ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 12 DE MARÇO DE 2012
Altera o Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar
nº 14, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O art.18; o § 2º do art.20; o caput e o § do art.22; e o art.28; todos do Código
de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº14, de 17 de
dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 - O Tribunal funcionará em Plenário, em uma Seção Cível, em
Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas, cujas especialidades serão especificadas
neste Código e no Regimento Interno.
§ 1º - A Seção Cível será presidida pelo vice-presidente, que não exercerá as
funções de relator e revisor e será substituído nas suas férias, licenças ausências e
impedimentos, pelo membro da Seção Cível mais antigo no Tribunal.
§2º - São oito as câmaras isoladas, divididas em três criminais e cinco cíveis.
§3º - As câmaras isoladas, cíveis e criminais, serão compostas de três
desembargadores, e presididas, em sistema de rodízio, a cada ano, pelo
desembargador mais antigo na câmara, que também exercerá as funções de relator e
revisor.
§4º - As Câmaras Criminais reunidas serão compostas pelos respectivos
membros das câmaras isoladas criminais, e presididas pelo membro mais antigo do
Tribunal, que também exercerá as funções de relator e revisor.
§5º - São duas as câmaras cíveis reunidas, compostas pelos respectivos
membros das câmaras cíveis isoladas e presididas pelo membro de cada uma dessas
câmaras cíveis reunidas mais antigo no Tribunal, que também exercerá as funções de
relator e revisor.
Ias Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, com oito membros, serão
compostas pelos membros da 1ª e 2ª câmaras cíveis e pelos dois membros da 5ª
Câmara Cível mais antigos no Tribunal.


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II as Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, com sete membros, serão
compostas pelos membros da 3ª e 4ª câmaras cíveis e pelo membro da 5ª Câmara
Cível menos antigo no Tribunal.
§6º - As competências do Plenário, da Seção Cível, das Câmaras Reunidas e
das Câmaras Isoladas serão fixadas no Regimento Interno.
§7º - Ocorrendo vaga no Tribunal, será facultado aos desembargadores
requererem remoção, até a posse do novo desembargador, dando-se preferência ao
requerente mais antigo.
§8º - Terminados seus mandatos ou cessadas suas funções, o presidente, o
vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça integrarão as câmaras a que
pertenciam seus respectivos sucessores.
§9º - No caso do parágrafo anterior, se os seus sucessores não integravam
câmaras, o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça preencherão
respectivamente as vagas dos que passaram a ocupar os lugares deixados por
aqueles.
Art. 20 - ...
§2º - Ocorrendo vacância do cargo de desembargador dentre os integrantes do
quinto constitucional, o preenchimento se dará por representante da categoria que
originou a vaga, observando o disposto no §1º do art.100 da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79).
...
Art. 22 - O Plenário funcionará com a presença, pelo menos, de quinze
desembargadores, incluindo o presidente; e os seus julgamentos serão tomados por
maioria de votos, salvo os casos que exijam quórum especial.
§1º - A Seção Cível funcionará com pelo menos oito desembargadores, não
incluído o presidente; as duas câmaras cíveis reunidas funcionarão com no mínimo
cinco desembargadores cada uma, incluindo o seu presidente; e as Câmaras
Criminais Reunidas, com cinco desembargadores, além do seu presidente.
...
Art. 28 - Ordinariamente, o Plenário e as Câmaras isoladas reunir-se-ão uma
vez por semana; a Seção Cível, uma vez por bimestre; e as câmaras reunidas, duas
vezes por mês.


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Parágrafo único - Serão realizadas sessões extraordinárias sempre que
restarem em pauta ou em Mesa mais de quinze feitos sem julgamento nos casos do
Plenário, das Câmaras Reunidas ou Isoladas; e mais de dez feitos no caso da Seção
Cível; ou ainda, a juízo do Presidente do Tribunal, do Presidente da Seção Cível, dos
Presidentes das Câmaras Reunidas ou das Câmaras Isoladas, quando requerido pelo
interessado.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 12 de março de 2012.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente