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Decreto sem número, de 04/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$20.204.114,59




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
art.7º e no parágrafo único do art. 9º da Lei
nº. 17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$20.204.114,59 (vinte
milhões duzentos e quatro mil cento e quatorze reais e
cinqüenta e nove centavos), indicado no Anexo em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$4.405.642,59 (quatro milhões quatrocentos e cinco mil
seiscentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de
janeiro de 2008:



I -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

IV -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

V -
Polícia Civil de Minas Gerais;

VI -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

VII -
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais;

VIII -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas;

IX -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;

X -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.

XI -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
de Minas Gerais;

XII -
Fundo para a Infância e a Adolescência; e

XIII -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:



I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$13.402.370,59 (treze milhões
quatrocentos e dois mil trezentos e setenta reais e cinqüenta e
nove centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$505.587,00 (quinhentos e cinco mil
quinhentos e oitenta e sete reais);

III -
do convênio n. 7.0041/00, firmado em 27/06/2008, entre a
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco -
e do Parnaíba - CODEVASF, objetivando a construção
de infra-estrutura para combate erosivos visando a conservação
do solo, água e recomposição vegetal que
permitam a revitalização de sub-bacias hidrográficas
do Rio São Francisco, no valor de R$6.296.157,00 (seis milhões
duzentos e noventa e seis mil cento e cinqüenta e sete reais).

Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER, a
que se refere o Anexo III, da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de
2008, pela anulação de R$400.000,00 (quatrocentos mil
reais) na ação Assistência Técnica e
Extensão Rural - 5041.20.606.119.8.400.0.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 246 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

R$

1231.20121161-4.421-0001-3390-0-10.3
689.655,00

1231.20121161-4.421-0001-4490-0-24.1
6.296.157,00

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.12361170-2.057-0001-3190-0-10.1
67.745,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.420-0001-3390-0-10.7
85.587,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122777-2.127-0001-4490-0-10.1
40.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06126021-4.085-0001-4490-1-27.1
670.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.14422160-4.427-0001-3350-0-10.1
300.664,99

1531.14422160-4.427-0001-4450-0-10.1
119.335,01

ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
700.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
750.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.008-0001-3390-0-60.1
1.304.000,00

2271.10122702-7.004-0001-3190-0-10.9
350.000,00

2271.10122702-7.004-0001-3390-0-10.9
177.000,00

2271.10302107-4.002-0001-3390-0-10.1
500.000,00

2271.10302107-4.006-0001-3390-0-10.1
2.660.055,59

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244191-4.035-0001-3390-0-10.3
250.000,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20122701-2.002-0001-3390-0-24.1
3.200.000,00

FUNDO
PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA

4091.08243266-4.696-0001-3350-0-45.1
143.915,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10305707-4.387-0001-3390-0-37.1
1.900.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 20.204.114,59



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.12362170-2.059-0001-3190-0-10.1
67.745,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122777-2.127-0001-3390-0-10.1
40.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06126021-4.085-0001-3390-1-27.1
670.000,00

ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
700.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
689.655,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18544011-1.016-0001-3390-1-31.1
750.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.008-0001-3390-0-10.1
1.600.000,00

2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
350.000,00

2271.10302107-4.001-0001-3390-0-60.1
1.000.000,00

2271.10302107-4.003-0001-3390-0-60.1
304.000,00

2271.10302133-1.239-0001-4490-0-10.1
1.647.718,93

2271.10363134-4.442-0001-3390-0-10.1
89.336,66

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244191-1.237-0001-4450-0-10.3
250.000,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20606119-4.400-0001-3390-0-24.1
2.800.000,00

3041.20606119-4.400-0001-4490-0-24.1
400.000,00

FUNDO
PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA

4091.08243266-4.696-0001-4490-0-45.1
143.915,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10305707-4.387-0001-4490-0-37.1
1.900.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 13.402.370,59