GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 519 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP-, no valor global de R$ 1.277.336,60.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP- 3 (três) créditos suplementares no
valor global de R$ 1.277.336,60 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 27-12-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNESP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 128 1029

VALORIZAÇÃO E

3 - OUTRAS

2.143

CAPACITAÇÃO

DESPESAS

CONTINUADA DOS

CORRENTES

FONTE
100

OPERADORES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 90.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 90.000,00

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


06 181 1029
2.141

APARELHAMENTO,

3 - OUTRAS

100

REAPARELHAMENTO DESPESAS
E ESTRUTURAÇÃO

CORRENTES

ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 734.176,34

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 181 1029

APARELHAMENTO,

2.141

R$ 734.176,34
FONTE

4-

100

REAPARELHAMENTO INVESTIMENTOS
E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 453.160,26

R$ 453.160,26
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.277.336,60

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-2017 .