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DECRETO 43322, de 08/05/2003 de 08/05/2003 (Texto Original)


Aprova
o Estatuto, identifica e codifica cargos de provimento em comissão
da Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP e dá
outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aprovado o Estatuto da Fundação de
Arte de Ouro Preto, instituída pelo Decreto nº 11.656, de
11 de fevereiro de 1969.


Art.
2º – Ficam identificados e codificados os cargos de
provimento em comissão da estrutura básica da Fundação
de Arte de Ouro Preto – FAOP, a que se refere o art. 5º da
Lei Delegada no 69, de 29 de janeiro de 2003, na forma do Anexo deste
Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de maio de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves – Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Luiz
Roberto Nascimento Silva


ANEXO
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 43.322, de 08 de maio
de 2003)
FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO – FAOP
Cargos
de provimento em comissão da Estrutura Básica










UNIDADE
                   

ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
DO
                   CARGO


CÓDIGO
                   

ATUAL


CÓDIGO
NOVO


QUANTI-
TATIVO




Presidência


Presidente


PR-AO
                   07


PR-AO
                   01


1




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


DR-AO
                   01


DR-AO
                   01


1




Escola
                   de Arte Rodrigo Mello Franco de Andrade


Diretor
                   (*)


-


DR-AO
                   02


1




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional (*)


-


AU-AO
                   01


1




Procuradoria


Procurador-Chefe


AJ-AO
                   02


PC-AO
                   01


1



(*)
criados


ESTATUTO
DA FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
(a
que se refere o Decreto nº 43.322, de 08 de maio de 2003)


Art.
1º – A Fundação de Arte de Ouro Preto –
FAOP, instituída pelo Decreto nº 11.656, de 11 de
fevereiro de 1969 e estruturada pela Lei Delegada nº 69, de 29
de janeiro de 2003, rege-se pelo presente Estatuto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único – Para os efeitos deste Estatuto a expressão
“Fundação de Arte de Ouro Preto”, a palavra
“Fundação” e a sigla “FAOP” se
eqüivalem.


CAPÍTULO
I
Disposição
Preliminar


Art.
2º – A Fundação de Arte de Ouro Preto –
FAOP, fundação pública vinculada à
Secretaria de Estado de Cultura, é uma entidade de direito
público interno, dotada de autonomia administrativa e
financeira, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Ouro
Preto, Estado de Minas Gerais, com jurisdição em todo
território do Estado de Minas Gerais e possui os privilégios
legais atribuídos às entidades de utilidade pública.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e Competência


Art.
3º – A Fundação de Arte de Ouro Preto tem
por finalidade promover, incentivar e administrar atividades
artísticas e culturais e manter escola de cursos de livre
docência voltados para as áreas das artes plásticas
e industriais, para o artesanato, para os ofícios, a
conservação e a restauração,
competindo-lhe:
I
– desenvolver ações visando à restauração,
conservação e promoção do patrimônio
cultural, à formação de profissionais nestas
áreas e à educação patrimonial da
comunidade;
II
– promover curso técnico de conservação e
restauração e cursos de livre docência, voltados
às áreas as artes plásticas, industriais,
artesanatos, ofícios e outras, através da Escola de
Arte Rodrigo Mello Franco de Andrade;
III
– promover espetáculos, seminários, debates,
conferências, e mostras de teatro, música, dança,
canto, folclore, artes plásticas e literárias,
arquitetura, cinema e artesanato;
IV
– realizar Festival de Artes, anual ou bienal, cujo programa
reuna manifestações artísticas de interesse
geral;
V
– estimular estudos e pesquisas relacionados com a história
da arte em Minas Gerais;
VI
– manter serviços de informações e de
atendimento ao público;
VII
– articular-se com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais, visando à mútua
cooperação técnica, científica e
financeira;
VIII
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
4º – A Fundação de Arte de Ouro Preto tem a
seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Procuradoria;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
d)
Escola de Arte Rodrigo Mello Franco de Andrade.
Parágrafo
único – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado.


Seção
I
Da
Unidade Colegiada
Art.
5º – O Conselho Curador tem por finalidade a direção
superior da Fundação, competindo-lhe:
I
– definir a política geral da Fundação,
tendo em vista seus objetivos e áreas de atividades;
II
– Avaliar as atividades da Fundação, propondo
medidas para seu aperfeiçoamento, com vista ao cumprimento de
seus objetivos;
III
– aprovar a proposta Orçamentária Anual e o Plano
Plurianual da Fundação;
IV
– deliberar sobre a Prestação de Contas Anual e a
situação econômica-financeira da Fundação;
V
– elaborar o Regimento Interno da Fundação;
VI
– propor ao Governador do Estado alterações no
Estatuto da Fundação;
VII
– decidir, em grau de recurso, contra atos do Presidente e dos
demais Diretores e sobre matéria omissa nos ordenamentos
internos da Fundação;
VIII
– exercer outras atividades correlatas.


Art.
6º – O Conselho Curador da Fundação tem a
seguinte composição:
I
– membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Cultura, que é seu
Presidente;
b)
o Presidente da Fundação de Arte de Ouro Preto, que é
seu Secretário-Executivo;
II
– membros designados:
a)
um representante da comunidade de Ouro Preto;
b)
um representante da Associação Brasileira de
Conservadores e Restauradores – ABRACOR/MG;
c)
um representante da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP;
d)
um representante dos ex-alunos da FAOP;
e)
um representante dos funcionários da FAOP;
f)
duas pessoas de notório saber nas áreas das artes e do
patrimônio cultural.
§
1º – A cada membro do conselho corresponde um suplente que
o substitui em seus impedimentos.
§
2º – Os membros do Conselho Curador a que se refere o
inciso II deste artigo e seus respectivos suplentes são
designados pelo Governador do Estado para mandato de 2 (dois) anos,
permitida a recondução por igual período.
§
3º – A função de Conselheiro é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.


Art.
7º – O Conselho reunir-se-á, ordinariamente
conforme disposto em seu regimento interno e extraordinariamente,
quando convocado pelo seu Presidente ou por solicitação
da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo
único – As reuniões do Conselho Curador
realizar-se-ão com a presença da maioria absoluta de
seus membros.


Art.
8º – As deliberações do Conselho Curador
serão tomadas por votação da maioria absoluta de
seus membros.


Art.
9º – O Presidente do Conselho Curador terá direito,
além do voto comum, ao voto de qualidade e será
substituído pelo Secretário Adjunto da Secretaria de
Estado de Cultura em seus eventuais impedimentos.


Art.
10 – As normas internas de organização e
funcionamento do Conselho serão fixadas em seu Regimento
Interno, aprovado pela maioria absoluta de seus membros, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos membros a que se
refere o inciso II do art. 6º deste Estatuto.


Seção
II
Da
Direção Superior


Art.
11 – A Fundação é administrada por um
Presidente e dois Diretores de comprovada experiência técnica,
e de livre nomeação e exoneração do
Governador do Estado.


Art.
12 – Compete ao Presidente da Fundação:
I
– exercer a direção superior da Fundação,
praticando os atos necessários a sua gestão;
II
– cumprir e fazer cumprir as disposições legais,
estatutárias e as deliberações do Conselho
Curador;
III
– apresentar anualmente a proposta orçamentária
da Fundação para apreciação do Conselho
Curador, assim como o relatório anual e a prestação
de contas do exercício anterior;
IV
– gerir o patrimônio da Fundação e
autorizar despesas, consoante o plano de desembolso vigente;
V
– designar entre os Diretores, seu substituto eventual;
VI
– delegar atribuições na área de sua
competência;
VII
– representar a Fundação, ativa e passivamente,
em juízo ou fora dele;
VIII
– encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação
de contas anual;
IX
– designar e dispensar os ocupantes dos cargos em comissão
da estrutura intermediária;
X
– promover política de valorização dos
servidores da Fundação;
XI
– Exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Das
Unidades Administrativas
Subseção
I
Da
Procuradoria


Art.
13 – A Procuradoria tem por finalidade promover estudos e
trabalhos de natureza jurídica, no âmbito da sua
competência, competindo-lhe:
I
– representar a fundação perante qualquer juízo
ou tribunal, ou por determinação de seu Presidente em
qualquer ato;
II
– elaborar estudos, preparar informações e dar
pareceres por solicitação do Presidente;
III
– elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
IV
– cumprir e fazer cumprir orientações do
Procurador-Geral do Estado;
V
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela
Fundação, quando não houver orientação
do Procurador-Geral do Estado;
VI
– proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e Unidade de Planejamento da Fundação,
a elaboração de Estudos e análises jurídicas
que favoreçam a consecução da reforma e
modernização do aparato organizacional setorial;
VII
– examinar, previamente, no âmbito da Fundação:
a)
os textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b)
os atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de
licitação;
VIII
– assessorar o Conselho Curador quanto aos aspectos legais de
seus atos;
IX
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Auditoria Seccional


Art.
14 – A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no
âmbito da Fundação, as atividades de auditoria
interna estabelecidas pelo Sistema Estadual de Auditoria Interna,
competindo-lhe:
I
– acompanhar, orientar e avaliar a adequação do
sistema de controle interno da Fundação aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, eficiência e economicidade;
II
– implementar ações preventivas que assegurem a
correta utilização dos recursos públicos e
assessorar as unidades no cumprimento da legislação
vigente;
III
– controlar e acompanhar a execução dos
convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com
organizações de direito público ou privado;
IV
– analisar e conferir os processos de prestação
de contas;
V
– atender às diligências dos órgãos
públicos fiscalizadores e das organizações
financiadoras e acompanhar o cumprimento das recomendações
decorrentes;
VI
– cumprir a orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade
setorial de subsistema ou sistema estadual;
VII
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
15 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade coordenar o processo de planejamento, bem como
gerir as atividades de administração e desenvolvimento
de recursos humanos, de administração orçamentária,
contábil e financeira e de apoio operacional no âmbito
da Fundação, competindo-lhe:
I
– gerenciar o processo de formulação do
planejamento global das atividades da Fundação e
promover ações voltadas à modernização
e à organização institucional;
II
– coordenar e orientar a execução das atividades
de administração de pessoal e de desenvolvimento de
recursos humanos;
III
– coordenar e orientar as atividades de administração
orçamentária, contábil e financeira;
IV
– gerenciar as atividades de suporte administrativo e de
serviços gerais da Secretaria;
V
– cumprir a orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade
setorial de sistema estadual;
VI
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Escola de Arte Rodrigo Mello Franco de Andrade


Art.
16 – A Escola de Arte Rodrigo Mello Franco de Andrade tem por
finalidade administrar, incentivar, coordenar, executar e avaliar as
atividades educacionais, artísticas e culturais do seu âmbito
de atuação, competindo-lhe:
I
– coordenar e elaborar o calendário escolar e a grade
curricular dos cursos promovidos pela Escola, bem como acompanhar,
orientar e avaliar o processo de ensino e aprendizagem;
II
– zelar pela qualidade do ensino, promovendo o aperfeiçoamento
do corpo docente e técnico;
III
– incentivar, promover, divulgar e coordenar as atividades
artísticas e culturais de interesse geral;
IV
– coordenar e executar trabalhos de conservação e
restauração de bens culturais;
V
– participar de projetos oficiais ou particulares, que visem a
recuperação, conservação e preservação
do patrimônio de arte e história de Minas Gerais;
VI
– manter a biblioteca, o arquivo de documentação
e a Galeria de Arte da FAOP, bem como, promover ações
que visem a dinamização de seus serviços de
atendimento ao público;
VII
– planejar e coordenar a política de parcerias,
patrocínios e financiamentos a programas e projetos de
interesse da FAOP;
VIII
– articular-se com órgãos e entidades públicas
e privadas, nacionais, estaduais e municipais, visando a
implementação e o desenvolvimento de atividades
culturais e artísticas;
IX
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
V
Do
Patrimônio e da Receita


Art.
17 – O patrimônio da Fundação é
constituído de:
I
– subvenções, doações ou
transferências em espécie que lhe venham a ser
concedidas ou realizadas por entidades públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
II
– bens e direitos que lhe forem doados por qualquer pessoa de
direito público ou privado, nacional ou internacional;
III
– doação, legado ou auxílio recebidos de
pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira,
pública ou privada.


Art.
18 – Constituem receitas da Fundação:
I
– rendas provenientes da prestação de serviços;
II
– rendas eventuais e patrimoniais;
III
– rendas provenientes de títulos, ações ou
papéis financeiros de sua propriedade e de juros bancários;
IV
– recursos provenientes de incentivos fiscais;
V
– dotações orçamentárias,
subvenções e auxílios da União, Estados e
Municípios;
VI
– usufrutos a ela conferidos;
VII
– donativos e contribuições em geral;
VIII
– rendas em seu favor, constituída por terceiros;
IX
– empréstimos;
X
– recursos provenientes de convênios, contratos ou
acordos, auxílios, subvenções e transferência
de recursos públicos e privados;
XI
– recebimentos relativos a ingressos, publicações,
taxas de inscrição em cursos ou outras promoções
e matrículas e mensalidades por freqüência em
cursos promovidos pela FAOP;
XII
– outras rendas correlatas às atividades da Fundação.


CAPÍTULO
V
Do
Regime Econômico e Financeiro


Art.
19 – O exercício financeiro da Fundação
coincide com o ano civil.


Art.
20 – O Orçamento da Fundação é uno
e anual e compreende todas as receitas e despesas dispostas por
programa.


Art.
21 – A Fundação apresentará ao Tribunal e
Contas do Estado de Minas Gerais e à Auditoria Geral do
Estado, anualmente, no prazo estipulado pela legislação
específica, o relatório de gestão de sua
administração no exercício anterior e a
prestação de contas, devidamente aprovados pelo
Conselho Curador.


CAPÍTULO
VI
Do
Pessoal e dos Cargos


Art.
22 – O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal da Fundação
de Arte de Ouro Preto – FAOP está previsto no art. 1º
e seu parágrafo único da Lei nº 10.254, de 20 de
julho de 1990.


Art.
23 – A Jornada de Trabalho da Fundação é
de seis horas diárias, a ser cumprida em um único turno
de segunda a sexta-feira.


CAPÍTULO
VII
Disposição
Final


Art.
24 – Os casos omissos no presente Estatuto serão
resolvidos pelo Presidente da Fundação, observadas as
normas legais.