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Decreto sem número, de 22/09/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Ouvidoria Geral do Estado  de  Minas
                              Gerais no valor de R$797.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único do art.
7º  da  Lei  nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto  nº
44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica aberto o crédito suplementar de R$797.000,00
(setecentos  e  noventa e sete mil reais) indicado  no  Anexo,  em
favor da Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais, não onerando o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados   recursos  provenientes  do  excesso  de   arrecadação
previsto para o corrente exercício.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.