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Decreto sem número, de 21/07/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor Fundação Rural
Mineira - RURALMINAS, da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG e do Fundo Estadual de Saúde - FES,
no valor de R$4.698.362,65.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III, IV e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$4.698.362,65 (quatro
milhões, seiscentos e noventa e oito mil, trezentos e sessenta
e dois reais e sessenta e cinco centavos), indicado no Anexo em favor
da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e do Fundo Estadual de
Saúde - FES, onerando em R$4.280.000,00 (quatro milhões,
duzentos e oitenta mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos proveniente:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$4.696.535,00 (quatro milhões,
seiscentos e noventa e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais);
II - do
saldo financeiro do Convênio nº 26.000, celebrado em
23/10/2003, entre o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA e a Fundação Rural
Mineira - RURALMINAS, objetivando a construção de
barramento e recuperação de estruturas da Barragem no
Ribeirão Caatinga, para salvamento e proteção da
Barragem no projeto de Assentamento Betinho no Município de
Bocaiúva, no valor de R$1.827,65 (um mil, oitocentos e vinte e
sete reais e sessenta e cinco centavos).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado


OBS.: o
Anexo não foi transcrito por impossibilidade técnica.