GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 199, DE 22 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA EMATER-, no valor global de R$ 4.076.642,61.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA -EMATER- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 4.076.642,61 (quatro milhões e setenta e seis mil,
seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 25-04-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS EMATER
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

20 606 1115 2.390

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

VALIDAÇÃO E
DIFUSÃO DE
TECNOLOGIAS
ATRAVÉS DA
4 - INVESTIMENTOS
ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E
EXTENSÃO
RURAL

91

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.019.115,10

R$
4.019.115,10

R$ 3.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

20 606 1115 2.390

FONTE

GRUPO DE DESPESA

VALIDAÇÃO E
DIFUSÃO DE
TECNOLOGIAS
ATRAVÉS DA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E
EXTENSÃO
RURAL

FONTE

91


SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 873.672,57

R$
1.950.315,18

R$ 1.076.642,61
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 4.076.642,61

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-04-2014.