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Decreto sem número, de 24/04/2007 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  49,
                              de 13/12/2006, do Prefeito Municipal
                              de  Frei  Inocêncio/MG, que declarou
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  do
                              Município  afetadas por  desastre  -
                              enchentes ou inundações graduais.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE MINAS GERAIS e no no uso de suas atribuições conferidas
pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, pelo artigo
17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e
pela  Resolução  nº  3, do Conselho Nacional de  Defesa  Civil,  e
considerando;
     -  que  intensas  precipitações  pluviométricas  assolaram  o
Município  de Frei Inocêncio/MG, provocando enchentes e inundações
que  danificaram  pontes, estradas, vias  urbanas  e  residências,
deixando pessoas desalojadas e desabrigadas;
     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos e materiais e os prejuízos econômicos e sociais constantes
no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal  nº  49,  de
13/12/2006,  do  Prefeito  Municipal  de  Frei  Inocêncio/MG,  que
declarou  SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município  afetadas
por desastre - enchentes ou inundações graduais.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos à data de  13/12/06,
devendo  viger por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a  contar
da data de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Antônio Augusto Junho Anastasia – Governador em exercício.