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Decreto com numeração especial 291, de 05/06/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Guapé, de 7,9 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Guapé.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Guapé, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Guapé, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Guapé.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 291, de 5 de junho
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: parte de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de Vilson
Carmassi Filho, com um ângulo de 39° à esquerda, na
coordenada UTM E 385.971 – N 7.704.739; inicia-se o trecho
embargado, segue em linha reta por uma distância de 40 m até
chegar à coordenada UTM E 385.988 – N 7.704.703, onde
faz uma deflexão de 46° à direita; segue por 80 m
até a coordenada UTM E 385.960 – N 7.704.627, onde
converge 9° à esquerda; segue por 130 m até a
coordenada UTM E 385.935 – N 7.704.501, onde faz uma deflexão
de 17° à direita; segue por 110 m até a coordenada
UTM E 385.883 – N 7.704.404, onde faz uma deflexão de 4°
à direita; segue por 100 m até a coordenada UTM E
385.830 – N 7.704.320, onde se converge 25° à
esquerda; segue por 120 m até a coordenada UTM E 385.815 –
N 7.704.203, onde faz uma deflexão de 22° à
esquerda; segue por 95 m até a coordenada UTM E 385.839 –
N 7.704.109, onde faz uma deflexão de 17° à
esquerda; segue por 95 m até a coordenada UTM E 385.888–
N 7.704.030, onde faz uma deflexão de 48° à
esquerda; segue por 125 m até a coordenada UTM E 386.012–
N 7.704.007, onde faz uma deflexão de 14° à
esquerda; segue por 280 m até a coordenada UTM E 386.292–
N 7.704.022, onde faz uma deflexão de 58° à
direita; segue por 190 m até a coordenada UTM E 386.403–
N 7.703.874, findando o trecho embargado. O caminhamento embargado
totaliza 1.365 m de extensão. A faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo um total de 20.475 m² de ocupação.