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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 661, de 05/12/2014 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$170.062.786,32.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$170.062.786,32
(cento e setenta milhões sessenta e dois mil setecentos e
oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), indicado no Anexo,
não onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios, no
valor de R$164.000.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões
de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 661, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 194)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS


R$




1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1



6.062.786,32




1911.28845702-7.844-0001-3340-0-20.1
                   



164.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


170.062.786,32

















ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I, DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 



R$




1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1



4.800.000,00




1911.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1



1.118.074,36




1911.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1



144.711,96




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



6.062.786,32