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DECRETO 45936, de 23/03/2012 de 23/03/2012 (Texto Original)


Estabelece
o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização
das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – e
dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários
– CERM.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.976, de 27
de dezembro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º Este Decreto estabelece o Regulamento da Taxa de Controle,
Monitoramento e Fiscalização das Atividades de
Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários – TFRM – e dispõe sobre
o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização
das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM, de que
trata a Lei nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011.


Art.
2º Para os efeitos deste Decreto, as expressões “recurso
minerário” e “mineral ou minério” são
equivalentes.


CAPÍTULO
II
DA
TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES
DE
PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO
DE
RECURSOS MINERÁRIOS – TFRM
Seção
I
Da
Incidência e da Ocorrência do Fato Gerador


Art.
3° A TFRM tem como fato gerador o exercício regular do
poder de polícia conferido ao Estado sobre as atividades de
pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento dos
recursos minerários a seguir indicados, realizadas no Estado:
I
– bauxita, metalúrgica ou refratária;
II
– terras-raras;
III
– minerais ou minérios que sejam fonte, primária
ou secundária, direta ou indireta, imediata ou mediata,
isolada ou conjuntamente com outros elementos químicos, de
chumbo, cobre, estanho, ferro, lítio, manganês, níquel,
tântalo, titânio, zinco e zircônio.
§
1º O poder de polícia de que trata o caput será
exercido pelos seguintes órgãos e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
SEDE, para:
a)
planejamento, organização, direção,
coordenação, execução, controle e
avaliação das ações setoriais relativas à
utilização de recursos minerários, à
gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção,
transformação, expansão, distribuição
e comércio de bens minerais;
b)
registro, controle e fiscalização de autorizações,
licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa,
lavra, exploração e aproveitamento de recursos
minerários;
c)
controle, monitoramento e fiscalização das atividades
de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de
recursos minerários;
d)
defesa dos recursos naturais;
II
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD, Fundação Estadual do
Meio Ambiente – FEAM, Instituto Estadual de Florestas –
IEF – e Instituto Mineiro de Gestão das
Águas
– IGAM, que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos – SISEMA, para:
a)
aplicação das normas de preservação,
conservação, controle e desenvolvimento sustentável
dos recursos naturais, entre os quais o solo e o subsolo, e zelo pela
observância dessas normas, em articulação com
outros órgãos;
b)
identificação dos recursos naturais do Estado,
compatibilizando as medidas preservacionistas e conservacionistas com
a exploração racional, conforme as diretrizes do
desenvolvimento sustentável;
c)
planejamento, organização e promoção das
atividades de controle e fiscalização referentes ao uso
dos recursos naturais do Estado, entre os quais o solo e o subsolo;
d)
defesa do solo e dos recursos naturais;
III
– Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – SECTES, para promoção do levantamento
sistemático de oferta e demanda de ciência e tecnologia
no Estado e difusão de informações para órgãos
e entidades cujas atividades se enquadrem em sua área de
competência.
§
2º No exercício das atividades a que se refere o §
1º, a SEDE, a SEMAD, o IEF, a FEAM, o IGAM e a SECTES contarão
com o apoio operacional dos seguintes órgãos e
entidades da Administração Estadual, observadas as
respectivas competências legais:
I
– Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
II
– Polícia Ambiental da Polícia Militar de Minas
Gerais – PMMG;
III
– Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG;
IV
– Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais –
INDI;
V
– Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais – FAPEMIG;
VI
– Fundação Centro Tecnológico de Minas
Gerais – CETEC.


Art.
4° Considera-se ocorrido o fato gerador da TFRM no momento da
venda ou da transferência entre estabelecimentos pertencentes
ao mesmo titular do mineral ou minério extraído,
observado o disposto no § 1º do art. 9º.


Seção
II
Das
Isenções


Art.
5° São isentos da TFRM:
I
– o empresário individual ou a sociedade empresária
que, nos doze meses anteriores ao mês de ocorrência do
fato gerador, apresente receita bruta total igual ou inferior a
1.650.000 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil) Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais – UFEMGs, considerada a
receita bruta de todos os seus estabelecimentos;
II
– as atividades de pesquisa, lavra, exploração e
aproveitamento de recursos minerários localizados na área
mineira da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste –
SUDENE, nos termos da Lei Complementar Federal nº 125, de 3 de
janeiro de 2007.
III
– os recursos minerários destinados à utilização
em processo de transformação industrial no Estado.
§
1º Não caracterizam processo de transformação
industrial o acondicionamento dos recursos minerários e as
atividades complementares à extração, assim
consideradas as inerentes ao processo de beneficiamento
mineral,
nos termos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967,
realizado por fragmentação,
pulverização,
classificação, flotação, homogeneização,
concentração, aglomeração ou aglutinação,
briquetagem, separação por quaisquer métodos,
filtragem, desidratação, secagem, levigação,
nodulação, sinterização, pelotização,
ativação, coqueificação, calcinação,
desaguamento, cominuição, redução de
tamanho, britagem, moagem, peneiramento, seleção,
catação, sedimentação, centrifugação;
§
2º Para fins de aplicação da isenção
de que trata o inciso III do caput :
I
– o contribuinte deverá obter, a cada operação
de venda, declaração do adquirente de que o mineral ou
minério será empregado em processo de transformação
industrial no Estado, responsabilizando-se pelo recolhimento da Taxa
em relação à quantidade que não for
destinada a este fim;
II
– a declaração prevista no inciso I deste
parágrafo poderá ser dispensada mediante regime
especial concedido ao adquirente do mineral ou minério pelo
titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, hipótese
em que lhe será atribuída a responsabilidade pelo
recolhimento da Taxa em relação à quantidade que
não for destinada à transformação
industrial no Estado.
III
– mediante regime especial, concedido ao adquirente do mineral
ou minério pelo titular da Delegacia Fiscal, a isenção
de que trata o inciso III do caput poderá alcançar as
aquisições efetuadas por estabelecimento acondicionador
ou beneficiador que realize quaisquer dos processos citados no §
1º ou processos similares, hipótese em que o adquirente
assumirá a responsabilidade pelo recolhimento da Taxa relativa
à quantidade que não for posteriormente destinada à
transformação industrial no Estado.
§
3º Para os efeitos da isenção, o sujeito passivo
deverá observar o disposto no inciso I do art. 13.


Seção
III
Do
Contribuinte


Art.
6° Contribuinte da TFRM é a pessoa, física ou
jurídica, que esteja, a qualquer título, autorizada a
realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento
de recursos minerários de que trata o art. 3º no Estado.


Seção
IV
Do
Valor e Apuração da Taxa


Art.
7º O valor da TFRM corresponderá a 1 (uma) UFEMG vigente
na data do vencimento da Taxa por tonelada de mineral ou minério
bruto extraído.
Parágrafo
único. No caso de a quantidade extraída corresponder a
uma fração de tonelada, o montante devido será
proporcional.


Art.
8º Para fins de determinação da quantidade de
mineral ou minério extraída, sujeita ao pagamento da
TFRM, será considerada a quantidade indicada no documento
fiscal relativo à venda ou à transferência, ainda
que se trate de mineral ou minério submetido a processo de
acondicionamento, beneficiamento, pelotização,
sinterização ou processos similares.
§
1º Na hipótese de venda de mineral ou minério em
estado bruto entre estabelecimentos mineradores:
I
– a quantidade indicada no documento fiscal será
reduzida ao percentual equivalente de teor da substância
contida no mineral ou minério, conforme laudo técnico
relativo à mina ou empreendimento e informado no Cadastro de
que trata o art. 21, observado o disposto no inciso II do art.13;
II
– caso o percentual de teor de substância informado na
nota fiscal seja inferior ao declarado no Cadastro de que trata o
art. 21, para determinada mina ou empreendimento, o contribuinte
deverá manter à disposição do Fisco o
laudo comprobatório do teor informado na nota fiscal.
§
2º Na determinação da quantidade de mineral ou
minério para fins de cálculo do valor da TFRM não
será considerado o estéril.


Art.
9º A TFRM será apurada mensalmente, observado o seguinte:
I
– serão consideradas as quantidades de mineral ou
minério indicadas nos documentos fiscais relativos às
vendas ou de transferência para estabelecimento de mesma
titularidade situado em outra unidade da Federação ou
no exterior;
II
– serão deduzidas da quantidade a que se refere o inciso
I as quantidades de mineral ou minério:
a)
adquiridas;
b)
recebidas em transferência de estabelecimento de mesma
titularidade situado em outra unidade da Federação;
c)
extraídas na área mineira da SUDENE e recebidas em
transferência de estabelecimento de mesma titularidade.
§
1º Na hipótese de transferência entre
estabelecimentos de mesma titularidade no Estado, a apuração
do valor da TFRM a ser recolhida será efetuada de forma global
pelo estabelecimento que realizar a venda ou a transferência
interestadual ou para o exterior.
§
2º Caso a quantidade em toneladas apurada na forma do inciso I
do caput seja inferior à quantidade de toneladas a deduzir, a
diferença será considerada para efeito de dedução
no período ou nos períodos subsequentes de apuração.


Seção
V
Do
Prazo de Pagamento


Art.
10. A TFRM será recolhida em agência arrecadadora
credenciada, mediante utilização de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE, até o último
dia útil do mês seguinte ao período de apuração.


Art.
11. Na hipótese de ser apurado, no período, valor a
recolher inferior a 100 (cem) UFEMGs, o recolhimento será
transferido para o mês seguinte ou para os meses subsequentes,
até que seja alcançado o valor a que se refere este
artigo.
Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica na hipótese
de entrega intempestiva da Declaração de que trata o
art. 14.


Art.
12. Nas hipóteses dos incisos do § 2º do art. 5º,
caso o mineral ou minério adquirido originalmente para
transformação industrial no Estado seja vendido ou
transferido para estabelecimento de mesmo titular noutra unidade da
Federação ou para o exterior, a TFRM será
recolhida em DAE distinto.


Seção
VI
Das
Obrigações Acessórias


Art.
13. O sujeito passivo deverá indicar no campo Informações
Complementares da Nota Fiscal:
I
– em se tratando de isenção, a expressão
“Isenção da TFRM conforme art. 5º, (inciso
I, II ou III, conforme o caso), do Decreto nº 45.936, de 23 de
março de 2012”;
II
– em se tratando de vendas ou transferências de mineral
ou minério em estado bruto, a indicação do
percentual de teor da substância contida na mercadoria.


Art.
14. As pessoas físicas e jurídicas que efetuarem vendas
ou transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo
titular do mineral ou minério entregarão à SEF,
mensalmente, por meio do Sistema Integrado de Administração
da Receita Estadual – SIARE, disponibilizado no sítio do
Órgão na internet, a Declaração de
Apuração da TFRM – TFRM-D.
§
1º As informações e prazos de entrega relativos à
Declaração de Apuração da TFRM serão
estabelecidos em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.
§
2º Está dispensado da entrega da Declaração
de Apuração da TFRM o empresário individual com
renda bruta nos últimos doze meses igual ou inferior a
1.650.000 UFEMGs.


Seção
VII
Das
Penalidades


Art.
15. A falta de pagamento da TFRM ou seu pagamento a menor ou
intempestivo acarretará a aplicação de multa,
calculada sobre o valor da Taxa devida, nos seguintes termos:
I
– havendo espontaneidade no pagamento do principal e dos
acessórios, observado o disposto no § 1°, será
cobrada multa de mora no valor de:
a)
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor da Taxa por dia
de atraso, até o trigésimo dia;
b)
9% (nove por cento) do valor da Taxa, do trigésimo primeiro ao
sexagésimo dia de atraso;
c)
12% (doze por cento) do valor da Taxa, após o sexagésimo
dia de atraso;
II
– havendo ação fiscal, será cobrada multa
de 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa, observadas as
seguintes reduções:
a)
a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer no prazo de dez dias contados do recebimento do auto de
infração;
b)
a 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer após o prazo preprevisto na alínea “a”
e até trinta dias contados do recebimento do auto de infração
c)
a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer após o prazo previsto na alínea “b”
e antes de sua inscrição em dívida ativa.
§
1° Na hipótese prevista no inciso I do caput, ocorrendo o
pagamento espontâneo somente da Taxa, a multa será
exigida em dobro, quando houver ação fiscal.
§
2° Na hipótese de pagamento parcelado, a multa será:
I
– de 18% (dezoito por cento), quando se tratar de crédito
previsto no inciso I do caput ;
II
– reduzida em conformidade com o inciso II do caput, com base
na data de pagamento da entrada prévia, em caso de ação
fiscal.
§
3° Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os
valores restabelecidos aos seus percentuais máximos.


Art.
16. Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa
devida quem utilizar ou propiciar a utilização de
documento relativo a recolhimento da TFRM com autenticação
falsa.


Art.
17. Sem prejuízo do recolhimento do tributo devido e das
multas previstas no art. 16, sujeita-se a multa equivalente a 100%
(cem por cento) do valor da Taxa devida quem prestar de maneira
falsa, ainda que parcialmente, a declaração de que
trata o inciso I do § 2° do art. 5°.


Art.
18. A falta de entrega da Declaração de Apuração
da TFRM sujeita o infrator à multa de 15.000 (quinze mil)
UFEMGs por infração.


Seção
VIII
Da
Fiscalização


Art.
19. A fiscalização tributária da TFRM compete à
SEF, cabendo à SEDE, SEMAD e SECTES, no exercício de
suas atribuições legais, exigirem a comprovação
do seu pagamento.
Parágrafo
único. Constatada infração relativa à
TFRM, cabe ao Auditor Fiscal da Receita Estadual lavrar auto de
infração para a formalização do crédito
tributário, assegurada a ampla defesa, observados, no que
couber, a tramitação e os procedimentos previstos na
legislação tributária.


Seção
IX
Da
Destinação dos Valores Arrecadados


Art.
20. Os valores arrecadados relativos à TFRM serão
destinados aos órgãos e às entidades da
Administração Estadual mencionados nos §§ 1º
e 2º do art. 3°.


CAPÍTULO
III
DO
CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E
APROVEITAMENTO
DE RECURSOS MINERÁRIOS – CERM
Seção
I
Da
Inscrição


Art.
21. São obrigadas a se cadastrarem no Cadastro Estadual de
Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades
de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários – CERM, até o início
da atividade, as pessoas físicas ou jurídicas que
estejam, a qualquer título, autorizadas a realizar pesquisa,
lavra, exploração ou aproveitamento de recursos
minerários no Estado.


Art.
22. A inscrição no CERM será realizada por meio
do SIARE, disponibilizado no sítio da SEF na internet.
Parágrafo
único. SEDE, SEMAD e SECTES diponibilizarão nos
respectivos sítios link para acesso ao SIARE .


Art.
23. Para a inscrição no CERM, a pessoa obrigada
prestará as seguintes informações:
I
– número de inscrição no Cadastro de
Pessoa Física – CPF, ou número de inscrição
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
II
– endereço completo e dados de comunicação;
III
– número de inscrição no CPF do
representante legal;
IV
– endereço completo e dados de comunicação
do representante legal;
V
– número de inscrição no CPF, profissão
e número de registro no Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura – CREA – do responsável técnico
pelas informações;
VI
– receita bruta total dos últimos doze meses, entendida
esta como a soma das receitas brutas de todos os estabelecimentos do
empreendedor;
VII
– número dos processos registrados no Departamento
Nacional de Pesquisa Mineral – DNPM, fase em que se encontram,
substância principal, titular requerente e município
principal de localizacão;
VIII
– identificação de cada empreendimento, número
do processo no Conselho Estadual de Política Ambiental –
COPAM, número de inscrição no CNPJ, nome
empresarial e nome do empreendimento, dados gerais do responsável
técnico, vinculação do empreendimento com o
processo no DNPM e dados de localização, como
coordenadas geográficas da frente de trabalho e município
principal de localização;
IX
– relativas às atividades do empreendimento, como fase
em que se encontra, substância mineral, relação
estéril/minério, teor mínimo aproveitável,
tipo de lavra, método de transporte e de distribuição
predominantes, licença ambiental, situação da
licença, início de atividades, suspensão de
atividades e encerramento de atividades;
X
– relativas à quantidade de funcionários por grau
de instrução, idade e remuneração médias,
nas áreas administrativa e de produção do
empreendimento.
Parágrafo
único. A inscrição no CERM não estará
sujeita ao pagamento de taxa.


Art.
24. A pessoa obrigada à inscrição no CERM deverá
atualizar as informações sempre que ocorrerem
alterações.


Seção
II
Da
Penalidade


Art.
25. A pessoa obrigada à inscrição no CERM que
não a fizer no prazo estabelecido ficará sujeita ao
pagamento de multa equivalente a 15.000 (quinze mil) UFEMGs, por
decurso do prazo estabelecido na legislação e por
intimação não atendida.


Seção
III
Da
Destinação dos Valores Arrecadados


Art.
26. Os valores recolhidos a título de multa a que se refere o
art. 25 serão destinados à SEDE.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS


Art.
27. As pessoas que, na data de publicação deste
Decreto, estejam obrigadas a se inscreverem no CERM, deverão
promover a respectiva inscrição entre os dias 2 e 30 de
abril de 2012.


Art.
28. A apuração da TFRM relativa aos dias 28 a 31 de
março de 2012 será feita conjuntamente com a apuração
relativa ao mês de abril de 2012.


Art.
29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 28 de março de 2012
relativamente aos arts. 3º a 20.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Nárcio
Rodrigues da Silveira
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck