ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.919, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a Lei Estadual nº. 9.109, de 29 de
dezembro de 2009, que dispõe sobre Custas e
Emolumentos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com
o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os itens 13.2; 13.3; 13.5; 13.7; 13.9.1; 13.9.5; 13.9.6; 13.10; 13.10.5;
13.13.9; 13.14.3; 13.16; 13.21; 13.21.1; 13.21.2; 13.23; 14.1.2; 14.1.3; 14.1.4; 14.1.6; 14.3.3;
14.3.4; 14.6.9; 14.9; 15.8.1; 15.11.9; 15.3; 16.5; 16.6; 16.13.1; 16.13.2, 16.14.1; 16.14.2;
16.14.3; 16.14.4; 16.22.4; 16.25.9; 16.26; 16.26.1; 16.27; 16.27.1; 16.36; 16.37; 17.10; 18.4;
18.7; 18.11, das Tabelas anexas à Lei Estadual nº. 9.109, de 29 de dezembro de 2009, passam
a vigorar conforme anexo do art. 4º desta Lei.
Art. 2º - Ficam acrescentados os itens 13.9.7; 13.16.1,13; 16.2; 13.17.4.1; 13.24;
13.25; 13.26; 13.27; 14.5.5; 14.10; 14.10.1; 14.11; 15.1; 15.7.1; 15.7.2; 15.7.3; 15.8.1.1;
15.8.1.2; 15.15; 15.16; 15.16.1; 15.17; 15.18; 15.18.1; 15.19; 15.20; 15.21; 16.2.1; 16.15.2;
16.15.3; 16.15.4; 16.22.6; 16.22.7; 16.38; 16.39; 16.40; 16.41; 16.42; 16.43; 17.10.1; 17.10.2;
17.10.3; 17.10.4, 17.11; 17.12, conforme anexo do art. 4º desta Lei.
Art. 3º - Ficam revogados os itens 13.12.2, 15.10.3, 16.24.3, 17.5.3, 16.19.2, 16.32,
das Tabelas da Lei nº. 9.109, de 29 de dezembro de 2009.
Art. 4º - As tabelas de XIII a XVIII de emolumentos referentes aos itens 13.1.1 a
18.12, da Lei nº. 9.109, de 29 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:


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Art. 5º - Ficam alterados o § 2º do artigo 13; e o § 2º do artigo 26, da Lei 9.109, de 29
de dezembro de 2009, que passará vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 - ...................................................................
(...)
§ 2º - Para a isenção prevista no inciso IX as entidades e instituições ali
referidas deverão comprovar, cumulativamente, o seu funcionamento há pelo menos
um ano ininterrupto; o título de utilidade pública concedido por lei municipal,
estadual ou federal; e a previsão no estatuto do não recebimento de qualquer tipo de
remuneração por parte de seus dirigentes.
Art. 26 - .................................................................
(...)


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§ 2º - Existindo custas ou despesas processuais finais a recolher, de valor
igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) na comarca de São Luís; igual ou
inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) nas comarcas de entrância intermediária e;
igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) nas comarcas de entrância inicial, o
contador judicial, ou quem lhe exerça as funções, lançará os dados da dívida em
sistema informatizado do FERJ, autorizando eletronicamente a baixa e o
arquivamento do processo".
Art. 6º - Fica alterado o art. 37, da Lei 9.109, de 29 de dezembro de 2009, com a
seguinte redação:
"Art. 37 - O limite geral máximo das custas judiciais é de R$ 10.441,20 (dez
mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos), e dos emolumentos
extrajudiciais é de R$ 14.742,10 (Catorze mil, setecentos e quarenta e dois reais e dez
centavos), no Estado do Maranhão".
Art. 7º - Fica alterado o artigo 38 da Lei 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que passa
a vigorar com seguinte redação:
" Art. 38 - Os valores das faixas de referência, das custas e dos emolumentos,
constantes das tabelas anexas a esta Lei e o seu limite geral, assim como os limites
estabelecidos no § 2º do art. 26 desta mesma Lei poderão ser reajustados, uma vez
por ano, através de resolução do Tribunal de Justiça, com base na variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE ou por outro indexador oficial que venha a substituílo.
Art. 8º - Fica acrescentado o artigo 3º-C a Lei 9.109, de 29 de dezembro de 2009, com
a seguinte redação:
"Art. 3º-C - O fato gerador dos emolumentos, caso ainda não recolhidos e
apurados em auditoria, será a data da notificação para pagamento, devendo ser
utilizada a tabela de emolumentos do ano vigente".
Art. 9º - O reajuste a que se refere o art. 38 da Lei 9.109/2009, decorrente de perda
inflacionária do ano de 2018, não será aplicado à tabela de emolumentos para o exercício
fiscal de 2019.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.


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MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 06 de agosto de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão