GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 161/2019 - Economia

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto
nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso
I, alínea "d", da Lei nº 20.419, de 18 de Fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES, 3 (três) créditos suplementares no valor global
de R$ 4.980.000,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 desta portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 20 dias do mês de Setembro de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 03-12-2019)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
3 - OUTRAS
APOIO
14 122 4001 4.001
DESPESAS
ADMINISTRATIVO
CORRENTES
VALOR DA
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 10.000,00
R$ 1.150.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
APARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO ADM.
3 - OUTRAS
OPER. E TEC. DAS
14 421 1031 2.151
DESPESAS
UNIDADES PRISIONAIS
CORRENTES
E DE ALTERNATIVAS
ÀPRISÃO
VALOR DA
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 10.000,00
R$ 1.663.006,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
APARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO ADM.
OPER. E TEC. DAS
414 421 1031 2.151
UNIDADES PRISIONAIS INVESTIMENTOS
E DE ALTERNATIVAS
ÀPRISÃO
VALOR DA
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 1.820.003,17

R$ 4.006.997,17

FONTE

MODALIDADE

100

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.140.000,00
FONTE

MODALIDADE

100

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.653.006,00
FONTE

MODALIDADE

100

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.186.994,00


VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 4.980.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
GARANTIA DA
3 - OUTRAS
ASSISTÊNCIA
14 421 1031 2.152
DESPESAS
MATERIAL DO
CORRENTES
CUSTODIADO
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
414 421 1031 3.050
AMPLIAÇÃO DAS
INVESTIMENTOS
UNIDADES PRISIONAIS
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 4.950.000,00
R$ 4.950.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
IMPLEMENTAÇÃO DE
3 - OUTRAS
TECNOLOGIAS DE
14 422 1031 2.153
DESPESAS
SEGURANÇA NAS
CORRENTES
UNIDADES PRISIONAIS
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
IMPLEMENTAÇÃO DE
TECNOLOGIAS DE
414 422 1031 2.153
SEGURANÇA NAS
INVESTIMENTOS
UNIDADES PRISIONAIS
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00

FONTE

MODALIDADE

100

90

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
FONTE

MODALIDADE

100

90

VALOR A REDUZIR
R$ 4.950.000,00
FONTE

MODALIDADE

100

90

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
FONTE

MODALIDADE

100

90

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR

R$ 4.980.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2019 .