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DECRETO 41261, de 13/09/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 135.000,00 a dotação orçamentária
da Procuradoria Geral de Justiça.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput"
da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 135.000,00
(cento e trinta e cinco mil reais) a dotação
orçamentária da Procuradoria Geral de Justiça,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.261, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.






SUPLEMENTAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








PROCURADORIA
                   GERAL DE JUSTIÇA


R$
                   





1091.031222102.418-0001-371


135.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


135.000,00







ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:








PROCURADORIA
                   GERAL DE JUSTIÇA


R$
                   





1091.031222102.418-0001-471


135.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


135.000,00