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Decreto sem número, de 14/03/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor do Fundo de Desenvolvimento de
Indústrias Estratégicas - FUNDIEST, no valor de
R$15.600.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo o disposto no inciso IV do parágrafo único do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$15.600.000,00 (quinze
milhões, seiscentos mil reais), indicado no Anexo em favor do
Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas -
FUNDIEST, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$15.600.000,00 (quinze
milhões, seiscentos mil reais), indicado no Anexo em favor do
Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas -
FUNDIEST, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 36)


FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DE INDUSTRIAS ESTRATÉGICAS

                                         R$
4261.22661336-1.506-0001-4590-0-10.1
              9.200.000,00
4261.22661350-1.485-0001-4590-0-10.1
              1.600.000,00
4261.22661350-1-488-0001-4590-0-10.1
              4.800.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                            15.600.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                         R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
             15.600.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                 15.600.000,00