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Decreto sem número, de 01/06/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do Estado
- AGE, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG, do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais - IPSEMG e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor
de R$ 16.476.255,00.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$16.476.255,00
(dezesseis milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e
duzentos e cinqüenta e cinco reais), indicado no Anexo em favor
da Advocacia-Geral do Estado - AGE, da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais - PMMG, do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e do Fundo Estadual de
Saúde - FES, onerando em R$1.273.000,00 (um milhão,
duzentos e setenta e três mil reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$8.783.255,00 (oito milhões,
setecentos e oitenta e três mil e duzentos e cinqüenta e
cinco reais);
II - do
excesso de arrecadação de recursos diretamente
arrecadados previsto para o corrente exercício, no valor de R$
3.061.000,00 (três milhões e sessenta e um mil reais);
III -
do superávit financeiro do exercício de 2006, de
recursos diretamente arrecadados do Fundo Estadual de Saúde -
FES, no valor de R$4.632.000,00 (quatro milhões, seiscentos e
trinta e dois mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em exercício.




ANEXO AO
DECRETO DE 1º DE JUNHO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 124)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
1081.03092320-4.017-0001-4490-0-10.1
                      36.255,00


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181231-4.395-0001-3390-0-34.2
                   1.168.000,00
1251.06181231-4.395-0001-4490-0-34.2
                     832.000,00
1251.06181231-4.396-0001-4490-0-31.2
                     474.000,00


INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302315-4.708-0001-4490-0-60.1
                   3.061.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10126543-2.305-0001-3390-0-60.1
                   2.000.000,00
4291.10301520-4.335-0001-3350-1-10.1
                     360.000,00
4291.10301520-4.335-0001-4490-1-10.1
                      60.000,00
4291.10301546-4.446-0001-3340-0-10.1
                     405.000,00
4291.10301546-4.781-0001-3390-0-60.1
                   1.850.000,00
4291.10301546-4.781-0001-4490-0-60.1
                     782.000,00
4291.10302509-4.363-0001-3390-1-10.1
                     448.000,00
4291.10304695-4.221-0001-3390-0-37.1
                   4.000.000,00
4291.10304695-4.221-0001-4490-0-37.1
                   1.000.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           16.476.255,00


ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I,
DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181231-4.396-0001-3390-0-31.2
                     474.000,00


RESERVA DE
CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                      36.255,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10301520-4.447-0001-3390-1-37.1
                   5.000.000,00
4291.10302509-4.256-0001-3340-1-10.1
                     825.000,00
4291.10302509-4.363-0001-4490-1-10.1
                     448.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26782125-4.244-0001-4490-0-34.2
                   2.000.000,00


TOTAL DA
ANULACAO                                                8.783.255,00