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DECRETO 46314, de 19/09/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos, e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O art. 56 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos
Tributários Administrativos – RPTA –, estabelecido
pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, fica
acrescido dos §§ 4º, 5º e 6º com a redação
que se segue:
“Art.
56. .............................................
§
4º Os regimes especiais de que trata o inciso II do caput
poderão ser concedidos pelo titular de Superintendência
Regional da Fazenda indicada em Portaria da Superintendência de
Tributação.
§
5º A Portaria de que trata o § 4º indicará,
ainda, e por fundamentação legal, o objeto dos
respectivos regimes e o setor econômico a ser contemplado no
Regime Especial de Tributação.
§
6º Na hipótese de revogação da Portaria de
que tratam os §§ 4º e 5º, os regimes especiais
voltarão a ser de competência do Superintendente de
Tributação.”


Art.
2º O art. 3º do Decreto nº 45.218, de 20 de novembro
de 2009, fica acrescido dos §§ 2º, 3º e 4º,
com a redação que se segue, passando o parágrafo
único a vigorar como § 1º:
“Art.
3º ..............................................
§
2º O Regime Especial de Tributação de que trata o
caput poderá se concedido pelo titular de Superintendência
Regional da Fazenda indicada em Portaria da Superintendência de
Tributação.
§
3º A Portaria de que trata o § 2º indicará,
ainda, e por fundamentação legal, o objeto dos
respectivos regimes e o setor econômico a ser contemplado no
Regime Especial de Tributação.
§
4º Na hipótese de revogação da Portaria de
que tratam os §§ 2º e 3º, o Regime Especial de
Tributação voltará a ser de competência do
Superintendente de Tributação.”


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima