PROJETO DE LEI Nº 1.976/2020
Dispõe sobre isenção do ICMS para a fabricação de bicicletas durante o período em que durar a pandemia decorrente do Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o poder executivo autorizado a conceder isenção do Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ao estabelecimento industrial fabricante de bicicletas de propulsão humana ou elétrica.
Parágrafo único – A redução da base de cálculo prevista neste item aplica-se, também, peças, partes e acessórios destinadas ao industrial fabricante de bicicletas.
Art. 2º – A isenção que trata o art. 1º será vigente durante o período que durar a calamidade pública, reconhecida pelo Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, podendo ser estendida caso a medida seja prorrogada e os seus efeitos dilatados.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de maio de 2020.
Gil Pereira, Presidente da Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos (PSD).
Justificação: Esse Projeto de Lei visa incentivar a produção e a aquisição de bicicletas e a mobilidade sustentável como alternativa ao transporte público, no contexto da pandemia decorrente do Covid-19 e para o futuro. Nesse momento, em que é necessário manter o distanciamento social, é imprescindível fornecer opções de transporte que não sejam públicos ou automotores. O transporte público não poderá abarcar o mesmo número de pessoas e, se todas as viagens forem realizadas de carros, será criado um grande problema ambiental. Estamos vivendo a maior crise de saúde, econômica e climática da história, portanto, faz-se necessário zelar pela saúde e qualidade de vida das pessoas, fomentar a geração de emprego e renda, além de preservar o meio ambiente da polução causada pelo veículo automotores. Diante da necessidade de atitudes rápidas e sustentáveis, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desse Projeto de Lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.