PROJETO DE LEI Nº 451/2015
(EX- PROJETO DE LEI Nº 3.041/2012)
Fica assegurado às farmácias e às drogarias o direito de manter ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica assegurado às farmácias e às drogarias do Estado o direito de organizar, em área de circulação comum, expostos em autosserviço e ao alcance direto do consumidor, todos os medicamentos isentos de prescrição médica, tais como analgésicos, antitérmicos, complementos vitamínicos e antiácidos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 12 de março de 2015.
Arlen Santiago
Justificação: Os produtos farmacêuticos isentos de prescrição médica, tais como analgésicos, antitérmicos, complementos vitamínicos e antiácidos, devem ser expostos em sistemas de autosserviço, ficando ao alcance direto do consumidor, nas farmácias e nas drogarias de todo o Estado, visto que são considerados produtos de venda livre.
A facilidade de exposição desses medicamentos permitirá ao consumidor comparar preços, ler as instruções impressas nas embalagens, pegar o produto e levá-lo ao caixa de forma ágil, sem a interferência de balconista. Caso o consumidor queira mais informações a respeito do medicamento, poderá pedi-las ao farmacêutico de plantão.
Visto que essa prática é utilizada no mundo inteiro, sem que, com isso, seja considerada incentivo à automedicação, estou apresentando este projeto de lei, na certeza de sua aprovação.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Defesa do Consumidor para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.