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DECRETO 45624, de 20/06/2011 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão e funções gratificadas no âmbito
da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas com lotação na Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, passando os itens I.3.1
e I.3.2 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com vistas ao alcance
das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Nárcio
Rodrigues da Silveira


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.624, de 20 de
junho de 2011.)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011.)
(...)


I.3
– SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR


I.3.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-1


CI1100033
                   a CI1100035


4


3


-








CI1100036






-


1




DAD-2


CI1100019
                   a CI1100024


13


6


-








CI1100025
                   a CI1100031






-


7




DAD-3


CI1100013
                   e CI1100014


2


-


2




DAD-4


CI1100078
                   a CI1100082, CI1100084 a CI1100113


48


35


-








CI1100114
                   a CI1100126






-


13




DAD-5


CI1100009


1


1


-




DAD-6


CI1100034
                   a CI1100042, CI1100044 a CI1100046


12


12


-




DAD-8


CI1100020
                   a CI1100023 e CI1100306


5


5


-








I.3.2
                   – FUNÇÕES GRATIFICADAS











ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-5


13


CI1100003
                   a CI1100015




FGD-7
                   



4


CI1100016
                   a CI1100019




FGD-9
                   



2


CI1100006
                   e CI1100228



(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
45.624, de 20 de junho de 2011)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD e FGD-UNITÁRIOS
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAD


R$
                   302,50


302,5


0,00




FGD


R$
                   92,00


92


0