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Decreto com numeração especial 545, de 29/12/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da estrada de acesso para a SE Janaúba 4, do Sistema Cemig, no
Município de Janaúba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Janaúba, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da estrada de acesso para a SE
Janaúba 4, do Sistema Cemig, no Município de Janaúba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 545, de 29 de
dezembro de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto inicia-se no ponto denominado V7, georreferenciado no
Sistema Geodésico Brasileiro, Datum – SIRGAS2000, MC
-45° EGr, coordenadas Plano Retangulares Relativas, sistema UTM:
E=677.645,189 m e N=8.239.998,678 m, ponto este localizado na divisa
dos terrenos de Faixa de Acesso da SE Janaúba 4; daí
segue confrontando com terrenos de propriedade presumida de Afonso
Celso Dias; com azimute de 119°11'53", na distância de
36,68 m, até o ponto V8, (E=677.677,210 m e N=8.239.980,783
m), daí segue com o azimute de 246°57'48", na
distância de 18,33 m, até o ponto V9, (E=677.660,342 m e
N=8.239.973,611 m), daí segue com azimute de 209°13'33",
na distância de 25,54 m, até o ponto V10 = PT04,
(E=677.647,871 m e N=8.239.951,319 m), fim da confrontação,
daí segue “linha divisa” confrontando com os
terrenos da Subestação Janaúba 4, com azimute de
258°31'35", na distância de 7,07 m, até o ponto
PT03, (E=677.640,941 m e N=8.239.949,912 m), daí segue com
azimute de 303°31'35", na distância de 6,50 m, até
o ponto PT02, (E=677.635,522 m e N=8.239.953,502 m), daí segue
com azimute de 348°31'35", na distância de 7,07 m, até
o ponto V5 = PT 01, (E=677.634,116 m e N=8.239.960,432 m), fim da
confrontação, daí segue linha divisa
confrontando com os terrenos de propriedade presumida de Afonso Celso
Dias, com azimute de 29°13'33", na distância de 24,31
m, até o ponto V6, (E=677.645,983 m e N=8.239.981,644 m), daí
segue com azimute de 357°19'45", na distância de 17,05
m, até o ponto V7, (E=677.645,189 m e N=8.239.998,678 m),
início desta descrição, fechando assim o
perímetro do polígono acima descrito com uma área
superficial de 852,46 m² e perímetro de 142,55 m.