GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 146, DE 15 DE MAIO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana
AGRODEFESA -, no valor global de R$ 5.161.382,69.

de

Defesa

Agropecuária

-

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201200066004400 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA - 5 (cinco) créditos suplementares no
valor global de R$ 5.161.382,69 (cinco milhões, cento e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5003 - AGÊNCIA
GOIANA
AGRODEFESA

DE

DEFESA

AGROPECUÁRIA

-

20 122 1066 1.035 - Reestruturação de Escritórios
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.340.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

300.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.004,00

4 (20) - Investimentos

R$

401.374,53

R$

1.120.004,16

R$

5.161.382.69

20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

20 604 1066 2.008 - Sanidade Animal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43 da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 16-05-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-05-2012.