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Decreto sem número, de 01/10/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Estadual do Meio Ambiente - FEAM no valor de R$990.411,00.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos I, II e III da Lei nº 14.595, de 22 de
janeiro de 2003,



Decreta:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$990.411,00
(novecentos e noventa mil, quatrocentos e onze reais), indicado no
Anexo deste Decreto, em favor da Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto no valor de R$452.000,00
(quatrocentos e cinquenta e dois mil reais);

II - do
excesso de arrecadação de receita própria
previsto para o corrente exercício, no valor de R$438.411,00
(quatrocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e onze reais);

III -
do saldo financeiro do termo de Acordo firmado em 12 de junho de
2001, entre o Ministério Público Federal e a Companhia
Energética de Minas Gerais - CEMIG, com interveniência
da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM,
objetivando a mitigação e compensação dos
impactos ambientais decorrentes da implantação do
empreendimento denominado "Barragem Machado Mineiro",
localizado no Município de Machado Mineiro no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado