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Decreto sem número, de 25/10/2005 - Texto Original


Reconhece o Curso Normal Superior oferecido pela Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, nos campi de Januária e
Janaúba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Parecer nº 584, de 30 de junho de
2005, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido, pelo prazo de quatro anos, o Curso Normal Superior
com habilitação em Magistério das Séries
Iniciais do Ensino Fundamental, oferecido pela Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, nos campi de Januária e Janaúba.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO