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Decreto sem número, de 07/04/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Secretaria de Estado de
Educação e Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA, no valor
de R$3.241.815,00.


O VICE-GOVERNADOR, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de
2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$3.241.815,00 (três
milhões, duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e quinze
reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Secretaria de Estado de
Educação e Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO ANDRADE
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de
Vilhena
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 63)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                         R$
1221.19573311-1.705-0001-3390-1-10.1
           314.468,00
1221.19573311-1.705-0001-4490-1-10.1
            27.347,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


126.12361116-2.447-0001-3350-4-10.1
           500.000,00
1261.12362310-1.334-0001-3390-5-10.1
         2.000.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS


2201.13392144-1.579-0001-3390-1-10.1
           100.000,00
2201.13392144-1.487-0001-3390-1-10.1
           200.000,00
2201.13392144-1.592-0001-3390-1-10.1
           100.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                             3.241.815,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                          R$
1221.19573311-1.705-0001-3390-1-10.3
          314.468,00
1221.19573311-1.705-0001-4490-1-10.3
           27.347,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


1261.12362310-1.334-0001-4450-5-10.3
        2.500.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS


2201.13391144-1.468-0001-4490-1-10.1
          300.000,00

2201.13392144-1.026-0001-4490-1-10.1
          100.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                 3.241.815,00