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Decreto sem número, de 19/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura, da Secretaria de Estado de Turismo, da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social e Esportes, do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$1.680.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.680.000,00 (um
milhão, seiscentos e oitenta mil reais) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Cultura, da Secretaria de Estado de
Turismo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, onerando em R$1.380.000,00 (um
milhão, trezentos oitenta mil reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 491)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

                                                                               R$

1271.13122001-2.001-0001-3390-0-10.1
                      15.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695217-1.569-0001-3390-1-10.3
                     100.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

1481.08122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                     680.000,00

1481.14422277-4.515-0001-3390-0-10.1
                     570.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391157-4.191-0001-4490-0-10.1
                      15.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122001-2.427-0001-3390-0-60.1
                     300.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.680.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

                                                                               R$

1911.28846002-7.786-0001-3390-0-10.1
                   1.280.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782123-4.134-0001-3390-0-60.1
                     300.000,00

2301.26782397-1.961-0001-4490-1-10.1
                     100.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                1.680.000,00