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Decreto 47946, de 13/05/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.896, de 25 de março de 2020, que institui
o Comitê Gestor das Ações de Recuperação
Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais –
Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e
propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em
razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa
viral respiratória causada pelo agente Coronavírus –
COVID-19. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do art. 2º do Decreto nº
47.896, de 25 de março de 2020, fica acrescido das seguintes
alíneas, e seu § 2º passa a vigorar com a redação
a seguir:
“Art.
2º – (...)
II
– (...)
g)
o Presidente do Sindicato e da Organização das
Cooperativas do Estado de Minas Gerais;
h)
o Presidente da Associação Brasileira de Bares e
Restaurantes em Minas Gerais;
i)
o Presidente da Associação Mineira de Supermercados;
j)
o Presidente da Associação Comercial e Empresarial de
Minas Gerais;
k)
o Presidente da Federação das Empresas de Transportes
de Carga do Estado de Minas Gerais.
(...)
§
2º – O Comitê Extraordinário FIN COVID-19
deliberará pela maioria absoluta de seus membros titulares de
que trata o inciso I, cabendo ao Presidente o exercício do
voto de qualidade, em caso de empate.".


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO