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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 440, de 06/08/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$68.096.742,97.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$68.096.742,97
(sessenta e oito milhões noventa e seis mil setecentos e
quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$43.995.000,00 (quarenta e três milhões
novecentos e noventa e cinco mil reais) o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
- do saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos
da União Vinculados à Educação, da
Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$5.504.400,00 (cinco milhões quinhentos e quatro mil e
quatrocentos reais);
III
- do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$1.400.000,00 (um milhão e
quatrocentos mil reais);
IV
- do excesso de arrecadação da receita de Operações
de Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado
em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
do Brasil S.A., no valor de R$3.082.243,68 (três milhões
oitenta e dois mil duzentos e quarenta e três reais e sessenta
e oito centavos); e
V
- do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados,
do Instituto de Geociências Aplicadas, no valor de R$22.902,44
(vinte e dois mil novecentos e dois reais e quarenta e quatro
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 440, DE 6 DE AGOSTO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 122)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$
1221.19571108-1.391-0001-3390-0-10.1
395.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12367271-4.567-0001-3390-0-36.1
5.504.400,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06183021-1.284-0001-4490-1-25.1
1.400.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-71.3
14.222.440,53
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-4490-0-25.1
2.952.000,00
INSTITUTO
DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS
2401.19127197-4.106-0001-3390-0-60.1
13.565,74
2401.19127197-4.106-0001-4490-0-60.1
9.336,70
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122237-7.024-0001-3390-0-10.1
43.600.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 68.096.742,97
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO R$
1501.04122013-1.280-0001-3390-1-71.1
14.222.440,53
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.14422052-1.293-0001-3350-1-10.1
394.781,00
1531.14422152-4.089-0001-3350-0-10.1
219,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302007-4.333-0001-3390-1-10.1
1.000.000,00
4291.10302007-4.333-0001-4490-1-10.1
3.100.000,00
4291.10302044-4.208-0001-3390-1-10.1
28.390.776,00
4291.10302044-4.638-0001-3341-1-10.1
9.823.926,00
4291.10422052-4.030-0001-3390-1-10.1
1.285.298,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 58.217.440,53