GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 187, DE 14 DE JULHO DE 2016.

Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento -SEGPLAN-,
no valor de R$ 400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201600005004455 e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 19.409, de 13 de julho de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento -SEGPLAN- 01 (um) crédito especial no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme as especificações abaixo:

2700 -

SECRETARIA DE
ESTADO GESTÃO E
PLANEJAMENTO SEGPLAN-

2702 -

ENCARGOS GERAIS
DO ESTADO

AQUISIÇÃO DE
TÍTULOS
REPRESENTATIVOS
04 122 0000 7.025 DO CAPITAL DE
EMPRESAS JÁ
CONSTITUÍDAS
5 (00) -

INVERSÕES
FINANCEIRAS

R$

400.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de Julho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 14-07-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-07-2016.