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DECRETO 43993, de 29/03/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais - DEOP-MG, aprovado pelo Decreto nº
43.294, de 29 de abril de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 104,
de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Departamento de
Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP-MG, aprovado
pelo Decreto nº 43.294, de 29 de abril de 2003, passam a vigorar
com a seguinte redação:



"Art.3º..................................................
§
1º .......................................................
VIII -
o planejamento e os projetos para construção, ampliação
e reforma de unidades da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, do Instituto Estadual de
Florestas - IEF, da Fundação Estadual do Meio Ambiente
- FEAM e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas -
IGAM;


IX - as
obras de conservação e reforma de unidades do IEF, da
FEAM e do IGAM, que poderão, a critério das Secretarias
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de
Transportes e Obras Públicas, ser executadas pelas respectivas
entidades;


X - o
planejamento e a execução das obras de infra-estrutura
da SEMAD e do IEF, necessárias ao cumprimento de suas missões
institucionais previstas em lei, diretamente ou por intermédio
de terceiros, bem como aquelas decorrentes de recursos provenientes
de financiamento ou doação oriundos de agência
oficial de cooperação estrangeira ou organismo
financeiro multilateral de que o Estado de Minas Gerais seja parte.


§
2º Nas obras descritas nos incisos III, V, VI, VII, VIII, IX e X
do § 1º será obrigatória a interveniência
do DEOP-MG, que fiscalizará a sua execução e
fornecerá, quando solicitado, projetos, especificação,
planilhas e assistência técnica." (nr).


Art. 2º
Ficam ratificados os atos praticados pelo Instituto Estadual de
Florestas - IEF, no âmbito do Contrato de Contribuição
Financeira celebrado entre o Estado de Minas Gerais e Kreditanstalt
Für Wiederaufbau (KFW), diretamente ou por intermédio de
terceiros, relativos às obras de infra-estrutura do projeto
Proteção da Mata Atlântica no Estado de Minas
Gerais - PROMATA, de 1º de abril de 2003 até a data de
publicação deste Decreto.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho