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Decreto 47606, de 31/12/2018 de 31/12/2018 (Texto Original)


Exonera
e dispensa ocupantes de cargos de provimento em comissão que
menciona e dá outras providências.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem os incisos VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do art. 106 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam exonerados ou dispensados, nos termos da alínea
“b” do art. 106 da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, os servidores ocupantes dos seguintes cargos de provimento em
comissão, de recrutamento amplo e de recrutamento limitado:
I
– cargos de provimento em comissão com atribuição
de chefia ou direção da estrutura orgânica da
administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo, incluídos aqueles da estrutura básica
de que trata o art. 22 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,
e os demais definidos em decreto, conforme previsto no art. 13 da Lei
nº 22.257, de 2016;
II
– cargos de provimento em comissão do Tesouro Estadual
de que trata o § 1º do art. 1º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007;
III
– cargos de provimento em comissão do Quadro Específico
da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei nº
6.762, de 23 de dezembro de 1975;
IV
– cargos de provimento em comissão do Quadro Específico
de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado, de que trata o art. 82 da
Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993; V – cargo
de provimento em comissão de Secretário Geral do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, de que trata a Lei Delegada nº 175, de 2007;
Parágrafo
único – O disposto no caput também se
aplicará aos seguintes cargos:
I
– cargos de provimento em comissão de DAD-9 a DAD-12, de
que trata a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007;
II
– cargos de provimento em comissão de DAI-33 a DAI-40,
de que trata a Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007.


Art.
2º – Excluem-se do disposto no art. 1º os ocupantes
de cargos de provimento em comissão em exercício nas
seguintes unidades administrativas, órgãos ou entidades
do Poder Executivo:
I
– Secretaria de Estado de Administração
Prisional;
II
– Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de
Estado de Segurança Pública, e unidades subordinadas;
III
– Unidades setoriais de recursos humanos dos órgãos
da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, e unidades subordinadas;
IV
– As seguintes unidades administrativas da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão, e unidades subordinadas:
a)
Superintendência Central de Administração de
Pessoal;
b)
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária;
c)
Superintendência Central de Política de Gestão de
Pessoas;
d)
Núcleo de Atendimento em Recursos Humanos;
e)
Núcleo de Informações Estatísticas em
Gestão de Pessoas.
V
– As seguintes unidades administrativas da Secretaria de Estado
de Casa Civil e de Relações Institucionais, e unidades
subordinadas:
a)
Coordenadoria de Atos e Processos Especiais;
b)
Subsecretaria de Imprensa Oficial;
c)
Assessoria de Planejamento;
d)
Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa.
VI
– As seguintes unidades administrativas da Secretaria de Estado
de Governo, e unidades subordinadas:
a)
Subsecretaria de Cerimonial e Eventos; b) Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças;
c)
Assessoria de Gestão da Comunicação;
d)
Assessoria Jurídica. VII – Superintendência
Central de Contabilidade Governamental da Secretaria de Estado de
Fazenda, e unidades subordinadas;
VIII
– Diretoria de Orçamento e Qualidade do Gasto da
Secretaria de Estado de Saúde;
IX
– Diretoria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de
Estado de Educação;
X
– Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
XI
– Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
XII
– Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
XIII
– Gabinete Militar do Governador;
XIV
– Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;
XV
– Fundação Ezequiel Dias;
XVI
– Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais;
XVII
– Universidade do Estado de Minas Gerais;
XVIII
– Universidade Estadual de Montes Claros;
XIX
– Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte;
XX
– Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Vale do Aço;
XXI
– Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais.


Art.
3º – Excluem-se do disposto no art. 1º os ocupantes
dos seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– de Natureza Especial de que trata o anexo IV do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011;
II
– Diretor de Escola;
III
– cargos para os quais a legislação preveja
mandato.


Art.
4º – O disposto neste decreto não se aplica aos
atos de exoneração nominais publicados no Diário
Oficial do Estado.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL