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Decreto 47322, de 28/12/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º
da Lei nº 6. 763, de 26 de dezembro de 1975, com as alterações
promovidas pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e no
Convênio ICMS 208, de 15 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O § 3º do art. 533 da Parte 1 do Anexo IX
do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art
533 – (…)
§
3º – Os distribuidores, revendedores e consignatários
ficam dispensados, até 31 de dezembro de 2019, da emissão
de NF-e prevista no caput
e nos §§ 1º e 2º, observado o disposto no §
4º.”.


Art.
2º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
– o § 6º do art. 5º;
II
– o item 175 da Parte 1 do Anexo I.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação:
I
– produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018,
relativamente ao art. 1º;
II
– retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de
2017, relativamente ao art. 2º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL