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Decreto 48205, de 15/06/2021 - Texto Original


Prorroga
o prazo de vigência do estado de calamidade pública de
que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março
de 2020, no âmbito de todo o território do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.317, de 24 de
setembro de 1999, e no art. 65 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000,


DECRETA:


Art.
1º – Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2021, o
prazo de vigência do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de COVID-19 de que trata o art. 1º do
Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no âmbito
de todo o território do Estado.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor em 1º de julho de
2021.


Belo
Horizonte, aos 15 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO