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Decreto 47185, de 12/05/2017 de 12/05/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Plano Mineiro de Promoção da Integridade. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do art. 2º
e os arts. 74 e 81, todos da Constituição do Estado, e
no art. 48 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre o Plano Mineiro de
Promoção da Integridade – PMPI – no âmbito
da administração pública do Poder Executivo, que
visa a contribuir para o desenvolvimento sustentável, o
crescimento econômico, a preservação do meio
ambiente e o progresso social do Estado.
Parágrafo
único – O PMPI tem como pilares a ética, a
probidade e o respeito às normas que regulamentam as relações
entre a administração pública e o setor privado.


Art.
2º – Para fins deste decreto, considera-se:
I
– agente público: todo aquele que exerça, ainda
que transitoriamente e sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, convênio,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função
pública em órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta do Poder Executivo, inclusive os
integrantes da Alta Administração do Poder Executivo;
II
– Alta Administração do Poder Executivo, os
seguintes gestores públicos:
a)
o Governador e o Vice-Governador;
b)
os secretários de Estado, secretários adjuntos,
subsecretários, chefes de gabinete e equivalentes hierárquicos
de órgãos da administração indireta do
Poder Executivo, bem como os titulares de unidades administrativas
ligadas diretamente ao dirigente máximo ou ao subsecretário
e equivalentes hierárquicos;
c)
dirigentes e vice-dirigentes de entidades da administração
indireta do Poder Executivo, seus chefes de gabinete e titulares de
unidades administrativas ligadas diretamente ao dirigente máximo;
d)
ocupantes de cargo de direção e assessoria direta ao
Governador, Vice-Governador e dirigente máximo de órgão
ou entidade da administração pública direta e
indireta do Poder Executivo;
e)
presidentes de órgãos colegiados deliberativos de
empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder
Executivo;
f)
presidentes de conselhos estaduais; 

g)
outros agentes públicos, conforme definido pela
Controladoria-Geral do Estado – CGE;
III
– plano de integridade: conjunto de ações
desenvolvidas com o intuito de promover a cultura da ética,
integridade, transparência e necessidade de prestação
de contas, com ênfase no fortalecimento e aprimoramento da
estrutura de governança, da gestão de riscos, da
aplicação efetiva de códigos de conduta ética
e da adoção de medidas de prevenção de
atos ilícitos;
IV
– gerenciamento de riscos: processo sistemático e
contínuo por meio do qual se avalia a possibilidade de que um
evento tenha impacto no cumprimento dos objetivos do órgão
ou da entidade;
V
– transparência pública: ampla divulgação
de dados e informações à sociedade, de forma
clara, acessível e compreensível, a respeito de
programas, ações, projetos e atividades realizados pela
administração pública do Poder Executivo.


Art.
3º – São diretrizes do PMPI:
I
– apoio permanente e o compromisso dos gestores da Alta
Administração com a manutenção de uma
estrutura de governança compatível com um ambiente de
integridade e de conduta ética, regendo-se pelos princípios
da boa-fé, honestidade, fidelidade ao interesse público,
impessoalidade, dignidade e decoro no exercício de suas
funções, lealdade às instituições,
cortesia, transparência e eficiência; 

II
– promoção da integração
institucional, mediante o planejamento, e a execução de
atividades coordenadas no âmbito da administração
pública;
III
– incentivo à criação e adoção
de códigos de conduta ética específicos pelos
órgãos e pelas entidades da administração
pública do Poder Executivo;
IV
– valorização dos procedimentos, instrumentos e
mecanismos de controle interno da gestão, com ênfase no
incremento contínuo da transparência pública, na
avaliação de riscos, na adoção de medidas
de prevenção e no monitoramento contínuo das
atividades;
V
– divulgação do canal de denúncias e o
incentivo à sua utilização visando a garantir
que as ações sejam realizadas conforme os objetivos do
PMPI;
VI
– adoção de mecanismos de conscientização
e engajamento dos agentes públicos, da sociedade civil e dos
parceiros institucionais envolvidos no PMPI;
VII
– promoção da participação da
sociedade civil na gestão pública, permitindo que os
cidadãos participem da formulação das políticas
públicas e fiscalizem, de forma permanente, a aplicação
dos recursos públicos;
VIII
– estímulo à adoção de planos de
integridade pelas empresas situadas no Estado, sobretudo aquelas que
mantêm relações contratuais com os órgãos
e as entidades do Poder Executivo.


Art.
4º – São objetivos do PMPI:
I
– apoiar a cultura da integridade nos órgãos e
nas entidades da administração pública do Poder
Executivo e nos seus parceiros institucionais, de modo a preservar
sua reputação e a vincular sua imagem ao senso de
ética, responsabilidade e integridade;
II
– zelar pela aplicação e observância de
códigos de conduta ética, em especial do Código
de Conduta Ética do Agente Público e da Alta
Administração;
III
– incentivar ações de comunicação e
de capacitação e o uso de estratégias
específicas para promoção da integridade junto
aos diversos atores que se relacionam com os órgãos e
as entidades do Poder Executivo;
IV
– sistematizar práticas relacionadas à gestão
de riscos, aos controles internos e à boa governança; 

V
– desenvolver mecanismos contínuos de monitoramento das
atividades desenvolvidas pelos órgãos e pelas entidades
do Poder Executivo, possibilitando a detecção
tempestiva de riscos e de eventuais atos ilícitos praticados
contra a administração pública, com a
implementação de medidas corretivas e repressivas;
VI
– contribuir para a melhoria da gestão pública e
o aperfeiçoamento das políticas públicas; 

VII
– incentivar a transparência pública, o controle
social e a participação social, visando ao
aperfeiçoamento das políticas públicas e da
gestão governamental, ao incentivo à prestação
de contas, à responsabilização dos agentes
públicos e à melhoria da aplicação dos
recursos públicos;
VIII
– apoiar a instituição de ambiente de integridade
nas licitações e contratações públicas
e nas parcerias do Estado com organizações da sociedade
civil;
IX
– adotar medidas de prevenção e, quando
necessário, de responsabilização de pessoas
físicas e jurídicas que não mantiverem conduta
ética e em conformidade com a legislação;
X
– regulamentar os programas e ações da CGE
relativos ao controle social, à integridade, à
transparência e ao acesso à informação.


Art.
5º – Cada órgão ou entidade da administração
pública do Poder Executivo será responsável pela
criação e divulgação de planos de
integridade específicos, contemplando ações
voltadas para os agentes públicos, os cidadãos, as
organizações da sociedade civil e as empresas
localizadas no Estado.
§
1º – A CGE estabelecerá as diretrizes para a
elaboração dos planos de integridade, observado o
disposto neste decreto.
§
2º – A unidade de controle interno apoiará o
dirigente máximo do órgão ou entidade da
administração pública do Poder Executivo na
elaboração do respectivo plano de integridade, sendo
responsável pelo monitoramento de sua execução.


Art.
6º – Para a execução do PMPI, poderão
ser celebrados convênios, termos de cooperação,
ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos
e entidades públicas ou privadas, na forma da legislação
vigente.


Art.
7º – As despesas com a execução das ações
do PMPI correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à CGE.


Art.
8º – Compete à CGE avaliar o alcance dos objetivos
do PMPI e editar normas complementares necessárias ao
cumprimento deste decreto.


Art.
9º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL