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Decreto com numeração especial 258, de 23/07/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$166.718.732,27.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$166.718.732,27
(cento e sessenta e seis milhões setecentos e dezoito mil
setecentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), indicado
no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação
das dotações
orçamentárias indicadas
no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 051/2013,
firmado em 1º de abril de 2013, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Varginha, no
valor de R$56.713,69 (cinquenta e seis mil setecentos e treze reais e
sessenta e nove centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 776423/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$970.004,73 (novecentos e setenta mil quatro reais e
setenta e três centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 752119/2010,
firmado em 28 de dezembro de 2010, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$21.107,00 (vinte e um mil cento e sete reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 3801/2014,
firmado em 16 de julho de 2014, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$4.127.187,19 (quatro
milhões cento e vinte e sete mil cento e oitenta e sete reais
e dezenove centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita dos Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação Ezequiel Dias, no valor de
R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 258,
de 23 de julho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 72)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1


970.004,73




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1


46.238,66




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.3


21.107,00




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-60.3


33.334,00




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1


10.475,03




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361017-4.593-0001-4450-1-36.1


5.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.26130293-4.510-0001-4490-0-70.1


4.127.187,19




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.14422011-4.203-0001-4490-1-24.1


227.250,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.3
                   



4.496.012,06




2071.19573259-4.134-0001-4490-0-10.3


1.416.180,94




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.15451106-4.040-0001-4490-0-10.1


370.942,66




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303002-4.011-0001-3390-1-60.1


150.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


166.718.732,27





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º,  INCISO
I, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-60.1


33.334,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12363240-4.190-0001-3350-0-36.1


5.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.14422011-4.203-0001-3390-1-24.1


227.250,00




RESERVA
                   DE CONTINGENCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


370.942,66




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573259-4.134-0001-4420-0-10.1


889.198,00




2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.1


113.198,00




2071.19573259-4.134-0001-4490-0-10.1


1.333.797,00




2071.19573259-4.614-0001-4450-0-10.1


3.576.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


11.543.719,66