ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.107 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre adicionais de insalubridade e
periculosidade dos servidores do Poder
Judiciário do Estado do Maranhão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores que habitualmente trabalham em locais insalubres, em contato
permanente com substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis ou com eletricidade, que
causem danos à saúde ou com risco de vida, terão direito a adicional de insalubridade ou de
periculosidade, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º - O servidor com direito a adicionais de insalubridade e de periculosidade deverão
optar por um deles.
§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessará com a
eliminação das condições ou dos riscos que lhe deram causa à concessão.
Art. 2º - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou
locais considerados insalubres ou perigosos.
Art. 3º - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, pela
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores à ação de agente nocivo
à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do
agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Parágrafo único - O adicional de insalubridade classifica-se segundo os graus
máximo, médio e mínimo, assegurando a percepção de adicional, respectivamente, de 5%
(cinco por cento), 3,5% (três e meio por cento) e 2% (dois por cento) do vencimento do cargo
efetivo do servidor.
Art. 4º - Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis,
explosivos ou eletricidade em condições de risco acentuado.
Parágrafo único - O adicional de periculosidade será calculado no percentual de 3,5
(três e meio por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo servidor.
Art. 5º - A insalubridade e a periculosidade serão comprovadas mediante perícia
médica, cujos laudos deverão ser renovados anualmente.


ESTADO DO MARANHÃO
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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 6º - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a
lactação, das operações e locais previstos neste artigo, e exercerá suas atividades em local
salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 7º - Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio X ou substâncias
radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação
ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único - Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames
médicos periódicos, de seis em seis meses.
Art. 8º - Na concessão dos adicionais de atividades insalubres e perigos serão
observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Art. 9º - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores públicos ativos
pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Judiciário e aos servidores requisitados de outros
órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
Art. 10 - A perícia médica, de que trata o art. 5º desta Lei, poderá ser realizada por
junta médica oficial do Poder Judiciário, cuja composição, atribuição e funcionamento serão
regulamentados por resolução do Plenário do Tribunal de Justiça, respeitada a legislação
vigente aplicável à matéria.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Poder
judiciário.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
DEZEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social