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LEI COMPLEMENTAR 86, de 10/01/2006 - Texto Original


Acrescenta
dispositivo à Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de
2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da
Advocacia-Geral do Estado, e à Lei Complementar nº 81, de
10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de
Atividades Jurídicas do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado à Lei Complementar nº
83, de 28 de janeiro de 2005, o seguinte art. 2º-A:


“Art.
2º-A – A Advocacia-Geral do Estado e os órgãos
jurídicos das autarquias e fundações públicas
que a ela se reportam como unidades setoriais de execução
ficam autorizados, no âmbito de suas respectivas áreas
de atuação, a defender, judicial e extrajudicialmente,
ativa e passivamente, os membros dos Poderes do Estado, inclusive das
instituições a que se refere o Título III,
Capítulo II, Seção IV, Subseções I
a III, da Constituição do Estado, bem como os titulares
de Secretarias e demais órgãos do Poder Executivo, de
autarquias e fundações públicas, os servidores
efetivos e os ocupantes de cargos de direção e
assessoramento dos órgãos, autarquias e fundações
públicas, quando, em decorrência do exercício
regular das atividades institucionais, forem vítimas ou
apontados como autores de ato ou omissão definido como crime
ou contravenção penal, bem como nas ações
cíveis decorrentes do exercício regular das atividades
institucionais por eles praticadas.
§
1º – A autorização de que trata o caput
deste artigo abrange a iniciativa de ação penal privada
e de representação perante o Ministério Público,
especialmente a impetração de habeas corpus e mandado
de segurança, quando os agentes públicos forem vítimas
de crime relacionado a atos por eles praticados no exercício
regular de suas atribuições constitucionais, legais ou
regulamentares.
§
2º – O disposto neste artigo aplica-se aos ex-ocupantes
dos cargos ou funções a que se refere o “caput”,
quando demandados por ato praticado em razão do ofício.
§
3º – A representação de que trata este
artigo, restrita à atividade administrativa e institucional,
incumbe, no que se refere aos membros e servidores do Poder
Legislativo, à Procuradoria-Geral da Assembléia
Legislativa, nos termos de regulamento próprio.".


Art.
2º – Fica acrescentado ao art. 21 da Lei Complementar nº
81, de 10 de agosto de 2004, o seguinte § 8º:


“Art.
21 – (...)
§
8º – No nível inicial da carreira, a antigüidade
é apurada exclusivamente pelo tempo de serviço prestado
nesse nível, e, havendo empate, o desempate far-se-á
apenas pela classificação obtida no respectivo concurso
de admissão.”.


Art.
3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada