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DECRETO 44226, de 06/02/2006 de 06/02/2006 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.112, de 19 de setembro de 2005, que
define critérios para permissão temporária de
uso de moradia funcional, no âmbito do Programa Habitacional
"Lares Geraes - Segurança Pública", a
policiais militares, civis e agentes penitenciários do Estado
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 2º do Decreto nº 44.112, de 19 de setembro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
2º Fica criada a Comissão Estadual para Permissão
Temporária de Uso de Moradias Funcionais, composta de
representantes dos seguintes órgãos:


I -
dois titulares e um suplente da Secretaria de Estado de Defesa
Social, responsáveis pela sua coordenação;


II - um
titular e um suplente da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão;


III -
um titular e um suplente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana;


IV - um
titular e um suplente da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais; e


V - um
titular e um suplente da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais;


§
1º Os representantes de cada órgão e seus
suplentes serão designados pelo Secretário de Estado de
Defesa Social, mediante indicação de seus dirigentes
máximos.


§
2º Compete à Comissão:


I -
receber os processos devidamente instruídos para celebração
de Termo de Permissão de Uso de Moradia Funcional, nos termos
do art. 1º, encaminhados pela Secretaria de Estado de Defesa
Social, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que serão compostos por:


a)
ofício de encaminhamento do dirigente máximo da
Instituição à qual o servidor se encontra
vinculado, solicitando sua inclusão no Programa; e


b)
cópia do procedimento administrativo instaurado no âmbito
da Instituição à qual o servidor se encontra
vinculado, comprovando a situação de risco de morte ou
integridade física do mesmo ou de seus familiares;


II -
definir a ordem de atendimento da demanda por moradias funcionais, a
qualquer tempo, em função da priorização
definida nos §§ 2º e 3º do art. 1º; e


III -
preparar os atos, instruir e encaminhar à Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão o processo com pedido de formalização
dos Termos de Permissão de Uso de Moradia Funcional."
(nr)


Art. 2º
O art. 3º do Decreto nº 44.112, de 2005, fica acrescido do
seguinte inciso VI:


"Art.
3º............................................................................


VI -
entregar as chaves do imóvel aos policiais militares, civis e
agentes penitenciários após a conclusão da
vistoria do imóvel, bem como recolhê-las quando do
término da vigência do Termo de Permissão de
Uso." (nr)


Art.
3º. O inciso I do art. 4º do Decreto nº. 44.112, de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
4º............................................................................
I -
encaminhar à Comissão Estadual para Permissão
Temporária de Uso de Moradias Funcionais a demanda por
moradias proveniente de policiais militares por meio de processos,
conforme definido no art. 2º, § 1º inciso I;


.............................................................."
(nr)


Art. 4º
O inciso I do art. 5º do Decreto nº44.112, de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
5º ....................................................
I -
encaminhar à Comissão Estadual para Permissão
Temporária de Uso de Moradias Funcionais a demanda por
moradias proveniente de policiais civis por meio de processos,
conforme definido no art. 2º, § 1º inciso I;


............................................................."
(nr)


Art. 5º
O inciso I do art. 6º do Decreto nº44.112, de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
6º............................................................................
I -
encaminhar à Comissão Estadual para Permissão
Temporária de Uso de Moradias Funcionais a demanda por
moradias proveniente de agentes penitenciários por meio de
processos, conforme definido no art. 2º, § 1º inciso
I;


............................................................."
(nr)


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
Ficam revogados o § 5º do art. 1º; o inciso III do
art. 4º; o inciso III do art. 5º e o inciso III do art. 6º
do Decreto nº 44.112, de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia