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Decreto com numeração especial 229, de 20/05/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.404.951.242,73.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 1º do art.17 da
Lei n° 23.364, de 25 de julho de 2019, e no art. 9º da Lei
nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.404.951.242,73 (um bilhão quatrocentos e quatro milhões
novecentos e cinquenta e um mil duzentos e quarenta e dois reais e
setenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de
15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 001/2017, firmado em 28 de dezembro
de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o
Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no valor de
R$6.228.277,76 (seis milhões duzentos e vinte e oito mil
duzentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2019,
firmado em 17 de outubro de 2019 entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal Janaúba, no valor de
R$17.000,00 (dezessete mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Departamento de Polícia Rodoviária
Federal, no valor de R$12.713.952,66 (doze milhões setecentos
e treze mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 011-GLO/09/HC/
07-B453, firmado em 5 de julho de 2017 entre a Organização
das Nações Unidas e a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no valor de R$2.717,76 (dois mil setecentos e
dezessete reais e setenta e seis centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº
0318016200/2018, firmado em 27 de dezembro de 2018 entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a
Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$180.000,00 (cento e
oitenta mil reais);
VII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
0318016200/2018, firmado em 27 de dezembro de 2018 entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a
Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgão e Entidades do Estado do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,
no valor de R$7.648.048,00 (sete milhões seiscentos e quarenta
e oito mil e quarenta e oito reais);
IX
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgão e Entidades do Estado do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,
no valor de R$71.225,00 (setenta e um mil duzentos e vinte e cinco
reais);
X
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$30.742,01 (trinta mil setecentos e
quarenta e dois reais e um centavo).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 229,
de 20 de maio de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 062)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129113-4.278-0001-3190-0-10.1
                        




88.451.123,00




1191.04129113-4.282-0001-3190-0-10.1
                        




197.589.129,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1
                        




1.018.108,54




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
                        




17.000,00




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-73.1
                        




9.162.500,00




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-73.1
                        




9.779.730,42




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3190-0-23.1
                        




25.633.333,00




1261.12361106-4.297-0001-3190-0-23.1
                        




277.133.333,00




1261.12361106-4.297-0001-3191-0-23.1
                        




44.750.000,00




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.7
                        




6.233.333,00




1261.12362105-4.314-0001-3190-1-23.1
                        




1.743.333,00




1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.7
                        




34.533,00




1261.12366106-4.298-0001-3190-0-23.1
                        




9.433.333,00




1261.12366106-4.298-0001-3390-0-23.7
                        




158.600,00




1261.12367106-4.299-0001-3190-0-23.1
                        




228.433.333,00




1261.12367106-4.299-0001-3390-0-23.7
                        




4.666.667,00




1261.12367107-4.306-0001-3190-0-23.1
                        




14.866.667,00




1261.12367107-4.306-0001-3390-0-23.7
                        




566.667,00




1261.12368107-4.305-0001-3190-0-23.1
                        




37.766.667,00




1261.12368107-4.305-0001-3390-0-23.7
                        




1.166.667,00




1261.12368112-4.326-0001-3350-0-10.1
                        




648.000,00




1261.12368112-4.326-0001-4450-0-23.1
                        




169.535,00




1261.12368151-2.074-0001-3190-0-23.1
                        




120.433.333,00




1261.12368151-2.074-0001-3191-0-23.1
                        




19.900.000,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.7
                        




4.783.333,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14422046-4.116-0001-3320-0-70.1
                        




2.717,76




EGE
                        SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.04123705-2.049-0001-3390-0-11.1
                        




286.040.252,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571068-4.430-0001-3390-0-10.3
                        




240.000,00




2071.19571068-4.430-0001-3390-0-24.1
                        




180.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.04122705-2.500-0001-3390-0-45.1
                        




79.564,00




2201.13391061-4.123-0001-3390-0-45.1
                        




2.998.341,00




2201.13391061-4.123-0001-4490-0-45.1
                        




4.314.015,00




2201.13391061-4.125-0001-3390-0-45.1
                        




175.075,00




2201.13392056-4.120-0001-3390-0-45.1
                        




152.278,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                        




5.000.000,00




2271.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
                        




1.200.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
                        




23.147,45




2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9
                        




5.462,80




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
                        




2.131,76




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




1.404.951.242,73





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129113-4.278-0001-3190-0-11.1
                        




57.149.356,03




1191.04129113-4.278-0001-3191-0-11.1
                        




19.943.111,97




1191.04129113-4.282-0001-3190-0-11.1
                        




208.947.784,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.058-0001-4490-0-24.1
                        




1.018.108,54




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1
                        




797.703.132,00




1261.12361106-4.297-0001-4450-0-10.1
                        




648.000,00




1261.12368112-4.326-0001-3350-0-23.1
                        




169.535,00




EGE
                        SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.04123705-2.049-0001-3390-0-10.1
                        




50.513.480,00




1911.04123705-2.049-0001-3391-0-10.1
                        




235.526.772,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.28846705-7.009-0001-3391-0-60.1
                        




6.200.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 




1.377.819.279,54