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DECRETO 43170, de 05/02/2003 - Texto Original


Credencia por 5 (cinco) anos a Faculdade de Engenharia do Triângulo
Mineiro e autoriza o funcionamento do Curso de Graduação
em Engenharia Civil, a ser mantido pela Fundação
Municipal de Ensino Superior de Uberaba.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de l996, 2º, inciso
II e 3º da Resolução nº 432, de 11 de
dezembro de l998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 946/02, de 18 de dezembro de 2002, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 30 de
dezembro de 2002, publicado em 8 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica credenciada por 5 (cinco) anos a Faculdade de Engenharia do
Triângulo Mineiro e autorizado o funcionamento do Curso de
Graduação em Engenharia Civil, no regime semestral, com
40 (quarenta) vagas semestrais, turno noturno, a ser mantido pela
Fundação Municipal de Ensino Superior de Uberaba.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto