GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 175, DE 03 DE AGOSTO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, no
valor de R$ 1.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100017000467 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.600.000,00 um milhão e seiscentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos
18 544 1856 2.595 - Gestão dos Recursos Hídricos em Goiás
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

1.600.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 305/2004, celebrado entre a União, pelo Ministério da
Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e o Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2011, 123o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Leonardo Moura Vilela
Simão Cirineu Dias
Giuseppe Vecci
(D.O. de 03-08-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-08-2011.