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Decreto 48299, de 12/11/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, que regulamenta
a gestão de material, no âmbito da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso IV do § 1º e o § 2º do
art. 52 do Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, passam
a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo
acrescido do § 3º:
“Art.
52 – (...)
§
1º – (...)
IV
– ser servidor público, preferencialmente efetivo ou
ocupante de cargo em comissão.
§
2º – Poderá ser delegada ao Diretor da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
ou autoridade equivalente a competência para constituir
Comissões de Inventário.
§
3º – Excepcionalmente, o contratado temporário ou o
empregado público poderão constituir comissões
de inventário, mediante justificativa fundamentada da
autoridade competente.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT