PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 146/2021
Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referentes ao exercício de 2020.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – Ficam aprovadas, nos termos do disposto no art. 62, XXII, da Constituição do Estado, as contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referentes ao exercício de 2020.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 31 de agosto de 2021.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
– Publicado, vai o Projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para os fins do §1º do art. 218 do Regimento Interno.