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Decreto sem número, de 01/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, no valor de R$1.993.091,80.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º e no parágrafo único do
art. 8º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.993.091,80 (hum
milhão, novecentos e noventa e três mil, noventa e um
reais e oitenta centavos) indicado no Anexo, em favor da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER, onerando em R$641.091,80 (seiscentos e
quarenta e um mil, noventa e um reais e oitenta centavos) o limite
estabelecido no art. 7ºda Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 2º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 15.970, 12 de
janeiro de 2006, pelas anulações de R$322.000,00
(trezentos e vinte e dois mil reais) no projeto Implantação
de Projetos de Apoio à Agricultura Familiar -
5041.20.606.382.3.082.1, e de R$466.091,80 (quatrocentos e sessenta e
seis mil, noventa e um reais e oitenta centavos) no projeto
Instalação de Unidades Coletivas de Processamento
Artesanal de Alimentos - 5041.20.306.382.3.376.1, onerando em
R$466.091,80 (quatrocentos e sessenta e seis mil, noventa e um reais
e oitenta centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de novembro de 2006;
218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 1ºDE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 491)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GER


R$


3041.20306382-1.035-0001-3390-1-60.1
1.352.000,00


3041.20606382-1.376-0001-3390-1-10.1
641.091,80


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.993.091,80


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GER


R$


3041.20606340-4.881-0001-3390-1-10.1
175.000,00


3041.20606382-1.082-0001-3390-1-60.1
1.030.000,00


3041.20606382-1.082-0001-4490-1-60.1
322.000,00


3041.20606382-1.376-0001-4490-1-10.1
466.091,80


TOTAL
DA ANULACAO                     1.993.091,80