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Decreto com numeração especial 419, de 15/10/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$46.086.212,51.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$46.086.212,51 (quarenta e seis milhões oitenta e seis mil
duzentos e doze reais e cinquenta e um centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria de Minas Gerais, no
valor de R$762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil reais);
III
– do convênio nº P0209/2021, firmado em 20 de maio
de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura
Municipal de Montes Claros, no valor de R$208.975,64 (duzentos e oito
mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 819155/2015,
firmado em 31 de dezembro de 2015 entre o Instituto do
Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado de Minas Gerais e o
Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de
R$5.865,38 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e
oito centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 852067/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2017 entre o Instituto do
Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado de Minas Gerais e o
Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, no
valor de R$109.392,16 (cento e nove mil trezentos e noventa e dois
reais e dezesseis centavos);
VI
– da receita de Transferência Especial, referente à
Emenda Federal nº 202129940009, indicada em 9 de agosto de 2021
pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga para a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
Minas Gerais, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 419,
de 15 de outubro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 127)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608127-4.512-0001-3390-0-71.1



762.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368112-4.327-0001-4490-0-10.1



1.231.200,00




1261.12368112-4.327-0001-4490-0-23.1



6.640.200,00




1261.12782106-4.301-0001-4490-0-10.1



13.060.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.3



400.000,00




1301.15451071-1.063-0001-4490-0-24.1



19.100.000,00




EGE
                        SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846705-7.021-0001-3390-0-10.1



1.800.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1



208.975,64




2311.12302048-4.180-0001-4490-0-10.3


 25,00




2311.12302048-4.180-0001-4490-0-24.1



199.299,00




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2421.20608064-4.184-0001-3320-1-24.1



684.512,87




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606087-4.210-0001-4490-0-97.1



2.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



46.086.212,51





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-10.1



14.291.200,00




1261.12368112-4.327-0001-3390-0-23.1



6.640.200,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1



19.100.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1



1.800.000,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3



400.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-10.1


 25,00




2311.12364048-4.173-0001-3390-0-24.1



199.299,00




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608064-4.184-0001-4490-1-24.1



569.255,33




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



42.999.979,33