ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.207 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado
do Maranhão para o exercício financeiro de
2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Maranhão para o
exercício financeiro de 2005, compreendendo:
I-

o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II -

o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele
vinculados, da Administração Estadual direta e indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III - o Orçamento de Investimentos das empresas que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA


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Da Receita Total

Art. 2º - A Receita Total é estimada no valor de R$ 3.771.110.410,00 (três bilhões,
setecentos e setenta e um milhões, cento e dez mil, quatrocentos e dez reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada em anexo a esta
Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

R$ 1,00 (um real)
VALOR

1  RECEITAS DO TESOURO

3.364.001.558

1.1  RECEITAS CORRENTES

3.647.858.983

Receita Tributária

1.400.065.565

Receita de Contribuições

6.413.811

Receita de Serviços

2.017.410

Receita Patrimonial

14.516.298

Transferências Correntes

2.195.867.316

Outras Receitas Correntes

28.978.583

1.2  RECEITAS DE CAPITAL

130.443.299

Operações de Crédito

46.253.000

Alienação de Bens

10.549.360

Transferências de Capital

73.640.939

1.3  DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE PARA
FORMAÇÃO DO FUNDEF

414.300.724

2  RECEITAS DE OUTRAS FONTES ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do
Tesouro Estadual)

407.108.852

2.1  RECEITAS CORRENTES

406.837.652

2.2  RECEITAS DE CAPITAL

271.200

TOTAL

3.771.110.410

Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA EMPRESA


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Art. 4º - A Despesa Total é fixada:
I-

no Orçamento Fiscal, em R$ 2.781.849.203,00 (dois bilhões, setecentos e
oitenta e um milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e três reais)
observando o seguinte desdobramento:

ORÇAMENTO FISCAL
R$ 1,00 (um real)
ÓRGÃO

VALOR

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

106.161.942

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

24.159.684

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

145.466.280

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

66.924.844

GOVERNADORIA DO ESTADO

55.363.780

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES

33.357.768

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO
RURAL

39.199.475

SECRETARIA DA CULTURA

22.052.770

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

3.830.763

SECRETARIA DA FAZENDA

70.197.227

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

280.851.026

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

64.869.329

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

284.643.016

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

3.262.120

SECRETARIA DA SAÚDE

123.730.691

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

54.698.014

SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

38.698.014

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ENSINO SUPERIOR E
DESENV. TECNOLÓGICO

121.263.321

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO DO
ITAPECURU

16.113.974

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO DO MUNIM E
LENÇÕES MARANHENSES

15.016.364

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO DO PINDARÉ

15.126.879

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO DO ALTO
TURI

8.697.971


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GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO DO
TOCANTINS

39.884.611

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO DO PRÉAMAZÔNIA MARANHENSE

11.138.714

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO DO BAIXADA
MARANHENSE

21.502.975

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO DO LESTE
MARANHENSE

44.197.048

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO DOS COCAIS

14.630.597

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO DO MÉDIO
MEARIM

20.473.356

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO DE
PEDREIRAS

14.262.923

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO DE PRESINTE
DUTRA

17.318.192

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO DO CENTRO
MARANHENSE

12.856.156

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO DO SERTÃO
MARANHENSE

20.982.850

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO DO CERRADO
MARANHENSE

21.122.991

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO DOS LAGOS
MARANHENSES

19.626.821

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO DO BAIXO
PARNAÍBA

16.021.643

SECRETARIA DO ESPORTE

5.948.913

SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA

28.824.573

SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

335.461

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

876.344.770

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.904.243
TOTAL

II -

2.781.849.203

no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.143.947.365,00 (hum bilhão,
cento e quarenta e três milhões, novecentos e quarenta e sete mil, trezentos e
sessenta e cinco reais) observando o seguinte desdobramento:

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
R$ 1,00 (um real)


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ÓRGÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
SECRETARIA
DE
AGRICULTURA,
PECUÁRIA
E
DESENVOLVIMENTO RURAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TEC., ENSINO SUPERIOR E
DESENV. TECNOLÓGICO
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

TOTAL

VALOR
13.515.348
2.263.934
26.688.309
9.295.000
380.854
21.320.925
292.253
573.135
402.889.987
452.885.573
1.760.974
6.527.087
205.553.986
1.143.947.365

Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 5º - É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a
finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de trinta por
cento do total da despesa fixada no art. 2º, mediante a utilização de recursos provenientes:
I-

de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;

II -

de excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III -

de anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, nos termos
do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV -

de operações de crédito, como fonte específica de recursos, para dotações
autorizadas por lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;


VVI -

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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DIRETORIA LEGISLATIVA
da Reserva de Contingência;
de convênios, contratos, doações, acordos, ajustes, outras transferências e
congêneres.

Art. 6º - A autorização de que trata o art. 5º não onerará o limite nele previsto, quando
destinado:
I-

a possibilitar as transferências para municípios, nos casos em que a lei
determina a entrega de recursos de forma automática;

II -

a manutenção e desenvolvimento do ensino para cumprimento do percentual
mínimo de aplicação de recursos estabelecido no art. 220 da Constituição do
Estado;

III -

às ações e serviços públicos de saúde para cumprimento do percentual mínimo
de aplicação de recursos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29 de 13
de setembro de 2000;

IV -

a possibilitar a utilização de recursos transferidos pela União, Estados e
Municípios, à conta de convênios, contratos, acordos, ajustes, congêneres e
outras transferências a fundo perdido, estendendo-se esta disposição aos
orçamentos das autarquias, fundações, empresas e fundos;

V-

a créditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações da dívida estadual,
débitos decorrentes de precatórios judiciários, pagamento de pessoal ativo,
inativos e pensionistas.

Parágrafo único - Os recursos consignados à conta da Reserva de Contingência,
previstos nesta Lei, deverão ser utilizados conforme disposto no art. 5º, inciso III, alínea b da
Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.

Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito por
antecipação da receita, até o limite de vinte e cinco por cento das Receitas Correntes
estimadas nesta Lei, observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Título III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Capítulo I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 8º - A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação
constante no Anexo III desta Lei, é fixada em R$ 20.276.000,00 (vinte milhões, duzentos e
setenta e seis mil reais) com o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS
R$ 1,00 (um real)
VALOR

ÓRGÃO
EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO
PORTUÁRIA

8.000.000

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO
MARANHÃO

12.276.000

TOTAL

20.276.000

Capítulo II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 9º - As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são
decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio
líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a
empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita.

Capítulo III


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DIRETORIA LEGISLATIVA
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 10 - É o Poder Executivo autorizado a:
I-

abrir créditos suplementares mediante geração adicional de recursos ou
anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e

II -

realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, quando a
abertura de créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social estiver relacionada com empresas estatais previstas nesta Lei.

Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - Em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.154, de 9 de julho de
2004, o Programa de Trabalho da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA integra esta
Lei.
Art. 12 - O Anexo IX integra esta Lei na forma de incisos, contendo as alterações que
deverão ser compatibilizadas pelo Poder Executivo nos demonstrativos desta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
DEZEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JURANDIR FERRO DO LAGO FILHO
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil


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DIRETORIA LEGISLATIVA
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda