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Decreto com numeração especial 179, de 15/04/2020 - Texto Original


Renova
o prazo de funcionamento do Comitê Gestor Pró-Brumadinho,
instituído pelo Decreto NE nº 176, de 26 de fevereiro de
2019.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O prazo de funcionamento do Comitê Gestor
Pró-Brumadinho, previsto no art. 6º do Decreto NE nº
176, de 26 de fevereiro de 2019, fica renovado por um ano, contado de
26 de fevereiro de 2020.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de abril de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO