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Decreto sem número, de 25/08/2009 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento  Social  e  do   EGE
                              Secretaria  de Estado de  Fazenda  -
                              Encargos   Diversos,  no  valor   de
                              R$104.896.542,88.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em  vista o disposto nos incisos  II  e  IV  do
parágrafo  único do art.7º da Lei nº 18.022, de 9  de  janeiro  de
2009,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$104.896.542,88
(cento e quatro milhões oitocentos e noventa e seis mil quinhentos
e  quarenta  e dois reais e oitenta e oito centavos)  indicado  no
Anexo,  em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e  do EGE Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos  não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022,  de  9
de janeiro de 2009.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes  da  anulação  das  dotações  orçamentárias
indicadas no anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

             ANEXO AO DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 150)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
     R$
     1481.08122701-2.002-0001-3390-0-25.1 6.904.000,00
     EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
     1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1 3.300.000,00
     1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1 85.692.542,88
     1911.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1 3.000.000,00
     1911.28846702-7.663-0001-3390-0-25.1 6.000.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 104.896.542,88
     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.2º DESTE DECRETO:
     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
     R$
     1481.08244036-1.176-0001-4490-1-25.1 6.904.000,00
     EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
     1911.28843702-7.886-0001-4690-0-25.1 6.000.000,00
     1911.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1 6.300.000,00
     1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1 85.692.542,88
     TOTAL DA ANULACAO 104.896.542,88 25 - 415 -X