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Decreto sem número, de 13/12/2007 - Texto Original

Declara  de  utilidade pública  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio  e constituição de  servidão
                              pela  Companhia  de  Saneamento   de
                              Minas   Gerais  -  COPASA,  terrenos
                              situados  no município de Jequitibá,
                              para implantação e acesso ao Poço E-
                              01.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no art. 6º  do  Decreto-Lei
3.365 de 21 de junho de 1941.

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  fins  de desapropriação de  pleno  domínio  e
constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente,  ficam
declarados  de  utilidade  pública, os seguintes  terrenos  abaixo
individualizados:
     I  -  área de Pleno Domínio: área de terreno medindo  82,00m2
(oitenta  e  dois  metros quadrados), localizada no  Município  de
Jequitibá,  necessária à proteção do Poço E-01, de propriedade  de
Maria  do  Rosário  Batista  Rabelo e  outros,  com  as  seguintes
medidas, confrontações e descrição topográfica: materialização  do
ponto  de  partida,  transporte das  amarrações  e  descrição  das
divisas: o ponto de partida (PP) foi materializado no vértice  V-4
sobre  o  eixo  da estrada de acesso e a cerca do  Poço  E-01  com
coordenadas  N:7872383,143m  e  E:602106,464m,  sendo  o   vértice
inicial da área a ser descrita; deste, com o azimute de 238º48'07"
e  a  distância  de  6,88m,  tem-se o  V-5  (vértice  cinco),  com
coordenadas N:7872379,578m e E:602100,577m. Deste, com  o  azimute
de  330º29'42"  com a distância de 9,13m, tem-se  o  V-6  (vértice
seis), com coordenadas N: 7872387,523m e E:602096,081m; deste, com
o  azimute  de  61º39'15" e a distância de  9,14m,  tem-se  o  V-7
(vértice  sete),  com coordenadas N:7872391,862m e  E:602104,124m.
Deste, com o azimute 149º23'52" e a distância de 8,67m, tem-se o V-
8  (vértice oito), com coordenadas N:7872384,399m e E:602108,538m;
deste,  com  o  azimute 238º48'07" e a distância de 2,42m,  tem-se
PP=V-4,  fechando o polígono PP=V-4, V-5, V-6, V-7, V-8 e  PP=V-4.
Confronta-se pelo lado V8 / V5 com a faixa de servidão da  estrada
de  acesso.  Confronta-se pelos demais lados com área remanescente
de Sinval Batista Marques.
     II  -  área  de  Servidão: área de terreno  medindo  643,00m2
(seiscentos  e  quarenta e três metros quadrados),  localizada  no
Município  de  Jequitibá/MG, necessária à  faixa  de  servidão  do
acesso  ao  Poço E-01, de propriedade de Maria do Rosário  Batista
Rabelo  e  outros,  com  as  seguintes  medidas,  confrontações  e
descrição   topográfica:  materialização  do  ponto  de   partida,
transporte das amarrações e descrição das divisas: esta  faixa  se
define com 5,00m de largura, sendo 2,50m para cada lado ao eixo  a
ser  descrito.  O  ponto  de partida (PP),  foi  materializado  no
cruzamento  da  Rua  Saturnino Antônio da Silva  com  a  Rua  Dona
Pulquéira  com coordenadas N:7872246,668m e E:602075,614m;  deste,
com  azimute  de 75º57'36" e a distância de 79,16m, tem-se  o  V-1
(vértice  um),  com  coordenadas N:7872265,872m  e  E:602152,409m,
materializado no alinhamento predial da Rua Saturnino  Antônio  da
Silva, sendo o vértice inicial da faixa de servidão; deste, com  o
azimute  de  345º27'44"  com distância de  61,63m,  tem-se  o  V-2
(vértice  dois),  com coordenadas N:7872325,533m e  E:602136,938m;
deste, com o azimute de 341º15'22" e a distância de 44,91m, tem-se
o   V-3   (vértice   três),  com  coordenadas   N:7872368,064m   e
E:602122,506m; deste, como azimute de 313º13'42" e a distância  de
22,00m,   tem-se   o   V-4   (vértice  quatro),   de   coordenadas
N:7872383,143m e E:602106,464m, sendo o vértice final da faixa  na
cerca existente do Poço E-01. Confronta-se pelas laterais da faixa
com área remanescente de Sinval Batista Marques.

     Art. 2º Os terrenos caracterizados no art. 1º são necessários
à  expansão  do  Sistema  de Abastecimento  de  Água  da  sede  do
Município  de  Jequitibá, pela Companhia de  Saneamento  de  Minas
Gerais - COPASA.

     Art.  3º  A Companhia de Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
fica  autorizada  a promover a desapropriação de pleno  domínio  e
constituição de servidão dos terrenos descritos no  art.  1º  e  a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15,
do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado