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Decreto sem número, de 21/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e do Fundo de Incentivo a
Industrialização, no valor de R$27.231.190,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$27.231.190,00 (vinte e
sete milhões, duzentos e trinta e um mil e cento e noventa
reais) indicado no Anexo, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais e do Fundo de Incentivo a
Industrialização, onerando em R$27.100.000,00 (vinte e
sete milhões e cem mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$7.231.190,00 (sete milhões,
duzentos e trinta e um mil e cento e noventa reais); e


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões
de reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 670)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$


2301.26122001-2.002-0001-4490-0-60.1
                      131.190,00
2301.26130208-1.847-0001-4490-1-10.1
                      100.000,00
2301.26782347-1.103-0001-4490-1-10.1
                    7.000.000,00


FUNDO DE
INCENTIVO A INDUSTRIALIZACAO


4051.22661350-1.458-0001-4590-0-10.1
                   20.000.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           27.231.190,00


ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
                                                                               R$


1301.26781049-1.149-0001-4490-1-10.1
                      100.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA


1471.10512080-1.388-0001-4490-3-10.1
                    2.400.000,00
1471.10512080-1.567-0001-4490-3-10.1
                    1.200.000,00
1471.10512080-1.574-0001-4490-3-10.1
                    2.400.000,00
1471.10512080-1.578-0001-4490-3-10.1
                      700.000,00
1471.17512080-1.616-0001-3390-1-10.1
                      300.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782123-4.134-0001-4490-0-60.1
                      131.190,00


TOTAL DA
ANULACAO                                                 7.231.190,00