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Decreto com numeração especial 412, de 13/09/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário às obras de
melhoria e ampliação de capacidade da Rodovia MG-050,
no Município de Mateus Leme.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno com
área total de 246,28 m², situado no Município de
Mateus Leme, conforme descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
às obras de melhoria e ampliação de capacidade
da Rodovia MG-050 no trecho compreendido entre o km 67+240,52 m ao km
67+273,52 m, lado direito da rodovia, entroncamento MG-050 –
BR/262 Juatuba – divisa MG/SP, no Município de Mateus
Leme.


Art.
3º – A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., sob a
fiscalização do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG, fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 412, de 13 de
setembro de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo-se do vértice P1
com coordenadas X=560570.7392 e Y=7789527.3671, seguindo com azimute
253°40'29" e distância 33.000 m chega-se ao vértice
P2 com coordenadas X=560539.0697 e Y=7789518.0912. Deste com azimute
de 6°17'41" e distância 8.680 m chega-se ao vértice
P3 com coordenadas X=560540.0214 e Y=7789526.7186. Deste com azimute
de 74°17'31" e distância 29.663 m chega-se ao vértice
P4 com coordenadas X=560568.5769 e Y=7789534.7495. Deste com azimute
de 163°40'29" e distância 7.692 m chega-se ao vértice
P1, ponto origem deste memorial.