ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.272, DE 2 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa pela
rescisão contratual – cláusula de fidelidade – nos
contratos mantidos por consumidores com empresas
de telefonia, tv a cabo, internet e assemelhadas,
durante o período em que for reconhecido a situação
de calamidade pública no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedado às operadoras nos contratos mantidos por consumidores, a cobrança de
multa contratual, em decorrência da cláusula de fidelidade, por empresas de telefonia fixa ou móvel,
tv a cabo, internet e assemelhadas, durante o período em que for reconhecida a situação de
Calamidade Pública no Estado do Maranhão.
Parágrafo único - As medidas estabelecidas na presente Lei deverão ser observadas
enquanto perdurar a Calamidade Pública em nível estadual, conforme determinação dos órgãos
governamentais competentes.
Art. 2º - (Vetado).
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no tocante ao estabelecimento de
normas para a sua efetiva aplicação e fiscalização.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE
JUNHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil