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DECRETO 46085, de 13/11/2012 de 13/11/2012 (Texto Original)


Regulamenta
a Lei n° 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o
Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 13.515, de 7 de
abril de 2000,


DECRETA:
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1° Este Decreto dispõe sobre o regulamento do Código
de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.


Art.
2º Para efeito do disposto neste Decreto, contribuinte é
a pessoa física ou jurídica que a lei obriga ao
cumprimento de obrigação tributária e que,
independentemente de estar inscrita como tal, pratique ações
que se enquadrem como fato gerador de tributos de competência
do Estado, ou, ainda, que seja destinatária da atividade
inerente ao exercício do poder de polícia ou usuária,
efetiva ou potencial, do serviço público, específico
e divisível, a ela prestado ou posto à sua disposição.


Art.
3º São objetivos do Código de Defesa do
Contribuinte do Estado de Minas Gerais:
I
- promover o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte,
baseado na cooperação, no respeito mútuo e na
parceria, visando fornecer ao Estado recursos necessários para
o cumprimento de suas atribuições;
II
- proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder
de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído
em lei;
III
- assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito
dos processos administrativos, observado o disposto em legislação
específica;
IV
- prevenir e reparar os danos patrimoniais e morais decorrentes de
abuso de poder por parte do Estado na fiscalização, no
lançamento e na cobrança de tributos de sua
competência;
V
- assegurar adequada e eficaz prestação de serviços
gratuitos de orientação aos contribuintes.


CAPÍTULO
II
DOS
DIREITOS DO CONTRIBUINTE


Art.
4º São direitos do contribuinte:
I
- a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer
repartição administrativa ou fazendária do
pessoas que estejam em condições especiais, tais como
gestantes, idosos e portadores de necessidades especiais,
nas
hipóteses previstas na legislação;
II
- o acesso aos dados e informações de seu interesse
registrados nos sistemas de tributação, arrecadação
e fiscalização, e o fornecimento de certidões,
se solicitadas, preservado o sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do
Código Tributário Nacional – CTN – e
observado o disposto no § 1°;
III
- a adequada e eficaz prestação de serviços
públicos em geral e, em especial, daqueles prestados pelos
órgãos e unidades da Secretaria de Estado de Fazenda;
IV
- a efetiva educação tributária e a orientação
sobre procedimentos administrativos;
V
- a identificação do servidor nas repartições
administrativas e fazendárias e nas ações
fiscais;
VI
- a apresentação de ordem de serviço nas ações
fiscais, que será dispensada nos casos de controle do trânsito
de mercadorias, flagrantes de irregularidades constatadas pelo Fisco
e nas consequentes ações fiscais continuadas nos
estabelecimentos;
VII
- o recebimento de comprovante detalhado dos documentos, livros e
mercadorias entregues à fiscalização ou por ela
apreendidos;
VIII
- a recusa a prestar informações por requisição
verbal, se preferir intimação por escrito;
IX
- a informação sobre os prazos de pagamento e as
reduções de multa, quando autuado;
X
- a exigência de mandado judicial para permitir busca em local
destinado à moradia;
XI
- a não obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer
autuação e o exercício do direito de defesa, se
assim o desejar;
XII
- a faculdade de, independentemente do pagamento de taxas, apresentar
petição aos órgãos públicos para
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
XIII
- a obtenção de certidões em órgãos
públicos para defesa de direitos e esclarecimento de situações
de seu interesse, observado o prazo de quinze dias pela autoridade
competente para fornecimento das informações e
certidões solicitadas, preservado o sigilo fiscal nos termos
do art. 198 do CTN;
XIV
- a observância, pela Administração Pública,
dos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade,
irretroatividade, publicidade, capacidade contributiva,
impessoalidade, uniformidade, não diferenciação
e vedação de confisco;
XV
- a faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe
quando estiver sob ação fiscal, sem prejuízo da
continuidade desta;
XVI
- a proteção contra o exercício arbitrário
ou abusivo do poder público nos atos de constituição
e cobrança de tributo;
XVII
- a ampla defesa no âmbito do processo administrativo e
judicial e a reparação dos danos causados aos seus
direitos;
XVIII
- a fiscalização dos valores que servirem de base à
instituição de taxas;
XIX
- a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito
tributário parcelado, com redução proporcional
dos juros e demais acréscimos incidentes sobre as parcelas
remanescentes, caso nestas tenham sido incluídos juros
prefixados;
XX
- liquidar os créditos tributários formalizados, por
meio de parcelamento, nos termos da legislação
específica.
§
1º O disposto no inciso II do caput não desobriga
o contribuinte do pagamento de taxa de expediente devida por ato de
autoridade administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda prevista
no item 2 da Tabela “A” anexa à Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975.
§
2º O disposto no inciso XVII do caput deste artigo não
desobriga o contribuinte do cumprimento da legislação
específica relativa:
I
- à formação e tramitação de
Processo Tributário Administrativo – PTA, qualquer que
seja a modalidade adotada, e ao julgamento do contencioso
administrativo fiscal;
II
- às taxas estaduais.
§
3° Na hipótese de recusa de exibição de
mercadorias, livros ou documentos, programas ou meios eletrônicos,
a fiscalização poderá lacrar móveis,
equipamentos ou os depósitos em que possivelmente eles
estejam, lavrando Auto de Recusa e Lacração, do qual
deixará cópia com o contribuinte, solicitando, de
imediato, à autoridade administrativa a que estiver
subordinada, as providências necessárias para que se
faça a exibição judicial.


Art.
5º O contribuinte tem direito de gerir seu próprio
negócio, sob o regime da livre iniciativa, sendo vedada a
divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda
Pública ou de seus servidores, de qualquer informação,
obtida em razão do ofício, sobre a situação
econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e
sobre a natureza e o estado dos seus negócios e atividades.
§
1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os casos
de:
I
- requisição de autoridade judiciária;
II
- solicitações de autoridade administrativa no
interesse da Administração Pública, desde que
seja comprovada a instauração regular de processo
administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com
o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a
informação, por prática de infração
administrativa;
III
- solicitações da Fazenda Pública da União,
dos demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como
mútua prestação de assistência para a
fiscalização dos tributos respectivos e permuta de
informações, na forma estabelecida, em caráter
geral ou específico, por lei ou convênio.
§
2º O intercâmbio de informação sigilosa, no
âmbito da Administração Pública, prevista
no inciso II do parágrafo anterior, será realizado
mediante processo regularmente instaurado e a entrega será
feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo,
que formalize a transferência e assegure a preservação
do sigilo.
§
3º É permitida a divulgação de informações
relativas a:
I
- representação fiscal para fins penais;
II
- inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública
Estadual;
III
- parcelamento ou moratória.


Art.
6º Em qualquer fase do processo tributário administrativo
em que for juntado documento novo, o contribuinte será
intimado e terá o prazo de cinco dias para se manifestar, nos
termos do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA.
Parágrafo
único. O contribuinte, pessoalmente ou por seu representante
legal, terá direito de requisitar cópia de inteiro teor
do processo tributário administrativo em que figure como
parte.


Art.
7º Os direitos previstos neste Decreto não excluem outros
decorrentes de tratados ou convenções, da legislação
ordinária, de outros regulamentos expedidos pelas autoridades
competentes, bem como os que derivem da analogia, dos costumes e dos
princípios gerais do direito.


CAPÍTULO
III
DA
PROTEÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DA ORIENTAÇÃO
AO CONTRIBUINTE


Art.
8º Fica assegurado ao contribuinte:
I
- quando considerar violados seus direitos, o acesso imediato ao
superior hierárquico do servidor que cometer a suposta
violação, observado o disposto no § 1º;
II
- a ampla defesa de seus direitos com o acesso a todas as informações
que serviram de base para a autuação, conforme
disciplinado no Decreto nº 44.747, de 2008;
III
- a proteção contra o exercício abusivo do poder
de cobrança de tributo;
IV
- a proteção contra a cobrança vexatória,
vedada a divulgação de forma depreciativa de seus
débitos, observado o disposto no § 2º;
V
- a efetiva prevenção e reparação de
danos patrimoniais e morais, individuais ou coletivos, na forma da
lei, decorrentes da violação dos seus direitos.
§
1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo,
não sendo possível o acesso imediato ao superior
hierárquico, far-se-á o agendamento prioritário
de reunião.
§
2º Para efeitos do disposto no inciso IV, não se
consideram vexatórias ou depreciativas as modalidades de
cobrança ou de divulgação autorizadas em lei.


Art.
9º Ao contribuinte fica assegurado o serviço gratuito e
permanente de orientação e informação
sobre a legislação tributária estadual, da
seguinte forma:
I
- por meio dos recursos e ferramentas de pesquisa disponíveis
no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –
na internet, tais como:
a)
sistema de pesquisa facilitada à legislação
tributária – Legisfácil;
b)
sistema de pesquisa avançada no RICMS;
c)
legislação tributária atualizada;
d)
orientações tributárias;
e)
inteiro teor de Consultas de Contribuintes;
f)
inteiro teor de acórdãos proferidos pelo Conselho de
Contribuintes de Minas Gerais;
g)
sistematização da legislação referente ao
Simples Nacional;
h)
classificação fiscal de mercadorias – NBM/NCM;
II
- de forma verbal, pessoalmente ou por telefone, no horário de
atendimento ao público, pela repartição
fazendária a que o contribuinte estiver circunscrito;
III
- por meio do serviço informativo tipo call center,
intitulado “Fale Conosco”, da SEF, quando se tratar
de dúvidas:
a)
relacionadas à navegação no sítio da SEF;
b)
que versem sobre disposição expressa na legislação
tributária, desde que não configurem dúvidas que
devam ser sanadas mediante procedimento de consulta formal de que
tratam os arts. 37 a 48 do Decreto nº 44.747, de 2008.


Art.
10. Na hipótese de o contribuinte desejar que a SEF se
manifeste formalmente quanto à interpretação ou
à aplicação da legislação
tributária, fica facultada a apresentação de
consulta nos termos do disposto nos arts. 37 a 48 do Decreto nº
44.747, de 2008, mediante recolhimento da taxa de expediente de que
trata o subitem 2.2 da Tabela “A” anexa à Lei nº
6.763, de 1975.


CAPÍTULO
IV
DOS
CADASTROS


Art.
11. O contribuinte terá acesso às informações
existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e
empresariais a seu respeito na repartição fazendária
e no Departamento de Trânsito de Minas Gerais –
DETRAN-MG, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§
1º Na hipótese da informação não
estar acessível via internet, o contribuinte deverá
apresentar requerimento junto ao órgão competente.
§
2º Na hipótese da informação ser prestada
mediante emissão de certidão, será devido,
conforme o caso, o pagamento de taxa de expediente ou de segurança
pública de que tratam as Tabelas “A” e “D”
anexas à Lei nº 6.763, de 1975.


Art.
12. Os cadastros de que trata o art. 11 serão objetivos,
claros, atualizados e escritos em linguagem de fácil
compreensão.
Parágrafo
único. Para fins de atualização, o contribuinte
deverá informar as alterações a que tenha dado
causa.


Art.
13. O contribuinte que verificar inexatidão nos seus dados
cadastrais à qual não houver dado causa poderá
solicitar sua correção, sem o pagamento de taxas,
devendo instruir o pedido com os documentos que comprovem o fato,
dirigido à autoridade responsável pelo respectivo
registro.
§
1º A autoridade competente deverá, no prazo de dois dias
úteis, contado do recebimento da solicitação,
analisar o pedido e os documentos e, se for o caso, modificar os
dados inexatos, comunicando a alteração ao requerente
no prazo de cinco dias após a alteração.
§
2º O pedido de que trata o caput deste artigo deverá
conter a identificação do contribuinte, seu endereço
completo, inclusive e-mail para envio de resposta.


Art.
14. Consumada a prescrição relativa aos créditos
tributários e a outros débitos de responsabilidade do
contribuinte, a unidade fazendária competente, de ofício,
excluirá de seus sistemas quaisquer referências a eles.
§
1º Para efeitos do caput deste artigo, a exclusão
se dará:
I
– na hipótese de crédito tributário cuja
cobrança tenha sido ajuizada, após ciência pelo
Estado do reconhecimento judicial da prescrição;
II
– nas demais hipóteses, quando a unidade fazendária
competente tiver ciência do fato, após manifestação
da Advocacia-Geral do Estado.
§
2º A administração tributária não
poderá impor ao contribuinte obrigações que
decorram de fatos alcançados pela prescrição.


CAPÍTULO
V
DA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS


Art.
15. A concessão de benefícios e incentivos fiscais
atenderá aos princípios da legalidade e da igualdade
entre os contribuintes, sem prejuízo do disposto no art. 155,
§ 2º, XII, “g”, da Constituição
da República e no art. 225 da Lei n° 6.763, de 1975,
quando se tratar de ICMS.


Art.
16. Os benefícios e incentivos fiscais assegurados ao
contribuinte na implantação de estabelecimento no
Estado serão estendidos aos estabelecimentos que já
estejam em funcionamento já implantados, inclusive
pertencentes a outro contribuinte, desde que seja comprovada a
execução de projetos para a geração de
novos empregos, o estabelecimento se encontre na mesma Classificação
Nacional de Atividades Econômicas e atenda aos requisitos
estabelecidos na legislação para a concessão dos
benefícios e incentivos ficais ao estabelecimento em
implantação.


Art.
17. É vedado ao Estado impor restrição à
fruição de qualquer benefício ou incentivo
fiscal ao contribuinte por motivo de litígio em processo
administrativo ou judicial, antes da coisa julgada administrativa ou
de sentença transitada em julgado.


CAPÍTULO
VI
DAS
NULIDADES E DAS PRÁTICAS ABUSIVAS E DAS VEDAÇÕES
Art.
18. São nulas as exigências que:
I
- estabeleçam obrigações com base em presunção
não prevista na legislação tributária;
II
- infrinjam as normas deste Decreto, possibilitem sua violação
ou estejam em desacordo com elas;
III
- obriguem à renúncia do direito de indenização.


Art.
19. Considera-se abusiva a exigência da autoridade
administrativa, tributária ou fiscal que contrarie os
princípios e as regras do sistema jurídico e, em
especial, da legislação tributária.


Art.
20. É vedado à autoridade administrativa, tributária
e fiscal, sob pena de responsabilidade:
I
- condicionar a prestação de serviço ao
cumprimento de exigências burocráticas, sem previsão
legal;
II
- fazer exigência ao contribuinte de obrigação
não prevista na legislação tributária ou
criá-la fora do âmbito de sua competência;
III
- recusar recebimento às petições do
contribuinte, bem como indeferi-las sem fundamento na legislação,
de forma a restringir-lhe as operações;
IV
- negar ao contribuinte a autorização para impressão
de documentos fiscais, usando como argumento a existência de
débito de obrigação principal ou acessória;
V
- criar ou fazer exigências burocráticas ilegais;
VI
- impor ao contribuinte a cobrança de débito cujo fato
gerador não tenha sido devidamente apurado e demonstrado;
VII
- arbitrar o valor da operação ou prestação
sem a observância de procedimento técnico idôneo,
assegurado o contraditório e a ampla defesa;
VIII
- fazer-se acompanhar de força policial nas ações
fiscais em estabelecimentos comerciais e industriais, apenas para
efeito coativo ou vexatório, sem que tenha sofrido nenhum
embaraço ou desacato, ressalvadas as situações
em que a requisição de força policial seja
necessária à efetivação de medidas
previstas na legislação tributária, observado o
parágrafo único deste artigo;
IX
- determinar agência bancária para o pagamento de
tributos;
X
- repassar informação depreciativa referente a ato
praticado pelo contribuinte no exercício de sua atividade
econômica;
XI
- bloquear, suspender ou cancelar inscrição do
contribuinte sem motivo fundamentado ou comprovado;
XII
- recusar-se a se identificar quando solicitado;
XIII
- inscrever o crédito tributário em dívida ativa
ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida
XIV
- submeter o contribuinte inadimplente a qualquer tipo de
constrangimento ilegal na cobrança de débitos;
XV
- exigir honorários advocatícios na cobrança de
crédito tributário antes de ajuizada a ação,
ainda que inscrito em dívida ativa;
XVI
- utilizar-se dos dados cadastrais para dificultar o exercício
dos direitos assegurados no art. 4º.
Parágrafo
único. Para os fins do disposto no inciso VIII do caput,
considera-se efeito coativo ou vexatório a presença da
força policial que exceder o simples acompanhamento do Auditor
Fiscal da Receita Estadual durante a ação fiscal, de
modo a causar constrangimento ou humilhação ao
contribuinte ou ao seu preposto.


Art.
21. É vedada a inscrição de crédito
tributário em dívida ativa sem a prévia
intimação do contribuinte.
Parágrafo
único. A intimação a que se refere o caput
far-se-á mediante documento formalizador do crédito
tributário no qual conste expressamente a advertência de
que ocorrerá a inscrição em dívida ativa
caso não ocorra o pagamento:
I
– do crédito tributário de natureza contenciosa
que tenha sido objeto de lançamento julgado procedente ou
contra o qual não tenha sido apresentada impugnação;
II
– do crédito tributário de natureza não
contenciosa.


Art.
22. Fica suspensa, até o final do julgamento, a inscrição
em dívida ativa de crédito tributário garantido
por depósito judicial no valor do montante integral exigido,
objeto de ação que vise a anulação ou a
desconstituição do crédito ou seu lançamento.


Art.
23. Não será exigida certidão de débitos
tributários negativa quando o contribuinte se dirigir à
unidade fazendária competente para:
I
- formular consultas;
II
- requerer regime especial de tributação;
III
– requerer restituição de tributos recolhidos
indevidamente.
Parágrafo
único. Fica resguardado à Fazenda Pública o
direito de indeferir os requerimentos de que trata o caput em
caso de constatação de descumprimento de obrigação
de natureza tributária.


Art.
24. É vedado ao Estado, sem prejuízo das garantias
asseguradas ao contribuinte e do disposto no art. 150 da Constituição
da República e na legislação complementar
específica:
I
- instituir tributo que não seja uniforme em todo o território
estadual, ou que implique distinção ou preferência
em relação a um município em detrimento de
outro, admitida a concessão de incentivo fiscal destinado a
promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico
entre as diferentes regiões do Estado;
II
- estabelecer diferença tributária entre bens e
serviços de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino.


CAPÍTULO
VII
DO
SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE


Art.
25. O Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte – SISDECON –
é composto pela Câmara de Defesa do Contribuinte –
CADECON – e pelos Serviços de Proteção dos
Direitos do Contribuinte – DECON.


Art.
26.  no 7º andar do Edifício Gerais da Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves, situada na Rodovia Prefeito
Américo Giannetti, 4001, Bairro Serra Verde, em Belo
Horizonte.


Art.
27. Integrarão a CADECON um representante de cada órgão
ou entidade abaixo relacionado, e seu respectivo suplente:
I
- Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG;
II
- Ministério Público – MPMG;
III
- Secretaria de Estado da Fazenda – SEF-MG;
IV
- Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;
V
- Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de
Minas Gerais – FCDL-MG;
VI
- Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de
Minas Gerais – SEBRAE;
VII
- Organização das Cooperativas do Estado de Minas
Gerais – OCEMG;
VIII
- Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais –
FAEMG;
IX
- Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais – FIEMG;
X
- Federação das Associações Comerciais do
Estado de Minas Gerais –
FEDERAMINAS;
XI
- Federação das Empresas de Transporte de Carga do
Estado de Minas Gerais – FETCEMG;
XII
- União dos Varejistas de Minas Gerais – UVMG;
XIII
- Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de
Minas Gerais – SINDIFISCO;
XIV
- Associação dos Funcionários Fiscais do Estado
de Minas Gerais – AFFEMG;
XV
- Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais – CRC-MG;
XVI
- Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais –
OAB-MG;
XVII
- Federação do Comércio de Bens Serviços
e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMÉRCIO MINAS;
XVIII
- Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI ;
XIX
- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– SEMAD;
XX
– Advocacia Geral do Estado – AGE;
XXI
– Controladoria Geral do Estado – CGE;
XXII
- Ouvidoria-Geral do Estado – OGE;
XXIII
- Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG;
XXIV
- Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG;
XXV
- Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG;
XXVI
- Sindicato dos Técnicos de Tributação,
Fiscalização e Arrecadação do Estado de
Minas Gerais – SINFFAZ;
XXVII
- Associação dos Exatores do Estado de Minas Gerais –
ASSEMINAS.
§
1º Cada membro titular da CADECON e seu suplente:
I
- serão indicados pelos respectivos órgãos e
entidades de que tratam os incisos do caput;
II
- serão nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de
dois anos, permitida a recondução;
III
- na hipótese de vacância, inclusive do suplente,
far-se-á nova designação pelo período
restante;
IV
- não serão remunerados pelo exercício de suas
funções, que são consideradas serviço
público relevante;
V
- exercerão as atividades previstas neste Decreto e outras que
lhes forem atribuídas pelo Presidente.
§
2º O membro suplente atuará na ausência ou
impedimento do respectivo titular.
§
3º A presidência da CADECON será exercida pelo
representante da SEF.
§
4º Caberá ao Presidente da CADECON:
I
- definir a pauta e a data das reuniões;
II
- providenciar a convocação dos membros,
preferencialmente por meio de correio eletrônico;
III
- instalar e presidir as reuniões;
IV
- decidir sobre os casos omissos;
V
- designar membro da CADECON que atuará como assistente nas
hipóteses do inciso V do art. 34;
VI
- indeferir de plano solicitações que versem sobre
matéria não incluída na competência da
CADECON.
§
5º Caberá ao Vice-Presidente:
I
- substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos,
hipótese em que as funções de Vice-Presidente
serão exercidas pelo suplente da SEF;
II-
auxiliar o Presidente nos trabalhos durante as reuniões;
III
- exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Presidente.
§
6º Caberá ao Secretário:
I
- secretariar os trabalhos durante as reuniões;
II
– exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo
Presidente.
§
7º Na ausência ou impedimento dos titulares, as funções
de Vice-Presidente e Secretário serão exercidas pelos
respectivos suplentes;


Art.
28. É defeso ao membro da CADECON participar de decisão
sobre reclamação:
I
- de que for o reclamante;
II
- apresentada por reclamante do qual seja ou tenha sido sócio,
advogado, preposto, consultor, contabilista ou empregado, nos últimos
cinco anos;
III
- quando nela estiver postulando, como advogado ou preposto do
reclamante, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo
ou afim, em linha reta ou na linha colateral até o segundo
grau;
IV
- quando for cônjuge, parente consanguíneo ou afim do
reclamante, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
V
- quando tenha particular interesse na matéria.
§
1º Na existência de qualquer das condições
de que trata o caput, caberá ao próprio membro,
ou ao Presidente da CADECON, declarar o impedimento.
§
2º O membro da CADECON que se julgar impedido por qualquer
questão não relacionada neste artigo poderá
assim se declarar, sem precisar se justificar.
§
3º No caso de impedimento simultâneo do Presidente e do
Vice-Presidente, assumirão suas funções seus
respectivos suplentes.


Art.
29. Os órgãos e entidades relacionados no art. 27, bem
como outros órgãos e entidades que estejam constituídas
e registradas na forma da lei e que se interessarem em atuar na
defesa dos direitos do contribuinte, poderão implantar DECON,
desde que credenciados pela CADECON.
Parágrafo
único. O DECON vincula-se ao órgão ou entidade
que o instituiu.


Art.
30. Compete aos DECON:
I
- receber de contribuinte reclamação fundamentada e
instruída;
II
- encaminhar à CADECON as reclamações de que
trata o inciso anterior;
III
- auxiliar a CADECON na prestação de orientações
acerca dos procedimentos cabíveis às reclamações.
Parágrafo
único. É vedado aos DECON tratar de assuntos de
competência da
CADECON.


Art.
31. A SEF proverá os meios necessários ao funcionamento
da CADECON.
Art.
32. Os membros titulares da CADECON reunir-se-ão para
escolher, entre si, o Vice-Presidente e o Secretário da
Câmara, bem como para elaborar seu regimento interno,
observado, no que couber, o disposto no § 2º do art. 27.
Parágrafo
único. O regimento interno da CADECON será aprovado
mediante decreto do Poder Executivo.


Art.
33. A CADECON reunir-se-á ordinariamente a cada semestre,
mediante convocação de seu Presidente, com antecedência
mínima de cinco dias úteis.
§
1º A CADECON funcionará com o quórum mínimo
de dezoito membros, dentre os quais inclui-se seu Presidente ou
Vice-Presidente, ressalvada a hipótese de impedimento
simultâneo de ambos.
§
2º As deliberações da CADECON serão tomadas
com os votos de, no mínimo, dois terços dos presentes.
§
3º O Presidente poderá convocar reunião
extraordinária da CADECON quando houver necessidade.
§
4º Por solicitação escrita de, no mínimo,
um terço dos membros efetivos da CADECON, o Presidente
convocará reunião extraordinária para deliberar
sobre a matéria indicada pelos membros, a realizarse em até
quinze dias do recebimento da solicitação.


Art.
34. Compete à CADECON:
I
- credenciar os Serviços de Proteção dos
Direitos do Contribuinte – DECON;
II
- planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política
estadual de proteção ao contribuinte;
III
- receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias
ou sugestões apresentadas por contribuintes ou entidades
representativas dos contribuintes, ressalvada a consulta formal de
que tratam os arts. 37 a 48 do Decreto nº 44.747, de 2008;
IV-
prestar orientação permanente ao contribuinte sobre os
direitos e garantias de que trata este Decreto;
V
- atuar como assistente nos processos administrativos e no processo
disciplinar.
Parágrafo
único. É vedado à CADECON manifestar-se sobre o
mérito do ato administrativo.


Art.
35. Constatada infração ao disposto neste Decreto, o
contribuinte, devidamente identificado, poderá apresentar
reclamação fundamentada e instruída, quando for
o caso, à CADECON ou aos DECON.
Parágrafo
único. Recebida a reclamação pelo DECON, este
deverá encaminhá-la à CADECON.


Art.
36. A reclamação recebida pela CADECON será
analisada com observância das normas contidas em seu regimento
interno.


Art.
37. Considerada procedente em tese a reclamação do
contribuinte, a CADECON, com vistas a coibir novas infrações
ao disposto neste Decreto ou a garantir o direito do contribuinte:
I
- encaminhará representação contra o servidor
responsável ao órgão competente, que deverá
imediatamente abrir sindicância e, posteriormente, se for o
caso, processo administrativo disciplinar, assegurada ao servidor
ampla defesa;
II
- dará conhecimento à autoridade competente que, até
que seja sanada a irregularidade, se for o caso, suspenderá os
efeitos ou executará o ato administrativo, quando se tratar
das hipóteses abaixo relacionadas:
a)
recusa de autorização para impressão de
documentos fiscais a contribuinte regularmente inscrito;
b)
cancelamento, de ofício, sem motivo fundamentado ou
comprovado, de inscrição de contribuinte que se
encontre no exercício regular de suas atividades;
c)
inscrição indevida de crédito tributário
em dívida ativa;
d)
impedimento ou dificultação de acesso do contribuinte
às informações sobre seus estabelecimentos,
constantes em banco de dados, fichas e registros;
e)
não correção de informação
inexata, a que o contribuinte não tenha dado causa, no prazo
de dois dias úteis contados da reclamação.
§
1º Na hipótese do inciso I do caput, a
representação deverá ser encaminhada ao titular
do órgão ao qual o servidor esteja vinculado.
§
2º Na hipótese de não suspensão ou de não
execução do ato a que se refere o inciso II do caput,
a autoridade administrativa dará conhecimento à
CADECON, com as justificativas de sua decisão.


Art.
38. Considerada improcedente ou caso não se enquadre em uma
das hipóteses relacionadas no artigo anterior, a reclamação
do contribuinte será arquivada.
§
1º Ao reclamante será dada ciência da decisão
de que trata o caput, preferencialmente por meio eletrônico.
§
2º Na hipótese do caput, a matéria não
poderá ser objeto de nova reclamação.


Art.
39. Contra as decisões da CADECON não cabe recurso.


CAPÍTULO
VIII
DA
REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS


Art.
40. A iniciativa de propositura da ação reparatória
ou outro procedimento judicial pertinente será sempre do
contribuinte, facultado ao DECON intervir no processo como
assistente.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo aplica-se às entidades
de classe, associações e cooperativas de contribuintes,
que poderão agir em nome coletivo na defesa dos direitos dos
contribuintes e até mesmo propor ação
reparatória ou outro procedimento judicial cabível.


Art.
41. A reparação de danos patrimoniais e morais será
efetuada nos termos de decisão proferida em ação
judicial.


CAPÍTULO
IX
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art.
42. A antecipação da data de recolhimento de tributo de
competência do Estado surtirá efeito noventa dias após
a data de publicação do instrumento modificativo.
Parágrafo
único. A norma que determine a aplicação do
regime de substituição tributária sobre
operações com novas mercadorias não caracteriza
antecipação da data de recolhimento de tributos.


Art.
43. A formulação da política tributária
atenderá, sempre que possível, aos princípios de
continuidade da empresa e de manutenção dos empregos.


Art.
44. O valor da taxa cobrada pela prestação dos serviços
públicos não ultrapassará seu efetivo custo, e o
seu recebimento não estará vinculado ao pagamento de
qualquer outro tributo.


Art.
45. Não será exigido visto prévio em documento
de arrecadação estadual para pagamento de imposto fora
do prazo, responsabilizando-se o contribuinte pela exatidão
dos cálculos e pelo pagamento de eventuais diferenças,
com os acréscimos legais.


Art.
46. A norma que estabeleça condição mais
favorável ao contribuinte será aplicada ao parcelamento
de crédito tributário já deferido ou que se
encontre em tramitação.
§
1º O disposto no caput aplica-se às alterações
das normas aplicáveis à modalidade de parcelamento de
que é beneficiário o contribuinte.
§
2º São modalidades de parcelamento distintas entre si:
I
– o Sistema de Parcelamento Fiscal disciplinado em resolução
do Secretário de Estado de Fazenda;
II
– o Programa “Minas em Dia” de que trata a Lei nº
15.273, de 29 de julho de 2004;
III
– cada um dos programas de pagamento especial de crédito
tributário do ICMS – PPE;
IV
– cada um dos demais programas ou modalidades de parcelamento
previstos em legislação específica.
§
3º As modalidades de parcelamento a que se refere o § 2º
se distinguem também em razão dos tributos a que se
referem.
§
4º Fica facultado ao contribuinte requerer a adesão a
outra modalidade de parcelamento mais favorável, desde que
atendidos os requisitos legais.


Art.
47. O credenciamento de estabelecimentos bancários autorizados
a arrecadar tributos estaduais pela Secretaria de Estado da Fazenda
observará os seguintes parâmetros:
I
- far-se-á mediante adesão da instituição
bancária, desde que atenda a legislação
específica;
II
- a maximização do número de agências
bancárias autorizadas e de municípios atendidos;
III
- inexistência de restrições de recebimento em
função do valor a ser recolhido;
IV
- a segurança e a integridade da arrecadação.


Art.
48. O contribuinte ou qualquer cidadão poderá
manifestar-se junto à Ouvidoria-Geral do Estado – OGE,
no caso de descumprimento de quaisquer das disposições
previstas neste Decreto.


CAPÍTULO
X
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
49. Os órgãos e entidades integrantes da CADECON
indicarão ao Governador do Estado, no prazo de trinta dias
contado da publicação deste Decreto, os nomes de seus
respectivos representantes, titular e suplente.


Art.
50. No prazo de quinze dias, contado da data de nomeação
de seus membros, a CADECON reunir-se-á para:
I
- escolha do Vice-Presidente e do Secretário;
II
- instituir grupo de trabalho para elaboração do
regimento interno;
III
- estabelecer o cronograma para elaboração da proposta
de regimento interno.
Parágrafo
único. No prazo de noventa dias, contado da reunião de
que trata o caput, será realizada reunião
extraordinária para aprovação da proposta de
regimento interno.


Art.
51. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima