PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 526/2015
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior, a proposição em epígrafe assegura ao consumidor de produtos e serviços o direito a informação sobre a inexistência de assistência técnica no município.
O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico para receber parecer.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na sua forma original. Em seguida, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte opinou pela aprovação da proposição também na sua forma original.
Vem agora a matéria a esta comissão para receber parecer quanto aos aspectos financeiro e orçamentário, em conformidade com o art. 188, combinado com o art. 102, inciso XIII, "a", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame visa assegurar ao consumidor o direito de informação sobre a eventual inexistência de assistência técnica no município onde tenha sido efetivada a contratação de serviço ou a compra de produto.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, não encontrou óbices à tramitação da proposição. Acrescentou que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC – estabelece regras sobre a responsabilidade por vício do produto/serviço e sobre a garantia do produto, mas não contém regras que determinem a obrigatoriedade de informações sobre os locais prestadores de serviço de assistência técnica para os bens comercializados, sejam eles duráveis ou não duráveis. Entendeu que há importante lacuna na legislação vigente no que se refere a informações ao consumidor sobre esse assunto.
A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte esclareceu que a matéria é compatível com o que preceitua o CDC, no que concerne ao atendimento de suas necessidades e de seus interesses e à garantia da transparência e harmonia das relações de consumo. Além do mais, esclareceu que é direito do consumidor, parte hipossuficiente da relação, a obtenção de informação clara sobre a inexistência de assistência técnica no município onde é efetivada a contratação de serviço ou a compra de produto, em obediência aos princípios consumeristas da transparência e da confiança. E lembrou ainda que é dever pós-contratual do fornecedor a manutenção de assistência técnica do produto, tanto no prazo da garantia legal quanto após o seu vencimento.
No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico observa-se, preliminarmente, que as organizações divulgam seus produtos/serviços no mercado, devidamente assessoradas pela ciência do marketing, como estratégia para alavancar as próprias vendas. Assim sendo, o investimento em divulgação de seus produtos/serviços ou de informação sobre eles já faz parte do orçamento empresarial ao longo de toda a trajetória do empreendimento, sem o que não há possibilidade de sobrevivência dos negócios diante da concorrência do mercado.
Nesse contexto, o acréscimo da informação de que um município possa, porventura, não oferecer assistência técnica para um determinado produto/serviço não alteraria significativamente o custo dos procedimentos rotineiros das empresas. Dessa forma, esta comissão entende que os eventuais gastos extras relativos à informação, conforme determina o projeto em análise, seriam irrelevantes em relação aos custos totais dos fabricantes.
Destaque-se ainda que, atualmente, o conceito de qualidade tem uma abrangência bem maior do que a simples adequação às normas que regem a fabricação de determinado produto ou a prestação de um serviço. Engloba, principalmente, a necessidade de satisfação dos consumidores. Portanto, o objetivo de uma empresa não deve se limitar à renovação de contratos de fornecimento de produtos/serviços, mas alcançar o real atendimento às demandas do consumidor. É isso o que vai garantir não só a renovação formal desses contratos, mas a própria sustentabilidade da empresa ao longo do tempo.
Além das considerações supramencionadas, esta comissão destaca que, nos termos do art. 6º, incisos II e III do CDC, é direito básico do consumidor e imposição legal ao fornecedor:
1. a educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
2. a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Nesse contexto, destacamos que a referida liberdade de escolha do consumidor de um determinado produto/serviço poderá ser influenciada pelo fato de existir ou não assistência técnica no município onde é efetivada a compra/contratação.
O mesmo raciocínio pode ser adotado em relação a eventuais riscos, neste caso, financeiros, que possam ser causados ao consumidor se não for adequadamente informado sobre o fato de não haver assistência técnica para o produto/serviço no município onde foi feita a compra/contratação.
De fato, a fim de se garantir o respeito à função econômica e social do contrato, é de capital importância, não só para o consumidor, mas também para o fornecedor, a informação sobre a existência ou não de assistência técnica no município onde é efetivada a aquisição ou a contratação de um produto ou serviço.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 526/2015, na sua forma original.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2017.
Roberto Andrade, presidente e relator – Fabiano Tolentino – Braulio Braz.