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DECRETO 42149, de 07/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 200.000,00 a dotação
orçamentária da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso III, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,




DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) à dotação
orçamentária da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do 8º Termo Aditivo firmado em
05 de fevereiro de 2001 ao Convênio de Cooperação
Técnica, Financeira, Administrativa e Educacional nº 01,
de 18 de fevereiro de 1997, entre a Secretaria de Estado do Trabalho,
da Assistência Social, da Criança e do Adolescente e a
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais - UTRAMIG, objetivando a concessão de bolsas de
trabalho educativo para os adolescentes da faixa entre 14 e 18 anos.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Antônio
Elias Nahas
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.149, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS -
                   UTRAMIG


R$




2281.121220012.288-0001-352


200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


200.000,00