PROJETO DE LEI Nº 2.161/2020
Dá nova redação ao § 3º do art. 4º da Lei nº 23.631 de 2/4/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Acresente-se ao § 3º do art. 4º da Lei 23.631 de 2/4/2020 o seguinte inciso I:
“Art. 4º – (...).
§ 3º – (...)
I – As servidoras públicas gestantes terão prioridade na adoção do trabalho remoto de acordo com o disposto no inciso IV, §3º do caput deste artigo.
(...).”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de setembro de 2020.
Doutor Paulo (Patri)
Justificação: Com vistas a dar maior proteção às servidoras gestantes durante o período da pandemia de Covid-19 propomos este projeto de lei para que tenham prioridade na adoção do trabalho remoto dentro da pertinência e discricionariedade da Administração Pública.
Pela importância da matéria aludida acreditamos na aprovação deste projeto por nossos ilustres pares.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.