GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 419 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE -FEMA-, no valor global de R$ 56.800,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de Outubro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 01-11-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

4-

100

ADMINISTRATIVO INVESTIMENTOS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 1.866,60

R$ 45.866,60

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 44.000,00

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

18 541 1044

CRIAÇÃO,

3 - OUTRAS

2.222

GESTÃO E

DESPESAS

FONTE
100

REGULARIZAÇÃO CORRENTES
DE UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 679.024,98

R$ 691.824,98

R$ 12.800,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 56.800,00


QUADRO 2
REDUÇÃO
3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

18 541 1044

CRIAÇÃO,

4-

2.222

GESTÃO E

INVESTIMENTOS

FONTE
100

REGULARIZAÇÃO
DE UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 56.800,00

VALOR A REDUZIR
R$ 56.800,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 56.800,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-11-2017 .