GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO-, no valor de R$ 67.062,25.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO- 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 67.062,25 (sessenta e sete mil e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Fevereiro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 08-03-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3853 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

08 244 1051 2.272

ACOLHIMENTO E TRATAMENTO AO
DEPENDENTE QUÍMICO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 77.062,25

R$ 67.062,25

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

20

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 67.062,25
QUADRO 2
REDUÇÃO
3853 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

04 122 4010 4.010

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MANUTENÇÃO DO
GRUPO
EXECUTIVO DE
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ENFRENTAMENTO
ÀS DROGAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 454.335,47

R$ 67.062,25

R$ 67.062,25
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 67.062,25

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-03-2016.

FONTE

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