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DECRETO 43576, de 09/09/2003 de 09/09/2003 (Texto Original)


Estabelece as diretrizes para a elaboração dos
anteprojetos de lei dos planos de carreiras na administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo do Estado de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Emenda à
Constituição Estadual nº 57, de 15 de julho de
2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Este Decreto estabelece as diretrizes para a elaboração
dos anteprojetos de lei para a instituição e
estruturação dos planos de carreiras dos servidores
públicos civis da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas
Gerais.

Parágrafo
único. A elaboração dos anteprojetos de lei a
que se refere o caput deste artigo deverá observar os
princípios que regem a Administração Pública,
bem como o disposto neste Decreto e no Decreto nº 43.512, de 11
de agosto de 2003.


Art. 2º
- Para assegurar o disposto no art. 5º da Emenda à
Constituição Estadual nº 57, de 2003, a elaboração
dos anteprojetos de lei a que se refere o art. 1º deste Decreto
deverá obedecer ao seguinte cronograma:

I -
apresentação de propostas de anteprojeto de lei pelos
órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em
meio eletrônico, até 06 de outubro de 2003;

II -
análise e revisão das propostas pela SEPLAG e
Advocacia-Geral do Estado - AGE até 17 de novembro de 2003,
com encaminhamento pelo Secretário da SEPLAG à
consideração do Sr. Governador do Estado.


Art. 3º
- As propostas a que se refere o art. 2º deste Decreto:

I -
deverão ser elaboradas conforme modelo em anexo, respeitadas
as diretrizes estabelecidas neste Decreto;

II -
poderão ser elaboradas com os representantes dos servidores
públicos estaduais, a critério do órgão
ou entidade;

III -
deverão ser discutidas com os representantes dos servidores
públicos estaduais de forma paritária antes do
encaminhamento à SEPLAG;

IV -
deverão ser encaminhadas à SEPLAG acompanhadas de
exposição de motivos do titular do órgão
proponente, bem como notas explicativas e justificativas que
motivaram a elaboração do anteprojeto de lei de
instituição da respectiva carreira.

Parágrafo
único. Os dispositivos não consensuais decorrentes da
discussão a que se refere o inciso III deste artigo serão
encaminhados à SEPLAG juntamente com a proposta a que se
refere o inciso I do art. 2º deste Decreto.


Art. 4º
- As peculiaridades de cada carreira que não estiverem
contempladas no modelo constante do anexo deste Decreto poderão
ser incluídas na proposta de anteprojeto de lei a que se
refere o inciso I do art. 2º, desde que devidamente
justificadas, atendidas as exigências estabelecidas no art. 6º
deste Decreto.


Art. 5º
- Os ajustes a serem realizados pela SEPLAG nas propostas de
anteprojetos de lei a que se refere este Decreto serão
discutidos com os representantes dos órgãos, das
entidades e dos servidores públicos que participaram do
processo de discussão e elaboração das propostas
de que tratam o inciso I do art. 2º e os incisos II e III do
art. 3º, previamente ao seu encaminhamento à Assembléia
Legislativa.


Art. 6º
- A instituição dos planos de carreiras de que trata
este Decreto e o enquadramento dos atuais servidores públicos
civis na estrutura de cada carreira deverão ocorrer sem
impacto financeiro, devendo sua implementação atender
ao disposto no art. 18, § 1º, da Lei nº 14.684, de 30
de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária para 2004,
na forma da lei de política remuneratória, em relação
a cada exercício financeiro.


Art. 7º
- A elaboração dos anteprojetos de lei para a
instituição e estruturação dos planos de
carreiras deverá ter como fundamentos:

I -
desenvolvimento do servidor público ocupante de cargo de
provimento efetivo na respectiva carreira, com base na igualdade de
oportunidades, no mérito funcional, na qualificação
profissional e no esforço pessoal;

II -
análise da avaliação periódica de
desempenho individual como requisito necessário para o
desenvolvimento na carreira por meio de promoção e
progressão, com valorização do desempenho
eficiente das funções atribuídas à
respectiva carreira;

III -
sistema permanente de formação e aperfeiçoamento
do servidor para fins de promoção na carreira, nos
termos do art. 39, § 2º, da Constituição da
República;

IV -
valorização gradativa da formação ou
titulação do mesmo nível ou superior de
escolaridade àquela exigida pelo nível da classe em que
o servidor estiver posicionado na carreira, aplicando-se fator de
redução ou supressão do interstício
necessário, bem como do quantitativo de avaliações
de desempenho individual para fins de progressão e promoção;

V -
valorização do servidor e humanização do
serviço público;

VI -
evolução do vencimento básico, do grau de
responsabilidade e da complexidade de atribuições, de
acordo com o grau ou nível em que o servidor estiver
posicionado na respectiva carreira;

VII -
maior mobilidade institucional, setorial e intersetorial dos
servidores públicos efetivos na Administração
Pública;

VIII -
descrição ampla das atribuições dos
cargos efetivos;

IX -
isonomia de vencimento básico entre os cargos que possuem as
mesmas atribuições definidas pela legislação
vigente, de acordo com o grau de responsabilidade das tarefas, a
natureza e a complexidade dos cargos componentes das carreiras;

X -
garantia de irredutibilidade da remuneração do cargo
efetivo de acordo com o art. 37, inciso XV, da Constituição
da República e o art. 24, § 5º, da Constituição
Estadual.


Art. 8º
- A elaboração dos anteprojetos de lei para a
instituição e estruturação dos planos de
carreiras será feita conforme as atividades realizadas em cada
órgão e entidade da Administração
Pública, de acordo com os seguintes grupos:

I -
Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria,
Auditoria e Político-Institucionais - Abrangendo a Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, Secretaria de Estado de
Fazenda, Auditoria-Geral do Estado, Secretaria de Estado de Governo,
Escritório de Representação do Governo do Estado
de MG em Brasília e Escritório de Representação
do Governo do Estado de MG no Rio de Janeiro, Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais e Advocacia-Geral do Estado;

II -
Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária - Abrangendo a
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, Instituto Mineiro
de Agropecuária - IMA, Secretaria de Estado Extraordinária
para Assuntos de Reforma Agrária e Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais - ITER;

III -
Grupo de Atividades de Meio Ambiente - Abrangendo a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
Instituto Estadual de Florestas - IEF, Fundação
Estadual do Meio Ambiente - FEAM e Instituto Mineiro de Gestão
de Águas - IGAM;

IV -
Grupo de Atividades de Saúde - Abrangendo a Secretaria de
Estado de Saúde, Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG, Fundação Ezequiel Dias -
FUNED, Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e Instituto de
Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM;

V -
Grupo de Atividades de Previdência Social - Abrangendo o
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais - IPSEMG e o Instituto de Previdência dos Servidores
Militares de Minas Gerais - IPSM;

VI -
Grupo de Atividades de Educação Básica -
Abrangendo a Secretaria de Estado de Educação, Fundação
Helena Antipoff - FHA, Fundação Educacional Caio
Martins - FUCAM e Conselho Estadual da Educação - CEE;

VII -
Grupo de Atividades de Educação Superior - Abrangendo a
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG e a Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES;

VIII -
Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia - Abrangendo a
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG,
Fundação João Pinheiro - FJP, Instituto de
Geociências Aplicadas - IGA;

IX -
Grupo de Atividades de Cultura - Abrangendo a Secretaria de Estado de
Cultura, Fundação Clóvis Salgado, Fundação
de Arte de Ouro Preto - FAOP, Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA e
Fundação TV Minas;

X -
Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social -
Abrangendo a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Secretaria de Estado de Turismo, Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais - JUCEMG, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas
Gerais - IPEM, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes, Secretaria de Estado Extraordinária para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e para o Norte de
Minas, Administração de Estádios do Estado de
Minas Gerais - ADEMG, Loteria do Estado de Minas Gerais, Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado de Minas Gerais -
IDENE, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa
Deficiente - CAADE, Fundação de Educação
para o Trabalho do Estado de Minas Gerais - UTRAMIG e Departamento
Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL;

XI -
Grupo de Atividades de Defesa Social - Abrangendo a Secretaria de
Estado de Defesa Social, Defensoria Pública, Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais, Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e Gabinete Militar do Governador;

XII -
Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas -
Abrangendo a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG e Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas
Gerais - DEOP;

XIII -
Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização
e Arrecadação - Abrangendo a Secretaria de Estado de
Fazenda;

XIV -
Grupo de Atividades Jurídicas - Abrangendo a Advocacia-Geral
do Estado e Procuradorias das Autarquias e Fundações.

§
1º As Secretarias de Estado, os Gabinetes das Secretarias
Extrordinárias, a Advocacia-Geral do Estado, a Auditoria-Geral
do Estado, a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo
de Bombeiros serão responsáveis pela coordenação
dos trabalhos de discussão, elaboração bem como
pelo envio dos anteprojetos de lei a que se refere o art. 1º
deste Decreto, inclusive em relação aos órgãos
e entidades a eles vinculados.

§
2º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será
responsável pelo disposto no parágrafo anterior em
relação ao Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.

§
3º Os órgãos e entidades de cada grupo de
atividade constante neste artigo poderão instituir grupos de
trabalho, por meio de ato administrativo conjunto, para a elaboração
dos anteprojetos de lei a que se refere o art. 1º deste Decreto.

§
4º As carreiras poderão ser instituídas e
estruturadas de forma sistêmica ou comum aos órgãos
e entidades da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo, podendo:

I - o
órgão ou entidade pertencer a mais de um grupo, de
acordo com a atividade de cada carreira;

II - os
órgãos e as entidades de determinado grupo de atividade
serem incluídos em carreira de grupo diverso, mediante
justificativa;

III -
cada grupo de atividade possuir mais de um anteprojeto de lei de
instituição e estruturação de plano de
carreira.

§
5º As carreiras deverão ser instituídas e
estruturadas com manutenção da atual carga horária
dos servidores.

§
6º Poderão ser instituídas e estruturadas
carreiras com cargos da área meio abrangendo órgãos
e entidades de um mesmo grupo de atividades ou órgãos e
entidades de mais de um grupo de atividades.


Art. 9º
- As carreiras de que trata este Decreto referem-se, exclusivamente,
aos servidores públicos civis dos órgãos e
entidades relacionados nos grupos de atividades constantes do art.
8º, excetuadas as carreiras do Policial Civil, do Defensor
Público e do Agente de Segurança Penitenciário.


Art. 10
- As carreiras poderão ser instituídas e estruturadas
de acordo com a natureza e a complexidade abrangendo cargos de
provimento efetivo:

I - das
áreas meio e fim de cada órgão e entidade;

II -
com formação e níveis de escolaridade diversos.


Art. 11
- O quantitativo dos cargos efetivos será fixado na lei
específica de instituição e estruturação
do respectivo plano de carreira.

§
1º O quantitativo a que se refere este artigo deverá ser
compatível com o número de cargos existentes nos atuais
quadros de pessoal de cargos efetivos do Poder Executivo do Estado de
Minas Gerais, podendo ocorrer transformação de cargos
efetivos de acordo com a necessidade de cada órgão e
entidade da Administração Pública Estadual.

§
2º Os cargos que não tenham sido transformados na forma
do parágrafo anterior ou que forem considerados desnecessários
deverão ser extintos nos respectivos anteprojetos de lei de
instituição e estruturação dos planos de
carreiras de que trata este Decreto.

§
3º Poderão ser criados cargos efetivos nos anteprojetos
de lei de instituição e estruturação dos
planos de carreiras de que trata este Decreto, desde que atendidas as
exigências estabelecidas no art. 27 da Constituição
Estadual e devidamente justificada a necessidade de criação
de novos cargos.

Art. 12
- O ingresso nas carreiras será classificado como sendo de
nível de escolaridade:

I -
superior: carreiras que tenham como requisito de ingresso formação
de nível superior;

II -
intermediário: carreiras que tenham como requisito de ingresso
formação em nível médio ou conclusão
de curso de educação profissional de nível
médio;

III -
fundamental: carreiras que tenham como requisito de ingresso formação
em nível fundamental ou conclusão de curso de educação
profissional de nível fundamental;

IV -
elementar: carreiras que tenham como requisito de ingresso formação
em nível elementar.

§
1º Nas carreiras estruturadas com classes de níveis de
escolaridade ou extensão de graduação diversos,
poderá ser estabelecido o ingresso em níveis de classes
diversos correspondentes ao respectivo nível de escolaridade
exigido.

§
2º Os órgãos e entidades que instituírem
carreiras com classificação de ingresso de nível
fundamental ou elementar deverão apresentar exposição
de motivos com as razões que justifiquem a necessidade de tais
carreiras.


Art. 13
- Os anteprojetos de lei de instituição e estruturação
das carreiras poderão estabelecer vinculação do
exercício dos cargos de provimento em comissão de
recrutamento limitado, bem como das funções
gratificadas de acordo com os níveis da respectiva carreira,
com a devida justificativa.

Parágrafo
único. Os anteprojetos de lei que estabelecerem a vinculação
de que trata este artigo deverão dispor que:

I - a
vinculação de que trata este artigo refere-se,
exclusivamente, à restrição de exercício
de determinado cargo de provimento em comissão de recrutamento
limitado e das funções gratificadas a servidores de uma
determinada carreira;

II - o
exercício de determinado cargo de provimento em comissão
de recrutamento limitado e das funções gratificadas
decorrentes da vinculação de que trata este artigo não
gera direito:

a) à
permanência do servidor no exercício do cargo em
comissão ou função gratificada para o qual foi
nomeado ou designado;

b) à
incorporação da remuneração do cargo em
comissão ou função gratificada exercidos.


Art. 14
- Ficam vedadas transferências e relotação de
servidor público efetivo entre órgãos e
entidades do Poder Executivo Estadual até 31 de dezembro de
2003.

Parágrafo
único. Excepcionalmente, após autorização
da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento e
Gestão, poderá ocorrer transferência e relotação
de servidores públicos efetivos.


Art. 15
- Os anteprojetos de lei de que trata o art. 1º deste Decreto
deverão ser elaborados sem estabelecimento de tabela de
vencimento básico para a nova carreira instituída.

§
1º As tabelas de vencimento básico de cada carreira
instituída pelos anteprojetos de lei de que trata o art. 1º
deste Decreto deverão ser estabelecidas e aprovadas em lei
atendidas as diretrizes definidas pela lei de política
remuneratória.

§
2º Os anteprojetos de lei de que trata o art. 1º deste
Decreto poderão estabelecer possibilidade de incorporação
nas tabelas de vencimento básico a que se refere o § 1º
deste artigo do Abono de que trata a Lei Delegada nº 38, de 26
de setembro de 1997, da Parcela Remuneratória Complementar de
que trata a Lei Delegada nº 41, de 7 de junho de 2000, bem como
de outras vantagens pecuniárias.

§
3º Os dirigentes máximos dos órgãos e
entidades responsáveis pelos anteprojetos de lei de
instituição e estruturação das novas
carreiras deverão analisar a viabilidade orçamentária
e financeira decorrente de unificação de carreiras
cujas tabelas de vencimento básico sejam diversas, para fins
de estabelecimento da futura tabela de vencimento básico de
que trata o § 1º deste artigo, devendo tal análise
ser encaminhada à SEPLAG juntamente com as propostas de
anteprojeto de lei de que trata o inciso I do art. 2º deste
Decreto.


Art. 16
- Os atuais servidores da administração pública
direta, autárquica e fundacional terão seus cargos de
provimento efetivo enquadrados na estrutura das novas carreiras
instituídas pelos anteprojetos de lei de que trata o art. 1º
deste Decreto, cujos critérios de posicionamento decorrentes
de tal enquadramento serão estabelecidos em decreto, não
podendo, em nenhuma hipótese, implicar em redução
da remuneração do cargo de provimento efetivo
atualmente percebido pelo servidor público.


Art. 17
- Os anteprojetos de lei de que trata este Decreto poderão
estabelecer possibilidade de opção do atual servidor
público efetivo de não ser enquadrado na estrutura das
novas carreiras instituídas.

Parágrafo
único. Os anteprojetos de lei que estabelecerem a
possibilidade de que trata o caput deste artigo deverão dispor
que:

I - a
opção deverá ser feita por meio de requerimento
expresso ao Secretário de Estado ou Dirigente Máximo do
órgão ou entidade de lotação do cargo de
provimento efetivo ocupado;

II - o
direito de opção decai em até noventa dias,
contados da data de publicação do decreto que
estabelecer as regras de posicionamento;

III -
os cargos efetivos cujos ocupantes manifestarem a opção
prevista neste artigo serão extintos com a vacância;

IV - os
servidores que manifestarem a opção prevista neste
artigo não farão jus às vantagens atribuídas
à nova carreira instituída.


Art. 18
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada




ANEXO
(a que se
refere o inciso I do art. 3º do Decreto nº 43.576, de 9 de
setembro de 2003)
MODELO DE
ANTEPROJETO DE LEI
ANTEPROJETO
DE LEI Nº , DE DE DE 2003

Institui e estrutura a carreira de _________________.

    O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei

CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
    Art. 1º
Fica instituída a carreira de _________________ , estruturada
na forma desta lei, composta de __________cargos efetivos, conforme
anexo I desta lei.

Art.
(...) O cargo ___________________ desta carreira possui as seguintes
atribuições:

I-

(...)

Art.
(...) Para os efeitos desta lei considera-se:

I -
Quadro de Pessoal: conjunto de carreiras e cargos agrupados segundo
sua natureza e complexidade, nos termos do art. 37, inciso II, da
Constituição da República;

II -
Plano de carreira: conjunto de normas que disciplina o ingresso e o
desenvolvimento do servidor público ocupante de cargo de
provimento efetivo em uma determinada carreira e define sua
estrutura;

III -
Carreira: conjunto de classes de cargos agrupados segundo sua
natureza e complexidade, escalonados em função do grau
de responsabilidade e das atribuições, estruturados em
graus e níveis na mesma carreira;

IV -
Classe: nome que se dá ao conjunto de cargos de provimento
efetivo que estejam no mesmo nível da carreira, escalonados em
graus, possuindo os mesmos requisitos de capacitação,
mesma natureza, complexidade, atribuições e
responsabilidades;

V -
Cargo Público de Carreira: unidade de ocupação
funcional do quadro de pessoal criado por lei, preenchido por
servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, com
remuneração, quantitativo, atribuições e
responsabilidades definidos em lei e direitos e deveres de natureza
estatutária estabelecidos em lei complementar;

VI -
Nível: posição do servidor no escalonamento
vertical dentro da carreira, cuja mudança depende de promoção,
cada qual correspondendo a uma classe da mesma carreira, cujos cargos
são escalonados em graus;

VII -
Grau: posição do servidor no escalonamento horizontal
no respectivo nível da classe da mesma carreira, cuja mudança,
no mesmo nível, depende de progressão.

Art.
(...) A carreira de que trata esta lei é integrante do Quadro
de Pessoal do Grupo de Atividades __________________, abrangendo os
seguintes órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo:

I -
____________

(...)

Art.
(...) A lotação e relotação dos cargos
efetivos desta carreira nos órgãos e entidades do Poder
Executivo elencados no artigo anterior serão estabelecidas em
decreto, de acordo com a necessidade de cada órgão ou
entidade.

Art.
(...) Poderá haver transferência de servidor público
ocupante de cargo de provimento efetivo desta carreira entre órgãos
e entidades do Poder Executivo dela integrantes, condicionada à
existência de vaga no órgão ou entidade para o
qual o servidor será transferido, nos termos do regulamento.

Art.
(...) Poderá haver cessão de servidor público
ocupante de cargo de provimento efetivo desta carreira para órgão
ou entidade não integrante desta carreira apenas para
exercício de cargo de provimento em comissão ou função
gratificada.

Art.
(...) Os ocupantes de cargo efetivo integrante da carreira de que
trata esta lei cumprirão jornada de ________ horas semanais.

(...)

CAPÍTULO
II
DA
CARREIRA
Art.
(...) Constituem fases da carreira:

I - o
ingresso;

II - a
progressão

III - a
promoção.

Seção
I
Do
Ingresso
    Art.
(...) O ingresso dar-se-á em cargo público de
provimento efetivo no primeiro grau da classe inicial da carreira e
dependerá de aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos.





(*)
                   CARREIRAS QUE POSSUEM CLASSES COM NÍVEIS DE ESCOLARIDADE OU
                   EXTENSÃO DE GRADUAÇÃO DIVERSOS E QUE POSSUEM
                   PREVISÃO DE INGRESSO COM POSICIONAMENTO NA CLASSE
                   CORRESPONDENTE AO NÍVEL DE FORMAÇÃO DO
                   SERVIDOR:
                   
Art. O
                   ingresso na carreira dar-se-á em cargo público de
                   provimento efetivo no primeiro grau da classe correspondente ao
                   nível de escolaridade exigido e dependerá de
                   aprovação em concurso público de provas ou de
                   provas e títulos.
                   



    Parágrafo
único. O ingresso na carreira de que trata esta lei dependerá
de comprovação mínima de nível *
___________.





*
                   Superior: carreiras que tenham como requisito de ingresso formação
                   de nível superior;
                   
*
                   Intermediário: carreiras que tenham como requisito de
                   ingresso formação em nível médio ou
                   conclusão de curso de educação profissional
                   de nível médio;
                   
*
                   Fundamental: carreiras que tenham como requisito de ingresso
                   formação em nível fundamental ou conclusão
                   de curso de educação profissional de nível
                   fundamental;
                   
*
                   Elementar: carreiras que tenham como requisito de ingresso
                   formação em nível elementar.
                   



Art.
(...) O concurso público, destinado a aferir a qualificação
profissional exigida para ingresso nas carreiras, será de
caráter eliminatório e classificatório e deverá
conter as seguintes etapas sucessivas, tendo em vista as
especificidades e peculiaridades das atividades:

I -
provas (ou provas e títulos);

II -
exame médico para avaliação de aptidão
física e mental para o cargo;

III -
comprovação de idoneidade e conduta ilibada, nos termos
de regulamento (se necessário);

IV -
prova de aptidão psicológica e psicotécnica (se
necessário);

V -
prova de condicionamento físico por testes específicos
(se necessário);

VI -
curso de formação técnico-profissional (se
necessário);

(...)

Parágrafo
único. As instruções reguladoras dos processos
seletivos serão publicadas por meio de edital, que deverá
conter, tendo em vista as especificidades e peculiaridades das
atividades do cargo, no mínimo:

I - o
número de vagas a serem preenchidas;

II - as
matérias sobre as quais versarão as provas e
respectivos programas;

III - o
desempenho mínimo exigido para aprovação nas
provas;

IV - os
critérios de avaliação dos títulos (se
for o caso);

V -
caráter eliminatório e (ou) classificatório de
cada etapa do concurso;

VI -
requisitos para a inscrição com exigência mínima
de comprovação:

a) de
que o candidato esteja no gozo dos direitos políticos;

b) de
quitação com as obrigações militares;

c) de
conclusão da escolaridade mínima exigida para o
ingresso na carreira.

(...)





(*)
                   CARREIRAS QUE POSSUEM CLASSES COM NÍVEIS DE ESCOLARIDADE OU
                   EXTENSÃO DE GRADUAÇÃO DIVERSOS E QUE
                   ESTABELECEM POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM POSICIONAMENTO NA CLASSE
                   CORRESPONDENTE AO NÍVEL DE FORMAÇÃO DO
                   SERVIDOR:
                   
VI -
                   requisitos para a inscrição com exigência
                   mínima de comprovação:
                   
a) de
                   que o candidato esteja no gozo dos direitos políticos;
                   
b) de
                   quitação com as obrigações militares;
                   
c) de
                   conclusão da escolaridade mínima exigida para o
                   ingresso na carreira da seguinte maneira:
                   
1.
                   habilitação específica obtida em curso de
                   nível______ de escolaridade, para a classe de nível
                   I;
                   
2.
                   habilitação específica obtida em curso de
                   nível______ de escolaridade, para a classe de nível
                   II;
                   
3.
                   habilitação específica obtida em curso de
                   nível______ de escolaridade, para a classe de nível
                   III;
                   
(...)
                   



Art.
(...) Concluído o concurso público e homologados os
resultados, a nomeação dos candidatos habilitados
obedecerá à ordem de classificação, ao
prazo de validade do concurso e ao número de vagas
estabelecidos em edital.

Parágrafo
único. O prazo de validade do concurso será contado a
partir da data de sua homologação, respeitados o limite
estabelecido no art. 37, incisos II e III, da Constituição
da República.

Seção
II

Do
Desenvolvimento Na Carreira

Art.
(...) O desenvolvimento do servidor público ocupante de cargo
de provimento efetivo da administração pública
direta, autárquica e fundacional integrante desta carreira
dar-se-á mediante progressão ou promoção.

Art.
(...)* Progressão é a passagem do servidor público
efetivo para grau imediatamente superior no mesmo nível da
classe da carreira a que pertencer o servidor, condicionada à
permanência do servidor no grau inferior pelo prazo mínimo
de dois anos de efetivo exercício, bem como a duas avaliações
periódicas de desempenho individual satisfatórias.

Art.
(...)** Promoção é a passagem do servidor
público ocupante de cargo de provimento efetivo para nível
da classe imediatamente superior na mesma carreira a que pertencer o
servidor, condicionada à permanência do servidor no
nível inferior pelo prazo mínimo de cinco anos de
efetivo exercício, bem como a cinco avaliações
periódicas de desempenho individual satisfatórias.

Art.
(...) A contagem do prazo para fins de progressão ou promoção
terá início após conclusão e aprovação
do estágio probatório, findo o qual, o servidor será
posicionado no segundo grau do nível da classe inicial da
respectiva carreira ou do nível da classe no qual o servidor
tenha ingressado.

Art.
(...)*** A promoção fica condicionada ao preenchimento
dos seguintes requisitos:

I -
participação e aprovação em atividades de
formação e aperfeiçoamento, se houver
disponibilidade orçamentária e financeira para
implementação de tais atividades;

II -
cinco avaliações periódicas de desempenho
individual satisfatórias, nos termos de regulamento;

III -
permanência do servidor no nível inferior pelo prazo
mínimo de cinco anos de efetivo exercício;

IV -
comprovação da escolaridade mínima exigida para
o nível da classe que se pretende ser promovido (se houver).





*
                   CARREIRAS QUE POSSUEM LIMITES DE VAGAS PARA PROMOÇÃO
                                           
Art.
                   (...)*** A promoção fica condicionada ao
                   preenchimento dos seguintes requisitos:
                   
I -
                   participação e aprovação em atividades
                   de formação e aperfeiçoamento, nos termos do
                   § 2º do art. 39 da Constituição da
                   República, se houver disponibilidade orçamentária
                   e financeira;
                   
II -
                   cinco avaliações periódicas de desempenho
                   individual satisfatórias, nos termos de regulamento;
                   
III
                   - permanência do servidor no nível inferior pelo
                   prazo mínimo de cinco anos de efetivo exercício;
                   
IV-
                   existência de vagas;
                   
V -
                   comprovação da escolaridade mínima exigida
                   para o nível da classe que se pretende ser promovido (se
                   houver).
                   
Parágrafo
                   único. Para efeito de desempate no processo da promoção,
                   serão apurados, sucessivamente:
                   
I -
                   a maior média de resultados obtidos nas avaliações
                   de desempenho no respectivo período aquisitivo;
                   
II -
                   o maior tempo de serviço na classe;
                   
III
                   - o maior tempo de serviço na carreira;
                   
IV -
                   o maior tempo no serviço público estadual;
                   
V -
                   o maior tempo em serviço público;
                   
VI -
                   o servidor de maior idade.
                   



Art.
(...)**** Poderá haver progressão ou promoção
por escolaridade adicional, nos termos de regulamento, aplicando-se
fator de redução ou supressão do interstício
necessário, bem como do quantitativo de avaliações
periódicas de desempenho satisfatórias para fins de
progressão ou promoção, nas seguintes hipóteses:

I -
formação diversa ou superior àquela exigida para
o provimento do cargo da respectiva carreira, relacionada com a
natureza e complexidade da respectiva carreira;

II-
formação diversa ou superior àquela exigida pelo
nível em que o servidor estiver posicionado na carreira
relacionada com a natureza e complexidade da respectiva carreira.

Art.
(...) Os títulos apresentados para aplicação do
disposto no art. (...)***, a que se refere seu inciso I, e no art.
(...)**** desta lei, poderão ser utilizados uma única
vez para fins de desenvolvimento na carreira, sendo vedado seu
aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem
pecuniária.

Art.
(...) Perderá o direito à progressão e à
promoção o servidor que, no período aquisitivo:

I -
sofrer punição disciplinar em que tenha sido:

a)
aplicada pena de suspensão;

b)
exonerado, por penalidade, de cargo de provimento em comissão
que estiver exercendo.

II -
afastar-se das funções específicas de seu cargo,
excetuados os casos previstos como de efetivo exercício no
Estatuto do Servidor Público Estadual e legislação
específica.

Parágrafo
único. Nas hipóteses previstas no inciso II deste
artigo o afastamento ensejará a suspensão do período
aquisitivo para fins de promoção e progressão,
contando-se, para tais fins, o período anterior ao
afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva
avaliação periódica de desempenho individual.

Art.
(...) A avaliação periódica de desempenho
individual a que se refere os artigos (...)*, (...)**, (...)*** desta
lei será realizada nos termos da legislação e de
regulamentos que tratam da avaliação periódica
de desempenho individual do servidor público estadual.

CAPÍTULO
III
DA
IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA CARREIRA
Art.
(...) Os atuais cargos públicos de provimento efetivo de
_________________ , _______________, (...) ficam transformados no
cargo público de provimento efetivo de __________________
,________________ ,(...) na forma da correlação
estabelecida no anexo II desta lei.

§
1º Os cargos de provimento efetivo transformados em cargos de
provimento efetivo integrantes desta carreira, cujo quantitativo não
esteja relacionado nesta lei, são considerados extintos, nos
termos do inciso XIII do art. 90 da Constituição do
Estado de Minas Gerais.

§
2º Ficam extintos os cargos efetivos de _______________
,________________ ,(...), nos termos do inciso XIII do art. 90 da
Constituição do Estado de Minas Gerais.

§
3º Os cargos de provimento efetivo extintos e transformados em
decorrência desta lei serão identificados em decreto.

Art.
(...)***** Os atuais servidores da administração
pública direta, autárquica e fundacional serão
enquadrados na estrutura estabelecida no anexo I desta lei, conforme
tabela de correlação constante do anexo II desta lei.

Art.
(...) A tabela de vencimento básico desta carreira deverá
ser estabelecida e aprovada em lei, atendidas as diretrizes definidas
pela lei de política remuneratória, observada a
estrutura prevista no anexo I desta lei.

Art.
(...)****** As regras de posicionamento decorrentes do enquadramento
a que se refere o art. (...)***** serão estabelecidas em
decreto, após a publicação da lei de que trata o
artigo anterior, e deverão abarcar critérios que
conciliem:

I - a
escolaridade do cargo de provimento efetivo atualmente ocupado pelo
servidor;

II - o
tempo de serviço público estadual no cargo de
provimento efetivo que foi transformado no cargo integrante desta
carreira;

III - o
vencimento básico do cargo de provimento efetivo atualmente
percebido pelo servidor público.

Parágrafo
único. Em nenhuma hipótese as regras de posicionamento
poderão implicar em redução da remuneração
do cargo de provimento efetivo atualmente percebido pelo servidor
público.

Art.
(...) Os atos de posicionamento dos servidores públicos
efetivos decorrentes do enquadramento de que trata o art. (...) *****
somente ocorrerão após a publicação da
lei que estabelecer e aprovar a tabela de vencimento básico
desta carreira, bem como do decreto a que se refere o art.
(...)******.

§
1º Os atos a que se refere o caput deste artigo somente
produzirão efeitos após sua publicação.

§
2º Enquanto não ocorrer a publicação do
posicionamento de que trata o parágrafo anterior, os atuais
servidores públicos manterão o mesmo valor de
vencimento básico atualmente percebido.

§
3º Os atos a que se refere o caput deste artigo serão
realizados por meio de resolução conjunta do Secretário
de Estado ou dirigente máximo do órgão ou
entidade de lotação do cargo de provimento efetivo
ocupado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

Art.
(...) A função pública a que se refere a Lei nº
10.254, de 20 de julho de 1990, cujo detentor tiver sido efetivado,
terá o cargo dela resultante transformado em cargo integrante
desta carreira, observada a correlação estabelecida no
anexo II desta lei.

§
1º Os cargos resultantes da transformação de que
trata o caput deste artigo, decorrentes dos arts. 105 e 106 da emenda
à Constituição Estadual nº 49, de 13 de
junho de 2001, extinguir-se-ão com a vacância.

§
2º Aplica-se ao servidor a que se refere o caput deste artigo as
regras de enquadramento e posicionamento de que tratam os arts. (...)
***** e (...) ******.

§
3º Os detentores de função pública a que se
refere a Lei nº 10.254, de 1990, que não tenham sido
efetivados, serão enquadrados na estrutura desta carreira
apenas para fins de percepção do vencimento básico
correspondente ao nível e grau que for posicionado,
considerando a mesma regra de enquadramento e posicionamento a que se
refere o parágrafo anterior, devendo ser mantida a expressão
"função pública", bem como ser
atribuída a mesma denominação da classe em que
for posicionado.

§
4º A função pública de que trata o
parágrafo anterior extinguir-se-á com a vacância.

Art.
(...) O servidor público ocupante de cargo de provimento
efetivo do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais que ingressar
nesta carreira em razão de concurso público posterior à
publicação desta lei, cujo valor da remuneração
de seu cargo efetivo, incluídos adicionais, gratificações
e vantagens pessoais, for superior ao estabelecido para a carreira
instituída por esta lei, poderá perceber a diferença
a título de vantagem pessoal nominalmente identificada,
sujeita exclusivamente à revisão geral da remuneração
dos servidores estaduais, deduzidas as vantagens a que se refere o
art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado de Minas
Gerais.

Art.
(...) Fica revogada a Lei nº (....).

Art.
(...) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
(a que se
refere o artigo (...) da lei nº de de de 2003)
ESTRUTURA
DA CARREIRA
Jornada de
trabalho: horas/semana


















CLASSE
                           



NÍVEL
                                                           


NÍVEL
                           DE ESCOLARIDADE 



QUANTIDADE
                           



GRAU
                           













































I 











A 



B 



C 



D 



E 



F 



G 



H 



I 



J 









II 

























































III 





















































(...)






*
                           Obs. A quantidade de cargos de acordo com os níveis na
                           tabela será necessária apenas nas carreiras que
                           possuem limites de vagas para promoção.
                           




ANEXO II
(a que se
refere o artigo (...) da lei nº de de de 2003)
TABELA DE
CORRELAÇÃO









SITUAÇÃO
                           ATUAL 











SITUAÇÃO
                           NOVA 









CARGO
                                                           


NÍVEL
                           DE ESOLARIDADE DO CARGO 



ÓRGÃO
                           OU ENTIDADE 



CARGO
                                                           


NÍVEL
                           DE ESOLARIDADE DO CARGO