GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 315, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 21.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro
1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de Agosto de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 18-08-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
28 846 0000 7.006ENCARGOS
1 - PESSOAL
100
JUDICIÁRIOS E ENCARGOS
SOCIAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 11.933.567,86
R$
R$ 21.000.000,00
32.933.567,86
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 21.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
09 272 0000 7.001ENCARGOS
1 - PESSOAL
100
COM INATIVOS E ENCARGOS
E
SOCIAIS
PENSIONISTAS


SALDO A
PROGRAMAR
R$ 0,00

VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$
R$ 10.000.000,00
10.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
12 272 0000 7.002ENCARGOS
1 - PESSOAL
100
COM INATIVOS E ENCARGOS
E
SOCIAIS
PENSIONISTAS
NA ÁREA DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR BLOQUEADO
R$ 0,00
R$
R$ 11.000.000,00
11.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 21.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-08-2017 .