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Decreto com numeração especial 169, de 06/04/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$27.821.162,34.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$27.821.162,34 (vinte e sete milhões oitocentos e vinte e um
mil cento e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 770338/2012,
firmado em 18 de junho de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração no Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$9.086.999,70 (nove milhões oitenta e
seis mil novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo de
Erradicação da Miséria, de contrapartida ao
convênio nº 770338/2012, firmado em 18 de junho de 2012,
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
no Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$105.355,58 (cento e
cinco mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito
centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos, no valor de R$339.001,00 (trezentos e
trinta e nove mil e um reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais, no valor de R$32.103,31 (trinta e
dois mil cento e três reais e trinta e um centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação,
da Fundação de Educação para o Trabalho
de Minas Gerais, no valor de R$1.971.351,54 (um milhão
novecentos e setenta e um mil trezentos e cinquenta e um reais e
cinquenta e quatro centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 791599/2013,
firmado em 2 de dezembro de 2013, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$1.042.410,22 (um milhão e quarenta e dois mil quatrocentos e
dez reais e vinte e dois centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo de
Erradicação da Miséria, de contrapartida ao
convênio n.º 791599/2013, firmado em 2 de dezembro de
2013, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, no valor de R$279.804,96 (duzentos e setenta e
nove mil oitocentos e quatro reais e noventa e seis centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 169,
de 6 de abril de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 33)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.10302133-2.071-0001-3390-0-49.2


1.547.128,20




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-3390-0-10.1


923.425,00




1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


6.597.313,00




1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1


659.262,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511122-1.060-0001-3390-1-24.1


935.681,56




1591.17511122-1.060-0001-3390-1-71.3


105.355,58




1591.17511122-1.060-0001-4490-1-24.1


8.151.318,14




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


2.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.435-0001-3390-0-31.1


339.001,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


31.337,20




2201.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


766,11




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13392138-4.394-0001-4490-1-10.1


5.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12333167-4.429-0001-3390-0-36.1


106.000,00




2281.12333167-4.449-0001-3390-0-36.1


368.000,00




2281.12363167-4.434-0001-3390-0-36.1


1.497.351,54




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608129-2.069-0001-3390-1-24.1


813.786,58




2421.20608129-4.315-0001-3390-1-24.1


228.623,64




2421.20608129-4.315-0001-3390-1-71.3


279.804,96




RADIO
                   INCONFIDÊNCIA LTDA.




3151.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


235.007,83




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


27.821.162,34





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


12.415.327,22




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23692078-4.183-0001-3390-0-60.1


2.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302001-4.001-0001-3390-0-49.1


1.547.128,20




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13122701-2.001-0001-3390-0-10.1


12.581,00




2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


269.533,00




2211.13722130-4.390-0001-3390-0-10.1


162.819,78




2211.13722138-4.349-0001-3390-0-10.1


228.489,00




2211.13722138-4.357-0001-3390-0-10.1


91.250,00




RADIO
                   INCONFIDÊNCIA LTDA.




3151.13722138-2.080-0001-3390-0-10.1


235.007,83




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


14.964.136,03