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Decreto 47118, de 29/12/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.670, de 16 de dezembro de 2014, que prorroga
prazo de cessão a municípios de servidores lotados na
Secretaria de Estado de Saúde.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º do Decreto nº 46.670, de 16 de
dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º – Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2018,
nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, os atos que colocaram servidores do
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde à
disposição de municípios, para atender ao
disposto no art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de dezembro de 1987,
e no § 4º do art. 2º do Decreto nº 45.055, de 10
de março de 2009.”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL