GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 147, DE 02 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA
PÚBLICA
DIRETORIA-GERAL
DE
ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, no valor global de R$ 12.539.239,65.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - DIRETORIA-GERAL DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 12.539.239,65 (doze milhões, quinhentos e trinta e
nove mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes:
I - Contrato de Repasse nº 0279128-13/2008, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça,
representado pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no valor de R$ 200.858,04 (duzentos mil,
oitocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos);
II - anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 2 de Abril de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 02-04-2018 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1031

CONSTRUÇÃO,

4-

REFORMA E

INVESTIMENTOS

3.050

FONTE
100

AMPLIAÇÃO DAS
UNIDADES
PRISIONAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 12.338.381,61

R$ 1.234.000,00

13.572.381,61
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


14 421 1031
3.050

CONSTRUÇÃO,

4-

REFORMA E

INVESTIMENTOS

280

AMPLIAÇÃO DAS
UNIDADES
PRISIONAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 210.858,04

R$ 200.858,04
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 12.539.239,65

QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$

VALOR A REDUZIR
R$ 12.338.381,61

12.338.381,61
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 12.338.381,61

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-04-2018.