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DECRETO 40916, de 09/02/2000 - Texto Original

Modifica
o Decreto nº 40.593, de 13 de setembro de 1999, que altera o
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de
junho de 1996.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a necessidade de adequação
da legislação tributária,


D
E C R E T A :


Art.
1º - O artigo 12 do Decreto nº 40.593, de 13 de setembro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
12 - Ficam cancelados, a partir de 1º de março de 2000,
os termos de acordo relacionados com a venda de mercadorias pelo
sistema previsto no artigo 325 do Anexo IX do RICMS, concedidos
anteriormente à alteração promovida por este
Decreto.
Parágrafo
único - O contribuinte estabelecido em outra unidade da
Federação e possuidor de termo de acordo de que trata o
“caput” deste artigo, deverá, até 29 de
fevereiro de 2000, requerer sua inscrição no Cadastro
de Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o disposto no artigo
31 do RICMS”.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 1º de outubro de 1999.


Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de fevereiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis