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Decreto 47766, de 26/11/2019 de 26/11/2019 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Política Estadual de Desestatização.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 24 da Lei
nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Política Estadual de Desestatização
– PED a que se refere o inciso III do art. 24 da Lei nº
23.304, de 30 de maio de 2019, será regida pelo disposto neste
decreto.


Art.
2º – A PED tem como objetivos:
I
– reordenar a posição estratégica do
Estado na economia, concentrando sua atuação em
atividades de relevante interesse coletivo e transferindo à
iniciativa privada atividades que podem ser melhor exploradas pelo
setor privado;
II
– contribuir com a eficiência econômica do Estado,
visando a reestruturação do setor público e a
busca do equilíbrio fiscal.


Art.
3º – Poderão ser objeto de desestatização,
nos termos deste decreto, observados os preceitos constitucionais e a
necessidade de lei autorizativa, se for o caso:
I
– empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado;
II
– direitos que assegurem preponderância nas deliberações
sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores de
sociedades;
III
– serviços públicos objeto de concessão,
permissão ou autorização;
IV
– ativos, participações e direitos em fundos e
empreendimentos já constituídos ou em constituição;
V
– bens móveis e imóveis da Administração
direta e indireta do Estado. 



Art.
4º – Para fins do disposto neste decreto, considera-se
desestatização qualquer uma das modalidades
operacionais descritas abaixo, sem prejuízo de outras que se
façam necessárias:
I
– privatização: alienação para a
iniciativa privada de ações que garantam o controle,
direto ou indireto, nas empresas públicas, sociedades de
economia mista e suas subsidiárias;
II
– desinvestimento: alienação de participação
acionária direta ou indireta detida pelo Estado em empresa
estatal ou privada ou em fundos de investimento, sem direito a
controle, bem como extinção de empresa, desativação
seletiva de empreendimentos e abertura ou aumento de capital social
com renúncia, total ou parcial, dos direitos de subscrição;
III
– desmobilização de ativos: alienação,
arrendamento, locação, comodato ou cessão de
bens e instalações, aforamento, remissão de
foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso
resolúvel, de bens móveis e imóveis, conforme o
caso;
IV
– delegação: delegação de serviço
público a entidades privadas mediante concessão,
inclusive nas modalidades patrocinada ou administrativa, permissão
ou autorização, com amparo nas Leis Federais nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004.
§
1º – A transformação, incorporação,
fusão ou cisão de sociedades e a criação
de subsidiárias integrais poderão ser utilizadas a fim
de viabilizar a implementação da modalidade operacional
escolhida.
§
2º – As desestatizações serão
executadas, preferencialmente, mediante instrumentos de mercado de
capitais, regulados pela Comissão de Valores Mobiliários,
com o objetivo de maximizar o retorno para o Estado por meio de
adequada precificação e estruturação, bem
como garantir a transparência das operações.
§
3º – A desmobilização de ativos prevista no
inciso III, quando envolver operações com bens imóveis,
observará as atribuições da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado de Fazenda
quanto aos bens sob sua gestão, nos termos da legislação
estadual vigente.


Art.
5º – Fica criado o Conselho Mineiro de Desestatização
– CMD, instância de deliberação superior da
PED, diretamente subordinado ao Governador, integrado pelos seguintes
membros:
I
– Vice-Governador, que o presidirá;
II
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
III
– Secretário de Estado de Governo;
IV
– Secretário de Estado de Fazenda;
V
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
VI
– Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade;
VII
– Consultor-Geral de Técnica Legislativa.
§
1º – O Vice-Governador será substituído, em
suas ausências ou impedimentos, pelo Secretário de
Estado de Desenvolvimento Econômico.
§
2º – Participarão das reuniões do CMD, sem
direito a voto, o Advogado-Geral do Estado e o titular da
Superintendência Central de Governança de Ativos e da
Dívida Pública, visando auxiliar na promoção
do alinhamento entre as diretrizes da PED e da Política de
Governança e Coordenação das Estatais.
§
3º – Outros membros poderão participar das reuniões
do CMD na qualidade de convidados, sem direito a voto.
§
4º – A atuação dos membros do CMD e dos
integrantes de grupos de trabalho a que se refere o inciso IV do art.
7º não será remunerada.
§
5º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
por meio da Assessoria de Desestatização, prestará
o suporte técnico e administrativo ao CMD, como Secretaria
Executiva.
§
6º – O CMD manifestar-se-á mediante deliberação.
§
7º – O CMD reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu
Presidente.
§
8º – O Governador reunir-se-á com o CMD uma vez por
bimestre, no mínimo, para acompanhamento da execução
da PED.


Art.
6º – Compete ao CMD:
I
– recomendar, para aprovação do Governador,
projetos para integrar a PED;
II
– aprovar, observadas as competências do Comitê de
Coordenação e Governança de Estatais previsto no
inciso IV do art. 7º da Lei nº 23.304, de 2019:
a)
a priorização estratégica de iniciativas, no
âmbito da PED, considerando os objetivos estabelecidos no art.
1º;
b)
a modalidade operacional a ser aplicada às empresas ou aos
ativos objeto de desestatização;
c)
os ajustes de natureza societária, operacional, contábil
ou jurídica e o saneamento financeiro, necessários às
desestatizações;
d)
as condições aplicáveis às
desestatizações;
e)
a criação de ação de classe especial, a
ser subscrita pelo Estado;
f)
a fusão, incorporação ou cisão de
sociedades e a criação de subsidiária integral,
necessárias à viabilização das
desestatizações;
g)
a inclusão e exclusão de bens móveis e imóveis
do Estado no âmbito da PED;
III
– expedir normas necessárias ao exercício de sua
competência;
IV
– deliberar sobre outras matérias relativas à PED
que venham a ser encaminhadas pelo Presidente do CMD;
V
– outras atividades correlatas.


Art.
7º – Compete ao Presidente do CMD:
I
– convocar e presidir as reuniões do CMD;
II
– coordenar e supervisionar a execução da PED; 

III
– encaminhar à deliberação do CMD as
matérias previstas no art. 6º; 

IV
– requisitar aos órgãos competentes a designação
de servidores e empregados públicos da Administração
direta e indireta, para integrar grupos de trabalho aprovados pelo
CMD;
V
– exercer o voto de qualidade, nos casos em que houver empate
na deliberação;
VI
– a faculdade de deliberar ad referendum do CMD, devendo
submeter a decisão à apreciação do órgão
colegiado, na primeira reunião subsequente.


Art.
8º – Compete à Secretaria Executiva do CMD:
I
– receber os pleitos para deliberação do CMD;
II
– organizar e acompanhar as reuniões do CMD;
III
– formalizar atas e respostas das decisões do CMD e
encaminhar os respectivos documentos.


Art.
9º – As empresas públicas e as sociedades de
economia mista controladas pelo Estado, incluídas na PED,
terão sua estratégia voltada para atender aos objetivos
da desestatização.
§
1º – As empresas e as sociedades de economia mista
controladas pelo Estado deverão encaminhar relatório
para o CMD com os seguintes elementos:
I
– data, ato e motivos que determinaram a constituição
da empresa originariamente estatal ou, se estatizada, que
determinaram sua estatização;
II
– demonstração do relevante interesse coletivo
atendido por meio da exploração direta de atividade
econômica da empresa ou sociedade controlada pelo Estado;
III
– justificativa e contextualização que demonstrem
a necessidade da participação do setor público e
do controle estatal sobre a empresa;
IV
– demonstrações financeiras da sociedade,
auditadas, explicitando a situação patrimonial, ativos
e passivos, demonstração do resultado, de mutações
do patrimônio líquido e do fluxo de caixa, dos quatro
últimos exercícios;
V
– pagamento de dividendos ao Estado ou a sociedades por esse
controladas direta ou indiretamente, e aporte de recursos à
conta capital, providos direta ou indiretamente pelo Estado, nos
últimos quatro exercícios.
§
2º – A produção e o envio ao CMD do
relatório de que trata o § 1º deverá ocorrer
a cada quatro anos, devendo o primeiro relatório ser enviado
até o quarto mês do ano subsequente àquele em que
este decreto entrar em vigor.


Art.
10 – Os acionistas controladores e os administradores das
empresas incluídas na PED adotarão, nos prazos
estabelecidos, as providências que vierem a ser determinadas
pelo CMD, necessárias à implantação dos
processos de desestatização.


Art.
11 – O fornecimento de informações necessárias
à execução dos processos de desestatização
das sociedades empresárias incluídas na PED, em tempo
hábil, será de responsabilidade exclusiva dos seus
administradores. 

§
1º – O CMD poderá solicitar dados e informações
às empresas estatais, por meio eletrônico ou físico,
de forma eventual ou contínua, com ou sem integração
de sistemas, observadas as normas referentes ao acesso à
informação.
§
2º – Quando as empresas públicas e sociedades de
economia mista forem demandadas, a resposta deverá ser
encaminhada ao solicitante, no prazo máximo de cinco dias
úteis ou outro fixado pelo demandante.


Art.
12 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO