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Decreto sem número, de 25/07/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais - PMMG, da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais -PCMG, da Fundação Rural Mineira -
RURALMINAS e da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES,
no valor de R$6.903.375,05.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.903.375,05 (seis
milhões, novecentos e três mil, trezentos e setenta e
cinco reais e cinco centavos) indicado no Anexo em favor da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG, da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais -PCMG, da Fundação Rural Mineira
- RURALMINAS e da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES,
onerando em R$83.375,05 (oitenta e três mil, trezentos e
setenta e cinco reais e cinco centavos) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$6.783.375,05 (seis milhões,
setecentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e cinco
reais e cinco centavos); e

II - do
convênio de cooperação nº  053/2008, firmado
em 25/06/2008, entre a Prefeitura de Rio Piracicaba e a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG, objetivando o repasse de
recursos para serem aplicados na contratação de empresa
para a execução de reforma nas instalações
da Delegacia de Polícia do Município de Rio Piracicaba,
bem como a instalação do sistema de prevenção
de incêndio e pânico, no valor de R$120.000,00 (cento e
vinte mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO
AO DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2008.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 142)

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06181141-4.290-0001-4490-0-52.2
1.000.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
5.000.000,00

1511.06181189-1.344-0001-4490-0-24.1
120.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20544127-1.078-0001-4490-0-10.3
700.000,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12128701-2.018-0001-3390-0-10.1
83.375,05

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 6.903.375,05

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.
2º, DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06181141-4.290-0001-3390-0-52.2
1.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04128226-4.569-0001-3390-0-10.1
83.375,05

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06128184-4.438-0001-3390-0-27.1
5.000.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20544127-1.078-0001-4590-0-10.3
700.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 6.783.375,05