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Decreto sem número, de 20/03/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social e Esportes no
                              valor de R$205.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da  Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$205.000,00
(duzentos  e  cinco  mil reais) indicado no  Anexo,  em  favor  da
Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  Social  e   Esportes,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 71)

 SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
                                                  R$
1481.11334643-4.189-0001-3390-1-10.1              205.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            205.000,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
                                                  R$
1481.08244305-4.854-0001-3350-0-10.1              205.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            205.000,00