

Imprimir documento


DECRETO 41704, de 18/06/2001 - Texto Original


Altera o Decreto nº 41.570 de 05 de março de 2001.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso e atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- No final da ementa, e nos artigos 1º e 2º, do Decreto nº
41.570, de 05 de março de 2001, que declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão, terrenos e
benfeitorias necessários à construção da
linha de transmissão de energia elétrica Ouro Preto “1”
/ Mariana “2”, de 138kV, do Sistema CEMIG, onde se lê
“no Município de Ouro Preto”, leia-se “nos
Municípios de Ouro Preto e Mariana”.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 06 de março de 2001.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hagreaves

Luís Márcio Ribeiro Vianna

José Pedro Rodrigues de Oliveira