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DECRETO 42192, de 20/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$186.500,00 a dotações
orçamentárias das Entidades indicadas no Anexo deste
Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso II e III da Lei n° 13.825 de 24 de janeiro de
2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$186.500,00
(cento e oitenta e seis mil, quinhentos reais) a dotações
orçamentárias das Entidades, indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


58.000,00




II
                   - Excesso de arrecadação da receita própria,
                   do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM,
                   previsto para o corrente exercício.


128.500,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Murílio
de Avellar Hingel
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos
Celso
Castilho de Souza
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.192, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM 



R$
                   





2161.122434734.568-0001-371


10.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO








2181.131220012.288-0001-371


48.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM








2241.181220012.288-
                   0001-171


93.500,00




2241.181220012.288-
                   0001-371


35.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


186.500,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 








FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM


R$




2161.121220012.288-0001-471


10.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO








2181.131220012.288-0001-171


3.000,00




2181.131220012.288-0001-471


33.000,00




2181.131220502.350-0001-371


12.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


58.000,00