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Decreto sem número, de 20/05/2004 - Texto Original


Credencia o Instituto Superior de Ciências Humanas e Sociais
Aplicadas de Abaeté, mantido pela Fundação
Educacional de Divinópolis e autoriza o funcionamento do Curso
de Administração - ênfase em Agronegócio -
habilitação em Administração Rural, no
Município de Abaeté.




O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o Parecer nº 283, do Conselho Estadual
de Educação, homologado pelo Secretário de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 17 de maio
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica credenciado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Instituto de
Ciências Humanas e Sociais Aplicadas de Abaeté, mantido
pela Fundação Educacional de Divinópolis,
unidade fundacional agregada à Universidade do Estado de Minas
Gerais - UEMG, situado na Rua João Gonçalves, 197 -
Bairro Amazonas, no Município de Abaeté.



Art. 2º
- Fica autorizado o funcionamento do Curso de Administração
- ênfase em Agronegócio - habilitação em
Administração Rural, do Instituto de Ciências
Humanas e Sociais Aplicadas de Abaeté.



Art. 3º
- O curso autorizado no art. 2º funcionará em regime
semestral com 50 (cinquenta) vagas anuais no turno noturno.



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira



Clésio
Soares de Andrade - Governador em exercício.