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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 665, de 15/10/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$212.736.093,63.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$212.736.093,63
(duzentos e doze milhões setecentos e trinta e seis mil
noventa e três reais e sessenta e três centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$3.736.093,63 (três milhões
setecentos e trinta e seis mil noventa e três reais e sessenta
e três centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$2.348.379,62 (dois milhões
trezentos e quarenta e oito mil trezentos e setenta e nove reais e
sessenta e dois centavos); e
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, no valor de
R$209.000.000,00 (duzentos e nove milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 665, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 216)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.26781186-4.571-0001-3390-0-10.1 42.037,14
1301.26781186-4.571-0001-4490-0-25.1
25.000.000,00
1301.26782007-1.312-0001-4490-1-25.1
25.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.17511053-1.098-0001-4490-1-25.1
25.000.000,00
FUNDACAO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122701-2.002-0001-3350-0-10.1
3.694.056,49
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-25.1
134.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 212.736.093,63
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
ESCRITORIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS R$
1601.04122027-1.221-0001-3390-1-10.1
42.037,14
1601.04122270-4.177-0001-3390-0-10.1
25.000,00
1601.04122270-4.247-0001-3390-0-10.1
267.962,86
1601.04122270-4.263-0001-3390-0-10.1
359.888,70
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122181-4.104-0001-3390-0-10.1
268.633,31
2231.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1
424.192,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.387.714,01