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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 555, de 13/10/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
– COPASA MG – , terreno necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de São Tiago.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terreno
situado no Município de São Tiago, conforme medidas,
confrontações e descrição topográfica
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art. 2º
O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de São Tiago pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto NE nº 555, de 13 de outubro de
2014)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 1.088,00 m²,
situada no Município de São Tiago, necessária à
área complementar de proteção da estação
de tratamento de esgoto – Gleba 01/01, de propriedade de Marcos
de Oliveira Neto: o ponto de partida, de coordenadas N:7.688.375,633
e E:552.189,503, foi materializado Marco MT64, situado dentro da área
da ETE; daí, com azimute de 35°40’36” e a
distância de 40,30 m, tem-se o V-01, onde teve inicio esta
descrição, de coordenadas N:7.688.408,370 e
E:552.213,007, deste, com azimute de 47°08’00” e a
distância de 17,00 m, tem-se o V-02, de coordenadas
N:7.688.419,935 e E:552.225,467, deste, com azimute de 137°14’65”
e a distância de 64,00 m, tem-se o V-03, de coordenadas
N:7.688.372,945 e E:552.268,915, deste, com azimute de 227°08’12”,
e a distância de 17,00 m, tem-se o V-04, de coordenadas
N:7.688.361,381 e E:552.256,455, deste, com azimute de 317°14’35”,
e a distância de 64,00 m, tem-se o V-01, sendo o vértice
final da área descrita; a área definida pelos vértices
V1, V2, V3 e V4 confronta-se: pelos lados V1V2, V2V3, V3V4 e com a
área remanescente de propriedade de Marcos de Oliveira Neto e
pelo lado V4V1 com a área da Copasa; CBI: 9650000120.