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DECRETO 46004, de 09/07/2012 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.111, de 19 de setembro de 2005, que estabelece o Estatuto da Rádio
Inconfidência Ltda.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.219, de 25 de
abril de 1978,


DECRETA:


Art.
1º O Decreto nº 44.111, de 19 de setembro de 2005, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
13. A Diretoria Executiva da Rádio Inconfidência Ltda. é
órgão executivo composto pelo Presidente,
Vice-Presidente e Diretores da empresa, observado o disposto no §
1º do art. 23 da Constituição do Estado.
Parágrafo
único. A Diretoria Executiva reunir-se-á por convocação
do Presidente, do Vice-Presidente ou do Diretor interessado
.....................................................................
Art.
15. A Rádio Inconfidência Ltda. tem um Presidente, um
Vice-Presidente, um Diretor Administrativo e Financeiro, um Diretor
Artístico e um Diretor Técnico designados pelo
Governador do Estado.
§
1º Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Diretores são
privativos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de
dez anos, com nível superior de escolaridade ou notório
conhecimento, desde que compatível com a área de
atuação, indicados pelo Secretário de Estado de
Cultura.
§
2º É vedado ao Presidente, Vice-Presidente, Diretores e
Superintendentes o exercício de cargo ou função
em outra empresa de radiofusão sonora.
.....................................................................
Art.
18. ....................................................
VII
- assinar, inclusive por meio eletrônico, juntamente com outro
Diretor, cheque, endosso, ordem de pagamento, título de
crédito, movimentação de conta corrente,
resgate, aplicação, transferência financeira e
documentos afins;
....................................................................
Art.
21-A. Ao Vice-Presidente compete:
I
- substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos; e
II
- exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Presidente.
Art.
22. ....................................................
VIII
- assinar, inclusive por meio eletrônico, juntamente com o
Presidente ou outro Diretor, cheque, endosso, ordem de pagamento,
título de crédito, movimentação de conta
corrente, resgate, aplicação, transferência
financeira e documentos afins;
Art.
23. ....................................................
VIII
- assinar, inclusive por meio eletrônico, juntamente com o
Presidente ou outro Diretor, quando necessário, cheque,
endosso, ordem de pagamento, título de crédito,
movimentação de conta corrente, resgate, aplicação,
transferência financeira e documentos afins;
......................................................
Art.
24. 

.......................................................
IX
- assinar, inclusive por meio eletrônico, juntamente com o
Presidente ou outro Diretor, quando necessário, cheque,
endosso, ordem de pagamento, título de crédito,
movimentação de conta corrente, resgate, aplicação,
transferência financeira e documentos afins;
Art.
40. O Presidente, o Vice-Presidente, os Diretores, os Assessores e os
Superintendentes da Rádio Inconfidência Ltda., ao
assumirem suas funções, farão declarações
de bens, anualmente renovadas e registradas em Cartório de
Títulos e Documentos de Belo Horizonte.
...........................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira