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Decreto sem número, de 20/01/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Coronel  Xavier Chaves  destinado  à
                              construção de casas populares.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto nas Leis  nº  7.373,  de  3
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado no Município de Coronel Xavier Chaves,
destinado à construção de casas populares, o imóvel constituído de
um  lote  de  terreno  devoluto urbano, situado  na  Rua  Pio  XII
(prolongamento), s/nº, com área de 7.408,31m2, confrontando,  pela
frente,  com Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves  e  Rua
Pio  XII (prolongamento) numa extensão de 20,00m, mais 8,77m, mais
10,39m   (alinhamento  irregular);  pela  direita,  com  Francisco
Batista de Resende numa extensão 41,68m, mais 11,42m, mais 32,86m,
mais  18,46m,  mais  2,56, mais 19,38m, mais 32,07m,  mais  11,07m
(alinhamento  irregular); pela esquerda, com Prefeitura  Municipal
de  Coronel  Xavier Chaves numa extensão de 67,02m,  mais  12,00m,
mais  61,25m,  mais  3,23m,  mais 20,78m (alinhamento  irregular);
pelos  fundos,  com Prefeitura Municipal de Coronel Xavier  Chaves
numa  extensão  de  20,00m, mais 10,27m, mais 22,80m  (alinhamento
irregular).
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação diversa da prevista no caput, salvo, caso de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de
2009;  221  da  Inconfidência Mineira e 188º da  Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior