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Decreto sem número, de 13/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades no valor de R$6.801.762,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do art. 7º da Lei
nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$6.801.762,00 (seis milhões,
oitocentos e um mil, setecentos e sessenta e dois reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Fazenda, do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais,
da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais onerando em
R$258.871,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e
um reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$1.618.871,00 (um milhão, seiscentos e
dezoito mil, oitocentos e setenta e um reais);
II - do excesso de
arrecadação da receita própria, previsto para o
corrente exercício no valor de R$5.182.891,00 (cinco milhões,
cento e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e um reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 332)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA

                                       R$
1191.04129326-4.755-0001-3390-0-10.1
          98.871,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2121.10302214-4.371-0001-4490-0-49.1
         360.000,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2391.22122001-2.002-0001-4490-0-60.1
         450.000,00
2391.22662113-4.127-0001-4490-0-60.1
       5.732.891,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04244089-1.776-0001-3390-0-10.1
        160.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                          6.801.762,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                      R$
1191.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1
         98.871,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2121.10302214-4.372-0001-4490-0-49.1
        360.000,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2391.22662113-4.119-0001-3390-0-60.1
      1.000.000,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04244089-1.162-0001-4450-0-10.3
160.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                               1.618.871,00