GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 087, DE 25 DE MAIO DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de
Contas dos Municípios, no valor de R$ 756.733,02.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005001992 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 756.733,02 (setecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e trinta e três reais e dois centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0350 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

DO

01 032 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

756.733,02

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de maio de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 26-05-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-05-2011 - Suplemento