ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.762 DE 17 DE JULHO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor
de Encargos Gerais do Estado – Recursos sob
a Supervisão da Gerência de Estado de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico,
crédito especial no valor de R$ 102.000,00
(cento e dois mil reais), para o fim que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor de Encargos Gerais do
Estado – Recursos sob a Supervisão da Gerência de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico, crédito especial no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil
reais), destinado à integralização do capital da Companhia Maranhense de Gás – GASMAR,
conforme Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
anulação parcial de dotação consignada no vigente Orçamento, conforme Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
JULHO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES – Governador do Estado do Maranhão; OLGA
MARIA LENZA SIMÃO - Chefe do Gabinete do Governador; JOSÉ DE JESUS DO
ROSÁRIO AZZOLINI - Gerente da Receita Estadual; LUCIANO FERNANDES MOREIRA
- Gerente de Planejamento e Gestão; RAIMUNDO SOARES CUTRIM - Gerente de Justiça,
Segurança Pública e Cidadania.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
60102 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA GEPLAN
RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

FT

ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
DESENVOLVIMENTO E
MODERNIZAÇÃO DA
INDÚSTRIA
E
DO
COMÉRCIO

TOTAL

PESSOAL
E ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

102.000

102.000

102.000

102.000

102.000

102.000

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
DE CAPITAL

0412300121.660.000
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA
GASMAR
CAPITALIZAR
A
EMPRESA
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DE
SUA IMPLANTAÇÃO

0101

102.000
102.000

TOTAL

102.000

ANEXO II
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
60102 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA GEPLAN
RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA

FT

TOTAL

PESSOAL
E ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

102.000

102.000

102.000

102.000

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
DE CAPITAL


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
DESENVOLVIMENTO E
MODERNIZAÇÃO DA
INDÚSTRIA
E
DO
COMÉRCIO

102.000

102.000

0412300121.669.000
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA
EMAP
REPASSAR RECURSOS
A ENTIDADE, PARA
PLANEJAMENTO,
GERENCIAMENTO
E
EXECUÇÃO DE OBRAS;
AQUISIÇÃO
DE
IMÓVEIS OU BENS DE
CAPITAL; AQUISIÇÃO
DE
INSTALAÇÕES,
EQUIPAMENTOS
E
MATERIAL
PERMANENTE
TOTAL

0101

102.000
102.000

102.000