GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.586, DE 1º DE JULHO DE 2014

Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênio e comprovação de contrapartida,
recurso ﬁnanceiro no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor, à ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE GOIANDIRA, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, reconhecida como de
utilidade pública pela Lei estadual nº 10.109, de 22 de outubro de 1986, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.130.491/0001-58, com sede na Rua
José Alves Porto, nº 21, Centro, CEP 75.740-000, Goiandira – Goiás, destinado ao custeio e à aquisição de materiais de consumo, limpeza,
gêneros alimentícios, bem como à aquisição e manutenção de equipamentos, gráfica, entre outros.
Parágrafo único. Na celebração do ajuste de que trata o caput deste artigo, a entidade beneﬁciária, entre outras
responsabilidades, arcará com a contrapartida financeira de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1º, a entidade beneﬁciária ali nominada, por seus
representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, acompanhados de Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual
e correrão à conta do Fundo Estadual de Saúde – FES (Unidade Orçamentária 2850: Fundo Estadual de Saúde - FES; Função 10: Saúde;
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Programa 1023: Programa Promoção e Garantia da Assistência Integral à Saúde;
Ação 2401: Fortalecimento das Ações Estratégicas de Atenção de Média e Alta Complexidade; Grupo de Despesa: 04 e 03 – Investimentos e
Outras Despesas Correntes e Fonte: 00 – Receitas Ordinárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 01-07-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-07-2014 .