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Decreto 47025, de 29/07/2016 - Texto Original


Institui
o Projeto reINTEGRA C.A. e estabelece normas e procedimentos para o
trabalho dos presos no âmbito do projeto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na
Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e na Lei nº
11.404, de 25 de janeiro de 1994,


DECRETA:


Art.
1º – Este Decreto institui o Projeto reINTEGRA C.A. e
estabelece normas e procedimentos para o trabalho dos presos
inseridos no projeto.
Parágrafo
único – O Projeto reINTEGRA C.A. objetiva oferecer
oportunidades de trabalho em atividades administrativas para presos
condenados, custodiados pela Subsecretaria de Administração
Prisional – SUAPI – da Secretaria de Estado de Defesa
Social – SEDS –, exercerem funções
laborativas na administração pública estadual.


Art.
2º – O condenado à pena privativa de liberdade
estará obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões
e capacidade.


Art.
3º – O trabalho do preso, como dever social e condição
de dignidade humana:
I
– terá finalidade educativa e produtiva, objetivando a
sua qualificação profissional;
II
– não estará sujeito ao regime previsto no
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou na Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, ou a qualquer outra relação
de trabalho;
III
– será pautado pela legislação pertinente
à higiene e à segurança no trabalho.


Art.
4º – A jornada de trabalho do preso não será
inferior a seis nem superior a oito horas diárias, com repouso
semanal não remunerado, de preferência aos domingos ou
feriados, com jornada sempre compatível à do órgão
em que o preso estiver exercendo suas funções.


Art.
5º – São órgãos coordenadores do
projeto, responsáveis pela sua instituição,
normatização, operacionalização e
acompanhamento, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania – SEDPAC –,
a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
–, e a SEDS, por intermédio da SUAPI.


Art.
6º – O projeto será custeado nas dotações
orçamentárias da SEDS, devendo abarcar os seguintes
custos:
I
– remuneração dos presos envolvidos;
II
– pagamento de seguro contra acidentes de trabalho em benefício
do preso;
III
– transporte do preso entre a unidade prisional e seu local de
trabalho;
IV
– alimentação do preso nos períodos
laborativos;
V
– outros custos correlatos à viabilização
do trabalho.
Parágrafo
único – Os custos a que se refere o inciso V do caput
poderão ser incluídos no projeto desde que correlatos
ao seu objetivo, justificados pela área solicitante e
aprovados pelos órgãos de gestão orçamentária
da SEDS e da SEPLAG.


Art.
7º – O projeto será viabilizado em fases de
inserção periódicas que, respeitando a
disponibilidade orçamentária, irão alocar os
presos aptos ao trabalho na administração pública
com as vagas solicitadas por cada órgão.
§
1º – Considera-se fase de inserção cada fase
do projeto, que incluirá o mapeamento de vagas nos órgãos,
a coordenação na prestação do trabalho e
a seleção de presos aptos.
§
2º – Estão autorizados a receber os presos
inseridos no projeto todos os órgãos da administração
direta e entidades da administração indireta do Estado,
respeitando a demanda de vagas do órgão e o alcance da
fase de inserção tratada no caput.


Art.
8º – Em todas as fases de inserção
publicar-se-á Edital de Apadrinhamento, com o objetivo de
selecionar servidores públicos voluntários a colaborar
com a reinserção social dos presos no ambiente de
trabalho.
§
1º – Os critérios de seleção dos
padrinhos, tal como a distribuição, o quantitativo e os
critérios de seleção serão definidos em
cada edital.
§
2º – A adesão dos padrinhos será voluntária,
não sendo cabível nenhuma remuneração aos
mesmos.


Art.
9º – Serão considerados presos aptos a integrar o
projeto aqueles já condenados, com autorização
judicial para trabalho externo, e que estejam classificados como
aptos pela Comissão Técnica de Classificação
da sua unidade prisional de origem e validados pela SUAPI.
§
1º – O perfil dos presos, delineado em cada fase de
inserção, poderá sofrer restrições
de acordo com a demanda.
§
2º – Os presos selecionados para participarem do projeto
assinarão Termo de Compromisso de Parceria de Trabalho
específico do projeto.


Art.
10 – São obrigações dos órgãos
coordenadores:
I
– da SEDS:
a)
incluir o Projeto reINTEGRA C.A. em seu planejamento orçamentário
e reservar dotação orçamentária para o
custeio do projeto anualmente;
b)
realizar o fornecimento do transporte e da alimentação
aos presos incluídos no projeto;
c)
estabelecer limites relativos ao perfil do preso que será
inserido em cada fase de inserção;
d)
selecionar os presos aptos de acordo com o perfil presente em cada
fase de inserção e o disposto neste Decreto;
e)
direcionar os presos selecionados às vagas solicitadas pelos
órgãos e aprovadas pela SEDS;
f)
firmar Termo de Compromisso de Parceria de Trabalho com os presos
selecionados;
g)
realizar acompanhamento e controle da inserção e
frequência dos presos nas atividades laborativas;
h)
participar do Comitê Extraordinário de Solução
de Conflitos – CESC – e convocar suas reuniões;
i)
substituir os presos desligados do projeto;
j)
realizar avaliações referentes a eventos de segurança,
inteligência e reentrada;
k)
angariar parcerias em prol da otimização da execução
do projeto;
II
– da SEDPAC:
a)
iniciar, redigir e dar publicidade às fases de inserção,
segundo as diretrizes de perfil de presos emitidos pela SUAPI;
b)
mapear, junto aos órgãos e entidades, as vagas
disponíveis em cada fase de inserção e
disponibilizar esta consolidação à SEDS;
c)
realizar avaliações junto aos presos, padrinhos,
servidores referências dos órgãos e entidades e
demais servidores;
d)
realizar a articulação institucional em prol da
realização do projeto;
e)
angariar parcerias em prol da otimização da execução
do projeto;
f)
participar do CESC.
III
– da SEPLAG:
a)
realizar a articulação institucional em prol da
realização do projeto;
b)
angariar parcerias em prol da otimização da execução
do projeto;
c)
realizar gestão orçamentária e execução
financeira do projeto, conjuntamente com a SEDS;


Art.
11 – Submete-se o preso inserido no Projeto reINTEGRA C.A. a
toda a legislação concernente à execução
penal, além do previsto no Código de Conduta Ética
do Servidor Público e da Alta Administração,
disposto no Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014.


Art.
12 – Caberá ao dirigente máximo dos órgãos
e entidades participantes designar servidor para atuar como servidor
referência do Projeto reINTEGRA C.A., priorizando, para tanto,
os ocupantes de cargos de Chefia de Gabinete ou similar.
Parágrafo
único – A competência prevista no caput poderá
ser delegada pelo Chefe de Gabinete a outro servidor, desde que haja
a sua anuência prévia, mediante comunicação
oficial à SEDS e à SEDPAC.


Art.
13 – São obrigações do servidor referência
dos órgãos ou entidades:
I
– selecionar os padrinhos conforme os ditames do Edital de
Apadrinhamento publicizado em
cada
fase de inserção;
II
– substituir o padrinho que for desligado do projeto;
III
– acompanhar, coordenar e fiscalizar a inserção
do preso no ambiente de trabalho e sua relação com o
entorno;
IV
– compor o CESC, quando convocado;
V
– responder avaliações relativas ao projeto,
quando demandado pela SEDS ou SEDPAC;
VI
– encaminhar para o CESC qualquer situação
atípica ao ambiente laboral que ocorra com os presos lotados
no órgão ou entidade.


Art.
14 – São consideradas infrações
disciplinares aquelas previstas:
I
– na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984;
II
– na Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994;
III
– nas normas referentes a regulamento disciplinar prisional do
Estado;
IV
– nas demais vedações ao servidor público
previstas no Código de Conduta Ética do Servidor
Público e da Alta Administração, disposto no
Decreto nº 46.644, de 2014.
Parágrafo
único – A resistência ao trabalho ou a falta
voluntária em sua execução constituem infração
disciplinar que será registrada no prontuário do preso.


Art.
15 – O CESC consiste em comitê de composição
singular composto pela SEDS, por meio da SUAPI; pela SEDPAC, por meio
da Chefia de Gabinete e, conforme o caso, pelo órgão ou
entidade com o qual o preso esteja envolvido por meio do servidor
referência de que trata o art. 12.
§
1º – O CESC tem como objetivo realizar a primeira análise
de atos, infrações e omissões que tenham sido
objeto de conflito entre o preso e demais envolvidos durante a
realização do trabalho ou conflitos ocorridos entre os
envolvidos que ultrapassem aqueles de cunho rotineiro do trabalho do
preso, sendo estes conflitos relativos ao preso, ao padrinho ou
qualquer outra questão ou envolvido no projeto.
§
2º – Em caso de impedimento de qualquer dos membros do
comitê, será permitida, de maneira extraordinária,
a sua representação por outro servidor, indicado pelo
próprio membro faltante.
§
3º – Havendo necessidade, conforme o caso em análise,
serão ouvidos também o padrinho, o preso e outros
envolvidos.


Art.
16 – As sanções disciplinares cabíveis nos
casos de infração serão aplicadas pelo Conselho
Disciplinar da Unidade Prisional de origem do preso, a partir de
notificação formal do CESC.


Art.
17 – O CESC atuará mediante provocação:
I
– do preso;
II
– dos padrinhos;
III
– do órgão ou entidade em que o preso esteja
situado, por meio do servidor referência de que trata o art.
12;
IV
– da Ouvidoria-Geral do Estado;
V
– dos órgãos fiscalizadores do Sistema Prisional,
previstos nas legislações de Execução
Penal;
VI
– dos servidores das unidades prisionais;
VII
– de qualquer outro servidor que tome conhecimento de conflito
atípico correlato ao projeto.


Art.
18 – A provocação do comitê pelos citados
nos incisos do art. 17 ocorrerá mediante encaminhamento de
ofício à SUAPI, que ficará responsável
por convocar o comitê no prazo de cinco dias úteis a
contar do recebimento do ofício.


Art.
19 – O CESC ficará responsável por tentar
solucionar o conflito ocorrido, mediante a aplicação
dos princípios relativos à mediação e
solução de conflitos.
§
1º – Quando o CESC, na mediação de
conflitos, identificar indício de infração
disciplinar por parte do preso, a ata da reunião deverá
ser encaminhada imediatamente à unidade prisional de origem do
preso para instauração de Comissão Disciplinar.
§
2º – Concluído que o preso realizou prática
incompatível com a atuação no serviço
público, segundo os parâmetros do Código de
Conduta Ética do Servidor Público e da Alta
Administração Estadual, mesmo que não se
configure infração disciplinar, o comitê poderá
remeter a SUAPI notificação de exclusão do preso
do projeto.
§
3º – Concluído que o padrinho realizou prática
que não corresponde com a sua função de
colaborar com a reintegração social do preso, o comitê
poderá remeter notificação de exclusão do
padrinho ao respectivo servidor referência do órgão
ou entidade de origem do mesmo.
§
4º – Em caso de exclusão do preso ou padrinho será
realizada nova seleção nos moldes da respectiva fase de
inserção e do Edital de Apadrinhamento.


Art.
20 – Será desligado do projeto o preso que:
I
– alcançar benefício processual que permita
cumprimento integral de pena fora de unidade prisional convencional;
II
– tenha sua pena regredida de regime;
III
– tenha cometido infração disciplinar cujo ato
seja ratificado pelo juízo da execução penal;
IV
– tenha a solicitação de desligamento requerida
pelo CESC;
V
– por solicitação do preso.
Parágrafo
único – São consideradas unidades prisionais
convencionais os centros de remanejamento do Sistema Prisional,
presídios, penitenciárias, complexos penitenciários
e casas de albergado.


Art.
21 – O presente Decreto respeitará, no que couber, as
legislações federal e estadual concernentes à
execução penal, infrações disciplinares e
matérias relativas ao trabalho e profissionalização
do preso, em especial a Lei Federal nº 7.210, de 1984, a Lei nº
11.404, de 1994, e o Decreto nº 46.220, de 16 de abril de 2013.


Art.
22 – Após a entrada em vigor da Lei nº 22.257, de
27 de julho de 2016, a Secretaria de Estado de Administração
Prisional sucederá a Secretaria de Estado de Defesa Social no
cumprimento do disposto neste Decreto.


Art.
23 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL