PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.771/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre quais municípios manifestaram interesse à Secretaria de Estado de Educação em assumir escolas ou turmas da rede estadual de ensino e qual o posicionamento adotado por esse órgão em relação a cada pleito.
Após publicação no Diário do Legislativo, em 14/11/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Por meio da proposição em análise, pretende-se obter informações sobre quais municípios manifestaram interesse à Secretaria de Estado de Educação – SEE – em assumir escolas ou turmas de ensino fundamental da rede estadual de ensino e qual o posicionamento adotado por esse órgão em relação a cada pleito.
A Lei nº 9.394, de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB –, estabelece a autonomia dos municípios para criar seus sistemas de ensino e divide as atribuições dos entes federativos quanto à educação da seguinte maneira: os municípios são responsáveis pela educação infantil e pelo ensino fundamental, os estados pelo ensino fundamental e ensino médio e a União pela educação superior.
Apesar da corresponsabilidade entre estado e municípios no atendimento à demanda do ensino fundamental, em Minas Gerais, têm-se observado a transferência de escolas e matrículas de ensino fundamental da rede estadual de ensino para as redes municipais, situação conhecida como municipalização do ensino.
A apresentação do requerimento foi motivada pelos relatos apresentados durante a audiência pública realizada na 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, de 6/11/2019, que debateu a política de municipalização de escolas estaduais, o fechamento de turmas e de escolas, além do plano de atendimento escolar proposto pela Secretaria de Educação para 2020. Durante a reunião, houve relatos de que o processo de municipalização estaria sendo conduzido pela SEE sem transparência, sem estudo prévio e sem ouvir a comunidade escolar e, até mesmo, sem manifestação de interesse das prefeituras.
Por isso, entendemos que as informações solicitadas são importantes para que o Poder Legislativo possa dar continuidade ao processo de acompanhamento e fiscalização das ações do Poder Executivo em relação ao tema. No entanto, entendemos que o pedido de informações pode ser formulado de maneira mais clara. Assim, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 1.
No tocante ao lastro legal, a proposição ampara-se nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais atribuem ao Poder Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Nessa esteira, o § 2º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa configuram crime de responsabilidade.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.771/2019 na forma do Substitutivo nº 1, que apresentamos a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre quais municípios manifestaram interesse em assumir escolas ou matrículas de ensino fundamental da rede estadual de ensino e qual o posicionamento adotado pela Secretaria de Estado de Educação em relação a cada pleito.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 18 de fevereiro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.