PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 924/2019
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Zé Reis, a proposição em tela “dispõe sobre a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública e privada do Estado e dá outras providências”.
Preliminarmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Em análise de mérito, a Comissão de Saúde opinou pela aprovação do projeto de lei na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.
Vem agora a proposição a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise visa assegurar, em hospitais públicos e privados de médio e de grande porte, assistência odontológica a pacientes sob regime de internação, no que diz respeito a diagnóstico, tratamento e ações preventivas para eventos adversos. Essa assistência deverá ser prestada por cirurgiões-dentistas com capacitação na área de odontologia hospitalar. Além disso, o Estado deverá aproveitar mão de obra já existente em seus quadros, sem que haja prejuízo ao atendimento de pacientes nos serviços de urgência e emergência das referidas unidades hospitalares.
Na justificação do projeto, o autor destaca que “a presença do cirurgião-dentista – CD –, não é uma realidade em todos os hospitais brasileiros, ainda que vários estudos comprovem o quanto a condição bucal influencia no estado clínico do paciente. A presença do CD no ambiente hospitalar visa ao atendimento integral ao paciente, minimizando os agravos decorrentes da presença de patologias bucais”. Ele conclui que a medida proposta resultará em “um grande ganho à assistência à saúde do paciente e economia de recursos aos cofres públicos, visto que o tempo de internação hospitalar é reduzido pela diminuição dos agravos”.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça considerou que, ao tratar da proteção à saúde, matéria de competência legislativa concorrente, o projeto não apresenta óbices para tramitar nesta Casa. No entanto, apresentou o Substitutivo nº 1, tendo em vista que já existe no Estado uma norma com tema semelhante ao conteúdo da proposição em tela – qual seja, a Lei nº 12.080, de 12 de janeiro de 1996 –, e que a definição de alguns procedimentos para a atuação do cirurgião-dentista descrita no projeto configura-se, em efeito, ações de natureza administrativa.
A Comissão de Saúde, em sua análise, considerou a proposição meritória e destacou que “durante o período em que o paciente estiver internado, a não realização de condutas mínimas de intervenção odontológica preventiva pode levar a complicações graves e comprometimentos sistêmicos, afetando diretamente na sua recuperação”. Além disso, opinou que “a alteração proposta pela comissão precedente reduziu muito o escopo do projeto original, tendo em vista que estabeleceu que apenas ações de prevenção serão executadas no âmbito hospitalar”.
Assim, por considerar que a odontologia hospitalar tem atuação muito mais ampla e inclui outros procedimentos além de ações de prevenção, e que a assistência odontológica em nível hospitalar não é restrita ao cirurgião-dentista com habilitação em odontologia hospitalar, a comissão de mérito apresentou o Substitutivo nº 2.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, verificamos que o projeto de lei original e o Substitutivo nº 1 não criam despesas ao erário. Já o Substitutivo nº 2, apesar de aprimorar alguns aspectos da proposição original, não deixa claro se o poder público utilizará mão de obra já existente em seus quadros, razão pela qual pode gerar gastos aos cofres públicos na contratação de profissionais.
Considerando que o Substitutivo nº 1 reduziu o escopo do projeto original e que o Substitutivo nº 2 poderia gerar impacto financeiro e orçamentário, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 3, o qual, além de aproveitar os aprimoramentos realizados pela Comissão de Saúde, deixa clara a obrigação do Estado de utilizar servidores já existentes no seu quadro de pessoal, bem como de observar as normas do Conselho Federal de Odontologia.
Vale ressaltar, ademais, que ao determinar a presença do cirurgião-dentista nas equipes multiprofissionais dos hospitais públicos e privados de médio e de grande porte, inclusive aproveitando a mão de obra já existente na administração pública, poderá haver até economia de recursos nos cofres do Estado. Isso porque o tempo de internação dos pacientes poderá ser reduzido, em virtude da menor quantidade de complicações graves e comprometimentos sistêmicos detectáveis pela odontologia preventiva.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 924/2019, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 3, a seguir apresentado, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e do Substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde.
SUBSTITUTIVO Nº 3
Dispõe sobre a assistência odontológica ao paciente internado pelo Sistema Único de Saúde – SUS – em hospital público ou privado, de médio e grande porte.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica assegurada assistência odontológica ao paciente internado pelo Sistema Único de Saúde – SUS – em hospital público ou privado, de médio e grande porte.
Parágrafo único – Para os fins desta lei, considera-se hospital de médio porte o que possui de 51 a 150 leitos e de grande porte o que possui de 151 a 500 leitos.
Art. 2º – A assistência odontológica de que trata esta lei compreende ações de promoção da saúde e ações de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças ou alterações orofaciais.
Parágrafo único – As ações a que se refere o caput serão executadas por cirurgião- -dentista regularmente inscrito no Conselho Regional de Odontologia, observando-se as normas do Conselho Federal de Odontologia.
Art. 3º – Para o cumprimento do disposto nesta lei, o poder público deverá aproveitar mão de obra já existente em seus quadros, desde que atendidos os requisitos do art. 2º, sem que haja prejuízo ao atendimento de pacientes nos serviços de urgência e emergência das unidades hospitalares a que se refere esta lei.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor após 180 dias contados da data de sua publicação.
Sala das Comissões, 11 de novembro de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente – Laura Serrano, relatora – Cássio Soares – Zé Reis – João Magalhães – Bruno Engle – Ulysses Gomes.