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DECRETO 44379, de 30/08/2006 de 30/08/2006 (Texto Original)


Define a área de atuação de unidades de execução
contenciosa da Advocacia-Geral do Estado - AGE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994,
nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de
2004 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
- As Comarcas de atuação das unidades de execução
da Advocacia-Geral do Estado - AGE, no contencioso judicial são
definidas da seguinte forma:
I -
Procuradorias sediadas em Belo Horizonte (21 comarcas) - Água
Boa, Belo Horizonte, Belo Vale, Caeté, Congonhas, Conselheiro
Lafaiete, Entre-Rios de Minas, Itabirito, Jaboticatubas, Lagoa Santa,
Mariana, Matozinhos, Ouro Branco, Ouro Preto, Pedro Leopoldo,
Piranga, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia,
Turmalina e Vespasiano:
II -
Advocacia Regional em Contagem (20 comarcas): Contagem, Betim,
Brumadinho, Esmeraldas, Ibirité, Igarapé e Nova Lima -
Escritório Seccional em Sete Lagoas: Buenópolis,
Capelinha, Conceição do Mato Dentro, Corinto, Curvelo,
Diamantina, Itamarandiba, Minas Novas, Paraopeba, Pompeu, Serro, Sete
Lagoas e Três Marias;
III -
Advocacia Regional em Divinópolis (41 comarcas) - Abaeté,
Arcos, Bambuí, Bom Despacho, Bonfim, Carmo da Mata, Carmo do
Cajuru, Carmópolis de Minas, Cláudio, Divinópolis,
Dores do Indaiá, Formiga, Iguatama, Itaguara, Itapecerica,
Itaúna, Lagoa da Prata, Luz, Martinho Campos, Mateus Leme,
Morada Nova de Minas, Nova Serrana, Oliveira, Papagaios, Pará
de Minas, Passa Tempo, Pitangui, Santo Antônio do Monte e São
Gonçalo do Pará. - Escritório Seccional em
Passos: Alpinópolis, Carmo do Rio Claro, Cássia,
Ibiraci, Itamoji, Jacui, Passos, Piumhi, Pratápolis, São
Roque de Minas e São Sebastião do Paraíso e São
Tomás de Aquino;
IV -
Advocacia Regional em Governador Valadares (28 comarcas) - Águas
Formosas, Aimorés, Almenara, Araçuaí, Carlos
Chagas, Conselheiro Pena, Coroaci, Divino, Galiléia,
Governador Valadares, Itabirinha, Itambacuri, Itanhomi, Itaobim,
Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Malacacheta, Mantena, Medina,
Nanuque, Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Pedra Azul, Resplendor,
Rubim, Tarumirim e Teófilo Otoni;
V -
Advocacia Regional em Ipatinga (36 comarcas) - Abre Campo, Açucena,
Alvinópolis, Barão de Cocais, Belo Oriente, Bom Jesus
do Galho, Caratinga, Coronel Fabriciano, Ferros, Guanhães,
Inhapim, Ipanema, Ipatinga, Itabira, Jequeri, João Monlevade,
Lajinha, Manhuaçu, Manhumirim, Mesquita, Mutum, Nova Era,
Peçanha, Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Rio Piracicaba,
Rio Vermelho, Sabinópolis, Santa Bárbara, Santa Maria
de Itabira, Santa Maria do Suaçuí, São Domingos
do Prata, São João Evangelista, Timóteo e
Virginópolis;
VI -
Advocacia Regional em Juiz de Fora (41 comarcas) - Além
Paraíba, Alto Rio Doce, Andrelândia, Barbacena, Bicas,
Carandaí, Cataguases, Ervália, Guarani, Juiz de Fora,
Leopoldina, Lima Duarte, Mar de Espanha, Matias Barbosa, Mercês,
Miraí, Palma, Pirapetinga, Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto,
Santos Dumont, São João Nepomuceno, Senador Firmino,
Teixeiras, Tocantins, Ubá, Viçosa e Visconde do Rio
Branco:
a)
Escritório Seccional em Muriaé: Carangola, Divino,
Espera Feliz, Eugenópolis, Miradouro, Muriaé e Tombos;
b)
Escritório Seccional em São João Del Rei:
Barroso, Lagoa Dourada, Prados, Resende Costa e São João
Del Rei;
VII -
Advocacia Regional em Montes Claros (25 comarcas) - Bocaiúva,
Brasília de Minas, Coração de Jesus, Espinosa,
Francisco Sá, Grão Mogol, Jaíba, Janaúba,
Januária, Manga, Mato Verde, Mirabela, Montalvânia,
Monte Azul, Montes Claros, Pirapora, Porteirinha, Rio Pardo de Minas,
Salinas, São Francisco, São João da Ponte, São
João do Paraíso, São Romão, Taiobeiras e
Várzea da Palma;
VIII -
Advocacia Regional em Uberaba (11 comarcas) - Araxá, Campos
Altos, Conceição das Alagoas, Conquista, Frutal, Ibiá,
Itapagipe, Iturama, Perdizes, Sacramento e Uberaba;
IX -
Advocacia Regional em Uberlândia (29 comarcas) - Araguari,
Bonfinópolis de Minas, Campina Verde, Canápolis,
Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Coromandel, Estrela do
Sul, Ituiutaba, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte,
Prata, Rio Paranaíba, Santa Vitória, São
Gotardo, Tiros, Tupaciguara e Uberlândia - Escritório
Seccional em Patos de Minas: Arinos, Buritis, João Pinheiro,
Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Presidente Olegário,
São Gonçalo do Abaeté, Unaí e Vazante;
X -
Advocacia Regional em Varginha (65 comarcas) - Aiuruoca, Alfenas,
Andradas, Areado, Baependi, Boa Esperança, Bom Sucesso,
Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Cambuquira, Campanha, Campestre, Campo
Belo, Campos Gerais, Candeias, Carmo de Minas, Caxambu, Conceição
do Rio Verde, Cristina, Cruzília, Elói Mendes, Guapé,
Guaranésia, Guaxupé, Itajubá, Itamonte,
Itanhandu, Itumirim, Lambari, Lavras, Machado, Monte Belo, Monte
Santo de Minas, Muzambinho, Natércia, Nepomuceno, Nova
Resende, Paraguaçu, Passa Quatro, Perdões, Poço
Fundo, Poços de Caldas, Santa Rita de Caldas, Santo Antônio
do Amparo, São Gonçalo do Sapucaí, São
Lourenço, Três Corações, Três Pontas
e Varginha - Escritório Seccional em Pouso Alegre: Borda da
Mata, Brasópolis, Bueno Brandão, Cachoeira de Minas,
Camanducaia, Cambuí, Extrema, Itajubá, Jacutinga, Monte
Sião, Ouro Fino, Paraísópolis, Pedralva, Pouso
Alegre, Santa Rita do Sapucaí e Silvianópolis.
Parágrafo
único - A Advocacia Regional do Estado no Distrito Federal
compete atuar nos Fóruns e Tribunais sediados no Distrito
Federal, na Região de seu entorno e na Região
Metropolitana de Goiânia.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 43.155, de 14 de janeiro de 2003;
II - o
Decreto nº 44.013, de 19 de abril de 2005;
III - o
Decreto nº 44.118, de 29 de setembro de 2005; e
IV - o
Decreto nº 44.171, de 12 de dezembro de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Bonifácio Borges de Andrada