ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.343, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre os objetivos e sobre a redefinição dos
limites do Parque Estadual do Bacanga e dá outras
providências.
Art. 1º - O Parque Estadual do Bacanga, situado no município de São Luís/MA, que tem por
objetivos, dentre outros legalmente previstos, a conservação e preservação do manancial subterrâneo
e corpos hídricos superficiais, especialmente o Reservatório Batatã e o Rio da Prata, a preservação de
áreas naturais como testemunho das condições primitivas da flora e da fauna, bem como os
resquícios da Floresta Pré-Amazônia na Ilha Upaon-Açú, com sua biodiversidade e sítios
arqueológicos, e a manutenção de ambientes naturais favoráveis ao desenvolvimento de atividades
humanas de caráter científico, educativo e recreativo, fica redelimitado com área estimada em
2973,927 hectares.
Art. 2º - A área do Parque Estadual do Bacanga fica redefinida conforme Memorial
Descritivo Sintético constante do Anexo Único desta Lei, com coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, Sistema UTM, Meridiano Central -45, Datum SIRGAS 2000.
Parágrafo único - A partir desta redefinição, não será permitida a expansão das áreas
ocupadas e excluídas, com a construção de moradias ou outra forma de ocupação que venham atingir
a área do Parque.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
SETEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


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ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO


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