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DELIBERAÇÃO 2345, de 23/06/2004 de 23/06/2004 (Texto Original)


Altera o inciso VI do § 1º do art. 2º da Deliberação
da Mesa nº 2.331, de 30 de abril de 2003.



A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial as referidas nos incisos
IV e V do art. 79 da Resolução nº 5176, de 6 de
novembro de 1997, delibera:


Art. 1º
- O inciso VI do § 1º do art. 2º da Deliberação
da Mesa nº 2.331, de 30 de abril de 2003, que revoga o art. 2º
da Deliberação da Mesa nº 805, de 25 de novembro
de 1992, que dispõe sobre diária de viagem, e fixa
normas sobre as verbas indenizatórias do Deputado Estadual em
razão de atividade inerente ao exercício do mandato
parlamentar, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º - .................
§
1º - .....................
VI - as
de divulgação da atividade parlamentar, desde que não
caracterize gastos com campanha eleitoral, exceto nos noventa dias
anteriores à data de eleições em que:
a) o
Deputado seja candidato a outro cargo;
b) o
cargo de Deputado Estadual estiver em disputa, independente de o
parlamentar estar concorrendo às eleições.”.


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho
de 2004.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 23 de
junho de 2004.


Presidente,
Deputado Mauri Torres
1º-Vice-Presidente,
Deputado Rêmolo Aloise
3º-Vice-Presidente,
Deputado Dilzon Melo
1º
Secretário, Deputado Antônio Andrade 

2º
Secretário, Deputado Luiz Fernando Faria