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DECRETO 45323, de 10/03/2010 - Texto Original


Altera o Decreto nº 39.736, de 15 de julho de 1998, que institui
o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mosquito.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 35, da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei
Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 1º, acrescido de parágrafo único, o caput
do art. 2º, o art. 3º e seus incisos, o art. 6º, e o
art. 10 do Decreto nº 39.736, de 15 de julho de 1998, passam a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica
do Rio Mosquito e demais Afluentes Mineiros do Rio Pardo, integrante
do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com
a finalidade de promover, no âmbito da gestão de
recursos hídricos, a viabilização técnica
e econômico-financeira de programas de investimento e
consolidação de políticas de estruturação
urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentável da
Bacia.

Parágrafo
único. O Comitê terá como território de
atuação os municípios que integram a Bacia
Hidrográfica do Rio Mosquito e demais Afluentes Mineiros do
Rio Pardo.



Art. 2º
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mosquito e demais
Afluentes Mineiros do Rio Pardo, órgão deliberativo,
normativo e consultivo na sua área territorial de atuação,
terá as seguintes atribuições:

..................................................................



Art. 3º
O Comitê será composto por vinte e oito membros, de
acordo com as representações dos seguintes segmentos:

I - sete
representantes do Estado;

II - sete
representantes dos municípios que integram a Bacia
Hidrográfica do Rio Mosquito e demais Afluentes Mineiros do
Rio Pardo;

III -
sete representantes de entidades da sociedade civil ligadas aos
recursos hídricos com sede e comprovada atuação
na Bacia Hidrográfica do Rio Mosquito e demais Afluentes
Mineiros do Rio Pardo.

IV - sete
representantes dos usuários das águas de sua área
de atuação.

..................................................................

Art. 6º
As deliberações do Comitê dependem de quorum
estabelecido no seu Regimento Interno.

..................................................................

Art. 10.
O Comitê terá sede em um dos municípios
integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio Mosquito e demais
Afluentes Mineiros do Rio Pardo." (nr)



Art. 2º
A ementa do Decreto nº 39.736, de 15 de julho de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação: "Institui o Comitê
da Bacia Hidrográfica do Rio Mosquito e demais Afluentes
Mineiros do Rio Pardo."



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho