GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.657, DE 20 DE JULHO DE 2000.
Cria a Superintendência de Gerenciamento das Unidades Hospitalares e Assistenciais
e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criada, com o respectivo cargo de nível de direção superior, NDS-1, na Secretaria da Saúde, a
Superintendência de Gerenciamento das Unidades Hospitalares e Assistenciais.
Parágrafo único - As competências e a deﬁnição das unidades administrativas referentes à estrutura complementar da
superintendência de que trata este artigo serão previstas em regulamento, observado o disposto no art. 23 da Lei n. 13.456, de 16 de abril
de 1999.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de julho de 2000, 112° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 27-07-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.07.2000.