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Decreto 48279, de 01/10/2021 - Texto Original


Delega
competência aos Secretários de Estado para a prática
dos atos que menciona e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos II e VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica delegada competência aos Secretários
de Estado, nos casos de transferência de recursos da União
para o Estado, mediante convênio, contratos de repasse ou
instrumento congênere, para assinatura:
I
– dos Planos de Trabalho;
II
– de eventuais aditivos e apostilas;
III
– das declarações previstas no art. 22 da
Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016;
IV
– de outros documentos que componham os instrumentos de que
trata o caput.
§
1º – As declarações de que trata o inciso
III serão regulamentadas por ato conjunto expedido pelos
Secretários de Estado de Planejamento e Gestão, de
Governo, de Fazenda e pelo Controlador-Geral do Estado. 

§
2º – A delegação de que trata o caput
poderá ser subdelegada e terá vigência até
31 de dezembro de 2022.


Art.
2º – Ficam os órgãos e entidades estaduais
que figurem como intervenientes ou executores nos convênios,
contratos de repasse ou instrumento congênere que tenham por
finalidade a transferência de recursos financeiros, celebrados
entre a União e o Estado, autorizados a movimentar as contas
bancárias específicas.


Art.
3º – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 35.070, de 10 de novembro de 1993;
II
– o Decreto nº 43.976, de 24 de fevereiro de 2005;
III
– o Decreto nº 46.333, de 11 de outubro de 2013.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO