GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.781, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.

Altera a Lei nº 16.622, de 08 de julho de 2009, que dispõe sobre a participação do
Poder Executivo Estadual no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social PSH, de que trata a Lei federal nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2º, caput, e 12 da Lei nº 16.622, de 08 de julho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a aportar recursos ﬁnanceiros, bens ou serviços economicamente
mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à construção de unidades habitacionais, nos seguintes
quantitativos de beneficiários selecionados pelo Programa:
I ​ 754 (setecentos e cinquenta e quatro), nos municípios constantes do Anexo Único desta Lei;
II ​ 853 (oitocentos e cinquenta e três), nos municípios definidos pela Secretaria das Cidades.
......................................................................................................"(NR)
"Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, no valor máximo de R$ 14.463.000,00 (catorze milhões,
quatrocentos e sessenta e três mil reais), correrão por conta de dotações consignadas no orçamento setorial da Secretaria
das Cidades." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Paulo Gonçalves de Castro
(D.O. de 16-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-11-2009.