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DECRETO 43071, de 06/12/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 2.407.700,00 a dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de  Desenvolvimento de Transportes –
FUNTRANS.




O Governador do
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.407.700,00 (dois
milhões quatrocentos e sete mil e setecentos reais) a dotações
orçamentárias do Fundo Estadual de Desenvolvimento de
Transportes – FUNTRANS, indicadas no Anexo deste Decreto. 





Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita própria, previsto para o corrente exercício.




Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art. 4º –
Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2002.




ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo
Ferreira Hargreaves

José Pedro
Rodrigues de Oliveira

Frederico Penido de
Alvarenga

José Augusto
Tropia Reis

Marco Antônio
Marques de Oliveira







ANEXO AO DECRETO Nº
43.071, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002.




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                        ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








R$




4381.26782833-1.141-0001-4900-60.1


1.500.000,00




4381.26782834-1.143-0001-4900-60.1


907.700,00




TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO


2.407.700,00