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DECRETO 42470, de 05/04/2002 de 05/04/2002 (Texto Original)


Prorroga o prazo de vigência do Decreto Estadual nº
42.365, de 05 de fevereiro de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferida pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §
2º e 3º, do Decreto Estadual nº 19.077, de 17 de
fevereiro de 1978, e;
-
considerando que o município se encontra em situação
de anormalidade decretada;
-
considerando o contido no Decreto Municipal nº 4.372, de 12 de
março de 2002, do Prefeito Municipal de Teófilo
Otoni/MG e a necessidade de dar continuidade nos programas de
assistência aos moradores carentes de cada localidade,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo de
vigência do Decreto Estadual nº 42.365, de 05 de fevereiro
de 2002, que decretou ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no
município de Teófilo Otoni;


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira