ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.762, DE 16 DE JANEIRO DE 2013
Torna obrigatório, nas operações comerciais
com cartão de crédito, o pedido de
identificação do cliente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais no Estado do Maranhão ficam obrigados, nas
operações com cartão de crédito ou cartão de débito automático em conta bancária, a exigir a
identificação do cliente.
Art. 2º - O descumprimento do disposto no art. 1º resultará em multa ao infrator com
os seguintes valores:
I-

R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de 1ª ocorrência;

II -

R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência.

§ 1º - A multa será aplicada pela Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor do
Estado do Maranhão - PROCON - MA, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, que criou o Código de Defesa do Consumidor, e da Lei nº 2.668, de 09 de janeiro de
2001.
§ 2º - Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo de Defesa do
Consumidor do Distrito Estado do Maranhão.
§ 3º - Os responsáveis pelo estabelecimento terão sete dias para regularizarem a
situação que ocasionou a aplicação da multa.
Art. 3º - Da decisão da autoridade competente caberá recurso no prazo de 15 dias.
Art. 4º - Nos estabelecimentos deve ser afixado, em local visível, informativo com os
seguintes termos “Operações com cartão intransferível somente na presença do consumidor e
seus devidos documentos de identificação”.
Art. 5º - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de sessenta dias para se
adequarem à Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
JANEIRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil