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DECRETO 41840, de 21/08/2001 de 21/08/2001 (Texto Original)


Dispõe sobre o Programa de Apoio à Implantação
de Agroindústrias Estratégicas -
FUNDIEST/PROE-Agroindústria, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do artigo 1º da Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996, e ao
artigo 1º, inciso II, e parágrafo único do
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias
Estratégicas - FUNDIEST, aprovado pelo Decreto nº 38.290,
de 16 de setembro de 1996,


DECRETA:


Art. 1º
- O Programa de Apoio à Implantação de
Agroindústrias Estratégicas - PROE-Agroindústria,
a que se refere o inciso II do artigo 1º do Regulamento do Fundo
de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas -
FUNDIEST, aprovado pelo Decreto nº 38.290, de 16 de setembro de
1996, tem por objetivo promover o estímulo e o fomento a
projetos estratégicos e estruturantes da agroindústria
mineira, por meio de financiamento do capital de giro, com recursos
do FUNDIEST, criado pela Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996.


Art. 2º
- Poderá ser beneficiária de financiamento no âmbito
do FUNDIEST/PROE-Agroindústria a empresa que apresente projeto
de implantação de agroindústria integrada.
§
1º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se agroindústria
integrada a unidade industrial que realiza o processamento e a
industrialização de produtos de origem animal ou
vegetal, inclusive madeira reflorestada, originários de região
próxima da planta industrial, nos limites territoriais do
Estado, seja de produção própria ou de terceiros
que operem mediante contratos de fornecimento firmados entre a
empresa e produtores rurais ou florestais integrados.
§
2º - Para o enquadramento no programa serão observados os
seguintes requisitos:
1. o
montante de recursos para investimentos fixos referentes à
unidade industrial integrante do projeto de agroindústria
integrada será de, no mínimo, R$75.000.000,00 (setenta
e cinco milhões de reais), realizáveis em, no máximo,
60 (sessenta) meses;
2. o
número de empregos diretos a serem gerados e mantidos na
unidade industrial integrante do projeto de agroindústria
integrada deverá ser de, no mínimo, 100 (cem), a partir
do 24° (vigésimo quarto) mês do início da
operação industrial;
3. o
número de empregos próprios, terceirizados ou
subcontratados, vinculados às atividades agropecuárias
ou florestais integradas, deverá ser de, no mínimo, 200
(duzentos);
4. 75%
(setenta e cinco por cento), no mínimo, das matérias
primas básicas deverão ser originárias de
atividades agropecuárias ou florestais componentes de projetos
da agroindústria integrada objeto do financiamento.
§
3º - Para efeito do disposto no item 1 do parágrafo
anterior, a aquisição de maciço florestal, no
caso de agroindústria integrada de processamento florestal,
assim como os investimentos diretamente vinculados ao componente
agropecuário do projeto, no caso de agroindústria
integrada de processamento de produtos agropecuários, poderão
ser considerados como investimentos fixos, desde que realizados pela
empresa postulante, por coligada ou controlada, ou por empresa e
produtores integrados, diretamente contratados pela empresa
postulante, observado o prazo máximo de 60 (sessenta) meses.
§
4º - Para efeito de comprovação dos investimentos
fixos observar-se-á o seguinte:
1. em
caso de transferência de ativo fixo, este será computado
pelo seu valor contábil;
2. não
serão considerados os investimentos realizados há mais
de 6 (seis) meses contados da data de protocolo do pedido de
financiamento.
§
5º - Poderá ser considerado, para fins de enquadramento
no PROE-Agroindústria e de comprovação dos
requisitos definidos nos parágrafos anteriores, um conjunto de
projetos, a cargo de uma única empresa postulante e que
resulte em plantas industriais distintas, desde que os projetos sejam
protocolados simultaneamente, para efeito de enquadramento como
empreendimento único.


Art. 3º
- O pedido de financiamento será protocolado, em modelo
próprio, na Superintendência de Industrialização
- SUIND, da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio
- SEIC, mediante a apresentação, no mínimo, dos
seguintes documentos:
I -
cópia reprográfica dos atos constitutivos da empresa
postulante;
II -
certidão negativa de débito, expedida pela Secretaria
de Estado da Fazenda - SEF;
III -
cópia reprográfica do Formulário de
Caracterização do Empreendimento - FCE, protocolizado
na Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, relativo
ao projeto objeto do financiamento.
§
1º - A SEIC/SUIND e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S.A. - BDMG poderão exigir outros documentos necessários
à análise do projeto, inclusive os relativos aos
produtores rurais ou florestais integrados.
§
2º - Os pedidos de financiamento serão automaticamente
cancelados quando:
1. for
constatado o inadimplemento da empresa postulante relativamente a
programa sustentado por fundo estadual ou órgão ou
entidade do Estado;
2. a
empresa postulante, no prazo de até 6 (seis) meses da data do
protocolo, não apresentar todas as informações
necessárias à análise e deliberação
pelo conselho de Industrialização - COIND sobre o
enquadramento do projeto.


Art. 4º
- A aprovação do pedido de financiamento no âmbito
do FUNDIEST/PROE-Agroindústria fica condicionada aos seguintes
requisitos:
I -
análise favorável da viabilidade econômica do
projeto, realizada pelo BDMG e pela SEIC/SUIND, incluindo a
comprovação do atendimento das disposições
contidas no artigo 2º deste Decreto;
II -
análise positiva do projeto e da empresa postulante, em seus
aspectos financeiro, técnico-econômico, jurídico
e cadastral, a cargo do BDMG;
III -
certificação de regularidade fiscal da empresa
postulante expedida pela SEF;
IV -
comprovação do atendimento das exigências da
legislação ambiental em vigor, aplicáveis à
atual fase do empreendimento;
V -
enquadramento do projeto pelo COIND, com base em pareceres da
SEIC/SUIND e do BDMG.
Parágrafo
único - Caberá aos Secretários de Estado de
Indústria e Comércio, do Planejamento e Coordenação
Geral e da Fazenda a deliberação quanto à
aprovação dos pedidos de financiamentos enquadrados
pelo COIND, encaminhando os aprovados ao Governador do Estado, para
homologação.


Art. 5º
- Os financiamentos serão concedidos exclusivamente na
modalidade expressa por percentual, observando-se o seguinte:
I - o
financiamento será liberado em parcelas mensais e
consecutivas, no valor, de cada parcela, correspondente a até
60% (sessenta por cento) do ICMS devido e recolhido pela empresa
beneficiária referente às vendas da produção
própria e transferências da unidade objeto do
financiamento;
II -
serão liberadas, no máximo, 96 (noventa e seis)
parcelas, não podendo o prazo de utilização do
financiamento ultrapassar 96 (noventa e seis) meses;
III -
cada parcela será resgatada de uma só vez após
carência de, no máximo, 96 (noventa e seis) meses,
contados da liberação de cada uma, observados os
parâmetros fixados no Anexo deste Decreto;
IV - os
encargos financeiros se compõem de:
a) no
ato da liberação, comissão do agente financeiro
de 1,5% (um e meio por cento) a 2,5% (dois e meio por cento), de
acordo com a análise do agente, deduzida do valor de cada
parcela;
b) no
ato do pagamento, atualização monetária de seu
valor calculada com base na variação acumulada do
Índice Geral de Preços - IGP-M, da Fundação
Getúlio Vargas - FGV, no período, aplicando-se sobre
este índice um redutor de, no máximo 80% (oitenta por
cento), observados os parâmetros definidos no Anexo deste
Decreto.
§
1º - Serão exigidas garantias reais ou fidejussórias,
isoladas ou cumulativas, a critério do BDMG.
§
2º - Caberá ao BDMG verificar as condições
de financiamento relativas ao valor das parcelas, ao prazo de
carência e ao redutor do índice de atualização
monetária, observados os parâmetros definidos no Anexo
deste Decreto, para cada um dos pedidos de financiamento, para
deliberação do COIND.
§
3º - O valor das parcelas, o prazo de carência e o redutor
de atualização monetária serão fixados na
Resolução de Aprovação de Financiamento
dos Secretários de Indústria e Comércio, do
Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda,
observados os parâmetros definidos no ato de enquadramento do
COIND.


Art. 6º
- O valor da parcela mensal de financiamento, quando se destinar à
destilaria produtora de álcool para fins carburantes, anidro
ou hidratado, ainda que esta não seja a atividade principal da
empresa, será apurado, com base no inciso I do artigo
anterior, acrescido do valor do ICMS mensal incidente:
I - nas
operações de venda e de transferência de produção
própria com álcool anidro, amparadas pelo diferimento;
II -
nas operações internas com álcool hidratado,
amparadas pelo diferimento.


Art. 7º
- No caso de financiamento concedido a um empreendimento composto por
mais de uma unidade agroindustrial, nos termos do que dispõe o
§ 5º do artigo 2º, aplicam-se, além das
disposições contidas no artigo 5º, o seguinte:
I -
será considerada como uma parcela o somatório das
subparcelas liberadas mensalmente para cada unidade industrial
beneficiária componente do empreendimento único;
II - o
prazo total de utilização do financiamento pelo
empreendimento único será de até 96 (noventa e
seis) meses, contados da primeira liberação para a
primeira das unidades agroindustriais que iniciar o período de
utilização do financiamento, de modo que o número
total de parcelas a serem liberadas para o conjunto de unidades
industriais seja de, no máximo, 96 (noventa e seis).


Art. 8º
- O contrato de financiamento entre a empresa e o BDMG será
formalizado após comprovação da conclusão
do projeto e apresentação, pela empresa, de toda a
documentação exigida, inclusive formalização
das garantias e comprovação do atendimento das normas
ambientais aplicáveis ao projeto.
§
1º - Os contratos de financiamento conterão normas
específicas, nos termos do artigo 6º do Decreto nº
38.290, de 16 de setembro de 1996, bem como sanções
para o contratante que praticar qualquer ato que implique grave
violação da legislação tributária,
financeira ou ambiental, nos termos do artigo 7º do mesmo
Decreto.
§
2º - Ficam excluídas de contratos de financiamento no
âmbito do FUNDIEST/PROE-Agroindústria as disposições
contidas nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do
artigo 6º e no § 8º do artigo 7º, ambos do
Regulamento do FUNDIEST, aprovado pelo Decreto nº 38.290, de 16
de setembro de 1996.
§
3º - O início da liberação dos recursos do
financiamento fica condicionado à comprovação do
início de funcionamento da unidade industrial beneficiada, nos
termos do contrato, bem como da certificação da
regularidade fiscal expedida pela SEF e da apresentação,
pela empresa, de cópia da Licença de Operação
- LO, relativa ao empreendimento, objeto do financiamento, conforme
legislação em vigor.


Art. 9º
- A data de início do financiamento será fixada pelo
COIND, tomando-se como referência a data prevista para o
término da execução do projeto ou para o início
de operação da unidade industrial beneficiada.
§
1º - A data fixada pelo COIND poderá ser adiada por até
6 (seis) meses, a critério da empresa postulante, desde que o
comunicado de adiamento seja protocolado na SEIC/SUIND até a
data prevista para o início do financiamento.
§
2º - Mediante pedido justificado da empresa postulante, o COIND
poderá conceder novo adiamento, além do previsto no
parágrafo anterior, com base em parecer da SEIC/SUIND,
observando-se o seguinte:
1. não
serão aceitas como justificativas para o adiamento da data de
financiamento:
a)
situação de irregularidade fiscal;
b)
pendências cadastrais;
c)
circunstâncias relacionadas ao cumprimento da legislação
ambiental, caso a empresa não disponha da licença
ambiental aplicável à fase do projeto;
2. o
adiamento será de, no máximo, 6 (seis) meses, na
hipótese de justificativa relacionada à conclusão
física do projeto.
§
3º - Decorridos os prazos mencionados nos parágrafos
anteriores, sem que a empresa se apresente em condições
de usufruir a liberação das parcelas, o direito ao
financiamento subsistirá, com a perda das parcelas
correspondentes ao período compreendido entre a data fixada
pelo COIND e a do efetivo início de utilização
do financiamento.
§
4º - A data original fixada para o início do
financiamento ou a prorrogada nos termos dos §§ 1º e
2º deste artigo poderá ser antecipada, desde que a
comunicação de antecipação pela empresa
seja feita com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco)
dias da data pretendida.


Art. 10
- No período de liberação dos recursos, não
poderá haver cumulatividade de financiamento
FUNDIEST/PROE-Agroindústria para uma mesma unidade
beneficiada, bem como de financiamento deste Programa com
financiamentos, benefícios ou contratos, firmados no âmbito
do FIND/Pró-Indústria.


Art. 11
- Caso a caracterização de agroindústria
integrada não venha a se manter durante todo o período
de liberação das parcelas do financiamento e caso o
projeto implantado não resulte nos valores definidos como
parâmetros mínimos para seu enquadramento no Programa ou
para a definição das condições de
financiamento nos termos do artigo 4º deste Decreto, haverá
o reenquadramento do projeto com a redução do valor das
parcelas do financiamento, bem como a redução do prazo
de carência para pagamento das parcelas, podendo haver, também,
a suspensão de parcelas a liberar e exigibilidade da dívida
a critério do COIND, com base em análises do BDMG e da
SEIC/SUIND.


Art. 12
- No caso de mudança de titularidade da empresa beneficiária,
a SEIC/SUIND deliberará sobre a mudança da titularidade
do financiamento, após consulta ao BDMG, submetendo aos
Secretários signatários nova Resolução de
Aprovação de Financiamento e dando conhecimento ao
COIND.


Art. 13
- O BDMG ou a SEIC/SUIND poderão determinar a suspensão
da liberação das parcelas do financiamento, sempre que
for constatado:
I -
quaisquer irregularidades com relação à unidade
agroindustrial beneficiada, inclusive paralisação das
atividades operacionais durante o prazo de utilização
do financiamento;
II - o
inadimplemento da empresa beneficiária com órgão,
instituição ou fundo do Estado;
III - a
superveniência da restrição cadastral da empresa
ou de seus controladores;
IV - o
descumprimento da legislação ambiental, relativo à
unidade beneficiada, inclusive o cancelamento de licenciamento
concedido, comunicado pela FEAM ao BDMG ou à SEIC/SUIND;
V -
irregularidade fiscal durante o período do financiamento,
relativa à unidade beneficiada, mediante comunicação
da SEF ao BDMG ou à SEIC/SUIND;
VI -
mudança de titularidade, do controle acionário ou
transferência das instalações industriais da
unidade beneficiada, sem comunicação prévia à
SEIC/SUIND;
VII -
descumprimento, por parte da empresa, das obrigações
previstas neste Decreto;
VIII -
prática reiterada de atrasos de pagamentos das prestações
do financiamento ou atraso superior a 60 (sessenta) dias.
§
1º - Além da suspensão do saldo, se houver, a
dívida será imediatamente exigível quando as
ocorrências que determinaram a suspensão das parcelas do
financiamento não forem solucionadas no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da comunicação do agente financeiro ao
beneficiário;
§
2º - Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo
anterior, sobre a dívida exigida incidirá atualização
monetária plena, calculada com base na variação
acumulada do IGP-M/FGV no período ou, na sua falta, pela
variação acumulada do IGP-DI/FGV, incidente sobre o
saldo devedor existente, desde a data da liberação de
cada parcela do financiamento, e as seguintes penalidades:
1. pena
convencional de até 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor
reajustado;
2.
juros moratórios à taxa efetiva de 1%a.m (um por cento
ao mês), incidentes sobre o saldo devedor reajustado, já
acrescido da pena convencional, desde a data do vencimento até
a data de sua liquidação.
§
3º - Exceto nos casos de prática comprovada de sonegação
fiscal, o BDMG poderá transigir, para fins de recebimento, com
relação a prazos e penalidades previstas neste artigo,
e levar a débito do Fundo os valores não cobráveis,
bem como quaisquer quantias despendidas em decorrência de
procedimentos judiciais.
§
4º - Ocorrendo o atraso de pagamento de quaisquer prestações
do financiamento, os encargos e penalidades previstos no § 2º
incidirão somente sobre o valor da prestação
objeto do inadimplemento, desde a data do vencimento até a
data da liquidação, facultado ao agente financeiro
transigir, para fins de seu recebimento.


Art. 14
- Durante o período de financiamento, a empresa beneficiária
obriga-se a permitir a realização de inspeção,
bem como fornecerá todas as informações e
documentos solicitados, permitindo aos funcionários ou
técnicos credenciados pela SEIC, SEF ou BDMG o livre acesso às
instalações da unidade industrial financiada.


Art. 15
- Participam da administração do
FUNDIEST/PROE-Agroindústria os seguintes agentes:
I -
Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - SEIC;
II -
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN;
III -
Secretaria de Estado da Fazenda - SEF;
IV -
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG;
V -
Conselho de Industrialização - COIND;
VI -
Grupo Coordenador do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias
Estratégicas - FUNDIEST.
Parágrafo
único - As atribuições e competências de
cada agente são as definidas nos artigos 9º a 13 do
Regulamento do FUNDIEST, aprovado pelo Decreto nº 38.290, de 16
de setembro de 1996.


Art. 16
- Ficam convalidados os financiamentos aprovados até a data de
publicação deste Decreto.


Art. 17
- Os Secretários de Estado de Indústria e Comércio,
do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda,
através de resolução conjunta, poderão
baixar normas suplementares para aplicação deste
Decreto.


Art. 18
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 19
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o Decreto 40.124, de 04 de dezembro de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Omar
Rezende Peres
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO


(Parâmetros
para a definição das condições de
financiamento a que se refere o artigo 5º do Decreto nº
41.840, de 21 de agosto de 2001).


1) Valor
das parcelas de financiamento nos termos do inciso I do art. 5º:


60%
(sessenta por cento) do ICMS: projetos cujos investimentos fixos, nos
termos do § 2º, item I, e § 3º do art. 2º,
deste Decreto, seja de, no mínimo, R$120.000.000,00 (cento e
vinte milhões de reais) para a primeira metade do período
de fruição do financiamento e de 55% (cinqüenta e
cinco por cento) para o período restante;
55%
(cinqüenta e cinco por cento) do ICMS: projetos cujos
investimentos fixos, nos termos do § 2º, item I, e §
3º do art. 2º, deste Decreto, seja de, no mínimo, R$
75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) para a
primeira metade do período de fruição do
financiamento e de 50% (cinqüenta por cento) para o período
restante;
2)
Prazo de carência nos termos do inciso III do art. 5º:
96
(noventa e seis) meses: projetos com geração e
manutenção, durante todo o período de utilização
do financiamento, de, no mínimo, 500 (quinhentos) empregos,
incluindo empregos diretos nas atividades industriais próprias,
empregos terceirizados vinculados às operações
agropecuárias e nas atividades florestais, com um mínimo
de 100 (cem) empregos diretos nas atividades industriais próprias;
84
(oitenta e quatro) meses: projetos com geração e
manutenção, durante todo o período de utilização
do financiamento, de, no mínimo, 400 (quatrocentos) empregos,
incluindo empregos diretos nas atividades industriais próprias,
empregos terceirizados vinculados às operações
agropecuárias e nas atividades florestais, com um mínimo
de 100 (cem) empregos diretos nas atividades industriais próprias;
72
(setenta e dois) meses: projetos com geração e
manutenção, durante todo o período de utilização
do financiamento, de, no mínimo, 300 (trezentos) empregos,
incluindo empregos diretos nas atividades industriais próprias,
empregos terceirizados vinculados às operações
agropecuárias e nas atividades florestais, com um mínimo
de 100 (cem) empregos diretos nas atividades industriais próprias;
60
(sessenta) meses: projetos com geração e manutenção,
durante todo o período de utilização do
financiamento, de, no mínimo, 200 (duzentos) empregos,
incluindo empregos diretos nas atividades industriais próprias,
empregos terceirizados vinculados às operações
agropecuárias e nas atividades florestais, com um mínimo
de 100 (cem) empregos diretos nas atividades industriais próprias;
3)
Redutor do índice de atualização monetária
nos termos do inciso IV do art. 5º:
80%
(oitenta por cento): projetos cujos investimentos fixos, nos termos
do § 2º, item 1, e § 3º do art. 2º, deste
Decreto, seja de, no mínimo, R$ 200.000.000,00 (duzentos
milhões de reais);
70%
(setenta por cento): projetos cujos investimentos fixos, nos termos
do § 2º, item 1, e §
3º do art. 2º, deste
Decreto, seja de, no mínimo, R$ 150.000.000,00 (cento e
cinqüenta milhões de reais);
60%
(sessenta por cento): projetos cujos investimentos fixos, nos termos
do § 2º, item 1, e § 3º do art. 2º, deste
Decreto, seja de, no mínimo, R$ 100.000.000,00 (cem milhões
de reais);
50%
(cinqüenta por cento): projetos cujos investimentos fixos, nos
termos do § 2º, item 1, e § 3º do art. 2º,
deste Decreto, seja de, no mínimo, R$ 75.000.000,00 (setenta e
cinco milhões de reais).