ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.560, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a reestruturação de cargos e funções na
Estrutura Básica da Polícia Militar do Maranhão.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 363, de 01 de setembro de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintas nove vagas de 1º Tenente QOPM do Quadro de Oficiais
Combatentes da Polícia Militar do Maranhão.
Art. 2º - Ficam criadas seis vagas para o Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar do
Maranhão, conforme disposição abaixo:
I-

01 (um) cargo de Tenente Coronel QOSPM Médico – Chefe da Divisão Médica;

II Estado;

01 (um) cargo de Capitão QOSPM Médico – Chefe da Divisão Médica do interior do

III do Estado;

01 (um) cargo de Capitão QOSPM Médico – Subchefe da Divisão Médica do interior

IV - 01 (um) cargo de Capitão QOSPM Médico – Membro da Junta Militar de Saúde do
interior do Estado;
V-

02 (dois) cargos de Capitão QOSPM Médico – Membros da Junta Militar de Saúde;

Art. 3º - Ficam extintas nove vagas do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar do
Maranhão, conforme disposição abaixo:
I-

02 (dois) cargos de Major QOSPM Médico;

II -

03 (três) cargos de Major QOSPM Dentista;

III -

03 (três) cargos de Major QOSPM Veterinário;

IV -

01 (um) cargo de Major QOSPM Psicólogo.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - Ficam criadas nove vagas de Major QOPM para o Quadro de Oficiais Combatentes
da Polícia Militar do Maranhão.
Art. 5º - Os ocupantes dos cargos criados na estrutura da Polícia Militar do Maranhão, na
forma disposta, farão jus a Retribuição de Chefia e Comando, com atribuições fixadas pelo
Comandante Geral da PMMA.
Art. 6º - Não haverá qualquer aumento de despesas com pessoal, em cumprimento ao
disposto na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar
de 1º de agosto de 2021.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 19 de outubro de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL