GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.672, DE 23 DE JULHO DE 2009.

Altera o art. 1º da Lei nº 16.554, de 20 de maio de 2009, que dispõe sobre a abertura de
créditos especiais à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, no valor de R$
13.000,00 (treze mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1º da Lei nº 16.554, de 20 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Agência Goiana de
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para atender à programação: Órgão 5701, Função
04, Sub-Função 122, Programa 1023 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ENTORNO DO
DISTRITO FEDERAL, Ação 1104 – IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NO ENTORNO DO DF, Grupo de Despesa
03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES, Fonte 92 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 20 de maio de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2009.