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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47243
Decreto 47243 de 29/08/2017 - Texto Original



Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, nos Convênios ICMS 22, de 7 de abril de 2017,
ICMS 23, de 7 de abril de 2017, ICMS 25, de 7 de abril de 2017, ICMS
27, de 7 de abril de 2017, e ICMS 44, de 17 de abril de 2017, e nos
Protocolos ICMS 168, de 6 de dezembro de 2013, ICMS 79, de 22 de
dezembro de 2016, e ICMS 11, de 20 de abril de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O § 4º do art. 85 da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
85 – (...)
§
4º – Se o imposto retido for insuficiente para comportar a
dedução do valor a ser repassado ao Estado
destinatário, a referida dedução poderá
ser efetuada do:
I
– ICMS Substituição Tributária devido por
outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, ainda que
localizado em outra unidade da Federação;
II
– ICMS próprio devido ao Estado de origem, na parte que
exceder ao montante mencionado no inciso I deste parágrafo.(...)”.


Art.
2º – Os itens 8.0, 13.0, 14.0, 15.0, 16.0 e 22.0, todos do
Capítulo 3 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“









(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)




8.0


03.008.00


2202.99.00


Outras
                        águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou
                        não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente


3.3


295,35




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)




13.0


03.013.00


2106.90
2202.99.00


Bebidas
                        energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600 ml


3.1


140




14.0


03.014.00


2106.90
2202.99.00


Bebidas
                        energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a
                        600 ml


3.1


140




15.0


03.015.00


2106.90
                        2202.99.00


Bebidas
                        hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com
                        capacidade inferior a 600 ml


3.1


140




16.0


03.016.00


2106.90
2202.99.00


Bebidas
                        hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com
                        capacidade igual ou superior a 600 ml


3.1


140




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)




(...)




22.0


03.022.00
                        



2202.91.00


Cerveja
                        sem álcool


3.1


140




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)



”.


Art.
3º – O Capítulo 9 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“




9.
                        LÂMPADAS, REATORES E “STARTER”




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária:




9.1
                        Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                        Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito
                        Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
                        Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba,
                        Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
                        Grande do Norte, Rio Grande do Sul*, Rondônia, Roraima,
                        Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo
                        ICM 17/85) *exceto nas operações com reatores














ITEM


CEST


NBM/SH


DESCRIÇÃO


ÂMBITO
                        DE APLICAÇÃO


MVA
                        (%)




1.0


09.001.00


8539


Lâmpadas
                        elétricas


9.1


60,03




2.0


09.002.00


8540


Lâmpadas
                        eletrônicas


9.1


102,31




3.0


09.003.00


8504.10.00


Reatores
                        para lâmpadas ou tubos de descargas


9.1


53,13




4.0


09.004.00


8536.50


“Starter”


9.1


102,31




5.0


09.005.00


8539.50.00


Lâmpadas
                        de LED (Diodos Emissores de Luz)


9.1


63,67



”.
Art.
4º – Os itens 30.0 e 30.1 do Capítulo 10 da Parte 2
do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“









(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)




30.0


10.030.00


6907


Ladrilhos
                        e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação
                        ou revestimento


10.1


45




30.1


10.030.01


6907


Cubos,
                        pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com
                        suporte


10.4


70




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)



”.


Art.
5º – O item 7.0 do Capítulo 11 da Parte 2 do Anexo
XV do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:
“









(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)




7.0


11.007.00


3402


Outros
                        agentes orgânicos de superfície (exceto sabões);
                        preparações tensoativas, preparações
                        para lavagem (incluídas as preparações
                        auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza
                        (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão,
                        exceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00,
                        11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou
                        igual a 50 litros ou 50 kg


11.1


40,88




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)



”.


Art.
6º – Os itens 6.0, 44.0, 44.1, 44.8, 44.9, 46.0, 46.1,
96.0, 107.0, 108.0, 112.0, 113.0, 114.0 e 115.0, todos do Capítulo
17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“









(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)




6.0


17.006.00


1806.90.00


Achocolatados
                        em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a
                        1 kg, exceto os classificados no CEST 17.006.02


17.1


25




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)




44.0


17.044.00


1101.00.10


Farinha
                        de trigo especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg


17.4


-




44.1


17.044.01


1101.00.10


Farinha
                        de trigo especial, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg


17.4


-




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)




44.8


17.044.08


1101.00.10


Farinha
                        de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 5 kg e
                        inferior ou igual a 10 kg


17.4


-




44.9


17.044.09


1101.00.10


Farinha
                        de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a
                        5kg e inferior ou igual a 10 kg


17.4


-




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)




46.0


17.046.00


1901.20.00
1901.90.90


Misturas
                        e preparações para bolos, em embalagem inferior a 5
                        kg


17.3


45




46.1


17.046.01


1901.20.00
1901.90.90


Misturas
                        e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 kg


17.3


45




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)




96.0


17.096.00


0901


Café
                        torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior
                        ou igual a 2kg, exceto os classificados no CEST 17.096.04


17.4


-




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)




107.0


17.107.00


2101.1


Extratos,
                        essências e concentrados de café e preparações
                        à base destes extratos, essências ou concentrados ou
                        à base de café, em embalagens de conteúdo
                        inferior ou igual a 500 g, exceto os classificados nos CEST
                        17.107.01 e 17.109.00


17.1


50




108.0


17.108.00


2101.20


Extratos,
                        essências e concentrados de chá ou de mate e
                        preparações à base destes extratos, essências
                        ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em
                        embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as
                        bebidas prontas à base de mate ou chá e os itens
                        classificados no CEST 17.108.01


17.1


50




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)




112.0


17.112.00


2202.99.00


Néctares
                        de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas
                        para beber, exceto isotônicos e energéticos


17.1


40




113.0


17.113.00


2101.20
2202.99.00


Bebidas
                        prontas à base de mate ou chá


17.1


45




114.0


17.114.00


2202.99.00


Bebidas
                        prontas à base de café


17.1


45




115.0


17.115.00


2202.99.00


Bebidas
                        alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau,
                        inclusive os produtos denominados bebidas lácteas


17.1


30




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)



”.


Art.
7º – O âmbito de aplicação da
substituição tributária e os itens 67.1, 68.0 e
74.0, todos do Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“









(...)




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária:
21.1
                        Interno e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                        (Protocolo 192/09), Mato Grosso (Protocolo ICMS 192/09), Paraná
                        (Protocolo ICMS 192/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 192/09),
                        Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 192/09) e São Paulo
                        (Protocolo ICMS 31/09).
21.2
                        Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                        Paraná (Protocolo ICMS 198/09), Rio de Janeiro (Protocolo
                        ICMS 198/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 198/09), Santa
                        Catarina (Protocolo ICMS 198/09) e São Paulo (Protocolo
                        ICMS 39/09).
21.3
                        Interno e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                        (Protocolo ICMS 195/09), Paraná (Protocolo 195/09), Rio de
                        Janeiro (Protocolo ICMS 195/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS
                        195/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 195/09) e São Paulo
                        (Protocolo ICMS 159/09).
21.4
                        Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                        Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
                        Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
                        Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de
                        Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
                        Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal
                        (Convênio ICMS 135/06).
21.5
                        Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                        Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal,
                        Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,
                        Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Paraíba,
                        Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
                        Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São
                        Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICM 18/85).
21.6
                        Interno




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)




67.1


21.067.01


8528.62.00


Projetores
                        capazes de serem conectados diretamente a uma máquina
                        automática para processamento de dados da posição
                        84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina


21.1


55




68.0


21.068.00


8528.52.20


Outros
                        monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina
                        automática para processamento de dados da posição
                        84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina,
                        policromáticos


21.1


35




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)




74.0


21.074.00


9006.59


Câmeras
                        fotográficas dos tipos utilizadas para preparação
                        de clichês ou cilindros de impressão


21.1


55




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)



”.
Art.
8º – O Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS
fica acrescido dos itens 6.2, 44.10 a 44.27, 46.2 a 46.14, 96.4,
107.1 e 108.1, com a seguinte redação:
“









(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)




6.2


17.006.02


1806.90.00


Achocolatados
                        em pó, em cápsulas


17.1


57




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)




44.10


17.044.10


1101.00.10


Farinha
                        de trigo especial, em embalagem superior a 50 kg


17.4


-




44.11


17.044.11


1101.00.10


Farinha
                        de trigo comum, em embalagem inferior ou igual a 1 kg


17.4


-




44.12


17.044.12


1101.00.10


Farinha
                        de trigo comum, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg


17.4


-




44.13


17.044.13


1101.00.10


Farinha
                        de trigo comum, em embalagem superior a 50 kg


17.4


-




44.14


17.044.14


1101.00.10


Farinha
                        de trigo doméstica especial, em embalagem inferior ou igual
                        a 1 kg


17.4


-




44.15


17.044.15


1101.00.10


Farinha
                        de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 1 kg e
                        inferior a 5 kg


17.4


-




44.16


17.044.16


1101.00.10


Farinha
                        de trigo doméstica especial, em embalagem igual a 5 kg


17.4


-




44.17


17.044.17


1101.00.10


Farinha
                        de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 10 kg


17.4


-




44.18


17.044.18


1101.00.10


Farinha
                        de trigo doméstica com fermento, em embalagem inferior ou
                        igual a 1 kg


17.4


-




44.19


17.044.19


1101.00.10


Farinha
                        de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 1
                        kg e inferior a 5 kg


17.4


-




44.20


17.044.20


1101.00.10


Farinha
                        de trigo doméstica com fermento, em embalagem igual a 5 kg


17.4


-




44.21


17.044.21


1101.00.10


Farinha
                        de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 10
                        kg


17.4


-




44.22


17.044.22


1101.00.10


Outras
                        farinhas de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 kg


17.4


-




44.23


17.044.23


1101.00.10


Outras
                        farinhas de trigo, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg


17.4


-




44.24


17.044.24


1101.00.10


Outras
                        farinhas de trigo, em embalagem igual a 5 kg


17.4


-




44.25


17.044.25


1101.00.10


Outras
                        farinhas de trigo, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou
                        igual a 25 kg


17.4


-




44.26


17.044.26


1101.00.10


Outras
                        farinhas de trigo, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou
                        igual a 50 kg 17.4


-








44.27


17.044.27


1101.00.10


Outras
                        farinhas de trigo, em embalagem superior a 50 kg


17.4


-




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)




46.2


17.046.02


1901.20.00
                        1901.90.90


Misturas
                        e preparações para bolos, em embalagem superior a 5
                        kg e inferior ou igual a 25 kg


17.3


45




46.3


17.046.03


1901.20.00
                        1901.90.90


Misturas
                        e preparações para bolos, em embalagem superior a 25
                        kg e inferior ou igual a 50 kg


17.3


45




46.4


17.046.04


1901.20.00
                        1901.90.90


Misturas
                        e preparações para bolos, em embalagem superior a 50
                        kg


17.3


45




46.5


17.046.05


1901.20.00
                        1901.90.90


Misturas
                        e preparações para pães com menos de 80% de
                        farinha de trigo em sua composição final, em
                        embalagem inferior a 5 kg


17.3


45




46.6


17.046.06


1901.20.00
                        1901.90.90


Misturas
                        e preparações para pães com menos de 80% de
                        farinha de trigo na sua composição final, em
                        embalagem igual a 5 kg


17.3


45




46.7


17.046.07


1901.20.00
                        1901.90.90


Misturas
                        e preparações para pães com menos de 80% de
                        farinha de trigo na sua composição final, em
                        embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg


17.3


45




46.8


17.046.08


1901.20.00
                        1901.90.90


Misturas
                        e preparações para pães com menos de 80% de
                        farinha de trigo na sua composição final, em
                        embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg


17.3


45




46.9


17.046.09


1901.20.00
                        1901.90.90


Misturas
                        e preparações para pães com menos de 80% de
                        farinha de trigo na sua composição final, em
                        embalagem superior a 50 kg


17.3


45




46.10


17.046.10


1901.20.00
                        1901.90.90


Misturas
                        e preparações para pães com, no mínimo,
                        80% de farinha de trigo na sua composição final, em
                        embalagem inferior a 5 kg


17.3


45




46.11


17.046.11


1901.20.00
                        1901.90.90


Misturas
                        e preparações para pães com, no mínimo,
                        80% de farinha de trigo na sua composição final, em
                        embalagem igual a 5 kg


17.3


45




46.12


17.046.12
                        



1901.20.00
                        1901.90.90


Misturas
                        e preparações para pães com, no mínimo,
                        80% de farinha de trigo na sua composição final, em
                        embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg


17.3


45




46.13


17.046.13


1901.20.00
                        1901.90.90


Misturas
                        e preparações para pães com, no mínimo,
                        80% de farinha de trigo na sua composição final, em
                        embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg


17.3


45




46.14


17.046.14


1901.20.00
                        1901.90.90


Misturas
                        e preparações para pães com, no mínimo,
                        80% de farinha de trigo na sua composição final, em
                        embalagem superior a 50 kg


17.3


45




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)




96.4


17.096.04


0901


Café
                        torrado e moído, em cápsulas


17.4


-




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)




107.1


17.107.01


2101.1


Extratos,
                        essências e concentrados de café e preparações
                        à base destes extratos, essências ou concentrados ou
                        à base de café, em cápsulas


17.1


50




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)




108.1


17.108.01


2101.20


Extratos,
                        essências e concentrados de chá ou de mate e
                        preparações à base destes extratos, essências
                        ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em
                        cápsulas


17.1


50




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)



”.


Art.
9º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos:
I
– a partir de 1º de julho de 2017, em relação
à saída do Estado de Santa Catarina do Âmbito de
Aplicação 21.1 do Capítulo 21 da Parte 1 do
Anexo XV do RICMS, conforme alteração promovida pelo
art. 7º;
II
– a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao
de sua publicação, em relação aos demais
dispositivos.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL