GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 119 DE 24 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 25.786.237,58.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 9º, 10, inciso I, alínea "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 3 (três) créditos suplementares no
valor global de R$ 25.786.237,58 (vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados.
I - provenientes de convênio celebrado entre a Agência Goiana de Transportes e Obras-AGETOP- e o Município de Águas
Lindas-GO, no valor de R$ 34.589,61 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos);
II - provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 24-04-2017 - Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
15 451 1069 3.028PAVIMENTAÇÃO 4 100
DAS VIAS
INVESTIMENTOS
URBANAS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00 R$ 19.581.647,97
R$ 19.571.647,97
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
15 451 1069 3.028PAVIMENTAÇÃO 4 291
DAS VIAS
INVESTIMENTOS
URBANAS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 44.589,61
R$ 34.589,61
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA


26 782 1068 2.358GMC 4100
RECONSTRUÇÃO INVESTIMENTOS
DE RODOVIAS
PAVIMENTADAS
E OBRAS DE
ARTES
ESPECIAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 1.099.999,99 R$ 7.279.999,99
R$ 6.180.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 25.786.237,58

QUADRO 2

REDUÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - ENCARGOS ESPECIAIS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
28 846 0000 7.006ENCARGOS
3 - OUTRAS
100
JUDICIÁRIOS DESPESAS
CORRENTES
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR BLOQUEADO
R$ 0,00
R$
R$ 25.751.647,97
25.751.647,97
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 25.751.647,97

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-04-2017 .