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Legislação Mineira
Norma: Deliberação 2628
Deliberação 2628 de 05/10/2015 - Texto Original



Revoga
atos normativos em desuso no âmbito da Assembleia Legislativa.




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos inciso
V do caput do art. 79 do Regimento Interno, 


Considerando
a existência de mais de dois mil atos normativos internos em
vigor no âmbito da Assembleia Legislativa, muitos deles de
efeito concreto, com objeto determinado e eficácia temporal
limitada, o que torna imperioso o saneamento dessa multiplicidade
normativa;

Considerando
que o processo de consolidação, do qual faz parte a
revogação expressa de normas sem efeito jurídico,
elimina regulamentos redundantes e eventuais divergências,
colisões, ambiguidades, caducidades, lacunas, sobreposições
e imprecisões, reunindo as normas complementares e construindo
um inventário organizado de regulamentos vigentes mediante a
incorporação das normas dispersas em diplomas
unitários;

Considerando
que a revogação expressa visa a simplificar o banco de
normas jurídicas da Assembleia Legislativa, facilitando a
consulta de normas em vigor;




DELIBERA:




Art.
1º – Ficam revogados os seguintes atos normativos, sem
prejuízo dos efeitos por eles produzidos:

I.
– a Deliberação da Mesa nº 115, de 5 de
janeiro de 1972;

II.
– a Deliberação da Mesa nº 116, de 5 de
janeiro de 1972;

III.
– a Deliberação da Mesa nº 119, de 6 de
abril de 1972;

IV.
– a Deliberação da Mesa nº 120, de 27 de
abril de 1972;

V.
– a Deliberação da Mesa nº 124, de 30 de
junho de 1972;

VI.
– a Deliberação da Mesa nº 126, de 19 de
outubro de 1972;

VII.
– a Deliberação da Mesa nº 127, de 20 de
novembro de 1972;

VIII.
– a Deliberação da Mesa nº 128, de 15 de
março de 1973;

IX.
– a Deliberação da Mesa nº 129, de 26 de
março de 1973;

X.
– a Deliberação da Mesa nº 130, de 10 de
abril de 1973;

XI.
– a Deliberação da Mesa nº 133, de 6 de
junho de 1973;

XII.
– a Deliberação da Mesa nº 135, de 20 de
junho de 1973;

XIII.
– a Deliberação da Mesa nº 146, de 3 de
dezembro de 1973;

XIV.
– a Deliberação da Mesa nº 147, de 4 de
dezembro de 1973;

XV.
– a Deliberação da Mesa nº 148, de 7 de
dezembro de 1973;

XVI.
– a Deliberação da Mesa nº 149, de 10 de
janeiro de 1974;

XVII.
– a Deliberação da Mesa nº 155, de 7 de maio
de 1974;

XVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 157, de 27 de
junho de 1974;

XIX.
– a Deliberação da Mesa nº 160, de 31 de
julho de 1974;

XX.
– a Deliberação da Mesa nº 163, de 13 de
agosto de 1974;

XXI.
– a Deliberação da Mesa nº 169, de 25 de
fevereiro de 1975;

XXII.
– a Deliberação da Mesa nº 170, de 4 de
março de 1975;

XXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 173, de 21 de
maio de 1975;

XXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 175, de 26 de
agosto de 1975;

XXV.
– a Deliberação da Mesa nº 178, de 30 de
setembro de 1975;

XXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 181, de 4 de
novembro de 1975;

XXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 186, de 1976;

XXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 189, de 15 de
março de 1977;

XXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 195, de 28 de
março de 1978;

XXX.
– a Deliberação da Mesa nº 199, de 21 de
junho de 1978;

XXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 200, de 2 de
agosto de 1978;

XXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 201, de 23 de
agosto de 1978;

XXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 210, de 26 de
abril de 1979;

XXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 212, de 3 de maio
de 1979;

XXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 217, de 20 de
setembro de 1979;

XXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 218, de 20 de
setembro de 1979;

XXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 219, de 31 de
outubro de 1979;

XXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 220, de 31 de
outubro de 1979;

XXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 225, de 9 de
janeiro de 1980;

XL.
– a Deliberação da Mesa nº 226, de 23 de
janeiro de 1980;

XLI.
– a Deliberação da Mesa nº 228, de 7 de
abril de 1980;

XLII.
– a Deliberação da Mesa nº 235, de 1º
de outubro de 1980;

XLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 238, de 1º
de dezembro de 1980;

XLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 240, de 20 de
janeiro de 1981;

XLV.
– a Deliberação da Mesa nº 241, de 20 de
janeiro de 1981;

XLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 246, de 12 de
agosto de 1981;

XLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 248, de 22 de
outubro de 1981;

XLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 250, de janeiro
de 1982;

XLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 251, de 11 de
fevereiro de 1982;

L.
– a Deliberação da Mesa nº 253, de 14 de
abril de 1982;

LI.
– a Deliberação da Mesa nº 256, de 12 de
agosto de 1982;

LII.
– a Deliberação da Mesa nº 258, de 14 de
outubro de 1982;

LIII.
– a Deliberação da Mesa nº 263, de 14 de
janeiro de 1983;

LIV.
– a Deliberação da Mesa nº 264, de 18 de
janeiro de 1983;

LV.
– a Deliberação da Mesa nº 265, de 28 de
janeiro de 1983;

LVI.
– a Deliberação da Mesa nº 270, de 19 de
maio de 1983;

LVII.
– a Deliberação da Mesa nº 277, de 26 de
outubro de 1983;

LVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 279, de 23 de
novembro de 1983;

LIX.
– a Deliberação da Mesa nº 280, de 7 de
dezembro de 1983;

LX.
– a Deliberação da Mesa nº 284, de 25 de
julho de 1984;

LXI.
– a Deliberação da Mesa nº 286, de 24 de
outubro de 1984;

LXII.
– a Deliberação da Mesa nº 290, de 17 de
janeiro de 1985;

LXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 294, de 20 de
março de 1985;

LXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 297, de 3 de
julho de 1985;

LXV.
– a Deliberação da Mesa nº 298, de 3 de
julho de 1985;

LXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 300, de 11 de
setembro 1985;

LXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 302, de 16 de
outubro de 1985;

LXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 308, de 20 de
fevereiro de 1986;

LXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 311, de 2 de
abril de 1986;

LXX.
– a Deliberação da Mesa nº 312, de 17 de
abril de 1986;

LXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 314, de 15 de
agosto de 1986;

LXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 315, de 7 de
outubro de 1986;

LXXIII.
–
a Deliberação da Mesa nº 323, de 8 de
janeiro de 1987;

LXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 324, de 8 de
janeiro de 1987;

LXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 333, de 26 de
janeiro de 1987;

LXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 335, de 1º
de abril de 1987;

LXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 341, de 18 de
setembro de 1987;

LXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 353, de 10 de
agosto de 1988;

LXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 355, de 30 de
setembro de 1988;

LXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 360, de 28 de
fevereiro de 1989;

LXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 362, de 9 de
março de 1989;

LXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 365, de 12 de
abril de 1989;

LXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 366, de 11 de
maio de 1989;

LXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 367, de 23 de
maio de 1989;

LXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 368, de 24 de
maio de 1989;

LXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 371, de 24 de
maio de 1989;

LXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 372, de 24 de
maio de 1989;

LXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 373, de 30 de
maio de 1989;

LXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 374, de 31 de
maio de 1989;

XC.
– a Deliberação da Mesa nº 385, de 3 de
agosto de 1989;

XCI.
– a Deliberação da Mesa nº 396, de 25 de
outubro de 1989;

XCII.
– a Deliberação da Mesa nº 441, de 18 de
maio de 1990;

XCIII.
– a Deliberação da Mesa nº 464, de 19 de
setembro de 1990;

XCIV.
– a Deliberação da Mesa nº 468, de 21 de
setembro de 1990;

XCV.
– a Deliberação da Mesa nº 489, de 18 de
dezembro de 1990;

XCVI.
– a Deliberação da Mesa nº 517, de 1º
de fevereiro de 1991;

XCVII.
– a Deliberação da Mesa nº 518, de 1º
de fevereiro de 1991;

XCVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 519, de 1º
de fevereiro de 1991;

XCIX.
– a Deliberação da Mesa nº 520, de 1º
de fevereiro de 1991;

C.
– a Deliberação da Mesa nº 521, de 1º
de fevereiro de 1991;

CI.
– a Deliberação da Mesa nº 522, de 1º
de fevereiro de 1991;

CII.
– a Deliberação da Mesa nº 523, de 1º
de fevereiro de 1991;

CIII.
– a Deliberação da Mesa nº 524, de 1º
de fevereiro de 1991;

CIV.
– a Deliberação da Mesa nº 525, de 1º
de fevereiro de 1991;

CV.
– a Deliberação da Mesa nº 526, de 1º
de fevereiro de 1991;

CVI.
– a Deliberação da Mesa nº 527, de 1º
de fevereiro de 1991;

CVII.
– a Deliberação da Mesa nº 528, de 1º
de fevereiro de 1991;

CVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 529, de 1º
de fevereiro de 1991;

CIX.
– a Deliberação da Mesa nº 530, de 1º
de fevereiro de 1991;

CX.
– a Deliberação da Mesa nº 531, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXI.
– a Deliberação da Mesa nº 532, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXII.
– a Deliberação da Mesa nº 533, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 534, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 535, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXV.
– a Deliberação da Mesa nº 536, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 537, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 538, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 539, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 540, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXX.
– a Deliberação da Mesa nº 541, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 542, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 543, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 544, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 545, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 546, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 547, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 548, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 549, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 550, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 551, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 552, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 553, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 554, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 555, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 556, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 557, de 1º
de fevereiro de 1991;

CXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 558, de 4 de
fevereiro de 1991;

CXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 559, de 4 de
fevereiro de 1991;

CXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 560, de 4 de
fevereiro de 1991;

CXL.
– a Deliberação da Mesa nº 561, de 4 de
fevereiro de 1991;

CXLI.
– a Deliberação da Mesa nº 562, de 4 de
fevereiro de 1991;

CXLII.
– a Deliberação da Mesa nº 563, de 4 de
fevereiro de 1991;

CXLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 564, de 4 de
fevereiro de 1991;

CXLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 565, de 4 de
fevereiro de 1991;

CXLV.
– a Deliberação da Mesa nº 566, de 4 de
fevereiro de 1991;

CXLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 567, de 4 de
fevereiro de 1991;

CXLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 568, de 4 de
fevereiro de 1991;

CXLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 569, de 21 de
fevereiro de 1991;

CXLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 570, de 27 de
fevereiro de 1991;

CL.
– a Deliberação da Mesa nº 571, de 27 de
fevereiro de 1991;

CLI.
– a Deliberação da Mesa nº 572, de 6 de
março de 1991;

CLII.
– a Deliberação da Mesa nº 573, de 6 de
março de 1991;

CLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 575, de 6 de
março de 1991;

CLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 576, de 6 de
março de 1991;

CLV.
– a Deliberação da Mesa nº 577, de 13 de
março de 1991;

CLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 580, de 13 de
março de 1991;

CLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 581, de 13 de
março de 1991;

CLVIII.
–
a Deliberação da Mesa nº 582, de 13 de
março de 1991;

CLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 583, de 13 de
março de 1991;

CLX.
– a Deliberação da Mesa nº 584, de 13 de
março de 1991;

CLXI.
– a Deliberação da Mesa nº 585, de 18 de
março de 1991;

CLXII.
– a Deliberação da Mesa nº 586, de 18 de
março de 1991;

CLXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 587, de 20 de
março de 1991;

CLXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 588, de 20 de
março de 1991;

CLXV.
– a Deliberação da Mesa nº 589, de 26 de
março de 1991;

CLXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 593, de 24 de
abril de 1991;

CLXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 594, de 29 de
abril de 1991;

CLXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 599, de 22 de
maio de 1991;

CLXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 600, de 22 de
maio de 1991;

CLXX.
– a Deliberação da Mesa nº 601, de 22 de
maio de 1991;

CLXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 602, de 22 de
maio de 1991;

CLXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 603, de 22 de
maio de 1991;

CLXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 604, de 22 de
maio de 1991;

CLXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 605, de 22 de
maio de 1991;

CLXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 615, de 4 de
julho de 1991;

CLXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 616, de 4 de
julho de 1991;

CLXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 617, de 9 de
julho de 1991;

CLXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 618, de 9 de
julho de 1991;

CLXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 619, de 9 de
julho de 1991;

CLXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 620, de 9 de
julho de 1991;

CLXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 621, de 9 de
julho de 1991;

CLXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 622, de 9 de
julho de 1991;

CLXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 623, de 9 de
julho de 1991;

CLXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 624, de 9 de
julho de 1991;

CLXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 625, de 9 de
julho de 1991;

CLXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 627, de 29 de
julho de 1991;

CLXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 628, de 29 de
julho de 1991;

CLXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 631, de 28 de
agosto de 1991;

CLXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 632, de 28 de
agosto de 1991;

CXC.
– a Deliberação da Mesa nº 633, de 28 de
agosto de 1991;

CXCI.
– a Deliberação da Mesa nº 634, de 28 de
agosto de 1991;

CXCII.
– a Deliberação da Mesa nº 635, de 28 de
agosto de 1991;

CXCIII.
– a Deliberação da Mesa nº 636, de 28 de
agosto de 1991;

CXCIV.
– a Deliberação da Mesa nº 637, de 28 de
agosto de 1991;

CXCV.
– a Deliberação da Mesa nº 638, de 28 de
agosto de 1991;

CXCVI.
– a Deliberação da Mesa nº 640, de 28 de
agosto de 1991;

CXCVII.
– a Deliberação da Mesa nº 641, de 28 de
agosto de 1991;

CXCVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 642, de 28 de
agosto de 1991;

CXCIX.
– a Deliberação da Mesa nº 643, de 28 de
agosto de 1991;

CC.
– a Deliberação da Mesa nº 644, de 28 de
agosto de 1991;

CCI.
– a Deliberação da Mesa nº 645, de 28 de
agosto de 1991;

CCII.
– a Deliberação da Mesa nº 646, de 28 de
agosto de 1991;

CCIII.
– a Deliberação da Mesa nº 651, de 12 de
setembro de 1991;

CCIV.
– a Deliberação da Mesa nº 652, de 12 de
setembro de 1991;

CCV.
– a Deliberação da Mesa nº 653, de 12 de
setembro de 1991;

CCVI.
– a Deliberação da Mesa nº 654, de 12 de
setembro de 1991;

CCVII.
– a Deliberação da Mesa nº 655, de 12 de
setembro de 1991;

CCVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 656, de 12 de
setembro de 1991;

CCIX.
– a Deliberação da Mesa nº 657, de 12 de
setembro de 1991;

CCX.
– a Deliberação da Mesa nº 658, de 12 de
setembro de 1991;

CCXI.
– a Deliberação da Mesa nº 659, de 12 de
setembro de 1991;

CCXII.
– a Deliberação da Mesa nº 660, de 17 de
setembro de 1991;

CCXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 661, de 17 de
setembro de 1991;

CCXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 662, de 17 de
setembro de 1991;

CCXV.
– a Deliberação da Mesa nº 663, de 17 de
setembro de 1991;

CCXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 664, de 17 de
setembro de 1991;

CCXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 665, de 17 de
setembro de 1991;

CCXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 666, de 17 de
setembro de 1991;

CCXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 667, de 17 de
setembro de 1991;

CCXX.
– a Deliberação da Mesa nº 668, de 17 de
setembro de 1991;

CCXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 669, de 17 de
setembro de 1991;

CCXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 670, de 17 de
setembro de 1991;

CCXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 671, de 17 de
setembro de 1991;

CCXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 672, de 17 de
setembro de 1991;

CCXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 673, de 17 de
setembro de 1991;

CCXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 674, de 17 de
setembro de 1991;

CCXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 675, de 17 de
setembro de 1991;

CCXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 676, de 17 de
setembro de 1991;

CCXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 677, de 17 de
setembro de 1991;

CCXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 678, de 26 de
setembro de 1991;

CCXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 679, de 26 de
setembro de 1991;

CCXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 680, de 26 de
setembro de 1991;

CCXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 681, de 26 de
setembro de 1991;

CCXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 682, de 26 de
setembro de 1991;

CCXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 683, de 26 de
setembro de 1991;

CCXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 684, de 26 de
setembro de 1991;

CCXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 685, de 26 de
setembro de 1991;

CCXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 686, de 26 de
setembro de 1991;

CCXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 687, de 26 de
setembro de 1991;

CCXL.
– a Deliberação da Mesa nº 688, de 24 de
outubro de 1991;

CCXLI.
– a Deliberação da Mesa nº 689, de 24 de
outubro de 1991;

CCXLII.
– a Deliberação da Mesa nº 690, de 24 de
outubro de 1991;

CCXLIII.
–
a Deliberação da Mesa nº 691, de 24 de
outubro de 1991;

CCXLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 692, de 24 de
outubro de 1991;

CCXLV.
– a Deliberação da Mesa nº 693, de 24 de
outubro de 1991;

CCXLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 694, de 24 de
outubro de 1991;

CCXLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 695, de 24 de
outubro de 1991;

CCXLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 696, de 24 de
outubro de 1991;

CCXLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 697, de 24 de
outubro de 1991;

CCL.
– a Deliberação da Mesa nº 698, de 24 de
outubro de 1991;

CCLI.
– a Deliberação da Mesa nº 699, de 24 de
outubro de 1991;

CCLII.
– a Deliberação da Mesa nº 700, de 24 de
outubro de 1991;

CCLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 701, de 24 de
outubro de 1991;

CCLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 702, de 31 de
outubro de 1991;

CCLV.
– a Deliberação da Mesa nº 703, de 31 de
outubro de 1991;

CCLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 707, de 13 de
novembro de 1991;

CCLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 708, de 20 de
novembro de 1991;

CCLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 710, de 27 de
novembro de 1991;

CCLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 711, de 27 de
novembro de 1991;

CCLX.
– a Deliberação da Mesa nº 712, de 27 de
novembro de 1991;

CCLXI.
– a Deliberação da Mesa nº 713, de 27 de
novembro de 1991;

CCLXII.
– a Deliberação da Mesa nº 714, de 27 de
novembro de 1991;

CCLXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 715, de 27 de
novembro de 1991;

CCLXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 717, de 18 de
dezembro de 1991;

CCLXV.
– a Deliberação da Mesa nº 718, de 18 de
dezembro de 1991;

CCLXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 719, de 18 de
dezembro de 1991;

CCLXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 722, de 18 de
dezembro de 1991;

CCLXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 724, de 23 de
dezembro de 1991;

CCLXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 725, de 23 de
dezembro de 1991;

CCLXX.
– a Deliberação da Mesa nº 726, de 23 de
dezembro de 1991;

CCLXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 729, de 24 de
janeiro de 1992;

CCLXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 731, de 18 de
fevereiro de 1992;

CCLXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 732, de 18 de
fevereiro de 1992;

CCLXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 733, de 18 de
fevereiro de 1992;

CCLXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 734, de 18 de
fevereiro de 1992;

CCLXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 735, de 18 de
fevereiro de 1992;

CCLXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 736, de 18 de
fevereiro de 1992;

CCLXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 737, de 18 de
fevereiro de 1992;

CCLXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 738, de 18 de
fevereiro de 1992;

CCLXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 739, de 18 de
fevereiro de 1992;

CCLXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 740, de 18 de
fevereiro de 1992;

CCLXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 741, de 18 de
fevereiro de 1992;

CCLXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 744, de 24 de
março de 1992;

CCLXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 745, de 24 de
março de 1992;

CCLXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 746, de 24 de
março de 1992;

CCLXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 747, de 24 de
março de 1992;

CCLXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 748, de 24 de
março de 1992;

CCLXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 749, de 24 de
março de 1992;

CCLXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 753, de 29 de
abril de 1992;

CCXC.
– a Deliberação da Mesa nº 754, de 29 de
abril de 1992;

CCXCI.
– a Deliberação da Mesa nº 755, de 29 de
abril de 1992;

CCXCII.
– a Deliberação da Mesa nº 756, de 27 de
maio de 1992;

CCXCIII.
– a Deliberação da Mesa nº 757, de 27 de
maio de 1992;

CCXCIV.
– a Deliberação da Mesa nº 758, de 27 de
maio de 1992;

CCXCV.
– a Deliberação da Mesa nº 759, de 27 de
maio de 1992;

CCXCVI.
– a Deliberação da Mesa nº 760, de 27 de
maio de 1992;

CCXCVII.
– a Deliberação da Mesa nº 768, de 23 de
junho de 1992;

CCXCVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 769, de 23 de
junho de 1992;

CCXCIX.
– a Deliberação da Mesa nº 770, de 23 de
junho de 1992;

CCC.
– a Deliberação da Mesa nº 771, de 23 de
junho de 1992;

CCCI.
– a Deliberação da Mesa nº 772, de 23 de
junho de 1992;

CCCII.
– a Deliberação da Mesa nº 773, de 23 de
junho de 1992;

CCCIII.
– a Deliberação da Mesa nº 774, de 23 de
junho de 1992;

CCCIV.
– a Deliberação da Mesa nº 775, de 23 de
junho de 1992;

CCCV.
– a Deliberação da Mesa nº 776, de 23 de
junho de 1992;

CCCVI.
– a Deliberação da Mesa nº 781, de 30 de
julho de 1992;

CCCVII.
– a Deliberação da Mesa nº 782, de 30 de
julho de 1992;

CCCVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 785, de 19 de
agosto de 1992;

CCCIX.
– a Deliberação da Mesa nº 786, de 19 de
agosto de 1992;

CCCX.
– a Deliberação da Mesa nº 787, de 19 de
agosto de 1992;

CCCXI.
– a Deliberação da Mesa nº 791, de 23 de
setembro de 1992;

CCCXII.
– a Deliberação da Mesa nº 793, de 1º
de outubro de 1992;

CCCXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 795, de 14 de
outubro de 1992;

CCCXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 798, de 14 de
outubro de 1992;

CCCXV.
– a Deliberação da Mesa nº 799, de 28 de
outubro de 1992;

CCCXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 800, de 28 de
outubro de 1992;

CCCXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 801, de 28 de
outubro de 1992;

CCCXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 802, de 28 de
outubro de 1992;

CCCXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 807, de 25 de
novembro de 1992;

CCCXX.
– a Deliberação da Mesa nº 812, de 21 de
dezembro de 1992;

CCCXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 813, de 21 de
dezembro de 1992;

CCCXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 814, de 21 de
dezembro de 1992;

CCCXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 815, de 21 de
dezembro de 1992;

CCCXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 816, de 21 de
dezembro de 1992;

CCCXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 817, de 14 de
janeiro de 1993;

CCCXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 818, de 14 de
janeiro de 1993;

CCCXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 819, de 14 de
janeiro de 1993;

CCCXXVIII.
–
a Deliberação da Mesa nº 820, de 18 de
janeiro de 1993;

CCCXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 821, de 18 de
janeiro de 1993;

CCCXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 822, de 28 de
janeiro de 1993;

CCCXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 824, de 28 de
janeiro de 1993;

CCCXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 825, de 28 de
janeiro de 1993;

CCCXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 826, de 28 de
janeiro de 1993;

CCCXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 827, de 8 de
fevereiro de 1993;

CCCXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 829, de 8 de
fevereiro de 1993;

CCCXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 830, de 8 de
fevereiro de 1993;

CCCXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 833, de 17 de
fevereiro de 1993;

CCCXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 834, de 17 de
fevereiro de 1993;

CCCXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 835, de 17 de
fevereiro de 1993;

CCCXL.
– a Deliberação da Mesa nº 836, de 17 de
fevereiro de 1993;

CCCXLI.
– a Deliberação da Mesa nº 837, de 17 de
fevereiro de 1993;

CCCXLII.
– a Deliberação da Mesa nº 838, de 17 de
fevereiro de 1993;

CCCXLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 839, de 17 de
fevereiro de 1993;

CCCXLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 840, de 17 de
fevereiro de 1993;

CCCXLV.
– a Deliberação da Mesa nº 841, de 17 de
fevereiro de 1993;

CCCXLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 842, de 3 de
março de 1993;

CCCXLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 843, de 3 de
março de 1993;

CCCXLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 844, de 8 de
março de 1993;

CCCXLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 848, de 31 de
março de 1993;

CCCL.
– a Deliberação da Mesa nº 849, de 31 de
março de 1993;

CCCLI.
– a Deliberação da Mesa nº 850, de 31 de
março de 1993;

CCCLII.
– a Deliberação da Mesa nº 851, de 31 de
março de 1993;

CCCLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 852, de 31 de
março de 1993;

CCCLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 853, de 31 de
março de 1993;

CCCLV.
– a Deliberação da Mesa nº 854, de 31 de
março de 1993;

CCCLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 855, de 13 de
abril de 1993;

CCCLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 857, de 28 de
abril de 1993;

CCCLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 858, de 28 de
abril de 1993;

CCCLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 859, de 28 de
abril de 1993;

CCCLX.
– a Deliberação da Mesa nº 860, de 28 de
abril de 1993;

CCCLXI.
– a Deliberação da Mesa nº 861, de 28 de
abril de 1993;

CCCLXII.
– a Deliberação da Mesa nº 862, de 28 de
abril de 1993;

CCCLXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 865, de 4 de maio
de 1993;

CCCLXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 868, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXV.
– a Deliberação da Mesa nº 869, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 870, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 871, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 872, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 873, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXX.
– a Deliberação da Mesa nº 874, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 875, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 876, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 877, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 878, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 879, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 880, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 881, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 882, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 883, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 884, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 885, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 886, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 887, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 888, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 889, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 890, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 891, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 892, de 25 de
maio de 1993;

CCCLXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 893, de 25 de
maio de 1993;

CCCXC.
– a Deliberação da Mesa nº 894, de 25 de
maio de 1993;

CCCXCI.
– a Deliberação da Mesa nº 895, de 25 de
maio de 1993;

CCCXCII.
– a Deliberação da Mesa nº 896, de 25 de
maio de 1993;

CCCXCIII.
– a Deliberação da Mesa nº 897, de 25 de
maio de 1993;

CCCXCIV.
– a Deliberação da Mesa nº 898, de 25 de
maio de 1993;

CCCXCV.
– a Deliberação da Mesa nº 899, de 25 de
maio de 1993;

CCCXCVI.
– a Deliberação da Mesa nº 900, de 25 de
maio de 1993;

CCCXCVII.
– a Deliberação da Mesa nº 901, de 25 de
maio de 1993;

CCCXCVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 902, de 25 de
maio de 1993;

CCCXCIX.
– a Deliberação da Mesa nº 903, de 25 de
maio de 1993;

CD.
– a Deliberação da Mesa nº 904, de 25 de
maio de 1993;

CDI.
– a Deliberação da Mesa nº 905, de 25 de
maio de 1993;

CDII.
– a Deliberação da Mesa nº 906, de 25 de
maio de 1993;

CDIII.
– a Deliberação da Mesa nº 907, de 25 de
maio de 1993;

CDIV.
– a Deliberação da Mesa nº 908, de 25 de
maio de 1993;

CDV.
– a Deliberação da Mesa nº 909, de 25 de
maio de 1993;

CDVI.
– a Deliberação da Mesa nº 910, de 25 de
maio de 1993;

CDVII.
– a Deliberação da Mesa nº 911, de 25 de
maio de 1993;

CDVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 912, de 25 de
maio de 1993;

CDIX.
– a Deliberação da Mesa nº 913, de 25 de
maio de 1993;

CDX.
– a Deliberação da Mesa nº 914, de 25 de
maio de 1993;

CDXI.
– a Deliberação da Mesa nº 915, de 25 de
maio de 1993;

CDXII.
– a Deliberação da Mesa nº 916, de 25 de
maio de 1993;

CDXIII.
–
a Deliberação da Mesa nº 917, de 25 de
maio de 1993;

CDXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 918, de 25 de
maio de 1993;

CDXV.
– a Deliberação da Mesa nº 919, de 25 de
maio de 1993;

CDXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 920, de 25 de
maio de 1993;

CDXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 921, de 25 de
maio de 1993;

CDXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 922, de 25 de
maio de 1993;

CDXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 923, de 25 de
maio de 1993;

CDXX.
– a Deliberação da Mesa nº 924, de 25 de
maio de 1993;

CDXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 925, de 25 de
maio de 1993;

CDXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 926, de 25 de
maio de 1993;

CDXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 927, de 25 de
maio de 1993;

CDXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 928, de 25 de
maio de 1993;

CDXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 929, de 1º
de junho de 1993;

CDXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 930, de 1º
de junho de 1993;

CDXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 931, de 1º
de junho de 1993;

CDXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 932, de 1º
de junho de 1993;

CDXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 933, de 1º
de junho de 1993;

CDXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 934, de 1º
de junho de 1993;

CDXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 935, de 1º
de junho de 1993;

CDXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 936, de 1º
de junho de 1993;

CDXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 937, de 1º
de junho de 1993;

CDXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 938, de 1º
de junho de 1993;

CDXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 945, de 30 de
junho de 1993;

CDXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 946, de 30 de
junho de 1993;

CDXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 952, de 20 de
julho de 1993;

CDXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 953, de 20 de
julho de 1993;

CDXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 954, de 20 de
julho de 1993;

CDXL.
– a Deliberação da Mesa nº 955, de 20 de
julho de 1993;

CDXLI.
– a Deliberação da Mesa nº 956, de 20 de
julho de 1993;

CDXLII.
– a Deliberação da Mesa nº 957, de 20 de
julho de 1993;

CDXLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 958, de 20 de
julho de 1993;

CDXLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 959, de 5 de
agosto de 1993;

CDXLV.
– a Deliberação da Mesa nº 961, de 19 de
agosto de 1993;

CDXLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 962, de 26 de
agosto de 1993;

CDXLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 963, de 26 de
agosto de 1993;

CDXLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 964, de 26 de
agosto de 1993;

CDXLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 965, de 26 de
agosto de 1993;

CDL.
– a Deliberação da Mesa nº 966, de 26 de
agosto de 1993;

CDLI.
– a Deliberação da Mesa nº 967, de 26 de
agosto de 1993;

CDLII.
– a Deliberação da Mesa nº 968, de 26 de
agosto de 1993;

CDLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 971, de 21 de
setembro de 1993;

CDLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 972, de 21 de
setembro de 1993;

CDLV.
– a Deliberação da Mesa nº 973, de 21 de
setembro de 1993;

CDLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 974, de 21 de
setembro de 1993;

CDLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 975, de 21 de
setembro de 1993;

CDLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 976, de 21 de
setembro de 1993;

CDLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 977, de 21 de
setembro de 1993;

CDLX.
– a Deliberação da Mesa nº 978, de 21 de
setembro de 1993;

CDLXI.
– a Deliberação da Mesa nº 979, de 21 de
setembro de 1993;

CDLXII.
– a Deliberação da Mesa nº 980, de 29 de
setembro de 1993;

CDLXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 981, de 29 de
setembro de 1993;

CDLXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 986, de 29 de
setembro de 1993;

CDLXV.
– a Deliberação da Mesa nº 987, de 29 de
setembro de 1993;

CDLXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 994, de 26 de
outubro de 1993;

CDLXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 995, de 26 de
outubro de 1993;

CDLXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 996, de 26 de
outubro de 1993;

CDLXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 997, de 26 de
outubro de 1993;

CDLXX.
– a Deliberação da Mesa nº 998, de 26 de
outubro de 1993;

CDLXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 999, de 26 de
outubro de 1993;

CDLXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.000, de 23 de
novembro de 1993;

CDLXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.002, de 25 de
novembro de 1993;

CDLXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.003, de 25 de
novembro de 1993;

CDLXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.004, de 25 de
novembro de 1993;

CDLXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.005, de 25 de
novembro de 1993;

CDLXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.006, de 25 de
novembro de 1993;

CDLXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.007, de 25 de
novembro de 1993;

CDLXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.011, de 9 de
dezembro de 1993;

CDLXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.013, de 15 de
dezembro de 1993;

CDLXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.014, de 15 de
dezembro de 1993;

CDLXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.015, de 15 de
dezembro de 1993;

CDLXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.016, de 15 de
dezembro de 1993;

CDLXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.017, de 22 de
dezembro de 1993;

CDLXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.018, de 22 de
dezembro de 1993;

CDLXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.019, de 22 de
dezembro de 1993;

CDLXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.020, de 26 de
janeiro de 1994;

CDLXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.021, de 26 de
janeiro de 1994;

CDLXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.022, de 26 de
janeiro de 1994;

CDXC.
– a Deliberação da Mesa nº 1.023, de 26 de
janeiro de 1994;

CDXCI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.031, de 23 de
fevereiro de 1994;

CDXCII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.036, de 17 de
março de 1994;

CDXCIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.038, de 17 de
março de 1994;

CDXCIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.039, de 17 de
março de 1994;

CDXCV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.040, de 17 de
março de 1994;

CDXCVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.041, de 17 de
março de 1994;

CDXCVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.042, de 17 de
março de 1994;

CDXCVIII.
–
a Deliberação da Mesa nº 1.043, de 17 de
março de 1994;

CDXCIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.044, de 17 de
março de 1994;

D.
– a Deliberação da Mesa nº 1.045, de 17 de
março de 1994;

DI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.046, de 4 de
abril de 1994;

DII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.047, de 4 de
abril de 1994;

DIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.050, de 27 de
abril de 1994;

DIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.051, de 27 de
abril de 1994;

DV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.052, de 27 de
abril de 1994;

DVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.053, de 27 de
abril de 1994;

DVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.054, de 27 de
abril de 1994;

DVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.055, de 27 de
abril de 1994;

DIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.056, de 27 de
abril de 1994;

DX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.057, de 27 de
abril de 1994;

DXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.058, de 27 de
abril de 1994;

DXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.059, de 27 de
abril de 1994;

DXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.062, de 25 de
maio de 1994;

DXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.063, de 25 de
maio de 1994;

DXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.064, de 25 de
maio de 1994;

DXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.066, de 22 de
junho de 1994;

DXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.068, de 11 de
julho de 1994;

DXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.069, de 11 de
julho de 1994;

DXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.070, de 11 de
julho de 1994;

DXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.071, de 11 de
julho de 1994;

DXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.074, de 25 de
agosto de 1994;

DXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.075, de 25 de
agosto de 1994;

DXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.086, de 26 de
outubro de 1994;

DXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.087, de 26 de
outubro de 1994;

DXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.088, de 26 de
outubro de 1994;

DXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.089, de 26 de
outubro de 1994;

DXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.090, de 26 de
outubro de 1994;

DXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.091, de 26 de
outubro de 1994;

DXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.092, de 3 de
novembro de 1994;

DXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.094, de 30 de
novembro de 1994;

DXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.096, de 27 de
dezembro de 1994;

DXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.097, de 27 de
dezembro de 1994;

DXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.098, de 27 de
dezembro de 1994;

DXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.099, de 27 de
dezembro de 1994;

DXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.100, de 27 de
dezembro de 1994;

DXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.110, de 2 de
fevereiro de 1995;

DXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.111, de 2 de
fevereiro de 1995;

DXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.112, de 2 de
fevereiro de 1995;

DXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.113, de 2 de
fevereiro de 1995;

DXL.
– a Deliberação da Mesa nº 1.114, de 2 de
fevereiro de 1995;

DXLI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.115, de 2 de
fevereiro de 1995;

DXLII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.116, de 2 de
fevereiro de 1995;

DXLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.117, de 2 de
fevereiro de 1995;

DXLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.118, de 2 de
fevereiro de 1995;

DXLV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.119, de 2 de
fevereiro de 1995;

DXLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.120, de 2 de
fevereiro de 1995;

DXLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.121, de 2 de
fevereiro de 1995;

DXLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.122, de 2 de
fevereiro de 1995;

DXLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.123, de 2 de
fevereiro de 1995;

DL.
– a Deliberação da Mesa nº 1.124, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.125, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.126, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.127, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.128, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.129, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.130, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.131, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.132, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.133, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.134, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.135, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.136, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.137, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.138, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.139, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.140, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.141, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.142, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.143, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.144, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.145, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.146, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.147, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.148, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.149, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.150, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.151, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.152, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.153, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.154, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.155, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.156, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXXXIII.
–
a Deliberação da Mesa nº 1.157, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.158, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.159, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.160, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.161, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.162, de 2 de
fevereiro de 1995;

DLXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.163, de 2 de
fevereiro de 1995;

DXC.
– a Deliberação da Mesa nº 1.164, de 2 de
fevereiro de 1995;

DXCI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.165, de 2 de
fevereiro de 1995;

DXCII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.166, de 2 de
fevereiro de 1995;

DXCIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.167, de 2 de
fevereiro de 1995;

DXCIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.168, de 2 de
fevereiro de 1995;

DXCV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.169, de 2 de
fevereiro de 1995;

DXCVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.170, de 2 de
fevereiro de 1995;

DXCVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.171, de 2 de
fevereiro de 1995;

DXCVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.172, de 2 de
fevereiro de 1995;

DXCIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.173, de 2 de
fevereiro de 1995;

DC.
– a Deliberação da Mesa nº 1.174, de 2 de
fevereiro de 1995;

DCI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.175, de 2 de
fevereiro de 1995;

DCII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.176, de 2 de
fevereiro de 1995;

DCIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.177, de 3 de
fevereiro de 1995;

DCIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.178, de 3 de
fevereiro de 1995;

DCV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.179, de 3 de
fevereiro de 1995;

DCVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.180, de 3 de
fevereiro de 1995;

DCVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.181, de 3 de
fevereiro de 1995;

DCVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.182, de 3 de
fevereiro de 1995;

DCIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.183, de 3 de
fevereiro de 1995;

DCX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.184, de 3 de
fevereiro de 1995;

DCXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.185, de 3 de
fevereiro de 1995;

DCXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.186, de 7 de
fevereiro de 1995;

DCXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.187, de 7 de
fevereiro de 1995;

DCXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.192, de 28 de
março de 1995;

DCXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.193, de 28 de
março de 1995;

DCXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.194, de 28 de
março de 1995;

DCXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.195, de 28 de
março de 1995;

DCXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.196, de 28 de
março de 1995;

DCXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.197, de 28 de
março de 1995;

DCXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.198, de 28 de
março de 1995;

DCXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.199, de 28 de
março de 1995;

DCXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.200, de 28 de
março de 1995;

DCXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.201, de 28 de
março de 1995;

DCXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.202, de 28 de
março de 1995;

DCXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.203, de 28 de
março de 1995;

DCXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.204, de 28 de
março de 1995;

DCXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.205, de 28 de
março de 1995;

DCXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.206, de 28 de
março de 1995;

DCXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.209, de 25 de
abril de 1995;

DCXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.210, de 25 de
abril de 1995;

DCXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.211, de 25 de
abril de 1995;

DCXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.212, de 25 de
abril de 1995;

DCXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.213, de 25 de
abril de 1995;

DCXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.214, de 25 de
abril de 1995;

DCXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.216, de 30 de
maio de 1995;

DCXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.217, de 30 de
maio de 1995;

DCXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.218, de 30 de
maio de 1995;

DCXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.219, de 30 de
maio de 1995;

DCXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.220, de 30 de
maio de 1995;

DCXL.
– a Deliberação da Mesa nº 1.221, de 30 de
maio de 1995;

DCXLI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.222, de 30 de
maio de 1995;

DCXLII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.223, de 30 de
maio de 1995;

DCXLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.224, de 30 de
maio de 1995;

DCXLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.229, de 27 de
junho de 1995;

DCXLV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.230, de 27 de
junho de 1995;

DCXLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.231, de 27 de
junho de 1995;

DCXLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.232, de 27 de
junho de 1995;

DCXLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.233, de 27 de
junho de 1995;

DCXLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.234, de 27 de
junho de 1995;

DCL.
– a Deliberação da Mesa nº 1.235, de 27 de
junho de 1995;

DCLI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.237, de 12 de
julho de 1995;

DCLII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.238, de 28 de
julho de 1995;

DCLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.239, de 28 de
julho de 1995;

DCLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.240, de 28 de
julho de 1995;

DCLV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.242, de 30 de
agosto de 1995;

DCLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.243, de 30 de
agosto de 1995;

DCLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.244, de 30 de
agosto de 1995;

DCLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.245, de 30 de
agosto de 1995;

DCLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.246, de 30 de
agosto de 1995;

DCLX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.247, de 30 de
agosto de 1995;

DCLXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.248, de 30 de
agosto de 1995;

DCLXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.249, de 20 de
setembro de 1995;

DCLXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.250, de 28 de
setembro de 1995;

DCLXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.251, de 28 de
setembro de 1995;

DCLXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.252, de 28 de
setembro de 1995;

DCLXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.253, de 28 de
setembro de 1995;

DCLXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.254, de 28 de
setembro de 1995;

DCLXVIII.
–
a Deliberação da Mesa nº 1.257, de 4 de
outubro de 1995;

DCLXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.261, de 25 de
outubro de 1995;

DCLXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.262, de 25 de
outubro de 1995;

DCLXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.263, de 25 de
outubro de 1995;

DCLXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.264, de 25 de
outubro de 1995;

DCLXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.265, de 25 de
outubro de 1995;

DCLXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.266, de 25 de
outubro de 1995;

DCLXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.267, de 25 de
outubro de 1995;

DCLXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.268, de 25 de
outubro de 1995;

DCLXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.269, de 14 de
novembro de 1995;

DCLXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.271, de 29 de
novembro de 1995;

DCLXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.272, de 29 de
novembro de 1995;

DCLXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.274, de 14 de
dezembro de 1995;

DCLXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.275, de 27 de
dezembro de 1995;

DCLXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.276, de 27 de
dezembro de 1995;

DCLXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.277, de 27 de
dezembro de 1995;

DCLXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.278, de 27 de
dezembro de 1995;

DCLXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.279, de 27 de
dezembro de 1995;

DCLXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.280, de 27 de
dezembro de 1995;

DCLXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.281, de 27 de
dezembro de 1995;

DCLXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.285, de 31 de
janeiro de 1996;

DCLXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.286, de 31 de
janeiro de 1996;

DCXC.
– a Deliberação da Mesa nº 1.287, de 31 de
janeiro de 1996;

DCXCI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.288, de 31 de
janeiro de 1996;

DCXCII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.289, de 31 de
janeiro de 1996;

DCXCIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.291, de 16 de
fevereiro de 1996;

DCXCIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.292, de 28 de
fevereiro de 1996;

DCXCV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.293, de 28 de
fevereiro de 1996;

DCXCVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.294, de 28 de
fevereiro de 1996;

DCXCVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.295, de 28 de
fevereiro de 1996;

DCXCVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.296, de 28 de
fevereiro de 1996;

DCXCIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.297, de 28 de
fevereiro de 1996;

DCC.
– a Deliberação da Mesa nº 1.298, de 28 de
fevereiro de 1996;

DCCI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.299, de 28 de
fevereiro de 1996;

DCCII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.300, de 28 de
fevereiro de 1996;

DCCIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.301, de 28 de
fevereiro de 1996;

DCCIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.303, de 8 de
março de 1996;

DCCV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.304, de 27 de
março de 1996;

DCCVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.305, de 27 de
março de 1996;

DCCVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.306, de 27 de
março de 1996;

DCCVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.307, de 27 de
março de 1996;

DCCIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.308, de 27 de
março de 1996;

DCCX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.309, de 27 de
março de 1996;

DCCXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.313, de 24 de
abril de 1996;

DCCXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.314, de 24 de
abril de 1996;

DCCXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.315, de 24 de
abril de 1996;

DCCXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.319, de 29 de
maio de 1996;

DCCXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.320, de 29 de
maio de 1996;

DCCXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.321, de 29 de
maio de 1996;

DCCXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.323, de 27 de
junho de 1996;

DCCXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.324, de 27 de
junho de 1996;

DCCXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.326, de 27 de
junho de 1996;

DCCXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.327, de 27 de
junho de 1996;

DCCXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.328, de 27 de
junho de 1996;

DCCXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.329, de 27 de
junho de 1996;

DCCXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.330, de 27 de
junho de 1996;

DCCXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.334, de 17 de
julho de 1996;

DCCXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.335, de 25 de
julho de 1996;

DCCXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.336, de 31 de
julho de 1996;

DCCXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.337, de 31 de
julho de 1996;

DCCXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.338, de 31 de
julho de 1996;

DCCXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.339, de 29 de
agosto de 1996;

DCCXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.340, de 29 de
agosto de 1996;

DCCXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.341, de 29 de
agosto de 1996;

DCCXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.342, de 29 de
agosto de 1996;

DCCXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.343, de 24 de
setembro de 1996;

DCCXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.345, de 30 de
outubro de 1996;

DCCXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.346, de 30 de
outubro de 1996;

DCCXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.347, de 30 de
outubro de 1996;

DCCXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.348, de 30 de
outubro de 1996;

DCCXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.349, de 30 de
outubro de 1996;

DCCXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.350, de 30 de
outubro de 1996;

DCCXL.
– a Deliberação da Mesa nº 1.354, de 27 de
novembro de 1996;

DCCXLI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.355, de 27 de
novembro de 1996;

DCCXLII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.356, de 27 de
novembro de 1996;

DCCXLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.357, de 27 de
novembro de 1996;

DCCXLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.358, de 27 de
novembro de 1996;

DCCXLV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.359, de 27 de
novembro de 1996;

DCCXLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.361, de 27 de
dezembro de 1996;

DCCXLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.362, de 27 de
dezembro de 1996;

DCCXLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.363, de 27 de
dezembro de 1996;

DCCXLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.364, de 27 de
dezembro de 1996;

DCCL.
– a Deliberação da Mesa nº 1.365, de 27 de
dezembro de 1996;

DCCLI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.366, de 27 de
dezembro de 1996;

DCCLII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.367, de 27 de
dezembro de 1996;

DCCLIII.
–
a Deliberação da Mesa nº 1.368, de 27 de
dezembro de 1996;

DCCLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.369, de 27 de
dezembro de 1996;

DCCLV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.370, de 27 de
dezembro de 1996;

DCCLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.371, de 27 de
dezembro de 1996;

DCCLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.372, de 2 de
janeiro de 1997;

DCCLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.373, de 3 de
janeiro de 1997;

DCCLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.374, de 3 de
janeiro de 1997;

DCCLX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.375, de 7 de
janeiro de 1997;

DCCLXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.376, de 7 de
janeiro de 1997;

DCCLXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.378, de 17 de
janeiro de 1997;

DCCLXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.379, de 21 de
janeiro de 1997;

DCCLXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.380, de 28 de
janeiro de 1997;

DCCLXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.381, de 28 de
janeiro de 1997;

DCCLXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.382, de 28 de
janeiro de 1997;

DCCLXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.383, de 28 de
janeiro de 1997;

DCCLXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.384, de 28 de
janeiro de 1997;

DCCLXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.385, de 28 de
janeiro de 1997;

DCCLXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.388, de 6 de
fevereiro de 1997;

DCCLXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.390, de 17 de
fevereiro de 1997;

DCCLXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.391, de 18 de
fevereiro de 1997;

DCCLXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.392, de 19 de
fevereiro de 1997;

DCCLXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.393, de 19 de
fevereiro de 1997;

DCCLXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.394, de 26 de
fevereiro de 1997;

DCCLXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.395, de 26 de
fevereiro de 1997;

DCCLXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.396, de 26 de
fevereiro de 1997;

DCCLXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.397, de 26 de
fevereiro de 1997;

DCCLXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.398, de 26 de
fevereiro de 1997;

DCCLXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.399, de 26 de
fevereiro de 1997;

DCCLXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.400, de 26 de
fevereiro de 1997;

DCCLXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.401, de 26 de
fevereiro de 1997;

DCCLXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.402, de 26 de
fevereiro de 1997;

DCCLXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.403, de 26 de
fevereiro de 1997;

DCCLXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.404, de 26 de
fevereiro de 1997;

DCCLXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.405, de 26 de
fevereiro de 1997;

DCCLXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.406, de 26 de
fevereiro de 1997;

DCCLXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.407, de 26 de
fevereiro de 1997;

DCCLXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.408, de 26 de
fevereiro de 1997;

DCCXC.
– a Deliberação da Mesa nº 1.409, de 26 de
fevereiro de 1997;

DCCXCI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.410, de 26 de
fevereiro de 1997;

DCCXCII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.411, de 26 de
fevereiro de 1997;

DCCXCIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.412, de 5 de
março de 1997;

DCCXCIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.416, de 12 de
março de 1997;

DCCXCV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.417, de 12 de
março de 1997;

DCCXCVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.419, de 25 de
março de 1997;

DCCXCVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.420, de 25 de
março de 1997;

DCCXCVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.421, de 25 de
março de 1997;

DCCXCIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.422, de 25 de
março de 1997;

DCCC.
– a Deliberação da Mesa nº 1.423, de 25 de
março de 1997;

DCCCI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.424, de 25 de
março de 1997;

DCCCII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.425, de 25 de
março de 1997;

DCCCIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.426, de 25 de
março de 1997;

DCCCIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.427, de 25 de
março de 1997;

DCCCV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.431, de 30 de
abril de 1997;

DCCCVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.432, de 30 de
abril de 1997;

DCCCVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.433, de 30 de
abril de 1997;

DCCCVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.434, de 30 de
abril de 1997;

DCCCIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.435, de 30 de
abril de 1997;

DCCCX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.436, de 30 de
abril de 1997;

DCCCXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.437, de 30 de
abril de 1997;

DCCCXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.438, de 30 de
abril de 1997;

DCCCXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.439, de 30 de
abril de 1997;

DCCCXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.440, de 30 de
abril de 1997;

DCCCXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.441, de 30 de
abril de 1997;

DCCCXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.442, de 30 de
abril de 1997;

DCCCXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.443, de 30 de
abril de 1997;

DCCCXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.444, de 30 de
abril de 1997;

DCCCXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.446, de 7 de
maio de 1997;

DCCCXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.447, de 28 de
maio de 1997;

DCCCXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.448, de 28 de
maio de 1997;

DCCCXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.449, de 28 de
maio de 1997;

DCCCXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.450, de 28 de
maio de 1997;

DCCCXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.451, de 28 de
maio de 1997;

DCCCXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.452, de 28 de
maio de 1997;

DCCCXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.453, de 9 de
junho de 1997;

DCCCXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.455, de 30 de
junho de 1997;

DCCCXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.456, de 30 de
junho de 1997;

DCCCXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.457, de 30 de
junho de 1997;

DCCCXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.458, de 30 de
junho de 1997;

DCCCXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.459, de 30 de
junho de 1997;

DCCCXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.460, de 30 de
junho de 1997;

DCCCXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.463, de 30 de
julho de 1997;

DCCCXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.464, de 30 de
julho de 1997;

DCCCXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.466, de 6 de
agosto de 1997;

DCCCXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.467, de 13 de
agosto de 1997;

DCCCXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.468, de 13 de
agosto de 1997;

DCCCXXXVIII.
–
a Deliberação da Mesa nº 1.471, de 29 de
agosto de 1997;

DCCCXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.472, de 29 de
agosto de 1997;

DCCCXL.
– a Deliberação da Mesa nº 1.473, de 29 de
agosto de 1997;

DCCCXLI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.474, de 29 de
agosto de 1997;

DCCCXLII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.475, de 29 de
agosto de 1997;

DCCCXLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.476, de 29 de
agosto de 1997;

DCCCXLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.477, de 29 de
agosto de 1997;

DCCCXLV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.482, de 29 de
setembro de 1997;

DCCCXLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.483, de 29 de
setembro de 1997;

DCCCXLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.484, de 29 de
setembro de 1997;

DCCCXLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.485, de 29 de
setembro de 1997;

DCCCXLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.487, de 29 de
outubro de 1997;

DCCCL.
– a Deliberação da Mesa nº 1.488, de 29 de
outubro de 1997;

DCCCLI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.489, de 29 de
outubro de 1997;

DCCCLII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.490, de 29 de
outubro de 1997;

DCCCLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.492, de 17 de
novembro de 1997;

DCCCLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.493, de 19 de
novembro de 1997;

DCCCLV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.495, de 26 de
novembro de 1997;

DCCCLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.496, de 26 de
novembro de 1997;

DCCCLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.497, de 26 de
novembro de 1997;

DCCCLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.498, de 26 de
novembro de 1997;

DCCCLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.499, de 26 de
novembro de 1997;

DCCCLX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.501, de 29 de
dezembro de 1997;

DCCCLXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.502, de 29 de
dezembro de 1997;

DCCCLXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.503, de 29 de
dezembro de 1997;

DCCCLXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.504, de 29 de
dezembro de 1997;

DCCCLXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.505, de 29 de
dezembro de 1997;

DCCCLXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.507, de 29 de
dezembro de 1997;

DCCCLXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.510, de 28 de
janeiro de 1998;

DCCCLXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.512, de 18 de
fevereiro de 1998;

DCCCLXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.513, de 18 de
fevereiro de 1998;

DCCCLXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.514, de 18 de
fevereiro de 1998;

DCCCLXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.515, de 18 de
fevereiro de 1998;

DCCCLXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.516, de 3 de
março de 1998;

DCCCLXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.517, de 3 de
março de 1998;

DCCCLXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.519, de 4 de
março de 1998;

DCCCLXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.520, de 4 de
março de 1998;

DCCCLXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.521, de 4 de
março de 1998;

DCCCLXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.526, de 31 de
março de 1998;

DCCCLXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.527, de 31 de
março de 1998;

DCCCLXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.528, de 31 de
março de 1998;

DCCCLXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.529, de 31 de
março de 1998;

DCCCLXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.530, de 31 de
março de 1998;

DCCCLXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.531, de 31 de
março de 1998;

DCCCLXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.532, de 31 de
março de 1998;

DCCCLXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.533, de 31 de
março de 1998;

DCCCLXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.534, de 29 de
abril de 1998;

DCCCLXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.535, de 29 de
abril de 1998;

DCCCLXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.536, de 29 de
abril de 1998;

DCCCLXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.537, de 29 de
abril de 1998;

DCCCLXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.538, de 29 de
abril de 1998;

DCCCLXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.539, de 29 de
abril de 1998;

DCCCXC.
– a Deliberação da Mesa nº 1.546, de 27 de
maio de 1998;

DCCCXCI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.547, de 27 de
maio de 1998;

DCCCXCII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.550, de 30 de
junho de 1998;

DCCCXCIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.551, de 30 de
junho de 1998;

DCCCXCIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.552, de 30 de
junho de 1998;

DCCCXCV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.553, de 30 de
junho de 1998;

DCCCXCVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.554, de 30 de
junho de 1998;

DCCCXCVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.557, de 31 de
julho de 1998;

DCCCXCVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.558, de 31 de
julho de 1998;

DCCCXCIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.559, de 31 de
julho de 1998;

CM.
– a Deliberação da Mesa nº 1.560, de 31 de
julho de 1998;

CMI.
– a Deliberação da Mesa nº 1561, de 31 de
julho 1998;

CMII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.563, de 31 de
agosto de 1998;

CMIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.564, de 31 de
agosto de 1998;

CMIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.565, de 30 de
setembro de 1998;

CMV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.567, de 28 de
outubro de 1998;

CMVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.568, de 28 de
outubro de 1998;

CMVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.569, de 28 de
outubro de 1998;

CMVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.570, de 28 de
outubro de 1998;

CMIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.572, de 30 de
novembro de 1998;

CMX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.574, de 10 de
dezembro de 1998;

CMXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.577, de 23 de
dezembro de 1998;

CMXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.578, de 23 de
dezembro de 1998;

CMXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.579, de 23 de
dezembro de 1998;

CMXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.580, de 4 de
janeiro de 1999;

CMXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.581, de 5 de
janeiro de 1999;

CMXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.582, de 5 de
janeiro de 1999;

CMXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.583, de 5 de
janeiro de 1999;

CMXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.586, de 29 de
janeiro de 1999;

CMXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.587, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.588, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.589, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.590, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXXIII.
–
a Deliberação da Mesa nº 1.591, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.592, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.593, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.594, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.595, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.596, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.597, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.598, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.599, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.600, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.601, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.602, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.603, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.604, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.605, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.606, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.607, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXL.
– a Deliberação da Mesa nº 1.608, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXLI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.609, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXLII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.610, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.611, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.612, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXLV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.613, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.614, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.615, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.616, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.617, de 1º
de fevereiro de 1999;

CML.
– a Deliberação da Mesa nº 1.618, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.619, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.620, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.621, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.622, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.623, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.624, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.625, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.626, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.627, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.628, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.629, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.630, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.631, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.632, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.633, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.634, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.635, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.636, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.637, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.638, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.639, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.640, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.641, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.642, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.643, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.644, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.645, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.646, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.647, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.648, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.649, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.650, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.651, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.652, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.653, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.654, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.655, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.656, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMLXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.657, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXC.
– a Deliberação da Mesa nº 1.658, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXCI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.659, de 1º
de fevereiro de 1999;

CMXCII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.660, de 3 de
fevereiro de 1999;

CMXCIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.661, de 3 de
fevereiro de 1999;

CMXCIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.662, de 3 de
fevereiro de 1999;

CMXCV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.663, de 3 de
fevereiro de 1999;

CMXCVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.664, de 3 de
fevereiro de 1999;

CMXCVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.665, de 3 de
fevereiro de 1999;

CMXCVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.666, de 3 de
fevereiro de 1999;

CMXCIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.667, de 3 de
fevereiro de 1999;

M.
– a Deliberação da Mesa nº 1.668, de 3 de
fevereiro de 1999;

MI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.669, de 3 de
fevereiro de 1999;

MII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.670, de 3 de
fevereiro de 1999;

MIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.671, de 3 de
fevereiro de 1999;

MIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.672, de 3 de
fevereiro de 1999;

MV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.673, de 3 de
fevereiro de 1999;

MVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.674, de 3 de
fevereiro de 1999;

MVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.675, de 25 de
fevereiro de 1999;

MVIII.
–
a Deliberação da Mesa nº 1.676, de 25 de
fevereiro de 1999;

MIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.677, de 25 de
fevereiro de 1999;

MX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.678, de 25 de
fevereiro de 1999;

MXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.679, de 25 de
fevereiro de 1999;

MXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.680, de 25 de
fevereiro de 1999;

MXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.681, de 25 de
fevereiro de 1999;

MXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.682, de 25 de
fevereiro de 1999;

MXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.683, de 25 de
fevereiro de 1999;

MXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.685, de 25 de
fevereiro de 1999;

MXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.686, de 25 de
fevereiro de 1999;

MXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.687, de 25 de
fevereiro de 1999;

MXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.688, de 3 de
março de 1999;

MXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.689, de 3 de
março de 1999;

MXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.691, de 11 de
março de 1999;

MXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.693, de 23 de
março de 1999;

MXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.694, de 23 de
março de 1999;

MXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.695, de 23 de
março de 1999;

MXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.696, de 23 de
março de 1999;

MXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.697, de 23 de
março de 1999;

MXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.698, de 23 de
março de 1999;

MXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.699, de 23 de
março de 1999;

MXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.700, de 23 de
março de 1999;

MXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.701, de 23 de
março de 1999;

MXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.702, de 23 de
março de 1999;

MXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.703, de 23 de
março de 1999;

MXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.704, de 23 de
março de 1999;

MXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.705, de 23 de
março de 1999;

MXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.706, de 23 de
março de 1999;

MXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.708, de 23 de
março de 1999;

MXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.709, de 23 de
março de 1999;

MXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.710, de 23 de
março de 1999;

MXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.711, de 23 de
março de 1999;

MXL.
– a Deliberação da Mesa nº 1.712, de 23 de
março de 1999;

MXLI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.713, de 13 de
abril de 1999;

MXLII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.715, de 27 de
abril de 1999;

MXLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.716, de 27 de
abril de 1999;

MXLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.717, de 27 de
abril de 1999;

MXLV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.718, de 27 de
abril de 1999;

MXLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.719, de 27 de
abril de 1999;

MXLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.720, de 27 de
abril de 1999;

MXLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.721, de 27 de
abril de 1999;

MXLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.722, de 27 de
abril de 1999;

ML.
– a Deliberação da Mesa nº 1.723, de 27 de
abril de 1999;

MLI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.724, de 27 de
abril de 1999;

MLII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.725, de 27 de
abril de 1999;

MLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.726, de 27 de
abril de 1999;

MLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.727, de 27 de
abril de 1999;

MLV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.730, de 26 de
maio de 1999;

MLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.731, de 26 de
maio de 1999;

MLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.732, de 26 de
maio de 1999;

MLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.733, de 26 de
maio de 1999;

MLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.736, de 26 de
maio de 1999;

MLX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.737, de 26 de
maio de 1999;

MLXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.738, de 26 de
maio de 1999;

MLXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.740, de 22 de
junho de 1999;

MLXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.742, de 22 de
junho de 1999;

MLXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.743, de 22 de
junho de 1999;

MLXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.744, de 22 de
junho de 1999;

MLXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.745, de 22 de
junho de 1999;

MLXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.746, de 22 de
junho de 1999;

MLXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.747, de 22 de
junho de 1999;

MLXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.748, de 22 de
junho de 1999;

MLXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.749, de 22 de
junho de 1999;

MLXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.750, de 22 de
junho de 1999;

MLXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.751, de 22 de
junho de 1999;

MLXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.752, de 22 de
junho de 1999;

MLXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.753, de 22 de
junho de 1999;

MLXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.754, de 13 de
julho de 1999;

MLXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.755, de 13 de
julho de 1999;

MLXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.756, de 13 de
julho de 1999;

MLXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.757, de 13 de
julho de 1999;

MLXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.761, de 31 de
agosto de 1999;

MLXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.762, de 31 de
agosto de 1999;

MLXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.763, de 31 de
agosto de 1999;

MLXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.764, de 31 de
agosto de 1999;

MLXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.765, de 31 de
agosto de 1999;

MLXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.766, de 31 de
agosto de 1999;

MLXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.767, de 31 de
agosto de 1999;

MLXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.768, de 31 de
agosto de 1999;

MLXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.769, de 31 de
agosto de 1999;

MLXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.770, de 31 de
agosto de 1999;

MLXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.771, de 31 de
agosto de 1999;

MXC.
– a Deliberação da Mesa nº 1.772, de 31 de
agosto de 1999;

MXCI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.773, de 14 de
setembro de 1999;

MXCII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.774, de 29 de
setembro de 1999;

MXCIII.
–
a Deliberação da Mesa nº 1.775, de 29 de
setembro de 1999;

MXCIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.776, de 29 de
setembro de 1999;

MXCV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.777, de 29 de
setembro de 1999;

MXCVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.778, de 29 de
setembro de 1999;

MXCVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.779, de 29 de
setembro de 1999;

MXCVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.780, de 29 de
setembro de 1999;

MXCIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.781, de 29 de
setembro de 1999;

MC.
– a Deliberação da Mesa nº 1.782, de 29 de
setembro de 1999;

MCI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.783, de 29 de
setembro de 1999;

MCII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.785, de 14 de
outubro de 1999;

MCIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.787, de 25 de
outubro de 1999;

MCIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.788, de 25 de
outubro de 1999;

MCV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.789, de 25 de
outubro de 1999;

MCVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.790, de 25 de
outubro de 1999;

MCVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.791, de 25 de
outubro de 1999;

MCVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.792, de 25 de
outubro de 1999;

MCIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.793, de 25 de
outubro de 1999;

MCX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.794, de 25 de
outubro de 1999;

MCXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.795, de 25 de
outubro de 1999;

MCXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.796, de 25 de
outubro de 1999;

MCXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.797, de 25 de
outubro de 1999;

MCXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.798, de 25 de
outubro de 1999;

MCXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.799, de 25 de
outubro de 1999;

MCXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.800, de 25 de
outubro de 1999;

MCXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.801, de 25 de
outubro de 1999;

MCXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.802, de 25 de
outubro de 1999;

MCXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.803, de 25 de
outubro de 1999;

MCXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.804, de 25 de
outubro de 1999;

MCXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.805, de 25 de
outubro de 1999;

MCXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.806, de 25 de
outubro de 1999;

MCXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.808, de 17 de
novembro de 1999;

MCXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.810, de 29 de
novembro de 1999;

MCXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.811, de 29 de
novembro de 1999;

MCXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.812, de 29 de
novembro de 1999;

MCXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.813, de 29 de
novembro de 1999;

MCXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.814, de 29 de
novembro de 1999;

MCXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.815, de 29 de
novembro de 1999;

MCXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.816, de 29 de
novembro de 1999;

MCXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.817, de 29 de
novembro de 1999;

MCXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.818, de 2 de
dezembro de 1999;

MCXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.819, de 2 de
dezembro de 1999;

MCXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.820, de 2 de
dezembro de 1999;

MCXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.824, de 23 de
dezembro de 1999;

MCXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.825, de 23 de
dezembro de 1999;

MCXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.826, de 23 de
dezembro de 1999;

MCXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.827, de 23 de
dezembro de 1999;

MCXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.828, de 23 de
dezembro de 1999;

MCXL.
– a Deliberação da Mesa nº 1.829, de 23 de
dezembro de 1999;

MCXLI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.830, de 23 de
dezembro de 1999;

MCXLII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.831, de 23 de
dezembro de 1999;

MCXLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.832, de 23 de
dezembro de 1999;

MCXLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.833, de 23 de
dezembro de 1999;

MCXLV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.834, de 27 de
janeiro de 2000;

MCXLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.835, de 27 de
janeiro de 2000;

MCXLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.836, de 27 de
janeiro de 2000;

MCXLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.837, de 27 de
janeiro de 2000;

MCXLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.838, de 27 de
janeiro de 2000;

MCL.
– a Deliberação da Mesa nº 1.839, de 22 de
fevereiro de 2000;

MCLI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.840, de 22 de
fevereiro de 2000;

MCLII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.841, de 22 de
fevereiro de 2000;

MCLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.842, de 22 de
fevereiro de 2000;

MCLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.843, de 22 de
fevereiro de 2000;

MCLV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.844, de 22 de
fevereiro de 2000;

MCLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.845, de 22 de
fevereiro de 2000;

MCLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.846, de 22 de
fevereiro de 2000;

MCLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.852, de 28 de
março de 2000;

MCLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.853, de 28 de
março de 2000;

MCLX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.854, de 31 de
março de 2000;

MCLXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.855, de 31 de
março de 2000;

MCLXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.856, de 31 de
março de 2000;

MCLXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.857, de 31 de
março de 2000;

MCLXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.858, de 31 de
março de 2000;

MCLXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.859, de 31 de
março de 2000;

MCLXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.860, de 31 de
março de 2000;

MCLXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.861, de 31 de
março de 2000;

MCLXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.862, de 31 de
março de 2000;

MCLXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.863, de 31 de
março de 2000;

MCLXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.865, de 31 de
março de 2000;

MCLXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.867, de 17 de
abril de 2000;

MCLXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.868, de 25 de
abril de 2000;

MCLXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.869, de 25 de
abril de 2000;

MCLXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.870, de 25 de
abril de 2000;

MCLXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.871, de 25 de
abril de 2000;

MCLXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.872, de 25 de
abril de 2000;

MCLXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.873, de 25 de
abril de 2000;

MCLXXVIII.
–
a Deliberação da Mesa nº 1.874, de 25 de
abril de 2000;

MCLXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.875, de 25 de
abril de 2000;

MCLXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.876, de 2 de
maio de 2000;

MCLXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.881, de 31 de
maio de 2000;

MCLXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.882, de 31 de
maio de 2000;

MCLXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.883, de 31 de
maio de 2000;

MCLXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.884, de 31 de
maio de 2000;

MCLXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.885, de 31 de
maio de 2000;

MCLXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.886, de 31 de
maio de 2000;

MCLXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.887, de 31 de
maio de 2000;

MCLXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.888, de 31 de
maio de 2000;

MCLXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.889, de 31 de
maio de 2000;

MCXC.
– a Deliberação da Mesa nº 1.890, de 31 de
maio de 2000;

MCXCI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.891, de 31 de
maio de 2000;

MCXCII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.893, de 20 de
junho de 2000;

MCXCIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.894, de 30 de
junho de 2000;

MCXCIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.895, de 30 de
junho de 2000;

MCXCV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.896, de 30 de
junho de 2000;

MCXCVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.897, de 30 de
junho de 2000;

MCXCVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.898, de 30 de
junho de 2000;

MCXCVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.899, de 30 de
junho de 2000;

MCXCIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.900, de 30 de
junho de 2000;

MCC.
– a Deliberação da Mesa nº 1.901, de 30 de
junho de 2000;

MCCI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.902, de 30 de
junho de 2000;

MCCII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.903, de 30 de
junho de 2000;

MCCIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.904, de 30 de
junho de 2000;

MCCIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.905, de 30 de
junho de 2000;

MCCV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.906, de 30 de
junho de 2000;

MCCVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.907, de 30 de
junho de 2000;

MCCVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.915, de 31 de
julho de 2000;

MCCVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.916, de 31 de
julho de 2000;

MCCIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.917, de 31 de
julho de 2000;

MCCX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.918, de 31 de
julho de 2000;

MCCXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.919, de 31 de
julho de 2000;

MCCXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.920, de 31 de
julho de 2000;

MCCXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.921, de 31 de
julho de 2000;

MCCXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.924, de 30 de
agosto de 2000;

MCCXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.925, de 30 de
agosto de 2000;

MCCXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.926, de 30 de
agosto de 2000;

MCCXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.927, de 30 de
agosto de 2000;

MCCXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.928, de 30 de
agosto de 2000;

MCCXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.929, de 29 de
setembro de 2000;

MCCXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.930, de 29 de
setembro de 2000;

MCCXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.931, de 24 de
outubro de 2000;

MCCXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.932, de 24 de
outubro de 2000;

MCCXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.933, de 24 de
outubro de 2000;

MCCXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.934, de 24 de
outubro de 2000;

MCCXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.935, de 24 de
outubro de 2000;

MCCXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.936, de 24 de
outubro de 2000;

MCCXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.937, de 24 de
outubro de 2000;

MCCXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.938, de 6 de
novembro de 2000;

MCCXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.939, de 29 de
novembro de 2000;

MCCXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.940, de 29 de
novembro de 2000;

MCCXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.941, de 29 de
novembro de 2000;

MCCXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.942, de 29 de
novembro de 2000;

MCCXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.943, de 29 de
novembro de 2000;

MCCXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.944, de 29 de
novembro de 2000;

MCCXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.948, de 21 de
dezembro de 2000;

MCCXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.949, de 21 de
dezembro de 2000;

MCCXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.950, de 21 de
dezembro de 2000;

MCCXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.951, de 21 de
dezembro de 2000;

MCCXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.952, de 21 de
dezembro de 2000;

MCCXL.
– a Deliberação da Mesa nº 1.953, de 21 de
dezembro de 2000;

MCCXLI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.954, de 21 de
dezembro de 2000;

MCCXLII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.955, de 21 de
dezembro de 2000;

MCCXLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.956, de 21 de
dezembro de 2000;

MCCXLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.957, de 21 de
dezembro de 2000;

MCCXLV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.958, de 21 de
dezembro de 2000;

MCCXLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.959, de 21 de
dezembro de 2000;

MCCXLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.960, de 21 de
dezembro de 2000;

MCCXLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.961, de 21 de
dezembro de 2000;

MCCXLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.962, de 5 de
janeiro de 2001;

MCCL.
– a Deliberação da Mesa nº 1.963, de 5 de
janeiro de 2001;

MCCLI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.964, de 31 de
janeiro de 2001;

MCCLII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.965, de 31 de
janeiro de 2001;

MCCLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.966, de 31 de
janeiro de 2001;

MCCLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.967, de 31 de
janeiro de 2001;

MCCLV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.968, de 31 de
janeiro de 2001;

MCCLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.969, de 31 de
janeiro de 2001;

MCCLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.970, de 31 de
janeiro de 2001;

MCCLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.971, de 31 de
janeiro de 2001;

MCCLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.972, de 31 de
janeiro de 2001;

MCCLX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.973, de 31 de
janeiro de 2001;

MCCLXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.974, de 31 de
janeiro de 2001;

MCCLXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.975, de 31 de
janeiro de 2001;

MCCLXIII.
–
a Deliberação da Mesa nº 1.978, de 20 de
fevereiro de 2001;

MCCLXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.979, de 20 de
fevereiro de 2001;

MCCLXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.980, de 20 de
fevereiro de 2001;

MCCLXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.981, de 20 de
fevereiro de 2001;

MCCLXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.982, de 20 de
fevereiro de 2001;

MCCLXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.983, de 20 de
fevereiro de 2001;

MCCLXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.984, de 20 de
fevereiro de 2001;

MCCLXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.985, de 20 de
fevereiro de 2001;

MCCLXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.986, de 20 de
fevereiro de 2001;

MCCLXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.987, de 20 de
fevereiro de 2001;

MCCLXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.988, de 20 de
fevereiro de 2001;

MCCLXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.989, de 20 de
fevereiro de 2001;

MCCLXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 1.990, de 20 de
fevereiro de 2001;

MCCLXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.991, de 20 de
fevereiro de 2001;

MCCLXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.992, de 20 de
fevereiro de 2001;

MCCLXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.994, de 6 de
março de 2001;

MCCLXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.995, de 6 de
março de 2001;

MCCLXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 1.996, de 6 de
março de 2001;

MCCLXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 1.997, de 6 de
março de 2001;

MCCLXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 1.998, de 6 de
março de 2001;

MCCLXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.000, de 13 de
março de 2001;

MCCLXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.001, de 13 de
março de 2001;

MCCLXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.002, de 13 de
março de 2001;

MCCLXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.003, de 13 de
março de 2001;

MCCLXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.004, de 13 de
março de 2001;

MCCLXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.005, de 13 de
março de 2001;

MCCLXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.006, de 13 de
março de 2001;

MCCXC.
– a Deliberação da Mesa nº 2.007, de 20 de
março de 2001;

MCCXCI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.008, de 20 de
março de 2001;

MCCXCII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.009, de 27 de
março de 2001;

MCCXCIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.010, de 27 de
março de 2001;

MCCXCIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.011, de 27 de
março de 2001;

MCCXCV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.012, de 27 de
março de 2001;

MCCXCVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.013, de 27 de
março de 2001;

MCCXCVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.014, de 27 de
março de 2001;

MCCXCVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.015, de 27 de
março de 2001;

MCCXCIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.016, de 27 de
março de 2001;

MCCC.
– a Deliberação da Mesa nº 2.017, de 27 de
março de 2001;

MCCCI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.018, de 27 de
março de 2001;

MCCCII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.019, de 27 de
março de 2001;

MCCCIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.020, de 27 de
março de 2001;

MCCCIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.021, de 27 de
março de 2001;

MCCCV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.022, de 27 de
março de 2001;

MCCCVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.023, de 27 de
março de 2001;

MCCCVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.024, de 27 de
março de 2001;

MCCCVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.025, de 4 de
abril de 2001;

MCCCIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.026, de 4 de
abril de 2001;

MCCCX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.027, de 4 de
abril de 2001;

MCCCXI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.028, de 17 de
abril de 2001;

MCCCXII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.029, de 24 de
abril de 2001;

MCCCXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.030, de 24 de
abril de 2001;

MCCCXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.031, de 24 de
abril de 2001;

MCCCXV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.032, de 24 de
abril de 2001;

MCCCXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.033, de 24 de
abril de 2001;

MCCCXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.034, de 24 de
abril de 2001;

MCCCXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.035, de 24 de
abril de 2001;

MCCCXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.036, de 24 de
abril de 2001;

MCCCXX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.037, de 24 de
abril de 2001;

MCCCXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.038, de 8 de
maio de 2001;

MCCCXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.039, de 22 de
maio de 2001;

MCCCXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.044, de 29 de
maio de 2001;

MCCCXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.045, de 29 de
maio de 2001;

MCCCXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.046, de 29 de
maio de 2001;

MCCCXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.047, de 29 de
maio de 2001;

MCCCXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.048, de 29 de
maio de 2001;

MCCCXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.049, de 29 de
maio de 2001;

MCCCXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.050, de 29 de
maio de 2001;

MCCCXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.051, de 29 de
maio de 2001;

MCCCXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.052, de 29 de
maio de 2001;

MCCCXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.053, de 29 de
maio de 2001;

MCCCXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.054, de 29 de
maio de 2001;

MCCCXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.056, de 5 de
junho de 2001;

MCCCXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.058, de 26 de
junho de 2001;

MCCCXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.059, de 26 de
junho de 2001;

MCCCXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.060, de 26 de
junho de 2001;

MCCCXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.061, de 26 de
junho de 2001;

MCCCXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.062, de 26 de
junho de 2001;

MCCCXL.
– a Deliberação da Mesa nº 2.063, de 26 de
junho de 2001;

MCCCXLI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.064, de 26 de
junho de 2001;

MCCCXLII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.065, de 26 de
junho de 2001;

MCCCXLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.066, de 4 de
julho de 2001;

MCCCXLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.069, de 31 de
julho de 2001;

MCCCXLV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.070, de 31 de
julho de 2001;

MCCCXLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.071, de 31 de
julho de 2001;

MCCCXLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.072, de 31 de
julho de 2001;

MCCCXLVIII.
–
a Deliberação da Mesa nº 2.073, de 31 de
julho de 2001;

MCCCXLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.074, de 31 de
julho de 2001;

MCCCL.
– a Deliberação da Mesa nº 2.075, de 31 de
julho de 2001;

MCCCLI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.077, de 28 de
agosto de 2001;

MCCCLII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.078, de 28 de
agosto de 2001;

MCCCLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.079, de 28 de
agosto de 2001;

MCCCLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.080, de 28 de
agosto de 2001;

MCCCLV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.081, de 28 de
agosto de 2001;

MCCCLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.082, de 28 de
agosto de 2001;

MCCCLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.083, de 28 de
agosto de 2001;

MCCCLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.084, de 28 de
agosto de 2001;

MCCCLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.085, de 28 de
agosto de 2001;

MCCCLX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.086, de 28 de
agosto de 2001;

MCCCLXI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.087, de 28 de
agosto de 2001;

MCCCLXII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.088, de 28 de
agosto de 2001;

MCCCLXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.089, de 28 de
agosto de 2001;

MCCCLXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.090, de 28 de
agosto de 2001;

MCCCLXV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.091, de 28 de
agosto de 2001;

MCCCLXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.092, de 28 de
agosto de 2001;

MCCCLXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.093, de 28 de
agosto de 2001;

MCCCLXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.094, de 28 de
agosto de 2001;

MCCCLXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.095, de 28 de
agosto de 2001;

MCCCLXX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.096, de 5 de
setembro de 2001;

MCCCLXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.097, de 26 de
setembro de 2001;

MCCCLXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.098, de 26 de
setembro de 2001;

MCCCLXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.099, de 26 de
setembro de 2001;

MCCCLXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.100, de 26 de
setembro de 2001;

MCCCLXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.101, de 26 de
setembro de 2001;

MCCCLXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.102, de 26 de
setembro de 2001;

MCCCLXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.103, de 26 de
setembro de 2001;

MCCCLXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.104, de 26 de
setembro de 2001;

MCCCLXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.105, de 26 de
setembro de 2001;

MCCCLXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.106, de 26 de
setembro de 2001;

MCCCLXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.107, de 26 de
setembro de 2001;

MCCCLXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.110, de 10 de
outubro de 2001;

MCCCLXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.111, de 10 de
outubro de 2001;

MCCCLXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.112, de 10 de
outubro de 2001;

MCCCLXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.115, de 31 de
outubro de 2001;

MCCCLXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.116, de 31 de
outubro de 2001;

MCCCLXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.117, de 31 de
outubro de 2001;

MCCCLXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.118, de 31 de
outubro de 2001;

MCCCLXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.119, de 31 de
outubro de 2001;

MCCCXC.
– a Deliberação da Mesa nº 2.120, de 31 de
outubro de 2001;

MCCCXCI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.121, de 31 de
outubro de 2001;

MCCCXCII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.122, de 31 de
outubro de 2001;

MCCCXCIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.123, de 31 de
outubro de 2001;

MCCCXCIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.124, de 31 de
outubro de 2001;

MCCCXCV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.125, de 31 de
outubro de 2001;

MCCCXCVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.126, de 31 de
outubro de 2001;

MCCCXCVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.127, de 31 de
outubro de 2001;

MCCCXCVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.128, de 31 de
outubro de 2001;

MCCCXCIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.129, de 31 de
outubro de 2001;

MCD.
– a Deliberação da Mesa nº 2.130, de 31 de
outubro de 2001;

MCDI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.131, de 31 de
outubro de 2001;

MCDII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.132, de 31 de
outubro de 2001;

MCDIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.133, de 31 de
outubro de 2001;

MCDIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.135, de 31 de
outubro de 2001;

MCDV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.137, de 7 de
novembro de 2001;

MCDVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.138, de 7 de
novembro de 2001;

MCDVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.139, de 7 de
novembro de 2001;

MCDVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.142, de 28 de
novembro de 2001;

MCDIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.143, de 28 de
novembro de 2001;

MCDX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.144, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.145, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.146, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.147, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.148, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.149, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.150, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.151, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.152, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.153, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.154, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.155, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.156, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.157, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.158, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.159, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.160, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.161, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.162, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.163, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.164, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.165, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.166, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXXXIII.
–
a Deliberação da Mesa nº 2.167, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.168, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.169, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.170, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.171, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.172, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.173, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXL.
– a Deliberação da Mesa nº 2.174, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXLI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.175, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXLII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.176, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.177, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.178, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXLV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.179, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.180, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.181, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.182, de 28 de
novembro de 2001;

MCDXLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.183, de 28 de
novembro de 2001;

MCDL.
– a Deliberação da Mesa nº 2.184, de 28 de
novembro de 2001;

MCDLI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.185, de 28 de
novembro de 2001;

MCDLII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.186, de 28 de
novembro de 2001;

MCDLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.187, de 28 de
novembro de 2001;

MCDLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.188, de 28 de
novembro de 2001;

MCDLV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.189, de 28 de
novembro de 2001;

MCDLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.190, de 28 de
novembro de 2001;

MCDLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.191, de 28 de
novembro de 2001;

MCDLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.192, de 28 de
novembro de 2001;

MCDLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.193, de 28 de
novembro de 2001;

MCDLX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.194, de 28 de
novembro de 2001;

MCDLXI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.195, de 28 de
novembro de 2001;

MCDLXII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.196, de 28 de
novembro de 2001;

MCDLXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.197, de 28 de
novembro de 2001;

MCDLXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.198, de 28 de
novembro de 2001;

MCDLXV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.199, de 28 de
novembro de 2001;

MCDLXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.200, de 28 de
novembro de 2001;

MCDLXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.201, de 28 de
novembro de 2001;

MCDLXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.202, de 28 de
novembro de 2001;

MCDLXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.203, de 28 de
novembro de 2001;

MCDLXX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.204, de 28 de
novembro de 2001;

MCDLXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.205, de 12 de
dezembro de 2001;

MCDLXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.206, de 12 de
dezembro de 2001;

MCDLXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.207, de 12 de
dezembro de 2001;

MCDLXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.208, de 12 de
dezembro de 2001;

MCDLXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.209, de 12 de
dezembro de 2001;

MCDLXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.210, de 12 de
dezembro de 2001;

MCDLXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.211, de 12 de
dezembro de 2001;

MCDLXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.212, de 12 de
dezembro de 2001;

MCDLXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.213, de 12 de
dezembro de 2001;

MCDLXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.214, de 18 de
dezembro de 2001;

MCDLXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.215, de 18 de
dezembro de 2001;

MCDLXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.216, de 18 de
dezembro de 2001;

MCDLXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.217, de 18 de
dezembro de 2001;

MCDLXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.218, de 18 de
dezembro de 2001;

MCDLXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.219, de 18 de
dezembro de 2001;

MCDLXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.220, de 18 de
dezembro de 2001;

MCDLXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.224, de 18 de
dezembro de 2001;

MCDLXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.225, de 18 de
dezembro de 2001;

MCDLXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.226, de 18 de
dezembro de 2001;

MCDXC.
– a Deliberação da Mesa nº 2.227, de 18 de
dezembro de 2001;

MCDXCI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.228, de 2 de
janeiro de 2002;

MCDXCII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.229, de 2 de
janeiro de 2002;

MCDXCIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.230, de 2 de
janeiro de 2002;

MCDXCIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.231, de 2 de
janeiro de 2002;

MCDXCV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.232, de 2 de
janeiro de 2002;

MCDXCVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.233, de 2 de
janeiro de 2002;

MCDXCVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.234, de 2 de
janeiro de 2002;

MCDXCVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.235, de 2 de
janeiro de 2002;

MCDXCIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.236, de 2 de
janeiro de 2002;

MD.
– a Deliberação da Mesa nº 2.237, de 2 de
janeiro de 2002;

MDI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.238, de 2 de
janeiro de 2002;

MDII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.239, de 2 de
janeiro de 2002;

MDIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.240, de 5 de
fevereiro de 2002;

MDIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.241, de 5 de
fevereiro de 2002;

MDV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.242, de 5 de
fevereiro de 2002;

MDVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.243, de 5 de
fevereiro de 2002;

MDVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.245, de 28 de
fevereiro de 2002;

MDVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.246, de 28 de
fevereiro de 2002;

MDIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.247, de 28 de
fevereiro de 2002;

MDX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.248, de 28 de
fevereiro de 2002;

MDXI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.249, de 28 de
fevereiro de 2002;

MDXII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.250, de 28 de
fevereiro de 2002;

MDXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.251, de 28 de
fevereiro de 2002;

MDXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.252, de 28 de
fevereiro de 2002;

MDXV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.253, de 28 de
fevereiro de 2002;

MDXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.254, de 28 de
fevereiro de 2002;

MDXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.255, de 28 de
fevereiro de 2002;

MDXVIII.
–
a Deliberação da Mesa nº 2.256, de 28 de
fevereiro de 2002;

MDXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.261, de 27 de
março de 2002;

MDXX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.262, de 27 de
março de 2002;

MDXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.263, de 27 de
março de 2002;

MDXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.264, de 27 de
março de 2002;

MDXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.265, de 27 de
março de 2002;

MDXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.266, de 27 de
março de 2002;

MDXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.267, de 27 de
março de 2002;

MDXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.268, de 27 de
março de 2002;

MDXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.269, de 27 de
março de 2002;

MDXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.270, de 27 de
março de 2002;

MDXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.271, de 27 de
março de 2002;

MDXXX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.272, de 27 de
março de 2002;

MDXXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.273, de 27 de
março de 2002;

MDXXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.274, de 9 de
abril de 2002;

MDXXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.275, de 9 de
abril de 2002;

MDXXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.276, de 9 de
abril de 2002;

MDXXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.277, de 9 de
abril de 2002;

MDXXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.278, de 9 de
abril de 2002;

MDXXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.279, de 16 de
abril de 2002;

MDXXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.280, de 16 de
abril de 2002;

MDXXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.281, de 24 de
abril de 2002;

MDXL.
– a Deliberação da Mesa nº 2.282, de 24 de
abril de 2002;

MDXLI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.283, de 24 de
abril de 2002;

MDXLII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.284, de 24 de
abril de 2002;

MDXLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.285, de 24 de
abril de 2002;

MDXLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.286, de 24 de
abril de 2002;

MDXLV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.287, de 24 de
abril de 2002;

MDXLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.290, de 24 de
abril de 2002;

MDXLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.291, de 24 de
abril de 2002;

MDXLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.292, de 7 de
maio de 2002;

MDXLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.293, de 7 de
maio de 2002;

MDL.
– a Deliberação da Mesa nº 2.294, de 7 de
maio de 2002;

MDLI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.295, de 7 de
maio de 2002;

MDLII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.296, de 7 de
maio de 2002;

MDLIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.297, de 7 de
maio de 2002;

MDLIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.300, de 7 de
maio de 2002;

MDLV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.301, de 7 de
maio de 2002;

MDLVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.302, de 22 de
maio de 2002;

MDLVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.303, de 22 de
maio de 2002;

MDLVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.304, de 22 de
maio de 2002;

MDLIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.305, de 22 de
maio de 2002;

MDLX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.306, de 22 de
maio de 2002;

MDLXI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.307, de 11 de
junho de 2002;

MDLXII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.308, de 11 de
junho de 2002;

MDLXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.309, de 11 de
junho de 2002;

MDLXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.310, de 11 de
junho de 2002;

MDLXV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.311, de 11 de
junho de 2002;

MDLXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.312, de 11 de
junho de 2002;

MDLXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.313, de 11 de
junho de 2002;

MDLXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.314, de 11 de
junho de 2002;

MDLXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.315, de 11 de
junho de 2002;

MDLXX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.316, de 11 de
junho de 2002;

MDLXXI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.317, de 11 de
junho de 2002;

MDLXXII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.318, de 2 de
julho de 2002;

MDLXXIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.320, de 9 de
julho de 2002;

MDLXXIV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.321, de 9 de
julho de 2002;

MDLXXV.
– a Deliberação da Mesa nº 2.322, de 9 de
julho de 2002;

MDLXXVI.
– a Deliberação da Mesa nº 2.343, de 2 de
junho de 2004;

MDLXXVII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.455, de 13 de
agosto de 2009;

MDLXXVIII.
– a Deliberação da Mesa nº 2.456, de 24 de
agosto de 2009;

MDLXXIX.
– a Deliberação da Mesa nº 2.486, de 14 de
junho de 2010.




Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.




Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia, 5 de outubro de 2015.




Deputado
Adalclever Lopes, Presidente

Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-Vice-Presidente

Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-Vice-Presidente

Deputado
Braulio Braz, 3º-Vice-Presidente

Deputado
Ulysses Gomes, 1º-Secretário

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário

Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-Secretário