PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.189/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Arnaldo Silva, o projeto de lei em tela “disciplina os requisitos a serem observados pelo Estado para o recebimento de servidores públicos cedidos voluntariamente por outros entes da Federação.”.
Publicada no Diário do Legislativo de 25/4/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela juridicidade, legalidade e constitucionalidade do projeto.
Compete a esta Comissão de Administração Pública pronunciar-se quanto ao mérito da proposição, conforme dispõe o art. 102, I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em exame prevê que a administração direta do Estado, as autarquias e as fundações públicas deverão observar, sob pena de nulidade, os requisitos nele previstos para o recebimento, a título de cessão voluntária de pessoal, de servidores públicos titulares de cargos pertencentes aos quadros de outros entes da Federação, sem prejuízo de outras condições exigidas em leis específicas e regulamentos.
Os requisitos previstos na proposição são os seguintes: previsão, em lei do ente cedente, da cessão de servidor; prévia exposição dos motivos da cessão, que deverá ser fundada na consecução de finalidade pública de competência tanto do ente cedente quanto do cessionário; prévio estabelecimento de prazo determinado para a duração da cessão; celebração de instrumento de cooperação entre a entidade cedente e a cessionária, estabelecendo as obrigações de cada partícipe, inclusive no que se refere à remuneração do servidor cedido e do recolhimento das contribuições previdenciárias; e compatibilidade entre as atribuições do cargo efetivo ocupado pelo servidor cedido e as que serão desempenhadas no órgão cessionário.
A Comissão de Constituição e Justiça entendeu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição tendo em vista que o estabelecimento de requisitos que disciplinam o recebimento de servidores públicos em cessão, em prol da concretização dos princípios constitucionais da exigência do concurso público, da legalidade, da moralidade, da isonomia e da eficiência, é flagrantemente matéria de direito administrativo, tratando da auto-organização e autoadministração do estado membro.
Quanto ao mérito da proposição, entendemos que ela é conveniente e oportuna, estabelecendo medidas que concretizam os princípios da eficiência, moralidade e isonomia, normas que regulam a cessão de servidores públicos.
Posto isso, constata-se que a cessão voluntária de pessoal é matéria que ainda carece de uma regulamentação mais detalhada no âmbito do Estado, estabelecendo as condições necessárias para a sua realização, medida esta que trará maior segurança jurídica ao poder público.
Afinal, conforme entendimento reiterado do Tribunal de Contas do Estado, “a cessão de servidor se justifica em situação excepcional, uma vez que modifica temporariamente a situação funcional do servidor que se afasta, por um determinado tempo, das atividades do cargo para o qual foi nomeado, e somente deve ter lugar quando estiver presente o interesse público, com o intuito de colaboração entre órgãos e entidades públicas, observando-se, ainda, o princípio da legalidade, com todas as suas implicações e decorrências, a saber: princípios da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação e da responsabilidade do Estado” (Consulta nº 862304, respondida na sessão do dia 25 de abril de 2012).
Posto isso, entendemos que os requisitos propostos pelo projeto em exame como condições para a legalidade da cessão de servidores são convenientes e oportunos, razão pela qual merecem a aprovação desta comissão.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.189/2015.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2017.
João Magalhães, presidente - Sargento Rodrigues, relator - Agostinho Patrus Filho - Arnaldo Silva - Cabo Júlio.