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DECRETO 42276, de 22/01/2002 - Texto Original


Reserva imГіvel ao MunicГӯpio de Mata Verde para a
construГ§ГЈo de uma escola municipal.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuiГ§ГЈo
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da ConstituiГ§ГЈo
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de l993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao MunicГӯpio de Mata Verde, para a construГ§ГЈo
de uma escola municipal, o imГіvel constituГӯdo de um
lote de terreno devoluto urbano, com ГЎrea de 1.421,00m²(um
mil quatrocentos e vinte e um metros quadrados), situado Г  Rua
Aurora, Nº 124, Distrito e MunicГӯpio de Mata Verde,
confrontando pela frente com a mencionada via pГәblica, na
extensГЈo de 38,55m; pela direita com Djalma Bispo de Almeida,
na extensГЈo de 32,70; pela esquerda com DamiГЈo
Fernandes Franco, na extensГЈo de 33,50m; e pelos fundos com
JoГЈo da Rocha, na extensГЈo de 49,60m.
ParГЎgrafo
Гәnico - O imГіvel mencionado nГЈo poderГЎ
ter destinaГ§ГЈo diversa da prevista neste artigo, salvo
em caso de interesse pГәblico, mediante autorizaГ§ГЈo
do Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaГ§ГЈo.


Art. 3º
- Revogam-se as disposiГ§Гөes em contrГЎrio.


PalГЎcio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
JosГ©
Pedro Rodrigues de Oliveira