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Decreto sem número, de 17/06/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Governo e da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
no valor de R$360.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de
13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Governo e da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, onerando em R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil
reais), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício.


Art. 3º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 147)


       SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


       SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
                                                                       R$
       1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.1
300.000,00
 
       SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO


       1491.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
60.000,00


       TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                       360.000,00