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Decreto sem número, de 06/03/2007 - Texto Original

Reconhece  Cursos  oferecidos   pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos  -  UNIPAC, no  Município  de
                              Conselheiro Lafaiete.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de março de 2002, e no Parecer nº 1.347, de 12 de dezembro  de
2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º - Ficam reconhecidos, nos termos da Lei nº 14.202, de
27  de  março  de  2002, pelo prazo de cinco anos,  os  Cursos  de
Enfermagem e Administração de Empresas - bacharelados, ministrados
pela Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, mantida pela
Fundação  Presidente  Antônio Carlos  -  FUPAC,  no  Município  de
Conselheiro Lafaiete.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO