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Decreto com numeração especial 393, de 30/09/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Divinópolis, de
13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Divinópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Divinópolis, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Divinópolis, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Divinópolis.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 393, de 30 de
setembro de 2015)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: inicia-se na
coordenada 520256:7765795 e segue por 20 m até a coordenada
520241:7765781. O trecho da rede que percorre a propriedade totaliza
uma extensão de 20m de comprimento por 15 m de largura
totalizando uma área de 300 m² de ocupação.