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Decreto com numeração especial 632, de 29/11/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$474.629.040,80. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$474.629.040,80 (quatrocentos e setenta e quatro milhões
seiscentos e vinte e nove mil quarenta reais e oitenta centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 632,
de 29 de novembro de 2016)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 155)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1


2.008.383,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


451.758.248,00




1261.12361212-2.144-0001-3191-0-10.1


13.794.090,00




1261.12363212-2.142-0001-3190-0-10.1


7.067.189,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


1.130,80




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


474.629.040,80





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2° DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122213-1.161-0001-3390-1-10.1


6.241.715,00




1261.12122213-1.161-0001-4450-1-10.1


1.000.000,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


10.057.511,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1


12.159.546,00




1261.12122701-2.086-0001-3390-0-10.1


88.000,00




1261.12128212-2.139-0001-3350-1-10.1


64.385.453,00




1261.12128212-2.139-0001-4450-1-10.1


400.000,00




1261.12361154-4.633-0001-3390-1-10.1


680.000,00




1261.12361211-2.129-0001-3390-0-10.1


2.492.822,00




1261.12361211-4.643-0001-3390-1-10.1


5.295.712,00




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1


2.738.618,00




1261.12361211-4.643-0001-4590-1-10.1


5.000.000,00




1261.12361213-1.160-0001-3350-1-10.1


1.561.708,00




1261.12361214-4.652-0001-3390-0-10.1


1.731.708,00




1261.12361214-4.656-0001-3350-1-10.1


70.030.511,00




1261.12361214-4.657-0001-3350-1-10.1


19.029.284,00




1261.12362211-2.130-0001-3390-0-10.1


552.401,00




1261.12362211-4.645-0001-3350-1-10.1


10.145.329,00




1261.12362213-1.159-0001-3350-1-10.1


1.380.758,00




1261.12362214-4.654-0001-3390-0-10.1


3.249.517,00




1261.12363214-4.653-0001-3350-1-10.1


22.239.807,00




1261.12363214-4.653-0001-4490-1-10.1


21.539.600,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1


212.627.910,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


1.130,80




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


474.629.040,80