GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 111, DE 03 DE MAIO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 565.532,28.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004017005 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 565.532,28 (quinhentos e sessenta
e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 3010 2.859 - Desenvolvimento de Ações de Promoção, Prevenção e
Controle da Saúde do Servidor - PPCSS
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

565.532,28

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
GOIÁS

ESTADO DE

0101 - Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa

01 031 1054 1.124 - Construção de Nova Sede da
do Estado de Goiás

Assembleia Legislativa

4 (00) - Investimentos

R$

565.532,28

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 05-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-05-2010.