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Decreto sem número, de 27/04/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias situados nos Municípios
                              de Congonhas do Norte e Conceição do
                              Mato  Dentro necessários à  execução
                              de  melhoramentos e pavimentação  da
                              Rodovia    Municipal    -    Trecho:
                              Congonhas  do  Norte - Conceição  do
                              Mato  Dentro,  pelo Departamento  de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
-  DER-MG,  terrenos  e benfeitorias situados  nos  Municípios  de
Congonhas do Norte e Conceição do Mato Dentro, com extensão  total
de  43.350m  e  largura  média da faixa de domínio  de  30m,  cujo
segmento  está  definido pelo projeto de execução entre  a  estaca
inicial  0 (Município de Congonhas do Norte), a estaca 950 (divisa
dos Municípios de Congonhas do Norte e Conceição do Mato Dentro) e
a  estaca final 2167+4,96 (Município de Conceição do Mato Dentro),
perfazendo  uma  área  total  estimada  da  faixa  de  domínio  de
1.370.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão o projeto de execução de melhoramentos  e
pavimentação da Rodovia Municipal - Trecho: Congonhas do  Norte  -
Conceição  do Mato Dentro nos Municípios de Congonhas do  Norte  e
Conceição do Mato Dentro.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  de  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada