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Decreto 47515, de 17/10/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – RIPVA –, aprovado pelo Decreto nº
43.709, de 23 de dezembro de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 3º
da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso VII do caput do art. 7º do Regulamento
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
RIPVA –, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – (...)
VII
– veículo de valor histórico ou de coleção
com no mínimo trinta anos de fabricação;”.


Art.
2º – O inciso V do caput do art. 8º do RIPVA passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – (...)
V
– documento de registro do veículo de valor histórico
ou de coleção no órgão (estadual) de
trânsito, na hipótese do inciso VII do caput do art.
7º;”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL