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Decreto sem número, de 20/07/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e da Secretaria de Estado de
Turismo, no valor de R$1.056.200,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006 e no Decreto nº 44.344 de 30 de
junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.056.200,00 (hum
milhão, cinqüenta e seis mil e duzentos reais) indicado
no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e da Secretaria de Estado de Turismo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$559.200,00 (quinhentos e cinqüenta
e nove mil e duzentos reais); e


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$497.000,00 (quatrocentos e noventa e
sete mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO
AO DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2006 .


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 298 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$


1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.1
559.200,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO


1411.23122001-2.002-0001-3390-0-10.1
400.000,00


1411.23695212-4.079-0001-3390-0-10.1
97.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.056.200,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.


2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$


1301.04122036-1.129-0001-4490-0-10.1
559.200,00