GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 235, DE 08 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 285.183,87.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 3 (três) créditos suplementares no
valor global de R$ 285.183,87 (duzentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do §1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios nºs. 003/2017, 008/2017, 011/2016 e 004/2018,
celebrados, respectivamente, pelos Municípios de Crixás, Turvelândia, Formosa e Caldas Novas e o Estado de Goiás, por meio da Agência
Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de Maio de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 10-05-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
- AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

15 451 1069

REABILITAÇÃO

3 - OUTRAS

DAS VIAS

DESPESAS

URBANAS

CORRENTES

2.359

FONTE
291

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 21.334,15

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

15 451 1069

PAVIMENTAÇÃO 4 -

3.028

DAS VIAS

R$ 11.334,15
FONTE
291

INVESTIMENTOS

URBANAS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 2.727,92

R$ 226.577,64

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 223.849,72

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

26 782 1068

CONSTRUÇÃO

4-

3.030

DE OBRAS DE

INVESTIMENTOS

ARTES
ESPECIAIS

FONTE
291


SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 77.000,00

R$ 127.000,00

R$ 50.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 285.183,87

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-05-2018.