GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.261, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002.
Autoriza a concessão de subvenções sociais à entidade que especiﬁca, para custeio e
implementação de serviços d saúde e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais à entidade abaixo relacionada,
mediante convênio e no valor especiﬁcado, para o custeio e a implantação do Ambulatório 24 horas de Alta Resolutividade, nos termos da
Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
CONVÊNIO Nº / DATA

ENTIDADES

PROCESSO

VALOR (R$)

Aditivos 020/2001 e 013/2002 Fundação de Assistência Social 18931073/9255000/724510121207577 2.070.271,90
ao Convênio 088/2000
de Anápolis/Santa Casa de
Misericórdia
de Anápolis Ambulatório 24 horas de Alta
Resolutividade.
A r t . 2º. Os recursos necessários ao atendimento da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária
2850.10.302.1676.2.246, relativamente aos exercícios anterior e corrente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO E GOIÁS, em Goiânia, 17 de setembro de 2002.

Deputado SEBASTIÃO TEJOTA
PRESIDENTE
(D.A. de 17-09-2002)
(D.O. de 04-10-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.A. de 17.09.2002 e no D.O. 04.10.2002.