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DECRETO 42690, de 20/06/2002 - Texto Original


Implanta Curso Técnico, em unidade estadual de ensino, no
Município de Itamogi.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº 218, de 20 de março de 2002, do Conselho
Estadual de Educação, publicado em 04 de abril de 2002,
retificado em 18 de abril de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado o Curso Técnico em Contabilidade
Informatizada, na Escola Estadual José Soares de Araújo,
de Ensino Médio, situada na Praça João Nantes
Júnior, nº 395, no Município de Itamogi.


Art. 2º
- O Curso Técnico implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Maurílio
de Avelar Hingel