ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.351 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Altera o efetivo disposto no Quadro de Cargos
Efetivos do Corpo de Bombeiros Militar do
Maranhão, previsto na Lei nº 7.764, de 17 de
julho de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidas ao efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão,
estabelecido pela Lei nº 7.764, de 17 de julho de 2002, 20 (vinte) cargos no Quadro de Cargos
Efetivos, distribuídos em postos e graduações a seguir descritos:
a) Quadro de Oficiais Combatentes (QOC):
Capitão BM

05

1º Tenente

05

b) Quadro de Oficiais Administrativos (QOA):
Capitão BM

05

1º Tenente

05

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao
dia 30 de abril de 2015.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE OUTUBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil