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LEI DELEGADA 59, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Secretaria de Estado de Educação e dá
outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Educação de
que trata o inciso VIII do artigo 7º da Lei Delegada nº 49,
de 2 de janeiro de 2003, tem sua organização até
o nível de “Superintendência” definida nesta
Lei:
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Secretaria de Estado de Educação”, e a
palavra “Secretaria” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Educação tem
por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar,
controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Estado relativas à garantia e à promoção
da Educação, com a participação da
sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e para o trabalho,
competindo-lhe:
I
– formular e coordenar a política estadual de Educação
e supervisionar sua execução nas instituições
que compõem sua área de competência;
II
– formular planos e programas em sua área de competência
observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do ensino
público estadual;
IV
– promover e acompanhar as ações de planejamento
e desenvolvimento dos currículos e programas e a pesquisa
referente ao desenvolvimento escolar, viabilizando a organização
e o funcionamento da escola;
V
– realizar a avaliação da educação
e dos recursos humanos no setor;
VI
– desenvolver parcerias com a União, Estados, Municípios
e organizações nacionais e internacionais, na forma da
lei;
VII
– coordenar a gestão e a adequação da rede
de ensino estadual, o planejamento e a caracterização
das obras a serem executadas em prédios escolares, o
aparelhamento e o suprimento das escolas e as ações de
apoio ao aluno;
VIII
– exercer a supervisão das atividades dos órgãos
e entidades de sua área de competência;
IX
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Educação tem
a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Apoio Administrativo;
III
– Auditoria Setorial;
IV
– Assessoria de Relações Comunitárias e
Interinstitucionais;
V
– Assessoria de Comunicação Social;
VI
– Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação:
a)
Centro de Referência do Professor;
b)
Superintendência de Estudo, Pesquisa e Avaliação;
c)
Superintendência de Organização Educacional;
d)
Superintendência de Educação;
e)
Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Humanos para
Educação;
VII
– Subsecretaria de Administração do Sistema da
Educação:
a)
Superintendência de Finanças;
b)
Superintendência de Apoio à Escola e ao Estudante;
c)
Superintendente de Planejamento;
d)
Superintendente de Gestão;
e)
Superintendente de Pessoal;
VIII
– Superintendência Regional de Ensino, em número
de quarenta e seis.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas nesta Lei, assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar e a redefinição da jurisdição
das Superintendências Regionais de Ensino serão
estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado.


Art.
4º – Ficam criadas na estrutura orgânica da
Secretaria de Estado de Educação a Superintendência
Regional de Ensino Metropolitana C, a Superintendência Regional
de Ensino Araçuaí, com sede no Município de
Araçuaí, e a Superintendência Regional de Ensino
Janaúba, com sede no Município de Janaúba.


Art.
5º – A 1ª Superintendência Regional de Ensino
Metropolitana e a 42ª Superintendência Regional de Ensino
de Belo Horizonte passam a denominar-se, respectivamente,
Superintendência Regional de Ensino Metropolitana A e
Superintendência Regional de Ensino Metropolitana B.


Art.
6º – A enumeração das Superintendências
Regionais de Ensino passa a ser alterada, para fins de controle
cadastral, por meio de resolução do Secretário
de Estado de Educação, e não compõem sua
denominação a partir da data de publicação
desta Lei.


CAPÍTULO
IV
Da
Área de Competência


Art.
7º – Integram a área de competência da
Secretaria de Estado de Educação:
I
– Conselhos Estaduais:
a)
Conselho Estadual de Educação;
b)
Conselho Estadual de Alimentação Escolar;
c)
Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério – FUNDEF.
II
– Fundações:
a)
Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM;
b)
Fundação Helena Antipoff – FHA.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
9º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia