ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 17 DE MAIO DE 2004
Altera a redação do Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão (Lei Complementar nº 14/91), e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O inciso XXXIX do art. 9º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - (...)
I-

(...)

II -

(...)

III -

(...)

XXXIX - Juizados Especiais, sendo onze juizados especiais cíveis e das
relações de consumo, três juizados especiais criminais, e um juizado
especial do trânsito”.
Art. 2º - O § 1º do art. 60C da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991,
Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, passa a ter a seguinte
redação:
“§ 1º - As unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais serão criadas por
lei, condicionada a instalação à criação dos respectivos cargos de juiz titular”.
Art. 3º - O § 4º do art. 44 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991,
Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, passa a ter a seguinte
redação:
“§ 4º - As vagas de titulares de varas ou unidades jurisdicionais dos juizados
que ocorrerem na comarca de São Luís serão preenchidas pelos juizes auxiliares,
obedecendo à ordem de antiguidade, ou, na falta de juizes auxiliares, por juizes de
direito de terceira entrância, pelos os critérios de antiguidade e merecimento,
alternadamente, observado o disposto no parágrafo seguinte”.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - Fica acrescido ao art. 44 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, o § 5º, com a
seguinte redação:
“§ 5º - Antes da titularização do juiz auxiliar em vara ou juizado serão
apreciados pelo Tribunal os pedidos de remoção, sendo dada preferência, salvo
conveniência da Justiça, aos pedidos dos titulares dos juizados especiais”.
Art. 5º - Ficam acrescidos ao artigo 60C da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, os
§§ 6º e 7º, com a seguinte redação:
“§ 6º - Nas comarcas onde exista mais de um juizado com a mesma
competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais,
§ 7º - O Tribunal de Justiça regulamentará, por meio de resolução, a
instalação e o funcionamento das unidades jurisdicionais dos juizados especiais e das
turmas recursais”.
Art. 6º - Para os fins de titularização nas unidades jurisdicionais dos juizados especiais
da comarca de São Luis, ficam transformados em cargos de juiz de direito titular de quarta
entrância quinze cargos de juiz de direito auxiliar de quarta entrância.
Art. 7º - Os atuais Juizados Especiais das Relações de Consumo e das Execuções
Cíveis ficam transformados em Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo.
Art. 8º - Ficam criados no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça:
I-

um cargo em comissão de Assessor de Contabilidade, na Diretoria Financeira,
símbolo DGA;

II -

dois cargos de Assessor Jurídico da Presidência, símbolo DANS I;

III -

um cargo de Subchefe da Assessoria Jurídica da Presidência, símbolo DGA;

IV -

um cargo de Subchefe de Gabinete da Presidência, símbolo DGA.

Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à
conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a alínea e do § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº
14, de 17 de dezembro de 1991.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir
e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
MAIO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil