

Imprimir documento


Decreto sem número, de 29/11/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$23.848.469,03. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$23.848.469,03
(vinte e três milhões oitocentos e quarenta e oito mil
quatrocentos e sessenta e nove reais e três centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$11.538.796,43 (onze milhões quinhentos
e trinta e oito mil setecentos e noventa e seis reais e quarenta e
três centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$13.848.469,03 (treze milhões
oitocentos e quarenta e oito mil quatrocentos e sessenta e nove reais
e três centavos); e 

II
- do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal do Estado aos Institutos de Previdência, do Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais,
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 240)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE 

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

R$


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA 

1191.04129017-4.469-0001-3390-1-10.1
10.681,80 

POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
166.110,00 

1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.1
184.500,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 

1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
642.328,33 

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 

1501.04122006-1.160-0001-3390-1-12.1
10.481.556,30 

INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2011.10122701-2.002-0001-3390-0-49.1
800.000,00 

2011.10122701-2.427-0001-3390-0-49.1
1.800.000,00 

2011.10302747-4.370-0001-3390-0-49.1
8.400.000,00 

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS 

2201.13392009-1.298-0001-3390-1-10.1
28.120,00 

2201.13392009-1.298-0001-4490-1-10.1
25.500,00 

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 

2371.20122050-1.146-0001-3390-1-60.1
904.540,10 

2371.20126050-1.137-0001-3390-1-60.1
325.132,50 

FUNDO
DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS 

4341.18544011-1.026-0001-4490-1-31.1
80.000,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 23.848.469,03 

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: 

R$


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA 

1191.04129017-1.092-0001-3390-1-10.1
336,67 

1191.04129017-1.096-0001-3390-1-10.1
10.345,13 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 

1451.06126021-4.023-0001-3390-1-10.1
642.328,33 

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-12.1
10.481.556,30 

INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2011.10302747-4.364-0001-3390-0-49.1
1.000.000,00 

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS 

2201.13451009-1.294-0001-3390-1-10.1
212.620,00 

2201.13451009-1.294-0001-4490-1-10.1
191.610,00 

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 

2371.20304050-1.162-0001-3390-1-60.1
74.469,58 

2371.20304050-4.238-0001-3390-1-60.1
311.255,98 

2371.20602050-1.125-0001-3390-1-60.1
85.245,74 

2371.20602050-4.240-0001-3390-1-60.1
359.988,68 

2371.20603050-1.142-0001-3390-1-60.1
14.112,99 

2371.20604050-1.141-0001-3390-1-60.1
32.983,45 

2371.20665050-1.144-0001-3390-1-60.1
53.530,31 

2371.20665050-1.145-0001-3390-1-60.1
27.647,55 

2371.20722050-4.243-0001-3390-1-60.1
270.438,32 

FUNDO
DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS 

4341.18544011-1.026-0001-3390-1-31.1
80.000,00