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Decreto com numeração especial 89, de 09/03/2017 de 09/03/2017 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário ao acesso do novo
vertedouro da PCH Rio de Pedras, do Sistema Cemig, no Município
de Itabirito.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Itabirito, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
ao acesso do novo vertedouro da PCH Rio de Pedras, do Sistema Cemig,
no Município de Itabirito.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 89, de 9 de março
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N
7.765.635,40 e E 631.806,63 m; deste, segue confrontando com o
Condomínio Retiro do Lago, com os seguintes azimutes e
distâncias, 172°02'49" e 12,36 m, até o vértice
P2, de coordenadas N 7.765.623,16 e E 631.808,34; daí com o
azimute e distância, 162°09'54" e 6,04 m, até o
vértice P3, de coordenadas N 7.765.617,41 e E 631.810,19; daí,
com o azimute e distância, 162°04'16" e 15,04 m, até
o vértice P4, de coordenadas N 7.765.603,10 e E 631.814,82;
daí, 162°07'08" e 15,05 m até o vértice
P5, de coordenadas N 7.765.588,78 e E 631.819,44; daí
162°06'26" e 5,01 m até o vértice P6, de
coordenadas N 7.765.584,01 e E 631.820,98; daí 167°03'40"
e 10,00 m até o vértice P7, de coordenadas N
7.765.574,26 e E 631.823,22; daí 167°05'39" e 15,00 m
até o vértice P8, de coordenadas N 7.765.559,64 e E
631.826,57; daí 163°40'38" e 15,02 m até o
vértice P9, de coordenadas N 7.765.545,23 e E 631.830,79; daí
163°43'28" e 15,02 m até o vértice P10, de
coordenadas N 7.765.530,81 e E 631.835,00; daí 167°03'25"
e 30,00 m até o vértice P11, de coordenadas N
7.765.501,57 e E 631.841,72; daí 171°12'27" e 15,05 m
até o vértice P12, de coordenadas N 7.765.486,70 e E
631.844,02; daí 172°48'58" e 12,07 m até o
vértice P13, de coordenadas N 7.765.474,72 e E 631.845,53; daí
168°49'29" e 10,01 m até o vértice P14, de
coordenadas N 7.765.464,90 e E 631.847,47; daí 166°00'03"
e 15,01 m até o vértice P15, de coordenadas N
7.765.450,34 e E 631.851,10; daí 164°27'49" e 15,01 m
até o vértice P16, de coordenadas N 7.765.435,88 e E
631.855,12; daí 164°30'01" e 15,01 m até o
vértice P17, de coordenadas N 7.765.421,42 e E 631.859,13; daí
164°32'51" e 15,01 m até o vértice P18, de
coordenadas N 7.765.406,95 e E 631.863,13; daí 164°30'01"
e 15,01 m até o vértice P19, de coordenadas N
7.765.392,49 e E 631.867,14; daí 164°32'14" e 15,00 m
até o vértice P20, de coordenadas N 7.765.378,03 e E
631.871,14; daí 164°30'38" e 15,02 m até o
vértice P21, de coordenadas N 7.765.363,56 e E 631.875,15; daí
166°51'44" e 15,00 m até o vértice P22, de
coordenadas N 7.765.348,95 e E 631.878,56; daí 166°53'27"
e 14,99 m até o vértice P23, de coordenadas N
7.765.334,35 e E 631.881,96; daí 167°03'56" e 15,01 m
até o vértice P24, de coordenadas N 7.765.319,72 e E
631.885,32; daí 167°03'17" e 20,00 m até o
vértice P25, de coordenadas N 7.765.300,23 e E 631.889,80; daí
166°42'01" e 10,00 m até o vértice P26, de
coordenadas N 7.765.290,50 e E 631.892,10; daí 166°37'50"
e 15,01 m até o vértice P27, de coordenadas N
7.765.275,90 e E 631.895,57; daí 166°35'04" e 15,00 m
até o vértice P28, de coordenadas N 7.765.261,31 e E
631.899,05; daí 166°37'18" e 15,00 m até o
vértice P29, de coordenadas N 7.765.246,72 e E 631.902,52; daí
166°35'04" e 15,00 m até o vértice P30, de
coordenadas N 7.765.232,13 e E 631.906,00; daí 162°39'43"
e 15,03 m até o vértice P31, de coordenadas N
7.765.217,78 e E 631.910,48; daí 162°38'22" e 10,29 m
até o vértice P32, de coordenadas N 7.765.207,96 e E
631.913,55; daí 171°47'05" e 4,76 m até o
vértice P33, de coordenadas N 7.765.203,25 e E 631.914,23; daí
171°42'50" e 15,06 m até o vértice P34, de
coordenadas N 7.765.188,35 e E 631.916,40; daí 171°43'10"
e 15,07 m até o vértice P35, de coordenadas N
7.765.173,44 e E 631.918,57; 171°45'25" e 15,07 m até
o vértice P36, de coordenadas N 7.765.158,53 e E 631.920,73;
daí 171°42'50" e 15,06 m até o vértice
P37, de coordenadas N 7.765.143,63 e E 631.922,90; daí
167°55'08" e 20,55 m até o vértice P38, de
coordenadas N 7.765.123,54 e E 631.927,20; daí 167°14'29"
e 10,01 m até o vértice P39, de coordenadas N
7.765.113,78 e E 631.929,41; daí 167°17'30" e 4,50 m
até o vértice P40, de coordenadas N 7.765.109,39 e E
631.930,40; daí 147°36'29" e 10,53 m até o
vértice P41, de coordenadas N 7.765.100,50 e E 631.936,04; daí
149°40'44" e 7,65 m até o vértice P42, de
coordenadas N 7.765.093,90 e E 631.939,90; 154°48'24" e 7,85
m até o vértice P43, de coordenadas N 7.765.086,80 e E
631.943,24; daí 154°40'53" e 4,93 m até o
vértice P44, de coordenadas N 7.765.082,34 e E 631.945,35; daí
138°16'14" e 0,99 m até o vértice P45, de
coordenadas N 7.765.081,60 e E 631.946,01; daí 244°43'20"
e 9,55 m até o vértice P46, de coordenadas N
7.765.077,52 e E 631.937,37; daí 221°21'58" e 6,58 m
até o vértice P47, de coordenadas N 7.765.072,58 e E
631.933,02; deste, segue confrontando com a faixa de servidão
da LD Rio de Pedras/Nova Lima, com os respectivos azimute e
distância, 2°04'29" e 11,88 m, até o vértice
P48, de coordenadas N 7.765.084,45 e E 631.933,45; daí
2°01'24" e 6,51 m até o vértice P49, de
coordenadas N 7.765.090,96 e E 631.933,68; daí 338°28'36"
e 8,80 m até o vértice P50, de coordenadas N
7.765.099,15 e E 631.930,45; daí 338°31'34" e 14,61 m
até o vértice P51, de coordenadas N 7.765.112,75 e E
631.925,10; daí 347°13'44" e 10,00 m até o
vértice P52, de coordenadas N 7.765.122,50 e E 631.922,89; daí
350°28'09" e 20,59 m até o vértice P53, de
coordenadas N 7.765.142,81 e E 631.919,48; daí 351°45'05"
e 15,06 m até o vértice P54, de coordenadas N
7.765.157,71 e E 631.917,32; daí 351°43'10" e 15,07 m
até o vértice P55, de coordenadas N 7.765.172,62 e E
631.915,15; daí 351°42'50" e 15,06 m até o
vértice P56, de coordenadas N 7.765.187,52 e E 631.912,98; daí
351°45'25" e 15,07 m até o vértice P57, de
coordenadas N 7.765.202,43 e E 631.910,82; daí 351°44'05"
e 4,80 m até o vértice P58, de coordenadas N
7.765.207,18 e E 631.910,13; daí 342°37'33" e 10,25 m
até o vértice P59, de coordenadas N 7.765.216,96 e E
631.907,07; daí 342°39'43" e 15,03 m até o
vértice P60, de coordenadas N 7.765.231,31 e E 631.902,59; daí
346°37'18" e 15,00 m até o vértice P61, de
coordenadas N 7.765.245,90 e E 631.899,12; daí 346°37'18"
e 15,00 m até o vértice P62, de coordenadas N
7.765.260,49 e E 631.895,65; daí 346°35'36" e 15,01 m
até o vértice P63, de coordenadas N 7.765.275,09 e E
631.892,17; daí 346°37'18" e 15,00 m até o
vértice P64, de coordenadas N 7.765.289,68 e E 631.888,70; daí
346°38'41" e 10,00 m até o vértice P65, de
coordenadas N 7.765.299,41 e E 631.886,39; daí 347°05'21"
e 20,01 m até o vértice P66, de coordenadas N
7.765.318,91 e E 631.881,92; daí 347°03'25" e 15,00 m
até o vértice P67, de coordenadas N 7.765.333,53 e E
631.878,56; daí 346°51'44" e 15,00 m até o
vértice P68, de coordenadas N 7.765.348,14 e E 631.875,15; daí
346°51'13" e 14,99 m até o vértice P69, de
coordenadas N 7.765.362,74 e E 631.871,74; daí 344°39'28"
e 15,00 m até o vértice P70, de coordenadas N
7.765.377,21 e E 631.867,77; 344°37'52" e 15,02 m até
o vértice P71, de coordenadas N 7.765.391,69 e E 631.863,79;
daí 344°39'28" e 15,00 m até o vértice
P72, de coordenadas N 7.765.406,16 e E 631.859,82; daí
344°37'16" e 15,01 m até o vértice P73, de
coordenadas N 7.765.420,63 e E 631.855,84; daí 344°39'28"
e 15,00 m até o vértice P74, de coordenadas N
7.765.435,10 e E 631.851,87; daí 343°50'04" e 15,01 m
até o vértice P75, de coordenadas N 7.765.449,52 e E
631.847,69; daí 348°49'29" e 25,02 m até o
vértice P76, de coordenadas N 7.765.474,07 e E 631.842,84; daí
349°01'02" e 12,02 m até o vértice P77, de
coordenadas N 7.765.485,87 e E 631.840,55; daí 351°26'21"
e 15,05 m até o vértice P78, de coordenadas N
7.765.500,75 e E 631.838,31; daí 347°38'57" e 15,01 m
até o vértice P79, de coordenadas N 7.765.515,41 e E
631.835,10; 346°27'51" e 15,00 m até o vértice
P80, de coordenadas N 7.765.529,99 e E 631.831,59; daí
343°17'23" e 15,02 m até o vértice P81, de
coordenadas N 7.765.544,38 e E 631.827,27; daí 343°18'03"
e 7,41 m até o vértice P82, de coordenadas N
7.765.551,48 e E 631.825,14; daí 346°00'01" e 7,61 m
até o vértice P83, de coordenadas N 7.765.558,86 e E
631.823,30; daí 346°58'26" e 15,00 m até o
vértice P84, de coordenadas N 7.765.573,47 e E 631.819,92; daí
346°29'51" e 9,89 m até o vértice P85, de
coordenadas N 7.765.583,09 e E 631.817,61; daí 342°05'19"
e 40,84 m até o vértice P86, de coordenadas N
7.765.621,95 e E 631.805,05; daí 337°30'06" e 8,70 m
até o vértice P87, de coordenadas N 7.765.629,99 e E
631.801,72; daí 320°04'29" e 5,52 m até o
vértice P88, de coordenadas N 7.765.634,22 e E 631.798,18;
deste, segue confrontando com a estrada, com os respectivos azimute e
distância, 82°03'01" e 8,53 m, até o vértice
P1, ponto inicial da descrição deste perímetro,
perfazendo uma área de 2.163,04 m².