GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 389, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Tribunal de Contas dos Municípios, no valor de R$
422.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005011620 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Tribunal de Contas dos Municípios 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 422.000,00
(quatrocentos e vinte e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
01 032 1044 2.241 - Auxílio e Fiscalização Junto ao Poder Público Municipal
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

422.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
01 032 1044 1.121 - Construção e Instalação do Novo Edifício Sede do TCM
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

99.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

223.000,00

R$

100.000,00

R$

422.000,00

01 032 1044 2.241 - Auxílio e Fiscalização Junto ao Poder Público Municipal
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-09-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-09-2013.