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Decreto com numeração especial 550, de 26/11/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.259.734,53.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de
2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$10.259.734,53 (dez milhões duzentos e cinquenta e nove mil
setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$10.254.385,00 (dez
milhões duzentos e cinquenta e quatro mil trezentos e oitenta
e cinco reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 550,
de 26 de novembro de 2015.)


Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 156)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




R$




1261.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1


250.000,00




1261.12122701-2.085-0001-4490-0-10.1


10.000.000,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


4.385,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


462,97




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


109,26




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


4.777,30




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


10.259.734,53





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




R$




1261.12362015-4.586-0001-3350-1-10.1


10.250.000,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


4.385,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20304185-4.102-0001-3390-0-60.1


5.349,53




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


10.259.734,53