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DECRETO 46396, de 27/12/2013 de 27/12/2013 (Texto Original)


Regulamenta o art. 38 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de
2013.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 38 da Lei
nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013,


DECRETA:


Art. 1º
Fica isenta da taxa de gerenciamento, fiscalização e
expediente do sistema de transporte coletivo metropolitano, de que
trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 11.403, de 21 de
janeiro de 1994, até 31 de dezembro de 2014, a empresa
delegatária da prestação de serviço de
transporte coletivo rodoviário metropolitano de passageiros,
desde que, cumulativamente:
I - não
esteja inscrita no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública
do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG), de que trata o Decreto nº
44.694, de 28 de dezembro de 2007; e
II -
não esteja em situação que possa ser emitida
certidão de débitos tributários positiva para
com a Fazenda Pública Estadual.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor em 31 de dezembro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima