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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 683, de 12/12/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, terrenos necessários a melhoramentos e ampliação
de capacidade da Rodovia MG-050, no Município de São
Sebastião do Oeste.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de São
Sebastião do Oeste, conforme memorial descritivo constante do
Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
às obras de melhoria e ampliação de capacidade
da Rodovia MG-050, no trecho compreendido entre o km 141+35,4 m e o
km 142+530 m, no Município de São Sebastião do
Oeste.


Art.
3º A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., sob a
fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG, conforme Contrato SETOP nº
007/2007 – Concessão Patrocinada para Exploração
de Rodovia, e nos termos do inciso VI do art. 14 da Lei 14.868, de 16
de dezembro de 2003, fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos e respectivas benfeitorias
descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 683, de 12 de
dezembro de 2013)


As
descrições perimétricas e área do terreno
de que trata deste Decreto são as seguintes:
I
- Partindo-se do vértice P0 com coordenadas X=499598.7342 e
Y=7766910.4425, segue com azimute 158°40’09” e na
distância 24.047m chega-se ao vértice P1 com coordenadas
X=499607.4815 e Y=7766888.0424; daí, com azimute de 248°45’54”
e na distância 169.405m chega-se ao vértice P2 com
coordenadas X=499449.5788 e Y=7766826.6847; daí, com azimute
de 248°13’28” e na distância 276.259m chega-se
ao vértice P3 com coordenadas X=499193.0326 e Y=7766724.2010;
daí, com azimute de 238°51’14” e na distância
155.377m chega-se ao vértice P4 com coordenadas X=499060.0534
e Y=7766643.8368; daí, com azimute de 217°53’45”
e na distância 174.088m chega-se ao vértice P5 com
coordenadas X=498953.1232 e Y=7766506.4590; daí, com azimute
de 224°22’15” e na distância 100.018m chega-se
ao vértice P6 com coordenadas X=498883.1808 e Y=7766434.9632;
daí, com azimute de 229°01’21” e na distância
101.360m chega-se ao vértice P7 com coordenadas X=498806.6570
e Y=7766368.4950; daí, com azimute de 222°29’47”
e na distância 65.637m chega-se ao vértice P8 com
coordenadas X=498762.3164 e Y=7766320.0997; daí, com azimute
de 220°39’04” e na distância 57.665m chega-se
ao vértice P9 com coordenadas X=498724.7503 e Y=7766276.3495;
daí, com azimute de 224°31’29” e na distância
54.447m chega-se ao vértice P10 com coordenadas X=498686.5712
e Y=7766237.5319; daí, com azimute de 221°19’47”
e na distância 65.525m chega-se ao vértice P11 com
coordenadas X=498643.2989 e Y=7766188.3277; daí, com azimute
de 221°44’49” e distância na 42.405m chega-se
ao vértice P12 com coordenadas X=498615.0641 e Y=7766156.6900;
daí, com azimute de 217°51’04” e na distância
20.381m chega-se ao vértice P13 com coordenadas X=498602.5579
e Y=7766140.5968; daí, com azimute de 212°10’26”
e na distância 29.101m chega-se ao vértice P14 com
coordenadas X=498587.0619 e Y=7766115.9646; daí, com azimute
de 208°16’57” e na distância 19.237m chega-se
ao vértice P15 com coordenadas X=498577.9472 e Y=7766099.0244;
daí, com azimute de 226°46’10” e na distância
18.978m chega-se ao vértice P16 com coordenadas X=498564.1197
e Y=7766086.025;. daí, com azimute de 231°59’48”
e na distância 27.170m chega-se ao vértice P17 com
coordenadas X=498542.7108 e Y=7766069.2971; daí, com azimute
de 232°03’48” e na distância 107.388m chega-se
ao vértice P18 com coordenadas X=498458.0151 e Y=7766003.2763;
daí, com azimute de 332°17’15” e na distância
17.740m chega-se ao vértice P19 com coordenadas X=498449.7651
e Y=7766018.9818; daí, com azimute de 90°00’00”
e na distância 0.000m chega-se ao vértice P20 com
coordenadas X=498449.7651 e Y=7766018.9818; daí, com azimute
de 59°41’10” e na distância 31.128m chega-se ao
vértice P21 com coordenadas X=498476.6372 e Y=7766034.6933;
daí, com azimute de 55°37’04” e na distância
45.852m chega-se ao vértice P22 com coordenadas X=498514.4783
e Y=7766060.5864; daí, com azimute de 49°14’48”
e na distância 39.835m chega-se ao vértice P23 com
coordenadas X=498544.6545 e Y=7766086.5909; daí, com azimute
de 48°55’20” e na distância 29.931m chega-se ao
vértice P24 com coordenadas X=498567.2168 e Y=7766106.2578;
daí, com azimute de 30°27’55” e na distância
26.530m chega-se ao vértice P25 com coordenadas X=498580.6680
e Y=7766129.1249; daí, com azimute de 37°33’37”
e na distância 34.877m chega-se ao vértice P26 com
coordenadas X=498601.9290 e Y=7766156.7726; daí, com azimute
de 41°55’28” e na distância 71.766m chega-se ao
vértice P27 com coordenadas X=498649.8792 e Y=7766210.1681;
daí, com azimute de 40°33’09” e na distância
81.746m chega-se ao vértice P28 com coordenadas X=498703.0260
e Y=7766272.2799; daí, com azimute de 39°28’08”
e na distância 83.251m chega-se ao vértice P29 com
coordenadas X=498755.9450 e Y=7766336.5471; daí, com azimute
de 40°55’00” e na distância 72.859m chega-se ao
vértice P30 com coordenadas X=498803.6651 e Y=7766391.6042;
daí, com azimute de 42°56’33” e na distância
35.633m chega-se ao vértice P31 com coordenadas X=498827.9406
e Y=7766417.6889; daí, com azimute de 41°10’42”
e na distância 62.675m chega-se ao vértice P32 com
coordenadas X=498869.2062 e Y=7766464.8621; daí, com azimute
de 40°31’57” e na distância 89.096m chega-se ao
vértice P33 com coordenadas X=498927.1079 e Y=7766532.5783;
daí, com azimute de 38°05’39” e na distância
44.820m chega-se ao vértice P34 com coordenadas X=498954.7601
e Y=7766567.8519; daí, com azimute de 41°23’15”
e na distância 66.959m chega-se ao vértice P35 com
coordenadas X=498999.0302 e Y=7766618.0885; daí, com azimute
de 44°36’52” e na distância 94.061m chega-se ao
vértice P36 com coordenadas X=499065.0919 e Y=7766685.0455;
daí, com azimute de 44°01’06” e na distância
35.474m chega-se ao vértice P37 com coordenadas X=499089.7424
e Y=7766710.5554; daí, com azimute de 53°55’42”
e na distância 31.307m chega-se ao vértice P38 com
coordenadas X=499115.0472 e Y=7766728.9890; daí, com azimute
de 57°34’55” e na distância 41.549m chega-se ao
vértice P39 com coordenadas X=499150.1216 e Y=7766751.2632;
daí, com azimute de 61°10’49” e na distância
54.411m chega-se ao vértice P40 com coordenadas X=499197.7929
e Y=7766777.4921; daí, com azimute de 66°37’08”
e na distância 37.517m chega-se ao vértice P41 com
coordenadas X=499232.2291 e Y=7766792.3804; daí, com azimute
de 68°05’04” e na distância 24.568m chega-se ao
vértice P42 com coordenadas X=499255.0213 e Y=7766801.5500;
daí, com azimute de 70°21’53” e na distância
17.939m chega-se ao vértice P43 com coordenadas X=499271.9167
e Y=7766807.5779; daí, com azimute de 72°27’49”
e na distância 52.418m chega-se ao vértice P44 com
coordenadas X=499321.8990 e Y=7766823.3721; daí, com azimute
de 75°57’03” e na distância 43.298m chega-se ao
vértice P45 com coordenadas X=499363.9022 e Y=7766833.8830;
daí, com azimute de 72°3’00” e na distância
37.995m chega-se ao vértice P46 com coordenadas X=499400.0475
e Y=7766845.5925; daí, com azimute de 69°51’38”
e na distância 25.623m chega-se ao vértice P47 com
coordenadas X=499424.1038 e Y=7766854.4146; daí,com azimute de
71°48’08” e na distância 51.750m chega-se ao
vértice P48 com coordenadas X=499473.2654 e Y=7766870.5760;
daí, com azimute de 70°31’43” e na distância
53.096m chega-se ao vértice P49 com coordenadas X=499523.3251
e Y=7766888.2750; daí, com azimute de 73°37’07”
e na distância 78.600m chega-se ao vértice P0, ponto
origem deste memorial e final da poligonal.