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DECRETO 42126, de 30/11/2001 - Texto Original


Acrescenta dispositivos ao artigo 3º do Decreto nº 41.823,
de 21 de agosto de 2001.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O “caput” do artigo 3º do Decreto nº 41.823,
de 21 de agosto de 2001, que cria a Medalha do Mérito da
Justiça e de Direitos Humanos, fica acrescido dos incisos XIV,
XV e XVI, com a seguinte redação:


“Art.
3º - ..........................................
XIV -
Procuradoria Geral do Estado;
XV -
Polícia Militar de Minas Gerais;
XVI -
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2001.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira