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Decreto sem número, de 09/04/2008 - Texto Original


Delega competência à Secretaria de Estado de Defesa
Social para a prática do ato que menciona.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do § 1º
do art. 93 da Constituição do Estado, e na Lei Delegada
nº 117, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
As competências de responsabilidade do Estado, qualificado como
"Contratado" nos Termos do Contrato de repasse número
0.213.278-47/2006, celebrado entre a União, por intermédio
do Ministério da Justiça, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o Estado de Minas Gerais, objetivando a
construção do Presídio de Ribeirão das
Neves no Município de Ribeirão das Neves, ficam
delegadas à Secretaria de Estado de Defesa Social.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de abril de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maurício
Campos Junior