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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 395, de 18/06/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$4.000.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$4.000.000.000,00
(quatro bilhões de reais), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício, no valor indicado no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 395, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 139)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA A QUE SE REFERE
O
ART.
1º DESTE DECRETO:
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS R$
1911.28843702-7.886-0001-4690-0-25.1
4.000.000.000,00

TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 4.000.000.000,00