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Decreto sem número, de 27/06/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública para fins de desapropriação
de pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA, terrenos situados no Município de Cachoeira do
Pajeú.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, os seguintes terrenos abaixo descritos:
I -
área de terreno com a medida de 2.848,00m2 (dois mil,
oitocentos e quarenta e oito metros quadrados), Gleba 01/02, situada
no Município de Cachoeira do Pajeú, de propriedade de
Durval Rodrigues Duarte, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: Materialização
do ponto de partida, transporte das amarrações e
descrição das divisas: O ponto de partida (O-PP) foi
materializado na quina da edificação da casa sede,
localizada na Fazenda Cavera Dantas, na propriedade de Manoel Souza
de Oliveira, coordenadas N=8.238.103,548 E=228.285,852 deste com o
azimute de 305º16'35" e distância de 88,43m, tem-se o
vértice V1 (vértice um), sendo o vértice inicial
da área a ser descrita, deste com o azimute de 282º30'17"
e distância de 58,15m, tem-se o vértice V2 (vértice
dois), deste com o azimute de 21º15'25" e distância
53,70m, tem-se o vértice V3 (vértice três), deste
com o azimute de 105º26'48" e distância de 51,74m,
tem-se o vértice V4 (vértice quatro), deste com o
azimute de 194º25'48" e distância de 50,44m, tem-se o
vértice V1 (vértice um), fechando-se o polígono
V1, V2, V3, V4 e V1. Confronta-se pelos vértices V1, V2, V3 e
V4 com área remanescente de propriedade de Durval Rodrigues
Duarte, pelos vértices V4 e V1 com propriedade de Manoel Souza
de Oliveira; e
II -
área de terreno com a medida de 1.764,00m2 (hum mil,
setecentos e sessenta e quatro metros quadrados), Gleba 02/02,
situada no Município de Cachoeira do Pajeú, necessária
à implantação da Captação da
Barragem de Cima, de propriedade de Manoel Souza de Oliveira, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: Materialização do ponto de partida,
transporte das amarrações e descrição das
divisas: O ponto de partida (O-PP) foi materializado na quina da
edificação da casa sede, localizada na Fazenda Cavera
Dantas, na propriedade de Manoel Souza de Oliveira, de coordenadas
N=8.238.103,548 E=228.285,852 deste com o azimute de 316º08'50"
e distância de 61,78m, tem-se o vértice V1 (vértice
um), sendo o vértice inicial da área a ser descrita,
deste com o azimute de 282º30'17" e distância de
30,10m, tem-se o vértice V2 (vértice dois), deste com o
azimute de 14º25'48" e distância de 50,44m, tem-se o
vértice V3 (vértice três), deste com o azimute de
105º26'48" e distância de 41,10m, tem-se o vértice
V4 (vértice quatro), deste como azimute de 207º10'04"
e distância de 49,93m, tem-se o vértice V1 (vértice
um), fechando-se o polígono V1, V2, V3, V4 e V1. Confronta-se
pelos vértices V2 e V3 com propriedade de Durval Rodrigues
Duarte, pelos vértices V3, V4, V1 e V2 com área
remanescente de propriedade de Manoel Souza de Oliveira.


Art. 2º
Os terrenos caracterizados no art. 1º são necessários
à expansão do Sistema de Abastecimento de Água
da sede do Município de Cachoeira do Pajeú pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.


Art. 3º
A COPASA fica autorizada a promover a desapropriação de
pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941.


Art. 4º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência
Mineira.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO