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Decreto 46999, de 16/05/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º O inciso II do art. 5º, o caput e o § 5º
do art. 14, o § 1º do art. 14-A, o § 2º e o
inciso II do § 3º do art. 27 e o caput do art. 27-B,
todos do Anexo VIII do RICMS, passam a vigorar com as seguintes
alterações:


“Art.
5º
...............................................................
II
– fornecedor situado neste Estado, a título de pagamento
pela aquisição de matéria-prima, produto
intermediário ou material de embalagem, para emprego na
fabricação ou embalagem de produto, ou de bem para
ativo permanente, uso ou consumo de estabelecimento do adquirente no
Estado, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da
operação de aquisição, observado o
disposto no § 2º do art. 10 deste Anexo;
........................................................................


Art.
14. O estabelecimento mineiro detentor de crédito acumulado,
mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação
ao destinatário do crédito, poderá transferi-lo
para:
........................................................................
§
5º As transferências de crédito de que tratam os
incisos I e IV do § 1º serão efetivadas de forma
parcelada, cabendo ao Superintendente de Tributação, no
regime especial, definir o número de parcelas e o seu
respectivo valor.
........................................................................


Art.
14-A. .............................................................
§
1º A transferência ou a utilização do
crédito acumulado de que trata o caput depende de
regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação:
........................................................................


Art.
27. ...............................................................
§
2º A transferência de crédito de que trata o caput
será autorizada mediante regime especial concedido pelo
Superintendente de Tributação, que definirá as
condições, os limites, as parcelas e os seus
respectivos valores.
§
3º
...................................................................
II
– para retransferência, desde que autorizado por regime
especial concedido pelo Superintendente de Tributação,
observado o seguinte:
........................................................................


Art.
27-B. O contribuinte que possuir crédito acumulado do ICMS em
razão de apropriação extemporânea de
créditos relativos à entrada de mercadoria que passou a
estar alcançada pelo regime de substituição
tributária poderá, mediante regime especial concedido
pelo Superintendente de Tributação, transferi-lo para
fornecedor de mercadoria do mesmo gênero, inscrito no Cadastro
de Contribuintes do ICMS deste Estado.
...................................................................”
(nr)


Art.
2º O do Anexo VIII do RICMS fica acrescido do art. 11-A, com a
seguinte redação:


“Art.
11-A. Na hipótese de transferência prevista no inciso II
do art. 5º, quando a mercadoria deva ser entregue em outro
estabelecimento do contribuinte detentor original do crédito
acumulado no Estado, para acobertamento das operações
com a mercadoria ou bem adquirido, será emitida nota fiscal:
I
– de transferência, pelo adquirente originário, em
nome do destinatário da mercadoria, com destaque do imposto,
se devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, o nome,
o endereço e os números de inscrição,
estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do
estabelecimento que irá promover a remessa da mercadoria;
II
– pelo vendedor remetente:
a)
em nome do destinatário, para acobertar o trânsito da
mercadoria, sem destaque do imposto, indicando-se, além dos
requisitos exigidos:
a.1)
como natureza da operação, a seguinte expressão:
“Remessa por conta e ordem de terceiros”;
a.2)
o número, a série e a data da nota fiscal de que trata
o inciso anterior;
a.3)
o nome, o endereço e os números de inscrição,
estadual e no CNPJ, do emitente da nota fiscal referida na subalínea
anterior;
b)
em nome do adquirente originário, com destaque do imposto, se
devido, indicando-se, como natureza da operação:
“Remessa simbólica – entrega à ordem”,
e o número, a série e a data da nota fiscal emitida na
forma da alínea anterior.
Parágrafo
único. Por ocasião da escrituração, no
livro Registro de Saídas, das notas fiscais de que trata este
artigo, será mencionado o motivo da emissão.”


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL