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Decreto com numeração especial 21, de 17/01/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Lagoa Formosa, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Lagoa Formosa.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Lagoa Formosa, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Lagoa Formosa, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Lagoa Formosa.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 21, de 17 de
janeiro de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo de um muro que faz divisa com a propriedade da
Cemig, no ponto de coordenada UTM 350395:7919755, segue em linha reta
por uma distância de 8 m até ponto de coordenada
350400:7919762, daí vire a direita com ângulo 120°0’,
segue em linha reta por uma distância de 17 m, chega-se ao
ponto de coordenada 350406:7919747, encerrando aí o
caminhamento da rede que totaliza 25 m de extensão. A faixa de
servidão é de 15 m, totalizando 375 m² de área
de ocupação;
II
– partindo de um muro que faz divisa com a propriedade da
Cemig, no ponto de coordenada UTM 350389:7919761, segue em linha reta
por uma distância de 8 m até ponto de coordenada
350394:7919767, daí vire a esquerda com ângulo 32°0’,
segue em linha reta por uma distância de 60 m até ponto
de coordenada 350404:7919825, daí vire a direita com ângulo
37°0’ segue em linha reta por uma distância de 14,8
m, chega-se ao ponto de coordenada 350416:7919837, encerrando ai o
caminhamento da rede que totaliza 82,8 m de extensão. A faixa
de servidão é de 15 m, totalizando 1.242 m² de
área de ocupação; 

III
– partindo de um muro que faz divisa com a propriedade da
Cemig, no ponto de coordenada UTM 350376:7919771, segue em linha reta
por uma distância de 8 m até ponto de coordenada
350381:7919777, daí vire a esquerda com ângulo 17°0’,
segue em linha reta por uma distância de 108 m até ponto
de coordenada 350408:7919883, daí vire a direita com ângulo
45°0’ segue em linha reta por uma distância de 13,1
m, chega-se ao ponto de coordenada 350420:7919888, encerrando ai o
caminhamento da rede que totaliza 129,1 m de extensão. A faixa
de servidão é de 15 m, totalizando 1.936,2 m² de
área de ocupação.