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DECRETO 42809, de 29/07/2002 - Texto Original


Reconhece, pelo prazo de 3 (três) anos, o Curso de Ciências
Contábeis, da Faculdade de Ciências Contábeis de
Bom Despacho - FACICON, no Município de Bom Despacho, mantida
pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC,
de Barbacena.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 459/2002, de 24 de junho de 2002,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 10 de julho de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de 3 (três) anos, o Curso de
Ciências Contábeis, da Faculdade de Ciências
Contábeis de Bom Despacho - FACICON, no Município de
Bom Despacho, mantida pela Fundação Presidente Antônio
Carlos - FUPAC, de Barbacena.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel