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Decreto com numeração especial 538, de 06/10/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$726.841.508,08.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito
suplementar no valor de R$726.841.508,08 (setecentos e vinte e seis
milhões oitocentos e quarenta e um mil quinhentos e oito reais
e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação, da Secretaria de Estado de Educação,
no valor de R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de
reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, de contrapartida ao
convênio n.º 781298/2012, firmado em 28 de dezembro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social e o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de
R$330,58 (trezentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos);
IV
– do convênio n.º 001/2013, firmado em 1º de
setembro de 2013, entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e a Federação Nacional das Empresas de Seguros
Privados e de Capitalização – FENASEG –, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
V
– do convênio nº 4431, firmado em 10 de maio de
2016, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais);
VI
– do convênio nº 4431, firmado em 10 de maio de
2016, entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$996.837,41 (novecentos
e noventa e seis mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e um
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 538,
de 6 de outubro de 2016)

(registrado
no SIAFI/MG sob o número 127)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:








R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04123014-4.029-0001-3390-0-10.1
                   



297.350,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06126110-1.069-0001-3390-0-10.1


993.000,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


507.000,00




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


221.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


294.000.000,00




1261.12782210-4.642-0001-4490-1-10.1


284.655,00




1261.12782210-4.642-0001-4490-1-36.1


152.525.422,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


2.200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11363126-4.538-0001-3320-0-71.3


330,58




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125003-4.011-0001-4490-0-74.2


50.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


95.089,12




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


5.229,91




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


1.049,06




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-70.1


454.837,41




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-70.1


542.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-70.1


27.900,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122103-4.272-0001-3391-0-10.1
                   



53.857.645,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


726.841.508,08







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:








R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1


50.000.000,00




1261.12362211-4.645-0001-4450-1-10.1


140.000.000,00




1261.12362211-4.646-0001-3350-0-10.1


28.700.000,00




1261.12363214-4.653-0001-3350-1-36.1


2.525.422,00




1261.12782210-4.642-0001-3340-1-10.1


75.584.655,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18541121-4.305-0001-3390-0-31.1


700.000,00




1371.18542169-4.426-0001-3390-0-31.1


1.100.000,00




1371.18543206-4.600-0001-3350-1-31.1


400.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122171-4.455-0001-3390-0-10.1


297.350,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


221.000.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


1.500.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


101.368,09




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


53.857.645,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


575.766.440,09