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Decreto 47545, de 03/12/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso I do § 1º do art. 253-D da Parte 1
do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
253-D – (...)
§
1º – (...)
I
– Ato Declaratório Executivo – ADE – emitido
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que reconhece o recinto
como REDEX ou despacho decisório que autorize estabelecimento
do próprio exportador ou endereço específico
indicado para uso comum a vários exportadores a operar como
REDEX EVENTUAL onde será realizado o despacho aduaneiro de
exportação;”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL