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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 488, de 10/09/2013 - Texto Original


Credencia o Centro
de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola
Institucional do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais e autoriza o funcionamento do Curso de Pós-Graduação
lato sensu – Especialização em Ministério
Público e o Novo Constitucionalismo, no Município de
Belo Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer CEE nº
322, de 24 de abril de 2013, homologado pelo Secretário de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art.
1º Fica credenciado, pelo prazo de cinco anos, o Centro de
Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola
Institucional do Ministério Público de Minas Gerais, no
Município de Belo Horizonte.


Art.
2º Fica autorizado o funcionamento do Curso de Pós-Graduação
lato sensu – Especialização em Ministério
Público e o Novo Constitucionalismo, a ser ministrado pelo
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola
Institucional do Ministério Público de Minas Gerais, no
Município de Belo Horizonte.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Nárcio
Rodrigues da Silveira