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Decreto sem número, de 05/05/2011 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              0072, de 24 de fevereiro de 2011, do
                              Prefeito Municipal de Capitão Enéas,
                              que  declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
                              nas  áreas do Município afetadas por
                              desastre – Estiagem.

     O  VICE- GOVERNADOR , no exercício do cargo de GOVERNADOR  DO
ESTADO  DEMINAS  GERAIS, no uso de atribuição que  lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, oDecreto Federal
nº  7.257,  de 4 de agosto de 2010, e a Resolução nº 3,  de  2  de
julho  de  1999, do Conselho Nacionalde Defesa Civil -  CONDEC,  e
considerando:
     a  queda dos índices pluviométricos abaixo da média histórica
provocaram   a  redução  das  reservashídricas  abastecedoras   do
Município, concorrendo para a falta de água de boa qualidade  para
atendimento àpopulação principalmente a residente na zona rural  e
causando prejuízos à agricultura e à pecuária;
     como  consequência deste desastre, resultaram os danos  e  os
prejuízos constantes no Formuláriode Avaliação de Danos;
     os  demais  fundamentos constantes no  Decreto  Municipal  de
Declaração de Situação deEmergência;
     que,  de  acordo  com o Manual de Decretação de  Situação  de
Emergência e Estado de CalamidadePública, aprovado pela  Resolução
nº  3, de 2 de julho de 1999, do CONDEC, a intensidade do desastre
foi denível II, com agravantes;

     DECRETA:

     Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 0072, de 24 de
fevereiro  de  2011,  do PrefeitoMunicipal de Capitão  Enéas,  que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadaspor
desastre – Estiagem.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional de Defesa Civil – CONDEC – e,  em  consequência
desta  aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito
da jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  –
SINDEC – sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a 24  de  fevereiro  de
2011, devendo viger por um prazo de noventa dias, a contar da data
de declaração.

     Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2011;
223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

     ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR
     Danilo de Castro
     Maria Coeli Simões Pires
     Renata Maria Paes de Vilhena