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LEI 13694, de 01/09/2000 de 01/09/2000 (Texto Original)


Autoriza a negociação do valor das parcelas
remuneratórias dos servidores a que se refere a Lei n.º
10.470, de 15 de abril de 1991, que dispõe sobre a absorção
de servidor da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais -
MINASCAIXA - no quadro de pessoal da administração
direta do Poder Executivo e dá outras providências.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1º
- Fica autorizado o cálculo do valor das parcelas
remuneratórias pagas a título de vantagem pessoal e
concedidas em decorrência da aplicação do art. 1º
da Lei n.º 10.470, de 15 de abril de 1991, segundo os critérios
adotados até agosto de 1994, sendo deduzido do valor apurado o
equivalente à majoração ocorrida no vencimento
básico do servidor.
§
1º - Na hipótese de haver o servidor ingressado em juízo
para reivindicar o recebimento da vantagem, o pagamento do valor
devido ficará condicionado à renúncia da ação,
mediante acordo nos autos.
§
2º - O disposto no “caput” deste artigo não
será aplicado retroativamente, produzindo efeitos a partir da
data da assinatura do acordo com o servidor.
§
3º - Da aplicação do disposto neste artigo não
poderá resultar remuneração superior à
definida em lei para o cargo de Secretário Adjunto de Estado.
§
4º - Aplicam-se ao valor obtido nos termos do disposto no
“caput” deste artigo os índices de reajuste
concedidos a partir de setembro de 1994.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, em 1º de setembro de
2000.


Deputado
Anderson Adauto - Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado
Gil Pereira - 2º-Secretário