GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.170, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.


Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do
Estado de Goiás - CTE.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de
Goiás - CTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 71.....................................................................
................................................................................
XXVIII - pela falta de entrega, pela administradora de "shopping center", de centro comercial ou de empreendimento
semelhante, das informações que disponha a respeito de contribuinte estabelecido em seu empreendimento, sucessiva e cumulativamente,
no valor de:
a) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da
data de ciência da exigência prevista na alínea "a";
c) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da
data de ciência da exigência prevista na alínea "b";
XXIX - pela falta de entrega, pela administradora de cartão de crédito ou de débito em conta-corrente ou por
estabelecimento similar, das informações sobre as operações ou prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte cujos
recebimentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, sucessiva e cumulativamente, no valor de:
a) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da
data de ciência da exigência prevista na alínea "a";
c) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da
data de ciência da exigência prevista na alínea "b";
XXX - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou o valor equivalente ao percentual de 1% (um por cento) sobre o valor das
operações ou prestações, realizadas por estabelecimento de contribuinte do ICMS cujos recebimentos sejam feitos por meio de sistemas de
crédito, débito ou similares e que tenham sido omitidas nas informações prestadas à autoridade ﬁscal, pela administradora de cartão de
crédito ou de débito em conta-corrente ou por estabelecimento similar, o que for maior.
.............................................................................. (NR)
Art. 151..................................................................
.............................................................................
VI-A - as administradoras de "shopping center", de centro comercial ou de empreendimento semelhante;
VI-B - as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e os demais estabelecimentos similares;
..............................................................................
§ 3º Fica dispensada a notiﬁcação escrita pela autoridade ﬁscal, quando a legislação tributária exigir a entrega periódica
das informações de que trata o caput.
.............................................................................. "(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de dezembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 14-12-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-12-2007.