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Decreto com numeração especial 205, de 02/07/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$13.254.952,17.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$13.254.952,17
(treze milhões duzentos e cinquenta e quatro mil novecentos e
cinquenta e dois reais e dezessete centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$1.385.000,00 (um milhão
trezentos e oitenta e cinco mil reais) o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 0136, firmado
em 12 de abril de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor R$1.516.650,13 (um milhão quinhentos e dezesseis
mil seiscentos e cinquenta reais e treze centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 1109, firmado
em 15 de novembro de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor R$4.014.242,42 (quatro milhões quatorze mil
duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 205,
de 2 de julho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 58)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 



R$




1221.12363108-1.391-0001-3390-0-10.1
                   



995.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









1251.06181141-4.289-0001-4490-0-34.2
                   



5.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 









1301.15451132-1.155-0001-3390-0-10.3
                   



763.059,62




1301.26451132-1.343-0001-3390-0-10.3
                   



76.000,00




FUNDACAO
                   JOÃO PINHEIRO 









2061.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



390.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2141.15451106-4.040-0001-4490-0-70.1
                   



5.530.892,55




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



13.254.952,17














ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO: 





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 



R$




1221.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



995.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









1251.06181141-4.289-0001-3390-0-34.2
                   



5.500.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 









1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                   



839.059,62




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO 









2061.12364261-4.661-0001-3390-0-10.1
                   



390.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



7.724.059,62