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DECRETO 45954, de 25/04/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 21/91,


DECRETA:


Art.
1º O inciso II do parágrafo único do art. 117 da
Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“
Art. 117
..............................................
Parágrafo
único .........................................
II
– estabelecimento distribuidor, atacadista, depósito ou
centro de distribuição que operem exclusivamente com
produtos fabricados pelo estabelecimento industrial de mesma
titularidade.” (nr)


Art.
2º O item 52 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“







52.
                   AÇÚCAR DE CANA




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                   Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo
                   (Protocolo 21/91)




 Subitem
                   



Código
                   NBM/SH 



Descrição


MVA(%)




52.1


1701.13.00
1701.14.00
1701.99.00


Açúcar
                   de cana refinado


10




52.2


1701.13.00
1701.14.00
1701.99.00


Açúcar
                   de cana cristal


15




52.3


1701.13.00
1701.14.00
1701.99.00


Outros
                   tipos de açúcar de cana


20




                                                       ”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima