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Decreto sem número, de 29/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
João Pinheiro no valor de R$1.683.315,00.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no
Decreto nº 44.344, de 30 junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.683.315,00 (um
milhão, seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e
quinze reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação
João Pinheiro, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
Receita de Recursos Diretamente Arrecadados previsto para o corrente
exercício.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.




ANEXO
AO DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 578)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO


                                                                  R$


2061.04121254-4.701-0001-3390-0-60.1
             185.511,01


2061.04122001-2.001-0001-3390-0-60.1
              26.000,00


2061.04122001-2.002-0001-3390-0-60.1
             293.600,00


2061.04122001-2.002-0001-4490-0-60.1
              25.000,00


2061.04128190-4.330-0001-3390-0-60.1
             194.965,00


2061.04571190-4.336-0001-3390-0-60.1
              32.491,00


2061.04571322-4.730-0001-3390-0-60.1
             151.424,99


2061.04571322-4.730-0001-4490-0-60.1
               7.102,00


2061.04571322-4.747-0001-3390-0-60.1
             108.731,00


2061.04571322-4.747-0001-4490-0-60.1
              48.586,00


2061.04571322-4.754-0001-3390-0-60.1
             474.473,00


2061.04571322-4.754-0001-4490-0-60.1
              19.116,00


2061.04571322-4.827-0001-3390-0-60.1
             116.315,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        1.683.315,00