PROJETO DE LEI Nº 1.654/2020
Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados nos terminais rodoviários e veículos de transportes intermunicipais de passageiros e metropolitano, para fins de prevenção de transmissão e combate ao COVID-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam estabelecidas as regras e procedimentos a serem adotados no âmbito do transporte intermunicipal e metropolitano de passageiros, nos modais rodoviário para fins de prevenção de transmissão e combate ao COVID-19.
I – As empresas, consórcios e concessionarias responsáveis pela execução dos transportes coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros devem estabelecer imediatamente protocolo de higienização, com produtos saneantes, das superfícies de contato dos veículos utilizados nesse serviço, devendo cientificar o Departamento de Edificação, Estradas e Rodagem - DEER acerca do protocolo estabelecido;
II – O protocolo de higienização deverá prever a limpeza dos veículos e embarcações com água e sabão e/ou álcool a 70%, nas superfícies que são tocadas com mais frequência, como barras, assentos, portas, antes de cada viagem.
III – As empresas devem orientar seus empregados sobre a manutenção das janelas dos veículos abertas ao longo de todo o percurso das viagens, para melhorar a circulação do ar no interior dos veículos e embarcações.
IV – Os Consórcios e empresas responsáveis pela administração dos terminais devem intensificar a limpeza dos Terminais de Passageiros, incluindo instalação de pontos de profilaxia, abastecidos com álcool a 70%;
Art. 2º – Aos usuários cabe o dever de zelar pelas boas condições de higiene nos veículos e terminais rodoviários, por meio dos quais lhes são prestados os serviços.
Art. 3º – Usuários e operadores do Sistema de Transporte Público intermunicipal e semiurbano que apresentam sintomas respiratórios, como tosse, espirros ou dificuldade em respirar, devem fazer uso de máscara, combinado com outras medidas de proteção pessoal, como manter distância adequada dos demais passageiros, além de praticar a etiqueta respiratória (ao tossir ou espirrar, cobrir a boca e o nariz com o cotovelo flexionado ou com um lenço – em seguida, jogar fora o lenço).
Art. 4º – As empresas, consórcios e concessionarias responsáveis pela execução dos transportes coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros que descumprirem as normas estabelecidas no art. desta lei perderão a licença para operar.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2020.
Doutor Jean Freire (PT)
Justificação: Diante do cenário mundial de proliferação do coronavírus, torna-se necessária que o Estado adote medidas para minimizar os impactos de uma crise mundial. É previsto uma crise sanitária sem precedentes, e a previsão de que o mundo sofrerá com impactos humanos, sociais e econômicos é o desafio que temos que enfrentar.
Esta proposta é uma ação para amenizar os impactos da citada pandemia a exemplo do que vem sendo feito pelo Presidente da França. Peço apoio ao nobres pares para aprovar esta proposta.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.