GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.776, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.

Altera as Leis nºs 14.553, de 01 de outubro de 2003, e 14.586, de 17 de novembro de
2003, e cria fundos rotativos que especiﬁca, no âmbito da Secretaria de Estado da
Saúde, dando outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 14.553, de 01 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Fundo Rotativo mencionado no art. 1º destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento com
aquisição de materiais de consumo e de expediente; reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos,
equipamentos, veículos e imóveis; comunicação em geral, festividades, e homenagens; diárias, passagens, locomoção e
combustíveis automotivos; participação em exposições, congressos e conferências; materiais e serviços gráﬁcos, de
áudio, vídeo e fotograﬁa; taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais, retenção de tributos e fornecimento de
alimentação, de conformidade com as diretrizes traçadas pela Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008." (NR)
Art. 2º O inciso XXVIII do art. 1º da Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º .......................................................................
...................................................................................
XXVIII - Fundo Rotativo do Centro de Excelência em Ensino, Pesquisas e Projetos Leide das Neves Ferreira, no montante
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." (NR)
Art. 3º Ficam criados, com observância das diretrizes traçadas pela Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008,
na Secretaria de Estado da Saúde, os Fundos Rotativos descritos no Anexo Único desta Lei, no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 4º Os Fundos Rotativos criados por esta Lei destinam-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento
com aquisição de materiais de consumo e de expediente; reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos,
equipamentos, veículos e imóveis; comunicação em geral, festividades e homenagens; diárias passagens locomoção e combustíveis
automotivos; participação em exposições, congressos e conferências; materiais e serviços gráﬁcos, de áudio, vídeo e fotograﬁa; taxas,
emolumentos e licenças administrativas e judiciais, retenção de tributos e fornecimento de alimentação.
Art. 5º Ficam vedados a concessão de adiantamentos com recursos dos Fundos Rotativos criados pelo art. 3º, ainda que a
despesa futura se enquadre entre aquelas descritas no art. 4º, a aplicação de seus saldos, mesmo que a curto prazo, no mercado ﬁnanceiro,
e o pagamento das despesas relacionadas no art. 4º da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008.
Art. 6º Os gastos mensais com os Fundos criados pelo art. 3º ficam limitados aos valores fixados nesta Lei.
Art. 7º Os Fundos Rotativos de que trata o art. 3º desta Lei:
I - serão integralizados na dotação orçamentária 2012 2850 10 122 4001 4.001 do Fundo Especial de Saúde - FUNESA -;
II - terão como gestores servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, designados pelo Secretário de Estado da
Saúde, vedada a escolha de servidor temporário ou estagiário;
III - adotarão como agente ﬁnanceiro a mesma instituição bancária oﬁcialmente responsável pela movimentação das
contas do Tesouro Estadual, onde os seus recursos ﬁnanceiros deverão ser mantidos depositados em conta corrente única, especíﬁca e
permanente;
IV - prestarão suas contas na forma determinada pelo art. 8º, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 64, de
16 de dezembro de 2008.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio Faleiros Filho
(D.O. de 19-09-2012) - Suplemento

ANEXO ÚNICO


GERÊNCIA DE UNIDADES
REGIONAIS

VALOR DO FUNDO ROTATIVO
(R$)

Núcleo de Apoio ao Controle de
Endemias - NACE de Ceres

5.000,00

Núcleo de Apoio ao Controle de
Endemias - NACE de Formosa

5.000,00

Núcleo de Apoio ao Controle de
Endemias - NACE de Jataí

5.000,00

Núcleo de Apoio ao Controle de
Endemias - NACE de Morrinhos

5.000,00

Valor global dos Fundos Rotativos

20.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-09-2012.