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Decreto com numeração especial 216, de 24/05/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Belo Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Belo Horizonte, conforme descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa.


Art.
3º – A Copasa fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 216, de 24 de maio
de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 38,00 m², situada
no Município de Belo Horizonte, Gleba 01/02, necessária
à faixa de servidão da rede coletora de esgoto
sanitário Dona Giusepella, abrangendo parte do Lote 05 Quadra
64, localizado na rua Maurílio Gomes Silveira nº 140, do
bairro Milionários, de propriedade presumida de Maria
Antonieta, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica Esta faixa se define com
1,50 m de largura, sendo 0,75 m para cada lado e paralelo ao eixo que
será descrito. Frente: 1,50 m, confrontante: rua Maurílio
Gomes Silveira; lateral direita: 25,00 m, confrontante: Lote 06;
lateral esquerda: 25,00 m, confrontante: Lote 04; fundos: 1,50 m,
confrontante: Lote 12. CBI nº 9062003877;
II
– área de terreno com a medida de 38,00 m², situada
no Município de Belo Horizonte, Gleba 02/02, necessária
à faixa de servidão da rede coletora de esgoto
sanitário Dona Giusepella, abrangendo parte do Lote 12 Quadra
64, localizado na rua Dona Giusepela nº 187, do bairro
Milionários, de propriedade presumida de Franca Imóveis,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: Esta faixa se define com 1,50 m de largura, sendo
0,75 m para cada lado e paralelo ao eixo que será descrito.
Frente: 1,50 m, confrontante: rua Dona Giusepella; lateral direita:
25,00 m, confrontante: Lote 13; lateral esquerda: 25,00 m,
confrontante: Lote 11; fundos: 1,50 m, confrontante: Lote 05. CBI nº
9062003878.