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Decreto com numeração especial 230, de 02/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Santana do Paraíso,
de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santana do
Paraíso.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Santana do Paraíso, compreendido dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Santana do Paraíso, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Santana do Paraíso.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO 



ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 230, de 2 de junho
de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada
762818:7851316, área rural do Município de Santana do
Paraíso, percorre-se 47 m em linha reta até a
coordenada 762842:7851356, mantém-se a 0º e percorre-se
45 m em linha reta até a coordenada 762865:7851395, mantém-se
a 0º e percorre-se 52 m em linha reta até a coordenada
762892:7851439, compreendendo a distância total de 143 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
2.145 m².