

Imprimir documento


Deliberação 2734, de 16/03/2020 de 16/03/2020 (Texto Original)


Acrescenta
dispositivos à Deliberação da Mesa nº
2.733, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre os
procedimentos e regras para fins de prevenção à
infecção e à propagação do
coronavírus – Covid-19 – no âmbito da
Assembleia Legislativa.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – A Deliberação da Mesa nº 2.733, de
13 de março de 2020, fica acrescida dos seguintes arts. 4º-A,
6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D e 6º-E, passando seu
art. 5º a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º-A – Ficam suspensos ou adiados:
I
– as atividades e os cursos de capacitação
interna promovidos pela Assembleia Legislativa na modalidade
presencial;
II
– o exame periódico a que se referem o inciso V do caput
do art. 1º-A e o inciso II do caput do art. 8º da
Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de
2013;
III
– as perícias a que se refere o inciso VI do caput
do art. 1º-A da Deliberação da Mesa nº 2.565,
de 2013, ressalvado o apoio às intercorrências clínicas
de emergência ou de urgência e o disposto no parágrafo
único deste artigo;
IV
– a atualização de dados cadastrais de servidores
inativos ou pensionistas, na forma prevista na Deliberação
da Mesa nº 2.550, de 10 de dezembro de 2012.
Parágrafo
único – O servidor ou o estagiário que necessitar
de perícia médica deverá entrar em contato com a
Gerência-Geral de Saúde Ocupacional – GSO –,
por telefone, para fins de concessão ou homologação
de licença, podendo, se necessário, ser agendado
atendimento presencial.
Art.
5º – O deputado poderá se manter afastado de suas
atividades, mediante comunicação à Presidência
da Assembleia Legislativa, se:
I
– apresentar sinais e sintomas de infecção pelo
Covid-19;
II
– retornar de viagem internacional ou interestadual a
localidades onde houve infecção pelo coronavírus
– Covid-19 –, conforme lista mantida pelo MS;
III
– for maior de sessenta anos ou portador de doença
crônica.
Parágrafo
único – O afastamento previsto neste artigo aplica-se à
deputada gestante.
(...)
Art.
6º-A – O servidor ou o estagiário que retornar de
viagem internacional ou interestadual a localidades onde houve
infecção pelo coronavírus – Covid-19 –,
conforme lista mantida pelo MS, será afastado
administrativamente de suas atividades por sete dias corridos
contados do retorno da viagem.
Parágrafo
único – O servidor ou o estagiário a que se
refere o caput encaminhará por e-mail ao titular do
órgão de sua lotação comprovante da
realização da viagem imediatamente após o seu
retorno.
Art.
6º-B – Poderá ser afastado administrativamente de
suas atividades:
I
– o servidor maior de sessenta anos ou a servidora gestante,
mediante comunicação ao titular do órgão
de sua lotação;
II
– o servidor portador de doença crônica,
condicionado à avaliação da GSO.
Parágrafo
único – O disposto neste artigo aplica-se ao estagiário.
Art.
6º-C – Ressalvada a hipótese a que se refere o
caput do art. 6º, o servidor ou o estagiário
afastado administrativamente nos termos desta deliberação
realizará suas atividades em regime de teletrabalho, sempre
que possível, e obedecerá à recomendação
de permanecer em casa e à disposição para
eventual convocação ao trabalho.
Parágrafo
único – O afastamento a que se refere o caput
será considerado como efetivo exercício, sem prejuízo
da remuneração.
Art.
6º-D – O titular de gabinete parlamentar poderá
adotar regime alternativo de trabalho para os servidores e os
estagiários lotados no respectivo órgão.
Art.
6º-E – Fica criada a Central de Monitoramento do Covid-19
da Assembleia Legislativa, com o objetivo de acompanhar a evolução
dessa doença no âmbito do Estado e as ações
para sua prevenção e controle.”.


Art.
2º – Fica revogado o § 3º do art. 6º da
Deliberação da Mesa nº 2.733, de 2020.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 16 de março
de 2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.