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DECRETO 46672, de 16/12/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 100, de 4
de novembro de 1997, e no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º  A Parte 1 do Anexo I  do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do item 218, com a seguinte redação:
“






218








218.1


Saída
                   em operação interna de:
a)
                   fertilizante mineral misto composto de cloreto de potássio
                   e ácido bórico, classificado no código
                   3104.90.90 da NBM/SH;
b)
                   boratos naturais (NBM/SH 2528.00.00) e ácido ortobórico
                   (NBM/SH 2810.00.10) para utilização como
                   fertilizante.
Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item.


31/12/2015



”
Art.
2º  A Parte 1 do Anexo XVI  do RICMS fica acrescida do Capítulo
XI, com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
XI
Da
Operação com Fertilizantes


Art.
22.  Fica isenta do imposto a operação de entrada,
decorrente de importação do exterior, com as seguintes
mercadorias:
I
- fertilizante mineral misto composto de cloreto de potássio e
ácido bórico, classificado no código 3104.90.90
da NBM/SH; ou
II
- boratos naturais (NBM/SH 2528.00.00) e ácido ortobórico
(NBM/SH 2810.00.10) para utilização como fertilizante.”


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima