

Imprimir documento


Deliberação 2658, de 30/03/2017 de 30/03/2017 (Texto Original)


Acrescenta
o § 3º ao art. 1º da Deliberação da Mesa
nº 2.581, de 27 de janeiro de 2014, que regulamenta a Resolução
nº 5.459, de 2 de janeiro de 2014, que fixa normas sobre a
remuneração e as verbas indenizatórias do
deputado estadual.


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas nos incisos IV e V do caput do art.
79 do Regimento Interno,
considerando
que, nos termos do § 1º do art. 37 da Lei Complementar nº
140, de 12 de dezembro de 2016, ficaram mantidas para os segurados e
para os seus dependentes as regras do conjunto de benefícios
previdenciários com base nos critérios da legislação
vigente;
considerando
que ficou estabelecido no § 2º do mesmo art. 37 que, para
efeito de cálculo dos benefícios previdenciários
e assistenciais, serão consideradas as contribuições
sobre as parcelas de que tratam os §§ 1º e 2º do
art. 1º e o art. 2º da Resolução nº
5.459, de 2 de janeiro de 2014, bem como outras parcelas sobre as
quais incida ou incidiu a contribuição previdenciária;


DELIBERA:


Art.
1º – O art. 1º da Deliberação da Mesa
nº 2.581, de 27 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 3º:


“Art.
1º – (…)
§
3º – Sobre o valor do auxílio previsto no caput
incidirão as alíquotas estabelecidas no art. 5º da
Lei nº 13.163, de 20 de janeiro de 1999, a título de
contribuição previdenciária.”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 30 de março
de 2017.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia, 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado
Arlen Santiago, 3º-Secretário