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Decreto sem número, de 18/08/2006 - Texto Original

Reconhece      o      Curso       de
                              Farmácia/Bioquímica, ministrado pelo
                              Centro   Universitário  de   Lavras,
                              mantido pela Fundação Educacional de
                              Lavras, naquele Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº  577,
de  28  de  junho  de  2006,  do Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica reconhecido, pelo prazo de quatro  anos,  o
Curso de Farmácia/Bioquímica, ministrado pelo Centro Universitário
de  Lavras,  mantido pela Fundação Educacional de Lavras,  naquele
Município.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.