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Decreto 47754, de 14/11/2019 - Texto Original


Estabelece
regras para a reavaliação geral dos materiais
permanentes dos órgãos e das entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo no
exercício de 2019 e altera o Decreto nº 45.242, de 11 de
dezembro de 2009.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 33, 34, 44 e 45 da
Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e no Decreto nº
47.727, de 2 de outubro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Os materiais permanentes dos órgãos e
das entidades da Administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo serão reavaliados no
exercício financeiro de 2019, conforme metodologia elaborada
pelas Secretarias de Estado de Fazenda – SEF e de Planejamento
e Gestão – Seplag, visando ao atendimento às
normas e aos procedimentos contábeis patrimoniais oriundos do
Conselho Federal de Contabilidade e da Secretaria do Tesouro
Nacional, de observância obrigatória pelo Estado. 

§
1º – A reavaliação geral dos materiais
permanentes de que trata o caput será implementada de forma
automatizada no Sistema Integrado de Administração de
Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais –
Siad-MG, gerenciado pela Seplag, que atualizará de forma
integrada os valores dos registros contábeis relativos a esses
bens no Sistema Integrado de Administração Financeira
do Estado de Minas Gerais – Siafi-MG, gerenciado pela SEF.
§
2º – Para fins do disposto neste decreto, as expressões
materiais permanentes e bens móveis são equivalentes.


Art.
2º – A reavaliação geral dos materiais
permanentes objetiva apurar o seu valor atualizado e constitui
pré-requisito para o início dos registros contábeis
relativos à depreciação dos bens.
Parágrafo
único – A reavaliação geral realizada nos
termos deste decreto não dispensa a realização
de avaliação prévia do material para fins dos
processos de desfazimento regulados pelo Decreto nº 47.622, de
15 de março de 2019.


Art.
3º – A metodologia de reavaliação geral dos
materiais permanentes adotará a abordagem do custo de
reposição depreciado dos bens.
Parágrafo
único – Para a aplicação da metodologia de
reavaliação geral serão utilizadas informações
sobre o custo de reposição, o estado de conservação,
a vida útil e a vida útil decorrida dos bens móveis.


Art.
4º – Durante o exercício financeiro de 2020, os
órgãos e entidades da Administração
direta, autárquica e fundacional analisarão os
resultados da reavaliação geral, procedendo à
eventual revisão do valor dos seus bens nas hipóteses
em que entenderem necessárias, observada a metodologia
indicada.
Parágrafo
único – Deverão ser instituídas comissões
de reavaliação de bens móveis em cada órgão
ou entidade, para fins de cumprimento do disposto no caput.


Art.
5º– Fica autorizada a utilização da
metodologia citada no art. 1º para a reavaliação
de materiais permanentes dos demais órgãos e entidades
que utilizam o Siad-MG para a gestão de seus bens móveis,
visando ao atendimento às normas contábeis
patrimoniais.


Art.
6º – Os arts 53 a 56 do Decreto nº 45.242, de 11 de
dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
53 – Reavaliação é a adoção,
para os materiais permanentes, do valor de mercado, do custo de
reposição ou do valor de consenso entre as partes.
Art.
54 – Depreciação é a redução
do valor dos materiais permanentes, ao longo da sua vida útil,
em decorrência da perda de utilidade ou diminuição
de eficiência, pelo uso contínuo e intensivo ou
obsolescência.
Art.
55 – A reavaliação deverá incluir análise
do estado de conservação do material permanente.
§
1º – O estado de conservação dos materiais
permanentes observará a seguinte classificação:
I
– novo: material adquirido há menos de um ano e que
ainda mantenha as mesmas características e condições
de uso quando da sua aquisição;
II
– bom: material que esteja em perfeitas condições
de uso e com data de aquisição superior a um ano;
III
– regular: material que esteja em condições de
uso e requer reparações simples porque apresenta
avarias que não impedem sua utilização;
IV
– péssimo: material que requer reparações
importantes porque apresenta avarias que comprometem sua utilização;
V
– sucata: material sem valor porque apresenta avarias
significativas que impedem sua utilização.
§
2º – A análise do estado de conservação
dos materiais permanentes poderá ser efetuada a qualquer
tempo, não ficando condicionada apenas ao momento de
reavaliação do bem.
Art.
56 – Compete à SEF e à Seplag definir as regras
aplicáveis à reavaliação e à
depreciação dos materiais permanentes dos órgãos
e das entidades da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo.”.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO