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Decreto com numeração especial 354, de 06/07/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$19.026.350,75.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$19.026.350,75 (dezenove milhões vinte e seis mil trezentos e
cinquenta reais e setenta e cinco centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 793335/2013,
firmado em 27 de dezembro de 2013, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$ 47.873,75 (quarenta e sete mil oitocentos e setenta e
três reais e setenta e cinco centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 354,
de 6 de julho de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 77)


     SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 






R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06126110-1.069-0001-3390-0-10.1


1.100.000,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-60.3


47.873,75




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-27.1


2.500.357,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1


50.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1


500.000,00




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-31.1


500.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-10.1


558.120,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122180-4.486-0001-3390-0-10.1


13.770.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


19.026.350,75





     ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


1.100.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1


2.500.357,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


473.360,00




1641.21631046-4.106-0001-3390-1-10.1


84.760,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


50.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


500.000,00




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-60.1


500.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122180-4.486-0001-4490-0-10.1


3.650.000,00




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


10.120.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


18.978.477,00