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DECRETO 44635, de 10/10/2007 de 10/10/2007 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 44.546, de 20 de junho de 2007, que dispõe
sobre o credenciamento de clínicas médicas e
psicológicas, em localidades atendidas por banca examinadora,
para realizar exames de aptidão física e mental e de
avaliação psicológica em candidatos à
permissão para dirigir veículo automotor, à
renovação da Carteira Nacional de Habilitação
e à troca de categoria.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, III e IV do
art. 147 e no art. 148 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que contém o Código de Trânsito
Brasileiro – CTB, e na Resolução nº 80, de
19 de novembro de 1998, do Conselho Nacional de Transito,


DECRETA:


Art.
1º O § 1º do art. 2º do Decreto nº 44.546,
de 20 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º...........................................
§
1º O credenciamento permitirá que a Clínica
realize, também, exames de avaliação física
e mental e avaliação psicológica nos candidatos
a Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor e Examinador,
integrantes do processo de formação de condutores, bem
como naqueles que venham a concluir cursos especiais de formação,
conforme determinação do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN, do Departamento Nacional de Trânsito –
DENATRAN e do Departamento de Trânsito de Minas Gerais –
DETRAN-MG, ou outros que o DETRAN-MG venha a autorizar.
......................................................."
(nr)


Art.
2º O § 1º do art. 4º do Decreto nº 44.546,
de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
4º...........................................
§
1º O prazo de vigência do credenciamento será de
seis anos, renovável sucessivamente por iguais períodos,
desde que requerido pelo credenciado e observadas as exigências
deste Decreto e da legislação de trânsito em
vigor, cabendo ao DETRAN-MG a supervisão do credenciamento a
cada dois anos sem prejuízo da fiscalização que
será realizada a qualquer tempo e a critério do Chefe
do DETRAN/MG.
......................................................."
(nr)


Art.
3º O caput do art. 6º do Decreto nº 44.546, de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
6º A clínica médica ou psicológica
interessada no credenciamento deverá apresentar requerimento
prévio, por intermédio do sócio responsável
pela sua administração, ao Chefe do DETRAN/MG,
indicando o local onde pretende instalar-se e os profissionais de
medicina e psicologia, inclusive operador de sistema, que integrarão
seu quadro funcional.
........................................................"(nr)


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maurício
de Oliveira Campos Júnior