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DECRETO 45515, de 15/12/2010 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:


“Art.
75 – (...)
XV
– ao estabelecimento industrial, nas operações
internas com leite pasteurizado tipo “A”, “B”
ou “C” ou leite UHT (UAT) destinadas ao comércio,
em embalagem que permita sua venda a consumidor final, de valor
equivalente ao imposto devido, observado o disposto nos §§
8° e 9° deste artigo; 

XVI
– ao estabelecimento industrial, nas operações
interestaduais com leite pasteurizado tipo “A”, “B”
ou “C” ou leite UHT (UAT) destinadas ao comércio,
em embalagem que permita sua venda a consumidor final, de modo que a
carga tributária resulte em 1% (um por cento), observado o
disposto nos §§ 8° e 9° deste artigo.


Art.
85 – (...)
I
–
d.2)
laticínio, quando preponderar a saída de queijo,
requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado,
ou de leite UHT (UAT);


Art.
222  – (...)
X
– leite in natura compreende o leite cru, o leite fresco, os
leites dos tipos “A”, “B” e “C” e
o leite UHT (UAT);
(...)”




Art.
2º – Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a
vigorar com as seguintes alterações:


I
– na Parte 1 do Anexo I:
“13
Saída, em operação interna, de leite
pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C”
ou leite UHT (UAT), em embalagem que permita sua venda a consumidor
final, produzidos no Estado, promovida por estabelecimento atacadista
ou varejista. Indeterminada.”;
II
– na Parte 1 do Anexo IV:
“19
(...)
a)
relacionados nos itens 6, 7, 10 a 13, 25, 29 a 34 e 55 a 58, desde
que produzidos no Estado, e nos itens 1 a 5, 8, 9, 14 a 24, 26 a 28,
35 a 37, 44 a 48, 60 e 61, da Parte 6 deste Anexo:
(...)
b)
relacionados nos itens 39 a 41, desde que produzidos no Estado, e nos
itens 38, 42, 43, 49 a 54 e 59, da Parte 6 deste Anexo.
(...)
(...)”;
III
– na Parte 6 do Anexo IV:
“6
– Produtos comestíveis resultantes do abate de gado
bovino ou suíno, em estado natural, resfriados ou congelados
7
– Carne bovina ou suína, salgada ou seca
(...)
13
– Leite UHT (UAT)
(...)
60
– Produtos comestíveis resultantes do abate de aves,
peixes, gado bufalino, caprino ou ovino, em estado natural,
resfriados ou congelados
61
– Carne bufalina, caprina ou ovina, salgada ou seca”;
IV
– na Parte 1 do Anexo IX:


“Art.
489 – (...)
II
– nas operações com leite pasteurizado tipo “A”,
“B” ou “C” ou leite UHT (UAT), em embalagem
que permita sua venda a consumidor final:
(...)
c)
isenção do imposto, nos termos do item 13 da Parte 1 do
Anexo I, nas operações internas promovidas por
estabelecimento varejista ou atacadista;
d)
redução da base de cálculo, nos termos do item
19 da Parte 1 do Anexo IV, de forma que a carga tributária
resulte em 7% (sete por cento), nas operações internas
promovidas por estabelecimento industrial.”;
V
– na Parte 1 do Anexo XV:


“Art.
46 – 

III
– (...)
b)
do art. 16, I, “a”, do art. 18, III e § 2º, II,
do art. 58, caput e § 1º, do art. 63, caput, do art. 64,
caput, do art. 111-A, I, e do art. 113, parágrafo único,
desta Parte;
(...)
XIII
– o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas
hipóteses do art. 18, § 3º, e do art. 111-A, II,
desta Parte.


§
3º – 

I
– para até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da
entrada da mercadoria, nas hipóteses do art. 18, § 3º,
e do art. 111-A, II, desta Parte;
(...)
§
9º – 

IV
– operação com as mercadorias relacionadas nos
subitens 43.2.46 a 43.2.48 da Parte 2 deste Anexo, promovidas pelo
sujeito passivo por substituição indicado no inciso I
do art. 111-A desta Parte.


Art.
111-A – A substituição tributária prevista
para as operações subsequentes com as mercadorias de
que trata o item 43.2.47 e 43.2.48 da Parte 2 deste Anexo não
se aplica nas operações internas promovidas por
produtor rural, hipótese em que a responsabilidade pela
apuração e recolhimento do imposto recairá:
I
– sobre o estabelecimento industrial ou de cooperativa de
produtores rurais, ao promover a saída da mercadoria com
destino a outro contribuinte;
II
– sobre o estabelecimento atacadista ou varejista, no momento
da entrada da mercadoria no estabelecimento.”;
VI
– na Parte 2 do Anexo XV:
“43.2.46
0401.10
0401.20
0401.30
Leite
pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C”
ou leite UHT (UAT) 15
43.2.47
0406.10.10 Queijo mussarela 25
43.2.48
0406.10.90
0406.20.00
0406.30.00
0406.40.00
0406.90
Queijo,
exceto queijo mussarela compreendido no item 0406.10.10 da NBM 47
(...)”


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do 1° dia
do segundo mês subsequente ao de sua publicação.


Art.
4º – Fica revogada a alínea “a” do
subitem 19.4 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2010; 222°
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima