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DECRETO 44402, de 26/10/2006 de 26/10/2006 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura, a organização e as atribuições
da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Assistência
Social – CEAS.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12. 262, de 23
de julho de 1996, e na Lei Delegada nº 58, de 29 de janeiro de
2003,


DECRETA:


Art.
1º A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Assistência
Social – CEAS, vinculado à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes – SEDESE, a que se refere o §
6º do art. 12 da Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996,
fica estruturada e organizada nos termos deste Decreto.


Art.
2º A Secretaria Executiva de que trata este Decreto é
órgão de apoio administrativo e técnico do CEAS.


Art.
3º A Secretaria Executiva é composta por um Secretário
Executivo, designado por ato do Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, por uma Equipe de Apoio Técnico,
e por uma Equipe de Apoio Administrativo.
§
1º O Secretário Executivo a que se refere o caput
é subordinado, diretamente, ao Presidente do CEAS.
§
2º A função de Secretário Executivo será
exercida por servidor detentor de nível superior de
escolaridade, integrante do quadro de pessoal da SEDESE.
§
3º É vedada a acumulação da função
de Secretário Executivo com a de membro do CEAS.


Art.
4º A Secretaria Executiva tem como atribuições
organizar, apoiar e executar atividades técnicas e
administrativas relacionadas com a competência do CEAS.


Art.
5º Compete ao Secretário Executivo do CEAS, além
de administrar a Secretaria Executiva, assistir o Presidente do CEAS
no desempenho de suas funções promovendo os atos de
gestão administrativa e de natureza técnica necessários
às atividades do Conselho.


Art.
6º Compete à Equipe de Apoio Técnico:
I
– obter dados e sistematizar informações que
permitam ao CEAS tomar decisões previstas em lei;
II
– coordenar eventos relacionados à capacitação
e atualização de recursos humanos envolvidos na
prestação de serviços de assistência
social; e
III
– desenvolver outras atividades correlatas.


Art.
7º Compete à Equipe de Apoio Administrativo dar suporte
ao Secretário Executivo e à Equipe Técnica na
execução de tarefas de natureza administrativa e
desenvolver atividades correlatas.


Art.
8º É de responsabilidade da SEDESE prover a Secretaria
Executiva do CEAS dos recursos humanos, oriundos de seu quadro de
pessoal, necessários ao cumprimento de suas atribuições
administrativas e técnicas, assegurando-lhe, além do
servidor para o exercício da função de
Secretário Executivo, a vinculação exclusiva de
um quadro mínimo permanente de quatro servidores com perfis de
natureza técnica e cinco servidores com perfis de natureza
administrativa.
§
1º Os servidores a que se refere o caput poderão
ser ocupantes de cargos em comissão da SEDESE.
§
2º Os servidores que compõem a Secretaria Executiva
subordinam-se administrativamente à SEDESE e estão
sujeitos ao cumprimento das normas aplicáveis ao pessoal da
Secretaria.


Art.
9º As atribuições previstas nos arts. 5º a 7º
e demais normas complementares para o funcionamento da Secretaria
Executiva do CEAS serão especificadas por meio de ato conjunto
do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e
do Presidente do CEAS.


Art.10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Maria
Coeli Simões Pires