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DECRETO 41350, de 26/10/2000 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão, terrenos e
benfeitorias necessários à construção de
trecho de rede de distribuição rural de energia
elétrica, de 6,967 kV, do Sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais, no Município de Muzambinho.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Para desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Muzambinho,
compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura, de
propriedade presumida de Alcides Ramos Guimarães, João
Bento de Souza Franco e outros, com a seguinte descrição
do caminhamento: partindo da estrutura NA-U3-10-150 da Rede de
Distribuição Rural de Muzambinho/Bela Vista, de 13,8
kV, deflete à esquerda com ângulo de 52°00’00”,
segue em linha reta na distância de 61,00m, até atingir
uma cerca de divisa de propriedades, encerrando-se aí o
caminhamento, que totaliza 61,00m de extensão.




Art.
2º - Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, são necessários à construção
de trecho de rede de distribuição rural de energia
elétrica, de 6,967 kV, do Sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais, no Município de Muzambinho.




Art.
3º - A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no
artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.




Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Luís
Márcio Ribeiro Vianna