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Decreto com numeração especial 326, de 19/07/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos necessários às obras de
melhoria e pavimentação da rodovia de acesso ao
aeroporto regional da Zona da Mata – BR-040, trecho Ampliação
Entrº MG-353 (Goianá) – Entrº BR-040 (Barreira
do Triunfo), no Município de Juiz de Fora. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, os terrenos com
área total estimada de 2.558,80 m², situados no Município
de Juiz de Fora, conforme descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
às obras de melhoria e pavimentação da rodovia
de acesso ao aeroporto regional da Zona da Mata – BR-040, no
trecho Ampliação Entrº MG-353 (Goianá) –
Entrº BR-040 (Barreira do Triunfo), no Município de Juiz
de Fora. 



Art.
3º – O Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG,
observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de 2004, e
considerando a Lei nº 22.288, de 14 de setembro de 2016, fica
autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio
dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL 



ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 326, de 19 de
julho de 2018)


A
descrição perimétrica dos terrenos de que trata
este decreto é a seguinte: terreno de expansão rural
com área de 2.558,80 m², representado pelo polígono
P0, P1, P2, P3..., P35, P36, P37, P38, P0 o qual está sendo
objeto de desapropriação para fins de compor a Faixa de
Domínio da Rodovia: Acesso ao Aeroporto Regional Zona da Mata
– BR040, Trecho: Ampliação Entrº MG353
(Goianá) – Entrº BR040 (Barreira do Triunfo). De
acordo com o projeto de execução, a poligonal que
circunscreve o terreno em questão encontra-se cortado pelo
eixo projetado entre as estacas de projeto 4+4,66 C (E=661.982,28 m e
N=7.605.324,86 m) e 10+1,77 C (E=662.083,80 m e N=7.605.307,75 m)
cujo memorial descritivo da área de 2.558,80 m²,
apresenta a seguinte transcrição: O presente círculo
divisório tem início no ponto P0, (E=661.982,28 m e
N=7.605.324,86 m), localizado a 0,00 m a esquerda da estaca 4+4,66 C
(E=661.982,28 m e N=7.605.324,86 m), do projeto executivo da Rodovia
Acesso ao Aeroporto Regional Zona da Mata – BR040. A partir
deste ponto, com azimute de 84°55'51" e na distância
de 19,97 m, atinge-se o ponto P1 (E=662.002,17 m e N=7.605.326,62 m).
A partir deste ponto, com azimute de 83°02'05" e na
distância de 19,79 m, atinge-se o ponto P2 (E=662.021,81 m e
N=7.605.329,02 m). A partir deste ponto, com azimute de 85°57'27"
e na distância de 17,93 m, atinge-se o ponto P3 (E=662.039,69 m
e N=7.605.330,28 m). A partir deste ponto, com azimute de 83°15'49"
e na distância de 10,29 m, atinge-se o ponto P4 (E=662.049,91 m
e N=7.605.331,49 m). A partir deste ponto, com azimute de 101°27'35"
e na distância de 4,49 m, atinge-se o ponto P5 (E=662.054,32 m
e N=7.605.330,60 m). A partir deste ponto, com azimute de 79°23'10"
e na distância de 10,22 m, atinge-se o ponto P6 (E=662.064,36 m
e N=7.605.332,48 m). A partir deste ponto, com azimute de 142°14'18"
e na distância de 11,55 m, atinge-se o ponto P7 (E=662.071,43 m
e N=7.605.323,35 m). A partir deste ponto, com azimute de 142°14'18"
e na distância de 11,55 m, atinge-se o ponto P8 (E=662.078,51 m
e N=7.605.314,21 m). A partir deste ponto, com azimute de 140°41'37"
e na distância de 8,35 m, atinge-se o ponto P9 (E=662.083,80 m
e N=7.605.307,75 m). A partir deste ponto, com azimute de 299°13'40"
e na distância de 11,52 m, atinge-se o ponto P10 (E=662.073,75
m e N=7.605.313,38 m). A partir deste ponto, com azimute de
296°55'53" e na distância de 1,78m, atinge-se o ponto
P11 (E=662.072,16 m e N=7.605.314,18 m). A partir deste ponto, com
azimute de 294°35'53" e na distância de 1,98 m,
atinge-se o ponto P12 (E=662.070,36 m e N=7.605.315,01 m). A partir
deste ponto, com azimute de 289°48'15" e na distância
de 2,30 m, atinge-se o ponto P13 (E=662.068,20 m e N=7.605.315,78 m).
A partir deste ponto, com azimute de 287°21'05" e na
distância de 1,79 m, atinge-se o ponto P14 (E=662.066,50 m e
N=7.605.316,32 m). A partir deste ponto, com azimute de 284°54'05"
e na distância de 2,58 m, atinge-se o ponto P15 (E=662.064,00 m
e N=7.605.316,98 m). A partir deste ponto, com azimute de 279°14'02"
e na distância de 2,77 m, atinge-se o ponto P16 (E=662.061,27 m
e N=7.605.317,42 m). A partir deste ponto, com azimute de 275°54'00"
e na distância de 2,46 m, atinge-se o ponto P17 (E=662.058,83 m
e N=7.605.317,68 m). A partir deste ponto, com azimute de 273°41'51"
e na distância de 2,62 m, atinge-se o ponto P18 (E=662.056,21 m
e N=7.605.317,84 m). A partir deste ponto, com azimute de 269°45'26"
e na distância de 1,88 m, atinge-se o ponto P19 (E=662.054,34 m
e N=7.605.317,84 m). A partir deste ponto, com azimute de 250°03'17"
e na distância de 0,47 m, atinge-se o ponto P20 (E=662.053,89 m
e N=7.605.317,68 m). A partir deste ponto, com azimute de 229°34'49"
e na distância de 3,15 m, atinge-se o ponto P21 (E=662.051,50 m
e N=7.605.315,64 m). A partir deste ponto, com azimute de 228°34'33"
e na distância de 2,68 m, atinge-se o ponto P22 (E=662.049,49 m
e N=7.605.313,86 m). A partir deste ponto, com azimute de 199°48'20"
e na distância de 6,34 m, atinge-se o ponto P23 (E=662.047,34 m
e N=7.605.307,90 m). A partir deste ponto, com azimute de 225°11'09"
e na distância de 4,01 m, atinge-se o ponto P24 (E=662.044,49 m
e N=7.605.305,07 m). A partir deste ponto, com azimute de 239°30'16"
e na distância de 3,37 m, atinge-se o ponto P25 (E=662.041,59 m
e N=7.605.303,36 m). A partir deste ponto, com azimute de 261°21'43"
e na distância de 4,44 m, atinge-se o ponto P26 (E=662.037,20 m
e N=7.605.302,69 m). A partir deste ponto, com azimute de 258°54'25"
e na distância de 4,00 m, atinge-se o ponto P27 (E=662.033,28 m
e N=7.605.301,92 m). A partir deste ponto, com azimute de 254°49'00"
e na distância de 5,27 m, atinge-se o ponto P28 (E=662.028,20 m
e N=7.605.300,55 m). A partir deste ponto, com azimute de 249°51'19"
e na distância de 7,06 m, atinge-se o ponto P29 (E=662.021,57 m
e N=7.605.298,11 m). A partir deste ponto, com azimute de 248°05'28"
e na distância de 5,48 m, atinge-se o ponto P30 (E=662.016,49 m
e N=7.605.296,07 m). A partir deste ponto, com azimute de 244°27'12"
e na distância de 7,37 m, atinge-se o ponto P31 (E=662.009,84 m
e N=7.605.292,89 m). A partir deste ponto, com azimute de 238°25'06"
e na distância de 6,37 m, atinge-se o ponto P32 (E=662.004,41 m
e N=7.605.289,56 m). A partir deste ponto, com azimute de 228°55'07"
e na distância de 5,19 m, atinge-se o ponto P33 (E=662.000,50 m
e N=7.605.286,15 m). A partir deste ponto, com azimute de 223°03'30"
e na distância de 5,48 m, atinge-se o ponto P34 (E=661.996,76 m
e N=7.605.282,14 m). A partir deste ponto, com azimute de 219°04'38"
e na distância de 4,21 m, atinge-se o ponto P35 (E=661.994,11 m
e N=7.605.278,87 m). A partir deste ponto, com azimute de 216°13'25"
e na distância de 2,08 m, atinge-se o ponto P36 (E=661.992,88 m
e N=7.605.277,20 m). A partir deste ponto, com azimute de 214°18'05"
e na distância de 4,50 m, atinge-se o ponto P37 (E=661.990,35 m
e N=7.605.273,49 m). A partir deste ponto, com azimute de 276°54'15"
e na distância de 1,64 m, atinge-se o ponto P38 (E=661.988,72 m
e N=7.605.273,68 m). A partir deste ponto, com azimute de 352°49'55"
e na distância de 51,58 m, retorna-se ao ponto P0 início
e fim da poligonal que circunscreve a área de 2.558,80 m²,
objeto desta desapropriação.