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DECRETO 42432, de 15/03/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 971.000,00 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002. 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
971.000,00 (novecentos e setenta e um mil reais) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, indicada no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:


R$







I - Termo Aditivo nº 1 de
                   26 de fevereiro de 2002, ao Convênio nº 2001CV000085,
                   firmado em 19 de novembro de 2001, entre o Ministério do
                   Meio Ambiente e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
                   Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, objetivando a
                   implementação do Projeto de Zoneamento
                   Ecológico-Econômico e o Plano de Gestão da
                   APA-SUL/RMBH.




















821.000,00




II - saldo financeiro do
                   convênio nº 49.2001.00, firmado em 06 de novembro de
                   2001, entre a Loteria do Estado de Minas Gerais e a Secretaria de
                   Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -
                   SEMAD, objetivando a implantação do Programa "LIXO
                   E CIDADANIA" no Estado de Minas Gerais.
















150.000,00







Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido Alvarenga
Celso
Castilho de Souza




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.432, DE 15 DE MARÇO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL -
                   SEMAD


R$




1371.18122641-4.772-0001-3900-24.1


971.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


971.000,00