PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.171/2015
COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE CRACK E OUTRAS DROGAS
RELATÓRIO
De autoria do deputado Antônio Jorge, o projeto em epígrafe dispõe sobre exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e a outros produtos.
Publicado no Diário do Legislativo em 19/12/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas e de Desenvolvimento Econômico.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Posteriormente, a Comissão de Saúde, analisando o mérito da matéria, opinou pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 2, por ela apresentado.
Vem, agora, o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XXI, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em exame visa restringir a exposição de bebidas alcoólicas nos pontos de venda do Estado a locais exclusivos, determinando que os componentes e efeitos colaterais desses produtos sejam apresentados de forma visível. Dispõe ainda que nos estabelecimentos que operam na forma de autosserviço, como supermercados, lojas de conveniência, padarias e afins, as bebidas alcoólicas sejam expostas ao lado de avisos alertando que é crime dirigir sob o efeito de álcool, bem como vender bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, e que esses crimes são puníveis com detenção.
Segundo o autor da proposição, o uso de álcool pode ocasionar mais de 200 doenças, entre elas a cirrose hepática e alguns tipos de neoplasia, além de estar relacionado ao aumento dos casos de violência e de acidentes, principalmente entre os jovens. De fato, já é comprovada a associação entre o uso abusivo de álcool e doenças/agravos à saúde.
Para o deputado, um dos fatores propulsores do uso de bebidas alcoólicas é a propaganda, que estimula o consumo por meio de mensagens que associam a ingestão da substância a estereótipos de sucesso.
Com o objetivo de reduzir o consumo excessivo de bebida alcoólica, a Política Nacional sobre o Álcool, instituída pelo Decreto nº 6.117, de 22/5/2007, prevê, em suas diretrizes, estimular e fomentar medidas que restrinjam, espacial e temporalmente, os pontos de venda e consumo de bebidas alcoólicas, observando os contextos de maior vulnerabilidade às situações de violência e danos sociais e incentivar a exposição para venda de bebidas alcoólicas em locais específicos e isolados nas distribuidoras, nos supermercados e nos atacadistas.
Entendemos que a restrição da venda de bebidas alcoólicas a espaços exclusivos, proposta no projeto de lei em apreço, é medida oportuna, uma vez que torna mais consciente o consumo de álcool, sem contudo interferir na liberdade de escolha dos indivíduos. O projeto em análise está em consonância com a Política Nacional sobre o Álcool e com as políticas internacionais mais modernas de prevenção ao consumo de álcool, e merece, portanto, prosperar nesta Casa Legislativa.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, entendeu que o Estado detém competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, bem como sobre proteção e defesa da saúde. No entanto, considerou desnecessária a afixação da advertência de que dirigir sob a influência de álcool e vender bebidas alcoólicas para menores de 18 anos são crimes puníveis com detenção, haja vista que a Lei Federal nº 9.294, de 1996, já disciplina a matéria de forma detalhada. Diante disso, apresentou o Substitutivo nº 1.
A comissão subsequente, Saúde, demonstrou, por meio de artigo científico, como a regulamentação da publicidade e da comercialização de bebidas alcoólicas pode ter influência direta no comportamento das pessoas. Aquela comissão concordou com o posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça quanto à desnecessidade de afixar as informações mencionadas, mas apresentou o Substitutivo nº 2 ao projeto em análise, para eliminar redundâncias no texto dos arts. 1º e 2º do Substitutivo n° 1.
Concordamos com o posicionamento das comissões que nos antecederam, mas entendemos que o detalhamento sobre como dispor as bebidas alcoólicas nos estabelecimentos mencionados deve ser regulamentado pelo Poder Executivo e uniformizado em todo o Estado. Por esse motivo, apresentamos, ao final deste parecer, a Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.171/2015, na forma do Substitutivo nº 2, com a Emenda nº 1 a seguir apresentada. Com a aprovação do Substitutivo nº 2 com a Emenda nº 1, fica prejudicado o Substitutivo nº 1.
EMENDA Nº 1
Acrescente-se no art. 1º do Substitutivo nº 2 a expressão “na forma de regulamento” após a palavra “sinalização”.
Sala das Comissões, 17 de julho de 2018.
Antônio Jorge, presidente – Léo Portela, relator – Ione Pinheiro.