ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.595 DE 11 DE JUNHO DE 2001
Autoriza o Poder Executivo a constituir uma
sociedade de economia mista, com
denominação de Companhia Maranhense de
Gás – GASMAR e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade de economia
mista, com a denominação de Companhia Maranhense de Gás – GASMAR, vinculada à
Gerência de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – GEPLAN.
Art. 2º - A GASMAR terá por objeto social a exploração, com exclusividade, do
serviço de distribuição e comercialização de gás canalizado, podendo também explorar outras
formas de distribuição de gás natural e manufaturado, inclusive comprimido e liquefeito, de
produção própria ou de terceiros, nacional ou importado, para fins comerciais, industriais,
residenciais automotivos, de geração termoelétrica ou quaisquer outras finalidades e usos,
possibilitados pelos avanços tecnológicos, em todo o território do Estado do Maranhão,
observada a legislação federal aplicável.
Parágrafo único – Sem prejuízo do previsto no caput, a GASMAR poderá participar
de outros empreendimentos cuja finalidade esteja relacionada com seu objeto social, para o
que poderá constituir ou participar de outras sociedades, inclusive subsidiárias integrais, na
forma da lei, assim como explorar o aproveitamento da sua infra-estrutura, objetivando a
prestação de outros serviços.
Art. 3º - A GASMAR terá personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de
sociedade de economia mista, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira,
nos termos da legislação em vigor, com sede e foro na cidade de São Luís, Estado do
Maranhão.
Art. 4º - O capital inicial da GASMAR é de R$ 200.000 (duzentos mil reais),
representado por ações nominativas ordinárias, com direito a voto, todas de classe Ùnica com
ou sem valor nominal e inconversíveis de uma espécie em outras.
Parágrafo único - O Estado do Maranhão participará com o mínimo de 51 %
(cinquenta e um por cento) do capital social votante da GASMAR, podendo integralizá-lo em
dinheiro ou bens úteis à exploração do serviço público, ressalvado o disposto do art. 80, inciso
II, da Lei das Sociedades Anônimas.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - Poderão participar do capital social da GASMAR pessoas jurídicas cujos
interesses empresariais não conflitem com os da Companhia, respeitado o disposto no artigo
anterior, e deverão integralizar suas participações acionárias, obrigatoriamente, em dinheiro.
Art. 6º - Nos aumentos de capital será assegurada a percentagem mínima de
participação prevista no parágrafo único do art. 4º desta Lei, sem prejuízo da possibilidade de
celebração, a qualquer tempo, de acordo de acionistas, objetivando a participação dos demais
acionistas na gestão da Companhia, resguardados o interesse público e a eficiente condução
dos negócios.
Art. 7º - A GASMAR será administrada por um Conselho de Administração e uma
Diretoria Exclusiva.
Parágrafo único - A composição, a organização, as atribuições, a competência, as
normas de funcionamento e demais disposições referentes à GASMAR serão definidas e
detalhadas em seu Estatuto Social, observadas as disposições desta Lei, da Lei das Sociedades
Anônimas e as demais normas legais que lhes forem aplicadas.
Art. 8º - Para a constituição e o funcionamento da GASMAR, é lícito ao Poder
Executivo outorgar a concessão de que trata o art. 2º pelo prazo de trinta anos, contados a
partir da vigência desta Lei, com garantia de exclusividade na execução dos serviços, podendo
ser prorrogada, por igual período.
Parágrafo único – Os serviços de concessão de que trata o caput, serão prestados de
forma adequada, assegurada a justa remuneração do capital da concessionária, com
observância das disposições constantes do contrato de concessão e da legislação em vigor .
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender a subscrição de capital e às despesas com a
constituição da Companhia.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JUNHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSENA SARNEY MURAD–Governadora do Estado, OLGA MARIA LENZA SIMÃO–
Chefe do Gabinete da Governadora. JORGE FRANCISCO MURAD JÚNIOR–Gerente de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico. RAIMUNDO SOARES CUTRIM–Gerente de
Justiça, Segurança Pública e Cidadania.