

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 42, de 03/02/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Pequi, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Pequi.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Pequi, compreendidos dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme descrições perimétricas
e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Pequi, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Pequi.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 42, de 3 de
fevereiro de 2016)


As
descrições perimétricas e áreas de
terreno de que tratam este Decreto são as seguintes:
I
– Inicia-se na coordenada 546281:7835251 e segue por 58 m até
a coordenada 546244:7835294, deflete 44°21’ à
esquerda, percorre mais 81 m, segue até coordenada
546163:7835301, e percorre mais 243 m com um ângulo de 7°18’
a esquerda, percorre até a coordenada 545921:7835291 que
percorre mais 93 m a um ângulo de 39°14’ a direita,
até a coordenada 545846:7835346. O trecho da rede que percorre
a propriedade totaliza uma extensão de 475 m de comprimento
por 15 m de largura totalizando uma área de servidão de
7.125 m²;
II
– Inicia-se na coordenada 545884:7835346 e segue por 34 m até
a coordenada 545789:7835340, deflete 114°28’ à
direita e percorre mais 34 m até a coordenada 545820:7835407.
O trecho da rede que percorre a propriedade totaliza uma extensão
de 68 m de comprimento por 15 m de largura totalizando uma área
de servidão de 1.020 m².