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DECRETO 46510, de 19/05/2014 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão e funções gratificadas no âmbito
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas com lotação na Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, passando
os itens I.1.1 e I.1.2 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste
Decreto.
§
1º – A alteração de qu alcance das metas de
desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 46.510, de
19 de maio de 2014)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


I.1
– SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO


I.1.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-1


AG1100001
                   a AG1100003, AG1100008,
AG1100012,
                   AG1100013 



17


6


-




AG1100015,
                   AG1100018, AG1100020 a AG1100025, AG1100027, AG1100029 e AG1100031
                   



-


11




DAD-2


AG1100001
                   a AG1100005, AG1100477, AG1100496


13


7


-




AG1100006
                   a AG1100009, AG1100494, AG1100497


-


6




DAD-3


AG1100001
                   a AG1100004, AG1101074,
AG1101126
                   a AG1101130 



14


10


-




AG1100005,
                   AG1100006, AG1101073, AG1101131


-


4




DAD-4


AG1100001,
                   AG1100004, AG1100006 a AG1100025, AG1100027 a AG1100032,
                   AG1100038, AG1102556, AG1102558 a AG1102564


51


37


-




AG1100033,
                   AG1100034, AG1100036, AG1100037, AG1100039 a AG1100045, AG1102566
                   a AG1102568


-


14




DAD-5


AG1100002
                   a AG1100004, AG1100376 a AG1100378, AG1100447 e AG1100465,
                   AG1100491 a AG1100493 



14


11


-




AG1100379,
                   AG1100494 e AG1100495


-


3




DAD-6


AG1100001
                   a AG1100011


12


11


-




AG1100876






1




DAD-8


AG1100001
                   a AG1100006, AG1100338 



7


7


-




DAD-10


AG1100001


1


1


-





I.1.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-1


4


AG1100001
                   a AG1100004




FGD-2


1


AG1101111




FGD-7


2


AG1100001
                   e AG1100002




FGD-9


1


AG1100001





(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.510, de 19 de maio de 2014)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAD E FGD-UNITÁRIOS
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA
                   Nº 174, DE 2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAD
                   



433,66


433,66


0,00




FGD


26,00


26,00
                   



0,00