ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.948 DE 15 DE ABRIL DE 2009
Estabelece os percentuais a serem aplicados na
cobrança da diferença entre a alíquota interna
e a interestadual nas aquisições em outros
Estados e Distrito Federal, de que trata a Lei
no 8.916, de 23 de dezembro de 2008, e dá
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
041 de 09 de fevereiro de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É devida a cobrança do ICMS relativa às operações com bens ou mercadorias
sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros
Estados e Distrito Federal, conforme disposto no art. 13, inciso XIII, alínea “g” da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128,
de 19 de dezembro de 2008:
I-

com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do
art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas
alterações;

II -

sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença
entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer
valor.

Art. 2º - É devida também a cobrança do ICMS nas aquisições em outros Estados e no
Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do
recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual,
conforme disposto no art. 13, inciso XIII, alínea “h” da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
Art. 3º - A base de cálculo para determinação do valor do ICMS devido, relativo à
diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições em outros Estados e Distrito
Federal, nas hipóteses previstas nos artigos 1º e 2º desta Lei , será o valor de cada operação ou
prestação nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias, qualquer que seja a sua
destinação.
Art. 4º - O valor do ICMS devido mensalmente, pela empresa optante do Simples
Nacional, na forma desta Lei, será determinado mediante aplicação do percentual


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correspondente na tabela abaixo sobre o total das operações e prestações nas aquisições
interestaduais:
Receita bruta auferida nos
doze meses anteriores ao
período da apuração

Percentual aplicável

Até 120.000,00

0,50%

De R$ 120.000,01 a R$
240.000,00

1.14%

De R$ 240.000,01 a R$
360.000,00

2.67%

De R$ 360.000,01 a
720.000,00

4.44%

De R$ 720.000,01 a R$
1.800.000,00

Nesta faixa, o valor do ICMS devido
será calculado tomando-se por base
as alíquotas aplicáveis às pessoas
jurídicas não optantes pelo Simples
Nacional, conforme preceitua o §5º
do art. 13 da Lei Complementar
123/2006 com redação dada pela Lei
Complementar 128/2008

§ 1º - Para efeito de determinação do percentual a ser aplicado, o contribuinte utilizará
a receita bruta total acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração.
§ 2º - No caso de início de atividade no próprio ano-calendário ao do período da
apuração, para efeito de determinação do percentual no primeiro mês de atividade, o sujeito
passivo utilizará, como receita bruta total acumulada, a receita do próprio mês de apuração
multiplicada por doze.
§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, nos onze meses posteriores ao do início de
atividade, para efeito de determinação do percentual aplicável, o sujeito passivo utilizará a
média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração,
multiplicada por doze.
§ 4º - Na hipótese de início de atividade em ano-calendário imediatamente anterior ao
da opção pelo Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará a regra prevista no § 3o até
alcançar treze meses de atividade, quando, então, adotará a regra prevista no § 2o.
Art. 5º - O recolhimento do imposto dar-se-á até o dia 20 do mês subseqüente ao da
realização da operação ou prestação.


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Art. 6º - O benefício de que trata esta Lei se aplica exclusivamente à empresa
cadastrada no Estado do Maranhão como optante do Simples Nacional, credenciada na forma
estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda, atendendo aos seguintes requisitos:
I-

estar em situação fiscal regular, nos casos de obrigações principal e acessória
em dia;

II -

estar em situação cadastral regular.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2009.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DOESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 15 de Abril de 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente