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DECRETO 46174, de 07/03/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.712, de 30 de janeiro de 2008.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
5.406, de 16 de dezembro de 1969,


DECRETA:


Art.
1º O art. 5º do Decreto nº 44.712, de 30 de janeiro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º O Chefe da Polícia Civil poderá instituir nas
áreas de atuação das Regiões Integradas
de Segurança Pública, dentre outras, as seguintes
unidades policiais especializadas, com base nos índices de
criminalidade:
I
- Delegacias Especializadas de Homicídio;
II
- Delegacias Especializadas Antidrogas;
III
- Delegacias Especializadas de Crimes Contra o Patrimônio; e
IV
- Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Parágrafo
único. O Chefe da Polícia Civil definirá os
respectivos vínculos de subordinação, a
competência e as circunscrições territoriais de
atuação das unidades policiais especializadas de que
trata este artigo.” (nr)


Art.
2º Ficam revogados os arts. 6º e 8º do Decreto nº
44.712, de 30 de janeiro de 2008.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Cylton Brandão
da Matta