PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 807/2019
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, a proposição em epígrafe “dá nova redação ao caput do art. 12 da Lei nº 13.796, de 20 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado”.
Publicada no Diário do Legislativo de 6/6/2019, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Cabe, agora, a este órgão colegiado analisar o mérito do projeto, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VIII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame visa a alterar a redação do caput do art. 12 da Lei nº 13.796, de 2000, que “dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado”. Pretende-se proibir o armazenamento, o depósito, a guarda e o processamento de resíduos perigosos, assim considerados os capazes de oferecer risco à saúde ou ao meio ambiente em qualquer concentração, gerados fora do Estado, especialmente no que se refere aos Poluentes Orgânicos Persistentes – POPs. Em sua justificação, a autora ressalta a necessidade de se afastarem dúvidas ou controvérsias quanto à proibição de manejo e disposição de resíduos perigosos gerados fora do Estado no território de Minas Gerais.
A Comissão de Constituição e Justiça não observou empecilho quanto à iniciativa parlamentar para deflagrar a matéria, nem quanto à competência legislativa sobre o tema. Apresentou, entretanto, um substitutivo, a fim de aprimorar a proposição e adequá-la às aos preceitos da técnica legislativa.
A proposição guarda relação com outras leis, em especial as Leis nº 12.305, de 2010, e nº 18.031, de 2009, que dispõem, respectivamente, sobre as Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, e contêm um capítulo inteiro dedicado aos resíduos perigosos, embora não tratem especificamente dos POPs. Essas políticas classificam os resíduos perigosos como aqueles que, em função de suas características de toxicidade, corrosividade, reatividade, inflamabilidade, patogenicidade ou explosividade, apresentem significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental. Ademais, as referidas normas instituem a obrigatoriedade de elaboração de um plano de gerenciamento para todos os resíduos sólidos, sejam eles perigosos ou não.
Já a Lei nº 13.796, de 2000, que se pretende alterar, classifica como resíduos perigosos os que apresentam pelo menos uma das características seguintes: inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade, conforme definido na NBR nº 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT –, mas não aborda de forma explícita os POPs. Proíbe ainda o armazenamento, o depósito, a guarda e o processamento de resíduos perigosos gerados fora do Estado e que, em vista de suas características, sejam considerados pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – como capazes de oferecer risco elevado à saúde e ao meio ambiente.
Com relação ao mérito da proposta, é importante esclarecer que os POPs são substâncias químicas orgânicas sintéticas, diferenciadas de outras por possuírem uma combinação particular de características físicas e químicas, como persistência, bioacumulação e toxicidade. Estudos apontam os efeitos adversos desses poluentes na saúde humana e no meio ambiente em todo o mundo. Há registros de doenças que se manifestam de imediato ou decorridos anos após a exposição.
Os POPs podem ser transportados por meio do ar, da água e das espécies migratórias para além das fronteiras internacionais, e ser depositados nos ecossistemas terrestres e aquáticos, o que os torna objeto de preocupação global. Diversos casos de contaminação ocorridos no mundo associados à exposição a esses poluentes acenderam um alerta mundial para a necessidade de adoção de uma estratégia de eliminação dessas substâncias, que foram largamente utilizadas no controle de insetos, na composição de agrotóxicos e insumos da indústria, além de serem produzidos de forma não intencional em processos de combustão.
No Brasil, o caso mais grave de contaminação por POPs ocorreu em uma área do Município de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, onde, entre as décadas de 1950 e 1960, funcionou uma fábrica que produzia o lindano, inseticida usado no controle dos vetores da doença de chagas e da malária. A fábrica foi fechada em 1962, mas os resíduos continuaram expostos in natura sobre o solo até 1989, junto às ruínas da antiga instalação, perfazendo uma área contaminada de 13.000m2. Identificou-se que, após vários anos, a contaminação se espalhou e atingiu uma área aproximada de 150.000m2, afetando 370 famílias diretamente e 1.400 indiretamente.
Nesse contexto, dois acordos internacionais passaram a tratar de forma sinérgica da questão dos resíduos perigosos: as Convenções de Basileia, de 1989, sobre o controle de movimentos entre fronteiras de resíduos perigosos e agrotóxicos; e de Roterdã, de 1998, sobre o procedimento de consentimento prévio para o comércio internacional de certos agrotóxicos e substâncias químicas.
Mas o primeiro instrumento global de controle dos POPs foi a Convenção de Estocolmo, tratado internacional firmado em 2001, na Suécia, do qual o Brasil é signatário. O documento obriga os países membros a adotarem medidas de controle relacionadas com todas as etapas do ciclo de vida dessas substâncias – produção, importação, exportação, uso e destinação final – listadas em seus anexos. Em janeiro de 2018, a convenção reunia 183 signatários ou países partes. Inicialmente, a Convenção de Estocolmo listou 12 POPs, número que foi ampliado posteriormente em diferentes ocasiões. Atualmente, 26 produtos químicos estão listados em três anexos da convenção, distintos pelo tratamento específico que devem receber.
Assim, no Anexo A estão as substâncias cujo uso deve ser proibido e para as quais devem ser firmados compromissos de eliminação com prazos específicos. Nele figuram agrotóxicos como: aldrin, usado em solo para controle de insetos; dieldrin, empregado nas culturas de frutas e sementes; endrin, utilizado nas culturas de algodão, milho e arroz; o heptacloro, aplicado em solo para controle de formigas e insetos; e o pentaclorofenol, vulgarmente conhecido como Pó da China, usado como preservante de madeira e herbicida.
Já o Anexo B lista os POPs permitidos apenas para algumas finalidades, caso não exista substituto viável. Nele está, por exemplo, o DDT (sigla de diclorodifeniltricloroetano), inseticida usado no combate aos mosquitos que transmitem a febre amarela e a malária – banido definitivamente do Brasil em 2009, por meio da Lei Federal nº 11.936.
Por fim, o Anexo C relaciona os POPs de produção não intencional, que podem ser gerados por meio de processos de combustão ou como intermediários em reações químicas industriais. São os casos das dioxinas e dos furanos, subprodutos da combustão (especialmente de plásticos), do processamento de produtos com cloro e de processos resultantes da produção de papel.
O Brasil promulgou o texto da convenção com a edição do Decreto nº 5.472, de 2005. Em 2015, passados 10 anos, foi concluído o Plano Nacional de Implementação da Convenção de Estocolmo, que além de materializar o compromisso internacional assumido, representa um instrumento essencial para orientar as ações públicas e privadas voltadas para a eliminação dos POPs do território nacional. O plano delineia o cenário nacional por meio de inventários de fontes e emissões de POPs, recepciona as ações em desenvolvimento nos diversos setores e segmentos e, por fim, orienta as medidas adicionais necessárias para os próximos cinco anos, quando ele deve ser revisto em seu progresso, alcance e efetividade.
Segundo o Plano Nacional de Implementação da Convenção de Estocolmo, a maioria dos POPs utilizados como agrotóxicos no Brasil foi proibida desde a década de 1980 por força de legislação. Porém, não foram fixados prazos para a destinação final desses produtos, nem estratégias para o recolhimento de seus estoques. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o fabricante é o responsável por sua destinação, e o produtor rural participa desse processo com a devolução do produto agrotóxico, impróprio para uso, para a empresa fabricante, que é obrigada, por lei, a destiná-lo de forma ambientalmente adequada. Porém, como muitos desses produtos agrotóxicos obsoletos ficaram estocados por mais de 30 anos, em situação precária de armazenamento, já não é mais possível identificar o fabricante no rótulo e na bula. Logo, não se reconhece o responsável por sua destinação.
Sobre esse aspecto, merecem destaque os Estados de São Paulo e do Paraná, que empreenderam relevantes iniciativas para recolher esses estoques de POPs usados como agrotóxicos, por meio da edição de leis. Essas normas fixaram prazos para a manifestação de produtores rurais que ainda possuíam produtos proibidos e/ou obsoletos em suas propriedades, de forma que pudessem ser entregues e destinados adequadamente.
Ainda segundo o Plano Nacional de Implementação da Convenção de Estocolmo, não há informações sistematizadas sobre a produção, o uso, a exportação e a importação dos POPs de uso industrial. Os dados existentes sobre essas substâncias são fragmentados, dispersos em vários sistemas e cadastros do poder público e do setor privado, ou, muitas vezes, se constata que são inexistentes ou indisponíveis.
A despeito de, como país membro da Convenção de Estocolmo, o Brasil ter assumido o compromisso de desenvolver estratégias para eliminação, proibição e restrição dos POPs, não há norma que estabeleça de forma efetiva limites máximos permitidos para depósito, guarda e processamento de resíduos ou rejeitos que os contenham. Apenas a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama – nº 499, de 2020, que dispõe sobre o licenciamento da atividade de coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer (componente do cimento), estabelece os limites máximos permitidos de concentração de POPs na composição dos resíduos permitidos para fins de coprocessamento. Dessa maneira, fixa limites válidos para os resíduos destinados à incineração para gerar energia para a produção de clínquer. Esses limites estão listados no Anexo 1 da norma, entre os quais os principais são: Aldrin: 50 mg/kg; DDT: 50 mg/kg; Dieldrin: 50 mg/kg; Endrin: 50 mg/kg; Heptacloro: 50 mg/kg; Pentaclorofenol: 50 mg/kg.
Em nível estadual, cabe lembrar a recente revogação pelo Copam da Deliberação Normativa – DN – nº 211/2016, que regulamentava o art. 12 da Lei nº 13.796, de 2000 e proibia o armazenamento, o depósito, a guarda e o processamento de resíduos perigosos gerados fora do Estado e que fossem considerados pelo Copam como capazes de oferecer risco elevado à saúde e ao meio ambiente. No lugar dela, foi editada a DN – Copam – nº 223/2018, que mantém essa proibição. Porém, acrescenta que poderão ser aceitos, mediante anuência prévia da Superintendência Regional de Meio Ambiente – Supram –, o armazenamento, o depósito, a guarda, o processamento ou a disposição final de resíduos ou rejeitos gerados fora do Estado que apresentem em sua constituição ou que tenham como contaminante qualquer dos POPs listados na Convenção de Estocolmo, desde que em concentrações inferiores aos limites máximos estabelecidos na deliberação. Excetuam-se os resíduos ou rejeitos altamente tóxicos listados no Anexo A, da NBR nº 10.004, da ABNT, já referida.
A título de exemplo, passaram a ser permitidos, mediante anuência prévia da Supram, o armazenamento, o depósito, a guarda, o processamento ou a disposição final de resíduos ou rejeitos que contenham os POPs pentaclorofenol, aldrin, dieldrin, endrin, heptacloro e DDT em concentrações menores que 50 mg/kg.
Em reação a essa alteração normativa, a autora da proposição em análise formalizou, em julho de 2018, pedido de providências direcionado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – no sentido da revogação da permissão relativa aos limites máximos de POPs estabelecida na DN nº 223/2018. Em resposta, a Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – informou que a mudança nessa norma se deu em razão das dificuldades operacionais e técnicas para a detecção desses poluentes em concentrações muito baixas. Além disso, alegou que os limites máximos aceitáveis de concentração dos POPs foram baseados em norma em vigor na União Europeia, especificamente o Regulamento (CE) n° 850, de 2004 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 29/4/2004, e suas posteriores alterações.
Lembramos que a questão dos POPs foi discutida em duas ocasiões recentes por esta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em 29/2/2016, em uma audiência pública realizada em Belo Horizonte, a população de Sarzedo protestou contra a incineração de resíduos organoclorados provenientes da fábrica da Rhodia de Cubatão, São Paulo, pela empresa Ecovital, usina de incineração de resíduos industriais perigosos instalada no distrito industrial daquele município. Registre-se que os organoclorados, como o pentaclorofenol (pó da China) e o hexaclorobenzeno, foram usados por muito tempo no Brasil como inseticidas. Entretanto, foram banidos por provocarem efeitos cancerígenos, causarem grave impacto ao ecossistema, serem de difícil eliminação e de alta toxicidade.
Posteriormente, em 9/7/2019, a comissão promoveu nova audiência relacionada ao tema, desta feita no Município de Sarzedo, para debater o processo de renovação da licença ambiental da empresa Ecovital. Durante a reunião, cerca de 200 participantes novamente reclamaram da incineração dos resíduos, que, segundo eles, propagaria mau cheiro, faria surgir problemas de saúde nos moradores e contaminaria cursos d’água. Pediram, ainda, o fechamento da empresa.
Esta comissão, consciente de que os POPs representam grave ameaça à saúde humana e ao meio ambiente, bem como de que são necessárias medidas efetivas para eliminação destes poluentes em conformidade com a Convenção de Estocolmo, opina pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo 2, que busca trazer maior clareza para a caracterização e a inclusão dos POPs entre os resíduos perigosos.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 807/2019, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Altera a Lei nº 13.796 de 20 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O inciso II do art. 4º da Lei nº 13.796, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – (…)
II – resíduos perigosos:
a) os que apresentam periculosidade ou, pelo menos, uma das características seguintes: inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade, conforme definido na NBR nº 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
b) – os que são constituídos ou que têm como contaminantes qualquer dos Poluentes Orgânicos Persistentes (POP) listados no Decreto federal nº 5.472, de 2005;”.
Art. 2º – O caput do art. 12 da Lei nº 13.796 de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 – Ficam proibidos, no território do Estado, o armazenamento, o depósito, a guarda e o processamento de resíduos perigosos gerados fora do Estado e de outros resíduos gerados fora do Estado que, em virtude de suas características, sejam considerados pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – como capazes de oferecer risco elevado à saúde e ao meio ambiente.”.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2021.
Noraldino Júnior, presidente – Gil Pereira, relator – Leninha.