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DECRETO 46449, de 25/02/2014 de 25/02/2014 (Texto Original)


Estabelece
diretrizes de resposta operacional integrada no atendimento
pré-hospitalar a múltiplas vítimas e cria o
Grupo Gestor de Resposta Integrada a Emergências Médicas
no Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Ficam estabelecidas, entre os órgãos e
entidades do Sistema Estadual de Saúde e de Defesa Social, as
diretrizes de resposta operacional integrada no atendimento
pré-hospitalar face a ocorrências com múltiplas
vítimas.


Art.
2º Fica criado o Grupo Gestor de Resposta Integrada a
Emergências Médicas no Estado de Minas Gerais, que será
composto por dois representantes de cada um dos seguintes órgãos:
I
- Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais;
II
- Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
III
- Polícia Militar de Minas Gerais;
IV
- Secretaria de Estado de Defesa Social;
V
- Secretaria de Estado de Turismo e Esportes.
§
1º Os integrantes do Grupo Gestor de que trata o caput serão
nomeados no prazo de quarenta e cinco dias por meio de resolução
conjunta dos Secretários de Estado da Saúde, de Defesa
Social, de Turismo e Esporte e dos Comandantes Gerais do Corpo de
Bombeiros Militar e da Polícia Militar.
§
2º O Grupo Gestor poderá requisitar o apoio de outros
órgãos estaduais, bem como solicitar o apoio de
entidades de direito público e privado, no desempenho de suas
funções.
§
3º Nas ações referentes a eventos e desastres
químicos, biológicos, radiológicos, nucleares e
explosivos - QBRNE, o Grupo Gestor poderá atuar em conjunto
com outros grupos interinstitucionais cuja finalidade seja orientar e
estabelecer estratégias, diretrizes, conceitos e protocolos de
proteção pública para a atuação
integrada das instituições de Defesa, Segurança
Pública, Saúde e Meio Ambiente.


Art.
3º Compete ao Grupo Gestor:
I
- propor a designação de comissões destinadas a
elaborar planos específicos de atuação em
atendimentos pré-hospitalares com múltiplas vítimas;
II
– propor a realização de treinamentos periódicos
conjuntos, tais como simulados, cursos e estágios;
III
– reunir-se periodicamente para avaliar a resposta operacional
integrada e o cumprimento do presente decreto;
IV
– propor aos órgãos envolvidos nos atendimentos
pré-hospitalares com múltiplas vítimas medidas
para sanar dificuldades encontradas na sua integração.


Art.
4º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:
I
- situações de urgência com múltiplas
vítimas: evento resultante de causas naturais ou
antropogênicas em que o número de vítimas é
maior do que a capacidade de resposta e atendimento e que exija
resposta operacional rápida e integrada;
II
- resposta operacional integrada: resposta a um determinado evento de
múltiplas vítimas que exija a ação
integrada dos órgãos de saúde e defesa social;
III
- resposta operacional no âmbito da saúde: é a
resposta que busca minimizar o efeito de chegada desorganizada dos
pacientes aos hospitais, abrangendo o atendimento pré-hospitalar
e hospitalar;
IV
- resposta operacional no âmbito da defesa social: é a
resposta que busca promover a manutenção da ordem
pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio e
do meio ambiente;
V
- área de concentração de vítimas: local
onde, após serem retiradas da zona quente, as vítimas
são reunidas para, posteriormente, serem triadas e
encaminhadas para o Posto Médico Avançado – PMA;
VI
– Posto Médico Avançado: instalação
fixa ou móvel para atendimento inicial e estabilização
dos pacientes até o encaminhamento para o local de tratamento
definitivo;
VII
- atendimento pré-hospitalar: atendimento realizado pelo
componente móvel da rede de urgência e emergência,
responsável pelo resgate, desencarceramento, salvamento,
primeiro atendimento e pela garantia da continuidade da assistência
durante o transporte das mesmas até o local definitivo do
atendimento;
VIII
- Grupo Gestor: grupo composto por representantes dos órgãos
de saúde e de defesa social, cuja atribuição é
assessorar as ações de integração dos
esforços de planejamento e atendimento pré-hospitalar a
múltiplas vítimas ou em situações
ordinárias.
IX
- Líder de Busca e Salvamento: é o bombeiro militar
responsável por coodenar os esforços de busca e
localização das vítimas, obtenção
de acesso às vítimas, com uso de ferramentas e técnicas
especiais, desencarceramento, retirada de local de difícil
acesso e estabilização de locais de risco, com técnicas
de escoramento, ancoragem, calçamento e amarrações;
e
X
- Líder de Socorros Médicos: é o médico
responsável por coordenar todas as ações de
saúde na ocorrência, incluindo a regulação
médica, triagem, tratamento e definição do
encaminhamento das vítimas, bem como pela definição
e coordenação das intervenções de suporte
básico e suporte avançado de vida.


Art.
5º O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG –
e os órgãos e entidades do Sistema Estadual de Saúde
deverão estabelecer estreita colaboração técnica
e articulação operacional com vistas a uma resposta
operacional integrada aos atendimentos pré-hospitalares –
APH – a múltiplas vítimas.


Art.
6º Os atendimentos pré-hospitalares prestados pelas
equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
– SAMU – e do CBMMG serão executados mediante
regulação médica.


Art.
7º Para os efeitos do disposto neste Decreto, deverão ser
observadas as seguintes diretrizes de integração entre
o CBMMG e o SAMU:
I
- as ocorrências que demandam ações de salvamento
terrestre, salvamento aquático e salvamento em altura, bem
como as que envolvam produtos perigosos e aquelas que exijam ações
de combate a incêndios serão atendidas prioritariamente
pelo CBMMG;
II
- a permanente comunicação entre as centrais operativas
do SAMU e do centro de atendimento e despacho do CBMMG, e entre esses
e as viaturas de ambos os serviços, por meio de linha
telefônica, de preferência exclusiva, por rádio
fixo e móvel e pelo compartilhamento do software de
atendimento e despacho;
III
- o encaminhamento de pacientes a estabelecimentos de saúde
será procedido pelo médico regulador, de acordo com a
rede de urgência e emergência;
IV
- os comandos e chefias de ambas as instituições, nos
diversos níveis hierárquicos, deverão envidar
esforços nos sentido de:
a)
integrar as centrais de atendimento do SAMU e CBMMG,
preferencialmente numa mesma instalação física,
desde que tal procedimento não conflite com as diretrizes de
integração entre os órgãos do Sistema de
Defesa Social;
b)
possibilitar que viaturas de uma instituição, com suas
respectivas equipes, possam permanecer sediadas em instalações
físicas de outra;
c)
possibilitar a composição de equipes móveis
mistas, entre profissionais do CBMMG e do SAMU, devendo as obrigações
trabalhistas, previdenciárias e afins permanecerem sob a
responsabilidade do órgão ao qual o profissional
estiver vinculado originalmente;
d)
compartilhar materiais, equipamentos e instalações
físicas destinadas à assepsia e limpeza de viaturas;
e)
compartilhar os softwares das centrais operativas do SAMU e do centro
de atendimento e despacho do CBMMG, permitindo a cada um dos serviços
visualizar os dados básicos dos recursos operacionais, com a
finalidade de evitar empenho desnecessário de equipes das
diferentes instituições em uma ocorrência e
ausência de ambas em outra;
f)
promover a integração da comunicação
operacional por meio, inclusive, da modulação recíproca
da frequência dos rádios do CBMMG e do SAMU; e
g)
adquirir equipamentos, materiais e viaturas com especificação
tal que permita a atuação conjunta e integrada entre o
CBMMG e as equipes do SAMU.


Art.
8º Os órgãos e entidades do Sistema Estadual de
Saúde e de Defesa Social deverão manter comunicação
constante e permanente entre suas centrais de atendimento de
emergência por meio de telefones, rádios ou rede de
dados.


Art.
9º As unidades operacionais designadas para o atendimento da
ocorrência manterão comunicação via rádio
e telefone, objetivando estreita e constante integração
entre as equipes, as instalações e órgãos
respondedores da emergência.


Art.
10. O órgão que primeiro chegar ao local do evento
deverá estabelecer Posto de Comando e repassar, no mínimo,
as seguintes informações à sua central de
emergência :
I
- natureza e localização da ocorrência com
múltiplas vítimas;
II
- número estimado de vítimas;
III
- necessidade de apoio de outros órgãos, citando o
número e tipo de recursos;
IV
- rotas de acesso das demais equipes respondedoras;
V
- necessidade de acionar planos específicos de atendimento
pré-hospitalar.


Art.
11. Os órgãos e entidades do Sistema Estadual de Saúde
e de Defesa Social, ao tomarem conhecimento da ocorrência de
múltiplas vítimas, deverão ativar a resposta
operacional integrada, acionando de imediato os demais órgãos
e serviços envolvidos no atendimento.


Art.
12. Compete aos órgãos e entidades do Sistema Estadual
de Saúde e de Defesa Social envolvidos no atendimento
pré-hospitalar a situações com múltiplas
vítimas, e sem prejuízo do cumprimento de suas
competências legais, as seguintes atribuições:
I
– à Secretaria de Estado de Saúde e à
Central Operativa da Rede de Urgência e Emergência:
a)
acionar, imediatamente, o plano de catástrofe dos hospitais;
b)
organizar e coordenar a rede e as ações de assistência
às urgências e emergências;
c)
executar o atendimento pré-hospitalar, utilizando instalações
fixas ou temporárias e ambulâncias, com equipes de
suporte básico e avançado de vida;
d)
executar a regulação médica da assistência
às vítimas, incluindo os atendimentos pré-hospitalares
executados pelo CBMMG, a partir de centros de regulação
fixos ou móveis;
e)
coordenar a Força Estadual de Saúde, em caso de
acionamento;
f)
notificar as autoridades sanitárias internacionais, nacionais,
estaduais e municipais, quando da ocorrência de eventos de
importância em saúde pública para cada uma das
esferas, de acordo com as definições do Código
Sanitário Internacional e legislação sanitária
nacional;
II
– ao CBMMG:
a)
delimitar os perímetros de segurança no atendimento
pré-hospitalar a múltiplas vítimas;
b)
adotar procedimentos de autoproteção, de proteção
dos demais respondedores da ocorrência, dos circunstantes e das
vítimas;
c)
participar da decisão da localização do posto de
comando em função dos riscos presentes na cena;
d)
estabelecer a localização das estruturas de atendimento
médico, de forma a garantir a segurança da cena e
proteção dos respondedores e vítimas;
f)
executar prevenção e combate a incêndio, busca e
salvamento das vítimas;
g)
executar o atendimento pré-hospitalar e encaminhamento das
vítimas, de acordo com a regulação médica;
III
– à Polícia Militar de Minas Gerais:
a)
realizar a contenção e o isolamento do local da
ocorrência;
b)
prestar apoio e segurança aos demais respondedores,
especialmente em relação à mobilidade e ações
de trânsito;
c)
adotar os procedimentos iniciais de socorro das vítimas;
d)
adotar procedimentos de autoproteção, de proteção
dos demais respondedores da ocorrência, dos circunstantes e das
vítimas em situações que envolvam artefatos
explosivos.


Art.
13. A Secretaria de Estado de Defesa Social contribuirá
diretamente:
I
– no apoio à articulação e na coordenação
das ações de integração referentes às
estruturas, aos sistemas e aos protocolos integrados de atuação
da defesa social;
II
– no fomento e auxílio à coordenação
de ações de capacitação referentes aos
protocolos integrados de atuação da defesa social.


Art.
14. Será empregada a metodologia do Sistema de Comando em
Operações – SCO – como ferramenta gerencial
para planejar, organizar, dirigir e controlar, de forma padronizada,
a resposta em situações com múltiplas vítimas.


Art.
15. Nas operações conjuntas, conforme a metodologia do
SCO, serão disponibilizados os profissionais dos órgãos
envolvidos, recursos logísticos e instalações de
cada órgão, nos limites de suas atribuições
e capacidades, sem prejuízo de sua autonomia e do regular
desempenho de suas atividades-fim, com vistas à cooperação
na resposta às situações com múltiplas
vítimas.


Art.
16. A designação do coordenador-geral do atendimento
pré-hospitalar a múltiplas vítimas dependerá
da especificidade da operação, sendo observada a
atuação de maior relevância, para que o órgão
competente assuma a liderança situacional.
§
1º A Coordenação do SCO poderá ser
modificada ou compartilhada entre órgãos ou instâncias,
de acordo com a sua especificidade, evolução do evento
e as competências institucionais.
§
2º Nas ocorrências complexas, que demandam alto grau de
especialização, o comando unificado deverá ser
integrado por especialista da área.
§
3º Nas ocorrências envolvendo múltiplas vítimas
e que exijam ações concomitantes de busca e salvamento,
a coordenação do atendimento pré-hospitalar
caberá ao CBMMG, devendo os esforços de atendimento às
vítimas serem divididos entre o Lider de Busca e Salvamento e
o Líder de Socorros Médicos.


Art.
17. Para os fins de que trata esse Decreto, poderão ser
utilizadas as seguintes estruturas de apoio:
I
– Sala de Operações das Unidades do Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais e da Polícia Militar de
Minas Gerais;
II
– Centro Integrado de Atendimento e Despacho – CIAD;
III
– Central de Regulação dos SAMUs Macrorregionais;
IV
– Sala de Situação da Secretaria de Estado de
Saúde;
V
– Centro Integrado de Comando e Controle Regional –
CICCR;
VI
– Centro de Informações Estratégicas de
Vigilância em Saúde – CIEVS.


Art.
18. Outros órgãos públicos e privados poderão
ser demandados para integrar os esforços de resposta conjunta
previstos neste Decreto, nos termos da legislação
vigente.


Art.
19. O Secretário de Estado de Saúde, o Secretário
de Estado de Defesa Social, o Comandante-Geral da Polícia
Militar de Minas Gerais e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar baixarão instruções sobre os
procedimentos a serem adotados pelas respectivas chefias e comandos
subordinados, em todos os níveis, com vistas a cumprir o
disposto no presente Decreto.


Art.
20. O Gabinete Militar do Governador, através da Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil, deverá integrar os esforços
de treinamento do SCO em conjunto com os órgãos
componentes do Sistema de Defesa Social e com o Grupo Gestor.


Art.
21. As disposições deste Decreto referentes ao SAMU
aplicam-se somente aos casos em que a gestão do serviço
for estadual ou quando, para esta finalidade, houver acordo formal
celebrado pelo Estado com os Municípios ou por deliberação
da Comissão Intergestores Bipartite.


Art.
22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Alexandre
Silveira de Oliveira
Márcio
Martins de Sant’Ana, CEL PM
Sílvio
Antônio de Oliveira Melo, CEL BM
Luis
Carlos Dias Martins, CEL PM