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DECRETO 46665, de 12/12/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.630, de 3 de outubro de 2007, que dispõe
sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições
públicas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 123, de
14 de dezembro de 2006, 



DECRETA:



Art.
1º  O § 1º do art. 4º do Decreto nº 44.630,
de 3 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º ....................................................
§
1º  Havendo alguma restrição na comprovação
da regularidade fiscal será assegurado prazo de cinco dias
úteis para sua regularização pelo licitante,
prorrogável por igual período, se assim expressamente
previsto no edital, com início no dia em que o proponente for
declarado vencedor do certame, observado o disposto no art. 110 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”
...............................................................(nr)


Art.
2º  O § 3º e o caput do art. 6º do Decreto
nº 44.630, de 2007, passam a vigorar com a redação
que segue, ficando o artigo acrescido dos seguintes §§ 4º
e 5º:
“Art.
6º  Os órgãos e entidades deverão realizar
aquisições e contratações de bens,
serviços e obras destinadas exclusivamente à
participação de pequenas empresas quando o valor
estimado para o item de contratação não
ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
.................................................................
§
3º  Considera-se item de contratação, para efeitos
deste Decreto, o lote composto por um item ou por um conjunto de
itens que habitualmente são fornecidos por empresas do mesmo
ramo de atividade e que, após a etapa competitiva do certame,
irá gerar contrato em nome do vencedor da disputa. 

§
4º  As contratações diretas fundamentadas no
inciso I do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, serão,
preferencialmente, realizadas de microempresas e empresas de pequeno
porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48 da Lei
Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
§
5º  No caso em que não acudirem interessados à
licitação, nos termos do caput, o procedimento
licitatório deverá ser refeito, podendo participar as
demais empresas. (nr)


Art.
3º  O caput do art. 7º do Decreto nº 44.630, de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
artigo acrescido do seguinte § 4º:
“Art.
7º Os órgãos e entidades contratantes poderão
estabelecer, nos instrumentos convocatórios destinados à
contratação de obras e serviços, a exigência
de subcontratação de pequenas empresas, conforme
estabelecido no inciso II do art. 48 da Lei Complementar Federal nº
123, de 2006.
....................................................................
§
4º  A hipótese disposta no caput, quando adotada,
deverá estar expressamente prevista no instrumento
convocatório.” (nr)


Art.
4º  Os §§ 1º, 2º, 3º e o caput
do art. 8º do Decreto nº 44.630, de 2007, passam a vigorar
com a redação que segue, ficando o artigo acrescido dos
seguintes §§ 4º, 5º e 6º:
“Art.
8º  Nos certames para a aquisição de bens de
natureza divisível, os órgãos e entidades
contratantes deverão reservar percentual de até vinte e
cinco por cento do objeto para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelecido no
inciso III do art. 48 da Lei Complementar Federal n° 123, de
2006.
§
1º  A reserva de cota do objeto definida no caput será
realizada por meio de identificação de lote(s) para a
participação exclusiva de microempresas e empresas de
pequeno porte, com a observância das seguintes regras:
I
- O(s) lote(s) para participação exclusiva poderá(ão)
ser composto(s) pelos mesmos itens que compõem os lotes cuja
participação é aberta a qualquer licitante; ou,
II
- O(s) lote(s) para participação exclusiva poderá(ão)
ser composto(s) por itens que representem a quantidade total licitada
de cada respectivo item da licitação, sendo este(s)
item(ns) diferentes daqueles que compõem os demais lotes da
licitação. 

§
2º  O percentual máximo de vinte e cinco por cento que
será destinado ao(s) lote(s) para participação
exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte deverá
ser calculado sobre o valor total estimado para o certame.
§
3º  Na hipótese de a mesma licitante vencer a cota
reservada e a cota principal, quando os lotes forem compostos nos
termos do inciso I do § 1º, a contratação do
item deverá ocorrer pelo menor preço obtido.
§
4º  Na hipótese em que o valor de um dos lotes do certame
seja inferior ou igual a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo
aplicado o benefício da exclusividade disposto no art. 6º,
considera-se satisfeita a exigência da reserva de percentual
disposta no caput.
§
5º  O disposto neste artigo não impede a contratação
das pequenas empresas na totalidade do objeto.
§
6°  A hipótese prevista neste artigo deverá estar
expressamente disposta no instrumento convocatório.”
(nr)


Art.
5º  Fica acrescentado ao Decreto nº 44.630, de 2007, o
seguinte art. 9º-A:
“Art.
9º-A  Os benefícios referidos nos arts. 6º e 8º
poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de
contratação para as pequenas empresas sediadas local ou
regionalmente, até o limite de dez por cento do melhor preço
válido.
§
1º  Para fins de aplicação dos benefícios
dispostos neste Decreto, serão consideradas sediadas local ou
regionalmente as microempresas e empresas de pequeno porte que
possuam sede em Minas Gerais, podendo o instrumento convocatório
definir outra delimitação, desde que respeitado o
limite territorial do Estado de Minas Gerais.
§
2º  Quando da delimitação e da definição
do que é considerado regional ou local, o Administrador deverá
demonstrar, motivadamente, que foram levados em consideração
as particularidades do objeto licitado, bem como o princípio
da razoabilidade e os objetivos do tratamento diferenciado dispensado
às pequenas empresas, previstos no art. 47 da Lei Complementar
Federal nº 123, de 2006, e no art. 1° da Lei 20.826, de 31
de julho de 2013.”


Art.
6º  O inciso IV do art. 10 do Decreto nº 44.630, de 2007,
passa a vigorar com a redação que segue, ficando o
artigo acrescido do seguinte § 3:
“Art.
10 ...................................................
IV
- a licitação for dispensável ou inexigível,
nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 1993,
salvo nas hipóteses dos incisos I e II do art. 24 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993;
............................................................
§
3º  As exceções à aplicação
da regra estabelecida no caput deverão ser justificadas
nos autos pela autoridade competente.” (nr)


Art.
7º  Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art.
7º, o art. 9º e os incisos I e VI do art. 10 do Decreto nº
44.630, de 3 de outubro de 2007.


Art.
8º  Este Decreto entra em vigora na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena