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Legislação Mineira
Norma: LEI COMPLEMENTAR 61
LEI COMPLEMENTAR 61 de 12/07/2001 - Texto Original



Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de
1994, que dispõe sobre a organização do
Ministério Público do Estado, e dá outras
providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:


Art.
1º – Os dispositivos a seguir relacionados da Lei
Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
18 – (…)
§
1º – As funções previstas nos incisos XI,
XII, XVI, XVII, XXI, XXII, XXIX, XXXI, XXXII, XXXV, XXXVI, XXXVIII,
XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI e LII deste artigo poderão
ser delegadas.
§
2º – Ato do Procurador-Geral de Justiça
disciplinará eventuais compensações decorrentes
da designação prevista no inciso XLIV.
(…)
Art.
27 – O Conselho Superior do Ministério Público é
composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá,
pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por nove
Procuradores de Justiça eleitos por todos os integrantes da
carreira, para mandato de um ano.
(…)
Art.
59 – (…)
III
– Promotoria de Justiça com atuação
perante o Juízo de Falências e Concordatas;
(…)
V
– Promotoria de Justiça com atuação
perante o Juízo de Registros Públicos.
(…)


Art.
60 – (…)
III
– Promotoria de Justiça com atuação
perante o Juizado Especial Criminal;
(…)
VI
– Promotoria de Justiça de Combate ao Crime Organizado e
de Investigação Criminal.
(…)


Art.
61 – As Promotorias de Justiça Especializadas, também
denominadas Promotorias de Justiça do Cidadão,
subdividem-se em:
I
– Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor;
II
– Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do
Patrimônio Histórico e Cultural;
III
– Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio
Público;
IV
– Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos,
de Apoio Comunitário e de Conflitos Agrários;
V
– Promotoria de Justiça de Fiscalização da
Atividade Policial;
VI
– Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde;
VII
– Promotoria de Justiça de Habitação e
Urbanismo;
VIII
– Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Econômica
e Tributária;
IX
– Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações;
X
– Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos dos
Deficientes e Idosos;
XI
– Promotoria de Justiça da Infância e da
Juventude.
(…)
§
3º – As Promotorias de Justiça da Promotoria de
Justiça do Cidadão e seus respectivos órgãos
de execução poderão estabelecer formas de
atuação conjunta em matérias de interesse comum.
(…)


Art.
67 – (…)
XIV
– (Vetado).
(…)


Art.
75 – (…)
V
– coordenar e sistematizar as ações dos órgãos
de execução, integrar e uniformizar sua atuação
e exercer outras funções compatíveis com sua
finalidade, vedados o exercício de atividade de órgão
de execução e a expedição de atos
normativos de caráter vinculativo.
§
1º – A direção dos Centros de Apoio
Operacional estaduais será exercida por coordenador, escolhido
livremente pelo Procurador-Geral de Justiça entre os
Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça da mais
elevada entrância.
§
2º – A direção dos Centros de Apoio
Operacional regionais será exercida por coordenador, escolhido
livremente pelo Procurador-Geral de Justiça entre os
Promotores de Justiça integrantes da base territorial de
atuação do respectivo órgão.
§
3º – Em cada comarca do interior e da Capital, funcionará
uma Secretaria das Promotorias, cujas atribuições, de
natureza administrativa, serão definidas por ato do
Procurador-Geral de Justiça.
§
4º – A Secretaria das Promotorias será dirigida por
um dos Promotores de Justiça da comarca, eleito por seus
integrantes, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
(…)


Art.
87 – O cargo de Diretor-Geral será provido,
exclusivamente, por membro do Ministério Público ou por
servidor ativo dos Quadros Específicos de Provimento Efetivo
que tenha formação superior compatível com as
funções inerentes ao cargo.
§
1º – O cargo de direção, de provimento em
comissão, integrante do Quadro Permanente será provido,
exclusivamente, por servidor ocupante de cargo dos Quadros
Específicos de Provimento Efetivo dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público, salvo o da Diretoria
de Informática.
§
2º – O provimento previsto no § 1º ocorrerá
após a vacância dos respectivos cargos.


Art.
88 – São órgãos de assessoramento do
Procurador-Geral de Justiça:
I
– o Procurador-Geral de Justiça Adjunto;
II
– o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
III
– a Secretaria-Geral;
IV
– a Assessoria Especial.
(…)


Art.
94 – (…)
§
1º – O Procurador-Geral de Justiça poderá
conceder aos estagiários, a título de bolsa de estudo,
auxílio correspondente a até dois salários
mínimos legais.
(…)


Art.
110 – (…)
XXXIII
– integrar escala de plantão em finais de semana ou
feriados, para adoção de medidas urgentes e atuação
perante os Juizados Especiais ou em Promotorias cujas funções
demandem atuação naqueles períodos.
(…)
(…)
Art.
116 – O valor do subsídio mensal do Procurador-Geral de
Justiça e dos Procuradores de Justiça, para efeito dos
arts. 39, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º,
da Constituição da República não poderá
exceder a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento)
daquele estabelecido como limite máximo no art. 37, inciso XI,
da Constituição da República.
(…)
Art.
117 – A revisão dos subsídios mensais dos membros
do Ministério Público será feita nos termos do
art. 127, § 2º, da Constituição da República,
observada a iniciativa de lei facultada ao Procurador-Geral de
Justiça.
Parágrafo
único – Os proventos dos membros aposentados do
Ministério Público e as pensões devidas a
dependentes dos membros do Ministério Público serão
fixados de acordo com o valor do subsídio respectivo e serão
revistos sempre que se modificar o valor devido àqueles que
estejam em atividade, na mesma data e em idêntico percentual.
(…)
Art.
119 – (…)
II
– auxílio-moradia;
(Inciso
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 29/9/2001.)
Art.
122 – (…)
§
5º – As férias excepcionalmente não gozadas,
por necessidade de serviço, a critério do
Procurador-Geral de Justiça, serão indenizadas.
(…)
Art.
127 – (Vetado).
(…)
Art.
147 – Por falecimento do membro do Ministério Público,
será devida a seu cônjuge ou companheiro por união
estável, assim declarado por sentença, ou, na falta
destes, aos filhos dependentes, menores ou incapazes, pensão
mensal a ser paga pela Tesouraria do Ministério Público
encarregada do pagamento, no mesmo valor dos proventos da
aposentadoria do membro falecido ou da remuneração a
que o membro teria direito, se em atividade, na forma da
Constituição, com direito a compensação
financeira desses pagamentos pelo órgão previdenciário
do Estado.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 29/9/2001.)
(…)
Art.
163 – O candidato aprovado no concurso de ingresso na carreira
será nomeado para o cargo de Promotor de Justiça
Substituto, com as prerrogativas, as vedações, os
vencimentos e as vantagens do cargo de Promotor de Justiça de
Primeira Entrância, independentemente da entrância na
qual exerça suas atribuições.
(…)
Art.
177 – (…)
§
1º – Ao membro do Ministério Público que
permanecer na comarca elevada de entrância é assegurado,
se promovido, o direito de retornar àquela, por remoção,
por ato do Procurador-Geral de Justiça, independentemente da
expedição de novo edital, desde que o requeira no ato
de inscrição à promoção.
§
2º – A hipótese referida no parágrafo
anterior fica limitada a duas vezes consecutivas em relação
ao mesmo cargo vago.
(…)
§
4º – A alteração da classificação
da comarca não implicará promoção nem
rebaixamento do Promotor, que poderá nela permanecer ou ser
removido.
(…)
Art.
180 – O membro do Ministério Público promovido ou
removido entrará em exercício no prazo máximo de
quinze dias.
(…)
§
4º – O Promotor de Justiça promovido ou removido
tomará posse na respectiva comarca, devendo lavrar o ato em
livro próprio e remeter cópia para a Corregedoria-Geral
do Ministério Público e para a Secretaria-Geral.
(…)
Art.
192 – A remoção voluntária para outra
comarca, por antiguidade ou merecimento, somente será deferida
após um ano de exercício na Promotoria de Justiça,
salvo se não houver quem preencha o último requisito e
aceite o cargo, mediante indicação do Conselho Superior
do Ministério Público.
§
1º – A movimentação na carreira decorrente
de remoção para outra comarca não impede a
subsequente promoção do membro do Ministério
Público.
§
2º – A remoção voluntária na mesma
comarca não impede a promoção subsequente e será
deferida mediante indicação do Conselho Superior do
Ministério Público.
§
3º – Não se aplica o requisito temporal previsto no
“caput” deste artigo à remoção
voluntária ocorrida na mesma comarca.
(…)
Art.
194 – A remoção voluntária para outra
comarca não poderá ser renovada antes de um ano, salvo
se não houver interessado no preenchimento da vaga.
(…)
Art.
268 – Em todo o Estado, servirão duzentos e dez
Promotores de Justiça Substitutos, com sede na Capital e
lotados na Procuradoria-Geral de Justiça, os quais exercerão
as suas funções em qualquer Promotoria de Justiça
do Estado.
(…)
Art.
274 – É vedado a membro do Ministério Público
residir em imóvel locado por município ou receber
auxílio do poder público municipal, a qualquer
título.".


Art.
2º – O “caput” do art. 89 da Lei Complementar
nº 34, de 12 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando o artigo acrescido do § 1º a
seguir e transformando-se seu parágrafo único em §
2º:
“Art.
89 – O Procurador-Geral de Justiça Adjunto é de
livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.
§
1º – Compete ao Procurador-Geral de Justiça
Adjunto:
I
– substituir, na forma desta lei, o Procurador-Geral de
Justiça;
II
– exercer, por delegação, a coordenação
da Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça;
III
– coordenar o recebimento dos processos oriundos dos Tribunais
e a sua distribuição entre os Procuradores de Justiça
com atuação nos respectivos colegiados, observada a
respectiva classificação ou designação;
IV
– remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério
Público relatório dos processos recebidos e dos
pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça que atuam nos
Tribunais;
V
– elaborar, anualmente, o relatório geral do movimento
processual e o dos trabalhos realizados pela Assessoria Especial e
remetê-los ao Procurador-Geral de Justiça e ao
Corregedor-Geral do Ministério Público;
VI
– exercer outras atribuições que lhe sejam
conferidas ou delegadas.”.


Art.
3º – O art. 195 da Lei Complementar nº 34, de 12 de
setembro de 1994, fica acrescido do seguinte § 2º,
transformando-se seu parágrafo único em § 1º:
“Art.
195 – (…)
§
2º – A remoção por permuta, no caso da
elevação da entrância da Promotoria de Justiça,
somente será admitida entre Promotorias de mesma entrância.”.


Art.
4º – O quadro de carreira dos membros do Ministério
Público, previsto no art. 269 da Lei Complementar nº 34,
de 12 de setembro de 1994, passa a ser o constante no anexo desta
lei.


Art.
5º – Os Promotores de Justiça classificados na
entrância inicial e na entrância final na data de
vigência desta lei complementar serão classificados,
respectivamente, na primeira entrância e na segunda entrância,
observada a ordem de antiguidade.


Art.
6º – Os Promotores de Justiça classificados na
entrância intermediária na data de vigência desta
lei complementar conservarão essa classificação
até que sejam promovidos para a segunda entrância.


Art.
7º – Os Promotores de Justiça classificados na
entrância intermediária na data de vigência desta
lei complementar terão preferência sobre os Promotores
de Justiça integrantes da primeira entrância e os
Promotores de Justiça Substitutos para a promoção
à segunda entrância.


Art.
8º – O Promotor de Justiça titular de Promotoria de
Justiça de comarca que, por força desta lei
complementar, tenha sido classificada em entrância mais elevada
que nela permanecer receberá, enquanto se mantiver nessa
situação, os subsídios referentes à
entrância mais elevada.


Art.
9º – Em caso de vacância, em comarca com Promotorias
de Justiça de entrância especial, fica assegurada a
remoção interna aos Promotores de Justiça
integrantes da comarca que possuam a mesma classificação
da Promotoria a ser preenchida.
§
1º – Permanecendo a vacância prevista no “caput”,
a Promotoria de Justiça será provida por remoção
ou promoção.
§
2º – Somente poderão concorrer à remoção
os Promotores integrantes da mesma entrância.
§
3º – Procedimento igual ao descrito neste artigo será
adotado para as comarcas com Promotorias de Justiça de
primeira entrância e de segunda entrância.


Art.
10 – O Promotor de Justiça de primeira entrância
cuja Promotoria, por força desta lei complementar, tenha sido
classificada na segunda entrância somente poderá
pleitear remoção de uma Promotoria para outra da mesma
comarca ou mediante permuta com Promotor de Justiça que esteja
na mesma situação.


Art.
11 – O Promotor de Justiça classificado na segunda
entrância na data de vigência desta lei complementar e
cuja comarca tenha Promotoria de Justiça classificada na
entrância especial somente poderá pleitear remoção
por permuta com Promotor de Justiça que se encontre na mesma
situação.


Art.
12 – O Promotor de Justiça classificado na entrância
intermediária, extinta por esta lei complementar, cuja
promotoria tenha sido classificada na segunda entrância somente
poderá pleitear remoção mediante permuta com
Promotor de Justiça que se encontre na mesma situação.
Parágrafo
único – O Promotor de Justiça classificado na
entrância intermediária, extinta por esta lei
complementar, poderá pleitear remoção para
promotoria de primeira entrância que, até a data de
vigência desta lei, possuía aquela classificação.


Art.
13 – Os Promotores de Justiça de entrância
especial que sejam titulares e auxiliares da Promotoria de Justiça
do Cidadão têm assegurada, na data de vigência
desta lei complementar, a sua titularidade na Promotoria
Especializada correspondente.


Art.
14 – Os Promotores de Justiça auxiliares de entrância
especial têm assegurado, na data de vigência desta lei
complementar, o exercício de suas funções nas
Promotorias de Justiça nas quais se encontram lotados.


Art.
15 – As Promotorias de Justiça criadas por esta lei
complementar serão instaladas e providas observando-se a
conveniência do serviço.


Art.
16 – A instalação das Promotorias de Justiça
criadas por esta lei complementar dar-se-á por ato do
Procurador-Geral de Justiça, lavrado em livro próprio
do Ministério Público.


Art.
17 – Até que, respeitado o disposto no inciso XXXVI do
art. 5º da Constituição da República, seja
implementado o subsídio a ser editado pela lei federal
prevista no art. 48, XV, da Constituição da República,
acrescentado pela Emenda à Constituição nº
19, de 4 de junho de 1998, a remuneração dos membros do
Ministério Público será calculada nos termos dos
arts. 24, § 1º, 32 e 125, I, “c”, da
Constituição do Estado, dos dispositivos da Lei
Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, e da Lei Federal
nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do disposto na
Deliberação da Mesa da Assembleia Legislativa nº
183, de 23 de março de 1976, e alterações
posteriores, observado o disposto na Lei nº 13.200, de 3 de
fevereiro de 1999.


Art.
18 – Os proventos de aposentadoria do membro e do servidor do
Ministério Público serão pagos pela Tesouraria
do Ministério Público.


Art.
19 – As Promotorias que, em razão do aumento do número
de Promotores, passarem à segunda entrância permanecerão
classificadas como de primeira entrância até a
instalação das promotorias criadas por esta lei
complementar.


Art.
20 – Casos omissos de movimentação e
classificação de membros do Ministério Público
decorrentes das modificações introduzidas por esta lei
complementar serão resolvidos pelo Conselho Superior do
Ministério Público.


Art.
21 – No caso de desmembramento de comarca no qual a originária
e a derivada sejam da mesma entrância, poderá o Promotor
de Justiça titular da comarca desmembrada concorrer a remoção
para a comarca derivada, tendo preferência sobre os demais.


Art.
22 – Fica criado o Programa Estadual de Proteção
ao Consumidor – PROCON-MG –, na estrutura do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 14 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição do Estado, para fins de aplicação
das normas relativas às relações de consumo,
especialmente as estabelecidas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março
de 1997.


Art.
23 – Compete ao Programa Estadual de Proteção ao
Consumidor, órgão vinculado diretamente à
Procuradoria-Geral de Justiça, exercer, por meio de sua
Secretaria Executiva, a coordenação da política
do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC –, com
competência, atribuições e atuação
em todo o Estado, cabendo-lhe:
I
– planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política
estadual de proteção e defesa do consumidor; 

II
– receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias
apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas
de direito público ou privado ou por consumidores individuais;
III
– dar atendimento e orientação permanente aos
consumidores sobre seus direitos e garantias, processando
regularmente as reclamações fundamentadas;
IV
– informar, conscientizar e motivar o consumidor, por
intermédio dos diferentes meios de comunicação;
V
– fiscalizar as relações de consumo e aplicar as
sanções e penalidades administrativas previstas na Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em outras normas
pertinentes à defesa do consumidor;
VI
– funcionar, no processo administrativo, como instância
de instrução e julgamento, no âmbito de sua
competência, dentro das regras fixadas pela Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, e pela legislação
complementar;
VII
– elaborar e divulgar anualmente o cadastro estadual de
reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, e remeter cópia ao órgão
federal incumbido da coordenação política do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
VIII
– celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta,
na forma do § 6 º do art. 5º da Lei Federal nº
7.347, de 24 de julho de 1985;
IX
– elaborar e divulgar o elenco complementar de cláusulas
contratuais consideradas abusivas nas relações de
consumo no âmbito do Estado e divulgar o elenco elaborado pelo
órgão federal competente;
X
– exercer as demais atividades previstas pela legislação
relativa à defesa do consumidor e desenvolver outras
compatíveis com suas finalidades.
§
1º – A Secretaria Executiva do Programa Estadual de
Proteção ao Consumidor será integrada pelos
Promotores de Justiça com atribuições na
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital e
será dirigida por Secretário Executivo designado pelo
Procurador-Geral de Justiça.
§
2º – A distribuição de serviços e as
atividades do Programa Estadual de Proteção ao
Consumidor serão regulamentadas por ato conjunto dos
integrantes da Secretaria Executiva.
§
3º – Das decisões proferidas pelas autoridades
julgadoras integrantes da Secretaria Executiva nos processos
administrativos caberá, no prazo de dez dias contados da data
da intimação, recurso voluntário sem efeito
suspensivo.
§
4º – Na hipótese da cominação de pena
de multa, o recurso será recebido com efeito suspensivo.
§
5º – Da decisão que, em processo administrativo,
julgar insubsistente a infração recorrerá de
ofício a autoridade julgadora que o presidiu. 

§
6º – Fica criada a Junta Recursal do Programa Estadual de
Proteção ao Consumidor, composta por, no mínimo,
três Procuradores de Justiça designados pelo
Procurador-Geral de Justiça, à qual compete proferir
decisão administrativa definitiva em julgamento dos recursos
voluntários e necessários interpostos contra as
decisões das autoridades julgadoras nos processos
administrativos.


Art.
24 – As multas aplicadas nos termos dos arts. 56, I, e 57,
"caput", da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, reverterão ao Fundo Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor, na forma prevista em lei.


Art.
25 – A implementação dos dispositivos desta lei
complementar que acarretem aumento de despesa fica condicionada ao
estrito cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, e à prévia abertura de crédito
adicional, que será feita em dois exercícios
financeiros, na proporção de 40% (quarenta por cento)
no primeiro e 60% (sessenta por cento) no segundo.
Parágrafo
único – Para atender às despesas decorrentes da
aplicação desta lei complementar no primeiro exercício
financeiro de sua execução, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial para o Ministério
Público no valor de até R$19.700.000,00 (dezenove
milhões e setecentos mil reais), correspondentes a 40%
(quarenta por cento) do total previsto para sua completa
implementação, observado o disposto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art.
26 – A hipótese prevista no § 2º do art. 18 da
Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, modificado
por esta lei, compreende também as situações
anteriores à vigência desta lei complementar.


Art.
27 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
28 – Revogam-se as disposições em contrário,
em especial o art. 129 e o § 2º do art. 143 da Lei
Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira



Anexo



(a
que se refere o art. 4º da Lei Complementar nº 61,de 12 de
julho de 2001).


Quadro
de Pessoal do Ministério Público


I
– Cargos:







Promotor
                   de Justiça Substituto


210




Promotor
                   de Justiça de 1ª Entrância


195




Promotor
                   de Justiça de 2ª Entrância


513




Promotor
                   de Justiça de Entrância Especial


262




Procurador
                   de Justiça


182
                   Procuradores




-
                   em Uberlândia


5
                   Procuradores




4
                   – Tribunal de Justiça Militar


5
                   procuradores










II
                   – Primeira Instância








A)
                   Entrância Especial


Número
                   de Promotores




a)
                   Metropolitana de Belo Horizonte








1-Belo
                   Horizonte


196




2-Betim


12




3-Contagem


30




4-Santa
                   Luzia


5




b)
                   Metropolitana do Vale do Aço








1-Coronel
                   Fabriciano


5




2-Ipatinga


10




3-Timóteo


4




B)
                   Segunda









II
– Lotação de Cargos:







I
                   – Segunda Instância








1
                   – Tribunal de Justiça


60
                   Procuradores




2
                   – Tribunal de Alçada


52
                   Procuradores




3
                   – Câmaras Regionais do Tribunal de Alçada


52
                   Procuradores




-
                   em Almenara


5
                   Procuradores




-
                   em Belo Horizonte


5
                   Procuradores




-
                   em Governador Valadares


5
                   Procuradores




-
                   em Januária


5
                   Procuradores




-
                   em Juiz de Fora


5
                   Procuradores




-
                   em Montes Claros


5
                   Procuradores




-
                   em Muzambinho


5
                   Procuradores




-
                   em Patos de Minas


5
                   Procuradores




-
                   em Poços de Caldas


5
                   Procuradores




-
                   em Pouso Alegre


5
                   Procuradores




-
                   em São Sebastião do Paraíso


5
                   Procuradores




-
                   em Uberaba


5
                   Procuradores










Entrância








1-Além
                   Paraíba


3




2-Alfenas


5




3-Almenara


3




4-Andradas


2




5-Araçaí


2




6-Araguari


11




7-Araxá


5




8-Arcos


2




9-Baependi


2




10-Barbacena


8




11-Boa
                   Esperança


2




12-Bocaiúva


3




13-Bom
                   Despacho


2




14-Brasília
                   de Minas


2




15-Brumadinho


2




16-Caeté


2




17-Cambuí


2




18-Campo
                   Belo


4




19-Carangola


3




20-Caratinga


4




21-Cássia


2




22-Cataguases


6




23-Caxambu


2




24-Congonhas


2




25-Conselheiro
                   Lafaiete


9




26-Conselheiro
                   Pena


2




27-Curvelo


4




28-Diamantina


3




29-Divinópolis


16




30-Esmeraldas


2




31-Formiga


5




32-Frutal


3




33-Governador
                   Valadares


16




34-Guanhães


2




35-Guaxupé


3




36-Ibirité


3




37-Inhapim


2




38-Itabira


4




39-Itabirito


2




40-Itajubá


5




41-Itambacuri


2




42-Itapecerica


2




43-Itaúna


5




44-Iturama


2




45-Ituiutaba


6




46-Janaúba


3




47-Januária


3




48-João
                   Monlevade


3




49-João
                   Pinheiro


2




50-Juiz
                   de Fora


27




51-Lagoa
                   da Prata


2




52-Lagoa
                   Santa


2




53-Lavras


4




54-Leopoldina


4




55-Machado


2




56-Manga


2




57-Manhuaçu


4




58-Manhumirim


2




59-Mantena


3




60-Mariana


2




61-Mateus
                   Leme


2




62-Matozinhos


2




63-Monte
                   Carmelo


2




64-Montes
                   Claros


18




65-Muriaé


6




66-Muzambinho


2




67-Nanuque


4




68-Nova
                   Lima


4




69-Oliveira


3




70-Ouro
                   Branco


2




71-Ouro
                   Fino


2




72-Ouro
                   Preto


4




73-Pará
                   de Minas


5




74-Paracatu


4




75-Paraisópolis


2




76-Passos


8




77-Patos
                   de Minas


6




78-Patrocínio


5




79-Pedra
                   Azul


2




80-Pedro
                   Leopoldo


5




81-Pirapora


4




82-Pitangui


2




83-Piumhi


2




84-Poços
                   de Caldas


8




85-Ponte
                   Nova


4




86-Porteirinha


2




87-Pouso
                   Alegre


10




88-Ribeirão
                   das Neves


9




89-Sabará


2




90-Sacramento


2




91-Salinas


2




92-Santa
                   Bárbara


2




93-Santa
                   Rita do Sapucaí


3




94-Santos
                   Dumont


3




95-São
                   Francisco


2




96-São
                   Gonçalo do Sapucaí


2




97-São
                   João da Ponte


2




98-São
                   João Del-Rei


6




99-São
                   João Nepomuceno


2




100-São
                   Lourenço


4




101-São
                   Sebastião do Paraíso


5




102-Sete
                   Lagoas


10




103-Teófilo
                   Otoni


9




104-Três
                   Corações


5




105-Três
                   Pontas


2




106-Ubá


4




107-Uberaba


20




108-Uberlândia


28




109-Unaí


4




110-Varginha


8




111-Várzea
                   da Palma


2




112-Vespasiano


4




113-Viçosa


4




114-Visconde
                   do Rio Branco


3




C)
                   Primeira Entrância








1-Abaeté


1




2-Abre-Campo


1




3-Açucena


1




4-Água
                   Boa


1




5-Águas
                   Formosas


1




6-Aimorés


1




7-Aiuruoca


1




8-Alpinópolis


1




9-Alto
                   Rio Doce


1




10-Alvinópolis


1




11-Andrelândia


1




12-Areado


1




13-Arinos


1




14-Bambuí


1




15-Barão
                   de Cocais


1




16-Barroso


1




17-Belo
                   Oriente


1




18-Belo
                   Vale


1




19-Bicas


1




20-Bom
                   Jesus do Galho


1




21-Bom
                   Sucesso


1




22-Bonfim


1




23-Bonfinópolis
                   de Minas


1




24-Borda
                   da Mata


1




25-Botelhos


1




26-Brasópolis


1




27-Bueno
                   Brandão


1




28-Buenópolis


1




29-Buritis


1




30-Cabo
                   Verde


1




31-Cachoeira
                   de Minas


1




32-Caldas


1




33-Camanducaia


1




34-Cambuquira


1




35-Campanha


1




36-Campestre


1




37-Campina
                   Verde


1




38-Campos
                   Altos


1




39-Campos
                   Gerais


1




40-Canápolis


1




41-Candeias


1




42-Capelinha


1




43-Capinópolis


1




44-Carandaí


1




45-Carlos
                   Chagas


1




46-Carmo
                   da Mata


1




47-Carmo
                   de Minas


1




48-Carmo
                   do Cajuru


1




49-Carmo
                   do Paranaíba


1




50-Carmo
                   do Rio Claro


1




51-Carmópolis
                   de Minas


1




52-Cláudio


1




53-Conceição
                   das Alagoas


1




54-Conceição
                   do Mato Dentro


1




55-Conceição
                   do Rio Verde


1




56-Conquista


1




57-Coração
                   de Jesus


1




58-Corinto


1




59-Coroaci


1




60-Coromandel


1




61-Cristina


1




62-Cruzília


1




63-Divino


1




64-Dores
                   do Indaiá


1




65-Elói
                   Mendes


1




66-Entre-Rios
                   de Minas


1




67-Ervália


1




68-Espera
                   Feliz 



1




69-Espinosa


1




70-Estrela
                   do Sul


1




71-Eugenópolis


1




72-Extrema


1




73-Ferros


1




74-Francisco
                   Sá


1




75-Galiléia


1




76-Grão-Mogol


1




77-Guapé


1




78-Guaranésia


1




79-Guarani


1




80-Ibiá


1




81-Ibiraci


1




82-Igarapé


1




83-Iguatama


1




84-Ipanema


1




85-Itabirinha
                   de Mantena


1




86-Itaguara


1




87-Itamarandiba


1




88-Itamogi


1




89-Itamonte


1




90-Itanhandu


1




91-Itanhomi


1




92-Itaobim


1




93-Itapagipe


1




94-Itumirim


1




95-Jabuticatubas


1




96-Jacinto


1




97-Jacuí


1




98-Jacutinga


1




99-Jaíba


1




100-Jequeri


1




101-Jequitinhonha


1




102-joaíma


1




103-Lagoa
                   Dourada


1




104-Lajinha


1




105-Lambari


1




106-Lima
                   Duarte


1




107-Luz


1




108-Malacacheta


1




109-Mar
                   de Espanha


1




110-Martinho
                   Campos


1




111-Matias
                   Barbosa


1




112-Mato
                   Verde


1




113-Medina


1




114-Mercês


1




115-Mesquita


1




116-Minas
                   Novas


1




117-Mirabela


1




118-Miradouro


1




119-Miraí


1




120-Montalvânia


1




121-Monte
                   Alegre de Minas


1




122-Monte
                   Azul


1




123-Monte
                   Belo


1




124-Monte
                   Santo de Minas


1




125-Monte
                   Sião


1




126-Morada
                   Nova de Minas


1




127-Mutum


1




128-Natércia


1




129-Nepomuceno


1




130-Nova
                   Era


1




131-Nova
                   Ponte


1




132-Nova
                   Resende


1




133-Nova
                   Serrana


1




134-Novo
                   Cruzeiro


1




135-Padre
                   Paraíso


1




136-Palma


1




137-Papagaios


1




138-Paraguaçu


1




139-Paraopeba


1




140-Passa-Quatro


1




141-Passa-Tempo


1




142-Peçanha


1




143-Pedralva


1




144-Perdizes


1




145-Perdões


1




146-Piranga


1




147-Pirapetinga


1




148-Poço
                   Fundo


1




149-Pompéu


1




150-Prados


1




151-Prata


1




152-Pratápolis


1




153-Presidente
                   Olegário


1




154-Raul
                   Soares


1




155-Resende
                   Costa


1




156-Resplendor


1




157-Rio
                   Casca


1




158-Rio
                   Novo


1




159-Rio
                   Paranaíba


1




160-Rio
                   Pardo de Minas


1




161-Rio
                   Piracicaba


1




162-Rio
                   Pomba


1




163-Rio
                   Preto


1




164-Rio
                   Vermelho


1




165-Rubim


1




166-Sabinópolis


1




167-Santa
                   Maria de Itabira


1




168-Santa
                   Maria do Suaçuí


1




169-Santa
                   Rita de Caldas


1




170-Santa
                   Vitória


1




171-Santo
                   Antônio do Amparo


1




172-Santo
                   Antônio do Monte


1




173-São
                   Domingos do Prata


1




174-São
                   Gonçalo do Abaeté


1




175-São
                   Gonçalo do Pará


1




176-São
                   Gotardo


1




177-São
                   João do Paraíso


1




178-São
                   João Evangelista


1




179-São
                   Romão


1




180-São
                   Roque de Minas


1




181-São
                   Tomás de Aquino


1




182-Senador
                   Firmino


1




183-Serro


1




184-Silvianópolis


1




185-Taiobeiras


1




186-Tarumirim


1




187-Teixeiras


1




188-Tiros


1




189-Tocantins


1




190-Tombos


1




191-Três
                   Marias


1




192-Tupaciguara


1




193-Turmalina


1




194-Vazante


1




195-Virginópolis


1