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Decreto sem número, de 25/07/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins  de  constituição de  servidão,
                              faixa   de   terreno   situada    no
                              Município    de   Belo    Horizonte,
                              necessária  à  implantação  da  Rede
                              Coletora  de  Esgoto  Sanitário   do
                              Bairro   Ribeiro  de   Abreu,   pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais - COPASA-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica declarada de utilidade pública, para  fins  de
constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente,  faixa
de  servidão  destinada à implantação da Rede Coletora  de  Esgoto
Sanitário do Bairro Ribeiro de Abreu, abrangendo parte do lote  nº
24,  localizado no interior do imóvel nº 471 da Rua Santa  Isabel,
com  a  medida  de  80,00m2, gleba 2, com  as  seguintes  medidas,
confrontações e descrição topográfica: materialização do ponto  de
partida,  transporte das amarrações e descrição das divisas:  fica
constituída uma faixa de servidão de passagem de rede coletora  de
esgoto  sanitário medindo 3,00m de largura; sendo 1,50m para  cada
lado  e paralelo ao seu eixo; o ponto de partida foi materializado
no  V9,  situado  na  divisa da propriedade  de  Laura  de  Fátima
Luciano,  com a propriedade de Maria Tertuliana de Oliveira,  onde
inicia-se  a  descrição desta faixa de servidão;  daí,  segue  com
azimute de 351º29'00" e a distância de 2,49m até o V10; daí, segue
com  azimute de 357º03'44" e distância de 13,24m até o  V11;  daí,
segue  com azimute de 26º20'29" e distância de 9,62m, até  o  V12;
daí,  segue  com azimute de 56º47'48" e distância de 1,18m  até  o
V13,  situado na divisa da propriedade de Laura de Fátima Luciano,
com  o  alinhamento da Rua Santa Isabel, onde finda-se a descrição
desta  faixa  de  servidão;  a faixa  de  servidão  deste  terreno
confronta-se pelos dois lados com área remanescente da propriedade
de Laura de Fátima Luciano.

     Art. 2º A faixa de servidão caracterizada no art. 1º destina-
se  a  expansão  do Sistema de Esgotamento Sanitário  da  sede  do
Município de Belo Horizonte, pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA-MG.

     Art.   3º   A   COPASA-MG,  fica  autorizada  a  promover   a
constituição de servidão da faixa de terreno descrita no art.  1º,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO