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Decreto sem número, de 05/08/2010 de 05/08/2010 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, imóvel necessário à
instalação de Advocacia Regional da Advocacia-Geral do
Estado no Município de Uberaba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº. 3.365,
de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art.
1º. Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, imóvel constituído pelos lotes 8 e 9
da Quadra VI, situado na Rua Silvério José Bernardes,
nº 115, bairro São Sebastião, no Município
de Uberaba, objeto da matrícula nº 22.140, do Livro nº
2 de Registro Geral, no Cartório do 1º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba, com suas
benfeitorias.



Art.
2º. O imóvel descrito no art. 1º e respectivas
benfeitorias destinam-se a instalação de Advocacia
Regional da Advocacia-Geral do Estado - AGE.



Art.
3º. A AGE fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do imóvel descrito no art. 1º. e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte aos 5 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marco
Antônio Rebelo Romanelli