

Imprimir documento


Decreto sem número, de 20/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Ezequiel Dias - FUNED e do Fundo Financeiro de Previdência -
FUNFIP, no valor de R$3.622.713,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.622.713,00 (três
milhões, seiscentos e vinte e dois mil, setecentos e treze
reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação Ezequiel
Dias - FUNED e do Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício, no valor de R$3.622.713,00
(três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, setecentos
e treze reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 334)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

                                                                               R$

2261.10122001-2.417-0001-3190-2-10.1
                   3.395.713,00



FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272002-7.312-0001-3190-2-10.5
                     227.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           3.622.713,00