GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 123, DE 25 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$
1.150.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Maio de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 02-06-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 181 1029 2.141

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO,
REAPARELHAMENTO
E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
4 - INVESTIMENTOS
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 1.010.000,00

R$ 2.160.000,00

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.150.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.150.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 122 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

VALOR A REDUZIR

FONTE
00


R$ 150.000,00

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

06 126 1029 2.142

MODERNIZAÇÃO
TECNOLÓGICA
PARA APOIO ÀS
AÇÕES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 889.334,52

R$ 850.000,00

R$ 850.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

06 181 1030 2.146

4 - INVESTIMENTOS

00

FORTALECIMENTO
DAS AÇÕES DE
PREVENÇÃO E
4 - INVESTIMENTOS
COMBATE À
CRIMINALIDADE E
À VIOLÊNCIA

FONTE

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 810.000,00

R$ 200.000,00

R$ 200.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.150.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-06-2016.

FONTE