PROJETO DE LEI Nº 1.828/2020
Dispõe sobre a obrigação das companhias de seguros de vida a efetivamente indenizarem seus segurados por eventuais mortes ocasionadas pelo novo Coronavírus (COVID-19), no Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam as companhias de seguro de vida obrigadas a efetivamente indenizar os segurados por morte ocasionada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de abril de 2020.
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.