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Decreto com numeração especial 586, de 27/10/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$229.527.807,10. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$229.527.807,10 (duzentos e vinte e nove milhões quinhentos e
vinte e sete mil oitocentos e sete reais e dez centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 6193/2015, firmado em 24 de março
de 2015, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
e a Prefeitura Municipal de Araxá, no valor de R$10.000,00
(dez mil reais);
III
– do convênio nº 010/2014, firmado em 17 de novembro
de 2014, entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania e a Secretaria de
Direitos Humanos, no valor de R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco
mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 586,
de 27 de outubro de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 137) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06128080-4.396-0001-3390-0-53.1


1.443.578,25




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-53.1


1.000.000,00




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1


10.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422022-4.045-0001-3350-0-24.1


145.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


265.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


1.449.333,53




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303075-4.173-0001-3390-1-10.1


112.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO




2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1


377.788,00




2301.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9


136.147,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO




2461.15127056-4.133-0001-3390-0-10.1


252.960,32




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


235.000,00




3151.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1


213.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10303103-4.283-0001-3391-0-10.1


112.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


229.527.807,10





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-2.093-0001-3390-0-53.1


2.443.578,25




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


900.000,00




1541.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1


220.000,00




1541.10128141-2.077-0001-3390-0-10.1


5.840.000,00




1541.10128141-4.628-0001-3390-0-10.1


2.540.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


102.500.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541191-4.514-0001-3390-0-60.1


265.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-31.1


1.449.333,53




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1


317.688,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO




2301.04122076-4.178-0001-3390-0-60.1


60.100,00




2301.28846702-7.004-0001-4490-0-10.9


136.147,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO




2461.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1


146.481,32




2461.15127056-4.152-0001-3390-0-10.1


106.479,00




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13122701-2.001-0001-3390-0-60.1


100.000,00




3151.13722130-4.344-0001-3390-0-60.1


113.000,00




3151.13722138-2.080-0001-3390-0-10.1


235.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10128103-4.304-0001-3391-0-10.1


9.500.000,00




4291.10242179-4.485-0001-4490-0-10.1


4.100.000,00




4291.10302176-4.584-0001-4490-0-10.1


10.530.000,00




4291.10302179-4.490-0001-3341-1-10.1


26.400.000,00




4291.10302179-4.490-0001-4490-1-10.1


5.000.000,00




4291.10302179-4.494-0001-3341-1-10.1


55.000.000,00




4291.10302179-4.494-0001-4441-1-10.1


1.470.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


229.372.807,10