

Imprimir documento


Decreto sem número, de 26/10/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais   e  do  Corpo  de  Bombeiros
                              Militar  do Estado de Minas  Gerais,
                              no valor de R$2.430.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II, do parágrafo único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$2.430.000,00
(dois milhões, quatrocentos e trinta mil reais) indicado no Anexo,
em  favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e do  Corpo
de  Bombeiros  Militar  do  Estado de Minas  Gerais,  onerando  em
R$1.480.000,00  (hum milhão quatrocentos e oitenta  mil  reais)  o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos   provenientes  de  anulação  de  dotações  orçamentárias
indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 341)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1251.06122001-2.001-0001-3390-0-10.1                220.000,00
1251.06122001-2.002-0001-3390-0-10.1                645.000,00
1251.06122001-2.427-0001-3390-0-10.1                 80.000,00
1251.06181231-2.731-0001-3390-0-10.1                 60.000,00
1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1                475.000,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122001-2.427-0001-4490-0-24.1                 50.000,00
1401.06128308-4.235-0001-3390-0-53.1                 50.000,00
1401.06182308-4.254-0001-3390-0-27.1                360.000,00
1401.06182308-4.254-0001-3390-0-53.1                340.000,00
1401.06182308-4.834-0001-3390-0-27.1                150.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            2.430.000,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1251.06128304-2.624-0001-3390-0-10.1                380.000,00
1251.06181231-4.395-0001-3390-0-10.1                500.000,00
1251.06181231-4.396-0001-3390-0-10.1                450.000,00
1251.06181309-2.649-0001-3390-0-10.1                150.000,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1                200.000,00
1401.06122001-2.002-0001-3390-0-53.1                200.000,00
1401.06122001-2.427-0001-3390-0-27.1                200.000,00
1401.06122029-2.635-0001-3390-0-27.1                 10.000,00
1401.06128308-4.235-0001-3390-0-27.1                 50.000,00
1401.06182308-1.385-0001-3390-0-27.1                 30.000,00
1401.06182308-4.254-0001-4490-0-24.1                 50.000,00
1401.10302029-2.638-0001-3390-0-27.1                 10.000,00
1401.10302029-2.638-0001-3390-0-53.1                100.000,00
1401.10302029-2.849-0001-3390-0-27.1                 10.000,00
1401.10302029-2.849-0001-3390-0-53.1                 90.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            2.430.000,00