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DECRETO 44775, de 10/04/2008 de 10/04/2008 (Texto Original)


Regulamenta
a Gratificação de Escolaridade, Desempenho e
Produtividade Individual e Institucional aos servidores das carreiras
do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– GEDAMA, instituída pelo art. 6º da Lei nº
17.351, de 17 de janeiro de 2008. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº
17.351, de 17 de janeiro de 2008, 



DECRETA:




Art.
1º Este Decreto contém o Regulamento da Gratificação
de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e
Institucional – GEDAMA, de que trata o art. 6º da Lei nº
17.351, de 17 de janeiro de 2008, instituída aos servidores
das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, às quais se refere o art.
1º da Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005. 

Parágrafo
único. Para os fins do disposto neste Decreto, o termo
"servidor" refere-se aos ocupantes de cargo de provimento
efetivo e detentores de função pública, em
efetivo exercício, pertencentes às carreiras do Grupo
de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
de que trata a Lei nº 15.461, de 2005. 



Art.
2º A pontuação da GEDAMA a que se refere o §
2º do art. 6º da Lei nº 17.351, de 2008, será
calculada conforme escolaridade do servidor, observados os seguintes
limites por carreira: 

I
– Analista Ambiental e Gestor Ambiental: 

a)
1.700 (mil e setecentos) pontos para o servidor com escolaridade de
nível superior; 

b)
1.900 (mil e novecentos) pontos para o servidor com escolaridade de
nível de pós-graduação lato sensu;


c)
2.100 (dois mil e cem) pontos para o servidor com escolaridade de
nível de pós-graduação stricto sensu;


II
– Técnico Ambiental: 

a)
1.500 (mil e quinhentos) pontos para o servidor com escolaridade de
nível médio; 

b)
1.900 (mil e novecentos) pontos para o servidor com escolaridade de
nível superior; 

c)
2.300 (dois mil e trezentos) pontos para o servidor com escolaridade
de nível de pós-graduação lato sensu
ou stricto sensu. 

III
– Auxiliar Ambiental: 

a)
1.600 (mil e seiscentos) pontos para o servidor com escolaridade de
nível fundamental incompleto ou fundamental; 

b)
1.900 (mil e novecentos) pontos para o servidor com escolaridade de
nível médio; 

c)
2.600 (dois mil e seiscentos) pontos para o servidor com escolaridade
de nível superior ou pós-graduação lato
sensu ou stricto sensu. 

§
1º O ponto unitário da GEDAMA corresponde a 0,032%
(trinta e dois milésimos por cento) do valor do vencimento
básico do grau J do nível VI referente à
carreira e à jornada de trabalho do servidor pertencente ao
Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
conforme as tabelas constantes no Anexo IV da Lei nº 15.961, de
30 de dezembro de 2005. 

§
2º A pontuação de que trata este artigo será
utilizada para o cálculo da parcela fixa e da parcela variável
da GEDAMA, observados os seguintes critérios: 

I
– a parcela fixa da GEDAMA terá como base de cálculo
cinqüenta por cento do limite da pontuação
correspondente à escolaridade do servidor, conforme os incisos
I a III do caput; e 

II
– a parcela variável da GEDAMA será atribuída
em função de proporcionalidade dos resultados da
Avaliação de Desempenho Individual ou da Avaliação
Especial de Desempenho, bem como da Avaliação
Institucional de Desempenho, aplicada a cinqüenta por cento do
limite da pontuação de que trata este artigo, conforme
os critérios estabelecidos no art. 3º ; 

§
3º Serão reconhecidos como escolaridade adicional, os
cursos de nível fundamental, médio e superior
concluídos em instituições devidamente
credenciadas pelo Ministério da Educação, bem
como cursos de pós-graduação lato sensu e
stricto sensu relacionados às áreas de meio
ambiente e de administração, conforme resolução
conjunta dos órgãos e entidades do Sistema Estadual de
Meio Ambiente – SISEMA, observados, ainda, os seguintes
critérios: 

I
– considera-se ensino fundamental, para efeito deste Decreto, a
formação básica do cidadão, que atenda ao
disposto nos incisos I a IV do art. 32 da Lei Federal nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996; 

II
– considera-se ensino médio, para efeito deste Decreto,
a etapa final da educação básica, que atenda ao
disposto nos arts. 35 a 36 da Lei Federal nº 9.394, de 1996; 

III
– considera-se curso superior, para efeito deste Decreto: 

a)
curso de graduação, oferecido nas modalidades de
bacharelado, licenciatura ou formação profissional,
sujeito às exigências de autorização,
reconhecimento e renovação de reconhecimento, previsto
na legislação pertinente; 

b)
curso seqüencial por campos de saber, definido, para efeitos
deste Decreto, como o conjunto de atividades sistemáticas de
formação, alternativas ou complementares aos cursos de
graduação, abertos aos candidatos que atendam aos
requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino e
que sejam portadores de certificados de nível médio,
observado o disposto na Resolução Federal do Conselho
Nacional de Educação – CNE – Câmara
de Educação Superior – CES Nº 1, de 3 de
abril de 2001, e alterações posteriores; 

IV
– considera-se curso de pós-graduação lato
sensu, para efeito deste Decreto, aquele com duração
mínima de trezentos e sessenta horas, que atenda ao disposto
na Resolução Federal do Conselho Nacional de Educação
– CNE-Câmara de Educação Superior –
CES Nº. 1, de 2001, e alterações posteriores; e 

V
– considera-se curso de pós-graduação
stricto sensu, para efeito deste Decreto, programas de
mestrado e doutorado, que atendam ao disposto na Resolução
Federal do Conselho Nacional de Educação –
CNE-Câmara de Educação Superior – CES Nº.
1, de 2001, e alterações posteriores. 

§
4º Poderá ser utilizado, para fins de comprovação
de formação em nível fundamental ou médio,
certificado decorrente da aprovação em exames
supletivos, observado o disposto no art. 38 da Lei Federal nº
9.394, de 1996, e alterações posteriores. 

§
5º Poderá ser utilizado, para fins de comprovação
de formação em nível superior, diploma de
graduação decorrente da conclusão de curso
superior de tecnologia, observado o disposto na alínea "a"
do inciso III do § 3º. 

§
6º Os diplomas de cursos superiores, de pós-graduação
lato sensu e de pós-graduação stricto
sensu obtidos no exterior somente serão aceitos se
revalidados por instituição brasileira, observado o
disposto nos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei Federal
n.º 9.394, de 1996, e na Resolução Federal do
Conselho Nacional de Educação – CNE-Câmara
de Educação Superior – CES Nº 1, de 28 de
janeiro de 2002, e alterações posteriores. 



Art.
3º O valor da GEDAMA será obtido por meio da soma das
parcelas fixa e variável, calculadas conforme a fórmula
constante no Anexo I. 

§
1º O valor da GEDAMA será proporcional: 

I
– à pontuação de que trata o art. 2º;


II
– ao valor do vencimento básico do grau A do nível
de posicionamento do servidor na carreira, conforme o Anexo III; 

III
– ao resultado obtido pelo servidor na Avaliação
Especial de Desempenho ou na Avaliação de Desempenho
Individual, conforme legislação vigente, corrigido pelo
índice constante no Anexo IV; 

IV
– ao resultado da Avaliação de Desempenho
Institucional decorrente do Acordo de Resultados de que trata a Lei
nº 14.694, de 30 de julho de 2003; e 

V
– ao tempo de serviço do servidor, conforme índice
de reajuste constante no Anexo II. 

§
2º No cálculo da fração variável da
GEDAMA serão observados os seguintes critérios: 

I
– sessenta por cento da centésima parte do valor
correspondente ao resultado da Avaliação de Desempenho
Individual ou Avaliação Especial de Desempenho do
servidor; e 

II
– quarenta por cento da centésima parte do valor
correspondente ao resultado da Avaliação de Desempenho
Institucional do órgão ou entidade de exercício
do servidor. 

§
3º Considera-se tempo de serviço público, para os
fins deste Decreto, o tempo de serviço público prestado
ao Estado de Minas Gerais pelo servidor. 



Art.
4º A GEDAMA será concedida mensalmente e somente poderá
ser percebida por servidor que estiver em efetivo exercício em
órgão ou entidade do SISEMA. 

Parágrafo
único. Para fins de percepção da GEDAMA, serão
considerados os resultados do período de avaliação
individual e especial de desempenho e do período de avaliação
institucional imediatamente precedentes à apuração
do valor da referida gratificação. 



Art.
5º Fará jus às partes fixa e variável da
GEDAMA o servidor que estiver: 

I
– em gozo de férias regulamentares; 

II
– afastado por motivo de luto, até oito dias, pelo
falecimento do cônjuge, companheiro, filho, pais ou irmão;


III
– afastado por motivo de núpcias, até oito dias; 

IV
– em exercício de mandato eletivo em entidade
representativa dos servidores, nos termos do art. 34 da Constituição
do Estado; e 

V
– afastado para estudo ou missão fora do Estado com ônus
para os cofres públicos. 



Art.
6º Fará jus somente à parcela fixa da GEDAMA,
enquanto estiver afastado do exercício das funções
específicas do seu cargo, o servidor que estiver: 

I
– afastado para freqüentar curso de pós-graduação,
nos termos da legislação vigente; 

II
– em gozo de férias prêmio; 

III
– em licença para tratamento de saúde, superior a
sessenta dias; 

IV
– em licença por motivo de doença em pessoa de
sua família; 

V
– em licença gestação; 

VI
– em licença por motivo de adoção; 

VII
– em licença paternidade; e 

VIII
– afastado por requisição judicial, por tempo
limitado, de caráter legal irrecusável. 



Art.
7º As situações de afastamento ou licenças,
diversas das mencionadas nos arts. 5º e 6º, ensejarão
a suspensão do pagamento da GEDAMA, por período
proporcional ao número de dias em que o servidor estiver
afastado ou em licença, ressalvado o disposto no parágrafo
único. 

Parágrafo
único. O afastamento das funções específicas
do cargo do servidor para ocupar cargo de provimento em comissão
ou para exercer função gratificada, no âmbito do
SISEMA, não ensejará a suspensão ou o pagamento
parcial da GEDAMA, desde que seja feita a opção pela
remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescida
de trinta por cento da remuneração do cargo de
provimento em comissão. 



Art.
8º A percepção da parcela variável da
GEDAMA será suspensa nas seguintes situações: 

I
– punição disciplinar que tenha como conseqüência
suspensão ou destituição do cargo de provimento
em comissão; 

II
– resultado inferior a setenta por cento na Avaliação
Especial de Desempenho ou na Avaliação de Desempenho
Individual; e 

III
– ausência de Avaliação Especial de
Desempenho ou Avaliação de Desempenho Individual no
período de apuração do valor da GEDAMA,
ressalvadas as hipóteses em que a legislação
vigente assegure o resultado mínimo de setenta por cento nas
referidas avaliações. 

Parágrafo
único. A suspensão da percepção da GEDAMA
ocorrerá durante o exercício subseqüente à
ocorrência das situações mencionadas no caput.




Art.
9º Para fins de concessão de gratificação
natalina e de adicional de férias, serão considerados
os valores correspondentes às parcelas fixa e variável
da GEDAMA, percebidas no mês imediatamente precedente à
apuração do valor das referidas vantagens. 



Art.
10. Serão deduzidos do valor da GEDAMA todos os valores
acrescidos à remuneração do servidor a partir de
1º de outubro de 2007 em virtude de reajuste do vencimento
básico, alteração do posicionamento por meio de
progressão, promoção, promoção por
escolaridade adicional ou reposicionamento por tempo de serviço
ou concessão de vantagem pecuniária de caráter
permanente. 



Art.
11. A GEDAMA será recalculada semestralmente, considerando-se,
para tal fim, os resultados do período de avaliação
individual e especial de desempenho e do período de avaliação
institucional imediatamente precedentes à apuração
de seu valor. 

§
1º O aumento do valor da GEDAMA, em decorrência da
conclusão de curso que configure escolaridade adicional ou da
alteração do índice de reajuste de pontos
conforme o tempo de serviço, fica condicionado à
aprovação da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. 

§
2º O impacto financeiro decorrente do disposto no § 1º
será informado semestralmente, até os dias 1º de
dezembro e 1º de junho, à Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de
relatório encaminhado pelo titular da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 

§
3º Os valores da GEDAMA, recalculados com base nos critérios
previstos no caput e no § 1º deste artigo, serão
pagos a partir do semestre subseqüente à respectiva
apuração. 

§
4º Não fará jus à parcela variável
da GEDAMA o servidor em estágio probatório que não
tiver concluído a primeira etapa da Avaliação
Especial de Desempenho. 



Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de outubro de
2007. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

José
Carlos Carvalho 



ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 3º do Decreto nº.
44.775, de 10 de abril de 2008)


FÓRMULA
DE CÁLCULO DA GEDAMA 

GEDAMA
= [G/2 + (G/2 x (0,6ADI + 0,4AI)] 

Sendo,


G
= [Vgb – Vt] 

Onde,


Vgb
= (n * vpt) * i 

Onde,


Vgb
= Valor Gratificação Bruta; 

n
= número de pontos previstos no art.2º deste decreto de
acordo com a escolaridade e a carreira do servidor; 

vpt
= valor em reais do ponto de acordo com o vencimento básico do
grau J, nível VI de cada carreira, multiplicado pelo índice
previsto § 3º do art. 6º da Lei nº 17.351, de
2008; 

i
= índice previsto de reajuste dos pontos conforme tabela
constante no Anexo II, conforme tempo de serviço público
do servidor; 

Vt
= valor do vencimento básico no grau A na tabela, no nível
em que o servidor está posicionado, conforme constante no
Anexo III; 

Sendo,


GEDAMA
– Gratificação de Escolaridade, Desempenho e
Produtividade Individual e Institucional a ser atribuída a
cada servidor. 

ADI
– resultado da Avaliação de Desempenho Individual
ou na Avaliação Especial de Desempenho dividida por
cem. 

AI
– resultado da Avaliação de Desempenho
Institucional dividida por cem. 



ANEXO
II
(a
que se refere o caput do art. 3º do Decreto nº.
44.775, de 10 de abril de 2008)


ÍNDICE
DE REAJUSTE DE PONTOS CONFORME O TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR 












CARREIRA
                           



0-3
                           anos 



3-13
                           anos 



13-20
                           anos 



Acima
                           de 20 anos 





Analista
                           e Gestor Ambiental 



1,00
                           



1,10
                           



1,20
                           



1,35
                           





Técnico
                           Ambiental 



1,00
                           



1,00
                           



1,25
                           



1,45
                           





Auxiliar
                           Ambiental 



1,00
                           



1,15
                           



1,25
                           



1,35
                           







ANEXO
III
(a
que se refere o caput do art. 3º do Decreto nº.
44.775, de 10 de abril de 2008)


VALOR
DO VENCIMENTO BÁSICO DO GRAU A DOS NÍVEIS DAS CARREIRAS
DO GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL














Gestor
                           e Analista Ambiental










Auxiliar
                           Ambiental 











Técnico
                           Ambiental 









NÍVEL
                           



Grau
                           A 







NÍVEL
                           



Grau
                           A 







NÍVEL
                           



Grau
                           A 





I
                           



1.500,00
                           







I
                           



330,00
                           







I
                           



660,00
                           





II
                           



1.770,00
                           







II
                           



382,80
                           







II
                           



805,20
                           





III
                           



2.088,60
                           







III
                           



444,05
                           







III
                           



982,34
                           





IV
                           



2.464,55
                           







IV
                           



515,10
                           







IV
                           



1.198,46
                           





V
                           



2.976,93
                           







V
                           



597,51
                           







V
                           



1.462,12
                           





VI
                           



3.595,83
                           







VI
                           



693,11
                           







VI
                           



1.783,79
                           







ANEXO
IV
(a
que se refere o inciso III do SS1º do art. 3º do Decreto
nº. 44.775, de 10 de abril de 2008)


ÍNDICE
PARA CÁLCULO DA GEDAMA CORRELACIONADO À NOTA DA
AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO OU DA AVALIAÇÃO
ESPECIAL DE DESEMPENHO DO SERVIDOR








Nota
                           da avaliação do servidor 



Índice
                           para cálculo da GEDAMA – ICG 





70,0
                           – 80,0 



80
                           





80,1
                           – 90,0 



90




90,1
                           – 100,0 



100