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Decreto sem número, de 29/07/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$21.217.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$21.217.000,00 (vinte e um
milhões duzentos e dezessete mil reais), indicado no Anexo,
onerando em R$21.202.000,00 (vinte e um milhões duzentos e
dois mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.





Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 158)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19571043-1.202-0001-4490-1-10.1
200.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13366058-1.115-0001-4490-1-10.1
2.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.13392058-1.385-0001-4490-1-10.1
1.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.04130032-4.213-0001-3390-1-25.1
15.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-10.1
20.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 21.217.000,00

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19571043-1.202-0001-4490-1-10.3
200.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13366058-1.115-0001-3390-1-10.1
2.000,00

1271.13366058-1.213-0001-3350-1-10.1
1.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.04130032-4.210-0001-3390-1-25.1
15.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-4.130-0001-4490-1-10.1
20.000.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 21.217.000,00