

Imprimir documento


DECRETO 43156, de 14/01/2003 de 14/01/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre o fecho de decretos.



      O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


      DECRETA:


      Art. 1º
- No fecho dos decretos far-se-á referência à
Inconfidência Mineira, fato marcante da história do
Estado e do País, tomando-se por termo inicial o ano de 1792,
em homenagem a Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes,
mártir e herói.
      Parágrafo
único - Ao término de cada ano civil será
acrescentado um dígito ao daquele evento.


      Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2003, 212º
da Inconfidência Mineira.


      Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
José
Bonifácio Borges de Andrada