GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 92, DE 28 DE ABRIL DE 2009.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor de R$
15.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n. 200900004007793 e nos termos dos arts. 9o e 11 da Lei n. 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Cidadania e Trabalho 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
5 (00) - Inversões Financeiras

R$

15.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
14 421 1900 2.777 - Construção/Reforma/Ampliação e Aparelhamento de Unid.
Socioeducativas Restritivas e Privativas de Liberdade
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

15.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 04-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-05-2009.