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DECRETO 43424, de 10/07/2003 de 10/07/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização do Gabinete Militar
do Governador do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada n.º 51,
de 21 de janeiro de 2003,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
- O Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais criado
pela Lei nº 2.877, de 4 de outubro de l963, é órgão
autônomo, diretamente subordinado ao Governador do Estado,
organizado pela Lei Delegada nº 51, de 21 de janeiro de 2003 e
pelo disposto neste Decreto.

§
1º Para os efeitos deste Decreto, as expressões "Gabinete
Militar do Governador do Estado de Minas Gerais", "Gabinete
Militar" e a sigla "GMG" se equivalem.

§
2º A sigla CEDEC equivale à denominação
legal da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 2º
- O Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais tem por
finalidade planejar, coordenar e executar atividades da Defesa Civil,
da segurança do Governador, Vice-Governador e seus familiares,
bem como prestar-lhe assessoramento direto em assuntos
policiais-militares, competindo-lhe:

I -
receber e encaminhar, para despacho do Governador do Estado, assuntos
provenientes das Forças Armadas, das Instituições
Militares estaduais e das unidades administrativas subordinadas ao
Gabinete Militar, com propostas de solução, quando for
o caso;

II -
coordenar as relações do Governador do Estado com as
autoridades militares;

III -
manter o Governador do Estado informado sobre os principais assuntos
de interesse militar e da ordem pública;

IV -
encarregar-se da representação do Governador do Estado,
quando determinado;

V -
proporcionar segurança policial-militar ao Governador do
Estado, quando determinado;

VI -
encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para
atendimento ao Governador do Estado, ao Vice-Governador e, por
determinação do Governador, a autoridades em visita ao
Estado;

VII -
executar os serviços de transportes aéreo e terrestre
para atendimento ao Governador do Estado, Vice-Governador e
autoridades determinadas pelo Chefe do Executivo Estadual;

VIII -
coordenar, quando determinado, a execução das
programações de comemorações cívicas
de caráter geral;

IX -
prestar ao Governador do Estado de Minas Gerais, após o
término do seu mandato, conforme legislação
específica, serviços militares estaduais para a
segurança e apoio pessoal, com a utilização de
armamento e equipamentos necessários ao cumprimento da missão
e um veículo oficial;

X -
exercer outras atividades correlatas.



Art. 3º
- A segurança dos palácios governamentais será
planejada pelo Gabinete Militar e executada:

I -
veladamente, por seus próprios meios;

II -
ostensivamente, por órgão próprio da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais;

III -
pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, através da
prevenção e combate a incêndios.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 4º
- O Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais tem a
seguinte estrutura orgânica:

I -
Chefia:

a)
Subchefia;

b)
Assessoria Administrativa;

c)
Auditoria Setorial;

II -
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC:

a)
Secretaria Executiva de Defesa Civil;

b)
Diretoria de Planejamento;

c)
Diretoria Técnica;

d)
Diretoria de Comunicação Social;

e)
Diretoria Administrativa;

f)
Centro de Controle de Emergências;

III -
Superintendência de Informação e Segurança:

a)
Diretoria de Inteligência;

b)
Diretoria de Segurança;

IV -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

a)
Diretoria de Material, Patrimônio e Serviços;

b)
Diretoria de Transportes Terrestres;

c)
Diretoria de Transportes Aéreos;

d)
Diretoria de Recursos Humanos;

e)
Diretoria de Administração Financeira;

f)
Diretoria de Contabilidade e Arquivo;

g)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;

h)
Diretoria de Modernização Administrativa e Informática;

i)
Diretoria de Acompanhamento do Pessoal Civil.



CAPÍTULO
IV
DAS
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Da Chefia


Art. 5º
- A Chefia do Gabinete Militar tem por finalidade assessorar o
Governador do Estado em assunto de competência do Gabinete
Militar, competindo-lhe:

I -
exercer a administração interna do Gabinete Militar;

II -
indicar ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais os militares a serem transferidas para o Gabinete
Militar ou deste para a Corporação;

III -
indicar ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas
Gerais os militares a serem transferidas para o Gabinete Militar ou
deste para a Corporação;

IV -
designar e dispensar os militares do Gabinete Militar;

V -
zelar pela conduta disciplinar do pessoal em exercício no
Gabinete Militar;

VI -
restabelecer, manter e aperfeiçoar a ordem interna da
Administração Pública do órgão por
meio de prevenção de ilícitos, aplicação
de penalidades e demais atividades correcionais;

VII -
acompanhar o Governador do Estado, quando determinado, em solenidade
a que deva comparecer e em viagens;

VIII -
determinar providências operacionais e administrativas
relativas a veículos, aeronaves, inclusive fretes aéreos
e locação de veículos, junto às
companhias particulares, para atendimento de interesse do serviço
público, mediante autorização do Governador do
Estado;

IX -
autorizar a utilização das aeronaves, para fins de
transporte de órgãos humanos para transplante;

X -
responsabilizar-se pela segurança pessoal do Governador do
Estado, Vice-Governador, de suas famílias e visitantes
oficiais;

XI -
requisitar, mediante determinação do Governador do
Estado, a órgão ou entidades estaduais, pessoal e meios
materiais necessários para desincumbir-se de sua missão,
principalmente na área de Defesa Civil;

XII -
autorizar, controlar e fiscalizar a distribuição dos
recursos relativos às fases da Defesa Civil de prevenção,
socorro, assistência e recuperação, admitida a
delegação;

XIII -
exercer outras atividades correlatas.



Art. 6º
- O Chefe do Gabinete Militar é o Coordenador Estadual de
Defesa Civil, com atribuições previstas na legislação
em vigor.



Subseção
I
Da
Subchefia


Art. 7º
- A Subchefia do Gabinete Militar tem por finalidade planejar,
coordenar, orientar e fiscalizar os serviços afetos ao
Gabinete Militar, competindo-lhe:

I -
substituir o Chefe do Gabinete Militar em seus impedimentos, bem como
assessorá-lo no estudo e na apreciação de
assuntos técnicos e administrativos;

II -
zelar pela conduta civil e militar dos oficiais, praças e
servidores do Gabinete Militar;

III -
escalar oficiais, praças e servidores civis para os diversos
encargos do Gabinete Militar;

IV -
ordenar as despesas do Gabinete Militar por delegação
do seu titular;

V -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
II
Da
Assessoria Administrativa


Art. 8º
- A Assessoria Administrativa tem por finalidade prestar
assessoramento e apoio administrativo ao Chefe, Subchefe,
Superintendentes e Auditor Setorial do Gabinete Militar,
competindo-lhe:

I -
receber, protocolar, distribuir, informar e publicar a
correspondência e documentação do Gabinete
Militar;

II -
encaminhar, para publicação no "Minas Gerais",
os atos e despachos do Governador do Estado referentes ao Gabinete
Militar;

III -
preparar a correspondência e os atos do Chefe, Subchefe,
Superintendentes e Auditor Setorial do Gabinete;

IV -
arquivar a documentação do Chefe e Subchefe do Gabinete
Militar;

V -
assessorar o Chefe e Subchefe do Gabinete Militar nos assuntos
referentes a comunicação social;

VI -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
III
Da
Auditoria Setorial


Art. 9º
- A Auditoria Setorial tem por finalidade executar, no âmbito
do Gabinete Militar, as atividades de auditoria interna estabelecidas
pelo Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:

I -
exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;

II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;

III -
controlar e acompanhar a execução dos convênios,
contratos e outros instrumentos legais firmados com organizações
de direito público ou privado;

IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;

V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;

VI -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
de subsistema ou sistema estadual;

VII -
exercer outras atividades correlatas.



Seção
II
Da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil


Art. 10
- A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC/MG tem por
finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de
Defesa Civil no Estado de Minas Gerais, com as atribuições
previstas na legislação em vigor.

Parágrafo
único. O serviço voluntário, na área de
Defesa Civil, poderá ser admitido, ocasionalmente, nos termos
da legislação em vigor.



Subseção
I
Da
Secretaria Executiva de Defesa Civil


Art. 11
- A Secretaria Executiva de Defesa Civil tem por finalidade planejar,
coordenar, controlar e executar as atividades de Defesa Civil,
responsabilizando-se pela interação entre a CEDEC/MG e
os demais órgãos integrantes do Sistema,
competindo-lhe:

I -
orientar, coordenar e executar as atividades de Defesa Civil e
serviços administrativos da Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil;

II -
secretariar, através do Secretário Executivo, as
reuniões da Junta Deliberativa da CEDEC/MG;

III -
assessorar o Coordenador Estadual de Defesa Civil e os demais órgãos
do sistema, em matéria de defesa civil;

IV -
relacionar-se com os órgãos do Sistema Nacional de
Defesa Civil, para obtenção de informações,
proporcionando-lhes assistência necessária em assuntos
de defesa civil;

V -
ordenar as despesas da área de Defesa Civil, por delegação
do Chefe do Gabinete Militar;

VI -
executar outras atividades correlatas.



Subseção
II
Da
Diretoria de Planejamento


Art. 12
- A Diretoria de Planejamento tem por finalidade a elaboração
do planejamento estratégico das atividades de defesa civil no
Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:

I -
orientar, coordenar e assistir as Coordenadorias Regionais e as
Comissões Municipais de Defesa Civil na elaboração
de planos e programas setoriais, com vistas à sua
harmonização;

II -
promover e coordenar estudos com vistas à previsão de
eventos emergenciais, objetivando o estabelecimento de normas e
diretrizes de atuação no campo preventivo de defesa
civil;

III -
exercer a coordenação técnica das demais
diretorias da Secretaria Executiva de Defesa Civil, quando da eclosão
de eventos calamitosos;

IV -
participar da difusão da doutrina e política nacional
de defesa civil através dos planos e programas estabelecidos;

V -
fomentar a criação de Comissões Municipais de
Defesa Civil e auxiliar na capacitação de seus recursos
humanos;

VI -
planejar e programar a participação de integrantes da
CEDEC em cursos e treinamentos específicos de Defesa Civil com
o objetivo de preparação e aperfeiçoamento
técnico;

VII -
estabelecer as bases para criação e operacionalização
de programas de enfrentamento de situações anormais,
visando à erradicação das condições
subumanas decorrentes de "situação de emergência"
ou de "estado de calamidade pública";

VIII -
assessorar o Secretário Executivo da CEDEC nos assuntos de sua
competência;

IX -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
III
Da
Diretoria Técnica


Art. 13
- A Diretoria Técnica tem por finalidade coordenar e orientar
as ações preventivas de socorro, assistências e
de recuperação de defesa civil, competindo-lhe:

I -
fomentar ações preventivas de socorro, assistenciais e
de recuperação, nas atividades de defesa civil junto às
Coordenadorias Regionais e Comissões Municipais de Defesa
Civil;

II -
acompanhar a execução dos programas, objeto de
convênios e contratos mantidos com órgãos e
entidades assistidos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;

III -
interagir com os órgãos governamentais e não
governamentais, através de seus representantes junto à
CEDEC, em matéria de defesa civil;

IV -
avaliar a motivação dos atos de decretação
de "situação de emergência" e "estado
de calamidade pública", editados pelos municípios,
prestando o necessário assessoramento quanto ao reconhecimento
pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;

V-
analisar e avaliar relatórios de danos, projetos e planos
encaminhados à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil,
referentes à execução de medidas de defesa
civil, recorrendo-se a órgãos técnicos, quando
necessário;

VI -
assessorar o Secretário Executivo de Defesa Civil nos assuntos
de sua área de competência;

VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Comunicação Social


Art. 14
- A Diretoria de Comunicação Social tem por finalidade
planejar, coordenar, divulgar e acompanhar as atividades de
comunicação social no campo de defesa civil,
competindo-lhe:

I -
planejar, coordenar e implementar as atividades de marketing,
publicidade e propaganda, de nível estratégico, no
campo de Defesa Civil, em trabalho conjunto com o órgão
público encarregado pela comunicação social;

II -
planejar, coordenar e implementar as atividades de relações
públicas para os públicos interno e externo do Sistema
Estadual de Defesa Civil;

III -
manter estreito relacionamento com a imprensa e utilizar veículos
de comunicação, objetivando informar sobre as
atividades desenvolvidas e os resultados obtidos pela Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil, contribuindo para o fortalecimento de sua
imagem perante a opinião pública;

IV -
assessorar o Secretário Executivo da CEDEC nos assuntos de sua
competência;

V -
incentivar e promover a mobilização e a participação
comunitária nas ações de Defesa Civil;

VI -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
V
Da
Diretoria Administrativa


Art. 15
- A Diretoria Administrativa tem por finalidade gerir os recursos
humanos e logísticos da CEDEC/MG, competindo-lhe:

I -
prestar assessoramento e apoio administrativo ao Secretário
Executivo da CEDEC/MG;

II -
elaborar e controlar os convênios, contratos administrativos,
termos de cessão de uso e comodatos firmados com órgãos
e entidades públicos e privados;

III -
administrar a correspondência da Secretaria Executiva da CEDEC;

IV -
elaborar a programação orçamentária da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e solicitar, em momento
oportuno, a liberação dos recursos orçamentários
e financeiros;

V -
organizar os processos e empenhar as despesas da atividade de defesa
civil;

VI -
acompanhar a execução orçamentária e
financeira da atividade de defesa civil;

VII -
executar outras atividades correlatas.



Subseção
VI
Do Centro
de Controle de Emergências


Art. 16
- O Centro de Controle de Emergências tem por finalidade
coordenar e gerenciar as ocorrências classificadas como
desastres que exijam o emprego de equipes multidisciplinares em
caráter suplementar aos municípios, competindo-lhe:

I -
monitorar fenômenos hidrometeorólogicos para expedição
de Alertas Preventivos, destinados aos municípios passíveis
de atingimento por tempestades, transbordamento de rios, incêndios
florestais, vendavais, dentre outros;

II -
coordenar as ações decorrentes dos eventos envolvendo
produtos perigosos, resíduos perigosos, radioativos e
bacteriológicos que exijam o emprego de equipes
multidisciplinares;

III -
acionar as Secretaria de Estado, demais órgãos de
Governo, empresas privadas e entidades da sociedade organizada para
empenho em ocorrências que necessitam de apoio técnico
especializado para sua solução;

IV -
coordenar ações preventivas, em caráter
suplementar às prefeituras, que empreguem equipes
multidisciplinares, tais como vistorias em locais e situações
que possam oferecer risco de desastre para a população,
de acordo com a Política Nacional de Defesa Civil;

V -
promover estudos conjuntos que possibilitem ações
preventivas integradas, visando à redução de
riscos específicos;

VI -
atuar na coordenação e apoio operacional nas quatro
fases das ações de Defesa Civil: prevenção,
socorro, assistência e recuperação em qualquer
tipo de desastre natural, antropogênico ou misto, em caráter
suplementar aos municípios;

VII -
criar e manter um banco de dados que possibilite o mapeamento das
diversas modalidades de risco no Estado, empregando tais dados no
Programa de Geoprocessamento para eliminação de riscos
potenciais ou redução de possíveis danos;

VIII -
promover o intercâmbio técnico-profissional com a Defesa
Civil de outros Estados, Comissões Municipais de Defesa Civil
- COMDEC's, Universidades e iniciativa privada;

IX -
coordenar e supervisionar o serviço voluntário
ocasional de técnicos e especialistas civis ou militares;

X -
exercer outras atividades correlatas.



Seção
III
Da
Superintendência de Informação e Segurança


Art. 17
- A Superintendência de Informação e Segurança
tem por finalidade planejar e coordenar as atividades de inteligência
e de segurança do Gabinete Militar, competindo-lhe:

I -
coordenar o planejamento e a execução das atividades de
inteligência e segurança do Governador do Estado,
Vice-Governador, de suas famílias e visitantes oficiais;

II -
planejar a segurança velada dos Palácios
Governamentais;

III -
planejar, em conjunto com o órgão próprio das
instituições militares estaduais, a segurança
ostensiva, a prevenção e combate a incêndio dos
Palácios Governamentais;

IV -
coordenar a execução dos serviços de ajudância
de ordens e de cerimonial militar;

V -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
I
Da
Diretoria de Inteligência


Art. 18
- A Diretoria de Inteligência tem por finalidade reunir
elementos de informações necessários ao
planejamento das atividades de segurança, competindo-lhe:

I -
planejar, coordenar e executar a busca de conhecimentos dos assuntos
de interesse do Gabinete Militar, para produzir documentos na área
de inteligência;

II -
manter-se informada dos assuntos relacionados à ordem pública;

III -
dirigir a instrução de inteligência do pessoal do
Gabinete Militar;

IV
-emitir os documentos necessários ao exercício de
controle de acesso ao complexo dos Palácios Governamentais;

V -
redigir, controlar e arquivar a documentação de caráter
sigiloso;

VI -
encarregar-se da supervisão das atividades de inteligência;

VII -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
II
Da
Diretoria de Segurança


Art. 19
- A Diretoria de Segurança tem por finalidade planejar,
dirigir, coordenar, controlar e executar as atividades de segurança
ao Governador e Vice-Governador do Estado, competindo-lhe:

I -
exercer a segurança pessoal do Governador do Estado,
Vice-Governador, e de suas famílias;

II -
planejar e executar, veladamente, a segurança dos Palácios
Governamentais;

III -
proporcionar segurança pessoal a membros do Gabinete do
Governador, do Vice-Governador e visitantes oficiais;

IV -
adotar, em conjunto com o órgão próprio da
Polícia Militar, procedimentos visando à cobertura
policial-militar necessária à manutenção
da ordem interna nas diversas unidades dos Palácios
Governamentais;

V -
coordenar e fiscalizar a entrada e permanência de pessoas e
veículos no interior dos Palácios Governamentais;

VI -
executar os serviços gerais de intendência do Gabinete
Militar;

VII -
exercer outras atividades correlatas.



Seção
IV
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art. 20
- A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade o planejamento global, o orçamento, a
modernização institucional, a gestão das
atividades de administração e a coordenação,
orientação e execução das atividades de
contabilidade e administração financeira no âmbito
do Gabinete Militar, competindo-lhe:

I -
planejar, coordenar e acompanhar a execução de planos,
programas e projetos no âmbito do Gabinete Militar, definindo e
implementando ações setoriais de planejamento,
orçamento, modernização administrativa e
informática;

II -
oferecer suporte administrativo necessário ao desenvolvimento
das atividades do Gabinete Militar;

III -
planejar, coordenar e controlar as atividades de administração
de material, patrimônio e serviços; transportes
terrestre e aéreo e de pessoal civil e militar;

IV -
observar e fazer cumprir a orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade
setorial do sistema estadual;

V -
planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com a
administração financeira e contábil no âmbito
do Gabinete Militar;

VI -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
I
Da
Diretoria de Material, Patrimônio e Serviços


Art. 21
- A Diretoria de Material, Patrimônio e Serviços tem por
finalidade chefiar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades de
administração de material, patrimônio e serviços
gerais, atinentes ao Gabinete Militar, competindo-lhe:

I -
zelar pela guarda de todos os bens patrimoniais do Gabinete Militar;

II -
realizar inventários dos bens patrimoniais e do material em
estoque, que propiciem a emissão de demonstrativos e balanços;

III -
distribuir às unidades administrativas do Gabinete Militar o
equipamento e material permanente existente no almoxarifado;

IV -
manter atualizados os mapas parciais do equipamento e material
permanente distribuído, em poder dos chefes das diversas
unidades administrativas responsáveis pela sua utilização;

V -
manter atualizado o controle de estoque de material;

VI -
propor a aquisição de material de consumo e
distribuí-lo mediante as normas internas do órgão;

VII -
manter o registro dos móveis, utensílios, ferramentas e
peças em disponibilidade no almoxarifado, propondo a descarga
do material julgado em mau estado ou irrecuperável;

VIII -
executar e fiscalizar os serviços gerais do Gabinete Militar;

IX -
manter o Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
permanentemente informado sobre todos os fatos ocorridos no âmbito
da Diretoria;

X -
organizar os processos e empenhar as despesas de seu Programa de
Trabalho;

XI -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
II
Da
Diretoria de Transportes Terrestres


Art. 22
- A Diretoria de Transportes Terrestres tem por finalidade chefiar,
orientar e controlar os serviços de transportes terrestres do
Gabinete Militar, guarda e manutenção de veículos,
equipamentos e peças, competindo-lhe:

I -
manter o registro de viaturas, com histórico dos serviços
de conservação e manutenção, fazendo
relatórios periódicos sobre o consumo e estoque de
combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção
e reparo em veículos sob a guarda do Gabinete Militar;

II -
manter o registro dos móveis, utensílios, ferramentas e
peças em disponibilidade na Diretoria, propondo a descarga do
material julgado em mau estado ou irrecuperável;

III -
acompanhar a aquisição de material necessário à
manutenção de veículos, cuidando para que haja
correta observância das normas em vigor, solicitando a
aquisição de acessórios, ferramentas, máquinas,
peças e utensílios de oficina;

IV -
controlar o consumo dos combustíveis e lubrificantes;

V -
controlar a utilização dos veículos do Gabinete
Militar, segundo for estabelecido na legislação e
normas próprias;

VI -
fretar, quando necessário, veículos ou requisitá-los
de órgãos oficiais para a comitiva do Governador e
Vice-Governador do Estado, em caso de viagem, mediante ordem do Chefe
do Gabinete Militar;

VII -
providenciar para que os veículos estejam em condições
técnicas e dentro dos requisitos de segurança exigidos
em lei e regulamentos;

VIII -
administrar a garagem e oficina, zelando pela boa apresentação
dos motoristas e das viaturas;

IX -
organizar e promover a execução dos serviços de
abastecimento, lavagem, lubrificação, manutenção
e reparo em veículos sob a guarda do Gabinete Militar;

X -
providenciar o licenciamento e emplacamento dos veículos;

XI -
organizar os processos e empenhar as despesas de seu Programa de
Trabalho;

XII -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
III
Da
Diretoria de Transportes Aéreos


Art. 23
- A Diretoria de Transportes Aéreos tem por finalidade
planejar, orientar e executar as atividades de transporte aéreo
do Gabinete Militar e a manutenção de suas aeronaves,
equipamentos e peças, competindo-lhe:

I -
chefiar, orientar e controlar os serviços de operação
e manutenção de transporte aéreo do Governo;

II -
manter registro das aeronaves, com histórico dos serviços
de conservação e manutenção, elaborando
mapas e relatórios que justifiquem o levantamento de custo das
atividades desenvolvidas e serviços prestados;

III -
elaborar a escala de pessoal técnico para manutenção
das aeronaves, pilotagem, e serviços gerais;

IV -
manter registros dos móveis, utensílios, ferramentas e
peças em disponibilidade na Diretoria, propondo a baixa do
material considerado em mau estado ou irrecuperável;

V -
acompanhar a compra de material de manutenção, cuidando
para que haja correta observância das normas em vigor;

VI -
controlar o consumo dos combustíveis e lubrificantes,
exercendo rigorosa fiscalização nas atividades de
manutenção e suprimento, mantendo sempre um estoque
mínimo necessário de peças de reposição;

VII -
manter a Chefia do Gabinete Militar e o Superintendente de
Planejamento, Gestão e Finanças permanentemente
informados sobre a chegada e saída das aeronaves do Governo,
assim como pernoites de sua tripulação, destino,
passageiros, missão e todas as ocorrências do serviço;

VIII -
fretar aeronaves de companhias particulares, para serviços
oficiais, mediante requisição do Governador do Estado;

IX -
manter atualizada coletânea de leis, regulamentos, avisos,
normas de serviço, publicações técnicas,
diretrizes e instruções baixadas pelo Ministério
da Aeronáutica e órgãos subordinados,
fiscalizando o cumprimento da legislação e normas
técnicas, no âmbito de sua atuação;

X -
propor, para o pessoal técnico da Diretoria, a freqüência
a cursos de aperfeiçoamento e treinamento prático, de
forma a manter sua qualificação;

XI -
assessorar a Chefia do Gabinete Militar em todos os assuntos
relacionados com transporte aéreo do Governo do Estado;

XII -
estreitar o relacionamento da Diretoria com todos os órgãos
e entidades do setor público ligados às atividades de
operações aéreas, bem como com empresas
prestadoras de serviços especializados no ramo;

XIII -
organizar os processos e empenhar as despesas de seu Programa de
Trabalho;

XIV -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
IV
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art. 24
- A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade exercer as
atividades de administração e de desenvolvimento de
recursos humanos, competindo-lhe:

I -
elaborar o planejamento global de atividades de desenvolvimento de
recursos humanos e promover a sua implementação;

II -
analisar as necessidades de pessoal do Gabinete Militar e
providenciar treinamentos e reciclagens que visem ao aperfeiçoamento
dos servidores no desempenho de suas funções;

III -
planejar, coordenar e controlar as atividades de administração
de recursos humanos, no âmbito do Gabinete Militar;

IV -
manter atualizados a legislação, o treinamento e o
sistema de informações relativo aos direitos e deveres
do pessoal do órgão;

V -
manter atualizado o Quadro de Pessoal Militar do órgão;

VI -
gerir as atividades sócio-funcionais do pessoal do Gabinete
Militar;

VII -
restabelecer, manter e aperfeiçoar a ordem interna da
Administração Pública do órgão por
meio de prevenção de ilícitos, aplicação
de penalidades e demais atividades correcionais, no âmbito de
suas atribuições;

VIII -
cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao regime jurídico
de pessoal;

IX -
estimular e promover apoio técnico necessário ao
desenvolvimento de recursos humanos;

X -
organizar e manter, em articulação com órgãos
competentes, repositório de dados e informações
para fins de cadastro dos militares do Gabinete Militar;

XI -
prestar informações necessárias à
programação orçamentária afetas às
suas atividades, ou à elaboração de relatórios,
quando solicitados;

XII -
encarregar-se, no âmbito do Gabinete Militar, da divulgação
de boletins, ordens e instruções emanadas das
Instituições Militares Estaduais;

XIII -
organizar os processos e empenhar as despesas de seu Programa de
Trabalho;

XIV -
elaborar, controlar e administrar as portarias dos diversos processos
administrativos e inquéritos, no âmbito do Gabinete
Militar;

XV-
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
V
Da
Diretoria de Administração Financeira


Art. 25
- A Diretoria de Administração Financeira tem por
finalidade controlar, fiscalizar e executar as atividades de
administração financeira, no âmbito do Gabinete
Militar, competindo-lhe:

I -
empenhar, quando for o caso, e processar a liquidação e
o pagamento de despesas;

II -
controlar os créditos orçamentários, mantendo
atualizados os saldos disponíveis;

III -
preparar processos de despesa para pagamento e verificar sua
conformidade com as normas legais pertinentes;

IV -
controlar a movimentação dos saldos bancários,
relativos ao Sistema Integrado de Administração
Financeira;

V -
arquivar os convênios, contratos, acordos, ajustes, protocolos
ou similares celebrados pelo Gabinete Militar;

VI -
observar as rotinas com os órgãos de controle interno e
externo;

VII -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
VI
Da
Diretoria de Contabilidade e Arquivo


Art. 26
- A Diretoria de Contabilidade e Arquivo tem por finalidade
coordenar, orientar, executar e controlar as atividades de
contabilidade, tomada de contas, prestação de contas e
de arquivo, no âmbito do Gabinete Militar, competindo-lhe:

I -
realizar a contabilidade analítica, observando o plano de
contas e a legalidade dos documentos geradores dos fatos contábeis;

II -
estudar e propor normas que completem e disciplinem atividades de
contabilidade;

III -
levantar os elementos necessários, evidenciando as operações
ocorridas, para elaboração dos balancetes orçamentário,
financeiro e patrimonial, fornecendo ao órgão
competente os elementos para a realização da
contabilidade sintética do Estado;

IV -
elaborar as demonstrações contábeis e
financeiras;

V -
fiscalizar os processos de adiantamentos, valores e bens públicos,
na forma prevista em leis e regulamentos;

VI -
receber depósitos, fianças, cauções, bem
como quaisquer outros recolhimentos atribuídos ao Gabinete
Militar, procedendo os devidos lançamentos contábeis;

VII -
gerenciar e executar as atividades do arquivo administrativo e
técnico do Gabinete Militar, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro;

VIII -
observar as rotinas com os órgãos de controle interno e
externo;

IX -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
VII
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art. 27
- A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por finalidade
promover ações setoriais de planejamento e
compatibilizar os programas, projetos e atividades do Gabinete
Militar à disponibilidade de recursos orçamentários,
competindo-lhe:

I -
acompanhar e avaliar o desempenho global do Gabinete Militar,
identificando necessidades e propondo ações que visem a
assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
trimestral, anual e plurianual do órgão, bem como
acompanhar e avaliar sua execução;

III -
desenvolver e implantar sistema de acompanhamento e avaliação
de planos, programas, projetos e atividades do Gabinete Militar;

IV -
promover a solicitação de recursos orçamentários
para implantação, manutenção, adequação
e ampliação dos programas, projetos e atividades do
órgão, bem como acompanhar o processo de liberação;

V -
realizar reuniões periódicas de acompanhamento da
execução orçamentária e financeira do
órgão;

VI -
coordenar a elaboração da programação de
utilização de créditos, acompanhar a liberação
de recursos e proceder a adequação à
disponibilidade orçamentária e financeira;

VII -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
VIII
Da
Diretoria de Modernização Administrativa e Informática


Art. 28
- A Diretoria de Modernização Administrativa e
Informática tem por finalidade definir, orientar, coordenar e
exercer as ações necessárias à
modernização institucional do Gabinete, bem como
planejar, coordenar e controlar a execução das
atividades de processamento de dados no órgão,
competindo-lhe:

I -
acompanhar, de forma sistemática, a dinâmica de atuação
do Gabinete, identificando necessidades e sugerindo mudanças
organizacionais;

II -
analisar e compatibilizar propostas de definição e
transferência de atribuições, competências
e funções de unidades administrativas internas,
observadas as diretrizes estabelecidas pelos órgãos
competentes;

III -
elaborar e coordenar a implantação de normas, sistemas
e métodos de simplificação e racionalização
de trabalho, bem como proceder à sua revisão e
adequação e promover o treinamento interno necessário
à sua operacionalização;

IV -
elaborar projetos de mudança nas instalações
físicas das dependências do Gabinete e acompanhar os
trabalhos de execução;

V -
acompanhar a legislação federal, estadual e municipal
que tenham interferência na estrutura e em normas e
procedimentos do Gabinete Militar, fornecendo o suporte técnico
às unidades no que se refere à sua organização
interna para o exercício de suas competências;

VI -
identificar as demandas internas de processamento de dados e definir
a criação de novos serviços, bem como
integração, fusão e extinção dos
existentes;

VII -
estabelecer rotinas e normas operacionais para o desenvolvimento dos
trabalhos de informática e promover a avaliação
de desempenho dos serviços de processamento de dados do
Gabinete;

VIII -
elaborar plano de investimento e emitir parecer técnico prévio
quanto a utilização e compra de novos equipamentos,
softwares, sistemas aplicativos, suprimentos e serviços na
área de informática;

IX -
estabelecer contatos com órgãos e entidades
responsáveis pela informática no Estado, coordenando a
elaboração do Plano Diretor de Informática (PDI)
do Gabinete;

X -
divulgar e acompanhar a aplicação, no âmbito do
Gabinete Militar, dos instrumentos normativos e das orientações
emanadas dos órgãos e entidades oficiais de
informática;

XI -
definir normas e procedimentos para utilização dos
recursos de informática no âmbito do Gabinete Militar,
fornecendo o suporte técnico aos usuários para o
cumprimento de suas atividades e desenvolver sistemas aplicativos;

XII -
identificar e promover programação de treinamento,
visando à melhoria de desempenho das ações
internas de informática;

XIII -
exercer o acompanhamento e controle de despesas contratuais
decorrentes das prestações de serviços de
informática;

XIV -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
IX
Da
Diretoria de Acompanhamento do Pessoal Civil


Art. 29
- A Diretoria de Acompanhamento do Pessoal Civil tem por finalidade
coordenar e executar as atividades pertinentes à administração
e ao acompanhamento da folha de pagamento de pessoal civil do
Gabinete Militar, competindo-lhe:

I -
confeccionar os atos necessários ao preenchimento dos cargos e
funções civis e os relativos a movimentação
interna de pessoal civil;

II -
manter atualizado o cadastro de informações sobre a
vida funcional dos servidores civis do órgão;

III -
manter atualizado o Quadro de Pessoal Civil do Gabinete Militar;

IV -
organizar, registrar e controlar escalas de férias, licenças,
dispensas do serviço, horário de trabalho e presença
dos servidores civis;

V -
exercer outras atividades correlatas.



CAPÍTULO
V
DO PESSOAL


Art. 30
- O Quadro de Pessoal do Gabinete Militar é composto de:

I -
servidor efetivo, detentor de função pública e
comissionado do Quadro Especial de Pessoal do Decreto nº 36.033,
de 14 de setembro de 1994;

II -
servidor militar previsto no Quadro de Organização da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas
Gerais, observada a correspondência de funções,
no caso de Oficiais conforme estabelecido no Anexo deste Decreto e
das Praças a ser definido em Portaria do Chefe de Gabinete
Militar, cujas funções serão especificadas na
organização interna do órgão.

§
1º A correspondência entre cargo e função,
para os efeitos dos arts. 15 e 16 da Lei Delegada nº 37, de 13
de janeiro de 1989, será para os Oficiais o constante do Anexo
deste Decreto e, para as Praças, a que for estabelecida em
Portaria do Chefe do Gabinete Militar.

§
2º O Chefe e o Subchefe do Gabinete Militar serão
oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.



Art. 31
- A designação de servidores civis e militares para as
diversas funções no Gabinete Militar será feita
por ato do seu titular, publicado no Órgão Oficial do
Estado, após:

I -
posse no cargo efetivo ou comissionado, em relação a
servidor civil;

II -
atos dos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros do Estado de Minas Gerais transferindo o Oficial e a Praça
para o Gabinete Militar, mediante prévia indicação
ou solicitação do seu titular.



CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 32
- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.


Art. 33
- Fica revogado o Decreto nº 36.276, de 21 de outubro de 1994.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO
(a que se
refere os incisos I e II, § 1º do art. 31 do Decreto nº
43.424 , de 10 de JULHO de 2003)









UNIDADES
                           ADMINISTRATIVAS/FUNÇÕES
                           


QUANT
                           



POSTO/
IDENTIFICAÇÃO
                                                           




I -
                           Chefia do Gabinete
                           
a)
                           Subchefia
                           
...Assistente
                           Militar do Cerimonial do Governador
                           
..Assistente
                           Militar da Secretaria de Governo
                           
..Ajudante
                           de Ordens da Chefia do GMG
                           
..Assessor
                           Técnico
                           
b)
                           Assessoria Administrativa
                           
c)
                           Auditoria Setorial
                           


01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
02
                           
01
                           
01
                           


Coronel
                           PM
                           
Tenente
                           Coronel PM
                           
Major
                           PM
                           
Capitão
                           PM
                           
Capitão
                           PM
                           
Civil/MG-18
                           GM44
                           
Tenente
                           PM
                           
Civil/MG-45
                           GM15
                           




II -
                           Coordenadoria Estadual de Defesa Civil
                           
a)
                           Secretaria Executiva de Defesa Civil
                           
b)
                           Diretoria de Planejamento
                           
c)
                           Diretoria Técnica
                           
d)
                           Diretoria de Comunicação Social
                           
e)
                           Diretoria Administrativa
                           
..Adjunto
                                                           
..Chefe
                           do Depósito
                           
f)
                           Centro de Controle de Emergências
                           


---
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           


---
                           
Tenente
                           Coronel PM
                           
Capitão
                           PM / BM
                           
Capitão
                           PM / BM
                           
Capitão
                           PM / BM
                           
Major
                           PM / BM
                           
Tenente
                           PM / BM
                           
Capitão
                           PM / BM
                           
Major
                           PM / BM
                           




III -
                           Superintendência de Informação e Segurança
                                                           
a)
                           Diretoria de Inteligência
                           
b)
                           Diretoria de Segurança
                           
..Ajudante
                           de Ordens do Governador
                           
..Chefe
                           de Equipe Segurança do Governador
                           
..Ajudante
                           de Ordens do Vice-Governador
                           
..Chefe
                           de Equipe Segurança do Vice-Govern.
                           


01
                           
01
                           
01
                           
02
                           
03
                           
02
                           
02
                           


Major
                           PM
                           
Capitão
                           PM
                           
Capitão
                           PM
                           
Capitão
                           PM
                           
Capitão
                           PM
                           
Capitão
                           PM
                           
Capitão
                           PM
                           




IV -
                           Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
                                                           
a)
                           Diretoria de Material, Patrimônio e Serviços
                           
b)
                           Diretoria de Transportes Terrestres
                           
..Adjunto
                                                           
c)
                           Diretoria de Transportes Aéreos
                           
..Adjunto
                                                           
d)
                           Diretoria de Recursos Humanos
                           
e)
                           Diretoria de Administração Financeira
                           
f)
                           Diretoria de Contabilidade e Arquivo
                           
g)
                           Diretoria de Planejamento e Orçamento
                           
h)
                           Diretoria de Mod. Administrativa e Informática
                           
i)
                           Diretoria de Acompanhamento do Pessoal Civil
                           


01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           
01
                           


Major
                           PM
                           
Capitão
                           PM
                           
Capitão
                           PM
                           
Tenente
                           PM
                           
Major
                           PM
                           
Tenente
                           PM
                           
Capitão
                           PM
                           
Capitão
                           PM
                           
Civil/MG-06
                           GM380
                           
Civil/MG-06
                           GM377
                           
Civil/MG-06
                           GM378
                           
Civil/MG-06
                           GM379