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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 464, de 12/07/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$39.000.120,70.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$39.000.120,70
(trinta e nove milhões cento e vinte reais e setenta
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$2.261.164,00 (dois
milhões duzentos e sessenta e um mil cento e sessenta e quatro
reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$1.429.667,44 (um milhão quatrocentos e vinte e nove mil
seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$1.466.519,89 (um milhão
quatrocentos e sessenta e seis mil quinhentos e dezenove reais e
oitenta e nove centavos); e
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação, no valor de R$36.103.933,37 (trinta e seis
milhões cento e três mil novecentos e trinta e três
reais e trinta e sete centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 464, DE 12 DE JULHO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 154)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.06182741-4.262-0001-3390-0-10.1
1.064.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.085-0001-4490-0-10.1
1.180.564,00
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-36.1
36.103.933,37
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.15122701-2.002-0001-4490-0-10.1
1.500,00
1471.17511053-1.098-0001-3390-1-31.2
140.000,00
1471.17511053-1.098-0001-4440-1-10.1
15.100,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422011-4.645-0001-3350-1-10.3
209.067,44
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
254.846,01
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
31.109,88
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 39.000.120,70
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁ-
VEL
R$
1371.18543046-1.209-0001-3390-1-31.1
140.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.500,00
1471.17511053-1.098-0001-3390-1-10.1
15.100,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
209.067,44
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.08182290-1.101-0001-3390-0-10.1
1.064.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.429.667,44