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LEI COMPLEMENTAR 67, de 22/01/2003 de 22/01/2003 (Texto Original)


Cria
o Fundo Especial do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais – Funemp.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica criado o Fundo Especial do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais – Funemp -, de
natureza e individuação contábeis e de duração
indeterminada, vinculado à Unidade Orçamentária
Procuradoria-Geral de Justiça.


Art.
2º – O Funemp tem como objetivo assegurar recursos obtidos
mediante convênios, para o aperfeiçoamento das
atividades institucionais do Ministério Público
constantes no artigo 129 da Constituição da República,
especialmente o reaparelhamento e a modernização da
instituição para o combate ao crime organizado, a
proteção do patrimônio público e social,
do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.


Art.
3º – Constituem recursos do Funemp:
I
– dotações orçamentárias próprias;
II
– repasses de valores oriundos de convênios firmados com
órgãos estaduais ou federais;
III
– doações e contribuições de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de
órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais,
bem como de entidades internacionais;
IV
– recursos resultantes de aplicações financeiras
das disponibilidades temporárias;
V
– venda de material inservível ou dispensável;
VI
– recursos de depósitos bancários provenientes de
extração de cópias reprográficas e de
segunda via de carteiras funcionais e crachás.


Art.
4º – O órgão gestor do Funemp é o
Ministério Público, ao qual compete a fixação
das diretrizes operacionais e a administração do Fundo.
Parágrafo
único – Observada a legislação vigente,
poderá o Ministério Público, mediante
procedimento adequado, fixar planos de aplicação e
utilização dos recursos do Funemp.


Art.
5º – Compete ao órgão gestor do Funemp:
I
– providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte
no orçamento do Fundo, antes de sua aplicação;
II
– organizar o cronograma financeiro de receita e despesa e
acompanhar sua execução e a aplicação das
disponibilidades de caixa;
III
– responsabilizar-se pela execução do cronograma
físico-financeiro do projeto ou da atividade orçamentária,
com auxílio do agente financeiro;
IV
– zelar pela adequada utilização dos recursos do
Fundo;
V
– examinar e aprovar projetos de modernização
administrativa.
Parágrafo
único – Observada a legislação vigente,
poderá o Ministério Público, mediante ato,
baixar normas e instruções complementares e fixar
planos de aplicação e utilização dos
recursos do Fundo.


Art.
6º – O agente financeiro do Funemp é o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S. A. – BDMG –, ao qual
compete:
I
– aplicar os recursos do Fundo, segundo as normas e os
procedimentos definidos pelo órgão competente;
II
– remunerar diretamente ou aplicar as disponibilidades
temporárias de caixa;
III
– comunicar ao Funemp, no prazo de dez dias úteis, a
realização de depósitos a crédito do
Fundo, com especificação da origem;
IV
– emitir relatórios de acompanhamento dos recursos
postos à sua disposição.
Parágrafo
único – (Vetado).


Art.
7º – O grupo coordenador do Funemp será composto
por dois representantes da Administração Superior e
quatro representantes dos serviços auxiliares do Ministério
Público.
Parágrafo
único – Compete ao grupo coordenador do Funemp:
I
– elaborar a política geral de aplicação
dos recursos, fixar diretrizes e prioridades e aprovar o cronograma
previsto;
II
– recomendar ao órgão gestor a readequação
ou a extinção do Fundo, quando necessário;
III
– acompanhar a execução orçamentária
do Fundo.


Art.
8º – O Funemp tem escrituração própria,
observada a legislação vigente, e está sujeito
ao controle externo pela Assembléia Legislativa, com auxílio
do Tribunal de Contas do Estado.


Art.
9º – Os demonstrativos financeiros do Funemp obedecerão
ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, ao disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, e às normas do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo
único – Os demonstrativos a que se refere o “caput”
deste artigo serão atualizados mensalmente e divulgados para
consulta pública na internet.


Art.
10 – Aplicam-se aos Fundos da administração do
Ministério Público as normas gerais da Lei Complementar
nº 27, de 18 de janeiro de 1993, ressalvadas as disposições
desta lei.


Art.
11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
12 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman