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Decreto com numeração especial 678, de 18/12/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$28.613.319,80.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$28.613.319,80 (vinte e oito milhões seiscentos e treze mil
trezentos e dezenove reais e oitenta centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 821143/2015,
firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$144.449,70 (cento e quarenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e
nove reais e setenta centavos);
III
– do saldo financeiro do Termo de Ajustamento de Conduta nº
2008.38.02.004700-0, firmado em 28 de maio de 2014 entre a Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a
Vale Fertilizante S.A., no valor de R$34.990,39 (trinta e quatro mil
novecentos e noventa reais trinta e nove centavos);
IV
– do convênio nº 146/2012, firmado em 29 de março
de 2012 entre a Fundação Nacional de Saúde e a
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional, no valor de R$793.479,13 (setecentos e noventa e três
mil quatrocentos e setenta e nove reais e treze centavos);
V
– do convênio nº 263/2012, firmado em 29 de março
de 2012 entre a Fundação Nacional de Saúde e a
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional, no valor de R$2.444.287,00 (dois milhões
quatrocentos e quarenta e quatro mil duzentos e oitenta e sete
reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Ezequiel Dias, no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais);
VII
– do convênio nº 5192/2017, firmado em 14 de
setembro de 2017 entre o Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de
R$700.000,00 (setecentos mil reais);
VIII
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Erradicação
da Miséria da contrapartida ao convênio nº
830802/2016, firmado em 16 de dezembro de 2016 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$4.499,35 (quatro mil
quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos);
IX
– do excesso de arrecadação do receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado da Policia Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$479.982,50 (quatrocentos e
setenta e nove mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 678,
de 18 de dezembro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 140)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608150-4.351-0001-3320-0-24.1



157.254,22




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-2.076-0001-4490-0-45.1



479.982,50




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361210-4.640-0001-4440-0-10.1



1.676.920,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS




1301.15451026-1.020-0001-4490-0-10.6



16.986.569,16




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-4490-0-74.1



34.990,39




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.17511145-1.014-0001-4490-1-24.1



3.237.766,13




FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9



87.853,24




2161.28846702-7.004-0001-3191-0-10.9



6.601,68




FUNDAÇÃO
                        CLÓVIS SALGADO




2181.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9



7.000,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9



300.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-70.1



700.000,00




2301.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9



90.472,29




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-3320-0-24.1


 646,47




2421.20608152-4.367-0001-3320-0-71.3



4.499,35




AGENCIA
                        DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO




2461.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1



47.460,37




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1



2.400.000,00




3051.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9



537.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1



1.258.304,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.1



600.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



28.613.319,80





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9



7.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608150-4.351-0001-4490-0-24.1



12.804,52




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361210-4.640-0001-3340-0-10.1



1.676.920,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-1-10.1



2.924.860,00




1301.06451026-4.676-0001-4490-1-10.1



7.720.486,00




1301.13451026-4.690-0001-4490-1-10.1



283.943,00




1301.15451026-1.005-0001-4490-0-10.1



430.136,00




1301.15451026-1.016-0001-4490-0-10.1



70.000,00




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-10.1



3.270.073,00




1301.15451026-1.019-0001-4490-0-10.1



255.974,00




FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1



17.466,92




2161.12243019-4.373-0001-3390-0-10.1



32.860,00




2161.14244019-4.114-0001-3390-0-10.1



44.128,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.28846702-7.004-0001-4490-0-10.9



90.472,29




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-24.1


 646,47




AGENCIA
                        DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO




2461.15122701-2.001-0001-3390-0-10.1



8.560,37




2461.15127056-4.152-0001-3390-0-10.1



26.000,00




2461.15127056-4.154-0001-3390-0-10.1



10.900,00




2461.15128701-2.018-0001-3390-0-10.1



2.000,00




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1



4.431.097,16




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1



187.000,00




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-60.1



350.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302179-4.494-0001-4441-0-10.1



1.258.304,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1



600.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



23.711.631,73