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Decreto com numeração especial 467, de 28/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão
pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e
Nordeste de Minas Gerais S.A. – COPANOR –, terrenos
necessários à ampliação do sistema de
esgotamento sanitário no Município de Catuji.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Catuji, com medidas, confrontações
e descrição topográfica constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Catuji pela Copasa Serviços de
Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. –
COPANOR.


Art.
3º A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 467, de 28 de
outubro de 2015.)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– áreas de pleno domínio:
a)
área de terreno com a medida de 6.904,39 m², situada no
Município de Catuji, necessária à implantação
da Estação de Tratamento de Esgoto - parte 01/02, de
propriedade presumida de Pedro Gomes Filho, com as medidas,
confrontações e descrição topográfica:
inicia-se a descrição deste perímetro, no
vértice V1, situado no poste da cerca que divide esta área
descrita com área remanescente do mesmo proprietário
presumida desta descrição, de coordenadas
(N=8.083.954,60 E=870.842,72); deste segue com os seguintes azimutes
e distâncias: 73°52’16,94” e 70,767m, até
o vértice V2, coordenadas (N=8.083.954,60 E=870.842,72);
50°23’13,71” e 24,442 m, até o vértice
V3, coordenadas (N=8.083.974,26 E=870.861,55); 28°45’40,85”
e 41,012 m, até o vértice V4, coordenadas
(N=8.083.989,84 E=870.881,28); 281°42’17,42” e
6,764m, até o vértice V5, coordenadas (N=8.084.025,80
E=870.874,66); 352°17’39,91” e 27,911m, até o
vértice V6, coordenadas (N=8.084.027,17 E=870.870,91);
275°32’44,50” e 31,407m, até o vértice
V7, coordenadas (N=8.084.054,83 E=870.839,65); 232°10’49,40”
e 86,575m, até o vértice V8, coordenadas
(N=8.084.057,86 E=870.771,26); 176°2’33,09” e 50,296
m, até o vértice V1, ponto inicial da descrição
deste perímetro, confrontando com todos os vértices com
área remanescente do proprietário presumido Pedro Gomes
Filho. CBI 1545.3342;
b)
área de terreno com a medida de 3.712,45 m², situada no
Município de Catuji, necessária à implantação
da Estação de Tratamento de Esgoto - parte 02/02, de
propriedade presumida de Pedro Gomes Filho, com as medidas,
confrontações e descrição topográfica:
inicia-se a descrição deste perímetro, no
vértice V1, situado no poste da cerca que divide esta área
descrita com área remanescente do mesmo proprietário
presumido desta descrição, de coordenadas
(N=8.083.954,25 E=870.816,25); deste segue com os seguintes azimutes
e distâncias: 160°21’41,48” e 56,302 m, até
o vértice V2, coordenadas (N=8.083.954,25 E=870.816,25);
59°56’53,66” e 77,926m, até o vértice
V3, coordenadas (N=8.083.901,22 E=870.883,70); 337°44’38,28”
e 48,140 m, até o vértice V4, coordenadas
(N=8.083.940,25 E=870.865,47); 231°9’41,98” e 25,516
m, até o vértice V5, coordenadas (N=8.083.984,80
E=870.845,59); 253°13’31,96” e 50,410 m, até o
vértice V1, ponto inicial da descrição deste
perímetro, confrontando com todos os vértices com área
remanescente do proprietário presumido Pedro Gomes Filho. CBI
1545.3343;
c)
área de terreno com a medida de 144,25 m², situada no
Município de Catuji, necessária à implantação
da Estação Elevatória de Esgotos Final, de
propriedade presumida de Pedro Gomes Filho, com as medidas,
confrontações e descrição topográfica:
inicia-se a descrição deste perímetro, no
vértice V1 de coordenadas (N=8.083.944,52 E=870.541,00); deste
segue com os seguintes azimutes e distâncias: 105°16’15,03”
e 12,000 m, até o vértice V2, coordenadas
(N=8.083.944,52 E=870.541,00); 195°44’48,19” e 12,000
m, até o vértice V3, coordenadas (N=8.083.941,36
E=870.537,74); 285°22’12,60” e 12,063 m, até o
vértice V4, coordenadas (N=8.083.929,81 E=870.526,11);
16°2’47,54” e 11,980 m, até o vértice
V1, ponto inicial da descrição deste perímetro,
confrontando com todos os vértices com área
remanescente do proprietário presumido Pedro Gomes Filho. CBI
1545.3339; e
d)
área de terreno com a medida de 13,07 m², situada no
Município de Catuji, necessária ao acesso à
Estação Elevatória de Esgotos Final, de
propriedade presumida de Pedro Gomes Filho, com as medidas,
confrontações e descrição topográfica:
inicia-se a descrição deste perímetro, no
vértice V1 de coordenadas (N=8.083.947,38 E=870.533,66); deste
segue com os seguintes azimutes e distâncias: 195°8’57,83”
e 4,161m, até o vértice V2, coordenadas (N=8.083.947,38
E=870.533,66); 105°17’3,54” e 3,010m, até o
vértice V3, coordenadas (N=8.083.943,36 E=870.536,56);
18°2’5,10” e 4,232m, até o vértice V4,
coordenadas (N=8.083.942,57 E=870.537,87); 284°6’13,76”
e 3,223m, até o vértice V1, ponto inicial da descrição
deste perímetro, confrontando com todos os vértices com
área remanescente do proprietário presumido Pedro Gomes
Filho. CBI 1545.3340.
II
– áreas de Servidão:
a)
área de terreno com a medida de 3.331,38 m², situada no
Município de Catuji, necessária à faixa de
servidão de acesso à Estação de
Tratamento de Esgoto, de propriedade presumida de Pedro Gomes Filho,
com as medidas, confrontações e descrição
topográfica: inicia-se a descrição deste
perímetro, no vértice V1, situado no poste da cerca que
divide esta área descrita com área remanescente da
mesma proprietária presumida desta descrição, de
coordenadas (N=8.083.902,14 E=870.488,00); deste segue com os
seguintes azimutes e distâncias: 62°9’32,86” e
105,695 m, até o vértice V2, coordenadas
(N=8.083.902,14 E=870.488,00); 84°20’35,64” e 22,392
m, até o vértice V3, coordenadas (N=8.083.951,50
E=870.510,28); 104°28’58,80” e 45,626 m, até o
vértice V4, coordenadas (N=8.083.953,71 E=870.554,46);
111°13’43,91” e 46,822 m, até o vértice
V5, coordenadas (N=8.083.942,30 E=870.598,10); 87°57’25,54”
e 44,280 m, até o vértice V6, coordenadas
(N=8.083.925,35 E=870.642,36); 75°49’57,20” e 18,052
m, até o vértice V7, coordenadas (N=8.083.926,92
E=870.659,86); 91°35’47,75” e 41,584 m, até o
vértice V8, coordenadas (N=8.083.931,34 E=870.701,43);
76°6’58,87” e 82,646 m, até o vértice
V9, coordenadas (N=8.083.930,18 E=870.781,66); 73°37’33,85”
e 66,635 m, até o vértice V10, coordenadas
(N=8.083.950,01 E=870.845,59); 51°9’41,98” e 25,516
m, até o vértice V11, coordenadas (N=8.083.968,80
E=870.865,47); 28°52’20,01” e 47,940 m, até o
vértice V12, coordenadas (N=8.083.984,80 E=870.888,61);
320°40’31,26” e 5,865 m, até o vértice
V13, coordenadas (N=8.084.026,78 E=870.884,90); 280°36’50,64”
e 11,287 m, até o vértice V14, coordenadas
(N=8.084.031,32 E=870.873,80); 171°6’36,61” e 6,329
m, até o vértice V15, coordenadas (N=8.084.033,40
E=870.874,78); 100°49’37,82” e 6,613 m, até o
vértice V16, coordenadas (N=8.084.027,15 E=870.881,28);
208°52’20,01” e 42,445 m, até o vértice
V17, coordenadas (N=8.084.025,90 E=870.860,78); 231°9’41,98”
e 23,143 m, até o vértice V18, coordenadas
(N=8.083.988,73 E=870.842,76); 253°37’33,85” e 65,313
m, até o vértice V19, coordenadas (N=8.083.974,22
E=870.780,09); 256°6’58,87” e 81,700 m, até o
vértice V20, coordenadas (N=8.083.955,81 E=870.700,78);
271°35’47,75” e 41,599 m, até o vértice
V21, coordenadas (N=8.083.936,20 E=870.659,20); 255°49’57,20”
e 18,246 m, até o vértice V22, coordenadas
(N=8.083.937,36 E=870.641,51); 267°57’25,54” e 42,407
m, até o vértice V23, coordenadas (N=8.083.932,90
E=870.599,13); 291°13’43,91” e 45,940 m, até o
vértice V24, coordenadas (N=8.083.931,39 E=870.556,30);
284°28’58,80” e 47,045 m, até o vértice
V25, coordenadas (N=8.083.948,02 E=870.510,75); 264°20’35,64”
e 24,634 m, até o vértice V26, coordenadas
(N=8.083.959,79 E=870.486,24); 242°9’32,86” e 106,871
m, até o vértice V27, coordenadas (N=8.083.957,36
E=870.391,74); 152°9’32,86” e 6,000 m, até o
vértice V1, ponto inicial da descrição deste
perímetro, confrontando com todos os vértices com área
remanescente do proprietário presumido Pedro Gomes Filho. CBI
1545.3338;
b)
área de terreno com a medida de 154,12 m², situada no
Município de Catuji, necessária à faixa de
servidão do emissário de esgoto, de propriedade
presumida de Pedro Gomes Filho, com as medidas, confrontações
e descrição topográfica: inicia-se a descrição
deste perímetro, no vértice V1, situado no poste da
cerca que divide esta área descrita com área
remanescente do mesmo proprietário presumido desta descrição,
de coordenadas (N=8.083.917,13 E=870.865,73); deste segue com os
seguintes azimutes e distâncias: 153°49’27,93”
e 50,000 m, até o vértice V2, coordenadas
(N=8.083.917,13 E=870.865,73); 65°30’21,68” e 3,000
m, até o vértice V3, coordenadas (N=8.083.872,26
E=870.868,46); 333°59’48,88” e 50,265 m, até o
vértice V4, coordenadas (N=8.083.873,50 E=870.846,43);
240°37’10,22” e 3,15 m, até o vértice
V1, ponto inicial da descrição deste perímetro,
confrontando com todos os vértices com área
remanescente do proprietário presumido Pedro Gomes Filho. CBI
1545.3341;
c)
área de terreno com a medida de 768,31 m², situada no
Município de Catuji, necessária à faixa de
servidão à rede de esgotamento sanitário, de
propriedade presumida de Pedro Gomes Filho, com as medidas,
confrontações e descrição topográfica:
inicia-se a descrição deste perímetro, no
vértice P1, situado no poste da cerca que divide esta área
descrita com área remanescente do mesmo proprietário
presumido desta descrição, de coordenadas
(N=8.083.840,15 E=870.399,79); deste segue com os seguintes azimutes
e distâncias: 121°1’36,39” e 13,097 m, até
o vértice P2, coordenadas (N=8.083.840,15 E=870.399,79);
83°24’18,64” e 38,884 m, até o vértice
P3, coordenadas (N=8.083.833,40 E=870.438,42); 52°5’44,25”
e 21,347 m, até o vértice P4, coordenadas
(N=8.083.837,87 E=870.455,26); 98°4’32,85” e 18,859
m, até o vértice P5, coordenadas (N=8.083.850,98
E=870.473,93); 121°12’43,59” e 45,309 m, até o
vértice P6, coordenadas (N=8.083.848,33 E=870.512,68);
91°17’16,88” e 20,656 m, até o vértice
P7, coordenadas (N=8.083.824,85 E=870.533,33); 106°22’41,17”
e 38,970 m, até o vértice P8, coordenadas
(N=8.083.824,39 E=870.570,72); 88°45’30,27” e 30,582
m, até o vértice P9, coordenadas (N=8.083.813,40
E=870.601,30); 175°3’35,41” e 16,682 m, até o
vértice P10, coordenadas (N=8.083.814,06 E=870.602,73);
206°30’41,15” e 14,529 m, até o vértice
P11, coordenadas (N=8.083.797,44 E=870.596,25); 296°30’41,15”
e 3,000 m, até o vértice P12, coordenadas
(N=8.083.784,44 E=870.593,56); 26°30’41,15” e 13,684
m, até o vértice P13, coordenadas (N=8.083.785,78
E=870.599,67); 355°3’35,41” e 13,025 m, até o
vértice P14, coordenadas (N=8.083.798,03 E=870.598,55);
268°45’30,27” e 28,234 m, até o vértice
P15, coordenadas (N=8.083.811,00 E=870.570,32); 286°22’41,17”
e 39,038 m, até o vértice P16, coordenadas
(N=8.083.810,39 E=870.532,87); 271°17’16,88” e 21,060
m, até o vértice P17, coordenadas (N=8.083.821,40
E=870.511,82); 301°12’43,59” e 45,497 m, até o
vértice P18, coordenadas (N=8.083.821,87 E=870.472,90);
278°4’32,85” e 16,972 m, até o vértice
P19, coordenadas (N=8.083.845,45 E=870.456,10); 232°5’44,25”
e 20,915 m, até o vértice P20, coordenadas
(N=8.083.847,83 E=870.439,60); 263°24’18,64” e 40,747
m, até o vértice P21, coordenadas (N=8.083.834,98
E=870.399,12); 301°1’36,39” e 14,119 m, até o
vértice P22, coordenadas (N=8.083.830,30 E=870.387,02);
31°1’36,39” e 3,000 m, até o vértice
P1, ponto inicial da descrição deste perímetro,
confrontando com todos os vértices com área
remanescente do proprietário presumido Pedro Gomes Filho. CBI
1545.3659; e
d)
área de terreno medindo 65,35 m², situada no Município
de Catuji, necessária à faixa de servidão de
acesso à Estação Elevatória de Esgoto, de
propriedade presumida de Pedro Gomes Filho, com as medidas,
confrontações e descrição topográfica:
inicia-se a descrição deste perímetro, no
vértice P1, situado no poste da cerca que divide esta área
descrita com área remanescente do mesmo proprietário
presumido desta descrição, de coordenadas
N=8.083.966,31 e E=870.527,90; deste segue com os seguintes azimutes
e distâncias: 101°3’56,14” e 11,009 m, até
o vértice P2, de coordenadas N=8.083.966,31 e E=870.527,90;
99°44’5,55” e 7,101 m, até o vértice
P3, de coordenadas N=8.083.964,20 e E=870.534,90; 179°10’32,01”
e 5,086 m, até o vértice P4, de coordenadas
N=8.083.962,99 e E=870.534,97; 279°44’5,55” e 8,034
m, até o vértice P5, de coordenadas N=8.083.957,91 e
E=870.527,05; 305°15’38,70” e 12,196 m, até o
vértice P1, ponto inicial da descrição deste
perímetro, confrontando com todos os vértices com área
remanescente do proprietário presumido Pedro Gomes Filho.