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Decreto 47971, de 02/06/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o
Regulamento da Taxa Florestal.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.747, de 9 de
maio de 1968,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 12 do Decreto nº 47.580, de 28 de
dezembro de 2018, fica acrescido dos §§ 14 e 15, com a
seguinte redação:
“Art.
12 – (...)
§
14 – O estabelecimento consumidor localizado no Estado poderá
ser autorizado a recolher, na condição de substituto
tributário, a Taxa Florestal devida pelo estabelecimento rural
de mesma titularidade, relativamente aos produtos e subprodutos
florestais que lhe forem por este fornecidos, desde que não
reste prejudicada a efetividade do controle fiscal.
§
15 – A autorização de que trata o § 14 será
concedida mediante regime especial de competência do titular da
Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento
requerente, que deverá observar as condições e
os prazos definidos neste artigo para fruição do
benefício.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO