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DECRETO 44766, de 31/03/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.513, de 10 de
                              maio  de  2007, que cria o  Conselho
                              Estadual    de   Acompanhamento    e
                              Controle   Social   do   Fundo    de
                              Manutenção   e  Desenvolvimento   da
                              Educação Básica e de Valorização dos
                              Profissionais da Educação - FUNDEB.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.494,  de
20 de junho de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  O  art. 2º do Decreto nº 44.513, de 10 de  maio  de
2007,  fica  acrescido do inciso VIII, e passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
     "Art. 2º...........................................
     VIII - um representante da Associação de Professores Públicos
de Minas Gerais - APPMG".(nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Paes de Vilhena
     Vanessa Pinto Guimarães