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DECRETO 46309, de 13/09/2013 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº
20.470, de 26 de novembro de 2012, que institui o Dia do Barroco
Mineiro e declara o ano de 2014 como o Ano de Comemoração
do Bicentenário de Aleijadinho.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.470, de 26 de
novembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 20.470, de 26 de
novembro de 2012, que institui o dia do Barroco Mineiro e declara o
ano de 2014 como Ano de Comemoração do Bicentenário
do Aleijadinho.
Parágrafo
único. O dia do Barroco Mineiro será comemorado,
anualmente, no dia 18 de novembro.


Art.
2º Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Estado
promoverá ações com o objetivo de apoiar,
estimular, desenvolver e consolidar projetos culturais voltados para
o Barroco Mineiro, mediante parcerias entre entidades de natureza
pública, privada e do terceiro setor, viabilizadas
interinstitucionalmente ou através de mecanismos de incentivo
à cultura de âmbito municipal, estadual, federal e
internacional.


Art.
3º Serão elaboradas várias atividades nas áreas
da literatura, música, educação, arquitetura e
de natureza afim, com o objetivo de difundir e expandir o Barroco
Mineiro no cenário nacional.


Art.
4º As instituições responsáveis pelas
comemorações do dia do Barroco Mineiro promoverão
a articulação institucional necessária para
viabilizar as seguintes iniciativas:
I
– promoção e divulgação do Barroco
Mineiro;
II
– promoção de debates e apresentações
sobre a obra de Aleijadinho e sua importância para a cultura
brasileira e mundial;
III
– realização de premiações e
concursos de natureza artístico-cultural;
IV
– criação e divulgação de roteiros
turístico-culturais; e
V
– fomento a ações que visem à preservação
do patrimônio cultural e ao estímulo do turismo
cultural.


Art.
5º Ficam instituídos dois grupos de trabalho:
I
– Comissão Gestora; e
II
– Comissão Curadora.


Art.
6º A Comissão Gestora será formada pela Secretaria
de Estado de Cultura – SEC, Secretaria de Estado de Turismo –
SETUR – e Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais -
ALMG.
Parágrafo
único. A Comissão Gestora será responsável:
I
– pelo planejamento das ações estratégicas;
II
– pela indicação dos membros que comporão
a Comissão Curadora; e
III
– pela coordenação das atividades da Comissão
Curadora.


Art.
7º A Comissão Curadora será coordenada pela SEC,
com a participação da SETUR e da ALMG.
Parágrafo
único. A Comissão a que se refere o caput será
composta por oito membros, representantes de instituições
culturais e pessoas de notório saber na área artístico
cultural, indicados pela Comissão Gestora e será
responsável pelo assessoramento na concepção e
articulação institucional das ações e
projetos relacionados às comemorações do Dia do
Barroco Mineiro e do Bicentenário de Aleijadinho.


Art.
8º Será designado um presidente para cada Comissão,
sem que haja a necessidade de suplentes.


Art.
9º Todos os atos relativos às ações de
comemoração do Dia do Barroco Mineiro, bem como do Ano
do Bicentenário de Aleijadinho serão fundamentados e
publicados no Diário Oficial do Estado e no sítio
eletrônico da SEC.


Art.
10. Poderão participar das comemorações do Dia
do Barroco Mineiro e do Bicentenário de Aleijadinho todos os
Municípios do Estado que apresentarem projetos a serem
analisados e aprovados pela Comissão Gestora.


Art.
11. A participação nas atividades das Comissões
previstas neste Decreto é considerada serviço público
relevante, vedada a remuneração, a qualquer título,
de seus integrantes.


Art.
12. As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrão à conta de dotações
orçamentárias da SEC e estarão condicionadas à
efetiva disponibilidade orçamentária e financeira.


Art.
13. Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.


Art.
14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira
Agostinho
Patrus Filho