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DECRETO 43400, de 24/06/2003 - Texto Original


Dispõe sobre a composição do Conselho Estadual
Anti-Drogas - CONEAD.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O Conselho Estadual Anti-Drogas - CONEAD, de que trata a alínea
“j”, inciso I do art. 4º, da Lei Delegada nº
58, de 29 de janeiro de 2003, compõe-se dos seguintes membros:
I - o
Subsecretário Anti-Drogas, que é seu presidente;
II - um
representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes;
III - um
representante da Secretaria de Estado de Defesa Social;
IV - um
representante da Secretaria de Estado de Educação;
V - um
representante da Secretaria de Estado de Saúde;
VI - um
representante da Secretaria de Estado de Governo;
VII - um
representante da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais - ALEMG;
VIII - um
representante da Superintendência de Vigilância
Sanitária, integrante da estrutura orgânica da
Secretaria de Estado de Saúde;
IX - um
representante do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais;
X - um
representante do Serviço Voluntário de Assistência
Social de Minas Gerais - SERVAS;
XI - um
jurista de comprovada experiência em assuntos de entorpecentes,
indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
Minas Gerais;
XII - um
representante do Departamento de Polícia Federal -
Superintendência Regional de Minas Gerais;
XIII - um
representante da Polícia Militar de Minas Gerais;
XIV - um
representante da Polícia Civil de Minas Gerais;
XV - um
representante do Conselho Regional de Farmácia do Estado de
Minas Gerais;
XVI - um
representante do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas
Gerais;
XVII - um
especialista com ampla atuação na área clínica
de entorpecentes, indicado pela Universidade Federal de Minas Gerais
- UFMG;
XVIII -
um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo
Horizonte - CDL-BH;
XIX - um
representante da Associação Comercial de Minas -
ACMINAS;
XX - um
representante da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais - FIEMG;
XXI - um
representante da Federação Brasileira de Comunidades
Terapêuticas - FEBRACT, com trabalho comprovado em prol da
recuperação de dependentes.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto
Lúcio
Urbano da Silva Martins
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva
João
Leite da Silva Neto