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DELIBERAÇÃO 2518, de 12/09/2011 de 12/09/2011 (Texto Original)


Acrescenta
dispositivos à Deliberação da Mesa nº
2.396, de 28 de maio de 2007, que contém o Regimento Interno
da Comissão Permanente de Licitação e dispõe
sobre a realização de licitações,
incluindo a modalidade pregão e o Sistema de Registro de
Preços, no âmbito da Assembleia Legislativa. 



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno, 



DELIBERA:


Art.
1º – Fica acrescentado ao “caput” do art. 12
da Deliberação da Mesa nº 2.396, de 28 de maio de
2007, o seguinte inciso XI,  ficando a deliberação
acrescida do art. 16-B que segue:  

“Art.
12 – (…)
XI
– realizar consulta pública eletrônica para
subsidiar o procedimento licitatório, observado o disposto no
art. 16-B desta deliberação.
(...)
Art.
16-B – A comissão poderá, a requerimento do
titular do órgão responsável pela solicitação
da contratação, realizar consulta pública
eletrônica para subsidiar o procedimento licitatório.
§
1º – A consulta pública eletrônica de que
trata o “caput” deste artigo será realizada, após
autorização do Diretor-Geral, na página da
Assembleia Legislativa na internet, com antecedência mínima
de dez dias úteis da data prevista para publicação
do edital. 

§
2º – A divulgação da consulta pública
eletrônica de que trata este artigo dar-se-á por meio de
aviso na página da Assembleia Legislativa na internet e,
conforme o caso, em jornal de grande circulação,
devendo ser informados a justificativa para a contratação,
a identificação do objeto e o prazo para recebimento de
sugestões. 

§
3º – Para fins do disposto no § 1º deste artigo,
serão disponibilizados na página da Assembleia
Legislativa na internet:
I
– o respectivo termo de referência;
II
– o endereço eletrônico para o qual serão
encaminhadas as sugestões dos interessados para fins de
aprimoramento do procedimento licitatório.
§
4º – As sugestões enviadas nos termos do inciso II
do § 3º deste artigo deverão conter a identificação
do autor e não vinculam o procedimento licitatório.”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 12 de setembro
de 2011.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário
Deputado
Jayro Lessa – 3º-Secretário