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Decreto com numeração especial 533, de 20/12/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$121.103.120,26.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$121.103.120,26 (cento e vinte e um milhões cento e três
mil cento e vinte reais e vinte e seis centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 533,
de 20 de dezembro de 2021)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 162)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-97.1



805.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-95.1



721.846,60




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3191-0-27.1



51.980.000,00




1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.1



500.000,00




1451.06421145-4.427-0001-3350-1-10.1



4.000.000,00




1451.12243143-4.421-0001-4490-0-10.1



500.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9



30.000.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9



720.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-60.1



30.176.770,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1



398.300,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606087-4.210-0001-3390-0-10.1



1.036.203,66




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-1.059-0001-4440-1-71.1



265.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



121.103.120,26





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA
                   GERAL DO ESTADO




1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9



30.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1



805.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-95.1



721.846,60




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA




1451.06181139-4.412-0001-4490-1-10.1



1.000.000,00




1451.06421144-4.417-0001-4490-0-27.1



400.000,00




1451.06421145-1.058-0001-4490-1-27.1



2.278.000,00




1451.06421145-4.423-0001-3390-0-27.1



21.400.000,00




1451.06421145-4.423-0001-3391-0-27.1



400.000,00




1451.06421145-4.423-0001-4490-0-27.1



5.967.000,00




1451.06421145-4.427-0001-3350-1-27.1



2.960.000,00




1451.12243143-4.418-0001-3350-1-27.1



15.090.000,00




1451.12243143-4.418-0001-3390-1-10.1



4.000.000,00




1451.12243143-4.418-0001-4490-1-27.1



2.270.000,00




1451.12243143-4.421-0001-4490-0-27.1



1.215.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06125008-4.134-0001-3390-0-10.1



1.036.203,66




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541104-4.280-0001-3390-0-60.1



720.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1



30.176.770,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12364048-4.171-0001-3390-0-10.1



398.300,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-1.059-0001-3340-1-71.1



265.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



121.103.120,26