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Decreto sem número, de 27/02/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS e do Fundo Estadual de Saúde - FES,
no valor de R$800.628,57.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$800.628,57 (oitocentos
mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinqüenta e sete
centavos) indicado no Anexo, em favor da Fundação Rural
Mineira - RURALMINAS e do Fundo Estadual de Saúde - FES,
onerando em R$800.000,00 (oitocentos mil reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 29)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


FUNDACAO
RURAL MINEIRA
                                                                  R$


2111.20122002-7.004-0001-3390-0-60.9
               628,57


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10126543-2.305-0001-3390-0-10.1
           800.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        800.628,57


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


FUNDACAO
RURAL MINEIRA
                                                                  R$


2111.20122001-2.002-0001-3390-0-60.1
               628,57


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10301546-4.781-0001-3390-0-10.1
           800.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     800.628,57