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DECRETO 42430, de 15/03/2002 - Texto Original


Extingue e cria Posto de
Fiscalização na estrutura orgânica da Secretaria
de Estado da Fazenda.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº
12.984, de 30 de julho de 1998, e no Decreto nº 40.659, de 20 de
outubro de 1999, com as alterações introduzidas pelo
Decreto nº 40.683, de 8 de novembro de 1999,


DECRETA:


Art.
1º - Fica extinto no Anexo II a que se refere o artigo 4º
do Decreto nº 40.659, de 20 de outubro de 1999, o Posto de
Fiscalização Fioravante Calippo, localizado no
Município de Jacutinga.


Art.
2º - Fica criado, na estrutura orgânica da Secretaria de
Estado da Fazenda, passando a integrar o Anexo II a que se refere o
artigo 4º do Decreto nº 40.659, de 20 de outubro de 1999, o
Posto de Fiscalização de Governador Valadares,
localizado no Município de Governador Valadares.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira