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Decreto 47831, de 30/12/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista as subalíneas “b.3” e
“c.4” e a alínea “d” todas do item 4
do § 5º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, e o disposto na Lei Complementar Federal nº 87, de 13
de setembro de 1996,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso X do caput, o inciso III do § 2º e
o inciso V do § 4º, todos do art. 66 do Regulamento do ICMS
– RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
66 – (...)
X
– à entrada de bem destinado a uso ou consumo do
estabelecimento, ocorrida a partir da data estabelecida em lei
complementar federal.
§
2º – (...)
III
– nas demais hipóteses, por qualquer estabelecimento, a
partir da data estabelecida em lei complementar federal.
(...)
§
4º – (...)
V
– nas demais hipóteses, por qualquer estabelecimento, a
partir da data estabelecida em lei complementar federal.”.


Art.
2º – O inciso III do art. 70 do RICMS, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
70 – (...)
III
– se tratar de entrada, até a data estabelecida em lei
complementar federal, de bens destinados a uso ou a consumo do
estabelecimento; ”.


Art.
3º – O § 1º do art. 71 do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
71 – (...)
§
1º – Até a data estabelecida em lei complementar
federal, o uso ou o consumo, no estabelecimento, de mercadoria por
ele produzida ou adquirida para industrialização ou
comercialização determinarão o estorno do
crédito a ela relativo.”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2020.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO