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DECRETO 41580, de 12/03/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$750.000,00 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, Inciso III, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1° - Fica aberto o crédito suplementar de R$750.000,00
(Setecentos e cinquenta mil reais) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Convênio n° 42.2000.00,
firmado em 05 de dezembro de 2000, entre a Loteria do Estado de Minas
Gerais e a Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos
Humanos, com interveniência da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais, objetivando nos termos da
Lei 6.265, de 18/12/73, as obras de recuperação da
penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior em Unaí,
construção do Centro de Integração do
Adolescente em Sete Lagoas e conclusão da penitenciária
José Maria de Alkmim em Ribeirão das Neves.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade,em Belo Horizonte, aos 12 de março de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Maurício
Guedes de Mello


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.580, DE 12 DE MARÇO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




R$




1301.141220991.571-0001-472


750.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


750.000,00