GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.607, DE 15 DE MARÇO DE 2006.
Autoriza a doação de bens usados em Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF,
promovida pela Fundação IBGE, em parceria com a SEPLAN/GO, e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, autorizado a
doar à Fundação Instituto Brasileiro de Geograﬁa e Estatística - IBGE, Unidade Estadual de Goiás, sob a supervisão do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, os seguintes bens usados:
I - um microcomputador modelo INFOWAY BUS+SS, DOS+TTGR+P4, 2,66 GHZFSB533, 13M+256N+W40, CD 52+F e
demais acessórios, conforme especiﬁcações e valores constantes da Nota Fiscal-Fatura no 409.307, de 19.02.04, da empresa ITAUTEC
PHILCO S.A;
II - um projetor multimídia (data show), marca Hitachi CPS 318, n o de série G4F 000 863, com manual, cabo de
comunicação, cabo RCA e de força, compatível com o micro mencionado no inciso I, de acordo com a Nota Fiscal no 242, de 10.08.04, da
empresa ELO Tecnologia de Informática Ltda.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta Lei será feita em cumprimento ao disposto no § 2o da Cláusula Sexta do
Contrato n o 041/2002, celebrado entre a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e a Fundação donatária, cuja vigência expirou em 29
de dezembro de 2005, por força do aditivo de 29 de junho de 2004.
Art. 2o Os bens a serem doados já se encontram em poder da Fundação IBGE, conforme Termos de Cessão de Uso em
seu favor, constantes do Processo no 21628033, tendo sido utilizados na Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF, de interesse da
Superintendência de Estatística, Pesquisa e Informação da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 29 de dezembro de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de março de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 20-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.03.2006.