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Decreto com numeração especial 236, de 11/05/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Martinho Campos, de 7,97
kV, do Sistema CEMIG, no Município de Martinho Campos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Martinho
Campos, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Martinho Campos, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Martinho Campos.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 236, de 11 de maio
de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: inicia-se passando
pela propriedade de Ciro Welington de Campos, na coordenada
484427:7848082, segue por 8 m até a coordenada 484427:7848075,
deflete com um ângulo de 13°10’ à esquerda,
segue por mais 610 m até a coordenada 484600:7847491, deflete
com um ângulo de 15°40’ à direita, segue por
mais 353 m até a coordenada 484601:7847137, deflete com um
ângulo de 3°30’ à direita, segue por mais 250
m até a coordenada 484592:7846887, deflete com um ângulo
de 6° à direita, segue por mais 244 m até a
coordenada 484559:7846645, deflete com um ângulo de 53° à
esquerda, segue por mais 112 m até a coordenada 484638:7846566
onde se finaliza a área embargada; o trecho da rede totaliza
uma extensão de 1.577 m de comprimento por 15 m de largura
totalizando uma área de servidão de 23.655 m².