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Decreto sem número, de 06/03/2007 - Texto Original

Reconhece  o  Curso Normal  Superior
                              oferecido      pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Montes Claros.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27 de março de 2002, na Lei nº 14.949, de 9 de janeiro de 2004,  e
no  Parecer  nº  1.303,  de 11 de dezembro de  2006,  do  Conselho
Estadual  de  Educação, homologado pelo Secretário  de  Estado  de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica reconhecido, nos termos das Leis nº 14.202, de
27  de  março de 2002, e nº 14.949, de 9 de janeiro de 2004,  pelo
prazo  de  quatro  anos,  o Curso Normal Superior  -  Docência  da
Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, oferecido
pela Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, mantida pela
Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC, no Município de Montes
Claros.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO