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Decreto sem número, de 07/05/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Fundação João
Pinheiro e da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais, no valor de R$3.289.054,23.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do parágrafo
único do art. 7º e no parágrafo único do
art. 9º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.289.054,23 (três
milhões, duzentos e oitenta e nove mil, cinquenta e quatro
reais e vinte e três centavos) indicado no Anexo em favor da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, da Fundação
João Pinheiro e da Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais, onerando em R$86.520,00 (oitenta e seis mil, quinhentos
e vinte reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.022, de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$89.064,23 (oitenta e nove mil,
sessenta e quatro reais e vinte e três centavos); e

II - do
convênio nº 701896/2008, firmado em 23/12/2008, entre a
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária -EMBRAPA, objetivando a
aquisição de equipamentos e materiais permanentes no
âmbito do Programa de Apoio à Ampliação, à
Revitalização e à Modernização da
Infra-estrutura física das OPEAS, no valor de R$3.199.990,00
(três milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e
noventa reais).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG, a que se refere o Anexo III, da Lei nº
18.022, de 9 de janeiro de 2009, pela suplementação de
R$3.199.990,00 (três milhões, cento e noventa e nove
mil, novecentos e noventa reais), na ação Ações
de Desenvolvimento de Projetos Integrados - 5051.20.571.210.8.195.0.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE MAIO DE 2009 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 66)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181034-4.265-0001-3390-1-10.1
86.520,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.544,23

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1
3.199.990,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.289.054,23



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181034-4.265-0001-4490-1-10.1
86.520,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04121200-4.474-0001-3390-0-60.1
2.544,23



TOTAL
DA ANULACAO 89.064,23