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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 748, de 30/11/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, terreno necessário à implantação
da Praça de Pesagem, situada na Rodovia MG-445 – trecho:
Guaraciaba – Entrº BR-120, no Município de
Guaraciaba.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5° do Decretolei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Guaraciaba,
com área total estimada de 7.858,05m², cujo segmento está
definido pelo projeto de execução entre a estaca
inicial 343+5,28 e a estaca final 352+0,00, do lado esquerdo da MG
455, sentido Guaraciaba.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º O terreno descrito no art. 1º é necessário
à implantação da Praça de Pesagem situada
na Rodovia MG-445 – trecho: Guaraciaba – Entrº
BR-120, no Município de Guaraciaba.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no art. 1º podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles

Marco Antônio
Rebelo Romanelli