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Decreto sem número, de 10/03/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais, da Fundação Educacional Caio
Martins e da Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais, no valor de R$13.871.824,02.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$13.871.824,02 (treze
milhões, oitocentos e setenta e um mil, oitocentos e vinte e
quatro reais e dois centavos), indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, da Fundação
Educacional Caio Martins e da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº. 17.333, de 10 de janeiro
de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2008 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 31 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.26451047-1.343-0001-4490-1-10.3
10.300.267,50

DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03122702-7.006-0001-3190-0-42.5
1.770.953,00

1441.03122702-7.006-0001-3190-0-43.5
1.770.953,00

FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.27122702-7.004-0001-3190-0-10.9
14.128,95

FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.19122702-7.004-0001-3390-0-60.9
15.521,57

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 13.871.824,02

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2 DESTE
DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1501.04122006-1.160-0001-3390-1-10.1
10.300.267,50

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
14.128,95

FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
15.521,57

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272702-7.962-0001-3190-0-42.5
1.770.953,00

4461.09272702-7.962-0001-3190-0-43.5
1.770.953,00

TOTAL
DA ANULACAO 13.871.824,02