

Imprimir documento


DECRETO 44353, de 19/07/2006 de 19/07/2006 (Texto Original)


Contém
o Regulamento do Plano de Carreira dos policiais civis do Estado de
Minas Gerais, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.406, de 16 de
dezembro de 1969 e na Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de
2005,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DO
PLANO DE CARREIRA


Art.
1º – O Plano de Carreira dos policiais civis do Estado de
Minas Gerais rege-se pela Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de
1969, pela Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, e por
este Decreto.


Art.
2º – O Plano de Carreira dos policiais civis representa a
evolução funcional do servidor, diante do grau de
complexidade e de responsabilidade inerentes ao cargo policial civil,
e se desenvolve por meio dos institutos da promoção e
da progressão.


CAPÍTULO
II
DA
PROMOÇÃO


Art.
3º – A promoção constitui-se na elevação
hierárquica, gradual, sucessiva e regular do policial civil,
em atividade, objetivando a evolução funcional para o
nível imediatamente superior da carreira a que pertence.


Art.
4º – A promoção obedecerá aos
seguintes critérios:
I
– antigüidade;
II
– merecimento;
III
– tempo de serviço;
IV
– ato de bravura;
V
– invalidez;
VI
– post mortem; e
VII
– aposentadoria.
§
1º – As promoções pelos critérios
alternados de antigüidade e merecimento ocorrerão,
anualmente, nos meses de junho e dezembro, na forma do disposto no
edital de promoção, observados os §§ 2º
e 3º do art. 15 da Lei Complementar nº 84, de 2005.
§
2º – Os períodos previstos no § 1º
aplicam-se para a promoção por ato de bravura.
§
3º – As promoções por invalidez, post mortem
e aposentadoria poderão ocorrer em qualquer época do
ano e independem da existência de vagas.
§
4º – A promoção por tempo de serviço
ocorrerá nos períodos previstos no § 1º,
retroagindo os seus efeitos, para todos os fins de direito, à
data da implementação do período aquisitivo.
§
5º – A promoção para o cargo de Delegado
Geral de Polícia pelos critérios alternados de
antigüidade e merecimento, além dos períodos
previstos no § 1º, poderá ser realizada em qualquer
época do ano, comprovada a existência de vaga, observado
o contido nos arts. 12 a 15 e 16 a 19.
§
6º – Os limites de vagas por níveis de promoções
para as carreiras de Delegado de Polícia, Médico
Legista e Perito Criminal são os constantes no Anexo I da Lei
Complementar nº 84, de 2005.
§
7º – As promoções para as carreiras de
Agente de Polícia e Escrivão de Polícia
obedecerão aos seguintes limites de vagas por níveis:
I
– Agente de Polícia Nível Especial: 1.100;
II
– Agente de Polícia Nível III: 1.250;
III
– Agente de Polícia Nível II: 1.500;
IV
– Agente de Polícia Nível I: 3.964;
V
– Escrivão de Polícia Nível Especial: 200;
VI
– Escrivão de Polícia Nível III: 330;
VII
– Escrivão de Polícia Nível II: 450; e
VIII
– Escrivão de Polícia Nível I: 898;
§
8º – A promoção para a carreira de Auxiliar
de Necropsia poderá ocorrer periodicamente de forma a
concentrar os cargos no Nível Especial, em atendimento ao
disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 84, de 2005, até
a respectiva extinção.
§
9º – Os limites de que trata o § 7º não
se aplicam para a promoção por tempo de serviço.


Art.
5º – Constituem requisitos necessários para as
promoções a quaisquer níveis hierárquicos,
no que couber, o disposto nos arts. 15 a 20 da Lei Complementar nº
84, de 2005.


Art.
6º – Os níveis de que trata este Decreto
representam a estrutura hierárquica para a promoção
e os graus demarcam as etapas de evolução funcional
para a progressão no nível a que pertence o cargo.
Parágrafo
único – A promoção independe da progressão
e atenderá o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº
84, de 2005.


Art.
7º – Não poderá concorrer à promoção,
por qualquer critério, o policial civil que se encontrar nas
seguintes situações:
I
– licenciado para tratar de interesse particular;
II
– cumprindo pena restritiva de liberdade, mesmo quando
beneficiado pelo livramento condicional ou suspensão
condicional da pena;
III
– considerado ausente ou desaparecido;
IV
– afastado ou suspenso preventivamente do serviço
policial civil, em decorrência de decisão judicial ou de
situações previstas e expressas em lei; e
V
– exercendo funções diversas do seu cargo fora da
Polícia Civil.
Parágrafo
único – Excetuam-se da proibição contida
neste artigo as situações descritas nos arts. 75 e 88 e
seu parágrafo único, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e o exercício das funções em órgãos
e entidades descritos no art. 96 da Lei nº 5.406, de 1969, por
deliberação do Conselho Superior de Polícia
Civil.


Seção
I
Do
Interstício


Art.
8º – Somente poderá concorrer à promoção
de que tratam os incisos I e II do art. 4º, o policial civil que
contar com interstício de dois anos no respectivo nível
a que pertence seu cargo, independentemente do grau em que se
encontra posicionado, contados da última promoção.
§
1º – Não concorrera à promoção
o servidor que se encontrar em estágio probatório,
exceto quando decorrer dos critérios previstos IV, V e VI do
art. 4º, dispensando-se, nestas situações, o
contido no caput.
§
2º – Findo o estágio probatório,
considera-se atendido o disposto no caput.


Art.
9º – Por decisão do Conselho Superior de Polícia
Civil, o interstício poderá ser reduzido à
metade nos seguintes casos:
I
– quando não houver no nível candidato com
interstício completo; e
II
– quando o número de vagas a serem preenchidas for
superior ao número de candidatos com interstício
completo.


Seção
II
Da
Vaga e Período


Art.
10 – As promoções serão realizadas nos
meses de junho e dezembro de cada ano, vedada a acumulação
das vagas existentes para o período subseqüente à
sua ocorrência, observado os critérios de contagem de
tempo estabelecidos neste Decreto.
§
1º – A apuração de vagas será feita,
semestralmente, até 30 de abril e 30 de outubro, podendo ser
alterada nos últimos trinta dias que antecederem à data
da promoção.
§
2º – Os termos previstos no § 1º aplicam-se para
a contagem do tempo de serviço no nível e na carreira
dos candidatos à promoção.
§
3º – Na apuração de vagas para as promoções
por antigüidade serão subtraídas do total apurado
as correspondentes ao número necessário para a promoção
por ato de bravura.
§
4º – Cabe ao Conselho Superior de Polícia Civil, a
partir da primeira quinzena dos meses de maio e novembro de cada ano,
a prática dos atos e expedientes necessários à
realização das promoções.


Seção
III
Da
Promoção por Antigüidade


Art.
11 – Será promovido por antigüidade, em razão
do princípio da hierarquia funcional, o policial civil mais
antigo no nível a que pertence seu cargo e que atender às
condições legais.
Parágrafo
único – Caso o policial civil mais antigo no nível
não atenda às condições legais, até
a data da realização das promoções, o
direito caberá, sucessivamente, ao inscrito na lista que
satisfaça os requisitos legais.


Art.
12 – A antigüidade será apurada em dias e
determinada pelo tempo líquido de efetivo exercício das
funções no nível em que se encontra o servidor
ou, no caso de promoção anterior, conforme o disposto
nas regras transitórias deste Decreto, a partir da vigência
do ato respectivo.


Art.
13 – Ocorrendo empate na classificação por
antigüidade terá preferência, sucessivamente, o
policial civil que se encontrar nas seguintes situações:
I
– o mais antigo na carreira a que pertença;
II
– o mais antigo no Serviço Público Estadual;
III
– o que possua o maior número de cursos relacionados com
a atividade policial;
IV
– o que possua melhor posição na progressão
de que trata o Capítulo III deste Decreto;
V
– o que tiver registrado maior número de filhos de até
vinte e um anos e, após essa idade, se comprovada a
dependência econômica; e
VI
– o de maior idade.
Parágrafo
único – Os cursos de que trata o inciso III são
os realizados ou reconhecidos pela Academia de Polícia Civil,
conforme definido em ato do Chefe da Polícia Civil.


Art.
14 – Considera-se como de efetivo exercício, para efeito
de antigüidade e desempate, os afastamentos previstos nos arts.
75 e 88 e seu parágrafo único, da Lei nº 869, de
1952, bem como no art. 96, da Lei nº 5.406, de 1969, por
deliberação do Conselho Superior de Polícia
Civil.


Seção
IV
Da
Promoção por Merecimento


Art.
15 – A promoção por merecimento é a que
resulta dos atributos positivos que distinguem o policial civil entre
os demais do mesmo nível a que pertence e que, uma vez
quantificados objetivamente na ficha de promoção, na
forma do Anexo, passam a traduzir a sua capacidade para ascender
hierarquicamente, como demonstração exemplar do
exercício de suas funções durante a permanência
no nível.


Art.
16 – Na apuração do merecimento deverá ser
levado em conta, dentre outros, os elementos que permitam aferir as
capacidades profissionais e qualificações pessoais do
policial civil, considerada a avaliação de desempenho
individual, inclusive a classificação no curso para
esse fim realizado ou reconhecido pela Academia de Polícia
Civil.


Art.
17 – A promoção pelo critério de
merecimento observará as seguintes condições:
I
– requerimento de inscrição pessoal firmado pelo
candidato habilitado, com exposição fundamentada das
razões, permitida a instrução com documentos;
II
– remoção ex officio, se for o caso, para unidade
diversa de sua lotação, no interesse da administração;
e
III
– comprovação da obtenção da
pontuação necessária, nos termos do respectivo
edital de promoção.


Art.
18 – Será promovido por merecimento o policial civil
que, atendidos os requisitos necessários, obtiver aprovação
por maioria absoluta do Conselho Superior de Polícia Civil.


Seção
V
Da
Promoção por Tempo de Serviço


Art.
19 – Será promovido por tempo de serviço o
policial civil que satisfizer ao disposto nos incisos I a IV do art.
16 da Lei Complementar nº 84, de 2005.


Art.
20 – À promoção por tempo de serviço
aplicam-se os critérios de contagem de tempo de exercício
das funções previstos neste Decreto.


Art.
21 – Considera-se suspensa a contagem de tempo de exercício
das funções, pelo período correspondente, quando
o servidor se encontrar nas situações descritas no art.
7º , e ainda:
I
– faltas injustificadas ao serviço;
II
– suspensão disciplinar; e
III
– afastamento das funções específicas de
seu cargo, excetuado os casos previstos como de efetivo exercício
nas normas estatutárias vigentes e em legislação
específica.
§
1º – Na hipótese prevista neste artigo, o
afastamento ensejará a suspensão do período
aquisitivo para a promoção, contando, nesta situação,
o período anterior, desde que tenha sido concluída a
respectiva avaliação periódica de desempenho
individual.
§
2º – Da decisão que suspende o período
aquisitivo cabe recurso, no prazo de dez dias úteis, para a
autoridade superior à que praticou o ato, observado o disposto
no § 3º, do art. 47.


Seção
VI
Da
Promoção por Ato de Bravura


Art.
22 – A promoção por ato de bravura resulta da
prática de ação meritória excepcional, em
razão do exemplo positivo de coragem e audácia, dele
emanado, ou da qualidade do resultado alcançado, em que um ou
mais policiais civis, em circunstâncias adversas, ultrapassando
os limites normais do cumprimento do dever funcional ou cívico,
assumem o risco de expor a saúde ou a própria vida.
§
1º – Não se aplica a promoção por ato
de bravura quando a ação resultar em morte do servidor,
bem como de negligência ou imprudência, por cuidarem
estas últimas hipóteses de circunstâncias
incompatíveis com o disposto no caput e corresponderem
a considerações de natureza negativa.
§
2º – O ato de promoção por ato de bravura
retroage, para todos os fins e efeitos legais, à data do
evento que lhe deu causa.


Art.
23 – O policial civil promovido por ato de bravura fica
obrigado a freqüentar curso próprio, mantido pela
Academia de Polícia Civil, desde que permaneça no
exercício das funções.


Seção
VII
Da
Promoção por Invalidez


Art.
24 – A promoção por invalidez é a
concedida ao policial civil que tenha sofrido, no cumprimento de suas
funções e no exercício da atividade policial,
lesões que o torne incapacitado para o desempenho das
atribuições do cargo.
Parágrafo
único – O ato de promoção por invalidez
retroage, para todos os fins e efeitos legais, à data do laudo
médico declaratório da incapacidade.


Seção
VIII
Da
Promoção Post Mortem


Art.
25 – A promoção post mortem decorre da expressão
póstuma de reconhecimento ao policial civil falecido nas
seguintes situações:
I
– em conseqüência de ferimento recebido em ações
de investigação policial ou de promoção
da ordem e segurança públicas, ou ainda, de doença,
moléstia ou enfermidade contraída nessas situações,
ou que nelas tenham a sua causa eficiente;
II
– em acidente de serviço, in itinere ou em conseqüência
de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenha sua
causa eficiente; e
III
– se, ao falecer, tiver o nome incluído na lista de
votação para promoção por merecimento,
antigüidade ou tempo de serviço e satisfizer as condições
prescritas neste Decreto.
§
1º – O ato de promoção post mortem retroage
à data do óbito, para todos os fins e efeitos legais.
§
2º – Não se efetivará a promoção
post mortem na hipótese de se apurar que o óbito
ocorreu por negligência, imprudência ou em circunstâncias
negativas, provocadas pelo policial civil falecido.


Seção
IX
Da
Promoção por Aposentadoria


Art.
26 – O policial civil, em atividade, ocupante de cargo de nível
intermediário da respectiva carreira que satisfizer os
requisitos legais e requerer a aposentadoria voluntária, nos
termos da legislação, terá direito a ser
promovido ao nível imediatamente superior.
Parágrafo
único – Os atos respectivos de promoção e
aposentadoria serão publicados conjuntamente com efeitos
retroativos à data do requerimento.


Seção
X
Do
Processamento das Promoções


Art.
27 – Ao Conselho Superior de Polícia Civil compete o
processamento das promoções dos policiais civis em
conformidade com o disposto neste Decreto.
Parágrafo
único – Cabe ao Conselho Superior de Polícia
Civil a caracterização e o reconhecimento de situação
que assegure o direito à promoção por ato de
bravura, por invalidez e post mortem, após a conclusão
de procedimento próprio, levado a efeito pela
Corregedoria-Geral de Polícia Civil.


Art.
28 – O Chefe da Polícia Civil, por aprovação
do Conselho Superior de Polícia Civil, poderá
instituir, por ato próprio, tantas Comissões de apoio à
Secretaria Executiva quantas forem necessárias, para se
incumbir da execução das atividades auxiliares de
coleta de dados indispensáveis para a promoção.
Parágrafo
único – As Comissões de que trata o caput
serão integradas, conforme o caso, por servidores de cada uma
das carreiras da Polícia Civil.


Art.
29 – A Diretoria de Administração e Pagamento de
Pessoal da Polícia Civil fornecerá os elementos
necessários à instrução e organização
das listas de promoção e os que forem solicitados pelo
Conselho Superior de Polícia Civil e pelas Comissões a
que se refere o art. 28.


Art.
30 – Os atos de promoção para o último
nível da carreira de Delegado de Polícia e os atos de
promoção por aposentadoria e ato de bravura são
de competência do Governador do Estado.
§
1º – Os atos de promoções por antigüidade,
tempo de serviço, invalidez, post mortem e merecimento são
de competência do Chefe da Polícia Civil.
§
2º – As promoções por antigüidade,
tempo de serviço, invalidez, post mortem, merecimento e ato de
bravura ficam condicionadas à proposição do
Conselho Superior de Polícia Civil.


Art.
31 – O Conselho Superior de Polícia Civil se valerá,
para consecução de seus trabalhos, do resultado da
avaliação de desempenho individual, competindo-lhe a
organização da ficha de promoção.


Art.
32 – Na promoção por merecimento serão
considerados os seguintes fatores:
I
– o resultado da avaliação de desempenho
individual; e
II
– a aferição dos registros e atributos positivos
ou negativos consignados na ficha de promoção.


Art.
33 – O total dos pontos da ficha de promoção será
obtido subtraindo-se a soma dos pontos negativos dos pontos
positivos.


Art.
34 – Dos resultados a que chegar o Conselho Superior de Polícia
Civil no processamento das promoções, lavrar-se-ão
atas, em livros próprios, onde ficarão registrados os
pareceres finais.


Seção
XI
Dos
Critérios de Contagem de Pontos para Promoção


Art.
35 – A ficha de promoção destinada ao cômputo
dos pontos que quantificam o mérito do policial civil será
preenchida pela Secretaria Executiva do Conselho Superior de Polícia
Civil ou pelas Comissões e obedecerá ao modelo
estabelecido no Anexo.
§
1º – Receberão valores numéricos positivos:
I
– tempo de efetivo exercício das atribuições
do cargo, no período aquisitivo do direito à promoção
que venha a ser implementada e desde o ingresso na carreira;
II
– curso policial realizado que assegure o direito à
promoção que venha a ser implementada, conforme
estabelecido em resolução do Chefe da Polícia
Civil;
III
– graduação em curso superior, pós-graduação
lato sensu, stricto sensu e doutorado em ramo do conhecimento
pertinente ao exercício das atribuições
policiais civis, reconhecido e graduado conforme estabelecido em
resolução do Chefe da Polícia Civil;
IV
– condecoração e medalha instituídas pelos
Poderes do Estado, no âmbito Federal, Estadual e Municipal,
conferidas ao policial civil;
V
– elogios a que se refere o art. 40; e
VI
– contribuições de caráter técnico
profissional;
§
2º – Receberão valores numéricos negativos:
I
– punição disciplinar definitiva no período
aquisitivo do direito à promoção que venha a ser
implementada;
II
– condenação definitiva pela prática de
crime doloso; e
III
– falta de aproveitamento em curso realizado ou reconhecido
pela Academia de Policia Civil.


Art.
36 – Atribuir-se-á a seguinte pontuação
como tempo de efetivo exercício das funções do
cargo:
I
– 0,20 por semestre ou fração superior a noventa
dias, na carreira de policial civil, desde a data da posse até
a data de encerramento das alterações; e
II
– 0,30 por semestre ou fração superior a noventa
dias, no nível atual, desde a data da última promoção
até a data de encerramento das alterações.


Art.
37 – Atribui-se aos cursos policiais, concluídos com
aproveitamento e respectiva aprovação, a seguinte
pontuação:
I
– 0, 20, por curso de aperfeiçoamento ou equivalente; e
II
– 0, 30, por curso de chefia ou equivalente;
§
1º – Fica vedada nova avaliação dos cursos
de que trata o caput, quando houverem sido considerados em
promoção antecedente.
§
2º – Quando o servidor possuir diversos cursos a que se
refere o caput, a avaliação deverá ser
limitada a um ponto.


Art.
38 – Aos cursos reconhecidos a que se refere o inciso III, do §
1º, art. 35, atribui-se, cumulativamente, a seguinte pontuação:
I
– 0,20 na graduação com duração de
até quatro anos; e
II
– 0,50 na pós-graduação lato sensu,
stricto sensu ou doutorado.
Parágrafo
único. -Não será cumulativa a pontuação
atribuída ao curso de graduação a que alude o
inciso I, nos casos em que seja condição para o
ingresso na carreira.


Art.
39 – Às condecorações e medalhas, quando
instituídas pelos Poderes do Estado, no âmbito Federal,
Estadual e Municipal, outorgadas ao policial civil, serão
computados 0,10 ponto para cada distinção, limitada a
cinco medalhas ou condecorações, podendo ser
reapresentadas apenas quando o candidato não for promovido.


Art.
40 – Será destacado, com atribuição de
ponto, cada elogio caracterizado pelas seguintes ações:
I
– 0,20, para a ação de bravura no cumprimento do
dever, descrita em elogio individual e assim julgada pelo Conselho
Superior de Polícia Civil, que não tenha acarretado
promoção por ato de bravura; e
II
– 0,15, para a ação meritória de caráter
excepcional, com riscos da própria vida, descrita em elogio
individual e assim julgada pelo Conselho Superior de Polícia
Civil.


Art.
41 – Na execução de trabalho de caráter
técnico-profissional, previamente demandado ou aceito pela
chefia superior, será atribuído 0,10 ponto para
produção original de cunho científico, desde que
aprovado pela unidade designada pela Chefia da Polícia Civil.


Art.
42 – Aos valores numéricos negativos serão
atribuídos pontuação da seguinte forma:
I
– punição disciplinar:
a)
repreensão: 0,2;
b)
suspensão até 30 dias: 0,4;
c)
suspensão até 60 dias: 0,6;
d)
suspensão até 90 dias: 0,8;
II
– condenação definitiva pela prática de
crime doloso: 0,50 para cada condenação transitada em
julgado; e
III
– falta de aproveitamento em curso policial: 0,50 para cada
desligamento por falta de aproveitamento, por motivo disciplinar ou
por reprovação no Curso de Aperfeiçoamento,
Chefia ou equivalentes, a qualquer tempo do efetivo exercício.


CAPÍTULO
III
DA
PROGRESSÃO


Art.
43 – A progressão constitui-se na passagem sucessiva do
ocupante de cargo policial civil, em atividade, do grau em que se
encontra para o subseqüente, no mesmo nível da carreira a
que pertence observado o disposto no parágrafo único,
do art. 14, da Lei Complementar nº 84, de 2005.
§
1º – As regras relacionadas ao efetivo exercício
das funções do cargo, dispostas neste Decreto, para as
promoções, aplicam-se para os efeitos da progressão.
§
2º – A progressão ocorrerá a requerimento do
interessado, em qualquer data do ano, após a implementação
do período aquisitivo, contado do posicionamento do servidor
no cargo de que trata a Lei Complementar nº 84, de 2005, por ato
do Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal.
§
3º – Os efeitos da progressão devem ocorrer a
partir da data do registro do requerimento, satisfeitos os requisitos
de que tratam a Lei Complementar nº 84, de 2005.
§
4º – A comprovação da participação
e aprovação em atividades de aperfeiçoamento
fica atribuída ao requerente, observado o disposto em
resolução do Chefe da Polícia Civil.


Art.
44 – A evolução de grau não implica em
ascensão hierárquica.


Art.
45 – Os graus de que tratam este Decreto referem-se à
progressão e são os especificados no Anexo I da Lei
Complementar nº 84, de 2005.


Art.
46 – Não terá direito à progressão
o policial civil que se encontrar nas situações
descritas no art. 7º.
Parágrafo
único – As situações de suspensão
da contagem de tempo de exercício das funções
para a promoção por tempo de serviço, dispostas
no art. 21, aplicam-se para os efeitos da progressão.


CAPÍTULO
IV
DOS
RECURSOS NA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO


Art.
47 – Fica assegurado aos servidores policiais civis o direito
de requerer, representar ou recorrer das decisões atinentes às
promoções e progressões à autoridade
imediata, em conformidade com o disposto neste Decreto.
§
1º – O direito a que se refere o caput decai, na
esfera administrativa, no prazo de sessenta dias, contado da
publicação do ato ou, conforme o caso, do seu
conhecimento.
§
2º – Os requerimentos, representações e
recursos devem ser instruídos com todos os elementos e
documentos julgados necessários à manifestação
da chefia imediata.
§
3º – Fica assegurada a promoção ou
progressão do policial civil preterido, após decisão
que reconheça o seu direito.
§
4º – O ato de promoção ou progressão
a que se refere o § 3º, para todos os fins legais, tem
efeito retroativo à data do direito preterido.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
48 – Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho Superior de
Polícia Civil, como unidade complementar de sua estrutura,
para suporte às promoções, cujo funcionamento e
demais atribuições serão estabelecidos em ato
próprio do Chefe da Polícia Civil.


Art.
49 – Para a promoção ou progressão,
constatada a transformação de cargo, fusão de
nível ou mudança de denominação, mediante
lei, será computado, para todos os fins e efeitos, na nova
situação, o tempo de efetivo exercício
correspondente no cargo anterior que se encontrava, aplicando-se o
mesmo critério, desde a assunção, para contagem
de tempo na carreira.
§
1º – Na ocorrência da hipótese prevista no
caput serão promovidos por antigüidade, em
primeiro lugar e sucessivamente, os policiais civis que eram
ocupantes de cargos de classe superior da hierarquia funcional, na
data da publicação da respectiva lei, observando-se o
mesmo critério em ordem decrescente.
§
2º – A contagem do interstício para a promoção
dos ocupantes do cargo de Delegados de Polícia de Classe III,
transformados em cargos de Delegado de Polícia de nível
Especial, terá como termo inicial a data da última
promoção, observado o disposto no § 1º.
§
3º – O termo inicial, para o interstício, de forma
análoga ao contido no § 2º, aplica-se para a
promoção dos ocupantes do cargo de Carcereiro
transformados em cargos de Agente de Polícia de Nível
T.


Art.
50 – É nula a promoção ou progressão
que tenha sido realizada sem a observância das regras dispostas
neste Decreto ou que tenha ocorrido por erro ou fraude, com ou sem a
participação do beneficiário.


Art.
51 –
A Polícia Civil promoverá cursos para
promoção e progressão e admitirá a
homologação daqueles em que o servidor tenha obtido
freqüência e aprovação necessárias,
conforme a pertinência e a carga horária, nos termos de
ato do Chefe da Polícia Civil.


Art.
52 – A promoção para o cargo de Delegado Geral de
Polícia, pelo critério de merecimento, fica
condicionada a realização e aprovação
prévia em curso de pós-graduação lato
sensu em gestão pública ou equivalente, assim que
instituído pela Polícia Civil.
Parágrafo
único – O curso de que trata o caput, oferecido
para os admitidos mediante processo seletivo, será viabilizado
pela Polícia Civil.


Art.
53 – A avaliação periódica de desempenho
individual dos policiais civis ocorrerá com observância
da Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, dos Decretos
nº 43.672, de 4 de dezembro de 2003, e nº 43.764, de 16 de
março de 2004, e em ato do Chefe da Polícia Civil.
§
1º – A avaliação de que trata o caput,
exigida para promoção e progressão,
circunscreve-se à consumada até a data do requerimento
do servidor e a que tenha sido submetido em conformidade com
resolução do Chefe da Polícia Civil.
§
2º – A resolução de que trata o caput
conterá as hipóteses e procedimentos para concessão
do Adicional de Desempenho, em conformidade com a Lei nº 14.693,
de 30 de julho de 2003 e o Decreto nº 43.671, de 4 de dezembro
de 2003.


Art.
54 – A Chefia da Polícia Civil editará os atos
necessários ao estabelecimento das competências das
unidades que integram a estrutura complementar da Polícia
Civil para a implementação do disposto neste Decreto.


Art.
55 – Os atos referentes às promoções e
progressões deverão ser publicados no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado para a produção dos
respectivos efeitos.


Art.
56 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho
Superior de Polícia Civil, por meio de ato próprio
editado pelo seu presidente.


Art.
57 – As primeiras promoções, após a edição
deste Decreto, poderão ser realizadas, excepcionalmente, em
qualquer período, até 15 de dezembro de 2006.


Art.
58 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
59 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 12.508, de 12 de março de 1970;
II
– o Decreto nº 15.665, de 13 de agosto de 1973;
III
– o art. 4º do Decreto nº 22.547, de 15 de dezembro
de 1982;
IV
– o Decreto nº 33.244, de 26 de dezembro de 1991; e
V
– o Decreto nº 39.392, de 16 de janeiro de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ibrahim
Abi-Ackel


ANEXO


(a
que se refere os arts. 15 e 35 do Decreto nº 44.353, de 19 de
julho de 2006)




FICHA
DE PROMOÇÃO









I
                           – Identificação




Nome
                           



Idade
                           



Data
                           de Nascimento 



















Carreira
                           



MASP
                           



Nível
                           



















Data
                           do encerramento das anotações 



Data
                           da promoção ao nível atual da carreira 









II
                           – Pontos Positivos




Tempo
                           de Atividade 



Na
                           carreira policial civil 



0,20
                           









No
                           nível atual da carreira 



0,30
                           





Cursos
                           Policiais 



Chefia
                           ou equivalente 



0,30
                           









Aperfeiçoamento
                           ou equivalente 



0,20
                           





Cursos
                           reconhecidos 



a)
                           Graduação com duração de até 4
                           (quatro) anos 



0,20
                           









b)
                           Pós-graduação / especialização
                           Lato Sensu, Stricto Sensu (Mestrado) e Doutorado 



0,50
                           





Elogios
                           



Ação
                           bravura 



0,20
                           









Ação
                           meritória 



0,15
                           





Condecoração
                           e medalha 







0,10
                           





Resultado
                           da avaliação periódica de desempenho
                           individual 







Valor
                           da Avaliação 





Contribuição
                           de caráter técnico profissional 







0,10
                           





Soma
                           dos pontos positivos 













III
                           – Pontos Negativos 













Punições
                           disciplinares 



Repreensão
                           



0,20
                           









Suspensão
                           até 30 dias 



0,40
                           









Suspensão
                           até 60 dias 



0,60
                           









Suspensão
                           até 90 dias 



0,80
                           





Condenação
                           definitiva pela prática de crime 







0,50
                           





Falta
                           de aproveitamento em curso realizado ou reconhecido pela Acadepol
                           







0,50
                           





Soma
                           dos pontos negativos 













IV
                           – Resumo Final 













Soma
                           dos pontos positivos 













Soma
                           dos pontos negativos 













Total
                           de Pontos 













Data:
____/____/______
                              Secretário Executivo do Conselho Superior de Polícia
                           Civil