PROJETO DE LEI Nº 1.682/2020
Fica proibida a demissão de trabalhadores da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) enquanto durarem os efeitos do Decreto de Estado de Calamidade Pública no âmbito de todo o território do Estado, em razão dos impactos decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (Covid-19).
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Enquanto durarem os efeitos do Decreto de Estado de Calamidade Pública no âmbito de todo o território do Estado, em razão dos impactos decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (Covid-19), fica proibida a demissão de trabalhadores da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
Parágrafo único – O disposto nesta Lei têm efeito a partir da declaração de Estado de Calamidade Pública no âmbito de todo o território do Estado, com duração de até 6 (seis) meses após a cessação dos efeitos do Decreto.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de março de 2020.
Beatriz Cerqueira, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
Justificação: A pandemia global declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em função do novo Coronavírus (Covid-19) colocou os países de todo mundo em sinal de alerta.
Considerando-se o alto padrão de disseminação apresentado pelo vírus, o governo adotou medidas para restringir a circulação das pessoas em espaços públicos e privados, seguindo as recomendações dos profissionais da saúde, no sentido de impedir seu avanço da doença.
Entretanto, inúmeros tem sido os impactos socieconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavirus (Covid-19) na vida das pessoas, especialmente na classe trabalhadora.
Portanto, torna-se imprescindível que o Estado garanta a esses trabalhadores a estabilidade nos seus postos de trabalho, assegurando, assim, as condições mínimas para o enfrentamento desse período tão delicado.
Diante da relevância e urgência da proposta, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.