GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 249, DE 21 DE JUNHO DE 2013.

Abre créditos suplementares aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, no valor
global de R$ 3.000.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005007911 e nos termos dos arts. 10, incisos I, alínea “b”, e II, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos aos Órgãos da Administração Direta e Indireta 48 (quarenta e oito) créditos suplementares no valor
global de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
1100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
1101 - Gabinete do Secretário da Casa Civil
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

30.435.539,72

R$

6.067.951,54

R$

2.811.503,16

R$

12.365.720,14

R$

16.780.265,64

R$

13.318.302,96

R$

2.799.763,84

R$

2.959.576,97

1200 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
1201 - Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1300 - VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO
1301 - Gabinete do Vice-Governador
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
02 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1500 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1501 - Gabinete do Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1600 - GABINETE MILITAR
1601 - Gabinete do Chefe do Gabinete Militar
04 122 4002 4.002 - Segurança/Proteção das Autoridades Governamentais
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1700 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
METROPOLITANA DE GOIÂNIA
1701 - Gabinete do Secretário
Metropolitana de Goiânia

de

DA

Desenvolvimento

REGIÃO
da

Região

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1900 - SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
1901 - Gabinete do Secretário de Articulação Institucional


04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

4.195.628,01

R$

2.797.261,69

R$

7.934.642,94

R$

134.943,70

R$

101.285.133,83

2 (00) - Juros e Encargos da Dívida

R$

228.000.000,00

6 (00) - Amortização da Dívida

R$

320.000.000,00

R$

250.000,00

R$

4.890.000,00

R$

3.688.630,35

R$

814.867,20

R$

13.567.430,85

R$

33.913.152,49

R$

8.000.000,00

R$

810.758,54

R$

540.249.932,66

2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - Encargos Financeiros do Estado
28 843 0000 7.017 - Encargos da Dívida Pública Interna

28 844 0000 7.018 - Encargos da Dívida Pública Externa
2 (00) - Juros e Encargos da Dívida
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais
04 122 0000 7.014 - Encargos Especiais Gerais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 122 0000 7.011 - Encargos Especiais na Área da Educação
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2500 - SECRETARIA DE INFRAESTRU-TURA
2501 - Gabinete do Secretário de Infraestrutura
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2701 - Gabinete do Secretário de Gestão e Planejamento
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
04 126 1121 1.248 - Recursos Tecnológicos, Serviços Especializados em Tecnologia
da Informação e Comunicação
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 122 0000 7.010 - Subvenções Econômicas às Empresas em Liquidação
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
2800 - SECRETARIA DA SAÚDE
2801 - Gabinete do Secretário da Saúde
10 122 0000 7.003 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Saúde


1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

329.765,31

R$

75.630.091,72

R$

349.646.603,81

R$

89.719.592,55

R$

141.882.638,52

R$

693.751,92

R$

1.986.220,76

R$

9.391.111,18

R$

20.227.803,43

R$

27.908.123,56

R$

4.617.541,82

R$

1.269.375,95

R$

28.094.963,52

R$

1.620.488,76

R$

3.338.912,43

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2902 - Polícia Militar
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2903 - Corpo de Bombeiros Militar
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2904 - Polícia Civil
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
3100 - SECRETARIA DA CULTURA
3101 - Gabinete do Secretário da Cultura
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

MULHERES

3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para
Promoção da Igualdade Racial

Mulheres

E
e

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO
RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5003 - AGÊNCIA GOIANA DE
AGRODEFESA

DEFESA AGROPECUÁRIA

-

20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL
04 123 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5403 - GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO
23 695 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AGDR
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR

E

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo Apoio
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV


09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

418.970.786,46

R$

6.607.021,32

R$

232.401.181,70

R$

125.429,20

R$

38.594.443,70

R$

34.334.836,46

R$

1.734.503,58

R$

133.649.323,41

R$

19.154.482,70

10 272 0000 7.003 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Saúde
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
12 272 0000 7.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Educação
Básica
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
19 272 0000 7.005 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área de Ensino
Superior (UEG)
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL AGSEP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
6001 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
6002 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE
GOIÁS - FAPEG
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 3.000.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 26-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-06-2013.