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Decreto 47704, de 03/09/2019 - Texto Original


Institui
o Grupo de Trabalho Intersetorial sobre Enfrentamento à
Violência Contra as Mulheres. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Grupo de Trabalho
Intersetorial sobre Enfrentamento à Violência Contra as
Mulheres, com o objetivo de desenvolver atividades sob as diretrizes
conjuntas dos titulares das Secretarias partícipes e em
articulação permanente com órgãos e
entidades para o pleno desenvolvimento dos trabalhos.


Art.
2º – Compete ao Grupo de Trabalho apresentar propostas
para desenvolvimento das ações do Eixo Enfrentamento à
Violência Contra as Mulheres, que compõe o Plano Decenal
de Políticas para as Mulheres.


Art.
3º – O Grupo de Trabalho será composto por
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I
– pelo Poder Executivo:
a)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
b)
Secretaria de Estado de Saúde;
c)
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
d)
Fundação João Pinheiro;
e)
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
f)
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
II
– pelos membros convidados:
a)
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte;
b)
Conselho Estadual da Mulher;
c)
Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
d)
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
e)
Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
f)
Assembleia Legislativa de Minas Gerais;
g)
Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher de
Minas Gerais;
h)
Conselho Regional de Psicologia.
Parágrafo
único – Poderão ser convidados a participar das
atividades e debates do Grupo de Trabalho especialistas e
representantes de outros órgãos e entidades do Estado,
de Conselhos de Direitos e de demais políticas públicas,
universidades, organizações da sociedade civil e
representantes dos movimentos sociais ligados à temática
em questão. 



Art.
4º – A função de membro do Grupo de Trabalho
e a participação em suas atividades não serão
remuneradas, e seu exercício será considerado de
relevante interesse público.


Art.
5º – O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades
até 31 de dezembro de 2022.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de setembro de 2019, 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO