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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 482, de 06/09/2013 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terreno necessário à ampliação
do sistema de abastecimento de água, no Município de
Minas Novas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Minas Novas, conforme medidas, confrontações
e descrições topográficas constantes do Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município de Minas Novas pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 482, de 6 de
setembro de 2013)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes: área de terreno com a medida de 245,00m²,
situada no Município de Minas Novas, necessária à
faixa de servidão da Adutora de Água Bruta, de
propriedade de Lourenço Eduardo Soares Camargo; a faixa de
servidão define-se com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada
lado paralelo ao eixo; o ponto de partida (PP) foi materializado no
RN-MT828=PP, de coordenadas N:8092347.924 e E:756508.150; deste, com
azimute de 277°18’50” e distância de 12,48m,
tem-se o V1, onde tem início esta descrição
topográfica, de coordenadas N:8092349.513 e E:756495.770,
localizado na quina da cerca existente da área da Elevatória
de Água Bruta (existente); deste, com azimute de 312°18’40”
e distância de 48,92m, tem-se o V2 de coordenadas N:8092382.446
e E:756459.591, findando a descrição desta faixa de
servidão com os seguintes vértices: V1 e V2; Planta
Cadastral CBI: 9418000355.