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DECRETO 43845, de 05/08/2004 - Texto Original


Dispõe sobre a identificação e lotação
de cargos do Quadro Especial de cargos de provimento em comissão
da Administração Direta do Poder Executivo de que trata
a Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108, de
29 de janeiro de 2003 e na Lei nº 15.274, de 30 de julho de
2004,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10
de favereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão
criados pelo art. 2º e os transformados pelo art. 4º da Lei
nº 15.274, de 30 de julho de 2004.


Art. 2º
- O Anexo II do Decreto nº 43.187, de 2003, passa a vigorar com
as alterações constantes do Anexo I deste Decreto.


Art. 3º
- Passam a ser de recrutamento amplo os cargos de provimento em
comissão de Assistente Auxiliar, código EX-07, símbolo
8/A, identificados como PH24, constantes do Anexo II do Decreto nº
43.187, de 2003.


Art. 4º
- Ficam incluídos, identificados e lotados na Secretaria de
Estado de Governo, a que se refere o Anexo X do Decreto nº
43.187, de 2003, os cargos de provimento em comissão criados
pelo art. 2º da Lei nº 15.274, de 2004, na forma do Anexo
II deste Decreto.
Parágrafo
único. Ficam destinados ao Conselho de Ética Pública
os cargos constantes do Anexo II deste Decreto.


Art. 5º
- Ficam incluídos, identificados e lotados na Secretaria de
Estado de Turismo, a que se refere o Anexo V do Decreto nº
43.187, de 2003, os cargos de provimento em comissão criados
pelo art. 2º da Lei nº 15.274, de 2004, na forma do Anexo
III deste Decreto.


Art. 6º
- Ficam incluídos, identificados e lotados na Auditoria-Geral
do Estado, a que se refere o Anexo XVIII do Decreto nº 43.187,
de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art.
2º e transformados pelo art. 4º da Lei nº 15.274, de
2004, na forma do Anexo IV deste Decreto.


Art. 7º
- Ficam incluídos, identificados e lotados na Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, a que se
refere o Anexo XII do Decreto nº 43.187, de 2003, os cargos de
provimento em comissão criados pelo art. 2º da Lei nº
15.274, de 2004, na forma do Anexo V deste Decreto.
Parágrafo
único. Ficam destinados à Assembléia
Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte -
AMBEL os cargos constantes do Anexo V.


Art. 8º
Ficam codificadas e destinadas à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e à Auditoria-Geral do Estado as
funções gratificadas a que se refere o art. 5º da
Lei nº 15.274, de 2004, na forma do Anexo VI deste Decreto.


Art. 9º
- No Anexo do Decreto nº 43.226, de 24 de março de 2003,
onde se lê “Coordenador de Atividade Administrativa”,
leia-se “Supervisor de Atividade Administrativa” e o
código para a Secretaria de Estado de Fazenda é
FG-SA216 a FG-SA226.


Art. 10
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO I
(a que
se refere o art. 2º do Decreto nº 43.845, de agosto de
2004)


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS


SIMB.


QUANT.




Gabinete


Assessor-Chefe


MG24
                   PH 02 a PH04  PH28 E PH36


AH-24


05




Subsecretaria
                   de Planejamento e Orçamento








Diretor
                   de Projeto


MG-88  PH
                   05 e PH 06


AS-96


02




Superintendência
                   Central de Planejamento


Coordenador-Geral
                   do SIGPLAN


MG-102 PH
                   01


DS-37


01




Subsecretaria
                   de Gestão








Diretor
                   de Projeto


MG-88
                   PH 07 e PH 08


AS-96


02




Superintendência
                   Central de Recursos Logísticos e Patrimônio


Diretor
                   III


MG-04
                   PH 04


DR-04


01








Diretor
                   II


MG-05
                   PH 10, PH 11 e PH 13


DR-05


03








Coordenador-Geral
                   do SIAD


MG-101
                   PH 01


DS-37


01




Superintendência
                   Central de Gestão de Recursos Humanos


Diretor
                   III


MG-04
                   PH 06


DR-04


01








Diretor
                   II


MG-05
                   PH 14, PH 15 e PH 17 a PH 20


DR-05


06








Coordenador-Geral
                   do SISAP


MG-100
                   PH 01


DS-37


01




Superintendência
                   Central de Governança Eletrônica


Diretor
                   III


MG-04
                   PH 05


DR-04


01








Diretor
                   II


MG-05
                   PH 12, PH 16 e PH 168


DR-05


03




Superintendência
                   Central de Modernização Institucional


Diretor
                   III


MG-04
                   PH 07


DR-04


01








Diretor
                   II


MG-05
                   PH 21 a PH 23


DR-05


03








Assessor-Chefe


MG-09
                   PH 06


AC-09


01















UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS


AMPLO


LIMI-TADO




Gabinete


Assessor-Chefe


MG24
                   PH 02 a PH04, PH28 e PH36
                   


05


-




Subsecretaria
                   de Planejamento e Orçamento








Diretor
                   de Projeto


MG-88  PH
                   05 e PH 06


02


-




Superintendência
                   Central de Planejamento


Coordenador-Geral
                   do SIGPLAN


MG-102 PH
                   01


01


-




Subsecretaria
                   de Gestão








Diretor
                   de Projeto


MG-88  PH
                   05 e PH 06


02


-




Superintendência
                   Central de Recursos Logísticos e Patrimônio


Diretor
                   III


MG-04 PH
                   04


01


-








Diretor
                   II


MG-05
                   PH 10, PH 11 e PH 13


03


-








Coordenador-Geral
                   do SIAD


MG- 101
                   PH 01


01


-




Superintendência
                   Central de Gestão de Recursos Humanos


Diretor
                   III


MG-04
                   PH 06


01


-








Diretor
                   II


MG-05
                   PH 14, PH 15 e PH 17 a PH 20


06


-








Coordenador-Geral
                   do SISAP


MG-100
                   PH 01


01


-




Superintendência
                   Central de Governança Eletrônica


Diretor
                   III


MG-04
                   PH 05


01


-








Diretor
                   II


MG-05
                   PH 12, PH 16 e PH 168


03


-




Superintendência
                   Central de Modernização Institucional


Diretor
                   III


MG-04
                   PH 07


01


-








Diretor
                   II


MG-05
                   PH 21 a PH 23


03


-








Assessor-Chefe


MG-09
                   PH 06


01


-





ANEXO II
(a que
se refere o art. 4º do Decreto nº 43.845, de 5 de agosto de
2004)


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS


SIMB.


QUANT.




Gabinete


Assessor
                   I


AS-01
                   EG 304


10/A


01








Assessor
                   II


MG-12
                   EG 688


AD-12


01








Assessor-Chefe


MG-24
                   EG 37


AH-24


01















UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS


AMPLO


LIMI-TADO




Gabinete


Assessor
                   I


AS-01
                   EG 304


01


-








Assessor
                   II


MG-12
                   EG 688


01


-








Assessor-Chefe
                                           


MG-24
                   EG 37


01


-





ANEXO
III
(a que
se refere o art. 5º do Decreto nº 43.845, de agosto de
2004)


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS


SIMB.


QUANT.




Gabinete


Assessor
                   I


AS-01
                   TU 305
a TU
                   310


10/A


06








Assessor
                   II


MG-12
                   TU
689 a
                   TU 692


AD-12


06




















MG-12
                   TU
693 e
                   TU 694















UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS


AMPLO


LIMITADO




Gabinete


Assessor
                   I


AS-01
                   TU
305 a
                   TU 310


-


06








Assessor
                   II


MG-12
                   TU
689 a
                   TU 692


04


-












MG-12
                   TU
693 e
                   TU 694






02







ANEXO IV
(a que
se refere o art. 6º do Decreto nº 43.845, de 5 de agsoto de
2004)


AUDITORIA
GERAL DO ESTADO
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS


SIMB.


QUANT.




Gabinete


Assessor
                   II


MG-12
                   AV
695


AD-12


03












MG-12
                   AV 696
E AV
                   697






03




Superintendência
                   Central de Correição Administrativa.


Diretor
                   II


MG-05
AV 169
                   A
                   
AV 171


DR-05


03













UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS


AMPLO


LIMITADO




Gabinete


Assessor
                   II


MG-12
                   AV
695


01


-














MG-12
                   AV 696
E AV
                   697


-


02




Superintendência
                   Central de Correição Administrativa.


Diretor
                   II


MG-05
AV 169
                   A
                   
AV 171


-


03





ANEXO V
(a que
se refere o art. 7º do Decreto nº 43.845, de 5 de agosto de
2004)
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS


SIMB.


QUANT.




Gabinete


Assessor
                   I


AS-01
                   VD 311


10/A


01








Assessor
                   II


MG-12
                   VD 698


AD-12


01













UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS


AMPLO


LIMITADO




Gabinete


Assessor
                   I


AS-01
                   VD 311


01


-








Assessor
                   II


MG-12
                   VD 698


01


-







ANEXO VI
(a que
se refere o art. 8º do Decreto nº 43.845, de 5 de agosto de
2004)
FUNÇÕES
GRATIFICADAS










ÓRGÃO


GERENTE
                   DE ÁREA


COORDENADOR
                   DE ATIVIDADE CENTRAL








QUANT.


CÓDIGO


QUANT.


CÓDIGO




Secretaria
                   de Planejamento e Gestão


-


-


02


FG-CA
                   151 e
FG-CA
                   152




Auditoria
                   Geral do Estado


06


FG-GA15
                    a
FG-GA20


-


-