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Decreto com numeração especial 475, de 07/11/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Paraopeba, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Paraopeba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Paraopeba, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Paraopeba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Paraopeba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 475, de 7 de
novembro de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se o trecho em embargo, na divisa de propriedade de
Aloisio Marques com a propriedade de Cristalino Leite de Souza, de
coordenadas UTM 565109:7867850 e UTM 565099:7867861, sendo que a
partir da coordenada UTM 565099:7867861, o caminhamento segue com um
ângulo de 00°00’, por uma distância de 6 m até
chegar a estrutura nº 03, de coordenadas UTM 565099:7867867;
segue daí, com um ângulo de 26°34’ à
direita, por uma distância de 43 m até chegar à
estrutura de nº 07, de coordenadas UTM 565118:7867905; segue
daí, com um ângulo de 71°34’ à direita,
por uma distância de 6 m até chegar a estrutura nº
06, de coordenadas UTM 565125:7867904 concluindo assim o trecho
referente ao desvio para instalação de PT ELEVADORA; a
partir da coordenada UTM 565109:7867850, com um ângulo de
00°00’, por uma distância de 10 m até chegar à
estrutura nº 02, de coordenadas UTM 565113:7867858; segue daí,
com um ângulo de 00°00’, por uma distância de
15 m até chegar à estrutura nº 04, de coordenadas
UTM 565119:7867872; segue daí, com um ângulo de 11°53’
à esquerda, por uma distância de 15 m até chegar
à estrutura nº 05, de coordenadas UTM 565122:7867887;
segue daí, com um ângulo de 00°00’, por uma
distância de 17 m até chegar à estrutura nº
06, de coordenadas UTM 565125:7867904; segue daí, com um
ângulo de 25°45’ à direita, por uma distância
de 65 m até chegar à estrutura nº 08, de
coordenadas UTM 565161:7867954; segue daí, com um ângulo
de 39°30’ à esquerda, por uma distância de 12
m até chegar à divisa de propriedade de Cristalino
Leite de Souza com a propriedade de Carlos Vitor, de coordenadas UTM
565160:7867966 concluindo assim o trecho em embargo. O caminhamento
total de rede na propriedade de Cristalino Leite de Souza é de
189 m de extensão (somando a essa a faixa destinada a locação
da PT ELEVADORA), totalizando uma área de 2.835 m² de
ocupação;
II
– inicia-se o trecho em embargo, partindo da divisa de
propriedade de Fábio Libério Campos Vieira com a
propriedade de Aroldo de Sousa Coutinho, de coordenadas UTM
554301:7879823; segue daí, com um ângulo de 0°00’,
por uma distância de 83 m até chegar à estrutura
de nº 23, de coordenadas UTM 554234:7879872; segue daí,
com um ângulo de 0°00’, por uma distância de
131 m até chegar à estrutura de nº 24, de
coordenadas UTM 554128:7879948; segue daí, com um ângulo
de 0°00’, por uma distância de 130 m até
chegar à estrutura de nº 25, de coordenadas UTM
554022:7880025; segue daí, com um ângulo de 0°00’,
por uma distância de 130 m até chegar à estrutura
de nº 26, de coordenadas UTM 553917:7880101; segue daí,
com um ângulo de 90°00’ à direita, por uma
distância de 100 m até chegar à estrutura de nº
01, de coordenadas UTM 553976:7880182; segue daí, com um
ângulo de 0°00’, por uma distância de 120 m até
chegar à estrutura de nº 02, de coordenadas UTM
554046:7880279; segue daí, com um ângulo de 85°50’
à esquerda, por uma distância de 23 m até chegar
à divisa de propriedade de Aroldo de Sousa Coutinho, com a
propriedade de Valentino Rizzioli, de coordenadas UTM 554029:7880294,
concluindo assim o trecho em embargo. O caminhamento total de rede na
propriedade de Aroldo de Sousa Coutinho é de 717 m de
extensão, totalizando uma área de 10.755 m² de
ocupação.