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Decreto com numeração especial 241, de 04/04/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$15.741.689,08.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$15.741.689,08 (quinze milhões setecentos e quarenta e um mil
seiscentos e oitenta e nove mil e oito centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 51.5/2014,
firmado em 24 de janeiro de 2014 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Espera Feliz, no
valor de R$43.928,82 (quarenta e três mil novecentos e vinte e
oito reais e oitenta e dois centavos).
III
– do saldo financeiro de recursos do convênio nº
975.4/2017, firmado em 12 de setembro de 2017 entre a Polícia
Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia,
no valor de R$18.894,69 (dezoito mil oitocentos e noventa e quatro
reais e sessenta e nove centavos)
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2017,
firmado em 20 de setembro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Concessionária do Aeroporto
Internacional de Confins S/A, no valor de R$61.000,00 (sessenta e um
mil reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$13.086.052,41 (treze milhões oitenta e seis mil
cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 759450/2011,
firmado em 26 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$441.082,00 (quatrocentos e quarenta e um mil e
oitenta e dois reais);
VII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
759450/2011, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Trabalho e Emprego, no valor de R$110.964,80 (cento e dez mil
novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos);
VIII
– do convênio nº 1107/2014, firmado em 3 de setembro
de 2014 entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$3.025,73 (três mil vinte e cinco reais e
setenta e três centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$1.131.072,00 (um milhão cento e trinta e um mil e setenta e
dois reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 241,
de 4 de abril de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 31)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1


45.719,51




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
                    



78.104,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.329-0001-4490-0-95.1
                   



2.217.675,88




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-95.1


4.865.799,13




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-95.1
                    



4.802.577,40




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334125-4.567-0001-3390-1-10.3
                   



24.333,11




1481.11334125-4.567-0001-3390-1-24.1
                    



336.333,40




1481.11334125-4.567-0001-3390-1-71.3
                    



5.717,73




1481.11334125-4.567-0001-4490-1-10.3
                    



56.263,20




1481.11334125-4.567-0001-4490-1-24.1
                    



104.748,60




1481.11334125-4.567-0001-4490-1-71.3
                    



24.650,76




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06126004-2.005-0001-3390-0-24.1
                    



14.399,40




1511.06126004-2.005-0001-4490-0-10.3
                   



4.948,13




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.3
                     



24.037,14




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-24.1
                    



2.283,96




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.10243204-4.581-0001-4490-0-10.1
                   



500.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



30.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.15451026-4.007-0001-3390-1-70.1
                      



3.025,73




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-47.1
                    



1.131.072,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421087-1.097-0001-4490-0-39.1
                    



270.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302179-4.491-0001-3390-1-95.1
                     



1.200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



15.741.689,08





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE  REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.004-0001-4490-0-24.1
                    



16.683,36




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1
                    



28.985,27




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.10243204-4.581-0001-3350-0-10.1
                    



500.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                      



30.000,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421087-1.097-0001-3390-0-39.1
                     



270.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO   



845.668,63