PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.994/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
O projeto de lei em análise, de autoria do deputado Elismar Prado, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 330/2011, acrescenta dispositivo à Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências.
A proposição foi aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 2, e retorna a este órgão colegiado para dele receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102, inciso VII, do Regimento Interno.
Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do mencionado regimento, transcrevemos, no final, a redação do vencido, que faz parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O objetivo da proposição em análise é isentar o contribuinte do pagamento dos valores correspondentes aos custos com remoção, reboque e estada de veículo de sua propriedade em pátios do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais – Detran-MG – nos casos em que ele tenha sido roubado, furtado ou extorquido. A intenção do autor é evitar que o cidadão, vítima de roubo, furto ou extorsão de veículo, em razão de falhas na prestação do serviço de segurança pública, seja novamente penalizado com pagamento de taxas relativas aos custos com remoção, reboque e estada do veículo.
Durante a tramitação no 1º turno, foram aprovadas alterações no projeto. Uma delas se refere à substituição da lei que seria objeto da modificação para assegurar a isenção pretendida. Assim, em vez de estabelecer a isenção do pagamento da taxa por meio da alteração da lei que trata exclusivamente do IPVA, propôs fazê-lo por meio de mudança da Lei nº 6.763, de 1975, que dispõe sobre as taxas de segurança pública, nas quais se inserem as cobradas pela estada de veículo apreendido ou pela sua remoção.
A outra prevê uma redução do prazo de 30 dias, contados da comunicação ao proprietário do veículo e publicação em página na internet do órgão responsável, para a não incidência das taxas, previsto no texto original do projeto. Desse modo, ficou estabelecida não incidência até a data de notificação do proprietário.
Nesse contexto, mantemos o nosso posicionamento favorável à medida proposta e aos aperfeiçoamentos promovidos no 1º turno.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.994/2015, no 2º turno, na forma do vencido no 1º turno.
Sala das Comissões, 18 de maio de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente – Laura Serrano, relatora – Doorgal Andrada – Ulysses Gomes – Bráulio Braz – Zé Reis – Cássio Soares.
PROJETO DE LEI Nº 1.994/2015
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Acrescenta o § 9º ao art. 113 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 113 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º:
“Art. 113 – (...)
§ 9º – A Taxa de Segurança Pública referente aos subitens 5.7 e 5.8 da Tabela D e o subitem 1.2.4.3 da Tabela M anexas a esta lei não incidirá nas hipóteses de veículo roubado, furtado ou extorquido, até a data de notificação do proprietário do veículo, nos termos do regulamento.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.