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Decreto sem número, de 06/05/2004 - Texto Original

Implanta   o   Curso   Técnico    em
                              Agropecuária   na  Escola   Estadual
                              Joaquim  Botelho  no  Município   de
                              Coromandel.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no inciso VI do art.10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996 e na da Resolução nº 449,  de
1º de agosto de 2002, do Conselho Estadual de Educação,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica implantado o Curso Técnico em Agropecuária  na
Escola  Estadual  Joaquim Botelho de Ensino Fundamental  e  Médio,
situada  na Rua Dr. Laércio Mendes de Sairre, nº 646, Bairro  Belo
Vista, em Coromandel.

     Art. 2º - O Curso Técnico em Agropecuária implantado por esse
Decreto  será  autorizado a funcionar por  ato  da  Secretaria  de
Estado   de  Educação,  após  comprovação  de  condições   básicas
materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.

     Art.  3º - As despesas decorrentes deste ato correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  maio  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado