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Decreto sem número, de 23/06/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Mineira - RURALMINAS, da Fundação Ezequiel Dias - FUNED
e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de
R$14.247.607,72.        



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$14.247.607,72
(quatorze milhões, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos
e sete reais e setenta e dois centavos) indicado no Anexo, em favor
da Saúde - FES, onerando em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$275.000,00 (duzentos e setenta e
cinco mil reais);
II - da
Portaria nº 503, firmada em 24/04/2003, entre o Ministério
da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde/Fundo
Estadual de Saúde - FES, objetivando a qualificação
dos Estados para o recebimento do Incentivo no âmbito do
Programa Nacional de HIV/AIDS e outros DST, no valor de
R$1.026.637,50 (um milhão, vinte e seis mil, seiscentos e
trinta e sete reais e cinquenta centavos);
III -
da Portaria nº 1172, firmado em 13/07/2004, entre o Ministério
da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde/Fundo
Estadual de Saúde - FES, objetivando a regulamentação
das competências da União Estados e Distrito Federal e
Municípios, na área de Vigilância em Saúde,
e definindo a sistemática de financiamento, no valor de
R$3.259.856,13 (três milhões, duzentos e cinquenta e
nove mil, oitocentos e cinquenta e seis centavos);
IV - da
Portaria nº 1473, firmada em 29/12/2003, entre o Ministério
da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde/Fundo
Estadual de Saúde - FES, objetivando o estabelecimento de
normas para programação pactuada das ações
de vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Único
de Saúde - SUS e fixando a sistemática de
financiamento, no valor de R$3.346.354,13 (três milhões,
trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e cinquenta e quatro reais
e treze centavos);
V - da
Portaria nº 1679, firmada em 19/09/2002, entre o Ministério
da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde/Fundo
Estadual de Saúde - FES, objetivando a estruturação
da rede nacional de Atenção Integral à Saúde
do Trabalhador no Sistema Único de Saúde - SUS, no
valor de R$517.367,10 (quinhentos e dezessete mil, trezentos e
sessenta e sete reais e dez centavos); e
VI - da
Portaria nº 176, firmada em 08/03/1999, entre o Ministério
da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde/Fundo
Estadual de Saúde - FES, objetivando a implantação
do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica,
no valor de R$5.822.392,86 (cinco milhões, oitocentos e vinte
e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e seis
centavos).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman


ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2005.
(Registrando
no SIAFI/MG Sob o número 146)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO



                                    R$
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
                                                           
2111.20607290-1.562-0001-4490-0-10.3
           250.000,00
       FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
       2261.10303361-4.919-0001-4490-0-60.1
25.000,00       
       FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
       4291.10301531-4.665-0001-3390-0.37.1
5.822.392,86 
       4291.10301546-4.014-0001-3390-0-37.1
           517.367,10      
       4291.10301546-4.150-0001-3390-0-37.1
   893.174,63      
       4291.10301546-4.781.0001-4490-0-37.1            133.462,87      
       4291.10304023-4.178-0001-3390-0-37.1
2.175.130,18
       4291.10304023-4.178-0001-4490-0-37.1
1.171.223,95
       4291.10305242-4.059-0001-3390-0.37.1
2.281.899,29
       4291.10305242-4.059-0001-4490-0-37.1
977.956,84
 
       TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                       14.247.607,72



       ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


       FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

                                         R$
       2111.20607290-1.562-0001-3390-0-10.3            250.000,00
       FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS                                   

2261.10122001-2.002-0001-4490-0-60.1             25.000,00
 
       TOTAL DA
ANULAÇÃO                               275.000,00