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DECRETO 40947, de 29/02/2000 de 29/02/2000 (Texto Original)



Modifica
dispositivo do Decreto nº 40.922, de 11 de fevereiro de 2000.


O
governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D
E C R E T A :


Art.
1º - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 18 do
Decreto nº 39.388, de 14 de janeiro de 1998, passam a ter a
seguinte redação:
“Art.
18 - .............................................................
§
1º - A autoridade que concedeu dispensa ou reconheceu ser
inexigível a licitação, encaminhará o
processo em que a dispensou ou reconheceu sua inexigibilidade, ao Sr.
Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração,
no prazo de 03 (três) dias, para ratificação.
§
2º - O Secretário de Estado de Recursos Humanos e
Administração, após a verificação
da regularidade jurídica e da correta instrução
do processo, ratificará ou não, a dispensa ou a
inexigibilidade da licitação, no prazo de 5 dias”.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de fevereiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves