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Decreto 47073, de 01/11/2016 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD e GTE unitários destinados à Secretaria
de Estado de Segurança Pública e à Secretaria de
Estado de Administração Prisional para a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP
– 6,75 (seis vírgula setenta e cinco) unidades de
DAD-unitário e 3,00 (três) unidades de GTE-unitário
para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG.


Art.
2º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Administração Prisional –
SEAP – 4,00 (quatro) unidades de DAD-unitário para a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG.


Art.
3º – Em decorrência dos remanejamentos de que tratam
os arts. 1º e 2º:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à SESP, SEAP e à PMMG, passam a corresponder,
respectivamente, à 1.629,54 (mil seiscentas e vinte e nove
vírgula cinquenta e quatro) unidades, à 1.710,46 (um
mil setecentas e dez virgula quarenta e seis) unidades e à
681,00 (seiscentas e oitenta e uma) unidades;
II
– os quantitativos totais de GTE-unitário atribuídos
à SESP e à PMMG, passam a corresponder,
respectivamente, à 420,00 (quatrocentas e vinte) unidades e
24,00 (vinte e quatro) unidades;
III
– os itens I.5.1, I.5.3, I.5.A.1 e I.29 do Anexo I do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as
alterações constantes do Anexo I deste Decreto.
IV
– a lotação dos cargos de provimento em comissão
e das gratificações temporárias estratégicas
identificados nos termos do Anexo II fica alterada, observada a
correspondência estabelecida no referido Anexo, mantidos os
atuais ocupantes.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o inciso III do art. 3º do Decreto nº 47.073,
de 1º de novembro de 2016)

“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


(...)


I.5
– SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
I.5.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO








CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-7


JD1100312,
                   JD1100313, JD1100338 a JD1100340, JD1100342


9


6


–




JD1100343
                   a JD1100345


–


3




(...)





(...)


I.5.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS






ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




(...)




GTED-3


19


JD1100042,
                   JD1100044, JD1100046, JD1100048 a JD1100050, JD1100054 a
                   JD1100059, JD1100061, JD1100064 a JD1100069




(…)





(…)


I.5.A
– SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
I.5.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO








CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-5


PS1100017
                   a PS1100098, PS1100100 a PS1100127, PS1100349 a PS1100374,
                   PS1100428 a PS1100430


158


139


-




PS1100128
                   a PS1100145, PS1100375


-


19




(...)





(...)


I.29
– POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
I.29.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO








CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-5


PM1100099
                   e PM1100342


2


2


-




(...)




DAD-7


PM1100219
                   a PM1100224, PM1100226 a PM1100230, PM1100341


12


12


-





(...)


I.29.2
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS






ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


(...)


(...)




GTED-2


(...)


(...)




GTED-3


1


PM1100464





(…)”



ANEXO
II

(a
que se refere o inciso IV do art. 3º do Decreto nº 47.073,
de 1º de novembro de 2016)








ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO
                   NO ÓRGÃO DE ORIGEM



IDENTIFICAÇÃO
                   NA PMMG




DAD-7


SESP


JD1100341
                   PM1100341




GTED-3


JD1100464
                   PM1100464




DAD-5


SEAP


PS1100099
                   PM1100099