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Decreto com numeração especial 503, de 02/12/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$52.066.972,81.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$52.066.972,81 (cinquenta e dois milhões sessenta e seis mil
novecentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Exploração de
Recursos Minerais, no valor de R$1.123.147,46 (um milhão cento
e vinte e três mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e
seis centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários do Instituto Estadual de Floresta, no
valor de R$8.900.000,00 (oito milhões novecentos mil reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$777.250,18 (setecentos e setenta e sete mil duzentos e
cinquenta reais e dezoito centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº CI/2017/0161,
firmado em 20 de dezembro de 2016 entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária, no valor de R$198.371,25 (cento e noventa e
oito mil trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados a Assistência Social do
Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$99.144,07
(noventa e nove mil cento e quarenta e quatro reais e sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 503,
de 2 de dezembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 151)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.25754063-1.038-0001-4490-0-32.1
                   



1.123.147,46




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1
                   



26.849,86




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306112-4.397-0001-3190-0-10.1
                   



229,00




1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1
                   



1.057.654,00




1261.12361106-4.297-0001-3191-0-10.1
                   



2.644,00




1261.12362105-4.314-0001-3190-1-10.1
                   



1.363,00




1261.12362107-4.309-0001-3190-0-10.1
                   



264,00




1261.12365112-2.070-0001-3190-0-10.1
                   



245.498,00




1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1
                   



395.239,00




1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1
                   



1.647.442,00




1261.12368107-4.305-0001-3191-0-10.1
                   



655,00




1261.12368110-2.063-0001-3190-0-10.1
                   



264,00




1261.12368112-4.328-0001-3350-0-23.1
                   



1.959.000,00




1261.12368112-4.332-0001-3190-0-10.1
                   



149,00




1261.12368151-2.074-0001-3391-0-10.1
                   



13.000.000,00




1261.12368151-2.075-0001-3190-0-10.1
                   



864.696,00




1261.12368151-2.075-0001-3191-0-10.1
                   



5.353,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.154-0001-4440-0-10.1
                   



100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542119-4.221-0001-3350-0-72.1
                   



8.900.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06128155-4.484-0001-3390-0-60.1
                   



777.250,18




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1
                   



198.371,25




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1
                   



12.842,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334039-4.088-0001-4490-0-71.1
                   



54.900,00




1481.11334039-4.434-0001-4490-1-71.1
                   



130.000,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10128009-1.026-0001-3390-0-10.1
                   



110.000,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04131118-2.059-0001-3390-0-10.1
                   



70.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.04122705-2.500-0001-3390-0-60.7
                   



4.000,00




2041.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1
                   



63.000,00




2041.23692058-4.113-0001-3390-0-60.7
                   



19.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782071-4.477-0001-4490-0-33.1
                   



110.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-4.129-0001-4490-0-56.1
                   



121.400,54




4251.08244065-4.130-0001-4490-0-56.1
                   



75.761,52




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.1
                   



1.000.000,00




4291.10302157-4.454-0001-3341-1-10.1
                   



2.990.000,00




4291.10302157-4.459-0001-4441-1-10.1
                   



16.000.000,00




4291.10305150-4.439-0001-3390-0-10.1
                   



1.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



52.066.972,81





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.04126012-1.003-0001-3390-0-10.1
                   



5.800,00




1101.04126012-1.003-0001-4490-0-10.1
                   



22.600,00




1101.14422705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



41.600,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1
                   



26.849,86




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3350-0-10.1
                   



1.000.000,00




1261.12361105-4.313-0001-4490-0-10.1
                   



2.400.000,00




1261.12361106-4.297-0001-3350-0-10.1
                   



2.560.481,00




1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1
                   



4.221.450,00




1261.12368112-4.326-0001-3350-0-10.1
                   



7.039.519,00




1261.12368112-4.328-0001-4450-0-23.1
                   



1.959.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1
                   



100.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1
                   



12.842,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334039-4.076-0001-3390-0-71.1
                   



54.900,00




1481.11334039-4.434-0001-3390-1-71.1
                   



130.000,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10128009-4.014-0001-3390-0-10.1
                   



110.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23692058-4.113-0001-3390-0-60.1
                   



86.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-33.1
                   



110.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-4.131-0001-4490-0-56.1
                   



98.017,99




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-2.085-0001-3390-0-10.1
                   



1.250.000,00




4291.10122154-4.437-0001-4490-0-10.1
                   



1.000.000,00




4291.10302157-4.454-0001-4441-1-10.1
                   



1.740.000,00




4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1
                   



16.000.000,00




4291.10305150-4.439-0001-4495-0-10.1
                   



1.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



40.969.059,85