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DECRETO 43580, de 11/09/2003 de 11/09/2003 (Texto Original)


Aprova
o Estatuto, identifica e codifica cargos de provimento em comissão
da Fundação Ezequiel Dias – FUNED.


O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício do
cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e em atendimento ao disposto na Lei Delegada nº 75, de
29 de janeiro de 2003, 



DECRETA:




Art.
1º – Fica aprovado o Estatuto da Fundação
Ezequiel Dias – FUNED, que com este se publica. 



Art.
2º – Os cargos de provimento em comissão que
compõem a estrutura básica da Fundação
Ezequiel Dias – FUNED, a que se refere o art. 7º da Lei
Delegada nº 75, de 29 de janeiro de 2003 e Lei Delegada nº
110, de 31 de Janeiro de 2003, codificados e identificados, são
os constantes do Anexo I deste Decreto. 



Art.
3º – Ficam identificados e codificados os cargos de
provimento em comissão, extintos, da estrutura básica
da FUNED em decorrência do art. 4º da Lei Delegada nº
75, de 2003, na forma do Anexo II deste Decreto. 



Art.
4º – As Funções Gratificadas criadas pelo
art. 8º da Lei nº 10.324, de 21 de dezembro de 1990, são
as constantes do Anexo III deste Decreto, observados os respectivos
códigos e quantitativo. 

Parágrafo
único – A designação de servidores
efetivos e detentores de função pública para o
exercício das Funções Gratificadas, de que trata
o caput deste artigo, bem como a dispensa do exercício
dar-se-ão por ato do Presidente da Fundação,
contendo obrigatoriamente o código da função. 



Art.
5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira. 



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Pestana


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 43580, de 11 de
SETEMBRO de 2003.)


Fundação
Ezequiel Dias – FUNED
Cargos
de provimento em comissão da Estrutura Básica











UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA



DENOMINAÇÃO

DO
                   CARGO



CÓDIGO
                   ATUAL 




CÓDIGO
                   NOVO



QUANTITATIVO





Presidência
                   




Presidente
                   




SG-EZ02



PR-EZ01



1
                   






Diretoria
                   do Instituto Octávio Magalhães 




Diretor
                   




DR-EZ53



DR-EZ01



1
                   






Diretoria
                   de Pesquisa e Desenvolvimento 




Diretor
                   




DR-EZ54



DR-EZ02



1
                   






Diretoria
                   Industrial 




Diretor
                   




DR-EZ55
                   





DR-EZ03



1
                   






Diretoria
                   de Planejamento Gestão e Finanças 




Diretor
                   




DR-EZ57



DR-EZ04



1
                   






Diretoria
                   da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais 




Diretor
                   




DR-EZ56



DR-EZ05



1
                   






Procuradoria
                   




Procurador-Chefe(*)
                   




-
                   




PC-EZ01



1
                   






Auditoria
                   Seccional 




Auditor
                   Seccional (*)



-
                   




AU-EZ01



1
                   






Departamento
                   de Controle de Qualidade 




Chefe
                   de Departamento



CD-EZ01



CD-EZ01



1
                   






Diretoria
                   da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais 




Assessor
                   de Ações Educacionais(*)








AA-EZ01



1
                   




(*)
criados 



ANEXO
II
(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 43.580, de 11 de
SETEMBRO de 2003.)


Fundação
Ezequiel Dias – FUNED
Cargos
de provimento em comissão da Estrutura Básica –
extintos









DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO



CÓDIGO
                   




QUANTITATIVO
                   






Assessor-Chefe
                   




AH-EZ22
                   




1
                   






Assessor-Chefe
                   




AH-EZ23
                   




1
                   






Auditor-Chefe
                   




AU-EZ05
                   




1
                   






ANEXO
III
(a
que se refere o art. 4º do Decreto nº 43.580, de 11 de
SETEMBRO de 2003.)


Fundação
Ezequiel Dias – FUNED
Função
Gratificada










UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA



DENOMINAÇÃO
                   DA FUNÇÃO 




CÓDIGO
                   DA FUNÇÃO



QUANTIDADE





Presidência
                   




Função
                   Gratificada de nível inferior 




FG-IF01
                   a IF35



35





Função
                   Gratificada de nível intermediário 




FG-II01
                   a II59



59





Função
                   Gratificada de nível superior 




FG-SU01
                   a SU20



20







ESTATUTO
DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED
(a
que se refere o Decreto nº 43.580, de 11 de setembro de 2003.)


Art.
1º – A Fundação Ezequiel Dias – FUNED,
instituída pela Lei nº 5.594, de 6 de novembro de 1970,
alterada pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 1972, pela Lei nº
10.623, de 16 de janeiro de 1992 e pela Lei Delegada nº 75, de
29 de janeiro de 2003, rege-se pelo presente Estatuto e pela
legislação aplicável. 

Parágrafo
único – Para os efeitos deste Decreto, a expressão
“Fundação Ezequiel Dias”, a palavra
“Fundação” e a sigla “FUNED” se
equivalem. 



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
2º – A Fundação Ezequiel Dias vinculada à
Secretaria de Estado de Saúde, é entidade de direito
público, dotada de autonomia administrativa e financeira,
prazo de duração indeterminado, sem fins lucrativos,
com sede e foro nesta capital e possui os privilégios legais
atribuídos às entidades de utilidade pública. 



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
3º – A Fundação Ezequiel Dias – FUNED
– tem por finalidade realizar pesquisas de desenvolvimento
científico e tecnológico no campo da saúde
pública, pesquisar e produzir medicamentos, bem como realizar
análises laboratoriais no campo dos agravos à saúde
coletiva em consonância com as diretrizes estabelecidas pela
Política Estadual de Saúde, competindo-lhe: 

I
– incentivar, realizar e participar de pesquisas científicas
na área da saúde, biomédica, biotecnologia,
alimentos e de quaisquer outras de interesse da saúde; 

II
– promover a formação e aperfeiçoamento
dos profissionais da área da saúde; 

III
– desenvolver cursos de capacitação,
qualificação, aperfeiçoamento e pós-graduação
de recursos humanos para o SUS, de forma presencial ou a distância;


IV
– estabelecer intercâmbio com outras instituições,
visando aos interesses da saúde; 

V
– prestar assessoria e consultoria em assuntos relativos à
sua área de atuação; 

VI
– extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar,
purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar,
armazenar, comercializar produtos biológicos, profiláticos,
insumos, medicamentos e congêneres necessários às
atividades de órgãos e entidades públicas e
privadas; 

VII
– importar e exportar insumos e produtos farmacêuticos e
equipamentos necessários às suas ações e
atividades; 

VIII
– promover o registro de patente de seus produtos, sejam eles
industriais ou intelectuais; 

IX
– prestar serviços de análises laboratoriais no
campo dos agravos à saúde coletiva, em consonância
com as diretrizes estabelecidas pela Política Estadual de
Saúde; 

X
– praticar outras ações ou atividades compatíveis
com as suas finalidades. 



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – A Fundação Ezequiel Dias tem a seguinte
estrutura orgânica básica: 

I
– Unidade Colegiada: 

a)
Conselho Curador; 

II
– Direção Superior: 

a)
Presidente; 

III
– Unidades Administrativas: 

a)
Procuradoria; 

b)
Auditoria Seccional; 

c)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; 

d)
Diretoria do Instituto Octávio Magalhães; 

e)Diretoria
de Pesquisa e Desenvolvimento; 

f)
Diretoria Industrial; 

g)
Diretoria da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais; 

h)
Departamento de Controle de Qualidade. 

Parágrafo
único – Os cargos correspondentes às Unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado. 



SEÇÃO
I
DO
CONSELHO CURADOR


Art.
5º – O Conselho Curador da Fundação Ezequiel
Dias, unidade colegiada de direção superior, tem como
finalidade preservar a missão institucional da Fundação
em todas as suas deliberações e decisões,
visando a assegurar o êxito, a sobrevivência e a
perenidade de suas ações, competindo-lhe: 

I
– aprovar, no prazo legal, planos de ação anual e
plurianual e a proposta orçamentária da Fundação,
para o exercício social e financeiro seguinte; 

II
– apreciar as contas da Fundação referentes ao
exercício anterior; 

III
– orientar e supervisionar a política patrimonial e
financeira da Fundação, opinando sobre assuntos
contábeis e financeiros; 

IV
– fiscalizar a execução orçamentária
anual; 

V
– deliberar sobre a aceitação de doações
e legados de bens móveis e imóveis; 

VI
– deliberar sobre a alienação de bens móveis
e imóveis; 

VII
– decidir, como instância superior, os recursos que lhe
forem levados relacionados com vida administrativa, financeira e
disciplinar da Fundação; 

VIII
– estabelecer o seu regimento interno; e 

IX
– deliberar sobre os casos e situações omissas
deste Estatuto.


Art.
6º – O Conselho Curador da FUNED tem a seguinte
composição: 

I
– membros natos: 

a)
o Secretário de Estado de Saúde, que é o seu
Presidente; 

b)
o Presidente da Fundação, que é o seu
Secretário-Executivo; 

II
– membros designados: 

a)
um representante da Secretaria de Estado de Fazenda; 

b)
um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;


c)
um representante da Universidade Federal de Minas Gerais; 

d)
um representante da Associação Médica de Minas
Gerais; 

e)
um representante do Conselho Regional de Farmácia; 

f)
um representante da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG; 

g)
quatro membros de livre designação do Governador do
Estado, escolhidos entre pessoas com experiência nas áreas
de administração e saúde. 

§
1º – Os membros mencionados no inciso II deste artigo
serão indicados pelos respectivos órgãos ou
entidades e designados pelo Governador do Estado para um mandato de
três anos, permitida a recondução. 

§
2º – A função de membro do Conselho Curador
é considerada de relevante interesse público, não
lhe cabendo qualquer remuneração. 

§
3º O Presidente do Conselho Curador terá direito, além
do voto comum, ao voto de qualidade, e será substituído
pelo Secretário de Estado Adjunto de Saúde em seus
impedimentos eventuais. 



Art.
7º – O Conselho Curador reunir-se-á com a maioria
de seus membros, ordinariamente, quadrimestralmente, e,
extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente, do Presidente da FUNED ou da maioria de seus membros; 



Art.
8º – O Conselho Curador terá um regimento interno,
aprovado por seus membros, do qual constarão as normas para o
seu funcionamento e a substituição, em caso de
impedimento de seus membros ou da Presidência ou de vacância.




SEÇÃO
II
DA
PRESIDÊNCIA


Art.
9º – A Presidência da Fundação
Ezequiel Dias tem por finalidade a direção,
coordenação, supervisão, acompanhamento e
avaliação das atividades da Fundação,
tendo em vista a missão institucional, as políticas e
diretrizes estabelecidas para a Fundação, e é
constituída por um Presidente nomeado pelo Governador do
Estado, competindo-lhe: 

I
– cumprir e fazer cumprir as disposições legais,
estatutárias, regulamentares e regimentais em vigor, e as
deliberações do Conselho Curador; 

II
– elaborar e submeter ao Conselho Curador da Fundação
para aprovação, de forma que permita ao Órgão
Colegiado cumprir nos prazos legais, as seguintes matérias: 

a)
o relatório anual de ações e atividades e a
proposta orçamentária anual; 

b)
a prestação de contas das ações e
atividades. 

III
– atender às demandas de informações
requeridas pelo Conselho Curador, e de órgãos da
administração direta do Estado; 

IV
– gerir o patrimônio da Fundação e
autorizar despesas, de acordo com as diretrizes orçamentárias
e financeiras do Estado; 

V
– solicitar ao Presidente do Conselho Curador a convocação
daquela Unidade para a apreciação de assuntos
considerados urgentes e inadiáveis; 

VI
– participar das reuniões do Conselho Curador; 

VII
– assinar convênios, contratos, acordos e ajustes; 

VIII
– encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, após
aprovação dos órgãos competentes, os
balancetes, balanços e prestação de contas; 

IX
– homologar as licitações e demais contratações
realizadas pela Fundação; 

X
– representar a Fundação Ezequiel Dias em juízo
ou fora dele; 

XI
– expedir Portarias, Circulares, Ordens de Serviço e
demais Atos Administrativos; 

XII
– apresentar ao Conselho Curador o relatório de
atividades, a proposta orçamentária para o ano
seguinte, o relatório anual, a prestação de
contas e o balanço geral do exercício anterior; 

XIII
– delegar competências; 

XIV
– ordenar despesas ou designar ordenadores; 

XV
– determinar a instauração de inquérito ou
processo administrativo; 

XVI
– exercer outras atividades correlatas e delegadas pelo
Conselho Curador.


CAPÍTULO
IV
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
10 – A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e
trabalhos de natureza jurídica, no âmbito da fundação,
competindo-lhe: 

I
– representar a Fundação por determinação
de seu Presidente perante qualquer juízo ou tribunal; 

II
– defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou
passivamente, os atos e prerrogativas da Fundação; 

III
– elaborar estudos, preparar informações e dar
pareceres por solicitação do Presidente da Fundação;


IV
– elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação; 

V
– cumprir e fazer cumprir orientações do
Advogado-Geral do Estado; 

VI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela
Fundação, quando não houver orientação
do Advogado-Geral do Estado; 

VII
– examinar, previamente, no âmbito da Fundação:


a)
os textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados; 

b)
os atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de
licitação; 

VIII
– exercer outras atividades correlatas. 



SEÇÃO
II
DA
AUDITORIA SECCIONAL


Art.
11 – A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no
âmbito da Fundação, as atividades de auditoria
interna estabelecidas pelo Sistema Estadual de Auditoria Interna,
competindo-lhe: 

I
– acompanhar, orientar e avaliar a adequação do
sistema de controle interno da Fundação aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, eficiência e economicidade; 

II
– implementar ações preventivas que assegurem a
correta utilização dos recursos públicos e
assessorar as demais unidades no cumprimento da legislação
vigente; 

III
– orientar a execução dos convênios,
contratos e outros instrumentos legais firmados com organizações
de direito público ou privado; 

IV
– analisar e conferir os processos de prestação
de contas; 

V
– atender às diligências dos órgãos
públicos fiscalizadores e das organizações
financiadoras e acompanhar o cumprimento das recomendações
decorrentes; 

VI
– cumprir e fazer cumprir as orientações
normativas e técnicas da Auditoria-Geral do Estado; 

VII
– exercer outras atividades correlatas. 



SEÇÃO
III
DA
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
12 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade coordenar as atividades de planejamento,
orçamento, modernização e informação
institucional, bem como gerir as atividades de administração
financeira, contabilidade, recursos humanos e apoio logístico,
competindo-lhe: 

I
– coordenar a elaboração do planejamento da
entidade, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos; 

II
– coordenar, acompanhar e orientar a elaboração
da proposta orçamentária anual da entidade, acompanhar
sua efetivação e a respectiva execução
financeira; 

III
– acompanhar a execução de projetos e iniciativas
de inovação no modelo de gestão e de
modernização do arranjo institucional seccional, com
vistas a garantir a manutenção desse processo face às
condições de mudanças do ambiente; 

IV
– formular e implementar a política de informação
e informática da entidade; 

V
– coordenar e orientar a execução das atividades
de administração financeira e contabilidade; 

VI
– coordenar e orientar a execução das atividades
de administração de pessoal e desenvolvimento de
recursos humanos; 

VII
– orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades de apoio logístico às unidades
administrativas da entidade; 

VIII
– cumprir orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade integrante
do Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças; 

IX
– exercer outras atividades correlatas. 



SEÇÃO
IV
DA
DIRETORIA DO INSTITUTO OCTÁVIO MAGALHÃES


Art.
13 – A Diretoria do Instituto Octávio Magalhães
tem por finalidade planejar, dirigir, orientar, coordenar, executar e
avaliar as atividades de Vigilância à Saúde e
desenvolvimento de pesquisas, competindo-lhe: 

I
– buscar recursos técnicos, administrativos e
financeiros visando a facilitar e modernizar as atividades nos campos
da Vigilância à saúde e da pesquisa; 

II
– avaliar o desempenho de recursos humanos alocados na
Diretoria do Instituto verificando a adequação técnica
face as necessidades das atividades desenvolvidas; 

III
– propor treinamentos e formação para
qualificação dos recursos humanos da Diretoria do
Instituto no país e no exterior; 

IV
– estabelecer normas técnico-administrativas visando ao
correto desempenho das atividades na sua área de competência;


V
– gerenciar a Rede de Laboratórios de Saúde
Pública de Minas Gerais – RELSP-MG; 

VI
– exercer outras atividades correlatas.


SEÇÃO
V
DA
DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO


Art.
14 – A Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento tem por
finalidade planejar, coordenar, dirigir, supervisionar e avaliar o
desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas
da Fundação Ezequiel Dias, competindo-lhe: 

I
– desenvolver projetos visando à criação e
ao aperfeiçoamento de conhecimentos básico e aplicado
de interesse para a solução de problemas de saúde
de Minas Gerais e do país; 

II
– catalisar o interesse pela pesquisa contribuindo para o
aprofundamento dos conhecimentos básico e aplicado na área
de atuação da Fundação Ezequiel Dias; 

III
– desenvolver técnicas e processos, criando áreas
de excelência quanto ao conhecimento científico e
aplicação da tecnologia, em assuntos de retorno social,
afim de melhorar a qualidade dos serviços e produtos
desenvolvidos pela Fundação; 

IV
– disseminar informações científicas e
tecnológicas, comuns aos diversos setores da Fundação
e entidades com as quais colabora, a nível nacional e
internacional; 

V
– desenvolver novas tecnologias gerando conhecimentos
científicos na área de produtos naturais de origem
vegetal e serviços aplicados à saúde humana e
veterinária; 

VI
– responder pela formação técnico-científica
de profissionais; 

VI
– exercer outras atividades correlatas. 



SEÇÃO
VI
DA
DIRETORIA INDUSTRIAL


Art.
15 – A Diretoria Industrial da Fundação Ezequiel
Dias tem por finalidade produzir medicamentos, soros e vacinas de
alta qualidade e de baixo custo para garantir a regularidade aos
programas especiais do Ministério da Saúde e da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, resguardando os
princípios da qualidade de seus produtos e processos
produtivos, competindo-lhe: 

I
– elaborar, produzir, fabricar, sintetizar, fracionar,
acondicionar, embalar, reembalar, expedir, distribuir e comercializar
medicamentos necessários às atividades e programas do
Ministério da Saúde, prioritariamente da Secretaria de
Estado de Saúde, suas entidades vinculadas e de outros órgãos
e entidades públicas, visando ao atendimento às
demandas de cuidado da saúde da população; 

II
– elaborar, extrair, sintetizar, purificar, fracionar,
transformar, produzir, fabricar acondicionar, embalar, reembalar,
expedir e distribuir produtos biológicos, profiláticos,
ou seja, soros e vacinas, para atendimento aos Programas Nacionais de
imunização, prevenção e cuidados com a
saúde da população; 

III
– desenvolver pesquisas e estudos, ligados à sua área
de atuação, visando ao desenvolvimento tecnológico,
ampliação e aprimoramento da sua linha de produtos; 

IV
– estabelecer intercâmbio com outras instituições,
contribuindo, de maneira ampla, aos interesses da saúde; 

V
– prestar assessoria em assuntos relativos à sua área
de atuação; 

VI
– exercer outras atividades correlatas. 



SEÇÃO
VII
DA
DIRETORIA DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DE MINAS GERAIS


Art.
16 – A Diretoria da Escola de Saúde Pública de
Minas Gerais tem por finalidade coordenar as ações
necessárias à formação de recursos
humanos e desenvolvimento de pesquisas em Saúde Pública,
competindo-lhe: 

I
– planejar, programar, coordenar, executar, supervisionar e
avaliar o desenvolvimento, formação e capacitação
de recursos humanos, em ações educativas de saúde;


II
– configurar-se como centro de referência do Estado de
Minas Gerais no desenvolvimento de ações educacionais
em saúde visando uma ação efetiva na saúde
pública; 

III
– planejar, programar, realizar, coordenar e ministrar cursos
de formação, qualificação,
profissionalização e atualização, para a
difusão de conhecimentos na área de saúde, nos
níveis básico, médio e superior, centralizados e
descentralizados, nas modalidades presencial e/ou à distância;


IV
– estabelecer intercâmbio contínuo e efetivo com
as representações sociais contribuindo para o
fortalecimento das instituições e serviços de
saúde do país; 

V
– exercer outras atividades correlatas. 



SEÇÃO
VIII
DO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE QUALIDADE


Art.17
– O Departamento de Controle de Qualidade tem por finalidade
definir políticas de garantia de qualidade no âmbito da
Fundação, tendo em vista as certificações
pertinentes, competindo-lhe: 

I
– planejar, programar, coordenar, acompanhar e avaliar a
implantação e implementação das ações
de garantia da qualidade, respeitando as peculiaridades de cada
Unidade Administrativa da Fundação, resguardando as
diretrizes e legislação específicas; 

II
– articular-se com todas as Unidades Administrativas da
Fundação na implementação de suas ações
específicas de garantia da qualidade, tendo em vista as
exigências legais para cada área de atuação;


III
– atuar na coordenação conjunta com as Unidades
Administrativas em ações de capacitação e
desenvolvimento de pessoas tendo em vista a implantação
e implementação dos princípios da qualidade; 

IV
– assessorar a Presidência na definição de
políticas de ação de garantia da qualidade no
âmbito da Fundação; 

V
– exercer outras atividades correlatas. 



CAPÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO


Art.
18 – Constituem patrimônio da Fundação: 

I
– bens e direitos a ela pertencentes e os que a ela se
incorporem; 

II
– os bens móveis ou imóveis que vier a possuir
sob as formas de doação, legado, auxílio ou
outro benefício proveniente do Estado e de pessoa física
ou jurídica, nacional ou estrangeira; 

III
– produtos industriais ou intelectuais, marcas e patentes de
sua propriedade; 

IV
– bens e direitos resultantes de aplicações
previstas neste Estatuto. 



Art.
19 – Em caso de extinção, os bens e direitos da
Fundação serão revertidos ao patrimônio do
Estado, salvo destinação diversa estabelecida em lei
específica. 



Art.
20 – Os bens e os direitos da Fundação referidos
neste artigo somente poderão ser utilizados para a consecução
de sua finalidade. 



CAPÍTULO
VI
DAS
RECEITAS


Art.
21 – Constituem receitas da Fundação Ezequiel
Dias: 

I
– dotações orçamentárias que lhe
forem consignadas no orçamento do Estado; 

II
– auxílio e subvenção de órgão
ou entidade pública ou privada, nacional, internacional ou
estrangeira; 

III
– recursos de convênios firmados diretamente com a União,
Estados e Municípios ou por meio dos seus órgãos;


IV
– doações e legados; 

V
– as resultantes de prestação de serviços
ou da comercialização de seus produtos; 

VI
– as provenientes de contratos e convênios celebrados com
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou
público, nacionais ou internacionais; 

VII
– os usufrutos que lhe foram conferidos; 

VIII
– o produto de operação de crédito interna
ou externa para financiamento de ações e atividades da
Fundação; 

IX
– as provenientes de juros e de rendas diversas de instituições
financeiras; 

X
– rendimentos decorrentes de títulos, ações
e papéis financeiros de sua propriedade; 

XI
– as rendas constituídas em seu favor por terceiros; 

XII
– outras rendas. 

Parágrafo
único – A Fundação empregará toda a
sua receita na manutenção, consecução e
no desenvolvimento de sua finalidade.


CAPÍTULO
VII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
22 – As atividades de administração financeira,
contabilidade e o processo orçamentário da Fundação
são regidas pelas normas de Direito Financeiro instituídas
pelo Poder Executivo federal e estadual. 



Art.
23 – O exercício financeiro da Fundação
Ezequiel Dias coincidirá com o ano civil. 



Art.
24 – O orçamento da Fundação é uno
e anual, compreendendo as receitas, as despesas e os investimentos
dispostos por programas. 



Art.
25 – A prestação anual de contas da Fundação
será encaminhada pelo Presidente ao Conselho Curador e contará
as informações patrimoniais, orçamentárias
e financeiras da Fundação. 



Art.
26 – A FUNED submeterá ao Tribunal de Contas do Estado e
à Auditoria-Geral do Estado, anualmente, no prazo estipulado
pela legislação específica, o relatório
de gestão de sua administração no exercício
anterior e a prestação de contas, devidamente aprovados
pelo Conselho de Administração.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME DE PESSOAL


Art.
27 – O regime jurídico dos servidores da FUNED é
o definido no parágrafo único do art. 1º da Lei nº
10.254, de 20 de julho de 1990. 

Parágrafo
único – Aplica-se aos servidores da FUNED, o disposto na
Lei nº 10.324 de 20 de dezembro de 1990. 



Art.
28 – A jornada de trabalho dos servidores da FUNED será
de quarenta horas semanais. 



CAPÍTULO
IX
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
29 – O presente Estatuto da Fundação Ezequiel
Dias somente poderá ser alterado ou reformado por deliberação
de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Curador em
reunião especificamente convocada para este fim. 



Art.
30 – As alterações do presente Estatuto não
poderão contrariar as finalidades da Fundação e
deverão ser aprovadas por Decreto. 



Art.
31 – Os casos omissos no presente Estatuto serão
resolvidos pela Presidência da Fundação, ouvido o
Conselho Curador.