

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 330, de 10/09/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.644.694,31.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$5.644.694,31 (cinco milhões
seiscentos e quarenta e quatro mil seiscentos e noventa e quatro
reais e trinta e um centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$60.000,00 (sessenta mil reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 781298/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$19.042,98 (dezenove mil quarenta e dois reais
e noventa e oito centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,
no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$3.999.022,00 (três milhões novecentos e
noventa e nove mil e vinte e dois reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 330,
de 10 de setembro de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 102)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


 R$




1231.20608169-1.121-0001-3390-0-10.1
                   



140.000,00




1231.20608169-4.429-0001-3390-0-10.1
                   



256.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181141-4.232-0001-4490-0-60.1
                   



276.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06243020-4.321-0001-4490-1-10.3
                   



1,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.11333151-4.530-0001-3320-0-24.1
                   



19.042,98




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                   



60.000,00




POLICIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



3.999.022,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.14422162-4.432-0001-3390-0-10.1
                   



317.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.417-0001-3390-0-60.7
                   



35.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO








2181.13392124-4.350-0001-3390-0-10.1
                   



358.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS








2201.13122701-2.002-0001-3390-0-45.1
                   



180.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



4.628,33




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



5.644.694,31





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-60.1
                   



276.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



60.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                   



1,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



1.071.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



35.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



4.628,33




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



1.446.629,33