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Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia MG/232 - Trecho: Mesquita  -
                              Joanésia,  com  extensão  total   de
                              14,00 Km, nos Municípios de Mesquita
                              e  Joanésia,  pelo  Departamento  de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

      Art.  1º  -  Para desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, são declarados  de  utilidade  pública,
terrenos  e  benfeitorias situados nos Municípios  de  Mesquita  e
Joanésia, com extensão total de 14.000,00 m (quatorze mil metros )
e  largura  média da Faixa de Domínio de 30,00 m (trinta  metros),
cujo  segmento  está  definido pelo projeto de  execução  entre  a
estaca  0  (no  Município de Mesquita) e a esta  325  (limite  dos
Municípios  de Mesquita e Joanésia) sendo a estaca final  700  (no
Município  de  Joanésia), perfazendo uma área total  da  Faixa  de
Domínio de aproximadamente 420.000,00m2 (quatrocentos e vinte  mil
metros quadrados).

      Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG/232 - Trecho: Mesquita - Joanésia, nos  Municípios  de
Mesquita e Joanésia.

      Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

      Art.  4º  -  Este  Decreto entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado