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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 470, de 13/07/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de Extrema.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:
Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Extrema, com
limites, medidas e confrontações identificados no
Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Município de Extrema pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA-MG.


Art.
3º A COPASA-MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão, dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 470, de 13 de
julho de 2012)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
os seguintes:


I
– área de terreno com a medida de 123,00m²,
necessária à faixa de servidão do interceptor
Rio Jaguari ME – Trecho II DN 300mm – Gleba 08/09, de
propriedade de José Fernando da Costa e outro: a faixa de
servidão define-se com 3,00m de largura com 1,50m para cada
lado, paralelamente ao eixo do interceptor Rio Jaguari; o ponto de
partida (PP) foi materializado sobre a cerca de divisa entre as
propriedades de Sul Mineira Transportadora Ltda. e José
Fernando da Costa, nas coordenadas N=7.470.948,306 e E= 362.921,450;
coincidente com o V-3 da gleba 07, o V-0 e ponto inicial para
descrição desta gleba; deste, com o azimute de
232º03’33’’ e a distância de 17,00m,
tem-se o V-1 nas coordenadas N=7.470.938,049 e E=362.908,295; deste,
com o azimute de 237º38’20” e a distância de
24,00m, tem-se o V-2, nas coordenadas N=7.470.925,143 e E=
362.887,927; sobre a cerca de divisa entre as propriedades de José
Fernando da Costa e Eurides de Moura Cabral, ponto final para
descrição desta gleba, confrontando-se pelas laterais
da faixa com área remanescente da propriedade de José
Fernando da Costa; CBI: 9251000197;
II
– área de terreno com a medida de 102,00m²,
necessária à faixa de servidão do interceptor
Rio Jaguari ME – Trecho II DN 300mm – Gleba 03/09, de
propriedade de José Vasquez Orefice e outros: a faixa de
servidão define-se com 3,00m de largura com 1,50m para cada
lado, paralelamente ao eixo do interceptor Rio Jaguari; o ponto de
partida (PP) foi materializado sobre o alinhamento da cerca de divisa
entre as propriedades de Nelson Bueno e José Vasques Orefice,
nas coordenadas N=7.471.379,564 e E= 363.237,987; coincidente com o
V-1 da gleba 02; o V-0 e ponto inicial para descrição
desta gleba; deste, com o azimute de 169º02’29’’
e a distância de 25,00m, tem-se o V-1, nas coordenadas N
=7.471.354,610 e E =363.242,818; deste, com o azimute de 162º10’10”
e a distância de 9,00m, tem-se o V-2, nas coordenadas
N=7.471.345,915 e E=363.245,615; sobre a margem direita do Córrego
Sem Nome, ponto final para descrição desta gleba,
confrontando-se pelas laterais da faixa com área remanescente
da propriedade de José Vasques Orefice; CBI: 9251000278;
III
– área de terreno com a medida de 267,00m²,
necessária à faixa de servidão do interceptor
Rio Jaguari ME – Trecho II DN 300mm – Gleba 01/09, de
propriedade de Rafael Martins Cruz e outros: a faixa de servidão
define-se com 3,00m de largura com 1,50m para cada lado,
paralelamente ao eixo do interceptor Rio Jaguari; o ponto de partida
(PP) foi materializado sobre o eixo de alinhamento da Rua Vicinal nas
coordenadas N=7.471.443,167 e E=363.316,368; do ponto de partida (PP)
com o azimute de 276º43’25” e a distância de
13,00m, tem-se o ponto auxiliar 01(AUX01), nas coordenadas N=
7.471.443,644 e E=363.303,845; deste, com o azimute de 286º59’05”
e a distância de 45,00m, tem-se o ponto auxiliar 02 (AUX02),
nas coordenadas N=7.471.456.886 e E= 363.260,491; deste, com o
azimute de 248º54’57” e a distância de 3,00m,
tem-se o V-0, nas coordenadas N =7.471.455,685 e E=363.257,377; ponto
inicial para descrição desta gleba; deste, com o
azimute de 267º48’46” e a distância de 19,00m,
tem-se o V-1, nas coordenadas N= 7.471.454,949 e E=363.238,110;
deste, com o azimute de 241º43’00’’ e a
distância de 18,00m, tem-se o V-2, nas coordenadas
N=7.471.446,359 e E=363.222,145; deste, com o azimute de 164º32’46’’
e a distância de 42,00m, tem-se o V-3, nas coordenadas
N=7.471.405,646 e E= 363.233,400; deste, com o azimute de 169º59’41”
e a distância de 10,00m, tem-se o V-4, nas coordenadas
N=7.471.396,211 e E=363.235,064; sobre a cerca de divisa entre as
propriedades de Rafael Martins e Nelson Bueno, ponto final para
descrição desta gleba, confrontando-se pelas laterais
da faixa com área remanescente da propriedade de Rafael
Martins; CBI: 9251000300; e IV – área de terreno com a
medida de 51,00m, necessária à faixa de servidão
do interceptor Rio Jaguari ME – Trecho II DN 300mm –
Gleba 02/09, de propriedade de Nelson Bueno e outros: a faixa de
servidão define-se com 3,00m de largura com 1,50m para cada
lado, paralelamente ao eixo do interceptor Rio Jaguari; o ponto de
partida (PP) foi materializado sobre o alinhamento da cerca de divisa
entre as propriedades de Rafael Martins e Nelson Bueno, nas
coordenadas N=7.471.396,211 e E=363.235,064; coincidente com o V-4 da
gleba 01, o V-0 e ponto inicial para descrição desta
gleba; deste, com o azimute de 170º02’37’’ e a
distância de 17,00m, tem-se o V-1, nas coordenadas N
=7.471.379,564 e E=363.237,987; localizado no alinhamento da cerca de
divisa entre as propriedades de Nelson Bueno e José Vasques
Orefice, ponto final para descrição desta gleba,
confrontando-se pelas laterais da faixa com área remanescente
da propriedade do Nelson Bueno; CBI: 9251000301.