ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.519 DE 29 DE MAIO DE 2000
Dá nova redação ao art. 163, da Lei nº 6.513,
de 30 de novembro de 1995 (Estatuto dos
Policiais-Militares da Polícia Militar do
Maranhão).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 163, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 163- A indicação para o Curso Superior de Polícia (CSP), Curso de
Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), Curso de Especialização em Gestão de
Segurança Pública (CEGESP) e Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS), dentre
os candidatos inscritos e considerados aptos nos exames de saúde e prova de aptidão
física, recairá sobre os mais antigos na escala hierárquica”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
MAIO DE 2000,179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM 
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.