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DECRETO 42441, de 01/04/2002 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá
outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ECF 07/99 e
no Ajuste SINIEF 10/99, celebrados na 96ª reunião
ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ), no dia 10 de dezembro de 1999, no Convênio ECF 01/00,
celebrado na 98ª reunião ordinária do CONFAZ, no
dia 07 de julho de 2000, no Convênio ECF 02/00, celebrado na
100ª reunião ordinária do CONFAZ, no dia 15 de
dezembro de 2000, nos Convênios ECF 01/01 e ICMS 64/01,
celebrados na 102ª reunião ordinária do CONFAZ, no
dia 6 de julho de 2001, nos Convênios ICMS 84/01 e 85/01 e no
Protocolo ECF 04/01, celebrados na 103ª reunião ordinária
do CONFAZ, no dia 28 de setembro de 2001 e nos Convênios ECF
02/01 e ICMS 113/01 e 114/01, celebrados na 104ª reunião
ordinária do CONFAZ, no dia 7 de dezembro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de
1996, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
134 - ........................................
V
- emitido após a data-limite para utilização,
fixada de acordo com o artigo 132 deste Regulamento, bem como em
legislação específica, observado o disposto no §
3º;
VI
- de impressão e emissão simultâneas em desacordo
com o disposto na Seção IV do Capítulo III do
Anexo VII;
....................................................


Art.
197 - .........................................
VI
- utilizar indevidamente equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF),
Máquina Registradora (MR) ou Terminal de Ponto de Venda (PDV),
ou emitir cupom, para comprovação de saída de
mercadoria ou prestação de serviço, em desacordo
com as normas da legislação tributária, ou
deixar de emiti-lo, quando obrigatório, em cada operação
ou prestação que realizar;
........................................................"


Art.
2º - O artigo 134 do RICMS fica acrescido dos §§ 1º
e 2º, com as redações indicadas a seguir, passando
o seu parágrafo único a ser o § 3º:


"Art.
134 -..............................................
§
1º - Relativamente ao documento fiscal emitido por equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF), disciplinado no Anexo VI, Máquina
Registradora (MR) ou Terminal de Ponto de Venda (PDV), considera-se
ainda inidôneo aquele:
1)
que omitir indicação prevista na legislação;
2)
que contiver declaração inexata, estiver preenchido de
forma ilegível ou apresentar emenda ou rasura que lhe
prejudicar a clareza;
3)
emitido por equipamento deslacrado ou sem autorização
de uso;
4)
que não guardar as exigências ou os requisitos previstos
neste Regulamento;
5)
que não guardar as exigências ou os requisitos previstos
em Convênio, celebrado pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ), com base no qual o equipamento tenha sido
homologado.
§
2º - Considera-se também inidôneo, para todos os
efeitos legais, o documento fiscal não emitido por ECF, MR ou
PDV, quando for obrigatório o uso dos equipamentos."


Art.
3º - O Capítulo IV do Anexo V do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:


"CAPÍTULO
IV
Dos
Documentos Fiscais Emitidos por ECF e da Nota Fiscal de Venda a
Consumidor


Art.
29 - É obrigatória a emissão de documento fiscal
por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), observado o disposto
no § 1º deste artigo, nos artigos 29A e 32 deste Anexo e no
Anexo VI:
I
- na operação de venda, à vista ou a prazo, de
mercadoria ou bem, promovida por estabelecimento que exercer a
atividade de comércio varejista, inclusive restaurante, bar e
similares;
II
- na prestação de serviço de transporte público
rodoviário regular de passageiros, interestadual ou
intermunicipal.
§
1º - Observada a faculdade prevista no artigo 29C deste Anexo, o
disposto neste artigo não se aplica:
1)
ao estabelecimento que exercer as atividades compreendidas nos
incisos I e II deste artigo e estiver enquadrado, na forma do Anexo
X, como microempresa, exceto quando mantiver, no recinto de
atendimento ao público, equipamento que possibilite o registro
ou o processamento de dados relativos a operação com
mercadorias ou prestação de serviços ou a
impressão de documento que se assemelhe ao Cupom Fiscal;
2)
aos estabelecimentos de hotelaria, às concessionárias
de veículos e às cooperativas de produtores rurais,
quando emitirem documentos fiscais por Sistema de Processamento
Eletrônico de Dados (PED), autorizado nos termos do Anexo VII,
para todas as operações;
3)
observado o disposto nos incisos I, "c", e III, "c"
e "d", do artigo 14 do Anexo VI, relativamente às
operações:
a
- realizadas fora do estabelecimento;
b
- com veículos automotores, máquinas agrícolas e
de terraplanagem, reboque e semi-reboque;
c
- de venda para entrega futura, quando houver emissão da nota
fiscal de simples faturamento;
d
- destinadas a contribuinte do ICMS ou a órgão público;
e
- com bem para integrar o ativo imobilizado de pessoa jurídica;
f
- realizadas com empresa seguradora ou de construção
civil;
g
- interestaduais;
4)
relativamente à prestação de serviço de
transporte rodoviário de passageiros, observado o disposto nas
alíneas "c" e "d" do inciso II do artigo
14 do Anexo VI, quando a emissão do documento fiscal ocorrer:
a
- no interior do veículo utilizado na prestação
do serviço;
b
- em locais onde é diminuta a quantidade de documentos
emitidos, assim considerado aquele no qual são emitidos até
100 (cem) documentos por dia;
5)
nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b"
dos incisos I, II e III do artigo 14 do Anexo VI.
§
2º - Os estabelecimentos a que se referem o item 2 do parágrafo
anterior e o artigo 32 deste Anexo deverão atender ao disposto
no caput deste artigo, na hipótese de cassação
da autorização para emissão de documento fiscal
por PED, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da ciência da
cassação.
§
3º - Tratando-se de venda a prazo, o documento fiscal deverá
conter, no campo destinado a informações
complementares, a indicação do preço final e dos
valores e datas de vencimento das prestações.
§
4º - O estabelecimento inscrito como microempresa que, por
qualquer motivo, se desenquadrar, estando as atividades do
contribuinte compreendidas nos incisos I ou II deste artigo e não
alcançadas pelas ressalvas do § 1º também
deste artigo, estará obrigado ao uso de ECF após 60
(sessenta) dias da data do desenquadramento.


Art.
29A - Para os estabelecimentos indicados a seguir, a utilização
de ECF será obrigatória a partir de 1º de janeiro
de 2003:
I
- estabelecimento no qual o contribuinte exerça a atividade de
comércio varejista, inclusive restaurante, bar e similares,
com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), observado o disposto no parágrafo único
deste artigo;
II
- estabelecimento no qual o contribuinte exerça a atividade de
prestador de serviço de transporte rodoviário de
passageiros;
III
- estabelecimento inscrito como microempresa, na hipótese da
exceção prevista no item 1 do § 1º do artigo
29 deste Anexo.
Parágrafo
único - Para fins do disposto no inciso I deste artigo:
1)
deverá ser considerado o somatório da receita bruta
anual de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados no
Estado;
2)
considera-se receita bruta o valor apurado segundo os critérios
previstos na Seção I do Capítulo IV do Anexo X.


Art.
29B - O trânsito de mercadoria destinada a consumidor final
situado no Estado poderá ser acobertado por documento fiscal
emitido por ECF, desde que o próprio equipamento imprima o
nome ou a razão social, endereço, número de
inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ambos do
Ministério da Fazenda, ou o número de outro documento
oficial de identificação do adquirente.
§
1º - Na hipótese do equipamento não possibilitar a
inserção total dos dados do adquirente, deverá
imprimir, no mínimo, o número de um documento oficial
de identificação, sendo permitido registrar os demais
dados por outro meio, ainda que no verso do documento fiscal.
§
2º - Ao documento fiscal de que trata este artigo aplicam-se os
prazos de validade previstos no artigo 59 deste Anexo.


Art.
29C - Relativamente aos estabelecimentos dispensados do uso de ECF de
que tratam os itens 1, 2 e 4 do § 1º do artigo 29 deste
Anexo, é facultado aos contribuintes requerer autorização
para uso do equipamento, para acobertarem as operações
ou prestações que realizarem, hipótese em que
deverão observar o disposto no artigo seguinte e as
disposições constantes do Anexo VI.
Parágrafo
único - Na hipótese deste artigo, para a emissão
de documento fiscal por ECF no interior do veículo utilizado
na prestação de serviço de transporte rodoviário
de passageiros, deverá ser utilizado equipamento adequado para
este fim e dotado de Dispositivo de Armazenamento de Memória
de Fita-Detalhe ou com capacidade de emissão do documento Mapa
Resumo de Viagem.


Art.
30 - Na hipótese de estabelecimento usuário de ECF, a
emissão eletrônica do comprovante de pagamento efetuado
com cartão de crédito ou de débito automático
em conta corrente somente poderá ser feita com a utilização
do ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal
emitido na operação ou prestação
respectiva, vedada a utilização de equipamento:
I
- que possibilitar ao contribuinte a não-emissão do
comprovante, inclusive do tipo Point Of Sale (POS) com esta
característica;
II
- para transmissão eletrônica de dados, capaz de
capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e
a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento,
em formato digital, por meio de redes de comunicação de
dados, sem a correspondente emissão dos comprovantes de
pagamento pelo ECF.
§
1° - A operação de pagamento por cartão de
crédito ou de débito automático em conta
corrente não deverá ser concretizada sem que a
impressão do comprovante tenha sido realizada no ECF.
§
2º - O não-atendimento ao previsto no caput deste artigo
sujeita o contribuinte ao disposto no parágrafo único
do artigo 28 do Anexo VI.
§
3º - Em qualquer situação em que o ECF não
possa ser utilizado ou na hipótese de falha na comunicação
de dados entre o estabelecimento usuário e a administradora de
meios de pagamento que impossibilite a emissão do comprovante,
este deverá ser emitido manualmente, devendo esta
circunstância ser indicada no documento fiscal, observado o
disposto nos §§ 4º e 6º deste artigo quanto às
informações a serem lançadas no anverso do
comprovante.
§
4º - A utilização de equipamento, eletrônico
ou não, destinado ao registro de operação
financeira com cartão de crédito ou de débito
por contribuinte não-usuário de ECF somente será
permitida se constar no anverso do respectivo comprovante:
1)
o tipo e o número do documento fiscal vinculado à
operação ou prestação, devendo o tipo do
documento fiscal emitido ser indicado por:
a
- BP, para Bilhete de Passagem;
b
- NF, para Nota Fiscal;
c
- NC, para Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
2)
a expressão "EXIJA O DOCUMENTO FISCAL DE NÚMERO
INDICADO NESTE COMPROVANTE", impressa, em caixa alta,
tipograficamente ou pelo equipamento.
§
5º - Na hipótese de autorização de ECF que
não possua recursos que possibilitem a emissão
eletrônica do comprovante de pagamento efetuado com cartão
de crédito ou de débito vinculado ao documento fiscal,
a emissão do comprovante somente poderá ser feita
manualmente, sob pena de aplicação do disposto no
parágrafo único do artigo 28 do Anexo VI.
§
6º - Na hipótese do parágrafo anterior, deverá
ser observado o disposto no § 4º deste artigo, sendo que,
além das informações constantes do seu item 1,
deverá constar, no anverso do comprovante, a indicação
do número seqüencial do equipamento no estabelecimento e
o tipo do documento fiscal emitido ser indicado por CF, no caso de
Cupom Fiscal.
§
7º - Ao contribuinte usuário de ECF com recurso para
emissão eletrônica do comprovante de pagamento efetuado
com cartão de crédito ou de débito vinculado ao
documento fiscal que, no entanto, utilize equipamento manual para a
referida emissão aplica-se o disposto nos §§ 4º
e 6º deste artigo quanto às informações a
serem lançadas no anverso do comprovante.
§
8º - A SRE mediante Portaria poderá definir procedimento
alternativo à exigência prevista no caput, nos termos
definidos em Convênio específico celebrado pelo CONFAZ.


Art.
31 - Os estabelecimentos industriais, distribuidores ou atacadistas
que praticarem com habitualidade a venda no varejo deverão
criar a seção de varejo e nela utilizar
obrigatoriamente o ECF, observado o disposto no Anexo VI.
§
1º - O Chefe da Administração Fazendária
fiscal de circunscrição do contribuinte poderá
exigir, mediante despacho fundamentado, que os estabelecimentos
referidos no caput deste artigo, isolada ou cumulativamente:
1)
mantenham separação física entre o setor
fabricante, distribuidor ou atacadista e a seção de
varejo;
2)
mantenham, para a seção de varejo, escrituração
fiscal distinta dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas
e Registro de Inventário;
3)
emitam nota fiscal de transferência do setor fabricante ou
atacadista para a seção de varejo, sem débito do
imposto, a ser escriturada no livro Registro de Controle da Produção
e do Estoque, modelo 3, e no livro Registro de Saídas, modelo
2, na coluna "Outras" sob o título "Operações
sem Débito do Imposto.
§
2º - Os procedimentos previstos no parágrafo anterior
também poderão ser adotados a requerimento do
contribuinte.
§
3º - Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo,
relativamente à seção de varejo, debitar-se-ão
pelo total das saídas acusado nos documentos fiscais emitidos
pelo ECF e, quando for o caso, nas notas fiscais emitidas na forma do
artigo 14 do Anexo VI, vedado o abatimento de qualquer valor a título
de crédito do imposto.


Art.
32 - O estabelecimento que praticar com habitualidade as operações
previstas no item 3 do § 1º do artigo 29 deste Anexo poderá
ser dispensado do uso obrigatório de ECF pelo Chefe da
Administração Fazendária fiscal da sua
circunscrição, relativamente às demais
operações, desde que emita todos os documentos fiscais
por PED, autorizado nos termos do Anexo VII.
§
1º - O formulário Requerimento para Dispensa do Uso
Obrigatório de ECF, modelo 06.07.88, previsto no inciso XIII
do artigo 3º do Anexo VI, será protocolizado na
Administração Fazendária de circunscrição
do contribuinte, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte
destinação:
1)
1ª via - Administração Fazendária -
processamento/arquivo;
2)
2ª via - Administração Fazendária -
processamento - DICAT/SRE após processamento;
3)
3ª via - Administração Fazendária -
processamento - contribuinte após processamento/arquivo;
4)
4ª via - contribuinte - comprovante de protocolo.
§
2º - O requerimento deverá ser acompanhado do arquivo
eletrônico previsto no Manual de Orientação do
Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados
(PED), constante do Anexo VII, contendo registros da movimentação
relativa aos últimos 12 (doze) meses.
§
3º - O requerimento poderá ser indeferido,
independentemente de outras análises e verificações,
se o arquivo eletrônico não atender às
especificações estabelecidas no Anexo VII.
§
4º - A decisão quanto à dispensa do uso
obrigatório de ECF cabe ao Chefe da Administração
Fazendária fiscal da circunscrição do
requerente, que determinará as diligências e
verificações necessárias para fins de análise
e decisão do pedido.
§
5º - A dispensa de utilização de ECF poderá
ser revista a qualquer tempo pelo Chefe da Administração
Fazendária fiscal.
§
6º - Na hipótese de se apurar, em qualquer momento,
declarações inexatas prestadas pelo contribuinte, a
dispensa de utilização será cancelada, ficando o
contribuinte sujeito ao regime especial de controle e fiscalização
de que trata o artigo 197 deste Regulamento.


Art.
33 - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, quando não
emitida por ECF, será de tamanho não inferior a 74 x
105mm e conterá as seguintes indicações:
I
- denominação: Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
II
- número de ordem, série, subsérie e número
da via;
III
- data da emissão;
IV
- nome, endereço e números de inscrição
estadual e no CNPJ do estabelecimento emitente;
V
- discriminação da mercadoria, por quantidade, marca,
tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que
permitam sua perfeita identificação;
VI
- valores, unitário e total, das mercadorias e valor total da
operação;
VII
- nome, endereço e números de inscrição
estadual e no CNPJ do impressor da nota, data e quantidade de
impressão, números de ordem da primeira e da última
nota impressas e respectivas séries e subséries, número
e data da AIDF e identificação da repartição
fazendária que a houver concedido;
VIII
- nome da administradora e número do respectivo comprovante,
quando se tratar de operação cujo pagamento seja
efetuado por meio de cartão de crédito.
§
1º - As indicações contidas nos incisos I, II, IV
e VII deste artigo serão impressas tipograficamente.
§
2º - No caso de operação com apenas uma espécie
de mercadoria, fica dispensada a citação do valor total
da mesma, desde que no documento fiscal constem o seu valor unitário
e o valor total da operação.
§
3º - O estabelecimento enquadrado, na forma do Anexo X, como
microempresa e dispensado do uso do ECF deverá emitir a nota
fiscal de que trata este artigo.
§
4º - O estabelecimento usuário de ECF deverá
emitir, nas hipóteses previstas no inciso I do artigo 14 do
Anexo VI, a nota fiscal de que trata este artigo.
§
5º - O trânsito de mercadoria destinada a consumidor final
situado no Estado poderá ser acobertado pela nota fiscal
prevista neste artigo, observados os prazos de validade previstos no
artigo 59 deste Anexo e desde que no documento fiscal seja informado
o nome ou a razão social, o endereço, o CPF ou CNPJ, ou
o número de outro documento oficial de identificação
do adquirente.


Art.
34 - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, será
emitida em, no mínimo, 2 (duas) vias, as quais terão a
seguinte destinação:
I
- 1ª via - entregue ao comprador;
II
- 2ª via - presa ao bloco, para exibição ao
Fisco."


Art.
4º - Os artigos 134, 135 e 138 do Anexo V do RICMS ficam
acrescidos dos seguintes parágrafos:


"Art.
134 - .............................................
Parágrafo
único - Na hipótese de empresa prestadora de serviço
de transporte rodoviário de passageiros, usuária de
ECF, o Resumo de Movimento Diário deverá ser emitido
apenas pelo estabelecimento centralizador, englobando todas as
prestações do contribuinte, observadas as normas deste
Capítulo, especialmente o § 3º do artigo 135 e o
parágrafo único do artigo 138, e os artigos 20 e 21 do
Anexo VI, em, no mínimo, 2 (duas) vias, que terão a
seguinte destinação:
1)
1ª via - para escrituração do livro Registro de
Saídas;
2)
2ª via - para exibição ao Fisco.
Art.
135 - ...........................................
§
3º - Na hipótese de empresa prestadora de serviço
de transporte rodoviário de passageiros, usuária de
ECF, o Resumo de Movimento Diário será emitido
diariamente pelo estabelecimento centralizador, sendo obrigatório
o procedimento previsto nos §§ 1º e 2º deste
artigo.


Art.
138 - ...........................................
Parágrafo
único - Na hipótese de empresa prestadora de serviço
de transporte rodoviário de passageiros, usuária de
ECF, a emissão do Resumo de Movimento Diário será
feita apenas pelo estabelecimento centralizador, englobando todas as
prestações do contribuinte, observadas as normas deste
Capítulo, especialmente o parágrafo único do
artigo 134 e o § 3º do artigo 135, e os artigos 20 e 21 do
Anexo VI."


Art.
5º - O Anexo VI do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:


"ANEXO
VI
DA
UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR 

DE
CUPOM FISCAL (ECF)
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO
I
Das
Definições


Art.
1º - Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é o equipamento de
automação comercial com capacidade de emitir documentos
fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes a
operações de circulação de mercadorias e
prestações de serviços.
§
1º - O ECF compreende três tipos de equipamento:
1)
Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR), o ECF
com funcionamento independente de programa aplicativo externo, de uso
específico, dotado de teclado e mostrador próprios;
2)
Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal (ECF-IF), o ECF
implementado na forma de impressora com finalidade específica,
que recebe comandos de computador externo ou de Unidade Autônoma
de Processamento (UAP);
3)
Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda (ECF-PDV), o ECF
que reúne em um sistema único o equivalente a um ECF-IF
e o computador que lhe envia comandos.
§
2º - O ECF deverá atender aos requisitos estabelecidos em
Convênio especifico celebrado pelo CONFAZ, vigente na data da
sua homologação, sem prejuízo do disposto no §
1º do artigo 4º.


Art.
2º - Unidade Autônoma de Processamento (UAP) é o
equipamento eletrônico de processamento de dados com capacidade
de enviar comandos ao ECF-IF por meio de programa aplicativo gravado
em dispositivo interno de memória não volátil.


Art.
3º - O controle de utilização de ECF será
feito por meio dos seguintes documentos, conforme modelos constantes
do Anexo XXIII, em tamanho não inferior a 297 x 210 mm:
I
- Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58;
II
- Autorização para Fabricação de Lacre
ECF - AFAL, modelo 06.07.82;
III
- Autorização para Instalação de
Dispositivo Adicional MF/MFD em Equipamento ECF, modelo 06.07.71;
IV
- Cancelamento/Suspensão/Revogação da Suspensão
de Credenciamento de Empresa Interventora, modelo 06.07.94;
V
- Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -
Cancelamento/Suspensão/Revogação da Suspensão,
modelo 06.07.92;
VI
- Comunicação de Alterações nas Condições
de Uso de ECF, modelo 06.07.72;
VII
- Comunicação de Ocorrências ECF, modelo
06.07.55;
VIII
- Mapa Resumo ECF, modelo 06.07.59;
IX
- Pedido para Uso/Cessação de Uso de Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.69;
X
- Relatório de Inspeção de ECF e Programa
Aplicativo, modelo 06.07.73;
XI
- Requerimento para Cadastramento de Empresa Desenvolvedora de
Programa Aplicativo Fiscal, modelo 06.07.74;
XII
- Requerimento para Credenciamento/Descredenciamento de Empresa
Interventora - ECF, modelo 06.07.95;
XIII
- Requerimento para Dispensa do Uso Obrigatório de ECF, modelo
06.07.88;
XIV
- Solicitação de Autorização para
Fabricação de Lacre, modelo 06.07.90;
XV
- UCP Localizada em Outra Unidade da Federação, modelo
06.04.63.
§
1º - O documento previsto no inciso I é de impressão
e emissão da empresa interventora, devendo ser solicitada
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
(AIDF) na Administração Fazendária da sua
circunscrição, podendo ser emitido por meio de
processamento eletrônico de dados.
§
2º - Os documentos previstos nos incisos II, IV e V são
de impressão e emissão da Secretaria de Estado da
Fazenda, podendo ser impressos e emitidos simultaneamente por meio de
processamento eletrônico de dados.
§
3º - Os documentos previstos nos incisos III, X, XII e XIV são
de impressão e emissão da empresa interventora, podendo
ser impressos e emitidos simultaneamente por meio de processamento
eletrônico de dados.
§
4° - Os documentos previstos nos incisos VI, VIII, IX, XIII e XV
são de impressão e emissão do usuário de
ECF, podendo ser impressos e emitidos simultaneamente por meio de
processamento eletrônico de dados, observado o disposto nos §§
7º e 8º deste artigo.
§
5º - O documento previsto no inciso VII é de impressão
e emissão, conforme o caso, da empresa interventora, da
empresa desenvolvedora do programa aplicativo fiscal e do
contribuinte usuário, podendo ser impresso e emitido
simultaneamente por meio de processamento eletrônico de dados.
§
6º - O documento previsto no inciso XI é de impressão
e emissão da empresa desenvolvedora do programa aplicativo
fiscal, podendo ser impresso e emitido simultaneamente por meio de
processamento eletrônico de dados.
§
7º - O documento previsto no inciso VI poderá ser
impresso e emitido para o contribuinte usuário pela empresa
interventora ou pela empresa desenvolvedora do programa aplicativo
fiscal, conforme o caso.
§
8º - O documento previsto no inciso IX poderá ser
impresso e emitido para o contribuinte usuário pela empresa
interventora.


SEÇÃO
II
Das
Normas Gerais de Uso de ECF


Art.
4º - Para ser autorizado o uso fiscal de ECF ou de UAP, o
equipamento deverá estar devidamente homologado pela DICAT/SRE
e configurado conforme os parâmetros previstos em seu ato
homologatório.
§
1º - O Fisco poderá impor restrições ou
impedir a utilização de ECF ou de UAP, sempre que for
verificada, tanto quanto à programação
(software) como quanto à construção do
equipamento (hardware), a possibilidade de prejuízo aos
controles fiscais.
§
2º - A Superintendência da Receita Estadual (SRE),
mediante Portaria, definirá:
1)
os procedimentos a serem observados pelo fabricante ou importador do
equipamento que desejar homologá-lo;
2)
os procedimentos relativos à análise e aprovação
do equipamento;
3)
as hipóteses e situações em que o ato
homologatório será submetido à suspensão,
cancelamento ou revisão;
4)
as obrigações acessórias a que se sujeita o
fabricante ou importador do equipamento.


Art.
5º - O equipamento ECF ou UAP fica sujeito à inspeção
e à verificação pelo Fisco das condições
de fabricação de acordo com o disposto na legislação
e em seu ato homologatório, a qualquer momento,
independentemente de sua posse, finalidade e destinação,
inclusive quando fabricado em outra unidade da Federação.
Parágrafo
único - O fabricante ou o importador deverão dar
ciência do disposto neste artigo ao adquirente do equipamento,
no momento de sua comercialização.


Art.
6º - O fabricante ou o importador do ECF ou da UAP são
responsáveis solidários, sempre que contribuírem
para o uso indevido de ECF, em relação ao contribuinte
usuário do equipamento ou em relação à
empresa para a qual tenham fornecido o atestado de que trata o §
1º da cláusula nonagésima quinta do Convênio
ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, celebrado pelo CONFAZ.


Art.
7º - O ECF autorizado para uso fiscal deverá ser lacrado
por empresa interventora credenciada nos termos do artigo seguinte,
com lacre fabricado por estabelecimento habilitado pela DICAT/SRE.
Parágrafo
único - A SRE, mediante portaria, estabelecerá:
1)
as características mínimas do lacre;
2)
os procedimentos relativos à fabricação,
obtenção, utilização e controle do lacre,
inclusive sobre a habilitação do estabelecimento
fabricante;


Art.
8º - Poderá ser concedido pelo Diretor da DICAT/SRE,
mediante requerimento, credenciamento a estabelecimento fabricante,
comercial, de assistência técnica ou importador de ECF,
para efetuar intervenção técnica em equipamento
que implique no rompimento do lacre previsto no artigo anterior,
desde que o interessado:
I
- seja estabelecido neste Estado há no mínimo 2 (dois)
anos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste
artigo;
II
- esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;
III
- esteja em situação regular junto aos Fiscos federal,
estadual e municipal;
IV
- disponha de mecanismos que lhe possibilitem acesso à
internet.
§
1º - A restrição prevista no inciso I deste artigo
não se aplica ao fabricante e ao importador relativamente ao
credenciamento para intervenção em equipamento de sua
produção ou importação.
§
2º - A DICAT/SRE poderá credenciar empresa estabelecida
neste Estado há menos de 2 (dois) anos, desde que o sócio
majoritário ou o titular de empresa individual comprovem:
1)
ter tido participação societária em outra
empresa que atender aos requisitos previstos neste artigo;
2)
que o período entre a constituição da empresa e
o seu desligamento da empresa anterior seja inferior a 6 (seis)
meses.
§
3º - A SRE, mediante portaria, estabelecerá:
1)os
procedimentos relativos ao credenciamento;
2)
a quantidade de empresas que poderão ser credenciadas por
microrregião;
3)
as hipóteses e situações em que o credenciamento
será suspenso ou cancelado;
4)
as atribuições, responsabilidades e procedimentos que
devem ser observados pelas empresas credenciadas na realização
de intervenções técnicas;
5)
as obrigações acessórias a que se sujeita a
empresa credenciada.


Art.
9º - O ECF somente poderá ser utilizado após
autorização expedida pelo Chefe da Administração
Fazendária fiscal da circunscrição do
contribuinte interessado.
Parágrafo
único - A SRE, mediante portaria, estabelecerá os
procedimentos relativos a:
1)
pedido de uso ou de cessação de uso de ECF e
respectivas autorizações;
2)
alteração nas condições de uso de ECF
autorizadas;
3)
suspensão ou cancelamento da autorização de uso.


Art.
10 - A utilização de ECF observará, além
das disposições constantes deste Regulamento, as
estabelecidas em portaria da SRE.


Art.
11 - O ponto de venda, local onde se encontra instalado o ECF no
recinto de atendimento ao público do estabelecimento de
contribuinte usuário, deverá ser composto de:
I
- ECF exposto ao público;
II
- dispositivo de visualização pelo consumidor do
registro das operações ou prestações
realizadas;
III
- equipamento eletrônico de processamento de dados utilizado
para comandar a operação, no caso de ECF-IF.


Art.
12 - Fica vedado o uso, no recinto de atendimento ao público,
de equipamento de controle interno do estabelecimento, bem como de
qualquer outro que emita documento que possa ser confundido com
documento fiscal emitido por ECF.
Parágrafo
único - A utilização, no recinto de atendimento
ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o
processamento de dados relativos a operações com
mercadorias ou a prestação de serviços será
admitida somente quando o equipamento for integrado ao ECF e desde
que autorizado pelo Chefe da Administração Fazendária
fiscal da circunscrição do contribuinte.


Art.
13 - O contribuinte que não emitir o documento fiscal para
cada operação ou prestação que realizar
ficará sujeito a regime especial de controle e fiscalização,
nos termos do artigo 197 deste Regulamento, sem prejuízo da
suspensão ou do cancelamento da autorização para
utilização do equipamento e da apreensão do
mesmo, se for o caso.
Parágrafo
único - Ficará também o contribuinte sujeito às
medidas previstas no caput deste artigo, quando detectada
irregularidade praticada com dolo, fraude ou simulação.


Art.
14 - O disposto neste Anexo e no Capítulo IV do Anexo V não
veda e não desobriga o contribuinte da emissão de:
I
- Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, para comprovação
de saída de mercadoria, observado o disposto nos §§
1º, 2º e 4º deste artigo:
a
- na hipótese de ocorrência de anormalidade que impedir
o funcionamento do equipamento e haja impossibilidade de sua
substituição, observado os procedimentos estabelecidos
em portaria da SRE;
b
- por determinação do Fisco, em procedimento de
verificação, vistoria ou auditoria dos equipamentos e
dos sistemas utilizados pelo contribuinte;
c
- na hipótese da alínea "a" do item 3 do §
1º do artigo 29 do Anexo V, quando a operação de
venda realizada fora do estabelecimento se destinar a consumidor
final não-contribuinte do imposto;
II
- Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, para comprovação
da prestação do serviço de transporte rodoviário
de passageiros, observado o disposto, conforme o caso, nos §§
1º a 5º deste artigo:
a
- na hipótese de ocorrência de anormalidade que impedir
o funcionamento do equipamento e haja impossibilidade de sua
substituição, observado os procedimentos estabelecidos
em portaria da SRE;
b
- por determinação do Fisco, em procedimento de
verificação, vistoria ou auditoria dos equipamentos e
dos sistemas utilizados pelo contribuinte;
c
- quando a emissão do documento fiscal ocorrer no interior do
veículo utilizado para a prestação do serviço;
d
- quando a emissão do documento fiscal ocorrer nos locais
previstos na alínea "b" do item 4 do § 1º
do artigo 29 do Anexo V;
III
- Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, observado o disposto no § 6º:
a
- para acobertar operações de transferência e de
devolução de mercadoria;
b
- para documentar estorno de crédito, nos casos de mercadorias
deterioradas, inutilizadas, roubadas ou destinadas a consumo ou
utilização no próprio estabelecimento;
c
- na hipótese da alínea "a" do item 3 do §
1º do artigo 29 do Anexo V, quando a operação de
venda realizada fora do estabelecimento se destinar a contribuinte do
imposto;
d
- nas hipóteses das alíneas "b" a "g"
do item 3 do § 1º do artigo 29 do Anexo V.
§
1º - As operações e prestações para
as quais não tenha havido impressão do documento fiscal
pelo ECF, em virtude das hipóteses previstas nas alíneas
dos incisos I e II deste artigo, deverão ser registradas no
equipamento, admitindo-se o lançamento globalizado, limitado a
50 (cinqüenta) documentos, com a impressão de um único
documento fiscal pelo ECF, nos seguintes prazos:
1)
na hipótese da alínea "a" dos incisos I e II
deste artigo, imediatamente após o reestabelecimento do
funcionamento do equipamento;
2)
na hipótese da alínea "b" dos incisos I e II
deste artigo, imediatamente após a liberação do
equipamento pelo Fisco;
3)
na hipótese da alínea "c" do inciso I deste
artigo, até o último dia do período de apuração
do imposto relativo às notas fiscais emitidas;
4)
nas hipóteses das alíneas "c" e "d"
do inciso II deste artigo, até o último dia do período
de apuração do imposto relativo aos bilhetes de
passagem emitidos.
§
2º - Na hipótese do parágrafo anterior, estando as
Notas Fiscais de Venda a Consumidor, modelo 2, e os Bilhetes de
Passagem Rodoviários, modelo 13, emitidos encadernados em
blocos, o documento fiscal emitido pelo ECF não poderá
englobar documentos de blocos diversos, ainda que respeitado o limite
de 50 (cinqüenta).
§
3º - Relativamente às hipóteses previstas nas
alíneas "c" e "d" do inciso II deste
artigo, o registro da prestação e a emissão do
documento fiscal pelo ECF, previstos no § 1º deste artigo,
serão exigidos somente a partir de 1º de janeiro de 2003.
§
4º - Relativamente ao documento emitido na forma prevista no §
1º deste artigo, observar-se-á o seguinte:
1)
se emitido pelo ECF um documento fiscal para cada documento não
emitido pelo equipamento, o mesmo deverá:
a
- conter, no campo informações complementares, o
número, a série e a data de emissão do documento
a que se refere;
b
- ser anexado à via destinada ao Fisco do documento a que se
refere;
2)
se emitido pelo ECF um documento fiscal global, o mesmo deverá:
a
- conter, no campo informações complementares, os
números, a série e a data dos documentos a que se
refere, podendo esta informação ser indicada por faixa
de documento;
b
- ser anexado ao conjunto das vias destinadas ao Fisco dos documentos
a que se refere.
§
5º - Na hipótese de prestação de serviço
rodoviário de passageiros, o registro e a emissão pelo
ECF do documento fiscal previsto no § 1º deste artigo
deverão ser feitos unicamente pelo estabelecimento
centralizador a que se referem os parágrafos únicos dos
artigos 1º e 2º do Anexo IX.
§
6º - As Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A, emitidas nas hipóteses
do inciso III deste artigo serão escrituradas com débito
do imposto, se for o caso, observado o disposto neste Regulamento,
especialmente o inciso III do artigo 25 deste Anexo.


Art.
15 – No caso de utilização de ECF-IF ou ECF-PDV,
o programa aplicativo instalado no computador ou UAP que lhe envia
comandos, deverá atender aos requisitos estabelecidos em
portaria da SRE.
Parágrafo
único. A empresa desenvolvedora do programa aplicativo a que
se refere o caput, deverá cadastrar-se junto à
DICAT/SRE mediante os procedimentos previstos em portaria da SRE que
também estabelecerá:
1)
as hipóteses e situações em que o cadastramento
será suspenso ou cancelado;
2)
as atribuições, responsabilidades e procedimentos que
devem ser observados pelas empresas desenvolvedoras de programa
aplicativo fiscal;
3)
as obrigações acessórias a que se sujeita a
empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal.


Art.
16 - A empresa desenvolvedora do programa aplicativo
responsabilizar-se-á por qualquer alteração
indevida no programa, devendo a empresa providenciar as proteções
necessárias para impedir sua manipulação ou sua
alteração por terceiros.
Parágrafo
único - A responsabilidade prevista neste artigo será
elidida se a empresa desenvolvedora do programa aplicativo provar,
inequivocamente, que a alteração tenha sido promovida
por terceiro, mesmo tendo sido tomadas as providências
requeridas pelo caput.


Art.
17 - O contribuinte usuário de ECF que também emitir
documento fiscal por PED, previsto no Anexo VII, deverá
utilizar sistema que integre ambas as funções.


CAPÍTULO
II
DA
ESCRITURAÇÃO FISCAL
SEÇÃO
I
Do
Mapa Resumo ECF


Art.
18 - O Mapa Resumo ECF, modelo 06.07.59, será emitido pelo
estabelecimento que, cumulativamente:
I
- realizar operações relativas à circulação
de mercadorias;
II
- possuir mais de 3 (três) equipamentos autorizados para uso
fiscal.


Art.
19 - Com base nas Reduções Z emitidas pelo ECF, as
operações e as prestações deverão
ser registradas, diariamente, mediante o preenchimento do formulário
Mapa Resumo ECF, modelo 06.07.59, que deverá conter:
I
- a denominação "MAPA RESUMO ECF";
II
- a numeração, em ordem seqüencial, de 000.001 a
999.999, reiniciada quando atingido este limite;
III
- a data (dia, mês e ano);
IV
- a razão social, o endereço e os números de
inscrição estadual, municipal e no CNPJ do
estabelecimento;
V
- as colunas a seguir:
a
- "Documento Fiscal", subdividida em:
a.1
- "Série (ECF)", para registro do número de
ordem seqüencial do equipamento;
a.2
- "Número (CRZ)", para registro do número do
Contador de Redução Z;
b
- "Valor Contábil ICMS", para registro da
importância acumulada no totalizador de venda líquida
diária, que representa a diferença entre o valor
indicado no totalizador de venda bruta diária e o somatório
dos valores acumulados nos totalizadores de cancelamento, desconto e
dos totalizadores vinculados ao ISSQN, observado o disposto no §
1º deste artigo;
c
- "Valores Fiscais", subdividida em:
c.1
- "Operações com Débito do Imposto",
para indicação da base de cálculo por alíquota
efetiva, subdividida em tantas colunas quantas forem necessárias
para a indicação das diversas alíquotas efetivas
cadastradas e utilizadas no ECF;
c.2
- "Operações sem Débito do Imposto",
subdividida em "Isentas", "Não-Tributadas"
e "Outras (ST)", para registro, respectivamente, da soma
dos totalizadores de Isentos de ICMS, Não-Tributadas de ICMS e
Substituição Tributária de ICMS;
d
- "Valor Contábil ISSQN", para registro do valor
relativo à venda líquida correspondente a prestações
sujeitas ao ISSQN, apurado pela soma dos valores indicados nos
seguintes totalizadores:
d.1
- de prestações tributadas pelo ISSQN (Snn,nn%);
d.2
- de prestações isentas do ISSQN (ISn);
d.3
- de prestações não tributadas pelo ISSQN (NSn);
d.4
- de prestações sujeitas a substituição
tributária pelo ISSQN (FSn);
e
- "Cancelamentos ICMS", para registro do valor relativo ao
cancelamento de operações e prestações
vinculadas ao ICMS acusado no totalizador respectivo;
f
- "Totalizador Geral (GT)", para registro do valor
acumulado neste totalizador no final do dia;
g
- "COO", para registro do número do Contador de
Ordem de Operações, relativo à Redução
Z respectiva;
h
- "Observação";
VI
- linha "Total", para registro da soma dos valores lançados
em cada uma das colunas previstas nas alíneas "b" a
"e" do inciso anterior;
VII
- campo "Observações";
VIII
- campo "Responsável pelo estabelecimento", para
indicação do nome, função e assinatura.
§
1º - No caso de usuário de ECF também contribuinte
do ISSQN, cujo equipamento inclua no totalizador de venda líquida
diária os valores relativos a prestações de
serviço sujeitas ao imposto municipal, o valor previsto na
alínea "b" do inciso V deste artigo deverá
ser obtido mediante ajustes de forma que o valor registrado
represente a soma dos totalizadores específicos das diversas
situações tributárias vinculadas ao ICMS. 

§
2º - Na emissão do Mapa Resumo ECF, modelo 06.07.59,
serão permitidos:
1)
o acréscimo de indicação de interesse do
contribuinte usuário, desde que não prejudique a
clareza do documento;
2)
o dimensionamento das colunas de acordo com as necessidades do
contribuinte usuário;
3)
a indicação de observações em seguida ao
registro a que se referirem ou ao final do período diário
com as remissões adequadas.
§
3º - O Mapa Resumo ECF, modelo 06.07.59, deverá ser
utilizado seguindo sua numeração seqüencial e
conservado, em ordem cronológica, pelo prazo estabelecido nos
§§ 1º e 2º do artigo 96 deste Regulamento,
juntamente com os documentos fiscais cancelados e as respectivas
Reduções Z, devendo, ao último mapa do período
de apuração, ser anexada a Leitura da Memória
Fiscal referente ao mesmo período.
§
4º - No caso de anormalidade de funcionamento do ECF, os valores
deverão ser registrados com base nas informações
lançadas nas colunas "Antes da Intervenção"
do Atestado de Intervenção Técnica em
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58,
respectivo, consignando o número e a data do atestado no campo
"Observações" do Mapa Resumo ECF, modelo
06.07.59.


SEÇÃO
II
Do
Resumo de Movimento Diário


Art.
20 - O estabelecimento prestador de serviço de transporte
rodoviário de passageiros deverá emitir o documento
Resumo de Movimento Diário, modelo 18, previsto nos artigos
132 a 138 do Anexo V, com base nas Reduções Z emitidas
pelo ECF, observado o disposto no artigo 25 deste Anexo.


Art.
21 - O preenchimento do Resumo de Movimento Diário, modelo 18,
será feito da seguinte forma:
I
- no campo "Documentos Emitidos":
a
- na coluna "Tipo", a expressão "ECF";
b
- na coluna "Série", o número de fabricação
do equipamento;
c
- na coluna "Números", o número do Contador
de Redução Z;
II
- na coluna "Valor Contábil", o valor acumulado no
totalizador de venda líquida;
III
- no campo "Valor com Débito do Imposto":
a
- na coluna "Base de Cálculo", o valor acumulado em
cada totalizador específico de prestações
tributadas pelo ICMS, devendo ser lançado um valor por linha,
conforme a alíquota efetiva;
b
- na coluna "Alíquota", o valor da alíquota
efetiva cadastrada para o respectivo totalizador específico de
prestações tributadas pelo ICMS;
c
- na coluna "ICMS", o valor resultante da aplicação
da alíquota sobre a base de cálculo;
IV
- no campo "Valor sem Débito":
a
- na coluna "Isentas e Não-Tributadas", os valores
acumulados nos totalizadores de prestações isentas e de
não-tributadas, escriturados um em cada linha;
b
- na coluna "Outros", o valor acumulado no totalizador de
substituição tributária.


SEÇÃO
III
Do
Livro Registro de Saídas


Art.
22 - Para escriturar o livro Registro de Saídas, o
estabelecimento obrigado à emissão do Mapa Resumo ECF,
modelo 06.07.59, deverá utilizar as informações
nele constantes da seguinte forma:
I
- na coluna "Documento Fiscal":
a
- como espécie, a sigla "CF";
b
- como série e subsérie, a sigla "ECF";
c
- como números inicial e final do documento fiscal, o número
do Mapa Resumo ECF, modelo 06.07.59, emitido no dia;
d
- como data, a indicada no respectivo Mapa Resumo ECF, modelo
06.07.59;
e
- na coluna "Observações", outras informações
adicionais; 

II
- os totais apurados na forma do inciso VI do artigo 19 deste Anexo,
indicados nas colunas "Valor Contábil ICMS" e
"Valores Fiscais" do Mapa Resumo ECF, modelo 06.07.59,
serão escriturados nas colunas próprias do livro
Registro de Saídas.
§
1º - Nas colunas "Base de Cálculo", "Alíquota
do ICMS" e "Imposto Debitado" relativas à
coluna "ICMS - Valores Fiscais/Operações com
Débito do Imposto", serão escrituradas as
informações em tantas linhas quantas forem as alíquotas
efetivas das operações vinculadas ao ICMS.
§
2º - Na coluna "Isenta ou Não Tributada"
relativa à coluna "ICMS - Valores Fiscais/Operações
sem Débito do Imposto", serão escrituradas as
informações em linhas distintas para cada situação
tributária vinculada ao ICMS.
§
3º - Na coluna "Outras" relativa à coluna "ICMS
- Valores Fiscais/Operações sem Débito do
Imposto", serão escrituradas as informações
relativas ao totalizador de substituição tributária
do ICMS.


Art.
23 - O estabelecimento que realizar operações relativas
à circulação de mercadorias e estiver dispensado
da emissão do Mapa Resumo ECF, modelo 06.07.59, deverá
escriturar o livro Registro de Saídas, com base nas Reduções
Z diárias, da seguinte forma:
I
- na coluna "Documento Fiscal":
a
- como espécie, a sigla "CF";
b
- como série e subsérie, o número de ordem
seqüencial do ECF atribuído pelo contribuinte usuário;
c
- como números inicial e final do documento, os números
do Contador de Ordem de Operação (COO) do primeiro e do
último documentos emitidos no dia;
II
- na coluna "Valor Contábil", o valor da venda
líquida diária, representado pela diferença
entre o valor indicado no totalizador de venda bruta diária e
o somatório dos valores acumulados nos totalizadores de
cancelamento, desconto e dos totalizadores vinculados ao ISSQN,
observado o disposto no § 1º deste artigo;
III
- nas colunas "Base de Cálculo", "Alíquota
do ICMS" e "Imposto Debitado" relativas à
coluna "ICMS - Valores Fiscais/Operações com
Débito do Imposto", serão escrituradas as
informações em tantas linhas quantas forem as alíquotas
efetivas das operações vinculadas ao ICMS;
IV
- na coluna "Isenta ou Não Tributada" relativa à
coluna "ICMS - Valores Fiscais/Operações sem
Débito do Imposto", serão escrituradas, em linhas
distintas, conforme as situações tributárias, as
informações relativas ao somatório dos valores
acumulados nos respectivos totalizadores de isentos ou não-tributados
vinculados ao ICMS;
V
- na coluna "Outras" relativa à coluna "ICMS -
Valores Fiscais/Operações sem Débito do
Imposto", serão escrituradas as informações
relativas ao somatório dos valores acumulados nos
totalizadores de substituição tributária
vinculados ao ICMS;
VI
- na coluna "Observações", o número do
Contador de Redução Z (CRZ), o Totalizador Geral (GT)
relativo ao final do dia e, quando for o caso, a base de cálculo
do ISSQN.
§
1º - No caso de usuário de ECF também contribuinte
do ISSQN, cujo equipamento inclua no totalizador de venda líquida
diária os valores relativos a prestações de
serviço sujeitas ao imposto municipal, o valor previsto no
inciso II deste artigo deverá ser obtido mediante ajustes de
forma que o valor registrado represente a soma dos totalizadores
específicos das diversas situações tributárias
vinculadas ao ICMS. 

§
2º - As Reduções Z do período escriturado,
juntamente com os respectivos documentos fiscais cancelados, deverão
ser conservadas, em ordem cronológica, pelo prazo estabelecido
nos §§ 1º e 2º do artigo 96 deste Regulamento,
devendo, à última Redução Z do período
de apuração, ser anexada a Leitura da Memória
Fiscal referente ao mesmo período.
§
3º - Na hipótese de anormalidade de funcionamento do ECF,
os valores deverão ser escriturados com base nas informações
lançadas nas colunas "Antes da Intervenção"
do Atestado de Intervenção Técnica em
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58,
respectivo, consignando o número e a data do atestado na
coluna "Observações" do livro Registro de
Saídas.


Art.
24 - O estabelecimento prestador de serviço de transporte
rodoviário de passageiros deverá escriturar o livro
Registro de Saídas, com base nos registros efetuados no Resumo
de Movimento Diário, modelo 18.


Art.
25 - Relativamente à escrituração dos documentos
fiscais emitidos nos termos dos incisos I a III do artigo 14 deste
Anexo, observar-se-á o seguinte:
I
- as Notas Fiscais de Venda a Consumidor, modelo 2, e os Bilhetes de
Passagem Rodoviários, modelo 13, não deverão ser
escriturados, ressalvado o disposto no parágrafo único
deste artigo;
II
- o registro, no livro Registro de Saídas, das operações
e das prestações acobertadas pelos documentos a que se
refere o inciso anterior será feito com base nos documentos
fiscais emitidos pelo ECF nos termos do § 1º do artigo 14
deste Anexo;
III
- as Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, deverão ser escrituradas
em linhas específicas, diferentes das utilizadas para
escrituração dos documentos emitidos por ECF.
Parágrafo
único - Até 31 de dezembro de 2002, deverão ser
escriturados os Bilhetes de Passagem Rodoviários, modelo 13,
relativos às hipóteses previstas nas alíneas "c"
e "d" do inciso II do artigo 14 deste Anexo, devendo ser
escriturados em linhas específicas, diferentes das utilizadas
para escrituração dos documentos emitidos por ECF.


CAPÍTULO
III
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
26 - O Chefe da Administração Fazendária fiscal
da circunscrição do contribuinte usuário poderá
determinar, a qualquer tempo, vistoria no ECF e no programa
aplicativo fiscal, observado o disposto na alínea "b"
dos incisos I e II do artigo 14 deste Anexo.


Art.
27 - São responsáveis solidários, sempre que
contribuírem para o uso indevido de ECF:
I
- o fabricante ou o importador do ECF, a empresa credenciada a
intervir em ECF e a empresa desenvolvedora ou o fornecedor do
programa aplicativo fiscal, em relação ao contribuinte
usuário do equipamento;
II
- o fabricante ou o importador do ECF, em relação à
empresa para a qual tenham fornecido o Atestado de Responsabilidade e
Capacitação Técnica de que trata o § 1º
da cláusula nonagésima quinta do Convênio ICMS
85/01, de 28 de setembro de 2001, celebrado pelo CONFAZ.


Art.
28 - O uso de ECF, inclusive de seus periféricos, em desacordo
com as disposições deste Anexo e de portaria da SRE
importará a sua apreensão pelo Fisco, sendo
consideradas tributadas todas as operações e prestações
até então realizadas e registradas pelo equipamento,
observado o seguinte:
I
- o contribuinte usuário infrator ficará sujeito à
aplicação de regime especial de controle e
fiscalização, previsto nos artigos 197 a 200 deste
Regulamento, e à suspensão ou ao cancelamento da
autorização de uso do equipamento;
II
- a empresa interventora e a empresa desenvolvedora do programa
aplicativo fiscal ficarão sujeitas às sanções
administrativas previstas em portaria da SRE, se for o caso;
III
- a base de cálculo do imposto poderá ser fixada de
acordo com o disposto no artigo 53 deste Regulamento;
IV
- serão considerados tributados, conforme o caso, pela maior
alíquota prevista para as operações ou
prestações internas promovidas pelo estabelecimento, os
valores gravados na Memória Fiscal a título de venda
bruta diária, quando, cumulativamente:
a
- o equipamento não possuir recursos de armazenamento, na
Memória Fiscal, dos valores acumulados por situação
tributária;
b
- o contribuinte não dispuser das Fitas-Detalhes e Reduções
Z emitidas no ECF;
c
- o Fisco não puder conhecer e verificar as operações
ou as prestações registradas no ECF, inclusive para o
equipamento utilizado em Modo de Treinamento.
Parágrafo
único - O disposto neste artigo aplica-se a quaisquer dos
seguintes equipamentos mantidos pelo contribuinte em seu
estabelecimento no recinto de atendimento ao público:
1)
outro equipamento emissor de cupom, ou com possibilidade de emiti-lo,
não autorizado, inclusive os seus periféricos;
2)
os equipamentos previstos nos incisos I e II do artigo 30 do Anexo V;
3)
equipamento com recurso que possibilite a emissão de
comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito
ou de débito desvinculado do documento fiscal emitido por ECF.


Art.
29 - O estabelecimento que promover a saída de ECF, exceto
aquelas relacionadas com a assistência técnica,
independentemente da condição de fabricante,
importador, empresa interventora ou contribuinte usuário, fará
comunicação à DICAT/SRE, até o dia 10
(dez) do mês subseqüente, na forma estabelecida em
portaria da SRE."


Art.
6º - Os artigos 1º, 2º e 23 do Anexo IX do RICMS ficam
acrescidos de parágrafo único, com as seguintes
redações:


"Art.
1º - .............................................
Parágrafo
único - A partir de 1º de janeiro de 2003, a
centralização de que trata este artigo é
obrigatória para as empresas prestadoras de serviço de
transporte rodoviário de passageiros, observado o disposto nos
parágrafos únicos do artigo seguinte e do artigo 23
deste Anexo, devendo ainda o contribuinte:
1)
manter o controle da distribuição dos equipamentos
Emissores de Cupom Fiscal (ECF) e dos Bilhetes de Passagem
Rodoviários, modelo 13, para os diversos locais de emissão;
2)
centralizar os registros e as informações fiscais,
mantendo à disposição do Fisco os documentos
relativos a todos os locais envolvidos.


Art.
2º - ..............................................
Parágrafo
único - Na hipótese de empresa prestadora de serviço
de transporte rodoviário de passageiros, a partir de 1º
de janeiro de 2003, será obrigatória a concessão
de inscrição única para o estabelecimento-sede,
se situado em Minas Gerais, ou principal no Estado.


Art.
23 - .............................................
Parágrafo
único - Na hipótese de empresa prestadora de serviço
de transporte rodoviário de passageiros, a partir de 1º
de janeiro de 2003:
1)
observar-se-á o disposto nos parágrafos únicos
dos artigos 1º e 2º deste Anexo;
2)
será obrigatória a emissão de documento fiscal
por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), observadas as
disposições do Anexo VI."
Art.
7º - A Parte 4 do Anexo XXIII do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:


"PARTE
4
MODELOS
DE DOCUMENTOS DE QUE TRATA O ANEXO VI


1
- Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58
2
- Autorização para Fabricação de Lacre
ECF - AFAL, modelo 06.07.82
3
- Autorização para Instalação de
Dispositivo Adicional MF/MFD em Equipamento ECF, modelo 06.07.71
4
- Cancelamento/Suspensão/Revogação da Suspensão
de Credenciamento de Empresa Interventora, modelo 06.07.94
5
- Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -
Cancelamento/Suspensão/Revogação da Suspensão,
modelo 06.07.92
6
- Comunicação de Alterações nas Condições
de Uso de ECF, modelo 06.07.72
7
- Comunicação de Ocorrências ECF, modelo 06.07.55
8
- Mapa Resumo ECF, modelo 06.07.59
9
- Pedido para Uso/Cessação de Uso de Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.69
10
- Relatório de Inspeção de ECF e Programa
Aplicativo, modelo 06.07.73
11
- Requerimento para Cadastramento de Empresa Desenvolvedora de
Programa Aplicativo Fiscal, modelo 06.07.74
12
- Requerimento para Credenciamento/Descredenciamento de Empresa
Interventora - ECF, modelo 06.07.95
13
- Requerimento para Dispensa do Uso Obrigatório de ECF, modelo
06.07.88
14
- Solicitação de Autorização para
Fabricação de Lacre, modelo 06.07.90
15
- UCP Localizada em Outra Unidade da Federação, modelo
06.04.63"


Art.
8º - Os documentos previstos na Parte 4 do Anexo XXIII do RICMS,
com a redação dada pelo artigo anterior, ficam
instituídos conforme modelos publicados em anexo.


Art.
9º - A Superintendência da Receita Estadual (SRE),
mediante portaria, estabelecerá cronograma para verificação
do cumprimento da legislação relativa ao ECF,
especialmente no que se refere à obrigatoriedade de uso.


Art.
10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 1º de abril de 2002.


Art.
11 - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o inciso XVII do artigo 131 do RICMS e os itens 19, 20
e 21 da Parte 2 do Anexo XXIII do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, em 01 de Abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
OBSERVAÇÃO:
A imagem dos formulários abaixo listados não foi
reproduzida por impossibilidade técnica.


-
ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM EQUIPAMENTO
EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)


-
AUTORIZAÇÃO PARA FABRICAÇÃO DE LACRE ECF
- AFAL


-
AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE
DISPOSITIVO ADICIONAL MF/MFD EM EQUIPAMENTO ECF


-
CANCELAMENTO/SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO
DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA INTERVENTORA


-
USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCALização


-
COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES
DE USO DE ECF


-
COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS ECF


-
MAPA RESUMO ECF


-
PEDIDO PARA USO / CESSAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO
EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)


-
PARA USO SOMENTE NO CASO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS


-
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DE ECF E PROGRAMA
APLICATIVO


-
REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO DE EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA
APLICATIVO FISCAL


-
REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO / DESCREDENCIAMENTO DE EMPRESA
INTERVENTORA - ECF


-
REQUERIMENTO PARA DISPENSA DO USO OBRIGATÓRIO DO ECF


-
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
FABRICAÇÃO DE LACRE


-
UCP LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO