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Decreto sem número, de 09/07/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$6.844.720,62.




O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
inciso IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$6.844.720,62
(seis milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, setecentos
e vinte reais e sessenta e dois centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$6.806.865,44 (seis milhões, oitocentos e seis
mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



CLÁUDIO
COSTA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE JULHO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 143)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$

1451.06128005-1.276-0001-3390-1-10.1
79.900,00

ESCOLA
DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10128044-4.435-0001-3390-1-10.1
595.060,20

1541.10128049-4.433-0001-3390-1-10.1
6.031.905,24

1541.10128054-4.422-0001-3390-1-10.1
100.000,00

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS

3051.20122702-7.004-0001-3190-0-10.9
37.855,18

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 6.844.720,62

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.

2º
DESTE DECRETO:

POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06128005-1.170-0001-3390-1-10.1
79.900,00

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS

3051.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
37.855,18

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10301044-4.145-0001-3340-1-10.1
277.815,20

4291.10301049-1.117-0001-3390-1-10.1
2.545.958,79

4291.10301049-1.122-0001-3390-1-10.1
2.350.267,51

4291.10301049-1.122-0001-4490-1-10.1
1.135.678,94

4291.10302044-4.308-0001-3340-1-10.1
317.245,00

4291.10302054-4.053-0001-3390-1-10.1
100.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 6.844.720,62