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Deliberação 2740, de 08/04/2020 - Texto Original


Altera
as Deliberações da Mesa nºs 2.349, de 7 de
dezembro de 2004, que dispõe sobre o reaproveitamento, a
movimentação, a alienação e outras formas
de desfazimento de material considerado genericamente inservível
no âmbito da Secretaria da Assembleia Legislativa; e 2.598, de
13 de outubro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos
licitatórios e a celebração e a execução
de contratos no âmbito da Assembleia Legislativa.




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O caput do art. 8º da Deliberação
da Mesa nº 2.349, de 7 de dezembro de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
8º – A venda a que se refere o art. 6º desta
deliberação efetuar-se-á por meio de leilão,
a ser processado pelo presidente da Comissão Permanente de
Licitação ou por órgão ou entidade do
Poder Executivo do Estado conveniado com a Assembleia Legislativa
para essa finalidade, observada a legislação
pertinente.”.


Art.
2º – O inciso II do § 1º do art. 4º, o art.
12, o inciso IV do caput do art. 25, o art. 39, o inciso XIV
do caput do art. 46, o art. 54, o caput e os §§
1º e 2º do art. 82 e o inciso V do caput do art. 112
da Deliberação da Mesa nº 2.598, de 13 de outubro
de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o art. 82 acrescido do seguinte § 4º:
“Art.
4º – (...)
§
1º – (...)
II
– a emissão pelos ordenadores de despesa ou, nas
hipóteses previstas na alínea “c” do inciso
I do caput do art. 12, pelo diretor-geral da declaração
de que trata o inciso II do caput do art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, observado o disposto no
parágrafo único do art. 112.
(...)
Art.
12 – Observado o disposto no inciso XII do caput do art.
61 e no inciso XIX do caput do art. 63 da Resolução
nº 3.800, de 30 de novembro de 1985, são competentes
para:
I
– autorizar a abertura do procedimento licitatório:
a)
a Mesa da Assembleia, na hipótese de aquisição
de bens e contratação de serviços, incluindo
obras e serviços de engenharia, de valor superior ao previsto
na alínea "b" do inciso II do caput do art.
23 da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
b)
o presidente e o 1º-secretário, nas hipóteses de
aquisição de bens e contratação de
serviços, incluindo obras e serviços de engenharia, de
valor inferior ao limite previsto na alínea “a”
deste inciso e superior aos limites previstos na alínea “c”
deste inciso;
c)
o diretor-geral, nas hipóteses de aquisição de
bens e contratação de serviços até o
limite previsto na alínea "a" do inciso II do caput
do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e de contratação
de obras e serviços de engenharia até o limite previsto
na alínea “a” do inciso I do caput desse
artigo;
II
– adjudicar o objeto do procedimento licitatório,
homologar seu resultado e revogá-lo ou anulá-lo:
a)
a Mesa da Assembleia, na forma do disposto na alínea “a”
do inciso I do caput deste artigo; e
b)
o diretor-geral, nas hipóteses de aquisição de
bens e contratação de serviços, incluindo obras
e serviços de engenharia, até o limite previsto na
alínea "b" do inciso II do caput do art. 23
da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
(…)
Art.
25 – (…)
IV
– receber e examinar os recursos interpostos contra seus atos,
revendo as suas decisões, e, quando mantiver as decisões
proferidas, encaminhar os respectivos autos à DGE, devidamente
instruídos, para julgamento:
a)
da Mesa da Assembleia, na hipótese de aquisição
de bens ou contratação de serviços, incluindo
obras e serviços de engenharia, de valor superior ao previsto
na alínea "b" do inciso II do caput do art.
23 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; e
b)
do diretor-geral, nas hipóteses de aquisição de
bens e contratação de serviços, incluindo obras
e serviços de engenharia, até o limite previsto na
alínea "b" do inciso II do caput do art. 23
da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
(...)
Art.
39 – Encerrada a fase de julgamento e classificação
das propostas, a CPL elaborará sucinto relatório e
remeterá os autos do processo para o diretor-geral, que,
observado o disposto na alínea “b” do inciso II do
caput do art. 12, os encaminhará, se for o caso, à
autoridade competente para:
I
– adjudicação do objeto do certame e homologação
do procedimento licitatório;
II
– revogação do procedimento, se não houver
mais interesse na contratação;
III
– anulação, se existir ilegalidade.
(…)
Art.
46 – (...)
XIV
– receber e examinar os recursos interpostos contra seus atos
e, quando mantiver as decisões proferidas, encaminhá-los
ao diretor-geral, devidamente instruídos, para julgamento:
a)
da Mesa da Assembleia, na hipótese de aquisição
de bens ou contratação de serviços, incluindo
obras e serviços de engenharia, de valor superior ao previsto
na alínea "b" do inciso II do caput do art.
23 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; e
b)
do diretor-geral, nas hipóteses de aquisição de
bens e contratação de serviços, incluindo obras
e serviços de engenharia, até o limite previsto na
alínea "b" do inciso II do caput do art. 23
da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
(...)


Art.
54 – Adjudicado o objeto do certame, o diretor-geral, observado
o disposto na alínea “b” do inciso II do caput
do art. 12, encaminhará, se for o caso, os autos do processo
licitatório à autoridade competente, na forma
estabelecida no art. 12, visando à homologação,
ou, se for o caso, à revogação ou à
anulação do procedimento licitatório.
(...)
Art.
82 – O leilão de bens classificados como antieconômicos
ou irrecuperáveis, observados os procedimentos estabelecidos
na Deliberação da Mesa nº 2.349, de 7 de dezembro
de 2004, será processado:
I
– por servidor que preside a CPL, que desempenhará as
funções de leiloeiro, assessorado pelos demais membros
dessa comissão em todas as fases do certame; ou
II
– por órgão ou entidade do Poder Executivo do
Estado conveniado com a Assembleia Legislativa para essa finalidade.
§
1º – O bem a ser leiloado será previamente avaliado
para fixação do preço mínimo de
arrematação.
§
2º – O bem arrematado será pago à vista ou
no percentual estabelecido no edital e será entregue ao
arrematante após a assinatura da ata do leilão, ficando
o arrematante, na hipótese de pagamento de percentual do valor
do bem, obrigado ao pagamento do restante no prazo estabelecido no
edital de convocação.
(…)
§
4º – Nos leilões processados pela Assembleia
Legislativa nos quais o pagamento for a prazo:
I
– o percentual a que se refere o § 2º não
poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) do valor do bem;
II
– o arrematante ficará sujeito à pena de perda do
percentual a que se refere o inciso I caso não realize o
pagamento do restante do valor do bem, na forma do edital.
(...)
Art.
112 – (...)
V
– emissão da declaração de que trata o
inciso II do caput do art. 16 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, nas hipóteses de aquisição de bens
e contratação de serviços previstas na alínea
“c” do inciso I do caput do art. 12, incluindo os
aditamentos, quando houver contrato, até o limite previsto na
alínea “a” do inciso II do caput do art. 23
da Lei Federal nº 8.666, de 1993, em caso de bens e serviços
em geral, e até o limite previsto na alínea “a”
do inciso I desse mesmo artigo, em caso de obras e serviços de
engenharia. ”.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 8 de abril de
2020.


Agostinho
Patrus, Presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-Vice-Presidente
– Cristiano Silveira, 2º-Vice-Presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-Vice-Presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-Secretário – Carlos Henrique, 2º-Secretário
– Arlen Santiago, 3º-Secretário.