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Decreto com numeração especial 7, de 11/01/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Alvorada de Minas, de
13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Alvorada de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, terreno situado no
Município de Alvorada de Minas, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo. 

Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno. 



Art.
2º  O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Alvorada de Minas, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Alvorada de Minas.


Art.
3º  A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 7, de 11 de janeiro
de 2016.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: a descrição
tem início na cerca limítrofe das propriedades
presumidas de Vanderlei Geraldo da Silva e Henrique Nunes, na
coordenada 679970:7924465, área rural do Município de
Alvorada de Minas; daí percorre em linha reta 60 m até
a coordenada 679953:7924520; daí vira 46° à direita
e percorre em linha reta 262 m até a coordenada
680045:7924765; daí vira 47° à esquerda e percorre
em linha reta 288 m até a coordenada 679921:7925014, daí
vira 35° à esquerda e percorre, em linha reta, 93 m até
a cerca limítrofe das propriedades presumidas de Henrique
Nunes e Terezinha Raimualda da Silva, na coordenada 679840:7925055,
compreendendo a distância de 703 m de comprimento por 15 m de
largura, perfazendo uma área total de 10.545 m²;