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Decreto sem número, de 19/10/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais no valor de R$1.615.409,10.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º, da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$1.615.409,10 (um milhão, seiscentos e quinze mil
quatrocentos e nove reais e dez centavos), indicado no Anexo, em
favor do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais - IDENE, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes de:

I
– Convênio nº 25/2002, firmado em 14/08/2002, entre
a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e o Estado, por intermédio do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, que
objetiva a redução da pobreza rural com acesso à
terra e aos recursos financeiros para implementação de
investimentos comunitários complementares beneficiando
comunidades de trabalhadores, referente ao rendimento de aplicação
financeira no valor de R$49.290,26 (quarenta e nove mil, duzentos e
noventa reais e vinte e seis centavos);

II
– Convênio nº 23/2003, firmado em 18/02/2003, entre
a União, por intermédio do Ministério da
Segurança Alimentar e Combate à Fome e o Estado, por
intermédio do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais, que objetiva diminuir o índice de
desnutrição, mortalidade infantil e a geração
de emprego e renda fomentada com a compra do leite do pequeno
produtor e sua distribuição às famílias
excluídas socioeconomicamente na área de abrangência
do IDENE, referente ao rendimento de aplicação
financeira no valor de R$461.814,41 (quatrocentos e sessenta e um
mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta e um centavos);

III
– Convênio 828029/2003, firmado em 11/08/2003, entre a
União, por intermédio do Ministério da Educação
e o Estado, por intermédio do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais, que objetiva a alfabetização
de jovens adultos com 15 (quinze) anos ou mais, moradores dos Vales
do Jequitinhonha, Mucuri, São Mateus, Região Central e
Norte de Minas, referente ao rendimento de aplicação
financeira, no valor de R$429.250,42 (quatrocentos e vinte e nove
mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos);

IV
– Convênio nº 3/2003, firmado em 23/07/2003, entre a
União, por intermédio do Gabinete do Ministro de Estado
Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à
Fome e o Estado, por intermédio do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, que objetiva o
desenvolvimento de ações de combate à fome e à
exclusão socioeconômica de municípios na área
de abrangência do IDENE, referente ao rendimento de aplicação
financeira no valor de R$594.496,17 (quinhentos e noventa e quatro
mil, quatrocentos e noventa e seis reais e dezessete centavos);

V
– Convênio nº 56/2003, firmado em 1/12/2003, entre a
União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e o Estado, por intermédio do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, que
objetiva propiciar a inclusão dos cidadãos das
comunidades excluídas de municípios da área de
abrangência do IDENE, no universo das tecnologia da informação
e da comunicação, por meio da alfabetização
digital, do acesso gratuito à Internet, da difusão de
informações públicas e da realização
de campanhas e ações comunitárias para a
melhoria do IDH, referente ao rendimento de aplicação
financeira no valor de R$70.031,10 (setenta mil, trinta e um reais e
dez centavos);

VI
– Convênio PGE nº 5/2003, firmado em 30/09/2004,
entre a União, por intermédio do Departamento Nacional
de Obras Contra a Seca e o Estado, por intermédio do Instituto
de Desenvolvimento do Norte e do Nordeste de Minas Gerais, que
objetiva a elaboração de estudos ambientais
complementares ao EIA/RMA, do empreendimento denominado “Barragem
Berizal” para obtenção do licenciamento
ambiental, referente ao rendimento de aplicação
financeira no valor de R$10.526,74 (dez mil, quinhentos e vinte e
seis reais e setenta e quatro centavos).




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Jorge Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 219)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS










R$





2421.04244089-1.776-0001-3390-0-24.1



936.868,42





2421.04244089-1.776-0001-4490-0-24.1



200.000,00





2421.04244091-1.116-0001-3390-0-24.1



429.250,42





2421.04631089-1.114-0001-3390-0-24.1



49.290,26





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



1.615.409,10