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Decreto sem número, de 12/12/2006 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor da Ouvidoria-Geral do
Estado de Minas Gerais, do Escritório de Representação
do Governo do Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro, da
Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais e da Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$789.370,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$789.370,00 (setecentos
e oitenta e nove mil e trezentos e setenta reais) indicado no Anexo,
em favor da Ouvidoria- Geral do Estado de Minas Gerais, do Escritório
de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais
no Rio de Janeiro, da Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais e da
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, onerando em R$111.370,00
(cento e onze mil e trezentos e setenta reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 608)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


1101.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
111.370,00


1101.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
80.000,00


ESCRITORIO
DE REPRESENTACAO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RJ


1141.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
6.000,00


AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1521.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
270.000,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2391.22122001-2.002-0001-3390-0-60.1
100.000,00


2391.22122001-2.417-0001-3190-0-60.1
100.000,00


2391.22122002-7.004-0001-3190-0-60.9
22.000,00


2391.22662113-4.127-0001-3390-0-60.1
100.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 789.370,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


1101.04122001-2.001-0001-3390-0-10.1
7.540,00


1101.14422194-4.285-0001-3390-0-10.1
103.830,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA


1191.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
356.000,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2391.22122001-2.001-0001-3390-0-60.1
22.000,00


2391.22662113-4.119-0001-3390-0-60.1
300.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 789.370,00