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Decreto 47791, de 17/12/2019 - Texto Original


Altera
o regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto n°
43.080, de 13 de dezembro de 2002 .


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 153, de
10 de outubro de 2019,


DECRETA:


Art
. 1º – o art . 91-F do regulamento do ICMS – RICMS
–, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar acrescido do inciso IV com a seguinte redação:
“Art
. 91-F – ( . . .)
IV
– 31 de dezembro de 2020, para os demais contribuintes não
enquadrados nos incisos anteriores .” .


Art
. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação .


Belo
Horizonte, aos 17 de dezembro de 2019; 231° da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO