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Decreto com numeração especial 247, de 10/06/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$83.480.679,58.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$83.480.679,58 (oitenta e três milhões quatrocentos e
oitenta mil seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 247,
de 10 de junho de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 069)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1
                     



8.080,00




1261.12361105-4.313-0001-3390-0-23.1
                     



1.106,00




1261.12361105-4.313-0001-3391-0-23.1
                     



336,00




1261.12361105-4.313-0001-4450-0-23.1
                     



7.000.000,00




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-10.1
                     



1.445.185,00




1261.12361106-2.065-0001-3191-0-10.1
                     



65.491,00




1261.12361106-2.065-0001-3390-0-23.1
                     



3.687,00




1261.12361106-2.065-0001-3391-0-23.1
                     



494,00




1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1
                     



2.265.067,00




1261.12361106-4.297-0001-3191-0-10.1
                     



61.780,00




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-10.1
                     



14.087.702,00




1261.12361106-4.297-0001-3391-0-10.1
                     



308.255,00




1261.12362105-4.314-0001-3190-1-10.1
                     



217,00




1261.12362107-2.066-0001-3190-0-10.1
                     



761.286,00




1261.12362107-2.066-0001-3191-0-10.1
                     



4.024,00




1261.12362107-2.066-0001-3390-0-23.1
                     



330,00




1261.12362107-2.066-0001-3391-0-23.1
                     



117,00




1261.12362107-4.304-0001-3190-0-10.1
                     



1.613,00




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-10.1
                     



9.563.136,00




1261.12362107-4.304-0001-3391-0-10.1
                     



45.560,00




1261.12363108-4.324-0001-3390-0-10.1
                     



571.995,00




1261.12363108-4.324-0001-3391-0-10.1
                     



13.633,00




1261.12365112-2.070-0001-3390-0-10.1
                     



62.772,00




1261.12366106-4.298-0001-3190-0-10.1
                     



9.510,00




1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1
                     



6.107,00




1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1
                     



60.795,00




1261.12368107-4.305-0001-3390-0-23.1
                     



12.000,00




1261.12368110-2.062-0001-3350-0-23.1
                     



21.500.000,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
                     



20.000.000,00




1261.12368151-2.075-0001-3390-0-10.1
                     



340.536,00




1261.12368151-2.075-0001-3391-0-10.1
                     



4.011,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09122705-2.018-0001-4490-0-10.1
                     



1.291.459,00




2121.10122705-2.017-0001-4490-0-10.1
                     



3.837.720,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.11334039-4.373-0001-3390-0-10.1
                     



97.821,84




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
                     



48.853,74




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO    



83.480.679,58





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2° DESTE DECRETO:
 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1
                     



48.500.000,00




1261.12362105-4.314-0001-3190-1-23.1
                     



18.070,00




1261.12363108-4.324-0001-3190-0-10.1
                     



14.194.755,00




1261.12363108-4.324-0001-3191-0-10.1
                     



5.100.000,00




1261.12365112-2.070-0001-3191-0-10.1
                     



90.000,00




1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1
                     



800.000,00




1261.12367106-4.299-0001-3191-0-10.1
                     



400.000,00




1261.12368107-4.305-0001-3391-0-10.1
                     



42.000,00




1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1
                     



1.260.000,00




1261.12368151-2.075-0001-3190-0-10.1
                     



5.900.000,00




1261.12368151-2.075-0001-3191-0-10.1
                     



1.900.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09122705-2.018-0001-3390-0-10.1
                     



8.621,19




2121.10122705-2.017-0001-3390-0-10.1
                     



3.431.100,66




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-10.1
                     



1.689.457,15




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12363108-4.365-0001-3390-0-10.1
                     



97.821,84




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13722056-4.163-0001-3390-0-60.1
                     



48.853,74




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO      



83.480.679,58