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Decreto com numeração especial 521, de 15/10/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Pouso Alegre, de 7,96 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Pouso Alegre.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Pouso Alegre, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Pouso Alegre, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Pouso Alegre.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 521, de 15 de
outubro de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo-se de uma rede Cemig existente com um ângulo
de 22°31’ à direita, na coordenada UTM E 411.813 –
N 7.527.861, inicia-se o trecho embargado, seguindo em linha reta por
uma distância de 645 m até chegar à coordenada
UTM E 411.169 – N 7.527.899, vira-se à esquerda com um
ângulo de 19°57’, segue-se por uma linha reta a uma
distância de 88 m, até chegar na coordenada UTM E
411.085 – N 7.527.873, vira-se à esquerda com um ângulo
de 13°58’, segue-se em linha reta por uma distância
de 50 m, até chegar na coordenada UTM E 411.042 – N
7.527.847, vira-se à esquerda com um ângulo de 23°54’,
segue-se em linha reta por uma distância de 25 m, até
chegar na coordenada UTM E 411.025 – N 7.527.827, tendo como
referência nesse trecho uma cerca que marca a divisa com a
propriedade de Pedro Mendes Santos. O caminhamento embargado totaliza
808 m de extensão. A faixa de servidão compreende a
área de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se
assim um total de 12.120 m² de ocupação;
II
– partindo-se de um transformador existente na propriedade de
Narciso Aparecido da Silva com um ângulo de 90° à
esquerda, na coordenada UTM E 398.290 – N 7.545.642, inicia-se
o trecho embargado, segue-se em linha reta por uma distância de
23 m até chegar em uma estrada, na coordenada E 398.314 –
N 7.545.641, ponto sem necessidade de servidão, até a
propriedade da Sra. Zélia Ferreira, findando o trecho
embargado. O caminhamento embargado totaliza 23 m de extensão.
A faixa de servidão compreende a área de extensão
por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total de 345 m² de
ocupação;
III
– partindo-se de uma rede de distribuição de
energia elétrica existente na propriedade de José
Antônio Ribeiro, na coordenada UTM 401348.7544468, inicia-se o
trecho embargado, segue-se 77 m em linha reta até a cerca de
divisa na coordenada UTM 401278.7544501. O caminhamento da rede
elétrica totaliza uma distância de 77 m. A faixa de
servidão da rede elétrica compreende uma largura de 15
m e o comprimento do caminhamento de 77 m, totalizando uma área
de ocupação de 1.155 m².