GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 372, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –
PROTEGEGOIAS -, no valor global de R$ 25.800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005007555 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGEGOIAS - 5 (cinco) créditos
suplementares no valor global de R$ 25.800.000,00 (vinte e cinco milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.600.000,00

R$

11.000.000,00

R$

1.000.000,00

R$

2.600.000,00

08 244 1050 2.342 - Auxílio Financeiro às Famílias de Baixa Renda – Transferência de
Renda
3 (20) - Outras Despesas Correntes
08 244 1050 2.353 - Auxílio Nutricional às Entidades Filantrópicas e Unidades de
Atendimento
3 (20) - Outras Despesas Correntes
12 368 1018 2.366 - Fornecimento de Merenda Escolar para Alunos do Ensino
Fundamental / Médio / Especial / EJA
3 (20) - Outras Despesas Correntes
26 453 1009 2.464 - Subsídio ao Valor da Passagem aos Usuários da Linha do Eixo
Anhanguera e Semiurbana da Região Metropolitana de Goiânia
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.........................

R$

9.600.000,00

R$

25.800.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
10 303 1022 2.445 - Aquisição e Fornecimento de Medicamentos,
Correlatos para Melhoria da Qualidade de Saúde
3 (20) - Outras Despesas Correntes

Insumos

e
R$

25.800.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de outubro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 19-10-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-10-2012.