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Decreto 47356, de 25/01/2018 de 25/01/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, e na Lei nº 22.289, de 14 de
setembro de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes –,
a que se refere o art. 26 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016, rege–se por este decreto e pela legislação
aplicável.


Art.
2º – A Sedectes tem como competência planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado, especialmente no que se refere:
I
– à política estadual de desenvolvimento
econômico;
II
– à logística em geral e ao comércio
exterior;
III
– à política minerária e energética;
IV–
ao desenvolvimento e ao fomento da pesquisa, da inovação
e do empreendedorismo;
V
– à geração e à aplicação
do conhecimento científico e tecnológico;
VI
– à gestão e à difusão de
conhecimentos técnicos e científicos para o
desenvolvimento tecnológico de empresas e da administração
pública;
VII
– à supervisão e à avaliação
do ensino superior no sistema estadual de educação, em
colaboração com o Conselho Estadual de Educação
– CEE;
VIII
– às atividades relacionadas com metrologia,
normalização, qualidade industrial e certificação
de conformidade junto ao Sistema Nacional de Normalização,
Metrologia e Qualidade Industrial – Sinmetro.
Parágrafo
único – Caberá ainda à Sedectes, no âmbito
de suas competências, coordenar o Startups and Entrepreneurship
Ecosystem Development – Seed –, a que se refere o Decreto
nº 46.258, de 18 de junho de 2013.


Art.
3º – Integram a área de competência da
Sedectes:
I
– por subordinação administrativa, o Conselho
Estadual de Ciência e Tecnologia – Conecit;
II
– por vinculação:
a)
a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais – Fapemig;
b)
o Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais –
Ipem–MG;
c)
a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg;
d)
a Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes;
e)
a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig;
f)
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – A Sedectes tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Unidade Setorial de Controle Interno;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria de Planejamento;
VI
– Assessoria de Captação de Recursos e Suporte a
Projetos;
VII
– Assessoria de Parcerias Nacionais e Internacionais;
VIII
– Subsecretaria de Ensino Profissional e Superior:
a)
Superintendência de Ensino Técnico e Profissional;
b)
Superintendência de Ensino Superior;
IX
– Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação:
a)
Superintendência de Inovação Tecnológica;
b)
Assessoria de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ambiental;
c)
Superintendência de Inovação Social e Tecnologia
da Informação e Comunicação;
X
– Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico:
a)
Superintendência de Apoio à Produção e
Inovação:
1
– Diretoria de Apoio à Produção;
2
– Diretoria de Inovação e Transferência
Tecnológica;
b)
Superintendência de Atração de Empreendimentos e
do Comércio Exterior:
1
– Diretoria de Atração de Empreendimentos;
2
– Diretoria de Comércio Exterior;
c)
Núcleo Central Exporta Minas;
d)
Superintendência de Política Mineraria, Energética
e Logística:
1
– Diretoria de Mineração;
2
– Diretoria de Energia;
3
– Diretoria de Modais Logísticos;
XI
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
b)
Diretoria de Recursos Humanos;
c)
Diretoria de Contratos e Convênios;
d)
Diretoria de Patrimônio, Logística e Manutenção.


CAPÍTULO
III
DO
GABINETE


Art.
5º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar–se do relacionamento da Sedectes com a
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –
e com os demais órgãos e entidades da administração
pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Sedectes;
III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Sedectes, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes dela emanadas;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Sedectes;
V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
VI
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE SETORIAL DE CONTROLE INTERNO


Art.
6º – A Unidade Setorial de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria–Geral do Estado – CGE
–, tem como competência promover, no âmbito da
Sedectes as atividades de auditoria, correição
administrativa, transparência, prevenção e
combate à corrupção, com atribuições
de:
I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar planejamento anual de suas atividades
contemplando ações no âmbito da Sedectes e da
CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, pelo Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, pelo Ministério
Público e, quando o caso assim exigir, pela
Controladoria–Geral da União e pelo Tribunal de Contas
da União;
IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle
interno;
VI
– observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
VII
– recomendar ao secretário a instauração
de tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativos disciplinares;
IX
– notificar o Secretário e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento;
X
– comunicar ao Secretário e ao Controlador–Geral
do Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário,
além de relatório e certificado conclusivos das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do TCEMG.


CAPÍTULO
V
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art.
7º – A Assessoria Jurídica é a unidade
setorial de execução da Advocacia–Geral do Estado
– AGE –, à qual se subordina jurídica e
tecnicamente, competindo–lhe, na forma da Lei Complementar nº
75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da Sedectes, as orientações do Advogado–Geral do
Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Sedectes;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
dos atos a serem praticados pela Sedectes;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades da Sedectes;
VIII
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis, minutas de atos normativos em geral e de outros
atos de interesse da Sedectes, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único – É vedada a representação
judicial e extrajudicial do Estado pela Assessoria Jurídica.


CAPÍTULO
VI
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
8º – A Assessoria de Comunicação Social –
Ascom – tem como competência promover as atividades de
comunicação social, compreendendo imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da Sedectes, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social – Subsecom – da Secretaria de Estado de Governo –
Segov –, com atribuições de:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Sedectes no relacionamento com a imprensa e demais meios de
comunicação;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Sedectes;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação da Sedectes e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Sedectes, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e promoções para
divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom e com a Subsecretaria de
Cerimonial e Eventos, bem como responsabilizar–se pelos
materiais utilizados nos eventos;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Sedectes, no âmbito de
atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– manter permanente contato e alinhamento de informações
entre os fornecedores e a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da
Segov durante a realização de eventos;
X
– produzir apresentações, documentários,
vídeos institucionais e outras ferramentas de suporte à
apresentação de projetos e ações da
Sedectes;
XI
– organizar solenidades de inaugurações de
iniciativa da Sedectes, observado o disposto no Decreto nº
46.964, de 3 de março de 2016.


CAPÍTULO
VII
DA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO


Art.
9º – A Assessoria de Planejamento – Asplan –
tem como competência promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à integração e à
estratégia governamental, em conformidade com as diretrizes
técnicas estabelecidas pela Secretária de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag –, com atribuições
de:
I
– coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações
prioritárias junto aos seus respectivos responsáveis na
Sedectes;
II
– apoiar e acompanhar a execução das políticas
públicas da Sedectes, promovendo a articulação,
facilitação e coordenação de esforços
para sua execução;
III
– assessorar os dirigentes da Sedectes na gestão
estratégica, favorecendo a tomada de decisão;
IV
– realizar a sistematização, a consolidação
e a divulgação do planejamento e a situação
de execução das ações prioritárias
dentro do sistema operacional a fim de promover o alinhamento
organizacional;
V
– apoiar e coordenar na execução das atividades
da Sedectes referentes às demandas originadas nos processos de
participação popular;
VI
– apoiar a identificação e o desenvolvimento de
novos projetos que potencializem as políticas públicas
sob responsabilidade da Sedectes;
VII
– apoiar a gestão e a melhoria de processos, visando a
desburocratizar procedimentos e a aprimorar o desempenho das
políticas públicas na Sedectes;
VIII
– apoiar, orientar e disseminar conhecimentos técnicos e
metodológicos relacionados às ferramentas de gestão
utilizadas pelo governo;
IX
– auxiliar as áreas centrais de governo na execução
dos processos atinentes à gestão estratégica e
de informações da Sedectes.


CAPÍTULO
VIII
DA
ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E SUPORTE A PROJETOS


Art.
10 – A Assessoria de Captação de Recursos e
Suporte a Projetos tem como competência planejar, organizar,
coordenar, prospectar, monitorar e executar ações para
identificar e mobilizar fontes de recursos e de investimentos para
financiamento nacional e internacional dos programas e projetos de
incentivo ao desenvolvimento econômico, da ciência,
tecnologia, empreendedorismo, inovação e ensino
superior no Estado, de forma alinhada à estratégia
governamental, com atribuições de:
I
– definir as diretrizes e estratégias para prospecção,
análise, seleção, negociação e
formalização da captação de recursos,
públicos ou privados, segundo demanda da Sedectes e entidades
a ela vinculadas;
II
– pesquisar, identificar e negociar recursos técnicos e
financeiros, públicos ou privados, com instituições
nacionais e internacionais para a elaboração de
estudos, políticas, programas e projetos na linha de
desenvolvimento econômico, da ciência, tecnologia,
empreendedorismo, inovação e ensino superior em áreas
estratégicas portadoras de futuro no Estado e seus municípios;
III
– atuar, representando a Sedectes em negociações
junto ao governo federal, instituições de fomento e
desenvolvimento, públicas ou privadas, nacionais e
internacionais, voltadas à captação de recursos
e parcerias para programas e projetos relacionados à área
de competência da Sedectes;
IV
– realizar levantamento sistemático de dados sobre os
projetos, manter atualizadas e disponibilizar as informações
sobre a disponibilidade da oferta e demanda de linhas de crédito
e financiamento, nacionais e internacionais, e os respectivos
critérios para obtenção de financiamentos e
investimentos subvencionados por fundos de desenvolvimento econômico,
científico, acadêmico e tecnológico;
V
– elaborar e revisar pré–projetos, projetos e
planos de trabalho e sua execução, nos sistemas e
formas de gestão de convênios existentes, prestando
apoio técnico aos coordenadores e integrantes da equipe;
VI
– subsidiar e auxiliar os partícipes na celebração
de convênios e instrumentos jurídicos na linha do
desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia e inovação
como estratégia para o desenvolvimento sustentável do
Estado;
VII
– submeter propostas de projeto às análises
técnicas e jurídicas dos órgãos e
entidades de fomento para a aprovação de projeto e sua
formalização em convênios, termos de cooperação,
contratos e outros instrumentos congêneres;
VIII
– realizar o acompanhamento das propostas, convênios,
termos de cooperação técnica e outros
instrumentos congêneres;
IX
– promover, fomentar, executar e participar de iniciativas e
programas voltados ao desenvolvimento econômico, científico
e tecnológico do Estado, especialmente os que visem à
transferência dos resultados de pesquisa básica ou
aplicada para o setor produtivo, serviços, produtos e
processos;
X
– participar de congressos, simpósios, workshops,
seminários, ciclos de conferências e eventos similares,
de abrangência nacional e internacional, relacionados ao
desenvolvimento econômico, à ciência, à
tecnologia, à inovação, ao empreendedorismo e ao
ensino superior, à atualização quanto às
tendências e aos avanços tecnológicos recentes;
XI
– monitorar o andamento de projetos estratégicos,
provendo informações estruturadas, atualizadas e
consolidadas por meio de relatórios executivos de
acompanhamento;
XII
– apoiar tecnicamente a padronização e a
formalização de práticas, processos e operações
de submissão e gerenciamento de projetos.


CAPÍTULO
IX
DA
ASSESSORIA DE PARCERIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS


Art.
11 – A Assessoria de Parcerias Nacionais e Internacionais tem
como competência planejar, organizar, coordenar e executar as
ações de parcerias nacionais e internacionais, com
atribuições de:
I
– definir as diretrizes e estratégias para prospecção,
análise, seleção, negociação e
formalização de parcerias, segundo demandas e áreas
de interesse da Sedectes e entidades a ela vinculadas;
II
– levantar as demandas por parcerias na Sedectes e entidades a
ela vinculadas;
III
– analisar estrategicamente as possibilidades de parcerias com
países estrangeiros, estabelecendo os contatos necessários
para viabilização desses instrumentos;
IV
– articular–se com órgãos e entidades do
Estado para viabilizar a prospecção e o estabelecimento
das parcerias nacionais demandadas;
V
– apoiar o Secretário, as unidades administrativas da
Sedectes e entidades a ela vinculadas em reuniões, eventos e
negociações para busca e elaboração de
parcerias, assessorando–os no caso da realização
de missões mineiras a países estrangeiros e na recepção
de missões estrangeiras a Minas Gerais;
VI
– representar a Sedectes em negociações junto ao
governo federal, a instituições de fomento e
desenvolvimento, instituições de ensino superior,
pesquisa, ciência, tecnologia e inovação,
públicas e privadas, nacionais e internacionais, em
representações diplomáticas, governos
subnacionais, consulados, câmaras de comércio e
organizações internacionais, visando à
realização de parcerias para programas e projetos
relacionados à área de competência da Sedectes;
VII
– promover estudos, análises e materiais informativos,
por requisição do Secretário, com fundamento em
questões de repercussão internacional de interesse do
governo estadual;
VIII
– elaborar agendas de trabalho e assessorar a formalização
de instrumentos de cooperação a serem celebrados pela
Sedectes.
Parágrafo
único – As articulações internacionais
serão desenvolvidas seguindo as orientações e
encaminhamentos do Núcleo de Suporte a Projetos Institucionais
e Assuntos Internacionais da Secretaria de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais.


CAPÍTULO
X
DA
Subsecretaria DE ENSINO PROFISSIONAL E SUPERIOR


Art.
12 – A Subsecretaria de Ensino Profissional e Superior tem como
competência estimular o desenvolvimento do conhecimento
científico e tecnológico, mediante a pesquisa, a
extensão e a formação de recursos humanos em
nível técnico, profissional, tecnológico e
superior, bem como supervisionar e avaliar o ensino superior no
sistema estadual de educação, em regime de colaboração
com o Conselho Estadual de Educação – CEE –,
o Conselho Nacional de Educação – CNE – e o
Ministério da Educação, com atribuições
de:
I
– promover o intercâmbio de informações e a
colaboração técnica com instituições
públicas e privadas, nacionais ou internacionais, que
propiciem o fortalecimento do ensino técnico, profissional,
tecnológico e superior no Estado;
II
– criar grupos de trabalho e comissões conforme demandas
das atividades da Sedectes;
III
– aprovar, conjuntamente com o Secretário, os planos e
programas de trabalho das entidades de ensino superior, considerando
as políticas públicas traçadas pelo Estado no
setor;
IV
– submeter à apreciação do Secretário:
a)
projetos de leis, decretos, resoluções e portarias que
versem sobre matéria pertinente à área de
atuação da Subsecretaria de Ensino Profissional e
Superior;
b)
assuntos das entidades de ensino técnico, profissional,
tecnológico e superior vinculadas à Sedectes;
V
– exercer a coordenação do relacionamento entre a
Secretaria e os dirigentes das entidades de ensino técnico,
profissional, tecnológico e superior, acompanhando o
desenvolvimento dos programas, projetos e ações;
VI
– propor e executar projetos voltados à formação
de profissionais em nível técnico, profissional,
tecnológico e superior;
VII
– promover, fomentar e realizar estudos para:
a)
o desenvolvimento e o aprimoramento do ensino técnico,
profissional, tecnológico e superior;
b)
o aumento do acesso e da permanência dos alunos no ensino
técnico, profissional, tecnológico e superior;
c)
as atividades de pesquisa básica e aplicada, principalmente no
campo da inovação, novas tecnologias, qualificação
e capacitação profissional e empreendedorismo;
d)
a busca de formas alternativas e adequadas ao atual estágio
tecnológico para oferecer qualificação e
capacitação no nível técnico,
profissional, tecnológico e superior, com vistas a aumentar a
percentagem de jovens que cursam a universidade;
e)
a proposição de editais às fundações
de pesquisa que promovam a indução da pesquisa e da
extensão junto às instituições de ensino
técnico, profissional, tecnológico e superior
vinculadas à Sedectes;
f)
a proposição de políticas e diretrizes que
promovam as instituições de ensino vinculadas à
Sedectes à condição de vetores do
desenvolvimento regional sustentável, inovador e empreendedor,
em parceria com os arranjos produtivos, com os polos industriais e
com novos empreendimentos estratégicos a serem instalados no
Estado;
VIII
– decidir sobre proposições encaminhadas pelos
dirigentes dos órgãos e entidades de sua área de
competência e das instituições de ensino técnico,
profissional, tecnológico e superior no âmbito da
competência da Sedectes;
IX
– desenvolver estudos, pesquisas básicas ou aplicadas,
atividades e ações destinadas a instrumentalizar as
instituições de ensino médio, técnico,
profissional, tecnológico e empreendedor para contribuir com o
ensino ofertado, de modo a minimizar as dificuldades encontradas
pelos alunos;
X
– formular políticas públicas, estabelecer
parcerias e desenvolver programas, projetos e ações
para contribuir com a internacionalização das
instituições públicas de ensino, ciência,
tecnologia e inovação sediadas no Estado.


Seção
I
Da
Superintendência de Ensino Técnico e Profissional


Art.
13 – A Superintendência de Ensino Técnico e
Profissional tem como competência planejar, coordenar,
acompanhar e executar ações de expansão da
oferta e melhoria contínua do ensino técnico e
profissional, nas modalidades presencial e a distância,
oferecidos pela Sedectes e suas entidades vinculadas, com atribuições
de:
I
– promover ações voltadas para o desenvolvimento,
a qualificação, a capacitação e a
expansão dos cursos, programas, projetos e ações
que integram o ensino técnico e profissional;
II
– propor políticas e executar programas, projetos e
ações relativos à formação técnica
e profissional;
III
– realizar, executar e fomentar a elaboração de
estudos, pesquisas básicas e aplicadas, diagnósticos,
novas metodologias e materiais didáticos no âmbito do
ensino técnico e profissional, nas modalidades presencial e à
distância, oferecido pela Sedectes e suas entidades vinculadas;
IV
– apoiar e executar programas, projetos e ações
voltados para a melhoria do ensino técnico e profissional no
âmbito do Estado;
V
– analisar e difundir informações pertinentes ao
ensino técnico e profissional;
VI
– oferecer, em articulação com instituições
públicas e privadas, capacitação profissional
para diversos públicos, em consonância com as demandas
de desenvolvimento regional e setorial;
VII
– acompanhar a legislação federal e estadual
concernente ao ensino técnico e profissional, visando à
proposição de atos normativos e à garantia de
sua adequada aplicação nas instituições
do Estado;
VIII
– organizar e manter uma base de dados referente ao ensino
técnico e profissional no Estado;
IX
– promover o fortalecimento, a popularização e a
difusão da rede estadual de conhecimento em ciência,
tecnologia e inovação;
X
– fomentar o desenvolvimento da educação à
distância junto às instituições de
educação técnica, científica e
profissional das redes públicas estaduais;
XI
– viabilizar a expansão e a democratização
de cursos técnicos e profissionais aos cidadãos
mineiros, ampliando as possibilidades de inclusão produtiva
por meio de emprego e renda;
XII
– expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de
qualificação e capacitação técnica
e profissional, atendendo às demandas dos .Arranjos Produtivos
Locais, dos polos industriais e de novos empreendimentos estratégicos
a serem instalados no Estado;
XIII
– avaliar, aprovar e encaminhar, anualmente, ao CEE, o Plano de
Expansão e Atendimento Escolar dos cursos técnicos e
profissionais oferecidos pela Sedectes e suas entidades vinculadas;
XIV
– fomentar o desenvolvimento de propostas voltadas para
expansão da oferta e melhoria contínua do ensino
técnico e profissional, integrando as instituições
públicas e privadas, as diversas esferas de governo e a
sociedade civil organizada.


Seção
II
Da
Superintendência de Ensino Superior


Art.
14 – A Superintendência de Ensino Superior tem como
competência regular, avaliar, supervisionar, controlar,
planejar, coordenar, acompanhar e executar ações de
expansão da oferta e melhoria contínua da qualidade e
das condições de oferta do ensino superior público
estadual, com atribuições de:
I
– executar as atividades de avaliação dos cursos,
programas e instituições para fins de credenciamento de
instituições, autorização e
reconhecimento de cursos superiores;
II
– executar a supervisão permanente de cursos e
instituições de ensino superior;
III
– propor normas e diretrizes para o ensino superior do sistema
estadual a serem submetidas ao CEE;
IV
– articular com os órgãos avaliadores do ensino
superior, visando a estabelecer formas de colaboração
que permitam o monitoramento efetivo das avaliações das
instituições estaduais de ensino superior, bem como
propor medidas que visem à melhoria das atividades de ensino,
pesquisa e extensão;
V
– promover, fomentar e executar ações voltadas
para o desenvolvimento, a qualificação, a pesquisa
básica e aplicada e a expansão do ensino superior;
VI
– sugerir políticas e executar programas, projetos e
ações relativos à formação de
profissionais qualificados em ensino superior, de modo a atender as
necessidades da população e as demandas do mercado;
VII
– realizar e fomentar a elaboração de estudos,
pesquisas básicas e aplicadas, e diagnósticos no âmbito
do ensino superior;
VIII
– manter diálogo permanente e realizar ações
com a comunidade científica, visando ao desenvolvimento
articulado do ensino superior;
IX
– apoiar programas, projetos e ações voltados
para a melhoria do ensino superior;
X
– contribuir para a capacitação de recursos
humanos dedicados ao ensino superior;
XI
– providenciar a produção, análise e
difusão de informações pertinentes ao ensino
superior;
XII
– acompanhar a legislação federal e estadual
concernente ao ensino superior, visando à proposição
de marcos regulatórios e à garantia de sua adequada
aplicação no Sistema Estadual de Ensino Superior;
XIII
– organizar e manter uma base de dados sobre a oferta do ensino
superior no Estado;
XIV
– elaborar estudos, pesquisas, atividades e ações
que possam contribuir para o desenvolvimento e o aprimoramento das
instituições de ensino superior vinculadas à
Sedectes;
XV
– analisar processos de credenciamento, recredenciamento,
autorização, reconhecimento e renovação
de reconhecimento de cursos de ensino superior e avaliar pareceres
sob a égide do CEE, com vistas ao encaminhamento ao Gabinete
para homologação.
Parágrafo
único – O credenciamento, o recredenciamento, a
autorização, o reconhecimento e a renovação
de reconhecimento de cursos de ensino superior a que se refere o
inciso XV dar–se–ão por ato do Secretário.


CAPÍTULO
XI
DA
SUBSECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


Art.
15 – A Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
tem como competência planejar, coordenar e executar políticas
públicas relativas à ciência, à tecnologia
e à inovação tecnológica, ambiental e
social, ao desenvolvimento de novos produtos, aos serviços ou
processos que visem à agregação de valor e à
elevação da competitividade do setor empresarial
mineiro, com atribuições de:
I
– formular, coordenar, executar, fomentar, acompanhar e avaliar
planos, programas e projetos em sua área de atuação,
observando as diretrizes do governo, com vistas a elevar o nível
socioeconômico das regiões mineiras;
II
– promover o acesso da população ao conhecimento
e à informação, por meio de cursos de
capacitação, programas e projetos relacionados à
ciência, tecnologia e inovação;
III
– coordenar e executar programas estaduais de fomento à
ciência, tecnologia, inovação e ao
desenvolvimento de produtos, serviços ou processos;
IV
– coordenar, executar e acompanhar atividades relacionadas à
difusão do conhecimento científico e tecnológico
e à promoção da inovação de
produtos, serviços e processos;
V
– fomentar a execução de pesquisas básicas
e aplicadas voltadas à inovação, ao
conhecimento, ao aperfeiçoamento da infraestrutura de acesso à
cidadania digital, bem como à prestação de
serviços técnico–científicos e à
capacitação profissional, além da elaboração
de novos produtos, serviços e processos, todos voltados para
as vocações identificadas no Estado;
VI
–fomentar e executar a inovação tecnológica,
visando à transferência de tecnologia para o setor
empresarial do Estado e ao aumento de produtividade;
VII
– manter intercâmbio com instituições
públicas e privadas, nacionais ou internacionais, para o
desenvolvimento de planos, programas e projetos das áreas de
ciência, tecnologia e inovação;
VIII
– fomentar e executar a pesquisa básica ou aplicada de
caráter cientifico ou tecnológico e o desenvolvimento
de novos produtos, serviços ou processos.


Seção
I
Da
Superintendência de Inovação Tecnológica


Art.
16 – A Superintendência de Inovação
Tecnológica tem como competência planejar, coordenar,
acompanhar e executar ações para promoção
da inovação tecnológica, visando à
transferência de tecnologia para o setor empresarial e ao
aumento da competitividade no Estado, com atribuições
de:
I
– fomentar e executar o desenvolvimento e a disseminação
de tecnologias para acelerar o processo de transformação
do conhecimento científico e tecnológico em inovações
de produtos, serviços ou processos;
II
– apoiar, executar e coordenar programas, projetos e atividades
que visem à inovação tecnológica e ao
desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos no
Estado;
III
– fomentar e executar ações para o aprimoramento
da interação entre universidades, instituições
de ciência e tecnologia e empresas, de forma a criar condições
para a geração de novos produtos, processos e serviços
que resultem em agregação de valor;
IV
– manter intercâmbio com entidades públicas e
privadas, nacionais ou estrangeiras, visando ao compartilhamento de
conhecimento e tecnologias;
V
– fomentar a disseminação do empreendedorismo em
instituições de ensino médio e superior,
públicas ou privadas;
VI
– fomentar e apoiar ações de incentivo ao
empreendedorismo em todo o território mineiro;
VII
– formular, fomentar e executar planos e programas visando à
criação e à manutenção de centros
de pesquisa e ao desenvolvimento de iniciativa tecnológica;
VIII
– apoiar, executar, fomentar e induzir a pesquisa básica
e aplicada, a inovação e a extensão tecnológica
para o desenvolvimento social do Estado;
IX
– coordenar e executar o Seed;
X
– coordenar o Sistema Mineiro de Inovação –
Simi.


Seção
II
Da
Assessoria de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ambiental


Art.
17 – A Assessoria de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ambiental tem como competência planejar, coordenar e executar
as atividades de fomento à pesquisa e ao desenvolvimento, com
atribuições de:
I
– coordenar, planejar, fomentar, executar e elaborar estudos
técnicos, projetos e editais, visando ao desenvolvimento
científico, tecnológico e à inovação
ambiental de produtos, serviços e processos no Estado;
II
– coordenar os programas estaduais de fomento à ciência,
à tecnologia, à pesquisa, ao desenvolvimento e à
inovação ambiental, monitorando as demandas
prospectadas, desenvolvendo e executando soluções
estratégicas para seu atendimento e articulando o
fortalecimento dos programas junto aos governos federal, estadual e
municipal;
III
– identificar obstáculos ao desenvolvimento tecnológico
em temas considerados prioritários pelo governo e para as
instituições nacionais e internacionais de pesquisa e
desenvolvimento, públicas ou privadas, visando à
articulação de soluções para os mesmos;
IV
– promover a articulação interinstitucional,
visando a apoiar a captação e a maximização
de recursos e investimentos para programas geridos pela
Superintendência, elaborando projetos junto às agências
de fomento e fundos setoriais, bem como estimulando redes de pesquisa
para execução de projetos em editais das agências
de fomento;
V
– coordenar, executar e acompanhar as atividades dirigidas à
difusão do conhecimento científico e tecnológico,
pesquisa básica e aplicada e à promoção
da inovação ambiental, bem como apoiar, fomentar e
executar programas e eventos de natureza técnico–científica;
VI
– articular, apoiar e coordenar a capacitação de
profissionais para atendimento às políticas de ciência,
tecnologia e inovação ambiental do Estado.


Seção
III
Da
Superintendência de Inovação Social e Tecnologia
da Informação e Comunicação


Art.
18 – A Superintendência de Inovação Social
e Tecnologia da Informação e Comunicação
tem como competência planejar, coordenar e executar as
atividades relativas à promoção da cidadania,
por meio da inclusão digital e capacitação
profissional, e as ações que envolvam Tecnologia da
Informação e Comunicação, com atribuições
de:
I
– planejar, implantar, executar e coordenar as Unidades
Tecnológicas no âmbito do Estado, visando à
expansão do ensino superior e tecnológico e à
promoção da cidadania digital;
II
– planejar, executar, coordenar e acompanhar a execução
das atividades relacionadas com a capacitação
profissional, disponibilizando cursos presenciais e à
distância, de acordo com as necessidades de capacitação
profissional básica e de melhoria do nível de
qualificação, identificadas em levantamento junto aos
agentes econômicos e sociais;
III
– implantar, manter e coordenar as Unidades Tecnológicas
integradas em uma rede de comunicação de dados, voz e
imagem, bem como prospectar e implementar o uso de novas tecnologias
e metodologias, visando à capacitação
profissional e à expansão do ensino superior;
IV
– prospectar, junto às instituições de
ensino, cursos que promovam a formação e a capacitação
profissional, visando à disponibilização nas
Unidades Tecnológicas;
V
– assegurar a qualidade dos cursos de capacitação
profissional disponibilizados nas Unidades Tecnológicas;
VI
– articular–se com os demais órgãos
governamentais, visando a otimizar a utilização das
Unidades Tecnológicas;
VII
– promover a modernização dos equipamentos das
Unidades Tecnológicas;
VIII
– fomentar a busca de parceria no setor privado, visando a
potencializar ações de inovação social,
tecnologia social, novos produtos, serviços ou processos;
IX
– definir metas e planejamento estratégico das ações
de Tecnologia da Informação e Comunicação
– TIC – na Sedectes como um instrumento de gestão
para viabilizar e apoiar as atividades fins da Sedectes;
X
– participar do Comitê Executivo de Tecnologia da
Informação e Comunicação – Cetic;
XI
– coordenar as atividades de TIC no âmbito da Sedectes;
XII
– acompanhar e encaminhar as demandas de TIC em seus
respectivos escopos;
XIII
– projetar, desenvolver, implantar e manter as atividades de
interesse comum relacionadas à TIC na Sedectes, de acordo com
as metas e os padrões estabelecidos para desenvolvimento de
TIC pela Superintendência Central de Governança
Eletrônica da Seplag;
XIV
– avaliar, propor, padronizar e implantar técnicas para
execução das metas estabelecidas pela Superintendência
Central de Governança Eletrônica da Seplag;
XV
– distribuir, acompanhar e avaliar as atividades de TIC
desenvolvidas na Sedectes, tendo emvista a capacidade e a
especificidade de atuação.
Parágrafo
único – Cabe à Superintendência de Inovação
Social e Tecnologia da Informação e Comunicação
cumprir orientação normativa e observar orientação
técnica emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente.


CAPÍTULO
XII
DA
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


Art.
19 – A Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico tem
como competência planejar, organizar, dirigir, coordenar,
executar, controlar e avaliar as ações governamentais
relativas à promoção e ao fomento da indústria,
do comércio nacional e internacional e dos serviços, à
gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção,
transformação, expansão, distribuição
e comércio de bens minerais e energéticos, à
atração de investimentos e financiamentos nacionais e
internacionais para o Estado, com atribuições de:
I
– articular–se com os órgãos e entidades
estaduais na formulação e implantação da
política estadual de desenvolvimento econômico e
supervisionar sua execução nas instituições
que compõem a área de competência da Sedectes;
II
– formular planos e programas em sua área de
competência, observadas as diretrizes gerais de governo;
III
– articular–se com os órgãos e entidades
estaduais na formulação e implantação das
políticas energética, mineral, industrial, de comércio
e serviços, de logística em geral, de comércio
exterior;
IV
– regular e fiscalizar as ações e atividades
decorrentes do cumprimento do ontrato de concessão de
exploração do serviço de distribuição
de gás canalizado;
V
– articular–se com órgãos e entidades
estaduais, em especial os que atuam nas áreas de agricultura,
pecuária e abastecimento, meio ambiente, infraestrutura,
turismo, desenvolvimento regional e políticas urbanas, visando
à integração das respectivas políticas e
ações sob a perspectiva econômica;
VI
– promover ações que visem à atração
de novos empreendimentos para o Estado, à modernização
e ao desenvolvimento das empresas já instaladas e à
expansão de negócios nos mercados interno e externo;
VII
– articular–se com instituições do governo
federal, visando a participar na formulação e na
implementação de políticas e programas
nacionais, tendo em vista os interesses econômicos do Estado e
as competências da Sedectes;
VIII
– atuar, juntamente com a Seplag, a SEF e com os órgãos
e as entidades de sua área de competência, na formulação
de instrumentos e mecanismos de apoio e fomento aos setores
relacionados às atividades da Sedectes;
IX
– articular–se com as demais entidades da federação
e entidades representativas do setor empresarial, visando ao
ordenamento econômico e à instalação de
empreendimentos nas várias regiões do Estado,
observadas as diretrizes governamentais;
X
– articular–se com órgãos e entidades
estaduais, em especial os que atuam nas áreas de agricultura,
pecuária e abastecimento, meio ambiente, infraestrutura,
turismo, desenvolvimento regional e políticas urbanas, visando
à integração das respectivas políticas e
ações;
XI
– apoiar iniciativas econômicas locais voltadas para o
desenvolvimento dos setores relacionados às atividades
finalísticas da Sedectes;
XII
– manter intercâmbio com instituições
nacionais e internacionais e com entidades representativas da
iniciativa privada e de organizações não
governamentais, visando à cooperação técnica,
financeira, comercial e operacional de interesse do Estado e dos
setores relacionados às atividades finalísticas da
Sedectes;
XIII
– elaborar pareceres técnicos para fins de subsidiar as
declarações de utilidade pública que visem a
fomentar e impulsionar o desenvolvimento econômico e social do
Estado;
XIV
– apoiar e acompanhar, em articulação com órgãos
competentes, a formulação dos protocolos de intenções
celebrados entre o Estado e investidores.


Seção
I
Da
Superintendência de Apoio à Produção e
Inovação


Art.
20 – A Superintendência de Apoio à Produção
e Inovação tem como competência planejar,
executar, coordenar e avaliar as ações setoriais a
cargo do Estado, relativas à promoção e ao
fomento da indústria, do comércio e dos serviços,
com atribuições de:
I
– articular–se com os órgãos e entidades do
Estado na formulação e implantação da
política estadual de desenvolvimento econômico voltada
para os segmentos da indústria, comércio e serviços;
II
– coordenar e executar as atividades de suporte e indução
da inovação empresarial e exame de medidas e
instrumentos que consolidem e aperfeiçoem o desenvolvimento
produtivo do Estado;
III
– promover a modernização, a competitividade e o
desenvolvimento das empresas instaladas, de suas cadeias produtivas,
bem como a expansão de negócios das empresas situadas
em território mineiro nos mercados internos e externos;
IV
– promover ações visando ao interrelacionamento
comercial, financeiro e técnico da economia mineira com o
mercado internacional, no âmbito da indústria, do
comércio e da área de serviços, em articulação
com órgãos e entidades do Estado atuantes nessas
atividades, além de prestar assessoramento em assuntos
pertinentes à sua área de atuação;
V
– elaborar, executar, fomentar e coordenar ações
de transferência tecnológica para empresas instaladas no
Estado;
VI
– representar a Secretaria em conselhos, seminários e
eventos de interesse do Estado e dos setores alvo da
Superintendência.


Subseção
I
Da
Diretoria de Apoio à Produção


Art.
21 – A Diretoria de Apoio à Produção tem
como competência promover, executar e fomentar a coordenação
das atividades de ampliação da competitividade das
empresas mineiras, objetivando à ampliação, à
diversificação e ao aprimoramento da produção,
com atribuições de:
I
– apoiar, fomentar e orientar a iniciativa privada nos
processos de investimento, estruturação e
desenvolvimento de negócios;
II
– colaborar com órgãos e entidades do Estado,
tendo em vista o desenvolvimento da produção no Estado;
III
– articular e propor ações que visem a ampliar a
produção e o investimento na economia mineira por meio
do aperfeiçoamento da política tributária, do
financiamento e de infraestrutura estaduais;
IV
– elaborar e monitorar programas e projetos que visem ao
aumento da produção das empresas mineiras por meio do
fortalecimento do investimento e do desenvolvimento tecnológico;
V
– promover e executar estudos sobre a estrutura produtiva e
empresarial no Estado e sua inserção no mercado
nacional e internacional;
VI
– monitorar e avaliar as políticas públicas e
regulações pertinentes a sua área de atuação.


Subseção
II
Da
Diretoria de Inovação e Transferência Tecnológica


Art.
22 – A Diretoria de Inovação e Transferência
Tecnológica tem como competência promover, executar e
fomentar a coordenação e a execução das
atividades de ampliação da competitividade das empresas
mineiras por meio da difusão, inovação e
capacitação tecnológica, com atribuições
de:
I
– apoiar, fomentar e orientar a iniciativa privada nos
processos de transferência de tecnologia e de inovação;
II
– colaborar com órgãos e entidades do Estado,
tendo em vista a promoção do desenvolvimento
tecnológico das empresas no Estado;
III
– articular e propor ações que visem a ampliar a
capacitação tecnológica de empresas no Estado;
IV
– elaborar e monitorar programas e projetos que visem ao
aumento da competitividade das empresas mineiras por meio do
fortalecimento da transferência tecnológica e da
inovação;
V
– promover e executar estudos sobre a inovação, a
transferência e a difusão de tecnologias;
VI
– monitorar e avaliar as políticas públicas e
regulações pertinentes a sua área de atuação.


Seção
II
Da
Superintendência de Atração de Empreendimentos e
do Comércio Exterior
Art.
23 – A Superintendência de Atração de
Empreendimentos e do Comércio Exterior tem como competência
promover a coordenação e a execução das
atividades de atração de investimentos para o
território mineiro e de internacionalização da
economia mineira, com atribuições de:
I
– estimular, fomentar e apoiar as atividades da iniciativa
privada, com vistas à promoção e à
atração de investimentos;
II
– promover e colaborar na atração de
investimentos para o Estado, em articulação com órgãos
e entidades do Estado atuantes nessas atividades;
III
– promover a expansão das atividades exportadoras das
empresas mineiras, em articulação com órgãos
e entidades do Estado atuantes nessas atividades;
IV
– prestar assessoramento às demais áreas do
governo para o relacionamento comercial de interesse do Estado no
mercado internacional;
V
– promover, fomentar e apoiar a realização de
eventos de interesse da economia mineira no Estado, no País e
no exterior, e participar de iniciativas da mesma natureza promovidas
por outros agentes, em sua área de atuação;
VI
– realizar estudos de mercado visando a identificar
oportunidades para produtos mineiros, com vistas à inovação,
à qualidade, à certificação
internacional, à agregação de valor e à
diversificação da pauta de exportação;
VII
– monitorar e avaliar as políticas públicas e
regulações pertinentes às atividades de sua área
de atuação.


Subseção
I
Da
Diretoria de Atração de Empreendimentos


Art.
24 – A Diretoria de Atração de Empreendimentos
tem como competência promover a coordenação e a
execução das atividades de atração de
investimentos, negócios e de atividades para o território
mineiro, com atribuições de:
I
– estimular, fomentar e apoiar as atividades da iniciativa
privada, com vistas à promoção e à
atração de investimentos em setores e cadeias
produtivas estratégicas;
II
– promover e colaborar na atração de
investimentos para o Estado, em articulação com órgãos
e entidades atuantes nessas atividades;
III
– prestar assessoramento às demais áreas do
governo quando relacionadas à atração de
empreendimentos;
IV
– promover, fomentar e apoiar a realização de
eventos de interesse econômico no Estado, no país e no
exterior e participar de iniciativas da mesma natureza promovidas por
outros agentes, em sua área de atuação;
V
– realizar estudos de mercado, visando a identificar
oportunidades para atração de investimento;
VI
– monitorar e avaliar as políticas públicas e
regulações pertinentes às atividades de sua área
de atuação.


Subseção
II
Da
Diretoria de Comércio Exterior


Art.
25 – A Diretoria de Comércio Exterior tem como
competência promover a coordenação e a execução
das atividades de internacionalização da economia e
ampliação do comércio exterior, em consonância
com o Núcleo Central Exporta Minas, com atribuições
de:
I
– estimular, fomentar e apoiar as atividades da iniciativa
privada voltadas à promoção do comércio
exterior e supervisionar, acompanhar e avaliar seu impacto,
observando as diretrizes gerais de governo e da Sedectes;
II
– promover e colaborar na promoção do comércio
exterior para Minas Gerais, em articulação com órgãos
e entidades do Estado atuantes nessas atividades;
III
– prestar assessoramento às demais áreas do
governo para o relacionamento de interesse do Estado no comércio
internacional;
IV
– gerir o processo da estratégia do comércio
exterior mineiro de longo prazo, de forma compartilhada entre a
administração pública estadual e federal,
entidades empresariais e empresas mineiras;
V
– manter relacionamento com as autoridades alfandegárias,
tendo em vista o aperfeiçoamento dos processos de despacho e
desembaraço aduaneiro no Estado;
VI
– exercer a secretaria executiva do Conselho Estadual de
Comércio Exterior de Minas Gerais–Concex–MG;
VII
– monitorar e avaliar as políticas públicas e
regulações pertinentes às atividades de sua área
de atuação.


Seção
III
Do
Núcleo Central Exporta Minas


Art.
26 – O Núcleo Central Exporta Minas, unidade operacional
da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, tem como
competência propor e executar ações relativas ao
comércio exterior no Estado, com atribuições de:
I
– prestar orientação aos setores empresarial e
institucional sobre assuntos relativos ao comércio
internacional, notadamente no que se refere ao Comércio
Exterior;
II
– manter bases de dados, sistemas e processos relacionados aos
fluxos de comércio exterior do Estado e gerar produtos de
inteligência comercial;
III
– realizar estudos de mercado com o objetivo de identificar
oportunidades para produtos mineiros, tendo em vista a inovação,
a qualidade, a certificação internacional, a agregação
de valor e a diversificação da pauta de exportação;
IV
– manter intercâmbio com organizações
nacionais e internacionais que atuam no desenvolvimento do comércio
exterior, visando à estruturação de ações
conjuntas e aprimoramento constante das atividades da unidade;
V
– promover a realização de eventos de interesse
da economia mineira, no País e no exterior, em sua área
de atuação e participar de iniciativas da mesma
natureza promovidas por outros agentes;
VI
– desenvolver ações de comunicação
e divulgação para aumentar o conhecimento do público
em geral, no Brasil e no exterior, sobre o comércio exterior
mineiro.


Seção
IV
Da
Superintendência de Política Minerária,
Energética e Logística


Art.
27 – A Superintendência de Política Minerária,
Energética e Logística tem como competência
coordenar a definição da política minerária,
energética e logística do Estado e estabelecer as
diretrizes para o desenvolvimento de planos, programas e projetos
para esses setores, com vistas ao desenvolvimento econômico no
Estado, com atribuições de:
I
– coordenar a execução da política de
desenvolvimento definida para os setores de mineração,
energia e logística, orientada para o desenvolvimento regional
e local;
II
– discutir e formular políticas públicas no setor
mineral para o desenvolvimento do Estado;
III
– discutir e formular políticas públicas para o
crescimento e a diversificação da matriz energética
do Estado;
IV
– incentivar e fomentar a utilização de fontes
renováveis de energia, mediante o aproveitamento dos insumos
disponíveis e das tecnologias aplicáveis;
V
– coordenar as atividades relativas à fiscalização
e à regulação do serviço de distribuição
e comercialização do gás canalizado, em
conformidade com as políticas e diretrizes de governo;
VI
– elaborar e coordenar os programas e projetos a serem
desenvolvidos para o setor mineral e energético, em parceria
com iniciativa pública ou privada;
VII
– apoiar e fomentar as cadeias produtivas dos setores mineral e
energético com o objetivo de agregar valor para economia do
Estado;
VIII
– atuar na prospecção e atração de
investimentos dos setores de mineração, energia e
logística com o objetivo de ampliar e reter empreendimentos
para o desenvolvimento sustentável do Estado;
IX
– representar a Sedectes em conselhos, seminários e
eventos de interesse do Estado e dos setores alvo da
Superintendência.


Subseção
I
Da
Diretoria de Mineração


Art.
28 – A Diretoria de Mineração tem por competência
promover a coordenação e a execução das
atividades de desenvolvimento do setor de mineração e
monitorar as atividades econômicas no âmbito da Sedectes,
com atribuições de:
I
– promover estudos técnicos e econômicos para o
aproveitamento dos recursos minerais;
II
– apoiar e orientar a iniciativa privada na área da
mineração;
III
– planejar, organizar, dirigir, coordenar, fomentar, executar,
controlar e avaliar as ações setoriais relativas à
utilização de recursos minerários, à
gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção,
transformação, expansão, distribuição
e comércio de bens minerais;
IV
– monitorar e fiscalizar as atividades de pesquisa, lavra,
exploração e aproveitamento de recursos minerários;
V
– administrar o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários
– Cerm;
VI
– monitorar e avaliar as políticas públicas e
regulações pertinentes a sua área de atuação.


Subseção
II
Da
Diretoria de Energia


Art.
29 – A Diretoria de Energia tem como competência promover
a coordenação e o acompanhamento do desenvolvimento e
utilização de fontes energéticas, com vistas à
promoção do uso racional e sustentável da
energia, com atribuições de:
I
– acompanhar o desempenho operacional e o desenvolvimento
tecnológico de fontes e utilização de energia;
II
– participar da elaboração e coordenar a
aplicação de programas de eficiência energética;
III
– elaborar e monitorar os programas e projetos a serem
desenvolvidos para o setor energético, em parceria com a
iniciativa pública ou privada;
IV
– promover e fomentar a realização de estudos
visando ao estabelecimento dos valores das tarifas de distribuição
e comercialização do gás canalizado, assim como
as alterações de seus valores provenientes de revisões
ou reajustes que se fizerem necessários;
V
– participar da execução de convênios,
contratos e acordos referentes à matriz energética e ao
uso racional e sustentável da energia;
VI
– monitorar e avaliar as políticas públicas e
regulações pertinentes a sua área de atuação.


Subseção
III
Da
Diretoria de Modais Logísticos


Art.
30 – A Diretoria de Modais Logísticos tem como
competência promover ações e estratégias
para o desenvolvimento da infraestrutura logística e de
intermodalidade no Estado, com atribuições de:
I
– articular com órgãos e entidades do Estado,
tendo em vista a atração de investimentos em
infraestrutura logística para o Estado;
II
– promover estudos, planos e programas que subsidiem a
formulação de políticas e diretrizes para o
desenvolvimento de infraestrutura logística e de modais;
III
– acompanhar a implantação de projetos de
infraestrutura que visem à melhoria da logística
estadual multimodal de mercadorias, tendo em vista o aumento da
competitividade das empresas, dos produtos e dos serviços
mineiros;
IV
– monitorar e avaliar as políticas públicas e
regulações pertinentes a sua área de atuação.
CAPÍTULO
XIII
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
31 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças – SPGF – tem como competência
garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento
administrativo, em consonância com as diretrizes estratégicas
da Sedectes, com atribuições de:
I
– coordenar, em conjunto com a Asplan, a elaboração
do planejamento global da Sedectes;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Sedectes, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações de bens e
serviços, administração de materiais, patrimônio
e logística;
VI
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.
§
1º – Cabe à SPGF cumprir e observar as orientações
normativas e técnicas emanadas de unidade central a que esteja
subordinada tecnicamente na Seplag e na SEF.
§
2º – A SPGF atuará, no que couber, de forma
integrada à Asplan.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a SPGF deverá observar as competências específicas
da Subsecretaria de Operação e Gestão de
Projetos da Cidade Administrativa da Seplag.


Seção
I
Da
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças


Art.
32 – A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças
tem como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento da Sedectes, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar–se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Sedectes participar como órgão
gestor;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Sedectes, a fim
de subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento dos objetivos e metas
estabelecidos;
VIII
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;
IX
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
X
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a Sedectes seja parte;
XI
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
XII
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, económico–financeira e administrativa
dos cadastros vinculados à Sedectes, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
XIII
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da
Sedectes, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas
no tocante ao cumprimento das obrigações e ao
atendimento aos objetivos e metas estabelecidas;
XIV
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Sedectes e dos termos de parceria, convênios, acordos
e instrumentos congêneres em que a Sedectes seja parte;
XV
– atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
contratação e execução.


Seção
II
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
33 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional da Sedectes, com atribuições de:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Sedectes,
divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista
o desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal.


Seção
III
Da
Diretoria de Contratos e Convênios


Art.
34 – A Diretoria de Contratos e Convênios tem como
competência acompanhar contratos de prestações de
serviços, coordenar as atividades de elaboração
e monitoramento dos convênios e propiciar o apoio operacional
às unidades administrativas da Sedectes, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar o processo de contratação
de serviços, aquisição de material de consumo e
permanente, adotando a modalidade de licitação cabível
ao processo, observada a legislação pertinente;
II
– supervisionar os serviços de protocolo;
III
– acompanhar e monitorar a execução dos contratos
de prestação de serviços em sua área de
atuação;
IV
– propor e implementar novos métodos de controle dos
convênios, acordos ou instrumentos congêneres, seguindo
as orientações da Seplag nos convênios de entrada
e da Segov nos convênios de saída;
V
– participar, em conjunto com as unidades administrativas da
Sedectes, da elaboração de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres e respectivos planos de trabalho;
VI
– coordenar o cadastramento e o acompanhamento da execução
dos convênios, acordos ou instrumentos congêneres no
Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do
Estado;
VII
– elaborar as prestações de contas dos convênios,
acordos ou instrumentos congêneres de entrada de recursos, em
conjunto com os responsáveis técnicos;
VIII
– analisar as prestações de contas dos convênios,
acordos ou instrumentos congêneres de saída.


Seção
IV
Diretoria
de Patrimônio, Logística e Manutenção


Art.
35 – A Diretoria de Patrimônio, Logística e
Manutenção tem como competência propiciar o apoio
operacional e administrativo às unidades da Sedectes, com
atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, serviços e de controle do patrimônio
mobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Sedectes;
III
– programar, coordenar e controlar as atividades de transporte,
guarda e manutenção de veículos, de acordo com
as regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial;
IV
– acompanhar o consumo de insumos pela Sedectes, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;
V
– gerir os arquivos da Sedectes, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo .Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de .Arquivos;
VI
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
os princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
.Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e as diretrizes da
Seplag.


CAPÍTULO
XIV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
36 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.773, de 11 de novembro de 2011;
II
– o Decreto nº 46.492, de 16 de abril de 2014.


Art.
37 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL