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DECRETO 45559, de 03/03/2011 de 03/03/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização e atribuições do
Conselho Estadual de Saúde – CES e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro
de 1990, que dispõem sobre o Sistema Único de Saúde
– SUS,


DECRETA:


Art.
1º – O Conselho Estadual de Saúde – CES é
órgão colegiado de caráter permanente e
deliberativo e integra a área de competência da
Secretaria de Estado de Saúde – SES, nos termos do art.
4º da Lei Delegada nº 127, de 25 de janeiro de 2007.


Art.
2º – Ao CES compete:
I
– atuar na formulação da estratégia e no
controle da execução da Política Estadual de
Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros
cujas decisões serão homologadas pelo Gestor do Sistema
Único de Saúde – SUS no Estado;
II
– estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração
do Plano Estadual de Saúde, em função das
características epidemiológicas e da organização
dos serviços;
III
– acompanhar e fiscalizar a movimentação dos
recursos financeiros do SUS, depositados em conta especial do Fundo
Estadual de Saúde;
IV
– propor critérios para a definição de
padrões e parâmetros assistenciais, bem como a
organização hierárquica estabelecida no Plano
Diretor de Regionalização;
V
– acompanhar o processo de desenvolvimento e de incorporação
científica e tecnológica na área de saúde;
VI
– articular-se com os órgãos de fomento da
educação, como a Secretaria de Estado de Educação,
com as universidades e com as instituições de ensino
superior, na busca de subsídios no que concerne à
caracterização das necessidades sociais e
intersetoriais na área de saúde; e
VII
– observar nas deliberações sobre remuneração
de serviço os critérios e valores para a remuneração
de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial
estabelecidos pela direção nacional do SUS.


Art.
3º – O CES compõe-se de cinquenta e dois membros
titulares, com respectivos suplentes, que representarão as
trinta e nove entidades designadas neste Decreto.
§
1º – No ato de nomeação de seus membros
indicados e sempre que solicitado pelo CES, as entidades designadas
para compor o Conselho deverão, obrigatoriamente, comprovar
seu funcionamento, com a apresentação do respectivo
Estatuto registrado em Cartório de Oficio e da ata de
composição da diretoria devidamente atualizada.
§
2º – O CES será constituído de forma
paritária em consonância com o Decreto Federal nº
5.839, de 11 de julho de 2006, respeitadas as seguintes proporções:
I
– vinte e cinco por cento de representantes de órgãos
do Governo e prestadores de serviços de saúde no SUS;
II
– vinte e cinco por cento de profissionais da área de
saúde; e
III
– cinquenta por cento de usuários do sistema.
§
3º – O CES será composto por representantes das
seguintes instituições:
I
– representação do Gestor do SUS no Estado e dos
prestadores de serviços de saúde no SUS:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Saúde;
b)
um representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão;
c)
um representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Meio Ambiente;
d)
um representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego;
e)
um representante da Secretaria de Estado da Educação;
f)
um representante da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais;
g)
um representante do Núcleo Estadual/Regional do Ministério
da Saúde;
h)
um representante do Conselho Estadual de Secretários
Municipais de Saúde de Minas Gerais – COSEMS;
i)
um representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA;
j)
um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia –CREA;
k)
um representante da Associação dos Hospitais de Minas
Gerais – AHMG;
l)
um representante da Associação dos Hospitais
Filantrópicos de Minas Gerais;
m)
um representante do Sindicato dos Hospitais de Minas Gerais;
II
– representantes do segmento de entidades de trabalhadores e
profissionais de saúde no SUS:
a)
um representante do Conselho Regional de Enfermagem – COREN;
b)
um representante do Conselho Regional de Assistente Social –
CRESS;
c)
um representante do Conselho Regional de Psicologia – CRP;
d)
um representante do Conselho de Odontologia – CRO;
e)
um representante do Conselho Regional de Farmácia de Minas
Gerais;
f)
um representante do Conselho Regional de Medicina – CRM;
g)
um representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária
– CRMV;
h)
um representante dos Sindicatos dos Médicos de Minas Gerais;
i)
um representante do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde,
Previdência e Assistência Social – SINTS-PREV;
j)
um representante do Sindicato Únicos dos Trabalhadores dos
Trabalhadores da Área de Saúde do Estado de Minas
Gerais – SIND-SAÚDE;
k)
um representante da Federação dos Empregados em
Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Minas Gerais –
FESSEMG;
l)
um representante do Sindicato dos Enfermeiros;
m)
um representante da Associação Brasileira de Enfermagem
– Seção Minas Gerais – ABEN;
III
– entidades do segmento de usuários do SUS com os
seguintes representantes por entidades:
a)
dois representantes da Central Única dos Trabalhadores –
CUT;
b)
dois representantes da Confederação Geral dos
Trabalhadores – CGT;
c)
dois representantes da Associação Brasileira de
Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES;
d)
dois representantes da Federação dos Trabalhadores da
Agricultura do Estado de Minas Gerais – FETAEMG;
e)
dois representantes da Federação das Associações
de Moradores do Estado de Minas Gerais – FAMEMG;
f)
dois representantes da Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil – Regional Leste II – CNBB;
g)
dois representantes da Federação das Associações
de Portadores de Deficiência do Estado de Minas Gerais –
FADEMG;
h)
dois representantes da Federação das Indústrias
do Estado de Minas Gerais – FIEMG;
i)
dois representantes da Federação da Agricultura de
Minas Gerais – FAEMG;
j)
dois representantes da Associação Comercial de Minas
Gerais – ACM;
k)
um representante da Associação para o Desenvolvimento
Social e Urbano Força Negra – Força Negra;
l)
dois representantes da Federação das Câmaras dos
Dirigentes Lojistas de Minas Gerais – FCDL/MG;
m)
dois representantes da Federação dos Aposentados do
Estado de Minas Gerais; e
n)
dois representantes do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de
Minas Gerais – MDC/MG.


Art.
4º – Os membros do CES serão nomeados pelo
Secretário Estadual de Saúde e Gestor do SUS no Estado,
mediante indicação formal dos respectivos órgãos
e entidades componentes desse Conselho.
§
1º – O CES será dirigido administrativamente por
uma Mesa Diretora, composta por oito membros, escolhidos de forma
paritária pelos segmentos que compõem o plenário
do Conselho.
§
2º – A duração do mandato dos membros do CES
é de dois anos, podendo ser renovado pela respectiva entidade
estabelecida no art. 3º, a cada dois anos.
§
3º – Somente poderão representar o segmento de
usuários pessoas naturais que não tenham vínculo
profissional ou sindical com a área de saúde.
§
4º – O Presidente do CES é o Secretário de
Estado de Saúde e os demais cargos da Mesa Diretora deverão
ser eleitos diretamente pelo plenário desse Conselho.


Art.5º
– As funções de membro do CES não serão
remuneradas, sendo o seu exercício considerado serviço
público relevante.
Parágrafo
único – As despesas com deslocamento, hospedagem e
alimentação dos conselheiros de saúde,
abrangendo o deslocamento do conselheiro que resida no interior do
Estado para realização das suas atividades em Belo
Horizonte, ou em outro município diverso da sua residência,
serão custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde nos
termos do Decreto nº 44.448, de 26 de janeiro de 2007, ou outro
que venha substituí-lo.


Art.
6º – Será dispensado o membro do CES que, sem
motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões
consecutivas ou a seis intercaladas, no período de um ano.
Parágrafo
único – A entidade cujo representante for dispensado
deverá ser notificada para indicar novo representante.


Art.
7º – Consideram-se colaboradoras do CES as entidades
formadoras em saúde e entidades representativas de
profissionais e usuários dos serviços de saúde.


Art.
8º – O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez por mês e extraordinariamente, quando convocado pelo
Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
§
1º – As sessões plenárias do CES
instalar-se-ão, em primeira chamada, com presença da
maioria dos seus membros, se não houver a presença da
maioria do membros a plenária instalar-se-á, meia hora
após a primeira chamada, com os membros presentes.
§
2º – As decisões do Conselho serão
deliberadas pela maioria dos votos dos presentes.
§
3º – Cada membro terá direito a um voto.
§
4º – O Presidente do CES terá, além do voto
comum, o de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar ad
referendum do Plenário quando o assunto for de relevância
para preservação da política de saúde
pública, devendo pautar o assunto deliberado na primeira
reunião subsequente do Conselho, para apreciação
e manutenção, ou não, da decisão emanada
singularmente.
§
5º – As decisões do CES serão
consubstanciadas em deliberações ou resoluções,
que serão devidamente homologadas pelo Gestor do SUS no
Estado, no prazo máximo de trinta dias após o seu
efetivo recebimento pelo Secretário de Estado de Saúde,
e publicadas no órgão de imprensa oficial.
§
6º – Decorrido o prazo de trinta dias estabelecido no §
5º e não havendo manifestação sobre a
homologação da deliberação ou resolução,
fica delegada ao Plenário do CES a competência de
publicar a decisão do Conselho.


Art.
9º – A SES designará servidores para darem apoio
administrativo ao CES, sem prejuízo de suas funções
na Secretaria, visando ao pleno exercício deste Colegiado.


Art.
10 – A organização e as normas de funcionamento
do CES serão definidas em regimento próprio, aprovado
pelo Conselho, em reunião com pauta específica.


Art.
11 – No prazo de cento e oitenta dias, a Secretaria de Estado
de Saúde instituirá comissão composta por oito
membros, dos quais quatro representarão paritariamente o CES,
para apresentar minuta de projeto de lei ao Governador visando à
reformulação da organização e atribuições
do Conselho, respeitadas as decisões das Conferências
Estaduais de Saúde.


Art.
12 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
13 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 32.568, de 5 de março de 1991; e
II
– o art. 13 do Decreto n.º 43.613, de 25 de novembro de
2003.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º de Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques