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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 347, de 09/07/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário do Município de Belo
Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “d” do art.
5° do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Belo Horizonte, com medidas, confrontações
e descrição topográfica especificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 347, de 9 de julho
de 2014)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes:
Área
de terreno com a medida de 30,00m², situada no Município
de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão
do interceptor de esgoto do Córrego Cercadinho II – MD,
abrangendo parte do Lote 39 da Quadra 102 do Bairro Buritis, de
propriedade presumida de Paulo Antônio da Silva, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: pela frente, com medida de 10,91m, confronta-se
com a Rua Henrique Badaró Portugal; pelo lado esquerdo, com
medida de 3,00m, com o lote 40 A e pelos fundos, com medida de
12,92m, com área remanescente do lote 39. Fica constituída
uma faixa de servidão de passagem de rede de esgoto sanitário
medindo 10,66 metros de comprimento por 3,00m de largura, 1,50m para
cada lado paralelo ao eixo, no interior do lote 39 e na divisa do
lote 40 A e Rua Henrique Badaró Portugal. CBI: 9062003459.