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Decreto com numeração especial 424, de 11/08/2016 de 11/08/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre a legislação aplicável às empresas
públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias,
até a conclusão de estudos no âmbito do Poder
Executivo para subsidiar a implementação da Lei nº
13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Até a conclusão de estudos no âmbito
do Poder Executivo para subsidiar a implementação da
Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, permanecem
regidas pela legislação anterior as empresas públicas,
sociedades de economia mista e suas subsidiárias, criadas pelo
Estado de Minas Gerais, observado o prazo de vinte quatro meses
disposto no art. 91 da Lei Federal nº 13.303, de 2016.
Parágrafo
único – Os estudos de que trata o caput deverão
ser apresentados pelo Secretário de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais ao Governador do Estado no
prazo de trinta dias, a contar da data de publicação
deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL