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Decreto com numeração especial 449, de 26/10/2015 de 26/10/2015 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo
do Rio Abaixo, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
São Gonçalo do Rio Abaixo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a
descrição perimétrica e área constantes
no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
São Gonçalo do Rio Abaixo, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de São Gonçalo do Rio
Abaixo.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 449, de 26 de
outubro de 2015.)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto é a seguinte: inicia-se da cerca
limítrofe das propriedades de Walfesor Ferreira de Carvalho,
coordenada 673486:7816819, com Raimundo Nonato Barcelos, Fazenda Bom
Sucesso, área rural do município de São Gonçalo
do Rio Abaixo – MG, percorre-se em linha reta 22 m até a
coordenada 673469:7816804, onde vira-se 23° à esquerda e
percorre-se 247 m até a coordenada 673354:7816585, onde
vira-se 15° à direita e percorre-se 53 m até a
coordenada 673318:7816546, onde vira-se 6° à esquerda e
percorre-se 214 m até a coordenada 673190:7816375, onde
vira-se 9° à direita e percorre-se 163 m até a
coordenada 673073:7816261, onde vira-se 15° à direita e
percorre-se 21 m até a coordenada 673055:7816251, onde vira-se
7° à esquerda e percorre-se 79 m até a coordenada
673003:7816191, onde vira-se 19° à esquerda e percorre-se
200 m até a coordenada 672872:7816040, onde vira-se 5° à
esquerda e percorre-se 185 m até a coordenada 672762:7815892,
onde vira-se 12° à direita e percorre-se 165 m até
a coordenada 672637:7815785, finalizando o trecho em uma rede
existente no local, compreendendo a distância de 1349 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
20.235 m².