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Decreto sem número, de 05/09/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, no valor de R$784.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$784.000,00 (setecentos
e oitenta e quatro mil reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, onerando em R$700.000,00 (setecentos mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais); e

II - do
excesso de arrecadação da receita vinculada - Alienação
de Bens de Entidades Estaduais, no valor de R$84.000,00 (oitenta e
quatro mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 255)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

                                                                               R$

2111.20511273-1.530-0001-4490-0-47.3
                         84.000,00

2111.20601273-4.549-0001-3390-0-10.1
                        700.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           784.000,00