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Decreto com numeração especial 513, de 05/11/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$114.500.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.456, de 31 de
outubro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$114.500.000,00 (cento e quatorze milhões e quinhentos mil
reais), conforme indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de
Previdência, no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de
reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor para o Fundo Financeiro de
Previdência, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de
reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social – RPPS, no valor de R$57.000.000,00
(cinquenta e sete milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 513,
de 5 de novembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 104)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$





PROCURADORIA
                   GERAL DE JUSTIÇA





1091.03122701-2.009-0001-3390-0-10.7
                   




3.500.000,00





1091.03122701-2.009-0001-4490-0-10.1
                   




17.000.000,00





1091.03122701-2.009-0001-4590-0-10.1
                   




13.000.000,00





1091.09272702-7.006-0001-3190-0-10.1
                   




4.000.000,00





1091.09272702-7.006-0001-3190-0-42.5
                   




7.000.000,00





1091.09272702-7.006-0001-3190-0-43.5
                   




10.000.000,00





1091.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
                   




57.000.000,00





FUNDO
                   ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS





4441.03122737-1.009-0001-4590-0-60.1
                   




3.000.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



114.500.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





PROCURADORIA
                   GERAL DE JUSTIÇA





1091.03062703-4.493-0001-3190-0-10.1
                   




4.000.000,00





1091.03062703-4.493-0001-3390-0-10.7
                   




33.500.000,00





FUNDO
                   ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS





4441.03122737-1.009-0001-4490-0-60.1
                   




3.000.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



40.500.000,00