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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 403, de 05/08/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$15.395.939,92.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$15.395.939,92
(quinze milhões trezentos e noventa e cinco mil novecentos e
trinta e nove reais e noventa e dois centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$1.816.490,00 (um milhão oitocentos e dezesseis
mil quatrocentos e noventa reais) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$49.340,00 (quarenta e nove
mil trezentos e quarenta reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 700353, firmado
em 14 de setembro de 2009, entre a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no valor de
R$58.640,37 (cinquenta e oito mil seiscentos e quarenta reais e
trinta e sete centavos);
IV
– do convênio nº 1105/2014, firmado em 11 de julho
de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$6.087.500,00 (seis milhões oitenta e sete mil e
quinhentos reais);
V
– do convênio nº 348/2014, firmado em 28 de março
de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$504.734,76 (quinhentos e quatro mil setecentos e trinta e
quatro reais e setenta e seis centavos);
VI
– do convênio nº 349/2014, firmado em 28 de março
de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$573.133,10 (quinhentos e setenta e três mil cento e
trinta e três reais e dez centavos);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 403, DE 5 DE AGOSTO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 126)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.15451132-1.155-0001-3390-0-10.3


1.100.000,00




1301.26130293-4.510-0001-3390-0-10.1



600.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.1


1.000.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06183189-4.454-0001-3390-0-27.1


1.000.000,00




1511.12362291-2.032-0001-3390-0-10.1



49.340,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573259-4.134-0001-3320-0-24.1



58.640,37




2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.3


4.212.690,56




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.04122295-4.498-0001-4490-0-70.1


7.165.367,86




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1



55.530,00




2151.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1



111.620,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2301.26782035-1.110-0001-4490-1-60.1
                   




42.751,13




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


15.395.939,92







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O, INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20608028-1.049-0001-3390-1-10.1



167.150,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1



600.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1


1.000.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


1.000.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


1.100.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.1


4.212.690,56




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1



42.751,13




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


8.122.591,69