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Decreto sem número, de 10/02/2004 - Texto Original

Implanta   Ensino   Fundamental   em
                              unidades da rede estadual de ensino.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no § 3º do art. 7º  e
§  1º do art. 16 da Resolução nº 449, de 1º de agosto de 2002,  do
Conselho Estadual de Educação, publicada em 24 de outubro de 2002,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica implantado o Ensino Fundamental nas seguintes
unidades da rede estadual de ensino:
     I  -  Escola  Estadual  Dr. Adiron Gonçalves  Boaventura,  de
Ensino  Médio,  situada na Rua Francisco de Paula Moura  Neto,  nº
219, Bairro Novo Rio, Município de Rio Paranaíba;
     II  -  Escola  Estadual Severino Rezende,  de  Ensino  Médio,
situada  na Rua Cristovão de Abreu, s/nº, Município de Santana  de
Cataguases; e
     III  - Escola Estadual Professora Elge Renan Braga, de Ensino
Médio,  situada na Praça São Judas Tadeu, nº 53, Distrito  de  São
Sebastião do Bugre, Município de Coroaci.

     Art.  2º  - O Ensino Fundamental implantado por este  Decreto
será  autorizado a funcionar por ato da Secretaria  de  Estado  de
Educação,  após  comprovação de condições  básicas  materiais,  de
pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.

     Art.  3º  - As despesas decorrentes deste Decreto correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro
de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.