GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 023, DE 03 DE MARÇO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública, no valor global de R$
193.728,97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000016000527 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 193.728,97
(cento e noventa e três mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da
Segurança Pública
14 422 1872 2.683 - Atenção com a Prevenção e Tratamento da Saúde do
Preso
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

33.728,97

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

80.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

80.000,00

R$

193.728,97

14 422 1872 2.684 - Prevenção e Tratamento da Dependência Química

TOTAL....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Convênio MJ n o 068/2007 e respectivos Termos Aditivos n os
00002/2008 e 00005/2009, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Estado de Goiás, por meio da então
Secretaria de Estado da Justiça, e do Convênio MJ no 078/2008 e respectivo Termo Aditivo n o 00001/2009, que entre si celebram a União,
por intermédio do Ministério da Justiça, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 05-03-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-03-2010.