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Decreto sem número, de 03/11/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Minas Gerais Administração e Serviços
S.A. – MGS, no valor de R$4.950.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 9º da Lei n° 19.418, de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$4.950.000,00
(quatro milhões novecentos e cinqüenta mil reais) em
favor do Orçamento de Investimento da Minas Gerais
Administração e Serviços S.A. Nas atividades:
I
– Manutenção e Adequação da
Infraestrutura Administrativa – 5.38.1.04.122.701.6.002.0, no
valor de R$2.450.000,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta
mil reais);
II
– Prestação de Serviços Gerais, de
Gerenciamento e Apoio Técnico-Operacional –
5.38.1.04.122.725.8.001.0, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões
quinhentos mil reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de
Recursos Próprios da Minas Gerais Administração
e Serviços S.A.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima