ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 201 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a redação de dispositivos da Lei
Complementar nº 48, de 15 de dezembro de
2000, que criou o Fundo Especial de
Modernização
e
Reaparelhamento
do
Judiciário - FERJ e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- O inciso XXVIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro
de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
(...)
XXVIII - recursos provenientes da contrapartida relacionada ao valetransporte do servidor do Tribunal de Justiça;
(...)”
Art. 2º - Fica acrescentado o inciso XXIX do artigo 3º da Lei Complementar nº 48, de
15 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
(...)
XXIX - outras receitas de qualquer origem.”
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10
DE NOVEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil