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Decreto sem número, de 29/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretaria de Estado
de Educação, no valor de R$1.822.026,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.822.026,00 (hum
milhão, oitocentos e vinte e dois mil e vinte e seis reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior e da Secretaria de Estado de Educação,
onerando em R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);


II - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no anexo, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais);e


III -
do excesso de arrecadação da receita vinculada -
Transferência de Recursos da União Vinculados à
Educação, da Secretaria de Estado de Educação,
no valor de R$1.262.026,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e
dois mil e vinte e seis reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO