

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 450, de 13/09/2018 - Texto Original


Encerra
o prazo prorrogado de que trata o Decreto NE nº 413, de 8 de
outubro de 2015, que prorroga o período previsto no art. 6º
da Lei Complementar nº 115, de 5 de agosto de 2010.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 6º da Lei Complementar nº 115, de 5 de agosto de
2010,


DECRETA:


Art.
1º – Fica encerrado o prazo prorrogado de que trata o
Decreto NE nº 413, de 8 de outubro de 2015, que prorroga o
período previsto no art. 6º da Lei Complementar nº
115, de 5 de agosto de 2010.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL