

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 19, de 17/01/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Virgem da Lapa, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Virgem da Lapa.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Virgem da Lapa, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Virgem da Lapa, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Virgem da Lapa.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 19, de 17 de
janeiro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da cerca limítrofe
da propriedade de Osvaldo Miranda com a de Ivani Pereira de Oliveira
na coordenada 775636:8160043, área rural do município,
percorre-se 220 m em linha reta até a cerca limítrofe
da propriedade de Osvaldo Miranda com a de Milton Gonçalves
Oliveira na coordenada 775423:8159975, compreendendo a distância
total de 220 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 3.300 m².