GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO No 405, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Ministério Público, no valor global de R$ 5.800.198,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005008534 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, inciso II e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Ministério Público 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 5.800.198,00 (cinco
milhões, oitocentos mil, cento e noventa e oito reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 5.000.000,00

03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.......................

R$

800.198,00

R$ 5.800.198,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 5.000.000,00

03 091 1067 1.178 - Promoção da Melhoria da Infraestrutura Física do Ministério
Público
4 (00) - Investimentos

R$

800.000,00

R$

198,00

03 091 1084 2.029 - Defesa da Sociedade
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.......................

R$ 5.800.198,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 30-11-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-11-2012.