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DECRETO 46191, de 21/03/2013 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
15. ..................................................
§
1º Salvo disposição em contrário deste
Regulamento, considera-se devido o imposto no mês em que tenha
ocorrido qualquer dos fatos previstos nos incisos do caput, hipótese
em que será observado, para fixação da base de
cálculo, o disposto na alínea “a” do inciso
IV do caput do art. 43 deste Regulamento, devendo o contribuinte:
.............................................................
Art.
85. ....................................................
§
5º ........................................................
IV
– o imposto diferido nas operações e nas
prestações anteriores, exceto na hipótese da
alínea “a” do item 40 da Parte 1 do Anexo II, caso
em que o imposto será recolhido até o dia 10 do mês
subsequente ao do encerramento do
diferimento.................................................................”
(nr)


Art.
2º A Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
11-B. .............................................
§
3º Em caso de denegação da Autorização
de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado
na administração tributária para consulta, nos
termos do art. 11-I desta Parte, identificado como “Denegada a
Autorização de Uso”
..................................................
Art.
11-D........................................ 

§
3º Na hipótese do inciso VII do § 1º do art.
11-C desta Parte, havendo problemas técnicos de que
trata
o caput, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo
duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a
expressão “DANFE Simplificado em Contingência”,
observadas as destinações de cada via previstas nas
alíneas “b” e “c” do inciso II do
caput 

...........................................................”
(nr)


Art.
3º Fica acrescentado à Parte 1 do Anexo IX do RICMS o
seguinte art. 49-A:
“Art.
49-A. A empresa concessionária ou permissionária de
energia elétrica, relativamente às entradas de
mercadoria ao amparo do diferimento previsto na alínea “b”
do item 37 da Parte 1 do Anexo II, deverá, nas hipóteses
de encerramento do diferimento de que trata o art. 15 deste
Regulamento, apurar o imposto devido e emitir Nota Fiscal modelo 1 ou
1-A, ou NF-e até o último dia útil do mês
subsequente ao da ocorrência de quaisquer das hipóteses
determinantes do encerramento.
Parágrafo
único. O valor do imposto apurado nos termos do caput deverá
ser informado no Campo 94 do quadro “Apuração do
ICMS no período” da DAPI modelo 1.”


Art.
4º Fica acrescentado ao art. 39 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS
o seguinte § 4º:
“Art.
39. ..................................................
§
4º Tratando-se de sujeito passivo que efetue a retenção
do imposto nos termos do Convênio ICMS 132, de 25 de setembro
de 1992, a listagem prevista no caput deverá ser remetida em
arquivo eletrônico, à Secretaria de Fazenda, Receita,
Finanças, Economia ou Tributação da unidade
federada de destino, até dez dias após qualquer
alteração de preços, atendendo o formato
previsto no Anexo III do mencionado convênio.”


Art.
5º O item 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com
a seguinte redação:
“







10.
                   (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                   Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito
                   Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pará,
                   Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
                   Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa
                   Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS
                   20/05).




(...)
                   



(...)


(...)
                   



(...)





      ”
(nr)


Art.
6º Ficam revogados o art. 25, caput e parágrafo único
da Parte 1 do Anexo V, o § 1º do art. 50 da Parte 1 do
Anexo IX, a alínea “d” do subitem 41.12 da Parte 1
do Anexo II e as alíneas “a” e “b” do
inciso IV do § 5º do art. 85, todos do RICMS.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos, relativamente ao § 4º do art. 39
da Parte 1 e ao item 10 da Parte 2, ambos do Anexo XV do RICMS, a
partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima