PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.648/2017
COMISSÃO DE CULTURA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Doutor Jean Freire, a proposição em epígrafe declara patrimônio cultural do Estado a Estrada de Santa Clara.
A proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, para exame preliminar, e à Comissão de Cultura. A primeira comissão concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão, a quem cabe apreciar o seu mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XVII, “d”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em epígrafe visa declarar patrimônio cultural do Estado a Estrada de Santa Clara, que abrange, nos termos do art. 1º, os Municípios de Nanuque, Carlos Chagas, Ataleia e Teófilo Otoni.
A histórica estrada de Santa Clara-Filadélfia é por muitos considerada a primeira rodovia do interior do Brasil, tendo sido inaugurada em 1857, com uma extensão de cerca de 185km. Segundo Gilberto Ottoni Porto, sócio-fundador e conselheiro do Instituto Histórico e Geográfico do Mucuri, na Estrada de Santa Clara, planejada e executada com a melhor técnica da época, não havia declive superior a 5% e, ao longo do seu traçado, havia 54 pontes de excelente madeira de lei, estivada com pranchões, cobrindo todos os córregos e ribeirões.
O estudo Nas trilhas da estrada Santa Clara, de Leônidas Conceição Barroso, professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, esclarece que o desbravamento da região do Vale do Mucuri vinculou-se à atuação da Companhia de Comércio e Navegação do Rio Mucuri, criada em 1851. Em razão dos problemas de navegabilidade do Rio Mucuri, em determinas épocas do ano e, buscando o escoamento ágil da produção agrícola e a importação de gêneros de primeira necessidade, a continuidade e expansão das operações da companhia exigiram a construção de uma estrada ligando o povoado de Nossa Senhora de Filadélfia (atual cidade de Teófilo Otoni) ao povoado de Santa Clara (atual Nanuque). A antiga estrada de Santa Clara foi, portanto, a grande obra da Companhia de Comércio e Navegação do Rio Mucuri, responsável pela ocupação e povoamento da região a partir do séc. XIX.
Não restam dúvidas, assim, do valor histórico e relevância simbólica do local que ora se pretende declarar patrimônio cultural do Estado. No entanto, como bem ponderou a Comissão de Constituição e Justiça, “a legislação vigente prescreve que a declaração de patrimônio imaterial, compreendendo a identificação, o inventário e o registro de bem imaterial no livro respectivo, revela-se atividade de cunho administrativo e, por isso, a competência para a sua prática foi deferida a órgãos específicos do Poder Executivo”.
Com o intuito de sanar os óbices jurídicos apresentados pela proposição e em consonância com o modelo já adotado em proposições semelhantes, apresentou o Substitutivo nº 1, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Estrada de Santa Clara. Na forma do substitutivo, o projeto possibilita ao Poder Legislativo reconhecer a importância da Estrada de Santa Clara para o desenvolvimento e a identidade da região, por meio da legitimação de seu valor cultural. Estamos de acordo com o substitutivo apresentado e entendemos que a medida nele proposta pode contribuir para estimular a autoestima dos integrantes da comunidade e o apreço pelos bens culturais de que são detentores.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.648/2017, no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 11 de agosto de 2021.
Bosco, presidente – Mauro Tramonte, relator – Professor Irineu.