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DECRETO 45775, de 16/11/2011 - Texto Original


Regulamenta
o Programa Social Convivência com a Seca e Inclusão
Produtiva dos Anexos I e II da Lei nº 17.347, de 16 janeiro de
2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG – para o período 2008-2011,
com as alterações da Lei nº 19.417, de 3 janeiro
de 2011.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe

confere
o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de
2008, e na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à implantação e manutenção
do Programa Social Convivência com a Seca e Inclusão
Produtiva, nos termos dos Anexos I e II da Lei nº 17.347, de 16
de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual de
Ação Governamental – PPAG - para o período
2008-2011, e conforme previsão da Lei nº 18.692, de 30 de
dezembro de 2009.




Art.
2º O objetivo do Programa Social Convivência com a Seca e
Inclusão Produtiva é prover alternativas para a
convivência com a seca e as bases para o desenvolvimento
sustentável e includente da produção local e
para o aumento da produtividade no campo, inclusive no que tange ao
modo de produção agroecológico/orgânico,
com ênfase na formação profissional, na promoção
do protagonismo e do empreendedorismo e na identificação
e acesso a mercados, com vistas à melhoria da qualidade de
vida do povo do Estado.




Art.
3º O Programa Social Convivência com a Seca e Inclusão
Produtiva tem por finalidade, dentre outras:

I
- armazenar água por meio da elaboração de
projetos e construção de reservatório,
minimizando o efeito da seca;

II
- promover a racionalização do uso e a melhoria, nos
aspectos quantitativo e qualitativo, dos recursos hídricos;

III
- implantar e operar o sistema de monitoramento hídrico e
sistema de alerta de secas no semiárido do Estado;

IV
- construir reservatório de água para minimizar os
efeitos da seca sobre os municípios do semiárido no
norte de minas, Vale do Jequitinhonha e Mucuri, tais como barramentos
de terra, de pequenos e médio portes, para o armazenamento de
água visando à recuperação de áreas
degradadas pela chuva, à perenização de
mananciais de água de boa qualidade, provocar refrescamento de
baixadas, e amenizar veranicos - pequenas estiagens -, além de
coleta de água de escoamento superficial;

V
- buscar a dinamização da economia e da produção
regional através de apoio financeiro à cadeias
produtivas da região, atração de potenciais
investidores e compradores para os produtos regionais e capacitações;

VI
- estimular o desenvolvimento de atividades sociais de empresas nas
regiões norte de minas, Jequitinhonha, Mucuri, São
Mateus e Rio Doce, incentivando as empresas a adotarem posturas
pró-ativas a favor da cidadania e estimulando a iniciativa
privada a adotar posturas responsáveis de acordo com os
pilares de desenvolvimento sustentável: desenvolvimento
econômico, justiça social e sustentabilidade ambiental;

VII
- apoiar a implementação de unidades físicas de
pesquisa, difusão de tecnologia e ensino tecnológico
como um processo de sustentabilidade indispensável para o
desenvolvimento das atividades econômicas na região;

VIII
- apoiar a implantação e o funcionamento do Centro
Integrado de Convivência com a Seca; e

IX
- apoiar os municípios atingidos pela seca com ações
emergenciais, de socorro e assistenciais.




Art.
4º São beneficiários do Programa Social
Convivência com a Seca e Inclusão Produtiva os
agricultores familiares, produtores, artesãos, pescadores,
garimpeiros, assentados da reforma agrária, comunidades
quilombolas, bem como as populações atingidas pela seca
residentes no norte de minas, na região central e nos Vales do
Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus.

Parágrafo
único. Os critérios para a definição dos
beneficiários de que trata o caput serão
estabelecidos pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais – IDENE, unidade responsável pelo
programa, conforme a Lei nº 17.347, de 2008.




Art.
5º A distribuição gratuita de bens, valores e
benefícios, no âmbito do Programa Convivência com
a Seca e Inclusão Produtiva, se realizará nos termos do
item LVI do Anexo da Lei nº 18.692, de 2009.

Parágrafo
único. Para fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e
benefícios passíveis de distribuição
gratuita ou subsidiada o repasse direto de recursos a entidades e
prefeituras.




Art.
6º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão por conta de dotações
orçamentárias das seguintes entidades e fundo:

I
- Fundação Rural Mineira – RURALMINAS;

II
- Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
IDENE; e

III
- Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais – FHIDRO.




Art.
7º Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.




Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Adriano
Magalhães Chaves

Elmiro
Alves do Nascimento

Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes