GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 149, DE 13 DE MAIO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor
global de R$ 14.917.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000005000089 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 02 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 14.917.000,00 (quatorze milhões, novecentos e dezessete mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
2700 - SECRETARIA
DO
DESENVOLVIMENTO

PLANEJAMENTO

E

2702 - Encargos Gerais do Estado
04 121 1874 1.202 - Execução de Projetos Especiais de Infraestrutura Econômica
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.492.000,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

13.425.000,00

R$

14.917.000,00

TOTAL.....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
A - Provenientes do Termo de Compromisso nº 0282932- R$
13/2008, ﬁrmado entre o Ministério das Cidades e Gestão
Financeira da Caixa Econômica Federal e o Governo do
Estado de Goiás, por meio da Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento;

13.425.000,00

B - Provenientes de anulações parciais e totais das dotações
orçamentárias abaixo discriminadas:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
12 122 1909 2.828 - Transporte Escolar-Transferência de Recursos Financeiros
às Prefeituras e Pagamento a Empresas Contratadas
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

480.043,77

12 364 1008 2.007 - Concessão de Bolsas Universitárias
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.....................

R$

1.011.956,23

R$

14.917.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 18-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-05-2010.