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Decreto com numeração especial 132, de 06/05/2015 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$112.243.368,53.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de
2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$112.243.368,53
(cento e doze milhões duzentos e quarenta e três mil
trezentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e três
centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo
financeiro da receita do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, no
valor de R$112.243.368,53 (cento e doze milhões duzentos e
quarenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais e
cinquenta e três centavos).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 132, de 6 de maio
de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 22)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO  



R$
                    





1261.12361015-4.585-0001-3350-1-23.1
                         




76.000.000,00
                   





1261.12362015-4.586-0001-3350-1-23.1
                   




36.243.368,53    





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO   



112.243.368,53