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Decreto sem número, de 24/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER e da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais -
EPAMIG, no valor de R$2.019.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º, e no art. 9º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.019.000,00 (dois
milhões e dezenove mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER e da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, onerando em
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$2.019.000,00
(dois milhões e dezenove mil reais).



Art. 3º
Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica
alterado o Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o Anexo III da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005, pela suplementação de R$1.000.000,00
(um milhão de reais) na atividade Aquisição de
Veículos, Mobiliários e Equipamentos
5041.20.606.274.6.492.0, onerando o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 419)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



EMPRESA DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

3041.20606223-4.361-0001-4490-0-10.1
                   1.000.000,00

3041.20606223-4.368-0001-3390-0-10.1
                   1.000.000,00



EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20122002-7.004-0001-3190-0-10.1
                      19.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.019.000,00