ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.594 DE 11 DE JUNHO DE 2001
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.429, de
20 de setembro de 1995, que cria o Sistema de
Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do
Estado do Maranhão - SINCOEX e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado com a seguinte redação a seguir, o § 1º ao art. 3º da Lei nº
6.429, de 20 de setembro de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para § 2º.
“Art. 3º - (...)
§ 1º - Às empresas de que trata o caput, instaladas no interior do Estado a
fruição do financiamento dar-se-á no prazo de doze anos e meio, observadas as
condições nele contidas.”
Art. 2 º - Fica revogado o art. 9º da Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JUNHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURADGovernadora do Estado do Maranhão, OLGA MARIA
LENZA SIMÃOChefe do Gabinete da Governadora, RAIMUNDO SOARES
CUTRIMGerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania, OSWALDO DOS
SANTOS JACINTHO–Gerente da Receita Estadual.