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Decreto sem número, de 14/05/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais no
valor de R$5.090.050,00


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$5.090.050,00
(cinco milhões, noventa mil e cinquenta reais), indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social e da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, onerando em R$1.500.000,00 (hum
milhão e quinhentos mil reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo no valor de R$1.500.000,00 (hum milhão e
quinhentos mil reais); e


II - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$3.590.050,00 (três milhões, quinhentos e
noventa mil e cinquenta reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias




ANEXO
AO DECRETO DE 14 DE MAIO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 74)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE REFERE O ART. 1º


DESTE
DECRETO:



R$



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL



1451.06181021-4.048-0001-3390-1-10.1
1.500.000,00





POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS



1511.06122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.700.000,00



1511.06122701-2.002-0001-4490-0-60.1
309.250,00



1511.06181189-1.344-0001-4490-0-60.1
280.800,00



1511.06181189-4.480-0001-3390-0-60.1
300.000,00





TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 5.090.050,00





ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



R$



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL



1451.06122021-4.274-0001-3390-1-10.1
1.500.000,00





TOTAL
DA ANULACAO 1.500.000,00