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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 388, de 03/07/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.753.339,93.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.753.339,93 (um
milhão setecentos e cinquenta e três mil trezentos e
trinta e nove reais e noventa e três centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$26.261,00 (vinte e seis mil duzentos e sessenta
e um reais), o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 12.059, firmado em 6 de janeiro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes de Obras Públicas
e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de R$286.410,00
(duzentos e oitenta e seis mil quatrocentos e dez reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 168030-98/04,
firmado em 23 de dezembro de 2004, entre a Secretaria de Estado de
Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de R$272.948,97
(duzentos e setenta e dois mil novecentos e quarenta e oito reais e
noventa e sete centavos); e
IV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 10.2.1006.1, firmado
em 7 de outubro de 2010, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de
R$113.600,65 (cento e treze mil seiscentos reais e sessenta e cinco
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 388, DE 3 DE JULHO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 100)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20121169-4.132-0001-3390-0-10.1
24.231,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-70.1
286.410,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.002-0001-3320-0-24.1
992.068,28
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04128226-4.569-0001-4490-0-25.1
113.600,65
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812212-4.312-0001-4450-0-10.1
2.030,00
1531.27813149-4.157-0001-3340-0-38.1
329.280,00
1531.27813149-4.157-0001-4440-0-38.1
5.720,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 1.753.339,93
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
24.231,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451292-4.148-0001-4490-0-24.2
719.119,31
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812212-4.312-0001-3350-0-10.1
2.030,00
1531.27813149-4.171-0001-4440-0-38.1
335.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.080.380,31