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Decreto sem número, de 29/04/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no valor de
R$1.741.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º Fica
aberto o crédito suplementar de R$1.741.000,00 (um milhão,
setecentos e quarenta e um mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 29
DE ABRIL DE 2005
(Registrado no SIAFI/MG
Sob o número 82)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                           R$
2271.10022002-7.004-0001-3190-2-10.1
           1.740.000,00
2271.10122002-7.004-0001-3390-2-10.1
               1.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                         1.741.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                             R$
2271.10302518-1.251-0001-4490-2-10.1
           1.741.000,00



TOTAL DA ANULAÇÃO
                              1.741.000,00