

Imprimir documento


DECRETO 43473, de 24/07/2003 - Texto Original


Homologa os Decretos Municipais nº 348, 27/06/03; 234, 01/07/03
e 08, 01/07/03, dos Prefeitos Municipais de Divisópolis, Novo
Oriente de Minas e Ouro Verde de Minas, que decretaram ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA, nas áreas de seus respectivos
municípios afetados por desastre.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§
1º, 2º e 3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de
fevereiro de 1978 e pela Resolução nº 3 do
Conselho Nacional de Defesa Civil.


Considerando
os efeitos da estiagem que vem assolando os municípios do
Norte de Minas, Vale do Jequitinhonha, Vale do Mucuri e Médio
São Francisco, afetando as atividades sócio-econômicas,
em especial a agricultura e pecuária dos municípios
mencionados;

Considerando
que as lavouras foram prejudicadas pela falta de chuvas, registrando
casos de perda total e que esta situação reflete
negativamente na oferta de emprego da população,
impedindo o sustento de suas famílias, causando fome e
comprometendo o abastecimento de água potável;

Considerando
que a maioria dos rios, ribeirões e córregos que
abastecem os municípios já diminuíram
consideravelmente a sua vazão;

Considerando
o contido nos Decretos Municipais, que pode ser comprovado através
do formulário de Avaliação de Danos e dos
Relatórios da Emater, os quais foram revistos pela
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;

De acordo
com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi
de nível III, nos Municípios afetados.

Concorre
como critério agravante da situação de
anormalidade os prognósticos meteorológicos, divulgados
pelos institutos especializados, informando sobre a escassez de
chuvas até o mês de outubro.


DECRETA:


Art.1º
Ficam homologados os Decretos Municipais nº 348, 27/06/03; 234,
01/07/03 e 08, 01/07/03, dos Prefeitos Municipais de Divisópolis,
Novo Oriente de Minas e Ouro Verde de Minas, que declararam ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA, nas áreas de seus respectivos
municípios que foram afetados pela seca.


Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência
desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição
estadual.


Art. 3º
Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC
- sediados no território do Estado, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar aos municípios afetados pelo
desastre, mediante prévia articulação com o
Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.


Art. 4º
Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 27
de junho de 2003, devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data das respectivas declarações municipais.


Palácio
do Liberdade em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2003, 212ª
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia