

Imprimir documento


Decreto 47263, de 28/09/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 38, de 30 de março
de 2012, e ICMS 53, de 9 de maio de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – As alíneas “a” e “b”
do subitem 28.7, as subalíneas “d.1” e “d.2”
do subitem 28.8, as alíneas “a” e “g”
do subitem 28.10, todas da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS
– RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“








28.7


(…)


(...)








a)
                   na hipótese de portador de deficiência visual ou
                   física, não condutor, pelo laudo de avaliação
                   original emitido por equipe médica, formada por pelo menos
                   um médico especialista na área correspondente à
                   deficiência, prestadora de serviço público ou
                   privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o
                   Sistema Único de Saúde – SUS –, conforme
                   modelo da Secretaria de Estado de Fazenda;












b)
                   na hipótese de portador de deficiência mental severa
                   ou profunda ou autista, laudo de avaliação original
                   emitido em conjunto por médico especializado e psicólogo,
                   conforme os critérios diagnósticos constantes da
                   Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do
                   Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial
                   dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la,
                   emitido por prestador de serviço público de saúde
                   ou por serviço privado de saúde, contratado ou
                   conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde –
                   SUS -, conforme modelo da Secretaria de Estado de Fazenda;








28.8


(…)


(...)








d.1)
                   domicílio fiscal no mesmo município ou em município
                   que integre a região metropolitana de domicílio do
                   beneficiário não condutor;
d.2)
                   vínculo familiar, consanguíneo ou por afinidade, ou
                   vínculo empregatício com o beneficiário ou
                   com seu responsável legal, ou responsabilidade legal pelo
                   beneficiário, observado o disposto no subitem 28.21;








(…)


(...)








28.10


(…)
a)
                   laudo original a que se referem as alíneas “a”
                   ou “b” do subitem 28.7, conforme o caso;
(…)
g)
                   documento que comprove a condição de responsável
                   legal, se for o caso.


(...)



”.
Art.
2º – O item 28 da Parte 1 do Anexo I do RICMS fica
acrescido do subitem 28.21, com a seguinte redação:
“








28.21


Para
                   fins do disposto neste item, consideram-se:


(...)




I
                   – detentor de vínculo familiar:




a)
                   cônjuge ou companheiro em união estável;




b)
                   consanguíneo: pai, avó, filho, neto, irmão,
                   tio e sobrinho do beneficiário;




c)
                   por afinidade: sogro, genro, nora, enteado e cunhado do
                   beneficiário.




II
                   – responsável legal: pai, mãe, curador, tutor
                   ou o detentor da guarda do beneficiário.



”.


Art.
3º – Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo
contribuinte que realizou operação interna ou
interestadual com a isenção prevista no item 92 da
Parte 1 do Anexo I do RICMS, em conformidade com o Convênio
ICMS 38/01, referente à saída ocorrida no período
entre 1º de abril de 2017 e 30 de maio de 2017.


Art.
4º – Fica revogada a alínea “a” do
subitem 28.1 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL