

Imprimir documento


Decreto sem número, de 25/10/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria  de Estado de Governo  no
                              valor de R$2.000.000,00

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  15.970,
de  12  de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$2.000.000,00
(dois  milhões de reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria
de   Estado  de  Governo,  onerando  no  mesmo  valor   o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES

     ANEXO AO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 468)

     SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

     R$

     1491.04131193-4.280-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 2.000.000,00