PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 1.240/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópias de todos os processos de licenciamento ambiental e pareceres que tramitaram na Supram e no Copam relativos à Barragem B1 da Mineradora Vale, em Córrego do Feijão, Brumadinho, e de documentos relativos às suas ampliações e revalidações.
Após publicação no Diário do Legislativo, em 24/5/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise busca obter informações sobre as condições de licenciamento ambiental das atividades relativas à Barragem B1, da Mineradora Vale, na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em razão do desastre ocorrido no município após o seu rompimento, em 25 de janeiro de 2019.
Nesse sentido, o requerimento ora analisado fundamenta-se na necessidade de apuração das causas do rompimento da Barragem B1 e de avaliação da conexão do processo de licenciamento com o ocorrido. Nessa perspectiva, o pedido formulado pelo parlamentar está alinhado com o papel fiscalizatório desta Casa e visa a dar publicidade ao processo de licenciamento ambiental, de modo a serem definidas ações mais robustas e cautelosas da administração pública, do Parlamento e das empresas responsáveis pelos empreendimentos em relação à concessão de licenças ambientais.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a secretário de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 73, II, da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
No entanto, com o intuito de privilegiar o recebimento dos documentos solicitados na forma digital para dar celeridade à resposta, propomos o Substitutivo nº 1, ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 1240/2019, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento do deputado Noraldino Júnior, aprovado na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14/5/2019, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópias, preferencialmente na forma digital, de todos os processos de licenciamento ambiental e pareceres que tramitaram na Supram e no Copam relativos à Barragem B1, da Mineradora Vale, na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, e de documentos relativos às suas ampliações e revalidações.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 24 de junho de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes, relator.