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Decreto sem número, de 26/11/2003 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terreno e benfeitorias necessários à
instalação da sede da Coordenadoria da Promotoria de
Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Rio São
Francisco no Município de Divinópolis.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto Lei
nº 3.365, de 21 de junho de l941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública
o imóvel e benfeitorias situados no Município de
Divinópolis, com a seguinte descrição: Casa
Residencial de nº 475, sub-lote 001, com área construída
de 167,06 m², e Loja Comercial de nº 477, sub-lote 002, com
área construída de 33,45 m² e o respectivo lote de
terreno de nº 249, da quadra 016, zona 18, com área de
59,00 m², situado à Rua Santo Antônio esquina com
Rua do Rosário, Município de Divinópolis,
devidamente registrado na matrícula nº 46.841, Livro 2,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Divinópolis, de propriedade presumida de Omar Araújo ou
sucessores a qualquer título.


Art. 2º
- O imóvel descrito no art. 1º, e respectivas
benfeitorias, são necessários à instalação
da sede da Coordenadoria da Promotoria de Justiça de Defesa do
Meio Ambiente da Bacia do Rio São Francisco no Município
de Divinópolis.


Art. 3º
- A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada, na conformidade da
legislação vigente, a promover a desapropriação
de pleno domínio do imóvel descrito no art. 1º e
respectivas benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de
acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de l941.


Art. 4º
- Este decreto entre em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado