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Decreto sem número, de 14/09/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia    Municipal    -    Trecho:
                              Conceição de Ipanema - Entrº MG-111,
                              com  extensão  total  de  10,00  km,
                              abrangendo    os    Municípios    de
                              Conceição de Ipanema e Ipanema  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos  ou  judicialmente, são declarados de  utilidade  pública,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
-  DER/MG,  terrenos  e benfeitorias situados  nos  Municípios  de
Conceição de Ipanema e Ipanema, com extensão total de 10.000,00m e
largura  média  da  faixa  de domínio  de  30,00m,  cujo  segmento
principal está definido pelo projeto de execução entre a estaca  0
(perímetro  urbano de Conceição de Ipanema), a estaca 400  (limite
dos Municípios de Conceição do Ipanema e Ipanema) e a estaca 457 +
1,69 (interseção com a MG-111), tendo uma igualdade na estaca 10 +
14,72  =  11 + 12,15 m; e os segmentos adicionais, com 376,00m  na
via de acesso para São José do Mantimento (lado esquerdo, a partir
da  estaca  7)  e  mais  500,00m  na  MG-111,  para  adequação  da
interseção  da  Rodovia Municipal com a MG-111, sendo  250,00m  na
direção  de  Manhuaçú e 250,00m na direção de Ipanema,  perfazendo
uma área total da faixa de domínio de 300.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários à melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal - Trecho: Conceição de Ipanema -  Ipanema,  nos
Municípios de Conceição de Ipanema e Ipanema.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica  autorizado  a promover a  desapropriação  de  pleno
domínio ou a constituição de servidão dos terrenos citados no art.
1º  e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado