GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.525, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Indústria
e Comércio e ao FOMENTAR Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Secretaria de
Indústria e Comércio e ao FOMENTAR Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, até o limite de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados ao atendimento de despesas com investimentos no planejamento e construção do Centro
de Convenções e Feira Permanente da Indústria Goiana, da Estação de Tratamento de Esgoto e com a execução das obras de restauração e
manutenção da Estação de Tratamento de Água, esta, e aquela, do DAIA Distrito Agroindustrial de Anápolis, nos grupos 3 Outras Despesas
Correntes ​ e 4 ​ Investimentos, com a seguinte discriminação:
- Fonte 00 ​ Secretaria de Indústria e Comércio ................... R$ 1.000.000,00
- Fonte 20 ​ FOMENTAR ....................................................... R$ 4.000.000,00
Art. 2o O recurso necessário ao disposto no art. 1 o é o caracterizado no art. 43, § 1 o, da Lei federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrente de anulações das dotações que se seguem:
- 2702.99 999 0000 9.000 ​ Reserva de Contingência (00)
- unidade Encargos Gerais do Estado ....................................R$ 1.000.000,00
- 2450.22 661 0000 2.624 - Manutenção do FOMENTAR,
Grupo 4, Fonte 20 - .................................................................R$ 4.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de setembro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
Ridoval Darci Chiareloto
(D.O. de 08-09-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-09-2003.