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DECRETO 46306, de 12/09/2013 - Texto Original


Regulamenta
a Lei nº 20.782, de 19 de junho de 2013, que dispõe sobre
a concessão de bolsa-atleta e bolsa-técnico no âmbito
do Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.782, de 19 de
junho de 2013,


DECRETA
:


Art.
1º A política de incentivo aos atletas e técnicos
no Estado, implementada por meio de concessão de bolsa-atleta
e de bolsa-técnico no âmbito do Programa Minas Olímpica,
respeitará o disposto neste Decreto.


Art.
2º A bolsa-atleta e a bolsa-técnico serão
destinadas, prioritariamente, aos atletas e técnicos de
modalidades olímpicas e paralímpicas.
§
1º Os atletas e técnicos de reconhecido destaque em
modalidade não olímpica e não paralímpica
para pleitear, respectivamente, a bolsa-atleta nas categorias
estadual, nacional ou internacional e a bolsa-técnico, deverão
comprovar a filiação a entidade de administração
do desporto reconhecida ou vinculada ao Comitê Olímpico
Brasileiro – COB – ou ao Comitê Paralímpico
Brasileiro - CPB, e apresentar histórico de resultados e
situação nos rankings estadual, nacional ou
internacional da respectiva modalidade.
§
2º Não serão beneficiados com as bolsas a que se
refere este Decreto os atletas e técnicos pertencentes à
categoria máster ou similar, conforme disposto no § 2º
do art. 3º da Lei n° 20.782, de 19 de julho de 2013.


Art.
3º A análise e a deliberação para
concessão, suspensão e cassação da
bolsa-atleta e da bolsa-técnico serão realizadas pela
Comissão Técnica de Avaliação da
Bolsa-atleta e da Bolsa-técnico, que será instituída
por resolução da Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude – SEEJ.


Art.
4º São categorias da bolsa-atleta:
I
– bolsa-atleta estadual: destinada a atletas com idade entre 12
e 17 anos completos no ano em que requererem o benefício, que
tenham participado, no ano anterior ao pleito, de competição
desportiva de referência de âmbito estadual, e indicada,
em conjunto com a SEEJ, pela entidade regional de administração
do desporto da respectiva modalidade;
II
– bolsa-atleta nacional: destinada a atletas que tenham
participado, no ano anterior ao pleito, de competição
desportiva de referência de âmbito nacional, e indicada,
em conjunto com a SEEJ, pela entidade regional ou nacional de
administração do desporto filiada, reconhecida ou
vinculada ao COB, da respectiva modalidade;
III
– bolsa-atleta internacional: destinada a atletas que tenham
participado, no ano anterior ao pleito, de competição
desportiva de referência em âmbito internacional,
reconhecida pela entidade internacional de administração
do desporto e indicada, em conjunto com a SEEJ, pela entidade
regional ou nacional de administração do desporto
filiada, reconhecida ou vinculada ao COB da respectiva modalidade;
IV
– bolsa-atleta olímpico e paralímpico: destinada
a atletas que tenham participado até o terceiro ano
subsequente à edição dos jogos olímpicos
ou paralímpicos, de verão ou de inverno, de que tenham
participado.
§
1º A restrição de idade a que se refere o inciso I
do caput deste artigo não se aplica aos atletas do
paradesporto.
§
2º A concessão da bolsa-atleta não gera vínculo
entre o atleta beneficiado e a Administração Pública
Estadual.
§
3º As competições das modalidades do paradesporto
poderão ser indicadas por entidades de prática do
paradesporto filiadas, reconhecidas ou vinculadas ao Comitê
Paralímpico Brasileiro – CPB – no caso de
inexistência de entidade regional ou nacional de administração
da respectiva modalidade.
§
4º As competições de referência das
modalidades não olímpicas e não paralímpicas
poderão ser indicadas pelas entidades de prática do
desporto filiadas, reconhecidas ou vinculadas ao COB ou ao CPB no
caso de inexistência de entidade regional ou nacional de
administração da respectiva modalidade.
§
5º Para a concessão da bolsa-atleta nas categorias a que
se referem os incisos I a III é necessário que o atleta
tenha alcançado uma das três primeiras colocações
na competição de referência ou no ranking
estadual, nacional ou internacional da respectiva categoria de bolsa
pleiteada, quando houver.


Art.
5º Para pleitear a bolsa-atleta, o atleta deverá
comprovar os seguintes requisitos:
I
– ter nacionalidade brasileira;
II
– estar em treinamento para participar de competições;
III
– estar filiado a entidade regional de administração
do desporto ou, no caso de inexistência da entidade regional, a
entidade nacional de administração do desporto filiada
ou vinculada ao COB ou ao CPB ou reconhecida por um desses Comitês;
IV
– ter participado de competições desportivas no
âmbito estadual, nacional, internacional, olímpica ou
paralímpica, conforme estabelecido nos incisos I a IV do art.
4º.
§
1º O atleta que pleitear a bolsa-atleta na categoria
bolsa-atleta estadual deverá atender ainda a uma das seguintes
condições:
I
– comprovar sua matrícula em instituição
oficial de ensino;
II
– apresentar certificado de conclusão do ensino médio.
§
2º O atleta que comprovar vínculo à entidade
nacional de administração do desporto deverá ter
como sede de treinamento entidade de prática desportiva
instalada em Minas Gerais.


Art.
6º Ao atleta que conquistar medalha na edição mais
recente dos jogos olímpicos ou paralímpicos poderá
ser concedida a bolsa-atleta na categoria bolsa-atleta olímpico
ou paralímpico, desde que:
I
– atenda aos requisitos previstos nos incisos II e III do caput
do art. 5º;
II
– comprove convocação, no ano em que requereu o
benefício, para compor seleção nacional da
respectiva modalidade desportiva;
III
– pleiteie a bolsa nos termos da Lei nº 20.782, de 2013, e
deste regulamento.


Art.
7º A bolsa-atleta deverá ser utilizada,
preferencialmente, para cobrir gastos pessoais com inscrições
em competições, passagens, hospedagem e alimentação
para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição
de materiais e equipamentos esportivos para o treinamento do
beneficiado.


Art.
8º O direito à bolsa-atleta será cassado se o
atleta incorrer em uma das seguintes hipóteses:
I
– apresentar documento ou declaração falsos;
II
– sofrer punição imposta por tribunais de justiça
desportiva ou pela respectiva entidade regional ou nacional de
administração do desporto;
III
– não comprovar frequência escolar no caso dos
beneficiários da bolsa-atleta estadual;
IV
– for condenado a pena privativa de liberdade ou medida
socioeducativa restritiva de liberdade;
V
– deixar de atender aos requisitos previstos nos incisos II e
III do caput do art. 5º deste Decreto;
VI
– deixar de ter como sede de treinamento entidade de prática
desportiva instalada em Minas Gerais, no caso de atletas filiados às
entidades nacionais de administração do desporto;
VII
– descumprir as exigências estabelecidas no Termo de
Compromisso a ser firmado entre o atleta e a SEEJ.
§
1º A comprovação a que se refere o inciso III se
dará bimestralmente, por meio de declaração da
instituição de ensino em que o atleta esteja
matriculado.
§
2º O atleta que tiver o direito à bolsa-atleta cassado
ficará impedido de pleitear o benefício pelo prazo de
dois anos subsequentes ao ano em que foi beneficiado, sem prejuízo
de outras medidas legais cabíveis.


Art.
9º São categorias da bolsa-técnico:
I
– bolsa-técnico I: destinada aos técnicos dos
atletas aptos a pleitearem a bolsa-atleta na categoria a que se
refere o inciso I do art. 4º deste Decreto.
II
– bolsa-técnico II: destinada aos técnicos dos
atletas aptos a pleitearem a bolsa-atleta nas categorias a que se
referem os incisos II a IV do art. 4º deste Decreto.
§
1º A concessão da bolsa-técnico não gera
vínculo entre o técnico beneficiado e a Administração
Pública Estadual.
§
2º Para a concessão da bolsa-técnico é
necessário ter exercido a função de técnico,
no ano anterior ao pleito, de atleta que tenha alcançado uma
das três primeiras colocações na competição
de referência ou no ranking estadual, nacional e internacional
das categorias de bolsas previstas nos incisos I a III do art. 4º
deste Decreto.


Art.
10. Para pleitear a bolsa-técnico, o técnico deverá
comprovar os seguintes requisitos:
I
– ter nacionalidade brasileira;
II
– estar em atividade profissional, na função de
técnico desportivo, há, no mínimo, três
anos;
III
– estar registrado no Conselho Regional de Educação
Física;
IV
– ter treinado atletas que participaram de competições
desportivas, conforme as categorias previstas nos incisos I a IV do
art. 4.º deste Decreto;
V
– estar filiado à entidade regional de administração
do desporto de Minas Gerais, ou, no caso de inexistência de
entidade regional, à entidade nacional de administração
do desporto filiada ou vinculada ao COB ou ao CPB ou reconhecida por
um desses Comitês;
§
1º Os técnicos cujas modalidades não exijam o
vínculo de filiação a que se refere o inciso V
deverão apresentar declaração da sua respectiva
entidade regional de administração do desporto ou, no
caso de inexistência de entidade regional, da entidade nacional
de administração do desporto, ratificando essa isenção.
§
2º O técnico que comprovar vínculo a entidade
nacional de administração do desporto deverá ter
como sede de treinamento entidade de prática desportiva
instalada em Minas Gerais.


Art.
11. O técnico de atleta que tiver conquistado medalha na
edição mais recente nos jogos olímpicos ou
paralímpicos terá prioridade para o recebimento da
bolsa-técnico desde que:
I
– continue no exercício de sua atividade;
II
– pleiteie a bolsa nos termos da Lei n° 20.782, de 2013, e
deste Decreto.


Art.
12. A bolsa-técnico deverá ser utilizada,
preferencialmente, para cobrir gastos pessoais com passagens,
hospedagem e alimentação em eventos esportivos e
participação em cursos de aprimoramento
técnico-profissional.


Art.
13. O direito à bolsa-técnico será cassado se o
técnico incorrer em uma das seguintes hipóteses:
I
– apresentar documento ou declaração falsos;
II
– treinar atleta que for suspenso em virtude de condenação
por uso de doping, no período em que seu treinador for
beneficiário da bolsa-técnico;
III
– ser condenado à pena privativa de liberdade;
IV
– deixar de exercer a função de técnico
desportivo;
V
– deixar de ter como sede de treinamento entidade de prática
desportiva instalada em Minas Gerais, no caso de técnicos
filiados às entidades nacionais de administração
do desporto;
VI
– descumprir as exigências estabelecidas no Termo de
Compromisso a ser firmado entre o técnico e a SEEJ Parágrafo
único. O técnico que tiver o direito à
bolsa-técnico cassado ficará impedido de pleitear o
benefício pelo prazo de dois anos subsequentes ao ano em que
foi beneficiado, sem prejuízo de outras medidas legais
cabíveis.


Art.
14. Quando houver indícios ou fatos comprobatórios que
motivem a cassação do direito à bolsa-atleta ou
à bolsa-técnico, será instruído
procedimento administrativo no âmbito da SEEJ que será
analisado pela Comissão Técnica de Avaliação
da Bolsa-Atleta e da Bolsa-Técnico para aferir a
responsabilidade do atleta ou do técnico, observado o
contraditório e a ampla defesa.
§
1º O atleta ou técnico poderá ter o direito a
bolsa suspenso até que seja finalizado o procedimento
administrativo, quando não se manifestar nos prazos definidos
em diligência.
§
2º Finalizado o procedimento administrativo e não
constatada a responsabilidade, o atleta ou técnico receberá
o montante das parcelas retidas no período da suspensão.
§
3º Finalizado o procedimento administrativo e constatada a
responsabilidade, o atleta ou técnico terá o seu
direito à bolsa cassado.
§
4º Da decisão de cassação caberá
recurso ao Secretário de Estado de Esportes e da Juventude, no
prazo de cinco dias úteis contados da ciência da
cassação.


Art.
15. A concessão da bolsa-atleta e da bolsa-técnico se
dará anualmente, mediante Edital de Chamamento Público,
o qual conterá, dentre outras, as seguintes informações:
I
– condições de participação;
II
– documentação necessária por categoria;
III
– procedimentos para inscrição;
IV
– critérios de seleção, observado o art.
2º deste Decreto;
V
– critérios de desempate.
§
1º A análise do processo e a deliberação
para a concessão da bolsa-atleta e da bolsa-técnico
será realizada pela Comissão Técnica de
Avaliação da Bolsa-Atleta e da Bolsa-Técnico.
§
2º A bolsa-atleta e a bolsa-técnico poderão ser
renovadas, anualmente, mediante a participação e
aprovação em Edital de Chamamento Público.


Art.
16. A SEEJ publicará no Diário Oficial dos Poderes do
Estado a relação dos beneficiários da
bolsa-atleta e da bolsa-técnico.


Art.
17. Da decisão de indeferimento da concessão da
bolsa-atleta e da bolsa-técnico caberá recurso à
Comissão Técnica de Avaliação da
Bolsa-atleta e da Bolsa-técnico no prazo de cinco dias úteis,
contados a partir da publicação da relação
dos beneficiários no Diário Oficial dos Poderes do
Estado, conforme disposto no art. 16.
Parágrafo
único. Da decisão da Comissão Técnica de
Avaliação da Bolsa-Atleta e da Bolsa-Técnico a
que se refere o caput não caberá recurso na esfera
administrativa.


Art.
18. A SEEJ manterá, em sua página na internet, relação
atualizada dos atletas e dos técnicos beneficiados,
informando, no mínimo, o nome e a cidade de residência
do beneficiário, a categoria da bolsa e a modalidade
desportiva.


Art.
19. Os atletas e técnicos contemplados firmarão Termo
de Compromisso com a SEEJ, o qual conterá, dentre outras, as
seguintes informações:
I
– a qualificação das partes;
II
– a categoria da bolsa;
III
– as obrigações do atleta ou técnico,
destacando-se:
a)
cessão de uso de imagem;
b)
utilização da logomarca do Programa Minas Olímpica
desenvolvida pela SEEJ;
c)
divulgação, em entrevistas ou declarações,
do benefício recebido pela bolsa-atleta ou bolsa-técnico
concedida pela SEEJ;
d)
encaminhamento do relatório mensal no prazo estabelecido,
devidamente preenchido, identificando o cronograma de competições
previstas, resultados alcançados nos meses anteriores, forma
de utilização do benefício e outras informações
pertinentes.
IV
– as obrigações da SEEJ.
§1º
O Termo de Compromisso, que será disponibilizado pela SEEJ,
deverá conter as assinaturas do atleta e do técnico e
ser encaminhado no prazo de dez dias, contados a partir da publicação
da relação dos beneficiários no Diário
Oficial dos Poderes do Estado, conforme disposto no art. 16, sob pena
de perda do direito ao benefício, podendo o prazo ser
prorrogado por igual período pela SEEJ, mediante solicitação
do interessado, devidamente fundamentada e justificada, desde que
acatada pela Comissão Técnica de Avaliação
da Bolsa-Atleta e da Bolsa-Técnico.
§
2º O pagamento bimestral do benefício está
condicionado à aprovação do relatório
mensal de que trata a alínea d do inciso III, que deverá
ser enviado à SEEJ no prazo estabelecido no Termo de
Compromisso.


Art.
20. O repasse financeiro referente à bolsa-atleta e à
bolsa-técnico será realizado bimestralmente, pelo prazo
de doze meses.
Parágrafo
único. A bolsa será paga ao beneficiário ou ao
seu responsável legal, no caso de menor de dezoito anos, a
partir da assinatura do Termo de Compromisso.


Art.
21. A quantidade de bolsas a serem concedidas a atletas e técnicos
ficará condicionada à disponibilidade orçamentária
e financeira do Estado.


Art.
22. O valor da bolsa-atleta e da bolsa-técnico é o
estabelecido no Anexo.
§
1º Os valores das bolsas poderão ser revistos anualmente,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira
do Estado.
§
2º O montante dos recursos destinados ao pagamento da
bolsa-técnico não poderá ser superior ao
montante destinado à bolsa-atleta.
§
3º Às modalidades não olímpicas e não
paralímpicas poderá ser destinado até vinte por
cento do total dos recursos orçamentários destinados ao
pagamento da bolsa-atleta e da bolsa-técnico.


Art.
23. É vedada a concessão simultânea de mais de
uma bolsa ao mesmo atleta ou ao mesmo técnico.
Parágrafo
único. O atleta e o técnico poderão pleitear uma
bolsa por categoria, mas terão direito a receber somente
aquela a que for atribuído o maior valor.


Art.
24. Fica revogado o Decreto nº 45.240, de 9 de dezembro de 2009.


Art.
25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eros
Ferreira Biondini


ANEXO
(a
que se refere o art. 22 do Decreto n° 46.306, de 12 de setembro
de 2013)





Categoria
                   



Valor
                   Bimestral




bolsa-atleta
                   estadual 



R$
                   750,00




bolsa-atleta
                   nacional 



R$
                   1.500,00




bolsa-atleta
                   internacional 



R$
                   2.500,00




bolsa-
                   atleta olímpico e paralímpico 



R$
                   5.000,00




bolsa-
                   técnico I 



R$
                   1.000,00




bolsa-técnico
                   II 



R$
                   3.000,00