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DELIBERAÇÃO 2411, de 24/01/2008 - Texto Original




Dispõe sobre o atendimento ao disposto no art. 3º da
Resolução nº 5.310, de 21 de dezembro de 2007.






A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do "caput" do art. 79 do Regimento Interno,



Considerando
o art. 3º da Resolução nº 5.310, de 21 de
dezembro de 2007, que dispõe que a escolaridade e a formação
específica exigidas para as especialidades dos cargos de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia
Legislativa devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação
- MEC -; e


Considerando,
por outro lado, as disposições constantes na Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, em especial o
art. 10, IV, segundo o qual compete aos Estados, entre outras
atribuições, reconhecer os cursos das instituições
de educação superior do seu sistema de ensino;


DELIBERA:


Art. 1º
- Considera-se cumprida a exigência de reconhecimento de
escolaridade e formação específica prevista no
art. 3º da Resolução nº 5.310, de 21 de
dezembro de 2007, no caso de curso de instituição de
educação superior estadual que tenha sido reconhecido
por órgão competente do respectivo Estado.


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, 24 de
janeiro de 2008.



Deputado
Alberto Pinto Coelho - Presidente
Deputado
Doutor Viana - 1º-Vice-Presidente

Deputado
José Henrique - 2º-Vice-Presidente

Deputado
Roberto Carvalho - 3º-Vice-Presidente

Deputado
Tiago Ulisses - 2º-Secretário

Deputado
Alencar da Silveira Jr. - 3º-Secretário