ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.091, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
Estabelece
a
obrigatoriedade
de
disponibilização de banheiros químicos
adaptados às pessoas que utilizem cadeiras de
rodas ou com mobilidade reduzida, nos
eventos organizados em espaços públicos no
âmbito do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos eventos organizados em espaços públicos realizados no Estado do
Maranhão, fica garantida a instalação de banheiros químicos adaptados para atender às
pessoas que utilizem cadeiras de rodas ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único - O uso de banheiro químico adaptado é exclusivo para a pessoa que
utilize cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida, e seu acompanhante.
Art. 2º - A quantidade de banheiros químicos adaptados deverá ser proporcional à
estimativa do público presente, observados os critérios estabelecidos, em conformidade ao
tipo de espetáculo artístico ou evento, obedecendo a uma quantidade mínima de 10% (dez por
cento) do total.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará ao organizador do evento a seguinte
sanção:
I-

multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26
DE AGOSTO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil