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DECRETO 42962, de 24/10/2002 - Texto Original


Estabelece data para as comemorações do dia do
Funcionário Público.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O ponto será facultativo no dia 28 de outubro,
segunda-feira, em comemoração ao Dia do Funcionário
Público.
Parágrafo
único - Na data mencionada neste artigo, não haverá
expediente nas repartições públicas estaduais do
Poder Executivo, ressalvado o funcionamento de áreas de saúde
e segurança pública.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira