GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.798, DE 26 DE JULHO DE 2017

Institui o Dia Estadual de Combate à Corrupção e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate à Corrupção, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de dezembro.
Art. 2° O Dia Estadual instituído nesta Lei tem por objetivo conscientizar a população sobre prejuízos e males causados
pela corrupção.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 31-07-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-07-2017 .

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