GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 98, DE 11 DE ABRIL DE 2017


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA EMATER-, no valor global de R$ 1.301.919,81.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 10, inciso I, alínea "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA -EMATER- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.301.919,81 (um milhão, trezentos e um mil, novecentos
e dezenove reais e oitenta e um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do §1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Convenio nº 839679/2016, que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -MAPA- e a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e
Pesquisa Agropecuária -EMATER e do Convênio nº 839164/2016, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial de
Agricultura, Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República e a Agência Goiana de Assistência Técnica,
Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária -EMATER.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 17-04-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E
PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
20 573 1037 2.194 TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIAS 4 290
INOVADORAS E SUSTENTÁVEIS
INVESTIMENTOS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 1.210.000,00
R$ 1.200.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
20 606 1037 2.192 PROMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA E
3 - OUTRAS
290
EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PARA O DESPESAS
DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO
CORRENTES
RURAL
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 822.279,35
R$ 924.199,16
R$ 101.919,81
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.301.919,81

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-04-2017 .