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DECRETO 42883, de 09/09/2002 - Texto Original


Altera a redação de dispositivos do Decreto nº
10.393, de 1º de julho de 1932.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,


DECRETA:


Art. 1º
- Os artigos 3º, 4º, 6º e 7º do Decreto nº
10.393, de 1º de julho de 1932, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
3º - A renda do Hospital Regional do Sul de Minas será
constituída pelas subvenções que obtiver da
União, do Estado e de Municípios, pelos donativos e
legados particulares, pela renda provenientes de internações
por meio de convênios e de particulares.


Art. 4º
- A renda, recursos e eventual resultado operacional do Hospital
Regional do Sul de Minas serão aplicados integralmente no
território nacional, na manutenção, custeio e no
desenvolvimento de seus objetivos e no atendimento a seus usuários.
.................................


Art. 6º
- O cargo de Diretor Presidente do Conselho do Hospital Regional do
Sul de Minas será exercido por um dos membros desse Conselho,
escolhido por seus pares.


Art. 7º
- O Conselho do Hospital Regional do Sul de Minas é composto
de 10 (dez) membros, sob a presidência do Diretor do Hospital,
que terá voto de qualidade, ou, na sua falta, de quem for
aclamado.
§ 1º
- Incumbe ao Conselho:
1 - votar
o orçamento anual do Hospital, proposto pelo Diretor;
2 -
examinar o relatório das atividades do Hospital e aprovar as
contas respectivas no fim de cada ano administrativo;
3 -
escolher novo diretor, no caso de vacância do cargo;
4 -
preencher vaga de membro do Conselho, exceto a de membro designado
pelo Governador do Estado;
5 -
aprovar o regimento interno do Hospital e as alterações
propostas pelo Diretor;
6 -
autorizar o Diretor a realizar despesas extraordinárias, não
previstas no orçamento do Hospital.
§ 2º
- O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, nos casos previstos
no regimento interno, e, extraordinariamente, quando convocado pelo
Diretor.
§ 3º
- O Conselho se reunirá, em primeira ou segunda convocação,
com a presença de pelo menos 6 (seis) membros, e com qualquer
número em terceira convocação.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Carlos
Patrício Freitas Pereira