PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 62/2020
Altera os arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado para autorizar a transferência direta de recursos estaduais aos consórcios públicos.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – Dê-se ao § 14 do art. 160 a seguinte redação:
“Art. 160 – (...)
§ 14 – A transferência obrigatória do Estado destinada a municípios e consórcios públicos, para a execução da programação prevista no § 6º deste artigo, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição da República.".
Art. 2º – Dê-se ao art. 160-A a seguinte redação:
“Art. 160-A – A transferência a municípios e consórcios públicos de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas, nos termos do § 6º do art. 160 poderá ser feita por meio de uma das seguintes modalidades:"
Art. 3º – Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de setembro de 2020.
Zé Reis (Pode) – Charles Santos (Republicanos) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Coronel Henrique (PSL) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Celise Laviola (MDB) – Alencar da Silveira Jr. (PDT) – André Quintão (PT) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Bartô (Novo) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Carlos Pimenta (PDT) – Cássio Soares (PSD) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Cristiano Silveira (PT) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Duarte Bechir (PSD) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Fernando Pacheco (PV) – Gil Pereira (PSD) – Guilherme da Cunha (Novo) – Inácio Franco (PV) – João Leite (PSDB) – Leninha (PT) – Léo Portela (PL) – Leonídio Bouças (MDB) – Luiz Humberto Carneiro (PSDB) – Marília Campos (PT) – Marquinho Lemos (PT) – Neilando Pimenta (Pode) – Professor Irineu (PSL) – Raul Belém (PSC) – Repórter Rafael Martins (PSD) – Roberto Andrade (Avante) – Rosângela Reis (Pode) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP).
Justificação: A presente proposta de emenda tem o intuito de propiciar melhor distribuição e execução de serviços públicos, com a possibilidade de realização de repasses de recursos através de emendas parlamentares na modalidade transferência especial aos consórcios públicos.
Isso se justifica pelo fato de os consórcios públicos serem entidades idealizadoras e executoras de políticas públicas, instituídos na forma da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, dotados de capacidade jurídica para tal finalidade.
Assim, o que se espera é que emendas parlamentares destinadas por meio de transferência especial aos consórcios sirvam como instrumento facilitador na execução de serviços e políticas públicas destinados à sociedade.
A execução dos programas contidos na Lei Orçamentária por consórcios públicos já é permitida, mas o repasse de recursos só é permitido através da celebração de convênios.
Entretanto, já que existe uma forma simplificada de transferência aos municípios, nada mais justo do que propiciar essa modalidade de transferência também aos consórcios públicos.
Assim, diante da importância e relevância da matéria, contamos com o apoio de nossos nobres pares aprovação deste projeto.
– Publicada, vai a proposta à Comissão de Justiça e à Comissão Especial para parecer, nos termos do art. 201 do Regimento Interno.