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Decreto 47579, de 28/12/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Convênio ICMS 64, de 7 de julho de 2006 e
no Convênio ICMS 67, de 5 de julho de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – A alínea “i” do inciso IV do art.
85 do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
85 – (...)
IV
– (...)
i)
saída de veículo autopropulsado, adquirido por meio de
faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador,
antes de decorridos doze meses da data da aquisição,
realizada por pessoa física que explore a atividade de
produtor rural ou por qualquer pessoa jurídica, inclusive a
que explore a atividade de locação de veículos,
observado o disposto no Capítulo LVI da Parte 1 do Anexo IX;”.


Art.
2º – O Capítulo LVI da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passa a vigorar com a seguinte denominação:
“CAPÍTULO
LVI
DAS
OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO,
ADQUIRIDO POR FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR, ANTES DE DOZE MESES
DA AQUISIÇÃO”.


Art.
3º – O art. 430 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
430 – Na operação de venda de veículo
autopropulsado, adquirido por meio de faturamento direto ao
consumidor pela montadora ou pelo importador, antes de decorridos
doze meses da data da aquisição, realizada por pessoa
física que explore a atividade de produtor rural ou por
qualquer pessoa jurídica, inclusive a que explore a atividade
de locação de veículos, deverá ser
efetuado o recolhimento do ICMS em favor da unidade da Federação
de domicílio do adquirente, nas condições
estabelecidas neste capítulo.”.


Art.
4º – O art. 432 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
432 – Sobre a base de cálculo será aplicada a
alíquota interna prevista para veículo novo
estabelecida pela legislação da unidade da Federação
de domicílio do adquirente.
§
1º – Do valor do imposto obtido na forma do caput
será deduzido, a título de crédito, o valor do
ICMS constante da nota fiscal de aquisição, emitida
pela montadora ou pelo importador.
§
2º – O valor do imposto apurado nos termos deste artigo
deverá ser recolhido à unidade da Federação
de domicílio do adquirente por meio de Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE – ou outro
documento de arrecadação aceito pela referida
unidade.”.


Art.
5º – O art. 434 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
434 – A montadora, inclusive a localizada em outra unidade da
Federação, quando da venda de veículo por meio
de faturamento direto às pessoas indicadas no art. 430, além
do cumprimento das demais obrigações previstas na
legislação, deverá mencionar, na nota fiscal da
respectiva operação, no campo “Informações
Complementares”, a seguinte indicação: “Ocorrendo
alienação do veículo antes de ___/____/____
(data correspondente ao último dia do décimo segundo
mês posterior à emissão do respectivo documento
fiscal) deverá ser recolhido o ICMS com base no Convênio
ICMS 64/06, cujo preço de venda sugerido ao público é
de R$ (consignar o preço sugerido ao público para o
veículo)”.”.


Art.
6º – O caput do art. 435 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
435 – O Departamento de Trânsito de Minas Gerais –
DETRAN-MG –, quando do primeiro licenciamento do veículo,
fará constar no Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo – CRLV –, no campo “Observações”
a indicação: “Proibida a alienação
deste veículo antes de ___/___/___ (data a que se refere o
art. 434) sem a comprovação do pagamento do ICMS”.”.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do mês subsequente ao da publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL