GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 10 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE TRANSPORTES -FTno valor de R$ 77.617.942,23.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de Janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE TRANSPORTES -FT- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 77.617.942,23 (setenta
e sete milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
José Fernando Navarrete Pena

(D.O. de 01-03-2017 - Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6750 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
26 782 1068 2.356 GMC - CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO
3 - OUTRAS
100
DAS RODOVIAS PAVIMENTADAS E NÃO DESPESAS
PAVIMENT., OBRAS DE ARTES ESPEC. CORRENTES
E SINALIZAÇÕES
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 30.964.073,36
R$ 108.582.015,59
R$ 77.617.942,23
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 77.617.942,23

QUADRO 2

REDUÇÃO
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
04 122 1026 3.042 OPERACIONALIZAÇÃO DE 4 - INVESTIMENTOS 100
AÇÕES PRIORITÁRIAS
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 77.617.942,23
R$ 77.617.942,23
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 77.617.942,23

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-03-2017 - Suplemento .