

Imprimir documento


DECRETO 45814, de 15/12/2011 de 15/12/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Esportes
e da Juventude.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,




DECRETA:

CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR




Art.
1º A Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude - SEEJ, de
que trata o art. 181 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011, tem sua organização regida por este Decreto e
pela legislação aplicável.




CAPÍTULO
II

DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS




Art.
2º A SEEJ tem por finalidade planejar, dirigir, executar,
controlar e avaliar as atividades setoriais a cargo do Estado que
visem ao desenvolvimento social, por meio de ações
relativas ao esporte, ao lazer e ao protagonismo juvenil,
competindo-lhe:

I
- elaborar e propor as políticas estaduais de esporte e lazer
e de promoção do protagonismo juvenil,bem como realizar
as ações necessárias à sua implantação,
acompanhamento e avaliação;

II
- articular-se com o governo federal, os governos municipais, os
órgãos estaduais, o terceiro setor e o setor privado,
objetivando a promoção da intersetorialidade das ações
voltadas para o incremento das atividades físicas e da prática
esportiva, do lazer e do protagonismo juvenil;

III
- promover o esporte socioeducativo, como meio de inclusão
social, e ações que visem a estimular o surgimento e o
desenvolvimento de lideranças jovens e de vocações
esportivas;

IV
- garantir o acesso da população a atividades físicas
e práticas esportivas e aprimorar a gestão da política
pública de esportes, mediante o monitoramento dos territórios
esportivos mineiros, a capacitação de pessoal e a
aplicação de critérios legais, incluído o
da proporcionalidade de recursos e o de indicadores de resultados
para a aferição da eficiência de sua atuação;

V
- ampliar as estruturas destinadas à prática de
atividades físicas e de esportes nos municípios, bem
como apoiar a sua recuperação e modernização,
observados os objetivos dos programas governamentais e as demandas
locais;

VI
- promover e coordenar a captação de recursos públicos
e privados destinados a atividades esportivas, de lazer e de fomento
ao protagonismo juvenil, bem como aprovar projetos esportivos
habilitados para fins de obtenção de recursos
provenientes da concessão de incentivos fiscais;

VII
- promover ações que visem à preservação
e à recuperação da memória esportiva no
Estado;

VIII
- articular-se com os conselhos municipais de esporte e de juventude,
bem como estimular sua criação em municípios que
não dispõem desses órgãos, e com outros
conselhos setoriais, a fim de ampliar a cooperação
mútua e estabelecer estratégias comuns de implementação
de políticas públicas;

IX
- promover ações que visem a estimular o
desenvolvimento do associativismo e do voluntariado jovem, bem como
apoiar a relação do Estado com associações
juvenis e entidades equiparadas e segmentos da juventude;

X
- fomentar a cultura do empreendedorismo jovem, em articulação
com as demais esferas de governo e com a sociedade civil;

XI
- articular com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social -
SEDESE a adoção de medidas garantidoras dos direitos do
jovem;

XII
- promover ações de capacitação e
desenvolvimento do jovem, em perspectiva individual e coletiva, que
estimulem o surgimento de lideranças jovens em diversos
segmentos, como o político, o educacional, o artístico
e o esportivo;

XIII
- promover o acesso de jovens a bens públicos, equipamentos
esportivos, educacionais e culturais e a atividades que favoreçam
o desenvolvimento e a utilização de aptidões
profissionais e sociais, a fim

de
contribuir para a construção de consciência e a
prática cívicas pelo jovem; e

XIV
- promover a realização de estudos, debates,
conferências e pesquisas sobre a realidade e situação
do jovem mineiro, a fim de contribuir para a elaboração
de propostas de políticas públicas que visem a
assegurar e ampliar os direitos da juventude.




CAPÍTULO
III

DA
ÁREA DE COMPETÊNCIA




Art.
3º Integram a área de competência da SEEJ:

I
- por subordinação administrativa:

a)
o Conselho Estadual de Desportos; e

b)
o Conselho Estadual da Juventude;

II
- por vinculação, a Administração de
Estádios do Estado de Minas Gerais – ADEMG.




CAPÍTULO
IV

DA
ESTRUTURA ORGÂNICA




Art.
4º A SEEJ tem a seguinte estrutura orgânica:

I
- Gabinete;

II
- Assessoria de Apoio Administrativo;

III
- Assessoria Jurídica;

IV
- Assessoria de Comunicação Social;

V
- Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;

VI
- Auditoria Setorial;

VII
- Subsecretaria da Juventude:

a)
Superintendência de Reinserção do Jovem:

1.
Diretoria de Reinserção Social; e

2.
Diretoria de Qualificação;

b)
Superintendência de Inclusão do Jovem:

1.
Diretoria de Inclusão Social; e

2.
Diretoria de Desenvolvimento do Protagonismo Juvenil;

c)
Superintendência de Mobilização do Jovem:

1.
Diretoria de Relações Institucionais; e

2.
Diretoria de Municipalização e Relação
com os Conselhos Municipais;

VIII
- Subsecretaria de Esportes:

a)
Superintendência de Políticas Esportivas:

1.
Diretoria de Pesquisa, Controle e Qualificação;

2.
Diretoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos; e

3.
Diretoria de Informação e Memória Esportiva;

b)
Superintendência de Esporte Educacional:

1.
Diretoria de Incentivo ao Esporte Escolar;

2.
Diretoria de Desenvolvimento de Esporte de Formação; e

3.
Diretoria de Atividade Física Orientada e Lazer;

c)
Superintendência de Esportes de Rendimento e de Participação:

1.
Diretoria de Esporte de Competição; e

2.
Diretoria de Desenvolvimento do Paradesporto;

d)
Núcleo de Articulação dos Territórios
Esportivos; e

e)
Núcleo de Eventos;

IX
- Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

a)
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;

b)
Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas;

c)
Diretoria de Recursos Humanos; e


Diretoria
   de Logística e Manutenção




CAPÍTULO
V

DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Seção
I

Do
Gabinete




Art.
5º O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento direto
ao Secretário, ao Secretário Adjunto e aos
Subsecretários, em assuntos políticos e
administrativos, competindo-lhe:

I
- encarregar-se do relacionamento da SEEJ com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG e com os demais órgãos
e entidades da administração pública estadual,
em articulação com a Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV e com a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais - SECCRI;

II
- providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos
assuntos pertinentes às unidades da SEEJ;

III
- promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Secretaria, tendo em vista a observância
das normas e diretrizes dela emanadas;

IV
- acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da SEEJ; e

V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades.




Seção
II

Da
Assessoria de Apoio Administrativo




Art.
6º A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade
garantir o suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o
Secretário e seus assessores diretos, o Secretário
Adjunto, os Subsecretários e o Chefe de Gabinete, competindo-
lhe:

I
- preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;

II
- prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação
do Gabinete;

III
- encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e
acompanhar sua execução e seu atendimento;

IV
- preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;

V
- providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e

VI
- organizar as atividades administrativas que afetem diretamente o
desenvolvimento das atividades




do
Gabinete.

Seção
III

Da
Assessoria Jurídica




Art.
7º A Assessoria Jurídica é unidade setorial de
execução da Advocacia-Geral do Estado - AGE,à
qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer
cumprir, no âmbito da SEEJ, as orientações do
Advogado-Geral do Estado no tocante a:

I
- prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;

II
- coordenação das atividades de natureza jurídica;

III
- interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela SEEJ;

IV
- elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Secretário;

V
- assessoramento ao Secretário no controle da legalidade dos
atos a serem praticados pela SEEJ;

VI
- exame prévio de:

a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e

b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;

VII
- fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades da SEEJ;

VIII
- acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse da SEEJ na Assembleia Legislativa; e

IX
- elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Diário Oficial do
Estado.

X
- examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse da SEEJ, conforme determinação do inciso III
do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786, de 30 de
novembro de 2011, em articulação com a Assessoria de
Gestão Estratégica e Inovação –
AGEI da SEEJ, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade por parte da AGE.

Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.




Seção
IV

Da
Assessoria de Comunicação Social




Art.
8º A Assessoria de Comunicação Social - ASCOM -
tem por finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da SEEJ, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da SEGOV, competindo- lhe:

I
- assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da SEEJ no
relacionamento com a imprensa;

II
- planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da SEEJ;

III
- planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa;

IV
- acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da SEEJ,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;

V
- propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;

VI
- manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da SEEJ, no âmbito de atividades de
comunicação social; e

VII
- gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.




Seção
V

Da
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação




Art.
9º A AGEI tem por finalidade promover o gerenciamento
estratégico setorial de forma alinhada à estratégia
governamental, em conformidade com as diretrizes técnicas
estabelecidas pela Subsecretaria de Gestão da Estratégia
Governamental da SEPLAG, e à integração
governamental, em conformidade com as competências previstas
para a SECCRI, competindo-lhe:

I
- promover o alinhamento das ações setoriais com a
estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado - PMDI;

II
- coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da SEEJ, com ênfase no portfólio
estratégico;

III
- orientar a elaboração e a execução das
atividades relativas à gestão para resultados da SEEJ e
das entidades a ela vinculadas, apoiando a Direção
Superior na tomada de decisão;

IV
- dar suporte à execução do portfólio
estratégico da SEEJ e das entidades a ela vinculadas;

V
- monitorar e avaliar o desempenho global da SEEJ e das entidades a
ela vinculadas, colaborando na identificação de
entraves e oportunidades na execução de suas atividades
e na proposição de ações que visem a
assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;

VI
- coordenar a implantação de processos de modernização
administrativa e de melhoria contínua, articulando as funções
de racionalização, organização e
otimização;

VII
- instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos
capazes de assegurar a constante inovação da SEEJ e das
entidades a ela vinculadas, bem como a modernização e
normatização do seu arranjo institucional; e

VIII
- apoiar a SEEJ na relação com a SECCRI nas atividades
e iniciativas voltadas para a integração institucional
da ação governamental, em matéria de competência
comum.

Parágrafo
único. A AGEI atuará, no que couber, de forma integrada
à Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças.




Seção
VI

Da
Auditoria Setorial




Art.
10. A Auditoria Setorial, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado -CGE, a qual se subordina tecnicamente,
tem por finalidade promover, no âmbito da SEEJ, a efetivação
das atividades de auditoria e correição administrativa,
competindo-lhe:

I
- exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II
- observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;

III
- observar as normas e técnicas de auditoria e correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;

IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;

V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;

VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;

VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno da SEEJ;

VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e executadas;

IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correicional;

X
- acompanhar as normas e os procedimentos da SEEJ quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;

XII
- dar ciência ao Secretário da SEEJ e a CGE sobre
inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária;

XIII
- comunicar ao Secretário sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição administrativa, no âmbito
da SEEJ;

XIV
- comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo dirigente máximo
da SEEJ;

XV
- recomendar ao Secretário da SEEJ a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e

XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário da
SEEJ, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.




Seção
VII

Da
Subsecretaria da Juventude




Art.
11. A Subsecretaria da Juventude tem por finalidade elaborar e
coordenar políticas públicas que garantam a integração
e a participação do jovem no processo social,
econômico, político e cultural do Estado,
competindo-lhe:

I
- desenvolver e fomentar estudos e pesquisas relativas ao público
jovem, com vistas a subsidiar o planejamento das ações
públicas para este segmento;

II
- colaborar com as instituições públicas
estaduais na implementação de políticas públicas
intersetoriais voltadas para a inclusão, mobilização
e reinserção dos jovens do Estado;

III
- propor a criação de canais de participação
popular junto a instituições públicas estaduais
voltadas para a juventude; e

IV
- promover a articulação de instituições
governamentais e não governamentais para efetivar a política
pública de juventude no Estado.




Subseção
I

Da
Superintendência de Reinserção do Jovem




Art.
12. A Superintendência de Reinserção do Jovem tem
por finalidade desenvolver programas e ações voltados
para o atendimento e reinserção de jovens portadores de
deficiência intelectual, deficiência física,
dependentes químicos, HIV positivo, em situação
de risco pessoal e social, bem como em conflito com a lei,
competindo-lhe:

I
- planejar e monitorar programas, projetos e ações que
visem a reinserção do jovem no ambiente familiar e na
sociedade;

II
- promover a qualificação do jovem em situação
de risco e vulnerabilidade social;

III
- desenvolver ações que favoreçam a inclusão
produtiva e a empregabilidade dos jovens que apresentam deficiência
física e intelectual;

IV
- proporcionar a capacitação profissional e educacional
para desenvolver no jovem em conflito com a lei a consciência
de cidadania e de seus direitos e deveres; e

V
- realizar parcerias com instituições públicas,
privadas e da sociedade civil que cumpram com os objetivos de
atender, acompanhar e reinserir jovens na sociedade.




Subseção
II

Da
Diretoria de Reinserção Social




Art.
13. A Diretoria de Reinserção Social tem por finalidade
coordenar e promover ações que visam a reinserção
social dos jovens em conflito com a lei, competindo-lhe:

I
- buscar parcerias com instituições públicas,
privadas e organizações da sociedade civil para
elaborar, apoiar e coordenar projetos voltados para a prevenção
da violência, o exercício da cidadania e a reinserção
familiar e social de jovens em conflito com a lei ou que cumpram
medidas socioeducativas;

II
- fomentar e apoiar programas, projetos e ações que
visem ao acesso a serviços básicos de saúde e de
educação formal a jovens detentos; e

III
- viabilizar, por meio de parcerias com instituições do
sistema de defesa social, setor privado e o terceiro setor, o fomento
de projetos voltados para o fortalecimento do vínculo familiar
dos jovens detentos.




Subseção
III

Da
Diretoria de Qualificação




Art.
14. A Diretoria de Qualificação tem por finalidade
coordenar, promover e fomentar ações de capacitação
e qualificação de jovens portadores de deficiência
intelectual e deficiência física, bem como de jovens em
situação de vulnerabilidade social, competindo-lhe:

I
- realizar parcerias com instituições públicas e
privadas que visem à prevenção da violência
e da marginalidade de jovens em situação de
vulnerabilidade social, por meio de atividades esportivas, culturais
e socioeducativas;

II
- identificar a aptidão do jovem com necessidades especiais,
buscando oferecer condições adequadas ao
desenvolvimento de sua formação cidadã e à
sua adaptação ao convívio social;

III
- fomentar as ações de organizações
não-governamentais para a assistência aos jovens
portadores de necessidades especiais; e

IV
- orientar e qualificar jovens em situação de
vulnerabilidade social e portadores de necessidades especiais para
inserção no mercado de trabalho.




Subseção
IV

Da
Superintendência de Inclusão do Jovem




Art.
15. A Superintendência de Inclusão do Jovem tem por
finalidade planejar, coordenar e auxiliar a execução de
projetos que estimulem o protagonismo juvenil, a inclusão
social e a inserção do jovem no mercado de trabalho,
competindo-lhe:

I
- colaborar com as instituições públicas
estaduais na implementação de políticas públicas
voltadas para a inclusão dos jovens do Estado;

II
- planejar e coordenar ações que visem à
inclusão de jovens no mercado de trabalho e o aumento de sua
empregabilidade e renda;

III
- fortalecer as garantias e direitos fundamentais dos jovens; e

IV
- planejar e coordenar campanhas, estudos, diagnósticos,
debates, manuais, cursos, jornadas e seminários que visem à
inclusão do jovem.




Subseção
V

Da
Diretoria de Inclusão Social




Art.
16. A Diretoria de Inclusão Social tem por finalidade atender
a população jovem em vulnerabilidade social,
possibilitando-lhe o acesso às atividades sociais, políticas
e econômicas, competindo-lhe:

I
- auxiliar na promoção da participação
juvenil no mercado de trabalho;

II
- divulgar e fomentar trabalhos produzidos por jovens;

III
- zelar pela garantia dos direitos dos jovens;

IV
- promover e auxiliar a execução de programas, em
parceria com instituições públicas, privadas e
sociedade civil, voltados para a implementação de
políticas para a inclusão do jovem;

V
- fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade sócio-econômica
juvenil; e

VI
- elaborar e promover campanhas, estudos, diagnósticos,
debates, manuais, cursos, jornadas e seminários que visem à
inclusão do jovem.




Subseção
VI

Da
Diretoria de Desenvolvimento do Protagonismo Juvenil




Art.
17. A Diretoria de Desenvolvimento do Protagonismo Juvenil tem por
finalidade estimular a participação dos jovens na
proposição e construção de iniciativas
voltadas para o aumento da efetividade da ação pública
governamental, com foco na juventude, competindo-lhe:

I
- incentivar o empreendedorismo juvenil, através de atividades
desenvolvidas em parceria com instituições públicas
e privadas;

II
- incentivar a participação política dos jovens,
estimulando o surgimento de lideranças juvenis;

III
- estimular a participação dos jovens na implementação
de políticas públicas; e

IV
- contribuir para a formação de jovens multiplicadores
das iniciativas desenvolvidas para a juventude pela SEEJ.




Subseção
VII

Da
Superintendência de Mobilização do Jovem




Art.
18. A Superintendência de Mobilização do Jovem
tem por finalidade garantir a interiorização das
políticas públicas intersetoriais relativas à
juventude, por meio da articulação com os municípios
e fomento dessas políticas, competindo-lhe:

I
- fomentar a criação e o efetivo funcionamento de
Conselhos Municipais da Juventude;

II
- promover a integração dos diferentes segmentos de
juventude, por meio dos Conselhos Municipais da Juventude;

III
- desenvolver campanhas, estudos, manuais, cursos, jornadas e
seminários, visando a capacitar e orientar os gestores
municipais de políticas públicas de juventude;

IV
- propor convênios, acordos e ajustes com instituições
públicas e privadas, visando à consolidação
das políticas públicas de juventude no município;
e

V
- garantir a efetiva mobilização da juventude para os
programas e projetos desenvolvidos pela Subsecretaria da Juventude.




Subseção
VIII

Da
Diretoria de Relações Institucionais




Art.
19. A Diretoria de Relações Institucionais tem por
finalidade prospectar e firmar parcerias com instituições
governamentais, privadas e a sociedade civil, a fim de concretizar
ações e projetos desenvolvidos pela Subsecretaria da
Juventude, competindo-lhe:

I
- constituir, em parceria com as entidades da sociedade civil, uma
política de juventude abrangente capaz de buscar soluções
para as questões relativas à problemática
juvenil;

II
- fomentar a construção do diálogo e a
convivência plural entre as diversas representações
juvenis e entre estas e a Administração Pública
estadual; e

III
- promover a cooperação e o intercâmbio com
órgãos dos âmbitos municipal, estadual e federal,
cujas ações visem à melhoria de políticas
públicas para a juventude.




Subseção
IX

Da
Diretoria de Municipalização e Relação
com os Conselhos Municipais




Art.
20. A Diretoria de Municipalização e Relação
com os Conselhos Municipais tem por finalidade promover a articulação
com os municípios e fomentar a constituição de
Conselhos Municipais da Juventude, visando à interiorização
das ações de políticas públicas de
juventude nos municípios do Estado, competindo-lhe :

I
- propor aos poderes Executivo e Legislativo dos municípios as
políticas públicas, projetos de leis e outros
instrumentos congêneres que visem a assegurar os direitos da
juventude;

II
- auxiliar os municípios na promoção e execução
de projetos e programas destinados ao público jovem;

III
- elaborar, promover e coordenar as campanhas, estudos, manuais,
cursos, jornadas e seminários, visando a capacitar e orientar
os gestores municipais de políticas públicas de
juventude;

IV
- acompanhar e zelar pelo cumprimento da legislação
vigente, no que tange os direitos e deveres da juventude nos
municípios; e

V
- apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude
no âmbito municipal.




Seção
VIII

Da
Subsecretaria de Esportes




Art.
21. A Subsecretaria de Esportes tem por finalidade planejar,
elaborar, coordenar e avaliar as políticas estaduais de
esportes e lazer, competindo-lhe:

I
- promover a intersetorialidade das ações voltadas para
o incremento de atividades físicas e da prática
esportiva escolar, no âmbito governamental, privado e terceiro
setor;

II
- promover a captação de recursos públicos e
privados destinados ao atendimento das atividades esportivas e de
lazer, bem como à melhoria e ampliação dos
equipamentos de atividade física e de esportes;

III
- fomentar a elaboração de projetos esportivos e
aprovar aqueles aptos a concorrerem à obtenção
de recursos oriundos de incentivos fiscais;

IV
- promover o aperfeiçoamento da gestão esportiva e a
qualificação de agentes e das instituições
voltadas para a prática esportiva no Estado;

V
- estimular o desenvolvimento do esporte de alto rendimento, com
vistas ao aprimoramento dos resultados dos atletas e instituições
esportivas de Minas Gerais em competições nos âmbitos
estadual, nacional e internacional;

VI
- promover ações que visem o acesso da população
a atividades físicas e práticas esportivas como meio de
garantir melhoria da qualidade de vida e dos níveis de saúde,
a inclusão social e o surgimento de vocações
esportivas;

VII
- articular-se com organismos nacionais e internacionais, públicos
e privados, voltados à implementação de
programas e projetos na área de esportes e promoção
da atividade física; e

VIII
- coordenar as ações que visem à preservação,
à recuperação e à socialização
da memória esportiva no Estado.




Subseção
I

Da
Superintendência de Políticas Esportivas




Art.
22. A Superintendência de Políticas Esportivas tem por
finalidade coordenar e avaliar a política estadual do esporte,
competindo-lhe:

I
- coordenar a atualização do Índice Mineiro de
Desenvolvimento do Esporte;

II
- coordenar a regulamentação e apuração
dos índices de avaliação pertinentes ao critério
esportes, da distribuição da parcela da receita do
produto da arrecadação do ICMS pertencente aos
municípios, conforme a legislação aplicável;

III
- captar recursos junto a instituições públicas,
privadas e sociedade civil organizada, voltados para facilitar e
potencializar as ações do esporte;

IV
- supervisionar a especificação, o desenvolvimento e a
manutenção de sistemas de informação
esportiva do Estado que subsidiem o planejamento e a execução
das políticas esportivas, visando a integração e
compartilhamento de informações;

V
- assegurar o resgate e a preservação da memória
esportiva do Estado, bem como a acessibilidade e a organização
dessas informações;

VI
- articular-se com os conselhos municipais de esporte, bem como
estimular sua criação em municípios que não
dispõem desses órgãos a fim de ampliar a
cooperação mútua e estabelecer estratégias
comuns de implementação de políticas públicas;
e

VII
- propor políticas e diretrizes para o planejamento da
infraestrutura esportiva estadual e municipal.




Subseção
II

Da
Diretoria de Pesquisa, Controle e Qualificação




Art.
23. A Diretoria de Pesquisa, Controle e Qualificação
tem por finalidade elaborar e desenvolver políticas para a
melhoria da gestão esportiva e a qualificação
das instituições envolvidas com a prática
esportiva no Estado, bem como monitorar programas e projetos
esportivos e de incentivo à prática de atividades
físicas no Estado, que contribuam para o alcance dos objetivos
e metas do Plano Mineiro do Esporte, competindo-lhe:

I
- atualizar o Índice Mineiro de Desenvolvimento do Esporte;

II
- propor a regulamentação e apurar os índices de
avaliação pertinentes ao critério esportes, da
distribuição da parcela da receita do produto da
arrecadação do ICMS pertencente aos municípios,
nos termos da Lei nº 18.030, de 2009;

III
- elaborar e propor revisões ao Plano Mineiro do Esporte;

IV
- fomentar a pesquisa em temas relacionados ao esporte; e

V
- viabilizar parcerias para a promoção da qualificação
da cadeia produtiva do esporte.




Subseção
III

Da
Diretoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos




Art.
24. A Diretoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos tem por
finalidade conduzir o processo de planejamento e de avaliação
da execução da política estadual de
financiamento e infraestrutura do esporte, competindo-lhe:

I
- orientar e cooperar na elaboração de projetos e na
operacionalização da captação de
recursos, em parceria com as demais unidades da Subsecretaria de
Esportes

II
- dar subsídios para a operacionalização da Lei
Estadual de Incentivo ao Esporte;

III
- propor políticas e diretrizes para o planejamento e
provimento da infraestrutura esportiva estadual e municipal; e

IV
- oferecer suporte técnico a projetos e programas
desenvolvidos por outras áreas da Subsecretaria de Esportes.




Subseção
IV

Da
Diretoria de Informação e Memória Esportiva




Art.
25. A Diretoria de Informação e Memória
Esportiva tem por finalidade recuperar, preservar e disponibilizar a
memória esportiva mineira, por meio do Centro de Memória
do Esporte, competindo-lhe:

I
- recolher, reunir, conservar e difundir registros da história
e da memória do esporte no Estado;

II
- disponibilizar física e eletronicamente o acesso às
informações sobre o acervo que se encontra sob a sua
guarda;

III
- buscar parcerias com instituições públicas e
privadas, visando a recolher e a organizar documentos e informações
referentes à memória esportiva do Estado e a facilitar
o acesso a esse acervo;

IV
- promover a aplicação e a disseminação
de conceitos e práticas que visem ao incentivo, à
valorização e ao aprimoramento das atividades de
preservação da memória esportiva no Estado;

V
- orientar, sensibilizar e apoiar as iniciativas dos responsáveis
pela promoção do esporte para a importância da
preservação de sua memória;

VI
- incentivar a criação e promover o intercâmbio
entre centros esportivos, por meio de convênios

e
parcerias com instituições ligadas ao esporte, e
desenvolver a formação de redes entre os centros de
memória existentes no Estado; e

VII
- fomentar a pesquisa relacionada à memória do esporte
mineiro.




Subseção
V

Da
Superintendência de Esporte Educacional




Art.
26. A Superintendência de Esporte Educacional tem por
finalidade conduzir o processo de planejamento, de gestão, de
execução e de avaliação da política
estadual do esporte escolar, do esporte de participação,
do lazer e da atividade física orientada, bem como propor
alternativas de correção e redimensionamento das ações
governamentais, competindo-lhe:

I
- implantar modelo de gestão das políticas estaduais do
esporte escolar e de participação, do lazer e da
atividade física orientada, tendo em vista as potencialidades
locais e regionais;

II
- propor junto às demais Secretarias de Estado projetos
intersetoriais que agreguem valor às ações
esportivas educacionais, de atividade física e do lazer
desenvolvidas pela SEEJ;

III
- planejar, gerir, executar e avaliar, em parceria com a Secretaria
de Estado de Educação - SEE, a qualificação
dos professores de Educação Física, a
estruturação física das escolas, os jogos
escolares do Estado e demais ações que contribuam para
o desenvolvimento do esporte escolar;

IV
- coordenar políticas públicas relativas a atividades
físicas orientadas e de lazer e apoiar os municípios na
adequação de praças e parques esportivos
municipais, de modo a obter a melhoria da qualidade de vida e do
bem-estar da população; e

V
- mobilizar recursos junto a instituições públicas,
privadas e sociedade civil organizada destinados à facilitar e
potencializar as ações pertinentes ao esporte
educacional e de participação.




Subseção
VI

Da
Diretoria de Incentivo ao Esporte Escolar




Art.
27. A Diretoria de Incentivo ao Esporte Escolar tem por finalidade
planejar, coordenar, executar e avaliar a política estadual do
esporte escolar, competindo-lhe:

I
- auxiliar no planejamento e execução das políticas
de esporte escolar, por meio do monitoramento e da avaliação
dos resultados, visando ao aprimoramento do esporte escolar;

II
- propor, monitorar e avaliar as ações relativas ao
esporte escolar, bem como apresentar alternativas de correção
e redimensionamento das ações governamentais relativas
à qualificação dos professores de Educação
Física, à estruturação física das
escolas, aos jogos escolares do Estado e às demais ações
propostas para o desenvolvimento do esporte escolar;

III
- monitorar o sistema de gestão do esporte escolar para
garantir a organização e a sistematização
dos dados e informações necessárias ao contínuo
aperfeiçoamento do planejamento das ações
governamentais pertinentes ao esporte escolar; e

IV
- promover a cooperação técnica entre
instituições públicas e privadas no Estado,
identificando possíveis articulações entre as
ações esportivas propostas, garantindo o adequado
aproveitamento das potencialidades locais e regionais.




Subseção
VII

Da
Diretoria de Desenvolvimento de Esporte de Formação




Art.
28. A Diretoria de Desenvolvimento de Esporte de Formação
tem por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar a política
estadual do esporte de formação, de participação
e de projetos socioeducativos com ênfase no esporte,
competindo-lhe:

I
- aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento e a avaliação
dos resultados, a fim de garantir o acesso de crianças e
adolescentes de 7 a 13 anos à prática esportiva e de
lazer, sistematizada no contra-turno escolar, bem como sua inserção
em grupos sociais, sua formação integral, protagonista
e autônoma;

II
- fomentar a sistematização dos dados e das informações
necessárias ao contínuo aperfeiçoamento do
planejamento das ações governamentais pertinentes ao
esporte de formação;

III
- identificar mecanismos de captação de recursos, bem
como sensibilizar e orientar os municípios, para a mobilização
da iniciativa privada e do terceiro setor, como estratégia
para aferir amplitude e crescente sustentabilidade às ações
e projetos propostos;

IV
- favorecer a cooperação técnica intra e
interinstitucional, identificando possíveis articulações
entre as ações esportivas propostas, garantindo o
adequado aproveitamento das potencialidades locais e regionais; e

V
- desenvolver parcerias com instituições de ensino
superior para aperfeiçoamento da metodologia e avaliação
dos programas desenvolvidos.




Subseção
VIII

Da
Diretoria de Atividade Física Orientada e Lazer




Art.
29. A Diretoria de Atividade Física Orientada e Lazer tem por
finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar a política
estadual da atividade física, bem como incentivar,
sensibilizar e promover oportunidades para a adoção de
estilos de vida mais ativos e saudáveis pela sociedade
mineira, competindo-lhe:

I
- articular-se com órgãos governamentais e entidades
parceiras visando estimular o acesso da população aos
espaços públicos e à prática de atividade
física;

II
- desenvolver ações que orientem os municípios
na implantação de programas de estímulo à
prática de atividade física orientada;

III
- identificar mecanismos de captação de recursos, bem
como sensibilizar e orientar os municípios, para a mobilização
da iniciativa privada e do terceiro setor, como estratégia
para aferir crescente sustentabilidade das ações e
projetos propostos; e

IV
- desenvolver e implementar sistema de gestão das políticas
públicas que promovam a atividade física orientada e o
lazer, tendo em vista o contínuo aperfeiçoamento do
planejamento das ações governamentais.




Subseção
IX

Da
Superintendência de Esportes de Rendimento e de Participação




Art.
30. A Superintendência de Esporte de Rendimento e de
Participação tem por finalidade planejar, coordenar e
avaliar a execução da política estadual para o
desporto e paradesporto de alto rendimento e de participação,
empreendendo esforços para que o Estado seja sede de eventos
esportivos nacionais e internacionais, competindo-lhe:

I
- incentivar parcerias com instituições públicas
e privadas para facilitar o desenvolvimento do esporte nestas duas
manifestações;

II
- estimular a realização de competições
com participação da população, a fim de
despertar o interesse pelo esporte e a identificação da
vocação desportiva nos jovens;

III
- articular-se com os municípios, federações
esportivas de Minas Gerais, clubes, entidades e ligas desportivas,
com o objetivo de promover o desenvolvimento do esporte de competição
no Estado;

IV
- fomentar parcerias com instituições de ensino
superior visando à utilização de espaços
ociosos, promoção de estudos científicos, cessão
de bolsas-estudo para atletas destaque no Estado e qualificação
de treinadores dos Programas da SEEJ e indicados pelas federações
esportivas de Minas Gerais;

V
- propor e organizar seminários, congressos e eventos
correlatos que estimulem e orientem os profissionais do esporte no
Estado;

VI
- contribuir para a melhoria da infraestrutura e dos equipamentos
necessários para o surgimento e o desenvolvimento de equipes,
atletas e para-atletas de alto rendimento; e

VII
- articular-se com as demais Secretarias de Estado e propor
estratégias convergentes que agreguem valor às ações
do esporte de alto rendimento e de participação.




Subseção
X

Da
Diretoria de Esporte de Competição




Art.
31. A Diretoria de Esporte de Competição tem por
finalidade planejar, implantar, coordenar e avaliar as ações
voltadas para o desenvolvimento do esporte de alto rendimento e de
participação em Minas Gerais nas suas diversas
modalidades e categorias, competindo-lhe:

I
- propor à Superintendência de Esportes de Rendimento e
Participação políticas e diretrizes para o
desenvolvimento das ações e estratégias de sua
competência;

II
- apoiar as ações das federações
esportivas de Minas Gerais com vistas ao desenvolvimento do esporte
de alto rendimento em suas diversas categorias;

III
- implantar, coordenar, monitorar e avaliar as ações
nas unidades formadoras de atletas de alto rendimento;

IV
- implantar, coordenar, monitorar e avaliar as ações de
apoio aos atletas de destaque no Estado;

V
- planejar e promover a qualificação de agentes
esportivos por meio de conferências, congressos, seminários
e cursos com foco no aprimoramento técnico e no
desenvolvimento do desporto de rendimento e de participação;

VI
- executar, monitorar e avaliar as ações referentes aos
Jogos do Interior do Estado de Minas;

VII
- disseminar e orientar o uso das ferramentas do Sistema Integrado de
Gestão Esportiva;

VIII
- captar recursos por meio de parcerias com instituições
público-privadas e de projetos aprovados por intermédio
das leis de incentivo ao esporte;

IX
- firmar parcerias com instituições de ensino superior
com a finalidade de beneficiar os atletas, treinadores e equipes de
alto rendimento; e

X
- fomentar a utilização coordenada de espaços
esportivos no Estado, bem como apoiar a sua recuperação
e modernização.




Subseção
XI

Da
Diretoria de Desenvolvimento do Paradesporto




Art.
32. A Diretoria de Desenvolvimento do Paradesporto tem por finalidade
planejar, coordenar, executar e avaliar a política estadual
para a ampliação do acesso e para o desenvolvimento do
esporte de alto rendimento e de participação para
pessoas com deficiência, competindo-lhe:

1
- promover a socialização e o desenvolvimento do
esporte educacional, de participação e alto rendimento,
com vistas à atender pessoas com deficiência;

II
- mapear e promover interfaces de ações com os setores
da SEEJ visando a garantir o atendimento aos atletas com deficiência;

III
- captar recursos para promover atividades paradesportivas, por meio
de parcerias com instituições públicas e
privadas e por meio de projetos aprovados pelas leis de incentivo ao
esporte;

IV
- fomentar a ampliação e a adequação dos
espaços destinados à prática de atividades
físicas e desportivas, de forma a garantir o acesso das
pessoas com deficiência aos mesmos;

V
– articular-se com os municípios, federações
esportivas de Minas Gerais, clubes e entidades paradesportivas com o
fim de promover e desenvolver o esporte para pessoas com deficiência
no Estado;

VI
- planejar e promover a qualificação de agentes
esportivos com foco no aprimoramento técnico e no
desenvolvimento do esporte adaptado em nosso Estado; e

VII
– planejar e coordenar a participação de atletas
de Minas Gerais em competições paradesportivas de
âmbito nacional.




Subseção
XII

Do
Núcleo de Articulação dos Territórios
Esportivos




Art.
33. O Núcleo de Articulação dos Territórios
Esportivos tem por finalidade articular e potencializar políticas
públicas esportivas para integrar ações entre os
setores públicos e privados, com vistas a garantir a qualidade
da gestão do esporte nos territórios esportivos
estaduais, competindo-lhe:

I
- mapear os territórios para estabelecer e fortalecer
parcerias, visando ao desenvolvimento do esporte regional;

II
- promover estudos e análises sobre o desempenho dos
programas, projetos e ações em seu território de
atuação, com vistas a obter informações
estratégicas voltadas para o alcance dos objetivos e metas
planejadas;

III
- identificar potenciais setores que possam contribuir para o esporte
regionalizado;

IV
- promover ações integradas com foco no desenvolvimento
local, na revitalização e ocupação de
espaços públicos e no fortalecimento do esporte dos
territórios; e

V
- fomentar a participação social por meio da promoção
de debates e a troca de experiências relevantes para os
territórios.




Subseção
XIII

Do
Núcleo de Eventos




Art.
34. O Núcleo de Eventos tem por finalidade orientar a ação
governamental referente ao fomento de eventos esportivos no Estado,
por meio do monitoramento e avaliação das iniciativas
apoiadas pela Secretaria, competindo-lhe:

I
- mapear, monitorar e avaliar a realização de
competições e eventos esportivos executados no Estado
por entidades devidamente credenciadas e apoiados pela Secretaria;

II
- apresentar alternativas de correção e
redimensionamento das ações governamentais referentes
ao fomento de eventos esportivos no Estado;

III
- avaliar projetos esportivos apresentados por entidades devidamente
credenciadas para a realização de competições
e eventos esportivos; e

IV
- propor, em conjunto com as Superintendências da Subsecretaria
de Esportes, a realização de conferências,
congressos, seminários e cursos que contribuam para o
aprimoramento técnico de profissionais envolvidos no
desenvolvimento do esporte no Estado.




Seção
IX

Da
Superintendência de Planejamento, Gestão E Finanças




Art.
35. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento
das ações voltadas para a gestão e o
planejamento institucional, em consonância com as diretrizes
estratégicas da SEEJ, competindo-lhe:

I
- coordenar, em conjunto com a AGEI, a elaboração do
planejamento global da SEEJ, com ênfase nos projetos associados
e especiais;

II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da SEEJ, em conjunto com a AGEI, acompanhar sua efetivação
e respectiva execução financeira;

III
- gerir e implementar a política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - da SEEJ;

IV
- gerenciar a preservação de documentação
e informação institucionais;

V
- planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do quadro de pessoal da SEEJ e
desenvolvimento de recursos humanos;

VI
- gerenciar as atividades de aquisições, contratações,
administração de material de consumo, serviços e
controle do patrimônio mobiliário e imobiliário;

VII
- coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;

VIII
- orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a padronização de máquinas,
equipamentos e espaço; e

IX
- orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.

§
1º Cabe à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na SEPLAG e
na Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.

§
2º A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
AGEI da SEEJ.

§
3º No exercício de suas atribuições, a
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
e as unidades a ela subordinadas deverão observar as
competências específicas da Intendência da Cidade
Administrativa.




Subseção
I

Da
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças




Art.
36. A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças
tem por finalidade zelar pelo equilíbrio contábil e
financeiro, bem como gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento no âmbito da SEEJ, competindo-lhe:

I
- executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo
de realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;

II
- acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;

III
- gerenciar as aplicações financeiras dos convênios
de entrada firmados pela Secretaria;

IV
- realizar a prestação de contas anual do exercício
financeiro;

V
- coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG;

VI
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

VII
- elaborar a programação orçamentária da
despesa;

VIII
- acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

IX
- avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; e

X
- acompanhar e avaliar o desempenho global da SEEJ a fim de subsidiar
as decisões relativas à gestão de receitas e
despesas, visando a alocação eficiente dos recursos e o
cumprimento de objetivos e metas estabelecidos.

XI
- acompanhar o consumo de insumos pela SEEJ com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;

XII
- prover sítios eletrônicos e a intranet, respeitando os
padrões de desenvolvimento e de prestação de
serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de TIC;

XIII
- propor, incentivar e viabilizar a implantação de
soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;

XIV
- gerir os contratos de aquisição de produtos e
serviços de TIC, além de emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e
mobiliários na área de informática, bem como
sobre a adequação, reestruturação da rede
lógica e elétrica dos equipamentos respectivos;

XV
- garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos de
TIC;

XVI
- viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados
e aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;

XVII
- garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;

XVIII
- instaurar a Governança de TI na instituição,
definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento
das ações de TI às competências e
objetivos institucionais; e

XIX
- fornecer suporte técnico ao usuário.




Subseção
II

Da
Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas




Art.
37. A Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas
tem por finalidade coordenar, assessorar, supervisionar e acompanhar
a publicação e a execução, quanto aos
aspectos físico e financeiro, dos recursos repassados pela
Secretaria por meio de convênios e instrumentos congêneres,
bem como orientar e

consolidar
a prestação de contas dos recursos recebidos,
competindo-lhe: 


I
- coordenar e formalizar a celebração de convênios
e instrumentos congêneres;

II
- conferir e analisar os atos e fatos da execução
orçamentária, financeira e patrimonial dos convênios

e
instrumentos congêneres celebrados;

III
- consolidar a execução do plano de contas e a
contabilização da receita e despesa, de acordo com os
registros apresentados, observando as normas legais em vigor
referente aos convênios de entrada;

IV
- propor normas e medidas para o bom andamento das atividades da
Diretoria;

V
- estabelecer controles de forma a permitir o atendimento imediato de
quaisquer informações solicitadas;

VI
- fornecer elementos que subsidiem o trabalho da tomada de contas
especial e a elaboração da prestação de
contas anual do órgão;

VII
- manter o controle e registro de todos os convênios e ajustes
com o órgão;

VIII
- informar os prazos de vigência dos convênios e
similares às demais unidades do órgão;

IX
- manter em arquivo convênios e similares, bem como suas
respectivas prestações de contas;

X
- bloquear e desbloquear, na tabela de credores do SIAFI-MG, os
convenentes em situações irregulares; e

XI
- efetuar a manutenção e o cadastro de controle das
entidades esportivas de caráter amador




Subseção
iii

Da
Diretoria de Recursos Humanos




Art.
38. A Diretoria de Recursos Humanos tem por fi nalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional da SEEJ, competindo-lhe:

i
- otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

ii
- planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;

iii
- propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;

iv
- atuar em parceria com as demais unidades da SEEJ, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V
- coordenar, acompanhar e analisar a efi cácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

vi
- executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal; e

vii
- orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como
sobre outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal




Subseção
iv

Da
Diretoria de Logística e Manutenção




Art.
39. A Diretoria de Logística e Manutenção tem
por fi nalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas da SEEJ e a manutenção de unidades
administrativas externas, competindo-lhe:

i
- executar as atividades de aquisições, contratações,
administração de material de consumo, serviços e
controle do patrimônio mobiliário e imobiliário;

ii
- elaborar minutas de editais, contratos e instrumentos congêneres;

iii
- programar e executar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específi cas relativas à gestão da frota ofi
cial, cadastrada na unidade de frota da Secretaria;

iv
- gerir os arquivos da SEEJ, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;

V
- executar e supervisionar os serviços de comunicação,
reprografi a, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades
administrativas externas à Cidade Administrativa de Minas
Gerais - CAMG;

VI
- acompanhar e fi scalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação; e

vii
- adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e o respeito ao meio ambiente, seguindo princípios
estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente –
FEAM




CAPÍTuLO
vi

DiSPOSiÇÕES
FiNAiS




Art
40 Fica revogado o art 44 do Decreto nº 45 536, de 27 de janeiro
de 2011. 


Art
41 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da independência do
Brasil.




ANTONiO
AuGuSTO JuNHO ANASTASiA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de vilhena

Braulio
José Tanus Braz