ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.200, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da
segurança de barragens de qualquer natureza e de
depósitos de resíduos tóxicos industriais, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei define diretrizes para a verificação da segurança de barragens de
qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais.
Parágrafo único - As disposições trazidas pela presente Lei se aplicarão às pessoas físicas e
jurídicas de direito privado que sejam proprietárias ou responsáveis legais de barragens de qualquer
natureza e/ou de depósitos de resíduos tóxicos industriais que se encontrem no território do Estado
do Maranhão.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se como barragem qualquer estrutura localizada em
um curso permanente ou temporário de água criada para fins de contenção ou acumulação de
substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as
estruturas associadas.
Art. 3º - A realização de obras e a implantação de estruturas de barragens e de depósitos de
resíduos tóxicos industriais no Estado do Maranhão ficam condicionadas, sem prejuízo do
licenciamento ambiental previsto em lei específica, à realização de projeto que contenha, no mínimo:
Iestudo hidrológico e meteorológico com período de recorrência mínima de vinte anos
e abrangência espacial relacionada com a bacia hidrográfica a montante do ponto de barramento;
II -

estudo geológico e geotécnico da área em que será implantada a obra;

III - previsão de vertedor de fuga ou outro sistema de extravasamento capaz de escoar a
vazão máxima de cheia sem comprometer a estabilidade da barragem ou do aterro;
IV - verificação da estabilidade da barragem ou de aterro quando submetidos às condições
provocadas pelas cheias máximas, conforme os estudos hidrológicos;
Vprevisão de impermeabilização do fundo do lago de barragem destinada ao
armazenamento de efluentes tóxicos e de base de depósito de resíduos tóxicos industriais.
§ 1º - (Vetado).
§ 2º - (Vetado).


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - (Vetado).
Art. 5º - (Vetado).
I-

(Vetado);

II -

(Vetado);

III -

(Vetado);

IV -

(Vetado).

Art. 6º - (Vetado).
Art. 7º - (Vetado).
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil