ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.134, DE 24 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre a transformação de cargos em
comissão.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, em exercício, JOÃO
ALBERTO DE SOUZA, adotou a Medida Provisória nº 077 de 1º de fevereiro de 2010, que a
Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu, MARCELO TAVARES SILVA, Presidente,
da Assembléia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado
com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados dois cargos em comissão, sendo um de Diretor-Geral de
Simbologia DGA e um de Diretor Administrativo – Financeiro de Simbologia DANS-1, em
um de Secretário – Adjunto de Simbologia Isolado e um Auxiliar de Serviços de Simbologia
DAI-1.
Parágrafo único. Os cargos em comissão de Diretor-Geral e de Diretor
Administrativo-Financeiro de que trata o caput deste artigo compõem o quadro de cargos em
comissão da Agência Reguladora de Serviços Públicos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 24 DE MARÇO DE 2010.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente