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Decreto sem número, de 27/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$5.975.673,47.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do art.7º,
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$5.975.673,47
(cinco milhões, novecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e
setenta e três reais e quarenta e sete centavos), indicados no
Anexo em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$5.591.593,41 (cinco milhões quinhentos e noventa
e um mil quinhentos e noventa e três reais e quarenta e um
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007:

I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

III -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

IV -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

V -
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais;

VI -
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais;

VII -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.832.738,27 (cinco milhões,
oitocentos e trinta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e
vinte e sete centavos);

II - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados previstos para o corrente exercício, no valor de
R$142.935,20 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e trinta e
cinco reais e vinte centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias




ANEXO
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 276)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

                                                                          R$

1471.17512080-1.214-0001-3390-1-10.1
                     598.832,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334643-1.598-0001-4490-1-10.1
                     330.620,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04121348-1.045-0001-3390-0-10.1
                       4.000,00

1501.04121348-2.011-0001-3390-0-10.1
                       8.541,24

1501.04121364-2.964-0001-3390-0-10.1
                      20.226,09

1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1
                     548.800,00

1501.04122352-1.857-0001-3390-0-10.1
                     483.298,97

1501.04122352-2.908-0001-3390-0-10.1
                     401.293,11

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.14422622-4.352-0001-4490-1-10.1
                     111.000,00

1531.14422655-4.306-0001-3390-0-10.1
                       9.420,00

1531.14422655-4.307-0001-3390-0-10.1
                       9.562,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122001-2.002-0001-4590-0-10.1
                   1.063.000,00

ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                     116.811,85

2231.27122001-2.427-0001-3390-0-60.1
                       1.500,00

2231.27122329-4.773-0001-3390-0-60.1
                      55.768,21

2231.27122329-4.785-0001-3390-0-60.1
                     200.000,00

2231.27122329-4.795-0001-3390-0-60.1
                      10.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301546-4.045-0001-4440-0-10.1
                   1.581.000,00

4291.10302509-4.363-0001-4490-1-10.1
                     422.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                5.975.673,47



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO
I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE SAUDE                                      R$

1321.10122001-2.420-0001-3390-0-10.7
                     562.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.17512080-1.214-0001-4490-1-10.1
                     598.832,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334643-1.598-0001-3390-1-10.1
                     256.100,00

1481.11334643-1.610-0001-3390-1-10.1
                      74.520,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
                   1.466.159,41

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.08122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                     129.982,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122001-2.001-0001-3390-0-10.1
                     800.000,00

2071.19571025-4.067-0001-3390-0-10.1
                     200.000,00

2071.19571025-4.068-0001-3390-0-10.1
                      28.690,00

2071.19571025-4.080-0001-3390-0-10.1
                      34.310,00

ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122001-2.002-0001-4490-0-60.1
                      36.609,00

2231.27122001-2.427-0001-4490-0-60.1
                      34.066,00

2231.27122329-4.773-0001-4490-0-60.1
                      24.076,54

2231.27122329-4.785-0001-4490-0-60.1
                     138.177,57

2231.27122329-4.795-0001-4490-0-60.1
                       8.215,75

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10302509-4.363-0001-3390-1-10.1
                     322.000,00

4291.10302509-4.382-0001-3390-1-10.1
                   1.119.000,00



TOTAL
DA ANULACAO                                             5.832.738,27