GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 133, DE 1º DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FES-, no valor de R$ 55.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 55.000.000,00
(cinquenta e cinco milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1,
anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de Julho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 03-07-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

10 302 1023 1.265

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

IMPLANTAÇÃO DE
UM MODELO DE
GERENCIAMENTO
HOSPITALAR
COM
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PUBLICIZAÇÃO E
PARCERIAS COM
O TERCEIRO
SETOR

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 69.759.084,15

R$ 124.759.084,15

R$ 55.000.000,00

FONTE

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 55.000.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


RESERVA DE
RECURSOS
PARA
COMPENSAÇÃO
DE PROJETOS 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DE LEI DE
INICIATIVA
PARLAMENTAR

99 999 9999 9.002

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$
46.193.059,33

R$ 46.193.059,33

3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS
METROPOLITANOS
3703 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIDADES
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

16 482 1003 1.043

CONSTRUÇÃO
E DOAÇÃO DE
MORADIAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 8.806.940,67

HÍDRICOS,

INFRAESTRUTURA,

CIDADES

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

E

ASSUNTOS

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 8.806.940,67
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 55.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-07-2015.