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Lei Complementar 140, de 12/12/2016 - Texto Original


Autoriza
a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais a criar entidade
de previdência complementar, dispõe sobre o processo de
extinção do Instituto de Previdência do
Legislativo do Estado de Minas Gerais – Iplemg – e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


CAPÍTULO
I
DA
ENTIDADE E SEUS FINS


Art.
1º – Fica a Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais autorizada a criar entidade fechada de previdência
complementar, sob a forma de fundação pública de
direito privado, dotada de autonomia administrativa, financeira,
patrimonial e de gestão de recursos humanos, com sede e foro
no Município de Belo Horizonte, nos termos das Leis
Complementares federais nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001.
Parágrafo
único – A entidade fechada de previdência
complementar a que se refere o caput tem por finalidade
administrar e executar planos de benefícios para os deputados
estaduais.


CAPÍTULO
II
DO
OBJETO


Art.
2º – A entidade fechada de previdência complementar
tem por objeto a implantação, a concessão e a
manutenção dos benefícios previstos no art. 8º
desta lei complementar, mediante contribuição de seu
patrocinador e de seus participantes, a que se referem,
respectivamente, os incisos I e II do art. 3º.
Parágrafo
único – O plano de benefícios terá caráter
facultativo, contributivo e suplementar aos benefícios
assegurados pelo regime de previdência ao qual o deputado
estadual esteja obrigatoriamente vinculado.


CAPÍTULO
III
DOS
MEMBROS DA ENTIDADE


Art.
3º – A entidade fechada de previdência complementar
tem como membros:
I
– o Estado, seu patrocinador, por meio da Assembleia
Legislativa;
II
– os deputados estaduais, seus participantes, conforme definido
no art. 4º desta lei complementar;
III
– os dependentes, conforme definido no art. 6º desta lei
complementar.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta lei complementar, são
considerados assistidos os participantes e seus dependentes em gozo
do benefício.


Seção
I
Dos
Participantes


Art.
4º – Serão participantes do plano de benefícios:
I
– o deputado estadual inscrito no plano, no exercício do
mandato;
II
– o deputado estadual inscrito no plano que se licenciar para
exercer cargo, emprego ou função públicos;
III
– o ex-deputado estadual inscrito no plano.
§
1º – Na hipótese do inciso II, o patrocinador
arcará com a sua contribuição quando a licença
se der com ônus para órgão ou entidade da
administração direta ou indireta do Estado.
§
2º – Se a licença a que se refere o inciso II se
der com ônus para órgão ou entidade de outro ente
da federação, poderá o referido órgão
ou entidade arcar com a contribuição ao plano de
benefícios que seria devida pelo patrocinador, na forma
definida no regulamento do referido plano.
§
3º – O participante a que se refere o inciso III poderá
manter-se inscrito no plano de benefícios, na forma e nas
condições definidas no regulamento do referido plano.
§
4º – Nos demais casos de licença ou afastamento do
participante, poderá ele permanecer filiado ao plano de
benefícios, na forma e nas condições definidas
no regulamento do referido plano.


Art.
5º – Para se tornar participante, o deputado estadual
deverá formalizar a sua adesão ao plano de benefícios
mediante o pagamento da contribuição devida.
Parágrafo
único – O participante de que trata o inciso III do
caput do art. 4º poderá efetuar contribuição
extraordinária, nos valores que ficariam a cargo do
patrocinador.


Seção
II
Dos
Dependentes


Art.
6º – Serão dependentes do participante do plano de
benefícios:
I
– o cônjuge ou companheiro e o filho não
emancipado menor de vinte e um anos;
II
– o filho inválido ou incapaz civilmente, desde que
dependente do participante;
III
– o pai e a mãe, desde que dependentes do participante.
§
1º – Equiparam-se aos filhos, nas condições
dos incisos I e II do caput, desde que comprovada a situação
de dependência econômica e a ausência de bens
suficientes para o próprio sustento e educação:
I
– o enteado, mediante declaração escrita do
participante;
II
– o menor sob tutela judicial do participante, mediante
apresentação de termo judicial de tutela.
§
2º – Para fins do disposto no inciso I do caput,
considera-se companheiro a pessoa que mantenha união estável
com o participante, na forma da lei civil.
§
3º – A dependência econômica das pessoas de
que tratam os incisos I e II do caput é presumida e a
das demais será comprovada.
§
4º – A perda da qualidade de dependente ocorre:
I
– para o cônjuge:
a)
por separação judicial ou pelo divórcio,
enquanto não for assegurado ao cônjuge recebimento de
pensão alimentícia;
b)
por anulação judicial do casamento;
c)
por sentença judicial transitada em julgado;
d)
por constituição de novo vínculo familiar;
II
– para o companheiro:
a)
por cessação da união estável com o
participante, enquanto não for assegurado ao companheiro o
recebimento de pensão alimentícia;
b)
por sentença judicial transitada em julgado;
c)
por constituição de novo vínculo familiar;
III
– para o filho, ao completar vinte e um anos de idade ou pela
emancipação, salvo nos casos previstos no inciso II do
caput;
IV
– para os dependentes em geral:
a)
por cessação da invalidez;
b)
por óbito.


Art.
7º – Somente terá direito ao benefício o
dependente previamente inscrito no plano de benefícios.


CAPÍTULO
IV
DOS
BENEFÍCIOS


Art.
8º – Serão assegurados os seguintes benefícios
aos participantes e seus dependentes:
I
– renda mensal de aposentadoria voluntária;
II
– renda mensal de aposentadoria por invalidez permanente;
III
– renda mensal de pensão por morte.


Art.
9º – A Assembleia Legislativa aprovará os planos de
custeio e de benefícios e o estatuto da entidade fechada de
previdência complementar de que trata esta lei complementar,
nos termos de regulamento.
Parágrafo
único – Os planos de benefícios serão
elaborados por consultoria atuarial especializada.


Art.
10 – A renda mensal de aposentadoria voluntária de que
trata o inciso I do art. 8º será devida ao participante
que requeira o benefício e cumpra os seguintes requisitos de
elegibilidade:
I
– estar em gozo de benefício concedido pelo regime de
previdência ao qual esteja obrigatoriamente vinculado;
II
– haver cessado o vínculo com o patrocinador;
III
– estar em dia com as contribuições para o plano
de benefícios;
IV
– ter, no mínimo, noventa e seis meses de contribuição,
observadas as disposições do plano de benefícios;
V
– atender aos requisitos exigidos pelo regulamento do plano de
benefícios.
Parágrafo
único – Fará jus aos benefícios de renda
mensal de aposentadoria por invalidez e de pensão por morte o
participante que requerer o benefício e cumprir os requisitos
de elegibilidade previstos nos incisos I, III e V do caput.


Art.
11 – Para os benefícios decorrentes de invalidez
permanente e de morte, o regulamento do plano de benefícios
assegurará a contratação, por meio de sociedade
seguradora autorizada a funcionar no país, de capital
destinado a cobrir os riscos atuariais.
§
1º – O capital segurado será limitado ao montante
das contribuições vincendas do participante e do
patrocinador previstas nos incisos I e II do caput do art. 15,
vigentes na data de contratação do seguro e atualizadas
pela rentabilidade dos investimentos obtida no período de doze
meses imediatamente anterior à referida data.
§
2º – No início da vigência do plano de
benefícios, as contribuições a que se refere o §
1º serão atualizadas conforme regulamento.
§
3º – O capital contratado comporá as rendas mensais
de aposentadoria por invalidez permanente e de pensão por
morte na forma estabelecida no regulamento do plano de benefícios.


Art.
12 – O valor da renda mensal relativa aos benefícios
previstos no art. 8º será calculado observado o montante
das contribuições pagas pelo participante e pelo
patrocinador acrescido do resultado de investimentos e, do capital
destinado a cobrir os riscos atuariais, nos casos previstos no art.
11.
§
1º – A base de contribuição dos benefícios
corresponderá à diferença entre o subsídio
do deputado estadual e o valor máximo estabelecido para o
benefício do regime de previdência ao qual ele esteja
obrigatoriamente vinculado, observado o disposto no inciso XI do art.
37 da Constituição da República.
§
2º – Não se incluem na base de contribuição
as parcelas de caráter indenizatório e a parcela de que
trata o § 1º do art. 1º da Resolução nº
5.459, de 2 de janeiro de 2014.


Art.
13 – A condição de dependente deverá
subsistir quando do evento gerador do benefício de renda
mensal de pensão por morte, não se admitindo inscrição
em face de condição superveniente.


Art.
14 – Os reajustes dos benefícios em manutenção
serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos
no regulamento do plano de benefícios.


CAPÍTULO
V
DAS
FONTES DE RECEITA


Art.
15 – São fontes de receita para a cobertura da renda
mensal de aposentadoria voluntária:
I
– a contribuição mensal do participante em
percentual previsto anualmente no plano de custeio, calculada nos
termos previstos no § 1º do art. 12;
II
– a contribuição mensal do patrocinador, efetuada
paritariamente com a do participante que mantém vínculo
com o patrocinador;
III
– as contribuições facultativas dos
participantes, a título de aporte, sem contrapartida do
patrocinador;
IV
– a contribuição mensal do participante que
cessar o vínculo com o patrocinador e optar por manter a sua
inscrição no plano de benefícios;
V
– a contribuição dos aposentados e pensionistas,
quando for o caso, sobre o seu benefício mensal;
VI
– os recursos financeiros e patrimoniais, de qualquer natureza
e origem, que forem destinados ao plano de benefícios ou que
por direito lhe pertencerem;
VII
– as receitas patrimoniais e financeiras.
Parágrafo
único – No caso previsto no inciso IV do caput, o
participante arcará com a sua contribuição,
calculada nos termos previstos no § 1º do art. 12, e com a
contribuição que ficaria a cargo do patrocinador.


Art.
16 – São fontes de receita para a cobertura da renda
mensal de aposentadoria por invalidez e da renda mensal de pensão
por morte:
I
– a contribuição do participante correspondente
ao prêmio pago para cobertura do capital segurado na forma
prevista no § 1º do art. 11;
II
– a contribuição do patrocinador correspondente a
50% (cinquenta por cento) do prêmio pago para cobertura do
capital segurado na forma prevista no § 1º do art. 11.
Parágrafo
único – A contribuição prevista no inciso
I do caput corresponde ao prêmio pago pela cobertura do
capital segurado na forma prevista no § 1º do art. 11 e
será anualmente revista em função do valor
ajustado do capital, da idade do participante ou dependente e do
tempo restante para a concessão do benefício de renda
mensal de aposentadoria voluntária.


Art.
17 – O valor da contribuição do patrocinador será
igual à do participante, observado o disposto no regulamento
do plano de benefícios.


Art.
18 – Os percentuais de contribuição a que se
refere o art. 15 serão anualmente revistos, mediante avaliação
atuarial.


Art.
19 – As despesas administrativas da entidade fechada de
previdência complementar serão custeadas na forma do
regulamento do plano de benefícios, observado o disposto no
caput do art. 7º da Lei Complementar federal nº 108,
de 2001, e ficarão limitadas aos valores necessários ao
funcionamento da entidade.
Parágrafo
único – O montante de recursos destinados à
cobertura das despesas administrativas será revisto ao final
de cada ano, com vistas ao atendimento do disposto no caput.


CAPÍTULO
VI
DA
APLICAÇÃO DOS RECURSOS


Art.
20 – As reservas e disponibilidades do plano de benefícios
serão aplicadas tendo em vista o interesse social, a
segurança, a manutenção do valor real do
patrimônio e a obtenção de rentabilidade
satisfatória para o cumprimento das finalidades do plano.
Parágrafo
único – Os recursos disponíveis serão
aplicados em inversões rentáveis, na forma da política
de investimentos aprovada pelo Conselho Deliberativo a que se refere
o inciso I do art. 22.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO


Art.
21 – Constituem patrimônio da entidade fechada de
previdência complementar:
I
– os bens móveis e imóveis, os direitos e outros
valores que lhe pertencerem, além de outros que ao seu
patrimônio se incorporarem;
II
– doações, legados e outros bens provenientes de
pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras.
Parágrafo
único – O patrimônio da entidade fechada de
previdência complementar é desvinculado de quaisquer
obrigações assumidas por órgãos e
entidades do Estado.


CAPÍTULO
VIII
DA
ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ENTIDADE
fechada DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR


Art.
22 – São órgãos da entidade fechada de
previdência complementar:
I
– o Conselho Deliberativo;
II
– o Conselho Fiscal;
III
– a Diretoria Executiva.


Art.
23 – Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal
não receberão remuneração pelo exercício
de suas funções.


Art.
24 – As reuniões dos Conselhos Deliberativo e Fiscal
serão realizadas na sede da entidade.


Seção
I
Do
Conselho Deliberativo


Art.
25 – O Conselho Deliberativo da entidade fechada de previdência
complementar será constituído por seis membros
titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos na forma do art.
11 da Lei Complementar federal nº 108, de 2001, sendo:
I
– três membros e seus respectivos suplentes, indicados
pelo patrocinador entre seus representantes;
II
– três membros e seus respectivos suplentes, eleitos
diretamente e pelos participantes e assistidos.
§
1º – Os membros do Conselho Deliberativo serão
eleitos para mandato de quatro anos, com garantia de estabilidade,
permitida uma recondução.
§
2º – O membro do Conselho Deliberativo somente perderá
o mandato em virtude de renúncia, condenação
judicial transitada em julgado ou processo administrativo
disciplinar.
§
3º – A instauração de processo
administrativo disciplinar, para apuração de
irregularidades no âmbito do conselho, poderá determinar
o afastamento do conselheiro até a conclusão do
processo.
§
4º – O afastamento de que trata o § 3º não
implica prorrogação ou permanência no cargo além
da data inicialmente prevista para o término do mandato.


Art.
26 – O Conselho Deliberativo terá um presidente e um
vice-presidente, indicados pelo patrocinador entre os membros de que
trata o inciso I do art. 25.
§
1º – O vice-presidente substituirá o presidente do
Conselho Deliberativo em sua ausência ou impedimento.
§
2º – Caberá ao presidente do Conselho Deliberativo,
além do seu voto, o voto de qualidade.
§
3º – Compete ao presidente do Conselho Deliberativo
convocar e presidir as reuniões.


Art.
27 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á:
I
– ordinariamente, no mínimo uma vez por mês, por
convocação de seu presidente;
II
– extraordinariamente, sempre que se fizer necessário,
por convocação do seu presidente, do Conselho Fiscal ou
de um terço dos componentes do Conselho Deliberativo.
Parágrafo
único – A convocação do Conselho
Deliberativo far-se-á mediante comunicação a
seus membros.


Art.
28 – Ao Conselho Deliberativo compete a definição
das seguintes matérias:
I
– política geral de administração da
entidade e de seus planos de benefícios;
II
– alteração, implantação e extinção
do estatuto e do regulamento do plano de benefícios;
III
– gestão de investimentos e plano de aplicação
de recursos;
IV
– autorização para investimentos que envolvam
valores iguais ou superiores a 5% (cinco por cento) dos recursos
garantidores;
V
– contratação de auditor independente atuário
e avaliador de gestão, observadas as disposições
regulamentares aplicáveis;
VI
– nomeação e exoneração dos membros
da Diretoria Executiva;
VII
– exame, em grau de recurso, das decisões da Diretoria
Executiva.
Parágrafo
único – A definição das matérias
previstas no inciso II do caput ficará condicionada à
aprovação da Assembleia Legislativa.


Seção
II
Do
Conselho Fiscal


Art.
29 – O Conselho Fiscal da entidade fechada de previdência
complementar é constituído por quatro membros efetivos
e seus respectivos suplentes, escolhidos na forma do art. 15 da Lei
Complementar federal nº 108, de 2001, para mandato de quatro
anos, vedada sua recondução, sendo:
I
– dois membros, e seus respectivos suplentes, indicados pelo
patrocinador entre seus representantes;
II
– dois membros, e seus respectivos suplentes, eleitos
diretamente pelos participantes e assistidos.
§
1º – O presidente do Conselho Fiscal e seu respectivo
suplente serão eleitos pelos participantes e assistidos.
§
2º – Caberá ao presidente do Conselho Fiscal, além
do seu voto, o voto de qualidade.
§
3º – Em caso de empate, assumirá o cargo o membro
mais idoso.


Art.
30 – Competem ao Conselho Fiscal, especialmente, as seguintes
atribuições:
I
– examinar e emitir parecer sobre os balancetes;
II
– emitir parecer sobre o Balanço Patrimonial do plano de
benefícios, bem como sobre o relatório anual e a
prestação de contas da Diretoria Executiva;
III
– apontar irregularidades verificadas, sugerindo medidas
saneadoras;
IV
– examinar, a qualquer época, os livros e documentos
fiscais do plano de benefícios administrado pela entidade.


Seção
III
Da
Diretoria Executiva


Art.
31 – A Diretoria Executiva é o órgão
responsável pela administração da entidade
fechada de previdência complementar, em conformidade com a
política de administração definida pelo Conselho
Deliberativo.
§
1º – A Diretoria Executiva será composta, no
máximo, por seis membros, definidos em função do
patrimônio da entidade e do seu número de participantes
e assistidos.
§
2º – O estatuto da entidade fechada de previdência
complementar, respeitado o número máximo de diretores
de que trata o § 1º, preverá a forma de composição
e o mandato da Diretoria Executiva, observadas as demais disposições
desta lei complementar.
§
3º – Os membros da Diretoria Executiva atenderão
aos seguintes requisitos mínimos:
I
– ter experiência comprovada no exercício de
atividade na área financeira, administrativa, contábil,
jurídica, de fiscalização, atuarial ou de
auditoria;
II
– não ter sofrido condenação criminal
transitada em julgado;
III
– não ter sofrido penalidade administrativa como
servidor público ou por infração da legislação
da seguridade social, inclusive da previdência complementar;
IV
– ter formação de nível superior.


Art.
32 – Aos membros da Diretoria Executiva é vedado:
I
– exercer simultaneamente atividade no patrocinador;
II
– integrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou o
Conselho Fiscal;
III
– prestar serviços a instituições
integrantes do sistema financeiro ao longo do exercício do
mandato.
Parágrafo
único – O ex-membro da Diretoria Executiva só
poderá exercer mandato no Conselho Deliberativo ou no Conselho
Fiscal após a aprovação de suas contas relativas
ao mandato na diretoria.


Art.
33 – Nos doze meses seguintes ao término do exercício
do cargo, o ex-membro da Diretoria Executiva estará impedido
de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou
natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às
empresas do sistema financeiro que impliquem a utilização
das informações a que teve acesso em decorrência
do cargo exercido, sob pena de responsabilização civil
e penal.
§
1º – Durante o impedimento, ao ex-membro da Diretoria
Executiva que não tiver sido destituído ou que pedir
afastamento será assegurada a possibilidade de prestar serviço
à entidade fechada de previdência complementar de que
trata esta lei complementar, mediante remuneração
equivalente à do cargo de direção que exerceu,
ou a outro órgão da administração
pública.
§
2º – Incorre na prática de advocacia
administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-membro da
Diretoria Executiva que violar o impedimento previsto neste artigo,
exceto se retornar ao exercício de cargo ou emprego que
ocupava junto ao patrocinador anteriormente à indicação
para a Diretoria Executiva, ou se for nomeado para exercício
em órgão da administração pública.


Art.
34 – A entidade fechada de previdência complementar
informará ao órgão regulador e fiscalizador o
dirigente responsável pelas aplicações dos
recursos da entidade.
§
1º – O dirigente a que se refere o caput será
escolhido entre os membros da Diretoria Executiva.
§
2º – Os demais membros da Diretoria Executiva responderão
solidariamente com o dirigente a que se refere o caput pelos
danos e prejuízos causados à entidade para os quais
tenham concorrido.


Art.
35 – Competem à Diretoria Executiva, especialmente, as
seguintes atribuições:
I
– executar os procedimentos necessários ao atendimento
da finalidade do plano de benefícios, de acordo com as
diretrizes do Conselho Deliberativo, das demais normas internas e da
legislação aplicável;
II
– elaborar estudos, pareceres, processos, documentos,
relatórios e afins solicitados pelos Conselhos Deliberativo e
Fiscal, podendo valer-se de consultorias externas e de outros
serviços que se fizerem necessários;
III
– elaborar e assinar o Balanço Patrimonial, balancetes e
demonstrativos de resultados relativos ao plano de benefícios
administrado pela entidade fechada de previdência complementar;
IV
– fornecer às autoridades competentes, sempre que
solicitadas, as informações previstas na legislação
aplicável sobre o plano de benefícios e a entidade
fechada de previdência complementar;
V
– submeter à aprovação do Conselho
Deliberativo o plano anual de operações e proposta
orçamentária para a entidade fechada de previdência
complementar e para o plano de benefícios;
VI
– submeter à aprovação do Conselho
Deliberativo os planos de custeio, a política de investimentos
e os planos de alocação dos recursos do plano de
benefícios, inclusive eventuais alterações;
VII
– submeter à aprovação do Conselho
Deliberativo as alterações no estatuto da entidade
fechada de previdência complementar e no plano de benefícios;
VIII
– aprovar os quadros e as lotações do pessoal da
entidade fechada de previdência complementar, bem como o
respectivo plano de cargos e salários;
IX
– aprovar o plano de contas do plano de benefícios e
suas alterações;
X
– apreciar recurso dos atos dos prepostos ou empregados da
entidade fechada de previdência complementar;
XI
– elaborar o regimento eleitoral e organizar e executar o
processo para a eleição dos membros dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal.


CAPÍTULO
IX
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
36 – É facultada à Assembleia Legislativa a
cessão de pessoal à entidade fechada de previdência
complementar, desde que ressarcidos os custos correspondentes.


Art.
37 – O Instituto de Previdência do Legislativo do Estado
de Minas Gerais – Iplemg –, criado pela Lei nº
6.258, de 13 de dezembro de 1973, e regido pela Lei nº 13.163,
de 20 de janeiro de 1999, entrará em processo de extinção
a partir da data de publicação desta lei complementar e
terá as suas atividades encerradas quando não mais
houver segurados, beneficiários vinculados e respectivos
dependentes, respeitados os direitos adquiridos em relação
aos benefícios concedidos e a conceder, nos termos
estabelecidos na legislação vigente até a data
de publicação desta lei complementar.
§
1º – Ficam mantidas para os segurados vinculados que
tenham ingressado no Iplemg até a data de publicação
desta lei complementar e para os seus dependentes as regras do
conjunto de benefícios desse instituto com base nos critérios
da legislação vigente até data de publicação
desta lei complementar, ainda que haja descontinuidade do exercício
de mandato eletivo.
§
2º – Para efeito de cálculo dos benefícios
previdenciários e assistenciais serão consideradas as
contribuições dos regimes do Iplemg de que tenha
participado o segurado, incluídas as parcelas de que tratam os
§§ 1º e 2º do art. 1º e o art. 2º da
Resolução nº 5.459, de 2014, bem como outras
parcelas sobre as quais incidam ou incidiram contribuição
previdenciária.
§
3º – Ficam mantidas as autonomias administrativa e
financeira do Iplemg, personalidade jurídica autárquica,
sua estrutura organizacional e administrativa, seus regulamentos e
seus ativos financeiros e patrimoniais, para cumprimento de suas
obrigações, até o encerramento da entidade, que
se dará após pagamento do último benefício
previdenciário ou assistencial devido ao último
beneficiário.
§
4º – Fica facultado aos segurados de que trata o caput
optarem pelos planos de benefícios da entidade fechada de
previdência complementar criada por esta lei complementar no
prazo de trinta dias contados da data de aprovação, nos
termos do inciso I do art. 33 da Lei Complementar federal nº
109, de 2001, do regulamento dos planos de benefícios pelo
órgão regulador e fiscalizador.
§
5º – Na hipótese de que trata o § 4º, o
valor das contribuições patronais, bem como aquelas
pagas pelo segurado nos termos do § 2º serão
computadas para fins de cálculo dos benefícios do plano
da entidade fechada de previdência complementar de que trata
esta lei complementar, nos termos de regulamento.


Art.
38 – O deputado estadual que for investido em novo mandato no
cargo e que esteja em gozo de renda mensal de aposentadoria
voluntária instituída pelo plano de benefícios
da entidade fechada de previdência complementar de que trata
esta lei complementar poderá vincular-se novamente à
entidade.
Parágrafo
único – Na hipótese do caput, o deputado
estadual terá recalculado, ao final do mandato, o valor do seu
benefício em função das contribuições
feitas por ele e pelo patrocinador, respeitadas as normas
estabelecidas nesta lei complementar.


Art.
39 – As despesas para a implementação da entidade
fechada de previdência complementar e do plano de benefícios
de que trata esta lei complementar serão custeadas por
dotações consignadas ao orçamento da Assembleia
Legislativa.


Art.
40 – Regulamento da Assembleia Legislativa estabelecerá
normas complementares para a execução desta lei
complementar.


Art.
41 – Ficam revogados:
I
– a Lei nº 6.258, de 1973;
II
– a Lei nº 6.975, de 11 de janeiro de 1977;
III
– a Lei nº 7.855, de 17 de novembro de 1980;
IV
– a Lei nº 8.307, de 21 de outubro de 1982;
V
– a Lei nº 8.393, de 6 de maio de 1983;
VI
– a Lei nº 9.379, de 18 de dezembro de 1986;
VII
– o art. 6º da Lei nº 10.433, de 16 de janeiro de
1991;
VIII
– a Lei nº 13.163, de 20 de janeiro de 1999;
IX
– a Lei nº 13.440, de 4 de janeiro de 2000;
X
– a Lei nº 13.824, de 18 de janeiro de 2001.


Art.
42 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL