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Decreto sem número, de 28/01/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 050,
                              de  10/12/03, do Prefeito  Municipal
                              de  Miravânia, que declarou Situação
                              de   Emergência,  em  toda  extensão
                              territorial do Município afetado por
                              desastre - Estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -  os prejuízos decorrentes da estiagem prolongada que assola
o  município  e  toda região mineira do polígono  das  secas,  com
iminentes riscos do reaparecimento do êxodo rural;
     -  as  demais  alegações  constantes  no  mencionado  Decreto
Municipal;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Miravânia;
     -  que  concorre  como  critério  agravante  da  situação  de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     Decreta:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal nº  050,  de
10/12/03,  do  Prefeito  Municipal  de  Miravânia,  que   decretou
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA,  em  toda  a  extensão  territorial   do
Município afetado por desastre - estiagem.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  10  de
dezembro  de  2003, devendo viger por um prazo  de  120  (cento  e
vinte) dias, a contar da data de decretação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de
2004,215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado