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Decreto sem número, de 10/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades no valor de R$428.089.959,99




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, incisos I, II e V, da Lei n.º
14.595, de 22 de janeiro de 2003,



Decreta:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$428.089.959,99
(quatrocentos e vinte e oito milhões, oitenta e nove mil,
novecentos e cinqüenta e nove reais e noventa e nove centavos),
indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, da Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS, da Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG e Encargos
Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de Estado de
Fazenda - Encargos Diversos.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$18.140.300,00 (dezoito milhões,
cento e quarenta mil e trezentos reais);

II - do
convênio nº 31/2001, firmado em 21 de dezembro de 2001,
entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG e a Agência
Nacional de Águas - ANA, objetivando a implantação
do Projeto de Recuperação e Preservação
de Pequenas Bacias Hidrográficas Formadoras dos Afluentes
Mineiros do Rio São Francisco - 1ª etapa, no valor de
R$353.381,99 (trezentos e cinqüenta e três mil, trezentos
e oitenta e um reais e noventa e nove centavos);

III -
de convênios firmados entre a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER/MG e diversos municípios, objetivando a dinamização
do setor rural com aproveitamento adequado das potencialidades dos
Municípios, no valor de R$3.596.278,00 (três milhões,
quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e setenta e oito reais);

IV - de
transferência constitucionalmente vinculada aos Municípios
prevista a menor, no valor de R$212.000.000,00 (duzentos e doze
milhões de reais);

V - de
arrecadação de receita do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério - Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro
de 1996, prevista a menor, no valor de R$194.000.000,00 (cento e
noventa e quatro milhões de reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.