ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.513 DE 04 DE MAIO DE 2000
Cria o PRODESERMA
providências.

e

dá

outras

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Desenvolvimento do Sertão Maranhense com o
objetivo de fomentar a implantação de perímetros de irrigação incentivando a instalação de
agroindústrias no Estado do Maranhão.
Art. 2º - Para a execução do disposto no artigo anterior fica autorizado o Estado do
Maranhão a prover estudos técnicos com a finalidade de definir áreas prioritárias e formalizar
convênio com o Governo Federal no sentido do cumprimento no disposto nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE
MAIO DE 2000,179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM 
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania