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Decreto sem número, de 18/10/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Contagem,  necessário à  implantação
                              do Centro de Treinamento do Corpo de
                              Bombeiros Militar do Estado de Minas
                              Gerais.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  tendo  em vista o disposto no art. 6º do  Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
o imóvel situado no Município de Contagem constituído pela área de
150.000,00m2,  localizado na Fazenda da Praia, conforme  Matrícula
nº  75.054, R-1, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Contagem.

     Art.  2º  O  imóvel  descrito  no  art.  1º  é  necessário  à
implantação do Centro de Treinamento do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência  de  que  trata o disposto no art. 15 do  Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO