GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.288, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, para dispor sobre os cargos de subsecretário de
educação.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 30-A. Os cargos de provimento em comissão de subsecretário de educação, integrantes da estrutura organizacional
complementar da Secretaria de Estado da Educação, com os respectivos quantitativos e valores de subsídio, são os
constantes do quadro abaixo:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SUBSÍDIO

SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE PORTE ESPECIAL

1

R$ 9.450,00

SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE PORTE 1

3

R$ 6.750,00

SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE PORTE 2

5

R$ 6.075,00

SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE PORTE 3

22

R$ 5.400,00

SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE PORTE 4

8

R$ 4.725,00

SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE PORTE 5

1

R$ 4.050,00

” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de agosto de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-12-2013 .