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Decreto com numeração especial 443, de 23/10/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.940.898,12.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.940.898,12 (um milhão novecentos e quarenta mil oitocentos
e noventa e oito reais e doze centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 443,
de 23 de outubro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 131)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO












R$




1231.20121112-2.005-0001-3390-0-10.8


30.000,00




1231.20121112-2.005-0001-4490-0-10.8


30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361017-4.593-0001-4499-1-10.8


10.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13391131-4.514-0001-3399-0-10.8


25.000,00




1271.13392123-4.409-0001-3399-0-10.8


50.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06128294-4.366-0001-4499-0-10.8


274.898,12




1401.06182294-4.273-0001-4499-0-10.8


26.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06421020-1.291-0001-4499-1-10.8


25.000,00




1451.06421020-4.379-0001-3399-1-10.8


260.000,00




1451.14422152-4.089-0001-3399-0-10.8


25.000,00




1451.14422152-4.089-0001-4499-0-10.8


45.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244298-4.449-0001-4490-0-10.8


55.000,00




POLICIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06181189-4.512-0001-4499-0-10.8


30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.14422162-4.120-0001-4490-0-10.8


50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27813149-4.157-0001-3399-0-10.8


60.000,00




1671.27813149-4.165-0001-3399-0-10.8


130.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301237-4.391-0001-4499-0-10.8


815.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.940.898,12





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO












R$




1231.20605161-4.115-0001-3399-0-10.8


30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361233-4.191-0001-3399-0-10.8


50.000,00




1261.12362017-4.594-0001-4499-1-10.8


15.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13392123-4.409-0001-4499-0-10.8


20.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06128294-4.366-0001-3399-0-10.8


233.634,20




1401.06182294-2.087-0001-3399-0-10.8


67.263,92




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06181034-1.283-0001-4499-1-10.8


40.000,00




1451.06421020-4.379-0001-4499-1-10.8


210.000,00




1451.06421034-1.052-0001-4499-1-10.8


30.000,00




1451.10303052-4.082-0001-3399-1-10.8


25.000,00




1451.10303052-4.082-0001-4499-1-10.8


25.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA








1471.15452277-4.506-0001-4499-0-10.8


85.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122160-1.167-0001-4499-0-10.8


40.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06181189-1.344-0001-3399-0-10.8


30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.20608161-4.114-0001-4499-0-10.8


20.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27813149-4.171-0001-4499-0-10.8


320.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301237-4.391-0001-3399-0-10.8


700.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.940.898,12