PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 876/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do governador do Estado e encaminhado a esta Casa por meio da Mensagem nº 25/2019, a proposição em epígrafe “altera a Lei nº 6.310, de 8 de maio de 1974, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar empresa pública para o desenvolvimento e execução de pesquisas no setor da agropecuária”.
A proposição foi aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, sugerido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e retorna a este órgão colegiado para dele receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102, inciso VII, do Regimento Interno.
Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do mencionado regimento, transcrevemos, no final, a redação do vencido, que faz parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme explicado na justificação apresentada pelo governador do Estado, a proposição em exame tem o objetivo de adaptar o texto da Lei nº 6.310, de 1974, às diretrizes da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Em 1º turno, a Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposição na sua forma original, e esta Comissão de Administração Pública concluiu pela sua aprovação, visto que compatível com o interesse público. Já a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária não vislumbrou óbices de natureza orçamentária e financeira ao prosseguimento do projeto, mas apresentou o Substitutivo nº 1 com o intuito de aprimorar sua redação.
O Plenário desta Casa Legislativa aprovou a proposição, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1 da Fiscalização Financeira e Orçamentária que, em síntese, promove as seguintes alterações na redação originária do projeto: exclui a revogação do art. 9º da Lei nº 6.310, de 1974, além de excetuar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – de isenção na Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig –; exclui a revogação do § 1º do art. 12 da Lei nº 6.310, de 1974, o qual permite a cessão de servidores à empresa, sem ônus para o Estado, mediante requisição fundamentada do seu presidente; acrescenta os recursos constitucionais de Ciência e Tecnologia como recurso da Epamig; dispõe que suas pesquisas deverão estar vinculadas aos interesses do Estado de Minas Gerais.
Analisando novamente a matéria em 2º turno, quanto aos aspectos de mérito, reiteramos o entendimento de que a proposição é oportuna e conveniente, merecendo a aprovação desta Casa Legislativa já que a adaptação da lei estadual às novas diretrizes trazidas pela Lei Federal nº 13.303, de 2016, além de obrigatória sob o ponto de vista jurídico, afigura-se também como desejável para fins de aperfeiçoamento do funcionamento da Epamig.
Entendemos também que as sugestões de alterações trazidas pelo Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em 1º turno, são convenientes e oportunas, aprimorando a forma de tratamento da matéria para melhor alcançar sua finalidade.
Contudo, entendemos que alguns ajustes de redação ainda merecem aprimoramento, especialmente quanto à menção aos recursos constitucionais de Ciência e Tecnologia como recursos da Epamig, tendo em vista que a matéria impacta na redação da Lei nº 22.929, de 12 de janeiro de 2018, razão pela qual sugerimos o Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, que promove os ajustes necessários de técnica de redação, a seguir apresentado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 876/2019, no 2° turno, na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 6.310, de 8 de maio de 1974, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar empresa pública para o desenvolvimento e execução de pesquisas no setor da agropecuária.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 6.310, de 8 de maio de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a constituir e organizar, observada a legislação própria, uma empresa pública, sob a denominação de Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig –, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.”
Art. 2º – O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.310, de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – (...)
Parágrafo único – A Epamig terá por finalidade pesquisar, apresentar soluções e inovações tecnológicas, formar e capacitar profissionais para o desenvolvimento sustentável da agropecuária e da agroindústria, devendo suas pesquisas estar vinculadas aos interesses do Estado.”.
Art. 3º – O inciso I do caput do art. 5º da Lei nº 6.310, de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – (...)
I – promover, estimular, supervisionar e executar atividades de pesquisa, experimentação e inovação tecnológica, com o objetivo de produzir e difundir conhecimentos capazes de viabilizar a execução do plano de desenvolvimento agropecuário do Estado, observado o disposto no art. 1º;”
Art. 4º – O inciso X do art. 7º da Lei nº 6.310, de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação e fica acrescentado ao mesmo artigo o inciso XI a seguir:
“Art. 7º – (...)
X – receitas operacionais decorrentes da comercialização de bens e serviços, entre outras, que guardem correlação com o seu objeto social;
XI – recursos constitucionais destinados à ciência e à tecnologia.
Art. 5º – O art. 8º da Lei nº 6.310, de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º – A administração da Epamig, nos termos desta lei, far-se-á pelo Conselho de Administração, cujos membros serão nomeados pelo Governador do Estado, e pela Diretoria Executiva, eleita pelo Conselho de Administração.”.
Art. 6º – O art. 9º da Lei nº 6.310, de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º – A Empresa é isenta de impostos estaduais, com exceção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.”.
Art. 7º – O art. 17 da Lei nº 22.929, de 12/01/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 – Dos recursos atribuídos à Fapemig, correspondentes a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente ordinária do Estado, nos termos do art. 212 da Constituição do Estado, no mínimo 40% (quarenta por cento) serão destinados ao financiamento de projetos desenvolvidos por instituições estaduais.
§ 1º – Do total destinado ao financiamento de projetos desenvolvidos por instituições estaduais nos termos do caput, serão destinados:
I – 40% (quarenta por cento) ao custeio de programas e projetos em ciência, tecnologia e inovação, no âmbito das políticas públicas do Estado sob a responsabilidade da Sede e por ela privativamente administrado.
II – 30% (trinta por cento) ao custeio de programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão, com ênfase em ciência, tecnologia e inovação, alinhados às políticas públicas do Estado, implementados pela Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – e pela Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, e por elas privativamente administrados;
III – 25% (vinte e cinco por cento) ao custeio de programas e projetos em ciência, tecnologia e inovação, no âmbito das políticas públicas do Estado sob a responsabilidade da EPAMIG e por ela privativamente administrados;
IV – 5% (cinco por cento) ao custeio de programas e projetos em ciência, tecnologia e inovação, no âmbito das políticas públicas do Estado sob a responsabilidade de outras instituições da administração direta e indireta, por elas privativamente administrados.
§ 2º – A destinação dos recursos previstos nos incisos II e IV do § 1º fica condicionada à apresentação dos programas e projetos a que se referem esses incisos, os quais serão submetidos à avaliação da Sede antes de serem encaminhados à Fapemig, a fim de evitar conflitos de políticas públicas.".
Art. 8º – Ficam revogados os arts. 6º, 10 e 14 da Lei nº 6.310, de 1974.
Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2019.
João Magalhães, presidente e relator – Beatriz Cerqueira – Osvaldo Lopes – Roberto Andrade.
PROJETO DE LEI Nº 876/2019
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Altera a Lei nº 6.310, de 8 de maio de 1974, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar empresa pública para o desenvolvimento e execução de pesquisas no setor da agropecuária.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 6.310, de 8 de maio de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a constituir e organizar, observada a legislação própria, uma empresa pública, sob a denominação de Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig –, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.”
Art. 2º – O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.310, de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – (...)
Parágrafo único – A Epamig terá por finalidade pesquisar, apresentar soluções e inovações tecnológicas, formar e capacitar profissionais para o desenvolvimento sustentável da agropecuária e da agroindústria, devendo suas pesquisas estar vinculadas aos interesses do Estado.”.
Art. 3º – O inciso I do caput do art. 5º da Lei nº 6.310, de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – (...)
I – promover, estimular, supervisionar e executar atividades de pesquisa, experimentação e inovação tecnológica, com o objetivo de produzir e difundir conhecimentos capazes de viabilizar a execução do plano de desenvolvimento agropecuário do Estado, observado o disposto no art. 1º;”
Art. 4º – O inciso X do art. 7º da Lei nº 6.310, de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao mesmo artigo o inciso XI e o parágrafo único a seguir:
“Art. 7º – (...)
X – receitas operacionais decorrentes da comercialização de bens e serviços, entre outras, que guardem correlação com o seu objeto social;
XI – recursos constitucionais destinados à ciência e à tecnologia.
Parágrafo único – Os recursos dispostos no inciso XI deste artigo serão no mínimo de 10%.”.
Art. 5º – O art. 8º da Lei nº 6.310, de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º – A administração da Epamig, nos termos desta lei, far-se-á pelo Conselho de Administração, cujos membros serão nomeados pelo Governador do Estado, e pela Diretoria Executiva, eleita pelo Conselho de Administração.”.
Art. 6º – O art. 9º da Lei nº 6.310, de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º – A Empresa é isenta de impostos estaduais, com exceção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.”.
Art. 7º – Ficam revogados os arts. 6º, 10 e 14 da Lei nº 6.310, de 1974.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.