ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.489 DE 14 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos
credores acumulados do ICMS em decorrência de
operações de exportação de mercadorias, tratada no
§ 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996, e revoga a Lei nº 8.616/2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O estabelecimento exportador que possuir saldo credor acumulado do ICMS,
regularmente escriturado, em razão de saídas com a não-incidência prevista no inciso II do art. 3º da
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, na proporção que tais operações representem
do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, poderá:
II - utilizá-lo para pagamento, a qualquer título, do imposto de responsabilidade do
próprio contribuinte;
II -

II - imputar a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado;

III - III - caso haja saldo remanescente, após a dedução prevista nos incisos anteriores,
transferi-lo a outro contribuinte estabelecido neste Estado exclusivamente para pagamento de
débitos, de natureza tributária ou não, inscritos na dívida ativa do Estado há mais de 12 (doze)
meses, a contar da data da solicitação da transferência.
Art. 2º - Para fins de transferência, os créditos acumulados de que trata esta Lei serão
reconhecidos por meio da emissão, pela Secretaria de Estado da Fazenda, de Certificado de
Reconhecimento de Crédito Fiscal, cuja resenha deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único - Os procedimentos para emissão do Certificado de que trata o caput, bem
como para os registros fiscais dos respectivos créditos, serão regulamentados em Decreto.
Art. 3º - Ficam asseguradas as transferências dos créditos fiscais que tenham sido
homologadas ou requeridas sob a vigência da Lei nº 8.616, de 5 de junho de 2007.
§ 1º - As transferências de que trata o caput ficam limitadas ao montante definido,
anualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - Conhecido o limite previsto no §1º, o Secretário de Estado da Fazenda emitirá
Resolução Administrativa definindo o percentual que terá direito cada empresa exportadora para
transferência a terceiros.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 3º - O percentual de que trata o §2º será apurado na proporção do volume de exportação do
contribuinte em relação ao volume total de exportação dos estabelecimentos exportadores, com base
nas informações divulgadas pelo Governo Federal.
§ 4º - Não estão sujeitas ao limite de que trata o §1º a utilização ou transferência de créditos
para fins de extinção de débitos inscritos em dívida ativa.
§ 5º - Fica vedada a compensação de créditos acumulados decorrentes de exportação para
empresas beneficiadas com a Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995, que instituiu o Sistema de
Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX, com a Lei nº 9.121,
de 4 de março de 2010, que criou o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas
no Estado do Maranhão - PROMARANHÃO, bem como para as empresas beneficiadas pela Lei nº
10.259, de 16 de junho de 2015, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial e de
Integração Econômica do Estado do Maranhão - MAIS EMPRESAS.
Art. 4º - Verificada alguma irregularidade na transferência, o Fisco intimará o contribuinte
para saná-la no prazo de dez dias, respeitado o caráter de espontaneidade previsto na legislação.
Parágrafo único - Findo o prazo de que trata este artigo sem que o contribuinte regularize
sua situação, serão tomadas as providências para a exigência do crédito tributário.
Art. 5º - Em qualquer hipótese é vedada a transferência de crédito recebido de terceiro.
Art. 6º - Fica revogada a Lei nº 8.616, de 5 de junho de 2007.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
JULHO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil