GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 296, DE 02 DE JUNHO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no valor global de R$ 748.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 748.000,00 (setecentos e quarenta e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do contrato nº 113/ANA/2013, que entre si celebram a Agência Nacional de
Águas - ANA, e o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, e o
Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de Junho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 06-06-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
2601 - GABINETE DO SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

IMPLEMENTAÇÃO
DOS PLANOS DE
RECURSOS
HÍDRICOS E DOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DEMAIS
INSTRUMENTOS
DE GESTÃO

18 544 1085 2.384

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 650.000,00

R$ 649.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

IMPLEMENTAÇÃO
DOS PLANOS DE
RECURSOS
HÍDRICOS E DOS 4 - INVESTIMENTOS
DEMAIS
INSTRUMENTOS
DE GESTÃO

18 544 1085 2.384

80

FONTE

80

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 100.000,00

R$ 99.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 748.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-06-2014.

FONTE