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Decreto sem número, de 30/05/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel situado no Município de  Belo
                              Horizonte,  necessário à  instalação
                              do Ministério Público Estadual.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, fica declarado de utilidade  pública  o  imóvel
localizado no Município de Belo Horizonte, constituído pelo  andar
12,  localizado no 15º e 16º (mezanino do 15º) pavimento, da torre
"A",  do  Edifício Lucas Lopes, à Rua Dias Adorno, nº 367,  e  seu
terreno fração ideal de 0,035508 dos lotes12-A, 14-A, 16-A e 18-A,
do  quarteirão  10-B  da 12ª seção urbana, conforme  Matrícula  nº
66.761 do Livro nº 2 de Registro Geral do 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.

     Art.  2º  O  imóvel  descrito  no  art.  1º  é  necessário  à
instalação do Ministério Público Estadual.

     Art. 3º A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada, na
conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de
pleno  domínio  do imóvel descrito no art. 1º, e  a  proceder,  se
alegar  urgência, de acordo com o disposto no art. 15, do Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de  maio  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena