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Decreto sem número, de 12/03/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia MG/311 - Trecho: São José do
                              Divino  -  Nova Módica, com extensão
                              total de 14,70 Km, nos Municípios de
                              São  José  do  Divino e Nova  Módica
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG.

     O  Governador do Estado de minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o inciso VII do artigo 90, da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nºm3.365, de 21
de junho de l941,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Para  desapropriação  de  pleno  domínio   ou
constituição de servidão, mediante acordos ou judicialmente,  pelo
Departamento de Estradas de Rodagem e o Estado de Minas  Gerais  -
DER/MG,   são   declarados  de  utilidade  pública,   terrenos   e
benfeitorias situados nos Municípios de São José do Divino e  Nova
Módica,  com  extensão  total  de  14.700,00m  (quatorze   mil   e
setecentos metros) e largura média da faixa de domínio  de  30,00m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução  entre a estaca 03+12,78 (próximo ao perímetro urbano  de
São  José  do Divino) a estaca 265 (limite dos Municípios  de  São
José  do  Divino  -  Nova  Módica)  e  a  estaca  final  738+03,81
(Município de Nova Módica), perfazendo uma área total da faixa  de
domínio  de 441.000,00m² (quatrocentos e quarenta e um mil  metros
quadrados).

     Art.  2º  -  Os  terrenos descritos no art. 1º e  respectivas
benfeitorias  são  necessários à melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG/311  - Trecho: São José do Divino - Nova  Módica,  nos
Municípios de São José do Divino e Nova Módica.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas   Gerais   -  DER/MG  -  fica  autorizado   a   promover   a
desapropriação de pleno domínio ou a constituição de servidão  dos
terrenos  citados no art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,
para efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata  o
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em vigor  nas  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março  de
2007; 219º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado