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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 112, de 07/03/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário, no Município de
Ribeirão das Neves.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, o terreno situado no Município de Ribeirão
das Neves, com medida, confrontação, descrição
perimétrica e propriedade especificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.
Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de Ribeirão das Neves, pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 112, de 7 de março
de 2013)


A
medida, confrontação, descrição
perimétrica e propriedade do terreno de que trata este Decreto
são as seguintes: área de terreno com medida de
332,00m², necessária à proteção da
Estação Elevetória de Esgoto – EEE2, de
propriedade de Cerâmica Tijolão: o ponto de partida
(PP), de coordenadas N=7813222.4600 e E=604598.0100, foi
materializado no Marco JCF-15, situado próximo da ponte do
Ribeirão Areias; daí, com azimute de 139°09’19“
e distância de 32,61m, tem-se o V1, de coordenadas
N=7813197.7904 e E=604619.3378, onde se inicia esta descrição;
deste, com o azimute de 54°45’13” e distância
de 19,41m, tem-se o V2, de coordenadas N=7813208.9921 e
E=604635.1900; deste, com o azimute de 144°45’13” e
distância de 17,00m, tem-se o V3, de coordenadas N=7813195.1086
e E=604645.0006; deste, com azimute de 234°45’13” e
distância de 19,61m, tem-se o V4, de coordenadas N=78131.7943 e
E=604628.9892; deste, com azimute de 325°24’39” e
distância de 17,00m, tem-se o V1, de coordenadas N=7813197.7904
e E=604619.3378, sendo o vértice final da área
descrita. A área definida pelos vértices V1, V2, V3 e
V4 confronta-se: pelos lados V1V2, V2V3, V3V4, V4V1 com a área
remanescente de propriedade da Cerâmica Tijolo. Planta
Cadastral: CBI 9546001835.