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LEI 13625, de 11/07/2000 de 11/07/2000 (Texto Original)


Fixa a alíquota do Imposto sobre  Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS - nas operações  internas com medicamentos
genéricos.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
 - A alínea "b" do inciso I do art. 12 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescida da subalínea
"b.5", com a seguinte redação:
"Art.
12 - ............................
I -
...................................
b.5 -
medicamento genérico, assim definido pela Lei Federal nº
6.360, de 23 de setembro de 1976, relacionado em regulamento;".


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves