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Decreto sem número, de 27/01/2004 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              001,   de  13/01/2004,  do  Prefeito
                              Municipal  de Simonésia;  1.558,  de
                              17/11/2003, do Prefeito Municipal de
                              Taiobeiras;  109, de 12/01/2004,  do
                              Prefeito   Municipal  de  Alvarenga;
                              851,   de  15/01/2004,  do  Prefeito
                              Municipal  de  Laranjal;   253,   de
                              09/01/04,  do Prefeito Municipal  de
                              Guaraciaba;  399,  de  01/01/04,  do
                              Prefeito Municipal de Ataléia e 003,
                              de  15/01/04, do Prefeito  Municipal
                              de  Reduto, que decretaram  SITUAÇÃO
                              DE  EMERGÊNCIA,  nos territórios  de
                              seus respectivos municípios afetados
                              por desastre - Chuvas.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§  2º  e
3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978, e;

     CONSIDERANDO:
     -  os  danos causados pelas chuvas e deslizamentos em vias  e
logradouros públicos;
     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Decretação de Situação de Emergência;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
nos municípios afetados;

     DECRETA:

     Art.  1º  - Ficam homologados Decretos Municipais nº 001,  de
13/01/2004,  do  Prefeito  Municipal  de  Simonésia;   1.558,   de
17/11/2003,   do  Prefeito  Municipal  de  Taiobeiras;   109,   de
12/01/2004,   do   Prefeito  Municipal  de  Alvarenga;   851,   de
15/01/2004,  do Prefeito Municipal de Laranjal; 253, de  09/01/04,
do Prefeito Municipal de Guaraciaba; 399, de 01/01/04, do Prefeito
Municipal de Ataléia e 003, de 15/01/04, do Prefeito Municipal  de
Reduto, que decretaram SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nos territórios  de
seus  respectivos  municípios afetados por elevadas  precipitações
hídricas e conseqüentemente inundações (CODAR NE.H 12.3).

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 17/11/2003,
devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
das respectivas declarações municipais.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de
2004, 216º Inconfidência Mineira.
     Aécio Neves - Governador do Estado.