GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.904, DE 28 DE JANEIRO DE 2010.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal –CEF– e a oferecer garantias.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões
de reais), junto à Caixa Econômica Federal – CEF –, a ser aplicado, obrigatoriamente, na execução dos projetos do sistema de esgoto
sanitário do Município de Goiânia, integrante do “Programa Saneamento para Todos”, observadas as normas do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço – FGTS – e as condições ﬁxadas pela Caixa Econômica Federal para a operação, bem como as disposições legais
aplicáveis.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, ﬁca o Poder Executivo autorizado a ceder ou
vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II,
da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
Parágrafo único. Na hipótese de insuﬁciência dos recursos previstos no caput, ﬁca o Poder Executivo autorizado a
vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal – CEF –, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações
financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata o art. 1º desta Lei serão consignados como receita
no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Estado de Goiás consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de janeiro de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 01-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-02-2010.