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DECRETO 43257, de 09/04/2003 - Texto Original


Decreta situação anormal, caracterizada como ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA no município de Cataguases.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §
2º e 3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de
1978, e;
considerando
que o rompimento da barragem de contenção de Produtos
Químicos, ocorrido em 29 de abril de 2003, no município
de Cataguases, causou a contaminação do Ribeirão
Cágado e atingindo o Rio Pomba, causando danos humanos,
materiais e ambientais e os prejuízos econômicos e
sociais;
considerando
que as lavouras e pastagens foram diretamente prejudicadas pela
contaminação da água e do solo, registrando
casos de perda total, e que esta situação reflete
negativamente na oferta de emprego da população,
impedindo o sustento de suas famílias, causando fome e
comprometendo o abastecimento de água potável para
consumo humano e criações animais;
considerando
a queda de pontes de madeiras na zona rural e a mortandade de peixes,
fonte de renda da população;
considerando
que o processo de descontaminação e recuperação
dos rios e do ecossistema à suas margens será lento e
dispendioso;
considerando
o contido no Decreto Municipal nº 2.927, de 03 de abril de 2003,
onde a Prefeita Municipal de Cataguases, Sra. Maria Lúcia
Soares de Mendonça, declarou “Estado de Calamidade
Pública”, em toda área de seu município,
que pode ser comprovado através do formulário de
Avaliação de Danos, o qual foi revisto e acompanhado in
loco pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;
considerando
a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa
Civil - CONDEC, a intensidade deste desastre foi dimencionada como de
nível IV;
concorrem
como critérios agravantes da situação de
anormalidade: o baixo senso de percepção de risco das
comunidades locais; progressiva deterioração dos
ecossistemas altamente instáveis e a subitaneidade do evento
adverso e a existência de um sistema de monitorização,
alerta e alarme, ainda em formatação.


DECRETA:


Art. 1º
Fica decretado “ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”, em
toda área do município de Cataguases, devido ao
rompimento da barragem de rejeitos da Companhia Cataguazes de Papel,
com intensa poluição provocada por resíduos
líquidos efluentes da atividade industrial (CODAR HT.DRL
21.605).


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data do Decreto Municipal, devendo viger
por um prazo de 90 (noventa) dias.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de abril de 2003.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia