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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 80, de 13/02/2012 - Texto Original



Abre
crédito suplementar no valor de R$1.647.801,31.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei 10 de janeiro de
2012,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$1.647.801,31 (hum milhão seiscentos e quarenta e sete mil
oitocentos e um reais e trinta e um centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de
R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais);
II
– do saldo financeiro do convênio nº 102/2005,
firmado em 29 de dezembro de 2005, entre o Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento
Agrário, no valor de R$491.958,39(quatrocentos e noventa e um
mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos);
III
– do saldo financeiro de Recursos Ordinários recebidos
para contrapartida do convênio nº 102/2005, firmado em 29
de dezembro de 2005, entre o Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, no
valor de R$133.981,79(cento e trinta e três mil novecentos e
oitenta e um reais e setenta e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro de Recursos Ordinários recebidos
para contrapartida do convênio nº 715264/2009, firmado em
31 de dezembro de 2009, entre o Instituto do Estado de Terras de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$1.308,55(Hum mil, trezentos e oito reais e cinquenta e
cinco centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 715264/2009,
firmado em 31 de dezembro de 2009, entre o Instituto do Estado de
Terras de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento
Agrário, no valor de R$525,89(quinhentos e vinte e cinco reais
e oitenta e nove centavos); e
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 700893/2008,
firmado em 30 de dezembro de 2008, entre o Instituto do Estado de
Terras de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento
Agrário, no valor de R$20.026,69(vinte mil vente e seis reais
e sessenta e nove centavos).


Art.
3º – Este Decreto entre em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro de 20012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 80, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 17)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 1º DESTE DECRETO
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS           R$
2411.21631144-4.008-0001-3320-0-10.3
                   1.308,55
24.11.21631144-4.008-0001-3320-0-24.1
                   20.552,58
24.11.21631258-4.255-0001-3320-0-10.3
              133.981,79
24.11.21631258-4.255-0001-3320-0-24.1
              491.958,39
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE    

4291.10422052-4.030-0001-3390-1-10.1
              1.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
1.647.801,31


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE                                R$
4291.10301237-4.182-0001-3340-0-10.1
              1.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO
1.000.000,00