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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 8, de 06/01/2012 - Texto Original


Homologa os Decretos
Municipais, nº 150, de 5 de janeiro de 2012, do Prefeito
Municipal de Astolfo Dutra, nº 40, de 23 de dezembro de 2011, do
Prefeito Municipal de Braúnas; nº 224, de 11 de dezembro
de 2011, do Prefeito Municipal de Buritizeiro; nº 27, de 20 de
dezembro de 2011, do Prefeito Municipal de Claro dos Poções;
nº 53, de 19 de dezembro de 2011, do Prefeito Municipal de
Conceição do Pará; nº 1.824, de 4 janeiro
de 2012, do Prefeito Municipal de Conselheiro Pena; nº 5.282, de
3 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Formiga; nº
2.952, de 2 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Guiricema;
nº 9.373, de 15 de dezembro de 2011, do Prefeito Municipal de
Itabirito; nº 1.544, de 22 de dezembro de 2011, do Prefeito
Municipal de Juatuba; nº 78 de 27 de dezembro de 2011, do
Prefeito Municipal Lima Duarte; nº 01, de 4 de janeiro de 2012,
do Prefeito Municipal de Mesquita; nº 3.057, de 4 de janeiro de
2012, do Prefeito Municipal de Oliveira; nº 8.440, de 3 de
janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Ponte Nova; nº 03, de
2 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Raul Soares; nº
101, de 3 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Santa Fé
de Minas; nº 14, de 31 de dezembro de 2011, do Prefeito
Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo; nº 127, de 2 de
dezembro de 2011, do Prefeito Municipal de São João da
Mata; nº 12, de 18 de dezembro de 2011, do Prefeito Municipal de
São João do Oriente; nº 14, de 20 de dezembro de
2011, do Prefeito Municipal de São Sebastião do Rio
Preto; nº 102, de 29 de dezembro de 2011, do Prefeito Municipal
de Tarumirim; nº 5.262, de 2 de janeiro de 2012, do Prefeito
Municipal de Ubá; nº 4.521, de 29 de dezembro de 2011, do
Prefeito Municipal de Viçosa e nº 01, de 2 de janeiro de
2012, do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, que declararam
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Municípios afetadas por desastre – Enxurradas ou
Inundações Bruscas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, o Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e
a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do
Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, e considerando:
que
as contínuas precipitações hídricas que
atingiram o Estado de Minas Gerais no mês de dezembro/2011
superaram a média histórica, sendo registrado 800mm, e
nos primeiros dias de janeiro/2012, um volume de 225mm, quantidade
esperada para todo o mês, provocando a elevação
de cursos d’água, causando a destruição de
residências, obras de arte, estradas e pavimentação
de vias urbanas, deixando pessoas desalojadas, desabrigadas, além
de mortes, bem como afetando a economia local;
que,
como consequência deste desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes nos Formulários de Avaliação
de Danos;
os
demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de Declaração
de Situação de Emergência; e
que,
de acordo com o Manual de Decretação de Situação
de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado
pela Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do
CONDEC, a intensidade dos desastres foram de níveis II e III;


DECRETA:


Art.
1º Ficam homologados os Decretos Municipais nº 150, de 5 de
janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, nº 40,
de 23 de dezembro de 2011, do Prefeito Municipal de Braúnas;
nº 224, de 11 de dezembro de 2011, do Prefeito Municipal de
Buritizeiro; nº 27, de 20 de dezembro de 2011, do Prefeito
Municipal de Claro dos Poções; nº 53, de 19 de
dezembro de 2011, do Prefeito Municipal de Conceição do
Pará; nº 1.824, de 4 janeiro de 2012, do Prefeito
Municipal de Conselheiro Pena; nº 5.282, de 3 de janeiro de
2012, do Prefeito Municipal de Formiga; nº 2.952, de 2 de
janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Guiricema; nº 9.373,
de 15 de dezembro de 2011, do Prefeito Municipal de Itabirito; nº
1.544, de 22 de dezembro de 2011, do Prefeito Municipal de Juatuba;
nº 78 de 27 de dezembro de 2011, do Prefeito Municipal Lima
Duarte; nº 01, de 4 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de
Mesquita; nº 3.057, de 4 de janeiro de 2012, do Prefeito
Municipal de Oliveira; nº 8.440, de 3 de janeiro de 2012, do
Prefeito Municipal de Ponte Nova; nº 03, de 2 de janeiro de
2012, do Prefeito Municipal de Raul Soares; nº 101, de 3 de
janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Santa Fé de Minas;
nº 14, de 31 de dezembro de 2011, do Prefeito Municipal de Santo
Antônio do Rio Abaixo; nº 127, de 2 de dezembro de 2011,
do Prefeito Municipal de São João da Mata; nº 12,
de 18 de dezembro de 2011, do Prefeito Municipal de São João
do Oriente; nº 14, de 20 de dezembro de 2011, do Prefeito
Municipal de São Sebastião do Rio Preto; nº 102,
de 29 de dezembro de 2011, do Prefeito Municipal de Tarumirim; nº
5.262, de 2 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Ubá;
nº 4.521, de 29 de dezembro de 2011, do Prefeito Municipal de
Viçosa e nº 01, de 2 de janeiro de 2012, do Prefeito
Municipal de Visconde do Rio Branco, que declararam SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas dos Municípios afetados
por desastre – Enxurradas ou Inundações Bruscas.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil
– CONDEC – e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil –
SINDEC – sediados no território, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar aos Municípios, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data dos respectivos decretos municipais, devendo viger por um prazo
de noventa dias, a contar da data de declaração.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luis
Carlos Dias Martins – Cel. PM