GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 416, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização
do Poder Judiciário ​ FUNDESP ​ PJ -, no valor global de R$ 134.900.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005008688 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas "b" e "c", e 11 da Lei no 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário FUNDESP PJ -, 2
(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 134.900.000,00 (cento e trinta e quatro milhões e novecentos mil reais), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO ​ FUNDESP ​ PJ
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 22.900.000,00

02 061 1087 2.066 - Infraestrutura e Tecnologia
4 (20) - Investimentos

R$ 112.000.000,00

TOTAL.........................

R$ 134.900.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos I e II do § 1o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação real, e superávit ﬁnanceiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de novembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 04-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-12-2012.