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DECRETO 45015, de 19/01/2009 - Texto Original


Regulamenta a designação de servidor para as funções
de autoridade sanitária, a Função Gratificada de
Regulação da Assistência à Saúde -
FGR, a Função Gratificada de Auditoria do SUS - FGA e
os prêmios de produtividade de vigilância sanitária
- PPVS e de vigilância epidemiológica e ambiental -
PPVEA, de que tratam as Leis nº 13.317, de 24 de setembro de
1999, nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, nº 17.618, de 7
de julho de 2008, e a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 13.317, de 24
de setembro de 1999, nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, nº
17.618, de 7 de julho de 2008, e na Lei Delegada nº 174, de 26
de janeiro de 2007,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DA
DESIGNAÇÃO COMO AUTORIDADE SANITÁRIA
Seção
I
Disposições
Gerais


Art. 1º
A designação do servidor para o exercício das
funções de autoridade sanitária nas áreas
a que se refere o art. 12 da Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de
2005, observará o disposto neste Decreto e destina-se
exclusivamente :

I - ao
ocupante do cargo de provimento efetivo ou função
pública lotado em órgão ou entidade integrante
do Sistema Estadual de Gestão da Saúde - SES, a que se
refere a Lei nº 15.462, de 13 janeiro 2005, que institui as
carreiras do grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo;

II - ao
ocupante de função ou cargo de direção,
assessoramento e coordenação das ações de
vigilância à saúde, lotado na Secretaria de
Estado de Saúde, nas Secretarias Municipais de Saúde ou
órgãos equivalentes, no âmbito de sua
competência; e

III -
ao ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função
pública de órgão ou entidade municipal, estadual
ou federal integrante do Sistema Único de Saúde - SUS.

§
1º A designação, para o exercício das
funções de autoridade sanitária nas áreas
de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica
e ambiental, regulação de assistência a saúde
e auditoria assistencial do SUS, de servidor que não for
vinculado à SES fica condicionada à formalização
de sua cessão a essa, quando não houver compatibilidade
de horário, na forma do inciso XVI, do art. 37, da
Constituição da República.

§
2º A designação de servidor para o exercício
das funções da autoridade sanitária fica
limitada a:

I -
Cento e trinta vagas para a atividade de auditoria assistencial do
SUS;

II -
Trezentas vagas para a atividade de vigilância sanitária;

III -
Cento e sessenta e quatro vagas para a atividade de vigilância
epidemiológica e ambiental; e

IV -
Cento e quarenta e duas vagas para a atividade de regulação
da assistência à saúde.



Seção
II
Da
Seleção Interna


Art. 2º
A designação será precedida de processo de
seleção interna para o qual poderão
candidatar-se os servidores que atendam as exigências de edital
específico e que preencham os seguintes requisitos:

I -
tempo mínimo de dez meses de efetivo exercício no
serviço público em órgão ou entidade
municipal, estadual ou federal integrante do SUS; e

II -
habilitação em nível superior de escolaridade.

§
1º O tempo mínimo de efetivo exercício disposto no
inciso I poderá ser diminuído, a critério do
Secretário de Estado de Saúde, para servidores
aprovados em concurso público para o cargo de Especialista em
Políticas de Gestão da Saúde, cujo concurso
público para ingresso tenha destinado vagas específicas
para o núcleo ou para a função de autoridade
sanitária, vigilância em saúde, auditoria
assistencial, regulação, vigilância sanitária
ou vigilância epidemiológica.

§
2º É vedada a designação para as funções
de autoridade sanitária de servidor público que seja:

I -
proprietário, administrador, quotista, sócio ou
dirigente de empresa ou instituição prestadora de
serviço ou fornecedora de bens ao SUS;

II -
empregado, ou vinculado, de qualquer forma, a empresa ou instituição
prestadora de serviço ou fornecedora de bens ao SUS, quando se
tratar de designação para as áreas de vigilância
sanitária e vigilância epidemiológica e
ambiental; e

III -
proprietário, administrador, cotista, sócio, dirigente,
empregado, ou vinculado, de qualquer forma, a empresa ou instituição
da área privada sujeita ao controle sanitário, para o
exercício de autoridade sanitária nas áreas de
vigilância sanitária e vigilância epidemiológica
ambiental.

§
3º O servidor designado como autoridade sanitária na área
de auditoria assistencial não poderá exercer a função
em empresa ou instituição prestadora de serviços
ou fornecedora de bens ao SUS, no qual seja empregado.



Art. 3º
As regras para cada processo de seleção interna serão
estabelecidas em edital aprovado por resolução do
Secretário de Estado de Saúde que deverá
definir:

I -
número de vagas;

II -
critérios de avaliação; e

III -
habilitação com qualificação específica.

Parágrafo
único. O processo de avaliação deverá
observar, no mínimo, os seguintes critérios:

I - o
conhecimento técnico específico para o desempenho das
atividades de autoridade sanitária;

II - a
experiência no exercício das atividades; e

III - o
tempo de efetivo exercício em unidades do SUS.



Seção
III
Das
Prerrogativas e Atribuições


Art. 4º
Ficam asseguradas ao servidor designado para o exercício da
função de autoridade sanitária as seguintes
prerrogativas:

I -
para a atividade de auditoria assistencial do SUS:

a)
livre acesso a todas as unidades prestadoras de serviços de
saúde ao SUS, sejam elas públicas ou privadas, com ou
sem fins lucrativos, filantrópicas e/ou universitárias;

b)
livre acesso aos documentos dos fundos municipais de saúde e
todos os documentos pertinentes à assistência prestada
pelo SUS;

c)
requisitar informações necessárias ao
desenvolvimento das suas atividades;

d)
determinar providências imediatas para sanar irregularidades
detectadas durante ação da auditoria que coloquem em
risco iminente a saúde dos usuários do SUS; e

e)
exercício de poder de polícia no âmbito das suas
atividades;

II -
para a atividade de vigilância sanitária:

a)
exercício de poder de polícia sanitária no
âmbito de suas atividades;

b)
livre acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle
sanitário; e

c)
proteção policial, sempre que for necessário
para o cumprimento de suas competências;

III -
para a atividade de vigilância epidemiológica e
ambiental:

a)
exercício de poder de polícia no âmbito de suas
atividades;

b)
livre acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle
epidemiológico e ambiental e utilização dos
meios internos necessários para o cumprimento das ações
de vigilância epidemiológica e ambiental;

c)
proteção policial, sempre que for necessário
para o cumprimento de suas competências;

d)
determinar a resolução de evento investigado como
surtos, epidemias, catástrofes naturais ou não naturais
e situações de calamidade pública, mobilizando
os diferentes segmentos envolvidos e tomando as medidas que se
fizerem necessárias;

e)
determinar prazo máximo para o recebimento de informações
relativas a exames laboratoriais e métodos de diagnósticos
realizados, tendo em vista o esclarecimento de situações
de risco à saúde coletiva;

f)
requerer à promotoria pública o acompanhamento na
execução de ações necessárias ao
cumprimento de medidas de controle determinadas pela autoridade
sanitária;

g)
determinar providências imediatas para sanar anormalidades ou
falhas do sistema público de abastecimento de água,
esgoto, coleta, transporte, tratamento e destinação de
resíduos sólidos domésticos e hospitalares; e

h)
determinar medidas e implementar ações para o controle
de fatores ambientais físicos, químicos e biológicos
e demais fatores comportamentais que possam por em risco a saúde
coletiva;

IV -
para a atividade de regulação da assistência à
saúde:

a)
requisitar recursos públicos e privados em situações
excepcionais e de calamidade pública, com pagamento ou
contrapartida a posteriori, conforme ajuste a ser realizado
com as autoridades competentes;

b) ter
acesso a todas as Centrais de Regulação do Sistema
Estadual de Regulação, de forma a possibilitar a
obtenção de todas as informações
necessárias para o exercício de suas atividades;

c)
exercer a função gestora para a alocação
dos meios de assistência a saúde disponíveis,
acionando-os de acordo com a necessidade; e

d)
livre acesso aos estabelecimentos de saúde credenciados ao SUS
e sujeitos à regulação assistencial.

Parágrafo
único. Fica assegurado ao servidor designado para a função
de autoridade sanitária o exercício independente e
autônomo da atividade, sendo-lhe assegurada ainda a
inamovibilidade até a emissão de parecer sobre o caso
em análise.



Art. 5º
São atribuições do servidor designado para a
função de autoridade sanitária para a atividade
de regulação da assistência à saúde:

I - no
exercício da função de Coordenador Estadual:

a)
zelar pelo cumprimento de rotinas, protocolos técnicos e
operacionais consensuados;

b)
monitorar o conjunto de indicadores de atendimento e demandas
pendentes;

c)
avaliar a capacidade/habilidade das equipes das Centrais de
Regulação, identificando necessidade de orientação,
capacitação e remanejamento;

d)
acompanhar a execução dos protocolos operacionais;

e)
propor adequações e ajustes que se fizerem necessários;

f)
acionar, quando necessário, as Centrais de Regulação
para o atendimento de eventuais demandas emergenciais;

g)
acompanhar a Programação Pactuada e Integrada - PPI
assistencial e avaliar a execução dos pactos
estabelecidos, indicando a necessidade de remanejamentos, ajustes e
adequações técnico-operacionais;

h)
divulgar periodicamente informações e análise
dos indicadores do Sistema Estadual de Regulação
Assistencial; e

i)
zelar pela segurança do sistema informatizado de regulação;

II - no
exercício da função de Coordenador
Macrorregional:

a)
zelar pelo cumprimento de escalas, rotinas, protocolos técnicos
e operacionais;

b)
comprar leitos/recursos assistenciais nos casos de urgência e
emergência, quando as disponibilidades do SUS forem
insuficientes para garantir a assistência ao paciente,
observada a normatização da SES;

c)
solicitar fretamento de transporte aéreo e/ou terrestre de
unidade de tratamento intensivo - UTI móvel quando verificada
a sua necessidade;

d)
avaliar a capacidade e a habilidade de sua equipe, identificando
necessidade de orientação, capacitação e
remanejamento;

e)
divulgar periodicamente informações e análise
dos indicadores da Central de Regulação;

f)
substituir médicos plantonistas em seus impedimentos ou
ausências, assumindo, nessa condição, as mesmas
atribuições definidas para o médico plantonista;
e

g)
zelar pela segurança do sistema informatizado de regulação;

III -
no exercício da função de Médico
plantonista:

a)
decidir, dentre os meios disponíveis, o recurso mais adequado
a ser mobilizado frente a cada caso;

b)
avaliar a necessidade ou não do envio de meios móveis
de atenção;

c)
decidir, no âmbito de sua macrorregião, o destino
ambulatorial ou hospitalar do paciente, baseado na planilha de
hierarquias pactuada, disponível para a região, e nas
condições de atendimento nos serviços de
assistência à saúde;

d)
acionar o Médico plantonista da macrorregional mais apropriada
nos casos em que não houver possibilidade de atendimento em
sua macrorregião, devendo essa impossibilidade ser atestada
pelo Médico plantonista responsável;

e)
definir o transporte e os locais mais adequados para os pacientes, em
cada situação;

f)
acionar o serviço de destino do paciente, informando-o sobre
as condições e previsões de chegada do mesmo,
sugerindo os meios necessários ao seu acolhimento;

g)
regular as portas de urgências e leitos hospitalares, para a
regulação médica das transferências
inter-hospitalares e das internações;

h)
avaliar e decidir sobre a gravidade de um caso que lhe está
sendo comunicado, estabelecendo um grau de gravidade presumida e o
grau de priorização no atendimento;

i)
manter gravação contínua das comunicações;

j)
preencher corretamente e assinar as fichas médicas de
regulação;

k)
seguir, no processo de decisão, os protocolos institucionais e
operacionais consensuados e normalizados;

l)
monitorar os protocolos operacionais consensuados;

m)
coordenar a atuação dos técnicos auxiliares de
regulação, os quais não podem, em nenhuma
hipótese, substituir a prerrogativa de decisão médica;

n)
zelar para que todos os envolvidos no processo de regulação
assistencial observem, rigorosamente, a ética e o sigilo
profissional;

o)
exercer, quando necessário, por delegação
superior, as atribuições de Regulador Coordenador
Macrorregional;

p)
cobrir, durante o respectivo horário de plantão, a
regulação de outra Central Macrorregional, quando
necessário, de acordo com as solicitações dos
Coordenadores Estaduais; e

q)
zelar pela segurança do sistema informatizado de regulação;

IV - no
exercício da função de Especialista:

a)
conhecer as políticas e a rede de serviços de saúde
do SUS;

b)
priorizar o atendimento da demanda da população por
assistência à saúde, compatível com a
oferta dos serviços do SUS, por meio de:

1.
elaboração de protocolos assistenciais tendo em vista
as políticas de saúde vigentes;

2.
elaboração de parecer técnico para a Assessoria
Jurídica da SES referente aos mandados de segurança e
demais ações judiciais, bem como outras demandas
requisitadas pelo Ministério Público;

3.
análise e elaboração de parecer técnico
em processo de credenciamento de serviços de saúde para
o SUS;

4.
análise e elaboração de parecer técnico
sobre processo de liberação de medicamento excepcional
e insumos;

5.
executar vistorias nos serviços de saúde no Estado;

c)
orientar as Gerências Regionais de Saúde GRS e os
municípios do Estado, conforme as demandas por assistência
à saúde da população em suas respectivas
áreas de abrangência;

d)
participar dos processos de capacitação da SES; e

e)
interagir com as diversas áreas da SES visando ao melhor
desempenho do seu trabalho.



Art. 6º
O Secretário de Estado de Saúde poderá editar
resolução para estabelecer outras atribuições
para o servidor designado como autoridade sanitária.


Seção
IV
Da
Revogação da Designação


Art. 7º
A revogação da designação de servidor de
que trata o § 2º do art. 13 da Lei nº 15.474, de 2005,
dar-se-á apenas nas seguintes situações:

I -
comprovação de conduta incompatível com o
exercício da função;

II -
conflito de interesses do servidor designado e da Administração;

III -
resultado da avaliação de desempenho individual
inferior à nota mínima definida na legislação
vigente para que o desempenho seja considerado satisfatório;

IV - a
pedido do servidor designado;

V -
reprovação em processo de certificação
periódica promovido pela SES;

VI -
fim do prazo ou revogação do ato de cessão de
servidor à SES; e

VII -
exoneração do servidor ocupante exclusivamente de cargo
de provimento em comissão.

§
1º O dirigente máximo da unidade administrativa
responsável pelas atividades em que atuam as autoridades
sanitárias deverá encaminhar ao Secretário de
Estado de Saúde a justificativa que comprove as situações
previstas nos incisos I e II com a solicitação de
revogação da designação.

§
2º O Secretário de Estado de Saúde, após
processo administrativo, garantida a ampla defesa, decidirá
pela revogação da designação ou
manutenção do servidor na função.



CAPÍTULO
II
DOS
PRÊMIOS DE PRODUTIVIDADE


Art. 8º
O Prêmio de Produtividade de Vigilância Sanitária
- PPVS e o Prêmio de Produtividade de Vigilância
Epidemiológica e Ambiental - PPVEA de que trata o art. 15 da
Lei nº 15.474, de 2005, são destinados exclusivamente aos
servidores públicos designados como autoridade sanitária
para o exercício, respectivamente, das atividades de
vigilância sanitária e vigilância epidemiológica
e ambiental e serão custeados por meio das seguintes fontes
específicas de recursos:

I -
para o custeio do PPVS, recursos oriundos de transferências
federais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- ANVISA, conforme portaria ministerial específica para
financiamento das atividades de vigilância sanitária; e

II -
para o custeio do PPVEA, recursos oriundos de transferências
federais conforme portaria ministerial específica para
financiamento das atividades de vigilância epidemiológica
e ambiental.

§
1º O montante a ser aplicado no pagamento do PPVS e PPVEA será
definido na Lei Orçamentária Anual.

§
2º O servidor designado como autoridade poderá receber
até onze parcelas do prêmio, não fazendo jus ao
seu recebimento no mês definido para o início de suas
férias regulamentares.

§
3º A parcela do prêmio será distribuída
entre os servidores da seguinte forma:

I -
sessenta por cento, no mesmo valor para os servidores de cada equipe,
conforme avaliação; e

II -
quarenta por cento, com base na pontuação obtida em
avaliação individual de desempenho, ponderada em
relação ao nível de responsabilidade da função
exercida pelo servidor designado como autoridade sanitária na
forma do Anexo Único, deste Decreto.

§
4º O valor do prêmio por produtividade a ser pago a cada
servidor será proporcional à carga horária e aos
dias de efetivo exercício das atribuições da
função.

§
5º Para fins do disposto no § 4º consideram-se, como
de efetivo exercício, os dias assim definidos nos termos da
legislação vigente, excetuados os dias de paralisação,
de afastamento, de licença ou qualquer interrupção
do exercício das atribuições do cargo ou da
função.

§
6º Os prêmios de que trata o caput não serão
devidos em caso de indisponibilidade dos recursos de que tratam os
incisos I e II do art.8º.

§
7º O limite máximo do valor individual por parcela do
prêmio obedece ao disposto no § 4º do art. 16 da Lei
15.474, de 2005.

§
8º Fica vedada a percepção do prêmio de
produtividade de que trata este artigo cumulativamente com a
Gratificação Temporária Estratégica-GTE.

§
9º A revogação da designação de
servidor cancelará automaticamente o pagamento do prêmio.

§
10. Os servidores designados como autoridade sanitária em
exercício nas Gerências Regionais de Saúde que
alcançarem, em relação à avaliação
de suas metas, resultado inferior à nota mínima
definida na legislação vigente para que o desempenho
seja considerado satisfatório, não farão jus ao
recebimento da parcela do prêmio por produtividade relativa à
avaliação.

§
11. O pagamento da parcela dos prêmios por produtividade de que
trata o caput do art. 8º relativa à avaliação
institucional não ocorrerá na hipótese de
obtenção de resultado global inferior a setenta por
cento na avaliação da equipe da Superintendência.



Art. 9º
Os resultados da avaliação de desempenho do servidor,
computados anualmente, serão convertidos em pontuação,
conforme o previsto neste regulamento, para aferição
dos valores individuais dos prêmios que trata o art. 8º.

§
1º Para o cálculo do valor do prêmio por
produtividade considerar-se-á o último resultado obtido
pelo servidor na Avaliação de Desempenho Individual ou
na Avaliação Especial de Desempenho.

§
2º O servidor que obtiver resultado inferior a setenta por cento
da pontuação máxima da Avaliação
de Desempenho Individual ou da Avaliação Especial de
Desempenho não fará jus ao prêmio por
produtividade de que trata o art. 8º.



CAPÍTULO
III
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
10. Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002, às hipóteses de:

I -
reclamação contra medidas e determinações
tomadas por servidor designado como autoridade sanitária;

II -
revogação da designação de servidor de
que trata o art. 7º deste Decreto.

Parágrafo
único. O disposto neste artigo será regulamentado por
resolução da SES.



Art.
11. Os servidores designados como autoridade sanitária
submeter-se-ão à avaliação de desempenho
individual nos termos da legislação vigente.



Art.12.
Para o pagamento do prêmio de produtividade ao servidor que não
tenha sido submetido à Avaliação Especial de
Desempenho ou Avaliação de Desempenho Individual por
não ter implementado o tempo necessário para tal, será
considerada a pontuação mínima definida na
legislação vigente para que a avaliação
seja considerada satisfatória.



Art.13.
O servidor designado para uma determinada função de
autoridade sanitária não poderá acumulá-la
com qualquer outra função de autoridade sanitária.



Art.
14. Dentre os designados para o exercício das funções
de autoridade sanitária nas áreas de vigilância
sanitária e de vigilância epidemiológica e
ambiental, nas Gerências Regionais de Saúde, será
definido o responsável pela Coordenação das
atividades da área, de acordo com critérios a serem
estabelecidos pela Subsecretaria de Vigilância em Saúde.

§
1º Quando não houver servidores designados para o
exercício da função de autoridade sanitária,
poderá ser designado como Coordenador qualquer servidor que
atenda aos critérios estabelecidos pela Subsecretaria de
Vigilância em Saúde.



§
2º A jornada de trabalho do servidor designado como Coordenador
é de quarenta horas semanais.

Art.
15. A jornada de trabalho dos servidores designados, a partir da
publicação deste Decreto, para o exercício da
função de autoridade sanitária nas áreas
de vigilância sanitária e de vigilância
epidemiológica e ambiental é de quarenta horas
semanais.

Parágrafo
único. Os servidores atualmente designados poderão
optar pela jornada de trabalho de quarenta horas semanais conforme
prazo e regulamento estabelecido em resolução da SES.



Art.
16. A SES poderá editar, por meio de resolução,
normas complementares a este Decreto e dispor sobre os casos omissos.



Art.
17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
18. Ficam revogados os Decretos nº 44.099, de 29 de agosto de
2005, nº 44.639, de 17 de outubro de 2007, e nº 44.718, de
12 de fevereiro de 2008.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva








Função
                                           


Peso 





Titular
                   das Superintendências e Diretorias, designados pelo
                   Secretário. 



4 





Responsáveis
                   por atividades de Coordenação das Gerências
                   Regionais de Saúde e responsáveis pela Coordenação
                   e Assessores das Superintendências designados pelo
                   Secretário. 



4 





Técnicos
                   designados pelo Secretário 



1