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Decreto com numeração especial 655, de 13/12/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$15.482.563,06.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.138, de 10 de
dezembro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$15.482.563,06 (quinze milhões quatrocentos e oitenta e dois
mil quinhentos e sessenta e três reais e seis centavos),
conforme indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do convênio nº 865428/2018, firmado em 5 de
dezembro de 2018 entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
e o Ministério da Justiça, no valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social, no valor de R$15.000.000,00 (quinze
milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 655,
de 13 de dezembro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 137)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




TRIBUNAL
                        DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1021.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
                        



15.000.000,00




FUNDO
                        DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4611.01122704-2.056-0001-3390-0-60.3
                        



126.336,38




4611.01122704-2.056-0001-4490-0-24.1
                        



200.000,00




4611.01122704-2.056-0001-4490-0-60.3
                        



156.226,68




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



15.482.563,06





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




FUNDO
                        DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4611.01122704-2.056-0001-3390-0-60.1
                        



282.563,06




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



282.563,06