GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.287, DE 04 DE MAIO DE 2016.

Altera dispositivo da Lei nº 19.130, de 16 de dezembro de 2015, que autoriza a
transferência de recurso ﬁnanceiro à Associação Goiana de Integralização e
Reabilitação – AGIR.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 19.130, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º ..............................................................................
Parágrafo único. No instrumento a ser celebrado deverá constar que a entidade beneﬁciária arcará com a contrapartida de
10% (dez por cento) do valor recebido, podendo ser por meio de bens e/ou serviços, devidamente especiﬁcada a forma de
sua aferição.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de maio de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 06-05-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-05-2016.