PROJETO DE LEI Nº 1.956/2020
Dispõe sobre a compensação de dívidas do Estado com os hospitais filantrópicos e Santas Casas e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Poder Executivo poderá realizar a compensação dos débitos em aberto com os hospitais filantrópicos e Santas Casas de Minas Gerais através da remessa de insumos hospitalares, Equipamentos de Proteção Individual – EPI, medicamentos, materiais de custeio e bens duráveis.
§ 1º – A compensação a que se refere o caput só poderá ser realizada após a concordância expressa da entidade de saúde titular dos créditos com o poder público.
§ 2º – Os débitos do Estado podem se referir aos valores não pagos por serviços prestados pelas entidades ou, ainda, pelo atraso de repasses de programas, emendas parlamentares impositivas ou outras fontes.
§ 3º – Caberá à Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com representantes dos hospitais filantrópicos e Santas Casas, estabelecer a regulamentação para operacionalização do disposto nesta lei.
Art. 2º – Enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, fica o Estado proibido de efetuar cobrança pelo envio de insumos hospitalares para os hospitais filantrópicos e Santas Casas com os quais possuir débitos por serviços prestados ou pelo atraso de repasses.
Sala das Reuniões, 13 de maio de 2020.
Cristiano Silveira, 2º-Vice-Presidente (PT).
Justificação: Estima-se que o Estado de Minas Gerais tenha uma dívida que ultrapassa o montante de um bilhão de reais com a rede hospitalar filantrópica, entre dívidas por serviços já prestados mas ainda não pagos e o não pagamento de programas como o Pró-hosp e outros. Em um momento no qual todos os esforços estão voltados para o combate do novo corona vírus, é fundamental que se tenha um olhar especial para aqueles que estão na linha de frente. A rede de hospitais filantrópicas de Minas Gerais é uma das mais atuantes do Brasil, sendo fundamental para a manutenção da saúde pública estadual.
Compreendendo, ainda, o delicado momento financeiro enfrentado pelos setores público e privado, é importante pensar em soluções criativas e que contribuam, de imediato, com a luta contra a pandemia da covid-19. Portanto, o presente projeto de lei objetiva possibitar ao Estado de Minas Gerais que possa compensar seus débitos em aberto com as entidades filantrópicas de saúde através do repasse de insumos hospitalares. Assim, contribuimos diretamente no enfrentamento da pandemia, garantindo estrutura e material básico para os hospitais. Além disso, é importante impedir que o Estado cobre dessas entidades por estes insumos, uma vez que muitas delas estão endividadas e em situação financeira extremamente delicada, em grande medida devido à falta de pagamento por parte do poder público estadual.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.