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Decreto 47128, de 17/01/2017 de 17/01/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Esportes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Esportes – Seesp –,
a que se refere o art. 33 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.


Art.
2º – A Seesp tem como competência planejar, dirigir,
executar, controlar e avaliar as atividades setoriais a cargo do
Estado que visem à promoção do esporte, da
atividade física e do lazer, com vistas ao desenvolvimento
humano e à melhoria da qualidade de vida da população,
tendo como atribuições:
I
– elaborar e propor as políticas estaduais de esporte,
da atividade física e do lazer, bem como realizar ações
necessárias à sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
II
– articular-se com o governo federal, os governos municipais,
os órgãos estaduais, o terceiro setor e o setor
privado, objetivando a promoção da intersetorialidade
das ações voltadas para o incremento das atividades
físicas, da prática esportiva e do lazer;
III
– promover o esporte socioeducativo, como meio de inclusão
social, e ações que visem a estimular o surgimento e o
desenvolvimento de vocações esportivas;
IV
– garantir o acesso da população a atividades
físicas e práticas esportivas e aprimorar a gestão
da política pública de esportes, mediante o seu
monitoramento, a capacitação de pessoal e a aplicação
de critérios legais, incluído o da proporcionalidade de
recursos e o de indicadores de resultados para a aferição
da eficiência da atuação da Secretaria;
V
– ampliar as estruturas destinadas à prática de
atividades físicas e de esportes nos municípios, bem
como apoiar a sua recuperação e modernização,
observados os objetivos dos programas governamentais e as demandas
locais;
VI
– promover e coordenar a captação de recursos
públicos e privados destinados a atividades esportivas e de
lazer, bem como aprovar projetos esportivos habilitados para fins de
obtenção de recursos provenientes da concessão
de incentivos fiscais;
VII
– articular-se com os conselhos municipais de esporte, bem como
estimular sua criação em municípios que não
dispõem desses órgãos, e com outros conselhos
setoriais, a fim de ampliar a cooperação mútua e
estabelecer estratégias comuns de implementação
de políticas públicas;
VIII
– garantir a conservação, manutenção
e modernização dos estádios sob sua
administração.


Art.
3º – Integra a área de competência da Seesp,
por subordinação administrativa, o Conselho Estadual de
Desportos.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – A Seesp tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Unidade Setorial de Controle Interno;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria de Planejamento:
a)
Núcleo de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
VI
– Unidade Setorial de Parcerias Público-Privadas;
VII
– Núcleo de Acompanhamento e Análise Técnica;
VIII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Recursos Humanos;
b)
Diretoria de Convênios e Parcerias;
c)
Diretoria de Logística e Aquisições;
d)
Diretoria de Planejamento e Finanças;
IX
– Superintendência de Programas Esportivos:
a)
Coordenação do Paradesporto;
b)
Diretoria de Eventos Esportivos e de Incentivo ao Desporto
Educacional;
c)
Diretoria de Incentivo ao Esporte de Formação e de
Rendimento;
d)
Diretoria de Incentivo ao Esporte de Participação;
X
– Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte:
a)
Diretoria de Gestão de Lei de Incentivo ao Esporte:
1
– Núcleo de Análise de Projetos Esportivos;
2
– Núcleo de Monitoramento e Controle:
a)
Diretoria de Fomento e Organização de Políticas
Esportivas;
XI
– Superintendência de Gestão de Estruturas
Esportivas:
a)
Diretoria de Manutenção;
b)
Diretoria de Operações.


CAPÍTULO
III
DO
GABINETE


Art.
5º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Seesp com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, em
articulação com a Secretaria de Estado de Casa Civil e
de Relações Institucionais e com a Secretaria de Estado
de Governo – Segov –, e com os demais órgãos
e entidades da administração pública estadual; 

II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às unidades da Seesp;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Seesp; 

IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; 

V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
VI
– promover permanente integração com as entidades
da cadeia produtiva, do poder público e do terceiro setor em
prol do desenvolvimento do esporte mineiro.


CAPÍTULO
IV 

DA
UNIDADE SETORIAL DE CONTROLE INTERNO


Art.
6º – A Unidade Setorial de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem como competência promover, no âmbito da Seesp, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com atribuições de: 

I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar planejamento anual de suas atividades,
contemplando ações no âmbito da Seesp e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCEMG –, Ministério
Público e, quando o caso assim exigir, pela
Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da
União; 

IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle
interno;
VI
– observar e fazer cumprir, no âmbito da Seesp, as
diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;
VII
– recomendar ao Secretário a instauração
de tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativos disciplinares;
IX
– notificar o Secretário e o Controlador-Geral do
Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento; 

X
– comunicar ao Secretário e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade; 

XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário,
além de relatório e certificado conclusivos das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do TCEMG.


CAPÍTULO
V
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art.
7º – A Assessoria Jurídica é a unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE –, à qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe,
na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Seesp, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Seesp;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
dos atos a serem praticados pela Seesp;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades da Seesp;
VIII
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Seesp, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único – É vedada a representação
judicial e extrajudicial do Estado pela Assessoria Jurídica.


CAPÍTULO
VI 

DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
8º – A Assessoria de Comunicação Social –
Ascom – tem como competência promover as atividades de
comunicação social, compreendendo imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da Seesp, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social – Subsecom – e pela Segov, com atribuições
de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Seesp;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Seesp no relacionamento com a imprensa;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação da Seesp e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Seesp, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e promoções para
divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom e com a Subsecretaria de
Cerimonial e Eventos, bem como responsabilizar-se pelos materiais
utilizados nos eventos; 

VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Seesp, no âmbito de
atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– manter permanente contato e alinhamento de informações
entre o fornecedor e a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos durante
a realização de eventos.


CAPÍTULO
VII
DA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO


Art.
9º – A Assessoria de Planejamento – Asplan –
tem como competência promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à integração e à
estratégia governamental, em conformidade com as diretrizes
técnicas estabelecidas pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag –, com atribuições
de:
I
– coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações
prioritárias junto aos seus respectivos responsáveis na
Seesp;
II
– apoiar e acompanhar a execução das políticas
públicas da Seesp, promovendo a articulação,
facilitação e coordenação de esforços
para sua execução;
III
– assessorar os dirigentes da Seesp na gestão
estratégica da Seesp, favorecendo a tomada de decisão;
IV
– realizar a sistematização, consolidação
e divulgação do planejamento e situação
de execução das ações prioritárias
dentro do sistema operacional a fim de promover o alinhamento
organizacional;
V
– apoiar e coordenar a execução das atividades da
Seesp referentes às demandas originadas nos processos de
participação popular;
VI
– apoiar a identificação e o desenvolvimento de
novos projetos que potencializem as políticas públicas
sob responsabilidade da Seesp;
VII
– apoiar a gestão e melhoria de processos, visando a
desburocratizar procedimentos e aprimorar o desempenho das políticas
públicas na Seesp;
VIII
– apoiar, orientar e disseminar conhecimentos técnicos e
metodológicos relacionados às ferramentas de gestão
utilizadas pelo governo;
IX
– auxiliar as áreas centrais de governo na execução
dos processos atinentes à gestão estratégica e
de informações da Seesp;
X
– coordenar, formular e implementar a Política Estadual
de Tecnologia da Informação e Comunicação
– TIC – na Seesp;
XI
– estabelecer o planejamento estratégico das ações
de Política Estadual de TIC, alinhado ao planejamento
estratégico e às diretrizes governamentais;
XII
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC, objetivando a melhoria das competências institucionais;
XIII
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de governo eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos e buscando a melhoria contínua da qualidade dos
serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
XIV
– instaurar a Governança de TIC na Seesp, definindo
processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento das ações
de TIC às competências e aos objetivos institucionais.


Seção
I
Do
Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação


Art.
10 – O Núcleo de Tecnologia da Informação
e Comunicação tem como competência executar a
Política Estadual de TIC no âmbito da Seesp, com
atribuições de:
I
– prover sítios eletrônicos, respeitando os
padrões definidos pela Política Estadual de TIC, em
articulação com a Ascom;
II
– gerir e fiscalizar a execução dos contratos de
aquisição de produtos e serviços de TIC na sua
área de competência, bem como emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos de informática, softwares, sistemas setoriais
e sistemas corporativos, observando a Política Estadual de TIC
e o modelo de operação da Cidade Administrativa;
III
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando a disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões estratégicas;
IV
– coordenar, no âmbito de sua competência, as
atividades relacionadas à manutenção de
hardwares;
V
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
VI
– realizar a interlocução junto à Seplag,
à Companhia de Tecnologia da Informação do
Estado de Minas Gerais – Prodemge – e a outros
fornecedores de serviços de TIC.


CAPÍTULO
VIII
DA
UNIDADE SETORIAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS


Art.
11 – A Unidade Setorial de Parcerias Público-Privadas
tem como competência promover, no âmbito da Seesp, as
atividades de gerenciamento de Parcerias Público-Privadas –
PPP –, com atribuições de:
I
– coordenar a gestão contratual das PPP no âmbito
da Seesp, assim como as demais iniciativas referentes ao Programa
Estadual de PPP de interesse e competência da Seesp; 

II
– disseminar conceitos e metodologias de PPP no âmbito da
Seesp;
III
– articular-se com as demais estruturas organizacionais, em
consonância com as diretrizes da Secretaria de Estado de
Fazenda – SEF – e com os demais órgãos e
entidades, no desenvolvimento de ações inseridas no
âmbito do Programa Estadual de PPP; 

IV
– identificar, no âmbito da Seesp, oportunidades de
desenvolvimento de novos projetos de PPP; 

V
– estruturar e desenvolver propostas de projetos de PPP; 

VI
– elaborar termos de referência referentes aos estudos de
modelagem a serem executados;
VII
– propor e analisar Procedimentos de Manifestação
de Interesse – PMI;
VIII
– participar do desenvolvimento, licitação,
contratação e execução de contratos de
PPP no âmbito da Seesp.


CAPÍTULO
IX
DO
NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE TÉCNICA


Art.
12 – O Núcleo de Acompanhamento e Análise Técnica
tem como competência acompanhar e potencializar políticas
públicas esportivas, por meio do monitoramento e da avaliação
das iniciativas apoiadas pela Seesp, com vistas a garantir a
qualidade da gestão do esporte, com atribuições
de:
I
– prestar orientação e auxílio técnico
aos convenentes e parceiros quanto à execução do
objeto nos convênios de saída, termos de fomento e de
colaboração celebrados com a Seesp;
II
– acompanhar a celebração de instrumentos
firmados com a Seesp, originários de recursos de emendas
parlamentares;
III
– coordenar as ações de acompanhamento da
aplicação dos recursos repassados aos convenentes e
organizações da sociedade civil parceiras, por meio dos
relatórios de monitoramento de metas e inspeção
no local dos convênios de saída;
IV
– fiscalizar a execução de convênio para
subsidiar a elaboração do parecer técnico sobre
a prestação de contas final.


CAPÍTULO
X
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
13 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças – SPGF – tem como competência
garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento
administrativo, em consonância com as diretrizes estratégicas
da Seesp, com atribuições de:
I
– coordenar, em conjunto com a Asplan, a elaboração
do planejamento global da Seesp;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Seesp e acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e de desenvolvimento de
recursos humanos;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações, administração
de materiais, patrimônio e logística; 

VI
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho. 

§
1º – Cabe à SPGF cumprir e observar as orientações
normativas e técnicas emanadas de unidade central a que esteja
subordinada tecnicamente na Seplag e SEF.
§
2º – A SPGF atuará, no que couber, de forma
integrada à Asplan.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a SPGF deverá observar as competências específicas
da Subsecretaria de Operação e Gestão de
Projetos da Cidade Administrativa.


Seção
I
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
14 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional da Seesp, com atribuições de:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Seesp, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, e outros aspectos relacionados
à administração de pessoal; 

VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.


Seção
II
Da
Diretoria de Convênios e Parcerias


Art.
15 – A Diretoria de Convênios e Parcerias tem como
competência realizar a execução das atividades
relativas à celebração de convênios de
saída e de entrada, termos de fomento e termos de colaboração
firmados pela Seesp, com atribuições de:
I
– analisar e monitorar a execução de convênios
de entrada e de saída de recursos da Seesp; 

II
– orientar as demais unidades administrativas da Seesp no
acompanhamento e execução de convênios de
entrada, e finalizar o procedimento de entrega de prestação
de contas;
III
– executar a celebração e a análise da
prestação de contas de convênios de saída
e proceder com a prestação de contas nos convênios
de entrada;
IV
– orientar e prestar auxílio técnico aos
convenentes e parceiros na concepção de propostas,
instrução, celebração e execução
dos instrumentos de repasse;
V
– auxiliar na execução dos procedimentos
relacionados à seleção de organizações
da sociedade civil por meio de chamamento público, observando
a legislação e diretrizes da Superintendência
Central de Convênios e Parcerias da Segov;
VI
– assegurar a guarda dos convênios em execução
e finalizados no sistema.


Seção
III
Da
Diretoria de Logística e Aquisições


Art.
16 – A Diretoria de Logística e Aquisições
tem como competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades da Seesp, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo e permanente e de contratação de serviços
e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da
Seesp;
II
– elaborar e formalizar os contratos, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres de interesse da Seesp, bem como suas
respectivas alterações;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive os bens cedidos;
V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio e dos demais imóveis em uso pelas unidades
administrativas da Seesp;
VI
– programar, coordenar e controlar as atividades de transporte,
guarda e manutenção de veículos, de acordo com
as regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial;
VII
– gerir os arquivos da Seesp, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
VIII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
os princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e as diretrizes da
Seplag;
IX
– executar e acompanhar os procedimentos de compras da Seesp,
dando suporte as ações da Comissão Permanente de
Licitação e de Pregoeiros.


Seção
IV
Da
Diretoria de Planejamento e Finanças


Art.
17 – A Diretoria de Planejamento e Finanças tem como
competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
e zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no âmbito
da Seesp, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental, em conjunto com a Asplan; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Seesp, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos, obrigações
e metas estabelecidos;
VI
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria em
que a Seesp seja parte;
VII
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis observada a legislação aplicável;


VIII
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Seesp, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
IX
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
X
– atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
contratação e execução.


CAPÍTULO
XI
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PROGRAMAS ESPORTIVOS


Art.
18 – A Superintendência de Programas Esportivos tem como
competência planejar, coordenar, supervisionar, orientar e
monitorar a execução da política estadual do
desporto e paradesporto no âmbito educacional, de rendimento,
de formação e de participação, e propor
alternativas de correção e redimensionamento das ações
governamentais, com atribuições de:
I
– coordenar a implantação modelo de gestão
das políticas estaduais do desporto e paradesporto no âmbito
educacional, de rendimento, de formação e de
participação, tendo em vista as potencialidades locais
e regionais;
II
– articular e propor, junto às demais secretarias de
Estado, projetos intersetoriais e estratégias convergentes que
agreguem valor às ações do desporto e
paradesporto no âmbito do esporte educacional, de rendimento,
de formação e de participação,
desenvolvidas pela Seesp;
III
– mobilizar recursos e incentivar parcerias junto a
instituições públicas, privadas e sociedade
civil organizada, destinados a facilitar e potencializar as ações
pertinentes ao esporte educacional, de rendimento, de formação
e de participação;
IV
– estimular a realização de competições
com participação da população, a fim de
despertar o interesse pela prática do esporte e da atividade
física e a identificação da vocação
desportiva nos jovens;
V
– articular com os municípios, federações
esportivas de Minas Gerais, clubes, entidades e ligas desportivas
para a promoção e o desenvolvimento do desporto e
paradesporto de rendimento no Estado;
VI
– fomentar parcerias com instituições de ensino
superior visando à utilização de espaços
ociosos, promoção de estudos científicos, cessão
de bolsas-estudo para atletas de destaque no Estado e qualificação
de treinadores dos programas desportivos da Seesp e indicados pelas
federações esportivas de Minas Gerais;
VII
– propor e coordenar a realização de seminários,
congressos, qualificações e eventos correlatos
relacionados às ações de promoção
do desporto e paradesporto educacional, de rendimento, de formação
e de participação desenvolvidos pela Superintendência;
VIII
– contribuir para a melhoria da infraestrutura e dos
equipamentos necessários ao surgimento e ao desenvolvimento de
equipes, atletas e paratletas de alto rendimento.


Seção
I
Da
Coordenação do Paradesporto


Art.
19 – A Coordenadoria do Paradesporto tem como competência
identificar oportunidades, propor estratégias de ação,
buscar parcerias e fomentar o desenvolvimento do esporte adaptado em
Minas Gerais, com atribuições de:
I
– auxiliar na elaboração de regulamentos de
modalidades paradesportivas;
II
– avaliar pleitos e projetos relativos ao esporte adaptado;
III
– promover a qualificação de agentes esportivos
por meio de conferências, congressos, seminários e
cursos, com foco no aprimoramento técnico e no desenvolvimento
do paradesporto de base e de rendimento;
IV
– mapear e promover atuação conjunta com as
demais unidades administrativas da Seesp, visando à garantia
do atendimento às ações do esporte adaptado;
V
– captar recursos para promover atividades esportivas e
paradesportivas de base e de alto rendimento, por meio de parcerias
com instituições públicas e privadas, em atuação
conjunta com a Superintendência de Fomento e Incentivo ao
Esporte;
VI
– apoiar a participação de atletas de Minas
Gerais em competições paradesportivas de âmbito
nacional e internacional;
VII
– apoiar na coordenação das modalidades
paraolímpicas dos eventos realizados pela Seesp, antes e
durante a realização. 



Seção
II
Da
Diretoria de Eventos Esportivos e de Incentivo ao Desporto
Educacional


Art.
20 – A Diretoria de Eventos Esportivos e de Incentivo ao
Desporto Educacional tem como competência planejar, implantar,
coordenar, executar e avaliar as ações voltadas para o
desenvolvimento de eventos relacionados ao desporto e paradesporto,
inclusive no âmbito escolar, em diversas modalidades
esportivas, com atribuições de:
I
– articular-se com as demais secretarias de Estado e propor
estratégias convergentes que agreguem valor aos eventos
realizados pela Seesp;
II
– articular-se com os municípios, federações
esportivas de Minas Gerais, clubes, instituições de
ensino superior, entidades e ligas desportivas, para a realização
dos eventos realizados pela Seesp;
III
– contribuir para a melhoria da infraestrutura dos locais de
competição e dos equipamentos esportivos do Estado;
IV
– monitorar e avaliar os convênios, termos de
colaboração, de fomento, de parceria e instrumentos
congêneres, relativos aos eventos realizados pela diretoria;
V
– identificar mecanismos de captação de recursos,
bem como sensibilizar e orientar os municípios, para a
mobilização da iniciativa privada e do terceiro setor,
como estratégia para aferir amplitude e crescente
sustentabilidade às ações e projetos propostos,
em parceria com a Superintendência de Fomento e Incentivo ao
Esporte;
VI
– aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento e avaliação
dos resultados, no intuito de sistematizar os dados e as informações
necessárias ao contínuo aperfeiçoamento do
planejamento das ações governamentais no âmbito
da Seesp;
VII
– desenvolver parcerias com instituições de
ensino superior para aperfeiçoamento da metodologia e
avaliação dos programas desenvolvidos pela diretoria.


Seção
III
Da
Diretoria de Incentivo ao Esporte de Formação e de
Rendimento


Art.
21 – A Diretoria de Incentivo ao Esporte de Formação
e de Rendimento tem como competência planejar, implantar,
coordenar e avaliar as ações voltadas para o
desenvolvimento do desporto e paradesporto de alto rendimento em
Minas Gerais nas suas diversas modalidades e categorias, com
atribuições de:
I
– apoiar a realização e avaliação
de ações nas unidades formadoras de atletas e
paratletas de alto rendimento, bem como promover ações
de apoio direto aos atletas, paratletas e técnicos do Estado,
nos termos do regulamento;
II
– promover a qualificação de agentes esportivos
por meio de conferências, congressos, seminários e
cursos, com foco no aprimoramento técnico e no desenvolvimento
do desporto e paradesporto de base e de rendimento;
III
– mapear e promover atuação conjunta com demais
unidades administrativas da Seesp, visando à garantia do
atendimento aos atletas, paratletas e técnicos;
IV
– captar recursos para promover atividades esportivas e
paradesportivas de base e de alto rendimento, por meio de parcerias
com instituições públicas e privadas, em atuação
conjunta com a Superintendência de Fomento e Incentivo ao
Esporte;
V
– articular com os municípios, federações
esportivas de Minas Gerais, clubes e entidades esportivas e
paradesportivas no intuito de promover e desenvolver o desporto e
paradesporto de base e de alto rendimento no Estado;
VI
– propiciar a participação de atletas de Minas
Gerais em competições esportivas e paradesportivas de
âmbito nacional e internacional.


Seção
IV
Da
Diretoria de Incentivo ao Esporte de Participação


Art.
22 – A Diretoria de Incentivo ao Esporte de Participação
tem como competência planejar, coordenar, executar e avaliar
políticas estaduais de esporte de participação e
de atividade física, bem como incentivar, sensibilizar e
promover oportunidades para a prática e disseminação
de diferentes modalidades e a adoção de estilos de vida
mais ativos e saudáveis pela sociedade, com atribuições
de:
I
– articular-se com órgãos governamentais e
entidades parceiras, visando a estimular o acesso da população
aos espaços públicos e à prática
esportiva e de atividade física;
II
– ampliar o acesso de crianças e adolescentes, com
idades entre sete e quinze anos, à prática orientada
esportiva e de lazer, no contraturno escolar, contribuindo para sua
socialização e sua formação integral,
protagonista e autônoma;
III
– desenvolver ações que orientem os municípios
na implantação de programas de estímulo à
prática de esportes e de atividade física orientada e
prevenção do sedentarismo;
IV
– identificar mecanismos de captação de recursos,
sensibilizar e orientar os municípios para a mobilização
da iniciativa privada e do terceiro setor, como estratégia
para possibilitar a sustentabilidade das ações e
projetos propostos em parceria com a Superintendência de
Fomento e Incentivo ao Esporte;
V
– desenvolver e implementar sistema de gestão das
políticas públicas que promovam o esporte, a atividade
física orientada e o lazer, tendo em vista o contínuo
aperfeiçoamento do planejamento das ações
governamentais.


CAPÍTULO
XII
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO E INCENTIVO AO ESPORTE


Art.
23 – A Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte
tem como competência promover, coordenar e implementar
mecanismos de fomento e incentivo ao esporte e a articulação
da cadeia produtiva do esporte, com atribuições de:
I
– coordenar a atualização do Índice
Mineiro de Desenvolvimento Esportivo;
II
– coordenar a regulamentação, apuração
e divulgação dos índices de avaliação
pertinentes ao critério “esportes”, para
distribuição da parcela da receita do produto da
arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS – pertencente aos municípios, nos termos do art. 8º
da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009;
III
– promover, fomentar e incentivar ações para a
melhoria da gestão esportiva da cadeia produtiva do esporte; 

IV
– coordenar as ações de análise técnica
dos projetos esportivos, monitoramento da execução e
análise das prestações de contas; 

V
–fomentar a cooperação com os conselhos
municipais de esporte, estimular sua criação e ativação
e estabelecer estratégias comuns de implementação
de políticas públicas;
VI
– promover, coordenar e dar suporte às ações
do Comitê Deliberativo, criado pelo Decreto nº 46.308, de
13 de setembro de 2013, e encarregado pelo indeferimento, aprovação
total ou parcial dos projetos esportivos concorrentes ao apoio de
recursos provenientes de incentivo fiscal ao esporte; 

VII
– estabelecer normas, diretrizes e procedimentos relacionados a
projetos incentivados por meio dos mecanismos de fomento e incentivo
ao esporte;
VIII
– promover a divulgação dos mecanismos de fomento
e incentivo ao esporte.


Seção
I
Da
Diretoria de Gestão da Lei de Incentivo ao Esporte


Art.
24 – A Diretoria de Gestão de Lei de Incentivo ao
Esporte tem como competência fomentar, avaliar, incentivar e
monitorar a realização de projetos esportivos, visando
a potencializar o esporte em Minas Gerais, com atribuições
de:
I
– promover e realizar ações de capacitação
e treinamento sobre os mecanismos de fomento e incentivo ao esporte,
com vistas a ampliar e democratizar o acesso aos benefícios
destes instrumentos, assim como sobre os seus desdobramentos;
II
– promover e divulgar os mecanismos de fomento e incentivo ao
esporte em encontros com possíveis apoiadores e agentes
esportivos;
III
– conduzir o processo de seleção dos projetos
inscritos nos termos dos editais dos mecanismos de fomento e
incentivo ao esporte;
IV
– acompanhar e supervisionar a execução física
e financeira e analisar a prestação de contas dos
projetos esportivos apoiados com recursos provenientes de incentivo
fiscal ao esporte;
V
– promover estudos, acompanhamentos e levantamentos visando ao
aprimoramento das normas e diretrizes relativas a mecanismos de
fomento e incentivo ao esporte;
VI
– gerir e acompanhar a elaboração de estatísticas
e estudos técnicos, visando à análise de
resultados dos mecanismos de fomento e incentivo ao esporte;
VII
– orientar e cooperar na elaboração de projetos e
na operacionalização da captação de
recursos, em parceria com as demais unidades administrativas da
Seesp.


Subseção
I
Do
Núcleo de Análise de Projetos Esportivos


Art.
25 – A Coordenação de Análise de Projetos
Esportivos tem como competência avaliar os projetos esportivos
apresentados para o apoio financeiro de recursos oriundos dos
mecanismos de incentivo criados no Estado para o fomento do esporte,
com atribuições de:
I
– auxiliar na elaboração de editais de seleção
para os mecanismos de incentivo ao esporte e realizar a análise
das propostas recebidas;
II
– auxiliar na divulgação dos mecanismos de
incentivo ao esporte;
III
– operacionalizar ações de capacitação
e treinamento sobre a elaboração de projetos esportivos
e a captação de recursos; 

IV
– contribuir para o aperfeiçoamento de normas e de
procedimentos que visem à garantia da efetividade da
operacionalização dos mecanismos de incentivo ao
esporte.


Subseção
II
Do
Núcleo de Monitoramento e Controle


Art.
26 – A Coordenação de Monitoramento e Controle
tem como competência monitorar e avaliar a execução
de projetos esportivos atendidos com recursos oriundos dos mecanismos
de incentivo criados no Estado para o fomento do esporte, visando a
verificar a utilização adequada dos recursos públicos,
com atribuições de: 

I
– analisar as solicitações de início de
execução de projetos esportivos, subsidiando a
autorização emitida pelo Secretário;
II
– realizar vistorias em projetos esportivos em execução
ou executados;
III
– analisar as prestações de contas da execução
física e financeira de projetos esportivos, realizando
diligências e adotando medidas necessárias quando
constatado irregularidades, conforme orientação da
Unidade Setorial de Controle Interno;
IV
– operacionalizar ações de capacitação
e treinamento sobre a execução e a prestação
de contas nos mecanismos de fomento e incentivo ao esporte;
V
– contribuir para o aperfeiçoamento de normas e de
procedimentos que visem a garantir a efetividade da operacionalização
dos mecanismos de incentivo ao esporte.


Seção
II
Da
Diretoria de Fomento e Organização de Políticas
Esportivas


Art.
27 – A Diretoria de Fomento e Organização de
Políticas Esportivas tem como competência elaborar e
desenvolver políticas para a melhoria da gestão
esportiva e a qualificação das instituições
envolvidas com a prática esportiva no Estado, bem como
fomentar a organização da política esportiva dos
municípios, com atribuições de:
I
– atualizar o Índice Mineiro de Desenvolvimento
Esportivo;
II
– propor a regulamentação, apurar e divulgar os
índices de avaliação pertinentes ao critério
“esportes”, para distribuição da parcela da
receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente
aos municípios, nos termos da Lei nº 18.030, de 2009;
III
– fomentar a pesquisa em temas relacionados ao esporte;
IV
– viabilizar parcerias para a promoção da
qualificação da cadeia produtiva do esporte;
V
– estimular a criação e a ativação
de conselhos municipais de esporte, bem como promover a articulação
entre Estado e municípios, a fim de ampliar a cooperação
mútua e estabelecer estratégias comuns de implementação
de políticas esportivas;
VI
– produzir e divulgar informações e iniciativas
esportivas desenvolvidas pela cadeia produtiva do esporte.


CAPÍTULO
XIII
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE ESTRUTURAS ESPORTIVAS


Art.
28 – A Superintendência de Gestão de Estruturas
Esportivas tem como competência administrar direta ou
indiretamente estádios próprios ou de terceiros,
observada a política formulada pela Seesp, com atribuições
de:
I
– estabelecer as diretrizes para a administração
de estádios, próprios ou de terceiros sob sua
responsabilidade;
II
– coordenar a implantação de projetos de
conservação, manutenção e modernização
dos estádios e infraestruturas esportivas sob sua
administração;
III
– coordenar as atividades necessárias à operação
de concessões administrativas de estádios, quando
solicitado;
IV
– coordenar e planejar estudos e a atualização de
diagnósticos sobre as estruturas esportivas mineiras em
parceria com a Superintendência de Fomento e Incentivo ao
Esporte.


Seção
I
Da
Diretoria de Manutenção


Art.
29 – A Diretoria de Manutenção tem como
competência gerir e acompanhar a execução dos
serviços de melhoria, manutenção e conservação
dos estádios, com atribuições de:
I
– garantir a conservação, manutenção
e modernização dos estádios sob sua
administração;
II
– estabelecer objetivos, diretrizes e ações para
implantação de atividades relativas à execução
de obras de melhoria nas instalações, bem como a
conservação de campos, quadras e áreas afins;
III
– assegurar as providências necessárias à
perfeita realização das atividades dos estádios
administrados pela Seesp no que tange à infraestrutura;
IV
– realizar estudos e coordenar a elaboração de
projetos de obras e melhoramentos dos estádios administrados
pela Seesp;
V
– promover obras de manutenção, ampliação,
reforma recuperação e melhoramentos dos estádios
sob sua administração, em articulação com
o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais;
VI
– subsidiar a elaboração de editais de licitação
referentes a obras e serviços técnicos especializados;
VII
– fiscalizar e controlar a execução de serviços
de obras e manutenção, inclusive contratados de
terceiros;
VIII
– supervisionar as atividades relativas à limpeza dos
estádios realizadas por terceiros;
IX
– elaborar programa anual de conservação das
instalações e dos serviços gerais.


Seção
II
Da
Diretoria de Operações


Art.
30 – A Diretoria de Operações tem como
competência gerir os contratos comerciais, coordenar e realizar
os serviços de limpeza e vigilância nos estádios,
planejar, coordenar, executar e monitorar as ações de
publicidade relativas aos mesmos, com atribuições de:
I
– promover e incentivar a utilização das
dependências dos estádios sob sua administração
para práticas esportivas, artísticas, culturais e de
lazer, bem como permitir a sua utilização para práticas
religiosas;
II
– coordenar as atividades de comercialização de
espaços dos estádios, bem como as de fiscalização
da execução dos contratos com permissionários;
III
– atestar a regularidade e adimplência de permissionários
dos estádios;
IV
– planejar ações para incrementar a publicidade
nos estádios, fomentar a comercialização de
espaços e publicidade, e divulgar os produtos e serviços
disponíveis nos espaços administrados pela Seesp;
V
– supervisionar, orientar, controlar e coordenar as atividades
afetas à comercialização de produtos e serviços
nos estádios sob administração da Seesp;
VI
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos referentes à cessão de uso de espaço
público;
VII
– elaborar e divulgar a agenda de eventos a serem realizados
nos estádios;
VIII
– assegurar as providências necessárias à
realização dos eventos, garantindo condições
adequadas de higiene e segurança ao público;
IX
– coordenar e controlar as atividades de operação,
os recursos humanos e logísticos destinados aos estádios
sob administração da Seesp, inclusive em dias de
evento.


CAPÍTULO
XIV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
31 – Ficam revogados: 

I
– o Decreto nº 46.579, de 14 de agosto de 2014;
II
– o art. 3º do Decreto nº 46.783, de 24 de junho de
2015.


Art.
32 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL