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DECRETO 44757, de 17/03/2008 de 17/03/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 118, de
25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA SEDE


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE -
rege-se pelo disposto neste Decreto e pela legislação
aplicável.


Art. 2º
A SEDE tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar,
executar, controlar e avaliar as ações setoriais a
cargo do Estado, relativas à promoção e ao
fomento da indústria, do comércio, dos serviços,
do artesanato e do cooperativismo; à gestão e ao
desenvolvimento de sistemas de produção, transformação,
expansão, distribuição e comércio de bens
minerais, hídricos e energéticos; à utilização
de recursos hídricos, energéticos e minerais; à
articulação com órgãos e entidades
públicas e privadas na formulação de política,
planos e programas de utilização dos recursos hídricos;
ao assessoramento em assuntos internacionais e de comércio
exterior; e ao fomento e à viabilização de
arranjos de parceria entre o setor público e o setor privado,
voltados para a implementação de infra-estrutura e
prestação de serviços de interesse público,
competindo-lhe:

I -
formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento
econômico e supervisionar sua execução nas
instituições que compõem sua área de
competência;

II -
formular planos e programas em sua área de competência,
observadas as diretrizes gerais de governo, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

III -
definir diretrizes gerais e coordenar a formulação e
implantação da política energética do
Estado;

IV -
articular-se com os órgãos e entidades estaduais, em
especial os que atuam nas áreas de agricultura, pecuária
e abastecimento, ciência e tecnologia, meio ambiente,
infra-estrutura, turismo e desenvolvimento regional e políticas
urbanas, visando à integração das respectivas
políticas e ações;

V -
promover ações que visem a atrair novos empreendimentos
para o Estado, e a promover a modernização e
desenvolvimento das empresas instaladas e a expansão de
negócios nos mercados interno e externo;

VI -
articular-se com instituições do Governo Federal
visando à participação na formulação
e na implementação de políticas e programas
nacionais, tendo em vista os interesses do Estado e a finalidade da
Secretaria;

VII -
participar, juntamente com as Secretarias de Estado de Planejamento e
Gestão e de Fazenda e com os órgãos e entidades
de sua área de competência, da formulação
de instrumentos e mecanismos de apoio e fomento aos setores
relacionados à atividade finalística da Secretaria;

VIII -
articular-se com municípios e entidades representativas do
setor empresarial visando a identificar locais propícios à
instalação de empreendimentos industriais nas várias
regiões do Estado e a orientar empreendedores na localização
de estabelecimentos industriais, segundo o critério de
equilíbrio regional, assim como apoiar iniciativas locais
voltadas para o desenvolvimento dos setores relacionados à
atividade finalística da Secretaria;

IX -
manter intercâmbio com instituições nacionais e
internacionais, inclusive entidades representativas da iniciativa
privada e de organizações não-governamentais,
visando à cooperação técnica, financeira
e operacional de interesse do Estado e dos setores relacionados à
atividade finalística da Secretaria;

X -
celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes com órgãos
e entidades afins, visando ao desenvolvimento dos setores
relacionados à atividade finalística da Secretaria;

XI -
promover a realização de eventos de interesse da
economia mineira no país e no exterior, e participar de
iniciativas da mesma natureza promovidas por outros agentes;

XII -
promover ações visando ao inter-relacionamento
comercial, financeiro e técnico da economia mineira com o
mercado internacional e prestar assessoramento às demais áreas
do Governo em assuntos internacionais;

XIII -
promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação
de programas para o desenvolvimento dos setores relacionados à
atividade finalística da Secretaria e manter cadastros e
bancos de dados relativos aos temas de interesse da Secretaria;

XIV -
definir diretrizes gerais para os planos e ações dos
órgãos e entidades da área de competência
da Secretaria e exercer sua coordenação, acompanhamento
e supervisão;

XV -
articular-se com os órgãos e as entidades estaduais que
atuam no incentivo ao artesanato mineiro, coordenando as ações
pertinentes;

XVI -
definir, em articulação com órgãos e
entidades estaduais que mantenham linhas correlatas de atuação,
diretrizes e políticas de apoio ao cooperativismo visando ao
desenvolvimento socioeconômico do Estado;

XVII -
executar atividades operacionais e de coordenação para
a viabilização de projetos de parceria entre o setor
público e o setor privado; e

XVIII -
executar atividades operacionais e de coordenação de
parcerias público-privadas, participar da elaboração
do Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas e assessorar o
Grupo Gestor.



CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico tem a
seguinte estrutura orgânica:

I -
Gabinete;

II -
Assessoria de Apoio Administrativo;

III -
Assessoria Jurídica;

IV -
Auditoria Setorial;

V -
Assessoria de Comunicação Social;

VI -
Unidade PPP;

VII -
Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços:

a)
Superintendência de Cooperativismo:

1.
Diretoria de Políticas e Apoio ao Cooperativismo; e

2.
Diretoria de Promoção do Cooperativismo;

b)
Superintendência de Industrialização:

1.
Diretoria de Política Industrial e Articulação
Regional;

2.
Diretoria de Programas para o Desenvolvimento Industrial; e

3.
Diretoria de Controle e Apoio Técnico;

c)
Superintendência de Comércio e Serviços:

1.
Diretoria de Políticas e Programas para o Setor Terciário;
e

2.
Diretoria de Promoção, Feiras e Eventos;

d)
Superintendência de Artesanato:

1.
Diretoria de Desenvolvimento do Artesanato; e

2.
Diretoria de Promoção do Artesanato;

VIII -
Subsecretaria de Assuntos Internacionais:

a)
Superintendência de Relações Internacionais; e

b)
Superintendência de Comércio Exterior;

IX -
Subsecretaria de Desenvolvimento Minerometalúrgico e Política
Energética:

a)
Superintendência de Mineração e Metalurgia:

1.
Diretoria de Metalurgia; e

2.
Diretoria de Mineração;

b)
Superintendência de Política Energética:

1.
Diretoria de Conservação e Energia; e

2.
Diretoria de Fontes Energéticas;

X -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

a)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;

b)
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional;

c)
Diretoria de Recursos Humanos; e

d)
Diretoria de Logística e Manutenção.



CAPÍTULO
III
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 4º
Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico:

I - por
subordinação administrativa, os seguintes conselhos:

a)
Conselho Integrado de Desenvolvimento - COIND;

b)
Conselho Estadual de Energia - CONER;

c)
Conselho Estadual de Geologia e Mineração - CEGEM;

d)
Conselho Estadual de Comércio Exterior de Minas Gerais -
CONCEX; e

e)
Conselho Estadual de Cooperativismo - CECOOP;

II -
por vinculação:

a) a
autarquia: Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG; e

b) as
empresas:

1.
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG;

2.
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais -
CODEMIG; e

3.
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG; e

c) a
sociedade simples: Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas
Gerais - INDI.



CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art. 5º
O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Secretário, Secretário Adjunto e Subsecretários,
em assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe:

I -
promover permanente articulação com as entidades
vinculadas, zelando pela observância das normas e diretrizes
emanadas pela SEDE;

II -
providenciar o atendimento a consultas e requerimentos enviados pela
Assembléia Legislativa;

III -
acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria em
tramitação na Assembléia Legislativa;

IV -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
SEDE e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

V -
acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Secretaria;

VI -
coordenar atividades de atendimento e informações ao
público e a autoridades; e

VII -
manter atualizado o cadastro de representantes da Secretaria em
órgãos colegiados.



Seção
II
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art. 6º
A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade garantir o
suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o Secretário
e seus assessores diretos, o Secretário Adjunto, os
Subsecretários e o Chefe de Gabinete, competindo-lhe:

I -
preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;

II -
prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação
do Gabinete;

III -
encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e acompanhar
sua execução e seu atendimento;

IV -
preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;

V -
providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e

VI -
organizar as questões administrativas que afetem diretamente o
desenvolvimento das atividades do Gabinete.



Seção
III
Da
Assessoria Jurídica


Art. 7º
A Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado, à qual se subordina
tecnicamente, competindo-lhe cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da SEDE, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:

I -
prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;

II -
coordenação das atividades de natureza jurídica;

III -
interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pelo Secretário;

IV -
elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Secretário;

V -
assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
administrativa dos atos a serem praticados pela Secretaria;

VI -
exame prévio de:

a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e

b) ato
pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação;

VII -
fornecimento à Advocacia-Geral do Estado de subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades
do órgão;

VIII -
acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse da Secretaria na Assembléia Legislativa; e

IX -
elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado.

Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.



Seção
IV
Da
Auditoria Setorial


Art. 8º
A Auditoria Setorial, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
SEDE, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:

I -
exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar as diretrizes, padrões, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado em cada área de
atuação;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da
Auditoria-Geral do Estado;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela Auditoria-Geral do Estado, bem como as
informações, os padrões e os parâmetros
técnicos para subsídio aos trabalhos de auditoria e
correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela Auditoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e por auditorias independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno nas unidades da
Secretaria;

VIII -
encaminhar à Auditoria-Geral do Estado informações
acerca das respectivas atividades de auditoria, sistematizando os
resultados obtidos e justificando as distorções
apuradas entre os atos programados e os executados;

IX -
informar à Auditoria-Geral do Estado as recomendações
constantes nos relatórios de auditoria não
implementadas no âmbito da Secretaria para as providências
cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos do órgão quanto
ao cumprimento de leis, regulamentos, diretrizes governamentais e de
disposições obrigatórias;

XI -
notificar o Secretário e a Auditoria-Geral do Estado, sob pena
de responsabilidade solidária, sobre inconformidade,
irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento;

XII -
cientificar o Secretário sobre sonegação de
informações ou ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Secretário a instauração de Tomada
de Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da Secretaria,
além de relatório e certificado conclusivo acerca de
apurações realizadas em autos de Tomada de Contas
Especial, em consonância com os requisitos do Tribunal de
Contas do Estado.



Seção
V
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art. 9º
A Assessoria de Comunicação Social tem por finalidade
promover as atividades de comunicação social,
compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da SEDE, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo,
competindo-lhe:

I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Secretaria
no relacionamento com a imprensa;

II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
da Secretaria;

III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos a
solicitações dos órgãos de imprensa;

IV -
acompanhar, selecionar, analisar assuntos de interesse da Secretaria,
publicados nos diversos jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;

V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação com a
Assessoria de Cerimonial e Eventos, Assessoria de Imprensa do
Governador e unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social, sempre que necessário;

VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da Secretaria , no âmbito das atividades
de comunicação social; e

VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.



Seção
VI
Da
Unidade PPP


Art.
10. A Unidade PPP tem por finalidade viabilizar e consolidar arranjos
de parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada, para
a implementação de projetos de infra-estrutura e de
serviços de interesse público, de relevante impacto
econômico e social no Estado, competindo-lhe:

I -
fomentar e viabilizar projetos de parceria entre o setor público
e a iniciativa privada;

II -
consolidar-se como unidade promotora e articuladora no
desenvolvimento de projetos de parceria no Estado;

III -
consolidar-se como referência, no âmbito da Administração
Pública Estadual, na condução de assuntos
relacionados às parcerias entre o setor público e a
iniciativa privada;

IV -
consolidar e manter canais de integração entre órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual,
bem como entre investidores e o Estado;

V -
articular-se com órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta da União, dos Estados e dos
Municípios, bem como com a iniciativa privada, visando à
cooperação técnica, financeira e operacional
para a implementação das diversas formas de parceria; e

VI -
assessorar, capacitar e fomentar as práticas de parcerias
junto aos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.



Seção
VII
Da
Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços


Art.
11. A Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços
tem por finalidade promover a formulação e o
acompanhamento da execução das políticas
industrial, comercial, de serviços, do artesanato e do
cooperativismo, com ênfase no apoio aos programas, projetos e
atividades relacionadas aos aspectos econômico e social,
estimulando a integração e o desenvolvimento de novos
negócios, competindo-lhe:

I -
promover a elaboração da política de fomento à
indústria e ao artesanato, de apoio ao comércio e
serviços e de incentivo ao cooperativismo, visando ao
desenvolvimento sustentável do Estado;

II -
atuar na atração de novos empreendimentos para o
Estado, visando à expansão da economia do Estado;

III -
promover a articulação com os órgãos e
entidades estaduais, em especial os que atuam nas áreas de
agricultura, pecuária e abastecimento, ciência e
tecnologia, meio ambiente, infra-estrutura, turismo e desenvolvimento
regional e política urbana, visando à integração
das respectivas políticas e ações;

IV -
promover a inserção de Minas Gerais em novos mercados,
propondo medidas para implantação, expansão e
inovação do setor industrial do Estado;

V -
levantar e identificar juntamente com órgãos estaduais
e entidades de sua área de atuação, programas,
instrumentos e mecanismos de apoio e fomento aos setores de produção
de bens e serviços;

VI -
identificar oportunidades de investimento e de crescimento da
economia mineira, através do apoio às cadeias
produtivas e aos arranjos produtivos locais;

VII -
promover levantamentos e estudos para a formulação de
programas para o desenvolvimento dos setores produtivos, mantendo
cadastro e banco de dados respectivos;

VIII -
participar, em articulação com instituições
públicas e privadas, da elaboração de estudos e
programas que visem à melhoria da logística no Estado;

IX -
estimular e promover o produto do artesanato mineiro;

X -
participar da implantação e manutenção de
núcleos de inteligência competitiva ligados aos setores
estratégicos da economia mineira;

XI -
apoiar ações e programas relativos à qualidade,
ao desenvolvimento e à reciclagem de materiais;

XII -
prestar assessoramento a empresários no que tange a
oportunidades de negócios e incentivos nas áreas da
indústria, do comércio, dos serviços, do
artesanato e do cooperativismo;

XIII -
articular e coordenar a participação da SEDE e de
outras instituições públicas ou privadas em
feiras, exposições e eventos, no país e no
exterior;

XIV -
participar da elaboração de protocolos de intenções,
memorandos de entendimentos, acordos e demais instrumentos firmados
entre o Governo Estadual e empresas, visando à realização
de investimentos no Estado;

XV -
estimular, promover e participar de encontros, seminários,
missões, reuniões e análogos, visando à
promoção do desenvolvimento industrial, comercial, de
serviços, do artesanato e do cooperativismo;

XVI -
coordenar a implantação das políticas e
programas relativos aos arranjos produtivos locais, em articulação
com outras instituições pertinentes; e

XVII -
participar na elaboração de contratos e convênios
relativos à finalidade da Subsecretaria.



Subseção
I
Da
Superintendência de Cooperativismo


Art.
12. A Superintendência de Cooperativismo tem por finalidade
formular, divulgar, coordenar e supervisionar a implantação
de políticas e programas de fomento e apoio ao cooperativismo
e a outras formas de associativismo, competindo-lhe:

I -
estimular e apoiar a constituição e o desenvolvimento
de cooperativas e associações, visando à criação
de oportunidades de trabalho e à geração de
renda;

II -
formular e propor políticas, programas e projetos que
estimulem o desenvolvimento econômico-sustentável do
cooperativismo e do associativismo;

III -
pesquisar e disseminar tecnologias e métodos inovadores de
fomento ao cooperativismo e ao associativismo, bem como identificar
parcerias para implementá-los;

IV -
incentivar e assessorar, em conjunto com outras instituições
federais, estaduais e municipais, governamentais ou não, ações
educativas que possibilitem uma visão técnica e prática
do cooperativismo e associativismo;

V -
identificar demandas, propor ações e apoiar a
constituição e fortalecimento de cooperativas e
associações nos diversos setores de atividade, cadeias
produtivas e arranjos produtivos locais;

VI -
produzir, analisar e divulgar informações, estudos,
pesquisas e diagnósticos relevantes sobre a economia mineira,
visando ao aprimoramento das cooperativas e associações;

VII -
acompanhar os processos de pedidos de benefícios fiscais e
financeiros oferecidos pelo Governo do Estado por meio do Fundo de
Apoio ao Cooperativismo ou de programas destinados ao segmento, bem
como os oferecidos pelo governo federal;

VIII -
manter intercâmbios com órgãos e entidades
ligadas ao cooperativismo, propondo formas de captação
de recursos financeiros;

IX -
criar e implantar instrumentos de monitoramento e avaliação
das ações das cooperativas e associações
referentes à aplicação dos recursos
orçamentários e financeiros, de origem pública;

X -
propor, negociar e firmar convênios, acordos e contratos de
cooperação técnica e financeira com órgãos
e entidades federais, internacionais ou municipais, assim como
organizações não governamentais ou privadas,
visando ao fomento e apoio ao cooperativismo e associativismo; e

XI -
exercer a atividade de Secretaria Executiva do CECOOP.



Art.
13. A Diretoria de Políticas e Apoio ao Cooperativismo tem por
finalidade estimular, criar, promover e coordenar atividades de apoio
e fomento ao cooperativismo, competindo-lhe:

I -
divulgar a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e
propor sua atualização, quando necessária;

II -
formular e implantar, através de parcerias, programas, planos
e projetos de apoio às cooperativas e demais organizações
associativas;

III -
incluir a dimensão ambiental nas políticas, programas e
projetos voltados para o cooperativismo, conciliando o processo de
desenvolvimento econômico com a política de preservação
ambiental do Estado;

IV -
identificar e divulgar programas de apoio e benefícios fiscais
e financeiros destinados ao segmento das cooperativas ou associações
oferecidos pelos governos federal, estadual e municipais às
cooperativas e associações;

V -
desenvolver e apoiar projetos de integração entre as
cooperativas, as associações e o mercado consumidor;

VI -
identificar e promover parcerias para capacitação do
quadro social, gestores e colaboradores das cooperativas, bem como
pessoas interessadas em se associar ou a constituírem
cooperativas e associações; e

VII -
prestar suporte técnico e administrativo à Secretaria
Executiva do Conselho Estadual de Cooperativismo e ao grupo
coordenador do Fundo de Apoio ao Cooperativismo.



Art.
14. A Diretoria de Promoção do Cooperativismo tem por
finalidade fomentar o cooperativismo e o associativismo, buscando e
implementando ferramentas eficazes para a geração de
trabalho e renda nas cooperativas e associações no
Estado, competindo-lhe:

I -
apoiar e participar de programas de capacitação e
profissionalização de associados, dirigentes, gestores
e colaboradores de cooperativas e associações no
Estado, através de cursos, palestras, seminários e
outras atividades técnico-educativas;

II -
identificar os canais de comercialização favoráveis
ao escoamento de produtos e serviços de cooperativas e
associações nos mercados interno e externo;

III -
promover a realização de estudos e propor soluções
para problemas relacionados ao desenvolvimento da estrutura
organizacional, legal, jurídica e funcional de cooperativas e
associações;

IV -
promover a divulgação da doutrina cooperativista,
fomentando a constituição e o desenvolvimento de
cooperativas e associações nos diversos ramos de
atividade;

V -
apoiar processos participativos por meio de ações
técnico-educativas, visando a fortalecer e divulgar o
cooperativismo e o associativismo junto aos alunos do ensino médio,
tornando-os multiplicadores das noções básicas,
aplicabilidade e viabilidade de cooperativas e associações
como opção de negócios coletivos com
rentabilidade e solidez;

VI -
produzir, analisar, divulgar informações, estudos,
diagnósticos e pesquisas sobre o cooperativismo e o
associativismo;

VII -
promover a elaboração, a edição, a
reprodução, a divulgação e a distribuição
de materiais educativos relacionados com o cooperativismo e o
associativismo;

VIII -
promover e divulgar a política estadual para o meio ambiente
junto às cooperativas e associações, bem como
levar às instituições ambientais as
especificidades destes segmentos, buscando a convergência e a
conciliação de interesses para o desenvolvimento
sustentável; e

IX -
apoiar a participação de cooperativas e associações
em feiras, exposições, seminários, fóruns
e atividades afins, possibilitando a disseminação de
informações sobre as vantagens econômicas e
sociais do cooperativismo e associativismo.



Subseção
II
Da
Superintendência de Industrialização


Art.
15. A Superintendência de Industrialização tem
por finalidade elaborar e supervisionar a execução das
políticas de desenvolvimento industrial, assim como participar
nas atividades de atração e manutenção de
investimentos no Estado, competindo-lhe:

I -
promover estudos e pesquisas, visando à expansão do
parque industrial mineiro e à utilização de
matérias-primas e insumos produzidos no Estado e de recursos
naturais nele existentes;

II -
promover a implantação de diretrizes, ações
e programas da política industrial nacional no Estado, visando
à eficiente sintonia da política estadual com tal
política;

III -
supervisionar estudos e ações que visem ao
aperfeiçoamento dos instrumentos de política industrial
do Estado;

IV -
prestar informações ao setor empresarial referentes às
potencialidades e fatores locacionais existentes no Estado, bem como
aos benefícios fiscais e financeiros oferecidos para apoiar o
investidor na decisão da execução do
empreendimento no Estado;

V -
coordenar a instrução de processos de pedidos de
benefícios fiscais e financeiros oferecidos pelo Governo do
Estado por meio de ações de outras instituições
e de fundos geridos pela Secretaria;

VI -
exercer a atividade de Secretaria Executiva do COIND e dos grupos
coordenadores de fundos geridos pela SEDE, na área de atuação
da Subsecretaria;

VII -
articular-se com instituições públicas e
privadas, para o estabelecimento e fortalecimento de ações
ligadas ao desenvolvimento sustentado e tecnológico do Estado,
em especial as questões ambientais;

VIII -
participar da implantação e manutenção de
núcleos de inteligência competitiva ligados aos setores
estratégicos da economia mineira, assim como de programas
voltados para as cadeias produtivas e os arranjos produtivos locais;

IX -
participar de ações e estudos que visem a melhorar a
logística para a industrialização no Estado;

X -
promover a realização de contratos, convênios e
instrumentos congêneres com órgãos
e entidades afins, visando ao desenvolvimento do setor produtivo, bem
como participar da elaboração de protocolos de
intenções, memorandos de entendimentos, entre outros
instrumentos de parcerias; e

XI -
participar da coordenação de estudos, projetos e da
execução de programas, visando ao aumento de
competitividade das cadeias produtivas e dos arranjos produtivos
locais.



Art.
16. A Diretoria de Política Industrial e Articulação
Regional tem por finalidade implantar as ações e
diretrizes das políticas de desenvolvimento industrial, assim
como articulá-las com as políticas de desenvolvimento
regional, competindo-lhe:

I -
promover a realização de estudos, tendo em vista a
definição de diretrizes, programas e instrumentos da
política estadual de desenvolvimento industrial,

II -
realizar estudos, visando a identificar oportunidades de investimento
e de crescimento da economia mineira, em suas várias regiões;

III -
elaborar e participar da coordenação de protocolo entre
o Estado e as empresas, visando à realização de
investimentos;

IV -
participar da articulação com instituições
públicas e privadas e entidades de classe para o
estabelecimento e fortalecimento de ações ligadas ao
desenvolvimento sustentado e tecnológico do Estado;

V -
participar da coordenação de programas e projetos de
apoio aos arranjos produtivos locais, bem como dos voltados para a
consolidação das cadeias produtivas; e

VI -
participar da elaboração e da implantação
de planos e programas de desenvolvimento regional.



Art.
17. A Diretoria de Programas para o Desenvolvimento Industrial tem
por finalidade propor e desenvolver programas, bem como analisar,
rever e instruir pleitos para a aprovação de benefícios
fiscais e financeiros, competindo-lhe:

I -
desenvolver e coordenar a implantação de programas de
apoio aos setores produtivos;

II -
analisar e instruir processos de solicitação de
benefícios fiscais e financeiros, em sua área de
atuação;

III -
prestar suporte técnico e administrativo à Secretaria
Executiva do COIND e dos grupos coordenadores dos fundos geridos pela
SEDE, em sua área de atuação, incluindo a
preparação dos processos a serem submetidos a esses
órgãos;

IV -
preparar e instruir processos para deliberação do
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, por
recomendação do COIND, dando-lhes publicidade;

V -
acompanhar as empresas detentoras de benefícios fiscais e
financeiros, com o objetivo de verificar o atendimento às
condicionantes da concessão; e

VI -
acompanhar os projetos de investimentos apoiados pelos fundos geridos
pela SEDE, na área de atuação da
Superintendência.



Art.
18. A Diretoria de Controle e Apoio Técnico tem por finalidade
controlar projetos detentores de benefícios fiscais e
financeiros para fins de liberação de recursos e
acompanhar sua execução, competindo-lhe:

I -
manter sistema atualizado de informações sobre
estrutura e desempenho dos setores industriais, bem como sobre
instrumentos disponíveis de apoio;

II -
acompanhar a contratação e a liberação de
recursos para as empresas beneficiárias dos programas dos
fundos geridos pela SEDE e de programas de apoio às cadeias
produtivas e aos arranjos produtivos locais;

III -
organizar e manter os registros de informações
técnicas, financeiras e operacionais sobre os projetos
protocolados e pareceres relativos aos benefícios fiscais e
financeiros concedidos;

IV -
instruir processos sobre a quitação das empresas
beneficiárias dos programas quando do encerramento do período
de utilização dos benefícios fiscais ou
financeiros; e

V -
prestar suporte técnico e administrativo à Secretaria
Executiva do COIND, na sua área de atuação.



Subseção
III
Da
Superintendência de Comércio e Serviços


Art.
19. A Superintendência de Comércio e Serviços tem
por finalidade promover a coordenação e a execução
das atividades da política de comércio e serviços
do Estado, bem como de apoio às micro e pequenas empresas,
competindo-lhe:

I -
propor, implementar e avaliar políticas públicas para
os setores de comércio e de serviços do Estado, em
sintonia com normas e diretrizes federais, visando ao seu
desenvolvimento, dinamização e melhoria da qualidade;

II -
articular-se com instituições dos governos federal,
estadual e municipal e entidades de classe, visando a contribuir para
o ordenamento das diretrizes do comércio e serviços;

III -
promover ações que visem à atração
de novos empreendimentos do setor de comércio e de serviços
para o Estado, bem como à modernização e ao
desenvolvimento das empresas instaladas e à expansão
dos seus negócios;

IV -
promover a elaboração e distribuir o Calendário
Anual de Feiras e Exposições Industriais, Comerciais e
de Serviços de Minas Gerais,

V -
participar de estudos e ações que visem à
melhoria da logística de comercialização e de
serviços no Estado, assim como o desenvolvimento das cadeias
produtivas;

VI -
promover, em sua área de atuação, a expansão
das atividades exportadoras de comércio e serviços de
microempresas, empresas de pequeno e médio porte, em especial
daquelas localizadas em arranjos produtivos locais;

VII -
participar da coordenação das ações de
apoio às micro e pequenas empresas, do acompanhamento,
aplicação e atualizações da legislação
pertinente, bem como de parcerias com instituições
afins;

VIII -
estimular os setores da economia mineira através da realização
de feiras, eventos e exposições, bem como participar
dessas e de outras iniciativas, tendo em vista a divulgação
das atividades produtivas e de negócios do Estado; e

IX -
promover a realização de contratos, convênios,
acordos ou ajustes com órgãos e entidades afins,
visando ao desenvolvimento do setor de comércio e de serviços,
bem como participar da elaboração de protocolos de
intenções, de memorandos de entendimentos e de outros
instrumentos de parcerias.



Art.
20. A Diretoria de Políticas e Programas para o Setor
Terciário tem por finalidade coordenar e executar as
atividades voltadas para o desenvolvimento do comércio, dos
serviços e da articulação regional,
competindo-lhe:

I -
orientar as empresas instaladas no Estado quanto às
oportunidades comerciais, proporcionando apoio institucional,
especialmente no auxílio em negociações com
instituições públicas e privadas;

II -
manter articulação com instituições de
fomento ao comércio e serviços nos níveis
federal, estadual e municipal, visando a fortalecer as ações
que promovam o desenvolvimento das empresas do Estado;

III -
participar da proposição e da implantação
de políticas e programas para microempresas e empresas de
pequeno porte;

IV -
estabelecer parcerias, convênios e acordos com instituições
públicas e privadas ligadas ao comércio e ao serviço,
visando a atender as cadeias produtivas e os arranjos produtivos
locais;

V -
propor diretrizes para o desenvolvimento dos serviços no
Estado, visando à sua dinamização e melhoria da
qualidade, bem como orientar os prestadores de serviços quanto
aos recursos institucionais e técnicos existentes; e

VI -
articular com a Junta Comercial de Minas Gerais ações
de apoio ao registro das empresas no Estado.



Art.
21. A Diretoria de Promoção, Feiras e Eventos tem por
finalidade coordenar as atividades relacionadas ao desenvolvimento do
sistema expositor do Estado, na área de sua atuação,
competindo-lhe:

I -
participar de ações de promoção comercial
dos diversos setores da economia mineira, incluindo a realização
de feiras e atividades similares;

II -
supervisionar e realizar atividades relacionadas à
participação da SEDE e de suas instituições
vinculadas em eventos promocionais de interesse da economia mineira,
inclusive os realizados por instituições privadas;

III -
articular-se com instituições públicas e
privadas a fim de promover estudos e programas de apoio ao sistema
expositor e promotor de eventos do Estado, inclusive na atualização
da legislação pertinente;

IV -
executar as prescrições contidas em convênios,
acordos e ajustes em que a SEDE seja parte, em matéria de
eventos, feiras e exposições;

V -
elaborar e dar publicidade ao Calendário Anual de Feiras e
Exposições Industriais, Comerciais e de Serviços
de Minas Gerais; e

VI -
orientar os empresários, diretamente ou por meio de suas
entidades representativas, e os promotores de eventos quanto aos
recursos institucionais e técnicos existentes, nos níveis
estadual e federal, relacionados às atividades de feiras e
similares.



Subseção
IV
Da
Superintendência de Artesanato


Art.
22. A Superintendência de Artesanato tem por finalidade
implantar, executar e coordenar a política estadual do
artesanato mineiro, competindo-lhe:

I -
articular e implementar ações visando ao
desenvolvimento setorial e regional do artesanato mineiro de forma
integrada;

II -
estabelecer contratos ou convênios com instituições
públicas e privadas, inclusive com associações e
cooperativas de artesãos, visando ao apoio e ao
desenvolvimento da atividade artesanal no Estado;

III -
expandir os canais de comercialização para os produtos
artesanais;

IV -
propor normas para o artesanato e apoio à proteção
artesanal, bem como de incentivo ao estabelecimento de organizações
de artesãos;

V -
estimular o acesso do artesão ao crédito, através
de parcerias com instituições financeiras; e

VI -
acompanhar e avaliar a execução dos planos e projetos.



Art.
23. A Diretoria de Desenvolvimento do Artesanato tem por finalidade
mapear a produção artesanal do Estado, incluindo a
obtenção de matéria-prima, capacitação,
introdução de novas tecnologias e acesso ao crédito,
visando ao desenvolvimento do setor, competindo-lhe:

I -
elaborar e promover a operacionalização dos programas e
projetos de apoio e incentivo ao artesanato;

II -
coordenar a execução dos programas e projetos de
desenvolvimento do artesanato, definidos pela Secretaria;

III -
avaliar as principais demandas do setor e propor ações
pertinentes; e

IV -
criar banco de dados da produção artesanal do Estado.



Art.
24. A Diretoria de Promoção do Artesanato tem por
finalidade fortalecer o setor artesanal no Estado, visando à
geração de emprego e renda, através da produção,
comercialização e divulgação do
artesanato mineiro, competindo-lhe:

I -
possibilitar a capacitação de artesãos mineiros
visando a criação de oportunidades de negócios;

II -
expandir os canais de comercialização e incentivar a
criação de pólos de comercialização
gerenciados pelo próprio segmento, visando a atingir mercados
interno e externo

III -
atuar como interlocutor junto a instituições públicas
e privadas, nacionais e internacionais, visando a parcerias para
realização de suas atividades; e

IV -
viabilizar ao artesão o acesso ao crédito, através
de parcerias com instituições financeiras.



Seção
VIII
Da
Subsecretaria de Assuntos Internacionais


Art.
25. A Subsecretaria de Assuntos Internacionais tem por finalidade
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e
avaliar as ações setoriais a cargo do Estado, relativas
às oportunidades de investimentos, de viabilização
de financiamentos externos e de promoção de negócios
de interesse para o Estado, identificados na área
internacional, competindo-lhe:

I -
coordenar o relacionamento institucional do Estado junto às
agências multilaterais e bilaterais de crédito e outros
organismos internacionais vinculados ao financiamento do
desenvolvimento, da promoção de investimentos e do
comércio exterior, bem como organizar, acompanhar e coordenar
missões de negociações do Estado junto a essas
instituições;

II -
coordenar a interface das agências multilaterais e bilaterais
de crédito e de outros organismos internacionais vinculados ao
financiamento do desenvolvimento junto às diversas instâncias
do Governo Federal;

III -
manter intercâmbio com órgãos e entidades
públicas e privadas, instituições bancárias
e não bancárias, nacionais e internacionais, assim como
entidades representativas da iniciativa privada e de organizações
não-governamentais, visando à cooperação
técnica, financeira e operacional de interesse do Estado e dos
setores-alvo da Secretaria;

IV -
promover estudos com vistas ao fortalecimento do comércio e
exportação de produtos estaduais e formação
de novos ativos na economia;

V -
estimular e apoiar as atividades da iniciativa privada nos setores de
abrangência da Secretaria com vistas à promoção
do comércio exterior e à atração de novos
investimentos externos diretos;

VI -
propor a realização de eventos de interesse da economia
mineira, no país e no exterior, assim como participar de
iniciativas dessa natureza promovidas por outros agentes, ligadas ao
comércio exterior;

VII -
propor, apoiar e coordenar estudos que propiciem o aprimoramento de
conhecimentos e da mão-de-obra técnica na área
de atuação da Secretaria, visando à exportação
e investimentos nacionais e internacionais;

VIII -
promover ações visando ao inter-relacionamento
comercial, financeiro e técnico da economia mineira com o
mercado internacional e prestar assessoramento às demais áreas
do Governo em assuntos internacionais;

IX -
implantar bancos de dados específicos tendo em vista o
fornecimento de informações às unidades da
Secretaria e à comunidade do setor de exportação;

X -
promover em articulação com as demais unidades da
Secretaria, campanhas promocionais e eventos técnico-científicos
que visem a incentivar o levantamento, a prospecção, a
pesquisa e o aproveitamento dos recursos do Estado; e

XI -
articular-se com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e do Comércio Exterior , Ministério das Relações
Exteriores, com a Secretaria da Receita Federal e as agências
de promoção do comércio exterior.



Subseção
I
Da
Superintendência de Relações Internacionais


Art.
26. A Superintendência de Relações Internacionais
tem como finalidade prestar assessoria, coordenar e executar
atividades relativas às relações internacionais
do Estado, competindo-lhe:

I -
coordenar e assessorar as operações internacionais do
Estado com vistas à atração de investimentos e
projetos de desenvolvimento regional e local, mediante oportunidades
e demandas das Secretarias de Estado, no âmbito da Rede de
Articulação Internacional de Minas Gerais;

II -
coordenar o relacionamento institucional e missões de
negociação do Estado junto às agências
multilaterais e bilaterais de crédito vinculadas ao
financiamento do desenvolvimento e da promoção de
investimentos;

III -
manter o intercâmbio com órgãos e entidades
públicas e privadas, instituições bancárias
e organizações não governamentais com vistas à
cooperação técnica e financeira para a
consecução de programas para o desenvolvimento
socioeconômico e cultural do Estado;

IV -
viabilizar investimentos externos nas áreas de abrangência
da Secretaria e também para áreas de interesse do
Estado;

V -
promover o relacionamento com províncias irmãs;

VI -
propor, organizar e participar de eventos de interesse da economia
mineira e do desenvolvimento, no país e no exterior;

VII -
propor, apoiar e coordenar estudos que criem as condições
para a inovação e produção de bens do
conhecimento e para o desenvolvimento de capital intelectual na área
de atuação da Secretaria, visando à exportação
e investimentos nacionais e internacionais; e

VIII -
assessorar as demais áreas do governo em assuntos
internacionais.



Subseção
II
Da
Superintendência de Comércio Exterior


Art.
27. A Superintendência de Comércio Exterior tem como
finalidade coordenar as ações de Comércio
Exterior no Estado, competindo-lhe:

I -
formular planos e programas na área de sua atuação,
observando as diretrizes de Governo;

II -
propor diretrizes e coordenar a formulação e a
implantação da política de Comércio
Exterior do Estado;

III -
promover estudos e levantamentos que subsidiem a formulação
de programas para o desenvolvimento do Comércio Exterior do
Estado;

IV -
promover e realizar estudos com vistas ao fortalecimento do comércio
e exportação de produtos estaduais e formação
de novos ativos na economia;

V -
manter intercâmbio com órgãos e entidades
públicas ou privadas, nacionais e internacionais, a fim de
obter cooperação técnica e financeira, visando à
consecução dos planos e programas, no âmbito de
sua atuação;

VI -
estimular e apoiar as atividades da iniciativa privada nos setores de
abrangência da Secretaria, com vistas à promoção
do comércio exterior e à atração de novos
investimentos externos diretos;

VII -
propor e apoiar a realização de eventos de interesse da
economia mineira, no país e no exterior, assim como participar
de iniciativas dessa natureza promovidas por outros agentes e
entidades de classe, ligadas ao comércio exterior;

VIII -
propor, apoiar, coordenar e realizar estudos que visem ao
aprimoramento de conhecimentos e da mão-de-obra técnica
na área de atuação da Secretaria, visando à
exportação e investimentos nacionais e internacionais;

IX -
promover ações visando ao inter-relacionamento
comercial, financeiro e técnico da economia mineira com o
mercado internacional e prestar assessoramento às demais áreas
do Governo em comércio exterior;

X -
apoiar empresas mineiras para sua inserção competitiva
no mercado internacional, promovendo cooperação técnica
e institucional com entidades afins;

XI -
promover em articulação com as demais unidades da
Secretaria, campanhas promocionais e eventos técnico-científicos
que visem a incentivar o comércio exterior, especialmente das
pequenas e médias empresas;

XII -
realizar estudos e acompanhar a implantação de projetos
de infra-estrutura que visem à melhoria da logística
internacional do transporte multimodal de mercadorias, tendo em vista
o aumento da competitividade das empresas, dos produtos e dos
serviços mineiros no exterior;

XIII -
apoiar e operacionalizar as diretrizes emanadas do CONCEX;

XIV -
realizar estudos de mercado visando à identificação
de oportunidades para produtos mineiros, tendo em vista a inovação,
a qualidade, a certificação internacional, para
agregação de valor e diversificação da
pauta de exportação;

XV -
promover o desenvolvimento do Aeroporto Industrial e do seu entorno,
assim como sua integração com os aeroportos regionais
de carga e os Portos Secos Industriais do Estado;

XVI -
prestar assistência aos empresários mineiros visando a
ampliar a base de exportadores e de produtos com maior valor agregado
de exportação;

XVII -
colaborar com órgãos e entidades do Governo, tendo em
vista a atração de investimentos, especialmente para o
Aeroporto Industrial e os Portos Secos Industriais do Estado; e

XVIII -
manter relacionamento com as autoridades alfandegárias, tendo
em vista o aperfeiçoamento, a agilização e a
fiscalização dos despachos e desembaraços
aduaneiros no Estado.



Seção
IX
Da
Subsecretaria de Desenvolvimento
Minerometalúrgico
e Política Energética


Art.
28. A Subsecretaria de Desenvolvimento Minerometalúrgico e
Política Energética tem como finalidade planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais relativas à gestão e ao desenvolvimento de
sistemas de produção, transformação,
expansão, distribuição e comércio de bens
minerais e energéticos e à utilização de
recursos energéticos e minerais, competindo-lhe:

I -
participar da formulação e coordenação da
política estadual de desenvolvimento econômico nos
setores minerometalúrgico e energético, supervisionando
a sua execução;

II -
regular e fiscalizar a distribuição e comercialização
do gás canalizado, em conformidade com as políticas e
diretrizes do Governo;

III -
formular planos e programas em sua área de atuação,
articulando-se com a SEPLAG, observadas as diretrizes de Governo;

IV -
articular-se com os órgãos e entidades estaduais, em
especial os das áreas de ciência e tecnologia, meio
ambiente, infra-estrutura e desenvolvimento regional, visando à
integração das respectivas políticas e ações;

V -
promover ações que visem à atração
de novos empreendimentos para o Estado, a modernização
e o desenvolvimento das empresas instaladas e a expansão dos
seus negócios nos mercados interno e externo;

VI -
articular-se com órgãos e entidades públicas e
privadas na formulação da política, planos e
programas de utilização dos recursos hídricos;

VII -
articular-se com instituições do Governo Federal
visando à participação nas discussões
sobre formulação e implementação de
políticas e programas nacionais, tendo em vista os interesses
do Estado;

VIII -
participar, juntamente com as Secretarias de Estado de Planejamento e
Gestão e de Fazenda e com órgãos e entidades de
sua área de competência, da formulação de
instrumentos e mecanismos de apoio aos setores-alvo da Subsecretaria;

IX -
articular-se com municípios e entidades representativas em
níveis local e regional, visando ao apoio a iniciativas locais
relacionadas ao desenvolvimento dos setores-alvo da Subsecretaria;

X -
manter intercâmbio com instituições nacionais e
internacionais, inclusive com entidades representativas da iniciativa
privada e de organizações não governamentais,
visando à cooperação técnica, financeira
e operacional de interesse do Estado e dos setores-alvo da
Subsecretaria;

XI -
promover a realização de contratos, convênios,
acordos ou ajustes com órgãos e entidades afins,
visando ao desenvolvimento dos setores-alvo da Subsecretaria;

XII -
promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação
de programas para o desenvolvimento dos setores-alvo e manter
cadastros e bancos de dados relativos aos temas de interesse da
Secretaria; e

XIII -
promover ações visando à integração
e verticalização das cadeias produtivas do complexo
minerometalúrgico do Estado.



Subseção
I
Da
Superintendência de Mineração e Metalurgia


Art.
29. A Superintendência de Mineração e Metalurgia
tem por finalidade coordenar a execução da política
de desenvolvimento definida para os setores de mineração
e metalurgia, acompanhar e supervisionar o desenvolvimento do sistema
de produção, transformação, expansão
e comércio de bens minerais e metalúrgicos do Estado,
competindo-lhe:

I -
desenvolver planos e programas na área de sua atuação,
observando as diretrizes de Governo;

II -
manter intercâmbio com órgãos e entidades
públicas e privadas, a fim de obter cooperação
técnica e financeira para a consecução de planos
e programas no âmbito de sua atuação;

III -
desenvolver e estimular as atividades ligadas à área de
atuação da Subsecretaria, no que se refere ao setor de
mineração e metalurgia;

IV -
interagir com órgãos e entidades públicas e
privadas objetivando a elaboração de estudos ambientais
estratégicos para o setor de mineração; e

V -
promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação
de programas para o desenvolvimento dos setores de mineração
e metalurgia e manter cadastros e bancos relativos aos temas de
interesse da Subsecretaria.



Art.
30.
A Diretoria de Metalurgia tem por finalidade promover a
coordenação e execução das atividades de
desenvolvimento do setor de metalurgia, competindo-lhe:

I -
promover e realizar estudos técnicos e econômicos
relativos à indústria metalúrgica e de
transformação de minerais não-metálicos;

II -
apoiar e orientar a iniciativa privada nos setores de abrangência
da Subsecretaria, especialmente na área da metalurgia; e

III -
manter banco de dados referente ao complexo da indústria
metalúrgica e de transformação de minerais
não-metálicos, bem como daqueles correlatos e de
interesse da Subsecretaria, relacionados à área da
metalurgia.



Art.
31. A Diretoria de Mineração tem por finalidade
promover a coordenação e execução das
atividades de desenvolvimento dos setores de geologia e mineração,
competindo-lhe:

I -
promover estudos técnicos e econômicos para o
aproveitamento dos recursos minerais;

II -
participar do planejamento e coordenação do mapeamento
geológico básico do Estado;

III -
apoiar e orientar a iniciativa privada nos setores de abrangência
da Subsecretaria, especialmente na área da mineração;
e

IV -
manter banco de dados referente à produção,
transformação, expansão, distribuição
e comércio dos bens minerais, bem como daqueles correlatos e
de interesse da Subsecretaria, relacionados à área da
mineração.



Subseção
II
Da
Superintendência de Política Energética


Art.
32. A Superintendência de Política Energética tem
como finalidade coordenar a definição da política
energética do Estado, competindo-lhe:

I -
formular planos e programas na área de sua atuação,
observando as diretrizes de Governo;

II -
coordenar a elaboração do Balanço Energético
Anual assim como do Planejamento Energético do Estado e as
suas revisões;

III -
propor diretrizes e coordenar a formulação e a
implantação da política energética do
Estado;

IV -
interagir com órgãos e entidades públicas e
privadas na formulação de estudos, políticas,
planos e programas de utilização dos recursos
energéticos;

V -
promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação
de programas para o desenvolvimento do setor energético;

VI -
coordenar e supervisionar estudos para o desenvolvimento de
tecnologia, visando à racionalização das
atividades e melhoria aproveitamento dos recursos energéticos;

VII -
promover ou participar da elaboração de estudos e
pesquisas para o desenvolvimento de fontes alternativas de energia,
especialmente aqueles provenientes da biomassa e de resíduos
orgânicos;

VIII -
elaborar e propor atos para garantir que os serviços de
distribuição e comercialização de gás
canalizado sejam realizados em conformidade com as políticas e
diretrizes do Governo;

IX -
promover a realização de estudos visando ao
estabelecimento dos valores das tarifas de comercialização
do gás canalizado, assim como as alterações de
seus valores provenientes de revisões ou reajustes que se
fizerem necessários;

X -
manter intercâmbio com órgãos e entidades
públicas e privadas a fim de obter cooperação
técnica e financeira visando à consecução
de planos e programas no âmbito de sua atuação; e

XI -
manter cadastros e bancos de dados relativos aos temas de interesse
da Subsecretaria, em especial o cadastro de fontes de recursos
energéticos.


Art.
33. A Diretoria de Conservação de Energia tem por
finalidade promover a coordenação, acompanhamento do
desenvolvimento e a utilização de métodos,
processos e técnicas que contribuam para o uso racional da
energia, competindo-lhe:

I -
acompanhar o desenvolvimento tecnológico de fontes e de
utilização de energia;

II -
promover a divulgação de métodos e processos de
conservação de energia;

III -
participar da elaboração e coordenar a aplicação
de programas de eficiência energética; e

IV -
manter os bancos de dados referentes às suas atividades, bem
como o daqueles correlatos e de interesse da Subsecretaria



Art.
34. A Diretoria de Fontes Energéticas tem por finalidade
promover a coordenação, o acompanhamento do
desenvolvimento e utilização de fontes energéticas,
competindo-lhe:

I -
acompanhar o desempenho das fontes energéticas em operação;

II -
promover o inventário dos recursos energéticos do
Estado e mantê-lo atualizado;

III -
participar da execução de convênios, contratos e
acordos, referentes à instalação de fontes
energéticas pela Subsecretaria; e

IV -
manter banco de dados referentes às suas atividades, bem como
daqueles correlatos e de interesse da Subsecretaria, relacionados às
fontes energéticas.



Seção
X
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Art.
35. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir a eficácia e
eficiência do gerenciamento estratégico-administrativo
da SEDE, competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Secretaria, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Secretaria, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;

III -
instituir instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e
processos para a constante capacidade inovativa da gestão e
modernização do arranjo institucional do setor, face às
mudanças ambientais;

IV -
formular e implementar a política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - da Secretaria;

V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional na área de atuação
da Secretaria;

VI -
consolidar os relatórios periódicos de atividades;

VII -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos; e

VIII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística;

IX -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

Parágrafo
único. Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente no Sistema Central de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças.



Art.
36. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no âmbito
da SEDE, competindo-lhe:

I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;

II -
acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;

III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a Secretaria seja parte; e

IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.



Art.
37. A Diretoria de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito da SEDE,
competindo-lhe:

I -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;

IV -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

V -
avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações
de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão
central de planejamento e orçamento;

VI -
acompanhar e avaliar o desempenho global da instituição,
identificando necessidades e propondo ações que visem a
assegurar o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

VII -
coordenar e normatizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;

VIII -
induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;

IX -
promover estudos e análises por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando a garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamentos e mudanças, em função
da eficiência e eficácia;

X -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados na Secretaria;

XI -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;

XII -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução definindo
critérios para a padronização de máquinas,
equipamentos e espaço;

XIII -
coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
tecnologia da informação e comunicação;

XIV -
desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e
de prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação ;

XV -
propor e incentivar a implantação de soluções
de Governo Eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, empresas,
servidores e governo;

XVI -
gerir os contratos de aquisição de TIC, além de
emitir parecer técnico prévio, quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários
na área de informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;

XVII -
monitorar os recursos de TIC;

XVIII -
viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas; e

XIX -
executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na Secretaria.



Art.
38. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional da SEDE, competindo-lhe:

I -
otimizar a eficiência na gestão de pessoas e consolidar
a sua relação com o planejamento governamental e
institucional;

II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos da
Secretaria;

III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;

IV -
atuar em parceria com as demais unidades da Secretaria, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; e

VII -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.



Art.
39. A Diretoria de Logística e Manutenção tem
por finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas da SEDE, competindo-lhe:

I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;

III -
gerir arquivos da Secretaria, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;

IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;

V -
acompanhar e fiscalizar, a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

VI -
acompanhar o consumo de insumos pela Secretaria, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação; e

VII -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, seguindo princípios estabelecidos
pela Fundação Estadual do Meio Ambiente.



CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
41. Ficam revogados:

I - o
Decreto nº 43.232, de 27 de março de 2003; e

II - o
art. 5º do Decreto nº 43.702, de 16 de dezembro de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Márcio
Araújo de Lacerda