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DECRETO 44708, de 18/01/2008 - Texto Original

Dispõe  sobre a extinção do  crédito
                              tributário  referente  a   Taxa   de
                              Expediente  devida pela promoção  de
                              sorteio   na  modalidade  denominada
                              bingo,   bingo  permanente,  sorteio
                              numérico  ou  similar, relativamente
                              aos  fatos  geradores  ocorridos  em
                              período anterior a 26 de dezembro de
                              2001.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº  17.247,
de 27 de dezembro de 2007,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica extinto o crédito tributário referente a Taxa de
Expediente   devida  pela  promoção  de  sorteio   na   modalidade
denominada  bingo, bingo permanente, sorteio numérico ou  similar,
instituída  pelo art. 1º da Lei nº 11.985, de 20  de  novembro  de
1995,  relativamente  aos  fatos geradores  ocorridos  em  período
anterior a 26 de dezembro de 2001, formalizado ou não, inclusive o
inscrito  em  dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança,  desde
que  o sujeito passivo apresente na Administração Fazendária a que
estiver circunscrito, até 29 de fevereiro de 2008, requerimento da
remissão a que se refere este Decreto no qual reconheça o  crédito
tributário autuado ou denunciado e desista de impugnações, defesas
e recursos apresentados no âmbito administrativo.
     §  1º  O  requerimento a que se refere o caput  deverá  estar
acompanhado de comprovante:
     I  -  da  desistência de ações ou embargos à execução fiscal,
com  renúncia  ao  direito  sobre o  qual  se  fundam,  nos  autos
judiciais em tramitação;
     II - do pagamento das custas e demais despesas processuais  e
dos honorários advocatícios, se for o caso;
     III  -  da  desistência pelo advogado do sujeito  passivo  de
cobrança do Estado de eventuais honorários de sucumbência.
     §  2º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a
compensação de importâncias já recolhidas.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias