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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 48, de 29/01/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$184.599.467,16.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$184.599.467,16
(cento e oitenta e quatro milhões quinhentos e noventa e nove
mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$21.000,00 (vinte e um mil reais) o
limite estabelecido no art. 8º Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$180.414.181,00 (cento e oitenta milhões
quatrocentos e quatorze mil cento e oitenta e um reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº
0301526-16/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o
Ministério das Cidades, no valor de R$762.960,58 (setecentos e
sessenta e dois mil novecentos e sessenta reais e cinquenta e oito
centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 3418, firmado
em 18 de outubro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$2.089.298,29 (dois milhões
oitenta e nove mil duzentos e noventa e oito reais e vinte e nove
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 3420, firmado
em 18 de outubro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$144.127,32 (cento e quarenta e quatro
mil cento e vinte sete reais e trinta e dois centavos); e
VI
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais, da Fundação Educacional
Caio Martins, no valor de R$166.803,20 (cento e sessenta e seis mil
oitocentos e três reais e vinte centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 48, DE 29 DE JANEIRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 9)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04122147-4.529-0001-4490-0-25.1
713.666,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-1.155-0001-3390-0-10.3
590.000,00
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-70.1
2.089.298,29
1301.26451132-1.343-0001-3390-0-10.3
28.000,00
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-24.1
762.960,58
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-70.1
144.127,32
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22661040-1.250-0001-4490-1-25.1
100.515,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122280-4.654-0001-4490-0-25.1
600.000,00
TRANSFERÊNCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS
1915.04123702-7.700-0001-4590-0-25.1
179.000.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20122701-2.417-0001-3390-0-10.7
3.000,00
FUNDAÇÃO
HELENA ANTIPOFF
2151.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7
18.000,00
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12243174-4.298-0001-4490-0-47.1
166.803,20
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
3.096,77
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
3041.20606119-4.400-0001-4490-0-60.1
380.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 184.599.467,16
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO R$
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
618.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20544166-1.007-0001-3390-0-10.1
3.000,00
FUNDAÇÃO
HELENA ANTIPOFF
2151.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
18.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
3.096,77
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
3041.20606119-4.400-0001-3390-0-60.1
380.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.022.096,77