GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 197, DE 04 DE JUNHO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 8.942.639,35.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005004075 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 8.942.639,35 (oito milhões,
novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais
10 122 0000 7.012 - Encargos Especiais na Área da Saúde
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

8.942.639,35

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 8.942.639,35

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de junho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 04-06-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 04-06-2012.