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Decreto sem número, de 14/12/2006 - Texto Original

Recredencia  o  Centro Universitário
                              de  Formiga  - UNIFOR, mantido  pela
                              Fundação   Educacional   Comunitária
                              Formiguense.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20
de  dezembro de 1996, e no Parecer nº 680, de 12 de julho de 2006,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  recredenciado, pelo prazo de  cinco  anos,  o
Centro  Universitário de Formiga - UNIFOR, mantido  pela  Fundação
Educacional Comunitária Formiguense, no Município de Formiga.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO