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DECRETO 44567, de 12/07/2007 - Texto Original


Estabelece processo de pré-qualificação de
postulante ao cargo de Presidente da Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais - CETEC.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto nos art. 5º, 6º e 7º da Lei
Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, combinados com o art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
O processo de pré-qualificação de postulante ao
cargo de Presidente da Fundação Centro Tecnológico
de Minas Gerais - CETEC - rege-se por este Decreto.


Art. 2º
O processo de pré-qualificação previsto neste
Decreto tem por finalidade credenciar os postulantes nele
pré-qualificados para, sem preferência ou precedência
sobre outros na mesma condição, ser indicados pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, para provimento do cargo de Presidente da CETEC, de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado.
§
1º A pré-qualificação terá validade
por até dois anos, contados da publicação da
homologação do processo, podendo ser prorrogada única
vez, por igual período, por ato do Secretario de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e não se
constitui concurso público de provas ou de provas e títulos,
de que trata o inciso II do art. 37 da Constituição da
República.
§
2º A nomeação de candidato indicado fica
condicionada à prévia aprovação da
Assembléia Legislativa, nos termos da alínea "d"
do inciso XXIII do art. 62 da Constituição do Estado.


Art. 3º
O processo de pré-qualificação previsto neste
Decreto será definido em edital publicado pela Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES e
deverá conter etapas suficientes, segundo critérios
próprios, para avaliação:
I - dos
dados pessoais, da formação acadêmica e da
experiência e profissional do postulante;
II - da
proposta de trabalho;
III -
da capacidade profissional e gerencial.
§
1º Deve ser instituída, para os fins previstos no caput,
no âmbito da SECTES, Comissão, de caráter
transitório, composta por sete servidores, com a incumbência
exclusiva de superintender, dirigir e coordenar o processo de
pré-qualificação.
§
2º Deve ser instituído também, para os fins
previstos no caput, no âmbito da SECTES, Comitê, de
caráter transitório, composto por seis membros,
exclusivamente para o exame e a avaliação da proposta
de trabalho de postulante ao cargo de Presidente do CETEC.
§
3º Os membros da Comissão e do Comitê previstos nos
§§ 1º e 2º não perceberão qualquer
remuneração, sendo considerada a participação
de cada um no processo de pré-qualificação como
de relevante interesse público.


Art. 4º
Ao postulante considerado inabilitado no resultado final do processo
de pré-qualificação é assegurada
reavaliação, requerida no prazo de até dois dias
úteis, contados da data do conhecimento do resultado.


Art. 5º
O Presidente da Fundação Centro Tecnológico de
Minas Gerais - CETEC poderá ser submetido a processo de
avaliação individual e institucional de desempenho, nos
termos da legislação aplicável.


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.
ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em exercício.