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Decreto sem número, de 13/10/2004 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Congonhas   para  a  instalação   de
                              Policlínica.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 3º
da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.   1º  -  Fica  reservado  para  a  instalação   de   uma
Policlínica,  o imóvel constituído de um lote de terreno  devoluto
urbano,  situado à Praça Olímpica, nº 21, no distrito e  Município
de  Congonhas, com área de 2.217,00m2, confrontando, pela  frente,
com a Praça Olímpica, numa extensão de 30,10m; pela direita, com a
Rua  "A",  numa extensão de 51,20m mais 2,90m, mais  18,70m,  mais
8,10m  (alinhamento irregular); pela esquerda, com a Rua  Raimundo
Barbosa,  numa extensão de 74,40m; e pelos fundos,  com  Celso  da
Mata, numa extensão de 25,10m.
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista,  salvo  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado