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DECRETO 46619, de 13/10/2014 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 38, de
30 de março de 2012, e no Convênio ICMS 78, de 15 de
agosto de 2014,


DECRETA:


Art.1º.
O item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“





28


28.3


















28.4








































28.6




















28.7
















28.16










(...)


(...)


a)
                   deficiência física, aquela que apresenta alteração
                   completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
                   acarretando o comprometimento da função física,
                   apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,
                   monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,
                   triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação
                   ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com
                   deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades
                   estéticas e as que não produzam dificuldades para o
                   desempenho de funções;


(...)


(...)


a)
                   na hipótese de portador de deficiência visual ou
                   física, não condutor, pelo laudo apresentado à
                   Secretaria da Receita Federal do Brasil para a concessão da
                   isenção do IPI;



b)
                   na hipótese de portador de deficiência mental severa
                   ou profunda ou autismo, laudo de avaliação emitido
                   em conjunto por médico e psicólogo, conforme os
                   critérios diagnósticos constantes da Portaria
                   Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro
                   de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos
                   Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la,
                   emitido por prestador de serviço público de saúde
                   ou por serviço privado de saúde, contratado ou
                   conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde
                   (SUS).


c)
                   na hipótese de portador de deficiência visual ou
                   física, condutor, pelo laudo da perícia médica
                   fornecido pela Comissão de Exames Especiais para Portadores
                   de Deficiência Física do Departamento Estadual de
                   Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG), especificando o tipo
                   de defeito físico do requerente e atestando a sua total
                   incapacidade para dirigir veículo comum, bem como a sua
                   habilitação para fazê-lo no veículo
                   adaptado para cuja propriedade se requer a isenção,
                   que poderá ser substituído pela Carteira Nacional de
                   Habilitação (CNH) expedida no Estado, se nela
                   constar a especificação do código de
                   restrição, conforme normatização do
                   Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.


(...)


(...)


c)
                   comprovação de disponibilidade financeira ou
                   patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de
                   parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em
                   linha colateral, cônjuge ou companheiro em união
                   estável ou, ainda, de seu representante legal, por meio de
                   declaração devidamente assinada, suficiente para
                   fazer frente aos gastos com a aquisição e a
                   manutenção do veículo a ser adquirido;


(...)


g)
                   cópia da Carteira Nacional de Habilitação
                   (CNH) do deficiente condutor.


O
                   pedido de reconhecimento da isenção de que trata
                   este item será decidido pelo Chefe da Administração
                   Fazendária do domicílio do adquirente e, sendo
                   deferido, deverá ser submetido à homologação
                   do Superintendente Regional a que estiver circunscrita a AF,
                   observado o seguinte:



a)
                   reconhecido o direito à isenção, será
                   preenchido o formulário Autorização Para
                   Aquisição de Veículo com Isenção
                   de ICMS, emitido em cinco vias, para as destinações
                   nele indicadas;


(...)


Quando
                   o interessado necessitar do veículo com característica
                   específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação,
                   poderá adquiri-lo com isenção sem a
                   apresentação da respectiva cópia de que trata
                   a alínea “g” do subitem 28.6, devendo
                   apresentá-la na Administração Fazendária
                   de sua circunscrição no prazo de 180 (cento e
                   oitenta) dias contado da data de aquisição do
                   veículo. 




”
(nr)




Art.
2º Ficam revogados os subitens 28.13 e 28.14 do item 28 da Parte
1 do Anexo I do RICMS.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos, relativamente à alínea “a”
do subitem 28.3 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, a 5 de setembro de
2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima