PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.683/2016
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão Extraordinária das Águas requer seja encaminhado ao presidente da Copanor pedido de informações sobre os investimentos previstos e realizados, até 2015, na coleta e no tratamento de esgoto em cada município atendido pela empresa, nas Bacias Hidrográficas do Rio Jequitinhonha e do Rio Mucuri.
Publicada no Diário do Legislativo de 4/2/2016, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento foi apresentado por ocasião da audiência pública promovida pela Comissão Extraordinária das Água, na ALMG, em 10/12/2015, que teve por finalidade debater a grave crise hídrica nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.
Durante a reunião, a atuação da Copanor nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri foi muito criticada pelos participantes. Ressalta-se que a ALMG tem recebido em suas diversas comissões denúncias frequentes relativas ao desempenho e qualidade insatisfatória na prestação dos serviços executados pela Copanor.
A Copanor é uma empresa pública subsidiária da Copasa, criada pelo governo de Minas, para atender as regiões Norte e Nordeste do Estado com os serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários. Foi priorizado o atendimento a 465 localidades com população entre 200 e 5.000 habitantes com os mais baixos IDHs e maiores déficits em saneamento.
De acordo com os gestores, a limitação de recursos tem feito a Copanor priorizar o serviço de atendimento de água, necessidade mais premente da população, embora o art. 4º do Estatuto Social da Copanor determine que a companhia deverá prestar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário sempre de forma conjunta, sendo vedada a sua prestação em separado.
Segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado, “Relatório de Auditoria Operacional COPASA-MG – Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de MG – COPANOR- 2014”, as diversas dificuldades enfrentadas na gestão da Copanor sinalizam a inexistência de um planejamento estratégico nos moldes que a complexa atividade de saneamento demanda: a empresa, em seus seis anos de operação, é deficitária, não dispõe de recursos humanos em número suficiente para o desempenho de suas funções e não há prestação de serviço de saneamento integrado.
Ainda segundo o TCE, o modelo criado, qual seja, o Estado aporta recursos, a concessionária (Copasa-MG) aporta tecnologia e a subsidiária (Copanor) implanta, opera e mantém o sistema, é, de fato, um modelo inovador. Todavia, falhas na gestão desse modelo comprometem a sua continuidade e o alcance de seus objetivos. O TCE destaca, ainda, que 42 municípios têm contrato de programa assinado com a Copanor sem nenhuma obra iniciada e 36 municípios têm obras paralisadas. Esses números revelam que a população desses municípios se encontra sem cobertura de serviços de água e esgoto, mesmo de forma precária como a prestada pelas prefeituras.
Nesse sentido, as informações solicitadas são importantes e a solicitação em tela está constitucionalmente amparada, uma vez que compete à Assembleia Legislativa fiscalizar a aplicação das políticas públicas e buscar a transparência e adequações nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 3º, e 62, XXXI, da Constituição Estadual.
As informações solicitadas têm relevante interesse para a sociedade e compete ao Poder Legislativo solicitá-las, motivo pelo qual somos favoráveis à aprovação do requerimento.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 3.683/2016.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de agosto de 2016.
Braulio Braz, relator.