ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.663 DE 31 DE AGOSTO DE 2001
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Salários do Quadro de Pessoal Estatutário do
Serviço Auxiliar de Controle Externo do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Fica criado nos termos desta Lei, o Plano de Carreira, Cargos e Salários do
Quadro de Pessoal Estatutário do Serviço Auxiliar de Controle Externo do Tribunal de Contas
do Estado do Maranhão, de que trata o art. 47 da Lei nº 5.531, de 05 de dezembro de 1992.
Art. 2º – Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I-

Quadro – o conjunto de cargos isolados e das carreiras do Serviço Auxiliar de
Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão;

II -

Cargo – o conjunto de atribuições e responsabilidades cometido ou cometível a
um servidor público, mantidas as características de criação por Lei,
denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e
provimento de caráter efetivo;

III -

Carreira – o agrupamento de classes, escalonadas em função do grau de
responsabilidade e nível de complexidade das atribuições para
desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que a integram;

IV -

Classe – a posição do cargo dentro da carreira, decorrente do seu
desdobramento escalonado de acordo com o grau de experiência de titulação
ou escolaridade exigidas;

V-

Padrão – a posição do servidor na escala de vencimentos da respectiva classe;


VI -

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Nível – o desdobramento que identifica a posição do cargo da estrutura das
Carreiras segundo o grau de qualificação e escolaridade formal exigida para o
seu ocupante, compreendendo:
a) Nível Fundamental – constituído de cargos que exigem dos seus ocupantes
conhecimentos sobre tarefas simples, executadas após curto tempo de
aprendizagem e escolaridade equivalente ao Ensino Fundamental completo;
b) Nível Médio – constituído dos cargos que exigem dos seus ocupantes
escolaridade ou formação técnico-profissional equivalente ao Ensino Médio
completo;
c) Nível Superior – constituído dos cargos que exigem dos seus ocupantes
conhecimentos profissionais ou especializados, com formação de nível
superior completo.

Art. 3º – O Quadro Permanente de Pessoal do Serviço Auxiliar de Controle Externo
do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão passa a ser composto pelas carreiras, cargos e
quantitativos definidos na forma do Anexo I desta Lei.
§ 1º - A hierarquização dos cargos dar-se-á de acordo com o Anexo II.
§ 2º - As tabelas de vencimento dos cargos ficam determinadas nos Anexos III e IV.
§ 3º - A transposição dos cargos do atual quadro de pessoal para o novo Quadro de
Pessoal Estatutário do Serviço Auxiliar de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado
do Maranhão será feita de acordo com o Anexo V.
Art. 4º – O enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos, nos novos cargos, dar-seá nas Classes das respectivas Careiras, observando o tempo de serviço no cargo e de acordo
com o seguinte critério:
I-

os servidores que contarem com menos de 3 (três) anos no cargo:
a) Classe C. Padrão I, para os cargos de nível superior e médio.
b) Classe E, Padrão I, para os cargos de nível fundamental.

II -

os servidores que contarem com mais de 3 (três) anos e menos de 5 (cinco)
anos;
a) Classe C, Padrão IV, para os cargos de nível superior e médio.
b) Classe E, Padrão IV, para os cargos de nível fundamental.

III -

os servidores que contarem com mais de 5 (cinco) anos e menos de 10 (dez)
anos:


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a) Classe D, Padrão I, para os cargos de nível fundamental.
IV -

os servidores que contarem com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício no
cargo:
a) Classe B, Padrão IV, para os cargos de nível superior e médio;
b) Classe D, Padrão IV, para os cargos de nível fundamental.

Art. 5º – As atribuições dos cargos e os respectivos requisitos para investidura,
observadas as áreas de atividade estão descritas no Anexo VI desta Lei.

CAPÍTULO II
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 6º – Para efeito desta Lei considera-se vencimento-base a retribuição pecuniária
devida ao servidor pela efetiva prestação de seus serviços no exercício de cargo das carreiras
componentes do Quadro de Pessoal Permanente do Serviço Auxiliar de Controle Externo do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, fixada para a respectiva referência vencimental.
Art. 7º – Remuneração é o vencimento-base do cargo efetivo acrescido de todas as
vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
Art. 8º – Os vencimentos-Base, das classes das Carreiras serão escalonados em
padrões designados por numeração cardinal crescente.
Art. 9º – Fica instituído a Gratificação de Controle Externo – GCE, destinada
exclusivamente aos ocupantes dos cargos que integram o Quadro de Pessoal Estatutário do
Serviço Auxiliar de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em
razão do efetivo exercício do cargo.
§ 1º - A gratificação que trata o caput deste artigo será concedida pelo ConselheiroPresidente do Tribunal de Contas do Estado aos servidores que estejam exercendo suas
atividades em regime de tempo integral.
§ 2º - A gratificação ora instituída não será incorporada aos proventos da
aposentadoria.
Art. 10 – A Gratificação de Controle Externo será calculada com base no vencimento
do cargo efetivo e sobre o valor da Gratificação de Natureza Técnica, quando houver até o
limite de 200% (duzentos por cento).


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Parágrafo único – A Gratificação de Controle Externo é inacumulável com o
recebimento da Gratificação por condições especiais de trabalho, de que trata o art. 83 da Lei
nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
Art. 11 – O servidor ocupante de cargo do Quadro de Pessoal Estatutário do Serviço
Auxiliar de Controle Externo do Tribunal de Contas, quando no exercício de cargo em
comissão no próprio Tribunal de Contas, fará jus, também, à Gratificação de Controle
Externo.

CAPÍTULO III
DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO
DO SERVIDOR NAS CARREIRAS

Art. 12 – O ingresso nas carreiras referidas nesta Lei dar-se-á na classe e padrão
iniciais de cada cargo, após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
respeitado o número de vagas dos respectivos cargos e seus requisitos.
Art. 13 – O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata esta Lei ocorrerá
mediante progressão e promoção.
§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I-

Progressão, a passagem do servidor para o padrão de vencimento
imediatamente superior dentro de uma mesma classe.

II -

Promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o
primeiro da classe imediatamente superior.

§ 2º - O desenvolvimento do servidor, seja por progressão ou promoção, se dará em
função do resultado de avaliação formal do seu desempenho, a qual será aplicada em épocas e
de acordo com os critérios estabelecidos por Resolução do Tribunal de Contas.
§ 3º - É vedada a passagem de um nível para o outro dentro da mesma carreira.
§ 4º - Não será considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de
progressão ou promoção do servidor na carreira específica, o tempo relativo a:
I-

faltas injustificadas;

II -

licença para tratamento de interesses particulares durante o período
considerado;


III -

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suspensão disciplinar;

IV -

prisão decorrente de decisão judicial enquanto esta durar;

V-

período à disposição de órgãos governamentais, empresas públicas ou de
economia mista;

VI -

período passado na condição de disponibilidade.

§ 5º - Para efeito do desenvolvimento previsto neste artigo, será computado o tempo
anterior de exercício em Cargo em Comissão do Tribunal de Contas do Estado.
§ 6º - O desenvolvimento do servidor deverá ser aprovado caso a caso, por comissões
criadas para esse fim no Tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão fixará, em ato próprio, a
lotação dos cargos nas unidades componentes de sua estrutura.
Art. 15 – Caberá ao Tribunal de Contas, âmbito de sua competência:
I-

instituir programa permanente de treinamento e desenvolvimento destinado à
elevação da capacitação profissional nas tarefas executadas e a preparação dos
servidores para desempenharem funções de maior complexidade e
responsabilidade, aí incluídas as de direção, chefia, assessoramento e
assistência;

II -

baixar os atos regulamentares previstos nesta Lei, bem como as instruções
necessárias à sua aplicação, buscando a uniformidade de critérios e
procedimentos.

Art. 16 – Fica extinto o cargo de Vigia.
Art. 17 – Os cargos de Desenhista Técnico e Digitador Conferidor ficarão extintos
quando vagarem.
Art. 18 – Os servidores aposentados farão jus à revisão de proventos para fins de
posicionamento na nova estrutura do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Quadro de
Pessoal Estatutário do Serviço Auxiliar de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado
do Maranhão.


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Parágrafo único: O posicionamento referido no caput deste artigo dar-se-á de acordo
com o previsto no Anexo VII.
Art. 19 – Aplica-se aos ocupantes dos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal
Estatutário do Serviço Auxiliar de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão, a Gratificação de Natureza Técnica de que trata o art. 87, da Lei nº 6.107, de 27 de
julho de 1994.
Art. 20 – Os recursos necessários à implementação da presente Lei, no exercício
corrente, serão anulados de dotações consignadas na Lei nº 7.578, de 15 de dezembro de
2000, que aprovou o orçamento geral do Estado para 2001.
Art. 21 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
AGOSTO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO – Chefe do Gabinete da Governadora; JORGE FRANCISCO MURAD
JÚNIOR – Gerente de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; OSWALDO DOS
SANTOS JACINTHO – Gerente da Receita Estadual; RAIMUNDO SOARES CUTRIM 
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.


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ANEXO I
Carreiras e quantitativo do Quadro de Pessoal do Serviço Auxiliar de Controle Externo
do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
NÍVEL

Nº DE
VAGAS

Analista de Controle Externo

Superior

58

Contador de Contas Públicas

Superior

48

Auxiliar de Finanças e Controle
Externo

Médio

13

Auxiliar de Contas Públicas

Médio

33

Analista Econômico

Superior

06

Superior

10

Analista de Planejamento

Superior

01

Advogado do Tribunal de Contas

Superior

12

Assistente de Construção Civil

Superior

07

Projetista de Obras

Superior

02

Desenhista Técnico

Médio

02

Médio

05

Calculista Topógrafo

Médio

02

Ajudante de Topografia

Fundamental

02

Assistente de Análise e Sistema

Superior

05

Assistente de Comunicação Social

Superior

02

Assistente de Documentação e
Biblioteca

Superior

05

Agente Administrativo

Médio

12

Auxiliar de Administração

Médio

40

Médio

04

Médio

27

Médio

04

Fundamental

12

CARREIRA

CONTROLE
EXTERNO

TÉCNICO-JURÍDICA

CONSTRUÇÃO CIVIL

TÉCNICOADMINISTRATIVA

CARGOS

Analista
Controle

de

Desenhista
Edificações

Organização

Técnico

Operador
de
Computador

Sistemas

e

em

de

Operador Mecanográfico
Programador
Computador

de

Agente-Motorista

Sistemas

de


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Ajudante de Conservação de Fundamental
Limpeza

MÉDICOODONTOLÓGICA

15

Digitador Conferidor

Fundamental

05

Operador de Centro Telefônico

Fundamental

05

Assistente Médico

Superior

03

Odontólogo

Superior

02

Assistente de Enfermagem

Superior

01

Ajudante de Enfermagem

Médio

01

ANEXO II
Hierarquização
CARREIRA CONTROLE EXTERNO – NÍVEL SUPERIOR
CARGO

Analista de Controle Externo

Contador de Contas Públicas

CLASSE

PADRÃO

C

I, II, III, IV

B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

ESPECIAL

I, II, III, IV

C

I, II, III, IV

B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

ESPECIAL

I, II, III, IV

CARREIRA CONTROLE EXTERNO – NÍVEL MÉDIO
CARGO

Auxiliar de Finanças e Controle Externo

Auxiliar de Contas Públicas

CLASSE

PADRÃO

C

I, II, III, IV

B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

ESPECIAL

I, II, III, IV

C

I, II, III, IV


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

ESPECIAL

I, II, III, IV

CARREIRA TÉCNICO-JURIDICA – NÍVEL SUPERIOR
CARGO

Analista Econômico

Analista de Organização e Controle

Analista de Planejamento

Advogado do Tribunal de Contas

CLASSE

PADRÃO

C

I, II, III, IV

B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

ESPECIAL

I, II, III, IV

C

I, II, III, IV

B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

ESPECIAL

I, II, III, IV

C

I, II, III, IV

B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

ESPECIAL

I, II, III, IV

C

I, II, III, IV

B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

ESPECIAL

I, II, III, IV

CARREIRA CONSTRUÇÃO CIVIL – NÍVEL SUPERIOR
CARGO

Assistente de Construção Civil

Projetista de Obras

CLASSE

PADRÃO

C

I, II, III, IV

B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

ESPECIAL

I, II, III, IV

C

I, II, III, IV

B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

ESPECIAL

I, II, III, IV


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CARREIRA CONSTRUÇÃO CIVIL – NÍVEL MÉDIO
CARGO
Desenhista Técnico

Desenhista Técnico em Edificações

Calculista Topógrafo

CLASSE

PADRÃO

C

I, II, III, IV

B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

C

I, II, III, IV

B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

C

I, II, III, IV

B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

CARREIRA CONSTRUÇÃO CIVIL – NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO
Ajudante de Topografia

CLASSE

PADRÃO

E

I, II, III, IV

D

I, II, III, IV

CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – NÍVEL SUPERIOR
CARGO

Assistente de Análise e Sistemas

Assistente de Comunicação Social

Assistente de Documentação e Biblioteca

CLASSE

PADRÃO

C

I, II, III, IV

B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

ESPECIAL

I, II, III, IV

C

I, II, III, IV

B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

ESPECIAL

I, II, III, IV

C

I, II, III, IV

B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

ESPECIAL

I, II, III, IV

CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – NÍVEL MÉDIO
CARGO
Agente Administrativo

CLASSE

PADRÃO

C

I, II, III, IV


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
B

Auxiliar de Administração

Operador de Sistemas de Computador

Operador Mecanográfico

Programador de Sistemas de Computador

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

C

I, II, III, IV

B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

C

I, II, III, IV

B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

C

I, II, III, IV

B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

C

I, II, III, IV

B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO
Agente-Motorista
Ajudante de Conservação e Limpeza
Digitador Conferidor
Operador de Centro Telefônico

CLASSE

PADRÃO

E

I, II, III, IV

D

I, II, III, IV

E

I, II, III, IV

D

I, II, III, IV

E

I, II, III, IV

D

I, II, III, IV

E

I, II, III, IV

D

I, II, III, IV

CARREIRA MÉDICO-ODONTOLÓGICA – NÍVEL SUPERIOR
CARGO
Assistente Médico

Odontólogo

CLASSE

PADRÃO

C

I, II, III, IV

B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

C

I, II, III, IV

B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
C
Assistente de Enfermagem

I, II, III, IV

B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

CARREIRA MÉDICO-ODONTOLÓGICA – NÍVEL MÉDIO
CARGO

CLASSE

PADRÃO

C

I, II, III, IV

B

I, II, III, IV

A

I, II, III, IV

Ajudante de Enfermagem

ANEXO III
QUADRO – PESSOAL DO SERVIÇO AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO

Tabela de Vencimento
Nível Médio e Fundamental
CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO

E

I

180,00

II

182,70

III

185,44

IV

188,22

I

191,05

II

193,91

III

196,82

IV

199,77

I

202,77

II

205,91

III

208,90

D

C


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
IV
212,03
B

A

ESPECIAL

I

215,21

II

218,44

III

221,72

IV

225,04

I

228,42

II

231,84

III

235,32

IV

238,85

I

242,43

II

246,07

III

249,76

IV

253,51

ANEXO IV
QUADRO – PESSOAL DO SERVIÇO AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO

Tabelas de Vencimento
Nível Superior

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO

C

I

205,00

II

209,10

III

213,28

IV

217,55

I

221,90

B


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
II
226,34

A

ESPECIAL

III

230,86

IV

235,48

I

240,19

II

244,99

III

249,89

IV

254,89

I

259,99

II

265,19

III

270,49

IV

275,90

ANEXO V
Linhas de transposição dos Cargos

CARREIRA

CONTROLE
EXTERNO
Nível Superior

CONTROLE
EXTERNO
Nível Médio
TÉCNICO-JURIDICA
Nível Superior

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

CARGO

Analista de Finanças e Controle
Externo
Técnico de Controle Externo

Analista de Controle Externo

Inspetor
Contador

Contador de Contas Públicas

Auxiliar de Controle Externo

Auxiliar de Finanças e Controle
Externo

Técnico em Contabilidade

Auxiliar de Contas Públicas

Economista

Analista Econômico

Administrador

Analista de Organização e
Controle

Técnico em Planejamento

Analista de Planejamento


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Advogado do Tribunal de
Advogado
Contas
CONSTRUÇÃO CIVIL Engenheiro
Nível Superior
Arquiteto
Desenhista
CONSTRUÇÃO CIVIL
Técnico em Edificações
Nível Médio
Topografo
CONSTRUÇÃO CIVIL
Auxiliar de Topografia
Nível Fundamental

TÉCNICOADMINISTRATIVA
Nível Superior

TÉCNICOADMINISTRATIVA
Nível Médio

TÉCNICOADMINISTRATIVA
Nível Fundamental

MÉDICOODONTOLÓGICA
Nível Superior
MÉDICOODONTOLÓGICA
Nível Médio

Assistente de Construção Civil
Projetista de Obras
Desenhista Técnico
Desenhista Técnico em
Edificações
Calculista Topógrafo
Ajudante de Topografia

Analista de Sistemas

Assistente de Análise e
Sistemas

Técnico em Comunicação Social

Assistente de Comunicação
Social

Técnico de Arquivo
Bibliotecário

Assistente de Documentação e
Biblioteca

Assistente de Administração

Agente Administrativo

Agente de Administração

Auxiliar de Administração

Operador de Computador

Operador de Sistemas de
Computador

Datilógrafo

Operador Mecanográfico

Programador de Computador

Programador de Sistemas de
Computador

Motorista

Agente-Motorista

Auxiliar de Serviços Gerais

Ajudante de Conservação e
Limpeza

Digitador

Digitador Conferidor

Telefonista

Operador de Centro Telefônico

Médico

Assistente Médico

Cirurgião Dentista

Odontólogo

Enfermeiro

Assistente de Enfermagem

Auxiliar de Enfermagem

Ajudante de Enfermagem


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ANEXO VI
Cargos, Atribuições e Requisitos para Investidura
CARGO

ATRIBUIÇÕES

REQUISITOS

Analista de Controle
Externo

Atividades de nível Superior, abrangendo a
execução qualificada de serviços de controle
externo referentes à fiscalização a cargo do
Tribunal de Contas do Estado, mediante realização
de inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo; assessoramento às unidade
técnicas e administrativas do Tribunal de Contas do
Estado, consistente na realização de instrução e
informação em processos; estudos e trabalhos na
área de sua competência.

Curso superior
completo em
Administração,
Ciência Contábeis,
Direito, Economia
ou Engenharia
Civil

Contador de Contas
Públicas

Planejar, organizar, supervisionar, orientar e dirigir
a execução das atividades contábeis, atendendo às
necessidades administrativas e às exigências legais,
para possibilitar controle contábil e orçamentário;
controlar e participar dos trabalhos de análise e
conciliação de contas; organizar e assinar
balancetes, balanços e demonstrativos de contas,
promover revisões de balanços, contas ou quaisquer
demonstrações ou registro contábeis, além da
análise de balanço e de variações orçamentárias;
elaborar relatórios sobre a situação patrimonial,
econômica e financeira e organizar o processo de
prestação de contas da Instituição, assessorar a
Administração
em
problemas
financeiros,
contábeis, administrativos e orçamentários, dando
pareceres à luz da ciência e das práticas contábeis;
realizar trabalhos de auditoria contábil interna e
operacional; realizar auditoria externa; executar
serviços de controle externo referentes à
fiscalização a cargo do Tribunal de Contas do
Estado mediante realização de inspeções e
auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos
e entidades dos Poderes Executivo, Judiciário e
Legislativo; realizar pericias contábeis e outras

Curso superior
completo em
Ciência Contábeis
e registro no CRC


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
atividades de suporte ao controle interno e externo;
realizar trabalhos de instrução e informação em
processos; desenvolver estudos e trabalho na área
de sua competência.

Auxiliar de Finanças e
Controle Externo

Atividade de nível médio, abrangendo assistência e
execução qualificada sob supervisão de serviços
relativos à fiscalização financeira, orçamentária,
patrimonial e operacional dos órgãos e entidade de
Administração Centralizada e Descentralizada do 2º grau completo
Estado, Prefeituras e Câmaras Municipais, bem ou equivalente
como serviços internos, de natureza técnica, no
Gabinetes dos Conselheiros e Auditores e outras
Unidades técnicas e administrativas do Tribunal de
Contas do Estado.

Auxiliar de Contas
Públicas

Auxiliar os trabalhos inerentes à instrução e
informação técnica em processos de competência
do Tribunal de Contas do Estado; auxiliar os Curso técnico em
trabalhos relativos à fiscalização contábil, Contabilidade ou
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial equivalente
dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.

Analista Econômico

Planejar, pesquisar e analisar as previsões de
natureza econômica, financeira e administrativa,
formulando soluções de diretrizes para os
problemas econômicos, executando tarefas relativas
a orçamentos financeiros da organização,
conciliando programas e promovendo eficiente
utilização de recursos e contenção de custos;
participar das atividades de controle externo
desenvolvidas pela Instituição, no âmbito de sua
área de atuação; realizar trabalhos de instrução e
informação em processos, bem como de
fiscalização a cargo do Tribunal de Contas do
Estado, mediante realização de inspeções e
auditorias de natureza contábil, financeira
orçamentária, operacional e patrimonial nos órgão e
entidades dos Poderes Públicos.

Curso superior
completo em
Ciências
Econômicas com
registro no CRE

Analista de
Organização e
Controle

Formular
planos,
programas
e
projetos
administrativos em geral, pesquisando e analisando
a realidade administrativa e operacional do Serviço
Público Estadual nos níveis macro e microeconômicos e propondo medidas para correção de
desvios; realizar estudos sobre Organizações,

Curso superior
completo em
Administração com
registro no CRA


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Sistemas e Métodos, objetivando a racionalização e
simplificação do trabalho; desenvolver e aprimorar
estudos específicos nas áreas de Administração de
Recursos Humanos, de Material e Patrimônio,
Financeira e Orçamentária e de Administração
Geral, formulando estratégias de ação adequados a
cada área; exercer funções de gerenciais e de
assessoramento nas áreas de atuação específica da
profissão; participar das atividades de controle
externo desenvolvidas pela Instituição, no âmbito
de sua área de atuação. Realizar trabalhos de
instrução e informação em processos, bem como de
fiscalização a cargo de inspeções e auditorias de
natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial no órgãos e entidades dos
Poderes Públicos.

Analista de
Planejamento

Planeja, pesquisar e realizar estudos e
levantamentos econômicos, com base na evolução
histórica dos aspectos econômicos; analisar e
organizar métodos e programas de trabalho,
orçamento,
administração
de
material,
administração
financeira
e
mercadológica;
acompanhar a execução de projetos prioritários,
verificando sua compatibilidade com as diretrizes e
objetivos finais da instituição; participar das
atividades de controle externo desenvolvidas pela
Instituição, no âmbito de sua área de atuação;
realizar trabalhos de instrução e informação em
processos, bem como de fiscalização a cargo do
Tribunal de Contas do Estado, mediante realização
de inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
nos órgão e entidades dos Poderes Públicos.

Coordenar, supervisionar e executar atividades de
natureza jurídica, no âmbito administrativo interno
e do controle externo, envolvendo emissão de
parecer, estudos de processos, elaboração de
Advogado do Tribunal
contratos, convênios, ajustes; auxiliar na elaboração
de Contas
de anteprojetos de leis, instruções e resoluções;
orientar e patrocinar causas na Justiça em nome do
Tribunal de Contas do Estado e prestar
assessoramento jurídico a instituição.
Assistente de

Superior completo
com especialização
na área de
planejamento e
registro
profissional
equivalente

Curso Superior
completo em
Direito com
registro na OAB

Planejar, elaborar, coordenar, fiscalizar, dirigir e Curso superior


Construção Civil

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DIRETORIA LEGISLATIVA
executar projetos de engenharia civil, preparando
planos, métodos de trabalho e demais dados
requeridos para possibilitar e orientar a construção,
manutenção e reparo de obras e assegurar os
padrões técnicos exigidos; participar das atividades
de controle externo desenvolvidas pela Instituição,
no âmbito de sua área de atuação.

completo em
Engenharia Civil
com registro no
CREA

Projetista de Obras

Planejar, coordenar, supervisionar, operacionalizar
e dirigir projetos arquitetônicos de edifícios,
paisagísticos, monumentos, loteamentos e outras
obras, estudando características, preparando
programas e métodos de trabalho, especificando os
recursos necessário para permitir a construção
montagem e manutenção das mencionadas obras e a
ordenação estética funcional da paisagem;
participar das atividades de controle externo
desenvolvidas pela Instituição, no âmbito de sua
atuação.

Curso superior
completo em
Arquitetura com
registro no CREA

Desenhista Técnico

Elaborar desenhos, detalhes, plantas, projetos de
instalações, cópias de traçados, esboços, croquis e
outros que exijam a aplicação de conhecimentos
técnicos especializados, utilizando instrumentos
apropriados e baseando-se em especificações
técnicas, em participação das atividades de controle
externo desenvolvidas pela Instituição, no âmbito
de sua atuação.

2º grau completo
ou equivalente
conhecimentos
práticos de
desenhista e
habitação
específica parcil

Desenhista Técnico
em Edificações

Realizar atividade de caráter técnico, relativas à
elaboração de projetos de edificações e outras obras
de engenharia civil, orientando-se por plantas, 2º grau completo
esquemas e especificações técnicas para colaborar profissionalizante
na construção, reparo e conservação de obras e em edificações
auxiliar na execução das atividades de controle
externo da Instituição.

Calculista Topógrafo

Efetuar levantamentos da superfície e do subsolo da
terra, de sua topográfica natural e das obras
existentes, determinando o perfil, a localização,
dimensões exatas e a configuração de terrenos,
campos e estradas, com finalidade de fornecer
dados básicos necessários ao trabalho de construção
e outros projetos e auxiliar na execução das
atividades de controle externo da Instituição.

Ajudante de

Executar tarefas auxiliares de levantamento Curso Fundamental
topográfico e de agrimensura, fixação de completo e

2º grau completo
profissionalizante
em topografia ou 2º
grau com curso
especifico na ária
de trabalho
superior a 01 (um)
ano de duração


Topografia

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instrumentos de medição, nivelamento longitudinal,
cálculos diversos, procedendo a leitura e registro
das medições e desenvolver tarefas auxiliares na
execução das atividades de controle externo da
Instituição.

Assistente de Análise
e Sistemas

Planejar, analisar, implementar e acompanhar
projetos de sistemas de processamento de dados e
tratamento de informações, adaptando-os a
realidade
da
organização,
estudando
as
necessidades, possibilidades e métodos referentes
aos mesmo, bem com solucionar problemas
técnicos da área para assegurar a exatidão e rapidez
dos diversos tratamentos de informações.

Assistente de
Comunicação Social

Curso superior
Planejar, coordenar e acompanhar a política de
completo em
comunicação de órgão ou da entidade de acordo
Comunicação
com as diretrizes estabelecidas, visando um
Social e registro
relacionamento mais efetivo com a comunidade.
profissional

Assistente de
Documentação e
Biblioteca

Planejar, implantar, organizar e dirigir serviços ou
centros de documentação, bem como exercer
trabalhos técnicos relativos as atividades
biblioteconômicas, desenvolvendo sistemas de
catalogação, classificação referência e conservação;
arquivar
sistematicamente
cartas,
fichas,
documentos, fitas e outros materiais segundo
critérios apropriados para armazená-los, conserválos e facilitar a consulta.

Curso superior
completo em
Biblioteconomia e
registro
profissional

Agente
Administrativo

Executar tarefas técnico-administrativas nas áreas
de protocolo, arquivo e documentação, orçamento e
finanças, recursos humanos. Material e patrimônio,
coleta, classificação e registro de dados,
organização e métodos, contribuindo para
implementação de leis, regulamentos e normas
referentes à administração geral e especifica.

Segundo grau
completo
profissionalizante
ou curso de 2º grau
completo com
habilitação parcial
(Parecer CFE no
45/72)

Auxiliar de
Administração

Executar tarefas administrativas auxiliares nas áreas
de protocolo, arquivo, orçamento e finanças,
pessoal, material e patrimônio, organização e
métodos, coleta, classificação e registro de dados,
realizar serviços específicos de datilografia de
cartas, memorandos, minutas e textos diversos e
outras tarefas afins necessárias ao desempenho

Segundo grau
completo e cursos
práticos de
datilografia e/ou
digitação

conhecimentos
específicos na área
de trabalho
adquiridos em
cursos ou
treinamentos
Formação de nível
superior com
especialização na
área de
processamento de
dados e registro
profissional
equivalente


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eficiente do sistema administrativo.
Operador de Sistemas
de Computador

Operar equipamentos eletrônicos de processamento
de dados, interpretando as mensagens e acionando
os comandos necessários, orientando e assistindo os
operadores de menor nível, de acordo com a
programação do trabalho.

2 grau completo e
curso específico na
área de operação de
computadores

Operador de
Mecanográfico

Operar máquinas de escrever elétrica e manual, para
reproduzir textos manuscritos, impressos ou
ditados: copiar cartas, informes, tabelas, dados
estatísticos, quadros e outros documentos oficiais
observando corretamente a disposições deste e
Seguindo as determinações oficiais. Quando for o
caso, datilografar em Braille idênticos textos, sob
supervisão técnica.

2 grau completo e
cursos práticos de
datilografia e/ou
digitação

Programador de
Sistemas de
Computador

Desenvolver Programas, elaborando diagramas de
blocos e codificação e linguagem para computador,
auxiliar em estudos de novos métodos de trabalho,
desenvolvendo conhecimentos e aplicações dos
conceitos mais avançados em programação.

2 grau completo e
curso e curso
especifico na área
de programação de
computadores

Agente-Motorista

Dirigir veículos leves e pesados (automóveis,
ônibus, caminhões, carretas e outros correlatos),
para o transporte de pessoas e materiais, examinar
diariamente as condições de funcionamento do
veículo,
abastecendo-o
regularmente
e
providenciando a sua manutenção.

1º grau completo e
possuir Carteira
Nacional de
Habilitação
profissional
(Categoria “D”)

Ajudante de
Conservação e
Limpeza

Efetuar sob orientação da chefia imediata serviços
Primeiro grau
auxiliares de copa, jardinagem, lavanderia, limpeza
completo
e conservação.

Digitador Conferidor

Transcrever e verificar dados em terminais,
acionado os dispositivos de comando, observando e
controlando as etapas de programação dentro dos
critérios definidos, para gravar as informações,
documentando-as pelo sistema de entrada de dados.

Operador de Centro
Telefônico

Operar mesa telefônica, efetuando e/ou recebendo
chamadas telefônicas internas, externas e/ou 1º grau completo
interurbanas, mantendo organizada a lista numérica com curso de
de telefones de autoridades de urgência e outros Telefonista
interesses da Instituição.

Assistente Médico

Realizar atividades ambulatoriais e hospitalares, nos Curso superior
níveis primários, secundários e terciários, visando a completo em

1º grau completo e
conhecimentos
específicos
adquiridos em
cursos ou
treinamentos


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proteção, promoção e recuperação da saúde Medicina com
individual e coletiva; colaborar na investigação registro no CRM
epidemiológica; participar do planejamento,
execução e avaliação de planos, projetos e
programas, pesquisas e diagnósticos do Setor de
Saúde de interesse das atividades de fiscalização do
Tribunal de Contas; participar dos programas de
capacitação e reciclagem de pessoal de níveis
superior, médio e elementar que atuam no campo da
assistência médica hospitalar; Emitir parecer
especializado, em apoio às atividades de instrução e
informação de processos da área fim do Tribunal.

Odontólogo

Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e
região maxilofacial, utilizando processos clínicos
ou cirúrgicos, para promover e recuperar a saúde
bocal em geral; Participar de planejamento,
execução e avaliação de planos, projetos e
programas, pesquisas e diagnóstico do Setor de
Saúde de interesse das atividades de fiscalização do
Tribunal de Contas; Emitir parecer especializado,
em apoio às atividades de instrução e informação de
processos da área fim do Tribunal.

Curso superior
completo em
Odontologia e
registro no CRO

Assistente de
Enfermagem

Planejar, organizar, supervisionar e executar
serviços de enfermagem, participar da elaboração,
análise e avaliação dos programas e projetos de
saúde, desenvolver atividades de Recursos
Humanos e educação em saúde, segundo diretrizes
que norteiam a política institucional me saúde; fazer
prescrição e executar plano de assistência e
cuidados de enfermagem, colaborar na investigação
epidemiológica e sanitária; Participar do
planejamento, execução e avaliação de planos,
projetos e programas, pesquisas e diagnósticos do
Setor de Saúde de interesse das atividades de
fiscalização do Tribunal de Contas; Emitir parecer
especializado, em apoio às atividades de instrução e
informação de processos da área fim do Tribunal.

Curso Superior
completo em
Enfermagem e
registro no CRE

Ajudante de
Enfermagem

Segundo grau
Realizar atividades de enfermagem em unidade
completo
hospitalar e ambulatorial sub supervisão de
profissionalizante
profissional da área de saúde
em Enfermagem


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ANEXO VII
SERVIDORES APOSENTADOS
Tabela Correlacional
Nível Superior, Médio e Fundamental
NÍVEL ADO / MÉDIO E
FUNDAMENTAL

NÍVEL ANS / SUPERIOR

SITUAÇÃO
ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

SITUAÇÃO ANTERIOR

REFERÊNCIA

PADRÃO

CLASSE

1

I

2

II

3

III

4

CLASSE

SITUAÇÃO NOVA

REFERÊNCIA PADRÃO
1

I

2

II

3

III

IV

4

IV

5

I

5

I

6

II

6

II

7

III

7

III

8

IV

8

IV

9

I

9

I

10

II

10

II

11

III

11

III

12

IV

12

IV

13

I

13

I

14

II

14

II

15

III

15

III

16

IV



IV

17

I

18

II

19

III

20

IV

21

I

E

A

D
B

C

C
B


A

ESPECIAL

CLASSE

C

B

A

ESPECIAL


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22

II

23

III

24

IV

25

IV