GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.995, DE 10 DE MAIO DE 2010.

Altera a Lei nº 5.324, de 29 de setembro de 1964, que declara de utilidade pública a
entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.324, de 29 de setembro de 1964, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA AGÊNCIA GOIANA
DE TRANSPORTES E OBRAS –SINAGETOP–, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº
37.388.477/0001-04, com sede no Município de Goiânia-GO.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 14-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-05-2010.