PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.994/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
O projeto de lei em análise, de autoria do deputado Elismar Prado, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 330/2011, acrescenta dispositivo à Lei nº 14.937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências.
Publicada no Diário do Legislativo de 13/6/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cumpre-nos, preliminarmente, examinar a proposição nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 102, III, “a”, do mencionado regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em tela, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 330/2011, pretende isentar o contribuinte do pagamento dos valores correspondentes aos custos com remoção, reboque e estada do veículo, nas hipóteses em que o veículo de sua propriedade for roubado, furtado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução.
Dispõe, ainda, que a isenção se dará no prazo de 30 dias contados da comunicação da devolução do veículo ao proprietário e publicação do ato na página da internet do órgão responsável.
Ao justificar a proposta, o autor alega que, “nos casos de veículos roubados, furtados ou extorquidos não pode o cidadão contribuinte ser duplamente penalizado, com a falha na segurança pública. Além de ficar sem o veículo, justamente em razão das falhas na prestação do serviço de segurança pública, o contribuinte é penalizado com pagamento de taxas correspondentes aos custos com remoção, reboque e estadia do veículo”.
O citado Projeto de Lei nº 330/2011 teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo nº 1, apresentado por esta comissão. Teve, ainda, pareceres opinando pela sua aprovação na forma do citado substitutivo, emitidos pelas Comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Entretanto, foi arquivado ao final da legislatura.
De acordo com o art. 3º, VIII, da Lei nº 14.937, de 2003, é isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – a propriedade de veículo roubado, furtado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário. Nos termos do § 1º do mesmo artigo, fica o proprietário do veículo desobrigado das penalidades referentes a infrações cometidas durante o período estabelecido no referido dispositivo. Ainda nos termos do § 6°, na hipótese em comento, os valores já pagos serão restituídos ao contribuinte, nos termos do regulamento, proporcionalmente ao período entre a data do furto ou roubo do veículo e a data de sua devolução ao proprietário.
A medida que ora se pretende instituir vem em sintonia, portanto, com a legislação mineira, que retira da tributação do IPVA os veículos que, por força de eventos como roubo ou furto, deixaram de estar na posse direta de seus proprietários.
No que concerne à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, não há nada que impeça a tramitação da proposta, já que inexiste norma instituidora de iniciativa privativa nesse sentido.
As taxas de segurança pública cobradas pela estada de veículo apreendido ou pela remoção de veículo estão previstas nos arts. 113 e seguintes da Lei nº 6.763, de 1975, e têm por base de cálculo os valores constantes nas Tabelas D e M anexas à referida lei.
Como é cediço, a taxa é tributo cobrado pela utilização de serviço público, divisível e específico, de caráter administrativo, pela realização de atividade dirigida especialmente ao obrigado, quando provoca em seu benefício, ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos. Confiram-se as lições de Hely Lopes Meirelles acerca da diferenciação do serviço uti singuli e uti universi:
“Esses serviços satisfazem individualmente a população sem que se erijam em direito subjetivo de qualquer administrado à sua obtenção para o seu domicílio, para sua rua ou para seu bairro. Estes serviços são indivisíveis, isto é, não mensuráveis na sua utilização. Daí porque, normalmente, os serviços uti universi devem ser mantidos por imposto (tributo geral) e não por taxa ou tarifa que é remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço" (Direito Administrativo, Ed. Malheiros, São Paulo, 21ª edição, p. 229).
Vale ainda conferir as precisas ponderações de Raphael Silva Rodrigues, em recente obra sobre o assunto:
“O ato impositivo de pagar impostos conduz simplesmente à ideia de capacidade contributiva do contribuinte, ou seja, uma vez manifestada a tendência de riqueza prevista na Lei Maior, resta o dever legal coletivo de financiamento das despesas genéricas estatais. O produto da arrecadação desse tipo de exação serve à conta geral do Estado, não havendo, portanto, vinculação de suas despesas.
Ao contrário dos impostos, as taxas visam a remunerar o Estado pela prestação e/ou disponibilização ao particular de serviços que lhe provém. Daí decorre a ideia de remuneração por um serviço específico prestado pelo Estado. Nessa espécie tributária, o produto da arrecadação vincula-se ao financiamento do serviço que está sendo prestado pelo Estado.”. (“Taxa x preço público: distinção no sistema tributário nacional e na jurisprudência dos tribunais pátrios”. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, Belo Horizonte, ano 9, n. 50, mar./abr. 2011, p. 144).
Com razão, não faz sentido cobrar taxas por remoção, reboque e estada dos veículos furtados ou roubados, se, em última análise, foi o próprio Estado que deixou de prestar a contento a segurança pública a que está obrigado. Em outras palavras, o proprietário desses veículos não deu causa aos eventos que justificariam a incidência dos mencionados tributos.
No mesmo sentido, tem-se pronunciado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme pode-se observar das ementas de julgados abaixo transcritas:
“Tanto a empresa Logiguarda, quanto o Estado de Minas Gerais, devem figurar no polo passivo da ação em que se busca a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a título de taxa de estadia e reboque do veículo objeto de furto apreendido pela Polícia Militar de Minas Gerais. É inviável a cobrança de taxa de estadia e remoção de veículo furtado, uma vez sua incidência advém quando alguém provoca em seu benefício, ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos.”. (AC n° 1.0024.07.743846-3/003, Rel. Des. Edivaldo George dos Santos, pub. 14/05/2010).
“TRIBUTÁRIO – TAXA – ESTADIA E REBOQUE DE VEÍCULO FURTADO – IMPOSSIBILIDADE. É indevida a cobrança de taxa de estadia e remoção de veículo furtado, eis que sua incidência advém quando alguém provoca em seu benefício, ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos. Recurso improvido.”. (AC n° 1.0024.05.656805-8/001, Relator Des. Barros Levenhagen, pub. 18/12/2008).
Por fim, cumpre-nos salientar que a Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, estabelece uma série de requisitos para a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, tais como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro causado pela medida e a adoção de medidas de compensação.
No entanto, diante do fato de que, nas hipóteses ventiladas na proposição, os tribunais têm se manifestado pela impossibilidade da incidência das referidas taxas e que o projeto de lei em tela vem a lume tão somente para positivar a impossibilidade da referida cobrança, não se configura a renúncia de receita preceituada na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por esse motivo, apresentamos substitutivo para estabelecer hipótese de não incidência das mencionadas taxas nos casos de veículos roubados, furtados ou extorquidos e não hipótese de isenção. Além disso, em observância à técnica legislativa, o novo dispositivo legal deverá constar da Lei nº 6.763, de 1975, que trata das taxas de segurança pública, e não da Lei nº 14.937, de 2003, que trata exclusivamente do IPVA.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.994/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta o § 9º ao art. 113 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 113 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º:
“Art. 113 – (...)
§ 9º – A Taxa de Segurança Pública referente aos subitens 5.7 e 5.8 da Tabela D e ao subitem 1.2.4.3 da Tabela M anexas a esta lei não incidirá nas hipóteses de veículo roubado, furtado ou extorquido, nos termos do regulamento.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 11 de maio de 2016.
Leonídio Bouças, presidente e relator – Isauro Calais – Luiz Humberto Carneiro – Tadeu Martins Leite.