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DECRETO 41907, de 12/09/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 864.991,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Casa Civil.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, "caput",
da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
864.991,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa
e um reais) a dotações orçamentárias da
Secretaria de Estado da Casa Civil, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.907, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CASA CIVIL


R$




1121.041220012.206-0001-301


8.211,00




1121.041220012.288-0001-301


565.000,00




1121.041220014.209-0001-301


64.339,00




1121.041220104.060-0001-301


116.139,00




1121.041220104.607-0001-301


111.302,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


864.991,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CASA CIVIL


R$




1121.041220014.080-0001-301


864.991,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


864.991,00