GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.541, DE 18 DE JUNHO DE 2014
Altera a Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012 .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012, que institui, no âmbito das unidades socioeducativas de atendimento ao
adolescente em conﬂito com a lei, a Gratiﬁcação de Atividade Socioeducativa e dá outras providências, passa a vigorar, a partir de sua
ementa, com as seguintes alterações:
“Institui, no âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual, a Gratiﬁcação de Atividade Socioeducativa –
GASE– e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual, a Gratiﬁcação de Atividade
Socioeducativa –GASE–, a ser atribuída, em razão do efetivo desempenho de atividades de natureza
psicossociopedagógica e proﬁssionalizante, bem como de atendimento, monitoramento e segurança ao socioeducando,
aos servidores que pertençam ou não ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, com
lotação no Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, sejam efetivos, empregados públicos, comissionados ou
contratados por prazo determinado.
Art. 2º A Gratiﬁcação instituída nos termos do art. 1º será escalonada em 4 (quatro) níveis, de acordo com o grau de
contato direto, indireto, continuado ou não com o adolescente em conﬂito com a lei ou com a complexidade das funções
desempenhadas na gestão do Sistema, nos seguintes valores:
I – nível 1: atribuída ao coordenador-geral de unidade, conforme os portes, a saber:
a) Unidade porte I, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) Unidade porte II, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);
c) Unidade porte III, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);
II – nível 2: atribuída aos coordenadores e supervisores do Sistema, bem como aos de unidades, no valor de R$ 900,00
(novecentos reais);
III – nível 3: atribuída exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Educador Social e Agente de Segurança Educacional,
em efetivo exercício nas unidades de internação, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);
IV – nível 4: atribuída aos servidores em efetivo exercício nas unidades de semiliberdade e plantão integrado
interinstitucional, bem como aos demais servidores que estejam no desempenho das atividades referidas no art. 1° desta
Lei, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
§ 1º O recebimento da Gratiﬁcação é condicionado à existência de quantitativo disponível na unidade de lotação do
servidor, obedecida a ordem de classificação meritocrática obtida na avaliação de desempenho.
§ 2° Para efeito de recebimento do valor integral da Gratiﬁcação, o servidor deverá obter, na avaliação de desempenho, o
percentual mínimo de 80% (oitenta por cento) de aproveitamento, devendo ser reduzido a ½ (um meio) o seu valor, em
caso de obtenção de percentual inferior ao mínimo exigido, sendo que não fará jus à Gratiﬁcação na hipótese de
aproveitamento inferior a 70% (setenta por cento).
Art. 4º Aos servidores não integrantes do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, que
desenvolvam nas unidades socioeducativas ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura,
capacitação para trabalho e esporte, voltados aos adolescentes em conﬂito com a lei, será devida uma gratiﬁcação no
valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), obedecidas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 5° ..............................................................................
REFERÊNCIA

QUANTIDADE

Nível 1, Porte I

06

Nível 1, Porte II

07

Nível 1, Porte III

03

Nível 2

85

Nível 3

440

Nível 4

471

Art. 6º A Gratiﬁcação de Atividade Socioeducativa pode ser percebida cumulativamente com outra vantagem pecuniária,


salvo se da mesma natureza, caso em que o servidor deverá optar pela que lhe for mais vantajosa, não se incorpora ao
vencimento ou salário básico para efeito de aposentadoria ou pensão e não integra a base de cálculo de qualquer
vantagem pecuniária, ressalvados as férias e o décimo terceiro salário.
(...)” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de junho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 25-06-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2014.