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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 397, de 19/06/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$89.559.069,11.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$89.559.069,11
(oitenta e nove milhões quinhentos e cinquenta e nove mil
sessenta e nove reais e onze centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$52.109.474,49 (cinquenta e dois milhões cento e nove mil
quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$35.154.542,84 (trinta e cinco milhões cento e cinquenta e
quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro
centavos);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$44.097.376,00 (quarenta e
quatro milhões noventa e sete mil trezentos e setenta e seis
reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União vinculados à
Educação, da Secretaria de Estado de Educação,
no valor de R$6.319.000,00 (seis milhões trezentos e dezenove
mil reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União vinculados à Educação,
da Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$3.358.150,27 (três milhões trezentos e cinquenta e
oito mil cento e cinquenta reais e vinte e sete centavos); e
V
– do excesso de arrecadação do convênio n°
05/2012, firmado em 14 de maio de 2012, entre a Secretaria de Estado
de Turismo e a Companhia Mineira de Promoções, no valor
de R$630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 397, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 140)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12361017-4.593-0001-4490-1-36.1
6.319.000,00
1261.12366271-4.570-0001-3390-0-36.1
3.358.150,27
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13391125-4.413-0001-3390-0-10.1
34.000,00
1271.13392009-1.217-0001-3390-1-10.1
3.901.106,49
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-4.670-0001-4440-0-10.1
1.900.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.183-0001-3390-0-70.1
630.000,00
1411.23695114-4.363-0001-3390-0-10.3
16.667,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.23693040-1.113-0001-4490-1-24.1
6.042.045,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.1
1.000.000,00
1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
33.197.376,00
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
1.118,55
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-10.1
3.000.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
164.652,08
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
21.848,33
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-1.328-0001-3390-0-10.1
110.992,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
200,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
22.000,00
2391.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
3.937,52
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.3
5.435.975,87
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15122701-2.417-0001-3190-0-10.8
400.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1
5.000.000,00
4291.10303275-4.422-0001-4441-0-10.1
4.000.000,00
4291.10304238-4.389-0001-3390-0-37.1
15.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 89.559.069,11
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13392009-1.217-0001-4490-1-10.1
3.901.106,49
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.438-0001-3390-0-10.1
16.667,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.23693040-1.113-0001-3390-1-24.1
6.042.045,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
5.329.345,00
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
106.630,87
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
220.500,41
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122701-2.001-0001-3390-0-60.1
1.118,55
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.1
110.992,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20603164-4.448-0001-3390-0-60.1
200,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22662704-4.137-0001-3390-0-60.1
25.937,52
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15122701-2.417-0001-3399-0-10.8
400.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302044-1.175-0001-4440-1-10.1
4.000.000,00
4291.10303002-4.302-0001-3390-1-37.1
15.000.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 35.154.542,84