GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 174 DE 23 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, no valor de R$ 93.163,52.

DE
DE

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 93.163,52 (noventa e três mil, cento e sessenta e três
reais e cinquenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que
acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 29-05-2017 - Suplemento)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
3603 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
15 451 1040 2.210IMPLANTAÇÃO E 4 280
MELHORIA DE
INVESTIMENTOS
INFRAESTRUTURA
URBANA, SOCIAL
E TURÍSTICA
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 131.836,48
R$ 225.000,00
R$ 93.163,52
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 93.163,52

QUADRO 2


REDUÇÃO
3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
3602 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
AGRICULTURA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
20 607 1037 2.189IRRIGA BEM - 4 280
CRESCIMENTO INVESTIMENTOS
DA
PRODUÇÃO
IRRIGADA EM
GOIÁS
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR BLOQUEADO
R$ 3.256.951,38 R$ 93.163,52
R$ 93.163,52
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 93.163,52

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-05-2017 .