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Decreto sem número, de 23/01/2007 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 004, de 11/01/07, do Prefeito
Municipal de Dona Euzébia/MG, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre - inundações.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº
5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução nº
3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando;


- que
intensas precipitações pluviométricas assolaram
o Município de Dona Euzébia/MG no dia 10 de janeiro de
2007, provocando inundações que danificaram
residências, estradas e pontes;


- que
como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos e materiais constantes no Formulário de Avaliação
de Danos;


- os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;


- que de
acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional
de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível
II, com agravantes.


DECRETA:


Art. 1º
Fica homologado o Decreto Municipal nº 004, de 11/01/07, do
Prefeito Municipal de Dona Euzébia/MG, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre - inundações.


Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência
desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual;


Art. 3º
Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC
- sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida
antecipação.


Art. 4º
Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
de 11/01/07, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de declaração.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO