GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 186 DE 01 DE JUNHO DE 2017
Revogado pelo Decreto Orçamentário nº 244, de 03-07-2017
Vide Decreto Orçamentário nº 234, de 30-06-2017

Dispõe sobre abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP, no valor global de R$ 600.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
artigos 10, inciso I, alínea "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP 4 (quatro) créditos suplementares
no valor global de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna autorizado por meio da Lei n°19.655, de 29 de
maio de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1 de Junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 02-06-2017)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
26 781 1066 3.124CONSTRUÇÃO, 4 110
IMPLANTAÇÃO E INVESTIMENTOS
REFORMA DE
AERÓDROMOS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 4.214.665,84 R$ 8.938.448,99
R$ 4.723.783,15
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
26 782 1068 2.358GMC 3 - OUTRAS
110
RECONSTRUÇÃO DESPESAS
DE RODOVIAS
CORRENTES
PAVIMENTADAS
E OBRAS DE
ARTES
ESPECIAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$
R$ 213.078.204,94
213.088.204,94
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
26 782 1068 3.029CONSTRUÇÃO E 4 110
PAVIMENTAÇÃO INVESTIMENTOS
DE RODOVIAS
ESTADUAIS


SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 73.228.332,15

VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$
R$ 380.139.170,46
453.367.502,61
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
26 782 1068 3.030CONSTRUÇÃO 4 110
DE OBRAS DE
INVESTIMENTOS
ARTES
ESPECIAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 2.068.841,45
R$ 2.058.841,45
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 600.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-06-2017 .