GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.970, DE 20 DE ABRIL DE 2010.

Institui no Estado de Goiás a Campanha Anual de Prevenção ao Câncer de Pele.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado de Goiás, a Campanha Anual de Prevenção ao Câncer de Pele.
Parágrafo único. A campanha educativa de que trata esta Lei será realizada preferencialmente nos meses de novembro de
um ano até março do ano subquente.
Art. 2º A Campanha de que trata o artigo 1º da presente Lei tem por objetivo promover atividades de caráter educativo
visando à prevenção do câncer de pele, informando a sociedade sobre os seus fatores de risco.
Parágrafo único. Aos trabalhadores rurais cortadores da cana-de-açúcar será elaborada uma divulgação que atenda
especialmente a este segmento.
- Acrescido pela Lei nº 17.595, de 12-04-2012.

Art. 3º Os órgãos públicos poderão formalizar convênios e parcerias com instituições privadas, entidades sem ﬁns
lucrativos e congêneres, com vistas a viabilizar a Campanha instituída por esta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações ﬁnanceiras próprias, consignadas no
orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Irani Ribeiro de Moura
(D.O. de 26-04-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-04-2010.