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Decreto com numeração especial 563, de 03/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.174.708,26.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$4.174.708,26 (quatro milhões cento
e setenta e quatro mil setecentos e oito reais e vinte e seis
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 563,
de 3 de dezembro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 166)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




R$




1231.20121112-2.005-0001-3390-0-10.8


63.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361017-4.593-0001-4499-1-10.8


35.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392123-4.409-0001-3399-0-10.8


54.961,75




1271.13392123-4.409-0001-4499-0-10.8


203.270,25




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA




1471.15452278-4.513-0001-4499-0-10.8


227.776,00




1471.17511053-1.098-0001-4499-1-10.8


160.266,61




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244298-4.449-0001-4490-0-10.8


1.549.804,84




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20608161-4.114-0001-3390-0-10.8


219.628,81




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422162-4.120-0001-3390-0-10.8


210.000,00




1651.14422162-4.120-0001-4490-0-10.8


15.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813149-4.165-0001-3399-0-10.8


25.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302002-4.002-0001-4490-1-10.8


81.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.8


1.330.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.174.708,26





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




R$




1231.20121112-2.005-0001-4450-0-10.8


23.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181141-4.232-0001-4499-0-10.8


25.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.04451132-1.107-0001-4499-0-10.8


75.266,61




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA




1471.15452277-4.506-0001-4499-0-10.8


312.776,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244298-4.449-0001-3350-0-10.8


1.614.804,84




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122160-1.167-0001-4499-0-10.8


1.280.715,67




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20608161-4.114-0001-4490-0-10.8


229.628,81




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813149-4.171-0001-4440-0-10.8


270.276,33




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20608177-4.152-0001-4490-0-10.8


210.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301237-4.391-0001-4490-0-10.8


133.240,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


4.174.708,26