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Decreto com numeração especial 373, de 18/07/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Montes Claros, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Montes Claros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Montes Claros, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Montes Claros, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Montes Claros.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 373, de 18 de
julho de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo, na
estação DR, de coordenadas UTM 628462:8142071; segue
daí, mantendo o mesmo alinhamento em relação ao
alinhamento anterior, por uma distância de 113 m até
chegar à estação V1, de coordenadas UTM
628453:8142184; segue daí, com um ângulo de 64º à
direita em relação ao alinhamento anterior, por uma
distância de 264 m até chegar à estação
V2, de coordenadas UTM 628680:8142318; segue daí, com um
ângulo de 76º à esquerda em relação
ao alinhamento anterior, por uma distância de 147 m até
chegar à estação V3, de coordenadas UTM
628637:8142459; segue daí, com um ângulo de 39º à
esquerda em relação ao alinhamento anterior, por uma
distância de 96 m até chegar à estação
V4, de coordenadas UTM 628558:8142513; segue daí, com um
ângulo de 3º à direita em relação ao
alinhamento anterior, por uma distância de 90 m até
chegar à estação TR, de coordenadas UTM
628487:8142568. A faixa de servidão da rede a ser instalada
corresponde a 15 m a partir do eixo de sua locação. O
caminhamento total de rede é de 710 m de extensão,
totalizando uma área de 10.650 m² de ocupação.