GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 001, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP -, no
valor global de R$ 1.133.484.305,05.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300036000381 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alíneas "d" e "e", e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013 e art.
1º da Lei nº 17.666, de 18 de junho de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 1.133.484.305,05 (um bilhão, cento e trinta e três milh~´oes, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e cinco reais e cinco
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

.

26 781 1011 2.381 - Implantação, Pavimentação e Conservação de Aeroportos e .
Terminais de Passageiros
4 (10) - Investimentos

R$

39.999.000,00

4 (10) - Investimentos

R$

1.093.485.305,05

TOTAL

R$

1.133.484.305.05

26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização das
Rodovias Pavimentadas e não Pavimentadas e suas Pontes

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos III e IV do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I - provenientes de contrato de ﬁnanciamento mediante abertura de crédito nº 12.2.1041.1, que entre si fazem o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS e o Estado de Goiás.
Subtotal ........................................ R$ 113.706.305,05
II - provenientes de anulações total e parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

.

26 782 1008 1.183 - Construção de Pontes e Bueiros em Estradas Estaduais não .
Pavimentadas
3 (10) - Outras Despesas Correntes

R$

250.000.000,00

4 (10) - Investimentos

R$

519.779.000,00

26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização das
Rodovias Pavimentadas e não Pavimentadas e suas Pontes
3 (10) - Outras Despesas Correntes

R$

249.999.000,00

Subtotal

R$

1.019.778.000,00

TOTAL

R$

1.133.484.305.05

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de janeiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 01-02-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-02-2013.