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DECRETO 45070, de 26/03/2009 de 26/03/2009 (Texto Original)


Delega competência à Secretaria de Estado de Cultura -
SEC para a prática dos atos que menciona.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe conferem o art. 83, os incisos II e VII do art. 90, e o
inciso VI do § 1º do art. 93, todos da Constituição
do Estado, e na Lei Delegada nº 116, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica delegada à Secretaria de Estado de Cultura - SEC a
competência para firmar como representante do Estado, contratos
de doação de instrumentos musicais originários
dos Projetos de Bandas de Música.

Parágrafo
único. A competência prevista no caput estende-se
à possibilidade da SEC convalidar, quando cabível,
eventuais atos praticados com esta finalidade em exercícios
anteriores.



Art. 2º
Serão enviadas à Superintendência Central de
Recursos Logísticos de Patrimônio da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG cópias dos
extratos de sua publicação e do termo de baixa de
material permanente do Sistema Integrado de Administração
de Materiais e Serviços - SIAD.



Art. 3º
A SEC promoverá e se responsabilizará por todas as
ações necessárias à doação
de bens, de acordo com as normas regulamentares.



Art. 4º
A Assessoria Jurídica da SEC realizará as adequações
necessárias à minuta padrão de Termos de Doação
cujos processos deverão ser instruídos com a
documentação necessária.


Art. 5º
Após a publicação dos extratos dos termos de
doação, será anexado ao respectivo processo o
termo de baixa patrimonial emitido a partir do módulo de
material permanente do SIAD.



Art. 6º
Poderá ser utilizado o certificado válido do Cadastro
Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais, instituído
pelo Decreto nº 43.635, de 10 de maio de 2006, para substituir
os documentos mencionados no art. 4º, de acordo com as normas
estabelecidas pela Auditoria Geral do Estado - AUGE.



Art. 7º
A competência prevista no art. 1º estende-se à
doação de periódicos, livros, cd's e
equipamentos concernentes ao Projeto Minas Leitora, executado pela
SEC.



Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Paulo
Eduardo Rocha Brant