PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.752/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Sião o imóvel que especifica.
Publicada no Diário do Legislativo de 29/5/2021, foi a matéria distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da proposição, nos termos do art. 188 e do art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Na reunião de 14/6/2021, a relatoria solicitou, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, fosse o projeto encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, para que esta informasse sobre a situação efetiva do imóvel e possíveis óbices à transferência de domínio pretendida; e à Prefeitura Municipal de Monte Sião, para que declarasse sua aquiescência ao negócio jurídico que se pretende efetivar.
De posse das respostas, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata o Projeto de Lei nº 2.752/2021 de autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Sião o imóvel com área de 10.000m2, situado no Bairro Rio das Pedras, naquele município, registrado sob o nº 152, à fl. 53 do Livro 3, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Sião, para a instalação de uma unidade básica de saúde.
A proposição determina, também, a reversão do bem ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.
As regras básicas que condicionam a alienação de imóveis da administração constam no art. 18 da Constituição do Estado, que exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação para a alienação de imóveis. O dispositivo excepciona a exigência de processo licitatório quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão, dispensada esta última no caso de doação, entre outros institutos previstos na lei.
Ademais, essa norma determina a subordinação da transferência ao interesse público.
Cumpre esclarecer que a Prefeitura Municipal de Monte Sião apresentou o Ofício nº 169/2021, em que relatou ter interesse na operação e solicitou alteração na destinação prevista no projeto. Explicou a necessidade de se regularizarem habitações para interesse social, haja vista que, na área correspondente ao imóvel, existem atualmente diversas edificações construídas sem a observância da legislação municipal. Desse modo, para atender ao requisito do interesse público, o parágrafo único do art. 1º da proposição deverá ser modificado, indo ao encontro das necessidades municipais.
Ainda com o propósito de defender o interesse coletivo, o art. 2º prevê a reversão do bem ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.
Instada a se manifestar sobre a alienação pretendida, a Secretaria de Estado de Governo encaminhou a Nota Técnica nº 100/2021, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag. Esta relatou que o imóvel discutido na presente matéria foi objeto da Lei nº 19.579, de 16 de agosto de 2011, que autorizou o Estado a doar o referido bem ao Município de Monte Sião para a instalação do Projeto de Educação em Tempo Integral, bem como para atividades de interesse social. Contudo, a Seplag ressaltou que tal operação não ocorreu, e que, tendo em vista que o Estado não tem projetos para a utilização da área, sua manifestação era favorável à doação, com a ressalva de que era preciso revogar a mencionada Lei nº 19.579, de 2011, além de corrigir algumas atecnias presentes no texto da proposição.
Nesses termos, não há óbice à tramitação do projeto de lei em apreço. Porém, considerando as ressalvas apostas pela Seplag e pelo Município de Monte Sião, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.752/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Sião o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Monte Sião o imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado no Bairro Rio das Pedras, naquele município, registrado sob o nº 152, à fl. 53 do Livro 3, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Sião.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se a regularização habitacional.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Revoga-se a Lei nº 19.579, de 16 de agosto de 2011.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 24 de agosto de 2021.
Charles Santos, presidente – Cristiano Silveira, relator – Zé Reis – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.