PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 5.114/2018
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, a proposição em epígrafe “reconhece como de relevante interesse cultural e como patrimônio imaterial do Estado, o Carnaval a Cavalo do Município de Bonfim.”.
Publicada no Diário do Legislativo de 20/4/2018, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer quanto aos aspectos de sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, conforme dispõe o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 1º da proposta, fica reconhecido como de relevante interesse cultural e como patrimônio imaterial do Estado o Carnaval a Cavalo do Município de Bonfim. A autora argumenta em sua justificação que o carnaval a cavalo de Bonfim é tradicionalmente festejado desde o ano de 1840 e foi introduzido na cidade por Pe. Chiquinho, “que tencionava transformar a guerra entre mouros e cristãos em uma festa de cunho religioso.”.
O registro de bens imateriais tem um papel fundamental na conservação da memória da coletividade, propiciando ações de estímulo à manutenção e à difusão das práticas culturais. Consideram-se patrimônio cultural imaterial as práticas, as representações, as expressões, os conhecimentos e as técnicas, os instrumentos, os objetos, os artefatos e os lugares associados a comunidades, a grupos e, em alguns casos, a indivíduos que se reconhecem como parte desse patrimônio. É ele transmitido de geração a geração e constantemente recriado por comunidades e grupos, em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, o que gera identidade e continuidade e contribui para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.
O art. 1º, § 1º, do Decreto nº 42.505, de 2002, que institui as formas de registros de bens culturais de natureza imaterial ou intangível que constituem patrimônio cultural do Estado, prescreve que o registro de um bem imaterial se dá com a sua inscrição em um dos quatro Livros de Registro: o Livro dos Saberes, onde são inscritos os conhecimentos e os modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades; o Livro das Celebrações, onde são inscritos os rituais e as festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas sociais; o Livro das Formas de Expressão, onde são inscritas as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; e o Livro dos Lugares, onde são inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
Feito esse breve esclarecimento sobre a matéria, passamos à análise do projeto, nos lindes de nossa competência regimental.
A Constituição da República prescreve que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (art. 216, CF/88).
Por sua vez, o § 1º do mencionado dispositivo preceitua que o poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação. É possível observar, portanto, que a Carta Magna reconhece a necessidade de proteção tanto ao patrimônio material quanto ao patrimônio imaterial.
Ademais, o art. 23, inciso III, da Constituição da República, dispõe que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos.
No que se refere à competência para legislar sobre o tema, julgamos que o Estado está autorizado a exercê-la com fundamento no art. 24, inciso VII, da Constituição da República, o qual estabelece que à União, aos estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Em sede de legislação concorrente, não havendo norma geral em âmbito federal, o Estado possui capacidade legislativa plena.
Assim, não vislumbramos óbices jurídicos que impeçam a proposição de tramitar. No entanto, a fim impedir eventual alegação de ofensa ao princípio constitucional da separação e independência dos Poderes, é necessário suprimir do art. 1º da proposta a expressão “e como patrimônio imaterial”, uma vez que a identificação, o inventário e o registro de bem imaterial no livro respectivo são atos de competência do Poder Executivo.
Com efeito, a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, em seu art. 67, confere ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG –, a competência para “pesquisar, identificar, proteger e promover o patrimônio cultural no Estado, assim entendidos os bens de natureza material e imaterial que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira, nos termos do disposto na Constituição da República e na Constituição do Estado”. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que “no exercício de suas competências, o Iepha-MG observará as diretrizes da SEC e as deliberações do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – Conep”.
Na forma do art. 3º do Decreto nº 42.505, de 15 de abril de 2002, as propostas de registro dos bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural de Minas Gerais devem ser dirigidas ao presidente do Iepha e devem ser instruídas com a documentação pertinente.
Já a Lei Delegada nº 170, de 25 de janeiro de 2007, dispõe, no seu art. 2º, que compete ao Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – Conep – decidir sobre o registro de bens, determinando a sua inscrição no respectivo livro. Vale lembrar que o Conep é um órgão colegiado de natureza deliberativa, subordinado à Secretaria de Estado de Cultura, ao qual compete deliberar sobre diretrizes, políticas e outras medidas correlatas à defesa e à preservação do patrimônio cultural do Estado de Minas Gerais.
Assim, a legislação vigente prescreve que a declaração de patrimônio imaterial, compreendendo a identificação, o inventário e o registro de bem imaterial no livro respectivo revelam-se atividades de cunho administrativo e, por isso, a competência para a sua prática foi deferida a órgãos específicos do Poder Executivo.
Por fim, é importante destacar que nossa análise restringe-se aos aspectos formais do projeto, cabendo à Comissão de Cultura avaliar a conveniência e a oportunidade da medida.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 5.114/2018, com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Suprima-se do caput do art. 1º a expressão “e como patrimônio imaterial”.
Sala das Comissões, 5 de dezembro de 2018.
Leonídio Bouças, presidente e relator – Bonifácio Mourão – Luiz Humberto Carneiro – Ulysses Gomes – Geisa Teixeira.