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Decreto com numeraĂ§ĂŁo especial 282, de 09/05/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pĂșblica, para constituiĂ§ĂŁo de
servidĂŁo, terreno necessĂĄrio Ă  extensĂŁo
da Rede de DistribuiĂ§ĂŁo Rural Ponto dos Volantes, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no MunicĂ­pio de Ponto dos Volantes.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiĂ§ĂŁo
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da ConstituiĂ§ĂŁo
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pĂșblica, para
constituiĂ§ĂŁo de servidĂŁo, o terreno situado no
MunicĂ­pio de Ponto dos Volantes, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descriĂ§ĂŁo
perimĂ©trica e ĂĄrea constante no Anexo.
ParĂĄgrafo
Ășnico – A declaraĂ§ĂŁo de utilidade pĂșblica
de que trata o caput se estende Ă s benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º.– O terreno descrito no Anexo Ă© necessĂĄrio
Ă  extensĂŁo da Rede de DistribuiĂ§ĂŁo Rural
Ponto dos Volantes, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no MunicĂ­pio
de Ponto dos Volantes.


Art.
3º – A Cemig DistribuiĂ§ĂŁo S.A. fica
autorizada a promover a constituiĂ§ĂŁo de servidĂŁo
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissĂŁo na posse, alegar a urgĂȘncia de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo.


Belo
Horizonte, aos 9 de maio de 2019; 231º da InconfidĂȘncia
Mineira e 198º da IndependĂȘncia do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 282, de 9 de maio
de 2019)


A
descriĂ§ĂŁo perimĂ©trica do terreno de que trata
este decreto Ă© a seguinte: partindo da rede existente na
coordenada 216590:8141847, ĂĄrea rural do municĂ­pio de
Ponto dos Volantes – MG, percorre-se em linha reta 110 m atĂ©
a coordenada 216683:8141905, onde vira-se 35° Ă  direita e
percorre-se 10 m em linha reta atĂ© a coordenada
216692:8141908, compreendendo a distĂąncia total de 120 m de
comprimento por 15m de largura, perfazendo uma ĂĄrea total de
1.800 m² de ocupaĂ§ĂŁo.