ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.281 DE 26 DE JULHO DE 2005
Torna obrigatória a realização de audiências
públicas sobre os aumentos propostos nas
tarifas ou preços praticados pelas empresas
prestadores de serviços públicos no Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – As empresas prestadoras de serviços públicos no Estado do Maranhão são
obrigadas a realizar, previamente a qualquer aumento de tarifas ou preços, audiências públicas
com os usuários destes serviços para expor e fundamentar detalhadamente as razões que
justificariam o referido aumento.
§ 1º - As audiências públicas referidas no caput deste artigo deverão ser convocadas
oportunamente pelas empresas prestadoras de serviços públicos através de edital divulgados
nos meios de comunicação de massa.
§ 2º - Os editais de convocação das audiências públicas referidos no parágrafo anterior
devem ser divulgados com uma antecedência mínima de quinze dias e reiterados ao logo de
um período de pelo menos três dias até a véspera da realização da audiência, de maneira a
assegurar aos usuários dos serviços na área de atuação da empresa o conhecimento antecipado
da data, horário, local e objeto da audiência pública.
§ 3º - As empresas prestadoras de serviços públicos deverão também anunciar
oportunamente nas contas enviadas aos usuários de seus serviços sua intenção de solicitar
qualquer aumento das tarifas cobradas e a data fixada para a realização da correspondente
audiência pública.
§ 4º - As audiências públicas referidas no caput deste artigo deverão ser realizadas na
cidade sede jurídica da empresa prestadora do serviço público e, quando sejam diferentes, no
centro urbano mais populoso no Estado do Maranhão.
Art. 2º – As empresas prestadoras de serviços públicos são obrigadas a fornecer aos
usuários, por ocasião da realização das audiências públicas referidas no art. 1º desta Lei, todas
as informações quantitativas e qualitativas relativas à explicação e justificação do aumento
proposto das tarifas ou preços praticados.
Parágrafo único - Na hipótese de os usuários considerarem insuficientes as
informações apresentadas pelas empresas, estas deverão fornecer aos mesmos, em um prazo


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máximo de 15 (quinze dias) contados a partir da data da realização de audiência pública
correspondente, todas as informações complementares solicitadas para o atendimento do
disposto no caput deste artigo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
JULHO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil