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Decreto 47628, de 29/03/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o
Regulamento da Taxa Florestal.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.747, de 9 de
maio de 1968, 



DECRETA:


Art.
1º – O inciso III do art. 10 do Decreto nº 47.580, de
28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 – (...)
III
– até dez dias contados da comunicação de
que trata o caput do art. 30, na hipótese de constatação
de atividades irregulares relacionadas à falta de comprovação
de origem, à extração, ao transporte, ao
armazenamento ou ao consumo de produtos ou subprodutos de origem
florestal, acrescida da multa prevista no inciso II do caput do art.
33;”.


Art.
2º – A Seção I do Capítulo IX do
Decreto nº 47.580, de 2018, fica acrescida do art. 24-A, com a
seguinte redação:
“Art.
24-A – Nos casos de interposição de impugnação
ao lançamento da Taxa Florestal e quando solicitado, a Semad
ou o IEF deverá prestar informações à SEF
para subsidiar a respectiva manifestação fiscal.”.


Art.
3º – O caput do art. 30 do Decreto nº 47.580, de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
referido artigo acrescido do § 2º a seguir e passando seu
parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
30 – No momento da lavratura do auto de infração
ambiental relativo a atividades irregulares relacionadas à
falta de comprovação de origem, à extração,
ao transporte, ao armazenamento ou ao consumo de produtos ou
subprodutos de origem florestal, o autuado deverá ser
comunicado do prazo para pagamento da Taxa Florestal acrescido da
multa prevista no inciso II do caput do art. 33.
§
1º – O contribuinte poderá recolher a Taxa
Florestal devida e a multa respectiva no prazo previsto no inciso III
do art. 10 por meio de DAE disponível na internet, fazendo
constar no campo Informações Complementares o número
do auto de infração ambiental.
§
2º – Verificada a falta de recolhimento da Taxa Florestal
e da multa respectiva, a fiscalização tributária
lavrará o auto de infração, observado o disposto
no RPTA.”.


Art.
4º – O caput do art. 35 do Decreto nº 47.580, de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
35 – A partir de 1º de julho de 2019, ficam revogados os
regimes especiais concedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda
relativos à Taxa Florestal.”.


Art.
5º – Fica revogado o art. 32 do Decreto nº 47.580, de
28 de dezembro de 2018.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO