ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.277 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010
Altera dispositivos da Lei nº 8.105, de 29 de
abril de 2004, que criou o Fundo de
Fortalecimento da Administração Tributária FUNAT e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 5º e 6º da Lei nº 8.105, de 29 de abril de 2004, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 5º (...)
(...)
VI -

em aquisição de veículos e de equipamentos de informática, de apoio e
de comunicação.

Art. 6º (...)
(...)
II -

pelo produto da aplicação dos depósitos realizados pelos importadores
de combustíveis na conta-corrente vinculada nº 21000-5, Agência nº
3846-6, do Banco do Brasil, para pagamento do ICMS próprio e ICMS
Substituição Tributária;

(...)
VIII - por 80% (oitenta por cento) do produto da aplicação dos depósitos
realizados pelos agentes arrecadadores credenciados, na data da
arrecadação, relativo ao recebimento de tributos estaduais.
(...).”
Art. 2º 20% (vinte por cento) do produto da aplicação dos depósitos realizados pelos
agentes arrecadadores credenciados, na data da arrecadação, relativo ao recebimento de
tributos estaduais, serão destinados ao Voluntariado de Obras Sociais (VOS), na forma do
regulamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício, a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
SETEMBRO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda