ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.427, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do
Maranhão.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 342, de 17 de março de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos IX e XI do caput do Art.13 da Lei nº 7.799, de 19 de
dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - (...)
(...)
IX- na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação no Estado de origem;
(...)
XI- na hipótese do inciso XVI do art. 12, o valor da operação sobre o qual foi
cobrado no Estado de origem;
(...)” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 30 de março de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL