PROJETO DE LEI Nº 1.980/2020
Dispõe sobre a segurança dos profissionais de saúde que atuam na pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Os estabelecimentos de saúde adotarão, em caráter prioritário, medidas para assegurar a aquisição e a distribuição de equipamentos de proteção individual – EPIs – para todos os trabalhadores dos serviços de saúde, nos termos das normas aprovadas pela Organização Mundial da Saúde – OMS –, das orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – e das recomendações de proteção aos trabalhadores dos serviços de saúde no atendimento de pacientes com Covid-19 e outras síndromes gripais, feitas pelo Ministério da Saúde e pelas Normas Regulamentadoras nºs 32 e 15 do extinto Ministério do Trabalho.
§ 1º – Para fins desta lei considera-se estabelecimento de saúde o espaço físico delimitado e permanente onde são realizadas ações e serviços de saúde humana sob responsabilidade técnica.
§ 2º – Para fins desta lei consideram-se trabalhadores dos serviços de saúde todos aqueles que atuam em espaços e estabelecimentos de assistência e vigilância à saúde.
Art. 2º – Os estabelecimentos de saúde adotarão medidas e mecanismos de proteção e promoção à saúde dos os trabalhadores que garantam:
I – mecanismos para a imunização contra agentes biológicos imunopreveníveis;
II – a avaliação periódica dos trabalhadores relativa à saúde ocupacional;
III – o direito de os trabalhadores com agravos agudos à saúde ou com lesões só iniciar suas atividades após avaliação médica;
IV – a utilização, por trabalhadores com possibilidade de exposição a agentes biológicos, físicos ou químicos, de vestimentas para o trabalho, incluindo calçados, compatíveis com o risco e em condições de conforto;
V – mecanismos de prevenção dos riscos de doenças e acidentes de trabalho, incluindo o fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPI –,em número suficiente e compatível com as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores.
Art. 3º – Os estabelecimentos de saúde com mais de vinte trabalhadores ficam obrigados a instituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – Cipa.
Parágrafo único – A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – Cipa – manterá registro das comunicações de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
Art. 4º – Os estabelecimentos de saúde manterão disponíveis a todos os trabalhadores:
I – normas e condutas de segurança biológica, química, física, ergonômica e psicossocial;
II – instruções para uso dos equipamentos de proteção individual – EPI;
III – procedimentos em caso de incêndios e acidentes;
IV – orientação para manuseio e transporte de produtos para saúde contaminados.
Art. 5º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 97 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999.
Art. 6º – Na impossibilidade ou dificuldade de aquisição e de distribuição de equipamentos de proteção individuais – EPIs –, os estabelecimentos de saúde notificarão a Secretaria de Estado de Saúde.
§ 1º – Após notificação prevista no art. 6º, a Secretaria de Estado de Saúde deverá fornecer os equipamentos de proteção individuais – EPIs – solicitados, no prazo de setenta e duas horas.
§ 2º – Poder Executivo responderá por ato de improbidade administrativa caso, após notificação, deixe de cumpri o que dispõe o § 1º.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de maio de 2020.
Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: Diante do cenário mundial de proliferação do novo coronavírus, torna-se necessário que o Estado adote medidas para minimizar os impactos de uma crise mundial. Vivenciamos uma crise sanitária sem precedentes, e a previsão de que o mundo sofrerá com impactos humanos, sociais e econômicos é o desafio que temos que enfrentar. Na linha de frente dessa pandemia estão os profissionais da saúde. A Constituição da República de 1988 e a Convenção nº 15.512, da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, definem que toda empresa ou organização tem responsabilidade referente à saúde e segurança do trabalhador e de outros que possam ser afetados por suas atividades. Nesse sentido, todos os serviços de saúde devem garantir a adoção de medidas e mecanismos de proteção e promoção à saúde a todos os trabalhadores que atuam nos serviços, sejam eles empregados ou terceirizados, sejam pertencentes a outras modalidades de vínculos. Os trabalhadores precisam estar informados, treinados, conscientizados e mobilizados para ações de proteção necessárias. É direito dos trabalhadores ter um ambiente de trabalho seguro e pleno acesso a medidas de proteção compatíveis com suas atividades de rotina e as excepcionais, como aquelas decorrentes do atendimento à Covid-19. O bom desenvolvimento das atividades nos serviços de saúde depende da sua organização em relação à segurança e saúde dos seus trabalhadores. Esta proposição visa garantir a segurança dos trabalhadores de saúde através do uso de equipamento de proteção individual.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.