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Decreto 48290, de 26/10/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.491, de 21 de setembro de 2018, que dispõe
sobre a regulamentação do cadastro de entidades
representativas de despachantes para atuação no âmbito
do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.037, de 12 de
janeiro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 1º do Decreto nº
47.491, de 21 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º – Consideram-se entidades representativas dos
despachantes, para fins do disposto na Lei nº 18.037, de 12 de
janeiro de 2009, as pessoas jurídicas cujo estatuto ou outro
ato normativo preveja mecanismos de representação
contra os associados em razão da prática de atos
irregulares, sindicância e sanções, sendo
assegurada a ampla defesa.”.


Art.
2º – Fica revogado o § 2º do art. 1º do
Decreto nº 47.491, de 21 de setembro de 2018.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO