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Decreto com numeração especial 526, de 16/12/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$109.019.166,39.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$109.019.166,39 (cento e nove milhões dezenove mil cento e
sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da Receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Ezequiel Dias, no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da Alienação
de Bens de Entidades Estaduais, do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$984.043,42 (novecentos e oitenta e quatro mil quarenta e três
reais e quarenta e dois centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 526,
de 16 de dezembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 160)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06182055-4.196-0001-3390-0-10.1
                   



629.329,57




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362105-4.314-0001-3350-1-23.1
                   



6.010.000,00




1261.12362105-4.314-0001-4490-1-23.1
                   



6.111.804,01




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-13.1
                   



426.596,84




1261.12367106-4.299-0001-4450-0-23.1
                   



72.099,00




1261.12368112-4.328-0001-3350-0-23.1
                   



318.000,00




1261.12368112-4.328-0001-4450-0-23.1
                   



720.000,00




1261.12368112-4.332-0001-3350-0-23.1
                   



3.990,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                   



360.000,00




1271.23695050-4.236-0001-3190-1-10.1
                   



50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.1
                   



25.678,33




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



45.143,00




1481.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1
                   



163.857,00




1481.14422046-4.034-0001-3390-0-71.1
                   



1.542.500,00




1481.14422046-4.115-0001-3350-0-24.1
                   



500.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06125008-4.100-0001-3390-0-10.1
                   



10.000,00




1511.06125008-4.105-0001-3390-0-10.1
                   



10.000,00




1511.06128007-2.003-0001-4490-0-10.1
                   



10.000,00




1511.06181005-4.016-0001-3390-0-10.1
                   



150.000,00




1511.12368007-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



100.000,00




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.04123705-7.700-0001-4590-0-10.1
                   



26.121.000,00




1915.26783705-7.759-0001-4590-0-10.1
                   



210.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12122705-2.500-0001-3390-0-10.7
                   



82.342,00




2151.12368133-4.370-0001-3390-0-10.7
                   



10.924,00




2151.12368133-4.411-0001-3390-0-10.7
                   



15.298,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



300.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.04122705-2.500-0001-4490-0-47.1
                   



984.043,42




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20609164-4.541-0001-4490-0-10.4
                   



469.850,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122705-2.500-0001-4490-0-71.1
                   



139.389,80




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.19571022-4.035-0001-3390-0-60.1
                   



500.000,00




3051.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
                   



500.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-4.130-0001-4490-0-56.1
                   



81.017,96




4251.08244065-4.132-0001-3340-0-71.1
                   



32.523.419,20




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.457-0001-4440-1-10.1
                   



15.000.000,00




4291.10302157-4.459-0001-3340-1-10.1
                   



12.976.464,07




4291.10302157-4.459-0001-4440-1-10.1
                   



846.420,19




4291.10302158-4.463-0001-4440-0-10.1
                   



1.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



109.019.166,39





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.04122051-4.107-0001-3390-0-10.1
                   



2.572,45




1071.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



40.137,15




1071.06182055-4.162-0001-3390-0-10.1
                   



10.000,40




1071.06182055-4.442-0001-3390-1-10.1
                   



1.000,00




1071.06183053-4.383-0001-3390-0-10.1
                   



47.933,90




1071.06781047-4.382-0001-3390-0-10.1
                   



390.867,94




1071.06782121-4.329-0001-3390-0-10.1
                   



18.197,43




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-13.1
                   



426.596,84




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1
                   



5.935.893,01




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
                   



6.000.000,00




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1
                   



1.300.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
                   



50.000,00




1271.13391061-4.286-0001-3190-0-10.1
                   



60.000,00




1271.13391061-4.286-0001-3191-0-10.1
                   



60.000,00




1271.13392056-4.269-0001-3190-0-10.1
                   



10.000,00




1271.13392056-4.269-0001-3191-0-10.1
                   



90.000,00




1271.13392060-4.267-0001-3190-0-10.1
                   



70.000,00




1271.13392060-4.267-0001-3191-0-10.1
                   



70.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-10.1
                   



25.678,33




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.04122067-2.033-0001-3390-0-71.1
                   



20.000,00




1481.04122067-2.034-0001-3390-0-71.1
                   



30.000,00




1481.04128067-4.139-0001-3390-0-71.1
                   



20.000,00




1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.1
                   



55.000,00




1481.11363089-1.012-0001-3390-0-71.1
                   



170.000,00




1481.14422046-4.108-0001-3390-0-71.1
                   



30.000,00




1481.14422046-4.116-0001-3390-0-24.1
                   



500.000,00




1481.14422046-4.116-0001-3390-0-71.1
                   



30.000,00




1481.27811043-4.089-0001-3390-0-10.1
                   



24.000,00




1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.1
                   



40.000,00




1481.27812043-4.091-0001-3390-0-10.1
                   



90.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06125008-4.135-0001-3390-0-10.1
                   



288.620,30




1511.06128007-2.003-0001-3390-0-10.1
                   



110.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28844705-7.896-0001-3290-0-10.1
                   



26.331.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12361125-4.356-0001-3390-0-10.7
                   



108.564,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20609164-4.541-0001-3399-0-10.4
                   



469.850,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122705-2.500-0001-3390-0-71.1
                   



139.389,80




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.19571022-4.035-0001-3390-0-10.1
                   



500.000,00




3051.20571022-4.037-0001-3390-0-60.1
                   



500.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-1.066-0001-3390-0-71.1
                   



33.765.919,20




4251.08244065-4.131-0001-4490-0-56.1
                   



81.017,96




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-4.437-0001-3190-0-10.1
                   



4.815.280,00




4291.10122154-4.437-0001-3191-0-10.1
                   



1.282.624,00




4291.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                   



1.558.456,00




4291.10302158-4.452-0001-3191-0-10.1
                   



3.171.266,00




4291.10302158-4.456-0001-3190-0-10.1
                   



4.705.258,00




4291.10302158-4.465-0001-3190-0-10.1
                   



3.432.756,00




4291.10303156-4.467-0001-3191-0-10.1
                   



2.930.047,00




4291.10304150-4.440-0001-3190-0-10.1
                   



3.257.675,00




4291.10305150-4.431-0001-3191-0-10.1
                   



804.584,26




4291.10305150-4.436-0001-3190-0-10.1
                   



3.864.938,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



107.735.122,97