GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.233, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.

Institui o Dia Estadual de Combate às Drogas e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o DIA ESTADUAL DE COMBATE ÀS DROGAS, a ser observado, anualmente, no dia 26 de junho.
Art. 2º O Dia Estadual de que trata esta Lei terá por objetivo a conscientização, por meio de debates, palestras e
atividades correlatas, do perigo da utilização de drogas e de seus efeitos danosos causados à saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 23-12-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-12-2010.