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Decreto 47737, de 18/10/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 




DECRETA:


Art.
1º – A alínea “b” do inciso I do caput
do art. 462 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
462 – (...)
I
– (...)
b)
entrada em operação interestadual de mercadoria ou bem
destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado;”.


Art.
2º – O § 2º do art. 487 da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
487 – (...)
§
2º – Na hipótese de transferência de produtos
acondicionados em embalagem própria para consumo para
estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outro
Estado, o crédito somente será mantido quando a
operação for efetuada por meio do centro de
distribuição do industrial, mediante regime especial
concedido pelo Superintendente de Tributação.”.


Art.
3º – O § 4º do art. 487 da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:
“§
4º – Regime especial concedido pelo Superintendente de
Tributação poderá:
(...)”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do segundo mês subsequente ao da sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO