PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.485/2017
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Antônio Jorge, a proposição em epígrafe, “dispõe sobre a política de atendimento ao portador de doença de Parkinson no Estado e estabelece diretrizes para atenção a ele.”.
Publicada no Diário do Legislativo de 11/8/2017, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde.
Compete a este órgão colegiado a análise preliminar de seus aspectos jurídico, constitucional e legal, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise visa instituir uma política de atendimento ao portador de doença de Parkinson. Ele estabelece os objetivos e as diretrizes dessa política a fim de implantar mecanismos para o enfrentamento da doença, bem como fomentar a qualificação e a humanização do atendimento.
Não há dúvidas de que a matéria constante na proposta é extremamente relevante, não apenas por sua envergadura constitucional, mas, também, por relacionar-se com a saúde e proteção do portador de doença de Parkinson, valores intimamente atrelados à dignidade da pessoa, um dos fundamentos que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proclama em seu art. 1º, inciso III, em prol da consolidação de verdadeiro Estado Democrático de Direito.
A competência, pois, é de natureza concorrente, competindo a todos os entes federativos (art. 24 da Constituição da República) legislar sobre defesa da saúde (inciso XII do art. 24). Assim, não vislumbramos a invasão de competência de iniciativa privativa, tendo em vista, também, que as matérias inseridas no bojo da proposição em causa não se encontram no âmbito da disposição do art. 66 da Constituição do Estado.
Não encontramos, portanto, óbices de natureza jurídico-constitucional à tramitação da matéria nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.751/2017.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2017.
Leonídio Bouças, presidente – Hely Tarqüínio, relator – João Vítor Xavier – Bonifácio Mourão.