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Decreto sem número, de 15/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$119.711.800,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,


DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$119.711.800,00 (cento e
dezenove milhões setecentos e onze mil oitocentos reais)
indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e
Entidades, onerando em R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº. 17.333,
de 10 de janeiro de 2008:

I -
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Fazenda;

III -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

IV -
Secretaria de Estado de Educação;

V -
Secretaria de Estado de Turismo

VI -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

VII -
EGE - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

VIII -
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais;

IX -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais; e

X -
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$96.515.000,00 (noventa e seis
milhões quinhentos e quinze mil reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$23.196.800,00 (vinte e três
milhões cento e noventa e seis mil oitocentos reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 252)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

R$

GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1071.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
30.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
23.960.500,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
127.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12122701-2.001-0001-3190-0-10.1
150.000,00

1261.12122701-2.002-0001-3190-0-23.1
8.000.000,00

1261.12122701-2.085-0001-3190-0-23.1
12.100.000,00

1261.12361235-2.004-0001-3390-0-23.7
550.000,00

1261.12361235-4.013-0001-3190-0-23.1
59.500.000,00

1261.12362180-2.047-0001-3190-0-23.1
1.700.000,00

1261.12362180-2.047-0001-3390-0-10.7
70.000,00

1261.12362180-4.189-0001-3390-0-10.7
350.000,00

1261.12366236-2.104-0001-3390-0-23.7
5.000,00

1261.12366236-4.029-0001-3390-0-10.7
40.000,00

1261.12367146-2.102-0001-3390-0-10.7
20.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1
30.200,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122701-2.417-0001-3190-0-10.1
210.300,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04274702-7.441-0001-3190-0-10.1
12.052.000,00

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
398.500,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
88.300,00

INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19122701-2.417-0001-3190-0-24.1
330.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 119.711.800,00



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12122701-2.002-0001-3190-0-10.1
560.000,00

1261.12361235-2.004-0001-3190-0-23.1
12.100.000,00

1261.12361235-4.013-0001-3390-0-23.7
355.000,00

1261.12362180-4.189-0001-3190-0-23.1
59.550.000,00

1261.12366236-4.029-0001-3190-0-23.1
1.750.000,00

1261.12367146-4.194-0001-3190-0-23.1
8.100.000,00

1261.12367146-4.194-0001-3390-0-10.7
70.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.200.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244132-4.449-0001-3350-0-10.1
200.000,00

INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19122701-2.002-0001-3390-0-24.1
183.901,25

2331.19665192-1.286-0001-4490-0-24.1
146.098,75

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
300.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
12.000.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 96.515.000,00