GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.266, DE 28 DE MAIO DE 2008.
- Revogada pela Lei nº 19.423, de 26-07-2016, art. 40.

Fixa critérios para as pulverizações com inseticidas, herbicidas e congêneres, por via
aérea, de áreas agrícolas localizadas no Estado de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os critérios para as pulverizações com inseticidas, herbicidas e congêneres,por via aérea, em áreas agrícolas, no
âmbito do Estado de Goiás, passam a ser fixados por esta Lei.
Parágrafo único. Entendem-se, para efeito desta Lei, pulverizações por via aérea como aquelas realizadas por aviões,
hidroaviões e helicópteros próprios para tais atividades.
Art. 2o As pulverizações deverão respeitar uma distância mínima de 2 Km (dois quilômetros) do perímetro urbano.
Art. 3o Em áreas de represas, cursos d’água e mananciais, as pulverizações devem respeitar as seguintes distâncias
mínimas:
I – 2 Km (dois quilômetros) de represas de abastecimento de água para as cidades;
II – 300m (trezentos metros) de rios, lagos, riachos e mananciais.
Art. 4o A não-observância das determinações contidas nesta Lei implicará em multas de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil)
UFIRs aos responsáveis, dobrando na reincidência, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de maio de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Leonardo Veloso do Prado
José de Paula Moraes Filho
(D.O. de 03-06-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 03-06-2008 .