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DECRETO 44004, de 07/04/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.697, de 11 de dezembro de 2003, que
contém o Regimento Interno do Conselho de Administração
de Pessoal - CAP - órgão integrante da estrutura da
Advocacia-Geral do Estado.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.594, de 5 de
outubro de 1967 e na Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de
1993,


DECRETA:


Art. 1º
O § 5º do art. 42 do Decreto nº 43.697, de 11 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.42.....................................................

§ 5º
O recurso será de ofício ao Governador quando o voto do
Presidente do Conselho de Administração de Pessoal, a
favor da Administração, for vencido na decisão."
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 7 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Bonifácio Borges de Andrada