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DECRETO 42507, de 15/04/2002 - Texto Original


Credencia a Faculdade de Administração, com autorização
de funcionamento do Curso de Administração, com
habilitação em Administração de Empresas,
mantido pela Fundação de Ensino Superior de Passos -
Unidade Fundacional agregada à UEMG, no Município de
Passos.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos
2º, incisos I e II e 3º, da Resolução nº
432, de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e considerando o Parecer nº 90/2002, de 28 de janeiro de 2002,
do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 14 de
fevereiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica credenciada a Faculdade de Administração, com
autorização de funcionamento do Curso de Administração,
com habilitação em Administração de
Empresas, mantidos pela Fundação de Ensino Superior de
Passos - Unidade Fundacional agregada a UEMG, no Município de
Passos.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murilio
de Avelar Hingel