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LEI 13607, de 28/06/2000 - Texto Original


Dá nova redação ao “caput” do art.
6º e ao inciso III do art. 8º e acrescenta parágrafo
ao art. 4º da Lei nº 11.392, de 6 de janeiro de 1994, que
cria o fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDEURB.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O “caput” do art. 6º e o inciso III do art. 8º
da Lei nº 11.392, de 6 de janeiro de 1994, passam a vigorar com
a seguinte redação:


“Art.
6º - O FUNDEURB terá como órgão gestor a
Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento
Urbano e como agente financeiro o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S.A. - BDMG.”.
.........................................................................
Art. 8º
- ...............................................................
III -
Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento
Urbano.”.


Art. 2º
- O art. 4º da Lei nº 11.392, de 6 de janeiro de 1994, fica
acrescido do seguinte § 4º:
“Art.4º
- ...............................................................
§ 4º
- Na liberação dos recursos, o FUNDEURB observará
a ordem cronológica de entrada dos projetos e a complementação
da documentação exigida das prefeituras.”.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves