GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 103, DE 06 DE MAIO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado
de Goiás, no valor de R$ 150.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900047001040 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11, da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:

0250 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE GOIÁS
01 032 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

150.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior:
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 12-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-05-2009.