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Decreto sem número, de 29/09/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG e
do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM, no
valor de R$2.166.400,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 janeiro de
2006, e do Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$2.166.400,00 (dois
milhões, cento e sessenta e seis mil e quatrocentos reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG e
do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM,
onerando em R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais);


II - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$859.500,00 (oitocentos e cinqüenta
e nove mil e quinhentos reais); e


III -
do convênio nº 011/2005, firmado em 2 de janeiro de /2005,
entre o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial - INMETRO e o Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de Minas Gerais - IPEM/MG, com a interveniência do
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, objetivando a Cooperação
Técnica e Administrativa entre os partícipes, no valor
de R$1.276.900,00 (hum milhão, duzentos e setenta e seis mil e
novecentos reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.