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Decreto com numeração especial 223, de 08/05/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Catas Altas, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Catas Altas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, terreno situado no
Município de Catas Altas, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Catas Altas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Catas Altas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 223, de 8 de maio
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da cerca limítrofe
da propriedade de Aldo José de Magalhães com a de
Edilson Alves Pereira  na coordenada 667003:7781395, área
rural do Município de Catas Altas, percorre-se 248 m em linha
reta até a coordenada 667019:7781145, onde vira-se 77° à
esquerda e percorre-se 8 m em linha reta até a rede existente
na propriedade de Aldo José de Magalhães, na coordenada
667025:7781144, compreendendo a distância total de 256 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
3.840 m².