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DECRETO 45888, de 30/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Gestão e Disseminação da
Informação Cultural previsto no item IX do Anexo da Lei
nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




O
VICE-GOVERNADOR,no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE

MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
regulamentadas as ações governamentais que visam à
implantação e manutenção do Programa
Social Gestão e Disseminação da Informação
Cultural, conforme previsão do item IX do Anexo da Lei nº
18.692, de 30 de dezembro de 2009.




Art. 2º O
objetivo do Programa é garantir à sociedade o exercício
dos direitos culturais, promovendo a gestão dos diversos
acervos da Secretaria de Estado de Cultura – SEC e dos órgãos
vinculados; o acesso às informações produzidas e
a prestação de serviços de assessoramento
técnico específico.




Art. 3º O
Programa tem por finalidades:

I – conservar,
restaurar e preservar os acervos dos equipamentos culturais da
Superintendência de Bibliotecas Públicas, da
Superintendência de Museus e Artes Visuais e do Arquivo Público
Mineiro visando perpetuar e disseminar o patrimônio,
tornando-os acessíveis ao poder público, pesquisadores
e cidadãos;

II - integrar
informações e indicadores culturais para promover a
transparência e ampliar o acesso público às
informações;

III – mapear,
catalogar, gerenciar e divulgar as informações
produzidas e coletadas, em suportes diversos, a fim de oferecer à
sociedade diagnóstico da produção cultural no
estado;

IV - prestar
assessoria técnica a pessoas físicas e jurídicas,
de natureza pública ou privada, orientando e fornecendo
informações técnicas para subsidiar o
desenvolvimento, o aprimoramento e o incremento de ações
culturais locais e regionais, no âmbito das atribuições
de cada unidade finalística da SEC;

V - tratar o acervo
documental do Arquivo Público Mineiro, utilizando as técnicas
indicadas pela arquivística, no intuito de reduzir os efeitos
dos agentes de degradação física, melhorar as
condições de conservação, conhecer o
conteúdo dos documentos acumulados e possibilitar a liberação
de novos fundos/coleções ao acesso público;

VI - prestar
atendimento a diferentes grupos da sociedade - crianças,
adolescentes, adultos e pessoas portadoras de deficiência
visual, em suas necessidades específicas de leitura literária
e informativa; oferecer à sociedade acesso ao acervo do
Arquivo Público Mineiro - APM, assegurando um serviço
ágil e de qualidade; e

VII - elaborar,
editar e divulgar publicações como revistas, manuais,
textos, cadernos e congêneres, a fim de difundir o conhecimento
sobre os diversos acervos sob a guarda das unidades finalísticas
da Secretaria, instruir gestores culturais sobre políticas e
técnicas e prestar informações ao público
sobre as ações de cada unidade.




Art. 4º São
beneficiários do Programa:

I – unidades e
órgãos da administração pública
estadual, entidades públicas, privadas e do terceiro setor;

II – usuários
dos serviços prestados pelo Sistema Estadual de Cultura; e

III – público
em geral.

Parágrafo
único. A escolha dos beneficiários de que trata o caput
será realizada pela SEC, unidade responsável pelo
Programa, sem prejuízo do disposto nos arts. 3º e 4º
da Lei nº 18.692, de 2009.




Art. 5° Para
fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e benefícios
de distribuição gratuita ou subsidiada:

I – repasse de
valores;

II –
materiais;

III –
publicações técnicas;

IV – cadernos
de diretrizes e informativos ligados à área
museológica, cultural e artística;

V – kits e
acervos de livros;

VI - equipamentos
diversos;

VII –
mobiliário como estantes, expositores, mesas, cadeiras,
circuladores de ar, estações de trabalho, carrinhos
para livros, tapetes e pufes;

VIII –
microcomputadores, impressoras, eletroeletrônicos em geral e
equipamentos de informática;

IX - cursos de
capacitação e treinamentos;

X – lanches e
refeições;

XI –
transporte;

XII –
hospedagem; e

XIII - outros bens,
valores ou benefícios inerentes à execução
do Programa.




Art. 6º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
das seguintes entidades e estarão condicionadas à
efetiva disponibilidade orçamentária e financeira:

I – SEC;

II – Fundação
de Arte de Ouro Preto - FAOP;

III –
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais – IEPHA; e

IV – Fundação
Clovis Salgado – FCS.




Art. 7º Normas
complementares à execução deste Decreto serão
estabelecidas em atos normativos próprios.




Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Eliane Denise
Parreiras Oliveira