GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.135, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.

Altera a Lei n o 11.878, de 30 de dezembro de 1992, que cria o Parque Ecológico de
Preservação Ambiental e Florestal que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O caput do art. 1 o da Lei no 11.878, de 30 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 o Fica criado o PARQUE ESTADUAL ALTAMIRO DE MOURA PACHECO, constituído da gleba de terras de
aproximadamente 800 (oitocentos) alqueires goianos a que se refere a Lei n o 11.471, de 03 de julho de 1991, e de outras áreas congêneres
de propriedade do Estado de Goiás, incluídas as respectivas benfeitorias.
........................................................................................." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 2007, 119 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 21-09-2007)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 21-09- 2007.