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Decreto 46918, de 23/12/2015 - Texto Original


Regulamenta
o art. 38 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 38 da Lei
nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica isenta da taxa de gerenciamento, fiscalização
e expediente do sistema de transporte coletivo metropolitano, de que
trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 11.403, de 21 de
janeiro de 1994, até 31 de janeiro de 2017, a empresa
delegatária da prestação de serviço de
transporte coletivo rodoviário metropolitano de passageiros,
desde que, cumulativamente:
I
– não esteja inscrita no Cadastro Informativo de
Inadimplência em relação à Administração
Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG –, de
que trata o Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007; e
II
– esteja em situação que possa ser emitida
certidão de débitos tributários negativa, ou com
efeitos de negativa, em relação à Fazenda
Pública Estadual.


Art.
2º Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 46.691, de 29 de dezembro de 2014; e 

II
– o Decreto nº 46.396, de 27 de dezembro de 2013.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL