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Decreto sem número, de 13/02/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   melhorias   e  pavimentação   da
                              Rodovia LMG-686 Trecho: Machacalis -
                              Umburatiba,  com extensão  total  de
                              27.530,00m, abrangendo os Municípios
                              de   Machacalis  e  Umburatiba  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER MG.

     O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DER MG, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de
Machacalis e Umburatiba, com extensão total de 27.530,00m e
largura média da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento está
definido pelo projeto de execução entre a estaca inicial 0+0,00 -
Município de Machacalis, a estaca 942+15,00 - Divisa do Município
de Machacalis e Umburatiba, e a estaca final 1376+15,06 -
Município de Umburatiba, perfazendo uma área total estimada da
faixa de domínio de 826.400,00m2.

     Art. 2º Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias são necessários a melhorias e pavimentação da Rodovia
LMG-686 - Trecho: Machacalis - Umburatiba, nos Municípios de
Machacalis e Umburatiba.

     Art. 3º O DER MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio ou a constituição de servidão dos terrenos descritos no
art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro
de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada