ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.271, DE 2 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre normas de concursos públicos para
profissionais da área de saúde que atuaram no
combate à COVID-19, no âmbito da Administração
Pública Estadual no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os concursos públicos para os profissionais da área de saúde no âmbito da
Administração Pública Estadual do Estado do Maranhão deverão contar, como título, o tempo de
serviço prestado, aos hospitais públicos da rede municipal ou estadual ou federal e hospitais
privados, pelos profissionais de saúde que atuaram diretamente no combate à COVID-19, causada
pelo Coronavírus, durante o tempo de vigência do Estado de Calamidade.
§ 1º - O tempo de serviço prestado pelo profissional de saúde para contar como título deverá
ser de, no mínimo, 240 (duzentos e quarenta) horas trabalhadas no combate direto à COVID-19.
§ 2º - Consideram-se beneficiados por esta Lei todos os profissionais das unidades destacadas
para o tratamento da COVID-19 que atuam na linha de frente, tais como auxiliar de serviços gerais,
motorista de ambulância, porteiro, maqueiro e similares.
Art. 2º - O tempo de serviço, para que possa contar como título, deverá ser atestado pelo
Diretor-Geral do Hospital da Rede Pública ou Privada em que o profissional da área de saúde prestou
serviço.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE
JUNHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil