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Decreto sem número, de 25/10/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Turismo e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas,
no valor de R$6.350.803,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.350.803,00 (seis
milhões, trezentos e cinqüenta mil e oitocentos e três
reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Turismo
e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta
mil reais);


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$100.803,00 (cem mil e oitocentos e
três reais); e


III -
do excesso de arrecadação de receita própria,
previsto para o corrente exercício, do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$6.000.000,00 (seis milhões de reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES


ANEXO
AO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 473)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO


R$


1411.23122001-2.002-0001-3390-0-10.1
250.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26122002-7.004-0001-3190-0-10.9
100.803,00


2301.26782123-4.134-0001-4490-0-60.1
6.000.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 6.350.803,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO


R$


1411.23695207-4.300-0001-3390-0-10.1
100.000,00


1411.23695212-4.079-0001-3390-0-10.1
150.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 250.000,00