GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.275, DE 10 DE JUNHO DE 2008.

Autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Secretaria de Infra-Estrutura no
montante de até R$ 85.932.000,00 (oitenta e cinco milhões, novecentos e trinta e dois
mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais em favor da
Secretaria de Infra-Estrutura, no montante de até R$ 85.932.000,00 (oitenta e cinco milhões, novecentos e trinta e dois mil reais), destinados
à realização de despesas com a execução do Programa Transporte Cidadão na Região Metropolitana de Goiânia, previstas no Grupo de
Despesa 03 (Outras Despesas Correntes), na Fonte 00 (Receitas Ordinárias).
Art. 2o Os recursos necessários à abertura de créditos especiais autorizada no art. 1 o são os definidos no art. 43, § 1 o, da
Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária 2304 99 999 9999 9.000 9 (00)
(Reserva de Contingência).
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de junho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 13-06-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 13-06-2008 .