GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.654, DE 05 DE JUNHO DE 2012.
- Regulamentada pelo Decreto nº 8.296, de 19-12-2014, art. 3º.

Institui, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o fundo especial que especiﬁca e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, c/c o art. 112, inciso IX, ambos da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o fundo de natureza especial, denominado FUNDO DE
MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS –FUNDEPEG-, destinado:
- Redação dada pela Lei nº 18.624, de 11-07-2014.

Art. 1º Fica instituído, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o fundo de natureza especial, denominado FUNDO DE
MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS –FUNDEPEG–, destinado ao custeio das
despesas com aquisições de livros técnicos, obras literárias, publicações, aparelhos, equipamentos e instalações de biblioteca e centro de
estudos próprios, bem como com a promoção de especialização e qualiﬁcação proﬁssional do pessoal do seu quadro de servidores ou
colocados a sua disposição, observadas as normas da legislação específica em vigor.
I – à manutenção geral: aquisição de materiais de consumo em geral e contratação de serviços de pessoas físicas e
jurídicas, inclusive de capacitação de pessoal, visando manter em perfeito funcionamento e operacionalidade os programas e ações
governamentais, administrativas e finalísticas, na área da Defensoria Pública do Estado de Goiás;
- Acrescido pela Lei nº 18.624, de 11-07-2014.

II – ao reequipamento e à aquisição de material permanente: obtenção de todo equipamento e material permanente,
indispensável à constituição, ao funcionamento e à operacionalidade de todos os programas e ações administrativas e ﬁnalísticas da
Defensoria Pública do Estado de Goiás;
- Acrescido pela Lei nº 18.624, de 11-07-2014.

III aos serviços e obras: cobertura de todas as despesas correntes e de capital necessárias à construção, ampliação,
reforma e manutenção das instalações físicas da Defensoria Pública do Estado de Goiás;
- Redação dada pela Lei nº 19.333, de 03-06-2016.

III – aos serviços e obras: cobertura de todas as despesas correntes e de capital necessárias à manutenção e expansão
das instalações físicas na área de atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás;
- Acrescido pela Lei nº 18.624, de 11-07-2014.

IV – à cobertura de demais despesas não mencionadas nos incisos I a III que mantenham relação com o desenvolvimento
de atividades e projetos na área da Defensoria Pública.
- Acrescido pela Lei nº 18.624, de 11-07-2014.

§ 1º São fontes de receita do Fundo instituído por este artigo:
I – a integralidade dos honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de ações vencidas pela parte representada
pela Defensoria Pública (art. 46 da Lei Complementar nº 51, de 19 de abril de 2005);
II – créditos consignados em seu favor na Lei Orçamentária Anual –LOA– e em leis especiais;
III – donativos, legados e contribuições concedidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais ou
internacionais;
IV – auxílios ou subvenções concedidos pela União, pelo Estado de Goiás e demais unidades federadas, bem como pelas
suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
V – juros e rendimentos oriundos de aplicações ﬁnanceiras, de curto prazo, de saldos positivos de seus depósitos
bancários;
VI – recursos ﬁnanceiros previstos em convênios especíﬁcos celebrados entre o Estado de Goiás e instituições públicas
ou privadas, nacionais e internacionais;
VII – produto de arrecadação de valores relativos a inscrições em concursos públicos, cursos, seminários, palestras e
outros eventos promovidos pelo Centro de Estudos da Defensoria Pública do Estado de Goiás;
VIII – valor das transações e/ou condenações penais obtidas nos juízos competentes, independentemente da atuação da
Defensoria Pública nos respectivos processos criminais;
IX ​ recursos provenientes de transferência de outros fundos;
- Redação dada pela Lei nº 19.333, de 03-06-2016.

IX – outras que lhe forem destinadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
X parcela de 2% (dois por cento), acrescida aos valores dos emolumentos a que se refere o art. 15, § 1o, IX, da Lei n o


19.191, de 29 de dezembro de 2015;
- Acrescido pela Lei nº 19.333, de 03-06-2016.

XI ​ outras receitas que lhe forem destinadas.
- Acrescido pela Lei nº 19.333, de 03-06-2016.

§ 2º O Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás –FUNDEPEG– funcionará
sob a orientação, coordenação e ﬁscalização do Defensor Público-Geral do Estado, competindo-lhe submeter ao Tribunal de Contas do
Estado –TCE–, acompanhada da respectiva documentação comprobatória, a prestação de contas da receita auferida e da despesa efetuada.
§ 3º Os recursos a que se refere a presente Lei serão depositados diretamente em conta corrente especial, sob a
denominação “Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás –FUNDEPEG”, que será movimentada
pelo Defensor Público-Geral ou por sua delegação.
- Acrescido pela Lei nº 18.624, de 11-07-2014.

§ 4º O saldo positivo do FUNDEPEG, apurado em balanço, em cada exercício ﬁnanceiro, será transferido para o exercício
seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
- Acrescido pela Lei nº 18.624, de 11-07-2014.

§ 5º O FUNDEPEG terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente de qualquer órgão da Defensoria
Pública do Estado de Goiás.
- Acrescido pela Lei nº 18.624, de 11-07-2014.

§ 6º Os recursos do FUNDEPEG serão aplicados atendendo às necessidades da Defensoria Pública do Estado de Goiás,
segundo planos de aplicação apreciados e aprovados pelo Titular da Defensoria Pública, observadas, sempre, as disponibilidades
orçamentárias e financeiras, visando ao desenvolvimento eficiente e eficaz das ações a eles vinculadas.
- Acrescido pela Lei nº 18.624, de 11-07-2014.

§ 7º Fica vedado o pagamento de encargos relativos a pessoal com recursos do FUNDEPEG.
- Acrescido pela Lei nº 18.624, de 11-07-2014.

Art. 2º Para atender, no corrente exercício, aos encargos ﬁnanceiros decorrentes do início da operacionalização do Fundo
criado por esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei nas partes que se ﬁzerem necessárias, dentro do prazo de até
60 (sessenta) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de junho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 05-06-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-06-2012.