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LEI 13460, de 12/01/2000 - Texto Original

Institui
o Programa Estadual de Economia de Material e dá outras
providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º- Fica instituído o Programa Estadual de Economia de
Material, com vista à adoção de padrões
de consumo sustentáveis pela administração
pública do Estado, por meio da redução,
reutilização e reciclagem de materiais utilizados no
serviço público.


Art.
2º- Para a execução do programa de que trata esta
lei, cabe ao poder público:
I
- empreender estudos voltados para a adoção de padrões
sustentáveis de consumo de material no âmbito da
administração pública estadual;
II
- apreciar propostas de redução de gasto com material e
deliberar sobre elas, preservando a qualidade dos serviços
prestados;
III
- coordenar e avaliar a implementação de projetos de
redução de gastos com materiais;
IV
- realizar campanhas educativas destinadas a orientar os servidores
públicos sobre a necessidade de reciclagem do papel utilizado
no ambiente de trabalho, bem como sobre as técnicas de
separação e identificação do papel para
reciclagem;
V
- criar grupos de trabalho destinados a sistematizar a coleta de
material destinado à reciclagem e sua reutilização
no âmbito dos diversos órgãos públicos;
VI
- celebrar parcerias com entidades não governamentais, visando
à reciclagem do material utilizado na administração
pública;
VII
- realizar concorrência pública destinada à
seleção das empresas que se incumbirão do
recolhimento e da reciclagem do material coletado. 

§
1º- O Poder Executivo criará comissão composta de
representantes dos órgãos públicos estaduais, à
qual incumbirá o gerenciamento das medidas a que se refere
este artigo.
§
2º- Para a consecução do disposto no § 1º
deste artigo, a comissão coletará e organizará
informações e elaborará relatórios sobre
o consumo de material na administração pública
estadual, estimulando o intercâmbio entre os órgãos
e entidades da administração direta e indireta do
Estado.


Art.
3º- Fica instituído o Prêmio Estadual de Economia e
Reciclagem de Material, atribuído, anualmente, ao órgão
público ou entidade que obtiver os melhores índices
percentuais de redução da despesa com material
administrativo, na forma do disposto nesta lei.


Art.
4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Luiz
Sávio de Souza Cruz