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Decreto 46733, de 30/03/2015 de 30/03/2015 (Texto Original)


Institui
Força-Tarefa com a finalidade de diagnosticar, analisar e
propor alterações no funcionamento do Sistema Estadual
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 13.199, de 29 de
janeiro de 1999, e na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013,


DECRETA:


Art.
1°  Fica instituída Força-Tarefa com a finalidade
de diagnosticar, analisar e propor alterações no
Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos –
SISEMA.


Art.
2º  São objetivos da Força-Tarefa:
I
- levantar os procedimentos administrativos de concessão de
licenças e outorgas pelo SISEMA;
II
- levantar e diagnosticar o quantitativo de licenças e
outorgas em análise pelo SISEMA; 

III
- analisar os fluxos, rotinas e sistemas operacionais do SISEMA,
propondo adequações necessárias à sua
maior efetividade; 

IV
- diagnosticar a formação e a alocação de
recursos humanos no âmbito do SISEMA; 

V
- acompanhar o desempenho dos Conselhos vinculados ao SISEMA;
VI
- realizar o levantamento dos planos e programas no âmbito da
política estadual de desenvolvimento sustentável;
VII
- elaborar diagnóstico sobre os fundos setoriais;
VIII
- propor intervenções visando à eficiência
das ações de preservação, recuperação
e conservação do meio ambiente.


Art.
3º  A Força-Tarefa será composta pelos seguintes
órgãos e entidades:
I
- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– SEMAD –, que a coordenará;
II
- Secretaria de Estado de Governo – SEGOV;
III
- Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI;
IV
- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG;
V
- Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
VI
- Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas –
SETOP;
VII
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – SEAPA;
VIII
- Controladoria-Geral do Estado – CGE;
IX
- Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
CODEMIG;
X
- Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG;
XI
- Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG;
Parágrafo
único. Poderão ser convidados a integrar a Força-Tarefa
órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, instituições privadas, associações
e representantes da sociedade civil em geral, se necessários
ao cumprimento de suas finalidades, segundo critérios de
participação a serem estabelecidos pela SEMAD.


Art.
4º  Funcionará no âmbito da Força-Tarefa um
Comitê Executivo, composto pelos órgãos citados
nos incisos I, II, III, IV e V, do art. 3º deste Decreto, que
deliberará por maioria e de forma fundamentada, ante as
situações que justifiquem a imediata ação
ou intervenção do Poder Executivo estadual, notadamente
naquelas que envolvam riscos de danos irreparáveis ao meio
ambiente, à economia e à segurança de bens e
pessoas.
Art.
5º  Os órgãos e entidades que compõem a
Força-Tarefa deverão atuar de maneira articulada com o
Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM –
, nos termos do Decreto nº 44.667, de 3 de dezembro de 2007.


Art.
6º  Todos os órgãos da Administração
direta e indireta do Estado deverão apoiar as ações
da Força-Tarefa, priorizando informações e
disponibilizando pessoal técnico e gestores necessários
ao desenvolvimento dos trabalhos para dar exequibilidade a este
Decreto.


Art.
7º  A Força-Tarefa deverá realizar a etapa de
diagnóstico no prazo de dez dias e as demais fases no prazo de
noventa dias, ambas a contar da data de publicação
deste Decreto, produzindo relatório final dos trabalhos a ser
encaminhado ao Governador do Estado.


Art.
8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 




FERNANDO
DAMATA PIMENTEL