ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.580 DE 10 DE ABRIL DE 2017
Delimita o perímetro de segurança no entorno das
unidades prisionais do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o perímetro de segurança no entorno das unidades prisionais do
Estado do Maranhão, denominado área de segurança primária.
Parágrafo único - As unidades prisionais referidas neste artigo compreendem as
penitenciárias regionais, as unidades prisionais de ressocialização, os centros de observação
criminológica e triagem, unidades especializadas e administrativas.
Art. 2º - A extensão da área de segurança primária será estabelecida de acordo com a
capacidade carcerária das respectivas unidades prisionais, obedecendo ao seguinte:
I-

100 (cem) metros para unidades prisionais com capacidade maior que 300 (trezentos)

II -

80 (oitenta) metros para unidades prisionais com capacidade de até 300 (trezentos)

presos;

presos;
III - 50 (cinquenta) metros para unidades prisionais com capacidade de 50 (cinquenta) até
100 (cem) presos, unidades especializadas e administrativas;
IV -

30 (trinta) metros para unidades prisionais com menos de 50 (cinquenta) presos.

Art. 3º - Ficam vedadas novas construções e edificações particulares dentro do perímetro
definido no art. 2º.
§ 1º - A vedação contida neste artigo não alcança as construções já edificadas na extensão
dos limites estabelecidos no art. 2º, salvo aquelas que representarem risco efetivo à segurança ou
que forem utilizadas em desfavor da segurança ou da Administração Penitenciária.
§ 2º - Quando for o caso, será procedida à desapropriação direta ou indireta, com o
pagamento da indenização cabível, nos termos da Constituição e da lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
ABRIL DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil