PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 57/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre a apresentação de sessões de cinema, de espetáculos de música, teatro e dança e de palestras literárias nas escolas estaduais do Estado de Minas Gerais”.
Publicado no Diário do Legislativo de 27/2/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Cultura.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 102, III, “a”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame institui o projeto Escola e Arte nas escolas públicas estaduais, com o objetivo de apresentar aos alunos, educadores e demais funcionários espetáculos e eventos de natureza cultural e artística.
Os autores justificam que a proposição tem por finalidade abordar a importância da música, do teatro, do cinema, da literatura e da dança no contexto escolar, como forma de extensão da compreensão do que seja currículo escolar.
É importante destacar que matéria idêntica já tramitou na legislatura passada ( Projeto de Lei nº 5.491/2014).
Embora seja nobre a intenção dos autores, o projeto, na verdade, estabelece um programa de governo com a previsão de ações concretas para a promoção e a realização de eventos culturais e artísticos nas escolas públicas do Estado. Nesse aspecto, é importante considerar que a elaboração e a execução de plano ou programa administrativo são atividades inseridas no rol de atribuições do Executivo, detentor da competência constitucional para realizar tais ações de governo. Situação completamente distinta é a fixação de diretrizes ou parâmetros para determinada política pública, caso em que o Legislativo poderá ter tal iniciativa, cabendo ao Executivo a implementação ou execução dessa política.
Com efeito, a Constituição da República, em seu art. 2º, estabeleceu como Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O constituinte determinou, ainda, funções para cada um desses Poderes, atribuindo-lhes competências próprias, mas sem exclusividade absoluta. Assim, cada Poder possui uma função predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de outras funções previstas no texto constitucional. São as chamadas funções típicas e atípicas.
As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, não havendo predominância de uma sobre a outra. Ao Poder Executivo, a norma constitucional atribui a função típica de administrar, por meio de atos de chefia de Estado, de governo e de administração. Cabe ao Chefe do Poder Executivo a representação do ente político, a direção dos seus negócios e a administração da coisa pública.
Ressalte-se que a atividade legislativa opera no plano da abstração e da generalidade e não pode avançar a ponto de minudenciar a ação executiva, prescrevendo a implementação de programa governamental, pois isso iria esvaziar a atuação institucional do Executivo e contrariar o princípio constitucional da separação dos Poderes.
Uma lei de iniciativa parlamentar é, portanto, instrumento inadequado para instituir programa de governo. No entanto, não obstante a imprecisão técnica, visando preservar a essência da proposição, nos termos do art. 24, inciso IX, da Constituição da República, apresentamos o Substitutivo nº 1, com a finalidade de inserir diretriz na Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais, para o incentivo do acesso dos alunos da rede pública a espetáculos e eventos de música, dança, literatura, teatro e sessões de cinema.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 57/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta inciso ao art. 71 da Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - O art. 71 da Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, fica acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 71 - (...)
IV - o incentivo ao acesso a espetáculos e eventos de música, dança, literatura, teatro e sessões de cinema.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 31 de março de 2015.
Leonídio Bouças, presidente - Luiz Humberto Carneiro, relator - Cristiano Silveira - Isauro Calais.