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LEI DELEGADA 165, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 104, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica do
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais -
DEOP-MG - e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
Os arts. 1º e 3º da Lei Delegada nº 104, de 29 de
janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º A autarquia Departamento de Obras Públicas do Estado
de Minas Gerais - DEOP-MG -, de que trata a alínea "b"
do inciso XII do art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25 de
janeiro de 2007, tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do
Estado.
§
1º O DEOP-MG vincula-se à Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e tem a sua estrutura orgânica
básica definida nesta Lei Delegada.
§
2º Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas
Gerais", o termo "Autarquia" e a sigla "DEOP-MG"
se equivalem.
(...)


Art. 3º
O Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais tem
a seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II -
Direção Superior:
a)
Diretor Geral;
b)
Vice-Diretor Geral;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
e)
Diretoria de Projetos e Custos;
f)
Diretoria de Obras.
"§
1º Fica instituída a Diretoria Colegiada, composta pelo
Diretor-Geral, pelo Vice-Diretor Geral e pelos Diretores de
Planejamento, Gestão e Finanças, de Projetos e Custos e
de Obras."
§
2º As competências e a composição do
Conselho de Administração, a competência da
Diretoria Colegiada e das unidades previstas neste artigo e sua
descrição, assim como a denominação, a
descrição e as competências das unidades de
estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em
decreto.
§
3º Os cargos previstos nos incisos II e III deste artigo são
de livre nomeação e exoneração do
Governador do Estado".


Art. 2º
A Autarquia alterará seu Regulamento, de modo a adequá-lo
às modificações determinadas nesta Lei Delegada
e no decreto que a regulamentar.


Art. 3º
Fica acrescentado ao art. 8º da Lei nº 11.660, de 2 de
dezembro de 1994, o seguinte parágrafo único:


"Art.
8º (...)
Parágrafo
único. O valor da taxa de remuneração dos
serviços de fiscalização, supervisão e
execução de obras e projetos nos contratos e convênios
entre órgãos da Administração estadual
direta e indireta será ajustado de modo a ressarcir os custos
a serem incorridos pelo DEOP-MG, limitado ao valor apurado com base
no percentual fixado no caput deste artigo.".


Art. 4º
Ficam revogados os arts. 12, 13, 14 e 15 da Lei Delegada nº 104,
de 29 de janeiro de 2003, e os arts. 3º, 4º, 5º, 6º
e 12 da Lei nº 11.660, de 2 de dezembro de 1994.


Art. 5º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado