

Imprimir documento


Decreto sem número, de 21/05/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Governo, da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, do Fundo
Estadual de Assistência Social e do Fundo Estadual de Saúde,
no valor de R$61.888.860,64.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$61.888.860,64 (sessenta
e um milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e
sessenta reais e sessenta e quatro centavos) indicado no Anexo em
favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
da Secretaria de Estado de Governo, da Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude, do Fundo Estadual de Assistência
Social e do Fundo Estadual de Saúde, onerando em
R$61.150.000,00 (sessenta e um milhões, cento e cinqüenta
mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$31.070.000,00 (trinta e um milhões,
setenta mil reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$30.080.000,00 (trinta milhões
e oitenta mil reais);

III -
do saldo financeiro do convênio nº 025/2005, firmado em
15/06/2005, entre o Ministério do Esporte e Turismo e a
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, objetivando a
confecção de materiais esportivos a serem distribuídos
aos diversos segmentos envolvidos com projetos ou programas sociais
através do esporte, com a utilização de
mão-de-obra dos internos do sistema penal do Estado de Minas
Gerais, visando a ressocialização por meio da
profissionalização, no valor de R$103.704,69 (cento e
três mil, setecentos e quatro reais e sessenta e nove centavos)
e de rendimentos da aplicação financeira no valor de
R$17.841,79 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e um reais e
setenta e nove centavos);

IV - do
saldo financeiro do convênio nº 023/2006, firmado em
15/12/2006, entre a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e a
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude - SEEJ, objetivando
dotar de novos equipamentos e suporte necessários a
Subsecretaria Estadual de Antidrogas, a Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude, o Ministério Público, o Poder
Judiciário Estadual e a Secretaria de Defesa Social de Minas
Gerais, com vistas ao desenvolvimento de suas atividades, mais
precisamente naquelas ações voltadas à
prevenção, fiscalização e repressão
ao tráfico e uso de entorpecentes, no valor de R$295.047,74
(duzentos e noventa e cinco mil, quarenta e sete reais e setenta e
quatro centavos); e

V - do
excesso de arrecadação da receita de Transferência
de Recursos da União vinculados a Assistência Social, do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$322.266,42 (trezentos e
vinte e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois
centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias





ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE MAIO DE 2008.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 78)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
                   30.080.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122733-1.167-0001-4440-0-10.8
                      130.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.14422160-4.435-0001-4490-0-24.1
                      295.047,74

1531.27812149-4.330-0001-3390-0-24.1
                      121.546,48

1531.27812149-4.330-0001-4450-0-10.8
                       40.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4251.08244023-4.234-0001-3390-1-56.1
                      272.266,42

4251.08244023-4.234-0001-4490-1-56.1
                       50.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10126708-2.094-0001-3390-0-10.1
                    2.000.000,00

4291.10126708-2.094-0001-4490-0-10.1
                   12.000.000,00

4291.10301175-4.302-0001-3390-0-10.1
                    7.738.000,00

4291.10302044-4.081-0001-4440-1-10.1
                    5.462.000,00

4291.10302044-4.638-0001-3340-1-10.1
                    3.700.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           61.888.860,64



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART 2º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

                                                                               R$

1261.12361233-4.191-0001-3399-0-10.8
                      100.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244117-4.702-0001-4499-0-10.8
                       40.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-3399-0-10.8
                       30.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301049-1.116-0001-3340-1-10.1
                    2.000.000,00

4291.10301049-1.117-0001-3340-1-10.1
                   14.000.000,00

4291.10302044-4.308-0001-3340-1-10.1
                    8.000.000,00

4291.10302044-4.340-0001-3390-1-10.1
                    1.400.000,00

4291.10302054-4.203-0001-3390-1-10.1
                    5.500.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                31.070.000,00