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DECRETO 46141, de 29/01/2013 de 29/01/2013 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização do Gabinete de Secretário de
Estado Extraordinário para Coordenação dos
Investimentos e cria a Câmara Governamental de Coordenação
dos Investimentos no âmbito do Poder Executivo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº
20.312, de 27 de julho de 2012, no parágrafo único do
art. 18, no inciso IV do § 1º do art. 26, e no art. 30
todos da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º O Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário
para Coordenação dos Investimentos - SECOI, de que
trata o art. 3º da Lei nº 20.312, de 27 de julho de 2012,
tem sua organização regida por este Decreto e pela
legislação aplicável.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º O Secretário de Estado Extraordinário para
Coordenação dos Investimentos tem por atribuições:
I
– coordenar as ações de desenvolvimento dos
projetos de investimento no âmbito do Poder Executivo,
prestando assessoramento técnico especializado ao Governador,
com vistas a garantir a efetividade na execução dos
investimentos;
II
- coordenar os agentes governamentais para a solução de
entraves e fatores críticos para a execução da
carteira de investimentos, cooperando para a realização
de investimentos com prazos e custos adequados;
III–
acompanhar a implementação das diretrizes
governamentais em relação aos projetos de investimento;
IV
– contribuir para a viabilização dos recursos
financeiros necessários para a realização da
carteira de investimentos;
V
– exercer atividades correlatas.
§
1º O exercício das atribuições previstas no
caput se compatibilizará com as competências dos demais
órgãos e entidades do Poder Executivo.
§
2º A Secretaria-Geral prestará apoio logístico e
operacional para o funcionamento do Gabinete de Secretário de
Estado Extraordinário de Coordenação dos
Investimentos.
§
3º Nas hipóteses de investimentos com recursos de
operações de crédito, para os fins do disposto
nos incisos I a III, os responsáveis setoriais pelo
monitoramento de projetos e ações financiados,
identificadas restrições à execução
das ações ou modificações no planejamento
da execução das ações, as informarão
à SECOI, sem prejuízo do cumprimento das rotinas e
demandas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º O Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário
para Coordenação dos Investimentos tem a seguinte
estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Núcleo de Infraestrutura;
III
– Núcleo de Investimentos.


CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
4º O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento direto
ao Secretário de Estado Extraordinário para Coordenação
dos Investimentos e aos Gestores de Núcleo, em assuntos
estratégicos, políticos e administrativos,
competindo-lhe:
I
– encarregar-se do relacionamento da SECOI com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - e com os demais órgãos
e entidades da administração pública estadual;
II
- providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos
assuntos pertinentes às unidades do Gabinete de Secretário
de Estado Extraordinário para Coordenação dos
Investimentos;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da SECOI;
IV–
coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às
autoridades;
V
– orientar a atuação do Núcleo de
Infraestrutura e do Núcleo de Investimentos visando garantir o
alinhamento das equipes e o atendimento às diretrizes
governamentais.


Seção
II
Do
Núcleo de Infraestrutura


Art.
5º O Núcleo de Infraestrutura tem por finalidade
viabilizar a realização dos investimentos em
infraestrutura do Estado, competindo-lhe:
I
– acompanhar o desempenho da carteira de investimentos em
infraestrutura, visando identificar os pontos críticos e
propor soluções de intervenção;
II
– articular com os órgãos e entidades executores
dos investimentos, com a SEPLAG e com o Escritório de
Prioridades Estratégicas no direcionamento das atividades
necessárias para a solução dos entraves, visando
a plena realização dos investimentos;
III
– acompanhar as ações necessárias para
solução das restrições e pontos críticos
identificados na execução das ações
relativas aos investimentos em infraestrutura;
IV
– apoiar, em parceria com o Núcleo de Investimentos, o
processo decisório para viabilização e alocação
dos recursos financeiros necessários para a realização
dos investimentos em infraestrutura.


Secão
III
Do
Núcleo de Investimentos


Art.
6º O Núcleo de Investimentos tem por finalidade
acompanhar a identificação e a viabilização
das fontes de recursos financeiros necessários para a
realização dos investimentos, competindo-lhe:
I
- articular com os agentes governamentais para a solução
de entraves e fatores críticos para a execução
da carteira de investimentos, cooperando para a realização
de investimentos nos prazos e custos adequados;
II
– interagir com as equipes multidisciplinares, formadas pelos
atores envolvidos nos processos de operação de crédito,
de modo a viabilizar a efetivação das operações
e adequar o fluxo de informações aos organismos
financiadores;
III
– apoiar o Núcleo de Infraestrutura com informações
a respeito do desempenho financeiro das carteiras de investimentos;
IV
- consolidar informações orçamentário-financeiras
da carteira de investimentos, em articulação com a
SEPLAG e Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.


CAPÍTULO
V
DA
CÂMARA GOVERNAMENTAL PARA COORDENAÇÃO DOS
INVESTIMENTOS
Art.
7º Fica criada a Câmara Governamental para Coordenação
dos Investimentos – CGCI, subordinada diretamente ao Governador
do Estado, como instância colegiada de deliberação
compartilhada, de natureza interinstitucional e intersetorial, com a
finalidade de viabilizar a atuação integrada dos órgãos
e entidades públicas visando a otimização e a
qualidade dos investimentos.
§
1º Para cumprimento do disposto neste artigo, a Câmara
definirá a carteira de projetos que estarão
técnicamente a ela subordinados e coordenados pela SECOI.
§
2º Os projetos selecionados pela CGCI serão considerados
de transversalidade obrigatória.
§
3º A CGCI atuará de forma articulada com a Câmara
de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças – CCGPGF, e com a Junta de Programação
Orçamentária e Financeira – JPOF, observadas as
respectivas competências.
§
4º O exercício das atribuições da CGCI se
compatibilizará com as competências dos demais órgãos.
§
5º A CGCI terá seu regimento interno definido por
resolução conjunta dos titulares dos órgãos
que a compõem.


Art.
8º Compõem a CGCI:
I
– Secretário de Estado Extraordinário para
Coordenação de Investimentos, que a presidirá;
II
- Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
III
- Secretário de Estado de Fazenda;
IV
- Secretário de Estado de Governo;
V
– Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
VI
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
VII
– Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
VIII
– Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;
IX
– Diretor-Presidente do Escritório de Prioridades
Estratégicas.
Parágrafo
único. A atuação no âmbito da CGCI não
enseja qualquer remuneração para seus membros e os
trabalhos nele desenvolvidos são considerados prestação
de relevante serviço público.


Art.
9º A Câmara Governamental de Coordenação de
Investimentos tem as seguintes atribuições:
I
- promover a integração e o compartilhamento de
informações e conhecimentos entre seus membros;
II
- coordenar a obtenção de dados e informações
e a produção de conhecimentos sobre o desenvolvimento
dos projetos de investimento no âmbito do Poder Executivo,
promovendo a necessária interação entre os
envolvidos de modo a prestar assessoramento técnico
especializado ao Governador;
III
- subsidiar o processo decisório das autoridades competentes
no âmbito do Poder Executivo relativamente à definição
das prioridades estratégicas em relação ao
programa de investimentos do Poder Executivo;
IV
- acompanhar e avaliar o desempenho da execução dos
projetos de investimento da carteira selecionada com vistas a
garantir o cumprimento do cronograma do projeto;
V
- identificar e acompanhar a evolução de fatores
conjunturais que possam repercutir no cronograma de execução
dos projetos de investimento e propor as estratégias
necessárias para assegurar a implementação das
diretrizes governamentais em relação aos investimentos
em execução;
VI
– definir a alocação dos recursos das operações
de crédito destinados a projetos de investimentos e acompanhar
o planejamento e a execução das intervenções
financiadas;
VII
–
definir medidas preventivas e corretivas frente a restrições
detectadas a plena implantação das intervenções
com recursos oriundos de operações de crédito ou
de repasses de recursos do Orçamento Geral da União.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima

Fuad
Jorge Noman Filho