PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.021/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais, a proposição em exame requer seja encaminhado ao delegado regional da Polícia Civil de Nazareno pedido de informações sobre o boletim de ocorrência e o inquérito policial referentes ao suposto envenenamento de dezenas de cães nesse município, denunciado em matéria veiculada em mídia regional.
Publicada no Diário do Legislativo de 22/8/2015, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Têm sido recorrentes as denúncias de envenenamento e abate de cães em muitos municípios mineiros, fatos que causam revolta nos cidadãos, cada vez mais indignados com a forma como são tratados os animais, desamparados e à mercê da falta de programas e iniciativas das administrações públicas municipais para a sua proteção e também quanto a medidas para um adequado controle populacional.
Uma das ocorrências diz respeito ao caso de morticínio de cães denunciado pela mídia regional, em 6 de agosto do corrente ano, na cidade de Nazareno, situada na Mesorregião Sul de Minas. Os animais foram encontrados mortos no centro da cidade, o que motivou o início de um procedimento de investigação por parte da Polícia Civil sobre o seu possível envenenamento.
Muitos moradores locais, ao constatarem que cerca de 30 cães teriam sido envenenados, se revoltaram promovendo passeata de protesto para cobrar um posicionamento das autoridades e da Prefeitura sobre o caso. De forma similar, em Ouro Fino, na mesma região, moradores também questionaram o suposto desaparecimento de animais na cidade, alguns dos quais tinham donos, e outros, embora vivessem nas ruas, estavam sendo tratados por moradores.
Questionada sobre o caso, a autoridade do setor de Meio Ambiente da Prefeitura de Nazareno informou haver registrado um boletim de ocorrência para que fosse investigado pela Polícia Civil o suposto envenenamento. Ainda não se tem o resultado oficial dessa investigação, com o número certo de animais mortos e a descoberta da autoria do crime. Segundo os moradores, acontecimentos como esse põem a descoberto também a falta de um canil e de espaços adequados para os animais.
A Assembleia Legislativa, muito oportunamente, instituiu a Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais, com a qual a sociedade tem contado para encaminhar denúncias de maus-tratos e irregularidades praticadas contra os animais, ciente de que ela é, de fato, uma tribuna e um fórum importante para suas reivindicações. A iniciativa da proposição encontra, portanto, amparo legal, justificada, com base nas disposições da Constituição do Estado, em especial em seu art. 73, que atribuem ao Poder Legislativo a competência para o controle e a fiscalização dos atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 3º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a autoridades estaduais.
Como o requerimento atende às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo, entendemos que merece ser aprovado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 2.021/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 26 de outubro de 2015.
Hely Tarqüínio, relator.