

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 508, de 30/07/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos e benfeitorias necessários à implantação
e pavimentação da Rodovia MG-120, trecho: Porteirinha
Entrº BR-122 – Riacho dos Machados, pelo Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade da alínea “i” do art.
5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados entre os Municípios de
Porteirinha e Riacho dos Machados, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias
porventura existentes no interior dos terrenos a serem
desapropriados.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo destinam-se à
implantação e pavimentação da Rodovia
MG-120, trecho: Porteirinha Entrº BR/122 – Riacho dos
Machados, nos Municípios de Porteirinha e Riacho dos Machados.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 508, de 30 de
julho de 2012)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: terrenos, e respectivas benfeitorias, com extensão
total de 28,17km e largura média da faixa de domínio de
30m, cujo segmento está definido pelo projeto de execução
entre a estaca inicial 0 (Município de Porteirinha), a estaca
555 (Divisa Município de Porteirinha e Riacho dos Machados) e
a estaca final 1409+1,74 (Município de Riacho dos Machados),
com uma igualdade: estaca 513+7,353 = 514, perfazendo uma área
total da Faixa de Domínio de 846.000,00 m².