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Decreto sem número, de 17/08/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$6.817.500,00




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$6.817.500,00
(seis milhões, oitocentos e dezessete mil e quinhentos reais),
indicado no Anexo, onerando em R$3.530.000,00 (três milhões
quinhentos e trinta mil) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 169)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.10302172-2.060-0001-3390-0-60.1
2.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122034-1.181-0001-3350-1-12.1
1.750.000,00

1451.06421178-4.064-0001-3390-0-10.1
800.000,00

1451.06421178-4.114-0001-3390-0-10.1
350.000,00

1451.06421178-4.379-0001-3390-0-10.1
300.000,00

1451.10421178-4.310-0001-3390-0-10.1
300.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334117-4.643-0001-3390-0-10.3
1.287.500,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
30.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 6.817.500,00



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$

POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.10302172-2.060-0001-4490-0-60.1
1.500.000,00

1251.10302172-2.061-0001-4490-0-60.1
500.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122034-1.181-0001-3340-1-10.1
1.000.000,00

1451.06126021-1.029-0001-3390-1-12.1
1.309.000,00

1451.06126021-1.029-0001-4490-1-12.1
441.000,00

1451.06244034-1.182-0001-3390-1-10.1
441.303,91

1451.06244034-1.182-0001-4490-1-10.1
28.696,09

1451.06421034-4.266-0001-3390-1-10.1
280.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.050-0001-4590-1-10.1
1.287.500,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-2.128-0001-3390-1-10.1
30.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 6.817.500,00