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Decreto com numeração especial 582, de 09/11/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Jaíba, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Jaíba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Jaíba, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção de Rede da Distribuição
Rural Jaíba, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Jaíba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 582, de 9 de
novembro de 2018.)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente, no
ponto denominado estação E00, de coordenadas UTM
670477:8310665; segue daí, com um ângulo de 79°00’
à direita, por uma distância de 242 m até chegar
à estação EV1, de coordenadas UTM
670646:8310496; segue daí, com um ângulo de 05°00”
à direita, por uma distância de 490 m até chegar
à estação EV2, de coordenadas UTM
670956:8310120; segue daí, com um ângulo de 08°00’
à direita, por uma distância de 285 m até chegar
à estação EV3, de coordenadas UTM
671105:8309881; segue daí, com um ângulo de 05°00’
à direita, por uma distância de 40 m até chegar
na divisa da propriedade de João Fernandes Coelho, com a
propriedade de Manoel Rosa de Oliveira, de coordenadas UTM
671129:8309834; concluindo assim o trecho em embargo. O caminhamento
total de rede na propriedade de João Fernandes Coelho é
de 1.057 m de extensão, totalizando uma área de 15.855
m² de ocupação.