ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.381 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera dispositivos da Lei nº 7.806, de 26 de
dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 8.711,
de 16 de novembro de 2007, que dispõe sobre
sanções administrativas a estabelecimentos
bancários infratores do direito do consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.806, de 26 de dezembro de 2002,
alterada pela Lei nº 8.711, de 16 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação, observando-se sua renumeração para § 1º, em virtude do acréscimo de dispositivo
previsto ao referido artigo desta Lei:
"Art. 4º - (...)
§ 1º - As agências bancárias que prestam serviços no âmbito do Estado do
Maranhão, ficam obrigadas afixarem em locais de fácil visibilidade, inclusive nos
guichês de atendimento, adesivos contendo a frase seguinte": "O tempo máximo para
atendimento será de 30 minutos.
§ 2º - As agências bancárias ficam obrigadas, além do disposto do parágrafo
anterior, a destacarem o número das Centrais Telefônicas de Atendimento do Instituto
de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e da Promotoria do Consumidor".
Art. 2º - A Lei nº 7.806, de 26 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 8.711, de 16
de novembro de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 4º-A - O Poder Público estabelecerá através de regulamentação própria,
as medidas necessárias para confecção dos adesivos e os locais de exposição,
respeitado as legislações específicas".
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil