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Decreto com numeração especial 229, de 10/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Serrania, de 7,9 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Serrania.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Serrania, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Serrania, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Serrania.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 229, de 10 de maio
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: parte de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de Antônio
Iunes, rede existente da Cemig a 0° na coordenada UTM E 381.020 –
N 7.619.295, seguindo a 10 m por uma linha reta, até chegar na
coordenada UTM e 381.008 – N 7.619.295, virando à
esquerda com um ângulo de 23°29’, seguindo em linha
reta por uma distância de 40 m, até chegar à
coordenada UTM E 380.972 – N 7.619.284, virando à
direita com um ângulo de 18°39’, seguindo em linha
reta por uma distância de 455 m, até a UTM E 380.556 –
N 7.619.094, virando a direita com um ângulo de 18°20’,
seguindo em linha reta por uma distância 250 m, até
chegar na coordenada UTM E 380.311 – N 7.619.047, virando à
direita com um ângulo de 25°28’, seguindo em linha
reta por uma distância de 240 m, até chegar a coordenada
UTM E 380.099 – N 7.619.490, tendo como referência nesse
trecho uma um brejo com uma pequena mata que marca a divisa, com o
proprietário Orozimbo Leal de Carvalho. O caminhamento
embargado totaliza 995 m de extensão. A faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo um total de 14.925 m² de ocupação.