GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 5/2019 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35
do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10 inciso II da Lei nº 20.419 de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, 3 (três) créditos suplementares no valor global
de R$ 139.252.424,97 (cento e trinta e nove milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , em Goiânia, aos 28 dias do mês de Junho de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 15-07-2019)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE MODALIDADE

09 272 0000
7.001

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS

100

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 69.911.699,10

R$ 29.786.644,80

R$ 40.125.054,30

90

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE MODALIDADE

10 272 0000
7.003

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS NA
ÁREA DA SAÚDE

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS

100

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 9.383.804,19

R$ 9.383.804,19

R$ 0,00

90

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE MODALIDADE

12 272 0000
7.002

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS NA
ÁREA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS

100

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 103.403.592,77

R$ 100.081.975,98

R$ 3.321.616,79

90

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 139.252.424,97
QUADRO 2
REDUÇÃO
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE MODALIDADE

09 272 0000
7.001

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS

100

SALDO A PROGRAMAR
R$ 128.009.419,29

90

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 46.890.000,00

R$ 46.890.000,00

1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE MODALIDADE


REDUÇÃO NA
ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
ÁREA DE ENSINO SUPERIOR (UEG)

19 272 0000
7.005

SALDO A PROGRAMAR
R$ 1.286.783,46

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
VALOR BLOQUEADO

100

90

VALOR A REDUZIR

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

1800 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO1802 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE MODALIDADE

99 999 9999
9.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA

100

SALDO A PROGRAMAR
R$ 97.461.474,48

90

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 92.262.424,97

R$ 92.262.424,97
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 139.252.424,97

Este texto não substitui o publicado no D.O, de 15-07-2019