ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera dispositivos do Código de Divisão
e Organização Judiciárias do Maranhão,
Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso I do art. 14 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do
Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 14. (...)
I-

1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Públicas. Registros Públicos. Fundações.
Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz
singular.
Processamento e julgamento dos crimes de competência do
Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes.
Crimes contra crianças e adolescentes, inclusive os de
competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal.
Execução Penal. Correições de presídios. Ações do art. 129,
inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Improbidade Administrativa. Habeas corpus;" (NR)

Art. 2º O inciso II do art. 15 Código de Divisão e Organização Judiciárias do
Estado do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. (...)
(...)
II -

havendo impedimento ou suspeição do juiz, será o feito
redistribuído, mediante posterior compensação; salvo em não
havendo outra unidade jurisdicional na comarca com a mesma


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competência, quando então será designado outro juiz de direito
pelo corregedor-geral da Justiça, para presidi-lo." (NR)
Art. 3º As 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª varas da Comarca de Caxias, anteriores à publicação
da Lei Complementar nº 158, de 21 de outubro de 2013, e quando da instalação da vara
criada por essa Lei Complementar passam a ser denominadas, respectivamente, de Vara
da Fazenda Pública, 1ª Vara Cível, 1ª Vara Criminal, Vara da Família e 2ª Vara
Criminal.
Parágrafo único. Os juízes titulares das antigas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª varas referidas
no caput deste artigo e quando da instalação da vara criada pela Lei Complementar nº
158, de 21 de outubro de 2013, passam a ser os titulares, respectivamente, da Vara da
Fazenda Pública, da 1ª Vara Cível, da 1ª Vara Criminal, da Vara da Família e da 2ª Vara
Criminal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a
execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor
Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,
3 DE DEZEMBRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência