ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.625 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa Estadual de Pagamento e
Parcelamento de Débitos de Natureza Não
Tributária inscritos em Dívida Ativa.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 368, de 03 de dezembro de 2021, que a Assembleia Legislativa do
Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação
dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução
Legislativa nº 450/2004,promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o
Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária
inscritos em Dívida Ativa, conforme limites e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - Os débitos submetidos ao Programa de que trata esta Lei terão os valores
consolidados de forma individualizada, por pessoa física ou jurídica, abrangendo todos os
acréscimos legais.
§ 1º A consolidação de que trata o caput será realizada na data em que for
apresentado, à SEFAZ, o pedido de adesão ao programa instituído por esta Lei.
§ 2º Para cada valor consolidado segundo o caput deste artigo será celebrado um
contrato de parcelamento.
§ 3º O devedor terá a opção de indicar débitos a serem excluídos da consolidação de
que trata o caput deste artigo.
Art. 3º - Os valores consolidados na forma do art. 2º poderão ser pagos nas seguintes
condições:
I -quando a dívida principal não se referir a multa punitiva (de ofício):
a) com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas, para pagamento
integral e à vista;
b) com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas, para
pagamento em 2 (duas) a 10 (dez) parcelas;


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c) com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas, para pagamento em
11 (onze) a 20 (vinte) parcelas;
d) com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas, para pagamento em
21 (vinte e um) a 60 (sessenta) parcelas.
II -quando a dívida principal se referir à multa punitiva (de ofício):
a) com redução de 80% (oitenta por cento) do total da dívida, para pagamento
integral e à vista; b) com redução de 70% (setenta por cento) do total da dívida, para
pagamento parcelado de 02 a 10 parcelas;
c) com redução de 60% (sessenta por cento) do total da dívida, para pagamento
parcelado de 11 (onze) a 20 (vinte) parcelas;
d) com redução de 50% (cinquenta por cento) do total da dívida, para pagamento
parcelado de 21 (vinte e um) a 60 (sessenta) parcelas.
§ 1º As parcelas serão atualizadas pela Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente.
§ 2º A efetividade do benefício fica condicionada ao pagamento da primeira parcela
no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da data da assinatura do contrato de parcelamento e as
demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes.
§ 3º O valor mínimo de cada parcela será:
I - para o devedor pessoa física, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
II - para o devedor pessoa jurídica, R$ 300,00 (trezentos reais).
§4º Poderão ser incluídos na consolidação a que se refere o art. 2º os saldos de
parcelamentos em curso, após o cancelamento destes pelo devedor, observadas as regras de
imputação previstas no art. 2º da Lei nº 10.551, de 28 de dezembro de 2016.
§ 5º Aplicam-se aos parcelamentos as reduções previstas no inciso I, alínea “a” e no
inciso II, alínea “a” do caput deste artigo para pagamento do débito remanescente em parcela
única.
Art. 4º - O devedor, para usufruir dos benefícios desta Lei, deverá aderir ao
programa de pagamento e parcelamento, cuja formalização de pedido de ingresso implica
reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionado à desistência de eventuais
ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos


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autos judiciais respectivos, e à desistência de eventuais revisões, impugnações, defesas e
recursos apresentados no âmbito administrativo.
§ 1º O ingresso no Programa dar-se-á por formalização da opção do devedor e da
homologação pela SEFAZ, abrangendo os débitos de natureza não tributária inscritos em
Dívida Ativa indicados para compor este programa e a totalidade dos débitos exigíveis em
nome do devedor, ressalvada a hipótese do art. 2º, § 3º, após o pagamento da parcela única ou
da primeira parcela.
§ 2º As restrições existentes em nome do devedor, motivadas pelos débitos objetos
do parcelamento, só serão regularizadas após o pagamento da primeira parcela ou parcela
única.
§ 3º O parcelamento será cancelado quando ocorrer:
I - o não pagamento da primeira parcela ou parcela única no prazo disposto no § 2º
do art. 3º; e/ou
II - inadimplência de qualquer uma das parcelas, total ou parcial, em prazo superior a
60 (sessenta) dias.
§ 4º O prazo de opção do devedor ao programa será até o dia 30 de dezembro de
2021, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo.
Art. 5º - Os benefícios concedidos com base nesta Lei:
I - aplicam-se sobre o saldo existente e não conferem qualquer direito à restituição ou
compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente; e
II - ficam condicionados ao pagamento do débito, à vista ou parcelado,
exclusivamente em moeda corrente, vedada a utilização de depósitos judiciais.
Art. 6º - Os honorários advocatícios, quando cabíveis, serão recolhidos em
conformidade com o número de parcelas concedidas ao devedor.
Art. 7º - Para a operacionalização do programa aplicam-se, no que couber, as demais
disposições vigentes na legislação deste Estado.
Art. 8º - Ato do Poder Executivo poderá dispor sobre normas complementares
necessárias à implementação das disposições contidas nesta Lei.
Art. 9º - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos relativos ao Departamento
Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA.


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Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de dezembro de 2021.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 15 de dezembro de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente