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DECRETO 40910, de 04/02/2000 - Texto Original


Credencia o Centro
Universitário da Fundação Mineira de Educação
e Cultura - FUMEC, com sede em Belo Horizonte.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso I da Resolução nº 432, de 11 de dezembro de
1998, do Conselho Estadual de Educação, e considerando
o Parecer nº 8.090, de 28 de agosto de 1991, da Procuradoria
Geral do Estado, e o Parecer nº 881, de 16 de dezembro de 1999,
do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 12 de
janeiro de 2000,


D
E C R E T A :


Art.
1º - Fica credenciado o Centro Universitário da Fundação
Mineira de Educação e Cultura - FUMEC, com sede em Belo
Horizonte.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de fevereiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel