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Decreto com numeração especial 412, de 23/08/2018 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto no Município de Araçuaí.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado o imóvel devoluto denominado
Fazenda Brejão/Chapada do Lagoão, localizado no
Município de Araçuaí, com área de
3.496,1674 ha, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
§
1º – O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instituição de Área de Proteção
Ambiental.
§
2º – O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista no § 1º,
salvo para atender a outro fim de interesse público, nos temos
da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 412, de 23 de
agosto de 2018)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: imóvel com área
de 3.496,1674 ha (três mil quatrocentos e noventa e seis
hectares dezesseis ares e setenta e quatro centiares), originado de
Ação Discriminatória, autos n°
0043070-60.2002.8.13.00341, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais; nos
termos da Certidão de Inteiro Teor do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Araçuaí, Livro
2-RG, Matrícula 31200, de 18/01/2017, com as seguintes
limitações: NORTE, com terrenos ocupados por Joaquim
Ornelas de Oliveira, Cristóvão Neiva, Joaquim Pereira
dos Santos, terrenos devolutos, Francisco Alves dos  Santos e José
Alves Soares; SUL, com terrenos ocupados por João Lopes dos
Santos, José Pacheco da Costa, José Ferreira, Euler
Lopes da Silva, Anibas Gomes dos Santos e Cristalino Miranda dos
Santos; LESTE, com terrenos ocupados por José Alves Soares,
com terras devolutas, José Caldeira e Cristalino Miranda dos
Santos; OESTE, com terrenos ocupados por Joaquim Ornelas de Oliveira,
Sebastião Pereira Alves, João Apolinário, também
conhecido por “João Doido”, terras devolutas e
João Lopes dos Santos; a poligonal começa na estaca PV,
ponto de partida PP00, azimute 257 38 00, ângulo vertical 89
35, FIOS superior 2,720, inferior 1,000, médio 1,860, estadia
1,720, distância reduzida 171,991, Alt.Int. 1,440, Cota
5,000,000 Coordenadas Absolutas X 1000,000,000 e Y 100,000,000, no
terreno ocupado na divisa com Cristóvão Neiva,
começando daí em estrada sem picada, em chapada até
atingir a estaca PV 001, azimute 257 3840, em picada; daí até
a estaca PV 0014, azimute 103 3710, no vértice das terras
ocupadas por Joaquim Ornelas de Oliveira, seguindo nas estacas até
atingir a PV 0051, azimute 173 28 00, onde faz o confronto com as
terras ocupadas por Sebastião Pereira Alves, e daí, em
picada até a estaca PV 0060, azimute 075 13 10, no confronto
com terras ocupadas por João Apolinário, seguindo em
caminho até a estaca PV 0075, azimute 168 40 30, no confronto
com terras ocupadas por Sebastião Pereira Alves, daí em
picada até a estaca  PV 0083, azimute 137 55 40, no confronto
com terra devoluta, em caminho até a estaca PV 0120, AZ 135 24
00, no confronto com João Lopes dos Santos, daí deixa
caminho e segue em estrada até o PV 0127, AZ 198 45 10, no
confronto com José Pacheco da Costa, daí até o
PV 0129, AZ 147 02 00, no confronto com José Ferreira e meio
estrada até o PV 0136, AZ 119 47 30, no confronto com Anibas
Gomes dos Santos, deixa a estrada, começo de cerca segue
picada até o PV 0141, AZ 006 50 20 no confronto com Euler
Lopes da Silva, em picada até o PV 0157, AZ 291 1630, no
confronto com Cristalino Miranda dos Santos, no mata burro, segue em
estrada com cerca até o PV 0203, AZ 003 46 30, no confronto
com José Caldeira, em picada até o PV 0225, AZ 335 23
00, no confronto com terras devolutas em picada até o PV 0234,
AZ 321 54 50, no confronto com José Alves Soares, em picada
até o PV 0272, AZ 206 45 20, no confronto com Francisco Alves
dos Santos, em começo de cerca e até o PV 0293, PV
0293, AZ 295 34 20, no confronto com terra devoluta, em picada até
o PV 0301, AZ 298 17 50, no confronto com Joaquim Pereira dos Santos,
em picada, atravessa caminho, e até o PV 0328, no ponto de
partida AZ 257 49 30, fechando o polígono.