GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 083, DE 23 DE MARÇO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Tribunal de Contas dos Municípios, no valor global de
R$ 260.198,57.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005001770 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Tribunal de Contas dos Municípios 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
260.198,57 (duzentos e sessenta mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
01 032 1044 1.109 - Modernização do Tribunal de Contas dos Municípios
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

17.752,15

4 (80) - Investimentos

R$

242.446,42

R$

260.198,57

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 0015/2006 – PROMOEX/DCI/SEGES/MP, que entre si
celebram a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-03-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2012.