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DECRETO 46658, de 02/12/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.740, de 22 de setembro de 2011, que contém
o Estatuto da Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº
45.740, de 22 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º ...................................................
Parágrafo
único. A UTRAMIG tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e se vincula à Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social – SEDESE.” (nr)


Art.
2º O caput do art. 2º do Decreto nº 45.740, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º A UTRAMIG tem por finalidade promover a habilitação
e a qualificação profissional, a formação
e o aperfeiçoamento de professores em nível superior e
instrutores para modalidades técnicas, bem como a educação
técnica, o desenvolvimento de metodologias e a aplicação
de recursos tecnológicos para a qualificação e a
especialização para o trabalho, observada a política
formulada pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social – SEDESE –, competindo-lhe:
............................................................”(nr)


Art.
3º O inciso VI do art. 4º do Decreto nº 45.740, de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º ...................................................
VI
- propor ao Governador do Estado alterações no Estatuto
da Fundação, segundo proposta do Presidente do Conselho
Curador e Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social e do Presidente da UTRAMIG; e
...........................................................”
(nr)


Art.
4º A alínea “a” do inciso I, a alínea
“b” do inciso II e o § 3º do art. 5º do
Decreto nº 45.740, de 2011, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
5º ...................................................
I
- ...........................................................
a)
o Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social,
que é o seu Presidente; e
.................................................................
II
- .........................................................
b)
um representante da SEDESE; e
....................................................................
§
3º O Presidente do Conselho Curador terá direito, além
do voto comum, ao voto de qualidade e será substituído
pelo Secretário Adjunto de Trabalho e Desenvolvimento Social
em seus impedimentos eventuais.
...........................................................”
(nr)


Art.
5º O art. 6º do Decreto nº 45.740, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º A Direção Superior da UTRAMIG é exercida
pelo Presidente, auxiliado pelos Diretores.”


Art.
6º O caput e os incisos I, III e V do art. 9º do Decreto nº
45.740, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do parágrafo único:
“Art.
9º O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto
ao Presidente, competindolhe:
I
- assessorar o Presidente no exame, encaminhamento e solução
de assuntos políticos e administrativos;
....................................................................
III
- coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Presidente;
....................................................................
V
- executar as atividades de apoio administrativo ao Presidente; e
....................................................................
Parágrafo
único. Compete ao Chefe de Gabinete substituir o Presidente em
sua ausência e em seus impedimentos.”(nr)


Art.
7º O inciso II do art. 10 do Decreto nº 45.740, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10..................................................
II
- examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse da UTRAMIG, conforme determinação do inciso
III do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786, de 30 de
novembro de 2011, em articulação com a Assessoria de
Gestão Estratégica e Inovação da SEDESE,
sem prejuízo da análise de constitucionalidade e
legalidade pela AGE;
............................................................”(nr)


Art.
8º Os incisos I e III e o §2º do art. 13 do Decreto nº
45.740, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
13..................................................
I
- coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SEDESE, a elaboração
do planejamento global da UTRAMIG, com ênfase nos projetos
associados e especiais, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
....................................................................
III
- instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG – e a SEDESE, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, tendo em vista as mudanças
ambientais;
....................................................................
§
2º A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da
SEDESE.” (nr)


Art.
9º Ficam revogados do Decreto nº 45.740, de 22 de setembro
de 2011:
I
- a alínea “b” do inciso II do art. 3º;
II
- a seção II do Capítulo V; e
III
- o art. 8º.


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eduardo
Prates Octaviani Bernis