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Decreto sem número, de 07/02/2008 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Teófilo Otoni destinado à construção
                              do Mercado Municipal.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto nas Leis nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, nº 11.020,
de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  no  Município  de  Teófilo  Otoni,
destinado  à  construção do Mercado Municipal, imóvel  constituído
pelo  lote  de terreno devoluto urbano situado na Av. Luiz  Boali,
s/nº, com área de 3.601,92m2, confrontando pela frente 38,70m  com
Luiz  Boali,  pela direita 93,70m com Rua Epaminondas Otoni,  pela
esquerda  93,08m com Av. Getúlio Vargas, pelos fundos  38,44m  com
Rua Dr. Manoel Esteves.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação diversa da prevista no caput, salvo em caso de  intere§
e público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de  fevereiro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior