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Decreto sem número, de 06/10/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia   Municipal   Trecho:    São
                              Gonçalo   do  Rio  Preto  -   Parque
                              Estadual  do Rio Preto, com extensão
                              total   de  10,88Km,  abrangendo   o
                              Município  de  São  Gonçalo  do  Rio
                              Preto  pelo Departamento de Estradas
                              de Rodagem do Estado de Minas Gerais
                              - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º. 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER-MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos  e benfeitorias situados no  Município  de  São
Gonçalo  do Rio Preto, com extensão total de 10.880,00m e  largura
média  da  faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento está definido
pelo  projeto  de execução entre a estaca inicial 0 (Município  de
São  Gonçalo do Rio Preto) e a estaca final 544+0,00 (no Município
de  São  Gonçalo do Rio Preto), perfazendo uma área total estimada
da faixa de domínio de 326.400,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal  - Trecho: São Gonçalo do Rio  Preto  -  Parque
Estadual do Rio Preto, no Município de São Gonçalo do Rio Preto.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro  de
2008;  220º   da Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada