ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.177, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Estabelece as Diretrizes Estaduais para as
Ações Informativas e Paliativas sobre a
Fibromialgia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas as Diretrizes Estaduais para as Ações Informativas e
Paliativas sobre a Fibromialgia e assistência às pessoas acometidas por fibromialgia.
Art. 2º - As diretrizes a que se refere o caput desse artigo se substanciam em:
Irealização de campanhas de divulgação sobre as características da doença e
seus sintomas, veiculadas em formatos acessíveis e com linguagem de fácil entendimento,
inclusive nas escolas, para conscientização de alunos e professores e combate ao bullying,
informando as precauções que devem ser tomadas pelas pessoas acometidas por fibromialgia
e orientações sobre os tratamentos adequados como suporte aos enfermos e às suas famílias;
II instituição de parcerias e convênios entre órgãos públicos, entidades da
sociedade civil e empresas privadas, a fim de produzir trabalhos conjuntos sobre a doença;
III - adoção por hospitais públicos de programas no qual designarão data e local
para encontros mensais entre associações e pacientes diagnosticados com fibromialgia, para
acolhimento e orientação;
IV - eficiência, humanização e acessibilidades no atendimento às pessoas
acometidas por fibromialgia.
Art. 3º - (Vetado).
Art. 4º - (Vetado).
Art. 5º - O Estado do Maranhão poderá criar, em parceria com as instituições de
ensino superior públicas e particulares maranhenses, o Cadastro Estadual de Portadores de
Fibromialgia, sistema de informação cujos objetivos são a obtenção de dados epidemiológicos
sobre a população atingida, facilitar o acompanhamento do tratamento dos pacientes e
contribuir para o desenvolvimento de pesquisas científicas sobre as doenças.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 6º - As ações previstas no art. 2º serão intensificadas anualmente, durante todo o
mês de maio e, especialmente, no dia 12 deste mês, a ser instituído como o Dia Estadual da
Fibromialgia, fazendo parte das campanhas de conscientização veiculadas em formatos
acessíveis e com linguagem de fácil entendimento.
Art. 7º - As empresas públicas, concessionárias de serviços públicos e empresas
privadas poderão dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento prioritário Às
pessoas acometidas por fibromialgia.
Art. 8º - O Poder Público poderá buscar meios de garantir o acesso dos pacientes às
medicações de comprovada eficácia no controle da Fibromialgia, via Farmácia Estadual de
Medicamentos Especializados - FEME, aos fármacos financiados pelo erário.
Parágrafo único - A distribuição dos fármacos que poderão ser disponibilizados pelo
Poder Público considerará a dosagem ajustada individualmente, sendo garantida por meio de
fornecimento direto da medicação, mediante apresentação do receituário.
Art. 9º - (Vetado).
§ 1º - (Vetado).
§ 2º - (Vetado).
§ 3º - (Vetado).
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26
DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil