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Deliberação 2638, de 28/12/2015 - Texto Original


Altera
dispositivos da Deliberação da Mesa nº 2.555, de 3
de janeiro de 2013, que dispõe sobre o acesso à
informação e a aplicação da Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da
Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas no inciso V do caput do art. 79 do
Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O art. 7º da Deliberação da Mesa
nº 2.555, de 3 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescido dos
seguintes §§ 1º, 2º e 3º:
“Art.
7º – (…)
§
1º – O recebimento de pedido de acesso que configure
reclamação ou representação referente a
Deputado será encaminhado pelo CAC à Ouvidoria
Parlamentar, para os procedimentos previstos na Resolução
nº 5.207, de 10 de dezembro de 2002.
§
2º – A resposta ao pedido de acesso à informação
relacionado com o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 2011,
será efetuada pelo CAC, observando-se que:
I
– se houver dados disponíveis no Portal Assembleia, sem
necessidade de consulta a outros setores da Casa, a resposta será
formulada diretamente pelo CAC e encaminhada ao solicitante;
II
– não havendo dados disponíveis no Portal
Assembleia para a resposta, o pedido será encaminhado à
Mesa da Assembleia, por meio da Diretoria-Geral – DGE –,
para análise e providências.
§
3º – Na hipótese de pedido de informação
a que se refere o inciso II do § 2º no qual tenha sido
nominalmente identificado um deputado, a DGE o cientificará da
remessa do pedido à Mesa da Assembleia.”.


Art.
2º – O inciso I do caput do art. 9º da
Deliberação da Mesa nº 2.555, de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º – (…)
I
– nome e número de inscrição do requerente
no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;”.


Art.
3º – Para fins do disposto no art. 2º, a
Gerência-Geral de Tecnologia da Informação –
GTI – e o Comitê Gestor do Portal Assembleia, de que
trata a Deliberação da Mesa nº 2.496, de 6 de
dezembro de 2010, promoverão a integração dos
cadastros relativos aos serviços prestados aos cidadãos,
de forma a otimizar a gestão de informações no
referido portal.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, ressalvado o art. 2º, cujos
efeitos serão contados após cento e oitenta dias dessa
data.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 28 de dezembro
de 2015.


Deputado
Adalclever Lopes, presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-vice-presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-vice-presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-vice-presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-secretário