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Decreto 47610, de 01/01/2019 de 01/01/2019 (Texto Original)


Dispõe
sobre delegação de competência ao Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuições que lhe conferem os incisos II e VII do
art. 90 da constituição do Estado e tendo em vista o
disposto nos arts. 41 e 42 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica delegada competência ao Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão, referente às
atribuições do Governador do Estado, para a prática
dos seguintes atos, no âmbito da administração
pública:
I
– nomeação e exoneração dos
seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento
amplo ou limitado, da administração direta:
a)
DAD–1;
b)
DAD–2;
c)
DAD–3;
d)
DAD–4;
e)
DAD–5;
f)
DAD–6;
g)
DAD–7;
h)
DAD–8;
i)
DAD–9;
j)
DAD–10;
k)
DAD–11;
l)
DAD–12;
m)
outros cargos de provimento em comissão específicos
cuja remuneração seja inferior ou equivalente ao valor
do cargo de nível DAD-12, incluindo subsecretários e
equivalentes;
II
– designação e dispensa das seguintes funções
gratificadas da administração direta:
a)
FGD–1;
b)
FGD–2;
c)
FGD–3;
d)
FGD–4;
e)
FGD–5;
f)
FGD–6;
g)
FGD–7;
h)
FGD–8;
i)
FGD–9;
j)
FGD–10;
k)
outras funções gratificadas específicas cuja
remuneração seja inferior ou equivalente ao valor da
função de nível FGD-10;
III
– atribuição e revogação das
seguintes gratificações temporárias estratégicas
da administração direta:
a)
GTE–1;
b)
GTE–2;
c)
GTE–3;
d)
GTE–4;
e)
GTE–5;
f)
outras gratificações temporárias estratégicas
específicas cuja remuneração seja inferior ou
equivalente ao valor da gratificação de nível
GTE–5.


Art.
2º – Fica a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
autorizada a padronizar os atos relativos a servidores e membros de
órgãos colegiados para possibilitar a transmissão
eletrônica ao órgão de publicação
oficial dos Poderes do Estado, aprovados pela autoridade competente.


Art.
3º – Ficam revogados no Decreto nº 45.055, de 10 de
março de 2009, os seguintes dispositivos:
I
– os incisos VI a VIII do art. 1º;
II
– o art. 7º.


Art.
4º– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Belo
Horizonte, 1º de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO