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Decreto sem número, de 26/06/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$16.885.142,85.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$16.885.142,85
(dezesseis milhões oitocentos e oitenta e cinco mil cento e
quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) indicado no Anexo,
em favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$11.585.000,00 (onze milhões quinhentos e oitenta e cinco mil
reais), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Turismo;

III -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

IV -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

V -
Fundação João Pinheiro;

VI -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

VII -
Instituto Mineiro de Agropecuária; e

VIII -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$11.585.000,00 (onze milhões
quinhentos e oitenta e cinco mil reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais);

III -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados previsto para o corrente exercício, da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$4.193.760,00 (quatro
milhões cento e noventa e três mil setecentos e sessenta
reais); e

IV - do
convênio 54/2006, firmado em 03/03/2006, entre a Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e a
Fundação João Pinheiro, objetivando a concessão
de bolsas de estudos dentro do Programa de Suporte à
Pós-Graduação de Instituições
Particulares - Prósup, no valor de R$6.382,85 (seis mil
trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias





ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2008.
Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 106 )
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.1º
DESTE DECRETO:
                                                                          R$

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.001-0001-3390-0-60.1
                      600.000,00

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-60.1
                      500.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695016-4.017-0001-4450-1-10.1
                      100.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.160-0001-3390-1-10.1
                       45.000,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06128184-4.438-0001-3390-0-60.1
                    3.600.000,00

1511.06128184-4.438-0001-4490-0-60.1
                      593.760,00



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04128008-2.105-0001-3390-1-24.1
                        6.382,85



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-3390-1-10.1
                    1.000.000,00

2301.26782056-1.353-0001-4490-1-10.1
                    4.000.000,00



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20604050-1.141-0001-3390-1-10.1
                      160.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.388-0001-3340-0-10.1
                    6.280.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                16.885.142,85



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º,DESTE DECRETO:

                                                                          R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695016-4.017-0001-3390-1-10.1
                      100.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.003-0001-3390-1-10.1
                       45.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26451047-1.590-0001-4490-1-10.1
                    4.000.000,00

2301.26782035-1.307-0001-4490-1-10.1
                    1.000.000,00



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20304050-1.162-0001-3390-1-10.1
                      160.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.1
                    1.280.000,00

4291.10302706-4.390-0001-3340-0-10.1
                    3.000.000,00

4291.10302706-4.390-0001-4440-0-10.1
                    2.000.000,00



TOTAL
DA ANULACAO                                             11.585.000,00