GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 154, DE 21 DE MAIO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Goiás Turismo Agência Estadual de Turismo, no valor
global de R$ 58.429.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000027000016 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "f", e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo 02 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 58.429.000,00 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5403 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
23 695 1897 2.758 - Implantação de Infraestrutura Turística
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

3.240.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

55.189.000,00

R$

58.429.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios n os 723471/2009, 725934/2009, 700800/2008 e
700244/2008, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo - Mtur - e a então Agência Goiana de Turismo, com a
interveniência do Estado de Goiás; Contratos nos 0247796-34/2007 e 0212538-64/2006, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Governo do Estado de Goiás, e respectivos termos aditivos; Contrato
no 0249111-97/2007, e respectivo termo aditivo, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela
Caixa Econômica Federal, e o Governo do Estado de Goiás, com a interveniência da então Agência Goiana de Turismo - AGETUR -;
Contratos nos 0241312-57/2007 e 0171289-77/2004, e respectivos termos aditivos; Contratos n os 0279820-09/2008, 0279813-16/2008,
0279836-80/2008, 0279812-02/2008, 0279826-65/2008, 0279829-97/2008, 0279814-20/2008, 0279810-85/2008, 0279835-76/2008,
0279830-24/2008, 0279832-42/2008, 0279817-54/2008, 0279818-68/2008, 0279833-57/2008, 0279831-38/2008, 0279819-72/2008, 027983794/2008, 0279834-61/2008, 0279827-79/2008, 0279815-35/2008, 0279811-99/2008, 0279816-49/2008, 0279821-13/2008, 0279822-27/2008,
0279823-31/2008, 0279824-45/2008, 0279825-51/2008 e 0279838-07/2008, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do
Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 27-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-05-2010.