GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 337, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Previdência Estadual, no valor de R$
5.960.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004034049 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “c” e “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Previdência Estadual 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.960.000,00 (cinco
milhões, novecentos e sessenta mil reais), para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2352 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL

09 272 1867 2.660 - Adequação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social
4 (20) - Investimentos

R$

5.960.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos I e III do
§ 1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
A - Proveniente de superávit ﬁnanceiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior.

B - Proveniente de anulações totais
orçamentárias abaixo discriminadas:

das

R$

900.000,00

R$

10.000,00

R$

5.000.000,00

R$

30.000,00

dotações

2352 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL

04 122 1867 2.632 - Implantação e Implementação da Gestão Documental
Arquivística
4 (20) - Investimentos
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos
09 272 1867 2.661 - Integração Social dos Servidores Inativos e Pensionistas
de Goiás
4 (20) - Investimentos
09 272 1867 2.662 - Estruturação de Junta Médica e Serviço Social
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

20.000,00

R$

5.960.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 24-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-11-2009.