GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 202, DE 23 DE JULHO DE 2009.

Abre crédito especial à Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo, no valor de R$
56.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900027000056 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 16.584, de 16 de junho de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo 1 (um) crédito especial no valor de R$ 56.000,00
(cinquenta e seis mil reais), para criação da dotação orçamentária abaixo especificada:

5403 - GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

23 695 1896 2.755 - Regularização e Cadastramento dos Serviços Turísticos no Estado
de Goiás
4 (90) - Investimentos

R$

56.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 029/2004, celebrado entre o Ministério do Turismo e o Governo
do Estado de Goiás, por intermédio da então Agência Goiana de Turismo.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2009.