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Decreto 47757, de 19/11/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O caput e a alínea “b” do item 52
da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“






52



Saída,
                   com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, dos
                   seguintes produtos:

(...)

b)
                   lenha ou madeira in natura.



”.


Art.
2º – A Parte 1 do Anexo II do RICMS fica acrescida do item
82, com a seguinte redação:
“






82



Operação
                   de venda de floresta em pé destinada a contribuinte do
                   imposto situado no Estado.





82.1



O
                   diferimento de que trata este item fica condicionado à
                   emissão de documento fiscal na data da transferência
                   de propriedade da floresta em pé concretizada com a
                   tradição das árvores.



”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO