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Decreto com numeração especial 206, de 15/03/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$29.212.453,53.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$29.212.453,53 (vinte e nove milhões duzentos e doze mil
quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro
de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 842280/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de
R$212.453,53 (duzentos e doze mil quatrocentos e cinquenta e três
reais e cinquenta e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 206,
de 15 de março de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 24)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12782211-4.572-0001-3340-1-21.1


29.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303075-4.173-0001-3390-1-24.1


212.453,53




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


29.212.453,53





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361214-4.659-0001-3350-1-21.1


29.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


29.000.000,00