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Decreto sem número, de 22/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, da
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC, da Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM e
da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, no valor de
R$22.887.442,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso IV da Lei n.º 14.595, de 22 de janeiro de
2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$22.887.442,00 (vinte
e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos
e quarenta e dois reais), indicado no Anexo, em favor da Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, da
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC, da Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM e
da Fundação Ezequiel Dias - FUNED.


Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor em data de 22 de dezembro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado.


ANEXO
AO DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 300)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1 DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


                                                          R$
2071.19571662-4.912-0001-4420-10.4                4.260.000,00
2071.19571662-4.912-0001-4490-10.4                8.518.000,00


FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS


2081.19122777-7.053-0001-3190-10.1                4.535.930,00


FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS


2161.12122777-7.053-0001-3190-10.1
315.196,00


FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS


2261.10122777-7.053-0001-3190-10.1                5.258.316,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                22.887.442,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
                                                          R$
1301.04122099-1.048-0001-4490-10.1                1.854.976,00
1301.26122099-1.047-0001-4490-10.3
367.578,00
1301.26122843-1.087-0001-4490-10.1
406.572,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE


1321.10301401-4.584-0001-3190-10.1                5.258.316,00


RESERVA
DE CONTINGÊNCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-10.1                15.000.000,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                     22.887.442,00