ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.409 DE 15 DE MAIO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo
Maranhense de Combate à Pobreza, crédito
especial no valor de R$ 50.000.000,00
(cinqüenta milhões de reais), para o fim que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Fundo Maranhense de Combate à
Pobreza, crédito especial no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais),
destinado à criação de dotações orçamentárias, conforme Quadro Anexo.
Art. 2º Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
parcela adicional de arrecadação de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a
finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de trinta por
cento do total deste crédito, mediante a utilização de recursos provenientes:
I-

de excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II -

de anulação parcial ou total de dotações autorizadas nesta Lei, nos termos do
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. No cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo não se
incluem as anulações constantes do inciso II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
MAIO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO
R$ 1,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
22903 – FUNDO MARANHENSE DE COMBATE À POBREZA
RECURSOS DO TESOURO

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

DIREITOS DA CIDADANIA

50.000.000

34.000.000

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

INCLUSÃO SOCIAL
1424401884.183.000
RRFORÇO DAS AÇÕES DE
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
REFORÇO DAS AÇÕES
SOCIOASSISTENCIAIS JUNTO A
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS
COM VISTAS A FORTALECER A
INFRAESTRUTURA FÍSICA DA
REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL

ALMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
INCLUSÃO SOCIAL
1430601884.182.000
AÇÃO COMPLEMENTAR À
EXPANSÃO E MELHORIA DE

0101

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

5.412.000

10.588.000

4.000.000

1.500.000

2.500.000

4.000.000

1.500.000

2.500.000

4.000.000

1.500.000

2.500.000

4.000.000
4.000.000

1.500.000
1.500.000

2.500.000
2.500.000

1.000.000

100.000

900.000

1.000.000

100.000

900.000

1.000.000

100.000

900.000

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
IMPLANTAR SISTEMA DE
VIFILÂNCIA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL EM MUNICÍPIOS
DO ESTADO

0101

INCLUSÃO SOCIAL
1436201884.176.000
AÇÃO COMPLEMENTARÁ
EXPANSÃO DO ENSINO MÉDIO
MELHORIAS DA QUALIDADE DE
ENSINO MÉDIO OFERTADO AOS
JOVENS DE 15 A 17 ANOS DE
IDADE E AOS JOVENS E ADULTOS
QUE NÃO TIVERAM ACESSO A
ESCOLA EM IDADE ADEQUADA

0101

1.000.000
1.000.000

900.000
900.000

34.000.000

34.000.000

34.000.000

34.000.000

34.000.000
34.000.000

34.000.000
34.000.000

HABITAÇÃO URBANA

2.000.000

2.000.000

INCLUSÃO SOCIAL

2.000.000

2.000.000

2.000.000

2.000.000

2.000.000
2.000.000

2.000.000
2.000.000

4.000.000

4.000.000

4.000.000

4.000.000

4.000.000

4.000.000

4.000.000
4.000.000

4.000.000
4.000.000

1448201881.785.000
EXPANSÃO E MELHORIA DA
OFERTA DE HABITAÇÃO
URBANA
CONSTRUIR UNIDADES
HABITACIONAIS NA ÁREA
URBANA DOS MUNICÍPIOS COM
OS MENORES IDH´S

0101

SANEAMENTO BÁSICO URBANO
INCLUSÃO SOCIAL
1451201881.784.000
EXPANSÃO E MELHORIA DE
SISTEMAS DE ABASTECIMENTO
D’ÁGUA
GARANTIR A EXPANSÃO E
MELHORIA DO ABASTECIMENTO
D’ÁGUA

0101

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO
VEGETAL
INCLUSÃO SOCIAL
1460101884.184.000
AÇÃO COMPLEMENTAR À
EXPANSÃO E IMPLEMENTAÇÃO
DE PÓLOS DE PRODUÇÃO
VEGETAL
PROMOVER O
DESENVOLVIEMTNO DOS PÓLOS
HORTIFRUTÍCOLAS E DE
MANDIOCA, DE FORMA
SUSTENTÁVEL, VISANDO
REDUZIR A IMPORTAÇÃO DESSES
PRODUTOS PELOS MUNICÍPIOS,
ALÉM DE MELHORAR A RENDA
FAMILIAR RURAL

0101

2.000.000

1.270.000

730.000

2.000.000

1.270.000

730.000

2.000.000

1.270.000

730.000

2.000.000
2.000.000

1.270.000
1.270.000

730.000
730.000


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO
ANIMAL

2.000.000

2.000.000

2.000.000

2.000.000

2.000.000

2.000.000

2.000.000
2.000.000

2.000.000
2.000.000

1.000.000

542.000

458.000

1.000.000

542.000

458.000

1.000.000

542.000

458.000

0101

1.000.000
1.000.000

542.000
542.000

458.000
458.000

TOTAL

50.000.000

5.412.000

10.588.000

INCLUSÃO SOCIAL
1460201884.185.000
AÇÃO COMPLEMENTAR À
EXPANSÃO E IMPLEMENTAÇÃO
DE PÓLOS DE PRODUÇÃO
ANIMAL
INCENTIVAR O AGRICULTOR
FAMILIAR A CRIAÇÃO DE
CAPRINOS E AVES, GARANTINDO
O PROCESSO DE INCLUSÃO
SOCIAL E GERAÇÃO DE
OCUPAÇÃO E RENDA,
PROMOVENDO O
DESENVOLVIMENTO LOCAL
SUSTENTÁVEL

0101

EXTENSÃO RURAL
INCLUSÃO SOCIAL
1460601884.186.000
AÇÃO COMPLEMENTAR AOS
PRODUTORES DE BAIXA RENDA
FORTALECER A PARTICIPAÇÃO
DOS AGRICULTORES EM
ATIVIDADES EXTRATIVAS
ATRAVÉS DO APROVEITAMENTO
E DA RACIONALIZAÇÃO DOS
SISTEMAS PRODUTIVOS E DA
INSTALAÇÃO DE
AGROINDÚSTRIAIS DE
PRODUÇÃO FAMILIAR

34.000.000

-

-

-