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Decreto com numeração especial 432, de 16/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Rio Paranaíba, de
13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Rio Paranaíba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Rio Paranaíba, compreendido dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Rio Paranaíba, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Rio Paranaíba.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 432, de 16 de
outubro de 2015.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de uma
rede de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade de Celi Souza com um ângulo de 46°
à esquerda e coordenada UTM 342553:7867577, segue-se em linha
reta por uma distância de 195 m, chega-se a uma cerca de arame
farpado 4 fios na coordenada UTM 342748:7867534, segue-se em linha
reta por uma distância de 91 m, passando por algumas árvores
de eucalipto, chega-se a uma cerca de arame liso 5 fios na coordenada
UTM 342841:7867507, encerrando-se aí o caminhamento de rede
que totaliza 286 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 4.290 m² de ocupação.