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DECRETO 43652, de 12/11/2003 de 12/11/2003 (Texto Original)


Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art.
15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá
outras providências.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, o disposto na Lei Federal nº 10.520, de
17 de julho de 2002, e Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002,



Decreta:


Art. 1º
- As contratações de serviços e a aquisição
de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços,
no âmbito da Administração Estadual direta,
autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas,
sociedade de economia mista e demais entidades controladas, direta ou
indiretamente pelo Estado, obedecerão ao disposto neste
Decreto.

Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as
seguintes definições:

I -
Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de
procedimentos para registro formal de preços relativos à
prestação de serviços, aquisição e
locação de bens, para contratações
futuras;

II -
Ata de Registro de Preços - documento vinculativo,
obrigacional, com característica de compromisso para futura
contratação, onde se registram os preços,
fornecedores, órgãos participantes e condições
a serem praticadas, conforme as disposições contidas no
instrumento convocatório e propostas apresentadas;

III -
Órgão Gerenciador - órgão ou entidade da
Administração Pública responsável pela
condução do conjunto de procedimentos do certame para
registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de
Preços dele decorrente; e

IV -
Órgão Participante - órgão ou entidade
que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de
Registro de Preços.



Art. 2º
- Será adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes
hipóteses:

I -
quando, pelas características do bem ou serviço, houver
necessidade de contratações freqüentes;

II -
quando for mais conveniente a aquisição de bens com
previsão de entregas parceladas ou contratação
de serviços necessários à Administração
para o desempenho de suas atribuições;

III -
quando for conveniente a aquisição de bens ou a
contratação de serviços para atendimento a mais
de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e,

IV -
quando pela natureza do objeto não for possível definir
previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Parágrafo
único. Poderá ser realizado registro de preços
para contratação de bens e serviços de
informática, obedecida a legislação vigente,
desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem
econômica.



Art. 3º
- A licitação para registro de preços será
realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do
tipo menor preço, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de
1993, e na Lei Federal nº 10.520, de 2002, e na Lei nº
14.167, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de
mercado.

§
1º Excepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade de
concorrência, o tipo técnica e preço, a critério
do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente
fundamentado da autoridade máxima do órgão ou
entidade.

§
2º Caberá ao órgão gerenciador a prática
de todos os atos de controle e administração do SRP, e
ainda o seguinte:

I -
convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro
meio eficaz, os órgãos e entidades da Administração
Pública para participarem do registro de preços;

II -
consolidar todas as informações relativas à
estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação
dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos
requisitos de padronização e racionalização;

III -
promover todos os atos necessários à instrução
processual para a realização do procedimento
licitatório pertinente, inclusive a documentação
das justificativas nos casos em que a restrição à
competição for admissível pela lei;

IV -
realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à
identificação dos valores a serem licitados;

V -
confirmar junto aos órgãos participantes a sua
concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos
quantitativos e projeto básico;

VI -
realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos
dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de
sua cópia aos demais órgãos participantes;

VII -
gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a
indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores,
para atendimento às necessidades da Administração,
obedecendo à ordem de classificação e os
quantitativos de contratação definidos pelos
participantes da Ata;

VIII -
conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações
dos preços registrados e a aplicação de
penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de
Preços; e

IX -
realizar, quando necessário, prévia reunião com
licitantes, visando informá-los das peculiaridades do SRP e
coordenar, com os órgãos participantes, a qualificação
mínima dos respectivos gestores indicados.

§
3º O órgão participante do registro de preços
será responsável pela manifestação de
interesse em participar do registro de preços, providenciando
o encaminhamento, ao órgão gerenciador, de sua
estimativa de consumo, cronograma de contratação e
respectivas especificações ou projeto básico,
nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, adequado ao
registro de preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda:

I -
garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua
inclusão no registro de preços a ser realizado estejam
devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente;

II -
manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua
concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização
do procedimento licitatório; e

III -
tomar conhecimento da Ata de Registros de Preços, inclusive as
respectivas alterações porventura ocorridas, com o
objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de
suas disposições, logo após concluído o
procedimento licitatório.

§
4º Cabe ao órgão participante indicar o gestor do
contrato, ao qual, além das atribuições
previstas no art.67 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, compete:

I -
promover consulta prévia junto ao órgão
gerenciador, quando da necessidade de contratação, a
fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos
quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando,
posteriormente, as informações sobre a contratação
efetivamente realizada;

II -
assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que
a contratação a ser procedida atenda aos seus
interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao
órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à
sua utilização;

III -
zelar, após receber a indicação do fornecedor,
pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das
obrigações contratualmente assumidas, e também,
em coordenação com o órgão gerenciador,
pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do
descumprimento de cláusulas contratuais; e

IV -
informar ao órgão gerenciador, quando de sua
ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às
condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de
Registro de Preços, as divergências relativas à
entrega, as características e origem dos bens licitados e a
recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação
de serviços.



Art. 4º
- O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não
poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais
prorrogações.

Parágrafo
único. Os contratos decorrentes do SRP terão sua
vigência conforme as disposições contidas nos
instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido
o disposto no art. 57, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.



Art. 5º
- A Administração, quando da aquisição de
bens ou contratação de serviços, poderá
subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que comprovado
técnica e economicamente viável, de forma a
possibilitar maior competitividade, observado, neste caso, dentre
outros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou
de prestação dos serviços.

Parágrafo
único. No caso de serviços, a subdivisão se dará
em função da unidade de medida adotada para aferição
dos produtos e resultados esperados, e será observada a
demanda específica de cada órgão ou entidade
participante do certame. Nestes casos, deverá ser evitada a
contratação, num mesmo órgão e entidade,
de mais de uma empresa para a execução de um mesmo
serviço em uma mesma localidade, com vistas a assegurar a
responsabilidade contratual e o princípio da padronização.



Art. 6º
- Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados
tantos fornecedores quantos necessários para que, em função
das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada
para o item ou lote, observando-se o seguinte:

I - o
preço registrado e a indicação dos respectivos
fornecedores serão divulgados em órgão oficial
da Administração e ficarão disponibilizados
durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

II -
quando das contratações decorrentes do registro de
preços deverá ser respeitada a ordem de classificação
das empresas constantes da Ata; e

III -
os órgãos participantes do registro de preços
deverão, quando da necessidade de contratação,
recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de
Preços, para que este proceda a indicação do
fornecedor e respectivos preços a serem praticados.

Parágrafo
único. Excepcionalmente, a critério do órgão
gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for
suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos
de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e
comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo
admitido, poderão ser registrados outros preços.



Art. 7º
- A existência de preços registrados não obriga a
Administração a firmar as contratações
que deles poderão advir, facultando-se a realização
de licitação específica para a aquisição
pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a
preferência de fornecimento em igualdade de condições.



Art. 8º
- A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência,
poderá ser utilizada por qualquer órgão ou
entidade da Administração que não tenha
participado do certame licitatório, mediante prévia
consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente
comprovada a vantagem.

§
1º Os órgãos e entidades que não
participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso
da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu
interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que
este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços
a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

§
2º Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de
Registro de Preços, observadas as condições nela
estabelecidas, optar pela aceitação ou não do
fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata,
desde que este fornecimento não prejudique as obrigações
anteriormente assumidas.

§
3º As aquisições ou contratações
adicionais a que se refere este artigo não poderão
exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos
quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.



Art. 9º
- O edital de licitação para registro de preços
contemplará, no mínimo:

I - a
especificação/descrição do objeto,
explicitando o conjunto de elementos necessários e
suficientes, com nível de precisão adequado, para a
caracterização do bem ou serviço, inclusive
definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;

II - a
estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do
registro;

III - o
preço unitário máximo que a Administração
se dispõe a pagar, por contratação, consideradas
as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas;

IV - a
quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso
de bens;

V - as
condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma
de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços,
quando cabíveis, a freqüência, periodicidade,
características do pessoal, materiais e equipamentos a serem
fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados,
deveres, disciplina e controles a serem adotados;

VI - o
prazo de validade do registro de preço;

VII -
os órgãos e entidades participantes do respectivo
registro de preço;

VIII -
os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as
respectivas minutas de contratos, no caso de prestação
de serviços; e

IX - as
penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições
estabelecidas.

§
1º O edital poderá admitir, como critério de
adjudicação, a oferta de desconto sobre tabela de
preços praticados no mercado, nos casos de peças de
veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções
e outros similares.

§
2º Quando o edital prever o fornecimento de bens ou prestação
de serviços em locais diferentes, é facultada a
exigência de apresentação de proposta
diferenciada por região, de modo que aos preços sejam
acrescidos os respectivos custos, variáveis por região.



Art. 10
- Homologado o resultado da licitação, o órgão
gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a
quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os
interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que,
após cumpridos os requisitos de publicidade, terá
efeito de compromisso de fornecimento nas condições
estabelecidas.



Art. 11
- A contratação com os fornecedores registrados, após
a indicação pelo órgão gerenciador do
registro de preços, será formalizada pelo órgão
interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão
de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou
outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993.



Art. 12
- A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações,
obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993.

§
1º O preço registrado poderá ser revisto em
decorrência de eventual redução daqueles
praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços
ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da
Ata promover as necessárias negociações junto
aos fornecedores.

§
2º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo
superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no
mercado o órgão gerenciador deverá:

I -
convocar o fornecedor visando a negociação para redução
de preços e sua adequação ao praticado pelo
mercado;

II -
frustrada a negociação, o fornecedor será
liberado do compromisso assumido; e

III -
convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de
negociação.

§
3º Quando o preço de mercado tornar-se superior aos
preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento
devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o
órgão gerenciador poderá:

I -
liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação
da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes
apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do
pedido de fornecimento; e

II -
convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de
negociação.

§
4º Não havendo êxito nas negociações,
o órgão gerenciador deverá proceder à
revogação da Ata de Registro de Preços, adotando
as medidas cabíveis para obtenção da contratação
mais vantajosa.



Art. 13
- O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

I -
descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

II -
não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento
equivalente, no prazo estabelecido pela Administração,
sem justificativa aceitável;

III -
não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese
de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e

IV -
tiver presentes razões de interesse público.

§
1º O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas,
assegurados o contraditório e a ampla defesa, será
formalizado por despacho da autoridade competente do órgão
gerenciador.

§
2º O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu
registro de preço na ocorrência de fato superveniente
que venha comprometer a perfeita execução contratual,
decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente
comprovados.



Art. 14
- Aplicam-se ao SRP e às contratações dele
decorrentes as penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de
1993, e na Lei nº 14.167, de 2002, e na Lei nº 13.994, de
18 de setembro de 2001.

§
1º As penalidades de advertência e multa, relativas ao
inadimplemento de obrigações contratuais, serão
aplicadas pelo Órgão Participante e notificadas ao
órgão gerenciador do Registro de Preço para
acompanhamento da avaliação de desempenho do
fornecedor.

§
2º As demais penalidades previstas em lei, serão
aplicadas pelo Órgão Gerenciador do SRP, nos termos da
legislação vigente.



Art. 15
- Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação
na operacionalização das disposições de
que trata este Decreto, bem assim na automatização dos
procedimentos inerentes aos controles e atribuições dos
órgãos gerenciador e participante.



Art. 16
- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão poderá
editar normas complementares a este Decreto.



Art. 17
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 18
- Fica revogado o Decreto nº 39.606, de 21 de maio de 1998.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2003, 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia