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DECRETO 44042, de 09/06/2005 de 09/06/2005 (Texto Original)


Institui o Fórum Mineiro de Mudanças Climáticas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista a necessidade de se promover a discussão
no Estado sobre o fenômeno das mudanças climáticas
globais,


DECRETA:


Art. 1º
Fica instituído o Fórum Mineiro de Mudanças
Climáticas Globais, com o objetivo geral de promover a
discussão no Estado de Minas Gerais sobre o fenômeno das
mudanças climáticas globais, visando a recolher
subsídios para a formulação de políticas
públicas a serem implementadas.



Art. 2º
O Fórum Mineiro de Mudanças Climáticas Globais
tem como objetivos específicos:
I -
promover a articulação dos órgãos e
entidades públicas estaduais com o Fórum Brasileiro de
Mudanças Climáticas e com a Comissão
Interministerial de Mudanças Climáticas, além de
outras iniciativas públicas ou privadas, visando à
formulação e implementação eficiente de
políticas públicas relativas às mudanças
climáticas globais;


II -
propor normas para a instituição de uma Política
Estadual de Mudanças Climáticas, em articulação
com a Política Nacional de Mudanças Climáticas e
outras políticas públicas correlatas;
III -
promover a cooperação entre o governo, organismos
internacionais, agências multilaterais, organizações
não-governamentais internacionais no campo das mudanças
climáticas globais;
IV -
apoiar a obtenção de financiamentos nacionais e
internacionais para aplicação em programas e ações
relacionados às Mudanças Climáticas;
V -
propor mecanismos de incorporação da dimensão
climática no processo decisório relativo às
políticas setoriais que se relacionem com emissões e
seqüestro de gases de efeito estufa, bem como estimular a adoção
de práticas e tecnologias mitigadoras das emissões dos
referidos gases;
VI -
promover a realização de estudos, pesquisas e ações
de educação e capacitação nos temas
relacionados às Mudanças Climáticas, que atendam
ao desenvolvimento sustentável do Estado;

VII -
incentivar projetos que utilizem o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
(MDL), a fim de que se beneficiem do "mercado de carbono"
decorrente do Protocolo de Kyoto;
VIII -
promover a realização de estudos e pesquisas visando a
consolidação de metodologias de monitoramento da
mudança global do clima;

IX -
promover a criação de infra-estrutura de monitoramento
e vigilância de mudança climática; e
X -
promover estudos e pesquisas visando a implementação de
soluções tecnológicas inovadoras para atender ao
MDL.


Art. 3º
O Fórum Mineiro de Mudanças Climáticas Globais
será presidido pelo Governador do Estado e terá a
seguinte composição:


I -
representando o Poder Público Estadual:
a)
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
b)
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
c)
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;
d)
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
e)
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
f)
Secretário de Estado de Fazenda;
g)
Secretário de Estado de Saúde;
h)
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas; e
i)
Secretário de Estado de Governo;


II -
dois representantes de organizações não
governamentais legalmente constituídas no Estado de Minas
Gerais, para a proteção, conservação e
melhoria do meio ambiente, que façam parte do Conselho
Estadual de Política Ambiental - COPAM, escolhidos pelos
membros deste segmento;



III -
três representantes de universidades constituídas no
Estado de Minas Gerais, com notório conhecimento relativo aos
problemas da mudança do clima; e
IV -
dois representantes do setor produtivo, membros do COPAM, escolhidos
pelos representantes desse segmento.
Parágrafo
único. Os membros do Fórum Mineiro de Mudanças
Climáticas Globais poderão indicar um representante
suplente.


Art.4º
O Fórum Mineiro de Mudanças Climáticas Globais
contará com um Secretário-Executivo, a ser designado
pelo Governador do Estado, a quem incumbirá:


I -
participar das reuniões do Fórum e organizar sua pauta;
e


II -
adotar as medidas necessárias à execução
dos trabalhos do Fórum e das Câmaras Temáticas.


Art. 5º
O Fórum Mineiro de Mudanças Climáticas Globais
poderá criar Câmaras Temáticas, provisórias
ou permanentes, sob coordenação de qualquer membro,
compostas por representantes do Governo, de setores da sociedade
civil organizada, do meio empresarial, do meio acadêmico e dos
meios de comunicação social.


Parágrafo
único. As Câmaras Temáticas contarão com o
apoio técnico de órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual direta e indireta
relacionados ao tema, os quais deverão ser convocados para
exercerem essa função pelo Secretário-Executivo.


Art.6º
O apoio administrativo e os meios necessários à
execução dos trabalhos do Fórum Mineiro de
Mudanças Climáticas Globais serão providos pela
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
correndo as eventuais despesas à conta das respectivas
entidades.



Art. 7º
O Secretário-Executivo apresentará proposta de agenda
de trabalho a ser submetida à apreciação do
Fórum.


Art. 8º
O Fórum estimulará a criação de Fóruns
Regionais e Municipais de Mudanças Climáticas e
realizará consultas públicas em diversas regiões
do Estado.


Art. 9º
As funções de Secretário-Executivo, de membro do
Fórum e das Câmaras Temáticas não serão
remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.


Art.10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Agostinho
Patrús
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
José
Carlos Carvalho
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva
Olavo
Bilac Pinto Neto
Silas
Brasileiro
Wilson
Nélio Brumer