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DECRETO 44469, de 16/02/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, que
dispõe sobre a composição de Conselhos de
Políticas Públicas do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.406, de 16 de
dezembro de 1969, e na Lei Delegada nº 105, de 29 de janeiro de
2003,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 3º do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003,
que dispõe sobre a composição de Conselhos de
Políticas Públicas do Estado de Minas Gerais, fica
acrescido do inciso XII com a seguinte redação:


"Art.
3º..............................................


XII - o
Delegado-Geral de Polícia, ocupante do cargo de Chefe de
Gabinete.


........................................................."
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena