GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR -FFRPPM-, no valor de R$ 34.395.676,19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR -FFRPPM- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 34.395.676,19 (trinta e quatro milhões, trezentos e noventa e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais e
dezenove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação apurado no Anexo 10, sob os Códigos de receita nº
72102902 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - ATIVO MILITAR, no valor de R$ 34.395.676,19 (trinta e quatro milhões, trezentos e noventa e
cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais e dezenove centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Novembro de 2014, 126º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 26-11-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5751 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 3.404.323,81

R$ 37.800.000,00

R$ 34.395.676,19

09 272 0000 7.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 34.395.676,19
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-11-2014.