GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO No 91, DE 17 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares aos órgãos que especiﬁca, no valor
global de R$ 152.535.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões, quinhentos e trinta e
cinco mil reais).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
19, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019, na Lei nº 20.417, de 06 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201900004046929,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos aos órgãos indicados no anexo I da presente Lei, 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de
R$ 152.535.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil reais), para adequação de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Anexo Único que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo
com o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto visa ao atendimento da Lei nº 20.419, conforme Diário Oﬁcial nº 23.017, de 21 de março de 2019, a
qual mantém e promulga os arts. 25, 28 e 29, bem como as Emendas Parlamentares nºs 367, 694, 696 a 703, 705 a 710, 712, 713, 715 a
725.
Art. 3º Os efeitos deste Decreto retroagem à data de 01 de março de 2019, devido a ajustes contábeis, orçamentários e
financeiros.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de maio de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 22-11-2019)

Anexo Único
Classificação Orçamentária:
Ano. Unidade. Função. Subfunção. Programa. Ação. Grupo. Fonte. Modalidade.
XXXX.

XXXX.

XX.

XXX.

XXXX.

XXXX. XX.

XXX.

XX.

SUPLEMENTAÇÃO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Classificação Orçamentária
2019.2702.99.999.9999.9001.09.100.90
2019.2702.99.999.9999.9002.09.100.90
TOTAL

Valor
112.200.000,00
24.720.000,00
136.920.000,00

REDUÇÃO
1802 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Classificação Orçamentária
2019.1802.99.999.9999.9001.09.100.90

Valor
112.200.000,00

2019.1802.99.999.9999.9002.09.100.90

24.720.000,00


TOTAL

136.920.000,00

SUPLEMENTAÇÃO
5901 - DETRAN
Classificação Orçamentária
2019.5901.06.122.1060.2321.03.100.90
2019.5901.06.122.1060.3119.03.100.90
2019.5901.06.452.1061.2326.03.100.90
TOTAL

Valor
3.881.000,00
5.000.000,00
6.734.000,00
15.615.000,00

REDUÇÃO
2961 - DETRAN
Classificação Orçamentária
2019.2961.06.122.1060.2321.03.100.90
2019.2961.06.122.1060.3119.03.100.90
2019.2961.06.452.1061.2326.03.100.90
TOTAL

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2019.

Valor
3.881.000,00
5.000.000,00
6.734.000,00
15.615.000,00