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Decreto sem número, de 29/03/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$63.530.334,89.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$63.530.334,89 (sessenta e
três milhões quinhentos e trinta mil trezentos e trinta
e quatro reais e oitenta e nove centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$60.808.386,18 (sessenta milhões
oitocentos e oito mil trezentos e oitenta e seis reais e dezoito
centavos);
II - do
convênio 0249857-12/2008, firmado em 30 de abril de 2008, entre
a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana e o Ministério das Cidades, no valor de R$139.383,00
(cento e trinta e nove mil trezentos e oitenta e três reais);
III -
do saldo financeiro do convênio nº 702279/2008, firmado em
31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e do Abastecimento, no valor de R$140.101,24 (cento e
quarenta mil cento e um reais e vinte e quatro centavos);
IV - do
saldo financeiro de Recursos Ordinários recebidos para
contrapartida a convênio da Secretaria de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$4.302,51
(quatro mil trezentos e dois reais e cinqüenta e um centavos);
V - do
saldo financeiro do convênio nº 223/2007, firmado em 31 de
dezembro de 2007, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$155.426,82 (cento e cinqüenta e cinco
mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos);
VI - do
saldo financeiro de Recursos Ordinários recebidos para
contrapartida a convênio do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$370.426,93 (trezentos
e setenta mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e três
centavos);
VII -
do saldo financeiro de exercícios anteriores do convênio
nº 232/2007, firmado em 03 de janeiro de 2008, entre o Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e Ministério
da Integração Nacional, no valor de R$248.267,11
(duzentos e quarenta e oito mil duzentos e sessenta e sete reais e
onze centavos);
VIII -
do saldo financeiro de exercícios anteriores do convênio
nº 218/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre o
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o
Ministério da Integração Nacional, no valor de
R$121.864,32 (cento e vinte e um mil oitocentos e sessenta e quatro
reais e trinta e dois centavos); e
IX –
do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas,
de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado, da Fundação João
Pinheiro, no valor de R$1.542.176,78 (um milhão quinhentos e
quarenta e dois mil cento e setenta e seis reais e setenta e oito
centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 45)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:
                                                                                  R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20121161-4.421-0001-3390-0-10.3
                                4.302,51
1231.20121161-4.421-0001-3390-0-24.1
                              140.101,24


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.13392058-1.385-0001-4490-1-10.1
                           10.098.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.16481025-1.302-0001-4490-1-24.1
                              139.383,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813007-4.329-0001-4490-1-10.1
                           50.500.000,00


FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.002-0001-3390-0-45.1
                            1.321.559,09
2061.04122701-2.002-0001-4490-0-45.1
                              220.617,69


FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122702-7.004-0001-3190-0-60.9
                                1.232,47


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544113-4.088-0001-4490-0-31.3
                               18.923,35


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                                4.426,92


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244156-1.228-0001-3390-0-10.3
                              370.426,93
2421.04244156-1.228-0001-4490-0-24.1
                              525.558,25


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
                              185.803,44


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                        63.530.334,89


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º,DESTE DECRETO:


RESERVA
DE CONTINGÊNCIA                                                         R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                           60.598.000,00


FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                                1.232,47


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544113-4.088-0001-4490-0-31.1
                               18.923,35


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                                4.426,92


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                              185.803,44


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                                     60.808.386,18