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Decreto com numeração especial 131, de 16/03/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Uberlândia, de 13,8
kV, do Sistema CEMIG, no Município de Uberlândia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Uberlândia, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Uberlândia, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Uberlândia.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 131, de 16 de
março de 2016)


A
descrição perimétrica e a área dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
- partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade presumida de Ordelina
Pereira Fernandes Ferreira, com um ângulo de 97° à
esquerda da coordenada UTM 800840:7915773, segue em linha reta por
uma distância de 79 m, até chegar a uma cerca de arame
liso 5 fios que faz divisa com a propriedade presumida de Aniceto
Pereira de Souza, na coordenada UTM 800915:7915750, término
desta descrição, que totaliza 79 m de extensão.
A faixa de servidão é de 15 m, totalizando uma área
de 1.185 m² de ocupação;
II
- partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade presumida da Companhia de
Reflorestamento – CIF, na coordenada UTM 742656:7893591, com um
ângulo de 0°, segue em linha reta por uma distância
de 73 m, até chegar a um ângulo de 80° à
direita, na coordenada UTM 747729:7893581; daí segue em linha
reta por uma distância de 224 m, até chegar a um ângulo
de 43° à direita, na coordenada UTM 747738:7893357; daí
segue em linha reta por uma distância de 233 m, até
chegar a um ângulo de 47° à esquerda, na coordenada
UTM 747584:7893181; daí segue em linha reta por uma distância
de 627 m, até chegar a um ângulo de 51° à
esquerda, na coordenada UTM 747647:7892557; daí segue em linha
reta por uma distância de 224 m, até chegar a uma grota
que faz divisa com a propriedade presumida de Mário José
Pereira, na coordenada UTM 747835:7892434, término desta
descrição que totaliza 1.381 m. A faixa de servidão
é de 15 m, totalizando uma área de 20.715 m² de
ocupação.