PROJETO DE LEI Nº 1.741/2020
Dispõe sobre a possibilidade de destinação dos recursos da merenda escolar, para pagamento de vale alimento aos alunos em situação de vulnerabilidade social, enquanto durar a pandemia do Covid-19 e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Decretada a calamidade pública do Estado em decorrência da pandemia do Covid-19, que impeça o funcionamento das escolas públicas em todo território estadual, por período acima de 30 (trinta) dias, os recursos destinados ao custeio da merenda escolar, poderão ser convertidos em vale alimento aos alunos em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar instrumento jurídico com o Governo Federal, com participação de demais órgãos competentes, para viabilizar a destinação destes recursos nos termos do artigo anterior.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará os critérios para a classificação dos beneficiários e a distribuição deste vale alimento.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos poderão retroagir para cumprir os termos do artigo 1º.
Sala das Reuniões, 26 de março de 2020.
Mauro Tramonte (Republicanos)
Justificação: Com o da pandemia do Covid-19, o Governo do Estado, assim como os municípios, suspenderam as aulas, por tempo indeterminado.
Diante disso, os recursos destinados à merenda escolar, não serão utilizados durante esse período.
Sabemos que os recursos que custeiam a merenda escolar, devem ser usados para a alimentação e nutrição dos alunos.
Ocorre que muitos alunos, fazem suas refeições diárias na escola, e suas famílias não têm condições de custear essa alimentação em suas casas.
Diante disso, devemos dar a destinação desse recurso da merenda escolar, aos alunos em situação de vulnerabilidade social, para que possam ter condições de continuarem se alimentando, mesmo fora da escola.
Muitos dirão que esta é uma medida ilegal, pois ocorreria um desvio de finalidade. Ocorre que o recurso destinado à merenda escolar, será aplicado única e exclusivamente para a alimentação do aluno, neste período de pandemia, portanto, não faz sentido, manter esse recurso parado nos cofres públicos, enquanto muitas crianças, alunos das escolas de todo Estado, precisam da alimentação para se manterem nutridos.
É importante destacar ainda, não só o papel social desse recurso, mas também sua importância econômica, pois ao permitir que seja destinado ao vale alimento, a economia local também será beneficiada, desde padarias a supermercados.
Vale lembrar que a maior parte destes recursos, provêm do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino.
Conforme informa o portal do Ministério da Educação, o PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e também pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público, por essa razão, é necessário que haja um acordo entre o Estado e Governado Federal para que esse vale alimento seja implantado.
Desta forma, os governos em toda esfera de atuação, assim como os tribunais de contas e ministérios públicos, devem entrar em um consenso, de que esse recurso não pode ficar parado neste momento crucial da economia, devendo ser utilizado em prol do aluno, portanto, não há que se falar em desvio de finalidade, pois a merenda dentro ou fora da escola estará cumprindo o seu papel social.
Por óbvio, esse vale alimento poderá ser utilizado, exclusivamente, para compra apenas de gêneros alimentícios, podendo o Estado, em regulamento próprio, criar punições para os estabelecimentos ou famílias que utilizarem esse vale para outros fins.
O vale deverá ser destinado aos alunos em situação de vulnerabilidade, porque esses precisam de uma atenção especial, pois em sua grande maioria são filhos de pais desempregados ou sem renda para manutenção do sustento da família.
A título de exemplo, o município de Belo Horizonte, oferece alimentação a 557 unidades educacionais, sendo 400 mil refeições servidas a cada dia letivo, somando cerca de 80 milhões de refeições no ano. Segundo portal daquele município, “os cardápios são diferenciados de acordo com a faixa etária dos alunos, sem esquecer ainda dos que precisam de atenção específica (como no caso das restrições por necessidades alimentares especiais), (...) e devem oferecer pelo menos três porções de frutas e hortaliças por semana (200g/aluno/semana) nas refeições ofertadas.”
Observa-se que existe todo um cuidado com a alimentação dos alunos, conforme se vê o quadro extraído do portal daquele município:
“Educação Infantil (Creches parceiras e Emeis)
– Berçário: 5 refeições/dia - café da manhã, colação, almoço, lanche da tarde e prato único.
– Parcial manhã: 2 refeições/dia - café da manhã e almoço
– Parcial tarde: 2 refeições/dia - lanche da tarde e prato único.
– Integral: 4 refeições/dia - café da manhã, almoço, lanche da tarde e prato único.
Ensino Fundamental
– Parcial manhã: 2 refeições/dia – café da manhã e almoço
– Parcial tarde: 1 refeição/dia – prato único.
– Escola integrada: 3 refeições/dia – café da manhã, almoço e prato único.”
Como que uma família em situação de vulnerabilidade social, poderá oferecer em casa uma alimentação como essa que é dada ao aluno na escola?
Por essa razão, precisamos buscar soluções para manter a nutrição dessas crianças, por esse motivo é necessário que enquanto não se utiliza o recurso da merenda escolar dentro da escola, esse seja aplicado no vale alimento, para que possa garantir a nutrição dos alunos fora da escola, especialmente, aqueles em situação de vulnerabilidade social.
Diante disso, peço apoio aos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.