PROJETO DE LEI Nº 1.824/2020
Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos auxiliares e técnicos de enfermagem e enfermeiros no âmbito do Sistema Estadual de Saúde.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Será devido adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) calculados sobre o valor dos vencimentos básicos aos auxiliares e técnicos de enfermagem e enfermeiros do Sistema Estadual de Saúde, efetivos ou contratados.
Parágrafo único – Durante a pandemia do Covid-19 o adicional de insalubridade poderá ser cumulado com as gratificações já percebidas pelos auxiliares e técnicos de enfermagem e enfermeiros do Sistema Estadual de Saúde.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 10 de abril de 2020.
Duarte Bechir, Presidente da Comissão de Redação e Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PSD).
Justificação: Os auxiliares e técnicos de enfermagem e enfermeiros no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, especialmente durante a crise causada pela pandemia do Covid-19, têm enfrentado diversas dificuldades no exercício das suas atividades, correndo risco, em níveis extremamente elevados, de serem contaminados e/ou se tornarem agentes disseminadores do Covid-19 devido a constante exposição a agentes noviços em seus ambientes de trabalho aliados a precariedade no fornecimento de equipamentos individuais de segurança do trabalho.
Ainda que a exposição a agentes biológicos seja considerada inerente a profissão e que as instituições ofertassem de maneira adequada e qualificada os equipamentos de proteção (EPIs), o enfrentamento ao /Covid-19, agente infeccioso com alto poder de disseminação, letalidade e mortalidade, evidenciou as fragilidades e os riscos exacerbados a que são submetidos os profissionais de enfermagem que atuam na linha de frente do enfrentamento do Covid e de tantas outras doenças infecciosas.
Frise-se que esta não será a primeira nem a última pandemia a ser enfrentada pelos nossos aguerridos soldados da enfermagem.
Assim, é justo e necessário que a nossa legislação esteja à altura do importante papel da enfermagem para a saúde pública, assegurando aos profissionais de enfermagem que exercem seus trabalhos em condições insalubres a percepção do respectivo adicional de insalubridade incidente sobre o salário base em seu grau máximo.
Vale ainda ressaltar o injusto valor de remuneração dispensado a enfermagem ao longo dos anos, de forma que o presente projeto de lei não pretende buscar a devida valorização da enfermagem, mas apenas garantir aos profissionais uma pequena parcela da contraprestação financeira a que tem direito em razão do exercício de tão nobre profissão.
Destarte, peço o apoio e voto de meus pares a este importante projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.