

Imprimir documento


Decreto sem número, de 07/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Secretaria de Estado
de Cultura, da Fundação Ezequiel Dias - FUNED e do
Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$1.272.390,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.272.390,00 (um
milhão, duzentos e setenta e dois mil e trezentos e noventa
reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Secretaria de Estado
de Cultura, da Fundação Ezequiel Dias - FUNED e do
Fundo Estadual de Saúde - FES, onerando em R$264.258,00
(duzentos e sessenta e quatro mil e duzentos e cinqüenta e oito
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 594)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO


R$


1231.20122001-2.002-0001-3390-0-10.1
219.150,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA


1271.13122001-2.001-0001-3390-0-10.1
5.779,00


1271.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
4.336,00


1271.13391660-4.070-0001-3390-0-10.1
2.240,00


1271.13391660-4.086-0001-3390-0-60.1
1.500,00


1271.13392660-4.063-0001-3390-0-10.1
2.001,00


1271.13392660-4.074-0001-4490-0-10.1
884,00


1271.13392662-4.126-0001-3390-0-10.1
21.468,00


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS


2261.10122002-7.004-0001-3190-2-10.9
6.632,00


2261.10303327-4.764-0001-3390-0-60.1
1.000.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10301546-4.768-0001-4440-2-10.1
8.400,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.272.390,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO


R$


1231.20573407-4.131-0001-4490-1-10.1
61.250,00


1231.20573407-4.133-0001-3390-1-10.1
77.000,00


1231.20603407-4.128-0001-3390-1-10.1
46.000,00


1231.20661407-4.135-0001-3390-1-10.1
34.900,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA


1271.13391660-4.086-0001-4490-0-60.1
1.500,00


1271.13392660-4.063-0001-4490-0-10.1
884,00


1271.13392660-4.074-0001-3390-0-10.1
3.651,00


1271.13392660-4.109-0001-3390-0-10.1
7.940,00


1271.13392660-4.112-0001-3390-0-10.1
9.468,00


1271.13392660-4.112-0001-4490-0-10.1
12.000,00


1271.13392663-4.209-0001-3390-0-10.1
1.815,00


1271.13392663-4.213-0001-3390-0-10.1
950,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


1481.08243622-4.715-0001-4450-1-10.1
8.400,00


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS


2261.10122001-2.417-0001-3190-2-10.1
6.632,00


2261.10303327-4.764-0001-4490-0-60.1
1.000.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 1.272.390,00