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DECRETO 44323, de 19/06/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº
38.886, de 1º de julho de 1997.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6 º
da Lei nº 15.012, de 15 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 6º do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo
Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar
com a seguinte alteração:


"Art.
6º............................................


§
2º...................................................


3) a do
item 5, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes, para custear as despesas do Conselho Estadual de
Assistência Social (CEAS) na atividade de análise e
fiscalização do Plano de Assistência Social
(PAS), apresentado por empreendedor público ou privado.


........................................................"
(nr)


Art. 2º
A Tabela A anexa ao Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo
Decreto nº 38.886, de 1997, fica acrescida do seguinte item:


"













5
                   




ATOS DE
                   AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DO
                   DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
                   
























5.1
                   




Análise
                   e fiscalização do Plano de Assistência Social
                   (PAS), previsto na Lei nº 12.812, de 28 de abril de 1998.
                   




6.000,00
                                           

















"


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman