GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 368, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.


Abre créditos suplementares ao Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil, no valor
global de R$ 910.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900007001435 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil 02 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2904 - Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil
06 122 4009 4.009 - Coordenação
Repressivo

e

Apoio

às

Ações

de

Policiamento

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

855.000,00

06 181 1878 2.701 - Investimentos
em
Obras,
Bens,
Equipamentos,
Reaparelhamento da Gestão Administrativa e Operacional
4 (00) - Investimentos
TOTAL....................

R$

55.000,00

R$

910.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado

01 032 3002 1.227 - Construção e Instalação do Novo Edifício Sede do TCE

4 (00) - Investimentos

R$

710.000,00

R$

60.000,00

R$

140.000,00

R$

910.000,00

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2904 - Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil
06 181 1878 2.700 - Prevenção, Repressão e Investigação Máxima ao Crime e
aos Criminosos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1878 2.701 - Investimentos em Obras, Bens,
Equipamentos,
Reaparelhamento da Gestão Administrativa e
Operacional
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL...................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 11-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2009.