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Decreto sem número, de 24/11/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              ao  alargamento da faixa de  domínio
                              para  ampliação  das instalações  do
                              Posto  de Fiscalização da Secretaria
                              de    Estado   de   Fazenda,    pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do  Estado de Minas Gerais - DER/MG,
                              no Município de Montes Claros.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados  no  Município  de  Montes  Claros,   cujos
segmentos estão definidos no projeto de execução, entre  a  estaca
inicial 0 e a estaca final 25+12,61, LD e LE da Rodovia BR/251  no
KM  520  no sentido Montes Claros - Entrº MGT-122, perfazendo  uma
área  total  de alargamento da faixa de domínio de aproximadamente
4.840,90  m2  (quatro mil oitocentos e quarenta metros  e  noventa
centímetros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias são necessários a ampliação das instalações do  Posto
de  Fiscalização  da Secretaria de Estado de Fazenda,  na  Rodovia
BR/251  -  Km  520-  Trecho: Montes Claros  -  Entrº  MGT-122,  no
Município de Montes Claros.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  novembro
de  2006; 218deg. da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO