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Decreto sem número, de 06/03/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Defensoria  Pública  do  Estado   de
                              Minas    Gerais    no    valor    de
                              R$528.734,00.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em  vista
o  disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º da  Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$528.734,00
(quinhentos  e  vinte e oito mil, setecentos  e  trinta  e  quatro
reais) indicado no Anexo, em favor da Defensoria Pública do Estado
de  Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I - do convênio Nº 119/2004-SPM/PR, celebrado em 02/12/2004 e
seu  1º termo aditivo, entre a União, por intermédio da Secretaria
Especial   de  Políticas  para  as  Mulheres  da  Presidência   da
República, e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com a
interveniência do Município de Belo Horizonte, objetivando o apoio
ao  projeto  "Criação, Estruturação e Implementação da  Defensoria
Pública  Especializada  na  Defesa dos Direitos  das  Mulheres  em
Situação  de  Violência", conforme Plano de Trabalho  aprovado  no
valor de R$26.991,03 (vinte e seis mil, novecentos e noventa e  um
reais  e  três  centavos) e da aplicação financeira  no  valor  de
R$707,97 (setecentos e sete reais e noventa e sete centavos);
     II  - do convênio Nº 173/2004-SPM/PR, celebrado em 17/12/2004
e  seus 1º e 2º termos aditivos, entre a União, por intermédio  da
Secretaria  Especial de Políticas para as Mulheres da  Presidência
da  República,  e a Defensoria Pública do Estado de Minas  Gerais,
com a interveniência do Município de Montes Claros/MG, objetivando
o  apoio  ao  projeto  "Criação, Estruturação e  Implementação  da
Defensoria  Pública  Especializada  na  Defesa  dos  Direitos  das
Mulheres  em  Situação  de Violência em Montes  Claros",  conforme
Plano de Trabalho aprovado no valor de R$24.294,71 (vinte e quatro
mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos)  e
da  aplicação  financeira no valor de R$701,29  (setecentos  e  um
reais e vinte e nove centavos);
     III - do convênio Nº 174/2004-SPM/PR, celebrado em 23/12/2004
e  seus 1º e 2º termos aditivos, entre a União, por intermédio  da
Secretaria  Especial de Políticas para as Mulheres da  Presidência
da  República,  e a Defensoria Pública do Estado de Minas  Gerais,
com   a   interveniência  do  Município  de   João   Monlevade/MG,
objetivando   o   apoio  ao  projeto  "Criação,   Estruturação   e
Implementação  da Defensoria Pública Especializada na  Defesa  dos
Direitos das Mulheres em situação de Violência em João Monlevade",
conforme Plano de Trabalho aprovado no valor de R$23.318,53 (vinte
e três mil, trezentos e dezoito reais e cinqüenta e três centavos)
e  da  aplicação  financeira no valor de  R$735,47  (setecentos  e
trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos);
     IV   -   do   convênio  Nº  022/2005-SEDH/PR,  celebrado   em
12/12/2005,  entre  a União, por meio da Secretaria  Especial  dos
Direitos  Humanos  da  Presidência da República,  e  a  Defensoria
Pública  do Estado de Minas Gerais, objetivando realizar seminário
de   acessibilidade   e   capacitação  de   defensores   públicos,
estagiários e operadores do direito e criar e implementar o núcleo
especializado  na defesa dos direitos das pessoas com  deficiência
em  Belo  Horizonte para ampliar as informações sobre os  direitos
dos  mesmos,  conforme  Plano de Trabalho  aprovado  no  valor  de
R$27.969,00 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais)
referente ao saldo financeiro e da aplicação financeira  no  valor
de R$2.052,00 (dois mil e cinqüenta e dois reais);
     V   -   do  convênio  Nº  039/2005-SDH/SG/PR,  celebrado   em
14/12/2005,  entre  a União, por meio da Secretaria  Especial  dos
Direitos  Humanos  da  Presidência da República,  e  a  Defensoria
Pública  do  Estado de Minas Gerais, objetivando a  criação  de  3
postos  - 2 fixos e 1 itinerante - de Balcões de Direitos no  Vale
do  Jequitinhonha, conforme Plano de Trabalho aprovado no valor de
R$59.950,00  (cinqüenta e nove mil, novecentos e cinqüenta  reais)
referente ao saldo financeiro e da aplicação financeira  no  valor
de R$5.937,00 (cinco mil, novecentos e trinta e sete reais);
     VI   -   do   convênio  Nº  127/2005-SEDH/PR,  celebrado   em
29/12/2005,  entre  a  União, através da Secretaria  Especial  dos
Direitos  Humanos  da  Presidência da República,  e  a  Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais, com a interveniência do  Estado
de   Minas   Gerais,   objetivando  a   estruturação   do   Núcleo
Especializado  em  Infância e Juventude da Defensoria  Pública  de
Belo  Horizonte, para prevenir e remediar conflitos,  assegurar  o
amplo  acesso  à  orientação jurídica e promover a  reinserção  de
crianças  e  adolescentes infratores no convívio social,  conforme
Plano  de  Trabalho aprovado no valor de R$224.000,00 (duzentos  e
vinte  e  quatro  mil reais) referente ao saldo  financeiro  e  da
aplicação  financeira no valor de R$22.174,00 (vinte e  dois  mil,
cento e setenta e quatro reais); e
     VII   -   do   convênio  Nº  172/2005-SPM/PR,  celebrado   em
22/12/2005,  entre a união, por intermédio da Secretaria  Especial
de  Políticas  Para as Mulheres da Presidência da República,  e  a
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com a interveniência
do  Município  de  Itajubá/MG,  objetivando  o  apoio  ao  projeto
"Criação, Estruturação e Implementação da Defensoria Especializada
na  Defesa  dos Direitos das Mulheres em situação de Violência  em
Itajubá",  conforme  Plano  de  Trabalho  aprovado  no  valor   de
R$100.000,00  (cem mil reais) referente ao saldo financeiro  e  da
aplicação  financeira no valor de R$9.903,00 (nove mil, novecentos
e três reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO ANDRADE
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2006 .
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 46 )

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1441.03092390-1.034-0001-3390-0-24.1              156.586,00
1441.03092390-1.034-0001-4490-0-24.1              372.148,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            528.734,00