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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 171, de 22/03/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terrenos necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Extrema.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Extrema, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Município de Extrema pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 171, de 22 de
março de 2012)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– áreas para desapropriação de pleno
domínio:
a)
área de terreno com 390,00m², de propriedade de José
Marinho Sobrinho, necessária à proteção
da Elevatória de Esgoto Bruto Jaguari I: o ponto de partida
(PP) foi materializado no eixo da ponte sobre o Rio Jaguari na
estrada de acesso ao Bairro Godoy e antiga BR-381, próximo à
Rua da Laje, nas coordenadas N=7.471.819,963 e E=363.869,494; daí,
segue com o azimute de 99°12’41” e distância de
22m, até atingir o Ponto Auxiliar 1 (AUX 1), nas coordenadas
N=7.471.816,294 e E=363.891,502, também localizado no
alinhamento da estrada de acesso ao Bairro Godoy e antiga BR-381,
coincidente com o marco M8, cravado na cabeceira da ponte sobre o Rio
Jaguari; daí, segue com o azimute de 93°54’38”
e distância de 5m, até atingir o V-0, nas coordenadas
N=7.471.815,974 e E=363.896,182, ponto inicial para descrição
desta área de proteção da EEB Jaguari I; daí,
segue com o azimute de 20°00’00” e distância de
30m, até atingir o V-1, nas coordenadas N=7.471.843,975 e
E=363.906,373; daí, segue com o azimute de 110°04’27”
e distância de 13m, até atingir o V-2, nas coordenadas
N=7.471.839,512 e E=363.918,583; daí, segue com o azimute de
200°00’00” e distância de 30m, até
atingir o V-3, nas coordenadas N= 7.471.811,322 e
E=363.908,323; daí, segue com o azimute de 290°58’01”
e distância de 13m, até atingir o V-0, início
desta descrição, que confronta do V-0 ao V-3 com a área
remanescente do mesmo proprietário; do V3 ao V-0 com a estrada
de acesso ao Bairro Godoy e antiga BR 381, fechando-se o polígono
V-0, V-1, V-2, V-3 e V-0;C BI: 9251000257; e
b)
área de terreno com 786,00m², de propriedade de Ellece
Empreendimentos S/A, necessária à proteção
da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE
Roseiras: o ponto de partida (PP) foi materializado no marco de
concreto M5, cravado na área, nas coordenadas N=7.476.270,059
e E=368.378,723; daí, segue com o azimute de 95°44’52”
e distância de 5m, até atingir o V-0, nas coordenadas
N=7.476.269,589 e E=368.383,394, ponto inicial desta descrição
de área de proteção da ETE Roseiras; daí,
segue com o azimute de 111°21’49” e distância
de 31m, até atingir o V-1, nas coordenadas N=7.476.258,403 e
E=368.411,991; daí, segue com o azimute de 139°20’44”
e distância de 16m, até atingir o V-2, nas coordenadas
N=7.476.246,477 e E=368.422,232; daí, segue com o azimute de
185°29’39” e distância de 5m, até
atingir o V-3, nas coordenadas N=7.476.241,500 e E=368.421,753; daí,
segue com o azimute de 278°15’47” e distância
de 27m, até atingir o V-4, nas coordenadas N=7.476.245,411 e
E=368.394,824; daí, segue com o azimute de 267°07’37”
e distância de 21m, até atingir o V-5, nas coordenadas
N=7.476.244,342 e E=368.373,518; daí, segue com o azimute de
21°21’49” e distância de 27m, até
atingir o V-0, início desta descrição, que
confronta do V-0 ao V-3 com a área remanescente do mesmo
proprietário; do V-3 ao V-5 com o alinhamento predial da
estrada de acesso à cidade; do V-5 ao V-0, com a área
remanescente do mesmo proprietário, fechando-se o polígono
V-0, V-1, V-2, V-3, V-4, V-5 e V0; CBI: 9251000261;
II
– áreas de servidão:
a)
área de terreno com 573,00m², de propriedade de José
Marinho Sobrinho, necessária à faixa de servidão
do interceptor Rio Jaguari – ME – Trecho I – DN
350mm, definida com 3m de largura, sendo 1,50m para cada lado e
paralelo ao eixo do interceptor Rio Jaguari: o ponto de partida (PP)
foi materializado na margem esquerda do córrego sem nome, nas
coordenadas N=7.471.955,870 e E=364.033,008, V-0 e ponto inicial para
descrição desta gleba; daí, segue com o azimute
de 210°57’07” e distância de 32m, até
atingir o V-1, nas coordenadas N=7.471.926,704 e E=364.015,517; daí,
segue com o azimute de 213°31’00” e distância
de 30m, até atingir o V-2, nas coordenadas N=7.471.902,056 e
E=364.999,193; daí, segue com o azimute de 226°16’13”
e distância de 33m, até atingir o V-3, nas coordenadas
N=7.471.878,961 e E=363.975,050; daí, segue com o azimute de
240°38’30” e distância de 13m, até
atingir o V-4, nas coordenadas N=7.471.872,472 e E=363.963,514; daí,
segue com o azimute de 283°54’17” e distância
de 39m, até atingir o V-5, nas coordenadas N=7.471.881,875 e
E=363.925,53; daí, segue com o azimute de 199°58’39”
e distância de 44m, até atingir o V-6, nas coordenadas
N=7.471.840,481 e E=363.910,459, ponto final desta descrição,
que confronta pelas laterais da faixa com a área remanescente
da propriedade de José Marinho Sobrinho; CBI: 9251000222;
b)
área de terreno com 231,00m², de propriedade de José
Marinho Sobrinho, necessária à faixa de servidão
da rede de interligação 03 DN 200mm, definida com 3m de
largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo da rede de
interligação 03: o ponto de partida (PP) foi
materializado no vértice do canal existente próximo ao
meio fio da antiga BR-381, nas coordenadas N=7.471.885,100 e
E=364.112,748; daí, segue com o azimute de 288°20’24”
e distância de 29m, até atingir o V-0, nas coordenadas
N=7.471.894,309 e E=364.084,969, ponto inicial desta descrição;
daí, segue com o azimute de 305°36’17” e
distância de 8m, até atingir o V-1, nas coordenadas
N=7.471.899,076 e E=364.078,311; daí, segue com o azimute de
285°49’34” e distância de 25m, até
atingir o V-2, nas coordenadas N=7.471.905,763 e E=364.054,721; daí,
segue com o azimute de 298°06’36” e distância
de 44m, até atingir o V-3, nas coordenadas N=7.471.926,704 e
E=364.015,517, sobre as margens do Rio Jaguari e ponto final desta
descrição, que confronta pelas laterais da faixa com a
área remanescente da propriedade de José Marinho
Sobrinho; CBI: 9251000249;
c)
área de terreno com 1.149,00m², de propriedade de Valter
Fioreto, necessária à faixa de servidão do
interceptor Rio Jaguari – ME – Trecho I – DN 350mm,
definida com 3m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao
eixo do interceptor Rio Jaguari: o ponto de partida (PP) foi
materializado sobre a cerca de divisa entre os proprietários
Família Zingari e Valter Fioreto, nas coordenadas
N=7.472.527,272 e E=634.191,260, coincidente com o V-5 da gleba 09,
V-0 e ponto inicial para descrição desta gleba 10; daí,
segue com o azimute de 251°52’25” e distância
de 27m, até atingir o V-1, nas coordenadas N=7.472.519,005 e
E=364.166,007; daí, segue com o azimute de 245°14’02”,
e distância de 41m, até atingir o V-2, nas coordenadas
N=7.472.501,804 e E=364.128,722; daí, segue com o azimute de
234°19’22” e distância de 71m, até
atingir o V-3, nas coordenadas N=7.472.460,473 e E=364.071,156; daí,
segue com o azimute de 148°19’30” e distância
de 87m, até atingir o V-4, nas coordenadas N=7.472.386,538 e
E=364.116,775; daí, segue com o azimute de 152°01’01”
e distância de 57m, até atingir o V-5, nas coordenadas
N=7.472.336,323 e E=364.143,455; daí, segue com o azimute de
150°59’27” e distância de 80m, até
atingir o V-6, nas coordenadas N=7.472.266,410 e E=364.182,224; daí,
segue com o azimute de 207°48’55” e distância
de 20m, até atingir o V-7, nas coordenadas N=7.6472.248,721 e
E=364.172,891, sobre o alinhamento da cerca de divisa entre os
proprietários Valter Fioreto e Murilo Dinis Marcondes Filho,
ponto final desta descrição, que confronta pelas
laterais da faixa com a área remanescente da propriedade de
Valter Fioreto; CBI: 9251000219;
d)
área de terreno com 114,00m², de propriedade de Antônio
do Prado,necessária à faixa de servidão do
interceptor Cachoeira – DN 150mm, definida com 1,50m de
largura, sendo 0,75m para cada lado e paralelo ao eixo do interceptor
Cachoeira: o ponto de partida (PP) foi materializado no V-0, nas
coordenadas N=7.472.441,868 e E=363.157,586; daí, segue com o
azimute de 185°24’47” e distância de 42m, até
atingir o V-1, de coordenadas N=7.472.399,958 e E=363.153,615; daí,
segue com o azimute de 110°38’10” e distância
de 34m, até atingir o V-2, de coordenadas N=7.472387.841 e
E=363.185.790, confrontando pela frente, com 76m, com a área
remanescente do lote 09; pelo lado esquerdo, com 1,50m, com o lote
08, de propriedade de Carlos Eduardo da Silveira Picone; pelo lado
direito, com 1,50m, com o lote 10, de propriedade de Ângela
Maria de Faria e, pelos fundos, com 76m, com a área
remanescente do lote 09; CBI: 9251000298; e
e)
área de terreno com 597,00m², de propriedade de Murilo
Diniz Marcondes Filho, necessária à faixa de servidão
do interceptor do Rio Jaguari – ME – Trecho I – DN
350mm, definida com 1,50m de largura, sendo 0,75m para cada lado e
paralelo ao eixo do interceptor Rio Jaguari: o ponto de partida (PP)
foi materializado sobre a cerca de divisa entre os proprietários
Valter Fioreto e Carlos Alberto de Lima, nas coordenadas
N=7.472.248,721 e E=364.172,891, V-0 e ponto inicial para descrição
desta gleba; daí, segue com o azimute de 207°48’55”
e distância de 18m, até atingir o V-1, nas coordenadas
N=7.472.233,181 e E=364.164,692; daí, segue com o azimute de
219°20’39” e distância de 76m, até
atingir o V-2, nas coordenadas N=7.472.174,512 e E=364.116,597; daí,
segue com o azimute de 187°25’34” e distância
de 87m, até atingir o V-3, nas coordenadas N=7.472.088,530 e
E=364.105,390; daí, segue com o azimute de 194°15’15”
e distância de 18m, até atingir o V-4, nas coordenadas
N=7.472.070,960 e E=364.100,926, sobre o alinhamento da cerca de
divisa entre os proprietários Carlos Alberto de Lima e Lucia
Francisca de Jesus, ponto final desta descrição, que
confronta pelas laterais da faixa com a área remanescente da
propriedade de Carlos Alberto de Lima; CBI: 9251000187.