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Decreto com numeração especial 30, de 26/01/2016 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$5.857.199,21.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$5.857.199,21
(cinco milhões oitocentos e cinquenta e sete mil cento e
noventa e nove reais e vinte e um centavos), conforme indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art.
9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II –
do superávit financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, referente ao exercício de 2013, do Instituto de
Terras do Estado de Minas Gerais, no valor de R$135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL






ANEXO
(a que se
referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 30, de 26 de
janeiro de 2016.)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 03)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


135.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.002-0001-4490-0-31.1


4.788.165,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


765.033,41




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE








2431.15122701-2.417-0001-3390-0-10.7


168.000,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO








2461.15122701-2.417-0001-3390-0-10.7


1.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


5.857.199,21





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


R$




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


4.788.165,80




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


766.033,41




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE








2431.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1


158.000,00




2431.15122701-2.002-0001-3391-0-10.1


10.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


5.722.199,21