ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.363 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.305, de 2 de
setembro de 2015, que dispõe sobre a criação
do Instituto de Proteção e Defesa do
Consumidor do Estado do Maranhão PROCON/MA.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 210, de 16 de outubro de 2015, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente,
da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da
Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº
038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 19 da Lei nº 10.305, de 2 de
setembro de 2015, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Para o atendimento das despesas com pessoal criadas por
esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fazer o remanejamento das dotações
orçamentárias que forem necessárias para a implantação do Instituto de Proteção
PROCON/MA, estando autorizado, ainda, a promover os atos necessários:
I - à elaboração de atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita
ou explicitamente, desta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e
patrimônio, bem como alterações organizacionais e de cargos em comissão;
II - ao remanejamento, transposição, transferência ou utilização das dotações
orçamentárias em favor do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor,
promovendo as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária
Anual, criando ou extinguindo unidade orçamentária."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 19 de novembro de 2015.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente