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DECRETO 41771, de 20/07/2001 - Texto Original


Abre o crédito especial de R$10.528.328,01 à Secretaria
de Estado da Comunicação Social e à Secretaria
de Estado de Governo e Assuntos Municipais.


O Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no artigo 63 da Lei nº 13.869, de 31
de maio de 2001,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito especial no valor de r$10.528.328,01
(dez milhões, quinhentos e vinte e oito mil, trezentos e vinte
e oito reais e um centavo) aos Órgão abaixo
relacionados com a criação de atividades e respectivas
subatividades sob as seguintes classificações
orçamentárias:











I – Secretaria de Estado da
                   Comunicação Social Atividade/Subatividade: Política
                   Estadual de Comunicação Social
                   


R$




1421.041220014.398-001-101


  435.751,00




1431.041220014.399-0001-301


2.039.420,00




1431.041220014.399-0001-701


2.430.680,00





Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam parcialmente
anuladas as seguintes dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Casa Civil:







1121.041210012.179-001-101


  10.019,00




1121.041210012.179-0001-301


     200,00




1121.041220012.206-0001-101


 197.987,00




1121.041220012.206-0001-301


     483,00




1121.041220012.288-0001-101
                   


 5 2.014,00




1121.041220012.288-0001-301


 203.407,00




1121.041220014.080-0001-301


 414.775,00




1121.041220502.090-0001-301


  37.534,00




1121.041222181.361-0001-301


1.500.333,00
                   




1121.041222181.361-0001-701


2.430.680,00




1121.041222184.019-0001-101


  275.731,00




1121.041222184.019-0001-301


      333,00




1121.041317814.904-0001-101


  196.285,00




1121.041317814.904-0001-301


5.208.547,01





Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º –
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2001.


ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo
Ferreira Hargreaves
Mauro Santos Ferreira
José Augusto
Trópia Reis
José Pedro
Rodrigues de Oliveira