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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 318, de 21/05/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
mediante acordo ou judicialmente, terrenos e benfeitorias localizados
nos Bairros Granja Lempp, Cidade Industrial, Conjunto Jardim
Eldorado, Vila Santo Antônio e Vila Vaquinha, necessários
à implantação de bacias de contenção
de cheias, à construção de núcleos
habitacionais e ao reassentamento de comunidades, no Município
de Contagem.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, os seguintes terrenos e as respectivas acessões
e benfeitorias, quando existentes, situados no Município de
Contagem:
I
– terreno indiviso e suas respectivas benfeitorias, delimitado
pela Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, pela Rua Flávio
Annes Guimarães e pela Rua G, no Bairro Granja Lempp, conforme
descrições perimétricas constantes do Anexo I;
II
– terrenos constituídos por parte dos lotes 01 a 03 da
Quadra 37, e de parte do Lote 02 da Quadra 50 do Bairro Cidade
Industrial, e respectivas edificações que integram o
Aglomerado Urbano Vila Santo Antônio, conforme descrições
perimétricas constantes do Anexo II;
III
– terrenos constituídos por parte dos Lotes 01 a 04, da
Quadra 38, do Bairro Cidade Industrial, e respectivas edificações
que integram o Aglomerado Urbano Vila Vaquinha, conforme descrições
perimétricas constantes do Anexo III;
IV
– terrenos localizados na Quadra D-42, do Bairro Conjunto
Jardim Eldorado, correspondentes aos seguintes lotes e respectivos
proprietários, conforme descrições perimétricas
constantes do Anexo IV:
a)
lote 01, de propriedade da empresa COMPAX Importação e
Exportação e Vendas S.A.;
b)
lotes 02 e 03 de propriedade de Jaime José dos Reis e outros;
c)
lote 04, de propriedade da empresa COMPAX Importação e
Exportação e Vendas S.A.;
d)
lotes 05 e 06, de propriedade da empresa COMPAX Importação
e Exportação e Vendas S.A.;
e)
lote 07, de propriedade de Anjos Custódio e Maria do Carmo
Santos Custódio;
f)
lote 08, de propriedade de Jair Carvalho de Oliveira e Célia
Maria Werneck de Oliveira;
g)
lotes 09 e 10, de propriedade da empresa COMPAX Importação
e Exportação e Vendas S.A.;
h)
lote 11, de propriedade de Petrônio Pereira Lima e Heloísa
Lisboa Lima;
i)
lotes 12 e 13, de propriedade da empresa COMPAX Importação
e Exportação e Vendas S.A.;
j)
lotes 14 e 15, de propriedade de Lacerdino Luiz de Azevedo e Benedita
dos Santos Azevedo;
k)
lote 16, de propriedade de Aristheu Dutra de Rezende Filho e Elza
Esteves de Rezende;
l)
lotes 17 e 18, de propriedade da empresa COMPAX Importação
e Exportação e Vendas S.A.
Parágrafo
único. Excluem-se da declaração de utilidade
pública de que trata este artigo os imóveis de domínio
público e aqueles de uso comum que porventura integrem as
áreas descritas nos Anexos I, II, III e IV.


Art.
2º Os imóveis de que trata o art. 1º, descritos nos
Anexos I, II, III e IV, destinam-se à implantação
de bacias de contenção de cheias, construção
de núcleos habitacionais e ao reassentamento de comunidades,
no Município de Contagem.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado - AGE - fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
imóveis de que trata o art. 1º, descritos nos Anexos I,
II, III e IV, podendo, para fins de imissão na posse, alegar a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365 de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso I do art. 1º do Decreto NE nº 318,
de 21 de maio de 2013)


As
descrições perimétricas e áreas de
terreno de que trata o inciso I do art. 1º são as
seguintes: o ponto de partida (PP) tem início no ponto P1, de
coordenadas N: 7.792.292,319 e E: 599.630,202; daí, segue
marginalmente à Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, com o
azimute de 119°42’52”, na distância de 36,27 m,
confrontando com o P2, de coordenadas N: 7.792.274,343 e E:
599.661,700; daí, segue com o azimute de 115°33’12”,
na distância de 44,27 m, confrontando com o P3, de coordenadas
N: 7.792.255,247 e E: 599.701,638; daí, prossegue com o
azimute de 110°40’9”, na distância de 40,75 m,
confrontando com o P4, de coordenadas N: 7.792.240,865 e E:
599.739,763; daí, prossegue com o azimute de 107°4’21”,
na distância de 17,20 m, confrontando com o P5, de coordenadas
N: 7.792.235,815 e E: 599.756,206; daí, segue com o azimute de
14°45’56”, na distância de 29,03 m,
confrontando com o P6, de coordenadas N: 7.792.263,888 e E:
599.763,605; daí, prossegue com o azimute de 274°2’56”,
na distância de 15,18 m, confrontando com o P7, de coordenadas
N: 7.792.264,960 e E: 599.748,467; daí, segue com o raio de
7,01 m e distância de 12,16 m, confrontando com o P8, de
coordenadas N: 7.792.273,489 e E: 599.742,020; daí, segue com
o azimute de 13°52’23”, na distância de 31,98
m, confrontando com o P9, de coordenadas N: 7.792.304,532 e E:
599.749,687; daí, prossegue com o azimute de 18°46’35”,
na distância de 18,48 m, confrontando com o P10, de coordenadas
N: 7.792.322,029 e E: 599.755,636; daí, prossegue com o
azimute de 22°0’36”, na distância de 16,94 m,
confrontando com o P11, de coordenadas N: 7.792.337,731 e E:
599.761,983; daí, prossegue com o azimute de 297°30’1”,
na distância de 51,71 m, confrontando com o P12, de coordenadas
N: 7.792.361,610 e E: 599.716,113; daí, segue com o azimute de
26°17’2”, na distância de 3,82 m, confrontando
com o P13, de coordenadas N: 7.792.365,031 e E: 599.717,803; daí,
prossegue com o azimute de 297°52’53”, na distância
de 20,97 m, confrontando com o P14, de coordenadas N: 7.792.374,838 e
E: 599.699,266; daí, prossegue com o azimute de 257°37’57”,
na distância de 7,03 m, confrontando com o P15, de coordenadas
N: 7.792.373,332 e E: 599.692,401; daí, segue com o azimute de
217°30’57”, na distância de 102,14 m,
confrontando com o P1, de coordenadas N: 7.792.292,319 e E:
599.630,202, ponto inicial desta descrição, com área
total aproximada de 10.374,70 m² e perímetro de 447,90 m.


ANEXO
II
(a
que se refere o inciso II do art. 1º do Decreto NE nº 318,
de 21 de maio de 2013)


As
descrições perimétricas e áreas de
terreno de que trata o inciso II do art. 1º são as
seguintes: o ponto de partida (PP) tem início no ponto P1, de
coordenadas N: 7.793.261,973 e E: 601.231,295; daí, segue com
o azimute de 117°1’25”, na distância de 40,25
m, confrontando com o P2, de coordenadas N: 7.793.243,684 e E:
601.267,153; daí, segue com o azimute de 205°49’32”,
na distância de 9,50 m, até atingir o P3, de coordenadas
N: 7.793.235,13 e E: 601.263,013; daí, prossegue com o azimute
de 116°30’15”, na distância de 78,37 m,
confrontando com o P4, de coordenadas N: 7.793.200,154 e E:
601.333,150; daí, prossegue com o azimute de 75°13’6”,
na distância de 3,77 m, confrontando com o P5, de coordenadas
N: 7.793.201,116 e E: 601.336,793; daí, segue com o azimute de
34°41’38”, na distância de 10,43 m,
confrontando com o P6, de coordenadas N: 7.793.201,116 e E:
601.336,793; daí, prossegue com o azimute de 120°31’28”,
na distância de 8,38 m, até atingir o P7, de coordenadas
N: 7.793.197,526 e E: 601.344,478; daí, segue com o azimute de
213°42’39”, na distância de 46,17 m,
confrontando com o P8, de coordenadas N: 7.793.159,119 e E:
601.313,660; daí, prossegue com o azimute de 209°1’50”,
na distância de 17,36 m, confrontando com o P9, de coordenadas
N: 7.793.149,763 e E: 601.311,262; daí, prossegue com o
azimute de 199°43’20”, na distância de 7,11 m,
até atingir o P10, de coordenadas N: 7.793.143,073 e E:
601.308,320; daí, prossegue com o azimute de 194°14’18”,
na distância de 11,96 m, confrontando com o P11, de coordenadas
N: 7.793.131,480 e E: 601.309,665; daí, prossegue com o
azimute de 159°52’55”, na distância de 3,91 m,
até atingir o P12, de coordenadas N: 7.793.127,807 e E:
601.318,416; daí, segue com o azimute de 124°24’30”,
na distância de 10,61 m, confrontando com o P13, de coordenadas
N: 7.793.121,813 e E: 601.311,646; daí, prossegue com o
azimute de 214°20’42”, na distância de 12 m,
confrontando com o P14, de coordenadas N: 7.793.111,906 e E:
601.311,646; daí, prossegue com o azimute de 304°15’46”,
na distância de 8,37 m, confrontando com o P15, de coordenadas
N: 7.793.116,619 e E: 601.304,728; daí, segue com o azimute de
258°38’1”, na distância de 3,48 m, até
atingir o P16, de coordenadas N: 7.793.115,933 e E: 601.301,320; daí,
prossegue com o azimute de 215°0’15”, na distância
de 145,60 m, até atingir o P17, de coordenadas N:
7.792.996,671 e E: 601.217,799; daí, segue com o azimute de
215°21’18”, na distância de 6,56 m,
confrontando com o P18, de coordenadas N: 7.792.991,323 e E:
601.214,005; daí, prossegue com o azimute de 207°18’31”,
na distância de 7,09 m, confrontando com o P19, de coordenadas
N: 7.792.985,022 e E: 601.210,751; daí, prossegue com o
azimute de 293°1’50”, na distância de 9,95 m,
confrontando com o P20, de coordenadas N: 7.792.988,920 e E:
601.201,593; daí, segue com o azimute de 25°12’18”,
na distância de 5,36 m, confrontando com o P21, de coordenadas
N: 7.792.993,768 e E: 601.203,877; daí, prossegue com o raio
de 3,21 m e distância de 5,05 m, até atingir o P22, de
coordenadas N: 7.792.998,305 e E: 601.203,617;
daí, segue com
o azimute de 315°58’40”, na distância de 59,93
m, confrontando com o P23, de coordenadas N: 7.793.041,400 e E:
601.161,969; daí, prossegue com o raio de 9,39 m e distância
de 16,17 m, confrontando com o P24, de coordenadas N: 7.793.042,607 e
E: 601.147,774; daí, prossegue com o azimute de 226°4’37”,
na distância de 15,17 m, confrontando com o P25, de coordenadas
N: 7.793.032,085 e E: 601.136,849; daí, segue com o azimute de
315°27’0”, na distância de 23,86 m,
confrontando com o P26, de coordenadas N: 7.793.049,088 e E:
601.120,111; daí, prossegue com o azimute de 33°7’59”,
na distância de 71,30 m, até atingir o P27, de
coordenadas N: 7.793.108,794 e E: 601.159,082; daí, segue com
o azimute de 25°14’25”, na distância de 169,35
m, confrontando com o P1, de coordenadas N: 7.793.261,973 E:
601.231,295, ponto inicial desta descrição, com área
total aproximada de 28.145,10 m² e perímetro de 790,80 m.


ANEXO
III
(a
que se refere o inciso III do art. 1º do Decreto NE nº 318,
de 21 de maio de 2013)


As
descrições perimétricas e áreas de
terreno de que trata o inciso III do art. 1º são as
seguintes: o ponto de partida (PP) tem início no ponto P1, de
coordenadas N: 7.793.424,980 e E: 601.489,120 m; daí, segue
marginalmente à Avenida Dr. Antônio Chagas Diniz, com o
azimute de 303°52’57”, na distância de 151,48
m, confrontando com o P2, de coordenadas N: 7.793.509,440 e E:
601.363,360; daí, segue com o azimute de 31°58’41”,
na distância de 110,45 m, até atingir o P3, de
coordenadas N: 7.793.603,120 e E: 601.421,850; daí, prossegue
com o azimute de 124°8’49”, na distância de
156,08 m, confrontando com o P4, de coordenadas N: 7.793.515,510 e E:
601.551,020; daí, segue pela Avenida Tom Jobim, com o azimute
de 214°21’46”, na distância de 109,67 m,
confrontando com o P1, de coordenadas N: 7.793.261,973 e E:
601.231,295, ponto inicial desta descrição, com uma
área total aproximada de 16.930,66 m² e perímetro
de 790,80 m.


ANEXO
IV
(a
que se refere o inciso IV do art. 1º do Decreto NE nº 318,
de 21 de maio de 2013)


As
descrições perimétricas e áreas de
terreno de que trata o inciso IV do art. 1º são as
seguintes: o ponto de partida (PP) tem início no ponto P1, de
coordenadas N: 7.793.793,108 e E: 600.730,372; daí, segue
marginalmente à Avenida Francisco Firmo de Matos, com o
azimute de 161°24’38”, na distância de 118,39
m, confrontando com o P2, de coordenadas N: 7.793.755,366 e E:
600.618,157; daí, segue com o azimute de 161°24’38”,
na distância de 21,58 m, confrontando com o P3, de coordenadas
N: 7.793.748,488 e E: 600.597,707; daí, prossegue com o
azimute de 165°52’0”, na distância de 5,88 m,
confrontando com o P4, de coordenadas N: 7.793.747,052 e E:
600.592,003; daí, prossegue com o azimute de 168°33’49”,
na distância de 5,63 m, confrontando com o P5, de coordenadas
N: 7.793.745,936 e E: 600.586,490; daí, segue com o azimute de
175°02’16”, na distância de 7,28 m,
confrontando com o P6, de coordenadas N: 7.793.745,307 e E:
600.579,240; daí, prossegue com o raio de 7 m e distância
de 12,11 m, confrontando com o P7, de coordenadas N: 7.793.752,788 e
E: 600.571,653; daí, prossegue com o azimute de 274°9’29”,
na distância de 51,48 m, confrontando com o P8, de coordenadas
N: 7.793.804,131 e E: 600.575,385; daí, segue com o raio de 7
m e distância de 10,60 m, confrontando com o P9, de coordenadas
N: 7.793.810,622 e E: 600.582,478; daí, prossegue com o
azimute de 0°54’59”, na distância de 145,84 m,
confrontando com o P10, de coordenadas N: 7.793.808,289 e E:
600.728,303, situado na Rua José Barra Nascimento; daí,
prossegue com o raio de 7,80 m, na distância de 21,56 m,
confrontando com o P1, de coordenadas N: 7.793.793,108 e E:
600.730,372, ponto inicial desta descrição, com área
total aproximada de 6.703,90 m².