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Decreto sem número, de 29/01/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição de servidão,  faixa  de
                              terreno situada no Município de Belo
                              Horizonte,  necessária à implantação
                              da Rede Coletora de Esgoto Sanitário
                              do   Bairro  Vila  São  João,   pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais - COPASA.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Decreta:

     Art.  1º - Para constituição de servidão, mediante acordo  ou
judicialmente,  fica  declarada  de  utilidade  pública,  área  de
terreno  situada  no Bairro Vila São João, no  Município  de  Belo
Horizonte, de propriedade presumida do Espólio de Rafael Ferretti,
com  o  perímetro de 384,00m2 (trezentos e oitenta e quatro metros
quadrados),  medindo  2,00 m de largura,  sendo  0,50m  pelo  lado
direito, confrontando com a propriedade do Espólio de João  Armani
e  Alice  Souza Armani, e 1,50m pelo lado esquerdo, da propriedade
do  Espólio de Rafael Ferretti, com a seguinte descrição: do ponto
de  partida (PP) materializado na quina sul do barracão  edificado
no  interior  da área descrita, segue com o rumo de  89º00'S0,  na
distância de 40,00m, até atingir o vértice V-1, no eixo da estrada
de  acesso  à  propriedade; daí, segue com o rumo de 79º00'N0,  na
distância  de 71,00m, até atingir o vértice V-2, na divisa  com  o
Bairro  Vila  São  João; daí, segue com o  rumo  de  80º00'SE,  na
distância  192,00m, até atingir o vértice V-3, na margem  esquerda
do  córrego  sem  nome  situado na divisa propriedade  do  Espólio
Rafael Ferreti com a área da ETE - Estação de Tratamento de Esgoto
Sanitário  da  COPASA,  encerrando-se aí  descrição  da  faixa  de
servidão.

     Art.  2º - A faixa de terreno descrita no art. 1º, se destina
à  implantação da Rede Coletora de Esgoto Sanitário do Bairro Vila
São   João,  necessária  à  expansão  do  Sistema  de  Esgotamento
Sanitário  da sede do Município de Belo Horizonte, pela  Companhia
de Saneamento de Minas Gerais.

     Art.  3º  -  A Companhia de Saneamento de Minas Gerais,  fica
autorizada,  na conformidade da legislação vigente, a  promover  a
constituição  de  servidão  da faixa descrita  no  art.  1º,  e  a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art.  15
do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de
2004, 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado