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DECRETO 45501, de 22/11/2010 - Texto Original


Identifica o cargos extintos pelo art. 25 da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e altera a forma de recrutamento de
cargos lotados no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 25 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam identificados os cargos de provimento em comissão
extintos em função de provimento dos cargos da carreira
de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários, a que
se refere o art. 1º da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de
2005, e alterada a forma de recrutamento de cargos de provimento em
comissão com lotação no Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na forma do Anexo I.

Parágrafo
único. Em virtude do disposto no caput:

I - o
item I.17.2 do Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro
de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo II; e

II - o
quantitativo de DAI-unitário atribuído ao DER/MG passa
a corresponder 2.791,60 (dois mil setecentos e noventa e um vírgula
sessenta) unidades.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor três dias após a sua
publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

João
Antônio Fleury Teixeira



ANEXO I
(a que
se refere o art. 1º do Decreto nº 45.501, de 22 de novembro
de 2010)
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS












CARGO/
                           NÍVEL
                           


IDENTIFICAÇÃO
                                                           


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS
                           


RECRUTAMENTO
                                                           




















AMPLO
                                                           


LIMI
TADO
                           




DAI-16



ER113,
                           ER114, ER117, ER126, ER130, ER134, ER135, ER141, ER143, ER158,
                           ER161, ER163, ER168, ER170, ER171, ER182, ER188, ER203, ER206,
                           ER208, ER218, ER219, ER232, ER237, ER273, ER274, ER281, ER283,
                           ER286, ER296, ER303, ER306
                           


32
                           


32
                           


-
                           








ANEXO II
(a que
se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 45.501, de 22 de novembro de 2010)
"ANEXO
I
(a que
se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de
fevereiro de 2007)


I.17 -
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER

.........................................................



I.17.2
- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












CARGO/
                           NÍVEL
                           


IDENTIFICAÇÃO
                                                           


QUANTI
TATIVO
                           DE CARGOS
                           


RECRUTAMENTO
                                                           




















AMPLO
                                                           


LIMITADO
                                                           




DAI-16
                                                           


ER90
                           a ER98, ER100 a ER104, ER106, ER107, ER109 a ER112, ER116, ER119,
                           ER120, ER123 a ER125, ER127 a ER129, ER131 a ER133, ER136 a
                           ER138, ER140, ER142, ER144, ER145, ER147 a ER153, ER155, ER157,
                           ER159, ER164 a ER166, ER169, ER173, ER174, ER176, ER177, ER180,
                           ER181, ER183 a ER187, ER189 a ER192, ER194 a ER202, ER210 a
                           ER216, ER220, ER221, ER224 a ER227, ER230, ER231, ER233, ER235,
                           ER236, ER238 a ER245, ER247, ER250 a ER260, ER262 a ER267, ER269
                           a ER271, ER275 a ER277, ER280, ER282, ER285, ER287, ER289 a
                           ER295, ER297 a ER302, ER305, ER307 a ER316
                           


155
                           


155
                           


-
                           




DAI-19
                                                           


ER50
                           a ER68, ER70, ER72, ER76, ER82, ER84, ER85, ER90, ER91, ER104,
                           ER123, ER125, ER128, ER130, ER132, ER133, ER143, ER153, ER157,
                           ER160 a ER162
                           


120
                           


40
                           


-
                           








ER69,
                           ER71, ER73 a ER75, ER77 a ER81, ER83, ER86 a ER89, ER92 a ER103,
                           ER105 a ER122, ER124, ER126, ER127, ER129, ER131, ER134 a ER142,
                           ER144 a ER152, ER154 a ER156, ER158, ER159, ER163 a ER169
                           






-
                           


80
                           




DAI-23
                                                           


ER13
                           a ER57
                           


45
                           


45
                           


-
                           




DAI-25
                                                           


ER06
                           a ER41
                           


36
                           


36
                           


-
                           




DAI-26
                                                           


ER09
                           a ER88
                           


80
                           


80
                           


-
                           




DAI-27
                                                           


ER01
                           a ER10
                           


10
                           


10
                           


-
                           




..........................................................(nr)