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DECRETO 45275, de 30/12/2009 de 30/12/2009 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização do Gabinete Militar
do Governador do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 51, de
21 de janeiro de 2003, alterada pela Lei Delegada nº 132, de 25
de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
O Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais - GMG,
criado pela Lei nº 2.877, de 4 de outubro de 1963, tem sua
organização estabelecida por este Decreto e pela
legislação aplicável.


CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA ORGÂNICA DO GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR
Seção
I
Das
Finalidades e Competências do Gabinete Militar do Governador


Art. 2º
O Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais tem por
finalidade planejar, coordenar e executar atividades de defesa civil
e de segurança governamental, bem como prestar ao Governador e
ao Vice-Governador assessoramento direto em assuntos militares,
competindo-lhe:
I -
receber e encaminhar, para despacho do Governador do Estado, assuntos
provenientes das Forças Armadas, das Polícias
Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares e das unidades
administrativas subordinadas ao Gabinete Militar, com propostas de
solução, quando for o caso;
II -
coordenar as relações do Governador do Estado com as
autoridades militares;
III -
manter o Governador do Estado informado sobre assuntos de interesse
das instituições militares, de ordem pública e
de defesa civil;
IV -
encarregar-se da representação do Governador do Estado,
quando determinado;
V -
proporcionar segurança pessoal do Governador, ao
Vice-Governador e a seus familiares;
VI -
encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para
atendimento ao Governador do Estado, ao Vice-Governador e às
autoridades em visita ao Estado;
VII -
articular-se com a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV - para
execução dos serviços de transporte aéreo
e terrestre;
VIII -
assessorar o cerimonial do Governador no planejamento, na coordenação
e na execução dos eventos oficiais do Estado;
IX -
coordenar o sistema estadual de Defesa Civil, nas ações
de prevenção, preparação, socorro e
reconstrução de áreas atingidas por desastres,
em consonância com o sistema nacional de Defesa Civil;
X -
prestar ao Governador e ao Vice-Governador do Estado, após o
término do seu mandato, serviços de assistência
militar conforme regulamentação própria; e
XI -
requisitar aos órgãos da administração
pública do Poder Executivo apoio e socorro para as atividades
de defesa civil.
§
1º A segurança dos palácios governamentais será
planejada e executada pelo Gabinete Militar, em articulação
com as Instituições Militares Estaduais, de acordo com
as respectivas competências.
§
2º Para fins do disposto no inciso VI, entende-se como ajudância
de ordens a prestação de serviços de atendimento
funcional e, complementarmente, de segurança ao dignitário.


Seção
II
Da
Estrutura Orgânica do Gabinete Militar do Governador


Art. 3º
O Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais tem a
seguinte estrutura orgânica:
I -
Chefia;
II -
Subchefia;
a)
Assessoria Militar do Cerimonial;
b)
Assessoria de Modernização em Gestão e de
Projetos;
III -
Assessoria Jurídica;
IV -
Auditoria Setorial;
V -
Assessoria Administrativa;
VI -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
a)
Diretoria de Material, Patrimônio e Serviços;
b)
Diretoria de Transportes Terrestres;
c)
Diretoria de Transportes Aéreos;
d)
Diretoria de Recursos Humanos;
1)
Adjuntoria de Ensino e Treinamento;
e)
Diretoria de Administração Financeira;
f)
Diretoria de Contabilidade e Arquivo;
g)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
h)
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;
i)
Diretoria de Pessoal Civil;
j)
Diretoria de Licitações e Contratos.
VII -
Superintendência de Inteligência e Segurança;
a)
Diretoria de Inteligência;
b)
Diretoria de Segurança;
c)
Diretoria de Prevenção a Risco.
VIII -
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil:
a)
Secretaria-Executiva;
b)
Diretoria de Planejamento Operacional;
c)
Diretoria Técnica;
d)
Diretoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria Administrativa;
1)
Depósito Central;
2)
Assessoria de Apoio Administrativo
f)
Escola de Defesa Civil;
g)
Centro de Controle de Emergências;
h)
Unidades Regionais de Defesa Civil; e
IX -
Assistência Militar da Vice-Governadoria.
Parágrafo
único. A circunscrição das Unidades Regionais de
Defesa Civil serão as definidas para as Regiões de
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.


CAPÍTULO
II
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Da
Chefia


Art. 4º
São competências da Chefia do Gabinete Militar, além
de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto:
I - em
relação ao Governador do Estado:
a)
propor a política estadual de defesa civil;
b)
prestar assessoria nos assuntos relacionados à defesa civil e
às outras atividades executadas pelo GMG;
c)
propor a decretação ou a homologação de
situação de emergência ou de estado de calamidade
pública, nos termos da legislação específica;
d)
manifestar-se sobre os assuntos de sua alçada que devam ser
submetidos ao Chefe do Poder Executivo;
e)
cumprir missões determinadas pelo Chefe do Poder Executivo;
f)
responsabilizar-se pela segurança pessoal do Governador do
Estado, Vice-Governador, de suas famílias e visitantes
oficiais;
g)
requisitar aos órgãos ou entidades estaduais, pessoal e
meios materiais necessários às atividades de Defesa
Civil; e
h)
promover a articulação entre o Governador e as
autoridades militares.
II - em
relação às atividades gerais do GMG:
a)
exercer a administração do GMG, praticando os atos de
gestão necessários ao alcance de sua finalidade;
b)
restabelecer, manter e aperfeiçoar a ordem interna do Órgão
por meio de prevenção de ilícitos, aplicação
de penalidades e demais atividades correcionais;
c)
coordenar o Sistema Estadual de Defesa Civil;
d)
baixar resoluções, instruções e outros
atos relativos a matéria de sua alçada;
e)
indicar e solicitar ao Comandante-Geral da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais os militares a serem transferidos para o Gabinete
Militar ou deste para as respectivas Instituições;
f)
determinar medidas relacionadas à utilização de
veículos e aeronaves, inclusive fretes aéreos e locação
de veículos; e
g)
autorizar a utilização de aeronaves, para fins de
transporte de órgãos humanos para transplante.


Seção
II
Da
Subchefia


Art. 5º
São competências da Subchefia do Gabinete Militar:
I -
representar, quando lhe for delegado, o Chefe do GMG;
II -
assessorar a Chefia do GMG no estudo e na apreciação de
assuntos técnicos e administrativos;
III -
planejar, coordenar, orientar e fiscalizar os serviços afetos
ao GMG;
IV -
zelar pela conduta civil e militar dos oficiais, praças e
servidores civis do GMG;
V -
escalar oficiais, praças e servidores civis para os encargos
do Gabinete Militar;
VI -
coordenar:
a) as
atividades da Assessoria Militar do Cerimonial, da Assessoria de
Modernização da Gestão e de Projetos, da
Assessoria Jurídica, da Auditoria Setorial e da Assessoria
Administrativa;
b) os
serviços de ajudância de ordens do GMG;
VII -
promover o alinhamento estratégico do GMG com a política
de gestão do Estado; e
VIII -
nomear comissões, quando necessário, para a execução
de atividades inerentes ao GMG.
Parágrafo
único. O Subchefe do Gabinete Militar tem ascendência
funcional sobre as unidades administrativas do Órgão
com exceção da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e
da Assistência Militar da Vice-Governadoria.


Subseção
I
Assessoria
Militar do Cerimonial


Art. 6º
A Assessoria Militar do Cerimonial tem por finalidade prestar
assessoramento militar ao Cerimonial do Governador, competindo-lhe:
I -
providenciar a interligação:
a) das
atividades de segurança governamental; e
b) das
instituições militares e de Defesa Social.


Subseção
II
Assessoria
de Modernização em Gestão e de Projetos


Art. 7º
Assessoria de Modernização em Gestão e de
Projetos tem por finalidade planejar e coordenar as atividades
relacionadas à modernização institucional e ao
planejamento estratégico do GMG, competindo-lhe:
I -
coordenar a implantação de processos de modernização
administrativa, articulando as funções de
racionalização, organização, sistemas e
métodos;
II -
sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
III -
promover estudos e análises visando a garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência, eficácia e
efetividade;
IV -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados no GMG;
V -
orientar e coordenar a implantação de ferramentas
gerenciais, sistemas e métodos de simplificação
e racionalização de trabalho; e
VI -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, propondo
critérios para a padronização de máquinas,
equipamentos e espaço.


Seção
III
Da
Assessoria Jurídica


Art. 8º
A Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado -AGE - à qual se subordina
tecnicamente, competindo-lhe, cumprir e fazer cumprir, no âmbito
do GMG, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:
I -
prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Chefe do GMG;
II -
coordenação das atividades de natureza jurídica;
III -
interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pelo GMG;
IV -
elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do Chefe do
GMG;
V -
assessoria ao Chefe do GMG no controle da legalidade dos atos a serem
praticados pelo GMG;
VI -
exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e
b) ato
pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação.
VII -
fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Chefe do GMG e de outras
autoridades do GMG;
VIII -
acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse do GMG na Assembleia Legislativa; e
IX -
elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado.
Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.


Seção
IV
Da
Auditoria Setorial


Art. 9º
A Auditoria Setorial, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito do
GMG, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:
I -
exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II -
observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE - em cada área
de competência;
III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para função
de auditoria interna;
IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;
V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;
VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG,
Ministério Público do Estado, Controladoria Geral da
União, Tribunal de Contas da União e por auditorias
independentes;
VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno no GMG;
VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;
IX -
informar à AUGE as recomendações constantes nos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
do GMG, para as providências cabíveis;
X -
acompanhar as normas e os procedimentos do GMG quanto ao cumprimento
de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como de
diretrizes governamentais;
XI -
notificar o Chefe do GMG e a AUGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
de que tomar conhecimento;
XII -
cientificar o Chefe do GMG sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;
XIII -
recomendar ao Chefe do GMG a instauração de Tomada de
Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e
XIV -
elaborar relatórios sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes do GMG, além
de relatório e certificado conclusivo das apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, nos termos das
exigências do TCE-MG.


Seção
V
Da
Assessoria Administrativa


Art.
10. A Assessoria Administrativa tem por finalidade garantir o suporte
administrativo ao Chefe e ao Subchefe do GMG, competindo-lhe:
I -
encaminhar, para publicação no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado, os atos e despachos do Governador do
Estado referentes ao Gabinete Militar;
II -
preparar relatórios, atas e outros documentos solicitados pela
Chefia e Subchefia;
III -
encaminhar determinações da Chefia e Subchefia e
acompanhar sua execução e seu atendimento;
IV -
preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas na Chefia e Subchefia; e
V -
providenciar o suporte imediato à Chefia e à Subchefia
na realização das atividades de protocolo, redação,
digitação, revisão final e arquivamento de
documentos.


Seção
VI
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
11. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir a eficácia e a
eficiência do gerenciamento estratégico-administrativo
do GMG, competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração do planejamento global do GMG,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;
II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do GMG, acompanhar sua efetivação e respectiva execução
financeira;
III -
formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - do GMG;
IV -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional;
V -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e serviços, transportes aéreo e
terrestre; e
VII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
Parágrafo
único. Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente no Sistema Central de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças.


Subseção
I
Da
Diretoria de Material, Patrimônio e Serviços


Art.
12. A Diretoria de Material, Patrimônio e Serviços tem
por finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas do GMG, competindo-lhe:
I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos,
ressalvados os destinados à ajuda humanitária de defesa
civil;
II -
executar e supervisionar os serviços de comunicação,
reprografia, limpeza, copa e manutenção de equipamentos
e instalações;
III -
promover a aquisição de uniformes para os servidores
civis, necessários para o desempenho de suas funções;
IV -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;
V -
acompanhar o consumo de insumos pelo GMG, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação; e
VI -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, seguindo princípios estabelecidos
pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM.


Subseção
II
Da
Diretoria de Transportes Terrestres


Art.
13. A Diretoria de Transportes Terrestres tem por finalidade gerir os
serviços de transportes terrestres do Gabinete Militar, bem
como a guarda e manutenção de veículos,
equipamentos e peças, competindo-lhe:
I -
manter o registro de veículos, de conservação e
manutenção, de consumo de combustíveis e
lubrificantes, de despesas de manutenção e de reparo;
II -
programar e controlar as atividades de transporte, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
III -
solicitar a aquisição de material necessário à
manutenção de veículos, ferramentas, máquinas,
peças e acessórios;
IV -
controlar a aquisição e o consumo dos combustíveis
e lubrificantes;
V -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos,
convênios, acordos e instrumentos congêneres, pertinentes
à sua área de atuação;
VI -
acompanhar o consumo de insumos pelo GMG, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação; e
VII -
propor, para o pessoal técnico da oficina e motoristas, a
freqüência a cursos de aperfeiçoamento e
treinamento prático.


Subseção
III
Da
Diretoria de Transportes Aéreos


Art.
14. A Diretoria de Transportes Aéreos tem por finalidade gerir
as atividades de transporte aéreo do Gabinete Militar,
competindo-lhe:
I -
manter registro das aeronaves, com histórico dos serviços
de conservação e manutenção;
II -
elaborar a escala de pessoal técnico para manutenção
das aeronaves, pilotagem e serviços gerais;
III -
orientar e acompanhar a compra de material de manutenção;
IV -
controlar o consumo de insumos necessários à aviação;
V -
manter a Chefia, a Subchefia do Gabinete Militar e o responsável
pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
permanentemente informados sobre a chegada e saída das
aeronaves do Estado, assim como pernoites de sua tripulação,
destino, passageiros, missão e demais ocorrências do
serviço;
VI -
gerenciar o fretamento de aeronaves para serviços oficiais;
VII -
zelar pelo cumprimento das normas editadas pela Agência
Nacional de Aviação Civil referentes à
administração de aviação civil;
VIII -
propor, para o pessoal técnico da Diretoria, a freqüência
a cursos de aperfeiçoamento e treinamento prático;
IX -
assessorar a Chefia do Gabinete Militar nos assuntos relacionados ao
transporte aéreo do Governo do Estado;
X -
providenciar o credenciamento da oficina de manutenção
das aeronaves do hangar do Governo e do pessoal da manutenção
e suprimento junto ao órgão competente, bem como
promover os serviços de manutenção em aeronaves
devidamente autorizados; e
XI -
fretar, quando necessário, veículos para as demandas
oficiais do Gabinete Militar.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
15. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional, competindo-lhe:
I -
otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;
II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;
IV -
atuar em parceria com as demais unidades do GMG, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;
VI -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes a legislação e
políticas de pessoal;
VII -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal militar;
VIII -
elaborar, controlar e administrar as portarias e respectivas soluções
dos processos administrativos, no âmbito do Gabinete Militar;
IX -
publicar os atos internos atinentes à administração
de recursos humanos em boletim do GMG;
X -
propor à Chefia o Detalhamento e Desdobramento Militar do
Quadro de Organização e Distribuição
(DDQOD) do Gabinete Militar; e
XI -
examinar e instruir, sob o aspecto legal e técnico, os
requerimentos e processos relativos aos militares lotados no Gabinete
Militar.


Art.
16. À Adjuntoria de Ensino e Treinamento caberá o
planejamento, a coordenação e a execução
das atividades de instrução e treinamento do pessoal
civil e militar do Gabinete Militar.
Parágrafo
único. Para fins do disposto no caput serão
observadas as diretrizes de educação profissional das
Instituições Militares Estaduais e nas normas e
diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG -, respectivamente, para o pessoal militar e
civil lotado no GMG.


Subseção
V
Da
Diretoria de Administração Financeira


Art.
17. A Diretoria de Administração Financeira tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio das atividades de
administração financeira no âmbito do Gabinete
Militar, competindo-lhe:
I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;
II -
registrar os convênios, contratos, acordos, ajustes, protocolos
ou similares celebrados pelo Gabinete Militar, e informar ao Tribunal
de Contas Estadual; e
III -
observar as rotinas financeiras determinadas pelos órgãos
de controle externo.


Subseção
VI
Da
Diretoria de Contabilidade e Arquivo


Art.
18. A Diretoria de Contabilidade e Arquivo tem por finalidade
planejar, coordenar, orientar, executar e controlar as atividades de
contabilidade, prestação de contas e de arquivo no
âmbito do Gabinete Militar, competindo-lhe:
I -
realizar a contabilidade analítica, observando o plano de
contas e a legalidade dos documentos geradores dos fatos contábeis;
II -
analisar as prestações de contas de convênios com
os municípios, órgãos e entidades públicos
e organizações particulares; e
III -
gerir os arquivos do GMG, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de
Arquivos.


Subseção
VII
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
19. A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por finalidade
coordenar e promover as atividades de planejamento e orçamento
no âmbito do GMG, competindo-lhe:
I -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;
III -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;
IV -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V -
avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações
de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão
central de planejamento e orçamento; e
VI -
acompanhar e avaliar o desempenho global do GMG, identificando
necessidades e propondo ações que visem a assegurar o
cumprimento de objetivos e metas estabelecidos.


Subseção
VIII
Da
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação


Art.
20. A Diretoria de Tecnologia da Informação e
Comunicação tem por finalidade promover a modernização
da gestão pública e implementar a política de
Tecnologia da Informação e Comunicação -
TIC - no âmbito do GMG, competindo-lhe:
I -
coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;
II -
desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e
de prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;
III -
propor e incentivar a implantação de soluções
de Governo Eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, às
empresas, aos servidores e ao Governo;
IV -
gerir os contratos de aquisição de TIC, além de
emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários
na área de informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;
V -
monitorar os recursos de TIC;
VI -
viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas; e
VII -
executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso no GMG, assim como fornecer suporte técnico
ao usuário.


Subseção
IX
Da
Diretoria de Pessoal Civil


Art.
21. A Diretoria de Pessoal Civil tem por finalidade coordenar e
executar as atividades pertinentes à administração
e ao acompanhamento da folha de pagamento de pessoal civil do
Gabinete Militar, competindo-lhe:
I -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal civil; e
II -
manter atualizado informações relativas ao Quadro de
Pessoal Civil.


Subseção
X
Da
Diretoria de Licitações e Contratos


Art.
22. A Diretoria de Licitações e Contratos tem por
finalidade planejar, coordenar e executar as atividades pertinentes
às licitações e contratos promovidos pelo
Gabinete Militar, competindo-lhe:
I -
elaborar:
a)
editais e minutas de contratos relativos às licitações
a serem promovidas pelo Gabinete Militar; e
b)
minutas de convênios e instrumentos congêneres.


Seção
VII
Da
Superintendência de Inteligência e Segurança


Art.
23. A Superintendência de Inteligência e Segurança
tem por finalidade planejar, coordenar as atividades de inteligência,
segurança e de prevenção a risco em locais onde
o Governador e o Vice-Governador do Estado trabalham, residam,
estejam ou possam estar, competindo-lhe:
I -
coordenar o planejamento e a execução das atividades de
inteligência e de segurança do Governador, do
Vice-Governador, de seus familiares e de autoridades em visita
oficial ao Estado;
II -
planejar a segurança velada dos Palácios
Governamentais;
III -
coordenar a participação de órgãos e
entidades em deslocamentos e eventos nos quais o Governador e o
Vice-Governador do Estado estejam ou possam estar; e
IV -
coordenar o treinamento profissional para o pessoal militar da
Superintendência, em conjunto com a Adjuntoria de Ensino e
Treinamento.


Subseção
I
Da
Diretoria de Inteligência


Art.
24. A Diretoria de Inteligência tem por finalidade gerir a
atividade de inteligência e de contrainteligência do GMG,
competindo-lhe:
I -
obter, analisar, produzir e disseminar conhecimentos estratégicos
de interesse do Governador do Estado e do GMG;
II -
salvaguardar conhecimentos estratégicos de interesse do GMG e
do Governador do Estado;
III -
coordenar, supervisionar e executar ações de
inteligência e de contra-inteligência relativas à
segurança governamental e às atividades de defesa
civil;
IV -
obter, em conformidade com a ordem jurídica, conhecimento
antecipado de eventos, por meio de coleta e busca de dados;
V -
obter informações relacionadas à ordem pública;
VI -
solicitar de órgãos e entidades da administração
pública os dados, informações, conhecimentos e
documentos indispensáveis ao atendimento dos objetivos
institucionais do GMG;
VII -
estabelecer e implementar a política de proteção
do conhecimento nos órgãos e entidades do Poder
Executivo estadual e nas entidades privadas de interesse estratégico
para o Estado;
VIII -
responsabilizar-se pela obtenção e salvaguarda de
dados, informações e conhecimentos de inteligência
encaminhados ao Gabinete Militar e destinados ao Chefe do Poder
Executivo estadual;
IX -
participar da comunidade de inteligência, articulando com os
demais órgãos no âmbito do Estado e fora dele; e
X -
expedir e controlar:
a)
credenciais de acesso de pessoas e de veículos aos palácios
governamentais e aos locais que se fizerem necessários; e
b) as
carteiras de identidade funcional sob responsabilidade do Gabinete
Militar.


Subseção
II
Da
Diretoria de Segurança


Art.
25. A Diretoria de Segurança tem por finalidade coordenar,
controlar e executar as atividades de segurança do Governador
e Vice-Governador do Estado, competindo-lhe:
I -
exercer a segurança pessoal do Governador do Estado,
Vice-Governador e de seus familiares;
II -
planejar e executar, veladamente, a segurança dos Palácios
Governamentais;
III -
proporcionar segurança às autoridades em visita ao
Estado, quando determinado pelo Governador;
IV -
adotar, em conjunto com a unidade competente da Polícia
Militar de Minas Gerais - PMMG, procedimentos visando à
cobertura policial-militar necessária à preservação
da ordem nos Palácios Governamentais; e
V -
coordenar e monitorar a entrada e permanência de pessoas e
veículos nos Palácios Governamentais.


Subseção
III
Da
Diretoria de Prevenção a Risco


Art.
26. A Diretoria de Prevenção a Risco tem por finalidade
adotar medidas de prevenção a risco, pânico e
combate a incêndio nos locais onde Governador e o
Vice-Governador do Estado trabalham, residam, estejam ou possam
estar, competindo-lhe:
I -
desenvolver atividades de prevenção e combate a
incêndio e pânico em eventos com a presença do
Governador do Estado e Vice-Governador ou quando determinado pela
autoridade competente e coordenar a participação de
outras instituições em missões correlatas;
II -
implementar, em conjunto com a Diretoria de Transportes Aéreos,
medidas de segurança de voo nos pousos e decolagens com a
presença do Governador e Vice-Governador ou quando determinado
pelo Chefe do GMG; e
III -
acompanhar a manutenção do sistema de prevenção
e combate a incêndio e pânico e sistemas preventivos nos
Palácios Governamentais.


Seção
VIII
Da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil


Art.
27. A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC -, integrante do
Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC -, tem por finalidade
articular, planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de
defesa civil e estudos sobre desastres no Estado.
§
1º O Chefe do Gabinete Militar do Governador é o
Coordenador Estadual de Defesa Civil.
§
2º Nos termos da legislação em vigor, quando
necessário, poderá ser admitido o serviço
voluntário na área de defesa civil.


Subseção
I
Da
Secretaria Executiva


Art.
28. A Secretaria Executiva tem por finalidade promover a articulação
entre a CEDEC e os demais órgãos integrantes do SINDEC,
competindo-lhe:
I -
assessorar o Chefe do Gabinete Militar em suas funções
de Coordenador Estadual de Defesa Civil;
II -
articular-se com órgãos do Sistema Nacional de Defesa
Civil, para obtenção e fornecimento de informações,
proporcionando-lhes assistência necessária em assuntos
de Defesa Civil;
III -
nomear comissões para assuntos de defesa civil.


Subseção
II
Da
Diretoria de Planejamento Operacional


Art.
29. A Diretoria de Planejamento Operacional tem por finalidade
elaborar o planejamento operacional das atividades de defesa civil no
Estado, competindo-lhe:
I -
elaborar planos de atuação da CEDEC em ações
de defesa civil, visando minimizar os efeitos dos desastres no
Estado;
II -
promover e coordenar estudos sobre previsão de desastres,
visando à instituição de planos, normas e
diretrizes de atuação de prevenção,
preparação, resposta e reconstrução em
defesa civil;
III -
orientar, coordenar e assessorar as coordenadorias municipais de
defesa civil na elaboração de planos e programas
setoriais e de distribuição de materiais;
IV -
promover estudos conjuntos que possibilitem ações
preventivas integradas, visando à redução de
riscos de desastres;
V -
colaborar no planejamento e na coordenação técnica
das demais diretorias da CEDEC e do Centro de Controle de
Emergências, quando da eclosão de desastres; e
VI -
elaborar o mapeamento temático dos desastres que atingem o
Estado e planejar intervenções para minimização
dos seus efeitos.


Subseção
III
Da
Diretoria Técnica


Art.
30. A Diretoria Técnica tem por finalidade planejar, coordenar
e orientar as ações para decretação de
situação de emergência e estado de calamidade
pública, competindo-lhe:
I -
articular-se com instituições governamentais e não
governamentais, em ações de prevenção,
preparação, resposta, reconstrução e
recuperação em comunidades afetadas por desastres;
II -
analisar os processos de decretação de situação
de emergência e estado de calamidade pública, avaliando
a conveniência da homologação pelo Governo
Estadual e o reconhecimento pelo Governo Federal;
III -
orientar as coordenadorias municipais de defesa civil na elaboração
dos processos de decretação de situação
de emergência e estado de calamidade pública; e
IV -
analisar relatórios de danos, projetos e planos referentes à
execução de medidas de defesa civil encaminhados à
CEDEC.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Comunicação Social


Art.
31. A Diretoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da CEDEC, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo,
competindo-lhe:
I -
assessorar o dirigente e as unidades administrativas da CEDEC no
relacionamento com a imprensa;
II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
da CEDEC;
III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa;
IV -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da CEDEC,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;
V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais;
VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da CEDEC, no âmbito das atividades
de comunicação social;
VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
VIII -
incentivar e promover a mobilização e a participação
comunitária nas ações de Defesa Civil; e
IX -
promover campanhas educativas e prestar orientações
preventivas de defesa civil.


Subseção
V
Da
Diretoria Administrativa


Art.
32. A Diretoria Administrativa tem por finalidade apoiar a gestão
dos recursos orçamentários, financeiros e logísticos
no âmbito da CEDEC, competindo-lhe:
I -
responsabilizar-se pela guarda e distribuição dos bens
imóveis e móveis;
II -
elaborar a programação orçamentária da
CEDEC e solicitar à Diretoria de Planejamento e Orçamento
a liberação dos recursos orçamentários e
financeiros;
III -
acompanhar e colaborar na administração dos depósitos
das Unidades Regionais de Defesa Civil - REDEC.


Art.
33. Ao Depósito Central caberá receber, armazenar,
distribuir e controlar os materiais de ajuda humanitária
adquiridos ou doados à Defesa Civil.
Parágrafo
único. A Chefia do Gabinete Militar fixará normas
acerca do funcionamento administrativo do Depósito Central,
bem como do seu relacionamento com os depósitos
descentralizados nas Unidades Regionais de Defesa Civil.


Art.
34. A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade garantir
suporte administrativo às unidades da CEDEC, competindo-lhe:
I -
prestar suporte à realização das atividades de
protocolo, redação, digitação, revisão
final e arquivamento de documentos;
II -
encaminhar providências solicitadas pela Secretaria Executiva
Gabinete e acompanhar sua execução e seu atendimento;
III -
preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais da CEDEC.


Subseção
VI
Da
Escola de Defesa Civil


Art.
35. A Escola de Defesa Civil tem por finalidade capacitar integrantes
do SINDEC nas atividades de defesa civil, competindo-lhe:
I -
promover cursos, seminários e palestras referentes às
atividades de defesa civil;
II -
orientar e coordenar o treinamento de pessoal na área de
defesa civil;
III -
participar da difusão da doutrina e política nacional
de defesa civil por meio da capacitação de integrantes
do SINDEC;
IV -
fomentar a criação de coordenadorias municipais de
Defesa Civil e auxiliar na capacitação de seu pessoal;
V -
planejar e programar a participação de integrantes do
GMG em cursos e treinamentos específicos de defesa civil;
VI -
promover o intercâmbio técnico-profissional com a Defesa
Civil de outros Estados, Coordenadorias Municipais de Defesa Civil,
universidades, instituições privadas e Unidades
Regionais de Defesa Civil;
VII -
promover e incentivar a confecção de manuais e livros
sobre a atividade de defesa civil; e
VIII -
manter biblioteca com referências relacionadas à Defesa
Civil.


Subseção
VII
Do
Centro de Controle de Emergências


Art.
36. O Centro de Controle de Emergências tem por finalidade
coordenar as ações em decorrência de desastres
que exijam o emprego de equipes multidisciplinares, em caráter
complementar aos Municípios, competindo-lhe:
I -
monitorar fenômenos hidrometeorológicos para expedição
de alertas preventivos;
II -
monitorar pontos suscetíveis ao desencadeamento de desastres
de qualquer natureza para apoiar os Municípios nas ações
de resposta e de reconstrução das áreas
afetadas;
III -
coordenar:
a) as
ações decorrentes de desastres que exijam o emprego de
equipes multidisciplinares;
b) as
ações preventivas, em caráter complementar aos
Municípios, que empreguem equipes multidisciplinares, de
acordo com a Política Nacional de Defesa Civil;
c) o
serviço voluntário ocasional de técnicos e
especialistas civis ou militares; e
d) a
realização de vistorias especializadas ou
multidisciplinares em pontos vulneráveis a desastres em apoio
complementar aos Municípios.
IV -
fornecer apoio operacional nas ações de prevenção,
preparação, resposta e reconstrução em
áreas atingidas por desastres;
V -
promover estudos de dados provenientes dos municípios e dos
órgãos especializados que possibilitem ações
preventivas integradas, visando à redução de
riscos de elevado potencial de desastres;
VI -
apoiar e orientar a elaboração dos documentos que
integram os processos de situação de emergência e
de calamidade pública pelos municípios; e
VII -
atender às demandas do sistema nacional de Defesa Civil.


Subseção
VIII
Das
Unidades Regionais de Defesa Civil


Art.
37. As Unidades Regionais de Defesa Civil tem por finalidade apoiar o
Gabinete Militar do Governador nas atividades de Defesa Civil, na
respectiva região, competindo-lhe:
I -
zelar pela observância das diretrizes dos Sistemas Nacional e
Estadual de Defesa Civil;
II -
fomentar a elaboração do mapeamento de riscos de sua
região;
III -
fomentar a elaboração dos planos de contingência
de desastres, segundo as vulnerabilidades de cada município,
em consonância com os planos concebidos pela CEDEC;
IV -
comunicar as ocorrências de desastres ao Centro de Controle de
Emergências da CEDEC;
V -
controlar as atividades inerentes aos depósitos avançados,
mantendo-os em condições de atendimento imediato às
comunidades vítimas de desastres;
VI -
incentivar e apoiar a criação de coordenadorias
municipais de defesa civil e de núcleos de defesa civil; e
VII -
estimular e apoiar os Municípios, entidades de classe e
universidades a desenvolverem estudos sobre os desastres ocorridos na
região, com vistas ao aprimoramento das ações de
defesa civil.
Parágrafo
único. As Unidades Regionais de Defesa Civil tem sede nas
Regiões de Polícia Militar, subordinam-se tecnicamente
ao Coordenador Estadual de Defesa Civil e, operacionalmente, ao
respectivo Coronel PM Comandante Regional.


Seção
IX
Da
Assistência Militar da Vice-Governadoria


Art.
38. A Assistência Militar da Vice-Governadoria tem por
finalidade assessorar o Vice-Governador em assuntos de natureza
militar, bem como prover sua segurança e de seus familiares,
dentre outras atividades protocolares.
Parágrafo
único. As unidades administrativas do GMG, ressalvadas as de
defesa civil, prestarão o suporte administrativo e operacional
necessário ao cumprimento da finalidade a que se refere o
caput.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
39. O Quadro de Pessoal do GMG é composto de:
I -
militares do Quadro de Organização da PMMG;
II -
militares do Quadro de Organização do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; e
III -
servidores públicos civis do Estado.


Art.
40. A designação para função ou encargo
no GMG será feita por ato do seu titular, publicado no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado e no Boletim do GMG, após:
I - ato
do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Corpo de
Bombeiros Militar transferindo o oficial ou a praça para o
GMG, mediante prévia indicação e solicitação
do Chefe do GMG; e
II -
posse em cargo de provimento efetivo ou em comissão lotado no
GMG, em relação ao servidor civil.


Art.
41. Fica estabelecida a ocupação funcional mínima
para corresponder à estrutura orgânica de que trata este
Decreto, na forma do Anexo.
§
1º O Chefe do GMG poderá, conforme necessidades de
serviço, detalhar e desdobrar internamente o quadro a que se
refere o Anexo.
§
2º Caberá às Instituições Militares
Estaduais dispor em seus quadros de organização e
distribuição (QOD) sobre os cargos militares destinados
ao GMG, em consonância com as necessidades organizacionais do
Gabinete Militar.
§
3º O Chefe do GMG será substituído em seus
impedimentos de acordo com os critérios de precedência
da hierarquia militar.
§
4º O Chefe e o Subchefe do Gabinete Militar serão
oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.


Art.
42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
43. Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 43.424, de 10 de julho de 2003; e
II - o
art. 16 do Decreto nº 44.459, de 12 de fevereiro de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eduardo
Mendes de Sousa


"ANEXO

(a que se
refere o art. 41 do Decreto nº 45.275, de 30 de dezembro de
2009)








UNIDADES
                           ADMINISTRATIVAS/FUNÇÕES
                           


QUANT 



POSTO/
                           
CARGO
                           




I Chefia
                           do Gabinete Militar e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil
                           
- Chefe
                           do Gabinete Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil
                           
-
                           Assistente Militar do Vice-Governador
                           


--
                           
01
                           
01
                           


--
                           
Coronel
                           PM
                           
Coronel
                           PM/Tenente-Coronel PM
                           




II
                           Subchefia do Gabinete Militar
                           
-
                           Subchefe do Gabinete Militar
                           
-
                           Assessor Militar do Cerimonial do Governador
                           
-
                           Assessor de Modernização da Gestão em
                           Projetos
                           


--
                           
01
                           
01
                           
01
                           


--
                           
Tenente-Coronel
                           PM
                           
Oficial
                           PM
                           
Oficial
                           PM/
                           
Servidor
                           Civil
                           




III
                           Assessoria Jurídica
                           
-
                           Assessor Jurídico-Chefe
                           
-
                           Assessor Jurídico
                           


--
                           
01
                           
02
                           


--
                           
Servidor
                           Civil
                           
Servidor
                           Civil
                           




IV
                           Auditoria Setorial
                           
-
                           Auditor Setorial
                           


--
                           
01
                           


--
                           
Servidor
                           Civil
                           




V
                           Assessoria Administrativa
                           
-
                           Assessor Administrativo
                           


--
                           
01
                           


--
                           
Oficial
                           PM
                           




VI
                           Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
                                                           
-
                           Superintendente de Planejamento Gestão e Finanças
                           
a)
                           Diretoria de Material, Patrimônio e Serviços
                           
-
                           Diretor de Material, Patrimônio e Serviços
                           
b)
                           Diretoria de Transportes Terrestres
                           
-
                           Diretor de Transportes Terrestres
                           
c)
                           Diretoria de Transportes Aéreos
                           
-
                           Diretor de Transportes Aéreos
                           
d)
                           Diretoria de Recursos Humanos
                           
-
                           Diretor de Recursos Humanos
                           
-
                           Adjunto de Ensino e Treinamento
                           
e)
                           Diretoria de Administração Financeira
                           
-
                           Diretor de Administração Financeira
                           
f)
                           Diretoria de Contabilidade e Arquivo
                           
-
                           Diretor de Contabilidade e Arquivo
                           
g)
                           Diretoria de Planejamento e Orçamento
                           
-
                           Diretor de Planejamento e Orçamento
                           
h)
                           Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
                                                           
-
                           Diretor de Informática
                           
i)
                           Diretoria de Pessoal Civil
                           
-
                           Diretor de Pessoal Civil
                           
j)
                           Diretoria de Licitações e Contratos
                           
-
                           Diretor de Licitações e Contratos
                           


01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           


Oficial
                           Superior PM
                           
Oficial
                           PM
                           
Oficial
                           PM
                           
Oficial
                           Superior PM
                           
Oficial
                           PM
                           
Oficial
                           PM/BM
                           
Oficial
                           PM
                           
Servidor
                           Civil
                           
Servidor
                           Civil
                           
Servidor
                           Civil
                           
Servidor
                           Civil
                           
Oficial
                           PM
                           




VII
                           Superintendência de Inteligência e Segurança -
                           Superintendente de Inteligência e Segurança
                           
a)
                           Diretoria de Inteligência
                           
-
                           Diretor de Inteligência
                           
-
                           Adjunto de Inteligência
                           
b)
                           Diretoria de Segurança
                           
-
                           Diretor de Segurança
                           
-
                           Adjunto de Segurança
                           
c)
                           Diretoria de Prevenção a Risco
                           
-
                           Diretor de Prevenção a Risco
                           
-
                           Adjunto de Prevenção a Risco
                           


01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           


Oficial
                           Superior PM
                           
Oficial
                           Superior PM
                           
Oficial
                           PM
                           
Oficial
                           PM
                           
Oficial
                           PM
                           
Oficial
                           BM
                           
Oficial
                           BM
                           




VIII
                           Coordenadoria Estadual de Defesa Civil
                           
-
                           Secretário-Executivo
                           
a)
                           Diretoria de Planejamento
                           
b)
                           Diretoria Técnica
                           
c)
                           Diretoria de Comunicação Social
                           
d)
                           Diretoria Administrativa
                           
- Chefe
                           do Depósito Central
                           
-
                           Assessoria de Apoio Administrativo
                           
e)
                           Centro de Controle de Emergências
                           
-
                           Adjunto do CCE
                           
f)
                           Escola de Defesa Civil
                           


--
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           


--
                           
Tenente-Coronel
                           PM
                           
Oficial
                           PM/BM
                           
Oficial
                           PM/BM
                           
Oficial
                           PM/BM
                           
Oficial
                           Superior PM/BM
                           
Oficial
                           PM
                           
Oficial
                           PM/BM
                           
Oficial
                           Superior PM/BM
                           
Oficial
                           PM/BM
                           
Oficial
                           PM