ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.732, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais,
públicos a proceder ao registro e a comunicação
imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down
às instituições e associações especializadas que
desenvolvem atividades com pessoas com deficiência
no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os hospitais públicos, no âmbito do Estado do Maranhão, obrigados a
proceder a comunicação do nascimento de crianças com síndrome de Down às instituições, entidades
e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência, mediante
autorização expressa dos pais dos recém nascidos.
Parágrafo único - Para os efeitos do caput deste artigo, consideram-se além de hospitais
públicos, hospitais filantrópicos, as maternidades, clínicas, centros de saúde, postos de saúde, santas
casas e demais estabelecimentos de saúde que realizem e prestem os serviços de parto.
Art. 2º - A imediata comunicação prevista nesta Lei, após diagnosticada a síndrome de
Down, tem como objetivos:
Iimpedir diagnóstico tardio, contribuindo para que o diagnóstico dos bebês com
síndrome de Down seja rapidamente identificado e comunicado;
II afastar o estímulo tardio, garantindo mais influências positivas no desempenho e no
potencial dos primeiros anos de vida, para o desenvolvimento motor e intelectual mais rápido das
crianças com síndrome de Down;
III - garantir o apoio, o acompanhamento e a intervenção imediata das instituições,
entidades e associações, por seus profissionais capacitados, pediatras, médicos assistentes, equipe
multiprofissional e interdisciplinar, com vistas à estimulação precoce;
IV - garantia e o amparo aos pais, do indispensável ajuste familiar a nova situação com as
adaptações e mudanças de hábito inerentes;
Vcertificar atendimento, por intermédio de aconselhamento genético, para ajudar a
criança com síndrome de Down e sua família, favorecendo as possibilidades de tratamento humano


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com vistas à promoção de estilos de vida saudável, incluindo alimentação, higiene, sono e prática de
exercício, de saúde física, mental e afetiva no seio familiar e contexto social;
VI - garantir as condições reais de socialização, inclusão, inserção social e geração de
oportunidades, ajudando o desenvolvimento da autonomia da criança, sua qualidade de vida, suas
potencialidades e sua integração efetiva como protagonista produtivo em potencial junto ao contexto
social.
VII - garantir o direito das crianças com Síndrome de Down de receber atendimento
adequado para promover o seu desenvolvimento integral, tendo suas potencialidades, características
e individualidades reconhecidas e respeitadas.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil