

Imprimir documento


DECRETO 41453, de 15/12/2000 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$230.386,00 a dotações
orçamentárias dos Órgãos indicados no
anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, "caput"
, parágrafo 1º, inciso I da Lei n° 13.471 de 18 de
janeiro de 2000, e artigo 1º , "caput', da Lei n°
13.769, de 05 de dezembro de 2000,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$230.386,00 ( duzentos
e trinta mil e trezentos e oitenta e seis reais ) a dotações
orçamentárias dos Órgãos indicados no
anexo deste Decreto.


Art. 2º
- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de.











R$




I -
                   Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no anexo deste Decreto.


62.943,00




II -
                   Excesso de arrecadação previsto para o corrente
                   exercício.


167.443,00





Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

Mauro
Santos Ferreira

José
Augusto Trópia Reis

Antônio
Salustiano Machado

Maria
Lúcia Cardoso


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.453, DE l5 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE 0 ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


R$




1221.191210012.179-0001-101


11.034,00




1221.191220012.206-0001-101


68.208,00




1221.191220012.288-0001-101


21.335,00




1221.195716614.579-0001-101


40.218,00




1221.195716614.580-0001-101


18.568,00




COORDENADORIA
                   DE APOIO E ASSISTÊNCIA A PESSOA DEFICIENTE








1341.081220012.206-0001-101


63.942,00




1341.082727777.052-0001-101


7.081,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


230.386,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º,   INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


R$




1221.192727777.052-0001-101


21.919,00




1221.195716614.577-0001-101


41.024,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


62.943,00