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DECRETO 45144, de 24/07/2009 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 18.038, de 12 de janeiro de 2009, que
define diretrizes para a formalização de parcerias
entre o Estado e a iniciativa privada e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº
18.038, de 12 de janeiro de 2009,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DO
OBJETO DO SISTEMA DE PARCERIA


Art. 1º
Ficam regulamentados por este Decreto os objetivos, requisitos e
condições para a formalização de contrato
ou convênio, em regime de parceria entre o Estado e empresa ou
grupo de empresas instaladas ou em via de instalação no
Estado, mediante registro na Junta Comercial, que tenha por
finalidade realizar empreendimento para o desenvolvimento econômico
de Minas Gerais.


Art. 2º
Para serem objeto do contrato ou convênio de parceria de que
trata a Lei nº 18.038, de 12 de janeiro de 2009, os
empreendimentos definidos no art. 1º da referida Lei deverão:

I -
constar de plano regional ou setorial e da lei orçamentária;
e

II -
ser fundamentais para que a empresa ou grupo de empresas parceiras
venham a obter, com a implantação do respectivo
projeto, incremento significativo em seu faturamento.


Art. 3º
Não poderá celebrar contrato ou convênio de
parceria a empresa que tenha por objetivo social a realização
de obra ou a prestação de serviço igual ou
similar, em todo ou em parte, relacionados à construção,
reforma, recuperação, melhoramento e ampliação
de:

I -
rodovias, hidrovias, aeroportos, portos fluviais e lacustres, pontes,
viadutos, armazéns, silos e outras obras equiparadas ou
acessórias;

II -
ramais ferroviários; e

III -
complexos habitacionais de interesse social.

Parágrafo
único. Nos termos deste Decreto, entende-se como complexo
habitacional de interesse social aquele destinado a atender,
preferencialmente, aos trabalhadores com renda mensal de até 5
(cinco) salários mínimos, integrantes do quadro de
pessoal da empresa ou grupo de empresas que firmarem contrato ou
convênio de parceria com o Estado.



CAPÍTULO
II
DA
PROPOSTA DE PARCERIA


Art. 4º
A empresa ou grupo de empresas interessadas em celebrar contrato ou
convênio de parceria com o Estado nos termos da Lei nº
18.038/09, deverá apresentar a respectiva proposta à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE.



Art. 5º
O protocolo da proposta condiciona-se à apresentação
de:

I -
solicitação formal de proposta de parceria explicitando
o empreendimento proposto;

II -
apresentação de resumo do projeto de implantação,
expansão ou ampliação de estabelecimento no
Estado de Minas Gerais vinculado ao empreendimento proposto e como
projeto vinculado, contendo, pelo menos:

a)
previsão de faturamento anual e do recolhimento dos impostos
decorrentes em um período de dez anos;

b)
demonstração de faturamento anual e do recolhimento de
impostos efetuado no exercício imediatamente anterior ao da
proposta de parceria, para estabelecimentos em expansão;

c)
demonstração da vinculação entre o
empreendimento pretendido e o estabelecimento mencionado na alínea
anterior, para fins de atendimento ao disposto no inciso III do art.
2º;

III -
certidão negativa de débito tributário expedida
pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, ou documento de
credenciamento atualizado no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado
de Minas Gerais - CAGEF;

IV -
comprovação de cumprimento da legislação
ambiental por parte da empresa proponente, relativamente ao projeto
vinculado;

V -
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ e de Inscrição
Estadual, ambos caracterizando a existência de estabelecimento
empresarial no Estado de Minas Gerais; e

VI -
documentos cadastrais da empresa ou grupo de empresas proponentes, e
de seus sócios definidos pelo comitê de que trata o art.
7º.

Parágrafo
único. Em se tratando de proposta de parceria com o objetivo
de construir complexo habitacional, o empreendimento nela previsto
deverá incluir-se na área de influência econômica
do projeto vinculado, nos termos do inciso II, não sendo
necessária a localização no mesmo município.



Art. 6º
A proposta de parceria para empreendimento de complexo habitacional
deverá ser instruída com os seguintes documentos, além
daqueles mencionados no art. 5º deste regulamento:

I -
documento da Prefeitura Municipal comprovando a caracterização
e compatibilidade de que trata o § 3º do art. 1º da
Lei nº 18.038/09, bem como sua adequação à
legislação municipal de uso e ocupação do
solo;

II -
comprovação da titularidade da propriedade do terreno e
do registro do loteamento objeto do empreendimento habitacional,
observado o disposto no art. 13 da Lei Federal nº 6.766, de 19
de dezembro de 1979;

III -
levantamento topográfico, plano-altimétrico e de
sondagem;

IV -
Plano de Ocupação Habitacional - POH - que inclua:

a)
demonstrativo da importância das edificações
propostas em relação ao projeto vinculado e ao
desenvolvimento econômico regional;

b)
garantia de primeira ocupação das unidades
habitacionais a serem construídas por, pelo menos, 80%
(oitenta por cento), com empregados da própria empresa ou de
empresas proponentes, na condição de mutuários,
conforme o § 2º do art. 6º da Lei nº 18.038/09;

c)
compromisso, pela empresa parceira, da prestação de
fiança sobre as unidades habitacionais ocupadas por seus
empregados, enquanto mantiverem o vínculo empregatício;

V -
memorial descritivo que aponte as soluções adotadas
para o conjunto habitacional pretendido quanto a:

a)
transporte urbano até a sede municipal;

b)
escola de ensino fundamental e respectivo transporte de alunos; e

VI -
termo de compromisso da realização dos serviços
de urbanização do terreno objeto do empreendimento
habitacional, compreendendo a terraplenagem, a pavimentação
e os equipamentos urbanos definidos no parágrafo único
do art. 5º da Lei Federal nº 6.766/1979, com manifestação
da viabilidade técnica das empresas concessionárias dos
serviços públicos a serem executados e do Poder Público
municipal.

§
1º As unidades habitacionais remanescentes em relação
ao disposto na alínea "b" do inciso IV serão
destinadas ao público em geral, em observância à
legislação pertinente e aos dispositivos deste
regulamento.

§
2º Todos os documentos solicitados deverão ser
apresentados em uma via impressa e uma cópia em formato
digital, exceto plantas e desenhos, que deverão ser enviados
em 6 (seis) vias impressas.



CAPÍTULO
III
DO
PROCESSO DE APROVAÇÃO DA PROPOSTA


Art. 7º
Fica criado o Comitê de Análise e Acompanhamento de
Propostas de Parceria Referenciadas na Lei nº 18.038/09 - CAAPP
-, composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos
e entidades:

I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU;

III -
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;

IV -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; e

V -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP.

Parágrafo
único. Além dos órgãos e entidades
mencionados no caput, integrará o CAAPP, conforme o caso, um
representante de Secretaria de Estado e de órgão ou
entidade da Administração direta ou indireta - SE/OEA -
a que se vincule o objeto do contrato ou convênio de parceria.



Art. 8º
O CAAPP terá as seguintes atribuições:

I -
analisar a viabilidade dos projetos candidatos em seus aspectos
técnicos, econômicos, financeiros, jurídicos e
cadastrais;

II -
subsidiar os titulares da SEDE, SEF, SEPLAG, SEDRU, SETOP e SE/OEA no
processo deliberativo para aprovação da proposta de
parceria e para definição das condições
básicas do contrato respectivo;

III -
definir normas e condições para apresentação
das propostas a serem analisadas e garantir a agilidade na
operacionalização, observado o disposto neste Decreto;

IV -
propor as condições básicas relativas à
operação mediante deliberação específica
para cada caso; e

V -
levantar, junto às empresas proponentes de parceria,
informações complementares e esclarecimentos
necessários ao andamento dos processos.

§
1º Os titulares dos órgãos e entidades componentes
do CAAPP informarão à SEDE o nome de seu representante
titular, assim como de seu suplente.

§
2º O CAAPP será coordenado pelo representante da SEPLAG,
e a Secretaria Executiva do Comitê será exercida pelo
representante da SEDE.

§
3º A Secretaria Executiva do CAAPP publicará no órgão
oficial do Estado as atas de suas reuniões, bem como os atos
decorrentes do cumprimento do inciso III.



Art. 9º
Terá prioridade para exame a proposta de parceria que atenda
a, pelo menos, duas das seguintes condições:

I -
alinhamento ao planejamento estratégico do Poder Executivo, em
áreas expressamente consignadas no Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG;

II -
apresentação por empresa isolada ou por conjunto de
empresas que trabalhem em regime contínuo de 24 horas, todos
os dias da semana, ainda que por períodos sazonais; e

III -
licenciamento ambiental regularizado.



Art.
10. Recebida a documentação relacionada nos artigos 5º
e 6º, o representante da SEDE junto ao CAAPP deverá
conferir se estão presentes os documentos necessários
e, quando regulares, deles encaminhar cópia digital para os
demais membros do Comitê.



Art. 11
Recebidas as cópias da proposta nos termos do art. 10, cada
membro do Comitê deverá elaborar e encaminhar à
Secretaria Executiva do CAAPP os seguintes documentos:

I -
representante da SEDE: parecer sobre o atendimento ao princípio
de interesse do desenvolvimento econômico do Estado,
representado pelo empreendimento proposto e vinculado ao projeto a
que se refere o inciso I do art. 2º da Lei nº 18.038/09;

II -
representante da SEPLAG: parecer sobre a viabilidade da proposta em
relação aos objetivos e metas dos projetos
estruturadores do Estado e ao Plano Plurianual de Ação
Governamental em vigor;

III -
representante da SEF: parecer explicitando a viabilidade financeira
da parceria; e

IV -
representantes das demais Secretarias de Estado e órgãos
da administração direta ou indireta do Estado
vinculados ao empreendimento proposto:

a)
análise da viabilidade técnica e da necessidade local
do empreendimento;

b)
laudo de vistoria local desde que necessário ou obrigatório
para a análise precedente;

c)
estimativa ou conferência de orçamento;

d) as
condições dos prazos pactuados;

e)
proposta de cronograma e divisão do empreendimento em etapas
de construção - lotes.

Parágrafo
único. O parecer da SEDE será condição
prévia para os pareceres mencionados nos incisos II a IV.



Art.
12. Estando de posse de todos os pareceres referidos no art. 11, o
coordenador agendará reunião do CAAPP na qual deverá
ser aprovado relatório conjunto resumindo os documentos de que
trata aquele dispositivo e explicitando:

I - a
viabilidade da proposta;

II - o
interesse do Estado e o nível de prioridade do empreendimento
pretendido; e

III - o
aconselhamento para a resolução conjunta a que se
refere o art. 13.


Art.
13. Caberá aos titulares da SEDE, SEPLAG, SEF e, nos assuntos
que lhes forem pertinentes, aos titulares da SETOP, SEDRU e SE/OEA,
por meio de Resolução Conjunta, deliberar sobre a
aprovação da proposta de parceria, bem como definir as
condições básicas do respectivo contrato ou
convênio.

§
1º Concomitante à resolução conjunta, será
publicado texto denominado Aviso de Manifestação de
Interesse - AMI - destinado à ampla divulgação
da proposta de parceria aprovada, considerada de interesse comum e
prioritária, com a finalidade de permitir a livre adesão
a ela por parte de outras empresas interessadas em participar de
parceria com o Estado na mesma região, para que, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, apresentem suas propostas.

§
2º A Resolução Conjunta e o AMI serão
publicados no órgão oficial do Estado e em veículo
de ampla circulação da mídia estadual.

§
3º A adesão manifestada conforme o disposto no § 1º
será considerada como proposta de parceria para todos os
efeitos previstos na Lei nº 18.038/09 e neste regulamento.



Art.
14. A Secretaria Executiva do CAAPP será responsável
pelo preparo, coleta das assinaturas e publicação dos
documentos a que se referem os artigos 12 e 13.



CAPÍTULO
IV
DO
CONTRATO OU CONVÊNIO DE PARCERIA


Art.
15. O contrato ou convênio de parceria será redigido
pela SEDE e nele deverão constar, dentre outras, cláusulas
específicas referentes a:

I -
descrição detalhada do empreendimento e, se for o caso,
das etapas de execução;

II -
obrigações, responsabilidades e encargos do Estado e da
empresa ou empresas parceiras;

III -
prazos e condições previstos para a execução
do empreendimento;

IV-
montante estimado e condições do incremento do
faturamento da empresa ou empresas parceiras, associado à
implantação do empreendimento objeto da parceria;

V -
parâmetros de reembolso à empresa ou empresas parceiras
pelos encargos assumidos e cumpridos com a contratação
e execução do empreendimento;

VI -
prazos e condições do pagamento de reembolso à
empresa ou empresas parceiras;

VII -
condições e prazos para incorporação do
empreendimento, assim como de seus bens e valores agregados, ao
patrimônio público estadual; e

VIII -
condições de ocupação das unidades a
serem construídas, quando o empreendimento for de complexo
habitacional, compreendendo as obrigações e direitos da
empresa parceira e dos eventuais ocupantes.



Art.
16. Para a celebração do contrato ou convênio de
parceria serão exigidos da empresa ou grupo de empresas
parceiras os seguintes documentos:

I -
certidão negativa de débitos federal, estadual,
municipal e previdenciária;

II -
ata societária registrada na Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais, identificando os representantes e conferindo poderes
necessários à assinatura;

III -
atualização do licenciamento ambiental do
estabelecimento a que se refere o art. 1º da Lei nº
18.038/09; e

IV -
documentos complementares, conforme inciso VI do art. 5º.



Art.
17. O contrato ou convênio de parceria de que trata este
regulamento será firmado:

I -
pelo Estado, representado pelos titulares:

a) da
SEDE, SEPLAG e SEF;

b) da
Secretaria de Estado e órgão da administração
direta ou indireta estadual a que se vincule diretamente o objeto do
contrato ou convênio; e

II -
pela empresa ou grupo de empresas celebrantes da parceria com o
Estado, por seus representantes legais.



CAPÍTULO
V
DA
LICITAÇÃO E DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DO
EMPREENDIMENTO


Art.
18. Ficam definidos como órgãos ou entidades executores
do contrato de parceria aqueles da administração direta
ou indireta estadual diretamente vinculados ao objeto do contrato ou
convênio de parceria.



Art.
19. Os órgãos ou entidades executores serão:

I -
para empreendimentos relacionados a rodovias e suas obras de arte, o
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG;

II -
para habitações de interesse social, a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG; e

III -
para os demais empreendimentos, o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais- DEOP-MG.



Art.
20. Competirá ao órgão ou entidade executora do
contrato ou convênio de parceria:

I -
proceder à licitação de projeto e de execução
do empreendimento, mediante contratação de empresa ou
empresas especializadas, com observância da legislação
aplicável;

II -
definir as formas e os sistemas de orientação técnica,
supervisão e controle do empreendimento através do
respectivo edital de licitação;

III -
planejar o empreendimento em conformidade com a previsão de
disponibilidade de recursos da empresa ou empresas parceiras, nos
termos do contrato ou convênio de parceria;

IV -
definir os padrões de qualidade a serem observados no decorrer
da execução do empreendimento, inclusive exigências
da legislação ambiental;

V -
fiscalizar e acompanhar a realização do empreendimento
e o provimento de infraestrutura, quando for o caso;

VI -
certificar a conformidade dos termos de recebimento emitidos pela
empresa ou empresas adjudicatárias do empreendimento, ou por
terceiros com ele relacionados;

VII -
atestar a conclusão de cada etapa da execução e
aprovar a conclusão do empreendimento, para fins de
autorização do pagamento do reembolso à empresa
ou empresas parceiras; e

VIII -
formalizar a transferência de posse das unidades habitacionais
aos adquirentes selecionados, para os empreendimentos referentes a
complexos habitacionais, bem como a contratação das
operações, mediante instrumento particular a ser
firmado entre as partes, na forma definida neste Decreto e em normas
complementares.

§
1º O processo licitatório será conduzido por
Comissão Especial de Licitação, instituída
pelo órgão ou entidade executora.

§
2º A licitação poderá ser acompanhada por
Comissão de Apoio Técnico composta paritariamente por
representantes das empresas parceiras e agentes do órgão
ou da entidade executora.



Art.
21. Ao órgão ou entidade executora será paga,
pela empresa ou grupo de empresas proponentes, uma remuneração
de até 6% (seis por cento) do valor total do contrato, a ser
definida pelo CAAPP.

Parágrafo
único. O montante previsto no caput será restituído
à empresa quando do reembolso contratual a que fizer jus.



Art.
22. O contrato de execução do projeto e do
empreendimento concernente ao objeto da parceria será firmado:

I -
pelo Estado, na qualidade de contratante, representado pelo órgão
executor do contrato de parceria;

II -
pelo representante legal da empresa ou do grupo de empresas
contratado, adjudicatário da respectiva licitação;
e

III -
pelo representante legal da empresa ou empresas celebrantes do
contrato ou convênio de parceria com o Estado, na qualidade de
interveniente.



Art.
23. A minuta do instrumento contratual constante do edital de
licitação informará que os encargos da
contratação e as despesas decorrentes da execução
do empreendimento serão cumpridos e pagos pela empresa ou
empresas parceiras diretamente à empresa ou grupo de empresas
adjudicatárias da respectiva licitação.



Art.
24. Será facultado à empresa ou empresas parceiras
contratar a elaboração do projeto executivo do
empreendimento, submetendo-o previamente à aprovação
do órgão executor para fins de licitação
de sua execução, sendo vedado seu ressarcimento, nos
termos da Lei nº 18.038/09.



Art.
25. O empreendimento objeto de contrato ou convênio de
parceria, assim como seus bens e valores agregados, após serem
concluídos e aprovados, passarão imediatamente à
gestão do Poder Público estadual mediante cessão
de uso, sendo transferidos ao domínio do Estado no prazo
máximo de 30 (trinta) dias do término do reembolso ou
da data da declaração de que o reembolso é
indevido.



Art.
26. Para os empreendimentos de complexos habitacionais, os direitos
de cessão de uso serão repassados aos adquirentes, por
meio de instrumento próprio, nos termos deste Decreto.

Parágrafo
único. As normas e condições para a cessão
de uso aos adquirentes serão definidas em resolução
conjunta dos titulares da SEDE, SEF, SEPLAG, SEDRU e da COHAB-MG.



CAPÍTULO
VI
DAS
HIPÓTESES E CONDIÇÕES DO REEMBOLSO


Art.
27. O Estado reembolsará os encargos da contratação
e o custo total ou parcial do empreendimento executado, após a
conclusão total do objeto da parceria, ou de cada uma de suas
etapas de execução, ficando o reembolso condicionado à
apresentação pela empresa ou empresas parceiras de:

I -
atestado de conclusão e aprovação do
empreendimento executado, emitido pelo órgão executor
de que trata o art. 19;

II -
documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados à
empresa ou grupo de empresas contratadas para execução
do empreendimento;

III -
comprovação da obtenção de, no mínimo,
50% (cinqüenta por cento) da estimativa de incremento do
faturamento no mercado interno, especificada no contrato ou convênio
de parceria, conforme atestado emitido pela SEF; e

IV -
certidão de regularidade fiscal emitida pela SEF.

Parágrafo
único. O prazo máximo para ressarcimento do
empreendimento executado, ou de cada uma de suas etapas de execução,
será de até 10 (dez) anos após seu término.



Art.
28. Para empreendimentos de complexos habitacionais serão
ainda exigidos os seguintes documentos, além dos mencionados
no art. 27:

I -
termo de recebimento das obras realizadas, emitido pelas
concessionárias de serviços públicos ou pelo
Município;

II -
averbação das construções perante o
cartório de registro de imóveis competente; e

III -
certidões imobiliárias das matrículas
individualizadas dos imóveis.



Art.
29. Nos empreendimentos de complexos habitacionais, não serão
reembolsáveis os equipamentos urbanos externos às
unidades habitacionais, de responsabilidade das concessionárias
de serviços públicos ou do Município.



Art.
30. O montante a ser ressarcido será apurado com base no
período de até 12 (doze) meses imediatamente
posteriores ao início do funcionamento do estabelecimento ou à
conclusão da sua expansão, e será consignado na
Lei Orçamentária Anual, até o mês de julho
do exercício financeiro de apuração, para
pagamento no ano seguinte, em parcelas mensais e sucessivas limitadas
a 1/12 (um doze avos) do valor orçado.

§
1º Para períodos de referência que se iniciem no
terceiro trimestre do exercício, poderá ser
considerada, para fins de programação orçamentária,
a média mensal do período transcorrido, ainda que
inferior a 12 (doze) meses.

§
2º Não incidirá qualquer reajuste ou correção
sobre o valor apurado no período de referência, no
intervalo compreendido entre a programação e a execução
financeira e orçamentária, para reembolso das parcelas
mensais.

§
3º Excetuados os valores apurados decorrentes do período
mencionado no SS2º, será admitida a atualização
do saldo das obras do empreendimento executado e não
reembolsadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IPCA/IBGE.

§
4º O pagamento de cada parcela de reembolso estará
condicionado à renovação periódica do
documento mencionado no inciso IV do art. 27.



Art.
31. Considera-se incremento, para fins deste Decreto, a diferença
entre o valor do faturamento ou do ICMS do período de
referência e os observados no mesmo período do exercício
anterior, corrigidos pelo IPCA/IBGE.

§
1º Para fins de cálculo da parcela de reembolso, o
incremento do faturamento será apurado, mês a mês,
após a conclusão do empreendimento objeto da parceria,
ou de cada uma de suas etapas de execução, em relação
à média mensal do faturamento obtido no ano-base.

§
2º O valor das parcelas de reembolso será calculado
aplicando-se sobre o incremento de faturamento o percentual de 15%
(quinze por cento).

§
3º O valor calculado na forma do parágrafo anterior não
poderá exceder a 33% (trinta e três por cento)do
incremento do ICMS gerado no período de referência.

§
4º Na hipótese de o contrato ou convênio de
parceria ser celebrado com mais de uma empresa, o cálculo do
incremento de faturamento será efetuado separadamente para
cada uma delas.



Art.
32. Caso ocorra atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento do
reembolso, a SEF poderá autorizar a empresa ou as empresas
parceiras a compensarem seus débitos de natureza tributária
com o Estado, com o crédito relativo ao reembolso
correspondente, comunicando a seguir esta compensação
ao órgão executor.



Art.
33. O empreendimento executado e seus bens e valores agregados, serão
automaticamente tidos como doados ao Estado, sem qualquer encargo se,
decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias após o
seu término, a empresa ou as empresas parceiras não
tiverem alcançado o incremento de faturamento de que trata o
inciso III do art. 27.



Art.
34. O CAAPP, mediante requerimento fundamentado de empresa parceira
com mais de um estabelecimento em operação no Estado,
poderá autorizar a apuração unificada de
faturamento e impostos para os fins previstos nos arts. 30 e 31.



CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
35. A ocorrência de atos ilícitos contra a Fazenda
Pública Estadual, por parte da empresa ou empresas parceiras
durante a vigência do contrato ou convênio de parceria,
ensejará sua imediata rescisão, independentemente de
prévia notificação, sendo o empreendimento,
assim como seus bens e valores agregados, automaticamente incorporado
ao patrimônio público estadual, sem que disso decorram,
para o Estado, encargos de qualquer espécie.

§
1º Verificada a ocorrência prevista no caput, o pagamento
das despesas realizadas ou em fase de realização para a
execução do empreendimento será de única
e exclusiva responsabilidade da empresa ou empresas parceiras, sendo
vedado o reembolso.

§
2º Ocorrendo a inadimplência de que trata o SS1º do
art. 11 da Lei nº 18.038/09, a empresa contratada requererá
o pagamento ao órgão executor, que instaurará
procedimento administrativo.



Art.
36. A empresa ou conjunto de empresas que se utilizar indevidamente
dos benefícios deste Decreto, mediante fraude ou dolo, fica
sujeita, além das demais sanções previstas em
lei, a:

I -
multa correspondente a duas vezes o valor que deveria ter sido
efetivamente aplicado no projeto, sem prejuízo de outras
sanções civis, penais ou tributárias;

II -
reembolso ao Estado dos valores recebidos indevidamente, acrescidos
dos encargos previstos em lei; e

III -
conversão em débito tributário das compensações
que tenha feito com base no art. 32, acrescida dos encargos legais
cabíveis.



Art.
37. No caso de atraso por parte da empresa ou empresas parceiras no
pagamento referente à execução do empreendimento
às empresas ou grupo de empresas que o estejam executando, os
ônus financeiros dele decorrentes nos termos da legislação
em vigor, tais como multa e atualização monetária,
serão de responsabilidade da empresa ou empresas parceiras,
vedado o reembolso desta parcela pelo Estado.

Parágrafo
único. Não se aplicará o disposto no caput aos
casos em que, comprovadamente, o atraso tiver ocorrido em virtude de
descumprimento de cláusulas e procedimentos definidos no
contrato ou convênio de execução do
empreendimento, por parte de agentes ou órgãos do
Estado.



Art.
38. Poderá ocorrer a cumulação do reembolso de
que trata o art. 30 com a liberação de parcelas de
financiamento, cujo somatório não ultrapassar o limite
de 45% (quarenta e cinco por cento) do incremento do ICMS previsto no
art. 31, emanado das seguintes fontes:

I -
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo Integrado, do Fundo de
Incentivo ao Desenvolvimento - Findes/Pró-Giro, que incorporou
o Programa de Integração e Diversificação
Industrial - Pró-Indústria, do extinto Fundo de
Incentivo à Industrialização - FIND;

II -
Programa de Apoio à Implantação de
Empreendimentos Industriais Estratégicos - PROE-Indústria;
e

III -
Programa de Apoio à Implantação de
Agroindústrias Estratégicas - PROE-Agroindústria,
do extinto Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas
- FUNDIEST.



Art.
39. Na divulgação de projeto financiado nos termos
deste Decreto deverá constar o apoio institucional do Governo
do Estado e das Secretarias envolvidas na aprovação da
proposta de habilitação.



Art.
40. As propostas de parceria apresentadas conforme os critérios
definidos pela Lei nº. 12.276, de 1996, e que tenham apenas
Resolução Conjunta de aprovação publicada
até 11 de janeiro de 2009, serão regidas pela Lei nº
18.038/09, no que diz respeito à celebração dos
respectivos instrumentos de convênio ou contrato.



Art.
41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
42. Fica revogado o Decreto nº 38.520, de 4 de dezembro de 1996.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena