ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.919 DE 30 DE JUNHO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Hospital
Dr. Adelson de Sousa Lopes, crédito especial
no valor de R$ 5.950.000,00 (cinco milhões,
novecentos e cinqüenta mil reais), para o fim
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Hospital Dr. Adelson de Sousa
Lopes crédito especial no valor de R$ 5.950.000,00 (cinco milhões, novecentos e cinqüenta
mil reais), destinado à criação de dotações orçamentárias, conforme Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao presente crédito autorizado por esta Lei decorrem
do Excesso de Arrecadação do Fundo de Participação dos Estados - FPE, no valor de R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), conforme Anexo II, e do Convênio SUS
MS/INAMPS/Maranhão nº 01/91, celebrado entre a União, representada pelo Ministério da
Saúde-MS, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social-INAMPS e o
Governo do Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado de Saúde, transformada em
Gerência de Estado de Qualidade de Vida, conforme Lei Estadual nº 7.356 de 29.12.98, no
valor de R$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
JUNHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe da Casa Civil, LUCIANO
FERNANDES MOREIRA  Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, JOSÉ
DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINE  Gerente de Estado da Receita Estadual


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ANEXO I
R$ 1,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
35000  GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA
RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

FES-HOSPITAL
ADELSON DE
LOPES

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

5.950.000

5.780.000

170.000

5.950.000

5.780.000

170.000

5.950.000

5.780.000

170.000

0108

2.450.000

2.380.000

70.000

0121

3.500.000

3.400.000

100.000

5.950.000

5.780.000

170.000

FONTE

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS
E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

INVERSÕES
FINANCEIRAS

DR.
SOUSA

SAÚDE
ASSISTÊNCIA
PITALAR
E
LATORIL

TOTAL

HOSAMBU-

PROGRAMA
DE
ASSISTÊNCIA A SAÚDE
1030200432.636.000
FUNCIONAMENTO
DO
HOSPITAL DR. ADELSON
DE SOUSA LOPES-VILA
LUIZÃO
DOTAR O ÓRGÃO DE
RECURSOS HUMANOS,
MATERIAIS
E
FINANCEIROS
NECESSÁRIOS PARA UM
MELHOR ATENDIMENTO
AO PÚBLICO

TOTAL

ANEXO II

GERÊNCIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
GERÊNCIA ADJUNTA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA

AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA


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DIRETORIA LEGISLATIVA
EXERCÍCIO DE 2003
Em R$ 1,00

Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Estados

Orçado
(Jan a Mai)

Realizado
(Jan a Mai)

Excesso

Este crédito

592.657.469

710.283.703

117.626.234

3.500.000