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Decreto com numeração especial 192, de 06/05/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Araxá 2 – Jaguará
– Desvio, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de
Araxá e Tapira.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Sacramento conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Araxá 2 – Jaguara – Desvio, de 138 kV, do Sistema
Cemig, nos Municípios de Araxá e Tapira.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 192, de 6 de maio
de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo no vértice E01, de
coordenadas N=7.787.639,34 m e E=247.109,45 m; deste segue com
azimute de 116°06'57" e distância de 11,50 m até
o vértice E02, de coordenadas N=7.787.634,27 m e E=247.119,78
m; deste segue com azimute de 205°58'32" e distância
de 158,95 m até o vértice E03, de coordenadas
N=7.787.491,38 m e E=247.050,16 m; deste segue com azimute de
222°32'04" e distância de 107,21 m até o
vértice E04, de coordenadas N=7.787.412,38 m e E=246.977,68 m;
deste segue confrontando com Servidão Administrativa CEMIG-D
com azimute de 30°08'21" e distância de 262,43 m até
o vértice E01, de coordenadas N=7.787.639,34 m e E=247.109,45
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 3.933,54 m².