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Decreto 48188, de 06/05/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no
Convênio ICMS 72, de 30 de julho de 2020,


DECRETA:



Art.
1º – Os itens 49.0, 49.1, 49.2, 49.3, 49.4, 49.5, 49.6 e
49.7 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“










17
                        (...)





49.0



17.049.00



1902.1



Massas
                        alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem
                        recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do
                        trigo



17.1



35





49.1



17.049.01



1902.1



Massas
                        alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem
                        recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do
                        trigo



17.1



35





49.2



17.049.02



1902.11.00



Massas
                        alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem
                        recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos



17.1



35





49.3



17.049.03



1902.19.00



Outras
                        massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem
                        recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham
                        ovos, derivadas de farinha de trigo



17.1



35





49.4



17.049.04



1902.19.00



Outras
                        massas alimentícias do tipo sêmola, não
                        cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não
                        contenham ovos, derivadas do trigo



17.1



35





49.5



17.049.05



1902.19.00



Outras
                        massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas,
                        nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não
                        contenham ovos



17.1



35





49.6



17.049.06



1902.11.00



Massas
                        alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem
                        recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos,
                        derivadas de farinha de trigo



17.1



35





49.7



17.049.07



1902.11.00



Massas
                        alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem
                        recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos,
                        derivadas do trigo



17.1



35



.”








Art.
2º – Os itens 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 do Capítulo
2 da Parte 3 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte
redação:
“




















2
                                (...)





4



17.049.00



1902.1



Massas
                                alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem
                                recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do
                                trigo





5



17.049.01



1902.1



Massas
                                alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem
                                recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do
                                trigo





6



17.049.02



1902.11.00



Massas
                                alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem
                                recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos





7



17.049.03



1902.19.00



Outras
                                massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem
                                recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham
                                ovos, derivadas de farinha de trigo





8



17.049.04



1902.19.00



Outras
                                massas alimentícias do tipo sêmola, não
                                cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não
                                contenham ovos, derivadas do trigo





9



17.049.05



1902.19.00



Outras
                                massas alimentícias do tipo grano duro, não
                                cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não
                                contenham ovos





10



17.049.06



1902.11.00



Massas
                                alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem
                                recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos,
                                derivadas de farinha de trigo





11



17.049.07



1902.11.00



Massas
                                alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem
                                recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos,
                                derivadas do trigo




.”



Art.
3º – Ficam revogados os itens 49.8 e 49.9 do Capítulo
17 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO