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Decreto com numeração especial 172, de 05/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à modificação
e conversão da Rede de Distribuição Urbana
Formiga e extensão de rede trifásica, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Formiga.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Formiga, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 7,5 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à modificação e conversão da Rede de
Distribuição Urbana Formiga e extensão de rede
trifásica, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Formiga.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 172, de 5 de abril
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada
452514:7739824 segue por 63 m até a coordenada 452465:7739851,
deflete com um ângulo de 5º à esquerda, segue por
262 m até a coordenada 452228:7739960, onde se finaliza a área
embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão de 325 m de
comprimento por 7,5 m de largura totalizando uma área de
servidão de 2.437,5 m².