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Decreto com numeração especial 631, de 29/11/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de São
Joaquim de Bicas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de São Joaquim de Bicas, conforme
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de São Joaquim de Bicas pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL 



ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 631, de 29 de
novembro de 2016)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 97,00 m², situada
no Município de São Joaquim de Bicas, necessária
à faixa de servidão do interceptor Retiro do Moinho –
ME, 200mm, abrangendo parte do Lote 01 da Quadra 21 do Bairro Jardim
Vila Rica, de propriedade de JM Imóveis, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo
1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. Partindo do
V01=PP, na divisa da Av. Castelo Branco, Bairro Jardim Vila Rica,
onde tem início a descrição desta faixa de
servidão de coordenadas (UTM) E=575558.559m e N=7779997.836m,
daí com um azimute de 12°53’26” e distância
de 43,93 m, daí com um azimute de 00°45’11” e
distância de 28,56 m, tem-se o V03, de coordenadas (UTM)
E=575568.736m e N=7780069.227m, daí com um azimute de
22°19’16” e distância de 4,16 m, tem-se o V04,
de coordenadas (UTM) E=575570.316m e N=77800073.067m na divisa do
lote 04 da quadra 21 do mesmo bairro, onde termina a descrição
desta faixa. CBI: 9835000440; 

II
– área de terreno com a medida de 110,00 m²,
situada no Município de São Joaquim de Bicas,
necessária à faixa de servidão do interceptor
Retiro do Moinho – ME, 200mm, abrangendo parte do Lote 04 da
Quadra 21 do Bairro Jardim Vila Rica, de propriedade de JM Imóveis,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo
1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. Partindo do
V04=PP, na divisa do lote 01 da quadra 21, onde tem início a
descrição desta faixa de servidão de coordenadas
(UTM) E=575570.322m e N=7780079.570m, daí com um azimute de
32°17’49” e distância de 33,66 m tem-se o V05,
de coordenadas (UTM) E=575588.303m e N=7780107.956m, junto à
Rua São Pedro, onde termina a descrição desta
faixa. CBI: 9835000441;
III
– área de terreno com a medida de 31,00 m², situada
no Município de São Joaquim de Bicas, necessária
à faixa de servidão do interceptor Retiro do Moinho –
ME, 200mm, abrangendo parte do Lote 02 da Quadra 14 do Bairro Jardim
Vila Rica, de propriedade de JM Imóveis, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo
1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. Partindo do
V10=PP, na divisa da Rua São Luís do Bairro Jardim Vila
Rica, onde tem início a descrição desta faixa de
servidão de coordenadas (UTM) E=575667.070m e N=7780159.605m,
daí com um azimute de 67°51’38” e distância
de 13,04 m tem-se o V11, de coordenadas (UTM) E=575679.151m e
N=7780164,520m, daí com um azimute de 67°44’02”
e distância de 10,47 m tem-se o V12, de coordenadas (UTM)
E=575688.842m e N=7780168.488m, na divisa do lote 01 da quadra 14 do
mesmo bairro, onde termina a descrição desta faixa.
CBI: 9835000446;
IV
– área de terreno com a medida de 47,00 m², situada
no Município de São Joaquim de Bicas, necessária
à faixa de servidão do interceptor Retiro do Moinho –
ME, 200mm, abrangendo parte do Lote 01 da Quadra 14 do Bairro Jardim
Vila Rica, de propriedade de JM Imóveis, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo
1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. Partindo do
V12=PP, na divisa do lote 02 da quadra 14, onde tem início a
descrição desta faixa de servidão de coordenadas
(UTM) E=575688.842m e N=7780168.488m, daí com um azimute de
67°44’02” e distância de 15,82 m tem-se o V13,
de coordenadas (UTM) E=575703.481m e N=7780174,482m, na divisa do
lote 21 da quadra 14 do mesmo bairro, onde termina a descrição
desta faixa. CBI: 9835000447;
V
– área de terreno com a medida de 58,00 m², situada
no Município de São Joaquim de Bicas, necessária
à faixa de servidão do interceptor Retiro do Moinho –
ME, 200mm, abrangendo parte do Lote 21 da Quadra 14 do Bairro Jardim
Vila Rica, de propriedade de JM Imóveis, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo
1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. Partindo do
V13=PP, na divisa do lote 01, quadra 14, onde tem início a
descrição desta faixa de servidão de coordenadas
(UTM) E=575703,481m e N=7780174.482m, daí com um azimute de
67°44’02” e distância de 19,48 m tem-se o V14,
onde tem início a descrição desta faixa de
servidão de coordenadas (UTM) E=575703,481 e N=7780174,482m,
daí com um azimute de 67°44’02” e distância
de 19,48 m tem-se o V14, de coordenadas (UTM) E=575721.507m e
N=7780181.863m, na divisa do lote 22 da quadra 14 do mesmo bairro,
onde termina a descrição desta faixa. CBI: 9835000448;
VI
– área de terreno com a medida de 21,00 m², situada
no Município de São Joaquim de Bicas, necessária
à faixa de servidão do interceptor Retiro do Moinho –
ME, 200mm, abrangendo parte do Lote 22 da Quadra 14 do Bairro Jardim
Vila Rica, de propriedade de JM Imóveis, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo
1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. Partindo do
V14=PP, na divisa do lote 21 da quadra 14, onde tem início a
descrição desta faixa de servidão de coordenadas
(UTM) E=575721.507m e N=7780181.863m, daí com um azimute de
67°44’02” e distância de 7,10 m tem-se o V15,
de coordenadas (UTM) E=575728.082m e N=7780184,554m, junto a Rua AP,
onde termina a descrição desta faixa. CBI: 9835000449; 

VII
– área de terreno com a medida de 23,00 m², situada
no Município de São Joaquim de Bicas, necessária
à faixa de servidão do interceptor Retiro do Moinho –
ME, 200mm, abrangendo parte do Lote 01 da Quadra 15 do Bairro Jardim
Vila Rica, de propriedade de JM Imóveis, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo
1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. Partindo do
V15=PP, junto à Rua AP, Bairro Jardim Vila Rica, onde tem
início a descrição desta faixa de servidão
de coordenadas (UTM) E=575728,082m e N=7780184.554m, daí com
um azimute de 53°13’00” e distância de 14,54 m
tem-se o V16, de coordenadas (UTM) E=575739,729m e N=7780193,262m,
daí com um azimute de 46°57’07” e distância
de 7,72 m tem-se o V17, de coordenadas (UTM) E=575745.371m e
N=7780198.533m, na divisa da gleba 01, no mesmo bairro, onde termina
a descrição desta faixa. CBI: 9835000450.