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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47042
Decreto 47042 de 06/09/2016 - Texto Original



Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad –, a que se
refere o art. 4º da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de
2016, rege-se por este Decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único – A Semad atua no âmbito do Estado de Minas
Gerais como órgão seccional coordenador do Sistema
Nacional do Meio Ambiente – Sisnama –, de acordo com o
inciso V do art. 6º da Lei Federal nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, exerce a função de coordenação
do Sistema Estadual de Meio Ambiente – Sisema –, nos
termos do inciso I do art. 3º da Lei nº 21.972, de 2016, e
integra o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos,
criado pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.


Art.
2º – Para fins do disposto neste Decreto, entende-se por:
I
– empreendimento público: empreendimento cuja
titularidade seja de órgão ou entidade da Administração
Pública direta ou indireta do Estado;
II
– Pagamento por Serviços Ambientais – PSA:
transação voluntária ou não, na qual o
serviço ambiental é remunerado, definido por obrigações
entre as partes em regulamento próprio, sob a condição
da garantia de sua provisão;
III
– controle: a atividade fiscalizatória que visa a
verificar a conformidade de empreendimentos ou atividades
utilizadoras de recursos ambientais devidamente regularizados;
IV
– fiscalização: a atividade fiscalizatória
que recai sobre empreendimentos ou atividades utilizadoras de
recursos ambientais;
V
– fiscalização preventiva: a atividade
fiscalizatória de caráter educativo que visa à
prevenção da ocorrência ou da ampliação
de danos ambientais;
VI
– Plano Anual de Fiscalização – PAF: plano
resultante de estudo multidisciplinar que visa a definir as ações
de fiscalização prioritárias ou rotineiras,
incluindo as Operações Especiais, definidas pela
avaliação do diagnóstico ambiental do Estado e
informações complementares; 

VII
– Operações Especiais: operações de
fiscalização, assim definidas no PAF em razão de
sua abrangência, complexidade e relevância.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
3º – A Semad tem por finalidade formular, coordenar,
executar e supervisionar as políticas públicas para
conservação, preservação e recuperação
dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável
e à melhoria da qualidade ambiental do Estado, competindo-lhe:
I
– planejar, executar e coordenar a gestão ambiental de
forma participativa e descentralizada, por meio da regularização
ambiental e da aplicação de outros instrumentos de
gestão ambiental;
II
– coordenar e exercer o poder de polícia administrativa;
III
– promover a educação ambiental e a produção
de conhecimento científico com vistas à melhoria da
formulação e implementação das políticas
estaduais de meio ambiente e recursos hídricos;
IV
– propor, estabelecer e promover a aplicação de
normas relativas à conservação, preservação
e recuperação dos recursos ambientais e ao controle das
atividades e dos empreendimentos considerados efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, em articulação com
órgãos e entidades federais, estaduais e municipais;
V
– orientar, analisar e decidir sobre processos de licenciamento
ambiental e de autorização para intervenção
ambiental, ressalvadas as competências do Conselho Estadual de
Política Ambiental – Copam;
VI
– determinar medidas emergenciais, bem como a redução
ou a suspensão de atividades em caso de grave e iminente risco
para vidas humanas ou para o meio ambiente e em casos de prejuízos
econômicos para o Estado;
VII
– decidir, por meio de suas superintendências regionais
de meio ambiente, sobre processos de licenciamento ambiental e de
autorização para intervenção ambiental de
atividades ou empreendimentos:
a)
de pequeno porte e pequeno potencial poluidor;
b)
de pequeno porte e médio potencial poluidor;
c)
de médio porte e pequeno potencial poluidor;
d)
de pequeno porte e grande potencial poluidor;
e)
de médio porte e médio potencial poluidor;
f)
grande porte e pequeno potencial poluidor;
VIII
– decidir, por meio da Subsecretaria de Regularização
Ambiental, sobre processos de licenciamento ambiental e de
autorização para intervenção ambiental de
atividades ou empreendimentos classificados como prioritários,
conforme o art. 25 da Lei nº 21.972, de 2016, desde que:
a)
de pequeno porte e pequeno potencial poluidor;
b)
de pequeno porte e médio potencial poluidor;
c)
de médio porte e pequeno potencial poluidor;
d)
de pequeno porte e grande potencial poluidor;
e)
de médio porte e médio potencial poluidor;
f)
de grande porte e pequeno potencial poluidor.


CAPÍTULO
III
DA
ÁREA DE COMPETÊNCIA


Art.
4º – Integram a área de competência da Semad:
I
– por subordinação administrativa: 

a)
Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam; 

b)
Conselho Estadual de Recursos Hídricos – Cerh-MG;
II
– por vinculação:
a)
Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam; 

b)
Instituto Estadual de Florestas – IEF;
c)
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.


CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
5º – A Semad tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete:
a)
Assessoria de Educação Ambiental e Relações
Institucionais;
b)
Assessoria de Normas e Procedimentos;
c)
Assessoria dos Órgãos Colegiados;
II
– Assessoria Jurídica;
III
– Unidade Setorial de Controle Interno;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria de Planejamento;
VI
– Subsecretaria de Regularização Ambiental;
a)
Superintendência de Projetos Prioritários:
1
– Diretoria de Análise Técnica;
2
– Diretoria de Controle Processual;
b)
Superintendência de Apoio à Regularização
Ambiental:
1
– Diretoria de Apoio Técnico e Normativo; 

2
– Diretoria de Estratégia em Regularização;
3
– Diretoria de Articulação com Órgãos
e Entidades Intervenientes;
4
– Diretoria de Apoio à Gestão Municipal;
VII
– Subsecretaria de Fiscalização Ambiental:
a)
Superintendência de Estratégia e Fiscalização
Ambiental:
1
– Diretoria de Estratégia em Fiscalização;
2
– Diretoria de Fiscalização de Recursos Hídricos,
Atmosféricos e do Solo;
3
– Diretoria de Fiscalização dos Recursos
Florestais;
4
– Diretoria de Fiscalização dos Recursos
Faunísticos e Pesqueiros;
b)
Superintendência de Controle Processual e Apoio Normativo:
1
– Diretoria de Apoio Normativo;
2
– Diretoria de Autos de Infração;
c)
Superintendência de Controle e Emergência Ambiental:
1
– Diretoria de Cadastros e Gestão de Denúncias;
2
– Diretoria de Prevenção e Emergência
Ambiental;
3
– Núcleo de Emergências Ambientais;
VIII
– Subsecretaria de Gestão Regional:
a)
Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas:
1
– Diretoria de Pagamento, Direitos e Vantagens;
2
– Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas;
3
– Diretoria de Provisão e Carreiras;
b)
Superintendência de Administração e Finanças:
1
– Diretoria de Planejamento e Orçamento;
2
– Diretoria de Contabilidade e Finanças;
3
– Diretoria de Compras e Contratos;
4
– Diretoria de Infraestrutura e Patrimônio;
5
– Diretoria de Logística;
6
– Núcleo de Formalização e Prestação
de Contas do Fundo de Recuperação, Proteção
e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas
do Estado de Minas Gerais – Fhidro;
c)
Superintendência de Tecnologia da Informação:
1
– Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação;
2
– Diretoria de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da
Informação;
d)
Superintendência de Políticas Regionais:
1
– Diretoria de Apoio Operacional;
2
– Diretoria de Estratégias Regionais;
IX
– Superintendências Regionais de Meio Ambiente –
suprams –, até o limite de dezessete unidades, conforme
§ 2º do art. 5º da Lei nº 21.972 de 2016, assim
estruturadas:
a)
Diretoria Regional de Regularização Ambiental;
b)
Diretoria Regional de Fiscalização Ambiental:
1
– Núcleo de Controle Ambiental;
2
– Núcleo de Denúncias e Requisições;
c)
Diretoria Regional de Controle Processual:
1
– Núcleo de Autos de Infração;
d)
Diretoria Regional de Administração e Finanças:
1
– Núcleo de Apoio Operacional.
§
1º – As denominações, sedes e áreas
de abrangência territorial das suprams a que se refere o inciso
IX são as constantes do Anexo I deste Decreto.
§
2º – O Núcleo de Emergências Ambientais
descrito no item 3 da alínea “c” do inciso VII
subordina-se à Diretoria de Prevenção e
Emergência Ambiental.
§
3º – Integram ainda a estrutura complementar da Semad:
I
– os dois Núcleos de Fiscalização
Ambiental, subordinados às suprams, conforme sua sede e área
de abrangência territorial definidas no Anexo II, os quais
exercerão as atividades de controle e fiscalização
ambiental previstas nos arts. 56, 57 e 58, no âmbito de suas
áreas de abrangência territorial;
II
– a Superintendência de Gestão Ambiental,
subordinada ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
III
– a Diretoria de Gestão Territorial Ambiental,
subordinada à Superintendência de Gestão
Ambiental;
IV
– a Diretoria de Estudos e Projetos Ambientais, subordinada à
Superintendência de Gestão Ambiental.


CAPÍTULO
V
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Gabinete


Art.
6º – O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento
direto ao Secretário, ao Secretário Adjunto e aos
subsecretários em assuntos políticos e administrativos,
competindo-lhe:
I
– apoiar o relacionamento institucional da Secretaria de Estado
de Casa Civil e de Relações Institucionais –
Seccri – e da Secretaria de Estado de Governo – Segov –
com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –
e com os demais órgãos e entidades da administração
pública estadual, nas matérias afetas à Semad;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às unidades administrativas da Semad;
III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Semad, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes dela emanadas;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Semad; 

V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
VI
– encaminhar pedidos de providências e acompanhar sua
execução e seu atendimento;
VII
– supervisionar a elaboração de minutas de atos
normativos de interesse da Semad e suas entidades vinculadas, bem
como de manifestações em projetos de lei em trâmite
na ALMG, em articulação com a Seccri e com a Assessoria
de Normas e Procedimentos, quando for o caso, respeitadas as
atribuições da Assessoria Jurídica da Semad;
VIII
– coordenar o processo de atendimento às requisições
de acesso à informação de responsabilidade da
Semad, observada a legislação.


Subseção
I
Assessoria
de Educação Ambiental e Relações
Institucionais


Art.
7º – A Assessoria de Educação Ambiental e
Relações Institucionais tem por finalidade coordenar a
elaboração e implementação da Política
Estadual de Educação Ambiental, promover a participação
da sociedade na definição das políticas públicas
de proteção ao meio ambiente e na aplicação
de instrumentos delas decorrentes e promover a articulação
com instituições federais, estaduais e internacionais,
visando a assegurar a gestão ambiental integrada no Estado,
com foco no desenvolvimento sustentável, competindo-lhe:
I
– elaborar e apoiar programas e projetos de educação
socioambiental no âmbito da Semad, em parceria com o Poder
Público, a sociedade civil e o setor produtivo, tendo em vista
a melhoria da qualidade ambiental; 

II
– coordenar a ação dos Núcleos de Gestão
Ambiental criados pelo Decreto nº 43.372, de 5 de junho de 2003;
III
– promover ações educativas socioambientais para
comunidades urbanas, rurais e tradicionais, integradas com os órgãos
e entidades do Sisema, tendo em vista a formação de
consciência para o uso sustentável dos recursos
ambientais;
IV
– articular e promover a integração do Sisema às
políticas, aos programas e projetos de educação
ambiental nos âmbitos estadual, nacional e internacional e com
outras instituições que possuam interface com a
educação ambiental em suas atividades, tendo em vista a
construção de sociedades sustentáveis;
V
– fomentar a capacitação em educação
e gestão ambiental para técnicos do Sisema, comissões
regionais com interface em educação ambiental, meio
ambiente e recursos hídricos;
VI
– apoiar as Comissões Interinstitucionais de Educação
Ambiental do Estado – Cieas –, instituídas pelo
Decreto nº 44.264, de 24 de março de 2006, visando a
consolidar a atuação destas comissões como
elementos diretores para a formulação e inserção
de políticas públicas de educação
ambiental junto ao Poder Público, especialmente junto ao
Sisema, ao setor produtivo e à sociedade civil;
VII
– desenvolver ações para promover a gestão
transversal e a inserção da variável ambiental
na elaboração e execução das políticas
públicas desenvolvidas pelos demais órgãos e
entidades integrantes da Administração Pública
do Estado;
VIII
– induzir a participação social na definição
das políticas públicas relacionadas à temática
ambiental e proporcionar à sociedade a difusão acerca
do conhecimento do modelo de gestão dos recursos ambientais e
de instrumentos de política ambiental;
IX
– promover ações de formação
continuada para as entidades públicas e organizações
da sociedade civil que desenvolvam atividades relacionadas ao meio
ambiente;
X
– coordenar as ações de articulação
e viabilizar parcerias com instituições públicas
e privadas e sociedade civil, tendo em vista a gestão
ambiental integrada, garantindo a articulação com os
diversos níveis do Sisnama e da sociedade civil organizada;
XI
– gerir o cadastro de organizações não
governamentais da área de meio ambiente, visando a incrementar
a gestão compartilhada das políticas públicas;
XII
– acompanhar a participação de representantes do
Sisema em instituições, conselhos e fóruns
estaduais ligados à questão socioambiental e às
políticas públicas;
XIII
– acompanhar a atuação dos representantes das
demais secretarias de Estado nas câmaras técnicas,
unidades colegiadas regionais e plenários do Copam e do
Cerh-MG, de forma a fortalecer o alinhamento das políticas
públicas estaduais.


Subseção
II
Assessoria
de Normas e Procedimentos


Art.
8º – A Assessoria de Normas e Procedimentos tem por
finalidade executar ações visando ao alinhamento
estratégico de normas e procedimentos de natureza técnica
para a execução dos atos autorizativos, fiscalização
e monitoramento ambiental, no âmbito do Sisema, ressalvadas as
competências da Assessoria Jurídica da Semad e sob sua
supervisão, competindo-lhe: 

I
– padronizar o formato para emissão de normas ambientais
e procedimentos de trabalho e serviço, em conjunto com as
subsecretarias da Semad, entidades vinculadas e órgãos
conveniados, a fim de criar bancos de dados consolidados para
consulta pelos agentes do Sisema e público externo, quando for
o caso;
II
– propor, elaborar e apoiar o aperfeiçoamento de normas
e procedimentos administrativos e técnicos que visem a
garantir a efetividade das ações e da sistemática
de análise e emissão de atos autorizativos, da
fiscalização e monitoramento ambiental;
III
– harmonizar e uniformizar normas e procedimentos de trabalho e
serviço no âmbito do Sisema;
IV
– coordenar a elaboração de minutas de atos
normativos e acompanhar sua tramitação, observado o
disposto no inciso VIII do art. 10;
V
– atuar, apoiar e zelar pela uniformização da
ação das diretorias de controle processual das suprams,
no que se refere à aplicação das normas de
direito ambiental, observado o disposto no inciso III do art. 10.


Subseção
III
Assessoria
dos Órgãos Colegiados


Art.
9º – A Assessoria dos Órgãos Colegiados tem
por finalidade assegurar o apoio administrativo e operacional aos
plenários e câmaras do Copam e do Cerh-MG, em
conformidade com os prazos estabelecidos nos regimentos internos,
competindo-lhe:
I
– elaborar e aprovar com o Secretário Executivo do Copam
e do Cerh-MG, as pautas das reuniões do Plenário do
Copam e da Câmara Normativa Recursal – CNR – e
disponibilizar o respectivo material no site da Semad; 

II
– promover e organizar a pauta de reunião das câmaras
do Copam e do Cerh-MG enviadas pelos dirigentes máximos dos
órgãos e entidades do Sisema;
III
– promover e exercer o apoio logístico nas reuniões
dos plenários e das câmaras do Copam e do Cerh-MG, bem
como assistir o Presidente da Mesa;
IV
– convocar os membros dos plenários e das câmaras
do Copam e do Cerh-MG para as reuniões ordinárias e
extraordinárias;
V
– tornar públicas as pautas e as decisões das
reuniões dos plenários e das câmaras do Copam e
do Cerh-MG;
VI
– tornar público o material enviado pelos órgãos
e entidades do Sisema pertinente aos itens das pautas das reuniões
dos plenários e das câmaras do Copam e do Cerh-MG;
VII
– encaminhar moções, convites e demais documentos
e assuntos deliberados nas reuniões dos plenários e das
câmaras do Copam e do Cerh-MG aos respectivos destinatários;
VIII
– realizar processo de eleição e de recomposição
dos membros dos plenários e das câmaras do Copam e do
Cerh-MG, bem como providenciar, quando solicitado pelos órgãos
e entidades, a substituição de membros, dando a devida
publicidade ao ato;
IX
– elaborar, disponibilizar e manter atualizada a agenda anual
das reuniões dos plenários e das câmaras do Copam
e do Cerh-MG;
X
– notificar as entidades representadas nos plenários e
nas câmaras do Copam e do Cerh-MG, alertando-os das penalidades
regimentais em relação a ausência, suspensão
e deslIgamento de conselheiros;
XI
– promover o gerenciamento dos processos julgados nas Câmaras
Técnicas Especializadas e na CNR;
XII
– coordenar, em âmbito administrativo e operacional, as
reuniões dos grupos de trabalho originados nos plenários
e nas câmaras do Copam e do Cerh-MG;
XIII
– promover e organizar reuniões conjuntas dos conselhos
e de suas respectivas câmaras para deliberações
que, por sua natureza, transcendam a competência privativa de
cada unidade;
Parágrafo
único – A Assessoria dos Órgãos Colegiados
contará, no que couber, com o apoio técnico e jurídico
dos órgãos e entidades integrantes do Sisema.


Seção
II
Assessoria
Jurídica


Art.
10 – A Assessoria Jurídica é unidade setorial de
execução da Advocacia-Geral do Estado – AGE –,
à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de
janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Semad,
as orientações do Advogado-Geral do Estado no tocante
a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Semad;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
dos atos a serem praticados pela Semad;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades do órgão;
VIII
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Semad, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único – À Assessoria Jurídica é
vedada a representação judicial e extrajudicial do
Estado.


Seção
III
Unidade
Setorial de Controle Interno


Art.
11 – A Unidade Setorial de Controle Interno, subordinada à
Controladoria-Geral do Estado – CGE –, tem por finalidade
promover, no âmbito da Semad, as atividades de auditoria,
correição administrativa, transparência,
prevenção e combate à corrupção,
competindo-lhe:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades,
contemplando ações no âmbito da Semad e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – Tcemg –, Ministério
Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e,
quando o caso assim exigir, pela Controladoria-Geral da União
e pelo Tribunal de Contas da União;
IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno no
Sisema;
VI
– observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
VII
– recomendar ao dirigente máximo da Semad a instauração
de tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidades;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativos disciplinares;
IX
– notificar os dirigentes máximos da Semad e da CGE, sob
pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento;
X
– comunicar aos dirigentes máximos da Semad e da CGE a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situação que limite ou impeça a execução
das atividades sob sua responsabilidade;
XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
da Semad, além de relatório e certificado conclusivo
das apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do Tcemg.


Seção
IV
Assessoria
de Comunicação Social


Art.
12 – A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos dos órgãos
e entidades integrantes do Sisema, em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação Social
– Subsecom –, da Segov, competindo-lhe:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas, projetos e
atividades relacionados com a comunicação interna e
externa das ações do Sisema;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas dos
órgãos e entidades do Sisema no relacionamento com a
imprensa;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação dos órgãos e entidades do
Sisema e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do
Sisema, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, bem como os eventos e promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade dos órgãos e entidades
do Sisema, no âmbito de atividades de comunicação
social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar, responsabilizar e
fiscalizar os eventos oficiais do Sisema, em articulação
com a Subsecom, bem como os fornecedores e os materiais utilizados;
X
– realizar a interlocução entre fornecedor e
Subsecom durante todo o evento e informar sobre qualquer alteração.


Seção
V
Assessoria
de Planejamento


Art.
13 – A Assessoria de Planejamento – Asplan – tem
por finalidade promover o gerenciamento estratégico setorial
de forma alinhada à estratégia governamental, em
conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag
–, e à integração governamental,
competindo-lhe:
I
– promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI;
II
– coordenar a elaboração do planejamento global
da Semad, em conjunto com a Superintendência de Administração
e Finanças e as entidades a ela vinculadas, com suas
respectivas Diretorias de Administração e Finanças,
com ênfase nas ações prioritárias; 

III
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados da
Semad e das entidades a ela vinculadas, apoiando a Direção
Superior na tomada de decisão; 

IV
– dar suporte à execução das ações
prioritárias da Semad e das entidades a ela vinculadas; 

V
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua
da gestão, bem como fornecer apoio metodológico e
ferramental às unidades da Semad e às entidades a ela
vinculadas, observando os princípios de racionalização,
organização e otimização;
VI
– instituir, de forma autônoma ou em conjunto com a
Seplag, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar a constante
inovação da Semad e das entidades a ela vinculadas, bem
como a modernização e normatização do seu
arranjo institucional; 

VII
– apoiar a Semad e as entidades a ela vinculadas na relação
com os órgãos do Poder Executivo nas atividades e
iniciativas voltadas para a integração institucional da
ação governamental, em matéria de competência
comum;
VIII
– promover ações que contribuam para a captação
de recursos da Semad e das entidades a ela vinculadas;
IX
– zelar pela efetiva comunicação da estratégia
governamental às unidades da Semad e das entidades vinculadas,
em parceria com a Assessoria de Comunicação Social.


Seção
VI
Subsecretaria
de Regularização Ambiental


Art.
14 – A Subsecretaria de Regularização Ambiental
tem por finalidade estabelecer diretrizes, orientar, analisar e
decidir processos de licenciamento ambiental e de autorização
para intervenção ambiental, propor normas ambientais
regulamentares e promover o relacionamento institucional,
competindo-lhe:
I
– planejar, coordenar e monitorar a execução de
ações necessárias à gestão e à
otimização dos processos de licenciamento ambiental e
de autorização para intervenção ambiental
e zelar pela padronização da atuação das
suprams e da Superintendência de Projetos Prioritários,
no âmbito de suas competências;
II
– supervisionar o relacionamento institucional da Semad com os
órgãos e entidades intervenientes nos processos de
licenciamento ambiental e de autorização para
intervenção ambiental, em articulação com
o Gabinete;
III
– supervisionar a celebração de convênios e
parcerias com órgãos e entidades públicas e
privadas, referentes às atividades de regularização
ambiental;
IV
– propor e elaborar, em parceria com a Assessoria de Normas e
Procedimentos, normas e procedimentos a serem aplicados às
matérias de licenciamento ambiental e de autorização
para intervenção ambiental, respeitadas as atribuições
da Assessoria Jurídica da Semad;
V
– indicar servidores aptos ao credenciamento para exercer o
poder de polícia ambiental no âmbito de suas
competências.
Parágrafo
único – Compete ao Subsecretário de Regularização
Ambiental, ressalvadas as competências do Copam, decidir sobre
os processos de licenciamento ambiental e de autorização
para intervenção ambiental analisados pela
Superintendência de Projetos Prioritários.


Subseção
I
Superintendência
de Projetos Prioritários


Art.
15 – A Superintendência de Projetos Prioritários
tem por finalidade planejar, coordenar e executar a análise
dos processos de licenciamento ambiental e de autorização
para intervenção ambiental dos projetos prioritários,
nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 21.972, de 2016,
competindo-lhe:
I
– analisar, de forma integrada e interdisciplinar,
articulando-se com os órgãos e entidades do Sisema, os
processos de licenciamento ambiental e de autorização
para intervenção ambiental de empreendimentos ou
atividades considerados prioritários em razão da sua
relevância para a proteção ou reabilitação
do meio ambiente ou para o desenvolvimento social e econômico
do Estado;
II
– zelar pela observância da legislação e
das normas específicas de meio ambiente e recursos hídricos,
bem como fiscalizar e aplicar penalidades por descumprimento à
legislação ambiental em empreendimentos ou atividades
considerados prioritários, sem prejuízo do exercício
do poder de polícia ambiental pelos demais órgãos
e entidades do Sisema;
III
– fazer cumprir as decisões do Copam e do Cerh-MG,
observadas as normas legais pertinentes;
IV
– fornecer subsídios para a formulação dos
índices de qualidade ambiental para as diversas regiões
do Estado, a serem observados na regularização
ambiental;
V
– propor novos modelos de análise de licenciamento
ambiental e de autorização para intervenção
ambiental, com base nas análises dos projetos prioritários,
em articulação com a Superintendência de Gestão
Ambiental;
VI
– conduzir os processos de licenciamento ambiental e de
autorização para intervenção ambiental de
sua competência e praticar os atos operacionais necessários
à conclusão das análises;
VII
– atender às denúncias de cidadãos e às
requisições dos órgãos de controle
relativos aos processos de sua competência.
§
1º – A relevância da atividade ou do empreendimento
para a proteção ou reabilitação do meio
ambiente ou para o desenvolvimento social e econômico do Estado
será definida:
I
– pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e
Social – Cedes –, quando se tratar de empreendimento
privado;
II
– pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, quando se tratar de
empreendimento público.
§
2º – O processo referente a atividade ou empreendimento
que tenha sua relevância determinada nos termos do §1º
será formalizado em qualquer supram e encaminhado para a
Superintendência de Projetos Prioritários com toda a
documentação que o compõe.
§
3º – Concluída a análise pela
Superintendência de Projetos Prioritários, o processo
será encaminhado para a Subsecretaria de Regularização
Ambiental ou para a unidade competente do Copam, quando se tratar de
competência deste órgão para decisão.
§
4º – A Superintendência de Projetos Prioritários,
com sede em Belo Horizonte, tem atuação sobre todo o
Estado de Minas Gerais.
§
5º – A Superintendência de Projetos Prioritários
poderá solicitar o apoio técnico de servidores dos
órgãos e entidades que integram o Sisema a fim de
compor equipes especiais de análise para processos de sua
competência. 

§
6º – A Superintendência de Projetos Prioritários
poderá contar com servidores e empregados cedidos de outros
órgãos e entidades estaduais, observados os critérios
de impedimento e de suspeição previstos nos arts. 61 e
63 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
§
7º – A análise dos processos de outorga de direito
de recursos hídricos vinculados aos empreendimentos ou
atividades considerados prioritários deverá ser
priorizada pelo Igam.
§
8º – A Superintendência de Projetos Prioritários
contará com o apoio, planejamento logístico e
financeiro prioritário da Subsecretaria de Gestão
Regional visando a garantir o regular trâmite das análises
dos projetos de sua competência.


Art.
16 – A Diretoria de Análise Técnica tem por
finalidade gerenciar as atividades de suporte técnico à
regularização ambiental desenvolvida na
Superintendência de Projetos Prioritários, a partir das
diretrizes da Subsecretaria de Regularização Ambiental,
competindo-lhe:
I
– executar a análise técnica e gerenciar as
atividades relativas ao licenciamento ambiental e à
autorização para intervenção ambiental de
empreendimentos sob responsabilidade da Superintendência, de
forma integrada e interdisciplinar, articuladamente com os órgãos
e entidades que integram o Sisema;
II
– prestar as informações necessárias para
subsidiar as decisões do Subsecretário de Regularização
e das unidades competentes do Copam quanto aos processos de
licenciamento ambiental e de autorização para
intervenção ambiental sob sua análise.
Parágrafo
único – A Diretoria de Análise Técnica
poderá solicitar a participação de servidores do
Sisema para auxiliar as equipes de análise dos processos
prioritários.


Art.
17 – A Diretoria de Controle Processual tem por finalidade
coordenar a tramitação de processos administrativos
relativos à regularização ambiental de
competência da Superintendência de Projetos Prioritários,
a partir das diretrizes da Subsecretaria de Regularização
Ambiental, competindo-lhe:
I
– realizar o controle processual relativo aos processos de
licenciamento ambiental e de autorização para
intervenção ambiental de empreendimentos sob
responsabilidade da Superintendência de Projetos Prioritários,
de forma integrada e interdisciplinar;
II
– auxiliar a Diretoria de Análise Técnica na
aplicação de atos normativos a serem cumpridos pela
Superintendência de Projetos Prioritários, respeitadas
as atribuições da Assessoria Jurídica da Semad;
III
– prestar assessoria necessária às decisões
do Subsecretário de Regularização Ambiental e
das unidades competentes do Copam quanto aos processos de
licenciamento ambiental e de autorização para
intervenção ambiental sob sua análise;
IV
– cumprir e fazer cumprir as orientações da AGE;
V
– prestar informações à Assessoria
Jurídica relativas às matérias de competência
da Superintendência de Projetos Prioritários;
VI
– subsidiar a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –
acerca das informações necessárias à
cobrança de débitos tributários relacionados ao
exercício do poder de polícia ambiental no âmbito
da competência da Superintendência de Projetos
Prioritários.


Subseção
II
Superintendência
de Apoio à Regularização Ambiental


Art.
18 – A Superintendência de Apoio à Regularização
Ambiental tem por finalidade dar suporte e propor a modernização
dos processos de licenciamento ambiental e de autorização
para intervenção ambiental, articulando-se com o Poder
Público e demais órgãos e entidades
intervenientes, competindo-lhe:
I
– coordenar e supervisionar a gestão de normas em
matéria de licenciamento ambiental e de autorização
para intervenção ambiental;
II
– informar, orientar, articular e supervisionar o apoio técnico
e normativo e a capacitação para o licenciamento
ambiental e a autorização para intervenção
ambiental no Estado, respeitadas as atribuições da
Assessoria Jurídica da Semad;
III
– definir estratégias visando à celeridade e à
modernização do licenciamento ambiental e de
autorização para intervenção ambiental;
IV
– coordenar a articulação da Semad com os órgãos
e entidades intervenientes nos processos de licenciamento ambiental e
de autorização para intervenção ambiental
no Estado;
V
– fomentar a municipalização do licenciamento
ambiental.


Art.
19 – A Diretoria de Apoio Técnico e Normativo tem por
finalidade prestar apoio técnico e normativo, emanar
diretrizes para o alinhamento dos aspectos técnicos e
normativos em relação aos processos de licenciamento
ambiental e de autorização para intervenção
ambiental no Estado, bem como a análise e proposição
de normas ambientais, respeitadas as atribuições da
Assessoria Jurídica da Semad, competindo-lhe:
I
– elaborar propostas de deliberação normativa do
Copam e de normas e regulamentos necessários ao aprimoramento
da análise dos processos de licenciamento ambiental e de
autorização para intervenção ambiental,
bem como revisar e conformar as propostas elaboradas pelos órgãos
e entidades que integram o Sisema;
II
– assegurar, no âmbito das competências da
Subsecretaria de Regularização Ambiental, o apoio
técnico e normativo às estruturas regionais do Sisema e
às unidades do Copam;
III
– prestar assessoria técnica e normativa nas reuniões
do Plenário, da CNR e das Câmaras Técnicas do
Copam, no que se refere à aplicação e proposição
das normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos
hídricos;
IV
– emanar diretrizes técnicas e normativas à
Assessoria de Normas e Procedimentos, a fim de fundamentar as regras
para padronização e otimização das
análises dos processos de licenciamento ambiental e de
autorização para intervenção ambiental
nas suprams;
V
– emitir entendimentos nas matérias solicitadas pela
Subsecretaria de Regularização Ambiental;
VI
– estabelecer, com apoio da Feam, do IEF e da Assessoria de
Normas e Procedimentos da Semad, termos de referência para os
processos de licenciamento ambiental;
VII
– elaborar propostas e manifestar sobre atos normativos
relativos ao âmbito de competências de atuação
da Subsecretaria de Regularização Ambiental, em
articulação com a Assessoria de Normas e Procedimentos;
VIII
– apoiar a promoção de treinamentos necessários
à análise dos processos de licenciamento ambiental e de
autorização para intervenção ambiental,
no âmbito de suas competências;
IX
– subsidiar a AGE nas ações judiciais de que o
Estado seja parte, cuja origem esteja relacionada à atuação
de servidores lotados no âmbito da Subsecretaria de
Regularização Ambiental;
X
– prestar informações para subsidiar a resposta a
mandados de segurança impetrados contra servidores em
exercício nas unidades administrativas da Subsecretaria de
Regularização Ambiental.
Parágrafo
único – A Diretoria de Apoio Técnico e Normativo,
no que couber, contará com o apoio técnico e jurídico
dos órgãos e entidades do Sisema, subordinando-se ao
entendimento jurídico emanado pela Assessoria Jurídica
da Semad.


Art.
20 – A Diretoria de Estratégia em Regularização
tem por finalidade coordenar, propor e estabelecer estratégias
de modernização, visando à criação
de novos instrumentos de gestão de licenciamento ambiental e
de autorização para intervenção
ambiental, competindo-lhe:
I
– promover metodologias e instrumentos de modernização
dos modelos de licenciamento ambiental e de autorização
para intervenção ambiental;
II
– propor procedimentos e formas de gestão, criação,
revisão e atualização de normas, com vistas à
maior eficiência na análise dos processos de
licenciamento ambiental e de autorização para
intervenção ambiental;
III
– promover eventos e intercâmbios que fomentem o
surgimento de novos modelos de gestão de licenciamento
ambiental e de autorização para intervenção
ambiental;
IV
– desenvolver fóruns para discussão de normas de
conservação e melhoria do meio ambiente, bem como de
metodologia e sistemas de análise dos processos de
licenciamento ambiental, com apoio de unidades administrativas do
Sisema.


Art.
21 – A Diretoria de Articulação com Órgãos
e Entidades Intervenientes tem por finalidade promover a articulação
da Semad com os órgãos e entidades intervenientes nos
processos de licenciamento ambiental e de autorização
para intervenção ambiental, nas esferas federal,
estadual e municipal, competindo-lhe:
I
– articular-se com os órgãos e entidades
federais, estaduais e municipais que possuam procedimentos e
interface no âmbito dos processos de licenciamento ambiental e
de autorização para intervenção
ambiental, buscando a padronização e a celeridade nas
tratativas entre órgãos licenciadores estaduais e
órgãos intervenientes e na condução dos
processos de regularização ambiental;
II
– promover a capacitação das suprams e da
Superintendência de Projetos Prioritários no tocante às
normas e exigências dos órgãos e entidades
intervenientes;
III
– fomentar o estabelecimento de parcerias com os órgãos
intervenientes nos processos de regularização
ambiental, inclusive por meio da proposição de
assinatura de convênios, acordos de cooperação
técnica ou instrumentos congêneres, com vistas à
otimização dos procedimentos de regularização
ambiental; 

IV
– articular-se com instituições federais e
estaduais, com vistas a aprimorar o alcance dos resultados
finalísticos nos processos de licenciamento ambiental e de
autorização para intervenção ambiental;
V
– discutir e propor normas conjuntas com os órgãos
intervenientes com a finalidade de compatibilizar as diretrizes
emanadas por eles aos procedimentos de licenciamento ambiental e de
autorização para intervenção ambiental no
âmbito estadual.


Art.
22 – A Diretoria de Apoio à Gestão Municipal tem
por finalidade promover a articulação com órgãos
e entidades municipais, visando a fomentar a gestão ambiental
municipal com foco no desenvolvimento sustentável,
competindo-lhe:
I
– propor e apoiar a promoção de ações
e atividades de capacitação dos entes municipais,
visando ao fortalecimento da gestão ambiental local, a partir
de propostas dos municípios ou pela identificação
da necessidade de uniformização e otimização
dos processos de licenciamento ambiental;
II
– analisar e acompanhar os convênios e parcerias firmados
entre a Semad e os municípios, no que diz respeito ao
licenciamento, fiscalização e controle ambiental;
III
– auditar os municípios conveniados e avaliar os
relatórios das atividades de licenciamento ambiental
encaminhados pelos órgãos municipais;
IV
– assessorar as ações do Sisema referentes à
integração dos municípios nos processos de
licenciamento, fiscalização e controle ambiental;
V
– apoiar a difusão das informações e as
instâncias de participação relacionadas ao meio
ambiente, direcionadas aos municípios;
VI
– criar e gerir o cadastro de gestão ambiental
municipal;
VII
– divulgar aos municípios conveniados as normas,
regulamentos, notas técnicas orientadoras e procedimentos
necessários à padronização e otimização
das análises dos processos de licenciamento ambiental;
VIII
– coordenar a celebração de novos convênios
de delegação de competência do licenciamento e da
fiscalização ambiental entre a Semad e os municípios,
nos termos do art. 28 da Lei nº 21.972, de 2016, e Decreto nº
46.937, de 21 de janeiro de 2016.
Parágrafo
único – A delegação da competência
para a fiscalização ambiental definida no inciso VIII
compreende os atos de controle sobre os empreendimentos licenciados
pelo ente delegatário.


Seção
VII
Subsecretaria
de Fiscalização Ambiental


Art.
23 – A Subsecretaria de Fiscalização Ambiental
tem como finalidade promover o planejamento, o monitoramento e a
execução do controle e fiscalização
ambiental no Estado, competindo-lhe:
I
– coordenar a elaboração e a execução
do PAF, contemplando todas as ações de controle e
fiscalização ambiental que serão desenvolvidas
pelo Sisema e por seus agentes conveniados;
II
– planejar e monitorar as atividades de controle e fiscalização
referentes ao uso dos recursos ambientais, hídricos,
florestais, faunísticos e pesqueiros do Estado e o controle da
poluição, definidos na legislação federal
e estadual;
III
– indicar os servidores aptos ao credenciamento para exercer o
poder de polícia ambiental no âmbito de suas
competências;
IV
– promover ações educativas relativas à
ação fiscalizatória em articulação
com a Assessoria de Educação Ambiental e Relações
Institucionais;
V
– propor, elaborar e aprovar, com a Assessoria de Normas e
Procedimentos, normas e procedimentos a serem aplicados às
matérias de controle e de fiscalização
ambiental, respeitadas as atribuições da Assessoria
Jurídica da Semad;
VI
– determinar, no âmbito de sua competência, por
intermédio de servidores credenciados, medidas emergenciais,
bem como a redução ou suspensão de atividades em
caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para o meio
ambiente ou que implique prejuízos econômicos para o
Estado;
VII
– definir diretrizes para as ações de controle e
fiscalização a serem executadas no âmbito do
Sisema e por seus agentes conveniados.
Parágrafo
único – Compete ao Subsecretário de Fiscalização
Ambiental: 

I
– decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e à aplicação de penalidades previstas na
legislação, cujo valor original da multa seja superior
a 4.981,89 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs
–, em relação aos autos de infração
lavrados pelos:
a)
agentes credenciados vinculados às extintas Superintendência
de Fiscalização Ambiental Integrada e Superintendência
de Controle e Emergência Ambiental, no período de 31 de
dezembro de 2011 até a publicação deste Decreto;
b)
agentes credenciados vinculados à Subsecretaria de
Fiscalização Ambiental e aqueles decorrentes das
Operações Especiais, assim consideradas pelo PAF, a
partir da publicação deste Decreto;
c)
agentes conveniados da Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Dmat –,
no período de 21 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015;
d)
agentes credenciados vinculados aos extintos Núcleos de
Fiscalização Ambiental no período de 21 de
janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014;
II
– decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e à aplicação de penalidades previstas na
legislação e sobre demais questões incidentais,
no âmbito dos processos administrativos de autos de infração
lavrados em face dos empreendimentos considerados prioritários,
qualquer que seja o valor original da multa;
III
– julgar os recursos interpostos em face das decisões
proferidas pela Superintendência de Controle Processual e Apoio
Normativo em relação às defesas apresentadas em
processos de autos de infração;
IV
– aplicar as penalidades pela prática de infração
à legislação ambiental, nos casos em que o
ilícito for cometido por empreendimento ou atividade de grande
porte e potencial poluidor, e causar dano ou perigo de dano à
saúde pública, à vida humana, ao bem-estar da
população ou aos recursos econômicos do Estado,
cujo valor original da multa seja superior a 11.036.309,45 Ufemgs;
V
– decidir sobre os pedidos de parcelamento das penalidades de
multa pecuniária e sobre demais questões incidentais no
âmbito dos processos administrativos de autos de infração
descritos no inciso I do parágrafo único e cujo valor
original da multa seja superior a 4.981,89 Ufemgs.


Subseção
I
Superintendência
de Estratégia e Fiscalização Ambiental


Art.
24 – A Superintendência de Estratégia e
Fiscalização Ambiental tem por finalidade planejar e
coordenar as atividades de controle e fiscalização
referentes ao uso dos recursos ambientais no Estado, inclusive os
hídricos, florestais, faunísticos e pesqueiros, e ao
combate da poluição, definidos na legislação
federal e estadual, competindo-lhe:
I
– supervisionar as ações fiscalizatórias
do cumprimento da legislação ambiental, de recursos
hídricos, florestais, faunísticos e pesqueiros;
II
– estabelecer diretrizes relativas ao exercício do poder
de polícia administrativa por suas diretorias, pelas
diretorias regionais de fiscalização ambiental e pelos
agentes conveniados;
III
– monitorar os resultados das ações de controle e
fiscalização e propor indicadores de eficiência;
IV
– subsidiar tecnicamente o processo de elaboração
de normas em matéria ambiental, especialmente aquelas
vinculadas às matérias de controle e de fiscalização
ambiental, em articulação com a Assessoria de Normas e
Procedimentos;
V
– elaborar procedimentos de controle e de fiscalização
ambiental para alinhamento dos aspectos técnicos referentes ao
exercício do poder de polícia ambiental; 

VI
– fornecer subsídios para o desenvolvimento, manutenção
e gestão dos sistemas informatizados de fiscalização
ambiental;
VII
– promover, em articulação com as entidades e
órgãos do Sisema e seguindo as diretrizes da
Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas,
a capacitação técnica e operacional permanente
dos recursos humanos responsáveis pelo controle e fiscalização
ambiental no Estado;
VIII
– auxiliar na elaboração de atos normativos
relacionados às matérias de sua competência, em
articulação com a Assessoria de Normas e Procedimentos.


Art.
25 – A Diretoria de Estratégia em Fiscalização
tem por finalidade planejar e definir estratégias para as
ações de controle e fiscalização
ambiental no Estado, competindo-lhe:
I
– identificar temáticas que demandem o desenvolvimento
de ações preventivas em matéria de controle e de
fiscalização ambiental;
II
– estabelecer estratégias de controle ambiental,
utilizando técnicas de amostragem para a ação
fiscalizadora, com vistas a subsidiar as ações das
Diretorias Regionais de Fiscalização Ambiental; 

III
– estabelecer estratégias e critérios para a
priorização das ações de controle e
fiscalização ambiental, com vistas à melhoria da
qualidade ambiental;
IV
– estabelecer, em conjunto com parceiros estratégicos,
metodologias específicas de fiscalização,
visando a integrar o apoio técnico à regularização
ambiental dos empreendimentos; 

V
– elaborar o PAF, contemplando todas as ações de
controle e fiscalização ambiental que serão
desenvolvidas anualmente pelo Sisema e agentes conveniados, bem como
acompanhar e monitorar a sua execução; 

VI
– propor, planejar e executar, em articulação com
as demais entidades integrantes do Sisema, ações de
fiscalização preventiva; 

VII
– acompanhar a execução das metas físicas
de convênios cujos objetos sejam ações
fiscalizadoras;
VIII
– publicar e manter atualizado o manual de fiscalização
ambiental do Estado;
IX
– identificar informações e articular com órgãos
governamentais o acesso às diversas bases de dados que possam
subsidiar as ações de controle e fiscalização
ambiental;
X
– fornecer subsídios para o desenvolvimento, manutenção
e gestão da base de dados relativos às ações
de controle e fiscalização ambiental executada pelos
agentes credenciados do Estado;
XI
– elaborar e publicar relatório anual de atividades,
compilando todas as ações de controle e fiscalização
ambiental realizadas pelo Sisema;
XII–
atualizar os sistemas informatizados de fiscalização
ambiental e autos de infração, com informações
referentes às atividades de controle e fiscalização
realizadas no âmbito de sua competência.


Art.
26 – A Diretoria de Fiscalização de Recursos
Hídricos, Atmosféricos e do Solo tem por finalidade
executar as atividades de fiscalização dos usos e
intervenções em recursos hídricos do Estado, bem
como das atividades modificadoras do meio ambiente, em articulação
com os demais órgãos e entidades do Sisema e com
entidades conveniadas, competindo-lhe:
I
– fiscalizar os usos e intervenções em recursos
hídricos, bem como as atividades modificadoras do meio
ambiente;
II
– autuar, aplicar penalidades e cientificar as pessoas físicas
e jurídicas, de direito público ou privado, pelo
descumprimento da legislação ambiental e de recursos
hídricos e instruir tecnicamente os respectivos processos
administrativos;
III
– subsidiar tecnicamente as decisões a serem proferidas
nos processos de autos de infração lavrados no âmbito
da Subsecretaria de Fiscalização Ambiental e aqueles
decorrentes das Operações Especiais, no que tange à
matéria de sua competência;
IV
– atualizar os sistemas informatizados de fiscalização
ambiental e autos de infração com informações
referentes às atividades de controle e fiscalização
realizadas no âmbito de sua competência;
V
– padronizar as ações de controle e fiscalização
relacionadas aos recursos hídricos e atividades modificadoras
do meio ambiente.


Art.
27 – A Diretoria de Fiscalização dos Recursos
Florestais tem por finalidade executar a fiscalização
das atividades de exploração e do manejo florestal de
espécies nativas, inclusive na hipótese de uso
alternativo do solo, bem como executar as atividades relativas à
proteção da flora, em articulação com os
demais órgãos e entidades do Sisema e com entidades
conveniadas, competindo-lhe:
I
– fiscalizar a exploração, o beneficiamento, o
transporte, a utilização, a comercialização
e o consumo de matérias-primas, produtos e subprodutos
oriundos das florestas nativas do Estado;
II
– fiscalizar as intervenções irregulares em
recursos florestais nativos, alterações irregulares do
uso do solo e também intervenções ambientais nos
casos de reserva legal averbada, áreas de preservação
permanente não consolidadas e em áreas cadastradas e
homologadas junto ao Cadastro Ambiental Rural – CAR;
III
– fiscalizar o transporte e a utilização de
carvão vegetal no território do Estado, ainda que o
produto seja originário de outro ente da Federação;
IV
– padronizar as ações de controle e fiscalização
relacionadas aos recursos florestais;
V
– autuar, aplicar penalidades e cientificar as pessoas físicas
e jurídicas, de direito público ou privado, pelo
descumprimento da legislação ambiental e de recursos
florestais e instruir tecnicamente os respectivos processos
administrativos; 

VI
– atualizar os sistemas informatizados de fiscalização
ambiental e autos de infração com informações
referentes às atividades de controle e fiscalização
realizadas no âmbito de sua competência;
VII
– subsidiar tecnicamente as decisões a serem proferidas
nos processos de autos de infração lavrados no âmbito
da Subsecretaria de Fiscalização Ambiental e aqueles
decorrentes das Operações Especiais, no que tange à
matéria de sua competência.


Art.
28 – A Diretoria de Fiscalização dos Recursos
Faunísticos e Pesqueiros tem por finalidade executar as
atividades relativas à proteção da pesca e da
fauna, em articulação com os demais órgãos
e entidades do Sisema e com as entidades conveniadas, competindo-lhe:
I
– fiscalizar os recursos pesqueiros e aquícolas do
Estado, inclusive produção, captura, extração,
coleta, beneficiamento, industrialização e
comercialização das espécies animais que tenham
na água seu normal ou mais frequente meio de vida;
II
– fiscalizar as atividades de fabricação e
comercialização de equipamentos, aparelhos ou petrechos
de pesca, exploração, industrialização de
produto de pesca ou animal aquático vivo ou abatido, inclusive
o ornamental, visando à divulgação e orientação
do ordenamento pesqueiro; 

III
– atender as ocorrências relacionadas à mortandade
de peixes, com o apoio das Diretorias Regionais de Fiscalização,
da Diretoria de Prevenção e Emergência Ambiental
e da Polícia Militar de Minas Gerais, quantificando e
qualificando os danos ambientais causados por mortandade de peixes e
aplicando as penalidades pelo descumprimento da legislação
ambiental e de recursos pesqueiros;
IV
– autuar, aplicar penalidades e cientificar as pessoas físicas
e jurídicas, de direito público ou privado, pelo
descumprimento da legislação ambiental e de recursos
pesqueiros e faunísticos e instruir tecnicamente os
respectivos processos administrativos;
V
– atualizar os sistemas informatizados de fiscalização
ambiental e autos de infração com informações
referentes às atividades de controle e fiscalização
realizadas no âmbito de sua competência;
VI
– padronizar as ações de controle e fiscalização
relacionadas aos recursos pesqueiros e faunísticos;
VII
– fiscalizar as atividades relativas ao manejo de passeriformes
da fauna silvestre nativa para todas as etapas relativas a criação,
aquisição, comercialização, reprodução,
manutenção, treinamento, exposição,
transporte, transferência, guarda, depósito, utilização
e realização de torneios;
VIII
– fiscalizar os demais usos dos recursos faunísticos no
Estado, de qualquer natureza, tais como as categorias de uso e manejo
de fauna silvestre, atividades relacionadas à caça,
cativeiro e transporte irregular de fauna silvestre nativa e
fabricação ilícita de objetos e instrumentos;
IX
– subsidiar tecnicamente as decisões a serem proferidas
nos processos de autos de infração lavrados no âmbito
da Subsecretaria de Fiscalização Ambiental e aqueles
decorrentes das Operações Especiais, no que tange à
matéria de sua competência.


Subseção
II
Superintendência
de Controle Processual e Apoio Normativo


Art.
29 – A Superintendência de Controle Processual e Apoio
Normativo tem por finalidade prestar apoio técnico e normativo
à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental e suas
unidades administrativas, emanar diretrizes para o alinhamento dos
aspectos normativos em relação à fiscalização
e controle ambiental, respeitadas as atribuições da
Assessoria Jurídica da Semad, bem como gerir os processos
administrativos de autos de infração no âmbito de
sua competência, competindo-lhe:
I
– coordenar e supervisionar, em articulação com a
Assessoria de Normas e Procedimentos, o processo de elaboração
de normas e de procedimentos em matéria ambiental,
especialmente aquelas vinculadas ao controle e à fiscalização
ambiental;
II
– supervisionar a instauração e a condução
dos processos administrativos de autos de infração
lavrados pelos:
a)
agentes credenciados vinculados à Subsecretaria de
Fiscalização Ambiental e aqueles decorrentes das
Operações Especiais, assim consideradas pelo PAF, a
partir da publicação deste Decreto;
b)
agentes credenciados vinculados às extintas Superintendência
de Fiscalização Ambiental Integrada e Superintendência
de Controle e Emergência Ambiental, no período de 31 de
dezembro de 2011 até a publicação deste Decreto;
c)
agentes conveniados da Dmat, no período de 21 de janeiro de
2011 a 31 de dezembro de 2015;
d)
agentes credenciados vinculados aos extintos Núcleos de
Fiscalização Ambiental no período de 21 de
janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014;
III
– supervisionar a instauração e a condução
dos processos administrativos de autos de infração
lavrados em face dos empreendimentos considerados prioritários,
nos termos do art. 15;
IV
– decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e à aplicação de penalidades previstas na
legislação, em relação aos autos de
infração descritos no inciso II, cujo valor original da
pena de multa não seja superior a 4.981,89 Ufemgs;
V
– decidir sobre pedidos de parcelamento referentes às
penalidades de multa pecuniária, de desembargo de área,
bem como proferir demais decisões incidentais tomadas no
âmbito dos processos administrativos de autos de infração
descritos no inciso II e cujo valor original da multa não seja
superior a 4.981,89 Ufemgs;
VI
– prestar suporte técnico-normativo às atividades
de fiscalização exercidas no âmbito do Sisema; 

VII
– apoiar as unidades do Copam e do Cerh-MG na abordagem de
temas relativos a controle e fiscalização ambiental;
VIII
– promover treinamentos relacionados às matérias
de controle e de fiscalização ambiental, em articulação
com os órgãos e entidades do Sisema e entidades
conveniadas;
IX
– prestar subsídios para a manutenção dos
sistemas de informação oficiais instituídos no
âmbito do Sisema para a gestão de autos de infração;
X
– divulgar, às unidades administrativas da Subsecretaria
de Fiscalização Ambiental e aos órgãos e
entidades conveniados, as normas ambientais estaduais que forem
publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.


Art.
30 – A Diretoria de Apoio Normativo tem por finalidade realizar
a padronização e o alinhamento dos aspectos normativos
em matérias de controle e fiscalização
ambiental, respeitadas as atribuições da Assessoria
Jurídica da Semad, competindo-lhe:
I
– identificar questões controversas em matéria de
controle e fiscalização ambiental que demandem a
elaboração de instrumentos normativos ou procedimentos
visando ao seu alinhamento;
II
– propor, auxiliar e elaborar a redação ou
alteração de atos normativos e procedimentos
relacionados às matérias de controle e fiscalização,
em articulação com a Assessoria de Normas e
Procedimentos;
III
– definir diretrizes nas matérias relacionadas ao
controle e à fiscalização ambiental;
IV
– apoiar as unidades administrativas no âmbito da
Subsecretaria de Fiscalização Ambiental, das Diretorias
Regionais de Fiscalização e entidades conveniadas na
padronização das ações e atividades dos
processos de fiscalização ambiental, visando a
desburocratizá-los e otimizá-los;
V
– padronizar a atuação dos servidores do Sisema
em matérias de controle e fiscalização
ambiental;
VI
– subsidiar a AGE nas ações judiciais em que o
Estado seja parte, cuja origem esteja relacionada à atuação
de servidores lotados no âmbito da Subsecretaria de
Fiscalização Ambiental ou em processos administrativos
de autos de infração decorrentes das Operações
Especiais, assim consideradas pelo PAF;
VII
– prestar informações para subsidiar a resposta a
mandados de segurança impetrados em desfavor de servidores em
exercício nas unidades administrativas da Subsecretaria de
Fiscalização Ambiental ou em processos administrativos
de autos de infração decorrentes das Operações
Especiais, assim consideradas pelo PAF;
VIII
– promover a padronização e o alinhamento dos
aspectos normativos referentes aos processos administrativos de autos
de infração e atividades decorrentes de sua análise;


IX
– elaborar consultas à AGE em matéria de controle
e fiscalização ambiental.


Art.
31 – A Diretoria de Autos de Infração tem por
finalidade instaurar e acompanhar a tramitação de
processos administrativos dos autos de infração
descritos nos incisos II e III do art. 29, lavrados por
descumprimento à legislação ambiental e de
recursos hídricos, competindo-lhe:
I
– instaurar, formalizar, analisar e tramitar os processos
administrativos de sua competência;
II
– manter atualizados os sistemas de informações
de autos de infração;
III
– prestar atendimento e orientar os autuados em matéria
relacionada aos processos administrativos de autos de infração
sob sua competência;
IV
– encaminhar ao MPMG uma via dos autos de infração;
V
– emitir e encaminhar aos autuados os Documentos de Arrecadação
Estadual – DAE;
VI
– analisar os pedidos de desembargo de área e demais
questões incidentais, a fim de subsidiar decisão da
Subsecretaria de Fiscalização Ambiental e da
Superintendência de Controle Processual e Apoio Normativo;
VII
– analisar o atendimento aos requisitos para o parcelamento das
penalidades de multa pecuniária e encaminhar os respectivos
processos à Superintendência de Administração
e Finanças para o devido processamento;
VIII
– analisar as defesas apresentadas em decorrência da
aplicação de penalidades por descumprimento à
legislação ambiental e de recursos hídricos, a
fim de subsidiar decisão da autoridade competente;
IX
– analisar os recursos interpostos em face de decisão
administrativa proferida nos autos dos processos sob sua competência,
a fim de subsidiar decisão da autoridade ou órgão
colegiado competente;
X
– dar suporte à instância julgadora dos recursos
interpostos, inclusive aos órgãos colegiados,
prestando-lhes informações pertinentes aos processos
administrativos de autos de infração que estejam sob
sua análise; 

XI
– subsidiar a SEF, fornecendo as informações
necessárias à cobrança de débitos
tributários, cujo fato gerador tenha sido verificado no âmbito
dos processos de autos cujo processamento seja de sua competência;
XII
– prestar assessoramento à Subsecretaria de Fiscalização
Ambiental para esclarecimentos no que tange às informações
em decorrência da aplicação de penalidades em
processos administrativos de autos de infração;
XIII
– comunicar à Superintendência de Administração
e Finanças as decisões administrativas relativas à
destinação legal dos bens apreendidos nos processos
administrativos sob sua análise;
XIV
– definir modelos de autos de infração e outros
documentos padrões relativos aos atos decorrentes do exercício
do poder de polícia administrativa ambiental no âmbito
do Sisema;
XV
– controlar a distribuição de formulários
oficiais necessários ao exercício das atividades de
polícia administrativa ambiental no âmbito do Sisema;
XVI
– encaminhar os processos administrativos às respectivas
unidades regionais da AGE para inscrição em dívida
ativa, bem como realizar eventuais diligências solicitadas por
esse órgão.


Subseção
III
Superintendência
de Controle e Emergência Ambiental


Art.
32 – A Superintendência de Controle e Emergência
Ambiental tem por finalidade atuar na prevenção e no
primeiro atendimento aos acidentes e emergências ambientais
ocorridas no Estado, bem como realizar a gestão das denúncias
e requisições que se relacionem ao descumprimento da
legislação ambiental e de recursos hídricos,
competindo-lhe:
I
– articular-se com os órgãos e entidades do
Sisema para o atendimento aos acidentes e emergências
ambientais, quando necessário o suporte técnico em
questões específicas;
II
– estabelecer, de forma articulada com a sociedade civil, bem
como com as instituições públicas e privadas
intervenientes no assunto, as diretrizes e procedimentos para o
atendimento a acidentes e emergências ambientais provocadas por
atividades industriais, minerárias, de transporte de produtos
e resíduos perigosos e de infraestrutura;
III
– apoiar e incentivar o processo de elaboração,
desenvolvimento e a implementação de programas de
gerenciamento de risco, planos de contingência e planos de
comunicação de risco;
IV
– presidir a Comissão Estadual de Prevenção,
Preparação e Resposta Rápida a Emergências
Ambientais com Produtos Químicos Perigosos – CE P2R2 –,
criada pelo Decreto nº 45.231, de 3 de dezembro de 2009;
V
– coordenar, no âmbito do Estado, o desenvolvimento das
ações do Plano Nacional de Prevenção,
Preparação e Resposta Rápida a Emergências
Ambientais com Produtos Químicos Perigosos – P2R2,
criado pelo Decreto Federal nº 5.098, de 3 de junho de 2004, em
especial, projetos e programas para o mapeamento de áreas de
risco ao meio ambiente, fomentando a implantação de
sistemas de alerta e preparação da comunidade para
respostas às emergências;
VI
– subsidiar tecnicamente o processo de elaboração
de normas em matéria relacionada ao âmbito de sua
competência, em articulação com a Assessoria de
Normas e Procedimentos;
VII
– apoiar a realização de eventos que tenham como
objeto a prevenção e o atendimento a acidentes e
emergências ambientais que coloquem em risco os bens
vulneráveis e o meio ambiente;
VIII
– coordenar o alinhamento dos aspectos normativos referentes à
gestão das denúncias advindas da sociedade civil e das
requisições dirigidas ao Sisema provenientes dos órgãos
de controle, que se relacionem ao descumprimento da legislação
ambiental e de recursos hídricos;
IX
– supervisionar a gestão do Cadastro Técnico
Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais, instituído nos termos da Lei nº
14.940, de 29 de dezembro de 2003;
X
– supervisionar a elaboração e análise dos
relatórios anuais de utilização dos recursos
arrecadados com a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental do Estado de Minas Gerais – Tfamg.


Art.
33 – A Diretoria de Cadastros e Gestão de Denúncias
tem por finalidade exercer a gestão central das denúncias
e das requisições por descumprimento à
legislação ambiental e de recursos hídricos, bem
como gerir Cadastro Técnico Estadual de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais,
competindo-lhe:
I
– padronizar e alinhar os aspectos técnicos e normativos
referentes à gestão das denúncias advindas da
sociedade civil e das requisições dos órgãos
de controle dirigidas ao Sisema, relacionadas ao descumprimento à
legislação ambiental e de recursos hídricos;
II
– receber, registrar, analisar e responder as denúncias
provenientes da Ouvidoria Geral do Estado – OGE –,
solicitando, quando necessário, a prestação de
informações técnicas à área
competente;
III
– fornecer subsídios para a manutenção e a
gestão do sistema informatizado de denúncias
ambientais;
IV
– realizar análises quantitativas e qualitativas e
produzir relatórios a partir dos dados relacionados às
denúncias e requisições ambientais atendidas
pelas unidades administrativas do Sisema;
V
– gerir o Cadastro Técnico Estadual de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, no
que tange às suas bases de dados e informações,
provendo apoio às entidades envolvidas na arrecadação
da Tfamg;
VI
– articular-se com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – para
integração dos dados do Cadastro Técnico
Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais e do Cadastro Técnico Federal de
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais;
VII
– propor novos formulários e o aprimoramento do
Relatório de Atividades do Exercício Anterior previstas
na Lei nº 14.940, de 2003;
VIII
– compilar as informações do Relatório de
Atividades do Exercício Anterior e do Cadastro Técnico
Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais para subsidio às ações de
controle e fiscalização e a aplicação das
sanções previstas na Lei nº 14.940, de 2003; 

IX
– coordenar a elaboração de relatórios
anuais das atividades relacionadas ao controle e à
fiscalização ambiental associados à utilização
dos recursos arrecadados com a Tfamg;
X
– autuar, aplicar penalidades e cientificar as pessoas físicas
e jurídicas, de direito público ou privado, pelo
descumprimento da legislação ambiental e de recursos
hídricos e instruir tecnicamente os devidos processos
administrativos; 

XI
– atualizar os sistemas informatizados de fiscalização
ambiental e de autos de infração com informações
referentes às atividades de controle e fiscalização
realizadas no âmbito de sua competência.


Art.
34 – A Diretoria de Prevenção e Emergência
Ambiental tem por finalidade planejar e atuar, de forma integrada e
articulada com as demais instituições intervenientes em
matéria de prevenção e emergência
ambiental, na prevenção e no primeiro atendimento aos
acidentes e emergências ambientais que coloquem em risco os
bens vulneráveis e o meio ambiente, competindo-lhe:
I
– prevenir, por intermédio de ações
educativas e operacionais, a ocorrência de acidentes e
emergências ambientais, atuando, quando possível, em
articulação com outras instituições
intervenientes;
II
– fomentar e orientar a implementação de Planos
de Auxílio Mútuo – PAM – para prevenção
e resposta às emergências ambientais em nível
local e regional;
III
– fomentar a elaboração, a implementação
e o desenvolvimento de programas de gerenciamento de risco, planos de
contingência e planos de comunicação de risco;
IV
– propor normas e procedimentos referentes à prevenção
e ao atendimento às emergências ambientais, em
articulação com a Assessoria de Normas e Procedimentos;
V
– desenvolver e apoiar as ações do P2R2 e
coordenar a CE P2R2;
VI
– apoiar projetos e programas para o mapeamento de áreas
de risco ao meio ambiente, fomentando a implantação de
sistemas de alerta e preparação da comunidade para
situações de emergência;
VII
– fomentar parcerias com empresas públicas, privadas e a
sociedade civil, com a finalidade de fortalecer suas ações
pertinentes;
VIII
– capacitar e equipar técnica e operacionalmente os
recursos humanos para tratar de situações de emergência
envolvendo riscos e acidentes ambientais;
IX
– elaborar e manter atualizado o manual de emergências
ambientais do Estado;
X
– compartilhar informações com outros órgãos
das administrações públicas nas esferas federal,
estadual e municipal sobre riscos e acidentes ambientais;
XI
– elaborar e publicar, anualmente, relatório das
emergências ambientais ocorridas e comunicadas ao órgão
ambiental no ano anterior.


Art.
35 – Compete ao Núcleo de Emergências Ambientais:
I
– realizar atendimento, assessoramento, colaboração
na investigação e gestão dos acidentes e
emergências ambientais decorrentes das atividades que coloquem
em risco vidas humanas e o meio ambiente, de acordo com as normas e
diretrizes vigentes;
II
– remeter relatório circunstanciado do atendimento aos
acidentes e emergências ambientais após constatação
de que as intervenções decorrentes do atendimento
dependam de ações de competência de outros
setores, a fim de que sejam adotadas as providências relativas
às atribuições de cada um dos órgãos
e entidades integrantes do Sisema;
III
– realizar avaliação técnica,
estabelecendo medidas de controle, por meio de ações
estratégicas adotadas durante o atendimento às
ocorrências, previamente comunicadas, de acidentes e
emergências ambientais decorrentes de atividades industriais,
minerárias, de transporte de produtos e resíduos
perigosos e de infraestrutura, observando as diretrizes
regulamentares e técnicas visando a minimizar os impactos
gerados na área atingida pelo acidente, de modo a:
a)
avaliar preliminarmente o cenário do acidente ambiental,
identificando eventual contaminação do ar, da água
e do solo;
b)
identificar os produtos envolvidos e os seus riscos para o meio
ambiente, determinando as ações para limpeza e
recuperação das áreas atingidas, objetivando
minimizar os impactos decorrentes do acidente;
c)
apoiar os órgãos intervenientes na avaliação
da ocorrência, quanto aos riscos ambientais e suas
consequências para o meio ambiente, a saúde e a
segurança pública;
IV
– autuar, aplicar penalidades e cientificar as pessoas físicas
e jurídicas, de direito público ou privado, pelo
descumprimento da legislação ambiental e instruir
tecnicamente os devidos processos administrativos;
V
– atualizar os sistemas informatizados de fiscalização
ambiental e autos de infração com informações
referentes às atividades de controle e fiscalização
realizadas no âmbito de sua competência.


Seção
VIII 

Subsecretaria
de Gestão Regional


Art.
36 – A Subsecretaria de Gestão Regional tem por
finalidade estabelecer diretrizes para a gestão, organização
e execução das ações da Semad nas áreas
de planejamento, orçamento, finanças, recursos
logísticos e patrimoniais, bem como das ações do
Sisema nas áreas de gestão e desenvolvimento de
pessoas, tecnologia da informação e políticas
regionais, competindo-lhe:
I
– promover a gestão de pessoas, visando ao
desenvolvimento humano e organizacional no âmbito do Sisema;
II
– garantir a eficácia e a eficiência do
gerenciamento administrativo e financeiro da Semad e das suprams, em
consonância com as diretrizes estratégicas;
III
– coordenar a implementação da política de
Tecnologia da Informação e Comunicação do
Sisema;
IV
– coordenar ações de articulação
regional e de suporte operacional, acompanhamento e monitoramento do
desempenho da gestão das suprams;
V
– coordenar os processos de regionalização de
políticas de planejamento, em articulação com a
Asplan e demais unidades do Sisema;
§
1º – As unidades da Subsecretaria de Gestão
Regional subordinam-se, tecnicamente, no que couber, às
unidades centrais da Seplag e da SEF e têm por competência
comum executar as ações de sua área de atuação
no tocante ao Sisema;
§
2º – A Subsecretaria de Gestão Regional deve atuar
de maneira articulada com as Diretorias de Administração
e Finanças do IEF, da Feam e do Igam.


Subseção
I
Superintendência
de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas


Art.
37 – A Superintendência de Gestão e
Desenvolvimento de Pessoas tem por finalidade gerenciar a execução
das diretrizes e políticas de gestão de pessoas,
visando ao desenvolvimento humano e organizacional do Sisema, em
consonância com a estratégia de governo, competindo-lhe:
I
– gerenciar a execução das rotinas de
administração de pessoal e as atividades de orientação
dos servidores quanto a seus direitos e deveres em matéria de
legislação e política de gestão de
pessoas;
II
– coordenar as atividades relacionadas à saúde
ocupacional, ações motivacionais e de qualidade de vida
no trabalho;
III
– divulgar as diretrizes das políticas de pessoal, tendo
em vista o desenvolvimento humano e organizacional, atuando em
parceria com as demais unidades do Sisema;
IV
– propor, gerenciar e executar projetos e atividades de
capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação
dos servidores do Sisema;
V
– coordenar o processamento de remessa de matérias e
atos pertinentes à gestão de pessoal para publicação
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais;
VI
– gerenciar o planejamento da força de trabalho, em
parceria com as demais unidades do Sisema, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos do Sisema;
VII
– promover a gestão do conhecimento no âmbito do
Sisema.


Art.
38 – A Diretoria de Pagamentos, Direitos e Vantagens tem por
finalidade coordenar e executar as atividades de pagamento de
pessoal, bem como promover a aplicação da legislação
de pessoal referente a direitos, vantagens, concessões,
deveres e responsabilidades do servidor, competindo-lhe:
I
– executar as atividades referentes a atos de admissão e
de lotação, concessão de direitos e vantagens,
aposentadoria, deslIgamento e processamento da folha de pagamento,
entre outros aspectos relacionados à administração
de pessoal;
II
– executar o acompanhamento funcional e orientar os servidores
sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões
pertinentes à legislação e às políticas
de pessoal;
III
– coordenar e executar as atividades concernentes à
acumulação de cargos e funções;
IV
– realizar as atividades atinentes à apuração
de frequência e afastamentos dos servidores;
V
– coordenar o arquivo de documentos pertinentes à gestão
de pessoas do Sisema, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Arquivo Público Mineiro – APM – e pelo Conselho
Estadual de Arquivos – CEA;
VI
– examinar, registrar, classificar e processar dados e
documentos relativos aos servidores do Sisema, mantendo atualizado o
cadastro dos servidores no Sistema Integrado de Administração
de Pessoal – Sisap – ou outro sistema que venha a
complementá-lo ou substituí-lo.


Art.
39 – A Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas tem por
finalidade coordenar e executar as atividades relativas ao
desenvolvimento de pessoas no âmbito do Sisema, competindo-lhe:
I
– coordenar e executar políticas, diretrizes e ações
voltadas para o desenvolvimento de pessoas no âmbito do Sisema;
II
– executar ações de gestão do
conhecimento, em parceria com as demais unidades do Sisema, mediante
a estruturação e a implementação de
práticas voltadas para o compartilhamento de informações,
ideias e conhecimentos;
III
– coordenar os processos de gestão de desempenho,
acompanhando de maneira sistemática os procedimentos no âmbito
do Sisema, por meio do Sistema de Avaliação de
Desempenho;
IV
– promover, em parceria com as demais unidades do Sisema, a
cooperação técnica e acadêmica com outros
órgãos e instituições públicas ou
privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, para a oferta e
realização de cursos e eventos de formação
e de aperfeiçoamento profissional;
V
– propor, executar e coordenar ações para a
participação dos servidores em cursos e programas
especiais de formação, capacitação,
atualização e aperfeiçoamento, presenciais e à
distância, em consonância com a estratégia do
Sisema;
VI
– gerir a plataforma virtual de aprendizagem do Sisema, visando
a abrigar ações múltiplas de formação
em rede;
VII
– gerenciar a aquisição de periódicos e
material bibliográfico pelas unidades do Sisema, bem como
orientar, supervisionar e executar o desenvolvimento, a atualização
e o acesso aos acervos bibliográfico e documental das unidades
do Sisema;
VIII
– elaborar, em parceria com as demais unidades do Sisema, a
proposta de política editorial e coordenar a normalização
bibliográfica e a padronização das publicações
a serem editadas e divulgadas pelo Sisema, com o objetivo de dar
identidade visual às publicações e garantir o
acesso da população ao conteúdo produzido pelos
órgãos e entidades que o compõem;
IX
– executar as atividades relacionadas à saúde
ocupacional, bem como ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho.


Art.
40 – A Diretoria de Provisão e Carreiras tem por
finalidade coordenar e executar o planejamento da força de
trabalho no âmbito do Sisema, bem como o desenvolvimento dos
servidores nas carreiras do Grupo de Atividade de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, competindo-lhe:
I
– executar, em parceria com as demais unidades do Sisema, o
planejamento da força de trabalho no âmbito do Sisema;
II
– coordenar e executar as atividades relativas à gestão
de concursos públicos e à contratação de
pessoal por meio de contrato administrativo temporário de
excepcional interesse público no âmbito do Sisema;
III
– executar as ações de alocação e
realocação, movimentação interna e
disposição de servidores;
IV
– monitorar e acompanhar a composição do Quadro
de Pessoal da Semad e das entidades a elas vinculadas, com vistas a
identificar e quantificar cargos necessários para o
funcionamento adequado das atividades do Sisema;
V
– coordenar e executar as ações necessárias
para o desenvolvimento dos servidores nas carreiras do Grupo de
Atividade de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
VI
– coordenar e executar a realização de estágios
supervisionados no Sisema para alunos de instituições
de ensino médio e superior;
VII
– coordenar, controlar e acompanhar atividades relativas aos
contratados pelas empresas prestadoras de serviços de recursos
humanos, bem como a gestão de adolescentes trabalhadores e
estagiários.


Subseção
II
Superintendência
de Administração e Finanças


Art.
41 – A Superintendência de Administração e
Finanças tem por finalidade planejar, orientar, acompanhar,
disciplinar, coordenar, avaliar e controlar as atividades
relacionadas à gestão orçamentária,
administrativa, financeira, patrimonial e contábil no âmbito
setorial da Semad, competindo-lhe:
I
– coordenar a elaboração do planejamento integral
da Semad; 

II
– coordenar, orientar, executar e avaliar as atividades de
administração financeira, orçamentária,
contábil e de arrecadação da Semad;
III
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual da Semad, acompanhando sua efetivação e
respectiva execução financeira; 

IV
– coordenar as atividades relacionadas à cobrança
e arrecadação dos créditos oriundos da receita
vinculada e própria da Semad; 

V
– executar a gestão orçamentária e
financeira do Fhidro;
VI
– gerir, acompanhar e fiscalizar a execução dos
convênios e contratos firmados no âmbito da Semad;
VII
– acompanhar, coordenar e elaborar o processo de prestação
de contas da Semad e de outros instrumentos em que ela seja parte;
VIII
– implementar ações que promovam a qualidade do
gasto no âmbito da Semad;
IX
– gerir a contabilidade no âmbito setorial da Semad e
garantir a conformidade dos atos e fatos da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial;
X
– orientar a elaboração da prestação
de contas anual dos ordenadores de despesas e exercer o controle dos
processos de prestação de contas de adiantamentos;
XI
– estabelecer os procedimentos para a emissão de
certidões negativas, certidões positivas e certidões
negativas com efeitos de positivas, relativamente aos débitos
de terceiros em favor dos órgãos integrantes do Sisema;
XII
– gerenciar as atividades relativas a patrimônio,
contratos, serviços, logística e infraestrutura;
XIII
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional em sua área de
atuação, de forma a preservar seus valores probatórios
e informativos;
XIV
– coordenar e orientar a gestão de arquivos, por meio de
um sistema padronizado de gestão de documentos, de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo APM e pelo CEA;
XV
– adotar medidas de compras sustentáveis, tendo em vista
a preservação e o respeito ao meio ambiente.


Art.
42 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade gerenciar e operacionalizar as atividades de planejamento
e execução orçamentária no âmbito
da Semad, competindo-lhe:
I
– gerenciar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG;
II
– elaborar a proposta orçamentária anual da
Semad; 

III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– orientar a proposição de normas relativas à
programação e execução orçamentária;
V
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da despesa;
VI
– definir diretrizes e gerar informações para
subsidiar a Superintendência de Administração e
Finanças na gestão da qualidade do gasto;
VII
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VIII
– acompanhar e avaliar o desempenho integral da Semad, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
IX
– elaborar, formalizar e orientar os convênios, bem como
cadastrar os convênios de saída e entrada no Sistema de
Gestão de Convênios – Sigcon;
X
– acompanhar a execução e vigência dos
convênios firmados no âmbito da Semad.


Art.
43 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade controlar, orientar e executar as atividades financeiras e
contábeis, bem como zelar pelo seu equilíbrio no âmbito
da Semad, competindo-lhe:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
II
– orientar e controlar a contabilidade analítica e dar
conformidade aos atos e fatos da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
III
– elaborar e consolidar os relatórios de prestações
de contas anuais a serem encaminhados aos órgãos
fiscalizadores e de controle;
IV
– acompanhar e contabilizar os recursos oriundos das receitas
vinculadas e próprias da Semad;
V
– orientar a execução financeira e analisar a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a Semad seja parte;
VI
– propor e implementar normas para prestação de
contas, observando as normas legais vigentes; 

VII
– elaborar as prestações de contas dos convênios
de entrada;
VIII
– elaborar a prestação de contas anual dos
ordenadores de despesas;
IX
– administrar o sistema de segurança do Sistema
Integrado de Administração Financeira do Estado de
Minas Gerais – Siafi-MG; 

X
– atualizar os débitos de terceiros a favor da Semad;
XI
– emitir Certidões relativas aos débitos de
terceiros perante os órgãos e entidades do Sisema;
XII
– coordenar, orientar e executar as atividades relativas à
cobrança e ao faturamento realizados pela Semad;
XIII
– avaliar permanentemente a eficácia dos instrumentos de
arrecadação e cobrança utilizados pela Semad,
bem como propor sua substituição ou reformulação,
quando necessário;
XIV
– manter atualizada a listagem de contribuintes inadimplentes
para inscrição em dívida ativa e impetração
de ação executora;
XV
– coordenar, orientar e executar as atividades de elaboração
periódica de relatórios, planilhas e quadros
estatísticos referentes à arrecadação e à
cobrança realizadas pela Semad;
XVI
– coordenar e orientar as atividades de arrecadação
e cobrança realizadas pelas unidades administrativas geradoras
de recursos, no âmbito da Semad, nos níveis central e
regional;
XVII
– processar os pedidos de parcelamento de débitos
relativos às penalidades de multa pecuniária.


Art.
44 – A Diretoria de Compras e Contratos tem por finalidade
coordenar, executar e orientar as atividades de gestão de
suprimentos, administração de material de consumo e
contratos, monitorando sua execução, bem como coordenar
e realizar a prestação de contas no âmbito da
Semad, competindo-lhe:
I
– orientar e coordenar a formulação e
a implementação do planejamento anual de
consumo;
II
– analisar, padronizar, orientar e controlar as atividades
relacionadas às aquisições no âmbito da
Semad;
III
– instruir, analisar, acompanhar e executar o processo de
aquisição de serviços e de material de consumo e
permanente, adotando a modalidade de licitação cabível
ao processo, observada a legislação pertinente;
IV
– coordenar as atividades dos pregoeiros e da Comissão
Permanente de Licitação;
V
– coordenar e acompanhar a formalização dos
contratos de locação de imóveis; 

VI
– acompanhar a execução e a vigência dos
contratos firmados no âmbito da Semad, bem como prestar apoio
na formalização dos contratos originários das
suprams e suas unidades operacionais.


Art.
45 – A Diretoria de Infraestrutura e Patrimônio tem por
finalidade planejar, coordenar, controlar, orientar e acompanhar a
execução das obras de engenharia e a gestão de
material de consumo e permanente no âmbito da Semad,
competindo-lhe:
I
– elaborar estudos, projetos e planilhas orçamentárias
para a execução de obras de construção,
ampliação, restauração e reformas de
unidades da Semad;
II
– realizar vistorias técnicas em terrenos e imóveis
para análise da viabilidade de execução de obras
de construção, bem como para o levantamento de dados
para execução de ampliação, restauração
e reforma nas unidades da Semad;
III
– fiscalizar e acompanhar as obras de construção,
ampliação, restauração e reforma das
unidades da Semad;
IV
– executar, orientar e apoiar a elaboração dos
termos de referência para a instrução de
procedimento licitatório de obras e serviços e para a
locação de imóveis;
V
– coordenar, apoiar e orientar o registro e movimentação
dos bens permanentes e de consumo no âmbito da Semad, incluindo
cessões, doações e demais instrumentos afins;
VI
– coordenar a formalização dos processos de
alienação de bens da Semad e controlar os registros nos
sistemas de controles;
VII
– coordenar e controlar os processos de apuração
de responsabilidades sobre os bens avariados ou não
localizados da Semad;
VIII
– coordenar, apoiar e orientar as comissões de
inventário, eventuais e permanentes, no âmbito da Semad,
além de propor e coordenar ações para
regularização das inconformidades porventura
identificadas;
IX
– planejar, coordenar e executar a guarda, movimentação
e destinação dos bens apreendidos.
Art.
46 – A Diretoria de Logística tem por finalidade
coordenar, controlar e orientar as atividades de logística no
âmbito da Semad, competindo-lhe:
I
– controlar e orientar a utilização, guarda,
manutenção e abastecimento da frota da Semad, observada
a legislação pertinente e adequando o perfil da frota
às necessidades da Semad;
II
– controlar e orientar a gestão das infrações
de trânsito e acidentes envolvendo veículos oficiais
próprios e locados, observada a legislação
pertinente;
III
– coordenar as atividades e escalas dos motoristas da Semad
lotados no Município de Belo Horizonte; 

IV
– controlar e auxiliar os servidores da Semad nas viagens que
tenham o Município de Belo Horizonte como início do
percurso;
V
– orientar e controlar a gestão de documentos emitidos
pela Semad, segundo diretrizes do APM e do CEA;
VI
– coordenar e orientar as atividades de serviços postais
e protocolo de documentos no âmbito da Semad.


Art.
47 – Compete ao Núcleo de Formalização e
Prestação de Contas do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro:
I
– formalizar convênios e instrumentos congêneres
firmados pela Semad enquanto gestora do Fhidro;
II
– elaborar instruções e normas relativas ao
processo de prestação de contas e orientar seu
cumprimento, conforme a legislação vigente, em
articulação com a Assessoria de Normas e Procedimentos
e resguardadas as atribuições da Assessoria Jurídica
da Semad;
III
– acompanhar a liberação de recursos aos
convenentes e orientar sua regular aplicação; 

IV
– receber, controlar e analisar as prestações de
contas sob o aspecto financeiro, verificando a legalidade dos
documentos apresentados pelos municípios e entidades
convenentes e, em caso de constatação de
irregularidades, determinar diligência;
V
– instruir os municípios e entidades quanto à
documentação a ser apresentada e encaminhá-la
para análise técnica, visando ao cumprimento do objeto;
VI
– identificar os convenentes inadimplentes e adotar as
providências necessárias, de acordo com as normas de
prestação de contas e demais regulamentos afins;
VII
– encaminhar, à Comissão de Tomada de Contas
Especial, o processo de prestação de contas que não
for aprovado e os casos em que for constatada a omissão do
dever de prestar contas; 

VIII
– prestar orientação aos coordenadores na
elaboração de projeto no que diz respeito aos recursos
orçamentários.


Subseção
III
Superintendência
de Tecnologia de Informação


Art.
48 – A Superintendência de Tecnologia da Informação
tem por finalidade formular e implementar a política de
Tecnologia da Informação e Comunicação –
TIC – no âmbito do Sisema, observada a Política de
Governança de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Governo do Estado de Minas Gerais,
instituída pelo Decreto nº 46.765, de 26 de maio de 2015,
competindo-lhe:
I
– pesquisar e difundir soluções relacionadas à
TIC;
II
– coordenar a implementação das normas e padrões
da política estadual de TIC;
III
– implementar a Governança de TIC no Sisema;
IV
– propor e incentivar a implantação de soluções
de governo eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos,
buscando a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, empresa,
servidores e governo;
V
– assessorar as áreas demandantes na elaboração
de termos de referência para embasar tecnicamente todos os
processos de contratação de softwares e hardwares do
Sisema, observando viabilidade técnica, custos e prazo de
execução;
VI
– coordenar e promover a segurança da informação,
observados os critérios de confidencialidade, integridade e
disponibilidade dos dados, aplicações e sistemas;
VII
– viabilizar a integração e compatibilidade dos
dados e aplicações, visando a disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões estratégicas;
VIII
– definir o planejamento estratégico das ações
de TIC, alinhado ao planejamento estratégico do Sisema;
IX
– assessorar as áreas demandantes na gestão
técnica e no acompanhamento dos projetos e contratos
referentes à TIC, desde a sua concepção até
a entrega final do produto desenvolvido por terceiros, competindo à
área demandante prover os recursos e realizar todo o processo
de contratação, gestão e fiscalização
do contrato.


Art.
49 – A Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação
– DGTI – tem por finalidade gerir as tecnologias de
informação no âmbito da Semad e suas entidades
vinculadas, observada a política de TIC do Estado,
competindo-lhe:
I
– coordenar e gerenciar o processo de planejamento das
atividades de TIC do Sisema, bem como avaliar o seu desempenho,
objetivando a melhoria das competências institucionais;
II
– prover os sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de TIC;
III
– promover e coordenar a integração e a
compatibilidade de sistemas de informação, a melhoria
na comunicação, a segurança e o compartilhamento
de informações, com vistas à racionalização
e otimização de recursos;
IV
– atuar, em conjunto com a Diretoria de Infraestrutura e
Suporte em Tecnologia da Informação – Disti –,
na identificação, avaliação e
acompanhamento do nível de satisfação dos
usuários dos recursos informatizados disponibilizados pelo
Sisema;
V
– atuar, em conjunto com a Disti, de forma a garantir a
segurança das informações, observados os níveis
de confidencialidade, integridade e disponibilidade;
VI
– gerenciar a concepção, o desenvolvimento, a
implantação e o suporte de softwares desenvolvidos pela
DGTI;
VII
– formular, propor, implementar, disseminar e manter,
articuladamente, a gestão da política de informação
no âmbito do Sisema;
VIII
– zelar pela integridade dos dados corporativos produzidos pela
Semad e entidades vinculadas;
IX
– gerir o acesso de usuários aos softwares do Sisema,
desde que solicitada previamente pela área demandante a
permissão de acesso para cada usuário.


Art.
50 – A Diretoria de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da
Informação – Disti – tem por finalidade
planejar, padronizar, implantar, monitorar e avaliar as atividades de
gestão de infraestrutura de TIC, no âmbito do Sisema,
competindo-lhe:
I
– gerenciar os serviços de compartilhamento e
administração do ambiente computacional;
II
– prover a infraestrutura tecnológica para as unidades
descentralizadas do Sisema, de modo a garantir a eficiência e
inovação constante;
III
– promover a implantação e a integração
de serviços de dados, voz e imagens, com vistas à
racionalização e à otimização dos
recursos de TIC;
IV
– elaborar e implementar a política de segurança
da informação do Sisema;
V
– planejar, organizar e supervisionar as atividades relativas
ao atendimento e suporte aos usuários dos serviços e
dos recursos de infraestrutura em ambientes computacionais do Sisema;


VI
– realizar estudos de viabilidade de instalação
de links de dados;
VII
– prover, monitorar e garantir a adequação e
reestruturação da rede lógica do Sisema;
VIII
– supervisionar a execução da manutenção
dos hardwares, a reinstalação de softwares e
aplicativos em microcomputadores em uso na sede e nas unidades
descentralizadas do Sisema; 

IX
– prover, elaborar normas e monitorar os serviços de
correio eletrônico e outras plataformas de tecnologia
compartilhadas por todo o Sisema;
X
– coordenar e executar projetos e ações de
implementação e manutenção preventiva e
corretiva dos sistemas operacionais em uso no âmbito do Sisema;
XI
– coordenar e executar procedimentos de telecomunicações;


XII
– emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e aquisição de soluções
de infraestrutura de TIC;
XIII
– planejar e gerenciar serviços de infraestrutura de
TIC, de forma a garantir a disponibilização de
conteúdo, dos sistemas corporativos e dos demais serviços
de tecnologia da informação, mediante a automação
de rotinas e o suporte a bancos de dados, servidores, redes,
armazenamento, diretório, correio eletrônico e outras
plataformas de tecnologia compartilhadas por todo o Sisema.


Subseção
IV
Superintendência
de Políticas Regionais


Art.
51 – A Superintendência de Políticas Regionais tem
por finalidade promover ações de suporte estratégico,
de gestão operacional às suprams, de forma articulada
com as demais unidades administrativas do Sisema e órgãos
e entidades conveniadas, para garantir a gestão integrada e
harmônica, competindo-lhe:
I
– prestar apoio operacional às suprams, visando a
promover a eficiência do gerenciamento administrativo e
financeiro, bem como o atendimento às normas e procedimentos
vigentes;
II
– apoiar o planejamento das ações das suprams de
forma integrada com as diretrizes estratégicas do Sisema;
III
– acompanhar a gestão operacional e propor o
aprimoramento de processos e atividades;
IV
– acompanhar e monitorar o desempenho das suprams com o
objetivo de subsidiar o levantamento e a consolidação
de dados e informações correlatas aos atos de
regularização ambiental e às ações
de fiscalização ambiental;
V
– promover mecanismos de suporte à implantação
de políticas ambientais regionais segundo as diretrizes
emanadas pelas Unidades Regionais Colegiadas – URCs – do
Copam;
VI
– apoiar a Assessoria de Comunicação da Semad
quanto ao atendimento das demandas dos órgãos de
imprensa no tocante às informações de
responsabilidade das suprams. 



Art.
52 – A Diretoria de Apoio Operacional tem por finalidade apoiar
e coordenar a articulação dos órgãos e
entidades do Sisema com as suprams, especialmente no tocante à
gestão e acompanhamento de todos os procedimentos referentes à
regularização e à fiscalização
ambiental e ao suporte financeiro e logístico, competindo-lhe:
I
– atuar como intermediário entre os órgãos
e entidades do Sisema e as suprams no apoio logístico e
operacional para o bom desempenho das atividades regionais;
II
– prestar suporte nas soluções de entraves
operacionais e administrativos das atividades desenvolvidas nas
suprams;
III
– articular-se com as Subsecretarias de Regularização
Ambiental e de Fiscalização Ambiental para atender as
demandas das suprams e das URCs do Copam com agilidade e eficiência;
IV
– planejar e apoiar a execução de treinamentos
para os servidores das suprams, em articulação com a
Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;


V
– articular-se junto às suprams para o atendimento das
demandas e pedidos de informações encaminhados à
Semad, especialmente aqueles de caráter urgente e estratégico;
VI
– articular-se junto às suprams para subsidiar a
elaboração de notas técnicas capazes de auxiliar
a atuação da AGE em ações judiciais;
VII
– articular-se junto às suprams para o atendimento das
denúncias provenientes da OGE;
VIII
– disponibilizar, mediante solicitação dos órgãos
e entidades do Sisema, dados e informações relativas às
atividades desempenhadas pelas suprams;
IX
– compilar e disponibilizar, para o público em geral,
informações atualizadas sobre as audiências
públicas, previstas e realizadas, referentes aos processos de
regularização ambiental das suprams e da
Superintendência de Projetos Prioritários.


Art.
53 – A Diretoria de Estratégias Regionais tem por
finalidade desenvolver e aprimorar os mecanismos de gestão das
suprams a partir da identificação de suas
peculiaridades ambientais, locais e regionais, competindo-lhe:
I
– identificar características ambientais de âmbito
local ou regional que demandem tratamento específico pelo
Estado, com vistas à otimização dos processos de
regularização e fiscalização ambiental;
II
– estabelecer estratégias para o desenvolvimento de
políticas regionais voltadas à inovação,
melhoria e otimização dos serviços prestados
pela Semad, além de fomentar ações regionais
para melhoria da qualidade ambiental;
III
– acompanhar, analisar e medir a produtividade das ações
e produtos de competência das suprams, de forma contínua
e quando solicitado;
IV
– consolidar e analisar as informações
provenientes das Diretorias de Estratégia em Regularização
e Estratégia em Fiscalização, com vistas a
subsidiar a elaboração do planejamento das ações
de gestão ambiental no Estado e a implementação
de políticas públicas que atendam as peculiaridades
ambientais locais e regionais;
V
– identificar órgãos governamentais e entidades
da sociedade civil organizada que possam fornecer dados ou
informações que subsidiem as ações de
gestão ambiental regional.


Seção
IX
Superintendências
Regionais de Meio Ambiente


Art.
54 – As Superintendências Regionais de Meio Ambiente –
suprams – têm por finalidade gerenciar e executar as
atividades de regularização, fiscalização
e controle ambiental na sua respectiva área de abrangência
territorial, além de controlar as atividades
administrativo-financeiras descentralizadas, a partir das diretrizes
emanadas das subsecretarias da Semad, competindo-lhes:
I
– promover o acompanhamento do processo de regularização
ambiental em todas as suas fases, inclusive quanto ao atendimento,
tempestivo e qualitativo, das condicionantes e do automonitoramento
estabelecidos no âmbito do processo de licenciamento ambiental
e em demais atos autorizativos, sob sua responsabilidade;
II
– supervisionar a instauração e a condução
dos processos administrativos de autos de infração de
sua competência;
III
– coordenar o atendimento e as respostas às denúncias
e requisições provenientes de cidadãos e dos
órgãos de controle no âmbito da sua área
de abrangência territorial relacionadas ao meio ambiente;
IV
– coordenar, em articulação com a
Superintendência de Estratégia e Fiscalização
Ambiental, as ações fiscalizatórias do
cumprimento da legislação ambiental, de recursos
hídricos, florestais, faunísticos e pesqueiros no
âmbito da sua área de abrangência territorial;
V
– apoiar a Subsecretaria de Fiscalização
Ambiental nas atividades relacionadas ao atendimento das ocorrências
associadas a acidentes e emergências ambientais decorrentes das
atividades que coloquem em risco vidas humanas e o meio ambiente, de
acordo com as normas e diretrizes vigentes;
VI
– apoiar a Subsecretaria de Fiscalização
Ambiental nas atividades relacionadas ao atendimento das ocorrências
associadas à mortandade de peixes;
VII
– subsidiar a Subsecretaria de Fiscalização
Ambiental com informações necessárias para a
elaboração do PAF; 

VIII
– deliberar, conjuntamente com as subsecretarias da Semad,
sobre a movimentação de servidores lotados na
respectiva superintendência.
Parágrafo
único – Compete ao Superintendente Regional de Meio
Ambiente, no âmbito de abrangência da respectiva supram:
I
– decidir sobre os processos de licenciamento ambiental e de
autorização para intervenção ambiental de
atividades ou empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de
poluição ou degradação ambiental;
II
– decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e à aplicação de penalidades previstas na
legislação, os pedidos de parcelamento das penalidades
de multa pecuniária e sobre demais questões
incidentais, no âmbito dos processos administrativos de autos
de infração cujo valor original da multa seja superior
a 4.981,89 Ufemgs, lavrados por:
a)
agentes credenciados vinculados às suprams da respectiva
unidade territorial;
b)
agentes credenciados vinculados aos extintos Núcleos de
Fiscalização Ambiental no período de 1º de
janeiro de 2015 até a publicação deste Decreto;
c)
agentes conveniados da Dmat da respectiva unidade territorial, após
1º de janeiro de 2016;
III
– julgar os recursos interpostos em face das decisões
proferidas pela Diretoria Regional de Controle Processual em relação
às defesas apresentadas em processos de autos de infração.


Art.
55 – A Diretoria Regional de Regularização
Ambiental tem por finalidade gerenciar as atividades de suporte
técnico à regularização ambiental
desenvolvida na respectiva supram a partir das diretrizes da
Subsecretaria de Regularização Ambiental,
competindo-lhe:
I
– gerenciar e executar a análise em nível técnico
das atividades relativas ao licenciamento ambiental e à
autorização para intervenção ambiental de
empreendimentos sob responsabilidade da supram, de forma integrada e
interdisciplinar e articulada com os órgãos e as
entidades que integram o Sisema;
II
– garantir a inserção de dados nos módulos
do sistema de informações ambientais relativos à
sua área de atuação, conforme as diretrizes
emanadas pela Superintendência de Tecnologia da Informação;
III
– prestar o apoio técnico necessário às
decisões do Superintendente Regional e do Copam de sua área
de abrangência territorial;
IV
– articular com a Diretoria Regional de Fiscalização
Ambiental as ações de fiscalização em
empreendimentos regularizados.


Art.
56 – A Diretoria Regional de Fiscalização
Ambiental tem por finalidade executar as atividades de controle e
fiscalização referentes ao uso dos recursos ambientais,
hídricos, florestais, pesqueiros e faunísticos, além
de realizar a gestão e o atendimento das denúncias e
das requisições por descumprimento à legislação
ambiental e de recursos hídricos, em sua área de
abrangência, competindo-lhe:
I
– fiscalizar os usos e intervenções em recursos
hídricos, florestais, pesqueiros e faunísticos e as
atividades modificadoras do meio ambiente;
II
– fiscalizar as atividades relativas ao manejo de passeriformes
da fauna silvestre nativa para todas as etapas relativas a criação,
aquisição, comercialização, reprodução,
manutenção, treinamento, exposição,
transporte, transferência, guarda, depósito, utilização
e realização de torneios;
III
– fiscalizar os demais usos dos recursos faunísticos no
Estado, de qualquer natureza, tais como as categorias de uso e manejo
de fauna silvestre, atividades relacionadas a caça, cativeiro
e transporte irregular de fauna silvestre nativa e fabricação
ilícita de objetos e instrumentos;
IV
– fiscalizar os recursos pesqueiros e aquícolas do
Estado, inclusive produção, captura, extração,
coleta, beneficiamento, industrialização e
comercialização das espécies animais que tenham
na água seu normal ou mais frequente meio de vida;
V
– fiscalizar as atividades de fabricação e
comercialização de equipamentos, aparelhos ou petrechos
de pesca, exploração, industrialização de
produto de pesca ou animal aquático vivo ou abatido, inclusive
o ornamental, visando à divulgação e orientação
do ordenamento pesqueiro; 

VI
– fiscalizar a exploração, o beneficiamento, o
transporte, a utilização, a comercialização
e o consumo de matérias-primas, produtos e subprodutos
oriundos das florestas nativas do Estado;
VII
– fiscalizar as intervenções irregulares em
recursos florestais nativos, alterações irregulares do
uso do solo e intervenções ambientais nos casos de
reserva legal averbada, Área de Preservação
Permanente – APP – não consolidada e em áreas
cadastradas e homologadas junto ao CAR;
VIII
– fiscalizar o transporte e utilização de carvão
vegetal no território do Estado, ainda que o produto seja
originário de outra unidade da Federação;
IX
– participar das ações de controle e fiscalização
estabelecidas no PAF, independentemente da área de
abrangência, mediante convocação fundamentada da
Subsecretaria de Fiscalização Ambiental;
X
– executar as ações pactuadas no PAF;
XI
– realizar a gestão do atendimento das denúncias
e requisições por descumprimento à legislação
ambiental e de recursos hídricos advindas da sociedade civil e
dos órgãos de controle dirigidas ao Sisema, na
respectiva área de abrangência territorial;
XII
– autuar, aplicar penalidades e cientificar as pessoas físicas
e jurídicas, de direito público ou privado, pelo
descumprimento da legislação ambiental, florestal, de
recursos hídricos, pesqueiros e faunísticos e instruir
tecnicamente os devidos processos administrativos.
Parágrafo
único – A Diretoria Regional de Fiscalização
Ambiental terá a mesma área de abrangência de sua
respectiva supram, excetuando-se a Diretoria Regional de Fiscalização
Ambiental da supram Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba e
a Diretoria Regional de Fiscalização Ambiental da
supram Leste Mineiro, cujas áreas de abrangência são
as descritas no Anexo II.


Art.
57 – Compete ao Núcleo de Controle Ambiental:
I
– promover o acompanhamento dos sistemas de controle ambiental
dos empreendimentos devidamente regularizados, de acordo com as
diretrizes estabelecidas no PAF;
II
– autuar, aplicar penalidades e cientificar as pessoas físicas
e jurídicas, de direito público ou privado, pelo
descumprimento da legislação ambiental, florestal, de
recursos hídricos, pesqueiros e faunísticos e instruir
tecnicamente os devidos processos administrativos;
III
– acompanhar o cumprimento das cláusulas dos Termos de
Ajustamento de Conduta firmados no âmbito da respectiva supram;
IV
– atualizar os sistemas informatizados de fiscalização
ambiental e autos de infração, com informações
referentes às atividades de controle e fiscalização
realizadas no âmbito de sua competência.


Art.
58 – Compete ao Núcleo de Denúncias e
Requisições:
I
– receber, registrar e analisar as denúncias dos
cidadãos e requisições de órgãos
de controle dirigidas ao Sisema na sua área de abrangência,
solicitando, quando necessário, a prestação de
informações técnicas à unidade
competente;
II
– responder diretamente as denúncias e requisições
dos pedidos de informações que não demandem
vistoria técnica;
III
– articular-se com os órgãos de controle com o
objetivo de definir estratégias de atendimento às
demandas; 

IV
– registrar, controlar e encaminhar documentos de resposta a
denúncias e requisições, de acordo com as
informações técnicas prestadas pelos órgãos
e entidades do Sisema e entes conveniados;
V
– atualizar os sistemas oficiais instituídos no âmbito
do Sisema para gestão de denúncias e requisições.


Art.
59 – A Diretoria Regional de Controle Processual tem por
finalidade coordenar a tramitação de processos
administrativos de competência da supram, bem como prestar
assessoramento à supram e às URCs do Copam em sua área
de abrangência, competindo-lhe:
I
– realizar a tramitação dos processos
administrativos dos autos de infração lavrados em sua
área de abrangência por:
a)
agentes credenciados vinculados às suprams da respectiva
unidade territorial;
b)
agentes credenciados vinculados aos extintos Núcleos de
Fiscalização Ambiental no período de 1º de
janeiro de 2015 até a publicação deste Decreto;
c)
agentes conveniados da Dmat da respectiva unidade territorial, após
1º de janeiro de 2016;
II
– atender e orientar os autuados no âmbito de sua
competência;
III
– subsidiar a SEF acerca das informações
necessárias à cobrança de débitos
tributários relacionados ao exercício do poder de
polícia ambiental no âmbito de sua competência;
IV
– comunicar à Diretoria Regional de Apoio Operacional
sobre a decisão administrativa definitiva de penalidade de
apreensão de bens, a fim de possibilitar sua devida destinação
legal;
V
– encaminhar os processos administrativos às respectivas
unidades regionais da AGE para inscrição em dívida
ativa, quando houver certificação de não
pagamento;
VI
– elaborar os extratos dos atos a serem publicados no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais no âmbito de sua competência;
VII
– realizar o controle processual relativo aos processos de
licenciamento ambiental e de autorização para
intervenção ambiental de empreendimentos sob
responsabilidade da respectiva supram, de forma integrada e
interdisciplinar;
VIII
– propor à Diretoria de Apoio Técnico e Normativo
normas de regulação da legislação
ambiental para discussão no Copam;
IX
– cumprir as orientações da AGE nos processos de
competência da supram;
X
– fornecer à AGE subsídios e elementos que
possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem como a defesa
dos atos do Secretário e de outras autoridades da Secretaria.
Parágrafo
único – Compete ao Diretor Regional de Controle
Processual decidir sobre as defesas interpostas quanto à
autuação e à aplicação de
penalidades previstas na legislação, sobre os pedidos
de parcelamento e demais questões incidentais, nos processos
de autos de infração descritos no inciso I, cujo valor
original da pena de multa não seja superior a 4.981,89 Ufemgs.


Art.
60 – Compete ao Núcleo de Autos de Infração:
I
– instaurar os processos administrativos de autos de infração,
executar sua tramitação e realizar o seu processamento
até o seu efetivo arquivamento;
II
– analisar os processos administrativos de autos de infração
de sua competência, em que tenha sido apresentada defesa em
decorrência da aplicação de penalidades por
descumprimento à legislação ambiental,
florestal, de recursos hídricos, pesqueiros e faunísticos,
a fim de subsidiar decisão do Superintendente da supram;
III
– analisar os processos administrativos de autos de infração
de sua competência em que tenha sido interposto recurso em face
de decisão administrativa, a fim de subsidiar o órgão
colegiado competente para decisão;
IV
– analisar demais questões incidentais no âmbito
dos processos administrativos de autos de infração de
sua competência, a fim de subsidiar decisão da
autoridade competente;
V
– comunicar à Diretoria Regional de Administração
e Finanças a necessidade de realizar a devida destinação
legal dos bens apreendidos nos processos administrativos sob sua
análise.
VI
– prestar atendimento e orientar os autuados em matérias
relacionadas aos processos administrativos de autos de infração
lavrados por descumprimento à legislação
ambiental e de recursos hídricos no âmbito de sua
competência;
VII
– emitir DAE nos processos administrativos relativos a autos de
infração;
VIII
– subsidiar a SEF acerca das informações
necessárias à cobrança de débito
tributários cujo fato gerador tenha sido verificado no âmbito
dos processos de autos cujo processamento seja de sua competência;
IX
– encaminhar os processos administrativos às respectivas
unidades regionais da AGE para inscrição em dívida
ativa, quando houver certificação de não
pagamento;
X
– analisar o atendimento aos requisitos para o parcelamento das
penalidades de multa pecuniária e encaminhar os respectivos
processos à Diretoria Regional de Administração
e Finanças para o devido processamento.


Art.
61 – A Diretoria Regional de Administração e
Finanças tem por finalidade gerenciar as atividades de suporte
operacional, financeiro e administrativo na supram a partir das
diretrizes da Subsecretaria de Gestão Regional,
competindo-lhe:
I
– elaborar o planejamento integral das unidades regionais do
Sisema e acompanhar e avaliar a sua execução;
II
– elaborar a programação orçamentária
mensal;
III
– executar e controlar as atividades relativas às
despesas públicas, obedecendo à legislação
vigente;
IV
– garantir, na esfera de sua atuação
institucional:
a)
a efetiva integração física, operacional,
administrativa e financeira do Sisema;
b)
a instalação, o gerenciamento e a manutenção
dos sistemas operacionais de informação;
V
– apoiar a supram na promoção permanente das
atividades de articulação com o Sisema, zelando pela
observância das normas e diretrizes emanadas pela Semad;
VI
– propor medidas de racionalização de recursos
relativos aos contratos de manutenção e serviços
e de redução de despesas, segundo orientações
da unidade central de sua área de atuação;
VII
– emitir certidões relativas aos débitos de
terceiros perante os órgãos e entidades do Sisema;
VIII
– executar as atividades de administração de
pessoal;
IX
– instruir, executar e acompanhar os processos de aquisição
de bens e contratação de serviços, adotando a
modalidade de licitação cabível, em conformidade
com a legislação pertinente;
X
– controlar as atividades relativas a serviços gerais e
à gestão da frota de veículos oficiais da
supram;
XI
– executar e controlar as atividades relativas ao patrimônio
mobiliário e imobiliário, de bens inventariantes, de
consumo e almoxarifado;
XII
– receber, cadastrar, guardar, manter e preservar os bens
apreendidos pelos agentes credenciados vinculados à Semad e
pelos agentes conveniados da Dmat em sua área de abrangência,
bem como efetuar a devolução ou destinação
legal dos bens apreendidos, conforme decisão administrativa
definitiva quanto à penalidade de apreensão;
XIII
– inserir e registrar as informações relativas à
destinação ou devolução de bens
apreendidos nos sistemas oficiais instituídos no âmbito
do Sisema para gestão de autos de infração;
XIV
– gerir a manutenção e segurança dos
espaços aptos à guarda e depósito de bens
apreendidos em sua área de abrangência;
XV
– processar os pedidos de parcelamento de débitos
relativos às penalidades de multa pecuniária dos
processos de competência da respectiva supram.


Art.
62 – Compete ao Núcleo de Apoio Operacional:
I
– executar as atividades de apoio operacional e administrativo
à Secretaria Executiva da URC do Copam de sua área de
abrangência territorial, de acordo com as diretrizes da
Assessoria dos Órgãos Colegiados;
II
– prestar atendimento ao público externo;
III
– gerir a tramitação, o armazenamento e o
arquivamento de processos formalizados e documentos em geral;
IV
– gerir a manutenção e o bom funcionamento dos
recursos e infraestruturas disponíveis.


Seção
X
Superintendência
de Gestão Ambiental


Art.
63 – A Superintendência de Gestão Ambiental tem
por finalidade orientar e supervisionar as ações do
Sisema no que se refere ao desenvolvimento de instrumentos de
política e gestão ambiental, competindo-lhe:
I
– promover programas, estudos e projetos relativos ao
desenvolvimento de instrumentos de política e gestão
ambiental para preservação e uso sustentável dos
recursos ambientais e hídricos, em articulação
com órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais;
II
– promover mecanismos para o intercâmbio de informações
ambientais geoespacializadas com entidades públicas e
privadas, instituições de ensino e pesquisa e
organizações não governamentais, com vistas à
consolidação e manutenção da
Infraestrutura de Dados Espaciais – IDE – do Sisema;
III
– supervisionar a elaboração de estudos de
avaliação ambiental e zoneamento ambiental no Estado,
visando a subsidiar a tomada de decisões na execução
das políticas públicas de meio ambiente e de recursos
hídricos.


Art.
64 – A Diretoria de Gestão Territorial Ambiental tem por
finalidade garantir a implantação e a manutenção
de banco de dados com informações ambientais
geoespacializadas, competindo-lhe:
I
– coordenar e dar suporte técnico à implementação
e manutenção da IDE do Sisema, na qual as informações
ambientais geoespacializadas, devidamente padronizadas e validadas,
serão disponibilizadas para subsidiar as atividades
desempenhadas pelos órgãos e entidades do Sisema e para
os usuários externos;
II
– elaborar e manter atualizado o mapeamento geoespacializado de
territórios, com foco nos atributos ambientais, com base em
informações produzidas pelo Sisema e extraídas
de outras fontes;
III
– promover o levantamento de dados e estudos contendo o
diagnóstico de potencialidades e fragilidades ambientais de
territórios definidos, visando a apoiar tecnicamente a
elaboração de estudos ambientais e do zoneamento
ecológico-econômico do Estado;
IV
– propor estratégias para melhoria da qualidade
ambiental para territórios, em articulação com a
Subsecretaria de Gestão Regional;
V
– elaborar diretrizes para a definição de
condicionantes ambientais e pontos de monitoramento ambiental nos
territórios;
VI
– manter banco de dados com informações
ambientais geoespacializadas estratégicas para subsidiar a
tomada de decisões na execução das políticas
públicas de meio ambiente;
VII
– propor procedimentos de capacitação em
geotecnologias aos agentes do Sisema, órgãos e
entidades públicas usuárias da IDE do Sisema;
VIII
– conferir suporte técnico às avaliações
dos projetos prioritários por meio da análise
territorial;
IX
– apoiar a Superintendência de Projetos Prioritários
por meio da proposição de inovações na
forma de elaboração de pareceres e nas técnicas
geoespacializadas de expor a informação neles contidas;
X
– estabelecer cooperações técnicas com
entidades públicas e de ensino e pesquisa com vistas à
proposição de inovações para gestão
territorial.


Art.
65 – A Diretoria de Estudos e Projetos Ambientais tem por
finalidade desenvolver e apoiar programas, estudos e projetos visando
ao desenvolvimento sustentável e organizar e gerir as ações
de zoneamento ecológico-econômico do Estado,
competindo-lhe:
I
– apoiar o desenvolvimento, elaborar e analisar estudos de
Avaliação Ambiental Estratégica e Avaliação
Ambiental Integrada no âmbito do Sisema ou por meio de
parcerias com entidades públicas e privadas, instituições
de ensino e pesquisa e organizações não
governamentais;
II
– manter atualizado o zoneamento ecológico-econômico
do Estado, em articulação com as secretarias de Estado
e demais órgãos e entidades do Sisema, visando à
consolidação desse instrumento como subsídio à
formulação de políticas públicas e às
ações do Poder Público, do setor produtivo e da
sociedade;
III
– promover a gestão da Metodologia Mineira de
Caracterização Socioeconômica e Ambiental de
Sub-bacias Hidrográficas, denominada Zoneamento Ambiental
Produtivo – ZAP –, em articulação com a
Diretoria de Gestão Territorial Ambiental e a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV
– promover a gestão técnica ambiental e o
acompanhamento da execução de convênios e planos
de trabalho pactuados na sua área de atuação;
V
– elaborar, apoiar tecnicamente e acompanhar projetos e estudos
técnicos ambientais para a gestão das políticas
públicas de meio ambiente e recursos hídricos, visando
à melhoria da qualidade ambiental no Estado;
VI
– consolidar, publicar e divulgar os índices a que se
refere o § 1º do art. 4º da Lei nº 18.030, de 12
de janeiro de 2009;
VII
– elaborar propostas relativas a PSA e coordenar essa ação
no âmbito do Sisema.


CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
66 – A Semad promoverá, observada a legislação
em vigor, o compartilhamento de recursos humanos, materiais e
financeiros com o IEF, a Feam e o Igam, objetivando a racionalização
de custos, a complementaridade de meios e a otimização
das ações integradas de monitoramento, regularização
e fiscalização ambiental.
Parágrafo
único – Para cumprimento do disposto no caput, fica
delegada competência ao Secretário da Semad e aos
dirigentes máximos das entidades para autorizar a
disponibilidade e movimentação de servidor de seus
respectivos quadros.


Art.
67 – A Diretoria de Prevenção e Combate aos
Incêndios Florestais e Eventos Críticos permanecerá
vinculada administrativa e tecnicamente à Superintendência
de Controle e Emergência Ambiental até sua incorporação
à estrutura do IEF, com as seguintes competências:
I
– apoiar o IEF na elaboração de estudos e
projetos para o estabelecimento de métodos, critérios,
parâmetros e procedimentos para autorização de
queima controlada;
II
– coordenar, supervisionar e realizar treinamentos técnicos
de brigadas voluntárias, contratadas e de parceiros para o
combate a incêndios florestais nas áreas protegidas e
nas de relevante interesse ecológico dentro do Estado,
priorizando as áreas estaduais protegidas e suas zonas de
amortecimento, em articulação com o IEF;
III
– coordenar e promover ações preventivas nas
áreas protegidas e seu entorno, em articulação
com o IEF, bem como campanha educativa integrada sobre os perigos do
fogo e manejo ecológico do solo, com a participação
de instituições públicas e privadas, da
sociedade civil e da comunidade em geral;
IV
– coordenar e realizar as ações previstas em
legislação específica relativa à Força
Tarefa Previncêndio – FTP – instituída no
âmbito do Programa de Prevenção e Combate a
Incêndios Florestais – Previncêndio;
V
– promover estudos, pesquisas, projetos e atividades relativos
à elaboração e implantação dos
planos estaduais, dos planos integrados de prevenção e
combate aos incêndios florestais nas áreas protegidas e
do Plano de Contingência Operacional de Incêndios
Florestais, em articulação com o IEF;
VI
– monitorar os focos de calor e incêndios florestais nas
áreas protegidas e zonas de amortecimento sob responsabilidade
do Estado, definindo procedimentos de avaliação, bem
como a quantificação das áreas atingidas por
sinistros, por meio de relatórios técnicos, em
articulação com o IEF;
VII
– acompanhar a implantação e a operação
de sistemas de monitoramento hidrometeorológicos que
possibilitem prever eventos externos como tempestades severas, seca,
cheias e inundações nos rios para implantação
do Programa de Gerenciamento de Riscos;
VIII
– elaborar planos de contingência de bacias
hidrográficas, mapas e cartas de vulnerabilidade hídrica,
capacitando comunidades e instituições envolvidas para
receber e utilizar as informações de monitoramento em
casos de emergências de cheias, secas e tempestades severas;
IX
– articular-se com instituições públicas
ou privadas, nacionais ou internacionais, e com a sociedade civil
organizada.


Art.
68 – Os Núcleos Regionais de Cadastro e Registro
permanecerão vinculados administrativa e tecnicamente à
Superintendência de Controle e Emergência Ambiental até
sua incorporação à estrutura do IEF, com as
seguintes competências:
I
– controlar o transporte de produtos e subprodutos oriundos da
fauna aquática, de passeriformes silvestres nativos e da flora
por meio de guias ambientais;
II
– controlar o cadastro e registro de pessoas físicas e
jurídicas, de direito público ou privado, ligadas à
exploração, ao transporte, à comercialização
e ao consumo de produtos e subprodutos oriundos da fauna aquática,
de passeriformes silvestres nativos e da flora;
III
– controlar o registro da produção, extração,
beneficiamento, industrialização e comercialização
das espécies animais e vegetais que tenham na água seu
normal ou mais frequente meio de vida, visando à proteção
e à restauração do recurso pesqueiro no Estado;
IV
– gerenciar, orientar e realizar cadastro e registro das
atividades pesqueiras e aquícolas do Estado, bem como das
atividades de fabricação e comercialização
de equipamentos, aparelhos ou petrechos de pesca, comercialização,
exploração, industrialização de produto
de pesca ou animal aquático vivo ou abatido, inclusive o
ornamental;
V
– controlar cadastro, registro, comercialização,
posse, guarda, exposição e utilização de
aparelhos, petrechos e equipamentos, inclusive motosserras,
destinados ao corte e beneficiamento de produtos e subprodutos
florestais;
VI
– controlar o manejo de passeriformes, incluídas as
etapas relativas às atividades de criação,
reprodução, treinamento, exposição,
transporte, transferência, aquisição, guarda,
depósito, utilização e realização
de torneios, no âmbito de sua jurisdição.


Art.
69 – As suprams terão competência para autorizar
as intervenções abaixo, até que sejam
efetivamente implementadas pelo IEF e pelo Igam:
I
– supressão de cobertura vegetal nativa com ou sem
destoca para uso alternativo do solo;
II
– intervenção em áreas de preservação
permanente com ou sem supressão de vegetação
nativa;
III
– destoca em vegetação nativa;
IV
– limpeza de área, com aproveitamento econômico do
material lenhoso;
V
– corte e aproveitamento de árvores isoladas, vivas ou
mortas, em meio rural;
VI
– coleta de plantas e produtos da flora nativa;
VII
– manejo sustentável da vegetação nativa;
VIII
– corte e poda de árvores em meio urbano, na hipótese
do inciso II do art. 15 da Lei Complementar Federal nº 140, de 8
de dezembro de 2011;
IX
– regularização de ocupação
antrópica consolidada em APP;
X
– supressão de maciço florestal de origem
plantada, com presença de sub-bosque nativo, com rendimento
lenhoso;
XI
– supressão de maciço florestal de origem
plantada localizado em áreas de reserva legal;
XII
– supressão de maciço florestal de origem
plantada localizado em APP;
XIII
– queima controlada;
XIV
– regularização de reserva legal, mediante a sua
demarcação, relocação, recomposição,
compensação ou desoneração, nos termos da
Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e da Lei Federal nº
12.651, de 25 de maio de 2012;
XV
– outorga do direito de uso dos recursos hídricos.
Parágrafo
único – Os Núcleos Regionais de Regularização
Ambiental permanecerão vinculados administrativa e
tecnicamente às respectivas suprams, como estrutura
complementar com a competência de prestar apoio nos processos
de regularização ambiental, bem como de autorizar as
intervenções listadas no caput, até que estas
últimas competências sejam incorporadas pelo IEF e pelo
Igam.


Art.
70 – A Superintendência de Administração e
Finanças prestará apoio logístico, patrimonial,
orçamentário e financeiro à Feam, ao IEF e ao
Igam até que as competências desses órgãos
sejam definidas.


Art.
71 – As Diretorias Regionais de Administração e
Finanças prestarão apoio logístico, patrimonial,
orçamentário e financeiro às unidades regionais
do IEF e do Igam até que as competências desses órgãos
sejam definidas.


Art.
72 – O art. 3º do Decreto nº 43.372, de 5 de junho de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 



“Art.
3º – Os Núcleos de Gestão Ambiental atuarão,
técnica e normativamente, sob a coordenação da
Semad.” (nr)


Art.
73 – As regras de competência estabelecidas nos incisos I
e II do parágrafo único do art. 23, no inciso IV do
art. 29, nos incisos II e III do parágrafo único do
art. 54 e no parágrafo único do art. 59 aplicar-se-ão
apenas aos processos em que não tenha sido proferida decisão
terminativa ou definitiva pela autoridade competente, nos termos do
Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, e do Decreto nº
45.824, de 20 de dezembro de 2011, até a data da entrada em
vigor deste Decreto.
Parágrafo
único – Os recursos interpostos às decisões
terminativas ou definitivas já proferidas até a data da
entrada em vigor deste Decreto serão decididos:
I
– pelo Copam, pelo Cerh e pelo Conselho de Administração
do IEF, nos termos da legislação em vigor;
II
– pela URC do Copam, quando se tratar de autuação
e aplicação de penalidades previstas no Anexo V do
Decreto nº 44.844, de 2008.


Art.
74 – Fica revogado o Decreto nº 45.824, de 20 de dezembro
de 2011.


Art.
75 – Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data
de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o § 1º do art. 5º do Decreto nº
47.042, de 6 de setembro de 2016)


I
– a Superintendência Regional de Meio Ambiente Alto São
Francisco, com sede em Divinópolis, possui abrangência
sobre sessenta e seis municípios, a saber: Abaeté,
Aguanil, Araújos, Arcos, Bambuí, Biquinhas, Bom
Despacho, Camacho, Campo Belo, Cana Verde, Candeias, Capitólio,
Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, Cedro do
Abaeté, Cláudio, Conceição do Pará,
Córrego Danta, Córrego Fundo, Cristais, Desterro de
Entre Rios, Divinópolis, Dores do Indaiá, Doresópolis,
Estrela do Indaiá, Formiga, Igaratinga, Iguatama, Itaguara,
Itapecerica, Itaúna, Japaraíba, Lagoa da Prata, Leandro
Ferreira, Luz, Maravilhas, Martinho Campos, Medeiros, Moema, Morada
Nova de Minas, Nova Serrana, Oliveira, Onça de Pitangui,
Paineiras, Pains, Pará de Minas, Passa-Tempo, Pedra do Indaiá,
Pequi, Perdigão, Pimenta, Piracema, Pitangui, Piumhi, Pompéu,
Quartel Geral, Santo Antonio do Monte, São Francisco de Paula,
São Gonçalo do Pará, São José da
Varginha, São Roque de Minas, São Sebastião do
Oeste, Serra da Saudade, Tapiraí, Vargem Bonita;
II
– a Superintendência Regional de Meio Ambiente Central
Metropolitana com sede em Belo Horizonte, possui abrangência
sobre oitenta e um municípios, a saber: Araçaí,
Augusto de Lima, Baldim, Belo Horizonte, Belo Vale, Betim, Bonfim,
Brumadinho, Buenópolis, Cachoeira da Prata, Caetanópolis,
Caranaíba, Casa Grande, Catas Altas da Noruega, Congonhas,
Conselheiro Lafaiete, Cristiano Otoni, Crucilândia, Entre Rios
de Minas, Esmeraldas, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas,
Ibirité, Igarapé, Inhaúma, Itatiaiuçu,
Itaverava, Jeceaba, Joaquim Felício, Juatuba, Mário
Campos, Mateus Leme, Moeda, Ouro Branco, Papagaios, Paraopeba,
Piedade dos Gerais, Queluzito, Rio Manso, Santana dos Montes, São
Brás do Suaçuí, São Joaquim de Bicas,
Sarzedo, Três Marias, Caeté, Capim Branco, Confins,
Contagem, Cordisburgo, Corinto, Curvelo, Diogo de Vasconcelos,
Funilândia, Inimutaba, Itabirito, Jaboticatubas, Jequitibá,
Lagoa Santa, Mariana, Matozinhos, Monjolos, Morro da Garça,
Nova Lima, Nova União, Ouro Preto, Pedro Leopoldo, Presidente
Juscelino, Prudente de Morais, Raposos, Ribeirão das Neves,
Rio Acima, Sabará, Santa Luzia, Santana de Pirapama, Santana
do Riacho, Santo Hipólito, São José da Lapa,
Sete Lagoas, Taquaraçu de Minas, Vespasiano;
III
– a Superintendência Regional de Meio Ambiente
Jequitinhonha, com sede em Diamantina, possui abrangência sobre
sessenta e três Municípios, a saber: Águas
Vermelhas, Almenara, Alvorada de Minas, Angelândia, Araçuaí,
Aricanduva, Bandeira, Berilo, Cachoeira de Pajeú, Capelinha,
Carbonita, Chapada do Norte, Coluna, Comercinho, Conceição
do Mato Dentro, Congonhas do Norte, Coronel Murta, Couto de Magalhães
de Minas, Curral de Dentro, Datas, Diamantina, Divisa Alegre,
Divisópolis, Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco
Badaró, Gouveia, Itamarandiba, Itaobim, Itinga, Jacinto,
Jenipapo de Minas, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, José
Gonçalves de Minas, Leme do Prado, Mata Verde, Medina, Minas
Novas, Monte Formoso, Morro do Pilar, Padre Paraíso,
Palmópolis, Pedra Azul, Ponto dos Volantes, Presidente
Kubitschek, Rio do Prado, Rio Vermelho, Rubim, Salto da Divisa, Santa
Cruz de Salinas, Santa Maria do Salto, Santo Antônio do Itambé,
Santo Antonio do Jacinto, São Gonçalo do Rio Preto,
Senador Modestino Gonçalves, Serra Azul de Minas, Serro,
Setubinha, Turmalina, Veredinha, Virgem da Lapa;
IV
– a Superintendência Regional de Meio Ambiente Leste
Mineiro, com sede em Governador Valadares, possui abrangência
sobre cento e quarenta e seis Municípios, a saber: Açucena,
Água Boa, Águas Formosas, Aimorés, Alpercata,
Alvarenga, Alvinópolis, Antônio Dias, Ataléia,
Barão de Cocais, Bela Vista de Minas, Belo Oriente,
Bertópolis, Bom Jesus do Amparo, Bom Jesus do Galho, Braúnas,
Bugre, Campanário, Cantagalo, Capitão Andrade, Caraí,
Caratinga, Carlos Chagas, Carmésia, Catas Altas, Catuji,
Central de Minas, Conceição de Ipanema, Conselheiro
Pena, Coroaci, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Crisólita,
Cuparaque, Dionísio, Divino das Laranjeiras, Divinolândia
de Minas, Dom Cavati, Dom Joaquim, Dores de Guanhães,
Engenheiro Caldas, Entre Folhas, Fernandes Tourinho, Ferros,
Franciscópolis, Frei Gaspar, Frei Inocêncio, Frei
Lagonegro, Fronteira dos Vales, Galiléia, Goiabeira, Gonzaga,
Governador Valadares, Guanhães, Iapu, Imbé de Minas,
Inhapim, Ipaba, Ipanema, Ipatinga, Itabira, Itabirinha, Itaipé,
Itambacuri, Itambé do Mato Dentro, Itanhomi, Ituêta,
Jaguaraçú, Jampruca, Joanésia, João
Monlevade, José Raydan, Ladainha, Machacalis, Malacacheta,
Mantena, Marilac, Marliéria, Materlândia, Mathias
Lobato, Mendes Pimentel, Mesquita, Mutum, Nacip Raydan, Nanuque,
Naque, Nova Belém, Nova Era, Nova Módica, Novo
Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Passabém,
Paulistas, Pavão, Peçanha, Periquito, Pescador, Piedade
de Caratinga, Pingo-d’Água, Pocrane, Poté,
Resplendor, Rio Piracicaba, Sabinópolis, Santa Bárbara,
Santa Bárbara do Leste, Santa Bárbara, Santa Efigênia
de Minas, Santa Helena de Minas, Santa Maria de Itabira, Santa Maria
do Suaçuí, Santa Rita de Minas, Santa Rita do Itueto,
Santana do Paraíso, Santo Antônio do Rio Abaixo, São
Domingos das Dores, São Domingos do Prata, São Félix
de Minas, São Geraldo da Piedade, São Geraldo do
Baixio, São Gonçalo do Rio Abaixo, São João
do Manteninha, São João do Oriente, São João
Evangelista, São José da Safira, São José
do Divino, São José do Goiabal, São José
do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São
Sebastião do Anta, São Sebastião do Maranhão,
São Sebastião do Rio Preto, Sardoá, Senhora do
Porto, Serra dos Aimorés, Sobrália, Taparuba,
Tarumirim, Teófilo Otoni, Timóteo, Tumiritinga,
Ubaporanga, Umburatiba, Vargem Alegre, Virginópolis,
Virgolândia;
V
– a Superintendência Regional de Meio Ambiente Noroeste
de Minas, com sede em Unaí, possui abrangência sobre
vinte Municípios, a saber: Arinos, Bonfinópolis de
Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom
Bosco, Formoso, Guarda-Mor, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa
Grande, Natalândia, Paracatu, Riachinho, São Gonçalo
do Abaeté, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia, Varjão
de Minas, Vazante;
VI
– a Superintendência Regional de Meio Ambiente Norte de
Minas, com sede em Montes Claros, possui abrangência sobre
oitenta e três Municípios, a saber: Berizal, Bocaiúva,
Bonito de Minas, Botumirim, Brasília de Minas, Buritizeiro,
Campo Azul, Capitão Enéas, Catuti, Chapada Gaúcha,
Claro dos Poções, Cônego Marinho, Coração
de Jesus, Cristália, Engenheiro Navarro, Espinosa, Francisco
Dumont, Francisco Sá, Fruta de Leite, Gameleiras,
Glaucilândia, Grão Mogol, Guaraciama, Ibiaí,
Ibiracatu, Icaraí de Minas, Indaiabira, Itacambira,
Itacarambi, Jaíba, Janaúba, Januária, Japonvar,
Jequitaí, Josenópolis, Juramento, Juvenília,
Lagoa dos Patos, Lassance, Lontra, Luislândia, Mamonas, Manga,
Matias Cardoso, Mato Verde, Mirabela, Miravânia, Montalvânia,
Monte Azul, Montes Claros, Montezuma, Ninheira, Nova Porteirinha,
Novorizonte, Olhos-d’Água, Padre Carvalho, Pai Pedro,
Patis, Pedras de Maria da Cruz, Pintópolis, Pirapora, Ponto
Chique, Porteirinha, Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas,
Rubelita, Salinas, Santa Fé de Minas, Santo Antônio do
Retiro, São Francisco, São João da Lagoa, São
João da Ponte, São João das Missões, São
João do Pacuí, São João do Paraíso,
São Romão, Serranopólis de Minas, Taiobeiras,
Ubaí, Vargem Grande do Rio Pardo, Várzea da Palma,
Varzelândia, Verdelândia;
VII
– a Superintendência Regional de Meio Ambiente Sul de
Minas, com sede em Varginha, possui abrangência sobre cento e
setenta e um municípios, a saber: Aiuruoca, Alagoa, Albertina,
Alfenas, Alpinópolis, Alterosa, Andradas, Andrelândia,
Arantina, Arceburgo, Areado, Baependi, Bandeira do Sul, Boa
Esperança, Bocaina de Minas, Bom Jardim de Minas, Bom Jesus da
Penha, Bom Repouso, Bom Sucesso, Borda da Mata, Botelhos, Brazópolis,
Bueno Brandão, Cabo Verde, Cachoeira de Minas, Caldas,
Camanducaia, Cambuí, Cambuquira, Campanha, Campestre, Campo do
Meio, Campos Gerais, Capetinga, Careaçu, Carmo da Cachoeira,
Carmo de Minas, Carmo do Rio Claro, Carrancas, Carvalhópolis,
Carvalhos, Cássia, Caxambu, Claraval, Conceiçao da
Aparecida, Conceição da Barra de Minas, Conceição
das Pedras, Conceição do Rio Verde, Conceição
dos Ouros, Congonhal, Consolação, Coqueiral,
Cordislândia, Coronel Xavier Chaves, Córrego do Bom
Jesus, Cristina, Cruzília, Delfim Moreira, Delfinópolis,
Divisa Nova, Dom Viçoso, Elói Mendes, Espírito
Santo do Dourado, Estiva, Extrema, Fama, Fortaleza de Minas,
Gonçalves, Guapé, Guaranésia, Guaxupé,
Heliodora, Ibiraci, Ibitiúra de Minas, Ibituruna, Ijaci,
Ilicínea, Inconfidentes, Ingaí, Ipuiuna, Itajubá,
Itamogi, Itamonte, Itanhandu, Itapeva, Itaú de Minas,
Itumirim, Itutinga, Jacuí, Jacutinga, Jesuania, Juruaia,
Lambari, Lavras, Liberdade, Luminárias, Machado, Madre de Deus
de Minas, Maria da Fé, Marmelópolis, Minduri, Monsenhor
Paulo, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Monte Sião, Munhoz,
Muzambinho, Natércia, Nazareno, Nepomuceno, Nova Resende,
Olímpio Noronha, Ouro Fino, Paraguaçu, Paraisópolis,
Passa Quatro, Passos, Pedralva, Perdões, Piedade do Rio
Grande, Piranguçu, Piranguinho, Poço Fundo, Poços
de Caldas, Pouso Alegre, Pouso Alto, Prados, Pratápolis,
Resende Costa, Ribeirão Vermelho, Ritápolis, Santa Cruz
de Minas, Santa Rita de Caldas, Santa Rita do Sapucaí, Santana
da Vargem, Santana do Garambéu, Santana do Jacaré,
Santo Antônio do Amparo, São Bento Abade, São
Gonçalo do Sapucaí, São João Batista do
Glória, São João da Mata, São João
del Rei, São José da Barra, São José do
Alegre, São Lourenço, São Pedro da União,
São Sebastião da Bela Vista, São Sebastião
do Paraíso, São Sebastião do Rio Verde, São
Tiago, São Tomás de Aquino, São Thomé das
Letras, São Vicente de Minas, Sapucaí-Mirim, Senador
Amaral, Senador José Bento, Seritinga, Serrania, Serranos,
Silvianópolis, Soledade de Minas, Tiradentes, Tocos do Moji,
Toledo, Três Corações, Três Pontas,
Turvolândia, Varginha, Virgínia, Wenceslau Braz;
VIII
– a Superintendência Regional de Meio Ambiente Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba, com sede em Uberlândia, possui
abrangência sobre sessenta e sete municípios, a saber:
Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguari, Araporã,
Arapuá, Araxá, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo
Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do
Paranaíba, Carneirinho, Cascalho Rico, Centralina, Comendador
Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel,
Cruzeiro da Fortaleza, Delta, Douradoquara, Estrela do Sul,
Fronteira, Frutal, Grupiara, Guimarânia, Gurinhatã,
Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de
Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Lagoa Formosa, Limeira do
Oeste, Matutina, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte,
Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes,
Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio
Paranaíba, Romaria, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da
Serra, Santa Vitória, São Francisco de Sales, São
Gotardo, Serra do Salitre, Tapira, Tiros, Tupaciguara, Uberaba,
Uberlândia, União de Minas, Veríssimo;
IX
– a Superintendência Regional de Meio Ambiente Zona da
Mata, com sede em Ubá, possui abrangência sobre cento e
cinquenta e seis municípios, a saber: Abre Campo, Acaiaca,
Além Paraíba, Alfredo Vasconcelos, Alto Caparaó,
Alto Jequitibá, Alto Rio Doce, Amparo da Serra, Antônio
Carlos, Antônio Prado de Minas, Aracitaba, Araponga, Argirita,
Astolfo Dutra, Barão de Monte Alto, Barbacena, Barra Longa,
Barroso, Belmiro Braga, Bias Fortes, Bicas, Brás Pires,
Caiana, Cajuri, Canaã, Caparaó, Capela Nova, Caputira,
Carandaí, Carangola, Cataguases, Chácara, Chalé,
Chiador, Cipotânea, Coimbra, Coronel Pacheco, Descoberto,
Desterro do Melo, Divinésia, Divino, Dom Silvério, Dona
Euzébia, Dores de Campos, Dores do Turvo, Durandé,
Ervália, Espera Feliz, Estrela Dalva, Eugenópolis,
Ewbank da Câmara, Faria Lemos, Fervedouro, Goianá,
Guaraciaba, Guarani, Guarará, Guidoval, Guiricema, Ibertioga,
Itamarati de Minas, Jequeri, Juiz de Fora, Lagoa Dourada, Lajinha,
Lamim, Laranjal, Leopoldina, Lima Duarte, Luisburgo, Manhuaçu,
Manhumirim, Mar de Espanha, Maripá de Minas, Martins Soares,
Matias Barbosa, Matipó, Mercês, Miradouro, Miraí,
Muriaé, Olaria, Oliveira Fortes, Oratórios, Orizânia,
Paiva, Palma, Passa-Vinte, Patrocínio do Muriaé, Paula
Cândido, Pedra Bonita, Pedra do Anta, Pedra Dourada, Pedro
Teixeira, Pequeri, Piau, Piedade de Ponte Nova, Piranga, Pirapetinga,
Piraúba, Ponte Nova, Porto Firme, Presidente Bernardes, Raul
Soares, Recreio, Reduto, Ressaquinha, Rio Casca, Rio Doce, Rio
Espera, Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto, Rochedo de Minas, Rodeiro,
Rosário da Limeira, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa
Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz do Escalvado, Santa
Margarida, Santa Rita do Ibitipoca, Santa Rita do Jacutinga, Santana
de Cataguases, Santana do Deserto, Santana do Manhuaçu, Santo
Antônio do Aventureiro, Santo Antônio do Grama, Santos
Dumont, São Francisco do Glória, São Geraldo,
São João do Manhuaçu, São João
Nepomuceno, São José do Mantimento, São Miguel
do Anta, São Pedro dos Ferros, São Sebastião da
Vargem Alegre, Sem-Peixe, Senador Cortes, Senador Firmino, Senhora de
Oliveira, Senhora dos Remédios, Sericita, Silveirânia,
Simão Pereira, Simonésia, Tabuleiro, Teixeiras,
Tocantis, Tombos, Ubá, Urucânia, Vermelho Novo, Viçosa,
Vieiras, Visconde do Rio Branco, Volta Grande.


ANEXO
II
(a
que se referem o inciso I do § 3º do art. 5º e o
parágrafo único do art. 56 do Decreto nº 47.042,
de 6 de setembro de 2016)


I
– a Diretoria Regional de Fiscalização Ambiental
da Superintendência Regional de Meio Ambiente Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba, com sede em Uberlândia, possui
abrangência sobre os seguintes municípios: Água
Comprida, Araguari, Araporã, Cachoeira Dourada, Campina Verde,
Campo Florido, Canápolis, Capinópolis, Carneirinho,
Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas,
Delta, Fronteira, Frutal, Gurinhatã, Indianópolis,
Ipiaçu, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Limeira do Oeste, Monte
Alegre de Minas, Nova Ponte, Pirajuba, Planura, Prata, Santa Vitória,
São Francisco de Sales, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia,
União de Minas, Veríssimo;
II
– o Núcleo de Fiscalização Alto Paranaíba,
com sede em Araxá, possui abrangência sobre os seguintes
municípios: Abadia dos Dourados, Arapuá, Araxá,
Campos Altos, Carmo do Paranaíba, Cascalho Rico, Conquista,
Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Douradoquara, Estrela do Sul,
Grupiara, Guimarânia, Ibiá, Iraí de Minas, Lagoa
Formosa, Matutina, Monte Carmelo, Patos de Minas, Patrocínio,
Pedrinópolis, Perdizes, Pratinha, Presidente Olegário,
Rio Paranaíba, Romaria, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa
da Serra, São Gotardo, Serra do Salitre, Tapira, Tiros;
III
– a Diretoria Regional de Fiscalização Ambiental
da Superintendência Regional de Meio Ambiente Leste Mineiro,
com sede em Governador Valadares, possui abrangência sobre os
seguintes municípios: Açucena, Água Boa,
Aimorés, Alpercata, Alvarenga, Alvinópolis, Antônio
Dias, Barão de Cocais, Bela Vista de Minas, Belo Oriente, Bom
Jesus do Amparo, Bom Jesus do Galho, Braúnas, Bugre,
Cantagalo, Capitão Andrade, Caratinga, Carmésia, Catas
Altas, Central de Minas, Conceição de Ipanema,
Conselheiro Pena, Coroaci, Coronel Fabriciano, Córrego Novo,
Cuparaque, Dionísio, Divino das Laranjeiras, Divinolândia
de Minas, Dom Cavati, Dom Joaquim, Dores de Guanhães,
Engenheiro Caldas, Entre Folhas, Fernandes Tourinho, Ferros, Frei
Inocêncio, Frei Lagonegro, Galiléia, Goiabeira, Gonzaga,
Governador Valadares, Guanhães, Iapu, Imbé de Minas,
Inhapim, Ipaba, Ipanema, Ipatinga, Itabira, Itabirinha, Itambé
do Mato Dentro, Itanhomi, Itueta, Jaguaraçú, Joanésia,
João Monlevade, José Raydan, Mantena, Marilac,
Marliéria, Materlândia, Mathias Lobato, Mendes Pimentel,
Mesquita, Mutum, Nacip Raydan, Naque, Nova Belém, Nova Era,
Passabém, Paulistas, Peçanha, Periquito, Piedade de
Caratinga, Pingo-d’Água, Pocrane, Resplendor, Rio
Piracicaba, Sabinópolis, Santa Bárbara do Leste, Santa
Bárbara, Santa Efigênia de Minas, Santa Maria de
Itabira, Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita de Minas,
Santa Rita do Itueto, Santana do Paraíso, Santo Antônio
do Rio Abaixo, São Domingos das Dores, São Domingos do
Prata, São Félix de Minas, São Geraldo da
Piedade, São Geraldo do Baixio, São Gonçalo do
Rio Abaixo, São João do Manteninha, São João
do Oriente, São João Evangelista, São José
da Safira, São José do Goiabal, São José
do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São
Sebastião do Anta, São Sebastião do Maranhão,
São Sebastião do Rio Preto, Sardoá, Senhora do
Porto, Sobrália, Taparuba, Tarumirim, Timóteo,
Tumiritinga, Ubaporanga, Vargem Alegre, Virginópolis,
Virgolândia;
IV
– o Núcleo de Fiscalização Nordeste, com
sede em Teófilo Otoni, possui abrangência sobre os
seguintes municípios: Águas Formosas, Ataléia,
Bertópolis, Campanário, Caraí, Carlos Chagas,
Catuji, Crisólita, Franciscópolis, Frei Gaspar,
Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Jampruca, Ladainha,
Machacalis, Malacacheta, Nanuque, Nova Módica, Novo Cruzeiro,
Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador,
Poté, Santa Helena de Minas, São José do Divino,
Serra dos Aimorés, Teófilo Otoni, Umburatiba.