PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.125/2017
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Missionário Marcio Santiago, a proposição em tela institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil.
A proposição foi desarquivada em atendimento ao Requerimento nº 7/2019, de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes, e foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Educação, Ciência e Tecnologia. A Comissão de Constituição e Justiça a apreciou preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, XI, “a”, do Regimento Interno.
Por guardarem semelhança de conteúdo, foram anexados à proposta sob análise, nos termos do §2º do art. 173 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 2.282/2015, de autoria do deputado Gustavo Corrêa, e o Projeto de Lei nº 33/2019, de autoria do Deputado João Leite.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em estudo visa instituir medidas para combater a obesidade infantil no Estado, tendo como foco a saúde pública, a educação e a proteção da criança e do adolescente. Para isso, institui no art. 2º medidas como a introdução do tema “obesidade” no currículo da rede estadual de ensino fundamental e médio, a proibição da disposição de alimentos muito calóricos nas partes inferiores de prateleiras e displays de pontos de venda, ou em locais próximos ao caixa e a afixação de placas com os dizeres “açúcar e alimentos ultraprocessados são prejudiciais à saúde”.
A OMS reconhece que a obesidade é um problema de saúde pública, e estima que em 2025 aproximadamente 700 milhões de adultos no mundo serão obesos, e 2,3 milhões estarão com sobrepeso. No Brasil, no segundo volume da Pesquisa Nacional de Saúde de 2019, divulgado em 2020 pelo IBGE, consta que 60,3% dos adultos apresentam excesso de peso, condição que também atinge crianças e adolescentes. A pesquisa identificou que um em cada cinco adolescentes com idades entre 15 e 17 anos estava com excesso de peso. Os dados da pesquisa retratam o avanço do excesso de peso e da obesidade na população brasileira nos últimos anos. Entre suas causas estão a alimentação inadequada ou excessiva, o sedentarismo, bem como fatores genéticos ou psicológicos, além do metabolismo lento.
No âmbito do SUS o tema é regulamentado pela Portaria de Consolidação nº 2/2017, que trata da Política Nacional de Alimentação e Nutrição – Pnan – no Anexo 1. Uma das diretrizes que integram a referida política e orientam as ações na área é a promoção da alimentação adequada e saudável. Seguindo essa orientação do gestor federal do SUS, a secretaria de Estado de Saúde editou o Decreto Estadual nº 47.557, de 2018, que regulamenta a Lei nº 15.072, de 2004, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino. Conforme o decreto, todas as escolas públicas (municipais e estaduais) e privadas de Minas Gerais devem seguir uma série de ações para a promoção da alimentação adequada, saudável e sustentável, incluindo o incentivo ao consumo de alimentos como frutas, legumes e verduras. A norma também prevê a proibição do fornecimento e comercialização de produtos e preparações com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal, ou com poucos nutrientes.
A promoção da alimentação saudável e prevenção da obesidade infantil é uma das ações desenvolvidas pelo Programa Saúde na Escola – PSE –, que o Ministério da Saúde desenvolve, em articulação com o Ministério da Educação, dirigido às crianças, adolescentes, jovens e adultos da educação pública brasileira. A adesão ao PSE é feita pela escola, que assume o compromisso de planejar intersetorialmente a realização de ações com os educandos, que já fazem parte do programa, dentro ou fora da escola, considerando indicadores de saúde e de educação.
A comissão precedente, ao analisar a matéria, ponderou sobre a não razoabilidade de aprovar a medida de afixação de letreiros, tendo em vista sua natureza eminentemente administrativa. Além disso, argumentou que normas de iniciativa parlamentar que interfiram no currículo escolar violam regras de iniciativa privativa do governador do Estado. Dessa forma, propôs modificações no projeto original no Substitutivo nº 1, que apresentou, nos mesmos moldes do Projeto de Lei nº 33/2019, anexado, uma vez que ele abrange o conteúdo do projeto em estudo e é mais amplo do que ele, por tratar de uma política de prevenção e tratamento do sobrepeso e da obesidade.
Julgamos importante informar neste parecer o histórico de tramitação do projeto em tela, para esclarecer nosso posicionamento. O projeto em comento, desarquivado, tem duas proposições anexadas: o Projeto de Lei nº 2.282/2015 e o Projeto de Lei nº 33/2019. O Projeto de Lei nº 2.282/2015 já foi objeto de apreciação por esta comissão que, à época, apresentou substitutivo que incorporou conteúdo correlato do projeto a ele então anexado – o próprio Projeto de Lei nº 4.125, agora em análise. O substitutivo apresentado por esta comissão durante a tramitação do Projeto de Lei nº 2.282/2015, por sua vez, coincide com o Projeto de Lei nº 33/2019, também anexado.
As considerações deste parecer se aplicam, portanto, aos projetos anexados.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.125/2017, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 1º de setembro de 2021.
André Quintão, presidente – Carlos Pimenta, relator – João Vítor Xavier – Doutor Paulo.