PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.687/2016
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão Extraordinária das Águas requer seja encaminhado ao superintendente Regional de Regularização Ambiental em Diamantina – Supram Jequitinhonha – pedido de informações sobre as licenças ambientais em vigor, solicitadas e em tramitação, para pesquisa e exploração de ouro no leito e no entorno do Rio Araçuaí.
Publicada no Diário do Legislativo de 5/2/2016, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A apresentação do requerimento foi feita por ocasião da audiência pública promovida pela Comissão Extraordinária das Águas, nesta Casa, em 10/12/2015, que teve por finalidade debater a grave crise hídrica nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.
Durante a reunião foi evidenciada preocupação com possíveis atividades de extração ilegal de ouro no Rio Araçuaí, tendo sido apresentado pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araçuaí um vídeo que mostrava a situação crítica de assoreamento e de baixa vazão dos Rios Araçuaí e Jequitinhonha.
O Rio Araçuaí é o principal afluente do Rio Jequitinhonha, e estes são os principais cursos d’água perenes da região semiárida do Nordeste de Minas Gerais. Sua bacia hidrográfica banha 16.273km² de 25 municípios, com população estimada em 2013 de 311 mil habitantes. Dez desses municípios utilizam o Rio Araçuaí como manancial de abastecimento.
A região geográfica da bacia do Rio Araçuaí teve grande importância histórica nos tempos idos do garimpo de ouro e diamantes e atualmente é uma região que vem sofrendo, cada vez mais, o impacto das atividades humanas sobre seus recursos naturais.
Nesse sentido, as informações solicitadas são de fundamental importância, e a solicitação em tela está constitucionalmente amparada, uma vez que compete à Assembleia Legislativa fiscalizar a aplicação das políticas públicas e buscar a transparência e adequações nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 3º, e 62, XXXI, da Constituição Estadual.
As informações solicitadas têm relevante interesse para a sociedade e compete ao Poder Legislativo solicitá-las, motivo pelo qual somos favoráveis à aprovação do requerimento.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 3.687/2016
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 11 de abril de 2016.
Lafayette de Andrada, relator.