

Imprimir documento


DELIBERAÇÃO 2495, de 29/11/2010 - Texto Original


Regulamenta
a gestão patrimonial no âmbito da Assembleia
Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES







Art.
1º – A gestão patrimonial de que trata esta
deliberação aplica-se ao gabinete parlamentar e a órgão
da estrutura administrativa prevista nos incisos II a V do art. 1º
da Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001.






Art.
2º – Para os fins desta deliberação,
considera-se:
I
– carga patrimonial – relação do material
permanente colocado à disposição do órgão
previsto no “caput” do art. 1º desta deliberação;
II
– gestão patrimonial – conjunto de ações
destinadas a assegurar o registro e o controle da lotação,
da movimentação e do desfazimento do material
permanente; 

III
– material permanente – é bem patrimonial, não
perde a identidade física em razão da utilização
e tem durabilidade superior a dois anos; 

IV
– termo de responsabilidade – documento pelo qual o
detentor assume a responsabilidade pela carga patrimonial do
respectivo órgão de lotação;
Parágrafo
único – O material de baixo valor monetário e
alto custo de controle patrimonial será preferencialmente
considerado como material de consumo.




CAPÍTULO
II
DO
CONTROLE PATRIMONIAL
Seção
I
Da
Competência






Art.
3º – O controle patrimonial de que trata esta deliberação
será realizado pela Gerência-Geral de Administração
de Material e Patrimônio – GMP –, por intermédio
da Gerência de Material e Controle Patrimonial.






Art.
4º – Para fins do controle patrimonial de que trata esta
deliberação, são atribuições da
Gerência de Material e Controle Patrimonial, sem prejuízo
do disposto no item 5.1.2 do Anexo III da Deliberação
da Mesa nº 2.473, de 21 de dezembro de 2009: 

I
– registrar e distribuir o material permanente;
II
– encaminhar ao detentor da carga patrimonial e controlar o
termo de responsabilidade a que se refere o inciso IV do “caput”
do art. 2º desta deliberação;
III
– fiscalizar a guarda, a conservação e a
movimentação do material permanente e orientar o
detentor da carga patrimonial, quando necessário;
IV
– informar mensalmente à Gerência-Geral de
Finanças e Contabilidade – GFC – a entrada e a
baixa do material permanente;
V
– providenciar a transferência do material permanente,
quando for o caso;
VI
– promover o controle do material posto à disposição
da Assembleia Legislativa mediante termo de comodato, locação
ou cessão, bem como do material da Assembleia colocado à
disposição de terceiros;
VII
– providenciar a manutenção corretiva do material
permanente, quando necessário, ressalvada a hipótese em
que essa manutenção seja objeto de contrato de
responsabilidade de outro órgão administrativo;
IX
– manter atualizado o registro sobre a responsabilidade e a
localização do material permanente da Assembleia
Legislativa no sistema informatizado de controle patrimonial; 

X
– prestar apoio a órgão previsto no “caput”
do art. 1º desta deliberação na realização
de inventário do material permanente, observando o disposto no
art. 19;
XI
– promover a baixa patrimonial de material inservível,
observando o disposto na Deliberação da Mesa nº
2.349, de 7 de dezembro de 2004.


Seção
II
Da
Responsabilidade pelo Material Permanente






Art.
5º – Para fins desta deliberação,
considera-se detentor da carga patrimonial da Assembleia Legislativa:
I
– o Deputado, pelo respectivo gabinete parlamentar;
II
– o titular de órgão da estrutura administrativa
da Assembleia Legislativa de que tratam os incisos II a V do “caput”
do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 2001.
§
1º – O detentor da carga patrimonial de que trata o
“caput” deste artigo é responsável pelo
material permanente lotado no órgão do qual é
titular, a partir do recebimento e da assinatura do termo de
responsabilidade correspondente.
§
2º – O termo de responsabilidade será emitido em
duas vias pelo sistema informatizado de controle patrimonial e será
datado e assinado pelo detentor da carga patrimonial no ato da
entrega do material ou após a realização do
inventário, conforme o caso. 

§
3º – O disposto no § 1º deste artigo não
exclui o dever de todo servidor da Assembleia Legislativa cuidar do
material posto à sua disposição para o exercício
de suas atribuições e conservá-lo, devendo
utilizá-lo de forma adequada e segura.






Art.
6º – Compete ao detentor da carga patrimonial:
I
– providenciar a guarda, a conservação e a
utilização adequada do material permanente posto à
disposição do órgão do qual é
titular;
II
– orientar os servidores lotados no respectivo órgão
quanto aos cuidados no manuseio, conservação e zelo do
material permanente sob sua guarda;
III
– comunicar à GMP, ao tomar conhecimento, qualquer
irregularidade ocorrida com o material sob seus cuidados;
IV
– comunicar à GMP a existência de bens
considerados inservíveis, nos termos da Deliberação
da Mesa nº 2.349, de 2004, ou ociosos;
V
– encaminhar, anualmente, à Gerência de Material e
Controle Patrimonial relação atualizada do material
particular permanente utilizado de forma contínua nas
dependências da Assembleia Legislativa. 







Art.
7º – O material permanente somente poderá ser
retirado de órgão previsto no “caput” do
art. 1º desta deliberação mediante autorização
do detentor da carga patrimonial, sob pena de o servidor que der
causa a extravio ou dano patrimonial responder a processo
administrativo disciplinar. 







Art.
8º – A GMP notificará o detentor da carga
patrimonial sobre o extravio ou o dano no material permanente da
Assembleia Legislativa.
§
1º – O detentor da carga patrimonial notificado nos termos
do “caput” deste artigo localizará o material no
prazo de dez dias, em caso de extravio, e, não sendo possível,
comunicará a irregularidade à GMP, conforme o disposto
no inciso III do “caput” do art. 6º desta
deliberação.
§
2º – Cabe indenização à Assembleia
Legislativa em caso de prejuízo ou dano causado no material
permanente por culpa ou dolo de servidor ou terceiro,
independentemente de sanção penal e administrativa.
§
3º – É dever de todo servidor comunicar
imediatamente ao detentor da carga patrimonial qualquer
irregularidade ocorrida com o material permanente entregue a seus
cuidados, observando-se o disposto no inciso III do “caput”
do art. 6º desta deliberação. 



Seção
III
Da
Incorporação do Material Permanente






Art.
9º – O material permanente será incorporado ao
acervo patrimonial da Assembleia Legislativa mediante sua
identificação e registro no sistema informatizado de
controle patrimonial. 

Parágrafo
único – A incorporação de que trata o
“caput” deste artigo será realizada pela Gerência
de Material e Controle Patrimonial no prazo de cinco dias úteis
contados da apresentação da documentação
relativa ao recebimento definitivo do material.






Art.
10 – O material permanente adquirido pela Assembleia
Legislativa será registrado no sistema informatizado de
controle patrimonial,w com indicação das
características, especificações, valor de
aquisição e outras informações
necessárias para sua identificação.






Art.
11 – Para fins do disposto no “caput” do art. 10
desta deliberação, o material permanente será
identificado por número sequencial atribuído pela
Gerência de Material e Controle Patrimonial e inserido no
sistema informatizado de controle patrimonial.
§
1º – A identificação de que trata o “caput”
deste artigo se dará em placa afixada ao material pela
Gerência de Material e Controle Patrimonial em local visível,
antes da sua distribuição.
§
2º – Na impossibilidade de afixação de
placa, o número sequencial terá identificação
específica e será gravado, quando possível,
diretamente no material.






Art.
12 – A retirada da placa de identificação do
material somente será realizada pela Gerência de
Material e Controle Patrimonial após a baixa patrimonial
deste.
Parágrafo
único – Constitui falta grave a retirada ou a
danificação da placa de identificação em
inobservância ao “caput” deste artigo. 







Art.
13 – No caso de reparo, pintura ou reforma de bem, quando
providenciado pelo detentor de carga patrimonial, este deverá
adotar cuidados necessários para que a identificação
do número do material permaneça intacta ou para que ela
seja imediatamente restabelecida após o término do
serviço.


Seção
IV
Da
Transferência e do Recolhimento do Material Permanente






Art.
14 – Compete à Gerência de Material e Controle
Patrimonial realizar a transferência do material permanente
entre os órgãos previstos no “caput” do
art. 1º desta deliberação, mediante a movimentação
física e alteração, no sistema informatizado de
controle patrimonial, do registro sobre a responsabilidade e
localização deste.
§
1º – Para fins da transferência de que trata o
“caput” deste artigo, a Gerência de Material e
Controle Patrimonial emitirá termo de responsabilidade a ser
assinado pelo anterior e pelo novo detentor da carga patrimonial.
§
2º – A responsabilidade do prévio detentor da carga
patrimonial cessa somente após o recolhimento do material
permanente e a assinatura do termo a que se refere o § 1º
deste artigo. 







Art.
15 – A transferência de que trata o art. 14 desta
deliberação e o recolhimento do material permanente
serão realizados pela Gerência de Material e Controle
Patrimonial mediante solicitação feita via intranet
pelo detentor da carga patrimonial.






Art.
16 – O disposto nesta seção não se aplica
à hipótese de reparo do material permanente, devendo,
nesse caso, ser observado o disposto no art. 24 desta deliberação.




Seção
V
Do
Inventário Patrimonial






Art.
17 – O inventário patrimonial destina-se ao levantamento
do material permanente de cada órgão a que se refere o
“caput” do art. 1º desta deliberação,
para verificar sua existência física e para conferir e
atualizar o sistema informatizado de controle patrimonial. 







Art.
18 – Serão realizados, no âmbito da Assembleia
Legislativa, os seguintes inventários:
I
– de transferência total, quando houver alteração
da titularidade de órgão a que se refere o “caput”
do art. 1º desta deliberação, para conferência
da respectiva carga patrimonial;
II
– anual, ao final de cada exercício financeiro, para
conferência do acervo patrimonial da Assembleia Legislativa; 

III
– de verificação, realizado por cada órgão
a que se refere o “caput” do art. 1º desta
deliberação, no mínimo uma vez por ano, para
conferência da respectiva carga patrimonial;
IV
– inicial, quando houver criação ou transformação
de órgão a que se refere o “caput” do art.
1º desta deliberação;
V
– de extinção, quando houver extinção
de órgão a que se refere o “caput” do art.
1º desta deliberação.
§
1º – Por iniciativa da Gerência de Material e
Controle Patrimonial ou a pedido de qualquer detentor de carga
patrimonial, poderão ser realizados inventários
específicos, a qualquer tempo, com o objetivo de realizar a
conferência da carga patrimonial. 

§
2º – Durante a realização dos inventários
de que trata este artigo, fica vedada a movimentação
física de material constante da carga patrimonial objeto de
verificação, salvo com autorização
expressa e específica da GMP. 







Art.
19 – Na hipótese a que se refere o inciso I do “caput”
do art. 18 desta deliberação, o novo detentor da carga
patrimonial comunicará, no prazo de até vinte dias
contados do recebimento do material, eventual irregularidade no
inventário à Gerência de Material e Controle
Patrimonial, para que esta possa saná-la. 

§
1º – Não havendo a comunicação no
prazo fixado no “caput” deste artigo, considerar-se-á
o inventário de transferência aceito.
§
2º – O material não recebido pelo novo detentor da
carga patrimonial a que se refere o “caput” deste artigo
permanecerá sob responsabilidade do anterior detentor dessa
carga. 







Art.
20 – O inventário anual de que trata o inciso II do
“caput” do art. 18 desta deliberação será
realizado por comissão composta por servidores designados pelo
Diretor-Geral.


Seção
VI
Da
Baixa Patrimonial






Art.
21 – Para fins desta deliberação, considera-se
baixa patrimonial a exclusão do material permanente do acervo
patrimonial da Assembleia Legislativa, podendo ocorrer nas seguintes
hipóteses: 

I
– por alienação, na forma de venda ou doação,
quando o material for considerado antieconômico ou
irrecuperável nos termos da Deliberação da Mesa
n.º 2.349, de 2004; 

II
– por inutilização, quando o material for
considerado antieconômico, irrecuperável, sem valor
comercial ou não puder ser alienado;
III
– por furto, roubo ou extravio;
IV
– por incêndio, enchente ou outro fenômeno da
natureza.






Art.
22 – A baixa patrimonial será realizada por meio de
procedimento administrativo, instruído com documentos contendo
as características do material, além dos seguintes:
I
– relatório fundamentado atestando sua condição
de inservível, cuja recuperação seja
antieconômica ou irrecuperável, emitido por comissão
composta nos termos da Deliberação da Mesa n.º
2.349, de 2004; 

II
– relatório circunstanciado emitido pela Gerência-Geral
de Polícia Legislativa – GPOL –, na hipótese
dos incisos III e IV do “caput” do art. 21 desta
deliberação; 

III
– identificação fotográfica do material,
quando necessária; 

IV
– laudo ou declaração de como o material será
destruído, quando necessário;
V
– termo de doação do material, quando for o caso;
VI
– ato do Presidente e 1º-Secretário, autorizando a
baixa patrimonial do material.






Art.
23 – Na hipótese de exclusão do material
permanente do acervo patrimonial sem o devido processo de baixa,
aplica-se o disposto no art. 8º desta deliberação.




Seção
VI
Da
Saída Provisória






Art.
24 – A saída provisória será realizada,
mediante solicitação feita via intranet, na hipótese
de movimentação física do material permanente em
decorrência da necessidade de reparo ou de sua utilização
temporária por outro órgão a que se refere o
“caput” do art. 1º desta deliberação,
quando autorizado pelo detentor da carga patrimonial.
Parágrafo
único – O “caput” deste artigo não se
aplica à hipótese de que trata a Seção IV
do Capítulo II desta deliberação. 







Art.
25 – Na hipótese de saída provisória do
material permanente, a carga patrimonial permanece sob
responsabilidade do detentor de origem.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
FINAIS






Art.
26 – Compete à GMP:

I
– manter na intranet relação atualizada do
material permanente da Assembleia Legislativa, para consulta do
respectivo detentor da carga patrimonial; 

II
– comunicar à Diretoria de Infraestrutura – DIF –,
ao tomar conhecimento, qualquer irregularidade ocorrida com o
material permanente;
III
– comunicar à DIF qualquer violação ao
disposto nesta deliberação.
Parágrafo
único – Nas hipóteses previstas nos incisos II e
III do “caput” deste artigo, a DIF informará as
respectivas irregularidades ou violações ao
Diretor-Geral, para providenciar a abertura de inquérito ou
processo administrativo.




Art.
27 – Fica vedado o envio ao almoxarifado de material ocioso ou
inservível, de qualquer natureza, para guarda, exceto aquele
devolvido à reserva técnica por necessitar de conserto
ou para baixa patrimonial, desde que haja a autorização
prévia da Gerência de Material e Controle Patrimonial.






Art.
28 – A entrada e saída das dependências da
Assembleia Legislativa de material permanente será acompanhada
pela GPOL.

Parágrafo
único – O disposto no “caput” deste artigo
aplica-se a hipótese de material permanente de terceiro.






Art.
29 – Esta deliberação não se aplica ao
material permanente bibliográfico da ALMG, cujo controle é
realizado pela Gerência-Geral de Documentação e
Informação – GDI.






Art.
30 – Fica acrescentado o seguinte § 4º ao art. 14 da
Deliberação da Mesa nº 2.349, de 2004:
“Art.
14 – (…)
(…)
§
4º – A GMP manterá relação atualizada
de instituições credenciadas pela Assembleia
Legislativa aptas a receber a doação de que trata o
“caput” deste artigo.






Art.
31 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 29 de novembro de 2010.



Deputado
Alberto Pinto Coelho
Presidente


Deputado
Doutor Viana
1º-Vice-Presidente


Deputado
José Henrique
2º-Vice-Presidente


Deputado
Weliton Prado
3º-Vice-Presidente


Deputado
Dinis Pinheiro
1º-Secretário


Deputado
Hely Tarqüínio
2º-Secretário


Deputado
Sargento Rodrigues
3º-Secretário