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DECRETO 44106, de 14/09/2005 - Texto Original


Institui a Unidade Minas Fácil, no âmbito do Projeto
Estruturador "Empresa Mineira Competitiva", Programa
"Facilita Minas" e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de sua atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 57, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Fica instituída a Unidade Minas Fácil no âmbito
do Projeto Estruturador "Empresa Mineira Competitiva",
Programa "Facilita Minas", a que se refere o Decreto nº
43.260, de 11 de abril de 2003.


Art. 2º
São objetivos da Unidade Minas Fácil:
I -
reduzir trâmites burocráticos e estimular o ambiente
favorável a investimentos empresariais no Estado;
II -
propiciar, ao empresário, atendimento eficiente e ágil;
III -
possibilitar o acesso, de forma racionalizada e simples, em local
único, aos principais serviços e rotinas
administrativas, necessários e úteis para iniciar, dar
continuidade e incrementar a atuação empresarial no
Estado;
IV -
reduzir prazos e custos, para os empresários, na obtenção
de documentos, licenças, autorizações,
informações e financiamentos; e
V -
incentivar a redução da informalidade na atuação
empresarial.


Art. 3º
Cabe ao Gerente do Projeto Estruturador "Empresa Mineira
Competitiva", a implantação e gestão da
Unidade Minas Fácil, sob a coordenação da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE.


Art. 4º
Integram a Unidade Minas Fácil os seguintes órgãos
e entidades:
I -
Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS;
II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;
III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU;
IV -
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;
V -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD;VI - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG;
VII -
Secretaria de Estado de Saúde - SES;
VIII -
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG;
IX -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
X -
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE.
XI -
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA;
XII -
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;
XIII -
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI; e
XIV -
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG.
§
1º Os órgãos e entidades mencionados no caput
deverão disponibilizar técnicos que atuarão na
Unidade Minas Fácil, conforme solicitado pelo Gerente do
Projeto Estruturador.
§
2º A SEDE poderá promover a integração à
Unidade Minas Fácil, mediante celebração de
instrumentos jurídicos adequados, de outros órgãos
e entidades públicos ou privados, que fomentem por meio de
estrutura técnico-financeira a atuação
empresarial.
§
3º Fica a SEDE autorizada a instalar unidades descentralizadas
no interior do Estado.


Art. 5º
As despesas decorrentes da implantação, operação
e manutenção da Unidade, bem como das respectivas
unidades descentralizadas, correrão à conta de dotação
orçamentária da SEDE.
§
1º Para cumprimento do disposto no caput, a SEPLAG providenciará
a devida suplementação orçamentária.
§
2º A SEDE poderá alugar imóveis para implantação
da Unidade e das respectivas unidades descentralizadas a que se
refere este Decreto.


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
José
Carlos Carvalho
Manoel
da Silva Costa Júnior
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva
Wilson
Nélio Brumer