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DECRETO 43760, de 10/03/2004 - Texto Original




Dispõe sobre a guarda dos autógrafos de leis e
decretos.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.726, de 30
de dezembro de 1994 e no Decreto nº 40.186, de 22 de dezembro de
1998,


DECRETA:



Art. 1º
- A guarda dos autógrafos de leis e decretos rege-se por este
Decreto.



Art. 2º
- À Superintendência de Documentação,
Informação e Divulgação da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, compete a guarda dos autógrafos
de leis e decretos no prazo de 5 (cinco) anos após a sua
assinatura.



Art. 3º
- Ao término do prazo de que trata o art. 2º a
Superintendência de Documentação, Informação
e Divulgação da AGE procederá a transferência,
através de documento próprio, dos autógrafos de
leis e decretos ao Arquivo Público Mineiro, que se
responsabilizará pela sua guarda.



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Luiz
Roberto Nascimento Silva
José
Bonifácio Borges de Andrada