

Imprimir documento


DECRETO 42415, de 13/03/2002 de 13/03/2002 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado do Planejamento e Coordenação Geral e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Seção III do
Capítulo V da Lei nº 13.869, de 31 de maio de 2001,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art. 1º
- A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN, órgão central do Sistema Estadual de
Planejamento, de que trata a Seção I do Capítulo
V da Lei nº 13.869, de 31 de maio de 2001, tem sua organização
e competência definidas na Seção III do referido
Capítulo e neste Decreto.
Parágrafo
único - No texto deste Decreto, a expressão Secretaria
de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, a
palavra Secretaria e a sigla SEPLAN são equivalentes.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência



Art. 2º
- A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN tem por finalidade coordenar a formulação
das políticas públicas visando ao desenvolvimento
econômico, social e institucional do Estado, competindo-lhe
ainda:
I - a
análise e o acompanhamento da realidade externa visando a
subsidiar a formulação de políticas públicas;
II - o
estudo e a proposição de diretrizes para o
desenvolvimento econômico e social do Estado;
III - o
planejamento, o acompanhamento, a avaliação e a
coordenação das ações do Governo, por
meio de programas e projetos articulados em níveis global,
setorial e regional;
IV - a
integração entre o Governo Estadual e os Governos
Federal e Municipais, bem como entre os Poderes do Estado, visando ao
Melhor atendimento das demandas da sociedade e ao desenvolvimento do
Estado;
V - o
aprimoramento do modelo da administração pública
estadual, tendo em vista a melhoria da qualidade dos serviços
prestados e a otimização de resultados;
VI - o
estabelecimento de diretrizes e a coordenação da
execução de projetos de organização e
reestruturação de órgãos e entidades do
Poder Executivo;
VII - a
elaboração dos planos plurianuais e anuais de governo,
bem como o acompanhamento da execução física,
orçamentária e financeira, visando ao controle e à
avaliação de seus resultados e à eficácia
de sua ação;
VIII -
a participação, como representante do Estado, em
conselhos e colegiados do sistema de planejamento local, regional e
nacional;
IX - a
participação na formulação e no
acompanhamento da implementação das políticas de
incentivo, de crédito e de financiamento das atividades
econômicas e sociais desenvolvidas no Estado;
X - o
planejamento, a organização, a coordenação
e o controle das atividades a cargo do Estado relativas às
funções públicas de interesse comum da Região
Metropolitana de Belo Horizonte;
XI - a
supervisão das atividades dos órgãos e entidades
da sua área de competência;
XII - o
exercício de atividades correlatas às anteriores.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art. 3º
- A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral tem a seguinte estrutura orgânica;
I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Análise Econômica;
III -
Assessoria Técnica;
IV -
Assessoria de Planejamento e Coordenação:
a)
Centro de Planejamento e Orçamento;
b)
Centro de Racionalização e Informação;
V -
Superintendência de Administração e Finanças:
a)
Diretoria de Recursos Humanos;
b)
Diretoria Operacional;
c)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
VI -
Superintendência Central de Planejamento Econômico-Social:
a)
Diretoria Central de Planejamento Setorial e Regional;
b)
Diretoria Central de Acompanhamento e Avaliação da Ação
Governamental;
c)
Diretoria Central de Políticas Públicas;
VII -
Superintendência Central de Planejamento Institucional:
a)
Diretoria Central de Informações Institucionais;
b)
Diretoria Central de Pesquisas Institucionais;
c)
Diretoria Central de Projetos Organizacionais;
VIII -
Superintendência Central de Programas Multissetoriais e
Metropolitanos:
a)
Diretoria Central de Coordenação Metropolitana;
b)
Diretoria Central de Programas e Projetos;
c)
Diretoria Central de Coordenação de Recursos
Financeiros;
IX -
Superintendência Central de Orçamento:
a)
Diretoria Central de Programação Orçamentária
do Setor de Administração;
b)
Diretoria Central de Programação Orçamentária
dos Setores Social e de Infra-Estrutura;
c)
Diretoria Central de Programação Orçamentária
das Empresas e de Consolidação Global;
d)
Diretoria Central de Normas e Políticas Orçamentárias;


CAPÍTULO
IV
Da Área
de Competência


Art. 4º
- Integram a área de competência da Secretaria de Estado
do Planejamento e Coordenação Geral, por vinculação:
I -
Autarquias:
a)
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE:
b)
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER.
II -
Fundação:
a)
Fundação João Pinheiro - FJP
III -
Empresa:
a)
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG.


CAPÍTULO
V
Das
Competências das Unidades Administrativas


SEÇÃO
I
Do
Gabinete


Art. 5º
- O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
fornecer apoio administrativo ao Secretário e ao
Secretário-Adjunto, em assuntos políticos,
administrativos de comunicação social e promover
atividades de auditoria setorial, competindo-lhe ainda:
I -
gerir as atividades de apoio administrativo ao Secretário e
Secretário-Adjunto;
II -
planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação
social desenvolvidas na SEPLAN em consonância com as diretrizes
da Secretaria de Estado de Comunicação Social;
III -
exercer atividades de auditoria setorial, conforme o disposto no
Decreto nº 40.980, de 30 de março de 2000;
IV -
atender e prestar informações ao público e às
autoridades;
V -
providenciar, nas unidades competentes, o atendimento às
consultas e aos requerimentos solicitados;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


SEÇÃO
II
Da
Assessoria de Análise Econômica



Art. 6º
- A Assessoria de Análise Econômica - ASE tem por
finalidade prestar assessoramento econômico ao Secretário
e às unidades administrativas da SEPLAN, competindo-lhe ainda:
I -
elaborar pareceres e análises técnicas sobre programas,
projetos e atividades que visem o crescimento econômico do
Estado;
II -
coordenar as negociações para atrair investimentos para
o Estado, acompanhando as definições e ações
a serem empreendidas, no âmbito dos pleitos apresentados pelos
setores envolvidos;
III -
analisar e acompanhar o desenvolvimento de projetos relacionados a
fundos de financiamento no Estado de Minas Gerais;
IV -
acompanhar a situação econômica das entidades,
especialmente as de direito privado controlados direta ou
indiretamente pelo Estado;
V -
realizar estudos de viabilidade econômica, para criação
de entidades fundacionais e empresas públicas no Estado de
Minas Gerais.
VI -
manter atualizado cadastro de leis e decretos, assim como acompanhar
projetos de lei relacionados à matéria econômica
de interesse do Estado, pronunciando-se sobre seu conteúdo,
quando o mesmo trouxer alterações nos planos
econômicos;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


SEÇÃO
III
Da
Assessoria Técnica


Art. 7º
- A Assessoria Técnica - ASTEC tem por finalidade prestar
assessoramento jurídico ao Secretário e às
unidades administrativas da SEPLAN, competindo-lhe ainda:
I -
assessorar diretamente ao Secretário e às unidades
administrativas da SEPLAN, garantindo a legalidade dos atos
praticados;
II -
elaborar pareceres e análises do aspecto legal de assuntos de
interesse das unidades administrativas da SEPLAN, sempre que
consultada;
III -
solicitar à Procuradoria Geral do Estado parecer sobre assunto
de interesse da Secretaria, que necessite de pronunciamento formal do
órgão responsável pelo assessoramento jurídico
do Estado;
IV -
elaborar, acompanhar e efetivar o procedimento legal para obtenção
de autorização e aprovação, no que se
refere a celebração de contratos e convênios, das
instituições competentes;
V -
examinar, elaborar, aprovar e acompanhar a formalização
dos editais, contratos, convênios, termos aditivos e
instrumentos congêneres celebrados no Âmbito da
competência da SEPLAN;
VI -
responsabilizar-se pelo cumprimento das diligências do Tribunal
de Contas do Estado, bem como responder em grau de recurso nos
processos que envolvem a Secretaria e que não sejam de
competência da Procuradoria Geral do Estado.
VII -
executar outras atividades correlatas.


SEÇÃO
IV
Da
Assessoria de Planejamento e Coordenação


Art. 8º
- A Assessoria de Planejamento e Coordenação - APC tem
por finalidade gerir as atividades de planejamento, orçamento,
racionalização e informação,
competindo-lhe ainda:
I -
coordenar e gerenciar o processo de planejamento global das
atividades da Secretaria, bem como avaliar o desempenho de suas
atividades, propondo ações que visem assegurar os
objetivos e metas estabelecidas;
II -
articular-se com a Superintendência Central de Planejamento
Econômico - Social - SUCEP, visando à integração
e compatibilização das ações da SEPLAN,
com o planejamento global do Estado;
III -
coordenar e orientar o levantamento de dados necessários à
elaboração da proposta orçamentária da
SEPLAN e dos programas especiais de encargos gerais sob sua
supervisão, procedendo a sua consolidação, bem
como programar a utilização de créditos
aprovados e acompanhar, avaliar e controlar a execução
orçamentária;
IV -
planejar, promover e supervisionar a modernização
institucional e administrativa, bem como as atividades de programação
visual da SEPLAN;
V -
definir e promover a implantação e implementação
da política de informação e a informatização
da Secretaria, bem como coordenar, acompanhar e controlar o
desenvolvimento e a operacionalização dos sistemas;
VI -
promover a consolidação das informações
das unidades administrativas da SEPLAN, para elaboração
da mensagem do Governador à Assembléia Legislativa, de
acordo com as orientações estabelecidas pela
Superintendência Central de Planejamento Econômico-Social
- SUCEP;
VII -
cumprir a orientação normativa emanada da unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente, como unidade setorial
de sistema estadual.
VIII -
assessorar as unidades administrativas da SEPLAN na elaboração
de planos, programas e projetos definindo as diretrizes estratégicas
para ação governamental;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
I
Do
Centro de Planejamento e Orçamento


Art. 9º
- O Centro de Planejamento e Orçamento - CPOR tem por
finalidade promover ações setoriais de planejamento,
consolidar a proposta do orçamento anual, acompanhar e avaliar
a execução física, orçamentária e
financeira dos programas, projetos e atividades da Secretaria,
competindo-lhe ainda:
I -
coordenar e consolidar as informações das unidades
administrativas da SEPLAN, para subsidiar a elaboração
do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI e do Plano
Plurianual de Ação Governamental - PPAG, bem como
desenvolver e implantar sistemas de acompanhamento e avaliação
de planos, programas, projetos e atividades da Secretaria;
II -
coordenar, orientar e consolidar a elaboração da
proposta orçamentária anual da Secretaria e dos
programas especiais de encargos gerais, sob a supervisão da
SEPLAN, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
bem como acompanhar e avaliar sua execução;
III -
promover a solicitação de recursos orçamentários
e financeiros, para a implantação, manutenção,
adequação, ampliação dos programas,
projetos, atividades da SEPLAN e dos programas especiais de encargos
gerais sob a supervisão da Secretaria, bem como acompanhar o
processo de aprovação;
IV -
coordenar a elaboração da programação de
utilização de créditos, supervisionando,
controlando, acompanhando a liberação de recursos e
proceder adequação à disponibilidade
orçamentária e financeira;
V -
exercer outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
I
Do
Centro de Racionalização e Informação


Art. 10
- O Centro de Racionalização e Informação
- CINF tem por finalidade coordenar, orientar as ações
necessárias à implantação e implementação
da política de informática e informatização,
bem como as atividades de modernização institucional e
administrativa e de programação visual, competindo-lhe
ainda:
I -
consolidar as informações das atividades, projetos e
programas da SEPLAN, para elaboração da mensagem do
Governador à Assembléia Legislativa, para subsidiar os
relatórios gerenciais e trimestrais das unidades da
Secretaria, para tomada de decisões da direção
superior;
II -
elaborar, coordenar a implantação de normas, sistemas e
métodos de simplificação e racionalização
de trabalho, bem como dar suporte técnico às unidades,
no que se refere à sua organização interna, para
exercício de suas competências;
III -
desenvolver e implementar a INTRANET no âmbito da SEPLAN e
manter atualizadas as informações dos sites da
Secretaria na Internet;
IV -
emitir parecer técnico prévio, quanto a utilização
e aquisição de equipamentos, softwares, sistemas
setoriais, corporativos e mobiliários na área de
informática, bem como a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
de microcomputadores da Secretaria;
V -
identificar demandas internas para desenvolvimento, integração
e/ou extinção de sistemas, estabelecendo normas e
rotinas, para o desenvolvimento dos trabalhos de informática,
bem como dar suporte técnico aos usuários promovendo
treinamentos, visando a melhoria de desempenho das ações
internas da Secretaria;
VI -
elaborar projetos de mudança nas instalações
físicas das dependências da Secretaria e acompanhar os
trabalhos de execução definindo critérios, para
a padronização de móveis, máquinas e
equipamentos e do espaço físico;
VII -
projetar, elaborar arte final, especificar os formulários,
representações gráficas, carimbos e outros
impressos em uso na Secretaria, controlar sua impressão,
reprodução, dar suporte às unidades na
elaboração das apresentações em
palestras, seminários, treinamentos e outros eventos;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


SEÇÃO
V
Da
Superintendência de Administração e Finanças


Art. 11
- A Superintendência de Administração e Finanças
- SAF tem por finalidade prestar apoio administrativo, financeiro e
de recursos humanos às unidades da Secretaria, competindo-lhe
ainda:
I -
coordenar e executar as atividades relacionadas com a administração
de recursos humanos, material, patrimônio, transporte,
documentação, arquivo, comunicações,
serviços gerais, administração financeira,
contábil, patrimonial e serviços de informática;
II -
coordenar e executar as atividades de administração e
desenvolvimento de recursos humanos, bem como proceder ao
acompanhamento sócio-funcional dos servidores;
III -
executar e controlar as atividades de administração
financeira e de contabilidade, no âmbito da SEPLAN, observadas
as orientações das unidades centrais do Sistema
Estadual de Finanças;
IV -
fornecer informações aos órgãos
fiscalizadores do Estado e agentes financiadores dos programas
especiais de encargos gerais, sob a supervisão da SEPAN;
V -
acompanhar, fiscalizar e gerenciar contratos, ajuste e convênios
sob sua gestão;
VI -
cumprir a orientação normativa, emanada da unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente, como unidade setorial
de sistema estadual;
VII -
exercer outra atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
I
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art. 12
- A Diretoria de Recursos Humanos - DRH tem por finalidade planejar,
coordenar e executar as atividades relativas a recursos humanos, no
âmbito da SEPLAN, competindo-lhe ainda:
I -
coordenar, executar as atividades relativas à administração
de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;
II -
elaborar e executar planos de desenvolvimento de recursos humanos,
obedecidas as diretrizes emanadas do subsistema central competente;
III -
manter atualizado cadastro de informações sobre a
formação profissional e a avaliação de
desempenho dos servidores da Secretaria;
IV -
acompanhar legislação e ações do Estado
pertinentes a recursos humanos, bem como providenciar e controlar a
publicação de atos relativos a pessoal no órgão
oficial dos Poderes do Estado;
V -
coordenar, executar as atividades pertinentes à administração
e acompanhamento dos contratos de estagiários e trabalhadores
mirins;
VI -
divulgar, proceder a inscrição de servidores em cursos
e outros eventos promovidos por órgãos e entidades
públicas e privadas;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
II
Da
Diretoria Operacional


Art. 13
- A diretoria Operacional - DIOP tem por finalidade executar as
atividades relativas a material, patrimônio, serviços
gerais, transportes, comunicações, documentação,
arquivo, reprografia e de serviços de informática,
competindo-lhe ainda:
I -
programar e controlar a execução das atividades de
administração de materiais de consumo e permanente, bem
como promover a elaboração do inventário anual
de material;
II -
programar e controlar a contratação de serviços
de terceiros em sua área de competência;
III -
programar e controlar as atividades de transportes, zelando pela
conservação e manutenção da frota de
veículos;
IV -
receber e distribuir a correspondência, de acordo com as
orientações do Sistema Integrado de Protocolo - SIPRO,
bem como executar as atividades de arquivo, reprografia, encadernação
e comunicações;
V -
controlar serviços de conservação e manutenção
predial, observando normas emanadas dos órgão
competentes;
VI -
executar a manutenção dos hardwares, da rede lógica
e elétrica dos microcomputadores, a reinstalação
de softwares e aplicativos em uso na Secretaria, de acordo com
orientações da APC/CINF;
VII -
garantir o suporte operacional aos usuários de informática,
bem como controlar e acompanhar a execução do contrato
de manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos
de informática;
VIII -
executar outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
III
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art. 14
- A Diretoria de Contabilidade e Finanças - DCOF tem por
finalidade coordenar e executar as atividades de contabilidade e de
administração financeira no âmbito da Secretaria,
competindo-lhe ainda:
I -
coordenar a execução orçamentária e
financeira das unidades executoras, através do Sistema
Integrado de Administração Financeira - SIAFI;
II -
verificar a legalidade da documentação comprobatória
da despesa, certificando a veracidade da liquidação,
contabilizando a movimentação orçamentária
e financeira;
III -
elaborar relatórios gerenciais sobre execução da
despesa;
IV -
coordenar e acompanhar a execução dos contratos,
convênios, acordos e ajustes, bem como as prestações
de contas;
V -
identificar e gerir os elementos necessários à execução
contábil e à prestação de contas do
exercício financeiro, a serem encaminhados aos órgãos
competentes;
VI -
atestar a conformidade da execução orçamentária
e a certificação dos dados do balancete mensal e do
balanço anual;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


SEÇÃO
VI
Da
Superintendência Central de Planejamento Econômico-Social


Art. 15
- A Superintendência Central de Planejamento Econômico-Social
- SUCEP tem por finalidade planejar e coordenar a ação
governamental, mediante a elaboração, o acompanhamento
e o controle de planos e programas globais, setoriais e regionais de
duração anual e plurianual competindo-lhe ainda:
I -
coordenar, compatibilizar, avaliar a formulação e
operacionalização das políticas públicas,
bem como propor alternativas de correção e
redimensionamento das ações governamentais;
II -
formular diretrizes para ação de Governo nas áreas
econômica e social do Estado de Minas Gerais;
III -
estabelecer diretrizes, normas gerais, orientação
técnica e apoio necessários ao desempenho da função
de planejamento, junto às unidades administrativas setoriais e
seccionais de planejamento da Administração Pública
Estadual;
IV -
coordenar, supervisionar a elaboração do Plano Mineiro
de Desenvolvimento Integrado - PMDI, do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG, dos Programas de Trabalho da Proposta
Orçamentária, da mensagem anual do Governador à
Assembléia Legislativa e dos planos, programas setoriais e
regionais, observadas as diretrizes governamentais;
V -
coordenar o Sistema de Programação, Acompanhamento e
Avaliação da Ação Governamental - SIPAG,
junto aos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual;
VI -
articular-se com organismos internacionais, federais e municipais de
planejamento, tendo em vista a relação de cooperação
e apoio técnico e o ajustamento de planos, programas de
interesse comum;
VII -
coordenar, elaborar pesquisas e estudos de natureza setorial e
regional, destinados a delinear ou ajustar planos e programas
governamentais;
VIII -
executar outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
I
Da
Diretoria Central de Planejamento Setorial e Regional


Art. 16
- A Diretoria Central de Planejamento Setorial e Regional - DCPSR tem
por finalidade coordenar, organizar, supervisionar as atividades de
elaboração de planos e programas governamentais, em
nível setorial e regional, competindo-lhe ainda:
I -
coordenar e elaborar diagnóstico e estudos regionais, que
visem a elaboração e ajustamento de planos e programas
governamentais;
II -
coordenar a elaboração de planos e programas, em
conjunto com as unidades setoriais e seccionais da administração
direta e indireta do Estado, objetivando o estabelecimento de ações
de curto, médio e longo prazos;
III -
coordenar a elaboração dos programas de trabalho da
proposta orçamentária anual;
IV -
definir diretrizes, metodologia normas técnicas de
planejamento econômico-social, bem como orientar, controlar a
sua implantação nas unidades administrativas setoriais
e seccionais de planejamento;
V -
exercer outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
II
Da
Diretoria Central de Acompanhamento e Avaliação da Ação
Governamental


Art. 17
- A Diretoria Central de Acompanhamento de Avaliação
Governamental - DCAAG tem por finalidade gerenciar e coordenar o
acompanhamento da execução da ação
governamental, em desenvolvimento nos órgão e entidades
da Administração Pública Estadual, tendo em
vista a execução dos planos, programas, projetos e
atividades, competindo-lhe ainda:
I -
proceder o acompanhamento e a avaliação
físico-financeira da execução dos planos
globais, setoriais e regionais do governo por meio do Sistema de
Programação, Acompanhamento e Avaliação
da Ação Governamental - SIPAG;
II -
coordenar a elaboração da mensagem anual do Governador
do Estado à Assembléia Legislativa;
III -
produzir relatórios de acompanhamento relativos à
execução de planos e programas setoriais e regionais,
do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI, do Plano
Plurianual de Ação Governamental - PPAG e da Lei
Orçamentária Anual e propor medidas para seu
ajustamento ou reformulação;
IV -
articular-se com as Superintendências Centrais visando a
melhoria do desempenho funcional dos sistemas de acompanhamento e
avaliação;
V -
exercer outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
III
Da
Diretoria Central de Políticas Públicas


Art. 18
- A Diretoria Central de Políticas Públicas - DCPP tem
por finalidade coordenar a formulação das políticas
públicas Estaduais e consolidá-las nos Planos de
Governo, competindo-lhe ainda:
I -
coordenar a elaboração do Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado - PMDI e do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG;
II -
propor ações que visem a garantia da eficácia da
ação pública no cumprimento dos objetivos e
metas governamentais;
III -
coordenar a implementação das políticas públicas
estaduais;


IV -
participar de grupos de trabalho multi-institucionais, tendo em vista
o diagnóstico e a reformulação ou a proposição
de programas e políticas públicas;
V -
exercer outras atividades correlatas.


SEÇÃO
VII
Da
Superintendência Central de Planejamento Institucional


Art. 19
- A Superintendência Central de Planejamento Institucional -
SCEPI tem por finalidade desenvolver estudos sistemáticos das
condições estruturais, gerenciais e operacionais
necessárias à concretização das metas
governamentais, mediante ações de planejamento
institucional, competindo-lhe ainda:
I -
estabelecer diretrizes, normas gerais, orientação
técnica e apoio necessários ao desempenho da função
de planejamento institucional, junto às unidades
administrativas setoriais e seccionais de planejamento da
administração pública do Poder Executivo;
II -
orientar e desenvolver estudos sobre a organização do
Poder Executivo, visando seu aperfeiçoamento;
III -
coordenar a execução das atividades de elaboração,
manutenção, avaliação e divulgação
de documentos e informações institucionais, via
internet e outros meios de comunicação;
IV -
promover e coordenar pesquisas de interesse da Administratição
Pública Estadual em sua área de competência;
V -
promover a consolidação de atos normativos com o
objetivo de selecionar e divulgar a legislação vigente;
VI -
acompanhar a tramitação de projetos de lei na
Assembléia Legislativa;
VII -
elaborar e divulgar instruções normativas dentro de sua
área de competência;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
I
Da
Diretoria Central de Informações Institucionais


Art. 20
- A Diretoria Central de Informações Institucionais -
DCII tem por finalidade coordenar as atividades de análise e
divulgação das informações institucionais
da administração pública do Poder Executivo,
competindo-lhe ainda:
I -
analisar, avaliar e selecionar informações para
divulgação;
II -
coordenar e manter atualizado o Sistema - Linha de Informações
do Governo - LIG-MINAS;
III -
coordenar o Sistema Integrado de Bibliotecas, no âmbito do
Poder Executivo, n que respeita a divulgação de
informações institucionais;
IV -
coordenar as atividades da Biblioteca da Secretaria de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral, assim como elaborar o
Boletim Informativo;
V -
Coordenar o Catálago Coletivo de livros e periódicos de
divulgação de informações institucionais
das bibliotecas dos órgãos e entidades da administração
pública do Poder Executivo, e do Boletim Informativo;
VI -
providenciar a aquisição de jornais e revistas, no
âmbito da SEPLAN;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
II
Da
Diretoria Central de Pesquisas Institucionais


Art. 21
- A Diretoria Central de Pesquisas Institucionais - DCPI tem por
finalidade promover e coordenar pesquisas e a consolidação
de informações sobre a Administração
Pública Estadual para subsidiar os estudos direcionados ao
planejamento institucional, competindo-lhe ainda:
I -
pesquisar a legislação da Administração
Pública Estadual com a finalidade de oferecer subsídios,
para a realização de consolidação de atos
normativos, de reformas institucionais e de documentos informativos:
II -
consolidar a legislação em assuntos específicos
de interesse dos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, visando informar os dispositivos legais
vigentes;
III -
organizar e manter atualizados os arquivos de documentos e legislação
referentes às administrações públicas
estaduais e federal que possam contribuir para a melhoria dos padrões
e modelos institucionais mineiros;
IV -
coordenar e supervisionar os órgão e entidades do Poder
Executivo nas atividades referentes à atualização
do “Portal Minas” e responder seu correio eletrônico;
V -
coordenar e manter atualizado o Sistema de Informações
Institucionais - SINFI da Administração Pública
Estadual;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
II
Da
Diretoria Central de Projetos Organizacionais


Art. 22
- A Diretoria Central de Projetos Organizacionais - DCPO tem por
finalidade coordenar e orientar as atividades de desenvolvimento e
reforma institucional dos órgãos e entidades da
administração pública do Poder Executivo,
competindo-lhe ainda:
I -
desenvolver estudos e análises visando aperfeiçoar o
modelo organizacional e funcional da administração
pública do Poder Executivo;
II -
estabelecer diretrizes e orientar os órgãos e entidades
do Poder Executivo em suas propostas de reorganização
interna;
III -
analisar propostas organizacionais de órgãos e
entidades do Poder Executivo, providenciando os devidos
encaminhamentos;
IV -
coordenar, supervisionar e propor estudos e projetos técnicos
que visem à remoção de obstáculos
institucionais, ao paralelismo e disfunções e à
melhoria do desempenho dos órgãos e entidades da
administração pública do Poder Executivo;
V -
elaborar anteprojetos de lei de estruturação e
reestruturação institucional no âmbito da
administração pública do Poder Executivo;
VI -
examinar e emitir pareceres técnico de propostas de
planejamento e de alteração de ordenamento
institucional de órgãos e entidades da administração
direta e indireta do Poder Executivo;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


SEÇÃO
VIII
Da
Superintendência Central de Programas Multissetoriais e
Metropolitanos


Art. 23
- A Superintendência Central de Programas Multissetoriais e
Metropolitanos - SUCEM tem por finalidade planejar e acompanhar a
ação governamental, mediante a formulação
de planos, programas e projetos de natureza especial em regime
multissetorial, competindo-lhe ainda:
I -
articular as dimensões urbana e metropolitana com a regional,
bem como a formulação do planejamento urbano e
metropolitano com o planejamento global e setorial, promovendo sua
elaboração, coordenação e avaliação;
II -
propor bases para abordagem da rede urbana e metropolitana em suas
funções atuais e potenciais, bem como a utilização
de instrumentos que atenuem os efeitos da concentração
espacial da renda e da riqueza, buscando a melhoria da qualidade de
vida nas cidades e aglomerações urbanas;
III -
coordenar e supervisionar o processo de identificação e
negociação de recursos técnicos e financeiros de
planos, programas e projetos de natureza especial a serem executados
em regime multissetorial;
IV -
propor a formulação de planos, programas e projetos
multissetoriais e coordenar as etapas de implementação,
bem como promover a compatibilização e consolidação,
supervisão, acompanhamento e controle de seus resultados;
V -
providenciar a inclusão de recursos financeiros e
supervisionar o processo de suas transferências aos órgãos
e às entidades participantes de programas especiais, em regime
multissetorial;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
I
Da
Diretoria Central de Coordenação Metropolitana


Art. 24
- A Diretoria Central de Coordenação Metropolitana -
DCCM tem por finalidade desenvolver as atividades de planejamento,
implementação, coordenação, execução
de funções públicas de interesse comum na Região
Metropolitana de Belo Horizonte, competindo-lhe ainda:
I -
coordenar a elaboração, a implementação e
a avaliação do planejamento metropolitano, em especial,
promover a articulação dos planejamentos municipais,
metropolitano e estadual;
II -
supervisionar os procedimentos relativos à anuência
prévia, ao parcelamento do solo na Região Metropolitana
de Belo Horizonte, com ênfase nos aspectos de interesse
metropolitano;
III -
avaliar, sob aspectos jurídicos e técnicos, os
processos de parcelamento do solo, em consonância com a
legislação federal, estadual e municipal e com as
diretrizes de estruturação urbana na Região
Metropolitana de Belo Horizonte;
IV -
coordenar as atividades necessárias ao exercício, pela
SEPLAN, da função de Secretaria-Executiva da Assembléia
Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte -
AMBEL;
V -
exercer outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
II
Da
Diretoria Central de Programas e Projetos


Art. 25
- A Diretoria Central de Programas e Projetos - DCPRP tem por
finalidade desenvolver as atividades de planejamento, acompanhamento
e avaliação de planos, programas e projetos de natureza
especial, em regime multissetorial, competindo-lhe ainda:
I -
coordenar e supervisionar o processo de formulação de
planos, programas e projetos especiais, em regime multissetorial;
II -
participar do processo de identificação e negociação
de recursos técnicos e financeiros para os planos, programas e
projetos especiais;
III -
coordenar, supervisionar e avaliar a execução física
de programas e projetos especiais;
IV -
promover o aperfeiçoamento dos sistemas de acompanhamento e
avaliação dos planos, programas e projetos especiais;
V -
executar outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
III
Da
Diretoria Central de Coordenação de Recursos
Financeiros


Art. 26
- A Diretoria Central de Coordenação de Recursos
Financeiros - DCCRF tem por finalidade desenvolver as atividades de
coordenação, supervisão, acompanhamento e
avaliação dos planos, programas e projetos de natureza
multissetorial, no que se refere ao planejamento e à execução
orçamentária e financeira, bem como assessorar os
órgãos e as entidades participantes, competindo-lhe
ainda:
I -
coordenar, supervisionar e avaliar a execução
orçamentária e financeira dos planos, programas e
projetos multissetoriais, mormente aqueles financiados por agências
internacionais, que envolvam a participação
diversificada e conjunta de órgãos e entidades públicas
federais, estaduais e municipais;
II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual dos planos, programas e projetos, providenciando a posterior
liberação ou alteração junto às
unidades competentes;
III -
programar o desembolso financeiro dos projetos, analisar, aprovar,
registrar e encaminhar as solicitações, de acordo com a
programação executada pelos órgãos e
entidades participantes e a medição de obras e serviços
realizados, bem como conciliar os créditos, débitos e
saldos das contas correntes e de empréstimos internacionais,
quando for o caso, com os registros contábeis adotados;
IV -
preparar a prestação de contas dos recursos recebidos,
encaminhando-as aos agentes financeiros nacionais e internacionais,
de acordo com suas normas específicas de controle;
V -
analisar e compatibilizar as propostas de contratos, convênios
e termos jurídicos relacionados à suas atividades,
mantendo-os atualizados;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


SEÇÃO
IX
Da
Superintendência Central de Orçamento


Art. 27
- A Superintendência Central de Orçamento - SUCOR tem
por finalidade coordenar, compatibilizar e avaliar a alocação
de recursos orçamentários e financeiros necessários
ao cumprimento dos objetivos e metas governamentais, bem como o
acompanhamento da sua execução, competindo-lhe ainda:
I -
propor diretrizes e critérios de política orçamentária,
bem como normas para a elaboração e execução
dos orçamentos fiscal e de investimento das empresas
controladas pelo Estado;
II -
coordenar a elaboração das propostas orçamentárias
de órgãos e entidades, compatibilizando-as com as
disponibilidades de recursos, com a Constituição do
Estado, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o
Plano Plurianual de Ação Governamental e demais normas
legais pertinentes;
III -
coordenar a elaboração do projeto de lei do orçamento
fiscal e do orçamento de investimento das empresas controladas
pelo Estado e propor mudanças na legislação
relativa ao processo orçamentário;
IV -
propor a programação da execução
orçamentária e financeira das empresas consignadas no
orçamento fiscal e divulgar as cotas aprovadas para execução
às Unidades Setoriais de Planejamento ou equivalentes;
V -
exercer a orientação normativa e a supervisão
técnica das operações de orçamento na
Administração Pública Estadual;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
I
Da
Diretoria Central de Programação Orçamentária
do Setor de Administração


Art. 28
- A Diretoria Central de Programação Orçamentária
do Setor de Administração - DCOSA tem por finalidade
coordenar a elaboração das propostas orçamentárias
da administração direta, autarquias, fundações
e de fundos, que compõem o setor de administração,
competindo-lhe ainda:
I -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do setor de administração, observados os planos
governamentais, normas e metodologias estabelecidas;
II -
compatibilizar os orçamentos do setor de administração;
III -
coordenar a elaboração da programação da
execução orçamentária e financeira do
setor de administração, no que se refere a despesas de
custeio e capital;
IV -
acompanhar, avaliar e controlar, em conjunto com as unidades
setoriais e seccionais, a sua execução orçamentária
e financeira incluindo análises e pareceres sobre a concessão
de créditos adicionais;
V -
estabelecer o controle dos limites definidos na Constituição
do Estado e legislação pertinente;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
II
Da
Diretoria Central de Programação Orçamentárias
dos Setores Social e de Infra-Estrutura


Art. 29
- A Diretoria Central de Programação Orçamentária
dos Setores Social e de Infra-Estrutura - DCOSI tem por finalidade
coordenar a elaboração das propostas orçamentárias
da administração direta, fundações,
autarquias e de fundos, que compõem os setores social e de
infra-estrutura, competindo-lhe ainda:
I -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
dos setores social e de infra-estrutura, observando os planos
governamentais, normas e metodologias estabelecidas;
II -
compatibilizar os orçamentos dos setores social e de
infra-estrutura;
III -
coordenar a elaboração da programação da
execução orçamentária e financeira dos
setores social e de infra-estrutura no que se refere a despesas de
custeio e capital;
IV -
acompanhar, avaliar e controlar, em conjunto com as unidades
setoriais e seccionais, a sua execução orçamentária
e financeira, incluindo análises e pareceres sobre a concessão
de créditos adicionais;
V -
estabelecer o controle dos limites definidos na Constituição
do Estado e legislação pertinente;
VI -
exercer outras atividades corretatas.


SUBSEÇÃO
III
Da
Diretoria Central de Programação Orçamentárias
das Empresas e de Consolidação Global


Art. 30
- A Diretoria Central de Programação Orçamentária
das Empresas e de Consolidação Global - DCOEG tem por
finalidade coordenar a elaboração das propostas
orçamentárias das empresas controladas pelo Estado,
competindo-lhe ainda:
I -
elaborar estudos preliminares e projetar receita e despesa, fixando
parâmetros para a proposta orçamentária;
II -
consolidar as propostas dos orçamentos fiscal e de
investimento das empresas controladas pelo Estado,
compatibilizando-as com a estimativa das receitas;
III -
acompanhar a execução orçamentária e
financeira global e das empresas estatais, fornecendo subsídios
para o ajustamento dos orçamentos do Estado;
IV -
analisar e dar parecer sobre concessão de créditos
adicionais às empresas estatais;
V -
manter articulação com os órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual,
visando obter subsídios necessários à
compatibilização permanente entre receita e despesa;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
IV
Da
Diretoria Central de Normas e Políticas Orçamentárias


Art. 31
- A Diretoria Central de normas e Políticas Orçamentárias
- DCNPO tem por finalidade estabelecer metodologias e normas para as
atividades orçamentárias desenvolvidas no âmbito
da Superintendência e órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, competindo-lhe
ainda:
I -
estudar, propor e orientar metodológica e normativamente os
órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, no que se refere à matéria
orçamentária;
II -
desenvolver normas gerais para elaboração dos
orçamentos fiscal e de investimento das empresas controladas
pelo Estado;
III -
elaborar projeto de lei das diretrizes dos orçamentos fiscal e
de investimento das empresas controladas pelo Estado;
IV -
acompanhar a legislação federal e estadual, bem como
promover estudos técnicos pertinentes ao orçamento;
V -
coordenar o processamento informatizado de dados da Superintendência
e do Sistema Integrado de Administração Financeira -
SIAFI;
VI -
propor treinamento de recursos humanos, no que se refere à
matéria orçamentária, no âmbito da
Superintendência e dos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VI
Disposições
Finais


Art. 32
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 33
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 36.085, de 29 de setembro de l994.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alarenga