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Decreto sem número, de 13/11/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Três Pontas.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE MINAS GERAIS, e no uso de atribuição que lhe confere  o
inciso  VII  do  art.  90,  da  Constituição  do  Estado,   e   na
conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l94l,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, fica declarado de utilidade pública,  o  imóvel
constituído  de  uma unidade residencial, situado na  Rua  Américo
Miari,  nº  330, na sede do Município de Três Pontas, com  a  área
construída de 209,00 m2 e seu respectivo lote de terreno de 279,00
m2,  conforme  Matrícula  nº 19.539, do Cartório  de  Registro  de
Imóveis da Comarca de Três Pontas.
     Parágrafo  único. O imóvel de que trata o caput destina-se  à
instalação  da sede própria das Promotorias de Justiça da  Comarca
de Três Pontas.

     Art. 2º A Advocacia-Geral do Estado - AGE, fica autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de l941.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  novembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     José Bonifácio Borges de Andrada