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Decreto sem número, de 15/10/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição  de  servidão  área  de
                              terreno situada no Município de Belo
                              Horizonte, necessária à expansão  do
                              Sistema de Esgotamento Sanitário  da
                              sede   do   citado  Município   pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais - COPASA MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarada  de  utilidade   pública,   para
constituição  de servidão, mediante acordo ou judicialmente,  área
de  terreno com a medida de 488,00m2, situada no Município de Belo
Horizonte,  necessária às faixas de servidão da rede  coletora  de
esgoto  sanitário  DN  800mm,  no Bairro  Marize,  de  propriedade
presumida  de  Supergás  Administração e Comércio  Ltda.,  com  as
seguintes  medidas,  confrontações e  descrição  topográfica,  com
5,00m de largura, sendo 2,5m para cada lado e paralelo ao eixo:
     I  -  faixa 1: com área de 234,00m2, o ponto de partida (PP),
de coordenadas N=7.807.979,223m e E=610.508,380m, materializado na
quina  do  gabião; deste segue com o azimute de  249º37'14'  e  na
distância   de  19,99m,  tem-se  o  vértice  V1,  de   coordenadas
N=7.807.972,256m  e E=610.489,635m, sendo esse o vértice  inicial;
deste segue com azimute de 53º00'35" e na distância de 26,96m, tem-
se    o   vértice   V2,   de   coordenadas   N=7,807.988,487m    e
E=610.511,1814m;  deste  segue  com  azimute  de  44º50'53"  e  na
distância   de   19,98m,  tem-se  o  vértice  V3  de   coordenadas
N=7.808.002,651m  e E=610.525,270m sendo esse o vértice  final  da
primeira  faixa.  A  primeira  faixa de  servidão  definida  pelos
vértices  V1,  V2,  V3 confronta-se pelo vértice  V1  com  Avenida
Cristiano  Machado,  pelas  laterais  da  faixa  com  a  área   de
propriedade  de  Supergás Administração e Comércio  Ltda.  e  pelo
vértice V3 com a área de propriedade dos herdeiros e sucessores de
Júlio Mourão; e
     II  -  faixa 2: com área de 254,00m2, considerando-se o mesmo
ponto de partida (PP) descrito no inciso I, materializado na quina
do gabião de coordenadas N=7.807.979,223m e E=610.508,380m, tem-se
a  segunda  faixa  a  ser descrita; deste  segue  com  azimute  de
181º58'29"  e  na  distância de 44,84m, tem-se o  vértice  V4,  de
coordenadas  N=7.807.934,413m e E=610.506,834m,  sendo  o  vértice
inicial  da  faixa a ser descrita; deste segue com  o  azimute  de
50º06'46"  e  na  distância de 50,55m, tem-se  o  vértice  V5,  de
coordenadas N=7.807.966,829m e E=610.545,622m sendo esse o vértice
final da segunda faixa a ser descrita. A segunda faixa de servidão
definida pelos vértices V4 e V5 confronta-se pelo vértice V4 com a
Avenida  Cristiano Machado, pelas laterais da faixa com a área  de
propriedade  de  Supergás Administração e Comércio  Ltda.  e  pelo
vértice  V5  com a área de propriedade dos herdeiros de  Francisco
Carvalho Pacco. Planta Cadastral: 9062003264.

     Art.  2º  A  área  de  terreno caracterizada  no  art.  1º  é
necessária à expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário da  sede
do  Município  de Belo Horizonte pela Companhia de  Saneamento  de
Minas Gerais - COPASA MG.

     Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de  servidão da área descrita no art. 1º podendo, para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo