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DECRETO 46151, de 15/02/2013 de 15/02/2013 (Texto Original)


Dispõe
sobre o procedimento de celebração de Protocolo de
Intenções entre o Estado de Minas Gerais e
investidores.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da
Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Este Decreto dispõe sobre o procedimento de celebração
de Protocolo de Intenções entre o Estado de Minas
Gerais e investidores, regulamentando formas, atos e trâmites a
serem observados pelos órgãos públicos e
entidades da Administração Pública estadual.
Parágrafo
único. Para os fins deste Decreto, entende-se como Protocolo
de Intenções o instrumento jurídico por meio do
qual o Estado de Minas Gerais e investidor firmam compromisso para a
promoção de investimentos no Estado.


Art.
2° O procedimento de que trata o art. 1º reger-se-á
por critérios técnicos que assegurem coordenação,
simplificação e responsabilidade compartilhada.


Art.
3° As funções de intersetorialidade,
transversalidade e integração, quando necessárias
ao procedimento de que trata o art. 1°, serão coordenadas
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
SEDE.


Art.
4° Caberá ao Instituto de Desenvolvimento Integrado de
Minas Gerais – INDI – proceder às negociações
com o investidor e articular-se com os órgãos e
entidades da Administração Pública estadual, com
vistas à elaboração de Protocolo de Intenções.


Art.
5° O procedimento para a celebração de Protocolo de
Intenções abrangerá as seguintes etapas:
I
– Prospecção;
II
– Detalhamento do Investimento;
III
– Negociação com o Investidor;
IV
– Celebração do Protocolo de Intenções;
e
V
– Acompanhamento da Execução.


Art.
6° Na etapa Prospecção, realizada pelo INDI, são
feitas sondagens, gestões estratégicas e contatos
iniciais junto a possíveis investidores no Estado de Minas
Gerais.


Art.
7° Na etapa Detalhamento do Investimento, caberá ao
investidor prestar as informações necessárias às
avaliações técnicas dos órgãos
públicos e entidades da Administração Pública
estadual com competências afetas aos temas por ele suscitados.


Art.
8° Na etapa Negociações, todos os órgãos
públicos e entidades da Administração Pública
estadual a cujas competências estão afetas os temas
suscitados pelo investidor deverão contribuir para o processo
de negociação.
Parágrafo
único. No curso do procedimento de que trata o caput, a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria
de Estado de Fazenda serão consultadas sempre que a negociação
envolver, respectivamente, despesas ou contrapartida de
responsabilidade do Estado e questões tributárias.


Art.
9° Concluída a etapa de Negociações com o
Investidor, será elaborado o Protocolo de Intenções,
que deverá ser remetido à Advocacia-Geral do Estado
para análise jurídica, devendo ser instruído com
manifestação prévia da assessoria jurídica
da SEDE, sem prejuízo das diligências preparatórias
e instrutórias cabíveis.


Art.
10. A etapa de Celebração do Protocolo de Intenções
consiste na formalização do compromisso entre o
investidor e o Estado de Minas Gerais, representado pelo Governador e
com a participação dos titulares dos órgãos
públicos e entidades da Administração Pública
estadual responsáveis pela execução das
obrigações.


Art.
11. A etapa de Acompanhamento da Execução, coordenada
pelo INDI, é constituída do conjunto de medidas a serem
adotadas pelos órgãos públicos e entidades da
Administração Pública estadual, com competências
temáticas relacionadas ao investimento, objetivando o
cumprimento das obrigações definidas no Protocolo de
Intenções.


Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Marco
Antônio Rebelo Romanelli