GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.033, DE 06 DE ABRIL DE 2018
Mensagem de Veto
Altera a Lei estadual nº 17.663/2012, que dispõe sobre a Carreira dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3° .............................................................
Parágrafo único. Estruturam a Política de Pessoal os seguintes subsistemas, sem prejuízo de outros que vierem a ser
eleitos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
I - Seleção e alocação de pessoas;
II - Capacitação e desenvolvimento de pessoal;
III - Formação e desenvolvimento gerencial;
IV - Gestão e avaliação de desempenho;
V - Qualidade de vida no trabalho;
VI - Remuneração e carreira;
VII - Política de desligamento;
VIII - Comunicação interna.
Art. 4° ..............................................................
..........................................................................
XIII - Gratiﬁcação Judiciária (GJ) - parcela permanente, de caráter geral, integrante da remuneração dos servidores da
Carreira Judiciária, ativos e inativos, correspondente a percentual incidente sobre o Vencimento do cargo efetivo, segundo
o nível e classe correspondente da respectiva carreira.
......................................................................
Art. 14. Os aprovados em concurso público, após o provimento inicial e vencido o período do estágio probatório, poderão,
por seu próprio pedido e a critério da Administração, ser relotados onde houver vaga, obedecidas as especialidades dos
cargos, independentemente da comarca ou unidade judiciária de lotação, observado, em todos os casos, o quantitativo
mínimo e máximo de servidores a ser definido em regulamento próprio.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 15. Será deferida a permuta entre os servidores ocupantes de idêntico cargo efetivo, vencido o prazo do estágio
probatório, independentemente da correspondência da entrância ou grau de jurisdição, mediante requerimento assinado
por eles.
......................................................................
Art. 20. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do
Estado de Goiás é composta pelo Vencimento do cargo, constante dos Anexos I a VI desta Lei, pela Gratificação


Judiciária (GJ) e pelas vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário cedido a outro órgão ou
entidade pública perceberá, durante o afastamento, além das demais vantagens pessoais a que faz jus, a gratiﬁcação de
que trata este artigo, a ser custeada às expensas do órgão requisitante, conforme dispõem o caput e § 1° do artigo 9°
desta Lei.
Art. 20-A. A parcela remuneratória permanente, denominada de Gratiﬁcação Judiciária (GJ), será calculada no patamar de
25% (vinte e cinco por cento) sobre os Vencimentos estabelecidos nos Anexos I a VI desta Lei, observando-se, a cada
promoção e progressão funcional na carreira, a classe e nível correspondente em que estiver posicionado o servidor.
§ 1° Sobre a Gratiﬁcação Judiciária (GJ) de que trata este artigo, incidirão as contribuições previdenciárias a que se
sujeitam os servidores da carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
§ 2° A vantagem pecuniária de que trata o caput deste artigo incidirá no mesmo patamar sobre os vencimentos
estabelecidos no Anexo XII desta Lei, na hipótese de o servidor optar por perceber o valor ﬁxado ao vencimento do cargo
em comissão, quando superior àquele reservado ao cargo efetivo.
.......................................................................
Art. 22. ...........................................................
........................................................................
§ 2° Aos servidores de outro órgão da Administração Pública, investidos em cargo em comissão, sem ônus para a origem,
é assegurado o direito de perceber, mediante opção, o vencimento na forma do caput deste artigo ou do parágrafo
anterior, acrescido das demais vantagens pessoais a que faria jus se em efetivo exercício no órgão de origem, inclusive
aquelas referentes a parcelas indenizatórias de natureza assistencial.
........................................................................
Art. 25. ............................................................
.........................................................................
§ 4° A gratiﬁcação prevista no caput deste artigo é devida independentemente de a capacitação ministrada ocorrer
durante a jornada de trabalho normal do servidor cadastrado como instrutor interno, exceto se realizada via plataforma
eletrônica de gerenciamento à distância, ocasião em que a percepção da referida vantagem pecuniária ﬁca condicionada
à distinção de horários entre o curso ministrado e a carga horária do servidor.
.....................................................................
Art. 28-A. VETADO.
.....................................................................”(NR)
Art. 2° Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de
Goiás, desde que cumprido integralmente o período de estágio probatório, ﬁca instituída a licença para aprimoramento proﬁssional, que
consiste no afastamento do servidor, sem prejuízo de sua remuneração e em comunhão de interesses com a Administração, para participar
de curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado e pós-doutorado), alinhado às áreas de interesse do Poder Judiciário,
previstas em regulamento próprio.
§ 1° O afastamento para usufruto da licença de que trata o caput deste artigo será de até 02 (dois) anos e implicará perda
do encargo gratificado eventualmente titularizado pelo servidor.
§ 2° Percentual não superior a 1% (um por cento) do total de servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário poderá estar
em gozo simultâneo de licença para aprimoramento profissional, vedada na mesma unidade a concessão simultânea a mais de um servidor.
§ 3° Considera-se o tempo de afastamento para aprimoramento proﬁssional como de efetivo exercício, sem prejuízo do
período de abrangência da avaliação de desempenho.
§ 4° A licença de que trata este artigo será regulamentada por ato da Diretoria da Escola Judicial do Tribunal - EJUG.
Art. 3° A percepção da vantagem pecuniária inerente à Gratiﬁcação Judiciária de que trata o artigo 20-A da Lei estadual nº
17.663/12 observará o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), com efeito a partir de 1º janeiro de 2018, já computado nesse referencial
os valores inerentes à recomposição das perdas inflacionárias do exercício de 2017.
Parágrafo único. A partir de 1°de janeiro de 2019, o percentual ﬁxado para a Gratiﬁcação Judiciária -GJ- não se vincula às


recomposições das perdas inflacionárias de que trata o art. 42, parágrafo único, da Lei estadual nº 17.663/12.
Art. 4° Condicionado à disponibilidade orçamentária e integralizado o período aquisitivo de licença-prêmio não usufruída,
ﬁca assegurado, mediante requerimento, ao servidor em atividade ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder
Judiciário do Estado de Goiás a conversão em pecúnia de licença-prêmio, de 1/3 (um terço) a 3/3 (três terços), correspondente à
remuneração percebida na data da formalização do pedido, desde que obedecidos os seguintes requisitos:
I - contar o servidor com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço em cargo efetivo do Poder Judiciário do Estado de
Goiás;
II - não se encontrar o servidor em usufruto de licença para tratar de interesse particular ou cedido para órgão ou entidade
da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
III - não se encontrar o servidor em cumprimento de qualquer penalidade disciplinar.
Parágrafo único. O pedido de pagamento do abono pecuniário de que trata o caput deste artigo limitar-se-á a um período
de licença-prêmio por exercício.
- Revogado pela Lei nº 21.205, de 20-12-2021, art. 1o. D.O de 20-12-2021 - Suplemento.

Art. 5° Fica assegurado ao servidor que vier a completar mais de 2 (dois) períodos de férias não usufruídas após a
publicação desta Lei, a possibilidade de, por ocasião do agendamento do terceiro período de férias, requerer a conversão em pecúnia de 1/3
(um terço) das férias relativas ao período aquisitivo mais antigo, correspondente à remuneração percebida na data da formalização do pedido
de pagamento.
Parágrafo único. O pagamento da conversão em pecúnia de que trata o caput deste artigo ocorrerá no exercício
subsequente ao do deferimento do pedido e estará condicionado à disponibilidade orçamentária.
- Revogado pela Lei nº 20.971, de 10-03-2021, art. 3º, I.

Art. 5º-A (VETADO)
- Acrescido pela Lei nº 21.205, de 20-12-2021, art. 1 o. D.O de 20-12-2021 - Suplemento.

Art. 6° No prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei, a Presidência do Tribunal de Justiça
providenciará proposta de Resolução para a Corte Especial visando a regulamentação dos benefícios de que tratam os artigos 4° e 5°.
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado de
Goiás ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 8º VETADO.
Art. 9º VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de abril de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 06-04-2018 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 06-04-2018 .