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DECRETO 43769, de 23/03/2004 de 23/03/2004 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos §§ 7º e 8º
do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no art.
30 da Lei nº 14.062, de 20 de novembro de 2001, bem como a
necessidade de aprimorar e adequar a legislação do ICMS
às disposições da Lei Complementar Federal nº
87, de 13 de setembro de 1996, em virtude das alterações
promovidas pela Lei Complementar Federal nº 102, de 11 de julho
de 2000,



DECRETA:



Art. 1º
- O Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:



"ANEXO
VIII
DA
TRANSFERÊNCIA E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO
ACUMULADO DE ICMS
CAPÍTULO
I
DO CRÉDITO
ACUMULADO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO,
DIFERIMENTO
OU REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
Seção
I
Do Crédito
Acumulado em Razão de Exportação


Art. 1º
- O saldo credor acumulado, a partir de 16 de setembro de 1996, em
razão de operação ou prestação de
que tratam o inciso III do caput e o § 1º, todos do
art. 5º poderá ser transferido ou utilizado nas hipóteses
definidas nesta Seção, observado o disposto nas Seções
III e IV deste Capítulo e nos Capítulos III e IV deste
Anexo.



Art. 2º
- O crédito acumulado de que trata o artigo anterior poderá
ser transferido:

I - para
outro estabelecimento do mesmo titular situado no Estado e, havendo
saldo remanescente, para outro contribuinte situado neste Estado,
observado o disposto no parágrafo único deste artigo,
para abatimento, em conjunto com os demais créditos, de débito
do ICMS apurado na escrita fiscal;

II - para
outro contribuinte situado no Estado para pagamento de crédito
tributário relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais
acréscimos, parcelado ou não, lançado ou
espontaneamente denunciado, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, observado o
disposto no § 1º do art. 8º deste Anexo;

III -
para empresa classificada nas Divisões 10 a 37 da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas -
Fiscal (CNAE-Fiscal) para pagamento de ICMS devido pela entrada de
mercadoria importada do exterior, desde que, cumulativamente:

a) a
mercadoria seja destinada ao ativo permanente para ser empregada,
pelo próprio importador, no seu processo de industrialização
ou de extração mineral; e

b) o
desembaraço aduaneiro ocorra em território deste
Estado.

Parágrafo
único. A transferência do crédito a que se refere
o inciso I do caput deste artigo poderá ser feita para
outro contribuinte se o detentor original do crédito não
possuir outro estabelecimento neste Estado ou, se possuir outro
estabelecimento, este apresentar saldo credor.



Art. 3º
- O contribuinte detentor original do crédito acumulado de que
trata o art. 1º deste Anexo poderá utilizá-lo
para:

I -
pagamento de crédito tributário vencido relativo ao
ICMS, inclusive multas, juros e demais acréscimos, parcelado
ou não, lançado ou espontaneamente denunciado, inscrito
ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua
cobrança, observado o disposto no § 1º do art. 8º
deste Anexo;

II -
pagamento de ICMS devido pela entrada de mercadoria importada do
exterior, desde que, cumulativamente:

a) o
estabelecimento esteja classificado nas Divisões 10 a 37 da
CNAE-Fiscal;

b) a
mercadoria seja destinada ao ativo permanente para ser empregada,
pelo próprio importador, no seu processo de industrialização
ou de extração mineral; e

c) o
desembaraço aduaneiro ocorra em território deste
Estado.



Seção
II
Do Crédito
Acumulado em Razão de
Diferimento
ou de Redução de Base de Cálculo


Art. 4º
- O estabelecimento industrial que, a partir de 16 de setembro de
1996, possuir crédito acumulado de ICMS em razão de
entrada de matéria-prima, produto intermediário ou
material de embalagem, e da respectiva utilização do
serviço de transporte, poderá transferi-lo ou
utilizá-lo nas hipóteses definidas nesta Seção,
observado o disposto nas Seções III e IV deste Capítulo
e nos Capítulos III e IV deste Anexo, quando vinculados à
fabricação ou à embalagem de produto cuja saída
ocorra:

I - com
diferimento do lançamento e do recolhimento do imposto,
relativamente aos estabelecimentos industriais classificados nas
Divisões 10 a 37 da CNAE-Fiscal; ou

II - com
carga tributária de 7% (sete por cento), em operação
interna, relativamente ao estabelecimento que opere no ramo da
indústria de produtos alimentares, classificado nos Grupos 151
a 158 da CNAE-Fiscal.



Art. 5º
- O crédito acumulado de que trata o art. 4º poderá
ser transferido para:

I - outro
estabelecimento do mesmo titular situado neste Estado:

a) para
abatimento, em conjunto com os demais créditos, de débito
do ICMS apurado na escrita fiscal;

b) para
pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS,
inclusive multas, juros e demais acréscimos, parcelado ou não,
lançado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança,
observado o disposto no § 1º do art. 8º deste Anexo;

II -
fornecedor situado neste Estado, a título de pagamento pela
aquisição de matéria-prima, produto
intermediário ou material de embalagem, para emprego na
fabricação ou embalagem de produto, ou de bem para
ativo permanente, uso ou consumo do estabelecimento, até o
limite de 20% (vinte por cento) do valor da operação de
aquisição, observado o disposto no § 2º do
art. 10 deste Anexo;

III -
empresa industrial, em fase de instalação ou de
expansão neste Estado, da qual decorra aumento de produção
e demanda de mão-de-obra, desde que o valor transferido seja
integralmente vinculado à aquisição de ações
ou de quotas de capital da destinatária, observado o disposto
nos §§ 1º e 2º deste artigo e no § 5º
do art. 10 deste Anexo;

IV -
empresa classificada nas Divisões 10 a 37 da CNAE-Fiscal,
situada neste Estado, para pagamento de ICMS devido pela entrada no
estabelecimento de mercadoria importada do exterior, desde que,
cumulativamente:

a) a
mercadoria seja destinada ao ativo permanente para ser empregada,
pelo próprio importador, em processo de industrialização
ou de extração mineral; e

b) o
desembaraço aduaneiro ocorra em território deste
Estado.

§ 1º
Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a
empresa industrial poderá transferir o crédito recebido
em transferência para a finalidade e no limite a que se refere
o inciso II, também do caput deste artigo.

§ 2º
Na hipótese do § 1º o estabelecimento que receber o
crédito em transferência somente poderá
retransferi-lo após a escrituração da nota
fiscal de transferência, observado o disposto no caput e
§ 1º do art. 11 deste Anexo.


Art. 6º
- O crédito acumulado de que trata o art. 4º deste Anexo
poderá ser utilizado pelo detentor original para:

I -
pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS,
inclusive multas, juros e demais acréscimos, parcelado ou não,
lançado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança,
observado o disposto no § 1º do art. 8º deste Anexo;

II -
pagamento de ICMS devido pela entrada, no estabelecimento, de
mercadoria importada do exterior, desde que, cumulativamente:

a) o
estabelecimento esteja classificado nas Divisões 10 a 37 da
CNAE-Fiscal;

b) a
mercadoria seja destinada ao ativo permanente para ser empregada,
pelo próprio importador, em processo de industrialização
ou de extração mineral; e

c) o
desembaraço aduaneiro ocorra em território deste
Estado.



Seção
III
Das
Condições para a Transferência ou a Utilização
de Crédito Acumulado de ICMS em Razão de Exportação,
Diferimento ou Redução de Base de Cálculo


Art. 7º
- O contribuinte detentor original dos créditos acumulados de
que tratam os art. 1º e 4º deste Anexo somente poderá
utilizá-los ou transferi-los nas hipóteses previstas
nas Seções I e II deste Capítulo, quando de sua
apuração constar saldo credor do imposto há pelo
menos 3 (três) períodos consecutivos.

§ 1º
O crédito apropriado em determinado período somente
poderá ser transferido ou utilizado a partir do mês
subseqüente ao de sua apropriação.

§ 2º
O valor a ser transferido ou utilizado a título de crédito
acumulado será proporcional às operações
e prestações referidas nos art. 1º e 4º deste
Anexo e não poderá ser superior ao montante do crédito
apropriado referente às operações e prestações
anteriores a elas relacionadas.

§ 3º
Na hipótese de operação de venda para entrega
futura, a transferência do crédito acumulado a ela
relacionado somente poderá ocorrer após a efetiva saída
da mercadoria para o destinatário, observado o disposto no §
1º deste artigo.

§ 4º
Na hipótese de aquisição de mercadoria
decorrente de operação de venda para entrega futura, a
transferência do crédito acumulado de que trata o inciso
II do caput do art. 5º deste Anexo somente poderá
ocorrer após a efetiva entrada da mercadoria no
estabelecimento.

§ 5º
Somente poderá transferir, receber em transferência ou
utilizar crédito acumulado, na forma prevista neste Capítulo,
o estabelecimento que adotar o regime normal de apuração
do imposto, ressalvado o produtor rural, que poderá transferir
ou utilizar o crédito acumulado de que trata o art. 1º
deste Anexo.

§ 6º
O crédito acumulado de que trata o art. 1º deste Anexo
somente poderá ser transferido ou utilizado após a
comprovação das operações de exportação
constante do demonstrativo a que se refere o art. 9º deste
Anexo, observados os §§ 2º e 3º .



Art. 8º
- Salvo disposição em contrário, o contribuinte
que receber crédito acumulado em transferência na forma
do inciso I do caput do art. 2º, na alínea "a"
do inciso I e nos incisos II e III do caput do art. 5º,
todos deste Anexo, deverá utilizá-lo para abatimento,
em conjunto com os demais créditos, de débito do ICMS
apurado na sua escrita fiscal, transportando o eventual saldo credor
para abatimento no saldo devedor dos períodos subseqüentes.

§ 1º
Nas hipóteses previstas no inciso II do caput do art.
2º, no inciso I do art. 3º, na alínea "b"
do inciso I do caput art. 5º e no inciso I do art. 6º,
todos deste Anexo:

I - para
o pagamento do crédito tributário, serão
observadas as reduções de multas previstas na
legislação; e

II - a
transferência ou a utilização ficam condicionadas
ao reconhecimento, pelo interessado, do crédito tributário
formalizado e à desistência formal de sua discussão,
administrativa ou judicial, de eventuais embargos oferecidos à
execução ou de qualquer ação visando à
desconstituição do título ou da exigência
fiscal litigiosa e, ainda, ao pagamento das custas judiciais.

§ 2º
O contribuinte que receber o crédito em transferência
poderá utilizá-lo integralmente no mesmo período
em que ocorrer o recebimento.



Seção
IV
Dos
Procedimentos Relativos à Transferência e à
Utilização de Crédito Acumulado de ICMS em Razão
de Exportação, Diferimento ou Redução de
Base de Cálculo


Art. 9º
- Para a transferência ou a utilização dos
créditos acumulados de que tratam os art. 1º e 4º
deste Anexo o contribuinte detentor do crédito acumulado
deverá apresentar demonstrativo de crédito acumulado de
ICMS à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, para
análise e aprovação.

§
1º
O demonstrativo a que se refere o caput deste artigo será
preenchido em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª
via - Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito,
para arquivo;

II - 2ª
via - contribuinte, depois de visada pela Delegacia Fiscal.

§ 2º
O contribuinte detentor original de crédito acumulado,
juntamente com o demonstrativo a que se refere o caput deverá
apresentar:

I - na
exportação direta, por operação:

a) via da
nota fiscal destinada ao fisco ou sua cópia;

b) cópia
da Declaração de Exportação (DE)
averbada;

c)
original do Comprovante de Exportação (CE);

d)
conhecimento de transporte (BL/WB/CTRC-Internacional); e

e)
contrato de câmbio;

II - na
remessa com o fim específico de exportação, por
operação:

a) via
destinada ao fisco da nota fiscal emitida com o fim específico
de exportação pelo detentor original do crédito
acumulado ou sua cópia;

b) cópia
do Memorando-Exportação, acompanhada da via destinada
ao fisco da nota fiscal emitida pelo exportador ou sua cópia;

c) cópia
da Declaração de Exportação (DE)
averbada;

d)
original do Comprovante de Exportação (CE);

e)
conhecimento de transporte (BL/WB/CTRC-Internacional);

f)
contrato de câmbio; e

g)
Registro de Exportação (RE) com as respectivas telas do
Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) de "Consulta
de RE Específico";

III - na
saída de mercadoria com diferimento e redução de
base de cálculo, o documento fiscal da operação.

§ 3º
Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior,
relativamente operações de exportação
pendentes de comprovação no momento da apresentação
do demonstrativo, os documentos exigidos serão apresentados à
medida em que forem comprovadas as operações.

§ 4º
Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º deste artigo,
em substituição às vias do fisco, às
cópias e originais de documentos fiscais, quando em quantidade
superior a 20 (vinte) conjuntos de documentos, poderá ser
autorizada a entrega de listagem dos mesmos, mediante despacho do
titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver
circunscrito, exarado no requerimento protocolizado para essa
finalidade, que poderá ser cancelado de ofício na
hipótese de inobservância das disposições
deste Anexo, devendo o contribuinte ser formalmente comunicado.

§ 5º
Resolução do Secretário de Estado de Fazenda
disporá sobre:

I - os
critérios a serem observados pelo contribuinte para
determinação da parcela do saldo credor a ser
transferida ou utilizada;

II - a
periodicidade, o prazo e as condições de entrega do
demonstrativo pelo contribuinte;

III - o
prazo para aprovação do demonstrativo pelo titular da
Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito;

IV - as
condições para a transferência ou utilização
de crédito acumulado;

V - a
exigência de outros documentos; e

VI -
demais procedimentos relativos à transferência e à
utilização do crédito acumulado.

§ 6º
Para aprovação do demonstrativo, observado o prazo a
que se refere o inciso III do § 5º o Fisco poderá,
mediante intimação, requisitar documentos e informações
complementares para verificação da regularidade dos
valores informados.

§ 7º
A aprovação do demonstrativo de que trata o caput
dependerá da entrega da Declaração de Apuração
e Informação do ICMS (DAPI), inclusive a do último
período de apuração considerado no
demonstrativo.

§ 8º
A aprovação do demonstrativo de que trata o caput
não implicará reconhecimento da legitimidade do crédito
nem homologação do lançamento efetuado pelo
contribuinte.



Art. 10 -
Nas hipóteses de transferências de crédito
previstas nos arts. 2º e 5º deste Anexo, o contribuinte
detentor original do crédito deverá:

I -
emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, fazendo constar:

a) como
destinatário, o nome, o endereço e os números de
inscrição estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) do contribuinte ao qual se está
efetuando a transferência;

b) no
quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações
Complementares":

1. a
observação: "Transferência de crédito
acumulado de ICMS, nos termos do (indicar o dispositivo que ampara a
transferência) do Anexo VIII do RICMS"; e

2. o
valor , por extenso, do crédito acumulado transferido;

c) no
local destinado ao valor da operação do quadro "Cálculo
do Imposto", o valor do crédito acumulado transferido;

d) como
natureza da operação: Transferência de Crédito
Acumulado de ICMS; e

e) no
quadro "Dados do Produto":

1. nas
hipóteses do inciso II do caput do art. 2º e da
alínea "b" do inciso I do caput do art. 5º,
todos deste Anexo, o número dos PTA do destinatário e
os respectivos valores que serão pagos com o crédito
transferido;

2. nas
hipóteses do inciso III do caput do art. 2º e do
inciso IV do caput do art. 5º, ambos deste Anexo, o
número da Declaração de Importação
(DI) do destinatário e o respectivo valor do ICMS devido na
importação a ser pago com o crédito transferido;
ou

3. na
hipótese do inciso II do caput do art. 5º deste
Anexo, o número, a série, a data e o valor do documento
relativo à aquisição da mercadoria ou do bem;

II -
registrar a nota fiscal emitida na forma do inciso anterior no livro
Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal" e
"Observações", lançando nesta o valor
da nota fiscal, informando tratar-se de crédito acumulado
transferido e o dispositivo legal que ampara a transferência;

III -
registrar no livro RAICMS:

a) na
coluna "Outros Débitos", o valor registrado na forma
prevista no inciso anterior; e

b) na
coluna "Observações", o número, a
série, a data e o valor da nota fiscal utilizada para
transferência e a seguinte informação:
"Transferência de crédito acumulado de ICMS nos
termos do (indicar o dispositivo que ampara a transferência) do
Anexo VIII do RICMS"; e

IV -
informar no campo 73 do quadro "Outros Créditos/Débitos"
da DAPI modelo 1 o valor da transferência.

§ 1º
O crédito somente poderá ser transferido após
despacho autorizativo, exarado pelo titular da Delegacia Fiscal a que
o contribuinte estiver circunscrito, no corpo da nota fiscal a que se
refere o inciso I do caput deste artigo.

§ 2º
Na hipótese do inciso II do caput do art. 5º deste
Anexo, a autorização a que se refere o § 1º
deste artigo ficará condicionada à apresentação
da 1ª (primeira) via da nota fiscal acobertadora da operação
de aquisição da mercadoria ou do bem, devendo nela
constar o carimbo do Posto de Fiscalização, se
existente no itinerário normal em que se deu o transporte da
mercadoria ou bem.

§ 3º
A 4ª (quarta) via da nota fiscal de transferência de
crédito será retida e arquivada pela Delegacia Fiscal a
que o contribuinte estiver circunscrito, que remeterá cópia
reprográfica para a Delegacia Fiscal de destino, quando for o
caso.

§ 4º
O contribuinte que tenha crédito acumulado em razão de
mais de uma das hipóteses previstas nos art. 1º e 4º
deste Anexo deverá emitir notas fiscais distintas, conforme a
origem do crédito, para realizar as transferências.

§ 5º
Na hipótese a que se refere o inciso III do caput do
art. 5º deste Anexo, o contribuinte detentor do crédito
acumulado deverá comprovar a operação de
aquisição das ações ou das quotas junto à
Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito.



Art. 11 -
O contribuinte indicado como destinatário da nota fiscal a que
se refere o inciso I do caput do artigo anterior, após
apresentá-la ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito para aposição de visto, deverá,
ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º deste
artigo:

I -
registrar a nota fiscal no livro Registro de Entradas, nas colunas
"Documento Fiscal" e "Observações",
lançando nesta o valor da nota fiscal;

II -
registrar no livro RAICMS:

a) na
coluna "Outros Créditos", o valor dos créditos
recebidos em transferência; e

b) na
coluna "Observações", o número, a
série, a data e o valor das notas fiscais, os nomes dos
remetentes e a informação de que se trata de crédito
acumulado do ICMS recebido em transferência; e

III -
informar no campo 66 do quadro "Outros Créditos/Débitos"
da DAPI modelo 1 o valor recebido em transferência.

§ 1º
Para a retransferência prevista no § 1º do art. 5º
deste Anexo, após os procedimentos previstos no caput
deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto no artigo
anterior.

§ 2º
Nas hipóteses de transferência de crédito
acumulado previstas nos incisos II e III do caput do art. 2º,
na alínea "b" do inciso I e no inciso IV do caput
do art. 5º, todos deste Anexo, o contribuinte de que trata o
caput deste artigo deverá, conforme o caso:

I - antes
de receber o crédito acumulado em transferência:

a)
requerer autorização para quitação do
crédito tributário na forma do § 1º do art.
12 deste Anexo e, deferido o pedido, informar ao contribuinte
detentor original do crédito a ser transferido o número
do PTA e o respectivo valor a ser pago com o crédito
acumulado; ou

b)
informar ao detentor original do crédito a ser transferido o
número da Declaração de Importação
(DI) e o respectivo valor do ICMS a ser pago com o crédito
acumulado;

II -
depois de receber o crédito acumulado em transferência:

a)
apresentar à repartição fazendária
competente para dar quitação ao débito a nota
fiscal de transferência de crédito recebida do
remetente, contendo as informações previstas no caput
do art. 10 deste Anexo, acompanhada do documento que formalizou o
crédito tributário ou da Declaração de
Importação (DI);

b)
registrar a nota fiscal de transferência a que se refere a
alínea anterior somente no livro Registro de Entradas, nas
colunas "Documento Fiscal" e "Observações",
lançando nesta o valor da nota fiscal e a informação
de tratar-se de crédito acumulado recebido em transferência
e utilizado para o pagamento de crédito tributário ou
do ICMS devido na importação, conforme o caso.



Art. 12 -
Para a utilização do crédito acumulado para
pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, nas
hipóteses do inciso I do art. 3º e do inciso I do art.
6º, todos deste Anexo, o detentor original do crédito
acumulado deverá:

I -
emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, fazendo constar:

a) como
destinatário o próprio emitente, e a informação
de tratar-se de crédito acumulado utilizado para quitação
de crédito tributário relativo ao ICMS;

b) no
campo destinado ao valor da operação do quadro "Cálculo
do Imposto", o valor do crédito acumulado utilizado; e

c) no
quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações
Complementares", o número do Auto de Infração,
da Notificação de Lançamento ou do Termo de
Autodenúncia que formalizou o crédito tributário
e, por extenso, o respectivo valor;

II -
registrar a nota fiscal emitida na forma do inciso anterior no livro
Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal" e
"Observações", lançando nesta o valor
da nota fiscal e a informação de tratar-se de crédito
acumulado utilizado para pagamento de crédito tributário;

III -
registrar no livro RAICMS:

a) na
coluna "Outros Débitos", o valor lançado na
forma prevista no inciso anterior; e

b) na
coluna "Observações", o número, a
série, a data e o valor da nota fiscal emitida para a
utilização do crédito e a seguinte informação:
"Utilização de crédito acumulado de ICMS,
nos termos do (indicar o dispositivo que ampara a utilização)
do Anexo VIII do RICMS";

IV -
informar no campo 73 do quadro "Outros Créditos/Débitos"
da DAPI modelo 1 o valor do crédito utilizado.

§ 1º
O contribuinte deverá, antes da emissão da nota fiscal,
requerer autorização para quitação do
crédito tributário, anexando ao requerimento cópia
do documento que formalizou o crédito tributário, à:

I -
Administração Fazendária a que o contribuinte
estiver circunscrito, que, de imediato, requisitará o
respectivo Processo Tributário Administrativo (PTA);

II -
Procuradoria de Tributos e Finanças, estando o débito
inscrito em dívida ativa.

§ 2º
Deferido o requerimento de que trata o parágrafo anterior, o
contribuinte emitirá nota fiscal na forma do inciso I do caput
solicitará o despacho autorizativo a que se refere o §
6º, e apresentará os documentos nas repartições
fazendárias a que se refere o parágrafo anterior,
conforme o caso.

§ 3º
Uma via ou cópia da nota fiscal emitida na forma do inciso I
do caput deverá ser juntada ao respectivo PTA.

§ 4º
A 4ª (quarta) via da nota fiscal emitida para utilização
do crédito será retida e arquivada pela Delegacia
Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito.

§ 5º
O crédito somente poderá ser utilizado após
despacho autorizativo exarado no corpo da nota fiscal a que se refere
o inciso I do caput pelo titular da Delegacia Fiscal a que o
contribuinte estiver circunscrito.

Art. 13 -
Na utilização de crédito acumulado para
pagamento de ICMS devido pela entrada de mercadoria importada do
exterior e destinada ao ativo permanente nas hipóteses
previstas nos incisos II do art. 3º e II do art. 6º, todos
deste Anexo, o detentor original do crédito deverá:

I -
emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, no valor do ICMS devido, fazendo
constar:

a) como
destinatário o próprio emitente e a informação
de tratar-se de crédito acumulado para pagamento de ICMS
decorrente de importação; e

b) no
quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações
Complementares" da nota fiscal, o número Declaração
de Importação (DI) e, por extenso, o respectivo valor
do ICMS devido;

II -
apresentar a Declaração de Importação
(DI) na Delegacia Fiscal;

III -
registrar a nota fiscal emitida na forma do inciso I deste caput
no livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento
Fiscal" e "Observações", lançando
nesta o valor da nota fiscal e a informação de
tratar-se de crédito acumulado utilizado para pagamento de
ICMS devido pela entrada de mercadoria importada do exterior e
destinada ao ativo permanente;

IV -
registrar no livro RAICMS:

a) na
coluna "Outros Débitos", o valor lançado na
forma prevista no inciso anterior; e

b) na
coluna "Observações", o número, a
série, a data e o valor da nota fiscal emitida para a
utilização do crédito e a seguinte informação:
"Utilização de crédito acumulado de ICMS,
nos termos do (indicar o dispositivo que ampara a utilização)
do Anexo VIII do RICMS";

V -
informar no campo 73 do quadro "Outros Créditos/Débitos"
da DAPI modelo 1 o valor do crédito utilizado.

§
1º
O crédito somente poderá ser utilizado após
despacho autorizativo exarado no corpo da nota fiscal a que se refere
o inciso I do caput deste artigo pelo titular da Delegacia
Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito.

§ 2º
A 4ª (quarta) via da nota fiscal emitida para utilização
do crédito será retida e arquivada pela Delegacia
Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito.



CAPÍTULO
II
DAS
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DE CRÉDITO ACUMULADO
Seção
I
Da
Transferência de Crédito Acumulado para Contribuinte
em Fase de
Instalação ou Expansão no Estado


Art. 14 -
O estabelecimento mineiro detentor de crédito acumulado,
mediante regime especial concedido pelo Subsecretário da
Receita Estadual ao destinatário do crédito, poderá
transferi-lo para:

I - novo
estabelecimento industrial, de contribuinte que se instalar neste
Estado ou de contribuinte já inscrito;

II -
estabelecimento industrial de contribuinte situado neste Estado em
fase de expansão.

§ 1º
O contribuinte que receber, em transferência, créditos
acumulados na forma deste artigo poderá utilizá-los,
observado o disposto no regime especial, exclusivamente, para:

I -
transferência para estabelecimento industrial situado neste
Estado, a título de pagamento pela aquisição de
bem para ativo permanente, observado, no que couber, as disposições
do art. 10 deste Anexo;

II -
pagamento de ICMS devido pela entrada de mercadoria importada do
exterior, desde que, cumulativamente:

a) a
mercadoria seja destinada ao ativo permanente para ser empregada,
pelo próprio importador, em processo de industrialização
ou de extração mineral; e

b) o
desembaraço aduaneiro ocorra em território deste
Estado;

III -
pagamento de ICMS devido pela entrada, no estabelecimento, em
decorrência de operação interestadual, de
mercadoria destinada ao ativo permanente;

IV -
transferência para estabelecimento de contribuinte situado
neste Estado, a título de pagamento pela aquisição
de material de construção para ser empregado em
edificações no novo estabelecimento ou no
estabelecimento em fase de expansão.

§ 2º
Efetuadas as aquisições previstas no regime especial
sem que o crédito recebido em transferência tenha sido
integralmente utilizado pelo contribuinte, o saldo remanescente, se
houver, deverá ser estornado.

§ 3º
Para a transferência de crédito acumulado na forma
prevista no caput deste artigo, o contribuinte detentor
original do crédito deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1
ou 1-A, observado, no que couber, o disposto no inciso I do caput
do art. 10 deste Anexo, e:

I -
apresentá-la ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito, para aposição do visto;

II -
escriturá-la na forma prevista nos incisos II e III do caput
do art. 10 deste Anexo;

III -
informar no campo 73 do quadro "Outros Créditos/Débitos"
da DAPI modelo 1 o valor da transferência; e

IV -
indicar no campo "Informações Complementares"
do quadro "Dados Adicionais" o número do regime
especial.

§ 4º
Para a concessão do regime especial de que trata o caput
deste artigo será observado o seguinte:

I - na
hipótese do inciso I do caput o pedido de regime
especial deverá ser protocolizado pelo estabelecimento
industrial antes do início de suas atividades;

II - o
requerimento:

a) sem
prejuízo do disposto no art. 29 da Consolidação
da Legislação Tributária e Administrativa do
Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº
23.780, de 10 de agosto de 1984, informará:

1. a
CNAE-Fiscal em que se classifica a atividade do requerente;

2. as
mercadorias a serem adquiridas, indicando as suas respectivas
classificações na Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH);

3. os
fornecedores, com indicação da razão social, e
números de inscrição estadual e no CNPJ de cada
fornecedor; e

4. a
previsão do número de empregos a serem gerados pelos
estabelecimentos a que se referem os incisos I e II do caput;

b) na
hipótese do inciso II do caput deverá estar
acompanhado do respectivo projeto de expansão;

III - o
chefe da Administração Fazendária, sem prejuízo
do disposto no art. 30 da CLTA/MG:

a)
verificará a correção das informações
prestadas pelo contribuinte; e

b)
prestará as informações de que trata o parágrafo
único do art. 28 da CLTA/MG;

IV - na
análise do pedido de regime especial, o Diretor da
Superintendência de Legislação Tributária
(SLT) examinará o cumprimento das exigências formais
previstas neste artigo e na CLTA/MG e encaminhará o PTA para
decisão do Subsecretário da Receita Estadual;

V - o
Subsecretário da Receita Estadual emitirá parecer
relativamente à conveniência e à oportunidade da
concessão considerando, entre outras circunstâncias, o
número de empregos a serem gerados pelo estabelecimento e
definirá, no regime especial de que trata o caput as
finalidades para as quais o crédito poderá ser
utilizado, entre aquelas previstas nos incisos I a IV do § 1º
do caput.

§ 5º
As transferências de crédito de que tratam os incisos I
e IV do § 1º deste artigo serão efetivadas de forma
parcelada, cabendo ao Subsecretário da Receita Estadual, no
regime especial, definir o número de parcelas e o seu
respectivo valor.

§ 6º
O regime especial estabelecerá, em relação ao
contribuinte beneficiário do mesmo os procedimentos relativos:

I - à
escrituração da nota fiscal de que trata o § 3º
deste artigo; e

II - à
utilização exclusiva dos créditos recebidos em
transferência para as finalidades previstas nos incisos I a VI
do § 1º deste artigo.

§ 7º
Conforme estabelecido no regime especial, o contribuinte entregará
na Administração Fazendária a que estiver
circunscrito demonstrativo das aquisições efetuadas no
mês anterior.

§ 8º
O contribuinte poderá requerer a substituição ou
a inclusão de mercadoria ou bem no regime especial,
observando-se o seguinte:

I - o
requerimento deverá conter as indicações
previstas nos itens 2 e 3 da alínea "a" do inciso II
do § 4º deste artigo; e

II -
aplica-se, no que couber, o disposto nos incisos III e IV do §
4º deste artigo.

§ 9º
O adquirente das mercadorias ou bens relacionados no regime especial
ficará sujeito ao pagamento do valor do imposto transferido ou
utilizado, com os acréscimos legais, a contar da data da
aquisição, na hipótese de:

I -
transmissão, a qualquer título, dentro do prazo de 1
(um) ano, contado da data da aquisição; ou

II -
emprego em finalidade alheia à atividade do estabelecimento.

§ 10
Salvo disposição em contrário, o contribuinte
que receber crédito acumulado na forma desta Seção
poderá utilizá-lo exclusivamente para abatimento, em
conjunto com os demais créditos, de débito do ICMS
apurado na sua escrita fiscal, transportando o eventual saldo credor
para abatimento no saldo devedor dos períodos subseqüentes.

§ 11
Para os efeitos deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto
nos §§ 1º e 5º do art. 7º deste Anexo.



Seção
II
Da
Transferência de Crédito Acumulado por Estabelecimento
Gerador de Energia Elétrica


Art. 15 -
O estabelecimento gerador de energia elétrica que possuir
crédito acumulado poderá transferi-lo para
estabelecimentos distribuidores de energia ou para empresas
consorciadas, na hipótese da atividade ser explorada mediante
consórcio.

§ 1º
O contribuinte que receber em transferência crédito
acumulado nos termos deste artigo poderá utilizá-lo
para abatimento, em conjunto com os demais créditos, de débito
do ICMS apurado na sua escrita fiscal, transportando o eventual saldo
credor para abatimento no saldo devedor dos períodos
subseqüentes.

§ 2º
Na hipótese de transferência para empresas consorciadas,
o crédito acumulado a que se refere esta Seção
será transferido na proporção da participação
dessas empresas no empreendimento.

§ 3º
Relativamente ao crédito acumulado decorrente da entrada de
bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento, ocorrida até
31 de julho de 2000, a transferência terá como limite a
razão de 1/60 (um sessenta avos) por mês do total do
crédito apurado.

§ 4º
Para a transferência de crédito acumulado na forma
prevista neste artigo, o contribuinte detentor original do crédito
deverá:

I -
emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e apresentá-la ao titular
da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, para aposição
do visto;

II -
escriturar a nota fiscal de que trata o inciso anterior na forma
prevista nos incisos II e III do caput do art. 10 deste Anexo;
e

III -
informar no campo 73 do quadro "Outros Créditos/Débitos"
da DAPI modelo 1 o valor da transferência.

§ 5º
O contribuinte indicado como destinatário na nota fiscal a que
se refere o inciso I do parágrafo anterior, após o
visto da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, deverá:

I -
escriturá-la na forma prevista nos incisos I e II do caput
do art. 11 deste Anexo; e

II -
informar no campo 66 do quadro "Outros Créditos/Débitos"
da DAPI modelo 1 o valor recebido em transferência.

§ 6º
Para os efeitos deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto no
caput e nos §§ 1º e 5º do art. 7º e
no § 2º do art. 8º, todos deste Anexo.



Seção
III
Da
Transferência de Crédito Acumulado Relativo às
Operações com Equipamentos e Componentes para
Aproveitamento de Energia Solar e Eólica


Art. 16 -
O contribuinte que possuir crédito acumulado do ICMS em razão
das operações realizadas com a isenção de
que trata o item 98 da Parte 1 do Anexo I poderá transferi-lo
para outro contribuinte deste Estado, na proporção das
saídas isentas que realizar.

§ 1º
O contribuinte que receber em transferência crédito
acumulado nos termos deste artigo poderá utilizá-lo
exclusivamente para abatimento, em conjunto com os demais créditos,
de débito do ICMS apurado na sua escrita fiscal, transportando
o eventual saldo credor para abatimento no saldo devedor dos períodos
subseqüentes.

§ 2º
Para a transferência de crédito acumulado na forma
prevista neste artigo, o contribuinte detentor original do crédito
deverá:

I -
emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e apresentá-la ao titular
da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, para aposição
do visto;

II -
escriturar a nota fiscal de que trata o inciso anterior na forma
prevista nos incisos II e III do caput do art. 10 deste Anexo;
e

III -
informar no campo 73 do quadro "Outros Créditos/Débitos"
da DAPI modelo 1 o valor da transferência.

§ 3º
O contribuinte indicado como destinatário da nota fiscal a que
se refere o inciso I do parágrafo anterior, após o
visto da Delegacia Fiscal a que o mesmo estiver circunscrito, deverá:

I -
escriturá-la na forma prevista nos incisos I e II do caput
do art. 11 deste Anexo; e

II -
informar no campo 66 do quadro "Outros Créditos/Débitos"
da DAPI modelo 1 o valor recebido em transferência.

§ 4º
Para os efeitos deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto no
caput e nos §§ 1º, 3º e 5º do art. 7º
e no § 2º do art. 8º, todos deste Anexo.



Seção
IV
Do Crédito
Acumulado por Produtor Rural em Razão de Diferimento


Art. 17 -
Relativamente à saída promovida pelo produtor rural com
pagamento do imposto diferido, poderá ser autorizada a
transferência do crédito a ela vinculado, mediante
destaque, na nota fiscal que acobertar a operação, do
imposto pago na operação de aquisição da
mercadoria ou de matéria-prima, produto intermediário
ou material de embalagem empregados no processo de sua produção,
extração, industrialização ou
comercialização, conforme o caso.

§ 1º
A transferência de crédito a que se refere o caput
será autorizada, mediante regime especial concedido pelo
titular da Delegacia Fiscal da a que estiver circunscrito o produtor.

§ 2º
Na hipótese do caput na nota fiscal que acobertar a
operação com diferimento serão informados:

I - o
valor referente ao imposto pago na operação de
aquisição das mercadorias e insumos a que se refere o
caput na proporção da utilização
destes no processo de produção, extração
ou industrialização;

II -
relativamente à nota fiscal que tenha acobertado a aquisição
das mercadorias e insumos, o número da nota fiscal e os
números de inscrição estadual e no CNPJ do
remetente.

§ 3º
O regime especial previsto neste artigo poderá permitir a
transferência do crédito acumulado de forma global.

§ 4º
A nota fiscal de transferência do crédito acumulado
será:

I -
visada pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o
emitente; e

II -
visada pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o
destinatário.

§ 5º
O disposto neste artigo não se aplica às operações
com café cru ou com carvão vegetal, ressalvada a
hipótese prevista no § 2º do art. 111 da Parte 1 do
Anexo IX.



Seção
V
Da
Transferência de Crédito Relativo ao Estoque de
Mercadorias


Art. 18 -
Nas hipóteses de transferência de estoque previstas nos
itens 35 e 36 da Parte 1 do Anexo II, o saldo credor porventura
existente poderá ser transferido ao adquirente ou ao
destinatário, limitado ao valor do imposto correspondente à
mercadoria objeto da operação.

Parágrafo
único. A nota fiscal para a transferência de que trata o
caput será visada pelo titular da Delegacia Fiscal a
que estiver circunscrito o emitente.



Seção
VI
Da
Transferência de Crédito Acumulado em Razão de
Isenção nas Operações com Ração
para Uso na Avicultura Realizadas pelo Fabricante


Art. 19 -
Ao fabricante de ração para uso na avicultura que
destine toda a sua produção para estabelecimento de sua
propriedade, ou de propriedade de produtor integrado, com isenção
do imposto, poderá ser autorizada a transferência de
crédito do imposto para estabelecimento abatedor do mesmo
titular, mediante regime especial concedido pelo titular da Delegacia
Fiscal a que estiver circunscrito.

§ 1º
O contribuinte que receber em transferência crédito
acumulado nos termos deste artigo poderá utilizá-lo
exclusivamente para abatimento, em conjunto com os demais créditos,
de débito do ICMS apurado na sua escrita fiscal, transportando
o eventual saldo credor para abatimento no saldo devedor dos períodos
subseqüentes.

§ 2º
Para a transferência de crédito acumulado na forma
prevista neste artigo, o contribuinte detentor original do crédito
deverá:

I -
emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e apresentá-la ao titular
da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, para aposição
do visto;

II -
escriturar a nota fiscal de que trata o inciso I na forma prevista
nos incisos II e III do caput do art. 10 deste Anexo; e

III -
informar no campo 73 do quadro "Outros Créditos/Débitos"
da DAPI modelo 1 o valor da transferência.

§ 3º
O contribuinte indicado como destinatário da nota fiscal a que
se refere o inciso I do parágrafo anterior, após
apresentar o documento de transferência na Delegacia Fiscal a
que estiver circunscrito para aposição de visto,
deverá:

I -
escriturá-la na forma prevista nos incisos I e II do caput
do art. 11 deste Anexo; e

II -
informar no campo 66 do quadro "Outros Créditos/Débitos"
da DAPI modelo 1 o valor recebido em transferência.



Seção
VII
Da
Transferência de Crédito Acumulado em Razão
de
Operação Intermediária Isenta ou Não
Tributada


Art. 20 -
Operação tributada com produto agropecuário,
realizada posteriormente a saída não tributada ou
isenta com o mesmo produto, dá ao estabelecimento que a
praticar direito a creditar-se do imposto cobrado na operação
anterior à saída isenta ou não tributada.

§ 1º
A operação tributada anterior à saída
isenta ou não tributada mencionada no caput deste
artigo refere-se à operação com o próprio
produto agropecuário ou com mercadoria ou bem utilizados como
insumos.

§ 2º
Para fruição do benefício, o contribuinte que
promover a saída isenta ou não tributada deverá:

I -
acobertar a operação com nota fiscal específica
para o produto não sujeito à tributação
ou objeto de isenção, fazendo constar no quadro "Dados
Adicionais", no campo "Informações
Complementares", o valor por extenso do crédito a ser
transferido e a seguinte observação: "Transferência
de crédito nos termos do art. 20 do Anexo VIII do RICMS";

II -
escriturar a nota fiscal no livro Registro de Saídas, fazendo
constar, no campo "Observações", o valor do
crédito a ser transferido e a seguinte expressão:
"Transferência de crédito nos termos do art. 20 do
Anexo VIII do RICMS"; e

III -
lançar no campo "Outros Débitos" do livro
RAICMS, o resultado da soma dos valores de créditos
transferidos que foram informados no livro Registro de Saídas
e, no campo "Observações", os números
das respectivas notas fiscais.

§ 3º
Não tendo sido permitido, por ocasião de sua entrada, o
aproveitamento do crédito relacionado à mercadoria
objeto da saída isenta ou não tributada, fica o
contribuinte que promover a operação referida no
parágrafo anterior, dispensado de efetuar o registro no campo
"Outros Débitos" de que trata o inciso III do
referido parágrafo.

§ 4º
A nota fiscal de que trata o inciso I do § 2º deste artigo
deverá ser visada pela Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito o contribuinte remetente.

§ 5º
Sendo o contribuinte produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor
Rural, o registro a que se refere o inciso I do § 2º deste
artigo será efetuado pelo emitente da nota fiscal e o registro
a que se referem os incisos II e III do § 2º deste artigo
será efetuado no Certificado de Crédito do ICMS pela
Administração Fazendária a que o produtor rural
estiver circunscrito.

§ 6º
Relativamente à operação acobertada pela nota
fiscal de que trata o inciso I do § 2º deste artigo, o
contribuinte destinatário, após o visto no documento
pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, para a
apropriação do respectivo crédito, deverá:

I -
escriturar a nota fiscal no livro Registro de Entradas, fazendo
constar no campo "Observações" o valor do
crédito transferido e a seguinte expressão: "Crédito
recebido em transferência, conforme art. 20 do Anexo VIII do
RICMS"; e

II -
registrar no livro RAICMS, no campo "Outros Créditos",
o resultado da soma dos valores de créditos recebidos em
transferência informados no livro Registro de Entradas e, no
campo "Observações", os números das
respectivas notas fiscais.

§ 7º
Fica vedado ao contribuinte que promover nova operação
isenta ou não tributada com produto acobertado na forma de que
trata este artigo apropriar-se do crédito transferido.

§ 8º
Na hipótese do parágrafo anterior, o contribuinte que
efetuar a nova operação isenta ou não tributada
deverá, para efeito de transferência de crédito,
observar, no que couber, o disposto nos parágrafos anteriores
deste artigo.



Seção
VIII
Da
Transferência de Crédito de que trata o Protocolo ICM
12/84


Art. 21 -
O crédito de ICMS acumulado em estabelecimento situado no
Estado de São Paulo, decorrente de aquisição de
leite no Estado de Minas Gerais, em razão da adoção,
por aquela unidade da Federação, do tratamento
tributário autorizado no § 2º da Cláusula
quinta do Convênio ICM 25/83, de 11 de outubro de 1983, poderá
ser transferido para o mesmo estabelecimento remetente do leite,
situado neste Estado, mediante emissão de Nota Fiscal de
transferência de crédito.

§ 1º
Entende-se por crédito acumulado, para os efeitos do caput
o saldo a favor do contribuinte, registrado nos livros fiscais, que
tenha resultado da manutenção do crédito do
imposto mencionado no caput deste artigo.

§ 2º
Para apuração do montante do crédito a ser
transferido nos termos do caput serão considerados os
créditos acumulados de todos os estabelecimentos da mesma
empresa.

§ 3º
Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do
recebimento, o destinatário do crédito situado em
território mineiro deverá exibir a nota fiscal relativa
à transferência de que trata o caput à
Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, para aposição
de visto, entregando-lhe uma das vias.

§ 4º
O Delegado Fiscal deverá encaminhar, no prazo máximo de
5 (cinco) dias, cópia do documento fiscal de que trata o
parágrafo anterior à Superintendência de
Fiscalização (SUFIS).

§ 5º
O contribuinte mineiro destinatário da nota fiscal relativa à
transferência de que trata o caput deste artigo deverá:

I -
registrar a nota fiscal no livro Registro de Entradas, na coluna
"Documento Fiscal", lançando na coluna "Observações"
o valor da nota fiscal e a informação de que se trata
de crédito acumulado recebido em transferência;

II -
registrar no livro RAICMS:

a) na
coluna "Outros Créditos", o valor dos créditos
recebidos em transferência; e

b) na
coluna "Observações", o número, a
série, a data e o valor das notas fiscais, nomes dos
remetentes e a informação de que se trata de crédito
acumulado do ICMS recebido em transferência nos termos do
(indicar o dispositivo que ampara a transferência) do Anexo
VIII do RICMS; e

III -
informar no campo 66 do quadro "Outros Créditos/Débitos"
da DAPI modelo 1 o valor recebido em transferência.



Art. 22 -
O crédito transferido na forma desta Seção não
poderá ser utilizado pelo estabelecimento destinatário
mineiro para abatimento de imposto relativo a períodos
anteriores àquele em que ocorreu a emissão da nota
fiscal relativa à transferência.



Art. 23 -
O estabelecimento industrial mineiro, classificado nas Divisões
10 a 37 da CNAE-Fiscal, detentor de crédito acumulado do
imposto poderá, em contrapartida à transferência
prevista no artigo anterior, efetuar transferência de crédito
para estabelecimento situado no Estado de São Paulo.

§ 1º
A transferência de crédito de que trata o caput
deste artigo dependerá:

I - da
existência de saldo positivo em favor de Minas Gerais, apurado
nas transferências anteriores efetuadas por contribuintes
paulistas para contribuintes mineiros na forma do caput do
art. 21 deste Anexo; e

II - do
deferimento de requerimento apresentado à Superintendência
da Fiscalização, situada em Belo Horizonte, na Rua da
Bahia, nº 1.816, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011.

§ 2º
É vedada a transferência na forma deste artigo de
crédito acumulado em razão de operações
de entrada e de saída de mercadoria ou bem ou de recebimento e
prestação de serviço realizadas com alíquotas
diferenciadas.



Art. 24 -
A Nota Fiscal relativa à transferência de crédito
de que tratam os art. 21 e 23 deste Anexo deverá ser visada
previamente pelo Fisco do Estado do emitente e será
escriturada pelo contribuinte destinatário no mesmo período
em que se deu a sua emissão.

Parágrafo
único. Na hipótese de transferência de crédito
de contribuinte mineiro para contribuinte situado no Estado de São
Paulo, a nota fiscal a que se refere o caput será
visada pela Superintendência de Fiscalização.

Art. 25 -
Para a transferência de crédito de que trata o caput
do art. 23 deste Anexo, o contribuinte mineiro deverá:

I -
emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, fazendo constar:

a) o
nome, o endereço e os números de inscrição
estadual e no CNPJ do contribuinte destinatário da
transferência;

b) no
quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações
Complementares":

1. a
observação: "Transferência de crédito
acumulado de ICMS, nos termos do caput art. 23 do Anexo VIII
do RICMS"; e

2. o
valor, por extenso, do crédito acumulado transferido para o
destinatário;

c) no
local destinado ao valor da operação, do quadro
"Cálculo do Imposto", o valor do crédito
acumulado transferido para o destinatário; e

d) como
natureza da operação: "Transferência de
crédito acumulado de ICMS";

II -
lançar a nota fiscal emitida na forma do inciso anterior no
livro Registro de Saídas, na coluna "Documento Fiscal",
lançando na coluna "Observações" o
valor da nota fiscal e a informação de tratar-se de
crédito acumulado do ICMS transferido nos termos do (indicar o
dispositivo que ampara a transferência) do Anexo VIII do RICMS;

III -
registrar no livro RAICMS:

a) na
coluna "Outros Débitos", o valor registrado na forma
prevista no inciso anterior; e

b) na
coluna "Observações", o número, a
série, a data e o valor da nota fiscal utilizada para
transferência e a seguinte informação:
"Transferência de crédito acumulado de ICMS, nos
termos do caput do art. 23 do Anexo VIII do RICMS";

IV -
informar no campo 73 do quadro "Outros Créditos/Débitos"
da DAPI modelo 1 o valor da transferência.



Art. 26 -
Relativamente à transferência de crédito de que
trata o caput do art. 23, a Delegacia Fiscal poderá
requisitar outros documentos que julgar necessários para a
verificação da regularidade da operação.



Seção
IX
Da
Transferência de Crédito Acumulado para Estabelecimento
Industrial Situado neste Estado, a Título de Pagamento pela
Aquisição de Caminhão, Trator, Máquina ou
Equipamento


Art. 27 -
O estabelecimento industrial e o produtor rural detentores de crédito
acumulado de ICMS poderão promover a transferência deste
crédito para estabelecimento industrial situado neste Estado,
a título de pagamento pela aquisição de
caminhão, trator, máquina ou equipamento, novos,
produzidos no Estado e destinados a integrar o ativo permanente do
adquirente, nos limites e nas condições definidas em
regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de
Legislação Tributária (SLT).

§ 1º
É vedada a transferência na forma deste artigo de
crédito acumulado em razão de operações
de entrada e de saída de mercadoria ou bem ou de recebimento e
prestação de serviço realizadas com alíquotas
diferenciadas.

§ 2º
A transferência de crédito de que trata o caput
será efetivada de forma parcelada, cabendo ao Diretor da
Superintendência de Legislação Tributária
definir no regime especial o número de parcelas e o seu
respectivo valor.

§ 3º
O contribuinte que receber crédito acumulado na forma desta
Seção poderá utilizá-lo exclusivamente
para abatimento, em conjunto com os demais créditos, de débito
do ICMS apurado na sua escrita fiscal, transportando o eventual saldo
credor para abatimento no saldo devedor dos períodos
subseqüentes.

§
4º. O adquirente dos bens relacionados no regime especial ficará
sujeito ao pagamento do valor do imposto transferido ou utilizado,
com os acréscimos legais, a contar da data da aquisição,
na hipótese de:

I -
transmissão, a qualquer título, dentro do prazo de 1
(um) ano, contado da data da aquisição; ou

II -
emprego em finalidade alheia à atividade do estabelecimento.

§ 5º
O contribuinte, sem prejuízo do disposto no art. 29 CLTA/MG,
informará:

I - a
CNAE-Fiscal em que se classifica a atividade do requerente;

II - as
mercadorias a serem adquiridas, indicando os respectivos valores e
classificações na NBM/SH; e

III - os
fornecedores, com indicação da razão social, e
números de inscrição estadual e no CNPJ de cada
fornecedor.

§ 6º
O contribuinte poderá requerer a substituição ou
a inclusão de bem no regime especial, devendo o requerimento
conter as indicações previstas nos incisos II e III do
parágrafo anterior.

§ 7º
Para a transferência de crédito acumulado na forma
prevista neste artigo, o contribuinte detentor original do crédito
deverá:

I -
emitir, a cada parcela autorizada no regime especial, Nota Fiscal,
modelo 1 ou 1-A, na forma do inciso I do caput do art. 10
deste Anexo, fazendo constar:

a) como
natureza da operação: Transferência de Crédito
Acumulado de ICMS; e

b) no
quadro "Dados do Produto", o número, a série,
a data e o valor do documento relativo à aquisição
do bem;

II -
apresentar a nota fiscal a que se refere o inciso anterior ao titular
da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito para aposição
do visto;

III -
escriturar a nota fiscal na forma prevista nos incisos II e III do
caput do art. 10 deste Anexo; e

IV -
informar no campo 73 do quadro "Outros Créditos/Débitos"
da DAPI modelo 1 o valor da transferência.

§ 8º
O contribuinte indicado como destinatário na nota fiscal a que
se refere o parágrafo anterior deverá:

I -
escriturá-la na forma prevista nos incisos I e II do caput
do art. 11 deste Anexo; e

II -
informar no campo 66 do quadro "Outros Créditos/Débitos"
da DAPI modelo 1 o valor recebido em transferência.

§ 9º
Conforme estabelecido no regime especial, o contribuinte entregará
na Administração Fazendária a que estiver
circunscrito demonstrativo das aquisições efetuadas no
mês anterior.

§ 10
A Subsecretaria da Receita Estadual poderá, a seu critério,
avocar a competência para decidir casos específicos de
regime especial previsto neste artigo.

§ 11
Para os efeitos deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto no
caput e nos §§ 1º e 5ºdo art. 7º e no
§ 2º do art. 8º, todos deste Anexo.


CAPÍTULO
III
DAS
DISPOSIÇÕES COMUNS


Art. 28 -
O despacho autorizativo da autoridade fazendária, na
transferência ou na utilização de crédito
na forma deste Anexo, não implica reconhecimento da
legitimidade do crédito nem homologação do
lançamento efetuado pelo contribuinte.



Art. 29 -
A autoridade fazendária que apuser o visto em nota fiscal de
transferência de crédito entre estabelecimentos mineiros
deverá, no mesmo dia, comunicar o fato, por correio eletrônico
(e-mail), à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito
o estabelecimento destinatário, informando:

I - o
número e a data da nota fiscal de transferência;

II - a
razão social e os números de inscrição
estadual e no CNPJ do emitente da nota fiscal e do destinatário
do crédito;

III - o
valor do crédito transferido; e

IV - o
dispositivo legal que ampara a transferência.

Art. 30 -
A inobservância das disposições deste Anexo
enseja o estorno do crédito incorretamente utilizado, ficando
o transmitente e, se for o caso, o destinatário sujeitos ao
recolhimento do imposto, penalidades e acréscimos cabíveis,
bem como à exclusão ou à restrição
no uso destas disposições, a critério da
Superintendência de Fiscalização, sem prejuízo
de outras penalidades previstas em lei.



Art. 31 -
Nas hipóteses de pagamento parcial de crédito
tributário, inclusive quando se tratar de ICMS devido pela
entrada de mercadoria importada do exterior ou pela entrada de bem
oriundo de outro estado destinado ao ativo permanente, o valor
remanescente deverá ser pago em documento de arrecadação
distinto.



CAPÍTULO
IV
DAS
VEDAÇÕES


Art. 32 -
Sem prejuízo das demais vedações previstas neste
Anexo, fica vedada a utilização ou a transferência
de crédito acumulado na forma deste Anexo quando, isolada ou
cumulativamente, não estiverem em dia com suas obrigações
tributárias e fiscais todos os estabelecimentos do detentor
original ou do transmitente ou destinatário.

§ 1º
Para os efeitos do caput e observado o disposto no § 2º,
considera-se:

I - em
dia com suas obrigações tributárias o
contribuinte que não estiver em atraso com o recolhimento de
tributos de competência do Estado ou de acréscimos
legais;

II - em
dia com suas obrigações fiscais o contribuinte que não
estiver em atraso com as obrigações acessórias
para as quais a legislação tributária estabeleça
prazo para seu cumprimento.

§ 2º
A vedação de que trata o caput não se
aplica quando a transferência ou a utilização do
crédito tiver por finalidade exclusiva o pagamento de crédito
tributário, ressalvada a hipótese em que o contribuinte
esteja omisso quanto à entrega da DAPI.

§ 3º
Para os efeitos do disposto no caput não será
considerada a obrigação:

I -
objeto de discussão, administrativa ou judicial, ainda
pendente de decisão definitiva;

II -
inscrita em dívida ativa e ajuizada a sua cobrança com
as garantias legais;

III -
objeto de parcelamento em curso.



Art. 33 -
A utilização ou a transferência de crédito
acumulado a que se refere este Anexo somente poderão ser
efetuadas se o crédito do imposto estiver regularmente
escriturado pelo detentor original na forma prevista neste
Regulamento.



Art. 34 -
Para deferimento da utilização ou da transferência
de crédito de que trata este Anexo, o Fisco poderá
requisitar documentos e informações complementares para
verificação da regularidade dos valores lançados.



Art. 35 -
Fica vedada a utilização do crédito acumulado de
ICMS de que trata este Anexo para:

I -
transferência a título de pagamento de fornecimento de
energia elétrica ou de prestação de serviço
de telecomunicações;

II -
pagamento do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica
ou sobre a prestação de serviço de
telecomunicações;

III -
quitação de débito oriundo de substituição
tributária própria ou de terceiro; e

IV -
pagamento de ICMS devido por operações ou prestações
próprias cujo recolhimento do imposto se faça em
separado, sem prejuízo das hipóteses previstas neste
Anexo.

Parágrafo
único. O Secretário de Estado de Fazenda poderá,
mediante despacho, autorizar o pagamento de ICMS incidente sobre o
fornecimento de energia elétrica ou sobre a prestação
de serviço de comunicação com o crédito
recebido em transferência de empresa coligada ou controlada,
direta ou indiretamente, pelo mesmo grupo econômico, devendo os
contribuintes remetentes e destinatários observarem,
respectivamente, o disposto nos arts. 10 e 11 deste Anexo.



Art. 36 -
Não poderá ser objeto de transferência ou
utilização o crédito de imposto estornado
mediante autuação fiscal, ainda que a matéria
esteja em discussão, administrativa ou judicial.



Art. 37 -
São vedadas a devolução para origem e a
retransferência do crédito para terceiro, ressalvadas as
hipóteses previstas no § 1º do art. 5º e no
inciso I do § 1º do art. 14, todos deste Anexo.



Art. 38 -
O emitente da nota fiscal de transferência de crédito
efetuará o estorno de débito sempre que a autoridade
fazendária não autorizar a transferência ou a
utilização de crédito acumulado em decorrência
do disposto no art. 32 deste Anexo, em relação ao
destinatário." (nr)

Art. 2º
A Parte 1 do Anexo II do RICMS fica acrescida dos seguintes
dispositivos:

"






49


















49.1


Saída
                   de matéria-prima ou de outra mercadoria com destino a
                   estabelecimento industrial, desde que:
                   
a) a
                   matéria-prima ou a mercadoria seja empregada em processo de
                   industrialização no estabelecimento adquirente;
                   
b) os
                   produtos resultantes do processo de industrialização
                   sejam destinados ao exterior; e
                   
c) a medida
                   se apresente conveniente e oportuna para evitar o acúmulo
                   de crédito de ICMS em estabelecimento industrial, em razão
                   de exportação.
                   
O
                   diferimento de que trata este item será autorizado mediante
                   regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência
                   de Legislação Tributária.



"


Art. 3º
A Parte 1 do Anexo V do RICMS fica acrescida do seguinte dispositivo:

"Art.
152. ........................
§ 8º
Para os efeitos do disposto no § 7º do art. 9º do
Anexo VIII, nas hipótes em que o prazo para a entrega da DAPI
1 for posterior à entrega do demonstrativo de créditos
acumulados de ICMS a que se refere o mencionado dispositivo, o prazo
de entrega da DAPI 1 será antecipado para até a data de
entrega do referido demonstrativo."



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor em 1º de maio de 2004.

§ 1º
A comprovação das operações de exportação
de que tratam o § 6º do art. 7º e os §§ 2º,
3º e 4º do art. 9º, todos do Anexo VIII do RICMS, com
redação dada por este Decreto:

I -
aplica-se a partir do primeiro demonstrativo de crédito
acumulado de ICMS, previsto no caput do art. 9º do Anexo
VIII mencionado acima, entregue após 1º de junho de 2004;

II -
alcança as exportações, ou operações
a elas equiparadas, indicadas no demonstrativo referido no inciso
anterior, ainda que relativas a períodos de apuração
anteriores 1º de maio de 2004, observado o disposto no § 2º
também deste artigo; e

III - não
impede a transferência ou a utilização de parcela
aprovada, ou valor remanescente, em Demonstrativo do Cálculo
da Parcela de crédito de ICMS a Transferir ou a ser Utilizada,
de que trata a Resolução nº 3.228, de 22 de
janeiro de 2002, da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado até
31 de maio de 2004.

§ 2º
Relativamente às exportações, ou operações
a elas equiparadas, promovidas até 30 de abril de 2004 e
incluídas em demonstrativo do crédito acumulado de
ICMS, de que trata o caput do art. 9º do Anexo VIII do
RICMS, com a redação dada por este Decreto, não
havendo exigência legal para a emissão dos documentos
previstos nos incisos I e II do § 2º do art. 9º do
Anexo retromencionado, quando da realização das
operações, a comprovação das exportações
se fará mediante documentação hábil.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 23 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman