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DECRETO 45490, de 01/11/2010 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos (RPTA).



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos (RPTA), passa a vigorar com as seguintes alterações:


“Art.
28. O pedido de restituição de indébito
tributário depende de requerimento do interessado,
protocolizado na Administração Fazendária ou no
Núcleo de Contribuintes Externos do ICMS/ST a que estiver
circunscrito, indicando as informações relativas ao
recolhimento indevido e, sempre que possível, o valor a ser
restituído.
.....................................................
Art. 33.
O pedido de restituição de indébito tributário
será decidido pelo:
I -
diretor da Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência
de Fiscalização (DGP/SUFIS), em se tratando de pedido
de contribuinte circunscrito a Núcleo de Contribuintes
Esternos do ICMS/ST;
II -
Superintendente Regional da Fazenda, nos demais casos.
Art. 51
...............................................
II -
.................................................
a) cujo
titular, gerente, diretor ou sócio tenha sido denunciado por
crime contra a ordem tributária, desde que não extinta
a punibilidade;
.........................................................
Parágrafo
único. A vedação prevista na alínea “c”
do inciso II do caput não se aplica ao contribuinte que pedir
adesão a regime especial concedido a outro contribuinte, para
remessa de mercadoria com diferimento do ICMS nas operações
por ele promovidas.
Art.
57..................................................
III -
poderá ter sua aplicação condicionada a pedido
de adesão de contribuinte envolvido na operação.
Parágrafo
único. O Regime Especial estabelecerá os requisitos e
as formalidades para o pedido de adesão.” (nr)


Art. 2º
- Ficam convalidadas, até a publicação deste
Decreto, as decisões proferidas pelas autoridades fazendárias
mencionadas nos incisos I e II do art. 33, com a redação
dada pelo art. 1º deste Decreto.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 1º de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima