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Decreto sem número, de 25/03/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$4.775.987,40.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,


DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.775.987,40 (quatro
milhões, setecentos e setenta e cinco mil, novecentos e
oitenta e sete reais e quarenta centavos) indicado no Anexo em favor
dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$300.000,00 (trezentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; e

V -
Fundação Ezequiel Dias.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$516.346,00 (quinhentos e dezesseis
mil e trezentos e quarenta e seis reais);

II - do
saldo financeiro do Convênio nº 0135/2004-CI/0002/005,
firmado em 01 de junho de 2004, entre o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura
Aeroportuária, objetivando a execução dos
serviços de salvamento, prevenção e combate a
incêndio em aeronaves e instalações dos
aeroportos da Pampulha e Carlos Prates, no valor de R$621.155,03
(seiscentos e vinte e um mil, cento e cinqüenta e cinco reais e
três centavos);

III -
do saldo financeiro do Convênio nº 0060-CI-2008/0039,
firmado em 01 de julho de 2008, entre o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura
Aeroportuária -INFRAERO, objetivando a execução
dos serviços de salvamento, prevenção e combate
a incêndio em aeronaves e instalações no
aeroporto de Montes Claros, no valor de R$110.125,77 (cento e dez
mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos);

IV - do
saldo financeiro do Convênio nº 002-CI//2007/0038, firmado
em 01 de dezembro de 2007, entre o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura
Aeroportuária - INFRAERO, objetivando a execução
dos serviços de salvamento, prevenção e combate
a incêndio em aeronaves e instalações no
aeroporto de Uberlândia e à comunidade da região
adjacente, no valor de R$653.131,44 (seiscentos e cinqüenta e
três mil, cento e trinta e um reais e quarenta e quatro
centavos);

V - do
saldo financeiro do Convênio nº 6026/2005, firmado em 21
de fevereiro de 2005, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
- INFRAERO, objetivando a execução dos serviços
de salvamento, prevenção e combate a incêndio em
aeronaves e instalações no aeroporto de Uberaba, no
valor de R$194.910,49 (cento e noventa e quatro mil, novecentos e dez
reais e quarenta e nove centavos);

VI - do
saldo financeiro do Convênio nº 6098/2008, firmado em 01
de julho de de 2008, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e o Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo
- CBMES, objetivando realizar curso de formação de
Oficiais, no valor de R$3.777,47 (três mil, setecentos e
setenta e sete reais e quarenta e sete centavos);

VII -
do saldo financeiro do Convênio nº 6065/2008, firmado em
20 de junho de 2008, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Betim, objetivando a
execução dos serviços de prevenção,
busca e salvamento, resgate e defesa civil, no valor de R$60.813,02
(sessenta mil, oitocentos e treze reais e dois centavos);

VIII -
do saldo financeiro do Convênio nº 153/2007, firmado em 21
de dezembro de 2007, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e a Secretaria Nacional de Segurança Pública
- SENASP, objetivando equipar o Centro de Ensino do CBMMG com
materiais de salvamento em altura e de mergulho autônomo, para
serem utilizados na formação e qualificação
do público interno, no valor de R$15.685,95 (quinze mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos);

IX - do
saldo financeiro do Convênio nº 254/2007, firmado em 21 de
dezembro de 2008, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e a Secretaria Nacional de Segurança Pública
- SENASP, objetivando a estruturação e modernização
logística do CBMMG, no valor de R$311.929,82 (trezentos e onze
mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos);

X - do
saldo financeiro do Convênio nº 255/2007, firmado em 24 de
dezembro de 2007, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e a Secretaria Nacional de Segurança Pública
- SENASP, objetivando o reaparelhamento e modernização
das unidades operacionais do CBMMG, no valor de R$9.946,10 (nove mil,
novecentos e quarenta e seis reais e dez centavos);

XI - do
saldo financeiro do Convênio nº 375/2007, firmado em 27 de
dezembro de 2007, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e a Secretaria Nacional de Segurança Pública
- SENASP, objetivando o reaparelhamento e modernização
tecnológica do CBMMG, no valor de R$1.336.263,17 (um milhão,
trezentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e três reais
e dezessete centavos);

XII -
do saldo financeiro do Convênio nº 2005/2008, firmado em
31 de agosto de 2005, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Pirapora, objetivando a
execução dos serviços de prevenção
e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate e defesa
civil, no valor de R$29.322,63 (vinte e nove mil, trezentos e vinte e
dois reais e sessenta e três centavos);

XIII -
do saldo financeiro de recursos da taxa de incêndio destinados
à contrapartida a convênios, no valor de R$41.516,14
(quarenta e um mil, quinhentos e dezesseis reais e quatorze
centavos);

XIV -
do saldo financeiro do Convênio nº 096/2006, firmado em 27
de dezembro de 2006, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, objetivando
dotar as unidades operacionais de materiais e equipamentos, no valor
de R$141.064,37 (cento e quarenta e um mil, sessenta e quatro reais e
trinta e sete centavos);

XV - do
convênio nº 700026/2008 firmado em 25 de novembro de 2008,
entre a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República e a Secretaria de Estado de Defesa Social,
objetivando a formação de profissionais de nível
superior (graduação) aos operadores do Sistema
Socioeducativo de Minas Gerais, no valor de R$250.000,00 (duzentos e
cinqüenta mil reais); e

XVI -
do convênio Nº 702177/2008, firmado em 31 de dezembro
de2008, entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos da
Presidência da República e Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, objetivando equipar os conselhos tutelares de
municípios pequenos e sem receita com material permanente, no
valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 25 DE MARÇO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 44)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1401.06122701-2.002-0001-3390-0-24.1
141.064,37

1401.06122701-2.002-0001-3390-0-53.3
41.516,14

1401.06122701-2.427-0001-4490-0-24.1
8.000,00

1401.06128745-4.366-0001-3390-0-24.1
15.477,95

1401.06128745-4.366-0001-4490-0-24.1
208,00

1401.06182745-2.087-0001-3390-0-24.1
37.000,00

1401.06182745-4.273-0001-3390-0-24.1
1.530.583,18

1401.06182745-4.273-0001-4490-0-24.1
1.755.791,76

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421004-4.363-0001-3390-1-10.3
50.000,00

1451.06421004-4.363-0001-3390-1-24.1
250.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.04130032-4.210-0001-4490-1-10.1
300.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08242162-4.131-0001-4490-0-10.3
120.000,00

1481.08242162-4.131-0001-4490-0-24.1
480.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9
46.346,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 4.775.987,40

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

R$

1461.04130032-4.210-0001-3390-1-10.1
300.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
50.000,00

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
120.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
46.346,00

TOTAL
DA ANULACAO 516.346,00