GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI N° 14.567, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003.

Legenda :
Texto em Preto
Texto em Vermelho

Redação em vigor
Redação Revogada
Assegura assentos em ﬁla especial única para idoso, gestante, lactante, pessoa
portadora de deﬁciência, e pessoa acompanhada por criança de colo usuário de
serviços públicos.
- Redação dada pela Lei nº 14.729, de 05-04-2004.

Assegura assentos em ﬁla especial única para idosos, gestantes e deﬁcientes físicos
usuários de serviços públicos.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Na prestação de serviços públicos pelo Poder Público Estadual, diretamente ou sob o regime de concessão ou
permissão, serão disponibilizados assentos em ﬁla especial única para os idosos, as gestantes, as lactantes, as pessoas portadoras de
deficiência, e pessoas acompanhadas por criança de colo usuários destes serviços.
- Redação dada pela Lei nº 14.729, de 05-04-2004.

Art. 1o Na prestação de serviços públicos pelo Poder Público Estadual, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, serão disponibilizados assentos em fila especial única para idosos, gestantes e deficientes físicos usuários destes serviços.
§ 1o O número de assentos disponíveis deve ser suﬁciente para acomodar a todos os usuários da ﬁla especial única,
durante o seu período de permanência no local.
§ 2o A localização e o destino dos assentos devem ser indicados mediante a aﬁxação, em local visível ao público, de
cartaz, placa ou meio equivalente.
§ 3o Para efeito desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do
art. 1 o da Lei federal n. 10.741, de 1 o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
- Redação dada pela Lei nº 14.729, de 05-04-2004.

§ 3o Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Art. 2o O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às multas previstas na Lei n. 13.569, de 27 de
dezembro de 1999.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Carlos Maranhão Gomes de Sá
(D.O. de 29-10-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.10.2003.