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Decreto sem número, de 10/11/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades no valor de R$13.027.688,55.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$13.027.688,55
(treze milhões, vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e oito
reais e cinquenta e cinco centavos), indicado no Anexo, em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$2.840.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta mil reais)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de
janeiro de 2009:

I -
Gabinete Militar do Governador;

II -
Corpo de Bombeiros Militar;

III -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;

IV -
Universidade Estadual de Montes Claros; e

V -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$3.735.000,00 (três milhões,
setecentos e trinta e cinco mil reais.);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Taxa de Incêndio,
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, previsto
para o corrente exercício, no valor de R$3.977.311,00 (três
milhões, novecentos e setenta e sete mil, trezentos e onze
reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$5.315.377,55 (cinco milhões, trezentos e quinze
mil, trezentos s setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 211)
R$
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS



1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1
895.000,00

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06122701-2.002-0001-3390-0-53.1
57.132,00

1401.06182745-4.273-0001-3390-0-53.1
1.649.635,00

1401.06182745-4.273-0001-4490-0-53.1
2.270.544,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.002-0001-4490-0-60.1
1.500.000,00

2271.10122701-2.417-0001-3190-0-60.1
3.815.377,55

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122776-1.326-0001-4490-0-10.1
340.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10126708-2.094-0001-3390-0-10.1
2.500.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 13.027.688,55

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
895.000,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
340.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10128708-2.134-0001-3390-0-10.1
2.500.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 3.735.000,00