GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.994, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.

Dispõe sobre o remanejamento de empregados das entidades estatais.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os empregados das entidades estatais não aprovados no teste seletivo realizado em conformidade com o Decreto
n. 5.163, de 30 de dezembro de 1999, ou que a ele não se submeteram, embora sujeitos ao mesmo, são remanejados para os quadros das
Agências que sucederam as atividades das empresas públicas ou sociedades de economia mista, nos mesmos empregos por eles
ocupados.
§ 1º. Para efeito de execução deste artigo, ﬁca criado na Agência sucessora das atividades das entidades estatais o
emprego correspondente ao ocupado pelo servidor a ser remanejado.
§ 2º. Os salários dos empregados remanejados são os mesmos a eles devidos nas entidades estatais empregadoras.
§ 3º. O remanejamento de que trata o caput deste artigo deverá operar-se por ato declaratório do Presidente da Agência
Goiana de Administração e Negócios Públicos, que relacionará, em cada Agência, o pessoal remanejado, especiﬁcando o emprego ocupado
e todos os demais indicativos do mesmo.
Art. 2º. O pessoal egresso de entidade estatal já remanejado por força do § 1º do art. 34 da Lei n. 13.550, de 11 de
novembro de 1.999, com alterações posteriores, para o quadro de pessoal de Agências é considerado deﬁnitivamente integrante dos
respectivos grupos ocupacionais transitórios em que foram recepcionados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 14-12-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.2001.