ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 31 MARÇO DE 2022.
Altera a Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991, Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Maranhão, para
criação
de
sete
novos
cargos
de
desembargador e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 17; os §§ 2º, 5° e 8º do art. 18; o caput do art. 21; o caput e os §§ 1º e
4º do art. 22; o inciso III do art. 31; e o inciso I do art. 60-A; todos da Lei Complementar nº
14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 - O Tribunal de Justiça, com sede na cidade de São Luís, e jurisdição
em todo o Estado, é o órgão supremo do Poder Judiciário Estadual, compor-se-á de
37 (trinta e sete) desembargadores, dentre os quais serão escolhidos o presidente, o 1º
vice-presidente, o 2º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, e com as
competências e atribuições definidas na Constituição do Estado, neste Código e no
Regimento Interno.
Art. 18. - ...
...
§ 2º - São onze as câmaras isoladas, divididas em três criminais e oito cíveis.
...
§ 5º - São duas as câmaras cíveis reunidas, compostas pelos respectivos
membros das câmaras cíveis isoladas e presididas pelo membro de cada uma dessas
câmaras cíveis reunidas mais antigo no Tribunal, que também exercerá as funções de
relator e revisor.
I - as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, com doze membros, são compostas
pelos membros da 1ª, 2ª, 5ª e 7ª câmaras cíveis do Tribunal;


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II - as Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, com também doze membros, são
compostas pelos membros da 3ª, 4ª e 6ª e 8ª câmaras cíveis do Tribunal.
...
§ 8º - Terminados seus mandatos ou cessadas suas funções, o presidente, o 1º
vice- presidente, o 2º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça integrarão as
câmaras a que pertenciam seus respectivos sucessores.
...
Art. 21 - Por maioria dos seus membros efetivos e por votação secreta, o
Plenário elegerá o presidente, o 1º vice-presidente, o 2º vice-presidente e o
corregedor-geral da Justiça, na primeira sessão plenária do mês de fevereiro, dos
anos pares, dentre seus membros, para mandato de dois anos, proibida a reeleição.
...
Art. 22 - O Plenário funcionará com a presença, pelo menos, de dezenove
desembargadores, além do presidente; e os seus julgamentos serão tomados por
maioria de votos, salvo os casos que exijam quórum especial.
§ 1º - A Seção Cível funcionará com, pelo menos, doze desembargadores, não
incluído o presidente; as duas câmaras cíveis reunidas funcionarão com no mínimo
sete desembargadores cada uma, incluindo o seu presidente; e as Câmaras Criminais
Reunidas, com cinco desembargadores, além do seu presidente.
...
§ 4º - No Plenário, em casos de licenças, férias, faltas ou impedimentos, será o
presidente substituído pelo 1º vice-presidente; e na ausência deste, pelo 2º vicepresidente, e este pelos demais membros, na ordem decrescente de antiguidade.
...
Art. 31 - O Regimento Interno estabelecerá:
I - as atribuições e competências do presidente, do 1º vice-presidente, do 2º
vice- presidente e do corregedor-geral da Justiça;
Art. 60-A - Compõem o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais:
I - o 2º vice-presidente, que o presidirá;


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...”
Art. 2º - Fica criado na Mesa Diretora do Tribunal de Justiça, o cargo de 2º vicepresidente; e transformado em 1º vice-presidente o atual cargo de vice-presidente, sendo
atribuída ao 2º vice-presidente a mesma gratificação do atual vice-presidente, cujo cargo está
sendo transformado em 1º vice-presidente.
Parágrafo único - O 2º vice-presidente, assim como o 1º vice-presidente, ficarão
afastados de suas funções judicantes, salvo no Plenário; e, além de substituir o 1º vicepresidente nas suas ausências, licenças e impedimentos, o 2º vice-presidente exercerá as
funções de supervisor-geral dos juizados especiais e de ouvidor-geral do Poder Judiciário.
Art. 3º - Ficam criados no Tribunal de Justiça do Maranhão sete cargos de
desembargador.
Art. 4º - Ficam criados no Quadro Único do Poder Judiciário os seguintes cargos em
comissão:
I-

quatorze cargos de Assessor Jurídico de Desembargador - CDGA;

II -

quatorze cargos de Assessor de Desembargador - CDGA;

III -

sete cargos de Assessor Chefe - CDGA;

IV -

sete cargos de Assessor Técnico de Desembargador - CDGA;

V-

quatorze cargos de Oficial de Gabinete de Desembargador - CDAS-2;

VI -

sete cargos de Chefe de Gabinete - CDAS-2;

VII - sete cargos de Suboficial de Gabinete - CDAS-3;
VIII - sete cargos de Secretário Executivo de Desembargador - CDAS-4;
IX -

um cargo de Oficial de Gabinete da 2ª vice-presidência - CDAS-3;

X-

um cargo de Secretário Executivo da 2ª vice-presidência - CDAI-1;

XI -

trinta e sete cargos de Assesssor de Desembargador - CDGA;

XII - quarenta cargos de Assistente Executivo - CDAI-1.
Parágrafo único - Para os cargos de chefe de gabinete e suboficial de gabinete do
gabinete dos desembargadores é exigido a conclusão, no mínimo, do curso de nível médio.


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Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar ocorrerão por conta do
orçamento do Poder Judiciário.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31
DE MARÇO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil