GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 057, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Fazenda, no valor global de R$
30.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004014598 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Fazenda 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais
04 122 0000 7.014 - Encargos Especiais Gerais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

29.985.000,00

R$

15.000,00

R$

30.000.000,00

12 122 0000 7.011 - Encargos Especiais na Área da Educação
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - Encargos Financeiros do Estado
28 843 0000 7.022 - Encargos da Dívida Pública Interna
2 (00) - Juros e Encargos da Dívida Pública

R$

20.000.000,00

6 (00) - Amortização da Dívida Pública

R$

10.000.000,00

R$

30.000.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-03-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-03-2010.