PROJETO DE LEI Nº 1.603/2020
Autoriza o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, a fornecer gratuitamente álcool em gel para as famílias de baixa renda do Estado, de modo a prevenir a disseminação do coronavírus e outros microrganismos patológicos, causadores de epidemias respiratórias.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, fica autorizado a fornecer, de maneira gratuita, álcool etílico em gel antisséptico 70º INPM, para as populações de baixa renda do Estado, durante períodos em que o território paulista for acometido por surtos epidêmicos de doenças respiratórias.
Parágrafo único – A existência da presente lei não desobriga os gestores públicos municipais de investirem na área da Saúde, segundo prevê a Constituição Federal, de modo a prevenirem o surgimento de estados de epidemia em seus municípios.
Art. 2º – Para efeitos desta lei, considera-se surto epidêmico a propagação de uma doença infecciosa, que surge rapidamente em determinada localidade ou em grandes regiões e ataca um grande número de pessoas, durante um determinado período de tempo.
Art. 3º – Para efeitos desta lei, serão consideradas de baixa renda as famílias que comprovadamente se enquadrarem nos critérios estabelecidos pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social.
Art. 4º – A Secretaria Estadual de Saúde, mediante parceria com municípios, manterá um cadastro atualizado das famílias aptas a receberem o álcool em gel antisséptico, nos termos do artigo 1º desta lei.
Art. 5º – A Secretaria Estadual de Saúde ficará encarregada de fornecer o álcool em gel na quantidade necessária para atender a todos os membros das famílias de baixa renda, de modo a evitar que algum deixe de ser beneficiado pela medida.
Parágrafo único – A Secretaria Estadual de Saúde poderá cessar o fornecimento gratuito de álcool em gel antisséptico às famílias de baixa renda, tão logo se constate que o surto epidêmico teve fim.
Art. 6º – As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor no ano de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de março de 2020.
Cleitinho Azevedo (Cidadania)
Justificação: Nas últimas décadas, a ocorrência de surtos epidêmicos tem sido uma triste realidade em nosso planeta. Atualmente, países de todo mundo vivem sob o pânico, por conta do avanço do coronavírus, microrganismo responsável por causar uma doença infectocontagiosa que acomete o sistema respiratório da vítima, podendo levá-la à morte.
A moléstia originou-se na China, onde causou 3.070 mortes confirmadas, até o momento. A epidemia logo se espalhou para outros países euroasiáticos, como Irã e Itália, Espanha, França, onde já havia infectado mais de 15 mil pessoas e ocasionado 1.016 mortes, taxa de letalidade de 7%.
No Brasil, os primeiros casos suspeitos surgiram no fim de fevereiro. Atualmente, há 81 casos confirmados, além de 1.450 sendo investigados.
Considerando-se o padrão de disseminação apresentado pelo vírus, é de fundamental importância que as autoridades de Saúde atuem no sentido de impedir seu avanço.
Especialistas ao redor do planeta têm apontado para a grande eficácia do álcool etílico antisséptico 70º INPM no combate ao coronavírus. Por se tratar de um vírus que é transmitido pelo ar e pelo contato físico, a utilização do produto, sobretudo nas mãos, tem um papel importante no sentido de ajudar a frear a epidemia.
Infelizmente, porém, o pânico surgido por conta dessa situação tem provocado a disparada no preço do produto no mercado. De acordo com levantamento feito pelo site JáCotei, que compara preços em sites brasileiros, um frasco de álcool em gel de marca popular subiu de R$ 16,06 em 27 de fevereiro para R$ 41,99 em 4 de março deste ano. Isto representou um aumento de 161% em menos de uma semana.
Tal situação torna proibitivo o acesso das pessoas de baixa renda a um método eficaz de prevenção não só ao coronavírus, mas outras doenças respiratórias igualmente mortais, como a gripe.
Apesar de estar sendo apresentado em meio a uma epidemia que terá seu fim em breve, este projeto busca beneficiar as famílias de baixa renda em meio a outros surtos epidêmicos que possam vir a acometer o território paulista.
Diante da gravidade da situação e do alcance que a proposta possui, esperamos contar com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação da mesma.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.