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Decreto sem número, de 20/12/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – CoPASA MG,
terrenos necessários à expansão do sistema de
abastecimento de água e à implantação do
sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de Felixlândia.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão,
mediante acordo ou judicialmente, os terrenos abaixo descritos:
I –
área de pleno domínio: terreno com 100,00m²,
situado no Município de Felixlândia, necessário à
área do poço artesiano nº 06, de propriedade de
Agropecuária Ouro Fino Ltda, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
o ponto de partida (PP) foi materializado no eixo do Poço 06,
nas coordenadas X=10789,050 e Y= 48955,280; daí, segue com o
azimute de 45°08’, na distância de 7,90m, até
atingir o V-01, nas coordenadas X=10790,077 e Y=48960,280, início
desta descrição; daí, seguindo pela cerca
projetada, segue com o azimute de 180°00’, na distância
de 10m, até atingir o V-02, nas coordenadas X=10790,077 e
Y=48950,279; daí, seguindo pela cerca projetada, segue com o
azimute de 270°00’, na distância de 10m, até
atingir o V-03, nas coordenadas X=70780,076 e Y=48950,279; daí,
seguindo pela cerca projetada, segue com o azimute de 0°00’,
na distância de 10m, até atingir o V-04, nas coordenadas
X=10780,076 e Y=48960,280; daí, seguindo pela cerca projetada,
segue com o azimute de 90°00’, na distância de 10m,
até atingir o V-01, fechando o polígono, que confronta
pelo V-01 ao V-04 com terras de Agropecuária Ouro Fino; CBI:
9257000112;
II –
áreas de servidão:
a)
faixa de terreno com 47,00m² e largura de 3m, sendo 1,50m para
cada lado e paralelo ao eixo, situada no Município de
Felixlândia, parte do Lote 03 da Quadra 08 do Bairro Anchieta,
necessária à faixa de servidão do interceptor do
Córrego Pelame, de propriedade de Antônio Paulino de
Sousa, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: o ponto de partida (PP)
foi materializado no V-03, final da descrição anterior
e início desta, nas coordenadas E=510470.719 e N=7926892.129,
localizado no cruzamento do eixo do interceptor com a cerca de
divisa; daí, segue com o azimute de 133º56’09”,
na distância de 15,71m, até atingir o V-14, nas
coordenadas E=510482.028 e N=7926881.232, localizado no cruzamento do
eixo do interceptor com a cerca de divisa da gleba ora descrita,
comum à gleba 08, de propriedade de Oscar Antero, término
desta descrição; CBI: 9257000131;
b)
faixa de terreno com 161,00m² e 3m de largura, sendo 1,50m para
cada lado e paralelo ao eixo, situada no Município de
Felixlândia, necessária à faixa de servidão
do interceptor do Córrego Pelame, de propriedade de José
Eduardo Coelho Souto e outros, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
o ponto de partida (PP) foi materializado no V-46, final da descrição
anterior e início desta, nas coordenadas E=511015.716 e
N=7926499.377, localizado no cruzamento do eixo do interceptor com a
cerca de divisa; daí, segue com o azimute de 103º45’55”,
na distância de 53,60m, até atingir o V-47, nas
coordenadas E=511067.776 e N=7926486.623, localizado no cruzamento do
eixo do interceptor com a cerca de divisa da gleba ora descrita,
comum à gleba 20, de propriedade de Webheer Moura Lima,
término desta descrição; CBI: 9257000143;

c)
faixa de terreno com 817,00m² e 3m de largura, sendo 1,50m para
cada lado e paralelo ao eixo, situada no Município de
Felixlândia, necessária à faixa de servidão
do interceptor do Córrego Pelame, de propriedade de GL
Empreendimentos Imobiliários Ltda., com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
o ponto de partida (PP) foi materializado no V-86, final da descrição
anterior e início desta, nas coordenadas E=511223.951 e
N=7925677.368, localizado no cruzamento do interceptor com a cerca de
divisa; daí, segue com o azimute de 199°29’03”,
na distância de 61,82m, até atingir o V-87, nas
coordenadas E=511203.330 e N=7925619.086; daí, segue com o
azimute de 214°03’00”, na distância de 80m, até
atingir o V-88, nas coordenadas E=511158.537 e N=7925552.802; daí,
segue com o azimute de 209°21’19”, na distância
de 80m, até atingir o V-89, nas coordenadas E=511119.319 e
N=7925483.075; daí, segue com o azimute de 227º20’07”,
na distância de 50,45m, até atingir o V-90, nas
coordenadas E=511082.111 e N=7925448.783, localizado no cruzamento do
eixo do interceptor com a cerca de divisa comum à gleba 33, de
propriedade do Município de Felixlândia, término
desta descrição; CBI: 9257000156;
d)
faixa de terreno com 262,00m² e 3m de largura, sendo 1,50m para
cada lado e paralelo ao eixo, situada no Município de
Felixlândia, necessária à faixa de servidão
do interceptor do Córrego Pelame, de propriedade do Espólio
de Rute Nascimento de Carvalho, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
o ponto de partida (PP) foi materializado no V-95, final da descrição
anterior e início desta, nas coordenadas E=510870.401 e
N=7925460.415, localizado no cruzamento do interceptor com a cerca de
divisa; daí, segue com o azimute de 293°51’04”,
na distância de 27,60m, até atingir o V-96, nas
coordenadas E=510845.161 e N=7925471.574; daí, segue com o
azimute de 298°27’12”, na distância de 59,82m,
até atingir o V-97, nas coordenadas E=510792.563 e
N=7925500.077, localizado no cruzamento do eixo do interceptor com a
cerca de divisa comum à gleba 36, de propriedade de Antônio
Cibra Barbosa; término desta descrição; CBI:
9257000159;
e)
faixa de terreno com 236,00m² e 3m de largura, sendo 1,50m para
cada lado e paralelo ao eixo, situada no Município de
Felixlândia, necessária à faixa de servidão
do interceptor do Córrego Pelame, de propriedade do Espólio
de Rute Nascimento de Carvalho, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
o ponto de partida (PP) foi materializado no V-97, final da descrição
anterior e início desta, nas coordenadas E=510792.563 e
N=7925500.077, localizado no cruzamento do interceptor com a cerca de
divisa; daí, segue com o azimute de 298°27’12”,
na distância de 24,03m, até atingir o V-98, nas
coordenadas E=510771.433 e N=7925511.527; daí, segue com o
azimute de 299°27’33”, na distância de 54,48m,
até atingir o V-99, nas coordenadas E=510723.999 e
N=819582.634, localizado no cruzamento do eixo do interceptor com a
cerca de divisa comum à gleba 37, de propriedade de Jorge
Fonseca Silva; término desta descrição; CBI:
9257000160;
f)
faixa de terreno com 76,00m² e 3m de largura, sendo 1,50m para
cada lado e paralelo ao eixo, situada no Município de
Felixlândia, necessária à faixa de servidão
do interceptor do Córrego Pelame, de propriedade do Espólio
de Rute Nascimento de Carvalho, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
o ponto de partida (PP) foi materializado no V-99, final da descrição
anterior e início desta, nas coordenadas E=510793.999 e
N=8195823.634, localizado no cruzamento do interceptor com a cerca de
divisa; daí, segue com o azimute de 299°27’33”,
na distância de 25,44m, até atingir o V-100, nas
coordenadas E=510701.848 e N=7925550.832, término desta
descrição; CBI: 9257000161;
g)
faixa de terreno com 79,00m² e largura de 3m, sendo 1,50m para
cada lado e paralelo ao eixo, situada no Município de
Felixlândia, necessária à faixa de servidão
do interceptor do Córrego Pelame, de propriedade de Oscar
Mendes Leal, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: o ponto de partida (PP)
foi materializado no V-100, nas coordenadas E=510701.848 e
N=7925550.832, final da descrição anterior transpondo a
Av. Gonçalves da Fonseca; daí, segue com o azimute de
272°45’09”, na distância de 6m, até
atingir o V-101, nas coordenadas E=510695.854 e N=7925551.120, início
desta descrição; daí, segue com o azimute de
269°42’56”, na distância de 26,45m, até
atingir o V-102, nas coordenadas E=510669.401 e N=7925550.988,
localizado no cruzamento do eixo do interceptor com a cerca de divisa
comum à gleba 39, de propriedade de Oscar Mendes Leal, término
desta descrição; CBI: 9257000162;
h)
faixa de terreno com 348,00m² e largura de 3m, sendo 1,50m para
cada lado e paralelo ao eixo, situada no Município de
Felixlândia, necessária à faixa de servidão
do interceptor do Córrego Pelame, de propriedade de Oscar
Mendes Leal, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: o ponto de partida (PP)
foi materializado no V-102, final da descrição anterior
e início desta, nas coordenadas E=510669.401 e N=7925550.988,
localizado no cruzamento do interceptor com a cerca de divisa; daí,
segue com o azimute de 269°42’56”, na distância
de 13,11m, até atingir o V-103, nas coordenadas E=510656.290 e
N=792550.923; daí, segue com o azimute de 231°23’41”,
na distância de 68,31m, até atingir o V-104, nas
coordenadas E=510602.910 e N=7925508.302; daí, segue com o
azimute de 260º12’39”, na distância de 34,45m,
até atingir o V-105, nas coordenadas E=510568.965 e
N=7925502.445, localizado no cruzamento do eixo do interceptor com a
cerca de divisa da gleba ora descrita, com a gleba 40, término
desta descrição; CBI: 9257000163;
i)
faixa de terreno com 353,00m² e 3m de largura, sendo 1,50m para
cada lado e paralelo ao eixo, situada no Município de
Felixlândia, necessária à faixa de servidão
do interceptor do Córrego do Boi, de propriedade de Vicente
Expedito Martins Filho, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: o ponto de partida (PP)
foi materializado no cruzamento da Rua Cinco com a Rua Seis, nas
coordenadas E=509653.302 e N=7926678.540; daí, segue com o
azimute de 280°42’56”, na distância de 679,06m,
até atingir o o V-01, nas coordenadas E=509378.478 e
N=7926730.546; daí, segue com o azimute de 242°23’29”,
na distância de 55,71m, até atingir o V-02, nas
coordenadas E=509329.109 e N=7926704.728; daí, segue com o
azimute de 180º57’45”, na distância de 61,87m,
até atingir o V-03, nas coordenadas E=509328.069 e
N=7679951.818, localizado no cruzamento do eixo do interceptor com a
cerca de divisa da gleba ora descrita, comum à gleba 02;
término desta descrição; CBI: 9257000180;
j)
faixa de terreno com 298,00m² e largura de 3m, sendo 1,50m para
cada lado e paralelo ao eixo, situada no Município de
Felixlândia, necessária à faixa de servidão
do interceptor do Córrego do Boi, de propriedade de Vicente
Expedito Martins Filho, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: o ponto de partida (PP)
foi materializado no V-102, final da descrição anterior
e início desta, nas coordenadas E=509328.069 e N=7926642.866,
localizado no cruzamento do interceptor com a cerca de divisa; daí,
segue com o azimute de 180°57’45”, na distância
de 18,13m, até atingir o V-04, nas coordenadas E=509327.765 e
N=7926624.739; daí, segue com o azimute de 151°54’31”,
na distância de 81,03m, até atingir o V-05, nas
coordenadas E=509365.921 e N=7926553.252, localizado no cruzamento do
eixo do interceptor com a cerca de divisa da gleba ora descrita, com
a gleba 03, término desta descrição; CBI:
9257000181;
k)
faixa de terreno com 1.429,00m² e largura de 3m, sendo 1,50m
para cada lado e paralelo ao eixo, situada no Município de
Felixlândia, necessária à faixa de servidão
do interceptor do Córrego do Boi, de propriedade de Vicente
Expedito Martins Filho, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: o ponto de partida (PP)
foi materializado no V-05, final da descrição anterior
e início desta, nas coordenadas E=509365.921 e N=7926553.252,
localizado no cruzamento do interceptor com a cerca de divisa; daí,
segue com o azimute de 139°11’37”, na distância
de 67,55m, até atingir o V-06, nas coordenadas E=509410.063 e
N=7926502.125; daí, segue com o azimute de 162°14’58”,
na distância de 81,62m, até atingir o V-07, nas
coordenadas E=509434.947 e N=7926424.390; daí, segue com o
azimute de 161º23’17”, na distância de 80m,
até atingir o V-08, nas coordenadas E=509460.479 e
N=7926348.574; daí, segue com o azimute de 145º42’10”,
na distância de 80m, até atingir o V-09, nas coordenadas
E=509505.559 e N=7926282.484; daí, segue com o azimute de
145º49’47”, na distância de 77,40m, até
atingir o V-10, nas coordenadas E=509549.033 e N=7926218.442; daí,
segue com o azimute de 134º18’16”, na distância
de 80m, até atingir o V-11, nas coordenadas E=509606.284 e
N=7926162.564; daí, segue com o azimute de 145º23’26”,
na distância de 09,75m, até atingir o V-12, nas
coordenadas E=509611.823 e N=7926154.537, localizado no cruzamento do
eixo do interceptor com a cerca de divisa da gleba ora descrita, com
a gleba 04, término desta descrição; CBI:
9257000182;
l)
faixa de terreno com 47,00m² e largura de 3m, sendo 1,50m para
cada lado e paralelo ao eixo, situada no Município de
Felixlândia, necessária à faixa de servidão
do interceptor do Córrego do Boi, de propriedade de João
Fernandes de Oliveira, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: o ponto de partida (PP)
foi materializado no V-12, final da descrição anterior
e início desta, nas coordenadas E=509611.823 e N=7926154.537,
localizado no cruzamento do interceptor com a cerca de divisa; daí,
segue com o azimute de 145°23’36”, na distância
de 09,84m, até atingir o V-13, nas coordenadas E=509617.414 e
N=7926146.435; daí, segue com o azimute de 140°17’19”,
na distância de 06,77m, até atingir o V-14, nas
coordenadas E=509621.737 e N=7926141.230, localizado no cruzamento do
eixo do interceptor com a margem do Córrego Capivara, término
desta descrição; CBI: 9257000183;
m)
faixa de terreno com 251,00m² e largura de 3m, sendo 1,50m para
cada lado e paralelo ao eixo, situada no Município de
Felixlândia, necessária à faixa de servidão
do interceptor do Córrego do Boi, de propriedade de Maria
Aparecida Maciel Valadares, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: o ponto de partida (PP)
foi materializado no V-31, nas coordenadas E=509585.355 e
N=7925841.124, final da descrição anterior e início
desta, localizado no cruzamento do eixo do interceptor com a cerca de
divisa; daí, segue com o azimute de 154°03’15”,
na distância de 28,89m, até atingir o V-32, nas
coordenadas E=509597.994 e N=7925815.148; daí, segue com o
azimute de 138°44’50”, na distância de 54,66m,
até atingir o V-33, nas coordenadas E=509634.038 e
N=7925774.053, localizado no cruzamento do eixo do interceptor com a
cerca de divisa comum à gleba ora descrita, comum à
gleba 17, de propriedade de Antônio Carvalho, término
desta descrição; CBI: 9257000195;
n)
faixa de terreno com 130,00m² e largura de 3m, sendo 1,50m para
cada lado e paralelo ao eixo, situada no Município de
Felixlândia, necessária à faixa de servidão
do interceptor do Córrego do Boi, de propriedade de Maria
Aparecida Maciel Valadares, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: o ponto de partida (PP)
foi materializado no V-40A, final da descrição anterior
e início desta, nas coordenadas E=509556.565 e N=7925677.010,
localizado no cruzamento do interceptor com a cerca de divisa; daí,
segue com o azimute de 265°50’38”, na distância
de 20,56m, até atingir o V-41, nas coordenadas E=509536.058 e
N=7925675.520; daí, segue com o azimute de 190°50’53”,
na distância de 22,74m, até atingir o V-42, nas
coordenadas E=509531.779 e N=7925653.190, localizado no cruzamento
interceptor com a cerca de divisa da gleba ora descrita, comum à
gleba 23, de propriedade de Márcio Luiz de Oliveira; término
desta descrição; CBI: 9257000201; e o) faixa de terreno
com 110,00m² e largura de 3m, sendo 1,50m para cada lado e
paralelo ao eixo, situada no Município de Felixlândia,
necessária à faixa de servidão do interceptor do
Córrego do Boi, de propriedade de Maria Aparecida Maciel
Valadares, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: o ponto de partida (PP)
foi materializado no V-42, nas coordenadas E=509531.779 e
N=7925653.190, final da descrição anterior e início
desta, localizado no cruzamento do eixo do interceptor com a cerca de
divisa; daí, segue com o azimute de 190°50’53”,
na distância de 36,03m, até atingir o V-43, nas
coordenadas E=509524.998 e N=7925617.804; daí, segue com o
azimute de 168°12’07”, na distância de 0,34m,
até atingir o V-44, nas coordenadas E=509525.067 e
N=7925617.453, localizado no cruzamento do eixo do interceptor com a
cerca de divisa comum à gleba ora descrita, comum à
gleba 24, término desta descrição; CBI:
9257000202.


Art. 2º
Os terrenos caracterizados no art. 1º são necessários
à expansão do sistema de abastecimento de água e
à implantação do sistema de esgotamento
sanitário da sede do Município de Felixlândia,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – CoPASA MG.


Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão
dos terrenos descritos no art. 1º, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Sebastião
Navarro Vieira Filho