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DECRETO 41131, de 19/06/2000 - Texto Original


Implanta o Ensino
Médio no CESU de Pará de Minas, no Município de
Pará de Minas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe conferem os artigos 90, inciso VII e 198, inciso VIII da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº
706, de 14 de julho de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
publicado em 29 de julho de 1998,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Fica implantado o Ensino Médio no CESU - Centro de
Estudos Supletivos de Pará de Minas, de Ensino Fundamental (5ª
à 8ª série), situado na Praça Torquato de
Almeida, 26 F, Centro, no Município de Pará de Minas.




Art.
2º - O Ensino Médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano
curricular.




Art.
3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.




Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel