GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 14.368, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dá nova redação ao art. 250 da Lei n. 10.156, de 16 de janeiro de 1987, que dispõe
sobre o Sistema de Saúde do Estado de Goiás, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 250 da Lei n. 10.156, de 16 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 250. Os serviços de vigilância sanitária executados pela Secretaria da Saúde ensejarão a cobrança da Taxa de
Fiscalização de Vigilância Sanitária, nos valores fixados nas Tabelas I, II e III, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
§ 1º. Os valores ora fixados serão reajustados anualmente, no mês de Dezembro, de acordo com o Índice Geral de Preços
- Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substitui-lo, para vigorar a partir do dia 1º de janeiro do
ano seguinte, mediante Decreto do Governador;
§ 2º. Ficam isentos do pagamento das taxas ora ﬁxadas os atos praticados em favor de entidades ﬁlantrópicas, de
instituições públicas pertencentes à administração direta, suas autarquias e fundações;
§ 3º. A renovação da Licença Sanitária poderá ser requerida até o dia 31 de março do ano subsequente;
§ 4º. Para abertura de novos estabelecimentos, o valor
referente à Licença Sanitária será cobrado proporcionalmente ao número de meses restantes do ano em curso.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2002, 114 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 27-12-2002)

ANEXO I
TABELA DE SERVIÇOS

DOCUMENTO
Atestado de salubridade para loteamento
Visto: abertura/registro de firma, responsabilidade técnica, alterações
contratuais
Primeira análise de planta baixa
Ato posterior à primeira análise de planta baixa
Certidão de baixa
Visto em registro de produtos
Certidão de Regularidade
Autorização para uso/comercialização de medicamento especial

TAXA (R$)
400,00
50,00
50,00
200,00
50,00
50,00
50,00
50,00

ANEXO II
TABELA PARA ABERTURA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA ESTABELECIMENTO COM CADASTRO ESPECIAL


GRUPO

ESTABELECIMENTO

TAXA (R$)

Hospital/Casa de Saúde
Clínica Médica com Regime de Internação
Indústria de Produtos Farmacêutico/Químico/Saneante / Domissanitário /
Produtos de Beleza
I

100,00

Sauna
Banco: de Sangue/Olhos/Leite
Distribuidora: Medicamentos/Comésticos
Cooperativa/Depósito de Medicamentos
Clínica Radiológica/Radioimunoensaio
Clínica: Médica/Odontológica/Veterinária e Congêneres sem Regime de
Internação/Embalsamamento

II

Laboratório de Análises e Pesquisas Clínicas

80,00

Posto de Coleta de Exames/Transfusão
Comércio de Artigos médico/hospitalar/odontológico
Ótica/Laboratório Ótico
Drogaria/Farmácia de Manipulação
Perfumaria
III

RX Odontológico/Ultra-som

50,00

Dedetizadora
Comércio de Produtos Agropecuários/Veterinários
Comércio Varejista: Produtos de Limpeza
Consultório: Medicina/Odontologia/Psicologia/Fonoaudiologia/Veterinária
Ambulatório
Escritório de Representação
IV

40,00
Sala de Exames Complementares
Laboratório de Prótese Dentária
Posto de Medicamentos

ANEXO III
TABELA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS

GRUPO

ESTABELECIMENTO

TAXA (R$)

Cerealista
Indústria de Alimentos/Importação e Exportação
Atacadista de alimentos
Supermercado de grande porte
I

Hotel/Motel
Granja
Torrefação e Moagem de Café
Distribuidora de pneus
Depósito Fechado de Alimentos

100,00


Dormitórios
Supermercado de Médio Porte
Panificadora/Confeitaria/Sorveteria
II

80,00
Madeireira/Marmoraria
Posto de Combustível
Lavanderia
Transportadora
Marcenaria/Serralheria/Selaria
Oficina Mecânica/Auto Elétrica
Escola/Creche/Berçário

III

Comércio de Produtos Naturais

50,00

Funerária
Boutique/Clubes/Academias/Circo
Veículo para Transporte
Bar/Pastelaria/Café e Similares
Pit-dog/Trailer/Lanchonete/Cantina
Açougue/Casa de Carne
IV

40,00

Mercearia/Armazém Varejista
Barbearia/Salão de Beleza
Borracharia/Ferro Velho
Frutaria/Quiosque
V

Banca de Alimentos em feiras-livres
Comércio Ambulante de Produtos Alimentícios

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.2002.

30,00