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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 45906
DECRETO 45906 de 06/02/2012 - Texto Original

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2012 e dá outras providências.

O Governador do estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Estadual nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA DESPESA

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º - A programação orçamentária e financeira da despesa dos órgãos e entidades do Poder Executivo fica estabelecida com base no orçamento aprovado pela Lei nº 20.026, de 10 de janeiro 
de 2012, e nas projeções anuais das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual e se constituem como limitação à aprovação de cota orçamentária e financeira.
§ 1º Os limites orçamentários anuais e a programação para a realização de empenho e pagamento no exercício são os constantes nos Anexos I e II.
§ 2º Excluem-se da limitação e programação prevista no § 1º os grupos de despesa, as fontes de recursos e identificadores de procedência e uso não informados nos respectivos Anexos, que 
terão como limite de programação o crédito orçamentário e serão liberados conforme autorização da Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária - SCPPO/SEPLAG, Núcleo Central de 
Gestão Estratégica de Projetos e do Desempenho Institucional - NCGERAES/SEPLAG e Superintendência Central de Coordenação Geral - SCCG/SEPLAG, nos casos de convênios, operações de crédito e outros 
instrumentos congêneres, observado o fluxo de receita.
§ 3º O Anexo I estabelece a programação para os programas estruturadores, associados e especiais, grupo de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões 
Financeiras, Identificadores de Procedência e Uso 1 - Recursos recebidos para livre utilização e 2 - Recursos recebidos de outra unidade orçamentária do orçamento fiscal para livre utilização e 
Identificadores de Programa Governamental 0 - Programas Não Estruturadores e 1 - Programas Estruturadores
§ 4º O Anexo II estabelece os valores para programação dos desembolsos destinados ao pagamento das despesas inscritas para o exercício de 2012 como Restos a Pagar, financiadas com recursos 
financeiros com trânsito junto ao Tesouro Estadual.

Art. 2º - Com vistas à garantia do equilíbrio do resultado fiscal esperado para o exercício e no intuito de assegurar a adequação da execução orçamentária e financeira às disponibilidades de 
caixa do Tesouro Estadual, a Junta de Programação Orçamentária e financeira - JPOF poderá rever os limites previstos nos Anexos I e II, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 
2000, bem como proceder à alteração das datas indicadas no art. 29 deste Decreto.

Seção II
Do Módulo de Programação Orçamentária do SIAFI-MG

Art. 3º - Fica instituído o Módulo de Programação Orçamentária do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI-MG.
§ 1º O Módulo de Programação Orçamentária do SIAFI/MG tem a finalidade de registrar os limites orçamentários estabelecidos a partir do crédito autorizado para o exercício financeiro e captar 
as respectivas programações orçamentárias realizadas para cada Unidade Orçamentária, por meio das Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidades equivalentes, respeitando as 
seguintes regras gerais:
I - A realização e aprovação da programação orçamentária no módulo é requisito para a disponibilização das cotas orçamentárias para execução das respectivas despesas.
II - O detalhamento da programação orçamentária será mensal e deverá ser realizado obrigatoriamente por grupo de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência e uso, identificador 
de programa governamental, projeto/atividade e elemento item de despesa, conforme limites estabelecidos.
III - A partir da aprovação da programação orçamentária, a descentralização da cota orçamentária no SIAFI/MG deverá respeitar a programação realizada para cada projeto/atividade e, em casos 
específicos, também a programação realizada por elemento item de despesa, conforme limites estabelecidos.
IV - As programações orçamentárias realizadas para as contratações no Portal de Compras do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD e para os repasses de saída no 
Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCON-MG - Módulo Saída serão consideradas no Módulo de Programação Orçamentária do SIAFI/MG compondo a programação 
dos limites estabelecidos.
V - As alterações dos limites orçamentários estabelecidos e que não impactem no crédito autorizado deverão ser solicitadas por meio do Módulo de Programação Orçamentária do 
SIAFI/MG.
§ 2º O Módulo de Programação Orçamentária do SIAFI/MG deverá ser acessado por usuários devidamente autorizados por meio dos endereços eletrônicos http://www.siafi.mg.gov.br ou 
http://www.orcamento.mg.gov.br.
§ 3º São usuários do Módulo de Programação Orçamentária do SIAFI/MG:
I - obrigatórios para todas as despesas: os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional e empresas estatais dependentes;
II - por opção: o Poder Judiciário Estadual, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual.

Seção III
Do fluxo das informações sobre a programação orçamentária, financeira e informações correlatas

Art. 4º - Os órgãos e entidades, por meio de suas Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidades equivalentes, providenciarão as seguintes informações:
I - até 10 (dez) dias úteis após a publicação deste Decreto, para a SEPLAG, por meio do Módulo de Programação Orçamentária do SIAFI/MG, a programação orçamentária mensal, respeitados os 
valores constantes no Anexo I, detalhada por projeto/atividade, grupo de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência e uso, identificador de programa governamental e elemento e item de 
despesa, conforme limites estabelecidos pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF, nos termos do art. 1º deste Decreto;
II - para a Superintendência Central de Administração Financeira - SCAF/SEF, até 10 (dez) dias úteis após a publicação deste Decreto, por meio do Módulo de Programação Financeira do Sistema 
Integrado da Administração Financeira - SIAFI/MG, os cronogramas de desembolso para cada mês do exercício, observados os valores anuais constantes dos Anexos I e II;
III - para a SCCG/SEPLAG, até 10 (dez) dias úteis após a publicação deste Decreto e até o 5º dia útil de cada mês no caso de atualização, o detalhamento da programação orçamentária mensal 
registrada no Módulo de Programação Orçamentária do SIAFI/MG, conforme inciso I deste artigo, dos valores dos recursos de convênios, portarias de entrada ou instrumentos congêneres, operações de 
créditos e suas respectivas contrapartidas, por meio do envio da planilha disponibilizada no site http://www.planejamento.mg.gov.br, por número de convênio ou contrato de operação de crédito, 
projeto/atividade, grupo de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência e uso, identificador de programa governamental, elemento e item de despesa, deduzidos os valores das cotas 
orçamentárias aprovadas para o mês de janeiro; e
IV - Para a SCPPO/SEPLAG, até o 5º dia útil de cada mês, a estimativa mensal de arrecadação de recursos diretamente arrecadados por classificação de receita, conforme planilha 
disponibilizada no site http://www.planejamento.mg.gov.br.

Art. 5º - Compete aos Gerentes Executivos dos programas estruturadores:
I - definir conjuntamente com os responsáveis pelas Assessorias de Gestão Estratégica e Inovação e unidades de planejamento, gestão e finanças, executoras das ações dos programas 
estruturadores, a programação orçamentária mensal para encaminhamento, por meio do Módulo de Programação Orçamentária do SIAFI/MG, ao NCGERAES/SEPLAG;
II - registrar mensalmente, no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN, as informações sobre a execução dos programas estruturadores, a que se refere o Plano Plurianual 
de Ação Governamental 2012-2015, de forma regionalizada, especialmente quanto ao desempenho físico e orçamentário previsto e realizado;
III - assegurar que o monitoramento dos programas estruturadores seja realizado nos termos do Manual SIGPlan de Monitoramento do PPAG, disponibilizado no site 
http://www.planejamento.mg.gov.br, especialmente no que tange à regionalização da despesa e a situação de execução das ações.
IV - informar, mensalmente, nas reuniões de elaboração do relatório de situação (status report), o gerenciamento da rotina física e orçamentária dos programas estruturadores, incluindo o 
acompanhamento de itens de controle relativos aos marcos e metas e análise da programação orçamentária.

Art. 6º - Compete aos responsáveis pelas Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças e unidades equivalentes:
I - assegurar a precedência na realização dos programas estruturadores, dos convênios de entrada e das operações de crédito, observando a programação e execução orçamentária e 
financeira;
II - compatibilizar a programação financeira de que trata o inciso II do art. 3º com a programação física e orçamentária;
III - registrar, mensalmente, no SIGPLAN, as informações sobre a execução dos programas associados e especiais, a que se refere o Plano Plurianual de Ação Governamental 2012-2015, de forma 
regionalizada, especialmente quanto ao desempenho físico e orçamentário previsto e realizado;
IV - assegurar que o monitoramento dos programas estruturadores seja realizado nos termos do Manual SIGPLAN de Monitoramento do PPAG disponibilizado no sitehttp://www.planejamento.mg.gov.br, 
especialmente no que tange à regionalização da despesa e a situação de execução das ações.
V - registrar, mensalmente, no SIGCON - Módulo Entrada ou em formulário próprio, informações sobre a execução dos convênios de entrada, bem como a atualização do cronograma físico e de 
desembolso orçamentário; e
VI - encaminhar as informações previstas no art. 4º deste Decreto.

Seção IV
Da aprovação da programação orçamentária

Art. 7º - As programações orçamentárias dos programas estruturadores serão autorizadas pelo NCGERAES-SEPLAG, a partir do relatório mensal de situação (status report) do programa, elaborado 
conjuntamente pelo Núcleo, pelo Gerente Executivo do programa estruturador e pelos responsáveis pelas Assessorias de Gestão Estratégica e Inovação e Superintendências de Planejamento, Gestão e 
Finanças ou unidades equivalentes.

Art. 8º - As programações orçamentárias de convênios de entrada serão autorizadas pela SCCG/SEPLAG, a partir de relatório trimestral sobre a situação do convênio, elaborado conjuntamente por 
esta Superintendência, pelos responsáveis pela execução do convênio e pelas Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidades equivalentes.

Art. 9º - As programações orçamentárias com recursos originários de operações de crédito serão aprovadas pela SCCG/SEPLAG, nos limites financeiros indicados pela SCGOV/SEF, a partir de 
acompanhamento mensal realizado, com base nas informações disponibilizadas pelas Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidades equivalentes.

Art. 10 - As programações orçamentárias referentes às despesas de que trata o Anexo I e outras despesas financiadas com recursos vinculados serão aprovadas com a periodicidade definida pela 
SCPPO-SEPLAG, NCGERAES-SEPLAG e SCCG-SEPLAG, observando:
I - recursos ordinários: programação feita pelas unidades orçamentárias e a disponibilidade de caixa do Tesouro Estadual;
II - recursos diretamente arrecadados: programação feita pelas unidades orçamentárias e o comportamento da arrecadação da receita; e
III - recursos vinculados: comportamento da arrecadação da receita e a disponibilidade de caixa, quando se tratar de receitas vinculadas com fluxo financeiro junto ao Tesouro 
Estadual.
§ 1º As programações de que tratam o caput poderão ser revistas pela SCPPO/SEPLAG, NCGERAES-SEPLAG e SCCG-SEPLAG, respeitado o fluxo de recursos disponíveis do Tesouro Estadual e o resultado 
fiscal esperado para o exercício, facultado o ajuste dos limites e reprogramação orçamentária para melhor adequar a gestão orçamentária.
§ 2º A aprovação de programação orçamentária para as despesas a serem financiadas com recursos vinculados e diretamente arrecadados fica condicionada à reestimativa da arrecadação no 
exercício de 2012 e ao resultado fiscal esperado para o exercício, cabendo à SCPPO-SEPLAG, NCGERAES-SEPLAG e SCCGSEPLAG autorizar, mediante justificativa do órgão, a aprovação de programações 
orçamentárias relativas a receitas ainda não arrecadadas.
§ 3º As programações orçamentárias relativas às despesas com precatórios e sentenças judiciais serão aprovadas de acordo com cronograma a ser definido pela Advocacia-Geral do 
Estado.
§ 4º A aprovação de programação orçamentária será realizada conforme o disposto neste artigo e não constitui requisito para abertura de processo licitatório, nos termos do inciso III do § 2º 
do art. 7º da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, ficando o empenho da despesa sujeito às restrições previstas no art.9º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, e no 
art. 36 da Lei nº 19.099, de 10 de agosto de 2010.

CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 11 - As solicitações de alterações orçamentárias para programas associados, especiais e estruturadores serão dirigidas à SEPLAG, por meio do Sistema Orçamentário - SISOR, instruídas com 
justificativa circunstanciada da necessidade de alteração por remanejamento ou acréscimo e dos impactos nas metas físicas das ações anuladas e suplementadas, exceto nos casos previstos no § 1º deste 
artigo.
§ 1º Quando as dotações a serem suplementadas forem relativas a convênios de entrada de recursos ou instrumentos congêneres e suas respectivas contrapartidas, as solicitações deverão ser 
encaminhadas por meio do SIGCON - Módulo Entrada, independentemente do programa no qual a ação orçamentária a ser suplementada esteja inserida.
§ 2º As alterações orçamentárias deverão ser realizadas preferencialmente nos meses de março, junho, setembro, novembro e dezembro, podendo a SCPPO/SEPLAG, mediante análise de justificativa 
da unidade orçamentária, ressalvar sua aplicação.

Art. 12 - Os pedidos de créditos adicionais de que trata o art. 11 serão analisados apenas se deles constar:
I - indicação das dotações orçamentárias a serem suplementadas e anuladas, discriminadas em nível de projeto/atividade, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte 
de recurso, identificador de procedência e uso e identificador de programa governamental;
II - justificativa circunstanciada da necessidade de crédito e da existência de recursos para compensação e, no caso da anulação de dotações orçamentárias, justificativa do órgão ou entidade 
para o cancelamento, especificando o impacto no desenvolvimento do programa e nas metas físicas da ação que tiver seus recursos anulados;
III - estimativa dos impactos futuros no orçamento da unidade decorrentes da realização da despesa para a qual é solicitado o crédito;
IV - justificativa da inviabilidade do cancelamento de dotações orçamentárias próprias, quando a suplementação se tratar de aportes adicionais de recursos do Tesouro Estadual ou de aporte de 
recursos alocados no EGE/SEPLAG destinados à contrapartida a convênios e operações de crédito;
V - memória de cálculo da projeção da receita de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, excluídos os recursos com fluxo junto ao Tesouro Estadual, quando a suplementação se tratar 
de excesso de arrecadação; e
VI - declaração da Diretoria de Contabilidade e Finanças, ou unidade equivalente, atestando a existência de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
acompanhada de extrato(s) bancário(s) relativo à posição no último dia do exercício anterior, quando se tratar de convênios ou instrumentos congêneres.
§ 1º As dotações orçamentárias indicadas para anulação serão bloqueadas pelo SIAFI-MG quando da solicitação do crédito, impossibilitando a descentralização e os procedimentos posteriores 
relativos à respectiva execução.
§ 2º O não cumprimento dos procedimentos dispostos neste artigo implicará na paralisação da análise do crédito ou, se for o caso, na devolução do pleito ao órgão ou entidade 
interessada.
§ 3º Os créditos adicionais serão abertos nos termos dos arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e detalhados no nível do disposto no art. 16 da Lei nº 19.573, de 11 
de agosto de 2011.
§ 4º Os créditos adicionais que tenham como origem de recursos o superávit financeiro de exercícios anteriores serão abertos na mesma fonte de recurso que deu origem aos saldos financeiros 
apurados no Balanço Patrimonial.

Art. 13 - A modalidade de aplicação e identificador de procedência e uso, aprovados na Lei Estadual nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012, e em seus créditos adicionais, poderão ser 
modificados nos seguintes termos:
I - para o caso da modalidade de aplicação, diretamente pela unidade orçamentária no SIAFI-MG, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, fonte de recurso e identificador de 
procedência e uso, em cada projeto e atividade;
II - para o identificador de procedência e uso, por meio de decreto de abertura de crédito adicional para os órgãos e entidades do Poder Executivo e por ato próprio do Chefe dos Poderes 
Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
§ 1º Para as solicitações de alteração de identificador de procedência e uso serão observadas as exigências descritas no art. 12 deste Decreto.
§ 2º As alterações de identificador de procedência e uso realizadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas deverão ser informadas à SEPLAG 
no prazo de até 2 (dois) dias úteis para que sejam promovidas as alterações no SIAFI-MG.
§ 3º A modalidade de aplicação 99 - "a definir" - dos recursos provenientes de alterações promovidas no âmbito do Poder Legislativo, somente poderá ser alterada se mantido o objeto da 
despesa e após aprovação da SCPPO/SEPLAG.

Art. 14 - Os recursos alocados para pagamento de precatórios judiciários não poderão ser cancelados para abertura de créditos suplementares com outra finalidade.

Art. 15 - A SCPPO/SEPLAG, o NCGERAES/SEPLAG e a SCCG/SEPLAG poderão autorizar solicitações de créditos adicionais, ressalvadas as atribuições da Junta de Programação Orçamentária e 
Financeira - JPOF

Art. 16 - A análise de solicitações de créditos adicionais pela JPOF será suspensa para as unidades orçamentárias inadimplentes com o SIGPLAN ou com o Cadastro Único de Exigências para 
Transferências Voluntárias - CAUC.

Art. 17 - As alterações orçamentárias realizadas serão refletidas nos limites estabelecidos no Módulo de Programação Orçamentária do SIAFI/MG, devendo os Órgãos e Entidades usuários 
realizarem as respectivas reprogramações.

CAPÍTULO III
DOS CONVÊNIOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Seção I
Do acompanhamento dos convênios e portarias de entrada de recursos, instrumentos congêneres e operações de crédito

Art. 18 - A SCCG-SEPLAG acompanhará:
I - a execução física, orçamentária e financeira dos recursos oriundos de convênios ou instrumentos congêneres em que a administração pública estadual figure como proponente, havendo ou não 
contrapartida do Estado, independentemente da fonte de recurso, por meio das informações disponibilizadas pelos órgãos no SIGCON - Módulo de Entrada, no Módulo de Programação Orçamentária do SIAFI-MG 
e das informações concernentes à execução disponíveis no SIAFI-MG e de relatórios de execução física, a serem disponibilizados pelos órgãos e entidades;
II - a execução física e orçamentária das despesas financiadas com recursos oriundos de operações de crédito, havendo ou não contrapartida do Estado, com base nas reestimativas de entrada de 
recursos disponibilizadas pelos órgãos e entidades, no Módulo de Programação Orçamentária do SIAFI-MG, nas informações sobre execução disponíveis no SIAFI-MG, nos relatórios de acompanhamento dos 
programas estruturadores e associados e na programação mensal enviada pelos órgãos e entidades.
Parágrafo único. A execução financeira referente às despesas financiadas com recursos originários de operações de crédito será acompanhada pela Superintendência Central de Governança de 
Ativos e da Dívida Pública - SCGOV-SEF.

Art.19 - Os projetos de convênios com valores acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) serão analisados previamente pela Diretoria Central de Avaliação de Projetos e Captação de 
Recursos - DCAP da SCCG-SEPLAG através de ferramenta desenvolvida para avaliação de projetos e submetidos à aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças - 
CCGPGF.

Seção II
Das contrapartidas a convênios e portarias de entrada de recursos, instrumentos congêneres e operações de crédito

Art. 20 - As solicitações de Declaração de Contrapartida para a celebração de convênios, e seus respectivos termos aditivos, portarias de entrada de recursos ou instrumentos congêneres de 
transferências de recursos financeiros, deverão ser registradas no SIGCON - Módulo de Entrada, pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade equivalente da entidade 
proponente.
§ 1º As solicitações de Declaração de Contrapartida atinentes aos programas associados e especiais serão analisadas pela SCCG-SEPLAG, e em conjunto com o NCGERAES-SEPLAG, quando se tratar de 
programas estruturadores, cabendo a autorização à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto - SEPLAG.
§ 2º A Declaração de Contrapartida terá validade apenas para a celebração do convênio no exercício para o qual foi emitida.

Art. 21 - Os recursos para contrapartida a operações de crédito e convênios de entrada ou instrumentos congêneres serão aportados no orçamento dos órgãos e entidades executores das seguintes 
formas:
I - anulação dos créditos específicos consignados na unidade orçamentária Encargos Gerais do Estado - EGE-SEPLAG;
II - remanejamento de dotações já consignadas no orçamento dos órgãos e entidades;
III - suplementação por superávit financeiro do saldo dos recursos de contrapartida disponíveis para novos empenhos presentes nas contas correntes específicas das operações de crédito e 
convênios, portarias de entrada de recursos ou instrumentos congêneres; e
IV - suplementação por excesso de arrecadação, referente aos rendimentos de aplicação financeira no exercício corrente, dos recursos de contrapartida depositados nas contas correntes 
específicas das operações de crédito e convênios, portarias de entrada de recursos ou instrumentos congêneres.
§ 1º Os recursos de contrapartida consignados no EGE/SEPLAG, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, farão face a convênios, portarias de entrada de recursos e outros 
instrumentos congêneres previstos na estimativa de despesa com contrapartida registrada em 2011 no SIGCON - Módulo Entrada para execução no exercício de 2012.
§ 2º Os convênios, portarias de entrada de recursos e instrumentos congêneres não previstos nos termos do § 1º, deverão ter os recursos de contrapartida remanejados das dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento do próprio órgão ou entidade.
§ 3º Excepcionalmente, após análise e deliberação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, os recursos para contrapartida a operações de crédito, convênios ou 
instrumentos congêneres, poderão ser aportados no orçamento dos órgãos e entidades através da anulação de outros créditos orçamentários não especificados neste artigo.

Art. 22 - Todas as declarações de contrapartida a convênios e portarias de entrada de recursos e instrumentos congêneres de transferência financeira deverão ser assinadas, exclusivamente, 
pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, após análise da SCCG/SEPLAG.

CAPÍTULO IV
DAS AQUISIÇÕES, CONTRATAÇÕES E QUALIDADE DO GASTO

Art. 23 - A SEPLAG, nos termos do Decreto Estadual n° 45.794 de 02 de dezembro de 2011, adotará medidas visando ampliar a qualidade e a produtividade do gasto setorial com despesas de área 
meio e investimentos, com ênfase na melhoria da composição estratégica do gasto e consequente aumento de aderência do orçamento à estratégia de desenvolvimento do Estado.

Seção I
Do planejamento anual de compras

Art. 24 - Para o fortalecimento dos processos de planejamento anual de compras e contratações pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, devem ser obedecidos os seguintes 
procedimentos:
§ 1º Os órgãos e entidades do poder executivo, salvo as empresas públicas estatais dependentes e controladas, deverão registrar o planejamento anual de compras e contratações, referente ao 
exercício de 2012, no Módulo de Compras do SIAD disponibilizado no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.
§ 2º O planejamento anual de compras e contratações deverá ser concluído até 30 de março de 2012, observados os limites orçamentários do Anexo I e os seguintes procedimentos:
I - O planejamento anual de compras e contratações será iniciado pelas unidades solicitantes, que deverão indicar os materiais e serviços, disponíveis no Catálogo de Materiais e Serviços - 
CATMAS do SIAD, necessários à execução de suas atividades durante o exercício de 2012, para compor o planejamento de solicitações.
II - O planejamento de solicitações deverá ser aprovado pelo ordenador de despesas responsável pelo projeto/atividade, admitida a delegação desta competência.
III - Após a aprovação do planejamento de solicitações, as unidades de compras responsáveis pelas futuras aquisições deverão elaborar o planejamento de processos de compras que resultará no 
Calendário Anual de Compras do órgão ou entidade.
IV - O planejamento anual de compras deverá ser orientado para a eficiência e economicidade nas aquisições.
§ 3° A partir da análise do Calendário Anual de Compras dos órgãos ou entidades a SEPLAG poderá definir diretrizes para padronização de materiais ou serviços a serem adquiridos, bem como 
determinar a realização de compras conjuntas pelos órgãos e entidades, com o objetivo de ampliar a qualidade do gasto.
§ 4º A SEPLAG poderá editar normas complementares que estabeleçam diretrizes e procedimentos para a elaboração do planejamento anual de compras e contratações pelos órgãos e entidades e para 
o acompanhamento de sua execução.

Seção II
Das aquisições e contratações realizadas pela Intendência da Cidade Administrativa

Art. 25 - Fica vedada a aquisição de materiais e a contratação de serviços que são fornecidos e/ou prestados exclusivamente pela Intendência da Cidade Administrativa para atendimento às 
demandas das unidades dos órgãos e entidades instaladas no complexo.
§ 1º Os materiais e serviços mencionados no caput deste artigo estão relacionados no Capítulo relativo aos "Materiais e Serviços fornecidos pela Intendência", do Manual de Normas, 
Procedimentos e Orientações - Cidade Administrativa, disponível no Portal CA.
§ 2º Casos excepcionais deverão ser encaminhados à Intendente da Cidade Administrativa, por meio de formulário próprio disponibilizado no Portal CA, devendo ser anexado:
a) documento assinado pelo Chefe de Gabinete do órgão/entidade solicitante com justificativa fundamentada para a aquisição ou contratação; e
b) declaração do ordenador de despesa da existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3º A Intendência responderá às solicitações no Portal CA no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 26 - A análise da Intendência da Cidade Administrativa fica restrita ao mérito da contratação e/ou aquisição, sendo de responsabilidade do ordenador de despesas do órgão ou entidade a 
análise da disponibilidade orçamentária e financeira e conformidade processual, incluindo a avaliação quanto à modalidade de licitação aplicável.
Parágrafo único. A emissão de parecer favorável pela Intendência, relativas às disposições contidas no art. 25, não implica na concessão de crédito orçamentário adicional ou autorização para 
a liberação de cotas orçamentárias de forma distinta ao estabelecido por este Decreto.

Seção III
Das aquisições e desapropriações de bens imóveis

Art. 27 - A execução orçamentária das aquisições e desapropriações de imóveis realizadas pela Administração Direta do Poder Executivo Estadual ocorrerá na Unidade Orçamentária 1941 - 
Encargos Gerais do Estado - EGE/SEPLAG, em projetos/atividades específicos.
§1º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão editará norma de delegação de competência para a ordenação das despesas previstas no caput deste artigo pelos órgãos estaduais.
§ 2º Os registros contábeis relativos às operações com imóveis do Estado de Minas Gerais, vinculados à Administração Direta, serão realizados na unidade orçamentária identificada no caput 
deste artigo.
§ 3º As definições estabelecidas no caput deste artigo não se aplicam ao Ministério Público, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que 
deverão manter os critérios já fixados para suas execuções orçamentárias decorrentes de aquisições e desapropriações de imóveis.
§ 4º Casos excepcionais deverão ser encaminhados para análise da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto da SEPLAG que emitirá orientação relativa à forma de execução 
orçamentária das despesas com aquisições e desapropriações de imóveis.

CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FISCAL

Art. 28 - Observados os limites definidos no Anexo I, os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão promover a apuração e revisão dos saldos orçamentários não utilizados até novembro de 
2012, reprogramando, no Módulo de Programação Orçamentária do SIAFI-MG, os valores previstos para execução no subseqüente mês de dezembro de 2012.
§ 1º Fica estabelecido o prazo de 23 de novembro de 2012 para que os órgãos e entidades informem à SCPPO/SEPLAG os saldos orçamentários considerados insubsistentes, bem como os valores 
previstos para empenho no mês de dezembro de 2012.
§ 2º As informações previstas no §1º deverão ser encaminhadas por meio de planilha a ser disponibilizada no site http://www.planejamento.mg.gov.br .
§ 3º A SCPPO-SEPLAG, o NCGERAES-SEPLAG e a SCCG-SEPLAG somente aprovarão as programações orçamentárias para empenhos, referentes ao mês de dezembro, com base nos valores informados na forma 
prevista neste artigo.

Art. 29 - Para fins de encerramento do exercício financeiro de 2012 e com vistas à programação do resultado fiscal esperado ficam definidas as seguintes datas limites:
I - 07/12/2012, para emissão de empenhos das despesas de custeio e capital, exceto os referentes a gastos com pessoal, pensões, dívida pública e transferências constitucionais;
II - 21/12/2012, para apropriação das despesas de precatórios e requisitórios de pequeno valor;
III - 28/12/2012, para apropriação das despesas de pessoal e pensões de competência do exercício;
III - 28/12/2012, para emissão de empenhos para pagamento da dívida pública;
IV - 28/12/2012, para emissão de empenhos referentes às transferências constitucionais.
V - 28/12/2012, para registro de ordens de pagamento e transferências financeiras através do SIAFI-MG e respectiva transmissão às instituições financeiras credenciadas.
Parágrafo único. O empenho das despesas decorrentes de todo e qualquer processo licitatório deverá respeitar a data de que trata o inciso I deste artigo, ficando para o exercício de 2013 
aquelas que não puderem ser empenhadas até a referida data.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30 - As Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças e unidades equivalentes são responsáveis pela correta aplicação das disposições contidas neste Decreto.

Art. 31 - À Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual, cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como 
promover as medidas necessárias para a responsabilização de dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei Estadual nº 19.573, de 11 de agosto de 2011.

Art. 32 - Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, ficam autorizados a editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste 
Decreto.

Art. 33 - A JPOF poderá, mediante justificativa do órgão ou entidade, suspender a aplicação da sanção constante no art.16 deste Decreto.

Art. 34 - As Empresas Estatais Dependentes deverão integrar seus dados orçamentários e contábeis ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI-MG até o 5º dia útil ao mês 
subsequente.

Art. 35 - Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, no que couber e sem prejuízo de suas respectivas competências, as disposições deste 
Decreto.

Art. 36 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2012; 224° da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima














ANEXO I




Programas Estruturadores, Associados e Especiais, grupos 3,4 e 5; IPU 1 e 2; IGP 0 e 1 de que trata o § 3º do art. 1º







1º quadrimestre




UO - Cod


UO - Sigla


G


IPG


F


IPU


Jan


Fev


Mar


Abr




1071


GABINETE MILITAR


3


0


10


1


492.249


492.249


492.249


492.249




1071


GABINETE MILITAR


3


0


57


1


93.921


93.921


93.921


93.921




1081


AGE


3


0


10


1


1.080.435


1.080.435


1.080.435


1.080.435




1101


OGE


3


0


10


1


147.017


147.017


147.017


147.017




1111


ERBR


3


0


10


1


22.335


22.335


22.335


22.335




1141


ERRJ


3


0


10


1


3.864


3.864


3.864


3.864




1161


ERSP


3


0


10


1


7.213


7.213


7.213


7.213




1191


SEF


3


0


52


2


188


188


188


188




1191


SEF


3


0


54


2


4.219


4.219


4.219


4.219




1191


SEF


3


0


10


1


4.060.618


4.060.618


4.060.618


4.060.618




1191


SEF


3


0


29


1


1.158.557


1.158.557


1.158.557


1.158.557




1191


SEF


3


0


53


2


31.875


31.875


31.875


31.875




1191


SEF


4


0


29


1


1.875


1.875


1.875


1.875




1221


SECTES


3


0


10


1


1.222.128


1.222.128


1.222.128


1.222.128




1221


SECTES


3


1


10


1


150.000


150.000


150.000


150.000




1221


SECTES


4


1


10


1


375


375


375


375




1231


SEAPA


3


0


10


1


578.010


578.010


578.010


578.010




1231


SEAPA


3


1


10


1


161.963


161.963


161.963


161.963




1231


SEAPA


4


1


10


1


12.769


12.769


12.769


12.769




1251


PMMG


3


0


10


1


8.739.294


8.739.294


8.739.294


8.739.294




1251


PMMG


3


0


45


1


6.900


6.900


6.900


6.900




1251


PMMG


3


0


52


2


112.500


112.500


112.500


112.500




1251


PMMG


3


0


60


1


539.302


539.302


539.302


539.302




1251


PMMG


3


0


60


2


46.135


46.135


46.135


46.135




1251


PMMG


3


0


61


2


75.000


75.000


75.000


75.000




1251


PMMG


4


0


45


1


4.747


4.747


4.747


4.747




1251


PMMG


4


0


49


2


365.625


365.625


365.625


365.625




1251


PMMG


4


0


52


2


93.750


93.750


93.750


93.750




1251


PMMG


4


0


60


1


16.875


16.875


16.875


16.875




1251


PMMG


3


1


10


1


1.576.635


1.576.635


1.576.635


1.576.635




1251


PMMG


4


1


10


1


779.470


779.470


779.470


779.470




1251


PMMG


3


0


34


1


1.167.995


1.167.995


1.167.995


1.167.995




1251


PMMG


3


0


27


1


298.886


298.886


298.886


298.886




1251


PMMG


4


0


27


1


32.625


32.625


32.625


32.625




1261


SEE


3


1


10


1


11.387.443


11.387.443


11.387.443


11.387.443




1261


SEE


3


0


21


1


14.012.281


14.012.281


14.012.281


14.012.281




1261


SEE


3


0


23


1


10.457.270


10.457.270


10.457.270


10.457.270




1261


SEE


3


0


24


1


13.050


13.050


13.050


13.050




1261


SEE


3


0


60


1


53.309


53.309


53.309


53.309




1261


SEE


3


1


21


1


8.534.242


8.534.242


8.534.242


8.534.242




1261


SEE


3


1


23


1


16.392.400


16.392.400


16.392.400


16.392.400




1261


SEE


3


1


36


1


12.750.000


12.750.000


12.750.000


12.750.000




1261


SEE


4


0


21


l


317.707


317.707


317.707


317.707




1261


SEE


4


0


23


1


844.613


844.613


844.613


844.613




1261


SEE


4


0


24


1


3.375


3.375


3.375


3.375




1261


SEE


4


0


60


1


32.751


32.751


32.751


32.751




1261


SEE


4


1


21


1


3.583.704


3.583.704


3.583.704


3.583.704




1261


SEE


4


1


23


1


5.571.145


5.571.145


5.571.145


5.571.145




1261


SEE


4


1


36


1


300.000


300.000


300.000


300.000




1261


SEE


4


1


10


1


785.310


785.310


785.310


785.310




1261


SEE


3


0


10


1


277.283


277.283


277.283


277.283




1271


SEC


3


0


24


1


225.000


225.000


225.000


225.000




1271


SEC


3


1


10


1


55.260


55.260


55.260


55.260




1271


SEC


3


0


10


1


1.336.502


1.336.502


1.336.502


1.336.502




1271


SEC


4


1


10


1


266.347


266.347


266.347


266.347




1301


SETOP


3


0


10


1


673.500


673.500


673.500


673.500




1301


SETOP


4


1


10


1


93.750


93.750


93.750


93.750




1301


SETOP


3


1


10


1


180.000


180.000


180.000


180.000




1301


SETOP


4


0


10


1


126.000


126.000


126.000


126.000




1371


SEMAD


3


0


31


1


1.279.235


1.279.235


1.279.235


1.279.235




1371


SEMAD


3


0


26


1


4.362


4.362


4.362


4.362




1371


SEMAD


3


0


52


2


486.362


486.362


486.362


486.362




1371


SEMAD


3


0


60


2


142.500


142.500


142.500


142.500




1371


SEMAD


3


0


61


2


102.375


102.375


102.375


102.375




1371


SEMAD


3


1


60


2


150.000


150.000


150.000


150.000




1371


SEMAD


4


0


26


2


11.250


11.250


11.250


11.250




1371


SEMAD


4


0


52


2


11.250


11.250


11.250


11.250




1371


SEMAD


4


0


60


7


3.750


3.750


3.750


3.750




1371


SEMAD


4


0


61


2


18.750


18.750


18.750


18.750




1371


SEMAD


3


1


31


1


225.000


225.000


225.000


225.000




1371


SEMAD


4


0


31


1


15.000


15.000


15.000


15.000




1401


CBMMG


4


0


53


1


2.681.339


2.681.339


2.681.339


2.681.339




1401


CBMMG


3


0


53


1


3.071.053


3.071.053


3.071.053


3.071.053




1401


CBMMG


3


0


60


1


37.638


37.638


37.638


37.638




1401


CBMMG


4


0


49


T


4.688


4.688


4.688


4.688




1401


CBMMG


3


0


27


1


369.503


369.503


369.503


369.503




1401


CBMMG


3


0


10


1


75


75


75


75




1411


SETUR


3


0


10


1


269.862


269.862


269.862


269.862




1411


SETUR


3


1


10


1


192.000


192.000


192.000


192.000




1411


SETUR


4


1


10


1


129.000


129.000


129.000


129.000




1451


SEDS


3


1


10


1


29.029.497


29.029.497


29.029.497


29.029.497




1451


SEDS


3


0


10


1


2.161.161


2.161.161


2.161.161


2.161.161




1451


SEDS


3


1


60


1


52.005


52.005


52.005


52.005




1451


SEDS


3


1


61


1


66.660


66.660


66.660


66.660




1451


SEDS


4


1


10


1


1.156.072


1.156.072


1.156.072


1.156.072




1451


SEDS


4


1


60


1


7.417


7.417


7.417


7.417




1451


SEDS


4


0


10


1


45.413


45.413


45.413


45.413




1461


SEDE


4


1


32


1


1.486.763


1.486.763


1.486.763


1.486.763




1461


SEDE


3


1


32


1


826.463


826.463


826.463


826.463




1461


SEDE


3


0


32


1


337.500


337.500


337.500


337.500




1461


SEDE


4


0


32


1


37.500


37.500


37.500


37.500




1461


SEDE


3


0


10


1


75


75


75


75




1471


SEDRU


3


1


10


1


310.500


310.500


310.500


310.500




1471


SEDRU


4


1


10


1


144.750


144.750


144.750


144.750




1471


SEDRU


3


0


10


1


131.855


131.855


131.855


131.855




1481


SEDESE


5


1


10


1


1.312.500


1.312.500


1.312.500


1.312.500




1481


SEDESE


4


1


10


1


984.375


984.375


984.375


984.375




1481


SEDESE


3


1


10


1


1.629.000


1.629.000


1.629.000


1.629.000




1481


SEDESE


3


0


10


1


1.352.250


0


1.352.250


1.352.250




1491


SEGOV


3


0


10


1


4.685.788


4.685.788


4.685.788


4.685.788




1501


SEPLAG


3


I


10


1


5.001.902


5.001.902


5.001.902


5.001.902




1501


SFPLAG


3


0


10


1


4.297.459


4.297.459


4.297.459


4.297.459




1501


SEPLAG


4


1


10


1


11.250


11.250


11.250


11.250




1511


PCMG


3


0


27


1


11.737.500


11.737.500


11.737.500


11.737.500




1511


PCMG


4


0


27


1


375.000


375.000


375.000


375.000




1511


PCMG


3


0


60


l


509.438


509.438


509.438


509.438




1511


PCMG


3


1


20


1


112.500


112.500


112.500


112.500




1521


CGE


3


0


10


1


263.186


263.186


263.186


263.186




1531


SEEJ


4


I


10


1


375.000


375.000


375.000


375.000




1531


SEEJ


4


0


10


1


750.000


750.000


750.000


750.000




1531


SEEJ


3


0


10


1


262.500


262.500


262.500


262.500




1531


SEEJ


3


0


38


1


360.000


360.000


360.000


360.000




1531


SEEJ


3


0


45


1


105.000


105.000


105.000


105.000




1531


SEEJ


4


0


38


1


180.000


180.000


180.000


180.000




1531


SEEJ


4


0


45


1


22.500


22.500


22.500


22.500




1551


DETRAN/MG


3


0


27


1


5.008.290


5.008.290


5.008.290


5.008.290




1551


DETRAN/MG


3


0


34


1


583.997


583.997


583.997


583.997




1551


DETRAN/MG


3


0


34


2


300.000


300.000


300.000


300.000




1551


DETRAN/MG


3


0


60


2


18.810


18.810


18.810


18.810




1551


DETRAN/MG


4


0


27


1


56.250


56.250


56.250


56.250




1561


CAMG


3


1


10


1


7.932.229


7.932.229


7.932.229


7.932.229




1561


CAMG


3


1


60


2


1.780.271


1.780.271


1.780.271


1.780.271




1561


CAMG


3


0


10


1


75


75


75


75




1571


CASA CIVIL


3


0


10


1


140.250


140.250


140.250


140.250




1581


SETE


3


0


10


1


631.880


631.880


631.880


631.880




1581


SETE


3


1


10


1


412.500


412.500


412.500


412.500




1591


SHDVAN


4


1


10


1


90.000


90.000


90.000


90.000




1601


EPE


3


0


10


1


225.000


225.000


225.000


225.000




1601


EPE


3


1


10


1


30.000


30.000


30.000


30.000




1631


SEC. GERAL


4


1


10


1


1.061.250


1.061.250


1.061.250


1.061.250




1631


SEC. GERAL


3


0


10


1


423.750


423.750


423.750


423.750




1631


SEC. GERAL


4


0


10


1


1.875


1.875


1.875


1.875




1915


TRANSF EMPRESAS


5


0


61


2


250.800


250.800


250.800


250.800




1915


TRANSF EMPRESAS


5


0


10


1


375


375


375


375




2011


IPSEMG


3


0


49


1


12.604.215


12.604.215


12.604.215


12.604.215




2011


IPSEMG


3


0


50


1


15.026.299


15.026.299


15.026.299


15.026.299




2011


IPSEMG


3


0


60


1


14.660.116


14.660.116


14.660.116


14.660.116




2011


IPSEMG


4


0


47


1


335.336


335.336


335.336


335.336




2011


IPSEMG


4


0


60


1


654.323


654.323


654.323


654.323




2041


LEMG


3


0


60


1


1.273.993


1.273.993


1.273.993


1.273.993




2041


LEMG


4


0


60


1


75


75


75


75




2061


FJP


3


0


10


1


259.283


259.283


259.283


259.283




2061


FJP


3


0


45


1


252.599


252.599


252.599


252.599




2061


FJP


3


0


60


1


330.486


330.486


330.486


330.486




2061


FJP


4


0


45


1


31.200


31.200


31.200


31.200




2071


FAPEMIG


4


0


10


1


10.589.282


10.589.282


10.589.282


10.589.282




2071


FAPEMIG


4


1


10


1


4.164.433


4.164.433


4.164.433


4.164.433




2071


FAPEMIG


3


0


10


1


993.255


993.255


993.255


993.255




2071


FAPEMIG


3


0


60


1


148.152


148.152


148.152


148.152




2071


FAPEMIG


4


0


60


1


9.054


9.054


9.054


9.054




2081


CETEC


3


0


60


1


1.074.048


1.074.048


1.074.048


1.074.048




2081


CETEC


4


0


60


1


11.250


11.250


11.250


11.250




2081


CETEC


3


0


10


1


75


75


75


75




2091


FEAM


3


1


31


1


234.625


234.625


234.625


234.625




2091


FEAM


3


0


31


1


103.261


103.261


103.261


103.261




2091


FEAM


4


1


31


1


30.000


30.000


30.000


30.000




2091


FEAM


3


0


60


1


519.185


519.185


519.185


519.185




2091


FEAM


3


1


60


1


105.000


105.000


105.000


105.000




2091


FEAM


4


0


47


1


3.751


375


375


375




2091


FEAM


4


0


60


1


26.250


26.250


26.250


26.250




2091


FEAM


4


1


60


1


3.750


3.750


3.750


3.750




2091


FEAM


4


0


31


1


1.875


1.875


1.875


1.875




2101


IEF


3


0


31


1


466.435


466.435


466.435


466.435




2101


IEF


3


1


31


1


75.000


75.000


75.000


75.000




2101


IEF


4


0


31


1


37.500


37.500


37.500


37.500




2101


IEF


3


0


26


1


283.125


283.125


283.125


283.125




2101


IEF


3


0


60


1


402.629


402.629


402.629


402.629




2101


IEF


3


0


61


1


72.604


72.604


72.604


72.604




2101


IEF


3


1


61


1


221.733


221.733


221.733


221.733




2101


IEF


4


0


47


1


2.363


2.363


2.363


632.268




2101


IEF


4


0


60


1


29.588


29.588


29.588


29.588




2101


IEF


4


0


61


1


8.700


8.700


8.700


8.700




2101


IEF


5


0


61


1


195.938


195.938


195.938


195.938




2101


IEF


4


1


31


1


150.410


150.410


150.410


150.410




2111


RURALMINAS


3


0


10


1


75.000


75.000


75.000


75.000




2111


RURALMINAS


3


0


60


1


424.321


424.321


424.321


424.321




2111


RURALMINAS


4


0


47


1


144.205


144.205


144.205


144.205




2121


IPSM


3


0


49


1


50.531.317


50.531.317


50.531.317


50.531.317




2121


IPSM


3


0


50


1


26.399.013


26.399.013


26.399.013


26.399.013




2121


IPSM


3


0


60


1


5.676.683


5.676.683


5.676.683


5.676.683




2121


IPSM


4


0


49


1


48.000


48.000


48.000


48.000




2121


IPSM


4


0


60


1


75


75


75


75




2141


DEOP


3


0


60


1


86.415


86.415


86.415


86.415




2151


FHA


3


0


10


1


42.499


42.499


42.499


42.499




2151


FHA


3


0


60


1


45.964


45.964


45.964


45.964




2151


FHA


4


0


60


1


6.000


6.000


6.000


37.043




2161


FUCAM


3


0


10


1


161.234


161.234


161.234


161.234




2161


FUCAM


3


0


60


1


157


157


157


157




2161


FUCAM


4


0


47


1


188


188


188


188




2171


FAOP


3


0


10


1


34.841


34.841


34.841


34.841




2171


FAOP


3


0


45


1


57.611


57.611


57.611


57.611




2171


FAOP


3


0


60


1


45.936


45.936


45.936


45.936




2171


FAOP


4


0


45


1


1.194


1.194


1.194


1.194




2171


FAOP


4


0


60


1


784


784


784


784




2181


FCS


3


0


10


1


1.553.503


1.553.503


1.553.503


1.553.503




2181


FCS


3


0


60


1


258.462


258.462


258.462


258.462




2181


FCS


4


0


60


1


7.500


7.500


7.500


7.500




2201


IEPHA


3


0


10


1


246.746


246.746


246.746


246.746




2201


IEPHA


3


0


60


1


219


219


219


219




2201


IEPHA


4


0


10


1


12.375


12.375


12.375


12.375




2211


TV MINAS


3


0


10


1


1.378.865


1.378.865


1.378.865


1.378.865




2231


ADEMG


3


0


60


1


284.865


284.865


284.865


284.865




2231


ADEMG


4


0


60


1


4.410


4.410


4.410


4.410




2241


IGAM


3


1


31


1


295.733


295.733


295.733


295.733




2241


IGAM


4


I


31


1


114.224


114.224


114.224


114.224




2241


IGAM


3


0


60


1


56.326


56.326


56.326


56.326




2241


IGAM


3


1


61


1


1.125.000


1.125.000


1.125.000


1.125.000




2241


IGAM


4


0


47


1


788


788


788


788




2241


IGAM


4


0


60


1


7.500


7.500


7.500


7.500




2241


IGAM


4


1


61


1


142.875


142.875


142.875


142.875




2241


IGAM


3


0


31


1


56.773


56.773


56.773


56.773




2251


JUCEMG


3


0


60


1


1.413.454


1.413.454


1.413.454


1.413.454




2251


JUCEMG


3


I


60


1


6.394


6.394


6.394


6.394




2251


JUCEMG


4


0


60


1


6.375


6.375


6.375


6.375




2251


JUCEMG


4


1


60


1


2.813


2.813


2.813


2.813




2281


UTRAMIG


3


0


10


1


75.331


75.331


75.331


75.331




2281


UTRAMIG


3


0


60


1


234.874


234.874


234.874


234.874




2281


UTRAMIG


4


0


60


1


12.000


12.000


12.000


12.000




2301


DER/MG


4


1


51


1


7.445.992


7.445.992


7.445.992


7.445.992




2301


DER/MG


4


1


34


2


2.618.765


2.618.765


2.618.765


2.618.765




2301


DER/MG


4


0


33


1


329.229


329.229


329.229


329.229




2301


DER/MG


3


0


60


1


1.807.735


1.807.735


1.807.735


1.807.735




2301


DER/MG


3


1


60


1


1.200.000


1.200.000


1.200.000


1.200.000




2301


DER/MG


4


0


60


1


131.250


131.250


131.250


131.250




2301


DER/MG


4


1


47


1


63.750


63.750


63.750


63.750




2301


DER/MG


4


1


48


1


218.149


218.149


218.149


218.149




2301


DER/MG


4


1


60


1


2.845.270


2.845.270


2.845.270


2.845.270




2301


DER/MG


4


0


10


1


2.502.278


1.875


1.875


1.875




2311


UNIMONTES


3


0


10


1


1.510.509


1.510.509


1.510.509


1.510.509




2311


UNIMONTES


3


0


60


1


913.031


913.031


913.031


913.031




2311


UNIMONTES


4


0


60


1


11.961


11.961


11.961


11.961




2351


UEMG


3


0


10


1


1.185.000


1.185.000


1.185.000


1.185.000




2351


UEMG


3


0


60


1


30.510


30.510


30.510


30.510




2351


UEMG


4


0


60


1


5.123


5.123


5.123


5.123




2351


UEMG


4


1


10


1


375


375


375


375




2371


IMA


3


0


45


1


1.039


1.039


1.039


1.039




2371


IMA


3


0


60


1


1.247.616


1.247.616


1.247.616


1.247.616




2371


IMA


4


0


47


1


18.750


2.045.937


18.750


18.750




2371


IMA


4


0


60


1


37.500


37.500


37.500


37.500




2381


DETEL


3


0


10


1


90.000


90.000


90.000


90.000




2381


DETEL


3


0


60


1


89.917


89.917


89.917


89.917




2301


IO/MG


3


0


60


1


1.315.668


1.315.668


1.315.668


1.316




2391


IO/MG


4


0


60


1


37.500


37.500


37.500


37.500




2401


IGA


3


0


60


1


27.839


27.839


27.839


27.839




2401


IGA


4


0


60


1


563


563


563


563




2411


ITER


3


1


10


1


300.000


300.000


300.000


300.000




2411


ITER


3


0


10


1


63.750


63.750


63.750


63.750




2411


ITER


3


0


60


l


121.168


121.168


121.168


121.168




2411


ITER


4


0


47


1


1.875


1.875


1.875


1.875




2421


IDENE


3


0


10


1


705.249


705.249


705.249


705.249




2421


IDENE


3


0


36


1


750.000


750.000


750.000


750.000




2431


AGÊNCIA RMBH


3


0


10


1


175.182


175.182


175.182


175.182




2431


AGÊNCIA RMBH


3


0


60


1


12.600


12.600


12.600


1.498.196




2431


AGÊNCIA RMBH


4


0


60


1


1.538


1.538


1.538


1.538




2441


ARSAE-MG


3


0


60


1


100.260


100.260


100.260


100.260




2441


ARSAE-MG


4


0


60


1


2.813


2.813


2.813


2.813




2451


HIDROEX


3


0


10


1


150.000


150.000


150.000


150.000




3041


EMATER


3


0


10


1


245.925


245.925


245.925


245.925




3041


EMATER


4


0


10


1


18.788


18.788


18.788


18.788




3041


EMATER


3


0


60


1


580.546


580.546


580.546


580.546




3051


EPAMIG


3


0


60


1


749.548


749.548


749.548


749.548




3051


EPAMIG


4


0


47


1


5.625


5.625


5.625


5.625




3151


RADIO


3


0


10


1


133.418


133.418


133.418


133.418




3151


RADIO


3


0


60


1


154.122


154.122


154.122


154.122




4041


FUNDO JAÍBA


5


0


60


1


133.238


133.238


133.238


133.238




4061


FUNDO PRÓ-FLORESTA


5


0


60


1


431.063


431.063


431.063


431.063




4091


FIA


3


0


45


1


225.000


225.000


225.000


225.000




4091


FIA


4


0


45


1


153.000


153.000


153.000


153.000




4101


FEH


3


1


60


1


225.000


225.000


225.000


225.000




4101


FEH


5


0


60


1


143.389


143.389


143.389


143.389




4101


FEH


5


1


60


1


1.084.233


1.084.233


1.084.233


1.084.233




4111


FUNDESE


5


0


60


1


1.947.863


1.947.863


1.947.863


1.947.863




4141


FPE


3


0


39


1


95.765


95.765


95.765


95.765




4141


FPE


4


0


39


1


13.725


13.725


13.725


13.725




4151


FASTUR


5


0


60


1


7.328


7.328


7.328


7.328




4171


FUNDERUR


5


0


60


1


314


314


314


314




4251


FEAS


3


1


10


1


3.138.711


3.138.711


3.138.711


3.138.711




4251


FEAS


3


0


10


1


43.603


43.603


43.603


43.603




4251


FEAS


3


0


29


1


14.585


14.585


14.585


14.585




4251


FEAS


3


0


56


1


55.485


55.485


55.485


55.485




4251


FEAS


3


1


56


1


48.300


48.300


48.300


48.300




4251


FEAS


4


0


56


1


375


375


375


375




4321


FUNPREN


3


0


10


1


7.500


7.500


7.500


7.500




4331


FDM


4


1


10


1


67.425


67.425


67.425


67.425




4331


FDM


3


1


10


1


108.900


108.900


108.900


108.900




4331


FDM


3


1


59


1


243.750


243.750


243.750


243.750




4341


FHIDRO


4


0


31


1


502.826


502.826


502.826


502.826




4341


FUIDRO


3


0


31


1


415.082


415.082


415.082


415.082




4341


FHIDRO


3


1


31


l


375.000


375.000


375.000


375.000




4341


FHIDRO


4


1


31


1


138.959


138.959


138.959


138.959




4341


FHIDRO


5


0


31


1


37.500


37.500


37.500


37.500




4341


FHIDRO


3


0


60


1


39.188


39.188


39.188


39.188




4381


FUNTRANS


4


0


34


1


2.444.860


2.444.860


2.444.860


2.444.860




4381


FUNTRANS


3


0


34


1


1.008.750


1.008.750


1.008.750


1.008.750




4381


FUNTRANS


4


0


54


1


1.086.827


1.086.827


1.086.827


1.086.827




4421


FUNDIF


3


0


39


1


180.000


180.000


180.000


180.000




4421


FUNDIF


4


0


39


1


60.000


60.000


60.000


60.000




4431


FUNPEMG


5


0


44


1


639.268


639.268


639.268


639.268




4481


FUNDO PPP


3


0


10


1


6.131.874


6.131.874


6.131.874


6.131.874




4491


FEC


4


0


61


2


104.775


104.775


104.775


104.775




4491


FEC


5


0


60


1


8.425


8.425


8.425


8.425




4491


FEC


5


0


61


2


104.775


104.775


104.775


104.775




4501


FUNDO DE EQUALIZAÇÃO


5


1


60


1


39


39


39


39




4511


FINDES


5


1


40


1


412.500


412.500


412.500


412.500




4511


FINDES


5


1


60


1


14.852.063


14.852.063


14.852.063


14.852.063




4541


FAHMEMG


3


0


60


1


317.425


317.425


317.425


317.425




4541


FAIIMEMG


5


0


60


1


658.350


658.350


658.350


658.350




4551


FUNAPEC


3


0


60


1


3.144.659


3.144.659


3.144.659


3.144.659




4571


FECIFIM


3


1


10


1


547.500


547.500


547.500


547.500




1321


SES


3


0


10


1


6.195.000


6.195.000


6.195.000


6.195.000




1321


SFS


4


0


10


1


187.500


187.500


187.500


187.500




1541


ESP-MG


3


0


10


1


393.375


393.375


393.375


393.375




1541


ESP-MG


3


1


10


1


195.000


195.000


195.000


195.000




1541


FSP-MG


4


0


10


1


3.750


3.750


3.750


3.750




2261


FUNED


3


0


10


1


14.759.193


14.759.193


14.759.193


14.759.193




2261


FUNED


3


1


10


1


7.193.336


7.193.336


7.193.336


7.193.336




2261


FUNED


4


0


10


1


1.050.000


1.050.000


1.050.000


1.050.000




2261


FUNED


4


1


10


1


150.000


150.000


150.000


150.000




2271


FHEMIG


3


0


10


1


4.855.275


4.855.275


4.855.275


4.855.275




2271


FHEMIG


3


1


10


1


9.468.700


9.468.700


9.468.700


9.468.700




2271


FHEMIG


4


0


10


1


765.000


765.000


765.000


765.000




2271


FHEMIG


4


1


10


1


210.000


210.000


210.000


210.000




2321


HEMOMINAS


3


0


10


1


4.123.905


4.123.905


4.123.905


4.123.905




2321


HEMOMINAS


3


0


24


1


52.121


52.121


52.121


52.121




2321


HEMOMINAS


4


0


10


1


29.161


29.161


29.161


29.161




4291


FES


3


0


10


1


22.293.349


22.293.349


22.293.349


22.293.349




4291


FES


3


0


29


9


120.243


120.243


120.243


120.243




4291


FES


3


0


37


1


2.777.615


2.777.615


2.777.615


2.777.615




4291


FES


3


1


10


1


61.282.304


61.282.304


61.282.304


61.282.304




4291


FES


3


1


22


1


64.243.296


64.243.296


64.243.296


64.243.296




4291


FES


3


1


37


1


16.319.582


16.319.582


16.319.582


16.319.582




4291


FES


3


1


55


1


1.461.554


1.461.554


1.461.554


1.461.554




4291


FES


4


0


10


1


9.688.125


9.688.125


9.688.125


9.688.125




4291


FES


4


0


37


1


193.500


193.500


193.500


193.500




4291


FES


4


1


10


1


10.107.000


10.107.000


10.107.000


10.107.000




1541


ESP-MG


3


0


60


1


78.375


78.375


78.375


78.375




2261


FUNED


3


0


60


1


14.451.693


14.451.693


14.451.693


14.451.693




2261


FUNED


3


1


60


1


6.750.836


6.750.836


6.750.836


6.750.836




2261


FUNED


4


0


60


1


153.750


153.750


153.750


153.750




2261


FUNED


4


1


60


1


150.000


150.000


150.000


150.000




2271


FHEMIG


3


0


60


1


2.110.592


2.110.592


2.110.592


2.110.592




2271


FHEMIG


3


1


60


1


4.713.382


4.713.382


4.713.382


4.713.382




2271


FHEMIG


4


0


60


1


390.000


390.000


390.000


390.000




2271


FHEMIG


4


1


60


1


210.000


210.000


210.000


210.000




2321


HEMOMINAS


3


0


60


1


2.998.905


2.998.905


2.998.905


2.998.905




2321


HEMOMINAS


4


0


60


1


29.161


29.161


29.161


29.161




4291


FES


3


0


60


1


202.099


202.099


202.099


202.099




4291


FES


4


0


60


1


7.500


7.500


7.500


7.500

















ANEXO I




Programas Estruturadores, Associados e Especiais, grupos 3,4 e 5; IPU 1 e 2; IGP 0 e 1 de que trata o § 3º do art. 1º







2° quadrimestre




UO - Cod


UO - Sigla


G


IPG


F


IPU


Maio


Jun


Jul


Agosto




1071


GABINETE MILITAR


3


0


10


1


492.249


492.249


492.249


492.249




1071


GABINETE MILITAR


3


0


57


1


93.921


93.921


93.921


93.921




1081


AGE


3


0


10


1


1.080.435


1.080.435


1.080.435


1.080.435




1101


OGE


3


0


10


1


147.017


147.017


147.017


147.017




1111


ERBR


3


0


10


1


22.335


22.335


22.335


22.335




1141


ERRJ


3


0


10


1


3.864


3.864


3.864


3.864




1161


ERSP


3


0


10


1


7.213


7.213


7.213


7.213




1191


SEF


3


0


52


2


188


188


188


188




1191


SEF


3


0


54


2


4.219


4.219


4.219


4.219




1191


SEF


3


0


10


1


4.060.618


4.060.618


4.060.618


4.060.618




1191


SEF


3


0


29


1


1.158.557


1.158.557


1.158.557


1.158.557




1191


SEF


3


0


53


2


31.875


31.875


31.875


31.875




1191


SEF


4


0


29


1


5.000


5.000


5.000


5.000




1221


SECTES


3


0


10


1


1.222.128


1.222.128


1.222.128


1.222.128




1221


SECTES


3


1


10


1


150.000


150.000


150.000


150.000




1221


SECTES


4


1


10


1


1.000


1.000


1.000


1.000




1231


SEAPA


3


0


10


1


578.010


578.010


578.010


578.010




1231


SEAPA


3


1


10


1


161.963


161.963


161.963


161.963




1231


SEAPA


4


1


10


1


34.050


34.050


34.050


34.050




1251


PMMG


3


0


10


1


8.739.294


8.739.294


8.739.294


8.739.294




1251


PMMG


3


0


45


1


6.900


6.900


6.900


6.900




1251


PMMG


3


0


52


2


112.500


112.500


112.500


112.500




1251


PMMG


3


0


60


1


539.302


539.302


539.302


539.302




1251


PMMG


3


0


60


2


46.135


46.135


46.135


46.135




1251


PMMG


3


0


61


2


75.000


75.000


75.000


75.000




1251


PMMG


4


0


45


1


12.658


12.658


12.658


12.658




1251


PMMG


4


0


49


2


975.000


975.000


975.000


975.000




1251


PMMG


4


0


52


2


250.000


250.000


250.000


250.000




1251


PMMG


4


0


60


1


45.000


45.000


45.000


45.000




1251


PMMG


3


1


10


1


1.576.635


1.576.635


1.576.635


1.576.635




1251


PMMG


4


1


10


1


2.078.586


2.078.586


207.858


2.078.586




1251


PMMG


3


0


34


1


1.167.995


1.167.995


11.679.951


1.167.995




1251


PMMG


3


0


7


1


298.886


298.886


298.886


298.886




1251


PMMG


4


0


27


1


87.000


87.000


87.000


87.000




1261


SEE


3


1


10


1


11.387.443


11.387.443


11.387.443


11.387.443




1261


SEE


3


0


21


1


14.012.281


14.012.281


14.012.281


14.012.281




1261


SEE


3


0


23


1


10.457.270


10.457.270


10.457.270


10.457.270




1261


SEE


3


0


24


1


13.050


13.050


13.050


13.050




1261


SEE


3


0


60


1


53.309


53.309


533.091


53.309




1261


SEE


3


1


21


1


8.534.242


8.534.242


8.534.242


85.342.421




1261


SEE


3


1


23


1


16.392.400


16.392.400


16.392.400


16.392.400




1261


SEE


3


1


36


1


12.750.000


12.750.000


12.750.000


12.750.000




1261


SEE


4


0


21


l


847.220


847.220


847.220


847.220




1261


SEE


4


0


23


1


2.252.300


2.252.300


2.252.300


2.252.300




1261


SEE


4


0


24


1


9.000


9.000


9.000


9.000




1261


SEE


4


0


60


1


87.337


87.337


87.337


87.337




1261


SEE


4


1


21


1


9.556.544


9.556.544


9.556.544


9.556.544




1261


SEE


4


1


23


1


14.856.386


14.856.386


14.856.386


14.856.386




1261


SEE


4


1


36


1


800.000


800.000


8.000.001


800.000




1261


SEE


4


1


10


1


2.094.160


2.094.160


2.094.160


2.094.160




1261


SEE


3


0


10


1


277.283


277.283


277.283


277.283




1271


SEC


3


0


24


1


225.000


225.000


225.000


225.000




1271


SEC


3


1


10


1


55.260


55.260


55.260


55.260




1271


SEC


3


0


10


1


1.336.502


1.336.502


1.336.502


1.336.502




1271


SEC


4


1


10


1


710.260


710.260


710.260


710.260




1301


SETOP


3


0


10


1


673.500


673.500


673.500


673.500




1301


SETOP


4


1


10


1


250.000


250.000


250.000


250.000




1301


SETOP


3


1


10


1


180.000


180.000


180.000


180.000




1301


SETOP


4


0


10


1


336.000


336.000


336.000


336.000




1371


SEMAD


3


0


31


1


1.279.235


1.279.235


1.279.235


1.279.235




1371


SEMAD


3


0


26


1


4.362


4.362


4.362


4.362




1371


SEMAD


3


0


52


2


486.362


486.362


486.362


486.362




1371


SEMAD


3


0


60


2


142.500


142.500


142.500


142.500




1371


SEMAD


3


0


61


2


102.375


102.375


102.375


102.375




1371


SEMAD


3


1


60


2


150.000


150.000


150.000


150.000




1371


SEMAD


4


0


26


2


30.000


30.000


30.000


30.000




1371


SEMAD


4


0


52


2


30.000


30.000


30.000


30.000




1371


SEMAD


4


0


60


7


10.000


10.000


10.000


10.000




1371


SEMAD


4


0


61


2


50.000


50.000


50.000


50.000




1371


SEMAD


3


1


31


1


225.000


225.000


225.000


225.000




1371


SEMAD


4


0


31


1


40.000


40.000


40.000


40.000




1401


CBMMG


4


0


53


1


7.150.238


7.150.238


7.150.238


7.150.238




1401


CBMMG


3


0


53


1


3.071.053


3.071.053


3.071.053


3.071.053




1401


CBMMG


3


0


60


1


37.638


37.638


37.638


37.638




1401


CBMMG


4


0


49


T


12.500


12.500


12.500


12.500




1401


CBMMG


3


0


27


1


369.503


369.503


369.503


369.503




1401


CBMMG


3


0


10


1


75


75


75


75




1411


SETUR


3


0


10


1


269.862


269.862


269.862


269.862




1411


SETUR


3


1


10


1


192.000


192.000


192.000


192.000




1411


SETUR


4


1


10


1


344.000


344.000


344.000


344.000




1451


SEDS


3


1


10


1


29.029.497


29.029.497


29.029.497


29.029.497




1451


SEDS


3


0


10


1


2.161.161


2.161.161


2.161.161


2.161.161




1451


SEDS


3


1


60


1


52.005


52.005


52.005


52.005




1451


SEDS


3


1


61


1


66.660


66.660


66.660


66.660




1451


SEDS


4


1


10


1


3.082.860


3.082.860


3.082.860


3.082.860




1451


SEDS


4


1


60


1


19.778


19.778


19.778


19.778




1451


SEDS


4


0


10


1


121.100


121.100


121.100


121.100




1461


SEDE


4


1


32


1


3.964.701


3.964.701


3.964.701


3.964.701




1461


SEDE


3


1


32


1


826.463


826.463


826.463


826.463




1461


SEDE


3


0


32


1


337.500


337.500


337.500


337.500




1461


SEDE


4


0


32


1


100.000


100.000


100.000


100.000




1461


SEDE


3


0


10


1


75


75


75


75




1471


SEDRU


3


1


10


1


310.500


310.500


310.500


310.500




1471


SEDRU


4


1


10


1


386.000


386.000


386.000


386.000




1471


SEDRU


3


0


10


1


131.855


131.855


131.855


131.855




1481


SEDESE


5


1


10


1


3.500.000


3.500.000


3.500.000


3.500.000




1481


SEDESE


4


1


10


1


2.625.000


2.625.000


2.625.000


2.625.000




1481


SEDESE


3


1


10


1


1.629.000


1.629.000


1.629.000


1.629.000




1481


SEDESE


3


0


10


1


1.352.250


1.352.250


1.352.250


1.352.250




1491


SEGOV


3


0


10


1


4.685.788


4.685.788


4.685.788


4.685.788




1501


SEPLAG


3


I


10


1


5.001.902


5.001.902


5.001.902


5.001.902




1501


SFPLAG


3


0


10


1


4.297.459


4.297.459


4.297.459


4.297.459




1501


SEPLAG


4


1


10


1


30.000


30.000


30.000


30.000




1511


PCMG


3


0


27


1


11.737.500


11.737.500


0


11.737.500




1511


PCMG


4


0


27


1


1.000.000


1.000.000


1.000.000


1.000.000




1511


PCMG


3


0


60


l


509.438


509.438


509.438


509.438




1511


PCMG


3


1


20


1


112.500


112.500


112.500


112.500




1521


CGE


3


0


10


1


263.186


263.186


263.186


263.186




1531


SEEJ


4


I


10


1


1.000.000


1.000.000


1.000.000


1.000.000




1531


SEEJ


4


0


10


1


2.000.000


2.000.000


2.000.000


2.000.000




1531


SEEJ


3


0


10


1


262.500


262.500


262.500


262.500




1531


SEEJ


3


0


38


1


360.000


360.000


360.000


360.000




1531


SEEJ


3


0


45


1


105.000


105.000


105.000


105.000




1531


SEEJ


4


0


38


1


480.000


0


480.000


480.000




1531


SEEJ


4


0


45


1


60.000


60.000


60.000


60.000




1551


DETRAN/MG


3


0


27


1


5.008.290


5.008.290


5.008.290


5.008.290




1551


DETRAN/MG


3


0


34


1


583.997


583.997


583.997


583.997




1551


DETRAN/MG


3


0


34


2


300.000


300.000


300.000


300.000




1551


DETRAN/MG


3


0


60


2


18.810


18.810


18.810


18.810




1551


DETRAN/MG


4


0


27


1


150.000


0


150.000


150.000




1561


CAMG


3


1


10


1


7.932.229


7.932.229


7.932.229


7.932.229




1561


CAMG


3


1


60


2


1.780.271


1.780.271


1.780.271


1.780.271




1561


CAMG


3


0


10


1


75


75


75


75




1571


CASA CIVIL


3


0


10


1


140.250


140.250


140.250


140.250




1581


SETE


3


0


10


1


631.880


631.880


631.880


631.880




1581


SETE


3


1


10


1


412.500


412.500


412.500


412.500




1591


SHDVAN


4


1


10


1


240.000


240.000


240.000


240.000




1601


EPE


3


0


10


1


225.000


225.000


225.000


225.000




1601


EPE


3


1


10


1


30.000


30.000


30.000


30.000




1631


SEC. GERAL


4


1


10


1


2.830.000


2.830.000


2.830.000


2.830.000




1631


SEC. GERAL


3


0


10


1


423.750


423.750


423.750


423.750




1631


SEC. GERAL


4


0


10


1


5.000


5.000


5.000


5.000




1915


TRANSF EMPRESAS


5


0


61


2


668.800


668.800


668.800


668.800




1915


TRANSF EMPRESAS


5


0


10


1


1.000


1.000


1.000


1.000




2011


IPSEMG


3


0


49


1


12.604.215


12.604.215


12.604.215


12.604.215




2011


IPSEMG


3


0


50


1


15.026.299


15.026.299


15.026.299


15.026.299




2011


IPSEMG


3


0


60


1


14.660.116


14.660.116


14.660.116


14.660.116




2011


IPSEMG


4


0


47


1


894.230


894.230


894.230


894.230




2011


IPSEMG


4


0


60


1


1.744.860


1.744.860


1.744.860


1.744.860




2041


LEMG


3


0


60


1


1.273.993


1.273.993


1.273.993


1.273.993




2041


LEMG


4


0


60


1


200


200


200


200




2061


FJP


3


0


10


1


259.283


259.283


259.283


259.283




2061


FJP


3


0


45


1


252.599


252.599


252.599


252.599




2061


FJP


3


0


60


1


330.486


330.486


330.486


330.486




2061


FJP


4


0


45


1


83.201


83.201


83.201


83.201




2071


FAPEMIG


4


0


10


1


28.238.084


28.238.084


28.238.084


28.238.084




2071


FAPEMIG


4


1


10


1


0


11.105.156


11.105.156


11.105.156




2071


FAPEMIG


3


0


10


1


993.255


993.255


993.255


993.255




2071


FAPEMIG


3


0


60


1


148.152


148.152


148.152


148.152




2071


FAPEMIG


4


0


60


1


24.144


24.144


24.144


24.144




2081


CETEC


3


0


60


1


1.074.048


1.074.048


1.074.048


1.074.048




2081


CETEC


4


0


60


1


30.000


30.000


30.000


30.000




2081


CETEC


3


0


10


1


75


75


75


75




2091


FEAM


3


1


31


1


234.625


234.625


234.625


234.625




2091


FEAM


3


0


31


1


103.261


103.261


103.261


103.261




2091


FEAM


4


1


31


1


80.000


80.000


80.000


80.000




2091


FEAM


3


0


60


1


519.185


519.185


519.185


519.185




2091


FEAM


3


1


60


1


105.000


105.000


105.000


105.000




2091


FEAM


4


0


47


1


1.000


1.000


1.000


1.000




2091


FEAM


4


0


60


1


70.000


70.000


70.000


70.000




2091


FEAM


4


1


60


1


10.000


10.000


10.000


10.000




2091


FEAM


4


0


31


1


5.000


5.000


5.000


5.000




2101


IEF


3


0


31


1


466.435


466.435


466.435


466.435




2101


IEF


3


1


31


1


75.000


75.000


75.000


75.000




2101


IEF


4


0


31


1


100.000


100.000


100.000


100.000




2101


IEF


3


0


26


1


283.125


283.125


283.125


283.125




2101


IEF


3


0


60


1


402.629


402.629


402.629


402.629




2101


IEF


3


0


61


1


72.604


72.604


72.604


72.604




2101


IEF


3


1


61


1


221.733


221.733


221.733


221.733




2101


IEF


4


0


47


1


6.300


6.300


6.300


6.300




2101


IEF


4


0


60


1


78.900


78.900


78.900


78.900




2101


IEF


4


0


61


1


23.200


23.200


23.200


23.200




2101


IEF


5


0


61


1


522.500


522.500


522.500


522.500




2101


IEF


4


1


31


1


401.093


401.093


401.093


401.093




2111


RURALMINAS


3


0


10


1


75.000


75.000


75.000


75.000




2111


RURALMINAS


3


0


60


1


424.321


424.321


424.321


424.321




2111


RURALMINAS


4


0


47


1


384.547


384.547


384.547


384.547




2121


IPSM


3


0


49


1


50.531.317


50.531.317


50.531.317


50.531.317




2121


IPSM


3


0


50


1


26.399.013


26.399.013


26.399.013


26.399.013




2121


IPSM


3


0


60


1


5.676.683


5.676.683


5.676.683


5.676.683




2121


IPSM


4


0


49


1


128.000


128.000


128.000


128.000




2121


IPSM


4


0


60


1


200


200


200


200




2141


DEOP


3


0


60


1


86.415


86.415


86.415


86.415




2151


FHA


3


0


10


1


42.499


42.499


42.499


42.499




2151


FHA


3


0


60


1


45.964


45.964


45.964


45.964




2151


FHA


4


0


60


1


16.000


16.000


16.000


16.000




2161


FUCAM


3


0


10


1


161.234


161.234


161.234


161.234




2161


FUCAM


3


0


60


1


157


157


157


157




2161


FUCAM


4


0


47


1


500


500


500


500




2171


FAOP


3


0


10


1


34.841


34.841


34.841


34.841




2171


FAOP


3


0


45


1


57.611


57.611


57.611


57.611




2171


FAOP


3


0


60


1


45.936


45.936


45.936


45.936




2171


FAOP


4


0


45


1


3.185


3.185


3.185


3.185




2171


FAOP


4


0


60


1


2.090


2.090


2.090


2.090




2181


FCS


3


0


10


1


1.553.503


1.553.503


1.553.503


1.553.503
















2181


FCS


3


0


60


1


258.462


258.462


258.462


258.462




2181


FCS


4


0


60


1


20.000


20.000


20.000


20.000




2201


IEPHA


3


0


10


1


246.746


246.746


246.746


246.746




2201


IEPHA


3


0


60


1


219


219


219


219




2201


IEPHA


4


0


10


1


33.000


33.000


33.000


33.000




2211


TV MINAS


3


0


10


1


1.378.865


1.378.865


1.378.865


1.378.865




2231


ADEMG


3


0


60


1


284.865


284.865


284.865


284.865




2231


ADEMG


4


0


60


1


11.761


11.761


11.761


11.761




2241


IGAM


3


1


31


1


295.733


295.733


295.733


295.733




2241


IGAM


4


1


31


1


304.596


304.596


304.596


304.596




2241


IGAM


3


0


60


1


56.326


56.326


56.326


56.326




2241


IGAM


3


1


61


1


1.125.000


1.125.000


1.125.000


1.125.000




2241


IGAM


4


0


47


1


2.100


2.100


2.100


2.100




2241


IGAM


4


0


60


1


20.000


20.000


20.000


20.000




2241


IGAM


4


1


61


1


381.000


381.000


381.000


381.000




2241


IGAM


3


0


31


1


56.773


56.773


56.773


56.773




2251


JUCEMG


3


0


60


1


1.413.454


1.413.454


1.413.454


1.413.454




2251


JUCEMG


3


1


60


1


6.394


6.394


6.394


6.394




2251


JUCEMG


4


0


60


1


17.000


17.000


17.000


17.000




2251


JUCEMG


4


1


60


1


7.500


7.500


7.500


7.500




2281


UTRAMIG


3


0


10


1


75.331


75.331


75.331


75.331




2281


UTRAMIG


3


0


60


1


234.874


234.874


234.874


234.874




2281


UTRAMIG


4


0


60


1


32.000


32.000


32.000


32.000




2301


DER/MG


4


1


51


1


19.855.978


19.855.978


19.855.978


19.855.978




2301


DER/MG


4


1


34


2


6.983.373


6.983.373


6.983.373


6.983.373




2301


DER/MG


4


0


33


1


877.943


877.943


877.943


877.943




2301


DER/MG


3


0


60


1


1.807.735


1.807.735


1.807.735


1.807.735




2301


DER/MG


3


1


60


1


1.200.000


1.200.000


1.200.000


1.200.000




2301


DER/MG


4


0


60


1


350.000


350.000


350.000


350.000




2301


DER/MG


4


1


47


1


170.000


170.000


170.000


170.000




2301


DER/MG


4


1


48


1


581.732


581.732


581.732


581.732




2301


DER/MG


4


1


60


1


7.587.387


7.587.387


7.587.387


7.587.387




2301


DER/MG


4


0


10


1


5.000


5.000


5.000


5.000




2311


UNIMONTES


3


0


10


1


1.510.509


1.510.509


1.510.509


1.510.509




2311


UNIMONTES


3


0


60


1


913.031


913.031


913.031


913.031




2311


UNIMONTES


4


0


60


1


31.895


31.895


31.895


31.895




2351


UEMG


3


0


10


1


1.185.000


1.185.000


1.185.000


1.185.000




2351


UEMG


3


0


60


1


30.510


30.510


30.510


30.510




2351


UEMG


4


0


60


1


13.660


13.660


13.660


13.660




2351


UEMG


4


1


10


1


1.000


1.000


1.000


1.000




2371


IMA


3


0


45


1


1.039


1.039


1.039


1.039




2371


IMA


3


0


60


1


1.247.616


1.247.616


1.247.616


1.247.616




2371


IMA


4


0


47


1


50.000


50.000


50.000


50.000




2371


IMA


4


0


60


1


100.000


100.000


100.000


100.000




2381


DETEL


3


0


10


1


90.000


90.000


90.000


90.000




2381


DETEL


3


0


60


1


89.917


89.917


89.917


89.917




2301


IO/MG


3


0


60


1


1.315.668


1.315.668


1.315.668


1.315.668




2391


IO/MG


4


0


60


1


100.000


100.000


100.000


100.000




2401


IGA


3


0


60


1


27.839


27.839


27.839


27.839




2401


IGA


4


0


60


1


1.500


1.500


1.500


1.500




2411


ITER


3


1


10


1


300.000


300.000


300.000


300.000




2411


ITER


3


0


10


1


63.750


63.750


63.750


63.750




2411


ITER


3


0


60


1


121.168


121.168


121.168


121.168




2411


ITER


4


0


47


1


5.000


5.000


5.000


5.000




2421


IDENE


3


0


10


1


705.249


705.249


705.249


705.249




2421


IDENE


3


0


36


1


750.000


750.000


750.000


750.000




2431


AGÊNCIA RMBH


3


0


10


1


175.182


175.182


175.182


175.182




2431


AGÊNCIA RMBH


3


0


60


1


12.600


12.600


12.600


12.600




2431


AGÊNCIA RMBH


4


0


60


1


4.100


4.100


4.100


4.100




2441


ARSAE-MG


3


0


60


1


100.260


100.260


100.260


100.260




2441


ARSAE-MG


4


0


60


1


7.500


7.500


7.500


7.500




2451


HIDROEX


3


0


10


1


150.000


150.000


150.000


150.000




3041


EMATER


3


0


10


1


245.925


245.925


245.925


245.925




3041


EMATER


4


0


10


I


50.100


50.100


50.100


50.100




3041


EMATER


3


0


60


1


580.546


580.546


580.546


580.546




3051


EPAMIG


3


0


60


1


749.548


749.548


749.548


749.548




3051


EPAMIG


4


0


47


1


15.000


15.000


15.000


15.000




3151


RADIO


3


0


10





133.418


133.418


133.418


133.418




3151


RADIO


3


0


60


1


154.122


154.122


154.122


154.122




4041


FUNDO JAÍBA


5


0


60


1


355.300


355.300


355.300


355.300




4061


FUNDO PRÓ-FLORESTA


5


0


60


1


1.149.500


1.149.500


1.149.500


1.149.500




4091


FIA


3


0


45


1


225.000


225.000


225.000


225.000




4091


FIA


4


0


45


1


408.000


408.000


408.000


408.000




4101


FEH


3


1


60


1


225.000


225.000


225.000


225.000




4101


FEH


5


0


60


1


382.372


382.372


382.372


382.372




4101


FEH


5


1


60


1


2.891.289


2.891.289


2.891.289


2.891.289




4111


FUNDESE


5


0


60


1


5.194.300


5.194.300


5.194.300


5.194.300




4141


FPE


3


0


39


1


95.765


95.765


95.765


95.765




4141


FPE


4


0


39


1


36.600


36.600


36.600


36.600




4151


FASTUR


5


0


60


1


19.542


19.542


19.542


19.542




4171


FUNDERUR


5


0


60


1


836


836


836


836




4251


FEAS


3


1


10


1


3.138.711


3.138.711


3.138.711


3.138.711




4251


FEAS


3


0


10


1


43.603


43.603


43.603


43.603




4251


FEAS


3


0


29


1


14.585


14.585


14.585


14.585




4251


FEAS


3


0


56


1


55.485


55.485


55.485


55.485




4251


FEAS


3


1


56


1


48.300


48.300


48.300


48.300




4251


FEAS


4


0


56


1


1.000


1.000


1.000


1.000




4321


FUNPREN


3


0


10


1


7.500


7.500


7.500


7.500




4331


FDM


4


1


10


1


179.800


179.800


179.800


179.800




4331


FDM


3


1


10


1


108.900


108.900


108.900


108.900




4331


FDM


3


1


59


1


243.750


243.750


243.750


243.750




4341


FHIDRO


4


0


31


1


1.340.870


1.340.870


1.340.870


1.340.870




4341


FUIDRO


3


0


31


1


415.082


415.082


415.082


415.082




4341


FHIDRO


3


1


31


l


375.000


375.000


375.000


375.000




4341


FHIDRO


4


1


31


1


370.557


370.557


370.557


370.557




4341


FHIDRO


5


0


31


1


100.000


100.000


100.000


100.000




4341


FHIDRO


3


0


60


1


39.188


39.188


39.188


39.188




4381


FUNTRANS


4


0


34


1


6.519.627


6.519.627


6.519.627


6.519.627




4381


FUNTRANS


3


0


34


1


1.008.750


1.008.750


1.008.750


1.008.750




4381


FUNTRANS


4


0


54


1


2.898.205


2.898.205


2.898.205


2.898.205




4421


FUNDIF


3


0


39


1


180.000


180.000


180.000


180.000




4421


FUNDIF


4


0


39


1


160.000


160.000


160.000


160.000




4431


FUNPEMG


5


0


44


1


1.704.713


1.704.713


1.704.713


1.704.713




4481


FUNDO PPP


3


0


10


1


6.131.874


6.131.874


6.131.874


6.131.874




4491


FEC


4


0


61


2


279.400


279.400


279.400


279.400




4491


FEC


5


0


60


1


22.468


22.468


22.468


22.468




4491


FEC


5


0


61


2


279.400


279.400


279.400


279.400




4501


FUNDO DE EQUALIZAÇÃO


5


1


60


1


105


105


105


105




4511


FINDES


5


1


40


1


1.100.000


1.100.000


1.100.000


1.100.000




4511


FINDES


5


1


60


1


39.605.500


39.605.500


39.605.500


39.605.500




4541


FAHMEMG


3


0


60


1


317.425


317.425


317.425


317.425




4541


FAIIMEMG


5


0


60


1


1.755.600


1.755.600


1.755.600


1.755.600




4551


FUNAPEC


3


0


60


1


3.144.659


3.144.659


3.144.659


3.144.659




4571


FECIFIM


3


1


10


1


547.500


547.500


547.500


547.500




1321


SES


3


0


10


1


6.195.000


6.195.000


6.195.000


6.195.000




1321


SFS


4


0


10


1


500.000


500.000


500.000


500.000




1541


ESP-MG


3


0


10


1


393.375


393.375


393.375


393.375




1541


ESP-MG


3


1


10


1


195.000


195.000


195.000


195.000




1541


FSP-MG


4


0


10


1


10.000


10.000


10.000


10.000




2261


FUNED


3


0


10


1


14.759.193


14.759.193


14.759.193


14.759.193




2261


FUNED


3


1


10


1


7.193.336


7.193.336


7.193.336


7.193.336




2261


FUNED


4


0


10


1


2.800.000


2.800.000


2.800.000


2.800.000




2261


FUNED


4


1


10


1


400.000


400.000


400.000


400.000




2271


FHEMIG


3


0


10


1


4.855.275


4.855.275


4.855.275


4.855.275




2271


FHEMIG


3


1


10


1


9.468.700


9.468.700


9.468.700


9.468.700




2271


FHEMIG


4


0


10


1


2.040.000


2.040.000


2.040.000


2.040.000




2271


FHEMIG


4


1


10


1


560.000


560.000


560.000


560.000




2321


HEMOMINAS


3


0


10


1


4.123.905


4.123.905


4.123.905


4.123.905




2321


HEMOMINAS


3


0


24


1


52.121


52.121


52.121


52.121




2321


HEMOMINAS


4


0


10


1


77.762


77.762


77.762


77.762




4291


FES


3


0


10


1


22.293.349


22.293.349


22.293.349


22.293.349




4291


FES


3


0


29


9


120.243


120.243


120.243


120.243




4291


FES


3


0


37


1


2.777.615


2.777.615


2.777.615


2.777.615




4291


FES


3


1


10


1


61.282.304


61.282.304


61.282.304


61.282.304




4291


FES


3


1


22


1


64.243.296


64.243.296


64.243.296


64.243.296




4291


FES


3


1


37


1


16.319.582


16.319.582


16.319.582


16.319.582




4291


FES


3


1


55


1


1.461.554


1.461.554


1.461.554


1.461.554




4291


FES


4


0


10


1


25.835.000


25.835.000


25.835.000


25.835.000




4291


FES


4


0


37


1


516.000


516.000


516.000


516.000




4291


FES


4


1


10


1


26.952.000


26.952.000


26.952.000


26.952.000




1541


ESP-MG


3


0


60


1


78.375


78.375


78.375


78.375




2261


FUNED


3


0


60


1


14.451.693


14.451.693


14.451.693


14.451.693




2261


FUNED


3


1


60


1


6.750.836


6.750.836


6.750.836


6.750.836




2261


FUNED


4


0


60


1


410.000


410.000


410.000


410.000




2261


FUNED


4


1


60


1


400.000


400.000


400.000


400.000




2271


FHEMIG


3


0


60


1


2.110.592


2.110.592


2.110.592


2.110.592




2271


FHEMIG


3


1


60


1


4.713.382


4.713.382


4.713.382


4.713.382




2271


FHEMIG


4


0


60


1


1.040.000


1.040.000


1.040.000


1.040.000




2271


FHEMIG


4


1


60


1


560.000


560.000


560.000


560.000




2321


HEMOMINAS


3


0


60


1


2.998.905


2.998.905


2.998.905


2.998.905




2321


HEMOMINAS


4


0


60


1


77.762


77.762


77.762


77.762




4291


FES


3


0


60


1


202.099


202.099


202.099


202.099




4291


FES


4


0


60


1


20.000


20.000


20.000


20.000


















ANEXO I




Programas Estruturadores, Associados e Especiais, grupos 3,4 e 5; IPU 1 e 2; IGP 0 e 1 de que trata o § 3º do art. 1º







3º quadrimestre






















Set


Out


Nov


Dez




1071


GABINETE MILITAR


3


0


10


1


656.332


656.332


656.332


656.332




1071


GABINETE MILITAR


3


0


57


1


125.228


125.228


125.228


125.228




1081


AGE


3


0


10


1


1.440.580


1.440.580


1.440.580


1.440.580




1101


OGE


3


0


10


1


196.023


196.023


196.023


196.023




1111


ERBR


3


0


10


1


29.781


29.781


29.781


29.781




1141


ERRJ


3


0


10


1


5.151


5.151


5.151


5.151




1161


ERSP


3


0


10


1


9.618


9.618


9.618


9.618




1191


SEF


3


0


52


2


250


250


250


250




1191


SEF


3


0


54


2


5.625


5.625


5.625


5.625




1191


SEF


3


0


10


1


5.414.157


5.414.157


5.414.157


5.414.157




1191


SEF


3


0


29


1


1.544.743


1.544.743


1.544.743


1.544.743




1191


SEF


3


0


53


2


42.500


42.500


42.500


42.500




1191


SEF


4


0


29


1


5.625


5.625


5.625


5.625




1221


SECTES


3


0


10


1


1.629.504


1.629.504


1.629.504


1.629.504




1221


SECTES


3


1


10


1


200.000


200.000


200.000


200.000




1221


SECTES


4


1


10


1


1.125


1.125


1.125


1.125




1231


SEAPA


3


0


10


1


770.681


770.681


770.681


770.681




1231


SEAPA


3


1


10


1


215.950


215.950


215.950


215.950




1231


SEAPA


4


1


10


1


38.306


38.306


38.306


38.306




1251


PMMG


3


0


10


1


11.652.392


11.652.392


11.652.392


11.652.392




1251


PMMG


3


0


45


1


9.200


9.200


9.200


9.200




1251


PMMG


3


0


52


2


150.000


150.000


150.000


150.000




1251


PMMG


3


0


60


1


719.069


719.069


719.069


719.069




1251


PMMG


3


0


60


2


61.513


61.513


61.513


61.513




1251


PMMG


3


0


61


2


100.000


100.000


100.000


100.000




1251


PMMG


4


0


45


1


14.240


14.240


14.240


14.240




1251


PMMG


4


0


49


2


1.096.875


1.096.875


1.096.875


1.096.875




1251


PMMG


4


0


52


2


281.250


281.250


281.250


281.250




1251


PMMG


4


0


60


1


50.625


50.625


50.625


50.625




1251


PMMG


3


1


10


1


2.102.180


2.102.180


2.102.180


2.102.180




1251


PMMG


4


1


10


1


2.338.409


2.338.409


2.338.409


2.338.409




1251


PMMG


3


0


34


1


1.557.327


1.557.327


1.557.327


1.557.327




1251


PMMG


3


0


27


1


398.515


398.515


398.515


398.515




1251


PMMG


4


0


27


1


97.875


97.875


97.875


97.875




1261


SEE


3


1


10


1


15.183.258


15.183.258


15.183.258


15.183.258




1261


SEE


3


0


21


1


18.683.041


18.683.041


18.683.041


18.683.041




1261


SEE


3


0


23


1


13.943.027


13.943.027


13.943.027


13.943.027




1261


SEE


3


0


24


1


17.400


17.400


17.400


17.400




1261


SEE


3


0


60


1


71.079


71.079


71.079


71.079




1261


SEE


3


1


21


1


11.378.990


11.378.990


11.378.990


11.378.990




1261


SEE


3


1


23


1


21.856.533


21.856.533


21.856.533


21.856.533




1261


SEE


3


1


36


1


17.000.000


17.000.000


17.000.000


17.000.000




1261


SEE


4


0


21


l


953.122


953.122


953.122


953.122




1261


SEE


4


0


23


1


2.533.838


2.533.838


2.533.838


2.533.838




1261


SEE


4


0


24


1


10.125


10.125


10.125


10.125




1261


SEE


4


0


60


1


98.254


98.254


98.254


98.254




1261


SEE


4


1


21


1


10.751.112


10.751.112


10.751.112


10.751.112




1261


SEE


4


1


23


1


16.713.434


16.713.434


16.713.434


16.713.434




1261


SEE


4


1


36


1


900.000


900.000


900.000


900.000




1261


SEE


4


1


10


1


2.355.930


2.355.930


2.355.930


2.355.930




1261


SEE


3


0


10


1


369.710


369.710


369.710


369.710




1271


SEC


3


0


24


1


300.000


300.000


300.000


300.000




1271


SEC


3


1


10


1


73.681


73.681


73.681


73.681




1271


SEC


3


0


10


1


1.782.002


1.782.002


1.782.002


1.782.002




1271


SEC


4


1


10


1


799.042


799.042


799.042


799.042




1301


SETOP


3


0


10


1


898.000


898.000


898.000


898.000




1301


SETOP


4


1


10


1


281.250


281.250


281.250


281.250




1301


SETOP


3


1


10


1


240.000


240.000


240.000


240.000




1301


SETOP


4


0


10


1


378.000


378.000


378.000


378.000




1371


SEMAD


3


0


31


1


1.705.647


1.705.647


1.705.647


1.705.647




1371


SEMAD


3


0


26


1


5.816


5.816


5.816


5.816




1371


SEMAD


3


0


52


2


648.483


648.483


648.483


648.483




1371


SEMAD


3


0


60


2


190.000


190.000


190.000


190.000




1371


SEMAD


3


0


61


2


136.500


136.500


136.500


136.500




1371


SEMAD


3


1


60


2


200.000


200.000


200.000


200.000




1371


SEMAD


4


0


26


2


33.750


33.750


33.750


33.750




1371


SEMAD


4


0


52


2


33.750


33.750


33.750


33.750




1371


SEMAD


4


0


60


7


11.250


11.250


11.250


11.250




1371


SEMAD


4


0


61


2


56.250


56.250


56.250


56.250




1371


SEMAD


3


1


31


1


300.000


300.000


300.000


300.000




1371


SEMAD


4


0


31


1


45.000


45.000


45.000


45.000




1401


CBMMG


4


0


53


1


8.044.018


8.044.018


8.044.018


8.044.018




1401


CBMMG


3


0


53


1


4.094.738


4.094.738


4.094.738


4.094.738




1401


CBMMG


3


0


60


1


50.184


50.184


50.184


50.184




1401


CBMMG


4


0


49


T


14.063


14.063


14.063


14.063




1401


CBMMG


3


0


27


1


492.670


492.670


492.670


492.670




1401


CBMMG


3


0


10


1


100


100


100


100




1411


SETUR


3


0


10


1


359.816


359.816


359.816


359.816




1411


SETUR


3


1


10


1


256.000


256.000


256.000


256.000




1411


SETUR


4


1


10


1


387.000


387.000


387.000


387.000




1451


SEDS


3


1


10


1


38.705.996


38.705.996


38.705.996


38.705.996




1451


SEDS


3


0


10


1


2.881.548


2.881.548


2.881.548


2.881.548




1451


SEDS


3


1


60


1


69.340


69.340


69.340


69.340




1451


SEDS


3


1


61


1


88.881


88.881


88.881


88.881




1451


SEDS


4


1


10


1


3.468.217


3.468.217


3.468.217


3.468.217




1451


SEDS


4


1


60


1


22.250


22.250


22.250


22.250




1451


SEDS


4


0


10


1


136.238


136.238


136.238


136.238




1461


SEDE


4


1


32


1


4.460.288


4.460.288


4.460.288


4.460.288




1461


SEDE


3


1


32


1


1.101.950


1.101.950


1.101.950


1.101.950




1461


SEDE


3


0


32


1


450.000


450.000


450.000


450.000




1461


SEDE


4


0


32


1


112.500


112.500


112.500


112.500




1461


SEDE


3


0


10


1


100


100


100


100




1471


SEDRU


3


1


10


1


414.000


414.000


414.000


414.000




1471


SEDRU


4


1


10


1


434.250


434.250


434.250


434.250




1471


SEDRU


3


0


10


1


175.807


175.807


175.807


175.807




1481


SEDESE


5


1


10


1


3.937.500


3.937.500


3.937.500


3.937.500




1481


SEDESE


4


1


10


1


2.953.125


2.953.125


2.953.125


2.953.125




1481


SEDESE


3


1


10


1


2.172.000


2.172.000


2.172.000


2.172.000




1481


SEDESE


3


0


10


1


1.803.000


1.803.000


1.803.000


1.803.000




1491


SEGOV


3


0


10


1


6.247.718


6.247.718


6.247.718


6.247.718




1501


SEPLAG


3


1


10


1


6.669.202


6.669.202


6.669.202


6.669.202




1501


SFPLAG


3


0


10


1


5.729.945


5.729.945


5.729.945


5.729.945




1501


SEPLAG


4


1


10


1


33.750


33.750


33.750


33.750




1511


PCMG


3


0


27


1


15.650.000


15.650.000


15.650.000


15.650.000




1511


PCMG


4


0


27


1


1.125.000


1.125.000


1.125.000


1.125.000




1511


PCMG


3


0


60


l


679.250


679.250


679.250


679.250




1511


PCMG


3


1


20


1


150.000


150.000


150.000


150.000




1521


CGE


3


0


10


1


350.915


350.915


350.915


350.915




1531


SEEJ


4


I


10


1


1.125.000


1.125.000


1.125.000


1.125.000




1531


SEEJ


4


0


10


1


2.250.000


2.250.000


2.250.000


2.250.000




1531


SEEJ


3


0


10


1


350.000


350.000


350.000


350.000




1531


SEEJ


3


0


38


1


480.000


480.000


480.000


480.000




1531


SEEJ


3


0


45


1


140.000


140.000


140.000


140.000




1531


SEEJ


4


0


38


1


540.000


540.000


540.000


540.000




1531


SEEJ


4


0


45


1


67.500


67.500


67.500


67.500




1551


DETRAN/MG


3


0


27


1


6.677.720


6.677.720


6.677.720


6.677.720




1551


DETRAN/MG


3


0


34


1


778.663


778.663


778.663


778.663




1551


DETRAN/MG


3


0


34


2


400.000


400.000


400.000


400.000




1551


DETRAN/MG


3


0


60


2


25.080


25.080


25.080


25.080




1551


DETRAN/MG


4


0


27


1


168.750


168.750


168.750


168.750




1561


CAMG


3


1


10


1


10.576.306


10.576.306


10.576.306


10.576.306




1561


CAMG


3


1


60


2


2.373.694


2.373.694


2.373.694


2.373.694




1561


CAMG


3


0


10


1


100


100


100


100




1571


CASA CIVIL


3


0


10


1


187.000


187.000


187.000


187.000




1581


SETE


3


0


10


1


842.506


842.506


842.506


842.506




1581


SETE


3


1


10


1


550.000


550.000


550.000


550.000




1591


SHDVAN


4


1


10


1


270.000


270.000


270.000


270.000




1601


EPE


3


0


10


1


300.000


300.000


300.000


300.000




1601


EPE


3


1


10


1


40.000


40.000


40.000


40.000




1631


SEC. GERAL


4


1


10


1


3.183.750


3.183.750


3.183.750


3.183.750




1631


SEC. GERAL


3


0


10


1


565.000


565.000


565.000


565.000




1631


SEC. GERAL


4


0


10


1


5.625


5.625


5.625


5.625




1915


TRANSF EMPRESAS


5


0


61


2


752.400


752.400


752.400


752.400




1915


TRANSF EMPRESAS


5


0


10


1


1.125


1.125


1.125


1.125




2011


IPSEMG


3


0


49


1


16.805.620


16.805.620


16.805.620


16.805.620




2011


IPSEMG


3


0


50


1


20.035.065


20.035.065


20.035.065


20.035.065




2011


IPSEMG


3


0


60


1


19.546.821


19.546.821


19.546.821


19.546.821




2011


IPSEMG


4


0


47


1


1.006.008


1.006.008


1.006.008


1.006.008




2011


IPSEMG


4


0


60


1


1.962.968


1.962.968


1.962.968


1.962.968




2041


LEMG


3


0


60


1


1.698.657


1.698.657


1.698.657


1.698.657




2041


LEMG


4


0


60


1


225


225


225


225




2061


FJP


3


0


10


1


345.711


345.711


345.711


345.711




2061


FJP


3


0


45


1


336.799


336.799


336.799


336.799




2061


FJP


3


0


60


1


440.648


440.648


440.648


440.648




2061


FJP


4


0


45


1


93.601


93.601


93.601


93.601




2071


FAPEMIG


4


0


10


1


31.767.845


31.767.845


31.767.845


31.767.845




2071


FAPEMIG


4


1


10


1


12.493.300


12.493.300


12.493.300


12.493.300




2071


FAPEMIG


3


0


10


1


1.324.341


1.324.341


1.324.341


1.324.341




2071


FAPEMIG


3


0


60


1


197.535


197.535


197.535


197.535




2071


FAPEMIG


4


0


60


1


27.162


27.162


27.162


27.162




2081


CETEC


3


0


60


1


1.432.064


1.432.064


1.432.064


1.432.064




2081


CETEC


4


0


60


1


33.750


33.750


33.750


33.750




2081


CETEC


3


0


10


1


100


100


100


100




2091


FEAM


3


1


31


1


312.834


312.834


312.834


312.834




2091


FEAM


3


0


31


1


137.682


137.682


137.682


137.682




2091


FEAM


4


1


31


1


90.000


90.000


90.000


90.000




2091


FEAM


3


0


60


1


692.246


692.246


692.246


692.246




2091


FEAM


3


1


60


1


140.000


140.000


140.000


140.000




2091


FEAM


4


0


47


1


1.125


1.125


1.125


1.125




2091


FEAM


4


0


60


1


78.750


78.750


78.750


78.750




2091


FEAM


4


1


60


1


11.250


11.250


11.250


11.250




2091


FEAM


4


0


31


1


5.625


5.625


5.625


5.625




2101


IEF


3


0


31


1


621.914


621.914


621.914


621.914




2101


IEF


3


1


31


1


100.000


100.000


100.000


100.000




2101


IEF


4


0


31


1


112.500


112.500


112.500


112.500




2101


IEF


3


0


26


1


377.500


377.500


377.500


377.500




2101


IEF


3


0


60


1


536.838


536.838


536.838


536.838




2101


IEF


3


0


61


1


96.805


96.805


96.805


96.805




2101


IEF


3


1


61


1


295.644


295.644


295.644


295.644




2101


IEF


4


0


47


1


7.088


7.088


7.088


7.088




2101


IEF


4


0


60


1


88.763


88.763


88.763


88.763




2101


IEF


4


0


61


1


26.100


26.100


26.100


26.100




2101


IEF


5


0


61


1


587.813


587.813


587.813


587.813




2101


IEF


4


1


31


1


451.230


451.230


451.230


451.230




2111


RURALMINAS


3


0


10


1


100.000


100.000


100.000


100.000




2111


RURAEMINAS


3


0


60


1


565.761


565.761


565.761


565.761




2111


RURALMINAS


4


0


47


1


432.615


432.615


432.615


432.615




2121


IPSM


3


0


49


1


67.375.089


67.375.089


67.375.089


67.375.089




2121


IPSM


3


0


50


1


35.198.684


35.198.684


35.198.684


35.198.684




2121


IPSM


3


0


60


1


7.568.910


7.568.910


7.568.910


7.568.910




2121


IPSM


4


0


49


1


144.000


144.000


144.000


144.000




2121


IPSM


4


0


60


1


225


225


225


225




2141


DEOP


3


0


60


1


115.220


115.220


115.220


115.220




2151


FHA


3


0


10


1


56.666


56.666


56.666


56.666




2151


FHA


3


0


60


1


61.285


61.285


61.285


61.285




2151


FHA


4


0


60


1


18.000


18.000


18.000


18.000




2161


FUCAM


3


0


10


1


214.979


214.979


214.979


214.979




2161


FUCAM


3


0


60


1


209


209


209


209




2161


FUCAM


4


0


47


1


563


563


563


563




2171


FAOP


3


0


10


1


46.454


46.454


46.454


46.454




2171


FAOP


3


0


45


1


76.815


76.815


76.815


76.815




2171


FAOP


3


0


60


1


61.248


61.248


61.248


61.248




2171


FAOP


4


0


45


1


3.583


3.583


3.583


3.583




2171


FAOP


4


0


60


1


2.351


2.351


2.351


2.351




2181


FCS


3


0


10


1


2.071.338


2.071.338


2.071.338


2.071.338




2181


FCS


3


0


60


1


344.615


344.615


344.615


344.615




2181


FCS


4


0


60


1


22.500


22.500


22.500


22.500




2201


IEPHA


3


0


10


1


328.994


328.994


328.994


328.994




2201


IEPHA


3


0


60


1


293


293


293


293




2201


IEPHA


4


0


10


1


37.125


37.125


37.125


37.125




2211


TV MINAS


3


0


10


1


1.838.486


1.838.486


1.838.486


1.838.486




2231


ADEMG


3


0


60


1


379.820


379.820


379.820


379.820




2231


ADEMG


4


0


60


1


13.231


13.231


13.231


13.231




2241


IGAM


3


1


31


1


394.311


394.311


394.311


394.311




2241


IGAM


4


I


31


1


342.671


342.671


342.671


342.671




2241


IGAM


3


0


60


1


75.101


75.101


75.101


75.101




2241


IGAM


3


1


61


1


1.500.000


1.500.000


1.500.000


1.500.000




2241


IGAM


4


0


47


1


2.363


2.363


2.363


2.363




2241


IGAM


4


0


60


1


22.500


22.500


22.500


22.500




2241


IGAM


4


1


61


1


428.625


428.625


428.625


428.625




2241


IGAM


3


0


31


1


75.697


75.697


75.697


75.697




2251


JUCEMG


3


0


60


1


1.884.606


1.884.606


1.884.606


1.884.606




2251


JUCEMG


3


I


60


1


8.525


8.525


8.525


8.525




2251


JUCEMG


4


0


60


1


19.125


19.125


19.125


19.125




2251


JUCEMG


4


1


60


1


8.438


8.438


8.438


8.438




2281


UTRAMIG


3


0


10


1


100.441


100.441


100.441


100.441




2281


UTRAMIG


3


0


60


1


313.166


313.166


313.166


313.166




2281


UTRAMIG


4


0


60


1


36.000


36.000


36.000


36.000




2301


DER/MG


4


1


51


1


22.337.975


22.337.975


22.337.975


22.337.975




2301


DER/MG


4


1


34


2


7.856.294


7.856.294


7.856.294


7.856.294




2301


DER/MG


4


0


33


1


987.686


987.686


987.686


987.686




2301


DER/MG


3


0


60


1


2.410.314


2.410.314


2.410.314


2.410.314




2301


DER/MG


3


1


60


1


1.600.000


1.600.000


1.600.000


1.600.000




2301


DER/MG


4


0


60


1


393.750


393.750


393.750


393.750




2301


DER/MG


4


1


47


1


191.250


191.250


191.250


191.250




2301


DER/MG


4


1


48


1


654.448


654.448


654.448


654.448




2301


DER/MG


4


1


60


1


8.535.810


8.535.810


8.535.810


8.535.810




2301


DER/MG


4


0


10


1


5.625


5.625


5.625


5.625




2311


UNIMONTES


3


0


10


1


2.014.012


2.014.012


2.014.012


2.014.012




2311


UNIMONTES


3


0


60


1


1.217.375


1.217.375


1.217.375


1.217.375




2311


UNIMONTES


4


0


60


1


35.882


35.882


35.882


35.882




2351


UEMG


3


0


10


1


1.580.000


1.580.000


1.580.000


1.580.000




2351


UEMG


3


0


60


1


40.680


40.680


40.680


40.680




2351


UEMG


4


0


60


1


15.368


15.368


15.368


15.368




2351


UEMG


4


1


10


1


1.125


1.125


1.125


1.125




2371


IMA


3


0


45


1


1.385


1.385


1.385


1.385




2371


IMA


3


0


60


1


1.663.489


1.663.489


1.663.489


1.663.489




2371


IMA


4


0


47


1


56.250


56.250


56.250


56.250




2371


IMA


4


0


60


1


112.500


112.500


112.500


112.500




2381


DETEL


3


0


10


1


120.000


120.000


120.000


120.000




2381


DETEL


3


0


60


1


119.889


119.889


119.889


119.889




2301


IO/MG


3


0


60


1


1.754.224


1.754.224


1.754.224


1.754.224




2391


IO/MG


4


0


60


1


112.500


112.500


112.500


112.500




2401


IGA


3


0


60


1


37.119


37.119


37.119


37.119




2401


IGA


4


0


60


1


1.688


1.688


1.688


1.688




2411


ITER


3


1


10


1


400.000


400.000


400.000


400.000




2411


1TER


3


0


10


1


85.000


85.000


85.000


85.000




2411


ITER


3


0


60


l


161.557


161.557


161.557


161.557




2411


ITER


4


0


47


1


5.625


5.625


5.625


5.625




2421


IDENE


3


0


10


1


940.332


940.332


940.332


940.332




2421


IDENE


3


0


36


1


1.000.000


1.000.000


1.000.000


1.000.000




2431


AGÊNCIA RMBH


3


0


10


1


233.576


233.576


233.576


233.576




2431


AGÊNCIA RMBH


3


0


60


1


16.800


16.800


16.800


16.800




2431


AGÊNCIA RMBH


4


0


60


1


4.613


4.613


4.613


4.613




2441


ARSAE-MG


3


0


60


1


133.680


133.680


133.680


133.680




2441


ARSAE-MG


4


0


60


1


8.438


8.438


8.438


8.438




2451


HIDROEX


3


0


10


1


200.000


200.000


200.000


200.000




3041


EMATER


3


0


10


1


327.900


327.900


327.900


327.900




3041


EMATER


4


0


10


I


56.363


56.363


56.363


56.363




3041


EMATER


3


0


60


1


774.061


774.061


774.061


774.061




3051


EPAMIG


3


0


60


1


999.397


999.397


999.397


999.397




3051


EPAMIG


4


0


47


1


16.875


16.875


16.875


16.875




3151


RADIO


3


0


10





177.891


177.891


177.891


177.891




3151


RADIO


3


0


60


1


205.496


205.496


205.496


205.496




4041


FUNDO JAÍBA


5


0


60


1


399.713


399.713


399.713


399.713




4061


FUNDO PRÓ-FLORESTA


5


0


60


1


1.293.188


1.293.188


1.293.188


1.293.188




4091


FIA


3


0


45


1


300.000


300.000


300.000


300.000




4091


FIA


4


0


45


1


459.000


459.000


459.000


459.000




4101


FEH


3


1


60


1


300.000


300.000


300.000


300.000




4101


FEH


5


0


60


1


430.168


430.168


430.168


430.168




4101


FEH


5


1


60


1


3.252.700


3.252.700


3.252.700


3.252.700




4111


FUNDESE


5


0


60


1


5.843.588


5.843.588


5.843.588


5.843.588




4141


FPE


3


0


39


1


127.686


127.686


127.686


127.686




4141


FPE


4


0


39


1


41.175


41.175


41.175


41.175




4151


FASTUR


5


0


60


1


21.984


21.984


21.984


21.984




4171


FUNDERUR


5


0


60


1


941


941


941


941




4251


FEAS


3


1


10


1


4.184.948


4.184.948


4.184.948


4.184.948




4251


FEAS


3


0


10


1


58.137


58.137


58.137


58.137




4251


FEAS


3


0


29


1


19.446


19.446


19.446


19.446




4251


FEAS


3


0


56


1


73.980


73.980


73.980


73.980




4251


FEAS


3


1


56


1


64.400


64.400


64.400


64.400




4251


FEAS


4


0


56


1


1.125


1.125


1.125


1.125




4321


FUNPREN


3


0


10


1


10.000


10.000


10.000


10.000




4331


FDM


4


1


10


1


202.275


202.275


202.275


202.275




4331


FDM


3


1


10


1


145.200


145.200


145.200


145.200




4331


FDM


3


1


59


1


325.000


325.000


325.000


325.000




4341


FHIDRO


4


0


31


1


1.508.479


1.508.479


1.508.479


1.508.479




4341


FUIDRO


3


0


31


1


553.443


553.443


553.443


553.443




4341


FHIDRO


3


1


31


l


500.000


500.000


500.000


500.000




4341


FHIDRO


4


1


31


1


416.877


416.877


416.877


416.877




4341


FHIDRO


5


0


31


1


112.500


112.500


112.500


112.500




4341


FHIDRO


3


0


60


1


52.250


52.250


52.250


52.250




4381


FUNTRANS


4


0


34


1


7.334.581


7.334.581


7.334.581


7.334.581




4381


FUNTRANS


3


0


34


1


1.345.000


1.345.000


1.345.000


1.345.000




4381


FUNTRANS


4


0


54


1


3.260.480


3.260.480


3.260.480


3.260.480




4421


FUNDIF


3


0


39


1


240.000


240.000


240.000


240.000




4421


FUNDIF


4


0


39


1


180.000


180.000


180.000


180.000




4431


FUNPEMG


5


0


44


1


1.917.803


1.917.803


1.917.803


1.917.803




4481


FUNDO PPP


3


0


10


1


8.175.832


8.175.832


8.175.832


8.175.832




4491


FEC


4


0


61


2


314.325


314.325


314.325


314.325




4491


FEC


5


0


60


1


25.276


25.276


25.276


25.276




4491


FEC


5


0


61


2


314.325


314.325


314.325


314.325




4501


FUNDO DE EQUALIZAÇÃO


5


1


60


1


118


118


118


118




4511


FINDES


5


1


40


1


1.237.500


1.237.500


1.237.500


1.237.500




4511


FINDES


5


1


60


1


44.556.188


44.556.188


44.556.188


44.556.188




4541


FAHMEMG


3


0


60


1


423.233


423.233


423.233


423.233




4541


FAIIMEMG


5


0


60


1


1.975.050


1.975.050


1.975.050


1.975.050




4551


FUNAPEC


3


0


60


1


4.192.879


4.192.879


4.192.879


4.192.879




4571


FECIFIM


3


1


10


1


730.000


730.000


730.000


730.000




1321


SES


3


0


10


1


8.260.000


8.260.000


8.260.000


8.260.000




1321


SFS


4


0


10


1


562.500


562.500


562.500


562.500




1541


ESP-MG


3


0


10


1


524.500


524.500


524.500


524.500




1541


ESP-MG


3


1


10


1


260.000


260.000


260.000


260.000




1541


FSP-MG


4


0


10


1


11.250


11.250


11.250


11.250




2261


FUNED


3


0


10


1


19.678.924


19.678.924


19.678.924


19.678.924




2261


FUNED


3


1


10


1


9.591.115


9.591.115


9.591.115


9.591.115




2261


FUNED


4


0


10


1


3.150.000


3.150.000


3.150.000


3.150.000




2261


FUNED


4


1


10


1


450.000


450.000


450.000


450.000




2271


FHEMIG


3


0


10


1


6.473.700


6.473.700


6.473.700


6.473.700




2271


FHEMIG


3


1


10


1


12.624.934


12.624.934


12.624.934


12.624.934




2271


FHEMIG


4


0


10


1


2.295.000


2.295.000


2.295.000


2.295.000




2271


FHEMIG


4


1


10


1


630.000


630.000


630.000


630.000




2321


HEMOMINAS


3


0


10


1


5.498.540


5.498.540


5.498.540


5.498.540




2321


HEMOMINAS


3


0


24


1


69.495


69.495


69.495


69.495




2321


HEMOMINAS


4


0


10


1


87.483


87.483


87.483


87.483




4291


FES


3


0


10


1


29.724.465


29.724.465


29.724.465


29.724.465




4291


FES


3


0


29


9


160.324


160.324


160.324


160.324




4291


FES


3


0


37


1


3.703.487


3.703.487


3.703.487


3.703.487




4291


FES


3


1


10


1


81.709.738


81.709.738


81.709.738


81.709.738




4291


FES


3


1


22


1


85.657.728


85.657.728


85.657.728


85.657.728




4291


FES


3


1


37


1


21.759.443


21.759.443


21.759.443


21.759.443




4291


FES


3


1


55


1


1.948.738


1.948.738


1.948.738


1.948.738




4291


FES


4


0


10


1


29.064.375


29.064.375


29.064.375


29.064.375




4291


FES


4


0


37


1


580.500


580.500


580.500


580.500




4291


FES


4


1


10


1


30.321.000


30.321.000


30.321.000


30.321.000




1541


ESP-MG


3


0


60


1


104.500


104.500


104.500


104.500




2261


FUNED


3


0


60


1


19.268.924


19.268.924


19.268.924


19.268.924




2261


FUNED


3


1


60


1


9.001.115


9.001.115


9.001.115


9.001.115




2261


FUNED


4


0


60


1


461.250


461.250


461.250


461.250




2261


FUNED


4


1


60


1


450.000


450.000


450.000


450.000




2271


FHEMIG


3


0


60


1


2.814.123


2.814.123


2.814.123


2.814.123




2271


FHEMIG


3


1


60


1


6.284.510


6.284.510


6.284.510


6.284.510




2271


FHEMIG


4


0


60


1


1.170.000


1.170.000


1.170.000


1.170.000




2271


FHEMIG


4


1


60


1


630.000


630.000


630.000


630.000




2321


HEMOMINAS


3


0


60


1


3.998.540


3.998.540


3.998.540


3.998.540




2321


HEMOMINAS


4


0


60


1


87.483


87.483


87.483


87.483




4291


FES


3


0


60


1


269.465


269.465


269.465


269.465




4291


FES


4


0


60


1


22.500


22.500


22.500


22.500
















ANEXO II
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 2012
RECURSOS QUE TRANSITAM NO TESOURO ESTADUAL
RESTOS A PAGAR - PROGRAMAÇÃO QUADRIMESTRAL




UO


SIGLA


G


IPG


F


PROGRAMAÇÃO TOTAL


PROGRAMAÇÃO QUADRIMESTRAL




1º QUADRIMESTRE


2º QUADRIMESTRE


3º QUADRIMESTRE




1071


GAB. MILITAR


3


0


10


1.824.544,81


1.459.635,85


218.945,38


145.963,58




1.824.544,81


1.459.635,85


218.945,38


145.963,58




1081


AGE


3



0



10


956.251,64


765.001,31


114.750,20


76.500,13




940.501,64


752.401,31


112.860,20


75.240,13




4


0


10


15.750,00


12.600,00


1.890,00


1.260,00




1101


OGE


3


0


10


19.423,00


15.538,40


2.330,76


1.553,84




1101


OGE


19.423,00


15.538,40


2.330,76


1.553,84




1111


ERBR


3


0


10


11.924,79


9.539,83


1.430,97


953,98




11.924,79


9.539,83


1.430,97


953,98




1141


ERRJ


3


0


10


10.357,04


8.285,63


1.242,84


828,56




10.357,04


8.285,63


1.242,84


828,56




1161


ERSP


3


0


10


4.130,63


3.304,50


495,68


330,45




4.130,63


3.304,50


495,68


330,45




1191


SEF


3


0


10


14.073.065,28


11.258.452,22


1.688.767,83


1.125.845,22




8.914.349,03


7.131.479,22


1.069.721,88


713.147,92




3


0


29


1.120.423,87


896.339,10


134.450,86


89.633,91




3


0


53


395,55


316,44


47,47


31,64




3


1


10


505.966,61


404.773,29


60.715,99


40.477,33




3


1


25


2.727.977,64


2.182.382,11


327.357,32


218.238,21




4


0


29


14.293,80


11.435,04


1.715,26


1.143,50




4


1


10


2.951,86


2.361,49


354,22


236,15




4


1


25


786.706,92


629.365,54


94.404,83


62.936,55




1221


SECTES


3


0


10


2.114.774,24


1.691.819,39


253.772,91


169.181,94




356.533,30


285.226,64


42.784,00


28.522,66




3


1


10


1.658.240,94


1.326.592,75


198.988,91


132.659,28




4


0


10


100.000,00


80.000,00


12.000,00


8.000,00




1231


SEAPA


3


0


10


718.774,27


575.019,42


86.252,91


57.501,94




68.787,27


55.029,82


8.254,47


5.502,98




4


0


10


649.987,00


519.989,60


77.998,44


51.998,96




1251


PM MG


3


0


10


24.636.353,39


19.709.082,71


2.956.362,41


1.970.908,27




9.319.895,33


7.455.916,26


1.118.387,44


745.591,63




3


0


27


55.286,01


44.228,81


6.634,32


4.422,88




3


0


29


1.563,90


1.251,12


187,67


125,11




3


0


34


1.092.824,27


874.259,42


131.138,91


87.425,94




3


1


10


5.341.857,31


4.273.485,85


641.022,88


427.348,58




4


0


10


1.120.237,81


896.190,25


134.428,54


89.619,02




4


0


27


53.316,96


42.653,57


6.398,04


4.265,36




4


0


34


5.299.720,12


4.239.776,10


635.966,41


423.977,61




4


1


10


2.351.651,68


1.881.321,34


282.198,20


188.132,13




1261


SEE


3


0


10


12.533.348,59


10.026.678,87


1.504.001,83


1.002.667,89




4.550,99


3.640,79


546,12


364,08




3


1


10


60.000,00


48.000,00


7.200,00


4.800,00




3


1


12


6.779.085,94


5.423.268,75


813.490,31


542.326,88




3


1


25


340.425,00


272.340,00


40.851,00


27.234,00




4


0


10


210.000,00


168.000,00


25.200,00


16.800,00




4


1


10


3.849.590,00


3.079.672,00


461.950,80


307.967,20




4


1


25


1.289.696,66


1.031.757,33


154.763,60


103.175,73




1271


SEC


3


0


10


2.333.133,02


1.866.506,42


279.975,96


186.650,64




1271





3





10


1.513.199,47


1.210.559,58


181.583,94


121.055,96




1271





3


1


10


9.144,00


7.315,20


1.097,28


731,52




1271





4


0


10


765.594,63


612.475,70


91.871,36


61.247,57




1271





4


1


10


45.194,92


36.155,94


5.423,39


3.615,59




1301


SFTOP


3


0


10


256.728.428,57


205.382.742,86


30.807.411,43


20.538.274,29




1301





3





10


96.350,10


77.080,08


11.562,01


7.708,01




1301





3


0


25


195.921,14


156.736,91


23.510,54


15.673,69




1301





3


1


10


637.645,70


510.116,56


76.517,48


51.011,66




1301





4


0


10


58.207.461,47


46.565.969.18


6.984.895,38


4.656.596,92




1301





4


0


25


855.225,00


684.180,00


102.627,00


68.418,00




1301





4


1


10


177.655.184,54


142.124.147,63


21.318.622,14


14.212.414,76




1301





4


1


12


19.080.640,62


15.264.512,50


2.289.676,87


1.526.451,25




1321


SFS


3


0


10


5.704.346,36


4.563.477,09


684.521,56


456.347,71




1321





3





10


5.704.346,36


4.563.477,09


684.521,56


456.347,71




1371


SEMAD


3


0


31


5.872.060,59


4.697.648,47


704.647,27


469.764,85




1371





3





31


3.091.069,04


2.472.855,23


370.928,28


247.285,52




1371





3


1


31


806.083,30


644.866,64


96.730,00


64.486,66




1371





4


0


31


276.379,60


221.103,68


33.165,55


22.110,37




1371





4


1


25


1.673.857,78


1.339.086,22


200.862,93


133.908,62




1371





4


1


31


24.670,87


19.736,70


2.960,50


1.973,67




1401


CBMMG


3


0


27


6.392.861,62


5.114.289,30


767.143,39


511.428,93




1401





3





27


95.553,19


76.442,55


11.466,38


7.644,26




1401





3


0


29


1.749,45


1.399,56


209,93


139,96




1401





3


0


53


4.746.035,10


3.796.828,08


569.524,21


379.682,81




1401





3


1


10


8.560,13


6.848,10


1.027,22


684,81




1401





4


0


53


1.376.469,25


1.101.175,40


165.176,31


110.117,54




1401





4


1


10


49.642,67


39.714,14


5.957,12


3.971,41




1401





4


1


53


114.851,83


91.881,46


13.782,22


9.188,15




1411


SETUR


3


0


10


5.111.747,63


4.089.398,10


613.409,72


408.939,81




1411





3





10


616.169,12


492.935,30


73.940,29


49.293,53




1411





3


1


10


474.483,28


379.586,62


56.937,99


37.958,66




1411





4


0


10


3.749.986,40


2.999.989,12


449.998,37


299.998,91




1411





4


1


10


271.108,83


216.887,06


32.533,06


21.688,71




1451


SEDS


3


0


10


48.549.415,01


38.839.532,01


5.825.929,80


3.883.953,20




1451





3





10


37.354.752,59


29.883.802,07


4.482.570,31


2.988.380,21




1451





3


1


10


4.960.168,15


3.968.134,52


595.220,18


396.813,45




1451





3


1


27


159.458,13


127.566,50


19.134,98


12.756,65




1451





4


0


10


139.251,68


111.401,34


16.710,20


11.140,13




1451





4


1


10


5.400.242,59


4.320.194,07


648.029,11


432.019,41




1451





4


1


27


535.541,87


428.433,50


64.265,02


42.843,35




1461


SEDE


3


0


10


3.961.577,60


3.169.262,08


475.389,31


316.926,21










3





10


15.937,42


12.749,94


1.912,49


1.274,99










3


0


32


163.908,92


131.127,14


19.669,07


13.112,71










3


1


10


398.556,00


318.844,80


47.826,72


31.884,48










3


1


25


724.285,67


579.428,54


86.914,28


57.942,85










3


1


32


60.818,00


48.654,40


7.298,16


4.865,44










4


0


10


250.000,00


200.000,00


30.000,00


20.000,00










4


1


32


2.348.071,59


1.878.457,27


281.768,59


187.845,73




1471


SEDRU


3


0


10


10.189.628,07


8.151.702,46


1.222.755,37


815.170,25




1471





3





10


191.585,61


153.268,49


22.990,27


15.326,85




1471





3


1


10


335.099,54


268.079,63


40.211,94


26.807,96




1471





4


0


10


7.891.829,00


6.313.463,20


947.019,48


631.346,32




1471





4


1


10


1.771.113,92


1.416.891,14


212.533,67


141.689,11




1481


SEDESE


3


0


10


13.723.976,50


10.979.181,20


1.646.877,18


1.097.918,12




1481





3





10


3.049.974,72


2.439.979,78


365.996,97


243.997,98




1481





3


0


25


41.948,00


33.558,40


5.033,76


3.355,84




1481





3


1


10


2.858.026,50


2.286.421,20


342.963,18


228.642,12




1481





3


1


12


723,00


578,40


86,76


57,84




1481





4


0


10


6.160.429,38


4.928.343,50


739.251,53


492.834,35




1481





4


0


25


40.315,00


32.252,00


4.837,80


3.225,20




1481





4


1


10


1.561.559,90


1.249.247,92


187.387,19


124.924,79




1481





5


1


10


11.000,00


8.800,00


1.320,00


880,00




1491


SEGOV


3


0


10


59.312.410,38


47.449.928,30


7.117.489,25


4.744.992,83




1491





3





10


16.518.276,80


0,00


1.982.193,22


1.321.462,14




1491





4


0


10


42.794.133,58


34.235.306,86


5.135.296,03


3.423.530,69




1501


SEPLAG


3


0


10


9.601.276,29


7.681.021,03


1.152.153,15


768.102,10




1501





3





10


4.737.506,70


3.790.005,36


568.500,80


379.000,54




1501





3


0


25


322.692,82


258.154,26


38.723,14


25.815,43




1501





3


l


10


4.398.188,85


3.518.551,08


527.782,66


351.855,11




1501





4


1


25


142.887,92


114.310,34


17.146,55


11.431,03




1511


PCMG


3


0


27


22.696.293,97


18.157.035,18


2.723.555,28


1.815.703,52




1511





3





27


19.525.320,08


15.620.256,06


2.343.038,41


1.562.025,61




1511





3


1


27


1.727.915,92


1.382.332,74


207.349,91


138.233,27




1511





4


0


27


897.002,39


717.601,91


107.640,29


71.760,19




1511





4


1


10


48.555,58


38.844,46


5.826,67


3.884,45




1511





4


1


27


497.500,00


398.000,00


59.700,00


39.800,00




1521


CGE


3


0


10


38.002,95


30.402,36


4.560,35


3.040,24




1521





3





10


38.002,95


30.402,36


4.560,35


3.040,24




1531


SEEJ


3


0


10


21.466.019,97


17.172.815,98


2.575.922,40


1.717.281,60




1531





3





10


2.777.967,16


2.222.373,73


333.356,06


222.237,37




1531





3


1


10


253.556,16


202.844,93


30.426,74


20.284,49




1531





4


0


10


4.600.751,95


3.680.601,56


552.090,23


368.060,16




1531





4


1


10


13.833.744,70


11.066.995,76


1.660.049,36


1.106.699,58




1541


ESP-MG


3


0


10


3.917.571,81


3.134.057,45


470.108,62


313.405,74




1541





3





10


857.714,00


686.171,20


102.925,68


68.617,12




1541





3


1


10


3.059.470,05


2.447.576,04


367.136,41


244.757,60




1541





4


0


10


387,76


310,21


46,53


31,02




1551


DETRAN/MG


3


0


27


5.092.112,63


4.073.690,10


611.053,52


407.369,01




1551





3





27


5.090.825,63


4.072.660,50


610.899,08


407.266,05




1551





3


0


34


1.287,00


1.029,60


154,44


102,96




1561


CAMG


3


1


10


11.717.998,95


9.374.399,16


1.406.159,87


937.439,92










3


1


10


11.183.855,91


8.947.084,73


1.342.062,71


894.708,47










4


1


10


534.143,04


427.314,43


64.097,16


42.731,44




1571


CASA CIVIL


3


0


10


107.987,41


86.389,93


12.958,49


8.638,99




1571





3





10


107.987,41


86.389,93


12.958,49


8.638,99




1581


SETE


3


0


10


5.343.887,30


4.275.109.84


641.266,48


427.510,98




1581





3





10


3.163.992,77


2.531.194,22


379.679,13


253.119,42




1581





3


1


10


1.390.291,93


1.112.233.54


166.835,03


111.223,35




1581





4


0


10


726.171,60


580.937,28


87.140,59


58.093,73




1581





4


1


10


63.431,00


50.744,80


7.611,72


5.074,48




1591


SEDVAN


3


0


10


1.164,99


931,99


139,80


93,20




1591





3





10


1.164,99


931,99


139,80


93,20




1601


EPE


3


0


25


231,95


185,56


27,83


18,56




1601


EPE


3





25


231,95


185,56


27,83


18,56




1631


SEC. GERAL


3


0


10


2.269.207,67


1.815.366.14


272.304,92


181.536,61




1631





3





10


209.641,78


167.713.42


25.157,01


16.771,34




1631





3


1


10


47.565,89


38.052,71


5.707,91


3.805,27




1631





4


1


10


2.012.000,00


1.609.600,00


241.440,00


160.960,00




1911


EGE-SEF


3


0


10


47.060.702,14


37.708.096,31


5.656.214,45


3.770.809,63




1911





3





10


47.060.702,14


37.708.096,31


5.647.284,26


3.764.856,17










3


0


34


74.418,25


59.534,60


8.930,19


5.953,46




1915


TRANSF. EMPRESAS


5


0


10


1.372.999.64


1.098.399,71


164.759,96


109.839,97




1915





5





10


1.372.999.64


1.098.399,71


164.759,96


109.839,97




1941


EGE-SEPLAG


3


0


10


63.497,86


50.798,29


7.619,74


5.079,83




1941





3





10


63.497,86


50.798,29


7.619,74


5.079,83




2041


LEMG


3


0


10


2.217.532,90


1.774.026,32


266.103,95


177.402,63




2041





3





10


2.217.532,90


1.774.026,32


266.103,95


177.402,63




2061


FJP


3


0


10


679.658,61


543.726,89


81.559,03


54.372,69




2061





3





10


659.957,56


527.966,05


79.194,91


52.796,60




2061





3


1


10


19.701,05


15.760,84


2.364,13


1.576,08




2091


FEAM


3


0


31


59.736,47


47.789,18


7.168,38


4.778,92




2091





3





31


25.610,30


20.488,24


3.073,24


2.048,82




2091





3


1


10


6.300,00


5.040,00


756,00


504,00




2091





3


1


31


27.826,17


22.260,94


3.339,14


2.226,09




2101


IEF


3


0


31


2.299.084,62


1.839.267,70


275.890,15


183.926,77




2101





3





31


1.712.679,76


1.370.143,81


205.521,57


137.014,38




2101





3


1


10


29.999,99


23.999,99


3.600,00


2.400,00




2101





3


1


31


141.574,52


113.259,62


16.988,94


11.325,96




2101





4


0


31


19.300,00


15.440,00


2.316,00


1.544,00




2101





4


1


10


395.530,35


316.424,28


47.463,64


31.642,43




2111


RURALMINAS


3


0


10


392.032,09


313.625,67


47.043,85


31.362,57




2111





3





10


29.900,88


23.920,70


3.588,11


2.392,07




2111





4


0


10


362.131,21


289.704,97


43.455,75


28.970,50




2151


FHA


3


0


10


82.396,06


65.916,85


9.887,53


6.591,68




2151














82.396,06


65.916,85


9.887,53


6.591,68




2161


FUCAM


3


0


10


604.141,08


483.312,86


72.496,93


48.331,29




2161














604.141,08


483.312,86


72.496,93


48.331,29




2171


FAOP


3


0


10


48.765,47


39.012,38


5.851,86


3.901,24










3





10


23.361,88


18.689,50


2.803,43


1.868,95










3


0


12


25.403,59


20.322,87


3.048,43


2.032,29










3





12


42.664,30


34.131,44


5.119,72


3.413,14




2181


FCS


3


0


10


42.664,30


34.131,44


5.119,72


3.413,14




2201


IEPHA


3


0


10


2.657.483,54


2.125.986,83


318.898,02


212.598,68




2201











10


124.211,13


99.368,90


14.905,34


9.936,89




2201





3


1


10


134.164,92


107.331,94


16.099,79


10.733,19




2201





4


0


10


645.562,33


516.449,86


77.467,48


51.644,99




2201





4


1


10


1.753.545,16


1.402.836,13


210.425,42


140.283,61




2211


TV MINAS


3


0


10


27.708,95


22.167,16


3.325,07


2.216,72




2211











10


27.708,95


22.167,16


3.325,07


2.216,72




2231


ADEMG


3


0


10


261.224,51


208.979,61


31.346,94


20.897,96




2231





3





10


261.224,51


208.979,61


31.346,94


20.897,96




2241


IGAM


3


0


31


602.078,24


481.662,59


72.249,39


48.166,26




2241











31


43.750,59


35.000,47


5.250,07


3.500,05




2241





3


1


31


251.068,85


200.855,08


30.128,26


20.085,51




2241





4


0


31


307.258,80


245.807,04


36.871,06


24.580,70




2251


JUCEMG


3


1


10


347.918,00


278.334,40


41.750,16


27.833,44




2251





3


1


10


358,00


286,40


42,96


28,64




2251





4


1


25


347.560,00


278.048,00


41.707,20


27.804,80




2261


FUNED


3


0


10


37.095.329,55


29.676.263,64


4.451.439,55


2.967.626,36




2261





3





10


34.528.514,28


27.622.811,42


4.143.421,71


2.762.281,14




2261





4


0


10


2.566.815,27


2.053.452,22


308.017,83


205.345,22




2271


FHEMIG


3


0


10


39.284.326,11


31.427.460,89


4.714.119,13


3.142.746,09




2271





3





10


38.955.390,02


31.164.312,02


4.674.646,80


3.116.431,20




2271





4


0


10


328.936,09


263.148,87


39.472,33


26.314,89




2281


UTRAMIG


3


0


10


25.743,08


20.594,46


3.089,17


2.059,45




2281





3





10


25.743,08


20.594,46


3.089,17


2.059,45




2301


DER/MG


3


0


10


40.241.649,47


32.193.319,58


4.828.997,94


3.219.331,96




2301





3





10


1.394.300,76


1.115.440,61


167.316,09


111.544,06




2301





3


1


10


200.157,17


160.125,74


24.018,86


16.012,57




2301





3


1


12


31.058,74


24.846,99


3.727,05


2.484,70




2301





4


0


10


946.123,04


756.898,43


113.534,76


75.689,84




2301





4


0


25


1.908.109,90


1.526.487,92


228.973,19


152.648,79




2301





4


0


33


2.832.514,51


2.266.011,61


339.901,74


226.601,16




2301





4


1


10


12.242.156,53


9.793.725,22


1.469.058,78


979.372,52




2301





4


1


12


765.777,47


612.621,98


91.893,30


61.262,20




2301





4


1


25


2.574.311,03


2.059.448,82


308.917,32


205.944,88




2301





4


1


48


1.213.356,74


970.685,39


145.602,81


97.068,54




2301





4


1


51


16.133.783,58


12.907.026,86


1.936.054,03


1.290.702,69




2311


UNIMONTES


3


0


10


3.187.523,62


2.550.018,90


382.502,83


255.001,89




2311





3





10


2.431.358,07


1.945.086,46


291.762,97


194.508,65




2311





4


0


10


756.165,55


604.932,44


90.739,87


60.493,24




2321


HEMOMINAS


3


0


10


6.825.434,73


5.460.347,78


819.052,17


546.034,78




2321





3





10


6.825.434,73


5.460.347,78


819.052,17


546.034,78




2351


UEMG


3


0


10


622.777,24


498.221,79


74.733,27


49.822,18




2351





3





10


587.296,71


469.837,37


70.475,61


46.983,74




2351





4


0


10


35.480,53


28.384,42


4.257,66


2.838,44




2371


IMA


3


1


10


48.952,47


39.161,98


5.874,30


3.916,20




2371





3


1


10


48.952,47


39.161,98


5.874,30


3.916,20




2381


DETEL


3


0


10


10.231,72


8.185,38


1.227,81


818,54




2381





3





10


10.231,72


8.185,38


1.227,81


818,54




2411


ITER


3


0


10


2.825.660,82


2.260.528,66


339.079,30


226.052,87




2411





3





10


2.825.660,82


2.260.528,66


339.079,30


226.052,87




2421


IDENE


3


0


10


3.876.764,04


3.101.411,23


465.211,68


310.141,12




2421





3





10


870.267,45


696.213,96


104.432,09


69.621,40




2421





3


1


10


46.426,86


37.141,49


5.571,22


3.714,15




2421





4


0


10


2.960.069,73


2.368.055,78


355.208,37


236.805,58




2431


AGÊNCIA RMBH


3


0


10


47.428,19


37.942,55


5.691,38


3.794,26




2431





3





10


47.428,19


37.942,55


5.691,38


3.794,26




2451


HIDROEX


3


0


10


238.295,46


190.636,37


28.595,46


19.063,64




2451





3





10


238.295,46


190.636,37


28.595,46


19.063,64




4091


FIA


3


0


10


622.900,04


498.320,03


74.748,00


49.832,00




4091





3





10


27.877,06


22.301,65


3.345,25


2.230,16




4091





4


0


10


595.022,98


476.018,38


71.402,76


47.601,84




4251


FEAS


3


1


10


4.244.875,40


3.395.900,32


509.385,05


339.590,03




4251





3


1


10


3.352.815,45


2.682.252,36


402.337,85


268.225,24




4251





3


1


29


21.548,07


17.238,46


2.585,77


1.723,85




4251





4


1


10


820.839,08


656.671,26


98.500,69


65.667,13




4251





4


1


29


49.672,80


39.738,24


5.960,74


3.973,82




4291


FES


3


0


10


297.171.855,15


237.737.484,12


35.660.622,62


23.773.748,41




4291





3





10


80.806.054,71


64.644.843,77


9.696.726,57


6.464.484,38




4291





3


0


29


1.940,18


1.552,14


232,82


155,21




4291





3


1


10


39.004.043,74


31.203.234,99


4.680.485,25


3.120.323,50




4291





3


1


25


154.112,51


123.290,01


18.493,50


12.329,00




4291





4


0


10


119.279.594,96


95.423.675,97


14.313.551,40


9.542.367,60




4291





4


1


10


57.926.109,05


46.340.887,24


6.951.133,09


4.634.088,72




4341


FHIDRO


3


0


31


1.411.281,51


1.129.025,21


169.353,78


112.902,52




4341





3





31


774.993,70


619.994,96


92.999,24


61.999,50




4341





3


1


31


636.287,81


509.030,25


76.354,54


50.903,02




4381


FUNTRANS


3


0


34


17.190.628,78


13.752.503,02


2.062.875,45


1.375.250,30




4381





3





34


432.085,56


345.668,45


51.850,27


34.566,84




4381





3


1


10


29.634,76


23.707,81


3.556,17


2.370,78




4381





3


1


34


283.916,24


227.132,99


34.069,95


22.713,30




4381





4


0


34


2.897.893,88


2.318.315,10


347.747,27


231.831,51




4381





4


1


10


205.711,13


164.568,90


24.685,34


16.456,89




4381





4


1


25


3.831.489,86


3.065.191,89


459.778,78


306.519,19




4381





4


1


34


9.509.897,35


7.607.917,88


1.141.187,68


760.791,79




4481


FUNDO PPP


3


0


10


3.467.061,76


2.773.649,41


416.047,41


277.364,94




4481





3





10


3.467.061,76


2.773.649,41


416.047,41


277.364,94




4541


FAHMEMG


5


0


10


16.082.440,27


12.865.952,22


1.929.892,83


1.286.595,22




4541





5





10


16.082.440,27


12.865.952,22


1.929.892,83


1.286.595,22




TOTAL GERAL


1.090.449.491,06


872.359.592,85


130.853.938,93


87.235.959,28