PROJETO DE LEI Nº 1.764/2020
Estabelece diretrizes para a implementação das medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Na implementação das medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus, o Poder Executivo deverá observar as seguintes diretrizes:
I – promoção de diálogo, cooperação e interação entre as esferas federal, estadual e municipais de governo;
II – intersetorialidade, transversalidade e integração das políticas públicas;
III – articulação entre as ações do poder público e da sociedade civil;
IV – ampla divulgação das ações planejadas e em execução, bem como de seus resultados.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de março de 2020.
Deputada Celise Laviola (MDB) – Deputado Bartô (Novo) – Deputado Gustavo Santana (PL) – Deputado Professor Cleiton (PSB) – Deputado Zé Guilherme (PP) – Deputado Zé Reis (PSD).
Justificação: A ausência de diálogo, cooperação e interação entre os governos federal, estadual e municipais para adoção de medidas de combate à pandemia de Covid-19, causada por coronavírus, poderá gerar prejuízo incalculável que dificulte a superação dessa situação de emergência em saúde. Diante disso, apresentamos uma diretriz para a atuação do governo estadual que busque superar tal dificuldade e facilitar a tomada de decisões numa direção convergente.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.