

Imprimir documento


Decreto 47533, de 14/11/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.481, de 31 de agosto de 2018, que dispõe
sobre termo de compromisso firmado pelo órgão do poder
público responsável pela fixação da
tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte
rodoviário público de passageiros para fins do disposto
na alínea “a” do subitem 75.1 da Parte 1 do Anexo
IV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – Os arts. 1º e 2º do Decreto nº 47.481,
de 31 de agosto de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art.
1º – Para fins do disposto na alínea “a”
do subitem 75.1 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, admitir-se-á a expedição de
termo de compromisso firmado pelo órgão do poder
público responsável pela fixação da
tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte
rodoviário público de passageiros, no qual assuma o
compromisso de, na próxima revisão tarifária em
data base estabelecida, considerar a repercussão da redução
da base de cálculo prevista na alínea “c”
do item 75 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, caso a referida revisão
tarifária não seja realizada até 28 de dezembro
de 2018.


Art.
2º – O prestador de serviço de transporte
rodoviário público de passageiros beneficiário
da redução da base de cálculo de que trata a
alínea “c” do item 75 da Parte 1 do Anexo IV do
RICMS deverá protocolizar, até 28 de dezembro de 2018,
na Delegacia Fiscal de sua circunscrição, o termo de
compromisso a que se refere o art. 1º.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de
outubro de 2018.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL