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DECRETO 43427, de 11/07/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.211.730,21.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.211.730,21 (dois
milhões, duzentos e onze mil, setecentos e trinta reais e
vinte e um centavos), indicado no Anexo deste Decreto em favor da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
convênio SENASP/MJ nº 091/2001 e seus 1º e 2º
Termos Aditivos, firmados entre a União, através do
Ministério da Justiça e o Governo do Estado de Minas
Gerais através da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, objetivando a cooperação entre os partícipes
na aquisição de veículos, armamentos,
equipamentos de informática e de segurança, na
confecção de gráficos e planilhas e na
contratação de serviços de consultoria, com o
objetivo de reduzir os índices de criminalidade, mediante a
identificação e intensificação do
policiamento em áreas críticas, no âmbito do
Plano Nacional de Segurança Pública, de acordo com o
Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança
Pública - SENASP, sendo:

a) do
saldo financeiro de 2002, no valor de R$86.192,00 (oitenta e seis
mil, cento e noventa e dois reais);

b) da
aplicação financeira do exercício de 2003, no
valor de R$4.309,00 (quatro mil, trezentos e nove reais);

II - do
convênio SENASP/MJ nº 092/2001 e seus 1º e 2º
Termos Aditivos, firmados entre a União, através do
Ministério da Justiça e o Governo do Estado de Minas
Gerais através da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, objetivando a cooperação dos partícipes
na aquisição de veículos, equipamentos de
informática, rádio comunicação, projeção
e realização de programas específicos de Polícia
Comunitária, com o objetivo de reduzir os índices de
criminalidade, por meio do fortalecimento das políticas de
policiamento comunitário, no âmbito do Plano Nacional de
Segurança Pública, de acordo com o Plano de Trabalho
aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública
- SENASP, sendo:

a) do
saldo financeiro de 2002, no valor de R$201.819,85 (duzentos e um
mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos);

b) da
aplicação financeira do exercício de 2003, no
valor de R$10.089,00 (dez mil e oitenta e nove reais);

III - do
convênio SENASP/MJ nº 093/2001 e seus 1º e 2º
Termos Aditivos, firmados entre a União, através do
Ministério da Justiça e o Governo do Estado de Minas
Gerais através da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, objetivando a cooperação dos partícipes
na implantação do Sistema AFIS, na aquisição
de veículos, armamentos, equipamentos de informática e
de segurança, com o objetivo de reduzir os índices de
criminalidade, por meio de métodos científicos e do
fortalecimento do sistema de segurança pública do
Estado de Minas Gerais, no âmbito do Plano Nacional de
Segurança Pública, de acordo com o Plano de Trabalho
aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública
- SENASP, sendo:

a) do
saldo financeiro de 2002, no valor de R$1.231.019,00 (um milhão,
duzentos e trinta e um mil e dezenove reais);

b) da
aplicação financeira do exercício de 2003, no
valor de R$61.550,00 (sessenta e um mil, quinhentos e cinqüenta
reais);

IV - do
convênio SENASP/MJ nº 094/2001 e seus 1º e 2º
Termos Aditivos, firmados entre a União, através do
Ministério da Justiça e o Governo do Estado de Minas
Gerais através da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, objetivando a cooperação dos partícipes
na realização de cursos diversos, treinamento de agente
capacitador e reciclagem policial, com o objetivo de reduzir os
índices de criminalidade, por meio de adoção
sistemática de métodos científicos e do
fortalecimento das políticas de capacitação do
efetivo policial, no âmbito do Plano Nacional de Segurança
Pública, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP,
sendo:

a) do
saldo financeiro de 2002, no valor de R$391.353,61 (trezentos e
noventa e um mil, trezentos e cinqüenta e três reais e
sessenta e um centavos);

b) da
aplicação financeira do exercício de 2003, no
valor de R$19.567,00 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e sete
reais);

V - do
convênio SENASP/MJ nº 259/2002 e seu 1º Termo
Aditivo, firmados entre a União, através do Ministério
da Justiça e o Governo de Minas Gerais através da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, objetivando a
reestruturação da Delegacia de Proteção à
Criança e ao Adolescente, através da aquisição
de equipamentos indispensáveis ao funcionamento da Delegacia e
de atividades de custeio, bem como através da adoção
de modernas metodologias de treinamento e debate de assuntos
correlatos ao tema criança e adolescente, conforme Plano de
Trabalho e Projeto Básico ou Pré-Projeto aprovados,
sendo:

a) do
saldo financeiro, do exercício de 2002, no valor de
R$161.053,75 (cento e sessenta e um mil , cinqüenta e três
reais e setenta e cinco centavos);

b) da
aplicação financeira do exercício de 2003, no
valor de R$8.052,00 (oito mil e cinqüenta e dois reais);

VI - do
saldo financeiro de 2002, do convênio nº 001/2002, firmado
entre a União, através da 4ª Superintendência
de Polícia Rodoviária Federal - DPRF e o Governo de
Minas Gerais através da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, objetivando estabelecer a cooperação
entre os partícipes, na execução dos
procedimentos decorrentes das penalidades aplicadas pelo DPRF/MG, em
virtude de infringência à legislação de
trânsito cometida em rodovias e estradas federais, com vistas à
regularidade do licenciamento de veículos no Estado de Minas
Gerais, no valor de R$36.725,00 (trinta e seis mil, setecentos e
vinte e cinco reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho




ANEXO AO DECRETO 43.427, DE 11 DE JULHO DE 2003.




SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:




POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122001-2.208-0001-3900-24.1   469.356,29

1511.06122001-2.208-0001-4900-24.1 1.718.211,92

1511.06181303-4.762-0001-3900-24.1 21.707,00

1511.06421471-4.413-0001-3900-24.1  2.455,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO     2.211.730,21