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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 72, de 01/02/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$9.939.579,26.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$9.939.579,26
(nove milhões novecentos e trinta e nove mil quinhentos e
setenta e nove reais e vinte e seis centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio CTR 0371948-80/2011
(765594/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o
Ministério da Agricultura, Pecuária, e do
Abastecimento, no valor de R$1.121.250,00 (um milhão cento e
vinte e um mil duzentos e cinqüenta reais); e
III
– do saldo financeiro da receita de Exploração de
Recursos Minerais, no valor de R$8.536.418,00 (oito milhões
quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e dezoito reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2013; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 72, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 10)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20121112-2.005-0001-4490-0-10.3
280.500,00
1231.20121112-2.005-0001-4490-0-24.1
1.121.250,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782216-4.415-0001-4490-0-32.2
8.536.418,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
1.141,79
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
269,47
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 9.939.579,26


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO R$
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
280.500,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.411,26
TOTAL
DA ANULAÇÃO 281.911,26