ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.736, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a criação de Organizações Policiais
Militares no âmbito da Polícia Militar do Estado do
Maranhão, altera a Lei nº 8.591, de 27 de abril de
2007, a Lei nº 8.507, de 16 de novembro de 2006, e a
Lei nº 11.667, de 12 de abril de 2022 (Medida
Provisória nº 379, de 11 de março de 2022).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação de Organizações Policiais Militares no âmbito da
Polícia Militar do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 8.591, de 27 de abril de 2007, a Lei nº 8.507,
de 16 de novembro de 2006, e a Lei nº 11.667, de 12 de abril de 2022 (Medida Provisória nº 379, de
11 de março de 2022).
Art. 2º - Ficam criados, na estrutura da Polícia Militar do Maranhão, o 44º Batalhão de
Polícia Militar, com sede no Município de Coelho Neto, e o 45º Batalhão de Polícia Militar, com
sede no Município de Bequimão.
§ 1º - A área de circunscrição das unidades policiais oriundas da criação a que se refere o
caput, correspondem:
Io 44º Batalhão de Polícia Militar tem circunscrição nos Municípios de Coelho Neto
(sede), Afonso Cunha, Duque Bacelar e Buriti;
II o 45º Batalhão de Polícia Militar tem circunscrição nos Municípios de Bequimão
(sede), Alcântara, Perimirim e Palmeirândia.
§ 2º - As áreas de circunscrição do 2º, 10º e 16º BPM, passam a ter as seguintes
redistribuições operacionais:
Io 2º BPM ficará responsável pelo policiamento ostensivo das cidades de Caxias
(sede), Aldeia Altas, São Joao do Sóter;
II o 10º BPM ficará responsável pelo policiamento ostensivo das cidades de Pinheiro
(sede), Presidente Sarney, Pedro do Rosário, São Bento, Bacurituba, Santa Helena, Turilândia e
Turiaçu;


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III - o 16º BPM ficará responsável pelo policiamento ostensivo das cidades de Chapadinha
(sede), Araioses, Anapurus, Belágua, Brejo, Magalhães de Almeida, Mata Roma, Milagres do
Maranhão, Santa Quitéria, Santana do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São Bernardo, Urbano
Santos e Pirangi.
§ 3º - A 3ª Companhia de Polícia Militar do 2º Batalhão de Polícia Militar passa a ter sede no
município de São João do Sóter.
Art. 3º - Ficam criados, no Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), do Maranhão 02
(dois) cargos de Tenente Coronel QOPM e 04 (quatro) cargos de Major QOPM.
§ 1º - As funções de Tenente Coronel QOPM, oriundas da criação a que se refere o caput,
serão para o exercício da função de Comandante do 44º BPM e de Comandante do 45º BPM.
§ 2º - As funções de Majores QOPM, criadas na forma do caput, serão para o exercício da
função Subcomandante do 44º BPM, Subcomandante do 45º BPM, Chefe da 4º Seção do 44º BPM e
Chefe da 4º Seção do 45º BPM.
Art. 4º - O Comando Geral da PMMA adotará as providências para a implantação das
Unidades Policial-Militar criadas e para a redistribuição de efetivo em conformidade com o disposto
nesta Lei.
Art. 5º - O caput do art. 9º da Lei nº 8.591, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar acrescido
do § 7º, do § 8º e do § 9º, nos seguintes termos:
“Art. 9º - Fica criada a retribuição pelo exercício de comando ou de chefia na Polícia
Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, observando o disposto neste artigo:
§ 7º - Sobre a retribuição a que se refere o caput incide contribuição para custeio da
inatividade dos militares, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 224, de 9 de março
de 2020, passando a ser considerada para cálculo de proventos e pensões.
§ 8º - A parcela a que se refere este artigo somente será considerada para cálculo de
proventos e pensões relativos aos servidores que, com o advento da Lei Complementar nº
224, de 9 de março de 2020, passaram a contribuir para a inatividade considerando a
referida retribuição.
§ 9º - Para fins de cálculo do § 8º, a retribuição será na integralidade do valor
relativo ao militar da ativa e o termo inicial será o início da vigência da Lei Complementar
nº 224, de 9 de março de 2020.” (AC)


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Art. 6º - (Vetado).
Art. 7º - O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.667, de 12 de abril de 2022 (Medida
Provisória nº 379, de 11 de março de 2022), passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
Parágrafo único - Permanecem com direito ao recebimento do Auxílio Alimentação a
que se refere o caput os servidores do Subgrupo Magistério da Educação Básica que
estiverem em exercício na Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), nas Unidades
Regionais de Educação, no Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão (IEMA), bem como que estejam cedidos para exercício da função de Magistério.”
(NR)
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios.
Art. 9º - Ficam revogados os §§ 2º e 6º do art. 9º da Lei nº 8.591, de 27 de abril de 2007.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil