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DECRETO 46116, de 27/12/2012 - Texto Original

Altera
o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


Decreta:


Art.
1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
42. ...................................
I
- .........................................
b.16)
absorvente higiênico feminino, papel higiênico folha
simples, creme dental e escova dental, exceto elétrica, a
bateria, a pilha ou similar, até 31 de dezembro de 2013;
b.17)
água sanitária, sabão em barra de até
500g (quinhentos gramas), desinfetante e álcool gel, até
31 de dezembro de 2013;
b.18)
caderno escolar, lápis escolar, borracha escolar, régua
escolar, lápis de cor, giz e apontador para lápis
escolar, exceto elétrico, a bateria, a pilha ou similar, até
31 de dezembro de 2013;
b.19)
uniforme escolar ou uniforme profissional, assim entendidos as peças
de vestuário que contenham externamente a identificação
da respectiva instituição de ensino ou empresa, até
31 de dezembro de 2013;
b.20)
papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta, até 31
de dezembro de 2013;
b.21)
porta de aglomerado ou medium density fiberboard - MDF - com até
70cm (setenta centímetros) de largura, ripas e caibros, até
31 de dezembro de 2013;
b.22)
laje pré-fabricada, forma-lajes metálicas, pontes
metálicas, elementos de pontes metálicas, pórticos
metálicos e torres de transmissão metálicas, até
31 de dezembro de 2013;
b.23)
elevadores, até 31 de dezembro de 2013;
b.24)
vasos sanitários e pias, inclusive bacia convencional, bacia
com caixa de descarga acoplada, sanitário, caixa para acoplar,
lavatório, coluna, lavatório e sua respectiva coluna,
cuba, inclusive a de sobrepor, até 31 de dezembro de 2013;
..............................................
b.26)
frutas frescas não alcançadas pela isenção
do ICMS, até 31 de dezembro de 2013;
b.27)
fios têxteis, linhas para costurar e subprodutos da fiação,
nas operações destinadas a contribuinte inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS e promovidas até 31 de
dezembro de 2013;
b.28)
mercadorias adquiridas em operações promovidas por
estabelecimento que opere no âmbito do comércio
eletrônico ou do telemarketing, signatário de protocolo
firmado com o Estado, observado o disposto no art. 66, § 9º,
deste Regulamento, até 31 de dezembro de 2013;
b.29)
produtos semimanufaturados de ferro ou aços não
ligados, de seção transversal retangular, classificados
na posição 7207.12.00 da NBM (com o sistema de
classificação adotado a partir de 1º de janeiro de
1997), até 31 de dezembro de 2013;
............................................
b.41)
telhas, exceto as cerâmicas, até 31 de dezembro de 2013;
............................................
b.60)
kit para gás natural veicular (GNV), até 31 de dezembro
de 2013;
............................................
d.2)
blocos pré-fabricados, ardósia, granito, mármore,
quartzito e outras pedras ornamentais, até 31 de dezembro de
2013;
d.3)
mel, própolis, geléia real, cera de abelha e demais
produtos da apicultura, até 31 de dezembro de 2013;
............................................
Art.
75. ...................................
XIX
- até 31 de dezembro de 2013, ao estabelecimento industrial
fabricante, de forma que a carga
tributária
resulte em 3,50% (três inteiros e cinqüenta centésimos
por cento), vedado o aproveitamento de outros
créditos
relacionados com a operação, nas saídas das
seguintes mercadorias destinadas a contribuinte inscrito
no
Cadastro de Contribuintes do ICMS:
............................................
XX
- até 31 de dezembro de 2013, ao estabelecimento beneficiador
de batatas, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto,
de valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto
debitado;
XXI
- até 31 de dezembro de 2013, ao estabelecimento fabricante de
margarina, nas saídas internas destinadas a contribuinte do
imposto, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete
por cento), mantidos os demais créditos;
XXII
- até 31 de dezembro de 2013, ao estabelecimento industrial,
nas saídas de medicamento genérico destinadas a
contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária
resulte em 4% (quatro por cento), vedado o aproveitamento de outros
créditos relacionados com a operação;
XXIII
- até 31 de dezembro de 2013, ao estabelecimento industrial ou
de produtor rural ou de cooperativa de produtores rurais, nas saídas
de arroz e feijão, de valor equivalente ao imposto devido,
vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a
operação;
XXIV
- até 31 de dezembro de 2013, ao estabelecimento de produtor
ou de cooperativa de produtores, nas saídas de alho, de valor
equivalente a 90% (noventa por cento) do imposto devido, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;
XXV
- até 31 de dezembro de 2013, ao estabelecimento fabricante,
na saída de pão do dia, assim entendido o pão
doce ou salgado, sem recheio, sem cobertura e sem adição
de frutas ou outros confeitos, comercializado no próprio local
de produção diretamente a consumidor final, para
consumo imediato, de valor equivalente ao imposto devido, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;
XXVI
- até 31 de dezembro de 2013, ao estabelecimento industrial
fabricante, nas saídas de farinha de trigo, inclusive de
misturas pré-preparadas, de valor equivalente ao imposto
devido, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;
XXVII
- até 31 de dezembro de 2013, ao estabelecimento industrial
fabricante, nas saídas de macarrão não cozido,
constituído de massa alimentar seca, classificado na posição
1902.1 da NBM/SH, de valor equivalente ao imposto, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;
XXVIII
- até 31 de dezembro de 2013, ao estabelecimento que promover
operação interna com as mercadorias a seguir
relacionadas com as respectivas classificações na
NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco
por cento) do valor da operação, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação:
..........................................”(nr)
Art.
2º A Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“






163


(...)


31/12/2013




164


(...)


31/12/2013




(...)


(...)


(...)




189


(...)


31/12/2013




190


(...)


31/12/2013




192


(...)


 31/12/2013




193


(...)


 31/12/2013




194


(...)


 31/12/2013




195


(...)


31/12/2013




(...)


(...)


(...)







” (nr)
Art.
3º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:


“











(...)


(...)
                                



(...)


(...)










(...)




49


(...)


(...)


(...)










31/12/2013




(...)


(...)


 (...)


(...)










 (...)




53


(...)


(...)


 (...)










31/12/2013




54


 (...)


(...)


 (...)










31/12/2013




55


(...)


(...)


(...)










 31/12/2013






56
                                



(...)


(...)


(...)






(...)


 31/12/2013








” (nr)
Art.
4º O Anexo VIII do RICMS passa a vigorar com as seguintes
redações:
“Art.
27. Até 31 de dezembro de 2013, créditos acumulados do
ICMS poderão ser transferidos para estabelecimento industrial
fabricante situado neste Estado, a título de pagamento pela
aquisição de bens novos, destinados a integrar o ativo
imobilizado do adquirente, observado o seguinte:
...........................................
Art.
27-F. Até 31 de dezembro de 2013, os créditos
acumulados de ICMS nos estabelecimentos classificados nos códigos
0154-7/00, 0155-5/02, 0155-5/03, 1066-0/00, 1012-1/01 da CNAE poderão
ser transferidos para estabelecimento industrial fabricante situado
neste Estado, a título de pagamento pela aquisição
de congeladores (freezers) classificados no código 84.18.5090
da NBM/SH, para cessão em comodato ao cliente do adquirente.
..........................................”(nr)
Art.
5º O § 9º do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
46. .................................
§
9º O recolhimento do imposto devido nas operações
promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs
1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00,
1121-6/00, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00,
4631-1/00, 4634-6/01 e 4634-6/02, a título de substituição
tributária, relativamente às saídas ocorridas
até 31 de dezembro de 2013, será efetuado até o
último dia do segundo mês subsequente ao da saída
da mercadoria.” (nr).


Art.
6° Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima