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Decreto sem número, de 29/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e do Fundo Estadual de
Saúde - FES, no valor de R$1.369.500,00.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.369.500,00 (um
milhão, trezentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais)
indicado no Anexo, em favor da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - FHEMIG e do Fundo Estadual de Saúde -
FES, onerando em R$977.000,00 (novecentos e setenta e sete mil reais)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.




ANEXO
AO DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 573)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


                                                                  R$


2271.10122001-2.427-0001-3390-0-60.1
              60.000,00


2271.10122001-2.427-0001-4490-0-60.1
             100.000,00


2271.10122002-7.004-0001-3190-2-10.9
             226.300,00


2271.10122002-7.004-0001-3390-2-10.9
               6.200,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10301546-4.781-0001-4440-2-10.1
             977.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        1.369.500,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


                                                                  R$


2271.10302161-4.030-0001-4490-0-60.1
             160.000,00


2271.10302161-4.203-0001-3390-2-10.1
             232.500,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10301546-4.045-0001-3340-2-10.1
             711.000,00


4291.10301546-4.045-0001-4450-2-10.1
             266.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     1.369.500,00