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DELIBERAÇÃO 2581, de 27/01/2014 de 27/01/2014 (Texto Original)


Regulamenta
a Resolução nº 5.459, de 2 de janeiro de 2014, que
fixa normas sobre a remuneração e as verbas
indenizatórias do deputado estadual.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno, 

Considerando
que a remuneração do deputado estadual obedece a
parâmetros fixados na Constituição da República,
que estabelece, no § 2º do art. 27, que “o subsídio
dos deputados estaduais será fixado por lei de iniciativa da
Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta
e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os
deputados federais”;
Considerando
que o auxílio-moradia, regulamentado pela Câmara dos
Deputados por meio dos Atos da Mesa nos 15, de 1979; 10, de 1983;
104, de 1988; e pela Portaria nº 1, de 1986, foi fixado por esta
Assembleia Legislativa, no art. 2º da Resolução nº
5.459, de 2 de janeiro de 2014, com a observância do parâmetro
constitucional de 75% (setenta e cinco por cento) do valor fixado
para o deputado federal,


DELIBERA:


Art.
1º – O auxílio-moradia, previsto no art. 2º da
Resolução nº 5.459, de 2 de janeiro de 2014, será
concedido ao deputado estadual, mediante requerimento, na razão
de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) do valor
concedido ao deputado federal.


Art.
2º – Não fará jus ao ressarcimento a que se
refere o art. 1º o deputado que for proprietário de
imóvel residencial na Região Metropolitana de Belo
Horizonte – RMBH.


Art.
3º – O ressarcimento, observado o limite estabelecido no
art. 1º, abrangerá os gastos com moradia ou hospedagem do
deputado na RMBH, vedado o reembolso de despesas relativas ao
pagamento de condomínio, energia, telefonia, gás, água,
lavanderia, limpeza, reforma, conservação,
higienização, impostos e taxas, exceto a taxa de
serviço, no caso de estabelecimento hoteleiro, no limite de
10% (dez por cento).
§
1º – O valor que exceder o limite estabelecido no art. 1º
não será considerado para fins de ressarcimento de
despesas.
§
2º – Na aplicação do disposto no § 1º,
será considerado o mês de competência indicado no
documento fiscal ou no recibo de aluguel.


Art.
4º – O
ressarcimento relativo ao auxílio-moradia e às despesas
de que trata o art. 3º será interrompido quando:
I
– o deputado estiver licenciado para tratar, sem remuneração,
de interesse particular;
II
– o respectivo suplente estiver no exercício do mandato.
§
1º – Nos casos de afastamento, de desligamento, de
ingresso de suplente ou de reassunção do mandato, será
observado, no mês de ocorrência do fato, o critério
pro rata die na aplicação do limite do auxílio-moradia.
§
2º – Não se aplica o disposto neste artigo ao
deputado investido em cargo referido no inciso I do caput do art. 59
da Constituição do Estado que opte pela remuneração
do mandato.


Art.
5º – Não será concedido adiantamento do
ressarcimento de que trata esta deliberação.


Art.
6º – No requerimento a que se refere o art. 1º, o
deputado atestará, na forma constante no Anexo desta
deliberação, que:
I
– as despesas foram realizadas em razão de o deputado
não possuir imóvel na RMBH;
II
– a contratação de serviços está de
acordo com as regras dispostas nesta deliberação;
III
– o serviço foi prestado e os preços estão
de acordo com os praticados no mercado;
IV
– assume inteira responsabilidade pela veracidade das
informações prestadas e pela autenticidade da
documentação apresentada.


Art.
7º – A comprovação da despesa será
feita mediante apresentação da nota fiscal emitida pelo
estabelecimento hoteleiro prestador dos serviços referentes
exclusivamente à diária do hotel acrescida da taxa de
serviço, se houver, no limite de 10% (dez por cento), ou
apresentação do contrato de locação e do
recibo emitido pelo locador do imóvel objeto do contrato de
locação.
Parágrafo
único – Os comprovantes da despesa de que trata esta
deliberação deverão ser entregues na Gerência
de Análise de Prestação de Contas, até o
último dia útil do mês subsequente ao de sua
realização.


Art.
8º – Para a comprovação das despesas
realizadas, o documento de quitação deverá ser
apresentado na seguinte forma:
I
– em caso de nota fiscal emitida por estabelecimento hoteleiro:
a)
original, em primeira via;
b)
isento de rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha;
c)
emitido em nome do deputado;
d)
com a data e a discriminação dos serviços
prestados;
II
– em caso de recibo emitido pelo locador do imóvel
objeto do contrato de locação:
a)
com o nome ou razão social, o endereço completo e o
número de Cadastro de Pessoa Física – CPF –
ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ –
do beneficiário do pagamento;
b)
com cópia do contrato de locação do imóvel
para o primeiro ressarcimento ou na hipótese de alteração
contratual.


Art.
9º – O processamento da documentação
comprobatória das despesas será realizado pela Gerência
de Análise de Prestação de Contas, e o
ressarcimento será aprovado pelo presidente e pelo
1º-secretário.
Parágrafo
único – O deputado que tiver a documentação
aprovada receberá o ressarcimento em sua conta-corrente:
I
– preferencialmente no dia quinze do mesmo mês em que
tiver entregado a documentação à Gerência
de Análise de Prestação de Contas caso o tenha
feito até o dia cinco do mês;
II
– preferencialmente no dia quinze do mês subsequente
àquele em que tiver entregado a documentação à
Gerência de Análise de Prestação de Contas
caso o tenha feito após o dia cinco do mês.


Art.
10 – Compete à Gerência de Análise de
Prestação de Contas, para fins do disposto no art. 9º,
o exame dos comprovantes das despesas objeto do ressarcimento quanto
aos aspectos relativos à adequação do documento
fiscal com a despesa realizada e com o disposto nesta deliberação.
§
1º – A Gerência de Análise de Prestação
de Contas poderá solicitar ao requerente informações
ou esclarecimentos adicionais para subsidiar a instrução
do processo de prestação de contas.
§
2º – Na hipótese de que trata o § 1º, o
requerente regularizará as pendências no prazo de
sessenta dias contados da solicitação, sob pena de
indeferimento do ressarcimento.


Art.
11 – Serão glosados pela Gerência de Análise
de Prestação de Contas e devolvidos ao gabinete
parlamentar os documentos:
I
– em caso de nota fiscal emitida por estabelecimento hoteleiro:
a)
não originais, em primeira via;
b)
com prazo de validade expirado;
c)
com rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha;
d)
não emitidos em nome do deputado;
e)
sem data e discriminação do serviço prestado;
f)
cujo número esteja em desconformidade com a ordem cronológica
de emissão;
g)
emitidos ou quitados antes do término do serviço
prestado;
h)
em modelo incompatível com o tipo de serviço prestado;
i)
relativos a quitação sem o carimbo personalizado da
empresa ou sem apresentação da carta-recibo em papel
timbrado;
j)
que apresentem divergência quanto a:
1)
endereço;
2)
atividade econômica;
3)
nome ou razão social;
4)
número de CNPJ, inscrição estadual ou municipal;
5)
Código Fiscal de Operações e Prestações
de Serviços – CFOP;
6)
Autorização de Impressão de Documentos Fiscais –
AIDF – estadual ou municipal. 

II
– em caso de recibo emitido pelo locador do imóvel
objeto do contrato de locação:
a)
não originais, em primeira via;
b)
com rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha;
c)
não emitidos em nome do deputado;
d)
sem nome ou razão social, endereço completo ou número
de CPF ou CNPJ do beneficiário do pagamento discriminado no
recibo;
e)
emitidos ou quitados antes do término do serviço
prestado;
f)
que apresentem divergência quanto a:
1)
endereço;
2)
nome ou razão social;
3)
número de CNPJ ou CPF.
Parágrafo
único – O caso de glosa pela Gerência de Análise
de Prestação de Contas que eventualmente configure
omissão do regulamento ou enseje interpretações
divergentes poderá ser levado, mediante requerimento do
Deputado, à apreciação do Presidente e do
1º-Secretário, que decidirão sobre a matéria,
e subsequentemente, se necessário, à Mesa da Assembleia
Legislativa, que decidirá em última instância
administrativa. 



Art.
12 – No requerimento a que se refere o art. 1º, o deputado
poderá optar por não apresentar a documentação
comprobatória da despesa, hipótese que implicará
o desconto do imposto de renda na forma da lei.


Art.
13 – As alíneas “b” e “c” do
inciso I do caput e o inciso II do § 4º-A do art. 3º
da Deliberação da Mesa nº 2.446, de 15 de junho de
2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – (…)
I
– (…)
b)
combustível e lubrificante com veículos terrestres;
c)
manutenção e despesas gerais com veículos
terrestres;
(…)
§
4º-A – (…)
II
– na hipótese de despesa com combustível,
lubrificante, manutenção e despesas gerais com veículos
terrestres e alimentação, a emissão de documento
fiscal a cada operação de venda de serviços ou
mercadoria realizada, observado o disposto nos §§ 3º e
4º do art. 9º desta deliberação.”.


Art.
14 – Fica substituído o termo “Assessoria de
Análise de Prestação de Contas” por
“Gerência de Análise de Prestação de
Contas” no texto da Deliberação da Mesa nº
2.446, de 2009.


Art.
15 – Esta deliberação entra em vigor nesta data.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia, 27 de janeiro de 2014. 

Deputado
Dinis Pinheiro, Presidente
Deputado
Ivair Nogueira, 1º-vice-presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 2º-vice-presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão, 3º-vice-presidente
Deputado
Dilzon Melo, 1º-secretário
Deputado
Neider Moreira, 2º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º-secretário




ANEXO
(a
que se refere o art. 6º da Deliberação da Mesa nº
2.581, de 27 de janeiro de 2014)





REQUERIMENTO
                   DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MORADIA NA REGIÃO
                   METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE




Deputado(a):


Matrícula:




REFERÊNCIA:
                   ______/20____


À
                   Gerência de Análise de Prestação de
                   Contas:


Nos
                   termos da Deliberação da Mesa nº 2.581, de 27
                   de janeiro de 2014, solicito a indenização de
                   despesas realizadas em razão de gastos com moradia ou
                   hospedagem na Região Metropolitana de Belo Horizonte –
                   RMBH – na seguinte forma:
□
mediante
                   nota fiscal emitida por estabelecimento hoteleiro;
□
                   mediante
                   recibo emitido pelo locador do imóvel objeto do contrato de
                   locação;
□
                   sem
                   comprovação de despesa, nos termos do art. 12 da
                   Deliberação da Mesa nº 2.581, de 2014, no valor
                   bruto de R$_________________e com desconto de imposto de renda na
                   forma da lei.


Para
                   tanto, assumo inteira responsabilidade pela veracidade das
                   informações prestadas, pela autenticidade e pela
                   legitimidade da documentação apresentada e ATESTO
                   que:


1
                   – □ meu estado civil enquadra-se entre as seguintes
                   situações: solteiro(a), separado(a) judicialmente,
                   divorciado(a) ou viúvo(a), e declaro que não sou
                   proprietário(a) de imóvel residencial na RMBH;
□
                   minha
                   situação enquadra-se como casado(a) ou vivendo em
                   união estável, e declaro que não sou
                   proprietário(a) de imóvel residencial, em nome
                   próprio ou integrante do patrimônio do casal, na
                   RMBH;
□
                   minha
                   situação e minha declaração de não
                   ser proprietário(a) de imóvel residencial na RMBH
                   constam no ofício em anexo firmado pelo(a) presente
                   requerente;


2
                   – não estão incluídas despesas de
                   condomínio, energia, telefonia, gás, água,
                   lavanderia, limpeza, reforma, conservação,
                   higienização, impostos e taxas, exceto a taxa de
                   serviço, no caso de estabelecimento hoteleiro, no limite de
                   10% (dez por cento);


3
                   – a contratação de serviços foi
                   realizada de acordo com as regras dispostas na Deliberação
                   da Mesa nº 2.581, de 2014;


4
                   – não foram locados bens imóveis ou
                   contratados serviços de:
a)
                   cônjuge ou companheiro(a) deste deputado
                   ou de parente consanguíneo ou afim até o terceiro
                   grau; ou
b)
                   de empresa em que este(a) deputado(a) ou pessoa
                   prevista na alínea “a” deste item seja sócio
                   proprietário, controlador ou diretor;


5
                   – os serviços foram prestados e os preços
                   estão de acordo com os praticados no mercado;


6
                   – os reembolsos solicitados não se referem a despesas
                   já custeadas pela Assembleia Legislativa ou por outra
                   entidade pública ou privada.


Belo
                   Horizonte, ______ de ____________________ de 20____.


______________________________________________________
Assinatura
                   do(a) deputado(a)