ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.056 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a prestar caução
em garantia à Caixa Econômica Federal, e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar caução em garantia à Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), referente à
totalidade de contrapartidas oferecidas com recursos do FGTS, nos termos do Programa de
Subsídios à Habitação de Interesse Social.
§ 1º - A alocação dos recursos autorizados neste artigo, obrigatoriamente destinado à
implementação do Programa de Subsídios à Habitação de Interesse Social, para a construção
de 10.000 (dez mil) unidades habitacionais.
§ 2º - Os valores que serão disponibilizados pelo Governo do Estado, a título de
caução, estarão condicionados à contratação pela Caixa Econômica Federal, com o respectivo
desembolso em conta própria dos projetos.
Art. 2º - A liberação de recursos estabelecidos no artigo anterior se dará na media em
que as unidades habitacionais forem sendo construídas.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado
durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para execução do Programa, dotações
suficientes à fiel execução desta Lei, necessárias ao atendimento da caução e participação do
Estado no Programa de Subsídio, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Os valores decorrentes da contrapartida oferecida ao Programa de Subsídio à
Habitação poderão ser doados na forma de contribuição na construção de unidades
habitacionais aos beneficiários finais, que detenham renda mensal inferior a um salário
mínimo, configurando, assim, destinação de natureza de interesse social.
Art. 5º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da
presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil