

Imprimir documento


Decreto 47885, de 13/03/2020 de 13/03/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Projeto Experimental de Teletrabalho, no âmbito da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista a Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre o Projeto
Experimental de Teletrabalho, no âmbito da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo e tem como objetivos: 

I
– aumentar a produtividade e a qualidade do trabalho do
servidor público; 

II
– promover a cultura orientada para resultados, com foco no
incremento da eficiência e da efetividade dos serviços
prestados à sociedade; 

III
– racionalizar tarefas e alocação de recursos; 

IV
– estimular a inovação e a melhoria contínua
do ambiente organizacional;
V
– aumentar a qualidade de vida do servidor;
VI
– contribuir para a redução de custos decorrentes
do trabalho presencial.


Art.
2º – Para os fins do disposto neste decreto, teletrabalho
é o regime de trabalho em que o servidor público
executa, em caráter contínuo, parte ou a totalidade de
suas atribuições fora das dependências físicas
das unidades do respectivo órgão ou entidade de
lotação, por meio da utilização de
tecnologias de informação e comunicação.
Parágrafo
único – As atividades externas do servidor,
desempenhadas em razão da natureza do cargo ou das atribuições
da respectiva unidade de lotação, não se
enquadram no conceito de teletrabalho.


Art.
3º – Fica instituído o Projeto Experimental de
Teletrabalho, no âmbito dos seguintes órgãos e
entidades da Administração Pública do Poder
Executivo:
I
– Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte;
II
– Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais;
III
– Corregedoria-Geral da Controladoria-Geral do Estado;
IV
– Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;
V
– Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de
Fazenda;
VI
– Diretoria de Medicamentos de Alto Custo da Secretaria de
Estado de Saúde.
Parágrafo
único – O referido Projeto Experimental terá
duração de trezentos e sessenta e cinco dias,
prorrogáveis por igual período.


Art.
4º – A adesão do servidor ao teletrabalho é
facultativa, terá prazo determinado e observará as
seguintes diretrizes:
I
– o teletrabalho é restrito às atribuições
que possam ser realizadas remotamente e para as quais seja possível
mensurar objetivamente o desempenho do servidor público e os
resultados a serem atingidos, por meio da definição de
metas de desempenho e produtividade individuais, alinhadas ao
planejamento estratégico institucional;
II
– a pactuação de metas individuais de desempenho
e produtividade deve ser compatível com a carga horária
semanal de trabalho prevista em lei para o cargo ocupado pelo
servidor, observada a proporcionalidade na definição
das metas em caso de previsão legal de jornadas distintas para
um mesmo cargo ou carreira ou em razão de autorização
para redução da carga horária de trabalho do
servidor público estadual, conforme hipóteses previstas
na legislação vigente; 

III
– as metas individuais pactuadas com os servidores em regime de
teletrabalho serão equivalentes ou superiores às dos
servidores que executam as mesmas atividades nas dependências
do órgão ou entidade e deverão ser definidas com
base em estudos prévios de desempenho e produtividade,
conforme critérios estabelecidos em resoluções
conjuntas específicas do Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão com o titular do órgão ou
entidade a que se refere o art. 3º;
IV
– o teletrabalho não constitui direito do servidor
público, podendo ser revogado a qualquer tempo, observada a
conveniência do serviço público;
V
– deverá ser garantida a manutenção da
capacidade plena de funcionamento da unidade em que houver
atendimento ao público externo e interno.


Art.
5º – O atingimento das metas de desempenho e produtividade
individuais pelo servidor público em regime de teletrabalho
equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho. 

§
1º – O descumprimento, sem motivo justificável, das
metas individuais estipuladas para cumprimento dentro do mês,
poderá ser compensado no mês subsequente.
§
2º – O servidor será automaticamente desligado do
Projeto Experimental de Teletrabalho caso, na hipótese de
descumprimento de metas individuais, não seja constatada a
compensação no mês subsequente.
§
3º – Os órgãos e entidades poderão
definir, nos termos de resolução conjunta com a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, critérios
distintos para tratamento das situações de
descumprimento injustificado de metas.


Art.
6º – É condição para adesão ao
Projeto de que trata este decreto que o servidor possua estrutura
física e tecnológica necessária para a
realização do teletrabalho.


Art.
7º – O servidor que aderir ao Projeto Experimental de
Teletrabalho, deverá:
I
– cumprir diretamente as atividades relacionadas ao regime de
teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros,
servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas,
sob risco de desligamento do Projeto, independentemente da aplicação
de outras sanções;
II
– consultar regularmente a caixa de correio eletrônico
institucional, conforme peridiocidade definida em resolução
conjunta ou pactuada com a chefia imediata;
III
– informar antecipadamente à respectiva chefia sobre as
ausências do município de residência em dias
úteis, exceto quando estiver em gozo dos afastamentos legais;
IV
– atender prontamente a toda e qualquer solicitação
da chefia imediata para prestar esclarecimentos sobre as atividades
desempenhadas e sobre o cumprimento das demandas estabelecidas.


Art.
8º – O servidor em regime de teletrabalho deverá
ter perfil que demonstre comprometimento com as tarefas recebidas,
habilidades de autogerenciamento de tempo e de organização
e capacidade técnica para desempenhar suas funções
sem supervisão direta da chefia imediata.


Art.
9º – É vedada a realização de
teletrabalho por servidor: 

I
– em estágio probatório; 

II
– que desempenhe atividades de atendimento ao público
externo ou interno ou cujas atribuições exijam,
continuamente, sua presença física no respectivo órgão
ou entidade; 

III
– que tenha equipe de trabalho sob sua subordinação
técnica e administrativa;
IV
– ocupante, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão;


V
– punido disciplinarmente, em decorrência de falta grave,
nos dois anos anteriores à data de solicitação
para participar do teletrabalho;
VI
– que houver sido desligado do Projeto Experimental de
Teletrabalho por motivo de produtividade inferior à meta
estabelecida, nos seis meses anteriores à data de solicitação
para participar do Projeto, observado o disposto nos §§ 1º
e 2º do art. 5º.


Art.
10 – Os órgãos e entidades a que se refere o art.
3º deverão:
I
– adotar modelo de governança que inclua, pelo menos:
a)
a criação de grupo gestor ou comitê interno,
composto de, no mínimo, três servidores do órgão
ou entidade, para acompanhamento e avaliação dos
resultados do Projeto Experimental de Teletrabalho, bem como para o
acompanhamento individual do cumprimento das metas;
b)
a adoção de relatórios mensais com descrição
das atividades realizadas em teletrabalho e dos resultados
alcançados;
c)
a adoção de instrumentos de monitoramento e controle da
execução de atividades em regime de teletrabalho;
II
– viabilizar o acesso remoto aos sistemas, processos e
documentos necessários à realização das
atividades em regime de teletrabalho e avaliação do
cumprimento de metas pela chefia;
III
– estabelecer os requisitos tecnológicos para o acesso
referido no inciso II;
IV
– observar os procedimentos relativos à segurança
da informação e àqueles relacionados à
salvaguarda de informações de natureza sigilosa.


Art.
11 – Será mantido o pagamento do auxílio-refeição
ou alimentação previsto nos arts. 47 e 48 da Lei nº
10.745, de 25 de maio de 1992, ou da ajuda de custo de que trata o
art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, ao servidor
sujeito ao regime de teletrabalho cuja jornada de trabalho,
considerada como referência para pagamento da respectiva
remuneração, seja igual ou superior a seis horas
diárias, observados os requisitos estabelecidos nos
regulamentos dos referidos benefícios.
Parágrafo
único – Para fins de apuração do valor dos
benefícios de que trata o caput, far-se-á a
conversão das metas e resultados alcançados em dias
efetivamente trabalhados, conforme o disposto em resoluções
conjuntas específicas do Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão com o titular do órgão ou
entidade a que ser refere o art. 3º.


Art.
12 – O pagamento de auxílio-transporte ou
vale-transporte somente será devido ao servidor em regime de
teletrabalho nos dias em que comparecer à respectiva unidade
de lotação, mediante convocação da chefia
ou em virtude de previsão de cumprimento de parte da jornada
na modalidade presencial, observadas as disposições
previstas na legislação específica pertinente à
concessão do referido benefício.


Art.
13 – O servidor em regime de teletrabalho não fará
jus ao pagamento de diária para comparecimento à
respectiva unidade de lotação, tampouco estará
sujeito à convocação para serviço
extraordinário, nos termos do Decreto nº 43.650, de 12 de
novembro de 2003, ou a acréscimos na remuneração
em decorrência de horas extras. 



Art.
14 – A regulamentação para execução
do Projeto Experimental de Teletrabalho dar-se-á por meio de
resoluções conjuntas específicas do Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão com o titular do órgão
ou entidade a que se refere o art. 3º, que disporão sobre
hipóteses, situações, requisitos, condições,
critérios, procedimentos, prazos, vedações,
exclusões, restrições e demais termos,
observadas as diretrizes estabelecidas neste decreto.
Parágrafo
único – O processo de Avaliação de
Desempenho Individual, de que trata a Lei Complementar nº 71, de
30 de julho de 2003, poderá ser adaptado às
peculiaridades do regime de teletrabalho, conforme regras a serem
definidas nas resoluções conjuntas específicas a
que se refere o caput.
Art.
15 – A inclusão de outros órgãos e
entidades, além dos mencionados no art. 3º, no Projeto
Experimental disposto neste decreto somente será permitida
após o primeiro ciclo de avaliação global dos
resultados pela Seplag, que deverá ocorrer no prazo de até
cento e oitenta dias contados da data de início da primeira
experiência de implementação do teletrabalho.
Parágrafo
único – Para os fins do disposto no caput, a
adesão dos órgãos e entidades ao teletrabalho
somente será autorizada mediante apresentação de
proposta que defina parâmetros para pactuação das
metas individuais e demonstre a existência dos requisitos para
instituição do referido regime, conforme as diretrizes
estabelecidas neste decreto. 



Art.
16 – Aplicam-se as disposições deste decreto, no
que couber, às carreiras de que trata a Lei Complementar nº
81, de 10 de agosto de 2004, observada a regulamentação
editada pelo órgão.


Art.
17 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO