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DECRETO 43521, de 11/08/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Gabinete Militar do
Governador e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$1.918.000,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003,


DECRETA:



Art.1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$1.918.000,00 (um
milhão, novecentos e dezoito mil reais), indicado no Anexo
deste Decreto, em favor do Gabinete Militar do Governador e da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto, no valor de R$1.800.000,00 (um milhão e
oitocentos mil reais);

II - de
receita apurada de aplicação financeira de recursos
decorrentes da Portaria nº 116, de 7/3/2003, do Ministério
da Integração Nacional e Termo de Compromisso, firmado
em 28/1/2003, pelo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais,
objetivando, com ações emergenciais, extinguir e
minimizar os danos humanos e materiais causados às populações
atingidas pelas intensas chuvas e inundações, dos
municípios atingidos em Situação de Emergência
ou em Estado de Calamidade Pública decretada pelos Prefeitos
Municipais, homologados pelo Governo estadual e reconhecidos pelo
Governo Federal, na forma da legislação específica,
no valor de R$118.000,00 (cento e dezoito mil reais).



Art.3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.



      AÉCIO
NEVES
      Danilo de
Castro
      Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO AO
DECRETO Nº 43.521, DE 11 DE AGOSTO DE 2003.









SUPLEMENTAÇÃO DAS
                   SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
                   SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1071.06182331-4.125-0001-3900-24.1


118.000,00




POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
                   DE MINAS GERAIS








1251.06181302-4.877-0002-4900-34.2


1.800.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


1.918.000,00




ANULAÇÃO DA
                   SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
                   REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:








FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
                   DE TRANSPORTES


R$




4381.26782832-4.311-0001-4900-34.1


1.800.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


1.800.000,00