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Decreto com numeração especial 601, de 21/11/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais – Codemig –, no valor R$536.959.200,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$536.959.200,00 (quinhentos e trinta e seis milhões
novecentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais), em favor da
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
Codemig –, nas seguintes ações:
I
– 28.845.702.8003 – Distribuição de
Dividendos, no valor de R$529.944.000,00 (quinhentos e vinte e nove
milhões novecentos e quarenta e quatro mil reais);
II
– 18.541.010.3025 – Gestão Ambiental, no valor de
R$7.015.200,00 (sete milhões quinze mil e duzentos reais).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados Recursos Próprios do exercício corrente da
Codemig.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL