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Decreto sem número, de 02/05/2006 de 02/05/2006 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
pavimentação da Rodovia MG-161 - Trecho: Entroncamento
MG-202 - São Francisco, com extensão total de 995,35m
no Município de Icaraí de Minas pelo Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º.
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública,
terrenos e benfeitorias situados no Município de Icaraí
de Minas, com extensão total de 995,35m (novecentos e noventa
e cinco metros e trinta e cinco centímetros) e largura média
da Faixa de Domínio de 30,00 m (trinta metros), cujo segmento
está definido pelo projeto de execução entre a
estaca 0=173+9,70-MG-202 (no Município de Icaraí de
Minas) e a estaca final 45+1,15 (no Município de Icaraí
de Minas), perfazendo uma área total da Faixa de Domínio
de aproximadamente 27.034,50m2 (vinte e sete mil e trinta e quatro
metros e cinqüenta centímetros quadrados).


Art. 2º
- Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias
são necessários a melhoramentos e pavimentação
da Rodovia MG-161 - Trecho: Entroncamento MG-202 - São
Francisco no Município de Icaraí de Minas.


Art. 3º
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação de
pleno domínio ou a constituição de servidão
dos terrenos e respectivas benfeitorias descritos no art. 1º,
podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado