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Decreto com numeração especial 233, de 26/05/2020 - Texto Original


Revoga
o Decreto NE nº 449, de 13 de setembro de 2018, que declara de
utilidade pública, para desapropriação de pleno
domínio, a Fazenda Santo Antônio da Lage, situada no
Município de Tiros.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica revogado o Decreto NE nº 449, de 13 de
setembro de 2018, que declara de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, a Fazenda Santo
Antônio da Lage, situada no Município de Tiros.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de setembro
de 2018.


Belo
Horizonte, aos 26 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO