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DECRETO 46266, de 28/06/2013 de 28/06/2013 (Texto Original)


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975 e no Convênio ICMS 24, de 5 de abril de 2013,


DECRETA
:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida dos itens 202 e 203, com a redação que se
segue:
“






202
                          















202.1


Entrada,
                        decorrente de importação do exterior, realizada por
                        operador de transporte multimodal de cargas, nos termos da Lei
                        Federal nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, de locomotiva
                        do tipo diesel-elétrico, com potência máxima
                        superior a 3.000 HP, sem similar nacional, classificada no código
                        8602.10.00 da NBM/SH.


A
                        inexistência de produto similar produzido no País
                        deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão
                        federal especializado ou por entidade representativa do setor
                        produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com
                        abrangência em todo território nacional.


31/12/2014




203


Prestação
                        interestadual de serviço de transporte rodoviário de
                        combustíveis, derivados ou não de petróleo,
                        iniciado no Estado, em que figure como tomador do serviço o
                        estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado.


Indeterminada





“
(nr)


Art.
2º O item 199 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS
(RICMS) passa a vigorar com a seguinte redação:
“






199


Prestação
                        interestadual de serviço de transporte rodoviário de
                        cargas, iniciado no Estado, em que figure como tomador do serviço
                        o estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado,
                        ressalvado o disposto no item 203 desta Parte.


Indeterminada





”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir:
I
– da data de sua publicação, relativamente ao
item 202 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
II
– de 1º de julho de 2013, relativamente ao item 203 da
Parte 1 do Anexo I do RICMS;
III
– de 1º de janeiro de 2014, relativamente ao item 199 da
Parte 1 do Anexo I do RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima