ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.310 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015
Estabelece as diretrizes para Programa
Estadual de Conscientização, Uso Racional e
Economia de Energia Elétrica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes para elaboração do Programa de
Conscientização, Uso Racional e Economia de Energia Elétrica no Estado do Maranhão.
Art. 2º - O objetivo do Programa Estadual de Conscientização, Uso Racional e
Economia de Energia Elétrica é estabelecer bases para que o Estado do Maranhão desenvolva
e instituía políticas regionais que promovam à conservação, uso racional e utilização de fontes
alternativas, bem como a conscientização permanente dos usuários sobre a importância da
economia de energia elétrica.
Parágrafo único - O Programa Estadual de Conscientização de Uso Racional e
Economia de Energia Elétrica também poderá incentivar projetos de construção de
edificações públicas e privados com uso de fontes alternativas de energia.
Art. 3º - O Programa Estadual de Conscientização, Uso Racional e Economia de
Energia Elétrica será elaborado com base nos seguintes fundamentos:
I-

Atendimento à legislação e a justiça social;

II -

Responsabilidade e proatividade;

III -

Conservação da biodiversidade e dos recursos naturais;

IV -

Eficiência e sustentabilidade econômica;

V-

Utilização de tecnologias apropriadas;

VI -

Transparência das ações;

VII - Estimulo ao controle social;
VIII - Segurança e qualidade;
IX -

Gestão eficiente dos recursos naturais;


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X-

Fomento a uso racional dos recursos naturais;

XI -

Combate a todas as formas de desperdício.

Art. 4º - O Programa Estadual de Conscientização, Uso Racional e Economia de
Energia Elétrica poderá conter, dentre outras, as seguintes ações:
IConservação e uso racional, entendido como o conjunto de ações que
propiciam a economia e o combate ao desperdício quantitativo;
II Incentivo a utilização de fontes alternativas, entendido como o conjunto de
ações que possibilitam o uso de outras fontes de geração de calor ou energia elétrica;
III - Investimentos em obras e equipamentos que possam reduzir o consumo,
entendido como a execução de obras que contemplem a eficiência energética e o
acompanhamento diário do consumo de energia de itens como iluminação, condicionadores
de ar, computadores e rede elétrica em geral nas construções públicas;
IV - Campanha permanente de conscientização, uso racional e economia de energia
elétrica, bem como ao uso de fontes alternativas;
VIncentivo e fortalecimento de cooperativas no desenvolvimento equipamentos e
serviços que atendam as diretrizes do programa de desenvolvimento regional, territorial
sustentável e economia solidária.
Art. 5º - Os Projetos mencionados no parágrafo único do art. 2º poderão obedecer as
seguintes normas técnicas:
IAdoção de sistemas de energia que reduzam consumo e desperdício, optando
por alternativas energéticas menos impactantes.
II Implantação de técnicas e equipamentos que permitam a medição e o
monitoramento do desempenho ambiental da edificação durante a execução da obra e na fase
de ocupação;
III - Redução do uso de equipamentos de condicionamento de ar, ventilação e
exaustão forçada, iluminação artificial, chuveiros e aquecedores elétricos, entre outros;
IV - Adoção de sistemas de aquecimento de água que considerem a disponibilidade
local de sistemas a gás ou o aproveitamento da energia solar;


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VIncentivo ao uso de materiais e equipamentos com o selo PROCEL de
eficiência energética principalmente àqueles os que emitem pouco calor para auxiliar na
redução da carga térmica interior do ambiente;
VI - Adoção de sistemas de automação predial que contribuam com à eficiência
energética, através da instalação de dímeros, controle de cenas, sensores de presença e
detectores de falhas de energia.
VII - Escolha por equipamentos e acessórios com alto rendimento e baixo consumo
(luminárias, motores, lâmpadas);
VIII - Realização de estudo luminotécnico e setorização do ambiente que demonstre a
melhoria da eficiência energética.
Art. 6º - O Poder Público disciplinará a participação de instituições públicas, privadas
e à comunidade científica, nas discussões e apresentação de sugestões.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16
DE SETEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil