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Decreto sem número, de 06/02/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais e do Fundo de Desenvolvimento de
Transportes, no valor de R$91.465.049,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 09 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$91.465.049,00 (noventa
e um milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil quarenta e
nove reais), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais e do Fundo de Desenvolvimento de
Transportes, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.022, de 09 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 14)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-25.1
1.600.000,00

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-25.1
3.340.000,00

1301.04451132-1.108-0001-4440-0-25.1
2.000.000,00

1301.06122189-1.329-0001-4490-0-25.1
548.049,00

1301.06122727-1.358-0001-4490-0-25.1
150.000,00

1301.26122728-4.205-0001-4490-0-25.1
3.827.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-60.2
40.000.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26782128-4.456-0001-4490-0-25.1
40.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 91.465.049,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º
DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.06122004-1.205-0001-4490-1-25.1
11.465.049,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-25.1
40.000.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.15453047-1.392-0001-4490-1-60.1
7.970.000,00

4381.26782128-4.456-0001-4490-0-60.1
32.030.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 91.465.049,00