GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.815, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica declarado de utilidade pública o CENTRO DE RECUPERAÇÃO MÃO AMIGA, entidade ﬁlantrópica, sem ﬁns
lucrativos, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o n. 07.978.609/0001-89, com sede e foro no Município de
Goiânia.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 28-11-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.11.2006.