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Decreto 47340, de 19/01/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.314, de 28 de dezembro de 2017, que altera o
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso I do caput do art. 45 do Decreto nº
47.314, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
45 – (...)
I
– 1º de fevereiro de 2018, relativamente ao disposto no
art. 17, no art. 42, no art. 43 e no inciso IV do art. 44, observado
o disposto no § 2º;”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo efeitos a partir de 29 de
dezembro de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL