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Decreto sem número, de 07/04/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Saúde,
no valor de R$12.533.788,63.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$12.533.788,63 (doze
milhões quinhentos e trinta e três mil setecentos e
oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), indicado no
Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,
da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais e do Fundo Estadual de Saúde, onerando em
R$4.983.000,00 (quatro milhões novecentos e oitenta e três
mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº.
17.333, de 10 de janeiro de 2008:



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$7.985.771,07 (sete milhões
novecentos e oitenta e cinco mil setecentos e setenta e um reais e
sete centavos);

II - do
convênio nº  113/05 firmado em 30/12/2005 entre o
Ministério do Meio Ambiente - MMA e a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais,
objetivando a execução do Projeto "Construindo
Pontes nos Territórios do São Francisco", no valor
de R$24.577,10 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais
e dez centavos) e de rendimentos da aplicação
financeira, no valor de R$5.336,93 (cinco mil trezentos e trinta e
seis reais e noventa e três centavos);

III -
do convênio nº  094/2005 firmado em 29/12/2005 entre o
Ministério do Meio Ambiente - MMA e a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais,
objetivando a execução do "Projeto Piloto de
Revitalização Eco-Social do Cerrado", no valor de
R$346.124,24 (trezentos e quarenta e seis mil cento e vinte e quatro
reais e vinte e quatro centavos) e de rendimentos da aplicação
financeira, no valor de R$13.977,07 (treze mil novecentos e setenta e
sete reais e sete centavos);

IV - do
convênio nº  0173.241-41/2005 firmado em 8/8/2005 entre
Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA e a Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais, objetivando a execução no âmbito
do PRONAF da formação de rede de assistência
técnica e extensão rural para regiões produtoras
de queijo minas artesanal, no valor de R$ 177.565,26 (cento e setenta
e sete mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis
centavos) e de rendimentos da aplicação financeira, no
valor de R$ 19.787,62 (dezenove mil setecentos e oitenta e sete reais
e sessenta e dois centavos);

V - do
convênio nº  0171.540-20/2004 firmado em 23/12/2004 entre
o Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA e a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais, objetivando a execução no
âmbito do PRONAF de infra-estrutura e serviços - Apoio
ao Desenvolvimento Rural Sustentável dos Territórios da
Serra Brigadeiro e Águas Emendadas, no valor de R$115.074,78
(cento e quinze mil setenta e quatro reais e setenta e oito centavos)
e de rendimentos da aplicação financeira, no valor de
R$13.983,97 (treze mil novecentos e oitenta e três reais e
noventa e sete centavos);

VI - do
convênio nº  0171.323-94/2004 firmado em 23/12/2004 entre
o Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA e a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais, objetivando a execução no
âmbito do PRONAF de Monitoramento e Avaliação das
Ações do PRONAF nos municípios selecionados no
Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 249.631,27 (duzentos e
quarenta e nove mil seiscentos e trinta e um reais e vinte e sete
centavos) e de rendimentos da aplicação financeira, no
valor de R$ 95.900,95 (noventa e cinco mil novecentos reais e noventa
e cinco centavos);

VII -
do convênio nº  0170.955-29/2004 firmado em 23/12/2004
entre o Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA e a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais, objetivando a execução no
âmbito do PRONAF de Capacitação de Extensionistas
e Agricultores Familiares no Estado de Minas Gerais, no valor de
R$316.294,15 (trezentos e dezesseis mil duzentos e noventa e quatro
reais e quinze centavos) e de rendimentos da aplicação
financeira, no valor de R$67.154,74 (sessenta e sete mil cento e
cinqüenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);

VIII -
do 1º TA de 10/01/2008 ao convênio 1.93.06.0041-00 firmado
em 29/12/2006 entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais,
objetivando Execução dos serviços de assistência
técnica e extensão rural aos pequenos irrigantes do
Projeto Jaíba Etapa I, localizado no município de
Jaíba-MG, no valor de R$118.010,39 (cento e dezoito mil dez
reais e trinta e nove centavos);

IX - do
convênio nº  0157.700-73/2003 firmado em 26/12/2003 entre
o Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA e a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais, objetivando a execução no
âmbito do PRONAF de infra-estrutura em serviços do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$265.192,85 (duzentos e sessenta
e cinco mil cento e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos)
e de rendimentos da aplicação financeira, no valor de
R$16.491,88 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e um reais e
oitenta e oito centavos);

X - do
convênio nº  0170.946-06/2004 firmado em 31/12/2004 entre
o Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA e a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais, objetivando a execução no
âmbito do PRONAF de infra-estrutura e serviços-Apoio ao
Desenvolvimento Rural Sustentável dos Territórios do
Alto Jequitinhonha, da Serra Geral e da Serra do Brigadeiro, no valor
de R$419.861,44 (quatrocentos e dezenove mil oitocentos e sessenta e
um reais e quarenta e quatro centavos) e de rendimentos da aplicação
financeira, no valor de R$84.411,05 (oitenta e quatro mil
quatrocentos e onze reais e cinco centavos);

XI - do
convênio nº  D001 01 497/2005 firmado em 5/4/2005 entre a
Associação Brasileira das Entidades de Assistência
Técnica e Extensão Rural - ASBRAER e a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais, objetivando a prestação de serviços
e assessoria técnica, social e ambiental a 2.108 famílias
de 39 assentamentos no Estado de Minas Gerais, no valor de
R$124.047,31 (cento e vinte e quatro mil quarenta e sete reais e
trinta e um centavos);

XII -
do convênio nº  0214.985-24/2006 firmado em 31/12/2006
entre o Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA e a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais, objetivando a diversificação
econômica e agregação de valor na agricultura
familiar, no valor de R$296.438,75 (duzentos e noventa e seis mil
quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos) e de
rendimentos da aplicação financeira, no valor de
R$10.780,36 (dez mil setecentos e oitenta reais e trinta e seis
centavos);

XIII -
do convênio nº  0179.662-77 firmado em 16/12/2005 entre o
Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA e a Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais, objetivando apoiar as ações de
Assistência Técnica e Extensão Rural,
prioritariamente em zonas rurais empobrecidas, de modo a
potencializar o alcance conjunto de objetivos do Plano Safra para a
Agricultura Familiar e do Programa Fome Zero, no valor de R$
215.177,33 (duzentos e quinze mil cento e setenta e sete reais e
trinta e três centavos) e de rendimentos da aplicação
financeira, no valor de R$ 23.500,23 (vinte e três mil
quinhentos reais e vinte e três centavos);

XIV -
do convênio nº  0187.292-69/2005 firmado em 30/12/2005
entre o Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA e a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais, objetivando a execução de
ações relativas ao Programa PRONAF/ATER, no valor de R$
246.501,02 (duzentos e quarenta e seis mil quinhentos e um reais e
dois centavos) e de rendimentos da aplicação
financeira, no valor de R$ 161.956,26 (cento e sessenta e um mil
novecentos e cinqüenta e seis reais e vinte e seis centavos);

XV - do
convênio nº  0197.229-5/2006 firmado em 30/6/2006 entre o
Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA e a Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais, objetivando a execução de ações
relativas ao Programa PRONAF, no valor de R$ 80.751,37 (oitenta mil
setecentos e cinqüenta e um reais e trinta e sete centavos) e de
rendimentos da aplicação financeira, no valor de R$
7.396,92 (sete mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e dois
centavos);

XVI -
do convênio nº  1.93.07.0013-00 firmado em 15/8/2007 entre
a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba - CODEVASF e a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, objetivando a
estruturação de arranjos produtivos locais - APLs de
apicultura e piscicultura no Norte e Nordeste de Minas Gerais, no
valor de R$18.928,08 (dezoito mil novecentos e vinte e oito reais e
oito centavos);

XVII -
do convênio nº  01.0184.00/2005 firmado em 28/12/2005
entre o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT e a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais, objetivando ampliar a capacidade de oferta
de eventos de capacitação nos dois centros da
EMATER-MG: CTNOR e CEAME, na Bacia Hidrográfica do Rio São
Francisco; mediante a aquisição e instalação
de equipamentos de auxílio didático-pedagógicos
e para aproveitamento da energia solar, no valor de R$ 99.621,44
(noventa e nove mil seiscentos e vinte e um reais e quarenta e quatro
centavos) e de rendimentos da aplicação financeira, no
valor de R$ 7.864,49 (sete mil oitocentos e sessenta e quatro reais e
quarenta e nove centavos);

XVIII -
do convênio nº  0215.071-02 firmado em 31/12/2006 entre o
Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA e a Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais, objetivando o fomento à assistência
técnica e extensão rural/centro de formação
da agricultura familiar de Ponto dos Volantes, no valor de R$
793.787,95 (setecentos e noventa e três mil setecentos e
oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos) e de rendimentos da
aplicação financeira, no valor de R$ 14.149,19
(quatorze mil cento e quarenta e nove reais e dezenove centavos); e

XIX -
do 1º TA de 10/01/2008 ao convênio 1.93.06.0042-00 firmado
em 28/12/2006 entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais,
objetivando a execução dos serviços de
assistência técnica e extensão rural aos pequenos
irrigantes do perímetro irrigado do Gorutuba, localizado no
município de Porteirinha-MG, no valor de R$97.741,17 (noventa
e sete mil setecentos e quarenta e um reais e dezessete centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2008 .
(Registrado
no SIAFI-MG sob o numero 49 )
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

R$

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181141-4.290-0001-3390-0-52.2
1.958.160,00

1251.06181141-4.290-0001-3390-0-60.2
841.840,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04451132-1.107-0001-4499-0-10.8
3.868.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181189-1.344-0001-4490-0-27.1
202.771,07

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20606119-4.400-0001-3390-0-24.1
1.989.723,66

3041.20606119-4.400-0001-4490-0-24.1
2.558.293,90

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301049-1.116-0001-4440-1-10.1
115.000,00

4291.10302044-4.067-0001-3340-1-10.1
1.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 12.533.788,63

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE SAUDE

1321.10122701-2.002-0001-3399-0-10.8
190.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244117-4.702-0001-4499-0-10.8
250.000,00

1481.08244132-4.449-0001-3399-0-10.8
160.000,00

1481.08244132-4.449-0001-4499-0-10.8
15.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122733-1.167-0001-4499-0-10.8
121.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
202.771,07

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-1.214-0001-4499-1-10.8
150.000,00

1531.27812149-4.285-0001-3399-0-10.8
50.000,00

1531.27812149-4.330-0001-3399-0-10.8
327.000,00

FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122701-2.002-0001-3390-0-52.1
117.560,00

2091.18541045-1.068-0001-4490-1-52.1
100.000,00

2091.18542105-4.658-0001-3390-0-52.1
940.600,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18542010-4.051-0001-3390-1-52.1
800.000,00

2101.18542010-4.051-0001-3390-1-60.1
841.840,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782216-4.076-0001-4499-0-10.8
1.500.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301049-1.116-0001-3340-1-10.1
115.000,00

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.8
105.000,00

4291.10302044-4.340-0001-3390-1-10.1
1.000.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26782225-4.563-0001-4499-0-10.8
1.000.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 7.985.771,07