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Decreto 47165, de 28/03/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.077, de 16 de novembro de 2016, que dispõe
sobre a Câmara de Orçamento e Finanças e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 8º da
Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 5º do Decreto nº 47.077, de 16 de
novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
5º – Compete à COF manifestar-se sobre as
alterações nos estatutos das entidades de previdência
complementar patrocinadas pelos órgãos e entidades da
administração direta, autárquica e fundacional,
sociedades de economia mista e empresas controladas pelo Estado, nos
regulamentos dos respectivos planos de benefícios, bem como
quaisquer ajustes que impliquem obrigações de natureza
financeira e previdenciária. 

Parágrafo
único – Para subsidiar a manifestação da
COF, compete:
I
– à direção superior dos órgãos
e entidades patrocinadores emitir parecer;
II
– à Secretaria de Estado de Fazenda analisar a matéria
regularmente instruída.”.


Art.
2º – O inciso IV do art. 9º do Decreto nº
47.077, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
9º – (...)
IV
– consolidar informações para subsídio de
suas manifestações;”.


Art.
3º – O inciso II do art. 11 do Decreto nº 47.077, de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
11 – (...)
II
– submeter os pleitos para análise e manifestação
dos Comitês Executivos;”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL