PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 1.198/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o projeto de lei em epígrafe institui o Dia Estadual do Vaqueiro.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 30/4/2015 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Política Agropecuária e Agroindustrial.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.198/2015 pretende instituir o Dia Estadual do Vaqueiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de setembro. Em seu art. 2º, estabelece que as solenidades comemorativas serão elaboradas com o apoio do Poder Executivo e demais instituições competentes, e a data passará a integrar o calendário oficial dos eventos do Estado.
A Constituição da República estabelece que à União compete legislar privativamente sobre as matérias em que predomina o interesse nacional, relacionadas no art. 22; e aos municípios, sobre assuntos de interesse local, conforme preceitua o inciso I do art. 30. A competência do estado membro está consagrada no § 1º do art. 25, que lhe reserva as matérias que não se enquadram no campo privativo da União ou do município.
Tendo em vista os dispositivos mencionados, a instituição de data comemorativa pode ser objeto de disciplina jurídica por parte de quaisquer dos estados componentes do sistema federativo.
Ademais, o art. 66 da Carta Mineira, ao enumerar as matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia ou dos titulares dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, não faz menção àquela ora examinada. Infere-se, portanto, que a qualquer membro deste Parlamento é facultada a deflagração do processo legislativo no caso em questão.
Entretanto, o art. 2º da proposição de lei em análise contém duas impropriedades. Primeiro, o Poder Executivo não necessita de autorização do Legislativo para desempenhar atividades que se enquadram no seu campo de atuação, a não ser que haja previsão constitucional explícita, o que não é o caso. Dessa forma, não cabe à norma estabelecer que serão realizadas comemorações.
Segundo, não há um calendário oficial de eventos do Estado. De fato, cada secretaria estabelece as datas relacionadas com seu campo de atuação e, se for o caso, as atividades específicas que desenvolverá para comemorá-las. Esse procedimento é realizado por meio de mero ato administrativo, que nada mais faz do que implementar o comando da norma que instituiu a data comemorativa. Assim, torna-se dispensável comando legal destinado a inserir a data criada no calendário oficial do Estado.
Assim, com a finalidade de suprimir o art. 2º, apresentamos a Emenda no 1, redigida ao final deste parecer.
Por fim, ressaltamos que, feito o exame pela admissibilidade da proposição, cabe à próxima comissão a análise relacionada ao mérito da matéria, aprofundando-se o estudo dos aspectos de oportunidade e adequação das medidas propostas pelo projeto.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.198/2015 com a Emenda no 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Suprima-se o art. 2º.
Sala das Comissões, 17 de junho de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – Isauro Calais, relator – Luiz Humberto Carneiro – Cristiano Silveira.