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Decreto com numeração especial 289, de 31/05/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de abastecimento de água do Município de Rubim.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, os terrenos situados no Município de
Almenara, conforme descrições perimétricas e
áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Rubim pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 289, de 31 de maio
de 2016)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes: 

I
– área de pleno domínio: área de terreno
com a medida de 100,00 m², situada no Município de
Almenara, necessária à implantação do
Poço C-08 no Município de Rubim, de propriedade
presumida de Neumarque Ferreira Costa, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
inicia-se a descrição deste perímetro, no
vértice P1, situado no poste da cerca que divide esta área
descrita com área remanescente do mesmo proprietário
presumido desta descrição, de coordenadas
(N=8.193.952,97 E=962.722,67); deste segue com os seguintes azimutes
e distâncias: 143°6'34,79" e 10,000 m, até o
vértice P2, coordenadas (N=8.193.952,97 E=962.722,67);
53°6'34,79" e 10,000 m, até o vértice P3,
coordenadas (N=8.193.944,97 E=962.730,66); 323°6'34,79" e
10,000 m, até o vértice P4, coordenadas (N=8.193.950,97
E=962.724,66); 233°6'34,79" e 10,000 m, até o vértice
P1, ponto inicial da descrição deste perímetro,
confrontando com todos os vértices com área
remanescente do próprio proprietário presumido citado
neste memorial; e
II
– área de servidão: área de terreno com a
medida de 159,04 m², situada no Município de Almenara,
necessária à faixa de servidão de acesso ao Poço
C-08 no Município de Rubim, de propriedade presumida de
Neumarque Ferreira Costa, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: inicia-se a descrição
deste perímetro, no vértice P1, situado no poste da
cerca que divide esta área descrita com área
remanescente do mesmo proprietário presumido desta descrição,
de coordenadas (N=8.193.947,94 E=962.730,71); deste segue com os
seguintes azimutes e distâncias: 53°32'6,14" e 5,000
m, até o vértice P2, coordenadas (N=8.193.947,94
E=962.730,71); 132°50'18,43" e 5,081 m, até o vértice
P3, coordenadas (N=8.193.950,92 E=962.734,43); 188°36'32,43"
e 8,322 m, até o vértice P4, coordenadas
(N=8.193.947,46 E=962.733,19); 201°41'28,76" e 7,092 m, até
o vértice P5, coordenadas (N=8.193.939,23 E=962.730,57);
225°7'32,82" e 15,139 m, até o vértice P6,
coordenadas (N=8.193.932,64 E=962.719,84); 315°7'32,82" e
5,000 m, até o vértice P7, coordenadas (N=8.193.921,96
E=962.716,31); 45°7'32,82" e 14,102 m, até o vértice
P8, coordenadas (N=8.193.925,51 E=962.726,30); 21°41'28,76"
e 5,481 m, até o vértice P9, coordenadas
(N=8.193.935,45 E=962.728,33); 8°36'32,43" e 5,149 m, até
o vértice P10, coordenadas (N=8.193.940,55 E=962.729,10);
313°40'18,85" e 3,337 m, até o vértice P1,
ponto inicial da descrição deste perímetro,
confrontando com todos os vértices com área
remanescente do próprio proprietário presumido citado
neste memorial.