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Lei Complementar 151, de 17/12/2019 - Texto Original


Altera
a Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe
sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado –
AGE – e dá outras providências, e a Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as
carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo,
e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar: 



Art.
1º – Fica acrescentado à Lei Complementar nº
83, de 28 de janeiro de 2005, o seguinte art. 1º-A:
“Art.
1º-A – A AGE tem por finalidade o exercício de
funções essenciais à Justiça, nos termos
da Constituição da República e da Constituição
do Estado, competindo-lhe privativamente:
I
– representar, judicial e extrajudicialmente, o Estado e suas
autarquias e fundações, dentro ou fora de seu
território, em qualquer instância, juízo ou
tribunal, ou, por determinação do Governador, em
qualquer ato;
II
– defender, judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente
ou na qualidade de terceiro interveniente, os atos, direitos,
interesses e prerrogativas do Estado;
III
– prestar consultoria e assessoramento jurídicos aos
órgãos e às entidades do Estado;
IV
– elaborar informações a serem prestadas ao Poder
Judiciário em mandado de segurança, mandado de
injunção, habeas data e habeas corpus impetrados contra
ato comissivo ou omissivo do Governador ou de autoridade do Poder
Executivo a ele diretamente subordinada;
V
– opinar previamente em pedido de extensão de julgados
relacionados com a administração pública;
VI
– promover a expropriação amigável ou
judicial de bens declarados de utilidade pública;
VII
– emitir parecer sobre consulta formulada pelo Governador, por
Secretário de Estado ou por dirigente máximo de órgãos
autônomos, autarquias e fundações públicas;
VIII
– propor ação civil pública e ação
de improbidade administrativa, ou nelas intervir, representando o
Estado e suas autarquias e fundações;
IX
– intervir em ação popular que envolva interesse
do Estado e de suas autarquias e fundações, por
determinação do Advogado-Geral do Estado;
X
– propor ação visando à responsabilização
de pessoa jurídica pela prática de atos contra a
administração pública estadual, nos termos do
art. 19 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
XI
– examinar previamente os acordos de leniência, avaliando
os aspectos jurídicos e a vantagem e a procedência da
proposta apresentada pela pessoa jurídica em face da
possibilidade de propositura de ações judiciais;
XII
– examinar previamente a aplicação de sanções
nos processos de responsabilização administrativa, nos
termos do art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e
conforme regulamentação específica;
XIII
– examinar previamente termos de compromisso a serem firmados
com interessados, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica
ou situação contenciosa na aplicação do
direito público, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei Federal
nº 4.657, de 4 de setembro de 1942;
XIV
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
estadual, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
do Estado ou de suas autarquias e fundações;
XV
– exercer a defesa de interesse do Estado e de suas autarquias
e fundações perante os órgãos de
fiscalização financeira e orçamentária ou
o conselho administrativo de recursos;
XVI
– examinar previamente as minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse de órgãos
da administração pública estadual;
XVII
– orientar as secretarias de Estado e as entidades da
administração pública indireta sobre
interpretação e aplicação da legislação;
XVIII
– realizar, por solicitação do Governador, estudo
técnico sobre matéria objeto de projeto de lei, decreto
ou qualquer decisão administrativa;
XIX
– promover a realização de concurso público
para ingresso na carreira de Procurador do Estado;
XX
– exercer o controle de legalidade do crédito tributário
e não tributário e promover, com exclusividade, a
inscrição, o controle e a cobrança da dívida
ativa estadual;
XXI
– manter intercâmbio com as procuradorias-gerais dos
estados;
XXII
– patrocinar e elaborar informações nas ações
diretas de inconstitucionalidade, as ações
declaratórias de constitucionalidade e as arguições
de descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Governador,
acompanhando e intervindo naquelas que envolvam interesse do Estado;
XXIII
– exercer o controle interno de constitucionalidade, legalidade
e juridicidade dos atos da administração pública
estadual;
XXIV
– fixar a interpretação da Constituição
do Estado, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser
uniformemente seguida pelos órgãos e pelas entidades da
administração pública estadual;
XXV
– unificar a jurisprudência administrativa, garantir a
correta aplicação das leis e prevenir e dirimir as
controvérsias entre os órgãos jurídicos
da administração pública estadual;
XXVI
– gerir e administrar os fundos especiais de despesa que lhe
forem afetos;
XXVII
– exercer orientação normativa e supervisão
técnica quanto aos órgãos jurídicos da
administração pública estadual;
XXVIII
– promover, por meio de conciliação, mediação
e outras técnicas de autocomposição, a solução
dos conflitos, judicializados ou não, de interesse da
administração pública estadual;
XXIX
– desempenhar outras atribuições que lhe forem
expressamente cometidas por lei ou pelo Governador.
§
1º – Os processos administrativos, inclusive os
disciplinares, em que se identificar prejuízo ao erário
ou ato de improbidade administrativa serão encaminhados à
AGE pelo órgão ou pela entidade competente, para adoção
das medidas cabíveis.
§
2º – A AGE poderá assumir a representação
judicial e extrajudicial e o assessoramento jurídico de
empresa estatal dependente, nos termos do inciso I do caput, mediante
ato do Advogado-Geral do Estado.”.


Art.
2º – Os arts. 2º, 3º, 4º e 6º-A e o §
4º do art. 2º-A da Lei Complementar nº 83, de 2005,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – A AGE tem a seguinte estrutura básica:
I
– Advogado-Geral do Estado;
II
– Advogados-Gerais Adjuntos do Estado;
III
– Conselho Superior – CS;
IV
– Conselho de Administração de Pessoal –
CAP;
V
– Câmara de Coordenação – CC;
VI
– Câmara de Coordenação da Consultoria
Jurídica – CCJ –, composta pelo Núcleo de
Uniformização de Teses – NUT;
VII
– Câmara de Prevenção e Resolução
Administrativa de Conflitos – Cprac;
VIII
– Gabinete;
IX
– Corregedoria;
X
– Assessoria de Representação no Distrito Federal
– ARDF;
XI
– Assessoria de Recepção de Mandados – ARM;
XII
– Assessoria Estratégica – AE;
XIII
– Assessoria de Comunicação Social – ACS;
XIV
– Unidade Setorial de Controladoria – USC;
XV
– Centro de Estudos Celso Barbi Filho;
XVI
– Consultoria Jurídica – CJ –, com o Núcleo
de Assessoramento Jurídico – NAJ –, sete
coordenações de área e uma diretoria a ela
subordinados;
XVII
– Procuradoria de Demandas Estratégicas – PDE –,
com o Núcleo de Tutela do Meio Ambiente, Núcleo de
Tutela da Probidade, Acordos de Leniência e Anticorrupção,
três coordenações de área e uma diretoria
a ela subordinados;
XVIII
– Procuradoria Administrativa e de Pessoal – PA –,
com cinco coordenações de área e uma diretoria a
ela subordinadas;
XIX
– Procuradoria de Direitos Difusos, Obrigações e
Patrimônio – Pdop –, com seis coordenações
de área e uma diretoria a ela subordinadas;
XX
– Procuradoria de Autarquias e Fundações –
PAF –, com duas coordenações de área e uma
diretoria a ela subordinadas;
XXI
– Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho –
PTPT –, com quatro coordenações de área e
uma diretoria a ela subordinadas;
XXII
– Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais – PTF –,
com quatro coordenações de área e uma diretoria
a ela subordinadas;
XXIII
– 1ª Procuradoria da Dívida Ativa – 1ª
PDA –, com cinco coordenações de área e
uma diretoria a ela subordinadas;
XXIV
– 2ª Procuradoria da Dívida Ativa – 2ª
PDA –, com duas coordenações de área e uma
diretoria a ela subordinadas;
XXV
– Advocacias Regionais do Estado – ARE –, com sedes
em:
a)
Divinópolis, com uma diretoria e o Escritório Seccional
em Sete Lagoas a ela subordinados;
b)
Governador Valadares, com uma diretoria a ela subordinada;
c)
Ipatinga, com uma diretoria a ela subordinada;
d)
Juiz de Fora, com uma diretoria e o Escritório Seccional em
Muriaé a ela subordinados;
e)
Montes Claros, com uma diretoria a ela subordinada;
f)
Uberaba, com uma diretoria a ela subordinada;
g)
Uberlândia, com uma diretoria e o Escritório Seccional
em Patos de Minas a ela subordinados;
h)
Varginha, com uma diretoria, o Escritório Seccional em Passos,
o Escritório Seccional em Poços de Caldas e o
Escritório Seccional em Pouso Alegre a ela subordinados;
XXVI
– Diretoria-Geral – DG –, à qual se
subordinam:
a)
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
– SPGF –, com quatro diretorias a ela subordinadas;
b)
Superintendência de Apoio Processual – SAP –, com
três diretorias a ela subordinadas;
c)
Superintendência de Cálculos e Assistência Técnica
– Scat;
d)
Superintendência de Inovação e Tecnologia da
Informação – Sinti –, com duas diretorias a
ela subordinadas.
§
1º – O Poder Executivo definirá, por decreto, a
denominação e as atribuições das unidades
de execução da AGE e a descrição, a
denominação e a competência de suas unidades
administrativas complementares.
§
2º – Ato do Advogado-Geral do Estado poderá alterar
o número de coordenações de cada unidade
prevista neste artigo, desde que não haja aumento de despesas.
§
3º – A Cprac terá sua composição e
seu funcionamento regulamentados por resolução do
Advogado-Geral do Estado, observadas as diretrizes estabelecidas pela
Lei nº 23.172, de 20 de dezembro de 2018.
Art.
2º-A – (…)
§
4º – O disposto neste artigo aplica-se aos membros dos
conselhos dos Poderes do Estado, em relação ao
exercício de suas atribuições, ainda que não
percebam remuneração e exerçam função
sem cargo, assim como aos integrantes da Secretaria de Estado de
Fazenda, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, do
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, da Polícia Civil
de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública, nos termos de regulamento.
Art.
3º – O Advogado-Geral do Estado é o titular da AGE,
nomeado pelo Governador entre procuradores do Estado integrantes da
carreira, estáveis e maiores de trinta e cinco anos, e tem os
direitos, as prerrogativas e o tratamento de Secretário de
Estado.
Parágrafo
único – O Advogado-Geral do Estado será
substituído em seus afastamentos legais pelo Advogado-Geral
Adjunto por ele designado em ato próprio, ressalvada a
hipótese de designação de substituto pelo
Governador, nos casos de impedimento.
CAPÍTULO
II
DO
CONSELHO SUPERIOR
Art.
4º – O Conselho Superior da AGE é integrado pelos
seguintes membros:
I
– o Advogado-Geral do Estado, que é seu Presidente;
II
– os dois Advogados-Gerais Adjuntos, que são seus
Vice-Presidentes;
III
– um representante eleito dentre os Procuradores-Chefes;
IV
– um representante eleito dentre os Advogados Regionais do
Estado;
V
– cinco representantes dos Procuradores do Estado;
VI
– um membro indicado pelo Advogado-Geral do Estado, vedada a
indicação de membro da Corregedoria;
VII
– um representante eleito dentre os procuradores do Estado
lotados no interior do Estado.
§
1º – As eleições para o Conselho Superior da
AGE acontecerão no mês de fevereiro de cada ano para
mandato de um ano, permitida uma recondução.
§
2º – Os representantes de que tratam os incisos III e IV
do caput serão eleitos por seus respectivos pares.
§
3º – Os representantes dos Procuradores do Estado a que se
refere o inciso V do caput serão eleitos por seus pares,
observada a representatividade de cada nível da carreira,
sendo que o nível mais numeroso terá direito a duas
vagas no Conselho.
§
4º – Somente poderá candidatar-se ao Conselho
Superior da AGE o integrante da carreira com pelo menos três
anos de efetivo exercício no cargo.
§
5º – Haverá um suplente para cada membro eleito.
§
6º – (Vetado).
§
7º – O presidente da Associação dos
Procuradores do Estado de Minas Gerais será convidado para
acompanhar a reunião do Conselho Superior da AGE, sem direito
a voto.
(...)
Art.
6º-A – O Corregedor da AGE será nomeado pelo
Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma
recondução por igual período.
Parágrafo
único – O cargo de Corregedor da AGE é privativo
de Procurador do Estado.”.


Art.
3º – Ficam acrescentados ao Capítulo I da Lei
Complementar nº 83, de 2005, os seguintes arts. 3º-A, 3°-B
e 3°-C:
“Art.
3º-A – Compete ao Advogado-Geral do Estado, além
das competências previstas na Constituição do
Estado e legislação correlata:
I
– dirigir, coordenar e orientar as atividades da AGE;
II
– receber a citação inicial ou a comunicação
referente a qualquer ação ou processo ajuizado contra o
Estado ou sujeito à intervenção da AGE;
III
– delegar competência a Procurador do Estado para receber
a citação inicial em nome do Estado e de suas
autarquias e fundações;
IV
– planejar o desenvolvimento institucional e a atuação
funcional da AGE e definir objetivos estratégicos, diretrizes
e programas de metas;
V
– determinar a propositura de ação necessária
à defesa e ao resguardo do interesse do Estado e de suas
autarquias e fundações;
VI
– avocar a defesa do Estado, de suas autarquias e fundações
e de empresa estatal dependente em qualquer ação ou
processo;
VII
– desistir, transigir, firmar compromisso, receber e dar
quitação e autorizar a suspensão de processo e a
não interposição de recurso;
VIII
– definir parâmetros, nos casos não previstos em
lei, para não ajuizamento, desistência, transação,
compromisso e confissão nas ações judiciais de
interesse do Estado e de suas autarquias e fundações,
bem como para a dispensa de inscrição na dívida
ativa;
IX
– definir o polo processual nas ações populares,
civis públicas ou de improbidade;
X
– designar assistente técnico em processo judicial,
arbitrando os respectivos honorários;
XI
– autorizar o parcelamento de créditos decorrentes de
decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a
ser proposta;
XII
– autorizar a adjudicação ao Estado de bens
penhorados, bem como o recebimento de bens em dação em
pagamento;
XIII
– celebrar convênio com vistas ao intercâmbio
jurídico, ao cumprimento de precatória e à
execução de serviço jurídico;
XIV
– requisitar de órgão ou entidade da
administração pública estadual documentos,
exames, diligências e esclarecimentos necessários à
atuação da AGE;
XV
– aprovar parecer emitido por Procurador do Estado;
XVI
– propor ao Governador a adoção de parecer
normativo;
XVII
– aprovar minuta padrão de escritura, contrato, convênio
e outros instrumentos jurídicos;
XVIII
– representar o Estado e suas autarquias nas assembleias de
sociedade de que participe;
XIX
– delegar competência aos procuradores do Estado;
XX
– convocar eleição para o Conselho Superior da
AGE;
XXI
– presidir o Conselho Superior da AGE, convocar as reuniões
e dar cumprimento às suas deliberações;
XXII
– determinar ao Corregedor a instauração de
sindicância, inquérito ou processo administrativo que
envolva Procurador do Estado;
XXIII
– fixar a área de atuação de cada
Advocacia Regional do Estado, salvo ato normativo de hierarquia
superior;
XXIV
– propor a abertura e homologar os concursos públicos
para provimento de cargos de Procurador do Estado e indicar os
integrantes da comissão examinadora;
XXV
– publicar, a cada semestre, a lista de antiguidade dos
Procuradores do Estado, nas datas limite de 31 de janeiro e 31 de
julho;
XXVI
– decidir processo relativo ao interesse da AGE e aos direitos
e aos deveres do Procurador do Estado, do advogado autárquico
e do assistente do Advogado-Geral do Estado, e conceder vantagens ao
pessoal administrativo, na forma da legislação
aplicável ao servidor público estadual;
XXVII
– encaminhar ao Governador o expediente de cumprimento ou de
extensão de decisão judicial;
XXVIII
– orientar a elaboração da proposta orçamentária
da AGE, autorizar despesa e ordenar empenho;
XXIX
– baixar resoluções e expedir instruções,
ordens de serviço e atos congêneres;
XXX
– dirimir as controvérsias entre os órgãos
de consultoria e assessoramento jurídicos do Estado;
XXXI
– fazer a remoção e designar a unidade de
exercício de Procurador do Estado;
XXXII
– fixar critério de distribuição de
processos e dos trabalhos da atividade-fim;
XXXIII
– designar Procurador do Estado para atuar em processo
específico;
XXXIV
– definir, em ato próprio, os critérios para o
compartilhamento de atividades jurídicas nos diversos órgãos
e entidades da administração pública estadual;
XXXV
– assistir o Governador no controle interno da
constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos atos da
administração pública estadual;
XXXVI
– sugerir ao Governador medidas de caráter jurídico
reclamadas pelo interesse público;
XXXVII
– editar enunciados de súmula administrativa,
resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;
XXXVIII
– proferir decisão nas sindicâncias e nos
processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria
da AGE e aplicar penalidades no âmbito de sua competência;
XXXIX
– promover a lotação e a distribuição
dos procuradores e servidores, no âmbito da AGE;
XL
– editar e praticar os atos, normativos ou não,
inerentes a suas atribuições;
XLI
– propor ao Governador as alterações a esta lei
complementar;
XLII
– delegar atribuições.
§
1º – O Advogado-Geral do Estado pode representar o Estado
e suas autarquias e fundações junto a qualquer juízo
ou Tribunal.
§
2º – O Advogado-Geral do Estado pode avocar qualquer
matéria jurídica de interesse do Estado, inclusive no
que concerne a sua representação extrajudicial.
§
3º – O Advogado-Geral do Estado poderá designar
procuradores para atuar fora do território do Estado.
§
4º – O Advogado-Geral do Estado, diretamente ou mediante
delegação, fica autorizado a realizar acordos ou
transações, para prevenir ou terminar litígios,
inclusive em ações judiciais em que figurar como parte
ou de interesse do Estado e de suas autarquias e fundações.
Art.
3º-B – Os Advogados-Gerais Adjuntos do Estado serão
nomeados pelo Governador e escolhidos entre os integrantes da
carreira de Procurador do Estado.
Art.
3°-C – A Chefia de Gabinete da Advocacia-Geral do Estado
será exercida privativamente por Procurador do Estado
designado pelo Governador para a função, mediante
indicação do Advogado-Geral do Estado.”.


Art.
4º – O § 4º do art. 3º da Lei Complementar
nº 81, de 10 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando o mesmo artigo acrescido dos seguintes
§§ 5º a 7º:
“Art.
3º – (...)
§
4º – A chefia dos setores jurídicos dos órgãos
a que se referem os incisos I e II do caput será exercida por
Procurador do Estado.
§
5º – A chefia dos setores jurídicos dos órgãos
a que se refere o inciso III do caput será exercida por
integrante das carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas da
Advocacia-Geral do Estado.
§
6º – Para exercer a chefia das unidades de que tratam os
incisos II e III do caput, o integrante das carreiras do Grupo de
Atividades Jurídicas da Advocacia-Geral do Estado será
designado para a função de coordenador de unidade
jurídica.
§
7º – Para os efeitos deste artigo, consideram-se setores
jurídicos as assessorias, procuradorias, diretorias, gerências
e quaisquer unidades correlatas às atividades da AGE.”.


Art.
5º – Fica acrescentado à Lei Complementar nº
81, de 2004, o seguinte art. 4º-A:
“Art.
4º-A – No exercício de suas atribuições,
o ocupante de cargo da carreira da Advocacia Pública do Estado
e da carreira de Advogado Autárquico buscará garantir a
segurança jurídica das ações
governamentais e das políticas públicas do Estado,
zelando pelo interesse público e respeitando a uniformidade
institucional da atuação.
§
1º – O ocupante de cargo das carreiras a que se refere o
caput não é passível de responsabilização
em razão de manifestações exaradas no exercício
de suas funções, ressalvadas as hipóteses de
dolo ou fraude e o poder disciplinar exercido pela Corregedoria da
AGE.
§
2º – A apuração de falta disciplinar de
ocupante de cargo das carreiras de que trata o caput compete
exclusivamente à Corregedoria da AGE.”.


Art.
6º – Ficam extintos os cargos de provimento em comissão
do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração
Direta do Poder Executivo, denominados DAD, e os cargos do Grupo de
Direção e Assessoramento da Administração
autárquica e fundacional do Poder Executivo, denominados DAI,
a serem identificados em decreto, que, em 31 de dezembro de 2018,
eram atribuídos à chefia de assessorias jurídicas
de secretarias de Estado ou procuradorias de autarquias e fundações
do Estado.


Art.
7º – Fica extinta a verba de representação
do cargo de provimento em comissão de Corregedor do Quadro
Específico da Advocacia-Geral do Estado, prevista no Anexo IV
da Lei Complementar nº 92, de 23 de junho de 2006.


Art.
8º – Fica extinto um cargo de Assessor-Chefe da Assessoria
do Advogado-Geral do Estado, código 662-AE01, a que se refere
o inciso I do art. 2º da Lei Delegada nº 177, de 26 de
janeiro de 2007.


Art.
9º – Fica criado um cargo de provimento em comissão
de Procurador-Chefe, Código 0652, no quadro da
Procuradoria-Geral do Estado, previsto no Anexo Único da Lei
Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993.
Parágrafo
único – Em decorrência do disposto no caput, o
número de cargos de Procurador-Chefe constante no Anexo Único
da Lei Complementar nº 30, de 1993, passa a ser “9”.


Art.
10 – Ficam acrescentados ao art. 1º da Lei Complementar nº
81, de 2004, os seguintes §§ 3º e 4º:
“Art.
1º – (...)
§
3º – Respeitadas as atribuições de cada um
dos cargos mencionados nesta lei, a advocacia institucional pode ser
exercida em processo judicial ou administrativo, em qualquer
localidade ou unidade da Federação, observada a
designação pela autoridade competente.
§
4º – A carteira de identidade funcional dos ocupantes dos
cargos de que trata esta lei é válida como documento de
identidade para todos os fins legais e tem fé pública
em todo o território nacional.”.


Art.
11 – Ficam acrescentados ao caput do art. 4º da Lei
Complementar nº 81, de 2004, os seguintes incisos XIII a XXXII e
o § 2º a seguir, passando o parágrafo único a
vigorar como § 1º, com a redação que segue:
“Art.
4º – (...)
XIII
– interpretar as decisões judiciais, especificando a
força executória do julgado e fixando para o respectivo
órgão ou entidade pública os parâmetros
para cumprimento da decisão;
XIV
– participar de audiências e sessões de
julgamentos, proferindo sustentação oral sempre que
necessário;
XV
– despachar com autoridades judiciais e administrativas
assuntos de interesse do Estado e de suas autarquias e fundações;
XVI
– analisar a possibilidade de deferimento de parcelamentos e
encaminhar a protesto os créditos cuja titularidade seja do
Estado e de suas autarquias e fundações;
XVII
– promover a análise de precatórios e de
requisição de pequeno valor antes de seus pagamentos;
XVIII
– propor, celebrar e analisar o cabimento de acordos e de
transações judiciais e extrajudiciais, nas hipóteses
previstas em lei;
XIX
– manifestar-se quanto à legalidade e à
constitucionalidade de minutas de atos normativos;
XX
– realizar estudos para o aprofundamento de questões
jurídicas ou para fins de uniformização de
entendimentos;
XXI
– participar de reuniões de trabalho, sempre que
convocado;
XXII
– requisitar elementos de fato e de direito e informações
necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos
direitos ou dos interesses do Estado e de suas autarquias e
fundações;
XXIII
– comunicar-se com outros órgãos e entidades
pelos meios necessários ao atendimento de demandas jurídicas;
XXIV
– atender cidadãos e advogados em audiência para
tratar de processos sob sua responsabilidade;
XXV
– atuar em procedimento de mediação, nos termos
em que dispuser a lei;
XXVI
– instaurar procedimentos prévios para verificação
de responsabilidade de terceiros em relação a danos ao
erário, para fins de futura cobrança judicial ou
extrajudicial, ou por atos de improbidade administrativa;
XXVII
– atuar na defesa de dirigentes e de servidores do Estado e de
suas autarquias e fundações quando os atos tenham sido
praticados dentro das atribuições institucionais e nos
limites da legalidade, havendo solicitação do
interessado, nos termos de regulamento interno da Advocacia-Geral do
Estado;
XXVIII
– definir os parâmetros para elaboração de
cálculos com as orientações necessárias,
para fins de análise técnica da unidade de cálculos
e perícias competente;
XXIX
– utilizar os sistemas eletrônicos existentes e atualizar
as informações sobre sua produção
jurídica e demais atividades;
XXX
– analisar previamente a pauta de julgamento dos órgãos
do Poder Judiciário, com o intuito de verificar a conveniência
de distribuição de memoriais de julgamento e a
realização de sustentação oral;
XXXI
– conferir acompanhamento prioritário ou especial aos
processos classificados como relevantes ou estratégicos;
XXXII
– desenvolver outras atividades relacionadas ao exercício
de suas atribuições institucionais.
§
1º – No exercício das atribuições a
que se refere este artigo e o art. 1º-A da Lei Complementar nº
83, de 28 de janeiro de 2005, serão resguardadas as
competências da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa,
nos termos do § 2º do art. 62 e do § 5º do art.
128 da Constituição do Estado.
§
2º – O Advogado-Geral do Estado poderá editar ato
para disciplinar o disposto no caput.”.


Art.
12 – Ficam acrescentados ao caput do art. 26 da Lei
Complementar nº 81, de 2004, os seguintes incisos X e XI:
“Art.
26 – (...)
X
– ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo
administrativo ou inquérito, em dia, hora e local previamente
ajustados com a autoridade competente;
XI
– ter o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e
aos demais titulares dos cargos das funções essenciais
à Justiça.”.


Art.
13 – Fica acrescentado à Seção V-A do
Capítulo II da Lei Complementar nº 81, de 2004, o
seguinte art. 30-C:
“Art.
30-C – O Procurador do Estado casado ou que mantenha união
estável na forma da lei civil poderá requerer remoção
para outro município do Estado em que haja unidade prevista na
estrutura administrativa da AGE, independentemente do interesse da
administração, para acompanhar cônjuge ou
companheiro de união estável, nos termos do § 3º
do art. 226 da Constituição da República, também
servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
§
1º – A situação do Procurador do Estado,
prevista no caput, deverá ser comprovada à unidade de
recursos humanos da AGE mediante documento hábil e emitido no
prazo máximo de trinta dias anteriores ao requerimento.
§
2º – O disposto no caput não se aplica:
I
– às situações constituídas antes
do ingresso na carreira de Procurador do Estado;
II
– quando inexistir vaga não provida na unidade de
destino, nos termos do § 1º do art. 80 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952;
III
– quando for para acompanhar cônjuge ou companheiro de
união estável, nos termos do § 3º do art. 226
da Constituição da República, empregado público
de qualquer das empresas públicas ou sociedades de economia
mista de qualquer dos entes federados;
IV
– quando for requerido com dolo, fraude ou simulação,
caso em que a apuração caberá à
Corregedoria da AGE.
§
3º – Considera-se situação constituída
antes do ingresso na carreira de Procurador, para os fins de que
trata o inciso I do § 2º, o caso em que o cônjuge ou
companheiro já se encontrar em localidade distinta da lotação
inicial alcançada no momento do ingresso na carreira de
Procurador.
§
4º – Não constitui hipótese autorizadora de
remoção para acompanhar cônjuge de que trata este
artigo a movimentação do cônjuge decorrente
exclusivamente de ato voluntário quando preexistente a unidade
familiar ou quando um dos cônjuges ou companheiros
deliberadamente optar por localidade diversa do domicílio
funcional do outro.
§
5º – Na hipótese de casamento ou união
estável de integrantes da carreira de Procurador do Estado
posterior ao ingresso nesta, a remoção para acompanhar
cônjuge, eventualmente requerida, será deferida para uma
das unidades em que se encontrar classificado um dos interessados, a
critério do Advogado-Geral do Estado, ouvido o Conselho
Superior.”.


Art.
14 – Ficam extintos os cargos de Advogado Regional do Estado no
Distrito Federal, código 655, AE 01, e Advogado Regional do
Estado de Contagem, código 664, AE 15, de que trata o §
2º do art. 11 da Lei Complementar nº 30, de 1993.


Art.
15 – Ficam criados no Quadro da Procuradoria-Geral do Estado,
constante no Anexo Único da Lei Complementar nº 30, de
1993, dez cargos de Assistente do Advogado-Geral do Estado, código
0657.
Parágrafo
único – Em decorrência do disposto no caput, o
número de cargos de Assistente do Advogado-Geral do Estado
constante no Anexo Único da Lei Complementar nº 30, de
1993, passa a ser quinze.


Art.
16 – As unidades de assessoramento jurídico das
secretarias de Estado e dos órgãos autônomos e as
procuradorias das entidades da administração pública
indireta do Poder Executivo, com exceção das sociedades
de economia mista e das empresas públicas que não se
caracterizam pela condição de dependente prevista no
inciso III do caput do art. 2º da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, terão funções de
coordenação de unidade jurídica e funções
de coordenação de área, observada a Lei
Complementar nº 30, de 1993.
Parágrafo
único – Em decorrência do disposto no caput:
I
– ficam criadas quarenta e oito funções de
coordenação de unidade jurídica, correspondentes
à 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo
de Procurador do Estado de nível IV, grau D, a serem
identificadas em decreto;
II
– ficam criadas setenta e cinco funções de
coordenação de área, a serem identificadas em
decreto.


Art.
17 – Fica instituído, no âmbito da AGE, o Programa
de Residência Jurídica, destinado a proporcionar a
bacharéis em Direito e estudantes de cursos de pós-graduação
da área jurídica, o conhecimento teórico e
prático das atividades jurídicas exercidas na AGE e nos
demais órgãos e entidades a ela tecnicamente
subordinados, inclusive mediante estágio.
§
1º – O Centro de Estudos Celso Barbi Filho, instituição
científica, tecnológica e de inovação,
será o gestor do programa a que se refere o caput e será
o responsável por celebrar acordos, parcerias e convênios
com órgãos e entidades da administração
direta e indireta, bem como com universidades, fundações
de apoio, agências de fomento, entidades privadas e
instituições sem fins lucrativos voltadas para o
incremento da profissionalização, da inovação,
da tecnologia da informação e da eficiência no
âmbito dos serviços públicos, de modo a custear
as despesas decorrentes do programa.
§
2º – Das vagas previstas para o programa a que se refere o
caput, será reservado o percentual mínimo de 20% (vinte
por cento) para negros e pessoas com deficiência, na forma de
regulamento.
§
3º – Ato do Advogado-Geral do Estado regulamentará
o Programa de Residência Jurídica no prazo de noventa
dias contados da data de publicação desta lei.


Art.
18 – O item IV-A.2.16 do Anexo IV-A da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo
desta lei.


Art.
19 – Ficam revogados:
I
– os arts. 4º e 6º e o § 1º do art. 11 da
Lei Complementar nº 30, de 1993;
II
– o inciso III do § 1º e o § 5º do art.
30-A da Lei Complementar nº 81, de 2004;
III
– o art. 8º da Lei Complementar nº 83, de 2005;
IV
– a Lei nº 15.969, de 10 de janeiro de 2006;
V
– o art. 5º da Lei Delegada nº 177, de 2007;
VI
– os arts. 72 e 73 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de
2013.


Art.
20 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 18 da Lei Complementar nº 151, de 17 de
2019)


“ANEXO
IV-A
(a
que se referem os §§ 2º e 3º do art. 2º, os
§§ 4º e 5º do art. 8º e os §§ 2º
e 3º do art. 14 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007)
(…)


IV-A.2.16
– ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO


CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO






ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO
                   






DAD-1
                   




27





DAD-2



62





DAD-3



39





DAD-4



50





DAD-5



12





DAD-6



12





DAD-7



30





DAD-8



4





DAD-9



6





DAD-10



2





DAD-12



2





TOTAL



246







GRATIFICAÇÕES
TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS






ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO
                   






GTED-1
                   




20





GTED-2



34





GTED-3



5





GTED-4
                   




12





GTED-5



2





TOTAL
                   




73







FUNÇÕES
GRATIFICADAS






ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO
                   






FGD-6
                   




1





FGD-7



1





FGD-8



3





FGD-9
                   




3





TOTAL



8







CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO






ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO
                   






DAD-1



3





DAD-4



1





DAD-6
                   




1





TOTAL



5







CÂMARA
DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
DE CONFLITOS

CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO






ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO
                   






DAD-2



2





DAD-3



2





DAD-4



1





DAD-5



1





DAD-6



2





DAD-8



1





TOTAL



9”