promover a execução
dos aprovados; 

II
– movimentar depósitos bancários, de acordo com
as normas fixadas pelo Presidente; 

III
– apresentar mensalmente ao Presidente o balancete das contas,
acompanhado de informações e de súmulas dos
trabalhos realizados ou em execução; 

IV
– encaminhar ao Presidente, até o dia 20 (vinte) de
janeiro de cada ano, prestação de contas e relatórios
circunstanciados do exercício anterior; 

V
– encaminhar ao Presidente, até o dia 31 (trinta e um)
de outubro de cada ano, o plano de atividades da Fundação
para o exercício seguinte, com a respectiva proposta
orçamentária. 

Parágrafo
único – O Secretário-Executivo participa das
reuniões do Conselho Diretor, sem direito a voto. 



CAPÍTULO
X
Das
Unidades Acadêmicas e demais Estabelecimentos ou Serviços
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
30 – As unidades acadêmicas, bem como os centros de
desenvolvimento de pesquisa científica e de extensão, e
os estabelecimentos ou serviços autônomos mantidos pela
Fundação, sujeitam-se às normas de autorização
e reconhecimento constantes da legislação federal e
estadual aplicável a cada caso. 



Art.
31 – Nenhum requerimento ou documento que implique
responsabilidade da Fundação será encaminhado
pelas unidades, estabelecimentos ou serviços autônomos a
qualquer órgão, repartição ou entidade
pública ou privada, sem prévia autorização
do Presidente. 



Seção
II
Das
Unidades Acadêmicas


Art.
32 – As Unidades Acadêmicas mantidas pela Fundação
são constituídas por Institutos, Faculdades ou Escolas.


Parágrafo
único – A implantação ou extinção
de Unidade Acadêmica será determinada pelo Conselho
Diretor.


Art.
33 – As Unidades Acadêmicas mantidas pela Fundação
regem-se, nos planos didático-científicos,
administrativos e disciplinares, pelos seus Regimentos Internos e por
este Estatuto, bem como pelo Estatuto e pelo Regimento Geral da
Universidade do Estado de Minas Gerais. 

Parágrafo
único – Aplicam-se às Unidades Acadêmicas
as normas da legislação federal e estadual pertinentes.


Art.
34 – São objetivos específicos das Unidades
Acadêmicas: 

I
– ministrar, em sua área de domínio cognitivo,
cursos de graduação e de pós-graduação,
com vistas a formar diplomados aptos para a inserção em
setores profissionais e para a participação no
desenvolvimento da sociedade brasileira; 

II
– ministrar cursos sequenciais ou outras modalidades que venham
a atender às necessidades e aspirações do meio
social; 

III
– apoiar as atividades de pesquisa e de iniciação
científica, formando pesquisadores e promovendo o intercâmbio
com instituições científicas; 

IV
– propor e apoiar atividades e cursos de extensão a
serem desenvolvidos no âmbito da Fundação.


Art.
35 – A estrutura organizacional das Unidades Acadêmicas
compreende órgãos de administração geral
e de deliberação em matéria de ensino, pesquisa
e extensão, conforme estabelecido nos Estatutos e Regimentos
pertinentes. 



CAPÍTULO
XI
Do
Pessoal


Art.
36 – Os direitos e deveres do pessoal docente, técnico e
administrativo da Fundação são regulamentados
pela legislação do trabalho. 



Art.
37 – Mediante pedido fundamentado do Conselho Diretor, podem
ser colocados à disposição da entidade, nos
termos da legislação vigente, servidores públicos
estaduais.


CAPÍTULO
XII
Das
Disposições Finais


Art.
38 – As normas e instruções internas de
funcionamento dos órgãos administrativos específicos
da Fundação serão definidas pelo Presidente,
mediante proposta do Secretário-Executivo.


Art.
39 – Qualquer modificação deste Estatuto será
de iniciativa do Conselho Diretor, e dependerá de aprovação
em Decreto do Governador do Estado, com anotação no
Registro Civil das Pessoas Jurídicas.