GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 266, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA -, no valor de R$
12.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900004023751 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei
no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00
(doze milhões de reais), para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE – FUNESA
10 302 1865 2.652 - Custeio e Manutenção da Rede Assistencial de Referência da
SES/GO
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

12.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, conforme extrato bancário.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de setembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 25-09-2009) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-09-2009.