

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 578, de 25/10/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016, e na Lei nº 22.293, de 20 de
setembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam transpostas, nos termos da Lei nº 21.971,
de 18 de janeiro de 2016, as dotações orçamentárias
dos órgãos e entidades relacionados no Anexo, para
atender às competências definidas na Lei nº 22.293,
de 20 de setembro de 2016.


Art.
2º – As dotações orçamentárias
a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 578,
de 25 de outubro de 2016.)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 13)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




4560/0001:
                   MEDIAÇÃO DE CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS E FUNDIÁRIOS




2111.14631046-4.560-0001-3390-0-60.1


1.000,00




2047/0001:
                   READEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM ENFOQUE
                   AMBIENTAL




2111.18541061-2.047-0001-4490-1-24.1


200.000,00




2111.18541061-2.047-0001-4499-1-10.8


1.000,00




4149/0001:
                   CONSERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE
                   SUB-BACIAS HIDROGRÁFICAS




2111.18541062-4.149-0001-3390-1-10.3


394.824,00




2111.18541062-4.149-0001-3399-1-10.4


2.000,00




2111.18541062-4.149-0001-3399-1-10.8


500,00




2111.18541062-4.149-0001-4490-1-24.1


2.400.495,00




4151/0001:
                   SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MOTOMECANIZAÇÃO




2111.20511062-4.151-0001-3390-1-60.1


1.000,00




4672/0001:
                   FOMENTO À PISCICULTURA




2111.20511062-4.672-0001-3399-0-10.4


3.000,00




1032/0001:
                   CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE PEQUENO PORTE




2111.20544064-1.032-0001-3390-0-60.1


1.000,00




2051/0001:
                   IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS




2111.20544064-2.051-0001-3390-1-10.3


54.524,00




2111.20544064-2.051-0001-4490-1-24.1


36.126.563,00




4202/0001:
                   FOMENTO À APICULTURA




2111.20605062-4.202-0001-3399-0-10.4


105.000,00




4155/0001:
                   OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO
                   E FISCALIZAÇÃO DO PROJETO JAÍBA




2111.20607063-4.155-0001-3390-0-10.3


124.835,00




2111.20607063-4.155-0001-4490-0-24.1


2.042.375,00




4188/0001:
                   PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA
                   RURAL




2111.24722083-4.188-0001-3390-0-60.1


1.000,00




4190/0001:
                   MANUTENÇÃO NOS POSTOS TELEFÔNICOS RURAIS
                   INSTALADOS




2111.24722083-4.190-0001-3390-0-60.1


1.000,00




4148/0001:
                   CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS




2111.26782061-4.148-0001-3390-1-10.1


155.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


41.615.116,00





DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




2047/0001:
                   READEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM ENFOQUE
                   AMBIENTAL




1231.18541061-2.047-0001-4490-1-24.1


200.000,00




1231.18541061-2.047-0001-4499-1-10.8


1.000,00




4149/0001:
                   CONSERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE
                   SUB-BACIAS HIDROGRÁFICAS




1231.18541062-4.149-0001-3390-1-10.3


394.824,00




1231.18541062-4.149-0001-3399-1-10.4


2.000,00




1231.18541062-4.149-0001-3399-1-10.8


500,00




1231.18541062-4.149-0001-4490-1-24.1


2.400.495,00




4151/0001:
                   SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MOTOMECANIZAÇÃO




1231.20511062-4.151-0001-3390-1-60.1


1.000,00




1032/0001:
                   CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE PEQUENO PORTE




1231.20544064-1.032-0001-3390-0-60.1


1.000,00




2051/0001:
                   IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS




1231.20544064-2.051-0001-3390-1-10.3


54.524,00




1231.20544064-2.051-0001-4490-1-24.1


36.126.563,00




4155/0001:
                   OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO
                   E FISCALIZAÇÃO DO PROJETO JAÍBA




1231.20607063-4.155-0001-3390-0-10.3


124.835,00




1231.20607063-4.155-0001-4490-0-24.1


2.042.375,00




4188/0001:
                   PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA
                   RURAL




1231.24722083-4.188-0001-3390-0-60.1


1.000,00




4190/0001:
                   MANUTENÇÃO NOS POSTOS TELEFÔNICOS RURAIS
                   INSTALADOS




1231.24722083-4.190-0001-3390-0-60.1


1.000,00




4148/0001:
                   CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS




1231.26782061-4.148-0001-3390-1-10.1


155.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




4560/0001:
                   MEDIAÇÃO DE CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS E FUNDIÁRIOS




1641.14631046-4.560-0001-3390-0-60.1


1.000,00




4672/0001:
                   FOMENTO À PISCICULTURA




1641.20511062-4.672-0001-3399-0-10.4


3.000,00




4202/0001:
                   FOMENTO À APICULTURA




1641.20605062-4.202-0001-3399-0-10.4


105.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


41.615.116,00