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Decreto 47034, de 25/08/2016 - Texto Original






Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 36, de 3 de maio de 2016,



Decreta:


Art.
1º O caput do art. 124 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
124. O estabelecimento industrial destinatário localizado nos
Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Santa
Catarina ou São Paulo, ou no Distrito Federal, é
responsável, na condição de sujeito passivo por
substituição, pelo recolhimento do ICMS devido pelo
contribuinte situado neste Estado, nas operações com as
seguintes mercadorias:
..................................................................”
(nr)


Art.
2º O caput do art. 126 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
126. O estabelecimento industrial destinatário localizado
neste Estado é o responsável, na condição
de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento
do ICMS devido pelo contribuinte situado nos Estados do Mato Grosso
do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina ou São
Paulo, ou no Distrito Federal, nas operações com as
seguintes mercadorias:
..................................................................”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL