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DECRETO 44017, de 26/04/2005 - Texto Original


Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 66, de
29 de janeiro de 2003 e no Decreto nº 43.231, de 27 de março
de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Fica instituído o Programa Estadual de Desenvolvimento do
Turismo Rural.


Art. 2º
O Programa Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural terá
como finalidade promover ações relativas ao
planejamento, coordenação e fomento do turismo rural,
assim como desenvolver, impulsionar e difundir seus produtos e
potencialidades, visando resgatar a cultura e a historia mineira e,
sobretudo, o seu potencial para desenvolver o turismo, fundamentado
num planejamento sustentável, integrado e multisetorial, que
contemple, entre outras, ações estruturadoras e
promocionais.


Art. 3º
Na implementação do Programa Estadual de
Desenvolvimento do Turismo Rural, a Administração
Estadual atuará por meio de um Conselho de Administração,
composto por um representante dos seguintes órgãos e
entidades:
I -
Secretaria de Estado de Turismo - SET- que o presidirá;
II-
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA;
III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;
IV -
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;
V -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD;
VI-
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
VII -
Associação Mineira de Empresas de Turismo Rural -
AMETUR;
VIII -
Associação Mineira de Municípios - AMM;
IX -
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
§
1º Os representantes de que tratam os incisos I a IX serão
designados pela autoridade máxima dos órgãos e
entidades.
§
2º A Secretaria de Estado de Turismo poderá solicitar a
participação de representantes de instituições
ou entidades ligadas ao turismo rural e outras atividades afins para
integrar o Conselho de Administração.


Art. 4º
O Programa Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural será
operacionalizado por um Comitê Gestor, composto por um
representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e um da Secretaria de Estado de Turismo.
Parágrafo
único. O Comitê Gestor atuará conforme diretrizes
emanadas pelo Conselho de Administração.



Art. 5º
Os recursos financeiros destinados à implementação
do Programa Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural são
os seguintes:
I -
dotações consignadas no orçamento do Estado à
Secretaria de Estado de Turismo, com rubricas especificas para a
implementação das ações mencionadas no
art. 2º;
II -
recursos originários de operações de crédito
interno e externo dos quais o Estado seja o tomador;
III -
recursos obtidos pelo Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais, para
repasse, sob a forma de financiamento, aos beneficiários do
Programa;
IV -
recursos obtidos de fontes federais;
V -
outros recursos destinados à aplicação em
atividades de Turismo Rural;
VI -
recursos do FUNDESE/ESTRADA REAL de que trata o Decreto nº
43.539, de 21 de agosto de 2003, que cria o Programa de
Desenvolvimento de Empreendimentos da Estrada Real.
VII -
recursos originários de doações, permutas,
transferências e outras.


Art. 6º
Para o cumprimento do disposto neste Decreto, poderão ser
celebrados contratos, convênios ou instrumentos similares, com
entidades de direito público ou privado, objetivando o
desenvolvimento dos componentes do negocio do turismo rural.


Art. 7º
O Secretario de Estado de Turismo poderá expedir normas
complementares a este Decreto.


Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman
José
Carlos Carvalho
Herculano
Anghinetti
Silas
Brasileiro
Wilson
Nélio Brumer