ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.466, DE 4 DE MAIO DE 2021.
Institui, em todo território Maranhense, o selo “PET
Friendly” como forma de certificação oficial aos
estabelecimentos privados ou públicos que promovam
o bem-estar animal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a criação do selo “PET Friendly”, a ser realizado no Estado do
Maranhão, com o objetivo de certificação oficial, lojas, bares e restaurantes que autorizem a entrada,
circulação e permanência de animais de estimação acompanhado dos donos.
Art. 2º - (Vetado).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor após publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE
MAIO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil