GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 012, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global
de R$ 65.075.354,91.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000036000239 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$
65.075.354,91 (sessenta e cinco milhões, setenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
26 781 1002 1.016 - Implantação,
Pavimentação
Aeroportos e Terminais

e

Conservação

dos

4 (17) - Investimentos

R$

4.000.000,00

4 (17) - Investimentos

R$

38.075.354,91

4 (18) - Investimentos

R$

16.000.000,00

R$

7.000.000,00

R$

65.075.354,91

26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de Artes
Especiais e Obras Complementares

26 782 1050 1.267 - Recuperação de Estradas Asfaltadas
3 (17) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do excesso de arrecadação real, conforme extrato bancário, e de excesso por
tendência do exercício.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de fevereiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Sérgio Ramos Caiado
(D.O. de 11-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-02-2010.