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Decreto com numeração especial 151, de 27/03/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$ 5.763.640,77.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$
5.763.640,77 (cinco milhões setecentos e sessenta e três
mil seiscentos e quarenta reais e setenta e sete centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 774249/2012,
firmado em 19 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$ 910.343,19
(novecentos e dez mil trezentos e quarenta e três reais e
dezenove centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº
0398489-09/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 542.429,23 (quinhentos e
quarenta e dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e três
centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº
0398490-37/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 77.315,44 (setenta e sete
mil trezentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº
0398488-96/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 551.482,75 (quinhentos e
cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e
cinco centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 6225/2018,
firmado em 1º de fevereiro de 2018 entre o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais e o Município de Sete
Lagoas, no valor de R$ 2.561,61 (dois mil quinhentos e sessenta e um
reais e sessenta e um centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 853841/2017,
firmado em 27 de dezembro de 2017 entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$ 288,75 (duzentos e
oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos); 

VIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
853841/2017, firmado em 27 de dezembro de 2017 entre o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, no valor de R$
6.032,25 (seis mil trinta e dois reais e vinte e cinco centavos);
IX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
824623/2015, firmado em 31 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$ 177.750,00 (cento e setenta e sete mil setecentos e
cinquenta reais); 

X
– do saldo financeiro do convênio nº 824623/2015,
firmado em 31 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$
618.031,36 (seiscentos e dezoito mil trinta e um reais e trinta e
seis centavos);
XI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
813221/2014, firmado em 31 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$ 247.401,00 (duzentos e quarenta e sete mil
quatrocentos e um reais);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 813221/2014,
firmado em 31 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$
1.781.298,00 (um milhão setecentos e oitenta e um mil duzentos
e noventa e oito reais);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº
0264640-00/2008, firmado em 19 de agosto de 2008 entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte,
no valor de R$ 467.425,72 (quatrocentos e sessenta e sete mil
quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos);
XIV
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$ 377.695,90 (trezentos e setenta e
sete mil seiscentos e noventa e cinco reais e noventa centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1° e 2° do Decreto NE n° 151, de
27 de março de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 028)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:
 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.143-0001-4490-0-10.3



3.585,57




1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1



1.171.227,42




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1



910.343,19




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1



2.260,40




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1


 288,75




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-53.3



6.032,25




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1


 301,21




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06181139-4.412-0001-3390-1-10.3



247.401,00




1451.06181139-4.412-0001-4490-1-24.1



1.781.298,00




1451.06183139-4.414-0001-4490-0-10.3



177.750,00




1451.06183139-4.414-0001-4490-0-24.1



618.031,36




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.27812043-4.086-0001-3320-0-24.1



467.425,72




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9



277.542,10




2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9



65.499,93




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9



34.653,87




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



5.763.640,77





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
                   



3.585,57




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



3.585,57