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Decreto com numeração especial 100, de 24/03/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$203.513,80.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$203.513,80 (duzentos e três mil quinhentos e treze reais e
oitenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de
dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 100, de 24 de
março de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 033)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.10302026-1.078-0001-3390-0-95.1
                   




203.513,80




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




203.513,80