PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.485/2017
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 14/12/2017, na pág. 108, na “Conclusão”, onde se lê:
“ Projeto de Lei nº 4.751/2017”, leia-se:
“ Projeto de Lei nº 4.485/2017”.