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DECRETO 46482, de 09/04/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de
2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.067, de 27 de
dezembro de 2013, e no Decreto nº 46.413, de 31 de dezembro de
2013,


DECRETA
:


Art.
1º O art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro
de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (RIPVA), passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso XIX:
“Art.
7º ...................................................
XIX
- caminhão novo ou usado, adquirido por meio do Programa de
Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões
no Estado, de que trata a Lei nº 21.067, de 27 de dezembro de
2013, observado o disposto no art. 9º do Decreto nº 46.413,
de 31 de dezembro de 2013.”


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de abril de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima