ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 001/2014, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 071/2014
Acresce parágrafo ao art. 24, da Constituição
do Estado do Maranhão.
Art. 1º - O art. 24 da Constituição do Estado do Maranhão, passa a vigorar acrescido
do seguinte parágrafo:
"§ 12 - O concurso público para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de
Bombeiros Militares será realizado anualmente com número de vagas correspondente
a, pelo menos, as dos militares falecidos, transferidos para reserva e as dos que, de
qualquer modo, tenham disso transferidos à inatividade no ano anterior".
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em
que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 18 de dezembro de 2014.
Deputado MAX BARROS
Presidente, em exercício
Deputado ROGÉRIO CAFETEIRA
Primeiro Secretário
Deputado ZÉ CARLOS
Segundo Secretário, em exercício