ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.681, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão
para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e
dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, em exercício, adotou a Medida
Provisória nº 133, de 17 de agosto de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou,
e eu, Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa doEstado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura da Secretaria de Estado da Infraestrutura setenta e
um cargos em comissão, na forma do disposto no Anexo desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, A FAÇA IMPRIMIR, PUBLICAR E CORRER.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 28 DE AGOSTO DE 2012.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente


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SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
ANEXO:
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

ISOLADO

01

GESTOR DE UNIDADES DESCENTRALIZADAS

DGA

12

ASSESSOR ESPECIAL

DGA

03

ASSESSOR ESPECIAL I

DANS-1

02

ASSESSOR ESPECIAL II

DANS-2

03

ASSESSOR ESPECIAL III

DANS-3

01

SUPERINTENDENTE DE OBRAS CIVIS ESPECIAIS

DANS-1

01

SUPERINTENDENTE
DE
ORGANIZAÇÃO
E
PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
ALTERNATIVO

DANS-1

01

SUPERINTENDENTE
DE
ORGANIZAÇÃO
E
PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E
AEROVIÁRIO

DANS-1

01

SUPERINTENDENTE
AMBIENTE

DANS-1

01

SUPERINTENDENTE DE PROJETOS ESPECIAIS

DANS-1

01

SUPERVISOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E
CONVÊNIOS MUNICIPAIS

DANS-3

01

SUPERVISOR
DE
FISCALIZAÇÃO
MONITORAMENTO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

DANS-3

01

SUPERVISOR DE ADMINISTRAÇÃO E SUPORTE DE
LOGRADOUROS PÚBLICOS

DANS-3

01

SUPERIVISOR DE OBRAS DE PRÉDIOS HISTÓRICOS

DANS-3

01

SUPERVISOR
ESPECIAIS

DANS-3

01

SUPERVISOR DE MONITORAMENTOS DE OBRAS
AEROVIÁRIAS

DANS-3

01

SUPERVISOR DE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA
RODOVIÁRIO ESTADUAL

DANS-3

01

SUPERVISOR DE ELABORAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E

DANS-3

01

SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PROJETOS

DE

DE

ESTUDOS

EQUIPAMENTOS

DE

E

MEIO

E

OBRAS


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ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE CIDE
SUPERVISOR DE IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO
RODOVIÁRIA

DANS-3

01

SUPERVISOR
DE
MELHORAMENTOS,
PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE OBRAS
RODOVIÁRIAS

DANS-3

01

SUPERVISOR DE OBRAS D’ARTES ESPECIAIS

DANS-3

01

SUPERVISOR
DE
ADMINISTRAÇÃO
E
MONITORAMENTO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS
DE TRANSPORTE REGULAR

DANS-3

01

SUPERVISOR DE ESTATÍSTICA DE TRÁFEGO

DANS-3

01

SUPERVISOR DE PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE OPERACIONAL DE TRANSPRTE
RODOVIÁRIO ALTERNATIVO

DANS-3

01

SUPERVISOR DE PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE OPERACIONAL DE TRANSPORTE
AQUAVIÁRIO

DANS-3

01

SUPERVISOR
DE
ADMINISTRAÇÃO
MONITORAMENTO
DE
TERMINAIS
TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

E
DE

DANS-3

01

SUPERVISOR
DE
ADMINISTRAÇÃO
MONITORAMENTO
DE
TERMINAIS
TRANSPORTE AEROVIÁRIO

E
DE

DANS-3

01

DANS-3

01

SUPERVISOR DE PROJETOS CIVIS

DANS-3

01

SUPERVISOR DE CUSTOS DE PROJETOS CIVIS

DANS-3

01

SUPERVISOR DE ANÁLISE
ECONÔMICA DE PROJETOS

DANS-3

01

ASSESSOR SÊNIOR

DAS-1

13

ASSESSOR JURÍDICO

DAS-1

01

CHEFE DE SERVIÇO DE DIREITOS E DEVERES

DAS-2

01

FISCAL DE OBRAS DE PRÉDIOS HISTÓRICOS

DAS-2

03

FISCAL
DE
RODOVIÁRIA

OBRAS

DE

PAVIMENTAÇÃO

DAS-2

02

FISCAL
DE
RODOVIÁRIA

OBRAS

DE

RESTAURAÇÃO

DAS-2

03

SUPERVISOR
DE
RODOVIÁRIOS

CUSTOS

DE

E

PROJETOS

VIABILIDADE


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TOTAL

71