GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 330, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no valor
de R$ 384.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000011000472 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar 01 (um) crédito suplementar no valor de R$
384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2903 - Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
06 182 1873 2.686 - Prevenção e Atendimento a Sinistros e Emergências
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

384.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

2903 - Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

04 122 3010 2.859 - Desenvolvimento de Ações de Promoção, Prevenção e
Controle da Saúde do Servidor - PPCSS
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

34.000,00

R$

100.000,00

R$

250.000,00

R$

384.000,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 182 1873 2.687 - Manutenção, Reaparelhamento e Modernização da Gestão
Administrativa e Operacional
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.....................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de outubro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 05-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-11-2010.