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DELIBERAÇÃO 2384, de 19/12/2006 de 19/12/2006 (Texto Original)


Regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 9º
da Resolução nº 5.154, de 30 de dezembro de 1994,
e revoga a Deliberação da Mesa nº 1.107, de 31 de
janeiro de 1995.






A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do art. 79 do Regimento Interno, e considerando o disposto no
parágrafo único do art. 9º da Resolução
nº 5.154, de 30 de dezembro de 1994;


DELIBERA:


Art. 1º
- O Deputado afastado para o exercício de cargo de Secretário
de Estado deverá indicar, na data de formalização
do seu pedido de licença, os cargos que continuarão
providos com o nome dos respectivos servidores colocados à
disposição da Secretaria de Estado que vier a ocupar,
observados os limites previstos no art. 8º da Resolução
nº 5.203, de 19 de março de 2002.


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 19 de
dezembro de 2006.


Deputado
Mauri Torres, Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia, 2º-Vice-Presidente
Fábio
Avelar, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade, 1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria, 2º Secretário
Deputado
Elmiro Nascimento, 3º Secretário,