

Imprimir documento


Decreto sem número, de 11/10/2006 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de Monte
                              Formoso  destinado à  construção  de
                              biblioteca  pública municipal  e  dá
                              outras providências.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  ao  Município  de  Monte  Formoso,
destinado à construção de biblioteca pública municipal,  o  imóvel
devoluto  urbano constituído de uma área de 144,43m2,  situado  na
Travessa  Primitivo  Barbuda,  nº  391,  Bairro  Centro,   naquele
Município,  que  confronta: pela frente, com a Travessa  Primitivo
Barbuda,  numa extensão de 8,92m; pela direita, com  Anízia  Silva
Santos,  numa extensão de 16,05m; pela esquerda, com  a  Rua  José
Pinheiro,   numa  extensão  de  13,06m,  mais  3,51m  (alinhamento
irregular); e pelos fundos com Ermínio Gonçalves de Oliveira, numa
extensão de 8,40m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Art.  3º Fica revogado o Decreto de 11 de julho de 2006,  que
dispõe  sobre  a  reserva do imóvel descrito no art.  1º,  para  a
construção de um terminal rodoviário.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

       AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO