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Decreto com numeração especial 654, de 13/12/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Cemig Geração e Transmissão
S.A., no valor de R$2.170.300.000,00, e dá outra providência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.170.300.000,00 (dois bilhões cento e setenta milhões
e trezentos mil reais) em favor da Cemig Geração e
Transmissão S.A., nas seguintes ações:
I
– Amortização da Dívida Interna –
5.39.1-28.843.702.7005.0, no valor de R$2.100.000.000,00 (dois
bilhões e cem milhões de reais);
II
– Amortização da Dívida Externa –
5.39.1-28.843.702.7003.0, no valor de R$18.300.000,00 (dezoito
milhões e trezentos mil reais);
III
– Construção e Aquisição de Usinas
Hidrelétricas Térmicas e/ou Fontes Alternativas –
5.39.1-25.752.020.3002.0, no valor de R$52.000.000,00 (cinquenta e
dois milhões de reais).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da Receita de Operação de Crédito
Externa – Eurobonds, do exercício corrente da Cemig
Geração e Transmissão S.A, no valor de
R$2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de
reais);
II
– da receita de Recursos Próprios do exercício
corrente da Cemig Geração e Transmissão S.A, no
valor de R$18.300.000,00 (dezoito milhões e trezentos mil
reais);
III
– do remanejamento de Recursos Próprios da ação
Reformas e Melhorias de Usinas – 5.39.1-25.752.020.3005.0, no
valor de R$52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais).


Art.
3º – Fica revogado o Decreto NE nº 566, de 25 de
outubro de 2018.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL