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Decreto 47288, de 17/11/2017 de 17/11/2017 (Texto Original)


Regulamenta
a Lei nº 22.597, de 19 de julho de 2017, que cria o Programa de
Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de
Assistência Social – Suas – Programa Rede Cuidar.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.597, de 19 de
julho de 2017,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Este decreto regulamenta a Lei nº 22.597, de 19
de julho de 2017, que cria o Programa de Aprimoramento da Rede
Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social
– Suas – Programa Rede Cuidar, que se destina à
instituição, no Estado, de mecanismos de incentivo
financeiro, assessoramento técnico e qualificação
continuados, com a finalidade de fortalecer a rede socioassistencial
do Suas e aprimorar os seus programas, projetos, benefícios e
serviços de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de
direitos.


Art.
2º – Para fins de efetivação desse decreto,
considera-se:
I
– rede socioassistencial do Suas: conjunto integrado de
programas, projetos, benefícios e serviços de
assistência social prestados de forma articulada pelas unidades
governamentais e não governamentais vinculadas ao Suas;
II
– entidade socioassistencial: unidade não governamental
sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, presta
atendimento e assessoramento, bem como atua na defesa e garantia de
direitos, conforme disposto no art. 3º da Lei Federal nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993;
III
– unidade da rede socioassistencial: local onde se desenvolve a
oferta do serviço socioassistencial, conforme Resolução
Cnas nº 109, de 11 de novembro de 2009, podendo ser unidade
governamental ou entidade socioassistencial;
IV
– Sistema Rede Cuidar: instrumento informatizado com a
finalidade de celebrar a parceria por meio do termo de adesão
e do plano de aprimoramento e de acompanhar e verificar o alcance das
metas por meio de monitoramento eletrônico;
V
– plano de serviço: instrumento eletrônico de
planejamento preenchido pelo gestor municipal de assistência
social e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social
– CMAS –, que registra a transferência de recursos
financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social –
Feas – para os fundos municipais de assistência social
para recebimento do incentivo financeiro pelas unidades
governamentais;
VI
– termo de adesão: instrumento eletrônico do
Sistema Rede Cuidar por meio do qual os municípios e as
entidades socioassistenciais elegíveis formalizam a adesão
para participação no eixo de incentivo financeiro e
material do Programa Rede Cuidar;
VII
– plano de aprimoramento: instrumento eletrônico do
Sistema Rede Cuidar por meio do qual o gestor municipal, no caso das
unidades governamentais, e as entidades socioassistenciais
contempladas no Programa Rede Cuidar definem, em concordância
com a Secretaria de Estado de Trabalho e de Desenvolvimento Social –
Sedese –, os objetivos, as metas a serem atingidas e os
resultados a serem alcançados por meio da utilização
dos recursos transferidos e a partir do qual se realizará o
monitoramento e a verificação do cumprimento do objeto
da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos;
VIII
– termo de colaboração: instrumento que formaliza
a celebração de parceria com entidades
socioassistenciais para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, propostas pela
administração pública que implica em
transferência de recursos financeiros do Feas, o qual, no
âmbito do Programa Rede Cuidar, é consubstanciado pelo
termo de adesão e plano de aprimoramento;
IX
– demonstrativo sintético de prestação de
contas: instrumento eletrônico do Sistema Rede Cuidar por meio
do qual o gestor municipal, no caso das unidades governamentais, e as
entidades socioassistenciais participantes do Programa Rede Cuidar
registram a execução dos recursos recebidos do Feas a
título de incentivo financeiro e por meio do qual o CMAS
realiza a análise e emite parecer sobre a prestação
de contas em âmbito local;
X
– comissão de monitoramento e avaliação:
órgão colegiado instituído pela Sedese, composto
por pelo menos um membro do Conselho Estadual de Assistência
Social – Ceas – e um servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo ou de provimento em comissão em exercício
nessa Secretaria, responsável pelo monitoramento do conjunto
de parcerias, pela proposta de melhoria dos procedimentos,
padronização de objetos, custos e indicadores e
homologação do relatório técnico de
monitoramento e avaliação, constituído por ato
publicado em meio oficial de comunicação;
XI
– Censo Suas: questionário eletrônico nacional
constante do cadastro de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei
Federal nº 8.742, de 1993, com a finalidade de coletar
informações sobre os serviços, programas e
projetos de assistência social realizados no âmbito das
unidades estatais de assistência social e das entidades
socioassistenciais, tendo por objetivo a geração de
dados que proporcionem subsídios para a construção
e manutenção de indicadores de monitoramento e
avaliação do Suas;
XII
– Indicador de Desenvolvimento das Unidades Socioassistencias:
indicador sintético de monitoramento desenvolvido para
mensurar, de forma indireta, a qualidade do serviço
socioassitencial ofertado e usado para traduzir quantitativamente um
aspecto da realidade, para fins de monitoramento e avaliação
no âmbito da política pública estadual de
Assistência Social.
XIII
– parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e
obrigações decorrentes de relação
jurídica estabelecida formalmente entre a Sedese e as unidades
governamentais ou as entidades socioassistenciais, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante
a execução de atividade ou de projeto expressos em
planos de serviço ou termos de colaboração.


CAPÍTULO
II
DOS
EIXOS DO PROGRAMA


Seção
I
Do
Diagnóstico e Monitoramento


Art.
3º – O eixo de diagnóstico e monitoramento consiste
na identificação das principais fragilidades da rede
socioassistencial do Suas no Estado e no acompanhamento dos
resultados das ações do Programa Rede Cuidar.


Art.
4º – Para realização do diagnóstico e
monitoramento das unidades governamentais e entidades
socioassistenciais, a Sedese deverá: 

I
– definir indicadores para o monitoramento; 

II
– definir parâmetros e níveis de qualidade para
cada indicador; 

III
– aplicar os indicadores para subsidiar a elaboração
de diagnóstico da rede socioassistencial;
IV
– realizar monitoramento anual dos níveis de qualidade
aferidos com base no Censo Suas, sem prejuízo de outros
instrumentos oficiais de monitoramento do Suas.


Seção
II
Do
Apoio Técnico e Capacitação


Art.
5º – O eixo de apoio técnico e capacitação
consiste em um conjunto de ações com a finalidade de: 

I
– incluir as entidades socioassistenciais participantes do
Programa Rede Cuidar nas ações de apoio técnico,
capacitação e supervisão técnica
realizadas pela Sedese, diretamente ou com apoio de terceiros; 

II
– capacitar dirigentes e trabalhadores de entidades
socioassistenciais;
III
– prestar apoio técnico para as unidades governamentais
e entidades socioassistenciais, com foco no aprimoramento dos
procedimentos de gestão, na qualificação e no
reordenamento das ofertas em consonância com os parâmetros
de qualidade definidos nas normativas estadual e nacional do Suas;
IV
– orientar e capacitar os gestores municipais para fortalecer o
vínculo Suas com as entidades socioassistenciais por meio da
organização, articulação e coordenação
da rede socioassistencial;
V
– orientar e capacitar os gestores e conselhos municipais de
assistência social sobre inscrição e inclusão
das entidades socioassistenciais nos sistemas estaduais e nacionais
oficiais de monitoramento do Suas.


Art.
6º – A formalização de adesão ao eixo
de apoio técnico e a capacitação pelas unidades
socioassistenciais ocorrerão por meio de inscrição
nas ações de apoio técnico e capacitação,
sem prejuízo de outros instrumentos a serem definidos pela
Sedese.


Art.
7º – O monitoramento e a avaliação das ações
de apoio técnico e capacitação serão
realizados com a finalidade de verificar o aprimoramento da gestão
das unidades da rede socioassistencial e a qualificação
dos programas, projetos, benefícios e serviços das
unidades elegíveis e contempladas por esse eixo do Programa,
por meio dos instrumentos de monitoramento estaduais e nacional do
Suas.


Seção
III
Do
Incentivo Financeiro


Art.
8º – O eixo de incentivo financeiro do Programa Rede
Cuidar tem como objetivo a melhoria da qualidade dos programas,
projetos, benefícios e serviços prestados pela rede
socioassistencial, contribuindo para a superação das
situações de fragilidade, em consonância com os
parâmetros de qualidade definidos nas normativas estadual e
nacional do Suas. 



Art.
9º – Para participar do Programa no eixo incentivo
financeiro, os interessados deverão estar registrados no Censo
Suas do ano base ou em base de dados estadual oficial definida pelos
critérios de elegibilidade pactuados na Comissão
Intergestores Bipartite – CIB – e deliberados no Conselho
Estadual de Assistência Social – Ceas.
§
1º – As entidades socioassistenciais deverão,
ainda, atender aos seguintes requisitos:
I
– ser constituídas em conformidade com o disposto no
art. 3º da Lei Federal nº 8.742, de 1993; 

II
– estar inscritas no CMAS do município onde se
desenvolve a oferta de serviços socioassistenciais na forma do
art. 9º da Lei Federal nº 8.742, de 1993; 

III
– ter concluído seus processos de cadastramento, com
status de entidade, junto ao Cadastro Nacional de Entidades de
Assistência Social – Cneas –, de que trata o inciso
XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, na forma
estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social;
IV
– estar inscritas, de forma regular, no Cadastro Geral de
Convenentes do Estado de Minas Gerais – Cagec;
V
– não estar inscritas no:
a)
Cadastro Informativo de Inadimplência em relação
à Administração Pública do Estado de
Minas – Cadin-MG –, nos termos do art. 10 do Decreto nº
44.694, de 28 de dezembro de 2007;
b)
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública do Poder Executivo
Estadual – Cafimp –, nos termos do inciso V do art. 39 da
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do art. 52 do
Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012;
c)
Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas –
Cepim –, nos termos do inciso V do art. 39 da Lei Federal nº
13.019, de 2014, e do Decreto Federal nº 7.592, de 28 de outubro
de 2011.
§
2º – A participação de unidade governamental
no Programa fica condicionada ao aceite ao termo de adesão
pelo gestor municipal enquanto gestor da unidade.
§
3º – A participação de entidade
socioassistencial no Programa fica condicionada ao aceite ao termo de
adesão pelo gestor municipal do local em que ela desenvolve
sua oferta de serviço socioassistencial.
§
4º – O status irregular do Fundo Municipal de Assistência
Social – FMAS – no Cagec não inviabiliza a
formalização do aceite do gestor municipal ao termo de
adesão de que trata o § 2º. 



Art.
10 – As unidades governamentais e as entidades
socioassistenciais aptas a participarem do Programa nesse eixo serão
definidas por meio de critérios de elegibilidade e de partilha
pactuados na CIB e aprovados no Ceas.


Art.
11 – O montante dos recursos a serem transferidos para as
unidades governamentais e as entidades socioassistenciais
contempladas por esse eixo do Programa dependerá da
disponibilidade orçamentária e financeira do Feas, em
consonância com resolução específica a ser
publicada pela Sedese. 



Art.
12 – A forma de seleção das entidades
socioassistenciais elegíveis para receber o incentivo
financeiro no âmbito do Programa Rede Cuidar deverá
obedecer ao disposto nos arts. 7º, 8º e 13 da Lei nº
22.597, de 2017.


Art.
13 – A transferência dos recursos a título de
incentivo para as unidades governamentais ocorrerá por meio de
repasse financeiro do Feas para os FMAS, mediante plano de serviços,
previsto no Decreto nº 46.873, de 26 de outubro de 2015.
Parágrafo
único – O plano de serviços deverá ser
criado pela Sedese, preenchido pelo gestor municipal e aprovado pelo
CMAS.


Art.
14 – A transferência dos recursos a título de
incentivo para as entidades socioassistenciais ocorrerá por
meio de repasse financeiro do Feas à conta corrente específica
de titularidade da entidade e será registrada em instrumento
eletrônico do Sistema de Gestão de Convênios,
Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG –
Módulo Saída, mediante celebração de
termo de colaboração previsto na Lei Federal nº
13.019, de 2014, sendo este constituído pelo termo de adesão
e plano de aprimoramento.


Subseção
I
Da
Formalização


Art.
15 – As unidades governamentais e as entidades
socioassistenciais elegíveis para participar do eixo de
incentivo financeiro serão informadas por e-mail sobre
a forma e o prazo para apresentação do termo de adesão
e do plano de aprimoramento, de acordo com definição da
Sedese e da Secretaria de Estado de Governo – Segov.


Art.
16 – O termo de adesão terá como cláusulas
essenciais:
I
– descrição do objeto pactuado;
II
– descrição das obrigações das
partes;
III
– indicação do valor total do recurso a ser
transferido pelo Feas e cronograma de desembolso; 

IV
– definição da vigência e hipóteses
de prorrogação;
V
– indicação da obrigatoriedade da prestação
de contas, com definição de forma, metodologia e
prazos; 

VI
– definição da forma de monitoramento e
avaliação, com a indicação dos recursos
humanos e tecnológicos a serem empregados na atividade ou, se
for o caso, da participação de apoio técnico;
VII
– previsão da possibilidade de doação
automática dos bens permanentes adquiridos com recursos
oriundos da parceria, quando do encerramento da vigência,
VIII
– previsão da obrigatoriedade de manutenção
e movimentação dos recursos por meio de conta bancária
específica;
IX
– previsão da possibilidade de livre acesso dos agentes
da administração pública, do controle interno e
do Tribunal de Contas, aos documentos e às informações
relacionadas à execução da parceria, bem como
aos locais de execução de seu objeto no âmbito do
Programa Rede Cuidar;
X
– atribuição, aos partícipes, da faculdade
de decidir sobre a rescisão do termo de adesão, a
qualquer tempo, com as respectivas condições informadas
no termo de adesão, sanções e delimitação
clara das responsabilidades, devendo ser conferida publicidade a essa
decisão no mínimo sessenta dias antes da efetiva
prática dos atos rescisórios;
XI
– indicação do foro para dirimir as dúvidas
e litígios decorrentes da execução do Programa
Rede Cuidar, estabelecendo a obrigatoriedade de prévia
tentativa de solução pela via administrativa, com a
participação de órgão encarregado de
assessoramento jurídico integrante da estrutura da Sedese, sob
a coordenação e supervisão da Advocacia-Geral do
Estado – AGE;
XII
– atribuição de responsabilidade exclusiva das
unidades governamentais e das entidades socioassistenciais, conforme
o caso, contempladas pelo Programa, pelo gerenciamento administrativo
e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às
despesas de custeio e de investimento pessoal para execução
do objeto da parceira;
XIII
– atribuição de responsabilidade exclusiva das
entidades socioassistenciais contempladas com o incentivo financeiro
pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relacionados à execução do
objeto previsto no plano de aprimoramento, excluindo-se, em qualquer
hipótese, responsabilização solidária ou
subsidiária da Sedese no caso de inadimplência da
entidade pelo referido pagamento, pelos ônus incidentes sobre o
objeto da parceria ou pelos danos decorrentes de restrição
à sua execução;
XIV
– previsão da obrigatoriedade de restituição
de recursos pelas entidades socioassistenciais contempladas pelo
Programa nos casos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 2014;
Parágrafo
único – O plano de aprimoramento, de preenchimento
obrigatório e aprovado pela Sedese, é parte integrante
e indissociável do termo de adesão.


Art.
17 – Ficará impedida de celebrar parceria no âmbito
do Programa Rede Cuidar a entidade socioassistencial que não
atender ao disposto nos arts. 33 e 39 da Lei Federal nº 13.019,
de 2014.
§
1º – Compete à entidade socioassistencial declarar
o atendimento às condicionantes previstas para fins de
cumprimento do disposto no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de
2014, sob as penas da lei.
§
2º – Para fins de cumprimento ao disposto no art. 33 da
Lei Federal nº 13.019, de 2014, a inscrição da
entidade socioassistencial no CMAS valida sua participação
no Programa Rede Cuidar.


Art.
18 – A entidade socioassistencial deverá apresentar
documentos complementares aos entregues ao Cagec, sempre que
solicitados, relativos ao objeto, por meio de sistema eletrônico
estadual.


Art.
19 – O plano de aprimoramento definirá os objetivos, as
metas e os resultados a serem alcançados, devendo conter, no
mínimo, as seguintes informações:
I
– descrição da realidade que será objeto
da parceria, consistente na apresentação do resultado
do indicador utilizado no diagnóstico com descrição
das variáveis que compõem as dimensões avaliadas
no indicador, de forma a demonstrar o nexo entre a situação
e as atividades ou projetos e metas a serem atingidos;
II
– descrição de metas a serem atingidas e de
atividades ou projetos a serem executados, consistente na descrição
dos grupos de despesas em que os recursos serão aplicados, que
devem estar relacionados às situações de
fragilidade identificadas naquela unidade por meio do indicador;
III
– previsão de despesas decorrentes da execução
das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria, consistente
na descrição dos grupos de despesas em que os recursos
serão aplicados;
IV
– forma de execução das atividades ou dos
projetos e de cumprimento do objeto, consistente na indicação
das atividades ou dos projetos a serem realizados pelas unidades, com
a indicação das metas a serem atingidas e inserção
das informações acerca de seu cumprimento no sistema
informatizado do Programa Rede Cuidar;
V
– definição dos parâmetros a serem
utilizados para a aferição do cumprimento das metas,
consistente na definição de indicadores de apuração
das metas relacionados às situações de
fragilidade identificadas por meio de indicadores e aos grupos de
despesas em que os recursos poderão ser aplicados.
§
1º – Os grupos de despesas serão definidos pela
Sedese e detalhados em itens de despesas a partir das fragilidades
identificadas por meio de indicadores utilizados como base para o
diagnóstico das unidades governamentais e entidades
socioassistenciais, de modo que a utilização dos
recursos financeiros nos itens elencados contribuam para a superação
dessas situações de fragilidade.
§
2º – O plano de aprimoramento a ser elaborado pelas
entidades socioassistenciais corresponderá ao plano de
trabalho de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 13.019, de
2014.


Subseção
II
Da
Parceria com Entidades Socioassistenciais para Transferência do
Incentivo Financeiro


Art.
20 – A parceria com entidades socioassistenciais no âmbito
do Programa Rede Cuidar para transferência de recursos a título
de incentivo financeiro ocorrerá por meio da celebração
de termo de colaboração, constituído por termo
de adesão e plano de aprimoramento, conforme descrito no art.
14, em consonância com a Lei Federal nº 13.019, de 2014,
observadas as especificidades da Lei nº 22.597, de 2017, e da
Lei nº 22.587, de 18 de julho de 2017. 

Parágrafo
único – Considera-se como parceria o conjunto de
direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de
relação jurídica estabelecida formalmente entre
a Sedese e entidades socioassistenciais, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante
a execução de atividade ou de projeto expressos no
termo de colaboração.


Art.
21 – Quando estiverem previstas, no plano de aprimoramento,
despesas para remuneração da equipe de trabalho, a
entidade socioassistencial deverá apresentar planilha de
detalhamento de despesas de pessoal, observado o inciso I do art. 46
da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§
1º – A planilha de detalhamento de despesas de pessoal de
que trata o caput deverá incluir as funções
que seus integrantes desempenham e a remuneração
prevista para o respectivo exercício, despesas com pagamentos
de impostos, inclusive contribuição previdenciária
patronal, contribuições sociais, Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço – FGTS –, férias, décimo
terceiro salário, salários proporcionais, verbas
rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas.
§
2º – A atuação dos profissionais deverá
estar vinculada diretamente à execução do objeto
da parceria e os valores devem:
I
– corresponder às atividades previstas para a consecução
do objeto e à qualificação técnica
necessária para a execução da função
a ser desempenhada pelo trabalhador;
II
– ser compatíveis com o valor de mercado da região
onde atua a entidade socioassistencial, acordos e convenções
coletivas de trabalho e não superior, em seu valor bruto e
individual, ao teto da remuneração do Governador;
III
– ser proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e
exclusivamente dedicado ao objeto da parceria, inclusive no tocante a
verbas rescisórias.
§
3º – É permitida a inclusão de despesas
relativas a dirigentes e empregados contratados antes da celebração
da parceria, desde que incumbidos do exercício de ação,
etapa, fase ou atividade do plano de trabalho aprovado, nos termos da
legislação civil e trabalhista, observados,
especialmente, o caput e os §§ 1º, 2º e
6º.
§
4º – É vedado à administração
pública ou aos seus agentes praticar atos de ingerência
na seleção e na contratação de pessoal
pela entidade socioassistencial que direcionem o recrutamento de
pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida
organização.
§
5º – A planilha de detalhamento de despesas de pessoal
deverá incluir memória de cálculo do rateio da
despesa proporcional ao tempo efetivamente dedicado à
parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de
fontes de recursos no custeio.
§
6º – O pagamento de direitos trabalhistas, encargos
sociais e verbas rescisórias de que trata o caput
poderá ser realizado após o término da vigência
da parceria e deverá referir-se ao período de atuação
do profissional na execução do plano de trabalho,
devendo a entidade socioassistencial reservar os recursos para o
pagamento em outra conta bancária em seu nome.
§
7º – A entidade socioassistencial deverá apresentar
na prestação de contas final memória de cálculo
específica dos recursos reservados para pagamento posterior de
direitos trabalhistas, encargos sociais e verbas rescisórias,
extrato da conta bancária demonstrando a reserva dos recursos
e declaração de que os recursos necessários para
cumprimento da legislação trabalhista foram devidamente
repassados pelo órgão ou entidade estadual parceira,
sendo responsabilidade exclusiva da OSC o futuro adimplemento das
obrigações.
§
8º – O pagamento de remuneração de equipe
contratada pela entidade socioassistencial com recursos da parceria
não gera vínculo trabalhista com a administração
pública do Poder Executivo estadual.


Art.
22 – A previsão de despesas com custos indiretos pela
entidade socioassistencial será admitida quando forem
indispensáveis e proporcionais à execução
do objeto da parceria.
§
1º – Os custos indiretos poderão incluir despesas
vinculadas às necessidades das provisões dos serviços
socioassistenciais, conforme Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais, e incluem aquelas com internet,
transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz,
remuneração de serviços contábeis e de
assessoria jurídica, elaboração de projeto
executivo para obras ou reformas, bem como obtenção de
licenças e despesas de cartório.
§
2º – Não será considerado custo indireto
indispensável o custeio da estrutura administrativa não
relacionado à execução do objeto.
§
3º – Quando a entidade socioassistencial possuir mais de
uma parceria ou desenvolver outros projetos ou atividades com a mesma
estrutura, deverá ser elaborada uma tabela de rateio de suas
despesas fixas, utilizando como parâmetro a proporcionalidade
do uso efetivo na parceria.


Art.
23 – O termo de adesão e o plano de aprimoramento a
serem firmados com as entidades socioassistenciais serão
padronizados, aprovados pela área técnica e
encaminhados para manifestação jurídica acerca
da possibilidade de sua celebração, previamente à
publicação da resolução de que trata o
art. 26, observados os incisos V e VI do art. 35 da Lei Federal nº
13.019, de 2014. 

§
1º – Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico
concluam pela possibilidade de celebração com
ressalvas, deverá o administrador público sanar os
aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a
preservação desses aspectos ou sua exclusão, nos
termos do § 2º do art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de
2014, antes da publicação da resolução.
§
2º – A emissão de parecer da área técnica
e de parecer jurídico sobre o termo de adesão e o plano
de aprimoramento padronizados dispensa a análise de cada
instrumento a ser firmado. 

§
3º – Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do
art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, a resolução
de que trata o art. 26 indicará expressamente a existência
de prévia dotação orçamentária
para execução da parceria.


Art.
24 – As entidades socioassistenciais deverão comprovar a
abertura, em instituição financeira oficial indicada
pelo órgão ou entidade estadual parceira, de conta
corrente específica para a parceria a ser celebrada, a qual
deverá estar ativa para o efetivo recebimento dos recursos.
§
1º – A conta corrente específica para a parceria a
ser celebrada poderá ser aberta pelo órgão
gestor estadual, ficando a entidade dispensada de realizar a abertura
diretamente e devendo, obrigatoriamente, utilizá-la para
execução dos recursos da parceria.
§
2 º – A conta corrente aberta no âmbito da parceria
do Programa Rede Cuidar será isenta de tarifas bancárias,
nos termos do art. 51 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.


Art.
25 – Os gestores designados no âmbito do Programa, por
ato publicado em meio oficial de comunicação, serão
os agentes públicos responsáveis pela gestão da
parceria, com poderes de controle e fiscalização, nos
termos do art. 61 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.


Subseção
III
Da
Liberação dos Recursos do Incentivo Financeiro


Art.
26 – A transferência de recursos a título de
incentivo financeiro para as unidades governamentais e para as
entidades socioassistenciais será instituída por meio
de resolução específica a ser publicada pela
Sedese. 

Parágrafo
único – A resolução a que se refere o
caput identificará as unidades da rede
socioassistencial que serão contempladas com o incentivo
financeiro, a vigência, o valor a ser transferido para cada
unidade, o valor total e a dotação orçamentária
para execução das parcerias.


Art.
27 – No caso das entidades socioassistenciais, a liberação
de recursos guardará consonância com as metas, fases ou
etapas de execução do objeto da parceria e obedecerá
ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 39 e no art.
48 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e no art. 6º do
Decreto nº 46.281, de 23 de julho de 2013, mediante:
I
– observação do cronograma de desembolso previsto
no termo de adesão;
II
– regularidade da entidade socioassistencial nos cadastros
previstos nos incisos IV e V do § 1º do art. 9º;
III
– cumprimento das condicionantes estabelecidas no instrumento
firmado;
IV
– verificação da efetiva disponibilidade
financeira na dotação orçamentária do
Feas para o Programa Rede Cuidar.
Parágrafo
único – Nas celebrações com vigência
superior a um ano, as parcelas do ano seguinte ficarão
condicionadas à observância e à apresentação
da prestação de contas anual, nos termos do art. 49 da
Lei Federal nº 13.019, de 2014.


Art.
28 – No caso das unidades governamentais, a liberação
de recursos guardará consonância com o cronograma de
desembolso estabelecido no termo de adesão e obedecerá
ao disposto obedecerá ao disposto no Decreto nº 46.873,
de 2015, e no art. 6º do Decreto nº 46.281, de 2013.
Parágrafo
único – Para liberação da primeira
parcela, o FMAS deverá estar regular no Cagec.


Art.
29 – Ficará o pagamento da segunda parcela condicionado
à apresentação de documentação na
forma e prazo estabelecidos pela Sedese, quando envolver execução
de reforma ou obra e que preveja a liberação de
recursos em duas ou mais parcelas.


Subseção
IV
Da
Utilização dos Recursos do Incentivo Financeiro


Art.
30 – A utilização dos recursos do incentivo
financeiro pelas unidades governamentais e entidades
socioassistenciais deverá ser realizada de acordo com os
grupos de despesa selecionados no plano de aprimoramento.


Art.
31 – As unidades governamentais e entidades socioassitenciais
poderão optar pela utilização do recurso
financeiro para grupos de despesas que configurem execução
de reforma ou obra.
§
1º – Considera-se reforma a execução de
serviços de adequação na estrutura física
das edificações da unidade socioassistencial, em
intervenções que têm o objetivo de eliminar a
situação de fragilidade identificada no indicador de
desenvolvimento ID Acolhimento, visando à correção
de problemas inerentes à falta de manutenção,
adequação da edificação às normas
de acessibilidade – NBR 9050, às normas de prevenção
e combate a incêndio e pânico, entre outras normas a
serem criadas.
§
2º – Considera-se obra a execução de
construção, ampliação, reforma com
demolição para adequação às normas
de acessibilidade, às normas de prevenção e
combate a incêndio e pânico, adequação às
normas da Vigilância Sanitária, e à Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
§
3º – As reformas previstas no §1º dispensam a
apresentação de projetos básicos para a
celebração do termo de colaboração, e as
obras previstas no § 2º devem ser precedidas da
apresentação de projeto e documentação
técnica com responsabilidade técnica de profissional
habilitado, conforme Resolução do Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia – Confea – nº 1.025, de 30 de
outubro de 2009, e Lei Federal nº 6.496, de 7 de dezembro de
1977, para elaboração dos projetos e execução
da obra em sua totalidade.


Art.
32 – No caso de execução de obra a que se refere
o § 2º do art. 31, o início da execução
dos serviços pelas unidades governamentais e entidades
socioassistenciais somente poderá se dar mediante os seguintes
requisitos:
I
– comprovação de situação
possessória ou propriedade do imóvel por prazo mínimo
de dez anos a contar da data de aceite do termo de adesão;
II
– Anotação de Responsabilidade Técnica ou
Registro de Responsabilidade Técnica do profissional
responsável pela obra devidamente paga;
III
– elaboração de projeto básico e executivo
da obra, com a seguinte documentação técnica:
a)
planilha orçamentária;
b)
cronograma físico financeiro;
c)
memória de cálculo;
d)
memorial descritivo;
IV
– autorização prévia da autoridade
sanitária local;
V
– quando couber, as licenças ambientais pertinentes e a
aquiescência de institutos responsáveis pelo tombamento
do imóvel.


Art.
33 – É vedada, na hipótese de utilização
de recursos estaduais relativos à parceria, a contratação
de fornecedor ou prestador de serviço que:
I
– conste no Cadin-MG ou, se for o caso, no Cafimp;
II
– não apresente Certidão de Débitos
Tributários do Estado de Minas Gerais negativa ou positiva com
efeitos de negativa.
Parágrafo
único – A entidade socioassistencial deve consultar a
situação do fornecedor ou prestador de serviço
selecionado nos cadastros acima, por meio de acesso a sítios
eletrônicos disponíveis no Portal de Convênios de
Saída e Parcerias – www.sigconsaida.mg.gov.br –,
antes de solicitar a prestação do serviço ou a
entrega do bem.


Art.
34 – A utilização dos recursos financeiros
transferidos no âmbito do Programa, assim como dos rendimentos
auferidos em aplicações financeiras, somente poderá
ocorrer de acordo com os grupos de despesas selecionados no plano de
aprimoramento.
§
1º – No caso das unidades governamentais, eventuais saldos
de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira
não utilizados durante a vigência do instrumento poderão
ser reprogramados, conforme disposto no art. 14 do Decreto nº
46.873, de 2015.
§
2º – No caso das entidades socioassistenciais, eventuais
saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação
financeira não utilizados durante a vigência do
instrumento deverão ser restituídos ao Feas, no prazo
improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração
de tomada de contas especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente da administração pública,
nos termos do art. 52 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, de
acordo com orientação da Sedese, possibilitada a
prorrogação da vigência conforme previsto no
termo de adesão e publicado por resolução da
Sedese.


Art.
35 – Os recursos serão depositados e geridos na conta
bancária específica da parceria, em nome da entidade
socioassistencial celebrante ou do FMAS, no caso de unidade
governamental, em instituição financeira oficial.
Parágrafo
único – Os recursos, enquanto não forem
utilizados na sua finalidade, deverão ser aplicados:
I
– em caderneta de poupança, se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês;
II
– em fundo de aplicação financeira de curto prazo
ou operação de mercado aberto lastreada em título
da dívida pública, quando sua utilização
estiver prevista para prazos inferiores a um mês.


Art.
36 – No caso das entidades socioassistenciais, a utilização
dos recursos do incentivo financeiro no Programa Rede Cuidar deverá
observar o objetivo previsto no art. 9º da Lei nº 22.597,
de 2017, e os arts. 45 e 46 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§
1º – Ficam vedadas na execução dos recursos
de incentivo financeiro:
I
– a utilização de recursos em finalidade diversa
da estabelecida no instrumento de celebração, ainda que
em caráter emergencial;
II
– a realização de despesas:
a)
em data anterior ou posterior à vigência, ressalvadas as
despesas relativas a dirigentes e empregados contratados antes da
celebração da parceria, desde que incumbidos do
exercício de ação, etapa, fase ou atividade do
plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação
civil e trabalhista, observado o disposto no § 3º do art.
21;
b)
a título de taxa ou comissão de administração,
de gerência ou similar;
c)
com taxas bancárias, observado o art. 51 da Lei Federal nº
13.019, de 2014;
d)
em forma de multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos,
salvo se decorrentes de atrasos da administração
pública do Poder Executivo estadual na liberação
de recursos financeiros e desde que previamente autorizados pela
Sedese;
e)
de publicidade, salvo as previstas no plano de aprimoramento
diretamente vinculadas ao objeto, de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal;
III
– a realização de pagamentos:
a)
após a vigência, salvo quando o fato gerador de despesa
tenha ocorrido durante a sua vigência, mediante justificativa
da entidade parceira a ser avaliada na prestação de
contas;
b)
a qualquer título, inclusive diárias de viagem, ao
servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração
pública direta ou indireta dos entes federados, salvo nas
hipóteses previstas em lei específica e na lei de
diretrizes orçamentárias.
§
2º – A movimentação dos recursos será
realizada por meio de transferência eletrônica sujeita à
identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
§
3º – A realização de pagamento em espécie,
cheque nominativo ou ordem bancária, exigido em qualquer caso
recibo ou nota fiscal, somente poderá se dar caso demonstrada
a impossibilidade física de pagamento mediante transferência
eletrônica relacionada ao objeto da celebração,
ao local onde se desenvolverão as atividades ou à
natureza dos serviços a serem prestados na execução
da parceria, o que deve ser justificado pela entidade na prestação
de contas, observado o disposto nos arts. 45, 46 e 53 da Lei Federal
nº 13.019, de 2014.
§
4º – É permitido o pagamento, posterior à
vigência do instrumento celebrado, de verbas rescisórias,
direitos e encargos trabalhistas relativos a períodos de
estabilidade, desde que previstas no plano de aprimoramento.


Subseção
V
Do
Monitoramento e da Avaliação


Art.
37 – A utilização dos recursos repassados a
título de incentivo financeiro será monitorada e
avaliada pela Sedese por meio de instrumento de monitoramento e
avaliação que comporá o Sistema Rede Cuidar,
vinculado ao plano de aprimoramento, sem prejuízo do uso de
instrumentos de monitoramento já existentes no Suas.


Art.
38 – As unidades governamentais e entidades socioassistenciais
contempladas no eixo de incentivo financeiro deverão preencher
e inserir o instrumento de monitoramento e avaliação no
Sistema Rede Cuidar, no mínimo semestralmente, informando o
andamento da execução física do objeto e da
execução financeira da parceria.
§
1º – O instrumento de monitoramento e avaliação
apresentado pelas entidades socioassistenciais deverá conter,
no mínimo, informações sobre:
I
– execução física do objeto, contendo:
a)
informações sobre as atividades desenvolvidas no
período, de acordo com os grupos de despesas elencados no
plano de aprimoramento e em conformidade com as fragilidades
apontadas pelo indicador de desenvolvimento;
b)
informações sobre o alcance das metas estabelecidas a
partir do plano de aprimoramento;
c)
documentos comprobatórios das informações de que
tratam as alíneas “a” e “b”; 

d)
declaração do percentual de execução da
obra, caso necessite projeto, assinada pelo responsável
técnico, e relatório fotográfico colorido, no
caso de parcerias que envolvam a execução de obra;
II
– a execução financeira da parceria, contendo:
a)
informações sobre o saldo da conta bancária
aferido no último dia do mês em que encerrou o semestre,
comprovado por meio da anexação no Sistema Rede Cuidar
de cópia digitalizada do extrato da conta bancária
específica e da conta de investimento do período
objeto.
b)
informações sobre os rendimentos de aplicação
dos recursos no período.
§
2º – O instrumento de monitoramento e avaliação
apresentado pelas unidades governamentais deverá obedecer ao
disposto no Decreto nº 44.761, de 25 de março de 2008.
§
3º – No caso de parcerias com as entidades
socioassistenciais, o instrumento de monitoramento e avaliação
deverá conter informações sobre a utilização
dos recursos, com a descrição dos serviços
contratados e itens adquiridos durante o semestre, demonstrados por
meio do preenchimento no Sistema Rede Cuidar da relação
de pagamentos.
§
4º – Poderão ser anexadas ao Sistema Rede Cuidar
cópias simples de faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos originais de comprovação de despesas.


Art.
39 – No caso das parcerias celebradas com entidades
socioassitenciais, deverá ser instituída, por ato
publicado em meio oficial de comunicação, comissão
de monitoramento e avaliação composta por pelo menos um
membro do Ceas e um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
ou de provimento em comissão em exercício na Sedese.
§
1º – A comissão de monitoramento e avaliação
tem as seguintes atribuições:
I
– verificar resultados do conjunto das parcerias celebradas com
entidades socioassistenciais,
II
– elaborar proposta de padronização de objetos e
custos, quando for o caso;
III
– elaborar parâmetros e produção de
entendimentos voltados à priorização do controle
de resultados;
IV
– avaliar e homologar relatórios técnicos de
monitoramento e avaliação.
§
2º – A comissão de monitoramento e avaliação
analisará o conjunto das parcerias firmadas com as entidades
socioassistenciais por meio da verificação das
informações coletadas no Sistema Rede Cuidar, dos
relatórios técnicos de monitoramento e avaliação
e das prestações de contas anuais apresentadas pelas
entidades socioassistenciais.


Art.
40 – A comissão de monitoramento e avaliação
receberá relatório técnico do conjunto das
parcerias celebradas com entidades socioassistenciais e, após
análise, o homologará, independentemente da
obrigatoriedade de apresentação da prestação
de contas devida pela entidade socioassistencial. 

§
1º – O relatório técnico de monitoramento e
avaliação deverá conter:
I
– descrição sumária das atividades e metas
estabelecidas;
II
– análise das atividades realizadas, do cumprimento das
metas e do impacto do benefício social obtido em razão
da execução do objeto até o período, com
base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III
– valores efetivamente transferidos pela administração
pública;
IV
– quando for o caso, os custos indiretos e as sobras de
recursos financeiros, incluindo as aplicações
financeiras e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;
V
– análise dos documentos comprobatórios das
despesas apresentados pela entidade socioassistencial na prestação
de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e
resultados estabelecidos nos respectivos termo de adesão e
plano de aprimoramento;
VI
– análise de eventuais auditorias realizadas pelos
controles interno e externo, no âmbito da fiscalização
preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que
tomaram em decorrência dessas auditorias.
§
2º – O relatório técnico de monitoramento e
avaliação poderá se basear em relatórios
a partir de visitas in loco realizadas pelo gestor municipal
ou pela Sedese.
§
3º – A avaliação do relatório técnico
de monitoramento e avaliação será submetida à
comissão de monitoramento e avaliação designada,
que o homologará no prazo de até quarenta e cinco dias
de seu recebimento, prorrogáveis, motivadamente, por igual
período.


Art.
41 – A análise individualizada do plano de aprimoramento
e do relatório técnico de monitoramento e avaliação
das parcerias com as entidades socioassistenciais será
realizada:
I
– quando a parceria for selecionada por amostragem, conforme
parâmetros a serem definidos pela Sedese;
II
– quando for identificado indício de descumprimento
injustificado do alcance das metas da parceria; 

III
– quando for aceita denúncia de irregularidade na
execução parcial do objeto, mediante juízo de
admissibilidade realizado pelo administrador público;
IV
– quando for identificada discrepância entre a aquisição
dos itens informados pela entidade socioassistencial e o valor
recebido, informado no instrumentos de monitoramento e avaliação,
de acordo com os parâmetros criados pela Sedese. 



Art.
42 – A comissão de monitoramento e avaliação
poderá solicitar assessoramento técnico de especialista
que não a integre para subsidiar seus trabalhos.


Subseção
VI
Da
Prestação de Contas do Incentivo Financeiro pelas
Entidades Socioassistenciais


Art.
43 – Entende-se como prestação de contas o
procedimento em que se analisa e se avalia a execução
da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento
do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados
previstos, compreendendo as seguintes fases:
I
– preenchimento do instrumento de monitoramento e avaliação,
por meio do Sistema Rede Cuidar, com demonstração do
alcance das metas e resultados;
II
– preenchimento do relatório de execução
do objeto, por meio do Sistema Rede Cuidar, com registro sintético
da execução dos recursos a título de incentivo
financeiro recebidos do Feas, aprovado pelo CMAS do município
em que a oferta é desenvolvida;
III
– preenchimento do relatório de execução
financeira, caso haja indícios de não cumprimento das
metas e resultados, quando solicitado pela Sedese;
IV
– análise da execução financeira de forma
amostral, por sorteio, em dez por cento do total das entidades
socioassistenciais que realizaram a parceria no âmbito do
Programa Rede Cuidar;
V
– parecer técnico conclusivo do gestor da parceria sobre
a comprovação do cumprimento do objeto e comprovação
da utilização de recurso para o consolidado das
parcerias, que deverá conter:
a)
descrição sumária das atividades e metas
estabelecidas;
b)
análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e
do impacto do benefício social obtido em razão da
execução do objeto até o período, com
base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de
aprimoramento, facultado à área competente valer-se de
laudos técnicos ou de informações obtidas com
pessoas beneficiadas, bem como com autoridades públicas ou
entidades de idoneidade reconhecida no local da execução
da parceria;
c)
análise dos efeitos da parceria na realidade local,
mencionando os resultados já alcançados e seus
benefícios, os impactos econômicos ou sociais, o grau de
satisfação do público-alvo e a possibilidade de
sustentabilidade das ações após a conclusão
do objeto pactuado;
d)
análise da execução financeira, caso haja
indícios de não cumprimento das metas e resultados;
VI
– análise e manifestação conclusiva das
contas pelo administrador público, sem prejuízo da
atuação dos órgãos de controle.
§
1º – A Sedese fornecerá manuais de prestação
de contas específicos às unidades governamentais e
entidades socioassistenciais contempladas pelo Programa, tendo como
premissas a simplificação e a racionalização
dos procedimentos. 

§
2º – Eventuais alterações no conteúdo
dos manuais referidos no § 1º devem ser previamente
informadas às unidades da rede socioassistencial contempladas
pelo Programa e publicadas em meios oficiais de comunicação.


Art.
44 – A demonstração do cumprimento do objeto
referente ao eixo de incentivo financeiro do Programa Rede Cuidar
ocorrerá por meio do preenchimento das informações
no instrumento de monitoramento e avaliação no Sistema
Rede Cuidar, comprovada por meio da apuração dos
indicadores e metas acordados, fotos coloridas e relatórios,
que comporão o relatório de execução do
objeto.
Parágrafo
único – As entidades socioassistenciais deverão
inserir no Sistema Rede Cuidar a declaração de
conclusão da obra assinada pelo responsável técnico
e relatório fotográfico colorido comprovando a execução
da obra, sem prejuízo de outros documentos advindos de visitas
in loco dos gestores municipais ou da Sedese. 



Art.
45 – A verificação acerca da utilização
adequada dos recursos de incentivo financeiro ocorrerá:
I
– por meio das informações sobre os dados
financeiros prestadas pelas entidades socioassistenciais por meio do
instrumento de monitoramento e avaliação, vinculado ao
plano de aprimoramento, de forma que estabeleçam o nexo de
causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade
e o cumprimento das normas pertinentes, que comporão o
relatório de execução financeira;
II
– por meio da aprovação, pelo CMAS do município
em que é realizada a oferta, do demonstrativo sintético
de prestação de contas preenchido pela entidade
socioassistencial participante do Programa.


Art.
46 – As entidades socioassistenciais participantes do Programa
prestarão contas finais da aplicação dos
recursos no prazo máximo de noventa dias após o término
da vigência da parceria.
Parágrafo
único – O prazo referido no caput poderá
ser prorrogado por até trinta dias, desde que devidamente
justificado e deferido pela Sedese. 



Art.
47 – Nos instrumentos com vigência superior a um ano,
deverá ser apresentada prestação de contas anual
em até noventa dias do fim de cada exercício.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no caput,
considera-se exercício cada período de doze meses de
duração da parceria.


Art.
48 – No caso das entidades socioassistenciais, o parecer
técnico conclusivo da prestação de contas
ocorrerá com base nos procedimentos descritos nos arts. 43, 44
e 45 e, com base em análise individualizada nos casos
previstos no art. 42, por meio do Sistema Rede Cuidar, sem prejuízo
de outros meios, salvo no caso de dano ao erário. 

§
1º – A Sedese deverá considerar ainda em sua
análise os seguintes relatórios elaborados
internamente, quando houver: 

I
– relatório de visita técnica in loco
eventualmente realizada durante a execução da parceria
pela Sedese ou pelo gestor municipal; 

II
– relatório técnico de monitoramento e avaliação,
homologado pela comissão de monitoramento e avaliação
designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os
resultados alcançados durante a execução do
termo de colaboração ou de fomento;
III
– fotos ou outros comprovantes;
IV
– pesquisa de satisfação com usuários.
§
2º – No caso de prestação de contas única,
o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para fins
de avaliação do cumprimento do objeto. 

§
3º – Se a duração da parceria exceder um
ano, a entidade socioassistencial deverá apresentar prestação
de contas ao fim de cada exercício, para fins de monitoramento
do cumprimento das metas do objeto. 

§
4º – Para fins de avaliação quanto à
eficácia e efetividade das ações em execução
ou que já foram realizadas, o parecer técnico
conclusivo de que trata o caput deverá,
obrigatoriamente, mencionar: 

I
– os resultados já alcançados e seus benefícios;
II
– os impactos econômicos ou sociais;
III
– o grau de satisfação do público-alvo.


Art.
49 – As entidades socioassistenciais deverão manter a
guarda dos documentos originais relativos à execução
dos recebidos do Feas a título de incentivo financeiro pelo
prazo de dez anos, contados do dia útil subsequente ao término
do prazo, para apresentação da prestação
de contas, inclusive aqueles que são relativos a execução
de reforma ou obra, exibindo-os à Sedese para análise,
quando necessário.
§
1º – As entidades socioassistenciais deverão
instruir suas contratações de serviços e
aquisições de bens com, no mínimo, o seguinte:
I
– elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os
preços praticados no mercado, salvo se a aquisição
foi realizada por meio de compra direta, nos termos do § 2º,
tais como:
a)
cotação prévia de preços com três
fornecedores diferentes;
b)
atas de registro de preços;
c)
tabelas de preços de associações profissionais;
d)
publicações especializadas ou quaisquer outras fontes
de informação;
II
– justificativa da escolha do fornecedor ou prestador de
serviços quando a escolha não ocorrer pelo menor preço,
demonstrando a compatibilidade com os valores praticados pelo
mercado, incluindo, se for o caso, apontamento de priorização
da acessibilidade, da sustentabilidade ambiental e do desenvolvimento
local como critérios;
III
– contrato firmado com o fornecedor ou prestador de serviços
escolhido, se for o caso, e seus aditivos;
IV
– certificação, que deverá ser efetuada
por pelo menos um membro da entidade socioassistencial, de que os
bens ou serviços adquiridos com recursos da parceria foram
recebidos ou efetuados em condições satisfatórias
e em conformidade com o plano de aprimoramento;
V
– documentos originais relativos ao pagamento e à
comprovação de despesas.
§
2º – No caso das entidades socioassistenciais, é
permitida a contratação direta de bens e serviços
compatíveis com as especificidades do objeto da parceria,
desde que justificado o preço da aquisição ou
contratação, nas seguintes hipóteses:
a)
quando não existir pluralidade de opções, em
razão da natureza singular do objeto, inclusive serviços
de natureza intelectual ou artística, fornecedor exclusivo ou
de limitações do mercado local de sua execução;
b)
nas compras eventuais de gêneros alimentícios e de
limpeza, no centro de abastecimento ou similar, realizadas com base
no preço do dia;
c)
quando se tratar de serviços emergenciais para evitar a
paralisação de serviço essencial à
população.
§
3º – Excepcionalmente, poderão ser aceitos recibos
para a comprovação de despesas, mediante justificativa
da entidade socioassistencial e aprovação pelo
administrador público, desde que corroborados por outros
elementos de convicção.


Art.
50 – No caso de não comprovado o cumprimento do objeto,
a Sedese deverá solicitar que a entidade socioassistencial
apresente os documentos sobre a execução financeira
descritos nos arts. 38 e 43, sem prejuízo da requisição
de outros documentos que se mostrarem necessários.


Art.
51 – Compete à Sedese manter em bancos de dados os
processos digitais de celebração, controle,
monitoramento e avaliação das transferências de
recursos realizadas a título de incentivo financeiro para as
entidades socioassistenciais contempladas no Programa, que ficarão
à disposição dos órgãos de
controle interno e externo.
Parágrafo
único – O processo digital de celebração,
controle, monitoramento e avaliação será
composto pelos instrumentos descritos nos incisos VI, VII e IX do
art. 2º, pelo parecer da comissão de monitoramento, pelo
parecer técnico conclusivo e pela decisão do
administrador público.


Art.
52 – Na análise da prestação de contas,
verificados indícios de dano ao erário, será
instaurado o Processo Administrativo de Constituição de
Crédito Estadual Não Tributário decorrente de
dano ao erário apurado em prestação de contas de
transferências de recursos financeiros mediante parcerias –
PACE-Parcerias –, de que trata o Decreto nº 46.830, de 14
de setembro de 2015.
Parágrafo
único – Na hipótese de determinação
de ressarcimento ao erário, o mesmo deverá ser
realizado diretamente ao Feas. 



Art.
53 – O procedimento de tomada de contas especial obedecerá
às normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e às diretrizes da Controladoria-Geral do Estado –
CGE.


Subseção
VII
Da
Prestação de Contas do Incentivo Financeiro pelas
Unidades Governamentais


Art.
54 – Entende-se como prestação de contas o
procedimento em que se analisa e se avalia a execução
da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento
do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados
previstos, compreendendo as seguintes fases:
I
– preenchimento do demonstrativo físico-financeiro
sintético, por meio do Sistema Rede Cuidar, com registro da
execução dos recursos à título de
incentivo financeiro recebidos do Feas, aprovado pelo CMAS do
município em que a oferta é desenvolvida;
II
– parecer do órgão gestor da política
estadual de assistência social sobre a regularidade da
prestação de contas apresentada. 



Art.
55 – A prestação de contas e o respectivo parecer
do CMAS pertinente deverão ser encaminhados à Sedese em
até noventa dias após o término da vigência
da resolução que originou o repasse dos recursos.


Art.
56 – As informações lançadas no
demonstrativo físico-financeiro sintético serão
de inteira responsabilidade de seus declarantes, que deverão
manter os documentos comprobatórios das despesas à
disposição da Sedese, bem como dos órgãos
de controle interno e externo estadual e federal, arquivados na sede
do órgão beneficiado, em boa ordem e conservação,
pelo prazo de dez anos ou por outro determinado por legislações
específicas.


Art.
57 – Os demais procedimentos e a análise da prestação
de contas realizada pelos órgãos gestores municipais,
no caso das unidades governamentais, obedecerão ao regulamento
específico que trata da prestação de contas do
sistema de transferências fundo a fundo no âmbito da
política de assistência social no Estado.


Subseção
VIII
Da
Transparência e do Controle


Art.
58 – A Sedese manterá, em sítio oficial na
internet, a relação das parcerias celebradas e dos
respectivos planos de aprimoramento, até cento e oitenta dias
após o respectivo encerramento.


Art.
59 – A Sedese encaminhará as informações
das parcerias celebradas à CGE para publicação
no Portal da Transparência, em atendimento à Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e aos arts. 10 e 11 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014.


Art.
60 – A entidade e organização de assistência
social contemplada pelo incentivo financeiro deverá divulgar,
na internet e em locais visíveis de suas redes sociais e dos
estabelecimentos em que exerça suas ações,
informações sobre a parceria celebrada no âmbito
do Programa Rede Cuidar.
Parágrafo
único – As informações de que trata o
caput o deverão incluir, no mínimo, o
previsto no parágrafo único do art. 11 da Lei Federal
nº 13.019, de 2014.


Art.
61 – Observadas as restrições legais, é
obrigatória a inserção do nome e logomarca
oficial do Governo de Minas Gerais, da logo do Programa Rede Cuidar e
da logo do Suas nas peças de divulgação
institucional e na identificação do objeto da parceria
e dos produtos a ele vinculados, de acordo com o padrão do
Manual de Identidade Visual a ser disponibilizado no sítio
eletrônico da Sedese – www.social.mg.gov.br –.
Parágrafo
único – A inserção do nome e logomarca
abrangerá reforma ou obra, evento e bem permanente, salvo
quando as características do objeto não permitirem.


Art.
62 – No caso das unidades governamentais, os gestores
municipais deverão disponibilizar em sítio oficial na
internet as informações sobre a parceria, conforme
disposto na Lei Federal nº 12.527, de 2011.


Seção
IV
Do
Incentivo Material


Art.
63 – O eixo de incentivo material corresponde ao repasse de
material de consumo, equipamentos ou bens permanentes para unidades
da rede socioassistencial, visando a contribuir para a superação
de situações de fragilidade e para o aprimoramento das
ofertas da rede socioassistencial, em consonância com os
parâmetros de qualidade definidos nas normativas do Suas. 



Art.
64 – O incentivo material para unidades governamentais e
entidades socioassistencias será formalizado por meio de termo
de doação, cessão, permissão de uso ou
instrumentos congêneres.


Art.
65 – Para serem contempladas com o incentivo material, as
entidades socioassistenciais deverão:
I
– ser elegíveis de acordo com os critérios de
elegibilidade e partilha pactuados na CIB e aprovados no Ceas;
II
– atender aos critérios descritos na Subseção
I;
III
– firmar termo de adesão, por meio do Sistema Rede
Cuidar;
IV
– firmar plano de aprimoramento específico para o
incentivo material, por meio do qual serão demonstrados o nexo
entre os materiais, equipamentos e bens a serem doados e o alcance de
metas e resultados que visem à superação de
situações de fragilidade identificadas por meio de
indicador de monitoramento;
V
– firmar termo de doação , cessão,
permissão de uso e instrumentos congêneres.
Parágrafo
único – Não se aplica, no caso das doações
realizadas no âmbito do Programa Rede Cuidar, a obrigatoriedade
de reconhecimento de utilidade pública de que trata o inciso V
do art. 71 do Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009.


Art.
66 – Para ser contemplado com repasse de incentivo material, o
município que possui unidade governamental socioassistencial
deverá:
I
– possuir unidade governamental socioassistencial elegível
de acordo com os critérios de elegibilidade e partilha
pactuados na CIB e aprovados no Ceas;
II
– possuir unidade governamental socioassistencial registrada no
Censo Suas do ano base ou em base de dados estadual oficial utilizada
nos diagnósticos e indicadores de referência do Programa
Rede Cuidar a serem criados pela Sedese;
III
– firmar termo de adesão, por meio do Sistema Rede
Cuidar;
IV
– firmar plano de aprimoramento específico para o
incentivo material, por meio do qual serão demonstrados o nexo
entre os materiais, equipamentos e bens a serem doados ou cedidos e o
alcance de metas e resultados que visem à superação
de situações de fragilidade identificadas por meio de
indicador de monitoramento;
V
– firmar termo de doação cessão, permissão
de uso e instrumentos congêneres.


Art.
67 – O monitoramento será realizado por meio de módulo
específico a ser criado no Sistema Rede Cuidar.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
68 – A Sedese apresentará a prestação de
contas dos recursos aplicados no Programa Rede Cuidar para o Ceas,
conforme disposto no art. 13 da Lei nº 12.262, de 23 de julho de
1996.
Parágrafo
único – As informações que compõem
a prestação de contas apresentada ao Ceas referentes
aos recursos oriundos da Loteria do Estado de Minas Gerais poderão
ser apresentadas para o Conselho Administrativo dessa instituição,
para fins de prestação de contas.


Art.
69 – Aplicam-se aos termos de colaboração
celebrados no âmbito do Programa Rede Cuidar, no que couber, as
disposições do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro
de 2017.


Art.
70 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL