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Decreto sem número, de 09/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Turismo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de
R$2.269.948,12.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.269.948,12 (dois
milhões, duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e quarenta
e oito reais e doze centavos) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, da
Secretaria de Estado de Turismo, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Assistência
Social, onerando em R$1.167.948,12 (um milhão, cento e
sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e doze
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 464)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.3
                      50.000,00

1301.04122036-1.049-0001-4440-0-10.8
                     410.000,00

1301.06122235-1.166-0001-4490-0-27.2
                     502.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695217-1.569-0001-3390-1-10.3
                     335.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

1481.08122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                     174.523,12

1481.27243622-4.487-0001-3390-1-10.1
                      11.425,00

1481.27812282-4.535-0001-3350-0-10.8
                      30.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                     600.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4251.08243622-4.462-0001-4450-1-10.8
                      45.000,00

4251.08244622-4.357-0001-3340-1-10.1
                       8.000,00

4251.08244622-4.357-0001-3390-1-10.1
                     104.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.269.948,12



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.04122014-1.012-0001-4490-0-10.8
                     410.000,00

1301.04695212-1.475-0001-4490-0-10.3
                      50.000,00

1301.06122235-1.186-0001-4490-0-27.2
                     502.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695217-1.569-0001-3390-1-10.1
                     135.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

1481.08122001-2.423-0001-3390-0-10.1
                      12.709,73

1481.08122001-2.767-0001-3390-0-10.1
                       3.500,00

1481.08122001-2.792-0001-3390-0-10.1
                      10.000,00

1481.08122001-2.799-0001-3390-0-10.1
                       8.000,00

1481.08122001-2.992-0001-3390-0-10.1
                       7.000,00

1481.08244305-4.179-0001-3390-0-10.1
                       1.000,00

1481.08244305-4.854-0001-3350-0-10.8
                      30.000,00

1481.08244305-4.854-0001-3390-0-10.1
                      13.000,00

1481.11122001-2.706-0001-3390-0-10.1
                       3.000,00

1481.11334255-4.461-0001-3390-0-10.1
                       3.000,00

1481.11334255-4.478-0001-3390-0-10.1
                       6.506,00

1481.11334255-4.780-0001-3390-0-10.1
                      15.000,00

1481.11334630-4.193-0001-3390-0-10.1
                      20.000,00

1481.14122001-2.699-0001-3390-0-10.1
                       2.000,00

1481.14122001-2.742-0001-3390-0-10.1
                       2.175,30

1481.14122001-2.765-0001-3390-0-10.1
                       5.000,00

1481.14422277-4.476-0001-3390-0-10.1
                      10.000,00

1481.14422630-4.155-0001-3390-0-10.1
                       1.000,00

1481.27243622-4.487-0001-4490-1-10.1
                      11.425,00

1481.27812282-4.519-0001-3390-0-10.1
                       1.632,09

1481.27812282-4.527-0001-3390-0-10.1
                      50.000,00

1481.27812282-4.535-0001-4450-0-10.8
                      45.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26695217-1.477-0001-4490-1-10.1
                     200.000,00

2301.26782123-4.134-0001-3390-0-60.1
                     600.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4251.08243260-4.344-0001-3390-0-10.1
                     104.000,00

4251.08244622-4.357-0001-4450-1-10.1
                       8.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                2.269.948,12