GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 211, DE 04 DE AGOSTO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA -, no valor
global de R$ 13.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004016620 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei
no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA

18 541 1856 2.594 - Gestão de Áreas Protegidas
4 (92) - Investimentos

R$

5 (92) - Inversões Financeiras

R$ 12.000.000,00

600.000,00

18 542 1856 2.593 - Fiscalização Ambiental
4 (92) - Investimentos

R$

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

600.000,00

R$ 13.200.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de agosto de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 06-08-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-08-2009.