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Decreto sem número, de 09/08/2006 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de  Três
                              Pontas destinado à construção de  um
                              Campo de Futebol.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020,  de  8  de
janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  reservado  ao Município  de  Três  Pontas,
destinado  à  construção  de  um  Campo  de  Futebol,   o   imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na  Av.
Joaquim  Vieira Marques, nº 186, Distrito de Martinho Campos,  com
área  de  6.029,36m2, confrontando, pela frente, com a Av. Joaquim
Vieira  Marques,  com extensão de 61,00m; pela direita,  com  João
Paulo  Lopes, Wellington Roberto Marques e Noel Miguel  da  Silva,
com  extensão  de  53,00m e Rua Belo Horizonte,  com  extensão  de
61,00m  (alinhamento irregular); pela esquerda, com Pedro  Ribeiro
da  Silva, Margarida Marques Silvério e Joaquim Mélia dos  Santos,
com  extensão  de  52,50m, mais 37,00m (alinhamento  irregular)  e
pelos  fundos,  com a Rua Belo Horizonte, com extensão  de  8,70m,
mais 44,00m (alinhamento irregular).
     Parágrafo único - O imóvel não poderá ter destinação  diversa
da  prevista  no  caput,  salvo, em  caso  de  interesse  público,
mediante autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.