GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Portaria Orçamentária nº 82/2019 - Economia

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto
nº 9.453, de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418, de 22 de março de 2019, e considerando o disposto disposto no Art. 10,
inciso I, alínea "c", da Lei nº 20.419 , de 18 de Fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO , 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 154.709,36 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e nove reais e trinta e seis centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 31 dias do mês de Julho de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 17-09-2019)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2852 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS FEDRO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
14 422 1051 2.275PREVENÇÃO 3 - OUTRAS
290
90
ÀS DROGAS DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 103.596,44
R$
R$ 154.709,36
258.305,80
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 154.709,36

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-09-2019.