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Decreto 47580, de 28/12/2018 de 28/12/2018 (Texto Original)


Estabelece
o Regulamento da Taxa Florestal.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.747, de 9 de
maio de 1968, na Lei nº 11.363, de 29 de dezembro de 1993, e na
Lei nº 20.922, 16 de outubro de 2013, com as alterações
promovidas pela Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto estabelece o Regulamento da Taxa
Florestal.


CAPÍTULO
I
DA
INCIDÊNCIA


Art.
2º – A Taxa Florestal tem por fato gerador o exercício
regular do poder de polícia pelo Estado, relacionado com as
atividades de extração, produção,
comercialização, armazenamento, transporte e consumo de
produtos e subprodutos florestais.
Parágrafo
único – Para os fins do disposto no caput:
I
– são produtos florestais a lenha, a madeira, as raízes
e os produtos florestais não madeireiros especificados no
Anexo I deste regulamento;
II
– constituem subprodutos florestais o carvão vegetal e
os resultantes da transformação de algum produto
florestal por interferência do homem.


CAPÍTULO
II
DAS
ISENÇÕES


Art.
3º – São isentos do recolhimento da Taxa Florestal:
I
– a atividade de extração de lenha ou de madeira
de floresta plantada ou nativa destinada à produção
de carvão vegetal no Estado;
II
– a União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios
e as demais pessoas jurídicas de direito público
interno, desde que o Estado de Minas Gerais, suas autarquias e
fundações recebam igual tratamento relativamente ao
recolhimento de taxas.
§
1º – A isenção prevista no inciso I do caput
não dispensa:
I
– o cumprimento das obrigações acessórias
relacionadas à atividade de extração, sendo
obrigatória a homologação da declaração
de colheita e comercialização, o deferimento do
requerimento de colheita e comercialização ou o
deferimento das solicitações de intervenção
ambiental respectivos, onde constem os dados de origem da floresta a
ser explorada;
II
– o recolhimento da Taxa Florestal correspondente ao carvão
vegetal declarado.
§
2º – O reconhecimento da isenção prevista no
inciso II do caput independe de requerimento do interessado e
compete à própria autoridade incumbida de praticar o
ato ou de fornecer o documento, constatada a finalidade a que se
destina.


CAPÍTULO
III
DA
ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO


Art.
4º – As alíquotas da Taxa Florestal são as
definidas na tabela constante do Anexo II deste regulamento,
expressas pela quantidade e/ou fração do valor da
Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg), prevista no art.
224 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, vigente no mês
da ocorrência do fato gerador.
Art.
5º – A Taxa Florestal tem por base de cálculo a
quantidade do produto ou subproduto extraído ou consumido,
expressa na unidade de medida correspondente, nos termos do Anexo II
deste regulamento.
§
1º – Nas hipóteses de supressão ou colheita
da cobertura vegetal, com ou sem destoca e catação,
serão aplicados os critérios técnicos de
rendimento volumétrico adotados pela autoridade ambiental, nos
termos de Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –
e do Instituto Estadual de Florestas – IEF – e de acordo
com as tipologias florestais peculiares à área.
§
2º – Os fatores de conversão do produto para
subproduto florestal serão definidos por meio de ato conjunto
da Semad e do IEF.


Art.
6º – O valor da Taxa Florestal a ser pago tem por
referência o custo estimado da atividade de polícia
administrativa exercida pelo Estado por meio do IEF ou pela Semad e
resulta da aplicação das alíquotas previstas na
tabela constante do Anexo II deste regulamento sobre a base de
cálculo definida nos termos do art. 5º.


CAPÍTULO
IV
DA
SUJEIÇÃO PASSIVA


Art.
7º – São contribuintes da Taxa Florestal os
proprietários rurais e os possuidores a qualquer título
de terras ou florestas, sujeitos ao controle e à fiscalização
das referidas atividades.


Art.
8º – Respondem solidariamente pelo recolhimento da taxa,
multa e demais acréscimo legais:
I
– as indústrias em geral, em especial, siderúrgicas,
metalúrgicas, panificadoras, usinas, engenhos, cerâmicas,
cimenteiras e minerações, que utilizem, como
combustível, lenha ou carvão extraídos no
Estado;
II
– os laboratórios, as drogarias ou as indústrias
químicas que utilizem, de qualquer forma, espécies
vegetais no preparo de medicamentos, essências, óleos,
extratos ou perfumarias;
III
– as empresas de construção que utilizem madeira
em bruto ou beneficiada e os depósitos de material de
construção em idêntica situação;
IV
– quaisquer indústrias de aproveitamento de produtos
vegetais, inclusive serrarias, carpintarias e fábricas de
móveis e de papel e celulose, que utilizem madeira em bruto ou
beneficiada;
V
– as empresas cuja finalidade principal ou subsidiária
seja a produção, a extração ou o comércio
de produto ou subproduto de origem florestal.


CAPÍTULO
V
DO
LOCAL, DA FORMA E DO PRAZO DE RECOLHIMENTO


Art.
9º – A Taxa Florestal é devida no momento da
intervenção ambiental que dependa ou não de
autorização ou de licença.
§
1º – Entende-se por intervenção ambiental,
para fins de cobrança da Taxa Florestal, toda ação,
dependente ou não de autorização ou licença,
habilitada ou não por deferimento em solicitação,
que tenha como fim qualquer ato, de pessoa física ou jurídica,
que implique alteração do meio ambiente, tais como:
I
– a supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem
destoca, para uso alternativo do solo;
II
– a destoca em área remanescente de supressão de
vegetação nativa;
III
– o corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas
vivas;
IV
– o manejo sustentável da vegetação
nativa;
V
– a supressão de maciço florestal ou destoca de
origem plantada;
VI
– o aproveitamento de material lenhoso.
§
2º – Considera-se solicitação de intervenção
ambiental os requerimentos e os pedidos para homologação
de atos sobre atividades sob o controle do Estado que impliquem em
alteração da cobertura florestal.
Art.
10 – A Taxa Florestal será recolhida nos seguintes
prazos:
I
– no momento do requerimento da intervenção
ambiental ou do procedimento de homologação de
declaração de colheita e comercialização;
II
– até cinco dias da ciência da concessão do
regime especial nos termos do Capítulo VI ou conforme a escala
de recolhimentos prevista no § 9º do art. 12, ambos deste
regulamento;
III
– até dez dias contados da intimação para
recolhimento do tributo relacionado com autuação
decorrente de infração ambiental que resulte em
supressão de cobertura florestal;
IV
– até dez dias contados da intimação do
resultado da análise que apontar diferença a menor na
volumetria fixada no requerimento da intervenção
ambiental integrado ao processo de licenciamento ambiental.


Art.
11 – A Taxa Florestal será recolhida nos terminais de
autoatendimento e nos caixas da rede bancária credenciada,
mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE
–, disponível no endereço
http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action,
junto à unidade administrativa ambiental ou nos sistemas
corporativos da Semad ou do IEF.
§
1º – Na hipótese de diferença detectada no
valor da Taxa Florestal quando do recebimento do requerimento de
colheita e comercialização, do procedimento de
homologação da declaração de colheita e
comercialização pelo IEF ou da solicitação
de intervenção ambiental, o contribuinte poderá,
no prazo máximo de vinte e quatro horas, apresentar o DAE
complementar relativo à diferença devidamente quitado.
§
2º – Excetuada a hipótese prevista no § 11 do
art. 12, na nota fiscal que acobertar o transporte deverá
constar a numeração do DAE relativo à Taxa
Florestal respectiva.


CAPÍTULO
VI
DO
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO


Seção
Única
Do
Recolhimento da Taxa por Substituição Tributária


Art.
12 – Ao consumidor de produtos e subprodutos florestais poderá
ser autorizado o recolhimento, na condição de
substituto tributário, da Taxa Florestal devida por seus
fornecedores em face das atividades de intervenção
ambiental, relativa ao período de até doze meses
contados da data da homologação da Declaração
de Previsão de Consumo Anual de Produtos e Subprodutos
Florestais, observado o exercício financeiro.
§
1º – O tratamento tributário de que trata o caput
será autorizado mediante regime especial concedido pelo
titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o
estabelecimento requerente, nos termos dos arts. 49 a 64 do
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA –, estabelecido pelo Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, que estabelecerá as
condições e o prazo para fruição do
benefício, desde que o requerente:
I
– esteja cumprindo com regularidade suas obrigações
fiscais;
II
– possua bons antecedentes junto à Fazenda Pública
Estadual;
III
– esteja cumprindo as obrigações estabelecidas
pela Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013;
IV
– esteja em situação que possa ser emitida
certidão de débitos tributários negativa ou
positiva com efeitos de negativa para com a Fazenda Pública
Estadual.
§
2º – O requerimento de regime especial deverá ser
instruído com:
I
– Declaração de Previsão de Consumo Anual
de Produtos e Subprodutos Florestais homologada, em caráter
precário, pelo IEF;
II
– relação dos fornecedores de produtos ou
subprodutos florestais, contendo os seguintes dados:
a)
nome do fornecedor;
b)
número da inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ – ou no Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF – e da inscrição
estadual do fornecedor;
c)
domicílio tributário completo do fornecedor;
d)
coordenadas geográficas das áreas de origem da
matéria-prima;
III
– estimativa da quantidade de fornecimento de produtos ou
subprodutos florestais pelo fornecedor no prazo de doze meses;
IV
– anuência formal por meio de termo de adesão dos
fornecedores às disposições do regime especial,
mediante Termo de Adesão protocolizado no Sistema Integrado de
Administração da Receita Estadual – SIARE –,
homologado pelo titular da Delegacia Fiscal responsável pelo
acompanhamento fiscal do consumidor de produtos e subprodutos
florestais.
§
3º – A alteração do rol de fornecedores
constantes do regime especial concedido, seja pela inclusão ou
pela exclusão, deverá ser requerida com antecedência
de dez dias junto à Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito o beneficiário do regime especial, hipótese
em que deverá ser apresentada a nova relação dos
fornecedores de produtos e subprodutos florestais, conforme previsto
no inciso II do § 2º, informando o fornecedor substituto e
o substituído.
§
4º – O IEF terá trinta dias, a contar do protocolo,
para homologar a Declaração de Previsão de
Consumo Anual de Produtos e Subprodutos Florestais de que trata o
inciso I do § 2º.
§
5º – Decorrido o prazo previsto no § 4º sem
manifestação do IEF, a declaração
protocolada será considerada homologada.
§
6º – O regime especial terá vigência até
o último dia do exercício de sua concessão e,
respeitadas as regras relativas à inclusão e à
exclusão de fornecedores, sua prorrogação
dependerá da protocolização, até o último
dia do mês de novembro do ano corrente, da declaração
de previsão de consumo anual para o exercício
subsequente, devidamente homologada pelo IEF.
§
7º – O fornecedor poderá renunciar aos termos do
regime especial, mediante pedido de cessação de Termo
de Adesão, protocolizado no SIARE, hipótese em que será
o responsável pelo recolhimento da Taxa Florestal relativa ao
saldo das declarações ou requerimentos de colheita e
comercialização em seu nome.
§
8º – Os fornecedores de produtos e subprodutos florestais
e o beneficiário do regime especial concedido respondem pelas
obrigações tributárias decorrentes da
inobservância do regime.
§
9º – O valor a recolher da Taxa Florestal poderá
ser dividido em até quatro vezes, iguais e sucessivas, desde
que solicitado pelo beneficiário do regime especial quando do
seu requerimento, devendo ser respeitada a seguinte escala:
a)
primeira parcela, até o 5º dia útil do mês
de abril do ano em curso;
b)
segunda parcela, até o 5º dia útil do mês de
julho do ano em curso;
c)
terceira parcela, até o 5º dia útil do mês
de outubro do ano em curso;
d)
quarta parcela, até o 5º dia útil do mês de
dezembro do ano em curso.
§
10 – O detentor do regime especial concedido deverá
remeter para o IEF, mensalmente, arquivo eletrônico contendo
planilha referenciando as declarações ou requerimentos
de colheita e comercialização, vinculando os
respectivos documentos de controle ambiental, se for o caso, e as
respectivas notas fiscais do mês imediatamente anterior,
próprias ou de seus fornecedores, de forma a aferir a
quantidade de produtos e subprodutos florestais declarados, a
previsão de consumo anual e quantidade efetivamente consumida.
§
11 – Concedido o regime especial, além do documento de
controle ambiental, o transporte dos produtos ou subprodutos
florestais será acobertado por nota fiscal, na qual deverá
ser consignado o número do regime e a expressão:
“Recolhimento da Taxa Florestal – Substituição
Tributária nos termos do art. 12 do Regulamento da Taxa
Florestal”.
§
12 – Na hipótese de redimensionamento a maior da
quantidade declarada como previsão de consumo anual de
produtos ou subprodutos florestais ou ocorrendo a necessidade de
consumo de produtos ou subprodutos florestais superior ao declarado,
o contribuinte deverá requerer ao IEF, até o término
do mês de outubro de cada exercício, a análise de
seu pedido de suplementação, instruído com a
comprovação do recolhimento da Taxa Florestal
correspondente ao acréscimo solicitado.


CAPÍTULO
VII
DO
RECOLHIMENTO INDEVIDO


Art.
13 – O pedido de restituição de indébito
será realizado por meio do SIARE, no endereço
eletrônico
https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/SERVWEB/CADASTRO_002?ACAO
=VISUALIZAR, contendo as informações relativas ao
recolhimento indevido e, sempre que possível, o valor a ser
restituído.
Parágrafo
único – Para os efeitos do disposto no caput,
visando a apuração da liquidez e da certeza da
importância passível de restituição, o
interessado instruirá o requerimento, anexando
eletronicamente:
I
– cópia do comprovante do recolhimento tido como
indevido;
II
– cópia do documento de identidade e do CPF, se pessoa
física;
III
– cópia do contrato social ou alteração
que contenha cláusula administrativa ou estatuto acompanhado
da ata da assembleia de eleição da última
diretoria e cópia do documento de identidade e do CPF do
sócio-gerente, diretor ou presidente, se pessoa jurídica;
IV
– original ou cópia da procuração
autenticada em cartório, cópia dos documentos de
identidade e CPF do procurador, se for o caso;
V
– declaração expedida pela autoridade responsável
da Semad ou do IEF, conforme o caso, com a informação
de que o fato gerador não se efetivou ou com a informação
de ocorrência de hipótese prevista na legislação
que fundamente a restituição.
Art.
14 – A restituição de indébito tributário
relativo a tributos que comportem transferência do respectivo
encargo financeiro somente será feita a quem prove havê-lo
assumido, ou, no caso de o ter transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la.
Art.
15 – O pedido de restituição de indébito
tributário será decidido pelo Superintendente Regional
da Fazenda ou por servidor investido dessa função por
delegação.
Art.
16 – Instruído regularmente o pedido, a decisão
será proferida no prazo de trinta dias.
Parágrafo
único – Caso a apuração do valor a
restituir não seja concluída no prazo previsto no
caput, a autoridade competente poderá prorrogá-lo
por uma vez e por até igual período.
Art.
17 – Deferido o pedido de restituição, ela se
efetivará:
I
– sob a forma de dedução de valores devidos pelo
sujeito passivo à Fazenda Pública Estadual;
II
– em moeda corrente, nos demais casos.
§
1° – Na hipótese do inciso I do caput:
I
– não serão deduzidos créditos tributários
com exigibilidade suspensa, ressalvada a concordância expressa
do contribuinte na hipótese de parcelamento;
II
– a dedução será realizada de ofício
pela autoridade competente, restituindo-se eventual saldo na forma
estabelecida no inciso II do caput.
§
2º – A certidão de débito tributário
positiva não constitui impedimento ao deferimento do pedido de
restituição, hipótese em que a restituição
se efetivará mediante dedução dos valores
devidos pelo sujeito passivo e, havendo saldo a restituir, na forma
do inciso II do caput.
Art.
18 – Do indeferimento do pedido de restituição de
indébito tributário cabe impugnação ao
Conselho de Contribuintes.


CAPÍTULO
VIII
DAS
OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE DA TAXA FLORESTAL E DA
DOCUMENTAÇÃO AMBIENTAL


Seção
I
Das
Obrigações Gerais


Art.
19 – São obrigações do contribuinte da
Taxa Florestal, observados a forma e os prazos previstos na
legislação tributária, além de recolher a
taxa e, sendo o caso, os acréscimos legais:
I
– inscrever-se no cadastro do IEF;
II
– arquivar, mantendo-os, conforme o caso, pelos prazos
previstos no § 1º:
a)
por ordem cronológica de deferimento ou de homologação,
as solicitações de intervenção ambiental,
os requerimentos de colheita e comercialização e as
declarações de colheita e comercialização
de produtos ou subprodutos florestais;
b)
arquivos digitais referentes às NF-e relativas às
entradas, no caso de consumo de produtos ou subprodutos florestais, e
às saídas, no caso de comércio de produtos ou
subprodutos florestais, sob sua guarda e responsabilidade, quando
obrigado a emiti-las;
III
– elaborar, preencher, exibir ou entregar ao Fisco documentos,
programas e arquivos com registros eletrônicos, comunicações,
relações e formulários de interesse da
administração tributária, relacionados ou não
com sua escrita fiscal ou contábil, quando solicitado ou nos
prazos estabelecidos pela legislação tributária;
IV
– elaborar, preencher, exibir ou entregar ao IEF ou à
Semad, conforme o caso, documentos, programas e arquivos com
registros eletrônicos, comunicações, relações
e formulários de interesse da administração
ambiental estadual, quando solicitado ou nos prazos estabelecidos
pela legislação ambiental;
V
– comunicar à repartição fazendária,
ao IEF e à Semad, no prazo de cinco dias, contado do registro
do ato no órgão competente ou da ocorrência do
fato, alteração contratual ou estatutária,
mudança de endereço comercial e de domicílio
civil dos sócios, venda ou transferência de
estabelecimento, encerramento ou paralisação temporária
de atividades;
VI
– transportar produtos ou subprodutos florestais acobertados
por documento fiscal e pelos documentos ambientais específicos;
VII
– cumprir todas as exigências previstas na legislação
tributária e ambiental, neste regulamento e em regime
especial.
§
1° – Nas hipóteses dos incisos II a IV do caput,
quando os documentos se relacionarem com a apuração de
crédito tributário:
I
– sem exigência formalizada, o prazo de arquivamento é
de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
II
– com exigência formalizada, para o arquivamento será
observado o prazo de prescrição aplicável ao
crédito tributário.
§
2º – As comunicações de que trata o inciso V
do caput poderão ser supridas por informações
obtidas em órgãos externos, nos termos de convênios
celebrados entre esses órgãos e a Secretaria de Estado
de Fazenda, que ficarão sujeitas à confirmação
pelo Fisco Estadual.


Seção
II
Do
Cadastro e Registro junto ao Instituto Estadual de Florestas


Art.
20 – São obrigadas ao cadastro e registro junto ao IEF
as pessoas físicas e jurídicas, inclusive o produtor
rural, que explorem, industrializem, comercializem, beneficiem,
utilizem, consumam ou transportem, no Estado de Minas Gerais, sob
qualquer forma e de qualquer origem, produtos e subprodutos da flora
nativa e plantada.
§
1º – Para fins de cadastramento e registro deve ser
observada a inscrição no CNPJ ou no CPF, conforme o
caso.
§
2º – A pessoa física ou jurídica
estabelecida em outra unidade da Federação e que exerça
as atividades listadas no caput com o uso de produtos
florestais in natura de essência nativa ou de carvão
vegetal, adquiridos no Estado de Minas Gerais, fica também
obrigada ao cadastramento e registro.
§
3º – As pessoas físicas ou jurídicas,
inclusive o produtor rural, sujeitas ao cadastro, receberão
apenas um número de registro por estabelecimento.
§
4º – É obrigatório o cadastro de filiais das
pessoas jurídicas, inclusive o depósito fechado.
§
5º – O IEF, por meio de resolução
específica, regulará os procedimentos de cadastro e
registro.


Seção
III
Da
Documentação Fiscal e Ambiental


Art.
21 – São documentos administrativos com efeitos fiscais
para a caracterização da exigibilidade da Taxa
Florestal:
I
– Declaração de Previsão de Consumo Anual
de Produtos e Subprodutos Florestais, conforme Anexo III deste
regulamento;
II
– Plano de Suprimento Sustentável – PSS;
III
– Comprovação Anual de Suprimento – CAS;
IV
– Declaração de Colheita e Comercialização
– DCC;
V
– Requerimento de Colheita e Comercialização de
Florestas Plantadas;
VI
– Guia de Controle Ambiental – GCA ou outro documento de
controle instituído para tal fim;
VII
– Autorização para Intervenção
Ambiental – AIA;
VIII
– Documento Autorizativo para Intervenção
Ambiental – DAIA;
IX
– Auto de Infração Ambiental;
X
– outros documentos utilizados para adoção de
atos administrativos derivados de solicitação dos
empreendedores que impliquem na informação ou na
determinação da volumetria e especificação
do tipo de produto florestal.
Parágrafo
único – A critério da Semad e do IEF poderão
ser instituídos outros documentos de controle.


CAPÍTULO
IX
DA
FISCALIZAÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS PARA O LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À TAXA FLORESTAL


Seção
I
Da
Fiscalização 



Art.
22 – A fiscalização da Taxa Florestal compete à
Secretaria de Estado de Fazenda.
Parágrafo
único – As autoridades fiscais, no exercício de
suas funções, poderão valer-se, além dos
documentos listados no artigo anterior, subsidiariamente, de outros
livros e documentos, físicos ou eletrônicos.


Art.
23 – A exigência da Taxa Florestal será
formalizada em auto de infração, quando apurada pela
fiscalização a falta ou insuficiência de seu
recolhimento ou qualquer irregularidade prevista neste regulamento.
Parágrafo
único – O Processo Tributário Administrativo –
PTA –, referente à Taxa Florestal, terá idêntica
formação e tramitação e, ainda, obedecerá
aos prazos dos demais PTAs previstos no RPTA.


Art.
24 – Não será objeto de impugnação
o crédito tributário resultante do não
recolhimento da Taxa Florestal cuja exigibilidade decorra de
declaração, requerimento ou solicitação
em que fique definida a tipologia florestal e mensurada a quantidade
de produto ou subproduto florestal, hipótese em que será
denominado crédito tributário de natureza não
contenciosa.
§
1º – O crédito tributário previsto no caput,
inclusive as multas correspondentes, serão, por meio
eletrônico, enviados para inscrição em dívida
ativa.
§
2º – O sujeito passivo terá ciência do envio
para inscrição em dívida ativa do crédito
tributário de que trata o caput em seu domicílio
tributário eletrônico ou, caso não o possua,
mediante publicação no Diário Eletrônico
da Secretaria de Estado de Fazenda.


Seção
II
Do
Arbitramento


Art.
25 – Para os fins de apuração da base de cálculo
da Taxa Florestal, quando o volume lenhoso obtido com desmatamento ou
queimada irregulares não for passível de apuração,
o mesmo será presumido em face da área desmatada e da
tipologia de sua vegetação, e nas seguintes hipóteses:
I
– o contribuinte não exibir à fiscalização
os elementos necessários à comprovação do
volume de material lenhoso explorado;
II
– for constatado local onde seja evidenciado desmatamento ou
queimada irregular;
III
– ficar comprovado que os lançamentos nos documentos
fiscais e ambientais não refletem o volume real de material
lenhoso;
IV
– a atividade do contribuinte se realizar sem a emissão
dos documentos ambientais e fiscais correspondentes;
V
– ficar comprovado que o contribuinte não emite
regularmente a documentação ambiental e fiscal relativa
às atividades sujeitas à incidência da taxa;
VI
– em qualquer outra hipótese em que sejam omissos ou não
mereçam fé a declaração, o esclarecimento
prestado ou o documento expedido pelo sujeito passivo ou por terceiro
legalmente obrigado.


Art.
26 – Para presumir o volume e a tipologia do material lenhoso
serão observados os seguintes parâmetros:
I
– individualização da área submetida à
intervenção ambiental por georreferenciamento;
II
– dimensionamento da área submetida à intervenção
ambiental;
III
– identificação das espécies atingidas
pela intervenção ambiental em face de sua tipologia
vegetal, e, caso não seja possível essa identificação,
informação da tipologia vegetal adjacente à área
atingida pela intervenção irregular;
IV
– quantificação de rendimento lenhoso por hectare
e por tipologia vegetal:
a)
campo cerrado: 16,67 m³/ha;
b)
cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha;
c)
cerradão: 66,67m³/ha;
d)
floresta estacional decidual: 46,67m³/ha;
e)
floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha;
f)
floresta ombrófila: 133,33m³/ha.


Seção
III
Procedimentos
para a Autuação de Créditos Tributários
Relativos à Taxa Florestal


Art.
27 – A Semad e o IEF deverão observar as disposições
deste capítulo para o encaminhamento à Diretoria de
Gestão Fiscal da Superintendência de Fiscalização
da Secretaria de Estado de Fazenda – DGF/SUFIS/SEF – das
informações necessárias à instrução
do lançamento do crédito tributário relativo à
Taxa Florestal devida por pessoas físicas ou jurídicas
que figurem como:
I
– sujeito passivo em processos administrativos ambientais cuja
infração ambiental implique na exigibilidade da Taxa
Florestal;
II
– responsáveis pelos requerimentos de intervenção
ambiental, declarações ou comunicações de
exploração e comercialização de produtos
e subprodutos florestais sem o recolhimento regular da Taxa
Florestal.
Parágrafo
único – O lançamento abrangerá os débitos
existentes em nome do devedor, na condição de
contribuinte ou responsável, identificados nos processos de
fiscalização ambiental, nos processos administrativos
ambientais ou nos expedientes onde seja constatada a ocorrência
do fato gerador da Taxa Florestal ou que, mesmo tendo ocorrido a
cobrança administrativa, não tenha havido a quitação
do débito.


Seção
IV
Das
Ações Conjuntas


Art.
28 – A SEF, a Semad e o IEF prestarão mútua
colaboração no desenvolvimento das atividades
vinculadas à defesa e à cobrança do crédito
tributário, especialmente em relação à
disponibilização de informações e
documentos.
§
1º – Os sistemas corporativos dos órgãos
signatários, observados os requisitos de segurança da
informação e de sigilo fiscal, serão
disponibilizados mediante requisição formal assinalando
a motivação da requisição.
§
2º – Serão disponibilizados os dados e as
informações inerentes à fiscalização
ambiental que possam subsidiar a fiscalização
tributária da Taxa Florestal.
§
3º – O fornecimento de dados e informações a
que se refere o § 2º será realizado
preferencialmente por meio eletrônico ou acesso on-line
operacionalizado por servidores credenciados.


Art.
29 – Os procedimentos para o encaminhamento de informações
e documentos para instrução da lavratura de auto de
infração relativo à Taxa Florestal serão
definidos em ato conjunto da SEF, do IEF e da Semad.


Art.
30 – No momento da lavratura do auto de infração
ambiental, ante a constatação da ocorrência do
fato gerador da Taxa Florestal, o autuado deverá ser intimado
formalmente a promover o recolhimento da respectiva taxa.
Parágrafo
único – Caso não seja possível definir o
valor da Taxa Florestal no momento da constatação da
infração ambiental, a intimação referida
no caput será realizada por via postal, mediante carta
registrada, a ser enviada ao infrator no prazo de até trinta
dias, contado da data de lavratura do auto de infração
ambiental.


Art.
31 – A documentação relacionada com os processos
de fiscalização ambiental ou administrativos ambientais
deverão ser arquivados pela Semad ou pelo IEF de acordo com a
legislação em vigor.
Parágrafo
único – A SEF ou a Advocacia Geral do Estado – AGE
– poderão solicitar os originais da documentação
para fins de utilização, análise e controle.


Art.
32 – Nos casos de interposição de impugnação
ao lançamento da Taxa Florestal e quando solicitado, a Semad
ou o IEF deverá prestar informações ou fornecer
à SEF dados para subsidiar a respectiva manifestação
fiscal.


CAPÍTULO
X
DAS
PENALIDADES


Art.
33 – A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor ou
intempestivo da Taxa Florestal acarretará a aplicação
de multa, calculada sobre o valor da taxa devida, nos seguintes
termos:
I
– havendo espontaneidade no recolhimento do principal e dos
acessórios, observado o disposto no § 1º, a multa
será de:
a)
0,15% (quinze centésimos por cento) do valor da taxa, por dia
de atraso, até o trigésimo dia;
b)
9% (nove por cento) do valor da taxa, do trigésimo primeiro ao
sexagésimo dia de atraso;
c)
12% (doze por cento) do valor da taxa, após o sexagésimo
dia de atraso;
II
– havendo ação fiscal ou constatação
de atividades irregulares relacionadas à falta de compro-
vação de origem, à extração, ao
transporte, ao armazenamento ou ao consumo de produtos ou subprodutos
de origem florestal, a multa será de 100% (cem por cento) do
valor da taxa, observadas as seguintes reduções:
a)
a 30% (trinta por cento) do valor da multa, quando o recolhimento
ocorrer no momento da ação fiscal ou da constatação
da atividade irregular;
b)
a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o recolhimento
ocorrer no prazo de dez dias do recebimento do auto de infração;
c)
a 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, quando o recolhimento
ocorrer após o prazo previsto na alínea “b”
e até trinta dias contados do recebimento do auto de infração;
d)
a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o recolhimento
ocorrer após o prazo pre- visto na alínea “c”
e antes de sua inscrição em dívida ativa. §
1º – Ocorrendo o recolhimento espontâneo somente da
taxa, a multa prevista no inciso I do caput será
exigida em dobro, quando houver ação fiscal, não
se aplicando a multa prevista no inciso II do caput. § 2º
– Na hipótese de recolhimento parcelado, a multa será:
I
– majorada em 50% (cinquenta por cento), quando se tratar do
recolhimento espontâneo a que se refere o inciso I do caput;
II
– de 100% (cem por cento) do valor da taxa, em caso de ação
fiscal, nos termos do inciso II do caput, sendo reduzida de
acordo com as alíneas “b” a “d” do
mesmo inciso, com base na data de recolhimento da entrada prévia.
§ 3º – Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas
terão os valores restabelecidos aos seus per- centuais
máximos.


Art.
34 – Nos casos de desmatamento ou queimada, quando feitos sem a
observância do licencia- mento ou das autorizações
prévias, a taxa será devida com 100% (cem por cento) de
acréscimo, sem prejuízo das multas e ações
penais decorrentes da inobservância da legislação
ambiental.
Parágrafo
único – Aplicam-se à situação
descrita no caput, no que couber, as disposições
da Seção II do Capítulo IX.


CAPÍTULO
XI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
35 – Quarenta e cinco dias após a publicação
deste regulamento, ficam revogados os regimes especiais concedidos
pela Secretaria de Estado de Fazenda relativos à Taxa
Florestal.
§
1º – Caso o beneficiário do regime especial
revogado tenha interesse em adotar a sistemática prevista no
art. 12, deverá:
I
– requerer regime especial, nos termos do referido artigo, para
que lhe seja atribuída a responsa- bilidade, na condição
de substituto tributário, pelo recolhimento da Taxa Florestal
devida por seus fornecedores em face das atividades de intervenção
ambiental;
II
– instruir o pedido do novo regime especial com a “Declaração
de Estoque dos Produtos e Sub- produtos Florestais”, conforme
previsto em resolução do Secretário de Estado de
Fazenda. 

§
2º – Na hipótese do inciso I do § 1º, não
tendo havido o recolhimento do valor total da Taxa Florestal, o saldo
de produtos e subprodutos das Declarações de Colheita e
Comercialização – DCC – já homo-
logadas ou das solicitações de intervenção
ambiental já deferidas será computado no montante
declarado como de previsão de consumo anual.
§
3º – Não havendo interesse do beneficiário
do regime especial revogado na adoção da sistemática
prevista no art. 12, a Taxa Florestal devida, relativa ao saldo
constante da DCC ou do requerimento de comercia- lização
e colheita respectivos ou das solicitações de
intervenção ambiental relacionadas, deverá ser
recolhida:
I
– pelo responsável pela respectiva DCC ou pela
solicitação de intervenção ambiental, em
até seis vezes mensais e consecutivas, hipótese em que
poderá destinar a totalidade do saldo de produtos ou
subprodutos florestais ao consumidor de seu interesse;
II
– pelo beneficiário do regime especial revogado, em até
três vezes mensais e consecutivas, hipótese em que, em
face de contrato com o fornecedor, poderá adquirir o saldo
respectivo.
§
4º – Não é permitida a adoção
das opções previstas nos §§ 1º e 3º
de forma concomitante.
§
5º – A adoção das hipóteses previstas
nos incisos I ou II do § 3º não desobriga o
fornecedor da emissão da documentação fiscal e
ambiental na movimentação dos produtos e subprodutos
florestais.


Art.
36 – A Secretaria de Estado de Fazenda fica autorizada a
disciplinar qualquer matéria de que trata o presente
regulamento.


Art.
37 – Fica revogado o Decreto nº 36.110, de 4 de outubro de
1994.


Art.
38 – Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
LISTA
DE PRODUTOS FLORESTAIS NÃO MADEIREIROS ALCANÇADOS PELA
TAXA FLORESTAL
(a
que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 2º
do Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018)







Item


Especificação




01


Sempre-vivas




02


Palmito





ANEXO
II
TABELA
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA FLORESTAL
(a
que se refere os arts. 5º e 6º do Decreto nº 47.580,
de 28 de dezembro de 2018)









Código
                   



Especificação


Unidade


Ufemg




1.00


Lenha
                   de floresta plantada


m³


0,28




1.01


Lenha
                   de floresta nativa sob manejo sustentável


m³


0,28




1.02
                   



Lenha
                   de floresta nativa


m³


1,40




2.00


Madeira
                   de floresta plantada


m³


0,54




2.01


Madeira
                   de floresta nativa sob manejo sustentável


m³
                   



0,54




2.02


Madeira
                   de floresta nativa


m³
                   



9,35




3.00


Carvão
                   vegetal de floresta plantada


m³
                   



0,56




3.01


Carvão
                   vegetal de floresta nativa sob manejo sustentável


m³


0,56




3.02
                   



Carvão
                   vegetal de floresta nativa


m³
                   



2,80




4.00


Produtos
                   não madeireiros de floresta plantada 



kg
                   



0,07
                   





4.01


Produtos
                   não madeireiros de floresta nativa sob manejo sustentável


kg
                   



0,07




4.02


Produtos
                   não madeireiros de floresta nativa


kg
                   



0,37







ANEXO
III
DECLARAÇÃO
DE PREVISÃO DE CONSUMO ANUAL DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS
FLORESTAIS
(a
que se refere o inciso I do art. 21 do decreto nº 47.580, de 28
de dezembro de 2018)


https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/332/33/1332033.pdf