ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.398, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Institui a Campanha “Idosos Órfãos de Filhos Vivos”
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - (Vetado).
Art. 2º - Durante o mês de outubro, mês internacional do idoso, a campanha terá o objetivo
de sensibilizar os estudantes em geral e assistentes sociais do Estado do Maranhão, em instituições
públicas e privadas, quanto à importância da conscientização, orientação e medidas para difundir os
cuidados junto aos idosos, uma vez que as consequências sociais e psicológicas do “idoso órfão de
filhos vivos” possui implicação direta à sua saúde e bem estar.
Art. 3º - Durante a referida Campanha, o Estado, através dos Poderes Executivo e
Legislativo, promoverá eventos, palestras, campanhas e aulas, com o objetivo de gerar reflexão,
conscientização sobre a necessidade de cuidados aos idosos por familiares.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar programas para objetivar a
campanha de orientação e conscientização sobre as consequências do não cuidado aos idosos.
Art. 5º - (Vetado).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil