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Decreto com numeração especial 448, de 03/09/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$13.506.482,13.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$13.506.482,13 (treze milhões quinhentos e seis mil
quatrocentos e oitenta e dois reais e treze centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 0.008/00-2011, firmado em 27 de
abril de 2011 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba, no valor de R$7.413.741,96 (sete
milhões quatrocentos e treze mil setecentos e quarenta e um
reais e noventa e seis centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$332.624,31 (trezentos e trinta e dois mil seiscentos e vinte e
quatro reais e trinta e um centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados com Vinculação Específica do Fundo
de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$52.150,50 (cinquenta e dois mil cento e
cinquenta reais e cinquenta centavos);
V
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001784, firmado em
11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de
R$966.470,03 (novecentos e sessenta e seis mil quatrocentos e setenta
reais e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº448,
de 3 de setembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 82)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20544064-2.051-0001-4490-0-24.1
                   



7.413.741,96




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1
                   



344.994,03




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
                   



235.759,30




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-45.1
                   



39.682,83




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-45.1
                   



492.941,48




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.26782066-1.034-0001-4490-1-25.1
                   



966.470,03




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.23694702-7.752-0001-4590-0-61.2
                   



52.150,50




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544120-4.381-0001-3390-0-73.1
                   



190.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



1.950.000,00




2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



370.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.527-0001-3341-1-10.1
                   



1.135.642,00




4291.10301192-4.527-0001-4441-1-10.1
                   



315.100,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



13.506.482,13





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2° DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                   



336.994,03




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
                   



243.759,30




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS




2241.18541120-4.411-0001-3390-0-73.1
                   



190.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
                   



2.320.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.531-0001-4441-0-10.1
                   



1.450.742,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO  



4.541.495,33