

Imprimir documento


Decreto sem número, de 31/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$6.740.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.740.000,00 (seis
milhões e setecentos e quarenta mil reais) indicado no Anexo,
em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 246 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2301.26782123-4.134-0001-4490-0-60.1
                   4.000.000,00

2301.26782636-4.339-0001-4490-0-51.1
                   2.740.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           6.740.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2301.26122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                   4.000.000,00

2301.26782636-1.325-0001-4490-0-51.1
                   2.541.000,00

2301.26782636-2.316-0001-4490-0-51.1
                     199.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                6.740.000,00