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Decreto sem número, de 18/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Procuradoria  Geral  de  Justiça  no
                              valor de R$17.400.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº  16.463,
de 15 de dezembro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$17.400.000,00
(dezessete milhões e quatrocentos mil reais) indicado no Anexo, em
favor da Procuradoria Geral de Justiça.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos   provenientes  da  anulação  de  dotações  orçamentárias
indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

            ANEXO AO DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.

             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 651)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
                                                  R$

1091.03062582-4.491-0001-3190-0-10.1               4.640.000,00
1091.03062582-4.493-0001-3190-0-10.1              10.360.000,00
1091.03122001-2.009-0001-3390-0-10.1               1.857.000,00
1091.03122593-2.010-0001-3390-0-60.1                 543.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            17.400.000,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
                                                  R$

1091.03122001-2.009-0001-4490-0-10.1                 720.000,00
1091.03122593-2.010-0001-4490-0-60.1                 543.000,00
1091.03272002-7.006-0001-3190-0-10.1                 320.000,00
1091.03272002-7.006-0001-3190-0-10.5              14.680.000,00
1091.03272002-7.006-0001-3390-0-10.5               1.137.000,00
TOTAL DA ANULACAO                            17.400.000,00