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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 763, de 05/12/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$12.581.279,04.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$12.581.279,04
(doze milhões quinhentos e oitenta e um mil duzentos e setenta
e nove reais e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$198.283,52 (cento e noventa e oito mil duzentos e oitenta e três
reais e cinquenta e dois centavos) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita da
Transferência de Recursos da União Vinculados à
Educação, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil
reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº
0250002-90/2008, firmado em 30 de abril de 2008, entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o
Ministério das Cidades, no valor de R$38.906,41 (trinta e oito
mil novecentos e seis reais e quarenta e um centavos);
IV
- do excesso de arrecadação do convênio nº
0250002-90/2008, firmado em 30 de abril de 2008, entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o
Ministério das Cidades, no valor de R$43.628,12 (quarenta e
três mil seiscentos e vinte e oito reais e doze centavos);
V
- do excesso de arrecadação do convênio nº
0250017-66/2008, firmado em 5 de maio de 2008, entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o
Ministério das Cidades, no valor de R$67.813,87 (sessenta e
sete mil oitocentos e treze reais e oitenta e sete centavos); e
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Convênios, Acordos e Ajustes Provenientes dos Municípios,
Estados e Organizações Particulares, no valor de
R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 763, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 259)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.06183743-4.271-0001-4490-0-10.1
45.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.085-0001-4490-0-23.1
1.000.000,00
1261.12362015-1.008-0001-3350-1-23.1
410.000,00
1261.12362015-4.586-0001-3350-1-36.1
100.000,00
1261.12362015-4.586-0001-4450-1-36.1
100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18542182-4.434-0001-3390-0-31.1
3.334.073,51
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.16482276-4.483-0001-4490-0-10.3
1.463,60
1471.16482276-4.483-0001-4490-0-24.1
150.348,40
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.417-0001-3190-0-70.1
28.000,00
2061.04122701-2.417-0001-4490-0-70.1
55.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.417-0001-3391-0-60.1
1.500.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364129-4.143-0001-3320-0-24.1
116.329,07
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
3041.20122701-2.002-0001-3390-0-70.1
750.000,00
3041.20606119-4.400-0001-3390-0-70.1
4.250.000,00
FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
4331.15127035-1.257-0001-3390-1-10.1
153.283,52
4331.15127035-1.257-0001-3390-1-59.1
587.780,94
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 12.581.279,04
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.06182741-4.262-0001-4490-0-10.1
45.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.1
1.000.000,00
1261.12362015-1.008-0001-4490-1-23.1
410.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18542182-4.434-0001-4490-0-31.1
3.334.073,51
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.16482276-4.483-0001-3390-0-10.1
1.463,60
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04571261-4.662-0001-3390-0-70.1
83.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.417-0001-3190-0-60.1
1.500.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364129-4.143-0001-4490-0-24.1
116.329,07
FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
4331.04605029-1.235-0001-3390-1-10.1
142.406,35
4331.04605029-1.235-0001-3390-1-59.1
587.780,94
4331.04605029-1.235-0001-4490-1-10.1
10.877,17

TOTAL
DA ANULAÇÃO 7.230.930,64