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Decreto sem número, de 29/07/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$5.843.924,51.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$5.843.924,51 (cinco
milhões oitocentos e quarenta e três mil novecentos e
vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.262.649,00 (três milhões
duzentos e sessenta e dois mil seiscentos e quarenta e nove reais);

II - do
saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados, recebidos para
contrapartida a convênio, da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$72.896,00 (setenta e dois mil
oitocentos e noventa e seis reais);

III -
do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados, da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$619.038,01 (seiscentos e dezenove mil trinta e oito reais e um
centavo); e

IV - do
Convênio nº 118/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008,
entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Secretaria de
Educação Superior, no valor de R$1.889.341,50 (um
milhão oitocentos e oitenta e nove mil trezentos e quarenta e
um reais e cinquenta centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 157)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03092726-1.099-0001-4490-0-60.3
72.896,00

1441.03092726-4.150-0001-3390-0-60.1
300.000,00

1441.03122701-2.002-0001-3390-0-60.1
319.038,01

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-4.521-0001-3340-1-38.1
141.000,00

FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122702-7.004-0001-3390-0-10.9
77.000,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.002-0001-3390-0-10.3
814.817,77

2311.12122701-2.002-0001-4490-0-10.3
1.279.831,23

2311.12122701-2.002-0001-4490-0-24.1
1.889.341,50

AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

2431.15126047-1.138-0001-3390-1-10.1
550.000,00

FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS

2451.19128113-4.496-0001-4490-0-10.1
400.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 5.843.924,51

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27366027-4.311-0001-3390-1-38.1
141.000,00

FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
77.000,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
161.049,00

2311.12122776-1.326-0001-4490-0-10.1
1.467.000,00

2311.12244136-4.193-0001-3390-0-10.1
110.000,00

2311.12244138-4.215-0001-3390-0-10.1
31.300,00

2311.12244138-4.247-0001-3390-0-10.1
31.000,00

2311.12363122-4.128-0001-3390-0-10.1
38.300,00

2311.12364129-4.143-0001-3390-0-10.1
212.000,00

2311.12573130-4.233-0001-3390-0-10.1
44.000,00

AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

2431.15127047-1.088-0001-3390-1-10.1
550.000,00

FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS

2451.19128113-4.496-0001-3390-0-10.1
400.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.262.649,00