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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 793, de 19/12/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema

de esgotamento
sanitário da sede do Município de Betim.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Betim, com
medidas, confrontações e descrições
topográficas identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à expansão do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Município de Betim pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 793, de 19 de
dezembro de 2012)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes: área de terreno com 1.453,92m², necessária
à área do Reservatório do Bairro Belvedere, de
propriedade de Comercial L. P. Guimarães Ltda., com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica:
a)
área de terreno com a medida de 150,00m², situada no
Município de Betim, necessária à faixa de
servidão da rede coletora de esgotos sanitários no
interior do lote 5, na Rua 13, n.º 940, Bairro Bandeirinha, de
propriedade de Francisca Augusta da Silva, sendo que a faixa de
servidão, com 3,00m de largura e 1,50m para cada lado, é
paralela ao eixo descrito: pela frente, com medida de 3,00m,
confronta-se com a Rua 13; pelo lado direito, com medida de 50,00m,
confronta-se com área verde; pelo lado esquerdo, com medida de
50,00m, confronta-se com a Chácara 6 e pelos fundos, com
medida de 3,00m, confronta-se com a Chácara 38. Planta
Cadastral CBI: 9067001502;
b)
área de terreno com a medida de 150,00m², situada no
Município de Betim, necessária à faixa de
servidão da rede coletora de esgotos sanitários no
interior do lote 38, na Rua Professor Antônio Trindade, n.º
940, Bairro Bandeirinha, de propriedade de Francisca Augusta da
Silva, sendo que a faixa de servidão, com 3,00m de largura e
1,50m para cada lado, é paralela ao eixo descrito: pela
frente, com medida de 3,00m, confronta-se com a Rua Professor Antônio
Trindade; pelo lado direito, com medida de 50,00m, confronta-se com
área verde; pelo lado esquerdo, com medida de 50,00m,
confronta-se com a Chácara 37 e pelos fundos, com medida de
3,00m, confronta-se com a Chácara 05. Planta Cadastral CBI:
9067001503.