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DECRETO 45769, de 10/11/2011 de 10/11/2011 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 44.546, de 20 de junho de 2007, que dispõe
sobre o credenciamento de clínicas médicas e
psicológicas, em localidades atendidas por banca examinadora,
para realizar exames de aptidão física e mental e de
avaliação psicológica em candidatos à
permissão para dirigir veículo automotor, à
renovação da Carteira Nacional de Habilitação
e à troca de categoria, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e considerando o disposto na Lei Federal nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que contém o Código de Trânsito
Brasileiro – CTB,


DECRETA:


Art.
1º Os §§ 1º e 2º do art. 4º do Decreto
nº 44.546, de 20 de junho de 2007, passam a vigorar com a
redação que se segue:
“Art.
4º ...................................................
§
1º O prazo de vigência do credenciamento será de um
ano, renovável sucessivamente por iguais períodos,
desde que requerido pelo credenciado e observadas as exigências
deste Decreto e da legislação de trânsito em
vigor, considerando-se extinto o credenciamento com a publicação
de portaria pelo Chefe do DETRAN-MG no órgão oficial
dos poderes do Estado quando:
a)
decorridos noventa dias do prazo para a renovação do
credenciamento, a credenciada não manifestar interesse na
prorrogação ou não apresentar documentação
completa nos termos deste Decreto; ou
b)
a credenciada paralisar suas atividades por tempo superior a noventa
dias.
§
2º A solicitação para renovação do
credenciamento deverá ser protocolada no DETRAN-MG até
trinta dias antes da data do vencimento do credenciamento em vigor,
com interrupção do acesso ao sistema informatizado após
o trintídio mencionado.” (n.r.)


Art.
2º O art. 6º do Decreto nº 44.546, de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação, a ele acrescendo-se os
§§ 3º, 4º e 5º:
“Art.
6º .................................................. 

§
1º O requerimento de que trata o caput deverá ser
analisado pelo DETRAN-MG no prazo máximo de trinta dias, a
contar da data de seu recebimento.
§
2º O credenciamento de clínicas médicas e
psicológicas limitar-se-á a uma clínica médica
e psicológica a cada quarenta mil eleitores registrados para o
município, conforme dados atualizados do Tribunal Regional
Eleitoral de Minas Gerais – TRE-MG.
§
3º O DETRAN-MG, anualmente até o dia 31 de março,
editará portaria estabelecendo o quantitativo de clínicas
médicas e psicológicas por município, de acordo
com dados atualizados pelo TRE-MG.
§
4º O DETRAN-MG estabelecerá, em portaria, os critérios
de desempate entre clínicas quando o número de
interessados classificados exceder o limite de credenciamento
previsto no § 2º.
§
5º Para efeito de desempate, serão considerados os
títulos decorrentes da formação acadêmica
e da atividade profissional, ligada ao exercício da docência
ou não, relacionados ao campo de conhecimento deste Decreto.”
(n.r.)


Art.
3º O § 2º do art. 7º do Decreto nº 44.546,
de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração,
ficando revogados os seus incisos:
“Art.
7º ..............................................
§
2º O DETRAN-MG estabelecerá, em portaria, e em
conformidade às normas do sistema nacional de trânsito,
a documentação necessária à instrução
do requerimento constante do caput e o procedimento das fases de
habilitação e classificação do processo
de credenciamento.” (n.r.)


Art.
4º O art. 15 do Decreto nº 44.546, de 2007, transformado o
seu parágrafo único em § 1º, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 2º:
“Art.
15. .................................................
§
2º É vedado à clínica credenciada repassar
ou cobrar dos candidatos valores por serviços disponibilizados
de forma gratuita pelo DETRAN-MG.” (n.r.)


Art.
5º O § 1º do art. 16 do Decreto nº 44.546, de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
16. .......................................................
§
1º Compete exclusivamente ao médico e ao psicólogo,
por meio da certificação digital, o lançamento
dos resultados dos exames médicos e psicológicos junto
ao sistema informatizado do DETRAN-MG, sendo a credenciada
responsável pelo controle de sua utilização.
.......................................................................................................................”


Art.
6º O § 2º do Art. 20 do Decreto nº 44.546, de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
20. .................................................
§
2º Do indeferimento do requerimento de que trata o caput caberá
recurso à autoridade prolatora da decisão, no prazo de
trinta dias a contar da publicação do ato,
assegurando-se o não credenciamento de outros interessados
para a localidade pretendida até o julgamento do
recurso.”(n.r.)


Art.
7º O art. 31 do Decreto nº 44.546, de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
31. Na hipótese de falecimento do proprietário ou sócio
da credenciada, deverá o representante
legal
ou procurador legalmente constituído, no prazo máximo
de trinta dias:
I
– comunicar o fato ao DETRAN-MG;
II
– proceder à devida alteração do contrato
social, averbando-o na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
JUCEMG; e
III
– comprovar junto ao DETRAN-MG que o novo sócio atende
aos requisitos deste Decreto.” (n.r.)


Art.
8º O art. 39 do Decreto nº 44.546, de 2007, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.
39. .................................................
Parágrafo
único. Sem prejuízo da equidade e da imparcialidade,
admitir-se-á outra modalidade de distribuição de
exames que importe na melhoria da prestação do serviço
de que trata este Decreto.” (n.r.)


Art.
9º Fica revogado o art. 24 do Decreto nº 44.546, de 20 de
junho de 2007.


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada
Jairo
Lellis Filho