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Decreto com numeração especial 469, de 20/09/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Araçuaí 2/Minas
Novas 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Minas
Novas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Minas Novas, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Araçuaí 2/Minas Novas 2, de 138 kV, do Sistema Cemig,
no Município de Minas Novas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 469, de 20 de
setembro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se no vértice MV37,
defletido de 00°09'38" para direita, o caminhamento toma o
rumo de 19°23'15"SO, atingindo o vértice T232,
distanciado de 249,24 m do vértice MV37; no vértice
T232, defletido de 34°09'10" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 14°45'56”SE, atingindo o pórtico da
SE Minas Novas 2, distanciado de 50,45 m do vértice T232,
encerrando o caminhamento da linha, totalizando 299,69 m de extensão,
perfazendo uma área total de 6.892,87 m².