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Decreto com numeração especial 613, de 03/12/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Betim 6 – Igarapé
1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Betim e
Igarapé.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Betim e Igarapé, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Betim 6 – Igarapé 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos
Municípios de Betim e Igarapé.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 613, de 3 de
dezembro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da SE BETIM 6, o
caminhamento toma o rumo de 2°54'38"SE, atingindo o vértice
MV01, distanciado 115,09 m da SE Betim 6. No vértice MV01,
defletido de 89°59'36" para direita, o caminhamento toma o
rumo de 87°04'59"SO, atingindo o vértice MV02,
distanciado de 183,55 m do vértice MV01. No vértice
MV02, defletido de 51°08'47" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 41°46'14"NO, atingindo o vértice MV03,
distanciado de 705,42 m do vértice MV02. No vértice
MV03, defletido de 18°56'21" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 60°42'35"NO, atingindo o vértice MV04,
distanciado de 1.045,26 m do vértice MV03. No vértice
MV04, defletido de 36°25'40" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 24°16'55"NO, atingindo o vértice MV05,
distanciado de 263,15 m do vértice MV04. No vértice
MV05, defletido de 36°51'25" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 61°08'20"NO, atingindo o vértice MV06,
distanciado de 2.526,44 m do vértice MV05. No vértice
MV06, defletido de 51°23'15" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 67°28'25"SO, atingindo o vértice MV07,
distanciado de 3.191,96 m do vértice MV06. No vértice
MV07, defletido de 28°57'13" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 38°31'12"SO, atingindo o vértice MV08,
distanciado de 1.030,49 m do vértice MV07. No vértice
MV08, defletido de 17°30'12" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 21°01'00"SO, atingindo o vértice MV09,
distanciado de 1.626,79 m do vértice MV08. No vértice
MV09, defletido de 36°43'24" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 15°42'24"SE, atingindo o vértice MV10,
distanciado de 2.041,58 m do vértice MV09. No vértice
MV10, defletido de 2°48'06" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 18°30'30"SE, atingindo o vértice MV11,
distanciado de 965,76 m do vértice MV10. No vértice
MV11, defletido de 10°06'21" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 28°36'51"SE, atingindo o vértice MV12,
distanciado de 1.832,74 m do vértice MV11. No vértice
MV12, defletido de 14°53'12" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 13°43'39"SE, atingindo o vértice MV13,
distanciado de 1.291,45 m do vértice MV12. No vértice
MV13, defletido de 32°02'36" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 45°46'16"SE, atingindo o vértice MV14,
distanciado de 1.350,18 m do vértice MV13. No vértice
MV14, defletido de 80°35'20" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 53°38'25"NE, atingindo o vértice da SE
Igarapé, distanciado de 115,97 m do vértice MV14,
encerrando então o caminhamento da linha que totaliza
18.285,83 m de extensão, perfazendo uma área total de
420.574,09 m².