ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.880, DE 25 DE JULHO DE 2013.
Estabelece em todo o Estado do Maranhão,
normas de proteção do consumidor nos
eventos e atividades de lazer, cultura,
entretenimento e desportos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos fornecedores dos serviços de lazer, cultura,
entretenimento e desportos ficam obrigados, no âmbito do Estado do Maranhão:
I-

a estampar nos ingressos disponibilizados a comercialização ao consumidor, na
entrada do evento, nas peças publicitárias ou em qualquer meio de divulgação,
o respectivo número e prazo de validade do Alvará de Funcionamento e do
Certificado de Aprovação expedido pelo Corpo de Bombeiros;

II -

a fazer constar, em local de fácil visualização, na entrada do local do evento,
painel contendo a capacidade total de público, bem como a contagem
atualizada do fluxo de pessoas presentes.

Art. 2º - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa de R$
200,00 (duzentos reais) por ingresso vendido, sem prejuízo das demais sanções
administrativas constantes no art. 56 da Lei nº 8.078/90.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
JULHO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil