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DECRETO 45575, de 25/03/2011 - Texto Original


Altera o Decreto nº 45.571, de 23 de março de 2011, que
regulamenta o processo de pré-qualificação de
profissionais para os cargos de provimento em comissão de
Analista

de Pesquisa e Ensino I – APE-I e de Analista de Pesquisa e
Ensino II – APE-II, de que trata o § 1º do art. 27 da
Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 27
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Os incisos I e II do art. 2º do Decreto nº 45.571, de 23 de
março de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º.....................................................
I -
Analista de Pesquisa e Ensino I – APE-I: possuir documentação
que comprove a titulação relativa ao curso de
pós-graduação stricto sensu, em nível de
mestrado, registrada e expedida por instituição de
ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
ou diploma expedido por instituição de ensino superior
estrangeira, reconhecido e registrado por universidade brasileira,
nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de
abril de 2001, com redação dada pela Resolução
CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007;
II -
Analista de Pesquisa e Ensino II – APE-II: possuir documentação
que comprove a titulação relativa ao curso de
pós-graduação stricto sensu, em nível de
doutorado, registrada e expedida por instituição de
ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
ou diploma expedido por instituição de ensino superior
estrangeira, reconhecido e registrado por universidade brasileira,
nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 2001, com
redação dada pela Resolução CNE/CES nº
1, de 2007;
................................................................”
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena