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Decreto com numeração especial 430, de 31/08/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$22.721.138,12.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 22.943 de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar em favor da
Minas Gerais Participações S.A – MGI, nas ações:
I
– Participação Societária –
5.19.1.04.123.085.6002, no valor de R$21.544.024,17 (vinte e um
milhões quinhentos e quarenta e quatro mil vinte e quatro
reais e dezessete centavos);
II
– Suporte ao Desenvolvimento Estadual –
5.19.1.04.122.108.6003, no valor de R$1.177.113,95 (um milhão
cento e setenta e sete mil cento e treze reais e noventa e cinco
centavos).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro da
receita de Recursos Próprios da MGI.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL