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Decreto com numeração especial 180, de 26/02/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$8.264.978,99




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$8.264.978,99 (oito milhões duzentos e sessenta e quatro mil
novecentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$3.374,38 (três mil trezentos e setenta e quatro
reais e trinta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
861601/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$3.232,00 (três mil duzentos e trinta e dois
reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2013,
firmado em 21 de março de 2013 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhumirim, no
valor de R$9.228,52 (nove mil duzentos e vinte e oito reais e
cinquenta e dois centavos);
V
– do convênio nº 717314/2009, firmado em 15 de
dezembro de 2009 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$1.030.643,19 (um milhão trinta mil seiscentos e
quarenta e três reais e dezenove centavos);
VI
– do convênio nº 732215/2010, firmado em 23 de abril
de 2010 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no
valor de R$2.847.666,06 (dois milhões oitocentos e quarenta e
sete mil seiscentos e sessenta e seis reais e seis centavos);
VII
– do convênio nº 776811/2012, firmado em 31 de
dezembro de 2012 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$1.358.174,16 (um milhão trezentos
e cinquenta e oito mil cento e setenta e quatro reais e dezesseis
centavos);
VIII
– do convênio nº 797471, firmado em 31 de dezembro
de 2013 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil
reais);
IX
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida do convênio
nº 797471, firmado em 31 de dezembro de 2013 entre a Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$94.445,00
(noventa e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 180,
de 26 de fevereiro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 17)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1101.04122701-2.002-0001-3390-0-95.1


2.677,38




1101.14422021-4.042-0001-3390-0-95.1


697,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06126110-1.026-0001-4490-1-10.3


326.810,73




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1


9.228,52




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3


3.232,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.001-0001-3390-0-21.1


225.000,00




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-21.1


1.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-2.093-0001-4440-0-74.1


516.404,95




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1


6.086.483,41




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-60.3


94.445,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


8.264.978,99





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12306211-4.609-0001-3350-1-21.1


1.225.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.473-0001-4440-0-74.1


516.404,95




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


326.810,73




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.068.215,68