GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.057, DE 22 DE JUNHO DE 2010

Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com o acréscimo do art. 2º-A com a seguinte redação:
“Art. 2º-A Ao industrial fabricante de vestuário, beneﬁciário dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, ﬁca assegurado,
nos termos deﬁnidos em regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda, a fruição dos benefícios previstos nas
alíneas “m”, “n” e “o” do inciso I do caput e no § 8º do art. 1º; nos incisos IX, X e XI do caput e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º,
pelos prazos deﬁnidos nos respectivos termos de acordo celebrados para fruição dos benefícios dos Programas, que não
poderá ultrapassar 2020.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 29-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2010.