ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.699, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.
Institui no calendário oficial do Estado do
Maranhão a Semana Estadual de Incentivo ao
Ciclismo e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Calendário Oficial do Estado do Maranhão a Semana
Estadual de Incentivo ao Ciclismo.
Parágrafo único - A semana de que trata o art. 1º desta Lei será realizada
anualmente, na semana que compreende o dia 19 de agosto, data em que é comemorado o Dia
Nacional do Ciclista.
Art. 2º - A Semana Estadual de Incentivo ao Ciclismo tem por objetivo difundir e
estimular a sociedade civil acerca do uso da bicicleta como forma de exercitar o corpo
humano e quanto ao uso como meio de transporte.
Art. 3º - O Poder Público Estadual fica autorizado a promover, em parceria com a
iniciativa privada, organizações não-governamentais e a sociedade civil organizada, ações
visando proporcionar maior segurança e respeito ao ciclista.
Art. 4º (Vetado).
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28
DE SETEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil