

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 440, de 14/10/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.994.284,79.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$5.994.284,79 (cinco milhões novecentos e noventa e quatro
mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Clóvis Salgado, no valor
de R$100.537,00 (cem mil quinhentos e trinta e sete reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 440,
de 14 de outubro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 166)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.143-0001-4490-0-24.1


173.343,12




1301.15451071-4.145-0001-3390-0-10.1


679.200,00




FUNDAÇÃO
                        CLÓVIS SALGADO




2181.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1


100.537,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.1


2.125.233,27




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302048-4.180-0001-4490-0-70.1


1.153.661,40




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1


262.310,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305150-4.431-0001-4490-0-10.1


1.500.000,00




TOTAL
                        DO SUPLEMENTAÇÃO


5.994.284,79





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.142-0001-4490-0-24.1


23.343,12




1301.15451071-4.145-0001-4490-0-24.1


150.000,00




1301.26781073-4.157-0001-3390-0-10.1


679.200,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125020-4.030-0001-4490-0-60.1


2.125.233,27




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1


1.153.661,40




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13392054-4.293-0001-3390-0-10.1


262.310,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305026-1.008-0001-3390-0-10.1


1.500.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


5.893.747,79