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Decreto sem número, de 07/05/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades, no valor de R$8.991.710,14.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$8.991.710,14 (oito
milhões novecentos e noventa e um mil setecentos e dez reais e
quatorze centavos) indicado no Anexo em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010:

I -
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em Brasília;

II -
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais no Rio de Janeiro;

III -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

IV -
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais;

V -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;

VI -
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais;

VII -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$149.142,58 (cento e quarenta e nove
mil cento e quarenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos);

II - do
convênio nº 005/2009, firmado em 18/11/2009, entre a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Justiça, objetivando a aquisição de aeronave
de asas rotativas multimissão leve, no valor de R$8.048.640,41
(oito milhões quarenta e oito mil seiscentos e quarenta reais
e quarenta e um centavos);

III -
dos rendimentos de aplicação financeira do convênio
nº 01205715, firmado em 31/08/2007, entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e a Prefeitura
Municipal de Patos de Minas, objetivando a operacionalização
do termo de compromisso do PRO-HOSP/SUS, no valor de R$11.020,48
(onze mil vinte reais e quarenta e oito centavos); e

IV - do
saldo financeiro do convênio nº  13000/07, firmado em
31/12/2007, entre o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e o
Instituto de Colonização e Reforma Agrária,
objetivando a regularização fundiária em imóveis
rurais de até 100 hectares para agricultores familiares, com
emissão de 6.000 títulos de legitimação
de posse rural, no valor de R$782.906,67 (setecentos e oitenta e dois
mil novecentos e seis reais e sessenta e sete centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE MAIO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 78)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

ESCRITORIO
DE REPRESENTACAO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASILIA

R$

1111.04122731-2.040-0001-3390-0-10.1
46.675,02

ESCRITORIO
DE REPRESENTACAO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE J

1141.04122731-2.043-0001-3390-0-10.1
42.967,56

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181021-1.033-0001-4490-1-24.1
8.048.640,41

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122702-7.004-0001-3190-0-60.9
48.500,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302133-1.239-0001-4490-0-24.1
11.020,48

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122702-7.004-0001-3190-0-60.9
11.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-24.1
782.906,67

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 8.991.710,14

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART.2º,

DESTE
DECRETO:

RESERVA
DE CONTINGENCIA R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
89.642,58

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.002-0001-4490-0-60.1
48.500,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.23692704-4.520-0001-3390-0-60.1
11.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 149.142,58