

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 21, de 12/01/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema

de abastecimento de
água da sede do Município de Betim.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, o terreno
situado no Município de Betim, conforme descrição
perimétrica constante do Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário da
sede do Município de Betim pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 21, de 12 de
janeiro de 2012)
A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto é a seguinte: 

área
de terreno com medida de 1.962,00m², situada no Município
de Betim, necessária à faixa de servidão da
Adutora de Água Tratada – AAT, para a Estação
de Tratamento de Esgoto – ETE Central, de propriedade da
Sociedade Agropecuária Adir Ltda., com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
esta faixa se define com 10,00m de largura, sendo 5,00m para cada
lado e paralelo ao eixo; o ponto de partida (PP), de coordenadas
N=7.791.806,196m e E=580.852,230m, foi materializado no Marco M15,
localizado próximo à adutora existente; deste, segue
com azimute de 102°43’27” e distância de 2,05m,
até atingir o o V-1, de coordenadas N=7.791.805,746m e
E=580.854,225m, sendo o vértice inicial da faixa a ser
descrita; deste, segue com azimute de 17°49’51” e
distância de 8,49m, até atingir o V-2, de coordenadas
N=7.791.813,824m e E=580.856,824m; deste, segue com azimute de
99°49’37” e distância de 26,09m, até
atingir o V-3, de coordenadas N=7.791.809,371m e E=580.882,532m;
deste, segue com azimute de 129°20’48’ e distância
de 20,34m, até atingir o V-4, de coordenadas N=7.791.796,473m
e E=580.898,265m; deste, segue com azimute de 146°11’08”
e distância de 56,71m, até atingir o V-5, de coordenadas
N=7.791.749,358m e E=580.929,823m; deste, segue com azimute de
126°52’27” e distância de 28,29m, até
atingir o V-6, de coordenadas N=7.791.732,382m e E=580.952,454m;
deste, segue com azimute de 130°36’34” e distância
de 44,99m, até atingir o V-7, de coordenadas N=7.791.703,097m
e E=580.986,609m; deste, segue com azimute de 71°49’46”
e distância de 11,25m, até atingir o V-8, de coordenadas
N=7.791.706,605m e E=580.997,298m, sendo o vértice final da
faixa descrita; a faixa de servidão definida pelos V-1, V-2,
V-3, V-4, V-5, V-6, V-7 e V-8 confronta pelo V-1, pelas laterais da
faixa e pelo V8 com a área remanescente de propriedade de
Sociedade Agropecuária Adir Ltda.; planta cadastral: CBI
9067001428.