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Decreto sem número, de 19/10/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Saúde  e  do
                              Fundo  Estadual de Saúde -  FES,  no
                              valor de R$30.160.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  15.970,
de  12  de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$30.160.000,00
(trinta  milhões e cento e sessenta mil reais) indicado no  Anexo,
em  favor da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual  de
Saúde - FES, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 453)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

     R$

     1321.10122001-2.002-0001-3390-2-10.1 10.200.000,00

     FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

     4291.10301531-4.239-0001-3390-2-10.1 7.560.000,00

     4291.10301546-4.781-0001-4490-2-10.1 12.400.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 30.160.000,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.

     2º DESTE DECRETO:

     FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

     R$

     4291.10301509-1.564-0001-3340-3-10.1 3.920.000,00

     4291.10301509-1.564-0001-4440-3-10.1 3.260.000,00

     4291.10301509-4.195-0001-3340-3-10.1 3.000.000,00

     4291.10301509-4.241-0001-3340-3-10.1 4.000.000,00

     4291.10301509-4.241-0001-4440-3-10.1 4.600.000,00

     4291.10302509-4.256-0001-3340-3-10.1 11.380.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 30.160.000,00