ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.746, DE 6 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre o registro e a divulgação bimestral dos
índices de violência contra a mulher no âmbito do
Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigatórios o registro e a divulgação bimestral dos índices de violência
contra a mulher no Estado do Maranhão.
Art. 2º - O Poder Executivo tornará públicos os seguintes dados sobre a violência contra a
mulher:
I-

o número de ocorrências registradas pelas Polícias Militar e Civil;

II -

o número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil;

III - o número de inquéritos policiais instaurados encaminhados ao Ministério Público e ao
Poder Judiciário.
§ 1º - Na divulgação dos dados a que se refere este artigo deverão ser especificados:
I-

as ocorrências decorrentes da notificação compulsória de violência;

II -

a região do Estado em que ocorreu o ato de violência;

III -

o tipo de delito;

IV -

a raça ou etnia da vítima;

V-

a provável causa do ato de violência;

VI -

as consequências do ato de violência.

§ 2º - Os dados serão divulgados bimestralmente, por meio da internet.
Art. 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE
JUNHO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil