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Decreto sem número, de 11/11/2003 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              011   de   01/09/2003,  do  Prefeito
                              Municipal de Icaraí de Minas  e  09,
                              de  29/09/03, do Prefeito  Municipal
                              de   Urucuia,   que   prorrogam   os
                              Decretos   Municipais  nº   008   de
                              02/05/2003  e  05, de 01/06/03,  que
                              decretaram   Estado  de   Calamidade
                              Pública,   nas   áreas    de    seus
                              municípios  afetados por desastre  -
                              Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -  os graves problemas ocasionados nos Municípios decorrentes
da  seca  que  voltou a assolar todo o Norte de Minas  Gerais  com
iminentes riscos de crescimento do êxodo rural;
     -  o grave comprometimento das atividades sócio-econômica das
cidades ocasionando fome, desemprego e miséria;
     -  os  demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais,
dos Prefeitos Municipais de Icaraí de Minas e Urucuia.

     Decreta:

     Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais nº 011  de
01/09/2003,  do  Prefeito Municipal de Icaraí de Minas  e  09,  de
29/09/03,  do  Prefeito  Municipal de Urucuia,  que  prorrogam  os
Decretos  Municipais  nº  008 de 02/05/2003  e  05,  de  01/06/03,
respectivamente, que decretaram ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA,  nas
áreas de seus municípios que foram afetados pela seca.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  01  de
setembro  de  2003, devendo viger por um prazo  de  60  (sessenta)
dias, a contar da data das respectivas decretações municipais.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de
2003; 215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.