ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 10 DE JUNHO DE 2008
Altera a redação do art. 79, acrescenta
parágrafo único ao art. 116, ambos da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 79 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de
Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), aqui acrescido de um parágrafo
único, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79 - Afastado de sua sede a serviço ou em representação, o magistrado
terá direito a passagens e diárias.
Parágrafo único - O Plenário, por meio de resolução, regulamentará os
procedimentos para concessão de diárias e passagens, inclusive abertura de créditos
adicionais, respeitados os seguintes limites:
I-

os valores globais constantes da Lei Orçamentária vigente;

II -

o máximo de 120 (cento e vinte) diárias por ano;

III -

o valor máximo da diária não pode ultrapassar 6% (seis por cento) do
subsídio de desembargador”.

Art. 2º - Fica acrescentado ao art. 116 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), um parágrafo
único, com a seguinte redação:
“Art. 116 - (...)
“Parágrafo único - Aplica-se aos servidores do Poder Judiciário o disposto no
art. 79 desta Lei Complementar”.
Art. 3º - Ficam criados, no quadro do Tribunal de Justiça, quatro cargos em comissão:
dois de Direção e Assessoramento, símbolo CDGA, e dois de Direção e Assessoramento
Superior, símbolo CDAS-2.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
JUNHO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento