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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 45, de 08/01/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos necessários à construção
da Estação Repetidora Luislândia, do Sistema
CEMIG, no Município de Icaraí de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, e a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de Icaraí
de Minas, conforme descrição perimétrica contida
no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Estação Repetidora
Luislândia, de 138 kV, obra do Sistema CEMIG, no Município
de Icaraí de Minas.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 45, de 8 de
janeiro de 2013)


A
descrição perimétrica de que trata o art. 1º
se inicia no vértice MA, com coordenadas ESTE(E) = 552823.3500
e NORTE(N) = 8213274.8100, segue com azimute de 290°28’03”
e distância de 24.966 m, atinge o vértice MB com
coordenadas ESTE(E) = 552799.9600 e NORTE(N) = 8213283.5400; deste,
segue com azimute de 200°29’11” e distância de
25.001 m, atinge o vértice MC com coordenadas ESTE(E) =
552791.2100 e NORTE(N) = 8213260.1200; deste, segue com azimute de
110°28’03” e distância de 24.966 m, atinge o
vértice MI com coordenadas ESTE(E) = 552814.6000 e NORTE(N) =
8213251.3900; deste, segue com azimute de 20°29’11” e
distância de 25.001 m, atinge o vértice MA, ponto de
origem deste memorial, perfazendo um total de 99.934 m, confrontando
com propriedade de Eduardo Gomes Diniz, e perfazendo uma área
total de 625,00m2.