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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 609, de 29/10/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.842.701,37.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$7.842.701,37
(sete milhões oitocentos e quarenta e dois mil setecentos e um
reais e trinta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$5.833.635,79 (cinco milhões oitocentos e trinta e três
mil seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação, da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais, no valor de R$1.865.800,00 (um
milhão oitocentos e sessenta e cinco mil e oitocentos reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 609, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 162)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20121161-4.116-0001-3390-0-10.8
50.000,00
1231.20601161-4.114-0001-4490-0-10.8
773.816,62
1231.20605161-4.115-0001-3390-0-10.8
100.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.8
600.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361017-4.593-0001-4490-1-10.8
97.000,00
1261.12361233-4.191-0001-4490-0-10.8
100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392123-4.409-0001-3399-0-10.8
100.000,00
1271.13392123-4.409-0001-4499-0-10.8
230.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.17511053-1.098-0001-4499-1-10.8
140.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-4499-0-10.8
408.683,38
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4490-0-10.8
164.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.157-0001-3390-0-10.8
100.000,00
1531.27813149-4.165-0001-3390-0-10.8
587.500,00
1531.27813149-4.171-0001-4490-0-10.8
849.635,79
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11333272-4.530-0001-3399-0-10.8
10.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04121200-4.216-0001-3390-0-60.1
35.000,00
2061.04121273-4.495-0001-3390-0-60.1
5.000,00
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
51.700,00
FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12363143-4.254-0001-3390-0-36.1
1.865.800,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364129-1.018-0001-4490-0-10.3
28.783,27
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
21.388,83
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.393,48
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.8
1.523.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 7.842.701,37
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9
51.700,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13391125-4.528-0001-4499-0-10.8
50.000,00
1271.13391131-4.514-0001-3399-0-10.8
20.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4499-0-10.8
1.885.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE
1321.10122138-2.010-0001-4499-0-10.8
400.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.601-0001-4499-0-10.8
275.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.15452277-4.503-0001-4499-0-10.8
120.000,00
1471.15452277-4.506-0001-4499-0-10.8
580.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08242162-4.554-0001-4499-0-10.8
300.000,00
1481.08244298-4.449-0001-3399-0-10.8
519.700,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27244154-4.100-0001-3399-0-10.8
30.000,00
1531.27244154-4.100-0001-4499-0-10.8
40.000,00
1531.27812149-4.047-0001-3399-0-10.8
220.935,79
1531.27812149-4.047-0001-4499-0-10.8
300.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11334267-4.584-0001-3399-0-10.8
50.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.17126200-4.010-0001-3390-0-60.1
40.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1
22.782,31
2311.12363129-4.128-0001-4490-0-10.1
28.783,27
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-4499-0-10.8
1.043.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 5.976.901,37