ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.989, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação da carteira de
identificação do autista (CIA) para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a carteira de identificação do autista (CIA) para as pessoas
diagnosticadas com transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º - A carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento
devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal,
acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos seus pais e responsáveis legais.
Art. 3º - Deverá ser devidamente numerada de modo a possibilitar a contagem dos
portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de 15
(quinze) dias e com validade mínima de 5 (cinco) anos.
Art. 4º - Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o telefone
para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9
DE JANEIRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Governador do Estado do Maranhão, em exercício


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil