

Imprimir documento


DECRETO 44799, de 29/04/2008 de 29/04/2008 (Texto Original)


Define as atribuições e competências do Comitê
de Governança Corporativa.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 112,
de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Compete ao Comitê de Governança Corporativa, instância
de compartilhamento de gestão no âmbito da Câmara
de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças:

I -
acompanhar a gestão das sociedades de economia mista, empresas
públicas e demais empresas controladas direta ou indiretamente
pelo Estado de Minas Gerais;

II -
oferecer subsídios aos representantes eleitos ou indicados
pelo Estado de Minas Gerais nos órgãos colegiados das
entidades referidas no art. 3º, com o objetivo de:

a)
obter sinergia de gestão entre as diversas entidades
vinculadas ao Estado de Minas Gerais;

b)
compartilhar experiências;

c)
prevenir passivos futuros;

d)
orientar atuações conjuntas que possam resultar em
melhoria do gasto das entidades; e

III -
opinar sobre propostas a serem submetidas à Câmara de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças.

§
1º Para o cumprimento do disposto no inciso II, o Comitê
de Governança Corporativa observará as estratégias
definidas pela Secretaria de Estado a que estiverem vinculadas as
entidades referidas no art. 3º.

§
2º O disposto no inciso II abrange todos os órgãos
colegiados das entidades a que se refere, exceto as Diretorias
Executivas.

§
3º Compete aos dirigentes de órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual e aos
representantes do Estado nos conselhos de administração
e fiscal das empresas estatais, respeitadas as suas atribuições
legais e estatutárias, adotar as medidas necessárias à
observância das diretrizes e estratégias definidas pelo
Comitê de Governança Corporativa.



Art. 2º
O Comitê de Governança Corporativa será composto
por cinco membros, indicados pela Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.



Art. 3º
Submetem-se às diretrizes estabelecidas por este Decreto:

I -
empresas estatais dependentes:

a)
Caixa de Amortização da Dívida - CADIV;

b)
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER;

c)
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG;

d)
Rádio Inconfidência Ltda;

II -
empresas públicas e sociedades de economia mista:

a)
Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - BDMG;

b)
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais -
CODEMIG;

c)
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;

d)
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB;

e)
Companhia Mineira de Promoções - PROMINAS;

f)
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA;

g)
Companhia de tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE;

h)
Minas Gerais Administração e Serviços S.A. -
MGS;

i)
Minas Gerais Participações - MGI; e

j) Trem
Metropolitano de Belo Horizonte S.A. - METROMINAS.

Parágrafo
único. Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se
abrangidas, além das entidades listadas nos incisos I e II, as
suas subsidiárias e controladas, bem como demais empresas em
que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto ou detenha o poder de controle, na forma
definida pela legislação societária.





Art. 4º
Compete ao Comitê de Governança Corporativa
manifestar-se sobre os seguintes pleitos das entidades listadas no
art. 3º:

I -
alterações estatutárias;

II -
aumento quantitativo de pessoal próprio;

III -
implantação de programas de desligamento voluntário
de empregados;

IV -
concessão de benefícios e vantagens e revisão de
planos de cargos e salários, inclusive alteração
de valores pagos a título de remuneração de
cargos comissionados ou de livre provimento e remuneração
de dirigentes, quando for o caso;

V -
renovação de acordo ou convenção coletiva
de trabalho;

VI -
participação de empregados e dirigentes nos lucros ou
resultados;

VII -
implantação de acordo de resultados;

VIII -
proposta de aumento de capital;

IX -
proposta de distribuição do lucro líquido do
exercício;

X -
proposta de criação de empresa estatal ou assunção,
pelo Estado ou por empresa estatal, do controle acionário de
empresa privada;

XI -
contratação de operação de crédito
de longo prazo, inclusive operações de arrendamento
mercantil;

XII -
emissão de debêntures, conversíveis ou não
em ações, ou quaisquer outros títulos e valores
mobiliários;

XIII -
alteração de estatutos e regulamentos, convênios
de adesão, contratos de confissão e assunção
de dívidas de entidades fechadas de previdência privada,
patrocinadas pela empresa; e

XIV -
contratos de assunção, reestruturação e
confissão de dívidas.



Art. 5º
As entidades listadas no art. 3º deverão encaminhar ao
Comitê de Governança Corporativa, com antecedência
mínima de quinze dias da data de realização da
reunião, cópia da convocação e
documentação necessária à análise
dos pleitos relacionados no art. 4º, incluídos em pauta
para deliberação de todas as reuniões ordinárias
e extraordinárias de Conselho de Administração,
Conselho Fiscal, e colegiados similares, exceto das reuniões
de Diretoria Executiva e da Assembléia Geral de Acionistas, em
se tratando de sociedade anônima de capital aberto.

§
1º A documentação necessária a subsidiar as
análises do Comitê de Governança Corporativa
deverá ser entregue, mediante protocolo, diretamente na
Secretaria de Estado de Fazenda.

§
2º O Comitê de Governança Corporativa emitirá
parecer sobre as matérias apresentada nos termos do caput,
que será objeto de destaque nas deliberações dos
Colegiados respectivos.

§
3º Os Conselheiros designados pelo Estado para os colegiados a
que se refere o caput, poderão recolher subsídios
da equipe de apoio técnico do Comitê de Governança
Corporativa, com vistas à efetivação das
diretrizes, estratégias e orientações por ele
definidas.



Art. 6º
O suporte técnico ao Comitê de Governança
Corporativa caberá à Subsecretaria do Tesouro Estadual
da Secretaria de Estado de Fazenda, com o auxílio da
Subsecretaria de Gestão da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, observadas as competências das
respectivas secretarias.



Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena