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DECRETO 46007, de 10/07/2012 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão, funções gratificadas e
gratificações temporárias estratégicas no
âmbito da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão, funções
gratificadas e gratificações temporárias
estratégicas com lotação na Secretaria de Estado
de Casa Civil e de Relações Institucionais –
SECCRI, passando o item I.2. do Anexo I do Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste
Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da SECCRI, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor dois dias após a
data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.007, de 10 de
julho de 2012)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)
(...)


I.2
– SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS


I.2.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS










CARGO/
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-1


CV1100728


1


-


1




DAD-2
                   



CV1100010
                   a CV1100012


5


3


-




CV1100013
                   e CV1100014


-


2




DAD-3


CV1100007
                   e CV1100009


5


2


-




CV1100010
                   a CV1100012


-


3




DAD-4


CV1100046,
                   CV1100048 a CV1100060, CV1100063 a CV1100069, CV1100071 



27


22


-




CV1100072
                   a CV1100076


-


5




DAD-5


CV1100005
                   a CV1100007


3


-


3




DAD-6
                   



CV1100012
                   a CV1100031


20


20


-




DAD-7
                   



CV1100001
                   a CV1100016,
CV1100303
                   a CV1100305 



19


19


-




DAD-8
                   



CV1100007
                   a CV1100018, CV1100319


13


13


-




DAD-9
                   



CV1100001
                   a CV1100016


16


16


-




DAD-10


CV1100002
                   a CV1100004


3


3


-





CONSELHO
DE ÉTICA PÚBLICA – CONSET










CARGO/
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO
                   



QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS 



RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-2


CV1100018


1


1


-




DAD-4


CV1100077


1


1


-




DAD-6
                   



CV1100033


1


1


-




DAD-8


CV1100019
                   



1


1


-





I.2.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS


SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-5


6


CV1100001,
                   CV1100002, CV1100380 a CV1100383




FGD-6


1


CV1100042




FGD-7
                   



9


CV1100003
                   a CV1100006, CV1100009 a CV1100013




FGD-8
                   



11


CV1100001,
                   CV1100003, CV1100004, CV1100007,
CV1100008,
                   CV1100011 a CV1100016




FGD-9
                   



7


CV1100002
                   a CV1100004, CV1100247 a CV1100250





CONSELHO
DE ÉTICA PÚBLICA – CONSET








ESPÉCIE/NÍVEL
                   



QUANTITATIVO
                   



IDENTIFICAÇÃO




FGD-7
                   



1


CV1100015




FGD-9


1


CV1100005





I.2.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL
                   



QUANTITATIVO
                   



IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


1


CV1100415




GTED-2


4


CV1100690
                   a CV1100693




GTED-3


2


CV1100006
                   e CV1100007




GTED-4


9


CV1100013
                   a CV1100021





(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.007, de 10 de julho de 2012)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAD, FGD E
GTED-UNITÁRIOS
SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR 



SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAD
                   



678,48


678,48


0,00




FGD


230,00


230,00


0,00




GTED


51,00
                   



15,00


0,00