ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.024 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a abrir à
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
Pesca crédito especial no valor de R$
2.318.728,00 (dois milhões, trezentos e
dezoito mil e setecentos e vinte e oito reais),
para o fim que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da
Agricultura, Pecuária e Pesca, crédito especial no valor de R$ 2.318.728,00 (dois milhões,
trezentos e dezoito mil e setecentos e vinte e oito reais), destinado a criação de dotação
orçamentária, conforme Quadro Anexo.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Estado no exercício de 2008, no
valor de R$ 2.086.013,00 (dois milhões, oitenta e seis mil e treze reais), de rendimentos de
aplicação no Mercado Financeiro no valor de R$ 78.483,00 (setenta e oito mil e quatrocentos
e oitenta e três reais), referentes ao Contrato de Repasse nº 0171533-37/2004/MDA/CAIXA,
celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário,
representado pela Caixa Econômica Federal, e a antes denominada Secretaria de Estado da
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, atual Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária e Pesca; de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Estado no
exercício de 2008, no valor de R$ 56.060,00 (cinquenta e seis mil e sessenta reais); de
rendimentos de aplicação no Mercado Financeiro no valor de R$ 6.020,00 (seis mil e vinte
reais), referentes ao Termo de Convênio nº 090/2005, celebrado entre a União, representada
pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o Governo do Estado do
Maranhão; de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Estado no exercício
de 2008, no valor de R$ 64.854,00 (sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro
reais); de rendimentos deaplicação no Mercado Financeiro no valor de R$ 8.852,00 (oito mil,
oitocentos e cinquenta e dois reais), referentes ao Termo de Convênio nº 118/2005, celebrado
entre a União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e
a antes denominada Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural,
atual Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca, em conformidade com o
Programa de Combate à Fome e de anulação parcial de dotação consignada no vigente
Orçamento, no valor de R$ 18.446,00 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar com a
finalidade de atender a insuficiência nas dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (trinta


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por cento) do total deste crédito, mediante a utilização de recursos provenientes dos incisos I,
II e III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
SETEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
GASTÃO DIAS VIEIRA
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento


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ANEXO
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
13000 – SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
RECURSOS DO TESOURO
ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

SECRETARIA DE ESTADO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

2.318.728

2.318.728

AGRICULTURA

2.318.728

2.318.728

ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.318.728

2.318.728

2.318.728

2.318.728

2.318.728
2.300.282
18.446

2.318.728
2.300.282
18.446

2.318.728

2.318.728

GESTÃO DA POLÍTICA DE
AGRICULTURA,
PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
2012203214.325.000
FORTALECIMENTO
INSTITUCIONALIDADES
LOCAIS
Realizar
Parcerias
com
Instituições
Oficiais,
Organizações
Governamentais,
não
Governamentais e /ou Outras.
Região da Baixada Maranhense
Região da Pré Amazônia
Região do Alpercatas
Região do Alto Munim
Região do Baixo Itapecuru
Região do Baixo Munim
Região do Flores
Região do Litoral Ocidental
Região do Médio Parnaíba
Região do Pericumã
Região do Sertão Maranhense
Região dos Carajás
Região dos Cocais
Região Eixos Rodo-Ferroviários
Região dos Lençóis Maranhenses
Região dos Timbiras
0111
3101

TOTAL

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA