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Decreto com numeração especial 520, de 15/12/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de infraestrutura da
Estação Elevatória de Esgotos e sua estrada de
acesso, trecho do interceptor Rio Verde e extravasor, pertencentes ao
Sistema de Esgotamento Sanitário da Bacia Rio Verde, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –, no
Município de Três Corações.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, 



DECRETA:


Art.
1º – Ficam declaradas de utilidade pública, nos
termos da alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,
considerando a alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento indicados pelo proponente e justificados na exposição
de motivos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa
MG –, as obras de infraestrutura da Estação
Elevatória de Esgotos e sua estrada de acesso, trecho do
interceptor Rio Verde e extravasor, pertencentes ao Sistema de
Esgotamento Sanitário da Bacia Rio Verde, a serem executadas
pela Copasa MG, no Município de Três Corações,
conforme as descrições perimétricas constantes
no Anexo.


Art.
2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao
reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se
refere o art. 1º. 

Parágrafo
único – A autorização de supressão
de vegetação do bioma Mata Atlântica, a partir
desta declaração de utilidade pública, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente,
sob pena de perda de eficácia deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 520, de 15 de
dezembro de 2017)


As
descrições perimétricas de que trata o art. 1º
deste decreto são as seguintes: 

I
– área de terreno com a medida de 5.500,00 m²,
necessária à área de proteção da
Elevatória Final Rio Verde, de propriedade presumida de
Maurity Alves Pereira, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: inicia-se se no vértice
denominado 'V0', georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM – SAD69, MC-51°W, coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 470.625,874 m e N=
7.599.717,203 m; materializado na divisa da propriedade de Maurity
Alves Pereira, com a MG 167, daí segue com o azimute de
323°59'10" e a distância de 26,28 m até o
vértice 'V1' (E=470.610,311 m e N=7.599.738,608 m); daí
segue com o azimute de 70°52'43" e a distância de
68,23 m até o vértice 'V2' (E=470.674,776 m e
N=7.599.760,958 m); daí segue com o azimute de 69°53'41"
e a distância de 24,90 m até o vértice 'V3'
(E=470.698,159 m e N=7.599.769,518 m); daí segue com o azimute
de 69°51'54" e a distância de 20,31 m até o
vértice 'V4' (E=470.717,231 m e N=7.599.776,510 m); daí
segue com o azimute de 159°52'53" e a distância de
30,45 m até o vértice 'V5' (E=470.727,705 m e
N=7.599.747,917 m); daí segue com o azimute de 194°52'53"
e a distância de 39,38 m até o vértice 'V6'
(E=470.717,593 m e N=7.599.709,861 m); daí segue com o azimute
de 249°52'53" e a distância de 22,63 m até o
vértice 'V7' (E=470.696,345 m e N=7.599.702,078 m); daí
segue com o azimute de 298°21'50" e a distância de
26,00 m até o vértice 'V8' (E=470.673,466 m e
N=7.599.714,430 m); daí segue com o azimute de 253°12'58"
e a distância de 20,00 m até o vértice 'V9'
(E=470.654,318 m e N=7.599.708,654 m); daí segue com o azimute
de 195°51'13" e a distância de 23,70 m até o
vértice 'V10' (E=470.647,842 m e N=7.599.685,851 m); daí
segue com o azimute de 324°58'50" e a distância de
38,28 m até o vértice 'V0' (E=470.625,874 m e
N=7.599.717,203 m); início de descrição,
fechando assim o perímetro do polígono acima descrito
com uma área superficial de 3.890,00 m²; esta poligonal
faz divisa pelos lados V10, V0, V1 pela rodovia MG 167 e pelos demais
lados pela propriedade de Maurity Alves Pereira;
II
– área de terreno com a medida de 225,00 m²,
necessária à faixa de servidão do efluente da
Elevatória Final Rio Verde, de propriedade presumida de
Maurity Alves Pereira, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: a faixa será
descrita pelo eixo com largura de 3,00 m, sendo 1,50 m para cada lado
e paralelamente ao eixo e faz divisa por todos os lados com a
propriedade de Maurity Alves Pereira; o Ponto de Partida V3 foi
materializado na Elevatória Final Rio Verde, nas coordenadas
E=470.698,159 e N=7.599.769,518, onde inicia esta descrição;
daí com azimute de 3º24’14” e distância
de 75,00 m, tem-se o V3A nas coordenadas E=470.705,612 e
N=7.599.846,158, localizado nas margens do Rio Verde, onde termina
esta descrição;
III
– área de terreno com a medida de 150,00 m²,
situada no Município de Três Corações,
necessária à faixa de servidão do interceptor
Rio Verde – Trecho Montante da Elevatória Final, de
propriedade presumida de Maurity Alves Pereira, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: a faixa será descrita pelo eixo com
largura de 5,00 m, sendo 2,50 m para cada lado e paralelamente ao
eixo; o ponto de partida foi materializado no V4, da descrição
da Elevatória Final, georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM – SAD69, MC-45°W, coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 470717,187 m e N= 7599776,430
m; daí segue com o azimute de 159°48'58" e a
distância de 21,81 m até o Vértice ' VA', (E=
470724.713 m e N= 7599755.958 m); onde começa esta descrição;
daí segue com o azimute de 70°04'26" e a distância
de 50,00 m até o Vértice 'VB' (E=470771.719 m e
N=7599772.999 m); onde termina esta descrição, sendo
que esta faixa faz divisa, por todos os lados, pela propriedade de
Maurity Alves Pereira.