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Decreto sem número, de 01/09/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$178.180.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de
2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$178.180.000,00 (cento e
setenta e oito milhões cento e oitenta mil reais), indicado no
Anexo, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita de Operações de Crédito Contratuais de
que trata a Lei 18.341, de 24 de agosto de 2009, objetivando
financiar atividades e projetos do Estado, em especial nas áreas
de resultado Logística de Integração e
Desenvolvimento, Rede de Cidades e Serviços e Investimento e
Valor Agregado da Produção.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 157)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-25.1
178.180.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 178.180.000,00