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DECRETO 45307, de 12/02/2010 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.097, de 29 de agosto de 2005, que
institui o Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR nos
Municípios do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e do
Mucuri.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nas Leis nº 17.347, de 16 de janeiro
de 2008, nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, e nº 18.694,
de 4 de janeiro de 2010,


DECRETA:



Art. 1º
- Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 44.097, de
29 de agosto de 2005, passam a vigorar com a redação
que se segue:
“Art.
2º Os recursos financeiros para a implementação do
Projeto serão provenientes de:
I -
recursos do tesouro estadual; e
II -
contrapartida das comunidades beneficiárias.
Parágrafo
único. A contrapartida das comunidades beneficiárias
será dada em trabalho, materiais ou em espécie.
................................................
Art. 4º
- O Grupo Gestor do Projeto de Combate à Pobreza Rural
compõe-se de um representante como membro titular e um
suplente da seguinte forma:
I - do
Poder Executivo:
a)
Gabinete da Secretaria de Estado Extraordinária para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas - SEDVAN;
b)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
c)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;
d)
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;
e)
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE; e

II -
das Associações Comunitárias.
...................................................
§
3º Os membros do Grupo Gestor, e seus suplentes, de que tratam
os incisos I e II, serão indicados pelo titular do órgão,
entidade ou associação comunitária ao Gabinete
da Secretaria de Estado Extraordinário para o Desenvolvimento
dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas.
Art. 5º
.................................................
I -
estabelecer as áreas de atuação prioritária
do Projeto;
....................................................
Art. 7º
............................................
VII -
analisar e submeter ao Grupo Gestor as prestações de
contas e promover a auditoria financeira do Projeto, em conformidade
com as exigências do manual de operações;
.......................................................
IX -
elaborar e operacionalizar estudos para a avaliar o impacto do
Projeto;
.....................................................
Art.9º
..............................................
V -
apresentem um custo total máximo dentro do limite estabelecido
e esteja previsto no orçamento anual;
.....................................................”
(nr).
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2010; 22º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Elbe
Figueiredo Brandão Santiago
Sérgio
Alair Barroso
Simão
Cirineu Dias