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DECRETO 46533, de 10/06/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 79 do art. 12 da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do seguinte item 69:
“












69


Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, de alho in
                   natura (código
0703.20.90
                   da NBM/SH):
a)
                   quando tributada à alíquota de 18%:
b)
                   quando tributada à alíquota de 12%:


77,7866,67


0,04


0,04






31/01/2015





      ”
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima