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DECRETO 41609, de 19/04/2001 - Texto Original


Autoriza
o funcionamento do Instituto Superior de Educação
Professora Nair Fortes Abu-Merhy com o Curso Normal Superior, a ser
mantido pela Fundação Educacional de Além
Paraíba.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº8.090, de 28 de agosto de 1991, da
Procuradoria Geral do Estado, e o Parecer nº 241/2001, de 21 de
fevereiro de 2001, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 07 de março de 2001,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Fica autorizado o funcionamento do Instituto Superior de
Educação Professora Nair Fortes Abu-Merhy com o Curso
Normal Superior, a ser mantido pela Fundação
Educacional de Além Paraíba.




Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel