ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.499, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
Altera a Lei nº 10.711, de 8 de novembro de 2017,
que regulamenta o Fundo Estadual da Pessoa com
Deficiência - FEPD, cria o Comitê Gestor do Fundo
Estadual da Pessoa com Deficiência, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso V do art. 6º da Lei nº 10.711, de 8 de novembro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º - (...)
(...)
V - um representante da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.”
(...)” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
JUNHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil