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Decreto com numeração especial 414, de 29/09/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$987.564.796,42.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$987.564.796,42 (novecentos e oitenta e sete milhões
quinhentos e sessenta e quatro mil setecentos e noventa e seis reais
e quarenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de
15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; 

II
– do convênio nº 880275/2018, firmado em 21 de
dezembro de 2018 entre a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e
o Ministério da Cultura, no valor de R$60.070,80 (sessenta mil
setenta reais e oitenta centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal aos Institutos de Previdência
do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$280.572.570,00 (duzentos e oitenta
milhões quinhentos e setenta e dois mil e quinhentos e setenta
reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$260.100,00 (duzentos e sessenta mil e cem reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 414,
de 29 de setembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 160)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.04122051-4.107-0001-3190-0-10.1


20.214,00




1071.04122051-4.107-0001-3191-0-10.1


7.293,00




1071.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1


187.651,00




1071.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7


10.293,00




1071.06182055-4.196-0001-3190-0-10.1


243.985,00




1071.06182055-4.196-0001-3191-0-10.1


26.555,00




1071.06182055-4.196-0001-3390-0-10.7


52.005,00




1071.06781047-4.382-0001-3190-0-10.1


137.117,00




1071.06781047-4.382-0001-3390-0-10.7


17.764,00




1071.06782121-4.329-0001-3190-0-10.1


116.172,00




1071.06782121-4.329-0001-3191-0-10.1


5.115,00




1071.06782121-4.329-0001-3390-0-10.7


22.110,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1


58.336,42




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3190-0-23.1


37.674.824,00




1261.12361105-4.313-0001-3390-0-10.7


388.991,00




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1


48.160.989,00




1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1


3.773.328,00




1261.12361106-4.297-0001-3190-0-23.1


37.055.164,00




1261.12361106-4.297-0001-3191-0-23.1


26.046.456,00




1261.12362105-4.314-0001-3190-1-23.1


15.182.280,00




1261.12362105-4.314-0001-3191-1-23.1


1.136.019,00




1261.12362105-4.314-0001-3390-1-10.7


75.282,00




1261.12363108-4.324-0001-3190-0-10.1


17.618.206,00




1261.12365112-2.070-0001-3190-0-10.1


1.720.987,00




1261.12366106-4.298-0001-3190-0-23.1


36.803.578,00




1261.12366106-4.298-0001-3191-0-23.1


2.006.231,00




1261.12366106-4.298-0001-3390-0-23.7


210.118,00




1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1


85.008,00




1261.12367106-4.299-0001-3190-0-23.1


282.195.557,00




1261.12367107-4.306-0001-3190-0-23.1


88.181.097,00




1261.12368107-4.305-0001-3190-0-23.1


79.712.142,00




1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1


123.234,00




1261.12368151-2.074-0001-3190-0-23.1


18.737.440,00




1261.12368151-2.074-0001-3191-0-23.1


5.414.973,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.322-0001-3390-1-24.1


100.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541104-4.283-0001-3390-0-72.1


200.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09122705-2.018-0001-3190-0-10.1


114.574,00




2121.09122705-2.018-0001-3191-0-10.1


9.780,00




2121.09272003-4.003-0001-3190-0-10.1


23.503,00




2121.09272003-4.003-0001-3191-0-10.1


1.517,00




2121.09272003-4.004-0001-3190-0-10.1


32.392,00




2121.09272003-4.004-0001-3191-0-10.1


7.200,00




2121.09272705-7.002-0001-3190-0-10.1


279.828.411,00




2121.10122705-2.017-0001-3190-0-10.1


295.610,00




2121.10122705-2.017-0001-3191-0-10.1


88.630,00




2121.10302002-4.001-0001-3190-0-10.1


109.156,00




2121.10302002-4.001-0001-3191-0-10.1


28.300,00




2121.10302002-4.002-0001-3190-0-10.1


27.082,00




2121.10302002-4.002-0001-3191-0-10.1


6.415,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1


1.958.852,00




2151.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1


48.000,00




2151.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7


665.747,00




2151.12368131-4.364-0001-3190-0-10.1


10.805,00




2151.12368133-4.370-0001-3191-0-10.1


4.850,00




2151.12368133-4.411-0001-3190-0-10.1


514.328,00




2151.12368133-4.411-0001-3390-0-10.7


23.030,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9


200.100,00




2351.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9


60.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


987.564.796,42





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06182055-4.162-0001-3190-0-10.1


116.172,00




1071.06182055-4.162-0001-3191-0-10.1


5.115,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1


58.336,42




1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1


724.987,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362107-2.066-0001-3190-0-23.1


678.516.868,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-10.1


23.785.036,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.269-0001-3390-0-24.1


39.929,20




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18543104-4.276-0001-3390-0-72.1


200.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12361125-4.356-0001-3190-0-10.1


1.215.000,00




2151.12361125-4.356-0001-3191-0-10.1


43.613,00




2151.12361125-4.356-0001-3390-0-10.7


541.417,00




2151.12362125-4.357-0001-3190-0-10.1


264.077,00




2151.12363133-4.410-0001-3190-0-10.1


138.118,00




2151.12363133-4.410-0001-3191-0-10.1


1.990,00




2151.12363133-4.410-0001-3390-0-10.7


19.920,00




2151.12368125-4.361-0001-3190-0-10.1


263.674,00




2151.12368125-4.361-0001-3191-0-10.1


3.483,00




2151.12368125-4.361-0001-3390-0-10.7


80.640,00




2151.12368133-4.370-0001-3190-0-10.1


337.775,00




2151.12368133-4.409-0001-3190-0-10.1


151.789,00




2151.12368133-4.409-0001-3191-0-10.1


1.990,00




2151.12368133-4.409-0001-3390-0-10.7


19.920,00




2151.12368140-2.071-0001-3190-0-10.1


113.552,00




2151.12368140-2.071-0001-3191-0-10.1


1.774,00




2151.12368140-2.071-0001-3390-0-10.7


26.880,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


706.672.055,62