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Decreto sem número, de 10/02/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  do
                              Contorno de Pirajuba - Trecho: Entrº
                              MGC-455 - Entrº BR-455, com extensão
                              total   de   3.840m,   situados   no
                              Município    de    Pirajuba,    pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21  de
junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados  de  utilidade
pública terrenos e benfeitorias situados no Município de Pirajuba,
com  extensão total de 3.840m e largura média da faixa de  domínio
de 30m, cujo segmento está definido pelo projeto de execução entre
a  estaca  inicial 19+0,00 e a estaca final 211+3,86, no Município
de  Pirajuba,  perfazendo  uma área total  estimada  da  faixa  de
domínio de 195.680,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão o projeto de melhoramentos e pavimentação
do  Contorno de Pirajuba - Trecho: Entrº MGC-455, no Município  de
Pirajuba.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro
de 2010; 222º  da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     Marco Antônio Rebelo Romanelli