GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 18, DE 19 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, no valor de R$
62.213.679,97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
10, inciso II da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS 1
(um) crédito suplementar no valor de R$ 62.213.679,97 (sessenta e dois milhões, duzentos e treze mil, seiscentos e setenta e nove reais e
noventa e sete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha
este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Março de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 20-03-2019)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
SERVIDOR - FFRPPS

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
ENCARGOS
1 - PESSOAL E
09 272 0000
COM INATIVOS
ENCARGOS
7.001
E
SOCIAIS
PENSIONISTAS
SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 451.487.536,57

FONTE MODALIDADE

100

90

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 513.701.216,54

R$ 62.213.679,97

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 62.213.679,97
QUADRO 2


REDUÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
ENCARGOS
1 - PESSOAL E
09 272 0000
COM INATIVOS
ENCARGOS
7.001
E
SOCIAIS
PENSIONISTAS
SALDO A
PROGRAMAR
R$ 103.500.000,00

FONTE MODALIDADE

100

90

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 14.000.000,00

R$ 14.000.000,00

200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
ENCARGOS
1 - PESSOAL E
09 272 0000
COM INATIVOS
ENCARGOS
7.001
E
SOCIAIS
PENSIONISTAS
SALDO A
PROGRAMAR
R$ 184.301.889,26

FONTE MODALIDADE

100

90

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 30.000.000,00

R$ 30.000.000,00

300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
ENCARGOS
1 - PESSOAL E
09 272 0000
COM INATIVOS
ENCARGOS
7.001
E
SOCIAIS
PENSIONISTAS
SALDO A
PROGRAMAR
R$ 54.206.576,50

FONTE MODALIDADE

100

90

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 6.085.000,00

R$ 6.085.000,00

400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE GOIÁS


CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
ENCARGOS
1 - PESSOAL E
09 272 0000
COM INATIVOS
ENCARGOS
7.001
E
SOCIAIS
PENSIONISTAS
SALDO A PROGRAMAR
R$ 226.487.811,63

VALOR BLOQUEADO
R$ 12.128.679,97

FONTE MODALIDADE

100

90

VALOR A REDUZIR
R$ 12.128.679,97

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 62.213.679,97

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-03-2019.