PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.740/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, a Comissão de Segurança Pública requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações, em relação a cada uma dessas instituições, sobre o número de unidades que possuem bombas para abastecimento de viaturas policiais; o número de unidades que possuem autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP – para funcionamento, bem como o número de unidades que não possuem tal autorização.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 24/3/2022 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em apreço solicita encaminhamento de pedido de informações ao comandante-geral da Polícia Militar, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar e ao chefe da Polícia Civil sobre o número de unidades dessas instituições que possuem bombas para abastecimento de viaturas policiais, especificando-se quantas possuem autorização da ANP para funcionamento e quantas não possuem.
Quanto à competência e à iniciativa, o inciso X do art. 49 da Constituição da República estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Já os arts. 73 e 74 da Constituição Mineira atribuem ao Legislativo estadual o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Por fim, o § 3º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, cuja recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
A apresentação do requerimento derivou de audiência realizada pela Comissão de Segurança Pública em 15/3/2022, que teve por finalidade “debater o cumprimento da estrita legalidade por parte das forças de segurança pública e o dever do Estado de assegurar a adequada prestação do serviço público”. Durante os debates, um sargento da Polícia Militar denunciou que nenhum batalhão passou por vistoria do CBMMG e da ANP para funcionamento de posto de combustível no local.
Assim, as informações que se pretende obter por meio do requerimento em análise serão úteis, pois permitirão à comissão autora fiscalizar o funcionamento, conforme a legislação, de postos de combustíveis em unidades dos órgãos que compõem as forças de segurança pública, garantindo-se aos servidores públicos um ambiente seguro para desempenharem suas funções.
CONCLUSÃO
Tendo em vista o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.740/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 4 de abril de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.