ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.184 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre o subsídio do Governador, ViceGovernador e Secretários de Estado para o
exercício de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Governador do Estado, a partir de 1º de janeiro de
2015, é fixado em R$ 15.915,40 (quinze mil, novecentos e quinze reais e quarenta centavos).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Governador do Estado para o mesmo exercício é
fixado em R$ 14.198,18 (quatorze mil, cento e noventa e oito reais e dezoito centavos).
Art. 3º - O subsídio mensal do Secretário de Estado para o mesmo exercício é fixado
em R$ 11.154,24 (onze mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Art. 4º - No mês de dezembro de 2015, o Governador, Vice-Governador e os
Secretários de Estado perceberão adicional correspondente ao subsídio mensal resultante da
aplicação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2015.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23
DE DEZEMBRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ARNALDO MELO
Governador do Estado
CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCOS FERNANDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
Secretário de Estado da Gestão e Previdência