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DECRETO 46366, de 04/12/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.035, de 1º de junho de 2005, que disciplina a autorização
para prestação de serviço fretado de transporte
intermunicipal de pessoas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011, e na Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997,


DECRETA:


Art.
1º O § 6º do art. 2º do Decreto nº 44.035,
de 1º de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º ...................................................
§
6º A partir de 5 de dezembro de 2013, serão admitidos
veículos com idade de até vinte anos de uso.”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles