PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.518/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o projeto de lei em tela, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 4.393/2013, “dispõe sobre a abertura de serviços de renovação, adição e mudança na Carteira Nacional de Habilitação – CNH – de policiais e bombeiros militares, policiais civis, agentes de segurança penitenciários e agentes socioeducativos do Estado que desempenham as funções de motorista e motociclista no serviço policial militar”.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer e o projeto foi remetido ao exame da comissão seguinte, atendendo à solicitação contida no Requerimento nº 2.846/2017, do deputado Sargento Rodrigues, em conformidade com o disposto no art. 140 do Regimento Interno.
Vem agora a proposição a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em epígrafe pretende isentar policiais e bombeiros militares, policiais civis, agentes de segurança penitenciários e agentes socioeducativos do Estado que efetivamente desempenham as funções de motorista e motociclista nas atividades de segurança pública do pagamento da taxa de renovação, adição e mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Para tanto, a proposição prevê que tais serviços serão inscritos no Sistema de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – Renach – e que competirá à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – o envio, para a Diretoria de Habilitação, até o quinto dia útil de cada mês, de relação nominal e de arquivo lógico de seus respectivos servidores que terão direito à isenção das taxas, com informações sobre o tipo de serviço que executam, seus nomes, registros gerais, cadastros de pessoa física e matrículas. Estabelece, ainda, que os valores dos exames de aptidão física e mental e psicológicos e de cursos efetuados nas empresas credenciadas pelo Detran-MG, necessários a cada serviço, serão custeados pelo interessado.
Segundo a justificação do autor, “não é raro que, após ingresso na carreira, esses servidores sejam designados para realizar funções como de motorista e motociclista no serviço policial, lotação que exige que estejam com toda a documentação respectiva legalizada. Sabe-se que, para isso, muitos são os ônus que devem ser assumidos pelos próprios servidores, pressuposto que se torna indispensável para o cumprimento de seus deveres perante a corporação ou instituição”. Nesse sentido, “a proposta tem como objetivo minimizar os custos suportados pelos policiais e bombeiros militares, policiais civis, agentes de segurança penitenciários e agentes socioeducativos no desempenho das atividades externas relacionadas ao cumprimento de suas funções”.
Como a Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer, e o projeto foi remetido à análise desta Comissão de Fiscalização Orçamentária e Financeira. Assim, não foram analisados os requisitos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.
Quanto ao aspecto que compete a esta comissão analisar, destaca-se que a implementação da medida proposta implica renúncia de receita de taxa estadual, o que, de acordo com o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, compreende a concessão de isenção em caráter não geral. Nesse sentido, a referida lei complementar dispõe que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições, quais sejam, a) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; e b) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Como forma de compreender a implicação da medida proposta, esta comissão aprovou pedido de diligência dirigido às Secretarias de Estado de Segurança Pública – Sesp –, de Planejamento e Gestão – Seplag – e de Fazenda – SEF – para que esses órgãos informassem esta Casa sobre o impacto orçamentário-financeiro do projeto para o atual ano fiscal e os dois seguintes, bem como seu atendimento às condições previstas nos incisos I e II do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista a renúncia de receita ensejada pela isenção de taxa prevista no projeto.
Em resposta por meio de nota técnica, a SEF informou que, considerando o valor da taxa de expediente vigente em 2017 e o número de servidores estaduais pertencentes às carreiras mencionadas, uma vez que não havia informações suficientes apenas em relação aos servidores policiais motoristas, estimava um impacto negativo na arrecadação da receita tributária de R$ 6.803.113,45 (seis milhões oitocentos e três mil cento e treze reais e quarenta e cinco centavos). Assim, apontou que a renúncia impactaria o cumprimento do plano financeiro do Estado, com potenciais prejuízos para os serviços públicos oferecidos à coletividade, cujo funcionamento depende da arrecadação. Ademais, ressaltou que não foram apresentadas as medidas de compensação da receita nos termos exigidos pela LRF, razão pela qual se posicionou contrariamente à proposta.
Em sua manifestação, a Seplag acolheu o entendimento da SEF, enfatizou os altos índices de comprometimento dos recursos públicos estaduais, a incapacidade de incremento das despesas públicas com recursos do Tesouro e a atual situação fiscal do Estado, que inviabilizariam a incorporação do impacto no erário.
Já a A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ressaltou que o art. 114 da Lei Estadual nº 6.763, de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, já prevê as hipóteses de isenção de cobrança da Taxa de Segurança Pública, nas quais não se inclui a emissão gratuita dos serviços de renovação, adição ou mudança na CNH.
A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, por sua vez, informou que atualmente a corporação possui 33.581 militares habilitados e credenciados para a condução de viaturas e, considerando o prazo de validade da CNH de cinco anos, estima-se um total de 20.148 renovações ao longo de três anos, cujo impacto na arrecadação seria de R$ 1.572.148,44 (hum milhão quinhentos e setenta e dois mil cento e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De nossa parte, julgamos pertinentes as considerações contidas nas manifestações dos órgãos acima citados, especialmente porque fica evidente o impacto negativo que o projeto produziria na arrecadação tributária estadual, bem como o não atendimento das condições determinadas pela LRF. Assim, entendemos que a matéria não merece prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.518/2015.
Sala das Comissões, 13 de março de 2019.
Hely Tarqüínio, presidente – Laura Serrano, relatora – Doorgal Andrada – Fernando Pacheco – Virgílio Guimarães.