GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 655, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares às SECRETARIAS DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA e DO GOVERNO, às AGÊNCIAS GOIÁS TURISMO AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO e GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS e ao
FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT, no valor global de R$
18.735.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos às SECRETARIAS DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA e DO GOVERNO, às AGÊNCIAS
GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO e GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS e ao FUNDO CONSTITUCIONAL DE
TRANSPORTE - FCT 6 (seis) créditos suplementares no valor global de R$ 18.735.000,00 (dezoito milhões, setecentos e trinta e cinco mil
reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de Dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 14-12-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1901 - SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
04 123 1040
2.209

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS 3 - OUTRAS
COM MUNICÍPIOS

100

DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 1.200.000,00

R$ 1.200.000,00

2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE

06 181 1029

CONSTRUÇÃO, REFORMA E

3 - OUTRAS

3.046

AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES

DESPESAS

DE SEGURANÇA PÚBLICA

CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

FONTE

DESPESA
100

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 946.000,00

R$ 946.000,00

2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2903 - CORPO BOMBEIROS MILITAR
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE


06 182 1029
3.047

CONSTRUÇÃO, REFORMA E

4-

100

AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DO INVESTIMENTOS
CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 938.000,00

R$ 938.000,00

6603 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
23 695 1063
2.339

FONTE

DESPESA
APOIO E REALIZAÇÃO DE

3 - OUTRAS

EVENTOS

DESPESAS

100

CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR

R$ 25.630,00

R$ 1.428.000,00

R$ 1.453.630,00

6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068
2.358

FONTE

DESPESA
GMC - RECONSTRUÇÃO DE

4-

100

RODOVIAS PAVIMENTADAS E INVESTIMENTOS
OBRAS DE ARTES ESPECIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 6.000.000,00

R$ 6.000.000,00

6751 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068
2.356

FONTE

DESPESA
GMC -

3 - OUTRAS

100

CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DESPESAS
DAS RODOVIAS

CORRENTES

PAVIMENTADAS E NÃO
PAVIMENT., OBRAS DE ARTES
ESPEC. E SINALIZAÇÕES
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 8.223.000,00

R$ 8.223.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 18.735.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 365 1070
3.167

GOIÁS - ESTADO

3 - OUTRAS

PARCEIRO DE

DESPESAS

FONTE
100

EDUCAÇÃO INFANTIL CORRENTES
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 3.256.487,71

R$ 3.250.000,00

R$ 3.250.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 368 1016
2.076

REALIZAÇÃO DE

3 - OUTRAS

ATIVIDADES

DESPESAS

FONTE
100

EXTRACURRICULARES CORRENTES
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR
R$ 450.000,00

R$ 456.500,00

R$ 450.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 368 1019

FORNECIMENTO DE

3 - OUTRAS

2.091

MERENDA ESCOLAR

DESPESAS

AOS ALUNOS DA

CORRENTES

FONTE
100

EDUCAÇÃO BÁSICA
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR
R$ 535.000,00

R$ 610.000,00

R$ 535.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


12 368 1019

TRANSPORTE

3 - OUTRAS

2.095

ESCOLAR -

DESPESAS

TRANSFERÊNCIA DE

CORRENTES

100

RECURSOS
FINANCEIROS ÀS
PREFEITURAS E
PAGAMENTO A
EMPRESA
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 7.925.420,20

R$ 7.900.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 7.900.000,00

2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE
GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 368 1019

TRANSPORTE

3 - OUTRAS

2.095

ESCOLAR -

DESPESAS

TRANSFERÊNCIA DE

CORRENTES

FONTE
100

RECURSOS
FINANCEIROS ÀS
PREFEITURAS E
PAGAMENTO A
EMPRESA
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 6.109.755,18

R$ 6.100.000,00

R$ 6.100.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 422 1012

PASSE LIVRE

3 - OUTRAS

2.045

ESTUDANTIL

DESPESAS

FONTE
100

CORRENTES
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 2.085.973,98

R$ 500.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 500.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 18.735.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-12-2018.