PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.814/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Administração Pública requer ao presidente da Assembleia que seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os critérios utilizados para definir a ordem de pagamento do passivo referente às férias-prêmio convertidas em espécie devidas aos servidores públicos estaduais, uma vez que vários servidores relatam falta de transparência no processo de pagamento e indícios de que o critério da ordem cronológica de publicação da aposentadoria tem sido desrespeitada.
Após publicação no Diário do Legislativo de 15/12/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter da secretária de Estado de Planejamento e Gestão informações acerca dos critérios utilizados para definir a ordem de pagamento do passivo referente às férias-prêmio convertidas em espécie devidas aos servidores públicos estaduais.
Consideramos que as informações solicitadas se justificam, uma vez que é de interesse público a fiscalização da atividade administrativa do Poder Executivo com o fim de apurar eventual irregularidade em sua execução.
A proposição ampara-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Além disso, o art. 62, inciso XXXI, da Constituição Estadual concede à Assembleia Legislativa a prerrogativa de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
O pedido de informações é um dos instrumentos de que se vale esta Casa para a fiscalização e o controle do Poder Executivo estadual. Os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa configuram, para secretários de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Diante do que foi exposto, entendemos inexistir óbice jurídico à aprovação da proposição em comento, tendo em vista que sua finalidade é pertinente ao exercício das atribuições, previstas constitucionalmente para o Poder Legislativo, de fiscalização e controle dos atos administrativos do Poder Executivo.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.814/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.