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DECRETO 46011, de 30/07/2012 - Texto Original


Altera o art. 1º
do Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o
acesso à informação no âmbito do Poder
Executivo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 173
da Constituição da República e no § 2º
do art. 232 da Constituição do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O art. 1º do Decreto nº 45.969, de 24 de maio de
2012, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.
1º .......................................................
Parágrafo
único. A divulgação de informações
de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades controladas pelo Estado que atuem em regime de concorrência
ou no domínio econômico, sujeitas ao disposto no art.
173 da Constituição da República e no art. 232
da Constituição do Estado, estará submetida às
normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários,
a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa
e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários. ”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Marco
Antônio Rebelo Romanelli
Cel
PM Luis Carlos Dias Martins
Plínio
Salgado
Célia
Pimenta Barroso Pitchon
Gustavo
de Castro Magalhães