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Decreto sem número, de 15/10/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.528.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$1.528.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil
reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de
R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais);

II
– do saldo financeiro de receita vinculada –
Transferência de Recursos da União Vinculados ao
Esporte, no valor de R$305.000,00 (trezentos e cinco mil reais);

III
– do convênio nº 1919, firmado em 30 de julho de
2004, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais – CODEMIG, com a interveniência da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, com a
interveniência da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, objetivando a cooperação técnica
e financeira, visando a revitalização da rodovia LMG –
758 – Trecho: Virginópolis – Açucena –
BR/381 com 85,7 Km de extensão, integrante da rede rodoviária
da área de influência da CENIBRA, no valor de
R$1.063.000,00 (um milhão, sessenta e três mil reais).




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Jorge Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 225)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES










R$





1481.27243622-4.487-0001-3390-1-38.1



35.000,00





1481.27812282-4.527-0001-3390-0-38.1



370.000,00





1481.27812622-4.628-0001-3390-1-38.1



60.000,00





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS









2301.26782123-4.134-0001-4490-0-24.1



1.063.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



1.528.000,00





ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES









1481.27812282-4.519-0001-3390-0-38.1



160.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



160.000,00