ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.122, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 10.709,
de 27 de outubro de 2017 que institui o
subsídio de complementação ao Programa de
Aquisição de Alimentos Incentivo à Produção
e ao Consumo de Leite - PAA Leite; e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 10.709, de 27 de outubro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - O subsídio destinado aos pequenos produtores e às usinas
beneficiadoras da produção leiteira será de até 30% (trinta por cento) do valor
disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para a execução do Programa PAA
Leite, sendo percentual regulamentado por Decreto, de acordo com a disponibilidade
orçamentaria e valores praticados no mercado de cada região.
§ 1º - O valor subsidiado será repassado às cooperativas, associações
credenciadas e/ou laticínios responsáveis pela captação do leite bovino junto aos
agricultores familiares e pelo beneficiamento, processamento e distribuição em cada
município habilitado, conforme as diretrizes do programa.
§ 2º - O repasse dos recursos oriundos do subsídio de complementação
estadual para as partes, agricultores familiares e para o beneficiamento é de
responsabilidade das cooperativas, das associações e da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social - SEDES.” (NR)
Art. 2º - O art. 4º da Lei 10.709, de 27 de outubro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º - O pagamento do subsídio às cooperativas, associações credenciadas,
lacticínios e/ou produtores a operarem o PAA Leite será feito quinzenalmente,
durante o período de junho a dezembro do ano, enquanto esta Lei estiver vigente.”
(NR)
Art. 3º - O art. 5º da Lei 10.709, de 27 de outubro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º - Somente terão direito a este subsídio as cooperativas, associações
e/ou laticínios que tiverem em seu quadro agricultores familiares que possuam a


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP e que tenham sido credenciadas por meio
de chamada pública realizada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social SEDES.
§ 1º - As cooperativas e as associações subsidiadas deverão apresentar
quinzenalmente à SEDES os comprovantes de pagamento aos agricultores familiares
do valor repassado, referente ao subsídio de complementação estadual.
§ 2º - Os comprovantes de pagamento do subsídio aos agricultores familiares
devem ser mantidos nos arquivos das cooperativas, das associações e da SEDES pelo
prazo de 5 (cinco) anos, para fins de fiscalização dos órgãos de controle.” (NR)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7
DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil