

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 297, de 10/07/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo
do Rio Abaixo, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
São Gonçalo do Rio Abaixo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São Gonçalo do Rio Abaixo,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São Gonçalo do Rio Abaixo, de 7,97 kV, do Sistema
Cemig, no Município de São Gonçalo do Rio
Abaixo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 297, de 10 de
julho de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
coordenada 682929:7804255 na propriedade do Carlos Augusto Moreira
Linhares área rural do Município de São Gonçalo
do Rio Abaixo, onde percorre-se em linha reta 14 m até a
coordenada 683038:7804336, onde vira-se 90º à esquerda e
percorre-se 113 m em linha reta até a coordenada
683045:7804254, onde vira-se 90º à esquerda e percorre-se
80 m em linha reta até a rede existente na propriedade do
Carlos Augusto Moreira Linhares na coordenada 683038:7804336,
compreendendo a distância total de 207 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 3.105 m².