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Decreto sem número, de 29/04/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de
Governo, da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, do Fundo
Estadual de Habitação e do Fundo Estadual de Saúde,
no valor de R$6.771.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.771.000,00 (seis
milhões e setecentos e setenta e um mil reais) indicado no
Anexo, em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais, da Secretaria de Estado de Governo, da Secretaria de Estado
de Esportes e da Juventude, do Fundo Estadual de Habitação
e do Fundo Estadual de Saúde, onerando em R$1.805.000,00 (hum
milhão e oitocentos e cinco mil reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$6.704.000,00 (seis milhões e
setecentos e quatro mil reais); e

II - do
convênio nº 346/2007, firmado com a Secretaria Nacional de
Segurança Pública - SENASP em 27/12/2007, objetivando a
Informatização das Agências de Inteligência
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$67.000,00 (sessenta e sete mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2008 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 62 )
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.
1º DESTE DECRETO:


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1401.06122701-2.427-0001-3390-0-24.1
29.093,00

1401.06122701-2.427-0001-4490-0-24.1
2.000,00

1401.06182745-4.273-0001-3390-0-24.1
10.907,00

1401.06182745-4.273-0001-4490-0-10.3
16.000,00

1401.06182745-4.273-0001-4490-0-24.1
25.000,00

1401.06182745-4.365-0001-4490-0-10.3
3.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122733-1.167-0001-4440-0-10.8
205.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27811149-4.270-0001-3390-0-10.1
650.000,00

1531.27812149-4.330-0001-4499-0-10.8
600.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482025-1.001-0001-3390-1-60.1
4.230.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301049-1.127-0001-4440-1-10.1
1.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 6.771.000,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS R$

1301.04451132-1.107-0001-4499-0-10.8
190.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244132-4.449-0001-3399-0-10.8
15.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-3399-0-10.8
600.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-4490-0-10.3
19.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
650.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482025-1.001-0001-4590-1-60.1
4.230.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301049-1.116-0001-3340-1-10.1
1.000.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 6.704.000,00