ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 070 DE 07 DE JANEIRO DE 2004
Altera dispositivos da Lei Complementar
Estadual nº 13/91 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado do Maranhão), e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os §§ 2º e 3º do art. 7º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - (...)
§ 2º - A eleição dar-se-á por convocação do Colégio de Procuradores no
primeiro dia útil da terceira semana que anteceder o término do mandato, ou da
segunda semana subseqüente à em que se der a vacância, mediante votação secreta e
plurinominal, e no mesmo dia encaminhada a lista tríplice ao Governador do Estado,
que fará a nomeação no prazo de quinze dias. Findo o prazo sem a nomeação, será
investido no cargo, automaticamente, e por ato do Colégio de Procuradores, o mais
votado da lista.
§ 3º - A posse do Procurador-Geral de Justiça dar-se-á no último dia útil da
terceira semana seguinte à eleição, em sessão solene do Colégio de Procuradores.”
Art. 2º - O inciso V do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - (...)
V-

escolher e nomear, dentre os Procuradores de Justiça, o
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e o
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos;”

Art. 3º - O art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - O Procurador-Geral de Justiça delegará as atribuições a serem
exercidas pelos Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Jurídicos e para
Assuntos Administrativos.”
Art. 4º - O art. 10- passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - Vagando, no curso do biênio, o cargo de Procurador-Geral de
Justiça será investido, interinamente, no cargo, o Procurador de Justiça mais antigo,


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
convocando-se, obrigatoriamente, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, nova eleição
para elaboração de lista tríplice, observado, no que couber, o disposto no art. 7º
sobre a escolha do Chefe da Instituição, que exercerá um mandato de 2 (dois) anos
nos termos do disposto no art. 128, § 3º da Constituição Federal.”
Art. 5º - O art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - O Conselho Superior do Ministério Público é integrado pelo
Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, como
seus membros natos, e por cinco Procuradores de Justiça, como membros eleitos para
um mandato de dois anos.
§ 1º - Na eleição para o Conselho Superior observar-se-ão as seguintes
disposições:
I-

são elegíveis somente Procuradores de Justiça que não estejam
afastados da carreira;

II -

a escolha dos integrantes do Conselho Superior dar-se-á no primeiro
dia útil da primeira semana de outubro dos anos ímpares, mediante
eleição direta, por voto plurinominal e secreto de todos os membros do
Ministério Público em atividade; e

III -

o eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis até o número de
cargos postos em eleição.

§ 2º - A posse dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público darse-á no primeiro dia útil da segunda semana seguinte à eleição, perante o Colégio de
Procuradores.” (NR)
Art. 6º - O art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - Na hipótese de vacância no curso do mandato, a vaga do
Conselheiro será suprimida pelo primeiro suplente na ordem de votação.
§ 1º - Em sendo o número de vagas igual ou superior a seis, far-se-á nova
eleição para completar o mandato.
§ 2º - A eleição será convocada pelo Colégio de Procuradores, no prazo de
quinze dias, a partir da ocorrência da última vaga.” (NR)
Art.7º - Ficam acrescidos os parágrafos primeiro e segundo ao art. 17:
“Art. 17 - (...)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º - A eleição dar-se-á na segunda semana que anteceder ao término do
mandato, ou na segunda subseqüente à em que se der a vacância.
§ 2º - A posse do Corregedor-Geral dar-se-á na segunda semana subseqüente
à eleição.” (NR)
Art. 8º - Fica acrescido o art. 17-A, com a seguinte redação:
“Art. 17-A - O Corregedor-Geral do Ministério Público será substituído, nos
seus afastamentos e impedimentos, pelo Subcorregedor-Geral do Ministério Público,
por ele escolhido dentre Procuradores de Justiça e nomeado pelo Procurador-Geral
de Justiça.
Parágrafo único - O Corregedor-Geral delegará outras atribuições a serem
exercidas pelo Subcorregedor-Geral do Ministério Público.”
Art. 9º - O art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 - Para os trabalhos de inspeção e correição em Promotorias de
Justiça, além de outras atribuições que venham a ser definidas em ato próprio, o
Corregedor-Geral do Ministério Público será auxiliado por um corpo de Promotores
de Justiça Corregedores, integrado por Promotores de Justiça da entrância mais
elevada e um número não excedente a quatro, indicados pelo Corregedor-Geral e
designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único – Os Promotores de Justiça investidos nas funções previstas
neste artigo farão jus a uma gratificação de vinte por cento, calculada sobre o valor
do vencimento do seu cargo”.
Art. 10º - Fica acrescido ao art.31 um parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 31 (...)
Parágrafo único – Nos feitos em que oficie, cabe ao Procurador de Justiça
interpor e/ou contra-arrazoar recursos perante o Tribunal de Justiça, o Superior
Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da atribuição
subsidiária do Procurador-Geral de Justiça”.
Art. 11º - O art. 93 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93 - O Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, na falta deste, pelo
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e, nos casos de


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
suspeição e impedimento previstos na legislação processual, pelo Procurador de
Justiça mais antigo no Colégio de Procuradores”.
Art. 12º - O parágrafo único do art. 107 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107 (...)
Parágrafo único – A título de gratificação de função, o Procurador-Geral de
Justiça perceberá 40% (quarenta por cento) dos vencimentos do cargo de Procurador
de Justiça; o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, o
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e o Corregedor-Geral
do Ministério Público perceberão 30% (trinta por cento) dos vencimentos do cargo de
Procurador de Justiça; o Subcorregedor-Geral do Ministério Público perceberá 20%
dos vencimentos do cargo de Procurador de Justiça, sendo tais percentuais integrados
aos vencimentos após o término do respectivo mandato”.
Art. 13º - Ficam acrescidos ao Capítulo VII (Das disposições finais e transitórias), os
arts. 191 A e 191 B, com as seguintes redações:
“Art.191 A - O cargo de Procurador-Geral Adjunto passa a integrar o quadro
de extinto a vagar, cabendo ao titular exercer todas as atribuições até o final de seu
mandato, sobretudo substituir o Procurador-Geral de Justiça nos seus afastamentos e
impedimentos, bem como quando não estiver no exercício da substituição, exercer a
função de Coordenador das Procuradorias Cíveis e Criminais.
Parágrafo único – Ocorrendo vacância do cargo de Procurador-Geral
Adjunto até o término do mandato, o Procurador de Justiça mais antigo no Colégio de
Procuradores será designado por este órgão, para exercer as funções até o final do
período.
Art. 191 B - Fica criado o Gabinete de Segurança Institucional da
Procuradoria-Geral de Justiça, que tem por finalidade assessorar e coordenar ações
de segurança do Procurador-Geral.
§ 1º - O Gabinete de Segurança Institucional da Procuradoria-Geral de
Justiça será composto por membros da Polícia Militar do Estado do Maranhão,
mediante prévia requisição do Procurador-Geral de Justiça ao Governador do
Estado.
§ 2º - Os policiais militares postos à disposição da Procuradoria-Geral de
Justiça receberão gratificações especiais nos termos do parágrafo único do art. 8º da
Lei nº 7.901, de 20 de junho de 2003”.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 14º - Os 5 (cinco) cargos de Promotor de Justiça Assistente de Quarta Entrância
criados pela Lei Complementar nº 047, de 14 de dezembro de 2000, art. 1º, inciso I, passam a
denominar-se Promotor de Justiça de Quarta Entrância.
Art. 15º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do
orçamento do Ministério Público.
Art. 16º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 9º, o inciso II do art. 11,
e o parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar nº 13/91.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir
e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
JANEIRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil