ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.332, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011
Dispõe sobre residência médica e dá outras
providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
083 de 21 de dezembro de 2010, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Residência Médica (RM) constitui modalidade de ensino de pós-graduação,
lato sensu, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por
treinamento em hospitais, centros de saúde e outras unidades de atendimento médico do
Estado, tendo como objetivo fundamental o progressivo aperfeiçoamento profissional, com
vista à capacitação e qualificação que possibilitem o desempenho ético e zeloso da profissão.
§ 1º Somente poderá oferecer Programa de Residência Médica (PRM) o serviço
credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica.
§ 2º É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa
de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência
Médica.
Art. 2º O médico-residente admitido no programa terá como anotações no contrato
padrão de matrícula:
I-

a qualidade de médico-residente, com a caracterização da especialidade que
cursa;

II -

o nome da instituição responsável pelo programa;

III -

a data de início e a prevista para o término da residência;

IV -

o valor da bolsa paga pela instituição responsável pelo programa.

Art. 3º O médico-residente fará jus a uma bolsa no valor de R$ 1.916,45 (um mil e
novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em regime especial de treinamento
em serviço de sessenta horas semanais, consoante legislação vigente.
Parágrafo único. As instituições de saúde responsáveis por programas de residência
médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º As instituições de saúde deverão ter uma Comissão de Residência Médica
(COREME) que se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, em caráter extraordinário,
quando convocada pelo Coordenador-Geral ou pela maioria dos seus membros.
Art. 5º À Comissão de Residência Médica compete:
I-

regulamentar, coordenar o planejamento, execução e avaliação dos PRMs nas
diferentes áreas;

II -

supervisionar a execução dos PRMs;

III -

propor a criação, extinção ou modificações do PRM;

IV -

propor a substituição de supervisor de PRM;

V-

propor as normas para avaliação do desempenho dos residentes;

VI -

deliberar quanto às licenças e afastamentos solicitados por residentes;

VII -

apreciar propostas de penalidades encaminhadas pelo Supervisor do PRM;

VIII - discutir temas e documentos relacionados com a RM e elaborar relatório anual.
Parágrafo único. As decisões da COREME serão aprovadas pela maioria simples dos
votos dos membros presentes à reunião.
Art. 6º Os programas dos cursos de Residência Médica respeitarão o máximo de
sessenta horas semanais, nelas incluídas um máximo de vinte e quatro horas do plantão.
Art. 7º Os programas de Residência Médica credenciados no Maranhão conferirão
títulos de especialistas em favor dos médicos residentes neles habilitados, os quais
constituirão comprovante hábil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao
Conselho Federal de Medicina.
Art. 8º A interrupção do Programa de Residência Médica por parte do médicoresidente, seja qual for a causa, justificada ou não, não o exime da obrigação de,
posteriormente, completar carga-horária total de atividades previstas para o aprendizado, a
fim de obter o comprovante referido no art. 7º, respeitadas as condições iniciais de sua
admissão.
Art. 9º A partir da publicação desta Lei, as instituições de saúde que mantenham
programas de Residência Médica terão um prazo máximo de seis meses para submetê-los à
aprovação da Comissão Nacional de Residência Médica.
Art. 10º Para os fins previstos nesta Lei, o Estado do Maranhão seguirá as normas do
art. 69 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pela Lei nº 5.890, de 8


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
de junho de 1973, combinada com o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.910, de 29 de
dezembro de 1981, bem como os direitos previstos na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O Senhor Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a
faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente