PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.573/2016
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Léo Portela, o projeto de lei em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Sacramento o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 26/5/2016 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 3.573/2016 tem por escopo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Sacramento o terreno com 30m de frente para a Rua Comendador Machado, 24m de lado direito, 24m de lado esquerdo e 30m de fundo, registrado sob o nº 1.592 do Livro nº 2, no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Sacramento.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de imóveis públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o inciso I do art. 17 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Essas normas exigem avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público, para órgãos da administração direta, fundações e autarquias. Por fim, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, com a finalidade de corrigir as informações cadastrais do imóvel, acrescentar as cláusulas de destinação e reversão e adequar o texto à técnica legislativa.
Cabe ressaltar que a Secretaria de Estado de Governo – Segov – enviou a esta Assembleia a Nota Técnica nº 131/2016, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, por meio da qual esta esclareceu, inicialmente, que o imóvel fora doado pelo Município de Sacramento ao Estado, que não tem mais interesse em sua utilização. Tendo em vista que a destinação pública a ser atribuída ao imóvel beneficiará diretamente a população local, propiciando melhoria na prestação dos serviços públicos, a Seplag manifestou-se favoravelmente à alienação pretendida.
Cabe ressaltar, ainda, que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Em vista disso, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1, que acrescenta dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao imóvel – funcionamento da Vigilância Sanitária e de outros órgãos da administração municipal – e a previsão de sua reversão, caso a destinação não seja cumprida, em um prazo de cinco anos.
Concluímos, portanto, que a doação do imóvel objeto da matéria em exame alcança o interesse público, uma vez que a finalidade a ser dada ao bem otimiza a utilização do espaço público, viabilizando o melhor funcionamento da administração pública municipal.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.573/2016, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2019.
João Magalhães, presidente – Raul Belém, relator – Osvaldo Lopes – Guilherme da Cunha – Sargento Rodrigues – Beatriz Cerqueira.