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Decreto com numeração especial 265, de 19/05/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$18.656.231,80.



O
GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$18.656.231,80
(dezoito milhões seiscentos e
cinquenta e seis mil duzentos e trinta e um reais e oitenta
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 0398477-67, firmado em 14 de
novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$103.500,00 (cento e três mil e quinhentos reais);
III
– do convênio nº 782480/2013, firmado em 29 de maio
de 2013, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$2.835.604,12 (dois
milhões oitocentos e trinta e cinco mil seiscentos e quatro
reais e doze centavos);
IV
– do convênio nº 813517/2014, firmado em 31 de
dezembro de 2014, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário e o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, no valor de R$1.080.000,00 (um milhão e
oitenta mil reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 786524/2013,
firmado em 27 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Secretaria de Direitos Humanos, no valor de R$180.000,00 (cento e
oitenta mil reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 774863/2012,
firmado em 18 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Secretaria de Políticas para as Mulheres, no valor de
R$543.292,88 (quinhentos e quarenta e três mil duzentos e
noventa e dois reais e oitenta e oito centavos);
VII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
7774863/2012, firmado em 18 de dezembro de 2012, entre a Secretaria
de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania e a Secretaria de Políticas para as Mulheres, no
valor de R$490.955,65 (quatrocentos e noventa mil novecentos e
cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 761965/2011,
firmado em 26 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Secretaria de Políticas para as Mulheres, no valor de
R$236.444,16 (duzentos e trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e
quatro reais e dezesseis centavos);
IX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
761965/2011, firmado em 26 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania e a Secretaria de Políticas para as Mulheres, no
valor de R$88.666,56 (oitenta e oito mil seiscentos e sessenta e seis
reais e cinquenta e seis centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 794078/2013,
firmado em 19 de dezembro de 2016, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
no valor de R$1.625.100,00 (um milhão seiscentos e vinte e
cinco mil e cem reais);
XI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
794078/2013, firmado em 19 de dezembro de 2016, entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 265,
de 19 de maio de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 50)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03122701-2.002-0001-4490-0-10.1


5.287,40




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04126014-2.017-0001-3390-0-10.1


849.742,75




1191.04126014-2.017-0001-4490-0-10.1


2.053.209,64




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.019-0001-4490-0-24.1


103.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542029-4.565-0001-4490-0-52.2


438.120,54




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-24.1


2.835.604,12




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20608059-2.034-0001-3390-1-10.3


70.000,00




1641.20692059-4.141-0001-4490-0-24.1


1.080.000,00




1641.21631046-4.107-0001-4490-1-10.1


5.358.731,42




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422022-4.049-0001-3390-0-10.3


220.738,06




1651.14422022-4.049-0001-4490-0-10.3


270.217,59




1651.14422022-4.049-0001-4490-0-24.1


543.292,88




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-10.1


450.000,00




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-10.3


88.666,56




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-24.1


416.444,16




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-3390-0-10.3


2.000.000,00




2071.19573050-4.101-0001-3390-0-24.1


487.530,00




2071.19573050-4.101-0001-4490-0-24.1


1.137.570,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.20511062-4.151-0001-3390-1-10.3


133.200,00




2111.20544064-2.051-0001-4490-1-10.1


60.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.15451016-4.023-0001-4490-0-10.1


54.376,68




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


18.656.231,80





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1


5.287,40




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608053-4.119-0001-3390-1-10.1


160.000,00




1231.20608057-4.124-0001-3390-1-10.1


200.000,00




1231.20608063-4.153-0001-3390-0-10.1


71.000,00




1231.20608142-4.323-0001-3390-0-10.1


150.000,00




1231.20608150-4.351-0001-3390-1-10.1


300.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542166-4.416-0001-4490-0-52.2


438.120,54




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


2.040,00




1641.14422058-1.058-0001-3390-0-10.1


16.500,00




1641.14631046-4.109-0001-3390-0-10.1


7.950,00




1641.18541058-4.135-0001-3390-1-10.1


77.950,00




1641.20121058-4.140-0001-3390-0-10.1


23.850,00




1641.20608059-4.144-0001-3390-0-10.1


45.900,00




1641.20608059-4.242-0001-3390-0-10.1


86.300,00




1641.21631046-4.107-0001-3390-1-10.1


49.620,00




1641.21631046-4.108-0001-3390-1-10.1


47.520,00




1641.21631046-4.110-0001-3390-0-10.1


7.950,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422036-4.545-0001-3390-0-10.1


450.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


133.200,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


7.199.480,49




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


9.472.668,43