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DECRETO 43615, de 26/09/2003 de 26/09/2003 (Texto Original)


Altera
e consolida a regulamentação que dispõe sobre a
concessão de incentivos fiscais de estímulo à
realização de projeto artístico-cultural no
Estado, de que trata a Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a Lei nº 12.733, de 30 de dezembro
de 1997, 



DECRETA:




CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º – A concessão de incentivo fiscal com o objetivo
de estimular a realização de projeto artístico-cultural
no Estado, de que trata a Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de
1997, obedecerá ao disposto neste Decreto. 



Art.
2º – Para os efeitos deste Decreto, considera-se: 

I
– Empreendedor: 

a)
a pessoa física estabelecida em Minas Gerais, com objetivo e
atuação prioritariamente culturais, diretamente
responsável pela promoção e execução
de projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo de que trata
este Decreto, com efetiva atuação devidamente
comprovada; 

b)
a pessoa jurídica estabelecida neste Estado, com objetivo e
atuação prioritariamente culturais, diretamente
responsável pela promoção e execução
de projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo de que trata
este Decreto, com, no mínimo, um ano de existência legal
e efetiva atuação, devidamente comprovados. 

II
– Incentivador: o contribuinte do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),
ou, na hipótese do artigo 32, qualquer pessoa jurídica,
que apoie financeiramente projeto artístico-cultural
apresentado na forma prevista neste Decreto, oferecendo como
participação própria, no mínimo, vinte
por cento do total dos recursos destinados ao projeto; 

III
– Certificado de Aprovação (CA): o documento
emitido pela Comissão Técnica de Análise de
Projetos (CTAP), da Secretaria de Estado da Cultura (SEC),
representativo da apreciação orçamentária
e da aprovação do projeto cultural, discriminando o
empreendedor, os dados do projeto aprovado, inclusive o prazo final
de sua execução e captação, e os valores
dos recursos a serem aplicados no projeto, separando os provenientes
do incentivo de que trata este Decreto, conforme modelo publicado em
Resolução da Presidência da CTAP; 

IV
– Declaração de Intenção (DI): o
documento no qual o incentivador formaliza sua concordância em
apoiar projeto cultural específico, com detalhamento dos
valores e da forma de repasse dos recursos ao empreendedor, inclusive
quanto ao montante relativo à participação
própria, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda
(SEF) nele consignar seu deferimento, conforme modelo publicado em
Resolução da Presidência da CTAP; 

Parágrafo
único. Não podem configurar como incentivadores as
microempresas de que trata o Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto n.º 38.104, de 28 de junho de 1996. 



CAPÍTULO
II
DA
COMISSÃO TÉCNICA


Art.
3º – A CTAP, de representação paritária,
constituída por técnicos da SEC e de suas instituições
vinculadas e por representantes de entidades do setor cultural de
Minas Gerais, será composta de doze membros efetivos e seis
suplentes, de comprovada idoneidade e reconhecida competência
na área, nomeados pelo Secretário de Estado de Cultura,
para um mandato de um ano, que poderá ser renovado por até
dois períodos. 

§
1º – O setor cultural será representado por seis
membros efetivos e três suplentes, indicados por entidades
culturais de âmbito estadual, e a SEC pelos membros restantes. 

§
2º – A presidência da CTAP será exercida por
um dos membros representantes da SEC, indicado pelo Secretário
de Estado de Cultura. 

§
3º – Nas deliberações da CTAP, o Presidente
terá, além do voto ordinário, o de desempate. 

§
4º – O Secretário de Estado de Cultura, após
a publicação deste Decreto, fará publicar no
órgão Oficial dos Poderes do Estado, e em jornal de
ampla circulação, a convocação para que,
no prazo de dez dias, seja feita a inscrição junto à
SEC das entidades culturais de âmbito estadual interessadas em
participar da CTAP. 

§
5º – Somente poderão inscrever-se entidades,
sindicatos, instituições ou associações
civis sem fins lucrativos, com objetivo e atuação
prioritariamente culturais e que tenham, no mínimo, um ano de
existência legal. 

§
6º – O pedido de credenciamento será formulado por
escrito e instruído com cópia do estatuto do requerente
devidamente registrado, indicação da ata de eleição
da sua diretoria, descrição das atividades
desenvolvidas no último ano, de modo a comprovar sua efetiva
atuação na área cultural, e apresentação
dos representantes indicados em lista tríplice. 

§
7º – O Secretário de Estado de Cultura selecionará,
dentre os representantes indicados, aqueles que farão parte da
Comissão, fazendo publicar no Diário Oficial do Estado
os membros designados. 

§
8º – Na hipótese das entidades não indicarem
candidatos em número suficiente para a composição
da CTAP, caberá ao Secretário de Estado de Cultura a
livre indicação dos respectivos membros. 

§
9º – No caso de renúncia ou impedimento de qualquer
membro da CTAP, quando já iniciado o período a que se
refere o caput, o mandato do membro substituto terminará
juntamente com os dos demais. 

§
10 – Caracteriza a renúncia tácita ao mandato o
não comparecimento de membro da CTAP a três reuniões
consecutivas, sem causa justificada perante o Presidente, que fará
a devida comunicação ao Secretário de Estado de
Cultura. 

§
11 – Perde a qualidade de membro da CTAP o representante da SEC
que licenciar-se para tratar de interesses particulares,
aposentar-se, exonerar-se ou for demitido do seu cargo efetivo
durante o mandato. 

§
12 – Enquanto estiverem no exercício de seus mandatos,
não será permitido aos membros da CTAP apresentarem
projetos por si ou por interposta pessoa. 

§
13 – A vedação de que trata o parágrafo
anterior aplica-se exclusivamente aos membros da CTAP, não se
estendendo às entidades que os indicaram. 

§
14 – Caracterizado qualquer vínculo de parentesco
consangüíneo ou afim até o segundo grau entre o
postulante ao incentivo e algum membro da CTAP, este não
participará da análise e votação do
projeto. 

§
15 – Os membros da CTAP não terão remuneração
específica pelo exercício de suas atividades na
Comissão. 



Art.
4º – A CTAP terá seu funcionamento disciplinado por
seu Regimento Interno, aprovado pelo Secretário de Estado de
Cultura. 

§
1º – Do Regimento Interno constarão, entre outras
normas, o cronograma de reuniões e a forma de convocação,
bem como o roteiro para análise dos projetos. 

§
2º – O Regimento Interno e as demais normas e decisões
da CTAP serão divulgados no órgão oficial dos
Poderes do Estado. 

§
3º – As deliberações da CTAP serão
tomadas por maioria simples de votos, presentes, no mínimo,
oito de seus membros efetivos. 



Art.
5º – A CTAP terá em sua estrutura uma Secretaria
Executiva, dimensionada de acordo com suas necessidades e organizada
com o apoio operacional da SEC. 



Art.
6º – Compete à CTAP: 

I
– analisar os projetos culturais protocolizados de forma
independente e autônoma, solicitando à SEC avaliação
técnica ou consultoria externa especializada, quando
imprescindível para a decisão; 

II
– dar publicidade às suas decisões, especialmente
quanto aos projetos aprovados; 

III
– fiscalizar a execução dos projetos aprovados,
com vistas à verificação da regularidade de seu
cumprimento, inclusive quanto à observância dos
cronogramas ajustados; 

IV
– elaborar relatório das atividades desenvolvidas; 

V
– determinar vistorias, avaliações, perícias,
análises e demais levantamentos necessários à
perfeita observância deste Decreto, inclusive na hipótese
do art. 18. 



CAPÍTULO
III
DOS
PROJETOS


Art.
7º – Poderão receber os recursos os projetos de
caráter estritamente artístico-cultural de interesse do
Estado, nas áreas de: 

I
– teatro, dança, circo, ópera e congêneres;


II
– cinema, vídeo, fotografia e congêneres; 

III
– design, artes plásticas, artes gráficas,
filatelia e congêneres; 

IV
– música; 

V
– literatura, inclusive obras de referência, revistas e
catálogos de arte; 

VI
– folclore e artesanato; 

VII
– pesquisa e documentação; 

VIII
– preservação e restauração do
patrimônio histórico e cultural; 

IX
– biblioteca, arquivo, museu e centro cultural; 

X
– bolsa de estudo nas áreas cultural e artística;


XI
– seminário e curso de caráter cultural ou
artístico, destinados à formação, à
especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal
na área de cultura, em estabelecimento de ensino sem fins
lucrativos; 

XII
– transporte e seguro de objeto de valor cultural, destinado a
exposição pública. 

Parágrafo
único. O disposto neste artigo somente se aplica aos projetos
de caráter estritamente artístico-cultural de interesse
público e que se destinam a incrementar a produção
cultural regional, à exibição, utilização
e/ou circulação públicas de bens culturais,
sendo vedada a concessão do benefício a obras,
produtos, eventos ou outros decorrentes destinados ou circunscritos a
circuitos privados ou a coleções particulares. 



Art.
8º – A CTAP fará publicar no órgão
oficial dos Poderes do Estado edital contendo os procedimentos
exigidos para a apresentação de projeto
artístico-cultural a ser incentivado, bem como o período
de inscrição do mesmo. 



Art.
9º – A proposta apresentada com a finalidade de pleitear a
concessão do incentivo fiscal deverá ser elaborada sob
a forma de projeto artístico-cultural, conforme modelo
disponibilizado pela CTAP, indicando os objetivos e os recursos
humanos e financeiros envolvidos, para fim de fixação
do valor do incentivo e posterior controle e fiscalização.


§
1º – Os projetos culturais serão protocolizados na
Secretaria Executiva da CTAP, devendo constar dos protocolos as
identificações do projeto e do empreendedor e a data de
recebimento. 

§
2º – A análise dos projetos obedecerá à
ordem de protocolo. 

§
3º – Para efeito de aprovação, a análise
do projeto se restringirá ao seu enquadramento na forma deste
Decreto, sem considerações quanto à maior
conveniência e oportunidade de sua realização em
relação a outro. 

§
4º – O disposto neste artigo também se aplica às
pessoas de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 14. 

§
5º – Atingido o limite previsto no § 1º do art.
26, o projeto cultural aprovado e protocolado junto a Secretaria de
Estado da Fazenda deverá aguardar o próximo exercício
para deferimento e recebimento do incentivo captado. 



Art.
10 – A Secretaria Executiva, após protocolizar o
projeto, deverá, no prazo de quinze dias, proceder à
sua pré-análise, com o objetivo de verificar todos os
requisitos básicos exigidos para o enquadramento da proposta. 

Parágrafo
único. Das decisões indeferidas, resultantes da análise
de que trata este artigo, cabe recurso ao Secretário de Estado
de Cultura, no prazo de quinze dias, contados da intimação
do indeferimento. 



Art.
11 – A CTAP estabelecerá limites de valor orçamentário
dos projetos culturais, para fins de concessão do CA, segundo
três categorias: 

I
– para projetos relacionados a produtos culturais; 

II
– para projetos relativos à promoção de
eventos culturais; 

III
– para projetos que envolvam reforma de edificação,
construção e acervo de equipamentos, manutenção
de entidade artístico-cultural sem fins lucrativos. 

§
1º – Para os efeitos deste artigo, considera-se: 

I-
produto cultural: o artefato cultural fixado em suporte material de
qualquer espécie, com possibilidade de reprodução,
comercialização ou distribuição gratuita;


II-
evento cultural: o acontecimento de caráter cultural de
existência limitada à sua realização ou
exibição; 

III-
reforma de edificações, construção e
acervo de equipamentos, e manutenção de entidades
artístico-culturais sem fins lucrativos, a conservação
e restauração de prédio, monumento, logradouro,
sítio e demais bens tombados pelo Poder Público ou de
seu interesse de preservação, respeitada a legislação
relativa ao Patrimônio Cultural do Estado, bem como restauração
de obras de arte e bens móveis de reconhecido valor
artístico-cultural, consultados os órgãos de
preservação do patrimônio, quando for o caso; e a
construção, manutenção e ampliação
de museus, arquivos, bibliotecas e outras instituições
artístico-culturais sem fins lucrativos, bem como aquisição
de acervo e material necessários ao seu funcionamento. 

§
2º – Equiparam-se aos projetos culturais previstos no item
III do parágrafo anterior os planos anuais de atividades: 

I-
de pessoas jurídicas de que trata o § 3º do art. 14;


II-
de instituição artístico-cultural sem fins
lucrativos não pertencente ao Poder Público com
serviços relevantes prestados à cultura mineira, assim
reconhecida, em cada caso, pela CTAP. 



Art.
12 – Os limites de que trata o art. 11 não se aplicam
aos projetos a serem financiados na forma do inciso II do art. 26,
cabendo à CTAP consultar a Advocacia Geral do Estado- AGE,
antes da emissão do CA. 

Parágrafo
único. Para fins do disposto neste artigo, o projeto deverá
estar acompanhado da manifestação expressa do
incentivador. 



Art.
13 – A CTAP poderá estabelecer no CA a concessão
de recursos em limite inferior ao solicitado pelo empreendedor. 



Art.
14 – É vedada a apresentação de projeto: 

I
– por membros da CTAP, por si ou por terceiros; 

II
– por órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta de qualquer esfera federativa; 

III
– cujo beneficiário seja o próprio incentivador
ou o contribuinte, bem como suas coligadas ou controladas, ou os
sócios, titulares ou diretores, estendida a vedação
aos ascendentes, descendentes de 1º (primeiro) grau e cônjuges
ou companheiros de qualquer deles. 

§
1º – O disposto no inciso II não se aplica a
entidade da administração pública indireta
estadual que desenvolva atividade relacionada com as áreas
cultural ou artística. 

§
2º – Para os efeitos deste Decreto, considera-se como
controlada ou coligada qualquer entidade que estiver sob controle ou
vinculação, direta ou indireta, com a empresa que
queira transferir recursos ou cujo titular o tenha feito, bem como as
fundações ou organizações culturais por
ela criadas e mantidas. 

§
3º – O incentivo fiscal poderá ser concedido a
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, criada
com a finalidade de dar suporte a museu, biblioteca, arquivo ou
unidade cultural pertencente ao poder público. 



Art.
15 – O empreendedor poderá apresentar até dois
projetos com prazos de execução concomitantes,
inclusive nas hipóteses dos §§ 1º e 3º do
art. 14. 

Parágrafo
único. O limite previsto no caput não se aplica
aos projetos realizados exclusivamente com o incentivo de que trata o
inciso II, do art. 26. 



Art.
16 – A CTAP decidirá quanto à aprovação
do projeto, no prazo de sessenta dias, contados do término das
inscrições, emitindo, quando for o caso, o CA. 

§
1º – O CA será emitido em 3 (três) vias, que
terão a seguinte destinação: 

I
– 1ª via – empreendedor; 

II
– 2ª via – SEF, devendo ser entregue na forma
prevista no § 1º do art. 27; 

III
– 3ª via – CTAP. 

§
2º – O CA, para efeito de captação de
recursos junto a potenciais incentivadores, terá validade
máxima de um ano, a partir da data de sua emissão,
podendo ser renovado, a critério da CTAP. 



Art.
17 – A CTAP fará publicar no órgão oficial
dos Poderes do Estado, no prazo de setenta e cinco dias, contado do
término das inscrições, a relação
de todos os projetos aprovados, com o nome de seus empreendedores e
os valores autorizados dos incentivos. 



Art.
18 – A participação própria do
incentivador poderá ocorrer por meio de moeda corrente,
fornecimento de mercadorias, prestação de serviços
ou cessão de uso de imóvel, necessários à
realização do projeto, devendo ser comprovada pelo
empreendedor, na forma determinada pela CTAP. 



Art.
19 – O percentual destinado ao pagamento dos itens de
elaboração e agenciamento não poderá ser
superior a dez por cento do valor total do projeto. 



Art.
20 – O item mídia não poderá ser superior
a vinte por cento do valor total do projeto, cabendo à CTAP a
sua autorização integral ou parcial. 



Art.
21 – O projeto cultural incentivado deverá utilizar,
total ou parcialmente, recursos humanos, materiais e naturais
disponíveis no Estado. 



Art.
22 – Os projetos deverão ser acompanhados de comprovação
específica, quando houver previsão de recursos
complementares de outras fontes, tais como leis de incentivos fiscais
federal e municipais, patrocínio de empresas privadas, ainda
que sem o benefício fiscal, empréstimo bancário
e convênio com municípios. 



Art.
23 – É obrigatória a veiculação e a
inserção do nome oficial Governo de Minas Gerais e das
Secretarias de Estado de Cultura e de Fazenda e de seus símbolos
em toda divulgação ou peça promocional do
projeto incentivado e de seus produtos resultantes, no padrão
a ser definido pela CTAP. 



Art.
24 – O projeto deverá ser concluído no prazo de
doze meses, contado da data de publicação da sua
aprovação, podendo ser prorrogado a critério da
CTAP. 

Parágrafo
único. O prazo previsto neste artigo não se aplica ao
projeto realizado com o incentivo de que trata o inciso II, do art.
26. 



Art.
25 – O empreendedor deverá, no prazo de trinta dias após
a execução do projeto, apresentar à Secretaria
Executiva da CTAP detalhada prestação de contas dos
recursos recebidos e despendidos, devidamente comprovados, de acordo
com instrução normativa publicada pela CTAP. 

§
1º – A prestação de contas apresentada pelo
empreendedor ficará sujeita à Auditoria-Geral do
Estado. 

§
2º – A CTAP cientificará a Subsecretaria da Receita
Estadual ou a Advocacia-Geral do Estado – AGE, no prazo de
trinta dias após o recebimento da prestação de
contas, o pleno atendimento das condições previstas
neste Decreto. 



CAPÍTULO
IV
DOS
INCENTIVOS


Art.
26 – O incentivo fiscal consistirá: 

I
– na dedução dos recursos aplicados no projeto,
observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 29,
limitada a três por cento do saldo devedor do ICMS apurado no
período, até atingir o seu valor total; 

II
– no repasse de dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos
por cento do crédito tributário inscrito em dívida
ativa até 31 de dezembro de 1999, observado o disposto no art.
30. 

§
1º – O valor total dos recursos disponibilizados na forma
do inciso I não poderão exceder, relativamente ao
exercício anterior, aos seguinte percentuais da receita
líquida do ICMS: 

I-
quinze centésimos por cento, para o exercício de 1998; 

II-
vinte centésimos por cento, para o exercício de 1999; 

III-
vinte e cinco centésimos por cento, para o exercício de
2000; 

IV-
trinta centésimos por cento, para os exercícios
seguintes. 

§
2º – O total de recursos destinados aos empreendedores de
que tratam os §§ 1º e 3º do art. 14 não
poderá exceder a trinta e cinco por cento da parcela da
receita do ICMS estabelecida anualmente para incentivo aos projetos,
na forma do parágrafo anterior. 

§
3º – O incentivo de que trata o inciso II do art. 26 não
se sujeita aos limites previstos nos parágrafos anteriores. 



Art.
27 – O formulário da DI será obtido junto à
CTAP, devendo o incentivador preenchê-lo em quatro vias, que
serão entregues na forma do § 1º, e, após
manifestação da SEF, terão a seguinte
destinação: 

I
– 1ª via – empreendedor; 

II
– 2ª via – incentivador; 

III
– 3ª via – CTAP, observado o disposto no § 5º;


IV
– 4ª via – SEF. 

§
1º – Para o fim de obtenção do benefício,
deverá ser apresentada a DI, acompanhada do CA: 

I
– pelo empreendedor, à Subsecretaria da Receita Estadual
, na hipótese do inciso I do art. 26; 

II
– pelo incentivador, à Advocacia Geral do Estado, na
hipótese do inciso II do art. 26. 

§
2º – A Subsecretaria da Receita Estadual, no prazo de
quinze dias, contados da data do protocolo ou do recebimento via
SIPRO, analisará o pedido, consignando, se for o caso, o
deferimento na DI, observado o disposto no inciso I do art. 30, salvo
o caso do disposto no § 5º do art. 9º 

§
3º – A Subsecretaria da Receita Estadual não
deferirá o pedido se o incentivador for devedor de crédito
tributário, salvo se a exigibilidade estiver suspensa, devendo
o interessado anexar à DI certidão negativa de débitos
fiscais expedida para este fim específico. 

§
4º – Serão deferidas tantas DI quantos forem os
incentivadores do projeto. 

§
5º – A Subsecretaria da Receita Estadual remeterá à
CTAP, no prazo de dez dias o deferimento do incentivo, a terceira da
via da DI. 



Art.
28 – O empreendedor deverá promover a abertura de conta
corrente em banco de sua livre escolha, por meio da qual efetuará
a movimentação financeira relativa ao projeto. 

§
1º – O empreendedor somente poderá movimentar a
conta vinculada do projeto após a captação e
transferência efetiva de incentivos que garantam pelo menos 20%
(vinte por cento) do valor concedido como incentivo, exceto nos casos
onde a captação foi realizada através da dívida
ativa e o repasse seja superior a doze meses, ficando o empreendedor
autorizado a movimentar a conta bancária a partir do depósito
da primeira parcela 

§
2º – Os recursos da conta vinculada poderão ser
aplicados pelo empreendedor no mercado financeiro pelo tempo
estritamente necessário à execução do
projeto cultural, com a devida prestação de contas. 



Art.
29 – Na hipótese do inciso I do art. 26, o incentivador
efetuará o pagamento correspondente ao incentivo diretamente
ao empreendedor, mediante depósito do valor na conta bancária
de que trata o art. 28, por meio de cheque nominal ou Transferência
Eletrônica de Fundos, devendo o empreendedor emitir recibo em
três vias que terá cada uma a seguinte destinação:


I
– 1ª via – Incentivador; 

II
– 2ª via – Empreendedor; 

III
– 3ª via – CTAP. 

§
1º – A via destinada à CTAP deverá ser
enviada no prazo de dez dias após sua emissão. 

§
2 -º Nos recibos e notas fiscais deverão constar
obrigatoriamente o nome do empreendedor do projeto/Lei Estadual de
Incentivo à Cultura. 

§
3º – A dedução de que trata o inciso I do
art. 26, será efetivada ou iniciada no mês subsequente
ao do efetivo repasse, integral ou da primeira parcela, do recurso
incentivado ao empreendedor, desde que observado o intervalo de
quinze dias entre o repasse e a dedução. 

§
4º – A dedução de que trata o parágrafo
anterior não se aplica ao valor decorrente da participação
própria do incentivador. 

§
5º – O valor da dedução do imposto será
escriturado no campo "Outros Créditos", do livro
Registro de Apuração do ICMS, devendo ser mencionado,
no campo "Observações", que o creditamento se
deu na forma deste Decreto. 

§
6º – O contribuinte incentivador deverá entregar
relatório mensal à Administração
Fazendária (AF), no mesmo prazo de entrega do Demonstrativo de
Informação e Apuração do ICMS (DAPI),
contendo o valor total do incentivo obtido na forma deste Decreto
para aplicação no projeto, o valor deduzido no mês
e nos meses anteriores e o saldo remanescente. 

§
7º – O Chefe da AF deverá remeter à
Superintendência Regional da Fazenda (SRF) uma cópia do
relatório de que trata o parágrafo anterior, que
repassará as informações, de forma consolidada,
à Diretoria de Informações Fiscais da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais (DINF/SAIF). 

§
8º – O repasse de que trata este artigo poderá,
mediante aprovação prévia da CTAP, ser feito
através de doação de bem industrial, produzido
pelo próprio incentivador, desde que não ultrapasse 50%
do valor total destinado ao projeto, devendo o incentivador comprovar
o valor monetário da doação, adotando os mesmos
procedimentos concernentes ao repasse financeiro. 



Art.
30 – Na hipótese do inciso II do art. 26, o devedor
poderá quitar o débito inscrito em dívida ativa
com o desconto de 25% (vinte e cinco por cento), desde que efetue, no
prazo de cinco dias, contado da entrega da DI: 

I
– o recolhimento de cinqüenta e seis inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento do total do crédito
tributário por meio do Documento de Arrecadação
Estadual (DAE), na forma prevista na legislação
específica, devendo constar, no campo "Histórico",
que o recolhimento se deu na forma deste Decreto; 

II
– o repasse dos dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos
por cento do total do crédito tributário diretamente ao
empreendedor cultural, por meio de cheque nominal ou transferência
eletrônica de fundos depositado em conta bancária de que
este seja titular, prevista no art. 28. 

§
1º – A apresentação da DI, na forma do §
1º do art. 27, importa na confissão do débito e na
renúncia a qualquer impugnação ou recurso,
ficando o devedor, no caso de ação judicial proposta,
responsável pelas despesas judiciais 

§
2 – se o disposto neste artigo ao saldo remanescente de
parcelamento em curso de crédito tributário inscrito em
dívida ativa até 2 anos anteriores ao ano de exercício
fiscal, no qual o projeto foi inscrito , observado o § 1º
do art. 31. 

§
3º – O disposto neste artigo não se aplica ao
crédito tributário decorrente de ato praticado com
evidência de dolo, fraude ou simulação pelo
sujeito passivo. 

§
4º – O empreendedor emitirá recibo do valor
recebido, na forma prevista no caput e no § 1º do
art. 29. 

§
5º – Na quitação do débito inscrito
em dívida ativa na forma do caput não serão
devidos honorários advocatícios. 



Art.
31 – O recolhimento do que trata o inciso I do art. 30 poderá,
a critério da AGE, ser efetuado parceladamente, na forma e
condições estabelecidas em resolução do
Secretário de Estado de Fazenda, devendo ser protocolizado o
requerimento de parcelamento e efetuado o recolhimento da entrada
prévia no prazo previsto no caput do art. 30, observado
o disposto no § 2º do art. 34. 

§
1º – Na hipótese do § 2º do art. 30, para
o efeito das parcelas a serem concedidas, serão deduzidas as
quitadas no parcelamento anterior. 

§
2º – Concedido o parcelamento, será requerida a
suspensão da execução fiscal proposta, desde que
pagas as despesas judiciais. 

§
3º – O repasse de que trata: 

I
– O caput do art. 29 poderá ser efetivado em
número de parcelas conforme o cronograma do projeto, observado
o período máximo de doze meses; 

II
– O inciso II do art. 30 será efetivado em número
de parcelas fixado pela CTAP observados o cronograma e a necessidade
de desembolso do projeto. 



Art.
32 – Havendo anuência formalizada do contribuinte do
ICMS, a quitação do crédito tributário
inscrito em dívida ativa e a destinação de
recursos para projeto cultural nos termos do inciso II do art. 26
poderão ser efetivadas por qualquer pessoa jurídica
interessada em figurar como incentivador, hipótese em que o
DAE será preenchido com os dados do devedor, devendo constar,
no campo "Histórico", a identificação
do incentivador. 

Parágrafo
único. Cabe à AGE, quando necessário, mediante
autorização formalizada do devedor, empreender ação
com o fim de encaminhá-lo a incentivador interessado,
devidamente cadastrado junto à CTAP. 



Art.
33 – A quitação total do crédito
tributário e, se for o caso, o conseqüente arquivamento
do Processo Tributário Administrativo e extinção
de execução fiscal proposta, ficarão
condicionadas ao atendimento do disposto no art. 25. 



CAPÍTULO
V
DAS
PENALIDADES


Art.
34 – O incentivador ou o contribuinte do ICMS que se utilizar
indevidamente dos incentivos deste Decreto, mediante fraude ou dolo,
fica sujeito a: 

I
– multa correspondente a duas vezes o valor que deveria ter
sido efetivamente aplicado no projeto, sem prejuízo das demais
sanções civis, penais ou tributárias, inclusive
o recolhimento do crédito tributário autorizado como
incentivo; 

II
– pagamento do crédito tributário dispensado,
previsto no inciso II do art. 26, acrescido dos encargos legais. 

§
1º – Na hipótese do projeto cultural não se
realizar, o empreendedor deverá apresentar justificativa
fundamentada perante à CTAP que, aceitando-a: 

I
– informará a Subsecretaria da Receita Estadual, para o
fim de intimar o incentivador ou o contribuinte a recolher, no prazo
de dez dias, o crédito tributário autorizado como
incentivo, acrescido dos encargos legais, sem prejuízo do
disposto no inciso II, não se aplicando a multa prevista no
inciso I; 

II
– poderá, em substituição ao previsto no
item anterior, no prazo de dez dias, contado do recebimento da
justificativa, providenciar a substituição do projeto
por outro, com a devida autorização do contribuinte ou
incentivador do projeto anterior, devendo o valor recebido pelo
empreendedor do projeto substituído ser repassado ao novo
empreendedor. 

§
2º – Ao incentivador considerado desistente do
parcelamento de que tratam o caput e o § 1º do art.
31 será aplicado o disposto na legislação
específica, sem prejuízo do previsto no inciso II deste
artigo e do recolhimento do crédito tributário
autorizado como incentivo. 



CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
35 – As entidades de classe representativas dos diversos
segmentos da cultura terão acesso à toda documentação
referente aos projetos culturais beneficiados na forma deste Decreto.




Art.
36 – Os Secretários de Estado de Fazenda e de Estado de
Cultura ficam autorizados, no âmbito de suas respectivas áreas,
a baixar normas complementares visando ao fiel cumprimento do
disposto neste Decreto. 



Art.
37 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
38 – Ficam revogados: 

I
– o Decreto nº 40.851, de 30 de dezembro de 1999; 

II
– o Decreto nº 41.124, de 14 de junho de 2000; 

III
– o Decreto nº 41.223, de 24 de agosto de 2000; e 

IV
– o Decreto nº 41.289, de 2 de outubro de 2000. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Luiz
Roberto do Nascimento e Silva
Fuad
Jorge Noman Filho
José
Bonifácio Borges de Andrada