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DECRETO 44551, de 26/06/2007 - Texto Original


Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de
provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 26 da Lei
nº 14.694, de 30 de julho de 2003; no art. 16 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007; e nos Decretos n.º 44.460, de 12
de fevereiro de 2007, e n.º 44.485, de 14 de março de
2007,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos
cargos de provimento em comissão com lotação na
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, passando o item I.6.1 do Anexo I do Decreto n.º 44.460,
de 12 de fevereiro de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo I
deste Decreto.
§
1º A alteração de que trata o caput atende a
necessidades momentâneas da Secretaria, na busca pelo alcance
das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º O extrato da alteração a que se refere o caput
é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO I
(a que se
refere o art. 1º do Decreto n.º 44.551, de 26 de junho de
2007)


ANEXO I
(a que se
refere o art. 1º do Decreto n.º 44.460, de 12 de fevereiro
de 2007)


I.6 -
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA
URBANA


I.6.1 -
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO








CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-1


VD118 a
                   VD122, VD128 a VD133, VD884


27


12


-








VD123 a
                   VD127, VD134, VD136 a VD141, VD149, VD885 e VD886






-


15




DAD-2


VD82 a
                   VD85, VD401


9


5


-








VD86,
                   VD88, VD89 e VD402






-


4




DAD-3


VD656 a
                   VD658


4


3


-








VD659






-


1




DAD-4


VD618 a
                   VD642, VD644, VD646 a VD651, VD654 a VD658


49


37


-








VD653,
                   VD659 a VD667, VD669 e VD672






-


12




DAD-5


VD06


1


-


1




DAD-6


VD196 a
                   VD202 e VD206


8


8


-




DAD-8


VD25


1


1


-







ANEXO II
(a que se
refere o § 2º do art. 1º do Decreto n.º 44.551,
de 26 de junho de 2007)


EXTRATO DA
ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAD-UNITÁRIO
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAD


273,5


273,5


0