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Decreto 47511, de 11/10/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a data-limite para empenho das despesas de custeio e de capital
no âmbito do Poder Executivo, para fins de encerramento do
exercício financeiro de 2018.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, considerando a necessidade de adequação dos
limites e prazos para a realização dos empenhos para
fins de encerramento do exercício financeiro de 2018, em
cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000;


DECRETA:


Art.
1º – Fica estabelecida a data-limite de 13 de outubro de
2018 para empenho de despesas de custeio e de capital no âmbito
do Poder Executivo.
Parágrafo
único – A Secretaria de Estado de Fazenda, através
da Superintendência Central de Contabilidade Governamental –
SCCG –, adotará as providências necessárias
junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira
do Estado de Minas Gerais – Siafi-MG –, para o
cumprimento do disposto no caput.


Art.
2º – Excetuam-se da limitação disposta no
art. 1º as despesas referentes a folha de pagamento, dívida
pública, transferências e outras despesas
constitucionais de caráter obrigatório, precatórios
e requisitórios de pequeno valor e outras, a critério
da Câmara de Orçamento e Finanças – COF.


Art.
3º – Fica a COF autorizada a deliberar sobre outras datas
além do limite estabelecido no art. 1º.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL