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Decreto sem número, de 15/12/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$798.500,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no incisos II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$798.500,00 (setecentos e noventa e oito mil e quinhentos reais),
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$430.500,00 (quatrocentos e trinta mil e quinhentos reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 351)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA










R$









1471.15122001-2.001-0001-3390-0-10.1



10.000,00





1471.15122001-2.002-0001-3390-0-10.1



100.000,00





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2301.26122001-2.427-0001-3390-0-10.1



688.500,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



798.500,00








ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA





1471.15452267-4.482-0001-3390-0-10.1



110.000,00





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2301.26122001-2.002-0001-3390-0-10.1



368.000,00





2301.26782049-1.155-0001-4490-1-10.1



320.500,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



798.500,00