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Decreto sem número, de 03/12/2004 - Texto Original




Dispõe sobre o Ano da Bioindústria em Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 57, de
29 de janeiro de 2003,



DECRETA:


Art. 1º
- O ano de 2005 será considerado o "Ano da Bioindústria"
em Minas Gerais.



Art. 2º
- A Câmara Setorial da Bioindústria será
instalada nos termos do Decreto nº 43.259, de 11 de abril de
2003.



Art. 3º
- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico poderá
celebrar convênio com o Instituto Euvaldo Lodi de Minas Gerais,
objetivando a captação de recursos, organização,
execução de atividades e ações de fomento
à Bioindústria, particularmente das Redes de
Desenvolvimento de Bioprodutos.



Art. 4º
- O Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais - INDI
executará política de atração e indução
de investimentos específica para o setor de biotecnologia,
inclusive em parceria com instituições da sociedade
civil.



Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado