GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 174, DE 02 DE JUNHO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de
Contas dos Municípios, no valor global de R$ 330.000,00.
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004026072 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios 03 (três) créditos
suplementares, no valor global de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
0350 -

FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

DO

01 032 3001 2.952 - Treinamento e Aperfeiçoamento de Servidores do TCM e
Jurisdicionados
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

80.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

330.000,00

01 032 4001 4.001 - Apoio Administrativo

TOTAL....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso I do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de superávit ﬁnanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 10-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.