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Decreto com numeração especial 432, de 26/10/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$139.124.577,31.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$139.124.577,31 (cento e trinta e nove milhões cento e vinte
e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e um
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Exploração de
Recursos Minerais, no valor de R$3.027.655,21 (três milhões
vinte e sete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2017,
firmado em 20 de setembro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Concessionária do Aeroporto
Internacional de Confins S.A., no valor de R$127,42 (cento e vinte e
sete reais e quarenta e dois centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio CV 006/2018, firmado em
26 de fevereiro de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Igarapé, no valor de
R$11.828,09 (onze mil oitocentos e vinte e oito reais e nove
centavos);
V
– do convênio 505.4/2018, firmado em 10 de outubro de
2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e as
Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A., no valor de
R$50.029,86 (cinquenta mil vinte e nove reais e oitenta e seis
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 432,
de 26 de outubro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 133)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03092711-1.092-0001-4490-0-10.1


344.720,00




1081.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1


660.000,00




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.04122015-4.368-0001-3190-0-10.1


22.568,00




1101.14422041-4.510-0001-3190-1-10.1


61.339,00




1101.14422041-4.510-0001-3191-1-10.1


21.709,00




1101.14422705-2.500-0001-3190-0-10.1


79.296,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04123084-4.199-0001-3190-0-10.1


626.593,00




1191.04123084-4.251-0001-3190-0-10.1


452.819,00




1191.04123084-4.252-0001-3190-0-10.1


211.563,00




1191.04123084-4.252-0001-3191-0-10.1


27.127,00




1191.04123084-4.252-0001-3390-0-10.7


12.528,00




1191.04123084-4.258-0001-3191-0-11.1


13.214,00




1191.04126115-2.051-0001-3190-0-10.1


409.888,00




1191.04129113-4.278-0001-3190-0-11.1


1.940.936,00




1191.04129113-4.278-0001-3191-0-11.1


11.373.987,00




1191.04129113-4.282-0001-3191-0-11.1


59.208.819,00




1191.04129113-4.312-0001-3190-0-10.1


147.271,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.25754063-1.038-0001-4490-0-32.1


3.027.655,21




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1


26.849,86




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1


127,42




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1


23.180,00




1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1


12.621,66




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1


435.769,00




1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1


6.476.024,00




1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1


4.710.231,00




1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1


184.594,00




1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1


745.945,00




1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1


3.999.807,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.04122067-2.033-0001-3190-0-71.1


194.495,00




1481.04122067-2.033-0001-3191-0-71.1


70.447,00




1481.08244065-2.081-0001-3350-0-71.1


380.383,62




1481.27813043-4.476-0001-3190-0-10.1


160.682,00




1481.27813043-4.476-0001-3191-0-10.1


84.091,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122027-2.012-0001-3390-0-10.1


11.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122069-4.156-0001-4490-0-10.1


1.000,00




1501.04122069-4.158-0001-4490-0-10.1


1.000,00




1501.04122075-4.170-0001-4490-0-10.1


2.000,00




1501.04122075-4.191-0001-4490-0-10.1


1.000,00




1501.04122080-4.192-0001-4490-0-10.1


1.500,00




1501.04122095-4.336-0001-4490-0-10.1


3.500,00




1501.04122161-4.481-0001-4490-0-10.1


1.000,00




1501.04122705-2.064-0001-4490-0-10.1


1.000,00




1501.04126041-1.081-0001-3390-1-10.1


10.000,00




1501.04126069-4.249-0001-4490-0-10.1


2.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1


70.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541104-4.280-0001-4490-0-72.1


570,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09272003-4.004-0001-3390-0-10.1


698.947,61




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9


968.637,93




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1


3.697.284,00




2261.10303026-1.025-0001-3190-0-10.1


276.175,00




2261.10303026-1.025-0001-3191-0-10.1


1.208,00




2261.10303103-4.272-0001-3190-0-10.1


2.544.137,00




2261.10303116-1.030-0001-3190-0-10.1


508.083,00




2261.10303116-4.289-0001-3190-0-10.1


1.742.028,00




2261.10573076-4.189-0001-3190-0-10.1


187.540,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364021-4.065-0001-3190-0-10.1


12.500.000,00




2351.12364021-4.065-0001-4490-0-10.1


17.000.000,00




AGÊNCIA
                   REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                   ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2441.04122705-2.500-0001-3190-0-59.1


487.687,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.1


510.000,00




4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.1


1.750.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


139.124.577,31





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03092711-1.092-0001-3390-0-10.1


400.000,00




1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1


260.000,00




1081.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1


344.720,00




1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9


968.637,93




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.04122015-4.096-0001-3191-0-10.1


184.912,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129113-4.282-0001-3190-0-11.1


13.314.923,00




1191.04129113-4.282-0001-3191-0-10.1


61.109.822,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1


11.828,09




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-3350-0-10.1


16.552.370,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.04122067-2.033-0001-3390-0-71.1


40.000,00




1481.04128067-4.139-0001-3390-0-71.1


200.000,00




1481.08244065-2.081-0001-3191-0-71.1


264.942,00




1481.11334039-4.074-0001-3390-0-71.1


90.383,62




1481.14306067-2.035-0001-3390-0-71.1


50.000,00




1481.27812043-4.086-0001-3190-0-10.1


160.682,00




1481.27812043-4.086-0001-3191-0-10.1


84.091,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.23692027-4.045-0001-3390-0-10.1


11.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122161-4.482-0001-3390-0-10.1


24.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23692058-4.113-0001-3390-0-60.1


70.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541104-4.280-0001-3390-0-72.1


570,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09272003-4.005-0001-3390-0-10.1


698.947,61




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303116-4.288-0001-3191-0-10.1


1.742.028,00




2261.10571076-4.187-0001-3191-0-10.1


277.383,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.176-0001-3190-0-10.1


6.241.422,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.1


12.500.000,00




2351.12364021-4.093-0001-3390-0-10.1


17.000.000,00




AGÊNCIA
                   REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                   ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2441.17125117-4.296-0001-3191-0-59.1


487.687,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-2.085-0001-3390-0-10.1


510.000,00




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.1


1.750.000,00




4291.10302158-4.456-0001-3191-0-10.1


695.622,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


136.045.971,25