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Decreto com numeração especial 384, de 21/09/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Teófilo Otoni, de
7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Teófilo
Otoni.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Teófilo Otoni, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Teófilo Otoni, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Teófilo Otoni.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 384, de 21 de
setembro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade do Sr. José Rogerio Andrade Pessoa na coordenada
234276:8060494, área rural do Município de Teófilo
Otoni, percorre-se em linha reta 290 m até a coordenada
234137:8060244, onde vira-se 24º à esquerda e percorre-se
em linha reta 49 m até a coordenada 234133:8060195, onde
vira-se 08º à direita e percorre-se em linha reta 38 m
até a coordenada 234125:8060158, onde vira-se 7º à
direita e percorre-se em linha reta 43 m até a coordenada
234111:8060117, onde vira-se 22º à direita e percorre-se
em linha reta 65 m até a coordenada 234068:8060067, onde
vira-se 06º à direita e percorre-se em linha reta 64 m
até a coordenada 234022:8060024, onde vira-se 14º à
direita e percorre-se em linha reta 49 m até a coordenada
233979:8060000, onde vira-se 12º à direita e percorre-se
24 m em linha reta até a divisa das propriedades do Sr. Jose
Rogerio Andrade Pessoa com a Sra. Eliza dos Santos Ribeiro na
coordenada 233955:8059993, compreendendo a distância total de
622 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 9.330,00 m².