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Decreto sem número, de 04/05/2004 - Texto Original

Credencia  a  Faculdade de  Ciências
                              Jurídicas  e Gerenciais de  Oliveira
                              mantida pela Fundação Educacional de
                              Oliveira  e autoriza o funcionamento
                              do Curso de Direito.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o Parecer nº 138, de 18 de fevereiro de 2004, do
Conselho  Estadual  de  Educação, homologado  pelo  Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica credenciada a Faculdade de Ciências Jurídicas
e  Gerenciais  de Oliveira, mantida pela Fundação  Educacional  de
Oliveira,  situada na Rua Cel. Benjamim Guimarães, 35, Centro,  no
Município  de Oliveira e autorizado o funcionamento  do  Curso  de
Direito - Bacharelado, com 50 vagas semestrais, turno noturno.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de  maio  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado