

Imprimir documento


DECRETO 42974, de 29/10/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 831.600,00 a dotações orçamentárias
do Órgão e Entidade indicadas no Anexo deste Decreto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VI, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso I, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
831.600,00 (oitocentos e trinta e um mil e seiscentos reais), a
dotações orçamentárias do Órgão
e Entidades, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido de Alvarenga
Wilson
Marcelo Barbosa Prado
Antônio
Salustiano Machado




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.974, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA
                   E COMÉRCIO


R$




1311.22121001-2.179-0001-1900-10.1


23.600,00




1311.22122001-2.206-0001-1900-10.1


9.500,00




1311.22122001-2.288-0001-1900-10.1


98.600,00




1311.22272777-7.052-0001-1900-10.1


381.800,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


831.600,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


R$




1311.22661741-4.913-0001-1900-10.1


47.600,00




1311.23691761-4.914-0001-1900-10.1


6.600,00




FUNDAÇÃO CENTRO
                   TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS








2081.19122001-2.206-0001-1900-10.1


92.000,00




2081.19573664-4.470-0001-1900-10.1


86.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


831.600,00