GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 299, DE 12 DE JULHO DE 2013.


Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Defesa Agropecuária –
AGRODEFESA-, no valor global de R$ 1.380.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300066006882 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa Agropecuária –AGRODEFESA- 3 (três) créditos suplementares no
valor global de R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:
5000 - SECRETARIA DE
IRRIGAÇÃO

AGRICULTURA, PECUÁRIA E

5003 - Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA
20 603 1066 2.012 - Sanidade Vegetal
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

R$

600.000,00

R$

380.000,00

R$

1.380.000,00

20 604 1066 2.008 - Sanidade Animal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 604 1066 2.121 - Inspeção de Produtos de Origem Animal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do
§ 1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5000 - SECRETARIA DE
IRRIGAÇÃO

AGRICULTURA, PECUÁRIA E

5003 - Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

300.000,00

R$

150.000,00

R$

100.000,00

R$

250.000,00

R$

150.000,00

R$

150.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

90.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

90.000,00

R$

1.380.000,00

20 603 1066 2.012 - Sanidade Vegetal
4 (20) - Investimentos
20 603 1066 2.142 - Fiscalização de Produtos de Origem Vegetal
4 (20) - Investimentos
20 603 1066 2.307 - Classiﬁcação de Produtos de Origem Vegetal e Análise de
Sementes
4 (20) - Investimentos
20 604 1066 2.008 - Sanidade Animal
4 (20) - Investimentos
20 604 1066 2.121 - Inspeção de Produtos de Origem Animal
4 (20) - Investimentos
20 604 1066 2.137 - Fiscalização de Produtos de Origem Animal
4 (20) - Investimentos
20 604 1066 2.210 - Análises Laboratoriais de Produtos de Origem Animal

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 12-07-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-07-2013.