GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.090, DE 02 DE JULHO DE 2010
- Vide lei nº 21.157, de 11-11-2021 - Transforma os cargos de Agente de Segurança Prisional nos cargos de Policial Penal
- Vide Lei nº 17.706, de 09-07-2012.
- Vide Lei nº 15.949, de 29-10-2006, art. 4º.
- Vide Lei nº 18.476, de 19-05-2014 (Reajuste).

Dispõe sobre a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores
integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás e dá
outras providências. - Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.
Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras que especiﬁca e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas as classes e os padrões de subsídios a elas correspondentes nas carreiras integrantes dos Grupos
Ocupacionais previstos na Lei n° 15.674, de 02 de junho de 2006, de Assistente Prisional e de Analista Prisional do órgão gestor do Sistema
de Execução Penal do Estado de Goiás, nos termos dos Anexos I e III desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

Art. 1º Ficam criadas as classes e os níveis de subsídios a elas correspondentes nas carreiras integrantes dos Grupos
Ocupacionais, previsto na Lei nº 15.674, de 02 de junho de 2006, de Assistente Prisional e de Analista Prisional da Superintendência do
Sistema de Execução Penal (SUSEPE) da Secretaria da Segurança Pública (SSP), nos termos do Anexo I e IV desta Lei.
Parágrafo único. O ingresso nas carreiras de Assistente de Gestão Prisional, Policial Penal e Analista Prisional se dará na
3ª Classe.
- Redação dada pela Lei nº 21.306, de 12-04-2022.

Parágrafo único. O ingresso nas carreiras de Assistente de Gestão Prisional, Policial Penal Agente de Segurança Prisional
e Analista Prisional dar-se-á, quanto às duas primeiras, na Classe Inicial e, à última, na 3ª Classe.
- Vide lei nº 21.157, de 11-11-2021 - Transforma os cargos de Agente de Segurança Prisional nos cargos de Policial Penal
- Redação dada pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 2º, II.

Parágrafo único. Os cargos de Assistente de Gestão Prisional de 3ª Classe, Agente de Segurança Prisional de 3ª Classe e
Analista Prisional de 3ª Classe constituem as classes iniciais das respectivas carreiras.
- Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

Art. 2º Os titulares dos cargos de Assistente de Gestão Prisional, Policial Penal Agente de Segurança Prisional e Analista
Prisional, integrantes dos Grupos Ocupacionais previstos na Lei n° 15.674, de 02 de junho de 2006, que optarem pelo sistema de
remuneração previsto nesta Lei, passam a ser remunerados exclusivamente pelo regime de subsídio, observando-se o seguinte:
- Vide lei nº 21.157, de 11-11-2021 - Transforma os cargos de Agente de Segurança Prisional nos cargos de Policial Penal
- Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

Art. 2º Os titulares dos cargos de Assistentes de Gestão Prisional, Agentes de Segurança Prisional e Analistas Prisionais
integrantes do quadro de pessoal da SUSEPE/SSP, que optarem pelo sistema de remuneração prevista nesta Lei, passam a ser
remunerados exclusivamente pelo regime de subsídio, observando o seguinte:
I – o subsídio compreende o somatório de todas as verbas remuneratórias e demais vantagens pecuniárias, atualmente
percebidas pelo servidor, que se incorporam automaticamente ao valor do subsídio, vedado o acréscimo de qualquer vantagem, com
exceção apenas das verbas referentes a:
a) décimo terceiro salário;
b) adicional de férias;
c) gratificação ou subsídio em razão do exercício de cargo em provimento em comissão;
d) gratificação decorrente do exercício de função comissionada;
e) abono de permanência;
f) indenizações, tais como diárias e ajudas de custo;
g) horas-aula ministradas;
h) gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
II – na hipótese de remanescer diferença positiva entre a remuneração atual do servidor e a parcela única quando da
adesão ao regime de que trata esta Lei, o servidor perceberá essa diferença a titulo de “excedente de remuneração”, até a sua integral
absorção pelo subsídio.


§ 1º A opção a que se refere o caput deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação
desta Lei.
§ 2º Serão remunerados pelo regime de subsídio, mediante opção, por escrito, em caráter irretratável, os aposentados e
pensionistas com direito a paridade assegurado no ordenamento constitucional vigente.
Art. 3º A passagem de uma para outra classe dar-se-á pela promoção, sendo que o processo para tal deverá ter início nos
meses de julho e dezembro, caso existam vagas disponíveis, e de um para outro padrão de subsídio pela progressão.
- Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

Art. 3º A passagem de uma para outra classe dar-se-á pela promoção e de um para outro nível de subsídio pela
progressão.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - carreira: a estruturação dos cargos integrantes dos grupos ocupacionais mencionados no art. 1º, previstos na Lei n°
15.674/06, em séries de classes, e estas subdivididas em referências, às quais serão atribuídos quantitativos próprios e adequados padrões,
na forma do Anexo I desta Lei:
- Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

I – carreira: a estruturação dos cargos integrantes dos grupos ocupacionais mencionados no art. 1º, previstos na Lei nº
15.674/06, em séries de classes, e estas subdivididas em referências, às quais serão atribuídos quantitativos próprios e adequados níveis,
na forma do Anexo I desta Lei;
II – enquadramento: processo pelo qual o servidor passa a integrar classe e nível, obedecidas as regras e critérios ﬁxados
nesta Lei, dentro da nova organização da carreira proposta, atendida a correspondência de funções e de requisitos para seu exercício;
III - progressão: a passagem automática do servidor de um padrão de subsídio para outro imediatamente superior, dentro
de uma mesma classe;
- Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

III – promoção: a passagem do servidor do último nível de uma classe para o primeiro nível da classe imediatamente
superior, dentro do mesmo cargo, respeitados os quantitativos de vagas disponíveis, e far-se-á por antiguidade e/ou merecimento;
IV – promoção: a passagem do servidor de uma classe para o primeiro ou único padrão da classe imediatamente superior,
dentro do mesmo cargo, respeitados os quantitativos de vagas disponíveis, e se fará por antiguidade e/ou merecimento, à razão de 2/3 (dois
terços) e 1/3 (um terço), respectivamente, também poderão ser elaboradas listas distintas para cada caso, observado o seguinte:
- Redação dada pela Lei nº 21.306, de 12-04-2022.

IV - promoção: a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente
superior, dentro do mesmo cargo, respeitados os quantitativos de vagas disponíveis, e far-se-á por antiguidade e/ou merecimento, à razão de
2/3 (dois terços) e 1/3 (um terço) respectivamente, devendo ser elaboradas listas distintas para cada qual, observado o seguinte:
- Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

IV – progressão: a passagem automática do servidor de um nível de subsídio para outro imediatamente superior, dentro
de uma mesma classe.
a) a antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na Classe;
- Acrescida pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

b) o grau de merecimento será apurado diante do aproveitamento em curso especíﬁco de aperfeiçoamento proﬁssional a
ser instituído com esta ﬁnalidade ou outros critérios e requisitos objetivos que levem em conta o interesse da Administração, a serem
definidos em ato do titular da Pasta do órgão gestor do Sistema de Execução Penal.
- Acrescida pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

§ 2º Na ocorrência de empate entre dois ou mais servidores, quando da apuração do tempo de serviço na classe, para ﬁns
de promoção por antiguidade, será considerado privilegiado o servidor com:
- Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

§ 2º Na ocorrência de empate entre dois ou mais servidores, quando da apuração do tempo de serviço na classe, para ﬁns
de promoção, será considerado privilegiado o servidor com:
I – maior tempo no cargo;
II – maior tempo de serviço público estadual;
III – maior tempo de serviço público;
IV – maior idade.
§ 3º Na ocorrência de empate entre dois ou mais servidores, quando da apuração do grau de merecimento, para ﬁns de
promoção por merecimento, será considerado privilegiado o servidor com:
- Acrescido pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

I – titulação acadêmica de doutor em curso concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e
Cultura, à razão de 03 (três) pontos por curso concluído, até o máximo de 02 (dois);
- Acrescido pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

II – titulação acadêmica de mestre em curso concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e
Cultura, à razão de 02 (dois) pontos por curso concluído, até o máximo de 03 (três);
- Acrescido pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.


III – titulação de especialista em curso concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e
Cultura, à razão de 01 (um) ponto por curso concluído, até o máximo de 04 (quatro).
- Acrescido pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

Art. 3º-A Ato da autoridade de maior hierarquia do órgão gestor do Sistema de Execução Penal instituirá Comissão
Especial a ser composta por no mínimo 03 (três) servidores efetivos do órgão, competindo a esta a realização dos processos de progressão
e promoção.
- Acrescido pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

Art. 3º-B Será promovido post mortem o servidor integrante dos Grupos Ocupacionais previstos na Lei n° 15.674, de 02 de
junho de 2006, que perder a vida por motivos relativos ao cumprimento do seu dever funcional ou em razão dele.
- Acrescido pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

§ 1º A promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento do Estado de Goiás ao servidor falecido
no cumprimento do dever ou em consequência dele.
- Acrescido pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

§ 2º Na promoção post mortem não se aplicam as exigências para a promoção por outro critério, estabelecidas nesta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

§ 3º A data de promoção a ser efetivada na forma deste artigo retroagirá à data do falecimento, observada a vigência
desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

Art. 4º O enquadramento previsto no art. 3º, § 1º, I ocorrerá no nível A, da Classe ASP-I ou ANP-I, de acordo com o cargo
do servidor.
Art. 4º-A Os servidores que na data de publicação desta Lei ocuparem a Classe Inicial, ou por força de decisão judicial, o
Padrão I da 3ª Classe do cargo de Policial Penal Agente de Segurança Prisional , serão enquadrados no Padrão I da 3ª Classe do referido
cargo, desde que formalizem opção expressa, nos termos do Anexo VI que acompanha esta Lei.
- Vide lei nº 21.157, de 11-11-2021 - Transforma os cargos de Agente de Segurança Prisional nos cargos de Policial Penal
- Acrescido pela Lei nº 20.182, de 04-07-2018.

§ 1º A opção de enquadramento referida no caput deste artigo implica renúncia, a partir da data de seu protocolo, a
quaisquer direitos e valores decorrentes do não enquadramento no Padrão I da 3ª Classe desde a nomeação do servidor optante, bem como
desistência de requerimentos e/ou ações administrativas ou judiciais reclamando tais direitos.
- Acrescido pela Lei nº 20.182, de 04-07-2018.

§ 2º A opção de enquadramento deverá ser realizada em até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 20.182, de 04-07-2018.

Art. 4º-B Ficam criados os cargos de Policial Penal Agente de Segurança Prisional de 3ª Classe, Nível I, em quantitativo
suficiente para neles integrarem o pessoal enquadrado conforme o disposto no art. 4º-A desta Lei.
- Vide lei nº 21.157, de 11-11-2021 - Transforma os cargos de Agente de Segurança Prisional nos cargos de Policial Penal
- Acrescido pela Lei nº 20.182, de 04-07-2018.

Art. 5º O servidor fará jus à progressão após 2 (dois) anos de efetivo exercício em cada padrão e, à promoção, após o
interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe a que pertence, respeitado o interstício de 3 (três) anos para a primeira
promoção.
- Redação dada pela Lei nº 21.306, de 12-04-2022.

Art. 5º O servidor fará jus à progressão após 02 (dois) anos de efetivo exercício em cada padrão .
- Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

Art. 5º O servidor fará jus a progressão após 02 (dois) anos de efetivo exercício em cada nível.
Parágrafo único. Interrompem a contagem dos biênios os seguintes eventos:
I – pena de suspensão, acima de 60 (sessenta) dias, para a progressão;
- Redação dada pela Lei nº 21.306, de 12-04-2022.

I – pena de suspensão, acima de 60 (sessenta) dias;
II – afastamento não considerado de efetivo exercício, nos termos da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020; ou
- Redação dada pela Lei nº 21.306, de 12-04-2022.

II – afastamento não considerado de efetivo exercício, nos termos da Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988;
III – o exercício de atividades alheias às atribuições do cargo efetivo, em unidade administrativa não integrante da
estrutura da Secretaria da Segurança Pública ou do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Redação dada pela Lei nº 21.306, de 12-04-2022.

III – o exercício de atividades alheias às atribuições do cargo efetivo, em unidade administrativa não integrante da
estrutura da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 5º-A. Não poderá concorrer à promoção por merecimento o servidor afastado de suas funções em razão de:
- Acrescido pela Lei nº 21.306, de 12-04-2022.

I – estar em exercício de mandato eletivo federal, distrital, estadual ou municipal;
- Acrescido pela Lei nº 21.306, de 12-04-2022.


II – estar exercendo, exclusivamente, mandato classista;
- Acrescido pela Lei nº 21.306, de 12-04-2022.

III – estar em gozo de licença para tratar de assunto particular; ou
- Acrescido pela Lei nº 21.306, de 12-04-2022.

IV – estar cedido a órgãos não integrantes da estrutura da Secretaria da Segurança Pública ou do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
- Acrescido pela Lei nº 21.306, de 12-04-2022.

Parágrafo único. A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do Policial Penal para sua
promoção por antiguidade e/ou merecimento, pelos prazos estabelecidos no art. 199 da Lei estadual nº 20.756, de 2020, contados da data de
publicação do ato punitivo.
- Acrescido pela Lei nº 21.306, de 12-04-2022.

Art. 5º-B. Em razão da Lei nº 20.421, de 7 de março de 2019, que extinguiu a Classe Inicial na carreira de Policial Penal e
transferiu seus cargos e ocupantes para a 3ª Classe, o tempo de efetivo exercício naquela classe deve ser integralizado nesta e computado
para todos os fins legais.
- Acrescido pela Lei nº 21.306, de 12-04-2022.

Art. 6º A progressão e promoção implicarão o correspondente aumento do valor do subsídio do cargo, conforme o Anexo
III desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

Art. 6º A progressão e promoção implicarão o correspondente aumento do valor do subsídio do cargo, conforme o Anexo
IV desta Lei.
Parágrafo único. Quando da concessão de revisão anual de subsídios e qualquer outro tipo de aumento real nos valores
percebidos pelos servidores abrangidos por esta Lei, serão proporcionais e automáticos em todas as classes e níveis dispostos no Anexo IV
desta Lei.
- Revogado pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013, art. 13, I.

Art. 7º Os servidores em atividade a que se refere o art. 1º desta Lei, serão incluídos automaticamente em níveis e
classes, de acordo com o tempo de serviço público, nos termos do Anexo II desta Lei, garantidas suas promoções e progressões.
- Revogado pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013, art. 13, II.

Art. 8º Fica criada Comissão de Trabalho para a realização de estudos, com o ﬁm de subsidiar o enquadramento e o
posicionamento disciplinados nesta Lei.
§ 1º A Comissão será composta por representantes da Secretaria da Segurança Pública, da Superintendência do Sistema
de Execução Penal ou órgão equivalente, da Secretaria da Fazenda e integrantes de órgãos representativos de classe dos Agentes de
Segurança Prisional, em igual número, designados por ato dos titulares das Pastas.
§ 2º Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação desta Lei, para conclusão dos trabalhos da
Comissão.
Art. 9º As funções de cheﬁa, superintendência, direções de unidades prisionais, coordenações, supervisões, gerências e
quadros técnicos, dentro da carreira de Policial Penal Agente de Segurança Prisional serão privativas de servidores efetivos da
Superintendência do Sistema de Execução Penal (SUSEPE), conforme o Anexo III desta Lei.
- Vide lei nº 21.157, de 11-11-2021 - Transforma os cargos de Agente de Segurança Prisional nos cargos de Policial Penal

Parágrafo único. Excepcionalmente, na ausência de Agentes de Segurança Prisional para assunção de funções de Cheﬁa
na classe especiﬁcada no Anexo III desta Lei, tais funções serão ocupadas por Agentes de Segurança Prisional que estiverem em Classes e
Níveis mais elevados proporcionalmente.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas pelo Tesouro Estadual.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 02-07-2010)

ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL, CARGOS, CLASSES, PADRÕES E QUANTITATIVOS
- Redação dada pela Lei nº 21.306, de 12-04-2022.

GRUPO
OCUPACIONAL

CARGO

CLASSE PADRÕES QUANTITATIVO
Especial

3
III
II


GRUPO
OCUPACIONAL

CARGO

CLASSE
1ª
PADRÕES QUANTITATIVO
10

I

Assistente

III
2ª

17

II
I
III

3ª

Assistente prisional

II

20

I
Especial

398
III

1ª

II

517

I
III

Policial Penal

2ª

II

750

I
III
3ª

II

1.185

I
Especial

3
III

1ª

II

5

I
Analista prisional

III

Analista
prisional

2ª

II

11

I
III
3ª

II

12

I

ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL, CARGOS, CLASSES, PADRÕES E QUANTITATIVOS
- Redação dada pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 2º, III .

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

CLASSE

PADRÕES
Especial

QUANTITATIVO
03

III
1a

II

10

I
III
Assistente de
Gestão Prisional

2a

II
I

3a

III

20

II

- Quantitativo definido pela Lei nº 20.421, de 0703-2019, art. 6º, parágrafo único, "I".

I
Classe Inicial
- Suprimido pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 6º.

Assistente

17

10
10
- Suprimido pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art.
6º.


Assistente
Prisional

Especial

1a

71
III

368

II

- Acrescida de 50 unidades, pela Lei nº 20.182, de
04-07-2018, art. 2º.

I
Policial Penal
Agente de
Segurança Prisional
- Vide lei nº 21.157, de 11-112021 - Transforma os cargos
de Agente de Segurança
Prisional nos cargos de Policial
Penal

318

III
2a

II

447

I

3a

III

1964

II

- Quantitativo definido pela Lei nº 20.421, de 0703-2019, art. 6º, parágrafo único, "II".

I

460
1.504

Classe Inicial
- Suprimido pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 6º.

- Suprimido pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art.
6º.
- Acrescida de 973 unidades, pela Lei nº 19.731,
de 13-07-2017

531
Especial

03
III

1a

II

05

I
Analista
Prisional

III

Analista
Prisional

2a

II

11

I
III
3a

II

12

I

ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL, CARGOS, CLASSES, PADRÕES E QUANTITATIVOS
-Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013, art. 11.

(LEI Nº 17.090, DE 02 DE JULHO DE 2010)
Grupo Ocupacional

Cargo

Classe

Padrões
Especial

Quantitativo
3

III
1ª

II

10

I
Assistente de Gestão
Prisional

III
2ª

II

17

I
III
3ª

II

20

I
Assistente Prisional
Especial

71
III

1ª

II

318

I
Agente de Segurança
Prisional

III
2ª

II

447

I
III
3ª

II

991

I
Especial

3
III
II

1ª

5


I
Analista Prisional

Analista Prisional

III
2ª

II

11

I
III
3ª

II

12

I

ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL, CARGOS, CLASSES, NÍVEIS E QUANTITATIVOS
Grupo Ocupacional

Cargo

Classe

Níveis

Quantitativo

C
ASP-III

B

13

A
C
Assistente de
Gestão Prisional

ASP-II

B

17

A
C
ASP-I

B

20

A
Assistente Prisional
C
ASP-III

B

457

A
C
Agente de
Segurança Prisional

ASP-II

B

639

A
C
ASP-I

B

731

A

C
ANP-III

B

8

A
C
Analista Prisional

Analista Prisional

ANP-II

B

11

A
C
ANP-I

B

12

A

ANEXO II
REGRAS DE ENQUADRAMENTO
- Revogado dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013, art. 13, III.

CLASSE (ASP e ANP)
III

II

I

NÍVEL

TEMPO DE SERVIÇO (em anos)

C

20 ou mais

B

18 – 19

A

16 – 17

C

14 – 15

B

12 – 13

A

9 – 11

C

6–8

B

4–5

A

3 ou menos


ANEXO III
TABELA DE SUBSÍDIOS
- Redação dada pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 2º, III.

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

CLASSE

PADRÕES
Especial

1a

2a

Assistente de
Gestão Prisional

3a

SUBSÍDIOS
(*)
8.483,24

III

7.712,04

II

7.036,85

I

6.520,71

III

5.791,53

II

5.216,87

I

4.789,26

III

4.576,22

II

4.366,15

I

3.450,90

Classe Inicial
- Suprimido pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 7º.

1.200,00

Assistente
Prisional
Especial
1a
Policial Penal
Agente de
Segurança Prisional
- Vide lei nº 21.157, de 11-11-2021 Transforma os cargos de Agente de
Segurança Prisional nos cargos de
Policial Penal

2a

3a

8.483,24
III

7.712,04

II

7.036,85

I

6.520,71

III

5.791,53

II

5.216,87

I

4.789,26

III

4.576,22

II

4.366,15

I

3.450,90

Classe Inicial
- Suprimido pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 7º.

Especial
1a

Analista
Prisional

Analista
Prisional (*)

2a

3a

1.500,00
8.991,00

III

8.173,63

II

7.638,91

I

7.139,17

III

6.490,15

II

6.065,55

I

5.668,76

III

5.153,40

II

4.816,26

I

4.501,18

(*) Valores com aplicação das Leis nos 17.597/2012, 18.172/2013, 18.417/2014 e 18.476/2014

ANEXO III
TABELA DE SUBSÍDIOS
-Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013, art. 11.

(LEI Nº 17.090 , DE 02 DE JULHO DE 2010)

Grupo Ocupacional

Classes

Padrões
Especial

1a

Assistente Prisional
2a

Subsídios
6.386,02

III

5.805,47

II

5.297,20

I

4.908,66

III

4.359,75

II

3.927,16


2a

I

3.605,26

III

3.444,89

II

3.286,75

I

2.597,77

III

6.152,95

II

5.750,42

I

5.374,23

III

4.885,66

II

4.566,03

I

4.267,33

III

3.879,38

II

3.625,59

I

3.388,40

3a
Especial

6.768,25

1a

Analista Prisional

2a

3a

ANEXO III
PARCELAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO
GRUPO
OCUPACIONAL

CLASSE

ASP-III

Assistente Prisional

ASP-II

ASP-I

ANP-III

Analista Prisional

ANP-II

ANP-I

SUBSÍDIOS
NÍVEIS

JUN/10

OUT/10

NOV/10

DEZ/10

ABR/11

JUL/11

OUT/11

JAN/12

C

2.442,00

2.584,00

2.726,00

2.868,00

3.436,00

4.004,00

4.572,00

5.140,00

B

2.419,50

2.539,00

2.658,50

2.778,00

3.256,00

3.734,00

4.212,00

4.690,00

A

2.402,30

2.504,60

2.606,90

2.709,20

3.118,40

3.527,60

3.936,80

4.346,00

C

2.378,00

2.456,00

2.534,00

2.612,00

2.924,00

3.236,00

3.548,00

3.860,00

B

2.358,85

2.417,70

2.476,55

2.535,40

2.770,80

3.006,20

3.241,60

3.477,00

A

2.344,60

2.389,20

2.433,80

2.478,40

2.656,80

2.835,20

3.013,60

3.192,00

C

2.337,50

2.375,00

2.412,50

2.450,00

2.600,00

2.750,00

2.900,00

3.050,00

B

2.330,50

2.361,00

2.391,50

2.422,00

2.544,00

2.666,00

2.788,00

2.910,00

A

2.300,00

2.300,00

2.300,00

2.300,00

2.300,00

2.300,00

2.300,00

2.300,00

C

3.157,38

2.614,77

2.772,15

2.929,53

3.559,06

4.188,59

4.818,12

5.447,65

B

3.139,56

2.579,13

2.718,69

2.858,25

3.416,51

3.974,76

4.533,01

5.091,26

A

3.122,91

2.545,82

2.668,73

2.791,64

3.283,28

3.774,91

4.266,55

4.758,19

C

3.101,28

2.502,56

2.603,84

2.705,13

3.110,25

3.515,38

3.920,50

4.325,63

B

3.087,13

2.474,26

2.561,40

2.648,53

2.997,06

3.345,59

3.694,11

4.042,64

A

3.073,91

2.447,82

2.521,73

2.595,63

2.891,27

3.186,90

3.482,54

3.778,17

C

3.056,74

2.413,47

2.470,21

2.526,94

2.753,88

2.980,82

3.207,76

3.434,70

B

3.045,50

2.391,00

2.436,50

2.482,00

2.664,00

2.846,00

3.028,00

3.210,00

A

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

ANEXO IV
REGRAS DE EXERCÍCIO DE CARGOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO TÉCNICO DA UNIDADE DO SISTEMA DE EXECUÇÃO
PENAL
CLASSE

FUNÇÃO DE CHEFIA

ASP-III ou ANP-III

Superintendências; Gerencias; Coordenações
Regionais
Prisionais; Coordenações
de
Unidade Prisional de Porte 1.

ASP-II ou ANP-II

Coordenações
Administrativas Prisionais A;
Coordenações de Unidade Prisional de Porte 2
e 3.

ASP-I ou ANP-I

Coordenações de Unidade Prisional de Porte 4
e 5; Coordenações Administrativas Prisionais
B, C e D.
ANEXO V

-Acrescido pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013, art. 12.

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DE ASSISTENTE PRISIONAL E ANALISTA PRISIONAL

CARGO

SÍMBOLO

ATRIBUIÇÕES


a) ministração de cursos proﬁssionalizantes para qualiﬁcação de
pessoas presas;
b) execução de tarefas relacionadas às atividades agropecuárias;
ASSISTENTE DE
GESTÃO
PRISIONAL

AGP

c) atendimento básico de saúde, bem como prevenção de doenças
infecto-contagiosas e degenerativas;
d)auxílio ao atendimento odontológico;
e) desempenho de atividades que compreendam tarefas de apoio
à assistência e reintegração social dos privados de liberdade;
f)executar outras atividades correlatas.


a) receber e orientar presos quanto às normas disciplinares,
divulgando os direitos, deveres e obrigações conforme normativas
legais;
b ) revistar presos e instalações;
c ) prestar assistência aos presos e internados, encaminhando-os
p a r a atendimento nos diversos setores sempre que se ﬁzer
necessário;
d ) veriﬁcar as condições de segurança comportamental e estrutural,
comunicando as alterações à chefia imediata;
e ) acompanhar e ﬁscalizar a movimentação de presos ou internos
no interior da unidade e adjacências;
f ) realizar escolta de presos em deslocamentos locais e
interestaduais, bem como custodiá-los em unidades de saúde,
órgãos judiciais, órgãos públicos e privados, sejam municipais,
estaduais ou federais;
g ) observar o comportamento dos presos ou internos em suas
atividades individuais e coletivas;
h ) não permitir o contato de presos ou internos com pessoas não
autorizadas;
i ) revistar toda pessoa, autoridade civil ou militar, com exceção das
autorizadas previstas em lei, e veículos previamente autorizados ou
não, que pretendam adentrar ou que tenham adentrado ao
estabelecimento penal e/ou suas imediações;
j ) veriﬁcar e conferir os materiais e as instalações do posto de
serviço, zelando pelos mesmos;
Policial Penal
AGENTE DE
SEGURANÇA
PRISIONAL
- Vide lei nº 21.157, de
11-11-2021 - Transforma
os cargos de Agente de
Segurança Prisional nos
cargos de Policial Penal

k ) controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e volumes nos
estabelecimentos penais e/ou suas imediações, conforme normas
vigentes;
ASP

l ) conferir documentos, quando da entrada e saída de presos e
visitantes do estabelecimento penal e adjacências;
m) operar o sistema de alarme e demais sistemas de comunicação
interno, externo e audiovisuais;
n) operar qualquer tipo de monitoramento eletrônico relacionado ao
indivíduo preso dos regimes fechado, semiaberto, aberto ou
submetido a qualquer tipo de medida cautelar prevista em lei;
o) executar atividades de inteligência e contra-inteligência prisional;
p ) executar serviços e atividades de patrulhamento, guarda e
vigilância de muralhas, postos de observação, guaritas, portarias,
patrimônio móvel e imóvel, nos perímetros internos e externos dos
estabelecimentos penais e correlatos;
q ) participar dos Conselhos e Grupos que tratam de assuntos
vinculados ao Sistema Penal;
r ) ministrar cursos de formação, aperfeiçoamento, capacitação,
instrução e outros correlatos, aos servidores do Sistema Penal,
assim como para outras instituições quando solicitado;
s ) desempenho de atividades relacionadas com planejamento,
organização,
direção, execução, supervisão, coordenação,
consultoria, assessoramento e controle de ações, serviços
administrativos, educação em serviços penais, projetos e programas
de gestão prisional;
t ) conter, gerenciar, negociar e intervir em situações de crise no
âmbito do Sistema Penal e/ou quando solicitado por outras
autoridades competentes;
u) inspecionar, tendo livre acesso a locais públicos ou particulares
onde seja passível a ﬁscalização do cumprimento de penas nos
regimes semiaberto e aberto, assim como penas alternativas e
medidas alternativas à prisão;
v) executar outras atividades correlatas.


ANALISTA
PRISIONAL

ANP

a) prestação de assistência jurídica à população carcerária, bem
como emissão de pareceres; análise de processos e aplicação de
normas legais;
b) elaboração de pesquisas e projetos sociais, execução de política
de assistência social, relações sociais e inclusão social das pessoas
presas e suas famílias, bem como emissão de laudos sociais para
dirigentes, promotores e juízes;
c) elaboração de projetos alternativos de alfabetização e cursos
profissionalizantes;
d) promoção de educação alimentar, nutrição dietética e elaboração
de cardápios, conforme o estado de saúde das pessoas presas;
e) racionalização e melhoria do processamento de alimentos, bem
como a manutenção de cozinhas industriais;
f) atendimento e tratamento odontológico;
g) atendimento e tratamento clínico preventivo e curativo da
população carcerária;
h) realização de análises clínicas e emissão de laudos técnicos
laboratoriais;
i) controle e distribuição de medicamentos, bem como atendimento
de receitas médicas;
j) avaliação psicológica e psicopatológica, bem como atendimento
clínico individual e em grupo aos presos e familiares;
k) avaliação e condução ﬁsioterapêutica para restauração,
desenvolvimento e conservação da capacidade física dos presos;
I) prescrição e avaliação terapêutica ocupacional;
m) desempenho de atividades relacionadas com planejamento,
organização,
execução, consultoria,
assistência
jurídica,
assessoramento e controle de ações, projetos e programas;
n) participar das propostas para deﬁnir a individualização da pena e
tratamento objetivando a adaptação do preso e a reinserção social,
a tuando como agente garantidor dos direitos individuais do preso;
o) executar outras atividades correlatas.

ANEXO VI
- Acrescido pela Lei nº 20.182, de 04-07-2018, art. 3º.

TERMO DE OPÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO PADRÃO I DA 3ª CLASSE DO CARGO DE POLICIAL PENAL AGENTE DE SEGURANÇA
PRISIONAL
- Vide lei nº 21.157, de 11-11-2021 - Transforma os cargos de Agente de Segurança Prisional nos cargos de Policial Penal

Nos termos do art. 4º-A da Lei nº 17.090 , de 02 de julho de 2010, venho manifestar minha OPÇÃO ao enquadramento no
Padrão I da 3ª Classe do cargo de Policial Penal Agente de Segurança Prisional , e minha RENÚNCIA, irretratável e irrevogável, a partir da
presente data, a quaisquer valores decorrentes do não enquadramento no Padrão I da 3ª Classe do cargo de Policial Penal Agente de
Segurança Prisional desde minha nomeação no referido cargo, bem como desistência de quaisquer ações administrativas ou judiciais
reclamando tais direitos, e solicito o deferimento do pedido.
- Vide lei nº 21.157, de 11-11-2021 - Transforma os cargos de Agente de Segurança Prisional nos cargos de Policial Penal

SITUAÇÃO ATUAL / DADOS PESSOAIS e FUNCIONAIS
NOME DO SERVIDOR:
MATRÍCULA:

RG:

CPF:

REGIME JURÍDICO:
VÍNCULO FUNCIONAL:
CARGO:

SÍMBOLO:

___________________, ______ de ____________________ de ______ .

____________________________________________
Assinatura do Servidor


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2010.