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DECRETO 45285, de 11/01/2010 - Texto Original


Altera o art. 6º dos Decretos que instituem os Comitês de
Bacias Hidrográficas que menciona.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.199, de 29
de janeiro de 1999,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 6º dos Decretos que instituem os Comitês de Bacias
Hidrográficas constantes no Anexo passam a vigorar com a
seguinte redação:


"Art.
6º O quorum para as deliberações do Comitê
da Bacia Hidrográfica será estabelecido em seu
regimento interno.
Parágrafo
único. O quorum para deliberação sobre
alteração do regimento interno será de dois
terços dos membros do referido Comitê." (nr).


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho


ANEXO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 45.285, de 11 de janeiro de
2010)








DECRETO


COMITÊS
                                DE BACIA 





Decreto
                                nº 39.692, de 29 de junho de 1998; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. 





Decreto
                                nº 39.736, de 15 de julho de 1998; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mosquito. 





Decreto
                                nº 39.910, de 22 de setembro de 1998; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde e da
                                outras providências. 





Decreto
                                nº 39.911, de 22 de setembro de 1998; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sapucaí
                                e da outras providências. 





Decreto
                                nº 39.912, de 22 de setembro de 1998; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari e da
                                outras providências. 





Decreto
                                nº 39.913, de 22 de setembro de 1998; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Para e da
                                outras providências. 





Decreto
                                nº 40.014, de 3 de novembro de 1998; 



Institui
                                o Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica Mineira do Rio
                                Paracatu. 





Decreto
                                nº 40.398, de 28 de maio de 1999; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba e dá
                                outras Providências. 





Decreto
                                nº 40.591, de 13 de setembro de 1999; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga. 





Decreto
                                nº 40.929, de 16 de fevereiro de 2000; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba e
                                dá outras Providências. 





Decreto
                                nº 40.930, de 16 de fevereiro de 2000; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes
                                Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo e dá outras
                                Providências. 





Decreto
                                nº 40.931, de 16 de fevereiro de 2000; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araçuaí
                                e dá outras Providências. 





Decreto
                                nº 42.594, de 23 de maio de 2002; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes
                                Mineiros do Médio Rio Grande e dá outras
                                Providências. 





Decreto
                                nº 42.595, de 23 de maio de 2002; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio
                                e dá outras Providências. 





Decreto
                                nº 42.596, de 23 de maio de 2002; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica do Entorno do
                                Reservatório De Furnas e dá outras Providências.
                                





Decreto
                                nº 42.960, de 23 de outubro de 2002; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes
                                Mineiros do Baixo Rio Grande e dá outras Providências.
                                





Decreto
                                nº 43.101, de 20 de dezembro de 2002; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranga. 





Decreto
                                nº 43.711, de 8 de janeiro de 2004 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Alto
                                São Francisco. 





Decreto
                                nº 43.720, de 21 de janeiro de 2004; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Jequitaí
                                e Pacuí. 





Decreto
                                nº 43.797, de 30 de abril de 2004; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes
                                Mineiros do Baixo Paranaíba e dá outras
                                Providências. 





Decreto
                                nº 43.798, de 30 de abril de 2004; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica do Entorno da Represa
                                De Três Marias e dá outras Providências. 





Decreto
                                nº 43.958, de 2 de fevereiro de 2005; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Dourados. 





Decreto
                                nº 43.959, de 2 de fevereiro de 2005; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica Águas do Rio
                                Manhuaçu. 





Decreto
                                nº 44.199, de 29 de dezembro de 2005; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes
                                Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna. 





Decreto
                                nº 44.200, de 29 de dezembro de 2005; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Suaçuí.
                                





Decreto
                                nº 44.201, de 29 de dezembro de 2005; 



Institui
                                o Comitê da Sub Bacia Mineira do Rio Urucuia. 





Decreto
                                nº 44.290, de 3 de maio de 2006; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes
                                Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé. 





Decreto
                                nº 44.432, de 4 de janeiro de 2007; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande. 





Decreto
                                nº 44.433, de 4 de janeiro de 2007 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e
                                Jaguari. 





Decreto
                                nº 44.690, de 26 de dezembro de 2007; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica Vertentes do Rio
                                Grande. 





Decreto
                                nº 44.758, de 17 de março de 2008; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes
                                Mineiros do Rio Verde Grande. 





Decreto
                                nº 44.865, de 1º de agosto de 2008 e 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes
                                Mineiros do Rio Mucuri. 





Decreto
                                nº 44.955, de 19 de novembro de 2008; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes
                                Mineiros do Médio e Baixo Rio Jequitinhonha. 





Decreto
                                nº 44.956, de 19 de novembro de 2008; 



Institui
                                o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes
                                Mineiros do Médio São Francisco.