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Decreto sem número, de 04/12/2003 - Texto Original

Reconhece   o   Curso  Superior   de
                              Tecnologia em Administração Pública,
                              ministrado pelo Instituto de Estudos
                              Tecnológicos e Seqüenciais  de  Juiz
                              de  Fora  - UNIPAC, no Município  de
                              Juiz de Fora.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o Parecer nº 771, de 23 de setembro  de
2003,  do  Conselho  Estadual  de Educação,  publicado  em  1º  de
novembro  de  2003,  e  homologado pelo Secretário  de  Estado  de
Ciência e Tecnologia em 29 de outubro de 2003,

     Decreta:

     Art. 1º - Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso
Superior  de Tecnologia em Administração Pública, ministrado  pelo
Instituto de Estudos Tecnológicos e Seqüenciais de Juiz de Fora  -
UNIPAC, mantido pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC  -
em Juiz de Fora.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de
2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado