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Decreto sem número, de 09/09/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
expansão da área para construção do
Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte de
Justinópolis, localizados no Bairro Urca, Distrito de
Justinópolis, no Município de Ribeirão das
Neves.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365 de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos e benfeitorias, perfazendo uma área
total de 2.352,33m², situados no Bairro Urca, Distrito de
Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves,
de propriedade de Mônica Assunção Kaddoura e
Mohamed Kaddoura, conforme descrições perimétricas
constantes do Anexo.


Art.
2º A faixa de terrenos e benfeitorias descrita no Anexo
integrará uma área maior, já desapropriada,
necessária à construção do Terminal
Rodoviário Metropolitano de Justinópolis, Bairro Urca,
Distrito de Justinópolis, no Município de Ribeirão
das Neves.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado – AGE – fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
da faixa de terrenos e benfeitorias descrita no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190ª da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antonio Rebelo Romanelli








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 9 de setembro de 2011)


I
– área 1: parte da matrícula 10.258 do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão das
Neves, localizada dentro de um terreno indiviso de 7.921,75m²,
conforme a seguinte descrição: partindo do vértice
P1 confrontando com terrenos de propriedade do Estado de Minas
Gerais, de coordenadas E=603.519,830 e N=7.810.846,450, segue com
azimute de 122°07’09” e distância de 54,36m,
confrontando com o remanescente da expropriada, até atingir o
ponto P2; deste, de coordenadas E=603.565,866 e N=7.810.817,542,
segue com azimute de 201°34’08” e distância de
20,00m, confrontando com propriedade da Viação Jardins
Ltda., até atingir o ponto P3; deste, de coordenadas
E=603.558,514 e N=7.810.798,943, segue com azimute de 304°24’01”
e distância de 58,05m, confrontando com o remanescente da
expropriada, até atingir o ponto P4; deste, de coordenadas
E=603.510,618 e N=7.810.831,738, segue com azimute de 32°03’04”
e distância de 17,36m, confrontando com propriedade de Mônica
Raso Assunção, até atingir o ponto P1, ponto de
origem deste memorial, totalizando uma área de 1.037,76m²;
II
– área 2: parte da matrícula 2.321, livro 02,
fls. 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Pedro Leopoldo, localizado dentro de um terreno indiviso de
16.228,34m², conforme a seguinte descrição:
partindo do vértice P1 confrontando com propriedade de Mônica
Raso Assunção, de coordenadas E=603.510,618 e
N=7.810.831,738, segue com azimute de 304°22’58” e
distância de 68,54m, confrontando com o remanescente da
expropriada, até atingir o ponto P2; deste, de coordenadas
E=603.454,055 e N=7.810.870,442, segue com azimute de 280°03’55”
e distância de 2,47m, confrontando com remanescente da
expropriada, até atingir o ponto P3; deste, de coordenadas
E=603.451,619 e N=7.810.870,875, segue com azimute de 260°15’28”
e distância de 2,52m, confrontando com o remanescente da
expropriada, até atingir o ponto P4; deste, de coordenadas
E=603.449,133 e N=7.810.870,448, segue com azimute de 240°11’14”
e distância de 2,54m, confrontando com o remanescente da
expropriada, até atingir o ponto P5; deste, de coordenadas
E=603.446,930 e N=7.810.869,185, segue com raio de r=67,80m e centro
de curva de coordenadas E=603.447,125 e N=7.810.873,112 e distância
de 7,86m, confrontando com Rua Antônio de Souza Menezes, até
atingir o ponto P6; deste, de coordenadas E=603.447,092 e
N=7.810.877,044, segue com azimute de 89°59’48” e
distância de 22,29m, confrontando com propriedade de Mônica
Raso Assunção, até atingir o ponto P7; deste, de
coordenadas E=603.469,378 e N=7.810.877,045, segue com azimute de
359°17’22” e distância de 0,95m, confrontando
com propriedade de Mônica Raso Assunção até
atingir o ponto P8; deste, de coordenadas E=603.469,367 e
N=7.810.877,996, segue com azimute de 122°00’39” e
distância de 59,51m, confrontando com terrenos do Estado de
Minas Gerais, até atingir o ponto P9; deste, de coordenadas
E=603.519,830 e N=7.810.846,450, segue com azimute de 212°03’04”
e distância de 17,36m, confrontando com o remanescente da
expropriada até atingir o ponto P1, ponto de origem deste
memorial, totalizando uma área de 1.115,80m²; e
III
– área 3: remanescente da matrícula 2.323, livro
02, fls. 01, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pedro Leopoldo, conforme a seguinte descrição:
partindo do vértice P1 confrontando com Rua Antônio de
Souza Menezes, de coordenadas E=603.447,092 e N=7.810.877,044, segue
com raio de r=407,29m e centro de curva de coordenadas E= 602.627,775
e N=7.810.951,230 e distância de 16,91m, até atingir o
ponto P2; deste, de coordenadas E=603.444,358 e N=7.810.893,734,
segue com azimute de 122°10’54” e distância de
29,55m, confrontando com terrenos do Estado de Minas Gerais, até
atingir o ponto P3; deste, de coordenadas E=603.469,367 e
N=7.810.877,996, segue com azimute de 179°17’22” e
distância de 0,95m, confrontando com a propriedade de Mônica
Raso Assunção, até atingir o ponto P4; deste, de
coordenadas E=603.469,379 e N=7.810.877,045, segue com azimute de
269°59’48” e distância de 22,29m, confrontando
com a propriedade de Mônica Raso Assunção, até
atingir o ponto P1, ponto de origem deste memorial, totalizando uma
área de 198,77m².