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Decreto 48355, de 24/01/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre o Sistema Integrado de Segurança Pública,
institui a Base Integrada de Segurança Pública e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.968, de 27 de
julho de 2001, e na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – O Sistema Integrado de Defesa Social – SIDS,
instituído pelo art. 1º do Decreto nº 43.778, de 12
de abril de 2004, passa a denominar-se Sistema Integrado de Segurança
Pública – Sisp e a reger-se por este decreto.


Art.
2º – O Sisp tem como finalidade subsidiar e impulsionar as
políticas e as ações relacionadas à
segurança coletiva de pessoas e bens, por meio de gestão
interinstitucional de informações da Base Integrada de
Segurança Pública – Bisp, sob articulação
e coordenação da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública – Sejusp.


Art.
3º – O Sisp tem os seguintes objetivos:
I
– integrar, padronizar e agilizar as ações
relacionadas ao atendimento de ocorrências e procedimentos
policiais e de bombeiros, ao despacho de viaturas e de serviços
policiais civis, além de outras atividades relacionadas à
defesa civil e social;
II
– harmonizar e compilar as ações dos órgãos
que o compõem;
III
– facilitar a coordenação de ocorrências de
alta complexidade, assim definidas em norma específica, que
envolvam os órgãos policiais e de bombeiros;
IV
– criar e manter a base de dados única formada pelo
lançamento de registros de fatos policiais, de bombeiros,
execução penal, medidas socioeducativas e eventos de
defesa social;
V
– utilizar a Bisp, em conformidade com as definições
do Conselho Gestor do Sisp, observado o sigilo constitucional e
legal;
VI
– possibilitar o acompanhamento dos procedimentos policiais e
de bombeiros, desde o registro do fato policial até a execução
penal;
VII
– racionalizar a atuação policial e de bombeiro
por meio de instrumentos de coordenação e de
acompanhamento dos recursos materiais e humanos empregados na defesa
social do Estado, respeitada a autonomia e a reserva relacionadas a
dados afetos à gestão administrativa;
VIII
– estabelecer metas conjuntas para a redução dos
índices de criminalidade, segundo metodologias executadas
pelas regiões, coordenações e áreas
integradas de segurança pública e para a prevenção
e redução de sinistros de bombeiros;
IX
– padronizar a estatística criminal e de bombeiros;
X
– compartilhar as tecnologias existentes.
§
1º – O lançamento dos registros a que se refere o
inciso IV, independentemente da origem ou natureza do documento
inicial, será efetuado no sistema denominado Registro de
Eventos de Defesa Social – Reds, cujos dados alimentarão,
de forma simultânea e sem qualquer filtro, a Bisp.
§
2º – A Sejusp é o órgão controlador
do sistema Reds.


Art.
4º – Compete ao Sisp:
I
– a compatibilização das áreas geográficas
de atuação da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais – PCMG e da Polícia Militar de Minas Gerais –
PMMG;
II
– a padronização dos formulários de
registro de eventos de defesa social, das tabelas auxiliares e da
codificação de naturezas utilizadas pelas polícias
e bombeiros;
III
– a adoção de normas e de princípios que
estabeleçam a metodologia de trabalho;
IV
– o emprego da ação operacional integrada entre
os órgãos que o compõem.


Art.
5º – O Sisp será composto pelos seguintes órgãos
que atuarão nos limites de suas competências, de forma
cooperativa, sistêmica e harmônica:
I
– Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG;
II
– Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG;
III
– Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG;
IV
– Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Sejusp.
§
1º – Fica assegurada ao Tribunal de Justiça de
Minas Gerais e ao Ministério Público do Estado de Minas
Gerais a indicação de seus representantes para comporem
o Sisp.
§
2º – Poderão compor o Sisp outros órgãos
e entidades dos âmbitos federal ou estadual, mediante convênio
ou termo de cooperação técnica a serem
celebrados conjuntamente pelas instituições que compõe
o Sisp, com a interveniência da Câmara de Coordenação
das Políticas de Segurança Pública –
CCPSP, a que se refere o inciso I do parágrafo único do
art. 40 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.


Art.
6º – O Conselho Gestor do Sistema Integrado de Defesa
Social, de que trata o Decreto nº 43.778, de 2004, passa a
denominar-se Conselho Gestor do Sistema Integrado de Segurança
Pública.


Art.
7º – O Centro Integrado de Informações de
Defesa Social – CINDS, unidade instituída pelo art. 9º
do Decreto nº 43.778, de 2004, passa a denominar-se Centro
Integrado de Informações de Segurança Pública
– Cinsp.


Art.
8º – A Assessoria Técnica do Sistema Integrado de
Defesa Social, instituída pelo § 5º do art. 2º
do Decreto nº 43.778, de 2004, passa a denominar-se Assessoria
Técnica do Sistema Integrado de Segurança Pública
– AT-SISP.


Art.
9º – O Sisp é estruturado e operacionalizado da
seguinte forma:
I
– nível estratégico: Câmara de Coordenação
das Políticas de Segurança Pública –
CCPSP;
II
– nível tático: Conselho Gestor do Sistema
Integrado de Segurança Pública;
III
– nível operacional:
a)
Centro Integrado de Informações de Segurança
Pública – Cinsp;
b)
Centro Integrado de Atendimento e Despacho – Ciad;
c)
Disque Denúncia Unificado – DDU;
d)
Centro Integrado de Comando e Controle – CICC;
e)
Centro Integrado de Comando e Controle Móvel – CICC-M;
f)
Câmara Técnica das Diretrizes Integradas de Ações
e Operações – Diao;
g)
Assessoria Técnica do Sistema Integrado de Segurança
Pública – AT-SISP;
h)
Gabinete de Crise do Sistema Integrado de Segurança Pública.
§
1º – Fica delegada à CCPSP a competência para
regulamentar as instâncias de nível tático e
operacional e deliberar a respeito da criação de novos
equipamentos de segurança pública do Sisp.
§
2º – A Sejusp deverá operacionalizar o
funcionamento dos níveis estratégico, tático e
operacional.


Art.
10 – Compete à CCPSP:
I
– elaborar o regulamento do Sisp;
II
– dirimir e solucionar conflitos de competência entre os
órgãos integrantes do Sisp;
III
– coordenar e decidir sobre a elaboração de
normas que possibilitem o emprego operacional do Sisp;
IV
– aprovar e dispor sobre a estrutura organizacional
complementar do Sisp;
V
– deliberar sobre convênios com órgãos
federais, estaduais ou municipais, com vistas a realizar os objetivos
do Sisp;
VI
– resolver os casos omissos.


Art.
11 – Compete ao Conselho Gestor do Sisp:
I
– estabelecer a política geral de segurança que
garanta o acesso comum e imediato aos usuários de acordo com
seu perfil de acesso;
II
– definir as informações dos sistemas indicados
no art. 21 que não são passíveis de
compartilhamento por restrições legais e os níveis
de acesso e de compartilhamento;
III
– definir sobre a inclusão das informações
de novos sistemas de segurança pública na Bisp;
IV
– supervisionar a gestão dos bancos de registros
operacionais realizados nos sistemas gerenciados de forma integrada.


Art.
12 – O Conselho Gestor do Sisp será composto de forma
paritária por um representante designado pelo titular dos
órgãos de que trata o caput do art. 5º.


Art.
13 – O Cinsp é unidade colegiada responsável
pelas análises estatísticas de crimes e de sinistros do
ciclo de informações, desde o registro do fato até
a execução da pena ou a solução do
sinistro, observada a atribuição e atuação
de cada órgão.


Art.
14 – Compete ao Cinsp a análise, qualitativa e
quantitativa, das informações produzidas no âmbito
do Sisp.


Art.
15 – O Cinsp será composto, paritariamente e de forma
multidisciplinar, por representantes dos órgãos que
integram o Sisp.


Art.
16 – O Ciad é unidade colegiada, instituída pelo
art. 7º do Decreto nº 43.778, de 2004, responsável
por operacionalizar métodos de captação, de
organização e de difusão das ocorrências
registradas pelos órgãos competentes, tendo como
diretrizes:
I
– a centralização do atendimento de chamadas de
emergência, de despachos de recursos operacionais das polícias
e de bombeiros;
II
– o processamento automatizado dos registros de ocorrências
efetuados pelos órgãos integrados.
Parágrafo
único – O Ciad deve operar no mesmo espaço físico
e organizacional e em conjunto com o Centro de Operações
Policiais Militares, a Central Estadual do Plantão Digital da
Polícia Civil e o Centro de Operações de
Bombeiros Militar.


Art.
17 – Compõem a estrutura do Ciad:
I
– Colegiado Técnico-Operativo;
II
– Seção Administrativa;
III
– Seção de Suporte Técnico.
§
1º – O Colegiado Técnico-Operativo será
presidido e coordenado por representante da Sejusp e composto pelos
titulares dos demais órgãos a que se refere o caput
do art. 5º.
§
2º – Preservada a competência administrativa do
Ciad, os agentes públicos que nele exerçam suas
atividades estão subordinados aos órgãos de sua
lotação.
§
3º – Os titulares ou os coordenadores de atividades, cujas
funções sejam equivalentes entre as instituições
das unidades a que se refere o parágrafo único do art.
16, na capital, e no exercício de suas atribuições,
atuarão em nome do Chefe da Polícia Civil e dos
Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros,
em todo o Estado, em consonância com as diretrizes integradas
de ação operacional.
§
4º – As unidades a que se refere o parágrafo único
do art. 16 estarão vinculadas, operacionalmente, ao Colegiado
Técnico-Operativo do Ciad e terão composição
paritária, direção e funcionamento definidos no
regimento do Sisp.


Art.
18 – Fica instituída a Bisp, com a finalidade de
possibilitar a informação e o conhecimento relacionados
às ocorrências policiais ou de bombeiros, à
investigação criminal, ao processo judicial, às
medidas socioeducativas e à execução penal de
forma integrada para os órgãos previstos no art. 5º.


Art.
19 – É vedada a restrição do acesso aos
dados constantes na base de dados da Bisp, de qualquer registro ou a
demora injustificada na prestação de informações,
ressalvado o sigilo legal relacionado ao conteúdo de
procedimentos investigativos e questões institucionais de
controle interno e gestão administrativa.
Parágrafo
único – Os registros da base de dados da Bisp serão
disponibilizados sem restrição e em tempo real aos
agentes públicos dos órgãos que compõem o
Sisp.


Art.
20 – Observadas as regras gerais de que tratam os incisos I e
II do art. 10, cada órgão definirá normas e
fluxos internos específicos para operacionalização
da concessão de acesso à Bisp, conforme o perfil de
acesso do usuário pertencente à organização,
e disciplinará sobre a suspensão do acesso, quando
cabível.


Art.
21 – Os sistemas de informação relativos à
segurança pública, incluídos na formação
da Bisp, sem prejuízo de outros estabelecidos pelo Conselho
Gestor do Sisp, são os seguintes:
I
– Registro de Eventos de Defesa Social – Reds;
II
– Sistema de Informações Policiais – Sip;
III
– Sistema Integrado de Gestão Prisional – Sigpri;
IV
– Controle de Atendimento e Despacho – Cad;
V
– Sistema de Informação do Serviço de
Segurança contra Incêndio e Pânico –
Infoscip;
VI
– Delegacia Virtual;
VII
– Sistema de Informatização e Gerenciamento dos
Atos de Polícia Judiciária – PCnet;
VIII
– Sistema de Informações Penitenciárias –
Infopen;
IX
– Sistema de Medidas Socioeducativas – Siame;
X
– Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 Horas –
Sac-24 (tornozeleira eletrônica);
XI
– Disque Denúncia Único – DDU;
XII
– Sistema de Registro e Licenciamento de veículos –
SDAK;
XIII
– Sistema de Habilitação – SS06;
XIV
– Helios.
Parágrafo
único – A Bisp é de uso exclusivo do Sisp, sendo
vedada a criação de repositório de informações
de segurança pública diverso desta Base Integrada, com
a mesma finalidade.


Art.
22 – A sonegação, a retenção, o
desvio ou a subtração de informações
constantes nos bancos de dados dos sistemas implica responsabilização
administrativa e multa para o agente responsável, nos termos
do regulamento, limitado a 10.000 Ufemgs, sendo o valor revertido aos
serviços de desenvolvimento e aprimoramento da Bisp, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.


Art.
23 – As despesas a seguir relacionadas correrão por
conta das dotações orçamentárias da
Sejusp:
I
– mobiliário, equipamentos eletrônicos e suporte
de tecnologia da informação para o funcionamento das
estruturas integradas;
II
– equipamentos eletrônicos e suporte de tecnologia da
informação para o funcionamento das estruturas do
Cinsp;
III
– contratos de pessoal terceirizado para operacionalização
do Ciad e do DDU;
IV
– contratação para criação e
manutenção de sistemas de informação no
âmbito do Sisp;
V
– manutenção do CICC-M;
VI
– custos de manutenção e conservação
das Unidades Prediais Integradas.
§
1º – Os demais órgãos componentes do Sisp
são responsáveis pelos custos das atividades que lhes
sejam próprias no âmbito das unidades integradas.
§
2º – A Sejusp poderá estabelecer parcerias com
outros órgãos e entidades, inclusive com aqueles que
compõe o Sisp, para arcar com os custos indicados no caput.


Art.
24 – A Companhia de Tecnologia da Informação do
Estado de Minas Gerais – Prodemge procederá à
implementação da Bisp referente aos dados dos órgãos
que compõem o Sisp, inclusive das entidades conveniadas,
fornecendo suporte técnico e a prestação de
consultoria para o desenvolvimento das interfaces entre os sistemas
de informação.


Art.
25 – A instituição detentora das informações
primárias, na qualidade de órgão controlador, se
responsabilizará pela auditoria dos dados a serem
compartilhados, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018.


Art.
26 – O § 4º do art. 1º do Decreto nº
47.797, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º – (...)
§
4º – O Seisp-MG será coordenado por um Conselho
Gestor, de caráter colegiado, consultivo, propositivo e
deliberativo, composto de representantes dos órgãos
previstos no art. 2º, vinculado à Câmara de
Coordenação das Políticas de Segurança
Pública – CCPSP, a que se refere o inciso I do parágrafo
único do art. 40 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de
2019.”.


Art.
27 – Fica revogado o Decreto nº 43.778, de 12 de abril de
2004.


Art.
28 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO