

Imprimir documento


Decreto 47016, de 29/06/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.790, de 30 de junho de 2015, que altera o
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,




Decreta:


Art.
1º O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº
46.790, de 30 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
2º
...............................................................
Parágrafo
único. Para os efeitos deste artigo o crédito deverá
ser transferido até 31 de janeiro de 2017.” (nr)


Art.
2º O caput do art. 3º do Decreto nº 46.790, de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º Os regimes especiais concedidos com fundamento no art. 27 do
Anexo VIII do RICMS, com data de vigência até 30 de
junho de 2016, ficam prorrogados até 31 de janeiro de 2017.
..................................................................”
(nr)
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL