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DECRETO 46559, de 16/07/2014 - Texto Original


Dispõe
sobre a contratação de serviços pelos órgãos
e entidades do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993,


DECRETA:


Art.
1º A contratação de serviços de natureza
continuada no âmbito da Administração Pública
do Poder Executivo, que sejam acessórios, instrumentais ou
complementares às atribuições legais de seus
órgãos e entidades e que não constituam sua
atividade finalística, observará o disposto neste
Decreto.
Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se aos órgãos
e entidades do Poder Executivo que recebam recursos financeiros do
tesouro estadual para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio
em geral ou de capital, excluídos, no último caso,
aqueles provenientes de aumento de participação
acionária.


Art.
2º Serão objeto de execução indireta,
preferencialmente, as atividades de limpeza, asseio e conservação,
controle de entrada e saída de bens e pessoas, apoio
administrativo, garçonaria, copeiria, preparo de alimentos,
transporte de pessoas, cargas e expedientes, informática,
reprografia, telecomunicações, central de atendimento e
manutenção de prédios, equipamentos e
instalações.
§
1º Outras atividades que estejam em conformidade com as demais
disposições deste Decreto poderão ser objeto de
execução indireta, desde que formalmente justificado e
aprovado pelo dirigente máximo do órgão ou
entidade contratante.
§
2º A justificativa de que trata o § 1º deverá
demonstrar os resultados a serem alcançados em termos de
economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos,
materiais ou financeiros disponíveis.


Art.
3º Não poderão ser objeto de execução
indireta as atividades:
I
- inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de
cargos do órgão ou entidade, salvo quando se tratar de
cargo extinto ou em processo de extinção, no âmbito
do quadro geral de pessoal;
II
- caracterizadas pela relação de subordinação
direta e de pessoalidade.


Art.
4º O projeto básico ou termo de referência que
comporá o processo de contratação deverá
conter, além de outros documentos que a legislação
vigente exigir, as seguintes informações:
I
- definição do objeto;
II
- descrição detalhada dos serviços;
III
- definição da unidade quantitativa de serviço
prestado;
IV
- justificativa da necessidade da contratação;
V
- benefícios diretos e indiretos resultantes da contratação;
VI
- metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos
serviços executados;
VII
- planilha de custos estimados, contendo o detalhamento de todos os
custos que compõem a
contratação
e o preço de referência de acordo com pesquisa de
mercado;
VIII
- critérios de sustentabilidade ambiental, se aplicável
à contratação.
Parágrafo
único. O projeto básico ou termo de referência
deverá ser aprovado pela autoridade competente.


Art.
5º A contratação será precedida de processo
licitatório, salvo nas hipóteses de dispensa ou
inexigibilidade de licitação previstas nos arts. 24 e
25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Art.
6º A prestação do serviço objeto da
contratação deverá ser medida por unidade
quantitativa de serviço prestado, prevista no edital e no
respectivo contrato.
§
1º A unidade quantitativa será determinada,
preferencialmente:
I
- por posto de serviço vinculado à respectiva carga
horária;
II
- no caso de serviços de limpeza, asseio e conservação,
por produtividade calculada em área física por unidade
de tempo.
§
2° Outras unidades quantitativas poderão ser expressas no
edital e no contrato, desde que comprovada a ampliação
da eficiência da prestação do serviço
mediante justificativa expressa no projeto básico ou no termo
de referência.


Art.
7º A mensuração do serviço prestado deverá
ser feita por meio de parâmetros objetivos de aferição
de resultados, devendo seus critérios e a sua metodologia de
avaliação estarem previstos no edital e no respectivo
contrato, contemplando, em especial, os seguintes elementos:
I
- a fixação de procedimentos e critérios para
mensuração e avaliação dos serviços
prestados, abrangendo métricas, indicadores, valores
aceitáveis ou níveis de serviço, dentre outros;
II
- a possibilidade de utilização dos resultados aferidos
conforme definições do inciso I, para aceitação
e eventual ajuste no pagamento;
III
- a definição dos procedimentos de acompanhamento e
fiscalização a serem realizados concomitantemente à
execução para evitar distorções na
aplicação dos critérios.
Parágrafo
único. A mensuração dos serviços
prestados deverá ser formalizada em instrumento escrito de
controle e os resultados encaminhados para ciência da
contratada.


Art.
8º Ficam vedadas, nos instrumentos contratuais, disposições
que permitam:
I
- o reajuste, por periodicidade inferior a um ano, de preços
dos insumos por índices gerais, setoriais ou que reflitam a
variação de custos;
II
- a caracterização do objeto como fornecimento de mão
de obra;
III
- a previsão de reembolso de salários pela contratante;
IV
- a subordinação dos empregados da contratada à
administração da contratante;
V
- a fixação de valor salarial para serviços,
salvo para composição da planilha estimativa de custos.


Art.
9° Os editais para a contratação de serviços
de que trata este Decreto e os respectivos contratos deverão
exigir da empresa contratada a apresentação de programa
de prevenção de acidentes de trabalho, nos termos da
legislação aplicável.
§
1° Os editais e os contratos de que trata o caput poderão
conter cláusula com exigência de carga horária
mínima de capacitação permanente de
trabalhadores em saúde e segurança do trabalho, a ser
ministrada pela contratada dentro da jornada de trabalho.
§
2° A capacitação de que trata o § 1º
observará regras específicas previstas nos editais e
respectivos contratos, conforme o grau de risco da atividade a ser
executada e a duração do contrato.


Art.
10. Os órgãos e entidades contratantes deverão
designar para cada contrato de serviços:
I
- o gestor do contrato, que será o responsável pelo
acompanhamento do contrato quanto aos aspectos administrativos,
tratando de questões relativas ao planejamento da contratação,
aspectos econômicos, prorrogações, além de
promover as medidas necessárias à fiel execução
das condições previstas no ato convocatório e no
instrumento de contrato;
II
- o fiscal do contrato, que será o responsável pela
fiscalização do cumprimento das disposições
contratuais, tendo por parâmetro os resultados previstos,
visando à qualidade da prestação e adotando
providências necessárias ao fiel cumprimento do
contrato.
§
1º Os gestores e fiscais referidos nos incisos I e II deverão
ser servidores do órgão ou entidade contratante,
escolhidos com fundamento na sua qualificação,
conhecimento e capacidade técnica para acompanhar a prestação
dos serviços.
§
2º As funções de gestor e fiscal de contrato
poderão recair sobre a mesma pessoa, desde que não haja
prejuízo ao acompanhamento da execução
contratual.
§
3º Nas hipóteses de contratação de alta
complexidade é permitida a contratação de
terceiros para assistir e subsidiar de informações as
atividades do gestor e do fiscal do contrato.


Art.
11. Os contratos executados de forma contínua, nos quais a
maior parte do custo da contração for decorrente de
custos salariais referentes à mão de obra empregada na
prestação dos serviços, admitirão
repactuação, desde que prevista no edital ou termo de
contrato, visando à manutenção do equilíbrio
econômicofinanceiro da contratação.
§
1º A repactuação deverá incidir apenas
sobre os custos salariais previstos em planilha de custos e formação
de preços, conforme as normas coletivas de trabalho.
§
2º A repactuação deverá observar o prazo
mínimo de um ano, contado a partir da data do orçamento
a que a proposta comercial se referir, admitindo-se, como termo
inicial, a data do acordo, convenção ou dissídio
coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da
apresentação da proposta comercial, quando a maior
parcela dos custos salariais da contratação estiver
vinculada às datas-base destes instrumentos.
§
3º A repactuação será precedida de
demonstração analítica do aumento ou diminuição
dos custos, comprovados e justificados de acordo com planilha de
custos e formação de preços.
§
4º Entende-se como planilha de custos e formação
de preços o documento a ser apresentado contendo o
detalhamento de todos os custos que compõem os preços,
passando a fazer parte integrante do contrato, orientando as
repactuações e adições.
§
5º Os demais custos da contratação deverão
ser reajustados por índices gerais, setoriais ou que reflitam
a variação de custos, observado o disposto no inciso I
do art. 8°.


Art.
12. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão poderá
expedir normas complementares para a aplicação deste
Decreto, inclusive cadernos para famílias de serviços
de natureza continuada, que serão de observância
obrigatória.


Art.
13. Este Decreto entra em vigor cento e oitenta dias após a
data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena