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Decreto 47488, de 14/09/2018 de 14/09/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre a antecipação do prazo de recolhimento do ICMS
devido nas operações próprias do gerador,
transmissor ou distribuidor de energia elétrica, realizadas em
novembro e dezembro de 2018.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 160 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –
Código Tributário Nacional –, e no art. 34 da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – Relativamente ao ICMS devido em razão das
operações próprias a serem realizadas nos meses
de novembro e dezembro de 2018, e em substituição ao
disposto no inciso XXI do art. 85 do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, o gerador, transmissor ou distribuidor de energia
elétrica que apresente faturamento superior a R$
300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) no mês de
agosto de 2018, recolherá o ICMS nos seguintes prazos:
I
– antecipadamente, até o dia 20 (vinte) de setembro de
2018, o valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do
ICMS recolhido relativamente às operações
próprias realizadas no mês de agosto de 2018:
a)
para as operações próprias a serem realizadas no
mês de novembro de 2018;
b)
para as operações próprias a serem realizadas no
mês de dezembro de 2018;
II
– o valor correspondente à diferença entre o
imposto devido no período de apuração e o
recolhido nos termos do inciso I:
a)
até o dia 7 (sete) de dezembro de 2018, para as operações
próprias a serem realizadas no mês de novembro de 2018;
b)
até o dia 8 (oito) de janeiro de 2019, para as operações
próprias a serem realizadas no mês de dezembro de 2018.
§
1º – Ao recolhimento do ICMS realizado nos termos do
inciso II do caput será concedido desconto
correspondente à variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia –
Taxa Selic – sobre o valor do imposto pago antecipadamente,
relativamente ao período:
I
– entre 20 de setembro de 2018 e 7 de dezembro de 2018;
II
– entre 20 de setembro de 2018 e 8 de janeiro de 2019.
§
2º – Caso comprovado o pagamento a maior a título
de ICMS relativamente ao período de apuração,
fica assegurada ao contribuinte a imediata e preferencial restituição
do valor indevidamente pago.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL