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Decreto 46860, de 05/10/2015 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos (RPTA).




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:




Art. 1º
O art. 89 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008,
fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte
redação:
“Art.
89. ..................................................
Parágrafo
único. Portaria da Subsecretaria da Receita Estadual
estabelecerá as hipóteses de infringência à
legislação tributária estadual em relação
às quais o sócio-gerente ou administrador figurará
como coobrigado no lançamento efetuado pelo Fisco ou na
formalização de Termo de Autodenúncia.”
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL