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Decreto sem número, de 17/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades no valor de R$27.399.173,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos I e IV da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro
de 2003,



Decreta:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$27.399.173,00 (vinte
e sete milhões, trezentos e noventa e nove mil, cento e
setenta e três reais), indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado Fazenda, da Secretaria de Estado de Governo, da
Fundação João Pinheiro e do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.