

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 214, de 21/05/2014 - Texto Original


Reabre crédito
especial no valor de R$129.990.902,95.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 167,§ 2º, da
Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, art. 5º da Lei n.º
20.994, de 25 de novembro de 2013 e Decretos n.º 673, de 5 de
dezembro de 2013 e n.º 705, de 13 de dezembro de 2013,


DECRETA,


Art.
1º Fica reaberto crédito especial ao orçamento do
Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$129.990.902,95 (cento e vinte e nove milhões
novecentos e noventa mil novecentos e dois reais e noventa e cinco
centavos), indicado no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lim




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 214, DE 21 DE MAIO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 80)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDO
ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                           R$
4031.02061701-2.111-0001-3390-0-60.7
                          5.300.000,00
4031.02061706-2.117-0001-3390-0-28.1
                            591.690,00
4031.02061706-2.117-0001-4490-0-60.1
                         16.586.763,40
4031.02061706-4.117-0001-3390-0-28.1
                             67.307,90
4031.02061706-4.117-0001-4490-0-77.1
                            600.000,00
4031.02061706-4.224-0001-3390-0-28.1
                         31.544.239,69
4031.02061706-4.224-0001-3390-0-60.1
                         17.000.000,00
4031.02061706-4.224-0001-3390-0-77.1
                         11.000.000,00
4031.02061706-4.224-0001-3391-0-28.1
                             12.684,01
4031.02061706-4.224-0001-4490-0-47.1
                             55.100,00
4031.02061706-4.224-0001-4490-0-77.1
                         21.000.000,00
4031.02061706-4.660-0001-3390-0-24.1
                             85.588,23
4031.02061706-4.660-0001-3390-0-60.2
                             52.494,00
4031.02061706-4.660-0001-3390-0-70.1
                            595.035,72
4031.02061706-4.660-0001-3390-0-77.1
                         25.500.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                129.990.902,95