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Decreto sem número, de 09/06/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$21.377.425,51.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV, do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$21.377.425,51 (vinte e
um milhões, trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos e
vinte e cinco reais e cinqüenta e um centavos) indicado no Anexo
em favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$20.200.000,00 (vinte milhões e duzentos mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG;

II -
Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;

III -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

IV -
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais; e

V -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$20.779.743,51 (vinte milhões,
setecentos e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e três
reais e cinqüenta e um centavos);

II - do
convênio nº 1054/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007,
entre a Secretaria de Estado de Turismo e o Ministério do
Turismo, objetivando a produção de material promocional
para fomentar as atividades de promoção e divulgação
dos destinos turísticos de Minas Gerais, no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais); e

III -
do convênio nº 700893/2008, firmado em 2 de janeiro de
2009, entre o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e o
Ministério de Desenvolvimento Agrário, objetivando a
promoção de ações de capacitação
dos agentes executores do Programa Nacional de Crédito
Fundiário e de beneficiários para a regularização,
revitalização, renegociação,
individualização e supervisão dos projetos
financiados com recursos do Fundo de Terras e a Reforma Agrária
no Estado de Minas Gerais, no valor de R$297.682,00 (duzentos e
noventa e sete mil e seiscentos e oitenta e dois reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 89)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06122701-2.063-0001-3390-0-10.7
1.300.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695114-4.105-0001-3390-0-10.3
112.500,00

1411.23695114-4.105-0001-3390-0-24.1
300.000,00

1411.23695148-4.354-0001-4490-0-25.1
167.243,51

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.160-0001-3390-1-10.1
6.300.000,00

1501.04122006-1.160-0001-4490-1-10.1
12.600.000,00

ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
300.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.061-0001-3390-0-24.1
297.682,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 21.377.425,51

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO R$

1411.23695016-4.016-0001-3390-1-10.1
112.500,00

1411.23695148-4.296-0001-3390-0-25.1
167.243,51

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.050-0001-4590-1-10.1
18.900.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.300.000,00

ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10571208-2.098-0001-3390-0-60.1
300.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 20.779.743,51