GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.058, DE 22 DE JUNHO DE 2010.

Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras, no
valor global de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras, no corrente
exercício, créditos especiais no valor global de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de créditos especiais autorizada na forma do art. 1º são os caracterizados nos
incisos II e III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os créditos especiais a que se refere o art. 1º considerar-se-ão abertos imediatamente após a publicação desta Lei,
ressalvada expressa manifestação em contrário do Governador do Estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 29-06-2010)

ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2010

Órgão

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Função

10 - SAÚDE

Subfunção

302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

3309 - PROGRAMA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE

Ação

2875 - ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
DE CONSUMO DA SES/GO E DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA

Grupo de Despesa

04 - INVESTIMENTOS

Fonte

00 - RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

RECURSO TESOURO

SUB-TOTAL

R$ 1.500.000,00

Exercício

2010

Órgão

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Função

10 - SAÚDE

Subfunção

302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

3309 - PROGRAMA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE

Ação

2875 - ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
DE CONSUMO DA SES/GO E DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA

Grupo de Despesa

04 - INVESTIMENTOS

Fonte

90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS

SUB-TOTAL

R$ 15.000.000,00

TOTAL

R$ 16.500.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício

2010


Órgão

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

Unidade

2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIÁS

Função

12 - EDUCAÇÃO

Subfunção

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

1909 - PROGRAMA GESTÃO, INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIAS

Ação

2828 - TRANSPORTE ESCOLAR - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
ÀS PREFEITURAS E PAGAMENTOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS

Grupo de Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

00 - RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

RECURSO TESOURO

TOTAL

R$ 1.500.000,00
DA FONTE 90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS

Os recursos necessários à execução do referido crédito especial será proveniente de convênio a celebrar entre o Estado de Goiás, através
da Agência Goiana de Transportes e Obras, e o Governo Federal, através da Fundação Nacional de Saúde.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2010.