GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 558, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -FEDC, no valor global de R$ 600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -FEDC 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de Novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 08-11-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2952 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - FEDC
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 122 4001 4.001 APOIO

FONTE

3 - OUTRAS

220

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 9.140.268,98

R$ 10.188.218,35

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 122 4001 4.001 APOIO

R$ 583.112,70
FONTE

4-

220

ADMINISTRATIVO INVESTIMENTOS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 441.284,00

R$ 458.171,30

R$ 16.887,30
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 600.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2952 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - FEDC


CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 422 1032 2.160 REPRESSÃO AO

FONTE

3 - OUTRAS

220

DESCUMPRIMENTO DESPESAS
DO CÓDIGO DE

CORRENTES

DEFESA DO
CONSUMIDOR
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 600.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 600.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 600.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-11-2018.