ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.647 DE 31 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a proibição de que postos de
combustíveis abasteçam combustível nos veículos
após ser acionada a trava de segurança da bomba de
abastecimento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Estado do Maranhão, que postos de combustíveis
permitam preencher o tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de
segurança da bomba de abastecimento.
Art. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei implicará na imposição de multa no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aplicados em dobro no caso de reincidência.
Paragrafo único - Os valores resultantes da aplicação da multa prevista no caput deste
artigo serão recolhidos ao Tesouro do Estado do Maranhão e poderão ser aplicados em campanhas
de natureza preventivas na área do meio ambiente.
Art. 3º - Os postos de combustíveis deverão afixar referência da presente Lei em local
visível para que não haja qualquer tipo de constrangimento no atendimento frentista-cliente.
Art. 4º - O Poder Executivo Estadual regulamentará os dispositivos desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
JULHO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil