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Decreto sem número, de 18/10/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$6.162.500,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344 de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.162.500,00 (seis
milhões, cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e do Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais, onerando em R$5.000.000,00 (cinco milhões
de reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$362.500,00(trezentos e sessenta e
dois mil e quinhentos reais);


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de
reais); e


III -
do excesso de arrecadação de receita própria,
previsto para o corrente exercício, do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais, no valor de R$800.000,00
(oitocentos mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 448)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$


1301.06122235-1.186-0001-4490-0-10.1
5.000.000,00


1301.26782155-4.212-0001-4490-0-48.1
362.500,00


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2141.04122079-4.102-0001-4490-0-60.1
800.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 6.162.500,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.


2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$


1301.26782155-4.185-0001-4490-0-48.1
362.500,00


TOTAL
DA ANULACAO 362.500,00