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Decreto com numeração especial 263, de 24/06/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$21.805.423,64.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$21.805.423,64 (vinte e um milhões oitocentos e cinco mil
quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e quatro
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do convênio nº 891537/2019, firmado em 31 de
dezembro de 2019 entre a Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor de R$21.200.000,00 (vinte e
um milhões e duzentos mil reais);
III
– do convênio nº 852636/2017, firmado em 7 de
dezembro de 2017 entre a Fundação de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no
valor de R$172.769,64 (cento e setenta e dois mil setecentos e
sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 263,
de 24 de junho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 084)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608147-4.516-0001-4490-1-10.3



432.654,00




1231.20608147-4.516-0001-4490-1-24.1



21.200.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.341-0001-4490-0-24.1



172.769,64




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



21.805.423,64





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3



432.654,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



432.654,00