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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 744, de 30/11/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóveis necessários à implantação
de aeródromo, no Município de Itajubá.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, os imóveis localizados no Município
de Itajubá, com área de 253.156,75m2, identificados
pela poligonal de vértices P0 ao P44, fechando este último
no P0, de coordenadas constantes no Anexo.
§
1º A declaração de utilidade pública de que
trata o caput estende-se às benfeitorias porventura existentes
no interior dos imóveis.
§
2º Ficam excluídos da declaração de
utilidade pública de que trata o caput deste artigo os imóveis
do Poder Público, bem como os já destinados ao uso
comum, que porventura integrem as áreas indicadas e descritas.


Art.
2º Os imóveis de que trata o art. 1º deste Decreto
destinam-se à implantação de aeródromo,
no Município de Itajubá.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado – AGE – fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
dos imóveis descritos no Anexo e respectivas benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 744, de 30 de
novembro de 2012)








PONTO


COORDENADAS




0


 N
                        =7.519.669,9961


E
                        = 450.435,5425




1


N
                        =7.519.665,8924


E
                        = 450.432,5020




2


N
                        =7.519.665,8193


E
                        = 450.443,9942




3


N
                        =7.519.691,1096


E
                        = 450.492,5587




4


N
                        =7.519.686,0413


E
                        = 450.531,7216




5


N
                        =7.519.373,5217


E
                        = 450.535,8965




6


N
                        =7.519.363,7107


E
                        = 450.519,5612




7


N
                        =7.519.276,3005


E
                        = 450.504,4435




8


N
                        =7.519.003,4088


E
                        = 450.508,1900




9


N
                        =7.518.935,8822


E
                        = 450.411,1707




10


N
                        =7.518.785,7553


E
                        = 450.404,8664




11


N
                        = 7.518.361,8126 



E
                        = 450.387,0329




12


N
                        =7.518.278,0255 



E
                        = 450.383,5100




13


N
                        =7.518.257,7275


E
                        = 450.394,1164




14


N
                        = 7.518.237,1691


E
                        = 450.401,0852




15


N
                        =7.518.216,8099


E
                        = 450.400,2183




16


N
                        =7.518.196,9155


E
                        = 450.391,3417




17


N
                        = 7.518.177,5956


E
                        = 450.378,7649




18


N
                        =7.518.132,6651


E
                        = 450.376,8565




19


N
                        =7.518.136,4563 



E
                        = 450.286,4568




20


N
                        = 7.518.353,1653


E
                        = 450.295,2293




21


N
                        =7.519.358,9390


E
                        = 450.335,9435




22


N
                        =7.519.359,1937


E
                        = 450.322,6161




23


N
                        = 7.519.348,8812 



E
                        = 450.322,0051




24


N
                        = 7.519.351,8971


E
                        = 450.263,1372




25


N
                        =7.519.439,7940


E
                        = 450.266,5461




26


N
                        = 7.519.442,1853


E
                        = 450.219,1217




27


N
                        =7.519.647,6038 



E
                        = 450.227,1818




28


N
                        =7.519.645,8175 



E
                        = 450.286,8690




29


N
                        = 7.519.649,5178


E
                        = 450.292,5123




30


N
                        =7.519.649,3619


E
                        = 450.300,9635




31


N
                        =7.519.754,6124


E
                        = 450.300,9642




32


N
                        = 7.519.754,5127


E
                        = 450.315,9840




33


N
                        =7.519.755,6047 



E
                        = 450.329,8025




34


N
                        =7.519.756,6778


E
                        = 450.345,9018




35


N
                        = 7.519.757,4130


E
                        = 450.361,5766




36


N
                        =7.519.758,1273


E
                        = 450.376,8445




37


N
                        = 7.519.758,5761 



E
                        = 450.389,7844




38


N
                        = 7.519.758,6964 



E
                        = 450.415,1759




39


N
                        =7.519.761,682


E
                        = 450.415,1419




40


N
                        =7519769.7979


E
                        = 450416.3142




41


N
                        =7519792.0730 



E
                        = 450431.2912




42


N
                        = 7519802.4299


E
                        = 450434.8611




43


N
                        =7519814.7936


E
                        = 450436.8683




44


N
                        = 7519839.4584 



E
                        = 450439.7035