GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 83, DE 01 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e
Obras - AGETOP, no valor de R$ 3.678.510,53.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
3.678.510,53 (três milhões, seiscentos e setenta e oito mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e três centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1 de Março de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 02-03-2018 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

26 781 1066 3.125 IMPLANTAÇÃO

4-

FONTE
100

DO AEROPORTO INVESTIMENTOS
DE CARGAS DE
ANÁPOLIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 3.678.510,53

R$ 3.678.510,53
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 3.678.510,53


QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

99 999 9999 9.000 RESERVA DE

9 - RESERVA DE

FONTE
100

CONTINGÊNCIA CONTINGÊNCIA
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 3.678.510,53

VALOR A REDUZIR
R$ 3.678.510,53
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 3.678.510,53

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-03-2018.