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DECRETO 45979, de 06/06/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 108, de
26 de setembro de 2008,


DECRETA
:


Art.
1º O item 176 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“
176
(...)
a)
seja observado o disposto:
a.1)
em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda, na
hipótese de operação interna;
a.2)
em regime especial concedido pela Superintendência de
Tributação (SUTRI), na hipótese de operação
interestadual.
(...)
(...)
”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima