GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 534, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-FEAS, no valor de R$ 12.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 12.500,00
(doze mil e quinhentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que
acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Outubro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 29-10-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

08 244 1053

FORTALECIMENTO 3 - OUTRAS

2.284

DAS INSTÂNCIAS DESPESAS

FONTE
223

DE ARTICULAÇÃO, CORRENTES
PACTUAÇÃO E
CONTROLE
SOCIAL NA
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 659,98

R$ 13.159,98

R$ 12.500,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 12.500,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

08 244 1053
2.283

FORTALECIMENTO 3 - OUTRAS
DAS AÇÕES DE

DESPESAS

PROTEÇÃO

CORRENTES

SOCIAL DO SUAS

FONTE
223


SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 45.000,00

R$ 12.500,00

VALOR A REDUZIR
R$ 12.500,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 12.500,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-10-2018.