

Imprimir documento


Decreto 46913, de 22/12/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975 e no Protocolo ICMS 78, de 4 de novembro de 2015,


DECRETA:



Art. 1º  O subitem 24.1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“







24.1.
                   Âmbito de Aplicação da Substituição
                   Tributária




Interno
                   e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                   (Protocolo
                   ICMS 191/09),
                   Espírito Santo (Protocolo ICMS 191/09), Paraná
                   (Protocolo
                   ICMS 191/09),
                   Rio Grande do Sul (Protocolo
                   ICMS 191/09),
                   Santa Catarina (Protocolo
                   ICMS 191/09)
                   e São Paulo (Protocolo
                   ICMS 36/09).




(...)


(...)


(...)


(...)



”(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente
ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL