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DECRETO 45429, de 19/07/2010 de 19/07/2010 (Texto Original)


Disciplina procedimentos a serem observados no âmbito do Poder
Executivo para fins de execução orçamentária
e financeira durante os dois últimos quadrimestres do corrente
exercício e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de
2010, e no Decreto nº 45.302, de 3 de fevereiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Para fins de cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, a Junta de Programação
Orçamentária e Financeira - JPOF promoverá a
adequação dos limites para a realização
de empenho e pagamento no exercício, estabelecidos nos termos
do art. 4º do Decreto nº 45.302, de 3 de fevereiro de 2010,
às disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual.

Parágrafo
único. Na determinação das disponibilidades
financeiras do Tesouro Estadual serão considerados todos os
encargos e despesas compromissados a pagar, inclusive as passíveis
de inscrição, como restos a pagar do corrente exercício
financeiro.



Art. 2º
É vedado aos órgãos e entidades do Poder
Executivo contrair obrigação de despesa em limites
superiores aos montantes aprovados pela JPOF.



Art. 3º
Os processos relativos às licitações, dispensas
e inexigibilidades de licitação, e respectivos
aditivos, sob responsabilidade dos órgãos e entidades
do Poder Executivo, submeter-se-ão à aprovação
prévia da JPOF.

§ 1º
Excetuam-se do disposto no caput os processos e aditivos cujo
valor estimado seja inferior a R$1.000.000,00 (um milhão de
reais).

§ 2º
Os processos relativos às licitações, dispensas
e inexigibilidades de licitação e respectivos aditivos,
deverão ser instruídos com a aprovação da
JPOF antes de seu encaminhamento para análise jurídica
e de conformidade do processo de contratação.

§ 3º
Os processos e respectivos aditivos referidos no caput, em
curso de execução, que, na data de publicação
deste Decreto, não estiverem instruídos com a devida
adjudicação e/ou ratificação de objeto,
para fins de sua conclusão e decorrente execução,
também deverão submeter-se à aprovação
prévia da JPOF.

§ 4º
A aprovação prévia da JPOF é requisito
indispensável para se dar seguimento aos processos de
aquisição e contratação e não
exclui a necessidade de declaração de disponibilidade
orçamentária e financeira, de responsabilidade do
ordenador da despesa.



Art. 4º
Excepcionalmente, mediante análise da JPOF, poderão ser
restabelecidos os saldos de Restos a Pagar Não Processados
cancelados nos termos do Decreto nº 45.382, de 27 de maio de
2010.

§ 1º
O restabelecimento previsto no caput deverá ser
precedido de justificativa fundamentada pelo titular ou dirigente
máximo do órgão ou entidade competente,
informando sobre a condição de subsistência do
saldo e a necessidade imediata de sua liquidação.

§ 2º
Os eventuais pleitos de restabelecimento de restos a pagar deverão
ser encaminhados à Superintendência Central de
Contadoria Geral - SCCG/SEF que irá promover as ações
necessárias no âmbito do Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI-MG, para o
restabelecimento previsto neste artigo.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima