ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.880 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor
do Fundo Especial Legislativo, crédito
especial no valor de R$ 7.000.000,00 (sete
milhões de reais), para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Fundo Especial Legislativo
crédito especial no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), destinado a criação de
dotação orçamentária, conforme Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem do
contrato de prestação de serviços e avenças nº 07/2008, firmado entre a Assembléia
Legislativa do Estado e o Banco do Brasil S/A.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a
finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 50%
(cinqüenta por cento) do total deste crédito, mediante a utilização de recursos provenientes
dos incisos I, II e III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
OUTUBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
01000 – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
RECURSOS DO TESOURO
ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

FUNDO ESPECIAL
LEGISLATIVO

7.000.000

7.000.000

ADMINISTRAÇÃO

7.000.000

7.000.000

ADMINISTRAÇÃO
GERAL

7.000.000

7.000.000

7.000.000

7.000.000

7.000.000
7.000.000

7.000.000
7.000.000

GESTÃO
LEGISLATIVA
0112203183.047.000
EQUIPAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO
PODER LEGISLATIVO
EXECUTAR
ATIVIDADES
NECESSÁRIAS AO
MELHOR
FUNCIONAMENTO
DOS SETORES DA
CASA,
SISTEMATIZAR OS
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS E
AQUELES
OFERECIDOS PELA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA À
SOCIEDADE.

TOTAL

0107

7.000.000

-

-

-

7.000.000

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA

-

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