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Decreto sem número, de 20/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Ouvidoria Geral do Estado
de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da
Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais no valor de R$2.944.184,79.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.944.184,79 (dois
milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, cento e oitenta e
quatro reais e setenta e nove centavos) indicado no Anexo, em favor
da Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, da Auditoria Geral do Estado de Minas
Gerais e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 494)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1101.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                      30.000,00



CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                   1.460.029,87

1401.06122001-2.427-0001-3190-0-10.1
                     735.809,86

1401.06272002-7.007-0001-3190-0-10.1
                      68.345,06



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                     500.000,00



AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1521.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                     100.000,00



INSTITUTO DE
TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                      50.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.944.184,79



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1511.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                   2.944.184,79



TOTAL DA
ANULACAO                                                2.944.184,79