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Decreto sem número, de 17/10/2011 - Texto Original


Determina ponto
facultativo para as comemorações do Dia do Servidor
Público.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O Dia do Servidor Público será comemorado neste
ano em 28 de outubro, sexta- feira, data em que não haverá
expediente na Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, salvo as exceções
previstas nas áreas de segurança e de saúde e
das Unidades de Atendimento Integrado - UAI da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena