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Decreto 47875, de 02/03/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.773, de 2 de dezembro de 2019, que altera o
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 8º do Decreto nº 47.773, de 2 de
dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
maio de 2020.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de fevereiro de 2020.


Belo
Horizonte, aos 2 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO