GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 168, DE 23 DE ABRIL DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da
Igualdade Racial, no valor global de R$ 898.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005001788 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial 3 (três) créditos
suplementares no valor global de R$ 898.000,00 (oitocentos e noventa e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES E
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e Promoção
da Igualdade Racial
08 244 1096 2.255 - Fortalecimento e Ampliação da Rede de Atenção as Mulheres
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

77.180,00

4 (00) - Investimentos

R$

106.000,00

R$

714.820,00

R$

898.000,00

08 131 1096 1.245 - Sensibilização da Sociedade para uma Cultura de Inclusão na
Perspectiva de Gênero, Etnia e Diversidade
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

898.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-04-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2013.