GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 119, DE 15 DE MAIO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –
PROTEGEGOIÁS, no valor de R$ 5.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004009908 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGEGOIÁS - 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIÁS
20 605 1003 2.388 - Lavoura Comunitária – Produção Comunitária de Alimentos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

5.200.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
12 122 1038 2.302 - Apoio ao Desenvolvimento
Administrativas e Pedagógicas

de

Atividades

Técnicas,

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

2.616.048,00

R$

2.583.952,00

R$

5.200.000,00

12 122 1909 2.828 - Transporte Escolar - Transferência de Recursos Financeiros às
Prefeituras e Pagamento a Empresas Contratadas
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL ...........................................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 21-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-05-2009.