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Decreto sem número, de 16/10/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  necessário à  instalação  da
                              sede  da  Promotoria de  Justiça  no
                              Município de Porteirinha.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º  -  Fica  declarado  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
imóvel  situado  no  Município de Porteirinha,  localizado  à  Rua
Tiradentes,  nº  225 - Bairro Renascença - matriculado  sob  o  nº
1.355, do Livro nº 2, no Cartório do Registro Geral de Imóveis  da
Comarca de Porteirinha.

     Art.  2º  -  O  imóvel  descrito no art.  1º  é  destinado  à
instalação da sede da Promotoria de Justiça naquela Comarca.

     Art.  3º  -  A  Advocacia-Geral do Estado fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.