GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.814, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.

Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Cidadania e Trabalho, autorizado a realizar, mediante
convênio e à conta de dotação consignada em seu orçamento setorial, com os recursos ﬁnanceiros provenientes de convênio celebrado com
a empresa federal Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), repasse ﬁnanceiro no valor global de R$ 181.790,67 (cento e oitenta e um mil,
setecentos e noventa reais e sessenta e sete centavos) ao CENTRO DE EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA DE MENINAS E MENINOS –
CECOM–, pessoa jurídica de direito privado, sociedade civil sem ﬁns lucrativos, com sede em Goiânia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
25.106.295/0001-06, detentora do título de utilidade pública outorgado pela Lei nº 11.139, de 14 de março de 1990, para execução do projeto
de avaliação e monitoramento dos serviços de atenção à saúde de adolescentes grávidas que sofrerem violência doméstica.
Art. 2º No ato da assinatura do convênio mencionado no art. 1º desta Lei, a entidade beneﬁciária ali nominada
apresentará, dele passando a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, acompanhados de plano de trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º A celebração do convênio e a execução do repasse ﬁnanceiro ﬁcam condicionadas ao cumprimento, pela
Secretaria de Cidadania e Trabalho, do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observado o disposto
no art. 60 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 02-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-12-2009.