GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 116, DE 04 DE ABRIL DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor global de
R$ 448.794,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300014000577 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Cidadania e Trabalho 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
448.794,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2100- SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101- Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
14 422 1098 2.184 - Cidadania e Justiça Social – Balcão de Direitos
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

267.747,00

4 (80) - Investimentos

R$

181.047,00

R$

448.794,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 775550/2012, que entre si celebram a União, por meio da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e a Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, com a interveniência do
Estado de Goiás – GO.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de abril de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 11-04-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-04-2013.