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DECRETO 40988, de 03/04/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$5.820.658,00 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Segurança
Pública.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”
da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2.000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$5.820.658,00
(cinco milhões, oitocentos e vinte mil, seiscentos e cinquenta
e oito reais) a dotação orçamentária da
Secretaria de Estado da Segurança Pública, indicada no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de abril de 2.000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Luiz
Sávio Souza Cruz 

José
Augusto Trópia Reis 

Mauro
Ribeiro Lopes


ANEXO
AO DECRETO Nº 40.988, DE 03 DE ABRIL DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA


R$




1241.061220991.645-0001-491


5.820.658,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


5.820.658,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA


R$




1241.064214714.413-0001-391


5.820.658,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


5.820.658,00