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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 69, de 19/02/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da extensão da Rede de Distribuição Rural Prata,
de 13,8 kV, no Município de Prata.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e conforme o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Prata, conforme descrição
perimétrica e área identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão da Rede de Distribuição
Rural Prata, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Prata.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE N° 69, de 19 de
fevereiro de 2014)


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: a descrição
do terreno, compreendido dentro de uma faixa de 1.179m de comprimento
por 15m de largura, tem início na rede de distribuição
de energia elétrica existente no terreno de propriedade
presumida do Sr. Euclydes Piva, coordenada UTM 709960:7875537, com
ângulo de 59º à esquerda; segue em linha reta por
uma distância de 392m, até chegar ao ângulo de 19º
à direita; continua em linha reta por mais 708m até
atingir um ângulo de 46º à esquerda; continua em
linha reta por mais 79m até chegar a uma área pantanosa
que faz divisa com terreno de propriedade presumida do Sr. Décio
Vilela de Souza, coordenada UTM 709966:7874419, sendo o término
desta descrição a coordenada UTM 710122:7874298,
perfazendo uma área de 17.685m².