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DECRETO 41614, de 19/04/2001 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
faixa de terreno situada no Município de Lagoa Santa,
necessária à implantação do emissário
de esgoto sanitário do Bairro Brant, pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Para constituição de servidão,
mediante acordo ou judicialmente, é declarada de utilidade
pública, faixa de terreno com 173, 64 m², de 3,00m de
largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo, localizada no
Bairro Brant, Município de Lagoa Santa, de propriedade
presumida de Elliot Drummond Penna, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
o ponto de partida (PP) foi materializado no acesso interno à
Estação de Tratamento de Esgotos de Lagoa Santa,
próximo à Rua Pinto Alves, com o azimute magnético
de 103°31’30”, na distância de 3,19m da quina
esquerda da guarita, e azimute de 142°40’50”, na
distância de 4,74m da outra quina da guarita; daí, com o
azimute magnético de 0°10’46”, segue na
distância de 41,62m até atingir o VI, início da
faixa; daí, com o azimute de 288°33’29”, segue
na distância de 57,88m até atingir o V2, na face da Rua
Pinto Alves, final da faixa, confrontando pelas laterais com a área
remanescente de propriedade de Elliot Drummond Penna, e com o VI,
propriedade da COPASA MG.


Art.
2º - A faixa de terreno descrita no artigo anterior é
necessária à implantação do emissário
de esgoto sanitário do Bairro Brant, pertencente ao Sistema de
Esgotamento Sanitário da Sede do Município de Lagoa
Santa, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.




Art.
3º - A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, fica
autorizada, nos termos da legislação vigente, a
promover a constituição de servidão da faixa de
terreno descrita no artigo 1º deste Decreto, e a proceder, se
alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
nº 2.786, de 21 de maio de 1956.




Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves