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Decreto sem número, de 29/08/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da Rede de  Distribuição
                              Rural,   de  energia  elétrica,   do
                              Sistema    CEMIG,    para    atender
                              propriedades rurais no Município  de
                              Couto Magalhães de Minas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,  de  21  de
junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Couto  Magalhães de Minas, compreendidos dentro de uma  faixa  com
15,00m   de   largura,  com  a  seguinte  memória  descritiva   do
caminhamento:  partindo  de um córrego de divisa  de  propriedade,
segue em linha reta na distância de 100,00m, daí deflete 84º30'00"
à  direita,  segue  em  linha reta na distância  de  155,00m,  daí
deflete 82º30'00" à esquerda, segue em linha reta na distância  de
54,00m até a divisa com a Rua Manoel de Araújo, encerrando-se aí o
caminhamento, que totaliza 309,00m de extensão.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da Rede de Distribuição
Rural,  de  energia  elétrica,  do  Sistema  CEMIG,  para  atender
propriedades rurais no Município de Couto Magalhães de Minas.

     Art.  3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, fica autorizada a promover
a  desapropriação de pleno domínio ou a constituição  de  servidão
dos  terrenos  descritos  no art. 1º, e respectivas  benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO