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DECRETO 42933, de 09/10/2002 de 09/10/2002 (Texto Original)


Dispõe sobre o uso do helicóptero Guará I,
prefixo PP-IEF, do Instituto Estadual de Florestas, e dá
outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O helicóptero Guará I, prefixo PP-IEF, de propriedade
do Instituto Estadual de Florestas, passa a ser operado e mantido
pela própria Autarquia, que conveniará ou contratará
serviços do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
(CBMMG), para sua operação, ou da Polícia
Militar de Minas Gerais (PMMG), ou de ambos, conforme sua
conveniência.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 39.402, de 21 de janeiro de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de outubro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Celso
Castilho de Souza