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DECRETO 44396, de 18/10/2006 - Texto Original


Altera o Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe
sobre a execução orçamentária e
financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades
patrimonial e contábil de órgãos e entidades
integrantes do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso V do art. 25 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
25..........................................


V -
diligências policiais e insumos para atividades de inteligência
de caráter reservado: até os limites fixados pelo
Ordenador de Despesas;


........................................................."
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da inconfidência
Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman

Ibraim
Abi-Ackel