

Imprimir documento


DECRETO 43287, de 23/04/2003 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$487.063,00 às dotações
orçamentárias das Entidades indicadas no Anexo deste
Decreto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, incisos II, da Lei nº 14.595, de
22 de janeiro de 2003,




DECRETA:




Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$487.063
(quatrocentos e oitenta e sete mil e sessenta e três reais) às
dotações orçamentárias das Entidades
indicadas no Anexo deste Decreto.




Art. 2º – Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas às dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.




Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de
2003; 212º da Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

João Leite da Silva Neto




ANEXO AO DECRETO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




FUNDO PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA               R$

4091.08243334-4.630-0001-4900-45.1                  80.000,00




FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL




4251.08244343-4.524-0001-3500-10.1                 407.063,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
487.063,00




ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:




FUNDO PARA A INFANCIA E A ADOLESCIA




4091.08243334-4.630-0001-3500-45.1                  80.000,00




FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL




4251.0824334-4.909-0001-3500-10.1                  407.063,00




TOTAL DA ANULAÇÃO
487.063,00