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Decreto com numeração especial 513, de 27/09/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Divisa Nova, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Divisa Nova.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Divisa Nova, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Divisa Nova, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Divisa Nova.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 513, de 27 de
setembro de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este decreto são as seguintes: a descrição
tem início partindo da rede existente na propriedade presumida
do Sr. Djalma dos Reis Lapa, com um ângulo de 51º0’
à direita na coordenada 377515:7619441; daí segue em
linha reta por uma distância de 191 m até chegar a um
poste que faz divisa com a Copasa, na coordenada 377431:7619270,
encerrando-se o caminhamento que totaliza 191 m de extensão. A
faixa de servidão é de 15 m que totaliza uma área
de 2.865 m² de ocupação.