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Decreto sem número, de 12/12/2006 - Texto Original

Homologa  o   Decreto  Municipal  nº
                              068,   de  20/11/2006,  do  Prefeito
                              Municipal  de Padre Paraíso/MG,  que
                              declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  nas
                              áreas  do  Município  afetadas   por
                              desastre - Enchentes.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de fevereiro e 2005 e pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil, e considerando;
     -  que  intensas  precipitações  pluviométricas  assolaram  o
Município  de  Padre  Paraíso/MG num período de  03  (três)  dias,
provocando  a  elevação dos Rios São João  e  Água  Vermelha,  que
ultrapassou  em  08  (oito)  metros acima  do  seu  nível  normal,
atingindo parte das áreas rural e urbana do Município;
     -  que o desastre danificou a destruiu residências, pontes  e
estradas, bem como deixando pessoas desalojadas;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal  nº  068,  de
20/11/2006,  do  Prefeito  Municipal  de  Padre  Paraíso/MG,   que
declarou  SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município  afetadas
por desastre - Enchentes;

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  consequência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema em nível estadual, e de  acordo  com  o
planejado com o a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 20/11/2006,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado