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LEI DELEGADA 140, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 82, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica do
Instituto de Geociências Aplicadas - IGA.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Delegada nº 82, de 29
de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º A autarquia Instituto de Geociências Aplicadas - IGA,
de que trata a alínea "c" do inciso II do art. 28 da
Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado e sede e
foro na Capital do Estado.
§
1º O IGA vincula-se à Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior e tem a sua estrutura orgânica
básica definida nesta Lei Delegada.
§
2º Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Instituto de Geociências Aplicadas', o termo "autarquia"
e a sigla "IGA" se equivalem.


Art. 2º
O Instituto de Geociências Aplicadas tem por finalidade
coordenar e executar pesquisas e trabalhos técnico-científicos
nas áreas de geografia, cartografia e geologia, excetuados os
de mapeamento básico para fins de geologia econômica da
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior.
Parágrafo
único. As atribuições e as competências
específicas do Instituto de Geociências Aplicadas para o
atingimento das finalidades de que trata o "caput" deste
artigo serão estabelecidas em decreto.


Art. 3º
O Instituto de Geociências Aplicadas tem a seguinte estrutura
orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II -
Direção Superior:
a)
Diretor Geral;
b)
Vice-Diretor Geral;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
f)
Diretoria de Geografia e Geomática.
Parágrafo
único. As competências e a composição do
Conselho de Administração, a descrição e
as competências das unidades previstas neste artigo, assim como
a denominação, a descrição e as
competências das unidades da estrutura orgânica
complementar serão estabelecidas em decreto".


Art. 2º
A Autarquia modificará seu estatuto de forma a adequá-lo
às alterações determinadas nesta Lei Delegada e
no decreto que a regulamentar.


Art. 3º
Ficam revogados os arts. 9º, 10, 11 e 12 da Lei Delegada nº
82, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 4º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado