ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.938 DE 30 DE JULHO DE 2003
Institui o Programa de Recuperação Fiscal
Maranhense – REFIM e dispõe sobre o
parcelamento de débitos fiscais, oriundos do
ICMS, junto a Gerência de Estado da Receita
Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Gerência de Estado da Receita Estadual, o
Programa de Recuperação Fiscal Maranhense – REFIM, relacionado com o ICMS.
§ 1º - A adesão ao REFIM implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos
fiscais, assim como exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a qualquer defesa,
recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário.
§ 2º - Em relação aos débitos ajuizados, quitados ou parcelados, com o benefício
previsto nesta Lei, o Estado do Maranhão poderá reduzir os honorários advocatícios na
mesma proporção da redução dos acréscimos prevista no art. 10, não podendo ser superior a
5% (cinco por cento) do débito.
§ 3º - Para efeito desta Lei, serão considerados todos os estabelecimentos situados no
Estado, cujo titular ou sócio também seja titular ou sócio da empresa beneficiária do
parcelamento.
Art. 2º - Os débitos fiscais junto à gerência de Estado da Receita Estadual, relativos a
fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2003, de responsabilidade das pessoas jurídicas
de direito privado, poderão ser pagos em parcela única ou em até 60 (sessenta) parcelas
mensais e sucessivas, atualizadas pela Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP ou outra que
venha a ser instituída pelo Governo Federal para o mesmo fim.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou
não, como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido
objeto do parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de
pagamento.
§ 2º - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, da multa, da atualização
monetária e dos juros de mora.


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§ 3º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável
e irrevogável.
§ 4º - O pagamento integral do débito deverá ocorrer até o dia 29 de agosto de 2003,
com dispensa integral da multa e dos juros, mantendo-se a correção monetária.
§ 5º - O parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas deverá ser
deferido pelo Gerente da Receita Estadual, ou pela autoridade a quem este delegar poderes
para tanto, mediante requerimento, que para os débitos ajuizados, deverá ser instruído com
comprovante de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da prova
da garantia do débito.
§ 6º - O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido, para cada
auto de infração, e será dividido pelo número de prestações, sendo que o montante de cada
parcela mensal não poderá ser inferior a:
a) R$ 200,00 (duzentos reais) para os estabelecimentos enquadrados no regime da
Pequena Empresa Maranhense instituído pela Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de
1998;
b) R$ 500,00 (quinhentos reais) para os demais.
§ 7º - A homologação do pedido de parcelamento fica condicionada ao pagamento da
primeira parcela, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da ciência do seu deferimento.
§ 8º - Implica na revogação do parcelamento:
a) a inadimplência, por três meses consecutivos ou não, de pagamento integral das
parcelas, bem como do imposto devido relativamente aos fatos geradores ocorridos
após a data da formalização do Acordo da empresa beneficiária do parcelamento,
assim como da empresa cujo titular ou sócio também seja titular ou sócio da
empresa beneficiária do parcelamento;
b) o atraso de pagamento integral de qualquer parcela, por mais de 90 (noventa) dias;
c) o descumprimento das condições prevista no Termo de Parcelamento;
§ 9º - A revogação do parcelamento importará na exigência do saldo do crédito
tributário, prevalecendo os benefícios desta Lei apenas proporcionalmente aos valores das
parcelas pagas.
§ 10 - As parcelas a vencer não poderão ser alteradas nem estendidas, permanecendo
inalteradas as condições iniciais assumidas pelo contribuinte.


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Art. 3º - O Poder Executivo poderá limitar a aplicação dos benefícios definidos nesta
Lei, estabelecer condições e reduzir os prazos previstos para sua fruição, respeitados os
direitos adquiridos.
Art. 4º - Os parcelamentos em curso poderão ser rescindidos para que ocorra novo
parcelamento nos termos da presente Lei, no entanto não terá o sujeito passivo direito de
restituição ou compensação das importâncias já recolhidas.
Art. 5º - O crédito tributário objeto do parcelamento sujeitar-se-á:
I-

até a data do deferimento do pedido de parcelamento, a acréscimos previstos em
Lei;

II -

a partir do mês subsequente ao do deferimento, aos juros previstos no caput do
art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. O vencimento da primeira parcela ocorrerá até 5 (cinco) dias
contados da data da ciência do deferimento do parcelamento, na forma prevista no § 6º do art.
2º, e as demais a cada trinta dias contados desta data nos meses subsequentes.
Art. 6º - O estabelecimento que aderir ao Programa de Recuperação Fiscal
Maranhense – REFIM, poderá optar por pagar uma entrada, desde que não seja inferior a 10%
do total do débito, observando-se o seguinte:
I-

o montante de multa e juros incidente sobre o respectivo valor da entrada, ficará
reduzido na mesma proporção prevista no art. 10 desta Lei.

II -

sobre o montante do saldo a parcelar, incidirá desconto de multa e juros no
percentual 50% (cinquenta por cento), em cada parcela, desde que paga até o dia
do seu vencimento.

Art. 7º - O débito pago integralmente será excluído do REFIM, mediante
requerimento dirigido à autoridade administrativa da Gerência de Estado da Receita Estadual,
que jurisdiciona o sujeito passivo, de acordo com o órgão responsável pela sua cobrança.
Art. 8º - O pagamento do débito deverá ser efetuado com a utilização do código de
receita indicado pelo respectivo órgão, observado o seguinte:
I-

o débito poderá ser efetivado em conta corrente bancária;

II -

será exigida garantia real o fidejussória para débitos inscritos como Dívida
Ativa, a partir de R$ 100.000,00 (cem mil reais), parcelado em mais de 18
(dezoito) prestações, ouvida a Procuradoria Geral do Estado;

III - na hipótese de reparcelamento será exigida garantia real para débitos acima de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).


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Art. 9º - Para os fins do disposto nesta Lei observar-se-ão as seguintes condições de
redução do montante de multas e juros, no caso de pagamento total à vista:
Efetuada até dia

Multa e juros reduzidos em

29/08/2003

100%

30/09/2003

80%

31/10/2003

60%

28/11/2003

40%

Art. 10 - Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem parcelados, serão
automaticamente convertidos em renda ao Estado, concedendo-se o parcelamento sobre o
saldo remanescente.
Art. 11 - É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos
arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e no art. 95 da Lei 8.212, de 24 de julho
de 1991, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos
crimes estiver incluída no regime de parcelamento previsto nesta Lei, desde que o pedido de
inclusão tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal.
Parágrafo único. A prescrição criminal, nos termos da lei, não ocorre durante o
período de suspensão da pretensão punitiva, extinguindo-se a punibilidade com o pagamento
integral dos débitos parcelados antes do recebimento da denúncia criminal.
Art. 12 - Ao sujeito passivo que for excluído do REFIM, na forma prevista nesta Lei,
será vedada a concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro
de 2006.
Art. 13 - A exclusão do sujeito passivo do parcelamento independerá de notificação
prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago
e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação
ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 14 - O Gerente da Receita Estadual estabelecerá os procedimentos
administrativos para o processamento dos pedidos de parcelamento de que trata esta Lei.
Art. 15 - O parcelamento de que trata esta Lei deverá ser requerido até o último dia
útil do segundo mês subsequente ao da data da publicação desta Lei.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
JULHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR – Chefe da Casa Civil, JOSE DE JESUS DO
ROSÁRIO AZZOLINI – Gerente de Estado da Receita Estadual