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DECRETO 44743, de 29/02/2008 - Texto Original

Altera   o   Regulamento  do   ICMS,
                              aprovado  pelo Decreto nº    43.080,
                              de 13 de dezembro de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 08/07,

     DECRETA:

     Art. 1º A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,  passa
a vigorar com as seguintes alterações:
     "Art. 46......................................
     IV - o dia 9 (nove) do mês subseqüente:
     a)  ao  da  entrada  da  mercadoria no  estabelecimento,  nas
hipóteses do art. 16, II, do art. 19, § 2º, III, do art. 58, § 2º,
III, do art. 67, do art. 68 e do art. 70, desta Parte;
     b)  ao  da  saída da mercadoria, na hipótese do art.  16,  I,
desta Parte;
     V - até o dia 10 (dez) do mês subseqüente:
     a)  ao  da  saída  da mercadoria, em se tratando  de  sujeito
passivo  por substituição inscrito no Cadastro de Contribuinte  do
ICMS deste Estado, nas hipóteses:
     1.  das operações com as mercadorias relacionadas no item  26
da Parte 2 deste Anexo;
     2. do art. 73, I, II, "a" a "f", III , V e § 1º  , art. 74  e
art. 83, desta Parte, exceto:
     2.1.   quando  se  tratar  de  operação  com  álcool  etílico
hidratado combustível (AEHC);
     2.2. quando se tratar de operação interestadual com gasolina,
óleo  diesel  ou gás liquefeito de petróleo, em que o  responsável
pela  retenção do ICMS por substituição tributária na  unidade  da
Federação remetente não seja o produtor nacional de combustíveis;
     b)  ao  da  entrada  da  mercadoria  no  estabelecimento,  na
hipótese do art. 73, II, "g", desta Parte;
     ...................................................
     Art. 73.............
     I -........................................
     e) biodiesel B100;
     II -..............
     g) biodiesel B100;
     ...................................................
     § 2º........................................
     II  -  às  operações com combustíveis, derivados  ou  não  de
petróleo,  inclusive  em transferência entre  estabelecimentos  do
mesmo   titular,  destinadas  a  substituto  tributário  da  mesma
mercadoria,  hipótese em que a responsabilidade  pela  retenção  e
recolhimento  do  imposto caberá ao estabelecimento  destinatário,
exceto  as  operações  com  biodiesel  B100  realizadas  entre   a
refinaria ou suas bases e os distribuidoras de combustíveis.
     § 3º A apuração do imposto devido por substituição tributária
na  hipótese da alínea "g" do inciso II do caput deste artigo será
efetuada no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do
distribuidor.
     .................................................
     Art. 76..............................
     VI  -  nas  operações  com  biodiesel  B100,  o  mesmo  valor
estabelecido  para  a  operação com óleo  diesel,  aplicando-se  a
redução  de base de cálculo de que trata o item 48 da Parte  1  do
Anexo IV.
     .................................." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, produzindo efeitos:
     I  - a partir de 11 de outubro de 2007, relativamente ao art.
46, IV, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;
     II   -   1º  de  abril  de  2008,  relativamente  aos  demais
dispositivos.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de fevereiro
de  2008;  220º   da Inconfidência Mineira e 187º da Independência
do Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias