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DECRETO 44931, de 30/10/2008 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o VII do art. 90, da Constituição do Estado, 

DECRETA: 

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
" 


61 
61.1 

(...) 
A isenção somente se aplica quando o retorno da mercadoria ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua saída. (nr) 

(...) 



". 
Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 44.894, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2009." (nr). 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor: 
I - no primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua publicação, relativamente ao art. 4º deste Decreto. 
II - na data de sua publicação, relativamente ao: 
a) subitem 61.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS; 
b) art. 2º deste Decreto. 

Art. 4º Fica revogado o art. 60 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS. 

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2008; 220º   da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil. 

AÉCIO NEVES 
Danilo de Castro 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Simão Cirineu Dias