ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.926, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.
Estabelece diretrizes para a criação do Cartão
Acessibilidade para a Pessoa com Deficiência,
no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei estabelece Diretrizes para a criação do Cartão Acessibilidade
para a Pessoa com Deficiência, no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 2º - O objetivo do Cartão Acessibilidade visa simplificar o acesso da pessoa com
deficiência aos serviços públicos estaduais existentes, e contará:
I-

Registro Geral (RG);

II -

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

III -

Comprovante de Endereço;

IV - o nome da pessoa com deficiência em relevo, com dispositivo para
identificação pela pessoa com deficiência visual;
V-

foto do titular do cartão;

VI -

data de validade do cartão.

Art. 3º - O Poder Público regulamentará esta Lei no que se fizer necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4
DE SETEMBRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil