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LEI 13643, de 13/07/2000 de 13/07/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre o pagamento de emolumentos por entidade de
assistência social.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- A entidade de assistência social reconhecida pelo Estado como
de utilidade pública fica dispensada do pagamento de
emolumentos pela autenticação de documento.
Parágrafo
único - O disposto neste artigo não se aplica a selo de
segurança ou de fiscalização eventualmente
adotado pelo Estado para a prática de ato notarial ou de
registro.


Art. 2º
- A dispensa de que trata esta lei será concedida mediante:
I -
requerimento do interessado solicitando a gratuidade e declarando,
sob as penas da lei, tratar-se de entidade beneficente de assistência
social, sem fins lucrativos;
II -
apresentação de cópia reprográfica da
publicação, no órgão oficial dos Poderes
do Estado, da lei declaratória de utilidade pública
estadual.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves