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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 109, de 05/03/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$88.692.681,23.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$88.692.681,23
(oitenta e oito milhões seiscentos e noventa e dois mil
seiscentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$92.000,00 (noventa e dois mil reais)
o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001784, firmado em
11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de
R$5.048.282,00 (cinco milhões quarenta e oito mil duzentos e
oitenta e dois reais);
III
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica, da
Secretaria de Estado da Educação, no valor de
R$49.986.504,54 (quarenta e nove milhões novecentos e oitenta
e seis mil quinhentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Acordos e Ajustes de
Cooperação Mútua com a União e suas
Entidades, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
no valor de R$70.928,40 (setenta mil novecentos e vinte e oito reais
e quarenta centavos);
V
– do excesso de arrecadação da receita de Acordos
e Ajustes de Cooperação Mútua com a União
e suas Entidades, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, no valor de R$72.239,12 (setenta e dois mil duzentos
e trinta e nove reais e doze centavos);
VI
– do excesso de arrecadação do convênio nº
12.059, firmado em 6 de janeiro de 2012, entre a Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Saneamento de
Minas Gerais, no valor de R$870.965,00 (oitocentos e setenta mil
novecentos e sessenta cinco reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001679, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A, no valor de R$3.820.451,00 (três milhões
oitocentos e vinte mil quatrocentos e cinquenta e um reais);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 752759/2010,
firmado em 30 de dezembro de 2010, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$2.061.430,56 (dois milhões sessenta e um mil
quatrocentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos);
IX
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
752759/2010, firmado em 30 de dezembro de 2010, entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$42.816,78 (quarenta e dois mil oitocentos e dezesseis
reais e setenta e oito centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 115/2012,
firmado em 6 de setembro de 2012, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor
de R$22.593,02 (vinte e dois mil quinhentos e noventa e três
reais e dois centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 749486/2010,
firmado em 29 de dezembro de 2010, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$766.417,73 (setecentos e sessenta e seis mil quatrocentos
e dezessete reais e setenta e três centavos);
XII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
749486/2010, firmado em 29 de dezembro de 2010, entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$15.641,18 (quinze mil seiscentos e quarenta e um reais
e dezoito centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 751053/2010,
firmado em 29 de dezembro de 2010, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$172.416,72 (cento e setenta e dois mil quatrocentos e
dezesseis reais e setenta e dois centavos);
XIV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
751053/2010, firmado em 29 de dezembro de 2010, entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$33.394,91 (trinta e três mil trezentos e noventa
e quatro reais e noventa e um centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 70/2012,
firmado em 28 de junho de 2012, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor
de R$19.205,91 (dezenove mil duzentos e cinco reais e noventa e um
centavos);
XVI
– do excesso de arrecadação do convênio nº
2855/2012, firmado em 14 de junho de 2012, entre o Escritório
de Prioridades Estratégicas e Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A., no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 2855/2012,
firmado em 14 de junho de 2012, entre o Escritório de
Prioridades Estratégicas e Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S.A., no valor de R$254.335,65 (duzentos e cinquenta e quatro
mil trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos);
XVIII
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens de Entidades Estaduais, da Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$13.000.000,00 (treze milhões de reais);
XIX
– do excesso de arrecadação do convênio nº
221/2012, firmado em 12 de junho de 2012, entre o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transporte, no valor de R$3.878.812,26
(três milhões oitocentos setenta oito mil oitocentos e
doze reais e vinte e seis centavos);
XX
– do saldo financeiro do convênio nº 3444/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$170,19 (cento e setenta reais e
dezenove centavos);
XXI
– do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos
para execução do convênio nº 761670/2011,
firmado em 20 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$100.330,72 (cem mil trezentos e trinta
reais e setenta e dois centavos);
XXII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
761670/2011, firmado em 20 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$401.322,88 (quatrocentos e um mil
trezentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos);
XXIII
– do saldo financeiro do convênio nº 760945/2011,
firmado em 14 de dezembro de 2012, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, valor de R$195.042,92 (cento e noventa e cinco mil
quarenta e dois reais e noventa e dois centavos);
XXIV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
760945/2011, firmado em 14 de dezembro de 2012, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, valor de R$48.760,73 (quarenta e oito mil setecentos
e sessenta reais e setenta e três centavos);
XXV
– do saldo financeiro do convênio nº 760941/2011,
firmado em 14 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$38.682,53 (trinta e oito mil
seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos);
XXVI
– do saldo financeiro do convênio nº 761128/2011,
firmado em 14 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$100.217,57 (cem mil duzentos e
dezessete reais e cinquenta e sete centavos);
XXVII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
761128/2011, firmado em 14 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$90.195,83 (noventa mil cento e noventa
e cinco reais e oitenta e três centavos);
XXVIII
– do saldo financeiro do convênio nº MS 3609/2004,
firmado em 10 de setembro de 2004, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$379.071,17 (trezentos e setenta e nove
mil setenta e um reais e dezessete centavos);
XXIX
– do saldo financeiro do convênio nº MS 3608/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$244.862,56 (duzentos e quarenta e
quatro mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis
centavos);
XXX
– do saldo financeiro do convênio nº 819/2006,
firmado em 8 de novembro de 2006, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$210.561,08 (duzentos e dez mil
quinhentos e sessenta e um reais e oito centavos); e
XXXI
– do excesso de arrecadação do convênio
nº717339/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a
Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais e o
Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de
R$166.191,57 (cento e sessenta e seis mil cento e noventa e um reais
e cinquenta e sete centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 109, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 32)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-25.1
5.048.282,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.1
5.216.504,54
1261.12122701-2.085-0001-4490-0-23.1
7.500.000,00
1261.12361017-4.593-0001-4490-1-23.1
2.520.000,00
1261.12782233-2.103-0001-4490-0-23.1
34.750.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392123-4.409-0001-3350-0-10.3
750.000,00
1271.13392123-4.409-0001-4450-0-10.3
250.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-70.1
870.965,00
1301.26781186-4.571-0001-3390-0-73.1
143.167,52
1301.26781186-4.571-0001-4490-0-10.3
576.402,66
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14243011-4.642-0001-3390-1-24.1
1.458.487,54
1481.14243011-4.642-0001-3390-1-71.1
995.207,00
1481.14243011-4.642-0001-4490-1-10.1
40.000,00
1481.14421011-4.253-0001-3390-1-24.1
909.049,46
1481.14421011-4.253-0001-3390-1-71.1
400.000,00
1481.14421011-4.253-0001-4490-1-24.1
66.630,00
1481.14422011-4.640-0001-3390-1-10.1
49.000,00
1481.14422011-4.645-0001-3390-1-24.1
394.772,00
1481.14422011-4.645-0001-4490-1-24.1
30.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122045-2.133-0001-4490-1-25.1
3.820.451,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.002-0001-3390-0-70.1
41.798,93
1511.06181189-4.480-0001-3390-0-24.1
144.342,42
1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.3
65.441,85
1511.06181189-4.480-0001-4490-0-24.1
2.089.504,86
1511.06181189-4.480-0001-4490-0-27.3
10.769,84
1511.10303251-4.598-0001-3390-0-24.1
527.354,44
1511.10303251-4.598-0001-3390-0-27.3
15.641,18
1511.10303251-4.598-0001-4490-0-24.1
239.063,29
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122027-1.221-0001-3390-1-70.1
504.335,65
SECRETARIA-GERAL
1631.04122168-2.125-0001-4490-0-10.1
3.000,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.002-0001-4590-0-60.1
360.000,00
2071.19573259-1.035-0001-4490-0-47.1
13.000.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
15.802,46
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782216-4.415-0001-4490-0-24.1
3.878.812,26
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.3
149.091,45
2321.10128701-2.018-0001-3390-0-24.1
596.365,80
2321.10302187-4.025-0001-3390-0-10.3
30.520,00
2321.10302187-4.025-0001-3390-0-24.1
834.494,81
2321.10302187-4.372-0001-3320-0-24.1
38.852,72
2321.10302187-4.372-0001-4490-0-10.3
90.195,83
2321.10302187-4.372-0001-4490-0-24.1
100.217,57
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
1.965,58
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.042-0001-3390-0-24.1
166.191,57
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 88.692.681,23


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R$
1481.14422011-4.204-0001-3350-1-10.1
49.000,00
1481.14422011-4.204-0001-3350-1-24.1
2.762.309,00
1481.14422011-4.204-0001-3350-1-71.1
1.395.207,00
1481.14422011-4.204-0001-4450-1-10.1
40.000,00
1481.14422011-4.204-0001-4450-1-24.1
96.630,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122168-2.125-0001-3390-0-10.1
3.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
750.000,00
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
250.000,00
1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
576.402,66
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-1.035-0001-4490-0-60.1
360.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
15.802,46
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1
30.520,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.23692704-4.520-0001-3390-0-60.1
1.965,58
TOTAL
DA ANULAÇÃO 6.330.836,70