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DECRETO 42344, de 30/01/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Itamarandiba para a
construção de uma creche municipal.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constiuição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de l993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Itamarandiba, para a
instalação de uma creche municipal, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, com área
de 1.557,00m² (um mil quinhentos e cinqüenta e sete metros
quadrados), situado à Rua Carbonita, s/nº, no Distrito e
Município de Itamarandiba, confrontando pela frente com a
mencionada via pública, na extensão de 118,00m; pela
direita com a Conferência São Vicente de Paula, na
extensão de 18,10m; pela esquerda com a Rua São Paulo,
na extensão de 8,30m; e pelos fundos com a Rua Florianópolis,
na extensão de 118,25m.
Parágrafo
único - O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo
em caso de interesse público, mediante autorização
do Governador o Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira