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Decreto sem número, de 20/05/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$267.270.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de
2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$267.270.000,00
(duzentos e sessenta e sete milhões duzentos e setenta mil
reais), indicado no Anexo, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita de Operações de Crédito Contratuais de
que trata a Lei nº 18.582, de 14 de dezembro de 2009,
objetivando financiar atividades e projetos do Estado, em especial
nas áreas de resultados definidas no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado.



Art. 3º
Fica revogado o Decreto de 17 de maio de 2010, que abre crédito
suplementar em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER-MG, no valor de R$267.000.000,00.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Mauricio Colombini Lima





ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE MAIO DE 2010.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 90)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



                                                                                       R$

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-25.1
                           267.270.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                                   267.270.000,00