ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.590 DE 27 DE ABRIL DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a abrir à
Secretaria de Estado da Mulher crédito
especial no valor de R$ 1.276.856,00 (hum
milhão, duzentos e setenta e seis mil,
oitocentos e cinqüenta e seis reais), para o fim
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Mulher
crédito especial no valor de R$ 1.276.856,00 (hum milhão, duzentos e setenta e seis mil e
oitocentos e cinqüenta e seis reais), destinado à criação de dotações orçamentárias, conforme
Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
anulação parcial de dotações consignadas na vigente Lei Orçamentária Anual, conforme
Anexos II a VIII.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a
finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 50%
(cinqüenta por cento) do total deste crédito, mediante a utilização de recursos provenientes
dos incisos I, II e III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as
autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor
Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
ABRIL DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda
LOURDES DE MARIA LEITÃO NUNES ROCHA
Secretária de Estado da Mulher

ANEXO I
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
52000 – SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER
RECURSOS DO TESOURO

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

DIREITOS DA
CIDADANIA

1.276.856

646.936

564.920

65.000

ADMINISTRAÇÃO
GERAL

826.936

646.936

143.000

37.000

GESTÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA AS MULHERES

826.936

646.936

646.936
646.936

646.936
646.936

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

1412203252.966.000
DIREÇÃO E
COORDENAÇÃO DE
POLÍTICAS
GARANTIR O
PAGAMENTO DE
PESSOAL

0101

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA
DÍVIDA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
1412203254.049.000
MANUTENÇÃO DA
UNIDADE PROVER A
UNIDADE DE
RECURSOS
DESTINADOS À
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
DOS SEUS
PROGRAMAS

180.000
180.000

143.000
143.000

37.000
37.000

449.920

421.920

28.000

449.920

421.920

28.000

0101

50.000
50.000

50.000
50.000

0101

77.000
77.000

77.000
77.000

0101

40.000
40.000

12.000
12.000

0101

DIREITOS
INDIVIDUAIS
COLETIVOS E
DIFUSOS
GESTÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA AS MULHERES
1442203251.788.000
INSTALAÇÃO DE
CONSELHOS
MUNICIPAIS DOS
DIREITOS DA
MULHER
APOIAR A
INSTALÇÃO DE
CONSELHOS DOS
DIREITOS DA
MULHER NOS
MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO
MARANHÃO
1442203251.789.000
ELABORAÇÃO DO
PLANO ESTADUAL DE
POLÍTICAS PARA
MULHERES DOTAR O
ESTADO DE UM
PLANO CONTENDO
POLÍTICAS,
DIRETRIZES E
ESTRATÉGIAS PARA O
UNIVERSO DE
MULHERES DO
MARANHÃO
DIREITOS
INDIVIDUAIS
COLETIVOS E
DIFUSOS

28.000
28.000


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PROVEM
1442201891.790.000
INSTALAÇÃO DE
TELECENTROS
INSTALAR
TELECENTROS
VISANDO A
INCLUSÃO
DIGITALDE
MULHERES POR MEIO
DA CAPACITAÇÃO EM
INFORMÁTICA
1442201894.197.000
INCLUSÃO DIGITALSOCIAL
OPORTUNIZAR A
CAPACITAÇÃO DE
MULHERES EM
INFORMÁTICA E
FORMAÇÃO PARA A
CIDADANIA COM
VISTAS A
AMPLIAÇÃO DOS
SEUS
CONHECIMENTOS NA
PERSPECTIVA DE
GÊNERO, RAÇA E
ETNIA

1442201894.198.000
REALIZAÇÃO DE
EVENTOS ESPECIAIS
PRODUZIR EVENTOS
ESPECIAIS PARA
CAPACITAÇÃO,
SENSIBILIZAÇÃO
SOBRE QUESTÕES DE
GÊNERO E
DELIBERAÇÃO DE
POLÍTICAS PARA
MULHERES
1442201894.199.000
PUBLICAÇÃO DE
PRODUÇÕES
CIENTÍFICAS SOBRE
RELAÇÕES DE
GÊNERO, MULHERES
E FEMINISMO
PREMIAR E PUBLICAR
PRODUÇÕES
CIENTÍFICAS SOBRE

0101

42.920
42.920

42.920
42.920

0101

220.000
220.000

220.000
220.000

0101

20.000
20.000

20.000
20.000


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
RELAÇÕES DE
GÊNERO, MULHERES
E FEMINISMOS, NOS
NÍVEIS ACADÊMICOS:
GRADUAÇÃO, PÓSGRADUAÇÃO,
DOUTORADO,
INICIAÇÃO
CIENTÍFICA E
INICIAÇÃO
CIENTÍFICA JÚNIOR

TOTAL

1.276.856

646.936

-

564.920

65.000

-

ANEXO II
R$ 1,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
15000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

ASSISTÊNCIA SOCIAL

60.000

53.000

7.000

ADMINISTRAÇÃO
GERAL

60.000

53.000

7.000

GESTÃO DE POLÍTICA
SOCIAL

60.000

53.000

7.000

60.000
60.000

53.000
53.000

7.000
7.000

0812203014.049.000
MANUTENÇÃO DA
UNIDADE
PROVER A UNIDADE
DE RECURSOS
DESTINADOS À
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
DOS SEUS

0101

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA
DÍVIDA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PROGRAMAS

TOTAL

60.000

-

-

53.000

7.000

-

ANEXO III
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
25000 – GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO ITAPECURU
RECURSOS DO TESOURO

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

ADMINISTRAÇÃO

136.236

136.236

ADMINISTRAÇÃO
GERAL

136.236

136.236

GESTÃO DE POLÍTICA
SOCIAL

136.236

136.236

0101

136.236
136.236

136.236
136.236

TOTAL

136.236

136.236

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA
DÍVIDA

-

-

-

-

-

0812203014.049.000
MANUTENÇÃO DA
UNIDADE
PROVER A UNIDADE
DE RECURSOS
DESTINADOS À
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
DOS SEUS
PROGRAMAS


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO IV
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
26000 – GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO DA
REGIÃO DO MUNIM E LENÇÓIS MARANHENSES
RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

510.700

106.000

25.016

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA
DÍVIDA

-

-

ADMINISTRAÇÃO
641.716
ADMINISTRAÇÃO
GERAL

641.716

510.700

106.000

25.016

GESTÃO
GOVERNAMENTAL

641.716

510.700

106.000

25.016

0412203172.983.000
DIREÇÃO E
COORDENAÇÃO DA
AÇÃO
GOVERNAMENTAL
GARANTIR O
PAGAMENTO DE
PESSOAL

0101

510.700
510.700

510.700
510.700

0101

131.016
131.016

106.000
106.000

25.016
25.016

TOTAL

641.716

106.000

25.016

0112203174.049.000
MANUTENÇÃO DA
UNIDADE
PROVER A UNIDADE
DE RECURSOS
DESTINADOS À
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
DOS SEUS
PROGRAMAS

510.700

-


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO V
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
27000 – GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO PINDARÉ
RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

ADMINISTRAÇÃO

142.463

139.343

3.120

ADMINISTRAÇÃO
GERAL

142.463

139.343

3.120

GESTÃO
GOVERNAMENTAL

142.463

139.343

3.120

0101

142.463
142.463

139.343
139.343

3.120
3.120

TOTAL

142.463

139.343

3.120

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA
DÍVIDA

-

-

0112203174.049.000
MANUTENÇÃO DA
UNIDADE
PROVER A
UNIDADE DE
RECURSOS
DESTINADOS À
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
DOS SEUS
PROGRAMAS

-

-


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO VI
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
29000 – GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO DO ALTO TURI
RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

ADMINISTRAÇÃO

174.262

152.262

22.000

ADMINISTRAÇÃO
GERAL

174.262

152.262

22.000

GESTÃO
GOVERNAMENTAL

174.262

152.262

22.000

0101

174.262
174.262

152.262
152.262

22.000

TOTAL

174.262

152.262

22.000

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA
DÍVIDA

-

-

0412203174.049.000
MANUTENÇÃO DA
UNIDADE
PROVER A UNIDADE
DE RECURSOS
DESTINADOS À
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
DOS SEUS
PROGRAMAS

-

-


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO VII
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
30000 – GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO TOCANTINS
RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

ADMINISTRAÇÃO

72.441

65.441

7.000

ADMINISTRAÇÃO
GERAL

72.441

65.441

7.000

GESTÃO
GOVERNAMENTAL

72.441

65.441

7.000

0101

72.441
72.441

65.441
65.441

7.000
7.000

TOTAL

72.441

65.441

7.000

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA
DÍVIDA

-

-

0412203174.049.000
MANUTENÇÃO DA
UNIDADE
PROVER A UNIDADE
DE RECURSOS
DESTINADOS À
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
DOS SEUS
PROGRAMAS

-

-


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO VIII
R$1,00
ORÇAMENTO FISCAL
31000 – GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO DA PRÉ-AMAZÔNIA MARANHENSE
RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS
DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

ADMINISTRAÇÃO

49.738

49.738

ADMINISTRAÇÃO
GERAL

49.738

49.738

GESTÃO
GOVERNAMENTAL

49.738

49.738

0101

49.738
49.738

49.738
49.738

TOTAL

49.738

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA
DÍVIDA

-

-

-

0412203174.049.000
MANUTENÇÃO DA
UNIDADE
PROVER A
UNIDADE DE
RECURSOS
DESTINADOS À
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
DOS SEUS
PROGRAMAS

-

-

49.738