PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.347/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Educação e à superintendente Regional de Ensino de Juiz de Fora pedido de informações sobre o número, o nome e o endereço de cada uma das escolas estaduais, localizadas nesse município, que oferecem o ensino médio e os turnos em que é oferecido, a saber: diurno, vespertino, noturno e em tempo integral; sobre o número de alunos matriculados em 2021 e a quantidade de turmas que estiveram em funcionamento no mesmo ano; sobre o número total de matrículas disponibilizadas para o ano de 2022, por escola; e sobre o planejamento em relação à manutenção dessa modalidade de ensino nas escolas de Juiz de Fora.
Após publicação no Diário do Legislativo de 10/2/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise visa obter informações sobre o universo das escolas estaduais de nível médio situadas no Município de Juiz de Fora e seu funcionamento em 2021 e 2022 e sobre o planejamento para oferta desse nível de ensino, o que se coaduna com as competências da comissão solicitante no que se refere ao monitoramento das políticas educacionais sob responsabilidade do Estado.
A proposição é legítima, tem lastro legal e ampara-se no art. 49, X, da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Nessa esteira, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Verifica-se, assim, a pertinência do requerimento em análise. No entanto, apresentamos substitutivo para tornar mais claro o pedido de informações e para direcioná-lo unicamente à secretária de Estado de Educação, que nos parece ser a autoridade mais indicada para prestá-las.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.347/2022 na forma do Substitutivo nº 1, que apresentamos a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as escolas estaduais de ensino médio localizadas no Município de Juiz de Fora, especificando:
1) o número, o nome e o endereço de cada escola, bem como os turnos escolares, inclusive o de tempo integral, se houver;
2) o número de matrículas e de turmas em funcionamento em 2021, por escola;
3) o número de vagas ofertadas e matrículas efetivadas em 2022, por escola;
4) o planejamento em relação à manutenção desse nível de ensino nas escolas estaduais do município.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 11 de março de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.