ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.096, DE 6 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre procedimentos de instalação de
dispositivos obrigatórios para segurança nas
piscinas privativas, coletivas e públicas, no
Estado do Maranhão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a instalação dos seguintes dispositivos de segurança nas piscinas
privativas, coletivas e públicas, em todo o Estado do Maranhão, sendo eles: tampa antiprision
mento no ralo de fundo ou sistema de segurança de liberação de vácuo, botão de emergência
para desligamento da bomba de sucção, respiro atmosférico, tanque de gravidade e barreira de
proteção para evitar o acesso direto na piscina.
§ 1º Os responsáveis pela construção ou as empresas fabricantes terão prazo de 60 dias
(sessenta dias) para adequar os projetos de instalação das piscinas, a partir da regulamentação
da presente Lei.
§ 2º Os proprietários de piscinas já construídas ou instaladas que estiverem em
desacordo com esta Lei, deverão se adequar no prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da
data de sua publicação.
Art. 2º Todo o sistema hidráulico das piscinas citadas no artigo 1º e as demais
especificações técnicas devem estar de acordo com o disposto em norma da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 3º O não cumprimento da presente Lei acarretará nas seguintes penalidades, de
forma sucessiva, no caso de sua inobservância:
I-

notificação;

II -

advertência;

III -

multa, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

IV -

interdição da piscina, se não sanada a irregularidade no prazo de trinta dias
após a notificação.

Art. 4º O Executivo poderá regulamentar esta Lei com o fim de garantir sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE
JUNHO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil