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Decreto sem número, de 06/12/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Pouso Alegre.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  fica  declarado de  utilidade  pública  imóvel
localizado  no  Município de Pouso Alegre, constituído  pela  casa
construída  no  lote  de  terreno nº 5, da  quadra  1,  do  Jardim
Paraíso,  situada na Rua Zezito de Carvalho, nº 177  -  objeto  da
matrícula  de nº 10.666, Livro nº 2 - Registro Geral, do  Cartório
do Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, neste Estado de
Minas  Gerais, com área total de 316,75 m2 e a seguinte descrição:
frente  para a Rua H, com extensão de 12,90 metros; fundos  com  o
lote 18 com extensão de 12,45 metros; de um lado com o lote 4  com
extensão  de 25,00 metros; de outro lado com o lote 6 na  extensão
de 25,00 metros.

     Art.  2º  O  imóvel  descrito  no  art.  1º  é  necessário  à
instalação  do Escritório Seccional da Advocacia-Geral do  Estado,
em Pouso Alegre.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.