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DECRETO 40944, de 24/02/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$6.015.611,91 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Educação.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput”,
parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de
janeiro de 2000.


DECRETA


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$6.015.611,91
(Seis milhões, quinze mil e seiscentos e onze reais e noventa
e um centavos) a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Educação.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto


365.148,35




II
                   - saldo financeiro do Convênio nº 04/99, firmado em 29
                   07.99 entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
                   - FNDE. e a Secretaria de Estado da Educação,
                   objetivando o Programa Nacional do Livro Didático - PNLD


3.139.600.00




III
                   - receita apurada através do Convênio nº 04/99,
                   firmado em 29 07 99 entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
                   Educação - FNDE. e a Secretaria de Estado da
                   Educação, objetivando o Programa Nacional do Livro
                   Didático - PNLD


300.000,00




IV
                   - saldo financeiro dos convênios 038/98, 039/98 e 040/98,
                   firmados em 29.06.98 e prorrogados através do Oficio
                   Circular 055/99-SENEC, entre o Ministério da Educação
                   e do Desporto e o Estado de Minas Gerais, objetivando
                   respectivamente os Programas de Reforma da Educação
                   Profissional para os Centros Regionais de Educação
                   Profissional de Itajubá, Caxambu e Teófilo Otôni


2.210.863,56





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Manoel
da Silva Costa Junior 

José
Augusto Trópia Reis 

Murilio
de Avellar Hingel


ANEXO
AO DECRETO Nº 40.944, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


R$




1261.121220012.208-0001-471


30.000,00




1261.123615024.634-0001-351



3.439.600,00




1261.123625034.644-0001-351



335.148,35




1261.123635044.674-0001-351
                   



1.431.310,15




1261.123635044.674-0001-451


779.553,41




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


6.015.611,91





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


R$




1261.123635041.672-0001-451


335.148,35




1261.123665064.654-0001-371


30.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


365.148,35