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Decreto sem número, de 21/12/2006 - Texto Original

Declara  de  utilidade publica  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio  e constituição de  servidão
                              pela  Companhia  de  Saneamento   de
                              Minas   Gerais  -  COPASA,  terrenos
                              situados no Município de Extrema.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins  de
desapropriação  de  pleno  domínio  e  constituição  de  servidão,
mediante acordo ou judicialmente, os seguintes terrenos:

     I  -  área  de  pleno  domínio: área de terreno  destinada  à
implantação  do  Reservatório Apoiado  de  500m3,  do  Sistema  de
Abastecimento  de Água de Extrema, com a medida  de  791,00m2,  de
propriedade  do  Espólio  de  João de Miranda,  com  as  seguintes
medidas, confrontações e descrição topográfica: Materialização  do
ponto  de  partida,  transporte das  amarrações  e  descrição  das
divisas: O ponto de partida (0-PP) foi materializado no centro  do
Reservatório  Apoiado, dentro da própria área a ser  descrita,  de
coordenadas N=7.477.082,798 E=371.071,590, deste, com o azimute de
74º19'46" e distância de 23,59m, tem-se o vértice V1 (vértice um),
sendo  o  vértice  inicial da área a ser descrita,  deste,  com  o
azimute  de 195º13'49" e distância de 20,13m, tem-se o vértice  V2
(vértice dois), deste, com o azimute de 281º20'31" e distância  de
39,72m,  tem-se o vértice V3 (vértice três), deste, com o  azimute
de  14º33'03" e distância de 19,65m, tem-se o vértice V4  (vértice
quatro), deste, com o azimute de 100º40'09" e distância de 40,00m,
tem-se  o vértice V1 (vértice um), fechando-se o polígono V1,  V2,
V3, V4 e V1. Confronta-se pelos vértices V1, V2, V3 e V4, com área
remanescente de propriedade do Espólio de João de Miranda; e

     II - faixas de servidão:

     a)  faixa  de servidão destinada à implantação da Adutora  de
Água Tratada do Sistema de Abastecimento de Água de Extrema, com a
medida  de  2.634,00m2, gleba 04/06, de propriedade do Espólio  de
João  de  Miranda,  com  as  seguintes  medidas,  confrontações  e
descrição   topográfica:  Materialização  do  ponto  de   partida,
transporte das amarrações e descrição das divisas: Esta  faixa  se
define  com  10,00m  de  largura, sendo 5,00m  para  cada  lado  e
paralelo  ao eixo. O ponto de partida (0-PP) foi materializado  na
cerca de divisa de propriedade do Espólio de João de Miranda,  com
a propriedade de João Sebastião, onde se define o eixo da adutora,
de  coordenadas  N=7.476.625,213 E=370.345,266,  sendo  o  vértice
inicial da faixa de servidão, deste com o azimute de 250º22'47"  e
distância  de 100,81m, tem-se o vértice V1 (vértice um),  onde  se
interrompe   esta  descrição,  deste,  seguindo   pela   área   do
Reservatório, tem-se o vértice V2 (vértice dois), onde se reinicia
esta descrição, deste, com o azimute de 320º37'27" e distância  de
162,55m, tem-se o vértice V3 (vértice três), na cerca de divisa de
propriedade  do  Espólio de João de Miranda, com a propriedade  de
Durval da Silva Lopes, sendo o vértice final da faixa de servidão.
Confronta-se  pelas  laterais da faixa com  área  remanescente  de
propriedade do Espólio de João de Miranda; e

     b)  faixa  de servidão destinada à implantação da Adutora  de
Água Tratada do Sistema de Abastecimento de Água de Extrema, com a
medida  de  3.951,00m2, gleba 03/06, de propriedade  presumida  do
Espólio   de   Benedito   Stéfani,  com  as   seguintes   medidas,
confrontações e descrição topográfica: Materialização do ponto  de
partida,  transporte das amarrações e descrição das divisas:  Esta
faixa se define com 10,00m de largura, sendo 5,00m para cada  lado
e paralelo ao eixo. O ponto de partida (0-PP) foi materializado na
cerca  de  divisa  de propriedade de Lídia Roque  Pereira,  com  a
propriedade do Espólio de Benedito Stéfani, onde se define o  eixo
da adutora, de coordenadas N=7.476.733,006 E=370.712,022, sendo  o
vértice  inicial  da faixa de servidão, deste  com  o  azimute  de
260º35'39"  e distância de 147,67m, tem-se o vértice  V1  (vértice
um),  deste, com o azimute de 257º24'45" e a distância de  95,33m,
tem-se  o  vértice  V2 (vértice dois), deste,  com  o  azimute  de
262º33'01"  e  distância de 81,89m, tem-se o vértice  V3  (vértice
três),  deste, com o azimute de 221º51'31" e distância de  70,17m,
tem-se  o  vértice  V4 (vértice quatro), na  cerca  de  divisa  de
propriedade  do  Espólio de João de Miranda, com a propriedade  do
Espólio  de  Benedito Stéfani, sendo o vértice final da  faixa  de
servidão.   Confronta-se  pelas  laterais  da   faixa   com   área
remanescente de propriedade do Espólio de Benedito Stéfani.

     Art.  2º  Os imóveis caracterizados no art. 1º destinam-se  à
expansão  do  Sistema  de Abastecimento de Água  do  Município  de
Extrema, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.

     Art.  3º A COPASA fica autorizada a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  e  a  constituição de  servidão  dos  terrenos
descritos  no art. 1º, podendo, para efeito de imissão  na  posse,
alegar  a urgência de que trata o art. 15 do Decreto Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.