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Decreto 47825, de 27/12/2019 de 27/12/2019 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O § 5º do art. 85 do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
“Art.
85 – (...)
§
5º – (...)
V
– o imposto relativo à operação de venda
de floresta plantada, observado o disposto no art. 637 da Parte 1 do
Anexo IX.”.


Art.
2º – O parágrafo único do art. 98 do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
98 – (...)
Parágrafo
único – O produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes
do ICMS poderá ser dispensado de inscrever estabelecimento
localizado em imóvel de terceiro, no qual exerça a
atividade rural em face de contrato firmado por prazo de até
um ano, inclusive no caso de parceria rural, mediante regime especial
concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito
o estabelecimento requerente.”.
Art.
3º – O caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS fica acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:
“Art.
20 – (...)
XIV
– em operação interna de transferência de
lenha e/ou madeira in natura entre estabelecimentos de contribuinte
adquirente de floresta plantada.”.


Art.
4º – O art. 44 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS fica
acrescido do § 2º, com a seguinte redação,
passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
44 – (...)
§
2º – Nos casos de inscrição estadual
unificada deverá ser entregue apenas um arquivo consolidando
os registros de todos os estabelecimentos centralizados.”.


Art.
5º – O art. 147-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
147-A – Os estabelecimentos do produtor rural inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS localizados no Estado, reunidos sob
o mesmo núcleo de CNPJ, que exerçam a produção
de carvão vegetal – florestas plantadas (CNAE 0210-1/08)
ou a produção de carvão vegetal –
florestas nativas (CNAE 0220-9/02) como atividade econômica
principal, terão a inscrição estadual unificada,
com a finalidade de centralização da escrituração,
da apuração e do recolhimento do ICMS,
independentemente de estes estabelecimentos se encontrarem em
municípios distintos ou em áreas não contíguas
ou englobarem mais de uma matrícula. 

§
1º – Na hipótese deste artigo:
I
– para fins de unificação da inscrição,
consideram-se os estabelecimentos rurais próprios, arrendados
ou aqueles em que o contribuinte atue na qualidade de parceiro
outorgado;
II
– a unificação das inscrições
prevista no caput:
a)
será admitida ainda que o estabelecimento matriz ou principal
do contribuinte localizado no Estado, reunidos sob o mesmo núcleo
de CNPJ, exerça, como principal, atividade econômica
diversa das descritas no caput, sem prejuízo do
disposto no art. 97 deste Regulamento;
b)
está limitada a apenas uma das atividades econômicas
desenvolvidas;
c)
não se aplica aos estabelecimentos de mesma titularidade,
reunidos sob o mesmo núcleo de CNPJ, que já tenham
inscrição estadual unificada por força de outro
dispositivo deste Regulamento;
III
– caso exista mais de um estabelecimento com inscrição
estadual ativa em 27 de dezembro de 2019 que exerça, como
principal, as atividades econômicas descritas no caput,
o contribuinte deverá:
a)
indicar o estabelecimento cuja inscrição estadual será
a principal;
b)
solicitar a vinculação dos demais CNPJs à
inscrição unificada na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito o estabelecimento
unificador;
c)
providenciar a baixa da inscrição estadual dos
estabelecimentos cujo CNPJ for vinculado à inscrição
unificada.
§
2º – O estabelecimento centralizador da escrituração
marcado como principal pelo contribuinte observará o disposto
no Anexo VII, especialmente no art. 43 e no § 2º do art.
44, ambos da Parte 1 do citado Anexo, e o seguinte: 

I
– na nota fiscal que acobertar a operação de
aquisição de insumos a serem entregues diretamente em
estabelecimento rural, o remetente indicará, como
destinatário, o estabelecimento centralizador e, no “Grupo
G. Identificação do local de entrega” da NF-e, a
identificação do estabelecimento rural onde se dará
a entrega;
II
– nas remessas de insumos do estabelecimento centralizador para
estabelecimento rural abrangido pela inscrição
unificada, será emitida nota fiscal de simples remessa quando:
a)
o estabelecimento rural estiver situado em município distinto
do estabelecimento centralizador;
b)
o insumo for transitar por via pública;
III
– na saída de carvão vegetal, o estabelecimento
centralizador emitirá, a cada operação, a
respectiva nota fiscal, em seu próprio nome, com o diferimento
do imposto previsto no item 18 da Parte 1 do Anexo II, nela
indicando, além dos demais requisitos, no “Grupo F.
Identificação do local de retirada”, como local
de saída, a identificação do estabelecimento
rural responsável pela produção da mercadoria.”.


Art.
6º – A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do
Capítulo LXXXIX, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO
LXXXIX
Das
Operações Relativas à Floresta Plantada, Lenha e
Madeira in natura


Art.
632 – Os estabelecimentos do produtor rural inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS localizados no Estado, reunidos sob
o mesmo núcleo de CNPJ, que exerçam a produção
florestal – floresta plantada (CNAE 02.10-1) como atividade
econômica principal, terão a inscrição
estadual unificada, com a finalidade de centralização
da escrituração, da apuração e do
recolhimento do ICMS, independentemente de estes estabelecimentos se
encontrarem em municípios distintos ou em áreas não
contíguas ou englobarem mais de uma matrícula. 

§
1º – Na hipótese deste artigo:
I
– para fins de unificação da inscrição,
consideram-se os estabelecimentos rurais próprios, arrendados
ou aqueles em que o contribuinte atue na qualidade de parceiro
outorgado;
II
– a unificação das inscrições
prevista no caput:
a)
poderá ser adotada ainda que o contribuinte cultive outras
mercadorias produzidas pelos estabelecimentos rurais envolvidos em
face da adoção de rotatividade ou consórcios de
culturas; 

b)
será admitida ainda que o estabelecimento matriz ou principal
do contribuinte localizado no Estado, reunidos sob o mesmo núcleo
de CNPJ, exerça, como principal, atividade econômica
diversa da descrita no caput, sem prejuízo do disposto
no art. 97 deste Regulamento;
c)
está limitada a apenas uma das atividades econômicas
desenvolvidas; 

d)
não se aplica aos estabelecimentos de mesma titularidade,
reunidos sob o mesmo núcleo de CNPJ, que já tenham
inscrição estadual unificada por força de outro
dispositivo deste Regulamento;
III
– caso exista mais de um estabelecimento com inscrição
estadual ativa em 27 de dezembro de 2019 que exerça, como
principal, as atividades econômicas descritas no caput,
o contribuinte deverá:
a)
indicar o estabelecimento cuja inscrição estadual será
a principal;
b)
solicitar a vinculação dos demais CNPJs à
inscrição unificada na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito o estabelecimento
unificador;
c)
providenciar a baixa da inscrição estadual dos
estabelecimentos cujo CNPJ for vinculado à inscrição
unificada.
§
2º – O estabelecimento centralizador da escrituração
marcado como principal pelo contribuinte observará o disposto
no Anexo VII, especialmente no art. 43 e no § 2º do art.
44, ambos da Parte 1 do citado Anexo, e o seguinte: 

I
– na nota fiscal que acobertar a operação de
aquisição de insumos a serem entregues diretamente em
estabelecimento rural, o remetente indicará, como
destinatário, o estabelecimento centralizador e, no “Grupo
G. Identificação do local de entrega” da NF-e, a
identificação do estabelecimento rural onde se dará
a entrega;
II
– nas remessas de insumos do estabelecimento centralizador para
estabelecimento rural abrangido pela inscrição
unificada, será emitida nota fiscal de simples remessa quando:
a)
o estabelecimento rural estiver situado em município distinto
do estabelecimento centralizador;
b)
o insumo for transitar por via pública.
Art.
633 – Para fins do disposto no art. 101 deste Regulamento e no
art. 12 da Portaria SRE nº 72, de 29 de abril de 2009:
I
– o produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural
Pessoa Física ou no Cadastro de Contribuintes do ICMS que
exercer, como atividade econômica principal, a produção
florestal – floresta plantada, deverá indicar, no ato da
inscrição, o código CNAE constante da Classe
02.10-1 da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas correspondente à espécie das árvores
por ele plantadas;
II
– o contribuinte que exercer o comércio de madeira e
derivados como atividade econômica principal deverá
indicar, no ato da inscrição, os códigos CNAE
4671-1/00 – Comércio atacadista de madeira e produtos
derivados ou CNAE 4744-0/02 – Comércio varejista de
madeira e artefatos, conforme o caso.
Parágrafo
único – O contribuinte com inscrição ativa
em desacordo com os incisos do caput deverá realizar a
alteração da sua principal atividade econômica,
nos termos do art. 109 deste Regulamento.
Art.
634 – A nota fiscal que acobertar a venda da floresta plantada,
de que trata o subitem 82.1 da Parte 1 do Anexo II deverá
conter, além dos demais requisitos:
I
– como natureza da operação: “Venda de
floresta plantada”;
II
– no campo CFOP: o código 5.101 – Venda de
produção do estabelecimento;
III
– como descrição da mercadoria: floresta
plantada;
IV
– como classificação fiscal da mercadoria: o
código 0602.20.00 da NCM;
V
– no campo relativo às Informações
Adicionais, a expressão: “Operação com o
pagamento do imposto diferido, nos termos do item 82 da Parte 1 do
Anexo II do RICMS”.
Art.
635 – O adquirente de floresta plantada inscrito no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, mediante regime especial concedido pelo
titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o
estabelecimento do contribuinte, poderá ser dispensado de
inscrever estabelecimento localizado em imóvel de terceiro,
constituído temporariamente para exercer a atividade rural de
colheita (corte) das árvores de sua propriedade, sem prejuízo
da inscrição desse estabelecimento no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Art.
636 – Na hipótese do art. 635 desta Parte, o transporte,
dentro do Estado, dos subprodutos resultantes da colheita da floresta
plantada será acobertado pela nota fiscal de entrada prevista
no inciso XIV do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo V, que,
além dos demais requisitos, deverá conter:
I
– como natureza da operação: “Entrada de
mercadoria resultante da colheita de floresta plantada”;
II
– no campo CFOP: o código 1.949 – “Outra
entrada de mercadoria ou prestação de serviço
não especificada”;
III
– no campo relativo às Informações
Adicionais, a expressão: “Operação com o
pagamento do imposto diferido, nos termos do item 52 da Parte 1 do
Anexo II do RICMS”;
IV
– em campo próprio, a referência da chave de
acesso da nota fiscal emitida por ocasião da venda da floresta
plantada;
V
– o número da respectiva autorização
florestal.
Art.
637 – Ocorre o fato gerador do imposto na transferência
de propriedade da floresta plantada concretizada pela tradição
das árvores, conforme previsto no inciso VII do art. 3º
deste Regulamento.
Parágrafo
único – Para fins de recolhimento do imposto, deverá
ser observado o prazo previsto no inciso V do § 5º do art.
85 deste Regulamento.
Art.
638 – O recolhimento do imposto fica diferido nas seguintes
operações realizadas entre contribuintes situados no
Estado:
I
– operação de venda de floresta plantada, nos
termos do item 82 da Parte 1 do Anexo II;
II
– saída de lenha e madeira in natura, nos termos do item
52 da Parte 1 do Anexo II. 

§
1º – O diferimento previsto no inciso II do caput
aplica-se também à transferência de madeira in
natura e lenha, em operação interna, entre
estabelecimentos do contribuinte adquirente da floresta plantada,
quando a este couber a responsabilidade pela colheita (corte) e
transporte das árvores.
§
2º – O diferimento previsto no caput não se
aplica às operações internas promovidas pelo
produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física
com destino a estabelecimento de contribuinte do ICMS, hipótese
na qual será observada a isenção prevista no
art. 459 desta Parte.
Art.
639 – Encerra-se o diferimento nas hipóteses previstas
no art. 12 deste Regulamento, inclusive no caso de a saída
subsequente em operação de transferência entre
estabelecimentos de mesma titularidade ocorrer sem o destaque do
imposto, em desacordo com o disposto neste Regulamento, quando a
operação será considerada não tributada.
Parágrafo
único – Na saída de madeira in natura e lenha do
estabelecimento do vendedor, encerrada a fase do diferimento, o
imposto é devido:
I
– desde a saída das mercadorias do estabelecimento do
vendedor;
II
– desde a data da emissão da nota fiscal prevista no
subitem 82.1 da Parte 1 do Anexo II, tratando-se de mercadorias
oriundas da colheita (corte) da floresta plantada realizada pelo
adquirente.
Art.
640 – Nas hipóteses de encerramento do diferimento de
que trata o art. 15 deste Regulamento, o contribuinte que promover a
operação que encerrar a fase do diferimento deverá
recolher o imposto diferido, no prazo previsto no inciso IV do §
5º do art. 85 deste Regulamento, em documento de arrecadação
distinto, sem direito ao aproveitamento do valor correspondente como
crédito do imposto.
Parágrafo
único – Fica dispensado o recolhimento do imposto
diferido na hipótese da alínea “a” do
inciso I do § 2º do art. 15 deste Regulamento.”.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO