PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 783/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cabo Júlio, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 4.183/2013, a proposição em epígrafe “altera os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 5.874, de 11/5/1972. A proposição foi desarquivada nesta legislatura, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, nos termos do art. 180-A do Regimento Interno, mantendo-se sua autoria original.
Publicada no Diário do Legislativo, em 14/3/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para receber parecer, conforme dispõe o art. 188 do Regimento Interno.
Compete a esta comissão pronunciar-se quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, nos termos do art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei nº 5.874, de 11 de maio de 1972, dispõe sobre o recolhimento de veículos a depósito, sua venda em leilão judicial e dá outras providências. O art. 1º dessa lei prescreve:
“Art. 1º – O Departamento Estadual de Trânsito, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, depositará, em local que designar, os veículos:
I – removidos, retidos ou apreendidos por infração às normas de trânsito, estabelecidas pela Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito), com a cominação da respectiva penalidade, cujos proprietários não satisfizerem, nos prazos fixados, as exigências legais e regulamentares indispensáveis à sua liberação;
II – abandonados na via pública por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas”.
O projeto em exame objetiva alterar os referidos incisos I e II, de modo a atualizar a referência ao Código de Trânsito Brasileiro, pois este revogou a antiga Lei nº 5.108, de 1966, e ainda ampliar para 30 dias consecutivos o tempo para a caracterização do abandono de veículo em via pública.
Portanto, na essência, o projeto pretende alongar de 24 horas para 30 dias consecutivos o tempo máximo que um veículo pode ficar estacionado em via pública.
É preciso dizer que o novo Código de Trânsito Brasileiro não traz nenhuma previsão normativa de remoção de veículo por abandono. De outra parte, a Constituição da República confere privativamente à União a competência para legislar sobre trânsito e transporte. Assim sendo, não cabe ao estado criar, por lei, qualquer outra hipótese de remoção de veículo.
Desse modo, o inciso II da referida lei não tem como subsistir ante a nova ordem constitucional. Tanto é assim que esse comando legal determinando a remoção de veículo estacionado por mais de 24 horas não tem encontrado aplicação prática, e nem poderia. De fato, se um veículo se encontra estacionado em um local permitido, sem violar nenhum preceito da legislação de trânsito, não há razão que justifique sua remoção.
A única previsão legal é a constante no Volume I do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, instituído pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 371, de 2010, que se limita a estabelecer que “o simples abandono de veículo em via pública, estacionado em local não proibido pela sinalização, não caracteriza infração de trânsito, assim, não há previsão para sua remoção por parte do órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via”.
Outra é a hipótese quando se tem um veículo inservível ou em estado de deterioração, muitas vezes dando ensejo ao acúmulo de água parada em seu interior, o que pode levar à propagação de doenças e a outros inconvenientes. Na verdade, carcaças, pneus e acessórios de veículos abandonados podem caracterizar lixo urbano. Nesses casos, a competência legislativa para o trato da matéria se desloca para o município, por se tratar de assunto de prevalente interesse local.
Portanto, o objetivo central da proposição, que consiste em alterar o inciso II da Lei nº 5.874, de 1972, de modo a definir a caracterização de abandono de veículo para fins de remoção, não tem como ser viabilizado por lei estadual.
Sobraria, assim, apenas a alteração incidente sobre o inciso I da referida lei, cujo propósito exclusivo é atualizar a referência ao Código de Trânsito Brasileiro, que sobreveio ao antigo Código Nacional de Trânsito. Mas não se justifica mobilizar o aparato legislativo do Estado para corrigir uma remissão legal que se acha desatualizada. O sistema normativo prescinde dessas alterações, que se tornariam infindáveis se fossem sempre efetuadas.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 783/2015.
Sala das Comissões, 3 de março de 2020.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Celise Laviola, relatora – Ana Paula Siqueira – Celise Laviola – Charles Santos – Guilherme da Cunha – Zé Reis.