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Decreto sem número, de 26/12/2007 - Texto Original

Credencia
o Instituto Superior de Ciências Agrárias, e autoriza o
funcionamento do Curso de Agronomia, no Município de Pitanguí.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº
1.262, de 23 de outubro de 2007, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art.
1º - Fica credenciado o Instituto Superior de Ciências
Agrárias, no Município de Pitanguí, mantido pela
Fundação Educacional de Divinópolis - FUNEDI,
unidade associada a Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.


Art.
2º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Agronomia -
Bacharelado, do Instituto Superior de Ciências Agrárias,
no Município de Pitanguí, mantido pela Fundação
Educacional de Divinópolis - FUNEDI - em parceria com a
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG,
regime semestral, com cinqüenta vagas anuais, turno integral.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado.