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Decreto com numeração especial 251, de 03/05/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$67.425.051,61.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$67.425.051,61 (sessenta e sete milhões quatrocentos e vinte
e cinco mil cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 001/216,
firmado em 21 de agosto de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no
valor de R$904,00 (novecentos e quatro reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 042.4/2019,
firmado em 8 de abril de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Carangola, no
valor de R$23.679,93 (vinte e três mil seiscentos e setenta e
nove reais e noventa e três centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 14/2019,
firmado em 23 de janeiro de 2020 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no
valor de R$30.607,30 (trinta mil seiscentos e sete reais e trinta
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº
0398.48230/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.018.959,69 (um milhão
dezoito mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove
centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 880102/2018,
firmado em 28 de dezembro de 2018 entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$592,04 (quinhentos e
noventa e dois reais e quatro centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida do convênio nº 880102/2018,
firmado em 28 de dezembro de 2018 entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$535,80 (quinhentos e
trinta e cinco reais e oitenta centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 824623/2015,
firmado em 31 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$859.880,51 (oitocentos e cinquenta e nove mil oitocentos e oitenta
reais e cinquenta e um centavos);
IX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
824623/2015, firmado em 31 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$57.650,15 (cinquenta e sete mil seiscentos e cinquenta
reais e quinze centavos);
X
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários, no valor de R$13.871.925,00 (treze
milhões oitocentos e setenta e um mil novecentos e vinte e
cinco reais);
XI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$181.905,98
(cento e oitenta e um mil novecentos e cinco reais e noventa e oito
centavos);
XII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, no valor de R$600.000,00
(seiscentos mil reais);
XIII
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$27.131,08 (vinte e sete mil cento
e trinta e um reais e oito centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 901292/2020,
firmado em 31 de dezembro de 2020 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$73.098,13 (setenta e três mil noventa e oito reais e treze
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 251,
de 3 de maio de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 054)



 SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:














R$





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1
                   




9.679,93





1251.06181034-4.048-0001-4490-0-70.1
                   




14.000,00





1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1
                   




904,00





1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
                   




10.337,00





1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1
                   




20.270,30





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12361106-4.297-0001-3350-0-21.1
                   




14.050.000,00





1261.12362107-4.304-0001-3350-0-21.1
                   




5.300.000,00





1261.12363108-4.324-0001-3350-0-21.1
                   




100.000,00





1261.12366106-4.298-0001-3350-0-21.1
                   




100.000,00





1261.12367106-4.299-0001-3350-0-21.1
                   




100.000,00





1261.12367107-4.306-0001-3350-0-21.1
                   




100.000,00





1261.12368107-4.305-0001-3350-0-21.1
                   




100.000,00





1261.12368110-4.410-0001-3350-0-21.1
                   




2.000.000,00





1261.12368110-4.410-0001-4450-0-21.1
                   




26.598.110,00





1261.12368112-4.332-0001-3350-0-21.1
                   




100.000,00





1261.12368112-4.334-0001-3350-0-21.1
                   




100.000,00





1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1
                   




2.000.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE





1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1
                   




1.018.959,69





CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1401.06182155-4.472-0001-3320-0-24.1
                   




592,04





1401.06182155-4.472-0001-3320-0-53.3
                   




535,80





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA





1451.06183139-4.414-0001-3320-0-10.3
                   




57.650,15





1451.06183139-4.414-0001-3320-0-24.1
                   




859.880,51





POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1511.06181005-4.025-0001-3390-0-70.1
                   




30.072,00





INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS





2241.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1
                   




2.153.823,00





2241.18542093-4.215-0001-3390-1-72.1
                   




1.000.000,00





2241.18544091-4.054-0001-3390-1-72.1
                   




31.528,00





2241.18544091-4.264-0001-3390-0-72.1
                   




9.622,00





2241.18544091-4.265-0001-3390-0-72.1
                   




7.565.071,00





2241.18544091-4.265-0001-3390-0-95.1
                   




181.905,98





2241.18544091-4.266-0001-3390-0-72.1
                   




1.675.812,00





2241.18544093-4.216-0001-3390-0-72.1
                   




681.733,00





2241.18544093-4.217-0001-3390-0-72.1
                   




179.050,00





2241.18544093-4.218-0001-3390-0-72.1
                   




575.286,00





FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS





2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                   




500.000,00





2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
                   




100.000,00





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA









2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
                   




19.957,95





2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9
                   




319,33





2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
                   




6.853,80





INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS





2421.20608064-4.184-0001-3320-1-24.1
                   




73.098,13





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




67.425.051,61



 
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12782106-4.301-0001-3340-0-21.1
                   




23.219.110,00





1261.12782107-4.308-0001-3340-0-21.1
                   




27.429.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE





1301.15451071-4.153-0001-4490-0-70.1
                   




72,00





POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1511.06181005-4.025-0001-4490-0-70.1
                   




30.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




50.678.182,00