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Decreto com numeração especial 517, de 06/11/2015 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 8.034, de 5 de novembro de 2015, do
Prefeito Municipal de Mariana, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Rompimento/Colapso de Barragens – 2.4.2.0.0.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
no dia 5 de novembro de 2015 ocorreu o rompimento das Barragens de
Fundão e Santarém da Mineradora Samarco, localizadas no
Distrito de Bento Rodrigues no Município de Mariana, rejeitos
de minério de ferro, composto em sua maior parte por sílica
(areia), transformados em um grande volume de lama, extravasou
inundando parte do Município;
que,
como consequência desse desastre, resultaram os danos humanos,
ambientais e materiais, bem como prejuízos constantes no
Formulário de Informação do Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência,


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 8.034, de 5 de
novembro de 2015, do Prefeito Municipal de Mariana, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por Rompimento/Colapso de Barragens –
2.4.2.0.0.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município
mediante prévia articulação com o órgão
de coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5
novembro de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL