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Decreto sem número, de 18/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Saúde, da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS,
da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais -
FHEMIG e do Fundo Estadual de Saúde - FES no valor de
R$4.515.680,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 15.970, de 12 de janeiro
de 2006 e no Decreto nº44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.515.680,00 (quatro
milhões quinhentos e quinze mil seiscentos e oitenta reais),
indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Saúde,
da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e do Fundo Estadual de
Saúde - FES, onerando em R$3.215.680,00 (três milhões
duzentos e quinze mil seiscentos e oitenta reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 640)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE
                                                                               R$


1321.10122001-2.002-0001-3390-2-10.1
                   1.377.000,00


FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA


2111.20607290-1.562-0001-4490-0-24.1
                   1.300.000,00


FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2271.10122001-2.008-0001-3390-2-10.1
                   1.533.680,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE


4291.10301546-4.781-0001-3340-2-10.1
                     305.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                           4.515.680,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
                                                                               R$


2111.20601273-4.549-0001-4490-0-24.1
                   1.300.000,00


FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2271.10122001-2.002-0001-3390-2-10.1
                     515.483,00
2271.10302161-4.028-0001-3390-2-10.1
                     130.407,00
2271.10302161-4.030-0001-3390-2-10.1
                     156.785,00
2271.10302161-4.203-0001-3390-2-10.1
                     680.899,00
2271.10363515-4.224-0001-3390-2-10.1
                      50.106,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE


4291.10301531-4.239-0001-3390-2-10.1
                     305.000,00
4291.10301531-4.309-0001-3390-2-10.1
                     875.000,00
4291.10301546-4.216-0001-3390-2-10.1
                     102.000,00
4291.10301546-4.762-0001-3390-2-10.1
                     100.000,00
4291.10301546-4.762-0001-4450-2-10.1
                     300.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                4.515.680,00