

Imprimir documento


Decreto sem número, de 30/07/2008 - Texto Original

Reconhece  os Cursos de Pedagogia  -
                              Habilitações em Docência na Educação
                              Infantil  e Anos Iniciais do  Ensino
                              Fundamental,  Gestão  Educacional  -
                              Supervisão    Escolar,    Orientação
                              Educacional e Gestão Escolar,  e  de
                              Pedagogia - Licenciatura, oferecidos
                              pela Universidade Presidente Antônio
                              Carlos   -   UNIPAC,  mantida   pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC, no Município de Aimorés.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 561, de
28  de  maio de 2008, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam reconhecidos, nos termos da Lei nº 14.202,  de
27  de  março  de  2002, o Curso de Pedagogia  -  Habilitações  em
Docência   na  Educação  Infantil  e  Anos  Iniciais   do   Ensino
Fundamental,  Gestão Educacional - Supervisão Escolar,  Orientação
Educacional e Gestão Escolar, para fins exclusivos de expedição  e
registro de diplomas, e o Curso de Pedagogia - Licenciatura,  pelo
prazo   de   quatro  anos,  ambos  oferecidos  pela   Universidade
Presidente   Antônio  Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela   Fundação
Presidente  Antônio Carlos - FUPAC, fora de sede, no Município  de
Aimorés.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal