GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.899, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza a transferência de recurso ﬁnanceiro à entidade privada que especiﬁca e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênio, recurso ﬁnanceiro no montante de R$
2.192.294,40 (dois milhões, cento e noventa e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), em 12 (doze) parcelas
mensais e sucessivas, conforme Cronograma de Desembolso (item 8 do Plano de Trabalho apresentado às ﬂs. 214-217 do Processo no
201100009001238), à ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS EMPREENDEDORES E EMPRESÁRIOS DE GOIÁS AJE/GOIÁS, pessoa jurídica de
direito privado, constituída como associação civil sem ﬁns econômicos ou lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o no 08.448.407/0001-98, com
sede nesta Capital, na Av. Transbrasiliana n o 456, Sala 01, Piso Superior, Setor Parque Amazônia, CEP 74835-300, reconhecida como
entidade de utilidade pública pela Lei estadual no 17.588, de 27 de março de 2012, ﬁliada à Confederação Nacional dos Jovens Empresários
CONAJE, para o custeio da capacitação de novos empreendedores, dentro do Programa Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo Minha
Primeira Empresa a ser executado em parceria com a Secretaria de Estado de Indústria e Comércio.
Art. 2o No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1o, a entidade ali nominada, por seus representantes legais,
apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias relativa ao exercício ﬁnanceiro em que a avença for celebrada, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar da União no 101, de 4 de maio de 2000, acompanhados do Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1 o, da Lei federal
no 8.666, de 21 de junho de 1993 (texto consolidado).
Art. 3o Os recursos financeiros necessários e suﬁcientes para cobrir a despesa com o desembolso do repasse indicado no
art. 1 o advirão do Tesouro Estadual e correrão à conta da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio Fundo de Desenvolvimento de
Atividades Industriais FUNPRODUZIR na Dotação Orçamentária 2012.24.52.23.691.1100.2211.03, Natureza da Despesa 3.03.50.43.02,
Fonte do Recurso 20, constante do Orçamento Setorial da referida Pasta, integrante do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 4o A entidade beneficiária do repasse autorizado por esta Lei submeter-se-á à norma do art. 7o, § 1o, inciso XIII, da Lei
no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.