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Deliberação 2715, de 23/09/2019 - Texto Original


Institui
a Brigada de Incêndio da Assembleia Legislativa e dá
outras providências.




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre a prevenção contra incêndio e pânico
no Estado de Minas Gerais, e o Decreto nº 44.746, de 29 de
fevereiro de 2008, que contém o regulamento de segurança
contra incêndio e pânico nas edificações e
áreas de risco no Estado; 

considerando
também a Instrução Técnica do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG – nº
12, de 25 de fevereiro de 2019, que se aplica às edificações
e às áreas de risco no Estado de Minas Gerais;
considerando,
por fim, a necessidade de instituir e organizar uma brigada de
incêndio para atuar em edificações utilizadas
pela Assembleia Legislativa, nos termos da mencionada legislação,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica instituída a Brigada de Incêndio da
Assembleia Legislativa para atuar, nas edificações
utilizadas pelo Poder Legislativo Estadual, em casos de incêndio
e pânico e nos exercícios simulados que se enquadrem nas
disposições do Decreto Nº 44.746, de 29 de
fevereiro de 2008, e suas alterações.
Parágrafo
único – A Brigada é regida pela legislação
vigente, pelas instruções técnicas do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG –,
pelas normas brasileiras – NBRs – aprovadas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT – e pelo seu regimento interno, a que se refere o inciso I
do caput do art. 5º.


Art.
2º – A Brigada de Incêndio será composta por
pessoas treinadas e capacitadas para atuar, nas edificações
utilizadas pela Assembleia Legislativa, na implementação
de medidas de proteção contra incêndio e pânico,
no combate a um princípio de incêndio, na orientação
para abandono de áreas e para prestar primeiros socorros.


Art.
3º – Ficarão a cargo da Gerência de Apoio
Logístico e de Prevenção e Combate a Incêndio,
integrante da estrutura da Gerência-Geral de Polícia
Legislativa – Gpol –, as providências relativas à
formação, à organização e ao
treinamento da Brigada de Incêndio da Assembleia Legislativa,
nos termos das medidas de proteção contra incêndio
e pânico regulamentadas pelo CBMMG.


Art.
4º – A Brigada de Incêndio da Assembleia Legislativa
será composta pelos brigadistas e pelos seguintes
coordenadores de execução das ações de
emergência:
I
– líder de brigada, responsável por um pavimento
ou compartimento de edificação;
II
– chefe de brigada, responsável por uma edificação
com mais de um pavimento ou compartimento;
III
– coordenador-geral de brigada, responsável pelas
edificações utilizadas pela Assembleia Legislativa que
compõem a planta da Brigada.
§
1º – As atribuições de líder e chefe
de brigada serão exercidas por servidores indicados pelo
coordenador-geral de brigada.
§
2º – A atribuição de coordenador-geral de
brigada será exercida por policial legislativo designado pelo
diretor-geral. 



Art.
5º – Compete ao coordenador-geral de brigada:
I
– com a convalidação dos titulares da Gpol e da
Gerência de Apoio Logístico e de Prevenção
e Combate a Incêndio, editar o regimento interno da Brigada de
Incêndio da Assembleia Legislativa, definindo e regulamentando
atribuições e procedimentos necessários ao
desenvolvimento de suas ações, tais como:
a)
o organograma da Brigada;
b)
as atribuições do brigadista, do líder e do
chefe de brigada e a distribuição de suas funções
por compartimento, pavimento e edificações;
c)
a definição de protocolos de prevenção e
combate a incêndio e de abandono de edificação;
d)
o estabelecimento de locais seguros e de pontos de encontro dos
brigadistas para distribuição de tarefas em cada
edificação;
e)
a distribuição de turnos de atuação entre
os brigadistas, observadas as respectivas jornadas de trabalho;
II
– aplicar as medidas previstas nos planos de emergência e
de intervenção de incêndio formulados pela
Gerência de Manutenção e Obras, integrante da
estrutura da Gerência-Geral de Suporte Logístico –
GSL;
III
– solicitar à GSL, quando necessário, a
realização das atribuições exclusivas do
responsável técnico pelo projeto de segurança
contra incêndio e pânico – Pscip;
IV
– exercer outras atribuições inerentes à
coordenação das ações de prevenção
contra incêndio e pânico, de emergência e de
organização das atividades da Brigada Art. 6º –
O candidato a brigadista deverá atender aos seguintes
critérios:
I
– permanência regular na edificação;
II
– experiência anterior como brigadista;
III
– boa condição física e boa saúde.
Parágrafo
único – Caso nenhum candidato atenda, cumulativamente,
aos critérios previstos nos incisos deste artigo, serão
selecionados aqueles que atendam ao maior número de
requisitos.


Art.
7º – O candidato a brigadista selecionado conforme o
disposto no art. 6º deverá frequentar curso de aulas
teóricas e práticas de acordo com as instruções
técnicas do CBMMG.
§
1º – Concluído o treinamento, o brigadista receberá
o certificado, o cordão, contendo a logomarca da Brigada, do
crachá de identificação e o colete.
§
2º – Ao receber o colete a que se refere o § 1º,
o brigadista assinará termo de compromisso, conforme
formulário constante no Anexo I.


Art.
8º – Caberá à Gerência de Apoio
Logístico e de Prevenção e Combate a Incêndio
definir e divulgar o cronograma e os procedimentos relativos à
formação e ao treinamento da Brigada de Incêndio
da Assembleia Legislativa e aos exercícios simulados de
abandono de área.


Art.
9º – O emblema da Brigada de Incêndio da Assembleia
Legislativa é a representação gráfica
constante no Anexo II.
§
1º – O emblema identificará a Brigada em impressos
que permitam a utilização de imagens maiores e com mais
informações.
§
2º – A versão em cores do emblema a que se refere o
caput é a principal opção de aplicação,
e as versões monocromáticas em preto ou branco serão
utilizadas em peças de comunicação impressas em
uma cor, em materiais com restrição técnica ao
uso de cores ou quando a aplicação em cores sobre
fundos escuros ou de imagens não for legível.


Art.
10 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 23 de setembro
de 2019.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.


ANEXO
I
(a
que se refere o § 2º do art. 7º da Deliberação
da Mesa nº 2.715, de 23 de setembro de 2019)


TERMO
DE COMPROMISSO DO BRIGADISTA DE INCÊNDIO


Eu,______________________________________________________,
lotado no(a)
_______________________________________________________,
matrícula ou carteira de identidade ____________________,
comprometo-me a cumprir fielmente as funções de
brigadista na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais –
ALMG –, especialmente:
–
usar
visível e rotineiramente o cordão de crachá
específico dos brigadistas;
–
zelar
pelo colete recebido, cuidando de sua guarda e bom uso;
–
usar
o colete em caso de emergências, sinistro e exercício
simulado;
–
não
usar o colete fora das dependências da Assembleia Legislativa;
–
manter
o colete em minha cadeira durante o horário em que estiver no
local de trabalho, guardando-o nos períodos em que me ausentar
da Assembleia Legislativa;
–
usar
com zelo os equipamentos de combate a incêndio;
–
informar
ao coordenador-geral de brigada minha mudança de local de
trabalho ou de lotação, especialmente se houver mudança
de pavimento ou edificação;
–
exercer
as atribuições previstas nos planos de emergência
e de intervenção em incêndio e no item 5.4.2 da
Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais – CBMMG – nº 12, de 25 de
fevereiro de 2019, e suas alterações, tais como:
identificação da situação de emergência;
acionamento da Dpol; primeiros socorros; controle de pânico;
combate ao princípio de incêndio; recebimento e
orientação dos policiais legislativos e do CBMMG;
–
cumprir,
nas emergências ou nos sinistros, as determinações
do líder, do chefe ou do coordenador-geral de brigada e, nos
treinamentos, as orientações dos instrutores;
–
apresentar-me,
em emergências ou sinistros, no ponto de encontro para receber
orientações;
–
prestar,
nas dependências da Assembleia Legislativa, os primeiros
socorros às vítimas de trauma ou emergências
clínicas;
–
exercer,
no meu local de trabalho e durante a minha jornada, as seguintes
atribuições preventivas: avaliação de
riscos; inspeção dos equipamentos de combate a
incêndio; inspeção das rotas de fuga e orientação
às populações fixa e flutuante;
–
participar
dos treinamentos e instruções e comparecer a reuniões
ordinárias e extraordinárias para as quais for
convocado.


Belo
Horizonte, ...... de ........ de ........


assinatura
do brigadista


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 9º da Deliberação da Mesa nº
2.715, de 23 de setembro de 2019)



OBS:
As imagens do anexo estão disponíveis em: 

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/446/233/1446233.pdf