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Decreto sem número, de 02/10/2006 de 02/10/2006 (Texto Original)


Reserva
imóvel no Município de Rio Vermelho destinado à
construção de quadra poliesportiva.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3
de outubro de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº
14.084, de 6 de dezembro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º Fica reservado ao Município de Rio Vermelho, destinado
à construção de quadra poliesportiva, imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na
Av. Aurélio Rodrigues Magalhães, s/nº, com área
de 1.445,10m2, confrontando pela frente, com a Av. Aurélio
Rodrigues Magalhães, s/nº, com extensão de 16,90m;
pela direita, com a Rua da Praia, com extensão de 1,10m, mais
1,50m, mais 2,20m, mais 52,20m, mais 8,90m (alinhamento irregular);
pela esquerda, com Vanderlei Ferreira Borges, com extensão de
17,60m, mais 0,70m e Maria das Dores Ferreira Borges, com extensão
de 59,70m (alinhamento irregular); e pelos fundos, com a Rua da
Praia, com extensão de 5,30m, mais 1,60m, mais 5,70m, mais
11,50m (alinhamento irregular).


Parágrafo
único. O imóvel descrito no caput não poderá
ter destinação diversa da prevista, salvo, em caso de
interesse público, por autorização do Governador
do Estado.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES – GOVERNADOR DO ESTADO