ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.985, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Lei nº 10.860, de 4 de junho de 2018,
publicada no Diário Oficial do Estado do
Maranhão de 5 de junho de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 10.860, de 4 de junho de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a Federação das Câmaras de
Dirigentes Lojistas do Maranhão, inscrita no CNPJ nº 69.568.566/0001-10, com sede
e foro na Rua da Estrela, nº 508, Centro, no Município de São Luís, neste Estado”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor no dia da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21
DE DEZEMBRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil