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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 590, de 05/09/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário no Distrito de Justinópolis,
Município de Ribeirão das Neves.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Distrito de Justinópolis, Município de Ribeirão
das Neves, com medidas, confrontações, propriedade e
descrição topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário,
no Município de Ribeirão das Neves, pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2012; 224º
da
Inconfidência
Mineira e 191º da Independência do Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 590, de 5 de
setembro de 2012)


As
medidas, confrontações, propriedade e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 454,00m², de
propriedade de Pedro Inácio Nicácio, necessária
à faixa de servidão do interceptor de esgoto sanitário
do Córrego Ferreirinha.
Esta
faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e
paralelo ao eixo. O ponto de partida (PP) foi materializado no PV, de
coordenadas E=603.392,3290 e N=7.811.622,4503; deste, com azimute de
193°00’37’’ e distância de 32,99m, tem-se
o V1, de coordenadas E=603.384,9027 e N=7.811.590,3101; deste, com
azimute de 250°07’36’’ e distância de
93,01m, tem-se o V2, de coordenadas E=603.297,4292 e
N=7.811.558,6910; deste, com azimute 204°03’30’’
e distância de 25,49m, tem-se o V3, de coordenadas
E=603.287,0367 e N=7.811.535,4127, sendo o vértice final da
área descrita. A faixa de servidão definida pelos
vértices PP, V1, V2, V3 confronta-se pelo vértice PP
com área de propriedade de Neide Maria e Souza Maia, pelas
laterais da faixa com a área remanescente de propriedade de
Pedro Inácio Nicácio e, pelo vértice V3, com a
propriedade da Empresa de Ônibus Gávea Transporte e
Justinópolis Transporte.
Planta
Cadastral CBI: 9546001834.