GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 14 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE,
RECURSOS
HÍDRICOS,
INFRAESTRUTURA,
CIDADES
E
ASSUNTOS
METROPOLITANOS no valor de R$ 1.276.886,31.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de Janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E
ASSUNTOS METROPOLITANOS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.276.886,31 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil, oitocentos
e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1 do
anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
José Fernando Navarrete Pena

(D.O. de 01-03-2017 - Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E
ASSUNTOS METROPOLITANOS
3701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA,
CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
04 122 4001 4.001
APOIO
3 - OUTRAS
100
ADMINISTRATIVO
DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 1.276.886,31
R$ 504.946,41 R$ 1.781.832,72
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.276.886,31

QUADRO 2

REDUÇÃO
3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
3703 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIDADES
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA


15 451 1040 3.068

CIDADES DE GOIÁS - MELHORIAS
URBANAS

SALDO A
PROGRAMAR
R$ 50.000,00
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
16 482 1047 2.387

VALOR BLOQUEADO
R$ 40.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CONCESSÃO DE CHEQUE
MORADIA/REFORMA/COMUNITÁRIO
(EMENDAS SANCIONADAS)
VALOR BLOQUEADO

SALDO A
PROGRAMAR
R$ 8.437.000,00
R$ 251.886,31
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
16 482 1047 3.099 CONSTRUÇÃO, REFORMA E DOAÇÃO DE
MORADIAS A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
PROGRAMAR
R$ 300.000,00
R$ 290.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
16 482 1047 3.100 GESTÃO DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO
POPULAR
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
PROGRAMAR
R$ 35.000,00
R$ 25.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
16 482 1047 3.101
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM
ENTREGA DE ESCRITURAS
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
PROGRAMAR
R$ 100.000,00
R$ 90.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
17 512 1048 3.104
CAIXA D'ÁGUA LEGAL
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
PROGRAMAR
R$ 100.000,00
R$ 90.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
17 512 1048 3.107 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA
URBANA ATRAVÉS DA COLETA SELETIVA
NAS CIDADES DO ESTADO
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
PROGRAMAR
R$ 100.000,00
R$ 90.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
17 512 1048 3.108
IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES
INDIVIDUALIZADAS DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
PROGRAMAR
R$ 100.000,00
R$ 90.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
17 512 1048 3.109
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE
CRISTIANÓPOLIS
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
PROGRAMAR
R$ 100.000,00
R$ 90.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
17 512 1048 3.111 IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES PARA O
SISTEMA DE DRENAGEM URBANA
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
PROGRAMAR
R$ 100.000,00
R$ 90.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA

4 - INVESTIMENTOS

100
VALOR A REDUZIR
R$ 40.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

100

VALOR A REDUZIR
R$ 251.886,31
GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

100
VALOR A REDUZIR
R$ 290.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

100
VALOR A REDUZIR
R$ 25.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

100
VALOR A REDUZIR
R$ 90.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

100
VALOR A REDUZIR
R$ 90.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

100

VALOR A REDUZIR
R$ 90.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

100

VALOR A REDUZIR
R$ 90.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

100

VALOR A REDUZIR
R$ 90.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

100
VALOR A REDUZIR
R$ 90.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE


25 752 1044 2.229

PALÁCIO SUSTENTÁVEL - PPLT COM
ACESSIBILIDADE, EFICIÊNCIA
ENERGÉTICA, COLETA SELETIVA E
ECONOMICIDADE DE ÁGUA
VALOR BLOQUEADO

SALDO A
PROGRAMAR
R$ 100.000,00
R$ 90.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
26 453 1045 3.083 BRT NORTE SUL - APARECIDA DE GOIÂNIA
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
PROGRAMAR
R$ 50.000,00
R$ 40.000,00

4 - INVESTIMENTOS

100

VALOR A REDUZIR
R$ 90.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

100
VALOR A REDUZIR

R$ 40.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.276.886,31

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-03-2017 - Suplemento .