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Decreto com numeração especial 279, de 17/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Buritis, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Buritis.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Buritis, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Buritis, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Buritis.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 279, de 17 de maio
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM 23L
357663:8281618, segue em linha reta por 192 m chegando no ponto da
coordenada UTM 23L 357799:8281482, virando 59° à esquerda,
segue em linha reta por uma distância de 108 m chegando no
ponto da coordenada UTM 23L 357904:8281508, virando 4° à
esquerda, segue em uma linha reta por uma distância de 79 m
chegando uma cerca no ponto de coordenada 23L 357979:8281532,
encerrando o caminhamento da rede que totaliza 379 m de extensão.
A faixa de servidão é de 15 m de extensão,
totalizando uma área de 5.685 m² de ocupação.