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Decreto com numeração especial 499, de 25/10/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$42.835.876,29.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$42.835.876,29 (quarenta e dois milhões oitocentos e trinta e
cinco mil oitocentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 975.4/2017, firmado em 12 de
setembro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura de Uberlândia no valor de R$960.000,00
(novecentos e sessenta mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Acordos e Ajustes de
Cooperação Mútua com os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios, as Instituições Privadas
e os Organismos Do Exterior da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$7.100.000,00 (sete milhões cem mil reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita do Fundo
Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de
R$3.106.818,40 (três milhões cento e seis mil oitocentos
e dezoito reais e quarenta centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 499,
de 25 de outubro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 99)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:











R$





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1
                   




713.912,00





1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
                   




361.528,00





1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                   




27.800,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO





1271.23695034-4.095-0001-3390-0-10.1
                   




3.286,77





1271.23695035-4.083-0001-3390-0-10.1
                   




7.368,20





1271.23695035-4.087-0001-3390-0-10.1
                   




4.543,44





1271.23695035-4.088-0001-3390-1-10.1
                   




9.346,43





1271.23695035-4.346-0001-3390-1-10.1
                   




1.273,05





INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2011.10302051-4.211-0001-3390-0-49.1
                   




2.000.000,00





2011.10302051-4.211-0001-3390-0-50.1
                   




29.500.000,00





EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS





3041.20122701-2.417-0001-3190-0-71.0
                   




3.106.818,40





3041.20606068-4.159-0001-3390-1-74.1
                   




7.100.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



42.835.876,29






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
                   




143.240,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO





1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   




25.817,89





INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2011.10122051-2.028-0001-3390-0-50.1
                   




11.500.000,00





2011.10302051-4.212-0001-3390-0-49.1
                   




2.000.000,00





2011.10302051-4.212-0001-3390-0-50.1
                   




18.000.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



31.669.057,89