PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 785/2019
COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E AGROINDÚSTRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bosco, a proposição em epígrafe autoriza a concessão da faixa de domínio de rodovias sob jurisdição estadual para o plantio de lavouras brancas.
O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo no 1, que apresentou.
Cabe agora a esta comissão analisar o mérito da proposição, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, IX, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo pretende conceder autorização automática para a utilização das faixas de domínio de rodovias estaduais definidas na proposição a agricultores proprietários das áreas contíguas a elas, para o cultivo de grãos e outras lavouras temporárias, comumente referidas no meio rural como lavouras brancas.
Uma vez automatizada a concessão, o projeto prevê que, em caso de necessidade de utilização da faixa para obra ou outra finalidade, o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – fica autorizado a cancelar essa concessão legal por meio de comunicado ao agricultor. Por fim, estabelece restrições de uso da área pelo produtor e veda direito à aquisição de propriedade da faixa concedida por usucapião.
Ao analisar a matéria a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ –, ressaltou que é reservada à União a competência para legislar sobre trânsito e transporte, campo em que se encaixa o objeto da proposição, ressalvado o estabelecimento de regulação normativa sobre o uso da faixa de domínio, delegado ao ente federativo sob o qual está circunscrita a via.
Por admitir a possibilidade de estabelecimento de diretrizes para as políticas públicas adotadas pelo Estado por meio de lei, a CCJ entendeu que é pertinente a priorização da concessão de faixas de domínio de estradas para plantio de lavouras temporárias, em especial no caso de os requerentes serem proprietários das áreas contíguas a essas faixas. Nesse sentido, apresentou o Substitutivo nº 1, que inclui essa orientação na Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994, que reorganiza o DER-MG.
O parecer da CCJ, além da análise da temática à luz da legislação, teve como base duas repostas à diligência a que foi previamente submetido o projeto. A primeira, elaborada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra –, apresenta posicionamento contrário à proposição sob o argumento de a matéria conter vício de iniciativa, já que a legislação federal delega ao estado a concessão de licença de uso ou ocupação da faixa de domínio. A segunda, redigida pelo DER-MG, se posiciona favoravelmente à proposição, “desde que, para cada caso, sejam analisadas todas as condições envolvidas”, ou seja, desde que não haja a concessão automática, mas, sim, objetiva e avaliada previamente pelo órgão.
Quanto ao mérito, observamos que a prática de cultivo agrícola nas faixas de domínio de estradas de rodagem é comum, em especial, nas regiões com condições favoráveis à mecanização e com predominância da agricultura sobre a pecuária, quando há desprezo pelo cercamento das áreas de cultivo. Em viagens terrestres por regiões planas dos Estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, entre outros, é notória a elevada e corriqueira ocupação das faixas de domínio das rodovias com a extensão do cultivo agrícola das áreas lindeiras, em contínuo, permitindo supor que essa ocupação se dê sem prévia analise do órgão responsável pela via.
No entanto, essa não é a realidade normativa do setor. Consideramos, portanto, que o incentivo à utilização desses espaços pode e deve ocorrer sem, contudo, colocar em risco os usuários da via e o meio ambiente. Assim, cabe diretamente aos órgãos ou às entidades estaduais a adoção de processos administrativos simplificados e desburocratizados para análise e concessão dessas áreas, respeitados os limites regulamentares.
Vale registrar que o arcabouço legal do Estado conta com a Lei nº 10.314, de 1990, que dispõe sobre o plantio de cereais de ciclo anual nas faixas de domínio público que margeiam as rodovias estaduais. A norma garante que, com a interveniência dos sindicatos dos trabalhadores rurais, seus filiados poderão utilizar as faixas de domínio público que margeiam as rodovias estaduais para o plantio de grãos. Porém, e de forma adequada, condiciona a atividade aos “entendimentos destes (sindicatos) com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER-MG”.
Todavia, consideramos que é inovadora para a legislação mineira a proposta de priorização do requerente proprietário das áreas contíguas para fins de concessão de uso da faixa de domínio e que ela pode ser implementada por meio do projeto de lei em discussão. Essa seria uma forma de estimular o aproveitamento dessas áreas, que, cumpre lembrar, já sofreram alteração do uso do solo em função da construção da estrada, mas ainda são aptas à produção agrícola. Sendo esse, precisamente, o comando sugerido no substitutivo proposto pela CCJ, o opinamos pela continuidade de sua tramitação nesta Casa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 785/2019, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 22 de março de 2022.
Delegado Heli Grilo, presidente e relator – Inácio Franco – Betinho Pinto Coelho.