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Decreto sem número, de 26/03/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$21.289.939,20.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$21.289.939,20 (vinte e
um milhões, duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta
e nove reais e vinte centavos) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas, do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$21.289.939,20 (vinte e um milhões, duzentos e oitenta e nove
mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2008 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 40 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$

1191.04122701-2.002-0001-4490-0-29.1
60.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.06122727-1.358-0001-4490-0-50.2
15.627.183,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18542110-4.142-0001-3390-0-24.1
239.661,00

2241.18542110-4.142-0001-3390-0-31.3
71.229,00

2241.18542110-4.142-0001-4490-0-24.1
100.000,00

2241.18544113-4.088-0001-3390-0-31.3
257.800,00

2241.18544113-4.088-0001-4490-0-31.3
1.248.562,20

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782223-1.555-0001-3390-0-10.3
500.000,00

2301.26782223-1.555-0001-4490-0-10.3
3.185.504,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 21.289.939,20

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$

1191.04122701-2.002-0001-3390-0-29.1
60.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
500.000,00

1941.04122171-2.072-0001-4490-0-10.3
3.185.504,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.10302715-4.392-0001-4490-0-50.1
15.627.183,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18544113-4.088-0001-4490-0-24.1
339.661,00

FUNDO
DE RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS
HIDR

4341.18544113-4.087-0001-4590-0-31.1
1.577.591,20

TOTAL
DA ANULACAO 21.289.939,20