GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 299, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Secretaria das Cidades, no valor de R$ 60.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900045000212 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei
no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria das Cidades 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES

1801 - Gabinete do Secretário das Cidades

17 512 1887 1.188 - Conclusão de Obras de Abastecimento de Água em
Andamento
4 (80) - Investimentos

R$

60.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 0962/2004, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde –
FUNASA – e o Governo do
Estado de Goiás, por meio da então Secretaria de Habitação e Saneamento de Goiás, visando executar obra do sistema de abastecimento de
água no Município de Aparecida de Goiânia.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de outubro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-10-2009.