PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.380/2016
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues, visa a estabelecer diretrizes e objetivos para o escotismo no Estado e a alterar a Lei nº 13.690, de 28/7/2000, que cria o Programa de Incentivo à Instrução e Educação Escoteira – Projeto Escotismo Escola – nas escolas públicas estaduais.
Publicado no Diário do Legislativo em 17/3/2016, o projeto de lei foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia e, em razão da perda de prazo para emissão de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, a proposição vem agora a esta comissão para ser examinada quanto ao mérito, em conformidade com o art. 188, c/c o art. 102, VI, “a”, do mesmo diploma.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em comento tem por escopo estabelecer diretrizes e objetivos para o escotismo no Estado, considerando a existência do Programa de Incentivo à Instrução e Educação Escoteira nas escolas públicas estaduais, criado pela Lei nº 13.690, de 2000. O autor argumenta que a proposição pretende, por meio das diretrizes e dos objetivos apresentados, difundir o escotismo em Minas, considerando sua importância como movimento educacional voluntário, pautado pelos valores éticos e pela atuação comunitária.
Em relação ao mérito da proposição, consideramos a iniciativa louvável, por ser internacionalmente reconhecida a contribuição da prática do escotismo como forma organizada de educação de crianças e jovens desde o início do século XX. Como já apontado por esta comissão, quando da análise do Projeto de Lei nº 800/2000, que deu origem à Lei nº 13.690, de 2000, ao estimular a adesão das escolas ao programa, considerando a autonomia pedagógica atribuída às instituições de ensino pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei federal nº 9.394, de 20/12/1996 –, a contribuição do escotismo para a formação dos educandos será potencialmente muito ampla.
Nessa linha, consideramos, portanto, que o projeto merece acolhida por parte desta Casa. Porém, apresentamos, a seguir, o Substitutivo nº 1, para a adequação do texto à técnica legislativa, uma vez que a proposição, na forma original, reproduz integralmente os três primeiros dispositivos da Lei nº 13.690, de 28 de julho de 2000, em vigor. Além disso, foge ao escopo de uma norma estadual estabelecer diretrizes e objetivos para um movimento originariamente inglês, de caráter mundial, voluntariado e apartidário.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.380/2016, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentamos.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 13.690, de 28 de julho de 2000, que cria o Programa de Incentivo à Instrução e Educação Escoteira – Projeto Escotismo Escola – nas escolas públicas estaduais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1 ° – O caput do art. 2º da Lei nº 13.690, de 28 de julho 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – O programa de que trata esta lei tem por objetivos:
I – estimular a divulgação, nas escolas públicas estaduais, da filosofia de vida que fundamenta o escotismo, bem como instruir e educar os alunos com base nessa filosofia;
II – promover parcerias com o poder público, em especial com os órgãos de segurança pública do Estado, para apoio a organizações e programas relacionados com o escotismo nas escolas públicas estaduais, com vistas a contribuir para a implementação de uma educação mais ampla e para a construção de um futuro sustentável;
III – promover, nas escolas públicas estaduais, projetos voltados para a prevenção e o combate à violência e para outros temas relacionados com o escotismo.”.
Art. 2° – Fica acrescentado à Lei nº 13.690, de 2000, o seguinte art. 2º-A:
“Art. 2º-A – São diretrizes do programa de que trata esta lei:
I – observância da ética, da transparência, do respeito ao bem público e dos valores do escotismo;
II – valorização da participação ativa das crianças e dos adolescentes nos processos de decisão;
III – divulgação de informações relativas ao escotismo ou a temas com ele relacionados nas escolas públicas estaduais;
IV – fortalecimento das diferentes modalidades do escotismo no Estado;
V – investimento em novas tecnologias da informação e comunicação, visando à mobilização e ao envolvimento da comunidade escolar em atividades relacionadas com o escotismo.”.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2017.
Celise Laviola, presidente – João Vítor Xavier, relator – Ione Pinheiro.