ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.289 DE 28 DE JULHO DE 2015
Estabelece diretrizes para Regime Assistencial
Especial de Emprego e Renda às mulheres
vítimas de violência conjugal no Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a criação do Regime Assistencial Especial
de Emprego e Renda às Mulheres Vítimas de Violência Conjugal, com dificuldades de
inserção no mercado de trabalho.
§ 1º - Caracterizam-se como violência conjugal, para os efeitos da presente lei, as
mulheres submetidas a maus tratos, espancamentos físicos, opressão moral e psicológico,
cárcere privado e estupro, praticado pelos maridos ou companheiros;
§ 2º - A violência conjugal deverá ser comprovada por intermédio de boletins de
ocorrência das Delegacias Especializada das Mulheres ou certidão de acompanhamento
psicológico emitido por entidades públicas assistenciais.
Art. 2º - O Governo do Estado poderá, por intermédio do órgão público competente
para área, em parceria com outros órgãos, atender as mulheres identificadas no artigo anterior,
com as seguintes cotas de prioridade:
Idestacar até 20% (vinte por cento) das vagas anuais para cursos de capacitação
e qualificação profissional, sob sua administração ou das instituições de treinamentos
conveniadas;
II -

(Vetado);

III - dar, caso existente, assistência direta, ou através de consultorias especializadas
conveniadas, na montagem de micro negócios formais.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28
DE JULHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil