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DECRETO 44055, de 29/06/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.483, de 24 de julho de 2003 e dá
outra providência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de sua atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 57, de
27 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
O § 2º do art. 2º e o art. 6º do Decreto nº
43.483, de 24 de julho de 2003, que dispõe sobre a organização
do Conselho Estadual de Energia - CONER passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.2º........................................
§
2º A Secretaria Executiva do CONER será exercida por
servidor dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico ou de suas entidades vinculadas,
designado em resolução do Secretário de Estado
de Desenvolvimento Econômico.
...........................................................
Art. 6º
O Regimento Interno do CONER, dispondo sobre as normas de seu
funcionamento e de seus comitês técnicos, bem como a sua
organização será estabelecida em resolução
do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico."
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
Fica revogado o Decreto nº 43.687, de 10 de dezembro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia