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Decreto sem número, de 11/03/2008 - Texto Original

Reconhece    Curso    de    Ciências
                              Contábeis   ministrado    pela    da
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos  -  UNIPAC, fora de sede,  no
                              Município de Teófilo Otoni.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.949,  de
9  de janeiro de 2004, e no Parecer nº 1.555, de 17 de dezembro de
2007, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
de  Ciências  Contábeis - Bacharelado, oferecido pela Universidade
Presidente   Antônio  Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela   Fundação
Presidente  Antônio Carlos - FUPAC, fora de sede, no Município  de
Teófilo Otoni.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de março  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal