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Decreto com numeração especial 38, de 15/02/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.987.573,76.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.987.573,76 (um milhão novecentos e oitenta e sete mil
quinhentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 38,
de 15 de fevereiro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 017)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.10302026-1.078-0001-3190-0-95.1
                   




1.150.161,79




1251.10302026-1.078-0001-3390-0-95.1
                   




837.411,97




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




1.987.573,76