GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.435, DE 30 DE AGOSTO DE 2016

Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de
provimento em comissão que especiﬁca, na Secretaria de Estado de Educação, Cultura
e Esporte.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas, na estrutura organizacional administrativa da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte,
com os correspondentes cargos de provimento em comissão de Chefe de Núcleo, Símbolo CDI-1, 02 (duas) unidades complementares
denominadas Núcleo de Fomento à Arte e Cultura e Núcleo de Incentivo à Cultura, vinculadas à sua Superintendência Executiva de Cultura,
constituindo os itens 10.1.A e 10.1.B, respectivamente, da alínea “p” do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro 2011, com
atribuições a serem definidas em regulamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 31-08-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-08-2016.