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Decreto sem número, de 07/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Planejamento
                              e Gestão no valor de R$566.360,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  15.970,
de  12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 junho  de
2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$566.360,00
(quinhentos  e  sessenta e seis mil, trezentos e  sessenta  reais)
indicado   no  Anexo,  em  favor  da  Secretaria  de   Estado   de
Planejamento   e  Gestão,  onerando  no  mesmo  valor   o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 588)

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

                                                 R$

     1501.04121348-2.011-0001-4490-0-10.1        566.360,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      566.360,00