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Decreto 47425, de 06/06/2018 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário para a Secretaria de Estado de
Cultura.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007,




DECRETA:




Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda –
8,50 (oito vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário
para a Secretaria de Estado de Cultura – SEC.

Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:

I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à SEC e à Seda passam a corresponder, respectivamente,
a 435,91 (quatrocentas e trinta e cinco vírgula noventa e uma)
unidades e a 501,03 (quinhentas e uma vírgula zero três)
unidades;

II
– os itens I.1.A.1 e I.4.1 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste decreto.

III
– a lotação do cargo de provimento em comissão
identificado nos termos do Anexo II fica alterada, observada a
correspondência estabelecida no referido anexo, mantido o atual
ocupante.




Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 





FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
I

(a
que se refere o inciso II do art. 1º do Decreto nº 47.425,
de 6 de junho de 2018)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)




I.1
– SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO




I.1.A
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




I.1.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO













CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                                DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(...)





DAD-8



DA1100379
                                a DA1100383, DA1100386 a DA1100394, DA1100437 a DA1100439,
                                DA1100472 a DA1100479



26



25



-





DA1100385



-



1





(...)








.......................................................................................................................................




I.4
– SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA




I.4.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO













CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                                DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(...)





DAD-8



CL1100025,
                                CL1100436 e CL1100506



3



3



-





(...)





(...)”




ANEXO
II

(a
que se refere o inciso III do art. 1º do Decreto nº 47.425,
de 6 de junho de 2018)




CARGOS
CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SEDA PARA A SEC










ESPÉCIE/NÍVEL



ANTIGA
                        IDENTIFICAÇÃO SEDA



NOVA
                        IDENTIFICAÇÃO SEC





DAD-8



DA1100436



CL1100436




(...)”