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LEI COMPLEMENTAR 77, de 13/01/2004 de 13/01/2004 (Texto Original)


Cria
o Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIP – e dá
outras providências.


O
Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica criado o Fundo Financeiro de Previdência –
FUNFIP -, de natureza contábil, sem personalidade jurídica,
que, nos termos desta Lei, substitui, em todas as suas atribuições,
a Conta Financeira de Previdência – CONFIP -, instituída
pela Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002. 

§
1º – O Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais – IPSEMG – é a entidade
gestora do FUNFIP. 

§
2º – O grupo coordenador do FUNFIP é constituído
por representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
da Secretaria de Estado de Fazenda e do IPSEMG. 

§
3º – A Secretaria de Estado de Fazenda é o agente
financeiro do FUNFIP. 

§
4º – O agente financeiro do FUNFIP não é
remunerado. 

§
5º – O FUNFIP se extinguirá quando cessar a
obrigação de pagamento dos benefícios por ele
devidos, ocasião em que seus eventuais saldos serão
transferidos para o Fundo de Previdência do Estado de Minas
Gerais – FUNPEMG.


Art.
2º – Os arts. 36 e 49 da Lei Complementar nº 64, de
25 de março de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
36 – Os recursos das contribuições a que se
referem os arts. 29 e 30 desta Lei serão destinados ao Fundo
Financeiro de Previdência – FUNFIP – e ao Fundo de
Previdência do Estado de Minas Gerais – FUNPEMG -,
observado o disposto nos arts. 37 e 50 desta Lei Complementar. 

...................................................


Art.
49 – Compete ao FUNFIP prover os recursos necessários
para garantir o pagamento dos benefícios concedidos na forma
do art. 38, observado o disposto nos arts. 39 e 50 desta Lei
Complementar.".


Art.
3º – A Seção I do Capítulo II da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, passa a
denominar-se " Do Fundo Financeiro de Previdência –
FUNFIP".


Art.
4º – Fica substituído o termo CONFIP por FUNFIP no
caput do art. 39; no "caput", no inciso VII e no §
2º do art. 50; no caput e nos incisos II, III e IV do
art. 51; no parágrafo único do art. 78; no caput
e no parágrafo único do art. 81; no caput e no
parágrafo único do art. 82 e no art. 83 da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, observadas as
alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 70,
de 30 de julho de 2003.


Art.
5º – Fica acrescentado ao art. 50 da Lei Complementar nº
64, de 25 de março de 2002, alterado pela Lei
Complementar nº 70, de 30 de julho de 2003, o seguinte inciso X:


"Art.
50 – ........................................ 

X
– receitas provenientes da União destinadas ao pagamento
de benefícios previdenciários, ressalvado o disposto no
art. 56, IV, desta Lei Complementar.".


Art.
6º – O art. 28 da Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
28 – A alíquota de contribuição mensal dos
servidores ativos, dos inativos e dos pensionistas é de 11%
(onze por cento) incidentes sobre a remuneração de
contribuição, sobre os proventos e sobre o valor das
pensões. 

§
1º – A alíquota de contribuição
patronal será equivalente ao dobro da alíquota de
contribuição prevista no caput deste artigo. 

§
2º – As alíquotas das contribuições
previstas neste artigo serão objeto de reavaliação
atuarial anual. 

§
3º – A alíquota de contribuição
mensal dos servidores inativos e dos pensionistas incidirá
sobre o valor dos proventos e das pensões que supere o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral
de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição
da República. 

§
4º – A alíquota de contribuição
mensal dos servidores inativos e dos pensionistas em gozo de
benefícios na data de promulgação da Emenda à
Constituição da República nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, bem como daqueles que já adquiriram o
direito aos benefícios na referida data, incidirá sobre
a parcela dos proventos e das pensões que supere 50%
(cinqüenta por cento) do limite máximo estabelecido para
os benefícios do regime geral de previdência social de
que trata o art. 201 da Constituição da República.".


Art.
7º – O Poder Executivo republicará o texto da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, consolidado
com suas alterações, no prazo de noventa dias contados
da publicação desta Lei.


Art.
8º – Até que se complete o prazo de noventa dias da
publicação desta Lei Complementar, permanecem em vigor
as alíquotas de contribuição estabelecidas no
art. 2º da Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2003.


Art.
9º – Fica revogado o art. 2º da Lei Complementar nº
70, de 30 de julho de 2003.


Art.
10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
11 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman