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DECRETO 44001, de 30/03/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.697, de 11 de dezembro de 2003, que
contém o Regimento Interno do Conselho de Administração
de Pessoal - CAP - órgão integrante da estrutura da
Advocacia-Geral do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.594, de 5 de
outubro de 1967, nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto
de 1993 e nº 75, de 13 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
- O art. 41 do Decreto nº 43.697, de 11 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
41. É de 120 (cento e vinte) dias consecutivos o prazo para
apresentação de reclamação ao Conselho,
contados do dia seguinte ao que ocorrer a publicação no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado, do ato impugnado,
ou, quando não publicado, de sua ciência por parte do
servidor.

§ 1º
A reclamação não tem efeito suspensivo.

§ 2º
O Conselho não conhecerá de reclamação
contra a Administração quando a matéria já
houver sido pacificada em parecer normativo do Advogado-Geral do
Estado aprovado pelo Governador do Estado e publicado no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado nos termos do art. 7º da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004." (nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada