ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.901 DE 20 DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre a criação do Gabinete Militar, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Gabinete Militar na estrutura da Casa Civil.
Art. 2º - Fica criado o cargo de Chefe do Gabinete Militar.
Art. 3º - Ao Gabinete Militar compete:
I-

assistir ao Governador do Estado no desenvolvimento de suas atribuições
referentes aos assuntos de natureza militar e de segurança;

II -

zelar pela segurança pessoal do Governador do Estado e de seus
familiares, do Vice-Governador do Estado, das respectivas residências e dos
palácios governamentais;

III -

coordenar a participação do Governador do Estado em cerimônias militares.

Art. 4º - Ao Chefe do Gabinete Militar são deferidas as atribuições de:
I-

dirigir, orientar, supervisionar, coordenar, e controlar as atividades do Gabinete
Militar, de modo a assegurar, em sua área de atuação assistência ao Governador
do Estado;

II -

designar militares para o exercício das Funções Gratificadas Especiais.

Art. 5º - O cargo de Chefe do Gabinete Militar tem a remuneração e as prerrogativas
do cargo de Secretário de Estado ou equivalente.
Art. 6º - O cargo de Chefe da Assessoria Militar do Governador, símbolo DGA,
passa a denominar-se Subchefe do Gabinete Militar, símbolo DGA e fica transferido para
o Gabinete Militar.
Art. 7º - Ao Subchefe do Gabinete Militar são deferidas as atribuições de:
I-

planejar, coordenar e gerenciar os serviços atinentes ao órgão;


II -

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assistir ao Chefe do Gabinete Militar na direção, articulação institucional e
supervisão do Gabinete;

III -

escalar oficiais e praças para o serviço do Gabinete Militar;

IV -

substituir o Chefe do Gabinete Militar nas suas ausências e impedimentos
eventuais.

Art. 8º - As Funções Gratificadas Especiais, que integravam a Assessoria Militar do
Governador, ficam mantidas na estrutura da Polícia Militar, subordinadas hierarquicamente ao
Gabinete Militar, em conformidade com os Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. As Funções Gratificadas Especiais do Grupo A, de níveis 1 a 6,
serão privativas dos postos de Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente e 2º
Tenente, respectivamente, e as do Grupo B, de níveis I a VI, serão privativas das graduações
de Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado, em igual ordem.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de abril de 2003.
Art. 11 - Fica revogado o art. 82, da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE
JUNHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil


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ANEXO I
FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS
GRUPO A
QUANTITATIVO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

VALOR



Assistente Militar Especial

1

834,99

1

Assistente Militar Especial

2

768,19

4

Assistente Militar Especial

3

701,39

8

Assistente Militar Especial

4

584,49

6

Assistente Militar Especial

5

542,75

3

Assistente Militar Especial

6

501,01

NÍVEL

VALOR

ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS
GRUPO B
QUANTITATIVO

DENOMINAÇÃO

3

Agente de Segurança Especial

I

289,47

8

Agente de Segurança Especial

II

256,08

18

Agente de Segurança Especial

III

222,68

12

Agente de Segurança Especial

IV

193,71

20

Agente de Segurança Especial

V

178,12

38

Agente de Segurança Especial

VI

174,03