

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 204, de 30/04/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$43.965.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº
23.633, de 15 de abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$43.965.000,00 (quarenta e três milhões novecentos e
sessenta e cinco mil reais), indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres
Socioambientais.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1° e 2° do Decreto NE nº 204, de
30 de abril de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 048)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305026-1.008-0001-3390-0-95.1
                        




43.965.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




43.965.000,00