

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 442, de 15/10/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$47.087.604,40.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$47.087.604,40 (quarenta e sete milhões oitenta e sete mil
seiscentos e quatro reais e quarenta centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de Auxílio
Financeiro Recebido da União para Aplicação em
Ações de Enfrentamento ao Coronavírus, no valor
de R$424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Saúde – Bloco de Custeio, no valor de R$42.902.712,00
(quarenta e dois milhões novecentos e dois mil setecentos e
doze reais);


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 442,
de 15 de outubro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 167)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06183053-4.383-0001-4490-0-10.1
                   




2.358,04




1071.06781047-4.382-0001-3390-0-10.1
                   




633.638,11




1071.06782121-4.329-0001-4490-0-10.1
                   




12.510,23




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04126115-2.051-0001-3390-0-29.1
                   




1.518.147,62




1191.04129113-4.284-0001-3390-1-10.1
                   




989.529,40




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
                   




6.100,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122095-4.333-0001-4490-0-10.1
                   




1.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                   




603.975,00




2421.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
                   




417.210,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-4.132-0001-3340-0-99.1
                   



 424,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1
                   




42.902.712,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




47.087.604,40





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.04122051-4.107-0001-3390-0-10.1
                   




300.000,00




1071.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   




12.510,23




1071.06183053-4.383-0001-3390-0-10.1
                   




335.996,15




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122705-2.500-0001-3390-0-29.1
                   




1.120.561,28




1191.04126115-2.052-0001-3390-0-10.1
                   




693.152,79




1191.04129113-4.278-0001-3390-0-29.1
                   




397.586,34




1191.04129113-4.284-0001-4490-1-10.1
                   




296.376,61




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1
                   




6.100,00




1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1
                   




312.185,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122095-4.336-0001-3390-0-10.1
                   




1.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.17511049-4.094-0001-3190-0-10.1
                   




427.000,00




2421.17511049-4.094-0001-3390-0-10.7
                   




45.000,00




2421.20608064-4.184-0001-3190-0-10.1
                   




204.000,00




2421.20608064-4.184-0001-3390-0-10.7
                   




30.000,00




2421.20608064-4.381-0001-3390-0-10.7
                   




3.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




4.184.468,40