PROJETO DE LEI Nº 1.940/2020
Dispõe sobre a redução das mensalidades da rede particular de ensino enquanto perdurarem as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid-19, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – As instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior que compõem a rede privada do Estado de Minas Gerais ficam obrigadas a reduzir, em 30% (trinta por cento) os valores cobrados a título mensalidades de prestação de serviços educacionais, enquanto durarem a suspensão das atividades letivas nas unidades de ensino particulares.
§ 1º – A redução de que trata o caput deste artigo deverá ser aplicada a partir da mensalidade subsequente à publicação desta Lei.
§ 2º – A redução de que trata o caput deste artigo deverá ser aplicada em todas as mensalidades enquanto estiver vigente o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Covid-19 reconhecido pela Resolução 5529, de 25/3/2020, e estiverem suspensas as atividades letivas nos estabelecimentos mencionados nesta Lei.
Art. 2º – As instituições de ensino que descumprirem os dispositivos desta Lei estarão sujeitas a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da mensalidade de cada aluno(a) que não tenha obtido a redução de que trata esta Lei, a ser auferida e aplicada pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 3º – O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo máximo de 5 dias.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais em decorrência da pandemia pelo coronavírus (Covid-19).
Sala das Reuniões, 8 de maio de 2020.
Celinho Sintrocel (PCdoB)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.