ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.206, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre o valor do vencimento-base dos
Servidores Públicos Estaduais do Subgrupo
Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o valor do vencimento-base dos Servidores Públicos Estaduais
do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
Art. 2º - Fica aprovada a nova tabela remuneratória constante do Anexo Único.
Art. 3º - Tendo em vista o cumprimento da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008,
que versa sobre o menor valor de vencimento aplicável ao magistério (piso salarial), devem ser
observadas as seguintes regras:
Ios ocupantes do cargo de Professor II, 20 horas, Classe C, Referência 5, passam à
Referência 6 da referida classe;
II os ocupantes do cargo de Professor III, 20 horas, Classe A, Referência 1, passam à
Referência 2 da referida classe;
III - os ocupantes do cargo de Especialista em Educação I, 20 horas, Classe C, Referência
5, passam à Referência 6 da referida classe;
IV - os ocupantes do cargo de Especialista em Educação II, 20 horas, Classe A, Referência
1, passam à Referência 2 da referida classe;
Vos ocupantes do cargo de Professor, 40 horas, Classe A, Referência 1, passam à
Referência 2 da referida classe.
Art. 4º - Os professores contratados temporariamente, no regime de 20 horas, passam a
perceber o vencimento de R$ 1.443,12.
Art. 5º - Os recursos para execução da presente Lei correrão à conta de dotação prevista no
orçamento do Estado, provenientes do FUNDEB e do Tesouro Estadual.


ESTADO DO MARANHÃO
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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
FEVEREIRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
ABELARDO TEIXEIRA BALLUZ
Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício

ANEXO ÚNICO
TABELAS DE VENCIMENTOS DO SUBGRUPO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO

CLASSE

REF.

REMUNERAÇÃO PROPOSTA
VENCIMENTO

GAM

TOTAL

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS
PROFESSOR I

C

6

R$ 1.443,12

R$ 1.284,38

R$ 2.727,50

PROFESSOR II

C

6

R$ 1.443,12

R$ 1.736,36

R$ 3.179,48

A

2

R$ 1.443,12

R$ 1.736,36

R$ 3.179,48

3

R$ 1.510,83

R$ 1.817,84

R$ 3.328,67

4

R$ 1.586,37

R$ 1.908,72

R$ 3.495,09

5

R$ 1.665,70

R$ 2.004,17

R$ 3.669,87

6

R$ 1.748,99

R$ 2.104,38

R$ 3.853,37

7

R$ 1.836,43

R$ 2.209,59

R$ 4.046,02

C

6

R$ 1.443,12

R$ 1.736,36

R$ 3.179,48

A

2

R$ 1.443,12

R$ 1.736,36

R$ 3.179,48

3

R$ 1.510,83

R$ 1.817,84

R$ 3.328,67

4

R$ 1.586,37

R$ 1.908,72

R$ 3.495,09

5

R$ 1.665,70

R$ 2.004,17

R$ 3.669,87

6

R$ 1.748,99

R$ 2.104,38

R$ 3.853,37

7

R$ 1.836,43

R$ 2.209,59

R$ 4.046,02

B
PROFESSOR III
C
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO I

B
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO II
C


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
A
B
PROFESSOR
C
A
B
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO II
C

2

R$ 2.886,24

R$ 3.472,72

R$ 6.358,96

3

R$ 3.021,66

R$ 3.635,66

R$ 6.657,32

4

R$ 3.172,75

R$ 3.817,46

R$ 6.990,21

5

R$ 3.331,40

R$ 4.008,34

R$ 7.339,74

6

R$ 3.497,98

R$ 4.208,77

R$ 7.706,75

7

R$ 3.672,87

R$ 4.419,20

R$ 8.092,07

2

R$ 2.886,24

R$ 3.472,72

R$ 6.358,96

3

R$ 3.021,66

R$ 3.635,66

R$ 6.657,32

4

R$ 3.172,75

R$ 3.817,46

R$ 6.990,21

5

R$ 3.331,40

R$ 4.008,34

R$ 7.339,74

6

R$ 3.497,98

R$ 4.208,77

R$ 7.706,75

7

R$ 3.672,87

R$ 4.419,20

R$ 8.092,07

-

R$ 1.443,12

CONTRATO TEMPORÁRIO: 20 HORAS
PROFESSOR

-

-

R$ 1.443,12