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Decreto sem número, de 25/10/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terreno, necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, o terreno descrito no Anexo.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
expansão do sistema de esgotamento sanitário da sede do
Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 25 de outubro de 2011)
As
medidas, confrontações e descrição
topográfica da área de terreno de que trata este
Decreto são as seguintes: área de terreno com a medida
de 450,00m², situada no Município de Belo Horizonte,
abrangendo o Lote 5C, da Quadra 55 do Bairro Belvedere, necessária
à implantação do Reservatório Embratel,
de propriedade de Florência Maria Mendes Rodrigues: pela
frente, com medida de 15,79m, confronta-se com a Rua Jorge Marini;
pelo lado direito, com medida de 28,50m, confronta-se com o Lote 5B;
pelo lado esquerdo, com medida de 28,50m, confronta-se com área
verde; e pelos fundos, com medida de 15,79m, confronta-se com o Lote
4.