PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ana Paula Siqueira, o projeto de lei em análise “dispõe sobre a política estadual de controle do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo de 2/3/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Em análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Cabe, agora, a esta comissão analisar o mérito do projeto, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VIII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise visa instituir uma política de controle do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado no território mineiro. Para tanto, estabelece os conceitos, os princípios, as diretrizes, as competências estatais relacionadas à política, bem como medidas preventivas que poderão ser adotadas pelo poder público nos casos que especifica.
A Comissão de Constituição e Justiça não observou empecilho quanto à iniciativa parlamentar para deflagrar a matéria nem quanto à competência legislativa sobre o tema. Considerou, entretanto, que embora o projeto em análise tenha o intuito de estabelecer um controle adicional por parte do Estado, sem prejuízo da legislação federal pertinente, em alguns pontos acaba por contrariar normas legais e constitucionais. Por tal motivo, apresentou o Substitutivo nº 1, a fim de aprimorar a técnica legislativa e adequar o projeto às disposições constitucionais e legais sobre o tema.
Com relação ao mérito da proposição, cumpre esclarecer que o Patrimônio Genético é o conjunto de informações genéticas contidas nas plantas, nos animais e nos microrganismos. Acessar o patrimônio genético é, por exemplo, usar a informação contida nas amostras de plantas, animais, microrganismos ou substâncias deles derivadas para estudar do que são feitas, testar para que servem ou desenvolver produto comercializável, como remédios, perfumes e cosméticos.
Por outro lado, as populações indígenas, as comunidades tradicionais e os agricultores tradicionais têm sua existência baseada em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais. Pelo constante compartilhamento de saberes e experiências, eles adquirem e transferem de geração para geração seus conhecimentos associados à biodiversidade, o chamado Conhecimento Tradicional Associado – CTA. Acessar esse tipo de informação é, por exemplo, fazer inventários dos usos tradicionais de plantas e animais feitos por esses povos ou, ainda, desenvolver produtos alimentícios, cosméticos, fármacos ou industriais.
Os conhecimentos dos povos tradicionais são reconhecidos pela Constituição Federal de 1988 como patrimônio cultural brasileiro. Por sua vez, a Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB –, assinada pelo governo brasileiro durante a Conferência das Nações Unidas, o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992, representou uma mudança de paradigma: em vez de estabelecer que ecossistemas ricos e complexos como a Amazônia pertencem à humanidade, reafirmou a soberania dos Estados Nacionais para definir políticas ambientais e estabeleceu um sistema de repartição de benefícios para estimular a população local a conservar os recursos naturais.
Assim, se alguma indústria de cosméticos, por exemplo, quisesse utilizar o cupuaçu brasileiro na composição dos seus produtos, deveria se submeter à supervisão estatal e repartir os benefícios auferidos a partir desse uso com a comunidade local. Desse modo, a comunidade internacional tencionava combater a biopirataria e estimular a exploração racional dos recursos naturais.
Apesar de o Brasil ter ratificado a CDB em 1994, as primeiras regras a respeito do acesso ao patrimônio genético e à repartição de seus benefícios surgiram apenas em 2000, por meio de medida provisória. Reeditada sucessivas vezes e renumerada como Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, permaneceu vigente por 14 anos. No geral, a norma, que pretendia evitar a biopirataria, criou restrições ao acesso à biodiversidade, até mesmo pelos próprios pesquisadores nacionais. Vários dispositivos impunham barreiras às atividades de pesquisa e bioprospecção, por exigirem o cumprimento de diversos requisitos e a apresentação de uma série de documentos.
Em 2015 foi editada a Lei nº 13.123, conhecida como Lei da Biodiversidade, regulamentada pelo Decreto nº 8.772 de 2016, que instituiu novas regras para o acesso, a remessa e a repartição de seus benefícios, em nível federal. A referida norma objetivou diminuir a burocracia, regulamentar a exploração de bens naturais pela ciência e pela indústria e estabelecer uma distribuição dos lucros obtidos a partir do conhecimento de povos tradicionais. Entretanto, por tratar de três grupos com interesses diversos – indústria, academia e populações tradicionais – e ser uma lei bastante complexa e que impõe um custo burocrático aos cientistas brasileiros, a lei da biodiversidade vem gerando muitas críticas, principalmente dos dois últimos grupos.
A lei estabeleceu o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – Cgen – como autoridade nacional nessa área. Com função normativa, deliberativa, consultiva e recursal, é formado por representantes do setor empresarial, acadêmico, das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais. A norma também determinou que os procedimentos de cadastro, notificação de produto acabado, termo de remessa de amostra, dentre outros, devem ser realizados no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – SisGen.
Esse sistema eletrônico foi implementado pelo Ministério do Meio Ambiente em novembro de 2017. Mantido e operacionalizado pela Secretaria-Executiva do CGen, possibilita ao usuário: I) cadastrar acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado; II) cadastrar envio de amostra que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior; III) cadastrar remessa de amostra de patrimônio genético; IV) notificar produto acabado ou material reprodutivo; V) solicitar autorização de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa ao exterior com anuências do Conselho de Defesa Nacional e do Comando da Marinha; VI) solicitar credenciamento de instituições mantenedoras das coleções ex situ que contenham amostras de patrimônio genético; VII) obter comprovantes de cadastros de acesso, cadastros de remessa e de notificações; VIII) obter certidões do procedimento administrativo de verificação; e IX) solicitar atestados de regularidade de acesso.
É importante esclarecer que a Lei da Biodiversidade concentrou na União os poderes para autorização e fiscalização e o controle das atividades de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Dessa forma, regulamentou não somente os princípios gerais que lhe são próprios, conforme a competência concorrente, mas também os assuntos de interesse local, que haviam sido deferidos pela Constituição aos estados membros. Ou seja, na prática, muito pouco espaço restou a esses entes federados.
Por outro lado, a proposição em análise prevê que o Estado exercerá, nos limites de sua competência, o controle e a fiscalização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, sem prejuízo da legislação federal pertinente. Prevê, entre outras ações, que o Estado possa: estabelecer banco de dados para o acompanhamento, o controle e a fiscalização desse acesso; criar formas de registro de conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético estadual; e manter instalações para a conservação e a pesquisa ex situ do patrimônio genético.
A participação de Minas Gerais na condução dessa política pública será novidade. Atualmente, o Estado não é sequer consultado sobre a exploração do patrimônio genético existente em seu território. Além disso, no atual desenho da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nenhum órgão ou entidade desempenha essas atividades, que vêm sendo conduzidas de forma integral pela União, por meio do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – Cgen.
Esta comissão entende que, segundo a competência concorrente estabelecida pela Constituição Federal, os estados podem e devem produzir legislação capaz de preservar os recursos genéticos nativos e seus produtos derivados, diante do relevante interesse público envolvido nessa questão.
Nesse sentido, somos favoráveis à continuidade da tramitação da proposta. Porém, apresentamos o Substitutivo n° 2, com o objetivo de que a futura norma aponte diretrizes a serem seguidas pelo Estado, visando à proteção do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado. Dessa forma, acreditamos que Minas Gerais poderá exercer um papel de apoio às atividades já estruturadas no âmbito da União, no que se refere às especificidades do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado no nosso território.
CONCLUSÃO
Pelas razões expostas, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 29/2019, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dispõe sobre a política estadual de proteção do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituída a política estadual de proteção do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, a ser implementada de forma articulada com a Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e com as políticas florestal, de proteção à biodiversidade e para o desenvolvimento sustentável dos povos e das comunidades tradicionais de Minas Gerais.
§ 1º – Esta lei se aplica:
I – ao patrimônio genético encontrado no território do Estado em condições in situ, inclusive as espécies domesticadas e populações espontâneas, mesmo quando mantido em condições ex situ;
II – ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético encontrado no território do Estado, relevante à conservação da diversidade biológica, à integridade do patrimônio genético e à utilização de seus componentes, incluindo as cultivares locais, tradicionais ou crioulas, nos termos da Lei nº 18.374, de 4 de setembro de 2009.
§ 2º – Esta lei não se aplica:
I – ao patrimônio genético humano;
II – ao intercâmbio e à difusão de patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado praticados entre si por população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional para seu próprio benefício, baseados em seus usos, costumes e tradições.
Art. 2º – São objetivos da política de que trata esta lei:
I – Apoiar a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético existente no Estado, em consonância com a Lei n° 20.922, de 10 de outubro de 2013;
II – Apoiar a proteção do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, em consonância com a Lei n° 21.147, de 14 de janeiro de 2014;
Art. 3º – A implementação da política de que trata esta lei obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I – responsabilidade, solidariedade, reciprocidade, prudência e prevenção de riscos no acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado;
II – reconhecimento da biodiversidade como bem de interesse público;
III – reconhecimento dos valores ecológico, social, econômico, educacional, cultural, turístico e estético da diversidade biológica;
IV – reconhecimento dos direitos relativos ao conhecimento tradicional de comunidade tradicional, população indígena ou agricultor tradicional;
V – compatibilização da política de controle e fiscalização do acesso ao patrimônio genético com as políticas, os princípios e as normas relativos à biossegurança, ao meio ambiente e à segurança alimentar.
VI – incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias que possibilitem a utilização do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado em prol da humanidade;
Art. 4º – Para a consecução dos objetivos da política de que trata esta lei, o Estado adotará medidas que visem:
I – ao desenvolvimento de estudos, projetos e programas que visem à conservação, ao monitoramento e à recuperação da biodiversidade do Estado, em consonância com a Lei 20.922/2013;
II – à identificação de processos e atividades nocivos à conservação da biodiversidade;
III – ao estímulo à implantação de projetos de conservação da diversidade biológica em condições in situ e ex situ;
IV – à promoção da capacitação de pessoal para a proteção, o estudo e o uso sustentável da diversidade biológica;
V – ao apoio e à criação de unidades de conservação que tenham por finalidade promover a preservação de espécies, hábitats e ecossistemas representativos dos biomas encontrados no território mineiro;
VI – ao apoio às comunidades tradicionais para que tenham garantidos seus direitos à repartição dos benefícios;
Art. 5º – A coleta de amostras de componentes do patrimônio genético, de seus produtos derivados ou de informações relativas ao conhecimento tradicional associado em unidades de conservação do Estado depende de autorização do órgão estadual competente.
Parágrafo único – A pessoa natural ou jurídica autorizada a desenvolver trabalho de acesso a componente do patrimônio genético em Unidade de Conservação Estadual deve comunicar ao órgão estadual competente quaisquer informações referentes ao transporte do material coletado, sendo responsável civil, penal e administrativamente pelo uso ou manuseio inadequados desse material e pelos efeitos nocivos de sua atividade.
Art. 6º – Os infratores sujeitam-se às sanções previstas na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2021.
Noraldino Júnior, presidente – Gustavo Santana, relator – Osvaldo Lopes.