ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui no Calendário do Estado do Maranhão, o Dia
do Entregador Profissional, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário do Estado do Maranhão, o “Dia do Entregador
Profissional”.
Art. 2º - A data será comemorada, anualmente, no dia 10 de setembro e não será considerado
feriado civil.
Art. 3º - As comemorações em relação à data referida no art. 1º poderão ser organizadas por
entidades públicas ou privadas, além de entidades sem fins lucrativos.
Art. 4º - O Dia do Entregador Profissional visa promover a valorização deste importante
segmento, para que o Poder Público e as entidades privadas possam criar ações inclusivas e de
desenvolvimento profissional no mercado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil