ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.679, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.579,
de 12 de abril de 2012 – Código de Licitações
e Contratos do Estado do Maranhão.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
131, de 03 de julho de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado
ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “c” do inciso I do art. 7º, o inciso II e parágrafo único do art. 12 e a
alínea “b” do inciso I do art. 70 da Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 7º À Comissão Central Permanente de Licitação compete:
I-

disciplinar, por meio de resolução:

[...]
c) os valores de alçada para os trabalhos das Comissões Setoriais de
Licitação e pregoeiros dos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual Direta e Indireta.
Art. 12. A função de Pregoeiro e equipe de apoio observará as seguintes regras:
[...]
II -

a equipe de apoio será composta, preferencialmente, pelos membros da
Comissão de Licitação;

[...]
Parágrafo único. Caberá ao titular do órgão ou entidade a nomeação do
pregoeiro e dos membros da equipe de apoio a que se refere o art. 7º, inciso I, alínea
“c”, deste Código.
[...]
Art. 70. É inexigível a licitação para a contratação de:
I-

fornecedor ou prestador de serviço exclusivo, sendo:


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[...]
b) exclusividade nacional, quando envolver recursos estaduais acima do
limite estabelecido na alínea “a” ou, independentemente de seu valor,
recursos federais ou provenientes de organismos internacionais;”
Art. 2º - Fica acrescentado ao inciso IV do art. 69 da Lei nº 9.579, de 12 de abril de
2012, a alínea “d”, com a seguinte redação:
“Art. 69. É dispensável a licitação:
[...]
IV -

quando se tratar de entidade:

[...]
d) sem fim lucrativo, que no regimento ou estatuto tenha como
atividade predominantemente o ensino, a pesquisa ou o
desenvolvimento institucional, de inquestionável reputação éticoprofissional.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DOESTADO DO MARANHÃO, A FAÇA IMPRIMIR, PUBLICAR E CORRER.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 28 DE AGOSTO DE 2012.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente