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Decreto com numeração especial 531, de 17/12/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$91.025.748,89.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$91.025.748,89 (noventa e um milhões vinte e cinco mil
setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 810591/2014,
firmado em 18 de novembro de 2014 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Fundo Nacional de Saúde,
no valor de R$632.216,85 (seiscentos e trinta e dois mil duzentos e
dezesseis reais e oitenta e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$50.123,31 (cinquenta mil cento e
vinte e três reais e trinta e um centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 531,
de 17 de dezembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 161)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.04122051-4.107-0001-3390-0-10.1
                   



10.800,00




1071.06182055-4.196-0001-3390-0-10.1
                   



37.023,00




1071.06183053-4.383-0001-3390-0-10.1
                   



18.979,05




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.3
                   



47.525,58




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1
                   



4.164.204,95




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-97.1
                   



1.295.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362105-4.314-0001-4450-1-23.1
                   



475.638,96




1261.12362107-4.304-0001-4490-0-10.1
                   



669.121,03




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                   



270.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.136-0001-4490-1-10.1
                   



20.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-1.058-0001-3390-1-10.1
                   



615.000,00




1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.1
                   



5.925.791,28




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14422046-4.034-0001-3390-0-71.1
                   



50.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1
                   



34.196.900,64




SECRETARIA-GERAL




1631.04131118-2.059-0001-3390-0-10.1
                   



3.800.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122705-2.500-0001-3390-0-60.1
                   



130.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571001-4.009-0001-3350-0-10.1
                   



10.000.000,00




2071.19573068-4.311-0001-4490-0-10.1
                   



4.200.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13392056-4.120-0001-3390-0-10.1
                   



1.500.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



500.000,00




2261.10303103-4.272-0001-3390-0-10.1
                   



300.000,00




2261.10303116-4.289-0001-3390-0-10.1
                   



500.000,00




2261.10573076-4.189-0001-3390-0-10.1
                   



70.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122705-2.500-0001-3320-0-24.1
                   



632.216,85




2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



2.019.431,54




2271.10302045-4.063-0001-4490-0-10.1
                   



705.803,64




2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1
                   



200.000,00




2271.10302045-4.176-0001-4490-0-10.1
                   



45.265,04




2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1
                   



3.168.145,66




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1
                   



2.860.264,32




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.1
                   



850.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
                   



46.594,43




2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9
                   



3.527,08




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
                   



1,80




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608064-4.184-0001-4490-1-71.1
                   



3.400,00




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                   



117.200,94




3151.13392054-4.293-0001-3190-0-10.1
                   



165.867,79




3151.13392056-4.294-0001-3190-0-10.1
                   



230.294,94




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-1.059-0001-4440-1-60.2
                   



4.000.000,00




4251.08244065-4.535-0001-4490-0-60.2
                   



1.350.000,00




4251.08244065-4.535-0001-4490-0-71.1
                   



2.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10242158-4.451-0001-3340-0-10.1
                   



2.320.454,31




4291.10302157-4.453-0001-3340-1-10.1
                   



420.651,16




4291.10302157-4.459-0001-3340-1-10.1
                   



1.090.644,90




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



91.025.748,89





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



66.802,05




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.12361036-2.020-0001-3390-0-10.1
                   



113.319,77




1251.12362036-2.019-0001-3390-0-10.1
                   



555.801,26




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
                   



475.638,96




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392054-4.250-0001-3190-0-10.1
                   



40.000,00




1271.13392056-4.262-0001-3190-0-10.1
                   



40.000,00




1271.23695050-4.224-0001-3190-0-10.1
                   



35.000,00




1271.23695050-4.224-0001-3191-0-10.1
                   



25.000,00




1271.23695050-4.234-0001-3190-0-10.1
                   



30.000,00




1271.23695050-4.234-0001-3191-0-10.1
                   



100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1
                   



20.000,00




1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1
                   



39.656.105,59




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11363089-1.012-0001-3390-0-71.1
                   



50.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-3190-0-10.1
                   



513.363,67




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



645.761,62




1541.10128009-1.026-0001-3390-0-10.1
                   



299.586,00




1541.10128009-4.014-0001-3390-0-10.1
                   



312.233,41




1541.10571009-4.015-0001-3390-0-10.1
                   



69.614,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04131118-2.060-0001-3390-0-10.1
                   



3.800.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1
                   



6.540.791,28




1916.28844705-7.896-0001-3290-0-10.1
                   



1.500.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
                   



47.525,58




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10302010-4.077-0001-3390-0-60.1
                   



130.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571001-4.098-0001-3360-0-10.1
                   



5.000.000,00




2071.19572001-1.006-0001-4490-0-10.1
                   



5.000.000,00




2071.19573068-4.311-0001-3390-0-10.1
                   



4.200.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1
                   



1.370.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1
                   



1.013.011,57




2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1
                   



100.000,00




2271.10302045-4.063-0001-3390-0-10.1
                   



15.372,98




2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1
                   



247.393,80




2271.10302045-4.174-0001-4490-0-10.1
                   



462.449,81




2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1
                   



27.007,46




2271.10302045-4.175-0001-4490-0-10.1
                   



187.789,52




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1
                   



450.000,00




2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1
                   



2.500.000,00




2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1
                   



689.710,66




2271.10302045-4.179-0001-3390-0-10.1
                   



62.653,48




2271.10302045-4.179-0001-4490-0-10.1
                   



383.256,60




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-2.039-0001-4490-0-70.1
                   



686.005,72




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1
                   



2.174.258,60




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.341-0001-3390-0-10.1
                   



850.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608064-4.184-0001-3390-1-71.1
                   



3.400,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-1.059-0001-3340-1-60.2
                   



4.000.000,00




4251.08244065-4.535-0001-3350-0-60.2
                   



1.350.000,00




4251.08244065-4.535-0001-3350-0-71.1
                   



2.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.1
                   



2.083.904,18




4291.10302157-4.461-0001-3341-0-10.1
                   



420.651,16




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



90.343.408,73