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Decreto sem número, de 29/01/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção de um trecho de  Rede  de
                              Distribuição   Rural   de    energia
                              elétrica, do Sistema CEMIG,  para  o
                              atendimento    da     Estação     de
                              Telecomunicação da PCH Pai  Joaquim,
                              no  Município  de  Sacramento,  pela
                              Companhia Energética de Minas Gerais
                              - CEMIG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Para  desapropriação  de  pleno  domínio   ou
constituição  de  servidão, mediante acordo ou judicialmente,  são
declarados  de utilidade pública terrenos e benfeitorias  situados
no  Município de Sacramento, de propriedade presumida de José  dos
Reis   Ferreira,  Nilda  Ferreira,  e  outros,  com  as  seguintes
descrições: partindo do ponto P1, situado na propriedade  de  José
dos  Reis  Ferreira,  junto a uma faixa de servidão  da  Companhia
Energética de Minas Gerais - CEMIG, deflete para a direita, com  o
azimute de 141º01'33", segue na distância de 98,20m, até atingir o
ponto P2; daí, com o azimute de 274º07'30", segue na distância  de
3,04m,  até  atingir o ponto P3; daí, com o azimute de 182º18'44",
segue  na distância de 3,86m, até atingir o ponto P4; daí,  com  o
azimute de 321º01'34", segue na distância de 97,17m, até atingir o
ponto  P5; daí, com o azimute de 32º55'47", segue na distância  de
5,26m,  até  atingir o ponto P1, início da descrição  perimétrica,
que totaliza 481,95m2 de área;

     Art.  2º  -  Os  terrenos descritos no art.1º, e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção de um trecho de Rede de
Distribuição Rural de energia elétrica, do Sistema CEMIG,  para  o
atendimento  da Estação de Telecomunicação da PCH Pai Joaquim,  no
Município de Sacramento, pela Companhia Energética de Minas Gerais
- CEMIG.

     Art.  3º  -  A  Companhia Energética  de  Minas  Gerais  fica
autorizada,  na conformidade da legislação vigente, a  promover  a
desapropriação de pleno domínio ou a constituição de servidão  dos
terrenos  descritos no art. 1º, e respectivas  benfeitorias,  e  a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art.  15
do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de
2004; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado