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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 553, de 10/10/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema

de esgotamento
sanitário no Município de Belo Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Belo
Horizonte, com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento
sanitário
no Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão nos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 553, de 10 de
outubro de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
- área de terreno de 339,00m², necessária à
faixa de servidão da interligação (DN 200mm) do
Bairro Braúnas, de propriedade presumida de Paulo Sérgio
Camargos e outra: o ponto de partida (PP) de coordenadas
E=603.794,442m e N=7.804.729,630m foi materializado no eixo do PV
(poço de visita da COPASA) existente próximo à
interseção dos eixos das Ruas Ximbé e Oswaldo
Orlando da Costa, a 4,92m do portão de acesso à
propriedade Paulo Sérgio Camargos e outra; do PP, com azimute
de 87°15’35” e extensão de 4,92m, tem-se o V1,
de coordenadas E=603.799,356m e N=7.804.729,865m, onde se inicia a
descrição da faixa de servidão que se define com
3 metros de largura, sendo 1,50 metros para cada lado e paralelo ao
eixo descrito, confrontando neste vértice com Rua Oswaldo
Orlando da Costa; do V1 segue até o V2, de coordenadas
E=603.805,935m e N=7.804.730,180m, no azimute de 87°15’35”
e na extensão de 6,59m, do V2 segue até o V3, de
coordenadas E=603.808,161m e N=7.804.733,961m, no azimute de
30°29’28” e na extensão de 4,39m; do V3 segue
até o V4, de coordenadas E=603.813,514m e N=7.804.739,976m, no
azimute de 41°40’06” e na extensão de 8,05m;
do V4 segue até o V5, de coordenadas E=603.822,891m e
N=7.804.748,423m, no azimute de 47°59’12° e na extensão
de 12,62m; do V5 segue até o V6, de coordenadas E=603.838,190m
e N=7.804.769,420m, no azimute de 36°04’42” e na
extensão de 25,98 m; do V6 segue até o V7, de
coordenadas E=603.853,431m e N=7.804.786,498m, no azimute de
41°44’51” e na extensão de 22,89m; finalmente
do V7 segue até o V8, de coordenadas E=603.882,602m e
N=7.804.800,769m, no azimute de 63°57’22” e na
extensão de 32,47m; confrontando no V8 com a faixa de servidão
do Interceptor Braúnas e pelas laterais com área
remanescente do mesmo proprietário; CBI: 9062003633; 

II
- área de terreno de 875,00m², necessária à
faixa de servidão do interceptor (DN 200mm) do Bairro Braúnas,
de propriedade presumida do Colégio Loyola:parte I : o ponto
de partida (PP) de coordenadas E=603.339,435m e N=7.805.136,838m foi
materializado na esquina frontal esquerda do muro que delimita a
propriedade n° 205, pertencente ao Colégio Loyola; do PP,
com azimute de 131°15’43” e extensão de 37,63m
tem-se o V1, de coordenadas E=603.367,721m e N=7.805.112,022m, onde
se inicia a descrição a faixa de servidão que se
define com 3 metros de largura, sendo 1,5 metros para cada lado e
paralelo ao eixo descrito, confrontando neste vértice com Rua
Sebastião S. Corrêa; do V1 segue até o V2, de
coordenadas E=603.387,575m e N=7.805.118,978m, no azimute de
70°41’29” e na extensão de 21,04m, do V2 segue
até o V3, de coordenadas E=603.411,488m e N=7.805.151,078m, no
azimute de 36°41’04” e na extensão de 40,03m;
do V3 segue até o V4, de coordenadas E=603.397,320m e
N=7.805.162,780m, no azimute de 309°33’21” e na
extensão de 18,38m; do V4 segue até o V5, de
coordenadas E=603.414,712m e N=7.805.182,664m, no azimute de
41°10’36° e na extensão de 26,42m; do V5 segue
até o V6, de coordenadas E=603.429,756m e N=7.805.203,373m, no
azimute de 35°59’43” e na extensão de 25,00m;
do V6 segue até o V7, de coordenadas E=603.433,197m e
N=7.805.224,921m, no azimute de 9°04’26” e na
extensão de 21,82m; do V7 segue até o V8, de
coordenadas E=603.440,991m e N=7.805.234,221m, no azimute de
39°57’51” e na extensão de 12,13m; do V8 segue
até o V9, de coordenadas E=603.444,833m e N=7.805.235,614m, no
azimute de 70°04’43” e na extensão de 4,09m;
do V9 segue até o V10, de coordenadas E=603.506,079m e
N=7.805.212,520m, no azimute de 110°39’34” e na
extensão de 65,45m; do V10 segue até o V11, de
coordenadas E=603.514,324m e N=7.805.204,228m, no azimute de
135°09’46” e na extensão de 11,69m; finalmente
do V11 segue até o V12, de coordenadas E=603.515,514m e
N=7.805.203,512m, no azimute de 121°02’12” e na
extensão de 1,39m; confrontando neste vértice com a
margem direita do Córrego Braúnas; e pelas laterais com
área remanescente do mesmo proprietário;parte II:
seguindo o descritivo prévio (Parte I) chega-se de forma
idêntica até o V8, do V8 segue até o V8A, de
coordenadas E=603.416,559m e N=7.805.239,650m, no azimute de
282°31’41” e na extensão de 25,03m; finalmente
do V8A segue até o V8B, de coordenadas E=603.398,834m e
N=7.805.249,573m, no azimute de 299°14’36” e na
extensão de 20,31m; confrontando neste vértice com
propriedade da Empresa Belo Horizonte de Imóveis Gerais S.A. e
pelas laterais com área remanescente do mesmo proprietário;
CBI: 9062003634; e
 III
- área de terreno de 479,00m², necessária à
faixa de servidão do interceptor (DN 200mm) do Bairro Braúnas,
de propriedade presumida da Associação Civil Bosques
das Braúnas: o ponto de partida (PP) de coordenadas
E=603.516,910m e N=7.805.202,642m foi materializado no eixo do PV
(poço de visita da COPASA) existente a 7,64m da esquina
traseira esquerda da divisa da Associação Civil Bosques
das Braúnas, definida pela interseção da cerca
dos fundos com o muro lateral esquerdo; do PP, com azimute de
182°06’07” e extensão de 12,20 m, tem-se o V1,
de coordenadas E=603.516,451m e N=7.805.190,452m, onde se inicia a
descrição da faixa de servidão que se define com
3 metros de largura, sendo 1,50 metros para cada lado e paralelo ao
eixo descrito, confrontando neste vértice com a margem direita
do Córrego Braúnas; do V1 segue até o V2, de
coordenadas E=603.516,273m e N=7.805.185,609m, no azimute de
182°06’07” e na extensão de 4,85m, do V2 segue
até o V3, de coordenadas E=603.540,668m e N=7.805.153,812m, no
azimute de 142°30’14” e na extensão de 40,08m;
do V3 segue até o V4, de coordenadas E=603.584,711m e
N=7.805.086,588m, no azimute de 146°46’07” e na
extensão de 80,37m; finalmente do V4 segue até o V5, de
coordenadas E=603.608,876m e N=7.805.062,223m, no azimute de
135°14’07”, na extensão de 34,32m;
confrontando no V5 com propriedade do Colégio Loyola, e pelas
laterais com área remanescente do mesmo proprietário;
CBI: 9062003635.