PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.250/2019
COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cleitinho Azevedo, o projeto de lei supracitado estabelece a obrigatoriedade de afixação, em obra pública estadual paralisada, de placa contendo exposição dos motivos da interrupção.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, por ela apresentado.
Vem agora a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso XII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise determina a afixação de placa em obra pública paralisada, que contenha a exposição dos motivos da interrupção. Define qual o conceito de obras paralisadas, quais delas seriam alcançadas pela norma, quais informações deverão constar na placa, bem como a forma de sua exposição. Ao fim, define que o órgão ou entidade responsável pela obra publicará essas informações na internet e remeterá à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público relatório sobre os motivos da paralisação.
Segundo o autor da proposição, a norma pretende dar maior efetividade ao princípio da publicidade administrativa e facilitar a fiscalização das obras paralisadas pelos órgãos de controle. A Comissão de Constituição e Justiça, em seu parecer, afirmou que a norma que se pretende aprovar vai ao encontro dos ditames constitucionais federal e estadual e não possui impedimentos do ponto de vista da iniciativa. Contudo, tendo em vista as regras da técnica legislativa e o princípio da separação dos Poderes, apresentou um texto substitutivo, para que os dispositivos nela trazidos passem a fazer parte da Lei nº 23.386, de 9 de agosto de 2019, que “dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado, de informações sobre obras públicas cuja execução esteja em andamento”.
Quanto ao mérito, concordamos com a intencionalidade da proposição e com a alteração textual proposta pela comissão jurídica. Entendemos que a afixação de placas em obras públicas já é corrente, e a inclusão de informações de eventuais paralisações pode, a depender da situação, ser acrescentada nessas mesmas placas. Assim, com um custo financeiro marginal, a população terá direito a informações muito relevantes. Além do mais, em aprovada a norma, conferir-se-á maior legitimidade e confiabilidade às ações governamentais, em benefício tanto dos governos quanto da sociedade.
Contudo, entendemos como pertinente a alteração da ementa da lei que passará a conter esses novos dispositivos, visto que ela tratará também de obras que não estejam em andamento por algum motivo superveniente. Para tanto, apresentamos uma emenda.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.250/2019, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1, que apresentamos a seguir.
EMENDA Nº 1
Acrescente-se onde convier:
“Art. ... – A ementa da Lei nº 23.386, de 2019, passa a ser: ‘Dispõe sobre a divulgação de informações sobre obras públicas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado.’.”.
Sala das Comissões, 3 de novembro de 2021.
Gustavo Santana, presidente e relator – João Leite – Coronel Sandro.