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Decreto com numeração especial 538, de 18/11/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.127.543,82.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$3.127.543,82 (três milhões cento e vinte e sete mil
quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 538,
de 18 de novembro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 147)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




R$




1301.04451132-1.107-0001-4490-0-10.1


100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA




1471.15452277-4.506-0001-4490-0-10.1


527.543,82




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.1


2.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.127.543,82





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:







EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




R$




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


2.500.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


627.543,82




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.127.543,82