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DECRETO 44148, de 14/11/2005 - Texto Original


Estabelece competência para emissão da certidão
de tempo de serviço e a prática de atos referentes à
situação funcional de ex-servidores da extinta Caixa
Econômica do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 39.835, de
24 de agosto de 1998,


DECRETA:


Art. 1º
Aos órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional compete a emissão de
certidão de tempo de serviço prestado à extinta
Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, referente a período
anterior à data de sua extinção, dos servidores
lotados em seus respectivos quadros de pessoal, cuja documentação
encontra-se em seu poder.


Parágrafo
único. A certidão a que se refere o caput será
emitida com a finalidade de concessão de vantagens, no órgão
ou entidade de lotação do servidor.


Art. 2º
À Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão compete
a prática de atos relativos à situação
funcional de ex-servidor da extinta Caixa Econômica do Estado
de Minas Gerais, não abrangidos pelo art. 1º, tais como:


I -
emissão de certidão de tempo de serviço prestado
à Autarquia, em período anterior a data de sua
extinção;


II -
anotação e baixa em carteiras de trabalhos,
relativamente à absorção e ao período de
prestação de serviços; e


III -
quaisquer atos pertinentes à matéria.


Art. 3º
A certidão de que trata este Decreto deverá estar
acompanhada da certidão de tempo de serviço, emitida
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quando se tratar de
tempo prestado sob regime celetista.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na da data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AECIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia