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Decreto 46796, de 13/07/2015 de 13/07/2015 (Texto Original)


Institui
o Plano Geral de Obras, a Câmara de Coordenação
de Obras, o Grupo Executivo de Obras e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:




Art.
1º Ficam instituídos o Plano Geral de Obras – PGO
–, a Câmara de Coordenação de Obras e o
Grupo Executivo de Obras.


Art.
2º O PGO tem por objetivo definir e cadastrar as obras
estratégicas a serem executadas pelos órgãos e
entidades do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único. O cadastro das obras integrantes do PGO será
realizado por intermédio do Sistema Geral de Obras Públicas,
a ser criado e administrado pela Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas, a fim de consolidar, em cadastro único,
as obras públicas estratégicas do Estado.


Art.
3º Compete à Câmara de Coordenação de
Obras:
I
- planejar e coordenar o PGO, bem como definir o seu âmbito de
atuação;
II
- deliberar sobre a inclusão ou exclusão de
empreendimentos do PGO;
III
- submeter à validação da Câmara de
Orçamento e Finanças – COF – os casos que
envolverem alteração ou acréscimo de recursos
previstos para os empreendimentos do PGO.


Art.
4º Compõem a Câmara de Coordenação de
Obras:
I
- Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas,
que exercerá a sua coordenação;
II
- Secretário de Estado de Governo;
III
- Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
IV
- Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
V
- Secretário de Estado de Fazenda;
VI
- Secretário de Estado de Saúde;
VII
- Secretário de Estado de Educação;
VIII
- Secretário de Estado de Defesa Social;
IX
- Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana;
X
- Secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
XI
– Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais;
XII
- Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais;
XIII
- Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais;
XIV
- Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais.


Art.
5° A Câmara de Coordenação de Obras se
reunirá sempre que se fizer necessário, mediante
convocação do coordenador.


Art.
6º Compete ao Grupo Executivo de Obras:
I
- deliberar sobre medidas corretivas e preventivas necessárias
ao desempenho de obras e ao cumprimento do cronograma de metas;
II
- estabelecer padrões metodológicos para fiscalização
e gerenciamento de obras integrantes do PGO;
III
- acompanhar a execução física e financeira de
obras integrantes do PGO;
IV
- propor à Câmara de Coordenação de Obras
a inclusão ou exclusão de empreendimentos do PGO.
Parágrafo
único. O Grupo Executivo de Obras vincula-se à Câmara
de Coordenação de Obras, com a qual deverá atuar
de maneira articulada.


Art.
7º Compõem o Grupo Executivo de Obras:
I
- Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas,
que exercerá a sua coordenação;
II
- Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais;
III
- Diretor-Geral do Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais;
IV
- oito gestores temáticos representando os seguintes órgãos
e entidades:
a)
um gestor temático da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana;
b)
um gestor temático da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
c)
um gestor temático da Secretaria de Estado de Educação;
d)
um gestor temático da Secretaria de Estado de Saúde;
e)
um gestor temático da Secretaria de Estado de Defesa Social;
f)
um gestor temático do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais;
g)
um gestor temático da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais;
h)
um gestor temático da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais.
§
1º Cada gestor temático será indicado pelo titular
do respectivo órgão ou entidade e será designado
por meio de Resolução do coordenador do Grupo Executivo
de Obras.
§
2º Caberá aos gestores temáticos a inserção,
no Sistema Geral de Obras Públicas, de informações
relativas a projetos, obras e contratos relacionados à sua
área de atuação.
§
3º O Grupo Executivo poderá convidar representantes de
outros órgãos e entidades que desenvolvam atividades
consideradas relevantes ao exercício de suas atribuições.


Art.
8° O Grupo Executivo de Obras se reunirá, mensalmente,
mediante convocação do coordenador.
Parágrafo
único. O coordenador poderá convocar,
extraordinariamente, reunião do Grupo Executivo de Obras
quando se fizer necessário.


Art.
9° O trabalho exercido pelos membros da Câmara e do Grupo
Executivo constitui relevante serviço prestado ao Estado de
Minas Gerais, não ensejando remuneração de
qualquer espécie.


Art.
10. Fica revogado o Decreto NE nº 92, de 14 de abril de 2015.


Art.
11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL