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Decreto sem número, de 08/04/2008 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Indaiabira destinado à construção de
                              um   prédio  para  a  instalação  da
                              Secretaria Municipal de Educação.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado no Município de Indaiabira, destinado
à  construção  de  um  prédio  para  a  instalação  da  Secretaria
Municipal  de  Educação, imóvel constituído pelo lote  de  terreno
devoluto urbano situado na Rua Zivaldo Miranda, s/nº, com área  de
312,25m2, confrontando pela frente 13,62m com Rua Zivaldo Miranda,
pela  direita 20,95m com Izaias Miranda, pela esquerda 21,37m  com
Rua Professor José Miguidone, pelos fundos 15,97m com Genildo José
Ferreira.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de  abril  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AéCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior