GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 350 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à FUNDAÇÃO DE AMPARO
ÀPESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG-, no valor de R$ 2.400.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à FUNDAÇÃO DE AMPARO ÀPESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de Setembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 12-09-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6605 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO
ESTADO DE GOIÁS - FAPEG
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

19 571 1064
2.341

FONTE

CONCESSÃO DE 3 - OUTRAS
BOLSAS DE

DESPESAS

PESQUISA,

CORRENTES

100

FORMAÇÃO E
BOLSAS
TECNOLÓGICAS FAPEG BOLSAS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 21.250,00

R$ 2.421.250,00

R$ 2.400.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 2.400.000,00

QUADRO 2


REDUÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
- AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

26 782 1068

CONSTRUÇÃO E 4 -

3.029

FONTE
100

PAVIMENTAÇÃO INVESTIMENTOS
DE RODOVIAS
ESTADUAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 30.849.227,50 R$ 2.400.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 2.400.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 2.400.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-09-2017 .