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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 122, de 26/03/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema

de esgotamento
sanitário do Município de Santa Luzia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “d” do art.
5° do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Santa Luzia,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica especificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Santa Luzia pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 122, de 26 de
março de 2014)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
- área de terreno com a medida de 209,00m², situada no
Município de Santa Luzia, necessária à Faixa de
Servidão do Interceptor Bom Jesus ME – DN 200 MM –
Gleba 02, de propriedade presumida de Bolívar Lopes Pereira,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: faixa com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada
lado e paralela ao eixo descrito: o ponto de partida é o
vértice V4=PP, gleba 01, de propriedade presumida do Centro
Terapêutico Ministério de Jericó, de coordenadas
(UTM) E=620925,313m e N=7815687,248m; daí segue com o azimute
de 341º19’17”, na distância de 52,19m, até
atingir o vértice V5, de coordenadas (UTM) E=620908,598m e
N=7815736,690m; daí segue com o azimute de 353º11’24”,
na distância de 17,45m, até atingir o vértice
V5A, de coordenadas (UTM) E=5620906,524m e N=7815754,062m, término
da descrição desta faixa, confrontando-se pelos lados
com a área remanescente do mesmo proprietário. CBI:
9587000632;
II
- área de terreno com a medida de 370,00m², situada no
Município de Santa Luzia, necessária à Faixa de
Servidão do Interceptor Bom Jesus ME – DN 200 MM –
Gleba 04, de propriedade presumida de Magno Alvarenga, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: faixa com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada
lado e paralela ao eixo descrito: o ponto de partida é o
vértice V14=PP, gleba 04, de coordenadas (UTM) E=620918,595m e
N=7815999,824m; daí segue com o azimute de 49º44’50”,
na distância de 86,63m, até atingir o vértice
V15, de coordenadas (UTM) E=620984,711m e N=7816055,800m; daí
segue com o azimute de 29º55’54”, na distância
de 10,00m, até atingir o vértice V16, de coordenadas
(UTM) E=620989,700m e N=7816064,467m; daí segue com o azimute
de 23º20’36”, na distância de 26,57m, até
atingir o vértice V17, de coordenadas (UTM) E=621000,229m e
N=7816088,862m; término da descrição desta
faixa, confrontando-se pelos lados com a área remanescente do
mesmo proprietário. CBI: 9578000633;
III
- área de terreno com a medida de 113,00m², situada no
Município de Santa Luzia, necessária à Faixa de
Servidão da Rede Coletora do Bairro Boa Esperança –
DN 200 MM – Gleba 01, de propriedade presumida de Marília
de Dirceu Andrade Ferreira Alves, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
faixa com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralela ao
eixo descrito: o ponto de partida PP foi materializado no cruzamento
das Ruas Delfim Moreira com a Rua Sem nome, Bairro Boa Esperança
– Santa Luzia – MG, de coordenadas (UTM) E=618392,058m e
N=7814693,431m; daí segue com o azimute de 13º00’25”,
na distância de 48,34m, até atingir o vértice P1,
de coordenadas (UTM) E=618402,938m e N=7814740,532m; daí segue
com o azimute de 359º44’59”, na distância de
86,52m, até atingir o vértice V0, de coordenadas
E=618402,560m e N=7814827,055m, início desta descrição;
daí segue com o azimute de 76º53’16”, na
distância de 15,56m, até atingir o vértice V1, de
coordenadas (UTM) E=618417,713m e N=7814830,585m; daí segue
com o azimute de 143º42’00”, na distância de
18,25m, até atingir o vértice V2, de coordenadas (UTM)
E=618428,519m e N=7814815,875m; daí segue com o azimute de
148º31’11”, na distância de 3,86m, até
atingir o vértice V3, de coordenadas (UTM) E=618430,536m e
N=7814812,580m, término da descrição desta
faixa, confrontando-se pelos lados com a área remanescente do
mesmo proprietário. CBI: 9578000634;
IV
- área de terreno com a medida de 50,00m², situada no
Município de Santa Luzia, necessária à Faixa de
Servidão da Rede Coletora do Bairro Boa Esperança –
DN 200 MM – Gleba 02, de propriedade presumida de Marília
de Dirceu Andrade Ferreira Alves, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
faixa com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralela ao
eixo descrito: o ponto de partida é o vértice V3=PP,
gleba 01, de coordenadas (UTM) E=618430,536m e N=7814812,580m; daí
segue com o azimute de 148º31’11”, na distância
de 16,64m, até atingir o vértice V4, de coordenadas
(UTM) E=618439,224m e N=7814798,392m, término da descrição
desta faixa, confrontando-se pelos lados com a área
remanescente do mesmo proprietário. CBI: 9578000635;
V
- área de terreno com medida de 59,00m², situada no
Município de Santa Luzia, necessária à Faixa de
Servidão da Rede Coletora do Bairro Boa Esperança –
DN 200 MM – Gleba 03, de propriedade presumida de Marília
de Dirceu Andrade Ferreira Alves, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
faixa com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralela ao
eixo descrito: o ponto de partida é o vértice V4=PP, de
coordenadas (UTM) E=618439,224m e N=7814798,392m; daí segue
com o azimute de 148º31’11”, na distância de
14,23m, até atingir o vértice V5, de coordenadas (UTM)
E=618446,652m e N=7814786,260m; daí segue com o azimute de
136º32’05”, na distância de 0,44m, até
atingir o vértice V6, de coordenadas (UTM) E=618446,957m e
N=7814785,939m, término da descrição desta
faixa, confrontando-se pelos lados com a área remanescente do
mesmo proprietário. CBI: 9578000636; e
VI
- área de terreno com a medida de 47,00m², situada no
Município de Santa Luzia, necessária à Faixa de
Servidão da Rede Coletora do Bairro Boa Esperança –
DN 200 MM – Gleba 05, de propriedade presumida de Andréa
Perez Rosenbourg e outro, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: faixa com 3,00m de
largura, sendo 1,50m para cada lado e paralela ao eixo descrito: o
ponto de partida é o vértice V7=PP, de coordenadas
(UTM) E=618472,558m e N=7814758,929m; daí segue com o azimute
de 179º33’39”, na distância de 16,36m, até
atingir o vértice V8, de coordenadas (UTM) E=618472,683m e
N=7814742,568m; início desta descrição; daí
segue com o azimute de 136º52’05”, na distância
de 15,72m, até atingir o vértice V9, de coordenadas
(UTM) E=618483,431m e N=7814731,095m, término da descrição
desta faixa, confrontando-se pelos lados com a área
remanescente do mesmo proprietário. CBI: 9578000637.