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Decreto sem número, de 12/12/2007 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              1218,  de  10/12/2007,  do  Prefeito
                              Municipal   de  Itacarambi/MG,   que
                              declarou  SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  na
                              área   do   Município  afetada   por
                              desastre - NI.SST - 13.101 -  Abalos
                              Sísmicos.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de  fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do Conselho  Nacional
de Defesa Civil, e considerando;
     -  o  evento  adverso  ocorrido na  localidade  de  Caraíbas,
Município de Itacarambi/MG, em data de 09/12/07, quando  um  abalo
sísmico registrado na intensidade de 4.9 da escala Richter  afetou
gravemente a população local;
     - que como conseqüência deste desastre, resultaram os danos e
prejuízos constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  que  residências existentes na localidade foram destruídas
e/ou danificadas;
     - que do sinistro resultou 01 (uma) vitima fatal;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto Municipal  nº  1218,  de
10/12/2007,  do Prefeito Municipal de Itacarambi/MG, que  declarou
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por
desastre - NI.SST - 13.101 - Abalos Sísmicos.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à data  de  10/12/2007,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado