GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 084, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA -, no valor
global de R$ 7.758.707,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000017000064 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA - 02 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 7.758.707,80 (sete milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
18 541 1856 2.594 - Gestão de Áreas Protegidas
4 (92) - Investimentos

R$

450.000,00

5 (92) - Investimentos

R$

7.308.707,80

R$

7.758.707,80

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de diversos termos de compensação ambiental celebrados entre a
extinta Agência Goiana de Meio Ambiente e as seguintes empresas: Empresa Energética São Simão S/A, USJ de Açúcar e de Álcool S/A,
Codora Álcool e Energia Ltda. - Usina Codora, Empresa Foz do Rio Claro Energia S/A, Empresa Rio Claro Agroindustrial Ltda., Empresa
Usina Boa Vista S/A, Empresa Água Santa Empreendimentos Ltda., Usina Canadá S/A, Empresa Jataí Energética S/A, Empresa Destilaria
Serra do Caiapó S/A, Empresa Tropical Bioenergia S/A, Empresa Floresta S/A Açúcar e Álcool, Empresa Mineração Macará Indústria e
Comércio S/A, Empresa Rio Verde Energia S/A, Empresa Açúcar e Álcool Camargo Mendonça Ltda. e Empresa Retiro Velho Energética S/A,
bem como de termos aditivos entre a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e as seguintes empresas: Empresa Energética
São Simão S/A, Codora Álcool e Energia Ltda. - Usina Codora, Empresa Usina Boa Vista S/A, Empresa Água Santa Empreendimentos Ltda.,
Empresa Jataí Energética S/A, Empresa Destilaria Serra do Caiapó S/A, Empresa Tropical Bioenergia S/A, Empresa Floresta S/A Açúcar e
Álcool, Empresa Mineração Macará Indústria e Comércio S/A, Empresa Rio Verde Energia S/A, Companhia Brasileira Renóvalvel - Brenco
S/A, Empresa Açúcar e Álcool Camargo Mendonça Ltda., e Empresa Retiro Velho Energética S/A.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-03-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-03-2010.