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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 406, de 26/06/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$14.880.954,20.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$14.880.954,20
(quatorze milhões oitocentos e oitenta mil novecentos e
cinquenta e quatro reais e vinte centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil
reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$2.480.054,20 (dois milhões quatrocentos e oitenta mil e
cinquenta e quatro reais e vinte centavos);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$11.700.000,00 (onze milhões
e setecentos mil reais); e
III
– do convênio nº 378301-10, firmado em 21 de outubro
de 2010, entre a Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais e o Banco Bonsucesso S.A., no valor de R$700.900,00
(setecentos mil e novecentos reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 406, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 143)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06421020-1.291-0001-4450-1-10.1
1.000.000,00
1451.06421020-4.379-0001-3390-1-60.1
562.419,00
1451.06421020-4.379-0001-3390-1-61.1
838.806,00
1451.06421020-4.379-0001-4490-1-60.1
78.829,20
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782216-4.415-0001-4490-0-10.1
11.700.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482029-4.648-0001-4590-1-70.1
700.900,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 14.880.954,20
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06421020-1.291-0001-3350-1-10.1
1.000.000,00
1451.06421020-1.291-0001-3390-1-60.1
562.419,00
1451.06421020-1.291-0001-3390-1-61.1
838.806,00
1451.06421020-1.291-0001-4490-1-60.1
78.829,20

TOTAL
DA ANULAÇÃO 2.480.054,20