ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.354, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.881, de 30
de julho de 2013, que Disciplina as nomeações para
cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo Estadual e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º, da Lei nº 9.881, de 30 de julho de 2013, que veda a nomeação
para cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e
Legislativo do Estado do Maranhão, passa a vigorar acrescido dos incisos X e XI, com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica vedada a nomeação para o exercício de cargos efetivos ou
comissionados no âmbito dos Órgãos e Poderes do Estado do Maranhão, bem como a
prestação de serviços de pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses:
(...)
X – de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a
mulher ou feminicídio, previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
XI – de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças e
adolescentes, previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente).
XII - de pessoas condenadas por crimes de intolerância, discriminação ou
preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero (homofobia).
a - Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o
comprovado cumprimento da pena.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 07 de outubro de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL