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Decreto 47388, de 16/03/2018 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Segurança
Pública para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp
– 5,00 (cinco) unidades de DAD-unitário para a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à Sesp e Seplag passam a corresponder, respectivamente, a
1.643,15 (mil seiscentas e quarenta e três virgula quinze)
unidades e a 3.419,89 (três mil quatrocentas e dezenove vírgula
oitenta e nove) unidades;
II
– os itens I.5.1 e I.15.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste decreto.
III
– a lotação dos cargos de provimento em comissão
identificados nos termos do Anexo II fica alterada, observada a
correspondência estabelecida no referido Anexo, mantido os
atuais ocupantes.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
I
(a
que se refere o inciso II do art.1º do Decreto nº 47.388,
de 16 de março de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)
..................................................................................................................................…
I.5
– SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA


(...)


I.5.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


......................................................................................................................................
UNIDADES
SOCIOEDUCATIVAS













CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(…)





DAD-6



JD1100131 a JD1100142,
                   JD1100145 a JD1100155



23



23



-







.......................................................................................................................................


I.15
- SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


I.15.1
- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO














CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(…)





DAD-6



PH1100143, PH1100159,
                           PH1100161, PH1100165, PH1100344, PH1100360 a PH1100362,
                           PH1100366, PH1100409 a PH1100418, PH1100473 a PH1100475,
                           PH1100477, PH1100478, PH1100480, PH1100481, PH1100483, PH1100485
                           a PH1100487, PH1100491, PH1100493, PH1100494, PH1100497,
                           PH1100500, PH1100504, PH1100506, PH1100511 a PH1100513,
                           PH1100517, PH1100521, PH1100523 a PH1100527, PH1100529, PH1100531
                           a PH1100534, PH1100537, PH1100545, PH1100548, PH1100549,
                           PH1100551, PH1100552, PH1100559, PH1100562, PH1100563, PH1100565,
                           PH1100566, PH1100571, PH1100575 a PH1100579, PH1100581 a
                           PH1100583, PH1100620, PH1100714 a PH1100721, PH1100723,
                           PH1100786, PH1100789, PH1100795, PH1100798 a PH1100800, PH1100803
                           a PH1100806, PH1100874, PH1100880, PH1100924, PH1100940,
                           PH1100941, PH1101109 a PH1101113, PH1101114, PH1101117



136



104



-





PH1100300, PH1100346,
                           PH1100479, PH1100482, PH1100484, PH1100488 a PH1100490,
                           PH1100501, PH1100502, PH1100509, PH1100515, PH1100519, PH1100520,
                           PH1100522, PH1100535, PH1100540, PH1100550, PH1100553, PH1100555,
                           PH1100556, PH1100558, PH1100567, PH1100570, PH1100572 a
                           PH1100574, PH1100580, PH1100592, PH1100776, PH1100877, PH1100879



-



32





(...)




”

ANEXO
II

(a
que se refere o inciso III do art. 1º do Decreto nº 47.388,
de 16 de março de 2018)




CARGOS
CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SESP PARA A SEPLAG










ESPÉCIE/NÍVEL



ANTIGA IDENTIFICAÇÃO
                   SESP



NOVA IDENTIFICAÇÃO
                   SEPLAG





DAD-6



JD1100143



PH1100143






(...)”