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Decreto sem número, de 19/02/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e
da Secretaria de Estado de Governo, no valor de R$1.947.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$1.947.000,00 (um milhão
e novecentos e quarenta e sete mil reais) indicado no Anexo em favor
da Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Estado de Governo,
onerando em R$1.845.000,00 (um milhão e oitocentos e quarenta
e cinco mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$1.947.000,00 (um milhão e novecentos e quarenta e sete mil
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena