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Decreto sem número, de 24/11/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              aos melhoramentos e pavimentação  da
                              Rodovia  de  Ligação -Trecho:  Ponte
                              Alta  -  Entrº  BR/262 com  extensão
                              total de 5,59 Km, nos Municípios  de
                              Conquista     e    Uberaba,     pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situado nos Municípios de Conquista e  Uberaba,  com
extensão  total  de  5.590,00 m (cinco mil  quinhentos  e  noventa
metros)  e  largura  média  de  30,00  m  (trinta  metros),  cujos
segmentos estão definidos no projeto de execução: entre as estacas
0  (Município de Conquista), na estaca 243 (limite dos  Municípios
de  Conquista  - Uberaba) e estaca final 279+ 12,15m (Distrito  de
Ponte Alta no Município de Uberaba), perfazendo uma área total  da
faixa  de  domínio  de  aproximadamente  167.700,00  m2  (cento  e
sessenta e sete mil e setecentos metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários à melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  de  Ligação  - Trecho: Ponte Alta  -  Entrº  BR/262,  nos
Municípios de Conquista e Uberaba.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  novembro
de  2006; 218deg. da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO