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Decreto sem número, de 07/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$8.759.840,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$8.759.840,00 (oito
milhões, setecentos e cinqüenta e nove mil e oitocentos e
quarenta reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, onerando em R$6.256.580,00
(seis milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil e
quinhentos e oitenta reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 510)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$


1301.04122036-1.050-0001-4490-0-10.1
6.256.580,00


1301.26782155-4.204-0001-4490-0-48.1
2.003.260,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26122002-7.004-0001-3190-0-60.9
500.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 8.759.840,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$


1301.04122036-1.049-0001-4440-0-10.1
6.256.580,00


1301.26782155-4.185-0001-4490-0-48.1
2.003.260,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26122002-7.004-0001-4490-0-60.9
500.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 8.759.840,00