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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 361, de 14/06/2013 - Texto Original

Abre
crédito suplementar no valor de R$5.978.301,82.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$5.978,301,82
(cinco milhões novecentos e setenta e oito mil trezentos e um
reais e oitenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$1.896.729,32 (um milhão oitocentos e noventa e seis mil
setecentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$1.535.750,00 (um milhão
quinhentos e trinta e cinco mil setecentos e cinquenta reais); e
III
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos, da Fundação Rural Mineira, no
valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 361, DE 14 DE JUNHO DE 2013
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 96)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS                   R$
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-25.1
               11.572,50
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
              580.750,00
1301.04451132-4.670-0001-4440-0-10.1
              955.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.17511053-1.098-0001-3390-1-10.3
              360.979,32
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27811008-1.185-0001-4490-1-25.1
            2.700.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20544166-1.007-0001-3390-0-31.2
            1.200.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-4490-0-60.1
              170.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO

5.978.301,82








ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$
1071.06183743-4.271-0001-4490-0-25.1
              11.572,50
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-2.087-0001-4490-0-25.1
           2.700.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
             360.979,32
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
             170.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO
3.242.551,82