GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.009, DE 08 DE MAIO DE 2013

Altera a Lei nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de
empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do § 2º, com a redação que se
segue, renumerando-se o seu parágrafo único para § 1º:
“Art. 1º ............................................................................
.......................................................................................
§ 2º A empresa exclusivamente comercial e distribuidora que atender a todos os requisitos desta Lei poderá ser optante do
PROGREDIR.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 10-05-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-05-2013.