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Decreto sem número, de 01/12/2004 - Texto Original


Reconhece o Curso Normal Superior - Habilitação em
Magistério das Séries Iniciais de Ensino Fundamental,
ministrado pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES,
Campus Almenara.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10, da
Lei Federal, n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer
n.º 565, de 28 de julho de 2004, do Conselho Estadual de
Educação, homologado pelo Secretário de Estado
de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de três anos, o Curso Normal
Superior - Habilitação em Magistério das Séries
Iniciais de Ensino Fundamental, ministrado pela Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Campus Almenara.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de dezembro de 2004;
216º da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado