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Decreto 47543, de 03/12/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.206, de 3 de abril de 2013, que regulamenta o
parágrafo único do art. 22 da Lei nº 15.293, de 5
de agosto de 2004.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 22 da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 6º do Decreto nº 46.206, de 3 de
abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – Para os servidores que implementarem os requisitos
previstos no art. 1º na data de 3 de abril de 2016, a progressão
de que trata este decreto produzirá efeitos a contar de 1º
de janeiro de 2016.”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL