GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.318, DE 20 DE JUNHO DE 2011.
- Revogada pela Lei nº 20.536, de 30-07-2019, art. 9º.

Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo que menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na Secretaria de Estado da Casa Civil, de conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei
Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008, o Fundo Rotativo do Centro Cultural Oscar Niemeyer, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
Art. 2º O Fundo Rotativo criado pelo art. 1º destina-se a cobrir despesas de pequena monta e de pronto pagamento,
relacionadas com:
I - material (aquisição): para áudio, vídeo, foto, festividades e homenagens, para manutenção de bens móveis e imóveis,
para comunicação; de gêneros alimentícios, de expediente, de processamento de dados em geral (cartuchos, tonner, ﬁtas de impressão,
formulários, papel, CD-ROM, DVD e outros), de acondicionamento e embalagem, de cama, mesa, copa e cozinha, de limpeza, produtos de
higienização, elétrico e eletrônico, de proteção e segurança, de sinalização visual e outros, de manutenção de veículos, inclusive
ferramentas, uniformes, tecidos e aviamentos, gás engarrafado, combustível automotivo (álcool/gasolina/diesel);
II - serviços de terceiros, tais como: gráﬁcos, de áudio, vídeo e foto, de manutenção; de conservação e instalação de
máquinas, equipamentos e/ou utensílios de escritório; de manutenção, limpeza e conservação de bens imóveis e móveis; de cópias e
reprodução de documentos; manutenção e conservação de veículos; seleção e treinamento; técnico-proﬁssionais; fretes, transportes de
encomendas, higienização; festividades e homenagens; fornecimento de alimentação, locação de máquinas e equipamentos, locação e
instalação de hardware e software, mão de obra para eventos, confecção de uniformes, de apoio administrativo, técnico e operacional;
manutenção e conservação de equipamentos de processamento de dados, conferências e exposições, sinalização visual e identiﬁcação
(pessoal, proﬁssional, patrimonial); confecção de material de acondicionamento, embalagem, gêneros alimentícios e demais serviços de
terceiros, pessoa física/jurídica.
Art. 3º O Fundo Rotativo de que trata esta Lei:
I - será integralizado, no corrente exercício, à conta da dotação orçamentária sob o código nº 2011.1101.04.122.4.001,
Programa de Apoio Administrativo, Grupo de Despesas (05) – Inversões Financeiras, Fonte (00) – Tesouro Estadual;
II - terá como gestor servidor, preferencialmente, ocupante de cargo de provimento efetivo, designado pelo Secretário da
Casa Civil, vedada a escolha de temporário ou estagiário para a função;
III - adotará como agente ﬁnanceiro a mesma instituição bancária oﬁcialmente responsável pela movimentação das
contas do Tesouro Estadual, e seus recursos ﬁnanceiros deverão ser mantidos depositados em conta corrente única, especíﬁca e permanente;
IV - prestará suas contas na forma determinada pelo art. 8º, caput e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 64, de 16
de dezembro de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Vilmar da Silva Rocha
(D.O. de 27-06-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-06-2011. Suplemento