GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.197, DE 17 DE MARÇO DE 2008.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Trata da disponibilização e aﬁxação, pelo Poder Público, de mapas rodoviários do
Estado, em pontos estratégicos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Poder Público Estadual disponibilizará mapas rodoviários do Estado, a serem aﬁxado em painéis visíveis ao
público, nos postos de combustíveis e outros pontos comerciais estrategicamente localizados nas rodovias goianas.
§ 1º Os mapas deverão conter, prioritariamente, a localização dos pontos turísticos do Estado, com informações sobre as
respectivas atrações, equipamentos turísticos, infraestrutura de apoio ao turista, distâncias em km da Capital e das cidades mais próximas,
bem como os números de telefones das Prefeituras ou Órgãos de Turismo dos locais destacados.
- Redação dada pela Lei nº 16.493, de 10-02-2009.

§ 1o Os mapas deverão conter, prioritariamente, a localização dos pontos turísticos do Estado, com informações sobre as
respectivas atrações, distâncias em km da Capital e das cidades mais próximas, bem como os números de telefones das Prefeituras ou
Órgãos de Turismo dos locais destacados.
§ 1º -A Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
- Acrescido pela Lei nº 16.493, de 10-02-2009.

I atrações turísticas: todo local, objeto ou acontecimento que motive o deslocamento de pessoas para visitá-los,
classificando-se esses em naturais, histórico-culturais e eventos programados;
- Acrescido pela Lei nº 16.493, de 10-02-2009.

II equipamentos turísticos: conjunto de ediﬁcações, instalações e serviços indispensáveis ao desenvolvimento da
atividade turística, como meios de hospedagem, serviços de alimentação, agenciamento e transporte turístico, entretenimento, bem como
instalações e serviços para eventos;
- Acrescido pela Lei nº 16.493, de 10-02-2009.

III infraestrutura de apoio ao turista: conjunto de obras e instalações de estrutura física de base que serve à população
local e ao desenvolvimento da atividade turística, como sistemas de transporte, comunicação, segurança e atendimento médico hospitalar.
- Acrescido pela Lei nº 16.493, de 10-02-2009.

§ 2o A escolha estratégica dos pontos comerciais que deverão expor os mapas de que trata o caput deste artigo, bem
como do conteúdo informativo destes, será realizada por órgão competente do Estado, na forma de regulamento próprio.
§ 3o Os painéis para a colocação dos aludidos mapas rodoviários poderão ser custeados pela iniciativa privada e conter
publicidade, desde que a área ocupada por esta não prejudique a visibilidade das informações contidas nos respectivos mapas.
Art. 2o VETADO.
Art. 3o VETADO.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 25-03-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 25-03-2008 .