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Decreto sem número, de 21/06/2006 - Texto Original

Abre  crédito suplementar, em  favor
                              da    Secretaria   de   Estado    de
                              Desenvolvimento Social e Esportes  e
                              Fundo Estadual de Assistência Social
                              - FEAS, no valor de R$211.540,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$211.540,00
(duzentos  e  onze mil e quinhentos e quarenta reais) indicado  no
Anexo,  em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Esportes e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, onerando
no  mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.