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Decreto com numeração especial 296, de 23/05/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$64.595.020,82.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$64.595.020,82 (sessenta e quatro milhões quinhentos e
noventa e cinco mil vinte reais e oitenta e dois centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da portaria nº 2/2018-MI, firmada em
4 de janeiro de 2018 entre o Gabinete Militar do Governador do Estado
de Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$99.438,53 (noventa e nove mil quatrocentos e
trinta e oito reais e cinquenta e três centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 975.4/2017,
firmado em 12 de setembro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia,
no valor de R$130.591,87 (cento e trinta mil quinhentos e noventa e
um reais e oitenta e sete centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 10368/2018,
firmado em 1º de julho de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento de Minas
Gerais, no valor de R$183.333,34 (cento e oitenta e três mil
trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 51/2017,
firmado em 28 de abril de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Esmeraldas, no
valor de R$2.202,52 (dois mil duzentos e dois reais e cinquenta e
dois centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº
0053300-14.2008.5.03.00, firmado em 9 de junho de 2017 entre a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a UNIGAL Ltda., no
valor de R$7.482,10 (sete mil quatrocentos e oitenta e dois reais e
dez centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 838517/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$436.303,23
(quatrocentos e trinta e seis mil trezentos e três reais e
vinte e três centavos);
VIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
838517/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$8.198,65 (oito mil
cento e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos);
IX
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$7.296.357,63 (sete milhões duzentos e noventa e
seis mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três
centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 774249/2012,
firmado em 19 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$1.174.666,03 (um
milhão cento e setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e
seis reais e três centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 5192/2017,
firmado em 14 de setembro de 2017 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de
R$21.673,83 (vinte e um mil seiscentos e setenta e três reais e
oitenta e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 296,
de 23 de maio de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 48)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.18182029-4.064-0001-3320-1-57.1
                         



99.438,53




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-95.1
                         



4.282.887,02




1251.06181061-4.161-0001-3390-0-95.1
                         



1.142.649,22




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                         



317.054,21




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-95.1
                         



333.075,39




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3
                         



12.192,65




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
                         



440.643,23




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
                         



6.555,62




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-1-24.1
                         



1.174.666,03




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3190-0-95.1
                         



1.537.746,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-4.595-0001-4490-0-10.1
                         



34.800,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.09122701-2.108-0001-4490-0-49.1
                         



2.500,00




2121.10122701-2.084-0001-4490-0-60.1
                         



1.300,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-3390-1-70.1
                         



95.263,32




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                         



5.391,20




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                         



1.272,40




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                         



300,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1
                         



55.107.286,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



64.595.020,82





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1
                         



4.340,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-4.582-0001-3350-0-10.1
                         



34.800,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
                         



3.994,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.09122701-2.108-0001-3390-0-49.1
                         



2.500,00




2121.10122701-2.084-0001-3390-0-60.1
                         



1.300,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-70.1
                         



73.589,49




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                         



6.963,60




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302174-1.151-0001-4441-1-10.1
                         



55.107.286,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



55.234.773,09