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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 476, de 03/09/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto NE nº 657, de 9 de outubro de 2012, que convoca a 5ª
Conferência das Cidades de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O art. 3º do Decreto NE nº 657, de 9 de outubro de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º A 5ª Conferência das Cidades de Minas Gerais será
presidida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e, em seus impedimentos, por
suplente por ele designado.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto