PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 764/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Braulio Braz, a proposição de lei em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 5.672/2014, visa dar denominação à quadra esportiva da Escola Estadual Pedro Vicente de Freitas, localizada no Município de Muriaé.
A proposição foi publicada no Diário do Legislativo de 28/3/2015 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da matéria quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 764/2015 tem por escopo dar a denominação de Yolanda Cerqueira Gonçalves à quadra esportiva da Escola Estadual Pedro Vicente de Freitas, localizada no Distrito de Belisário, no Município de Muriaé.
De acordo com o § 1° do art. 25 da Constituição da República, cabe ao estado membro legislar sobre as matérias que não se enquadram no campo privativo da União, art. 22, ou do município, art. 30. Como a denominação de próprios públicos estaduais não se enquadra nesses dois últimos dispositivos, o Estado pode estabelecer normas específicas sobre o assunto.
No uso dessa prerrogativa, foi editada a Lei n° 13.408, de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado. Em seu art. 1º, essa norma determina que as denominações devem ser atribuídas por meio de lei e, no art. 2º, que a escolha recairá em nome de pessoa falecida que se tenha destacado por notórias qualidades e relevantes serviços prestados à coletividade ou em evento de valor histórico, efeméride, acidente geográfico ou outras referências às tradições históricas e culturais do Estado.
Ademais, o art. 66 da Constituição Mineira não inseriu a matéria no domínio da iniciativa reservada à Mesa da Assembleia ou aos titulares do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas ou do Ministério Público, sendo pertinente a apresentação de proposição nesse sentido por membro do Poder Legislativo ou pelo chefe do Poder Executivo, a quem cabe a organização da administração pública.
Entretanto, para se denominar espaços internos de escolas estaduais, é importante observar a Lei Federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Em seu art. 15, essa norma determina que os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.
Em decorrência desse dispositivo, é pacífico o entendimento de que a denominação de espaços internos de escola estadual, como anfiteatros, bibliotecas, quadras esportivas ou similares, é um assunto pertinente à unidade de ensino de que fazem parte, ficando restrita à decisão de sua administração. Portanto, cabe ao colegiado da referida escola proceder à denominação do espaço em consonância com a comunidade escolar.
CONCLUSÃO
Em vista do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei n° 764/2015.
Sala das Comissões, 5 de maio de 2015.
Leonídio Bouças, presidente - Cristiano Silveira, relator - João Alberto - Isauro Calais.