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DECRETO 46403, de 27/12/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos – ITCD.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.941, de 29 de
dezembro de 2003,
DECRETA:


Art.
1º O Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
6º ............................................................
II
- ................................................................
b)
de bem imóvel:
1.
pelo poder público a particular no âmbito de programa
habitacional destinado a pessoas de baixa renda;
2.
pelo poder público a particular em decorrência de
calamidade pública;
3.
pelo poder público a particular com o fim de atrair empresas
industriais e comerciais para o Município, observado o
disposto no inciso XIII do art. 31;
4.
em que figure como doador ou donatário a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG;
.........................................................................
f)
dos recursos necessários à aquisição de
veículo por pessoa com deficiência física,
visual, mental severa ou profunda, ou autista, sem capacidade
financeira, ao abrigo da isenção do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS -, na hipótese em que o doador seja parente em primeiro
grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge
ou companheiro em união estável ou representante legal
do donatário.
g)
vinculada a programa de incentivo ao esporte ou a programa de
incentivo à cultura instituídos em lei.


Art.
31. ...........................................................
VII
- na hipótese de enquadramento no item 1 da alínea “b”
do inciso II do caput do art. 6º:
….........................................................................(nr)”


Art.
2º Fica revogado o § 5º do art. 6º do Decreto nº
43.981, de 2005.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014,
exceto, relativamente aos seguintes dispositivos do Decreto nº
43.981, de 2005:
I
– alínea “f” do inciso II do art. 6º, a
partir de 1º de agosto de 2013;
II
– o item 4 da alínea “b” e a alínea
“g” do inciso II do art. 6º e inciso VII do art. 31,
a partir de 21 de dezembro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima