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DECRETO 40905, de 03/02/2000 - Texto Original

Renova
o reconhecimento do Curso de Direito da Universidade de Alfenas -
UNIFENAS.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso III e art. 12 § 1º da Resolução nº
432, de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e considerando o Parecer nº 8.090, de 28 de agosto de 1991, da
Procuradoria Geral do Estado, e o Parecer nº 867, de 15 de
dezembro de 1999, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 12 de janeiro de 2000,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Fica renovado o reconhecimento, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, do Curso de Direito da Universidade de Alfenas - UNIFENAS.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de fevereiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel