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Decreto sem número, de 15/09/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.610.616,41 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$7.610.616,41
(sete milhões seiscentos e dez mil seiscentos e dezesseis
reais e quarenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$1.039.415,00 (um milhão trinta e nove mil quatrocentos e
quinze reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$6.522.386,33 (seis milhões
quinhentos e vinte e dois mil trezentos e oitenta e seis reais e
trinta e três centavos); 

II
- do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU, no valor
de R$ 74.105,88 (setenta e quatro mil cento e cinco reais e oitenta e
oito centavos); 

III
- do saldo financeiro do Convênio nº 80000040798200746,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU e o
Ministério das Cidades, no valor de R$ 295.967,20 (duzentos e
noventa e cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte
centavos); 

IV
- do Convênio nº 21010010400210, firmado em 8 de fevereiro
de 2010, entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais e o
Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$28.574,00 (vinte e
oito mil quinhentos e setenta e quatro reais); e 

V
- do excesso de arrecadação da receita de Utilização
de Recursos Hídricos previsto para o corrente exercício,
no valor de R$689.583,00 (seiscentos e oitenta e nove mil quinhentos
e oitenta e três reais). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 193)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

R$


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 

1451.06122701-2.002-0001-3190-0-10.1
120.000,00 

1451.06421178-4.064-0001-3190-0-10.1
500.000,00 

1451.06421178-4.064-0001-3390-0-10.7
130.000,00 

1451.06421178-4.068-0001-3390-0-10.7
200.000,00 

1451.06421178-4.072-0001-3390-0-10.7
100.000,00 

1451.06421178-4.079-0001-3390-0-10.7
180.000,00 

1451.06421178-4.114-0001-3390-0-10.7
110.000,00 

1451.06421178-4.379-0001-3190-0-10.1
4.200.000,00 

1451.10421178-4.310-0001-3390-0-10.7
25.000,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA 

1471.15127047-1.193-0001-3390-1-10.3
74.105,88 

1471.15127047-1.193-0001-3390-1-24.1
295.967,20 

AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

1521.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
644.000,00 

1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
294.415,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE 

1531.27812149-4.330-0001-3390-0-38.1
18.971,33 

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS 

2101.18541010-1.060-0001-3390-1-24.1
28.574,00 

2101.18541109-4.133-0001-3390-0-31.3
589.583,00 

2101.18541109-4.133-0001-4490-0-31.3
100.000,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 7.610.616,41 

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: 

R$


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 

1451.06421178-4.063-0001-3190-0-10.1
600.000,00 

1451.06421178-4.063-0001-3390-0-10.7
745.000,00 

1451.06421178-4.068-0001-3190-0-10.1
850.000,00 

1451.06421178-4.072-0001-3190-0-10.1
500.000,00 

1451.06421178-4.080-0001-3190-0-10.1
600.000,00 

1451.06421178-4.142-0001-3190-0-10.1
1.550.000,00 

1451.06421178-4.144-0001-3190-0-10.1
600.000,00 

1451.10421178-4.310-0001-3190-0-10.1
120.000,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 

1461.25752052-1.368-0001-4490-1-10.1
938.415,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE 

1531.27811149-4.270-0001-3390-0-38.1
5.567,11 

1531.27812149-4.115-0001-3390-0-38.1
5.000,00 

1531.27812149-4.115-0001-4440-0-38.1
5.813,75 

1531.27812149-4.330-0001-4440-0-38.1
2.590,47 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 6.522.386,33