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DECRETO 44435, de 11/01/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.391, de 3 de outubro de 2006, que dispõe
sobre o pagamento de férias-prêmio convertidas em
espécie, nos casos que menciona.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 e tendo em vista o art. 117 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, ambos
da Constituição do Estado, o art. 7º da Lei nº
8.178, de 28 de abril de 1982, e o parágrafo único do
art. 108 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969,


DECRETA:


Art. 1º
O § 1º do art. 1º do Decreto nº 44.391, de 3 de
outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º ...................................................


§ 1º
O pagamento do período de que trata o caput será
efetuado:


I - a
partir da data de publicação da aposentadoria, se
voluntária;


II - a
partir da data do fato gerador da aposentadoria compulsória ou
por invalidez quando:


a)
completar setenta anos de idade;


b)
julgado definitivamente inválido pela junta médica
oficial.


III - a
partir da data de publicação da transferência
para a inatividade, no caso dos militares do Estado." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva