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Decreto sem número, de 10/08/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais e do Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$296.614,24.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$296.614,24 (duzentos
e noventa e seis mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e quatro
centavos) indicado no Anexo, em favor da Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$262.000,00 (duzentos e sessenta e
dois mil reais); e
II -
Convênio nº 030/2004 e seus I, II e III Termos Aditivos,
firmado em 3 de dezembro de 2004, entre a União , por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário
- MDA e o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, com
interveniência da Secretaria Extraordinária para
Assuntos de Reforma Agrária do Estado de Minas Gerais, visando
a execução de um Projeto Piloto, objetivando a
aplicação de um cadastro de imóveis rurais de
uso múltiplo e regularização fundiária de
imóveis localizados no Estado de Minas Gerais, no valor de
R$34.614,24 (trinta e quatro mil, seiscentos e quatorze mil e vinte e
quatro centavos).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.