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DELIBERAÇÃO 2394, de 21/05/2007 de 21/05/2007 (Texto Original)




Dispõe sobre a verba em forma de Fundo Fixo de Caixa.





A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do art. 79 do Regimento Interno,



DELIBERA:


Art. 1º
- Ficam instituídas verbas em forma de Fundo Fixo de Caixa,
nos limites fixados no Anexo desta deliberação, para os
seguintes órgãos da Secretaria da Assembléia
Legislativa:
I -
Secretaria-Geral da Mesa - SGM;
II -
Diretoria-Geral - DGE -;
III-
Procuradoria-Geral - PGA -;
IV -
Diretoria de Comunicação Institucional - DCI -;
V -
Coordenação de Cerimonial e Relações
Públicas - CCRP -;
VI -
Gerência-Geral de Sistemas de Informações - GSI
-;
VII -
Gerência-Geral de Administração de Material e
Patrimônio - GMP -;
VIII -
Gerência-Geral de Manutenção e Serviços -
GMS -; e

IX -
Gerência de Reprografia e Transportes.

Parágrafo
único - O limite individual das verbas a que se refere o
"caput" deste artigo observará o valor do produto da
multiplicação do índice previsto no Anexo desta
deliberação pelo limite fixado no inciso II do art. 24
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Art. 2º
- As verbas em forma de Fundo Fixo de Caixa são destinadas a:
I -
aquisição de material de consumo de pequeno valor ou de
urgente necessidade pelos órgãos previstos nos incisos
I a IX do "caput" deste artigo;
II -
contratação de serviço e reembolso de despesa na
forma do disposto na instrução normativa de que trata o
art. 11 desta deliberação;
III -
adiantamento de diária de viagem devida a servidor operador de
veículo oficial com recursos do Fundo Fixo de Caixa da
Gerência de Reprografia e Transportes pelo órgão
previsto no inciso VIII do "caput" deste artigo; e
IV -
adiantamento de diária de viagem devida a servidor lotado na
DCI que não possa se submeter ao processo normal de pagamento,
em razão de urgência e imprevisibilidade, pelo órgão
previsto no inciso IV do "caput" deste artigo.
§
1º - A verba a que se refere o "caput" deste artigo,
independentemente de valor, não poderá ser utilizada
para:
I -
aquisição de material permanente ou de consumo
cadastrado pela GMP;
II -
contratação de serviço de pessoa física;
III -
contratação de serviço objeto de contrato
vigente; e
IV -
contratação de serviço de manutenção
de bens patrimoniais acobertados por garantia.
§
2º - Não se aplica o disposto no inciso I do § 1º
deste artigo aos casos de eventual utilização da verba
para aquisição de material permanente ou de consumo em
que fique caracterizada a necessidade de atendimento urgente de
situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer o regular desenvolvimento das atividades de órgão
da Assembléia Legislativa, desde que:
I - não
haja material em estoque na GMP nem tempo hábil para a
Gerência proceder à sua aquisição pelo
processo normal de pagamento; ou
II -
falte material em razão da ocorrência de fato
imprevisível durante a realização de evento
institucional fora da sede da Assembléia Legislativa.
§
3º - Na hipótese de aquisição de material
permanente prevista no § 2º deste artigo, o titular do
órgão responsável pela utilização
da verba deverá encaminhar expediente à GMP comunicando
a existência do bem, acompanhado de cópia da respectiva
nota fiscal ou documento equivalente, emitido em nome da Assembléia
Legislativa, para fins de incorporação patrimonial.


Art. 3º
- O valor de cada despesa realizada com a verba de que trata esta
deliberação não poderá ultrapassar 5%
(cinco por cento) do limite de dispensa de licitação,
estabelecido no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, ou 10% (dez por cento) desse limite em caso
excepcional em que a não-realização imediata da
despesa possa interromper o desenvolvimento das atividades de órgão
da Assembléia Legislativa ou causar prejuízo de ordem
financeira à Administração.

Parágrafo
único - A despesa realizada na forma do disposto na segunda
hipótese do "caput" deste artigo deverá ser
justificada pelo titular do órgão responsável
pela utilização da verba.


Art. 4º
- Aplica-se à verba de Fundo Fixo de Caixa o disposto no
parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, observados os limites fixados no art. 3º desta
deliberação.


Art. 5º
- A comprovação de despesa efetuada com a verba em
forma de Fundo Fixo de Caixa se fará por meio da apresentação
da primeira via da respectiva nota fiscal ou documento equivalente de
quitação, emitido em nome da Assembléia
Legislativa, acompanhado do registro de coleta de preços a no
mínimo três fornecedores.
Parágrafo
único - A coleta de preços será dispensada nos
casos de preços tabelados ou de impossibilidade de realização
de pesquisa prévia, mediante justificativa do titular do órgão
responsável pela utilização da verba.



Art. 6º
- Deverão constar no documento fiscal ou equivalente a que se
refere o art. 5º desta deliberação:
I - a
indicação do material ou serviço contratado e do
respectivo valor;
II - o
recibo de quitação do fornecedor datado e assinado; e
III - o
atestado de que o material ou o serviço foi recebido ou
efetuado em condições satisfatórias e de que o
preço está de acordo com o praticado no mercado, datado
e firmado pelo servidor responsável pelo seu aceite, com a
indicação da respectiva matrícula.


Art. 7º
- A abertura e o encerramento de conta bancária relativa à
verba em forma de Fundo Fixo de Caixa é de responsabilidade da
Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade - GFC -,
sendo vedada a aplicação pelo órgão ao
qual a verba se destina do valor disponibilizado em qualquer produto
do mercado financeiro.


Art. 8º
- A provisão de verba será feita mediante requisição
de titular de órgão previsto no "caput" do
art. 1º desta deliberação à GFC,
acompanhada da respectiva prestação de contas.


Art. 9º
- A prestação de contas será feita em formulário
próprio, devidamente assinado pelo titular de órgão
previsto no "caput" do art. 1º desta deliberação,
e será encaminhada à GFC para análise,
conferência, processamento da despesa e recomposição
do Fundo.

§
1º - Verificada a conformidade das despesas com o disposto nesta
deliberação, a GFC fará, no prazo de três
dias úteis, a reposição da verba em forma de
Fundo Fixo de Caixa no valor das despesas realizadas das quais se
prestaram contas.
§
2º - Cumprido o disposto no § 1º deste artigo, o
processo de prestação de contas, devidamente instruído,
será encaminhado para a aprovação dos
ordenadores de despesa, Presidente e 1º-Secretário da
Assembléia Legislativa.
§
3º - Na segunda quinzena do mês de dezembro, a prestação
de contas de que trata o "caput" deste artigo será
realizada com a devolução do saldo financeiro do Fundo
Fixo de Caixa à GFC para depósito em conta bancária
da Assembléia Legislativa e baixa do registro contábil
nas subcontas de "Responsáveis por Suprimentos de Caixa"
do Ativo Compensado.
§
4º - A recomposição do saldo do Fundo Fixo de
Caixa, na hipótese do § 3º deste artigo, será
feita pela GFC até o terceiro dia útil do mês
subseqüente.


Art. 10
- Compete aos titulares dos órgãos previstos no "caput"
do art. 1º desta deliberação zelar pela
observância da regularidade das despesas com a verba em forma
de Fundo Fixo de Caixa.


Art. 11
- Instrução normativa da Diretoria-Geral estabelecerá
os critérios de utilização da verba em forma de
Fundo Fixo de Caixa para a contratação de serviço
e reembolso de despesa.


Art. 12
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 13
- Revoga-se a Deliberação da Mesa nº 2.260, de 12
de março de 2002.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 21 de
maio de 2007.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente
Deputado
Doutor Viana, 1º Vice-Presidente
Deputado
José Henrique, 2º Vice-Presidente
Deputado
Roberto Carvalho, 3º Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro, 1º Secretário





ANEXO

(a que se
refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.394, de 21 de maio de 2007)







                           ÓRGÃO



                           ÍNDICE MULTIPLICADOR DO LIMITE FIXADO NO ART. 24, II, DA
                           LEI N.º 8.666/93




Secretaria-Geral
                           da Mesa


0,15




Diretoria-Geral


0,5




Procuradoria-Geral


0,05




Diretoria
                           de Comunicação Institucional


0,15




Diretoria
                           de Comunicação Institucional (Fundo Fixo - Diárias)


0,15




Coordenação
                           de Cerimonial e Relações Públicas


0,15




Gerência-Geral
                           de Sistemas de Informações


0,15




Gerência-Geral
                           de Administração de Material e Patrimônio


1,4




Gerência-Geral
                           de Manutenção e Serviços


0,5




Gerência
                           de Reprografia e Transportes


1,87