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Decreto sem número, de 19/10/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Instituto
Estadual de Florestas e do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas, no valor de R$2.141.095,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.141.095,00 (dois
milhões, cento e quarenta e um mil e noventa e cinco reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, do Instituto Estadual de
Florestas e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 455)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL


R$


1371.18541134-4.169-0001-4490-1-31.1
1.950.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS


2101.18122002-7.004-0001-3190-0-26.9
150.000,00


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS


2241.18122001-2.417-0001-3190-0-60.1
41.095,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 2.141.095,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS


R$


2101.18541186-4.010-0001-4490-0-26.1
150.000,00


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS


2241.18122001-2.002-0001-3390-0-60.1
15.720,00


2241.18544075-4.036-0001-3390-0-60.1
25.375,00


FUNDO
DE RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS
HIDR


4341.18544172-1.030-0001-4590-1-31.1
1.950.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 2.141.095,00