

Imprimir documento


Decreto sem número, de 05/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia Municipal Trecho: Santana do
                              Deserto - Entrº BR-040, com extensão
                              total  de 17.000,00m, abrangendo  os
                              Municípios de Santana do  Deserto  e
                              Simão  Pereira pelo Departamento  de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER-MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto  no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21  de  junho  de
1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Santana  do  Deserto  e de Simão Pereira, com  extensão  total  de
17.000,00m  e  largura média da faixa de domínio de  30,00m,  cujo
segmento  está  definido pelo projeto de execução entre  a  estaca
inicial 0 no Município de Santana do Deserto, a estaca 480+0,00 no
limite dos Municípios de Santana do Deserto e de Simão Pereira e a
estaca  final  850+0,00 no Município de Simão Pereira,  perfazendo
uma área total estimada da faixa de domínio de 534.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia Municipal - Trecho: Santana do Deserto - Simão Pereira nos
Municípios de Santana do Deserto e de Simão Pereira.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de  maio  de
2009; 221º    da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada