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Decreto sem número, de 11/01/2010 - Texto Original


Altera o Decreto de 16 de março de 2006, que declara de
utilidade pública, para desapropriação de pleno
domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
melhoramentos e pavimentação da Rodovia Acesso -
Trecho: Aracitaba-Oliveira Fortes, com extensão total de
8,7Km, nos Municípios de Aracitaba e Oliveira Fortes, pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
A ementa do Decreto de 16 de março de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários a
melhoramentos e pavimentação da Rodovia Acesso -
Trecho: Aracitaba-Oliveira Fortes, com extensão total de
8,0Km, nos Municípios de Aracitaba e Oliveira Fortes, pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG."(nr)


Art. 2º
O art. 1º do Decreto de 16 de março de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios
de Aracitaba e Oliveira Fortes, com extensão total de 8.000m e
largura média da faixa de domínio de 30m, cujo segmento
está definido pelo projeto de execução entre a
estaca 0 (no Município de Aracitaba) sendo a estaca 365(divisa
do Município de Aracitaba - Oliveira Fortes) e a estaca final
394+7,25=7,88725Km (Entrº MG/452 no Município de Oliveira
Fortes), implantação do trevo a partir da estaca
394+7,25: extensão de 0,11275Km, com extensão total de
ET=(7,88725+0,11275)Km=8,000Km, perfazendo uma área total da
faixa de domínio de aproximadamente 240.000,00m2.."(nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Jorge Noman Filho
José
Bonifácio Borges de Andrada