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Decreto sem número, de 30/11/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Fundação Rural
Mineira - RURALMINAS no valor de R$5.236.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004, 



DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$5.236.000,00
(cinco milhões , duzentos e trinta e seis mil reais), indicado
no Anexo em favor da Fundação Rural Mineira –
RURALMINAS, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art.
2 Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$1.638.955, 00 (um milhão seiscentos e trinta e oito mil,
novecentos e cinquenta e cinco reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita vinculada,
previsto para o corrente exercício – Alienação
de Bens de Entidades Estaduais, no valor de  R$3.597.045,00 (três
milhões, quinhentos e noventa e sete mil e quarenta e cinco
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos    de         de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO
AO DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 303)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:







FUNDACAO
                   RURAL MINEIRA


 R$




2111.20607290-1.562-0001-4490-0-47.1


 5.236.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTACAO


 5.236.000,00





ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
INCISO I, DESTE DECRETO:







FUNDACAO
                   RURAL MINEIRA


 R$




2111.20511273-1.530-0001-4490-0-47.3


159.955,00




2111.20511273-1.546-0001-4490-0-47.1


 30.000,00




2111.20511273-1.546-0001-4490-0-47.3


150.000,00




2111.20511273-1.548-0001-4490-0-47.3


850.000,00




2111.20607290-1.562-0001-4490-0-47.3


295.000,00




2111.20782273-1.542.0001-4490-0-47.3


154.000,00




TOTAL
                   DA ANULACAO


1.638.955,00