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Decreto sem número, de 24/09/2008 de 24/09/2008 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
construção do Terminal Rodoviário Cidade Verde,
localizado no Bairro Cidade Verde, no Município de Betim.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de utilidade
pública terrenos e benfeitorias situados no Município
de Betim, localizado no Bairro Cidade Verde, perfazendo uma área
total estimada de 16.570,08m2, inserida em um terreno
indiviso de 23.728,00m2, com a seguinte descrição:
terreno urbano indiviso, representado pelo polígono P0, P1,
P2, P3, P4, P5 e P0, assim descrito: Parte-se no ponto P0, amarrado à
direita da Rodovia BR/381, a uma distância de 32,69m. A partir
deste ponto, percorre uma distância de 55,12m confrontando com
o Bairro Cidade Verde - Betim/MG, atingindo o ponto P1, daí
deflete 24º07'00'' à direita e percorrendo uma distância
66,93m na divisa com os terrenos remanescentes do expropriado,
atinge-se o ponto P2, daí deflete 40º93'00'' à
direita e percorrendo uma distância de 137,74m confrontando
ainda com os terrenos remanescentes do expropriado, atinge-se o ponto
P3, daí deflete 90º00'00'' à direita e percorrendo
uma distância de 64,92m confrontando com os terrenos
remanescentes do expropriado atinge-se, o ponto P4, daí
deflete 47º92'00'' à direita e percorrendo uma distância
de 41,92m confrontando ainda com os terrenos remanescentes do
expropriado, atinge-se o ponto P5, daí deflete 41º73'00''
à direita e percorrendo uma distância de 180,48m
confrontando com a Faixa de Domínio da BR-381, atinge-se o
ponto P0, início e fim da polígonal P0, P1, P2, P3, P4,
P5 e P0 que circunscreve a área de 16.570.08 m2.



Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias são
necessários para a construção do Terminal
Rodoviário Cidade Verde, localizado no Bairro Cidade Verde, no
Município de Betim.



Art. 3º
O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de 2004,
fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio ou a constituição de servidão dos
terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho

José
Bonifácio Borges de Andrada