ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.537 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000
Considera de utilidade pública a Associação
dos Magistrados do maranhão e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a Associação dos Magistrados do
Maranhão – AMMA, com sede e foro no Município de São Luís – MA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
SETEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO – Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM 
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.