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Decreto sem número, de 11/08/2004 - Texto Original

Revoga o Decreto nº 42.740, de 15 de
                              julho   de  2002,  que  declara   de
                              utilidade       pública,        para
                              desapropriação de pleno  domínio,  o
                              imóvel que menciona, no Município de
                              Ouro Preto.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica revogado o Decreto nº 42.740, de 15 de  julho
de 2002.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.