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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 725, de 20/11/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$70.004.505,96.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$70.004.505,96
(setenta milhões quatro mil quinhentos e cinco reais e noventa
e seis centavos), indicado no Anexo, onerando em R$64.433.872,00
(sessenta e quatro milhões quatrocentos e trinta e três
mil oitocentos e setenta e dois reais) o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$6.343.872,00 (seis milhões trezentos e quarenta e três
mil oitocentos e setenta e dois reais);
II
– do convênio J035-0-2010, firmado em 02 de Março
de 2010, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Minas Gerais Administração e Serviços S.A.,
no valor de R$809.000,00 (oitocentos e nove reais);
III
- do convênio n.º 13/2006, firmado em 23 de Junho de 2003,
entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
no valor de R$ 2.706.231,96 (dois milhões setecentos e seis
mil duzentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos);
IV
- do excesso de arrecadação da receita de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais da Fundação Caio
Martins, no valor de R$145.402,00 (cento e quarenta e cinco mil
quatrocentos e dois reais); e
V
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$60.000.000,00 (sessenta
milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 725, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 241)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1071.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
33.872,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451292-4.148-0001-4490-0-70.1
2.706.231,96
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
4.400.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22661195-4.472-0001-3350-0-32.1
410.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122213-1.255-0001-3390-0-24.1
809.000,00
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.08243174-4.298-0001-4490-0-47.1
145.402,00
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.417-0001-3190-0-24.1
1.149.900,00
2331.19122701-2.417-0001-3191-0-24.1
280.000,00
2331.28846702-7.004-0001-3190-0-24.9
70.100,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301049-1.127-0001-4441-1-10.1
60.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 70.004.505,96
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
440.000,00
1451.06122701-2.002-0001-4490-0-10.1
700.000,00
1451.06124214-1.082-0001-3390-0-10.1
180.000,00
1451.06128214-1.274-0001-3390-0-10.1
560.000,00
1451.06128214-1.276-0001-3390-0-10.1
270.000,00
1451.06128214-1.277-0001-3390-0-10.1
400.000,00
1451.06128297-2.143-0001-3390-0-10.1
45.000,00
1451.06128297-2.143-0001-4490-0-10.1
140.000,00
1451.06301296-2.140-0001-3390-0-10.1
45.000,00
1451.06334214-1.279-0001-3390-0-10.1
620.000,00
1451.06451292-2.065-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22661202-4.268-0001-3350-0-32.1
60.000,00
1461.22661202-4.268-0001-3390-0-32.1
50.000,00
1461.23691150-4.163-0001-3390-0-32.1
100.000,00
1461.23691284-4.608-0001-3350-0-32.1
190.000,00
1461.23691284-4.608-0001-3390-0-32.1
10.000,00
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO
1521.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
33.872,00
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-3390-0-24.1
1.500.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 6.343.872,00