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Decreto sem número, de 02/10/2006 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  Rio
                              Vermelho  destinado à construção  de
                              posto de saúde.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  reservado  ao  Município  de  Rio  Vermelho,
destinado à construção de posto de saúde, imóvel constituído de um
lote  de  terreno devoluto urbano, situado na rua José Plício  dos
Santos,  s/nº,  Município de Rio Vermelho, com área  de  273,20m2,
confrontando pela frente, com a rua José Plício dos Santos,  s/nº,
com  extensão  de 8,80m, mais 1,60m (alinhamento irregular);  pela
direita,  com  a rua Belo Horizonte, com extensão de  1,60m,  mais
11,40m, mais 2,20m (alinhamento irregular); pela esquerda,  com  a
Prefeitura  Municipal de Rio Vermelho, com extensão  de  26,00m  e
pelos  fundos, com a rua Afrânio Aguiar, com extensão  de  15,70m,
mais 1,80m (alinhamento irregular).

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO