ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.620, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
Proíbe o uso de elevadores públicos ou privados por
criança desacompanhada de pessoa maior de 18
(dezoito) anos com capacidade jurídica plena, no
âmbito do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o uso de elevadores em condomínios privados com fins residenciais ou
comerciais, ou edificações e prédios de domínio público, por criança que esteja desacompanhada de
pessoa maior de 18 (dezoito) anos com capacidade jurídica plena, no âmbito do Estado do Maranhão.
Parágrafo único - Para os fins do disposto nesse artigo, considera-se criança a pessoa com
até doze anos de idade incompletos, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 2º - Os responsáveis pela administração dos elevadores de que trata o art. 1º deverão
afixar cartazes informativos contendo as normas de segurança para o seu devido uso, nos termos da
legislação em vigor, dispondo inclusive acerca das obrigações estabelecidas por esta Lei.
§ 1º - Os cartazes deverão ser afixados nas cabines dos elevadores, em local de fácil
visualização, com o tamanho padrão mínimo de 29,7 cm (vinte e nove centímetros e sete milímetros)
de altura por 42,0 cm (quarenta e dois centímetros) de largura (Folha A3), com caracteres em
negrito.
§ 2º - A critério da administração dos elevadores, os cartazes podem ser substituídos por
tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para
consulta, exibição ou audição, o mesmo teor do informativo.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o condomínio infrator às
seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal cabíveis:
I-

advertência, quando da primeira autuação da infração; e,

II -

multa, a partir da segunda atuação.

Parágrafo único - A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 500,00
(quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender das circunstâncias da infração, das


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condições financeiras e do porte do condomínio, tendo o seu valor atualizado pelo Índice de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, devendo ser revestido em
favor do Fundo Estadual dos direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a
responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável,
sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE
DEZEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil