

Imprimir documento


Decreto sem número, de 19/11/2009 de 19/11/2009 (Texto Original)


Reserva
imóvel no Município de Capelinha, destinado à
construção de um centro esportivo. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3
de outubro de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº
14.084, de 6 de dezembro de 2001, 



DECRETA:




Art.
1º Fica reservado no Município de Capelinha, destinado à
construção de um centro esportivo, o imóvel
constituído pelo lote de terreno devoluto urbano, situado na
Rua Matilde Evaristo de Souza, s/nº, Bairro Vila Operária,
com área de 6.144,00m2, confrontando pela frente, com a Rua
Matilde Evaristo de Souza, numa extensão de 64m; pela direita,
com a Rua Sem Denominação, numa extensão de 96m;
pela esquerda, com a Rua Sérgio Gomes de Andrade, numa
extensão de 96m; pelos fundos, com Geraldo Edimar Caldeira,
numa extensão de 64m. 

Parágrafo
único. O imóvel mencionado não poderá ter
destinação diversa da prevista no caput, salvo em caso
de interesse público, por autorização do
Governador do Estado. 



Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Manoel
da Silva Costa Júnior