GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI No 16.130, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.

Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos ﬁnanceiros no montante de R$
24.998,85 (vinte e quatro mil e novecentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco
centavos) à entidade assistencial e filantrópica que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante celebração de convênio, auxílio ﬁnanceiro no
valor de R$ 24.998,85 (vinte e quatro mil e novecentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos) ao CENTRO COMUNITÁRIO
VALPARAÍSO DE GOIÁS - CCVG, sediado na Rua Rio de Janeiro, Quadra 17, Lote 08, Bairro Anhanguera "A", na cidade de Valparaíso de
Goiás, inscrito no CNPJ/MF sob o n o 03.512.310/0001-83, reconhecido como entidade de utilidade pública pela Lei estadual no 15.347, de 14
de setembro de 2005, para a execução do Projeto CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONSTRUINDO A PREVENÇÃO COM CIDADANIA.
Art. 2o No ato de assinatura de convênio exigido pelo art. 1 o, a entidade beneﬁciária, por seus representantes legais,
apresentará, para dele passarem a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos do art. 33 da Lei no
15.745, de 10 de agosto de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários à cobertura da despesa autorizada por esta Lei correrão à conta do Tesouro
Estadual, previstos que estão na conta da Secretaria da Saúde/Fundo Especial de Saúde - FUNESA, com o seguinte detalhamento: QDD 2007
2850 10 305 1046 2.322, Grupo 03, Fonte 23, Natureza da Despesa 3.3.40.69.01, do Orçamento Setorial da referida Pasta da
Saúde/FUNESA, integrante do Orçamento-Geral do Estado para o corrente exercício.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de setembro de 2007, 119 o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 14-09-2007)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 14-09-2007.