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LEI COMPLEMENTAR 93, de 02/08/2006 de 02/08/2006 (Texto Original)

Altera
a Lei Complementar nº 33, de 28 de junho de 1994, que dispõe
sobre a organização do Tribunal de Contas e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º - O art. 4º da Lei Complementar nº 33, de 28 de
junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º - Integram a organização do Tribunal de Contas
a Auditoria, composta de quatro Auditores, e o quadro próprio
de pessoal de seus serviços auxiliares.
§
1º - Os Auditores serão nomeados pelo Governador do
Estado, dentre cidadãos brasileiros que sejam detentores de
diploma de curso superior, satisfaçam os requisitos exigidos
para o cargo de Conselheiro do tribunal de Contas e tenham sido
aprovados em concurso público de provas e títulos,
observada a ordem de classificação.
§
2º - O Auditor tem os mesmos impedimentos e garantias do Juiz de
Direito da entrância mais elevada na organização
judiciária do Estado e, quando em substituição a
Conselheiro, os mesmos direitos, garantias e impedimentos deste.
§
3º - O Auditor somente pode aposentar-se com as vantagens do
cargo quando o tiver efetivamente exercido, no Tribunal de Contas,
por cinco anos, e cumprido o tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público.”


Art.
2º - A Lei Complementar nº 33, de 1994, passa a vigorar
acrescida dos seguintes artigos 4º-A e 4º-B:
“Art.
4º-A - O Tribunal de Contas será dividido em Câmaras,
observado o disposto no § 6º do art. 76 e no § 2º
do art. 77 da Constituição do Estado.
Art.
4º-B - Funciona junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais o Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, na forma estabelecida nos arts. 22 a 24 desta Lei.”.


Art.
3º - (Vetado).


Art.
4º - O inciso V do art. 16 da Lei Complementar nº 33, de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
16 - ...................................
V
- determinar a realização de concursos públicos
para provimento dos cargos de Auditor, de Procurador do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas e daqueles que compõem
seu quadro de pessoal, julgando e homologando seus resultados;”


Art.
5º - Os incisos II, XX e XXI do art. 17 da Lei Complementar nº
33, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17 - ..................................
II
- dar posse a Conselheiros, Auditores, Procuradores do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas e servidores do Quadro de
Pessoal do Tribunal de Contas, na forma do Regimento Interno;
.............................................
XX
- conceder licença e férias aos Auditores e
Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas;
XXI
- expedir atos de reconhecimento de direitos e vantagens relativos
aos Auditores, procuradores do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas e servidores do quadro de pessoal do
Tribunal;”.


Art.
6º - O art. 21 da Lei Complementar nº 33, de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21 - Compete ao Auditor, além das atribuições
estabelecidas no Regimento Interno:
I
- substituir o Conselheiro nas suas faltas e impedimentos, quando
convocados pelo Presidente do Tribunal ou de suas Câmaras,
observado o critério estabelecido no parágrafo único
do art. 265 da Constituição do Estado;
II
- emitir parecer conclusivo nas consultas e nos recursos contra
decisões do Tribunal nas prestações de contas
anuais e em outros processos, por solicitação do
presidente ou do relator;
III
- promover a instrução dos processos de prestação
de contas de responsáveis por almoxarifado e de restituição
de cauções;
IV
- promover, por determinação do relator, na forma
regimental, diligência para complemento de instrução
processual;
V
- opinar sobre as prestações de contas anuais do
Governador do Estado e dos Prefeitos Municipais;
VI
- desempenhar outras atribuições, por determinação
do presidente ou do Tribunal.”.


Art.
7º - Os arts. 22, 23 e 24 da Lei Complementar nº 33, de
1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
22 - O Ministério Público junto ao tribunal de Contas,
essencial à função jurisdicional de contas do
Estado, compõe-se de quatro Procuradores, nomeados pelo
Governador do Estado, dentre brasileiros, bacharéis em Direito
com, no mínimo, três anos de atividade jurídica e
que tenham mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.
§
1º - Ao Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas aplicam-se os princípios institucionais da unidade, da
indivisibilidade e da independência funcional.
§
2º - O Governador do Estado escolherá o procurador-Geral
do Ministério Público junto ao tribunal de Contas
dentre aqueles indicados em lista tríplice elaborada e
composta pelos integrantes da carreira, e o nomeará para
mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§
3º - O Procurador-Geral, pelo exercício da função,
terá um acréscimo de dez por cento em seu subsídio.
§
4º - O ingresso na carreira far-se-á no cargo de
Procurador, mediante concurso público de provas e títulos,
assegurada a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil, Seção Minas Gerais, em sua realização,
e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.
§
5º - O Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas contará com o apoio administrativo e de pessoal do
Tribunal, conforme organização estabelecida no
Regimento Interno.
§
6º - Aos membros do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas aplicam-se as disposições da Seção
I do Capítulo IV do Título IV da Constituição
da República pertinentes a direitos, vedações e
forma de investidura e, subsidiariamente e no que couber, o disposto
na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
de Minas Gerais, na parte relativa a direitos, garantias,
prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de
investidura no cargo inicial da carreira.
Art.
23 - Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, em sua missão de guarda da lei fiscal de sua execução,
além de outras atribuições estabelecidas no
Regimento Interno:
I
- promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o
Tribunal de Contas, as medidas de interesse da justiça, da
Administração e do erário;
II
- comparecer às sessões do Pleno e das Câmaras e
dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos
sujeitos à decisão do Tribunal;
III
- promover perante a Advocacia-Geral do Estado ou, conforme o caso,
perante as procuradorias dos Municípios as medidas previstas
no inciso II do § 6º do art. 75 e no art. 93 desta Lei,
remetendo-lhes a documentação e as instruções
necessárias;
IV
- acionar o Ministério Público para a adoção
das medidas legais no âmbito de sua competência;
V
- emitir parecer conclusivo em todos os processos pertinentes ao
controle externo e em outros, por solicitação do
Presidente ou do Relator;
VI
- após o trânsito em julgado de decisão do
Tribunal de que resulte imputação de débito ou
multa, encaminhar ao jurisdicionado a respectiva certidão de
débito para fim de notificação;
VII
- interpor os recursos permitidos em lei, sem prejuízo de
poder ajuizar ações no cumprimento de sua missão,
estabelecida no “caput” deste artigo.
Art.
24 - As funções previstas nos incisos III e IV do art.
23 serão exercidas pelo Procurador-Geral e, por delegação,
pelos Procuradores.
§
1º - O Procurador-Geral será substituído por
Procurador, em caso de vacância do cargo e nas suas ausências
e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro
afastamento legal, observada a ordem de antigüidade no cargo ou
a maior idade, no caso de idêntica antigüidade.
§
2º - O Procurador, nas substituições a que se
refere o § 1º, terá direito, ainda que proporcional,
ao acréscimo previsto no § 3º do art. 22 desta
Lei.”.


Art.
8º - O inciso VII do art. 25 da Lei Complementar nº 33, de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
25 - .....................................
VII
- julgar os recursos interpostos pelo Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas ou pelos responsáveis por contas,
bens e valores públicos;”.


Art.
9º - O parágrafo único do art. 54 da Lei
Complementar nº 33, de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
54 - .....................................
Parágrafo
único - Não havendo manifestação da
Câmara no prazo de cento e vinte dias após o recebimento
do parecer prévio, comprovado por aviso de recebimento, o
Tribunal encaminhará o processo ao Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas para a adoção das medidas
legais cabíveis.”.


Art.
10 - O caput do art. 60 da Lei Complementar nº 33, de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
60 - Constatada a ocorrência de desfalque, peculato, desvio de
bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o
Tribunal, sem prejuízo de comunicar o fato ao Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, ordenada, desde logo, a
conversão do processo em tomada de contas especial.”.


Art.
11 - O inciso II do § 6º do art. 75 da Lei Complementar nº
33, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
75 - .....................................
§
6º - .........................................
II
- remeter ao Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas a certidão de débito, o acórdão e
as notas taquigráficas para fins do disposto nos incisos III e
IV do art. 23 desta Lei.”.


Art.
12 - O caput do art. 86 da Lei Complementar nº 33, de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
86 - Qualquer dos Poderes do Estado ou do município poderá
solicitar ao Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas a interposição de pedido de rescisão de
julgado das decisões terminativas do Tribunal, relativas a
prestação de contas, salvo as do Governador e do
Prefeito, a aposentadoria, a reforma e a pensão, se:”.


Art.
13 - O art. 93 da Lei Complementar nº 33, de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
93 - O Tribunal poderá solicitar ao Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas a adoção das medidas
necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis
julgados em débito.”.


Art.
14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Bonifácio Borges de Andrada