GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 372, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor
global de R$ 780.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900018000807 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 02 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 571 1863 2.637 - Implantação de Metodologias de
CTI

Desenvolvimento em

4 (00) - Investimentos

R$

280.000,00

R$

500.000,00

R$

780.000,00

19 571 1863 2.638 - Desenvolvimento de Projetos
Estratégicos de CTI, Geradores de Riquezas
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

780.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de dezembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 16-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-12-2009.