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Decreto com numeração especial 271, de 23/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Itanhomi, de 7,98 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Itanhomi.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Itanhomi, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Itanhomi, de 7,98 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Itanhomi.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 271, de 23 de
junho de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo da rede existente na propriedade do Sr. Antônio
Dias na coordenada 189625:7873095, área rural do Município
de Itanhomi, percorre-se em linha reta 30 m até a coordenada
189643:7873074, onde vira-se 33º a esquerda e percorre-se 125 m
em linha reta até a coordenada 189759:7873045, onde vira-se
20º a esquerda e percorre-se 105 m em linha reta até a
coordenada 189858:7873055, onde vira-se 42º a esquerda e
percorre-se 60 m até a divisa com o Sr. César Ambrósio
na coordenada 189910:7873090, compreendendo a distância total
de 320 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 4.800 m²;
II
– partindo da cerca da divisa entre as propriedades dos Sr.
Antônio Dias e do Sr. César Ambrósio na
coordenada 189910:7873090, área rural do Município de
Itanhomi, percorre-se em linha reta 33 m até a coordenada
189921:7873124, onde vira-se 31º a direita e percorre-se 225 m
em linha reta até a coordenada 190127:7873187, onde vira-se 9º
a esquerda e percorre-se 108 m até a coordenada
190221:7873232, onde vira-se 6º a direita e percorre-se 135 m
até a coordenada 190350:7873277, compreendendo a distância
total de 501 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 7.515 m².