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Decreto sem número, de 10/08/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Governo, da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais, do Instituto Mineiro de Agropecuária,
do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$33.482.462,83.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$33.482.462,83 (trinta e
três milhões quatrocentos e oitenta e dois mil
quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e três
centavos), indicado no Anexo, em favor Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Governo, da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais, do Instituto Mineiro de Agropecuária,
do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$33.302.842,83 (trinta e três
milhões trezentos e dois mil oitocentos e quarenta e dois
reais e oitenta e três centavos); e

II - do
excesso de arrecadação de recursos diretamente
arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$179.620,00 (cento e setenta e nove mil seiscentos e vinte reais) .



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 138)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
10.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
1.100,00

FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.644,73

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
173.080,93

2371.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
6.539,07

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10126708-2.094-0001-3390-0-10.1
5.000.000,00

FUNDO
DE RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS
HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4341.18544113-4.087-0001-3390-0-31.1
18.300.098,10

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 33.482.462,83

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:

RESERVA
DE CONTINGENCIA R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.100,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-10.1
10.000.000,00

FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10302187-4.683-0001-3390-0-60.1
1.644,73

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10126708-2.094-0001-4490-0-10.1
5.000.000,00

FUNDO
DE RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS
HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4341.18544113-4.087-0001-4440-0-31.1
873.082,10

4341.18544113-4.087-0001-4490-0-31.1
87.395,00

4341.18544113-4.087-0001-4590-0-31.1
7.339.621,00

4341.18607059-1.400-0001-3390-1-31.1
4.440.093,00

4341.18607059-1.400-0001-4490-1-31.1
5.559.907,00

TOTAL
DA ANULACAO 33.302.842,83