ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.969 DE 19 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre a repristinação dos arts. 40, 41 e
42 da Lei nº 6.110, de 15 de agosto de 1994, e
dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
044 de 30 de março de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam repristinados, na sua redação original, os arts. 40, 41 e 42 da Lei nº
6.110, de 15 de agosto de 1994, publicada no Diário Oficial de 18 de agosto de 1994, que
dispõe sobre o Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogados os arts. 1º e 2º da Lei nº 7.885, de 23 de maio de 2003,
publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 2003.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 19 DE MAIO DE 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente