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Decreto sem número, de 08/10/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$163.789.157,56.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$163.789.157,56 (cento e
sessenta e três milhões setecentos e oitenta e nove mil
cento e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos)
indicado no Anexo em favor dos seguintes Órgãos e
Entidades, onerando em R$157.601.123,00 (cento e cinqüenta e
sete milhões seiscentos e um mil cento e vinte e três
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

II -
EGE Sec. Fazenda - Encargos Diversos;

III -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas;

IV -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;

V -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais; e

VI -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$10.571.000,00 (dez milhões
quinhentos e setenta um mil reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$148.364.231,56 (cento e quarenta e
oito milhões trezentos e sessenta e quatro mil duzentos e
trinta e um reais e cinqüenta e seis centavos);

III -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Fundo Estadual de Saúde, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$724.464,00 (setecentos e
vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais); e

IV - do
convênio nº 30205/05, firmado em 30/12/2005 entre a
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e o Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação
técnico-financeira entre os partícipes para remoção
e reassentamento da população ocupante residente às
margens da rodovia MG-020, no valor de R$4.129.462,00 (quatro milhões
cento e vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais)
referente a rendimentos de aplicação financeira.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 192)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-10.1
128.000,00

1301.04451132-1.107-0001-4490-0-10.1
2.560.346,00

1301.15451026-1.342-0001-4490-1-10.1
18.585.000,00

1301.26781152-1.197-0001-4490-0-10.1
14.690.200,00

1301.26781152-1.201-0001-4490-0-10.1
15.559.800,00

1301.26782132-4.670-0001-4490-0-10.1
17.000.000,00



EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.04122701-2.733-0001-3390-0-10.1
600.000,00

1911.04122701-2.893-0001-3390-0-10.1
40.000,00

1911.04122701-2.924-0001-3390-0-10.1
5.119.200,00

1911.04122701-2.924-0001-3390-0-24.2
112.000,00

1911.04122701-2.924-0001-3390-0-53.2
100.000,00

1911.04122701-2.924-0001-3390-0-60.2
359.000,00



INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1
763.108,56



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302107-4.003-0001-4490-0-10.1
4.000.000,00

2271.10302107-4.004-0001-4490-0-10.1
4.000.000,00

2271.10302107-4.006-0001-4490-0-10.1
2.000.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26451047-1.053-0001-4490-1-24.1
4.129.462,00

2301.26782056-1.353-0001-4490-1-10.1
5.000.000,00

2301.26782056-1.354-0001-4490-1-10.1
4.000.000,00

2301.26782057-1.356-0001-4490-1-10.1
47.698.577,00

2301.26782128-4.518-0001-4490-0-10.1
15.000.000,00

2301.26782216-4.550-0001-4490-0-10.1
1.620.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-60.1
724.464,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 163.789.157,56



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2,

INCISO
I, DESTE DECRETO:



CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1401.06182745-4.273-0001-3390-0-53.1
100.000,00



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
75.000,00



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20632127-4.465-0001-3390-0-60.1
16.000,00



INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09272751-4.382-0001-4590-0-60.1
60.000,00



ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122701-2.002-0001-3390-0-60.1
28.000,00



JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122701-2.427-0001-3390-0-60.1
50.000,00



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302133-1.239-0001-4490-0-10.1
10.000.000,00



FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
30.000,00



INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19128192-4.241-0001-3390-0-24.1
112.000,00



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20604185-4.533-0001-3390-0-60.1
100.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 10.571.000,00