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Decreto sem número, de 11/07/2008 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Divino das Laranjeiras, destinado  à
                              reforma de quadra poliesportiva.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica  reservado  no  Município  de   Divino   das
Laranjeiras,  destinado à reforma de quadra poliesportiva,  imóvel
constituído  pelo lote de terreno devoluto urbano situado  na  Rua
Joaquim  Fernandes,  nº  26, com área de 1.669,50m2,  confrontando
pela  frente com a Rua Joaquim Fernandes, numa extensão de 31,50m;
pela  direita, com a Rua Amazonas, numa extensão de  53,00m;  pela
esquerda,  com  a Rua das Acácias, numa extensão de 53,00m;  pelos
fundos, com Loja Maçônica, numa extensão de 31,50m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior