

Imprimir documento


Decreto sem número, de 13/09/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$2.059.795,62.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.059.795,62 (dois
milhões, cinqüenta e nove mil, setecentos e noventa e
cinco reais e sessenta e dois centavos), indicado no Anexo em favor
dos Órgãos e Entidades abaixo relacionados, onerando em
R$69.200,00 (sessenta e nove mil e duzentos reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007:
I -
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em Brasília;
II -
Secretaria de Estado de Cultura;
III -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;
IV -
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais;
V -
Universidade do Estado de Minas Gerais;
VI -
Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais;
VII -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.999.200,00 (um milhão,
novecentos e noventa e nove mil e duzentos reais);
II - do
Convênio nº 003/2003, firmado em 23/7/2003 entre o
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o
Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar
e Combate a Fome, objetivando o desenvolvimento de ações
de combate à fome e exclusão socioeconômica nos
municípios da região de abrangência do IDENE, no
valor de R$60.595,62 (sessenta mil, quinhentos e noventa e cinco
reais e sessenta e dois centavos) referente a aplicação
financeira.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE SETEMBRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 182)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


ESCRITORIO
DE REPRESENTACAO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BR
R$
1111.04128001-2.018-0001-3390-0-10.1
1.500,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392662-4.126-0001-3390-0-10.1
60.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122001-2.002-0001-3390-0-34.1
150.000,00


FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302062-1.197-0001-3390-0-60.1
400.000,00
2321.10302078-4.144-0001-4490-0-60.1
1.200.000,00


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364178-4.698-0001-3390-0-10.1
50.000,00


DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS
2381.24128001-2.018-0001-3390-0-10.1
7.700,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244639-1.459-0001-3390-0-24.1
80.000,00
2421.04244641-1.011-0001-4490-0-24.1
60.595,62
2421.04244641-1.018-0001-4490-0-24.1
50.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 2.059.795,62


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
R$
1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1
9.200,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
50.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS
2201.13392144-1.585-0001-4490-1-10.1
60.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122001-2.427-0001-3390-0-34.1
150.000,00


FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122001-2.417-0001-3190-0-60.1
1.200.000,00
2321.10302078-4.144-0001-3390-0-60.1
400.000,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244091-1.434-0001-3390-0-24.1
80.000,00
2421.04244641-1.018-0001-3390-0-24.1
50.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 1.999.200,00