ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.114, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.
Institui a Escola de Saúde do Estado do
Maranhão - ESP/MA, cria o Programa INOVA
SAÚDE e o Programa Estadual de Bolsas de
Estudo, Pesquisa e Extensão no Sistema Único
de Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO - ESP/MA
Art. 1º - Fica criada a Escola de Saúde Pública do Estado do Maranhão - ESP/MA,
unidade administrativa integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde - SES, a qual
terá por finalidade promover a formação, o desenvolvimento de pessoal e a pesquisa básica ou
aplicada, de caráter científico e tecnológico, destinados a garantir a eficácia e a qualidade dos
serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único - A escola de saúde de que trata o caput deste artigo enquadra-se
como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, nos termos da Lei Federal nº 10.973,
de 2 de dezembro de 2004, e como Escola de Governo em Saúde, nos termos do art. 39, § 2º
da Constituição Federal.
Art. 2º - Compete à ESP/MA atuar nas áreas de interesse do SUS no que tange:
I-

à formação e desenvolvimento de trabalhadores para o SUS;

II -

à educação permanente;

III -

à integração entre ensino, serviço e comunidade;

IV -

à pesquisa científica e inovação tecnológica;

V-

ao dimensionamento, provimento e fixação de profissionais da saúde; e

VI -

à tecnologia da informação e comunicação para a saúde.

Art. 3º - São finalidades da ESP/MA:
I-

a formulação e proposição de políticas nas suas áreas de atuação;

II o fortalecimento das capacidades operacional, tecnológica e gerencial da
SES/MA e das Secretarias Municipais de Saúde;


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III - o desenvolvimento de programas de capacitação, formação profissional,
aperfeiçoamento, residências médicas e multiprofissional e de pós-graduação;
IV - a organização dos campos de práticas no âmbito dos serviços de saúde públicos
e complementares;
V-

a promoção, o incremento e a difusão da inovação científica e tecnológica em

VI -

a manutenção de redes e laboratórios de pesquisa;

saúde;

VII - o fomento de programas de concessão de desenvolvimento tecnológico e
estímulo à inovação, pesquisa científica e tecnológica e de formação;
VIII - o estímulo à incorporação de práticas em saúde referenciadas nas necessidades
sociais, ambientais, epidemiológicas, clínicas e de gestão do SUS;
IX - a criação de soluções em tecnologias da informação e comunicação para dar
suporte no cuidado, na atenção em saúde e na gestão do SUS;
Xa política de estímulo, desenvolvimento e gestão dos sistemas informatizados,
dos bancos de dados e da informação em saúde em nível estadual;
XI - a elaboração de estudo de dimensionamento da força de trabalho no SUS, com
o diagnóstico permanente das necessidades de formação, de aperfeiçoamento e de provimento
de profissionais de saúde para o Estado e municípios;
XII - a realização de acordos de cooperação e intercâmbio com outras instituições
municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicas ou privadas, com vistas à
consecução das competências previstas no artigo 2º desta Lei;
XIII - o incentivo ao desenvolvimento e à modernização do complexo produtivo e do
parque tecnológico da saúde;
XIV - a elaboração, acompanhamento e avaliação do projeto político-pedagógico, em
parceria com o Conselho Estadual de Saúde;
XV - a definição de cursos, currículos e programas de ensino a serem oferecidos,
com aprovação prévia do Conselho Estadual de Educação, quando legalmente exigível;
XVI - a operacionalização dos cursos em consonância com o projeto políticopedagógico e com os programas de ensino.
Art. 4º - A estrutura organizacional básica da ESP/MA é composta por:
I-

Conselho Escolar;

II -

Diretoria Científica:


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a) Coordenadoria de Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde;
b) Coordenadoria de Formação Técnica em Saúde;
c) Coordenadoria de Estágio;
III -

Diretoria Administrativa.

Parágrafo único - As atribuições e competências das unidades administrativas a que
se refere o caput deste artigo serão estabelecidas em regimento interno, aprovado por Decreto.
Art. 5º - O plano de desenvolvimento institucional, o projeto político pedagógico e os
regulamentos dos programas de pós-graduação e de residências serão editados por ato do
titular da SES.
CAPÍTULO II
DO INOVA SAÚDE
Art. 6º - Fica instituído o Programa INOVA SAÚDE que consiste em espaço regional,
sob a coordenação da SES, de articulação e integração dos sistemas nacionais de educação e
de ciência, tecnologia e inovação com o Sistema Único de Saúde.
Art. 7º - O INOVA SAÚDE disporá de Secretaria Executiva.
Parágrafo único - A Secretaria Executiva do INOVA SAÚDE será designada por ato
do Secretário de Estado da Saúde e terá por atribuições a coordenação operacional dos
trabalhos e apoio técnico-administrativo.
Art. 8º - O Programa INOVA SAÚDE será coordenado pela ESP/MA.
Art. 9º - O Estado, por meio da ESP/MA, incentivará o desenvolvimento de produtos,
processos e serviços inovadores no âmbito da gestão estadual do SUS, na forma da Lei
Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA ESTADUAL DE BOLSAS DE ESTUDO, PESQUISA E EXTENSÃO
NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Art. 10 - Fica criado o Programa Estadual de Bolsas de Estudo, Pesquisa e Extensão
no Sistema Único de Saúde, o qual funcionará como instrumento de incentivo à produção,
agregação e disseminação de conhecimento científico e tecnológico, à pesquisa em serviço e à
geração de inovações em ambientes produtivos do setor da saúde.
Parágrafo único - O Programa a que se refere o caput deste artigo apoiará, por meio
da concessão de bolsas, projetos e atividades desenvolvidas no escopo da educação, ciência,
tecnologia e inovação em saúde previstos no âmbito do INOVA SAÚDE.


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Art. 11 - A fixação de valores, número de bolsas e critérios de seleção serão definidos,
por ato da SES, quando da instituição de cada projeto de estudo, pesquisa, desenvolvimento
ou extensão.
Art. 12 - A bolsa concedida nos termos desta Lei caracteriza-se como doação com
encargos em prol do desenvolvimento científico, tecnológico e de inovações, não configura
contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, na forma da Lei Federal nº 10.973,
de 2 de dezembro de 2004, e da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, sendo vedada a
acumulação de mais de uma bolsa, independente da modalidade.
Art. 13 - O recebimento pelo beneficiário de qualquer bolsa concedida com esteio
nesta Lei não implicará vínculo empregatício com o Estado do Maranhão, nem incorporação
aos vencimentos dos profissionais para quaisquer efeitos legais e não será utilizada como base
de cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários.
Art. 14 - As atividades desenvolvidas pelos bolsistas do Programa serão
desenvolvidas exclusivamente dentro dos critérios definidos no respectivo projeto.
§ 1º - Os projetos serão instituídos no âmbito da ESP/MA e executados em função de
editais, de livre designação de pesquisadores ou em razão de convênios, termos de cooperação
e instrumentos congêneres com órgãos ou entidades dos Governos Federal, Estadual ou
Municipal, fundações estaduais de amparo à pesquisa, bem como com outras instituições de
ensino, pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, nos termos da Lei Federal nº
10.973/2004 e demais normas aplicáveis à espécie.
§ 2º - A coordenação dos projetos a ser desenvolvidos no âmbito do Programa caberá à
ESP/MA.
§ 3º - Poderão concorrer, aos Editais de Bolsa, servidores ou não, cidadãos
domiciliados ou não no Estado do Maranhão, brasileiros ou estrangeiros, desde que atendam
aos requisitos do Edital e dos respectivos projetos de ensino, pesquisa, desenvolvimento
tecnológico e extensão.
§ 4º - Os órgãos e entidades previstos no § 1º deste artigo podem conceder recursos
para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação à ESP/MA ou
diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, conforme previsto no plano de trabalho
aprovado.
Art. 15 - O Programa será submetido à supervisão e avaliação da SES, a quem
compete a edição de normas complementares ao disposto nesta Lei.
Art. 16 - Municípios conveniados com a ESP/MA poderão desenvolver programas de
formação, pós-graduação e residências próprios, bem como conceder bolsas nos termos desta
Lei.


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Art. 17 - Fica extinta a Escola Técnica do Sistema de Saúde do Maranhão “Dra. Maria
de Nazareth Ramos Neiva”, instituída por meio do Decreto nº 20.217, de 30 de dezembro de
2003.
§ 1º - Ficam transferidos para a ESP/MA, unidade administrativa integrante da
estrutura da Secretaria de Estado da Saúde - SES, os recursos humanos, os bens materiais,
orçamentários e financeiros do órgão extinto pelo caput deste artigo.
§ 2º - Os cargos em comissão da Escola Técnica de Saúde do Maranhão “Dra. Maria
de Nazareth Ramos Neiva” ficam remanejados para ESP/MA, bem como renomeados na
forma do Anexo I desta Lei.
Art. 18 - Ficam criados os cargos em comissão na forma do Anexo II desta Lei, na
estrutura da Secretaria de Estado da Saúde, para destinação à ESP/MA.
Art. 19 - Fica remanejado, na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde, 01 (um)
cargo em comissão de Assessor Sênior, simbologia DAS-1, do Gabinete do Secretário para a
Escola de Saúde Pública do Estado do Maranhão - ESP/MA, passando a denominar-se
Coordenador de Estágio, simbologia DAS-1, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 20 - O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de
Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar,
anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do
Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação
funcional programática, expressa por categorias de programação em seu menor nível,
conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas anualmente a título de ações e serviços públicos de
saúde, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 22 - O Poder Executivo editará as espécies normativas necessárias para a
regulamentação do disposto nesta Lei.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2
DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


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DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO I
ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURAS DE CARGOS EM COMISSÃO
DE
NOME

PARA
SIMBOLOGIA

NOME

SIMBOLOGIA

Diretor Geral

DANS-3

Diretor Administrativo

DANS-3

Chefe de Departamento
Pedagógico

DAS-1

Coordenador de Pesquisa e
Desenvolvimento em Saúde

DAS-1

Chefe de Departamento
Técnico

DAS-1

Coordenador de Formação
Técnica em Saúde

DAS-1

Assessor Sênior

DAS-1

Coordenador de Estágio

DAS-1

ANEXO II
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE PARA A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ESP/MA
NOME

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

Diretor Científico

DANS-3

01

Assessor Sênior

DAS-1

05

Assessor Técnico

DAS-3

05

ANEXO III
CARGOS COMISSIONADOS DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO
MARANHÃO - ESP/MA
NOME

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

Diretor Científico

DANS-3

01

Diretor Administrativo

DANS-3

01

Coordenador de Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde

DAS-1

01

Coordenador de Formação Técnica em Saúde

DAS-1

01

Coordenador de Estágio

DAS-1

01

Assessor Sênior

DAS-1

05

Assessor Técnico

DAS-3

05