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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 6, de 18/03/2020 de 18/03/2020 (Texto Original)


Altera
a Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 4 e dá
outras providências.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO DO COVID-19, no uso de
atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº
47.886, de 15 de março de 2020, tendo em vista o disposto na
Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto
NE nº 113, de 12 de março de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – O art. 2º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 4, de 17 de
março de 2020, fica acrescido dos seguintes § §
5º e 6º:
“Art.
2º – (…)
§
5º – O disposto nos incisos I e II não se aplicam
aos militares, no âmbito das atividades operacionais e
estratégicas da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros
Militar, do Gabinete Militar do Governador e aos demais órgãos
de Segurança Pública do Estado.
§
6º – Caberá aos dirigentes máximos dos
órgãos de que trata o § 5º dispor, por ato
próprio, sobre as atividades nele descritas.”.


Art.
2º – Ficam suspensos os prazos de processos
administrativos, no âmbito do Poder Executivo, nos termos de
decreto.


Art.
3º – Ficam ratificadas as seguintes Deliberações
do Comitê Extraordinário COVID-19:
I
– Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 4, de 17 de
março de 2020, com a alteração de que trata
o art. 1º desta deliberação;
II
– Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 5, de 17 de
março de 2020.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação


Belo
Horizonte, aos 18 de março de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


JOSÉ
RICARDO RAMOS ROSENO
Subsecretário
de Assuntos Fundiários da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, respondendo pela Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO ROSENO
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo


FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JÚLIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


MARCO
AURÉLIO DE BARCELLOS SILVA
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


LUÍSA
CARDOSO BARRETO
Secretária
de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
respondendo pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


RODRIGUES
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


GIOVANNE
GOMES DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais