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Decreto com numeração especial 185, de 14/04/2016 - Texto Original


Reserva
imóvel destinado à construção de quadra
poliesportiva, na Comunidade de Pimenta, no Município de Olhos
D’Água.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º Fica reservado imóvel constituído de um lote de
terreno devoluto rural, situado na Fazenda Pimenta, com área
de 0,2966 ha, na Comunidade de Pimenta, no Município de Olhos
D’ Água, conforme medidas, confrontações e
descrição topográfica constantes do Anexo.


Art.
2º O imóvel de que trata o art. 1º destina-se à
construção de quadra poliesportiva, sendo vedado
atribuir-lhe destinação diversa.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 185, de 14 de
abril de 2016)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: a descrição do perímetro inicia-se no
vértice F1J-P-0753, de coordenadas 17°24'36.011" S e
43°20'18.245" W, situado nos limites da propriedade
presumida de Jorge Elizeu de Araújo e nos limites da estrada;
daí segue confrontando com a estrada, com o azimute 126°17'17"
na distância de 20,10 m, até o vértice
F1J-P-0754, de coordenadas 17°24'36.398" S e 43°20'17.696"
W, 214°45'26" e112,44 m, até o vértice
F1J-P-0748, de coordenadas 17°24'39.403" S e 43°20'19.868"
W, situado nos limites da estrada e nos limites da propriedade
presumida de Jorge Elizeu de Araújo; daí segue
confrontando com a propriedade presumida de Jorge Elizeu de Araújo,
com o azimute 287°27'37"na distância de 14,14 m, até
o vértice F1J-P-0747, de coordenadas 17°24'39.265" S
e 43°20'20.325" W; daí segue com o azimute 7°7'1",
na distância d 49,79 m, até o vértice F1J-P-0749,
de coordenadas 17°24'37.658" S e 43°20'20.116" W,
daí segue com o azimute de 99°14'26", na distância
de 15,70 m, até o vértice F1J-P-0751, de coordenadas
17°24'37.740" S e 43°20'19.591" W, daí segue
com o azimute de11°29'44", na distância de 20,14 m,
até o vértice F1J-P-0752, de coordenadas 17°24'37.098"
S e 43°20'19.455" W; daí segue com o azimute de
46°54'5", na distância de 48,91 m, até o
vértice F1J-P-0753, início desta descrição.
As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, estação de base 43°32'58.72251"W e
17°16'.54606" S, localizado na Fazenda Pimenta referenciadas
ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram
calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no
sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.