PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.663/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão de Segurança Pública requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a escolha da Penitenciária Uberlândia I como unidade de porta de entrada de presas mulheres e da comunidade LGBTQI+ que aguardam a realização de audiência de custódia, tendo em vista que: há presídios e policiais penais em todas as cidades das quais estão sendo transferidas, como Ituiutaba, Prata, Tupaciguara, Canápolis, Araguari, etc; a Penitenciária Uberlândia I encontra-se localizada em local de difícil acesso, a 15 km de distância da cidade, em um percurso que não conta com eletricidade ou transporte público após as 20h30min; a referida unidade, além de não ter estrutura física adequada, não possui efetivo para atender à demanda; e o Conselho Comunitário de Segurança Pública Municipal, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Prisional e demais entidades interessadas não foram previamente consultadas sobre a mencionada decisão.
Publicada no Diário do Legislativo de 18/3/2022, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Com vistas a obter esclarecimentos detalhados acerca da escolha da Penitenciária Uberlândia I como unidade de porta de entrada de presas mulheres e da comunidade LGBTQIA+ que aguardam a realização de audiência de custódia, a Comissão de Segurança Pública requer seja encaminhado pedido de informações ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
A proposição em tela está em conformidade com a Constituição Estadual, que estabelece em seu art. 54, § 2º, que a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado, sendo que a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. Além disso, a Carta Mineira prevê como competência do Parlamento a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, como adstrito nos seus arts. 73 e 74, e o Regimento Interno desta Casa, no inciso IX do art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado e a outras autoridades públicas.
Quanto ao mérito do pedido, ressalta-se que a responsabilidade do Estado em relação aos apenados está indicada no inciso XLIX do art. 5º da Constituição Federal, que garante aos presos o respeito à sua integridade física e moral. Lado outro, o art. 1º da Lei Federal nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal, prevê que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Considerando-se a premissa de manutenção e cuidado relativo à integridade física e moral das presas, em unidade na qual possam permanecer em condições dignas enquanto aguardam a realização de audiência de custódia, as razões para o pedido se mostram relevantes. De fato, a transferência para um local cuja precariedade da estrutura física e a carência de efetivos seja evidente não sopesa positivamente na escolha feita. Ademais, em sentido contrário à legislação vigente, a ressaltada dificuldade de acesso à Penitenciária Uberlândia I afeta negativamente o trabalho de defensores públicos, advogados e, inclusive, a visitação dos familiares das presas.
Dessa forma, entendemos que as informações solicitadas por meio do requerimento em tela são pertinentes, pois permitirão a esta Casa exercer suas atribuições constitucionais de fiscalização e controle do Poder Executivo estadual.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.663/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.