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DECRETO 44115, de 28/09/2005 de 28/09/2005 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.707, de 19 de dezembro de 2003, que
aprova o estatuto, identifica e codifica os cargos de provimento em
comissão da Fundação João Pinheiro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 86, de
29 de janeiro de 2003;


DECRETA:


Art. 1º
O inciso II do art. 12 do Decreto nº 43.707, de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
12................................................................
II -
membros designados:
a) um
representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior;
b) três
representantes do corpo docente de universidades autorizadas pelo
Ministério da Educação e sediadas em Minas
Gerais, devidamente reconhecidas nos termos da lei;
c) três
representantes do corpo docente da Escola de Governo da FJP; e
d) um
representante da Associação Mineira de Administradores
Públicos.
...................................................................."(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia