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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 156, de 14/04/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e
Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR, terrenos necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Município de Itaipé.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “d” do art.
5° do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de Itaipé,
conforme descrição perimétrica e área
identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Município de Itaipé pela Copasa Serviços de
Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A –
COPANOR.


Art.
3º A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 156, de 14 de
abril de 2014)


As
medidas e descrição perimétrica dos terrenos de
que trata este Decreto são as seguintes:
I
- área de terreno com a medida de 100,00 m², necessária
à implantação da área do poço
C-03, para captação subterrânea, com as seguintes
medidas e descrição perimétrica: a descrição
tem início no ponto M-1, com coordenadas E=212.071,00 e
N=8.068.204,00; daí segue com o azimute de 143º07’21”,
na distância de 10,00m, até atingir o ponto M-2, de
coordenadas E=212.077,00 e N=8.068.196,00; daí segue com o
azimute de 53º07’21”, na distância de 10,00m,
até atingir o ponto M-3, de coordenadas E=212.085,00 e
N=8.068.202,00; daí segue com o azimute de 323º07’21”,
na distância de 10,00m, até atingir o ponto M-4, de
coordenadas E=212.079,00 e N=8.068.210,00; daí segue com o
azimute de 233º07’21”, na distância de 10,00m,
até o ponto M-1, término e início desta
descrição; e
II
- área de terreno com a medida de 100,00 m², necessária
à implantação da área do poço
C-04, para captação subterrânea, com as seguintes
medidas e descrição perimétrica: a descrição
tem início no ponto M-1, com coordenadas E=212.607,52 e
N=8.068.631,70; daí segue com o azimute de 57º5941”,
na distância de10,00m, até atingir o ponto M-2, de
coordenadas E=212.616,00 e N=8.068.637,00; daí segue com o
azimute de 147º59’41”, na distância de 10,00m,
até atingir o ponto M-3, de coordenadas E=212.621,30 e
N=8.068.628,52; daí segue com o azimute de 237º59’41”,
na distância de 10,00m, até atingir o ponto M-4, de
coordenadas E=212.612,82 e N=8.068.623,22; daí segue com o
azimute de 327º59’41”, na distância de 10,00m,
até atingir o ponto M-1, término e início desta
descrição.