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DECRETO 43517, de 11/08/2003 - Texto Original




Cria unidade estadual de ensino no Município de Ribeirão
das Neves.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o §  3º
do art. 7º da Resolução nº 449, do Conselho
Estadual de Educação, publicada em 24 de outubro de
2002, e o Parecer 918, do Conselho Estadual de Educação,
de 17 de dezembro de 2002,


DECRETA:



Art. 1º
- Fica criada a unidade de ensino estadual Escola Estadual Itália
Cautiero Franco, de ensino fundamental, 1ª a 8ª séries,
e de ensino médio, situada na Rua São Mateus, nº
260, Bairro Luar da Pampulha, no Município de Ribeirão
das Neves.


Art. 2º
- A unidade de ensino criada por este Decreto será autorizada
a funcionar por ato da Secretaria de Estado de Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.



Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


      AÉCIO
NEVES
      Danilo de
Castro
      Antonio
Augusto Junho Anastasia
      Vanessa
Guimarães Pinto