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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA 4, de 29/02/2000 - Texto Original


Não
recebimento de requerimentos relativos à criação,
incorporação, fusão e desmembramento de
municípios antes da regulamentação exigida pela
Emenda à Constituição Federal nº 15, de 12
de setembro de 1996.




A
Presidência, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso II do art. 83 do Regimento Interno, considerando que a
Emenda à Constituição Federal nº 15, de
1996, alterou a redação do § 4º do art. 18 da
Carta Magna, determinando que a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de
municípios far-se-ão por lei estadual dos requisitos
previstos em lei complementar federal, decide que deixará de
receber requerimentos relativos a essa matéria até que
seja feita regulamentação exigida no texto
constitucional. Assim sendo, a Presidência torna sem efeito o
despacho proferido em 24/2/2000 sobre requerimento do Deputado Carlos
Pimenta, que solicitava o desarquivamento do Requerimento de
Emancipação nº 41/95, o qual deixa de receber, nos
termos do inciso II do art. 173 do Regimento Interno.



Mesa
da Assembléia, 29 de fevereiro de 2000.




Anderson
Adauto, Presidente.