ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.608 DE 19 DE JUNHO DE 2001
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária de 2002 e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 136, § 2, da
Constituição do Estado e nos artis. 8º e 10 da Lei Complementar nº 11 de 10 de setembro de
1991 e obedecendo ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,
as diretrizes orçamentárias do Estado do Maranhão para 2002, compreendendo:
I-

as prioridades e metas da administração pública estadual;

II -

a estrutura e organização dos orçamentos;

III -

as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas
alterações;

IV -

as disposições relativas à dívida pública estadual;

V-

as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

VI -

as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

VII - as disposições gerais.

CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA


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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º - Em consonância com o art. 136, § 2, da Constituição do Estado, as metas e
as prioridades para o exercício financeiro de 2002 são as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária de 2002, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será
conferida prioridade às áreas de menor índice de desenvolvimento humano.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º- Para efeito desta Lei, entende-se por:
I-

programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;

II -

atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;

III -

projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo; e

IV -

operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores
e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam.


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§ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com as
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte
de recursos, o identificador de uso e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas;
6 - amortização da dívida; e
7 - outras despesas de capital.
Parágrafo único - As fontes de recursos aprovadas na lei de orçamento e em seus
créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de
execução, se publicadas por meio de decreto Governamental.
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária para 2002 conterá dispositivos autorizatórios
para:
I-

realização de operação de crédito por antecipação de receita;

II -

abertura de créditos suplementares nos termos do art. 42 da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.

Art. 6º - Os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, bem como
suas propostas de modificação, serão apresentados com a forma e detalhamento estabelecidos
nesta lei.
Art. 7º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem serão admitidas desde que:
I-

sejam compatíveis com o Plano Plurianual aprovado para o período 2000-2003
e com a presente lei;

II -

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:


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a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço de saúde;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos,
acordos, ajustes e instrumentos similares, com vinculação a programações
específicas;
d) encargos da dívida e contrapartidas de convênios e contratos;
e) despesas decorrentes de vinculação constitucional.
§ 1º - Não serão admitidas emendas aos orçamentos transferindo dotações financiadas
com receitas próprias de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações para atender programação a ser desenvolvida por outras entidades que não aquela
geradora do recurso.
§ 2º - Não serão permitidas emendas que tenham como fonte estimativa de receita
superior à prevista no projeto de lei do orçamento.
Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente
execução orçamentária e financeira ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado
de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM -MA.
Art. 9º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a
Assembléia Legislativa e a respectiva lei serão constituídos de:
I-

texto da lei;

II -

quadros orçamentários consolidados;

III -

anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;

IV -

anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 136, § 5º , inciso II,
da Constituição do Estado, na forma definida nesta Lei; e

V-

discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social.


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§ 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n 4.320, de 17 de março de 1964,
são os seguintes:
I-

evolução da receita do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e
seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de
que trata o art. 204 da Constituição do Estado;

II -

evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e
grupos de despesa;

III -

despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa;

IV -

recursos do Tesouro Estadual, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal
e da seguridade social, por órgão;

V-

programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 220 da Constituição do Estado, em nível de órgão, detalhando
fontes e valores por categoria de programação;

VI -

resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de
investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;

VII - fontes de recursos por grupos de despesas; e
VIII - despesas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social segundo os
programas de governo, detalhado por atividades, projetos e operações
especiais.
§ 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I-

análise da conjuntura econômica do Estado, atualizando as informações de que
trata o § 4º do art. 4º da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, com
indicação do cenário macroeconômico para 2002, e suas implicações sobre a
proposta orçamentária;

II -

resumo da política econômica e social do Governo;

III -

avaliação das necessidades de financiamento do governo Estadual, explicitando
receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal
implícitos no projeto de lei orçamentária para 2002, os estimados para 2001 e
os observados em 2000 evidenciando a metodologia de cálculo de todos os
itens computados na necessidade de financiamento e os parâmetros utilizados;


IV -

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justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.

§ 3º - O Poder Executivo disponibilizará até trinta dias após o encaminhamento do
projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as
seguintes informações complementares:
I-

os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino
fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,
detalhando fontes e valores por categoria de programação;

II -

a programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativa à
concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios,
quando houver, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

III -

o detalhamento, por unidade orçamentária da administração pública Estadual
que destine recursos para entidades de previdência fechada, do valor de suas
contribuições a título de empregadores;

IV -

a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada
nos últimos três anos, a execução provável em 2001 e o programado para 2002,
com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em
relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar nº
101, de 2000, demonstrando a memória de cálculo;

V-

a memória de cálculo das estimativas:
a) do resultado da previdência social dos funcionários, especificando receitas e
despesas mensais e no exercício, explicitando as hipóteses quanto aos
fatores que afetam o crescimento das receitas, o crescimento vegetativo das
despesas com benefícios, os índices de reajuste dos benefícios vinculados ao
salário mínimo e dos demais;
b) do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, e no exercício,
explicitando as hipóteses quanto ao crescimento vegetativo, concursos
públicos, reestruturação de carreiras, reajustes gerais e específicos e ao
aumento ou diminuição do número de servidores;

VI -

a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros
e encargos da dívida pública estadual interna e externa. indicando os prazos
médios de vencimento, e separadamente, as despesas com juros, e respectivas
taxas, com deságios e com outros encargos;

VII - o demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, destacando-se os principais itens de:


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a) impostos;
b) contribuições sociais;
c) taxas;
d) concessões e permissões; e
e) privatizações;
VIII - a metodologia e a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na
proposta orçamentária;
IX -

os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos Grupos de Despesa “juros e
encargos” e “amortização” da dívida interna e externa, realizados nos últimos
três anos, sua execução provável em 2001 e o programado para 2002;

X-

a memória de cálculo da reserva de contingência e das transferências
constitucionais para Municípios;

XI -

a memória de cálculo da transferência ao Fundo de Manutenção do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;

XII - a memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e
desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 220 da Constituição do
Estado, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do
analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental,
previsto no art. 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal;
XIII - das receitas provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS, por unidade
prestadora de serviço;
XIV - o orçamento de investimento, indicando, por projeto, as fontes de
financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa e do Tesouro
Estadual;
XV - os dados relativos ao índice de desenvolvimento humano de que trata o
parágrafo único do art. 2º desta Lei, indicando, dentre outros, a instituição
responsável e a abrangência da apuração, bem como os critérios utilizados para
a escolha das áreas priorizadas;
XVI - a relação das ações que constituem despesas obrigatórias de caráter continuado,
de que trata o art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 2000;


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XVII - o detalhamento por unidade orçamentária da administração pública estadual
que destine recursos para entidades de previdência fechada no valor de suas
contribuições a título de empregadores.
§ 4º - Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei
identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
Art. 10 - O Poder Legislativo, Poder Judiciário e o Ministério Público do Estado
encaminharão ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual de Orçamento, por
meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIPLAN, até 30 de junho, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 11 - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
Parágrafo único - As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes
deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
Art. 12 - A modalidade de aplicação, referida no art. 4º desta Lei, destina-se a indicar
se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou
transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outros órgãos ou entidades, de acordo
com a especificação estabelecida pela Gerência de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I-

Transferências à União - 20;

II -

Transferências a Municípios - 40;

III -

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - 50;

IV -

Transferências ao Exterior - Organismos Internacionais – 72;

V-

Aplicações Diretas - 90.

Art. 13 - O identificador de uso, a que se refere o art. 4º desta Lei, destina-se a indicar
se os recursos compõem contrapartida de convênios, de empréstimos ou de doações, ou
destinam-se a outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais
pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
I-

recursos não destinados à contrapartida - 0;

II -

contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD - 1;

III -

contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento BID - 2; ou


IV -

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outras contrapartidas - 3.

§ 1º - Os identificadores de uso incluídos na lei orçamentária ou nas leis de abertura
de créditos adicionais, observado o art. 24 desta Lei, poderão ser modificados exclusivamente
pela Gerência de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, mediante
publicação de portaria no Diário Oficial do Estado, para atender às necessidades de execução.
§ 2º - Observado o disposto no art. 24 desta Lei, a modificação a que se refere o § 1º
poderá ocorrer, também, quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei
orçamentária.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I
Das Diretrizes Gerais

Art. 14 - A elaboração do projeto de lei, sua aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2002 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único - Serão divulgados:
I-

pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei e da
lei orçamentária anual; e

II -

pela Assembléia Legislativa, o Parecer Preliminar, os relatórios setoriais e o
relatório final e o Parecer da Comissão, com seus anexos.

Art. 15 - A elaboração do projeto de lei, sua aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2002 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, nos orçamento fiscal e orçamento da seguridade
social.


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§ 1º - Durante a execução dos orçamentos mencionados no caput deste artigo, poderá
haver compensação de eventual frustração da meta dos orçamentos fiscal e da seguridade
social.
§ 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual à Assembléia
Legislativa será acompanhada de:
I-

demonstrativo numérico, acompanhado das hipóteses quanto às variáveis
relevantes para os cálculos, de que o resultado nominal no projeto dos
orçamentos fiscal e da seguridade social é compatível com a meta de resultado
nominal do governo estadual fixada no Anexo de Metas Fiscais;

II -

indicação dos órgãos que apurarão os resultados primário e nominal, para fins
de avaliação do cumprimento das metas.

Art. 16 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2000-2003, que tenham sido objeto de projetos de
lei específicos.
Art. 17 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo e Poder Judiciário e do
Ministério Público do Estado terão como limites de outras despesas correntes e de capital em
2002, o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária de 2001 corrigidas pela variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE apurado para o período de junho de
2000 a maio de 2001.
Parágrafo único - No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão
excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios, construção ou aquisição de
imóveis do ano de 2001.
Art. 18 - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes do orçamento
fiscal e do orçamento da seguridade social.
Parágrafo único - Desde que observadas as vedações contidas no art. 138, inciso VI,
da Constituição do Estado, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para
execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 19 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 20 - O Poder Judiciário encaminhará à Gerência de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a
serem incluídos na proposta orçamentária de 2002, conforme determina o art. 100, § 1º, da


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Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações,
e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do art. 4º desta Lei, especificando:
a) número da ação originária;
b) número do precatório;
c) tipo de causa julgada;
d) data da autuação do precatório;
e) nome do beneficiário;
f)

valor do precatório a ser pago; e

g) data do trânsito em julgado.
§ 1º - Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão à
Gerência de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, no prazo máximo de
cinco dias contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas
entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 2º - A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda
e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I-

certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e

II -

certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação
aos respectivos cálculos.

§ 3º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública estadual direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, antes do
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por
aquela unidade.
§ 4º - Os recursos alocados na lei orçamentária com a destinação prevista neste artigo,
não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 21 - Na programação da despesa não poderão ser:
I-

fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;


II -

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incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na
forma do art. 138, § 3º, da Constituição Estadual.

Art. 22 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se:
I-

tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; e

II -

os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa.

§ 1º - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos
com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.
§ 2º - Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução
financeira, até 30 de junho de 2001, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado.
Art. 23 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I-

início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas
locações ou arrendamentos de imóveis de representação funcional;

II -

aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de
representação funcional;

Parágrafo único - Não se aplicam os dispositivos estabelecidos nos incisos I e II deste
artigo, as obras e mobiliários do Palácio dos Leões e da Casa de Veraneio do chefe do Poder
Executivo;
III -

aquisições de automóveis de representação, ressalvadas aquelas referentes a
automóveis de uso:
a) do Governador e Vice-Governador;
b) dos Presidentes do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e
Assembléia Legislativa;
c) do Procurador Geral da Justiça.

IV -

celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento
de quaisquer veículos para representação pessoal;

V-

ações de caráter sigiloso, salvo quando realizadas por órgãos ou entidades cuja
legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento
de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham


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como precondição o sigilo, constando os valores correspondentes de categorias
de programação específicas;
VI -

clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

VII - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais.
Parágrafo único - Os serviços de consultoria somente serão contratados para
execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores
ou empregados da Administração Estadual, publicando-se no Diário Oficial do Estado, além
do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, no qual constará,
necessariamente, quantitativo médio de consultores, custo total dos serviços, especificação
dos serviços e prazo de conclusão.
Art. 24 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos
e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os
cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das
referidas finalidades.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a
abertura de crédito adicional, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com
pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação
original.
Art. 25 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações
relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas até 30 de junho de 2001.
Art. 26 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes
condições:
I-

sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS;

II -

sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;


III -

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atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 dos Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem
como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos,
emitida no exercício de 2002 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
§ 2º - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 27 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e
desde que sejam:
I-

de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial,
ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais do
ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de
Escolas da Comunidade – CNEC;

II -

cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de
recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos
internacionais ou agências governamentais estrangeiras;

III -

voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins
lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS;

IV -

signatárias de contrato de gestão com a administração pública estadual, não
qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei n 9.637, de 15 de
maio de 1998;

V-

consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública estadual, e que participem da execução de programas
nacionais de saúde; ou

VI -

qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de
acordo com a Lei n 9.790, de 23 de março de 1999.

Parágrafo único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I-

publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;


II -

III -

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destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de
equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do
inciso IV do caput deste artigo; e
identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

Art. 28 - A execução das ações de que tratam os arts. 26 e 27 fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar n 101, de 2000.
Art. 29 -A proposta orçamentária conterá dotação global, sob a denominação de
“Reserva de Contingência”, não destinada especificamente a órgão, unidade orçamentária,
programa ou categoria de natureza de despesa, a qual será utilizada como fonte
compensatória, para abertura de créditos suplementares e especiais, observado o disposto no
inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, em montante equivalente a, no
máximo, um por cento da receita corrente líquida.
Art. 30 - As transferências voluntárias de recursos, consignadas na lei orçamentária e
em seus créditos adicionais, para Municípios, a título de cooperação técnica, dependerão da
comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original,
de que:
I-

instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos previstos nos art. 156 da
Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto no art. 156, inciso III, com
a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, quando comprovada
a ausência do fato gerador; e

II -

atende ao disposto no art. 25 da Lei Complementar n° 101, de 2000;

III -

existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível
com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada;

IV -

nos casos de convênio em que for exigida contrapartida de recursos financeiros
do município beneficiado, poderão ser computadas, como tal, as despesas com
pessoal e com materiais efetivamente utilizados na execução de convênios,
conforme dispuser o respectivo projeto.

§ 1º - Caberá ao órgão transferidor:
I-

verificar a implementação das condições previstas neste artigo, exigindo, ainda,
do Município, que ateste o cumprimento dessas disposições, inclusive por
intermédio dos balanços contábeis de 2001 e dos exercícios anteriores, da lei
orçamentária para 2002 e correspondentes documentos comprobatórios; e

II -

acompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais
desenvolvidos com os recursos transferidos.


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§ 2º - A verificação das condições previstas nos incisos do caput deste artigo se dará
unicamente no ato da assinatura do convênio, sendo que os documentos comprobatórios
exigidos pelos órgãos transferidores terão validade de no mínimo cento e oitenta dias a contar
de sua apresentação.
§ 3º - Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos deste artigo poderá ser
efetuada sem o prévio registro no Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios - SIAFEM -MA.
§ 4º - As transferências de recursos, a Municípios, destinados a execução de ações
sociais, ficarão sujeitas a aplicação da legislação federal.
Art. 31 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para
atender às necessidades de execução.
Art. 32 - Os projetos de lei relativos a créditos especiais serão apresentados na forma e
com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos especiais, exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das
operações especiais e das metas.
§ 2º - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei
orçamentária serão submetidos pelo Gerente de Estado de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico à Governadora do Estado.
§ 3º - Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as
exposições de motivos de que tratam os §§ 1 e 2 deste artigo conterão a atualização das
estimativas de receitas para o exercício.
§ 4º - Quando a abertura de créditos adicionais implicar a alteração das metas
constantes do demonstrativo referido no art. 9, § 1, inciso VIII, desta Lei, este deverá ser
objeto de atualização.
Art. 33 - A lei orçamentária consignará no mínimo:
I-

25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, inclusive a proveniente
de transferências, à manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - Das receitas do Fundo de Participação dos Estados, Imposto sobre Produtos
Industrializados e Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, 15% (
quinze por cento) serão transferidos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, conforme Lei Federal nº 9.424 .


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§ 2º - A lei orçamentária consignará 20% (vinte por cento) dos valores destinados à
manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme parágrafo único do art. 272 da
Constituição do Estado do Maranhão, às atividades do ensino superior público estadual.
§ 3º - A Universidade Estadual do Maranhão apresentará seu Programa de Trabalho à
Gerência de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico que a submeterá à
aprovação do Chefe do Poder Executivo, antes de sua incorporação a proposta do Orçamento
do Estado.
II -

9% (nove por cento) da receita de impostos, inclusive a proveniente de
transferências, às ações e serviços públicos de saúde.

III -

0,5% (meio por cento), da receita corrente anual para desenvolvimento
científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica conforme o disposto no § 1º
do art. 234 da Constituição do Estado.

Art. 34 - A destinação dos recursos para ações de alimentação escolar obedecerá ao
princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos
matriculados na rede pública estadual de ensino localizada em cada município no ano
anterior.

Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 35 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos
203 e 204 da Constituição do Estado, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I-

de receita própria dos órgãos , fundos e entidades que integram exclusivamente
o orçamento de que trata este artigo;

II -

do Tesouro Estadual;

III -

de convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram
o orçamento da seguridade;

IV -

da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Estado.

§ 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos
de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.


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§ 2º - A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, não poderá ser transferida para orçamento diferente do
orçamento original.

Seção III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 36 - O orçamento de investimento, previsto no art. 136, § 5º, inciso II, da
Constituição do Estado, será apresentado, para cada empresa em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este
artigo com a Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as
despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para
arrendamento mercantil.
§ 2º - A despesa será discriminada nos termos do art. 4º desta Lei, segundo a
classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive
com as fontes previstas no § 3º.
§ 3º - O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade
referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I-

gerados pela empresa;

II -

oriundos de transferências do Estado;

III -

oriundos de operações de crédito externas;

IV -

oriundos de operações de crédito internas;

V-

decorrentes de participação acionária do Estado; e

VI -

de outras origens.

§ 4º - As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no
orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento das estatais.

CAPÍTULO IV


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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

Art. 37 - As despesas com o refinanciamento da dívida pública estadual serão
incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com o serviço da
dívida.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 38 - O Poder Executivo, por intermédio da Gerência de Modernização e
Administração publicará, até 31 de agosto de 2001, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de
cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
§ 1º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público do Estado,
observarão o cumprimento do disposto neste artigo, bem como no art. 9º, § 3º, inciso XVII,
desta Lei, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada órgão.
§ 2º - Os cargos transformados após 31 de agosto de 2001, em decorrência de processo
de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela
referida neste artigo.
Art. 39 - O Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e o Ministério
Público do Estado terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para
pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar n 101, de 2000, a
despesa da folha de pagamento de março de 2001, projetada para o exercício, considerando os
eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento
de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos
estaduais.
Parágrafo único - Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no
caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 71 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 40 - Para efeito de cálculo dos limites da despesa total com pessoal, por Poder e
órgão, previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo colocará a


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disposição do Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no § 2º do art. 59 da citada
Lei Complementar, a metodologia e a memória da receita corrente líquida.
Art. 41 - No exercício de 2002, observado o disposto no art. 140 da Constituição do
Estado, somente poderão ser admitidos servidores se:
I-

existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o
art. 38 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no § 2º do
mesmo artigo;

II -

houver vacância, após 31 de agosto de 2001, dos cargos ocupados constantes
da referida tabela;

III -

houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
e

IV -

for observado o limite previsto no art. 40.

Art. 42 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 140 da Constituição do Estado,
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação
de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico do projeto de lei
orçamentária, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único - Para fins de elaboração do anexo específico, os Poderes Legislativo
e Judiciário e o Ministério Público informarão, e os órgãos setoriais do Poder Executivo
submeterão, a relação das alterações de que trata o caput deste artigo ao órgão central de
planejamento e orçamento do Poder Executivo, junto com suas respectivas propostas
orçamentárias, demonstrando sua compatibilidade com o disposto na Lei Complementar nº
101 e com o projeto de lei orçamentária.
Art. 43 - No exercício de 2002, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 36 desta
Lei, exceto no caso previsto no art. 29, § 5º, inciso I, da Constituição do Estado, somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que
ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência do Comitê de Política Salarial e Comitê de Gestão Orçamentária e Financeira.
Art. 44 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar n 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.


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Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
I-

sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II -

não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou
parcialmente.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 45 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só
será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
Parágrafo único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação,
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46 - As propostas orçamentárias serão encaminhadas ate o dia 30 de junho de
2001 ao Órgão Central de Orçamento do Poder Executivo, Gerência de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico, responsável pela consolidação e elaboração do projeto de lei
orçamentária, através do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIPLAN.
Art. 47 - A Governadora do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da
lei orçamentária anual, aprovará, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade
que integram os orçamentos fiscal, da seguridade social e orçamento de investimento os


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Quadros de Detalhamento da Despesa, especificando para cada categoria de programação, a
modalidade de aplicação, o elemento de despesas e o identificador de uso, que poderão ser
posteriormente alterados para adequação ás necessidades da execução orçamentária,
observados os limites fixados para cada grupo de despesa.
Art. 48 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da
Lei Complementar nº 101, de 2000, prevista no art. 15 desta Lei será fixado separadamente
percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes e do Ministério Público do Estado
em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal de execução.
§ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público do Estado, acompanhado da memória
de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a
cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 2º - Os Poderes e o Ministério Público, com base na comunicação de que trata o § 1º,
publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos
respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 49 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão
devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFEM no mês em que ocorrer o respectivo
ingresso.
Art. 50 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I-

as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do
art. 182 da Constituição Federal;

II -

entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º do art. 182 da
Constituição Federal, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços,
os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n 8.666, de 1993.

Art. 51 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I-

considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;

II -

no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados
a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas


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apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
Art. 52 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2002, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão,
nos termos do art. 8º da Lei Complementar n 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1º - Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à
conta de recursos do Tesouro.
§ 2º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem
conterão:
I-

metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de
receita;

II -

metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;

III -

demonstrativo de que a programação atende a essas metas.

§ 3º - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais
de desembolso mensal do Poder Legislativo, Poder Judiciário e para o Ministério Público,
terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos.
Art. 53 - Os projetos de lei de créditos especiais terão como prazo para
encaminhamento à Assembléia Legislativa a data de 31 de outubro de 2002.
Art. 54 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 55 - Caso o projeto de lei orçamentária não for sancionado pela Governadora do
Estado até 31 de dezembro de 2001, a programação constante do projeto de lei apresentado
pelo Poder Executivo, poderá ser executada, em cada mês até o limite de 1/12 (um doze avos)
da proposta remetida à Assembléia, até que o projeto de lei seja efetivamente encaminhado à
sanção.


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§ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito, á conta da lei orçamentária anual, a
utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude do procedimento
previsto neste artigo serão ajustados, após a sanção governamental à lei orçamentária anual,
através da abertura de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações.
§ 3º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os projetos e atividades que não
estavam em execução no exercício de 2001.
§ 4º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para
atendimento de despesas com:
I-

pessoal e encargos sociais;

II -

pagamento de benefícios previdenciários;

III -

pagamento do serviço da dívida;

IV -

os projetos e atividades financiados com doações;

V-

os projetos e atividades que estavam em execução em 2001, financiados com
recursos externos;

VI -

transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a Municípios;

VII - pagamento de bolsa de estudo; e
VIII - pagamento de benefícios de prestação continuada e desenvolvimento de ações
de enfrentamento à pobreza.
Art. 56 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para
cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 57 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 138, § 2º, da Constituição do Estado, será efetivada mediante decreto da Governadora.
Parágrafo único - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da
receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 58 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.


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Art. 59 - Na elaboração da proposta orçamentária, a Justiça Estadual dará prioridade à
implantação e descentralização dos Juizados Especiais.
Art. 60 - Serão consideradas receitas vinculadas , para elaboração do orçamento anual,
somente as que já estiverem definidas em lei, quando do envio da proposta orçamentária ao
Poder Legislativo.
§ 1º - As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos,
autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem
como das sociedades de economia mista e demais empresas em que o estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições
previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para atender despesas
com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades
relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem
como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, e à destinação de
contrapartida das operações de crédito.
§ 2º - Os órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, encaminharão à
Gerência de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em prazo por ela fixado,
o método de cálculo das estimativas de arrecadação de suas receitas diretamente arrecadadas
para 2002.
§ 3º - Fica proibida a contratação de operações de crédito por antecipação de receita
pelas pessoas jurídicas referidas neste artigo, sem prévia e expressa autorização da
Governadora do Estado.
Art. 61 - No projeto de lei orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo
preços vigentes em 01 de junho de 2001.
Parágrafo único - As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão convertidas
em moeda nacional, segundo a taxa de câmbio vigente no primeiro dia útil do mês de junho
de 2001.
Art. 62 - Os convênios celebrados por órgãos e entidades da administração pública
estadual do Poder Executivo que exigirem contrapartida financeira ou garantia do Tesouro
Estadual superiores aos limites orçamentários do projeto/atividade através dos quais serão
executados, deverão ser previamente submetidos à aprovação da Gerência de Estado de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
Art. 63 - Os recursos recebidos pelo Estado, provenientes de convênios, ajustes,
acordos, termos de cooperação e outras formas de contratos firmados com outras esferas de
Governo, deverão ser registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas
nas despesas orçamentárias de cada órgãos celebrante do instrumento.
Art. 64 - As estimativas de despesas de custeio administrativo e operacional dos
órgãos e entidades que integram o orçamento do Poder Executivo, realizadas à conta de


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recursos do Tesouro Estadual, não poderão ser superiores às dotações executadas no exercício
de 2000.
Parágrafo único - As despesas com publicidade de quaisquer órgãos ou entidades da
administração direta e indireta deverão ser objeto de dotação própria em sua unidade
orçamentária, sem prejuízo daquelas alocadas no orçamento da Assessoria de Comunicação
Social.
Art. 65 - Os acordos trabalhistas dos órgãos da administração indireta só poderão ser
celebrados pelos dirigentes, após Parecer da Procuradoria-Geral do Estado e do Comitê de
Política Salarial, e aprovação da Governadora do Estado.
Art. 66 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
JUNHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURADGovernadora do Estado, OLGA MARIA LENZA
SIMÃOChefe do Gabinete da Governadora, JORGE FRANCISCO MURAD
JÚNIORGerente de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, DANILO DE JESUS
VIEIRA FURTADOGerente de Desenvolvimento Humano, RICARDO LAENDER
PEREZGerente de Infra-Estrutura, RAIMUNDO SOARES CUTRIMGerente de Segurança
Pública e Cidadania, OSWALDO DOS SANTOS JACINTHOGerente da Receita Estadual,
JOÃO GUILHERME DE ABREUGerente de Qualidade de Vida, LUCIANO FERNANDES
MOREIRAGerente de Administração e Modernização, LUÍS FERNANDO MOURA DA
SILVAGerente
de
Desenvolvimento
Social,
LINO
ANTONIO
RAPOSO
MOREIRAAuditor-Geral do Estado, PEDRO DANTAS DA ROCHA NETOGerente de
Desenvolvimento Regional de Açailândia, JURANDIR FERRO LAGOGerente de
Desenvolvimento Regional de Bacabal, VALDEMAR CABRAL DE PAULAGerente de
Desenvolvimento Regional de Balsas, LUIS CARLOS LIMA ALMEIDAGerente de
Desenvolvimento Regional de Barra do Corda, ELIÉZER MOREIRA FILHOGerente de
Desenvolvimento Regional de Caxias, CARLOS EDUARDO DE CARVALHO
GOMESGerente de Desenvolvimento Regional de Chapadinha, JOSÉ CELSO VERAS DA
COSTAGerente de Desenvolvimento Regional de Codó, MANOEL VENTURA C. DOS
SANTOS-Gerente de Desenvolvimento Regional de Imperatriz, CONCEIÇÃO DE MARIA
CARVALHO DE ANDRADEGerente de Desenvolvimento Regional de Itapecuru-Mirim,
MARLILDE MENDONÇA DE ABREUGerente de Desenvolvimento Regional de
Pedreiras, MARIA DAS GRAÇAS MAGALHÃES TAJRAGerente de Desenvolvimento
Regional de Presidente Dutra, MARIA DA GRAÇAS MENEZES MENDESGerente de


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Desenvolvimento Regional de Pinheiro, ALIM RACHID MALUF FILHOGerente de
Desenvolvimento Regional de Rosário, MARCOS ALEXANDRE KOWARICKGerente de
Desenvolvimento Regional de Santa Inês, ANA MARIA SANTANA NEIVA
COSTAGerente de Desenvolvimento Regional de São João dos Patos, JOSÉ MAX
PEREIRA BARROSGerente de Desenvolvimento Regional de São Luís, FRANCISCO DE
ASSIS CASTRO GOMESGerente de Desenvolvimento Regional de Viana, EUDINÉIA
ALVES VERAS CUTRIMGerente de Desenvolvimento Regional de Zé Doca.