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LEI COMPLEMENTAR 68, de 24/07/2003 de 24/07/2003 (Texto Original)


Altera a Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, que
organiza a Procuradoria-Geral do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei Complementar nº
30, de 10 de agosto de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
11. .....................................
§
1º - São seis as Procuradorias Regionais, das quais cinco
terão sede e área de atuação fixadas pelo
Procurador-Geral do Estado, e uma terá sede e área de
atuação no Distrito Federal.

§
2º - Os cargos de Procurador Regional, correspondentes às
procuradorias de que trata o parágrafo anterior, são de
provimento em comissão e de recrutamento limitado, salvo o
correspondente à Procuradoria Regional no Distrito Federal,
que é de provimento em comissão e de recrutamento
amplo.".


Art. 2º
- Passa a denominar-se Corregedor-Geral a função de
Corregedor a que se referem os arts. 7º e 10 da Lei Complementar
nº 30, de 10 de agosto de 1993.


Art. 3º
- Ficam transformados, no quadro constante do Anexo da Lei
Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, mantida a
remuneração do cargo de origem:

I - em
cargos de Assistente do Procurador-Geral do Estado seis cargos de
Consultor-Técnico;

II - em
cargo de Subprocurador Regional no Distrito Federal um cargo de
Consultor-Técnico.

Parágrafo
único. Os ocupantes dos cargos de Assistente do
Procurador-Geral do Estado, a que se refere o inciso I deste artigo,
constituem a Assessoria do Procurador-Geral do Estado, e um deles
exercerá a função de Assessor-Chefe, por
designação do Procurador-Geral do Estado.


Art. 4º
- A identificação dos cargos transformados por esta Lei
será feita em ato próprio do Procurador-Geral do
Estado.


Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia