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Decreto com numeração especial 19, de 11/01/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Rio Pardo de Minas, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Rio Pardo de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Rio Pardo de Minas, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Rio Pardo de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Rio Pardo de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 19, de 11 de
janeiro de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do trecho em embargo, na
estação PP, de coordenadas UTM 767766: 8233993; segue
daí, com um ângulo de 68° à esquerda em
relação ao alinhamento anterior, por uma distância
de 1698 m até chegar à estação V01, de
coordenadas UTM 766108: 8233630; segue daí, com um ângulo
de 37° à direita em relação ao alinhamento
anterior, por uma distância de 1739 m até chegar à
estação V02, de coordenadas UTM 764532: 8234365; segue
daí, com um ângulo de 22° à esquerda em
relação ao alinhamento anterior, por uma distância
de 482 m até chegar à estação V03, de
coordenadas UTM 764050: 8234388; segue daí, com um ângulo
de 76° à direita em relação ao alinhamento
anterior, por uma distância de 925 m até chegar à
estação V04, de coordenadas UTM 763866: 8235295; segue
daí, com um ângulo de 68° à esquerda em
relação ao alinhamento anterior, por uma distância
de 98 m até chegar à estação V05, de
coordenadas UTM 763770: 8235312; segue daí, com um ângulo
de 89° à direita em relação ao alinhamento
anterior, por uma distância de 252 m até chegar à
estação V06, de coordenadas UTM 763808: 8235561.
Inicia-se o trecho em embargo, na estação V03, de
coordenadas UTM 764050: 8234388; segue daí, em relação
ao alinhamento anterior, por uma distância de 667 m até
chegar à estação V03A, de coordenadas UTM
766383: 8234403. A faixa de servidão da rede a ser instalada
corresponde a 15 metros a partir do eixo de sua locação.
O caminhamento total de rede na propriedade é de 5.860 m de
extensão, totalizando uma área de 87.900 m² de
ocupação.