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Decreto sem número, de 10/11/2003 - Texto Original

Abre  o crédito suplementar em favor
                              da  Polícia Civil do Estado de Minas
                              Gerais no valor de R$1.004.026,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo  único,
inciso III, da Lei n.º 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

     Decreta:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.004.026,00
(um  milhão e quatro mil e vinte e seis reais), indicado no  Anexo
deste  Decreto,  em  favor da Polícia Civil  do  Estado  de  Minas
Gerais.

     Art.   2º  -  Para  acorrer  ao  disposto  no  art.1º,  serão
utilizados  recursos  provenientes de excesso  de  arrecadação  da
receita própria, previsto para o corrente exercício.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de  novembro
de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado