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DECRETO 46587, de 26/08/2014 - Texto Original


Dispõe sobre
a implementação da lista pública para registro
dos consumidores que não desejam receber ofertas comerciais
por meio de marketing direto ativo, instituída pela Lei nº
19.095, de 2 de agosto de 2010.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista a Lei nº 19.095, de 2 de agosto de
2010,


DECRETA:


Art.
1º O Programa Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor de Minas Gerais – Procon-MG –, nos termos das
competências estabelecidas no art. 23 da Lei Complementar nº
61, de 12 de julho de 2001, poderá promover, sem
exclusividade, as ações necessárias à
implementação da lista pública para registro de
consumidores que não desejam receber ofertas comerciais por
meio de marketing direto ativo, identificada como “Lista
Antimarketing ”, de que trata a Lei nº 19.095, de 2 de
agosto de 2010.
Parágrafo
único. O Procurador-Geral de Justiça, por meio de ato
próprio, especificará a forma de implementação,
no âmbito do Ministério Público estadual, da
lista de que trata o caput .


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena