GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.882, DE 12 DE JANEIRO DE 2010

Autoriza a transferência de recursos ﬁnanceiros no montante de R$ 582.663,98
(quinhentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e oito
centavos) à entidade assistencial e filantrópica que menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar, mediante convênio com a entidade beneﬁciária, repasse
ﬁnanceiro no valor de R$ 582.663,98 (quinhentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), em
parcela única, à FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS –FASA– mantenedora da Santa Casa de Misericórdia de Anápolis e
administradora do Hospital de Urgências Dr. Henrique Santillo, também de Anápolis, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na
cidade de Anápolis, na Rua Visconde de Taunay nº 134, Bairro Jundiaí, CEP 75.110-720, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.038.751/0001-60
e portadora do título de entidade de utilidade pública que lhe foi outorgado pela Lei estadual nº 5.347, de 07 de outubro de 1964, para a
quitação de débitos da instituição contraídos com a CELG, decorrentes de fornecimento de energia elétrica no período compreendido entre
novembro de 2005 e fevereiro de 2009.
Art. 2º No ato da assinatura do convênio previsto no art. 1º, a entidade beneﬁciária, por sua representante legal,
apresentará, para dele passarem a fazer partes integrantes, os documentos comprobatórios do atendimento das condições exigidas das
entidades privadas sem ﬁns lucrativos atuantes nas áreas, dentre outras, de assistência social (ﬁlantrópicas e comunitária) e de saúde, pela
Lei de Diretrizes Orçamentárias –LDO– em vigor à época, em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar da União nº 101, de 4 de
maio de 2000, inclusive do plano de trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (texto
consolidado).
Art. 3º Os recursos ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes para a cobertura da despesa autorizada por esta Lei serão
disponibilizados pelo Tesouro Estadual, previstos que estão na conta da Secretaria da Saúde/Fundo Especial de Saúde –FUNESA– com o
seguinte detalhamento: QDD 2009 2850 10 122 3309 2875-03-ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS DE CONSUMO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA. Elemento de Despesa: 90.10.05
– AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS. Realização: 11001 – CONVÊNIO DE CUSTEIO COM ENTIDADES
FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE GOIÁS, conforme Orçamento Setorial dos referidos Fundo e Pasta, integrante do Orçamento-Geral do
Estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de janeiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 15-01-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-01-2010.