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Decreto sem número, de 05/08/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor dos Escritórios de Representação
do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília e no Rio de
Janeiro e da Secretaria de Estado da Fazenda no valor de
R$2.004.000,00.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei 15.031, de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.004.000,00 (dois
milhões e quatro mil reais) indicado no Anexo, em favor do
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em Brasília, do Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais no
Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado da Fazenda, onerando em
R$1.000.000,00 (um milhão de reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art. 2º –
Para atender ao disposto no artigo 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.




Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman







ANEXO AO DECRETO DE
5 DE AGOSTO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 153)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









ESCRITÓRIO
                        DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS EM BRASÍLIA










R$





1111.04122001-2.420-0001-3390-0-10.7



3.000,00





ESCRITÓRIO
                        DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS NO RIO DE J





1141.04122001-2.420-0001-3390-0-10.7



1.000,00





SECRETARIA DE
                        ESTADO DE FAZENDA









1191.04129210-1.328-0001-3390-1-10.1



1.000.000,00





1191.04129326-4.755-0001-3390-0-10.1



1.000.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



2.004.000,00





ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE ART. 2º
DESTE DECRETO:





SECRETARIA DE
                        ESTADO DE FAZENDA





1191.04122001-2.420-0001-3390-0-10.7



4.000,00





1191.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1



1.000.000,00





1191.04129210-1.333-0001-3390-1-10.1



600.000,00





1191.04129210-2.960-0001-3390-1-10.1



400.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



2.004.000,00