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DECRETO 41455, de 15/12/2000 de 15/12/2000 (Texto Original)


Abre
o crédito suplementar de R$ 255.504.066,77 a dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado, sob a
supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda – Encargos
Diversos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 8º, “caput”,
parágrafo 1º, inciso III da Lei nº 13.471, de 18 de
janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
255.504.066,77 (duzentos e cinquenta e cinco milhões,
quinhentos e quatro mil, sessenta e seis reais e setenta e sete
centavos) às dotações orçamentárias
de Encargos Gerais do Estado – sob a supervisão da
Secretaria de Estado da Fazenda – Encargos Diversos, indicadas
no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:
I
– Anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo deste decreto –
R$ 5.504.066,77;
II
– Transferência constitucionalmente vinculada aos
Municípios orçada a menor – R$ 250.000.000,00.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Francisco
José de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.155, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




EGE
                   / SEC. FAZENDA / ENCARGOS DIVERSOS


R$




1911.041220502.156-0001-301


2.104.066,77




1911.288457777.077-0001-331


250.000.000,00




1911.288467777.081-0001-301


3.000.000,00




1911.288467777.180-0001-301


400.000,00




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.999999999.999-0001-801


1.721.954,43




FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS –
                   FUNDIEST




4261.226617451.184-0001-501


3.782.112,34




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


5.504.066,77