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Decreto 47106, de 16/12/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe
sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para
pagamento incentivado de débitos tributários.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº
15.273, de 29 de julho de 2004, e nos §§ 7º e 8º
do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:
Art.
1º – Os incisos II e III do art. 17 do Decreto nº
46.817, de 10 de agosto de 2015, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
17 – (...)
II
– o pagamento deverá ocorrer até o dia 31 de
março de 2017;
III
– alcança o débito tributário:
a)
de natureza não contenciosa, vencido até 30 de novembro
de 2016;
b)
de natureza contenciosa, formalizado até 30 de novembro de
2016;
(...)”




Art.
2º – O inciso VI do parágrafo único do art.
18 do Decreto nº 46.817, de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação: 

“Art.
18 – (...)
Parágrafo
único – (...)
VI
– à comprovação, até 31 de outubro
de 2017, junto à AGE, do cumprimento do disposto nos incisos I
a V.”


Art.
3º – O caput do art. 21-A do Decreto nº 46.817, de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21-A – A vedação prevista no parágrafo
único do art. 2º não se aplica às
habilitações realizadas até o dia 31 de março
de 2017, desde que não tenha havido trânsito em julgado
da decisão condenatória e que o crédito
tributário seja quitado, à vista ou parcelado, em moeda
corrente ou com a utilização de crédito
acumulado do imposto, observadas as condições previstas
no Capítulo III.”


Art.
4º – Os incisos I e II do art. 21-B do Decreto nº
46.817, de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21-B – (...)
I
– 5% (cinco por cento) para pagamento à vista, que
deverá:
a)
ser efetuado entre os dias 1º e 20 de dezembro de 2016, para as
habilitações protocolizadas até de 20 de
dezembro de 2016;
b)
ser efetuado entre os dias 1º e 31 de março de 2017, para
as habilitações protocolizadas a partir de 21 de
dezembro de 2016;
II
– 6% (seis por cento) para pagamento:
a)
em duas ou três parcelas, devendo a primeira parcela ser paga
entre os dias 1º e 30 de novembro de 2016, a segunda entre os
dias 1º e 31 de março de 2017 e a terceira, se for o
caso, entre os dias 1º e 31 de julho de 2017, para as
habilitações protocolizadas até 20 de dezembro
de 2016;
b)
em duas parcelas, devendo a primeira parcela ser paga entre os dias
1º e 31 de março de 2017 e a segunda entre os dias 1º
e 31 de julho de 2017, para as habilitações
protocolizadas a partir de 21 de dezembro de 2016;
(...)”


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL