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Decreto 48051, de 30/09/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de
2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescida do art. 5º-A com a seguinte redação:
“Art.
5º-A – Ao Transportador Autônomo de Cargas –
TAC inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários
de Cargas – RNTR-C da Agência Nacional de Transportes
Terrestres – ANTT é facultada a emissão do
Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57,
e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e,
modelo 58, observado o disposto no Regime Especial da Nota Fiscal
Fácil – NFF, instituído pelo Ajuste SINIEF 37/19,
de 13 de dezembro de 2019.
§
1º – Excetuadas as hipóteses abaixo relacionadas, o
TAC deverá recolher o ICMS devido antes de iniciada a
prestação de serviço de transporte,
independentemente do Código de Situação
Tributária – CST indicado no CT-e:
I
– diferimento do imposto nos termos do § 1º do art.
7º deste Regulamento;
II
– atribuição de responsabilidade, por
substituição tributária, a outro contribuinte do
imposto, nos termos do art. 4º da Parte 1 do Anexo XV;
III
– isenção do imposto nos termos do item 144 da
Parte 1 do Anexo I.
§
2º – Na hipótese de obrigatoriedade de recolhimento
do ICMS antes de iniciada a prestação de serviço
de transporte, a prestação será acobertada pelos
respectivos Documento de Arrecadação Estadual e
comprovante de pagamento do imposto.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO