ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.516 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Lei nº 10.440, de 26 de abril de 2016, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, voltada à
viabilização de despesas de capital constantes dos
orçamentos anuais, mediante prestação de garantia
pela União, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 10.440, de 26 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a realizar operação de
crédito no valor de até R$ 55.226.000,00 (cinquenta e cinco milhões, duzentos e vinte e seis
mil reais), junto à Caixa Econômica Federal - CEF, para aplicação na Obra de
Reestruturação da Avenida dos Holandeses (código do empreendimento MCID 02959), no
âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e Mobilidade Urbana - PRÓTRANSPORTE, o qual está incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
Pacto da Mobilidade, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da
resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.794, de 6 de outubro de 2009, e de acordo
com as normas e condições fixadas pela CEF".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
OUTUBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil