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Decreto sem número, de 23/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$320.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$
R$320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de reais),
indicado no Anexo, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009, em R$320.000.000,00
(trezentos e vinte milhões de reais).



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 268)



SUPLEMENTAÇAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORÇAMENTÁRIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-10.1
320.000.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 320.000.000,00