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DECRETO 44888, de 04/09/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº 43.697, de 11 de
                              setembro de 2003, que dispõe sobre o
                              Regimento  Interno  do  Conselho  de
                              Administração  de Pessoal  -  CAP  -
                              órgão  integrante  da  estrutura  da
                              Advocacia-Geral do Estado.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto na Lei nº  4.594,  de  5  de
outubro  de 1967 e na Lei Complementar nº 30, de 10 de  agosto  de
1993,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 19 do Decreto nº 43.697, de 11 de setembro  de
2003,  que  dispõe  sobre  o  Regimento  Interno  do  Conselho  de
Administração de Pessoal - CAP, órgão integrante da  estrutura  da
Advocacia-Geral do Estado, passa a vigorar acrescido do seguinte §
3º:
     "Art. 19..........................................
     §   3º   Findo  o  julgamento  administrativo,  o  Secretário
Executivo devolverá os autos da reclamação para o órgão de  origem
do servidor, para ser anexado à sua pasta funcional." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena