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Decreto com numeração especial 278, de 17/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Araxá, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Araxá.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Araxá, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Araxá, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Araxá.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 278, de 17 de maio
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da Rede de Distribuição
Rural, de 13,8 kV, existente na propriedade de Gaiola Empreendimentos
Agropecuários Ltda. no ponto de coordenada UTM 23K
294.637/7819.665, segue daí com um ângulo de 100º
13’ à esquerda por uma distância de 340 m até
chegar no ponto de coordenada UTM 23K 294.907/7819.441, em um poste
existente, concluindo assim o trecho em embargo. A faixa de servidão
da rede a ser instalada corresponde a 7,5 m a partir do eixo de sua
locação, para ambos os lados da rede. O caminhamento
total de rede na propriedade de Gaiola Empreendimentos Agropecuários
Ltda. é de 340 m de extensão, totalizando uma área
de 5.100 m² de ocupação.