

Imprimir documento


Decreto 47973, de 03/06/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 12, de 16 de
abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescida do Capítulo XC, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO
XC
Das
Operações de Distribuição de Bilhetes de
Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex


Art.
641 – Nas operações de remessas de bilhetes aos
distribuidores, a concessionária do serviço público
de Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex emitirá
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, sem destaque do imposto,
que, além dos demais requisitos, deverá conter:
I
– no campo de identificação do destinatário:
a razão social e CNPJ do distribuidor;
II
– como natureza da operação: “Simples
Remessa”;
III
– no campo CFOP do quadro Dados dos Produtos/Serviços, o
código 5.949 ou 6.949;
IV
– no campo NCM do quadro Dados dos Produtos/Serviços, o
código 00;
V
– no campo Valor Unitário do quadro Dados dos
Produtos/Serviços, o valor de face dos bilhetes de loteria;
VI
– como regime de tributação, no campo Situação
Tributária, o código 41 – não tributada;
VII
– no campo relativo às Informações
Adicionais, a expressão: "NF-e emitida nos termos do
Ajuste SINIEF 12/2020".
Art.
642 – Os distribuidores ficam dispensados da emissão de
NF-e em operações internas de entrega dos bilhetes da
Lotex aos varejistas.
§
1º – Em substituição à NF-e referida
no caput, os distribuidores deverão imprimir documentos
de controle de distribuição por entrega dos referidos
produtos aos varejistas que conterão:
I
– os dados cadastrais do destinatário, contribuinte ou
não;
II
– o endereço do local de entrega;
III
– a discriminação dos produtos e a quantidade;
IV
– o número da NF-e de origem, emitida nos termos do art.
641 desta parte;
V
– o número de rastreabilidade da solicitação
do pedido dos bilhetes da Lotex.
§
2º – As operações internas de retorno ou
devolução de bilhetes de Lotex pela distribuidora
deverão ser suportados por documento de controle que conterão:
I
– os dados cadastrais do destinatário contribuinte;
II
– o endereço do local de coleta;
III
– a discriminação dos produtos e a quantidade;
IV
– o número de rastreabilidade da solicitação
do pedido de devolução dos bilhetes da Lotex.
§
3º – A distribuidora manterá à disposição
do Fisco os documentos de controle e movimentação de
bilhetes em conformidade com este capítulo, em formato
digital.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO