GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 338, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$
17.885.498,47.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 17.885.498,47 (dezessete milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e
quarenta e sete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que
acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Agosto de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 01-09-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 17.885.498,47

R$ 16.114.501,53

34.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 17.885.498,47

QUADRO 2


REDUÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
- AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

26 782 1068

CONSTRUÇÃO E 4 -

3.029

FONTE
100

PAVIMENTAÇÃO INVESTIMENTOS
DE RODOVIAS
ESTADUAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$

VALOR A REDUZIR
R$ 17.885.498,47

17.885.498,47
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 17.885.498,47

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-09-2017 .