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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 588, de 05/09/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de abastecimento de água da sede do Município
Camanducaia.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, o terreno situado no Município de
Camanducaia, com limites, medidas e confrontações
identificados no Anexo.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água da
sede do Município de Camanducaia pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2012; 224º
da
Inconfidência
Mineira e 191º da Independência do Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 588, de 5 de
setembro de 2012)


As
propriedades, medidas, confrontações e descrições
topográficas do terreno de que trata este Decreto são
as seguintes:
Área
de terreno com 450,00m², necessária à área
da Elevatória I e Casa de Química, de propriedade de
Oscarlina Pereira Guimarães: partindo-se do RNB estabelecido
no marco de concreto (padrão COPASA MG) cravado dentro dos
terrenos de Oscarlina Pereira Guimarães com rumo de 25°16’
SE e na distância de 9,50m, tem-se o eixo do poço C-03,
perfurado dentro dos terrenos do próprio proprietário,
ficando esta área amarrada a este ponto; do RNB com rumo de
25°16’ NW e na distância de 68,00m, tem-se o V17,
onde, com o rumo de 66°46’ NW e na distância de
60,35m, tem-se o V18, onde começa a demarcação
da área; daí, com o rumo de 61°14’ SW e na
distância de 6,25m, tem-se o marco Z, onde, com o mesmo rumo e
na distância de 6,00m, tem-se o marco N1; daí com o rumo
de 28°46’ NE e na distância de 18,00m, tem-se o marco
01, sob cerca de alinhamento da estrada que liga Camanducaia a
fazenda; daí, seguindo o alinhamento da cerca, com o rumo de
61°14’ NE e na distancia de 1,00m, tem-se o V33, onde, com
o mesmo rumo e na distância de 18,00m, tem-se o V25, onde, com
o mesmo rumo e na distância de 6,00m tem-se o marco P1 sob a
cerca de alinhamento; daí, com o rumo de 28°46’ SE e
na distância de 18,00m, tem-se o marco Q1; daí, com o
rumo de 61°14’ SW e na distância de 6,00m, tem-se o
marco A1, onde, com o mesmo rumo e na distância de 6,25m,
tem-se o V18, já conhecido, fechando assim a área
delimitada pelos marcos V18, Z, N1, 01, V33, V25, P1, Q1, A1 e V18
que faz divisa pelo lado 01, V33, V25, P1 com a estrada que liga
Camanducaia a fazenda e pelos demais lados com os terrenos do próprio
proprietário, sendo que os marcos A1, V18 e Z são
comuns a faixa de domínio da sub-adutora de Água Bruta
C-03, o V33 é comum a sub-adutora de Água Bruta C-06 e
adutora de Água tratada I e o V25 é comum a sub-adutora
de Água Bruta C-04: Planta Cadastral CBI: 9105000027.