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Decreto sem número, de 06/07/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor da Secretaria de Estado de Governo no valor de
R$1.200.000,00.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto crédito suplementar de R$1.200.000,00 (um milhão
e duzentos mil reais), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Governo, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.




Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman







ANEXO AO DECRETO DE
6 DE JULHO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 114)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA DE
                        ESTADO DE GOVERNO










R$





1491.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1



191.372,00





1491.04122183-4.246-0001-3390-0-10.1



190.088,00





1491.04122183-4.668-0001-3390-0-10.1



114.262,00





1491.04122187-4.266-0001-3390-0-10.1



335.022,00





1491.04122187-4.268-0001-3390-0-10.1



54.010,00





1491.04122187-4.270-0001-3390-0-10.1



179.814,00





1491.14422194-1.965-0001-3390-0-10.1



55.001,00





1491.14422194-4.285-0001-3390-0-10.1



80.431,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



1.200.000,00





ANULAÇÃO
                        DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                        SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





RESERVA DE
                        CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



1.200.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



1.200.000,00