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Decreto sem número, de 29/05/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   construção  da  Subestação   São
                              Francisco "4", do Sistema CEMIG,  no
                              Município de São Francisco.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,  de  21  de
junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias  situados  no  Município  de  São  Francisco,  com  a
seguinte  descrição perimétrica e área: com o aparelho  fixado  em
M1,  com  rumo  de  75º11'38" SE visa-se M3  a  uma  distância  de
184,370m; desse ponto, deflete para a direita 05º33'15" e  visa-se
M4, ponto inicial da nossa poligonal, a uma distância de 144,801m,
com  rumo 69º38'23" SE. Em M4, com ré no ponto M1, deflete-se para
a direita 161º38'57" e visa-se M5 a uma distância de 175,770m, com
rumo de 87º59'26" NO; em M5, com ré no ponto M4, deflete-se para a
direita  119º24'03" e visa-se M6 a uma distância de  22,839m,  com
rumo  de 31º24'37" NE; no ponto M6, com ré no ponto M5, deflete-se
para  a direita 11º34'01" e visa-se o ponto M7 a uma distância  de
24,500m, com rumo 42º58'38" NE. Em M7, com ré no ponto M6, deflete-
se  para  a  esquerda 07º26'40" e visa-se M8 a  uma  distância  de
120,000m,  com  rumo  35º31'58" NE; em M8, com  ré  no  ponto  M7,
deflete-se  para a direita 90º00'00" e visa-se M9 a uma  distância
de 145,00m, com rumo de 54º28'03" SE; no ponto M9, com ré no ponto
M8,  deflete-se para direita 90º00'00" e visa-se o ponto M4 a  uma
distância  de 70,000m, com rumo 35º31"58" S0, encerrando-se  aí  a
descrição perimétrica, totalizando uma área de 17.207,85m2.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à  construção  da  Subestação  São
Francisco "4", do Sistema CEMIG, no Município de São Francisco.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no art.  1º
e  respectivas  benfeitorias, podendo, para efeito de  imissão  na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  maio  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO