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Decreto com numeração especial 280, de 16/05/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$27.821.241,84.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$27.821.241,84 (vinte e sete milhões oitocentos e vinte e um
mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 02/2018,
firmado em 7 de junho de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Coronel
Fabriciano, no valor de R$20.743,46 (vinte mil setecentos e quarenta
e três reais e quarenta e seis centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 129.4/2019,
firmado em 1º de julho de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Espera Feliz, no
valor de R$7.779,31 (sete mil setecentos e setenta e nove reais e
trinta e um centavos);
IV
– do saldo financeiro convênio nº 904604/2020,
firmado em 30 de novembro de 2020 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério da Mulher, da Família
e dos Direitos Humanos, no valor de R$250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais);
V
– do saldo financeiro convênio nº 874718/2018,
firmado em 17 de outubro de 2018 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de
R$200.759,22 (duzentos mil setecentos e cinquenta e nove reais e
vinte e dois centavos);
VI
– do saldo financeiro convênio nº 877814/2018,
firmado em 17 de outubro de 2018 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de
R$151.051,11 (cento e cinquenta e um mil cinquenta e um reais e onze
centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$204.993,00 (duzentos e quatro mil novecentos e noventa e três
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 280,
de 17 de maio de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 061)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO





1231.20608147-4.438-0001-3390-0-10.1
                        




100.000,00





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1
                        




7.779,31





1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
                        




20.743,46





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO





1271.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        




115.672,00





1271.13391061-4.286-0001-3390-0-10.7
                        




62.978,00





1271.13392054-4.257-0001-3390-0-10.1
                        




20.000,00





1271.23695050-4.225-0001-3390-0-10.7
                        




46.429,00





1271.23695050-4.236-0001-3390-1-10.7
                        




90.763,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE





1301.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                        




9.562.505,02





1301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
                        




315.098,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL





1371.18541120-4.371-0001-3390-0-29.1
                        




150.000,00





1371.18541120-4.371-0001-4490-0-31.1
                        




30.800,00





CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1401.06128155-4.484-0001-3390-0-60.1
                        




541,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL





1481.04122067-2.033-0001-3390-0-71.1
                        




45.000,00





1481.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        




61.668,04





1481.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1
                        




5.278,96





1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.1
                        




110.000,00





1481.14306067-2.035-0001-3390-0-71.1
                        




45.000,00





1481.14422046-4.034-0001-3390-0-71.1
                        




114.993,00





1481.14422046-4.115-0001-3350-0-24.1
                        




250.000,00





1481.14422046-4.117-0001-3350-0-10.3
                        




2.944.415,63





1481.27812043-4.086-0001-3320-0-24.1
                        




351.810,33





1481.27812043-4.091-0001-3390-0-10.1
                        




70.000,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1501.04122062-4.519-0001-3390-1-10.1
                        




150.000,00





1501.04122161-4.481-0001-4490-0-10.1
                        




12.000.000,00





FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO





2061.12364077-4.041-0001-3390-0-10.1
                        




192.466,00





2061.12364077-4.190-0001-3390-0-10.1
                        




119.173,35





FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2271.10302045-4.174-0001-3390-0-70.1
                        




192.033,00





FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS





2281.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
                        




10.502,37





DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS





2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        




36.646,05





UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS





2311.12302026-1.024-0001-3390-0-70.1
                        




598.946,32





TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




27.821.241,84






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO





1221.23691064-1.019-0001-3390-1-10.1
                        




119.173,35





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO





1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        




100.000,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO





1271.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                        




200.170,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE





1301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        




36.646,05





1301.04130029-4.137-0001-3390-0-10.1
                        




240.000,00





1301.26781073-4.157-0001-3390-0-10.1
                        




5.383.699,75





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL





1371.17512120-4.321-0001-4490-0-31.1
                        




30.800,00





1371.18541120-4.348-0001-3390-0-29.1
                        




150.000,00





CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1401.10302155-2.079-0001-3390-0-60.1
                        




541,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1
                        




478.138,00





EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3
                        




2.944.415,63





RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        




12.246.947,00





FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1
                        




192.033,00





FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS





2281.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        




10.502,37





UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS





2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1
                        




598.946,32





FUNDO
                        DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO – PRIVADAS DE MINAS
                        GERAIS





4631.04130029-4.487-0001-3367-0-10.1
                        




4.253.903,27





TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 




26.985.915,74