PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.685/2016
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Participação Popular, a proposição em exame requer seja encaminhado ao Presidente do IEF pedido de informações sobre a disponibilidade e a distribuição de mudas de eucalipto e outras espécies nas regiões do Alto, do Médio e do Baixo Jequitinhonha e Mucuri.
Publicada no Diário do Legislativo de 4/2/2016, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Instituto Estadual de Florestas é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e desempenha suas funções cumprindo a “agenda verde” do Sistema Estadual do Meio Ambiente – Sisema. Atua, prioritariamente, no desenvolvimento e na execução das políticas florestal, de pesca, de recursos naturais renováveis e de biodiversidade em Minas Gerais.
Entre suas responsabilidades legais, estão as de coordenar, orientar, desenvolver, promover e supervisionar a execução de ações e pesquisas para a recomposição da cobertura vegetal natural; a recuperação de áreas degradadas; e a restauração dos ecossistemas naturais, terrestres e aquáticos. É de sua competência, também, conforme divulga nos meios digitais, “fomentar, apoiar e incentivar, em articulação com instituições afins, o florestamento e o reflorestamento com finalidade múltipla, exceto aqueles de finalidade econômica, bem como desenvolver ações que favoreçam o suprimento de matéria-prima de origem vegetal, mediante assistência técnica, prestação de serviços, produção, distribuição e alienação de mudas”.
Nas regiões do Alto, do Médio e do Baixo Jequitinhonha e Mucuri, prevalecem ainda atividades tradicionais, como criação de gado, mas deve-se considerar que a partir do terceiro quartel do século XX, o eucalipto passou a substituir a flora nativa de chapadas e outras localidades, de forma acentuada. Certamente, as políticas públicas estaduais voltadas para a biodiversidade são desempenhadas com a participação ativa do IEF, inclusive com a distribuição de mudas, seja de eucalipto seja de outras espécies. Por meio de comunicado institucional, a autarquia informa que a doação de mudas é um de seus objetivos, considerando a missão de promover o desenvolvimento sustentável. No entanto, não se conhece o potencial efetivo de distribuição de mudas e demais insumos, conforme disponibilidade, e quais as modalidades oferecidas pela instituição.
Assim, por meio da proposição em exame, a Comissão Extraordinária das Águas, que tem recebido muitas demandas envolvendo regiões do Jequitinhonha e Mucuri, em especial no que diz respeito à conservação dos recursos hídricos, solicita dessa autarquia informações detalhadas sobre essa questão.
A proposição encontra amparo legal com base nas disposições da Constituição do Estado, em especial em seu art. 73, que atribui ao Poder Legislativo a competência para o controle e fiscalização de atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 3º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta.
Entendemos que o requerimento atende às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo, e merece ser aprovado. A emenda abaixo apresentada objetiva apenas registrar corretamente a titularidade do dirigente da instituição.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.685/2016, com a Emenda nº 1, abaixo redigida.
EMENDA Nº 1
Substitua-se no texto a expressão “ao Presidente” por “à diretora- geral”.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2016.
Doutor Wilson Batista, relator.