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LEI DELEGADA 120, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE -, de que
trata o inciso VII do art. 19 da Lei Delegada nº 112, de 25 de
janeiro de 2007, tem sua estrutura orgânica básica
definida nesta Lei Delegada.
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social", o termo
"Secretaria" e a sigla "SEDESE" se equivalem.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art. 2º
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social tem por finalidade
planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado que visem ao fomento e ao desenvolvimento
social da população, por meio de ações
relativas às políticas públicas de trabalho,
emprego e renda, de assistência social e de promoção
e garantia dos direitos humanos, competindo-lhe:
I -
formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento
social relacionada com o trabalho, a geração de emprego
e renda, em especial o fomento às políticas de inclusão
produtiva, visando a promover o desenvolvimento social nas regiões
do Estado;
II -
formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento
social relacionada com a assistência social, apoiar e
supervisionar sua execução, direta ou indireta, em sua
área de competência;
III -
implementar as ações do Estado no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS -;
IV -
formular planos e programas em sua área de competência,
observadas as diretrizes gerais do governo e em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
V -
promover e divulgar ações que garantam a eficácia
das normas vigentes de defesa dos direitos humanos estabelecidos na
Constituição da República, na Declaração
Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem, na Declaração
Universal dos Direitos Humanos e em acordos dos quais o Brasil seja
signatário;
VI -
elaborar e divulgar diretrizes da política estadual de
atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança
e do adolescente e, nos limites de sua competência, promover a
execução das ações respectivas, de forma
direta ou indireta;
VII -
elaborar e divulgar diretrizes da política estadual de
atendimento, promoção e defesa da mulher e, nos limites
de sua competência, promover a execução das ações
respectivas, de forma direta ou indireta;
VIII -
elaborar e divulgar diretrizes da política estadual de
atendimento, promoção e defesa da pessoa com
deficiência e, nos limites de sua competência, promover a
execução das ações respectivas, de forma
direta ou indireta;
IX -
manter atividades de pesquisa e acompanhamento de cenários de
direitos humanos, trabalho, emprego e renda e de territórios
sociais;
X -
apoiar ações e projetos voltados para a interiorização
do desenvolvimento social;
XI -
promover e facilitar a intersetorialidade para a implementação
das políticas públicas sob sua direção;
XII -
desenvolver ações de captação de recursos
para fundos sujeitos à sua gestão e para projetos
específicos;
XIII -
exercer atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA


Art. 3º
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social tem a seguinte
estrutura orgânica básica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Auditoria Setorial;
IV -
Assessoria Jurídica;
V -
Assessoria de Comunicação Social;
VI -
Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência a Pessoa
Deficiente - CAADE;
a)
Superintendência de Políticas para Pessoas com
Deficiência;
b)
Superintendência de Planos e Projetos Específicos;
VII -
Coordenadoria Especial da Política Pró-Criança e
Adolescente - CEPCAD;
a)
Superintendência de Políticas para a Criança e o
Adolescente;
b)
Superintendência de Planos e Projetos Específicos;
VIII -
Coordenadoria Especial de Promoção e Defesa da Mulher -
CEDEM;
a)
Superintendência de Políticas para o Apoio e a
Assistência à Mulher;
b)
Superintendência de Planos e Projetos Específicos;
IX -
Subsecretaria de Assistência Social;
a)
Superintendência de Política de Assistência
Social;
b)
Superintendência de Monitoramento, Controle e Avaliação
de Políticas  de Assistência Social;
X -
Subsecretaria de Trabalho, Emprego e Renda;
a)
Superintendência de Política de Trabalho, Emprego e
Renda;
b)
Superintendência de Monitoramento, Controle e Avaliação
de Políticas de Trabalho;
XI -
Subsecretaria de Direitos Humanos;
a)
Superintendência de Promoção e Proteção
dos Direitos Humanos;
b)
Superintendência de Integração de Política
de Direitos Humanos;
XII -
Superintendência de Planejamento e Gestão;
XIII -
Superintendência de Finanças;
XIV -
Superintendência de Interiorização.
§
1º As unidades regionais, em número de vinte e quatro,
subordinadas à Superintendência de Interiorização,
terão jurisdição e classificação
em porte I ou II, estabelecidos em decreto e com sede nos municípios
a seguir relacionados:
I -
Almenara;
II -
Araçuaí;
III -
Belo Horizonte:
IV -
Curvelo;
V -
Divinópolis;
VI -
Governador Valadares;
VII -
Pouso Alegre;
VIII -
Ituiutaba;
IX -
Januária;
X -
Juiz de Fora;
XI -
Montes Claros;
XII -
Muriaé;
XIII -
Paracatu;
XIV -
Passos;
XV -
Patos de Minas;
XVI -
Poços de Caldas;
XVII -
Ponte Nova;
XVIII -
Salinas;
XIX -
São João Del-Rei;
XX -
Teófilo Otoni;
XXI -
Timóteo;
XXII -
Uberaba;
XXIII -
Uberlândia;
XXIV -
Varginha.
§
2º As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
a descrição e as competências das unidades da
estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em
decreto.
§
3º A unidade regional com sede em Belo Horizonte denomina-se
Diretoria Regional Metropolitana - SEDESE.


CAPÍTULO
IV
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 4º
Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social:
I -
Conselhos Estaduais:
a)
Conselho Estadual de Participação e Integração
da Comunidade Negra - CCN;
b)
Conselho Estadual do Idoso - CEI;
c)
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;
d)
Conselho Estadual da Mulher - CEM;
e)
Conselho Estadual da Criança e do Adolescente - CEDCA;
f)
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER;
g)
Conselho Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência -
CEDPO;
h)
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CONEDH;
i)
Conselho Estadual de Direitos Difusos;
j)
Conselho Estadual da Economia Popular Solidária;
l)
Comitê Gestor Estadual para a Criança e Adolescente do
Semi-árido Mineiro.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 5º
O órgão autônomo Coordenadoria de Apoio e
Assistência à Pessoa Deficiente - CAADE passa a ser a
unidade Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à
Pessoa Deficiente - CAADE, subordinada diretamente ao Secretário
de Estado de Desenvolvimento Social.


Art. 6º
Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social os arquivos, as cargas patrimoniais, os contratos, os acordos
e outras modalidades de ajustes celebrados pelo órgão
autônomo CAADE até a data da publicação
desta Lei Delegada, desde que específicos e procedidas as
adequações, as ratificações, as
renovações ou o apostilamento, se for o caso.
Parágrafo
único. Compete à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social o monitoramento e o acompanhamento da execução
e da prestação de contas dos contratos, dos acordos e
de outras modalidades de ajustes referidos no caput.


Art. 7º
A afetação dos imóveis pertencentes ao Estado
necessários ao cumprimento das finalidades da Secretaria de
Desenvolvimento Social será estabelecida em decreto.


Art. 8º
O inciso I do art. 3º da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º (...)
I - na
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, na
Secretaria de Estado de Esportes e Juventude - SEEJ, na Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU,
na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, na
Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, na Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA e na Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG,
cargos das carreiras de:
a)
Auxiliar de Serviços Operacionais;
b)
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em
Desenvolvimento;
c)
Analista de Gestão e Políticas Públicas em
Desenvolvimento".


Art. 9º
Nos itens 1.I. do Anexo I, II.1 do Anexo II e III.1 do Anexo III da
Lei nº 15.468, de 2005, fica excluída a sigla "CAADE",
e a sigla "SEDESE" fica substituída por "SEDESE
e SEEJ".


Art.
10. Os cargos de provimento efetivo e as funções
públicas da então Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes serão identificados e
lotados, por meio de decreto, na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e na Secretaria de Estado de Esportes e
Juventude, e seus ocupantes serão transferidos para esses
órgãos, nos termos da legislação vigente.


Art.
11. Os cargos de provimento efetivo e as funções
públicas do então órgão autônomo
CAADE serão identificados e lotados, por meio de decreto, na
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, e seus ocupantes
ficam transferidos para esse órgão.


Art.12.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social é órgão
gestor dos seguintes fundos:
I -
Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA;
II -
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS; e
III -
Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos.


Art.13.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social integra o grupo
coordenador dos seguintes fundos:
I -
Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos;
II -
Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA;
III -
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS; e
IV -
Fundo Penitenciário Estadual.


Art.
14. Ficam revogadas:
I - a
Lei Delegada nº 58, de 29 de janeiro de 2003; e
II - a
Lei Delegada nº 93, de 29 de janeiro de 2003."


Art.
15. Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado