GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.096, DE 17 DE JULHO DE 2013.
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Articulação Institucional, no valor
de R$ 20.000.000,00.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em favor da Secretaria de Articulação Institucional, destinado à execução do Programa PASSE LIVRE
ESTUDANTIL, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulações parciais de dotações
orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, consoante
disposto no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de julho de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Alves de Castro Neto
(D.O. de 18-07-2013 - Suplemento)
ANEXO I
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2013

Unidade Orçamentária

1901 ​ GABINETE DO SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

Função

12 ​ EDUCAÇÃO

Subfunção

422 ​ DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

Programa

1104 ​ PROGRAMA DE ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE
GOIÁS

Ação

2048 ​ PASSE LIVRE ESTUDANTIL

Grupo de Despesa

03 ​ OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

00 ​ RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

Valor

R$ 20.000.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS ANULAÇÕES PARCIAIS DAS DOTAÇÕES

Exercício

2013

Unidade Orçamentária

1901 ​ GABINETE DO SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

Função

14 ​ DIREITOS DA CIDADANIA

Subfunção

422 ​ DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

Programa

1104 ​ PROGRAMA DE ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE
GOIÁS

Ação

2048 ​ PASSE LIVRE ESTUDANTIL

Grupo de Despesa

04 ​ INVESTIMENTOS

Fonte

01 ​ RECURSOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PAI

Tipo Recurso

TESOURO

Valor

R$ 3.200.000,00


Exercício

2013

Unidade Orçamentária

2702 ​ ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Função

99 ​ RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Subfunção

999 ​ RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa

9999 ​ RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação

9000 ​ RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Grupo de Despesa

09 ​ RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Fonte

00 ​ RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

Valor

R$ 16.800.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-07-2013 - Suplemento.