ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.079 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004
Altera dispositivos da Lei nº 7.374, de 31 de
março de 1999 e suas modificações, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 7.374, de 31 de março de 1999 e suas modificações passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º - ..................................................................................
Parágrafo único – As receitas oriundas das consignações das prestações dos
financiamentos concedidos através do Sistema Financeiro de Habitação, prêmios dos
Seguros Habitacional e Imobiliário, contribuição em favor do Fundo de
Compensação de Variações Salariais – FCVS e taxas diversas vinculadas aos
financiamentos, destinam-se exclusivamente ao pagamento das faturas dos prêmios
dos Seguros Habitacional e Imobiliário, transferência da contribuição em favor do
Fundo Compensação de Variações Salariais – FCVS, e ao custeio da manutenção dos
ativos e de propriedade do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria – FEPA”.(NR)
...........................................................................................................
“Art. 12 - ..................................................................................
II -

contribuição do Estado do Maranhão por seus Poderes, das autarquias e
fundações estaduais, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do
Estado no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do saláriocontribuição do segurado”. (NR)

............................................................................................................
“Art. 19 - Consideram-se base de cálculo para fins de contribuição dos
segurados civis ativos.
I-

vencimento, acrescido de todas as vantagens inerentes ao cargo efetivo,
inclusive o subsídio e a gratificação natalina; e,

II -

risco de vida, nos termos determinados no art. 91, incisos I e VI da Lei nº
6.107, de 27 de julho de 1994;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
III - não integram a base de cálculo de contribuição para os efeitos desta Lei:
a) gratificação pelo exercício de cargo em comissão;
b) função gratificada;
c) gratificação pelo exercício de função de chefia e assistência
intermediária;
d) gratificação pela execução de trabalho técnico-científico;
e) gratificação por condições especiais de trabalho;
f) adicional pela prestação de serviços extraordinários;
g) adicional noturno;
h) adicional pelo exercício de atividades insalubres e perigosas;
i) outras despesas de caráter indenizatório, como diária e ajuda de
custo;
j) salário-família;
l) gratificação ministerial;
m) gratificação técnico-legislativa;
n) gratificação judiciária;
o) gratificação de exercício em posto fiscal;
p) gratificação de atividade especial;
q) gratificação de controle externo;
r) parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho.
Parágrafo único - Para os servidores inativos constituem salário-contribuição
os proventos e para os pensionistas a pensão”.(NR)
“Art. 20 - Consideram-se base de cálculo para fins de contribuição dos
militares ativos:
I-

soldo e demais vantagens, excetuando-se:
a) indenização de representação de função;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
b) diárias;
c) ajuda de custo;
d) ajuda de curso;
e) salário-família;
f) fardamento;
g) localidade especial;
h) parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho.
Parágrafo único - Para os militares inativos constituem salário-contribuição
os proventos e para os pensionistas a pensão”.(NR)
“Art. 21. No caso de acumulação constitucional de cargos, a contribuição
incidirá sobre a totalidade de cada um dos estipêndios, não integrando a base de
cálculo as parcelas indicadas no inciso III, alíneas a a r do art. 19 desta Lei”.(NR)
...........................................................................................................
“Art. 30. A assistência à saúde aos segurados e dependentes compreende a
prestação de serviços ambulatoriais e internações, abrangendo o atendimento médico
e odontológico, prestados pelo Hospital Dr. Carlos Macieira ou através de
instituições credenciadas.
Parágrafo único - Entende-se por instituições credenciadas as entidades
qualificadas junto à Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, para
prestação de serviços de saúde aos segurados e dependentes e que estejam sujeitas,
por força de contrato, às normas, regulamentos e controles estabelecidos pelo
Estado”.(NR)
...........................................................................................................
“Art. 43. A contribuição dos segurados ativos do Sistema de Seguridade Social
dos servidores públicos estaduais para o FUNBEN será de 1% (um por cento) do
salário contribuição.
Parágrafo único - Enquanto o disposto no “caput” deste artigo e no inciso II,
do art. 12, com a nova redação dada por esta Lei, não produzirem efeitos, a
contribuição dos segurados e do Estado permanecerá nos mesmos percentuais
vigentes na data da publicação desta Lei.(NR)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em
relação ao inciso II, do art. 12, e caput do art. 43, com a nova redação dada por esta Lei, a
partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores a sua publicação.
Art. 3º - Fica revogado o art. 44, da Lei nº 7.374, de 31 de março de 1999 e demais
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE
FEVEREIRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão