PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 949/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o Projeto de Lei nº 949/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 426/2011, “dispõe sobre a prevenção e o combate a incêndio e pânico em unidades prisionais e socioeducativas no âmbito do Estado”.
Nos termos do art. 140 do Regimento Interno, vencido o prazo da Comissão de Constituição e Justiça para emitir seu parecer sobre a proposição, ela foi remetida ao exame da Comissão de Segurança Pública, que opinou pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem por objetivo determinar que o Poder Executivo implemente sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico nas unidades prisionais e socioeducativas do Estado. Para tanto, são estabelecidos prazos e metas para apresentação ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG – de projeto individualizado de prevenção contra incêndio e pânico para cada unidade prisional ou socioeducativa, bem como para a instalação dos instrumentos preventivos especificados em norma técnica regulamentar.
O projeto determina, ainda, que o diretor da unidade prisional ou socioeducativa estará sujeito às sanções administrativas de advertência por escrito, multa e interdição do estabelecimento em caso de descumprimento das obrigações nele estabelecidas.
O art. 3º, por sua vez, determina a obrigação de se afixar laudo de vistoria e liberação para funcionamento da unidade emitido pelo CBMMG. A afixação deverá ocorrer em local de ampla visibilidade e fácil acesso ao público externo, sob pena de interdição imediata do local.
O autor do projeto afirma, em sua justificação, que “o respeito às nornas técnicas de prevenção e combate a incêndios nos estabelecimentos prisionais e socioeducativos implica, em última instância, a observância dos próprios direitos dos indivíduos que serão encarcerados dentro de um prédio que, além dos projetos hidráulico e elétrico, deve conter o projeto normativo de acordo com as regras de execução penal em vigor no País”.
Vencido o prazo da Comissão de Constituição e Justiça para emitir seu parecer sobre a matéria e a pedido do deputado Sargento Rodrigues, o projeto foi remetido ao exame da Comissão de Segurança Pública, nos termos do art. 140 do Regimento Interno.
Em sua análise de mérito, a Comissão de Segurança Pública lembrou que a “matéria reporta-se ao disposto no art. 144 da Constituição da República, que estabelece a segurança pública como dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.
A comissão destacou também que, com o objetivo de colher subsídios para sua apreciação e seu aperfeiçoamento da matéria, foram solicitadas informações às secretarias de Estado às quais o tema compete, bem como ao CBMMG, cujas manifestações encontram-se anexadas à proposição.
Diante das informações prestadas pelos órgãos estaduais e em atenção ao princípio da consolidação das normas e à correta técnica legislativa, a Comissão de Segurança Pública apresentou o Substitutivo nº 1. O novo texto propõe alterações na Lei nº 14.130, de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado. As alterações sugeridas buscam aprimorar o conceito de “edificação ou espaço destinado a uso coletivo” e estabelecer que as unidades prisionais e socioeducativas do Estado tenham prioridade na implementação das ações desenvolvidas pelo CBMMG.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, escopo desta comissão, consideramos que a implementação das medidas constantes no projeto original e no substitutivo apresentado não implica despesas para o erário ou renúncia de receitas, tampouco contraria a legislação referente à matéria financeira e orçamentária, em especial a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Acreditamos que tais medidas, sobretudo as contantes no Substitutivo nº 1, aperfeiçoam a legislação estadual referente à implantação e à execução de planos de prevenção e combate a incêndios, de forma a submeter aos efeitos da norma vigente as edificações e os espaços pertencentes ao Estado.
Vale lembrar que tal política já é preconizada pelo Executivo, por meio de normas gerais. Porém, conforme manifestação da comissão que nos antecedeu, tais normas “não trazem a especificidade buscada pelo projeto, tampouco a matéria é tratada de modo eficaz na regulamentação existente.” Assim, tem-se “como oportuna a disciplinação da matéria por lei, inserindo-se no ordenamento jurídico regra específica, revestida de status hierárquico superior e de maior estabilidade ao longo do tempo”.
Considerando os motivos aqui descritos, não verificamos empecilho ao prosseguimento da proposição sob análise nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 949/2015, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Segurança Pública.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2022.
Cássio Soares, presidente e relator – Hely Tarqüínio – Laura Serrano – Zé Reis – Ulysses Gomes – Raul Belém.