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DECRETO 45442, de 06/08/2010 de 06/08/2010 (Texto Original)


Revoga o inciso I do art. 12 do Decreto nº 44.602, de 22 de
agosto de 2007, que contém o regulamento do Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano - FDM, instituído pela Lei
Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Fica revogado o inciso I do art. 12 do Decreto nº 44.602, de 22
de agosto de 2007, que contém o regulamento do Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano - FDM, instituído pela Lei
Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sebastião
Navarro Vieira Filho