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DECRETO 44764, de 27/03/2008 de 27/03/2008 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que
regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCD.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.272, de 28
de dezembro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
O Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que
regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos-RITCD, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

"Art.
2º..............................................

II
-.......................................................

c) o
inventário ou o arrolamento judicial ou extrajudicial se
processar neste Estado; ou

....................................................................

Art.
3º................................................

VI - na
instituição de usufruto não oneroso;

...................................................................
Art.
6º..............................................

I - a
transmissão causa mortis:

a) de
imóvel residencial com valor total de até 40.000
(quarenta mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais -UFEMGs,
desde que seja o único bem imóvel de monte partilhável
cujo valor total não exceda 48.000 (quarenta e oito mil)
UFEMGs, excetuando-se os bens descritos na alínea "c"
deste inciso;

b) de
fração ideal de um único imóvel
residencial, desde que o valor total desse imóvel seja de até
40.000 (quarenta mil) UFEMGs e o monte partilhável não
contenha outro imóvel nem exceda 48.000 (quarenta e oito mil)
UFEMGs, excetuando-se os bens descritos na alínea "c"
deste inciso;

....................................................................

Art. 11.
A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou
direito recebido em virtude de sucessão legítima ou
testamentária ou de doação, expresso em moeda
corrente nacional e em seu equivalente em UFEMG.

....................................................................

§ 4º
Não se incluem na base de cálculo do imposto as dívidas
do falecido cuja origem, autenticidade e preexistência à
morte sejam inequivocamente comprovadas.

....................................................................



Art. 12.
Na hipótese de instituição de usufruto, a base
de cálculo é 1/3 do valor venal da propriedade plena do
bem.



Art.
13-A. Na transmissão causa mortis, para obtenção
da base de cálculo do imposto antes da partilha, presume-se
como valor do quinhão:

I - do
herdeiro legítimo, o que lhe cabe no monte partilhável,
segundo a legislação civil;

II - do
herdeiro testamentário, o valor do legado ou da herança
atribuída, segundo a legislação civil.

Parágrafo
único. O pagamento do imposto utilizando-se da presunção
a que se refere o caput:

I -
possibilitará a restituição do valor
eventualmente pago a maior, o qual será verificado por ocasião
da partilha;

II - não
ensejará diferença de imposto a recolher, salvo na
hipótese de serem apurados bens e direitos não
considerados por ocasião do pagamento.



Art. 16.
Na hipótese de o valor declarado pelo contribuinte não
corresponder ao valor de mercado, a avaliação dos bens
e direitos será realizada pela Administração
Fazendária.



Art. 18.
O servidor fazendário emitirá parecer indicando os
critérios adotados para a avaliação
contraditória, no prazo de 15 (quinze) dias contados do
recebimento do pedido, e, no mesmo prazo, o assistente, se tiver
acompanhado os trabalhos, emitirá seu laudo.



Art. 19.
A repartição responsável pela avaliação
decidirá conclusivamente no prazo de 15 (quinze) dias.



Art. 22.
O ITCD será calculado aplicando-se a alíquota de 5%
(cinco por cento) sobre o valor total fixado para a base de cálculo
dos bens e direitos recebidos em virtude de sucessão legítima
ou testamentária ou de doação, observado o
disposto nos arts. 23 e 24.

Art.
23...............................................

§
1º....................................................

..................................................................

II - ao
pagamento integral do valor do imposto devido, admitida a manutenção
da eficácia do desconto quando ocorrer:

a)
sobrepartilha, se efetivado o recolhimento da diferença até
180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão; ou

b)
divergência exclusivamente entre os valores declarados pelo
contribuinte e os resultantes da avaliação realizada
pela repartição fazendária, se inferior a 20%
(vinte por cento) da avaliação da repartição
e se recolhida no prazo de 10 (dez) dias da ciência.

..................................................................

§ 3º
Para o recolhimento da diferença do imposto a que se refere o
inciso II do § 1º, será observado o seguinte:

I - na
hipótese de sobrepartilha:

a) para
pagamento até 90 (noventa) dias da abertura da sucessão,
o imposto será recalculado sobre a totalidade dos bens e
direitos, dele deduzida a importância correspondente ao
somatório do valor originalmente pago a título de
imposto e do desconto concedido nos pagamentos anteriores,
abatendo-se desse resultado o valor correspondente ao desconto
previsto nos incisos do caput deste artigo, conforme a data de
recolhimento da complementação;

b) para
pagamento após 90 (noventa) e até 180 (cento e oitenta)
dias da abertura da sucessão, o imposto será
recalculado sobre a totalidade dos bens e direitos, dele deduzida a
importância correspondente ao somatório do valor
originalmente pago a título de imposto e o valor do desconto
concedido;

c) para
pagamento após 180 (cento e oitenta) dias da abertura da
sucessão o imposto será recalculado sobre a totalidade
dos bens e direitos, dele deduzida apenas a importância
originalmente paga a esse título;

II - na
hipótese da alínea "b" do inciso II do §
1º, será mantido o desconto de 10%, que será
calculado da seguinte forma:

a) o
imposto será recalculado sobre a totalidade dos bens e
direitos;

b) do
valor do imposto apurado nos termos da alínea anterior será
deduzida a importância correspondente ao somatório do
valor originalmente pago a título de imposto e do desconto
concedido nos pagamentos anteriores;

c) o
valor a recolher será de 90% (noventa por cento) do valor
apurado na forma prevista na alínea anterior.

Art.
23-A. Na hipótese de doação cujo valor seja de
até 90.000 (noventa mil) UFEMGs, será concedido
desconto de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto
devido, desde que recolhido pelo contribuinte antes do início
da ação fiscal.



Art. 24.
Na hipótese de sucessivas doações ao mesmo
donatário, serão consideradas todas as transmissões
realizadas a esse título no período de três anos
civis.

....................................................................

Art.
26...............................................

II - na
substituição de fideicomisso, no prazo de até 15
(quinze) dias contados do fato ou do ato jurídico determinante
da substituição e:

...................................................................

Art.
31...............................................

IV -
esboço de partilha, informando se o procedimento de inventário
ou arrolamento será judicial ou extrajudicial, indicando,
nesta hipótese, o cartório onde será lavrada a
escritura;

..................................................................

XIV -
provas inequívocas da origem, autenticidade e preexistência
à morte das dívidas declaradas, tais como contrato com
firma reconhecida, documento fiscal, certidão de débito
tributário ou documento equivalente.

§ 1º
Ressalvada a entrega pela internet nos termos do § 6º,
a declaração a que se refere o caput deste
artigo será apresentada, observada a seguinte ordem:

I - à
AF correspondente ao município, neste Estado, onde:

a) se
processar o inventário, o arrolamento, ou a partilha de bens
da sociedade conjugal ou da união estável;

b) for
lavrada a escritura relativa à partilha de bens decorrente de
transmissão causa mortis ou de dissolução
de sociedade conjugal;

..................................................................

§ 3º
Na transmissão causa mortis, a declaração
a que se refere o caput, englobando todos os bens e direitos
que compõem o monte, inclusive os colacionados, deverá
ser subscrita por todos os herdeiros e legatários, ou por
procurador legalmente constituído por estes ou pelo notário
ou registrador responsável pelo ato notarial ou registral,
facultada a entrega de declaração em separado por cada
um dos herdeiros e legatários. 

§ 4º
Na doação, a declaração a que se refere o
caput deverá ser subscrita por todos os contribuintes,
ou por procurador legalmente constituído por estes ou pelo
notário ou registrador responsável pelo ato notarial ou
registral, facultada a entrega de declaração em
separado por cada um dos contribuintes co-donatários, se for o
caso, na qual serão indicados nome, número e tipo do
documento oficial de identidade, número da inscrição
no CPF e endereço completo dos demais co-donatários.

..................................................................

§ 9º
Na hipótese de partilha de bens da sociedade conjugal
efetivada sob os regimes de comunhão parcial ou universal, a
declaração a que se refere o caput deverá
indicar todos os bens comuns." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor:

I - em 28
de março de 2008, relativamente aos arts. 22 e 23-A do RITCD;

II - na
data de sua publicação, relativamente aos demais
dispositivos.



Art. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do RITCD:

I - os §§
1º a 3º do art. 6º;

II - o §
2º do art. 8º;

III - os
§§ 1º e 2º do art. 16;

IV - os
§§ 1º a 9º do art. 22;

V - o
inciso VI do art. 31;

VI - o
inciso II do art. 37.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias