GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 29, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, no valor de R$ 5.990.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.990.000,00 (cinco milhões, novecentos e noventa
mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna em conformidade com a Lei nº 18.032, de 22 de
maio de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 16-03-2017 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
14 128 1031 2.157
VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO
4 - INVESTIMENTOS
100
CONTINUADA DOS SERVIDORES
DO SISTEMA PRISIONAL
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 38.000,00
R$ 28.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031 2.151
APARELHAMENTO E
3 - OUTRAS DESPESAS
100
ESTRUTURAÇÃO ADM. OPER. E
CORRENTES
TEC. DAS UNIDADES PRISIONAIS E
DE ALTERNATIVAS ÀPRISÃO
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 1.977.978,30
R$ 13.477.978,30
R$ 11.500.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031 2.151
APARELHAMENTO E
4 - INVESTIMENTOS
100
ESTRUTURAÇÃO ADM. OPER. E
TEC. DAS UNIDADES PRISIONAIS E
DE ALTERNATIVAS ÀPRISÃO
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 137.000,00
R$ 637.000,00
R$ 500.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA


14 421 1031 2.154

MÃOS QUE TRANSFORMAM PRODUÇÃO INDUSTRIAL,
ARTESANAL E AGROPECUÁRIA
DOS REEDUCANDOS

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031 2.154

VALOR DA DESPESA

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031 2.155
SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031 2.155
SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
14 572 1031 2.153

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 170.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 160.000,00
GRUPO DE DESPESA

MÃOS QUE TRANSFORMAM PRODUÇÃO INDUSTRIAL,
ARTESANAL E AGROPECUÁRIA
DOS REEDUCANDOS
VALOR DA DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

R$ 65.000,00
GRUPO DE DESPESA

100

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS
100
CORRENTES
VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 40.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 30.000,00
GRUPO DE DESPESA

PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA
BIOPSICOSSOCIAL
VALOR DA DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 130.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
IMPLEMENTAÇÃO DE
TECNOLOGIAS DE SEGURANÇA
NAS UNIDADES PRISIONAIS
VALOR DA DESPESA

FONTE

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 75.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA
BIOPSICOSSOCIAL
VALOR DA DESPESA

100

R$ 120.000,00
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

R$ 610.000,00

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 600.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 13.003.000,00

TABELA 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031 2.152
GARANTIA DA ASSISTÊNCIA 3 - OUTRAS DESPESAS
100
MATERIAL DO CUSTODIADO
CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 38.357.484,42
R$ 12.000.000,00
R$ 12.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031 3.050
CONSTRUÇÃO, REFORMA E 4 - INVESTIMENTOS
100
AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES
PRISIONAIS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 2.900.000,00
R$ 1.003.000,00
R$ 1.003.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 13.003.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-03-2017 .