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Decreto 47893, de 24/03/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016, que dispõe
sobre viagem a serviço e concessão de diária no
âmbito da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 139 a 142 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 32 do Decreto nº 47.045, de 14 de
setembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
“Art.
32 – (...)
V
– serviços de telefonia móvel pessoal em viagens
ao exterior.”


Art.
2º – O art. 34 do Decreto nº 47.045, de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
34 – As despesas definidas no art. 32, de caráter
emergencial, devidamente justificadas, reconhecidas e aprovadas pelo
ordenador de despesa em despacho fundamentado, caracterizadas e
amparadas por documentação comprobatória hábil,
poderão ser processadas pelo regime de ressarcimento.”


Art.
3º – O inciso III do § 1º do art. 36 do Decreto
nº 47.045, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
36 – (...)
§
1º – (...)
III
– documentos comprobatórios de despesas realizadas com
adiantamentos, constantes no art. 32.”


Art.
4º – O Anexo I do Decreto nº 47.045, de 2016, passa a
vigorar na forma do Anexo I deste decreto.


Art.
5º – O Anexo II do Decreto nº 47.045, de 2016, passa
a vigorar na forma do Anexo II deste decreto.


Art.
6º – Aplicam-se as regras definidas por este decreto aos
dias da viagem compreendidos a partir de sua entrada em vigor, na
hipótese de viagens que já tenham sido iniciadas,
conforme art. 21 do Decreto nº 47.045, de 2016.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor quinze dias após a
data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 4º do Decreto nº 47.893, de 24 de
março de 2020)


“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 22 do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro
de 2019)


Tabela
de Valores – Viagens Nacionais








DESTINO


FAIXA
                   I (R$)


FAIXA
                   II (R$)




Capitais,
                   inclusive Belo Horizonte


382,00


540,00




Municípios
                   especiais e municípios de outros Estados que não
                   sejam capitais


294,00


494,00




Demais
                   municípios


210,00


288,00







Enquadramento:


Faixa
I: Servidor que exerça cargo efetivo que exija até o
nível médio ou superior de escolaridade, servidor
investido em cargo de provimento em comissão, servidor que
exerça função pública que exija até
o nível médio ou superior de escolaridade, e os membros
de conselhos estaduais.
Faixa
II: Secretário-Geral, Secretário de Estado, Secretário
Adjunto, Subsecretário, dirigente máximo de órgão
autônomo, fundação e autarquia e seus respectivos
Vices, Comandante de Aeronave, Comandante de Avião, Comandante
de Avião a jato, Piloto de Helicóptero, Primeiro
Oficial de Aeronave e servidor investido em cargo de provimento em
comissão do Grupo de Direção e Assessoramento
que esteja no nível DAD-8 a DAD-12 ou DAI-25 a DAI-40 e exerça
atividades inerentes à chefia de gabinete do Vice-Governador
ou de Secretaria de Estado ou de entidades ou às assessorias
especiais do Governador.” 



ANEXO
II
(a
que se refere o art. 5º do Decreto nº 47.893, de 24 de
março de 2020)
“ANEXO
II
(a
que se refere o art. 22 do Decreto nº 47.045 de 14 de setembro
de 2016)


Tabela
de Valores – Viagens ao Exterior














LOCALIDADE/VALOR
                   (U$)




SERVIDORES


América
                   do Sul e América Central


Demais
                   Localidades no exterior   





Governador
                   do Estado; Vice-Governador do Estado


400


550
                    





Secretário-Geral,
                   Secretário de Estado, Secretário Adjunto de Estado


350


450
                    





Demais
                   autoridades – Subsecretário, dirigente máximo
                   de órgão autônomo, fundação e
                   autarquia e seus respectivos Vices e servidor investido em cargo
                   de provimento em comissão do Grupo de Direção
                   e Assessoramento que esteja no nível DAD-8 a DAD-12 ou
                   DAI-26 a DAI-40 e exerça atividades inerentes à
                   chefia de Gabinete do Vice-Governador ou de Secretaria de Estado
                   ou de entidades ou às assessorias especiais do Governador.


300


400
                    





Demais
                   servidores


300


300
                    






”