

Imprimir documento


Decreto sem número, de 29/06/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$13.930.288,69.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$13.930.288,69 (treze
milhões novecentos e trinta mil duzentos e oitenta e oito
reais e sessenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$3.460.000,00 (três milhões quatrocentos e sessenta mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$12.511.422,59 (doze milhões
quinhentos e onze mil quatrocentos e quarenta e dois reais e
cinquenta e nove centavos);
II - do
Convênio nº 8/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009,
entre a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social - SEDESE, no valor de R$180.586,10 (cento e oitenta mil
quinhentos e oitenta e seis reais e dez centavos);
III -
do Convênio nº 6/2007, firmado em 19 de dezembro de 2007,
entre a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e a SEDESE, no valor
de R$247.560,00 (duzentos e quarenta e sete mil quinhentos e sessenta
reais);
IV - do
Convênio nº 156/2009, firmado em 30 de dezembro de 2009,
entre a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República e a SEDESE, no valor de R$700.700,00 (setecentos
mil e setecentos reais); e
V - do
Convênio nº 715448/2009, firmado em 15 de dezembro de
2009, entre a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e a SEDESE, no
valor de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTÕNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2010
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 135


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
                                                                          R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361233-4.191-0001-3340-0-23.1
3.779.164,00
1261.12782233-2.103-0001-3340-0-23.1
1.600.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.15452120-4.458-0001-4440-0-10.1
1.020.000,00
1471.16481025-1.302-0001-3340-1-10.8
370.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08128266-4.494-0001-3390-0-10.3
89.512,00
1481.08128266-4.494-0001-3390-0-24.1
247.560,00
1481.08244036-1.176-0001-4440-1-10.1
2.150.000,00
1481.11334117-4.643-0001-3390-0-10.3
175.175,00
1481.11334117-4.643-0001-3390-0-24.1
608.096,00
1481.11334117-4.643-0001-4490-0-24.1
92.604,00
1481.14244162-4.132-0001-3350-0-10.3
100.497,59
1481.14244162-4.132-0001-3350-0-24.1
138.702,74
1481.14244162-4.132-0001-3390-0-10.3
72.500,00
1481.14244162-4.132-0001-3350-0-24.1
240.000,00
1481.14244162-4.132-0001-4450-0-24.1
41.883,36
1481.14244162-4.132-0001-4490-0-24.1
50.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.14422160-4.099-0001-3350-0-10.1
913.000,00
1531.14422160-4.102-0001-3340-0-10.1
129.000,00
1531.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1
60.000,00
1531.27128701-2.018-0001-3390-0-10.1
10.000,00
1531.27812149-4.330-0001-4440-0-10.1
2.000.000,00


UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122702-7.004-0001-3190-0-10.9
35.611,00
2311.12122702-7.004-0001-3390-0-10.9
6.983,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                13.930.288,69


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
                                                                          R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.1
1.600.000,00
1261.12361235-4.013-0001-3390-0-23.1
1.979.164,00
1261.12362180-4.189-0001-3390-0-23.1
1.800.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.342-0001-4440-1-10.1
3.020.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.16481025-1.302-0001-4440-1-10.8
370.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08128266-4.494-0001-3390-0-10.8
89.512,00
1481.08243033-1.050-0001-4590-1-10.1
275.672,59


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812149-4.330-0001-3390-0-10.1
70.000,00


RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
3.234.594,00


FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244023-4.236-0001-3390-1-10.8
72.500,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                                     12.511.442,59