

Imprimir documento


Decreto 47861, de 10/02/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 128 do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
128 – Os dados relativos à escrita fiscal do
contribuinte serão fornecidos ao Fisco, mediante preenchimento
e entrega da Declaração de Apuração e
Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1, prevista
no inciso I do caput do art. 152 da Parte 1 do Anexo V, e de
outros documentos instituídos para esse fim, e validação
da Declaração Anual do Movimento Econômico e
Fiscal – DAMEF, de que trata o caput do art. 148 da
Parte 1 do Anexo V.”.


Art.
2º – O caput do art. 148 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
148 – A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS,
observadas as exceções previstas no § 1º,
deverá validar, anualmente, em relação a cada
estabelecimento, a Declaração Anual do Movimento
Econômico e Fiscal – DAMEF, englobando os dados
referentes ao período de janeiro a dezembro.”.


Art.
3º – O art. 149 da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
149 – Além da validação anual a que se
refere o art. 148, a DAMEF será validada pelo contribuinte na
hipótese de encerramento de atividade.”.


Art.
4º – O art. 150 da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
150 – A DAMEF será validada no prazo estabelecido em
portaria da Subsecretaria da Receita Estadual ou, na hipótese
de encerramento de atividade, no momento do pedido de baixa.”.


Art.
5º – O art. 151 da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
151 – A DAMEF será elaborada pela Secretaria de Estado
de Fazenda a partir do processamento dos dados constantes dos
arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD –
do contribuinte e das informações complementares por
ele prestadas no ato da validação da declaração.”.


Art.
6º – O art. 84 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
84 – A CONAB deverá, conforme disposto na Parte 1 do
Anexo V, entregar a Declaração de Apuração
e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1 – e
validar a Declaração Anual do Movimento Econômico
e Fiscal – DAMEF.”.


Art.
7º – Ficam revogados o § 2º do art. 148 e os
arts. 171 e 175 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO