ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.635, DE 19 DE JUNHO DE 2012
Fixa o vencimento de pessoal contratado de
que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº 6.915, de
11 de abril de 1997.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, em exercício, adotou a Medida
Provisória nº 127, de 17 de maio de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e
eu, Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento do pessoal contratado de que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº
6.915, de 11 de abril de 1997, com carga horária de 20 horas semanais, é fixado nos valores a
seguir especificados:
I-

portador de formação de nível médio - R$ 725,50;

II -

que esteja cursando no mínimo o 5º período de curso superior - R$ 725,50;

III -

portador de formação de nível superior - R$ 950,00.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de março de 2012.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. PLENÁRIO DEPUTADO
“NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, EM 19 DE JUNHO DE
2012.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente