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Decreto sem número, de 20/04/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no
valor de R$258.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de
13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$258.000,00 (duzentos e
cinquenta e oito mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria
de Estado de Fazenda e da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2005
(Registraoo
no SIAFI/MG Sob o número 78)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

                         R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04122001-2.423-0001-3390-0-10.1
            50.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


1501.04121364-2.964-0001-3390-0-10.1
           208.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                          258.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA

                                          R$
1191.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1
            50.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


1501.04122035-1.648-0001-3390-1.10.1
           208.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                               258.000,00