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Deliberação 2631, de 09/11/2015 - Texto Original


Institui
o Conselho Editorial do programa de que trata a Deliberação
da Mesa nº 2.607, de 19 de fevereiro de 2015.


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas nos incisos IV e V do caput do art. 79 do
Regimento Interno, Considerando o empenho da Assembleia em promover o
resgate, a compreensão e a valorização da
memória de Minas Gerais, em especial, e do Brasil, em geral,
de modo a contribuir para a construção de um senso de
identidade e cidadania;


DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DAS
FINALIDADES


Art.
1º – O Conselho Editorial do Programa Editorial de Obras
de Valor Histórico e Cultural de Interesse de Minas Gerais e
do Brasil, de que trata a Deliberação da Mesa nº
2.607, de 19 de fevereiro de 2015, é o órgão
deliberativo responsável pela formulação e pela
implementação da política editorial desse
programa, no que concerne, observado o disposto na Deliberação
da Mesa nº 2.504, de 21 de fevereiro de 2011:
I
– à pesquisa, à apreciação e à
seleção de obras que atendam aos objetivos da coleção;
II
– à definição do padrão editorial e
dos critérios de distribuição das obras
publicadas;
III
– à aprovação do programa editorial e à
supervisão de sua execução;
IV
– à avaliação das matérias
submetidas à sua apreciação e emissão de
parecer conclusivo sobre elas, de conformidade com a política,
as normas e o programa editorial;
V
– ao controle de qualidade do material editado.
§
1º – Nenhum trabalho será publicado sem que seja
previamente aprovado pelo conselho editorial.
§
2º – Os trabalhos registrados em meio magnético
estarão sujeitos ao disposto no § 1º.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO


Art.
2º – O Conselho Editorial será composto:
I
– pelo presidente da Assembleia Legislativa;
II
– por um deputado;
III
– por dois servidores da Assembleia Legislativa;
IV
– por dois cidadãos.
§
1º – Os membros a que se referem os incisos II, III e IV
serão designados, mediante portaria, pelo presidente da
Assembleia Legislativa, o qual presidirá o conselho.
§
2º – Da portaria de designação dos membros
constará também a designação do
vice-presidente.
§
3º – É requisito para a designação
dos membros a que se referem os incisos III e IV do caput deste
artigo notório conhecimento em áreas afetas ao programa
a que se refere o caput do art. 1º.


CAPÍTULO
III
DA
SECRETARIA EXECUTIVA


Art.
3º – A secretaria executiva a que se refere o art. 2º
da Deliberação da Mesa nº 2.607, de 19 de
fevereiro de 2015, é o órgão executivo do
Conselho Editorial.


Art.
4º – Compete à secretaria executiva:
I
– auxiliar o Conselho Editorial no exercício das
atribuições a que se referem os incisos I e II do caput
do art. 1º;
II
– secretariar e prestar assistência ao conselho, no
decurso de suas reuniões;
III
– receber e encaminhar material para publicação.


CAPÍTULO
IV
DAS
REUNIÕES DO CONSELHO EDITORIAL


Art.
5º – O conselho se reunirá por convocação
de seu presidente ou mediante solicitação de um de seus
membros.
§
1º – As reuniões serão convocadas pelo
presidente ou, na sua ausência, pelo vice-presidente,
respeitada a antecedência mínima de três dias
úteis, indicando local, hora e pauta.
§
2º – Na ausência do presidente, o vice-presidente
presidirá as reuniões e, na ausência de ambos, o
presidente indicará um dos membros do conselho para
substituí-lo.
§
3º – A ausência injustificada a quatro reuniões
consecutivas ou cinco alternadas para as quais for convocado acarreta
a exclusão automática do membro do conselho e o
encaminhamento de pedido de sua substituição.


Art.
6º – O presidente do conselho poderá convidar
terceiro a participar de reunião, sem direito a voto, para
esclarecimento de matéria a ser tratada.


Art.
7º – As deliberações das matérias
postas em discussão serão tomadas mediante maioria
simples, presente a maioria absoluta do conselho, com voto de
qualidade do presidente ou de seu substituto em caso de empate.


CAPÍTULO
V
DA
COMPETÊNCIA EDITORIAL


Art.
8º – A Assembleia Legislativa é a editora de todas
as publicações produzidas pela Coleção
Minas de História e Cultura.


CAPÍTULO
VI
DA
ANÁLISE DOS TRABALHOS


Art.
9º – O conselho designará um de seus membros como
relator, concedendo prazo mínimo de trinta dias, para examinar
e emitir parecer sobre trabalho submetido à sua análise.


Art.
10 – Os trabalhos serão analisados quanto ao conteúdo
e quanto à forma de apresentação.


Art.
11 – O conselho emitirá seu parecer quanto aos
trabalhos, concluindo:
I
– pela aprovação para publicação;
II
– pela necessidade de editoração; ou
III
– pela rejeição.


Art.
12 – Serão publicados preferencialmente trabalhos que
pertençam ao domínio público ou cujos direitos
autorais o titular concorde em ceder à Assembleia Legislativa.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
13 – Caberá ao conselho apreciar as solicitações
de reedições e novas tiragens de trabalho já
editado e esgotado ou em vias de se esgotar.


Art.
14 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho
Editorial.


Art.
15 – O art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.607, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – O programa de que trata o art. 1º será
gerido por conselho editorial com o apoio de secretaria executiva
composta pelos titulares da Diretoria de Planejamento e Coordenação
– DPC –, da Gerência-Geral de Documentação
e Informação – GDI – e da Gerência de
Publicidade e Comunicação Visual, vinculada à
Diretoria de Comunicação Institucional – DCI.”.


Art.
16 – Fica revogado o art. 3º da Deliberação
da Mesa nº 2.607, de 2015.


Art.
17 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de novembro de 2015.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-Secretário