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Decreto 46990, de 28/04/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º A alínea “e” do inciso I do art. 85 do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:


“Art.
85. ..............................................................
I
–
....................................................................

e)
nos prazos e na forma abaixo determinados, observado o disposto nos
§§ 2º e 8º, quando se tratar de distribuidor de
gás canalizado, prestador de serviço de comunicação
na modalidade telefonia, gerador, transmissor ou distribuidor de
energia elétrica, indústria de bebidas e indústria
do fumo:
..................................................................”
(nr)


Art.
2º O caput do § 8º do art. 85 do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
85. ..............................................................
§
8º Nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 14,
será considerado:
..................................................................”
(nr)


Art.
3º A alínea “n” do inciso I do art. 85 do
RICMS fica acrescida da subalínea “n.4”, com a
seguinte redação:


“Art.
85. ..............................................................
I
–
....................................................................
n)
.....................................................................
n.4)
prestador de serviço de transporte;
..................................................................”
(nr)


Art.
4º O inciso I do art. 85 do RICMS fica acrescido da alínea
“p”, com a seguinte redação:


“Art.
85. ..............................................................
I
–
....................................................................
p)
nos prazos e na forma abaixo determinados,
observado o disposto nos §§ 8º e 14, quando se tratar
de indústria de lubrificantes ou de combustíveis,
inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os
demais combustíveis de origem vegetal:
p.1)
até o dia 2 (dois) do mês subsequente ao da ocorrência
do fato gerador, o valor equivalente a, no mínimo, 90%
(noventa por cento) do ICMS devido;
p.2)
até o dia 8 (oito) do mês subsequente ao da ocorrência
do fato gerador, o valor equivalente a 10% (dez por cento) do ICMS
devido.” (nr)


Art.
5º O art. 85 do RICMS fica acrescido dos §§ 14 e 15,
com a seguinte redação:


“Art.
85. ..............................................................
§
14. Na hipótese da alínea “p”
do inciso I do caput,
havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período
até o prazo previsto para o recolhimento da segunda parcela, o
contribuinte utilizará:
I
– o valor correspondente a 90% (noventa por cento) do ICMS
apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,
para o recolhimento da primeira parcela;
II
– o valor correspondente a 10% (dez por cento) do ICMS apurado
no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, para o
recolhimento da segunda parcela.
§
15. Na hipótese do parágrafo anterior, após a
apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a
maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá
ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do
pagamento, mediante lançamento na EFD “Ajuste de
Apuração de outros Créditos de ICMS OP” e
na DAPI informar no campo 71 – “Outros”.”
(nr)


Art.
6º Fica revogada a subalínea “b.3” da alínea
“b” do inciso I do art. 85 do RICMS.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor em 1º de maio de 2016,
aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de
abril de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL