

Imprimir documento


DECRETO 44996, de 30/12/2008 de 30/12/2008 (Texto Original)


Contém o Estatuto da Fundação Educacional Caio
Martins.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº. 74,
de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM, instituída
pela Lei nº 6.514, de 10 de dezembro de 1974, tem sua
organização estabelecida neste Decreto e na legislação
pertinente.

Parágrafo
único. A FUCAM tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e vincula-se à Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude
- SEEJ.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 2º
A FUCAM tem por finalidade apoiar a política estadual de
protagonismo juvenil por meio de metodologias, programas e linhas de
ação integradas e constituir-se como centro de
referência para a formação e a qualificação
de adolescentes e jovens para a liderança social, bem como
para a capacitação de gestores e profissionais da rede
de serviços de proteção contra as drogas,
observada a política formulada pela Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude, competindo-lhe:

I -
promover, por meio do ensino profissionalizante e
semi-profissionalizante, a qualificação profissional em
nível fundamental e médio;

II -
promover e manter a integração entre família,
escola e comunidade;

III -
implementar políticas sociais básicas, investindo na
educação, saúde, nas alternativas de esportes,
lazer, cultura, protagonismo juvenil e profissionalização,
promovendo o desenvolvimento biopsicosocial;

IV -
manter intercâmbio com instituições públicas
e privadas, nacionais e internacionais, a fim de obter cooperação
técnica, científica e financeira, para programas
voltados para atenção ao adolescente e ao jovem;

V -
articular com cooperativas e associações locais a
comercialização de produtos das oficinas
profissionalizantes; e

VI -
desenvolver projetos e programas de educação continuada
em sua área de atuação.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
A FUCAM tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Unidade Colegiada:

a)
Conselho Curador;

II -
Direção Superior:

a)
Presidente;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Assessoria Jurídica;

b)
Auditoria Seccional;

c)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; e

d)
Diretoria de Educação e Assistência.



CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE COLEGIADA
Seção
I
Do
Conselho Curador


Art. 4º
Ao Conselho Curador, unidade colegiada da Fundação,
compete:

I -
definir as normas gerais de administração da Fundação,
em consonância com sua finalidade e sua área de atuação;

II -
deliberar sobre o plano de ação, o orçamento e a
prestação de contas anual da Fundação;

III -
orientar a política patrimonial e financeira da Fundação;

IV -
decidir, em última instância, sobre recursos interpostos
contra decisões do Presidente e dos Diretores;

V -
propor ao Governador do Estado alterações no estatuto
da Fundação; e

VI -
elaborar o seu regimento interno.



Art. 5º
O Conselho Curador da FUCAM tem a seguinte composição:

I -
Membros natos:

a)
Secretário de Estado de Esportes e da Juventude, que é
o seu Presidente; e

b)
Presidente da FUCAM, que é o seu Secretário Executivo;

II -
Membros designados:

a) um
representante:

1. da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

2. da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

3. da
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

4. da
Secretaria de Estado de Saúde;

5. da
Secretaria de Estado da Educação; e

6. da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

III -
Membros convidados:

a) um
representante:

1. dos
servidores da FUCAM;

2. da
Associação dos ex-alunos da FUCAM; e

3. do
Ministério Público Estadual.

§
1º Os membros a que se referem os incisos II e III do caput são
designados pelo Governador do Estado para um mandato de quatro anos,
permitida a recondução por igual período.

§
2º Para cada um dos membros a que se referem os incisos II e III
do caput haverá um suplente.

§
3º O representante a que se refere o item 1 da alínea "a"
do inciso III deste artigo será indicado pelos servidores da
FUCAM em lista tríplice.

§
4º A função de membro do Conselho Curador é
considerada prestação de relevante serviço
público, não ensejando qualquer remuneração
para seus membros.



Art. 6º
O Conselho Curador se reúne, ordinariamente, conforme
estabelecido em seu regimento interno e, extraordinariamente, quando
convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de,
pelo menos, maioria de seus membros.



Art. 7º
As reuniões do Conselho Curador realizam-se mediante a
presença da maioria absoluta de seus membros, sendo
consideradas aprovadas as matérias que obtiverem maioria dos
votos dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, além
do voto comum.



Art. 8º
As demais disposições relativas ao funcionamento do
Conselho Curador serão fixadas em seu regimento interno.



CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art. 9º
A Direção Superior da FUCAM é exercida pelo
Presidente, auxiliado pelos Diretores, a ele subordinados.



Seção
I
Do
Presidente


Art.
10. Ao Presidente da FUCAM compete:

I -
administrar a Fundação, praticando os atos de gestão
necessários;

II -
representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo
e fora dele;

III -
expedir atos administrativos necessários ao cumprimento das
atividades da FUCAM; e

IV -
articular-se com instituições públicas e
privadas para a consecução da finalidade da Fundação,
celebrando convênios, contratos e outros ajustes.



CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Da
Assessoria Jurídica


Art.
11. A Assessoria Jurídica, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da FUCAM, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I -
representar a Fundação judicial e extrajudicialmente;

II -
examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse da FUCAM;

III -
elaborar e apor visto nas minutas de portarias, de editais de
licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que a Fundação participe;

IV -
examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que a Fundação participe;

V -
promover a inscrição e cobrança da dívida
ativa da Fundação;

VI -
sugerir modificação de lei ou de outro ato normativo da
Fundação, quando julgar necessário ou
conveniente ao interesse da Fundação;

VII -
defender, em contencioso ou procedimento administrativo, os
interesses da Fundação;

VIII -
preparar minuta de informações em mandado de segurança
impetrado contra ato de autoridade da Fundação ou em
qualquer ação constitucional;

IX -
defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os servidores
efetivos e os ocupantes de cargos de direção e
assessoramento da Fundação quando, em exercício
regular das atividades institucionais, forem vítimas ou
apontados como autores de ato ou omissão definido como crime
ou contravenção penal, bem como nas ações
cíveis decorrentes do exercício regular das atividades
institucionais por eles praticadas;

X -
propor ação civil pública ou nela intervir
representando a Fundação;

XI -
cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XII -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Fundação,
quando não houver orientação da AGE.

Parágrafo
único. A supervisão técnica a que se refere este
artigo compreende a prévia manifestação do
Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Assessoria Jurídica.



Seção
II
Da
Auditoria Seccional


Art.
12. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
Fundação, a efetivação das atividades de
auditoria e correição, competindo-lhe:

I -
exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE - em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado - TCEMG,
Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da
União, Tribunal de Contas da União e por auditorias
independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na FUCAM;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes nos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
da Fundação, para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos da FUCAM quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI -
notificar o Presidente da FUCAM e a AUGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre inconformidade,
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento;

XII -
cientificar o Presidente da FUCAM sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Presidente da FUCAM a instauração de
Tomada de Contas Especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da FUCAM, além
de relatório e certificado conclusivo acerca das apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, em consonância
com os requisitos do TCEMG.



Seção
III
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
13. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e a eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo da FUCAM,
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Fundação, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;

II -
elaborar a proposta orçamentária anual da Fundação,
acompanhar sua efetivação e a respectiva execução
financeira;

III -
instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e a SEEJ, instrumentos e mecanismos capazes de
assegurar interfaces e processos para a constante inovação
da gestão e modernização do arranjo
institucional do setor, tendo em vista as mudanças ambientais;

IV -
formular e implementar a política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - da Fundação;

V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional;

VI -
executar as atividades de administração de pessoal e
desenvolvimento de recursos humanos;

VII -
executar as atividades do sistema de administração de
material, patrimônio e logística;

VIII -
coordenar e acompanhar o processo de avaliação de
desempenho individual dos servidores de centros educacionais da
Fundação;

IX -
executar as atividades de administração financeira e
contabilidade; e

X -
promover a articulação com cooperativas e associações
locais para a comercialização de produtos das oficinas
profissionalizantes da Fundação.

Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.



Seção
IV
Da
Diretoria de Educação e Assistência


Art.
14. A Diretoria de Educação e Assistência tem por
finalidade planejar, coordenar e executar as atividades educacionais
e de promoção humana da Fundação,
competindo-lhe:

I -
planejar, coordenar e dirigir a execução dos projetos
educacionais de centros educacionais da Fundação, em
consonância com a política adotada pela Secretaria de
Estado de Esportes e da Juventude;

II -
orientar, controlar e fiscalizar o desenvolvimento dos projetos de
ensino profissionalizante de centros educacionais da Fundação;

III -
planejar, executar, controlar e avaliar os cursos de capacitação
e as oficinas oferecidos pela Fundação;

IV -
gerir as atividades de modernização pedagógica
da Fundação;

V -
elaborar o planejamento pedagógico da Fundação;

VI -
coordenar, acompanhar e avaliar a execução do processo
de acolhimento de adolescentes e jovens carentes na Fundação;

VII -
promover e apoiar o aprimoramento técnico dos servidores de
centros educacionais da Fundação na temática de
drogas; e

VIII -
promover e supervisionar campanhas educativas que visem à
mobilização comunitária, bem como a integração
de diversos atores sociais para as questões relativas à
qualidade de vida e à inclusão social dos adolescentes
e jovens.



CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Seção
I
Do
Patrimônio


Art.
15. Constituem patrimônio da FUCAM:

I -
bens e direitos de sua propriedade e os que venha adquirir; e

II -
doação, legado e auxílio recebidos de pessoa
física ou jurídica, nacional ou internacional.

Parágrafo
único. No caso de extinção da Fundação,
seu patrimônio será revertido ao Estado, salvo se lei
específica prescrever destinação distinta.



Seção
II
Da
Receita


Art.
16. Constituem receitas da FUCAM:

I - as
dotações orçamentárias, as subvenções
e os auxílios da União, do Estado ou de Município;

II - as
doações;

III -
as rendas resultantes de suas atividades e as provenientes do uso ou
da cessão de suas instalações e bens imóveis;

IV - os
recursos provenientes de convênios com instituições
nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas; e

V - os
recursos provenientes da aplicação da receita.



Art.
17. Os bens e receitas da FUCAM serão utilizados
exclusivamente para consecução de sua finalidade.



CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
18. O exercício financeiro da Fundação coincide
com o ano civil.



Art.
19. O orçamento da Fundação é uno e anual
e compreende todas as receitas e despesas dispostas por programas.



Art.
20. A Fundação submeterá, anualmente, ao
Tribunal de Contas do Estado e à Auditoria Geral do Estado, no
prazo fixado na legislação específica, o
relatório anual das atividades de sua administração
no exercício anterior e a prestação de contas,
devidamente aprovados pelo Conselho Curador.



CAPÍTULO
IX
DO
REGIME DE PESSOAL


Art.
21. O regime jurídico dos servidores da FUCAM é o
definido no parágrafo único do art. 1º da Lei nº
10.254, de 20 de julho de 1990.



Art.
22. A jornada de trabalho dos servidores da FUCAM é de
quarenta horas semanais.



CAPÍTULO
X
DA
DISPOSIÇÃO FINAL


Art.
23. Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 43.338, de 11 de
julho de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Gustavo
de Faria Dias Corrêa