ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.083 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004
Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a
fazer doação de um imóvel à Associação dos
Magistrados do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a conceder direito real de uso, não
oneroso, do imóvel descrito no art. 2º, à Associação dos Magistrados do Maranhão.
Art. 2º - O terreno a ser desmembrado de uma área maior denominada Área 13, fica
localizado a Nordeste da Avenida Luís Eduardo Magalhães, que segue circundando a área
pelo Sul até o cruzamento com a Rua dos Búzios a Noroeste, no bairro do Calhau, na cidade
de São Luís, Estado do Maranhão. Partindo do vértice 1, a Sudeste com a distância de 26,35m
e azimute de 295º 21’50” encontra-se o vértice 2; daí com a distância de 22,53m e azimute de
282º 22’39” encontra-se o vértice 3; daí com a distância de 22,51m e azimute de 270º 48’43”
encontra-se o vértice 4; daí com a distância de 21,86m e azimute de 259º 25’05” encontra-se o
vértice 5; daí com a distância de 51,22m e azimute de 255º 34’25” encontra-se o vértice 6; daí
com a distância de 49,53m e azimute de 256º 10’43” encontra-se o vértice 7; daí com a
distância de 22,41m e azimute de 263º 30’47” encontra-se o vértice 8; daí com a distância de
27,20m e azimute de 278º 52’59” encontra-se o vértice 9; daí com a distância de 19,59m e
azimute de 292º 58’34” encontra-se o vértice 10; daí com a distância de 5,13m e azimute de
310º 36’13” encontra-se o vértice 11; daí com a distância 10,03m e azimute de 25º 58’47”
encontra-se o vértice 12; daí com a distância de 213,28m e azimute de 42º 00’10” encontra-se
o vértice 13; daí com a distância de 3,65m e azimute de 86º 37’11” encontra-se o vértice 14;
daí com a distância de 5,53m e azimute de 117º 26’09” encontra-se o vértice 15; daí com a
distância de 195,03m e azimute de 148º 08’45” encontra-se o vértice 1; fechando o polígono
com um perímetro de 695,85m e uma área de 22.296,041m .
Art. 3º - O imóvel objeto da concessão do direito real de uso, destina-se à construção
da sede administrativa e social da Associação dos Magistrados do Maranhão.
Parágrafo único - O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo máximo
de 03 (três) anos, contados da publicação desta Lei, não for cumprido o que estabelece o art.
3º, ou se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no
mesmo artigo.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
FEVEREIRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão