

Imprimir documento


Decreto sem número, de 12/02/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Governo, da Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG e do Fundo para a Infância e
a Adolescência - FIA, no valor de R$949.490,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III, IV e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



Decreta:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$949.490,00
(novecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais),
indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Governo,
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais - UTRAMIG e do Fundo para a Infância e a
Adolescência - FIA.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$266.570,00 (duzentos e sessenta e
seis mil, quinhentos e setenta reais);

II -
recursos provenientes de arrecadação de receita
própria, não previsto para o corrente exercício
- Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais - UTRAMIG, no valor de R$682.920,00 (seiscentos e
oitenta e dois mil e novecentos e vinte reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.