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Decreto sem número, de 16/08/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Defesa Social, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e da Fundação João Pinheiro, no valor de
R$768.276,59.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º, da Lei 15.031, de 20 de janeiro de
2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$768.276,59 (setecentos e sessenta e oito mil, duzentos e setenta e
seis  reais e cinquenta e nove centavos) indicado no Anexo, em favor
da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, da
Secretaria de Estado de Defesa Social, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e da Fundação João
Pinheiro, onerando em R$573.175,52 o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 157)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS










R$





1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.1



300.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL









1451.06421313-1.830-0001-4490-1-10.1



210.577,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1501.04122035-1.625-0001-4490-1-10.1



6.000,00





FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO









2061.04128271-4.145-0001-3390-1-10.1



195.101,07





2061.04128271-4.145-0001-4490-1-10.1



56.598,52





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



768.276,59





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE ART. 2º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL









R$





1451.06421313-1.097-0001-3390-1-10.3



210.577,00





1451.06421313-1.190-0001-3390-1-10.1



300.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1501.04122035-1.625-0001-3390-1-10.1



6.000,00





1501.04122271-1.202-0001-3390-1-10.1



85.899,00





1501.04122271-1.354-0001-3390-1-10.1



25.000,00





1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1



140.799,79





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



768.276,59