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Decreto com numeração especial 448, de 24/10/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Açucena, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Açucena.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Açucena, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Açucena, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Açucena.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 448, de 24 de
outubro de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo da cerca limítrofe das propriedades do João
Bento com a do Concesso Gomes Aires na coordenada 757463:7889316,
área rural do município, percorre-se em linha reta 150
m até a cerca limítrofe das propriedades da João
Bento com a do Weber Luiz Barbosa, na coordenada 757624:7889394,
compreendendo a distância total de 150 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 2.250 m²;
II
– partindo da coordenada 757451:7889312 dentro da propriedade
do Concesso Gomes Aires, área rural do município,
percorre-se em linha reta 82 m até a cerca limítrofe
das propriedades da Concesso Gomes Aires com a do João Bento,
na coordenada 757463:7889316, compreendendo a distância total
de 82 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 1.230 m².