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Decreto 47485, de 13/09/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.000, de 18 de maio de 2016, que regulamenta a
Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe
sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores
atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
4.876 e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da
Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O caput e os §§ 2º e 5º do art.
6º do Decreto 47.000, de 18 de maio de 2016, passam a vigorar
com a redação  a seguir, suprimindo-se o Anexo II e
renumerando o Anexo III para Anexo II:
“Art.
6º – Os servidores desligados do Estado em 31 de dezembro
de 2015 em cumprimento à decisão judicial proferida
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876, nomeados em virtude de
concurso público realizado pelo Poder Executivo estadual para
cargo de carreira integrante do quadro de pessoal em que estiveram
lotados poderão apresentar, para cumprimento de requisito para
a posse, atestado médico emitido por profissional de sua
escolha até a data de 31 de dezembro de 2019.
(...)
§
2º – O candidato deverá solicitar ao profissional
médico competente que preencha o atestado médico
utilizando-se do formulário constante no Anexo I, conforme o
edital do concurso público, e valide a declaração
constante no Anexo II, ambos deste decreto, para fins do disposto no
caput.
(...)
§
5º – Caberá à Secretaria de Estado de
Educação, à Universidade do Estado de Minas
Gerais, à Universidade Estadual de Montes Claros, à
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais, à Fundação de Arte de Ouro Preto,
à Fundação Clóvis Salgado e à
Fundação Helena Antipoff inserir no Sistema Integrado
de Administração de Pessoal o resultado do atestado
médico apresentado pelo candidato nomeado, nos termos deste
artigo.”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.485, de 13 de
setembro de 2018)
“ANEXO
I
(a
que se refere o § 2º do art. 6º do Decreto nº
47.000, de 18 de maio de 2016)


OBSERVAÇÃO:
A imagem do Anexo está disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/301/986/1301986.pdf.


ANEXO
II 

(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.485, de 13 de
setembro de 2018)
“ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 6º do Decreto nº
47.000, de 18 de maio de 2016)


OBSERVAÇÃO:
A imagem do Anexo está disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/301/785/1301785.pdf.