ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.444, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Obriga refinarias, distribuidoras e revendedoras de
gás liquefeito de petróleo (GLP) para uso residencial
a fornecerem informações de preços ao
PROCON/MA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º - (Vetado).
I-

(Vetado).

II -

(Vetado).
a) (Vetado).
b) (Vetado).
c) (Vetado).

III -

(Vetado).

IV -

(Vetado).

V-

(Vetado).

VI -

(Vetado).
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Art. 2º - (Vetado).
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 3º - (Vetado).


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - Fica proibida a troca de qualquer tipo de comunicação sobre preços de venda com
concorrentes visando à uniformização, majoração ou manutenção de preços de revenda de gás de
cozinha residencial.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES
Art. 5º - O não atendimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento, com aplicação em dobro em caso de
reincidência, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.
Art. 6º - Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza,
punida por decisão administrativa irrecorrível.
Parágrafo único - Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data
da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo
superior a cinco anos.
Art. 7º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades competem ao
PROCON/MA.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
ABRIL DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil