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DECRETO 45024, de 26/01/2009 - Texto Original


Institui o Comitê Gestor do Programa Nacional de Inclusão
de Jovens - Projovem Urbano e dá outras providências.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.692, de
10 de junho de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Nacional de
Inclusão de Jovens - Projovem Urbano no Estado de Minas
Gerais, com a finalidade de garantir aos jovens com idade entre 18 e
29 anos, escolaridade, na forma de curso, visando a conclusão
do ensino fundamental, qualificação profissional
inicial e participação cidadã.


Art. 2º
Fica designado como Gestor do Projovem Urbano no âmbito do
Estado de Minas Gerais, o Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social.



Art. 3º
O Comitê do Projovem Urbano, coordenado pelo gestor do
Programa, será composto pelos seguintes membros:

I - o
Subsecretário de Assistência Social da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social;

II - o
Subsecretário de Trabalho, Emprego e Renda da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social;

III - o
Diretor de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria
de Estado de Educação; e

IV - o
Coordenador Especial da Juventude da Secretaria de Estado de Esportes
e da Juventude.



Art. 4º
Compete ao Comitê Gestor do Projovem Urbano:

I -
dispor sobre:

a)
diretrizes e formas de articulação com os demais órgãos
e entidades da administração pública e privadas
envolvidos na implementação do Projovem Urbano;

b)
estratégias de articulação e mobilização
dos parceiros institucionais e da sociedade civil organizada, para
atuarem no âmbito do Projovem Urbano; e

c)
implantação do controle social e o aperfeiçoamento
dos mecanismos de participação da sociedade civil,
visando a fortalecer o desenvolvimento das atividades do Projovem
Urbano em nível estadual e local;

II -
reunir e sistematizar os dados e relatórios sobre a execução
do Projovem Urbano;

III -
publicar os resultados e avaliações do Projovem Urbano;
e

IV -
desempenhar as demais atribuições a ele delegadas neste
Decreto ou em outro ato do Chefe do Poder Executivo.



Art. 5º
O Comitê Gestor do Projovem Urbano reunir-se-á
periodicamente ou mediante convocação de seu
Coordenador.

Parágrafo
único. Poderão ser convidados a participar das reuniões
do Comitê Gestor do Projovem Urbano representantes dos outros
órgãos e das entidades da administração
pública estadual, bem como da sociedade civil, sempre que da
pauta da reunião constarem assuntos de sua área de
atuação ou a juízo de seu Coordenador.



Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Agostinho
Patrus Filho

Vanessa
Guimarães Pinto

Gustavo
de Faria Dias Corrêa