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Decreto sem número, de 03/03/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da extensão da  Rede  de
                              Distribuição   Rural,   de   energia
                              elétrica,  de 7,967 kV,  do  Sistema
                              CEMIG,   para  atender  propriedades
                              rurais   no   Município  de   Montes
                              Claros.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e na conformidade
do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade  pública terreno e benfeitorias situado no Município  de
Montes  Claros, compreendidos dentro de uma faixa  com  15,00m  de
largura,  com  a  seguinte  memória  descritiva  do  caminhamento:
partindo  de  uma  RDR  existente  na  coordenada  631584:8154178,
deflete à esquerda com o ângulo de 92º24'00", daí, segue em  linha
reta  na  distância de 165,00m, até atingir uma cerca,  divisa  de
propriedade  na  coordenada  631508:8154333,  encerando-se  aí   o
caminhamento, que totaliza 165,00m de extensão.

     Art.  2º  O  terreno,  descrito no  art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias são necessários à construção da extensão da  Rede  de
Distribuição Rural, de energia elétrica, de 7,967 kV,  do  Sistema
CEMIG,  para  atender propriedades rurais no Município  de  Montes
Claros.

     Art.  3º  A  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A  fica  autorizada,   na
conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de
pleno domínio ou a constituição de servidão do terreno descrito no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o art.  15,  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de  março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.