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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 117, de 29/02/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$46.317.285,21.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$46.317.285,21
(quarenta e seis milhões trezentos e dezessete mil duzentos e
oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$45.701.662,00 (quarenta e cinco milhões setecentos e um mil
seiscentos e sessenta e dois reais); e
II
– do saldo financeiro do convênio nº 166/2008,
firmado em 31 de dezembro 2008, entre a Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SEMAD e o Ministério
do Turismo MTUR, no valor de R$615.623,21 (seiscentos e quinze mil
seiscentos e vinte e três reais e vinte e um centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de fevereiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 117, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 33)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO                                               R$
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
                      156.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
1371.18695148-4.622-0001-3320-0-24.1
                      615.623,21


TRANSFERÊNCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS
1915.23694702-7.752-0001-4590-0-10.1
                   45.544.550,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
                        1.112,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                46.317.285,21


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA                                                 R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   45.701.662,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             45.701.662,00