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LEI COMPLEMENTAR 94, de 10/01/2007 - Texto Original


Dispõe
sobre a criação da Ouvidoria do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, regulamenta a indicação
e a escolha do Ouvidor e dá outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica criada, na forma desta lei e em consonância
com as disposições do art. 130-A, § 5º, da
Constituição da República, estabelecidas pela
Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, a
Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, órgão autônomo que tem por objetivo
contribuir para elevar continuamente os padrões de
transparência, presteza e segurança das atividades dos
membros, órgãos e serviços auxiliares do
Ministério Público.
Parágrafo
único – A Ouvidoria do Ministério Público
deverá criar canais permanentes de interlocução
com cidadãos, entidades representativas da sociedade civil,
órgãos públicos e autoridades, para possibilitar
o exercício das competências estabelecidas nesta Lei.


Art.
2º – Compete à Ouvidoria do Ministério
Público:
I
– receber, examinar e encaminhar representações,
reclamações, críticas, apreciações,
comentários, elogios, pedidos de informações e
sugestões de qualquer interessado sobre as atividades
desenvolvidas pelo Ministério Público;
II
– representar, à vista de graves indícios de
ocorrência dos fatos noticiados, diretamente ao Conselho
Nacional do Ministério Público, nas hipóteses de
sua competência, ou, conforme o caso, aos órgãos
da Administração Superior do Ministério Público,
para adoção das providências cabíveis;
III
– determinar o arquivamento das representações,
reclamações e peças de informação
que não apontem irregularidades ou que não estejam
minimamente fundamentadas;
IV
– divulgar, permanentemente, seu papel institucional à
sociedade;
V
– elaborar e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e
ao Corregedor-Geral do Ministério Público relatório
trimestral consolidado das representações, reclamações,
críticas, apreciações, comentários,
elogios, pedidos de informações e sugestões
recebidas, bem como dos seus encaminhamentos e resultados;
VI
– manter intercâmbio e celebrar convênio com
entidade pública ou privada que exerça atividades
similares, com vistas à consecução dos seus
objetivos;
VII
– manter registro atualizado dos expedientes protocolizados na
Ouvidoria;
VIII
– dar ciência ao interessado das providências
adotadas e dos resultados obtidos, exceto nos casos em que a lei
assegurar o dever de sigilo;
IX
– organizar e manter atualizado arquivo de documentos relativos
às notícias de irregularidades, representações,
reclamações, críticas, sugestões e
elogios recebidos;
X
– dar conhecimento ao Conselho Nacional do Ministério
Público, ao Procurador-Geral de Justiça ou ao
Corregedor-Geral do Ministério Público, sempre que
solicitado, das denúncias, reclamações e
representações recebidas;
Parágrafo
único – As respostas aos interessados serão dadas
no prazo máximo de trinta dias, salvo justo motivo.


Art.
3º – A Ouvidoria do Ministério Público não
dispõe de competência correcional e não interfere
na atuação do Conselho Nacional do Ministério
Público ou da Corregedoria-Geral do Ministério Público,
nem os substitui no exercício de suas atribuições.


Art.
4º – O acesso à Ouvidoria dar-se-á por
comparecimento pessoal, ou mediante:
I
– correspondência;
II
– ligação telefônica, que será
reduzida a termo pela Ouvidoria;
III
– mensagem em fac-símile;
IV
– comunicação pela internet, por meio do serviço
da Ouvidoria, disponível na página do Ministério
Público.
Parágrafo
único – As notícias de irregularidades,
representações, reclamações e críticas
deverão ser minimamente fundamentadas e, quando possível,
acompanhadas de elementos de prova.


Art.
5º – O Ouvidor do Ministério Público será
escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os
Procuradores ou Promotores de Justiça em atividade, com mais
de dez anos de carreira, e nomeado para mandato de dois anos.
§
1º – Durante o exercício do mandato, o Ouvidor
ficará afastado de suas atribuições como membro
do Ministério Público e estará impedido de
exercer outros cargos ou funções ou de candidatar-se a
cargo eletivo na instituição, no prazo de três
anos após o fim do mandato.
§
2º – Estão impedidos de exercer o cargo de Ouvidor
do Ministério Público os membros da Administração
Superior, o Corregedor-Geral, os integrantes do Órgão
Especial e do Conselho Superior do Ministério Público,
exceto se renunciarem no prazo de três meses antes da escolha
do Ouvidor.


Art.
6º – O Ouvidor do Ministério Público poderá
ser destituído do cargo mediante representação
fundamentada de cidadão, entidade representativa, autoridade
ou membro do Ministério Público, nos casos de abuso de
poder, conduta incompatível com o cargo, grave omissão
nos deveres do cargo ou em caso de condenação penal
transitada em julgado.
Parágrafo
único – Será adotado, para a destituição
do Ouvidor, o procedimento aplicado à destituição
do Corregedor-Geral, previsto na Lei Orgânica do Ministério
Público.


Art.
7º – A Ouvidoria do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais integrará a estrutura administrativa da
Procuradoria-Geral de Justiça, sem vínculo de
subordinação.


Art.
8º – A estrutura funcional e os procedimentos internos do
órgão criado por esta lei serão definidos por
ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta do
Ouvidor do Ministério Público.


Art.
9º – A Ouvidoria do Ministério Público será
instalada no prazo de noventa dias contados da publicação
desta lei.


Art.
10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva