GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 108, DE 13 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO, no valor de R$ 58.788,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 58.788,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e
oito reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de Março de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 14-03-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL,
DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3802 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA MULHER
E DA IGUALDADE RACIAL
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 422 1050
2.268

FONTE

IDENTIFICAÇÃO 3 - OUTRAS
DAS

DESPESAS

COMUNIDADES

CORRENTES

100

TRADICIONAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 58.788,00

R$ 58.788,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR


R$ 58.788,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL,
DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3802 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA MULHER E
DA IGUALDADE RACIAL
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 422 1050
2.251

CAMPANHAS,

FONTE

3 - OUTRAS

100

EVENTOS E AÇÕES DESPESAS
SOCIOEDUCATIVAS CORRENTES
DE
ENFRENTAMENTO
AO RACISMO

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 58.788,00

VALOR A REDUZIR
R$ 58.788,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 58.788,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-03-2018.