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DECRETO 43926, de 09/12/2004 de 09/12/2004 (Texto Original)


Regulamenta a Lei n.º 11.666, de 9 de dezembro de 1994, e
institui o Programa Acessibilidade Minas para facilitar o acesso de
pessoas portadoras de deficiência física ou com
mobilidade reduzida a edifícios de uso público, de
propriedade do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.666, de 9 de
dezembro de 1994,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica instituído o Programa Acessibilidade Minas, com o
objetivo de criar condições para o acesso, liberdade de
trânsito e circulação, com segurança, de
pessoas portadoras de deficiência física, bem como
pessoas com mobilidade reduzida, a edifícios de uso público.

§
1º Será objeto do Programa Acessibilidade Minas todo
prédio de propriedade do Estado que abriga atividades que se
caracterizam por atendimento ao público.

§
2º Nos prédios tombados pelo Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
- IEPHA/MG, serão admitidos, caso as medidas previstas no
caput impliquem prejuízo arquitetônico do ponto
de vista histórico, acessos laterais ou secundários,
desde que atendam às disposições deste decreto.



Art. 2º
- As dependências em que ocorram maior fluxo de pessoas devem
se situar preferencialmente no andar térreo dos edifícios
de uso público.



Art. 3º
- A coordenação do Programa Acessibilidade Minas fica a
cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes -
SEDESE, a qual compete conduzir o planejamento e a organização
dos trabalhos no âmbito do Programa, bem como a definição
prioritária de edifícios de uso público,
enquadráveis nas primeiras etapas do Programa.


Art. 4º
- As despesas decorrentes do Programa Acessibilidade Minas serão
realizadas pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
- SETOP, a qual compete a previsão orçamentária
para a consecução dos fins a que este Decreto se
destina.



Art. 5º
- Compete ao Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas
Gerais - DEOP/MG, a execução do Programa, sendo
observados os critérios de acessibilidade definidos pelo art.
3º da Lei n.º 11.666, de 9 de dezembro de 1994, sem
prejuízo aos parâmetros estabelecidos pelas normas
técnicas de acessibilidade definidas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, competindo-lhe ainda:

I -
execução dos projetos de arquitetura e engenharia, ou
sua aprovação quando estes forem executados por empresa
contratada;

II -
contratação de empresas habilitadas à execução
física dos projetos;

III -
fiscalização das obras, segundo parâmetros
preestabelecidos.



Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrús
Luiz
Roberto do Nascimento e Silva
Marcos
Montes Cordeiro