PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.007/2019
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do governador do Estado, o projeto de lei em análise tem por objetivo autorizar o “Poder Executivo a receber em dação em pagamento do Município de Virgem da Lapa o imóvel que especifica”.
O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. A Comissão de Administração Pública, em análise de mérito, ratificou o entendimento da comissão que a antecedeu, opinando pela aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado.
Vem agora a proposição a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.007/2019 autoriza o Poder Executivo a receber, mediante dação em pagamento, o imóvel de propriedade do Município de Virgem da Lapa com área de 4.114,00m², situado na Rua Coronel Murta, nº 136, Bairro Turmalina, naquele município.
A dação em pagamento tem por finalidade a quitação do débito referente ao Convênio nº 3.895/1998, firmado entre o Município de Virgem da Lapa e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Educação – SEE. Segundo o § 2º do art. 1º da proposição, o imóvel foi avaliado em R$711.845,42 (setecentos e onze mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).
Ainda conforme o projeto, nova avaliação deverá ser realizada caso sejam transcorridos mais de seis meses entre a data da elaboração do laudo e a efetivação da dação em pagamento. Além disso, estabelece-se a impossibilidade de torna (complementação em dinheiro) caso o valor do imóvel supere o valor do débito do município.
Em sua análise preliminar a Comissão de Constituição e Justiça solicitou informações à Secretaria de Governo de Estado – Segov – acerca do valor atribuído ao bem objeto da proposição (terreno e benfeitoria).
Por meio do Ofício-E nº 240/2020/SEGOV/NAP a pasta informou a esta Casa que o imóvel foi avaliado nos termos dos arts. 10 e 12 do Decreto n° 46.467, de 28 de março de 2014, em R$2.661.756.35 (dois milhões, seiscentos e sessenta e um mil setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos).
Após a análise do ofício, bem como da certidão de registro imobiliário e do laudo de avaliação nº 1/2016 apresentados pela SEE, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade da proposição. Nesse sentido, ressaltou que a Constituição Mineira, em seu art. 18, exige avaliação prévia e autorização legislativa para a aquisição onerosa de imóveis; e que a operação patrimonial que se pretende realizar caracteriza o instituto da dação em pagamento, uma vez a oferta do imóvel pelo município tem por objetivo quitar seu débito com o Estado de Minas Gerais.
Não obstante, entendeu ser necessário apresentar o Substitutivo nº 1 para, em síntese: a) retificar o valor de avaliação indicado na proposição, a fim de abranger o valor das benfeitorias, nos termos do art. 1.253 do Código Civil e; b) condicionar a efetividade da dação em pagamento à necessidade do valor apurado do imóvel, em nova avaliação, ser superior ao valor atualizado da dívida do município com o Estado.
A Comissão de Administração Pública, em sua análise, considerou que o projeto é meritório e atende ao interesse público, uma vez que a “(…) dação em pagamento viabilizará a quitação do débito do Município de Virgem da Lapa para com o Estado (…), tendo como contrapartida economicamente apreciável a incorporação ao patrimônio do Estado de um imóvel de valor superior àquele montante”. Ao final, opinou por sua aprovação, na forma do Substitutivo nº 1, ratificando o entendimento da comissão que a antecedeu.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, escopo desta comissão, consideramos que a implementação das medidas constantes no projeto original e no Substitutivo nº 1 não implica despesas para o erário ou renúncia de receitas.
Nesse sentido, cabe esclarecer que, de acordo com as informações prestadas pela Segov, o Convênio nº 3.895/1998 tinha por objeto a construção de um prédio escolar composto por quatro salas de aula. Foi detalhado, também, que as obras foram interrompidas com 47% de sua execução física, razão pela qual foi ajuizada ação ordinária de ressarcimento de recurso.
Diante da impossibilidade de cumprir a obrigação em pecúnia, o então prefeito de Virgem da Lapa ofereceu o imóvel em questão, com o objetivo de quitar o débito, cujo valor, segundo ofício datado de 27/4/2015, era de R$397.651,62 (trezentos e noventa e sete mil seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos).
Por sua vez, na mensagem encaminhada a esta Casa, o governador afirma que a SEE é favorável ao recebimento do imóvel, já que no local funciona uma escola estadual e o registro regular em nome do Estado é necessário para viabilizar a realização de obras de melhoria no educandário.
Nota-se que as medidas constantes no projeto original, aperfeiçoadas pelo Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça, permitem, por um lado, a incorporação de bem imóvel ao erário estadual e o recebimento de dívida pretérita, e, por outro lado, o incremento de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino no âmbito do próprio Município de Virgem da Lapa.
Sendo assim, não há óbice ao prosseguimento, nesta Casa, do projeto sob análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.007/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 27 de maio de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente – Doorgal Andrada, relator – Cássio Soares – Braulio Braz – Ulysses Gomes – Zé Reis – Laura Serrano.