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Decreto sem número, de 21/03/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$4.212.932,52.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$4.212.932,52 (quatro
milhões duzentos e doze mil novecentos e trinta e dois reais e
cinquenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$121.240,52 (cento e vinte e um mil duzentos e quarenta reais e
cinquenta e dois centavos) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$121.240,52 (cento e vinte e um mil
duzentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos); e
II –
dos Convênios de nºs 0.249.855-95/2008, 0249862-87/2008,
0249863-91/2008, 0251322-87/2008, 0251330-84/2008, 0251332-01/2008,
0251334-29/2008, 0250001-86/2008, 0250002-90/2008, 0251341-12/2008,
0251346-64/2008, 0250013-28/2008, 0250017-66/2008, 0251361-65/2008 e
0249857-12/2008, firmados entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o Ministério
das Cidades, no valor de R$4.091.692,00 (quatro milhões
noventa e um mil seiscentos e noventa e dois reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 40)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA


R$




1471.16481025-1.302-0001-4490-1-24.1
                                           


4.091.692,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS








2201.13392009-1.301-0001-3390-1-10.1
                                           


121.240,52




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


4.212.932,52





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS


R$




2201.13392009-1.301-0001-4490-1-10.1
                                           


121.240,52




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                   


121.240,52