

Imprimir documento


Decreto sem número, de 26/08/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da  Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Defesa Social e da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$15.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) indicado no Anexo,
em favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, da
Secretaria de Estado de Defesa Social e da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– de anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de
R$10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais); e

II
– de receita da Taxa de Segurança Pública
prevista para o corrente exercício, no valor de R$4.500.000,00
(quatro milhões e quinhentos mil reais).




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 168)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$





1251.06181313-1.800-0001-3390-1-10.1



2.744.100,00





1251.06181313-1.800-0001-4490-1-10.1



6.255.900,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL









1451.06183313-1.909-0001-4490-1-10.1



1.500.000,00





POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS









1511.06181313-1.318-0001-3390-1-27.1



1.340.000,00





1511.06181313-1.318-0001-4490-1-27.1



3.160.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



15.000.000,00





ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA









R$





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



10.500.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



10.500.000,00