PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.721/2020
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Celinho Sintrocel, a proposição em epígrafe tem como finalidade acrescentar o art. 8º-E à Lei nº 6.763, de 26/12/1975, dispondo sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – relativo ao fornecimento de energia elétrica e de água e ao serviço de coleta de esgoto para as unidades estaduais de ensino e fundações estaduais.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber parecer. A primeira delas, em seu exame preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão para que seja emitido parecer quanto ao mérito, nos termos do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, VI, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em epígrafe tem por objetivo isentar as escolas de ensino fundamental, médio e superior de Minas Gerais, bem como as fundações estaduais, do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e de água e esgotamento sanitário.
A Comissão de Constituição e Justiça avaliou que a matéria, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, atende aos requisitos quanto à sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Entendemos que o substitutivo dá o devido tratamento à matéria, que tem o elevado mérito de buscar viabilizar a sustentabilidade dos estabelecimentos de ensino mineiros e reduzir os custos da oferta de serviços de educação no Estado.
Assim, a proposição atende às condicionantes de conveniência e oportunidade que justificam a sua aprovação por esta Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, cabendo à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária a avaliação da viabilidade no que se refere às finanças públicas e aos demais estudos relativos ao impacto da matéria, como é de sua competência.
CONCLUSÃO
Em face do exposto opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.721/2020, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 3 de maio de 2022.
Beatriz Cerqueira, presidenta e relatora – Betão – Professor Cleiton – Laura Serrano.