ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.973 DE 02 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre reestruturação organizacional do
Poder Executivo Estadual, altera dispositivos
da Lei nº 8.559, de 28 de dezembro de 2006, e
dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
048 de 23 de abril de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as denominações dos seguintes órgãos:
I-

Secretaria de Estado da Segurança Cidadã para Secretaria de Estado da
Segurança Pública;

II -

Secretaria de Estado dos Direitos Humanos para Secretaria de Estado dos
Direitos Humanos e Cidadania;

III -

Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural para
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca;

IV -

Secretaria de Estado das Cidades, Desenvolvimento Regional Sustentável e
Infraestrutura para Secretaria de Estado da Infraestrutura;

V-

Secretaria de Estado da Articulação Política para Secretaria de Estado da
Coordenação Política e Articulação com os Municípios.

Art. 2º - Ficam criadas as seguintes Secretarias de Estado:
I-

do Desenvolvimento Agrário, com a finalidade de planejar, executar, coordenar
e controlar a política agrária e o desenvolvimento da agricultura familiar;

II -

das Cidades e Desenvolvimento Urbano, com a finalidade de planejar,
executar, coordenar e controlar as políticas públicas das áreas de habitação,
saneamento e urbanização, em articulação com os municípios, visando ao
desenvolvimento regional sustentável do Estado.

Art. 3º - Ficam transferidas as competências, os bens, os direitos e as obrigações:


I-

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da Secretaria de Estado da Segurança Pública relativas à promoção da
cidadania e defesa do consumidor para a Secretaria de Estado dos Direitos
Humanos e Cidadania;

II -

da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca relativas à política
agrária e ao desenvolvimento da agricultura familiar para a Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Agrário;

III -

da Secretaria de Estado da Infraestrutura relativas às áreas de habitação e
urbanização para a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento
Urbano.

Art. 4º - Ficam redistribuídos os servidores do quadro efetivo das Secretarias de
Estado com seus respectivos cargos efetivos, cujas atividades foram transferidas por esta Lei:
I-

da Secretaria de Estado da Segurança Pública lotados na Superintendência de
Defesa do Consumidor para a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e
Cidadania;

II -

da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca lotados na
Superintendência de Promoção e Fomento Rural para a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Agrário;

III -

da Secretaria de Estado da Infraestrutura lotados na Secretaria- Adjunta das
Cidades e Desenvolvimento Urbano para a Secretaria de Estado das Cidades e
Desenvolvimento Urbano.

Art. 5º - O Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA, autarquia
estadual, fica vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário.
Art. 6º - O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social fica vinculado à
Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano.
Art. 7º - O Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte – DEINT fica
vinculado à Secretaria de Estado da Infraestrutura.
Art. 8º - Os incisos III, XI, XXI e XXVII do art. 7º da Lei nº. 8.559, de 28 de
dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os incisos XXVIII,
XXIX e XXX.
“Art. 7º - (...)
III -

Secretaria de Estado da Coordenação Política e Articulação com os
Municípios; (NR)

XI - Secretaria de Estado da Segurança Pública; (NR)


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XXI - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca; (NR)
XXVII - Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania; (NR)
XXVIII - Secretaria de Estado da Infraestrutura;
XXIX - Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano;
XXX -

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário.”

Art. 9º - Os arts. 32, 37 e 47 da Lei nº 8.559, de 28 de dezembro de 2006, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 - A Secretaria de Estado da Segurança Pública tem por finalidade a
preservação da ordem pública, incolumidade das pessoas e do patrimônio e a
integração dos planos e programas de prevenção da violência e controle da
criminalidade e a administração do sistema penitenciário.” (NR)
(.....)
“Art. 37 - Os órgãos de Proposição, Acompanhamento e Avaliação de
Políticas Públicas e Desenvolvimento Local e Regional compreendem a Secretaria de
Estado da Saúde, Secretaria de Estado da Educação, Secretaria de Estado das
Cidades e Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Estado da Infraestrutura,
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Secretaria de Estado da Indústria e
Comércio, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e
Desenvolvimento Tecnológico, Secretaria de Estado da Cultura, Secretaria de Estado
do Turismo, Secretaria de Estado do Esporte e Juventude, Secretaria de Estado da
Agricultura, Pecuária e Pesca, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos
Naturais, Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária, Secretaria de
Estado da Mulher e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário.” (NR)
(.....)
“Art. 47 - A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca tem por
finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas à agricultura, pecuária, pesca artesanal e
aqüicultura, o extrativismo vegetal e florestal, a exploração florestal, o
abastecimento, o armazenamento, a política agrícola, o associativismo e
cooperativismo, a defesa e inspeção animal e vegetal, a pesquisa, a assistência
técnica e extensão rural, o agronegócio, o combate à pobreza rural, o apoio e o
fortalecimento da agroindústria rural, o aproveitamento dos recursos naturais
renováveis e a comercialização e distribuição de alimentos.” (NR)
Art. 10 - Fica acrescido à Lei nº 8.559, de 28 de dezembro de 2006, o art. 40-A:


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“Art. 40-A - A Secretaria de Estado da Infraestrutura tem por finalidade
planejar, coordenar e controlar as ações relativas às áreas de transporte,
desenvolvimento energético e obras públicas.”
Art. 11 - Os Conselhos a seguir descritos ficam vinculados às Secretarias de Estado:
I-

da Infraestrutura:
a) Conselho de Transportes Intermunicipais de Passageiros e Terminais;
b) Conselho Estadual de Regulação dos Serviços Públicos;

II -

das Cidades e Desenvolvimento Urbano:
a) Conselho Estadual de Política Habitacional;
b) Conselho do Desenvolvimento Regional;
c) Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e
Desenvolvimento Urbano;
d) Conselho Estadual das Cidades;

III -

dos Direitos Humanos e Cidadania: o Conselho Permanente de Proteção e
Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão.

Art. 12 - Os incisos VII e XVI do art. 59 da Lei nº 8.559, de 28 de dezembro de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59 - (...)
VII -

Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, gerido
pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania;

XVI - Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - FEHDU,
vinculado à Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento
Urbano.” (NR)
Art. 13 - Ficam mantidas quatro Secretarias de Estado Extraordinárias e quatro cargos
de Secretários de Estado Extraordinário.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as
dotações orçamentárias, aprovadas na Lei Orçamentária de 2009, em favor dos órgãos criados
e daqueles cujas competências foram transferidas por esta Lei.
Art. 15 - Ficam transformados seis cargos em comissão, Símbolo ISOLADO, em três
cargos em comissão, símbolo DANS-1, quatro símbolo DANS-2 e treze símbolo DAS-2.


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Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a denominação dos cargos em
comissão com vistas a adequá-los às estruturas decorrentes da reorganização de que trata esta
Lei, sem implicar aumento de despesa.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a
17 de abril de 2009.
Art. 18 - Fica revogada a Lei nº 294, de 20 de junho de 2007.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 02 DE JUNHO DE 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente