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DECRETO 44647, de 31/10/2007 de 31/10/2007 (Texto Original)


Regulamenta as diretrizes e o
exercício do poder de polícia estadual para o controle
da expansão urbana nas regiões metropolitanas e dá
outras providências.


O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 25
da Constituição da República, os arts. 13, 14 e
15 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o inciso
II do art. 4o da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e
os incisos XI e XII do art. 2º da Lei Delegada nº 119, de
25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS DO CONTROLE DA EXPANSÃO
URBANA NAS REGIÕES METROPOLITANAS


Art.
1º Este Decreto regulamenta as diretrizes e o poder de polícia
estadual para o controle da expansão urbana nas regiões
metropolitanas, nos termos do disposto nos arts. 13, 14 e 15 da Lei
Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nos incisos XI e
XII do art. 2º da Lei Delegada nº 119, de 25 de janeiro de
2007 e nas Leis Complementares nº 88, 89 e 90, todas de 12 de
janeiro de 2006.
Parágrafo
único. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I
- parcelamento do solo: a divisão física ou jurídica
de gleba de terra em zona urbana, em zona de expansão urbana
ou em zona especial para fins urbanísticos;
II
- modalidades de parcelamento do solo: o loteamento e o
desmembramento;
III
- loteamento: a subdivisão de gleba em lotes destinados a
edificação, com abertura de novas vias de circulação,
de logradouros públicos ou prolongamento, modificação
ou ampliação das vias existentes;
IV
- desmembramento: a subdivisão de gleba em lotes destinados a
edificação, com aproveitamento do sistema viário
existente, desde que não implique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação
ou ampliação dos já existentes;
V
- diretrizes metropolitanas: o conjunto de requisitos urbanísticos
e ambientais que garantem a observância do interesse
metropolitano na expansão urbana das regiões
metropolitanas;
VI
- selo de anuência prévia: o atestado de conformidade
dos projetos de loteamento e desmembramento do solo metropolitano com
a legislação em vigor e as diretrizes de planejamento
metropolitano, emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana - SEDRU, anteriormente à
aprovação pelos Municípios;
VII
- interessado: a pessoa física ou jurídica proprietária
da gleba objeto de processo de parcelamento do solo ou que esteja no
exercício de representação; e
VIII
- Comissão de Apreciação de Recursos - CAR:
instância administrativa interna da SEDRU encarregada de
apreciar recursos administrativos interpostos face aos procedimentos
regulamentados neste Decreto.


Art.
2º São instrumentos da política estadual de
controle da expansão urbana nas regiões metropolitanas:
I
- a emissão de diretrizes metropolitanas prévias à
elaboração de projetos de parcelamento do solo;
II
- a emissão de selo de anuência prévia à
aprovação, pelos Municípios, de projetos de
parcelamento do solo, quando estes estiverem em conformidade com a
legislação em vigor e com as diretrizes regulamentadas
neste Decreto;
III
- a adoção de geoprocessamento e outras tecnologias que
facilitem a integração dos Planos Diretores Municipais
aos planos urbanísticos e ambientais, estaduais e federais,
estabelecidos na legislação em vigor;
IV
- as parcerias entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana, a Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, a Polícia
Militar de Minas Gerais - PMMG, o Ministério Público
Estadual e os Municípios para a fiscalização do
cumprimento da legislação pertinente, e a proposição
de ajustamentos de conduta para a correção dos
parcelamentos do solo desconformes com a lei; e
V
- o apoio técnico aos Municípios na elaboração
de planos de regularização fundiária, na forma
estabelecida pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001
- Estatuto da Cidade.


Art.
3º À SEDRU, por meio da Subsecretaria de Desenvolvimento
Metropolitano, compete regular a expansão urbana nas regiões
metropolitanas, mediante a emissão de selo de anuência
prévia a projetos de parcelamentos do solo, nos termos dos nos
incisos XI e XII do art. 2º da Lei Delegada nº 119, de
2007.


Art.
4º No exame de projetos de parcelamento do solo na região
metropolitana para emissão de selo de anuência prévia,
a atuação da SEDRU considerará:
I
- a expansão urbana ordenada e compatível com o
interesse comum do Estado e dos municípios metropolitanos;
II
- a observância da legislação ambiental;
III
- a observância dos princípios da função
sócio-ambiental da propriedade e da função
social da cidade;
IV
- a preservação das áreas de interesse especial,
tais como as de proteção ao patrimônio cultural,
histórico, paisagístico e arqueológico, assim
definidas por legislação estadual ou federal;
V
- o planejamento de eixos viários que exerçam a função
de ligação entre os Municípios da região
metropolitana;
VI
- a garantia de espaços livres de uso comum, vias, parques e
áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos de interesse metropolitano;
VII
- a utilização do espaço metropolitano sem
conflitos e sem prejuízo ao interesse regional e à
proteção do meio ambiente;
VIII
- a preservação dos mananciais de interesse
metropolitano;
IX
- a destinação de áreas para a promoção
do desenvolvimento sócio-econômico sustentado da região
metropolitana;
X
- a garantia da infra-estrutura básica dos parcelamentos
situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse
social; e
XI
- a observância dos limites de adensamento populacional
requeridos pela legislação municipal, estadual e
federal pertinentes.
Parágrafo
único. A SEDRU fará articulação com os
órgãos federais e municipais que, direta ou
indiretamente, exerçam atribuições de anuência,
planejamento e utilização sustentável do solo,
visando a uma atuação coordenada que resguarde as
respectivas competências.


CAPÍTULO
II
DA
EMISSÃO DE DIRETRIZES METROPOLITANAS E DO SELO DE ANUÊNCIA
PRÉVIA


Art.
5º O interessado deverá, antes da elaboração
do projeto de loteamento, solicitar à Prefeitura Municipal que
defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do
sistema viário, dos espaços livres e das áreas
reservadas para equipamento urbano e comunitário,
apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel
contendo as informações constantes no art. 6º da
Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.


Art.
6º A SEDRU emitirá diretrizes metropolitanas para a fase
consultiva instaurada nos termos do art. 5º, orientando o
interessado a elaborar o projeto urbanístico do parcelamento
do solo de acordo com a legislação vigente e os
objetivos fixados no art. 4º, mediante solicitação
formal da Prefeitura Municipal, nos termos do parágrafo único
do art. 13 da Lei Federal nº 6.766, de 1979.


Art.
7º A solicitação de diretrizes metropolitanas
deverá vir acompanhada, minimamente, dos documentos
estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº
6.766, de 1979, preferencialmente em meio gráfico e
eletrônico, sem prejuízo de outros estudos exigidos pela
SEDRU.
§
1º A emissão de diretrizes pela SEDRU observará o
disposto:
I
- no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da região
metropolitana;
II
- no Plano de Governança Ambiental e Urbanística
previsto no Decreto nº 44.500, de 3 de abril de 2007, no caso da
Região Metropolitana de Belo Horizonte;
III
- na Lei Federal nº 6.766, de 1979; e
IV
- na legislação municipal, estadual e federal
aplicável.
§
2º A SEDRU, poderá, no que couber, consultar outros
órgãos governamentais com interesse no parcelamento do
solo, antes de emitir as diretrizes metropolitanas.


Art.
8º Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições
urbanísticas vigentes para as regiões metropolitanas em
que se situem ou, na ausência destas, as disposições
urbanísticas para os loteamentos.


Art.
9º Será realizada vistoria técnica no local do
parcelamento do solo sempre que a documentação apensada
ao processo de parcelamento do solo for insuficiente para a análise
técnica da consulta.


Art.
10. O Relatório de Vistoria Técnica é o
documento que contém o levantamento de todas as informações
necessárias, obtidas previamente ou constatadas durante a
realização da vistoria, que objetiva motivar a medida
administrativa cabível no processo de anuência prévia.
Parágrafo
único. No Relatório de Vistoria Técnica deverão
constar:
I
- identificação do parcelamento do solo, dos
proprietários das glebas e dos responsáveis técnicos
do projeto, nos termos exigidos pelo Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia - Crea-MG ;
II
- fotografia e localização do imóvel;
III
- descrição das condições do terreno,
declividade, vegetação, e outras informações
cabíveis;
IV
- zoneamento da área do loteamento estabelecida por planos
urbanísticos municipais;
IV
- indicação de eventual notícia de
irregularidade; e
V
- análise técnica e conclusões.


Art.
11. Para a obtenção de selo anuência prévia
para projeto de parcelamento do solo, o interessado apresentará
requerimento ao Município, na forma da legislação
municipal, estadual e federal.


Art.
12. A Prefeitura Municipal, se verificar a adequação do
loteamento ou desmembramento, encaminhará o processo à
SEDRU, em meio gráfico e eletrônico, requerendo o selo
de anuência prévia, acompanhado da legislação
local específica e diretriz do planejamento municipal.
§
1º A decisão administrativa da SEDRU face ao requerimento
de anuência prévia deverá ser motivada na
legislação pertinente e nas diretrizes metropolitanas
emitidas nos termos deste Decreto.
§
2º No caso da Região Metropolitana de Belo Horizonte, a
viabilidade de emissão de selo de anuência prévia
será analisada por comissão mista composta por técnicos
indicados pelo Grupo de Governança Metropolitana e um membro
indicado pelo Município envolvido, nos termos do Decreto nº
44.500, de 3 de abril de 2007.
§
3º A comissão mista a que se refere o § 2º se
responsabilizará, em conjunto com os Municípios, pela
avaliação da compatibilidade entre os planos diretores
municipais, a legislação ambiental e as diretrizes
urbanísticas metropolitanas para o uso e ocupação
do solo.


Art.
13. O prazo para emissão de selo de anuência prévia
será de até três meses, contados a partir da data
de formalização da solicitação do pedido,
salvo disposição regulamentar em contrário, e
nos casos em que houver a necessidade de apresentação
de estudos técnicos complementares relativos ao projeto, o
prazo será de até seis meses.
§
1º A contagem dos prazos previstos neste artigo poderá
ser suspensa, a critério da SEDRU, durante a elaboração
dos estudos urbanísticos complementares ou durante a
preparação de esclarecimentos pelo interessado do solo.
§
2º O interessado deverá atender à solicitação
de esclarecimentos e complementações formuladas pela
SEDRU dentro do prazo máximo de dois meses, contados do
recebimento da respectiva notificação, admitida a
prorrogação, mediante justificativa, com a concordância
da SEDRU e do interessado.
§
3º A SEDRU poderá estabelecer prazos diferenciados para a
análise do requerimento de cada modalidade de anuência
prévia, em função das peculiaridades do
parcelamento, bem como para a formulação de exigências
complementares, respeitados os prazos máximos estabelecidos no
caput e no § 2º.


Art.
14. O selo de anuência prévia a parcelamento do solo que
for emitido pela SEDRU será encaminhado às prefeituras
municipais responsáveis pelas áreas em que ocorrerá
a execução, para exame e aprovação
definitiva.
Parágrafo
único. O projeto de parcelamento do solo cuja anuência
prévia for indeferida poderá ser reapresentado à
SEDRU para novo exame, com as devidas adequações às
exigências de planejamento metropolitano.


Art.
15. Aprovado o parcelamento do solo, o Município comunicará,
por ofício, a aprovação à SEDRU.


Art.
16. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante
do cronograma de execução, sob pena de caducidade do
certificado de anuência prévia.


Art.17.
Aprovado pelo Município o projeto de loteamento ou de
desmembramento, o interessado deverá submetê-lo ao
Registro Imobiliário dentro de cento e oitenta dias, sob pena
de caducidade, acompanhado dos documentos exigidos no art. 18 da Lei
Federal nº 6.766, de 1979.
§
1º Registrado o parcelamento, o oficial de registro comunicará,
por certidão, o seu registro à SEDRU.
§
2º O oficial do registro de imóveis que efetuar o
registro de parcelamento do solo sem o selo de anuência prévia
emitido pela SEDRU será denunciado ao juiz corregedor do
cartório pela SEDRU, observado o disposto no § 4º do
art. 19 da Lei Federal nº 6.766, de 1979.


Art.
18. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento
ou desmembramento não registrado, nos termos do art. 37 da Lei
Federal nº 6.766, de 1979.


Art.
19. Os parcelamentos do solo já iniciados pelo interessado, em
consolidação ou consolidados, sem o selo de anuência
prévia, poderão ser regularizados por meio de medida
corretiva, firmada em Compromisso para Anuência Corretiva.
Parágrafo
único. No Compromisso para Anuência Corretiva a que se
refere o caput constará:
I
- a especificação da irregularidade cometida na
execução do parcelamento;
II
- a identificação dos responsáveis pela ação
ou omissão que configurou a irregularidade do parcelamento do
solo;
III
- a medida corretiva a ser adotada, observadas as disposições
legais cabíveis; e
IV
- as penalidades pelo descumprimento.


Art.
20. No caso de loteamentos irregulares, o Estado poderá
expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para
reloteamento, demolição, reconstrução e
incorporação, ressalvada a preferência dos
expropriados para a aquisição de novas unidades, nos
termos do art. 44 da Lei Federal nº 6.766, de 1979.


CAPÍTULO
III
DO
RECURSO QUANTO À ANUÊNCIA PRÉVIA


Art.
21. Compete à SEDRU decidir, como última instância
administrativa, recurso de decisão relativa a requerimento de
anuência prévia, aplicando-se, no que couber, o disposto
na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.


Art.
22. O prazo para interposição do recurso contra a
anuência prévia, é de trinta dias, contados da
publicação da decisão administrativa.






Art.
23. O recurso será interposto por meio de requerimento
fundamentado, dirigido ao titular da SEDRU, facultada ao requerente a
juntada dos documentos que julgar convenientes.


Art.
24. Terão legitimidade para interpor o recurso de que trata o
art. 21:
I
- o titular de direito atingido pela decisão administrativa,
que for parte no processo;
II
- o terceiro cujos direitos e interesses forem afetados pela decisão.


Art.
25. A peça de recurso deverá conter os seguintes dados:
I
- a autoridade administrativa ou órgão a que se dirige;
II
- a identificação completa do recorrente, com a
apresentação do documento de inscrição no
Ministério da Fazenda - CPF ou CNPJ - e, quando for o caso,
contrato social e última alteração;
III
- certidão de quitação de obrigações
eleitorais, para a pessoa natural;
IV
- número do processo correspondente;
V
- o endereço do recorrente ou indicação do local
para o recebimento de notificações, intimações
e comunicações;
VI
- formulação do pedido, com exposição dos
fatos e seus fundamentos;
VII
- apresentação de documentos de interesse do
recorrente; e
VIII
- a data e assinatura do recorrente ou de seu procurador.
Parágrafo
único. O recorrente poderá ser representado por
advogado ou procurador expressamente constituído, devendo,
para tanto, anexar ao requerimento o respectivo instrumento de
procuração.


Art.
26. O recurso não será conhecido quando intempestivo ou
sem os requisitos de que trata este Decreto.


Art.
27. Apresentado o recurso o interessado não mais poderá
aduzir fatos novos.


Art.
28. O recurso será submetido a analise da Comissão de
Apreciação de Recursos - CAR, que deverá ser
constituída por ato próprio do titular da SEDRU.


CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES SOBRE FISCALIZAÇÃO E
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO


Art.
29. A fiscalização e a aplicação das
medidas administrativas cabíveis por infração às
normas contidas nas Leis Complementares nºs 88, 89 e 90, de
2006, na Lei Federal nº 6.766, de 1979, na Lei Delegada nº
119, de 2007, no Decreto nº 44.500, de 2007 e no disposto neste
Decreto será exercida pela SEDRU, por meio de seus órgãos
competentes.
§
1º A ação fiscalizatória da SEDRU deve ser
desenvolvida de ofício ou mediante notícia de
irregularidade e visa a verificar se o parcelamento do solo
implantado ou em implantação obteve anuência
prévia da autoridade metropolitana;
§
2º O titular da SEDRU, em ato próprio, credenciará
servidores para realizar a fiscalização,
competindo-lhes:
I
- efetuar diligências e elaborar o respectivo auto de
fiscalização;
II
- verificar a ocorrência de infração à
legislação urbanística;
III
- lavrar os autos de fiscalização e de infração,
aplicando as medidas administrativas cabíveis, nos termos do
inciso XII do art. 2º da Lei Delegada nº 119, de 2007,
observados os seguintes critérios:
a)
a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração
e suas conseqüências para a expansão urbana
racional e sustentável em âmbito metropolitano;
b)
os antecedentes do infrator relacionados à infração,
quanto ao cumprimento da legislação pertinente;
c)
a situação econômica do infrator;
d)
a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção
dos impactos negativos ao uso e ocupação do solo
metropolitano; e
e)
a colaboração do infrator com a SEDRU na solução
dos problemas advindos de sua conduta;
IV
- determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou
para o planejamento metropolitano, medidas emergenciais e a suspensão
ou embargo do parcelamento durante o período necessário
para a supressão do risco.
§
3º O servidor credenciado, ao lavrar os autos de fiscalização
e de infração, deverá fundamentar a aplicação
da penalidade, tendo em vista os critérios previstos pelo
inciso III do § 2º.
§
4º Nos autos de fiscalização, cabe ao servidor
credenciado identificar-se por meio da respectiva credencial
funcional.
§
5º O servidor credenciado poderá requisitar apoio
policial para garantir o cumprimento do disposto neste artigo.
§
6º Nos casos de ausência do infrator, de seus
representantes legais ou seus prepostos, ou de empreendimentos
inativos ou fechados, o servidor credenciado procederá a
fiscalização acompanhado de duas testemunhas.


Art.
30. A SEDRU poderá articular-se com a PMMG, mediante convênio,
para a execução das ações de fiscalização
previstas neste Decreto.
§
1º A suspensão ou redução de atividades e o
embargo de obra ou atividade pela PMMG, deverão estar
amparadas por laudo elaborado por técnico habilitado.
§
2º Em todos os casos, é competente a PMMG para constatar
o descumprimento do disposto na legislação urbanística,
devendo encaminhar à SEDRU o registro da ocorrência.


Art.
31. O servidor credenciado pela SEDRU deverá lavrar de
imediato o Auto de Fiscalização, relatando as
circunstâncias da verificação.
§
1º Se presente o interessado, seus representantes legais ou
prepostos, lhe será fornecida cópia do auto de
fiscalização.
§
2º Na ausência do interessado, de seus representantes
legais ou prepostos, ou na inviabilidade de entrega imediata do auto
de fiscalização, uma cópia do mesmo ser-lhe-á
remetida pelo correio com aviso de recebimento - AR.


Art.
32. Verificada a ocorrência de infração à
legislação urbanística será lavrado auto
de infração, em três vias, destinando-se a
primeira ao autuado e as demais à formação de
processo administrativo, devendo o instrumento conter:
I
- nome do autuado, com o respectivo endereço;
II
- o fato constitutivo da infração;
III
- a disposição legal ou regulamentar em que fundamenta
a autuação;
IV
- as circunstâncias agravantes e atenuantes;
V
- a existência de reincidência;
VI
- o prazo para defesa;
VII
- local, data e hora da autuação;
VIII
- a identificação e assinatura do servidor credenciado
responsável pela autuação; e
IX
- assinatura do infrator ou de seu preposto, sempre que possível,
valendo esta como notificação.
§
1º O servidor credenciado deverá identificar no auto de
infração os autores, sejam eles diretos, representantes
legais ou todos os responsáveis, pessoas naturais ou
jurídicas, além de todos aqueles que de qualquer modo,
tenham concorrido para a prática da infração.
§
2º Deverá ser remetida ao Ministério Público
Estadual cópia do auto de infração.
§
3º O Auto de Infração instruirá a
celebração de Termo de Ajuste de Conduta entre a SEDRU
e infrator.


Art.
33. Na hipótese da impossibilidade da autuação
em flagrante, o autuado será notificado, pessoalmente, na
pessoa de seu representante legal ou preposto, por via postal com
aviso de recebimento, por telegrama, por publicação no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado ou mediante
qualquer outro meio que assegure a ciência da imposição
da penalidade.
Parágrafo
único. Para produzir efeitos, a notificação por
via postal independe do recebimento pessoal do interessado.


CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES SOBRE A AUTUAÇÃO


Art.
34. O auto de intimação ou de notificação
será lavrado para dar conhecimento de descumprimento, ao
eventual infrator, de ato praticado por autoridade ou de ordem,
determinando as providências para sanar a irregularidade
constatada.
Parágrafo
único. Do auto de intimação ou de notificação
deverão constar:
I
- identificação do infrator;
II
- local da infração;
III
- ordem a ser atendida;
IV
- prazo e local de atendimento da ordem;
V
- descrição da infração;
VI
- dispositivo legal infringido;
VII
- sanções legais aplicáveis pelo não
atendimento da ordem no prazo fixado;
VIII
- assinatura do infrator ou de seu preposto, com indicação
do número de sua cédula de identidade - RG, ou
declaração de sua recusa em fazê-lo;
IX
- local, data e hora da lavratura do auto; e
X
- assinatura e carimbo do agente fiscalizador do qual constarão
o nome, o número de registro no órgão
profissional quando se tratar de técnico credenciado, o número
do registro funcional, o cargo que ocupa e a Unidade de lotação.


Art.
35. A suspensão da execução de parcelamento do
solo para o cessamento da atividade irregularmente exercida, será
formalizada em auto de suspensão, do qual deverão
constar:
I
- identificação do infrator;
II
- local da suspensão;
III
- número do processo administrativo;
IV
- motivação da interdição;
V
- termos específicos do auto, caracterizando, inclusive, a
forma como foi lacrado o estabelecimento;
VI
- assinatura do responsável ou de seu preposto, com a
indicação do número de sua cédula de
identidade - RG, ou declaração de sua recusa em
fazê-lo;
VII
- local, data e hora da lavratura; e
VIII
- assinatura e carimbo do agente fiscalizador do qual constarão
o nome, o número de registro no órgão
profissional quando se tratar de técnico credenciado, o número
do registro funcional, o cargo que ocupa e a unidade de lotação.


Art.
36. O auto de constatação será lavrado em
decorrência do descumprimento do auto de suspensão ou do
Compromisso para Anuência Corretiva firmado entre o infrator e
a SEDRU.
§
1º No auto de constatação deverão constar:
I
- identificação do parcelamento do solo e seu
responsável;
II
- local da suspensão;
III
- número do auto de interdição;
IV
- assinatura do responsável ou de seu preposto, com a
indicação do número de sua cédula de
identidade - RG, ou declaração de sua recusa em
fazê-lo;
V
- local, data e hora da lavratura; e
VI
- assinatura e carimbo do agente fiscalizador do qual constarão
o nome, o número do registro no órgão
profissional, quando se tratar de técnico credenciado, o
número do registro funcional, o cargo que ocupa e a unidade de
lotação.
§
2º Com base no auto de constatação a SEDRU
executará as medidas administrativas e legais previstas no
Compromisso para Anuência Corretiva firmado com o infrator.


CAPÍTULO
VI
DA
DEFESA E DO RECURSO CONTRA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE
DECORRENTE DE ILEGALIDADE OU DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO PARA
ANUÊNCIA CORRETIVA


Art.
37. O autuado poderá apresentar defesa contra a aplicação
de penalidade à CAR de que trata o art. 28 ao órgão
ou à entidade responsável pela autuação,
no prazo de vinte dias contados da notificação do auto
de infração, sendo-lhe facultada a juntada de todos os
documentos que julgar convenientes à sua defesa.


Art.
38. A peça de defesa deverá conter os seguintes dados:
I
- a autoridade administrativa a que se dirige;
II
- identificação completa do autuado, com a apresentação
do documento de inscrição no Ministério da
Fazenda - CPF ou CNPJ - e, quando for o caso, contrato social e
última alteração;
III
- número do auto de infração correspondente;
IV
- o endereço do autuado ou indicação do local
para o recebimento de notificações, intimações
e comunicações;
V
- formulação do pedido, com exposição dos
fatos e seus fundamentos;
VI
- apresentação de provas e demais documentos de
interesse do autuado; e
VII
- a data e assinatura do requerente ou de seu procurador.
§
1º Cabe ao autuado a prova dos fatos que tenha alegado, sem
prejuízo do dever atribuído a autoridade julgadora para
instrução do processo.
§
2º As provas propostas pelo autuado poderão ser
recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade
julgadora competente.
§
3º O autuado poderá protestar pela juntada de outros
documentos até que o processo seja remetido à conclusão
da autoridade julgadora.


Art.
39. A defesa não será conhecida quando intempestiva ou
sem os requisitos relacionados no art. 38, casos em que se tornará
definitiva a aplicação da penalidade.


Art.
40. Apresentada defesa, o processo será instruído na
forma e nos prazos estabelecidos pela Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002.


Art.
41. Finda a instrução, o processo será submetido
à decisão da CAR.


Art.
42. A autoridade deverá fundamentar sua decisão,
podendo valer-se de análises técnica e jurídica
do corpo técnico da respectiva entidade.


Art.
43. Será admitida a apresentação de defesa ou
recurso via postal, mediante carta registrada, verificando-se a
tempestividade pela data da postagem.


Art.
44. Apresentada a defesa ou recurso o interessado não mais
poderá aduzir fatos novos.


Art.
45. O processo será decidido no prazo de sessenta dias,
contados da conclusão da instrução.
Parágrafo
único. O prazo a que se refere o caput poderá ser
prorrogado uma vez, por igual período, mediante motivação
expressa.


Art.
46. O autuado será notificado da decisão do processo,
pessoalmente, na pessoa de seu representante legal ou preposto, por
via postal com aviso de recebimento, por telegrama, por publicação
no Órgão Oficial dos Poderes do Estado ou mediante
qualquer outro meio que assegure a ciência da decisão.
Parágrafo
único. Para produzir efeitos, a notificação por
via postal independe do recebimento pessoal do interessado, bastando
que a correspondência seja entregue no endereço por ele
indicado.


Art.
47. Da decisão de que trata o art. 45 cabe recurso, no prazo
de trinta dias, contados da notificação a que se refere
o art. 46, independentemente de depósito ou caução,
dirigido à SEDRU.


Art.
48. No recurso é facultada ao requerente a juntada de novos
documentos que julgar convenientes.


Art.
49. Na sessão de julgamento do recurso o requerente poderá
apresentar alegações orais, sendo vedada a juntada ou
apresentação de novos documentos.


Art.
50. A decisão proferida nos termos deste Decreto é
irrecorrível.


Art.
51. A defesa ou a interposição de recurso contra
penalidade imposta por infração às normas
urbanísticas não terão efeito suspensivo, salvo
mediante assinatura de Compromisso para Anuência Corretiva
firmado pelo infrator com a SEDRU, obrigando-se o recorrente a
corrigir ou interromper o parcelamento e à reparação
dos danos eventualmente causados no prazo fixado no instrumento de
ajuste.


CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
52. Este Decreto aplica-se, no que couber, à emissão
pela SEDRU de selo de anuência prévia a loteamento ou
desmembramento em municípios não inseridos em região
metropolitana, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 6.766, de
1979, nas seguintes situações:
I
- quando localizados em áreas de interesse especial, tais como
as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio
cultural, histórico, paisagístico e arqueológico,
assim definidas por legislação estadual ou federal;
II
- quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área
limítrofe do Município, ou que pertença a mais
de um Município; e
III
- quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m2
(um milhão de metros quadrados).
Parágrafo
único. O disposto neste artigo será executado pela
Subsecretaria de Desenvolvimento Regional e Urbano da SEDRU.


Art.
53. A SEDRU poderá expedir atos normativos, visando
disciplinar os procedimentos necessários ao cumprimento deste
Decreto.


Art.
54. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dilzon
Melo