PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 641/2015
Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 8/12/2016, na pág. 30, na Emenda nº 1, apresentada na conclusão, onde se lê:
“Dê-se ao art. 2º a seguinte redação:
'Art. 2º – As concessões serão feitas pelo Governador do Estado, mediante proposta do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.'.”, leia-se:
“Dê-se ao caput do art. 2º da Lei nº 9.583, de 6 de junho de 1988, a que se refere o art. 1º do projeto, a seguinte redação:
'Art. 2º – As concessões serão feitas pelo Governador do Estado, mediante proposta do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.'.”.