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Decreto sem número, de 18/08/2006 - Texto Original








Abre o crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Auditoria
Geral do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência
dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$896.987,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$896.987,00
(oitocentos e noventa e seis mil e novecentos e oitenta e sete reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, da Auditoria Geral do Estado de
Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil
reais); e
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$636.987,00 (seiscentos e trinta e
seis mil e novecentos e oitenta e sete reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.