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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 456, de 20/08/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$11.303.883,22.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$11.303.883,22
(onze milhões trezentos e três mil oitocentos e oitenta
e três reais e vinte e dois centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$2.921.381,42 (dois milhões novecentos e vinte e
um mil trezentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio PA 27.316/2013, firmado em 7 de junho de
2013, entre a Secretaria de Estado de Turismo e a Empresa Municipal
de Turismo de Belo Horizonte S/A, no valor de R$45.569,46 (quarenta e
cinco mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis
centavos);
III
- do saldo financeiro da receita de Exploração de
Recursos Minerais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, no valor de R$191.000,00 (cento e noventa e um mil
reais); e
IV
- do convênio nº 781298/2012, firmado em 28 de dezembro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego e o
Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 456, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 125)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03122701-2.002-0001-4490-0-10.1
21.381,42
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12782233-2.103-0001-3340-0-23.1
4.587.576,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.383-0001-3390-0-70.1
45.569,46
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.23693040-1.113-0001-3390-1-32.1
300.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11333272-4.530-0001-3390-0-24.1
300.000,00
1581.11334272-4.296-0001-3390-0-71.3
136.932,81
1581.11334272-4.507-0001-3390-0-71.3
604.010,05
1581.11573272-4.526-0001-3390-0-71.3
55.555,55
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
15.794,19
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20607164-4.541-0001-3350-0-60.1
300.000,00
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1
553.500,00
2331.19122701-2.417-0001-3190-0-73.1
1.200.000,00
2331.19665192-4.477-0001-3390-0-73.1
100.000,00
2331.28846702-7.004-0001-3191-0-73.9
146.500,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
15.000,00
2351.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
21.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.063,74
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302002-4.288-0001-4490-1-10.1
2.900.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 11.303.883,22
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
21.381,42
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-23.1
4.587.576,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.23693040-4.632-0001-3390-1-32.1
109.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-71.3
796.498,41
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
15.794,19
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.26782116-4.127-0001-3390-0-60.1
300.000,00
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-4490-0-73.1
2.000.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-60.1
36.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.063,74
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302002-4.288-0001-3390-1-10.1
2.900.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 10.767.313,76