

Imprimir documento


Decreto sem número, de 10/08/2007 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  São
                              Geraldo   da  Piedade  destinado   à
                              instalação   de   Conselho   Tutelar
                              Municipal.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  no Município  de  São  Geraldo  da
Piedade,  destinado  à instalação de Conselho  Tutelar  Municipal,
imóvel  constituído pelo lote de terreno devoluto urbano,  situado
na  Praça  Raul  Soares  nº150, naquele  Município,  com  área  de
90,25m2,  confrontando  pela frente, com Praça  Raul  Soares,  com
extensão  de  7,80m, pela direita, com Prefeitura  Municipal,  com
extensão  de  13,20m, pela esquerda, com Maria das Graças  Passos,
com  extensão  de 10,30m, pelos fundos, com Espólio  de  Sebastião
André Flor, com extensão de 8,30m.
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado