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Decreto com numeração especial 289, de 05/06/2017 de 05/06/2017 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Elói Mendes 1, de 138 – 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Elói Mendes.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Elói Mendes, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Elói
Mendes 1, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Elói Mendes.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 289, de 5 de junho
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: parte do vértice M4, de
coordenadas E 442.066,8033 e N 7.611.784,9091, o caminhamento toma o
azimute de 261°00'00" atingindo o vértice M5,
distanciado 33,00 m do vértice M4. No vértice M5, de
coordenadas E 442.034,2096 e N 7.611.779,7468, o caminhamento toma o
azimute de 216°00'00" atingindo o vértice M6,
distanciado 11,41 m do vértice M5. No vértice M6, de
coordenadas E 442.027,5005 e N 7.611.770,5125, o caminhamento toma o
azimute de 261°00'00" atingindo o vértice M7,
distanciado 5,97 m do vértice M6. No vértice M7, de
coordenadas E 442.021,6030 e N 7.611.769,5784, o caminhamento toma o
azimute de 306°00'00" atingindo o vértice M8,
distanciado 11,41 m do vértice M7. No vértice M8, de
coordenadas E 442.012,3701 e N 7.611.776,2879, o caminhamento toma o
azimute de 261°00'00" atingindo o vértice M9,
distanciado 19,00 m do vértice M8. No vértice M9, de
coordenadas E 441.993,6040 e N 7.611.773,3156, o caminhamento toma o
azimute de 351°00'00" atingindo o vértice M10,
distanciado 45,09 m do vértice M9. No vértice M10, de
coordenadas E 441.986,5506 e N 7.611.817,8493, o caminhamento toma o
azimute de 83°26'10" atingindo o vértice M11,
distanciado 49,00 m do vértice M10. No vértice M11, de
coordenadas E 442.035,2321 e N 7.611.823,4508, o caminhamento toma o
azimute de 72°55'52" atingindo o vértice M12,
distanciado 25,00 m do vértice M11. No “vértice
M12, de coordenadas E 442.059,1309 e N 7.611.830,7888, o caminhamento
toma o azimute de 170°30'17" atingindo o vértice M4,
distanciado 46,52 m do vértice M12, atingindo uma área
3.387,1056 m².