

Imprimir documento


Decreto sem número, de 28/10/2005 de 28/10/2005 (Texto Original)


Declara de utilidade pública imóveis necessários
ao Programa Lares Gerais - Segurança Pública - no
Município de Belo Horizonte.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo
em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, no Decreto nº 43.846, de 6 de agosto de 2004, que
instituiu o Programa Lares Geraes - Segurança Pública,
e no Decreto 44.112, de 19 de setembro de 2005, que no âmbito
do Programa Lares Geraes - Segurança Pública, criou o
Programa de Proteção ao Policial Ameaçado,


DECRETA:


Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, nos termos
do art. 5º alínea "h" do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, mediante acordo ou judicialmente, são
declarados de utilidade pública imóveis situados no
perímetro urbano do Município de Belo Horizonte,
localizado à Av. Úrsula Paulino, nº 731 - Edifício
Argentina - Residencial das Américas, assim discriminados:


I -
apartamento 101 do Bloco 01 e seu terreno fração ideal
0,004751 do lote 08 da quadra 73 do Bairro Cinqüentenário,
matriculado no Cartório do 1º Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 100.229, ficha
01;


II -
apartamento 102 do Bloco 02 e seu terreno fração ideal
0,004751 do lote 08 da quadra 73 do Bairro Cinqüentenário,
matriculado no Cartório do 1º Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 100.235, ficha
01.


Art. 2º
Os imóveis descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias, são destinados a moradia funcional temporária
destinada aos servidores militares, policiais civis e agentes
penitenciários que preencham os requisitos do Programa de
Proteção ao Policial Ameaçado, de que trata o
art. 1º do Decreto nº 44.112, de 19 de setembro de 2005.


Art. 3º
A Advocacia-Geral do Estado, fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos imóveis
descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.