PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 834/2015
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., o Projeto de Lei nº 834/2015, originário do desarquivamento do Projeto de Lei nº 3.604/2012, visa definir medidas para combater o tabagismo no Estado e proibir o uso de cigarro e similares nos locais que menciona.
A proposição foi distribuída originalmente às Comissões de Constituição e Justiça, de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber parecer. Posteriormente, por determinação da Presidência, foi também distribuída à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Em cumprimento do disposto no art. 173, § 2°, do Regimento Interno, foram anexados à proposição os Projetos de Lei n°s 1.755, 2.536 e 2.820/2015, 3.196/2016 e 4.254/2017, de autoria, respectivamente, dos deputados Anselmo José Domingos, Gilberto Abramo, Leandro Genaro, Antônio Jorge e Antonio Lerin, por guardarem semelhança com o Projeto 834/2015.
A Comissão de Constituição e Justiça, em exame preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Por sua vez, a Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas opinou por sua aprovação na forma do Substitutivo nº 2, que elaborou.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para receber parecer nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XIII, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto ora em comento tem por objetivo promover a atualização da legislação estadual sobre combate ao tabagismo, proibindo, por exemplo, cigarros saborizados que possam ser atraentes para crianças. Além disso, visa complementar a legislação federal sobre o tema. Dessa forma, defende o autor, a proposição poderá promover avanços para a saúde pública no Estado.
Para tanto, prevê, em seu texto original, a revogação da Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, que define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona, e sua substituição pelas disposições que traz.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, entendeu que a matéria se insere no âmbito da competência concorrente dos estados para legislar sobre saúde. Em especial, caberia aos estados a regulamentação de normas gerais editadas pela União. Conforme apontou a comissão jurídica, em nível federal a matéria é normatizada pela Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal; e pelo decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a citada lei.
Em nível estadual, segue a comissão, a matéria também já estaria regulamentada, por meio da Lei no 7.622, de 17 de dezembro de 1979, que proíbe o uso de fumo em coletivos intermunicipais; da Lei nº 10.478, 8 de julho de 1991, que proíbe fumar nos coletivos interestaduais ao longo do seu trajeto em território do Estado; e da já citada Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, alterada pela Lei n° 18.552, de 4 de dezembro de 2009, que define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares em recintos fechados de uso coletivo públicos e privados localizados em Minas Gerais.
No entendimento daquela comissão, seria mais adequado modificar a Lei Estadual nº 12.903, de 1998, em vez de se editar matéria completamente nova. Com esse objetivo, apresentou o Substitutivo nº 1, no qual deixou de acolher dispositivos semelhantes aos já vigentes. Deixou de aceitar também medidas restritivas da proibição de comercialização de produtos, visto ser competência da União o comércio interestadual.
No substitutivo proposto, a comissão excluiu ainda detalhamento acerca de campanhas de interesse público quanto aos malefícios do cigarro, esclarecendo que essa é competência típica da ação administrativa do Poder Executivo. Pelo mesmo motivo, sugeriu a revogação do art. 4º da Lei nº 12.093, que traz comando dessa espécie. Também por ser próprio da competência do Poder Executivo a definição do currículo escolar, a inclusão de conteúdo relacionado aos malefícios do tabagismo nas escolas estaduais, previsto no texto original do projeto, não foi contemplado no Substitutivo nº 1. Por fim, de forma a adequar a matéria ao disposto na Lei Federal 9.294, de 1996, que proíbe os chamados fumódromos, propôs a exclusão do §3º da Lei nº 12.903.
Dessa maneira, procedendo aos aperfeiçoamentos do texto original julgados adequados, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição, na forma do Substitutivo nº 1.
Por sua vez, a Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas realizou longo e detido estudo sobre as consequências do tabagismo sobre a saúde pública. Destacou, entre outros dados, que o tabagismo está associado a 85% das mortes por bronquite e enfisema pulmonar e a 90% das mortes por câncer de pulmão. Apontou, por outro lado, o sucesso do Brasil em reduzir a prevalência do tabagismo. Em especial, o País reduziu o percentual de população adulta fumante de 34,8%, em 1989, para 14,7%, em 2013. A comissão creditou a ações como aquelas previstas no âmbito da citada Lei Federal nº 9.294, de 1996, papel importante nesse resultado.
A Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas concordou com os aperfeiçoamentos propostos pela Comissão de Constituição e Justiça. Entretanto, de forma a adequar a matéria ao disposto ao Decreto Federal nº 2018, de 1996, apresentou o Substitutivo nº 2, que visa trazer para a legislação estadual as disposições daquela norma federal. Em seu substitutivo, acolheu determinação do Projeto de Lei nº 3.196, de 2016, e incluiu comando que reserva espaço específico para a exposição e comercialização das embalagens e dos produtos derivados do tabaco.
No que é próprio desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, cabe destacar que o tabagismo, ao mesmo tempo que estimula uma cadeia produtiva bastante extensa, também representa ônus à atividade econômica. Em especial, os impactos negativos sobre a saúde do trabalhador, além de seus reflexos na vida pessoal, também afetam sua produtividade. Isso acontece tanto em sua margem extensiva, isto é, reduzido o tempo em que o trabalhador pode produzir – por exemplo, por aposentadorias por invalidez –, quanto em sua margem intensiva, ao levar o trabalhador a diminuir a quantidade de trabalho efetivo gerado em sua vida funcional.
Embora fumar possa corresponder a um desejo pessoal, não cabendo, em geral, ao Estado tutelar a vida do indivíduo naquilo que não gere impactos a outrem, há que se ponderar que esse hábito pode trazer consequências também aos não fumantes, o que, em teoria econômica se denomina externalidade. Mais especificamente, o tabagista pode impor aos não fumantes parte dos malefícios de seu hábito, por exemplo, ao torná-los fumantes passivos. Dessa maneira, há razões de eficiência econômica e social que podem justificar a intervenção pública nessa seara.
Julgamos proveitosos, de maneira geral, os aperfeiçoamentos trazidos pelos Substitutivos nº 1 e nº 2 das comissões antecedentes. Da mesma forma, esta relatoria está de acordo, de modo geral, com as análises que os embasaram. Porém, para contemplar alterações propostas pela Comissão de Constituição e Justiça no Substitutivo nº 1 e que não foram incorporadas no Substitutivo nº 2, apresentamos o Substitutivo nº 3. Nele admitimos as novas redações dos parágrafos 3º e 3º-A propostas pela Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas, visto que elas adaptam as disposições da Lei Estadual 12.903 às normas federais. Não recepcionamos, porém, o dispositivo do Substitutivo nº 2 que visa regulamentar o fumo em aeronaves, visto não ser o assunto competência estadual.
Julgamos também não ser necessário o comando do Substitutivo nº 2 que especifica a destinação exclusiva de local para exposição e comercialização de derivados do tabaco, pois, mesmo por razões mercadológicas, os estabelecimentos que os vendem já o fazem. Cremos que as disposições legais já existentes e as derivadas de eventual aprovação do projeto em estudo já são adequadas para lidar com questões de apresentação comercial de produtos fumígenos. Além disso, considerando o elevado número de estabelecimentos que vendem produtos desse tipo, a extensão territorial do Estado e as limitações materiais dos poderes executivos estadual e municipais, sua fiscalização poderia se tornar bastante onerosa.
Por fim, destacamos que os cigarros saborizados foram proibidos pela Anvisa por meio da Resolução 14/2012. Essa norma, inclusive, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, após julgamento da ação direta de inconstitucionalidade – ADI – nº 4874. Levando em consideração que o tema já se encontra normatizado, julgamos recomendável que lei estadual não trate do tema, entendimento constante do Substitutivo nº 3.
Nos termos do art. 173, §3º, do Regimento Interno, este órgão colegiado também deve se manifestar sobre os projetos anexados à proposição. Quanto aos Projeto de Lei nº 1.755/2015 e nº 4.254/2017, que visam proibir o fumo nos locais que especificam, o Substitutivo nº 3 traz disposições que abarcam os seus intentos; no tocante ao Projeto de Lei n° 2.536/2015, que visa excluir o §3° do art. 3° da Lei n° 12.903, de 1998, para proibir os fumódromos, que são vedados pela Lei Federal n° 9.294, de 1996, o substitutivo ora proposto incorpora tal comando.
Já no tocante ao Projeto de Lei nº 2.820/2015, que define regras para afixação de cartazes, considerando o posicionamento exarado pela Comissão de Constituição e Justiça de que se trata de matéria própria do Poder Executivo, optou-se por não incorporar tal comando ao Substitutivo nº 3; e no referente ao projeto nº 3.196/2016, que busca regulamentar a exposição e venda de produtos derivados do tabaco, fumígenos ou não, nos pontos de venda, reiteramos o exposto anteriormente, de que a normatização existente, bem como a eventualmente advinda da aprovação do projeto de lei 834/2015, bem como a própria natureza dos processos mercadológicos, tornam redundantes as disposições daquele projeto, de maneira que não acolhemos seus comandos no Substitutivo nº 3.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 834/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 3, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO N° 3
Altera a Lei n° 12.903, de 23 de junho de 1998, que define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso de cigarro e similares nos locais que menciona.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais decreta:
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – O art. 2° da Lei n° 12.903, de 23 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° – As medidas educativas visam conscientizar a população sobre os prejuízos à saúde causados pela prática do tabagismo e compreendem, entre outras ações, a realização de campanhas e a divulgação de informações sobre o tema, a serem realizadas preferencialmente nas semanas em que recaírem o Dia Nacional de Combate ao Fumo e o Dia Mundial sem Tabaco, celebrados, respectivamente, nos dias 29 de agosto e 31 de maio”.
Art. 2° – Fica acrescentado à Lei n° 12.903, de 1998, o seguinte art. 2°-A:
“Art. 2°-A – As medidas restritivas a que se refere o art. 1° compreendem:
I – a proibição da prática do tabagismo em recintos fechados de uso coletivo públicos e privados localizados no Estado, na forma dos arts. 3°, 3°-A e 3°-B;
II – a proibição da comercialização de cigarros em farmácias e drogarias, nos termos da Lei nº 18.679, de 23 de dezembro de 2009.”.
Art. 3° – Os arts. 3° e 3°-A da Lei n° 12.903, de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – É proibido o uso de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo, narguilé ou produto similar, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado localizado no Estado.
§ 1º – A proibição de que trata o caput abrange os atos de acender, conduzir aceso e fumar cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo, narguilé ou similar.
§ 2º – Para os efeitos desta lei, considera-se recinto coletivo fechado o local público ou privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória.
Art. 3º-A – Excluem-se da proibição de que trata o art. 3º:
I – locais de culto religioso de cujos rituais faça parte o uso dos produtos a que se refere o caput do art. 3º;
II – estabelecimentos destinados especificamente à comercialização e ao eventual consumo dos produtos a que se refere o caput do art. 3º, desde que a destinação do estabelecimento seja explicitada, de forma clara, na entrada;
III – estúdios e locais de filmagem ou gravação de produções audiovisuais, quando o uso dos produtos a que se refere o caput do art. 3º for necessário à produção da obra;
IV – locais destinados à pesquisa e ao desenvolvimento dos produtos a que se refere o caput do art. 3º;
V – instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assistam.
Parágrafo único – Nos locais mencionados nos incisos do caput, serão adotadas condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção do trabalhador contra os malefícios do fumo.”.
Art. 4° – Fica revogado o art. 4° da Lei n° 12.903, de 1998.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2018.
Roberto Andrade, presidente e relator – Fábio Avelar Oliveira – Ivair Nogueira.