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LEI DELEGADA 139, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 70, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
O art. 1º, o "caput" do art. 2º e o art. 3º
da Lei Delegada nº 70, de 29 de janeiro de 2003, passam a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º A Fundação Centro Tecnológico de Minas
Gerais, de que trata a alínea "b" do inciso II do
art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem
autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica
de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado.
§
1º A Fundação vincula- se à Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e tem a sua
estrutura orgânica básica definida nesta Lei Delegada.
§
2º Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Fundação Centro Tecnológico de Minas
Gerais" e o termo "Fundação" se
equivalem.


Art. 2º
A Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais
tem por finalidade desenvolver, gerir e difundir conhecimentos
técnicos e científicos que favoreçam o
desenvolvimento econômico e social e contribuir para a
modernização das atividades produtivas, por meio do
desenvolvimento de soluções tecnológicas
ambientalmente sustentáveis, observada a política
formulada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior.


(...)


Art. 3º
A Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais
tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II -
Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Procuradoria;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Assessoria de Comunicação Social;
d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
e)
Diretoria de Desenvolvimento e Serviços Tecnológicos.
Parágrafo
único. As competências e a composição do
Conselho Curador, a descrição das competências
das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação
e a descrição das competências das unidades da
estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em
decreto.".


Art.4º
A Fundação alterará o seu Estatuto, de modo a
adequá-lo às modificações determinadas
nesta Lei Delegada e no decreto que a regulamentar.


Art. 5º
Ficam revogados os arts. 10, 11, 12 e 13 da Lei Delegada nº 70,
de 29 de janeiro de 2003.


Art. 6º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro, 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado