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DECRETO 44131, de 19/10/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
81. O imposto, inclusive seus acréscimos, será
recolhido nos locais e na forma estabelecidos em resolução
do Secretário de Estado de Fazenda.
.........................................................................


Art.
85..................................................................
IV
-.....................................................................
e - saída
de café cru, por meio de Bolsa de Mercadorias, em decorrência
de aquisição pelo Governo Federal;
..........................................................
(nr)"


Art. 2º
A Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art.
364............................................
§ 4º
O Diretor da Diretoria de Gestão de Projetos da
Superintendência de Fiscalização (DGP/SUFIS)
poderá autorizar, mediante regime especial, que o recolhimento
seja efetuado em prazo distinto do previsto nos §§ 1º,
2º e 5º deste artigo.
..........................................................
(nr)"


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a contar de 30 de setembro de 2005,
relativamente à alínea "e" do inciso IV do
art. 85 do RICMS.


Art. 4º
Fica revogado o § 1º do art. 81 do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman