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Decreto com numeração especial 81, de 16/02/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de abastecimento de água do Município de São
Pedro da União.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, os terrenos situados no Município de São
Pedro da União, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de São Pedro da União, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 81, de 16 de
fevereiro de 2016.)



As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– Áreas de Pleno Domínio: 

a)
Área de terreno com a medida de 28,43 m², situada no
Município de São Pedro da União, necessária
à implantação do Poço C-03 no Distrito de
Biguatinga, de propriedade de Valdivino Guedes, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: Do V1 nas coordenadas E:323731,14 e N:7660581,63,
materializado no canto da área ora descrita, em confrontação
com Valdivino Guedes, com azimute 308°57’30” e
distância de 5,50 m, segue confrontando com o mesmo
proprietário, tem-se o V2, nas coordenadas E:323726,86 e
N:7660585,09. Deste ponto, com azimute de 31°03’18” e
distância de 5,22 m, confrontando com o proprietário,
tem-se o V3, nas coordenadas E:323729,55 e N:7660589,56. Deste ponto,
com azimute 128°57’30” e distância de 5,50 m,
confrontando com o mesmo, tem-se o V4 nas coordenadas E:323733,83 e
N:7660586,10. Deste ponto com azimute 211°03’18” e
distância de 5,22 m, atinge-se o V1 onde termina esta
descrição, totalizando uma área de 28,43 m²;
b)
Área de terreno com a medida de 72,93 m², situada no
Município de São Pedro da União, necessária
à implantação do Poço C-04 no Distrito de
Cerrado, de propriedade de Ademar Barbosa, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
Do V1 nas coordenadas E:324138,41 e N:7659871,35, materializado no
canto da área ora descrita, em confrontação com
o Ademar Barbosa, com azimute 352°03’46” e distância
de 6,00 m, segue confrontando com o mesmo proprietário, tem-se
o V2, nas coordenadas E:324137,58 e N:7659877,29. Deste ponto, com
azimute de 81°25’41” e distância de 11,85 m,
confrontando com o proprietário, tem-se o V3, nas coordenadas
E:324149,20 e N:7659879,06. Deste ponto, com azimute 168°43’27”
e distância de 6,15 m, confrontando com o proprietário,
tem-se o V4 nas coordenadas E:324150,45 e N:7659873,02. Deste ponto
com azimute 262°03’46” e distância de 12,21 m,
atinge-se o V1 onde termina esta descrição, totalizando
uma área de 72,93 m²;
II
– Área de Servidão: 

Área
de terreno com a medida de 42,72 m², situada no Município
de São Pedro da União, necessária ao acesso do
Poço C-03 no Distrito de Biguatinga, de propriedade de
Valdivino Guedes, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: Do V1 nas coordenadas
E:323731,14 e N:7660581,63, materializado no canto da área ora
descrita, em confrontação com Valdivino Guedes, com
azimute 31°03’18” e distância de 5,03 m, segue
confrontando com o mesmo proprietário, tem-se o V2, nas
coordenadas E:323733,23 e N:7660585,94. Deste ponto, com azimute de
126°50’25” e distância de 15,92 m, confrontando
com o proprietário, tem-se o V3, nas coordenadas E:323746,47 e
N:7660576,39. Deste ponto, com azimute 203°08’36” e
distância de 5,15 m, confrontando com o proprietário,
tem-se o V4 nas coordenadas E:323744,45 e N:7660571,66. Deste ponto
com azimute 306°50’25” e distância de 16,63 m,
atinge-se o V1 onde termina esta descrição, totalizando
uma área de 42,72 m².