GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.570, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Lei nº 18.979, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante especificados da Lei nº 18.979, de 23 de julho de 2015, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 9º Na análise e liberação de recursos orçamentários e financeiros, a Junta de Programação Orçamentária e
Financeira – JUPOF – deverá priorizar os compromissos já assumidos pela Administração Pública, principalmente os
relacionados às despesas com pessoal e dívida pública, bem como às despesas essenciais à manutenção e ao
funcionamento das unidades administrativas, e, ainda, os projetos e as atividades dos Programas de Ações Integradas de
Desenvolvimento – PAI." (NR)
"Art. 29. .........................................................................................
.......................................................................................................
V – Defensoria Pública: R$ 3.303.000,00 (três milhões e trezentos e três mil reais).
.............................................................................................." (NR)
"Art. 51. ..........................................................................................
II – manifestação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira -JUPOF- e dos órgãos próprios dos demais
Poderes sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro, inclusive sobre a possibilidade para o cumprimento das
metas fiscais.
.............................................................................................." (NR)
Art. 2º Os valores das Metas Fiscais previstos no Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 18.979, de 23 de julho de 2015, são
alterados conforme discriminados a seguir:
"AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
Em R$ 1.000,00
2016
ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

Valor - R$
Corrente(a)

Valor - R$
Constante

% PIB
(a/PIB
x100)

Valor - R$
Corrente(a)

Valor - R$
Constante

% PIB
(a/PIB
x100)

Valor - R$
Corrente(a)

Valor - R$
Constante

% PIB
(a/PIB
x100)

Receita Total

..........

..........

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Receitas Primárias (I)

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Despesa Total

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Despesas Primárias (II)

..........

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..........

Resultado Primário (III
= I – II)

..........

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..........

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..........

..........

..........

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..........

Resultado Nominal

1.537.128

134.857

0,03

159.994

-550.246

0,00

-840.786

-764.365

-0,02

Dívida
Consolidada

19.880.295

18.442.950

0,37

20.072.589

17.930.843

0,38

19.262,966

17.207.608

0,36

19.395.173

17.992.902

0,37

19.555.167

17.442.656

0,37

18.714.381

16.678.291

0,34

Receitas
Primárias
advindas por PPP (IV)

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

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Despesas
Primárias
geradas por PPP (V)

..........

..........

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..........

..........

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..........

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Impacto do saldo das
PPP (VI) = (IV – V)

..........

..........

..........

..........

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Dívida
Líquida

Pública

Consolidada

FONTE: SPR/SCP/SIOR-NET/STE/SEFAZ-GO


Nota: O Cálculo das metas foi realizado, considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS

2016

2017

2018

-3,01

0,70

1,50

5,68

5,68

5,68

4,35

4,40

4,40

7,26

5,80

5,20

5.307.611.625,33

5.344.764.906,71

5.424.936.380,31

PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo
(média % anual)
Câmbio (R$ /US$ - Final do Ano)
Inﬂação Média (% anual)

projetada com base em índice

oficial de inflação
Projeção do PIB do Brasil – R$ milhares

Fonte: Banco Central do Brasil/Gerência da Dívida Pública e de Receitas Extratributárias.
........................................................................" (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 29-12-2016 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2016.