ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.541 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de
2003, que tratam do Regime de Antecipação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que passam a vigorar com as redações a seguir:
I-

o art. 63:

"Art. 63 - Nas operações e prestações realizadas por estabelecimentos não inscritos
no CAD/ICMS ou de existência transitória, bem como por contribuintes inscritos cuja
inscrição esteja suspensa do CAD/ICMS, o imposto será devido com dedução de crédito
fiscal destacado na nota fiscal."
II -

o caput do § 2º do art. 72:

"§ 2º - O disposto no caput aplica-se também nas operações internas com
mercadorias fornecidas por qualquer contribuinte a contribuinte não cadastrado,
identificado pelo volume ou habitualidade de suas compras, observado:"
III -

os incisos I e II do § 2º do art. 72:

"I - o valor indicado na nota fiscal será acrescido do percentual de 50% (cinquenta
por cento);
II - o imposto a recolher será o valor resultante da aplicação da alíquota vigente
para as operações internas sobre a base de cálculo definida no inciso anterior, deduzido o
valor do crédito da nota fiscal;"
Art. 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:
I-

os incisos IV e V do § 2º do art. 72;

II -

o § 3º do art.72.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano
subsequente e após 90 (noventa) dias desta.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
DEZEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil