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Decreto sem número, de 13/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$49.948.854,12.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$49.948.854,12
(quarenta e nove milhões novecentos e quarenta e oito mil
oitocentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$44.748.854,12 (quarenta e quatro milhões setecentos e
quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e doze
centavos); e
II
– do excesso de arrecadação previstos para o
corrente exercício no valor de R$5.200.000,00 (cinco milhões
e duzentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 248)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


R$




1221.19571043-1.202-0001-3399-1-10.8


500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20121161-4.423-0001-4490-0-10.8


100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13392123-4.409-0001-3390-0-10.8


75.000,00




DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1441.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1


5.200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


18.341.767,00




1451.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1


420.429,00




1451.06128005-1.277-0001-3390-1-10.3


40.789,32




1451.06421020-1.197-0001-4490-1-10.3


300.000,00




1451.06421178-4.063-0001-3190-0-10.1


11.782.663,00




1451.06421178-4.064-0001-3190-0-10.1


1.540.867,00




1451.06421178-4.065-0001-3190-0-10.1


3.246.721,00




1451.06421178-4.068-0001-3190-0-10.1


2.658.027,00




1451.06421178-4.072-0001-3190-0-10.1


1.393.861,00




1451.06421178-4.079-0001-3190-0-10.1


1.561.417,00




1451.06421178-4.079-0001-3191-0-10.1


5.085,00




1451.06421178-4.080-0001-3190-0-10.1


866.895,00




1451.06421178-4.080-0001-3191-0-10.1


5.675,00




1451.06421178-4.142-0001-3190-0-10.1


1.204.419,00




1451.06421178-4.142-0001-3191-0-10.1


6.323,00




1451.06421178-4.144-0001-3191-0-10.1


7.515,00




1451.10421178-4.310-0001-3190-0-10.1


320.460,00




1451.10421178-4.310-0001-3350-0-10.3


60.940,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA








1471.16481025-1.302-0001-3390-1-10.8


150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244132-4.449-0001-3390-0-10.8


55.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE








1531.27812149-4.330-0001-3390-0-10.8


30.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.8


75.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


49.948.854,12





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2°, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA


R$




1271.13391131-4.514-0001-3350-0-10.8


25.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.8


300.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1


389.965,40




1451.06122004-1.206-0001-4490-1-10.1


1.500.000,00




1451.06122193-4.320-0001-3390-0-10.1


3.500.000,00




1451.06122204-1.108-0001-3390-0-10.1


300.000,00




1451.06122701-2.002-0001-4490-0-10.1


86.941,34




1451.06126021-4.023-0001-3390-1-10.1


4.096.030,10




1451.06128005-1.276-0001-3390-1-10.1


1.240.629,40




1451.06128005-1.277-0001-3390-1-10.1


1.256.653,94




1451.06128020-4.283-0001-3390-1-10.1


849.841,51




1451.06421004-4.276-0001-3350-1-10.1


2.315.026,54




1451.06421020-1.134-0001-3390-1-10.1


3.445.773,36




1451.06421020-1.134-0001-4490-1-10.1


2.235.229,26




1451.06421020-1.197-0001-4490-1-10.1


720.000,00




1451.06421020-1.325-0001-3390-1-10.1


5.806.375,00




1451.06421020-4.281-0001-3350-1-10.1


4.840.778,62




1451.06421020-4.281-0001-4490-1-10.1


56.403,40




1451.06421178-4.064-0001-3390-0-10.1


150.000,00




1451.06421178-4.065-0001-3390-0-10.1


100.000,00




1451.06421178-4.068-0001-3390-0-10.1


400.000,00




1451.06421178-4.079-0001-3390-0-10.1


550.000,00




1451.06421178-4.080-0001-3390-0-10.1


650.000,00




1451.06421178-4.114-0001-3390-0-10.1


70.000,00




1451.06421178-4.142-0001-3390-0-10.1


860.940,80




1451.06421178-4.144-0001-3390-0-10.1


350.000,00




1451.06421178-4.379-0001-3390-0-10.1


250.000,00




1451.06421196-4.321-0001-3390-0-10.1


700.000,00




1451.06451727-2.065-0001-3390-0-10.1


3.950.000,00




1451.10421020-1.128-0001-3390-1-10.1


2.578.813,45




1451.10421178-4.310-0001-3390-0-10.1


180.000,00




1451.27122701-2.082-0001-3390-0-10.1


34.452,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA








1471.16481025-1.302-0001-4490-1-10.8


150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244132-4.449-0001-4499-0-10.8


160.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122733-1.167-0001-4499-0-10.8


55.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE








1531.27812149-4.330-0001-4450-0-10.8


20.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


300.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301049-1.127-0001-4450-1-10.8


100.000,00




4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.8


175.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


44.748.854,12