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DECRETO 46703, de 30/12/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º  O inciso III do § 4º do art. 106-A da Parte 1 do
Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigora com a seguinte
redação:


“Art.
106-A.  ..................................................
§
4º  ..........................................................
III
- observar as especificações técnicas previstas
no Manual de Orientações do Contribuinte do
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e disponibilizado no
endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz/ e as
instruções de preenchimento do documento estabelecidas
em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.
...............................................................”(nr)


Art.
2º  O art. 7º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º  Quando o serviço de transporte for realizado por
subcontratação e a prestação contratada
ou anteriormente subcontratada se inicie neste Estado, será
observado o seguinte:
I
- a prestação será acobertada pelo Conhecimento
de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido pelo subcontratante;
II
- o transportador subcontratado emitirá o CT-e, por prestação
ou de forma global, em nome de cada subcontratante, observado,
relativamente ao CT-e global, além dos requisitos exigidos
pela legislação, o seguinte:
a)
o CT-e será individualizado por alíquota aplicada ou
por prestações isentas ou não tributadas e por
unidade da Federação de destino;
b)
no campo próprio do CT-e serão indicadas as chaves de
acesso dos CT-e que acobertaram as prestações;
c)
o CT-e englobará as prestações, totais ou
parciais, e será emitido até o último dia do
respectivo período de apuração.
Parágrafo
único. Em se tratando de subcontratação para
coleta de carga no endereço do remetente e transporte até
o estabelecimento do transportador subcontratante será
observado o seguinte:
I
- a prestação será acobertada pela Ordem de
Coleta de Cargas emitida pelo subcontratante;
II
- o transportador subcontratado emitirá CT-e, por prestação
ou de forma global, em nome do subcontratante, observado,
relativamente ao CT-e global, além dos requisitos exigidos
pela legislação, o seguinte:
a)
o CT-e será individualizado por alíquota aplicada ou
por prestações isentas ou não tributadas;
b)
no campo próprio do CT-e serão indicados os números
das Ordens de Coleta de Cargas, emitidas pelo subcontratante, que
acobertaram as prestações;
c)
o CT-e englobará as prestações, totais ou
parciais, e será emitido até o último dia do
respectivo período de apuração.” (nr)


Art.
3º  O art. 11-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
11-A.  Nas prestações de serviço de transporte
de leite cru realizadas por transportador credenciado pelo
estabelecimento destinatário nos termos do art. 490 desta
Parte, o transportador poderá emitir o Conhecimento de
Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e englobando as prestações
de serviço isentas do imposto, por período de apuração,
por tomador e por veículo.
Parágrafo
único.  Para os efeitos do disposto no caput:
I
- o CT-e será emitido até o último dia do
período de apuração subsequente às
prestações, indicando, além dos demais
requisitos, nos campos próprios:
a)
as informações relativas às notas fiscais
emitidas nos termos dos arts. 492 e 493 desta Parte;
b)
a expressão “Documento emitido nos termos do art. 11-A
da Parte 1 do Anexo IX do RICMS” e o período de apuração
em que o serviço foi prestado; 

II
– o emitente das notas fiscais emitidas nos termos dos art. 492
ou 493 desta Parte prestará ao transportador, até o dia
20 de cada mês, as informações necessárias
à emissão do CT-e global.” (nr)


Art.
4º  A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida dos arts. 11-B
e 11-C com a seguinte redação:


“Art.
11-B.  Nas prestações internas de serviço de
transporte intermunicipal de mercadorias, envolvendo diversos
remetentes ou diversos destinatários, prestadas por
transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ao mesmo
tomador, o transportador poderá emitir um Conhecimento de
Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e, englobando as
prestações realizadas para o tomador, por veículo
e por viagem, desde que:
I
- o tomador seja o remetente ou o destinatário das mercadorias
transportadas;
II
- o transporte compreenda no mínimo cinco remetentes ou cinco
destinatários;
III
- as mercadorias transportadas estejam acobertadas com Notas Fiscais
Eletrônicas- Nf-e;
IV
– as prestações se deem no âmbito do mesmo
contrato.
§
1º  Na emissão do CT-e de que trata o caput, além
dos demais requisitos, o transportador deverá observar o
seguinte:
I
- no campo Observações Gerais deverá constar a
informação “CT-e emitido nos termos do art. 11-B
da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”;
II
- no grupo Informações das NF-e, o campo Chave de
Acesso da NF-e, de múltipla ocorrência, deverá
ser preenchido para indicar as chaves de acesso de todas as NF-e
relativas aos produtos transportados.
§
2º  Na hipótese deste artigo, se o tomador figurar como
destinatário e como remetente de mercadorias ou bens nas
prestações de serviços de transporte, será
emitido um CT-e para cada uma das situações referidas
neste parágrafo.


Art.
11-C.  Nas prestações internas de serviço de
transporte intermunicipal de pessoas, realizadas por transportador
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, poderá ser
emitida uma Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o
dia 10 do mês subsequente à realização das
prestações, por veículo e por percurso,
englobando as prestações realizadas para o tomador,
desde que:
I
– se trate de prestação, mediante contrato
formal, tomada por empregador para o transporte de pessoas com as
quais mantenha vínculo empregatício;
II
– as pessoas transportadas portem, durante o transporte,
identificação funcional.
III
– o transportador mantenha cópia do contrato de
prestação de serviço no veículo, durante
o transporte.”


Art.
5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima