GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.508, DE 01 DE ABRIL DE 2009.

Institui a Semana Estadual de Atenção à Saúde Masculina.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, decreta e
eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Atenção à Saúde Masculina.
Parágrafo único. A Semana prevista no caput deste artigo será celebrada, anualmente, na segunda semana do mês de
agosto.
Art. 2º A Semana instituída pelo art. 1º objetiva promover a melhoria da qualidade de vida e saúde da população
masculina, tendo como diretrizes:
I - prestar esclarecimentos sobre as doenças que tradicionalmente atingem a população masculina;
II - divulgar os exames e os procedimentos destinados à prevenção das doenças mencionadas no inciso anterior;
III - divulgar relatórios contendo o número de portadores das doenças mencionadas no inciso I;
IV - realizar palestras e debates com os seguintes temas:
a) importância da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;
b) consequências do sedentarismo;
c) males advindos do tabagismo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de abril de 2009, 121 o da República.
Deputado HELDER VALIN
- Presidente (D.O. de 22-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-2009.