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Decreto sem número, de 02/02/2011 - Texto Original


Procede à transposição das dotações
orçamentárias de órgãos indicados no
Anexo deste Decreto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº
19.099, de 9 de agosto de 2010,
considerando
a necessidade de adequação às competências
estabelecidas pela Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011;
considerando
a necessidade de transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total
ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2011 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições;


DECRETA:


Art. 1º
Ficam transpostas as dotações orçamentárias
dos órgãos relacionados no Anexo deste Decreto, para
atender às competências definidas na Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011.


Art. 2º
As dotações orçamentárias a que se refere
o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
relacionados no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE TRANSPOSIÇÃO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 2)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS A QUE
SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA


R$




2001/0001:
                   DIREÇÃO SUPERIOR








1471.15122701-2.001-0001-3390-0-60.1


182.870,00




1471.15122701-2.001-0001-4490-0-60.1


25.080,00




1193/0001:
                   INTEGRAÇÃO DO PLANEJAMENTO METROPOLITANO - SEDRU








1471.15127047-1.193-0001-3399-1-10.8


10.000,00




1147/0001:
                   REMOÇÃO E REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS NA VIA
                   BARRAGINHA








1471.15451047-1.147-0001-4499-1-10.8


1.000,00




4122/0001:
                   ASSESSORAMENTO TÉCNICO E APOIO A GESTÃO
                   METROPOLITANA








1471.15452112-4.122-0001-3390-0-10.1


501.232,10




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1140/0001:
                   INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CENTROS DE
                   REFERÊNCIA EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
                   SUSTENTÁVEL - CRESANS








1491.14306732-1.140-0001-3390-0-10.1


1.000,00




1491.14306732-1.140-0001-3399-0-10.8


100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








2123/0001:
                   OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA ESTADO PARA RESULTADOS








1501.04121171-2.123-0001-3390-0-10.1


45.384,00




2001/0001:
                   DIREÇÃO SUPERIOR








1501.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


57.210,00




2002/0001:
                   PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS








1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


500.000,00




2417/0001:
                   REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS








1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


5.000.000,00




1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


1.000,00




4681/0001:
                   OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO
                   DO PROJETO JAÍBA








1501.20607164-4.681-0001-3390-0-10.1


1.000,00




1501.20607164-4.681-0001-4490-0-10.1


500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


6.925.776,10





DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




4681/0001:
                   OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO
                   DO PROJETO JAÍBA








1231.20607164-4.681-0001-3390-0-10.1


1.000,00




1231.20607164-4.681-0001-4490-0-10.1


500.000,00




ESCRITÓRIO
                   DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS








2123/0001:
                   OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA ESTADO PARA RESULTADOS








1601.04121171-2.123-0001-3390-0-10.1


45.384,00




2001/0001:
                   DIREÇÃO SUPERIOR








1601.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


57.210,00




2002/0001:
                   PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS








1601.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


500.000,00




2417/0001:
                   REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS








1601.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


5.000.000,00




1601.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


1.000,00




SECRETARIA-GERAL








1140/0001:
                   INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CENTROS DE
                   REFERÊNCIA EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
                   SUSTENTÁVEL - CRESANS








1631.14306732-1.140-0001-3390-0-10.1


1.000,00




1631.14306732-1.140-0001-3399-0-10.8


100.000,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE








2001/0001:
                   DIREÇÃO SUPERIOR








2431.15122701-2.001-0001-3390-0-60.1


182.870,00




2431.15122701-2.001-0001-4490-0-60.1


25.080,00




1193/0001:
                   INTEGRAÇÃO DO PLANEJAMENTO METROPOLITANO - SEDRU








2431.15127047-1.193-0001-3399-1-10.8


10.000,00




1147/0001:
                   REMOÇÃO E REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS NA VIA
                   BARRAGINHA








2431.15451047-1.147-0001-4499-1-10.8


1.000,00




4122/0001:
                   ASSESSORAMENTO TÉCNICO E APOIO A GESTÃO
                   METROPOLITANA








2431.15452112-4.122-0001-3390-0-10.1


501.232,10




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


6.925.776,10