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DECRETO 43214, de 12/03/2003 - Texto Original


Dá
nova redação ao § 1º do art. 32 do Decreto nº
16.018, de 18 de janeiro de 1974.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O § 1º do art. 32 do Decreto nº
16.018, de 18 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o
Regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com
a seguinte redação:


“Art.
32 – (...)
§
1º – Havendo disponibilidade de caixa, a Loteria poderá,
no próprio exercício, liberar parte dela para fins
sociais, a juízo do Conselho de Administração da
LEMG.”


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
3º – Ficam revogados os Decretos nºs 20.419, de 21 de
fevereiro de 1980, 39.706, de 1º de julho de 1998 e 40.137, de
10 de dezembro de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia