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Decreto sem número, de 22/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia de Acesso Trecho Itutinga  -
                              Carrancas MG/451, com extensão total
                              de  25,900  Km,  nos  Municípios  de
                              Itutinga     e    Carrancas     pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº. 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias situados nos Municípios de Itutinga e Carrancas,  com
extensão  total  de  25,900  Km  (vinte  e  cinco  quilômetros   e
novecentos metros ) e largura média da Faixa de Domínio de 30,00 m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução,  entre  a  estaca 0 (início no Município  de  Itutinga),
estaca  1.035  +  5,00  (divisa  dos  Municípios  de  Itutinga   -
Carrancas)  e estaca 1.725,0 (município de Carrancas),  perfazendo
uma  área  total da Faixa de Domínio de aproximadamente 777.000,00
m2 (setecentos e setenta e sete mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  de  Acesso - Trecho Itutinga - Carrancas  -  MG/451,  nos
Municípios de Itutinga e Carrancas.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de 2004; 216º - da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado