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Decreto sem número, de 16/07/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Secretaria de Estado
de Defesa Social e do Fundo Estadual de Saúde, no valor de
R$1.094.533,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.094.533,00 (um
milhão, noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e três
reais) indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Secretaria de Estado
de Defesa Social e do Fundo Estadual de Saúde, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$6.150,00 (seis mil, cento e
cinqüenta reais);

II - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$689.655,00 (seiscentos e oitenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta
e cinco reais);

III -
do convênio nº 002/2009, firmado em 15/07/2009 entre o
Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado de
Defesa Social, objetivando a realização da primeira
Conferência Estadual de Segurança Pública a ser
realizada nos dias 21 a 23 de julho de 2009, no valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais); e

IV - do
convênio nº 1420/2006, firmado em 31/12/2006, entre o
Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde
por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, objetivando
o apoio financeiro para o "Curso, congresso, encontro,
treinamento, seminário e eventos - Capacitação
de Conselheiros de Saúde, visando ao fortalecimento do Sistema
Único de Saúde - SUS, no valor de R$98.728,00 (noventa
e oito mil, setecentos e vinte e oito reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE JULHO DE 2009 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 119 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

R$

1231.20121161-4.421-0001-3390-0-10.3
689.655,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122034-1.181-0001-3390-1-10.3
6.150,00

1451.06122034-1.181-0001-3390-1-24.1
300.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-24.1
98.728,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.094.533,00

ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$

1451.06122034-1.181-0001-3390-1-10.1
6.150,00

TOTAL
DA ANULACAO 6.150,00