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Decreto com numeração especial 423, de 19/10/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Paracatu, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Paracatu.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Paracatu, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Paracatu, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Paracatu.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 423, de 19 de
outubro de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se no vértice E01, de coordenadas
N=8.109.901,84 m e E=270.107,90 m; deste segue com azimute de
65°17'10" e distância de 76,24 m até o vértice
E02, de coordenadas N=8.109.933,72 m e E=270.177,15 m; deste segue
com azimute de 150°40'46" e distância de 49,26 m até
o vértice E03, de coordenadas N=8.109.890,77 m e E=270.201,27
m; deste segue com azimute de 86°45'53" e distância de
101,44 m até o vértice E04, de coordenadas
N=8.109.896,49 m e E=270.302,55 m; deste segue com azimute de
176°45'53" e distância de 15,00 m até o vértice
E05, de coordenadas N=8.109.881,52 m e E=270.303,40 m; deste segue
com azimute de 266°45'53" e distância de 15,05 m até
o vértice E06, de coordenadas N=8.109.880,67 m e E=270.288,38
m; deste segue confrontando com P02 – Jurandir Zanoli com
azimute de 271°44'49" e distância de 100,40 m até
o vértice E07, de coordenadas N=8.109.883,73 m e E=270.188,02
m; deste segue com azimute de 330°40'46" e distância
de 35,07 m até o vértice E08, de coordenadas
N=8.109.914,31 m e E=270.170,85 m; deste segue com azimute de
245°17'10" e distância de 62,40 m até o vértice
E09, de coordenadas N=8.109.888,22 m e E=270.114,17 m; deste segue
com azimute de 335°17'10" e distância de 15,00 m até
o vértice E01, de coordenadas N=8.109.901,84 m e E=270.107,90
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 2.919,32 m²;
II
– inicia-se no vértice E07, de coordenadas
N=8.109.883,73 m e E=270.188,02 m; deste segue confrontando com P01 –
Fabiano Neiva Fernandes com azimute de 91°44'49" e distância
de 100,40 m até o vértice E06, de coordenadas
N=8.109.880,67 m e E=270.288,38 m; deste segue com azimute de
266°45'53" e distância de 95,75 m até o vértice
E10, de coordenadas N=8.109.875,27 m e E=270.192,78 m; deste segue
com azimute de 330°40'46" e distância de 9,71 m até
o vértice E07, de coordenadas N=8.109.883,73 m e E=270.188,02
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 417,45 m².