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Decreto sem número, de 19/08/2005 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do
Estado, da Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais, da Auditoria
Geral do Estado de Minas Gerais, do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$15.020.805,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$15.020.805,00 (quinze
milhões, vinte mil, oitocentos e cinco reais) indicado no
Anexo, em favor da Advocacia-Geral do Estado, da Ouvidoria Geral do
Estado de Minas Gerais, da Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais,
do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, onerando
em R$646.936,00 (seiscentos e quarenta e seis mil, novecentos e
trinta e seis reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei n.º
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$495.000,00 (quatrocentos e noventa e
cinco mil reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$2.201.936,00 (dois milhões,
duzentos e um mil, novecentos e trinta e seis reais);

III -
do excesso de arrecadação de Contribuição
Patronal aos Institutos de Previdência do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, previsto
para o corrente exercício, no valor de R$4.295.057,00 (quatro
milhões, duzentos e noventa e cinco mil, cinqüenta e sete
reais); e

IV - do
excesso de arrecadação de Contribuição do
Servidor aos Institutos de Previdência do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, previsto
para o corrente exercício, no valor de R$8.028.812,00 (oito
milhões, vinte e oito mil, oitocentos e doze reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 226 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

                                                                               R$

1081.28846002-7.803-0001-3390-0-10.1
                    1.555.000,00



OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1101.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                      255.240,00

1101.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
                       50.000,00



AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1521.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1
                       91.696,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.08301315-4.690-0001-3390-0-50.1
                       32.000,00

2011.10122001-2.001-0001-3390-0-50.1
                      275.000,00

2011.10122001-2.002-0001-3390-0-50.1
                    2.055.000,00

2011.10122001-2.427-0001-3390-0-50.1
                    1.630.000,00

2011.10302315-4.708-0001-3390-2-49.1
                    3.190.057,00

2011.10302315-4.729-0001-3390-0-50.1
                      340.000,00

2011.10302315-4.746-0001-3390-0-50.1
                    3.696.812,00

2011.10302315-4.746-0001-3390-2-49.1
                    1.600.000,00



INSTITUTO DE
TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21122001-2.001-0001-3390-0-10.1
                        4.000,00

2411.21122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                      226.000,00

2411.21631339-1.200-0001-3390-0-10.1
                       10.000,00

2411.21631339-4.054-0001-3390-0-10.1
                       10.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           15.020.805,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

2011.10301315-4.704-0001-3390-2-49.1
                      495.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                   495.000,00