PROJETO DE LEI Nº 398/2015
(EX- PROJETO DE LEI Nº 4.268/2013)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica acrescentado ao capítulo III da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, o seguinte art. 8º-B:
“Art. 8°-B - É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta lei e nas demais normas legais em que figure como parte ou interessado criança ou adolescente.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de março de 2015.
Fabiano Tolentino
Justificação: Este projeto de lei tem por objetivo adequar o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, conforme a Lei Federal nº 12.010, de 2009, que acrescenta parágrafo único ao art. 152 da Lei nº 8.069, de 1990, determinando: "É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes".
A Emenda Constitucional n° 45, de 2004, eleva a direito fundamental a duração razoável do processo, quer seja no âmbito judicial ou administrativo, conforme o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. Sendo assim, todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana devem ser observados administrativamente ou judicialmente, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
A identificação “tramitação preferencial” visa à efetivação da atuação, defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, garantindo a prioridade absoluta, facilitando e tornando mais célere o processo e menos traumático para as partes, em especial os infantes e adolescentes.
Nesse sentido, Wilson Donizeti Liberati considera que: "Por absoluta prioridade devemos entender que a criança e o adolescente deverão estar em primeiro lugar na escala de preocupação dos governantes; devemos entender que, primeiro, devem ser atendidas as necessidades das crianças e adolescentes (...)”.
Em face do relevante propósito, solicito o apoio dos meus ilustres pares para aprovação deste projeto, como mais uma contribuição do Poder Legislativo mineiro em prol da população infantojuvenil do nosso Estado.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.