ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.637, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 20202023, instituído pela Lei nº 11.204, de 31 de
dezembro de 2019, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 para o exercício de 2022,
em conformidade com a Lei nº 11.204, de 31 de dezembro de 2019.
Parágrafo único - A segunda Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 decorre de ajustes em
atributos da estrutura programática de alguns órgãos da Administração Estadual em função de
aprimoramentos qualitativos.
Art. 2º - A Revisão baseada nos arts. 13, 14 e 15 da Lei nº 11.204, de 31 de dezembro de
2019, apresenta para o exercício de 2022, os Anexos integrantes desta Lei:
I-

Anexo I: Metodologia do PPA 2020-2023;

II Anexo II: Categorias Estratégicas do PPA 2020-2023 e Políticas Públicas
Relacionadas;
III -

Anexo III: Cenário Socieconômico e Fiscal;

IV -

Anexo IV: Diagnósticos Regionais;

V-

Anexo V: Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual;

VI -

Anexo VI: Síntese dos Elementos Alvo da Revisão do PPA - Exercício 2022;

VII - Anexo VII: Programas e Ações da Administração Pública Estadual - Exercício 2022.
Art. 3º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento,
deverá publicar atualização do Plano Plurianual 2020-2023, considerando as alterações contidas nos
incisos I e II do art. 2º desta Lei, incluindo o Anexo de Programas, em até 30 dias após publicação
desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
DEZEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXOS NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
(PENDENTE)