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Decreto sem número, de 18/09/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Sacramento, necessário à  instalação
                              da sede da Promotoria de Justiça.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, fica declarado de utilidade  pública  o
imóvel  localizado  no  Município de Sacramento  constituído  pelo
terreno  de  558,15 m2 e área construída de 138,45 m2, situado  na
Avenida  Visconde  do  Rio Branco, nº 257, matriculado  sob  o  nº
4.800, R-02, livro 2 de Registro Geral do Cartório de Registro  de
Imóveis da Comarca de Sacramento.

     Art.  2º  -  O  imóvel referido no art.  1º  é  necessário  à
instalação da sede da Promotoria de Justiça.

     Art.  3º  -  A  Advocacia-Geral do Estado fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.