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Decreto 48297, de 11/11/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 48.278, de 30 de setembro de 2021, e o Regulamento
do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 26/21, de 12 de março
de 2021, e ICMS 104/21, de 8 de julho de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 5º do Decreto nº 48.278, de 30 de
setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – Ficam revogadas as disposições contidas
em regimes especiais que concedem isenção nas operações
de entrada decorrente de importação dos produtos de que
tratam as alíneas “a” e “b” do item 63
da Parte 1 do Anexo IV do RICMS.”.


Art.
2º – Ficam revogados:
I
– o art. 1º do Decreto nº 48.278, de 30 de setembro
de 2021;
II
– o subitem 64.3 do item 64 da Parte 1 do Anexo IV do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT