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Decreto com numeração especial 283, de 02/06/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Bertópolis, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bertópolis e
dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Bertópolis, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existente nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Bertópolis, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Bertópolis.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 484, de 12 de
setembro de 2016.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 283, de 2 de junho
de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=8.101.371,535
m e E=329.964,315 m; deste segue com azimute de 225°29'56" e
distância de 72,58 m até o vértice 2, de
coordenadas N=8.101.320,660 m e E=329.912,545 m; deste segue com
azimute de 155°49'08" e distância de 328,71 m até
o vértice 3, de coordenadas N=8.101.020,790 m e E=330.047,193
m; deste segue confrontando com P02- Maria Rodrigues dos Santos e
Outros com azimute de 203°25'05" e distância de 20,31
m até o vértice 4, de coordenadas N=8.101.002,150 m e
E=330.039,120 m; deste segue com azimute de 335°49'08" e
distância de 352,85 m até o vértice 5, de
coordenadas N=8.101.324,040 m e E=329.894,585 m; deste segue com
azimute de 45°29'56" e distância de 65,64 m até
o vértice 6, de coordenadas N=8.101.370,052 m e E=329.941,405
m; deste segue confrontando com Charlim Rodrigues Bahia com azimute
de 86°17'40" e distância de 22,96 m até o
vértice 1, de coordenadas N=8.101.371,535 m e E=329.964,315 m,
vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma
área total de 6.148,43 m²;
II
– inicia-se no vértice 3, de coordenadas N=8.101.020,790
m e E=330.047,193 m; deste segue com azimute de 155°49'08" e
distância de 170,34 m até o vértice 7, de
coordenadas N=8.100.865,401 m e E=330.116,966 m; deste segue
confrontando com Abdon Rodrigues de Oliveira com azimute de
279°18'39" e distância de 17,99 m até o vértice
8, de coordenadas N=8.100.868,311 m e E=330.099,217 m; deste segue
com azimute de 335°49'08" e distância de 146,71 m até
o vértice 4, de coordenadas N=8.101.002,150 m e E=330.039,120
m; deste segue confrontando com P01- Alba Rodrigues Bahia e Outros
com azimute de 23°25'05" e distância de 20,31 m até
o vértice 3, de coordenadas N=8.101.020,790 m e E=330.047,193
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 2.377,86 m².