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DECRETO 46709, de 13/01/2015 de 13/01/2015 (Texto Original)


Institui Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à
remuneração das carreiras dos Profissionais de Educação
Básica do Estado que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADODE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art.90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011, e na Lei federal nº 11.738, de 16 de
julho de 2008,


DECRETA:


Art. 1º
Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a promover estudos
relativos à remuneração das carreiras dos
seguintes servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo:
I –
Professor de Educação Básica – PEB;
II –
Especialista em Educação Básica – EEB;
III –
Analista Educacional/Inspetor Escolar.


Art. 2º
O Grupo de Trabalho será composto:
I –
Pelo Poder Público, representado pelo titular de cada um dos
seguintes órgãos e entidades:
a)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que o
coordenará;
b)
Secretaria de Estado de Educação;
c)
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
d)
Secretaria de Estado de Governo;
e)
Secretaria de Estado de Fazenda;
f)
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais – PRODEMGE;
II –
dois representantes de cada uma das seguintes entidades privadas:
a)
Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de
Minas Gerais – Sind-UTE;
b)
Associação de Diretores das Escolas Oficiais de Minas
Gerais – ADEOMG.
§
1º Os titulares poderão ser representados, em seus
impedimentos, pelos respectivos substitutos legais.
§
2° O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar
representantes de outros órgãos ou entidades públicas
ou privadas para participar das reuniões por ele organizadas.


Art. 3º
O Grupo de Trabalho, no prazo de noventa dias, apresentará
relatório com seus resultados finais ao Governador do Estado.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL