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Decreto com numeração especial 463, de 14/09/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$20.376.736,11.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$20.376.736,11 (vinte milhões trezentos e setenta e seis mil
setecentos e trinta e seis reais e onze centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$3.338.610,00 (três milhões
trezentos e trinta e oito mil seiscentos e dez reais);
III
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
658603/2009, firmado em 4 de janeiro de 2010 entre a Universidade
Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, no valor de R$2.356,06 (dois mil trezentos e
cinquenta e seis reais e seis centavos);
IV
– do convênio nº 658603/2009, firmado em 4 de
janeiro de 2010 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor
de R$347.128,05 (trezentos e quarenta e sete mil cento e vinte e oito
reais e cinco centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$183.219,00 (cento e oitenta e três mil duzentos e dezenove
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 463,
de 14 de setembro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 99)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
                   



400.000,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.1
                   



1.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12367086-4.631-0001-4490-1-10.1
                   



12.493.083,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.020-0001-4490-0-10.1
                   



1.180.340,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.10302080-2.092-0001-3390-0-49.2
                   



500.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06128006-2.022-0001-3390-0-60.1
                   



3.338.610,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18542166-4.424-0001-4490-0-31.1
                   



312.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122701-2.043-0001-3190-0-60.1
                   



183.219,00




2311.12363193-4.533-0001-4490-1-10.3
                   



2.356,06




2311.12363193-4.533-0001-4490-1-24.1
                   



347.128,05




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302018-4.037-0001-3390-0-24.1
                   



120.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



20.376.736,11





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12128212-2.081-0001-3390-1-10.1
                   



12.493.083,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.676-0001-4490-1-10.1
                   



1.900.000,00




1301.15451026-1.005-0001-4490-0-10.1
                   



1.180.340,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18542166-4.424-0001-3390-0-31.1
                   



312.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302001-4.001-0001-3390-0-49.1
                   



500.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302018-2.123-0001-4490-0-24.1
                   



120.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



16.505.423,00