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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 787, de 18/12/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Companhia
Energética de Minas Gerais Cemig Holding, no valor de
R$1.090.195.289,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.10º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA
:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$
1.090.195.289,00 (um bilhão noventa milhões cento e
noventa e cinco mil duzentos e oitenta e nove reais) em favor da
Companhia Energética de Minas Gerais Cemig Holding, nas
seguintes ações:
I
- Amortização da Dívida Interna - Cemig - 5.12.1
28.843.702.7865, no valor de R$1.000.031.289,00 (um bilhão
trinta e um mil duzentos e oitenta e nove reais); e
II
– Distribuição de dividendos – 5.12.1
25.752.253.8.023, no valor de R$90.164.000,00 (noventa milhões
cento e sessenta e quatro mil reais);


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Cemig Distribuição
S.A.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima