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Decreto 46896, de 24/11/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.845, de 29 de setembro de 2015, que altera o
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º  O art. 3º do Decreto 46.845, de 29 de setembro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, em relação às saídas
de feijão em operação interna, a partir de 28 de
março de 2012, observado o disposto no item 191 do Anexo I do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
2002.”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 29 de setembro de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL