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DECRETO 44393, de 16/10/2006 de 16/10/2006 (Texto Original)


Altera os Decretos nº 43.244, de 1º de abril de 2003, nº
43.703, de 17 de dezembro de 2003, e revoga o Decreto nº 43.664,
de 21 de novembro de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, 6º e
81 da Lei nº. 16.192, de 23 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Os arts. 2º, 4º e 34, do Decreto nº 43.244, de 1º
de abril de 2003, que dispõe sobre a organização
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º - .........................................
VII -
desenvolver, orientar e implementar ações e políticas
de recursos humanos direcionadas ao recrutamento, qualificação,
avaliação e valorização do servidor
público, bem como normatizar, orientar, supervisionar e
executar as atividades de perícia médica e gerir a
política de saúde ocupacional no âmbito do Poder
Executivo da Administração Pública Estadual;
.....................................................
Art. 4º
- ...........................................
VIII -
Subsecretaria de Gestão:
.....................................................
b)
Superintendência Central de Gestão de Recursos Humanos:
.....................................................
3 -
Diretoria Central de Provisão de Recursos Humanos;
.....................................................
e)
Superintendência Central de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional:
1 -
Diretoria Central de Perícia Médica;
2 -
Diretoria Central de Saúde Ocupacional; e
3 -
Diretoria Central de Suporte Técnico-administrativo.
.....................................................
Art. 34
- A Diretoria Central de Provisão de Recursos Humanos tem por
finalidade formular, gerenciar e executar a política de
provisão do servidor público estadual da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional,
competindo-lhe:
I -
coordenar, supervisionar e acompanhar os concursos públicos,
propondo critérios e normas necessários à
realização de suas diversas fases;
II -
acompanhar e controlar a política de estágio para
estudantes;
III -
analisar os pedidos de afastamento total ou parcial de servidores
públicos civis para participação em cursos de
aperfeiçoamento e pós-graduação, no país
ou no exterior, com duração superior a três
meses, sem prejuízo da remuneração e demais
vantagens;
IV -
gerenciar o sistema informatizado de recursos humanos, propondo
critérios e normas de movimentação de servidores
entre os órgãos e entidades da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo;
V -
propor a celebração de convênios e demais
instrumentos jurídicos na área de recursos humanos; e
VI -
exercer outras atividades correlatas."(nr)


Art. 2º
- O Decreto nº 43.244, de 2003, passa a vigorar acrescido dos
arts. 42-F a 42-I com a seguinte redação:
"Art.
42-F - A Superintendência Central de Perícia Médica
e Saúde Ocupacional tem por finalidade gerir as atividades de
perícias médicas e a política de saúde
ocupacional dos servidores da Administração Pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,
competindo-lhe:
I -
promover a normatização e orientação das
atividades de perícia médica e de saúde
ocupacional, observadas as ressalvas do art. 6º da Lei nº
16.192, de 23 de junho de 2006;
II -
coordenar e executar as atividades de perícia médica e
de saúde ocupacional, com exceção das referentes
aos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais - FHEMIG, do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, bem como aos
servidores de carreira da Polícia Civil, da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
III -
supervisionar a realização das atividades de perícia
médica e saúde ocupacional executadas pelas unidades
descentralizadas;
IV -
realizar pesquisas e estudos permanentes para garantir a qualidade
das ações de controle e prevenção de
acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;
V -
subsidiar tecnicamente os órgãos e entidades do Poder
Executivo na proposição e no acompanhamento de atos
normativos ou demandas jurídicas e administrativas;
VI -
responsabilizar-se pela geração e análise de
informações gerenciais de perícia medica e saúde
ocupacional; e
VII -
exercer outras atividades correlatas.
Art.
42-G - A Diretoria Central de Perícia Médica tem por
finalidade gerenciar as atividades de perícias médicas,
competindo-lhe:
I -
normatizar, orientar, coordenar, supervisionar e executar as
atividades de perícia médica;
II -
coordenar, orientar e supervisionar as atividades de perícia
médica das unidades descentralizadas;
III -
responsabilizar-se pela emissão de laudos, extratos de laudos
e expedientes referentes à perícia medica;
V -
realizar pesquisas e estudos permanentes para garantir a qualidade
das atividades de perícia médica;
VI -
promover, coordenar e executar treinamentos específicos em sua
área de atuação;
VII -
realizar, de forma continuada, estudos para aprimoramento e
atualização das normas correlatas;
VIII -
responsabilizar-se pela geração e análise de
informações gerenciais de sua área de atuação;
e
IX -
exercer outras atividades correlatas.
Art.
42-H - A Diretoria Central de Saúde Ocupacional tem por
finalidade gerenciar as atividades de saúde ocupacional,
competindo-lhe:
I -
normatizar, orientar, coordenar, supervisionar e executar as
atividades de saúde ocupacional;
II -
realizar levantamentos de ambiente de trabalho ou supervisioná-los
e homologá-los quando realizados por terceiros, com vistas à
concessão ou denegação de benefícios
previstos na legislação e adequação das
condições de trabalho;
III -
realizar estudos e propor medidas para controle e prevenção
dos acidentes de trabalho, de doenças ocupacionais e de
melhoria dos ambientes de trabalho;
IV -
promover, coordenar e executar treinamentos específicos, em
sua área de atuação;
VI -
realizar, de forma continuada, pesquisas e estudos para garantir a
qualidade das atividades de saúde ocupacional;
VII -
responsabilizar-se pela emissão de laudos, extratos de laudos
e expedientes referentes à saúde ocupacional;
VIII -
realizar estudos para aprimoramento e atualização da
legislação;
IX -
responsabilizar-se pela geração e análise de
informações gerenciais em sua área de atuação;
e
X -
exercer outras atividades correlatas.
Art.
42-I - A Diretoria Central de Suporte Técnico-administrativo
tem por finalidade coordenar, executar, avaliar e controlar as
atividades de apoio, modernização administrativa e
gestão da informação, no âmbito de atuação
da Superintendência Central de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional e das unidades descentralizadas da SEPLAG,
competindo-lhe:
I -
normatizar, orientar, coordenar, executar e supervisionar as
atividades de apoio administrativo;
II -
providenciar a publicação de normas e atos
administrativos;
III -
promover a gestão da informação na sua área
de atuação;
IV -
responsabilizar-se pela emissão de expedientes em sua área
de atuação;
V -
desenvolver projetos e implementar medidas de modernização,
racionalização e informatização das
atividades operacionais;
VI -
orientar e supervisionar as unidades de recursos humanos da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional
quanto à atividade de marcação das perícias
médicas;
VII -
promover, coordenar e executar treinamentos específicos em sua
área de atuação, para os servidores que atuam
nos serviços de perícia e saúde ocupacional da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional;
VIII -
coordenar, orientar e promover o suporte técnico das
atividades periciais e de saúde ocupacional das unidades
descentralizadas;
IX -
responsabilizar-se pela geração e análise de
informações gerenciais em sua área de atuação;
e
X -
exercer outras atividades correlatas."


Art. 3º
- Os arts. 2º, 50 e 52 do Decreto nº 43.703, de 17 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre a organização
do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais - IPSEMG, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º -  ..........................................
V -
coordenar e executar as atividades de perícias médicas,
de readaptação, de segurança, de higiene e de
medicina ocupacional dos servidores da autarquia, em consonância
com as diretrizes estabelecidas pela Superintendência Central
de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
.....................................................
Art. 50
- ...........................................
V -
gerir a política de saúde ocupacional e as atividades
de perícias médicas dos servidores do Instituto;
.....................................................
Art. 52
-  ..........................................
I -
promover a orientação e a supervisão técnica
das atividades de perícia médica e de medicina, higiene
e segurança do trabalho dos servidores do IPSEMG;
.....................................................
III -
estudar e pesquisar os acidentes de trabalho, os casos de doenças
ocupacionais e absenteísmo por incapacidade laborativa,
identificando suas causas ou agentes e propor medidas para seu
controle e prevenção, no âmbito do IPSEMG;
.....................................................
XI -
exercer outras atividades correlatas no âmbito de sua
competência." (nr)


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Ficam revogados:
I - o
inciso II do art. 30 do Decreto nº 43.244, de 1º de abril
de 2003; e
II - o
Decreto nº 43.664, de 21 de novembro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia