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Decreto 48242, de 30/07/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 48.204, de 14 de junho de 2021, que regulamenta o
benefício financeiro denominado Força Família,
criado pelo art. 27 da Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021,
destinado às famílias que se encontram em situação
de extrema pobreza, como medida excepcional de enfrentamento às
consequências econômicas e sociais da pandemia de
COVID-19.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.801, de 21 de
maio de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O § 2º do art. 5º do Decreto nº
48.204, de 14 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
5º – (...)
§
2º – O benefício financeiro será depositado
nas contas dos beneficiários até o dia 1º de
novembro de 2021 e o calendário de saque do seu valor será
definido em conjunto com a instituição financeira a ser
contratada para realizar o pagamento.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO