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DECRETO 45788, de 01/12/2011 - Texto Original


Dispõe sobre
a remissão parcial de crédito tributário
decorrente de prestações de serviços de
comunicação.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº
81/11 e na Resolução da Assembléia Legislativa
nº 5.346, de 31 de outubro de 2011,




DECRETA:




Art. 1º Este
Decreto dispõe sobre a remissão parcial de crédito
tributário relativo ao ICMS decorrente

de prestação
de serviço de comunicação realizada até
30 de setembro de 2011.




Art. 2º Fica
remitida a seguinte parcela do crédito tributário,
relativamente às prestações de serviços
de comunicação realizadas:

I – até
31 de dezembro de 2008, 100% (cem por cento) dos valores dos juros e
das multas e o valor do ICMS que exceder a 9% (nove por cento) do
valor das prestações;

II – entre 1º
de janeiro a 31 de dezembro de 2009, 100% (cem por cento) dos valores
dos juros e das multas e o valor do ICMS que exceder a 16% (dezesseis
por cento) do valor das prestações;

III – entre 1º
de janeiro a 31 de dezembro de 2010, 100% (cem por cento) dos valores
dos juros e das multas e o valor do ICMS que exceder a 19% (dezenove
por cento) do valor das prestações;

IV – entre 1º
de janeiro a 30 de setembro de 2011, 100% (cem por cento) dos valores
dos juros e das multas.

Parágrafo
único. A remissão aplica-se ao crédito
tributário, constituído ou não, inscrito ou não
em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança,
inclusive na hipótese de crédito tributário
relativo a estorno de débito do imposto, decorrente da
prestação de:

I - serviços
de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação,
serviços de conectividade, serviços avançados de
internet, locação ou contratação de
porta, utilização de segmento espacial satelital,
disponibilização de endereço IP,
disponibilização ou locação de
equipamentos, de infraestrutura ou de componentes que sirvam de meio
necessário para a prestação de serviços
de transmissão de dados, voz sobre IP (VOIP), imagem e
internet, independentemente da denominação que lhes
seja dada;

II - serviços
de telefonia, de televisão por assinatura e de outros serviços
de comunicação.




Art. 3º Para
cálculo da parcela não dispensada do crédito
tributário, serão aplicados os seguintes percentuais
sobre o valor total dos serviços e meios cobrados do tomador,
relativamente às prestações de serviços
de comunicação realizadas:

I – até
31 de dezembro de 2008, 9% (nove por cento);

II – entre 1º
de janeiro a 31 de dezembro de 2009, 16% (dezesseis por cento);

III – entre 1º
de janeiro a 31 de dezembro de 2010, 19% (dezenove por cento);

IV – entre 1º
de janeiro a 31 de setembro de 2011, 25% (vinte e cinco por cento).




Art. 4º O
disposto neste Decreto fica condicionado a que o contribuinte:

I – recolha,
em moeda corrente, até o dia 15 de dezembro de 2011, a parcela
não dispensada do crédito tributário;

II – não
aproprie ou estorne os créditos de ICMS decorrentes das
entradas de quaisquer mercadorias, bens ou serviços utilizados
nas prestações de serviços alcançadas
pelo benefício;

III –
relativamente aos fatos geradores em que forem utilizados os
benefícios de que trata este Decreto:

a) não
questione, judicial ou administrativamente, a incidência do
ICMS sobre as prestações alcançadas pelo
benefício;

b) desista de ações
ou embargos à execução fiscal, com renúncia
ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos,
ou de impugnações, defesas e recursos apresentados no
âmbito administrativo;

IV – efetue o
pagamento integral de honorários, custas e demais despesas
processuais relativos ao crédito tributário.

Parágrafo
único. O valor dos honorários de que trata o inciso IV
corresponderá ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado
sobre o valor da parcela não dispensada do crédito
tributário, vedada qualquer outra cobrança decorrente
de ação judicial referente à mesma exigência
tributária.




Art. 5º O
disposto neste Decreto não confere ao sujeito passivo direito
a restituição ou a compensação de
importâncias já recolhidas.




Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima