ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.983, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão
de Assessor de Procuradoria no quadro da
Procuradoria-Geral do Estado.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
154, de 18 de novembro de 2013, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados vinte cargos de provimento em comissão, privativos de bacharel
em Direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com a denominação de
Assessor de Procuradoria, símbolo DGA, no quadro da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 1º Os cargos de que trata este artigo serão providos mediante indicação do
Procurador-Geral do Estado.
§ 2º Fica vedada a nomeação, para os cargos de Assessor de Procuradoria, de parente
consanguíneo ou afim, até terceiro grau, inclusive, de qualquer Procurador do Estado da ativa.
§ 3º Compete ao Assessor de Procuradoria realizar atividades de nível superior, de
natureza técnica, relacionadas à execução de tarefas que envolvem pesquisa, seleção e
processamento de informações sobre legislação, doutrina e jurisprudência, apoio técnico aos
Procuradores do Estado e unidades administrativas, em processos administrativos e judiciais.
§ 4º A distribuição dos cargos de que trata este artigo será definida em ato do
Procurador-Geral do Estado.
Art. 2º A remuneração dos cargos criados por esta Lei, inclusive com gratificações,
não excederá a R$ 3.000,00 (três mil reais), exceto por reajuste legal da remuneração dos
cargos em comissão do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", EM 04 DE FEVEREIRO DE 2014.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado ARNALDO MELO
Presidente