PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 690/2015
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
RELATÓRIO
De autoria da deputada Marília Campos, o Projeto de Lei nº 690/2015 “dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público estadual em cargos efetivos da administração pública direta e indireta” e foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para receber parecer.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre o mérito, nos termos do art. 102, V, combinado com o art. 188, do Regimento Interno.
Verificada semelhança, foi anexado à proposição o Projeto de Lei nº 438/2019, consoante o disposto no § 2º do art. 173 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 690/2015 pretende obrigar os órgãos da administração pública direta e indireta do Estado a disponibilizar, em seus quadros de cargos efetivos, o limite mínimo de 20% para negros, negras ou afrodescendentes, sempre que o número de vagas oferecidas em concurso público seja igual ou superior a três, isso devendo constar expressamente dos respectivos editais e aplicando-se, também, à contratação para estágios profissionais. O art. 1º da proposição, além dessas disposições, visa estipular a garantia da equidade de gênero para composição dessas ocupações (§ 5º do caput). Já o art. 2º estabelece que poderão concorrer a essas vagas aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, e que, se constatada declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, caso já tenha sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Os demais dispositivos referem-se ao detalhamento dos procedimentos para a efetivação do que se pretende, além de definir que, em contratos, convênios e parcerias firmados entre a administração pública direta e indireta e as pessoas jurídicas de direito público ou privado em que haja previsão de contratação de pessoas para prestação de serviços de qualquer natureza, deverá constar cláusula com reserva dos 20% mínimos para negros, negras ou afrodescendentes.
A proposição objetiva, conforme evidenciado por sua justificação, enfrentar a persistente desigualdade nos indicadores sociais brasileiros que desfavoreceriam as populações negras quando comparadas às populações brancas no que tange ao acesso aos benefícios do progresso, não obstante os esforços, em anos recentes, para reduzir a pobreza e a desigualdade, para expandir o emprego, o crédito e o acesso à proteção social. Com esse intuito, visa espelhar e adequar, na esfera estadual, a política prevista na Lei Federal nº 12.990, de 2014, a qual reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
A Comissão de Constituição e Justiça repassou, em seu parecer, o teor do Projeto de Lei nº 690/2015, ressaltando: ele “pretende dar concretude ao princípio constitucional da igualdade” e, para tal, propõe “modalidade de ação afirmativa que visa resguardar direitos fundamentais de parcela da população que sofre discriminação negativa em razão de preconceito em relação a cor da pele, descendência ou etnia”. E concluiu ser necessário aprimoramento da proposta original, apresentando, com essa finalidade, o Substitutivo nº 1, que também incorporou conteúdo de sugestão de emenda apresentada na discussão do parecer.
No tocante ao mérito da proposição sobre o qual cabe a esta Comissão de Direitos Humanos se pronunciar, revalidamos a abordagem da Comissão de Constituição e Justiça ao tratar a proposição como ação afirmativa: uma iniciativa que oferta oportunidades iguais para todos, considerando as desigualdades de fato existentes, de modo a propiciar uma espécie de compensação em face de processos históricos de marginalização, discriminação, segregação e exclusão, viabilizando, em última instância, a chamada igualdade material ou substancial. Também denominadas ações positivas, discriminação positiva ou discriminação reversa, elas constituem, a nosso ver, uma espécie de acesso à justiça em sua acepção mais ampla, englobando um número de iniciativas diversas, inclusive leis. Grosso modo, o fim igualitário é buscado oferecendo-se condições desiguais aos desiguais na medida de sua desigualdade, a fim de que se equiparem e desfrutem de condições efetivas de igualdade – assim como se evidencia na proposição em tela e em sua justificação.
Primeiramente pensadas nos Estados Unidos na década de 1960 em um contexto de intensos conflitos raciais, as affirmative actions tinham o objetivo inicial de promover a igualdade entre brancos e negros e significaram uma mudança de atitude do Estado, na medida em que podem ser interpretadas como o abandono de uma atitude (em tese) neutra para se adotar uma política corretiva ou pelo menos mitigadora de uma situação histórica de marginalização. Importante frisar que não se trata de políticas antidiscriminatórias, as quais lidam com proibições, mas sim de meios de intervenção que visam a uma forma de reparação e ao fim de práticas discriminatórias¹.
Se, por um lado, de modo geral o fim principal das ações afirmativas é propiciar a universalidade do acesso igualitário aos direitos fundamentais – educação, emprego e renda, saúde, moradia, etc. –, por outro, pode-se pensar nelas também como fomentadoras de um processo de conscientização de direitos e deveres. Afinal, essas ações levam, no mínimo, a uma reflexão sobre o porquê de existirem e algumas delas servem ao propósito de fazer com que instituições, privadas ou públicas, tenham a obrigação de praticá-las, num exercício efetivo de dever. Para além disso, as ações afirmativas culminam no acesso de grupos social, cultural e economicamente marginalizados a posições em geral restritas a grupos historicamente hegemônicos, o que atribui a tais ações o poder de, em última instância, promoverem de fato uma verdadeira revolução social.
Ressalte-se que, na Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC – n° 41, o Supremo Tribunal Federal – STF – firmou o entendimento acerca da integral constitucionalidade da Lei Federal n° 12.990, de 2014, bem como seu caráter de ação afirmativa. E asseverou: “Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira. (...) [N]ão há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público (...). Além disso, a incorporação do fator ‘raça’ como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma ‘burocracia representativa’, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais (...). [T]ambém é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos.”.²
As considerações anteriores aplicam-se igualmente à proposição anexada, o Projeto de Lei nº 438/2019, sobre o qual também devemos nos pronunciar. E evidenciam, na ótica dos direitos humanos, a relevância e a pertinência de iniciativas tais como a que se apresenta na forma do Projeto de Lei nº 690/2015, razão pela qual somos por sua aprovação. Ademais, avaliamos que as adequações sugeridas pela Comissão de Constituição e Justiça são pertinentes e necessárias, exceto quanto à supressão do § 5º do caput do art. 1º, por considerarmos que também esse dispositivo vai ao encontro do que se pretende na perspectiva de ação afirmativa, além de atender ao disposto no § 4º do art. 39 da Lei Federal nº 12.288, de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. Para mais, alguns outros ajustes revelam-se necessários a fim de ampliar o escopo do Projeto de Lei nº 690/2015, com a incorporação, conforme teor da proposição anexada, da obrigatoriedade das mesmas cotas raciais para o ingresso de negros e negras também nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, além de prever que o Estado deverá realizar monitoramento permanente dos resultados da aplicação desta política pública, com o objetivo de reavaliá-la em um prazo de dez anos. Visando, então, adicionar tais ajustes ao Substitutivo nº 1, da comissão que nos antecedeu, apresentamos o Substitutivo nº 2.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 690/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público estadual em cargos efetivos da administração pública direta e indireta e nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Os órgãos da administração pública direta e indireta e os Poderes Legislativo e Judiciário do Estado ficam obrigados a disponibilizar, em seus quadros de cargos efetivos, o limite de 20% (vinte por cento) das vagas e/ou cargos públicos para negros, negras ou afrodescendentes.
§ 1º – A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.
§ 2º – Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 3º – A reserva de vagas para candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
§ 4º – Os percentuais mínimos previstos no caput deste artigo aplicam-se à contratação de estágio profissional desenvolvido pela administração direta e indireta e pelos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado.
§ 5º – Será garantida a equidade de gênero para composição das ocupações a que se refere esta lei.
Art. 2º – Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Parágrafo único – Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 3º – Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Parágrafo único – Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
Art. 4º – Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
Parágrafo único – Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
Art. 5º – A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos negros e a candidatos com deficiência previsto no Decreto nº 42.257, de 15 de janeiro de 2002.
Art. 6º – O Estado, no âmbito de cada um dos seus Poderes, realizará monitoramento permanente dos resultados da aplicação desta lei, com o objetivo de reavaliá-la em um prazo de dez anos.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2021.
Andréia de Jesus, presidenta – Leninha, relatora – Ana Paula Siqueira.
¹ Cf: <https://bityli.com/qfqkV7>. Acesso em: 10 nov. 2021.
² Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13375729>. Acesso em: 11 nov. 2021.