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Decreto com numeração especial 383, de 01/08/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$630.899.593,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$630.899.593,00 (seiscentos e trinta milhões oitocentos e
noventa e nove mil quinhentos e noventa e três reais), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 383,
de 1º de agosto de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 79)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:













R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA










1191.04122701-2.417-0001-3190-0-72.0



66.533.176,00





EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS









1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1



500.000.000,00





EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS









3041.20122701-2.417-0001-3190-0-71.0



64.366.417,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



630.899.593,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:














R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA










1191.04122701-2.417-0001-3190-0-72.1



66.533.176,00





EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS









3041.20122701-2.417-0001-3190-0-71.1



64.366.417,00





FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA









4461.09272702-7.957-0001-3190-0-89.2



500.000.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



630.899.593,00