ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.659, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Altera a Lei nº 11.416, de 03 de março de 2021, que
institui, no âmbito do Programa Nosso Centro, o
benefício Aluguel no Centro.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 372, de 09 de dezembro de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O §2º, do art. 5º, da Lei nº 11.416, de 03 de março de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
(...)
§ 2º - Para credenciar seus respectivos imóveis, os proprietários deverão comprovar
regularidade cadastral do bem, bem como a sua situação de imóvel desocupado”. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 30 de março de 2022.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL