ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.748, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Lei nº 10.691 de 26 de setembro de 2017,
que institui o Programa Cartão Transporte
Universitário no âmbito da Secretaria de Estado dos
Direitos Humanos e Participação Popular SEDIHPOP e da Secretaria de Estado Extraordinária
da Juventude - SEEJUV.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 385, de 12 de maio de 2022, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado GLALBERT CUTRIM, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, em exercício, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a
nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte LeAi:
Art. 1º - A Lei nº 10.691 de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ (...)
Art. 2º - (...)
(...)
II - o seu deslocamento diário no trajeto domicílio - IES - domicílio (ida e volta) não
seja inferior a 70 km (setenta quilômetros) e não seja superior a 210 km (duzentos e dez
quilômetros); (NR)
(...)
Art. 3º - A SEEJUV publicará editais para vigência limitada nos semestres letivos que
findam em julho e dezembro.
Parágrafo único - A cada edital serão disponibilizadas 1.200 (mil e duzentas) vagas.
(NR)
(...)
Art. 9º-A - (...)
Parágrafo único - A SEEJUV publicará editais específicos para estudantes das
Unidades Plenas do IEMA, sendo disponibilizadas 70 (setenta) vagas por Unidade Plena.
(NR)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
(...)”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 08 de junho de 2022.

HAICKEL”

DO

Deputado GLALBERT CUTRIM
Presidente, em exercício

PALÁCIO

“MANUEL