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Decreto 47036, de 26/08/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe
sobre a execução orçamentária e
financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades
patrimonial e contábil de órgãos e entidades
integrantes do Poder Executivo e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e na Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, 



DECRETA:




Art.
1º O art.10 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “


Art.
10. .................................................. 

§
1º Como comprovantes de despesa serão aceitas as
primeiras vias de Nota Fiscal e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica – Danfe – ou documento equivalente, com
certificado datado e firmado por responsável pelo recebimento
dos materiais, bens ou serviços solicitados, declarando que os
mesmos foram recebidos ou efetuados em condições
satisfatórias para o serviço público estadual.
§
2º O recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, para a modalidade convite, deverá ser confiado a uma
comissão de, no mínimo, três membros.
§
3º O ateste do recebimento do material caberá:
I
- a servidor do órgão ou entidade contratante;
II
- a fiscal de obra ou de serviços;
III
- a outra pessoa previamente designada pela Administração
para esse fim;
IV
- na hipótese do § 2º, à comissão
instituída para este fim.
§
4º Excepcionalmente, mediante justificativa, nas aquisições
e contratações efetuadas em programas, projetos ou
ações realizados pelos órgãos e entidades
estaduais em parceria com os municípios, o recebimento de bens
e serviços e a formalização do ateste nos
comprovantes de despesa poderão ser confiados a servidor ou
comissão de servidores municipais, formalmente designados para
esta função.
§
5º Na hipótese de objeto acobertado por Nota Fiscal
Eletrônica – NF-e – as assinaturas do ateste de seu
recebimento poderão se dar por meio de certificação
digital, nos termos do Decreto nº 43.888, de 5 de outubro de
2004, em documento que contenha os dados de identificação
da respectiva NF-e, gerado no Sistema Integrado de Administração
de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais –
SIAD-MG.
§
6º Ocorrendo a hipótese de extravio da primeira via da
Nota Fiscal, será aceita cópia xerográfica da
via fixa, autenticada pela repartição fazendária
do domicílio do contribuinte”. (nr) 



Art.
2º A seção I do Capítulo II do Decreto nº
37.924, de 1996, passa a vigorar acrescida do artigo 17-A:


“Art.
17-A Os documentos necessários à instrução
do processo de execução orçamentária e
financeira da despesa, produzidos originalmente no formato digital e
assinados por meio de certificação digital, nos termos
do Decreto nº 43.888, de 2004, são legalmente válidos
e poderão ter sua impressão dispensada. 

Parágrafo
único. Os documentos mencionados no caput estarão
disponíveis para consulta por meio de acesso à base de
dados do Sistema Integrado de Administração Financeira
de Minas Gerais – SIAFI-MG – e do SIAD-MG.” (nr)


Art.
3º O art. 36 do Decreto nº 37.924, de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
36. As despesas de que trata o art. 35 compreendem:
I
- despesas de exercícios encerrados, observado o regime de
competência, para as quais o orçamento respectivo
consignava crédito próprio, com saldo suficiente, e que
não tenham sido processadas em época própria,
observando-se o saldo de crédito orçamentário
disponível no encerramento do exercício;
II
- compromissos reconhecidos pela autoridade competente, ainda que não
tenha sido prevista a dotação orçamentária
própria ou não tenha esta deixado saldo no respectivo
exercício, mas que pudessem ser atendidos em face da
legislação vigente;
III
- despesas de restos a pagar com prescrição
interrompida, desde que o crédito respectivo tenha sido
convertido em renda. 

Parágrafo
único. O Processo de Despesas de Exercícios Anteriores
conterá:
I
- justificativa fundamentada do Ordenador de Despesas, declarando as
razões pelo não reconhecimento tempestivo da despesa,
aprovada pelo Diretor da Superintendência de Finanças ou
unidade equivalente;
II
- cópia da nota fiscal, fatura ou documento equivalente, que
comprove a realização da despesa e que subsidie o
cálculo e a conferência dos valores que compõem a
despesa de exercício anterior;
III
- comprovação do saldo dos empenhos inscritos em restos
a pagar, emitidos a menor ou cancelados, quando houver;
IV
- demonstrativo da existência, no último dia do ano, de
saldo de crédito orçamentário não
utilizado no exercício de origem.” (nr)


Art.
4º A Seção VI do Capítulo II passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 36-A:


“Art.
36-A A despesa de exercícios anteriores reconhecida pela
Superintendência Central de Contadoria Geral – SCCG –
deverá ser empenhada à conta do orçamento
vigente, observado o saldo de cota orçamentária
disponível.
§
1º A liberação da despesa de exercícios
anteriores, reconhecida pela SCCG, deverá ser comunicada à
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária – SCPPO;
§
2º As despesas consideradas irregulares pela SCCG serão
objeto de apuração de responsabilidade do agente
executor, através de processo administrativo regular a ser
instaurado pela autoridade competente, sem prejuízo da
inscrição do Ordenador de Despesa em “Diversos
Responsáveis” bem como o encaminhamento de notificação
aos órgãos de controle para a providências
cabíveis.” (nr)


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL