

Imprimir documento


DECRETO 42019, de 17/10/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$30.000,00 a dotações orçamentárias
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, incisos III, da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$30.000,00
(trinta mil reais) a dotações orçamentárias
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Convênio n° 30.2001.00,
firmado em 17 de julho de 2001, entre a Loteria do Estado de Minas
Gerais e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,
objetivando a aquisição de equipamentos para compor a
sala de musculação da BTL-ROTAM.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2001. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.061813024.877-0001-372


3.000,00




1251.061813024.877-0001-472


27.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


30.000,00