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DECRETO 43120, de 26/12/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$86.000,00 a dotações
orçamentárias das Entidades indicadas no Anexo deste
Decreto.


O Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo único,
inciso I, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002.


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$86.000,00 (oitenta e
seis mil reais) a dotações orçamentárias
das Entidades indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º –
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2002.


ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo
Ferreira Hargreaves
José Pedro
Rodrigues de Oliveira
Frederico Penido de
Alvarenga
José Augusto
Trópia Reis
Luís Márcio
Ribeiro Vianna


  ANEXO AO DECRETO Nº
43.120, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO                                  22.000,00


DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TELECOMUNICAÇÕES DE MG


2381.24122001-2.288-0001-1900-60.1
                40.000,00


INSTITUTO DE TERRAS DO
ESTADO DE MG


2411.21122001-2.288-0001-1900-10.1
                24.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                            86.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO


2061.04272777-7.052-0001-1900-10.1
               46.000,00


DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TELECOMUNICAÇÕES DE MG



2381.24122001-2.206-0001-1900-60.1
               18.000,00
2381.24722782-4.500-0001-1900-60.1
              10.000,00
2381.24722783-4.454-0001-1999-60.1
              12.000,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                               86.000,00