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Decreto 47799, de 19/12/2019 de 19/12/2019 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto n°
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 36-C da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, fica acrescido do § 3º e seu inciso
VIII da alínea “f”, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
36-C – (...)
VIII
– (...)
f)
consignação obrigatória das informações
do grupo de combustíveis e do subgrupo de encerrantes em todas
as operações com combustíveis destinadas a
consumidor final, quando se tratar de estabelecimento comercial
varejista de combustível automotivo.
(...)
§
3º – Para fins do disposto na alínea “f”
do inciso VIII do caput, o estabelecimento comercial varejista
de combustível automotivo deverá utilizar sistema de
bombas abastecedoras interligadas e integrar, por meio de rede de
comunicação de dados, os pontos de abastecimento, assim
entendidos cada um dos bicos da bomba de abastecimento, devendo as
informações necessárias serem capturadas
automaticamente deste sistema, sendo vedada a digitação
de tais informações.”.


Art.
2º – O caput do art. 36-M da Parte 1 do Anexo V do
RICMS fica acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
“Art.
36-M – (...)
VII
– conterá, quando se tratar de estabelecimento comercial
varejista de combustível automotivo, no espaço
destinado às informações adicionais da NFC-e, os
seguintes dados a serem inseridos de acordo com as nomenclaturas
especificadas abaixo para o campo Identificação do
Campo “xCampo”:
a)
o número de identificação do bico utilizado no
estabelecimento do campo "nBico";
b)
o número de identificação da bomba ao qual o
bico está interligado do campo "nBomba";
c)
o número de identificação do tanque ao qual o
bico está interligado do campo "nTanque";
d)
o valor da leitura do contador (encerrante) no início e no
término do abastecimento dos campos "vEncIni" e
"vEncFin".”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
abril de 2020.


Belo
Horizonte, aos 19 de dezembro de 2019; 231° da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO