

Imprimir documento


Decreto sem número, de 09/08/2007 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Jordânia  destinado à construção  de
                              unidade de saúde.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado no Município de Jordânia, destinado  à
construção  de unidade de saúde, imóvel constituído pelo  lote  de
terreno  devoluto urbano, situado na Rua Cristo Rei s/nº,  Estrela
de  Jordânia, com área de 501,93m2, confrontando pela frente,  com
Rua  Cristo  Rei,  com extensão de 11,40m, pela direita,  com  Rua
Santo  Antônio,  com extensão de 28,80m, pela  esquerda,  com  Rua
Cristo Rei, com extensão de 20,85m, pelos fundos, com José Evanias
Vieira  Rodrigues e Antônio Fernandes dos Santos, com extensão  de
40,30m.
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado