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DECRETO 46502, de 06/05/2014 - Texto Original


Altera dispositivo
do Decreto nº 44.612, de 10 de setembro de 2007, que contém
o Regulamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4º da
Lei Delegada nº 119, de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º A alínea “b” do inciso I do art. 4º
do Decreto nº 44.612, de 10 de setembro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
4º ...................................................
I
– ..........................................................
b)
o Subsecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, que é
seu Vice-Presidente;
............................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho