GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 522, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no valor de R$ 10.521.246,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
10.521.246,70 (dez milhões, quinhentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação apurado no anexo 10, sob os códigos de receita nº
17213508 - TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REF. PROG. NACIONAL DE APOIO AO ENSINO TÉCNICO - PRONATEC, no valor
global de R$ 10.521.246,70 (dez milhões, quinhentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de Novembro de 2014, 126º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 11-11-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
3001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSOLIDAÇÃO
DA REDE DE
EDUCAÇÃO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PROFISSIONAL
E
TECNOLÓGICA

12 363 1095 2.268

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 866.000,23

R$ 11.387.246,93

R$ 10.521.246,70
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 10.521.246,70

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-11-2014.

FONTE

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