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Decreto sem número, de 23/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$231.568.971,97.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$231.568.971,97
(duzentos e trinta e um milhões, quinhentos e sessenta e oito
mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$149.649.424,80 (cento e quarenta e
nove milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e
vinte e quatro reais e oitenta centavos) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010 .


Art. 2º
Para atender ao disposto no art . 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$62.855.641,80 (sessenta e dois
milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e
quarenta e um reais e oitenta centavos);
II –
do excesso de arrecadação da receita de Notificação
de Infração de Trânsito, da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, prevista para o corrente exercício,
no valor de R$645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais);
III –
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais, prevista para o corrente exercício, no
valor de R$4.136.777,17 (quatro milhões, cento e trinta e seis
mil, setecentos e setenta e sete reais e dezessete centavos);
IV –
do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Expediente, da Secretaria de Estado de Saúde, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$276.119,00 (duzentos e
setenta e seis mil cento e dezenove reais);
V –
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, da fundação Centro Tecnológico
de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor
de R$205.025,00 (duzentos e cinco mil e vinte e cinco reais); e
VI –
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$163.450.409,00(cento e sessenta e
três milhões, quatrocentos e cinquenta mil, quatrocentos
e nove reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 .
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 267)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$




1301
                   .04122727-1 .118-0001-4490-0-60.2
                   


130.653,00




1301
                   .26782132-4 .670-0001-4490-0-60.2
                   


2.676.609,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491
                   .04122701-2 .002-0001-3390-0-10.1
                   


1.466.636,80




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS








1551
                   .06181183-4 .505-0001-3390-0-34.2
                   


645.000,00




EGE
                   SEC .FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911
                   .28846702-7 .658-0001-4690-0-10.1
                   


27.500.000,00




TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS








1915
                   .22662702-7 .541-0001-4590-0-10.1
                   


174.998.409,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011
                   .10302747-4 .371-0001-3390-0-50.1
                   


2.758.667,00




2011
                   .10302747-4 .371-0001-3390-0-60.1
                   


3.586.159,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071
                   .19573259-4 .626-0001-4450-0-10.1
                   


10.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS








2081
                   .19572190-4 .196-0001-3390-0-60.1
                   


205.025,00




FUNDAÇÃO
                   CLOVIS SALGADO








2181
                   .13122701-2 .001-0001-3390-0-10.1
                   


263.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261
                   .10122702-7 .004-0001-3190-0-10.9
                   


4.538,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271
                   .10122701-2 .002-0001-3390-0-60.1
                   


3.687.935,00




2271
                   .10122701-2 .002-0001-4490-0-60.1
                   


167.246,78




2271
                   .10302107-4 .003-0001-4490-0-60.1
                   


281.595,39




INSTITUTO
                   DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS








2401
                   .19122701-2 .002-0001-3390-0-10.1
                   


95.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAUDE








4291
                   .10301706-4 .388-0001-3340-0-10.1
                   


2.826.379,00




4291
                   .10304707-4 .389-0001-3390-0-29.2
                   


116.119,00




4291
                   .10304707-4 .389-0001-4490-0-29.2
                   


160.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


231.568.971,97





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCACAO
                   


R$




1261.12122701-2
                   .187-0001-3190-0-10.1
                   


860.000,00




1261.12363240-4
                   .190-0001-3190-0-10.1
                   


340.000,00




1261.12365241-4
                   .187-0001-3190-0-10.1
                   


8.380.000,00




1261.12365241-4
                   .187-0001-3191-0-10.1
                   


420.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122701-2
                   .001-0001-3390-0-10.1
                   


26.616,95




1491.04122701-2
                   .427-0001-3390-0-10.1
                   


81.444,67




1491.04122710-4
                   .071-0001-3390-0-10.1
                   


2.802,00




1491.04122710-4
                   .073-0001-3390-0-10.1
                   


124.712,53




1491.04122712-4
                   .074-0001-3390-0-10.1
                   


142.739,43




1491.04122712-4
                   .077-0001-3390-0-10.1
                   


70.352,16




1491.04122733-1
                   .167-0001-3390-0-10.1
                   


9.838,27




1491.04131709-4
                   .680-0001-3390-0-10.1
                   


401.916,89




1491.14306732-1
                   .140-0001-3390-0-10.1
                   


1.000,00




1491.14306732-2
                   .046-0001-3390-0-10.1
                   


11.213,90




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1541.10128708-4
                   .427-0001-3390-0-10.1
                   


4.538,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9
                   .999-0001-9999-0-10.1
                   


40.000.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.08301705-4
                   .378-0001-3390-0-60.1
                   


490.000,00




2011.09272701-2
                   .019-0001-3390-0-60.1
                   


215.758,00




2011.09272749-4
                   .441-0001-3390-0-60.1
                   


80.000,00




2011.10122701-2
                   .001-0001-3390-0-60.1
                   


268.403,00




2011.10122701-2
                   .417-0001-3190-0-50.1
                   


1.000.000,00




2011.10122701-2
                   .417-0001-3191-0-50.1
                   


300.000,00




2011.10122701-2
                   .417-0001-3390-0-50.7
                   


90.000,00




2011.10122701-2
                   .427-0001-3390-0-50.1
                   


1.008.667,00




2011.10122701-2
                   .427-0001-4490-0-60.1
                   


139.595,00




2011.10301705-4
                   .380-0001-3390-0-60.1
                   


120.000,00




2011.10302747-4
                   .364-0001-4490-0-60.1
                   


2.272.403,00




2011.10302747-4
                   .375-0001-3390-0-50.1


360.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301044-4
                   .145-0001-3390-1-10.1
                   


28.000,00




4291.10301049-1
                   .116-0001-3340-1-10.1
                   


2.132.885,00




4291.10301049-1
                   .127-0001-4440-1-10.1
                   


37.500,00




4291.10302044-4
                   .081-0001-4490-1-10.1
                   


8.497,00




4291.10302044-4
                   .638-0001-3340-1-10.1
                   


619.497,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.15453047-1.392-0001-4490-1-60.1
                                           


2.807.262,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


62.855.641,80