ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.568 DE 15 DE MARÇO DE 2017
Altera a Lei nº 9.860, de 1º de julho de 2013, que
dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras,
Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo
Magistério da Educação Básica, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 230, de 09 de fevereiro de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação
dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução
Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Gratificação de Atividade de Magistério - GAM, prevista no artigo 34 da Lei nº
9.860, de 1º de julho de 2013, passará a ser calculada nos percentuais estabelecidos de acordo com
o Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O valor de referência fixado pela Lei nº 10.214, de 10 de março de 2015, passa a
ser o constante no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - O valor do vencimento-base dos Servidores Públicos Estaduais do Subgrupo
Magistério da Educação Básica fixado pela Lei nº 10.207, de 24 de fevereiro de 2015, passa a ser o
constante do Anexo III desta Lei, para os cargos, classes e referências especificados, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder Progressão Funcional,
mediante ato próprio, aos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica ocupantes dos
cargos de Professor I, Professor II e Especialista em Educação I, sem a necessidade de observância
de interstício temporal mínimo e com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Parágrafo único - Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei nº 9.860, de 1º de julho de
2013, ficarão extintas as classes e referências em que não houver ocupante quando da edição do
decreto que conceder a Progressão Funcional a que se refere o caput deste artigo, em decorrência da
vacância.
Art. 5º - Os recursos para execução da presente Lei correrão à conta de dotação prevista no
orçamento do Estado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 15 de março de 2017.

HAICKEL"

DO

PALÁCIO

"MANUEL

Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente

ANEXO I
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO
PERCENTUAIS
ATUAIS

PERCENTUAIS A
PARTIR DE 1º DE
FEVEREIRO DE 2017

PERCENTUAIS A
PARTIR DE 1º DE
MAIO DE 2017

Professor I

75%

82%

89%

Professor, Professor II, Professor III,
Especialista em Educação, Especialista em
Educação I e Especialista em Educação II
e Professor I que estejam desenvolvendo
atividades de Educação Especial

104%

112,16%

120,32%

CARGOS

ANEXO II
VALOR DE REFERÊNCIA – LEI Nº 10.214/2015
VALOR DE REFERÊNCIA
ATUAL

VALOR DE REFERÊNCIA A PARTIR
DE 1º DE JANEIRO DE 2017

VALOR DE REFERÊNCIA A PARTIR
DE 1º DE MAIO DE 2017

R$ 1.092,50

R$ 1.149,40

R$ 1.179,90


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ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO (20 HORAS)
GRUPO EDUCAÇÃO
SUBGRUPO – MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CARREIRA

CARGO

CLASSE
A

Professor I

B

C

A

Docência de Educação Básica

Professor II

B

C

A

Professor III

B

C

REF.

VENCIMENTO

1

EXTINTO

2

EXTINTO

3

EXTINTO

4

EXTINTO

5

EXTINTO

6

1.150,00

1

EXTINTO

2

EXTINTO

3

EXTINTO

4

EXTINTO

5

1.173,90

6

1.220,86

1

1.221,92

2

1.283,01

3

1.347,17

4

1.414,53

5

1.485,26

6

1.559,53

7

1.637,50

GRUPO EDUCAÇÃO
SUBGRUPO – MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CARREIRA

CARGO

CLASSE
A

Suporte Pedagógico

Especialista em Educação I

B

C

REF.

VENCIMENTO

1

EXTINTO

2

EXTINTO

3

EXTINTO

4

EXTINTO

5

1.173,90

6

1.220,86


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A

Especialista em Educação II

B

C

1

1.221,92

2

1.283,01

3

1.347,17

4

1.414,53

5

1.485,26

6

1.559,53

7

1.637,50