ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.293 DE 18 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre a criação dos cargos efetivos de
Especialista
Penitenciário
e
Técnico
Penitenciário da Carreira de Segurança Penal,
no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos efetivos de Especialista Penitenciário e Técnico
Penitenciário no subgrupo Atividades Penitenciárias - AP, integrantes do grupo Segurança,
pertencentes ao quadro permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do
Poder Executivo, sendo regidas pelos disciplinamentos da Lei nº 9.664, de 17 de julho de
2012, e Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
§ 1º - A distribuição das vagas de que trata este artigo será definida em ato do
Secretário de Estado de Administração Penitenciária.
§ 2º - Os ocupantes dos cargos de Especialista Penitenciário e Técnico Penitenciário
terão exercício nas Unidades Penitenciárias e administrativas da Secretaria de Administração
Penitenciária do Estado do Maranhão.
Art. 2º - Os cargos de que trata esta Lei são estruturados por carreira, classes e
referências, de acordo com o Anexo I.
Parágrafo único - A carreira contém quatro classes A, B, C e Especial, com onze
referências, sendo três referências em cada classe, exceto a classe Especial, que possui duas
referências.
Art. 3º - Considera-se:
ICarreira: o conjunto de classes de cargos da mesma natureza de trabalho ou
atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas
atribuições;
II Classe: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica
denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de
capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;


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III -

Referência: a posição do servidor na escala de subsídio da carreira;

IV - Progressão: passagem do servidor para a referência de subsídio imediatamente
superior dentro de uma mesma classe;
VPromoção: passagem do servidor da última referência de uma classe para a
primeira referência da classe imediatamente superior.
Art. 4º - As atribuições e os requisitos para o ingresso dos cargos de que trata esta Lei
são definidos no Anexo II.
Art. 5º - O ingresso nos cargos de Especialista Penitenciário e Técnico Penitenciário,
dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos termos do
art. 37, incisos I, II, III e VIII da Constituição Federal, art. 19, incisos I, II, III e VIII da
Constituição do Estado do Maranhão e arts. 7º e 8º, incisos I a VIII do Estatuto do Servidor
Público do Estado do Maranhão (Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994).
§ 1º - O concurso referido no caput deste artigo será composto pelas seguintes etapas:
I-

provas e títulos;

II -

comprovação de idoneidade e conduta ilibada;

III -

prova de aptidão psicológica;

IV -

exame médico;

V-

curso de formação técnico-profissional

§ 2º - As instruções reguladoras do concurso público serão publicadas em edital, que
deverá especificar:
a) o número de vagas a serem preenchidas, para a matrícula no curso de formação
técnico-profissional;
b) o limite de idade do candidato, sendo 18 anos completos na data da posse;
c) as condições exigidas de sanidade física e psíquica;
d) os conteúdos sobre os quais versarão as provas e os respectivos programas;
e) o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas, inclusive as de
capacidade física;


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f) as técnicas psicológicas a serem aplicadas; e
g) o caráter eliminatório ou classificatório das etapas do concurso a que se refere este
artigo.
§ 3º - O ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei darse-á na classe inicial do respectivo cargo, mediante aprovação em concurso público de provas
e títulos, observados os requisitos fixados no § 7º.
§ 4º - O curso de formação a que se refere o § 1º, inciso VI deste artigo ocorrerá em
horário integral, terá duração definida em regulamento e grade curricular específica.
§ 5º - Os candidatos aprovados e classificados em todas as etapas do concurso serão
convocados para ingresso no curso específico de formação profissional, obedecendo ao limite
de vagas fixado pelo edital.
§ 6º - A classificação final dos candidatos será determinada pelas notas obtidas em
todas as etapas do concurso.
§ 7º - São requisitos para ser provido em cargo público de Especialista Penitenciário e
Técnico Penitenciário:
I-

ter sido aprovado em concurso público;

II ser brasileiro nato ou naturalizado e no caso de nacionalidade portuguesa, estar
amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do
gozo de direitos políticos, na forma do art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de
1972;
III -

gozar dos direitos políticos;

IV -

estar em dia com as obrigações eleitorais;

Vmasculino;
VI -

estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo

ter 18 anos completos na data da posse;

VII - possuir idoneidade e conduta ilibada, a ser aferida em investigação social;
VIII - não ter sido demitido a bem do serviço público e não ter sido demitido das
Instituições Militares ou Força Congêneres;


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IX - não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão
público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
X-

não possuir registro de antecedentes criminais;

XI -

ter aptidão para o exercício das atribuições do cargo;

§ 8º - São requisitos para investidura no cargo de Especialista Penitenciário- Jurídico,
além dos previsto no § 7º, incisos I a XI:
Ipossuir nível superior de bacharelado no curso de direito em Instituição
Credenciada pelo MEC.
§ 9º - São requisitos para investidura no cargo de Especialista PenitenciárioPsicólogo, além dos previsto no § 7º, incisos I a XI:
Ipossuir curso superior de bacharelado no curso psicologia em Instituição
Credenciada pelo MEC;
II -

possuir registro no Conselho de Psicologia- CRP/MA.

§ 10 - São requisitos para investidura no cargo de Especialista PenitenciárioAssistente Social, além dos previsto no § 7º, incisos I a XI:
Ipossuir curso superior de bacharelado no curso Serviço Social em Instituição
Credenciada pelo MEC;
II -

possuir registro no Conselho de Assistência Social - CRESS/MA.

§ 11 - São requisitos para investidura no cargo de Especialista PenitenciárioEnfermagem, além dos previsto no § 7º, incisos I a XI:
Ipossuir curso superior de bacharelado no curso Enfermagem em Instituição
Credenciada pelo MEC;
II -

possuir registro no Conselho de Enfermagem - COREN/MA.

§ 12 - São requisitos para investidura no cargo de Especialista PenitenciárioTerapeuta Ocupacional, além dos previsto no § 7º, incisos I a XI:
Ipelo MEC;
II -

possuir curso superior em Terapia Ocupacional em Instituição Credenciada

possuir registro no Conselho - CREFITO/MA.


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§ 13 - São requisitos para investidura no cargo de Especialista PenitenciárioPedagogo além dos previsto no § 7º, incisos I a XI:
I-

possuir curso superior em Pedagogia em Instituição Credenciada pelo MEC;

II -

possuir registro no MEC.

§ 14 - São requisitos para investidura no cargo de Técnico PenitenciárioAdministrativo, além dos previsto no § 7º, incisos I a XI:
I-

possuir ensino médio completo em Instituição Credenciada pelo MEC.

§ 15 - São requisitos para investidura no cargo de Técnico Penitenciário- Técnico de
Enfermagem, além dos previsto no § 7º, incisos I a XI:
I-

possuir curso técnico em Enfermagem em Instituição Credenciada pelo MEC;

II -

possuir registro no Conselho de Enfermagem - COREN/MA.

Art. 6º - Durante o curso específico de formação profissional, de que trata o inciso VI
do § 1º do art. 5º desta Lei, será concedida ao candidato matriculado bolsa-auxílio por
dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da primeira referência de
subsídio da classe inicial do cargo.
Art. 7º - A tabela de subsídio e a quantificação de vagas dos cargos criados por esta
Lei são os definidos nos Anexos III e IV.
Art. 8º - A jornada de trabalho dos integrantes da carreira criada por esta Lei serão:
I-

30 (trinta) horas semanais para o cargo de Especialista Penitenciário; e

II -

40 (quarenta) horas semanais para o cargo de Técnico Penitenciário.

Parágrafo único - Os integrantes das carreiras terão dedicação exclusiva, ficando
vedado o exercício de qualquer carreira ou profissão remunerada, junto a órgãos públicos ou
junto à iniciativa privada, salvo as previsões contidas no inciso XVI do art. 37 da Constituição
Federal e desde que em horário de trabalho compatível.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


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contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18
DE AGOSTO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I
ESTRUTURA DOS CARGOS
Cargo 1:
GRUPO

Segurança

SUBGRUPO

Atividades
Penitenciárias

CARREIRA

Segurança Penal

CARGO

Especialista
Penitenciário

CLASSE

REF.

A

1
2
3

B

4
5
6

C

7
8
9

Especial

10
11


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Cargo 2:
GRUPO

Segurança

SUBGRUPO

Atividades
Penitenciárias

CARREIRA

Segurança Penal

CARGO

CLASSE

REF.

A

1
2
3

B

4
5
6

C

7
8
9

Especial

10
11

Técnico Penitenciário

ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
ESPECIALISTA PENITENCIÁRIO E TÉCNICO PENITENCIÁRIO
QUE INTEGRAM A CARREIRA DE SEGURANÇA PENAL
DO SUBGRUPO ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS
ARQUITETURA DO CARGO ESPECIALISTA PENITENCIÁRIO
ESTRUTURA:
Grupo

SEGURANÇA

Subgrupo

ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS

Carreira

SEGURANÇA PENAL

Cargo

ESPECIALISTA PENITENCIÁRIO













DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES GERAIS
Elaborar e desenvolver políticas públicas de execução e tratamento penal;
Planejar, executar a avaliar programas de individualização da pena;
Promover o aprimoramento e a sistematização do exame criminológico com vista à individualização da pena;
Avaliar e diagnosticar, através de exame criminológico, a personalidade do preso, para fins de classificação e
individualização da pena;
Efetuar a prognose criminal para efeitos de reincidência, periculosidade, regimes e outros efeitos na execução da pena;
Produzir avaliações técnicas que identifiquem as condições psicossociais do preso com vistas aos benefícios legais;
Compor equipes interdisciplinares de execução e tratamento penal nos estabelecimentos penais com objetivo de propor e executar
intervenções que reduzam a vulnerabilidade psicossocial do preso, auxiliando-o no seu processo de reintegração social;
Realizar assessoria técnica ao preso dentro dos princípios éticos;
Realizar sindicâncias, averiguações e inspeções em órgãos e estabelecimentos penais, quando demandado;
Contribuir efetivamente para desenvolvimento funcional, qualidade e eficiência da organização e administração penitenciária;
Desenvolver e implementar programas e ações de atenção, prevenção e atendimento às questões de saúde mental e do trabalho;


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

Desenvolver processos pedagógicos de capacitação, aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais aos servidores, junto
às atividades funcionais nas áreas administrativas, operacional e técnica e ministrar, os treinamentos extensivos, sempre que indicado ou
autorizado pela direção da unidade ou pela Gestão Superior do Sistema Penitenciário;
Propor parcerias e/ou convênios com entidades da sociedade civil, órgãos e instituições públicas comprometidas com o aperfeiçoamento
dos mecanismos relacionados ao controle e à execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direito e medidas de segurança e
da reintegração do preso;
Coordenar e desempenhar trabalhos de caráter técnico, na sua área;
Compor conselho disciplinar penitenciário, quando convocado;
Fazer relatórios e efetuar registros de suas atividades e mantê-los atualizados;
Executar outras tarefas correlatas, definidas em normas específicas;
Exercer atividades de natureza sistêmica, planejada e estratégica, envolvendo a aplicação de conhecimentos, técnicas e métodos
especializados nas áreas terapêuticas e socioeducativas, de saúde, de execução penal, de infraestrutura, de recursos humanos, jurídica,
de controle interno e externo, contribuindo para a eficiência e a eficácia dos serviços prestados, requerendo bastante iniciativa e
criatividade para adequação de processos e programas de trabalho, cujas decisões repercutem substancialmente no desenvolvimento das
ações da política de atendimento e na vida institucional dos próprios usuários, frente à perspectiva da reinserção social;
Operar os sistemas de informações prisionais, registrar informações, elaborar estudos de suporte a decisão, bem como alimentar os
programas e as fontes de informações de sua unidade, mantendo-os atualizados, na forma designada;
Sistematizar elementos e informações para fins de apuração das infrações administrativas e disciplinares, ocorridas nas dependências da
unidade prisional;
Formalizar relatórios sobre os resultados das ações de segurança, de atendimento ao condenado e de inteligência, diligências e
providências adotadas no curso dos procedimentos prisionais;
Propor e monitorar o conjunto de metas mobilizadoras e resultados finalísticos pactuados para sua unidade de atuação;
Analisar o desempenho das políticas públicas, com enfoque na unidade prisional ou administrativa em sua área de atuação;
Elaborar informes periódicos sobre indicadores de resultados finalísticos designados para a sua unidade de atuação;
Identificar pontos críticos e desenhar planos de atuação objetivando auxiliar a consecução de projetos estratégicos;
Colaborar diretamente com a implementação e execução dos projetos da Secretaria de Administração Penitenciária, e com o respectivo
alinhamento aos objetivos estratégicos designados;
Contribuir para o aumento da efetividade das áreas de segurança, ressocialização e inteligência.
Auxiliar no planejamento, execução, coordenação, supervisão e controle das atividades de gestão técnico-administrativas, suporte e
apoio logístico e na produção de conhecimentos de inteligência, em ações de salvaguarda de assuntos sensíveis, em operações de
inteligência;
Auxiliar nas atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, direcionadas à obtenção e análise de dados e à
segurança da informação;
Operar máquinas, veículos, aparelhos, dispositivos, instrumentos, equipamentos e sistemas necessários às atividades técnicoadministrativas, de apoio logístico e da atividade de inteligência.
Exercer suporte especializado às atividades decorrentes das atribuições de qualidade, auditoria, correição e ouvidoria penitenciária;
Manter o controle do inventário dos bens patrimoniais de sua área de atuação na Unidade prisional, promovendo carga e baixa dos
mesmos;
Manter arquivada toda documentação administrativa das atividades exercidas internamente em sua área de atuação na unidade;
Participar de capacitações internas e externas;
Desempenhar atividades de coordenação e fiscalização dos Técnicos Penitenciários e dos demais profissionais de mesma carreira,
sempre que determinado;

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO










I -ter sido aprovado em concurso público;
II -ser brasileiro nato ou naturalizado e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros
e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de
1972;
III -gozar dos direitos políticos;
IV -estar em dia com as obrigações eleitorais;
V -estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
VI -ter 18 anos completos na data da posse;
VII -possuir idoneidade e conduta ilibada, a ser aferida em investigação social;
VIII -não ter sido demitido a bem do serviço público e não ter sido demitido das Instituições Militares ou Força Congêneres;
IX -não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou


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





municipal;
X -não possuir registro de antecedentes criminais;
XI -ter aptidão para o exercício das atribuições do cargo;
XII - São requisitos para investidura no cargo de Especialista Penitenciário– Jurídico, além dos previsto nos incisos I a XI:
 I- Possuir nível superior de bacharelado no curso de direito em Instituição Credenciada pelo MEC.
XIII -São requisitos para investidura no cargo de Especialista Penitenciário– Psicólogo, além dos previsto nos incisos I a XI:
 I- possuir curso superior de bacharelado no curso psicologia em Instituição Credenciada pelo MEC;
 II- possuir registro no Conselho de Psicologia - CRP/MA.
XIV -São requisitos para investidura no cargo de Especialista Penitenciário- Assistente Social, além dos previsto nos incisos I a XI:
 I- possuir curso superior de bacharelado no curso Serviço Social em Instituição Credenciada pelo MEC;
 II- possuir registro no Conselho de Assistência Social – CRESS/MA.
XV - São requisitos para investidura no cargo de Especialista Penitenciário– Enfermagem, além dos previsto nos incisos I a XI:
 I- possuir curso superior de bacharelado no curso Enfermagem em Instituição Credenciada pelo MEC;
 II- possuir registro no Conselho de Enfermagem – COREN/MA.
XVI - São requisitos para investidura no cargo de Especialista Penitenciário– Terapeuta Ocupacional, além dos previsto nos incisos I a
XI:
 I- possuir curso superior em Terapia Ocupacional em Instituição Credenciada pelo MEC;
 II- possuir registro no Conselho – CREFITO/MA.
XVII - São requisitos para investidura no cargo de Especialista Penitenciário - Pedagogo além dos previsto nos incisos I a XI:
 I- possuir curso superior em Pedagogia em Instituição Credenciada pelo MEC;
 II- possuir registro no MEC.
ARQUITETURA DO CARGO TÉCNICO PENITENCIÁRIO

ESTRUTURA:

Grupo

SEGURANÇA

Subgrupo

ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS

Carreira

SEGURANÇA PENAL

Cargo

TÉCNICO PENITENCIÁRIO
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES GERAIS
















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


Auxiliar nas políticas de execução e tratamento penal;
Auxiliar programas de individualização da pena;
Auxiliar no aprimoramento e a sistematização do exame criminológico com vista à individualização da pena;
Auxiliar nas avaliações técnicas que identifiquem as condições psicossociais do preso com vistas aos benefícios legais;
Auxiliar nos programas e ações de atenção, prevenção e atendimento às questões de saúde mental e do trabalho;
Auxiliar nos processos pedagógicos de capacitação, aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais aos servidores, junto
às atividades funcionais nas áreas administrativas, operacional e técnica;
Auxiliar nos programas e ações da respectiva área;
Participar de capacitações internas e externas;
Executar outras tarefas correlatas, definidas em normas específicas;
Exercer atividades de natureza administrativa e técnico-organizacional relativas ao aporte metodológico para a continuidade,
desenvolvimento, execução, controle, fiscalização e implementação das ações governamentais na área de execução penal nas Unidades
Prisionais e Médico-Penais, observando a caracterização, complexidade e responsabilidade exigidas para o desempenho da função;
Articular com os demais setores das unidades prisionais;
Preencher formulários, redigir e registrar dados, comunicações internas e externas e informações pertinentes ao setor de atuação, bem
como alimentar os sistemas de informação prisional;
Participar do Conselho Disciplinar e Comissão Técnica de Classificação, quando designado;
Elaborar relatórios e planilhas eletrônicas e a digitação de matéria relacionada à sua área de atuação, quando solicitado;
Colaborar ativamente para o desenvolvimento dos programas de ressocialização;
Atuar em conformidade com os procedimentos de segurança prisional e de Inteligência organizacional;
Colaborar com a Segurança Passiva do ambiente prisional;
Informar aos presos sobre seus direitos e seus deveres em conformidade com as leis e normas vigentes;


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Assiste em situações de emergência, quando devidamente treinado para as mesmas;
Operar o sistema de rádio comunicação ou comunicação digital, interna e externa, sempre que autorizado;
Reportar ao setor de segurança, eventos, a fim de coibir o uso e trafico de substancias ilícitas, o cometimento de crimes e transgressões,
a comunicação não autorizada de presos com o mundo exterior, a entrada e permanência de armas, objetos ou instrumentos ilícitos, ou
vedados ou que atentem contra a segurança do estabelecimento prisional ou a integridade física das pessoas;
Assistir ações relacionadas a técnicas de inteligência, contra inteligência e monitoramentos diversos;
Desempenhar atividades de coordenação e fiscalização dos demais profissionais de mesma carreira, sempre que determinado;
Conduzir veículos oficiais, inclusive aeronaves e embarcações, para os quais esteja habilitado;
Auxiliar nos treinamentos extensivos, sempre que indicado ou autorizado pela direção da unidade ou pela Gestão Superior do Sistema
Penitenciário.

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO





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
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

I -ter sido aprovado em concurso público;
II -ser brasileiro nato ou naturalizado e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros
e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de
1972;
III -gozar dos direitos políticos;
IV -estar em dia com as obrigações eleitorais;
V -estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
VI -ter 18 anos completos na data da posse;
VII -possuir idoneidade e conduta ilibada, a ser aferida em investigação social;
VIII -não ter sido demitido a bem do serviço público e não ter sido demitido das Instituições Militares ou Força Congêneres;
IX -não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou
municipal;
X -não possuir registro de antecedentes criminais;
XI -ter aptidão para o exercício das atribuições do cargo;
XVIII - São requisitos para investidura no cargo de Técnico Penitenciário- Administrativo, além dos previsto nos incisos I a XI:
 I- possuir ensino médio completo em Instituição Credenciada pelo MEC.
XIX - São requisitos para investidura no cargo de Técnico Penitenciário– Técnico de Enfermagem, além dos previsto nos incisos I a XI:
 I- possuir curso técnico em Enfermagem em Instituição Credenciada pelo MEC;
 II- possuir registro no Conselho de Enfermagem – COREN/MA.

ANEXO III
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
ESPECIALISTA PENITENCIÁRIO E TÉCNICO PENITENCIÁRIO
QUE INTEGRAM A CARREIRA DE SEGURANÇA PENAL
DO SUBGRUPO ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS

Especialista
Penitenciário

REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES

Curso Superior em
Psicologia

 Atendimento Individual;
 Atendimento Familiar;
 Atendimento em Grupo;
 Desenvolver e implementar programas e ações de atenção, prevenção e atendimento às
questões de saúde mental, álcool, Crack e outras drogas ou trabalho junto a presos;
 Coordenar e desempenhar trabalhos de caráter técnico, na sua área;
 Emitir pareceres e laudos sobre matéria de sua área;
 Desenvolver e propor projetos e ações de gestão na área de assistência psicossocial, em
estabelecimentos penais.
 Proceder à elaboração, adaptação, aplicação e análise de questionários, entrevistas e outros
instrumentos ou termos de mensuração e avaliação psicológicas de presos;
 Acompanhar a execução e opinar nos processos de reeducação, reintegração social e


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ressocialização do preso;
 Programar e executar juntamente coma equipe de saúde, psico-social e segurança ações de
atenção básica conforme determina a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das
Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional;
 Exercer a função de referência Técnica do Núcleo Psico-Social da Unidade Prisional,
conforme Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no
Sistema Prisional, fazendo revezamento semestral sempre que possível;
 Realizar atendimentos de classificação e acompanhamento do egresso e do pré-egresso em
conformidade coma Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de
Liberdade no Sistema Prisional;
 Executar juntamente com a equipe interdisciplinar de atendimento as ações de atenção básica;
 Atuar como educador para saúde e ressocialização;
 Realizar entrevista inicial para classificação e elaboração do plano individual de
ressocialização do preso;
 Realizar atendimentos de emergência e urgência providenciando os encaminhamentos
necessários;
 Observar, descrever e analisar processos de desenvolvimento, inteligência, aprendizagem,
personalidade e outros aspectos do comportamento humano;
 Analisar a influência de fatores hereditários, ambientais e psicossociais sobre as relações
sociais;
 Promover a saúde mental na prevenção e no tratamento dos distúrbios psíquicos, atuando

para favorecer um amplo desenvolvimento psicossocial;

 Elaborar e aplicar técnicas de exame psicológico, quando necessário, utilizando seu

conhecimento e práticas metodológicas específicas, para conhecimento das condições do
desenvolvimento da personalidade, dos processosintrapsíquicose das relações
interpessoais, efetuando ou encaminhando para atendimento apropriado;
 Realizar campanhas e projetos destinados à população carcerária, sendo estes em parceria
com a equipe de saúde;
 Solicitar escolta externa de presos apresentando justificadamente a demanda da
psicologia;
 Articular com os demais setores da unidade a fim de proporcionar a ressocialização do
preso;
 Preencher formulários, redigir e registrar a evolução nos respectivos prontuários os
atendimentos prestados aos presos, bem como alimentar o sistema de informação
prisional;
 Participar da Comissão Técnica de Classificação;
 Programar e executar as indicações do Plano Individual de Ressocialização,
acompanhando a evolução do preso;
 Elaborar relatórios e planilhas eletrônicas e a digitação de matéria relacionada à sua área
de atuação quando solicitado;
 Participar de capacitações internas e externas;
 Exercer outras atribuições correlatas de natureza técnica conferidas por lei aos
profissionais de psicologia, que exijam formação de nível superior em conformidade com
CRP-MA.
 Planejar, acompanhar, avaliar e rever a execução de atividades de terapias/orientação a

Curso Superior em
Terapia Ocupacional

presos sobre atividades laborais e ocupacionais, normas, programas e projetos de
formação e capacitação profissional;
 Proceder à reavaliação do preso no decorrer do programa ocupacional com o objetivo de
caracterizar a evolução do processo de tratamento fazendo os necessários ajustes;
 Acompanhar, instruir e orientar os processos de reeducação, reintegração social e laboral
e de ressocialização do preso;
 Aplicar testes de avaliação em terapia ocupacional e elaborar com base em informações
médicas e condições peculiares de cada caso, a orientação na escolha das atividades
ocupacionais e recreativas a serem desenvolvidas com a finalidade de desenvolver a


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capacidade física, social e profissional do preso;

 Realizar entrevista inicial para classificação e elaboração do plano individual de

ressocialização do preso;

 Realizar atendimento aos servidores e familiares de presos sempre que necessário;
 Realizar tratamentos e assistência em terapia de reabilitação funcional, física, mental e

social, conduzindo um processo de construção da cultura do espaço organizacional do
indivíduo;
 Elaborar pareceres técnicos afetos ao assunto;
 Articular com os demais setores da unidades prisional;
 Preencher formulários, redigir e registrar a evolução nos respectivos prontuários os
atendimentos prestados aos presos, bem como alimentar o sistema de informação
prisional;
 Participar da Comissão Técnica de Classificação e do Conselho Disciplinar;
 Programar e executar as propostas apresentadas no Plano Individual de Ressocialização,
acompanhando a evolução do preso;
 Elaborar relatórios e planilhas eletrônicas e a digitação de matéria relacionada à sua área
de atuação, quando solicitado;
 Gerenciar, orientar e relatar toda a atividade de campo do mercado de trabalho interno;
 Atuar como um articulador entre a Unidade Prisional, a sociedade e empresas, visando
implementar e desenvolver atividades que estejam vinculadas à vocação produtiva da
região (economia local);
 Participar da Comissão Técnica de Classificação (CTC), apresentando os dados coletados
na entrevista individual com o preso, de forma que ele seja indicado a uma vaga de
trabalho que esteja de acordo com seu perfil;
 Controlar e/ou gerenciar o controle de entrada e saída de todos os documentos vinculados
ao setor de produção;

 Coordenar e executar atividades de rotina administrativa, como arquivamento de documentos,
atendimento de ligações telefônicas, etc;
 Acompanhar o desenvolvimento das atividades de trabalho e produção realizadas na unidade,
bem como resolução dos problemas inerentes ao trabalho do preso, relatando ocorrências de
eventuais fatos em desacordo com as normas, por meio de procedimento adequado;
 Disponibilizar para a Equipe de Segurança da unidade prisional, o quadro de escala de
atividades informando a localização exata do preso para o trabalho;
 Divulgar, nos quadros de aviso na Unidade, a escala de atividades;
 Efetuar o lançamento da frequência individual e/ou pagamento dos presos;
 Zelar pela organização e manter atualizado o prontuário do preso;
 Fiscalizar as atividades prestadas pelo apoio operacional (agentes de segurança penitenciários
vinculados ao setor de trabalho produção), no que tange a utilização de equipamentos,
ferramentas e insumos necessários para o bom funcionamento da área de produção da unidade
prisional, de forma a garantir que as atividades sejam executadas conforme planejado;
 Orientar e acompanhar todas as relações de trabalho, internas e externas à unidade prisional,
bem como questões relativas à higiene do local de trabalho e demais pertinentes;
 Captar parcerias com a iniciativa público-privada que contribuam com a Produção da
Unidade, priorizando as atividades capazes de agregar valor e conhecimento ao preso, de
forma a facilitar sua reinserção no mercado de trabalho;
 Manter um banco de vagas de presos com indicação para trabalho atualizado conforme
indicação da CTC;
 Executar todas as funções inerentes ao cargo, conforme regras estabelecidas na Lei da
Execução Penal, e nas normas emanadas pela Gestão Superior do Sistema Penitenciário, bem
como, as alterações legais que venham a surgir e afetem diretamente o trabalho do preso;
 Reportar-se diretamente ao Diretor de Administração e Atendimento para solução de
problemas que estejam além das competências do Terapeuta ocupacional, e que interfiram
diretamente no trabalho do preso;
Exercer outras atribuições correlatas de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de
terapia ocupacional, que exijam formação de nível superior.


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Curso Superior em
Serviço Social

 Atendimento Individual
 Atendimento Familiar
 Atendimento em Grupo
 Compor equipes interdisciplinares de execução e tratamento penal nos estabelecimentos
penais com objetivo de propor e executar intervenções que reduzam a vulnerabilidade
psicossocial do preso, auxiliando-o no seu processo de reintegração social;
 Planejar, acompanhar, avaliar e rever a execução de atividades de orientação a presos sobre
direitos e deveres, normas, serviços e benefícios sociais;
 Identificar medidas necessárias para a minimização de problemas de desajustamentos sociais
no ambiente prisional;
 Desenvolver e propor projetos e ações na área de assistência social, nos estabelecimentos
penais e em articulação com a rede de assistência nas demais localidades;
 Emitir pareceres, laudos e estudo social e outros documentos sobre matéria de sua área;
 Outras atividades correlatas;
 Exercer a função de referência Técnica do Núcleo Psico - Social da Unidade Prisional, Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional,
fazendo revezamento semestral sempre que possível;
 Programar e executar juntamente coma equipe de saúde, terapia ocupacional, psicologia e
segurança ações de atenção básica para o processo de reintegração social;
 Realizar atendimento inicial de presos provisórios;
 Realizar atendimentos de classificação e acompanhamento do egresso e do pré-egresso;
 Orientar familiares e presos quanto aos benefícios da previdência social;
 Realizar encaminhamento visando ações na área de assistência e previdência;
 Atuar como educador para a saúde e ressocialização;
 Realizar entrevista inicial para classificação e elaboração do plano individual de
ressocialização do preso;
 Realizar atendimentos de rotina, urgência e emergência, efetuando os encaminhamentos
necessários;
 Implementar e executar políticas sociais na área de saúde, assistência e previdência,
elaborando, coordenando, executando e avaliando programas e projetos na área social para
encaminhar providências e prestar orientação social a pessoas e grupos e à população em
geral;
 Realizar e colaborar com campanhas educativas, destinadas aos servidores, presos e seus
familiares, quanto a sensibilização para prevenção ao contágio de doenças infecto contagiosas,
epidêmicas, bem como o uso de contraceptivos e outros tópicos;
 Orientar os presos e familiares quanto o cumprimento das saídas temporárias no que se refere
a finalidade do benefício, resgate do vínculo afetivo, retorno na data prevista e demais
condutas do preso que possa contribuir com sua reinserção social;
 Orientar e encaminhar o egresso e o pré-egresso à instituições parceiras;
 Supervisionar o trabalho externo do preso, mediante visitas de inspeção ao local de trabalho
conforme critérios e propostas realizadas em reunião da Comissão Técnica de classificação;
 Preencher formulários, redigir e registrar a evolução nos respectivos prontuários os
atendimentos prestados aos presos, bem como alimentar o sistema de informação prisional;
 Registrar os documentos dos presos no sistema de informação prisional;
 Participar da Comissão Técnica de Classificação e do Conselho Disciplinar;
 Programar e executar as propostas apresentadas no Plano Individual de Ressocialização,
acompanhando a evolução do preso;
 Elaborar relatórios e planilhas eletrônicas e a digitação de matéria relacionada à sua área de
atuação, quando solicitado;
 Acompanhar o cadastro e credenciamento de visitantes dos presos na unidade prisional, no
Núcleo de Atendimento a Família e orienta-los sobre a visita de crianças, adolescentes e ainda
sobre a visita intima;
 Cadastrar e credenciar visitas religiosas na unidade prisional;
 Fazer a interlocução com os familiares do preso a fim de resgatar o vínculo familiar,
colaborando com a reinserção social;
 Solicitar escolta externa de presos, apresentando justificadamente a demanda do serviço


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Curso Superior em
Direito

social;
 Articular com os demais setores da unidade a fim de proporcionar a ressocialização do preso;
 Articular parecerias com a rede social disponível na comunidade, visando a inclusão dos
familiares do nessa rede;
 Orientar e providenciar a obtenção ou emissão dos documentos necessários ao exercício da
cidadania do preso e aos núcleos da unidade;
 Orientar o preso ou pessoa por ele indicado, quanto o recebimento e guarda do cartão
benefício advindo das parcerias de trabalho;
 Articular com cartórios de registro civil, hospitais e institutos quando necessário;
 Exercer outras atribuições correlatas de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais do
serviço social, que exijam formação de nível superior em conformidade com o CRESS-MA.
 Planejar, executar, acompanhar e controlar as atividades de assistência técnico jurídica,
respeitados os regulamentos dos serviços;
 Atendimentos jurídicos diretos, pessoais e individualizados aos presos, egressos e
reeducandos;
 Planejar, executar e avaliar programas de individualização da pena, visando ações de execução
e tratamento penal;
 Executar outras atribuições que lhe forem correlatas;
 Realizar entrevista inicial para classificação e elaboração do plano individual de
ressocialização do preso;
 Realizar atendimentos de rotina, urgência e emergência, efetuando os encaminhamentos
necessários;
 Orientar os presos quanto o cumprimento das saídas temporárias no que se refere a finalidade
do benefício;
 Orientar o pré-egresso e o egresso quanto as instituições próprias visando a reinserção social;
 Articular com os demais setores da unidade a fim de proporcionar a ressocialização do preso;
 Executar serviços técnico-jurídicos em geral, com suporte jurídico às unidades administrativas
prisionais;
 Preencher formulários, redigir e registrar a evolução nos respectivos prontuários os
atendimentos prestados aos presos, bem como alimentar, de forma padronizada e com
vocábulo jurídico adequado, o sistema de informação prisional;
 Participar da Comissão Técnica de Classificação;
 Programar e executar as propostas apresentadas no Plano Individual de Ressocialização,
acompanhando a evolução do preso;
 Elaborar relatórios e planilhas eletrônicas e a digitação de matéria relacionada à sua área de
atuação quando solicitado;
 Analisar dados no Sistema de Informações Penitenciárias;
 Elaborar relatórios técnicos do preso para subsidiar os trabalhos da Comissão Técnica de
Classificação e da Comissão Transdisciplinar;
 Elaborar e acompanhar a evolução do plano individual de atendimento indicando entre outros
no caso do preso: crime cometido, imputação da pena, condições apriorísticas para progressão
ou regressão de regime, potencializando o objetivo da reinserção social;
 Auxiliar tecnicamente a Comissão Técnica de Classificação na tutela da aplicação da
progressão de regime e do princípio constitucional da individualização da pena;
 Elaborar relatório para informar à Comissão Disciplinar quando da ocorrência de fato que, em
tese, configure falta leve, média ou grave pelo preso;
 Auxiliar tecnicamente a Comissão Disciplinar para possibilitar adequada classificação do fato
ocorrido e a melhor disciplina da Unidade Prisional;
 Realizar interlocução com o Defensor Público ou com o advogado constituído e, quando
necessário, com outros órgãos competentes, cuidando para que o preso não reste carente de
assistência jurídica;
 Auxiliar o Diretor da Unidade a prestar informações sempre que solicitado pelos órgãos
públicos competentes;
 Atuar como auxiliar técnico administrativo da Assessoria Jurídica da SEJAP na Unidade
Prisional, prestando informações jurídicas quando solicitado, facilitando a comunicação destas
com aquela;


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Curso Superior em
Enfermagem

 Exercer outras atribuições correlatas de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais
bacharéis em direito, que exijam formação de nível superior em conformidade com a
OAB/MA e Resoluções.

 Desenvolver e implementar programas e ações de atenção, prevenção e atendimento às
questões de higiene e saúde prisional;
 Coordenar e desempenhar trabalhos de caráter técnico, na sua área;
 Emitir pareceres sobre matéria de sua área;
 Proceder ao acompanhamento do uso de medicamentos junto aos presos;
 Elaborar relatórios da evolução do estado de saúde e uso de medicação durante o cumprimento
da pena;
 Trabalhar para prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, em programas de
vigilância epidemiológica e no controle sistemático da infecção;
 Exercer a função de referência Técnica na Unidade Prisional, conforme Plano Individual de
Ressocialização, acompanhando a evolução do preso;
 Programar e executar juntamente coma equipe de saúde, psico-social e segurança ações de
atenção básica;
 Promover campanhas educativas de prevenção contra doenças;
 Realizar atendimentos de classificação e acompanhamento do egresso e do pré-egresso;
 Colaborar em ações na área de assistência e previdência;
 Atuar como educador para saúde ou ressocialização;
 Realizar consultas de enfermagem;
 Solicitar exames complementares, quando necessário, devidamente autorizado pelos
protocolos estabelecidos nos programas de atenção básica no âmbito federal, estadual e
municipal, e em conformidade com as disposições legais da profissão;
 Transcrever e prescrever tratamentos devidamente autorizado pelos protocolos estabelecidos
nos programas de atenção básica no âmbito federal, estadual e municipal, e em conformidade
com as disposições legais da profissão;
 Realizar entrevista inicial para classificação e elaboração do plano individual de
ressocialização do preso;
 Realizar atendimentos de urgência ou emergência sempre que necessário;
 Realizar procedimentos e atividades da área de saúde segundo prescrições médicas;
 Realizar atendimento ao servidor e visitantes quando necessários;
 Auxiliar na realização de procedimentos e atividades de apoio à área de saúde segundo

prescrições médicas;

 Promover a higiene e conforto dos pacientes;
 Fazer encaminhamentos e pedidos de materiais para exames;
 Relatar as intercorrências e observações dos pacientes;
 Aferir sinais vitais;
 Medir e registrar diureses e drenagens;
 Executar procedimentos de admissão, alta, cuidados pós-morte e transferência;
 Ministrar alimentação quando necessário;
 Promover mudança de decúbito;
 Executar ações assistenciais de enfermagem correlatas com as funções de auxiliar de

enfermagem;

 Obedecer as normas técnicas de biossegurança na execução de suas atribuições;
 Participar da prestação de assistência de enfermagem segura, humanizada e

individualizada;

 Preparar os presos para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de

realização dos mesmos;

 Orientar e auxiliar os presos, prestando informações relativas a higiene, alimentação,

utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde;

 Preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutânea,

intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica;

 Realizar registros da assistência de enfermagem prestada e outras ocorrências


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relacionadas;

 Preencher formulários, redigir e registrar a evolução nos respectivos prontuários os

atendimentos prestados aos presos, bem como alimentar o sistema de informação
prisional;
 Preencher os mapas de consumo de medicamentos, materiais hospitalares e materiais
odontológicos que devem ser encaminhados trimestralmente à Farmácia Central por email;
 Efetuar o controle diário do material utilizado, bem como requisitar, conforme as normas
da Instituição, o material necessário à prestação da assistência à saúde do preso;
 Executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização do material e equipamento,
bem como sua conservação, preparo, armazenamento e distribuição, comunicando ao
superior eventuais problemas;
 Propor a aquisição de novos instrumentos para reposição daqueles que estão avariados ou
desgastados;
 Realizar controles e registros das atividades do setor e outros que se fizerem necessários
para a realização de relatórios e controle estatístico;
 Cumprir as medidas de prevenção e controle de infecção hospitalar;
 Realizar campanhas e projetos destinados à população carcerária, sendo estes em parceria
com a equipe de saúde;
 Planejar, coordenar, organizar e supervisionar o trabalho desenvolvido pelo agente
técnico de enfermagem;
 Participar da Comissão Técnica de Classificação e do Conselho Disciplinar;
 Programar e executar as propostas apresentadas no Plano Individual de Ressocialização,
acompanhando a evolução do preso;
 Elaborar relatórios e planilhas eletrônicas e a digitação de matéria relacionada à sua área
de atuação quando solicitado;
 Solicitar escolta externa de presos, apresentando justificadamente a demanda da
enfermagem;
 Articular com os demais setores da unidade a fim de proporcionar a ressocialização do
preso;
 Auxiliar no controle de estoque dos medicamentos e material de saúde;
 Preencher os mapas de consumo de medicamento e matérias de saúde, encaminhando as
prescrições médicas para atendimento da Farmácia Central;
 Auxiliar no controle dos pedidos do almoxarifado, referente a área de atuação;
 Auxiliar no gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento do
setor de saúde;
 Articular com a rede externa de saúde;
Exercer outras atribuições correlatas de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais
de enfermagem, que exijam formação de nível superior.

Curso Superior me
Pedagogia

 Planejar, acompanhar, avaliar a execução de atividades de ensino, capacitação profissional,
programas de alfabetização e educação dentro do ambiente prisional;
 Contribuir para a formação necessária ao desenvolvimento das potencialidades do educando,
como elemento de auto realização, qualificação para o trabalho e preparo para exercício
consciente da cidadania;
 Elaborar a proposta pedagógica dos cursos realizados em estabelecimentos penais;
 Orientar e analisar os trabalhos de oficinas de cursos, avaliando os processos de
aprendizagem;
 Participar da avaliação do comportamento do preso em sala de aula, colaborando nos
processos de identificação de causas de desajustamento;
 Coordenar e desempenhar trabalho de caráter técnico na sua área;
 Planejar, executar e avaliar projetos e ações pedagógicas;
 Realizar atendimentos de classificação e acompanhamento do pré-egresso;
 Executar juntamente com a equipe interdisciplinar de atendimento as ações de atenção básica;
 Atuar como educador para a ressocialização;
 Realizar entrevista inicial para classificação e elaboração do plano individual de


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ressocialização do preso;
 Orientar e encaminhar o pré-egresso à instituições próprias visando a reinserção social e
continuação dos estudos ou profissionalização;
 Preencher formulários, redigir e registrar a evolução nos respectivos prontuários os
atendimentos prestados aos presos, bem como alimentar o sistema de informação prisional;
 Participar da Comissão Técnica de Classificação e do Conselho Disciplinar;
 Programar e executar as propostas apresentadas no Plano Individual de Ressocialização,
acompanhando a evolução do preso;
 Elaborar relatórios e planilhas eletrônicas e a digitação de matéria relacionada à sua área de
atuação quando solicitado;
 Articular com os demais setores da unidade a fim de proporcionar a ressocialização do preso;
 Orientar e providenciar a obtenção ou emissão dos documentos necessários a exercício da
cidadania do preso e aos núcleos da unidade;
 Providenciar regularização dos documentos referente a área de ensino ou profissionalização
dos presos da unidade prisional;
 Elaborar, coordenar e acompanhar planos e programas inerentes à área educacional;
 Mediar a relação entre a equipe da escola na Unidade Prisional e a SEJAP;
 Identificar o nível de escolaridade do preso e buscar a elevação de escolaridade;
 Participar das ações que envolvem a oferta de educação básica na modalidade EJA, ensino
superior, profissionalizante e exames de massa;
 Elaborar e acompanhar a execução projetos socioculturais e esportivos;
 Conciliar as ações pedagógicas com a rotina da Unidade;
 Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas de aulas, previsto em calendário;
 Conhecer, aplicar e fazer cumprir a legislação correlata à oferta de educação básica,
técnica/profissional e superior;
 Desenvolver ações administrativas e pedagógicas articuladas com a Secretaria de Estado de
Educação;
 Conhecer, zelar e fazer cumprir o convênio entre SEJAP, SEE, e demais parceiros do ensino
superior, profissionalização, projetos socioculturais e esportivos;
 Promover treinamentos e capacitações locais e regionais para o corpo docente, em parceria
com a equipe da escola / SEE-SRE;
 Manter um banco de vagas de presos com indicação para inserção nas atividades educacionais,
profissionalizantes, socioculturais e esportivas atualizado, conforme indicação da CTC;
 Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e
programas de ensino, pesquisa e extensão;
 Cumprir o previsto na Lei nº 12.433 de 29 de junho de 2011 referente a remição de pena pelo
estudo e trabalho;
 Mapear o número de analfabetos no início do período letivo e realizar ações com a finalidade
de erradicar o analfabetismo na Unidade Prisional;
 Verificar junto às escolas próximas da Unidade a existência de vagas e disponibilidade em
receber presos em regime semiaberto caso a Unidade não
 Acompanhar, divulgar e incentivara participação dos presos nos Exames de Massa (Supletivo,
ENEM, ENCCEJA);
 Orientar o preso sobre as normas de funcionamento da escola, participação em cursos
profissionalizantes e demais atividades socioculturais e educativas;
 Manter a Diretoria de Ensino e Profissionalização da SAP informada ao final de cada ano
(PERIODO LETIVO), a quantidade de aprovados em cada segmento, bem como a relação dos
formandos;
 Certificar o preso quanto a qualificação profissional quando concluído o curso;
 Fazer a interlocução entre a Unidade Prisional, a Escola e rede de ensino em geral;
 Realizar atividades de apoio técnico na área de educação;


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CARGO

REQUISITOS

Técnico
Penitenciário

Curso Técnico
Enfermagem

Técnico
Administrativo
Ensino Médio

de

ATRIBUIÇÕES
 Prestar assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos pacientes presos,
sob supervisão do enfermeiro;
 Auxiliar o superior na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, em
programas de vigilância epidemiológica e no controle sistemático da infecção;
 Auxiliar em atividades de orientação relativas a higiene, alimentação, utilização de
medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde;
 Verificar os sinais vitais e as condições gerais de presos, segundo prescrição médica e de
enfermagem;
 Cumprir prescrições de assistência médica;
 Auxiliar nos atendimentos de urgência e emergência;
 Executar outras atividades correlatas;
 Prestar apoio no planejamento, organização, monitoramento das atividades técnicas diárias
executadas dentro dos estabelecimentos penais e administrativos da Secretaria de
Administração Penitenciária;
 Prestar apoio para execução das atividades de coleta de dados e executar serviços de registro
de informações penitenciárias;
 Executar outras atividades correlatas;

ANEXO IV
TABELA DE SUBSÍDIO
CARREIRA

CARGO

CLASSE
A

B
Segurança Penal

Especialista Penitenciário
C

Especial

CARREIRA

CARGO

CLASSE
A

Segurança Penal

Técnico Penitenciário
B

REF.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11

SUBSÍDIO
R$ 3.000,00
R$ 3.090,00
R$ 3.182,70
R$ 3.373,66
R$ 3.474,87
R$ 3.579,12
R$ 3.793,87
R$ 3.907,68
R$ 4.024,91
R$ 4.266,41
R$ 4.394,40

REF.
1
2
3
4
5
6

SUBSÍDIO
R$ 1.500,00
R$ 1.554,00
R$ 1.609,62
R$ 1.724,20
R$ 1.784,92
R$ 1.847,47


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DIRETORIA LEGISLATIVA

C

Especial

7
8
9
10
11

R$ 1.976,32
R$ 2.044,61
R$ 2.114,95
R$ 2.259,84
R$ 2.336,64

ANEXO V
TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS DE
ESPECIALISTA PENITENCIÁRIO E TÉCNICO PENITENCIÁRIO
DO SUBGRUPO ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS
CARGO

Especialista Penitenciário

TOTAL:
CARGO
Técnico Penitenciário
TOTAL

ÁREA
Direito
Psicologia
Terapia Ocupacional
Serviço Social
Enfermagem
Pedagogia
-

VAGAS
50
50
50
50
50
50
300

ÁREA
Enfermagem
Administrativa
-

VAGAS
152
152
304