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Decreto com numeração especial 451, de 24/10/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Ferros, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Ferros.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Ferros, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Ferros, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Ferros.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 451, de 24 de
outubro de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: parte da rede existente na
coordenada 728160:7862397, área rural do Município de
Ferros; percorre-se em linha reta 418 m até a coordenada
728002:7862007, onde vira 9° à esquerda e percorre-se 333
m em linha reta até a coordenada 727928:7861682, onde vira 10°
à direita e percorre-se 45 m em linha reta até a
coordenada 727911:7861641, onde vira-se 39° à direita e
percorre-se 82 m em linha reta até a cerca limítrofe da
propriedade de José Alves de Almeida com a propriedade de
Marcelo Moreira da Costa, na coordenada 727840: 7861605,
compreendendo a distância total de 878 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 13.170 m² de
extensão.