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DECRETO 40874, de 18/01/2000 de 18/01/2000 (Texto Original)

Delega
competência ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar -
CBMMG, para a prática de atos que menciona.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a necessidade de descentralizar as
atividades de administração de pessoal e outras, com o
objetivo de assegurar maior agilidade e rapidez às decisões,
localizando-as próximas aos objetivos a atingir,


D
E C R E T A :


Art.
1º - Fica delegada competência ao Comandante-Geral do
Corpo de Bombeiros Militar, referente às atribuições
do Governador do Estado, para a prática dos seguintes atos:
I
- licença para tratar de interesse particular de servidores
dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar,
II
- movimentação de Oficiais, exceto para as funções
de Chefe do Estado-Maior;
III
- transferência para a inatividade (reserva e reforma) de
Oficiais e Praças;
IV
- concessão de Medalhas de Mérito Profissional, na
forma do seu regulamento;
V
- celebração de convênio e contratos de interesse
do Corpo de Bombeiros Militar, à conta de dotação
orçamentária própria;
VI
- autorização para viagens do pessoal do Corpo de
Bombeiros Militar ao exterior, sem ônus para o Estado;
VII
- promoção trintenária de militar;
VIII
- designação de oficial do QOR para o exercício
de função no Corpo de Bombeiros Militar, avaliados a
oportunidade e a conveniência da medida, segundo as
necessidades específicas da Corporação, nos
termos do artigo 136 e seus parágrafos, da Lei nº 5301,
de 16 de outubro de 1969;
IX
- concessão de Medalha de Mérito Militar de Bronze, de
Prata e de Ouro, na forma de seu regulamento;
X
- para classificar documentos sigilosos na categoria de secreto;
XI
- deliberar sobre o afastamento de militar nomeado para exercer
cargo, emprego ou função pública temporária,
não eletivos.
Parágrafo
único - As competências previstas nos incisos III, IV, V
e VI podem ser subdelegadas e avocadas a qualquer tempo.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves