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Decreto sem número, de 08/08/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do
Estado, da Secretaria de Estado de Turismo, da Fundação
de Arte de Ouro Preto, da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e da Universidade do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$4.385.814,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.385.814,00 (quatro
milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e
quatorze reais), indicado no Anexo em favor da Advocacia-Geral do
Estado, da Secretaria de Estado de Turismo, da Fundação
de Arte de Ouro Preto, da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e da Universidade do Estado
de Minas Gerais, onerando em R$2.995.500,00 (dois milhões,
novecentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$4.385.814,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e cinco
mil, oitocentos e quatorze reais)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 159)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.28846002-7.803-0001-3190-0-10.9
966.114,00
1081.28846002-7.803-0001-3390-0-10.9
344.200,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122001-2.002-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1411.23695207-4.300-0001-3390-0-10.1
120.000,00
1411.23695212-4.079-0001-3390-0-10.1
115.000,00
1411.23695212-4.137-0001-3390-0-10.1
300.000,00
1411.23695217-4.035-0001-3390-1-10.1
200.000,00


FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13392663-4.277-0001-3390-0-60.1
80.000,00


FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302078-4.144-0001-3390-0-10.1
200.000,00
2321.10302078-4.144-0001-4490-0-10.1
500.000,00


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364178-4.698-0001-3390-0-10.1
1.067.500,00
2351.12364178-4.698-0001-4490-0-10.1
393.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 4.385.814,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO R$
1411.23695217-1.569-0001-3390-1-10.1
300.000,00
1411.23695217-4.348-0001-3390-1-10.1
120.000,00
1411.23695217-4.356-0001-3390-1-10.1
415.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122035-1.071-0001-3390-1-10.1
160.500,00
1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
1.300.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.310.314,00


FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13392661-4.276-0001-3390-0-60.1
80.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10302509-4.256-0001-3340-1-10.1
700.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 4.385.814,00