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Decreto sem número, de 06/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no valor de R$519.411,10.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$519.411,10
(quinhentos e dezenove mil, quatrocentos e onze reais e dez centavos)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:
I - 2º
Termo aditivo ao convênio nº 010431300, firmado em 02 de
setembro de 2004, entre a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP
e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, objetivando manutenção da rede nacional de
pesquisa científica em paleontologia, no valor de R$445.631,82
(quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e um reais
e oitenta e dois centavos); e
II -
Convênio nº 025/2005, firmado em 30 de setembro de 2005,
entre a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca e a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
objetivando a manutenção de parques aqüícolas,
lagos e hidroelétricas de Furnas e Três Marias, no valor
de R$73.779,28 (setenta e três mil, setecentos e setenta e nove
e vinte e oito centavos).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado


ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 42)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                   R$
1221.19573301-4.626-0001-3390-024.1
      223.779,28
1221.19573301-4.626-0001-4490-024.1
      295.631,82


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                         519.411,10