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Decreto sem número, de 15/12/2005 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso de Engenharia de Produção
ministrado pelo Instituto de Ensino Superior e Pesquisa - INESP,
mantido pela Fundação Educacional de Divinópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº
902, de 28 de Setembro de 2005, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica autorizado o funcionamento do Curso de Engenharia de Produção,
regime semestral, com quarenta e cinco vagas, turno diurno e uma
única turma de quarenta e cinco vagas em turno noturno, a ser
ministrado pelo Instituto de Ensino Superior e Pesquisa - INESP,
mantido pela Fundação Educacional de Divinópolis,
unidade agregada à Universidade do Estado de Minas Gerais -
UEMG, no Município de Divinópolis.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO