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Decreto 47167, de 03/04/2017 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Fazenda
para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o
disposto no art. 94 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,
nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – 86,50 (oitenta e
seis vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário para a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag.


Art.
2º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Seplag 10,00 (dez) unidades de DAD-unitário e 8,00 (oito)
unidades de GTE-unitário para a Secretaria de Estado de
Governo – Segov.


Art.
3º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados ao
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
de Minas Gerais – Consea – 74,50 (setenta e quatro
vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário para a
Seplag.


Art.
4º – Em decorrência dos remanejamentos de que tratam
os arts. 1º a 3º:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à SEF, à Segov e à Seplag passam a corresponder,
respectivamente, a 718,99 (setecentas e dezoito vírgula
noventa e nove) unidades, a 1.694,35 (mil seiscentas e noventa e
quatro vírgula trinta e cinco) unidades e a 4.126,20 (quatro
mil, cento e vinte e seis vírgula vinte) unidades;
II
– os quantitativos totais de GTE-unitário atribuídos
à Segov e à Seplag passam a corresponder,
respectivamente, a 197,00 (cento e noventa e sete) unidades e a
1.025,00 (mil e vinte e cinco) unidades;
III
– os itens I.12.1, I.13.1, I.13.3, I.15.1 e I.15.4 do Anexo I
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a passam vigorar
com as alterações constantes do Anexo I deste Decreto;
IV
– a lotação dos cargos de provimento em comissão
e das gratificações temporárias estratégicas
identificadas nos termos do Anexo II fica alterada, observada a
correspondência estabelecida no referido Anexo, mantidos os
atuais ocupantes.


Art.
5º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
na Seplag, no uso da autonomia gerencial, orçamentária
e financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão, passando
o item I.15.1.A do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, a vigorar com as alterações constantes
do Anexo III deste decreto.
Parágrafo
único – O extrato da alteração a que se
refere o caput é
o constante do Anexo IV deste Decreto.


Art.
6º – Fica revogado o item I.13.C do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o inciso III do parágrafo único do art.
4º do Decreto nº 47.167, de 3 de abril de 2017)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.12
– SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
I.12.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO









CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                                DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


FA1100279
                                a FA1100282 e FA1100284, FA1100286 a FA1100289 



25


9


-




FA1100290
                                a FA1100304, FA1100768


-


16




DAD-2


FA1100244
                                a FA1100251, FA1100253 a FA1100257, FA1100460, FA1100461,
                                FA1100627 a FA1100632


36


21


-




FA1100259
                                a FA1100270 a FA1100272, FA1100273


-


15




DAD-3


FA1100731,
                                FA1101041, FA1101088, FA1101264, FA1101265


9


5


-




FA1100732,
                                FA1101042 e FA1101043, FA1101266


-


4




DAD-4


FA1101329
                                a FA1101338, FA1101340 a FA1101349, FA1101351 a FA1101357,
                                FA1101359, FA1101361 a FA1101373, FA1101375, FA1101377 a
                                FA1101391, FA1101636, FA1101664, FA1101682, FA1101696, FA1102764
                                a FA1102777


91


75


-




FA1101394
                                a FA1101402, FA1101404, FA1101406, FA1101408, FA1101410 a
                                FA1101412, FA1101712


-


16




DAD-5


FA1100208,
                                FA1100251, FA1100256, FA1100343 a FA1100345, FA1100580, FA1100581
                                



10


8


-




FA1100209
                                e FA1100582


-


2




DAD-6


FA1100294
                                a FA1100298, FA1100301, FA1100302, FA1101144


10


8


-




FA1100516
                                e FA1101145


-


2




DAD-7


FA1100150,
                                FA1100452 a FA1100456


7


6


-




FA1100457


-


1




DAD-8


FA1100084,
                                FA1100086, FA1100087, FA1100089, FA1100503, FA1100504


7


6


-




FA1100505


-


1




DAD-9


FA1100089,
                                FA1100169 a FA1100171


4


4


-




DAD-10


FA1100095
                                e FA1100096


2


2


-




DAD-12


FA1100031,
                                FA1100032 e FA1100124


3


3


-




(...)


I.13
– SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
I.13.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO









CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                                DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-6


EG1100171,
                                EG1100303, EG1100305 a EG1100310, EG1100317 a EG1100319,
                                EG1100323, EG1100327, EG1100329, EG1100330, EG1100332, EG1100334,
                                EG1100335, EG1100337 a EG1100340, EG1100342, EG1100345,
                                EG1100347, EG1100348, EG1100350, EG1100351, EG1100353, EG1100354,
                                EG1100356, EG1100359, EG1100363, EG1100364, EG1100369, EG1100371,
                                EG1100373, EG1100374, EG1100376, EG1100377, EG1100382, EG1100387,
                                EG1100388, EG1100397, EG1100399, EG1100498, EG1100547, EG1100790,
                                EG1100843, EG1100844, EG1100928 a EG1100934, EG1100936, EG1101011


65


59


-





EG1100320,
                                EG1100322, EG1100326, EG1100336, EG1100343, EG1100358


-


6




(...)




(...)


I.13.3
–GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS






ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO





(…)




GTED-4


19



EG1100109,
                        EG1100199 a EG1100211, EG1100437, EG1100452, EG1100453, EG1100455,
                        EG1100562





(…)



(...)


I.15
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
I.15.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO









CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                                DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO





(…)




DAD-4


PH1100014,
                                PH1100136, PH1100158, PH1100213, PH1100308, PH1100592, PH1100594
                                a PH1100609, PH1100611, PH1100612, PH1100614 a PH1100616,
                                PH1100626, PH1100661, PH1100664, PH1100776, PH1100999, PH1101360,
                                PH1101460, PH1101461, PH1101597, PH1101605, PH1101622 a
                                PH1101624, PH1101626, PH1101628, PH1101630 a PH1101634, PH1101637
                                a PH1101642, PH1101646, PH1101647, PH1101649 a PH1101651,
                                PH1101655 a PH1101657, PH1101659 a PH1101661, PH1101667,
                                PH1101669, PH1101672 a PH1101674, PH1101677, PH1101680,
                                PH1101683, PH1101687, PH1101689, PH1101690, PH1101692, PH1101700,
                                PH1101729, PH1101740, PH1101742, PH1101763, PH1101883, PH1102111,
                                PH1102508, PH1102509, PH1102512, PH1102616, PH1102689, PH1102758,
                                PH1102759 a PH1102763, PH1102791


132


95


-




PH1100033,
                                PH1100040, PH1100124, PH1100617 a PH1100622, PH1100624,
                                PH1100625, PH1100627, PH1100634, PH1100636, PH1100637, PH1100779,
                                PH1101575, PH1101695, PH1101697, PH1101699, PH1101701, PH1101703,
                                PH1101707, PH1101708, PH1101711, PH1101713, PH1101715, PH1101718,
                                PH1101720, PH1101721, PH1101724 a PH1101727, PH1102040,
                                PH1102243, PH1102248, PH1102510


-


37




DAD-5


PH1100003,
                                PH1100151, PH1100161, PH1100162, PH1100167, PH1100171, PH1100173,
                                PH1100175, PH1100182, PH1100223, PH1100234, PH1100240, PH1100243
                                a PH1100245, PH1100247 a PH1100250, PH1100252 a PH1100255,
                                PH1100257 a PH1100259, PH1100262 a PH1100269, PH1100271,
                                PH1100273, PH1100275, PH1100276, PH1100278, PH1100279, PH1100280,
                                PH1100282 a PH1100284, PH1100289, PH1100426, PH1100501,
                                PH1100502, PH1100574, PH1100575, PH1100583 e PH1100584



64



52



-








PH1100158,
                                PH1100159, PH1100187, PH1100246, PH1100260, PH1100261, PH1100274,
                                PH1100281, PH1100286, PH1100425, PH1100433, PH1100579



-



12





DAD-6



PH1100159
                                a PH1100161, PH1100163, PH1100165 a PH1100167, PH1100169,
                                PH1100170, PH1100344, PH1100360 a PH1100362, PH1100366, PH1100409
                                a PH1100418, PH1100473 a PH1100475, PH1100477, PH1100478,
                                PH1100480, PH1100481, PH1100483, PH1100485 a PH1100487,
                                PH1100491, PH1100493, PH1100494, PH1100497, PH1100500, PH1100504,
                                PH1100506, PH1100511 a PH1100513, PH1100517, PH1100521, PH1100523
                                a PH1100529, PH1100531 a PH1100534, PH1100537, PH1100539,
                                PH1100545, PH1100548, PH1100549, PH1100551, PH1100552, PH1100559,
                                PH1100562, PH1100563, PH1100565, PH1100566, PH1100569, PH1100571,
                                PH1100575 a PH1100579, PH1100581 a PH1100583, PH1100620,
                                PH1100714 a PH1100721, PH1100723, PH1100783 a PH1100786,
                                PH1100788, PH1100789, PH1100791, PH1100793 a PH1100795, PH1100798
                                a PH1100800, PH1100803 a PH1100806, PH1100874, PH1100880,
                                PH1100924, PH1100940, PH1100941, PH1101109 a PH1101113, PH1101114
                                a PH1101117



155



121



-




PH1100300,
                                PH1100346, PH1100479, PH1100482, PH1100484, PH1100488 a
                                PH1100490, PH1100501, PH1100502, PH1100509, PH1100515, PH1100519,
                                PH1100520, PH1100522, PH1100535, PH1100540, PH1100550, PH1100553,
                                PH1100555, PH1100556, PH1100558, PH1100567, PH1100568, PH1100570,
                                PH1100572 a PH1100574, PH1100580, PH1100592, PH1100776,
                                PH1100787, PH1100877, PH1100879



-



34





(…)




DAD-8



PH1100051,
                                PH1100053 a PH1100063, PH1100102, PH1100112, PH1100117,
                                PH1100163, PH1100192, PH1100193, PH1100208 a PH1100222,
                                PH1100224, PH1100225, PH1100297, PH1100300, PH1100308 a
                                PH1100313, PH1100327, PH1100328, PH1100354, PH1100359 a
                                PH1100363, PH1100365 a PH1100367, PH1100444 a PH1100448,
                                PH1100502


62


60


-





PH1100116
                                e PH1100369


-


2





(…)




(...)


I.15.4
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




(...)




GTED-4


95


PH1100104,
                                PH1100106, PH1100107, PH1100196, PH1100255 a PH1100272, PH1100274
                                a PH1100277, PH1100279 a PH1100283, PH1100285 a PH1100302,
                                PH1100304 a PH1100306, PH1100309, PH1100310,
                                PH1100311, PH1100313, PH1100314, PH1100316 a PH1100318,
                                PH1100374, PH1100388 a PH1100392,
                                PH1100435, PH1100438 a PH1100440, PH1100456, PH1100482,
                                PH1100483, PH1100486 a PH1100495, PH1100544
                                a PH1100549, PH1100556 a PH1100558,
                                PH1100579 a PH1100581





(…)




(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o inciso IV do art. 4º do Decreto nº 47.167,
de 3 de abril de 2017)


II.1
– CARGOS E GRATIFICAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS
UNIDADES REMANEJADAS DA SEPLAG PARA A SEGOV







ESPÉCIE/NÍVEL


ANTIGA
                                IDENTIFICAÇÃO SEPLAG


NOVA
                                IDENTIFICAÇÃO SEGOV




DAD-6


PH1100171
                                e PH1100790


EG1100171
                                e EG1100790




GTED-4


PH1100109
                                e PH1100437


EG1100109
                                e EG1100437






II.2
– CARGOS CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DO
CONSEA PARA A SEPLAG






ESPÉCIE/NÍVEL


ANTIGA
                        IDENTIFICAÇÃO CONSEA


NOVA
                        IDENTIFICAÇÃO SEPLAG




DAD-4


AN1101575


PH1101575




DAD-5


AN1100234


PH1100234




DAD-6


AN1100409
                        a AN1100418


PH1100409
                        a PH1100418




DAD-8


AN1100192
                        e AN1100193


PH1100192
                        e PH1100193






ANEXO
III

(a
que se refere o art. 5º do Decreto nº 47.167, de 3 de abril
de 2017)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)




(...)


I.15
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
(...)


I.15.1.A
– CARGOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES ESTRATÉGICAS









CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                                DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-7



PH1100383
                                a PH1100388, PH1100465 e PH1100466


8


8


-




DAD-8



PH1100371
                                a PH1100373, PH1100377, PH1100523 a PH1100525



7



7



-




DAD-9


PH1100142
                                a PH1100148, PH1100174


8


8


-




DAD-10


PH1100066
                                a PH1100069, PH1100097


5


5


-




DAD-11


PH1100015,
                                PH1100016, PH1100024 e PH1100025


4


4


-




DAD-12



PH1100055,
                                PH1100056, PH1100058 a PH1100070, PH1100096 a PH1100113


33


33


-




”



ANEXO
IV

(a
que se refere o art. 5º do Decreto nº 47.167, de 3 de abril
de 2017)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO











ÓRGÃO


ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                                DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                                EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                                2007




SITUAÇÃO
                                ANTERIOR


SITUAÇÃO
                                ATUAL




SEPLAG


DAD


4.126,11


4.126,03


0,17