GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI No 14.648, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1 o da Lei no 14.072, de 28 de dezembro de
2001.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O parágrafo único do art. 1 o da Lei no 14.072, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1 o ....................................................................
Parágrafo único. A comunicação referida no caput deste artigo será efetivada por uma das seguintes formas, a critério do
credor:
I - mediante correspondência, via correio, com comprovante de envio, a ser encaminhada para o endereço que o
consumidor tiver declarado no ato da compra ou da aquisição do serviço, ou endereço que venha a informar ao credor;
II - pessoalmente ao devedor inadimplente ou ao seu representante, num e noutro caso provada com a assinatura do
recebedor no livro ou em ficha de protocolo ou recibo. (NR)
...................................................................................”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O de 30-12-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.2003.