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DECRETO 43049, de 25/11/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$363.498,00 a dotações
orçamentárias do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos II, III e IV, da Lei nº 14.169, de 15 de
janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$363.498,00
(trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e oito
reais) a dotações orçamentárias do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas, indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizadas recursos provenientes de:
I –
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no anexo deste Decreto
     131.066,00
II –
excesso de arrecadação da receita própria,
previsto para o corrente exercício.
                   232.432,00


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Celso
Castilho de Souza


ANEXO
AO DECRETO Nº 43.049, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS                         R$
2241.18122001-2.288-0001-1900-10.1
                    11.066,00
2241.18122001-2.288-0001-3900-60.1
                   232.432,00
2241.18544648-4.073-0001-3900-60.1
                   120.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
363.498,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO                              R$
1261.12361502-4.634-0001-1900-10.1
                    11.066,00


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS
2241.18544648-1.187-0001-3900-60.3
                    70.000,00
2241.18544648-1.187-0001-4900-60.3
                    50.000,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO
131.066,00