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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 33, de 23/01/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$17.207.629,56.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO 

DE
MINAS GERAIS,no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do
art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014;


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$17.207.629,56
(dezessete milhões duzentos e sete mil seiscentos e vinte e
nove reais e cinquenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$1.524.271,00 (um milhão quinhentos e vinte e quatro mil
duzentos e setenta e um reais) o limite estabelecido no art. 8º
Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 678/2008,
firmado em 29 de dezembro de 2008, entre o Ministério da
Justiça e a Secretaria de Estado de Defesa Social, no valor de
R$230.342,56 (duzentos e trinta mil trezentos e quarenta e dois reais
e cinquenta e seis centavos); e
III
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$15.453.016,00 (quinze milhões
quatrocentos e cinquenta e três mil e dezesseis reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 33, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 4)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06128297-2.020-0001-3320-0-24.1
230.342,56
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
GESTÃO
METROPOLITANA
1471.17511053-1.098-0001-4490-1-25.1
8.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-3390-0-10.1
1.524.271,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06183189-4.454-0001-4490-0-25.1
7.453.016,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 17.207.629,56
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,
INCISO
I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO R$
1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.524.271,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.524.271,00