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DECRETO 41540, de 12/02/2001 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 13.394, de 7 de dezembro de 1999, que
instituiu a Comenda da Paz Chico Xavier.






      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


      DECRETA:


      Art. 1º
- As Medalhas e Diplomas em que consiste a “Comenda da Paz
Chico Xavier”, instituída pela Lei nº 13.394, de 7
de dezembro de 1999, serão concedidos pelo Governador do
Estado, por proposta do Comitê Permanente.
      Parágrafo
único - A relação dos agraciados será
publicada em ato do Governador do Estado.


      Art. 2º
- Serão em número de 10 (dez) as medalhas e diplomas
conferidos anualmente.


      Art. 3º
- A “Comenda da Paz Chico Xavier” será
administrada por um Comitê Permanente, constituído de
representantes dos seguintes Órgãos e instituições,
indicados por seu titulares e nomeados pelo Governador do Estado:
      I -
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
      II -
Secretaria de Estado do Trabalho, de Assistência Social, da
Criança e do Adolescente;
      III -
Secretaria de Estado da Cultura;
      IV -
Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais;
      V -
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG;
      VI -
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;
      VII -
Conselho Estadual de Ciências e Tecnologia - CONECIT;
      VIII -
Conselho Estadual de Educação;
      IX -
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo;
      X - Ordem
dos Advogados do Brasil - OAB - Seção de Minas Gerais;
      XI - Casa
da Paz, de Uberaba; ou a instituição que vier a
substitui-la.
      § 1º
- O Comitê elegerá anualmente, entre seus membros, o
Presidente,  o Vice-Presidente e o Secretario-Executivo.
      § 2º
- O Prefeito Municipal de Uberaba será o Presidente de Honra
do Comitê Permanente da Comenda.


      Art. 4º
- O Comitê se reunirá ordinariamente no mês de
novembro de cada ano, com a presença da maioria absoluta de
seus membros, para escolha dos agraciados.
      Parágrafo
único - Em caso de necessidade, a critério do
Presidente, o Comitê poderá reunir-se
extraordinariamente com a presença da maioria de seus membros.


      Art. 5º
- Os membros do Comitê Permanente organizarão o
regimento interno, no qual fixarão as instruções
para indicação dos agraciados, critérios de
escolha e proposta de concessão das medalhas e diplomas.


      Art. 6º
- Cabe ao Secretário-Executivo da Comenda ter sob sua
responsabilidade e guarda os diplomas e medalhas.


      Art 7º
- O Presidente do Comitê tem as seguintes atribuições:
 
      I -
convocar e presidir as reuniões ordinárias e
extraordinárias do Comitê, que serão realizadas
nesta Capital;
      II -
decidir, “ad referendum” do Comitê, em caso de
urgência, sobre assuntos relativos à “Comenda da
Paz Chico Xavier”;
      III - dar
conhecimento expresso ao Comitê dos agraciados com a “Comenda
da Paz Chico Xavier.”


      Art. 8º
- O Vice-Presidente substituirá o Presidente em caso de
impedimento ou ausência;


      Art. 9º
- O Secretário-Executivo da Comenda tem as seguintes
atribuições:


      I -
organizar o arquivo das medalhas;
      II -
secretariar as reuniões do comitê, redigir as
respectivas atas e manter o livro de registro em ordem cronológica,
com os nomes dos agraciados, sua identificação e
realizações;
      III -
preparar as propostas de concessão a serem submetidas ao
Comitê;
      IV -
providenciar a divulgação dos nomes dos agraciados e
preparar a reunião solene para a entrega das medalhas e
respectivos diplomas;
      V -
preparar e expedir a correspondência relacionada com a “Comenda
da Paz Chico Xavier”.


      Art. 10 A
“Comenda da Paz Chico Xavier” terá a forma de
medalha circular em metal dourado, com 5,5 cm de diâmetro. No
centro, terá inscrita a efígie de Francisco Cândido
Xavier, circundada, pelas palavras “Governo de Minas Gerais -
Comenda da Paz Chico Xavier”; no verso, será gravada a
frase de Francisco Cândido Xavier “A Vitória da
Paz e do amor entre os homens pertence a Jesus, o Cristo de Deus”.
      § 1º
- A comenda penderá de fita em tecido do tipo gorgurão,
na cor vermelha, com 40 cm de comprimento por  4 cm de largura.
      § 2º
- A comenda para uso de militar terá a forma de passadeira, na
cor vermelha, com 4,0 cm de largura por 1,0 cm de altura, e a efígie
de Francisco Cândido Xavier no centro, na cor dourada.


      Art. 11 -
Os agraciados receberão um diploma alusivo à
condecoração, assinado pelo Governador do Estado, pelo
Presidente de Honra do Comitê, pelo Presidente do Comitê,
pelo Vice Presidente do Comitê e pelo Secretário-Executivo
do Comitê.


      Art. 12 -
Os casos omissos neste decreto serão resolvidos pelo Comitê
Permanente.


      Art. 13 -
A concessão e entrega das medalhas e diplomas se realizará
no dia 2 de março de cada ano em Uberaba, durante as
comemorações do aniversário da cidade.
      Parágrafo
único - A concessão da Comenda em data diferente da
estabelecida no “caput” deste artigo só poderá
ser feita por motivo de força maior, a juízo do Comitê
Permanente.


      Art. 14 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 15 -
Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2001.


      Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Murilio de Avellar Hingel