GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 189, DE 22 DE JULHO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO-,
no valor de R$ 1.560.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
artigos 10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO- 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Julho de 2016, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa

(D.O. de 28-07-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3853 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIAA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

08 244 1051 2.272

ACOLHIMENTO E TRATAMENTO AO DEPENDENTE
QUÍMICO

3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

00

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 134.806,70

R$ 1.694.806,70

R$ 1.560.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.560.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

99 999 9999 9.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 1.560.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 1.560.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.560.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-201 6.