GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 102, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE -FEMA-, no valor de R$ 233.191,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -FEMA- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
233.191,80 (duzentos e trinta e três mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA
(D.O. de 19-04-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
04 122 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 738.327,23
R$ 971.519,03
R$ 233.191,80
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 233.191,80

QUADRO 2
REDUÇÃO
3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
04 122 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
R$ 645.558,40
R$ 233.191,80

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS
VALOR A REDUZIR
R$ 233.191,80
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 233.191,80

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-04-2017 .

FONTE
100