ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.491 DE 18 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário CEDRUS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário
- CEDRUS/MA, vinculado a Secretaria de Estado da Agricultura Familiar - SAF.
Art. 2º - O CEDRUS/MA tem as seguintes finalidades:
I-

articular os diferentes níveis de governo e as organizações da sociedade civil;

II propor, planejar, analisar e monitorar as políticas públicas e ações inerentes ao
desenvolvimento rural, visando o fortalecimento da agricultura familiar no estado;
III -

promover ações inerentes ao desenvolvimento da agroecologia e economia solidária;

IV naturais;

discutir incentivos à reforma agrária e à manutenção e à recuperação dos recursos

Vincentivar o desenvolvimento territorial e a promoção da qualidade de vida, a gestão
e participação social;
VI - viabilizar a adoção de políticas de visibilidade, apoio e de fortalecimento às mulheres
e jovens, bem como a promoção do etno desenvolvimento rural.
Art. 3º - Compete ao CEDRUS/MA:
Iarticular, propor, estruturar, monitorar e analisar a adequação de políticas públicas
de âmbito estadual, municipal, regional e
II maranhense;

territorial em relação ao desenvolvimento rural sustentável e solidário território

III monitorar, avaliar e participar do processo de estabelecimento de concepções,
princípios, diretrizes estratégicas e procedimentos para a implementação das políticas públicas e
ações relativas ao desenvolvimento rural sustentável e solidário no Estado;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
IV monitorar e avaliar a execução dos convênios, programas, projetos e ações de
desenvolvimento rural sustentável e solidário, da agricultura familiar e reforma agrária;
Vpromover audiências públicas de caráter estadual, regional e local sobre as políticas
públicas relativas ao desenvolvimento rural sustentável e solidário;
VI propor adequações às políticas públicas estaduais, tendo em vista as demandas da
reforma agrária e da agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável e
solidário setorial e territorial;
VII debater, propor alterações e monitorar o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário;
VIII - estimular a realização de estudos e pesquisas de avaliação e monitoramento dos
programas que integram o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;
IX articular-se com outros conselhos, órgãos governamentais e organizações da
sociedade civil voltados à consolidação da cidadania no meio rural;
Xaperfeiçoar os mecanismos de participação e controle social das políticas públicas
afetas ao desenvolvimento rural sustentável e solidário;
XI assessorar a criação e o funcionamento dos Conselhos Municipais de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CMDRS, mediante critérios definidos pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF;
XII promover a divulgação de programas e ações governamentais relativas à agricultura
familiar e à reforma agrária, em especial as vinculadas ao Plano Estadual de Desenvolvimento
Rural Sustentável e Solidário;
XIII - acompanhar e monitorar a política de crédito junto aos agentes financeiros com
vista à obtenção de informações que auxiliem na solução das dificuldades identificadas para
concessão de financiamentos aos agricultores familiares;
XIV - acompanhar o Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF, visando à análise,
apreciação, deliberação e aprovação de planos, propostas de financiamento e de transações
imobiliárias com recursos do PNCF, em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário;
XV -

acompanhar a execução do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XVI - acompanhar, analisar, avaliar, divulgar e deliberar sobre as diretrizes do Programa
Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária PRONATER, no âmbito estadual;
XVII - monitorar, divulgar e analisar a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão
Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PEATER/MA e o Programa Estadual de
Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária PROATER/MA;
XVIII - acompanhar, analisar, avaliar, divulgar e capacitar sobre as diretrizes concernentes
a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PNAPO e a implementação do Plano
Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO;
XIX - propor, anualmente, o Plano de Safra da Agricultura Familiar do Maranhão, com
previsão de recursos, distribuição geográfica e sazonal dos financiamentos, assim como sua
destinação por grupo de crédito no Estado;
XX -

elaborar e aprovar o seu regimento interno, bem como propostas para sua alteração.

Art. 4º - O CEDRUS/MA é composto por 16 titulares e igual número de suplentes,
paritariamente distribuídos entre poder público e sociedade civil, nos termos de decreto
regulamentar.
Art. 5º - O CEDRUS/MA é composto pela seguinte estrutura orgânico-funcional:
I-

Presidência e Vice-presidência;

II -

Secretaria Executiva; e

III -

Câmaras Setoriais e/ou Grupos Temáticos.

§ 1º - A Presidência e Vice-Presidência serão exercidas de forma alternada, entre o poder
público e a sociedade civil.
§ 2º - A Secretaria Executiva é a instância administrativa operacional e de articulação formal
do CEDRUS/MA com órgãos, entidades ou pessoas.
§ 3º - As Câmaras Setoriais e Grupos Temáticos são órgãos auxiliares.
§ 4º - As atribuições e competências dos órgãos previstos neste artigo serão regulamentadas
pelo regimento interno do CEDRUS/MA.
§ 5º - Cabe à Secretaria de Estado da Agricultura Familiar – SAF assegurar o suporte
técnico, material, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do CEDRUS/MA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 6º - Os conselheiros do CEDRUS/MA serão indicados por suas entidades
correspondentes e homologados pelo Poder Executivo Estadual, assegurando na sua composição,
um representante da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
Art. 7º - O regimento interno deste Conselho, a ser elaborado pelo seu Plenário, será
aprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, mediante
portaria do Secretário de Estado da Agricultura Familiar.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
JULHO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil