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Decreto 47208, de 27/06/2017 - Texto Original


Revoga
dispositivo do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio 35, de 7 de
dezembro de 1977,


DECRETA:


Art.
1º – Fica revogada a alínea “c” do item
6 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 26 de dezembro de 2002.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL