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DECRETO 43449, de 17/07/2003 - Texto Original


Renova o reconhecimento, pelo prazo de cinco anos, do Curso de
Direito, da Faculdade de Direito, do Centro Universitário de
Patos de Minas - UNIPAM, mantido pela Fundação
Educacional de Patos de Minas - FEPAM.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art.10, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº
380/2003, do Conselho Estadual de Educação, e o
despacho de homologação do Secretário de Estado
de Ciência e Tecnologia, publicado em 27 de maio de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
Fica renovado o reconhecimento, pelo prazo de cinco anos, do Curso de
Direito, da Faculdade de Direito, do Centro Universitário de
Patos de Minas - UNIPAM, mantido pela Fundação
Educacional de Patos de Minas - FEPAM.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17de julho de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto