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DECRETO 46205, de 02/04/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.806, de 13 de dezembro de 2011, que contém
o Estatuto da Fundação Centro Internacional de
Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada
em Águas – HIDROEX.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.505, de 4 de
novembro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º Os §§ 3º e 4º do art. 7º do Decreto
nº 45.806, de 13 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
7º ..........................................
§
3º O Presidente do Conselho Científico terá
direito, além do voto comum, ao de qualidade.
§
4º O Conselho Científico reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez ao ano com a maioria dos seus membros e,
extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente ou da maioria dos seus membros”. (nr)


Art.
2º O art. 9º do Decreto nº 45.806, de 2011, passa
vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art.
9º .....................................................
VI
– expedir atos normativos em matérias de sua
competência”.


Art.
3º Fica revogada a alínea “ b ” do inciso I
do art. 7º do Decreto nº 45.806, de 13 de dezembro de 2011.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Nárcio
Rodrigues da Silveira