

Imprimir documento


DECRETO 42374, de 18/02/2002 - Texto Original


Prorroga o prazo de vigência do Decreto Estadual nº
42.252, de 11 de janeiro de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §
2º e 3º, do Decreto Estadual nº 19.077, de 17 de
fevereiro de 1978, e;
Considerando
que o período de estiagem reflete negativamente na oferta de
emprego da população, impedindo o sustento de suas
famílias, causando fome e comprometendo o abastecimento de
água potável;
Considerando
ainda, que os municípios já se encontram em situações
de anormalidade declarada, e que temos de dar continuidade nos
programas de assistência aos moradores carentes de cada
localidade.


DECRETA:


Art. 1º
- Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a partir de 11 de
fevereiro de 2002, o prazo de vigência do Decreto Estadual nº
42.252, de 11 de janeiro de 2002, que decreta ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA nos municípios que menciona.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira