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Decreto com numeração especial 230, de 29/03/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$47.584.490,91.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$47.584.490,91 (quarenta e sete milhões quinhentos e oitenta
e quatro mil quatrocentos e noventa reais e noventa e um centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
822255/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Ministério da
Justiça, no valor de R$49.850,75 (quarenta e nove mil
oitocentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 822255/2015,
firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça,
no valor de R$3.722.494,74 (três milhões setecentos e
vinte e dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e
quatro centavos);
IV
– da portaria nº 1414/2016, firmada em 26 de dezembro de
2016 entre o Fundo Penitenciário Estadual e o Fundo
Penitenciário Nacional, no valor de R$3.812.145,42 (três
milhões oitocentos e doze mil cento e quarenta e cinco reais e
quarenta e dois centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 230,
de 29 de março de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 29)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06122203-1.124-0001-3390-1-10.3


49.850,75




1691.06122203-1.124-0001-3390-1-24.1


3.722.494,74




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.04123702-7.700-0001-4590-0-10.1


40.000.000,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421087-1.097-0001-4490-0-57.1


3.812.145,42




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


47.584.490,91





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA A QUE SE REFERE
O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




RESERVA
                   DE CONTINGENCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


40.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


40.000.000,00