ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.582 DE 24 DE ABRIL DE 2017
Institui o Programa Estadual de Apoio à
Pavimentação das Vias Públicas Municipais
(Programa Mais Asfalto) no âmbito do Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Apoio à Pavimentação das Vias Públicas
Municipais (Programa Mais Asfalto) no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 2º - O Programa consiste no melhoramento e na pavimentação dos logradouros, ruas,
avenidas e estradas vicinais que compõem a malha viária dos municípios maranhenses que estejam
em estado de precariedade ou que sejam corredores de transporte.
Parágrafo único - Os serviços podem ser executados com asfalto, blocos intertravados de
cimento, pedras ou quaisquer materiais similares, de acordo com a realidade do local.
Art. 3º - A execução dos serviços públicos de que trata esta Lei será realizada pelo Poder
Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SINFRA, de acordo com a
sua respectiva disponibilidade financeira e orçamentária.
Parágrafo único - Visando maior economicidade e agilidade, a execução poderá ocorrer
também mediante convênios com os municípios.
Art. 4º - Para aderir ao Programa, os municípios deverão formular requerimento à SINFRA,
contendo:
Io(s) nome(s) completo(s), bem como a localização geográfica, da rua, avenida,
logradouro ou estrada vicinal a ser pavimentada;
II a extensão total da pavimentação pretendida.
Art. 5º - O requerimento será analisado pela SINFRA, que o deferirá de acordo com os
critérios estabelecidos nesta Lei e na sua respectiva regulamentação.
Art. 6º - A adesão ao Programa será precedida de termo de compromisso que deverá prever
ao município a obrigação de:
Iresponsabilizar-se pelas obras de meio fio e sarjeta, quando necessárias;
II atender às contrapartidas de pavimentação que forem fixadas em edital de
chamamento público, caso existente.


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§ 1º - O município somente poderá pleitar novamente os benefícios desta Lei após a
comprovação das obrigações previstas neste artigo.
§ 2º - O instrumento referido no caput deste artigo poderá ser dispensado aos municípios
integrantes do Programa "Mais IDH" ou de obra que exija a urgente e imediata atuação do Poder
Executivo Estadual.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a remanejar, transpor, transferir ou
utilizar dotações orçamentárias em favor do Programa criado por esta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE
ABRIL DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil