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Decreto com numeração especial 493, de 17/11/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$613.840.854,94.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$613.840.854,94 (seiscentos e treze milhões oitocentos e
quarenta mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 774863/2012,
firmado em 18 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Secretaria de Políticas para as Mulheres, no valor de
R$543.292,88 (quinhentos e quarenta e três mil duzentos e
noventa e dois reais e oitenta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
774863/2012, firmado em 18 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania e a Secretaria de Políticas para as Mulheres, no
valor de R$490.955,61 (quatrocentos e noventa mil novecentos e
cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos);
IV
– do convênio nº 559/5233, firmado em 1º de
janeiro de 2017, entre a Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor
de R$902.681,78 (novecentos e dois mil seiscentos e oitenta e um
reais e setenta e oito centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 347/2014,
firmado em 28 de março de 2014, entre o Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e a MGI Minas Gerais Participações S/A., no
valor de R$4.414.090,06 (quatro milhões quatrocentos e
quatorze mil noventa reais e seis centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$142.122,00 (cento e quarenta e dois mil cento e vinte e dois
reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 658603/2009,
firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
no valor de R$151.346,14 (cento e cinquenta e um mil trezentos e
quarenta e seis reais e quatorze centavos);
VIII
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos do SUS para Atenção de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$141.792.949,00 (cento e
quarenta e um milhões setecentos e noventa e dois mil
novecentos e quarenta e nove reais);
IX
– do saldo financeiro do contrato de repasse nº
0277374-62/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a
Secretaria de Estado da Saúde e o Ministério da Saúde,
representado pela Caixa Econômica Federal, no valor de
R$15.903.936,13 (quinze milhões novecentos e três mil
novecentos e trinta e seis reais e treze centavos);
X
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 493,
de 17 de novembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 146)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20608150-4.351-0001-4490-0-10.3
                   



19.897,96




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.08422022-4.206-0001-3390-0-10.3
                   



208.768,02




1651.08422022-4.206-0001-4490-0-10.3
                   



282.187,59




1651.08422022-4.206-0001-4490-0-24.1
                   



543.292,88




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



187.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   



200.000.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18541143-4.380-0001-4490-0-61.1
                   



26.743,33




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10302041-4.099-0001-3390-0-70.1
                   



300.000,00




2271.10302041-4.099-0001-4490-0-70.1
                   



602.681,78




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26122701-2.002-0001-3390-0-70.1
                   



4.414.090,06




2301.26122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



54.914,75




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-32.1
                   



2.347.311,60




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-70.1
                   



1.376.783,70




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12363193-4.533-0001-4490-0-24.1
                   



151.346,14




2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



122.851,00




2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



19.271,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE








2431.15122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



5.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10242179-4.485-0001-3341-0-10.1
                   



124.000,00




4291.10301192-4.527-0001-3341-1-10.1
                   



14.484.020,00




4291.10301192-4.527-0001-4441-1-10.1
                   



1.673.000,00




4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1
                   



15.711.000,00




4291.10302174-4.623-0001-4441-0-10.1
                   



2.925.000,00




4291.10302179-4.490-0001-3320-1-24.1
                   



15.903.936,13




4291.10302179-4.490-0001-3341-1-10.1
                   



500.000,00




4291.10302179-4.490-0001-4441-1-10.1
                   



606.980,00




4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.1
                   



1.883.000,00




4291.10302179-4.491-0001-4441-1-10.1
                   



200.000,00




4291.10302183-4.492-0001-3390-0-22.1
                   



141.792.949,00




4291.10303175-4.496-0001-3341-1-10.1
                   



7.054.830,00




4291.10303175-4.496-0001-4441-1-10.1
                   



50.000,00




4291.10305173-4.500-0001-3341-0-10.1
                   



270.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
                   



200.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



613.840.854,94





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                   



25.000,00




1671.27126178-4.482-0001-3390-0-10.1
                   



56.000,00




1671.27811178-4.555-0001-3390-0-10.1
                   



26.500,00




1671.27812178-4.558-0001-3390-1-10.1
                   



79.500,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
                   



19.897,96




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18541143-4.380-0001-3390-0-61.1
                   



26.743,33




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1
                   



54.914,75




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-70.1
                   



1.376.783,70




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-32.1
                   



2.347.311,60




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE








2431.15122701-2.001-0001-3390-0-60.1
                   



5.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1
                   



45.481.830,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-81.1
                   



200.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



249.499.481,34