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Decreto sem número, de 11/06/2008 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Indaiabira,  destinado à  construção
                              de um posto de saúde.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, incisos V e VII,
da  Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e 3º, inciso I, da  Lei
nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado no Município de Indaiabira, destinado
à  construção de um posto de saúde, imóvel constituído de um  lote
de  terreno  devoluto urbano, situado à Rua São João  do  Paraíso,
s/nº,  Distrito de Barra da Alegria, Município de Indaiabira,  com
área  de 901,04m2, confrontando pela frente com a Rua São João  do
Paraíso,  numa  extensão  de  22,33m; pela  direita,  com  Antônia
Engracia  de  Souza, numa extensão de 39,87m; pela  esquerda,  com
Pastoral  da  Criança, numa extensão de 23,50m e Manoel  José  dos
Santos,  numa extensão de 3,35m mais 16,91m (alinhamento regular);
pelos fundos, com José Bandeira da Rocha, numa extensão de 19,00m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa da prevista neste artigo,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de junho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior