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DECRETO 43211, de 27/02/2003 de 27/02/2003 (Texto Original)


Altera dispositivos do Decreto nº 41.164, de 3 de julho de 2000.



O
Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, no exercício do
cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O art. 1º do Decreto nº 41.164, de 3 de julho de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º - Fica criada Comissão Especial com o objetivo de dar
maior eficácia ao controle e a execução das
folhas de pagamento dos servidores civis e militares da administração
direta e indireta, bem como das terceirizações, no
âmbito do Poder Executivo.
Parágrafo
único - A comissão de que trata o “caput”
deste artigo é composta dos seguintes membros:
I -
Renata Maria Paes de Vilhena;
II -
Antônio Luiz Musa de Noronha;
III -
Geraldo Guedes de Araújo;
IV - Ana
Maria Chaves;
V - Raul
Monteiro de Barros Fulgêncio;
VI - José
Augusto Rocha;
VII -
Wellington Sifani da Conceição.”


Art. 2º
- O art. 2º do Decreto nº 41.164, de 3 de julho de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º - A Comissão a que se refere o artigo anterior
funcionará na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
e será presidida pela Srª Renata Maria Paes de Vilhena.
Parágrafo
único- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
prestará o apoio operacional necessário ao
desenvolvimento dos trabalhos da Comissão e ficará
responsável pelo arquivamento e guarda dos documentos, bem
como dos trabalhos realizados pela referida Comissão.”


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


CLÉSIO
ANDRADE - Governador em exercício
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia