

Imprimir documento


DECRETO 44375, de 21/08/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 29
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
- Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - Anexo
VIII:


"Seção
X
Da
Transferência de Crédito Acumulado em Razão de
Operação de Saída de
Mercadoria
Sujeita à Substituição Tributária


Art. 27-A
- O contribuinte que possuir crédito acumulado do ICMS em
razão da operação de que trata o item 136 da
Parte 1 do Anexo I e cujas operações estejam sujeitas à
substituição tributária, poderá
transferi-lo, na proporção das operações
isentas que realizar, para fornecedor de mercadoria do mesmo gênero,
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.
§ 1º
- A transferência de crédito acumulado de que trata o
caput deste artigo aplica-se, inclusive, ao imposto que tenha sido
retido ou recolhido por substituição tributária.
§ 2º
- O contribuinte que receber em transferência crédito
acumulado nos termos deste artigo poderá utilizá-lo:
I - em se
tratando de contribuinte situado neste Estado:
a) para
abatimento, em conjunto com os demais créditos, de débito
do ICMS apurado na sua escrita fiscal, transportando o eventual saldo
credor para abatimento no saldo devedor dos períodos
subseqüentes;
b) para
abatimento de débito do ICMS retido por substituição
tributária;
c) para
transferir a fornecedor de mercadoria do mesmo gênero, inscrito
no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que poderá
utilizá-lo para os fins de que tratam as alíneas
anteriores;
II - em
se tratando de contribuinte situado em outro Estado, para abatimento
de débito do ICMS retido por substituição
tributária.
§ 3º
- Para as transferências de crédito acumulado na forma
prevista neste artigo, o contribuinte detentor do crédito
deverá:
I -
emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e apresentá-la ao titular
da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, para aposição
do visto;
II -
registrar a nota fiscal de que trata a alínea anterior no
livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal"
e "Observações", lançando nesta o
valor da nota fiscal, informando tratar-se de crédito
acumulado transferido e o dispositivo legal que ampara a
transferência.
§ 4º
- O contribuinte indicado como destinatário da nota fiscal a
que se refere o parágrafo anterior deverá:
I - nas
hipóteses do § 2º, I, "a", deste artigo,
após o visto da Delegacia Fiscal a que o mesmo estiver
circunscrito:
a)
escriturá-la na forma prevista nos incisos I e II do caput do
art. 11 deste Anexo; e
b)
informar no campo 66 do quadro "Outros Créditos/Débitos"
da DAPI modelo 1 o valor recebido em transferência;
II - na
hipótese do § 2º, I, "b", deste artigo,
após o visto da Delegacia Fiscal a que o mesmo estiver
circunscrito:
a)
escriturá-la na forma prevista no inciso I do caput do art. 11
deste Anexo; e
b) lançar
o valor recebido em transferência no livro Registro Apuração
do ICMS (RAICMS), no campo Crédito do Imposto da folha
destinada à apuração do ICMS devido por
substituição tributária;
III - na
hipótese do § 2º, I, "c", deste artigo,
escriturá-la na forma prevista no inciso I do caput do art. 11
deste Anexo;
IV - na
hipótese do § 2º, II, deste artigo, escriturá-la
no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), em
folha destinada à apuração do imposto devido por
substituição tributária devido a este Estado, no
quadro Outros Créditos ou Imposto Creditado, lançando
no campo "Observações" a expressão
"Crédito de ICMS recebido em transferência no valor
de R$ (indicação do valor)".
Art. 27-B
- O contribuinte que possuir crédito acumulado do ICMS em
razão de apropriação extemporânea de
créditos relativos à entrada de mercadoria que passou a
estar alcançada pelo regime de substituição
tributária poderá, mediante regime especial concedido
pelo diretor da Superintendência de Tributação,
transferi-lo para fornecedor de mercadoria do mesmo gênero,
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.
Parágrafo
único - À transferência de crédito de que
trata o caput deste artigo aplica-se o disposto nos § 2º a
4º do artigo anterior.
...........................................
Art. 37 -
São vedadas a devolução para origem e a
retransferência do crédito para terceiro, ressalvadas as
hipóteses previstas no § 1º do art. 5º, nos
incisos I e IV do § 1º do art. 14, no § 13 do art. 27
e no § 2º, I, "c", nos arts. 27-A e 27-B, todos
deste Anexo. (nr)";
II -
Parte 1 do Anexo XV:
"Art.
4º - ..................................
§ 3º
- ......................................
I - o
recolhimento do imposto será efetuado antes de iniciada a
prestação, ressalvado, quanto ao produtor rural, o
disposto no art. 46, § 8º, desta Parte;
.............................................
Art. 46 -
...................................
IX - o
momento de inicio da prestação, nas hipóteses do
art. 4º, § 3º e 4º, desta Parte;
.............................................
§ 8º
- Na hipótese do inciso IX do caput deste artigo, em se
tratando de sujeito passivo por substituição produtor
rural detentor do regime especial de que trata o § 3º do
art. 85 deste Regulamento, o ICMS relativo à prestação
de serviço de transporte de produto agropecuário,
exceto café cru, ou extrativo vegetal será recolhido
até a data estabelecida para o recolhimento do ICMS relativo à
operação com a mercadoria." (nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor:
I - em 1º
de abril de 2006, relativamente ao art. 46, IX, da Parte 1 do Anexo
XV do RICMS; e
II - no
primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação,
relativamente aos demais dispositivos.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman