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Decreto sem número, de 28/12/2005 - Texto Original


Altera
Decretos publicados em 29 de outubro de 2005, que declaram de
utilidade pública imóveis necessários ao
Programa Lares Geraes – Segurança Pública.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, o Decreto nº 43.846, de 6 de agosto de
2004, que instituiu o Programa Lares Geraes – Segurança
Pública, o Decreto 44.112, de 19 de setembro de 2005, que no
âmbito do Programa Lares Geraes – Segurança
Pública, criou o Programa de Proteção ao
Policial Ameaçado,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do art. 1º do Decreto de 29 de
outubro de 2005, que declara de utilidade pública imóveis
situados à Av. Úrsula Paulino, nº 731, no
Município de Belo Horizonte, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
1º – (...)
II
– apartamento 102 do Bloco 01 e seu terreno fração
ideal 0,004751 do lote 08 da quadra 73 do Bairro Cinqüentenário,
matriculado no Cartório do 1º Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 100.235, ficha
01;
(...).”




Art.
2º – O art. 1º. do Decreto de 29 de outubro de 2005,
que declara de utilidade pública imóveis situados no
perímetro do Município de Belo Horizonte, localizados à
Rua Cardoso, nº 11 – Bairro Santa Efigênia –
Edifício Residencial Polinésia, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
1º – Para desapropriação de pleno domínio,
nos termos do art. 5º alínea “h” do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
imóveis situados no perímetro urbano de Belo Horizonte
– MG, localizados no Edifício Residencial Polinésia,
sito à Rua Cardoso, nº 11 e Rua Niquelina, nº 864,
assim discriminados:
I
– apartamento 502 do Bloco 05, com área real total de
60,5735m2, área real privativa coberta de 43,67m2, área
real de estacionamento 10,35m2, área real de uso comum de
6,5535m2, área equivalente total de 51,5680m2, área
equivalente privativa de 43,67m2, área equivalente de
estacionamento de 2,59m2, área equivalente de uso comum de
5,3080m2, e a correspondente fração ideal de 0,00800875
do terreno formado pelos lotes nºs 14 a 17 e 24, da quadra nº
161, da ex-colônia Bias Fortes, com área, limites e
confrontações de acordo com a planta cadastral
respectiva; apartamento com direito a vaga 44 descoberta presa;
imóvel matriculado sob o nº 66.548, Livro nº 2, no
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte;
II
– apartamento 503 do Bloco 05, com área real total de
60,5735m2, área real privativa coberta de 43,67m2, área
real de estacionamento 10,35m2, área real de uso comum de
6,5535m2, área equivalente total de 51,5680m2, área
equivalente privativa de 43,67m2, área equivalente de
estacionamento de 2,59m2, área equivalente de uso comum de
5,3080m2, e a correspondente fração ideal de 0,00800875
do terreno formado pelos lotes nºs 14 a 17 e 24, da quadra nº
161, da ex-colônia Bias Fortes, com área, limites e
confrontações de acordo com a planta cadastral
respectiva; apartamento com direito a vaga 47 descoberta presa;
imóvel matriculado sob o nº 66.549, Livro nº 2, no
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte;
III
– apartamento 404 do Bloco 05, com área real total de
60,5735m2, área real privativa coberta de 43,67m2, área
real de estacionamento 10,35m2, área real de uso comum de
6,5535m2, área equivalente total de 51,5680m2, área
equivalente privativa de 43,67m2, área equivalente de
estacionamento de 2,59m2, área equivalente de uso comum de
5,3080m2, e a correspondente fração ideal de 0,00800875
do terreno formado pelos lotes nºs 14 a 17 e 24, da quadra nº
161, da ex-colônia Bias Fortes, com área, limites e
confrontações de acordo com a planta cadastral
respectiva; apartamento com direito a vaga 42 descoberta presa;
imóvel matriculado sob o nº 66.546, Livro nº 2, no
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte;
IV
– apartamento 403 do Bloco 06, com área real total de
60,5735m2, área real privativa coberta de 43,67m2, área
real de estacionamento 10,35m2, área real de uso comum de
6,5535m2, área equivalente total de 51,5680m2, área
equivalente privativa de 43,67m2, área equivalente de
estacionamento de 2,59m2, área equivalente de uso comum de
5,3080m2, e a correspondente fração ideal de 0,00800875
do terreno formado pelos lotes nºs 14 a 17 e 24, da quadra nº
161, da ex-colônia Bias Fortes, com área, limites e
confrontações de acordo com a planta cadastral
respectiva; apartamento com direito a vaga 63 descoberta presa;
imóvel matriculado sob o nº 66.565, Livro nº 2, no
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte;
V
– apartamento 402 do Bloco 05, com área real total de
60,5735m2, área real privativa coberta de 43,67m2, área
real de estacionamento 10,35m2, área real de uso comum de
6,5535m2, área equivalente total de 51,5680m2, área
equivalente privativa de 43,67m2, área equivalente de
estacionamento de 2,59m2, área equivalente de uso comum de
5,3080m2, e a correspondente fração ideal de 0,00800875
do terreno formado pelos lotes nºs 14 a 17 e 24, da quadra nº
161, da ex-colônia Bias Fortes, com área, limites e
confrontações de acordo com a planta cadastral
respectiva; apartamento com direito a vaga 40 descoberta presa;
imóvel matriculado sob o nº 66.544, Livro nº 2, no
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte; e
VI
– apartamento 404 do Bloco 06, com área real total de
60,5735m2, área real privativa coberta de 43,67m2, área
real de estacionamento 10,35m2, área real de uso comum de
6,5535m2, área equivalente total de 51,5680m2, área
equivalente privativa de 43,67m2, área equivalente de
estacionamento de 2,59m2, área equivalente de uso comum de
5,3080m2, e a correspondente fração ideal de 0,00800875
do terreno formado pelos lotes nºs 14 a 17 e 24, da quadra nº
161, da ex-colônia Bias Fortes, com área, limites e
confrontações de acordo com a planta cadastral
respectiva; apartamento com direito a vaga 62 descoberta presa;
imóvel matriculado sob o nº 66.566, Livro nº 2, no
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte.”


Art.
3º – O art. 1º do Decreto de 29 de outubro de 2005,
que declara de utilidade pública imóveis situados no
perímetro do Município de Belo Horizonte, localizados à
Rua Antal Schober, nº 71 – Vila Indaiá –
Residencial Parati, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º – (...)
“I
– apartamento 102 do Bloco 07, com área total real de
91,9356m2, área de construção de 69,3174m2 e com
direito a vaga de garagem nº 50, e sua respectiva fração
ideal de 0,009149 do terreno formado pelos lotes 03 a 12 e 17 a 23 do
quarteirão 11 da Vila Indaiá, com área, limites
e confrontações da planta respectiva; imóvel
matriculado sob o nº 88.517, Livro nº 2, no Cartório
do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte;
II
– apartamento 303 do Bloco 07, com área total real de
91,9356m2, área de construção de 69,3174m2 e com
direito a vaga de garagem nº 59, e sua respectiva fração
ideal de 0,009149 do terreno formado pelos lotes 03 a 12 e 17 a 23 do
quarteirão 11 da Vila Indaiá, com área, limites
e confrontações da planta respectiva; imóvel
matriculado sob o nº 88.526, Livro nº 2, no Cartório
do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte;
III
– apartamento 403 do Bloco 07, com área total real de
91,9356m2, área de construção de 69,3174m2 e com
direito a vaga de garagem nº 63, e sua respectiva fração
ideal de 0,009149 do terreno formado pelos lotes 03 a 12 e 17 a 23 do
quarteirão 11 da Vila Indaiá, com área, limites
e confrontações da planta respectiva; imóvel
matriculado sob o nº 88.530, Livro nº 2, do Cartório
do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte; e
IV
– apartamento 404 do Bloco 07, com área total real de
91,9356m2, área de construção de 69,3174m2 e com
direito a vaga de garagem nº 64, e sua respectiva fração
ideal de 0,009149 do terreno formado pelos lotes 03 a 12 e 17 a 23 do
quarteirão 11 da Vila Indaiá, com área, limites
e confrontações da planta respectiva; imóvel
matriculado sob o nº 88.531, Livro nº 2, do Cartório
do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte.”


Art.
4º – O art. 1º do Decreto de 29 de outubro de 2005,
que declara de utilidade pública imóveis situados no
perímetro do Município de Belo Horizonte, localizados à
Rua Pessegueiros, nº 92 – Bairro Laranjeiras –
Distrito de Venda Nova – Residencial Búzios, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º – Para desapropriação de pleno domínio,
nos termos do art. 5º alínea "h" do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
imóveis situados no perímetro urbano do Município
de Belo Horizonte, localizados no Residencial Búzios, situado
na Rua dos Pessegueiros, nºs 64, 80, 92, 108 e 124, Rua dos
Mamoeiros, nº 125, Rua dos Melões, nº 132, assim
discriminados:
I
– apartamento 201 do Bloco 04, com área total real de
97,2346 m2, área de construção de 76,1772 m2,
com direito a vaga de garagem para 01 carro, e sua respectiva fração
ideal de 0,008499 do terreno formado pelos lotes 21 a 31 do
quarteirão 07 do Bairro Laranjeiras – Distrito de Venda
Nova; imóvel matriculado sob o nº 89.240, Livro nº
2, no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte;
II
– apartamento 302 do Bloco 04, com área total real de
97,2346 m2, área de construção de 76,1772 m2,
com direito a vaga de garagem para 01 carro, e sua respectiva fração
ideal de 0,008499 do terreno formado pelos lotes 21 a 31 do
quarteirão 07 do Bairro Laranjeiras – Distrito de Venda
Nova; imóvel matriculado sob o nº 89.245, Livro nº
2, no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte;
III
– apartamento 401 do Bloco 04, com área total real de
95,9493 m2, área de construção de 72,9734 m2,
com direito a vaga de garagem para 01 carro, e sua respectiva fração
ideal de 0,008141 do terreno formado pelos lotes 21 a 31 do
quarteirão 07 do Bairro Laranjeiras – Distrito de Venda
Nova; imóvel matriculado sob o nº 89.248, Livro nº
2, no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte;
IV
– apartamento 402 do Bloco 04, com área total real de
95,9493 m2, área de construção de 72,9734 m2,
com direito a vaga de garagem para 01 carro, e sua respectiva fração
ideal de 0,008141 do terreno formado pelos lotes 21 a 31 do
quarteirão 07 do Bairro Laranjeiras – Distrito de Venda
Nova; imóvel matriculado sob o nº 89.249, Livro nº
2, no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte;
V
– apartamento 403 do Bloco 04, com área total real de
95,9493 m2, área de construção de 72,9734 m2,
com direito a vaga de garagem para 01 carro, e sua respectiva fração
ideal de 0,008141 do terreno formado pelos lotes 21 a 31 do
quarteirão 07 do Bairro Laranjeiras – Distrito de Venda
Nova; imóvel matriculado sob o nº 89.250, Livro nº
2, no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte; e
VI
– apartamento 404 do Bloco 04, com área total real de
95,9493 m2, área de construção de 72,9734 m2,
com direito a vaga de garagem para 01 carro, e sua respectiva fração
ideal de 0,008141 do terreno formado pelos lotes 21 a 31 do
quarteirão 07 do Bairro Laranjeiras – Distrito de Venda
Nova; imóvel matriculado sob o nº 89.251, Livro nº
2, no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte.” 



Art.
5º – O art. 1º do Decreto de 29 de outubro de 2005,
que declara de utilidade pública imóveis situados no
perímetro do Município de Belo Horizonte, localizados à
Rua Pessegueiros, nº 108 – Bairro Laranjeiras –
Distrito de Venda Nova – Residencial Búzios, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º – Para desapropriação de pleno domínio,
nos termos do art. 5º alínea “h” do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
imóveis situados no perímetro urbano do Município
de Belo Horizonte, localizados no Residencial Búzios, situado
na Rua dos Pessegueiros, nºs 64, 80, 92, 108 e 124, Rua dos
Mamoeiros, nº 125, Rua dos Melões, nº 132, assim
discriminados:
I
– apartamento 202 do Bloco 03, com área total real de
96,2171 m2, área de construção de 75,3354 m2,
com direito a vaga de garagem para 01 carro, e sua respectiva fração
ideal de 0,008405 do terreno formado pelos lotes 21 a 31 da quadra 07
do Bairro Laranjeiras – Distrito de Venda Nova; imóvel
matriculado sob o nº 87.015, Livro nº 2, no Cartório
do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte;
II
– apartamento 203 do Bloco 03, com área total real de
96,2171 m2, área de construção de 75,3354 m2,
com direito a vaga de garagem para 01 carro, e sua respectiva fração
ideal de 0,008405 do terreno formado pelos lotes 21 a 31 da quadra 07
do Bairro Laranjeiras – Distrito de Venda Nova; imóvel
matriculado sob o nº 87.016, Livro nº 2, no Cartório
do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte; e
III
– apartamento 403 do Bloco 03, com área total real de
94,9354 m2, área de construção de 72,1334 m2,
com direito a vaga de garagem para 01 carro, e sua respectiva fração
ideal de 0,008048 do terreno formado pelos lotes 21 a 31 da quadra 07
do Bairro Laranjeiras – Distrito de Venda Nova; imóvel
matriculado sob o nº 87.024, Livro nº 2, no Cartório
do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte.”


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
7º – Fica revogado o inciso XIII no art. 1º do
Decreto de 29 de outubro de 2005, que declara de utilidade pública
o apartamento 802 do Bloco 02, do Edifício Lyon, Condomínio
Le Parc de France, localizado à Rua Tumucumaques, nº 15,
Bairro Santa Mônica, Município de Belo Horizonte.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES – GOVERNADOR DO ESTADO