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Decreto com numeração especial 556, de 18/10/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de abastecimento de água do Município de
Caetanópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Caetanópolis, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Caetanópolis pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 556, de 18 de
outubro de 2016.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este decreto são as seguintes: área de
terreno com a medida de 1.710,19 m², situada no Município
de Caetanópolis, necessária à faixa de servidão
da adutora de água, de propriedade presumida da Cia. de Fiação
e Tecido Cedro Cachoeira, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: inicia-se a descrição
deste perímetro, no vértice P-1, situado no poste da
cerca que divide esta área descrita com área
remanescente da mesma proprietária presumida desta descrição,
de coordenadas (N=7.866.327,24) e (E=563.680,23); deste segue com os
seguintes azimutes e distâncias: 79°76’,62” e
6,662 m, até o vértice P2, coordenadas (N=7.866.327,24)
e (E=563.680,23); 30º28’43,46” e 64,039 m, até
o vértice P3, coordenadas (N=7.866.328,50) e E=563.712,71);
33º48’53,72” e 67,827 m, até o vértice
P4, coordenadas (N=7.866.383,69) e (E=563.750,46); 31º33’14,56”
e 207,924 m, até o vértice P5, coordenadas
(N=7.866.440,04) e (E=563.859,27); 301º33’14,56” e
5,00 m, até o vértice P6, coordenadas (N=7.866.617,22)
e (E=563.855,01); 211º33’14,56” e 207,826 m, até
o vértice P7, coordenadas (N=7.866,619,84) e (E=563.746,25);
213º48’53,72” e 67,874 m, até o vértice
P8, coordenadas (N=7.866.442,74) e (E=563.708,48); 210º28’43,46”
e 68,587 m, até o vértice P1, ponto inicial da
descrição deste perímetro, confrontando com
todos os vértices com área remanescente da própria
proprietária presumida citada neste memorial.