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Decreto sem número, de 25/11/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$5.061.668,81.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.061.668,81 (cinco
milhões, sessenta e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais
e oitenta e um centavo) indicado no Anexo, em favor dos seguintes
Órgãos e Entidades, onerando em R$3.127.746,89 (três
milhões, cento e vinte sete mil, setecentos e quarenta e seis
reais e oitenta e nove centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

IV -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

V -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

VI -
Instituto Estadual de Florestas - IEF;

VII -
Fundação Helena Antipoff - FHA;

VIII -
Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM;

IX -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG; e

X -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$4.577.746,89 (quatro milhões,
quinhentos e setenta e sete mil, setecentos e quarenta e seis reais e
oitenta e nove centavos);

II - do
saldo financeiro da receita de Alienação de Bens e
Entidades Estaduais, da Fundação Educacional Caio
Martins - FUCAM, no valor de R$4.501,92 (quatro mil, quinhentos e um
reais e noventa e dois centavos); e

III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadada, da Fundação Helena Antipoff -
FHA, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$479.420,00 (quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e vinte
reais);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 224)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$

1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
9.970,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15452120-4.455-0001-4450-0-10.1
800.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244132-4.449-0001-3390-0-10.1
200.000,00

1481.08244132-4.449-0001-4490-0-10.1
400.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181189-1.344-0001-4490-0-10.8
50.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-4490-0-45.1
50.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541047-1.378-0001-3390-1-10.1
1.330.000,00

FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF

2151.12364115-4.108-0001-3390-0-60.1
121.180,00

2151.12364115-4.108-0001-4490-0-60.1
144.600,00

2151.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
153.640,00

2151.19122701-2.002-0001-4490-0-60.1
60.000,00

FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.08243174-4.298-0001-4490-0-47.1
4.501,92

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.427-0001-3390-0-60.1
1.400.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04601059-1.366-0001-3390-1-10.1
249.413,09

2421.20601059-4.425-0001-4490-1-10.1
88.363,80

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 5.061.668,81

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

R$

1461.22661040-1.339-0001-3390-1-10.1
9.970,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181189-4.480-0001-4490-0-10.8
50.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-3390-0-45.1
50.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
1.400.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541047-1.378-0001-4490-1-10.1
1.330.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782128-4.518-0001-3390-0-60.1
1.400.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04573059-1.367-0001-3390-1-10.1
27.913,09

2421.20601059-1.364-0001-3390-1-10.1
221.500,00

2421.20601059-4.425-0001-3390-1-10.1
88.363,80

TOTAL
DA ANULACAO 4.577.746,89