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Decreto com numeração especial 221, de 20/04/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$9.289.218,34.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021, no Decreto nº 48.183, de 30
de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho
Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021,
de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº
3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro
de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, e nº 6/2022,
de 12 de abril de 2022,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$9.289.218,34 (nove milhões duzentos e oitenta e nove mil
duzentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 221, de 20 de
abril de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 048)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542122-4.340-0001-3190-0-95.1



1.968.319,34




1371.18542122-4.340-0001-3191-0-95.1



26.134,08




1371.18542122-4.340-0001-3390-0-95.7



951.182,40




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541102-4.273-0001-3190-0-95.1



829.797,91




2091.18541102-4.273-0001-3191-0-95.1



171.512,88




2091.18541102-4.273-0001-3390-0-95.7



475.591,20




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.04122705-2.500-0001-3190-0-95.1



569.378,24




2101.04122705-2.500-0001-3191-0-95.1



7.466,88




2101.04122705-2.500-0001-3390-0-95.7



271.766,40




2101.18541104-4.283-0001-3190-0-95.1



569.378,23




2101.18541104-4.283-0001-3191-0-95.1



7.466,88




2101.18541104-4.283-0001-3390-0-95.7



271.766,40




2101.18543104-4.276-0001-3190-0-95.1



569.378,23




2101.18543104-4.276-0001-3191-0-95.1



7.466,88




2101.18543104-4.276-0001-3390-0-95.7



271.766,40




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.265-0001-3190-0-95.1



1.430.443,99




2241.18544091-4.265-0001-3390-0-95.7



679.416,00




2241.18544093-4.216-0001-3190-0-95.1



143.044,40




2241.18544093-4.216-0001-3390-0-95.7



67.941,60




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



9.289.218,34