GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.644, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
Altera o Anexo I da Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999 .
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Tabela II do Anexo I da Lei nº 13.460, de 6 de maio de 1999, que trata dos Cargos de Direção e Assessoramento
Intermediário, na parte em que estabelece os valores dos vencimentos e das gratiﬁcações dos Códigos DAI-4 e DAI-3, passam a ter a
seguinte redação:
TABELA II - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO
CÓDIGO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO (R$)

DAI-4

260,00

1.820,00

DAI-3

250,00

1.600,00

Art. 2º A Tabela V do Anexo I da Lei nº 13.460, de 6 de maio de 1999, que trata dos cargos da Procuradoria-Geral, na
parte em que estabelece os valores das gratiﬁcações de Chefe da Seção de Assuntos Administrativos e Chefe da Seção de Assuntos
Legislativos passam a ter a seguinte redação:
TABELA V - CARGOS DA PROCURADORIA-GERAL
CARGOS

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO (R$)

Chefe da Seção de Assuntos Administrativos

...

1.600,00

Chefe de Seção de Assuntos Legislativos

...

1.600,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
(D.O. de 30-12-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.2003.