

Imprimir documento


DECRETO 44261, de 21/03/2006 - Texto Original


Dispõe sobre a identificação e lotação
de funções gratificadas da Administração
Direta do Poder Executivo de que trata a Lei nº 15.961, de 30 de
dezembro de 2005.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 15.961, de 30 de
dezembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
As funções gratificadas criadas pelo art. 25 da Lei n.º
15.961, de 30 de dezembro de 2005, destinam-se à Secretaria de
Estado de Educação e são as seguintes:


I -
Coordenador de Taxação, código FG-CT01 a FG-CT
47, com valor correspondente a R$ 493,34 (quatrocentos e noventa e
três reais e trinta e quatro centavos); e


II -
Supervisor de Taxação, código FG-ST01 a FG-ST
600, com valor correspondente a R$ 328,90 (trezentos e vinte e oito
reais e noventa centavos).


§
1º As funções gratificadas de que trata este
artigo somente poderão ser exercidas por servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo ou detentor de função
pública, excluídos os designados nos termos do art. 10
da Lei nº. 10.254, de 20 de julho de 1990.


§
2º As funções gratificadas de que trata este
artigo não constituirão base de cálculo de
qualquer vantagem remuneratória, salvo a decorrente do
adicional por tempo de serviço adquirido até a data da
promulgação da Emenda à Constituição
Federal nº. 19, de 4 de junho de 1998, nem se incorporarão,
para qualquer efeito, à remuneração ou ao
provento do servidor.


§
3º As funções gratificadas de que trata este
artigo serão pagas cumulativamente com a remuneração
do cargo efetivo ou da função pública dos
servidores designados para exercê-las.


§
4º Os servidores designados para o exercício das funções
gratificadas de que trata este artigo deverão cumprir a carga
horária de quarenta horas semanais.


§
5º A continuidade da percepção das funções
gratificadas de que trata este artigo, fica vinculada à
produtividade dos servidores designados para exercê-las,
apurada através de avaliação a ser realizada de
acordo com as regras estabelecidas em conjunto pelas Secretarias de
Estado de Educação e Planejamento e Gestão.


§
6º A designação para o exercício das
funções de que trata o caput deste artigo, bem como a
dispensa de exercício se dará por ato do titular da
Secretaria de Estado de Educação.


Art. 2º
A função gratificada de coordenador de taxação
será exercida por servidor que possua conhecimento comprovado
em processo de pagamento e vida funcional do servidor.


§
1º O servidor designado para a função gratificada
prevista neste artigo terá acesso ao módulo de
pagamento do Sistema de Administração de Pessoal -
SISAP, por meio de senha pessoal e intransferível e
competência para a certificação dos valores
taxados em órgão ou unidade administrativa, que confere
validade à taxação e conseqüente
autorização de pagamento.


§
2º São atribuições do servidor designado
para a função gratificada prevista neste artigo:


I -
exercer a coordenação geral da equipe responsável
pelos direitos e vantagens do servidor e pela preparação
de pagamento;


II -
elaborar e emitir instruções e orientações
às escolas sobre atividades de preparação de
pagamento, preenchimento de relatórios e sobre legislação
de pagamento de pessoal;


III -
certificar valores devidos aos servidores, calculados pelos
Supervisores de Taxação;


IV -
lançar valores que ultrapassem o limite permitido para o
taxador;


V -
responsabilizar-se pessoalmente pelos valores taxados, nos termos do
Decreto nº 43.441, de 17 de julho de 2003; e


VI -
exercer outras atribuições correlatas.


Art. 3º
A função gratificada de supervisor de taxação
será exercida por servidor autorizado a registrar no módulo
de pagamento do SISAP os valores devidos ao servidor, assim como os
respectivos descontos.


§
1º O Supervisor de taxação terá acesso ao
módulo de pagamento - SIAP do SISAP, por meio de senha pessoal
e intransferível, para efetuar as transações
necessárias ao ato de taxação.


§
2º São atribuições do servidor designado
para a função gratificada prevista neste artigo:


I -
controlar, pesquisar e registrar no SISAP, dados e valores de
créditos e débitos comprovados mediante títulos
ou documentos próprios, com IA (Informativo de Alteração),
IP (Informativo de Proventos), AI (Anotações Internas),
relatórios gerenciais e QI (Quadro Informativo);


II -
acompanhar a vida funcional dos servidores mantendo os registros de
dados e valores no SISAP rigorosamente em dia;


III -
emitir Certidão Negativa de Débito com os cofres
públicos, 2ª via de Demonstrativos de Pagamento e outros
documentos;


IV -
cumprir determinações da Secretaria de Estado de
Educação, Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Conselho
de Administração de Pessoal e decisões judiciais
no que se refere à conferência, controle, acerto,
cálculo, lançamento e atualização de
dados e relatórios;


V -
analisar e responder reclamações de pagamento e
proceder aos devidos acertos;


VI -
elaborar planilhas de valores e descontos previdenciários para
institutos de previdência;


VII -
emitir documento demonstrativo ao IPSEMG para atualização
de valores de pensão;


VIII -
emitir planilhas de débitos para instrução de
processo administrativo, de acordo com a Resolução nº
37, de 2005 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;


IX -
providenciar retenção e liberação de
pagamento junto à instituição bancária;


X -
emitir Ordem de Pagamento Especial;


XI -
providenciar a tramitação de expediente referente ao
Cadastramento no PASEP;


XII -
emitir DAE - Documento de Arrecadação Estadual
referente à devolução de valores recebidos
indevidamente;


XIII -
responsabilizar-se pessoalmente pelos valores taxados, nos termos do
Decreto nº 43.441, de 17 de julho de 2003; e


XIV -
exercer outras atribuições necessárias à
consecução dos objetivos do serviço.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto