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DECRETO 46183, de 14/03/2013 de 14/03/2013 (Texto Original)


Disciplina
a autorização especial de transporte rodoviário
turístico receptivo intermunicipal e metropolitano, em
automóvel.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.403, de 21 de
janeiro de 1994, nas Leis Delegadas nºs 179, de 1º de
janeiro de 2011 e 180, de 20 de janeiro de 2011, no Decreto nº
45.785, de 29 de novembro de 2011, e nas Leis Federais nºs
9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, e
11.771, de 17 de setembro de 2008,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO TURÍSTICO RECEPTIVO
INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO


Art.
1º O transporte rodoviário turístico receptivo
intermunicipal e o metropolitano somente poderá ser realizado
mediante autorização especial do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG,
observadas as condições estabelecidas neste Decreto.


Art.
2º Para efeito deste Decreto, considera-se:
I
- automóvel: veículo com capacidade mínima de
quatro e máxima de sete lugares, com idade de até cinco
anos de uso, contados a partir da data de fabricação do
veículo constante no Certificado de Registro e Licenciamento
de Veículo – CRLV;
II
- agência de turismo: empresa que exerce a atividade econômica
de intermediação remunerada entre fornecedores e
consumidores de serviços turísticos ou os fornece
diretamente, podendo, como atividade complementar, executar
transporte de turista em veículo próprio ou de
transportadora turística devidamente cadastrada;
III
- autorização especial de transporte turístico
receptivo – AETT: ato da administração,
personalíssimo, intransferível e temporário,
pelo qual o DER-MG autoriza a prestação de transporte
turístico receptivo;
IV
- autorizatário: agência de turismo ou transportadora
turística titular da autorização para a
prestação do serviço;
V
- condutor: pessoa física, com ou sem vínculo
empregatício, que presta serviço ao autorizatário,
indicada para conduzir o veículo destinado ao serviço;
VI
- transportadora turística: empresa que tenha por objeto
social a prestação de serviços de transporte
intermunicipal turístico de superfície, caracterizado
pelo deslocamento de pessoas em veículos de sua propriedade,
por vias terrestres;
VII
- transporte rodoviário turístico receptivo: transporte
previsto no contrato de serviço de turismo receptivo,
realizado pela própria agência de turismo ou por ela
intermediado junto à transportadora turística, de
natureza eventual, não aberto ao público, destinado
exclusivamente ao traslado de turistas entre o aeroporto e o local de
destino, tais como, meios de hospedagem, locais onde se realizem
congressos, convenções, feiras, exposições
de negócios, evento recreativo, esportivo, ou religioso,
vedada qualquer característica de transporte público; e
VIII
- turista: pessoa física em viagem e estada em lugar diferente
do seu entorno habitual, com finalidade de lazer, negócio,
evento cultural, recreativo, esportivo ou religioso.
Parágrafo
único. A atividade de intermediação de agência
de turismo compreende a oferta, a reserva e a venda a consumidores de
serviços turísticos fornecidos a terceiros, no que se
incluem outros meios de transporte.


CAPÍTULO
II
DO
CADASTRO


Art.
3º O cadastro para prestação do transporte
rodoviário turístico receptivo deverá ser feito
mediante protocolo de requerimento dirigido ao órgão
competente do DER-MG, instruído com os seguintes documentos:
I
- do autorizatário:
a)
contrato social, comprovando que o requerente está legalmente
constituído para o exercício da atividade de transporte
intermunicipal rodoviário turístico;
b)
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ, vedado o cadastramento de
empresa optante pelo simples nacional nos termos do inciso VI do art.
17 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006;
c)
alvará ou outro documento municipal que comprove a existência
do estabelecimento no local de operação no Estado;
d)
comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes
do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação
de Serviços - ICMS da Secretaria de Estado de Fazenda;
e)
comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS da
Secretaria Municipal da Fazenda da cidade onde o requerente
encontra-se sediado no Estado de Minas Gerais;
f)
Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto de
Previdência Social;
g)
comprovante de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS;
h)
Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda
Pública Municipal e Estadual;
i)
Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
j)
Certificado de inscrição no Cadastro dos Prestadores de
Serviços Turísticos - CADASTUR - para desempenho de
atividade de agência de turismo ou transportadora turística;
k)
documento de identidade e número do Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF do(s) sócio(s);
l)
comprovante de endereço e declaração com
telefone fixo e e-mail do autorizatário;
m)
cópia do contrato para prestação de serviço
de turismo receptivo entre a agência de turismo e a
transportadora turística contratada, quando for o caso, vedado
contrato entre pessoas físicas; e
n)
comprovante de regularidade junto à Secretaria de Estado de
Turismo de Minas Gerais;
II
- do veículo:
a)
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV,
emitido pelo Estado de Minas Gerais, em nome do autorizatário
ou sob arrendamento mercantil, não se admitindo veículo
em nome de pessoa física, cooperativa ou outras associações;
b)
bilhete de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT – do
veículo;
c)
comprovante de quitação total ou da parcela
correspondente à quitação parcial de seguro
relativo a acidentes a favor das pessoas transportadas, contratada na
forma e condições estipuladas pela Superintendência
de Seguros Privados - SUSEP;
d)
laudo de vistoria do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia – INMETRO ou entidade por ele credenciada, emitido
até trinta dias antes do protocolo do requerimento e renovável
a cada seis meses, atestando serem adequadas as condições
de manutenção, conservação, segurança
e preservação das características técnicas
do veículo;
e)
declaração do sócio administrador, com firma
reconhecida, responsabilizando-se pela manutenção do
veículo, de forma a garantir condições
satisfatórias de segurança, higiene e conforto das
pessoas transportadas;
III
- do condutor:
a)
documento de identidade e CPF;
b)
Carteira Nacional de Habilitação – CNH, na
categoria exigida para condução do veículo
cadastrado;
c)
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS –
ou comprovante de inscrição no INSS como autônomo;
d)
certidão negativa referente às penalidades de suspensão
do direito de dirigir ou cassação da CNH, renovável
a cada doze meses, obtida junto ao órgão Executivo de
Trânsito do Estado onde estiver o prontuário do
condutor;
e)
certidão negativa do registro de distribuição
criminal estadual e federal;
f)
comprovante de endereço atualizado; e
g)
curso específico para condutores de transporte coletivo de
passageiros, exigidos pelo Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN.
§
1º A agência de turismo que não tiver frota própria
deverá apresentar cópia do contrato de prestação
de serviço de transporte firmado entre ela e a transportadora
turística, admitindo-se somente veículos cadastrados no
DER-MG para execução do serviço.
§
2º O requerimento deverá ser assinado pelo autorizatário
ou por seu representante legal.
§
3º Os documentos poderão ser apresentados em original ou
cópia autenticada.


Art.
4º A agência de turismo poderá utilizar automóvel
de locadora, desde que:
I
- o veículo tenha idade máxima de dois anos e seja
cadastrado no DER-MG, mediante a observância dos requisitos
previstos no inciso II do art. 3º;
II
- a locadora comprove a propriedade de, no mínimo, cinquenta
automóveis; e
III
– apresente contrato de locação do automóvel,
entre ela e a locadora.
§
1º O laudo de vistoria a que se refere a alínea “d”
do inciso II do art. 3º, na hipótese de locadora de
veículo, poderá ser substituído por declaração
de responsável técnico, atestando serem adequadas as
condições de manutenção, conservação,
segurança e preservação das características
técnicas do veículo.
§
2º A locadora de veículo não está
autorizada a prestar o transporte rodoviário intermunicipal e
metropolitano de pessoas.
§
3º Na hipótese de utilizar veículo de locadora, a
agência de turismo está obrigada a assumir todas as
responsabilidades que o transporte de pessoas atribui ao
transportador, pagar os tributos devidos, notadamente aqueles
decorrentes da prestação do serviço de
transporte intermunicipal de pessoas.


Art.
5º O veículo utilizado para o serviço de
transporte turístico receptivo, além das exigências
do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - deverá
ser do tipo sedan ou monovolume, com potência mínima de
1.800cc (mil e oitocentas cilindradas), e ser equipado com sistema de
ar condicionado, airbags frontais, freios Anti-lock Braking System -
ABS - e janelas com vidros de acionamento elétrico.
Parágrafo
único. É vedado o cadastramento de veículos
utilitários tipo jeep, Kombi, caminhonetes e similares.


Art.
6º Atendidas as exigências previstas neste Capítulo,
o DER-MG fornecerá, em até sete dias úteis,
comprovante de cadastro AETT, que poderá ser emitido pela
internet, no endereço eletrônico a ser disponibilizado
pelo DER-MG.
§
1º A validade dos documentos apresentados deverá ser
observada para fins de manutenção do cadastro no
DER-MG, o qual poderá exigi-los a qualquer tempo.
§
2º O autorizatário é obrigado a comunicar ao
DER-MG, no prazo de cinco dias úteis após sua
ocorrência, qualquer modificação ou
superveniência de fato que altere as informações
constantes dos documentos relacionados neste Capítulo,
inclusive o endereço.
§
3º Os veículos destinados ao transporte na atividade de
turismo receptivo de pessoas na forma estabelecida neste Decreto
deverão estar licenciados no Estado de Minas Gerais.


CAPÍTULO
III
DA
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL


Art.
7º A AETT é condicionada ao cadastramento prévio e
válido do autorizatário, do condutor e do veículo,
na forma estabelecida neste Decreto.]


Art.
8º O requerimento de AETT deverá ser enviado ao órgão
competente do DER-MG, instruído das seguintes informações
e documentos
I
– programação da viagem, contendo, no mínimo,
as seguintes informações: origem e destino, devendo ser
informado o endereço de embarque e desembarque dos turistas;
horário, veículo e condutor;
II
– evento vinculado ao serviço contratado;
III
– nota fiscal referente ao serviço contratado;
IV
– relação nominal das pessoas que serão
transportadas; e
V
– identificação do contratante e objeto do
contrato de prestação de serviço de turismo
receptivo.
§
1º A relação nominal das pessoas que serão
transportadas deverá ser informada via internet ou apresentada
ao DER-MG até doze horas antes do horário previsto para
o início da viagem.
§
2º Satisfeitas as exigências e se a viagem pretendida for
enquadrada nos requisitos deste Decreto, o órgão
competente do DER-MG expedirá ou poderá disponibilizar
na internet a autorização.
§
3º A AETT será válida pelo período
correspondente à duração da viagem autorizada.
§
4º O veículo ou o condutor constante da autorização
poderá ser substituído a qualquer tempo, por motivo de
força maior, desde que por outro veículo ou condutor
devidamente cadastrado no DER-MG para execução do
serviço objeto deste Decreto e vinculado à agência
de turismo ou transportadora turística da respectiva
autorização.


Art.
9º A AETT deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I
- nome e número do cadastro do autorizatário, e, quando
for o caso, da transportadora turística;
II
- identificação do contratante e do objeto do contrato
de prestação de serviço de turismo receptivo;
III
- programação da viagem e município de
realização do evento;
IV
- evento vinculado ao serviço a ser prestado;
V
- relação nominal das pessoas que serão
transportadas;
VI
- número da nota fiscal, conforme Regulamento do ICMS - RICMS,
vinculada ao serviço de transporte intermunicipal turístico;
VII
- identificação do veículo pela placa; e
VIII
- nome do condutor.


CAPÍTULO
IV
DO
ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO


Art.
10. O acompanhamento, controle e fiscalização da
atividade de transporte rodoviário turístico receptivo
intermunicipal e mettropoliltano serão exercidos em conjunto
ou isoladamente, respeitada a competência de cada qual, pelo
DER-MG, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
Secretaria de Estado de Defesa Social, Secretaria de Estado de
Fazenda, Secretaria de Estado de Turismo, Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, ou, mediante convênio, por qualquer outro órgão
ou entidade pública federal, estadual e municipal.


Art.
11. São documentos de porte obrigatório no veículo,
além daqueles exigidos no Código de Trânsito
Brasileiro e Resoluções do CONTRAN:
I
- AETT original, sem emendas ou rasuras;
II
- cópia do contrato de prestação do serviço
de transporte turístico receptivo celebrado entre pessoas
jurídicas, por intermédio de agência de turismo,
com prazo determinado e voucher, vinculados à AETT;
III
- apólice de seguro APP e respectivos comprovantes de
quitação;
IV
- relação nominal das pessoas transportadas e
respectivo número do voo de origem;
V
- voucher ou documento similar que comprove o vínculo entre a
pessoa transportada e a AETT; e
VI
- nota fiscal, conforme RICMS, referente ao serviço
contratado.
Parágrafo
único. Qualquer divergência entre a relação
nominal e a ocupação da lotação do
veículo será considerada infração,
sujeita às penalidades previstas neste Decreto.


Art.
12. O DER-MG poderá a qualquer tempo submeter o veículo
à vistoria, emitindo-se o respectivo Laudo de Vistoria.
§
1º O Laudo de Vistoria informará sobre as condições
do veículo, sendo que não atendendo aos requisitos de
segurança ou funcionamento, ficará o autorizatário
impedido de realizar qualquer serviço com o veículo
reprovado, até nova vistoria, sem prejuízo das demais
cominações legais.
§
2º As condições de segurança, conservação,
funcionamento e higiene do veículo são de exclusiva
responsabilidade do autorizatário.


CAPÍTULO
V
DAS
INFRAÇÕES
Seção
I
Das
Infrações


Art.
13. O transportador que efetuar transporte intermunicipal remunerado
de pessoas sem autorização ou desacordo com ela,
sujeitar-se-á, no que couber, às sanções
previstas na legislação estadual e federal, em especial
a Lei nº 19.445, de 11 de janeiro de 2011, e ao CTB.


Art.
14. Quando for constatada infração às exigências
deste Decreto e demais legislações pertinentes, a
fiscalização do DER-MG ou de outros órgãos
e entidades competentes lavrará, imediatamente, Auto de
Infração.
Parágrafo
único. Para efeito deste Decreto, o autorizatário
responde pelas ações ou omissões de seus
prepostos.


Seção
II
Da
Retenção


Art.
15. A retenção do veículo será aplicada
na forma estabelecida no CTB, sem prejuízo da multa cabível.
Parágrafo
único. A continuação da viagem será feita
em veículo de serviço delegado ou autorizado pelo
DER-MG, mediante fretamento de novo veículo ou aquisição
de bilhete de passagem, cabendo ao infrator o pagamento das despesas
desse transporte.


Seção
III
Da
Suspensão da Autorização


Art.
16. O autorizatário será impedido de obter a AETT, pelo
prazo de sessenta dias, na hipótese de reincidência das
infrações, no período de cento e oitenta dias,
contados da primeira, sem prejuízo da multa e demais
cominações legais.


Art.17.
O autorizatário será impedido de obter a AETT, pelo
prazo de trezentos e sessenta dias, quando caracterizado o desvio de
finalidade no uso da autorização, apurado em processo
administrativo.
Parágrafo
único. Para efeito deste Decreto, são considerados como
desvio de finalidade as seguintes condutas:
I
- apresentar, em proveito próprio ou prejuízo de
terceiros, documento falso ou adulterado;
II
- angariar, atrair ou aliciar, por si ou seu preposto, pessoa para
utilização do serviço em vias públicas,
terminais rodoviários ou aeroportuários, pontos de
parada ou embarque e desembarque de passageiros do transporte
público; e
III
- realizar serviço com característica de transporte
coletivo, incluída a fixação de itinerário
ou de horário regular para embarque ou desembarque de
passageiros, a lotação de pessoas, a venda de passagens
e a cobrança de preço por passageiro.


Art.
18. A suspensão não gera nenhum direito à
restituição de valores, a qualquer título, pelo
DER-MG.


CAPÍTULO
VI
DOS
RECURSOS


Art.
19. Contra o auto de infração caberá defesa ao
órgão competente do DER-MG, no prazo de dez dias,
contados do primeiro dia útil seguinte ao da lavratura da
notificação.
§
1º O prazo estabelecido no caput será contado a partir
da:
I
- data da assinatura do infrator no Auto de Infração;
II
- data do Aviso de Recebimento, quando a remessa for feita via
postal; ou
III
- data de publicação do resumo do auto na Imprensa
Oficial do Estado.
§
2º A assinatura no Auto de Infração pelo infrator
não significa reconhecimento da falta, assim como sua recusa
em assiná-lo não o invalida.
§
3º Havendo infração cuja pena cominada seja multa,
nos termos do art. 13, o infrator recolherá ao órgão
competente a quantia relativa ao valor da multa, no prazo de dez
dias, contados do término do prazo para defesa, se esta não
tiver sido apresentada.


Art.
20. Contra a decisão do órgão competente do
DER-MG caberá recurso ao Conselho de Transporte Coletivo
Intermunicipal e Metropolitano - CT, no prazo de dez dias, contados
do primeiro dia útil após a publicação da
decisão na Imprensa Oficial do Estado, desde que comprovado o
recolhimento da multa aplicada.
§
1º A decisão do CT sobre o recurso será publicada
no Órgão Oficial dos Poderes do Estado e dela não
cabe recurso.
§
2º Provido o recurso, será devolvida pelo DER-MG a
importância eventualmente paga.


CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
21. A movimentação ou atualização
cadastral junto ao DER-MG, dependerá de prévia consulta
e quitação do débito de multas, salvo quando
estiverem sob efeito suspensivo.


Art.
22. Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão
competente do DER-MG.


Art.
23. Durante o período da Copa das Confederações
e da Copa do Mundo, a serem realizadas no Brasil em 2013 e 2014,
respectivamente, e dada a magnitude destes eventos, o DER-MG,
mediante procedimentos próprios, poderá adotar medidas
especiais para o serviço de turismo receptivo, caso ocorra
demanda atípica.


Art.
24. O DER-MG, em até trezentos e sessenta dias após
entrada vigor deste Decreto, deverá criar sistema
informatizado, possibilitando o requerimento e disponibilização
das autorizações de que trata este Decreto pela
internet.


Art.
25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Agostinho
Célio Andrade Patrus
Carlos
do Carmo Andrade Melles

Fuad
Jorge Noman Filho