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Decreto sem número, de 01/02/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$14.085.854,23.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$14.085.854,23 (quatorze
milhões oitenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e quatro
reais e vinte e três centavos), indicado no Anexo, em favor da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, do Instituto de
Terras do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
saldo financeiro do convênio nº 05/2007, firmado em
06/02/2007, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
e a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo,
objetivando o estabelecimento das condições para a
realização do curso de formação de
oficiais, no valor de R$27.018,41 (vinte e sete mil dezoito reais e
quarenta e um centavos);

II - do
saldo financeiro do convênio nº 66/07, firmado em
03/01/2007, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal,
objetivando a delegação de competências e
procedimentos de cooperação técnica e
operacional, no valor de R$2.313.694,62 (dois milhões
trezentos e treze mil seiscentos e noventa e quatro centavos e
sessenta e dois centavos);

III -
do saldo financeiro do convênio nº 103/2008, firmado em
28/11/2008, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
e a Samarco Mineração, objetivando o aperfeiçoamento
da segurança pública no distrito de Antônio
Pereira, no município de Ouro Preto, no valor de R$2.039,98
(dois mil trinta e nove reais e noventa e oito centavos);

IV - do
saldo financeiro do convênio nº 65/2008, firmado em
01/06/2008, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
e a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A,
objetivando o aperfeiçoamento do policiamento e fiscalização
do trânsito urbano da Capital, no valor de R$620.958,65
(seiscentos e vinte mil novecentos e cinquenta e oito reais e
sessenta e cinco centavos);

V - do
saldo financeiro do convênio nº 011/2009, firmado em
03/08/2009, entre Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, objetivando o apoio às ações de
continuidade do programa de incentivo à produção
e consumo de leite, no valor de R$9.417.991,12 (nove milhões
quatrocentos e dezessete mil novecentos e noventa e um reais e doze
centavos); e

VI - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênio do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas, no valor de R$1.704.151,45 (um milhão
setecentos e quatro mil cento e cinquenta e um reais e quarenta e
cinco centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 15)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06122701-2.427-0001-3390-0-24.1
295.600,25

1251.06128227-2.089-0001-3390-0-24.1
18.480,53

1251.06128227-2.089-0001-4490-0-24.1
8.537,88

1251.06181141-4.232-0001-4490-0-24.1
2.039,98

1251.06181141-4.289-0001-3390-0-24.1
1.607.770,43

1251.06181141-4.289-0001-4490-0-24.1
705.924,19

1251.06181141-4.291-0001-4490-0-24.1
325.358,40

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.3
1.704.151,45

2421.04244165-4.199-0001-3390-0-24.1
9.417.991,12

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 14.085.854,23