

Imprimir documento


Decreto sem número, de 17/07/2008 - Texto Original


Aprova o Plano de Parcerias Público-Privadas do Estado de
Minas Gerais constituído pelo Projeto de construção
e gestão de Complexo Penitenciário.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 7º
da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aprovado, para os fins do disposto no §2º do art. 7º
da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, o Plano Estadual de
Parcerias Público Privadas constituído pelo Projeto de
Construção e Gestão de Complexo Penitenciário.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maurício
de Oliveira Campos Júnior

Raphael
Guimarães Andrade