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DECRETO 44070, de 12/07/2005 - Texto Original


Altera os Decretos nº 43.695, de 11 de dezembro de 2003 e nº
43.866, de 13 de setembro de 2004, que dispõem,
respectivamente, sobre a criação do Colegiado de
Corregedorias dos Órgãos de Defesa Social e a criação
do Conselho de Corregedores dos órgãos e entidades do
Poder Executivo Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei
Delegada nº 56, de 29 de janeiro de 2003, e nos arts. 1º,
2º e 9º da Lei Delegada nº 92, de 29 de janeiro de
2003, e no Decreto nº 43.213, de 6 de março de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso I do art. 3º do Decreto nº 43.695, de 11 de
dezembro de 2003, fica acrescido das alíneas "g" e
"h", com a seguinte redação:


"Art.
3º..................................................


I
-...........................................................


g) o
Auditor-Geral do Estado;


h) o
Corregedor-Geral da Defensoria Pública.


............................................................."
(nr)


Art. 2º
O art. 6º do Decreto nº 43.866, de 13 de setembro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
6º O Conselho de Corregedores dos órgãos e
entidades do Poder Executivo Estadual tem a seguinte composição:


I -
membros natos com direito a voto:


a) o
Auditor-Geral do Estado, que é seu Presidente;


b) o
Diretor da Superintendência Central de Correição
Administrativa;


c) o
Presidente do Colegiado de Corregedorias dos Órgãos de
Defesa Social;


d)
titulares máximos de unidade de correição
administrativa, e os que exercem essas funções, dos
órgãos e entidades do Poder Executivo, inclusive os
membros do Colegiado de Corregedorias dos Órgãos de
Defesa Social, não incluídos nas alíneas
anteriores.


.........................................................
" (nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Maria
Celeste Morais Guimarães