GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.715, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004.
- Vide Decreto nº 7.771, de 03-12-2012.

Legenda :
Texto em Preto
Texto em Vermelho

Redação em vigor
Redação Revogada
Regulamenta o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a
reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de
deficiência, e define os critérios de sua admissão.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual,
decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - É assegurado às pessoas portadoras de deﬁciência o direito de se inscreverem em concurso público para
investidura em cargo ou emprego público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deﬁciência de que são portadoras, devendo ser
reservado pela administração pública direta e indireta, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso público para o
preenchimento com pessoas portadoras de deficiência, conforme disciplinado nesta lei.
§ 1º - O índice mencionado no caput aplicar-se-á ao total das vagas previstas no edital do concurso, bem como a todas as
demais vagas preenchidas além das declaradas no respectivo edital.
§ 2º - Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado igual ou superior a
0,5 (cinco décimos) este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
§ 3º Caso os candidatos portadores de deﬁciência aprovados sejam insuﬁcientes para preencher a totalidade das vagas a
eles reservadas, as que sobrarem serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observando-se a ordem de classificação.
- Redação dada pela Lei nº 19.630, de 26-04-2017.

§ 3º - Caso os candidatos portadores de deﬁciência aprovados sejam insuﬁcientes para preencherem a totalidade das
vagas a eles reservadas, as vagas que sobrarem serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados observando-se a ordem de
classiﬁcação, transferindo-se para o concurso seguinte o número de vagas reservadas preenchidas por candidatos não portadores de
deficiência.
§ 4º - Pessoa com deﬁciência é aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou reduções de suas funções
psicológicas, ﬁsiológicas, mentais ou anatômicas, suﬁcientes para gerar incapacidade para o desempenho de atividades na forma ou na
medida considerada dentro dos padrões adotados como normais para o ser humano.
§ 5º - Deﬁciência permanente é aquela que se estabiliza num determinado período de tempo, suﬁciente para inviabilizar a
recuperação ou a probabilidade de que seja revertida através de tratamentos clínicos ou cirúrgicos.
Art. 2º - Nos editais dos concursos públicos deverão constar, obrigatoriamente:
I - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos em disputa;
II - o número total de vagas para cada cargo em disputa e o respectivo número de vagas reservadas para o
preenchimento por pessoas portadoras de deficiência;
III - a previsão de aplicação de provas adaptadas conforme a deficiência apresentada pelo candidato;
IV - a exigência de apresentação pelo candidato portador de deﬁciência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a
deficiência de que é portador, com expressa referência ao respectivo código do CID - Classificação Internacional de Doença;
V - o acréscimo de 20% (vinte por cento) no tempo previsto para a aplicação da (s) prova (s) escrita (s) aos candidatos
que requerer a prova grafada no sistema Braille, em razão da leitura e escrita por este sistema ser tecnicamente mais lenta que no sistema
convencional;
VI - que o candidato portador de deficiência, no tocante ao conteúdo e a avaliação, concorrerá, em condições de igualdade
com os demais candidatos.
Parágrafo único - Consideram-se condições de igualdade aquelas que permitam a avaliação do candidato portador de
deficiência, respeitando-se as peculiaridades da deficiência de que é portador.
Art. 3º - Para efeito desta lei, as deficiências e suas respectivas conceituações são as seguintes:
I - deficiência auditiva;
II - deficiência física;


III - deficiência mental; e
IV - deficiência visual.
§ 1º - A deﬁciência auditiva compreende a surdez, caracterizada por uma acentuada diminuição na capacidade de
perceber e identiﬁcar sons, de ambos os ouvidos, em caráter permanente e não passível de correção com a utilização de prótese, aparelho
auditivo, tratamento clínico ou cirúrgico, gerando déﬁcit lingüistico, emocional, educacional, social ou cultural, apresentando-se através de
uma das seguintes formas:
- Expressão declarada inconstitucional pela ADI nº 4388.

I - Surdez moderada: apresenta perda auditiva de 41 (quarenta e um) a 55 (cinqüenta e cinco) decibéis;
II - Surdez acentuada: apresenta perda auditiva de 56 (cinqüenta e seis) a 70 (setenta) decibéis;
III - Surdez severa: apresenta perda auditiva de 71 (setenta e um) a 90 (noventa) decibéis;
IV - Surdez profunda: apresenta perda auditiva acima de 90 (noventa) decibéis.
§ 2º - A deﬁciência física compreende uma alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
tendo como conseqüência o comprometimento da função motora, apresentando-se através de pelo menos uma das seguintes formas:
I - Paraplegia: perda total das funções motoras dos membros inferiores;
II - Paraparesia: perda parcial das funções motoras dos membros inferiores;
III - Monoplegia: perda total das funções motoras de um só membro podendo ser membro superior ou membro inferior;
IV - Monoparesia: perda parcial das funções motoras de um só membro podendo ser membro superior ou membro inferior;
V - Tetraplegia: perda total das funções motoras dos membros inferiores e superiores;
VI - Tetraparesia: perdas parciais das funções motoras inferiores e superiores;
VII - Triplegia: perda total das funções motoras em três membros;
VIII - Triparesia: perda parcial das funções motoras em três membros;
IX - Hemiplegia: perda total das funções motoras do hemisfério direito ou esquerdo do corpo;
X - Hemiparesia: perda parcial das funções motoras do hemisfério direito ou esquerdo do corpo;
XI - Amputação ou ausência de membro: perda ou má formação de pelo menos um dos membros (superior ou inferior), ou
de parte deste, que mesmo com o uso de prótese gere limitações na sua funcionalidade;
XII - Paralisia Cerebral: lesão de uma ou mais áreas do sistema nervoso central tendo como conseqüência alterações
psicomotoras acentuadas.
§ 3º - A deﬁciência mental caracteriza-se por apresentar o funcionamento intelectual signiﬁcativamente inferior à média,
com manifestação anterior à idade de 18 anos aliado a limitações associadas a duas ou mais áreas da conduta adaptativa ou da capacidade
do indivíduo em responder adequadamente às demandas da sociedade no que tange à: comunicação, cuidados pessoais, habilidades
sociais, desempenho na família e comunidade, ou independência na locomoção, saúde, segurança, escola e lazer.
§ 4º - A deﬁciência visual compreende uma acentuada diminuição na capacidade de enxergar de ambos os olhos, em
caráter permanente e não passível de correção com a utilização de lentes ou tratamento clínico ou cirúrgico, apresentando-se através de uma
das seguintes formas:
I - Cegueira: quando não há percepção de luz ou quando a acuidade visual central é inferior a 20/400P (0,05 WHO), ou
ainda quando o campo visual é igual ou inferior a 10 graus, após a melhor correção, quando possível;
II - Visão subnormal: quando a acuidade visual é igual ou inferior a 20/70P (0,3 WHO), após a melhor correção.
§ 4º-A Para os efeitos desta Lei, considera-se a visão monocular como deficiência visual.
- Acrescido pela Lei nº 16.494, de 10-02-2009.

Art. 4º - Para os efeitos dessa lei, não são consideradas pessoas portadoras de deficiência:
I - aquelas cujas perdas causadas pela deﬁciência de que são portadoras sejam passíveis de correção, seja através da
utilização de equipamentos de órtese e/ ou prótese seja através de tratamento clínico ou cirúrgico que lhes devolvam funcionalidade às partes
afetadas;
- Declarada inconstitucional pela ADI nº 4388.

II – aquelas cuja deﬁciência auditiva que portam incida em apenas um dos órgãos do sistema auditivo ou ainda que a
perda causada por esta deficiência seja passível de correção mediante a utilização de aparelhos corretivos;
- Expressão declarada inconstitucional pela ADI nº 4388.
- Redação dada pela Lei nº 16.494, de 10-02-2009.

II - aquelas cuja deﬁciência auditiva ou visual que portam incida, respectivamente, em apenas um dos órgãos do sistema
auditivo ou do sistema visual; ou ainda que as perdas causadas por estas deﬁciências sejam passíveis de correção mediante a utilização de
aparelhos corretivos;
III - aquelas cujas deﬁciência incidam apenas em parte das extremidades dos membros superior ou inferior não


comprometendo a funcionalidade ou a mobilidade destes após a melhor correção.
Art. 5º - A investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 1º desta lei, dependerá, além da aprovação em
concurso público e do atendimento às demais exigências legais, de parecer técnico favorável, de caráter conclusivo, emitido por Equipe
Multiproﬁssional constituída com esta ﬁnalidade, atestando a compatibilidade entre o cargo ou emprego a ser ocupado e a deﬁciência de que
o candidato a ocupa-lo é portador.
Parágrafo único - A Equipe Multiproﬁssional a que se refere o caput será constituída, no mínimo, pelos seguintes
profissionais:
I - 01 (um) proﬁssional da área médica com formação ou experiência comprovada em reabilitação/ readaptação de
pessoas com deficiência;
II - 01 (um) profissional da área de recursos humanos do órgão que solicitar a realização do concurso; e
III - 01 (um) proﬁssional indicado pelo órgão responsável pela coordenação dos serviços de reabilitação de pessoas com
deficiência no estado ou no município, com formação ou experiência comprovada nesta área.
Art. 6º - O parecer técnico a ser emitido pela Equipe Multiproﬁssional descreverá o tipo e grau da deﬁciência de que o
candidato é portador, as atribuições essenciais do cargo almejado, e ainda:
I - se o candidato é beneficiário da reserva de vagas nos termos desta lei;
II - a classiﬁcação da deﬁciência do candidato adotada pela Organização Mundial de Saúde - OMS e/ou por instituições de
âmbito nacional e internacional, reconhecidamente especializadas nesta área;
III - a natureza das tarefas e atribuições essenciais do cargo a ser exercido;
IV - se há compatibilidade entre o tipo e o grau da deﬁciência do candidato e o exercício das atribuições essenciais
inerentes ao cargo ou emprego a ser ocupado;
V - se, para o exercício da função, é necessário a adaptação do ambiente de trabalho ou a utilização de equipamentos
especíﬁcos, caso em que ambas as situações deverão ser descritas detalhadamente, especiﬁcando-se as adaptações ou os equipamentos
necessários.
§ 1º - a elaboração do parecer técnico deverá primar pela análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho e não às
limitações do candidato, esgotando-se todas as possibilidades antes de julgá-lo inapto.
§ 2º - Não obsta à inscrição ou o exercício do cargo ou emprego a utilização de material tecnológico de uso habitual do
candidato ou a necessidade de preparação do ambiente físico em que este irá trabalhar.
§ 3º - A instituição que solicitar o concurso terá 120 (cento e vinte) dias após a posse de um servidor com deﬁciência para
providenciar as adequações técnicas ou ambientais que viabilizem o exercício profissional deste, caso se façam necessárias.
Art. 7º - A deﬁciência em razão da qual se obtenha o benefício desta lei não poderá ser invocada para concessão de
aposentadoria ou pensão.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de fevereiro de 2004.
Deputado CÉLIO SILVEIRA
PRESIDENTE
(D.O. de 16-02-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.02.2004.