GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 041, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE TRANSPORTES-FT-,
no valor de R$ 3.478.226,26.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE TRANSPORTES -FT- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.478.226,26 (três
milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação de recursos decorrentes de transferências de
fundos especiais - PAI.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 24-02-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6550 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

26 782 1008 2.392

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

CONSERVAÇÃO/RECUP./MANUT./CONSTRUÇÃO
E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS
4 - INVESTIMENTOS
PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS E SUAS
PONTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000.000,00

R$ 13.478.226,26

R$ 3.478.226,26

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 3.478.226,26
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-02-2014.

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