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DECRETO 42226, de 27/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$2.512.293,00 a dotações
orçamentárias dos Órgãos indicados no
Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 9º, "caput",
parágrafo 1º, inciso I da Lei n° 13.825 de 24 de
janeiro de 2001, e Artigo 1º, "caput", da Lei n°
14.091, de 06 de dezembro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$2.512.293,00
(dois milhões quinhentos e doze mil duzentos e noventa e três
reais) a dotações orçamentárias dos
Órgãos indicados no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Anulação da dotação orçamentária
                   indicada no Anexo deste Decreto 



2.415.245,00




II-
                   Excesso de arrecadação previsto para o corrente
                   exercício.


97.048,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Antônio
Salustiano Machado
Murilio
de Avellar Hingel
Omar
Rezende Peres
Antônio
Elias Nahas
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.226, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




ESC.
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO EST. DE M. GERAIS NO
                   RIO DE JANEIRO








R$




1141.041222104.201-0001-101


100,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DA FAZENDA








1191.041280012.553-0001-101


7.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA




1221.191210012.179-0001-101


14.504,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO








1261.121220012.292-0001-101


385.245,00




1261.123615022.639-0001-101


2.030.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INDUSTRIA E COMERCIO




1311.221220012.288-0001-101


50.402,00




1311.222727777.052-0001-101


859,00




1311.236917614.071-0001-101


10.014,00




SEC.
                   DE EST. DO TRABALHO, DA ASSIST. SOCIAL,DA CRIANÇA E DO
                   ADOLESCENTE








1381.081220012.293-0001-101


14.169,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.512.293,00




ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO












R$




1261.121220012.208-0001-101


2.415.245,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.415.245,00