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Decreto sem número, de 06/06/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais  e da Polícia Civil do Estado
                              de   Minas   Gerais,  no  valor   de
                              R$31.860.993,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$31.860.993,00
(trinta  e  um  milhões, oitocentos e sessenta mil e novecentos  e
noventa  e  três  reais) indicado no Anexo, em  favor  da  Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e da Polícia Civil do Estado  de
Minas Gerais, onerando em R$24.408.300,00 (vinte e quatro milhões,
quatrocentos  e oito mil e trezentos reais) o limite  estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:

     I   -   excesso  de  arrecadação  previsto  para  o  corrente
exercício, no valor de R$24.408.300.00,00 (vinte e quatro milhões,
quatrocentos e oito mil e trezentos reais); e

     II  -  saldo  financeiro do exercício  de  2005  da  Taxa  de
Segurança  Pública,  no  valor  de R$7.452.693,00  (sete  milhões,
quatrocentos e cinqüenta e dois mil e seiscentos e noventa e  três
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.