GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.371, DE 30 DE JUNHO DE 2016

Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante celebração de termo de fomento, recurso
ﬁnanceiro no montante de R$ 1.499.775,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais) à
FUNDAÇÃO BANCO DE OLHOS DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, reconhecida como de utilidade pública
pela Lei estadual nº 11.373, de 26 de dezembro de 1990, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.600.740/0001-94, sediada na Rua Couto
Magalhães, nº 50, Setor Jardim da Luz, CEP 74.850-410, destinado à realização de serviços oftalmológicos e doação de óculos à população
atendida pelo Programa "Governo Junto de Você".
Parágrafo único. Nos termos do § 1º do art. 35 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, é facultada a inclusão, no
instrumento a ser celebrado, de exigência de contrapartida em bens e serviços.
Art. 2º No ato de assinatura do instrumento de formalização do ajuste a que se refere o art. 1º, a entidade beneﬁciária ali
nominada, por seus representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento
das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar federal nº 101/2000, bem como daquelas constantes da Lei nº 13.019/2014, cabendo à Secretaria de Estado do Governo
adotar as providências a que se refere o art. 35 deste último Diploma Legal.
Art. 3º Os recursos ﬁnanceiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro
Estadual e correrão à conta da Secretaria de Estado do Governo (Unidade Orçamentária 1901: Secretaria de Estado do Governo; Função 04:
Administração; Subfunção 123: Administração Financeira; Programa 1054: Programa Proteção e Inclusão Social; Ação 2286: Apoio às
Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos; Grupo de Despesa: 03 ​ Outras Despesas Correntes; Fonte: 00 ​ Receitas Ordinárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de junho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 06-07-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-07-2016.