ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 3º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 039/2003
DÁ nova redação ao art. 36 da Constituição do
Estado do Maranhão.
Art. 1º - O art. 36 da Constituição do Estado do Maranhão, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 36. Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de
suas opiniões, palavras e votos.
§1º- Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a
julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§2º- Desde a expedição do diploma, os membros da Assembléia Legislativa do
Estado do Maranhão, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime
inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à
Assembléia Legislativa do Estado, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus
membros, resolva sobre a prisão.
§3º- Recebida a denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a
diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à Assembléia Legislativa,
que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria
absoluta de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 4º - O pedido de sustação será apreciado no prazo improrrogável de
quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5º - A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o
mandato.
§ 6º - Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que
lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 7º - As imunidades dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só
podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembléia
Legislativa do Estado, nos casos de atos praticados fora do recinto do Poder
Legislativo, que sejam incompatíveis com a execução da medida.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 8º - Aplicam-se aos Deputados as demais regras da Constituição Federal
sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda do mandato,
impedimentos e incorporação às Forças Armadas, não incluídas nesta Constituição”
Art. 2º- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 13 de março de 2003.
Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Presidente,
Deputado JOAQUIM NAGIB HAICKEL
Primeiro Secretário,
Deputado MAX BARROS
Segundo Secretário