

Imprimir documento


Decreto sem número, de 15/01/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais e da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais, no valor de R$24.099.170,00.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$24.099.170,00
(vinte e quatro milhões, noventa e nove mil, cento e setenta
reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais e da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais, onerando em R$9.500,00 (nove mil, e quinhentos
reais), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$24.099.170,00 (vinte e quatro milhões, noventa e nove mil,
cento e setenta reais);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES  - Governador do Estado.




ANEXO

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 1)

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-10.1
                        9.500,00



DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS



1441.03122702-7.006-0001-3190-0-10.5
                   21.589.670,00



EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS



3051.20571210-4.042-0001-3390-0-10.1
                    2.500.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           24.099.170,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE
DECRETO:



DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1441.03122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                        9.500,00



RESERVA DE
CONTINGENCIA



1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                    2.500.000,00



FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA



4461.09272702-7.962-0001-3190-0-10.5
                   21.589.670,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                24.099.170,00