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Decreto com numeração especial 529, de 21/12/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$31.700.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$31.700.000,00 (trinta e um milhões e setecentos mil reais),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social, do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 529, de 21 de
dezembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 168)


     SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1031.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
                   



31.700.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



31.700.000,00