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Decreto sem número, de 01/12/2004 - Texto Original


Reconhece o Curso Normal Superior - Habilitações:
Formação do Professor para a Educação
Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, ministrado
pelo Instituto Superior de Educação de Passos, mantido
pela Fundação de Ensino Superior de Passos, Unidade
agregada à Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Parecer nº 702, de 26 de agosto de
2004, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior,



DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de quatro anos, o Curso Normal
Superior- Habilitações: Formação do
Professor para a Educação Infantil e as Séries
Iniciais do Ensino Fundamental, ministrado pelo Instituto Superior de
Educação de Passos, mantido pela Fundação
de Ensino Superior de Passos, unidade agregada à Universidade
do Estado de Minas Gerais - UEMG, no turno noturno, com cem vagas
anuais, em regime semestral.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de dezembro de 2004;
216º da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado