ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.385, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo
ao contrato de operação de crédito formalizado com
esteio na Lei nº 10.546, de 23 de dezembro de 2016,
para adequação às disposições da Lei Complementar
Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao Contrato de
Financiamento mediante Abertura de Crédito nº 20/170009, firmado com a União ao amparo da Lei
nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Lei Estadual nº 10.546, de 23 de dezembro de 2016.
Parágrafo único - O Termo Aditivo a que se refere o caput terá por finalidade adequar o
Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito nº 20/170009 às disposições da Lei
Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 2º - Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato aditado, as receitas de
que tratam os arts. 155, 157, 159, inciso I, “a” e II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do
art. 167 da Constituição Federal, e Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao Contrato de Financiamento
mediante Abertura de Crédito nº 20/170009 a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil