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Decreto sem número, de 27/01/2006 de 27/01/2006 (Texto Original)


Abre crédito suplementar em favor do Fundo de Desenvolvimento
de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST, no valor de
R$6.200.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.200.000,00 (seis
milhões e duzentos mil reais) indicado no Anexo, em favor do
Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas -
FUNDIEST, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 2006.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 2)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS
                                                                               R$
4261.22661336-1.506-0001-4590-0-10.1                   4.600.000,00
4261.22661350-1.488-0001-4590-0-10.1                   1.600.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                           6.200.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTINGÊNCIA                                                    R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1                   6.200.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                        6.200.000,00