GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.241, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera a Lei nº 12.355, de 05 de maio de 1994, que assegura aos estudantes o direito
ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 1 o da Lei no 12.355, de 05 de maio de 1994, fica acrescido de mais um parágrafo com a seguinte redação:
“Art. 1 o (...)
§ 3o Também ﬁcam assegurados os benefícios desta Lei aos estudantes regularmente matriculados em cursos prévestibulares, cursos de pós-graduação, cursos de mestrado e doutorado.”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 03-12-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2013.