GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 142, DE 10 DE MAIO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais FUNPRODUZIR -, no valor de R$ 32.371.971,19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000009000592 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR – 01 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 32.371.971,19 (trinta e dois milhões, trezentos e setenta e um mil, novecentos e setenta e um reais e dezenove
centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
INDUSTRIAIS – FUNPRODUZIR
26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de Arte
Especiais e Obras Complementares
4 (20) - Investimentos

R$

32.371.971,19

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 10-05-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-05-2010.