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DECRETO 43534, de 13/08/2003 - Texto Original










Homologa o Decreto Municipal nº 038, 11/07/03, do Prefeito
Municipal Urucânia, que decretou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA, nas áreas de seu respectivo município
afetados por desastre.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§
1º, 2º e 3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de
fevereiro de 1978 e pela Resolução nº 3 do
Conselho Nacional de Defesa Civil.

Considerando
os grandes prejuízos causados pela seca no Município;

Considerando
que a agricultura foi afetada comprometendo a produção
de graõs, a fruticultura, horticultura e a cana-de-açúcar,
com perda na safra;

Considerando
que na pecuária, houve queda na produção
leiteira, de 10.000 litros;

Considerando
que foram afetadas 3.860 pessoas, em virtude da seca;

Considerando
o contido no Decreto Municipal, que pode ser comprovado através
do formulário de Avaliação de Danos o qual foi
revisto pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil; e

de acordo
com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi
de nível III, no Município de Urucânia.

concorre
como critério agravante da situação de
anormalidade os prognósticos meteorológicos, divulgados
pelos institutos especializados, informando sobre a escassez de
chuvas até o mês de outubro.



DECRETA:



Art. 1º
- Fica homologado o Decreto Municipal nº 38, de 11/07/03, do
Prefeito Municipal de Urucânia, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA, na área de seu respectivo Município
que foi afetado pela seca.



Art. 2º
- Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência
desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição
estadual.



Art. 3º
- Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil -
SINDEC - sediados no território do Estado, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar aos municípios afetados pelo
desastre, mediante prévia articulação com o
Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.



Art. 4º
- Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 11
de julho de 2003, devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data da declaração municipal.



Palácio
do Liberdade em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2003, 212ª
Inconfidência Mineira.



      AÉCIO
NEVES
      Danilo de
Castro
      Antonio
Augusto Junho Anastasia