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Decreto 47084, de 21/11/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do § 9º do art. 85 do Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
85 – (...)
§
9º – O recolhimento do ICMS relativo às operações
não abrangidas pelo Simples Nacional, a que se refere o art.
155-A da Parte 1 do Anexo V, será efetuado pela microempresa e
pela empresa de pequeno porte:”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL