

Imprimir documento


Decreto sem número, de 12/05/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$75.218.353,23.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$75.218.353,23
(setenta e cinco milhões, duzentos e dezoito mil, trezentos e
cinqüenta e três reais e vinte e três centavos)
indicado no Anexo em favor dos seguintes órgãos e
entidades, onerando em R$66.218.680,74 (sessenta e seis milhões,
duzentos e dezoito mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e quatro
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 04 de janeiro de 2010:

I -
Secretaria de Estado de Fazenda;

II -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

III -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

IV -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

V -
Polícia Civil do Estado de Minas;

VI -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;

VII -
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; e

VIII -
Fundação Ezequiel Dias.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$74.305.851,84 (setenta e quatro
milhões, trezentos e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um
reais e oitenta e quatro centavos);

II - do
saldo financeiro do convênio 01.0221.00/2008, firmado em
31/12/2008, entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e
Tecnologia, objetivando a implantação do projeto de
Inclusão Digital, no valor de R$550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais);

III -
do convênio nº 10/2009, firmado em 29/12/2009, entre a
Fundação Ezequiel Dias - FUNED e a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANA, objetivando o
apoio as ações de vigilância sanitária,
pesquisa e implantação de metodologia de multiresíduos,
no valor de R$356.994,00 (trezentos e cinqüenta e seis mil,
novecentos e noventa e quatro reais); e

IV - do
saldo financeiro da receita de recursos diretamente arrecadados do
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artistico
de Minas Gerais no valor de R$5.507,39 (cinco mil, quinhentos e sete
reais e trinta e nove centavos);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 81)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$

1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
23.476.082,28

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19571042-1.391-0001-3390-1-24.1
550.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.15451026-1.342-0001-4490-1-10.1
41.471.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122034-1.181-0001-3350-1-10.1
115.000,00

1451.06181021-4.048-0001-3390-1-12.1
285.000,00

1451.06421020-1.130-0001-3390-1-12.1
285.009,59

1451.06421020-1.130-0001-4490-1-12.1
151.118,73

1451.06421020-1.197-0001-4490-1-12.1
2.000.000,00

1451.06421020-4.281-0001-4450-1-10.1
156.598,46

1451.06421020-4.281-0001-4450-1-12.1
847.671,10

1451.06421034-4.266-0001-3390-1-12.1
450.000,00

1451.06421178-4.379-0001-4490-0-60.1
54.500,00

1451.10421020-1.128-0001-3390-1-10.1
1.000.000,00

1451.10421020-1.128-0001-3390-1-12.1
2.104.810,00

1451.10421020-1.128-0001-4490-1-12.1
459.061,68

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.7
700.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
5.507,39

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122701-2.002-0001-4490-0-60.1
600.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10303201-4.481-0001-4490-0-24.1
356.994,00

2261.10303201-4.481-0001-4490-0-60.3
150.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 75.218.353,23

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$

1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
23.476.082,28

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06126021-1.019-0001-3390-1-12.1
2.735.000,00

1451.06128020-4.283-0001-3390-1-10.1
1.000.000,00

1451.06421020-1.191-0001-3390-1-12.1
1.500.000,00

1451.06421020-1.197-0001-3390-1-12.1
2.000.000,00

1451.06421020-1.282-0001-3350-1-10.1
156.598,46

1451.06421020-4.281-0001-3350-1-12.1
347.671,10

1451.06421034-4.269-0001-3350-1-10.1
115.000,00

1451.06421178-4.379-0001-3390-0-60.1
54.500,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122008-4.418-0001-3390-1-10.1
41.471.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
700.000,00

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
600.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10303201-4.481-0001-4490-0-60.1
150.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 74.305.851,84