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DECRETO 42366, de 05/01/2002 de 05/01/2002 (Texto Original)


Institui o Programa de Implantação e Consolidação
de Parques e Pólos Tecnológicos em Minas Gerais para
Estímulo ao Desenvolvimento Regional - PROPARQUE.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, e o disposto nos artigos 211
e 231 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no seu artigo 211,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Do
Programa de Implantação e Consolidação de
Parques e Pólos Tecnológicos em Minas Gerais -
PROPARQUE


SEÇÃO
I
Dos
Objetivos e dos Beneficiários


Art. 1º
- Fica instituído o Programa de Implantação e
Consolidação de Parques e Pólos Tecnológicos
em Minas Gerais - PROPARQUE, com o objetivo de articular e
disponibilizar apoio financeiro e institucional à implantação
de parques tecnológicos no Estado.
Parágrafo
único - Para a instalação, em seu território,
de parques e pólos tecnológicos, os municípios
deverão apresentar projeto de acordo com as diretrizes da
política de desenvolvimento científico do Estado.


Art. 2º
- Para obtenção de incentivos especiais, os parques e
pólos tecnológicos a serem contemplados pelo Proparque
deverão ser credenciadas pelo Grupo Coordenador.


Art. 3º
- São beneficiárias do PROPARQUE as empresas de base
tecnológica instalada em parques ou pólos tecnológicos,
devidamente credenciadas pelo Grupo Coordenador.


SEÇÃO
II
Do Apoio
Institucional


Art. 4º
- A implementação e gestão do PROPARQUE ficarão
a cargo da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia.


Art. 5º
- Participarão do Programa os seguintes órgãos
entidades:
I -
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT/MG;
II -
Secretaria de Estado da Fazenda - SEF/MG;
III -
Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - SEIC/MG;
IV -
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD/MG;
V -
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN/MG;
VI -
Secretaria de Estado do Transporte e Obras Públicas -
SETOP/MG;
VII -
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG;
VIII -
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;
IX -
Companhia de Água e Saneamento de Minas Gerais - COPASA.


SEÇÃO
III
Dos
Recursos


Art. 6º
- A Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPEMIG
disponibilizará recursos para apoio à elaboração
de anteprojetos, projetos conceituais, planos de negócios,
definição de abrangência e estudos de viabilidade
técnica e econômica, visando a implantação
de parques e pólos tecnológicos.
§ 1º
- Os recursos da FAPEMIG serão captados mediante concorrência,
por meio de editais públicos, de acordo com as normas de seu
Programa de Apoio Financeiro às Micro e Pequenas Empresas de
Base Tecnológica - PROMITEC.
§ 2º
- A FAPEMIG definirá os procedimentos e realizará a
seleção dos financiamentos a serem concedidos, segundo
critérios técnicos e avaliação
econômico-financeira dos projetos.


Art. 7º
- O Estado disponibilizará recursos orçamentários,
através de suas entidades, para a implementação
física de infra-estrutura de parques e pólos
tecnológicos.


Art. 8º
- O Estado aportará recursos para apoio à implantação
e operação de empresas de base tecnológica ou de
centro de pesquisa e desenvolvimento vinculados às empresas
instaladas em parques e pólos tecnológicos, através
do BDMG.
Parágrafo
único - O BDMG financiará projetos de empresas de bases
tecnológicas instaladas em parques e pólos
tecnológicos, através do Programa de Apoio Financeiro
ao Desenvolvimento de Empresas de Base Tecnológica -
FUNDESE-BASE TECNOLÓGICA.


SEÇÃO
IV
Dos
Incentivos


Art. 9º
- A concessão de financiamento com recursos do Fundo de
Incentivo à Industrialização - FIND, no âmbito
do Programa Pró-Indústria, para empresas instaladas nos
parques credenciados, corresponderá a 61% dos valores mensais
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
- ICMS, devidos e recolhidos, independentemente de regulamentação
por meio de Resolução Conjunta dos Secretários
da Indústria e Comércio e da Fazenda, desde que a
empresa tenha o enquadramento de seu projeto no Programa aprovado
pelo Conselho de Industrialização - COIND.


Art. 10 -
Poderão ser concedidos os seguintes benefícios fiscais:
I -
diferimento do ICMS na importação de máquinas e
equipamentos destinados a integrar o ativo permanente, através
de Regime Especial, nos termos da legislação vigente;
II -
diferimento do ICMS na importação de matéria-prima,
material de embalagem e insumos, destinados à fabricação
de seus produtos e produtos acabados, nos termos da legislação
vigente;
III -
Concessão de deferimento parcial, que poderá variar e
30% a 70% do valor da matéria-prima, material de embalagem e
insumos destinados à industrialização, oriundos
de fornecedores que instalarem, no Estado, centrais de abastecimento
ou filiais de outros Estados, nos termos da legislação
estadual;
IV -
concessão de diferimento parcial, que poderá variar
entre 30% e 70% do valor da venda de produtos ou componentes para
indústrias e distribuidores (atacadistas) situados no Estado,
nos termos da legislação estadual;
V -
Transferência de saldo credor acumulado de ICMS em razão
de exportação de seus produtos, para quaisquer outros
contribuintes situados no Estado, nos termos do Anexo XXI do
Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e
Serviços - RICMS;
VI -
aquisição de ICMS acumulado de outras empresas em razão
de exportação, para pagamento de saldo devedor de ICMS,
nos termos do anexo XXI do Regulamento do Imposto de Circulação
de Mercadorias e Serviços RICMS.


SEÇÃO
V
Da Gestão


Art. 11 -
Para efeito do disposto no artigo 4º deste Decreto, cabe à
SECT/MG:
I -
promover articulações para obtenção dos
recursos necessários à implementação do
PROPARQUE;
II -
responsabilizar-se pelo acompanhamento da implantação
dos projetos sustentados pelo PROPARQUE, apresentado relatórios
periódicos ao Grupo Coordenador;
III -
acompanhar a elaboração de editais e a aplicação
de recursos em empresas instaladas em parques e pólos
tecnológicos;
IV -
presidir o Grupo Coordenador do PROPARQUE, e dar posse aos seus
membros;
V -
propor medidas a celebrar convênios com órgãos e
entidades públicas da administração direta e
indireta, empresas privadas e agências de apoio e financiamento
à pesquisa e desenvolvimento (P§D), visando ao
estabelecimento de condições atrativas e diferenciadas,
inclusive quanto a procedimentos de tramitação e
isenções relativas ao licenciamento ambiental de
parques e pólos tecnológicos, voltados para a
implantação e operacionalização do
PROPARQUE.
VI -
celebrar convênio com entidades de caráter regional,
municipal, estadual, federal e internacional;
VII -
articular-se com os municípios para garantir a harmonização
de incentivos fiscais, tributários, financeiros e ambientais,
no nível municipal, como forma de preservar o desenvolvimento
equilibrado nas várias regiões do Estado.


SEÇÃO
VI
Do Grupo
Coordenador


Art. 12 -
O PROPARQUE terá um Grupo Coordenador, que será
composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I -
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT/MG;
II -
Secretaria de Estado da Fazenda - SEF/MG;
III -
Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - SEIC/MG;
IV -
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD/MG;
V -
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN/MG;
VI -
Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas -
SETOP/MG;
VII -
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG;
VIII -
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;
IX -
Companhia de Água e Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
§ 1º
- Cada órgão indicará o seu representante e o
respectivo suplente, cabendo a este substituir o titular em seus
impedimentos.
§ 2º
- O mandato dos membros do Grupo Coordenador coincidirá com o
do Governo do Estado.
§ 3º
- O Grupo Coordenador será presidido pelo representante da
SECT/MG, que será substituído em seus impedimentos pelo
seu suplente.
§ 4º
- A Secretaria Executiva do Grupo Coordenador será exercida
pelo representante da SEPLAN/MG, que se responsabilizará pela
elaboração, distribuição e aprovação
das atas, e execução das demais atividades próprias
da função.
§ 5º
- O Grupo Coordenador se reunirá, ordinariamente, a cada 2
(dois) meses ou, extraordinariamente, por convocação de
seu presidente ou da maioria de seus membros.
§ 6º
- A função de membro do Grupo Coordenador não é
remunerada.


Art. 13 -
São atribuições do Grupo Coordenador:
I -
acompanhar o plano de aplicação dos recursos, conforme
prioridades do PROPARQUE;
II -
acompanhar a execução das atividades do PROPARQUE
recomendar, se necessário, a sua readequação ou
extinção;
III -
aprovar o credenciamento de parques e pólos tecnológicos
que integrarão o PROPARQUE;
IV -
esclarecer e dirimir dúvidas e casos omissos referentes à
aplicação de dispositivos legais pertinentes e sobre
aspectos operacionais do PROPARQUE, na forma de instruções
normativas.


CAPÍTULO
II
Disposições
Finais


Art. 14 -
A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia promoverá
as articulações necessárias junto aos órgãos
e entidades estaduais competentes com o objetivo de viabilizar a
adoção de normas próprias para regular as
modalidades de incentivos previstos neste Decreto, observada a Lei de
Responsabilidade Fiscal.


Art. 15 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira