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DECRETO 46484, de 09/04/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.413, de 30 de dezembro de 2013, que regulamenta
a Lei nº 21.067, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Programa de Incentivo à Renovação da
Frota de Caminhões no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.067, de 27
de dezembro de 2013,


DECRETA
:


Art.
1º Os arts. 4º e 9º do Decreto nº 46.413, de 31
de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
4º Para cada veículo substituído por meio do
programa de que trata este Decreto poderão ser realizadas duas
operações de compra, sendo uma relativa a um veículo
novo, zero quilômetro, e outra relativa a um veículo
usado, com até dez anos de utilização
.....................................................................
Art.
9º ....................................................
§
3º A isenção de que trata o caput depende de
reconhecimento mediante requerimento apresentado à
Administração Fazendária do município de
registro, matrícula ou licenciamento do veículo,
conforme modelo disponível no endereço eletrônico
da Secretaria de Estado de Fazenda ( www.fazenda.mg.gov.br ),
acompanhado do “Certificado Verde”.
§
4º Para os efeitos do disposto no caput, deverão ser
observadas as demais disposições previstas no Decreto
nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(RIPVA).” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima