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DECRETO 43722, de 29/01/2004 de 29/01/2004 (Texto Original)


Altera o Anexo do Decreto nº 43.553, de 28 de agosto de 2003 que
define o Quadro de Lotação, por localidade, dos
Integrantes da Advocacia-Geral do Estado.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O Anexo a que se refere o art. 1º do Decreto nº 43.553,
de 28 de agosto de 2003, passa a ser o que consta deste Decreto.


Art. 2º
- As remoções de Procuradores do Estado de uma para
outra Advocacia Regional do Estado só podem ser deferidas se:

I -
houver vaga na Advocacia Regional do Estado para a qual o Procurador
do Estado requerer a remoção; e

II - O
Procurador do Estado atender aos critérios e procedimentos
estabelecidos pelo Advogado-Geral do Estado, por meio de ato próprio.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º
- Fica revogado o Decreto nº 43.670, de 4 de dezembro de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada






ANEXO
Cargos de
Procurador do Estado por Advocacia Regional Quadro de Distribuição







LOCALIDADE




QUANTITATIVO
                   





Belo
                   Horizonte 



202 





Distrito
                   Federal 



6 





Divinópolis
                   



7 





Governador
                   Valadares 



5 





Ipatinga
                   



4 





Juiz de
                   Fora 



11 





Montes
                   Claros 



4 





Uberaba 



4 





Uberlândia
                   



10 





Varginha
                   



10 





TOTAL 



263