ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.059, DE 3 DE JULHO DE 2019.
Institui o “Dia da Constituição do Estado do
Maranhão” e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 5 de outubro como o “Dia da Constituição Estadual do
Maranhão”, data que configura a promulgação do Texto Constitucional Maranhense de 5 de
outubro de 1989.
Art. 2º - No período compreendido de 5 de outubro, o Poder Público Estadual, as
escolas, faculdades e empresas poderão promover eventos com o objetivo de:
Iexpandir o conhecimento cívico dos estudantes, bem como da comunidade
maranhense como um todo;
II possibilitar a compreensão da Constituição Estadual do Maranhão no que tange
aos direitos e deveres constitucionais.
III -

conhecer das atribuições do Executivo, Legislativo e Judiciário;

IV - proporcionar maior familiaridade com as atribuições constitucionais do Estado
do Maranhão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3
DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil