ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.816 DE 26 DE MARÇO DE 2018
Altera a Lei nº 9.878, de 18 de julho de 2013,
que cria o Conselho Estadual de Esporte e
Lazer do Maranhão e a Lei nº 8.702, de 5 de
novembro de 2007, que cria o Fundo Estadual
de Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 9.878, de 18 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"(...)
Art. 2º - O CONESP é órgão colegiado de caráter consultivo, normativo,
propositivo, fiscalizador, orientador e formulador de políticas públicas de esporte e
lazer, composto por representantes dos mais diversos segmentos.
§ 1º - O CONESP que deve integrar o Sistema Nacional de Esporte e Lazer, a
fim de consolidar a política pública de esporte e de lazer em âmbito estadual,
garantindo a prática do esporte educacional, do esporte de participação e do esporte
de rendimento como direitos sociais, bem como as diversas dimensões do lazer,
valorizando a acessibilidade, a descentralização, a intersetorialidade e a
multidisciplinaridade das ações esportivas e de lazer.
§ 2º - Integrarão, também, a política pública de esporte e lazer, o incentivo aos
esportes de inclusão social, esporte e lazer de formação esportiva, esporte e lazer
para pessoas com deficiência, esporte e lazer da terceira idade e capacitação de
técnicos esportivos.
Art. 3º - (...)
(...)
VIII - realizar audiências públicas;
(...)
XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;


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(...)
XXIV - opinar sobre a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Estadual
de Esportes - FUNESP em projetos que visem fomentar, estimular e desenvolver
atividades esportivas nos municípios do Estado do Maranhão.
(...)
XXVI - estabelecer diretrizes para critérios de seleção de projetos ou
programas esportivos a serem apoiados pelo FUNESP.
Art. 4º - O CONESP será integrado por sete membros e igual número de
suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, obedecida a seguinte composição:
I - Secretário de Estado do Esporte e Lazer;
II - um representante da Secretaria de Estado da Educação;
III - um representante da Secretaria de Estado da Saúde;
IV - um representante dos Secretários ou Gestores Municipais;
V - um representante das Federações Estaduais de Esporte do Maranhão;
VI - um representante do Conselho Regional de Educação Física;
VII - um representante dos atletas do Estado do Maranhão;
VIII - um representante da pessoa com deficiência;
IX - um representante da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
§ 1º - A Presidência do Conselho Estadual de Esporte será exercida pelo
Secretário de Estado do Esporte e Lazer, independente de mandato.
§ 2º - A escolha dos membros mencionados nos incisos V, VI e VII do CONESP
deverá ocorrer por meio de eleição direta ou indicação dos respectivos órgãos
representativos a que estiverem vinculados para posterior nomeação do Governador
do Estado, na forma da regulamentação desta Lei.
(...)
§ 4º - O mandato dos Conselheiros do CONESP será de dois anos, cabendo
reeleição uma única vez. (NR)


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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(...)"
Art. 2º - A Lei nº 8.702, de 5 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"(...)
Art. 4º - (...)
I - para execução de programas ou projetos de abrangência municipal,
vinculados aos municípios do Estado do Maranhão;
II - para a execução de projetos esportivos de abrangência estadual oriundos
da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEDEL, bem como para a sua melhor
estruturação, vedado o pagamento de pessoal, a qualquer título;
III - para a execução de projetos de entidades sem fins lucrativos que tenham
como um dos seus objetivos precípuos a promoção ou incentivo do esporte e lazer,
podendo ser de abrangência estadual ou municipal.
(...)
Art. 5º - Revogado.
(...)"
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26
DE MARÇO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil