ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.971 DE 21 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos estaduais do Poder
Judiciário.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º Ficam reajustados em 5,9% (cinco inteiros e nove décimos por cento)
os valores remuneratórios constantes dos seguintes Anexos:
I-

Anexo IV, Tabela de Vencimentos da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de
2007;

II -

Anexo I, Correlação e Quantitativos dos Cargos Comissionados da Lei nº
8.727, de 7 de dezembro de 2007;

III -

Anexo II, Quadro de Funções Gratificadas da Lei nº 8.727, de 7 de dezembro
de 2007.

Art. 2º - Aplica-se o disposto no art. 1º desta Lei aos cargos extintos a vagar do Poder
Judiciário.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de março de 2009.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE
MAIO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
GASTÃO DIAS VIEIRA
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda