

Imprimir documento


Decreto sem número, de 20/12/2006 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de Santa
                              Rita    do   Ituêto   destinado    à
                              construção de quadra poliesportiva.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado ao Município de Santa Rita do Ituêto,
destinado à construção de quadra poliesportiva, imóvel constituído
de  terreno  devoluto  urbano, situado  na  Rua  Jovino  Lopes  de
Oliveira,  nº  10,  Distrito de São José do Ituêto,  Município  de
Santa  Rita  do Ituêto, com área de 1.019,44m2, confrontando  pela
frente,  com Rua Jovino Lopes de Oliveira, com extensão de 37,00m;
pela  direita, com Marieta Francisca de Oliveira, com extensão  de
26,70m;  pela  esquerda, com Rua Geraldo  Inês,  com  extensão  de
29,20m;  pelos  fundos, com Antônio Ricarti Miguel Rodrigues,  com
extensão  de  14,10m,  Geraldo Luiz  de  Oliveira,  com  11,60m  e
Sebastião Garcia Filho, com extensão de 11,30m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.