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Decreto 46953, de 23/02/2016 de 23/02/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização do Conselho Estadual de Política
Ambiental – Copam –, de que trata a Lei nº 21.972,
de 21 de janeiro de 2016.




O
GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição
que
lhe confere
o inciso VII
do art.
90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O Conselho Estadual de Política Ambiental –
Copam –, instituído pelo Decreto nº 18.466, de 29
de abril de 1977, rege-se pela Lei nº 21.972, de 21 de janeiro
de 2016, por este Decreto e demais normas aplicáveis.


Art.
2º – O Copam é órgão colegiado,
normativo, consultivo e deliberativo, subordinado administrativamente
à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DO COPAM


Art.
3º – O Copam tem por finalidade deliberar sobre diretrizes
e políticas e estabelecer normas regulamentares e técnicas,
padrões e outras medidas de caráter operacional para a
preservação e conservação do meio
ambiente e dos recursos ambientais, competindo-lhe:
I
– aprovar normas relativas ao licenciamento e às
autorizações para intervenção ambiental,
inclusive quanto à tipologia de atividades e empreendimentos,
considerando os critérios de localização, porte,
potencial poluidor e natureza da atividade ou do empreendimento;
II
– definir os tipos de atividade ou empreendimento que causem ou
possam causar impacto ambiental de âmbito local, considerando
os critérios de localização, porte, potencial
poluidor e natureza da atividade ou do empreendimento; 

III
– decidir, por meio de suas câmaras técnicas,
sobre processo de licenciamento ambiental de atividades ou
empreendimentos:
a)
de médio porte e grande potencial poluidor;
b)
de grande porte e médio potencial poluidor;
c)
de grande porte e grande potencial poluidor;
d)
nos casos em que houver supressão de vegetação
em estágio de regeneração médio ou
avançado, em áreas prioritárias para a
conservação da biodiversidade;
IV
– decidir sobre processo de licenciamento ambiental não
concluído no prazo de que trata o art. 21 da Lei no
21.972, de 2016, nos termos de regulamento;
V
– homologar acordos que visem à conversão de
penalidade pecuniária em obrigação de execução
de medidas de interesse de proteção ambiental, nos
termos da legislação vigente;
VI
– decidir, em grau de recurso, sobre a aplicação
de penalidades pela prática de infração à
legislação ambiental, nos termos da legislação
vigente;
VII
– decidir, em grau de recurso, sobre os processos de
licenciamento e intervenção ambiental, nas hipóteses
estabelecidas neste Decreto;
VIII
– estabelecer diretrizes para a aplicação dos
recursos previstos no § 3º do art. 214 da Constituição
do Estado de Minas Gerais e de fundos de apoio à política
ambiental e de desenvolvimento sustentável;
IX
– atuar conscientizando a sociedade acerca da necessidade de
participação no processo de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, com vistas ao
uso sustentável dos recursos naturais;
X
– responder a consultas sobre matéria de sua atuação;
XI
– orientar os interessados e o público em geral quanto à
aplicação de normas e padrões de proteção
ambiental;
XII
– avaliar e acompanhar o desenvolvimento das políticas
públicas de meio ambiente por meio da consolidação
de indicadores ambientais propostos pelos órgãos e
entidades integrantes do Sisema;
XIII
– promover, diretamente ou por meio de entidade de comprovada
experiência, estudos visando identificar as causas de extinção
das espécies da flora e da fauna e definir estratégias
e medidas especiais para a sua proteção;
XIV
– atuar de forma articulada com os comitês de bacias
hidrográficas, observando, especialmente, a compatibilidade
das ações previstas nos instrumentos de planejamento da
qualidade ambiental com os planos diretores de recursos hídricos
de bacias hidrográficas;
XV
– promover, em conjunto com o Conselho Estadual de Recursos
Hídricos – CERH –, a integração
entre as políticas de proteção ao meio ambiente
e a de recursos hídricos, observando a compatibilidade entre
os instrumentos de planejamento da qualidade ambiental e o Plano
Estadual de Recursos Hídricos;
XVI
– aprovar seu regimento interno;
XVII
– exercer atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA DO COPAM


Art.
4º – O Copam tem a seguinte estrutura:
I
– Presidência;
II
– Secretaria Executiva;
III
– Plenário;
IV
– Câmara Normativa e Recursal – CNR;
V
– Câmaras Técnicas Especializadas:
a)
Câmara de Políticas de Energia e Mudanças
Climáticas – CEM;
b)
Câmara de Proteção à Biodiversidade e de
Áreas Protegidas – CPB;
c)
Câmara de Atividades Minerárias – CIM;
d)
Câmara de Atividades Industriais – CID;
e)
Câmara de Atividades Agrossilvipastoris – CAP;
f)
Câmara de Atividades de Infraestrutura de Transporte,
Saneamento e Urbanização – CIF;
g)
Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia – CIE;
VI
– Unidades Regionais Colegiadas – URCs –, em número
máximo de dezessete, com sede e circunscrição
territorial estabelecidas no Anexo deste Decreto;
§
1º – As unidades do Copam se reunirão em sessão
pública, com quórum de instalação
correspondente ao da maioria absoluta de seus membros, deliberando
com a maioria simples dos presentes, independentemente da manutenção
do quórum de instalação.
§
2º – A Semad, a Fundação Estadual do Meio
Ambiente – Feam –, o Instituto Estadual de Florestas –
IEF – e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
Igam – prestarão apoio técnico e jurídico
ao Copam, observadas suas competências respectivas e as
atribuições de cada uma de suas unidades
administrativas.


CAPÍTULO
IV
DAS
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADESDO COPAM


Seção
I
Da
Presidência


Art.
5º – A Presidência do Copam será exercida
pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
Parágrafo
único – O Presidente será substituído, nas
suas faltas e impedimentos, pelo Secretário de Estado Adjunto
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, na falta
deste, por quem dele receber designação formal.


Art.
6º – Compete ao Presidente:
I
– presidir as sessões do Plenário;
II
– designar os componentes da CNR, das câmaras técnicas
especializadas e das URCs;
III
– assinar as deliberações do Plenário e da
CNR;
IV
– homologar e fazer cumprir as decisões do Copam;
V
– decidir casos de urgência, ad referendum da
unidade competente do Copam, mediante motivação
expressa constante do ato que formalizar a decisão;
VI
– instituir e extinguir grupos de trabalho para análise
e discussão de temas específicos quando se fizer
necessário ou se motivado pelo Copam;
VII
– requerer a dirigente de órgão ou entidade
pública pedido de assessoramento técnico formulado por
unidade do Copam, bem como a elaboração de laudos,
perícias e pareceres técnicos necessários à
instrução de processos submetidos à apreciação
do Copam;
VIII
– deslocar competência para concessão de
autorização ambiental de funcionamento e de licença
ambiental entre órgãos ambientais e entidades
vinculadas à Semad;
IX
– fazer o controle de legalidade dos atos e decisões da
CNR, das câmaras técnicas especializadas e das URCs;
X
– propor normas e padrões de proteção e
conservação do meio ambiente, observada a legislação
vigente;
XI
– promover a articulação entre o Copam e o CERH,
visando à compatibilização de suas funções;
XII
– avocar, para discussão e deliberação em
Plenário, matéria ou qualquer outra questão de
competência originária de outras unidades do Copam; 

XIII
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Do
Plenário


Art.
7º – O Plenário, órgão superior de
deliberação do Copam, quanto às diretrizes
gerais da política ambiental do Estado, detém as
seguintes competências:
I
– aprovar o regimento interno do Copam;
II
– estabelecer, sob a forma de diretivas, as orientações
gerais sobre políticas e ações de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente;
III
– propor a criação ou a extinção de
câmaras técnicas especializadas;
IV
– propor diretrizes para:
a)
a elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico
do Estado;
b)
o desenvolvimento, operacionalização, integração
e ampliação do sistema de informações
ambientais do Estado, visando ao intercâmbio, à difusão,
à disponibilidade e à padronização dessas
informações;
c)
a formulação da política de conservação
dos recursos naturais;
d)
o desenvolvimento das políticas de educação
ambiental.
V
– discutir sobre o zoneamento ecológico econômico
– ZEE – e as Avaliações Ambientais
Estratégicas do Estado;
VI
– acompanhar o monitoramento da qualidade ambiental do Estado,
indicando ações prioritárias aos órgãos
e entidades competentes;
VII
– avaliar o relatório anual das ações de
controle e fiscalização ambiental encaminhado pela
Semad;
VIII
– avocar, por iniciativa própria ou por provocação
de um terço dos membros da referida câmara, a
competência para deliberar sobre projetos de atos normativos
que estejam em tramitação na CNR;
IX
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Câmara Normativa e Recursal


Art.
8º – A Câmara Normativa e Recursal é unidade
deliberativa e normativa que detém as seguintes competências:
I
– aprovar normas, diretrizes e outros atos necessários à
proteção ambiental, de acordo com as diretivas do
Plenário;
II
– decidir, em grau de recurso, sobre:
a)
processos de licenciamento ambiental decididos nas câmaras
técnicas, admitida a reconsideração por essas
unidades;
b)
processos de licenciamento ambiental decididos nas URCs, conforme
disposto no inciso V do art. 9º deste Decreto, admitida a
reconsideração por essas unidades;
c)
aplicação de penalidades pela prática de
infração à legislação ambiental,
nos casos em que o ilícito for cometido por empreendimento ou
atividade de grande porte e causar dano ou perigo de dano à
saúde pública, à vida humana, ao bem-estar da
população ou aos recursos econômicos do Estado,
conforme regra a ser estabelecida em regulamento;
III
– deliberar, conjuntamente com o CERH, critérios e
normas gerais que visem à integração das
políticas de proteção de meio ambiente e de
gestão dos recursos hídricos, de acordo com as
diretivas estabelecidas pelo Plenário;
IV
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Das
Unidades Regionais Colegiadas


Art.
9º – As URCs são unidades deliberativas e
consultivas encarregadas de propor e compatibilizar, no âmbito
de sua atuação territorial, as políticas de
conservação e preservação do meio
ambiente e para o desenvolvimento sustentável,
competindo-lhes:
I
– propor normas e padrões de proteção e
conservação do meio ambiente, no âmbito de sua
atuação, observada a legislação vigente;
II
– submeter à apreciação do Plenário
ou da CNR assuntos de política ambiental que entenderem
necessários ou convenientes;
III
– propor, elaborar e avaliar diagnósticos e manifestar
sobre cenários ambientais e Avaliações
Ambientais Estratégicas, sugerindo diretrizes com vistas à
melhoria da qualidade ambiental;
IV
– autorizar a supressão de cobertura vegetal nativa,
disciplinada pela Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013,
conforme regra a ser estabelecida em decreto; 

V
– decidir, em grau de recurso, como última instância,
sobre:
a)
processos de licenciamento ambiental decididos pelas
Superintendências Regionais de Meio Ambiente – Suprams –
ou pela Semad, admitida a reconsideração por estas
unidades;
b)
aplicação de penalidades pela prática de
infração à legislação ambiental,
nas hipóteses a serem estabelecidas em regulamento, de acordo
com o valor da pena pecuniária aplicável ao caso;
VI
– analisar e decidir sobre processo de licenciamento ambiental
não concluído no prazo de que trata o art. 21 da Lei nº
21.972, de 2016, de atividades e empreendimentos: 

a)
de pequeno porte e pequeno potencial poluidor;

b)
de pequeno porte e médio potencial poluidor;
c)
de médio porte e pequeno potencial poluidor;
d)
de pequeno porte e grande potencial poluidor; 

e)
de médio porte e médio potencial poluidor; 

f)
de grande porte e pequeno potencial poluidor;
VII
– julgar as defesas nos processos de imposição de
penalidades pela prática de infração à
legislação ambiental, nos casos em que o ilícito
for cometido por empreendimento ou atividade de grande porte e causar
dano ou perigo de dano à saúde pública, à
vida humana, ao bem-estar da população ou aos recursos
econômicos do Estado, conforme regra a ser estabelecida em
regulamento;
VIII
– exercer outras atividades correlatas.
§
1º – As URCs terão sua sede e circunscrição
coincidentes com as sedes e circunscrições das unidades
regionais da Semad e de suas entidades vinculadas.
§
2o – No caso de atividade ou empreendimento cujos
impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de
uma URC, será competente para exercer o disposto nos incisos
III e IV deste artigo aquela URC em que estiver instalada a maior
parte da área da atividade ou empreendimento, competindo ao
Presidente do Copam a solução de eventual conflito.


Seção
V
Das
Câmaras Técnicas Especializadas


Art.
10 – As Câmaras Técnicas Especializadas são
unidades deliberativas e normativas, encarregadas de analisar e
compatibilizar, no âmbito de suas competências, planos,
projetos e atividades de proteção ambiental com a
legislação aplicável, e de propor, sob a
orientação do Plenário do Copam e da CNR, as
políticas de conservação e preservação
do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável.


Art.
11 – As Câmaras Técnicas Especializadas têm
as seguintes competências comuns:
I
– instituir grupos de trabalho para discussão e
proposição de políticas e normas relativas às
respectivas áreas de competência, a serem encaminhadas à
CNR;
II
– propor, elaborar e avaliar diagnósticos e manifestar
sobre cenários ambientais e Avaliações
Ambientais Estratégicas, sugerindo diretrizes com vistas à
melhoria da qualidade ambiental;
III
– discutir e propor programas de fomento à pesquisa
aplicada à área ambiental, bem como projetos de
desenvolvimento sustentável;
IV
– propor e opinar sobre novos instrumentos de gestão
ambiental, bem como avaliar os instrumentos existentes, propondo
aprimoramentos;
V
– propor ações para a consolidação
da legislação ambiental;
VI
– discutir e opinar sobre a compatibilização dos
instrumentos das políticas ambientais com aqueles previstos na
Política Estadual de Recursos Hídricos;
VII
– acompanhar e sugerir novos métodos para os programas
de fiscalização integrada;
VIII
– apoiar e orientar as unidades administrativas de gestão
ambiental das Secretarias de Estado e entidades vinculadas, quanto à
compatibilização das políticas setoriais das
respetivas áreas de competência;
IX
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Câmara de Políticas de Energia e Mudanças
Climáticas


Art.
12 – A CEM tem as seguintes competências específicas:


I
– propor políticas para mitigação e
adaptação às mudanças climáticas,
mercados de carbono e redução da vulnerabilidade
territorial;
II
– opinar sobre o Inventário de Emissões e
Remoções de Gases de Efeito Estufa, apresentando
propostas para ações e planos setoriais de mitigação;
III
– propor políticas para a promoção de
energias renováveis, eficiência energética,
transição energética e ecológica e propor
normas e padrões para o uso racional dos recursos naturais;
IV
– apoiar a ampliação da articulação
interinstitucional e fornecer dados e informações
técnicas para subsidiar as discussões das demais
câmaras técnicas;
V
– discutir e propor ações para alcance das metas
brasileiras de mitigação das emissões de gases
de efeito estufa, determinadas no âmbito da Organização
das Nações Unidas, e o combate às mudanças
climáticas globais.


Subseção
II
Da
Câmara de Proteção à Biodiversidade e de
Áreas Protegidas


Art.
13 – A CPB tem as seguintes competências:
I
– propor políticas e discutir propostas de normas e
padrões de proteção à biodiversidade;
II
– propor e opinar sobre a criação e
reclassificação de Unidades de Conservação
do Estado;
III
– homologar, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.583,
de 3 de janeiro de 1992, a lista de espécies da fauna e da
flora ameaçadas de extinção;
IV
– opinar sobre propostas de plano de manejo e zoneamento das
Unidades de Conservação;
V
– definir as áreas prioritárias para a
conservação da biodiversidade e para a criação
de Unidades de Conservação e regulamentar sua
utilização, de forma integrada e coerente com o ZEE, e
aprovar o Plano de Criação e Implantação
de Unidades de Conservação;
VI
– regular o uso da área do bioma Caatinga, com base nas
características de solo, biodiversidade e hidrologia;
VII
– aprovar o Plano Operativo Anual dos recursos da Conta da
Reposição Florestal;
VIII
– aprovar a redefinição das áreas
prioritárias para a conservação da
biodiversidade;
IX
– aprovar a criação de Reservas Particulares do
Patrimônio Natural – RPPNs;
X
– opinar sobre diretrizes para a consolidação do
Sistema Estadual de Unidades de Conservação –
SEUC;
XI
– discutir propostas de normas e padrões de proteção
dos recursos pesqueiros, visando à preservação,
conservação e uso sustentável da fauna
ictiológica;
XII
– acompanhar o monitoramento da cobertura vegetal natural do
Estado; 

XIII
– fixar e aprovar a destinação e a aplicação
da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei
Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de seu regulamento,
bem como da compensação florestal de que trata a Lei nº
20.922, de 2013, e a Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006.


Subseção
III
Das
Câmaras de Atividades Minerárias, de Atividades
Industriais, de Atividades Agrossilvipastoris, de Infraestrutura de
Transporte, Saneamento e Urbanização e de
Infraestrutura de Energia 



Art.
14 – A CIM, a CID, a CAP, a CIF e a CIE têm as seguintes
competências:
I
– propor e opinar, em suas respectivas áreas de
competência, sobre políticas setoriais, tendo em vista o
desenvolvimento sustentável;
II
– discutir e fomentar iniciativas para implementação
de boas práticas ambientais e utilização de
técnicas de produção mais limpa, nas respectivas
áreas de competência;
III
– propor normas, critérios e padrões para o
licenciamento e o controle ambiental das atividades e empreendimentos
no âmbito de sua competência, observados os aspectos
socioeconômicos, ambientais e geográficos dos
Territórios de Desenvolvimento;
IV
– decidir sobre processo de licenciamento ambiental,
considerando a natureza da atividade ou empreendimento de sua área
de competência:
a)
de médio porte e grande potencial poluidor;
b)
de grande porte e médio potencial poluidor; 

c)
de grande porte e grande potencial poluidor; 

d)
nos casos em que houver supressão de maciço florestal
do bioma Mata Atlântica, em estágio de regeneração
médio ou avançado, quando localizado em área
prioritária para conservação da biodiversidade,
conforme estabelecido em regulamento;
V
– analisar e decidir sobre processo de licenciamento ambiental
não concluído no prazo de que trata o art. 21 da Lei nº
21.972, de 2016, considerando a respectiva natureza das atividades ou
empreendimentos relacionados nas alíneas “a”, “b”
e “c” do inciso IV deste artigo.
§
1º – As respectivas áreas de competência para
deliberação sobre processo de licenciamento ambiental
pelas câmaras técnicas especializadas são:
I
– Câmara de Atividades Minerárias – CMI:
atividades minerárias e suas respectivas áreas
operacionais, exploração e extração de
gás natural e petróleo, atividades não
minerárias relacionadas à sua operação e
demais atividades correlatas;
II
– Câmara de Atividades Industriais – CID:
atividades industriais, de serviços e comércio
atacadista, exceto serviços de segurança, comunitários
e sociais, atividades não industriais relacionadas à
sua operação e demais atividades correlatas;
III
– Câmara de Atividades Agrossilvipastoris – CAP:
atividades agrícolas, pecuárias, florestais e de
processamento de madeira, beneficiamento e armazenamento de produtos
agrícolas, projetos de irrigação e de
assentamento, atividades não agrossilvipastoris relacionadas à
sua operação e demais atividades correlatas;
IV
– Câmara de Infraestrutura de Transporte, Saneamento e
Urbanização – CIF: atividades de infraestrutura
de transporte, infraestrutura de saneamento e similares, de
parcelamento do solo urbano, distritos industriais, serviços
de segurança, comunitários e sociais e demais
atividades correlatas;
V
– Câmara de Infraestrutura de Energia – CIE:
atividades de infraestrutura de energia e atividades correlatas;
§
2º – Nos casos em que o processo de licenciamento
ambiental abranger atividades de competência de duas ou mais
câmaras técnicas especializadas, o processo será
remetido à apreciação da câmara técnica
cuja competência inclua a atividade principal, assim declarada
pelo empreendedor.


Seção
VI
Da
Secretaria Executiva


Art.
15 – A Secretaria Executiva é a unidade de apoio
administrativo à Presidência, ao Plenário, à
CNR, às Câmaras Técnicas Especializadas e às
URCs, que tem as seguintes competências:
I
– fornecer apoio administrativo à Presidência e às
unidades integrantes do Copam para a consecução de suas
finalidades, inclusive expedir convocação e publicar a
pauta das reuniões e as suas respectivas decisões;
II
– articular o relacionamento entre as unidades integrantes do
Copam e as demais instituições do Sistema Estadual do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema;
III
– promover reuniões conjuntas de duas ou mais câmaras
técnicas ou URCs, para deliberação sobre
processos de licenciamento ambiental e estudo de problemas que, por
sua natureza, transcendam à competência privativa de
cada unidade;
IV
– encaminhar para a CNR, para as câmaras técnicas
e para as URCs as diretrizes e determinações originadas
do Plenário;
V
– requisitar, quando necessário, apoio policial para
garantia do exercício das atribuições do Copam;
VI
– deliberar sobre o juízo de admissibilidade dos
recursos interpostos contra decisão relativa a processo de
licenciamento ambiental e, quando for o caso, encaminhá-los
devidamente instruídos para análise e julgamento da
CNR;
VII
– exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único – A função de Secretário
Executivo do Copam é exercida pelo Secretário Adjunto
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


CAPÍTULO
V
DA
COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO, DA CÂMARA
NORMATIVA E RECURSAL, DAS CÂMARAS TÉCNICAS
ESPECIALIZADAS E DAS UNIDADES REGIONAIS COLEGIADAS


Art.
16 – A composição de todas as unidades que
compõem a estrutura orgânica do Copam deverá
observar a representação paritária entre o poder
público e a sociedade civil, assegurada a participação
dos setores produtivo, técnico-científico e de defesa
do meio ambiente nas câmaras técnicas e a participação
do Ministério Público nas URCs, na CNR e no Plenário,
conforme estabelece o § 5º do art. 15 da Lei nº
21.972, de 2016.
§
1º – As entidades da sociedade civil e os representantes
dos membros do Copam exercerão mandato de dois anos, não
permitida a reeleição para o período
subsequente.
§
2º – Entende-se por entidades da sociedade civil aquelas
escolhidas por meio de processo eletivo.
§
3º – Entende-se por representantes dos membros do Copam
aqueles indicados por membro nato.


Seção
I
Da
Composição do Plenário


Art.
17 – O Plenário do Copam é composto por
representantes:
I
– do Poder Público:
a)
Semad, que exercerá a Presidência;
b)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
c)
Secretaria de Estado de Cultura;
d)
Secretaria de Estado de Educação;
e)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
f)
Secretaria de Estado de Saúde;
g)
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
h)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
i)
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
j)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
k)
Secretaria de Estado de Fazenda;
l)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário;
m)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do
Norte e Nordeste de Minas Gerais; 

n)
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
o)
Ministério Público de Minas Gerais;
p)
Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado
de Minas Gerais;
q)
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis, em Minas Gerais; 

r)
Associação Mineira de Municípios;
II
– da sociedade civil:
a)
Associação Comercial de Minas Gerais;
b)
Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais;
c)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais;
d)
Conselho da Micro, Pequena e Média Indústria;
e)
Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de
Minas Gerais;
f)
Instituto Brasileiro de Mineração;
g)
Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais;
h)
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária;
i)
um representante de cada uma das quatro organizações
não governamentais eleitas conforme o art. 22, constituídas
legalmente no Estado, para a proteção, conservação
e melhoria do meio ambiente, incluídas no Cadastro Estadual de
Entidades Ambientalistas – Ceea – há pelo menos um
ano;
j)
um representante de cada uma das três entidades eleitas
conforme o art. 22, reconhecidamente dedicadas ao ensino, pesquisa ou
desenvolvimento tecnológico ou científico na área
do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida; 

k)
um representante de cada uma das três entidades civis eleitas
conforme o art. 22, que representem categorias de profissionais
liberais ligadas à proteção do meio ambiente.
Parágrafo
único – A representação dos membros natos
do Plenário do Copam será realizada pelos dirigentes
máximos de seu órgão ou entidade.


Seção
II
Da
Composição da Câmara Normativa e Recursal


Art.
18 – A CNR é composta por, no máximo, vinte
membros designados pelo Presidente do Copam, respeitada a paridade
entre poder público e sociedade civil, sendo garantida a
participação do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais.
§
1º – A indicação dos membros que comporão
a CNR será feita pelo Presidente do Copam, em ato próprio
publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado,
dentre os membros que compõem o Plenário.
§
2º – A presidência da CNR será exercida pelo
Secretário Executivo do Copam ou por outro servidor do Sisema
por ele indicado, que não terá direito a voto comum e
exercerá voto de qualidade.


Seção
III
Da
Composição das Câmaras Técnicas
Especializadas do Copam


Art.
19 – As Câmaras Técnicas Especializadas do Copam
são compostas por, no mínimo oito e, no máximo,
doze membros, designados pelo Presidente do Copam, respeitada a
paridade entre poder público e sociedade civil, assegurada a
participação dos setores produtivo, técnico-científico
e de defesa do meio ambiente.
§
1º – A indicação dos membros de que trata o
caput será realizada pelo Presidente do Copam em ato
próprio a ser publicado no Órgão Oficial dos
Poderes do Estado.
§
2º – As Câmaras Técnicas Especializadas serão
presididas por servidor do Sisema indicado pelo Secretário
Executivo do Copam, que não terá direito a voto comum e
exercerá voto de qualidade.


Seção
IV
Da
Composição das URCs


Art.
20 – A URC, observado o critério de representação
paritária previsto no § 5º do art. 15 da Lei nº
21.972, de 2016, é composta por, no mínimo doze e, no
máximo, vinte membros designados pelo Presidente do Copam,
assegurando-se as seguintes representações:
I
– Poder Público Estadual;
II
– Poder Público Municipal;
III
– Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
IV
– entidades representativas dos setores produtivos;
V
– profissionais liberais ligados à proteção
do meio ambiente;
VI
– organizações não governamentais
legalmente constituídas para a proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente;
VII
– entidades de âmbito regional cujas atividades tenham
interrelação com o desenvolvimento das políticas
públicas de proteção ao meio ambiente; 

VIII
– entidades reconhecidamente dedicadas ao ensino, pesquisa ou
desenvolvimento tecnológico ou científico na área
do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida.
§
1º – Ficam assegurados, no mínimo, dois
representantes para o segmento previsto pelo inciso VI do caput.
§
2º – Cabe ao Presidente Copam a indicação
das entidades a que se refere o inciso VII do caput.
§
3º – O Subsecretário de Gestão Regional da
Semad é o Presidente das URCs, sendo substituído em
seus impedimentos por servidor do Sisema por ele indicado.
§
4º – O Presidente da URC não terá direito a
voto comum e exercerá voto de qualidade.
§
5º – O Superintendente da Supram exercerá a função
de Secretário Executivo da respectiva URC, não sendo
considerado membro da Unidade.
§
6º – As URCs terão sua sede e circunscrição
coincidentes com as sedes e circunscrições das unidades
regionais da Semad e de suas entidades vinculadas, conforme o Anexo.


Seção
V
Das
Disposições Gerais da Representação


Art.
21 – Cada entidade ou órgão representado no Copam
terá um representante titular e dois suplentes que os
substituirão em caso de falta ou impedimento.
§
1º – Os representantes titulares e suplentes das
instituições não sujeitas a eleição
serão por estas indicados.
§
2º – Os membros suplentes das instituições
sujeitas a eleição, na forma do art. 16 deste Decreto,
serão eleitos no mesmo processo eletivo de escolha dos membros
titulares.
§
3º – Se no processo eletivo a que se refere o art. 16
deste Decreto não forem eleitos representantes suplentes, as
instituições eleitas os indicarão.
§
4º – Os representantes titulares dos municípios, de
que trata o inciso II do art. 20, poderão indicar primeiro e
segundo suplentes, que os substituirão em seus impedimentos,
desde que estes pertençam a órgão ou entidade do
Poder Público Municipal do representante titular.


Art.
22 – As instituições a que se referem as alíneas
"i", "j" e "k" do inciso II do art. 17
e os incisos V, VI, VII e VIII do art. 20 serão eleitas pelos
respectivos segmentos, em reuniões coordenadas pela Semad, que
as convocará mediante edital publicado no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado, do qual constarão os documentos
necessários à comprovação da regularidade
jurídica e do cumprimento dos requisitos previstos neste
Decreto.


Art.
23. Ao membro do Copam, no exercício de suas funções,
aplicam-se os impedimentos previstos no art. 61 da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002.
§
1º – Sem prejuízo do disposto no Decreto nº
46.644, de 6 de novembro de 2014, o exercício das funções
de membro do Copam, em quaisquer de suas unidades, é vedado a
pessoas que prestem serviços de qualquer natureza ou
participem, direta ou indiretamente, da administração
ou da equipe técnica de empresas que tenham como objeto o
desenvolvimento de estudos que subsidiem processos de licenciamento
ambiental, bem como os que interfiram em assuntos pertinentes à
fiscalização.
§
2º – Não se aplica a vedação a que se
refere o § 1º ao empregado de empresa que não tenha
como objeto principal o desenvolvimento de estudos que subsidiem
processos de licenciamento ambiental, bem como os que interfiram em
assuntos pertinentes à fiscalização,
aplicando-se-lhe os impedimentos a que se refere o caput.


Art.
24 – Ao servidor da Semad e de suas entidades vinculadas, é
vedada a participação como representante no Copam,
salvo por designação para Presidência ou
suplência em uma das unidades.


CAPÍTULO
VI
DOS
ÓRGÃOS SECCIONAIS DE APOIO


Art.
25 – São considerados órgãos seccionais de
apoio ao Copam os órgãos ou as entidades da
administração pública estadual cujas atividades
estejam associadas à proteção e controle do uso
dos recursos ambientais.


Art.
26 – Os órgãos seccionais de apoio ao Copam são:
I
– a Feam e suas unidades regionais;
II
– o IEF e suas unidades regionais;
III
– o Igam e suas unidades regionais;
IV
– a Semad, por meio das Suprams.
§
1º – O apoio e assessoramento técnico e jurídico
às Câmaras Técnicas Especializadas e às
URCs será de competência:
I
– da Semad e Suprams, relativamente à CIM, à CID,
à CIF e à CIE, com o apoio da Feam no âmbito de
suas competências;
II
– da Feam, relativamente à CEM;
III
– do IEF e Suprams relativamente à CAP e à CPB;
IV
– da Semad e das Suprams, relativamente à URC a que cada
uma estiver vinculada.
§
2º – O apoio e assessoramento jurídico ao Plenário
e à CNR competirá à Semad e o apoio técnico
será prestado pela Semad e demais órgãos
seccionais.
§
3º – O órgão seccional poderá prestar
apoio técnico a outras Câmaras e às URCs por sua
iniciativa ou por solicitação do Copam, e sob a
coordenação da Semad.
§
4º – O Igam prestará apoio técnico e
operacional às unidades do Copam nos casos em que essa medida
se fizer necessária.


CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
27 – A Deliberação Normativa Copam n.º 177,
de 22 de agosto de 2012, aplica-se, no que couber, ao funcionamento
do Copam, até que seja aprovado o regimento interno de acordo
com este regulamento. 



Art.
28 – Até a implementação dos procedimentos
relativos à emissão da Licença Ambiental
Simplificada, as Suprams emitirão Autorização
Ambiental de Funcionamento, nos termos do § 2o do
art. 38 da Lei 21.972, de 2016.


Art.
29 – A supressão de vegetação vinculada ao
licenciamento ambiental será autorizada pela Supram ou pela
unidade do Copam competente pela decisão sobre a concessão
da respectiva licença.


Art.
30 – O regime de competência recursal estabelecido na
alínea “c” do inciso II do art. 8º e na
alínea “b” do inciso V do art. 9º
aplicar-se-á a partir da vigência de regulamento
próprio, aprovado por decreto posterior.


Art.
31 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.667, de 3 de dezembro de 2007;
II
– o inciso V do art. 13 do Decreto nº 45.825, de 20 de
dezembro de 2011; 

III
– o inciso XII do art. 12 do Decreto nº 45.834, de 22 de
dezembro de 2011;
IV
– o inciso V do art. 12 do Decreto nº 46.636, de 28 de
outubro de 2014.


Art.
32 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016)


Sede
e jurisdição das Unidades Regionais Colegiadas do Copam


I
– A Unidade Regional Colegiada do Alto São Francisco,
com sede em Divinópolis, possui jurisdição sobre
sessenta e seis municípios, a saber: Abaeté; Aguanil;
Araújos; Arcos; Bambuí; Biquinhas; Bom Despacho;
Camacho; Campo Belo; Cana Verde; Candeias; Capitólio; Carmo da
Mata; Carmo do Cajuru; Carmópolis de Minas; Cedro do Abaeté;
Cláudio; Conceição do Pará; Córrego
Danta; Córrego Fundo; Cristais; Desterro de Entre Rios;
Divinópolis; Dores do Indaiá; Doresópolis;
Estrela do Indaiá; Formiga; Igaratinga; Iguatama; Itaguara;
Itapecerica; Itaúna; Japaraíba; Lagoa da Prata; Leandro
Ferreira; Luz; Maravilhas; Martinho Campos; Medeiros; Moema; Morada
Nova de Minas; Nova Serrana; Oliveira; Onça de Pitangui;
Paineiras; Paíns; Pará de Minas; Passa-Tempo; Pedra do
Indaiá; Pequi; Perdigão; Pimenta; Piracema; Pitangui;
Piumhi; Pompéu; Quartel Geral; Santo Antonio do Monte; São
Francisco de Paula; São Gonçalo do Pará; São
José da Varginha; São Roque de Minas; São
Sebastião do Oeste; Serra da Saudade; Tapiraí; Vargem
Bonita.
II
– A Unidade Regional Colegiada do Rio Paraopeba com sede em
Belo Horizonte, possui jurisdição sobre quarenta
municípios, a saber: Belo Vale; Betim; Bonfim; Brumadinho;
Cachoeira da Prata; Caetanópolis; Caranaíba; Casa
Grande; Catas Altas da Noruega; Congonhas; Conselheiro Lafaiete;
Cristiano Otoni; Crucilândia; Entre Rios de Minas; Esmeraldas;
Felixlândia; Florestal; Fortuna de Minas; Ibirité;
Igarapé; Inhaúma; Itatiaiuçu; Itaverava;
Jeceaba; Joaquim Felício; Juatuba; Mário Campos; Mateus
Leme; Moeda; Ouro Branco; Papagaios; Paraopeba; Piedade dos Gerais;
Queluzito; Rio Manso; Santana dos Montes; São Brás do
Suaçuí; São Joaquim de Bicas; Sarzedo; Três
Marias.
III
– A Unidade Regional Colegiada do Rio das Velhas, com sede em
Belo Horizonte, possui jurisdição sobre quarenta e um
Municípios, a saber: Araçaí; Augusto de Lima;
Baldim; Belo Horizonte; Buenópolis; Caeté; Capim
Branco; Confins; Contagem; Cordisburgo; Corinto; Curvelo; Diogo de
Vasconcelos; Funilândia; Inimutaba; Itabirito; Jaboticatubas;
Jequitibá; Lagoa Santa; Mariana; Matozinhos; Monjolos; Morro
da Garça; Nova Lima; Nova União; Ouro Preto; Pedro
Leopoldo; Presidente Juscelino; Prudente de Morais; Raposos; Ribeirão
das Neves; Rio Acima; Sabará; Santa Luzia; Santana do
Pirapama; Santana do Riacho; Santo Hipólito; São José
da Lapa; Sete Lagoas; Taquaraçu de Minas; Vespasiano.
IV
– A Unidade Regional Colegiada do Jequitinhonha, com sede em
Diamantina, possui jurisdição sobre sessenta e três
Municípios, a saber: Águas Vermelhas; Almenara;
Alvorada de Minas; Angelândia; Araçuaí;
Aricanduva; Bandeira; Berilo; Cachoeira de Pajeú; Capelinha;
Carbonita; Chapada do Norte; Coluna; Comercinho; Conceição
do Mato Dentro; Congonhas do Norte; Coronel Murta; Couto de Magalhães
de Minas; Curral de Dentro; Datas; Diamantina; Divisa Alegre;
Divisópolis; Felício dos Santos; Felisburgo; Francisco
Badaró; Gouveia; Itamarandiba; Itaobim; Itinga; Jacinto;
Jenipapo de Minas; Jequitinhonha; Joaíma; Jordânia; José
Gonçalves de Minas; Leme do Prado; Mata Verde; Medina; Minas
Novas; Monte Formoso; Morro do Pilar; Padre Paraíso;
Palmópolis; Pedra Azul; Ponto dos Volantes; Presidente
Kubitschek; Rio do Prado; Rio Vermelho; Rubim; Salto da Divisa; Santa
Cruz de Salinas; Santa Maria do Salto; Santo Antônio do Itambé;
Santo Antonio do Jacinto; São Gonçalo do Rio Preto;
Senador Modestino Gonçalves; Serra Azul de Minas; Serro;
Setubinha; Turmalina; Veredinha; Virgem da Lapa.
V
– A Unidade Regional Colegiada do Leste Mineiro, com sede em
Governador Valadares, possui jurisdição sobre cento e
quarenta e seis Municípios, a saber: Açucena; Água
Boa; Águas Formosas; Aimorés; Alpercata; Alvarenga;
Alvinópolis; Antônio Dias; Ataléia; Barão
de Cocais; Bela Vista de Minas; Belo Oriente; Bertópolis; Bom
Jesus do Amparo; Bom Jesus do Galho; Braúnas; Bugre;
Campanário; Cantagalo; Capitão Andrade; Caraí;
Caratinga; Carlos Chagas; Carmésia; Catas Altas; Catuji;
Central de Minas; Conceição de Ipanema; Conselheiro
Pena; Coroaci; Coronel Fabriciano; Córrego Novo; Crisólita;
Cuparaque; Dionísio; Divino das Laranjeiras; Divinolândia
de Minas; Dom Cavati; Dom Joaquim; Dores de Guanhães;
Engenheiro Caldas; Entre Folhas; Fernandes Tourinho; Ferros;
Franciscópolis; Frei Gaspar; Frei Inocêncio; Frei
Lagonegro; Fronteira dos Vales; Galiléia; Goiabeira; Gonzaga;
Governador Valadares; Guanhães; Iapu; Imbé de Minas;
Inhapim; Ipaba; Ipanema; Ipatinga; Itabira; Itabirinha de Mantena;
Itaipé; Itambacuri;
Itambé do Mato Dentro; Itanhomi;
Ituêta; Jaguaraçú; Jampruca; Joanésia;
João Monlevade; José Raydan; Ladainha; Machacalis;
Malacacheta; Mantena; Marilac; Marliéria; Materlândia;
Mathias Lobato; Mendes Pimentel; Mesquita; Mutum; Nacip Raydan;
Nanuque; Naque; Nova Belém; Nova Era; Nova Modica; Novo
Cruzeiro; Novo Oriente de Minas; Ouro Verde de Minas; Passabém;
Paulistas; Pavão; Peçanha; Periquito; Pescador; Piedade
de Caratinga; Pingo d’Água; Pocrane; Poté;
Resplendor; Rio Piracicaba; Sabinópolis; Santa Bárbara
do Leste; Santa Bárbara; Santa Efigênia de Minas; Santa
Helena de Minas; Santa Maria de Itabira; Santa Maria do Suaçuí;
Santa Rita de Minas; Santa Rita do Itueto; Santana do Paraíso;
Santo Antônio do Rio Abaixo; São Domingos das Dores; São
Domingos do Prata; São Félix de Minas; São
Geraldo da Piedade; São Geraldo do Baixio; São Gonçalo
do Rio Abaixo; São João do Manteninha; São João
do Oriente; São João Evangelista; São José
da Safira; São José do Divino; São José
do Goiabal; São José do Jacuri; São Pedro do
Suaçuí; São Sebastião do Anta; São
Sebastião do Maranhão; São Sebastião do
Rio Preto; Sardoá; Senhora do Porto; Serra dos Aimorés;
Sobrália; Taparuba; Tarumirim; Teófilo Otoni; Timóteo;
Tumiritinga; Ubaporanga; Umburatiba; Vargem Alegre; Virginópolis;
Virgolândia.
VI
– A Unidade Regional Colegiada do Noroeste de Minas, com sede
em Unaí, possui jurisdição sobre vinte
Municípios, a saber: Arinos; Bonfinóplis de Minas;
Brasilândia de Minas; Buritis; Cabeceira Grande; Dom Bosco;
Formoso; Guarda-Mor; João Pinheiro; Lagamar; Lagoa Grande;
Natalândia; Paracatu; Riachinho; São Gonçalo do
Abaeté; Unaí; Uruana de Minas; Urucuia; Varjão
de Minas; Vazante.
VII
– A Unidade Regional Colegiada do Norte de Minas, com sede em
Montes Claros, possui jurisdição sobre oitenta e três
Municípios, a saber: Berizal; Bocaiúva; Bonito de
Minas; Botumirim; Brasília de Minas; Buritizeiro; Campo Azul;
Capitão Enéas; Catuti; Chapada Gaúcha; Claro dos
Poções; Cônego Marinho; Coração de
Jesus; Cristália; Engenheiro Navarro; Espinosa; Francisco
Dumont; Francisco Sá; Fruta de Leite; Gameleiras;
Glaucilândia; Grão Mogol; Guaraciama; Ibiaí;
Ibiracatu; Icaraí de Minas; Indaiabira; Itacambira;
Itacarambi; Jaíba; Janaúba; Januária; Japonvar;
Jequitaí; Josenópolis; Juramento; Juvenília;
Lagoa dos Patos; Lassance; Lontra; Luislândia; Mamonas; Manga;
Matias Cardoso; Mato Verde; Mirabela; Miravânia; Montalvânia;
Monte Azul; Montes Claros; Montezuma; Ninheira; Nova Porteirinha;
Novorizonte; Olhos Dágua; Padre Carvalho; Pai Pedro; Patís;
Pedras de Maria da Cruz; Pintópolis; Pirapora; Ponto Chique;
Porteirinha; Riacho dos Machados; Rio Pardo de Minas; Rubelita;
Salinas; Santa Fé de Minas; Santo Antônio do Retiro; São
Francisco; São João da Lagoa; São João da
Ponte; São João das Missões; São João
do Pacuí; São João do Paraíso; São
Romão; Serranopólis de Minas; Taiobeiras; Ubaí;
Vargem Grande do Rio Pardo; Várzea da Palma; Varzelândia;
Verdelândia.
VIII
– A Unidade Regional Colegiada do Sul de Minas, com sede em
Varginha, possui jurisdição sobre cento e setenta e um
municípios, a saber: Aiuruoca; Alagoa; Albertina; Alfenas;
Alpinópolis; Alterosa; Andradas; Andrelândia; Arantina;
Arceburgo; Areado; Baependi; Bandeira do Sul; Boa Esperança;
Bocaina de Minas; Bom Jardim de Minas; Bom Jesus da Penha; Bom
Repouso; Bom Sucesso; Borda da Mata; Botelhos; Brasópolis;
Bueno Brandão; Cabo Verde; Cachoeira de Minas; Caldas;
Camanducaia; Cambuí; Cambuquira; Campanha; Campestre; Campo do
Meio; Campos Gerais; Capetinga; Careaçu; Carmo da Cachoeira;
Carmo de Minas; Carmo do Rio Claro; Carrancas; Carvalhópolis;
Carvalhos; Cássia; Caxambu; Claraval; Conceiçao da
Aparecida; Conceição da Barra de Minas; Conceição
das Pedras; Conceição do Rio Verde; Conceição
dos Ouros; Congonhal; Consolação; Coqueiral;
Cordislândia; Coronel Xavier Chaves; Córrego do Bom
Jesus; Cristina; Cruzília; Delfim Moreira; Delfinópolis;
Divisa Nova; Dom Viçoso; Elói Mendes; Espírito
Santo do Dourado; Estiva; Extrema; Fama; Fortaleza de Minas;
Gonçalves; Guapé; Guaranésia; Guaxupé;
Heliodora; Ibiraci; Ibitiúra de Minas; Ibituruna; Ijaci;
Ilicínea; Inconfidentes; Ingaí; Ipuiuna; Itajubá;
Itamogi; Itamonte; Itanhandu; Itapeva; Itaú de Minas;
Itumirim; Itutinga; Jacuí; Jacutinga; Jesuania; Juruaia;
Lambari; Lavras; Liberdade; Luminárias; Machado; Madre de Deus
de Minas; Maria da Fé; Marmelópolis; Minduri; Monsenhor
Paulo; Monte Belo; Monte Santo de Minas; Monte Sião;
Munhoz;
Muzambinho; Natércia; Nazareno; Nepomuceno; Nova Resende;
Olímpio Noronha; Ouro Fino; Paraguaçu; Paraisópolis;
Passa Quatro; Passos; Pedralva; Perdões; Piedade do Rio
Grande; Piranguçu; Piranguinho; Poço Fundo; Poços
de Caldas; Pouso Alegre; Pouso Alto; Prados; Pratápolis;
Resende Costa; Ribeirão Vermelho; Ritápolis; Santa Cruz
de Minas; Santa Rita de Caldas; Santa Rita do Sapucaí; Santana
da Vargem; Santana do Garambéu; Santana do Jacaré;
Santo Antônio do Amparo; São Bento Abade; São
Gonçalo do Sapucaí; São João Batista do
Gloria; São João da Mata; São João Del
Rei; São José da Barra; São Jose do Alegre; São
Lourenço; São Pedro da União; São
Sebastião da Bela Vista; São Sebastião do
Paraíso; São Sebastião do Rio Verde; São
Tiago; São Tomás de Aquino; São Tome das Letras;
São Vicente de Minas; Sapucaí-Mirim; Senador Amaral;
Senador Jose Bento; Seritinga; Serrania; Serranos; Silvianópolis;
Soledade de Minas; Tiradentes; Tocos do Moji; Toledo; Três
Corações; Três Pontas; Turvolândia;
Varginha; Virginia; Wenceslau Braz. 

IX
– A Unidade Regional Colegiada do Triângulo Mineiro e
Alto Paranaíba, com sede em Uberlândia, possui
jurisdição sobre sessenta e sete municípios, a
saber: Abadia dos Dourados; Água Comprida; Araguari; Araporã;
Arapuá; Araxá; Cachoeira Dourada; Campina Verde; Campo
Florido; Campos Altos; Canápolis; Capinópolis; Carmo do
Paranaíba; Carneirinho; Cascalho Rico; Centralina; Comendador
Gomes; Conceição das Alagoas; Conquista; Coromandel;
Cruzeiro da Fortaleza; Delta; Douradoquara; Estrela do Sul;
Fronteira; Frutal; Grupiara; Guimarânia; Gurinhatã;
Ibiá; Indianópolis; Ipiaçu; Iraí de
Minas; Itapagipe; Ituiutaba; Iturama; Lagoa Formosa; Limeira d’Oeste;
Matutina; Monte Alegre de Minas; Monte Carmelo; Nova Ponte; Patos de
Minas; Patrocínio; Pedrinópolis; Perdizes; Pirajuba;
Planura; Prata; Pratinha; Presidente Olegário; Rio Paranaíba;
Romaria; Sacramento; Santa Juliana; Santa Rosa da Serra; Santa
Vitória; São Francisco de Sales; São Gotardo;
Serra do Salitre; Tapira;; Tiros. Tupaciguara; Uberaba; Uberlândia;
União de Minas; Veríssimo.
X
– A Unidade Regional Colegiada da Zona da Mata, com sede em
Ubá, possui jurisdição sobre cento e cinquenta e
seis municípios, a saber: Abre Campo; Acaiaca; Além
Paraíba; Alfredo Vasconcelos; Alto Caparaó; Alto
Jequitibá; Alto Rio Doce; Amparo da Serra; Antônio
Carlos; Antônio Prado de Minas; Aracitaba; Araponga; Argirita;
Astolfo Dutra; Barão de Monte Alto; Barbacena; Barra Longa;
Barroso; Belmiro Braga; Bias Fortes; Bicas; Brás Pires;
Caiana; Cajuri; Canaã; Caparaó; Capela Nova; Caputira;
Carandaí; Carangola; Cataguases; Chácara; Chalé;
Chiador; Cipotânea; Coimbra; Coronel Pacheco; Descoberto;
Desterro do Melo; Divinésia; Divino; Dom Silvério; Dona
Euzébia; Dores de Campo; Dores do Turvo; Durandé;
Ervália; Espera Feliz; Estrela d’Alva; Eugenópolis;
Ewbank da Câmara; Faria Lemos; Fervedouro; Goiana; Guaraciaba;
Guarani; Guarará; Guidoval; Guiricema; Ibertioga; Itamarati de
Minas; Jequeri; Juiz de Fora; Lagoa Dourada; Lajinha; Lamim;
Laranjal; Leopoldina; Lima Duarte; Luisburgo; Manhuaçu;
Manhumirim; Mar de Espanha; Maripá de Minas; Martins Soares;
Matias Barbosa; Matipó; Mercês; Miradouro; Mirai;
Muriaé; Olaria; Oliveira Fortes; Oratórios; Orizônia;
Paiva; Palma; Passa Vinte; Patrocínio do Muriaé; Paula
Cândido; Pedra Bonita; Pedra do Anta; Pedra Dourada; Pedro
Teixeira; Pequeri; Piau; Piedade de Ponte Nova; Piranga; Pirapetinga;
Piraúba; Ponte Nova; Porto Firme; Presidente Bernardes; Raul
Soares; Recreio; Reduto; Ressaquinha; Rio Casca; Rio Doce; Rio
Espera; Rio Novo; Rio Pomba; Rio Preto; Rochedo de Minas; Rodeiro;
Rosário da Limeira; Santa Bárbara do Monte Verde; Santa
Bárbara do Tugúrio; Santa Cruz do Escalvado; Santa
Margarida; Santa Rita do Ibitipoca; Santa Rita do Jacutinga; Santana
de Cataguases; Santana do Deserto; Santana do Manhuaçu; Santo
Antônio do Aventureiro; Santo Antônio do Grama; Santos
Dumont; São Francisco do Glória; São Geraldo;
São João do Manhuaçu; São João
Nepomuceno; São José do Mantimento; São Miguel
do Anta; São Pedro dos Ferros; São Sebastião da
Vargem Alegre; Sem-Peixe; Senador Cortes; Senador Firmino; Senhora de
Oliveira; Senhora dos Remédios; Sericita; Silveirânia;
Simão Pereira; Simonésia; Tabuleiro; Teixeiras;
Tocantis; Tombos; Ubá; Urucânia; Vermelho Novo;
Viçosa;
Vieiras; Visconde do Rio Branco; Volta Grande.