GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 116, DE 19 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO PENITENCIÁRIO
ESTADUAL -FUNPES-, no valor de R$ 19.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9° e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL -FUNPES- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
19.000,00 (dezenove mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
abaixo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Março de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 25-03-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3450 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

14 421 1114 1.127

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO
4 - INVESTIMENTOS
DAS
ESTRUTURAS
FÍSICAS

FONTE

20

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 20.000,00

R$ 19.000,00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 19.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
3450 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DAS
ESTRUTURAS
FÍSICAS

14 421 1114 1.127

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 16.000,00

R$ 19.000,00

R$ 19.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 19.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-03-2014.

20