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Decreto sem número, de 26/11/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Orçamento de Investimento  da  Minas
                              Gerais Participações S.A. - MGI,  no
                              valor de R$56.180,07.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.  9º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto  o  crédito suplementar  no  valor  de
R$56.180,07  (cinqüenta e seis mil, cento e oitenta reais  e  sete
centavos)  em  favor do Orçamento de Investimento da Minas  Gerais
Participações S.A. - MGI na atividade "Manutenção e  Adequação  da
Infra-estrutura Administrativa - MGI" - 5191.04.122.701.6.595.0,

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes  do  excesso  de  arrecadação  de  Recursos
Diretamente Arrecadados da Minas Gerais Participações S.A. - MGI,

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de  novembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias