PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Noraldino Júnior, o projeto de lei em epígrafe “cria o Conselho Estadual de Combate a Hepatites Virais, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – Aids – e Outras Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs –, altera a Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de 2011, e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo de 1/3/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 102, II, “a”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno, analisar a matéria quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise visa criar o Conselho Estadual de Combate a Hepatites Virais, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – Aids – e Outras Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs –, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Saúde – SES. Ela estabelece, no seu art. 2º, que esse conselho tem por finalidade propor políticas que promovam o combate à propagação dessas doenças, a redução do número de casos, a ampliação de políticas de prevenção e conscientização, a serem realizadas através de seminários, debates e palestras, além de outros meios de divulgação midiática, estendendo esse processo de participação social a toda a população do Estado.
O art. 3º do projeto de lei fixa as competências do Conselho Estadual de Combate a DSTs e os arts. 4º e 5º definem a forma de sua composição e as regras sobre os mandatos dos conselheiros. Já o art. 6º define sua estrutura de funcionamento e o art. 7º estabelece regras para a realização das reuniões ordinárias.
Por fim, os arts. 9º a 11 dispõem sobre a atuação da Secretaria de Estado de Saúde – SES – no tocante à estrutura e ao funcionamento do conselho que se pretende instituir.
Uma vez expostos os pontos principais do projeto, passamos a analisar sua compatibilidade com as disposições constitucionais pertinentes no exercício do juízo preventivo de constitucionalidade.
Em que pese à nobre intenção do autor, há obstáculos jurídicos e constitucionais para a tramitação desta proposição na Casa. A Carta Mineira, seguindo as diretrizes da Constituição da República, enumera, no art. 66, III, as matérias de iniciativa privativa do governador do Estado, as quais constituem desdobramentos do princípio da separação dos Poderes. Assim, cabe a esta autoridade política – e apenas a ela – a criação ou extinção de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, o que abarca a organização e a estruturação de secretarias de Estado, órgãos colegiados, órgãos autônomos e entidades autárquicas e fundacionais. Entretanto, considerando a relevância da temática para a saúde pública, apresentamos o Substitutivo nº 1 ao final deste parecer, que realiza as adequações técnicas a fim de contornar os obstáculos jurídicos da proposta original do projeto de lei.
O conteúdo da proposição visa, em efeito, a proteção da saúde, que é matéria de competência legislativa concorrente, nos termos dos incisos XII e XV do art. 24 da Constituição Federal. Não há, nesse campo, óbices para a tramitação do Projeto de Lei nº 122/2019 nesta Casa, considerando o texto do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
CONCLUSÃO
Em face dos argumentos expendidos, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n° 122/2019, na forma do Substitutivo nº 1 a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta o art. 7º-A à Lei 14.582, de 17 de janeiro de 2003, que proíbe a discriminação contra o portador do vírus da Imunodeficiência Humana – HIV – e pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS – nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentada à Lei 14.582, de 17 de janeiro de 2003, o seguinte art. 7º-A:
“Art. 7º-A – A implementação e a coordenação, no Estado, da política de combate à síndrome de imunodeficiência adquirida – AIDS, de hepatites virais e outras doenças sexualmente transmissíveis – DSTs – serão realizadas por uma equipe interdisciplinar, garantindo-se, sempre que possível, a participação de representantes da sociedade civil, na forma de regulamento.
Parágrafo único – A equipe de que trata o ‘caput’ deste artigo poderá propor políticas que promovam o combate à propagação dessas doenças, a redução do número de casos, a ampliação de políticas de prevenção e conscientização, a serem realizadas através de seminários, debates e palestras, além de outros meios de divulgação midiática, estendendo esse processo de participação social a toda a população do Estado.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Celise Laviola, relatora – Bruno Engler – Ana Paula Siqueira – Zé Reis – Guilherme da Cunha – Charles Santos.