PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 1.347/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., a proposição em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei no 508/2011, tem por objetivo instituir o dia 30 de abril como Dia do Americano.
Publicada no Diário do Legislativo de 8/5/2015, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Esporte, Lazer e Juventude.
Cumpre-nos, preliminarmente, examiná-la em seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.347/2015 pretende instituir o Dia do Americano, a ser comemorado anualmente em 30 de abril, data da fundação do América Futebol Clube.
A matéria em análise foi examinada por esta Comissão na legislatura passada, no exercício do controle preventivo de constitucionalidade. Sendo assim, passamos a reproduzir, nesta peça opinativa, a argumentação jurídica apresentada na ocasião.
Na Constituição da República, o art. 22 enumera as matérias sobre as quais a competência de legislar está reservada privativamente à União, e o art. 30 indica aquelas que, por versarem sobre questões de interesse local, devem ser tratadas pelos municípios. Ao estado, segundo o § 1º do art. 25, ficam reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pelo texto constitucional.
Como a instituição de data comemorativa não se encontra relacionada como matéria de competência reservada pela Carta Magna, infere-se que cabe ao estado membro legislar sobre o assunto.
Com respeito à Constituição Mineira, o art. 66, que enumera as matérias legislativas de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia e dos titulares dos Poderes Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, não faz referência àquela consubstanciada na proposição sob comento, que, em vista disso, não apresenta vício quanto à iniciativa do processo legislativo.
Embora não haja óbice à tramitação da matéria em exame, apresentamos a Emenda nº 1, redigida ao final deste parecer, para deixar claro que a data será em homenagem ao torcedor americano e evitar confusão com a nacionalidade americana.
Por fim, ressaltamos que, feito o exame da admissibilidade da proposição, cabe à próxima comissão a análise relacionada ao mérito da matéria, aprofundando-se o estudo dos aspectos de oportunidade e adequação das medidas propostas pelo projeto.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.347/2015 com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Substitua-se, no art. 1º e na ementa, a expressão “Dia do Americano” pela expressão “Dia do Torcedor Americano”.
Sala das Comissões, 5 de agosto de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – Bonifácio Mourão, relator – Vanderlei Miranda – Luiz Humberto Carneiro.