ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.553, DE 16 DE JANEIRO DE 2012
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio
2012-2015,
e
dá
outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

Art. 1° Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2012-2015 em
cumprimento ao disposto no art. 136 da Constituição Estadual, estabelecendo para o período,
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, consideram- se:
I-

diretrizes, as proposições e orientações norteadoras da ação de governo;

II -

objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;

III -

metas, as especificações e as quantificações físicas dos objetivos estabelecidos;

IV -

programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual e classificado como:
a) finalístico, do qual resultam bens ou serviços ofertados diretamente à
sociedade;
b) de serviços ao estado, do qual resultam bens ou serviços ofertados
diretamente ao Estado;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
c) de gestão de política pública, destinado ao planejamento e à formulação de
políticas setoriais, à coordenação, à avaliação e ao controle dos demais
programas sob a responsabilidade de determinado órgão;
d) de apoio administrativo, contemplando despesas de natureza tipicamente
administrativa, as quais, embora contribuam para a consecução dos
objetivos dos outros programas, neles não foram passíveis de apropriação;
V-

indicador, medida, geralmente quantitativa, usada para ilustrar e comunicar um
conjunto de fenômenos complexos de forma simples, com razoável grau de
certeza, incluindo tendências e progressos ao longo do tempo;

VI -

ação, menor nível de categoria de programação, corresponde a um instrumento
necessário para alcançar o objetivo de um programa, podendo ser não
orçamentária ou orçamentária, está classificada, conforme a sua natureza, em:
a) atividade, quando envolver um conjunto de operações que se realizem de
modo contínuo e permanente, das quais resulte um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
b) projeto, quando envolver um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulte um produto que concorra para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
c) operação especial, quando envolver despesas que não contribuam para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das
quais não resulte um produto, e não gere contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.

§ 2º As diretrizes, objetivos e metas a que se refere este artigo são especificados nos
Anexos desta Lei, observada a seguinte estruturação:
I-

Anexo I - Orientação Estratégica de Governo, apresenta o cenário
macroeconômico para o período do Plano Plurianual, as diretrizes a serem
seguidas pelo governo e os indicadores socioeconômicos que servirão para
mensuração dos programas;

II -

Anexo II - Programas de Governo, contempla os programas, com respectivos
objetivos, e suas ações, com produtos e metas físicas definidas conforme a
estimativa de receita para o período do Plano Plurianual;

III -

Anexo III - Plano de Desenvolvimento Estrutural do Maranhão.

Art. 2° Os programas, no âmbito da Administração Pública Estadual, como
instrumento das ações de governo, ficam restritos àqueles integrantes do Plano Plurianual
instituído por esta Lei.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único. Não integram o Plano Plurianual os programas destinados
exclusivamente a operações especiais, tendo seus custos, com fins de planejamento, abatidos
da previsão de recursos decorrente do cenário fiscal para o período.
Art. 3° Os programas a que se refere o art. 1° são as unidades básicas de planejamento
e gestão das ações governamentais e constituem o elemento de integração entre o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, de
cada exercício do quadriênio abrangido pelo Plano Plurianual.
§ 1º As codificações de programas e ações deste Plano Plurianual serão observadas
nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais e
nas leis de revisão do Plano Plurianual, prevalecendo até a extinção dos programas e ações a
que se vinculam.

CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL

Seção I
Aspectos Gerais

Art. 4° Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos para
as ações constantes do Plano Plurianual são referenciais, não se constituindo em limites à
programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos
adicionais.
Art. 5° A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e
efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de
programas.
Art. 6° O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de
planejamento para apoio à gestão do Plano Plurianual.
Art. 7° Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão
do Plano Plurianual.

Seção II


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Do Plano de Desenvolvimento Estrutural do Maranhão – PDE

Art. 8° Fica instituído, no âmbito do período de vigência do Plano Plurianual
2012?2015, o Plano de Desenvolvimento Estrutural do Maranhão - PDE.
Parágrafo único. As ações que possuírem dotação orçamentária incluída no Plano de
Desenvolvimento Estrutural do Maranhão integram prioridades da Administração Pública
Estadual.
Art. 9° As leis de diretrizes orçamentárias definirão, para as dotações orçamentárias
incluídas no Plano de Desenvolvimento Estrutural do Maranhão:
I-

a forma de identificação, respeitado o disposto nesta Lei;

II -

os critérios e forma de limitação de empenho.

Seção III
Do Monitoramento e Avaliação

Art. 10. O Poder Executivo instituirá o Sistema de Gestão por Resultados do Plano
Plurianual 2012-2015, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão, competindo-lhe definir diretrizes e orientações técnicas para o
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual.
Art. 11. Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas e ações, deverão
manter atualizadas, durante cada exercício financeiro, na forma estabelecida pela Secretaria
de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, as informações referentes à gestão dos
programas e ações sob sua responsabilidade, incluindo a execução física e financeira das
ações.
§ 1° Para efeito de subsídio aos processos de tomada e prestação de contas, os
registros no sistema de informações gerenciais e de planejamento serão encerrados até 15 de
fevereiro do exercício subsequente ao da execução;
§ 2º Aplica-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público
do Estado e à Defensoria Pública do Estado, responsáveis por programas e ações, o disposto
neste artigo.
Art. 12. Os programas do Plano serão avaliados anualmente.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará a Assembléia Legislativa do Estado até
o dia 31 de março de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual referente à
execução do exercício anterior.

Seção IV
Das Revisões do Plano Plurianual

Art. 13. A exclusão ou a alteração de programas constantes do Plano Plurianual
instituído por esta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo
por meio de projeto de lei específico de revisão da Lei do Plano Plurianual.
§ 1° Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na
hipótese de:
I-

inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar,
sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa
proposto ou da oportunidade que se queira aproveitar;
b) indicação da origem dos recursos que financiarão o programa proposto;

II -

alteração ou exclusão de programa, a exposição das razões que motivam a
proposta.

§ 2° Considera- se alteração de programa:
I-

modificação da denominação, do objetivo ou do público alvo do programa;

II -

inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;

III -

alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações
orçamentárias.

§ 3° As alterações previstas no inciso III do § 2° poderão ocorrer por intermédio da
Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, desde que mantenham a mesma
codificação e não modifiquem a finalidade da ação.
§ 4° A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual poderá ocorrer por
intermédio de lei de créditos especiais desde que apresente, em anexo específico, as
informações referentes às projeções plurianuais e aos atributos constantes do Plano
Plurianual.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 14. O Poder Executivo fica autorizado a:
I-

alterar o órgão responsável por programas e ações;

II -

alterar os indicadores do Plano Plurianual e seus respectivos índices;

III -

incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não
orçamentárias;

IV -

adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com
alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis
orçamentárias anuais e seus créditos adicionais, por leis que alterem o Plano
Plurianual ou em razão de revisão dos referenciais que a definiram;

V-

incluir ou excluir dotações orçamentárias no Plano de Desenvolvimento
Estrutural do Maranhão, alterando sua identificação.

Seção IV
Da Participação Social

Art. 15. O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da
sociedade na elaboração, acompanhamento e avaliação das ações constantes do Plano
Plurianual.
Parágrafo único. As audiências públicas regionais ou temáticas, realizadas durante a
apreciação da proposta orçamentária, com a participação dos órgãos governamentais,
estimularão a participação da sociedade.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. Ficam dispensadas de discriminação no Plano Plurianual as ações
orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro.
Art.17. Em relação ao programa 0549-Garantia do Acesso à Escola, constante no
Anexo II desta Lei, fica criada ação, com o seguinte título e finalidade:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Título: Implementação de Centros Familiares de Formação por Alternância.
Finalidade: Garantir o funcionamento de Centros Familiares de Formação por
Alternância, para atendimento a crianças e adolescentes do meio rural.
Parágrafo único. O Poder Executivo se incumbirá de identificar o Tipo e Código
correspondentes a esta ação, e efetuar eventuais ajustes e classificações necessários à
implementação deste dispositivo.
Art. 18. Em relação à ação 3115-Implantação do Projeto Diques da Baixada, parte do
programa 0345-Gestão de Política de Agricultura, Pecuária e Pesca, constantes no Anexo II
desta Lei, fica estabelecida a seguinte finalidade:
Articular a implantação do Projeto Diques da Baixada, constituído pelos
empreendimentos denominados Barragem do Cajari e Dique de Bacurituba a Viana, além de
um sistema de pequenas barragens, visando reter, por maior período de tempo, a água
superficial que escoa do continente.
Parágrafo único. A mudança proposta terá efeitos sobre a Lei Orçamentária para o
exercício de 2012.
Art.19. No Anexo II desta Lei, fica criada ação com o título:
Ações de Combate ao Câncer, vinculado ao Programa 0559 Atenção Integral à Saúde.
Parágrafo único. O Poder Executivo se incumbirá de identificar o Tipo e Código
correspondentes a esta ação, e efetuar eventuais ajustes e classificações necessários à
implementação deste dispositivo.
Art. 20. Em relação à ação 3093- Implantação, Melhoramentos e Pavimentação de
Rodovias, integrante do programa 0531- Logística e Transportes, constantes no Anexo II
desta Lei, fica criado o seguinte subtítulo:
Subtítulo: Pavimentação da Rodovia MA-040, Trecho Timon- Matões.
§ 1º - O subtítulo criado terá uma dotação correspondente a R$ 40.000.000,00 no
exercício de 2013
§ 2º - A dotação referida no parágrafo anterior terá como fonte de anulação o subtítulo
3093.0000, que é parte do mesmo programa e da mesma ação referidos no caput deste artigo.
§ 3º - O Poder Executivo se incumbirá de identificar o Tipo e Código correspondentes
ao subtítulo criado, e efetuar eventuais ajustes e classificações necessários à implementação
deste dispositivo.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 21. Em relação ao programa 0559-Atenção Integral à Saúde, constante no Anexo
II desta Lei, fica criada ação, com o seguinte título e finalidade:
Título: Projeto Qualidade da Rede de Atenção à Saúde- QUALISUS-REDE
Finalidade: Apoiar a organização das redes regionalizadas de atenção à saúde
Parágrafo único. O Poder Executivo se incumbirá de identificar o Tipo e Código
correspondentes a esta ação, e efetuar eventuais ajustes e classificações necessários à
implementação deste dispositivo.
Art. 22. Em relação ao programa 0560- Saneamento Básico, constante no Anexo II
desta Lei, fica criada ação, com o seguinte título e finalidade:
Título: Implantação de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água Finalidade:
Garantir a implantação de sistemas simplificados de abastecimento de água.
Parágrafo único. O Poder Executivo se incumbirá de identificar o Tipo e Código
correspondentes a esta ação, e efetuar eventuais ajustes e classificações necessários à
implementação deste dispositivo.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
JANEIRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão