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Decreto com numeração especial 590, de 28/10/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Cemig Geração e Transmissão S.A.
no valor de R$4.386.972.000,00. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$4.386.972.000,00 (quatro bilhões trezentos e oitenta e seis
milhões novecentos e setenta e dois mil reais) em favor da
Cemig Geração e Transmissão S.A, nas seguintes
ações:
I
– Construção e Aquisição de Usinas
Hidrelétricas e/ou Térmicas e/ou de Fontes Alternativas
– 5.39.1 25.752.020. 3.002, no valor de R$3.084.166.000,00
(três bilhões oitenta e quatro milhões cento e
sessenta e seis mil reais);
II
– Amortização da Dívida Interna –
5.39.1. 28 843 702 7 005, no valor de R$1.300.000.000,00 (um bilhão
e trezentos milhões de reais); 

III
– Amortização da Dívida Externa –
5.39.1. 28.844.702.7003, no valor de R$2.806.000,00 (dois milhões
oitocentos e seis mil reais).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Próprios da Cemig Geração e Transmissão
S.A., no valor de R$1.024.166.000,00 (um bilhão vinte e quatro
milhões cento e sessenta e seis mil reais);
II
– da anulação de recursos próprios da ação
Manutenção da Infraestrutura das Usina Hidrelétricas
e/ou Térmicas – 5391. 25. 752.020.3004, no valor de
R$2.806.000,00 (dois milhões oitocentos e seis mil reais); 

III
– de recursos de terceiros, no valor de R$ 3.360.000.000,00
(três bilhões trezentos e sessenta milhões de
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL