PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 181/2015
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RELATÓRIO
De autoria do deputado Fred Costa, o projeto de lei em epígrafe “autoriza o Poder Executivo a instituir o Selo de Qualidade Artesanal e dá outras providências”. A matéria foi desarquivada nesta legislatura, a requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes, nos termos do art. 180-A do Regimento Interno, mantendo-se sua autoria original.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico. Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A matéria vem agora a esta comissão para dela receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XIII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a instituir o Selo de Qualidade Artesanal para a identificação dos produtos artesanais originários do Estado. O selo foi concebido para ser a garantia de que o produto é de elaboração artesanal, de qualidade adequada e ecologicamente correta e de que sua procedência é de Minas Gerais. Se for utilitário, serviria para certificar que seu uso é higiênico e sanitariamente comprovado e adequado.
Segundo a proposição, a responsabilidade pela criação e concessão do selo será do Poder Executivo, por meio da secretaria de Estado encarregada do incentivo à produção artesanal e ao turismo, à vista de relatório concludente da análise do produto, feito por organização estadual sem fins lucrativos que congregue os artesãos mineiros e, se também utilitário, pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro.
Ainda na legislatura passada, a Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise do projeto, concluiu que a “instituição de selo é matéria que se enquadra na competência do Estado, disposta no § 1o do art. 25 da Constituição da República, pois não se encontra entre aquelas reservadas à União, fixadas pelo art. 22, ou ao município, relacionadas no art. 30. Além disso, a deflagração do processo legislativo atinente à proposição em análise não se inclui entre aquelas previstas no art. 66 da Constituição do Estado como de competência reservada ao governador, ao presidente da Assembleia, nem ao titular do Poder Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas”.
Contudo, a fim de suprimir algumas disposições que criam obrigação ao Executivo, o que invadia a seara eminentemente administrativa, que constitui iniciativa inadequada, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1.
De modo a melhor se informar sobre a conveniência e a oportunidade da matéria, a Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou, em 2017, consulta ao Poder Executivo, por meio de diligência (Ofício nº 1.685/2017/SGM). Em resposta, esta Casa recebeu pareceres elaborados pelo Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura – SEC –, e pela Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais – Sedif.
O Conselho Estadual de Política Cultural se posicionou desfavoravelmente à proposição, sob o argumento de que, como os produtos artesanais são passíveis de falhas e inconstâncias, ao se estabelecer um selo de qualidade, “corre-se o risco de instituir padrões de acordo com a indústria ou o mercado.” O Consec ponderou ainda que, no artesanato, não é possível se mensurar sua qualidade baseada em critérios objetivos, estabelecidos por uma comissão ou por um corpo de jurados. O órgão manifestou também temor de uma eventual “burocratização” do setor do artesanato.
Por seu turno, a Sedif se manifestou contrária ao projeto por entender que a proposição apresentaria vício de iniciativa, já que interferiria na reserva de competência do governador. Por outro lado, sob o aspecto técnico, a mesma pasta se mostrou favorável à proposição, pois estaria em consonância com iniciativas e ações específicas do governo para o setor do artesanato.
Assim, analisando as respostas do Poder Executivo acima mencionadas, verificamos que existem divergências quanto à conveniência e à oportunidade da proposição.
No nosso entendimento, a instituição do Selo de Qualidade Artesanal do Estado de Minas Gerais poderá contribuir para valorizar o artesanato mineiro, imprimindo-lhe uma identidade pela certificação de sua autenticidade e procedência. Isso possibilitará a agregação de valor a esses produtos, já que terão uma “marca” que os diferenciará dos demais, pelas características, pelo modo de elaboração e pelas influências da cultura mineira em seu processo de produção.
Observamos, além disso, que a certificação de que o produto é de artesanato genuíno incentivará também o turismo, já que muitas vezes a escolha do local a se visitar tem como motivação a busca por produtos artesanais. Ademais, o seu registro e a sua certificação por organização que represente os próprios artesãos, com regras por eles criadas, reduzem a burocracia e os custos para o setor. Esse controle, por sua vez, possibilitará uma forma mais eficaz de se evitar a pirataria e a apropriação ilegal e criminosa das marcas e dos produtos.
Registramos ainda que a Lei Federal nº 13.680, de 14 de junho de 2018, objetiva implementar medida equivalente de certificação, com foco no setor de alimentos de origem animal e artesanal. A lei cria o “Selo Arte”, que identificará alimentos de origem animal produzidos de forma artesanal e permitirá a comercialização interestadual desses produtos.
Assim, entendemos que na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, a instituição do Selo de Qualidade Artesanal será uma importante medida que se somará ao “Selo Arte” federal.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 181/2015, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 4 de junho de 2019.
Thiago Cota presidente e relator – Laura Serrano (voto contrário) – Glaycon Franco – Marília Campos.