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DECRETO 42267, de 18/01/2002 - Texto Original


Altera o Anexo XXI do Regulamento
do ICMS.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos §§ 7º e 8º
do artigo 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de l975,


DECRETA:


Art.
1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo XXI do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de
28 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º - O estabelecimento industrial mineiro que, a partir de 16 de
setembro de l996, possuir crédito acumulado de ICMS,
regularmente escriturado, em razão de entrada de
matéria-prima, produto intermediário ou material de
embalagem, e respectiva utilização do serviço de
transporte, poderá utilizá-lo, na forma e condições
definidos neste Anexo, quando vinculado à fabricação
e embalagem de produtos cujas saídas ocorram:
.............................................


Art.
5º - Para fruição do benefício, o
contribuinte detentor do crédito deverá:
I
- nas hipóteses dos artigos 1º e 2º, apresentar ao
chefe da Administração Fazendária fiscal de sua
circunscrição demonstrativo do valor do saldo credor e
da  parcela a ser utilizada ou transferida;
II
- na hipótese do artigo 3º, solicitar regime especial a
ser celebrado com a Superintendência da Receita Estadual.
§
1º - Relativamente ao demonstrativo de que trata o inciso I
deste artigo, observadas as demais normas deste Anexo, Resolução
da Secretaria de Estado da Fazenda disporá sobre:
1)
os critérios e os cálculos a serem observados pelo
contribuinte para determinação da parcela do saldo
credor a ser transferida ou utilizada;
2)
a periodicidade, o prazo e as condições de entrega do
demonstrativo pelo contribuinte;
3)
o prazo para aprovação do demonstrativo pelo chefe da
Administração Fazendária fiscal de circunscrição
do contribuinte.
§
2º - O demonstrativo a que se refere o inciso I deste artigo
será preenchido em 2(duas) vias, que terão a seguinte
destinação:
1)
1ª via - Administração Fazendária fiscal da
circunscrição do contribuinte, para arquivo;
2)
2ª via - contribuinte, após visada pela repartição
fazendária.
§
3º - Observado o prazo definido nos termos do item 3 do
parágrafo anterior, o chefe da Administração
Fazendária fiscal de circunscrição do
contribuinte poderá requisitar documentos e informações
complementares para verificação da regularidade dos
valores lançados no demonstrativo.
§
4º - A aprovação do demonstrativo de que trata o
inciso I deste artigo pelo chefe da Administração
Fazendária não implica reconhecimento da legitimidade
do crédito nem homologação do lançamento
efetuado pelo contribuinte.”


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de
2002.


Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira