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Decreto sem número, de 09/08/2007 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de Capelinha destinado à Sede  da
38ª  Coordenadoria Regional do Departamento de Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER.

                              O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MINAS
                              GERAIS, no uso de atribuição que lhe
                              confere o inciso VII do art. 90,  da
                              Constituição do Estado, e  tendo  em
                              vista  o disposto nas Leis nº 7.373,
                              de  3 de outubro de 1978, nº 11.020,
                              de  8  de  janeiro  de  1993,  e  nº
                              14.084, de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado ao Município de Capelinha, destinado à
Sede da 38ª Coordenadoria Regional do Departamento de Estradas  de
Rodagem de Minas Gerais - DER, imóvel constituído de lote devoluto
urbano,  com  área de 11.448,08m2, situado na Rua Rio  Branco,  nº
960,  naquele  Município, confrontando pela  frente  com  Rua  Rio
Branco,  com  extensão de 92,32m; pela direita com Associação  dos
Empregados  da Acesita Energética Ltda, com extensão  de  122,09m;
pela  esquerda com Edmundo Alves Batista de Oliveira, com extensão
de  121,89m; pelos fundos com Sistema Capelinhense de Radiodifusão
Ltda,  com extensão de 38,83m e José Eustáquio Teixeira da  Silva,
com extensão de 56,92m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado