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Decreto sem número, de 11/12/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Advocacia  Geral  do  Estado  e   da
                              Polícia  Civil  do Estado  de  Minas
                              Gerais, no valor de R$3.885.034,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em  vista o disposto nos incisos  II  e  IV  do
parágrafo  único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de  janeiro  de
2008,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$3.885.034,00
(três  milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil e trinta e quatro
reais)  indicado no Anexo em favor da Advocacia Geral do Estado  e
da  Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 17.333, de 10  de  janeiro  de
2008.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I - da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no
valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais); e
     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício,  no  valor de R$1.885.034,00 (um milhão,  oitocentos  e
oitenta e cinco mil e trinta e quatro reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de  dezembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 249)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                      O ART.1º DESTE DECRETO:

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
                                                       R$
1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9
1.412.034,00
1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9
473.000,00

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
2.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO
3.885.034,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                       R$
1511.06122701-2.427-0001-3390-0-27.1
2.000.000,00

TOTAL DA ANULACAO                                  2.000.000,00