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Decreto sem número, de 10/07/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$31.349.268,01.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$
R$31.349.268,01 (trinta e um milhões, trezentos e quarenta e
nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e um centavo), indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$31.316.000,00 (trinta e um milhões,
trezentos e dezesseis mil reais); e

II - do
saldo financeiro do convênio nº 001/MG/2008, firmado em
02/07/2008, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e a Agência Nacional de Aviação,
objetivando a realização de obras de reforma, no valor
de R$33.268,01 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e oito
reais e um centavo).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 114)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS R$

1301.26781026-4.141-0001-3390-1-24.1
33.268,01

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782057-1.356-0001-4490-1-10.3
2.000.000,00

2301.26782057-1.356-0001-4490-1-25.1
29.316.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 31.349.268,01

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-10.1
2.000.000,00

2301.26782216-4.550-0001-4490-0-25.1
29.316.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 31.316.000,00