

Imprimir documento


Decreto sem número, de 10/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, no valor de R$264.000,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos II e III, da Lei n.º 14.595, de 22 de
janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$264.000,00 (duzentos
e sessenta e quatro mil reais), indicado no Anexo em favor da
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo no valor de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil
reais);

II - do
convênio nº 170/2002 e seu segundo termo aditivo,
celebrado em 10 de julho de 2003, entre o Ministério da
Educação, por intermédio da Secretaria de
Educação Superior e a Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES, objetivando a conclusão da piscina
olímpica da UNIMONTES, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte
mil reais);

III -
do convênio nº 196/2002 e seu segundo termo aditivo,
celebrado em 10 de julho de 2002, entre o Ministério da
Educação, por intermédio da Secretaria de
Educação Superior e a Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES, objetivando a aquisição de material
expositivo de exames e microscópio binocular de alta
resolução, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.