ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.849, DE 17 JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a revisão anual da remuneração
dos cargos efetivos da carreira de Especialista
do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão, de que trata o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o §
6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art.1º - A remuneração dos cargos efetivos da carreira de Especialista do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão será reajustada em doze vírgula setenta e um por cento,
observado o seguinte:
I-

seis vírgula setenta e um por cento, no mês imediatamente seguinte à
aprovação desta lei, com efeito financeiro a partir de janeiro de 2013; e

II -

seis por cento, em dezembro de 2013, com efeito financeiro a partir de julho de
2013.

§ 1º - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores do Tribunal de Contas
do Estado do Maranhão de que trata o art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 15 de
dezembro de 1998, o art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 15 da Lei nº
8.331, de 21 de dezembro de 2005.
§ 2º - Após a publicação desta Lei, ato do Tribunal de Contas do Estado atualizará os
valores dos vencimentos-base dos servidores da sua Secretaria, observada a estrutura
constante dos Anexos I e II da Lei nº 9.076, de 27 de novembro de 2009, e alterações
posteriores.
Art. 2º - O mês de abril será a data base para a revisão anual da remuneração dos
servidores da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal
de Contas do Estado do Maranhão e dos demais servidores de seu quadro que estejam na
condição prevista no art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 15 de dezembro de 1998, e
no art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, desde que estejam em efetivo exercício.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 17 DE JUNHO DE 2013.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente