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Decreto sem número, de 12/04/2006 - Texto Original


Aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas
constituído pelo Projeto de Recuperação da
Infra-Estrutura da Rodovia MG-050.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 7º
da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aprovado, para os fins do disposto no § 2º do art.
7º da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, o Plano
Estadual de Parcerias Público-Privadas constituído pelo
Projeto de Recuperação da Infra-Estrutura da Rodovia
MG-050.


Art. 2º
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado