GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 21, DE 19 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no valor de R$ 4.728.861,45.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
9º da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 4.728.861,45 (quatro milhões, setecentos e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Março de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 20-03-2019)


QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3003 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

14 421 1049
2.243

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

MANUTENÇÃO
DOS CENTROS DE
ATENDIMENTO
3 - OUTRAS
SOCIOEDUCATIVO DESPESAS
PRIVATIVOS E
CORRENTES
RESTRITIVOS DE
LIBERDADE

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.901.643,72

R$ 6.630.505,17

R$ 4.728.861,45

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 4.728.861,45
QUADRO 2

REDUÇÃO

2961 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

EXCELÊNCIA
NO
ATENDIMENTO
AO CIDADÃO NOVO DETRAN

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

06 122 1060
2.320

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 4.728.861,45

R$ 4.728.861,45

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 4.728.861,45

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-03-2019.