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Decreto sem número, de 01/10/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e do Instituto Mineiro
de Agropecuária - IMA no valor de R$1.531.465,00.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos I, III e IV da Lei nº 14.595, de 22 de
janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$1.531.465,00 (um
milhão, quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta
e cinco reais), indicado no Anexo deste Decreto, Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e do Instituto Mineiro
de Agropecuária - IMA.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado