PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.263/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais, a proposição em exame requer seja encaminhado, ao delegado de Polícia de Barroso, pedido de informações acerca do boletim de ocorrências e do inquérito policial do caso em que delinquentes invadiram a propriedade particular do Sr. Claudinho Boiadeiro e mataram uma égua manga-larga por enforcamento.
Publicada no Diário do Legislativo de 11/9/2015, vem a matéria a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
As recorrentes denúncias de abate de animais em muitos municípios mineiros têm causado revolta aos cidadãos, deixando-os indignados com a forma como são tratados os animais.
A consciência de civilidade do cidadão mineiro, cada vez mais favorável à proteção dos animais, certamente não coaduna com os casos de maus-tratos e, até mesmo, de extrema violência infligidos a esses seres tão úteis e amigáveis.
A Assembleia Legislativa, muito oportunamente, instituiu a Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais, criando uma tribuna para denúncias de maus-tratos e irregularidades praticados contra os animais e um importante fórum para as reivindicações da sociedade.
Dessa forma, a Delegacia de Barroso, onde teriam sido lavrados o boletim de ocorrências e o inquérito policial do caso referido, como base de operações policiais na região, configura-se como instância competente para o atendimento do pedido de informação em análise, esclarecendo as investigações e providências tomadas.
A iniciativa da proposição encontra amparo legal nas disposições da Constituição do Estado, em especial em seu art. 73, que atribui ao Poder Legislativo a competência para o controle e a fiscalização dos atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 3º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a autoridades estaduais.
Como o requerimento atende às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstos para o Poder Legislativo, entendemos que merece ser aprovado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 2.263/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 30 de novembro de 2015.
Alencar da Silveira Jr., relator.