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Decreto com numeração especial 316, de 16/07/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$ 42.218.066,73.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$42.218.066,73 (quarenta dois milhões duzentos e dezoito mil
sessenta e seis reais e setenta e três centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 107.4/2019,
firmado em 3 de junho de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Contagem, no valor
de R$154.227,20 (cento e cinquenta e quatro mil duzentos e vinte e
sete reais e vinte centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 847606/2017,
firmado em 18 de agosto de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira, no valor de R$38.481,31 (trinta
e oito mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos);


IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
847606/2017, firmado em 18 de agosto de 2017 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, no valor de R$867,40
(oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 861890/2017,
firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de
R$1.656,57 (mil seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e
sete centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001784, firmando
em 11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de
R$12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens De Entidades Estaduais do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$179.000,00 (cento e setenta e
nove mil reais);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens De Entidades Estaduais do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$1.021.000,00 (um milhão vinte e um mil reais);
IX
– da Portaria nº 790/2019 (T.Adesão 42), firmada em
22 de fevereiro de 2020 entre a Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$3.387.427,00 (três
milhões trezentos e oitenta e sete mil quatrocentos e vinte e
sete reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 316,
de 16 de julho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 104)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-2.032-0001-4490-0-24.1



100.000,00




1251.06181034-4.048-0001-3320-1-10.3


 867,40




1251.06181034-4.048-0001-3320-1-24.1



38.481,31




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1



572.782,21




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1



3.639,66




1251.06181034-4.214-0001-3390-0-10.1



1.307.409,26




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-24.1



79.656,57




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1


 490,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9



20.720,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571001-4.010-0001-4450-0-95.1



760.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09122705-2.018-0001-3390-0-49.1



673.337,00




2121.09272003-4.004-0001-3390-0-49.1



252.553,00




2121.10122705-2.017-0001-3390-0-49.1



9.145.250,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125020-4.030-0001-4490-0-60.1



949.240,07




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.04122705-2.500-0001-4490-0-47.1



1.200.000,00




2301.26782029-4.478-0001-4490-0-60.2



120.000,00




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-25.1



12.500.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302099-4.244-0001-3391-0-10.1



5.106.213,25




4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1



6.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS




4691.06123139-2.094-0001-3390-0-57.1



1.016.228,00




4691.06123139-2.094-0001-4490-0-57.1



2.371.199,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



42.218.066,73





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.19573068-4.359-0001-3390-0-95.1



760.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.1



1.307.409,26




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1



422.194,67




1251.06181034-4.058-0001-4490-0-24.1



100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14422046-4.114-0001-3350-0-24.1



78.000,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10128009-4.014-0001-4490-0-10.1


 490,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9



20.720,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-49.1



10.071.140,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.1



949.240,07




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-60.2



120.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1



2.405.259,25




4291.10128099-4.243-0001-3391-0-10.1



6.000.000,00




4291.10304150-4.440-0001-3390-0-10.3



1.000.954,00




4291.10305150-4.436-0001-3390-0-10.3



1.700.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



24.935.407,25