ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº 059
/2021, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO N.º 656 /2021
Aprova o pedido de licença do Vice-Governador do Estado do Maranhão, para afastarse do Estado ou do País.
Art. 1º - Fica concedida licença ao Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do
Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, nos termos do parágrafo único,
do art. 62, da Constituição Estadual, para afastar-se do Estado ou do País, quando necessário,
seja em missão oficial ou para tratar de interesse particular, no ano de 2022, sendo a
autorização válida para quaisquer períodos do ano.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente
Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se encontra
redigido. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 22 de dezembro de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE
Primeira Secretária
Deputada CLEIDE COUTINHO
Segunda Secretária