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DECRETO 46539, de 11/06/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art.
1º O item 178 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
      “






178
178.5


(...)
A
                   isenção será aplicada opcionalmente pelo
                   contribuinte, mediante registro no livro Registro de Utilização
                   de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) e
                   comunicação à Administração
                   Fazendária (AF) a que estiver circunscrito.
(...)






(...)





      ”
(nr)


Art.
2º Os itens a seguir relacionados da Parte 1 do Anexo IV do
RICMS passam a vigorar com as alterações que se seguem:
“












57
57.6


(...)
A
                   redução da base de cálculo de que trata este
                   item será aplicada opcionalmente pelo contribuinte,
                   mediante registro no livro Registro de Utilização de
                   Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) e
                   comunicação à Administração
                   Fazendária (AF) a que estiver circunscrito.
(...)


(...)






 (...)






(...)






64
64.3


(...)
A
                   redução da base de cálculo de que trata este
                   item será aplicada opcionalmente pelo contribuinte,
                   mediante registro no livro Registro de Utilização de
                   Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) e
                   comunicação à Administração
                   Fazendária (AF) a que estiver circunscrito.
(...)


(...)






(...)






(...)





      ”
(nr)


Art.
3º O item 22 da Parte 10 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar
com a redação que se segue:
     “






22


Guincho
                   com capacidade inferior ou igual a 100 t.


8425.31.10





      ”
(nr)


Art.
4º Ficam revogados os subitens 57.5 e 64.2 da Parte 1 do Anexo
IV do RICMS.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima