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Decreto com numeração especial 301, de 12/06/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Linha de Distribuição Braúnas/Guanhães
2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Braúnas
e Guanhães.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
nos Municípios de Braúnas e Guanhães, conforme
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput
se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Linha de Distribuição
Braúnas/Guanhães 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos
Municípios de Braúnas e Guanhães.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor
na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 301, de 12 de
junho de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.920.493,098
m e E=715.029,163 m; deste, segue confrontando com SE Guanhães
2 com azimute de 68°50'22" e distância de 23,00 m até
o vértice 2, de coordenadas N=7.920.501,402 m e E=715.050,617
m; deste, segue com azimute de 160°00'50" e distância
de 7,22 m até o vértice 3, de coordenadas
N=7.920.494,613 m e E=715.053,086 m; deste, segue com azimute de
116°53'15" e distância de 410,80 m até o
vértice 4, de coordenadas N=7.920.308,830 m e E=715.419,481 m;
deste, segue confrontando com Geraldo Magela de Almeida com azimute
de 228°20'00" e distância de 24,71 m até o
vértice 5, de coordenadas N=7.920.292,402 m e E=715.401,021 m;
deste, segue com azimute de 296°53'15" e distância de
410,86 m até o vértice 6, de coordenadas
N=7.920.478,210 m e E=715.034,578 m; deste, segue com azimute de
340°00'50" e distância de 15,84 m até o vértice
1, de coordenadas N=7.920.493,098 m e E=715.029,163 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 9.714,40 m²;
II
– inicia-se no vértice 5, de coordenadas N=7.920.292,402
m e E=715.401,021 m; deste, segue confrontando com Espólio de
José de Almeida com azimute de 48°20'00" e distância
de 24,71 m até o vértice 4, de coordenadas
N=7.920.308,830 m e E=715.419,481 m; deste, segue com azimute de
116°53'15" e distância de 259,84 m até o
vértice 7, de coordenadas N=7.920.191,320 m e E=715.651,229 m;
deste, segue com azimute de 87°52'02" e distância de
209,21 m até o vértice 8, de coordenadas
N=7.920.199,105 m e E=715.860,290 m; deste, segue confrontando com
Juscelino Augusto Leão com azimute de 116°55'48" e
distância de 8,98 m até o vértice 9, de
coordenadas N=7.920.195,040 m e E=715.868,293 m; deste, segue com
azimute de 205°57'58" e distância de 21,13 m até
o vértice 10, de coordenadas N=7.920.176,043 m e E=715.859,041
m; deste, segue com azimute de 267°52'02" e distância
de 213,05 m até o vértice 11, de coordenadas
N=7.920.168,114 m e E=715.646,137 m; deste, segue com azimute de
296°53'15" e distância de 274,83 m até o
vértice 5, de coordenadas N=7.920.292,402 m e E=715.401,021 m,
vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma
área total de 11.099,42 m²;
III
– inicia-se no vértice 8, de coordenadas N=7.920.199,105
m e E=715.860,290 m; deste, segue com azimute de 87°52'02" e
distância de 10,17 m até o vértice 12, de
coordenadas N=7.920.199,484 m e E=715.870,457 m; deste, segue
confrontando com Estrada PMG com azimute de 205°57'58" e
distância de 4,94 m até o vértice 9, de
coordenadas N=7.920.195,040 m e E=715.868,293 m; deste, segue
confrontando com Geraldo Magela de Almeida com azimute de 296°55'48"
e distância de 8,98 m até o vértice 8, de
coordenadas N=7.920.199,105 m e E=715.860,290 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 22,18 m²;
IV
– inicia-se no vértice 13, de coordenadas
N=7.920.176,352 m e E=715.867,330 m; deste, segue confrontando com
Estrada PMG com azimute de 26°55'04" e distância de
17,10 m até o vértice 14, de coordenadas
N=7.920.191,597 m e E=715.875,071 m; deste, segue confrontando com
Juscelino Augusto Leão com azimute de 116°55'48" e
distância de 30,77 m até o vértice 15, de
coordenadas N=7.920.177,661 m e E=715.902,504 m; deste, segue com
azimute de 267°52'02" e distância de 35,20 m até
o vértice 13, de coordenadas N=7.920.176,352 m e E=715.867,330
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 263,05 m²;
V
– inicia-se no vértice 15, de coordenadas
N=7.920.177,661 m e E=715.902,504 m; deste, segue confrontando com
Geraldo Magela de Almeida com azimute de 296°55'48" e
distância de 30,77 m até o vértice 14, de
coordenadas N=7.920.191,597 m e E=715.875,071 m; deste, segue
confrontando com Estrada PMG com azimute de 26°55'04" e
distância de 9,21 m até o vértice 16, de
coordenadas N=7.920.199,811 m e E=715.879,241 m; deste, segue com
azimute de 87°52'02" e distância de 399,27 m até
o vértice 17, de coordenadas N=7.920.214,670 m e E=716.278,236
m; deste, segue confrontando com Espólio de Neuza de Carvalho
com azimute de 202°27'54" e distância de 25,30 m até
o vértice 18, de coordenadas N=7.920.191,294 m e E=716.268,570
m; deste, segue com azimute de 267°52'02" e distância
de 366,32 m até o vértice 15, de coordenadas
N=7.920.177,661 m e E=715.902,504 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 8.946,03 m²;
VI
– inicia-se no vértice 18, de coordenadas
N=7.920.191,294 m e E=716.268,570 m; deste, segue confrontando com
Juscelino Augusto Leão com azimute de 22°27'54" e
distância de 25,30 m até o vértice 17, de
coordenadas N=7.920.214,670 m e E=716.278,236 m; deste, segue com
azimute de 87°52'02" e distância de 334,44 m até
o vértice 19, de coordenadas N=7.920.227,116 m e E=716.612,441
m; deste, segue confrontando com Adel Lúcia Gonçalves
de Miranda com azimute de 139°27'47" e distância de
29,35 m até o vértice 20, de coordenadas
N=7.920.204,810 m e E=716.631,516 m; deste, segue com azimute de
267°52'02" e distância de 363,20 m até o
vértice 18, de coordenadas N=7.920.191,294 m e E=716.268,570
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 8.022,79 m²;
VII
– inicia-se no vértice 20, de coordenadas
N=7.920.204,810 m e E=716.631,516 m; deste, segue confrontando com
Espólio de Neuza de Carvalho com azimute de 319°27'47"
e distância de 29,35 m até o vértice 19, de
coordenadas N=7.920.227,116 m e E=716.612,441 m; deste, segue com
azimute de 87°52'02" e distância de 207,88 m até
o vértice 21, de coordenadas N=7.920.234,852 m e E=716.820,180
m; deste, segue confrontando com Joel Gonçalves dos Santos com
azimute de 102°40'41" e distância de 89,12 m até
o vértice 22, de coordenadas N=7.920.215,292 m e E=716.907,127
m; deste, segue com azimute de 183°42'56" e distância
de 1,34 m até o vértice 23, de coordenadas
N=7.920.213,958 m e E=716.907,041 m; deste, segue com azimute de
273°42'56" e distância de 10,91 m até o vértice
24, de coordenadas N=7.920.214,665 m e E=716.896,151 m; deste, segue
com azimute de 267°52'02" e distância de 264,82 m até
o vértice 20, de coordenadas N=7.920.204,810 m e E=716.631,516
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 5.577,97 m²;
VIII
– inicia-se no vértice 22, de coordenadas
N=7.920.215,292 m e E=716.907,127 m; deste, segue confrontando com
Adel Lúcia Gonçalves de Miranda com azimute de
282°40'41" e distância de 89,12 m até o vértice
21, de coordenadas N=7.920.234,852 m e E=716.820,180 m; deste, segue
com azimute de 87°52'02" e distância de 76,34 m até
o vértice 25, de coordenadas N=7.920.237,693 m e E=716.896,469
m; deste, segue com azimute de 93°42'56" e distância
de 12,09 m até o vértice 26, de coordenadas
N=7.920.236,910 m e E=716.908,531 m; deste, segue com azimute de
183°42'56" e distância de 21,66 m até o vértice
22, de coordenadas N=7.920.215,292 m e E=716.907,127 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 1.000,53 m².