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Decreto sem número, de 26/09/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$7.966.796,09


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$7.966.796,09
(sete milhões, novecentos e sessenta e seis mil, setecentos e
noventa e seis reais e nove centavos), indicado no Anexo em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$6.530.934,47 (seis milhões quinhentos e trinta mil
novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007:
I -
Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais;
II -
Secretaria de Estado de Cultura;
III -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
IV -
Secretaria de Estado de Governo;
V -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
VI -
Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais;
VII -
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais;
VIII -
Instituto Mineiro de Agropecuária;
IX -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
X -
Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de
Minas Gerais.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.698.796,09 (um milhão,
seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa e seis reais e
nove centavos);
II - do
excesso de arrecadação de Recursos Ordinários,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$5.550.000,00
(cinco milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais);
III -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, previsto
para o corrente exercício, no valor de R$718.000,00
(setecentos e dezoito mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em Exercício


ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 193)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.14128001-2.018-0001-3390-0-10.1
5.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392660-4.109-0001-3390-0-10.1
135.686,00
1271.13392660-4.109-0001-4490-0-10.1
23.500,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.04122014-1.012-0001-4490-0-25.1
106.808,80
1301.04122014-1.948-0001-4490-0-25.1
210.563,92


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04128001-2.018-0001-3390-0-10.1
26.084,60


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
400.488,90


AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1521.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
280.000,00
1521.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
50.000,00
1521.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1
67.000,00


ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27128001-2.018-0001-3390-0-10.1
5.750,00


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA
2371.20122002-7.004-0001-3190-0-60.9
1.000,00
2371.20128001-2.018-0001-3390-0-10.1
57.913,87
2371.20604517-4.646-0001-3390-0-60.1
717.000,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244688-4.427-0001-3390-1-10.1
380.000,00


FUNDO
DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO ESTADO DE MINAS G
4111.22661374-1.973-0001-4590-0-10.1
5.500.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 7.966.796,09




ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06181313-1.719-0001-4490-1-25.1
317.372,72


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122035-1.071-0001-3390-1-10.1
380.000,00
1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1
94.748,47
1501.04122287-1.794-0001-3390-0-10.1
159.186,00


AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1521.04124605-4.570-0001-3390-0-10.1
347.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
400.488,90


TOTAL
DA ANULACAO 1.698.796,09