GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 512, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Goiás Previdência –GOIASPREV-, no valor global de
R$ 47.281.787,02.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201311129006524 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, inciso II e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Goiás Previdência –GOIASPREV- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
47.281.787,02 (quarenta e sete milhões, duzentos e oitenta e um mil, setecentos e oitenta e sete reais e dois centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
5705 - Goiás Previdência - GOIASPREV
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

31.200.316,66

R$

16.081.470,36

R$

47.281.787,02

12 272 0000 7.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Educação
Básica
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 18-12-2013) – Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-12-2013.