GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.924, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.

Introduz alteração na Lei nº 16.239, de 18 de abril de 2008, instituindo-se a Semana
Estadual da Consciência Negra.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a ementa e acrescenta os arts. 2º-A, 2º-B e 2º-C à Lei nº 16.239, de 18 de abril de 2008, para instituir a
Semana Estadual da Consciência Negra:
“Institui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o Dia e a Semana Estadual da Consciência Negra e cria a
‘Comenda Zumbi dos Palmares’.” (NR)
“Art. 2º-A Fica instituída a Semana Estadual da Consciência Negra, a ser comemorada, anualmente, na segunda quinzena
do mês de novembro.
Art. 2º-B Durante a Semana instituída no art. 2º-A deverão ser implementadas ações que visem a divulgação da cultura
negra; a origem de seus povos, conﬂitos, os efeitos da colonização e independência do continente africano, seus mártires,
contribuição na formação e desenvolvimento de nosso país; a situação atual dos povos e seus descendentes na África, no
Brasil e no resto do mundo.
Art. 2º-C As ações descritas no art. 2º-B serão implementadas mediante a realização de eventos em toda a rede estadual
de ensino e demais órgãos públicos ligados à cultura do Estado, com a participação das respectivas entidades
representativas.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de fevereiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Denise Aparecida Carvalho
(D.O. de 11-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-02-2010.