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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 395, de 31/07/2014 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 11.524, de 17 de julho de 2014, do Prefeito
Municipal de Divinópolis, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Outras Infestações – 1.5.2.3.0.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
aproximadamente 18 km do rio Itapecerica corta a área urbana e
a captação de 80% da água para o abastecimento
do município de Divinópolis vem do próprio rio,
sendo que cerca de 10% da extensão do rio no perímetro
urbana esta totalmente tomado por plantas aquáticas do tipo
aguapé Eichhornia crassipes provocando danos ao meio ambiente
por tirar todo o oxigênio do meio aquático;
que,
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
de Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 11.524, de 17 de
julho de 2014, do Prefeito Municipal de Divinópolis, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do Município afetadas por Outras Infestações –
1.5.2.3.0.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17
de julho de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alex
de Melo – Cel. PM