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Entenda a norma


Lei Complementar 164, de 04/08/2021 - Texto Original


Altera
a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza
a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e
dispõe sobre a carreira de Defensor Público e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:


Art.
1º – Fica acrescentado à Lei Complementar nº
65, de 16 de janeiro de 2003, o seguinte art. 145-A:
“Art.
145-A – Considera-se também publicação
oficial aquela realizada pela Defensoria Pública em sítio
institucional próprio na internet, na forma regulamentada por
resolução do Defensor Público-Geral.”.


Art.
2º – O Anexo da Lei Complementar nº 65, de 2003,
passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.


Art.
3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 2º da Lei Complementar nº 164, de 4 de
agosto de 2021)


“ANEXO


(a
que se refere o art. 46 da Lei Complementar nº 65, de 16 de
janeiro de 2003)
Quadro
de Cargos da Carreira de Defensor Público Estadual 

Quantitativo
e Distribuição por Classes










Classe



Número
de
vagas



Símbolo





Defensor
                           Público
de
Classe
Inicial



250



DP-I





Defensor
                           Público
de
Classe
Intermediária



250



DP-II





Defensor
                           Público
de
Classe
Final



350



DP-F





Defensor
                           Público
de
Classe
Especial



350



DP-E”