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Decreto sem número, de 26/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$13.705.248,81.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de
R$13.705.248,81 (treze milhões, setecentos e cinco mil,
duzentos e quarenta e oito reais e oitenta um centavos), indicado no
Anexo em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$11.612.683,50 (onze milhões, seiscentos e doze
mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinqüenta
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Secretaria de Estado de Defesa Social;
II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
III -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV -
Fundação Clovis Salgado;
V -
Universidade do Estado de Minas Gerais;
VI -
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais;
VII -
Fundo Financeiro de Previdência.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$13.633.424,81 (treze milhões,
seiscentos e trinta e três mil, quatrocentos e vinte e quatro
reais e oitenta e um centavos);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$71.824,00 (setenta e um mil,
oitocentos e vinte e quatro reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado.




ANEXO
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 269)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
                                                                  R$
1451.06421312-1.106-0001-3390-0-10.1              270.000,00
1451.06421312-4.124-0001-3390-0-10.1              290.000,00
1451.06421312-4.223-0001-3390-0-10.1
75.000,00
1451.06421312-4.225-0001-3390-0-10.1
80.000,00
1451.06421312-4.226-0001-3390-0-10.1
28.000,00
1451.06421312-4.227-0001-3390-0-10.1
68.000,00
1451.06421312-4.228-0001-3390-0-10.1
98.000,00
1451.06421312-4.229-0001-3390-0-10.1              148.000,00
1451.06421312-4.230-0001-3390-0-10.1              177.000,00
1451.06421312-4.231-0001-3390-0-10.1              482.000,00
1451.06421312-4.338-0001-3390-0-10.1              105.000,00
1451.06421312-4.340-0001-3390-0-10.1
65.000,00
1451.06421312-4.341-0001-3390-0-10.1
48.000,00
1451.06421312-4.345-0001-3390-0-10.1              515.000,00
1451.06421312-4.349-0001-3390-0-10.1
96.000,00
1451.06421312-4.355-0001-3390-0-10.1              164.000,00
1451.06421312-4.358-0001-3390-0-10.1              130.000,00
1451.06421312-4.870-0001-3390-0-10.1              160.000,00
1451.06421312-4.879-0001-3390-0-10.1
   36.000,00
1451.06421312-4.884-0001-3390-0-10.1              490.000,00
1451.06421312-4.885-0001-3390-0-10.1              120.000,00
1451.06421312-4.887-0001-3390-0-10.1              176.000,00
1451.06421312-4.897-0001-3390-0-10.1              120.000,00
1451.06421312-4.898-0001-3390-0-10.1              360.000,00
1451.06421312-4.899-0001-3390-0-10.1              400.000,00
1451.06421312-4.903-0001-3390-0-10.1              286.000,00
1451.06421312-4.867-0001-3390-0-10.1              201.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122001-2-002-0001-3390-0-10.1              989.536,63
1481.08122001-4.457-0001-3390-1-10.1
3.871.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
1.320.391,14
1501.04122001-2.002-0001-3390-0-25.1              510.360,00


FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO
2181.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
171.931,73


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122001-2.002-0001-3390-0-10.1
 23.864,00
2351.12364178-4.698-0001-3390-0-10.1
 47.960,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122002-7.004-0001-3190-0-60.9
569.405,31
2391.22662113-4.127-0001-4490-0-60.1
    1.000.000,00


FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272002-7.091-0001-3190-0-10.5
8.500,00
4461.09272002-7.484-0001-3190-0-10.5
4.000,00
4461.09272002-7.631-0001-3190-0-43.5
300,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                   13.705.248,81




ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
                                                                  R$
1451.06122001-2.002-0001-3390-0-10.1
      150.000,00
1451.06181313-1.068-0001-3390-1-10.1
70.000,00
1451.06181313-1.703-0001-3390-1-10.1              445.000,00
1451.06181313-1.787-0001-4490-1-10.1
40.000,00
1451.06181644-1.179-0001-3390-1-10.1              180.000,00
1451.06181644-1.179-0001-4490-1-10.1              633.000,00
1451.06183313-1.687-0001-3390-1-10.1              140.000,00
1451.06421312-4.360-0001-3390-0-10.1              230.000,00
1451.06421312-4.362-0001-3390-0-10.1              260.000,00
1451.06421313-1.673-0001-3390-1-10.1              230.000,00
1451.06421313-1.830-0001-3390-1-10.1
15.000,00
1451.06421313-4.099-0001-3390-1-10.1
1.080.000,00
1451.06421313-4.958-0001-3350-1-10.1
60.000,00
1451.06421644-1.178-0001-4490-1-10.1
1.570.000,00
1451.06421644-1.684-0001-3390-1-10.1
40.000,00
1451.14422313-4.955-0001-3390-1-10.1
25.000,00
1451.16482213-1.105-0001-3390-1-10.1
20.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08243622-4.457-0001-4490-1-10.1              289.536,63
1481.08243622-4.457-0001-4590-1-10.1
3.871.000,00
1481.27243689-4.487-0001-4490-1-10.1
700.000,00




SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121348-1.045-0001-3390-0-25.1
     180.000,00
1501.04121348-4.065-0001-3390-0-25.1
238.800,00
1501.04121356-4.873-0001-4490-0-25.1              20.500,00
1501.04122271-1.202-0001-3390-1-10.1
2.230,00
1501.04122271-1.303-0001-3390-1-10.1
9.925,00
1501.04122271-1.303-0001-3390-1-25.1              50.000,00
1501.04122271-1.354-0001-3390-1-10.1
104.625,68
1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1
992.544,70
1501.04122271-1.851-0001-3390-1-10.1
6.065,76
1501.04122340-1.177-0001-4590-1-10.1
100.000,00
1501.04122371-1.194-0001-4490-0-25.1              20.660,00
1501.04127410-4.438-0001-4490-1-10.1
105.000,00


FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO
2181.13392664-2.039-0001-4490-0-10.1
171.931,73


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122001-2.002-0001-3390-0-60.1
569.405,31
2391.22662113-4.119-0001-4490-0-60.1
1.000.000,00


FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272002-7.957-0001-3190-0-10.5              12.500,00
4461.09272002-7.962-0001-3190-0-43.5
300,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                           13.633.424,81