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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 86, de 27/02/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$181.826,19.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$181.826,19 (cento
e oitenta e um mil oitocentos e vinte e seis reais e dezenove
centavos), indicado no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco do Brasil. S.A., no valor de R$181.826,19 (cento e
oitenta e um mil oitocentos e vinte e seis reais e dezenove
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 86, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 25)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06122007-2.034-0001-4490-1-25.1
181.826,19
TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 181.826,19