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Decreto 48029, de 28/08/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 63/20, de 30 de julho de
2020, 



DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescida do item 226, com a seguinte redação:









226



Entrada, decorrente de
                   importação do exterior, ou saída, em operação
                   interna, de mercadoria constante da Parte 29 deste Anexo,
                   adquirida por pessoa jurídica pública, prestadora de
                   serviço de saúde, para utilização no
                   âmbito das medidas de prevenção ao contágio
                   e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do
                   Coronavírus (SARS-CoV-2).



31/12/2020





226.1



A isenção,
                   observada a finalidade a que se refere este item, aplica-se
                   também:

a) à saída, em
                   operação interna, ou importação, de
                   mercadoria a que se refere este item, adquirida por pessoa física
                   ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que
                   seja doada a pessoa jurídica pública, prestadora de
                   serviço de saúde;

b) à operação
                   relativa à doação de que trata a alínea
                   “a”;

c) à diferença
                   entre as alíquotas interna e interestadual, se couber;

d) às correspondentes
                   prestações de serviço de transporte.










226.2



Fica dispensado o estorno do
                   crédito nas saídas da mercadoria e nas prestações
                   de serviço de transporte beneficiadas com a isenção
                   prevista neste item.










226.3



No campo Informações
                   Complementares da NF-e relativa às operações
                   de que trata este item, o contribuinte deverá informar a
                   expressão “operação isenta do ICMS nos
                   termos do item 226 da Parte 1 do Anexo I do RICMS”.










226.4



Na hipótese da alínea
                   “a” do subitem 226.1, na NF-e relativa à
                   doação, o contribuinte do ICMS deverá
                   informar no grupo “Documento Fiscal Referenciado” a
                   chave de acesso da NF-e relativa à aquisição
                   ou importação da mercadoria.










Art.
2º – O Anexo I do RICMS fica acrescido da Parte 29, com a
seguinte redação:
“PARTE
29
MERCADORIAS
USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO
AO
CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA
PELO
NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
(a
que se refere o item 226 da Parte 1 deste Anexo)









ITEM



CÓDIGO
                   NBM/SH



DESCRIÇÃO/MERCADORIA





1



2207.10.90



Solução
                   de álcool etílico não desnaturado, contendo,
                   em volume, 80% ou mais de álcool etílico





2



2207.20.19



Álcool
                   etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou
                   superior a 70% vol, impróprios para consumo humano





3



2208.90.00



Solução
                   de álcool etílico não desnaturado, contendo,
                   em volume, 75% de álcool etílico





4



2501.00.90



Cloreto
                   de sódio puro





5



2804.40.00



Oxigênio
                   medicinal





6



2811.21.00



Dióxido
                   de carbono medicinal





7



2811.29.90



Óxido
                   nitroso medicinal





8



2836.50.00



Carbonato
                   de cálcio





9



2847.00.00



Peróxido
                   de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado
                   com ureia.





10



2853.90.90



Ar
                   comprimido medicinal





11



2915.90.41



Ácido
                   láurico





12



2933.49.90



Cloroquina





13



Difosfato
                   de cloroquina





14



Dicloridrato
                   de cloroquina





15



Sulfato
                   de hidroxicloroquina





16



2934.99.34



Ácidos
                   nucleicos e seus sais





17



2941.90.59



Azitromicina





18



3002.12.29



Imunoglobulina
                   C (IgC) e Imunoglobulina M (IgM)





19



3002.12.35



Imunoglobulina
                   G, liofilizada ou em solução





20



3002.15.90



Kits
                   de teste para COVID-19, baseados em reações
                   imunológicas





21



3003.20.29



Azitromicina





22



3003.60.00



Contendo
                   Cloroquina





23



3003.90.79



Contendo
                   Difosfato de cloroquina





24



Contendo
                   Dicloridrato de cloroquina





25



3004.20.29



Azitromicina





26



3004.60.00



Contendo
                   Cloroquina





27



3004.90.69



Contendo
                   Difosfato de cloroquina





28



Contendo
                   Dicloridrato de cloroquina





29



Contendo
                   Sulfato de hidroxicloroquina





30



3004.90.99



Peróxido
                   de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado para
                   uso interno ou externo como medicamento, inclusive como
                   antisséptico para a pele. Apenas coberto aqui se em doses
                   ou embalagens para venda a retalho (inclusive diretamente a
                   hospitais) para esse uso





31



3005.90.12



De
                   copolímeros de ácido glicólico e ácido
                   láctico





32



3005.90.19



Curativos
                   (pensos) reabsorvíveis para uso hospitalar





33



3005.90.20



Campos
                   cirúrgicos, de falso tecido





34



3005.90.90



Pastas,
                   gazes, ligaduras, palitos de algodão e artigos semelhantes,
                   impregnados ou revestidos de substâncias farmacêuticas
                   ou acondicionados em formas ou embalagens para venda a varejo para
                   uso médico





35



3808.94.19



Desinfetantes
                   em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em
                   aplicações domissanitárias





36



3808.94.29



Gel
                   antisséptico, à base de álcool etílico
                   70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de
                   pH, próprio para higienização das mãos





37



Peróxido
                   de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado como
                   soluções de limpeza para superfícies ou
                   aparelhos





38



3822.00.90



Kits
                   de teste para COVID-19, baseados no teste de ácido nucleico
                   da reação em cadeia da polimerase (PCR)





39



3906.90.19



Polímeros
                   acrílicos em líquidos e pastas, incluindo as
                   dispersões (emulsões e suspensões) e as
                   soluções;





40



3906.90.43



Carboxipolimetileno,
                   em pó





41



3926.20.00



Vestuário
                   e seus acessórios de proteção, de plástico





42



Luvas
                   de proteção, de plástico





43



3926.90.40



Artigos
                   de laboratório ou de farmácia





44



3926.90.90



Presilha
                   plástica para máscara de proteção
                   individual, própria para prender o tirante de fixação
                   na cabeça do usuário





45



Clip
                   nasal plástico, próprio para máscara de
                   proteção individual





46



Máscaras
                   de proteção, de plástico





47



Almofadas
                   de plástico de espuma, com correias de velcro, protetores
                   de braço integrados e apoio de cabeça, correias para
                   o corpo, lençóis de elevação, apertos
                   de mão e máscaras faciais, dos tipos utilizados para
                   posicionamento de pacientes durante procedimentos médicos





48



Cortinas
                   estéreis de uso único e coberturas de plástico,
                   do tipo usado para proteger o campo estéril nas salas
                   cirúrgicas





49



Decantadores
                   estéreis de plásticos de poliestireno, cada um dos
                   tipos utilizados para transferir produtos assépticos ou
                   medicamentos de ou para sacos, frascos ou recipientes de vidro
                   estéreis





50



Recipientes
                   de plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia
                   durante procedimentos cirúrgicos





51



Artigos
                   de uso cirúrgico, de plástico





52



4001.10.00



Látex
                   de borracha natural, mesmo pré-vulcanizado





53



4015.11.00



Luvas,
                   mitenes e semelhantes para cirurgia 






54



4015.19.00



Luvas,
                   mitenes e semelhantes para uso hospitalar





55



4818.90.90



Lençóis
                   de papel





56



5601.22.99



Pastas
                   (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas
                   (ouates) para uso hospitalar





57



5603.12.40



Falsos
                   tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou
                   estratificados, de polipropileno, com peso superior a 25 g/m²,
                   mas não superior a 70 g/m²





58



5603.13.40



Falsos
                   tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou
                   estratificados, de





59



polipropileno,
                   com peso superior a 70 g/m², mas não superior a 150
                   g/m²





60



5603.14.30



Falsos
                   tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou
                   estratificados, de  polipropileno, com peso superior a 150 g/m²





61



6116.10.00



Luvas
                   de malha de proteção, impregnadas ou cobertas com
                   plástico ou borracha





62



6210.10.00



Vestuário
                   de proteção de falso tecido, mesmo impregnado,
                   revestido, recoberto ou estratificado, com tecidos





63



6210.20.00



Capas,
                   casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso
                   masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou
                   estratificados, com plástico ou com outras matérias,
                   ou de tecidos com borracha





64



6210.30.00



Capas,
                   casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso
                   feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou
                   estratificados, com plástico ou com outras matérias,
                   ou de tecidos com borracha





65



6210.40.00



Vestuário
                   de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos
                   ou estratificados, com plástico ou com outras matérias,
                   ou de tecidos com borracha





66



6210.50.00



Vestuário
                   de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou
                    estratificados, com plástico ou com outras matérias,
                   ou de tecidos com borracha





67



6216.00.00



Luvas
                   de proteção têxteis, exceto de malha





68



6307.90.10



Máscaras
                   de proteção, máscaras cirúrgicas,
                   toucas de proteção, capas descartáveis,
                   material hospitalar descartável, protetores de pés
                   (propé), de falso tecido





69



6307.90.90



Compressas
                   frias que consistem em compressas frias de reação
                   química endotérmica de uso único,
                   instantâneas, combinadas com um revestimento externo de
                   têxteis





70



Compressas
                   oculares, cada uma consistindo de uma capa de tecido cheia de
                   contas de sílica ou gel, com ou sem uma tira de velcro





71



Máscaras
                   faciais de uso único, de tecidos





72



Almofadas
                   de gel de matérias têxteis, cada uma com mangas de
                   tecido removível, na forma de corações,
                   círculos ou quadrantes





73



Embalagens
                   a quente de material têxtil de uso único (reação
                   química exotérmica)





74



Esponjas
                   de laparotomia de algodão





75



Correias
                   de segurança ou de proteção do paciente de
                   materiais têxteis, com prendedores de gancho e laço
                   ou trava de escada





76



Mangas
                   de manguito de pressão única de material têxtil





77



Esponjas
                   de gaze tecida de algodão em tamanhos quadrados ou
                   retangulares





78



6505.00.22



De
                   fibras sintéticas ou artificiais





79



7311.00.00



Para
                   gases medicinais





80



7326.20.00



Clip
                   nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio
                   para máscara de proteção individual





81



8419.20.00



Esterilizadores
                   médico-cirúrgicos ou de laboratório





82



8514.40.00



Aparelhos
                   para tratamento térmico de matérias por indução
                   ou por perdas dielétricas (Equipamento de RT-PCR)





83



9004.90.20



Óculos
                   de segurança





84



9004.90.90



Viseiras
                   de segurança





85



9018.19.80



Hemogasômetro,
                   aplicação para análise automática de
                   PH, PCO2 e PO2





86



9018.31.11



De
                   capacidade inferior ou igual a 2 cm3





87



9018.31.19



Seringas
                   






88



9018.31.90



Seringas





89



9018.32.12



De
                   aço cromo-níquel, bisel trifacetado e diâmetro
                   exterior igual ou superior a 1,6 mm, do tipo das utilizadas com
                   bolsas de sangue





90



9018.32.19



Agulhas
                   tubulares de metal 






91



9018.32.20



Agulhas
                   para suturas 






92



9018.39.10



Agulhas
                   para medicina e cirurgia





93



9018.39.22



Cateteres
                   de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial





94



9018.39.23



Cateteres
                   de poli(cloreto de vinila), para termodiluição





95



9018.39.24



Cateteres
                   intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero
                   de etileno-tetrafluoretileno (ETFE)





96



9018.39.29



Agulhas
                   tubulares de metal e agulhas para suturas 






97



9018.39.91



Artigo
                   para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de
                   fixação tipo borboleta, tubo plástico com
                   conector e obturador





98



9018.39.99



Tubo
                   laríngeo, de plástico, próprio para
                   procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina,
                   com ventilação espontânea e/ou controlada





99



Seringas,
                   agulhas, cateteres, cânulas e instrumentos semelhantes





100



9018.90.10



Para
                   transfusão de sangue ou infusão intravenosa





101



9018.90.99



Oxigenação
                   por membrana extracorpórea (OMEC)





102



Kits
                   de intubação





103



9019.20.10



Aparelhos
                   de ozonoterapia





104



9019.20.30



Aparelhos
                   respiratórios de reanimação





105



9019.20.40



Respiradores
                   automáticos (pulmões de aço)





106



9019.20.90



Ventiladores
                   médicos (aparelhos de respiração artificial)





107



9020.00.10



Máscaras
                   contra gases





108



9020.00.90



Aparelhos
                   respiratórios e máscaras contra gases, exceto as
                   máscaras de proteção  desprovidas de
                   mecanismo e de elemento filtrante amovível 






109



9025.11.10



Termômetros
                   clínicos





110



9025.19.90



Termômetros
                   digitais ou termômetros infravermelhos





111



9027.80.99



Instrumentos
                   e aparelhos utilizados em laboratórios clínicos para
                   diagnóstico in vitro





Art.
3º – Ficam remitidos e anistiados os créditos
tributários de ICMS, constituídos ou não,
relativos às operações e prestações
a que se refere o item 226 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, cujos
fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de março
a 19 de agosto de 2020.
Parágrafo
único – O disposto neste artigo não autoriza a
restituição ou compensação de valores
eventualmente já recolhidos.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO