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DECRETO 46122, de 03/01/2013 - Texto Original

Dispõe
sobre a não exigência do pagamento de multas relativas a
crédito tributário, na hipótese que especifica e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº
20.540, de 14 de dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Ficam dispensadas as multas decorrentes de aplicação
indevida de alíquota interestadual em operações
internas, apuradas em notas fiscais que consignavam destinatário
diverso daquele a quem as mercadorias efetivamente se destinavam,
relativamente aos fatos geradores ocorridos até o dia 15 de
dezembro de 2012, desde que o contribuinte efetue o pagamento
integral do imposto e dos juros de mora:
I
– à vista;
II
– parcelado em até 60 (sessenta) meses.
§
1º O pagamento à vista ou a protocolização
do requerimento de parcelamento deverá ser efetuado até
o dia 10 de janeiro de 2013.
§
2º o disposto no caput :
I
– aplica-se ao crédito tributário constituído
ou não, inscrito ou não em dívida ativa,
ajuizada ou não a sua cobrança;
II
– não autoriza a devolução, a restituição
ou a compensação de valores já recolhidos.
§
3º Caso conste do auto de infração questão
não relativa à matéria prevista no caput, a
repartição fazendária competente promoverá
o respectivo desmembramento e dará continuidade à
tramitação do Processo Tributário Administrativo
em relação à parte remanescente.


Art.
2º O parcelamento a que se refere o inciso II do art. 1º
deverá observar as seguintes condições:
I
– o pagamento da entrada prévia deverá ser
efetuado na data do requerimento de parcelamento;
II
– o escalonamento do pagamento será de no mínimo:
a)
10% (dez por cento) nos primeiros doze meses;
b)
20% (vinte por cento) do décimo terceiro ao vigésimo
quarto meses;
c)
20% (vinte por cento) do vigésimo quinto ao trigésimo
sexto meses;
d)
25% (vinte e cinco por cento) do trigésimo sétimo ao
quadragésimo oitavo meses;
e)
25% (vinte e cinco por cento) do quadragésimo nono ao
sexagésimo meses;
III
– aplica-se subsidiariamente a Resolução Conjunta
nº 4.069, de 19 de janeiro de 2009, naquilo que não for
tratado neste Decreto.


Art.
3º A formalização do requerimento de pagamento
implica o reconhecimento dos créditos tributários nele
contidos, ficando a anistia condicionada:
I
– à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou
se fundariam as ações judiciais;
II
– à desistência de ações ou embargos
à execução fiscal, com a renúncia ao
direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos;
III
– à desistência de impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;
IV
– havendo ação judicial, ao pagamento das custas
e demais despesas processuais;
V
– se inscrito o crédito em dívida ativa, ao
pagamento de honorários advocatícios devidos ao Estado,
correspondentes a cinco por cento do valor do crédito
tributário recolhido ou parcelado.


Art.
4º Implica anulação do benefício de que
trata este Decreto a inobservância de qualquer das exigências
nele estabelecidas, hipótese em que o crédito
tributário será reconstituído com a restauração
do imposto, das multas e dos juros, e abatida a importância
efetivamente recolhida.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima