

Imprimir documento


Decreto sem número, de 23/05/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, da Secretaria de Estado de Governo e do Instituto
Estadual de Florestas, no valor de R$12.791.421,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$12.791.421,00
(doze milhões, setecentos e noventa e um mil, quatrocentos e
vinte e um reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado
de Fazenda, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de
Governo e do Instituto Estadual de Florestas, onerando em
R$1.718.000,00 (um milhão, setecentos e dezoito mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 119 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                                                               R$


1191.04122001-2.030-0001-3390-0-10.1
                      218.000,00
1191.04129326-4.755-0001-3390-0-10.1
                    1.500.000,00
1191.04129326-4.755-0001-3390-0-29.1
                      275.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL


1371.18542134-4.152-0001-3390-1-32.2
                      648.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO


1491.04131193-4.280-0001-3390-0-10.1
                   10.000.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS


2101.18122002-7.004-0001-3190-0-26.9
                      150.000,00
2101.18122002-7.004-0001-3390-0-26.9
                            421,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           12.791.421,00


ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                                                               R$


1191.04122001-2.001-0001-3390-0-10.1
                      218.000,00
1191.04122001-2.002-0001-3390-0-29.1
                      275.000,00
1191.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1
                    1.500.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO


1461.23691134-1.224-0001-3390-1-32.1
                      648.000,00


RESERVA DE
CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   10.000.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS


2101.18122001-2.417-0001-3190-0-26.1
                      150.421,00


TOTAL DA
ANULACAO                                                12.791.421,00