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Decreto sem número, de 03/07/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Instituto Estadual
do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas
Gerais e da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$465.239,33.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$465.239,33
(quatrocentos e sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais
e trinta e três centavos) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais e da Universidade Estadual de Montes
Claros, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$202.157,68 (duzentos e dois mil,
cento e cinqüenta e sete reais e sessenta e oito centavos);

II - do
convênio 826015/2008, firmado em 31/12/2008, entre o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e Universidade
Estadual de Montes Claros, objetivando a aquisição de
material permanente para o Sistema Universidade Aberta do Brasil, no
valor de R$213.610,33 (duzentos e treze mil, seiscentos e dez reais e
trinta e três centavos); e

III -
do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas,
de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado, do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais, no valor de
R$49.471,32 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e
trinta e dois centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 107)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO R$

1231.20121161-4.423-0001-4450-0-10.1
200.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391131-1.126-0001-3390-0-45.1
49.471,32

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12364129-4.143-0001-4490-0-24.1
213.610,33

2311.12364129-4.143-0001-4490-0-60.3
2.157,68

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 465.239,33

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

RESERVA
DE CONTINGENCIA R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
200.000,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12364129-4.143-0001-3390-0-60.1
2.157,68

TOTAL
DA ANULACAO 202.157,68