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DECRETO 45666, de 02/08/2011 - Texto Original


Institui
o procedimento de chamamento público para seleção
de projetos sociais de pessoas jurídicas de direito privado
sem fins lucrativos, no âmbito das ações
interdisciplinares e transversais da Agenda Intersetorial de
Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, e define seus
procedimentos.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e nos termos da Lei delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011, tendo em vista o disposto no inciso VI do Anexo da Lei nº
18.692, de 30 de Dezembro de 2009, e nos Decretos nº 43.635, de
20 de outubro de 2003, nº 45.551, de 16 de fevereiro de 2011, e
nº 44.360, de 24 de julho de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído o procedimento de chamamento público
para seleção de projetos sociais de pessoas jurídicas
de direito privado sem fins lucrativos, no âmbito das ações
interdisciplinares e transversais da Agenda Intersetorial de
Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, criada pelo
Decreto nº 45.551, de 16 de fevereiro de 2011.


Art.
2º O procedimento de chamamento público a que se refere o
art. 1º será regido por disposições
específicas estabelecidas em edital, observadas as normas,
critérios e procedimentos básicos definidos neste
Decreto.
Parágrafo
único. O edital estabelecerá critérios de
seleção que priorizem o atendimento de projetos em
todas as regiões do Estado.


Art.
3º Os interessados em participar do chamamento público
apresentarão projetos que serão objeto de apreciação
pelo Núcleo Técnico da Agenda Intersetorial de
Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, que fica
instituído por este Decreto.
§
1º O Núcleo Técnico da Agenda Intersetorial de
Prevenção ao Uso Indevido de Drogas será
composto por um representante das seguintes Secretarias:
I
- Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS;
II
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE;
III
– Secretaria de Estado de Educação - SEE;
IV
– Secretaria de Estado de Saúde - SES;
V
– Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude - SEEJ; e
VI
– Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego - SETE.
§
2º Também comporão o Núcleo Técnico
da Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de
Drogas, com direito de deliberação e votação,
o Subsecretário de Políticas sobre Drogas da SEDS, que
o presidirá, um representante da Assessoria de Articulação,
Parceria e Participação Social da Governadoria do
Estado de Minas Gerais e um representante do Conselho Estadual
Antidrogas.
§
3º Estão impedidos de participar da análise e da
seleção de projetos parentes em até terceiro
grau de funcionários de pessoas jurídicas sem fins
lucrativos participantes do chamamento público.


Art.
4º Poderão ser selecionados somente projetos de caráter
social, de interesse do Estado, correlacionados com ações
educativas, preventivas e de tratamento, contra o uso indevido de
drogas, que contemplem atividades interdisciplinares e transversais
de ensino, capacitação, qualificação,
prevenção, apoio, assistência, recuperação
e reinserção social, em alguma das seguintes áreas:
I
– esportes;
II
– cultura e lazer;
III
– educação;
IV
– saúde;
V
– juventude;
VI
- trabalho e emprego;
VII
– segurança;
VIII
– cidadania;
IX
– empreendedorismo; e
X
– outras correlatas com os trabalhos da Agenda Intersetorial de
Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, criada pelo
Decreto nº 45.551, de 2011.
Parágrafo
único. Os projetos deverão contemplar a
transversalidade, promovendo a articulação de ações
junto às redes públicas de assistência social,
saúde, educação, cultura e apoio social, podendo
ser formadas parcerias de cunho logístico com centros
comunitários, associações de moradores, grupos
de convivência e outros.


Art.
5º Somente poderão apresentar projetos pessoas jurídicas
sem fins lucrativos com atribuições regimentais ou
estatutárias de caráter social e que estejam em efetiva
atuação na área social.
§
1º Cada pessoa jurídica proponente poderá
apresentar um projeto por área temática, prevista no
art. 4º, mas serão aprovados, por proponente, no máximo,
três projetos.
§
2º Não poderão participar do chamamento público
pessoas jurídicas sem fins lucrativos que possuam em seu
quadro diretivo, administrativo ou de conselheiros, servidores
públicos do Estado de Minas Gerais.
§
3º Na análise de viabilidade e mérito do projeto,
serão considerados a capacidade técnica e estrutural da
pessoa jurídica e a sua área de atuação.
§
4º As pessoas jurídicas sem fins lucrativos que tiverem
projetos selecionados deverão manter a regularidade da
situação cadastral no Cadastro Geral de Convenentes –
CAGEC – instituído pelo Decreto nº 44.293, de 10 de
maio de 2006, e somente poderão receber recursos em conta
corrente exclusiva para cada projeto selecionado, em banco de sua
escolha, por meio da qual serão realizadas todas as
movimentações financeiras.


Art.
6º O procedimento de chamamento público terá
etapas eliminatória e classificatória.
§
1º A etapa eliminatória se destina à análise
da documentação das pessoas jurídicas
proponentes e à avaliação do mérito das
propostas.
§
2º A avaliação do mérito das propostas
deverá observar critérios pré-definidos de
valoração, os quais deverão constar do edital de
convocação.
§
3º Os projetos aprovados na etapa eliminatória serão
classificados, observados os critérios previstos no edital de
convocação.
§
4º Observada a ordem de classificação, os projetos
aprovados poderão resultar na celebração de
instrumento jurídico hábil a formalizar a cooperação
técnica e financeira entre o Estado de Minas Gerais e a pessoa
jurídica
devidamente selecionada, observado o disposto no Decreto nº
43.635, de 20 de outubro de 2003.
§
5º A seleção de projeto não gera direito
público subjetivo à celebração do ajuste
de que trata o § 4º.
§
6º O instrumento jurídico que formalizar a cooperação
técnica e financeira explicitará os indicadores e
demais parâmetros técnicos de acompanhamento, que serão
fiscalizados e acompanhados pelo Núcleo Técnico da
Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de
Drogas.
§
7º O procedimento de chamamento público poderá ser
revogado, total ou parcialmente, desde que devidamente motivado, em
qualquer etapa, não subsistindo direito a indenização.


Art.
7º Edital especificará a forma de apresentação
dos projetos, definirá o modelo do projeto, observadas as
exigências do Decreto nº 43.635, de 2003, quanto ao plano
de trabalho da cooperação técnica e financeira e
estabelecerá mecanismos simplificados que assegurem o
contraditório em caso de não aprovação do
projeto.


Art.
8º O Núcleo Técnico da Agenda Intersetorial de
Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, após
realizar a análise dos projetos, cumpridas todas as etapas
previstas em edital, submeterá sua avaliação ao
referendo do Comitê Coordenador da Agenda Intersetorial de
Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.
§
1º O Comitê, após proceder ao referendo de que
trata o caput, remeterá os projetos selecionados às
secretarias, com as quais tiverem relação temática.
§
2º Os projetos encaminhados pelo Comitê às
Secretarias deverão estar devidamente instruídos,
acompanhados de parecer fundamentado e com recomendação,
quanto à conveniência técnica e administrativa,
favorável à formalização da cooperação
técnica e financeira, na forma do Decreto nº 43.635, de
2003.


Art.
9º O resultado do processo seletivo será publicado, pela
SEDS, no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, constando
nome dos projetos selecionados, respectivas pessoas jurídicas
e valores aprovados.


Art.
10. O período de execução dos projetos será
de doze meses, com vigência a partir da data de publicação
do instrumento, e as prestações de contas conterão
relatórios descritivos circunstanciados sobre as intervenções
intersetoriais desenvolvidas e as análises qualitativas e
quantitativas, observadas as exigências do Decreto nº
43.635, de 2003.


Art.
11. O Núcleo Técnico da Agenda Intersetorial de
Prevenção ao Uso Indevido de Drogas será
responsável por acompanhar tecnicamente a implementação
dos projetos com a cooperação técnica e
financeira do Estado de Minas Gerais, competindo-lhe representar à
secretaria ou órgão que firmar o ajuste, no caso de
desempenho insatisfatório da pessoa jurídica executora.



Art.
12. Os recursos orçamentários destinados às
despesas decorrentes dos ajustes de cooperação técnica
de que trata o § 4º do art. 6º atenderão ao
disposto no art. 2º, caput, e no art. 5º do Decreto nº
45.551, de 2011, e correrão à conta das dotações
orçamentárias específicas das secretarias e
órgãos.

Parágrafo
único. Observado o disposto no Decreto nº 43.635, de
2003, as secretarias e órgãos serão responsáveis
pela elaboração do instrumento jurídico e por
sua instrução específica, representarão o
Estado de Minas Gerais no ato de assinatura e serão o órgão
gestor do ajuste, desde a publicação, devendo
acompanhar e fiscalizar a execução e analisar a
prestação de contas, inexistindo solidariedade entre
secretarias.




Art.
13. Observadas as restrições legais, é
obrigatória a veiculação e a inserção
do nome e logomarca oficial do Governo de Minas Gerais em todas as
peças de divulgação, quando existirem, no padrão
disponibilizado pelo Governo do Estado para essa finalidade.

§
1º O Estado de Minas Gerais será considerado co-autor de
todos os projetos que co-financiar, para fins de definição
dos direitos de imagem e da propriedade dos dados gerados.

§
2º A pessoa jurídica sem fins lucrativos que executar
projeto selecionado, nos termos deste Decreto, firmará
compromisso de não divulgar dados ou repassá-los a
terceiros, salvo com autorização expressa do Poder
Executivo, ainda que findo o projeto.




Art.
14. Normas complementares poderão ser estabelecidas em
resolução da SEDS.




Art.
15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada

Antônio
Jorge de Souza Marques

Wander
José Goddard Borges

Carlos
Welth Pimenta de Figueiredo

Ana
Lúcia Almeida Gazzola

Bráulio
José Tanus Braz

Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes

Alexandre
Silveira de Oliveira