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DECRETO 43712, de 13/01/2004 - Texto Original


Dispõe sobre a identificação e lotação
de cargos do Quadro Especial de cargos de provimento em comissão
da administração direta do Poder Executivo de que trata
a Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003.


O
Governador do Estado de Minas GeraIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 21 da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
- Os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 21 da
Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, são os
constantes do Anexo.

Parágrafo
único - Os cargos de que trata o caput ficam lotados na
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a que se
refere o Anexo XI do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de
2003.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13de janeiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer




ANEXO

Cargos de
Provimento em Comissão












Unidade
                           Administrativa 



Denominação
                           do cargo 



Código
                           



Símbolo
                           



Quanti-tativo
                           



Amplo
                           



Limi-tado
                           





Gabinete
                                                           


Assessor
                           Técnico


MG-18
                           VH 98


AT-18


1


1


-




Subsecretaria
                           de Assuntos Internacionais
                           


Gerente
                           de Programa


MG-91
                           VH 05 MG-91 VH 06


GF-01


2


2


-




Subsecretaria
                           de Assuntos Internacionais
                           


Diretor
                           de Projeto


MG-88
                           VH 03 MG-88 VH 04


AS-96


2


2


-