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LEI 13443, de 10/01/2000 de 10/01/2000 (Texto Original)


Limita o valor da multa de mora decorrente do inadimplemento da
obrigação de pagamento por serviço público.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seu representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- A multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação
de pagamento por serviço público prestado diretamente
ou mediante concessão ou permissão não será
superior a 2% (dois por cento) do valor do débito.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves