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DECRETO 41983, de 04/10/2001 - Texto Original


Delega competência ao Secretário de Estado da Saúde
para a prática de atos que menciona.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica delegada competência ao Secretário de Estado da
Saúde para definir ou modificar, por meio de resolução,
as áreas de jurisdição das 25 (vinte e cinco)
Diretorias Regionais de Saúde integrantes da estrutura da
Secretaria de Estado da Saúde, com sedes nos Municípios
de Alfenas, Barbacena, Belo Horizonte, Coronel Fabriciano,
Diamantina, Divinópolis, Governador Valadares, Itabira,
Ituiutaba, Juiz de Fora, Leopoldina, Montes Claros, Passos, Patos de
Minas, Pedra Azul, Ponte Nova, Pouso Alegre, São João
Del Rei, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Ubá, Uberaba,
Uberlândia, Unaí e Varginha.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira