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Decreto 47509, de 10/10/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº
22.549, de 30 de junho de 2017, com as alterações
promovidas pela Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O item 75 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, fica acrescido dos subitens 75.17, 75.18 e
75.19, com a seguinte redação:












75


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




75.17


O
                   prestador de serviço de transporte rodoviário
                   público de passageiros, beneficiário do regime
                   especial, poderá solicitar a alteração do
                   volume de óleo diesel calculado na forma do subitem 75.3,
                   em razão de alteração da frota, das linhas ou
                   do número de viagens, por determinação do
                   órgão do poder público responsável.
























75.18


Para
                   fins do disposto no subitem 75.17, o interessado deverá
                   solicitar a alteração do regime especial concedido,
                   juntando documentação comprobatória, expedida
                   pelo órgão do poder público responsável,
                   na qual estejam indicadas as alterações da concessão
                   ou permissão, inclusive a expectativa de consumo de óleo
                   diesel em razão de alteração da frota, das
                   linhas ou do número de viagens. 

























75.19


O
                   prestador beneficiário que tiver os termos da concessão
                   ou permissão modificados pelo poder público
                   responsável, de modo a afetar o consumo de óleo
                   diesel anteriormente previsto, deverá solicitar a alteração
                   do regime especial para os ajustes necessários,
                   relativamente ao novo volume de combustível, considerando o
                   número de linhas e de viagens e os itinerários
                   estabelecidos, implicando seu descumprimento na aplicação
                   do disposto no subitem 75.11.























                                                                                   ”.
Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL