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DECRETO 43870, de 13/09/2004 - Texto Original


Restabelece unidade estadual de ensino no Município de Campina
Verde.



O
Presidente da Assembléia Legislativa, no exercício do
cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº
449, de 1º de agosto de 2002, do Conselho Estadual de Educação,


Decreta:


Art. 1º
- Fica restabelecida na rede estadual de ensino a Escola Estadual de
Ensino Fundamental (1ª a 4ª série), situada na Rua
23, nº 590, Centro, no Município de Campina Verde,
municipalizada no período de 4 de fevereiro de 1998 a 1º
de agosto de 2001, mantida a denominação de Dr.
Nicodemus de Macedo, que lhe foi atribuída pelo Decreto nº
7.541, de 24 de março de l964, que a criou.


Art. 2º
- A autorização de funcionamento da unidade escolar de
que trata o art. 1º depende de ato da Secretaria de Estado de
Educação, após a comprovação das
condições básicas materiais, de pessoal, de
regimento escolar e de plano curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da
Secretaria de Estado de Educação.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos ao início do ano letivo de 2004.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Mauri
Torres
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto