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DECRETO 42092, de 14/11/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$170.000,00 a dotação orçamentária
do Gabinete Militar do Governador.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, incisos III, da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$170.000,00
(cento e setenta mil reais) a dotação orçamentária
do Gabinete Militar do Governador, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Convênio n°1554,
firmado em 29 de outubro de 2001, entre a Companhia Mineradora de
Minas Gerais - COMIG, o Gabinete Militar do Governador e a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação
financeira da COMIG e as ações administrativas do GMG e
da PMMG, visando os serviços de reparos e de adaptações
do Gabinete Militar do Governador, conforme o Projeto Básico e
o Plano de Trabalho aprovado pelas partes.


Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.092, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$
                   





1071.041220012.206-0001-351


170.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


170.000,00