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Decreto com numeração especial 437, de 04/09/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição 138 kV Iraí de Minas –
Monte Carmelo – Derivação para SE Romaria, obra
do Sistema Cemig, no Município de Romaria.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Romaria, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º − O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
138 kV Iraí de Minas – Monte Carmelo – Derivação
para SE Romaria, obra do Sistema Cemig, no Município de
Romaria.


Art.
3º − A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 437, de 4 de
setembro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice F1, de
coordenadas E 239.281,6762 e N 7.907.539,1456, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 172°14'42",
atingindo o vértice F2, distanciado 23,21 m do vértice
F1. No vértice F2, de coordenadas E 239.284,8084 e N
7.907.516,1456, o caminhamento toma o azimute de 270°00'00",
atingindo o vértice F3, distanciado 57,74 m do vértice
F2. No vértice F3, de coordenadas E 239.227,0612 e N
7.907.516,1456, o caminhamento toma o azimute de 00°00'00",
atingindo o vértice F4, distanciado 23,00 m do vértice
F3. No vértice F4, de coordenadas E 239.227,0612 e N
7.907.539,1456, o caminhamento toma o azimute de 90°00'00"
atingindo o vértice F1, distanciado 54,61 m do vértice
F4, encerrando então o caminhamento da linha, perfazendo uma
área total uma área 29.719,83 m².