GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 125 DE 24 DE ABRIL DE 2017
Retiﬁca o Decreto Orçamentário nº 106, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre a
abertura de créditos especiais ao Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES-, no valor
global de R$ 44.784.494,44.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201700016001910, e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 19.612, de 27 de março de 2017,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto Orçamentário nº 106, de 11 de abril de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º .....................................................................
.................................................................................
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SSPAP
2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL – FUNPES
14 421 1031 2.151 - Aparelhamento e Estruturação Adm. Oper. e Tec. das Unidades Prisionais e de Alternativas à Prisão
3 (223) - Outras Despesas Correntes - R$ 11.833.476,72
4 (224) –Investimentos - R$ 10.156.801,06
14 421 1031 3.050 - Construção, Reforma e Ampliação das Unidades Prisionais
4 (224) –Investimentos - R$ 22.794.216,66
TOTAL................................ R$ 44.784.494,44
.................................................................................” (NR)
Parágrafo único ......................................................
.................................................................................
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 26-04-2017)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-04-2017 .