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Decreto com numeração especial 585, de 27/10/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Boa Esperança 2 /
Nepomuceno, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Coqueiral.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Coqueiral, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Boa Esperança 2 / Nepomuceno, de 138 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Coqueiral.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 585, de 27 de
outubro de 2016)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do ponto de Seccionamento
Mv01, o caminhamento toma o rumo de 26°31'40"SO, atingindo o
vértice MV02, distanciado 539,93 m do Seccionamento Mv01; no
vértice Mv02, defletido de 16°22'04" para esquerda, o
caminhamento toma o rumo de 10°09'35"SO, atingindo o vértice
Mv03, distanciado 1.664,87 m do vértice Mv02; no vértice
Mv03, defletido de 10°09'27" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 0°00'08"SO, chegando a Subestação
Coqueiral, distanciado 410,01 m do vértice Mv03, encerrando
então o caminhamento da linha que totaliza uma área de
60.140,63 m².