GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 340, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN-, no valor
de R$ 6.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005006293 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
4803 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN
19 122 1911 2.928 - Apoio Técnico Operacional dos Procedimentos
Obtenção da Permissão para Dirigir/CNH

para

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

6.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
4803 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência

R$

6.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-12-2011.