GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.721, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a conceder incentivo ﬁnanceiro aos municípios
que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica a Secretaria de Estado da Saúde autorizada a conceder incentivo ﬁnanceiro, destinado ao desenvolvimento do
Programa Estratégia Saúde da Família, aos Municípios de Água Fria de Goiás, Alto Horizonte, Amaralina, Baliza, Campos Verdes,
Cabeceiras, Campinorte, Campinaçu, Cavalcante, Colinas do Sul, Damianópolis, Divinópolis, Estrela do Norte, Heitoraí, Hidrolina, Matrinchã,
Mambaí, Montividiu do Norte, Mutunópolis, Nova Roma, Portelândia, Santa Tereza de Goiás, Trombas e Vila Boa.
Parágrafo único. Os Municípios referidos neste artigo, para fazerem jus ao incentivo ﬁnanceiro, deverão estar habilitados
perante a Superintendência de Políticas e Atenção Integral à Saúde da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2o O incentivo ﬁnanceiro de que trata o art. 1 o é ﬁxado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais para cada um dos
Municípios.
Art. 3o O valor ﬁxado nos moldes do art. 2 o será repassado diretamente do Fundo Especial de Saúde da Secretaria da
Saúde para os Fundos Municipais de Saúde respectivos.
Art. 4o As prestações de contas dos repasses serão, em primeira instância, apreciadas e aprovadas pelo respectivo
Conselho Municipal de Saúde e integrarão o Relatório de Gestão Anual do Órgão Gestor Local, sem prejuízo das demais formalidades legais
junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 28 50 10 302 10 46 2108 consignada
no orçamento setorial do Fundo Especial de Saúde - FUNESA.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO

Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 29-06-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06.2006.