PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.001/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 433/2011, que, por sua vez, era resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 125/2007, a proposição em tela “dá nova redação ao caput do artigo 10 da Lei nº 14.699, de 06 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, dá outras providências, e revoga o inciso I, do mesmo artigo”.
Preliminarmente, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, a proposição a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em tela tem como objetivo alterar o art. 10 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, para gerar efeitos em relação ao credor titular de crédito perante o Estado e consubstanciado em precatório vencido, parcelado ou não.
A Lei nº 14.699, de 2003, objeto da alteração, dispõe sobre as formas de extinção e as garantias do crédito tributário e, consequentemente, versa sobre a possibilidade de aquisição de bens móveis ou imóveis pelo Estado, por meio de adjudicação ou dação em pagamento. Especificamente, o caput do art. 10 da referida lei dispõe que: “Os precatórios vencidos e as parcelas vencidas de precatórios parcelados que estejam registrados no sistema estadual de precatórios poderão, na forma prevista na legislação, ser utilizados para pagamento dos bens adquiridos nos leilões a que se referem os arts. 7º e 8º desta Lei, desde que:(...)”. E, dessa forma, condiciona a utilização dos referidos precatórios para pagamento de bens adquiridos em leilões nas seguintes situações: de bens imóveis adquiridos por adjudicação judicial ou dação em pagamento; e de bens móveis cujo valor não exceda a R$ 650.000,00.
A alteração proposta pelo projeto de lei em comento objetiva retirar do citado caput do art. 10 a expressão “a que se referem os arts. 7º e 8º desta Lei”. Conforme destacou o autor na justificação, o objetivo é “garantir a extensão da possibilidade criada com a lei, de forma que o titular do crédito possa usufruir de seu direito em um universo maior de situações”.
A proposição também visa à revogação do inciso I do mencionado art. 10, que determina, entre as condições para utilização dos precatórios para pagamento dos bens adquiridos nos leilões, que: “I – não exista precatório de outro credor do Estado anterior, em ordem cronológica, àquele utilizado nos termos do caput deste artigo”.
Quando da tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei foi baixado em diligência à Advocacia-Geral do Estado – AGE –, que se manifestou em nota técnica, enviada por meio do Ofício nº 309/2016/Seccri/ATL-NATL. No referido documento, a AGE asseverou que “a Lei nº 14.699 permitiu ao Estado a adoção de medidas que proporcionassem o combate eficaz da sonegação fiscal como meio de promover a justiça tributária, com a implementação de condições para que a Fazenda Pública estadual pudesse adjudicar judicialmente bens móveis e imóveis, recebê-los em pagamento para quitação de créditos inscritos em dívida ativa, como também permitir a utilização dos créditos oriundos dos precatórios como instrumento de compensação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa”.
Embora a AGE tenha se manifestado contrariamente às medidas contidas na proposição, em seu exame preliminar, a referida comissão observou que o órgão apresentou justificativas genéricas, das quais discordou. Segundo o órgão colegiado, convertida a matéria em lei, constitui-se a possibilidade de promoção do pagamento da aquisição de bens com os referidos títulos nos demais leilões realizados pela administração pública. Além disso, o crédito público teria maior liquidez, possibilitando ao titular do precatório estadual uma alternativa para o regime tradicional de pagamento existente.
Também a Comissão de Constituição e Justiça entendeu que a medida é coerente com as diretrizes constitucionais e não vislumbrou óbice à iniciativa parlamentar. Entretanto, em relação ao destacado pela AGE – no sentido de que a revogação do inciso I do mencionado art. 10 tangenciaria a questão da ordem cronológica dos pagamentos de precatórios –, a comissão apresentou o Substitutivo nº 1, a fim de, à luz do art. 100 da Constituição Federal, bem como das Emendas Constitucionais nos 62/2009, 94/2016 e 99/2017, e com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, adequar o texto da proposição à técnica legislativa e jurídica.
No que concerne à competência desta comissão para proceder à análise da repercussão orçamentária e financeira do projeto, destaca-se que a implementação da medida proposta não implica aumento de despesas, dado que não cria obrigações aos cofres públicos. Observa-se, inclusive, que a proposição é positiva, na medida em que permite a redução do passivo do Estado. Por essa razão, entendemos que a matéria deve prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.001/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 4 de setembro de 2019.
Hely Tarqüínio, presidente – Doorgal Andrada, relator – Fernando Pacheco – Sargento Rodrigues – Virgílio Guimarães – Glaycon Franco.