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DECRETO 41795, de 27/07/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$8.982,64 a dotações
orçamentárias do Departamento Estadual de
Telecomunicações de Minas Gerais – DETEL/MG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso II e III, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de
2001,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$8.982,64 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos) a dotações orçamentárias
do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais – DETEL/MG, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   – anulação das dotação
                   orçamentária indicadas no Anexo deste Decreto 



1.982,64




II
                   – receita apurada através do convênio nº
                   CRT/MG/480.001/97 de 15 de setembro de 1997 e seus I, II, III, IV
                   e V Termos Aditivos, firmado entre o Instituto Nacional de
                   Colonização e Reforma Agrária –
                   INCRA/MG e o Estado de Minas Gerais, por intermédio do
                   Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
                   Gerais – DETEL/MG, objetivando a implantação
                   de 26 (vinte e seis) sistemas de telefonia rural monocanal com
                   telefone público de cartão 



7.000,00





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira



ANEXO
AO DECRETO Nº 41.795, DE 27 DE JULHO DE 2001.




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







DEPART.
                   EST. DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS –
                   DETEL/MG


R$




2381.247227824.500-0001-351


8.982,64




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



8.982,64






ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







DEPART.
                   EST. DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS –
                   DETEL/MG


R$




2381.247227824.500-0001-351


1.982,64




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



1.982,64