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Decreto 47641, de 03/05/2019 - Texto Original


Altera
a destinaûÏûÈo do imû°vel de que trata o Decreto nº
42.256, de 15 de janeiro de 2002, que reserva imû°vel ao
MunicûÙpio de Santa Rita do Itueto, para construûÏûÈo
da EstaûÏûÈo RodoviûÀria do MunicûÙpio.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiûÏûÈo
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da ConstituiûÏûÈo
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º – O imû°vel que trata o Decreto nº 42.256,
de 15 de janeiro de 2002, que reserva imû°vel ao MunicûÙpio
de Santa Rita do Itueto, para construûÏûÈo da EstaûÏûÈo
RodoviûÀria do MunicûÙpio, passa a destinar-se û 
construûÏûÈo de um Centro de Eventos.
ParûÀgrafo
û¤nico – O imû°vel a que se refere o caput nûÈo
poderûÀ ter destinaûÏûÈo diversa da prevista, salvo
para atender a outro fim de interesse pû¤blico, nos termos da
Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


Art.
2º – Fica reconhecida como de interesse pû¤blico a
construûÏûÈo do Centro de Eventos no imû°vel de que
trata o art. 1º, atendendo as diretrizes estabelecidas no Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicaûÏûÈo.


Belo
Horizonte, aos 3 de maio de 2019; 231º da Inconfidûˆncia
Mineira e 198º da Independûˆncia do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO