

Imprimir documento


LEI DELEGADA 107, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura básica do Instituto de Terras do Estado de
Minas Gerais – ITER e dá outras providências.




O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A autarquia Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais – ITER a que se refere o § 2º do artigo 16 da
Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado, sede e
foro na Capital do Estado, vincula-se ao Secretário de Estado
Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária e tem a
sua estrutura básica definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais”, a
palavra “Autarquia” e a sigla “ITER” se
equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – O ITER tem por finalidade planejar, coordenar e
executar a política agrária e fundiária do
Estado, por meio da promoção de ações
destinadas à democratização do acesso e à
fixação do homem à terra, de acordo com as
diretrizes do desenvolvimento sustentável e do Governo do
Estado.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Autarquia serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – O Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais –
ITER tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria Jurídica;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
e)
Diretoria de Promoção e da Defesa da Cidadania no
Campo;
f)
Diretoria Fundiária;
g)
Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado.


CAPÍTULO
VI
Dos
Cargos


Art.
4º – Fica extinto 1 (um) cargo de provimento em comissão
de Assessor-Chefe constante no Anexo da Lei nº 14.084, de 6 de
dezembro de 2001.


Art.
5º – O Anexo, a que se refere a Lei nº 14.084, de 6
de dezembro de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
6º – Serão identificados, mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– extinto no artigo 5º, integrante da estrutura básica
a que se refere a Lei nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001;
II
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei.


CAPÍTULO
VII
Disposições
Finais


Art.
7º – A Autarquia deverá proceder em seu Regulamento
as alterações decorrentes desta Lei e do decreto a que
se refere o § 1º do artigo 3º.


Art.
8º – São membros natos do Conselho de
Administração:
I
– o Secretário de Estado Extraordinário para
Assuntos de Reforma Agrária, que é o Presidente do
Conselho;
II
– o Diretor Geral do Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais, que é o Secretário-Executivo.


Art.
9º – O Presidente do Conselho de Administração
terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e
poderá delegar sua função a outro membro em seus
impedimentos eventuais.


Art.
10 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
11 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos representantes.


Art.
12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
13 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia




Anexo
(a
que se refere o artigo 5º da Lei Delegada nº 107 de 29 de
janeiro de 2003)
.......................................................................


Anexo
XLI
(Art.2º/Lei
nº 10.623/92)


Instituto
de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica











UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Diretoria-Geral


Diretor-Geral


01


1.784,00




Gabinete


Chefe
                   de Gabinete


01


1.338,00




Gabinete


Assessor
                   de Comunicação Social


01


1.250,00




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1.338,00




Diretoria
                   de Promoção e da Defesa da Cidadania no Campo


Diretor


01


1.338,00




Diretoria
                   Fundiária


Diretor


01


1.338,00




Diretoria
                   do Desenvolvimento Rural Sustentável


Diretor


01


1.338,00




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


1.338,00




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


1.250,00