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Decreto sem número, de 25/07/2007 de 25/07/2007 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
construção da Estação Repetidora de
Telecomunicações de Serrania, naquele Município.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Serrania, com
a seguinte descrição perimétrica e área:
partindo do Marco MG, ponto limítrofe com a área da
Telemig Celular, segue-se em linha reta com o rumo de 67º36'33"
SE, na distância de 20,271m até atingir o Marco MH;
deste ponto deflete à direita com um ângulo de 37º33'06"
e segue em linha reta com o rumo de 30º03'27" SE, na
distância de 18,632m até atingir o Marco MI; deste ponto
deflete à direita com o ângulo de 55º44'11" e
segue em linha reta com o rumo de 25º40'44" SO, na
distância de 10,955m até atingir o Marco MJ; deste ponto
deflete à direita com o ângulo de 90º01'16" e
segue em linha reta com o rumo de 64º18'00" NO, na
distância de 34,501m até atingir o Marco MK, ponto
limítrofe com a área da Telemig Celular; deste ponto
deflete à direita com o ângulo de 86º46'22" e
segue em linha reta com o rumo de 22º28'22" NE, na
distância de 20,301m até atingir o Marco MG, ponto
limítrofe com a área da Telemig Celular e Marco inicial
da descrição perimétrica da área
destinada a Estação Repetidora de Serrania, perfazendo
um total de 659,929m2, de conformidade com o diagrama: 86.663-RN
TOP-049.


Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas benfeitorias,
são necessários à construção da
Estação Repetidora de Telecomunicações de
Serrania, naquele Município.


Art. 3º
A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos
descritos no art. 1º, e a proceder, se alegar urgência, de
acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.