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Decreto sem número, de 24/11/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social e Esportes  e
                              do  Fundo  Estadual  de  Assistência
                              Social   -   FEAS,   no   valor   de
                              R$310.201,40.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$310.201,40
(trezentos  e  dez  mil, duzentos e um reais e quarenta  centavos)
indicado   no  Anexo,  em  favor  da  Secretaria  de   Estado   de
Desenvolvimento  Social  e  Esportes  e  do  Fundo   Estadual   de
Assistência Social - FEAS, onerando em R$127.240,00 (cento e vinte
e  sete  mil, duzentos e quarenta reais) o limite estabelecido  no
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  novembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 411)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
                                                  R$
1481.14422277-4.502-0001-3350-0-10.3                7.240,00
1481.27812282-4.527-0001-3350-0-10.1              120.000,00

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4251.08244622-1.990-0001-3390-1-24.1              100.000,00
4251.08244622-1.990-0001-4490-1-24.1               82.961,40

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            310.201,40

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
                                                  R$
1481.14422277-4.502-0001-4450-0-10.3                7.240,00
1481.27812282-4.527-0001-4450-0-10.1              120.000,00

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4251.08244305-4.501-0001-3350-0-24.1              182.961,40

TOTAL DA ANULACAO                            310.201,40