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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 699, de 13/12/2013 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Companhia
Energética de Minas Gerais Cemig Holding, no valor de
R$450.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.10º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais)
em favor da Companhia Energética de Minas Gerais Cemig
Holding, na ação Distribuição de
Dividendos - 5.12.1. 25. 752. 253. 8.023.


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Companhia Energética
de Minas Gerais Cemig Holding.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima