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DECRETO 45420, de 01/07/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº
69/06, de 24 de julho de 2006, 17/10, 19/10, 20/10, 29/10, 33/10,
34/10, 38/10, 41/10, 42/10, 49/10, 50/10, 51/10, 52/10, 55/10, 56/10,
57/10, todos de 26 de março de 2010, 73/10 e 75/10, ambos de 3
de maio de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
 Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - na
Parte 1 do Anexo I:
“






40
(...)
40.2


(...)
(...)
A
                        isenção prevista neste item aplica-se, também,
                        à entrada, decorrente de importação do
                        exterior, de obra de arte recebida em doação
                        realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com
                        recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do
                        Ministério da Cultura


(...)




67


(...)
a -
                        tratando-se de medicamento, contenha:
a.1) 50%
                        do conteúdo da apresentação original
                        registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária
                        (ANVISA), com exceção dos antibióticos, que
                        deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um
                        paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo,
                        que deverão ter a quantidade de 100% do conteúdo da
                        apresentação original registrada na ANVISA;
a.2) na
                        embalagem, a expressão “AMOSTRA GRÁTIS”
                        não removível;
a.3) o
                        número de registro com treze dígitos correspondentes
                        à embalagem original, registrada e comercializada, da qual
                        se fez a amostra;
a.4) no
                        rótulo e no envoltório, as demais indicações
                        de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo
                        órgão competente do Ministério da Saúde;
(...)


(...)




124




(...)


(...)
j)
                        Sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH
                        3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79.
(...)


(...)




130
(...)
130.4


(...)
(...)
O valor
                        correspondente à isenção prevista neste item
                        será deduzido do preço dos respectivos produtos,
                        contido nas propostas vencedoras do processo licitatório,
                        devendo o contribuinte demonstrar a dedução,
                        expressamente, no documento fiscal.


(...)




138
138.1










(...)


(...)
(...)
d)
                        aplica-se, também, à saída em decorrência
                        de mercadoria efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento
                        (CONAB) junto a produtores rurais, suas cooperativas ou
                        associações, nos termos de convênio celebrado
                        com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
                        Fome.
(...)


(...)




181














181.1


Saída,
                        em operação interna e interestadual:
a) de
                        medidor de vazão, de condutivímetro e de aparelhos
                        para o controle, registro e gravação dos
                        quantitativos medidos, que atendam às especificações
                        fixadas pela Secretaria da Receita Federal, com destino a
                        estabelecimento industrial fabricante dos produtos classificados
                        nas posições 2202 ou 2203 da NBM/SH;
b) de
                        equipamentos, partes e peças necessárias à
                        instalação do sistema de controle de produção
                        de bebidas (Sicobe), que atendam às especificações
                        fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando
                        adquiridas pelo estabelecimento industrial envasador de bebidas
                        para atendimento ao disposto no art. 6º da Instrução
                        Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008.
A
                        isenção prevista neste item somente será
                        aplicada se a parcela relativa à receita bruta decorrente
                        das operações previstas neste item estiver
                        desonerada das contribuições para os Programas de
                        Integração Social e de Formação do
                        Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e de
                        Financiamento da Seguridade Social (COFINS).


Indeterminada




182






182.1




182.2


Saída,
                        em operação interna e interestadual, de pneus
                        usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como
                        objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição
                        final ambientalmente adequada.
O
                        benefício previsto neste item não se aplica quando a
                        saída for destinada à remoldagem, recapeamento,
                        recauchutagem ou processo similar.
Para
                        fruição da isenção, o contribuinte
                        deverá:
a)
                        emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o
                        recebimento de pneus usados, quando o remetente não for
                        contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal,
                        consignando no campo “Informações
                        Complementares” a seguinte expressão: “Produtos
                        usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais -
                        Convênio ICMS 33/10.”;
b)
                        emitir documento fiscal para documentar a saída dos
                        produtos coletados, consignando no campo “Informações
                        Complementares” a seguinte expressão: “Produtos
                        usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 33/10”.


Indeterminada




183








183.1












183.2


Entrada
                        decorrente de importação do exterior, ou saída,
                        em operação interna e interestadual, de fosfato de
                        oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou
                        3004.90.69 da NBM/SH (com o sistema de classificação
                        adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), vinculadas ao
                        Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
                        Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A
                        (H1N1).
A
                        isenção somente se aplica:
a) à
                        operação que esteja contemplada com isenção
                        ou tributada à alíquota zero do Imposto de
                        Importação (II) e do Imposto sobre Produtos
                        Industrializados (IPI);
b) se a
                        parcela relativa à receita bruta decorrente das operações
                        previstas neste item estiver desonerada das contribuições
                        do PIS/PASEP e COFINS.
Fica
                        dispensado o estorno do crédito nas saídas das
                        mercadorias beneficiadas com a isenção prevista
                        neste item.


30/04/2011



                                                                                            “


II - na
Parte 5 do Anexo I:
“






(...)


(...)


(...)




1.29


Tenofovir


2920.90.90
2934.99.99




(...)


(...)


(...)




2.9


Tenofovir


2920.90.90
2934.99.99




(...)


(...)


(...)




3.8


Tenofovir


2920.90.90
2934.99.99



                                                                                            “


III - na
Parte 11 do Anexo I:
“






(...)


(...)


(...)




11


Torre
                        para suporte de gerador de energia eólica


7308.20.00
9406.00.99



                                                                                            “


IV - na
Parte 15 do Anexo I:
“








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




136


Vacina
                        meningocócica conjugada do Grupo “C”


3002.20.15


Vacina
                        contra meningite C


3002.20.15




137


Entecavir


2933.5949


Baraclude
                        1mg - por comprimido


3004.90.79
















Baraclude
                        0,5mg - por comprimido







                                                                                            “


V - na
Parte 23 do Anexo I:
“






(...)


(...)


(...)




69


Insulina
                        inalável


3004.90.99




70


CP-945.598


3004.90.99




71


CP-751.871


3004.90.99




71


CP-751.871


3004.90.99




72


Malato
                        de sunitinibe


3004.90.99




73


PH-797.804


3004.90.99




74


Fesoterodina


3004.90.99




75


Ziprasidona


3004.90.99




76


Sildenafila


3004.90.99




77


Tartarato
                        de vareniclina


3004.90.99




78


Maraviroque


3004.90.99




79


Linezolida


3004.90.99




80


Anidulafungina


3004.90.99




81


PF-00885706


3004.90.99




82


PF-045236655


3004.90.99




83


PF-3512676


3004.90.99




84


Tolterodine


3004.90.99




85


CE-224.535


3004.90.99




86


AG-013736


3004.90.99



                                                                                            “


VI - na
Parte 4 do Anexo IV:
“






(...)


(...)


(...)




14.3


Resfriadores
                        de leite


8418.69.20




(...)


(...)


(...)




20.3


Máquinas
                        e aparelhos de jato de areia


8424.30.20




(...)


(...)


(...)




20.5


Outras
                        máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor ou
                        qualquer outro abrasivo e aparelhos de jato semelhantes


8424.30.90




(...)


(...)


(...)




21.5


Outros
                        guinchos e cabrestantes de motor elétrico


8425.31.90




21.6


Outros
                        guinchos e cabrestantes com capacidade inferior ou igual a 100
                        toneladas


8425.39.10




21.7


Outros
                        guinchos e cabrestantes


8425.39.90




(...)


(...)


(...)




29.8


Máquinas
                        para ondular papel ou cartão


8439.30.30




(...)


(...)


(...)




41.9


Máquinas
                        de costura reta


8452.29.24




41.10


Galoneiras


8452.29.25




(...)


(...)


(...)




56.5


Outras
                        ferramentas com motor elétrico ou não elétrico
                        incorporado, de uso manual.


8467.29
8467.89.00




(...)


(...)


(...)



                                                                                            “


VII - na
Parte 5 do Anexo IV:
“






(...)


(...)


(...)




13.8


Grades
                        de discos


8432.21.00




(...)


(...)


(...)



                                                                                    “;


VIII - na
Parte 1 do Anexo IX:


“Art.
44-A. .........................................................
Parágrafo
único.  O disposto no caput deste artigo aplica-se somente nas
prestações que envolvam prestadores e tomadores
localizados neste Estado e nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá,
Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão,
Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
......................................................................
Art. 393.
Na coleta e no transporte de óleo lubrificante usado ou
contaminado realizados por estabelecimento coletor cadastrado e
autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis (ANP), com destino a estabelecimento
re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, será emitido pelo
coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo
Usado, previsto na legislação da ANP, conforme modelo
constante da Parte 2 deste Anexo.
......................................................................”;


IX - na
Parte 2 do Anexo IX:
“21
- ................................................................
(Formulário
não transcrito por impossibilidade técnica)
..............................................................”
(nr)




Art. 2º
 Fica dispensado o recolhimento do crédito tributário,
constituído ou não, relativo ao ICMS devido nas
operações com “outras ferramentas com motor não
elétrico incorporado, de uso manual”, NBM/SH 8467.89.00,
realizadas nos termos do item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, no
período de 15 de outubro de 2009 a 22 de abril de 2010.
Parágrafo
único. O disposto no caput:
I - está
condicionado à desistência de eventuais recursos, ações
ou embargos à execução fiscal, com renúncia
ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e
à desistência de eventuais impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;
II - está
condicionado ao pagamento de custas, despesas e honorários
advocatícios, quando devidos;
III - não
autoriza a devolução, a restituição ou a
compensação de importâncias já recolhidas.


Art. 3º
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir:
I - de 14
de agosto de 2006, relativamente à alínea “a”
do item 181 e ao subitem 181.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
II - de
1º de abril de 2010, relativamente ao:
a)
parágrafo único do art. 44-A e ao art. 393, ambos da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
b) item
21 da Parte 2 do Anexo IX do RICMS;
III - de
23 de abril de 2010, relativamente:
a) ao
subitem 40.2, a alínea “a” e subalíneas
“a1” a “a4” do item 67, ao subitem 130.4 e ao
item 182, todos da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
b) ao
item 11 da Parte 11 do Anexo I do RICMS;
c) aos
itens 136 e 137 da Parte 15 do Anexo I do RICMS;
d) aos
itens 69 a 86 da Parte 23 do Anexo I do RICMS;
e) aos
subitens 14.3, 20.3, 20.5, 21.5, 21.6, 21.7, 29.8, 41.9, 41.10, 56.5
da Parte 4 do Anexo IV do RICMS;
f) ao
subitem 13.8 da Parte 5 do Anexo IV do RICMS;
g) aos
incisos I e III do art. 4º deste Decreto;
IV - de
1º de maio de 2010, relativamente:
a) à
alínea “j” do item 124, à alínea “d”
do subitem 138.1 e à alínea “b” do item
181, todos da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
b) aos
incisos II e IV do art. 4º deste Decreto;
V - de 21
de maio de 2010, relativamente:
a) ao
item 183 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
b) aos
subitens 1.29, 2.9 e 3.8 da Parte 5 do Anexo I do RICMS;
VI - da
data de sua publicação, relativamente aos demais
dispositivos.


Art. 4º
 Ficam revogados:
I - a
subalínea “a.5” do item 67 da Parte 1 do Anexo I;
II - a
alínea “d” do subitem 108.1 e os subitens 108.3 e
108.4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
III - a
alínea “c” do subitem 130.1 da Parte 1 do Anexo I
do RICMS;
IV - os
itens 4, 5, 7 a 9, 11 a 14, 18 a 21, 28, 36 a 39, 45 e 46 da Parte 24
do Anexo I do RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima