

Imprimir documento


Decreto sem número, de 29/06/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Educação e da Universidade do Estado de Minas Gerais -
UEMG, no valor de R$589.727,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$589.727,00 (quinhentos
e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e sete reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Educação e
da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, onerando em
R$40.000,00 (quarenta mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes :


I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no anexo, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais);


II - do
excesso de arrecadação da receita própria da
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$384.000,00 (trezentos e
oitenta e quatro mil reais); e


III -
do convênio nº 010/04, firmado em 29/06/2004 entre o
Ministério da Educação e Secretaria de Estado de
Educação, objetivando o Programa de Melhoria e Expansão
do Ensino Médio - PROMED, no valor de R$165.727,00 (cento e
sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e sete reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.