

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 137, de 31/03/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$ 37.073.556,50.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$37.073.556,50 (trinta e sete milhões setenta e três
mil quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; 

II
– do saldo financeiro do convênio nº 836210/2016,
firmado em 29 de agosto de 2016 entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, no
valor de R$ 16.690,19 (dezesseis mil seiscentos e noventa reais e
dezenove centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 71699719/2013,
firmado em 30 de dezembro de 2013 entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e o Ministério do Esporte, no valor de R$
2.303,93 (dois mil trezentos e três reais e noventa e três
centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida ao convênio nº 799719/2013,
firmado em 30 de dezembro de 2013 entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e o Ministério do Esporte, no valor de R$
440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 770338/2012,
firmado em 18 de junho de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração no Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$ 4.058.787,47 (quatro milhões
cinquenta e oito mil setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e
sete centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 3215, firmado
em 17 de outubro de 2011 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de R$
347.704,03 (trezentos e quarenta e sete mil setecentos e quatro reais
e três centavos);
VII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
027933305/2008/MDA/CAIXA, firmado em 17 de dezembro de 2008 entre o
Instituto de desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o
Ministério da Integração Nacional, no valor de
R$2.939,74 (dois mil novecentos e trinta e nove reais e setenta e
quatro centavos);
VIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
CTR 0328.821-63/2010 (737837), firmado em 17 de dezembro de 2010
entre o Instituto de desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, no valor de R$ 3.127,87 (três mil cento e vinte e sete
reais e oitenta e sete centavos); 

IX
– do convênio n.º 836754/2016, firmado em 16 de
dezembro de 2007 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento
Agrário, no valor de R$ 442.851,44 (quatrocentos e quarenta e
dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro
centavos);
X
– do convênio n.º 830802/2016, firmado em 16 de
dezembro de 2016 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento
Agrário, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões
de reais);
XI
– do saldo financeiro do convênio n.º 0323688-38,
firmado em 28 de junho de 2010 entre o Instituto de desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 4.413,38 (quatro mil
quatrocentos e treze reais e trinta e oito centavos);
XII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio n.º
0323688-38, firmado em 28 de junho de 2010 entre o Instituto de
desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 16.046,90
(dezesseis mil quarenta e seis reais e noventa centavos);
XIII
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Erradicação
da Miséria da contrapartida ao convênio n.º
777015/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$
84.794,33 (oitenta e quatro mil setecentos e noventa e quatro reais e
trinta e três centavos);
XIV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio n.º
0307911-18/2009, firmado em 30 de dezembro de 2009 entre o Instituto
de desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 3.102,08 (três
mil cento e dois reais oito centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio n.º 794997/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, no valor de R$
220.031,47 (duzentos e vinte mil trinta e um reais e quarenta e sete
centavos);
XVI
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Erradicação
da Miséria da contrapartida ao convênio n.º
794997/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, no valor de R$
11.722,67 (onze mil setecentos e vinte e dois reais e sessenta e sete
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 137,
de 31 de março de 2017)

(Registrado
no Siafi /MG sob o número 39)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04126014-2.016-0001-3390-0-10.1


8.651.903,00




1191.04126014-2.017-0001-3390-0-10.1
                   



1.151.903,00




1191.04126014-2.017-0001-4490-0-10.1
                   



5.500.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1
                   



16.690,19




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3
                   



21.308,80




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
                   



2.303,93




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-60.3
                   



440.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.329-0001-3390-0-24.1
                   



209.411,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511122-1.060-0001-3390-1-24.1
                   



17.934,16




1591.17511122-1.060-0001-4490-1-24.1


4.040.853,31




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.21631046-4.107-0001-4490-1-10.1
                   



1.618.523,57




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS




1701.04127054-4.576-0001-3390-0-10.1
                   



309.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.185-0001-3390-1-70.1
                   



347.704,03




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-3320-0-10.3
                   



25.216,59




2421.20608152-4.367-0001-3320-0-24.1
                   



4.413,38




2421.20608152-4.367-0001-3320-0-71.3
                   



84.794,33




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-24.1
                   



3.442.851,44




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-71.3
                   



73.168,56




2421.23691152-4.368-0001-3320-0-24.1


220.031,47




2421.23691152-4.368-0001-3320-0-71.3
                   



11.722,67




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



8.500.000,00




4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1
                   



223.823,07




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26129701-2.029-0001-3390-0-83.1
                   



2.160.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



37.073.556,50





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-24.1
                   



209.411,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.14422059-4.209-0001-3390-0-10.1
                   



10.000,00




1641.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


195.376,00




1641.20608059-2.034-0001-3390-1-10.1


40.000,00




1641.20608059-4.238-0001-3390-0-10.1
                   



30.269,00




1641.20608059-4.242-0001-3390-0-10.1
                   



30.000,00




1641.20845059-4.233-0001-3390-0-10.1
                   



50.000,00




1641.21631046-4.106-0001-3390-1-10.1
                   



100.000,00




1641.21631046-4.112-0001-3390-0-10.1
                   



11.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS




1701.04122054-2.032-0001-3390-0-10.1
                   



309.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.04123702-2.049-0001-3390-0-10.1
                   



15.303.806,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
                   



21.308,80




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-71.3
                   



73.168,56




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



9.651.878,57




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAUDE




4291.10128103-4.304-0001-3391-0-10.1
                   



223.823,07




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26782084-4.192-0001-3390-0-83.1
                   



2.160.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



28.419.041,00