PROJETO DE LEI Nº 1.678/2020
Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais e a Companhia Energética de Minas Gerais S.A. (CEMIG) a isentarem da conta de energia elétrica as microempresas e empresas de pequeno porte urbanas e rurais, cooperativas da agricultura familiar, empreendimentos familiares rurais e Microempreendedor Individual (MEI) do Estado de Minas Gerais, em casos de emergência ou calamidade pública afim de garantir a continuidade de suas atividades econômicas, na forma que menciona.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Governo do Estado de Minas Gerais e a Companhia Energética de Minas Gerais S.A. (CEMIG) a isentarem da conta de energia elétrica as microempresas e empresas de pequeno porte urbanas e rurais, cooperativas da agricultura familiar, empreendimentos familiares rurais e Microempreendedor Individual (MEI) do Estado de Minas Gerais, em casos de emergência ou calamidade pública oficialmente decretados, afim de garantir a continuidade de suas atividades econômicas, na forma que menciona.
§ 1º – Para os efeitos desta Lei, são consideradas microempresas e empresas de pequeno porte aquelas definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
§ 2º – Para os efeitos desta Lei, são consideradas cooperativas da agricultura familiar aquelas definidas na Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, Lei Geral do Cooperativismo que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas e a Lei Estadual nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispôs sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.
§ 3º – Para os efeitos desta Lei, são considerados empreendimentos familiares rurais aqueles definidos na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabeleceu as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
§ 4º – Para os efeitos desta Lei, são considerados Microempreendedores Individuais (MEI) aqueles definidos na Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
§ 5º – A isenção da conta de energia elétrica de que trata o caput, será de periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência ou calamidade oficialmente decretado.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), conforme disposto no da Lei nº 19.990/2011, de 29 de dezembro de 2011.
Art. 3º – O Poder Executivo, em parceria com os demais entes federados, deverá elaborar e mobilizar outras ações de garantia da continuidade das atividades econômicas das micro e pequenas empresas urbanas e rurais, cooperativas da agricultura familiar e pequenos empreendimentos rurais e Microempreendedor Individual (MEI) do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, de forma célere, em função da emergência.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de março de 2020.
Leninha, Presidente da Comissão de Direitos Humanos (PT).
Justificação: O Estado de Minas Gerais vive grave situação de emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual com Numeração Especial 113, de 12/03/2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória - 1.5.1.1.0 - Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assim, situações excepcionais que envolvem a subsistência de segmentos vulneráveis da população devem ser tratadas de modo igualmente excepcional. É exatamente o que propõe o presente Projeto de Lei, em relação à isenção da conta de energia elétrica as microempresas e empresas de pequeno porte urbanas e rurais, cooperativas da agricultura familiar, empreendimentos familiares rurais e Microempreendedor Individual (MEI) do Estado de Minas Gerais, que tiveram suas atividades econômicas prejudicadas em razão das medidas de contenção e isolamento social previstas no Decreto aqui mencionado.
Os cuidados com a prevenção são fundamentais para preservar a vida, mas seus efeitos podem e devem ser mitigados pelo Poder Público, quando houver previsão legal e recursos para fazê-lo. Sem uma efetiva ação do Estado, os segmentos mencionados nesse projeto de lei podem ter suas atividades econômicas encerradas, o que levaria a um quadro inimaginável de estagnação econômica, desemprego em massa e deixando o Estado de Minas Gerais sem recolher os tributos necessários a execução das políticas públicas.
Nesse sentido, em consonância com a competência desta Casa de Leis, em defesa do direito fundamental à vida e à saúde, proponho o presente Projeto de Lei, para o qual peço o apoio dos nobres pares.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.