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Decreto sem número, de 28/12/2007 - Texto Original

Autoriza o funcionamento do Curso de
                              Graduação em Direito oferecido  pela
                              Universidade  de Itaúna,  campus  de
                              Almenara.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº  1.190,
de  25  de  setembro  de 2007, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Curso de Graduação
em  Direito - Bacharelado, oferecido pela Universidade de  Itaúna,
com  sessenta  vagas  semestrais,  turno  noturno,  no  campus  de
Almenara.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal