GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.182, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.

Dispõe sobre a criação, na Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG–, do Fundo
Rotativo no valor que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG–, o Fundo Rotativo no valor de R$ 8.000,00 (oito mil
reais).
Art. 2º O Fundo Rotativo criado pelo art. 1º destina-se a cobrir despesas de pequena monta e de pronto pagamento,
especialmente as relacionadas com aquisições de: materiais de consumo e de expediente, reparos, manutenção de móveis, máquinas,
aparelhos, equipamentos, veículos automotores e imóveis; comunicação em geral, festividades e homenagens; diárias, passagens,
locomoção e combustíveis automotivos; participação em exposições, congressos e conferências; materiais e serviços gráﬁcos, de áudio,
vídeo e fotografia; taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos; e alimentação.
Art. 3º Ficam vedados:
I - a concessão de adiantamentos com recursos do Fundo Rotativo criado por esta Lei, ainda que a despesa futura se
enquadre no rol daquelas descritas no art. 2º;
II - a aplicação de seus saldos, mesmo que a curto prazo, no mercado financeiro;
III - o pagamento das despesas relacionadas no art. 4º da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008.
Art. 4º A movimentação dos recursos ﬁnanceiros do Fundo Rotativo da Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG–
deverá ser feita por meio de conta bancária específica, aberta em agência da instituição atuante como agente financeiro do Tesouro Estadual.
Art. 5º O Fundo Rotativo criado pelo art. 1º será integralizado com recursos próprios da Junta Comercial do Estado de
Goiás –JUCEG–.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de outubro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 05-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-11-2010.