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DECRETO 44040, de 03/06/2005 de 03/06/2005 (Texto Original)


Cria,
no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana, o Grupo de Trabalho dos Planos Diretores
Municipais, define sua composição e dá outras
providências. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a finalidade e as competências da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, especialmente as que constam dos incisos IV, VI, VII, XVII,
XIX do art. 2o da Lei Delegada nº 106, de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, o Grupo de
Trabalho dos Planos Diretores Municipais, com a incumbência de
articular e sistematizar as ações do Estado de Minas
Gerais que visem a dar apoio institucional aos municípios no
processo de elaboração de seus planos diretores, bem
como dos planos diretores metropolitanos, de que trata o art. 41 da
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto
da Cidade.


Art.
2º Compõem o Grupo de Trabalho a que se refere o art. 1º
os titulares dos órgãos e entidades que seguem:


I
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
II
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– Secretaria de Estado de Turismo;
IV
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
V
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
VI
– Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior;
VII
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
VIII
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes;
IX
– Secretaria de Estado de Educação;
X
– Secretaria de Estado de Saúde;
XI
– Fundação João Pinheiro;
XII
– Instituto Mineiro de Agropecuária;
XIII
– Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais;
XIV
– Companhia de Tecnologia da Informação do Estado
de Minas Gerais;
XV
– Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A;
XVI
– Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais;
XVII
– Instituto de Geociências Aplicadas.
Parágrafo
único. Em seus impedimentos eventuais, os titulares dos órgãos
e entidades mencionados no caput podem designar substitutos para as
reuniões e atividades do Grupo de Trabalho. 



Art.
3º O Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana é o Presidente do Grupo de Trabalho
criado por este Decreto, competindo-lhe, nessa qualidade:
I
– convidar, quando entender necessário, titulares de
outros órgãos e entidades da administração
estadual para integrarem temporariamente o Grupo de Trabalho;
II
– convocar reuniões;
III
– requisitar informações e documentos dos órgãos
da administração direta e das entidades da
administração indireta;
IV
– solicitar aos órgãos da administração
direta e às entidades da administração indireta
o suporte administrativo necessário para que possa desempenhar
as atribuições a ele conferidas.


Art.
4º Cabe aos titulares dos órgãos da administração
direta e das entidades da administração indireta do
Estado atender às requisições e às
solicitações que lhes forem feitas, na forma do que
dispõem os incisos III e IV do art. 3º.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Agostinho
Patrús
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
Herculano
Anghinetti
José
Carlos Carvalho
Manoel
da Silva Costa Júnior
Marcos
Montes Cordeiro
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva
Olavo
Bilac Pinto
Silas
Brasileiro
Vanessa
Guimarães
Wilson
Nélio Brumer