

Imprimir documento


Decreto sem número, de 08/11/2006 de 08/11/2006 (Texto Original)


Declara de utilidade pública e de interesse social, para
desapropriação de pleno domínio, imóveis
situados no Município de Belo Horizonte, necessários à
implantação do Centro Administrativo do Estado de Minas
Gerais e reurbanização.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º, alíneas
"i" e "m", e art. 6º do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e inciso VII do art. 2º, da Lei
Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,


DECRETA:


Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública
os terrenos e respectivas benfeitorias, no Município de Belo
Horizonte, situados no local denominado "Floresta ou Serra
Verde", com área total aproximada de 193.230m2,
localizadas à margem esquerda da rodovia MG-10 no sentido Belo
Horizonte-Lagoa Santa, entre os quilômetros quinze (15) e
dezoito (18), conforme coordenadas UTM - SAD 69, observada a seguinte
amarração perimétrica: partindo do marco CA1 de
coordenadas N=7.811.899,541 e E=609.942,604, visamos a ré no
marco CA2 de coordenadas N=7.812.367,475 e E=609.777,633, com
AZ=340º33'47'' e por uma distância de 496,16 metros; Daí,
a vante com AZ=157º21'27'' e por uma distância de 390,85
metros, até o ponto S2-0, de coordenadas N=7.811.538,819 e
E=610.093,072, início desta descrição; partindo
do ponto S2-0 localizado na interseção dos alinhamentos
da Rua da Cavalariça com a faixa de domínio da Rodovia
MG-10, em seu lado direito, a 40,00 metros do eixo na rodovia segue
pela faixa de domínio da Rodovia MG-10, sentido Belo
Horizonte, por uma distância de 789,07 metros até o
ponto S2-1, de coordenadas N=7.810.754,108 e E=610.016,802; deste
ponto deflete a direita, deixando a faixa de domínio da
Rodovia MG-10, e segue pela Alameda José Maria Alkimim, em seu
lado direito por uma distância de 574,65 metros até o
ponto S2-2, de coordenadas N=7.811.264,249 e E=609.766,128; deste
ponto deflete à direita em curva a esquerda, por um
desenvolvimento de 34,18 metros até o ponto S2-3, de
coordenadas N=7.811.251,962 e E=609.797,874; deste ponto deflete à
esquerda com AZ=339º19'18'' por uma distância de 335,79
metros até o ponto S2-4, de coordenadas N=7.811.566,120 e
E=609.679,300, localizado no bordo direito da Rua da Cavalariça,
deste ponto deflete à direita e segue pelo bordo direito da
Rua da Cavalariça por uma distância de 421,70 metros até
o ponto S2-0, inicio desta descrição perfazendo uma
área total de 193.230m2, tudo conforme planta GEATE-VDN-004,
parte integrante deste Decreto.


Art.
2º. Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias se destinam à implantação do Centro
Administrativo do Estado de Minas Gerais e reurbanização.


Art.
3º. A Advocacia-Geral do Estado e a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão ficam autorizadas a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos
descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO