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Decreto 46933, de 20/01/2016 de 20/01/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre a declaração de bens e valores que compõem
o patrimônio privado dos agentes públicos, no âmbito
da Administração Pública do Poder Executivo
Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 e tendo em vista o disposto
no art. 258, ambos da Constituição do Estado, e no
art.13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992,


DECRETA:


Art.
1º – Os agentes públicos, no âmbito da
Administração Pública do Poder Executivo
Estadual, ficam obrigados a apresentar, no momento da posse,
anualmente e quando deixarem o cargo, emprego ou função,
declaração de bens e valores que compõem o seu
patrimônio privado, nos termos deste Decreto. 



Art.
2º – Para fins deste Decreto, considera-se:
I
– Administração Pública do Poder Executivo
Estadual: órgãos e entidades da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado,
incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito
privado controladas pelo Poder Público;
II
– agente público: todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação,
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato,
cargo, emprego ou função nos órgãos e
entidades da Administração Pública do Poder
Executivo Estadual. 



Art.
3º – A declaração de bens e valores
compreenderá imóveis, móveis, semoventes,
dinheiro, títulos, ações, investimentos
financeiros, participações societárias e
qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais,
localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso,
abrangerá, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou
companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a
dependência econômica do declarante.


Art.
4º – O agente público poderá entregar a
declaração de bens e valores por meio de:
I
– formulário próprio, observado o modelo disposto
no Anexo I deste Decreto;
II
– cópia da seção Bens e Direitos da
declaração anual de imposto de renda, apresentada à
Receita Federal, com as respectivas retificações,
quando for o caso; 

III
– sistema eletrônico de registro de bens e valores.
§
1º A declaração de bens e valores feita na forma
dos incisos I e II deverá ser entregue à unidade de
recursos humanos do órgão ou entidade a qual o agente
público esteja em exercício.
§
2º Os agentes públicos ocupantes dos cargos ou investidos
nas funções constantes do Anexo II deste Decreto farão,
obrigatoriamente, declaração de bens e valores na forma
do inciso III.
§
3º O sistema conterá funcionalidade para recepção
da cópia eletrônica da seção Bens e
Direitos da declaração anual de imposto de renda.


Art.
5º – A Controladoria-Geral do Estado – CGE –
disponibilizará em seu sítio –
www.controladoriageral.mg.gov.br – acesso ao sistema eletrônico
de registro de bens e valores.
§
1º A Companhia de Tecnologia da Informação do
Estado de Minas Gerais – PRODEMGE – é a gestora do
sistema eletrônico de registro de bens e valores e a
responsável pela integridade e inviolabilidade das
informações.
§
2º A PRODEMGE manterá registro de todos os acessos ao
sistema eletrônico de registro de bens e valores.


Art.
6º – A declaração anual de bens e valores
deve ser apresentada no período compreendido entre 1º de
abril e 31 de maio ou, quando este não for dia útil, no
primeiro dia útil subsequente. 

§
1º O agente público poderá, por meio de declaração
retificadora, alterar ou excluir informações, bem como
adicionar dados referentes aos bens e valores que não foram
incluídos na declaração originalmente
apresentada. 

§
2º O prazo para apresentar a declaração
retificadora inicia-se no primeiro dia útil de agosto e
encerra-se no último dia útil de setembro. 

§
3º A CGE poderá permitir, em caráter excepcional e
mediante solicitação expressa do interessado, a
apresentação de declaração retificadora
fora do prazo previsto no § 2º deste artigo.
§
4º A declaração retificadora possui a mesma
natureza da declaração originalmente apresentada,
substituindo-a integralmente, e deverá conter as informações
anteriormente declaradas com as alterações e exclusões,
bem como, se for o caso, com as informações adicionais.


Art.
7º – A posse e o exercício do agente público
ficam condicionados à apresentação da declaração
dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
§
1º O agente público que se encontrar, a qualquer título,
regularmente afastado ou licenciado, terá o prazo de até
dez dias úteis, contados do seu retorno ao serviço,
para entregar a declaração de bens e valores.
§
2º O agente público que deixar o cargo, emprego ou função
deverá atualizar a declaração de bens e valores,
concomitantemente ao seu pedido de exoneração, rescisão
contratual, dispensa ou aposentadoria.


Art.
8º – A declaração anual de bens e valores
dos Secretários de Estado, dirigentes e autoridades
equivalentes dos órgãos e entidades da Administração
Pública do Poder Executivo Estadual será apresentada na
forma do inciso III do art. 4º deste Decreto.
Parágrafo
único. O agente público, no ato de posse e no término
de seu exercício no cargo, emprego ou função,
para o cumprimento do disposto no parágrafo único do
art. 258 da Constituição do Estado, deverá
imprimir a declaração feita na forma do inciso III do
art. 4º deste Decreto, para registro em Cartório de
Títulos e Documentos.


Art.
9º – A falta de apresentação ou de
atualização da declaração de bens e
valores nas datas previstas, ou a apresentação de
informações falsas, configura descumprimento de dever
funcional e sujeita o agente público às sanções
cabíveis.
Parágrafo
único. Em qualquer caso, a aplicação da sanção
deverá ser precedida da instauração e conclusão
de processo administrativo, de acordo com a legislação
específica.


Art.
10. – O sigilo das informações prestadas pelo
agente público deverá ser preservado por todos que
tenham acesso às declarações de bens e valores,
sob pena de responsabilização na esfera penal, civil e
administrativa, nos termos da legislação vigente.


Art.
11. – As unidades de recursos humanos da Administração
Pública do Poder Executivo Estadual divulgarão,
anualmente, em período que precede os prazos estabelecidos no
art. 6º deste Decreto, a necessidade da apresentação
da declaração anual de bens e valores.


Art.
12. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 46.933,
de 20 de janeiro de 2016.)


FORMULÁRIO
DE DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES


Eu,
__________________________________________________________________,
CPF ______________________, agente público estadual, ciente
dos termos da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
declaro que:
□
não
possuo bens e valores;
□
apresento
a Declaração de Bens e Valores que compõem o meu
patrimônio e de meus dependentes, conforme segue:








Itens


Discriminação


Valor
                   (R$)











































































□
esta
declaração é retificadora;
_____________________,
aos ____ de _____________________ de 2____ 



Assinatura


Recebi
em ___/___/_____


________________________________
Carimbo/Nome/Assinatura/MASP
ou equivalente
Diretoria
de Recursos Humanos


ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 4º do Decreto nº
46.933, de 20 de janeiro de 2016.)


Lista
dos cargos e funções 







Advogado
                   Autárquico




Agente
                   de Fiscalização de Agência Reguladora




Agente
                   de Segurança Penitenciário




Agente
                   de Segurança Socioeducativo




Agente
                   de Transporte e Obras Públicas




Agentes
                   fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade




Analista
                   Ambiental




Auditor
                   Fiscal da Receita Estadual 





Auditor
                   Interno 





Auxiliar
                   Ambiental




DAD
                   – 6 ou superior




DAI
                   – 20 ou superior




Delegado
                   de Polícia Civil 





Diretor
                   do Sistema Prisional




Diretor
                   do Sistema Socioeducativo




Diretor
                   e Gerente, ou equivalente, de Empresa Estatal Dependente




Escrivão
                   de Polícia Civil 





Fiscal
                   Agropecuário




Fiscal
                   Assistente Agropecuário




Fiscal
                   Assistente de Transporte e Obras Rodoviárias 





Fiscal
                   de Contrato




Fiscal
                   de Transporte e Obras Rodoviárias




Gestor
                   Ambiental




Gestor
                   de Contrato




Gestor
                   de Transporte e Obras Públicas




Gestor
                   Fazendário




Investigador
                   de Polícia Civil 





Membro
                   de Comissão de Licitação




Membro
                   de Patrulha de Prevenção do Corpo de Bombeiros
                   Militar




Oficial
                   da Polícia Militar de Minas Gerais




Oficial
                   do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais 





Ordenador
                   de Despesas




Perito
                   Criminal da Polícia Civil 





Pregoeiro




Presidente
                   de Caixa Escolar




Presidente
                   e Vice-Presidente de Empresa Estatal Dependente




Procurador
                   do Estado 





Taxador
                   de Folha de Pagamento




Técnico
                   Ambiental