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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 817, de 27/12/2012 - Texto Original

Abre
crédito suplementar no valor de R$41.275.366,28.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$41.275.366,28
(quarenta e um milhões duzentos e setenta e cinco mil
trezentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$39.711.900,03 (trinta e nove milhões
setecentos e onze mil novecentos reais e três centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$31.200.000,00 (trinta e um
milhões e duzentos mil reais); e
III
– do saldo financeiro do convênio n.º 3188, firmado
em 25 de agosto de 2011, entre a Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$11.257,31 (onze mil duzentos e
cinquenta e sete reais e trinta e um centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 817, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 294)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO                            R$
1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1
              3.099.903,00
1261.12362017-4.594-0001-4450-1-10.1
              5.298.827,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13122701-2.002-0001-3350-0-10.1
              1.200.000,00
1271.13366221-4.005-0001-3390-0-10.1
                113.170,03
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421034-1.108-0001-3390-1-10.3
                152.697,33
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11334272-4.296-0001-3390-0-10.3
                136.932,81
1581.11334272-4.507-0001-3390-0-10.3
                370.225,75
1581.11334272-4.531-0001-3390-0-10.3
                836.797,50
1581.11573272-4.526-0001-3390-0-10.3
                 55.555,55
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-70.2
                 11.257,31
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303002-4.302-0001-3390-1-10.1
             30.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
41.275.366,28
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO                            R$
1261.12122701-2.085-0001-4490-0-10.1
            2.332.907,00
1261.12306015-1.085-0001-3350-1-10.1
              351.824,00
1261.12361015-1.044-0001-3390-1-10.1
            1.099.452,00
1261.12361015-1.077-0001-3390-1-10.1
              240.519,00
1261.12361015-4.585-0001-3390-1-10.1
              273.896,00
1261.12361015-4.588-0001-3390-1-10.1
              497.928,00
1261.12361015-4.590-0001-3390-1-10.1
              815.156,00
1261.12361036-1.093-0001-4450-1-10.1
               76.954,00
1261.12361271-4.202-0001-3390-0-10.1
              458.285,00
1261.12361271-4.202-0001-4450-0-10.1
              100.400,00
1261.12362015-4.586-0001-3390-1-10.1
            1.047.150,00
1261.12362015-4.591-0001-3390-1-10.1
              492.581,00
1261.12363003-4.605-0001-3390-1-10.1
              374.205,00
1261.12363240-4.190-0001-3350-0-10.1
              237.473,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13366221-1.119-0001-3390-0-10.1
              113.170,03
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421034-1.108-0001-3390-1-10.1
              152.697,33
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
            1.399.511,61
TOTAL
DA ANULAÇÃO
10.064.108,97