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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 601, de 30/10/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.920.450,09.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,




DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.920.450,09 (um
milhão novecentos e vinte mil quatrocentos e cinquenta reais e
nove centavos), indicado no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
- do convênio nº 001/2013, firmado em 21 de março
de 2013, entre a Policia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura de Manhumirim, no valor de R$2.291,38 (dois mil duzentos e
noventa e um reais e trinta e oito centavos);
III
- do convênio nº 051/2013, firmado em 1º de abril de
2013, entre a Policia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura de Varginha, no valor de R$1.034,95 (um mil trinta e
quatro reais e noventa e cinco centavos);
IV
- do convênio nº 46/2013, firmado em 6 de junho de 2013,
entre a Policia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura de
Ipatinga, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
V
- do convênio nº 013/2013, firmado em 1º de abril de
2013, entre a Policia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura de Itabira, no valor de R$10.200,00 (dez mil e duzentos
reais);
VI
- do convênio nº 51.5/2014, firmado em 24 de janeiro de
2014, entre a Policia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura de Espera Feliz, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);
e
VII
- do excesso de arrecadação da receita de Outros
Recursos Vinculados, do Fundo Estadual de Habitação, no
valor de R$1.767.500,00 (um milhão setecentos e sessenta e
sete mil e quinhentos reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 601, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 166) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1


37.891,38




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1


634,95




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA




1471.17511053-1.098-0001-4490-1-31.3


114.400,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


23,76




FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO




4101.16482029-4.648-0001-4590-1-59.1


1.767.500,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.920.450,09




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS 



R$




2261.10303159-4.011-0001-3390-0-60.1


23,76




FUNDO
                   DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
                   DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4341.18122701-2.048-0001-3390-0-31.1


114.400,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


114.423,76