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DECRETO 42185, de 20/12/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$1.454.331,13 a dotações orçamentárias
de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria
de Estado da Fazenda - Encargos Diversos e do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 9º, parágrafo
1º, inciso III da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA;


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 1.454.331,13
(um milhão quatrocentos e cinquenta e quatro mil trezentos e
trinta e um reais e treze centavos) a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado - sob a
supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos
Diversos, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de retornos dos financiamentos
contratados com os beneficiários do Fundo de Saneamento
Ambiental das Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça -
PROSAM conforme inciso III, Art. 3º, da Lei n° 13.848 de 19
de abril de 2001.


Art.
3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
Decreto, fica suplementada em R$ 1.454.331,13 ( um milhão
quatrocentos e cinquenta e quatro mil trezentos e trinta e um reais e
treze centavos) a dotação orçamentária do
Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais - FHIDRO, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE 0 ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE/SEC.
                   FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS








R$




1911.288467777.659-0001-591


1.454.331,13




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.454.331,13





SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE 0 ART. 3º DESTE DECRETO:







FUN.
                   DE REC. PROT. E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS B.
                   HIDROGRÁFICAS EST. MG - FHIDRO








R$




4341.185436521.351-0001-592


1.454.331,13




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.454.331,13