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DECRETO 42673, de 19/06/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$106.891,00 a dotação
orçamentária do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais – DEOP/MG.



O
Governador do Estado de Mina Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$106.891,00
(Cento e seis mil, oitocentos e noventa e um reais) a dotação
orçamentária do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais – DEOP/MG, indicada no Anexo deste
Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido de Alvarenga
Marco
Antônio Marques de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.673, DE 19 DE JUNHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
                   DO ESTADO DE MG


R$




2141.04122001-2.288-0001-3900-60.1


106.891,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


106.891,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
                   DO ESTADO DE MG


R$




2141.04122840-4.422-0001-4900-60.1


106.891,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


106.891,00