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Decreto sem número, de 17/12/2003 - Texto Original

Autoriza o funcionamento do Curso de
                              Direito,   mantido   pela   Fundação
                              Cultural   Dr.  Pedro  Leopoldo   no
                              Município de Pedro Leopoldo.

     O   Governador  do  Estado  de  Minas  Gerais,  no  uso   das
atribuições  que  lhe  confere  o  inciso  VII  do  art.  90,   da
Constituição  do  Estado, e tendo em vista o Parecer  nº  830,  do
Conselho Estadual de Educação, aprovado em 30 de outubro de  2003,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior em 1º de dezembro de 2003,

     Decreta:

     Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Direito
-  Bacharelado, da Faculdade de Direito de Pedro Leopoldo, mantida
pela   Fundação  Cultural  Dr.  Pedro  Leopoldo  situada  na   Rua
Presidente  Kennedy, 31 - Bairro São José no  Município  de  Pedro
Leopoldo.

     Art.  2º - O curso autorizado no art. 1º funcionará em regime
semestral  com  50  (cinquenta)  vagas  no  turno  diurno   e   50
(cinquenta) vagas no turno noturno.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de  dezembro
de 2003; 215º da Inconfidência Mineira

     Aécio Neves - Governador do Estado