PROJETO DE LEI Nº 2.049/2020
Torna obrigatória a realização de testes para diagnostico do Coronavírus-Sars-Cov-2, aos professores e funcionários das das instituições de ensino, públicas e privadas, antes do reinício de suas atividades.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Torna obrigatória a realização de testes diagnósticos do Coronavírus-Sars-Cov-2, aos professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas, no Estado de Minas Gerais, antes do reinício de suas atividades.
Parágrafo único – Os testes utilizados serão os da Metodologia RT-PCR.
Art. 2º – A Secretaria de Estado de Saúde deverá regulamentar o aqui disposto, podendo editar resolução conjunta com a Secretaria de Estado de Educação para garantir o seu fiel cumprimento.
Art. 3º – O reinício das atividades nas instituições de ensino dar-se-á após autorização, para este fim, expressa em decreto do Poder Público Estadual.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias das instituições de ensino.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 12 de junho de 2020.
Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: Esta proposta trata-se de uma medida preventiva para quando ocorrer o retorno das atividades regular do calendário escolar. Com objetivo de resguardar docentes, alunos, funcionários e todas as pessoas que contribuem e são responsáveis para a boa organização e funcionamento das instituições de ensino, são necessárias medidas de prevenção para conter os riscos de transmissão dessa infecção.
Sendo assim, a exigência para apresentação de testes negativos para Covid-19 se torna indispensável nesse momento, devido às altas taxas de contaminação pelo vírus. Os testes de diagnóstico por RT-PCR (padrão ouro) são altamente eficazes, sendo considerado o padrão de teste definitivo segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).
Conto com o esforço dos meus pares para aprovação desta proposição que busca resguardar a saúde da população e a proliferação provocada pelo novo coronavírus causador da doença Covid-19.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.