ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.080 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios
dos Cargos de Comissário de Polícia,
Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia,
Perito Criminalístico Auxiliar, Agente
Penitenciário, e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
056 de 06 de outubro de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos servidores ocupantes dos cargos de Comissário de Polícia,
Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Perito Criminalístico Auxiliar, Agente
Penitenciário, Inspetor Penitenciário e Analista Penitenciário, pertencentes aos Grupos
Ocupacionais Atividades Polícia Civil – APC e Atividades Penitenciárias – AP, são os
fixados nos Anexos I e II, desta Lei.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros a
considerar de 1º de agosto de 2009.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 09 de dezembro de 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente


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ANEXO I
TABELA DE SUBSÍDIO DO SERVIDOR DO GRUPO APC
VALOR DO SUBSÍDIO - R$
ESPECIFICAÇÃO

CLASSE

NÍVEIS
I

II

III

IV

V

3ª

2.245,94

2.268,40

2.291,08

2.313,99

2.337,14

2ª

2.430,62

2.454,93

2.479,48

2.504,27

2.529,31

1ª

2.630,49

2.656,79

2.683,35

2.710,19

2.737,30

ESPECIAL

2.846,78

2.875,25

2.904,00

2.933,04

2.962,38

3ª

2.195,78

2.217,73

2.239,91

2.262,32

2.284,93

2ª

2.376,33

2.400,10

2.424,09

2.448,34

2.472,82

1ª

2.571,73

2.597,45

2.623,42

2.649,66

2.676,16

ESPECIAL

2.783,21

2.811,04

2.839,14

2.867,54

2.896,21

COMISSÁRIO DE POLÍCIA

INVESTIGADOR DE
POLÍCIA
ESCRIVÃO DE POLÍCIA
PERITO CRIMINALÍSTICO
AUXILIAR


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DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIO DO SERVIDOR DO GRUPO - AP
VALOR DO SUBSÍDIO - R$
ESPECIFICAÇÃO

AGENTE
PENITENCIÁRIO

INSPETOR
PENITENCIÁRIO

CLASSE

NÍVEIS
I

II

III

IV

V

3ª

1.940,97

1.960,38

1.979,98

1.999,78

2.019,79

2ª

2.100,57

2.121,58

2.142,80

2.164,22

2.185,87

1ª

2.273,30

2.296,03

2.318,99

2.342,19

2.365,61

ESPECIAL

2.460,23

2.484,83

2.509,68

2.534,78

2.560,13

3ª

1.970,15

1.989,85

2.009,75

2.029,84

2.050,15

2ª

2.132,16

2.153,47

2.175,01

2.196,76

2.218,73

1ª

2.307,48

2.330,55

2.353,86

2.377,39

2.401,17

ESPECIAL

2.497,22

2.522,18

2.547,41

2.572,89

2.598,61