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Decreto 48415, de 10/05/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre delegação de competência para a prática
dos atos que menciona, no âmbito da Administração
Pública do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe conferem os incisos II e VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre delegação
de competência para a prática dos atos que menciona, no
âmbito da Administração Pública do Poder
Executivo.


Art.
2º – Fica delegada competência ao Secretário
de Estado de Governo, referente às atribuições
do Governador do Estado, para a prática dos seguintes atos:
I
– nomeação e exoneração dos
servidores ocupantes dos cargos do Grupo de Direção e
Assessoramento da Administração direta do Poder
Executivo – DAD de níveis 1 a 12, de recrutamento amplo
ou limitado; 

II
– nomeação e exoneração dos
servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão
específicos cuja remuneração seja inferior ou
equivalente ao valor do cargo de nível DAD-12, incluindo
subsecretários e equivalentes; 

III
– nomeação e exoneração dos
servidores ocupantes dos cargos do Grupo de Direção e
Assessoramento da Administração autárquica e
fundacional do Poder Executivo – DAI, desde que lotados nas
unidades da estrutura orgânica básica da entidade
autárquica ou fundacional;
IV
– designação e dispensa das funções
gratificadas da Administração direta – FGD de
níveis 1 a 10; 

V
– designação e dispensa das funções
gratificadas específicas da Administração direta
cuja remuneração seja inferior ou equivalente ao valor
da função de nível FGD-10;
VI
– atribuição e revogação das
gratificações temporárias estratégicas da
Administração direta – GTED de níveis 1 a
5;
VII
– atribuição e revogação das
gratificações temporárias estratégicas
específicas da Administração direta cuja
remuneração seja inferior ou equivalente ao valor da
gratificação de nível GTED-5;
VIII
– prorrogação ou concessão de novo período
de licença a servidor para tratar de interesse particular; 

IX
– referentes ao pessoal do serviço notarial e de
registro de que trata o art. 1º do Decreto nº 45.172, de 14
de setembro de 2009: 

a)
aposentadoria e fixação de proventos; 

b)
expedição de carteira funcional, nos termos da Lei nº
12.919, de 29 de junho de 1998;
c)
concessão de férias-prêmio, de quinquênios
e de adicional por tempo de serviço;
X
– aprovação de exercício de substituto, na
hipótese prevista no art. 24 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952;
XI
– nomeação e exoneração de membros
de Conselhos estaduais e de órgãos colegiados.


Art.
3º – Fica a Secretaria de Estado de Governo autorizada a
padronizar os atos relativos a servidores públicos e membros
de órgãos colegiados para possibilitar a sua
transmissão eletrônica ao órgão de
publicação oficial dos Poderes do Estado, aprovados
pela autoridade competente.


Art.
4º – Fica o Secretário de Estado de Governo
autorizado a subdelegar, por meio de ato próprio, a
competência para os atos previstos neste decreto.


Art.
5º – Fica delegada competência ao Secretário
de Estado de Educação, referente às atribuições
do Governador do Estado, para a prática dos atos de nomeação
e exoneração dos cargos em comissão de Diretor
de Escola. 



Art.
6º – Fica delegada competência ao Advogado-Geral do
Estado, referente às atribuições do Governador
do Estado, para a prática dos atos de declaração
de vacância do cargo de Procurador do Estado.


Art.
7º – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009;
II
– o Decreto nº 47.610, de 1º de janeiro de 2019.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor em 16 de maio de 2022.


Belo
Horizonte, aos 10 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO