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DECRETO 44711, de 30/01/2008 de 30/01/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre a contratação e o uso de serviço
móvel pessoal - SMP, no âmbito do Poder Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
As contratações, renovações contratuais e
o uso de serviços de telefonia móvel pela administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como
por empresas estatais dependentes, obedecerão ao disposto
neste Decreto.



Art. 2º
Ficam autorizados a utilizar o Serviço Móvel Pessoal -
SMP, além do Governador e Vice-Governador, os agentes públicos
ocupantes dos seguintes cargos:

I -
Secretário de Estado;

II -
Secretário-Geral;

III -
Advogado-Geral do Estado;

IV -
Auditor-Geral do Estado;

V -
Ouvidor-Geral do Estado;

VI -
Chefe do Gabinete Militar do Governador;

VII -
Chefe da Polícia Civil;

VIII -
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
- PMMG;

IX -
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais CBMMG;

X -
Defensor Público Geral;

XI -
Corregedor-Geral da Defensoria Pública;

XII -
Reitores das Universidades Estaduais;

XIII -
Secretários Adjuntos de Estado;

XIV -
Subsecretários;

XV -
Pró-reitores de Universidades Estaduais;

XVI -
Vice-reitores de Universidades Estaduais;

XVII -
Advogado-Geral Adjunto do Estado;

XVIII -
Auditor-Geral Adjunto do Estado;

XIX -
Ouvidor-Geral Adjunto do Estado;

XX -
Subchefia do Gabinete Militar do Governador;

XXI -
Chefe Adjunto da Polícia Civil;

XXII -
Chefe do Estado Maior da PMMG;

XXIII -
Chefe do Estado Maior da CBMMG;

XXIV -
Chefe do Escritório de Representação do Governo
do Estado de Minas Gerais em Brasília;

XXV -
Subdefensor Público Geral;

XXVI -
Dirigente máximo de Autarquias ou de Fundações;

XXVII -
ocupantes de cargo de provimento em comissão DAD, no exercício
das funções de:

a)
Assessor do Governador; e

b)
Direção de Superintendência de Secretaria de
Estado;

XXVIII
- ocupantes de cargo de provimento em comissão DAD ou DAI, no
exercício das funções de:

a)
Assessor-Chefe; e

b)
Chefe de Gabinete;

XXIX -
Vice-Diretor Geral;

XXX -
Vice-Presidentes;

XXXI -
Ouvidores;

XXXII -
Diretores de Autarquias ou Fundações; e

XXXIII
- Empreendedores Públicos II.

§1º
A utilização dos serviços a que se refere este
Decreto por agentes públicos ocupante de cargos diversos
àqueles constantes dos incisos I a XXXIII do caput
ocorrerá nos termos do inciso V do art. 3º, após
prévia justificativa do titular do respectivo órgão
ou entidade e aprovação da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG.

§2º
Caberá à PMMG, ao CBMMG e à Polícia Civil
definir, em resolução conjunta com a SEPLAG, os demais
cargos que serão contemplados com o uso de Serviço
Móvel Pessoal.



Art. 3º
Ficam estabelecidos os seguintes limites de gasto mensal, autorizados
a serem custeadas pelo erário, para os cargos abaixo
discriminados:

I - R$
300,00 (trezentos reais): Secretário de Estado,
Secretário-Geral, Advogado-Geral do Estado, Auditor-Geral do
Estado, Ouvidor-Geral do Estado, Chefe de Gabinete Militar do
Governador, Chefe da Polícia Civil, Comandante-Geral da PMMG,
Comandante-Geral do CBMMG, Reitor de Universidade Estadual, Defensor
Público Geral, Chefe do Escritório de Representação
do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília;

II - R$
250,00 (duzentos e cinqüenta reais): Secretário Adjunto
de Estado, Subsecretário, Pró-Reitor de Universidade
Estadual, Vice-Reitor de Universidade Estadual, Advogado-Geral
Adjunto do Estado, Auditor-Geral Adjunto, Corregedor-Geral da
Defensoria Pública, Ouvidor-Geral Adjunto do Estado, Subchefia
do Gabinete Militar do Governador, Chefe Adjunto da Polícia
Civil, Chefe do Estado Maior da PMMG, Chefe do Estado Maior do CBMMG,
Subdefensor Público Geral, Dirigente Máximo de
Autarquia ou Fundação;

III -
R$200,00 (duzentos reais): DAD no exercício da função
de Assessor do Governador, DAD ou DAI no exercício de chefia
de Gabinete, Vice-Diretor Geral, Vice-Presidente;

IV - R$
150,00 (cento e cinqüenta reais): DAD no exercício da
direção de Superintendência de Secretaria de
Estado, DAD ou DAI no exercício da função de
Assessor-Chefe, Ouvidor, Empreendedor Público II, Diretor de
Autarquia ou Fundação;

V -
franquia zero: agentes públicos autorizados, nos termos do §1º
do art. 2º, a utilizarem os serviços a que se refere este
Decreto os quais deverão fazê-lo em serviços que
permitam ligações apenas para outros telefones móveis
integrantes do respectivo plano corporativo.

§1º
As contratações de serviços de transmissão
de dados a que se refere o inciso V ficam restritas a atividades
finalísticas.

§2º
Caberá à SEPLAG, após manifestação
da Diretoria Central de Desenvolvimento Organizacional, decidir
acerca da correlação de cargos não citados neste
artigo com os respectivos limites de gastos mensais.

§3º
Os custos decorrentes do uso do serviço de telefonia móvel
que excederem aos limites fixados neste artigo deverão ser
ressarcidos ao erário pelo usuário do aparelho
telefônico.

§4º
O valor do limite de gasto mensal não consumido não
poderá ser remanejado entre usuários ou usado como
saldo em meses posteriores.

§5º
O titular do órgão ou entidade poderá fixar
limites de gasto mensal inferiores aos estabelecidos neste artigo.

§6º
Os serviços de tráfego de dados e respectivos aparelhos
estão restritos aos agentes públicos listados nos
incisos I, II e V.



Art. 4º
Deverão ser disponibilizadas à SEPLAG, para
gerenciamento e controle, as informações referentes às
contratações de serviços de telefonia móvel,
bem como seus gastos.



Art. 5º
A SEPLAG poderá expedir normas complementares que se fizerem
necessárias ao adequado cumprimento deste Decreto, inclusive
fixando outros critérios relativos à contratação
e utilização dos serviços de telefonia móvel.



Art. 6º
Os titulares dos órgãos e entidades de que trata o art.
1º poderão autorizar agente público que utilize,
na data de publicação deste Decreto, serviço de
telefonia móvel em plano corporativo estadual e que não
esteja abrangido pelo art. 2º, a permanecer usuário do
serviço, em caráter residual.

Parágrafo
único. A autorização de que trata o caput
ocorrerá nos termos de resolução da SEPLAG.



Art. 7º
Os órgãos e as entidades a que se refere o art. 1º
deverão, no prazo de noventa dias a contar da data de
publicação deste Decreto, adotar as medidas necessárias
à adequação dos serviços e dos contratos
de telefonia móvel vigentes às disposições
deste Decreto, respeitado o disposto na Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993.

Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena