GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 110, DE 31 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - DETRAN, no valor de R$ 3.377.797,30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto disposto
no art. 10, inciso I, alínea "c", da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
3.377.797,30 (três milhões, trezentos e setenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de Maio de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 03-06-2019)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2961 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
EXCELÊNCIA
NO
1 - PESSOAL E
06 122 1060
ATENDIMENTO ENCARGOS
2.320
AO CIDADÃO SOCIAIS
NOVO DETRAN
SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 10.684.933,06

FONTE MODALIDADE

100

90

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 14.062.730,36

R$ 3.377.797,30

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 3.377.797,30

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-06-2019.