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Decreto sem número, de 29/03/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades, no valor de R$12.173.881,11.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$12.173.881,11 (doze
milhões, cento e setenta e três mil, oitocentos e
oitenta e um reais e onze centavos), indicado no Anexo, em favor dos
seguintes órgãos e entidades, onerando em
R$8.882.714,39 (oito milhões, oitocentos e oitenta e dois mil,
setecentos e quatorze reais e trinta e nove centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Educação;

III -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

VI -
Secretaria de Estado de Governo;

VII -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

VIII -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

IX -
Fundação João Pinheiro;

X -
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais;

XI -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais; e

XII -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$11.180.087,54 (onze milhões,
cento e oitenta mil, oitenta e sete reais e cinquenta e quatro
centavos);

II - do
saldo financeiro do Convênio nº 246, firmado em 27 de
dezembro de 2005, entre a Secretaria de Estado de Governo e o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
objetivando apoiar associações de base comunitária
e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos
na implementação de ações e projetos de
promoção do Direito Humano à Alimentação
e à Segurança Alimentar Nutricional Sustentável,
no valor de R$459.793,57 (quatrocentos e cinquenta e nove mil,
setecentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos);
e

III -
do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas,
de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado, da Fundação João
Pinheiro, no valor de R$534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 51)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.20304050-1.386-0001-3390-1-60.2
132.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12361030-1.024-0001-4450-1-23.1
360.110,01

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
7.944.792,96

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.04130032-4.210-0001-4490-1-10.1
500.000,00

1461.22661040-1.339-0001-3390-1-32.1
650.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.051-0001-4490-1-12.1
151.224,02

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.14306732-2.046-0001-3390-0-24.1
459.793,57

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.27122007-1.192-0001-3390-1-12.1
1.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-4.521-0001-4440-1-10.1
282.921,43

FUNDAÇÃO
JOAO PINHEIRO

2061.04122701-2.002-0001-3390-0-45.1
534.000,00

2061.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9
3.219,12

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122702-7.004-0001-3390-0-60.9
820,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.20601059-4.425-0001-4490-1-10.1
55.000,00

EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS

3041.20601028-4.152-0001-4490-1-10.1
100.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 12.173.881,11

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I

DO ART.
2º DESTE DECRETO:

POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.20304050-1.386-0001-4490-1-60.2
132.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12362030-1.109-0001-4450-1-23.1
360.110,01

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.04130032-4.210-0001-3390-1-10.1
500.000,00

1461.22661040-4.654-0001-4490-1-32.1
650.000,00

1461.27122007-1.198-0001-3390-1-12.1
1.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.051-0001-3390-1-12.1
151.224,02

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-4.521-0001-3340-1-10.1
282.921,43

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
7.944.792,96

FUNDAÇÃO
JOAO PINHEIRO

2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
3.219,12

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.23692704-4.520-0001-3390-0-60.1
820,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.20601059-4.425-0001-3350-1-10.1
55.000,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS

3041.20601028-4.152-0001-3390-1-10.1
100.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 11.180.087,54