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DECRETO 42440, de 19/03/2002 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996, e o Decreto nº 41.984, de 04 de outubro
de 2001.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a prorrogação de vigência
do Convênio ICMS 100/97, pelo Convênio ICMS 21/02,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam prorrogadas as seguintes eficácias dos Anexos do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de
20 de junho de 1996:
I - no
Anexo I, para 30 de abril de 2005, relativamente aos itens 1, 4 e 12;
II - no
Anexo IV, para 30 de abril de 2005, relativamente aos itens 1 a 7 e
27.


Art. 2º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 41.984, de
04 de outubro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º - (...)
I - (...)






4


(...)


30/04/2005





(...)


III -
(...)











1


(...)






















30/04/2005




2


(...)






















30/04/2005




3


(...)






















30/04/2005




4


(...)






















30/04/2005




5


(...)






















30/04/2005




6


(...)






















30/04/2005




7


(...)






















30/04/2005





(...)


Art. 7º
- (...)
(...)
III - 31
de janeiro de 2003, relativamente:
a - aos
incisos V e VI e § 4º do artigo 75;
b - aos
itens 3 e 4 do anexo I;
c - aos
itens 19, 22, 30, 31 e 39 do Anexo II;
d - aos
itens 1 a 7 do Anexo IV;
e - ao
parágrafo único do artigo 72 do Anexo V;
g - ao
artigo 14 do Anexo XXI;
(...)


Artigo.
8º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente e a partir de 31 de janeiro de 2003, os seguintes
dispositivos do RICMS:
I - o
inciso I do artigo 75;
II - o
item 5 do Anexo I;
III - o
item 40 do Anexo II;
IV - o
subitem 2.2 do Anexo III;
V - o
item 27 do Anexo IV.”


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira