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Decreto sem número, de 08/09/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Fundação TV
Minas Cultural e Educativa no valor de R$2.000.000,00.




O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), indicado no Anexo, em
favor da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes de anulação de dotação
orçamentária indicada no Anexo.




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




MAURI
TORRES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 8 DE SETEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 174)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA










R$





2211.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1



1.100.000,00





2211.13122001-2.427-0001-3390-0-10.1



35.000,00





2211.13392345-4.813-0001-3390-0-10.1



865.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



2.000.000,00





ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



2.000.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



2.000.000,00