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Decreto 48252, de 17/08/2021 de 17/08/2021 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Convênio ICMS 171/19, de 10 de outubro de
2019, e no Convênio ICMS 147/20, de 9 de dezembro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Os itens 39 e 58 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento
do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, ficam acrescidos dos subitens 39.1 e 58.1, com a
seguinte redação:
“






39
39.1


(…)
Na
                   hipótese deste item, poderá ser dispensada a
                   exigência da Guia para Liberação de Mercadoria
                   Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS
                   – GLME, nos termos do inciso IV do § 10 do art. 335 da
                   Parte 1 do Anexo IX.


(...)




(...)


(...)


(...)




58
58.1


(…)
Na
                   hipótese deste item, poderá ser dispensada a
                   exigência da Guia para Liberação de Mercadoria
                   Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS
                   – GLME, nos termos do inciso V do § 10 do art. 335 da
                   Parte 1 do Anexo IX.


(...)



”.


Art.
2º – O § 10 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS fica acrescido dos incisos IV e V, passando os §§ 22
e 23 do referido artigo a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
335 – (...)
§
10 – (...)
IV
– na entrada ou no recebimento de medicamentos importados do
exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou
individual, a que se refere o item 39 da Parte 1 do Anexo I, desde
que a importação seja amparada por Declaração
Simplificada de Importação – DSI ou Declaração
de Importação de Remessa – DIR;
V
– na entrada de bens procedentes do exterior, integrantes de
bagagem de viajante, a que se refere o item 58 da Parte 1 do Anexo I,
desde que a importação seja amparada por DSI ou DIR.
(...)
§
22 – Desde que seja autorizada a liberação da
mercadoria pelo Fisco mineiro, o contribuinte importador que anexar
digitalmente documentos comprobatórios do pagamento do ICMS ou
da não exigência de seu recolhimento, por meio do módulo
Pagamento Centralizado de Comércio Exterior – PCCE, do
Portal Único de Comércio Exterior – PUCOMEX, fica
dispensado da apresentação dos seguintes documentos,
por ocasião da retirada da mercadoria ou bem importados do
exterior nos Recintos Alfandegados:
I
– Documento de Arrecadação Estadual – DAE; 

II
– Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais –
GNRE;
II
– Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira
sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME.
§
23 – O transporte da mercadoria liberada nos termos do §
22 será acobertado pelos seguintes documentos:
I
– nota fiscal de entrada, emitida conforme disposto no art. 336
desta Parte;
II
– via do comprovante de recolhimento ou da GLME assinada
digitalmente pelo Fisco, na hipótese em que o desembaraço
aduaneiro ocorrer em outra unidade da Federação.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO