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Decreto sem número, de 30/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Auditoria Geral do Estado
e da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de
R$426.171,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$426.171,00
(quatrocentos e vinte e seis mil, cento e setenta e um reais)
indicado no Anexo, em favor da Auditoria Geral do Estado e da
Fundação Estadual do Meio Ambiente, onerando em
R$226.171,00 (duzentos e vinte e seis mil, cento e setenta e um
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação de dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais); e


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$226.171,00 (duzentos e vinte e seis
mil, cento e setenta e um reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO





      *Anexo
não digigato por impossibilidade técnica.