ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 22 DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre desafetação de imóvel do Fundo
Estadual de Pensão e Aposentadoria – FEPA, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica desafetada de sua utilização pelo Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria – FEPA a área descrita nesta Lei, desmembrada de outra maior, pertencente ao
Estado do Maranhão.
Art. 2º - A área a ser desmembrada de outra maior, localiza-se à Rua Dr. Pedro
Emanuel de Oliveira, no Sítio Santa Eulália, bairro do Calhau nesta cidade de São Luís,
medindo de frente 36,60m; de fundo 36,30m; limitando-se com o estacionamento da Ordem
dos Advogados do Brasil – Secção do Maranhão – OAB/MA; pela lateral direita 18,00m,
limitando-se com terrenos do Sítio Santa Eulália; pela esquerda 15,00m, limitando-se com o
prédio da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Maranhão – OAB/MA. O imóvel tem
uma configuração retangular com área total de 598,95m².
Art. 3º - A título de compensação, serão destinados ao Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA recursos do Tesouro Estadual
correspondentes ao valor de R$ 59.895,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco
reais).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alienação da área acima
descrita, de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir
e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
OUTUBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR
Chefe da Casa Civil