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Decreto com numeração especial 319, de 03/06/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural São Gotardo, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gotardo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de São Gotardo, compreendidos dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São Gotardo, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de São Gotardo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de junho de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 319, de 3 de junho
de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo da coordenada UTM 23K 387119:7863832, segue em linha
reta 64,8 m chegando no ponto da coordenada UTM 23K 387137:7863894,
encerrando-se o caminhamento da rede que totaliza 64,8 m. A faixa de
servidão é de 15 m de extensão, totalizando uma
área de 972 m² de ocupação;
II
– partindo da coordenada UTM 23K 387137:7863894, segue em linha
reta 43,97 m, sendo nesse trecho a área de ocupação
de 659 m², chegando no ponto da coordenada UTM 23K
387150:7863936 com ângulo de 4° à esquerda, segue em
linha reta 64,5 m, sendo nesse trecho a área de ocupação
de 967 m², chegando no ponto da coordenada UTM 23K
387164:7863999, encerrando-se o caminhamento da rede que totaliza
108,4 m. A faixa de servidão é de 15 m de extensão,
totalizando uma área de 1.626 m² de ocupação.