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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 11, de 20/03/2020 de 20/03/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre a proibição do transporte interestadual coletivo
de passageiros no território do Estado.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de
março de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto NE nº 113, de 12
de março de 2020, e no Decreto nº 47.891, de 20 de março
de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica proibido o transporte interestadual coletivo de
passageiros, pelas modalidades rodoviária, ferroviária
e aquaviária, de natureza jurídica pública ou
privada, em todo o território do Estado, por tempo
indeterminado, a partir de zero hora do dia 23 de março de
2020.


Art.
2º – O disposto no art. 1º será submetido à
ratificação da Agência Nacional de Transportes
Terrestres – ANTT . 



Art
. 3º – Esta deliberação entra em vigor a
partir de 23 de março de 2020.


Belo
Horizonte, aos 20 de março de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


LUCIANA
LOPES NOMINATO BRAGA
Secretária
de Estado Adjunta da Secretaria-Geral, respondendo pela
Secretaria-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


JOSÉ
RICARDO RAMOS ROSENO
Subsecretário
de Assuntos Fundiários da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, respondendo pela Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo 



FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


EDELVES
ROSA LUNA
Secretário
de Estado Adjunto de Educação, respondendo pela
Secretaria de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


LUÍSA
CARDOSO BARRETO
Secretária
de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
respondendo pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel 

Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


GIOVANNE
GOMES DA SILVA, Coronel 

Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais