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Decreto sem número, de 13/10/2004 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Formiga para a instalação da  Escola
                              Municipal José Honorato de Castro.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº  11.020,
de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica reservado no Município de Formiga,  para  a
instalação da Escola Municipal José Honorato de Castro,  o  imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na  Av.
Nhazinha Pires, s/nº, com área de 1.716,00 m2, confrontando,  pela
frente,  com a Av. Nhazinha Pires, numa extensão de 27,90 m,  pela
direita   com  Passagem  Pública,  numa  extensão  de   36,80   m,
mais18,30m, mais 40,10m (alinhamento irregular); pela esquerda com
Firmino  de  Morais Junior, numa extensão de 34,50 m  (alinhamento
irregular); pelos fundos com a Rua Francisco Cabral, numa extensão
de 9,40 m, mais 13,70 m (alinhamento irregular).
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado