

Imprimir documento


DECRETO 45763, de 26/10/2011 de 26/10/2011 (Texto Original)


Delega
competências ao Diretor-Geral do Instituto de Terras do Estado
de Minas Gerais – ITER.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 65 a 68 da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA
:


Art.
1º Ficam delegadas competências ao Diretor-Geral do
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER –
para:
I
– assinar Títulos de Regularização
Fundiária, Rurais e Urbanos;
II
– assinar convênios, termos aditivos e instrumentos
congêneres, de interesse do Gabinete do Secretário de
Estado Extraordinário de Regularização
Fundiária; e
III
– assegurar o funcionamento de unidade técnica estadual
de suporte ao Programa Nacional de Crédito Fundiário do
Ministério do Desenvolvimento Agrário.


Art.
2º O provimento do cargo de Secretário de Estado
Extraordinário de Regularização Fundiária
extingue a presente delegação.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições do Decreto nº 43.438, de
17 de julho de 2003.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA