

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 20, de 17/01/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Salinas, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Salinas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Salinas, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Salinas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Salinas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 20, de 17 de
janeiro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente, no
ponto denominado estação E00, de coordenadas UTM
792389:8211673, segue daí, com um ângulo de 72°00’
à direita, por uma distância de 55 m até chegar à
estação E01, de coordenadas UTM 792395:8211618, segue
daí, com ângulo de 39°00’ à esquerda,
por uma distância de 36 m até chegar à estação
E02, de coordenadas UTM 792420:8211593; segue daí, com um
ângulo de 00°00’, por uma distância de 23 m até
chegar na divisa de propriedade de Jorgeni Ferreira de Araújo,
com a propriedade da Prefeitura Municipal De Salinas, de coordenadas
UTM 792436:8211576, concluindo assim o trecho em embargo. O
caminhamento total de rede na propriedade de Jorgeni Ferreira de
Araújo é de 114 m de extensão, totalizando uma
área de 1.710 m² de ocupação.