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DECRETO 45274, de 30/12/2009 de 30/12/2009 (Texto Original)


Regulamenta o reposicionamento por tempo de serviço nas
carreiras do Poder Executivo Estadual.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
92, de 23 de junho de 2006, e nas Leis nº 15.301, de 10 de
agosto de 2004, nº 15.784, de 27 de outubro de 2005, nº
15.785, de 27 de outubro de 2005, nº 15.786, de 27 de outubro de
2005, nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, e nº 16.190, de
22 de junho de 2006,


DECRETA:


Art.1º
O reposicionamento por tempo de serviço para os servidores das
seguintes carreiras do Poder Executivo atende ao disposto neste
Decreto:
I -
carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica
e carreiras de que tratam os incisos VII a XI do art. 1º da Lei
nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, conforme previsto no art. 47
da Lei nº 15.784, de 27 de outubro de 2005;
II -
carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior,
conforme previsto no art. 16 da Lei 15.785, de 27 de outubro de 2005;
III -
carreiras do Grupo de Atividades de Saúde, conforme previsto
no art. 16 da Lei 15.786, de 27 de outubro de 2005;
IV -
carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social, carreiras do Grupo
de Atividades de Agricultura e Pecuária, carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, carreiras do Grupo de Atividades
de Seguridade Social, carreiras do Grupo de Atividades de Ciência
e Tecnologia, carreiras do Grupo de Atividades de Cultura, carreiras
do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social,
carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas,
carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento,
Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais, conforme
previsto no art. 20 da Lei n.º 15.961, de 30 de dezembro de
2005;
V -
carreira de Advogados Autárquicos, conforme previsto no art.
11 da Lei Complementar n.º 92, de 23 de junho de 2006;
VI -
carreira de Técnico Fazendário de Administração
e Finanças e de Analista Fazendário de Administração
e Finanças, conforme previsto no art. 9º da Lei nº
16.190, de 22 de junho de 2006;
VII -
carreira de Gestor Fazendário, conforme previsto no art. 9º
da Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006; e
VIII -
carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, conforme previsto no
art. 9º da Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006.
Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica:
I - ao
servidor ativo ou inativo de que trata o art. 7º da Lei
Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007;
II - ao
detentor de função pública a que se refere a Lei
nº 10.254, de 20 de julho de 1990, que não tenha sido
efetivado;
III -
ao servidor que tiver ingressado no serviço público
após a instituição das carreiras de que tratam
os incisos I a VIII do caput deste artigo; e
IV - ao
servidor aposentado ou afastado preliminarmente à
aposentadoria, que não faça jus à paridade.


Art. 2º
Para os fins do disposto neste Decreto considera-se:
I -
servidor:
a) o
ocupante de cargo de provimento efetivo transformado em cargo das
carreiras de que trata o art. 1º, observado o disposto no seu
parágrafo único;
b) o
servidor que passou para a inatividade em cargo de provimento efetivo
transformado em cargo das carreiras de que trata o art. 1, observado
o disposto no seu parágrafo único;
II -
posicionamento na nova carreira: o posicionamento de que tratam o
art. 18 da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, o art. 10 das
Leis nº 15.784, nº 15.785 e nº 15.786, de 2005, o art.
11 da Lei nº 15.961, de 2005, o art. 7º da Lei Complementar
nº 92, de 2006 e o art. 3º da Lei nº 16.190, de 2006;
III -
carreira antiga: a carreira a que pertencia o cargo de provimento
efetivo ocupado pelo servidor antes da vigência do
posicionamento de que trata o inciso II e transformado em cargo das
carreiras de que trata o art. 1º.


Art. 3º
A contagem do tempo de efetivo exercício a ser considerado
para o reposicionamento de que trata este Decreto terá início
a partir da data do último ato de posicionamento na classe,
progressão ou promoção na carreira antiga e
terminará na data da vigência do posicionamento na nova
carreira.
§
1º Na contagem de tempo para os efeitos do reposicionamento de
que trata este Decreto, computar-se-á somente o tempo de
serviço público prestado na administração
direta e indireta do Poder Executivo Estadual, observado o
interstício de que trata o caput.
§
2º Os afastamentos decorrentes dos eventos previstos no art. 88
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e os períodos de
licença paternidade, licença à servidora
adotante, afastamento por requisição da justiça
eleitoral e exercício de mandato eletivo em diretoria de
entidade sindical serão considerados como efetivo exercício
para efeito do reposicionamento por tempo de serviço de que
trata este Decreto.
§
3º Para os fins da contagem de tempo de que trata o caput,
cada período de um ano equivale a 365 (dias).
§
4º É vedada, para os fins do disposto no caput, a
soma de tempo de serviço simultaneamente prestado em dois ou
mais cargos, empregos ou funções.
§
5º O servidor que passou para a inatividade antes da data da
vigência do posicionamento na nova carreira terá o tempo
de serviço computado, para os fins do disposto no caput,
até a data da vigência da aposentadoria, observado o
disposto no parágrafo único do artigo 1º.
§
6º O servidor que se afastou preliminarmente à
aposentadoria antes da data da vigência do posicionamento na
nova carreira terá o tempo de serviço computado, para
fins do disposto no caput, até a data do afastamento
preliminar à aposentadoria, observado o disposto no parágrafo
único do artigo 1º.


Art. 4º
As regras para o reposicionamento por tempo de serviço
estabelecidas neste Decreto não serão aplicadas caso
resultem num posicionamento do servidor em nível e grau cujo
valor de vencimento básico seja igual ou inferior ao do
respectivo posicionamento na data de início da vigência
deste Decreto, aplicando-se, nessa hipótese, as seguintes
regras específicas:
I - o
servidor terá direito a uma progressão a partir de seu
posicionamento na data de início da vigência deste
Decreto, caso ainda não esteja posicionado, na referida data,
no último grau do respectivo nível da carreira;
II - o
servidor terá direito a uma promoção a partir de
seu posicionamento na data de início da vigência deste
Decreto, caso esteja posicionado, na referida data, no último
grau do respectivo nível da carreira e possua a escolaridade
exigida para o próximo nível da carreira.
§
1º O disposto nos incisos I e II do caput aplica-se
somente ao servidor que possuir, no mínimo, um ano de efetivo
exercício durante o período de que trata o caput
do art. 3º.
§
2º O disposto no art. 57 da Lei nº 15.788, de 27 de outubro
de 2005 e no art. 21 da Lei nº 16.190, de 2006, não se
aplica na hipótese de concessão de promoção
nas condições previstas no inciso II deste artigo.


Art. 5º
O servidor que não possuir o nível de escolaridade
exigido para o nível da carreira em que for reposicionado,
poderá ser reposicionado até o último nível
passível de reposicionamento, correspondente à sua
escolaridade, contando o tempo excedente somente para efeito de
progressão no nível.
§
1º Na hipótese prevista no caput, o
reposicionamento ocorrerá por meio de progressões em
número proporcional ao tempo de efetivo exercício,
contando-se um grau para cada interstício de 01 (um) ano de
efetivo exercício, a partir do grau A, observado o disposto no
art. 3º.
§
2º Para fins de comprovação da escolaridade do
servidor, serão considerados cursos concluídos até
31 de janeiro de 2010.


Art. 6º
O tempo de efetivo exercício anterior à data da
vigência do posicionamento na nova carreira não poderá
ser utilizado, cumulativamente, para fins de reposicionamento por
tempo de serviço e para antecipação da primeira
progressão ou promoção na carreira, conforme o
disposto no art. 47-A da Lei nº 15.784, de 2005, nos arts. 18-A
das Leis nº 15.785 e nº 15.786, de 2005, no art. 22-A da
Lei nº 15.961, de 2005, no art. 22 da Lei nº 15.464, de
2006 e no art. 13 da Lei Complementar nº 92, de 2006.


Art. 7º
Fica assegurada a aplicação do disposto no inciso II do
art. 1º dos Decretos n.º 44.291, n.º 44.306, nº
44.307, nº 44.308, n.º 44.333 e n.º 44.334, de 2006 e
no inciso II do art. 3º do Decreto nº 44.769, de 2008, ao
servidor que obteve a promoção por escolaridade
adicional nos termos dos referidos decretos e que não
alcançar, com o reposicionamento por tempo de serviço
de que trata este Decreto, nível da carreira com requisito de
escolaridade equivalente ao título utilizado para efeito da
referida promoção.
Parágrafo
único. Para os fins do disposto no caput, o interstício
para a próxima etapa da promoção por
escolaridade adicional será contado:
I -
conforme as regras previstas nos Decretos citados no caput
caso o reposicionamento por tempo de serviço de que trata este
Decreto não implique mudança no nível de
posicionamento do servidor;
II - a
partir da data de vigência do reposicionamento por tempo de
serviço, caso esse benefício implique mudança no
nível de posicionamento do servidor.


Art. 8º
O servidor pertencente ao Grupo de Atividades de Saúde fica
reposicionado na tabela correspondente ao respectivo cargo de
provimento efetivo, observada a carga horária utilizada como
referência para pagamento na data de publicação
deste Decreto, conforme os critérios abaixo discriminados:
I - o
servidor lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, na
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG,
na Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, na Fundação
Ezequiel Dias - FUNED e na Escola de Saúde Pública -
ESP/MG posicionado, conforme Decreto nº 44.139, de 27 de outubro
de 2005, nas carreiras de Técnico de Atenção à
Saúde, Técnico de Gestão da Saúde,
Técnico Operacional da Saúde, Assistente Técnico
de Hematologia e Hemoterapia, Técnico de Saúde e
Tecnologia, Técnico em Educação e Pesquisa em
Saúde, Analista de Atenção à Saúde,
Especialista em Políticas e Gestão de Saúde,
Analista de Gestão e Assistência à Saúde,
Médico, Analista de Hematologia e Hemoterapia, Médico
da Área de Hematologia e Hemoterapia, observada a
transformação de que trata os arts. 9º e 15, da
Lei n.º 17.618, de 7 de julho de 2008, será reposicionado
atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
II - o
servidor lotado na FHEMIG posicionado, conforme Decreto nº
44.139, de 2005, no nível T da carreira de Profissional de
Enfermagem será reposicionado atendidas as seguintes
condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível T, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
I, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício de efetivo exercício será
reposicionado no nível II, grau A e contar-se-á um grau
para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível III, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
III - o
servidor lotado na FHEMIG posicionado, conforme Decreto nº
44.139, de 2005, nos níveis l e II da carreira de Profissional
de Enfermagem será reposicionado atendidas as seguintes
condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
IV - o
servidor lotado na FHEMIG posicionado, conforme Decreto nº
44.139, de 2005, nos níveis IV e V da carreira de Profissional
de Enfermagem será reposicionado atendidas as seguintes
condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível IV, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
V, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
VI, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível VII, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
V - o
servidor lotado na FUNED e ESP/MG posicionado, conforme Decreto nº
44.139, de 2005, no nível I das carreiras de Analista e
Pesquisador de Saúde e Tecnologia e Analista em Educação
e Pesquisa em Saúde será reposicionado atendidas as
seguintes condições, observado o disposto nos artigos
2º e 3º da Lei n.º 17.618, de 2008:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
VI - o
servidor lotado na FUNED e ESP/MG posicionado, conforme Decreto nº
44.139, de 2005, no nível III das carreiras de Analista e
Pesquisador de Saúde e Tecnologia e Analista em Educação
e Pesquisa em Saúde, observado o disposto nos arts. 2º e
3º da Lei n.º 17.618, de 2008, será reposicionado
atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível III, grau
A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01
(um) ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível V, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo
exercício;
VII - o
servidor lotado na FUNED e ESP/MG posicionado, conforme Decreto nº
44.139, de 2005, no nível V das carreiras de Analista e
Pesquisador de Saúde e Tecnologia e Analista em Educação
e Pesquisa em Saúde, observado o disposto nos arts. 2º e
3º da Lei n.º 17.618, de 2008, será reposicionado
por tempo de serviço no nível V grau A, contando-se um
grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício;
VIII -
o servidor lotado na SES, FHEMIG e HEMOMINAS posicionado, conforme
Decreto nº 44.139, de 2005, nos níveis I e II das
carreiras de Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção
à Saúde, Auxiliar de Apoio da Saúde e Auxiliar
de Hematologia e Hemoterapia que, em dezembro de 2005, ocupava cargo
de nível de escolaridade fundamental incompleto, será
reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
IX - o
servidor lotado na SES, FHEMIG e HEMOMINAS posicionado, conforme
Decreto nº 44.139, de 2005, nos níveis II e III das
carreiras de Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção
à Saúde, Auxiliar de Apoio da Saúde e Auxiliar
de Hematologia e Hemoterapia que, em dezembro de 2005, ocupava cargo
de nível de escolaridade fundamental completo, será
reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível II, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível IV, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo
exercício;
X - o
servidor lotado FUNED e ESP/MG posicionado, conforme Decreto nº
44.139, de 2005, nos níveis I, II e III da carreira de
Auxiliar de Saúde e Tecnologia será reposicionado
atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício.


Art. 9º
O servidor pertencente ao Grupo de Atividades de Educação
Superior fica reposicionado na tabela correspondente ao respectivo
cargo de provimento efetivo, observada a carga horária
utilizada como referência para pagamento na data de publicação
deste Decreto, conforme os critérios abaixo discriminados:
I - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.140, de 27 de
outubro 2005, nas carreiras de Técnico Universitário,
Técnico Universitário da Saúde, Analista
Universitário de Saúde e Analista Universitário
será reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
II - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.140, de 2005, no
nível I da carreira de Professor de Educação
Superior será reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
III - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.140, de 2005, no
nível III da carreira de Professor de Educação
Superior será reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível III, grau
A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01
(um) ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
V, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível VI, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
IV - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.140, de 2005, no
nível V da carreira de Professor de Educação
Superior será reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível V, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
VI, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível VII, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo
exercício;
V - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.140, de 2005, no
nível I da carreira de Auxiliar Administrativo Universitário
será reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
VI - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.140, de 2005, nos
níveis II e III da carreira de Auxiliar Administrativo
Universitário será reposicionado atendidas as seguintes
condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível II, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível V, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;


Art.
10. O servidor pertencente ao Grupo de Atividades de Educação
Básica fica reposicionado na tabela correspondente ao
respectivo cargo de provimento efetivo, observada a carga horária
utilizada como referência para pagamento na data de publicação
deste Decreto, conforme os critérios abaixo discriminados:
I - O
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.141, de 27 de
outubro 2005, nas carreiras de Assistente Técnico Educacional,
Assistente Técnico de Educação Básica e
Assistente de Educação, será reposicionado
atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
II - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.141, de 2005, no
nível I da carreira de Especialista em Educação
Básica e no nível I das carreiras de Analista de
Educação Básica e Analista Educacional,
observado o disposto no Decreto nº 44.331, de 26 de junho 2006,
será reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
III - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.141 de 2005, no
nível II da carreira de Especialista em Educação
Básica e no nível II das carreiras de Analista de
Educação Básica e Analista Educacional,
observado o disposto no nº 44.331, de 2006, será
reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível II, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível IV, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo
exercício;
IV - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.141, de 2005, no
nível III da carreira de Especialista em Educação
Básica e no nível III das carreiras de Analista de
Educação Básica e Analista Educacional,
observado o disposto no nº 44.331, de 2006, será
reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível III, grau
A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01
(um) ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível IV, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 03 (três) anos de
efetivo exercício;
V - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.141, de 2005, no
nível IV da carreira de Especialista em Educação
Básica e no nível IV das carreiras de Analista de
Educação Básica e Analista Educacional,
observado o disposto no nº 44.331, de 2006, será
reposicionado no nível IV, contando-se um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício;
VI - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.141, de 2005, no
nível I da carreira de Professor de Educação
Básica será reposicionado atendidas as seguintes
condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
VII - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.141, de 2005, no
nível II da carreira de Professor de Educação
Básica será reposicionado atendidas as seguintes
condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível II, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível V, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
VIII -
o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.141, de 2005, no
nível III da carreira de Professor de Educação
Básica será reposicionado atendidas as seguintes
condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível III, grau
A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01
(um) ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
V, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível VI, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
IX - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.141, de 2005, no
nível IV da carreira de Professor de Educação
Básica será reposicionado atendidas as seguintes
condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível IV, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
V, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível VI, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo
exercício;
X - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.141, de 2005, no
nível V da carreira de Professor de Educação
Básica, será reposicionado atendidas as seguintes
condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível V, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível VI, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo
exercício;
XI - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.141, de 2005, no
nível VI da carreira de Professor de Educação
Básica será reposicionado no nível VI,
contando-se um grau para cada interstício de 01 (um) ano de
efetivo exercício;
XII - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.141, de 2005, no
nível I da carreira de Auxiliar de Serviços de Educação
Básica será reposicionado atendidas as seguintes
condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível III, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo
exercício;
XIII -
o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.141, de 2005, no
nível II da carreira de Auxiliar de Serviços de
Educação Básica será reposicionado
atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível II, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível III, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 03 (três) anos de
efetivo exercício.


Art.
11. O servidor pertencente ao Grupo de Atividades de Defesa Social
fica reposicionado na tabela correspondente ao respectivo cargo de
provimento efetivo, observada a carga horária utilizada como
referência para pagamento na data de publicação
deste Decreto, conforme os critérios abaixo discriminados:
I - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.218, 27 de janeiro
de 2006, no nível I das carreiras de Auxiliar Executivo de
Defesa Social, Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública,
Auxiliar da Polícia Civil será reposicionado atendidas
as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
II - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.218, 27 de janeiro
de 2006, no nível III das carreiras de Auxiliar Executivo de
Defesa Social e Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública
e o servidor posicionado conforme Decreto nº 44.266, de 30 de
março 2006, no nível III da carreira de Auxiliar da
Polícia Civil será reposicionado atendidas as seguintes
condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível III, grau
A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01
(um) ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível V, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo
exercício;
III - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.218, 27 de janeiro
de 2006, nas carreiras de Assistente Administrativo da Defensoria
Pública, Técnico Assistente da Polícia Civil,
Analista Executivo de Defesa Social, Gestor da Defensoria Pública
e Analista da Polícia Civil e o servidor posicionado, conforme
Decreto nº 44.271, 31 março de 2006, na carreira de
Assistente Executivo de Defesa Social será reposicionado
atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
IV - o
servidor posicionado, conforme art. 18 da Lei nº 14.695, de
2003, na carreira de Agente de Segurança Penitenciário
será reposicionado atendidas as seguintes condições,
observado o disposto no § 1º do referido artigo e o
disposto nos artigos 20 a 23 da Lei n.º 15.302, de 11 de agosto
de 2004:
a) o
servidor posicionado no nível I da carreira será
reposicionado no mesmo nível, grau A e contar-se-á um
grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício;
b) o
servidor posicionado no nível II da carreira será
reposicionado no mesmo nível, grau A e contar-se-á um
grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício;
c) o
servidor posicionado no nível III da carreira será
reposicionado no mesmo nível, grau A e contar-se-á um
grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício;
V - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.152, de 16 de
novembro 2005, na carreira de Assistente Administrativo da Polícia
Militar, será reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
VI - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.152, de 2005, no
nível I da carreira de Especialista em Educação
Básica da Polícia Militar e no nível I da
carreira de Analista de Gestão da Polícia Militar,
conforme Decreto nº 44.331, de 26 de junho 2006, será
reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
VII - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.152, de 2005, no
nível II da carreira de Especialista em Educação
Básica da Polícia Militar e no nível II da
carreira de Analista de Gestão da Polícia Militar,
conforme Decreto nº 44.331, de 2006, será reposicionado
atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível II, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível IV, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo
exercício;
VIII -
o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.152, de 2005, no
nível III da carreira de Especialista em Educação
Básica da Polícia Militar e no nível III da
carreira de Analista de Gestão da Polícia Militar,
conforme Decreto nº 44.331, de 2006, será reposicionado
atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível III, grau
A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01
(um) ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível IV, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 03 (três) anos de
efetivo exercício;
IX - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.152, de 2005, no
nível IV da carreira de Especialista em Educação
Básica da Polícia Militar e no nível IV da
carreira de Analista de Gestão da Polícia Militar,
conforme Decreto nº 44.331, de 2006, será reposicionado
no nível IV, grau A, contando-se um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício;
X - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.152, de 2005, no
nível I da carreira de Professor de Educação
Básica da Polícia Militar será reposicionado
atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
XI - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.152, de 2005, no
nível II da carreira de Professor de Educação
Básica da Polícia Militar da Polícia Militar
será reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível II, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível V, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
XII - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.152, de 2005, no
nível III da carreira de Professor de Educação
Básica da Polícia Militar será reposicionado
atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível III, grau
A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01
(um) ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível V, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo
exercício;
XIII -
o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.152, de 2005, no
nível I da carreira de Auxiliar Administrativo da Polícia
Militar será reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível III, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo
exercício;
XIV - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.152, de 2005, no
nível II da carreira de Auxiliar Administrativo da Polícia
Militar será reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível II, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível III, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 03 (três) anos de
efetivo exercício.


Art.
12. O servidor pertencente ao Grupo de Atividades de Seguridade
Social fica reposicionado na tabela correspondente à carga
horária semanal de trabalho correspondente ao respectivo cargo
de provimento efetivo, observada a carga horária utilizada
como referência para pagamento na data de publicação
deste Decreto, conforme os critérios abaixo discriminados:
I - O
servidor lotado no IPSEMG ou IPSM posicionado, conforme Decreto nº
44.213, de 27 de janeiro de 2006, nas carreiras de Técnico de
Seguridade Social, Assistente Técnico de Seguridade Social,
Analista de Seguridade Social e Analista de Gestão de
Seguridade Social, observado o artigo 15, da Lei n.º 18.040, de
13 de janeiro de 2009, será reposicionado atendidas as
seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
II - O
servidor lotado no IPSEMG posicionado, conforme Decreto nº
44.213, de 2006, nos níveis I e II da carreira de Auxiliar de
Seguridade Social, será reposicionado atendidas as seguintes
condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
III - O
servidor lotado no IPSEMG posicionado, conforme Decreto nº
44.213, de 2006, nos níveis III e IV da carreira de Auxiliar
de Seguridade Social, será reposicionado atendidas as
seguintes condições, ressalvado o disposto no inciso IV
deste artigo:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível III, grau
A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01
(um) ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
V, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível VI, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
IV - O
servidor lotado no IPSEMG posicionado, nos termos do § 1º
do Art. 3º do Decreto nº 44.213, de 2006, no nível
IV da carreira de Auxiliar de Seguridade Social, será
reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível IV, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
V, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível VI, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo
exercício;
V - O
servidor lotado no IPSM posicionado, conforme Decreto nº 44.213,
de 2006, nos níveis I e II da carreira de Auxiliar Geral de
Seguridade Social que, em dezembro de 2005, ocupava cargo de nível
de escolaridade fundamental incompleto, será reposicionado
atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
VI - O
servidor lotado no IPSM posicionado, conforme Decreto nº 44.213,
de 2006, nos níveis II, III e IV da carreira de Auxiliar Geral
de Seguridade Social que, em dezembro de 2005, ocupava cargo de nível
de escolaridade fundamental completo, será reposicionado
atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível II, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível V, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício.


Art.
13. O servidor pertencente ao Grupo de Atividades de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento fica reposicionado na tabela
correspondente ao respectivo cargo de provimento efetivo, observada a
carga horária utilizada como referência para pagamento
na data de publicação deste Decreto, conforme os
critérios abaixo discriminados:
I - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.215, de 27 de
janeiro de 2006, nas carreiras de Técnico de Desenvolvimento
Rural, Analista de Desenvolvimento Rural, Fiscal Assistente
Agropecuário, Assistente de Gestão de Defesa
Agropecuária, Fiscal Agropecuário e Especialista em
Gestão de Defesa Agropecuária será reposicionado
atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
II - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.215, de 2006, no
nível I das carreiras de Auxiliar de Desenvolvimento Rural e
Auxiliar Operacional será reposicionado atendidas as seguintes
condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
III - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.215, de 2006, no
nível III das carreiras de Auxiliar de Desenvolvimento Rural e
Auxiliar Operacional será reposicionado atendidas as seguintes
condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível III, grau
A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01
(um) ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
V, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível VI, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício.


Art.
14. O servidor pertencente ao Grupo de Atividades de Ciência e
Tecnologia fica reposicionado na tabela correspondente ao respectivo
cargo de provimento efetivo, observada a carga horária
utilizada como referência para pagamento na data de publicação
deste Decreto, conforme os critérios abaixo discriminados:
I - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.216, de 27 de
janeiro de 2006, na carreira de Técnico em Atividades de
Ciência e Tecnologia será reposicionado atendidas as
seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
II - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.216, de 2006, no
nível I das carreiras de Pesquisador em Ciência e
Tecnologia e Gestor em Ciência e Tecnologia será
reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
III - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.216, de 2006, no
nível III das carreiras de Pesquisador em Ciência e
Tecnologia e Gestor em Ciência e Tecnologia será
reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível III, grau
A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01
(um) ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível V, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo
exercício;
IV - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.216, de 2006, no
nível IV das carreiras de Pesquisador em Ciência e
Tecnologia e Gestor em Ciência e Tecnologia será
reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível IV, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível V, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 03 (três) anos de
efetivo exercício;
V - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.216, de 2006, no
nível I da carreira de Auxiliar em Atividades de Ciência
e Tecnologia será reposicionado atendidas as seguintes
condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
VI - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.216, de 2006, nos
níveis II e III da carreira de Auxiliar em Atividades de
Ciência e Tecnologia será reposicionado atendidas as
seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível II, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível IV, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo
exercício.


Art.
15. O servidor pertencente ao Grupo de Atividades de Cultura fica
reposicionado na tabela correspondente ao respectivo cargo de
provimento efetivo, observada a carga horária utilizada como
referência para pagamento na data de publicação
deste Decreto, conforme os critérios abaixo discriminados:
I - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.217, 27 de janeiro
de 2006, nas carreiras de Técnico de Gestão, Proteção
e Restauro, Técnico de Cultura, Técnico de Gestão
Artística, Analista de Gestão, Proteção e
Restauro, Gestor de Cultura, Analista de Gestão Artística,
Professor de Arte, Músico Instrumentista, Músico
Cantor, Bailarino será reposicionado atendidas as seguintes
condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
II - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.217, de 2006, nos
níveis I e II das carreiras de Auxiliar de Gestão,
Proteção e Restauro, Auxiliar de Cultura e Auxiliar de
Gestão Artística será reposicionado atendidas as
seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício.
III - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.217, de 2006, no
nível III das carreiras de Auxiliar de Gestão, Proteção
e Restauro, Auxiliar de Cultura e Auxiliar de Gestão Artística
será reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível III, grau
A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01
(um) ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível V, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo
exercício.


Art.
16. O servidor pertencente ao Grupo de Atividades de Desenvolvimento
Econômico e Social fica reposicionado na tabela correspondente
ao respectivo cargo de provimento efetivo, observada a carga horária
utilizada como referência para pagamento na data de publicação
deste Decreto, conforme os critérios abaixo discriminados:
I - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.219, 27 de janeiro
de 2006, nas carreiras de Assistente de Gestão e Políticas
Públicas em Desenvolvimento, Técnico de Gestão e
Registro Empresarial, Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e
Qualidade, Técnico de Desenvolvimento Econômico e
Social, Assistente Administrativo de Telecomunicações,
Técnico de Gestão Lotérica, Assistente de
Administração de Estádios, Analista de Gestão
e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Professor de
Ensino Médio e Tecnológico, Analista de Gestão e
Registro Empresarial, Analista de Gestão, Metrologia e
Qualidade, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social,
Gestor de Telecomunicações, Analista de Gestão
Lotérica e Analista de Administração de Estádios
será reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício.
II - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.219, de 2006, no
nível I das carreiras de Auxiliar de Serviços
Operacionais, Auxiliar de Atividades Operacionais, Auxiliar
Administrativo de Telecomunicações, Auxiliar de Gestão
Lotérica e Auxiliar de Administração de Estádios
será reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
III - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.219, de 2006, nos
níveis II e III das carreiras de Auxiliar de Serviços
Operacionais será reposicionado atendidas as seguintes
condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível II, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível IV, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo
exercício;
IV - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.219, de 2006, nos
níveis II e III das carreiras de Auxiliar Administrativo de
Telecomunicações será reposicionado atendidas as
seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível II, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível V, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
V - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.219, de 2006, nos
níveis I, II e III da carreira de Auxiliar de Gestão e
Registro Empresarial será reposicionado atendidas as seguintes
condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício.
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
VI - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.219, de 2006, nos
níveis IV e V da carreira de Auxiliar de Gestão e
Registro Empresarial será reposicionado atendidas as seguintes
condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível IV, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível V, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 03 (três) anos de
efetivo exercício;
VII - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.219, de 2006, nos
níveis I e II das carreiras de Auxiliar de Gestão,
Metrologia e Qualidade e Auxiliar de Desenvolvimento Econômico
e Social será reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
VIII -
o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.219, de 2006, no
nível III das carreiras de Auxiliar de Desenvolvimento
Econômico e Social, Auxiliar de Gestão Lotérica e
Auxiliar de Administração de Estádios será
reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível III, grau
A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01
(um) ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível V, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo
exercício.


Art.
17. O servidor pertencente ao Grupo de Atividades de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável fica reposicionado na tabela
correspondente ao respectivo cargo de provimento efetivo, observada a
carga horária utilizada como referência para pagamento
na data de publicação deste Decreto, conforme os
critérios abaixo discriminados:
I - o
servidor lotado no Instituto Estadual de Florestas - IEF, no
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM ou na
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD posicionado, conforme o Decreto nº 44.220, de 27 de
janeiro de 2006, nas carreiras de Técnico Ambiental, Analista
Ambiental e Gestor Ambiental e o servidor lotado na Fundação
Estadual de Meio Ambiente - FEAM posicionado na carreira de Técnico
Ambiental será reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício.
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício.
II - o
servidor lotado no IEF, IGAM ou SEMAD posicionado, conforme o Decreto
nº 44.220, de 2006, no nível I das carreiras de Auxiliar
Ambiental será reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
III - o
servidor lotado no IEF, IGAM, FEAM ou SEMAD posicionado, conforme
Decreto nº 44.220, de 2006, no nível III das carreiras de
Auxiliar Ambiental será reposicionado atendidas as seguintes
condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível III, grau
A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01
(um) ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
V, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível VI, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
IV - o
servidor lotado na FEAM posicionado, conforme o Decreto nº
44.220, de 2006, no nível I da carreira de Analista Ambiental
será reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
V - o
servidor lotado na FEAM posicionado, conforme Decreto nº 44.220,
de 2006, no nível III da carreira de Analista Ambiental será
reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível III, grau
A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01
(um) ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
V, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível VI, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
VI - o
servidor lotado na FEAM posicionado, conforme Decreto nº 44.220,
de 2006, nos níveis IV e V da carreira de Analista Ambiental
será reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível IV, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
V, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível VI, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo
exercício.


Art.
18. O servidor pertencente ao Grupo de Atividades de Planejamento,
Tesouraria, Auditoria e Político Institucionais fica
reposicionado na tabela correspondente ao respectivo cargo de
provimento efetivo, observada a carga horária utilizada como
referência para pagamento na data de publicação
deste Decreto, conforme os critérios abaixo discriminados:
I - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.221, de 27 de
janeiro de 2006, nas carreiras de Oficial de Serviços
Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente
Governamental, Técnico de Aeronave do Gabinete Militar,
Comandante de Aeronave do Gabinete Militar, Gestor Governamental,
Auxiliar da Indústria Gráfica, Técnico de
Administração Geral, Técnico da Indústria
Gráfica e Analista de Gestão será reposicionado
atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
II - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.221, de 2006, nos
níveis I, II ou III da carreira de Auxiliar de Administração
Geral e que, em dezembro de 2005, ocupava cargo de nível de
escolaridade fundamental incompleto, será reposicionado
atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
III - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.221, de 2006, nos
níveis III ou IV da carreira de Auxiliar de Administração
Geral e que, em dezembro de 2005, ocupava cargo de nível de
escolaridade fundamental completo, será reposicionado
atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível III, grau
A e contar-se-á um grau para cada interstício de 01
(um) ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
V, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível VI, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
IV - o
servidor posicionado, conforme art. 5º do Decreto nº
44.100, de 29 de agosto de 2005, na carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental, será
reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício.


Art.
19. O servidor pertencente ao Grupo de Atividades de Transportes e
Obras Públicas fica reposicionado na tabela correspondente ao
respectivo cargo de provimento efetivo, observada a carga horária
utilizada como referência para pagamento na data de publicação
deste Decreto, conforme os critérios abaixo discriminados:
I - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.222, de 27 de
janeiro de 2006, nas carreiras de Agente de Transportes e Obras
Públicas e Gestor de Transportes e Obras Públicas será
reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
II - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.222, de 2006, no
nível I da carreira de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas será reposicionado atendidas as seguintes
condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
III - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.222, de 2006, nos
níveis II, III e IV da carreira de Auxiliar de Transportes e
Obras Públicas será reposicionado atendidas as
seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível II, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
IV, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível V, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;


Art.
20. O servidor posicionado conforme o Decreto nº 44.328, de 23
de junho de 2006, nas carreiras de Técnico Fazendário
de Administração e Finanças e Analista
Fazendário de Administração e Finanças
fica reposicionado na tabela correspondente ao respectivo cargo de
provimento efetivo, observada a carga horária utilizada como
referência para pagamento na data de publicação
deste Decreto, conforme os critérios abaixo discriminados:
I - o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
II - o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
III - o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
IV - o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício.


Art.
21. O servidor pertencente às carreiras do Grupo de Atividades
de Tributação, Fiscalização e Arrecadação
fica reposicionado na tabela correspondente ao respectivo cargo de
provimento efetivo, observada a carga horária utilizada como
referência para pagamento na data de publicação
deste Decreto, conforme os critérios abaixo discriminados:
I - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.328, de 23 de junho
de 2006, na carreira de Gestor Fazendário será
reposicionado atendidas as seguintes condições,
ressalvado o disposto no inciso II deste artigo:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
II - o
servidor posicionado conforme o Decreto nº 44.328, de 2006, no
nível T da carreira de Gestor Fazendário será
reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível T, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
I, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
d) o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível III, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício;
III - o
servidor posicionado conforme o Decreto nº 44.328, de 2006, na
carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual será
reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível III, grau A e contar-se-á
um grau para cada interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício, computados a partir de 06 (seis) anos de efetivo
exercício.


Art.
22. O servidor pertencente à carreira de Advogado Autárquico
posicionado conforme o Decreto nº 44.330, 26 de junho de 2006,
fica reposicionado na tabela correspondente ao respectivo cargo de
provimento efetivo, observada a carga horária utilizada como
referência para pagamento na data de publicação
deste Decreto, conforme os critérios abaixo discriminados:
I - o
servidor que tiver até 03 (três) anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível I, grau A
e contar-se-á um grau para cada interstício de 01 (um)
ano de efetivo exercício;
II - o
servidor que tiver acima de 03 (três) anos até 06 (seis)
anos de efetivo exercício será reposicionado no nível
II, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 03
(três) anos de efetivo exercício;
III - o
servidor que tiver acima de 06 (seis) anos até 09 (nove) anos
de efetivo exercício será reposicionado no nível
III, grau A e contar-se-á um grau para cada interstício
de 01 (um) ano de efetivo exercício, computados a partir de 06
(seis) anos de efetivo exercício;
IV - o
servidor que tiver acima de 09 (nove) anos será reposicionado
no nível IV, grau A e contar-se-á um grau para cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício,
computados a partir de 09 (nove) anos de efetivo exercício.


Art.
23. Serão deduzidos da Gratificação de
Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional -
GEDAMA - os valores acrescidos à remuneração dos
servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável em virtude do reposicionamento por
tempo de serviço, tendo em vista o disposto no § 4º
do art. 6º da Lei nº 17.351, de 17 de janeiro de 2008.


Art.
24. Serão deduzidos da Gratificação de
Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional -
GEDIMA - os valores acrescidos à remuneração dos
servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária, tendo em
vista o disposto no § 4º do art. 2º da Lei nº
17.717, de 11 de agosto de 2008.


Art.
25. Os servidores reposicionados na estrutura das carreiras conforme
o disposto neste Decreto serão nominalmente identificados em
resolução conjunta do titular do órgão ou
da entidade de lotação do cargo de provimento efetivo
ocupado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.


Art.
26. A unidade de recursos humanos da instituição de
lotação ou aposentação do servidor é
responsável pela inclusão e manutenção
dos respectivos dados funcionais, atuais e históricos, no
Sistema de Administração de Pessoal - SISAP e que
venham a subsidiar o reposicionamento de que trata este Decreto.
§
1º O registro de dados no Sistema de Administração
de Pessoal - SISAP mencionado no caput não se aplica à
unidade de recursos humanos da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais,
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e Instituto de
Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais.
§
2º A unidade de recursos humanos das instituições
mencionada no § 1º é responsável pelos dados
funcionais, atuais e históricos, que venham a subsidiar o
reposicionamento de que trata este Decreto.


Art.
27. As repercussões pecuniárias decorrentes do
reposicionamento por tempo de serviço para os servidores das
carreiras contempladas por este Decreto sujeitam-se, a partir do
termo inicial de sua vigência, ao disposto no art. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
28. Este Decreto entra em vigor em 30 de junho de 2010.


Art.
29. Ficam revogados:
I - o
art. 4º dos seguintes Decretos:
a) nº
44.291, de 8 de maio de 2006;
b) nº
44.306, nº 44.307 e nº 44.308 de 2 de junho de 2006;
c) nº
44.333 e nº 44.334, de 26 de junho de 2006; e
II - o
art. 7º do Decreto nº 44.769, de 7 de abril de 2008.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 30 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena