PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.523/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Educação e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o percentual de alunos matriculados na educação básica da rede de ensino que ainda não foram vacinados contra a Covid-19 e o percentual dos que foram vacinados; as medidas tomadas para dar maior agilidade e ampliar a vacinação das crianças e dos adolescentes contra a Covid-19; as medidas tomadas no combate a desinformação e a fake news contra o processo de vacinação contra a Covid-19; e as medidas tomadas junto às escolas em relação aos alunos que não se vacinaram.
Após publicação no Diário do Legislativo de 10/3/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise busca obter informações sobre as ações adotadas pela Secretaria de Estado de Educação e pela Secretaria de Estado de Saúde para o estímulo à vacinação dos estudantes, crianças e adolescentes; o combate às informações falsas sobre as vacinas disponíveis e o processo de imunização; o universo dos estudantes imunizados, total e parcialmente; e as medidas que serão adotadas em relação aos que, podendo, não se vacinaram. O acompanhamento do retorno presencial às aulas e das medidas de proteção à comunidade escolar diante da pandemia de Covid-19 se coaduna com as competências da comissão solicitante no que se refere ao monitoramento das políticas de educação sob responsabilidade do Estado.
A proposição é legítima, tem lastro legal e ampara-se no art. 49, X, da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Nessa esteira, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Verifica-se, assim, a pertinência do requerimento em análise tanto sob a perspectiva jurídica quanto sob a de mérito. No entanto, para adequar a proposição à técnica legislativa e à terminologia própria das políticas educacionais, apresentamos o substitutivo redigido ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.523/2022 na forma do Substitutivo nº 1, que apresentamos.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Educação e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as ações adotadas pelas respectivas secretarias para estimular a vacinação dos estudantes da rede estadual de ensino, crianças e adolescentes, e para combater informações falsas sobre as vacinas disponíveis e o processo de imunização, bem como sobre o número dos estudantes da rede estadual de ensino imunizados, total e parcialmente e as medidas que serão adotadas em relação aos alunos que podiam se vacinar, mas não o fizeram.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 18 de abril de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.