ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.816 DE 10 DE JUNHO DE 2008
Altera dispositivos da Lei n. 6.107, de 27 de
julho de 1994. TRABALHO ESCRAVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 210 e 225 da Lei nº 6.107, de 27de julho de 1994, passam a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 210. Ao servidor público é proibido:
(...)
XXI - utilizar mão-de-obra de menores de dezesseis anos de idade em
qualquer tipo de trabalho, inclusive no trabalho doméstico, assim como
de menores de dezoito anos em atividades insalubres, perigosas,
penosas ou durante o horário noturno (entre 22 horas de um dia e 5
horas do dia seguinte), conforme arts. 7º, XXXIII, e 227, caput e
parágrafos, da Constituição Federal de 1988.”
“Art. 225 - (...)
(...)
§ 4º - Aplica-se a pena de suspensão prevista no caput deste artigo ao servidor
público estadual que descumprir a vedação prevista no art. 210, XXI, desta Lei,
sujeitando-se à pena de demissão em caso de reincidência.”
Art. 2º - Anualmente, todos os servidores públicos prestarão a declaração constante no
Anexo Único desta Lei, a qual deverá ser assinada também no ingresso no serviço público.
Art. 3º - Todo servidor público em exercício efetivo do cargo, emprego ou função
pública, prestará a declaração a que se refere o art. 2º no prazo de sessenta dias após a
regulamentação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Estadual no prazo de sessenta
dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
JUNHO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e
Previdência Social

ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DE MENOR DE IDADE

___________________________________________________________________________________,
servidor(a) público(a) lotado(a) na __________________________________________________________, com
Matrícula nº ________________, CPF nº _______________________________________, portador(a) do RG nº
__________________ - SSP/ _____, residente na _____________________________________________, CEP
__________________, na cidade de _____________________________, nos termos do art. 216, XXVIII da Lei
nº 4.615, de 19 de junho de 2006, declara que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal, não se utilizando do trabalho de menores de dezoito anos em atividades noturnas, insalubres ou
perigosas e do trabalho de menores de 16 anos em nenhuma forma, inclusive no trabalho doméstico, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Outrossim, expressa ter ciência de que o descumprimento do
disposto acima acarretará na aplicação da penalidade de suspensão e, em caso de reincidência, de demissão. Por
fim, declara que presta as presentes declarações na forma e sob as penas da lei.
(Local e Data)

(Assinatura)
Servidor(a) Público(a)