PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 947/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, a proposição em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 329/2011, “acrescenta artigo à Lei 12.223, de 1º de julho de 1996, que obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança ao policial civil”.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer e o projeto foi remetido ao exame da comissão seguinte, atendendo à solicitação contida no Requerimento nº 2.852/2017, do Deputado Sargento Rodrigues, em conformidade com o disposto no art. 140 do Regimento Interno.
A Comissão de Segurança Pública opinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora a proposição a esta Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para dela receber parecer nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise visa alterar a Lei nº 12.223, de 1996, que obriga o Estado a fornecer equipamentos de segurança ao policial civil e também ao policial militar, ao bombeiro militar e ao agente de segurança penitenciário. A alteração proposta objetiva adequar a legislação vigente às diferenças de gênero, estabelecendo que os equipamentos de segurança deverão ser compatíveis com o uso por parte das servidoras da área de segurança pública.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer e o projeto foi remetido ao exame da comissão seguinte. Dessa forma, não foram analisados seus requisitos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
A Comissão de Segurança Pública ressaltou a necessidade de se “assegurar que todos os servidores da segurança pública expostos a riscos em função do exercício de suas atividades cotidianas possam contar com equipamentos de proteção mais adequados a suas características físicas.” Por esse mesmo motivo, apresentou o Substitutivo nº 1, para ampliar o escopo da lei que se pretende alterar aos agentes de seguranças socioeducativos no que se refere ao uso do colete e “abranger todas as possíveis adaptações nos equipamentos de segurança a serem fornecidos pelo Estado, seja em função do tipo de equipamento, seja em função da constituição física do servidor ou servidora que irá utilizá-lo.
Para compreender a implicação da medida proposta, esta comissão solicitou que a proposição fosse baixada em diligência à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp –, Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap –, Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG –, Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e Polícia Civil de Miinas Gerais – PCMG –, para que informassem esta Casa sobre o impacto orçamentário-financeiro do projeto, bem como do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Segurança Pública.
Por meio da Nota Técnica nº 2/2017, de 31/8/2017, a Secretaria de Estado de Segurança Pública estimou um impacto de aproximadamente R$ 3.996.000,00 (três milhões novecentos e noventa e seis mil reais) para a aquisição de 2.664 coletes à prova de balas para os agentes socioeducativos, ao custo média R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Já a Secretaria de Estado de Administração Prisional, por meio do Memorando nº 268/2018, de 3/10/2018, estimou um impacto de aproximadamente R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) para a aquisição de coletes balísticos nível III-A e pistolas ponto quarenta para as agentes penitenciários femininas.
Por sua vez, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, por meio da Nota Técnica nº 216, de 28/8/2017, observou que a última aquisição de equipamentos de proteção individual completará 5 anos e que a corporação possui um efetivo ativo de 6.172 militares. Então, estimou para a aquisição total de novos equipamentos o valor de R$36.525.896,00 (trinta e seis milhões quinhentos e vinte e cinco mil oitocentos e noventa e seis reais).
Também a Polícia Civil de Minas Gerais, por meio de nota técnica, de 3/10/2017, destacou que “os coletes femininos possuem especificidades que podem eventualmente causar uma oneração desnecessária aos cofres públicos, já que, caso o molde do colete feminino adquirido (tamanho e bojo) não se ajuste adequadamente ao manequim do policial, o colete ficará sem uso, sendo necessário disponibilizar outro equipamento para substituí-lo.” Além disso, “entende que a obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de segurança, fora dos padrões já fornecidos, deve ocorrer para os Policiais Civis que assim os requererem formalmente, desde que em virtude de ergonomia e diferenças físicas acentuadas.”
Por fim, por meio de nota técnica de 3/10/2017, a Polícia Militar de Minas Gerais se manifestou contrária ao projeto de lei em análise e ao Substitutivo n° 1, apresentado pela Comissão de Segurança Pública. Justificou que “o projeto em análise padece do vício de iniciativa tendo em vista que a alteração legal refere-se à matéria de organização administrativa, a qual é de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, conforme preceitua o art. 61, §1°, II, b da Constituição da República”. Informou que “vem envidando esforços para a adquirir coletes à prova de balas que atendam às especificidades do corpo feminino, buscando, no mercado, modelos com a adaptação da forma das placas ao volume dos seios, dando maior conforto para a usuária. As últimas tentativas de aquisição foram frustradas pela perfuração dos coletes na fase de testes, quando os disparos alvejaram a altura do busto.”
Portanto, a instituição não “vislumbra a viabilidade da aquisição dos coletes femininos, já que não garantem segurança às militares. Em relação ao armamento compatível à policial feminina é um fator válido, mas necessita de maiores estudos para ser plenamente implementado já que a arma mais leve, além da menor capacidade de tiros, também apresenta maior recuo, podendo afetar, diretamente, os resultados do tiro porventura dado por uma policial militar que aprendeu a atirar e foi treinada com a arma padrão.”
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, observamos que o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, determina que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhadas das premissas e da metodologia de cálculo utilizadas; b) declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Ressaltamos que consideramos nobre a intenção do autor de instituir a obrigação de adequação dos equipamentos de segurança às necessidades das mulheres, bem como, a proposta da Comissão de Segurança Pública que a aperfeiçoou.
No entanto, considerando que o Projeto de Lei nº 947/2015 e o Substitutivo nº 1 implicam aumento de despesa e não atendem aos requisitos estabelecidos na LRF, e levando em conta a pertinência das considerações da PMMG e da PCMG, entendemos que sua tramitação nesta Casa não deve prosperar.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 947/2015.
Sala das Comissões, 27 de março de 2019.
Hely Tarqüínio, presidente – Laura Serrano, relatora – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Virgílio Guimarães.