ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.857 DE 24 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Contrato de Concessão de Uso Oneroso de
área de terras e edificações do denominado
"Parque Independência", localizado no
Município de São Luís e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar, após regular
procedimento licitatório, contrato de Concessão de Uso Oneroso da área existente nas Glebas
A2 e D, com as coordenadas previstas no Anexo Único desta Lei, pertencentes ao
desmembramento de imóvel detentor de matrícula nº 8.208, contida no denominado "Parque
Independência", localizado no Município de São Luís, para fins de construção e manutenção
de infraestrutura de um parque de exposições e de área de lazer para uso permanente.
Parágrafo único - A Concessão de Uso objeto desta Lei terá prazo de 25 (vinte cinco)
anos, renovável por mais 10 (dez) anos.
Art. 2º - Os direitos e obrigações das partes deverão constar expressamente da minuta
do edital de licitação e respectiva minuta do Contrato de Concessão de Uso, nos termos da Lei
nº 8.666/93 e demais disposições aplicáveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24
DE MAIO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO ÚNICO
Gleba A2 limitada pelos vértices com as seguintes coordenadas:
Vértice

Coordenadas UTM
E metros

N metros

1

587198.22

9714051.60

2

587390.26

9714114.22

3

587316.01

9714274.17

4

587590.57

9714270.28

5

587536.44

9713746.37

6

587125.12

9713777.91

7

587131.25

9713749.60

8

587280.43

9713643.44

9

587300.31

9713835.79

10

587381.03

9713827.45

11

587376.31

9713781.79

12

587456.88

9713773.47

13

587452.16

9713727.81

14

587488.89

9713724.02

15

587491.68

9713751.00

Gleba D limitada pelos vértices com as seguintes coordenadas:
Vértice

Coordenadas UTM

1

E metros
587316.01

N metros
9714274.17

2

587398.00

9714506.65

3

587316.01

9714471.99

4

587461.58

9714834.77

5

587646.61

9714812.64

6

587590.57

9714270.28