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Decreto com numeração especial 288, de 10/05/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Unaí, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Unaí.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Unaí, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Unaí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Unaí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 288, de 10 de maio
de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se o trecho em embargo a partir da coordenada UTM
298507:8186066 segue em linha reta sentido estrada municipal por uma
distância de 57 m até a coordenada UTM 298540:8186107,
saindo desta com um ângulo de 17º à direita por 94
m até a coordenada UTM 298606:8186165, encerrando aí o
caminhamento da rede. O caminhamento total de rede é de 151 m
de extensão por 15 m de largura, totalizando uma área
de 2.265 m² de ocupação;
II
– inicia-se o trecho em embargo a partir da coordenada UTM
298613:8186172 na beirada da estrada municipal, seguindo por 81 m em
linha reta até a coordenada UTM 298675-8186223. Segue com um
ângulo de 61º à esquerda por uma distância de
170 m até a coordenada UTM 298658:8186326, saindo desta com um
ângulo de 11º a esquerda por 141 m até a coordenada
UTM 298576:8186522, encerrando aí o caminhamento da rede. O
caminhamento total de rede é de 392 m de extensão por
15 m de largura, totalizando uma área de 5.880 m² de
ocupação.