PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.836/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Hely Tarquínio, o Projeto de Lei n° 2.836/2021 estabelece normas para realização do referendo popular para autorização de desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público de propriedade do Estado, conforme disposto no art. 14, §17, da Constituição do Estado.
O presente projeto de lei origina-se da transformação do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2019, conforme Decisão da Presidência publicada no Diário do Legislativo de 25/6/2021, que determinou que este projeto de lei complementar tenha sua espécie normativa alterada para projeto de lei ordinária, em razão da natureza da matéria, passando a tramitar nos termos do art. 188 combinado com o art. 102 do Regimento Interno, mantidos a distribuição às Comissões de Justiça e de Administração Pública e os demais atos processuais praticados até o momento.
Compete a esta comissão pronunciar-se sobre os aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, conforme o disposto no art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em epígrafe estabelece normas para a realização do referendo popular para autorização de desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público de propriedade do Estado, conforme disposto no artigo 14, §17, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Segundo a justificação apresentada pelo deputado proponente, a proposição objetiva regulamentar o modo de realização do referendo, especialmente diante do disposto no § 17 do art. 14 da Constituição Estadual, o qual prevê que a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico, autorizada nos termos deste artigo, será submetida a referendo popular.
Além de conceituar o referendo e o plebiscito (arts. 1º e 2º), a proposição visa especificamente regulamentar o referendo no §17 do art. 14 da Constituição Estadual. Nesses termos, dispõem os arts. 3º, 4º e 5º que a Assembleia Legislativa deverá promover ao menos uma audiência pública em cada uma de suas comissões pertinentes à matéria quanto à desestatização a que se refere o §17 do artigo 14 da Constituição Estadual, para discussão do tema antes de submetê-lo a consulta popular; em seguida, prevê que deverá ser realizado um plebiscito após a realização das referidas audiências públicas, antes de submetida a matéria à votação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais; por fim, estabelece que o referendo a que se refere o dispositivo constitucional deverá ser promovido no prazo de até 30 dias da publicação da lei que autorizou a venda das empresas.
Já os arts. 7º a 10 estabelecem que: os órgãos públicos não poderão financiar ou realizar, ainda que gratuitamente, nenhum tipo de campanha que leve o cidadão a decidir por qualquer uma das posições do plebiscito (art. 7º); o Executivo fica impedido de influenciar a decisão do eleitor em qualquer sentido, não podendo fazer campanhas, pedir voto ou declarar sua manifestação de vontade (art. 8º); o Estado só poderá promover publicidade sobre a realização do plebiscito e do referendo com informações educativas e elucidativas acerca do tema, desde que não influencie de forma alguma a decisão do eleitor (art. 9º); em caso do descumprimento do artigo anterior, o Estado será responsável por veicular através dos mesmos meios, por tempo igual ou superior ao descumprimento do referido artigo, comunicado para esclarecer seu erro e tentar desfazer seu posicionamento, não afastando com isso a responsabilidade funcional de quem descumpriu esse comando (art. 10).
Registramos, em primeiro lugar, que o disposto nos arts. 1º, 2º e 6º da proposição prevê institutos já regulamentados na Lei Federal nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 – referendo e plebiscito –, razão pela qual se insere no âmbito da norma federal a regulamentação dos instrumentos de exercício da soberania popular previstos nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição da República.
Em segundo lugar, percebemos que o disposto no art. 4º da proposição, ao prever a realização de plebiscito posteriormente à realização das audiências públicas referidas no art. 3º inova o ordenamento jurídico estadual, extrapolando o disposto no §17 do artigo 14 da Constituição Estadual, na medida em que o dispositivo atém-se a submeter a referendo popular a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico.
Em relação ao disposto nos arts. 7º a 10 da proposição, entendemos que a matéria encontra-se devidamente regrada na Constituição da República, especialmente no §1º do art. 37, segundo o qual “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, razão pela qual o enunciado foi reduzido a um dispositivo que incorpora o cerne dos dispositivos.
Com o objetivo de promover as adequações da proposição às normas constitucionais e à técnica legislativa, apresentamos o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Pelas razões expostas, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n° 2.836/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a realização de referendo popular relativo a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público, nos termos do § 17 do art. 14 da Constituição do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Durante a tramitação de projeto de lei que vise a autorizar a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público a que se refere o § 17 do art. 14 da Constituição do Estado, a Assembleia Legislativa promoverá ao menos uma audiência pública em cada uma das comissões que examinar a matéria, para discussão do tema.
Art. 2º – O referendo popular previsto no § 17 do art. 14 da Constituição do Estado será promovido no prazo de até trinta dias contados da publicação da lei que autorizou a desestatização da empresa.
Art. 3º – O Estado somente poderá promover publicidade de caráter educativo e informativo acerca da realização do referendo popular previsto no § 17 do art. 14 da Constituição do Estado, vedada a veiculação de conteúdos que visem influenciar a decisão do eleitor.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 24 de agosto de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente – Cristiano Silveira, relator – Charles Santos – Zé Reis – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.