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LEI DELEGADA 161, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 77, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura básica da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais -
HEMOMINAS.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
Os arts. 1º e 3º da Lei Delegada nº 77, de 29 de
janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º A Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia
do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS - , de que trata a alínea
"a" do inciso XI do art. 28 da Lei Delegada nº 112, de
25 de janeiro de 2007, tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do
Estado.
§
1º A Fundação vincula-se à Secretaria de
Estado de Saúde e tem a sua estrutura orgânica básica
definida nesta Lei Delegada.
§
2º Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais", o termo "Fundação"
e a sigla "HEMOMINAS" se equivalem.


(...)


Art. 3º
- A HEMOMINAS tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II -
Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
f)
Diretoria Técnico-Científica;
g)
Diretoria de Atuação Estratégica.
Parágrafo
único. Os membros e a composição do Conselho
Curador, as competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
a descrição e as competências das unidades da
estrutura orgânica complementar, serão estabelecidas em
decreto".


Art. 2º
A Fundação alterará seu Estatuto, de modo a
adequá-lo às modificações determinadas
nesta Lei Delegada e no decreto que a regulamentar.


Art. 3º
Ficam revogados os arts. 9º, 10, 11 e 12 da Lei Delegada nº
77, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 4º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 dias do mês de janeiro
de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da
Independência do Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado