ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.320 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a abrir à
Assembléia Legislativa, crédito especial no
valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais),
para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Assembléia Legislativa, crédito
especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinado a criação de dotação
orçamentária, conforme Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
anulação parcial de dotação consignada no vigente Orçamento, conforme Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I
R$ 1,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
01000 – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
RECURSOS DO TESOURO

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA

50.000

50.000

ENCARGOS
ESPECIAIS

50.000

50.000

OUTROS
ENCARGOS ESPECIAIS

50.000

50.000

APOIO
ADMINISTRATIVO

50.000

50.000

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

2884604002.535.000
ENCARGOS COM
PENSIONISTAS
GARANTIR O
PAGAMENTO DE
PENSÕES

0101

TOTAL

50.000
50.000

50.000

50.000
50.000

50.000

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO II
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
01000 – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
RECURSOS DO TESOURO

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA

50.000

50.000

LEGISLATIVA

50.000

50.000

50.000

50.000

50.000

50.000

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

AÇÃO LEGISLATIVA
APOIO
ADMINISTRATIVO
0103104002.001.000
ATIVIDADES
LEGISLATIVAS
GARANTIR O
FUNCIONAMENTO DO
PROCESSO
LEGISLATIVO E
PROVER A
MANUTENÇÃO DO
ÓRGÃO
0101

TOTAL

50.000
50.000

50.000

50.000
50.000

50.000

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA