ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.288 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo
Estadual de Saúde crédito especial no valor de
R$ 5.529.405,46 (cinco milhões, quinhentos e
vinte e nove mil, quatrocentos e cinco reais e
quarenta e seis centavos), para o fim que
especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Fundo Estadual de Saúde crédito
especial no valor de R$ 5.529.405,46 (cinco milhões, quinhentos e vinte e nove mil,
quatrocentos e cinco reais e quarenta e seis centavos), destinado à criação de dotações
orçamentárias, conforme Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
anulação parcial de dotações consignadas no vigente Orçamento, conforme Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a
finalidade de atender à insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de trinta por
cento do total deste crédito, mediante a utilização de recursos provenientes:
I-

de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II -

de anulação parcial ou total de dotações autorizadas nesta Lei, nos termos do
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. No cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo não se
incluem as anulações constantes no inciso II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
OUTUBRO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento

ANEXO I
R$ 1,00

Orçamento da Seguridade Social
21000 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
21901 – FES – UNIDADE CENTRAL
RECURSOS DO TESOURO
ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

FES – UNIDADE
CENTRAL

5.529.405,46

5.529.405,46

PREVIDENCIA
SOCIAL

5.529.405,46

5.529.405,46

PREVIDÊNCIA DO
REGIME
ESTATUTARIO

5.529.405,46

5.529.405,46

5.529.405,46

5.529.405,46

3.663.512,72

3.663.512,72

PREVIDÊNCIA DE
INATIVOS E
PENSIONISTAS
DO
ESTADO
121
0927204200.906.000
PROVENTOS DE
APOSENTADORIA
DA SECRETARIA
DE ESTADO DA

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
SAÚDE
GARANTIR O
PAGAMENTO DE
PROVENTOS AOS
APOSENTADOS
DA SAÚDE

3.663.512,72

3.663.512,72

1.865.892,74

1.865.892,74

1.865.892,74

1.865.892,74

121
0927204200.907.000
PENSÃO
PREVIDENCIÁRIA
DA SECRETARIA
DE ESTADO DA
SAÚDE
GARANTIR O
PAGAMENTO DE
PENSÕES AOS
DEPENDENTES
DOS SERVIDORES
DA SAÚDE

ANEXO II
R$ 1,00

Orçamento da Seguridade Social
21000 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
21901 – FES – UNIDADE CENTRAL
RECURSOS DO TESOURO
TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

FES – UNIDADE
CENTRAL

5.529.405,46

5.529.405,46

PREVIDENCIA
SOCIAL

5.529.405,46

5.529.405,46

PREVIDÊNCIA DO
REGIME
ESTATUTARIO

5.529.405,46

5.529.405,46

5.529.405,46

5.529.405,46

ESPECIFICAÇÃO

PREVIDÊNCIA DE
INATIVOS E
PENSIONISTAS
DO
ESTADO

FONTE

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
121
0927204200.906.000
PROVENTOS DE
APOSENTADORIA
DA SECRETARIA
DE ESTADO DA
SAÚDE
GARANTIR O
PAGAMENTO DE
PROVENTOS AOS
APOSENTADOS
DA SAÚDE

3.663.512,72

3.663.512,72

3.663.512,72

3.663.512,72

1.865.892,74

1.865.892,74

1.865.892,74

1.865.892,74

121
0927204200.907.000
PENSÃO
PREVIDENCIÁRIA
DA SECRETARIA
DE ESTADO DA
SAÚDE
GARANTIR O
PAGAMENTO DE
PENSÕES AOS
DEPENDENTES
DOS SERVIDORES
DA SAÚDE