

Imprimir documento


Decreto sem número, de 28/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social e do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais, no valor de R$422.000,00.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$422.000,00
(quatrocentos e vinte e dois mil reais) indicado no Anexo em favor da
Secretaria de Estado de Defesa Social e do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,
onerando em R$411.000,00 (quatrocentos e onze mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$422.000,00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias




ANEXO

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 279 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

                                                                     R$

1451.06421312-4.223-0001-3390-0-10.1
             95.000,00

1451.06421312-4.226-0001-3390-0-10.1
            115.000,00

1451.06421312-4.229-0001-3390-0-10.1
             15.000,00

1451.06421312-4.340-0001-3390-0-10.1
             55.000,00

1451.06421312-4.349-0001-3390-0-10.1
             17.000,00

1451.06421312-4.879-0001-3390-0-10.1
             28.000,00

1451.06421312-4.885-0001-3390-0-10.1
             63.000,00

1451.06421312-4.897-0001-3390-0-10.1
             13.000,00

1451.10421312-4.867-0001-3390-0-10.1
             10.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS

GERAIS

2201.13122002-7.004-0001-3190-0-10.9
             11.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                    422.000,00



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

                                                                     R$

1451.06181313-1.670-0001-3390-1-10.1
             16.000,00

1451.06181313-1.703-0001-3390-1-10.1
             60.000,00

1451.06181313-1.787-0001-3390-1-10.1
             32.000,00

1451.06183313-1.687-0001-3390-1-10.1
             45.000,00

1451.06421312-4.358-0001-3390-0-10.1
            200.000,00

1451.06421313-4.099-0001-3390-1-10.1
             18.000,00

1451.06421644-1.254-0001-3390-1-10.1
             40.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1
             11.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                        422.000,00