GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 77, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO -FUNDESP-PJ-,
no valor global de R$ 50.090.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FUNDESP-PJ- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 50.090.000,00 (cinquenta milhões e noventa mil reais), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 01-03-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

02 061 4001 4.001 APOIO

3 - OUTRAS

FONTE
100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 50.000.000,00

R$ 50.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

02 061 4001 4.001 APOIO

4-

ADMINISTRATIVO INVESTIMENTOS

FONTE
100


SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 90.000,00

R$ 90.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 50.090.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-03-2018.