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DECRETO 44021, de 03/05/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.988, de 21 de março de 2005.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Leis nº 14.938, de 29
de dezembro de 2003 e nº 15.425, de 30 de dezembro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto 43.988, de 21 de março
de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
4º Este Decreto entra em vigor:
I - em 1º
de janeiro de 2004, relativamente:
a) aos
incisos I e II do art. 14-A, incisos III a VII e §§ 1º
e 3º do art. 16-A, §§ 1º e 6º do art. 27,
inciso V do art. 30, incisos I a VII do art. 30-A, incisos II a IV do
art. 30-B e incisos I e II e o parágrafo único do art.
30-C do RTE a que refere o art. 1º deste Decreto;
b) ao
disposto no art. 5º deste Decreto;
II - em
1º de janeiro de 2005, relativamente ao § 6º do art.
14, § 8º do art. 28-A, § 4º do art. 36 e aos
subitens 2.42 e 2.43 da Tabela "A" do RTE a que refere o
art. 1º deste Decreto;
III - na
data de sua publicação relativamente:
a) ao
inciso III do art. 27 do RTE a que refere o art. 1º deste
Decreto;
b) ao
disposto no art. 3º deste Decreto.

Art.5º.....................................................
II - as
alíneas "a" dos incisos I e III do caput do art.
28-A e o inciso I do § 1º do mesmo artigo;
...............................................
" (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 22 de março de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman