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Decreto sem número, de 19/08/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais, no valor de R$2.162.392,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$2.162.392,00
(dois  milhões cento e sessenta e dois mil trezentos e  noventa  e
dois  reais)  indicado no Anexo, em favor da  Polícia  Militar  do
Estado  de Minas Gerais, onerando em R$2.000.000,00 (dois  milhões
de reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13
de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:
     I  -  do  excesso  de arrecadação previsto  para  o  corrente
exercício, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais); e
     II  -  convênio  MJ/SENASP Nº 135/2004  celebrado  em  28  de
outubro  de  2004, entre a União, por intermédio do Ministério  da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado  de
Defesa Social, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais  e  da
Polícia  Civil do Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação
dos  partícipes na aquisição de equipamentos e material permanente
e   material   de  consumo,  visando  aumentar  a  capacidade   do
Policiamento Ostensivo e a capacidade investigativa e o  exercício
da  Polícia Judiciária com o objetivo de efetivar uma política  de
redução  dos  índices de violência nas regiões mais  violentas  do
Estado,  de  acordo  com  o Plano de Trabalho  e  Projeto  Básico,
aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública  -  SENASP
no valor de R$162.392,00 (cento e sessenta e dois mil trezentos  e
noventa e dois reais) proveniente de aplicação financeira.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2005.
            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 227 )

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1              2.000.000,00
1251.06181306-1.496-0001-3390-0-24.1                162.392,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            2.162.392,00