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DECRETO 43115, de 20/12/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 1.300.000,00 a dotação
orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais. 




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos IV e VI, da Lei nº 14.169, de 15 de
janeiro de 2002,
DECRETA:
Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) a dotação
orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais indicada no Anexo deste Decreto.
Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentária
indicadas no Anexo deste Decreto.
Art.
3º – Este Decreto entra em Vigor na date de sua
publicação. 

Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002.
ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

José
Augusto Trópia Reis 

Frederico
Penido de Alvarenga 



ANEXO
AO DECRETO Nº 43.115, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MG












R$




1021.01122001-2.127-0001-3900-10.1


1.300.000,00






TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



1.300.000,00








ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: 








TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MG












R$




1021.01122001-2.127-0001-4900-10.1


400.000,00






RESERVA
                   DE CONTINGENCIA 









1991.999999999-9.999-0001-4900-10.1


118.075,00






DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS SE RODAGEM DE MG








2301.26782834-1.143-0001-4900-10.1


781.925,00






TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



1.300.000,00