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DECRETO 45293, de 19/01/2010 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 119/09 e 121/09,
ambos de 11 de dezembro de 2009, 

DECRETA: 

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações: 
I - na Parte 1 do Anexo I: 
" 


1

(...) 


31/01/2010 



2 


(...) 


31/01/2010 



4 


(...) 


31/01/2010 



8 


(...) 


31/01/2010 



10 


(...) 


31/01/2010 



11 


(...) 


31/01/2010 



17 


(...) 


31/01/2010 



23 


(...) 


31/01/2010 



31 


(...) 


31/01/2010 



32 


(...) 


31/01/2010 



33 


(...) 


31/01/2010 



35 


(...) 


31/01/2010 



42 


(...) 


31/01/2010 



44 


(...) 


31/01/2010 



45 


(...) 


31/01/2010 



69 


(...) 


31/01/2010 



74 


(...) 


31/01/2010 



85 


(...) 


31/01/2010 



92 


(...)
a) (...)
b) (...)
(...)

31/12/2009
31/01/2010


95 


(...) 


31/01/2010 



98 


(...) 


31/01/2010 



99 


(...) 


31/01/2010 



100 


(...) 


31/01/2010 



101 


(...) 


31/01/2010 



102 


(...) 


31/01/2010 



103 


(...) 


31/01/2010 



104 


(...) 


31/01/2010 



106 


(...) 


31/01/2010 



112 


(...) 


31/01/2010 



115 


(...) 


31/01/2010 



122 


(...) 


31/01/2010 



124 


(...) 


31/01/2010 



129 


(...) 


31/01/2010 



130 


(...) 


31/01/2010 



133 


(...)
b - (...)

31/01/2010


134 


(...) 


31/01/2010 



135 


(...) 


31/01/2010 



137 


(...) 


31/01/2010 



138 


(...) 


31/01/2010 



144 


(...) 


31/01/2010 



153 


(...) 


31/01/2010 



154 


(...) 


31/01/2010 



155 


(...) 


31/01/2010 



158 


(...) 


31/01/2010 



159 


(...) 


31/01/2010 



160 


(...) 


31/01/2010 



161 


(...) 


31/01/2010 




"; 
II - na Parte 1 do Anexo IV: 
" 


1

(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/01/2010 



2 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/01/2010 



3 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/01/2010 



4 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/01/2010 



5 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/01/2010 



6 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/01/2010 



7 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/01/2010 



8 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/01/2010 



9 


(...) 


(...) 


(...) 








31/01/2010 



11 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/01/2010 



13 


(...) 


(...) 


(...) 








31/01/2010 



16 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/01/2010 



17 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/01/2010 



26 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 





31/01/2010 



32 


(...) 


(...) 











31/01/2010 



40 


(...) 
b - (...) 

(...) 


(...) 








31/01/2010 


44 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/01/2010 



45 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 





31/01/2010 



58 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/01/2010 



59 


(...) 


(...) 


(...) 








31/01/2010 




" (nr). 

Art. 2º O Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004, passa vigorar com a seguinte alteração: 

"Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações abaixo indicadas, realizadas até 31 de janeiro de 2010, com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, relacionados nos
Anexos I e II, adquiridos pela Companhia Energética do Estado de Minas Gerais (CEMIG) e destinados ao Programa Luz no Campo ou ao Programa de Energia Elétrica ao Noroeste Mineiro: 
....................................................(nr)" 

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo contribuinte que realizou operação interna ou interestadual com a isenção prevista na alínea "a" ou "b" do item 92 da Parte 1 do Anexo I do
RICMS, em conformidade com o Convênio ICMS nº 38/01, referente à saída ocorrida no período de 1º a 31 de dezembro de 2009, na hipótese da alínea "a", e de 1º a 4 de janeiro de 2010, na hipótese da
alínea "b". 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 
I - a partir de 1º de janeiro de 2010, relativamente: 
a) aos itens 1, 2, 4, 8, 10, 11, 17, 23, 31 a 33, 35, 42, 44, 45, 69, 74, 85, 95, 98, 99, 100 a 104, 106, 112, 115, 122, 124, 129, 130, 133, "b", 134, 135, 137, 138, 144, 153, 154, 155, 158, 159, 160 e 161 da Parte 1 do Anexo I do
RICMS; 
b) aos itens 1 a 9, 11, 13, 16, 17, 26, 32, 40, "b", 44, 45, 58 e 59 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS; 
c) ao art. 1º do Decreto nº 43.827, de 2004; 
II - a partir de 5 de janeiro de 2010, relativamente ao item 92, "b" da Parte 1 do Anexo I do RICMS; 
III - a partir da data de publicação, relativamente ao art. 3º deste Decreto. 

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil. 

AÉCIO NEVES 
Danilo de Castro 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Simão Cirineu Dias