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DECRETO 46069, de 31/10/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICM 24/75,




DECRETA:




Art. 1º O art.
85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
alteração:

“Art. 85.
.................................................

I -
...........................................................

d)
......................................................................

d.1) frigorífico
ou abatedor de animais;

.........................................................................

k) até o dia
10 (dez) do segundo mês subsequente ao da ocorrência do
fato gerador, quando se tratar de abatedor ou frigorífico de
aves ou suínos, e respectivo centro de distribuição
exclusivo;

..........................................................”
(nr).




Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima