

Imprimir documento


DECRETO 45547, de 07/02/2011 - Texto Original


Prorroga atos de disposição aos municípios de
servidores lotados na Secretaria de Estado de Saúde.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe
confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 72
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2012, nos termos do
parágrafo único do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, os atos que colocaram à disposição
de municípios servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de
Estado de Saúde, para atender ao disposto no art. 10 da Lei nº
9.507, de 29 de dezembro de 1987, e no § 4º do art. 2º
do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques