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Decreto sem número, de 24/09/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio pela Companhia de Saneamento
                              de Minas Gerais -COPASA MG, terrenos
                              situados  no  Município de  Ribeirão
                              das  Neves,  visando a ampliação  do
                              reservatório R-9 do Bairro  Savassi,
                              necessários à expansão do Sistema de
                              Abastecimento  de Água  da  sede  do
                              citado Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins  de
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
os seguintes terrenos abaixo descritos:
     I  -  área de terreno com a medida de 360,00m2 - Lote  15  da
Quadra  28 - Bairro Savassi, situado no Município de Ribeirão  das
Neves - CBI. 9909001318, necessária à ampliação do Reservatório R-
9,  de propriedade do Espólio de Amílcar Savassi de Souza, com  as
seguintes  medidas,  confrontações e descrição  topográfica:  Pela
frente, com a medida de 15,00m, confronta-se com a Rua José Heleno
Santana;  pelo lado direito, com a medida de 24,00m,  confronta-se
com  área do Lote 16; pelo lado esquerdo, com a medida de  24,00m,
confronta-se  com a Rua Arthur José Alves e, pelos  fundos  com  a
medida de 15,00m, confronta-se com o Lote 14; e
     II  -  área de terreno com a medida de 360,00m2 - Lote 16  da
Quadra  28 - Bairro Savassi, situado no Município de Ribeirão  das
Neves - CBI. 9909001319, necessária à ampliação do Reservatório R-
9,  de propriedade do Espólio de Amílcar Savassi de Souza, com  as
seguintes  medidas,  confrontações e descrição  topográfica:  Pela
frente, com a medida de 15,00m, confronta-se com a Rua José Heleno
Santana;  pelo lado direito, com a medida de 24,00m,  confronta-se
com área do Lote 17, de propriedade da Companhia de Saneamento  de
Minas  Gerais  - COPASA MG; pelo lado esquerdo, com  a  medida  de
24,00m,  confronta-se com o Lote 15 e, pelos fundos, com a  medida
de 15,00m, confronta-se com o Lote 14.

     Art.  2º  Os terrenos descritos no art. 1º são necessários  à
expansão  do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município
de Ribeirão das Neves pela COPASA MG.

     Art.   3º   A   COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação  de pleno domínio ou constituição de  servidão  dos
terrenos  descritos no art. 1º podendo, para efeito de imissão  de
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  setembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo