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DECRETO 46240, de 09/05/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, que
estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários
– TFRM – e dispõe sobre o Cadastro Estadual de
Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades
de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários – CERM.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O art. 13 do Decreto nº 45.936, de 23 de março de
2012, fica acrescido do parágrafo único, com a redação
que se segue:
“Art.
13. ..................................................
Parágrafo
único. Na impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso
II do caput, no momento de emissão da nota fiscal, o
contribuinte poderá elaborar relatório consolidado
mensal, por destinatário, desde que devidamente autorizado em
regime especial concedido pela Superintendência de Tributação,
onde conste, no mínimo, o número da nota fiscal
acobertadora de cada operação, a quantidade de
toneladas e o teor da substância contido na mercadoria.”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima