GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 217, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO PENITENCIÁRIO
ESTADUAL -FUNPES-, no valor de R$ 12.341.904,64.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL -FUNPES- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
12.341.904,64 (doze milhões, trezentos e quarenta e um mil, novecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Abril de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 27-04-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1031
3.050

CONSTRUÇÃO,

4-

REFORMA E

INVESTIMENTOS

FONTE
224

AMPLIAÇÃO DAS
UNIDADES PRISIONAIS
SALDO CRÉD. VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 17.610.787,48

R$ 29.952.692,12

R$ 12.341.904,64
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 12.341.904,64

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-04-2018.