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Decreto sem número, de 06/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Governo, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, do
Instituto Estadual de Florestas, da Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$3.105.119,76.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.105.119,76 (três
milhões, cento e cinco mil, cento e dezenove reais e setenta e
seis centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Governo, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, do
Instituto Estadual de Florestas, da Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$500.000,00 (quinhentos mil reais), o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$500.000,00 (quinhentos reais);


II - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.183.119,76
(um milhão, cento e oitenta e três mil, cento e dezenove
reais e setenta e seis centavos);


III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais previsto para o corrente exercício, no valor de
R$122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais); e


IV - do
excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Fiscalização e Controle Ambiental da Fundação
Estadual do Meio Ambiente previsto para o corrente exercício,
no valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO