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Decreto sem número, de 11/03/2005 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              42,   de   22/11/04,   do   Prefeito
                              Municipal  de Capelinha; nº  74,  de
                              02/01/05,  do Prefeito Municipal  de
                              Caiana;  nº  01,  de  02/01/05,   do
                              Prefeito  Municipal de Carmésia;  nº
                              417,   de   30/21/04,  do   Prefeito
                              Municipal de Espera Feliz;  nº1.469,
                              de  03/01/05, do Prefeito  Municipal
                              de  Limeira do Oeste; nº  3.155,  de
                              16/02/05,  do Prefeito Municipal  de
                              Unaí;   nº   12,  de  11/01/05,   do
                              Prefeito  Municipal  de  Bicas;   nº
                              1588,   de   20/01/05,  do  Prefeito
                              Municipal de Alvinópolis; nº 20,  de
                              25/01/05,  do Prefeito Municipal  de
                              Descoberto; nº 633, de 20/01/05,  do
                              Prefeito  Municipal de Jeceaba  e  n
                              º4877,   de  20/02/05,  da  Prefeita
                              Municipal   de  Teófilo  Otoni   que
                              declararam  SITUAÇÃO DE  EMERGÊNCIA,
                              nas   áreas   de  seus   respectivos
                              Municípios afetados por desastre.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo  artigo 17, parágrafo 1º do Decreto  Federal  nº
5.376,  de  17  de  fevereiro de 2005 e pela  Resolução  nº  3  do
Conselho Nacional de Defesa Civil, e;

     CONSIDERANDO QUE:

     -  as  intensas  precipitações pluviométricas registrada  nos
municípios ocasionaram enxurradas, enchentes e inundações,
     -  como  conseqüência  deste desastre,  resultaram  os  danos
materiais  e  ambientais  e  os  prejuízos  econômicos  e  sociais
constantes do Formulário de Avaliação de Danos;
     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
nos  seguintes  municípios:  Bicas, Carmésia,  Capelinha,  Caiana,
Descoberto, Espera Feliz, Limeira do Oeste, Jeceaba, Teófilo Otoni
e de nível III nos municípios: Alvinópolis e Unaí.

     DECRETA:

     Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais nº 42,  de
22/11/04,  do Prefeito Municipal de Capelinha; nº 74, de 02/01/05,
do  Prefeito Municipal de Caiana; nº 01, de 02/01/05, do  Prefeito
Municipal  de Carmésia; nº 417, de 30/12/04, do Prefeito Municipal
de  Espera  Feliz; nº1.469, de 03/01/05, do Prefeito Municipal  de
Limeira do Oeste; nº 3.155, de 16/02/05, do Prefeito Municipal  de
Unaí; nº 12, de 11/01/05, do Prefeito Municipal de Bicas; nº 1588,
de  20/01/05,  do  Prefeito Municipal de Alvinópolis;  nº  20,  de
25/01/05,  do  Prefeito  Municipal  de  Descoberto;  nº  633,   de
20/01/05, do Prefeito Municipal de Jeceaba e n º4877, de 20/02/05,
da  Prefeita Municipal de Teófilo Otoni, que declaram SITUAÇÃO  DE
EMERGÊNCIA,  nas  áreas de seus respectivos Municípios  que  foram
afetados por desastre - Enxurradas ou Inundações Bruscas.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de  22/11/04,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de março  de
2005;  217º  Inconfidência  Mineira e  184º  da  Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO