GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.971, DE 23 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre a autonomia da Universidade Estadual de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Universidade Estadual de Goiás –UEG–, nos termos dos arts. 207 da Constituição Federal e 161 da Constituição
Estadual, gozará de autonomia didático-cientíﬁca, administrativa, de gestão ﬁnanceira e patrimonial e observará o princípio da
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Art. 2º Os campos de atuação em que se fixam as competências da UEG são os seguintes:
I - formulação e execução da política estadual de educação de nível superior no âmbito de sua área de atuação;
II - VETADO;
III - formulação e execução da sua política de assistência estudantil;
IV - formação, qualiﬁcação e capacitação de proﬁssionais nas mais variadas áreas de abrangência do ensino universitário,
da pesquisa e extensão;
V - fomento à pesquisa, inovação tecnológica e extensão;
VI - requerimento de registro de propriedade intelectual;
VII - formação, qualificação e capacitação de seus servidores;
VIII – concessão de bolsas para discentes, docentes, técnico-administrativos e membros externos à UEG;
- Redação dada pela Lei nº 20.353, de 29-11-2018.

VIII - concessão de bolsas para discentes, docentes e técnicos administrativos;
IX – realização de concursos públicos;
- Redação dada pela Lei nº 19.844, de 25 de setembro de 2017.
IX - realização de concursos públicos, exceto para o preenchimento de cargos de seu quadro permanente de docentes;
X - fomento às atividades dos docentes, discentes e técnicos administrativos em eventos cientíﬁcos com apoio à
publicação de resultados de suas pesquisas.
§ 1º Para os ﬁns desta Lei, consideram-se membros externos à UEG os colaboradores por tempo determinado que não
possuam vínculo acadêmico, estatutário, regimental ou contratual com a UEG, selecionados, por meio de certame público, para cooperar e
promover o aprimoramento educacional, técnico e cientíﬁco da Universidade, a ﬁm de conferir maior agilidade e eﬁciência na execução de
parcerias, projetos, contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres dirigidos ao fortalecimento do ensino, de pesquisa, extensão e
desenvolvimento institucional.
- Acrescido pela Lei nº 20.353, de 29-11-2018.

§ 2º A concessão de bolsas a membros externos, observados os critérios do § 1º, deverá ser regulamentada pelo
Conselho Universitário da UEG, que disporá, no mínimo, sobre:
- Acrescido pela Lei nº 20.353, de 29-11-2018.

I – direitos e obrigações dos beneficiários;
- Acrescido pela Lei nº 20.353, de 29-11-2018.

II – normas para renovação e cancelamento do benefício;
- Acrescido pela Lei nº 20.353, de 29-11-2018.

III – periodicidade para concessão das bolsas;
- Acrescido pela Lei nº 20.353, de 29-11-2018.


IV – condições de aprovação em seleção pública e acompanhamento de atividades, programas e projetos da UEG;
- Acrescido pela Lei nº 20.353, de 29-11-2018.

V – avaliação dos bolsistas.
- Acrescido pela Lei nº 20.353, de 29-11-2018.

Art. 3º VETADO.
§ 1º Na apuração do percentual indicado no art. 158 da Constituição do Estado de Goiás não serão consideradas as
liberações do Tesouro do Estado originárias de repasse de ﬁnanciamentos concedidos a projetos especíﬁcos ou obtidos mediante convênios,
emendas parlamentares, bem como recursos próprios.
- Redação dada pela Lei nº 20.195, 06-07-2018.

§ 1º Na apuração do percentual indicado no art. 158 da Constituição do Estado de Goiás não serão consideradas as
liberações do Tesouro do Estado, originárias de repasse de financiamentos concedidos a projetos específicos ou obtidos mediante convênios,
emendas parlamentares, recursos próprios, bem como os rendimentos de aplicações financeiras.
§ 2º A UEG manterá contas bancárias especíﬁcas e poderá efetuar transferências, quitações e tomar outras providências
de ordem financeira e patrimonial por ato do seu ordenador de despesas.
§ 3º Para ﬁns de cumprimento da vinculação constitucional, conforme o caput deste artigo, bastará o repasse regular e
periódico à UEG, cabendo-lhe a gestão plena dos recursos.
- Redação dada pela Lei nº 20.195, 06-07-2018.

§ 3º Para ﬁns de cumprimento da vinculação constitucional, conforme o caput deste artigo, bastará o repasse regular e
periódico à conta bancária específica da UEG, cabendo-lhe a gestão plena dos recursos.
§ 4º As receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.
Revogado pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020, art. 28, .X
- Redação dada pela Lei nº 20.195, 06-07-2018.

§ 4º Eventuais saldos ﬁnanceiros do exercício anterior incorporar-se-ão ao saldo patrimonial da UEG, podendo ser
utilizado nos exercícios subsequentes.
Art. 4º Fica a UEG autorizada a:
I - elaborar, aprovar, registrar, expedir e publicar os atos de seu ordenador de despesa relacionados a progressão
funcional, disposição de servidores, lotação, licença e afastamento, regime e local de trabalho, concessão de adicionais, ajudas de custo e
designação para funções de confiança, na forma da lei, respeitadas as competências do Chefe do Poder Executivo;
II - autorizar, na forma da lei, a participação de servidores em cursos e/ou eventos estaduais, nacionais e/ou
internacionais, bem como a liberação de ajuda de custo e auxílio ﬁnanceiro para a participação nesses eventos, por ato do seu ordenador de
despesa;
III - realizar as obras civis necessárias às suas ﬁnalidades, podendo licitá-las, bem como exercer o controle e
acompanhamento de sua execução com a observância dos padrões de ﬁscalização da entidade estadual dela encarregada, bem como da
normatização pertinente;
IV - realizar os procedimentos necessários a sua publicidade institucional e à divulgação dos resultados relativos a suas
atividades finalísticas, inclusive licitação, se for o caso;
V - fazer gestão plena dos recursos patrimoniais, dos saldos orçamentários e ﬁnanceiros gerados ou recebidos, de acordo
com a legislação pertinente, bem como administrar o seu patrimônio, constituído por bens imóveis, móveis, instalações, semoventes,
patentes, títulos e direitos existentes ou que venham a ser adquiridos, com recursos ﬁnanceiros do Estado de Goiás e recursos próprios, ou
por meio de doações e legados, estando autorizada, ainda, a adquirir, locar, ceder ou conceder quaisquer bens e direitos que possua, nos
termos da legislação;
VI - alienar bens, na forma legal, dependendo de autorização legislativa específica, quando imóveis.
Art. 5º A execução orçamentária, ﬁnanceira, patrimonial e contábil da UEG será realizada de acordo com as normas da
administração pública.
§ 1º A UEG goza de independência no exercício da gestão financeira dos recursos que lhe são destinados.
§ 2º Considerar-se-á o Reitor como o ordenador de despesa da UEG.
Art. 6º A prestação de contas anual da UEG seguirá as orientações de procedimentos dos órgãos de controle e
fiscalização estaduais.
Art. 7º A UEG adotará mecanismos de controle interno, sem prejuízo das ações realizadas pelo órgão estadual de
controladoria, com vista à ﬁscalização contábil, ﬁnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial dos recursos recebidos, com a ﬁnalidade


de garantir que sejam obedecidos os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.
Art. 8º VETADO.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, exceto quanto às disposições de seu art. 3º, que entrarão em
vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 28-07-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2015.