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Decreto sem número, de 20/12/2006 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Paulistas destinado à construção  de
                              campo de futebol.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado ao Município de Paulistas, destinado à
construção  de  um  campo  de futebol, imóvel  constituído  de  um
terreno  devoluto  urbano, situado na Rua JK, s/nº,  Município  de
Paulistas, com área de 13.597,32m2, confrontando pela frente,  com
Reserva,  com  extensão de 69,80m; pela direita, com Reserva,  com
extensão  de  32,20m, mais 121,20m (alinhamento  irregular);  pela
esquerda, com Reserva, com extensão de 144,20m; pelos fundos,  com
Reserva, com extensão de 105,65m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.