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Decreto 48209, de 18/06/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas
Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999, e na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O Conselho Estadual de Recursos Hídricos de
Minas Gerais – CERH-MG, criado pelo Decreto nº 26.961, de
28 de abril de 1987, passa a reger-se nos termos deste decreto.


Art.
2º – O CERH-MG é órgão colegiado,
consultivo, deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos de Minas Gerais –
SEGRH-MG, subordinado administrativamente à Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –
Semad, nos termos da alínea “b” do inciso I do §
3º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
3º – O CERH-MG tem a finalidade de promover a gestão
da Política Estadual de Recursos Hídricos e o
aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento,
compatibilização, avaliação e controle
dos recursos hídricos do Estado, tendo em vista os requisitos
de quantidade e qualidade necessários aos seus múltiplos
usos.


Art.
4º – Ao CERH-MG compete:
I
– estabelecer os princípios e as diretrizes da Política
Estadual de Recursos Hídricos a serem observados pelo Plano
Estadual de Recursos Hídricos e pelos Planos Diretores de
Bacias Hidrográficas;
II
– aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas
modificações, na forma do art. 10 da Lei nº
13.199, de 29 de janeiro de 1999;
III
– promover, em conjunto com o Conselho Estadual de Política
Ambiental – Copam, a integração entre as
políticas de proteção ao meio ambiente e a de
recursos hídricos, observando a compatibilidade entre os
instrumentos de planejamento da qualidade ambiental e o Plano
Estadual de Recursos Hídricos;
IV
– deliberar sobre o enquadramento dos corpos de água em
classes, em consonância com as diretrizes do Copam, e de acordo
com a classificação estabelecida na legislação
ambiental;
V
– aprovar a instituição de comitês de bacia
hidrográfica;
VI
– decidir os conflitos entre comitês de bacia
hidrográfica;
VII
– deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos
hídricos que extrapolem o âmbito do comitê de
bacia hidrográfica;
VIII
– estabelecer os critérios e as normas gerais para a
outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IX
– deliberar sobre outorga dos direitos de uso de recursos
hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial
poluidor e de Declaração de Reserva de Disponibilidade
Hídrica – DRDH, na falta de comitê de bacia
hidrográfica ou ausência de manifestação
do comitê no prazo fixado em regulamento, nos termos do inciso
V e do parágrafo único do art. 43 da Lei nº
13.199, de 1999;
X
– estabelecer os critérios e as normas gerais sobre a
cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos;
XI
– autorizar a criação de agência de bacia
hidrográfica, nos termos do parágrafo único do
art. 44 da Lei nº 13.199, de 1999;
XII
– reconhecer a formação de consórcios e de
associações intermunicipais de bacias hidrográficas
e atestar a organização e o funcionamento de
associações regionais, locais e multissetoriais de
usuários de recursos hídricos, conforme disposto nos
arts. 46 e 47 da Lei nº 13.199, de 1999;
XIII
– deliberar sobre a equiparação de consórcios
ou de associações intermunicipais de bacias
hidrográficas, assim como de associações
regionais e multissetoriais de usuários de recursos hídricos
às agências de bacias hidrográficas, nos termos
do § 2º do art. 37 da Lei nº 13.199, de 1999;
XIV
– aprovar seu regimento interno e zelar pelo seu cumprimento;
XV
– decidir, por meio de suas Câmaras Técnicas
Especializadas – CTs, sobre matérias pertinentes a sua
competência;
XVI
– deliberar, em última instância, por meio da
Câmara Normativa e Recursal – CNR, recursos interpostos
sobre matérias pertinentes à gestão de recursos
hídricos;
XVII
– promover, em conjunto com o Copam, a integração
entre as políticas de recursos hídricos e de proteção
ao meio ambiente, observando a compatibilidade entre os instrumentos
de Plano Estadual de Recursos Hídricos e de planejamento da
qualidade ambiental;
XVIII
– aprovar estudo para subsidiar a regulamentação,
por meio de decreto, da compensação a município
afetado por inundação causada por implantação
de reservatório ou por restrição decorrente de
lei ou outorga relacionada com recursos hídricos, nos termos
do art. 29 da Lei nº 13.199, de 1999;
XIX
– atuar, por meio da CNR, como instância de recurso nas
decisões dos comitês de bacia hidrográfica;
XX
– decidir, em grau de recurso e por meio da CNR, quanto à
autuação e à aplicação de
penalidades previstas nas normas de proteção dos
recursos hídricos, nos termos da legislação
vigente;
XXI
– aprovar, nos termos do art. 30 da Lei nº 13.199, de
1999, estudo para subsidiar a regulamentação, por parte
do Poder Executivo, do rateio de custos das obras de uso múltiplo
de interesse comum ou coletivo;
XXII
– arbitrar, em última instância administrativa, os
conflitos relacionados com os recursos hídricos;
XXIII
– exercer outras ações, atividades e funções
estabelecidas em lei ou regulamento, compatíveis com a gestão
de recursos hídricos do Estado ou de sub-bacias de rios de
domínio da União cuja gestão lhe tenha sido
delegada.
Parágrafo
único – O Plenário, a CNR e as CTs, unidades
colegiadas do CERH-MG, por meio de seus respectivos presidentes,
poderão convidar autoridades, especialistas, profissionais e
representantes de instituições públicas e
privadas para participar de suas reuniões.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA


Art.
5º – O CERH-MG tem a seguinte estrutura:
I
– Presidência;
II
– Plenário;
III
– Câmara Normativa e Recursal – CNR;
IV
– Câmaras Técnicas Especializadas – CTs:
a)
Câmara Técnica Especializada de Regulação
– CTER;
b)
Câmara Técnica Especializada de Planejamento –
CTEP;
V
– Secretaria Executiva.
§
1º – As unidades colegiadas do CERH-MG se reunirão
em sessão pública, com quorum de instalação
correspondente ao da maioria absoluta de seus membros, deliberando
com a maioria simples.
§
2º – São considerados órgãos de apoio
ao CERH-MG os órgãos ou as entidades da Administração
Pública estadual cujas atividades estejam associadas à
gestão de recursos hídricos. 

§
3º – São unidades administrativas seccionais de
apoio ao CERH-MG vinculados à Semad:
I
– a Fundação Estadual do Meio Ambiente –
Feam;
II
– o Instituto Estadual de Florestas – IEF;
III
– o Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
Igam;
IV
– a Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado
de Minas Gerais – Arsae.
§
4º – Os órgãos de apoio dispostos nos
incisos I, II, e IV do § 3º prestarão apoio técnico
às unidades colegiadas do CERH-MG, observadas as suas
respectivas competências e atribuições.
§
5º – O Igam é a entidade responsável pela
gestão das matérias tratadas no âmbito do CERH-MG
e por prover o apoio técnico e jurídico as suas
unidades, assegurando a realização de suas reuniões
ordinárias e extraordinárias.


CAPÍTULO
IV
DAS
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DO CERH-MG


Seção
I
Da
Presidência


Art.
6º – A Presidência do CERH-MG será exercida
pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
Parágrafo
único – O Presidente será substituído, nas
suas faltas e seus impedimentos, por quem dele receber designação
formal.


Art.
7º – Compete ao Presidente:
I
– presidir as sessões do Plenário;
II
– designar os componentes da CNR e das CTs;
III
– homologar e fazer cumprir as decisões do CERH-MG;
IV
– assinar deliberações do Plenário e da
CNR;
V
– decidir, ad referendum, casos de urgência das unidades
colegiadas do CERH-MG, mediante motivação expressa
constante do ato que formalizar a decisão;
VI
– requerer ao dirigente do órgão ou da entidade
representado na composição do CERH-MG e de outros da
Administração Pública pedido de assessoramento
técnico formulado pela sua unidade e elaboração
de laudos, perícias e pareceres técnicos necessários
à instrução de processos submetidos à
apreciação do CERH-MG;
VII
– delegar atribuições de sua competência,
observado o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002;
VIII
– promover a articulação entre o CERH-MG e o
Copam, visando à compatibilização de suas
atribuições;
IX
– fazer cumprir o Regimento Interno do CERH-MG;
X
– fazer o controle de legalidade dos atos e das decisões
das unidades colegiadas do CERH-MG;
XI
– avocar, para discussão e deliberação em
Plenário, matéria ou qualquer outra questão de
competência originária das demais unidades colegiadas do
CERH-MG;
XII
– exercer outras atividades correlatas que lhe forem
conferidas;
XIII
– decidir casos omissos;
XIV
– retirar, com a devida motivação, matéria
de pauta;
XV
– definir a pauta a partir de sugestão do Igam.


Seção
II
Do
Plenário


Art.
8º – O Plenário é o órgão
superior de deliberação do CERH-MG e detém as
seguintes competências:
I
– aprovar o Regimento Interno do CERH-MG;
II
– estabelecer, sob a forma de diretivas, as orientações
gerais sobre políticas e ações de proteção,
conservação e melhoria dos recursos hídricos;
III
– avaliar o relatório anual das ações de
controle e fiscalização em recursos hídricos
encaminhado pela Semad;
IV
– avaliar as metas de desempenho dos entes do SEGRH-MG
estabelecidas por normas ou convênios celebrados com outros
órgãos e instituições públicas;
V
– acompanhar o monitoramento da qualidade e da quantidade dos
recursos hídricos do Estado, indicando ações
prioritárias aos órgãos e às entidades
competentes;
VI
– desenvolver ações no sentido de regulamentar a
articulação entre a União e as demais unidades
federadas e o Estado para a gestão de recursos hídricos
em bacias compartilhadas, conforme art. 8º da Lei nº
13.199, de 1999, especialmente no que se refere à integração
dos comitês de rios de domínio da União e os
comitês de rios de domínio do Estado;
VII
– avocar, por deliberação de um terço dos
membros, a competência para deliberar sobre projetos de atos
normativos que estejam em tramitação na CNR;
VIII
– aprovar estudo para subsidiar a regulamentação,
por meio de decreto, da compensação a município
afetado por inundação causada por implantação
de reservatório ou por restrição decorrente de
lei ou outorga relacionada com recursos hídricos, nos termos
do art. 29 da Lei nº 13.199, de 1999;
IX
– aprovar, nos termos do art. 30 da Lei nº 13.199, de
1999, estudo para subsidiar a regulamentação, por parte
do Poder Executivo, do rateio de custos das obras de uso múltiplo
de interesse comum ou coletivo;
X
– aprovar a instituição de comitês de bacia
hidrográfica;
XI
– autorizar a criação de agência de bacia
hidrográfica, nos termos do parágrafo único do
art. 44 da Lei nº 13.199, de 1999;
XII
– aprovar os procedimentos para o cálculo e a fixação
dos valores a serem cobrados pelo uso da água, nos termos do §
2º do art. 25 da Lei nº 13.199, de 1999;
XIII
– reconhecer a formação de consórcios e de
associações intermunicipais de bacias hidrográficas
e atestar a organização e o funcionamento de
associações regionais, locais e multissetoriais de
usuários de recursos hídricos, conforme disposto nos
arts. 46 e 47 da Lei nº 13.199, de 1999;
XIV
– deliberar sobre a equiparação de consórcios
ou de associações intermunicipais de bacias
hidrográficas, assim como de associações
regionais e multissetoriais de usuários de recursos hídricos
às agências de bacias hidrográficas, nos termos
do § 2º do art. 37 da Lei nº 13.199, de 1999;
XV
– exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único – O regimento interno aprovado pelo Plenário
será homologado e publicado por ato do Secretário de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 



Seção
III
Da
Câmara Normativa e Recursal


Art.
9º – A CNR é unidade deliberativa e normativa que
detém das seguintes competências:
I
– aprovar normas, diretrizes e outros atos necessários à
política estadual de recursos hídricos, de acordo com
as diretivas do Plenário;
II
– verificar as proposições das CTs sob o aspecto
da constitucionalidade, da legalidade e da técnica legislativa
e analisar a compatibilização das propostas de normas
de gestão de recursos hídricos com as de gestão
ambiental;
III
– decidir, como última instância do CERH-MG, os
recursos:
a)
no âmbito dos processos de cobrança pelo uso da água;
b)
no âmbito dos processos de aplicação de
penalidade por infração às normas da Lei nº
13.199, de 1999, observadas as demais disposições
regulamentares;
c)
no âmbito dos processos de outorga;
d)
sobre as decisões dos comitês de bacia hidrográfica;
IV
– exercer outras atividades delegadas pelo Plenário do
CERH-MG.


Seção
IV
Das
Câmaras Técnicas Especializadas


Art.
10 – As CTs são unidades deliberativas e de discussão
e proposição de políticas, normas e ações,
encarregadas de analisar e compatibilizar, no âmbito de suas
competências, planos, projetos e atividades de proteção
dos recursos hídricos com a legislação
aplicável, e de propor, sob a orientação do
Plenário do CERH-MG, medidas de aprimoramento dos instrumentos
de gestão dispostos na Política Estadual de Recursos
Hídricos.


Art.
11 – Compete às CTs:
I
– propor políticas públicas e normas à
CNR;
II
– subsidiar discussões no âmbito da CNR mediante
parecer, quando solicitado;
III
– exercer atividades correlatas, nos termos da legislação.


Subseção
I
Da
Câmara Técnica Especializada de Regulação


Art.
12 – A CTER é a câmara responsável por
subsidiar o CERH-MG nos temas referentes aos instrumentos previstos
nos incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 9º da Lei nº
13.199, de 1999, competindo-lhe:
I
– propor à CNR o estabelecimento de critérios e
as normas gerais para os seguintes instrumentos de gestão:
a)
outorga de direito de uso;
b)
cobrança pelo uso de recursos hídricos;
c)
compensação aos municípios pela exploração
e pela restrição de uso de recursos hídricos;
d)
rateio de custo das obras de uso múltiplo comum;
e)
penalidades;
II
– propor diretrizes para a integração dos
instrumentos de gestão de recursos hídricos mencionados
no inciso I e os instrumentos de gestão ambiental;
III
– analisar e propor ações conjuntas para dirimir
conflitos nos usos múltiplos dos recursos hídricos, no
que se refere à aplicação dos instrumentos de
gestão de sua competência, previamente a sua apreciação
pelo Plenário do CERH-MG;
IV
– deliberar sobre outorga dos direitos de uso de recursos
hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial
poluidor e de DRDH, na falta de comitê de bacia hidrográfica
ou ausência de manifestação do comitê no
prazo fixado em regulamento, nos termos do inciso V e do parágrafo
único do art. 43 da Lei nº 13.199, de 1999;
V
– propor melhorias na execução dos instrumentos
de gestão;
VI
– exercer outras atividades delegadas pelo Plenário do
CERH-MG.


Subseção
II
Da
Câmara Técnica Especializada de Planejamento


Art.
13 – A CTEP é a câmara responsável por
subsidiar o CERH-MG nos temas referentes aos instrumentos previstos
nos incisos I, II, III e IV do art. 9º da Lei nº 13.199, de
1999, competindo-lhe:
I
– propor à CNR o estabelecimento de critérios e
as normas gerais para os seguintes instrumentos de gestão:
a)
Plano Estadual de Recursos Hídricos;
b)
Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas;
c)
Sistema Estadual de Informações sobre Recursos
Hídricos;
d)
enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos
preponderantes;
II
– analisar e acompanhar, previamente à apreciação
pelo Plenário do CERH-MG, a elaboração e o
desenvolvimento do Plano Estadual de Recursos Hídricos,
conforme determinado pelo art. 10 da Lei nº 13.199, de 1999;
III
– propor ações no sentido de fomentar o
desenvolvimento dos Planos Diretores de Recursos Hídricos de
Bacias Hidrográficas;
IV
– acompanhar a implementação dos Planos Diretores
de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas;
V
– promover ações com vistas ao cumprimento dos
arts. 4º e 5º da Lei nº 13.199, de 1999;
VI
– propor normas a serem aprovadas pelo CERH-MG para promover o
planejamento e a integração das ações nas
bacias hidrográficas no Estado, conforme o art. 6º da Lei
nº 13.199, de 1999;
VII
– propor e analisar convênios de cooperação
mútua e de assistência técnica e
econômico-financeira com os municípios, para a
implantação de programas relacionados à proteção
e gestão dos recursos hídricos, conforme o art. 7º
da Lei nº 13.199, de 1999;
VIII
– analisar e deliberar sobre os projetos para melhoria
qualitativa e quantitativa de recursos hídricos, observando a
coerência com o Plano Estadual de Recursos Hídricos,
Planos Diretores e demais diretrizes do Estado;
IX
– propor regulamentação e melhorias acerca dos
monitoramentos de recursos hídricos no Estado;
X
– exercer outras atividades delegadas pelo Plenário do
CERH-MG.


Seção
V
Da
Secretaria Executiva


Art.
14 – A Secretaria Executiva é responsável pelo
apoio logístico, administrativo e operacional às
atividades das unidades colegiadas do CERH-MG, nos termos do art. 11
do Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019, no que couber,
com atribuições de:
I
– promover, organizar e exercer o apoio administrativo,
logístico e operacional nas reuniões das unidades
colegiadas do CERH-MG e assistir ao Presidente da respectiva reunião;
II
– organizar as pautas das reuniões das unidades
colegiadas do CERH-MG a partir dos itens encaminhados pelo Igam;
III
– convocar os membros das unidades colegiadas do CERH-MG para
as reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV
– tornar público as pautas, as decisões e o
material relativo às reuniões das unidades colegiadas
do CERH-MG;
V
– encaminhar moções, documentos e demandas
deliberados nas reuniões das unidades colegiadas do CERH-MG
aos respectivos destinatários;
VI
– encaminhar para a CNR e para as CTs as diretrizes e as
determinações originadas do Plenário do CERH-MG;
VII
– realizar, em conjunto com o Igam, o processo de eleição
e de recomposição dos membros do Plenário e das
CTs do CERH-MG; 

VIII
– providenciar a substituição de membros das
unidades colegiadas do CERH-MG com a devida publicidade do ato;
IX
– elaborar, disponibilizar e manter atualizada a agenda anual
das reuniões das unidades colegiadas do CERH-MG no sítio
eletrônico da Semad;
X
– notificar as entidades representadas nas unidades colegiadas
do CERH-MG, alertando-as das penalidades regimentais em relação
às ausências, à suspensão e ao
desligamento de conselheiros e entidades;
XI
– promover e organizar reuniões conjuntas das unidades
colegiadas do CERH-MG, para deliberações que, por sua
natureza, transcendam a competência privativa de cada unidade;
XII
– promover a numeração de normas do CERH-MG, com
posterior publicidade do ato;
XIII
– requisitar, quando necessário, apoio policial para
garantia do exercício das atribuições do
CERH-MG;
XIV
– garantir a autenticidade, a integridade, o controle, o
registro e a guarda das deliberações, incluindo as
normativas, moções e decisões referentes a
processos de controle de legalidade elaborados pelo CERH-MG;
XV
– exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único – A documentação a que se refere o
inciso XIV ficará disponível por meio físico ou
digital.


Art.
15 – A função de Secretário Executivo do
CERH-MG é exercida pelo Secretário Executivo da Semad,
competindo-lhe, com o apoio dos demais órgãos e
entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
– Sisema: 

I
– exercer a presidência da CNR, sendo substituído
em suas faltas e seus impedimentos por servidor do Sisema por ele
indicado que não terá direito a voto comum e exercerá
voto de qualidade;
II
– indicar a presidência e a suplência das CTs do
CERH-MG;
III
– deliberar sobre os pedidos incidentais no âmbito dos
recursos interpostos contra decisão relativa a processos de
outorga ou a outra questão sob competência das CTs,
encaminhando-os, quando for o caso, para análise e para
julgamento da CNR, devidamente instruídos;
IV
– decidir mediante recebimento de relatório final da
Comissão de Ética da Semad pelo arquivamento, o
indeferimento ou a aplicação de sanção ao
conselheiro das unidades colegiadas do CERH-MG, que violar vedação,
impedimento ou suspeição;
V
– atuar como interlocutor entre os órgãos e as
entidades do Sisema a fim de garantir o diálogo com o CERH-MG.


CAPÍTULO
V
DA
COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO, DA CÂMARA
NORMATIVA E RECURSAL E DAS CÂMARAS TÉCNICAS
ESPECIALIZADAS


Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
16 – As unidades colegiadas do CERH-MG deverão observar
a representação paritária, conforme estabelece
os incisos I e II do art. 34 da Lei nº 13.199, de 1999, que
serão compostas por quatro segmentos de representação,
quais sejam:
I
– representantes do Estado;
II
– representantes dos municípios;
III
– representantes de usuários de recursos hídricos;


IV
– representantes de entidades da sociedade civil
correlacionadas à temática de recursos hídricos.


Art.
17 – Serão sujeitos ao processo eletivo para a
composição do Plenário e das CTs do CERH-MG,
representantes:
I
– dos municípios;
II
– dos usuários de recursos hídricos de que tratam
as alíneas “g”, “h” e “i”
do inciso III do art. 20;
III
– de entidades da sociedade civil correlacionadas à
temática de recursos hídricos.


Art.
18 – Ocorrerá a vacância do conselheiro
representante dos municípios, dos usuários de recursos
hídricos e de entidades da sociedade civil correlacionas à
temática de recursos hídricos nas seguintes hipóteses:
I
– renúncia;
II
– ausência por duas reuniões consecutivas ou
quatro alternadas da mesma unidade colegiada do CERH-MG, sem
motivação;
III
– ocorrência de fato que motive o afastamento definitivo
do conselheiro, nos termos da legislação.
§
1º – Ocorrendo a vacância da titularidade e da
suplência, o sucessor cumprirá o tempo restante para a
conclusão do mandato.
§
2º – Na hipótese de que trata o inciso II do caput,
caso a representação seja por processo eletivo ou por
indicação, nos termos do inciso II, das alíneas
“g”, “h” e “i” do inciso III, e
do inciso IV do art. 20, do § 1º do art. 22 e § 1º
do art. 23, será realizado o desligamento da entidade.
§
3º – Na hipótese de desligamento a que se refere o
§ 2º, caso a entidade seja sujeita a processo eletivo, será
convidada para o assento vago uma das entidades remanescentes do
último processo eletivo, pela ordem de maior votação
ou em caso de empate pela ordem de sorteio, até o esgotamento
dos habilitados, observado o disposto no art. 24 para escolha dos
representantes da entidade selecionada.
§
4º – Na hipótese do § 3º, inexistindo
outras entidades habilitadas no último processo eletivo, o
Presidente do CERH-MG realizará a indicação de
outro órgão ou outra entidade para ocupar o assento
vago.
§
5º – A ausência dos representantes do Estado às
reuniões deverá ser motivada e previamente comunicada à
chefia imediata, sob pena de responsabilização
funcional.


Art.
19 – As eleições para o CERH-MG poderão
ser realizadas por meios eletrônicos que assegurem a
integridade, a autenticidade e a confidencialidade do processo
eletivo.


Seção
II
Da
Composição do Plenário


Art.
20 – O Plenário do CERH-MG é composto por
representantes:
I
– do Estado:
a)
Semad, que exercerá a Presidência;
b)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– Seapa;
c)
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult;
d)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede;
e)
Secretaria de Estado de Educação – SEE;
f)
Secretaria de Estado de Governo – Segov;
g)
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra;
h)
Secretaria de Estado de Saúde – SES;
i)
Ministério Público do Estado de Minas Gerais –
MPMG;
II
– dos municípios:
a)
um representante dos municípios que integram a bacia
hidrográfica do Rio São Francisco;
b)
um representante dos municípios que integram a bacia
hidrográfica do Rio Jequitinhonha;
c)
um representante dos municípios que integram a bacia
hidrográfica dos Rios Mucuri e São Mateus;
d)
um representante dos municípios que integram a bacia
hidrográfica do Rio Doce;
e)
um representante dos municípios que integram a bacia
hidrográfica do Rio Paraíba do Sul;
f)
um representante dos municípios que integram a bacia
hidrográfica do Rio Grande;
g)
um representante dos municípios que integram a bacia
hidrográfica do Rio Paranaíba;
h)
um representante dos municípios que integram a bacia
hidrográfica do Rio Pardo;
i)
um representante dos municípios que integram a bacia
hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari;
III
– dos usuários de recursos hídricos:
a)
Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig;
b)
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa;
c)
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de
Minas Gerais – Faemg;
d)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais – Fiemg;
e)
Instituto Brasileiro de Mineração – Ibram;
f)
Associação Brasileira de Geração de
Energia Limpa – Abragel;
g)
um representante das associações de usuários
irrigantes legalmente constituídas no Estado;
h)
um representante das associações do setor pesqueiro ou
aquícola legalmente constituídas no Estado;
i)
um representante dos serviços municipais de saneamento;
IV
– de entidades da sociedade civil correlacionadas à
temática de recursos hídricos, mediante eleição:
a)
três representantes de associações legalmente
constituídas no Estado para proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente;
b)
três representantes de associações civis com
efetiva atuação em recursos hídricos, legalmente
constituídas no Estado;
c)
três representantes de universidades, de instituições
de ensino superior ou de centros de pesquisa sediados no Estado e com
atuação na área de ensino e pesquisa em recursos
hídricos ou educação ambiental.
Parágrafo
único – O Presidente do CERH-MG terá direito ao
voto comum e ao voto de qualidade no Plenário.


Art.
21 – Os representantes do Estado na CNR poderão, por
decisão unânime e motivada, no ato da votação,
suscitar dúvida quanto a deliberação do CERH-MG,
fundada nas seguintes hipóteses:
I
– antijuridicidade;
II
– inexequibilidade administrativa;
III
– inexequibilidade financeira ou orçamentária.
§
1º – Suscitada a dúvida na forma do caput,
fica temporariamente suspensa a implementação da
deliberação.
§
2º – Os representantes do Estado apresentarão seus
motivos ao Presidente da CNR em até quinze dias úteis.
§
3º – O Presidente da CNR encaminhará a suscitação
de dúvida e seus motivos aos órgãos ou às
instituições competentes da Administração
Pública para manifestação no prazo de até
noventa dias.
§
4º – Encerrado o prazo a que se refere o § 3º, a
matéria retornará à apreciação do
CERH-MG para nova deliberação.


Seção
III
Da
Composição da Câmara Normativa e Recursal 



Art.
22 – A CNR é composta por, no mínimo dezesseis e
no máximo vinte membros, respeitando o disposto no art. 16.
§
1º – A indicação dos membros que comporão
a CNR será feita pelo Presidente do CERH-MG, ou por quem dele
receber a delegação de competência, em ato
próprio publicado no Diário Oficial Eletrônico
Minas Gerais, dentre os membros que compõem o Plenário,
respeitado o resultado do processo eletivo.
§
2º – A presidência da CNR será exercida pelo
Secretário Executivo do CERH-MG ou, nas suas faltas e seus
impedimentos, por outro servidor dos órgãos e das
entidades que compõem o Sisema, por ele indicado formalmente.
§
3º – O Presidente da CNR não terá direito ao
voto comum e exercerá apenas o direito ao voto de qualidade.


Seção
IV
Da
Composição das Câmaras Técnicas
Especializadas


Art.
23 – As CTs são compostas por, no mínimo oito e
no máximo doze membros, respeitando o disposto nos arts. 16 e
17.
§
1º – A indicação dos membros que comporão
as CTs será realizada pelo Presidente do CERH-MG, ou por quem
dele receber a delegação de competência, em ato
próprio publicado no Diário Oficial Eletrônico
Minas Gerais, respeitado o resultado do processo eletivo.
§
2º – O Secretário Executivo indicará
formalmente titulares e suplentes, dentre os servidores do Sisema,
para as presidências da CTER e da CTEP.
§
3º – Na ausência dos titulares e dos suplentes, as
presidências das CTs serão exercidas por servidores do
Sisema, indicados por ato próprio do Secretário
Executivo do CERH-MG, dispensada a sua publicação.
§
4º – Os Presidentes das CTs não terão
direito ao voto comum e exercerão apenas o direito ao voto de
qualidade.


Seção
V
Da
Representação


Art.
24 – Os conselheiros representantes dos municípios, dos
usuários de recursos hídricos de que tratam as alíneas
“g”, “h” e “i” do inciso III do
art. 20 e de entidades da sociedade civil correlacionadas à
temática de recursos hídricos serão indicados em
lista tríplice, mediante apresentação da ata de
eleição, sob pena de nulidade, para escolha, pelo
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável do titular e do primeiro e segundo suplentes.
Parágrafo
único – A lista tríplice de que trata o caput
deverá ser encaminhada pelos respectivos municípios e
entidades ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, acompanhada do curriculum vitae
dos indicados. 



Art.
25 – Cada entidade ou órgão representante nas
unidades colegiadas do CERH-MG terá um representante titular e
dois suplentes, que o substituirão em caso de falta ou de
impedimento.
§
1º – Os representantes titulares e suplentes dos órgãos
não sujeitos a eleição e das entidades eletivas
serão indicados por seu dirigente máximo, ou por quem
dele receber designação formal.
§
2º – Se no processo eletivo a que se refere este decreto
remanescer vaga deserta, o Presidente do CERH-MG, ou quem dele
receber a delegação de competência, realizará
a indicação da entidade para ocupar o assento.
§
3º – A mesma entidade poderá ter representatividade
no Plenário, na CNR e nas CTs, ficando vedada a qualquer
entidade ocupar mais de uma vaga, simultaneamente, na mesma unidade
colegiada do CERH-MG.
§
4º – O mandato do conselheiro vincula-se ao órgão
ou à entidade a que representar, podendo ocorrer a
substituição, em caráter excepcional, do
representante titular ou suplente, desde que devidamente motivada e
observado o seguinte regramento:
I
– os conselheiros representantes das entidades previstas nas
alíneas “a” a “f” do inciso III do
art. 20 serão substituídos mediante ofício
destinado ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, no prazo de dez dias, que
antecedem à data da reunião;
II
– os conselheiros representantes das entidades sujeitas à
eleição serão substituídos, observado o
disposto no art. 24 e mediante ofício destinado ao Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no
prazo de dez dias, que antecedem à data da reunião.
§
5º – O conselheiro representante da sociedade civil e dos
usuários de recursos hídricos, quando substituído
nos termos do § 4º, não poderá retornar à
qualidade de conselheiro naquela unidade colegiada no mesmo mandato.
§
6º – O conselheiro representante do Estado poderá
ser substituído por ato do titular do órgão que
o houver indicado.
§
7º – A substituição fora das hipóteses
previstas neste decreto, obriga o conselheiro a proceder à
restituição dos valores recebidos nos termos do Decreto
nº 47.045, de 14 de setembro de 2016, sujeitando-se às
sanções previstas no art. 29 deste decreto.
§
8º – É vedada a representação por
procuração outorgada por membro das unidades colegiadas
do CERH-MG.
§
9º – É vedada a participação no
CERH-MG das entidades equiparadas às agências de bacias
hidrográficas como representante do Estado, dos municípios,
dos usuários de recursos hídricos e de entidades da
sociedade civil correlacionadas à temática de recursos
hídricos.
§
10 – É vedada a participação no CERH-MG de
associações de municípios e de associações
de usuários de recursos hídricos como representantes de
entidades da sociedade civil correlacionadas à temática
de recursos hídricos.
§
11 – Fica vedado o compartilhamento de cadeira para a
composição das unidades colegiadas do CERH-MG. 

§
12 – Somente poderá atuar nas reuniões um
representante, titular ou suplente, de cada entidade ou órgão,
ficando vedada a troca de conselheiro durante a reunião, salvo
em situações excepcionais a ser decidida pelo
Presidente da referida reunião.


Art.
26 – Não se aplicam as regras dispostas no art. 25 aos
Presidentes do CERH-MG, da CNR e das CTs, conforme disposto no
parágrafo único do art. 6º, no § 2º do
art. 22 e nos §§ 2º e 3º do art. 23.


Art.
27 – As entidades das unidades colegiadas do CERH-MG exercerão
mandato de dois anos.
Parágrafo
único – A recondução somente será
permitida aos representantes do Estado por um único período
subsequente.


Art.
28 – As entidades a que se referem o inciso II, as alíneas
“g”, “h”, “i” do inciso III e o
inciso IV do art. 20 serão eleitas pelos respectivos
segmentos, na forma definida pela Semad, que as convocará
mediante edital publicado no Diário Oficial Eletrônico
Minas Gerais, do qual constarão os documentos necessários
à comprovação da regularidade jurídica e
do cumprimento dos requisitos previstos neste decreto.


Art.
29 – Os conselheiros representantes do Estado apresentarão
relatório circunstanciado aos respectivos titulares de
secretarias e de órgãos após cada reunião
das unidades colegiadas do CERH-MG, sob pena de responsabilização
funcional.


Seção
VI
Da
Nomeação e Posse


Art.
30 – A nomeação dos conselheiros se dará
por ato do Presidente do CERH-MG, publicado no Diário Oficial
Eletrônico Minas Gerais.


Art.
31 – Caberá ao Presidente do CERH-MG realizar, em ato
único, a posse coletiva dos novos membros, no prazo de até
quinze dias úteis da publicação a que se refere
o art. 30.
Parágrafo
único – Na impossibilidade da posse coletiva ser
realizada em ato único, esta poderá ocorrer em mais de
um ato desde que devidamente motivada e realizada no mesmo dia.


Art.
32 – O mandato de todos os membros do Conselho terá
início na data da posse coletiva a que se refere o art. 31.
§
1º – O conselheiro que tomar posse em data distinta da que
se refere o caput cumprirá o tempo restante para a
conclusão do mandato.
§
2º – A posse coletiva dos conselheiros implica o término
de mandato dos seus respectivos antecessores.


CAPÍTULO
VI
DOS
IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO


Art.
33 – Ao conselheiro do CERH-MG, no exercício de suas
funções, aplicam-se as suspeições e os
impedimentos previstos no art. 61 da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, neste decreto e no Regimento Interno do CERH-MG.


Art.
34 – O membro que incorrer em impedimento comunicará o
fato ao Presidente da reunião, abstendo-se de atuar.
Parágrafo
único – Ao conselheiro impedido, é vedado atuar
no processo administrativo, o que inclui discutir, deliberar ou
manifestar-se em Plenário sobre a matéria objeto do
impedimento.
Art.
35 – Pode ser arguida a suspeição do membro que
comprovadamente tenha alguma relação com o interessado
no processo ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou afim
até o terceiro grau, que possa prejudicar a imparcialidade dos
processos submetidos ao CERH-MG.


Art.
36 – A conduta do conselheiro do CERH-MG que violar impedimento
ou suspeição o sujeitará às seguintes
sanções, mediante processo administrativo próprio,
assegurada ampla defesa e contraditório:
I
– retratação em reunião pública da
unidade colegiada do CERH-MG em que ocorreu o fato e em reunião
do Plenário subsequente a esta;
II
– dispensa do conselheiro como representante do CERH-MG e
proibição de ser representante por dois mandatos.
§
1º – O processo a que se refere o caput será
conduzido pela Comissão de Ética da Semad, a qual fará
relatório final dirigido ao Secretário Executivo do
CERH-MG, que decidirá pelo arquivamento, pelo indeferimento ou
pela aplicação de sanção.
§
2º – Da decisão a que se refere o § 1º
caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Presidente do
CERH-MG, no prazo de dez dias.
§
3º – Da decisão do Presidente do CERH-MG, a que se
refere o § 2º, não caberá recurso.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
37 – A participação como membro do CERH-MG será
considerada relevante serviço público e não
ensejará qualquer espécie de remuneração.


Art.
38 – Fica prorrogado o mandato das atuais instituições
e dos respectivos membros titulares e suplentes do CERH-MG, até
que tomem posse os conselheiros que exercerão mandato
posterior à publicação deste decreto, de modo a
possibilitar o funcionamento dos trabalhos nas respectivas unidades
colegiadas.
§
1º – A CNR será composta pelos membros da Câmara
Técnica Institucional e Legal com a inclusão de oito
membros do Plenário do CERH-MG, indicados pelo Presidente do
CERH-MG respeitada a paridade entre os segmentos.
§
2º – A CTEP será composta pelos membros da Câmara
Técnica de Planos.
§
3º – A CTER será composta pelos membros da Câmara
Técnica de Instrumentos de Gestão.


Art.
39 – Os membros do CERH-MG devem observar em sua conduta as
regras dispostas no Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014,
que trata do Código de Conduta Ética do Agente Público
e da Alta Administração Estadual.
Parágrafo
único – A conduta do membro do CERH-MG que violar o
disposto no Decreto nº 46.644, de 2014, o sujeitará às
sanções nele previstas.


Art.
40 – Aos membros do CERH-MG e a seus representantes é
vedado apresentar recurso administrativo contra decisão
contrária ao seu voto.


Art.
41 – A Deliberação Normativa CERH-MG nº 44,
de 6 de janeiro de 2014, aplica-se, no que couber, ao funcionamento
do CERH-MG, até que seja aprovado o regimento interno de
acordo com este regulamento.


Art.
42 – As atividades do Conselho poderão ser realizadas
por meio remoto.


Art.
43 – Fica revogado o Decreto nº 46.501, de 5 de maio de
2014;


Art.
44 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO