GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.947, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
Revogada pela Lei nº 17.257, de 25-01-2011, art. 31.

Altera o valor do subsídio dos cargos em comissão que especiﬁca e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o valor do subsídio dos cargos de provimento em comissão de Delegado-Geral e de Delegado-Geral
Adjunto, ambos pertencentes à estrutura organizacional da Polícia Civil, e cria novos símbolos de cargos do nível CDA-S, constante do
Anexo II da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008.
Art. 2º O símbolo de que trata o Anexo II da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, correspondente ao valor do subsídio
ﬁxado para o cargo em comissão de Delegado-Geral Adjunto, da estrutura organizacional da Polícia Civil, ﬁca modiﬁcado de CDA-M7 para
CDA-S4.
Art. 3º O Anexo II da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, passa a viger acrescido dos seguintes símbolos e respectivos
valores de subsídio, no nível de Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior (CDA-S), conforme a Tabela abaixo:
Símbolo

Subsídio (em R$)

CDA-S1A

19.200,00

CDA-S1B

16.950,00

Art. 4º Os seguintes cargos de provimento em comissão, da estrutura organizacional da Polícia Civil, do Gabinete Militar,
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, passam a viger com a alteração de seus símbolos e valores, para CDA-S1A e CDA-S1B,
respectivamente:
I – Chefe do Gabinete Militar, Comandante-Geral da Polícia Militar e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
II – Subchefe do Gabinete Militar, Subcomandante-Geral da Polícia Militar e Subcomandante-Geral do Corpo de
Bombeiros Militar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos ﬁnanceiros, porém, a partir de 1º de
março de 2010.
Art. 6º Fica revogado o inciso I do art. 15 da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de março de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 07-04-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-04-2010.