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Decreto com numeração especial 88, de 09/03/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Borda da Mata, de 7,9 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Borda da Mata.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Borda da Mata, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Borda da Mata, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Borda da Mata.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 88, de 9 de março
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se a partir de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade de José Márcio, com um ângulo de
48°15’ à direita, na coordenada 374913:7539780,
segue-se em linha reta por 42 m até chegar a uma cerca de
arame farpado de 3 fios, coordenada 374906:7539821, ponto que faz
divisa com a propriedade de João Batista Rosa, findando o
caminhamento da rede, perfazendo uma área total de 630 m²
de ocupação.