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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 307, de 16/05/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.579.764,52.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$10.579.764,52
(dez milhões quinhentos e setenta e nove mil setecentos e
sessenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$8.000.000,00 (oito milhões de reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$10.101.726,45 (dez milhões cento e um mil setecentos e vinte
e seis reais e quarenta e cinco centavos);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais do contrato
7547-BR, firmado em 13 de agosto de 2008, entre o Banco Internacional
para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Estado
de Minas Gerais, no valor de R$292.135,29 (duzentos e noventa e dois
mil cento e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos);
III
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados
recebidos para contrapartida ao convênio nº 1091/2007,
firmado entre a Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais e o Fundo Nacional de Saúde, no
valor de R$43.624,05 (quarenta e três mil seiscentos e vinte e
quatro reais e cinco centavos); e
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 1091/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$142.278,73 (cento e quarenta
e dois mil duzentos e setenta e oito reais e setenta e três
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 307, DE 16 DE MAIO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 109)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO R$
1461.04130040-4.210-0001-3390-1-25.1
292.135,29
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.12122701-2.077-0001-4590-0-21.1
2.018.762,17
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
37.790,51
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
45.173,77
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10128701-2.018-0001-3390-0-24.1
142.278,73
2321.10128701-2.018-0001-3390-0-60.3
43.624,05
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.287-0001-3390-0-10.1
8.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 10.579.764,52
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12361017-4.593-0001-4590-1-21.1
1.000.000,00
1261.12362017-4.594-0001-3390-1-21.1
18.762,17
1261.12362017-4.594-0001-4590-1-21.1
1.000.000,00
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
82.964,28
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.388-0001-3340-0-10.1
8.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 10.101.726,45