GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 185, DE 12 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO-, no valor de R$ 27.285,47.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO- 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 27.285,47 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Abril de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 16-04-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2852 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS
DROGAS - FEDRO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 422 1051
2.273

APOIO

4-

ÀREPRESSÃO E

INVESTIMENTOS

FONTE
220

AO COMBATE ÀS
DROGAS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 37.285,47

R$ 27.285,47
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 27.285,47


QUADRO 2
REDUÇÃO
2852 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS
DROGAS - FEDRO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4010
4.010

MANUTENÇÃO

3 - OUTRAS

DO GRUPO

DESPESAS

EXECUTIVO DE

CORRENTES

FONTE
220

ENFRENTAMENTO
ÀS DROGAS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 482.981,83

R$ 27.285,47

VALOR A REDUZIR
R$ 27.285,47
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 27.285,47

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-04-2018.