GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 311, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$ 600.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Agosto de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 15-08-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
06 181 1029 2.141APARELHAMENTO, 4 100
REAPARELHAMENTO INVESTIMENTOS
E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO CRÉD. VALOR DA DESPESA
VALOR A
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 1.916.451,57
R$ 2.516.451,57
R$ 600.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 600.000,00
QUADRO 2


REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
06 181 1029 2.141APARELHAMENTO, 3 - OUTRAS
100
REAPARELHAMENTO DESPESAS
E ESTRUTURAÇÃO CORRENTES
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO A
VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 600.000,00
R$ 600.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 600.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-08-2017 .