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Decreto sem número, de 27/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$32.646.778,69.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$32.646.778,69
(trinta e dois milhões seiscentos e quarenta e seis mil
setecentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$32.552.698,69 (trinta e dois milhões
quinhentos e cinqüenta e dois mil seiscentos e noventa e oito
reais e sessenta e nove centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$12.401.550,98 (doze milhões quatrocentos e um mil quinhentos
e cinqüenta reais e noventa e oito centavos); e
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$20.245.227,71 (vinte milhões
duzentos e quarenta e cinco mil duzentos e vinte e sete reais e
setenta e um centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 264)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO


R$




1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1


600.000,00










POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181021-1.033-0001-3390-1-10.3


94.080,00




1251.06181141-4.291-0001-4490-0-10.1


573.999,98










TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS








1915.23694702-7.752-0001-4590-0-10.1


30.000.000,00










FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA – RURALMINAS








2111.20511127-4.222-0001-3390-0-10.1


394.000,00




2111.20544166-1.084-0001-4490-0-10.1


876.018,71










UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.1


108.680,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


32.646.778,69







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO


R$




1081.03092711-4.259-0001-4590-0-10.1


170.800,00




1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1


429.200,0











POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS










1251.06181034-4.265-0001-3390-1-10.1



94.080,00





1251.06181141-4.291-0001-3390-0-10.1



573.999,98










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1


308.612,00




1411.23122701-2.002-0001-4490-0-10.1


857,00




1411.23128701-2.018-0001-3390-0-10.1


8.850,00




1411.23695016-4.015-0001-3390-1-10.1


420.760,00




1411.23695016-4.016-0001-3390-1-10.1


988.309,00




1411.23695016-4.017-0001-3390-1-10.1


724.852,00




1411.23695016-4.017-0001-4490-1-10.1


470.000,00




1411.23695016-4.185-0001-3390-1-10.1


791.569,00




1411.23695016-4.245-0001-3390-1-10.1


178.230,00




1411.23695016-4.260-0001-3390-1-10.1


200.000,00




1411.23695016-4.260-0001-4490-1-10.1


25.000,00




1411.23695016-4.323-0001-4490-1-10.1


195.000,00




1411.23695016-4.603-0001-3390-1-10.1


30.094,00




1411.23695114-4.105-0001-3390-0-10.1


132.239,00










SECRETARIA-GERAL
                   



R$




1631.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


10.000,00




1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


500.000,00




1631.04122710-4.070-0001-3390-0-10.1


260.000,00




1631.04122710-4.071-0001-3390-0-10.1


50.000,00




1631.04122710-4.073-0001-3390-0-10.1


240.000,00




1631.04122712-4.074-0001-3390-0-10.1


80.000,00




1631.07212167-1.289-0001-3350-0-10.1


404.099,00




1631.14306732-2.046-0001-3390-0-10.1


115.000,00










EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1


5.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


12.401.550,98