PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 730/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Laura Serrano, a proposição em epígrafe revoga as leis que menciona.
Publicado no Diário do Legislativo de 23/5/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, bem como de Administração Pública, para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cabe a esta comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, conforme prescreve o art. 102, III, “a”, do mencionado Regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em comento tem por escopo revogar 392 leis, quais sejam, as seguintes leis números: 102 e 142, de 1947; 165, 171, 191, 258, 328 e 331, de 1948; 487, 513 e 514 de 1949; 556, 570, 574, 599, 608 e 653, de 1950; 711, 715, 725, 734, 740, 752, 758, 759, 765, 767, 768, 801, 815, 834, 841 e 844, de 1951; 860, 861, 866, 867, 871, 872, 875, 877, 883, 890, 893, 898, 900, 904, 913 e 925, de 1952; 964, 983, 992, 993, 997, 1.005, 1.006, 1.011, 1.023, 1.055, 1.058, 1.059 e 1.074, de 1953; 1.078, 1.082, 1.084, 1.108, 1.122, 1.135, 1.140, 1.142, 1.148, 1.155, 1.156, 1.157, 1.158, 1.161, 1.164, 1.166, 1.182, 1.184, 1.190 e 1.191, de 1954; 1.204, 1.206, 1.212, 1.213, 1.217, 1.226, 1.228, 1.242, 1.249, 1.256, 1.257, 1.268, 1.270, 1.272, 1.275, 1.280, 1.281, 1.286, 1.287, 1.290, 1.294, 1.303, 1.307, 1.309, 1.317, 1.323, 1.326, 1.331, 1.340, 1.341, 1.342, 1.344, 1.345, 1.346, 1.347, 1.351, 1.352, 1.353, 1.354, 1.364, 1.365, 1.366, 1.367, 1.379, 1.382, 1.383, 1.391, 1.392, 1.393 e 1.394, de 1955; 1.409, 1.410, 1.412, 1.413, 1.414, 1.416, 1.423, 1.458, 1.461, 1.462, 1.464, 1.465, 1.468, 1.470, 1.471, 1.472, 1.477, 1.489, 1.490, 1.491, 1.498, 1.499, 1.504 e 1.517, de 1956; 1.552, 1.557, 1.558, 1.559, 1.592, 1.593, 1.594, 1.595, 1.596, 1.597, 1.598, 1.599, 1.600, 1.601, 1.607, 1.609, 1.610, 1.611, 1.612, 1.618, 1.634, 1.635, 1.651, 1.652, 1.653, 1.659, 1.660, 1.661, 1.662, 1.665, 1.666, 1.675, 1.685, 1.686, 1.687, 1.688, 1.697, 1.698, 1.699, 1.710, 1.726 e 1.758, de 1957; 1.760, 1.761, 1.765, 1.766, 1.769, 1.771, 1.773, 1.774, 1.775, 1.776, 1.778, 1.779, 1.787, 1.794, 1.795, 1.799, 1.800, 1.801, 1.809, 1.810, 1.811, 1.824, 1.825, 1.827, 1.830, 1.831, 1.837, 1.838, 1.839 e 1.850, de 1958; 1.869, 1.870, 1.881, 1.884, 1.885, 1.887, 1.888, 1.889, 1.900, 1.901, 1.907, 1.916, 1.930, 1.931, 1.948 e 1.949, de 1959; 2.045, 2.084, 2.090, 2.179, 2.191, 2.210, 2.225, 2.226, 2.229, 2.230, 2.231, 2.232, 2.248, 2.249, 2.279, 2.280, 2.281 e 2.282, de 1960; 2.324, 2.358, 2.359, 2.383, 2.397, 2.407, 2.419, 2.420, 2.428, 2.444, 2.459, 2.461, 2.479, 2.491, 2.517, 2.518, 2.519, 2.520, 2.547, 2.548, 2.552, 2.566, 2.567, 2.572, 2.573, 2.574, 2.575 e 2.576, de 1961; 2.652, 2.661, 2.666, 2.691 e 2.748, de 1962; 2.828, 2.835, 2.973 e 3.056, de 1963; 3.162 e 3.191, de 1964; 3.383, 3441, 3.475, 3.480, 3.578, 3.580, 3.645, 3.666, 3.709, 3.710, 3.711, 3.712, 3.713, 3.729, 3.731, 3.745, 3.761, 3.809, 3.874, 3.893, 3.895, 3.896, 3.897, 3.910, 3.937, 3.944, 4.003, 4.037 e 4.038, de 1965; 4.083, 4.112, 4.119, 4.120, 4.136, 4.152, 4.173, 4.208, 4.245, 4.258 e 4.259, de 1966; 4.439, 4.446, 4.447, 4.456, 4.487, 4.638 e 4.681, de 1967; 4.831, 4.898, 5.012, de 1968; 5.232, 5.236, 5.237, 5.276 e 5.366, de 1969; 5.534, 5.551, 5.560, 5.606, 5.612 e 5.645, de 1970; 5.863, 5.864, 5.873, 5.961 e 5.983, de 1972; 6.080 e 6.144, de 1973; 6.402 e 6.526, de 1974; 6.862, de 1976; 6.977, 6.984, 6.986, 7.001 e 7.089, de 1977; 7.215, de 1978; 7.905 e 7.981, de 1981; 10.079, de 1989; 10.185, 10.307 e 10.313, de 1990; 10.433, de 1991; 10.766, de 1992; 13.952, de 2001; 15.523 e 15.524, de 2005; 16.678, de 2007; 18.310 e 18.618, de 2009.
Das 392 leis aqui listadas, cerca de 65% tratam de concessão de isenção de impostos estaduais, a exemplo do imposto sobre transmissão inter vivos. Cerca de 30% das leis objeto da revogação pretendida pela proposição tratam de concessão de auxílio financeiro, somados ou não à possibilidade de abertura de crédito especial. O restante das leis tratam de assuntos diversos, tais como autorização para doação de imóvel, autorização para contratação de operação de crédito e criação de data.
Passamos agora à análise técnica e jurídica.
No que se refere à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação das leis, há que se observar o disposto no parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, e na Lei Complementar Estadual nº 78, de 2004.
As leis objeto de revogação têm uma finalidade específica, de cunho concreto, como é o caso da doação de imóveis, da autorização legislativa, da abertura de crédito suplementar, bem como da instituição de data estadual. A mesma característica está presente nas leis que têm por objeto a concessão de isenção de impostos, uma vez que relativas a operações específicas.
As leis objeto de revogação pela proposição existem e são válidas. Consequentemente, a revogação, tendo por objeto uma norma válida, produz seus efeitos para o futuro, isto é, ex nunc, evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua regular incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação (Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 517.789/AL, relator ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 10.4.2006). E essa afirmativa é corroborada pela característica das leis que se pretende revogar que, como dito, têm uma finalidade específica, de cunho concreto, e, em razão disso, essas leis inscrevem no tempo cronológico um fato jurídico, isto é, elas não são uma abstração e não são atualizáveis.
Cabe ainda ressaltar que a revogação pretendida tem por objetivo, conforme destacado pela autora, contribuir para a melhor inteligibilidade do sistema normativo e para a racionalização do estoque de normas do Estado, o qual conta, hoje, com mais de 27.000 leis ordinárias em vigor.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 730/2019.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Guilherme da Cunha, relator – Celise Laviola – Zé Reis – Charles Santos – Ana Paula Siqueira – Bruno Engler.