

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 361, de 10/07/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Nepomuceno, de 7,9 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Nepomuceno.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de
utilidade pública, para constituição de
servidão, os terrenos situados no Município de
Nepomuceno, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m,
conforme as descrições perimétricas constantes
no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput
se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Nepomuceno, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Nepomuceno.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor
na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 361, de 10 de
julho de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade de Danilo Garcia dos Santos,
seguindo em linha reta a partir da coordenada UTM E 475.281 – N
7.660.366, inicia–se o trecho embargado, seguindo em linha reta
por uma distância de 40 m até chegar na coordenada E
475.248 – N 7.660.389, tendo como referência nesse trecho
uma parcela de capim que marca a divisa de propriedade com Abia
Lazarini Garcia Santos, findando o trecho embargado. O caminhamento
embargado totaliza 40 m de extensão, perfazendo 600 m² de
ocupação;
II
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica na propriedade de Arnaldo de Oliveira Veiga, com um
ângulo de 100°51’
à direita, na coordenada UTM E 474.531 – N 7.654.164,
inicia-se o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma
distância de 130 m até chegar na coordenada UTM E
474.562 – N 7.654.038, virando à direita com um ângulo
de 45°33’,
seguindo em linha reta por 10 m, tendo como referência nesse
trecho uma cerca de quatro fios de arame farpado que marca a divisa
com Antônio Batista Aguiar, na coordenada UTM E 471.863 –
N 7.649.463. O caminhamento embargado totaliza 140 m de extensão,
perfazendo 2.100 m² de ocupação.