PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 883/2019
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, a matéria em epígrafe visa proibir a comercialização e o uso de coleiras de choque em animais no Estado.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico. Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, na forma do Substitutivo nº 1. Por sua vez, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável opinou pela aprovação da matéria, na forma do citado Substitutivo.
Vem agora a matéria a esta comissão para que sobre ela seja emitido parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XIII, do Regimento Interno.
Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 173 do Regimento Interno, foi anexado à proposição o Projeto de Lei n° 1.067/2019, de autoria dos deputados Cleitinho e Noraldino Júnior.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria em comento tem por objetivo proibir a comercialização no Estado de coleiras de choque em animais. Estabelece, ainda, penalidades para o seu descumprimento. Em sua justificação, argumenta a autora que coleiras de choque já foram banidas em outros países, por causarem dor e sofrimento aos animais. Tais artefatos seriam, ainda, ineficazes para sua finalidade pretendida, que é o adestramento ou a modificação de comportamento dos animais.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça apontou o crescente adensamento normativo que trata da proteção aos animais. Destacou a Lei nº 22.231, de 20 de junho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado. Esse normativo, segundo a comissão jurídica, definiu como maus-tratos quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental do animal, como, por exemplo, privá-lo das suas necessidades básicas, lesá-lo ou agredi-lo, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte.
Julgou a referida comissão que a matéria não apresenta vício de iniciativa, estando inserida no rol de competências do Estado. Entendeu, ainda, que as restrições à livre iniciativa econômica pretendidas são razoáveis, estando dentro da seara de ação dos estados.
No entanto, de forma a incorporar aperfeiçoamentos contidos no Projeto de Lei n° 1.067/2019, anexado ao projeto em estudo, apresentou o Substitutivo nº 1. O substitutivo detalha que a proibição de vendas de coleiras de choque abrange os meios físico e virtual. Define também que o poder público notificará os órgãos competentes para que tomem as providências necessárias na apuração da ocorrência do crime de maus-tratos aos animais quando houver uso de coleira de choque. Dessa forma, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto.
Por sua vez, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável lembrou o histórico deste Parlamento na defesa dos animais, seja por meio de atividades legislativas na comissão, como também pela instalação da Comissão Extraordinária dos Animais, nos anos de 2015 a 2018.
A aludida comissão entendeu que o uso de coleiras de choque caracteriza maus-tratos, nos termos da citada Lei nº 22.231, de 2016. Apontou, ainda, que tramita no Congresso Nacional uma proposição análoga, determinando a proibição, em todo o território nacional, da comercialização e do uso de coleiras que causem choques em animais. Pareceres emitidos durante a tramitação no Congresso destacam que o uso de coleiras de choque, além de causarem sofrimento aos animais, até mesmo induzindo seu comportamento agressivo, pode ser substituído, com amplas vantagens, por técnicas mais avançadas e humanizadas de condicionamento.
Dessa forma, destacando que a proposição federal não foi transformada em lei, ao menos por enquanto, opinou a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo nº 1.
Esta comissão reitera os argumentos apresentados pelas comissões precedentes. Frente aos avanços no entendimento sobre a cognição animal, bem como ao avanço dos direitos dos animais, é essencial reduzir ao mínimo possível toda a sorte de sofrimento aos animais. A proposição em comento nos parece, assim, apropriada.
No que é típico desta comissão, destacamos que a chamada pauta ESG, sigla em inglês para boas práticas ambientais, sociais e de governança, é um elemento de crescente importância nas atividades corporativas. Ao mesmo tempo em que as empresas buscam adaptar sua gestão a esse conjunto de práticas, também têm avaliado os ambientes de negócios em que atuam. De fato, países e mercados em que as pautas ambientais, sociais e de governança sejam fracas ou incipientes são, cada vez mais, evitados por grandes empresas, devido aos riscos reputacionais que representam.
O projeto de lei em estudo, ao buscar fortalecer a proteção aos animais, alinha-se com essa progressiva busca de ética nas atividades econômicas, favorecendo o ambiente de negócios mineiro. Assim, e considerando a participação relativamente reduzida das coleiras de choque no setor de comércio de produtos veterinários (de fato, as principais varejistas do setor sequer dispõem desse produto para venda), consideramos que a matéria em estudo é adequada, também, do ponto de vista econômico, agregando essa dimensão àquelas já analisadas pelas comissões precedentes. Consideramos ainda proveitosos os aperfeiçoamentos propostos pelo Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Em atendimento ao disposto no § 2° do art. 173 do Regimento Interno, é necessário, ainda, examinar o Projeto de Lei nº 1.067/2019, anexado. Trata-se de matéria bastante semelhante e compatível com a análise acima apresentada, tendo seus aperfeiçoamentos em relação ao texto original do Projeto de Lei 883/2019 incorporados por meio do Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Em vista do apresentado, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 883/2019, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 24 de agosto de 2021.
Thiago Cota, relator – Mauro Tramonte – Fábio Avelar Oliveira.