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Decreto com numeração especial 240, de 08/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa, terreno necessário à ampliação do
sistema de abastecimento de água do Município de
Sabará.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Sabará, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Sabará pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa.


Art.
3º – A Copasa fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 240, de 8 de junho
de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: área de terreno com a medida
de 100,00 m², situada no Município de Sabará,
necessária à proteção do Poço
E-01, no Bairro Canaã, de propriedade presumida de Albert
Fondas, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: Ponto de partida PP
(ponto de partida) foi materializado no centro do POÇO E-01 de
coordenadas N: 7.814.349,0545 e E: 634.497,0776, do PP com o azimute
de 210°01'37" e distância de 7,781m, tem se o vértice
V-1, de coordenadas N: 7.814.342,3175 m e E: 634.493,1839 m, local de
início dessa descrição, daí segue, com
azimute de 337°02'57" e distância de 8,003m tem se o
vértice V-2, de coordenadas N: 7.814.349,6870 m e E:
634.490,0631 m; daí segue, com azimute de 34°37'23" e
distancia de14,057 m tem se o vértice V-3, de coordenadas N:
7.814.361,2543 m e E: 634.498,0497 m; daí segue, com azimute
de 168°10'50" e distância de 12,153 m, tem se o
vértice V-4, de coordenadas N: 7.814.349,3588 m e E:
634.500,5390 m; daí segue, com azimute de 226°14'57"
e distancia de10,182 m tem se o vértice V-1, fechando-se a
área descrita. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção
U T M.