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Decreto com numeração especial 76, de 15/02/2016 - Texto Original


Declara de utilidade pública,
para desapropriação de pleno domínio pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –,
terreno necessário à ampliação do sistema
de abastecimento de água do Município de Monte Santo de
Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Monte Santo de Minas, conforme
descrição perimétrica e área constantes
no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água do
Município de Monte Santo de Minas pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 76, de 15 de
fevereiro de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: área de
terreno com a medida de 222,13m², situada no Município de
Monte Santo de Minas, necessária à implantação
do Poço C-07 no Distrito de Milagre, de propriedade de Aguimar
Aparecido Pelvini, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: Do V1 nas coordenadas
E: 290424,05 e N: 7643777,81 materializado no canto da área
ora descrita, em confrontação com Aguimar Aparecido
Pelvini, com azimute 132°45’53” e distância de
19,42 m, segue confrontando com Aguimar Aparecido Pelvini, tem-se o
V2, nas coordenadas E: 290438,30 e N: 7643764,63. Deste ponto, com
azimute de 260°34’22” e distância de 15,63 m,
confrontando com o mesmo proprietário, tem-se o V3, nas
coordenadas E: 290422,89 e N: 7643762,07. Deste ponto, com azimute
296°34’31” e distância de 12,52 m, confrontando
com o mesmo proprietário, tem-se o V4 nas coordenadas E:
290411,69 e N: 7643767,67. Deste ponto com azimute 50°38’23”
e distância de 15,99 m, tem-se o V1, onde termina esta
descrição, totalizando uma área de 222,13m².