ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.422, DE 14 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
a execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 136, § 2º, da
Constituição do Estado, na Lei Complementar Estadual nº 11, de 10 de setembro de 1991, e
na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado do
Maranhão para 2012, compreendendo:
I-

as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;

II -

a estrutura e organização dos Orçamentos do Estado;

III -

as diretrizes para elaboração e execução dos Orçamentos do Estado e suas
alterações;

IV -

as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

V-

as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

VI -

as disposições gerais.

CAPÍTULO: I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL


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Art. 2º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão
elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.

Seção I
Das Metas Fiscais

Art. 3º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2012 bem
como a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
superávit primário para o setor público estadual de R$ 1.001.013.029,00 (um bilhão, um
milhão, treze mil e vinte e nove de reais), conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4º O superávit a que se refere o art. 3º desta Lei poderá ser reduzido em até o
montante do Plano de Desenvolvimento Estrutural do Maranhão - PDE, cujas programações
serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2012 com identificador de resultado
primário previsto no art. 8º, § 4º, IV, desta Lei.
§ 1º O montante de que trata o caput deste artigo poderá ser acrescido, na execução da
Lei Orçamentária de 2012, do valor:
I-

dos restos a pagar do Plano de Desenvolvimento Estrutural do Maranhão PDE, referentes ao exercício financeiro de 2011, identificados no Sistema
Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM;

II -

do excesso da meta de superávit primário apurado no exercício de 2011, a
partir da meta estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 9.255, de 30
de julho de 2010.

§ 2º O cálculo do excesso da meta a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo, que
será demonstrado na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, levará em consideração:
I-

a redução da meta de superávit primário de que trata o § 2º do art. 5º da Lei nº
9.255, de 2010;

II -

o valor do Produto Interno Bruto - PIB divulgado para fins de cumprimento da
meta fiscal de 2011, constante do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao
terceiro quadrimestre de 2011.


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Seção II
Das Prioridades e Metas

Art. 5º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de
2012, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado,
constantes da Seção I do Anexo II desta Lei, e as de funcionamento dos órgãos e entidades
que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas
ao Plano de Desenvolvimento Estrutural do Maranhão - PDE, as quais terão precedência na
alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2012, não se constituindo, todavia,
em limite à programação da despesa.
§ 1º As ações do Plano de Desenvolvimento Estrutural do Maranhão - PDE serão
definidas e identificadas, em Anexo próprio, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2012, de
forma compatível com o que vier a ser estabelecido, respectivamente, no Projeto e na Lei do
Plano Plurianual para o período 2012-2015.
§ 2º As ações do Plano de Desenvolvimento Estrutural do Maranhão - PDE não serão
objeto da limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º, § 2º, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º Ficam destinados ao apoio às atividades do ensino superior público estadual 20%
(vinte por cento) do percentual dos recursos constitucionais previstos no art. 220 da
Constituição do Estado.

CAPÍTULO: II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO ESTADO

Art. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I-

programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;

II -

ação, menor nível de categoria de programação, sendo um instrumento
necessário para alcançar o objetivo de um programa, classificada em:


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a) atividade, quando envolver um conjunto de operações que se realizem de
modo contínuo e permanente, das quais resulte um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
b) projeto, quando envolver um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulte um produto que concorra para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
c) operação especial, quando envolver despesas que não contribuam para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das
quais não resulte um produto, e não gere contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços;
III -

subtítulo, detalhamento da ação, de caráter indicativo e gerencial, sendo
utilizado, especialmente, para especificar sua localização física;

IV -

unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;

V-

órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;

VI -

concedente, órgão da Administração Pública Estadual direta, autárquica ou
fundacional, empresa pública, sociedade de economia mista ou outro órgão de
quaisquer dos poderes do Estado, inclusive Ministério Público e Defensoria
Pública, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela
descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução de objeto
de convênio;

VII -

convenente, órgão da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional,
empresa pública, sociedade de economia mista ou outro órgão de qualquer
poder público ou esfera de governo, ou entidade particular sem fins lucrativos,
com a qual a Administração Pública Estadual pactue a execução de programa,
ação ou evento mediante a celebração de convênio.

§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto
de Lei Orçamentária de 2012 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivas ações.
§ 2º Ficam vedadas, na especificação dos subtítulos, referências a mais de uma
localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados.
§ 3º Cada ação identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, considerando
que:


I-

II -

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a classificação por função respeitará a missão institucional da unidade
orçamentária responsável por sua realização, independentemente da finalidade
da ação;
a classificação por subfunção respeitará a
independentemente da missão institucional da
responsável por sua realização.

finalidade da ação,
unidade orçamentária

§ 4º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um
único código de ação, independentemente da unidade executora.
§ 5º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária e de um único programa.
Art. 7º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação
dos Poderes do Estado, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista em que o
Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que
dele recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução orçamentária
e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, observadas as normas da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as empresas públicas ou sociedades de
economia mista que recebam recursos do Estado apenas em virtude de:
I-

participação acionária;

II -

fornecimento de bens ou prestação de serviços;

III -

pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

§ 2º A empresa destinatária de recursos na forma prevista do inciso I do § 1º deste
artigo deve divulgar, mensalmente, pela internet, as informações relativas à execução das
despesas do Orçamento de Investimento, discriminando os valores autorizados e os
executados mensalmente.
Art. 8º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de
natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o
identificador de uso e a fonte de recursos.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o Orçamento é Fiscal (F),
da Seguridade Social (S) ou de Investimento (I).


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§ 2º Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir
discriminados:
I-

pessoal e encargos sociais (GND 1);

II -

juros e encargos da dívida (GND 2);

III -

outras despesas correntes (GND 3);

IV -

investimentos (GND 4);

V-

inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas (GND 5);

VI -

amortização da dívida (GND 6).

§ 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 13 desta Lei, será classificada no
GND 9.
§ 4º O identificador de resultado primário (RP), de caráter indicativo, tem como
finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no art. 3º desta Lei, devendo
constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2012 e na respectiva Lei em todos os grupos de
natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades
de financiamento, cujo demonstrativo constará da mensagem que encaminhar o Projeto de Lei
Orçamentária de 2012, nos termos do art. 12, II, desta Lei, se a despesa é:
I-

financeira (RP 0);

II -

primária obrigatória, quando conste na Seção I do Anexo II desta Lei (RP 1);

III -

primária discricionária, assim considerada aquela não incluída na Seção I do
Anexo II desta Lei (RP 2);

IV -

primária discricionária relativa ao Plano de Desenvolvimento Estrutural do
Maranhão - PDE (RP 3).

§ 5º Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas
financeiras e primárias, ressalvada a Reserva de Contingência.
§ 6º Os subtítulos enquadrados no Plano de Desenvolvimento Estrutural do Maranhão
- PDE não poderão abranger dotações com identificador de resultado primário diferente de RP
3.
§ 7º A modalidade de aplicação (MOD) destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:


I-

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indiretamente, mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades;
b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;

II -

diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade
integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social.

§ 8º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
I-

Transferências à União (MOD 20);

II -

Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MOD 30);

III -

Transferências a Municípios (MOD 40);

IV -

Transferências a Municípios - Fundo a Fundo (MOD 41);

V-

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MOD 50);

VI -

Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (MOD 60);

VII -

Transferências a Instituições Multigovernamentais (MOD 70);

VIII - Transferências a Consórcios Públicos (MOD 71);
IX -

Transferências ao Exterior (MOD 80);

X-

Aplicações Diretas (MOD 90);

XI -

Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MOD 91);

XII -

A Definir (MOD 99).

§ 9º O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação a
definir (MOD 99).
§ 10º Quando a operação a que se refere o inciso XI do § 8º deste artigo for
identificada apenas na execução orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a
unidade orçamentária solicitará à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
a troca da modalidade de aplicação na forma prevista no art. 31 desta Lei.


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§ 11º O identificador de uso (IDUSO) destina-se a indicar se os recursos compõem
contrapartida estadual de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicações,
constando do Projeto e da Lei Orçamentária de 2012 e de seus créditos adicionais pelos
seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
I-

recursos não destinados à contrapartida (IDUSO 0);

II -

contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD (IDUSO 1);

III -

contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento BID (IDUSO 2);

IV -

contrapartida de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES (IDUSO 3);

V-

contrapartida de outros empréstimos (IDUSO 4);

VI -

contrapartidas de convênios (IDUSO 5);

VII -

outras contrapartidas (IDUSO 6).

Art. 9º Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado, diretamente,
independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, à unidade
orçamentária responsável pelas ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a
título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social.
§ 1º Não caracteriza infringência ao disposto no caput deste artigo, bem como à
vedação contida no art. 138, VI, da Constituição do Estado, a descentralização de créditos
orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária
descentralizadora.
§ 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, serão executadas,
obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação a que se refere o art. 8º, § 8º,
XI, desta Lei.
Art. 10º O Projeto de Lei Orçamentária de 2012 que o Poder Executivo encaminhará à
Assembleia Legislativa e a respectiva Lei serão constituídos de:
I-

texto da lei;


II -

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os seguintes quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, III, da Lei nº 4.320, de 1964:
a) evolução da receita do Tesouro Estadual, segundo as categorias
econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e
contribuição de que trata o art. 204 da Constituição do Estado;
b) evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categorias
econômicas e grupos de despesa;
c) despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e
conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa e grupo de
despesa;
d) recursos do Tesouro Estadual, diretamente arrecadados, nos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, por órgão;
e) programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 220 da Constituição do Estado, em nível de órgão,
detalhando fontes e valores por categoria de programação;
f)

resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de
Investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;

g) fontes de recursos por grupos de despesas;
h) despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social
segundo os programas de governo, detalhado por atividades, projetos e
operações especiais;
III -

os seguintes quadros orçamentários adicionais:
a) quadro consolidado do orçamento da Administração Direta;
b) quadro consolidado dos orçamentos das autarquias, das fundações públicas
e dos fundos estaduais;
c) quadro consolidado do Orçamento Fiscal;
d) demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no art.
220 da Constituição do Estado, no art. 212 da Constituição Federal e no
art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006;


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e) demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para efeito do cumprimento do disposto da Emenda
Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
f)

demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000;

IV -

Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando as
receitas e as despesas, na forma definida nesta Lei;

V-

Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 136, § 5º, II, da
Constituição do Estado, na forma definida nesta Lei;

VI -

discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo único. Os quadros orçamentários consolidados e as informações
complementares exigidas por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o
dispositivo legal a que se referem.
Art. 11º O Projeto e a Lei Orçamentária de 2012 disporão sobre autorizações para:
I-

realização de operação de crédito por antecipação de receita;

II -

abertura de créditos suplementares, nos termos da Constituição do Estado, art.
136, § 8º.

Art. 12º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2012 conterá:
I-

análise da conjuntura econômica do Estado e das políticas econômica e social
do Governo;

II -

avaliação das necessidades de financiamento do Governo Estadual,
explicitando receitas e despesas bem como indicando os resultados primário e
nominal previstos no Projeto de Lei Orçamentária de 2012, os estimados para
2011 e os observados em 2010.

Art.13º A Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do
Orçamento Fiscal, equivalendo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2012, a 1% (um por
cento) da receita corrente líquida.
Parágrafo único. A dotação orçamentária de que trata o caput deste artigo poderá ser
utilizada conforme o disposto na alínea "b", inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101,


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de 4 de maio de 2000, bem como para abertura de créditos adicionais, nos termos da Portaria
Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 14º O Poder Executivo disponibilizará, após o encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária de 2012, podendo ser por meio eletrônico, demonstrativos contendo as
seguintes informações complementares:
I-

demonstrativo da programação orçamentária relativa às operações especiais, no
âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

II -

a despesa total com pessoal e encargos sociais, por Poder e órgão, realizada
nos últimos três anos, a fixada na Lei Orçamentária de 2011 e a programada
para 2012, com a indicação da representatividade percentual do total e por
Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

III -

estimativa do resultado da previdência social dos funcionários, especificando
receitas e despesas mensais do exercício, as despesas com pessoal e encargos
sociais por órgão, concursos públicos a serem realizados, reestruturação de
carreiras, reajustes gerais e específicos;

IV -

estimativa das despesas com amortização e encargos da dívida pública estadual
interna e externa;

V-

demonstrativo da receita por fonte;

VI -

demonstrativo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;

VII -

os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos grupos de despesa "juros e
encargos" e "amortização" da dívida interna e externa, realizados nos últimos
três anos, a despesa fixada na Lei Orçamentária de 2011 e o programado para
2012;

VIII - demonstrativo da Reserva de
Constitucionais para os municípios;

Contingência

e

das

Transferências

IX -

demonstrativo dos recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento
do ensino, conforme disposto no art. 220 e no parágrafo único do art. 272 da
Constituição do Estado, no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias;

X-

as receitas provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS;


XI -

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o Orçamento de Investimento, indicando, por projeto, as fontes de
financiamento, distinguindo os recursos originários das empresas e do Tesouro
Estadual.

Art. 15º Os órgãos do Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado encaminharão à Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento - SIPLAN, ou de outro sistema que vier a substituí-lo, a partir de 20 de julho de
2011 e até data a ser estipulada por aquela Secretaria, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2012.

CAPÍTULO: III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I
Das Diretrizes Gerais

Art. 16º A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2012 e de
créditos adicionais bem como a execução das respectivas leis deverão ser realizadas de acordo
com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindose o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º Serão divulgados na internet, pelo Poder Executivo:
I-

as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº
101, de 2000;

II -

o Projeto de Lei Orçamentária de 2012, seus anexos e as informações
complementares;

III -

a Lei Orçamentária de 2012 e seus anexos;

IV -

os créditos adicionais e seus anexos;

V-

a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, com o
detalhamento das ações e respectivos subtítulos, identificando a programação


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classificada com identificador de resultado primário, de forma regionalizada,
por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção e programa, mensal e
acumulada;
VI -

até o vigésimo dia de cada mês, relatório comparando a arrecadação mensal
realizada até o mês anterior das receitas estaduais administradas ou
acompanhadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, líquida de restituições e
incentivos fiscais, com as respectivas estimativas mensais que embasaram a
elaboração dos quadros referidos no art. 10 desta Lei, bem como com eventuais
reestimativas por força de lei;

VII -

até o vigésimo quinto dia de cada mês, relatório comparando a receita realizada
com a prevista na Lei Orçamentária de 2012 e no cronograma de arrecadação,
mês a mês e acumulada, discriminando as parcelas primária e financeira;

VIII - até o sexagésimo dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, cadastro
de ações contendo, no mínimo, o código, a descrição e a finalidade de cada
uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IX -

posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentação
financeira por órgão do Poder Executivo.

§ 2º Para fins de atendimento do disposto no inciso VIII do § 1º deste artigo, a
Assembleia Legislativa enviará ao Poder Executivo, até quarenta e cinco dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2012, as informações relativas às ações que tenham sido
incluídas por emenda parlamentar.
§ 3º O cadastro de ações de que trata o inciso VIII do § 1º deste artigo será atualizado,
quando necessário, pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, desde
que o código, a descrição e a finalidade da ação se mantenham compatíveis com o
estabelecido no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual.
§ 4º Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado poderão
realizar audiências públicas com a finalidade de estimular a participação popular no debate e
aprimoramento do Projeto de Lei Orçamentária de 2012.
Art. 17º As propostas orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado terão, como limites para outras
despesas correntes e de capital em 2012, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária
do ano de 2011, corrigida pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para o
período de julho de 2010 a junho de 2011.


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Parágrafo único. No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo serão
excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios.
Art. 18º É vedada a destinação de recursos para atender a despesas referentes a ações
que não sejam de competência do Estado, nos termos da Constituição Estadual.
Art. 19º Além da observância do que dispõe esta Lei, a Lei Orçamentária e seus
créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, somente incluirão projetos novos se:
I-

tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II -

os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa.

Art. 20º Dotações relativas às operações de crédito externas somente poderão ser
incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2012 se contratadas ou encaminhadas à
apreciação do Senado Federal até 30 de junho de 2011.
Art. 21º O Projeto e a Lei Orçamentária de 2012 somente conterão programação
compatível, respectivamente, com o Projeto e a Lei que instituírem o Plano Plurianual para o
período 2012-2015.

Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais

Art. 22º O Poder Judiciário encaminhará, até 20 de julho de 2011 ou dez dias úteis
após a publicação desta Lei, prevalecendo o queocorrer por último, à Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a
serem incluídos na proposta orçamentária de 2012, conforme determinam o art. 100 da
Constituição Federal e o art. 79 da Constituição do Estado, discriminada por órgão da
Administração Direta, autarquias e fundações, e por grupo de despesas, especificando:
I-

número da ação originária;

II -

memória de cálculo da correção do valor, quando houver;

III -

número do precatório;

IV -

tipo de causa julgada;


V-

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DIRETORIA LEGISLATIVA
data da autuação do precatório;

VI -

nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério
da Fazenda;

VII -

valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;

VIII - data do trânsito em julgado.
Parágrafo único. A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo somente
incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão
exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I-

certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

II -

certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação
aos respectivos cálculos.

Art. 23º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração Pública Estadual direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, antes do
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por
aquela unidade.
Parágrafo único. Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2012, destinados ao
pagamento de precatórios judiciários ou ao cumprimento de débitos judiciais transitados em
julgado considerados de pequeno valor, somente poderão ser cancelados para a abertura de
créditos suplementares ou especiais com outra finalidade mediante autorização específica da
Assembleia Legislativa.

Seção III
Da Destinação de Recursos ao Setor Privado e a Pessoas Físicas

Art. 24º É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária de 2012 e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada e que
comprovem funcionamento regular há pelo menos três anos, e que preencham uma das
seguintes condições:


I-

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DIRETORIA LEGISLATIVA
sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS;

II -

sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;

III -

atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 dos Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias bem como na Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993.

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos,
emitida no exercício de 2012 por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
§ 2º É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 25º É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária de 2012 e em seus
créditos adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins
lucrativos e desde que comprovem funcionamento regular há pelo menos três anos, e que
sejam:
I-

de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial,
ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais do
ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de
Escolas da Comunidade - CNEC;

II -

cadastradas no Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos
oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou
agências governamentais estrangeiras;

III -

voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins
lucrativos e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS;

IV -

signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Estadual, não
qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de
maio de 1998;

V-

consórcios intermunicipais de saúde, assistência social e segurança alimentar,
constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e
signatários de contrato de gestão com a Administração Pública Estadual e que
participem da execução de programas nacionais de saúde;


VI -

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qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de
acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Art. 26º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no art. 24, a
inclusão de dotação na Lei Orçamentária de 2012 e sua execução dependerão, ainda, de:
I-

publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II -

destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de
equipamentos e sua instalação e de material permanente;

III -

identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

Art. 27º A execução das ações de que tratam os arts. 24 e 25 fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.

Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento
da Seguridade Social

Art. 28º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos arts.
203 e 204 da Constituição do Estado e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I-

da contribuição para o sistema de seguridade social do servidor estadual, que
será utilizada para despesas com benefícios previdenciários e assistenciais dos
servidores do Estado;

II -

de convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram
o Orçamento da Seguridade Social;

III -

das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e
entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no
caput;

IV -

do Orçamento Fiscal.


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Parágrafo único. A destinação de recursos para atender a despesas com ações e
serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 29º O Projeto e a Lei Orçamentária de 2012 incluirão os recursos necessários ao
atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao
disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.

Seção V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 30º O Orçamento de Investimento, previsto no art. 136, § 5º, II, da Constituição
do Estado, abrangerá as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto e dele constarão todos os investimentos realizados,
independentemente da fonte de financiamento utilizada.
§ 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este
artigo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas investimento as
despesas com:
I-

aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados os que
envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou destinados a
terceiros;

II -

benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais;

III -

benfeitorias necessárias à infraestrutura de serviços públicos concedidos pelo
Estado.

§ 2º A despesa será discriminada nos termos do art. 8º desta Lei, especificando a
classificação funcional, a categoria de programação em seu menor nível e as fontes previstas
no § 3º deste artigo.
§ 3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade
referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I-

gerados pela empresa;

II -

oriundos de participação do Estado no capital social;

III -

oriundos de operações de crédito internas e externas;


IV -

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de outras origens.

§ 4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a
destinação constantes do orçamento original.
§ 5º Não integrarão o Orçamento de Investimento as empresas estatais dependentes,
conforme definido na Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 2º, III.
§ 6º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas
gerais da Lei nº 4.320, de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e
demonstrações contábeis.
§ 7º Excetua-se do disposto no § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts.
109 e 110 da Lei nº 4.320, de 1964, para as finalidades a que se destinam.

Seção VI
Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória
do Projeto de Lei Orçamentária

Art. 31º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento, as fontes de
recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as modalidades de aplicação, os
identificadores de uso e de resultado primário e as esferas orçamentárias das ações constantes
da Lei Orçamentária de 2012 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício,
poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se
autorizados por meio de portaria do Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
Parágrafo único. Portaria do Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão poderá modificar códigos e títulos das ações, desde que constatado erro material de
ordem técnica ou legal, observada a compatibilidade com o Plano Plurianual 2012-2015.
Art. 32º Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos suplementares e
especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das ações.
Art. 33º Para fins do disposto no art. 136, § 8º, da Constituição do Estado, considerase crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em ação existente.


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Art. 34º - Os créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa serão
considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
Art. 35º - Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício,
comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2012, apresentadas as
parcelas já utilizadas em créditos adicionais abertos ou cujos projetos se encontrem em
tramitação.
Art. 36º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro,
as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I-

superávit financeiro do exercício de 2011, por fonte de recursos;

II -

créditos reabertos no exercício de 2012;

III -

valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

IV -

saldo do superávit financeiro do exercício de 2011, por fonte de recursos.

Art. 37º As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária de 2012, quando se tratar de anulação de dotação, devem evidenciar o objetivo
do crédito proposto e a repercussão decorrente da não-execução da ação anulada parcial ou
total.
§ 1º Os créditos a que se refere o caput deste artigo, com indicação de recursos
compensatórios dos próprios órgãos, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 1964,
bem como os abertos à conta do excesso de arrecadação de receitas próprias, apurados
conforme disposto no art. 35, serão abertos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado, por atos, respectivamente:
I-

dos Presidentes da Assembleia Legislativa do Estado, do Tribunal de Contas e
do Tribunal de Justiça;

II -

do Procurador-Geral de Justiça;

III -

do Defensor Público-Geral.

§ 2º Os créditos de que trata o § 1º deste artigo serão incluídos no Sistema Integrado
de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, pelos respectivos órgãos.
§ 3º (Vetado).


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Art. 38º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 138, § 2º, da Constituição do Estado, será efetivada, se necessário, mediante ato do
Governador do Estado, até 30 de abril de 2012.
Parágrafo único. Os créditos reabertos na forma do caput deste artigo serão incluídos
no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM,
exclusivamente por intermédio de transmissão de dados do Sistema Integrado de
Planejamento e Orçamento - SIPLAN, ou de outro sistema que vier a substituí-lo.
Art. 39º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento
de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício
de 2011, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva
programação, de saldo de recursos do Tesouro Estadual repassados em exercícios anteriores
ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social.
Art. 40º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2012 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no art. 6º, § 1º, desta Lei, inclusive os títulos, descritores,
metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de
natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e
de resultado primário.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar
em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2012 ou em
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 41º Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2012 não for sancionado pelo
Governador do Estado até 31 de dezembro de 2011, a programação dele constante poderá ser
executada até o limite de 1/12 (um doze avos) da proposta remetida à Assembleia Legislativa,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 1º O limite previsto no caput deste artigo não se aplica ao atendimento de despesas
com:
I-

obrigações constitucionais ou legais do Estado, relacionadas na Seção I do
Anexo II desta Lei;

II -

pagamento de bolsa de estudo;

III -

ações de prevenção a desastres, classificadas na subfunção Defesa Civil;

IV -

projeto ou atividade financiada com doações;


V-

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projeto ou atividade financiada com recursos externos.

§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 31 desta Lei aos recursos liberados na
forma deste artigo.
§ 3º Na execução de outras despesas correntes, liberadas na forma deste artigo, o
ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária
de 2012 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de
2000.

Seção VII
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira

Art. 42º Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão elaborar e
publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012,
cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios
e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado terão como referencial o
repasse previsto no art. 139 da Constituição do Estado, na forma de duodécimos.
Art. 43º Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira
de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo apurará o
montante necessário e informará a cada um dos órgãos referidos no art. 20 daquela Lei e à
Defensoria Pública do Estado, até o vigésimo dia após o encerramento do bimestre, observado
o disposto no § 1º deste artigo. § 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste
artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à
Defensoria Pública do Estado o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da
movimentação financeira, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos
parâmetros e da justificação do ato.
§ 2º O montante da limitação a ser promovida pelos órgãos referidos no caput deste
artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das
dotações orçamentárias iniciais classificadas como despesas primárias fixadas na Lei
Orçamentária de 2012, excluídas as:


I-

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que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado integrantes da
Seção I do Anexo II desta Lei;

II -

classificadas com o identificador de resultado primário 3;

III -

custeadas com recursos de doações e convênios.

§ 3º As dotações excluídas na forma do § 2º não serão objeto de limitação de
empenho.
§ 4º Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado, com base na
informação a que se refere o § 1º deste artigo, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao
encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação
financeira.
§ 5º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos tenham sido limitados poderá ser efetuada a
qualquer tempo, devendo o Poder Executivo comunicar à Assembleia Legislativa, aos órgãos
referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e à Defensoria Pública do Estado,
os montantes a serem restabelecidos.

CAPÍTULO: IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 44º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão, publicará, até 31 de agosto de 2011, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de
cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública do Estado observarão o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 45º Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado terão
como base de projeção do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2012,
relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em abril de
2011, compatibilizada com os eventuais acréscimos legais.


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§ 1º Para efeito de cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, por Poder e
órgão, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado, conforme
previsto no § 2º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 2000, o demonstrativo da receita
corrente líquida que servirá de base para o cálculo dos limites de despesa com pessoal.
§ 2º A defensoria Pública terá como limite na elaboração de sua proposta orçamentária
para pessoal e encargos sociais o percentual entre 0,5% e 1,5% da receita corrente líquida do
Estado.
Art. 46º - No exercício de 2012, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal e no art. 47 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I-

existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na
tabela a que se refere o art. 44 desta Lei, bem como aqueles criados de acordo
com o art. 47 desta Lei, ou se houver vacância, após 31 de agosto de 2011, dos
cargos ocupados constantes da referida tabela;

II -

houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

III -

for observado o limite previsto no art. 45 desta Lei.

Art. 47º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição
Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal
relativas a concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras bem como admissões ou contratações
a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de Anexo
discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2012, cujos valores deverão constar da
programação orçamentária e serem compatíveis com os limites da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
§ 1º O Anexo a que se refere o caput deste artigo conterá autorização somente quando
amparada por projeto de lei ou medida provisória cuja tramitação seja iniciada na Assembleia
Legislativa até 30 de setembro de 2011, e terá os limites orçamentários correspondentes
discriminados, por Poder, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado e, quando for o
caso, por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com as respectivas:
III -

III -

quantificações, para a criação de cargos, funções e empregos, identificando
especificamente o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente;
quantificações para o provimento de cargos, funções e empregos,
especificando, no caso do primeiro provimento, o projeto de lei, a medida
provisória ou a lei correspondente;
especificações, relativas a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de
estruturas de carreira, identificando o projeto de lei, a medida provisória ou a
lei correspondente.


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§ 2º O Anexo de que trata o § 1º deste artigo considerará, de forma segregada,
provimento e criação de cargos, funções e empregos e será acompanhado dos valores relativos
à despesa anualizada, facultada sua atualização, durante a apreciação do projeto, pela
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo fixado pelo art. 137, §
4º, da Constituição do Estado.
Art. 48º Não se aplica a obrigatoriedade de inclusão no Anexo a que se refere o art. 47
à revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores civis e
militares, ativos e inativos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário bem como do
Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado, das autarquias e das fundações públicas
estaduais, cujo percentual será único para todos os servidores abrangidos por este artigo e
definido em lei específica.
Art. 49º O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de
medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências dos arts. 45, 47 e
48 dependerá de abertura de créditos adicionais.
Art. 50º O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se consideram substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput deste artigo os contratos de terceirização relativos à execução
indireta de atividades que sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.

CAPÍTULO: V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO ESTADO

Art. 51º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa projetos de lei sobre
matéria tributária que deva ser alterada, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a
diretrizes constitucionais e ajustamento às determinações de leis complementares federais.
§ 1º Poderão ser instituídos polos de desenvolvimento regionais ou setoriais, mediante
alterações na legislação tributária e observadas as vocações econômicas de cada região.


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§ 2º Nas propostas de alteração da legislação tributária deverá constar demonstrativo
de impacto financeiro e orçamentário, que discriminará a previsão de receita do tributo e o
respectivo percentual de aumento ou de renúncia de receita.
Art. 52º Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2012 e da
respectiva Lei poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de
proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em
tramitação na Assembleia Legislativa.
§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de
2012:
I-

II -

serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações
na legislação.

§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até
noventa dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, de forma a não permitir a
integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão
canceladas mediante decreto.
§ 3º O atendimento de programação cancelada nos termos do § 2º deste artigo far-se-á
por meio da abertura de crédito suplementar.
§ 4º O projeto de lei ou medida provisória que institua ou altere tributo somente será
aprovado ou editada, respectivamente, se acompanhada da correspondente demonstração da
estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.

CAPÍTULO: VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53º A execução da Lei Orçamentária de 2012 e dos créditos adicionais obedecerá
aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência na Administração Pública Estadual.


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Art. 54º - A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentáriofinanceira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais
consequências da inobservância do disposto no caput deste artigo.
§ 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito
do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM,
após 31 de dezembro de 2012, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes
para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ser efetuados no prazo
e na forma estabelecida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Estadual.
Art. 55º Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo
ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da Administração Pública Estadual, consideram-se compromissadas
apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
Art. 56º A ordem bancária ou outro documento por meio do qual se efetue o
pagamento de despesa, inclusive de restos a pagar, indicará a nota de empenho
correspondente.
Art. 57º Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, o Anexo III contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.
Art. 58º O Poder Executivo atualizará a relação de que trata a Seção I do Anexo II
sempre em razão de emenda constitucional ou lei de que resultem obrigações para o Estado.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá incluir outras despesas na relação de que
trata o caput deste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou
legal do Estado.
Art. 59º O Governador do Estado, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2012, aprovará, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade
que integram os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, o Quadro de
Detalhamento da Despesa (QDD), especificando, para cada categoria de programação, a
modalidade de aplicação e o identificador de uso, observados os limites fixados para cada
grupo de despesa que poderão ser posteriormente alterados para adequação às necessidades da
execução orçamentária.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único. O Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) poderá ser alterado
até o limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2012.
Art. 60º As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão convertidas em moeda
nacional, segundo a taxa de câmbio vigente no primeiro dia útil do mês de junho de 2011.
Art. 61º Os acordos trabalhistas dos órgãos da Administração Indireta só poderão ser
celebrados pelos dirigentes após parecer da Procuradoria-Geral do Estado, do Comitê de
Gestão Orçamentária e Financeira e aprovação do Governador do Estado.
Art. 62º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
JULHO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANTONIO JOSÉ MUNIZ
Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão