ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.680, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
Revoga a Lei nº 9.085, de 16 de dezembro de
2009 e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
132, de 15 de agosto de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 9.085, de 16 de dezembro de 2009, que deu nova
redação ao art. 14 e acrescentou os arts. 14-A a 14-H à Lei nº 8.205/2004.
Art. 2º - Fica repristinado o art. 14, caput e incisos I a IV, da Lei nº 8.205, de 22 de
dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, cria o Comitê de
Políticas de Inclusão e dá outras providências.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 28 DE AGOSTO DE 2012.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente