ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 9 DE JUNHO DE 2022.
Altera dispositivos do Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Maranhão, Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O caput e o § 6º do art. 18 do Código de Divisão e Organização Judiciárias
do Estado do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 - O Tribunal de Justiça funcionará em Plenário, em Órgão Especial,
em uma Seção Cível, em Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas, cujas especialidades
serão especificadas neste Código e no Regimento Interno.
(...)
§ 6º - As competências e atribuições do Plenário, do Órgão Especial, da Seção
Cível, das Câmaras Reunidas e das Câmaras Isoladas serão fixadas neste Código e no
Regimento Interno.”
Art. 2º - Fica acrescentado ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado
do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, o art. 18-B, com a
seguinte redação:
“Art. 18-B - O Órgão Especial, com 23 membros, exercerá todas as
atribuições e competências do Plenário previstas neste Código e no Regimento
Interno do Tribunal de Justiça, salvo:
I - eleger, tomar compromisso e dar posse aos membros da Mesa Diretora do
Tribunal de Justiça;
II - eleger os membros do Órgão Especial para as vagas destinadas ao
preenchimento por eleição e dar posse a todos os seus membros;
III - deliberar sobre a alteração do número de desembargadores;


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IV - escolher juiz de direito de entrância final para acesso ao Tribunal pelos
critérios de antiguidade e merecimento;
V - formar a lista tríplice dos candidatos ao cargo de desembargador pelo
quinto constitucional;
VI - eleger desembargadores e juízes de direito, titulares e suplentes, que
comporão o Tribunal Regional Eleitoral, bem como elaborar a lista tríplice para
preenchimento das vagas destinadas aos advogados para integrar o mesmo Tribunal
Regional Eleitoral;
VII - eleger o diretor e o vice-diretor da Escola Superior da Magistratura;
VIII - realizar as sessões solenes do Plenário previstas neste Código e no
Regimento Interno.
§ 1º - O Órgão Especial se reunirá com no mínimo doze desembargadores,
além do seu presidente.
§ 2º - O presidente do Tribunal, o primeiro vice-presidente e o corregedorgeral da Justiça e os dez desembargadores mais antigos são membros natos do Órgão
Especial.
§ 3º - O presidente será substituído em suas férias, ausências, impedimentos e
suspeições pelo vice-presidente ou pelo desembargador mais antigo na sessão.
§ 4º - O Regimento Interno estabelecerá as regras necessárias para o
funcionamento do Órgão Especial e para a eleição dos seus membros escolhidos por
votação.”
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9
DE JUNHO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Governador do Estado do Maranhão, em exercício


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DIRETORIA LEGISLATIVA
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil