

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 130, de 15/03/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$250.022.482,64.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,




DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$250.022.482,64 (duzentos e cinquenta milhões vinte e dois
mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 813214/2014, firmado em 30 de
dezembro de 2014, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$252.900,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e
novecentos reais); 

III
– do saldo financeiro do convênio nº 110, firmado em
30 de julho de 2015, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e
a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$975.882,01
(novecentos e setenta e cinco mil oitocentos e oitenta e dois reais e
um centavo);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 776516, firmado
em 27 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o Ministério
do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, no valor de
R$4.357.230,68 (quatro milhões trezentos e cinquenta e sete
mil duzentos e trinta reais e sessenta e oito centavos);
V
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
776516, firmado em 27 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o
Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, no
valor de R$231.523,90 (duzentos e trinta e um mil quinhentos e vinte
e três reais e noventa centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 228/2015,
firmado em 17 de abril de 2015, entre o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia,
no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 50123/2014,
firmado em 27 de fevereiro de 2014, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Banco Central do Brasil, no valor de
R$524.384,20 (quinhentos e vinte e quatro mil trezentos e oitenta e
quatro reais e vinte centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Fundo Estadual de Saúde,
no valor R$127.063.133,75 (cento e vinte e sete milhões
sessenta e três mil cento e trinta e três reais e setenta
e cinco centavos).



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 130,
de 15 de março de 2016)

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 23)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-70.1


1.064.871,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1


184.384,20




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


340.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


50.000,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1


2.500.000,00




1261.12128212-2.139-0001-3390-1-10.1


31.440.899,00




1261.12361214-4.656-0001-3390-1-10.1


40.881.798,00




1261.12363214-4.653-0001-3390-1-10.1


18.400.000,00




1261.12363214-4.653-0001-4450-1-10.1


22.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1


20.000,00




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-70.1


10.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06243204-4.595-0001-4490-0-10.1


33.496,70




1451.06421208-4.601-0001-4490-0-10.1


66.993,40




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA




1471.17511145-1.112-0001-3390-1-10.3


231.523,90




1471.17511145-1.112-0001-3390-1-24.1


4.357.230,68




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1


25.390,00




1491.04131070-2.037-0001-4490-0-10.1


89.580,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122149-4.478-0001-4490-1-10.1


6.300,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.10302200-4.574-0001-3390-0-70.1


975.882,01




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1


252.900,00




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-60.3


28.100,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302183-4.492-0001-3390-0-22.1


127.063.133,75




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


250.022.482,64







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:








R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


7.640,00




1101.14128701-2.018-0001-3390-0-10.1


9.124,00




1101.14422021-4.041-0001-3390-0-10.1


83.726,10




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1


1.064.871,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-3350-1-10.1


2.500.000,00




1261.12361214-4.657-0001-3350-1-10.1


31.440.899,00




1261.12362214-4.658-0001-3350-1-10.1


81.331.798,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695035-2.149-0001-3390-0-10.1


114.970,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122149-4.478-0001-3390-1-10.1


6.300,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.059-0001-3390-0-60.1


28.100,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


116.587.428,10