GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 79, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA EMATER, no valor de R$ 1.074.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA - EMATER, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.074.000,00 (um milhão e setenta e quatro mil reais), para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de Contrato de Repasse nº 856596/2017/SEAD/CAIXA celebrado com a União,
por intermédio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD), representada pela Caixa Econômica
Federal, e a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (EMATER).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 01-03-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA,
EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

20 606 1037 2.192 PROMOÇÃO,

4-

FONTE
290

TRANSFERÊNCIA E INVESTIMENTOS
EXECUÇÃO DAS
POLÍTICAS PARA O
DESENVOLVIMENTO
DO ESPAÇO RURAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 1.084.000,00

R$ 1.074.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.074.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-03-2018.