PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.992/2021
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Hely Tarqüínio, a proposição em epígrafe modifica as condições de pagamento de débitos tributários no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Preliminarmente, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Em seguida, a Comissão de Administração Pública opinou por sua aprovação na forma do referido substitutivo.
Vem, agora, a proposição a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, alíneas “c” e “d” do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Por meio de modificações na Lei nº 6.763, de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, o projeto em exame propõe alterar condições de pagamento de débitos tributários no âmbito do Estado. Para tanto, dispõe sobre quitação de dívidas tributárias por meio da dação em pagamento de imóveis, utilização e transferência de créditos acumulados de ICMS, compensação no caso de restituição de indébito tributário, vedação de apreensão de veículos pela falta de recolhimento do IPVA, estorno de créditos e recomposição da conta gráfica no caso de escrituração de créditos de ICMS ilegítimos ou indevidos.
A Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se favoravelmente à matéria, em virtude de haver competência do Estado para legislar sobre direito tributário e inexistir norma instituidora de iniciativa privativa do governador nesse caso. No entanto, apresentou substitutivo, no intuito de adequar o projeto à legislação em vigor.
A Comissão de Administração Pública entendeu que a proposição é meritória, na medida em que promove importantes alterações na legislação tributária do Estado, procurando adaptá-la às necessidades dos contribuintes e setores produtivos, bem como propicia a ampliação das formas de quitação do crédito tributário, o que também é de interesse do Fisco. Considerou que as adequações propostas pelo Substitutivo nº 1 devem prosperar.
Do ponto de vista tributário e financeiro, que compete a esta comissão, entendemos que, diante das dificuldades econômicas geradas pela pandemia e da situação fiscal do Estado, a implementação de medidas que favoreçam os contribuintes e facilitem a regularização de suas dívidas tributárias geram resultados positivos para a Fazenda Pública, conforme já apontado pela comissão que nos antecedeu. Por esta razão, somos também favoráveis à proposta. Consideramos ainda que o substitutivo apresentado pela comissão jurídica aperfeiçoa a proposição.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.992/2021, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 25 de outubro de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente – Cássio Soares, relator – Bruno Engler – Ulysses Gomes.