ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.775, DE 3 DE JANEIRO DE 2018
Obriga todas as casas noturnas que oferecem
músicas ao vivo: mecânica e/ou eletrônica, no
Estado do Maranhão, fixarem placas informativas
referentes a valor do ingresso e/ou couvert artístico
cobrado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigado, todas as casas noturnas que oferecem músicas ao vivo: mecânica
e/ou eletrônica, no Estado do Maranhão, fixarem placas informativas referentes a valor do ingresso
e/ou couvert artístico cobrado.
Parágrafo único - As placas a que se refere o "caput" deste artigo deverão conter, no
mínimo, 25 (vinte e cinco) centímetros de altura por trinta centímetros de largura, em fundo branco
com letras pretas, e postas visivelmente na entrada principal do estabelecimento, em altura não
superior a dois metros.
Art. 2º - (Vetado).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE
JANEIRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil