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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 309, de 16/05/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG
S.A., no valor de R$22.772.275,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$22.772.275,00
(vinte e dois milhões setecentos e setenta e dois mil duzentos
e setenta e cinco reais), em favor do Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais – BDMG S.A, na ação Capitalização
do BDMG – 5.20.123.123.721.6009.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do Tesouro Ordinário.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima