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Decreto 47259, de 22/09/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescida do Capítulo LXXXIII, com a
seguinte redação:


“CAPÍTULO
LXXXIII
DO
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
MEDIANTE
CONTRATO FORMAL


Art.
601 – O contribuinte, relativamente aos seus estabelecimentos
instalados em estabelecimentos de terceiro, neste Estado, para o
fornecimento de alimentação mediante contrato formal,
classificado na CNAE 5620-1/01 (Fornecimento de alimentos preparados
preponderantemente para empresas), adotará inscrição
única.
Parágrafo
único – Não será impeditivo à
concessão da inscrição única o
fornecimento em caráter eventual ao signatário do
contrato ou à pessoa que o atenda ou a realização
de comércio varejista em caráter secundário, no
estabelecimento instalado em estabelecimento de terceiro.


Art.
602 – Na hipótese do art. 601:
I
– a inscrição única será concedida
para o estabelecimento matriz ou principal no Estado, também
classificado na CNAE nele referida;
II
– a movimentação de mercadorias, de bens
destinados a uso ou a consumo ou de bens do ativo imobilizado, entre
os estabelecimentos do contribuinte, será acobertada por nota
fiscal de simples remessa, sem destaque do imposto;
III
– os documentos fiscais serão emitidos em nome do
estabelecimento detentor da inscrição única e,
caso a mercadoria seja remetida ou recebida diretamente por outro
estabelecimento, conterão, no campo próprio, a
informação do endereço do estabelecimento
remetente ou destinatário e a seguinte expressão:
“Procedimento autorizado nos termos do Capítulo LXXXIII
da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002”;
IV
– a nota fiscal relativa ao fornecimento de alimentação
em virtude do contrato celebrado poderá englobar fornecimentos
periódicos, desde que não ultrapasse o período
de apuração do imposto.”.


Art.
2º – Ficam revogados os regimes especiais de tributação,
de caráter individual, concedidos ao contribuinte que promova
o fornecimento de alimentação, mediante contrato
formal, autorizando inscrição única para o
cumprimento de suas obrigações tributárias,
principal e acessória, relativamente aos seus estabelecimentos
instalados em estabelecimentos de terceiro.


Art.
3º – Para os fins do disposto no art. 601 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá,
de ofício, promover a baixa de inscrição
estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS e vincular o
estabelecimento cuja inscrição foi baixada à
inscrição do estabelecimento matriz ou principal do
contribuinte no Estado.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês
subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL