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Decreto sem número, de 30/01/2004 - Texto Original

Decreto   Municipal  nº  3.016,   de
                              29/12/03,  do Prefeito Municipal  de
                              Salinas,  que decretou  Situação  de
                              Emergência,  em todo  território  do
                              Município  afetado  por  desastre  -
                              estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -  os prejuízos decorrentes da estiagem prolongada que assola
o município e toda a região do polígono das secas;
     -  que  permanece  a  situação que ensejou  a  decretação  de
Situação de Emergência;
     - finalmente, que cabe ao município e seus organismos a busca
de solução para os problemas que afligem a nossa população;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Salinas;
     -  que  concorre  como  critério  agravante  da  situação  de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     Decreta:

     Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 3.016, de 29
de dezembro de 2003 do Prefeito Municipal de Salinas, que decretou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em todo o território do Município  afetado
por desastre - estiagem.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  29  de
dezembro de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias,
a contar da data de decretação.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro  de
2004, 216ª
     Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado