

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 471, de 30/08/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$13.622.748,37.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$13.622.748,37
(treze milhões seiscentos e vinte e dois mil setecentos e
quarenta e oito reais e trinta e sete centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$5.720.266,12 (cinco milhões setecentos e vinte
mil duzentos e sessenta e seis reais e doze centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
- do convênio nº 78649/2013, firmado em 13 de agosto de
2013, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de
reais);
III
- do convênio nº 11.1655, firmado em 1º de julho de
2011, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de R$159.250,10
(cento e cinquenta e nove mil duzentos e cinquenta reais e dez
centavos);
IV
- do convênio nº 3420, firmado em 18 de outubro de 2012,
entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e
a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$643.970,40 (seiscentos e quarenta e três mil
novecentos e setenta reais e quarenta centavos);
V
- do saldo financeiro do convênio nº 6136, firmado em 24
de novembro de 2010, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Betim, no valor de
R$2.345,46 (dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e
seis centavos);
VI
- do convênio nº 765164/2011, firmado em 31 de dezembro de
2011, entre a Secretaria de Estado de Turismo e o Ministério
do Turismo, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
VII
- do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, da Fundação Clóvis
Salgado, no valor de R$393.375,00 (trezentos e noventa e três
mil trezentos e setenta e cinco reais);
VIII
- do saldo financeiro da receita de Doação de Pessoas,
de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado, do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais, no valor de
R$26.570,31 (vinte e seis mil quinhentos e setenta reais e trinta e
um centavos);
IX
- do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados,
do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais, no valor de R$9.440,00 (nove mil
quatrocentos e quarenta reais);
X
- do saldo financeiro do convênio nº 700047, firmado em 31
de dezembro de 2010, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e
o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no
valor de R$105.289,86 (cento e cinco mil duzentos e oitenta e nove
reais e oitenta e seis centavos);
XI
- do saldo financeiro de contrapartida, da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, da Universidade Estadual de Montes Claros,
no valor de R$1.234,24 (mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte
e quatro centavos);
XII
- do saldo financeiro do convênio nº 755772/2011, firmado
em 25 de julho de 2011, entre o Instituto Mineiro de Agropecuária
e o Ministério da Agricultura, Pecuária e do
Abastecimento, no valor de R$17.997,78 (dezessete mil novecentos e
noventa e sete reais e setenta e oito centavos); e
XIII
- do convênio nº 765555/2011, firmado em 28 de dezembro de
2011, entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério
da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde,
no valor de R$2.080.635,00 (dois milhões oitenta mil
seiscentos e trinta e cinco reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 471, DE 30 DE AGOSTO DE 2013
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 134)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20601169-4.129-0001-3390-0-10.3
250.428,50
1231.20601169-4.129-0001-3390-0-24.1
1.000.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
121.250,10
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
38.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-70.1
643.970,40
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-4.273-0001-3340-0-70.1
20.334,46
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.383-0001-3390-0-24.1
200.000,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302732-4.066-0001-3390-0-50.1
715.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20607164-4.541-0001-3390-0-10.3
25.000,00
FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO
2181.13392124-4.419-0001-3390-0-60.1
393.375,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS
GERAIS
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
9.440,00
2201.13391009-1.259-0001-4490-1-25.1
654.302,42