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Decreto 48260, de 20/08/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 3º
da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na
cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de
15 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Decreto nº
51.597, de 23 de fevereiro de 2007, do Estado de São Paulo,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescida do Capítulo XIII, com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
XIII
Do
Tratamento Tributário das padarias 



Art.
25 – O estabelecimento, cuja atividade principal cadastrada na
Secretaria de Estado de Fazenda seja classificada no código
1091-1/02 (fabricação de produtos de padaria e
confeitaria com predominância de produção
própria) ou 4721-1/02 (padaria e confeitaria com predominância
de revenda) da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas – CNAE, e que utilize Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal – ECF, ou emita Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica – NFC-e, modelo 65, poderá adotar o
recolhimento efetivo de 3,69% (três inteiros e sessenta e nove
décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período,
em substituição ao regime de apuração
normal do ICMS.
§
1º – O tratamento tributário de que trata este
artigo será autorizado mediante regime especial concedido pelo
titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o
estabelecimento.
§
2º – Para fins do disposto neste artigo, considera-se
receita bruta a soma dos valores percebidos das vendas, não
incluído o valor:
I
– do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
II
– das vendas canceladas;
III
– dos descontos concedidos incondicionalmente;
IV
– das operações ou prestações não
tributadas por disposição constitucional;
V
– das operações ou prestações
submetidas ao regime jurídico-tributário de sujeição
passiva por substituição com retenção do
imposto.
§
3º – O tratamento tributário previsto neste artigo:
I
– é opcional;
II
– veda:
a)
o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto;
b)
a cumulação com quaisquer outros benefícios
fiscais previstos na legislação, inclusive o crédito
presumido referente ao pão do dia, nos termos do inciso XXV do
art. 75 deste Regulamento;
III
– não se aplica ao contribuinte:
a)
sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
b)
que tenha faturado, no exercício anterior à data de
solicitação do regime especial, montante superior a
R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), considerados os
estabelecimentos de mesma titularidade reunidos sob o mesmo núcleo
de CNPJ e regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS
deste Estado;
IV
– só alcança padarias que comercializam o pão
do dia;
V
– não alcança produtos sujeitos a tributação
com alíquota interna superior a 18% (dezoito por cento).”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO