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DELIBERAÇÃO 2443, de 30/03/2009 de 30/03/2009 (Texto Original)




Regulamenta a assistência relativa à capacitação
e à qualificação profissional do servidor no
âmbito da Assembleia Legislativa.


A Mesa
da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas nos incisos IV e V do "caput" do
art. 79 do Regimento Interno,



DELIBERA:

CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 1°
- Esta deliberação regulamenta a assistência
relativa à capacitação e à qualificação
profissional do servidor, prevista no inciso III do § 1º do
art. 221 da Resolução nº 800, de 5 de janeiro de
1967, no inciso II do art. 19 e no art. 27 da Resolução
nº 5.086, de 31 de agosto de 1990.


Art. 2º
- A assistência de que trata esta deliberação
será prestada ao servidor nas seguintes condições:
I -
preferencialmente, por meio de cursos oferecidos pela Escola do
Legislativo ministrados diretamente por servidores da Assembleia
Legislativa ou por profissionais especializados contratados;

II -
complementarmente, por meio de cursos e eventos externos voltados
para a formação educacional e o aperfeiçoamento
e a especialização profissional, mediante o reembolso
de quantias despendidas.
Parágrafo
único - A assistência prevista no inciso II do "caput"
deste artigo será prestada na forma de Auxílio à
Formação Profissional.


CAPÍTULO
II
DO AUXÍLIO
À FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Seção
I
Disposições
Gerais


Art. 3º
- O Auxílio à Formação Profissional
destina-se ao custeio dos seguintes cursos e programas:

I -
ensinos fundamental e médio, incluindo a modalidade supletiva;

II -
pré-vestibular;

III -
seqüencial, compreendendo os cursos de complementação
de estudos e de formação específica;

IV -
graduação, compreendendo bacharelado, licenciatura e
curso superior de tecnologia;

V -
pós-graduação, compreendendo os cursos de
aperfeiçoamento e especialização e os programas
de mestrado e doutorado; e
VI -
atualização.

Parágrafo
único - Consideram-se de atualização os cursos
de extensão, treinamentos, congressos, seminários,
simpósios, encontros, debates, palestras, conferências e
eventos afins que tenham por finalidade atualizar e aprimorar
conhecimentos e técnicas de trabalho.



Art. 4º
- O reembolso será concedido durante o prazo de duração
regular do curso, contado a partir do início deste, observado
o disposto no § 3º do art. 10 desta deliberação,
suspendendo-se, no caso de trancamento de matrícula, a
contagem da duração.

§
1º - No caso dos ensinos fundamental e médio na
modalidade supletiva, o reembolso limita-se a dois anos para cada um
deles, vedada a renovação em qualquer época.

§
2º - No caso do pré-vestibular, o reembolso limita-se a
um ano, vedada a renovação em qualquer época.
Art. 5º
- O reembolso mensal corresponderá ao valor da mensalidade,
limitado a 40,4% (quarenta vírgula quatro por cento) do
vencimento correspondente ao padrão VL-16.


Art. 6º
- O pagamento do Auxílio, observado o limite estabelecido no
art. 5º desta deliberação, é feito pelo
valor da mensalidade, não se aplicando o critério pro
rata dia.



Art. 7º
- É vedada a utilização do Auxílio para
despesas com multa e outros acréscimos decorrentes do
pagamento de mensalidade com atraso.


Art. 8º
- Não será concedido reembolso para curso de duração
indeterminada ou em que não se adotem critérios de
avaliação ou freqüência.



Art. 9º
- Para fazer jus ao reembolso, o servidor deverá estar em
efetivo exercício na Secretaria da Assembleia Legislativa e
freqüentar o curso fora do horário de trabalho.

Parágrafo
único - Por interesse da Assembleia Legislativa, devidamente
justificado pelo titular da área de lotação do
servidor, o curso previsto no inciso VI do "caput" do art.
3º desta deliberação poderá ser realizado
no horário de trabalho.



Art. 10
- O pedido de concessão do Auxílio, acompanhado da
documentação correspondente, deverá ser
protocolado na Central de Atendimento e Orientação de
Pessoal - Caop.
§
1º - Para processamento do reembolso no mês em curso, o
beneficiário do Auxílio deverá entregar na Caop,
até o quinto dia útil subseqüente ao do crédito
da folha mensal de pagamento dos servidores da Assembleia
Legislativa, o comprovante original de pagamento da mensalidade, sem
rasura, no qual deve constar o nome do estabelecimento de ensino, o
valor e o nome do aluno.

§
2º - O prazo limite para solicitação do reembolso
é o último dia útil do ano civil em que se dê
o vencimento da mensalidade, podendo o beneficiário, em
caráter de eventualidade, solicitar o reembolso das vencidas
no segundo semestre até o último dia útil do mês
de fevereiro do ano subseqüente.

§
3º - Para fins do disposto neste artigo, somente são
passíveis de reembolso os pagamentos relativos a mensalidades
vencidas e pagas a partir do mês em que foi protocolado na Caop
o deferimento do pedido de concessão do benefício pelo
titular do órgão de lotação a que se
refere o "caput" do art. 22 ou o § 2º do art. 26
desta deliberação, conforme o caso.



Art. 11
- Para renovação do processo de concessão do
Auxílio relativo aos cursos previstos nos incisos I, III e IV
do "caput" do art. 3º desta deliberação,
o beneficiário deverá apresentar comprovação
de matrícula na série, período ou disciplinas
que irá cursar.



Art. 12
- O órgão responsável pela operacionalização
do Auxílio é a Gerência-Geral de Administração
de Pessoal - GPE -, à qual compete:
I -
analisar os pedidos de concessão e renovação do
Auxílio, verificando o cumprimento das exigências
previstas nesta deliberação;
II -
solicitar informações ou documentos complementares e
realizar diligências para fins de instrução dos
processos de concessão e renovação do Auxílio;
III -
conceder o benefício com a observância das regras
dispostas nesta deliberação, em especial da relativa à
quota prevista nos arts. 16 e 26;
IV -
emitir relatório semestral, independentemente da duração
do curso, com informações sobre o deferimento dos
pedidos de concessão e renovação do Auxílio.



Art. 13
- No caso de curso previsto no inciso VI do "caput" do art.
3º desta deliberação, o beneficiário do
Auxílio deverá apresentar relatório
circunstanciado das atividades cursadas, em formulário
próprio, à Assessoria de Gestão de Recursos
Humanos, no prazo de trinta dias contados da data de encerramento do
curso.

§
1º - O descumprimento do disposto neste artigo importa a
invalidação do benefício, com a conseqüente
reposição do valor a ele correspondente, mediante
desconto obrigatório na folha de pagamento do servidor,
observado o disposto no § 3º do art. 24 desta deliberação.

§
2º - O servidor poderá ser convocado pela Escola do
Legislativo para, mediante comunicação prévia,
proceder à exposição da matéria objeto do
curso ou programa de atualização de que tenha
participado.

§
3º - A recusa injustificada ao atendimento da convocação
de que trata o § 2º deste artigo importa o impedimento da
concessão de novo reembolso ao servidor em qualquer das
hipóteses previstas no art. 3º desta deliberação.



Art. 14
- Por necessidade imediata do serviço, definida pelo titular
do órgão e avaliada pela Diretoria de Recursos Humanos,
o servidor poderá ser designado para participar de programas
ou cursos especiais, cuja despesa dependerá de programação
financeira específica.



Seção
II
Da
Concessão do Auxílio à Formação
Profissional aos Servidores lotados na Área Administrativa


Art. 15
- Os servidores da Assembleia Legislativa ocupantes dos cargos de que
tratam o "caput" do art. 4º da Lei nº
15.014, de 15 de janeiro de 2004, e o art. 5º da Resolução
nº 5.105, de 26 de setembro de 1991, lotados em órgão
previsto nos incisos II a V do "caput" do art. 1° da
Resolução n° 5.198, de 21 de maio de 2001, fazem
jus ao reembolso de despesa referente a curso previsto nos incisos do
"caput" do art. 3º desta deliberação.

§
1º - Verificada a necessidade do conhecimento de algum idioma
estrangeiro para o exercício das atividades do setor, o
titular da respectiva diretoria, da Secretaria-Geral da Mesa ou da
Procuradoria-Geral poderá convocar servidor para a realização
de curso do idioma necessário, com duração não
superior a quatro anos, mediante aprovação prévia
do Conselho de Diretores.
§
2º - Para fins de aplicação do disposto nos arts.
17 e 20 desta deliberação, o curso de idioma será
equiparado:
I -
quando for com duração de até dois anos, a curso
seqüencial;
II -
quando for com duração de mais de dois anos até
quatro anos, a curso de graduação.


Art. 16
- O número de benefícios destinado aos servidores a que
se refere o art. 15 desta deliberação fica limitado a
30% (trinta por cento) do total de servidores lotados no mesmo órgão
do requerente.

§
1º - Para fins do disposto no "caput" deste artigo,
será considerada a lotação do servidor
requerente no órgão previsto nos incisos II e III do
"caput" do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 2001.

§
2º - Quando o resultado da aplicação do percentual
estabelecido no "caput" deste artigo for número
fracionário, ele deverá ser arredondado, observando-se
as seguintes regras:

I - se
o algarismo da ordem dos décimos for igual ou superior a
cinco, ele será desprezado, aumentando-se o algarismo da ordem
dos inteiros para o algarismo subseqüente; e

II - se
o algarismo da ordem dos décimos for inferior a cinco, ele
será desprezado.



Art. 17
- A concessão do Auxílio aos servidores a que se refere
o art. 15 desta deliberação é condicionada:
I - no
caso de curso previsto nos incisos III a VI do "caput" do
art. 3º desta deliberação, à
compatibilidade do curso com as atribuições do servidor
em sua área de lotação, devidamente atestada
pelo titular da respectiva diretoria, da Secretaria-Geral da Mesa ou
da Procuradoria-Geral, conforme a lotação do servidor;
II - no
caso de curso previsto nos incisos I, III, IV e V do "caput"
do art. 3º desta deliberação, à observância
de interstício mínimo de três anos após o
término de um processo de concessão do Auxílio
referente a um curso para a concessão de novo benefício
referente a outro curso, ficando dispensado o cumprimento desse prazo
quando se tratar de concessão de curso previsto nos incisos
III e IV após o custeio de curso previsto no inciso II.

Parágrafo
único - Quando necessário, o titular a que se refere o
inciso I do "caput" deste artigo solicitará à
Assessoria de Gestão de Recursos Humanos esclarecimento sobre
o conteúdo do curso objeto do reembolso do Auxílio a
fim de subsidiar a emissão do atestado de compatibilidade.



Art. 18
- No caso de concessão do Auxílio para curso previsto
nos incisos III a V do "caput" do art. 3º desta
deliberação, a mudança de lotação
dos servidores a que se refere o art. 15 somente será
autorizada, durante a realização ou até dois
anos após o encerramento do curso, caso haja compatibilidade
entre este e as atribuições a serem desempenhadas pelo
servidor na área de lotação pretendida.
§
1º - A compatibilidade a que se refere o "caput" deste
artigo será atestada pelo titular da respectiva diretoria, da
Secretaria-Geral da Mesa ou da Procuradoria-Geral, conforme o órgão
de lotação pretendido pelo servidor, podendo ser
solicitado à Assessoria de Gestão de Recursos Humanos
esclarecimento sobre o conteúdo do curso realizado com
recursos do Auxílio.

§
2º - Em casos excepcionais, a Diretoria-Geral poderá
autorizar a mudança de lotação sem a observância
do disposto no "caput" deste artigo.



Art. 19
- Não será concedido o Auxílio aos servidores a
que se refere o art. 15 desta deliberação no caso de
curso que configure a preparação de candidato para
concurso público ou para exame de entidade de registro e
fiscalização profissional, ainda que desenvolvido de
forma integrada com os cursos previstos nos incisos V e VI do "caput"
do art. 3º e seja conferido ao participante o respectivo título
acadêmico.



Art. 20
- Ressalvado o disposto no art. 14 desta deliberação,
os beneficiários do Auxílio a que se refere o art. 15
serão reembolsados em apenas um curso por grau de escolaridade
e por vez, mesmo que a concessão do benefício não
tenha abrangido a totalidade do curso.



Art. 21
- O pedido de concessão do Auxílio dos servidores a que
se refere o art. 15 desta deliberação deverá ser
encaminhado ao titular da respectiva diretoria, da Secretaria-Geral
da Mesa ou da Procuradoria-Geral, conforme a área de lotação
do requerente, e deverá conter:

I -
especificação do curso e do período de sua
realização;

II -
nome da entidade ou do estabelecimento de ensino que ministrará
o curso;

III -
comprovante de inscrição da entidade ou do
estabelecimento de ensino a que se refere o inciso II do "caput"
deste artigo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ
- extraído da página da Receita Federal na internet.

§
1º - Na hipótese dos ensinos fundamental e médio,
o pedido também deverá conter comprovante de inscrição
da instituição de ensino no cadastro da Secretaria de
Estado de Educação de Minas Gerais - SEE/MG - extraído
da página desta na internet.

§
2º - Na hipótese de curso seqüencial de
complementação de estudos, o pedido também
deverá conter documentos extraídos da página do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira - Inep - na internet que comprovem que:

I - a
instituição de educação superior em que o
servidor pretende realizar o curso é credenciada pelo
Ministério da Educação - MEC -;

II - a
instituição a que se refere o inciso I deste parágrafo
ministra curso de graduação autorizado e reconhecido
pelo MEC na área de conhecimento a que se vincula o curso
seqüencial que o servidor pretende realizar;

III -
ao curso de graduação a que se refere o inciso II deste
parágrafo ministrado pela instituição foi
atribuído conceito igual ou superior a três, ordenado em
escala com cinco níveis, na última avaliação
do curso realizada por meio do Exame Nacional de Desempenho dos
Estudantes - Enade - ou, na falta dessa avaliação, que
a esse curso foi atribuído conceito A, B ou C, ordenado em
escala com cinco níveis, na última avaliação
do curso realizada por meio do Exame Nacional de Cursos - ENC/Provão.

§
3º - Na hipótese de curso seqüencial de formação
específica, o pedido também deverá conter, além
das informações e dos documentos previstos no § 2º
deste artigo, documento extraído da página do Inep na
internet que comprove que o curso seqüencial que o servidor
pretende realizar é autorizado e reconhecido pelo MEC.

§
4º - Na hipótese de cursos em grau de bacharelado e
licenciatura, o pedido também deverá conter documentos
extraídos da página do Inep na internet que comprovem
que:

I - a
instituição de educação superior em que o
servidor pretende realizar o curso é credenciada pelo MEC;

II - o
curso de graduação que o servidor pretende realizar é
autorizado e reconhecido pelo MEC;

III -
ao curso a que se refere o inciso II deste parágrafo
ministrado pela instituição foi atribuído
conceito igual ou superior a três, ordenado em escala com cinco
níveis, na última avaliação do curso
realizada por meio do Enade ou, na falta dessa avaliação,
que a esse curso foi atribuído conceito A, B ou C, ordenado em
escala com cinco níveis, na última avaliação
do curso realizada por meio do ENC/Provão.

§
5º - Na hipótese de curso superior de tecnologia, o
pedido também deverá conter documentos extraídos
da página do Inep na internet que comprovem que:

I - a
instituição de educação superior em que o
servidor pretende realizar o curso é credenciada pelo MEC;
II - o
curso superior de tecnologia que o servidor pretende realizar é
autorizado e reconhecido pelo MEC;

III -
ao curso a que se refere o inciso II deste parágrafo
ministrado pela instituição foi atribuído
conceito igual ou superior a três, ordenado em escala com cinco
níveis, na última avaliação do curso
realizada por meio do Enade, ou, na falta dessa avaliação,
que a instituição ministra curso em grau de bacharelado
autorizado e reconhecido pelo MEC na área de conhecimento a
que se vincula a área profissional predominante do curso
superior de tecnologia que o servidor pretende realizar, devendo ter
sido atribuído a esse bacharelado conceito igual ou superior a
três, ordenado em escala com cinco níveis, na última
avaliação do curso realizada por meio do Enade ou, na
falta desta, conceito A, B ou C, ordenado em escala com cinco níveis,
na última avaliação do curso realizada por meio
do ENC/Provão.

§
6º - Na hipótese de cursos de aperfeiçoamento e
especialização, o pedido também deverá
conter documentos extraídos da página do Inep na
internet que comprovem que:

I - a
instituição de educação superior em que o
servidor pretende realizar o curso é credenciada pelo MEC;

II - a
instituição a que se refere o inciso I deste parágrafo
ministra curso de graduação autorizado e reconhecido
pelo MEC em área correlata ao curso de pós-graduação
que o servidor pretende realizar;

III -
ao curso de graduação a que se refere o inciso II deste
parágrafo ministrado pela instituição foi
atribuído conceito igual ou superior a três, ordenado em
escala com cinco níveis, na última avaliação
do curso realizada por meio do Enade ou, na falta dessa avaliação,
que a esse curso foi atribuído conceito A, B ou C, ordenado em
escala com cinco níveis, na última avaliação
do curso realizada por meio do ENC/Provão.

§
7º - Na hipótese de programas de mestrado e doutorado, o
pedido também deverá conter:

I -
documento extraído da página do Inep na internet que
comprove que a instituição de educação
superior em que o servidor pretende realizar o curso é
credenciada pelo MEC;

II -
documento extraído da página da Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes
- na internet que comprove que ao curso que o servidor pretende
realizar na instituição foi atribuído conceito
igual ou superior a três, ordenado em escala com sete níveis,
na última avaliação do curso realizada pela
Capes divulgada pelo MEC.



Art. 22
- Constatada a conformidade do pedido de que trata o art. 21 com o
disposto nesta deliberação, o titular da respectiva
diretoria, da Secretaria-Geral da Mesa ou da Procuradoria-Geral,
conforme a lotação do servidor, encaminhará o
formulário de solicitação à GPE, por meio
da Caop, para a concessão do Auxílio.

Parágrafo
único - O formulário de solicitação a que
se refere o "caput" deste artigo deverá ser
acompanhado dos documentos pertinentes, incluindo o atestado de
compatibilidade do curso com as atribuições do servidor
em sua área de lotação, quando for o caso.



Art. 23
- Os servidores a que se refere o art. 15 firmarão termo de
compromisso, na forma constante no Anexo desta deliberação,
obrigando-se a ressarcir à Assembleia Legislativa os valores
atualizados recebidos a título de Auxílio na hipótese
de não permanecerem na instituição, inclusive
por motivo de aposentadoria por tempo de serviço, por período
no mínimo igual ao de duração do processo de
concessão do benefício, contado a partir do
encerramento deste.


Art. 24
- O ressarcimento à Assembleia Legislativa previsto no art. 23
desta deliberação será feito proporcionalmente
ao tempo restante para o término da carência.
1º
- A atualização do valor do ressarcimento será
feita com base na variação mensal da Tabela de Fatores
de Atualização Monetária da Corregedoria do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
§
2º - Na hipótese de exoneração, o
ressarcimento deverá ser feito em uma única parcela.
§
3º - A Assembleia Legislativa cobrará judicialmente as
despesas decorrentes da aplicação do disposto no
"caput" deste artigo, se não houver o ressarcimento
pela via administrativa.


Seção
III
Da
Concessão do Auxílio à Formação
Profissional ao Servidor lotado na Área Parlamentar


Art. 25
- O servidor lotado na área parlamentar faz jus ao reembolso
de despesa referente a curso oferecido por pessoa jurídica
legalmente constituída.

Parágrafo
único - Na hipótese de curso previsto no inciso VI do
"caput" do art. 3º desta deliberação, a
concessão do Auxílio é condicionada à
compatibilidade do curso com as atribuições do
servidor, devidamente atestada pelo titular do seu órgão
de lotação.


Art. 26
- A quota mensal destinada ao pagamento do benefício de que
trata o art. 25 desta deliberação fica limitada, para
cada Deputado, a quatro vezes o valor estabelecido no art. 5º.
§
1º - A quota estabelecida no "caput" deste artigo será
utilizada a critério do Deputado, sendo vedado, em qualquer
hipótese, o reembolso a um servidor em valor superior ao
estabelecido no art. 5º desta deliberação.

§
2º - Para fins do disposto no § 1º deste artigo e
respeitados o reembolso do mês em curso e o valor do limite
estabelecido no art. 5º desta deliberação, o
Deputado poderá, a qualquer momento, alterar o valor da quota
do servidor, suspender ou cancelar o Auxílio, mediante ofício
endereçado à GPE e protocolado na Caop.


Art. 27
- O beneficiário do Auxílio a que se refere o art. 25
desta deliberação será reembolsado em um curso
por vez.



CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 28
- O Deputado faz jus ao reembolso de despesa referente a curso
oferecido por pessoa jurídica legalmente constituída,
observado o limite mensal estabelecido no art. 5º desta
deliberação e o encaminhamento do pedido à GPE
por meio de protocolo na Caop para fins do disposto no § 3º
do art. 10.



Art. 29
- O Auxílio concedido a servidor lotado em gabinete
parlamentar em vigor na data de publicação desta
deliberação será computado na quota a que se
refere o § 1º do art. 5º da Deliberação
da Mesa nº 2.109, de 5 de outubro de 2001, referente ao Deputado
titular do respectivo gabinete.


Art. 30
- Aos processos de Auxílio em curso na data de publicação
desta deliberação aplicam-se as regras em vigor na data
de concessão do benefício.


Art. 31
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
Diretores.


Art. 32
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.



Art. 33
- Fica revogada a Deliberação da Mesa nº 2.109, de
2001.





Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, aos 30 de março
de 2009.
Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente

Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado
Weliton Prado, 3º-Vice-Presidente

Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado
Hely Tarqüínio, 2º-Secretário

Deputado
Sargento Rodrigues, 3º-Secretário





ANEXO
(a que se
refere o art. 23 da Deliberação da Mesa nº 2.443,
de 30 de março de 2009)


TERMO DE
COMPROMISSO A QUE SE REFERE O ART. 23 DA DELIBERAÇÃO DA
MESA Nº 2.443, DE 30 DE MARÇO DE 2009


________________________________________________
(nome), matrícula __________, estado civil
___________________, CI __________________, CPF __________________,
endereço ______________________________________________,
telefone ___________, ocupante do cargo
__________________________________________, firma o presente termo de
compromisso para fins de percepção do Auxílio à
Formação Profissional para custeio do curso
_______________________________________________, oferecido pelo(a)
__________________________________________(nome da instituição
de ensino).


Declara,
neste ato, que leu e compreendeu adequadamente todas as condições
dispostas na Deliberação da Mesa nº 2.443, de 30
de março de 2009, que regulamenta a assistência relativa
à capacitação e à qualificação
profissional do servidor da Assembleia Legislativa, e com elas
concorda expressa e formalmente para todos os fins e efeitos de
direito.

COMPROMETE-SE,
desse modo, nos termos do disposto no art. 23 da deliberação
em referência, a ressarcir à Assembleia Legislativa os
valores atualizados recebidos a título de Auxílio à
Formação Profissional na hipótese de não
permanecer na instituição, inclusive por motivo de
aposentadoria por tempo de serviço, por período no
mínimo igual ao de duração do processo de
concessão do benefício, contado a partir do
encerramento deste, conforme se segue:
I - o
ressarcimento à Assembleia Legislativa será feito
proporcionalmente ao tempo restante para o término da carência
prevista;
II - a
atualização do valor do ressarcimento será feita
com base na variação mensal da Tabela de Fatores de
Atualização Monetária da Corregedoria do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais;
III -
na hipótese de exoneração, o ressarcimento será
feito em uma única parcela.
Declara
ainda, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações
prestadas neste termo.



Belo
Horizonte, ______ de _________________ de 200___.



_____________________________
Nome