

Imprimir documento


LEI 13686, de 27/07/2000 - Texto Original


Estabelece
as diretrizes para os Orçamentos Fiscal e de Investimento das
Empresas Controladas pelo Estado de Minas Gerais para o exercício
de 2001.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:



Capítulo
I

Disposição
Preliminar


Art.
1º – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
art. 155 da Constituição do Estado, as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de
2001, que compreendem:
I
– as diretrizes gerais da administração pública
estadual;
II
– as diretrizes gerais para o Orçamento;
III
– as disposições sobre alterações
da legislação tributária e da
tributário-administrativa;
IV
– a política de aplicação da agência
financeira oficial;
V
– as disposições sobre a administração
da dívida e as operações de crédito;
VI
– as disposições finais.



Capítulo
II

Das
Diretrizes Gerais da Administração Pública
Estadual


Art.
2º – A elaboração das propostas
orçamentárias da administração pública
estadual para o exercício de 2001 obedecerá às
seguintes diretrizes gerais:
I
– dar precedência, na alocação de recursos,
aos Programas de Governo constantes no Plano Plurianual de Ação
Governamental e às definições de investimento
aprovadas no Orçamento Participativo do Estado, especialmente
quanto aos direitos fundamentais de saúde, habitação,
segurança, educação, meio ambiente, ciência
e tecnologia e desenvolvimento sustentável de assentamentos
rurais, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas;
II
– buscar o equilíbrio das contas do setor público,
para que o Estado possa recuperar sua capacidade de poupança e
investimento nas áreas social e econômica;
III
– melhorar a eficiência dos serviços prestados
pelo Estado à sociedade, mediante o atendimento às suas
necessidades básicas;
IV
– dar racionalidade à determinação das
ações e à alocação dos recursos
necessários à execução dos subprojetos e
subatividades constantes no programa de trabalho de cada unidade.


Art.
3º – Constituem metas do Poder Executivo para o exercício
de 2001 aquelas constantes no Plano Plurianual de Ação
Governamental, em especial as relativas a:
I
– educação, principalmente no que se refere ao
programa bolsa- escola;
II
– proteção e auxílio às vítimas
de violência;
III
– segurança alimentar e apoio às ações
de produção, estocagem, transporte, comercialização
e divulgação de produtos hortigranjeiros;
IV
– apoio às ações de armazenamento, limpeza
de grãos e cereais e transbordo de produtos;
V
– incentivo à formação de bombeiros
voluntários;
VI
– implantação e administração de
parques estaduais, reservas e unidades equivalentes e promoção
do turismo ecológico;
VII
– preservação das bacias hidrográficas por
meio de planejamento da utilização das águas,
bem como divulgação de informações
educativas sobre problemas ambientais;
VIII
– fortalecimento da segurança pública e
aparelhamento dos órgãos com atribuições
de policiamento;
IX
– fortalecimento dos órgãos de fiscalização,
inspeção, outorga, aferição e
licenciamento em geral;
X
– implantação da Ouvidoria Ambiental;
XI
– discriminatória das terras devolutas do Estado, para
assentamento de trabalhadores rurais sem terra;
XII
– implantação de projetos de saneamento
ambiental, com tratamento de lixo e esgoto e recuperação
de mananciais, nos municípios e regiões metropolitanas;
XIII
– adequação da infraestrutura física nas
áreas de turismo rural e ecológico e divulgação
do produto turístico mineiro;
XIV
– melhoria das instalações dos “campi”
e unidades das universidades estaduais;
XV
– aquisição de equipamentos para o hospital
universitário e expansão do ensino e pesquisa do
“campus” de Janaúba, mediante a aquisição
de edificação que servirá de laboratório
para o curso superior de agronomia da UNIMONTES;
XVI
– caracterização, definição e
mapeamento da população usuária de droga, da
população em situação de risco, da
população que cumpre pena ou com processo penal em
andamento e da que se encontra em tratamento nas instituições
de saúde;
XVII
– constituição de banco de dados com informações
atualizadas permanentemente, a que tenha acesso toda a população;
XVIII
– elaboração de medidas de prevenção
primária, secundária e terciária, articulando as
ações de esporte, ensino, cultura e lazer e ações
básicas de saúde;
XIX
– reforço do centro de excelência para os temas de
drogas no que se refere ao tratamento, permeando e articulando as
mais diferentes ações de saúde nos níveis
intermediário e básico em todo o Estado;
XX
– criação de serviços especializados de
saúde mental articulados com a rede pública de saúde;
XXI
– fiscalização do cumprimento das políticas
públicas referentes às instituições de
saúde e justiça e a sua integração com a
sociedade civil;
XXII
– reforço da integração entre a Secretaria
de Estado da Segurança Pública, a Polícia
Militar e o Departamento de Polícia Federal, para intervenção
conjunta, com o objetivo de garantir os direitos do cidadão;
XXIII
– incentivo à participação de organizações
não governamentais nos programas de proteção de
testemunhas, com oferta de moradia provisória.



Capítulo
III

Das
Diretrizes Gerais para o Orçamento

Seção
I

Disposições
Gerais


Art.
4º – A lei orçamentária para o exercício
de 2001, que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento
de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental
e nesta lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.


Art.
5º – Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I
– função o maior nível de agregação
das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II
– subfunção uma partição da função,
visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor
público;
III
– programa o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por metas estabelecidas no
plano plurianual;
IV
– projeto um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento
da ação de governo;
V
– atividade um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
VI
– operações especiais as despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e que não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
Parágrafo
único – Cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
projetos, atividades e operações especiais.


Art.
6º – Os valores de receitas e despesas contidos na lei
orçamentária anual e nos quadros que a integram serão
expressos em preços correntes.
Parágrafo
único – Na projeção de despesas e na
estimativa de receita, a lei orçamentária anual não
conterá fator de correção decorrente de variação
inflacionária.


Art.
7º – As propostas parciais do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal
de Contas e dos órgãos e entidades do Poder Executivo,
para fins de elaboração do projeto de lei orçamentária,
serão enviadas à Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral até o dia 11 de agosto de
2000.
§
1º – As propostas parciais a que se refere o “caput”
deste artigo serão elaboradas segundo preços correntes,
sem nenhum fator de correção decorrente de variação
inflacionária.
§
2º – O Poder Executivo colocará à disposição
dos demais Poderes e do Ministério Público, até
12 de julho de 2000, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercício de 2001, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.


Art.
8º – As emendas ao projeto de lei orçamentária
com indicação de recursos provenientes de anulação
de dotação, sem prejuízo do disposto na alínea
“b” do inciso III do art. 160 da Constituição
do Estado, não incidirão sobre:
I
– dotações com recursos vinculados;
II
– dotações referentes a contrapartida obrigatória
do Tesouro Estadual para recursos transferidos ao Estado;
III
– dotações referentes a obras previstas no
orçamento vigente.


Art.
9º – Acompanharão a proposta orçamentária,
além dos quadros exigidos pela legislação em
vigor:
I
– quadros consolidados dos orçamentos das autarquias e
das fundações públicas, das empresas
subvencionadas e dos fundos estaduais;
II
– quadro consolidado do Orçamento Fiscal, deduzidas as
transferências intragovernamentais e os aportes de capital a
empresas subvencionadas;
III
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e no desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 201 da
Constituição do Estado;
IV
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e no desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no
art.
212
da Constituição da República e no art. 60 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias,
com a redação dada pela Emenda à Constituição
nº 14, de 12 de setembro de 1996;
V
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de
saúde, para fins do disposto no § 1º do art. 158 da
Constituição do Estado;
VI
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados no amparo e no
fomento à pesquisa, para fins do disposto no art. 212 da
Constituição do Estado e no art. 92 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, com a
redação dada pela Emenda à Constituição
nº 17, de 20 de dezembro de 1995;
VII
– demonstrativo do serviço da dívida para 2001,
com identificação da natureza da dívida e
discriminação do principal e dos acessórios,
acompanhado da memória de cálculo das estimativas das
despesas com amortização e com juros e encargos;
VIII
– demonstrativo das despesas a serem realizadas com
contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual,
especificando-se a origem e o montante dos recursos;
IX
– demonstrativo da receita orçamentária corrente
ordinária do Estado, desdobrada em categorias e subcategorias
econômicas, fontes, rubricas, alíneas e subalíneas;
X
– demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto
no art. 169 da Constituição da República e na
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
XI
– demonstrativo da previsão de arrecadação
do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS –, discriminado por
gênero;
XII
– demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos
investimentos em obras previstos para 2001, especificados por
município;
XIII
– demonstrativo da receita corrente líquida;
XIV
– demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e a
despesa decorrente de isenção, anistia, remissão,
subsídio e benefício de natureza financeira, tributária
e creditícia.
Parágrafo
único – Para os fins do disposto no inciso V deste
artigo, consideram-se programas de saúde aqueles a serem
implementados com dotações orçamentárias
consignadas aos órgãos e às entidades do Sistema
Único de Saúde – SUS.


Art.
10 – A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
conterá:
I
– análise da conjuntura econômica do Estado;
II
– resumo da política econômica e social do
Governo;
III
– justificação da estimativa e da fixação,
respectivamente, das principais receitas e despesas;
IV
– memória de cálculo da estimativa de gastos com
pessoal e encargos sociais;
V
– avaliação das necessidades de financiamento do
setor público, explicitando receitas e despesas e indicando os
resultados primário e nominal previstos para 2001,
comparativamente aos estimados para 2000 e aos observados em 1999.


Art.
11 – Na programação de investimento em obras da
administração pública estadual, considerado o
imperativo do ajuste fiscal, será observado o seguinte:
I
– os projetos já iniciados terão prioridade sobre
os novos;
II
– os novos projetos serão programados se:
a)
for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e
financeira;
b)
não implicarem anulação de dotações
destinadas a obras já iniciadas, em execução ou
paralisadas.


Art.
12 – A alocação de recursos do Tesouro Estadual
para os órgãos e entidades da administração
pública estadual que tenham recursos diretamente arrecadados
ou receitas vinculadas fica condicionada à apresentação
de plano que preveja a diminuição do grau de
dependência do Tesouro.


Art.13
– É vedada a destinação de subvenção
econômica a empresa que programar cobertura de despesas de
investimento com recursos próprios, quando o seu custeio for
de responsabilidade, no todo ou em parte, do Tesouro Estadual.
§
1º – Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos
provenientes de convênio que tenha como objetivo específico
a cobertura de despesa de investimento.
§
2º – O disposto neste artigo não se aplica a
situação excepcional devidamente justificada pela
entidade interessada, com parecer favorável da Junta de
Programação Orçamentária e Financeira –
JPOF – e com a aprovação do Governador do Estado.


Art.
14 – É obrigatória a consignação de
recursos na lei orçamentária para lastro de
contrapartida a empréstimos contratados, bem como o pagamento
de sinal, amortização, juros e outros encargos.


Art.
15 – A lei orçamentária consignará recurso
para atendimento das propostas de natureza orçamentária
priorizadas no orçamento participativo, discutido nas
audiências públicas regionais.



Seção
II

Das
Diretrizes para o Orçamento Fiscal


Art.
16 – O Orçamento Fiscal compreenderá:
I
– o orçamento dos órgãos da administração
direta;
II
– os orçamentos das autarquias e das fundações
públicas;
III
– os orçamentos das empresas subvencionadas;
IV
– os orçamentos dos fundos estaduais.


Art.
17 – As despesas dos Poderes Legislativo, Judiciário e
Executivo, do Ministério Público e do Tribunal de
Contas para o exercício de 2001, realizadas à conta do
Tesouro Estadual, não poderão exceder o montante fixado
para o exercício de 2000, exceto as decorrentes de eventuais
reajustes concedidos ou a conceder aos servidores públicos e
da implantação dos planos de carreira e de
reestruturação orgânica, mediante autorização
legislativa.
§
1º – Os recursos provenientes de emendas dos
parlamentares, limitados a 0,5% (meio por cento) da receita corrente
líquida, não se incluem na limitação
prevista no “caput” deste artigo e serão
identificados na lei orçamentária como sendo de
execução obrigatória.
(Parágrafo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 20/10/2000.)
§
2º – As despesas com pessoal e encargos previdenciários
dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério
Público e do Tribunal de Contas serão fixadas com
observância do disposto no art. 169 da Constituição
da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000, e dos princípios da valorização,
da capacitação e da profissionalização do
servidor.
§
3º – Para os fins previstos no § 2º deste
artigo, serão contabilizadas como “outras despesas de
pessoal” aquelas relativas a contratos de terceirização
da mão-de-obra necessária à substituição
de servidores ou empregados públicos.
§
4º – A despesa com serviços de terceiros dos
Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal
de Contas não poderá exceder, em percentual da receita
corrente líquida, a do exercício de 1999.
§
5º – Não se incluem na vedação
prevista no “caput” deste artigo as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios.
§
6º – A Comissão de que trata o § 2º do
art. 155 da Constituição do Estado estabelecerá
os limites de gastos com pessoal e encargos previdenciários
para cada Poder, para o Ministério Público e para o
Tribunal de Contas.
(Parágrafo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 20/10/2000.)


Art.
18 – O Orçamento Fiscal discriminará a despesa
por unidade orçamentária, segundo a classificação
por função, subfunção, programa, projeto
e subprojeto, atividade e subatividade e operações
especiais e seus desdobramentos, indicando, para cada um, a origem do
recurso, a procedência e o grupo de despesa a que se refere.
§
1º – Os grupos de despesa a que se refere o “caput”
deste artigo classificam-se em:
I
– pessoal e encargos sociais;
II
– juros e encargos da dívida pública;
III
– outras despesas correntes;
IV
– investimentos;
V
– inversões financeiras;
VI
– amortização da dívida pública;
VII
– outras despesas de capital;
VIII
– diversas aplicações.
§
2º – Os subprojetos e as subatividades serão
apresentados com as respectivas metas e quantificações
e serão agrupados em projetos e atividades, que conterão
descrição sucinta de seus objetivos.


Art.
19 – As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por
órgãos e entidades integrantes do Orçamento
Fiscal, respeitadas as disposições previstas em
legislação específica, serão destinadas
prioritariamente a atender despesas de pessoal e encargos sociais e
ao custeio operacional.


Art.
20 – A despesa com precatórios judiciários será
programada, na lei orçamentária, em dotação
específica da unidade orçamentária responsável
pelo débito.
§
1º – Os órgãos e entidades integrantes do
Orçamento Fiscal encaminharão à Secretaria de
Estado do Planejamento e Coordenação Geral, para
inclusão no projeto de lei orçamentária de 2001,
a relação de débitos referentes a precatórios
judiciários apresentados até 1º de julho de 2000,
com valores atualizados até a referida data, de acordo com o §
1º do art. 100 da Constituição da República.
§
2º – Os recursos alocados para os fins previstos no
“caput” deste artigo não poderão ser
cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra
finalidade.


Art.
21 – A celebração de convênio para
transferências de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos, bem como a sua programação na lei
orçamentária, estão condicionadas ao cumprimento
do disposto na Lei nº 12.925, de 30 de junho de 1998.
§
1º – É vedada a celebração de
convênio com entidade em situação irregular,
bloqueada na tabela de credores do Sistema Integrado de Administração
Financeira do Estado de Minas Gerais – SIAFI-MG.
§
2º – Para fins do disposto no “caput” deste
artigo, as caixas escolares das redes públicas municipal e
estadual de ensino estão dispensadas da observância da
Lei nº 12.925, de 30 de junho de 1998.


Art.
22 – Não poderão ser destinados recursos de
nenhuma espécie para atender despesas com:
I
– sindicato, associação e clube de servidores
públicos;
II
– pagamento, a qualquer título, a servidor da
administração direta ou indireta por serviços de
consultoria ou de assistência técnica custeados com
recursos provenientes de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere, firmado com órgão ou
entidade de direito público ou privado, nacional ou
internacional, pelo órgão ou pela entidade a que
pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente
lotado.
Parágrafo
único – Excetuam-se do disposto no “caput”
deste artigo as destinações de recursos que tenham sido
objeto de autorização legal e as dirigidas a creches e
escolas de atendimento pré-escolar.


Art.
23 – A transferência de recursos para município,
em virtude de convênio, acordo ou instrumento congênere,
salvo durante a vigência de estado de calamidade pública
decretado no município e reconhecido pela Assembleia
Legislativa, fica condicionada à comprovação,
por parte do município beneficiado, de:
I
– aplicação regular e eficaz, no ano de 1999, do
percentual mínimo previsto na Constituição da
República para a manutenção e o desenvolvimento
do ensino;
II
– prestação de contas regular relativa a convênio
executado ou a parcela liberada de convênio em execução,
observados os prazos nele previstos;
III
– instituição e arrecadação da
totalidade dos impostos de sua competência previstos na
Constituição da República.
§
1º – A transferência de que trata o “caput”
deste artigo terá finalidade específica e estará
condicionada ao oferecimento de contrapartida pela Prefeitura
beneficiada, não inferior a:
I
– 5% (cinco por cento), para os municípios pertencentes
à área mineira da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE –;
II
– 10% (dez por cento), para os municípios do Estado não
pertencentes à SUDENE;
III
– 1% (um por cento), para os municípios cuja quota do
Fundo de Participação dos Municípios for
superior ao valor do repasse do ICMS recebido no mês
imediatamente anterior.
§
2º – A exigência de contrapartida fixada no
parágrafo anterior não se aplica às
transferências destinadas à cobertura de gastos com
ensino fundamental, com saúde e com ações
realizadas nas áreas identificadas como prioritárias
pelo Programa Comunidade Solidária.
§
3º – Poderão ser computadas pelas Prefeituras, nos
valores da contrapartida mencionada no § 1º deste artigo,
as despesas com pessoal e os custos de recursos materiais
efetivamente utilizados na execução do convênio,
conforme dispuser o respectivo projeto.
§
4º – É vedada a transferência de recursos a
município em situação irregular, bloqueado na
tabela de credores do SIAFI-MG.


Art.
24 – Não poderão ser incluídas nos
orçamentos despesas classificadas como Investimentos em Regime
de Execução Especial, ressalvadas as despesas
decorrentes de calamidade pública e os recursos destinados ao
fomento e ao amparo à pesquisa científica e
tecnológica.



Seção
III

Das
Diretrizes para o Orçamento de Investimento das Empresas

Controladas
pelo Estado


Art.
25 – O Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado será composto pela programação
de investimentos de cada empresa em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
e discriminará a despesa por unidade orçamentária,
segundo a classificação por função,
subfunção, programa, projeto, atividade e operações
especiais, indicando para cada um o detalhamento das aplicações
e a origem do recurso.
Parágrafo
único – Os projetos e atividades conterão sucinta
descrição de seus objetivos, com as respectivas metas e
quantificações.


Art.
26 – O Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado será acompanhado de quadros que
demonstrem:
I
– para cada empresa, a origem dos recursos, o detalhamento da
programação de investimentos a serem realizados em 2001
e a composição da participação societária
no capital em 30 de junho de 2000;
II
– para o conjunto das empresas que integram o Orçamento
de Investimento, o resumo das origens dos recursos, do detalhamento
dos investimentos e a consolidação do programa de
investimentos.


Art.
27 – No Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado, constituem fontes de recursos e
investimentos as operações que são,
respectivamente, origem e aplicação de recursos e que
afetam o passivo e o ativo circulantes, observado o disposto no art.
188 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo
único – Excluem-se da categoria de receitas e despesas,
para cálculo dos recursos provenientes das operações,
os itens que não implicam entrada nem saída de
recursos.


Art.
28 – As empresas estatais alocarão os recursos
destinados a investimentos, prioritariamente, na contrapartida de
financiamento obtido de agências e organismos nacionais e
internacionais.



Capítulo
IV

Das
Alterações da Legislação Tributária
e Tributário-Administrativa


Art.
29 – O Poder Executivo enviará à Assembleia
Legislativa projetos de lei sobre matéria tributária e
tributário-administrativa que objetivem alterar a legislação
vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação
a mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares
federais, resoluções do Senado Federal ou decisões
judiciais, os quais versarão, em especial, sobre:
I
– o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS –, visando à
adequação da legislação estadual aos
comandos de lei complementar federal ou de resolução do
Senado Federal;
II
– o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –,
visando, principalmente, ao atendimento dos fins sociais do tributo;
III
– o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
– IPVA –, com vistas, principalmente, à revisão
da base de cálculo, das alíquotas e das hipóteses
de incidência, não-incidência e isenção
e ao aperfeiçoamento dos mecanismos para a modernização
e a agilização de sua cobrança, arrecadação
e fiscalização;
IV
– a contribuição de melhoria, com a finalidade de
tornar exequível a sua cobrança;
V
– as taxas cobradas pelo Estado, com vistas à revisão
de suas hipóteses de incidência, bem como de seus
valores, de forma a tornar compatível a arrecadação
com os custos dos respectivos serviços;
VI
– a instituição de novos tributos ou a
modificação daqueles já instituídos, em
decorrência de alteração do texto da Constituição
da República;
VII
– o aprimoramento do tratamento tributário simplificado
aplicável à microempresa, ao microprodutor rural, à
empresa de pequeno porte e ao pequeno produtor rural;
VIII
– o aperfeiçoamento do sistema de formação,
tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à sua
racionalização, simplificação e
agilização;
IX
– a aplicação das penalidades fiscais como
instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária;
X
– o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização,
cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
sua maior justeza, modernização e eficiência.



Capítulo
V

Da
Política de Aplicação da Agência
Financeira Oficial


Art.
30 – O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG –,
instituição financeira oficial, atuará no
fomento a projetos e a programas de desenvolvimento econômico e
social no Estado, em sintonia com as diretrizes e políticas
definidas pelo Governo Estadual.
§
1º – A agência financeira oficial, na concessão
de empréstimos e financiamentos, levará em conta as
medidas de redução das desigualdades intra-regionais e
inter-regionais e a defesa e preservação do meio
ambiente e dará prioridade ao médio, pequeno e
microprodutor rural, bem como à média, pequena e
microempresa, visando à geração de emprego e
renda.
§
2º – Os empréstimos e os financiamentos da agência
financeira oficial serão concedidos de forma que lhes seja,
pelo menos, preservado o valor e garantida a remuneração
dos custos de captação.



Capítulo
VI

Da
Administração da Dívida e das Operações
de Crédito


Art.
31 – A administração da dívida pública
estadual interna ou externa tem por objetivo principal minimizar
custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Estadual.


Art.
32 – A captação de recursos, na modalidade de
operações de crédito, pela administração
direta ou por entidade da administração indireta,
observada a legislação em vigor, será feita
mediante a contratação de financiamentos.


Art.
33 – Na lei orçamentária para o exercício
de 2001, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e nas autorizações concedidas até a
data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à
Assembleia Legislativa.



Capítulo
VII

Disposições
Finais



Art.
34 – Os saldos financeiros livres de recursos ordinários,
à conta do Tesouro Estadual, apurados no encerramento do
exercício de 2000, constituirão antecipação
de cota financeira no exercício de 2001, para os órgãos
e entidades integrantes do Poder Executivo.


Art.
35 – O Poder Executivo, por meio das unidades centrais de
planejamento e de orçamento, atenderá, no prazo de
quinze dias úteis contados da data do recebimento, as
solicitações, encaminhadas pelo Presidente da
Assembleia Legislativa, de informações e dados,
quantitativos e qualitativos, relativos às categorias de
programação, que justifiquem os valores orçados
e evidenciem a ação do Governo.


Art.
36 – Fica assegurado ao público acesso à Lei de
Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária
para 2001 por meio do SIAFI-Cidadão.
Parágrafo
único – Para os fins de acompanhamento e fiscalização
orçamentários, a que se refere a alínea “b”
do inciso I do art. 160 da Constituição do Estado, será
assegurado aos membros da Assembleia Legislativa acesso ao Sistema
Integrado de Administração Financeira do Estado de
Minas Gerais – SIAFI-MG.


Art.
37 – A Secretaria de Estado da Fazenda enviará
mensalmente à Assembleia Legislativa relatório sobre a
arrecadação total do ICMS, discriminada por subgrupo,
referente ao mês imediatamente anterior.


Art.
38 – O Poder Executivo enviará à Assembleia
Legislativa, como anexos da proposta orçamentária para
2001, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais previstos
nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
39 – O Poder Executivo implementará o Sistema de
Acompanhamento da Ação Governamental, objetivando o
gerenciamento das despesas constantes em cada subprojeto ou
subatividade previsto no programa de trabalho das unidades
orçamentárias.


Art.
40 – Caso a previsão de arrecadação da
receita não se concretize e caso seja necessária a
limitação de empenho das dotações
orçamentárias, esta será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de
investimentos e inversões financeiras de cada Poder, do
Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.


Art.
41 – Se o projeto de lei orçamentária não
for aprovado até o final do exercício de 2000, fica
autorizada a execução dos créditos orçamentários
fixados na lei orçamentária para o exercício de
2000, à razão de um doze avos ao mês.
§
1º – No caso de ser a receita orçamentária
insuficiente para atender à razão fixada no “caput”
deste artigo, as cotas orçamentárias proporcionais
ficarão limitadas à expectativa de receita atestada
pela comissão a que se refere o § 2º do art. 155 da
Constituição do Estado.
§
2º – Considera-se antecipação de crédito
à conta da lei orçamentária a utilização
de recursos autorizada no “caput” deste artigo.
§
3º – Após a sanção do Governador do
Estado, os eventuais saldos negativos apurados serão
ajustados, mediante abertura de créditos adicionais por meio
de remanejamento de dotações.


Art.
42 – O Poder Executivo publicará, no prazo de quinze
dias úteis contados da data de publicação da lei
orçamentária anual, os quadros de detalhamento da
despesa por unidade orçamentária, segundo a
classificação por função, subfunção,
programa, projeto e subprojeto, atividade e subatividade e operações
especiais e seus desdobramentos, especificando o elemento e o
subelemento de despesa, o grupo de despesa, a origem do recurso e sua
procedência.
Parágrafo
único – A publicação da programação
do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado conterá o detalhamento das aplicações e
as origens dos recursos para cada projeto e atividade e para as
operações especiais.


Art.
43 – Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o
Tribunal de Contas e o Ministério Público farão
publicar, no órgão oficial dos Poderes do Estado, até
o vigésimo dia do mês subsequente ao trimestre vencido,
por unidade orçamentária, demonstrativos da despesa
mensal com pessoal e seus encargos.
Parágrafo
único – O disposto no “caput” deste artigo
aplica-se às autarquias, às fundações, às
empresas subvencionadas e às empresas controladas pelo Estado.


Art.
44 – A lei orçamentária conterá
dispositivo que autorize operações de crédito
por antecipação da receita e para refinanciamento da
dívida.


Art.
45 – O projeto de lei que autorize o Poder Executivo a realizar
operação de crédito conterá especificação
do prazo de validade da autorização concedida pelo
Poder Legislativo.


Art.
46 – A abertura de créditos suplementares e especiais
será feita por decreto, após autorização
legislativa.
§
1º – Os créditos suplementares e especiais a que se
refere o “caput” deste artigo serão elaborados
conforme detalhamento constante no art. 18 desta lei, para o
Orçamento Fiscal, e no art. 25 desta lei, para o Orçamento
de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.
§
2º – A inclusão de grupos de despesa em
subprojetos, subatividade e nos desdobramentos das operações
especiais será feita por meio de abertura de crédito
suplementar.
§
3º – A abertura de créditos suplementares ao
orçamento da Assembleia Legislativa, resultantes de anulação
parcial ou total de suas dotações orçamentárias,
será aprovada, até os limites legalmente autorizados,
por deliberação da Mesa da Assembleia, que será
encaminhada à Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral, para as providências cabíveis.
(Parágrafo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 20/10/2000.)


Art.
47 – As dotações referentes a despesas com
publicação de atos e matérias no órgão
oficial dos Poderes do Estado serão consignadas aos órgãos
a que estiverem afetas.
Parágrafo
único – As despesas com publicação de atos
do Governador do Estado são de responsabilidade da Secretaria
de Estado da Casa Civil e Comunicação Social.


Art.
48 – (Vetado).
Parágrafo
único – Os recursos previstos na lei orçamentária
sob o título de reserva de contingência não serão
inferiores a 1% (um por cento) da receita corrente líquida
estimada para 2001.


Art.
49 – O Poder Executivo publicará, até trinta dias
após a publicação da lei orçamentária
de 2001, o cronograma anual de desembolso mensal discriminado por
órgão de sua estrutura, observando, em relação
às despesas constantes desse cronograma, a abrangência
necessária à obtenção das metas fiscais.


Art.
50 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
51 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves