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DECRETO 46546, de 27/06/2014 - Texto Original


Regulamenta
a Lei nº 21.144, de 14 de janeiro de 2014, que cria o
Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.144, de 14 de
janeiro de 2014,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º O Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, criado pela Lei nº
21.144, de 14 de janeiro de 2014, tem seu funcionamento regulado
segundo as disposições estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto, a denominação
Fundo Estadual dos Direitos do Idoso e o termo Fundo se equivalem.


Art.
2º O Fundo tem o objetivo de captar recursos e financiar
políticas públicas, programas, projetos e ações
voltados para o idoso.


CAPÍTULO
II
DOS
RECURSOS E DOS BENEFICIÁRIOS


Art.
3° Constituem recursos do Fundo:
I
- as dotações consignadas no orçamento do Estado
e os créditos adicionais;
II
- as transferências e os repasses da União, de outros
estados e dos Municípios;
III
- os auxílios, legados, contribuições e doações,
de qualquer natureza, que lhe forem destinados por pessoas físicas
ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, ou por organismos internacionais;
IV
- as multas decorrentes de infrações administrativas
aplicadas por autoridade estadual em razão da desobediência
ao atendimento prioritário ao idoso e do descumprimento, por
entidade de atendimento ao idoso, das prescrições da
Lei Federal nº 10.741, de 1° de outubro de 2003;
V
- as multas aplicadas pela autoridade judiciária estadual, com
fundamento na Lei Federal n° 10.741, de 2003, em razão de
irregularidade em entidade de atendimento ao idoso ou de
descumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer;
VI
- as multas penais decorrentes de condenação pela
autoridade judiciária estadual por crimes previstos na Lei
Federal n° 10.741, de 2003;
VII
- os recursos financeiros oriundos de convênios, contratos ou
acordos, celebrados pelo Estado e por instituições ou
entidades públicas ou privadas, governamentais ou não
governamentais, nacionais ou internacionais, relativos a programas,
projetos e ações de promoção, proteção
e defesa dos direitos do idoso;
VIII
- outros recursos.
Parágrafo
único. Os recursos provenientes de doação de
pessoas físicas e jurídicas poderão ser
deduzidos do imposto de renda, nos termos da Lei Federal n°
12.213, de 20 de janeiro de 2010.


Art.
4º Poderão ser beneficiários do Fundo:
I
- as entidades e órgãos públicos estaduais e
municipais, inclusive conselhos municipais, responsáveis pela
execução de políticas públicas,
programas, projetos e ações de atendimento à
pessoa idosa;
II
- as entidades não-governamentais, legalmente constituídas,
sem fins lucrativos, comprovadamente de utilidade pública,
cujos estatutos sociais visem à pessoa idosa.


CAPÍTULO
III
DOS
ADMINISTRADORES


Art.
5º São administradores do Fundo:
I
- o gestor;
II
- o agente executor;
III
- o agente financeiro;
IV
- o grupo coordenador.


Art.
6. À Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
– SEDESE, na condição de gestora, agente
executora e agente financeira do Fundo compete:
I
- definir a proposta orçamentária anual do Fundo, sob
orientação do órgão estadual responsável
pela elaboração do Orçamento Fiscal do Estado,
observadas as deliberações do Conselho Estadual do
Idoso – CEI;
II
- elaborar cronograma orçamentário e financeiro de
receita e despesa do Fundo, observadas a Lei Orçamentária
Anual e o Decreto de Programação Orçamentária
e Financeira;
III
- definir diretrizes orçamentárias de aplicação
de recursos do Fundo;
IV
- aplicar os recursos do Fundo, na forma estabelecida no cronograma
financeiro, respeitadas as normas e os procedimentos definidos em
lei;
V
- celebrar convênio ou contrato com instituição
pública ou privada, visando a promover estudos ou desenvolver
projetos e atividades vinculados aos objetivos do Fundo, bem como a
fim de agilizar a sua operacionalização;
VI
- celebrar convênio ou contrato em nome do fundo, visando à
realização de financiamentos e outras formas de
transferência de recursos do Fundo;
VII
- submeter ao CEI demonstrativo contábil da movimentação
financeira do Fundo, semestralmente ou em menor período,
quando solicitado;
VIII
- oferecer caução dos direitos creditórios do
Fundo para garantir empréstimos e outras operações
a serem contratadas com instituições nacionais e
internacionais, observadas as seguintes condições:
a)
autorização prévia do grupo coordenador do
fundo;
b)
destinação de recursos oriundos dos empréstimos
à implantação de programa ou projeto voltados
para os objetivos do Fundo.


Art.
7° O grupo coordenador do Fundo, será composto por um
representante de cada um dos seguintes órgãos:
I
- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
II
- Secretaria de Estado de Fazenda;
III
- Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social;
IV
- Conselho Estadual do Idoso.
§
1° Os membros do grupo coordenador serão designados pelo
Governador do Estado, conforme indicação dos titulares
dos órgãos a que se referem os incisos I a IV do caput.
§
2° A presidência do grupo coordenador do Fundo será
exercida pelo representante da SEDESE.
§
3º O grupo coordenador se reunirá, ordinariamente, uma
vez por ano, ou extraordinariamente por convocação de
seu Presidente ou da maioria de seus membros.
§
4° A função de membro do grupo coordenador é
considerada de relevante interesse público e não será
remunerada a nenhum título.


Art.
8º Ao grupo coordenador do Fundo compete:
I
- elaborar a política geral de aplicação dos
recursos do Fundo, observadas as deliberações do CEI;
II
- decidir sobre a aprovação do plano de aplicação
dos recursos, observadas as deliberações do CEI, e
acompanhar sua execução;
III
- acompanhar a execução orçamentária e
financeira do Fundo;
IV
- recomendar, quando necessário, a extinção ou
readequação do Fundo;
V
- estabelecer as normas e condições para a obtenção
de recursos do Fundo;
Parágrafo
único. Para fins do disposto no inciso V do caput o grupo
coordenador, em articulação com o CEI, lançará
anualmente, no mínimo, um edital de seleção de
projetos, o qual conterá dentre outras, as seguintes
informações:
I
- datas, prazos e forma de apresentação dos projetos;
II
- datas e critérios da seleção e julgamento dos
projetos;
III
- limites do apoio financeiro por projeto; e
IV
- prazos para captação de recursos dos projetos;
V
- os critérios para acompanhamento e prestação
de contas dos projetos aprovados.


Art.
9º O CEI, no que se refere ao Fundo, terá às
seguintes atribuições:
I
- deliberar sobre a aprovação dos planos de trabalho de
políticas públicas, programas, projetos e ações
a serem beneficiados com o Fundo;
II
- definir prioridades para o atendimento dos planos de trabalho;
III
- manifestar-se com relação ao plano de aplicação
dos recursos;
IV
- fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo e a
implementação das políticas públicas,
programas, projetos e ações beneficiadas.


Art.
10. A SEDESE, na condição de agente financeiro, poderá
determinar a suspensão temporária da liberação
de recursos nas situações de inadimplemento técnico
e irregularidades definidas nos incisos seguintes, estabelecendo, se
for o caso, prazo para o equacionamento da motivação da
suspensão:
I
- constatação de ilegalidades com relação
ao beneficiário, inclusive superveniência de restrição
cadastral;
II
- descumprimento, por parte do beneficiário, de obrigações
previstas no instrumento de liberação dos recursos;
III
- constatação de irregularidades na execução
do projeto objeto de financiamento;
IV
- constatação, mediante comunicação por
órgão competente, de inadimplemento do beneficiário
junto a órgão, instituição ou fundo
estaduais;
V
- descumprimento da legislação ambiental na execução
dos projetos, comprovado através de comunicação
do órgão ambiental competente ao agente financeiro;
VI
- irregularidade fiscal incorrida pelo beneficiário durante o
período de liberação de recursos, conforme
comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF ao agente financeiro;
§
1º As situações de inadimplemento técnico
ou irregularidades definidas neste artigo, caso não
equacionadas no prazo determinado, motivarão, conforme o caso:
I
- impedimento da celebração de convênios com a
administração pública estadual;
II
- suspensão das transferências voluntárias de
recursos estaduais;
III
- devolução dos recursos transferidos voluntariamente,
atualizados monetariamente.
§
2º As penalidades constantes do § 1º serão
aplicáveis, sem prejuízo das sanções
civis, penais e administrativas adequadas.


Art.
11. Na hipótese de extinção do Fundo, seu
patrimônio será revertido ao Tesouro Estadual.


CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
12. Os demonstrativos financeiros do Fundo obedecerão ao
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e as normas gerais e específicas do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.


Art.
13. Normas operacionais gerais e específicas, visando ao mais
ágil funcionamento do Fundo, poderão ser estabelecidas
em resoluções conjuntas dos Secretários de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, de Planejamento e Gestão
e de Fazenda, ou em deliberações ou resoluções
do titular do órgão gestor.
§
1º São matérias de competência de resoluções
conjuntas aquelas relacionadas ao plano de aplicações
de recursos, especialmente no que se refere a recursos de fontes
internacionais, por recomendação do grupo coordenador.
§
2º São matérias sujeitas a deliberações
ou resoluções do titular do órgão gestor
do Fundo aquelas relacionadas com as normas e procedimentos
operacionais a serem cumpridos ou observados pelos candidatos ou
beneficiários do Fundo, consultado o CEI.


Art.
14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Eduardo
Prates Octaviani Bernis