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LEI DELEGADA 50, de 21/01/2003 de 21/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica da Vice-Governadoria do Estado e dá
outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


Art.
1º – A Vice-Governadoria do Estado tem por finalidade
prestar apoio administrativo e assessoramento ao Vice-Governador do
Estado no desempenho de suas atribuições
constitucionais e nas funções a ele conferidas por lei
ou delegadas pelo Governador do Estado.
Parágrafo
único – O Vice-Governador preside o Conselho da Defesa
Social, conforme o disposto no inciso I do artigo 134 da Constituição
do Estado.


Art.
2º – A Vice-Governadoria do Estado tem a seguinte
estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria Especial;
III
– Assessoria de Apoio Técnico.
Parágrafo
único – As competências e a descrição
das unidades administrativas previstas neste artigo serão
estabelecidas em decreto.


Art.
3º – No Anexo I a que se refere o artigo 16 da Lei nº
13.341, de 28 de outubro de l999, onde se lê “cargos
lotados no Gabinete do Vice-Governador” leia-se “cargos
lotados na Vice-Governadoria do Estado.”


Art.
4º – Ficam criados(4) cargos de provimento em comissão
na classe de Assessor II, código MG-12, símbolo AD12,
do Grupo de Assessoramento Intermediário, previsto no Decreto
nº 37.711, de 29 de dezembro de l995, destinados à
Vice-Governadoria do Estado.


Art.
5º – Serão identificados, mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– criados no artigo 4º, definindo-lhes a forma de
recrutamento;
II
– extintos em decorrência desta Lei.


Art.
6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
7º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia