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Decreto sem número, de 06/10/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no valor de
R$750.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$750.000,00 (setecentos
e cinqüenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE OUTUBRO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 438)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

                                                                               R$

1371.18541134-4.169-0001-4490-1-31.1
                   750.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           750.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



FUNDO DE
RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS
HIDROGRAFICAS

                                                                               R$

4341.18544172-1.030-0001-4590-1-31.1
                   750.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                750.000,00