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Decreto sem número, de 15/10/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar, em favor do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais e do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$5.844.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$5.844.000,00 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e quatro
mil reais), indicado no Anexo em favor do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais e do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Jorge Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 224)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$









2141.04122001-2.002-0001-3390-0-60.1



62.000,00





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2301.26782123-4.134-0001-4490-0-60.1



1.782.000,00





2301.26782123-4.142-0001-4490-0-60.1



4.000.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



5.844.000,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2141.04122001-2.427-0001-3390-0-60.1



62.000,00





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2301.26122001-2.002-0001-3390-0-60.1



4.500.000,00





2301.26453126-4.346-0001-4490-0-60.1



640.000,00





2301.26665224-2.415-0001-3390-0-60.1



152.000,00





2301.26782529-2.559-0001-4490-0-60.1



490.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



5.844.000,00