PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 1.496/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do processo de licenciamento da Barragem de Fundão, em Mariana, que era operada pela Samarco Mineração S.A. e se rompeu no dia 5 de novembro de 2015, ocasionando a morte de 19 pessoas e imensurável destruição ambiental.
Após sua publicação no Diário do Legislativo, em 25/6/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O rompimento da barragem de Fundão, da empresa Samarco Mineração S.A., em 5 de novembro de 2015, destruiu os distritos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, em Mariana, e provocou a morte de 19 pessoas. Além disso, a lama proveniente da barragem atingiu o Rio Doce, chegou até a sua foz, no Estado do Espírito Santo e causou um desastre ambiental sem precedentes no Brasil.
Diante do rompimento e do seu impacto na população do nosso Estado, a Assembleia de Minas criou, em novembro de 2015, a Comissão Extraordinária das Barragens, com a finalidade de realizar estudos, promover debates e propor medidas de acompanhamento das consequências sociais, ambientais e econômicas da atividade minerária no Estado e, em especial, acompanhar os desdobramentos da tragédia ocorrida em Mariana. A referida comissão encerrou seus trabalhos com a apresentação de diversas recomendações e dois projetos de lei, ambos já aprovados por esta Casa, um dos quais deles instituiu a política estadual de segurança de barragens por meio da Lei nº 23.291, de 2019.
Durante os trabalhos da comissão extraordinária, aquele colegiado aprovou, em 2015, o Requerimento nº 3.404/2015, em que solicitava da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – o processo licenciamento ambiental da barragem de Fundão, entre outras informações. A secretaria encaminhou resposta a esta Casa em maio de 2016, mas não encaminhou cópia do licenciamento conforme solicitado.
Diante disso, entendemos como pertinente o pedido e avaliamos que a documentação solicitada pode contribuir para o trabalho desta Casa na fiscalização das políticas públicas, inclusive com relação à recém-aprovada política estadual de segurança de barragens.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a secretário de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelos arts. 54, § 2o, e inciso II do §1º do art. 73, da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 1.496/2019, na forma apresentada.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 6 de agosto de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Carlos Henrique, relator.