

Imprimir documento


Decreto sem número, de 30/11/2010 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, imóvel necessário à
instalação de sede própria do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, no Município de
Matozinhos. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, imóvel constituído de um terreno com
área de 735,00m2, a ser desmembrada de uma área
de 3.475,00m2, conforme memorial descritivo, localizado na
rua 1º de Janeiro, Centro, Município de Matozinhos,
matriculado sob o nº 689, fls. 695, livro nº 2, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Matozinhos. 



Art.
2º O imóvel descrito no art. 1º e suas benfeitorias
destinam-se à instalação de sede própria
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 



Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada a promover
a desapropriação de pleno domínio do imóvel
descrito no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2010, 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Marco
Antônio Rebelo Romanelli