GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.601, DE 27 DE ABRIL DE 2012.

Autoriza a transferência de recursos ﬁnanceiros no montante de até R$ 294.000,00
(duzentos e noventa e quatro mil reais) à entidade que especiﬁca e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante convênio, repasse de recursos ﬁnanceiros no
montante de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e
quinhentos reais), à Instituição Espírita Lar de Jesus, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, fundada em 25 de dezembro de
1965, CNPJ/MF: 02.782.621/0001-08, com sede e foro na Rua João Jorge Sahium, n o 809, Vila Lucimar, CEP 75.400-000, Inhumas-GO,
declarada de utilidade pública pela Lei estadual no 14.740, de 05 de abril de 2004, destinado à promoção de qualidade da assistência
prestada a pessoas carentes, usuárias dos diversos serviços da instituição.
Art. 2o No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1 o, a entidade beneﬁciária ali nominada, por seus
representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar federal no 101, de 04 de maio de 2000, acompanhados do Plano de Trabalho a que se refere o art. 116, § 1 o, da Lei n o 8.666,
de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários à cobertura das despesas decorrentes desta Lei advirão do Tesouro Estadual
e correrão à conta da Dotação 28.50.10.302.1852.2542.03, consignada no Orçamento Setorial do Fundo Especial de Saúde -FUNESA-.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-04-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-04-2012.