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Decreto sem número, de 14/11/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  necessário  à  ampliação  da
                              Escola  Estadual  Aurélio  Luiz   da
                              Costa no Município de Uberaba.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado
e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, é declarado de utilidade pública terreno situado
na Rua Luiz Mário Molinari, Bairro Jardim Induberaba, no Município
de Uberaba, necessário à ampliação da Escola Estadual Aurélio Luiz
da Costa.

     Parágrafo  único.  O  imóvel  urbano  referido  no  caput   é
constituído de um lote com área de 360,00m2, com 12,00  metros  de
frente  para a Rua Luiz Mário Molinari, 30,00 metros nas  laterais
confrontando  com  os  lotes  5 e 9  e  12,00  metros  nos  fundos
confrontando  com  o  lote  6, conforme  matrícula  nº  2.412,  no
Cartório de Registro de Imóveis - 2º Ofício, Comarca de Uberaba.

     Art.  2º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito  no
art.  1º,  podendo,  para  efeito de missão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  novembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO