

Imprimir documento


DELIBERAÇÃO 2404, de 24/09/2007 - Texto Original




Altera a Deliberação da Mesa nº 2.394, de 21 de
maio de 2007, que dispõe sobre a verba em forma de Fundo Fixo
de Caixa.



A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do "caput" do art. 79 do Regimento Interno, e
considerando o disposto na Resolução nº 5.305, de
22 de junho de 2007, que modifica a estrutura administrativa da
Secretaria da Assembléia Legislativa;



DELIBERA:


Art. 1º
- O art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.394,
de 21 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º - Ficam instituídas verbas em forma de Fundo Fixo de
Caixa, nos limites fixados no Anexo desta deliberação,
para os seguintes órgãos da Secretaria da Assembléia
Legislativa:
I -
Secretaria-Geral da Mesa - SGM -;
II -
Diretoria-Geral - DGE -;
III -
Procuradoria-Geral - PGA -;
IV -
Diretoria de Comunicação Institucional - DCI -;
V -
Diretoria de Rádio e Televisão - DTV -;
VI -
Diretoria de Finanças e Informática - DFI -;
VII -
Diretoria de Infra-Estrutura - DIF.
§
1º - O limite individual das verbas a que se refere o "caput"
deste artigo observará o valor do produto da multiplicação
do índice previsto no Anexo desta deliberação
pelo limite fixado no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
§
2º - A verba em forma de Fundo Fixo de Caixa da DIF será
dividida em duas contas destinadas a despesas realizadas pela
Gerência-Geral de Administração de Material e
Patrimônio - GMP - e pela Gerência-Geral de Suporte
Logístico - GSL -, nos limites fixados no Anexo desta
deliberação.".


Art. 2º
- Os incisos I, III e IV do "caput" do art. 2º da
Deliberação da Mesa nº 2.394, de 2007, passam a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
2º - (...)
I -
aquisição de material de consumo de pequeno valor ou de
urgente necessidade pelos órgãos previstos nos incisos
do "caput" do art. 1º desta deliberação;
(...)
III -
adiantamento de diária de viagem a servidor operador de
veículo oficial com recursos do Fundo Fixo de Caixa da DIF
destinados a despesas realizadas pela GSL;
IV -
adiantamento de diária de viagem a servidores lotados na DCI e
na DTV quando não for possível a realização
do processo normal de pagamento, em razão de urgência e
imprevisibilidade.".


Art. 3º
- O Anexo da Deliberação da Mesa nº 2.394, de
2007, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.


Art. 4º
- Ficam revogadas as Portarias do Diretor-Geral nº 392, de 10 de
julho de 1983; e nº 222, de 12 da março de 1987.



Art. 5º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 24 de
setembro de 2007.


Deputado
Alberto Pinto Coelho
Presidente
Deputado
Doutor Viana
1º
Vice-Presidente
Deputado
José Henrique
2º
Vice-Presidente
Deputado
Roberto Carvalho
3º
Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro
1º
Secretário
 Deputado
Tiago Ulisses
2º
Secretário
 Deputado
Alencar da Silveira Jr.
3º
Secretário




ANEXO
(a que se
refere o art. 3º da Deliberação da Mesa nº
2.404, de 24 de setembro de 2007)


"ANEXO
(a que se
refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.394, de 21 de maio de 2007)







ÓRGÃO


ÍNDICE
                   MULTIPLICADOR DO LIMITE FIXADO NO ART. 24, II, DA LEI FEDERAL Nº
                   8.666, DE 1993




Secretaria-Geral
                   da Mesa


0,15




Diretoria-Geral


0,5




Procuradoria-Geral


0,05




Diretoria
                   de Comunicação Institucional


0,30




Diretoria
                   de Rádio e Televisão


0,20




Diretoria
                   de Finanças e Informática


0,15




Diretoria
                   de Infra-Estrutura - GMP


1,4




Diretoria
                   de Infra-Estrutura - GSL


1,9"