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Decreto com numeração especial 202, de 20/04/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Riachinho, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Riachinho.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Riachinho, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Riachinho, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Riachinho.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 202, de 20 abril
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente no
poste de estrutura N1, de coordenadas UTM 399297:8213676; segue daí,
com um ângulo de 80º04’ à direita, adentrando
na propriedade de Hermano Antônio da Silva, por uma distância
de 70 m até chegar na divisa de terras do mesmo com a
propriedade de Oraci Maria Cordeiro, de coordenadas UTM
399345:8213625, concluindo assim o trecho em embargo. O trecho da
rede que percorre a propriedade totaliza uma extensão de 70 m
de comprimento por 15 m de largura, totalizando uma área de
servidão de 1.050 m².