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DECRETO 45633, de 07/07/2011 - Texto Original


Declara de utilidade
pública as obras de infraestrutura no Projeto de Assentamento
de Franco Duarte, e declara de interesse social as atividades
agroflorestais sustentáveis ali praticadas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII e na alínea “b” do inciso VIII, do
art. 3º, e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, nos termos da
alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de
infraestrutura de interesse nacional destinadas aos serviços
públicos de transporte, saneamento e energia para o Projeto de
Assentamento de Franco Duarte, localizado na Fazenda Porto Novo, no
Município de Jequitinhonha, de coordenadas UTM fuso 24
X=255247 e Y=8171194.


Art.
2º Ficam declaradas de interesse social, nos termos da alínea
“b” do inciso VIII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, as atividades de manejo
agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou
posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura
vegetal e não prejudiquem a função ambiental da
área no assentamento especificado no art. 1º.


Art.
3º A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir das declarações
de utilidade pública e de interesse social de que tratam este
Decreto, dependerá de procedimento administrativo próprio
dos órgãos ambientais competentes, na forma da
legislação vigente.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Casto
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Manoel
da Silva Costa Junior