ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.446 DE 9 DE MAIO DE 2016
Proíbe a impressão de expressão em bilhetes
eletrônicos, tickets, placas, cupons e congêneres, em
estacionamentos, no âmbito do Estado do Maranhão
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do
art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido a impressão da expressão “não nos responsabilizamos por objetos de
valor deixados no interior do veículo”, em bilhetes eletrônicos, tickets, placas, cupons e congêneres,
em estacionamentos particulares, estacionamentos de estabelecimentos comerciais, prestadoras de
serviços, shoppings, casas noturnas, hospitais, clínicas em geral, agências bancárias, garagens,
hotéis, motéis, no âmbito do Estado do Maranhão.
Parágrafo único – Obedecerão aos ditames desta Lei, todo e qualquer estabelecimento
comercial que possua estacionamento próprio, mesmo que terceirizado os serviços e ofertado de
forma gratuita ou não, inclusive às organizações da sociedade civil, de direito privado, filantrópica e
sem fins lucrativos.
Art. 2º - A não observância das normas contidas nesta Lei estará o infrator sujeito às
seguintes sanções:
I-

advertência por escrito;

II -

multa de 5 (cinco) salários mínimos vigente no país;

III -

interdição do estabelecimento.

§ 1º - Os valores provenientes da aplicação da multa, contida no inciso II deste artigo, serão
arrecadados pelo Tesouro Estadual e aplicados em programas de proteção à criança e ao
adolescente.
§ 2º - Os valores das multas serão elevados em dobro, em caso de reincidência.
§ 3º - Quando for imposta a pena de interdição do estabelecimento, prevista no inciso III
deste artigo, deverá ser comunicado à autoridade responsável pela emissão da licença, que
providenciará a sua suspensão, comunicando-se, igualmente, à autoridade municipal para eventuais
providências no âmbito de sua competência.
Art. 3º - A aplicação das normas estabelecidas não exime os estabelecimentos tratados no
“caput” do artigo 1º desta Lei, das obrigações a que estão submetidos de acordo com legislação
vigente.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 09 de maio de 2016.

HAICKEL”

DO

Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente

PALÁCIO

“MANUEL