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Decreto sem número, de 14/12/2004 - Texto Original


Procede a transposição das dotações
orçamentárias da Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS
- e da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº
15.031 de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Ficam transpostas as dotações orçamentárias
da Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS - e da Companhia de
Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI relacionadas no Anexo,
para atender as competências definidas na Lei 14.892 de 17 de
dezembro de 2003.



Art. 2º
- As dotações orçamentárias a que se
refere o art. 1º ficam transpostas à Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG - conforme
anexo.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 .

DOTACOES
ORCAMENTARIAS TRANSPOSTAS DAS EMPRESAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

5.09.1 -
COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS - CDI










CÓDIGO/IPE



ESPECIFICAÇÃO




DETALHAMENTO




FONTES




VALOR




TOTAL






22.122.598.6.179.0




AQUISIÇÃO
                   DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIO, VEÍCULOS 



MÁQUINAS,
                   APARELHOS E EQUIPAMENTOS 



RECURSOS
                   PRÓPRIOS 



250.000




250.000






22.661.592.3.152.0




IMPLANTAÇÃO
                   DE NÚCLEO HABITAÇÃO TRABALHO 



OUTRAS












40.000


















CONVÊNIO
                   FIRMADO P/ EMPRESA- PREFEITURAS MUNICIPAIS 



20.000






















RECURSOS
                   PRÓPRIOS 



20.000










22.661.592.3.614.0




IMPLANTAÇÃO
                   DE DISTRITOS INDUSTRIAIS 



OUTRAS












17.976.607


















TESOURO
                   ORDINÁRIO - APLICAÇÃO LIVRE 



500






















CONVÊNIO
                   FIRMADO PARA EMPRESA - OUTROS 



5.259.870






















CONVÊNIO
                   FIRMADO PARA EMPRESA - PREFEITURAS MUNICIPAIS 



6.309.935






















RECURSOS
                   PRÓPRIOS 



6.406.302










22.661.592.3.942.0




IMPLANTAÇÃO
                   DE QUARTEIRÕES EMPRESARIAIS 



OUTRAS












2.790.500


















TESOURO
                   ORDINÁRIO - APLICAÇÃO LIVRE 



500






















CONVÊNIO
                   FIRMADO PARA EMPRESA - OUTROS 



892.800






















CONVÊNIO
                   FIRMADO PARA EMPRESA - PREFEITURAS MUNICIPAIS 



756.400






















RECURSOS
                   PRÓPRIOS 



1.140.800










TOTAL




21.057.107





















5.11.1 -
EMPRESA MINEIRA DE TURISMO - TURMINAS










CÓDIGO/IPE



ESPECIFICAÇÃO




DETALHAMENTO




FONTES




VALOR




TOTAL






23.123.560.6.158.0




PARTICIPAÇÃO
                   SOCIETÁRIA - PROMINAS 



SOCIEDADES
                   CONTROLADAS 



TESOURO
                   ORDINÁRIO - APLICAÇÃO LIVRE 



1.000




1.000






23.695.216.6.889.0




MANUTENÇÃO
                   E ADEQUAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA -
                   TURMINAS 















1.000














MÁQUINAS,
                   APARELHOS E EQUIPAMENTOS 



TESOURO
                   ORDINÁRIO - APLICAÇÃO LIVRE 



400


















MÓVEIS
                   E UTENSÍLIOS 



TESOURO
                   ORDINÁRIO - APLICAÇÃO LIVRE 



200


















VEÍCULOS




TESOURO
                   ORDINÁRIO - APLICAÇÃO LIVRE 



400










TOTAL




2.000





















DOTACOES
ORCAMENTARIAS TRANSPOSTAS PARA A EMPRESA A QUE SE REFERE O ART. 2º,
DESTE DECRETO

5.01.1 -
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS -
CODEMIG










CÓDIGO/IPE



ESPECIFICAÇÃO




DETALHAMENTO




FONTES




VALOR




TOTAL






22.122.598.6.179.0




AQUISIÇÃO
                   DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIO, VEÍCULOS 



MÁQUINAS,
                   APARELHOS E EQUIPAMENTOS 



RECURSOS
                   PRÓPRIOS 



250.000




250.000






22.661.592.3.152.0




IMPLANTAÇÃO
                   DE NÚCLEO HABITAÇÃO TRABALHO 



OUTRAS












40.000


















CONVÊNIO
                   FIRMADO P/ EMPRESA- PREFEITURAS MUNICIPAIS 



20.000






















RECURSOS
                   PRÓPRIOS 



20.000










22.661.592.3.614.0




IMPLANTAÇÃO
                   DE DISTRITOS INDUSTRIAIS 



OUTRAS












17.976.607


















TESOURO
                   ORDINÁRIO - APLICAÇÃO LIVRE 



500






















CONVÊNIO
                   FIRMADO PARA EMPRESA - OUTROS 



5.259.870






















CONVÊNIO
                   FIRMADO PARA EMPRESA - PREFEITURAS MUNICIPAIS 



6.309.935






















RECURSOS
                   PRÓPRIOS 



6.406.302










22.661.592.3.942.0




IMPLANTAÇÃO
                   DE QUARTEIRÕES EMPRESARIAIS 



OUTRAS












2.790.500


















TESOURO
                   ORDINÁRIO - APLICAÇÃO LIVRE 



500






















CONVÊNIO
                   FIRMADO PARA EMPRESA - OUTROS 



892.800






















CONVÊNIO
                   FIRMADO PARA EMPRESA - PREFEITURAS MUNICIPAIS 



756.400






















RECURSOS
                   PRÓPRIOS 



1.140.800










23.123.560.6.158.0




PARTICIPAÇÃO
                   SOCIETÁRIA - PROMINAS 



SOCIEDADES
                   CONTROLADAS 



TESOURO
                   ORDINÁRIO - APLICAÇÃO LIVRE 



1.000




1.000






23.695.216.6.889.0




MANUTENÇÃO
                   E ADEQUAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA -
                   TURMINAS 















1.000














MÁQUINAS,
                   APARELHOS E EQUIPAMENTOS 



TESOURO
                   ORDINÁRIO - APLICAÇÃO LIVRE 



400


















MÓVEIS
                   E UTENSÍLIOS 



TESOURO
                   ORDINÁRIO - APLICAÇÃO LIVRE 



200


















VEÍCULOS




TESOURO
                   ORDINÁRIO - APLICAÇÃO LIVRE 



400










TOTAL




21.059.107