ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.822 DE 24 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre a comercialização de uniformes
da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de
Bombeiros Militar e demais órgãos de
Segurança Pública do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O uniforme, a farda, o distintivo e a insígnia da Polícia Militar, da Polícia
Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de Segurança Pública do Estado do
Maranhão somente poderão ser vendidos ao órgão ou à corporação ou a servidor ou militar
dele integrante.
Parágrafo único - A venda direta dos produtos relacionados no caput deste artigo a
servidor ou militar depende de autorização expressa do órgão ou da corporação a que
pertença.
Art. 2º - A confecção, a distribuição e a comercialização de uniformes, fardas,
distintivos e insígnias da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e
dos demais órgãos de Segurança Pública do Estado do Maranhão dependem de autorização do
Poder Público Estadual.
Parágrafo único - O comprovante da autorização a que se refere o caput deste artigo
ficará exposto em lugar visível nos locais de confecção, distribuição ou comercialização dos
produtos de que trata esta Lei.
Art. 3º - As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem os produtos de que trata
esta Lei manterão cadastro com o registro da identificação do militar ou servidor público que
os adquirir e do produto adquirido.
Parágrafo único - As pessoas físicas e jurídicas a que se refere o caput deste artigo
encaminharão ao poder público, a cada três meses, relatório das vendas realizadas, com a
identificação do comprador contendo RG, CPF, cargo e órgão ao qual está vinculado e o
material comprado.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes
sanções administrativas:
I-

advertência;


II -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

III -

apreensão da mercadoria.

§ 1º - Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
§ 2º - As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE
JUNHO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil