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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 582, de 27/10/2014 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 4, de 21 de julho
de 2014, do Prefeito Municipal de Inimutaba que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetada por
Granizo– 1.3.2.1.3.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que
lhe confere o inciso VII
do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei
Federal nº 12.608, de 10
de abril de 2012,
e considerando:
que
por volta das 20:00 horas do dia 20 de julho de 2014, o município
de Inimutaba foi atingido por uma intensa precipitação
de granizo acompanhada por fortes ventos, provocando danos a
residências nas áreas urbana e rural, além de
prejuízos econômicos públicos e privados que
comprometeram a capacidade de resposta da administração
pública municipal;
que
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes nos Formulários de Informação
de Desastre; e
os
demais fundamentos constantes nos Decretos
Municipais de Declaração de
Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º  Fica homologado o Decreto Municipal nº 4, de 21 de
julho de 2014, do Prefeito Municipal de Inimutaba, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por Granizo – 1.3.2.1.3.


Art.
2º  Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º  Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º  Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data dos respectivos decretos Municipais.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO 

Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena
Alex
de Melo – Cel. PM