GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.858, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Lei nº 18.240 de 28 de novembro de 2013.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 18.240, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1º ...............................................................
..........................................................................
§1º Os organizadores dos eventos mencionados no caput deverão aﬁxar cartazes contendo o número e a ementa desta
Lei.
§ 2º O assento disponibilizado ao acompanhante deverá ser ao lado da pessoa com deficiência. “(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de outubro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 10-10-2017 e 11-10-2017 )

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2017 e 11-10-2017 .