ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.729, DE 25 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre as hipóteses de suspensão ou baixa de
registro no Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI)
instituído pela Lei Estadual nº 6.690/1996 e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as hipóteses de suspensão ou baixa de registro de inadimplência
de Municípios no Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI) instituído pela Lei Estadual nº
6.690/1996, em situações em que a Administração Municipal demonstrar que o registro decorre de
atos ou omissões de gestões anteriores.
Art. 2º - O órgão da Administração Estadual, direta e indireta, responsável pela inscrição do
Município no Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI, deverá suspender ou baixar o registro de
inadimplência, a requerimento do Gestor Municipal interessado e observado o atendimento dos
seguintes requisitos, cumulativamente:
Ique o Município, sob nova gestão, demonstre que a responsabilidade pela aplicação
dos recursos recebidos pelo órgão estadual e prestação de contas respectivas era de inteira
responsabilidade do gestor anterior;
II que a nova gestão do Município comprove a adoção das seguintes providências
visando a responsabilização do ex-gestor:
a) instaure Tomada de Contas Especial para apurar a reponsabilidade e aferir o quanto
devido pelo ex-gestor, encaminhando suas conclusões ao órgão concedente e ao
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão;
b) promova ação civil pública visando a responsabilização do ex-gestor e o
ressarcimento ao erário dos valores eventualmente perdidos ou desviados;
c) se a matéria for dotada de viés penal, que represente ao Ministério Público Estadual
acerca dos fatos.
Parágrafo único - Deverá ser exigido do novo gestor que comprove semestralmente ao órgão
concedente, mediante certidão, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação
de inadimplência.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º - Independentemente da adoção das medidas indicadas no art. 2º, não será obstado,
por inscrição no CEI, a transferência voluntária de recursos para os municípios a qualquer título para
ações relacionadas às áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil