GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 197, DE 22 DE ABRIL DE 2014


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 1.368.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 1.368.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 25-04-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO,
REFORMA E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
GERÊNCIA DE
PRÓPRIOS
PÚBLICOS

04 122 1025 1.157

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 980.000,00

R$ 2.348.000,00

R$ 1.368.000,00

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.368.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
6550 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

26 782 1008 2.392

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSERVAÇÃO/RECUP./MANUT./CONSTRUÇÃO
E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS
3 - OUTRAS DESPESAS
PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS E SUAS CORRENTES
PONTES

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 23.092.581,11

R$ 1.368.000,00

R$ 1.368.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.368.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-04-2014.

FONTE

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