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DECRETO 45387, de 02/06/2010 - Texto Original


Altera o Decreto nº 45.358, de 4 de maio de 2010, que institui o
Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário
relativo ao ICMS - PPE II

.

O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
24, de 7 de janeiro de 1975, no § 3º do art. 8º da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS nº
58/10, de 26 de março de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
O Decreto nº 45.358, de 4 de maio de 2010, passa a vigorar com
as seguintes alterações:



"Art.
1º..............................................

§
2º Para o ingresso no programa o sujeito passivo deverá
consolidar todos os créditos tributários decorrentes de
sua condição de contribuinte e de responsável
por substituição tributária:

I -
formalizados, de natureza contenciosa;

II - de
natureza não-contenciosa, ressalvada a hipótese de ter
sido efetuado depósito administrativo ou judicial no valor
integral.

..................................................................

§
7º Na consolidação de que trata o § 2º,
o sujeito passivo poderá incluir outros créditos
tributários de sua responsabilidade.

................................................................

Art. 4º
Para os efeitos deste Decreto, o crédito tributário
relativo a estorno de crédito de ICMS decorrente do
recebimento de mercadorias ou serviços em operações
ou prestações interestaduais, abrigadas por incentivo
fiscal ou financeiro-fiscal vinculado ao imposto, concedido ou
autorizado por outra unidade da Federação sem
observância dos requisitos previstos na alínea "g"
do inciso XII do § 2º do art. 155, da Constituição
da República, e da Lei Complementar Federal nº 24, de 7
de janeiro de 1975, cujo documento fiscal tenha sido escriturado até
31 de dezembro de 2009 e o crédito tributário vencido
até a mesma data, poderá ser deduzido das parcelas do
imposto recolhido em etapas anteriores à operação
incentivada, observado o seguinte:

I -
será deduzido de cada parcela do ICMS constante do crédito
tributário formalizado, o valor correspondente à
proporção que o valor do imposto comprovadamente
recolhido em etapas anteriores à operação
incentivada representar no valor do crédito passível de
estorno em face do incentivo ou benefício unilateral concedido
por outra unidade da Federação;

II - a
proporção a que se refere o inciso I será
calculada e aplicada em relação a cada PTA
individualmente;

III -
relativamente ao crédito tributário não
formalizado, será admitido como crédito do ICMS o valor
do imposto comprovadamente recolhido em etapas anteriores à
operação incentivada;

IV - o
sujeito passivo apresentará, até 30 de julho de 2010:

a)
demonstrativos do imposto pago em cada operação ou
prestação anterior à operação
incentivada, dos cálculos da dedução a que se
refere o inciso I e da recomposição da conta gráfica
do estabelecimento;

b)
documentação idônea e incontestável que
comprove o pagamento do imposto em etapas anteriores à
operação incentivada;

V - na
hipótese em que constar do mesmo PTA exigência de ICMS
em virtude de estornos que não se enquadrem no caput, para o
efeito de dedução do valor do imposto, será
considerada a proporção que os valores estornados em
virtude do incentivo ou benefício unilateral representar na
totalidade dos estornos.

§
1º Em substituição à dedução
de que trata o inciso I do caput, como forma de simplificação
dos cálculos, o sujeito passivo poderá optar por
deduzir, a título de imposto recolhido nas etapas anteriores à
operação incentivada, o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) de cada parcela do ICMS constante do crédito
tributário formalizado, hipótese em que ficará
dispensado da apresentação do demonstrativo do imposto
pago em cada operação ou prestação
anterior à operação incentivada e da respectiva
documentação comprobatória do pagamento do
imposto em etapas anteriores.

§
2º O disposto no § 1º aplica-se também ao
crédito tributário não formalizado, hipótese
em que será considerado como crédito legítimo de
ICMS o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do crédito
passível de estorno em face do incentivo ou benefício
unilateral concedido por outra unidade da Federação.

§
3º A dedução a que se referem o caput e o §
1º não altera a multa por descumprimento de obrigação
acessória imputada ao contribuinte em virtude do não
cumprimento da obrigação de estorno do crédito
ilegítimo.

§
4º Para os fins do disposto neste artigo, no momento da
habilitação de que trata o art.6º, o sujeito
passivo indicará a sua opção pelo disposto no
caput ou no § 1º, que será definitiva e
irretratável, abrangendo todos os créditos tributários
dessa natureza de sua responsabilidade.

§
5º A diferença apurada entre o cálculo demonstrado
pelo sujeito passivo e o realizado pelo Fisco será paga sem os
benefícios de que trata este Decreto.

§
6º Na hipótese de crédito tributário
constituído somente de multa por descumprimento de obrigação
acessória relativa à apropriação indevida
de crédito, o sujeito passivo efetuará o estorno do
crédito mediante recomposição da conta gráfica.

§
7º A dedução a que se refere este artigo, ainda
que não resulte em saldo de ICMS a recolher, poderá ser
adotada pelo contribuinte que espontaneamente fizer o estorno do
crédito.

§
8º O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito
tributário decorrente do recolhimento a menor do ICMS devido a
título de substituição tributária em face
do incentivo ou benefício unilateral concedido por outra
unidade da Federação.

§
9º Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda
disporá sobre os demonstrativos a que se refere a alínea
"a" do inciso IV do caput e sobre outros demonstrativos
auxiliares.

..................................................................

Art. 6º
............................................................

§
4º Observado o disposto no § 3º, o sujeito passivo
apresentará Requerimentos de Habilitação
distintos na hipótese de créditos tributários
relativos a estorno de crédito de ICMS decorrente do
recebimento de mercadorias ou serviços em operações
ou prestações interestaduais, abrigadas por incentivo
fiscal ou financeiro-fiscal vinculado ao imposto, concedido ou
autorizado por outra unidade da Federação sem
observância dos requisitos previstos na alínea "g"
do inciso XII do § 2º do art. 155, da Constituição
da República, e da Lei Complementar Federal nº 24, de 7
de janeiro de 1975.

.........................................................."
(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 5 de maio de 2010.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima

Marco
Antônio Rebelo Romanelli