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Decreto sem número, de 24/03/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$2.087.400,73.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$2.087.400,73 (dois
milhões oitenta e sete mil quatrocentos reais e setenta e três
centavos), indicado no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.051.620,00 (dois milhões
cinquenta e um mil seiscentos e vinte reais); e
II - do
saldo financeiro do convênio 010/2009, firmado em 4 de janeiro
de 2010, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, no valor de R$35.780,73
(trinta e cinco mil setecentos e oitenta reais e setenta e três
centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 42)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE
DECRETO:
R$
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1
5.780,73
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-29.2
400.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181021-1.036-0001-3390-1-27.1
631.620,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27811149-4.123-0001-3350-0-10.1
1.000.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303159-4.420-0001-3390-0-60.3
12.000,00
2261.10303159-4.420-0001-4490-0-60.3
8.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 2.087.400,73
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART.
2º, , DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129215-4.542-0001-3390-0-29.1
400.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181021-1.036-0001-4490-1-27.1
631.620,00
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.000.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303159-4.420-0001-3390-0-60.1
12.000,00
2261.10303159-4.420-0001-4490-0-60.1
8.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 2.051.620,00