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DECRETO 44452, de 29/01/2007 de 29/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a prestação de serviços
militares para segurança dos ex-Governadores e
Vice-Governadores do Estado pelo Gabinete Militar do Governador do
Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 132,
de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Aos ex-Governadores do Estado de Minas Gerais serão prestados,
pelo Gabinete Militar do Governador do Estado, serviços
militares para segurança e apoio pessoal, com a utilização
de armamento e equipamentos necessários ao cumprimento da
missão e disponibilidade de um veículo oficial.


Art. 2º
Aos ex-Vice-Governadores do Estado de Minas Gerais serão
prestados pelo Gabinete Militar do Governador do Estado, após
o término do seu mandato e conforme legislação
específica, serviços militares para segurança e
apoio pessoal, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
§
1º Os serviços de que trata o caput deste artigo ficam
limitados a um oficial e dois praças, com a utilização
de armamento e equipamentos necessários ao cumprimento da
missão, por período estabelecido em legislação
específica.
§
2º Os militares, no cumprimento das funções
tratadas neste decreto, farão jus à percepção
de diárias e passagens no território do Estado, até
o limite de dez mensais.


Art. 3º
Os militares necessários ao cumprimento dos fins estabelecidos
nos incisos IX e X do art. 2º da Lei Delegada nº 132, de 25
de janeiro de 2007, serão indicados, respectivamente, pelo
ex-Governador do Estado e pelo ex-Vice-Governador do Estado e
classificados no Gabinete Militar do Governador do Estado, observado
o disposto no inciso II do art. 11 da Lei nº 11.102, de 26 de
maio de 1993.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva