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Decreto sem número, de 13/01/2004 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              2.730,   de  15/09/03,  do  Prefeito
                              Municipal de Brasília de Minas,  que
                              decretou Situação de Emergência,  em
                              todo território do Município afetado
                              por desastre - Estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     -  a  prolongada  estiagem continua a  assolar  o  município,
ocasionando  perdas de pastagens e lavouras, com iminentes  riscos
de crescimento do êxodo rural;
     -  o rebanho bovino vem se definhando dia-a-dia em virtude da
falta  de pasto e de água, provocando elevados prejuízos à  classe
ruralista em geral;
     -  os  mananciais  de  superfície estão secando  e  os  poços
artesianos estão com suas vazões bastantes reduzidas;
     -  as  ações do município, através de sua Prefeitura,  com  o
intuito  de  amenizar  os  efeitos da estiagem,  não  estão  sendo
suficientes pela sua reconhecida falta de recursos;
     -  as  comunidades continuam com o seu abastecimento de  água
seriamente comprometido, inclusive para o consumo humano;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Brasília de Minas;
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     DECRETA:

     Art.1º  Fica  homologado  o Decreto Municipal  nº  2.730,  de
15/09/03, do Prefeito Municipal de Brasília de Minas, que decretou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em todo o território do Município  afetado
pela estiagem.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de 15 de setembro
de 2003, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
a contar da data de decretação.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro  de
2004, 215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO