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Decreto 48008, de 15/07/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O § 8º do art. 38 da Parte 1 do Anexo V do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
38 – (...)
§
8º – Tratando-se de operação com produto ou
subproduto florestal constante do Anexo II do Decreto nº 47.580,
de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa
Florestal, na nota fiscal deverá constar, ainda, no campo
destinado à descrição dos produtos, a informação
relativa -a sua origem (floresta nativa, manejo florestal, ou
floresta plantada).”.


Art.
2º – O § 3º do art. 39 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
39 – (...)
§
3º – Tratando-se de operação com produto ou
subproduto florestal constante do Anexo II do Decreto nº 47.580,
de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal, na nota
fiscal deverá constar, ainda, no campo destinado à
descrição dos produtos, a informação
relativa a sua origem (floresta nativa, manejo florestal, ou floresta
plantada).”.


Art.
3º – O caput do art. 46 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
46 – Tratando-se de operação com produto ou
subproduto florestal constante do Anexo II do Decreto nº 47.580,
de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal, será
observado o seguinte:”.


Art.
4º – O art. 34-E da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
34-E – O requerimento de credenciamento deverá ser
encaminhado pela empresa de courier para o endereço eletrônico
da Delegacia Fiscal a que esteja circunscrita, divulgado em
http://www.fazenda.mg.gov.br/utilidades/unidades.html,
acompanhado da documentação que o instrui em arquivo
eletrônico Portable Document Format – PDF.
Parágrafo
único – Quando se tratar de empresa de courier
localizada em outra unidade da Federação, o
encaminhamento de que trata o caput deverá ser feito ao
respectivo Núcleo de Contribuintes Externos – NConext,
por meio do endereço eletrônico
http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/enderecos/nucleoscontribsexts.html.”.


Art.
5º – O caput do art. 34-F da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
34-F – Compete à Delegacia Fiscal a que a empresa de
courier estiver circunscrita, a análise e manifestação,
relativamente:”.


Art.
6º – O inciso VI do art. 71 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
71 – (...)
VI
– na hipótese de produto ou subproduto florestal
constante do Anexo II do Decreto nº 47.580, de 2018, que
estabelece o Regulamento da Taxa Florestal, quando da saída do
depósito fechado com destino ao estabelecimento depositante, a
nota fiscal deverá conter o número do Documento
Autorizativo para Intervenção Ambiental.”.


Art.
7º – O art. 23 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica
acrescido do § 7º, com a seguinte redação:
“Art.
23 – (...)
§
7º – Para os fins do disposto no § 1º, na
hipótese em que a NF-e original tenha sido emitida contendo
itens de mercadorias, na NF-e complementar, caso emitida, deverá
constar a identificação dos itens das mercadorias da
NF-e original para os quais haja informação de
complementação, sob pena de não ser considerada
na análise do processo de restituição, observado
o disposto no “Manual de Orientação de
Preenchimento da NF-e” disponível no Portal Nacional da
NF-e (https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx).”.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de
dezembro de 2018, relativamente aos seus arts. 1º, 2º, 3º
e 6º.


Belo
Horizonte, aos 15 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO