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Decreto sem número, de 19/09/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$733.074.803,06.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$733.074.803,06
(setecentos e trinta e três milhões setenta e quatro mil
oitocentos e três reais e seis centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$366.537.401,53 (trezentos e sessenta e seis milhões
quinhentos e trinta e sete mil quatrocentos e um reais e cinquenta e
três centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$366.537.401,53 (trezentos e sessenta e seis milhões
quinhentos e trinta e sete mil quatrocentos e um reais e cinquenta e
três centavos); e
II
– do excesso de arrecadação de Recursos para
Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, para o corrente
exercício, no valor de R$366.537.401,53 (trezentos e sessenta
e seis milhões quinhentos e trinta e sete mil quatrocentos e
um reais e cinquenta e três centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 161)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.04123702-2.049-0001-3390-0-10.1
366.537.401,53
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.008-0001-3390-0-58.5
85.000.000,00
4461.09272702-7.045-0001-3190-0-58.5
782.100,00
4461.09272702-7.046-0001-3190-0-58.5
944.241,00
4461.09272702-7.060-0001-3190-0-58.5
1.006.257,00
4461.09272702-7.082-0001-3190-0-58.5
253.016,00
4461.09272702-7.083-0001-3190-0-58.5
362.328,00
4461.09272702-7.088-0001-3190-0-58.5
957.947,00
4461.09272702-7.089-0001-3190-0-58.5
65.010,00
4461.09272702-7.091-0001-3190-0-58.5
59.850,00
4461.09272702-7.094-0001-3190-0-58.5
4.809,00
4461.09272702-7.096-0001-3190-0-58.5
230.064,00
4461.09272702-7.104-0001-3190-0-58.5
94.160,00
4461.09272702-7.105-0001-3190-0-58.5
26.917,00
4461.09272702-7.115-0001-3190-0-58.5
348.610,00
4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.5
5.911.438,00
4461.09272702-7.209-0001-3190-0-58.5
665.843,00
4461.09272702-7.225-0001-3190-0-58.5
5.103.927,00
4461.09272702-7.312-0001-3190-0-58.5
242.213,74
4461.09272702-7.473-0001-3190-0-58.5
566.015,00
4461.09272702-7.484-0001-3190-0-58.5
71.545,77
4461.09272702-7.533-0001-3190-0-58.5
73.822,00
4461.09272702-7.550-0001-3190-0-58.5
89.016,00
4461.09272702-7.586-0001-3190-0-58.5
31.934,00
4461.09272702-7.722-0001-3190-0-58.5
1.059.344,00
4461.09272702-7.725-0001-3190-0-58.5
8.987.010,00
4461.09272702-7.939-0001-3190-0-58.5
68.518,00
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.5
245.063.998,02
4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.5
8.467.468,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 733.074.803,06


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I, DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


R$
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.008-0001-3390-0-10.5
85.000.000,00
4461.09272702-7.045-0001-3190-0-10.5
782.100,00
4461.09272702-7.046-0001-3190-0-10.5
944.241,00
4461.09272702-7.060-0001-3190-0-10.5
1.006.257,00
4461.09272702-7.082-0001-3190-0-10.5
253.016,00
4461.09272702-7.083-0001-3190-0-10.5
362.328,00
4461.09272702-7.088-0001-3190-0-10.5
957.947,00
4461.09272702-7.089-0001-3190-0-10.5
65.010,00
4461.09272702-7.091-0001-3190-0-10.5
59.850,00
4461.09272702-7.094-0001-3190-0-10.5
4.809,00
4461.09272702-7.096-0001-3190-0-10.5
230.064,00
4461.09272702-7.104-0001-3190-0-10.5
94.160,00
4461.09272702-7.105-0001-3190-0-10.5
26.917,00
4461.09272702-7.115-0001-3190-0-10.5
348.610,00
4461.09272702-7.205-0001-3190-0-10.5
5.911.438,00
4461.09272702-7.209-0001-3190-0-10.5
665.843,00
4461.09272702-7.225-0001-3190-0-10.5
5.103.927,00
4461.09272702-7.312-0001-3190-0-10.5
242.213,74
4461.09272702-7.473-0001-3190-0-10.5
566.015,00
4461.09272702-7.484-0001-3190-0-10.5
71.545,77
4461.09272702-7.533-0001-3190-0-10.5
73.822,00
4461.09272702-7.550-0001-3190-0-10.5
89.016,00
4461.09272702-7.586-0001-3190-0-10.5
31.934,00
4461.09272702-7.722-0001-3190-0-10.5
1.059.344,00
4461.09272702-7.725-0001-3190-0-10.5
8.987.010,00
4461.09272702-7.939-0001-3190-0-10.5
68.518,00
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-10.5
245.063.998,02
4461.09272702-7.959-0001-3190-0-10.5
8.467.468,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 366.537.401,53