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Decreto sem número, de 02/06/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, no valor de
R$300.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei n.º
15.970, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$300.000,00 (trezentos
mil reais), indicado no Anexo em favor da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício no valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Fica revogado o Decreto de 2 de maio de 2006, que abre crédito
suplementar em favor da Administração de Estádios
do Estado de Minas Gerais - ADEMG, no valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais).


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.