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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 439, de 21/08/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da
Subestação Móvel Ibirité, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Ibirité.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE M INAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Ibirité,
conforme descrição perimétrica e área
constantes do Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão da Subestação
Móvel Ibirité, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Ibirité.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação do terreno descrito no Anexo,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 439, de 21 de
agosto de 2014)


A
descrição perimétrica e área de que trata
este Decreto é a seguinte: P01: Partindo do vértice M1,
de coordenadas E 595.161,768 e N 7.787.246,856 o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 162°57’06”,
atingindo o vértice M2, distanciado 32,200m do vértice
M1. No “vértice M2, de coordenadas E 595.171,208 e N
7.787.216,071, o caminhamento toma o azimute de 162°57’06”,
atingindo o vértice M3, distanciado 17,89m do vértice
M2. No “vértice M3, de coordenadas E 595.176,452 e N
7.787.198,969 o caminhamento toma o azimute de 252°57’06”,
atingindo o vértice M4, distanciado 16,22m do vértice
M3. No “vértice M4, de coordenadas E 595.160,944 e N
7.787.194,214, o caminhamento toma o azimute de 343°01’09”,
atingindo o vértice M5, distanciado 17,887m do vértice
M4. No “vértice M5’, de coordenadas E 595.155,720
e N 7.787.211,321, o caminhamento toma o azimute de 342°57’06”,
atingindo o vértice M6’, distanciado 32,200m do vértice
M5. No “vértice M6’, de coordenadas E 595.146,280
e N 7.787.242,106, o caminhamento toma o azimute de 72°57’06”,
atingindo o vértice M1’, distanciado 16,200m do vértice
M6’, atingindo uma área de 811,6043m².