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Decreto com numeração especial 95, de 04/03/2020 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto destinado à instalação de
poço de captação d’água na
Comunidade de Corguinhos, no Município de Rio Pardo de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto destinado à
instalação de poço de captação
d’água na Comunidade de Corguinhos, no Município
de Rio Pardo de Minas, com área de 0,0098 ha, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
não poderá ter destinação diversa da
prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público,
nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 95, de 4 de março
de 2020)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice BKR-P-183957 de coordenadas
15°51'53.562" S e 42°29'21.267" W, situado nos
limites da Fazenda Corguinho / Renata Aparecida de Oliveira e nos
limites da Fazenda Corguinho / Renata Aparecida de Oliveira deste,
segue confrontando com a Fazenda Corguinho / Renata Aparecida de
Oliveira e confrontando com a Fazenda Corguinho / Renata Aparecida de
Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias 90°10'43"
e 9,85 m até o vértice BKR-P-183956 de coordenadas
15°51'53.563" S e 42°29'20.936" W, situado nos
limites da Fazenda Corguinho / Renata Aparecida de Oliveira, com os
seguintes azimutes e distâncias 179°49'37" e 9,87 m
até o vértice BKR-P-183955 de coordenadas 15°51'53.884"
S e 42°29'20.935" W, 269°49'24" e 9,97 m até
o vértice BKR-P-183954 de coordenadas 15°51'53.885" S
e 42°29'21.270" W, 0°30'54" e 9,93 m até o
vértice BKR-P-183957, ponto inicial da descrição
deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação
SETA-605, transportada pelo Posicionamento por Ponto Preciso (PPP)
referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro
foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área
no sistema geodésico local e os azimutes são
geodésicos.