GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.632, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, bens imóveis pertencentes à
empresa FURNAS Centrais Elétricas S. A.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber, em doação, bens imóveis situados na Vila Residencial do
distrito-sede do Município de Minaçu, pertencentes à empresa FURNAS Centrais Elétricas S. A, já parcialmente cedidos ao Estado de Goiás
mediante Termo de Cessão de Direito de Uso, conforme a seguinte descrição:
I - 208 (duzentas e oito) unidades habitacionais relacionadas no Anexo Único desta Lei, que serão transferidas ao Estado
de Goiás para serem doadas à população de baixa renda de Minaçu;
II - 1 (um) terreno medindo 1.500,75 m², com área construída de 481,45 m², localizado na Rua Tocantins, n. 6, registrado
às ﬂs. 268, Matrícula n. 5.066, no Livro n. 2-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minaçu-GO, a ser destinado à Junta
Comercial do Estado de Goiás, à Secretaria da Fazenda e ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO (CIRETRAN);
III - 1 (um) terreno medindo 3.355,82 m², com área construída de 459,46 m², situado à Rua Angra dos Reis, n. 39, Posto da
Brigada de Incêndio, registrado às fls. 032, Matrícula n. 5.130, no Livro n. 2-U, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minaçu-GO,
a ser destinado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás;
IV - 1 (um) terreno medindo 16.356,82 m², com área construída de 5.000,31 m², situado à Rua Porto Colômbia, Quadra 65,
registrado às ﬂs. 268, Matrícula n. 5662, no Livro n. 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minaçu-GO, destinado à
Universidade Estadual de Goiás - UEG;
V - 1 (um) terreno medindo 3.422,69 m², com área construída de 516,16 m², localizado à Rua Tocantins, n. 7, registrado às
ﬂs. 265, Matrícula n. 5063, no Livro 2-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minaçu-GO, destinado à instalação da
hospedagem do Estado;
VI - 1 (um) terreno medindo 6.089,02 m², com área construída de 1.315,45 m², situado à Rua Tocantins n. 3, registrado às
ﬂs. 263, Matrícula n. 5061, no Livro 2-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minaçu-GO, destinado à instalação de unidades
da Agência Rural, das Secretarias de Estado da Educação, do Trabalho e de Cidadania;
VII - 1 (um) terreno medindo 320,38 m², com área construída de 107,83 m², localizado à Av. Maranhão, n. 1.797, registrado
às fls. 033, Matrícula n. 5133, no Livro n. 2-U, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minaçu-GO, a ser destinado à instalação de
unidade da CELG - Companhia Energética de Goiás S. A.
Art. 2o As doações a que se refere o inciso I do art. 1 o desta Lei serão feitas com a assistência da Procuradoria-Geral do
Estado.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de dezembro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
(D.O. de 31-12-2003)

ANEXO ÚNICO
CONS.

RUA

QD.

LT.

RGI

ÁREA

VALOR

1.

Rua Funil, 53

30

06

5497

360,00

3.493,51

2.

Rua Funil, 55

30

07

5500

360,00

3.493,51

3.

Rua Santa Cruz, 43

32

11

5563

360,00

3.493,51

4.

Rua Santa Cruz, 45

32

12

5564

360,00

3.493,51

5.

Rua Santa Cruz, 47

32

13

5565

360,00

3.493,51

6.

Rua Santa Cruz, 09

34

06

5609

360,00

3.493,51

7.

Rua Santa Cruz, 34

34

08

5611

360,00

3.493,51

8.

Rua Santa Cruz, 17

34

10

5614

360,00

3.493,51


9.

Rua Funil, 22

34

19

5626

360,00

3.493,51

10.

Rua Santa Cruz, 28

36

21

5652

360,00

3.493,51

11.

Av. Real Grandeza, 56

38

16

5680

372,00

3.500,80

12.

Rua Santa Cruz, 12

38

17

5681

360,00

3.493,51

13.

Rua Santa Cruz, 08

38

19

5683

360,00

3.493,51

14.

Rua Santa Cruz, 04

38

21

5685

360,00

3.493,51

15.

Rua Sapucaia, 11

41

12

5729

372,63

3.500,80

16.

Av. Real Grandeza, 76

41

17

5735

360,00

3.493,51

17.

Av. Real Grandeza, 74

41

18

5736

360,00

3.493,51

18.

Av. Real Grandeza, 72

41

19

5737

360,00

3.493,51

19.

Av. Real Grandeza, 70

41

20

5738

360,00

3.493,51

20.

Rua Porto Colômbia, 40

44

01

5753

372,63

3.500,80

21.

Rua Porto Colômbia, 38

44

02

5754

378,00

3.503,88

22.

Rua Porto Colômbia, 36

44

03

5755

378,00

3.503,88

23.

Rua Porto Colômbia, 34

44

04

5756

378,00

3.503,88

24.

Rua Porto Colômbia, 32

44

05

5757

372,63

3.500,80

25.

Rua Porto Colômbia, 30

45

01

5776

372,63

3.500,80

26.

Rua Porto Colômbia, 26

45

03

5778

378,00

3.865,28

27.

Rua Mogi, 01

46

06

5803

360,00

3.493,51

28.

Rua Mogi, 07

46

09

5806

360,00

3.493,51

29.

Rua Mogi, 11

46

11

5808

360,00

3.493,51

30.

Av. Maranhão, 1844

46

21

5818

360,00

3.493,51

31.

Av. Maranhão, 1842

46

22

5819

360,00

3.493,51

32.

Rua Porto Colômbia, 04

47

04

5823

378,00

3.503,88

33.

Av. Real Grandeza, 43

47

06

5825

360,00

3.493,51

34.

Av. Real Grandeza, 45

47

07

5826

360,00

3.493,51

35.

Rua Marimbondo, 15

47

13

5832

378,00

3.503,88

36.

Rua Marimbondo, 17

47

14

5833

378,00

3.503,88

37.

Rua Marimbondo, 19

47

15

5834

378,00

3.503,88

38.

Rua Mogi, 10

47

18

5837

360,00

3.493,51

39.

Rua Mogi, 06

47

20

5839

360,00

3.493,51

40.

Rua Mogi, 02

47

22

5841

360,00

3.493,51

41.

Av. do Contorno,85

48

04

5845

378,00

3.503,88

42.

Rua Marimbondo, 01

48

06

5847

360,00

3.493,51

43.

Rua Marimbondo, 03

48

07

5848

360,00

3.493,51

44.

Rua Marimbondo, 07

48

09

5850

360,00

3.493,51

45.

Rua Marimbondo, 09

48

10

5851

360,00

3.493,51

46.

Av. Real Grandeza, 78

48

16

5857

372,00

3.500,80

47.

Rua Sapucaia, 12

48

17

5858

360,00

3.493,51

48.

Rua Sapucaia, 10

48

18

5859

360,00

3.493,51

49.

Rua Sapucaia, 08

48

19

5860

360,00

3.493,51

50.

Rua Sapucaia, 06

48

20

5861

360,00

3.493,51

51.

Rua Sapucaia, 04

48

21

5862

360,00

3.493,51

52.

Rua Sapucaia, 02

48

22

5863

360,00

3.493,51

53.

Av. Real Grandeza, 55

57

01

5957

372,00

3.500,80

54.

Av. Real Grandeza, 57

57

02

5958

378,00

3.503,88

55.

Av. Real Grandeza, 63

57

05

5961

372,63

3.500,80

56.

Av. do Contorno, 89

58

01

5979

372,63

3.500,80

57.

Av. do Contorno, 93

58

03

5981

378,00

3.503,88

58.

Rua Estreito, 03

58

07

5985

360,00

3.493,51

59.

Rua Estreito, 09

58

10

5988

360,00

3.493,51

60.

Rua Estreito, 11

58

11

5989

360,00

3.493,51

61.

Av. Real Grandeza, 88

58

16

5994

372,63

3.500,80

62.

Rua Marimbondo, 12

58

17

5995

360,00

3.493,51

63.

Rua Marimbondo, 10

58

18

5996

360,00

3.493,51

64.

Rua Marimbondo, 08

58

19

5997

360,00

3.493,51

65.

Rua Marimbondo, 02

58

22

6001

360,00

3.493,51

66.

Av. do Contorno, 101

59

02

6003

378,00

3.503,88

67.

Av. do Contorno, 105

59

04

6005

378,00

3.503,88

68.

Av. do Contorno, 109

59

06

6007

360,00

3.493,51

69.

Av. do Contorno. 111

59

07

6008

360,00

3.493,51

70.

Av. do Contorno, 113

59

08

6009

360,00

3.493,51

71.

Av. do Contorne, 115

59

09

6010

360,00

3.493,51

72.

Av. do Contorno, 117

59

10

6011

360,00

3.493,51

73.

Av. do Contorno, 119

59

11

6012

360,00

3.493,51


74.

Av. Real Grandeza, 98

59

16

6018

372,63

3.500,80

75.

Rua Estreito, 12

59

17

6019

360,00

3.493,51

76.

Rua Estreito, 10

59

18

6020

360,00

3.493,51

77.

Rua Estreito, 08

59

19

6021

360,00

3.493,51

78.

Rua Estreito, 06

59

20

6022

360,00

3.493,51

79.

Rua Estreito, 04

59

21

6023

360,00

3.493,51

80.

Rua Estreito, 02

59

22

6024

360,00

3.493,51

81.

Av. do Contorno, 79

48

01

5842

372,63

3.862,20

82.

Av. do Contorno, 81

48

02

5843

378,00

3.865,28

83.

Av. do Contorno, 83

48

03

5844

378,00

3.865,28

84.

Av. do Contorno, 87

48

05

5846

372,63

3.862,20

85.

Av. do Contorno, 91

58

02

5980

378,00

3.503,88

86.

Av. do Contorno, 95

58

04

5982

378,00

3.503,88

87.

Av. do Contorno, 99

59

01

6002

372,63

3.500,80

88.

Av. do Contorno, 103

59

03

6004

378,00

3.503,88

89.

Av. do Contorno, 107

59

05

6006

372,63

3.500,80

90.

Av. Maranhão, 1834

33

15

5595

378,00

3.865,28

91.

Av. Maranhão, 1846

46

20

5817

360,00

3.854,91

92.

Av. Maranhão, 1848

46

19

5816

360,00

3.854,91

93.

Av. Maranhão, 1850

46

18

5815

360,00

3.854,91

94.

Av. Maranhão, 1852

46

17

5814

360,00

3.854,91

95.

Av. Real Grandeza, 49

47

09

5828

360,00

3.854,91

96.

Av. Real Grandeza, 51

47

10

5829

360,00

3.493,51

97.

Av. Real Grandeza, 53

47

11

5830

360,00

3.854,91

98.

Av. Real Grandeza, 58

38

15

5679

378,00

3.503,88

99.

Rua Campos, 08

40

27

5714

360,00

3.854,91

100.

Rua Cana Brava, 03

38

07

5669

360,00

3.493,51

101.

Rua Cana Brava, 07

38

09

5672

360,00

3.493,51

102.

Rua Cana Brava, 16

41

03

5720

378,00

3.503,88

103.

Rua Corumbá, 08

06

04

5117

360,00

3.493,51

104.

Rua Corumbá, 45

34

01

5604

372,63

3.862,20

105.

Rua Corumbá, 49

34

03

5606

378,00

3.503,88

106.

Rua Corumbá, 53

34

05

5608

372,63

3.862,20

107.

Rua Funil, 16

34

22

5629

360,00

3.493,51

108.

Rua Funil, 20

34

20

5627

360,00

3.493,51

109.

Rua Funil, 26

34

17

5623

360,00

3.493,51

110.

Rua Imbarié, 01

43

06

5747

354,63

3.490,39

111.

Rua Imbarié, 07

43

09

5750

360,00

3.854,91

112.

Rua Imbarié, 04

49

05

5868

360,00

3.854,91

113.

Rua Imbarié, 10

49

02

5865

360,00

3.854,91

114.

Rua Itaipu, 73

14

13

5205

360,00

3.854,91

115.

Rua Itumbiara, 13

05

07

5098

360,00

3.854,91

116.

Rua Itumbiara, 21

05

11

5102

405,00

3.880,61

117.

Rua Porto Colômbia, 02

47

05

5824

372,63

3.862,20

118.

Rua Porto Colômbia, 06

47

03

5822

378,00

3.865,28

119.

Rua Porto Colômbia, 10

47

01

5820

372,63

3.862,20

120.

Rua Porto Colômbia, 12

46

05

5802

372,63

3.862,20

121.

Rua Porto Colômbia, 16

46

03

5800

378,00

3.865,28

122.

Rua Porto Colômbia, 20

46

01

5798

372,63

3.862,20

123.

Rua Porto Colômbia, 42

43

05

5746

354,63

3.851,79

124.

Rua Santa Cruz, 02

38

22

5686

360,00

3.493,51

125.

Rua Santa Cruz, 06

38

20

5684

360,00

3.493,51

126.

Rua Santa Cruz, 10

38

18

5682

360,00

3.493,51

127.

Rua Santa Cruz, 11

34

07

5610

360,00

3.493,51

128.

Rua Santa Cruz, 15

34

09

5613

360,00

3.493,51

129.

Rua Santa Cruz, 19

34

11

5615

360,00

3.854,91

130.

Rua Santa Cruz, 22

36

24

5657

360,00

3.854,91

131.

Rua Tijuco Preto, 03

41

07

5724

360,00

3.493,51

132.

Rua Tijuco Preto, 05

41

08

5725

360,00

3.493,51

133.

Rua Tijuco Preto, 07

41

09

5726

360,00

3.493,51

134.

Rua Tijuco Preto, 09

41

10

5727

360,00

3.493,51

135.

Rua Tijuco Preto, 11

41

11

5728

360,00

3.493,51

136.

Rua Santa Cruz, 49

32

14

5566

360,00

3.854,91

137.

Rua Funil, 56

32

19

5571

360,00

3.854,91

138.

Rua Funil, 54

32

20

5572

360,00

3.854,91


139.

Rua Funil, 52

32

21

5573

360,00

3.854,91

140.

Rua Funil, 50

32

22

5574

360,00

3.854,91

141.

Rua Funil, 48

32

23

5576

360,00

3.854,91

142.

Rua Funil, 46

32

24

5577

360,00

3.854,91

143.

Rua Funil, 44

32

25

5578

360,00

3.854,91

144.

Rua Funil, 42

32

26

5579

360,00

3.854,91

145.

Rua Funil, 40

32

27

5580

360,00

3.854,91

146.

Av Maranhão, 1847

36

03

5634

378,00

3.503,88

147.

Av. Maranhão, 1851

36

05

5636

372,63

3.500,80

148.

Rua Campos, 01

36

06

5637

360,00

3.493,51

149.

Rua Campos, 03

36

07

5638

360,00

3.854,91

150.

Rua Campos, 05

36

08

5639

360,00

3.854,91

151.

Rua Campos, 07

36

09

5640

360,00

3.854,91

152.

Rua Campos, 09

36

10

5641

360,00

3.854,91

153.

Rua Campos, 11

36

11

5642

360,00

3.854,91

154.

Rua Campos, 13

36

12

5643

360,00

3.854,91

155.

Rua Campos, 15

36

13

5644

360,00

3.854,91

156.

Rua Campos, 17

36

14

5645

360,00

3.854,91

157.

Rua Campos, 19

36

15

5646

360,00

3.854,91

158.

Rua Santa Cruz, 30

36

20

5651

360,00

3.854,91

159.

Rua Santa Cruz, 24

36

23

5656

360,00

3.854,91

160.

Rua Santa Cruz, 20

36

25

5658

360,00

3.854,91

161.

Rua Santa Cruz, 18

36

26

5659

360,00

3.854,91

162.

Rua Santa Cruz, 16

36

27

5660

360,00

3.854,91

163.

Rua Santa Cruz, 14

36

28

5661

360,00

3.854,91

164.

Av. Maranhão, 1853

40

01

5688

372,63

3.862,20

165.

Rua Porto Colômbia, 01

40

06

5693

360,00

3.854,91

166.

Rua Porto Colômbia, 03

40

07

5694

360,00

3.854,91

167.

Rua Porto Colômbia, 05

40

08

5695

360,00

3.854,91

168.

Rua Porto Colômbia, 07

40

09

5696

360,00

3.854,91

169.

Rua Porto Colômbia, 09

40

10

5697

360,00

3.854,91

170.

Rua Porto Colômbia, 11

40

11

5698

360,00

3.854,91

171.

Rua Porto Colômbia, 13

40

12

5699

360,00

3.854,91

172.

Rua Porto Colômbia, 15

40

13

5700

360,00

3.854,91

173.

Rua Porto Colômbia, 17

40

14

5701

360,00

3.854,91

174.

Rua Porto Colômbia, 19

40

15

5702

360,00

3.654,91

175.

Rua Porto Colômbia, 21

40

16

5703

360,00

3.854,91

176.

Rua Campos, 20

40

21

5708

360,00

3.854,91

177.

Rua Campos, 18

40

22

5709

360,00

3854,91

178.

Rua Campos, 16

40

23

5710

360,00

3.854,91

179.

Rua Campos, 14

40

24

5711

360,00

3.854,91

180.

Rua Campos, 12

40

25

5712

360,00

3.854,91

181.

Rua Campos, 10

40

26

5713

360,00

3.854,91

182.

Rua Campos, 06

40

28

5715

360,00

3.854,91

183.

Rua Campos, 04

40

29

5716

360,00

3.854,91

184.

Rua Campos, 02

40

30

5717

360,00

3.854,91

185.

Rua Peixoto, 01

44

06

5758

360,00

3.854,91

186.

Rua Peixoto, 03

44

07

5759

360,00

3.854,91

187.

Rua Peixoto, 05

44

08

5760

360,00

3.854,91

188.

Rua Peixoto, 07

44

09

5761

360,00

3.854,91

189.

Rua Peixoto, 09

44

10

5762

360,00

3.854,91

190.

Rua Peixoto, 11

44

11

5763

360,00

3.854,91

191.

Rua Porto Colômbia, 28

45

02

5777

378,00

3.503,88

192.

Rua Porto Colômbia, 22

45

05

5780

372,63

3.862,20

193.

Av. Maranhão, 1863

45

06

5781

360,00

3.854,91

194.

Av. Maranhão, 1865

45

07

5782

360,00

3.854,91

195.

Av. Maranhão, 1867

45

08

5783

360,00

3.854,91

196.

Av. Maranhão, 1869

45

09

5784

360,00

3.854,91

197.

Av. Maranhão, 1871

45

10

5785

360,00

3.854,91

198.

Av. Maranhão, 1873

45

11

5786

360,00

3.854,91

199.

Rua Marimbondo, 33

45

12

5787

372,63

3.862,20

200.

Rua Marimbondo, 35

45

13

5788

378,00

3.865,28

201.

Rua Marimbondo, 37

45

14

5789

378,00

3.865,28

202.

Rua Marimbondo, 39

45

15

5790

378,00

3.865,28


203.

Rua Peixoto, 12

45

17

5792

360,00

3.854,91

204.

Rua Peixoto, 10

45

18

5793

360,00

3.854,91

205.

Rua Peixoto, 08

45

19

5794

360,00

3.854,91

206.

Rua Peixoto, 06

45

20

5795

360,00

3.854,91

207.

Rua Peixoto, 04

45

21

5796

360,00

3.854,91

208.

Rua Peixoto, 02

45

22

5797

360,00

3.854,91

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.12.2003.