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DECRETO 45075, de 30/03/2009 de 30/03/2009 (Texto Original)


Autoriza o ordenamento das despesas com publicações no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado, de que trata a Lei
nº 10.468, de 5 de abril de 1991.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº
18.022, de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
A fatura global de que trata o art. 2º da Lei nº 10.468, de
5 de abril de 1991, deverá ser expedida pelo Órgão
Oficial dos Poderes do Estado de forma individualizada por órgão
da Administração Pública Direta e Indireta do
Estado de Minas Gerais, quanto aos valores relativos aos atos
oficiais e aos noticiários de interesse do Poder Executivo.



Art. 2º
Fica delegada aos Secretários de Estado e dirigentes máximos
dos órgãos e entidades da Administração
Pública Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, a
competência para o ordenamento das despesas decorrentes de
publicação de atos e matérias no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado, nos limites fixados pelo Secretário
de Estado de Fazenda.

§
1º As autoridades mencionadas no caput poderão
subdelegar a competência atribuída por este Decreto, por
ato próprio.

§
2º As autoridades mencionadas no caput informarão
à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF o nome dos ordenadores
responsáveis, com a indicação dos respectivos
MASP e CPF, para o devido cadastramento e providências
operacionais pela Superintendência Central de Administração
Financeira - SCAF no Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.



Art. 4º
Fica revogado o Decreto nº 44.776, de 14 de abril de 2008.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias