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Decreto 46932, de 12/01/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.885, de 12 de novembro de 2015, que institui
Força-Tarefa com a finalidade de diagnosticar, analisar e
propor alterações nas normas estaduais relativas à
disposição de rejeitos de mineração.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º  O art. 5º do Decreto nº 46.885, de 12 de novembro
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º  A Força-Tarefa deverá finalizar suas
atividades no prazo de cento e vinte dias a contar da data de
publicação deste Decreto, produzindo relatório
final dos trabalhos a ser encaminhado ao Governador do Estado.
Parágrafo
único.  O prazo do caput poderá ser prorrogado
por ato do titular da Secretaria coordenadora.” (nr)


Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2016; 228° da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL