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Decreto com numeração especial 80, de 16/02/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Ibirité.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Ibirité, conforme descrições
perimétricas e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Ibirité pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 80, de 16 de
fevereiro de 2016)



As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
- área de terreno com a medida de 34,00 m², situada no
Município de Ibirité, necessária à faixa
de servidão do interceptor Avenida Rio Manso, abrangendo parte
do Lote 10 da Quadra 13, de propriedade presumida de Pedro Almada
Torres, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: esta faixa se define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito; o PP (Ponto de Partida), onde tem início a descrição
desta faixa de servidão, de coordenadas (UTM) E=595562,866 m e
N=7789894,096 m, daí com um azimute de 152°31'13" e
distância de 20,56 m tem se o V01 de coordenadas (UTM)
E=595572,355 m e N=7789875,857 m, daí com um azimute de
203°43'08" e distância de 6,44 m tem se o V02 de
coordenadas (UTM) E=595569,766 m e N=7789869,957 m, daí com um
azimute de 15°48'09" e distância de 4,73 tem se
o V02A de coordenadas (UTM) E=595571,553 m e N=7789865,576 m, onde
termina a descrição desta faixa. CBI: 9298000880;
II
- área de terreno com a medida de 49,00m², situada no
Município de Ibirité, necessária à faixa
de servidão do interceptor Avenida Rio Manso, abrangendo parte
do Lote 11 da Quadra 13, de propriedade presumida de Pedro Almada
Torres, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: esta faixa se define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito; o PP (Ponto de Partida), coincide com V02A de coordenadas
(UTM) E=595571,553 m e N=7789865,576 m onde tem início a
descrição desta faixa de servidão, daí
com um azimute de 157º48'09" e distância de
14,25m tem se o V2B de coordenadas E=595576,938 m e N=7789852,379 m,
daí com um azimute de 200°33'22" e distância de
01,92 m tem se o V03 de coordenadas (UTM) E=595576,268 m e
N=7789850,576 m, onde termina a descrição desta faixa.
CBI: 9298000881;
III
- área de terreno com a medida de 99,00m², situada no
Município de Ibirité, necessária à faixa
de servidão do interceptor Avenida Rio Manso, abrangendo parte
do Lote 12 da Quadra 13, de propriedade presumida de Pedro Almada
Torres, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: esta faixa se define com
3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito; o PP (Ponto de Partida), coincide com V03 de coordenadas
(UTM) E=595576.262 m e N=7789850,576 m onde tem início a
descrição desta faixa de servidão; daí
com um azimute de 200º33'22" e distância de 25.91 m
tem se o V04 de coordenadas E=595567,163 m e N=7789826.312 m, daí
com um azimute de 111º06'06" e distância de 7,05 m
tem- se o V05 de coordenadas (UTM) E=595573.744 m e N=7789823.773 m,
onde termina a descrição desta faixa. CBI: 9298000882.