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Decreto com numeração especial 326, de 27/07/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Araxá, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Araxá.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Araxá, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Araxá, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Araxá.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 326, de 27 de julho
de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM
302428:7815085, segue em uma linha reta por uma distância de 10
m chega-se em um ângulo de 77° a esquerda na coordenada
302439:7815083, segue em uma linha reta por uma distância de 45
m chega-se a um ângulo de 52°46’ a direita na
coordenada UTM 302447:7815130, segue em uma linha reta por uma
distância de 104 m chega-se a um ângulo de 4° a
direita na coordenada 302540:7815176, segue em uma linha reta por 10
m no ponto da coordenada 302554:7815174, compreendendo a distância
total de 169 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 2.535 m².