

Imprimir documento


DECRETO 46361, de 30/11/2013 de 30/11/2013 (Texto Original)


Dispõe
sobre a incorporação à Universidade do Estado de
Minas Gerais dos cursos de educação superior mantidos
pela Fundação Helena Antipoff.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº
20.807, de 26 de julho de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Ficam incorporados à Universidade do Estado de Minas
Gerais – UEMG – os cursos de ensino superior mantidos
pela Fundação Helena Antipoff – FHA, de que trata
a Lei nº 7.303, de 21 de julho de 1978, e o art. 100 da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, nos termos do art. 14
da Lei nº 20.807, de 26 de julho de 2013.


Art.
2º Em razão da incorporação de que trata o
art. 1º, os cargos de Professor de Educação
Superior, Analista Universitário e Técnico
Universitário, a que se refere o art. 8º da Lei nº
19.553, de 9 de agosto de 2011, pertencentes ao Grupo de Atividades
de Educação Superior do Poder Executivo e lotados na
FHA, ficam lotados no quadro de pessoal da UEMG.
§
1º Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os
detentores de função pública das carreiras a que
se refere o caput, lotados na FHA na data de publicação
deste Decreto, ficam transferidos para o quadro de pessoal da UEMG.
§
2º Aplicam-se aos ocupantes dos cargos de que trata o caput as
regras pertinentes ao exercício funcional e à
remuneração dos ocupantes dos cargos das carreiras de
ensino superior lotados na UEMG, observadas as disposições
legais.


Art.
3º O patrimônio da FHA indispensável ao
desenvolvimento e à manutenção dos cursos
transferidos por este Decreto será cedido, de forma não
onerosa, à UEMG, mediante instrumento próprio.
§
1º As despesas de custeio e manutenção incidentes
sobre os bens cedidos permanecerão sob a responsabilidade da
FHA.
§
2º O Memorial Helena Antipoff não será objeto de
cessão e permanecerá vinculado à FHA.


Art.
4º A UEMG comunicará a incorporação dos
cursos de ensino superior mantidos pela FHA ao Conselho Estadual de
Educação, para as providências competentes.


Art.
5º Compete à Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, em conjunto com a UEMG e a
Advocacia-Geral do Estado, a regulamentação das demais
situações decorrentes da incorporação de
que trata este Decreto.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Evaldo
Vilela
Marco
Antônio Rebelo Romanelli