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Decreto com numeração especial 281, de 09/05/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Fronteira dos Vales, de
7,69 kV, do Sistema Cemig, no Município de Fronteira dos
Vales.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Fronteira dos Vales, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Fronteira dos Vales, de 7,69 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Fronteira dos Vales.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 281, de 9 de maio
de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade de Waldir Caldeira Silva na coordenada 300132:8131104,
área rural do Município de Fronteira dos Vales,
percorre-se 240 m em linha reta até a coordenada
300330:8131242, onde vira-se 76°46’ à esquerda e
percorre-se 306 m em linha reta até a coordenada
300219:8131525, onde vira-se 26°20’ à direita e
percorre-se 40 m em linha reta até a cerca limítrofe
das propriedades de Waldir Caldeira Silva com a de Agripino Caldeira
Silva na coordenada 300222:8131570, compreendendo a distância
total de 586 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 8.790 m².