GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 37, DE 28 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor global de R$ 6.300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 10, inciso II da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019.
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Março de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 02-04-2019)
QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA
3 - OUTRAS
APOIO
01 031 4001 4.001
DESPESAS
ADMINISTRATIVO
CORRENTES
SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 0,00

90

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 2.000.000,00

R$ 2.000.000,00

ENCARGOS
JUDICIÁRIOS

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 0,00

100

VALOR DA DESPESA

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
28 846 0000 7.006

FONTE MODALIDADE

GRUPO DE
DESPESA
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

FONTE MODALIDADE
100

90

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 4.300.000,00

R$ 4.300.000,00

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 6.300.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
ENCARGOS
1 - PESSOAL E
COM INATIVOS
09 272 0000 7.001
ENCARGOS
E
SOCIAIS
PENSIONISTAS
SALDO A
PROGRAMAR
R$ 75.500.000,00

FONTE MODALIDADE

100

90

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 6.300.000,00

R$ 6.300.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 6.300.000,00


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-04-2019.