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Decreto 47207, de 26/06/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 100, de
4 de novembro de 1997,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso I do caput do art. 75 do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
75 – (...)
I
– ao estabelecimento que adquirir, em operação
interestadual, os produtos beneficiados com a redução
da base de cálculo prevista nos itens 2, 4 e 8 da Parte 1 do
Anexo IV, estando a operação interna beneficiada com o
diferimento e ocorrendo a hipótese prevista no inciso III do
caput do art. 12 deste Regulamento, de valor equivalente ao da
parcela reduzida;”.


Art.
2º – Os subitens 4.1 e 4.2 e o item 218, todos da Parte 1
do Anexo I do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:


“








4

4.1

4.2



(...)

(...)

(...)



(...)

31/07/2017

31/07/2017





(...)



(...)



(...)





218



(...)



31/07/2017




”.


Art.
3º – O item 4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“








4






Saída,
                           em operação interna, dos seguintes produtos,
                           produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura,
                           aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou
                           sericicultura, conforme o caso, e desde que utilizados para esses
                           fins:

a)
                           inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida,
                           germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante,
                           dessecante, espalhante, adesivo, estimulador ou inibidor de
                           crescimento (reguladores);

b)
                           vacina, soro ou medicamento, inclusive inoculantes.



31/10/2017




















4.1



Fica
                           dispensado o estorno do crédito na saída de
                           mercadoria beneficiada com a isenção:

a)
                           na hipótese da alínea “a” do item 4,
                           nas operações promovidas pelo estabelecimento
                           industrial fabricante;

b)
                           na hipótese da alínea “b” do item 4,
                           nas operações promovidas pelo estabelecimento
                           industrial.



31/10/2017





4.2



O
                           disposto no subitem 4.1 aplica-se, também, à saída
                           promovida pelo estabelecimento industrial ou industrial
                           fabricante, conforme o caso, de mercadoria produzida por terceiro
                           mediante encomenda, desde que a matéria-prima utilizada na
                           fabricação da mercadoria tenha sido fornecida pelo
                           próprio encomendante e, na hipótese da alínea
                           “a”, a operação do terceiro seja de
                           industrial fabricante.



31/10/2017




”.


Art.
4º – O item 24 da Parte 1 do Anexo II do RICMS passa a
vigorar com a seguinte alteração:


“






24




(...)



Saída
                   de fosfato de amônio, soluções de nitrato de
                   amônio, nitrato de potássio, nitrato duplo de sódio
                   e potássio (Salitre Potássio do Chile) e nitrato de
                   sódio agrícola.

(...)



”.


Art.
5º – Os subitens 1.2 e 1.3 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS
passam a vigorar com as seguintes alterações:


“











1

1.2

1.3



(...)

(...)

(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)

31/07/2017

31/07/2017



”.


Art.
6º – O item 1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:


“












1






























Saída,
                           em operação interestadual, dos seguintes produtos,
                           produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura,
                           aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou
                           sericicultura, conforme o caso, e desde que utilizados para esses
                           fins:

a)
                           inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida,
                           germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante,
                           dessecante, espalhante, adesivo, estimulador ou inibidor de
                           crescimento (reguladores);

b)
                           vacina, soro ou medicamento, inclusive inoculantes.



60



0,072



0,048



0,028



31/10/2017





1.1



Fica
                           dispensado o estorno do crédito na saída de
                           mercadoria beneficiada com a redução da base de
                           cálculo:

a)
                           na hipótese da alínea “a” do item 1,
                           nas operações promovidas pelo estabelecimento
                           industrial fabricante;

b)
                           na hipótese da alínea “b” do item 1,
                           nas operações promovidas pelo estabelecimento
                           industrial.























31/10/2017





1.2



O
                           disposto no subitem 1.1 aplica-se, também, à saída
                           promovida pelo estabelecimento industrial ou industrial
                           fabricante, conforme o caso, de mercadoria produzida por terceiro
                           mediante encomenda, desde que a matéria-prima utilizada na
                           fabricação da mercadoria tenha sido fornecida pelo
                           próprio encomendante e, na hipótese da alínea
                           “a”, a operação do terceiro seja de
                           industrial fabricante.























31/10/2017




”.


Art.
7º – Os itens 3 e 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS passam
a vigorar com as seguintes alterações:
“












3
























Saída,
                           em operação interestadual, de adubo, simples ou
                           composto, amônia, cloreto de potássio, diamônio
                           fosfato (DAP), DL Metionina ou seus análogos,
                           fertilizante, monoamônio fosfato (MAP), nitrato de amônio,
                           nitrocálcio, sulfato de amônio ou uréia,
                           produzidos para uso na agricultura e na pecuária.



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





(...)



(...)






























(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





8

8.6



(...)

Fica
                           dispensado o estorno do crédito na saída de
                           mercadoria beneficiada com a redução da base de
                           cálculo prevista na alínea “b” deste
                           item.





























”.


Art.
8º – A Parte 1 do Anexo I do RICMS fica acrescida do item
220, com a seguinte redação:


“








220

































Saída,
                           em operação interna, dos seguintes produtos:

a)
                           ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido
                           fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre, promovida
                           pelo estabelecimento extrator, fabricante ou importador para:

a.1)
                           estabelecimento onde sejam industrializados adubos, simples ou
                           compostos, fertilizantes ou fosfato bicálcio destinado à
                           alimentação animal;

a.2)
                           estabelecimento de produtor agropecuário;

a.3)
                           estabelecimento com fim exclusivo de armazenagem;

a.4)
                           outro estabelecimento da mesma empresa que tiver processado a
                           industrialização;

b)
                           adubo, simples ou composto, amônia, cloreto de potássio,
                           diamônio fosfato (DAP), DL Metionina ou seus análogos,
                           fertilizante, monoamônio fosfato (MAP), nitrato de amônio,
                           nitrocálcio, sulfato de amônio ou uréia,
                           produzidos para uso na agricultura e na pecuária;

c)
                           calcário ou gesso, destinados ao uso exclusivo na
                           agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

d)
                           esterco animal.



31/10/2017





220.1



Relativamente
                           à alínea “a” do item 220, o benefício
                           estende-se:

a)
                           às saídas promovidas entre si pelos
                           estabelecimentos referidos em suas subalíneas;

b)
                           às saídas, a título de retorno, real ou
                           simbólico, da mercadoria remetida para o fim de
                           armazenagem.










220.2



O
                           contribuinte signatário de Protocolo de Intenções
                           celebrado com o Estado de Minas Gerais que produza fertilizantes
                           ou seus insumos mediante processos de extração de
                           minerais ou, no caso dos nitrogenados e seus insumos, a partir do
                           gás natural, poderá ser dispensado do estorno do
                           crédito na saída de mercadoria beneficiada com a
                           isenção prevista neste item, mediante regime
                           especial concedido pelo Superintendente de Tributação.









”.


Art.
9º – A Parte 1 do Anexo IV do RICMS fica acrescida do item
74, com a seguinte redação:


“












74



















































Saída,
                           em operação interestadual, dos seguintes produtos:

a)
                           ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido
                           fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre, saídos
                           do estabelecimento extrator, fabricante ou importador para:

a.1)
                           estabelecimento onde sejam industrializados adubos, simples ou
                           compostos, fertilizantes ou fosfato bicálcio destinado à
                           alimentação animal;

a.2)
                           estabelecimento de produtor agropecuário;

a.3)
                           estabelecimento com fim exclusivo de armazenagem;

a.4)
                           outro estabelecimento da mesma empresa que tiver processado a
                           industrialização;

b)
                           calcário ou gesso, destinados ao uso exclusivo na
                           agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

c)
                           esterco animal;



60



0,072



0,048



0,028



31/10/2017





74.1



Relativamente
                           à alínea “a” do item 74, o benefício
                           estende-se:

a)
                           às saídas promovidas entre si pelos
                           estabelecimentos referidos em suas subalíneas;

b)
                           às saídas, a título de retorno, real ou
                           simbólico, da mercadoria remetida para o fim de
                           armazenagem.






























74.2



A
                           redução de base de cálculo prevista neste
                           item somente será aplicável se o remetente deduzir
                           do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto
                           dispensado na operação, com indicação
                           expressa no campo “Informações
                           Complementares” da respectiva nota fiscal.






























74.3



Fica
                           dispensado o estorno do crédito na saída de
                           mercadoria beneficiada com a redução da base de
                           cálculo prevista nas alíneas “a” e “b”
                           deste item.





























”.


Art.
10 – Fica assegurada a manutenção integral do
crédito do ICMS nas operações realizadas até
31 de outubro de 2017 com as mercadorias a que se refere o item 220
da Parte 1 do Anexo I do RICMS constantes do estoque do
estabelecimento em 31 de julho de 2017 e alcançadas pela
isenção do imposto nos termos do citado item.
§
1º – O disposto neste artigo aplica-se também às
mercadorias resultantes de industrialização de
matéria-prima em estoque no estabelecimento em 31 de julho de
2017.
§
2º – Para os efeitos de aplicação do
disposto neste artigo:
I
– será observado o critério contábil
Primeiro que Entra Primeiro que Sai (PEPS) para o controle do estoque
de mercadorias;
II
– o contribuinte deverá promover o levantamento do
estoque das mercadorias em 31 de julho de 2017.


Art.
11 – Ficam revogados:
I
– os itens 194 e 218 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 26 de dezembro
de 2002;
II
– o item 25 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;
III
– o subitem 1.3, a alínea “a” do subitem
3.1, as alíneas “a”, “c” e “e”
do item 8 e o subitem 8.1, todos da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
IV
– o art. 22 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS.


Art.
12 – Este decreto entra em vigor:
I
– em 1º de julho de 2017, relativamente aos seus arts. 2º
e 5º;
II
– em 1º de agosto de 2017, relativamente aos seus arts.
1º, 3º, 4º, 6º a 11.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL