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DECRETO 43751, de 19/02/2004 - Texto Original


Cria o Programa Central de Penas Alternativas do Estado de Minas
Gerais - CEAPA, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa
Social.


o
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a Lei Delegada nº 49, de 2 de
janeiro de 2003 e a Lei Delegada nº 56, de 29 de janeiro de
2003,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
- Fica criado o Programa Central de Penas Alternativas do Estado de
Minas Gerais, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa
Social, em cumprimento ao disposto no art. 52, do Decreto n.º
43.295 de 29 de abril de 2003.



Art. 2º
- O Programa Central de Penas Alternativas - CEAPA - tem por objetivo
criar condições institucionais necessárias para
o apoio ao monitoramento das penas e medidas alternativas no Estado
de Minas Gerais.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA DO PROGRAMA


Art. 3º
- Integram o Programa Central de Penas Alternativas:
I - a
Coordenação-Geral;

II - as
Supervisões Locais;
a)
Centrais de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas
Alternativas;
1.
Equipes Técnicas;
2.
Equipes Administrativas.
III -
os Conselhos Locais.



Seção
I
Da
Coordenação-Geral


Art. 4º
- A Coordenação-Geral é unidade central de
deliberação, competindo-lhe estabelecer as diretrizes
gerais, coordenar, controlar e avaliar o Programa Central de Penas
Alternativas.


Art. 5º
- A Coordenação-Geral tem a seguinte composição:
I -
Diretor da Superintendência de Prevenção à
Criminalidade;
II -
Diretor de Prevenção Situacional da Criminalidade; e
III -
Apoio Técnico e Administrativo.
§
1º A Coordenação-Geral será presidida pelo
Diretor da Superintendência de Prevenção à
Criminalidade.
§
2º O Diretor de Prevenção Situacional da
Criminalidade será o Coordenador Institucional do Programa.
§
3º O Apoio Técnico e Administrativo poderá ser
exercido por agentes públicos e/ou voluntários
partícipes do Programa, sendo no segundo caso munus público.


Seção
II
Das
Supervisões Locais






Art. 6º
- Cada município contemplado pelo Programa terá uma
Supervisão Local com a finalidade de acompanhar todas as ações
desenvolvidas pela Central de Apoio e Acompanhamento às Penas
e Medidas Alternativas, estabelecendo o suporte técnico e
administrativo necessário.

Parágrafo
único. Cada Supervisão Local terá um Supervisor,
subordinado diretamente à Coordenação Geral.


Subseção
I
Das
Centrais de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas
Alternativas


Art. 7º
- As Centrais de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas
Alternativas tem por finalidade apoiar e monitorar a execução
de penas e medidas alternativas, aplicadas pelo Judiciário,
nos moldes do art. 147 e seguintes da Lei Federal nº 7.210 de 11
de julho de 1984, competindo-lhe:
I -
auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público
do Estado de Minas Gerais na execução coordenada e
centralizada do acompanhamento e da fiscalização da
execução das penas e medidas alternativas;
II -
buscar a reintegração social do beneficiário
como política de prevenção à
reincidência;
III -
vincular suas ações ao processo de desenvolvimento
econômico e social realizando, mediante parcerias públicas
e privadas, programas e projetos voltados para a consecução
de seus fins; e
IV -
formar um banco de dados e informações contínuas
de seu público alvo integrado às redes de monitoramento
específico.


Art. 8º
- São Centrais de Apoio e Acompanhamento às Penas e
Medidas Alternativas:
I -
CEAPA no Município de Contagem;
II -
CEAPA no Município de Juiz de Fora; e
III -
CEAPA no Município de Ribeirão das Neves.


Art. 9º
- Cada Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas
Alternativas tem a seguinte composição:
I -
Equipe Técnica, composta por profissionais e universitários
das áreas de Direito, Serviço Social e Psicologia; e
II -
Equipe Administrativa, composta por profissionais de apoio
administrativo.
Parágrafo
único. Cada Central de Apoio e Acompanhamento às Penas
e Medidas Alternativas subordina-se diretamente à Supervisão
Local do respectivo município.


Seção
III
Dos
Conselhos Locais


Art. 10
- Serão criados Conselhos Locais em cada município
contemplado pelo Programa.
Parágrafo
único. Os Conselhos Locais são unidades consultivas e
normativas, competindo-lhes a promoção do Programa no
município, o envolvimento da comunidade local e a construção
de uma rede social de apoio, visando a plena realização
do cumprimento das penas e medidas alternativas em cada município.


Art. 11
- Os Conselhos Locais têm a seguinte composição:
I - um
representante da Secretaria de Estado de Defesa Social;
II - um
representante do Poder Judiciário;
III -
um representante do Ministério Público;
IV - um
representante da Defensoria Pública;
V - um
representante do Município; e


VI - um
representante da sociedade civil organizada, indicado por associações
comunitárias, regularmente constituídas e em
funcionamento há, no mínimo, 2 (dois) anos.


Art. 12
- A cada representante corresponde um suplente a quem caberá a
substituição do titular em suas faltas e impedimentos
eventuais.


Art. 13
- Cada Conselho Local reger-se-á por um regimento interno, a
ser votado em até 60 (sessenta) dias após a sua
criação.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 14
- A ampliação do Programa poderá ser custeada
pelo Tesouro Estadual, por convênio ou iniciativa privada.



Art. 15
- Não haverá criação de cargos para a
composição funcional das Centrais, devendo a Secretaria
de Estado de Defesa Social utilizar agentes públicos
disponíveis em seu quadro funcional e ainda pessoal originário
de convênios.


Art. 16
- O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de
Defesa Social, diligenciará junto ao Poder Judiciário e
ao Ministério Público do Estadual visando à
implantação do Programa.


Art. 17
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 19 de fevereiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins