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DECRETO 45900, de 25/01/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 21/91,


DECRETA:


Art.
1º O item 52 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
      “







52.
                        (...)




(...)




52.1


1701.11.00
1701.99.00


Açúcar
                        de cana refinado


10




52.2
                        



1701.11.00
1701.99.00


Açúcar
                        de cana cristal


15




52.3


1701.11.00
1701.99.00


Outros
                        tipos de açúcar de cana


 20




                                                              ”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês
subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima