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Decreto com numeração especial 552, de 24/10/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Baependi, de 7,96 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Baependi.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Baependi, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Baependi, de 7,96 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Baependi.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º
do Decreto NE nº 552, de 24 de outubro de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade de Gabriel Bordon de Abreu
Duarte, com um ângulo de 89° à direita, na
coordenada UTM E 519.548 – N 7.567.221, inicia-se o trecho
embargado, seguindo em linha reta por uma distância de 139 m
até confrontar com uma cerca de quatro fios farpados, na
coordenada E 519.675 – N 7.567.164, ponto que faz divisa com a
propriedade de Ernane Gonçalves Souza, findando o trecho
embargado. O caminhamento embargado totaliza 139 m de extensão.
A faixa de servidão compreende a área de extensão
por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total de 2.085 m² de
ocupação;
II
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade de Omar Dias Pereira, o
embargante, CPF e RG não identificados, com um ângulo de
88° D, na coordenada UTM 520.310-7566.159, inicia-se o trecho
embargado, seguindo 360 m em linha reta até o próximo
poste a ser instalado, onde faz uma deflexão de 0°,
seguindo por mais 137 m, até uma cerca de arame farpado de
divisa coordenada UTM 520.590-7566.569. O caminhamento da rede
elétrica totaliza uma distância de 497 m nas terras do
embargante. A faixa de servidão da rede elétrica
compreende uma largura de 15 m e o comprimento do caminhamento de 497
m totalizando uma área de 7.455 m² de ocupação.