ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.682 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional
Atividades Penitenciárias e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias- AP no Plano de
Carreiras, Cargos e Salários dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 2º - O Grupo Ocupacional de que trata o artigo anterior fica organizado em
categorias funcionais, carreiras, cargos, classes e qualificação, exigida para o ingresso na
forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - As descrições e as especificações dos cargos do Grupo Ocupacional
Atividades Penitenciárias, criado por esta Lei, serão definidas por decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 4º - A tabela de vencimento e a quantificação de vagas dos cargos ficam definidas
nos Anexos II e III desta Lei.
Art. 5º- Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias
passam a compor o Quadro de Cargos Permanentes da Gerência de Estado de Justiça,
Segurança Pública e Cidadania.
Art. 6º - Ficam excluídos do Grupo Ocupacional Apoio Administrativo e OperacionalADO os cargos de Agente Penitenciário e Inspetor Penitenciário.
Art. 7º - O ingresso na carreira do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias darse-á na classe inicial de cada cargo, após aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, respeitado o número de vagas dos respectivos cargos.
Parágrafo único - Os cargos de Inspetor Penitenciário e Agente Penitenciário terão 5
(cinco) Classes, sendo 4 (quatro) comuns com início na 4ª Classe e 1 (uma) Especial.
Art. 8º - A ascensão funcional do servidor do Grupo Ocupacional Atividades
Penitenciárias dar-se-á através de promoção, observado o número de vagas constantes do
Anexo III desta Lei, segundo os critérios alternados de antiguidade e merecimento, a serem
definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.


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Art. 9º - As promoções serão processadas semestralmente pela Gerência de Estado de
Justiça, Segurança Pública e Cidadania para as vagas ocorridas até 30 de junho e 31 de
dezembro de cada ano.
Art. 10 - Para efeito de promoção na carreira, deverão ser observados os seguintes
critérios:
I-

a promoção para a 3ª Classe dar-se-á mediante a participação com
aproveitamento no Curso Básico para Servidor Penitenciário, cumprimento do
interstício de 6 (seis) anos na classe anterior e ter obtido resultado favorável
nas avaliações Médico- Psicológicas;

II -

a promoção para a 2ª Classe dar-se-á após a participação com aproveitamento
no Programa de Atualização Técnico- Profissional, cumprimento do interstício
de 4 (quatro) anos na classe anterior e ter obtido resultado favorável nas
avaliações Médico- Psicológicas;

III -

a promoção para a 1ª Classe dar-se-á após a conclusão com aproveitamento no
Curso de Aperfeiçoamento Técnico- Profissional, cumprimento do interstício
de 4 (quatro) anos na classe anterior e ter obtido resultado favorável nas
avaliações Médico- Psicológicas;

IV -

a promoção para a Classe Especial dar-se-á após a conclusão com
aproveitamento no Curso de Especialização Técnica, cumprimento do
interstício de 6 (seis) anos na classe anterior e ter obtido resultado favorável
nas avaliações Médico- Psicológicas.

Parágrafo único - Para que ocorra a promoção é indispensável que o servidor, durante
o período do interstício, esteja no efetivo exercício das funções nos estabelecimentos penais.
Art. 11 - Serão asseguradas aos servidores do Grupo Ocupacional Atividades
Penitenciárias, as seguintes vantagens:
I-

Gratificação de Risco de Vida;

II -

Gratificação de Dedicação Exclusiva

Art. 12 - A Gratificação de Risco de Vida será concedida ao servidor do Grupo
Ocupacional Atividades Penitenciárias, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o
vencimento-base.
Art. 13 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva será concedida ao servidor do Grupo
Ocupacional Atividades Penitenciárias, na forma do Anexo IV da presente Lei.


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Art. 14 - As Gratificações de que trata o art. 11 serão concedidas pelo Gerente de
Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania ao servidor que estiver em efetivo exercício
nos estabelecimentos penais.
Art. 15 - Os atuais ocupantes dos cargos de Inspetor Penitenciário e Agente
Penitenciário, observado o tempo de efetivo exercício no cargo, ficam enquadrados nas
seguintes classes:
a) até 6 (seis) anos na 4ª Classe;
b) até 10 (dez) anos na 3ª Classe;
c) até 14 (quatorze) anos na 2ª Classe;
d) até 20 (vinte) anos na 1ª Classe;
e) após 20 (vinte) anos na Classe Especial.
Art. 16 - O servidor que deixar de ser enquadrado por falta de vaga, após ter
preenchido os requisitos estabelecidos no art. 15 desta Lei, fica enquadrado na classe anterior.
Art. 17 - Na hipótese de empate na contagem do tempo de efetivo exercício no cargo,
terá preferência, sucessivamente, o servidor que:
a) for mais idoso;
b) contar com mais tempo de serviço público estadual.
Art. 18 - A partir da publicação da presente Lei, a Gerência de Estado de Justiça,
Segurança Pública e Cidadania terá o prazo de até 60(sessenta) dias para proceder o
enquadramento dos ocupantes dos cargos do Grupo Atividades Penitenciárias, retroativo à
vigência desta Lei.
Art. 19 - É vedada a cessão ou disposição de servidor do Grupo Atividades
Penitenciárias.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto do caput deste artigo a cessão ou
disposição para órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública.
Art. 20 - Aplicam-se aos servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividades
Penitenciárias as disposições constantes na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994 ( Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)
Art. 21 - Os proventos dos inativos serão revistos com base no disposto no art. 15
desta Lei.


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Art. 22 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta dos
créditos orçamentários próprios.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 - Ficam revogadas a Lei nº 6.950, de 10 de setembro de 1997, e demais
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
SETEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM 
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania; LUCIANO FERNANDES MOREIRA 
Gerente de Administração e Modernização.


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ANEXO I
ORGANIZAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL
SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL, CARREIRA, CARGOS,
CLASSES E QUALIFICAÇÃO
GRUPO
OCUPACIONAL

CATEGORIA
FUNCIONAL

CARREIRA

CARGO

CLASSE

QUALIFICAÇÃO
EXIGIDA PARA O
INGRESSO

4ª
3ª
Agente
Penitenciário

2ª

2º Grau Completo

1ª
Atividades
Penitenciárias

Apoio aos
Serviços
Penitenciários

Especial

Guarda
Penitenciário

4ª
3ª
Inspetor
Penitenciário

2ª

2º Grau Completo

1ª
Especial

ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO
CARGO
Agente Penitenciário
Inspetor Penitenciário

CLASSE
4ª
3ª
2ª
1ª
Especial

VENCIMENTO
180,00
189,00
198,45
208,37
218,79


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ANEXO III
QUANTIFICAÇÃO DE VAGAS
QUANTIDADE DE VAGAS POR CLASSES
CARGOS

4ª CLASSE

3ª CLASSE 2ª CLASSE 1ª CLASSE

CLASSE
ESPECIAL

Agente Penitenciário

150

70

40

30

10

Inspetor Penitenciário

25

10

10

10

5

ANEXO IV
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
CARGO

CLASSE

VENCIMENTO

4ª
3ª
Agente Penitenciário

2ª

301,76

1ª
Especial
4ª
3ª
Inspetor Penitenciário

2ª
1ª
Especial

320,30