

Imprimir documento


Decreto sem número, de 31/10/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 031,
                              de  01/10/03, do Prefeito  Municipal
                              de   Mato   Verde/MG,  que  decretou
                              Estado  de  Calamidade Pública,  nas
                              áreas  de seu município afetado  por
                              desastre - Seca

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -  os prejuízos decorrentes da seca que assola o Município  e
toda região mineira do polígono das secas, com iminentes riscos de
crescimento do êxodo rural;
     -  o grave comprometimento das atividades sócio-econômicas do
município, ocasionando fome, desemprego e miséria;
     -  que as lavouras foram perdidas quase em sua totalidade e o
sofrimento do rebanho com os horrores da seca;
     -  que  a  esta altura é improvável a precipitação  de  novas
chuvas em níveis razoáveis para mudar a situação e que o curso  de
água de alguns rios foi interrompido;
     -  que  as  comunidades continuam com o seu abastecimento  de
água comprometido, inclusive, para o consumo humano, e
     -de  acordo  com  a  Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Mato Verde,
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez  de  chuvas
até o mês de outubro.

     Decreta:

     Art.  1º  -  Fica  homologado o Decreto Municipal  nº  031  ,
01/10/03, do Prefeito Municipal de Mato Verde, que declarou ESTADO
DE  CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do município  afetado
pela seca.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  01  de
outubro de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa)  dias,
a contar da data de declaração.

     Palácio do Liberdade em Belo Horizonte, aos 31 de outubro  de
2003, 215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado