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DECRETO 45573, de 24/03/2011 - Texto Original


Institui o Comitê Estadual para o Desenvolvimento do Setor de
Petróleo e Gás, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, no Decreto Federal nº 2.705, de 3 de
agosto de 1998, e na Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de
1989,


DECRETA:


Art. 1º
Fica criado o Comitê Estadual para o Desenvolvimento do Setor
de Petróleo e Gás, com as seguintes atribuições:
I -
fomentar e articular ações nos diferentes níveis
do governo, sociedade civil e iniciativa privada;
II -
receber contribuições, orientações e
sugestões ao aperfeiçoamento das diretrizes a serem
estabelecidas;
III –
elaborar e divulgar instrumentos e materiais consultivos que
contribuam para a competitividade da cadeia produtiva de petróleo
e gás;
IV –
incentivar e acompanhar a realização de estudos,
pesquisas e debates, visando ao aprimoramento permanente da
legislação para o setor;
V -
acompanhar, de maneira consultiva, a implementação de
ações de interesse do setor; e
VI –
sugerir à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
- SEDE, quando necessário, a criação de
subgrupos de trabalho, subcomissões, comissões
estaduais ou regionais.


Art. 2º
O Comitê Estadual para o Desenvolvimento do Setor de Petróleo
e Gás será composto por um representante e seu
suplente, de cada um dos seguintes órgãos e
instituições:
I –
do Poder Público Estadual:
a)
Vice-Governadoria;
b)
Secretaria-Geral;

c)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;
d)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD;
e)
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP;
f)
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior -
SECTES;
g)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha,
Mucuri e Norte de Minas - SEDVAN;
h)
Secretaria de Estado de Educação - SEE;
i)
Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego - SETE;
j)
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI;
k)
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;
l)
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais -
CODEMIG; e
m)
Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG;


II –
como membros convidados:
a)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais – FIEMG;
b)
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS;
c)
Organização Nacional da Indústria do Petróleo
– ONIP;
d)
Associação dos Produtores Independentes de Petróleo
e Gás – ABPIP; e
e)
Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis
– IBP.
§ 1º
O representante da SEDE será o presidente do Comitê e
sua Secretaria Executiva será coordenada
pela
Superintendência de Política Energética - SPE, da
Subsecretaria de Política Mineral e Energética
–
SPME.
§ 2º
Os membros do Comitê serão designados por ato do
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, a
partir da indicação dos órgãos e
instituições que o compõem.
§ 3º
Poderão ser convidados pelo Comitê representantes de
outros órgãos da administração pública,
da iniciativa privada, órgãos de classe e pessoas
físicas dedicadas às causas do desenvolvimento do setor
de petróleo e gás, para participar das reuniões.
§ 4º
As funções exercidas pelos integrantes do Comitê
são consideradas de relevante interesse público e não
são remuneradas.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Adriano
Magalhães Chaves
Carlos do
Carmo Andrade Melles
Nárcio
Rodrigues da Silveira
Ana Lúcia
Almeida Gazzola
Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes
Carlos
Welth Pimenta de Figueiredo