GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.390, DE 07 DE JULHO DE 2016.

Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de
Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São promovidas na organização administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração
Penitenciária as seguintes alterações:
I – a Superintendência Executiva de Segurança para o entorno do DF e a Superintendência de Inteligência passam a
denominar-se Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas e Superintendência de Inteligência Integrada, respectivamente,
ﬁcando os atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Superintendente Executivo e Superintendente das referidas unidades
administrativas básicas neles mantidos;
II – a Superintendência de Inteligência, a que se refere o item 16 da alínea “q” do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de
25 de janeiro de 2011, vinculada funcionalmente ao Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária,
passa-se a denominar Superintendência de Inteligência Integrada e manterá cooperação técnica com a Superintendência Executiva de Ações
e Operações Integradas em assuntos de inteligência estratégica;
III – a Gerência do Observatório de Segurança Pública, de que trata o item 3 da alínea “q” do inciso I do Anexo I da Lei nº
17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores, ora vinculada ao Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública e
Administração Penitenciária, é transferida para a Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas, sem prejuízo da investidura
de seu atual ocupante;
IV – a Gerência da Central de Alternativas à Prisão, a que se refere o item 20.1 da alínea “q” do inciso I do Anexo I da Lei
nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores, ﬁca vinculada à Superintendência de Gestão do Subsistema Integrado de
Comando e Controle, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante, passando a denominar-se Gerência Administrativa;
V – ficam criadas as Superintendências de Gestão do Subsistema Integrado de Comando e Controle e de Gestão do Pacto
Social, com os correspondentes cargos de provimento em comissão de Superintendente, ﬁcando subordinadas à Superintendência Executiva
de Ações e Operações Integradas;
VI – a Gerência de Inteligência e Contrainteligência Estratégica, a que se refere o item 16.1 da alínea “q” do inciso I do
Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante, passa a
denominar-se Gerência de Inteligência Estratégica;
VII – cria-se a Gerência de Operações Integradas, Símbolo CDI-3, vinculada à Superintendência Executiva de Ações e
Operações Integradas;
VIII – a Gerência constante do item 2 da alínea “q” do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com
alterações posteriores, é substituída pela Gerência de Segurança, que ﬁca criada com o respectivo cargo de provimento em comissão de
Gerente Especial, Símbolo CDI-3, passando aquela a integrar, com o correspondente cargo de Gerente Especial, Símbolo CDI-3, a
Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, com a denominação de Gerência de Gestão e Planejamento, sob o nº 14.10;
IX – ﬁca criada na Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Superintendência Executiva de Administração
Penitenciária, constituindo o nº 21.3, o Núcleo Administrativo, com o respectivo cargo de Chefe de Núcleo, Símbolo CDI-1.
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.962, de 036-01-2018, art. 16.

Art. 2º A Superintendência de Gestão do Subsistema Integrado de Comando e Controle é dotada da seguinte estrutura
administrativa complementar, sendo igualmente criados os correspondentes cargos em comissão de Gerente Especial, Símbolo CDI-3:
I – Gerência de Operações e Comunicações;
II – Gerência Administrativa.
Parágrafo único. Integram ainda a unidade administrativa básica de que trata o caput os Centros Integrados de Comando
e Controle Regionais ou Comitês Integrados de Comando e Controle.
Art. 3º A Superintendência de Inteligência Integrada é composta da seguinte estrutura administrativa complementar,
ficando igualmente criados os correspondentes cargos em comissão de Gerente Especial, Símbolo CDI-3:
I – Gerência de Operações de Inteligência do Corpo de Bombeiros Militar;
II – Gerência de Operações de Inteligência da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária;
III – Gerência de Contrainteligência Estratégica.


Parágrafo único. Integram ainda a unidade administrativa básica de que trata o caput as Gerências de Inteligência
Estratégica, de Operações de Inteligência da Polícia Civil, de Operações de Inteligência da Polícia Militar e demais órgãos de inteligência
congêneres.
Art. 4º A Superintendência de Gestão do Pacto Social é constituída da seguinte estrutura administrativa complementar,
sendo igualmente criados os correspondentes cargos em comissão de Gerente Especial, Símbolo CDI-3:
I – Gerência de Gestão, Planejamento e Monitoramento;
II – Gerência de Articulação Institucional.
Art. 5º Nas regiões Integradas de Segurança Pública são criados 17 (dezessete) Centros Integrados de Inteligência,
Comando e Controle Regionais que atuarão sob a coordenação e orientação das diretrizes emanadas da Superintendência de Gestão do
Subsistema Integrado de Comando e Controle.
§ 1º Os Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle Regionais são órgãos responsáveis por dar suporte às
atividades das Regiões Integradas de Segurança Pública, devendo ser o setor de operações composto pelo planejador operacional regional
da Polícia Militar e o de inteligência, pelo Chefe Regional de Inteligência da Polícia Civil.
§ 2º A coordenação regional dos Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle Regionais recairá sobre pessoa
indicada pelas regionais da PMGO e PCGO, bem como do setor de logística.
§ 3º Enquanto não forem entregues as estruturas dos Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle Regionais,
as funções serão desenvolvidas por um comitê regional de comando e controle, seguindo a lógica disposta no art. 5º.
§ 4º As funções e os encargos das pessoas designadas para os Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle
Regionais, ou comitês integrados de comando e controle serão exercidos por operadores de segurança, voluntários, cumulativamente às
funções que exerçam em suas forças de segurança.
§ 5º Compete aos Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle Regionais ou comitês integrados de comando
e controle assessorar os comandantes, chefes ou dirigentes de regiões integradas de Segurança Pública no desenvolvimento de toda e
qualquer atividade integrada de segurança pública, bem como buscar centralizar, em polos uniﬁcados, todas as centrais de atendimento de
emergência, como funciona a célula central do subsistema integrado de comando e controle.
Art. 6º As Gerências de Operações de Inteligência terão seus cargos providos por indicação dos gestores das forças que
representarem.
Art. 7º As competências das unidades administrativas básicas e complementares criadas ou transformadas por esta Lei
serão detalhadas em regulamento e regimento interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária,
observados, ainda, o art. 10 e seu parágrafo único da Lei nº 17.257/2011.
Art. 8º Em razão do disposto nos arts. 1º a 4º desta Lei, o item 20 da alínea “q” do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de
25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Eliton de Figuerêdo Júnior
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 13-07-2016)

ANEXO ÚNICO
“Anexo I
(Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011)
ÓRGÃO OU ENTIDADE /
ESTRUTURA BÁSICA COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO

QTD.

SÍMBOLO

q) SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
....................................................

...................

...................

..........

..............

2. GERÊNCIA DE SEGURANÇA

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

01

CDI-3
..............

....................................................
14.10 GERÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
....................................................
16.
SUPERINTENDÊNCIA
INTEGRADA

DE

INTELIGÊNCIA

16.1 GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA

...................

...................

..........

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

01

CDI-3

...................

...................

..........

..............

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

01

-

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

01

CDI-3

16.2.............................................

...................

...................

..........

..............

16.3.............................................

...................

...................

..........

..............

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

01

CDI-3

16.4 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR


16.5 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA
DA
SUPERINTENDÊNCIA
EXECUTIVA
DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

01

CDI-3

16.6
GERÊNCIA
ESTRATÉGICA

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

01

CDI-3

...................

...................

........

..............

BÁSICA

SUPERINTENDENTE
EXECUTIVO

01

-

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

01

CDI-3

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

01

-

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

01

CDI-3

20.6.2 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA
CIVIL

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

01

CDI-3

20.6.3 GERÊNCIA ADMINISTRATIVA

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

01

CDI-3

20.7 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS

DE

CONTRAINTELIGÊNCIA

....................................................
20. SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE AÇÕES E
OPERAÇÕES INTEGRADAS
20.5
GERÊNCIA
DO
SEGURANÇA PÚBLICA

OBSERVATÓRIO

2 0 . 6 SUPERINTENDÊNCIA
SUBSISTEMA INTEGRADO
CONTROLE
20.6.1
GERÊNCIA
COMUNICAÇÕES

DE
DE

DE

DA

GESTÃO DO
COMANDO E

OPERAÇÕES

E

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

01

CDI-3

20.8 SUPERINTEDÊNCIA DE GESTÃO DO PACTO
SOCIAL

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

01

-

20.8.1 GERÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E
MONITORAMENTO

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

01

CDI-3

20.8.2
GERÊNCIA
INSTITUCIONAL

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

01

CDI-3

...................

...................

..........

..............

BÁSICA

CHEFE DE NÚCLEO

01

CDI-1

DE

21.............................................
21.3 NÚCLEO ADMINISTRATIVO

ARTICULAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-07-2016.