PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.979/2017
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 3.979/2017, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, “altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado”.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer sobre o projeto, que foi remetido ao exame da comissão seguinte, em conformidade com o disposto no art. 140 do Regimento Interno.
Veio então a matéria para análise desta comissão, que optou por baixar o projeto em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda, para que esta se manifestasse sobre a matéria.
De posse da resposta, passamos à análise da proposição, nos termos art. 188, combinado com o art. 102, VII, “c” e “d”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O objetivo da proposição em exame é acrescentar ao art. 12 da Lei nº 6.763, de 1975, o § 84, de modo a autorizar o Poder Executivo a reduzir para 7% a carga tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incidente nas operações internas de produtos beneficiados da fruta açaí, originários dos estados da região Norte do País, fornecidos por estabelecimentos industriais, comerciais atacadistas ou varejistas, distribuidoras, com destino ao contribuinte e ao não contribuinte do imposto, em embalagem com qualquer quantidade de conteúdo.
O Estado, segundo o autor, está entre os maiores compradores de polpas de açaí provenientes dos estados do Norte. No entanto, continua, ainda não firmou protocolo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – que alcance a concessão de benefícios fiscais do ICMS no regime de substituição tributária para polpas de açaí. Consequentemente, estaria sendo aplicado indevidamente o Protocolo do Confaz nº 188/2009, situação em que a Margem sobre o Valor Agregado – MVA – estaria sendo empregada em percentual bem superior ao efetivo ganho, na prática, pelo contribuinte mineiro, o qual, além disso, estaria arcando antecipadamente com o recolhimento do imposto. O autor defende, ainda, a concessão do mencionado benefício fiscal em consideração à importância econômica e social da produção do açaí na região Norte do País, ao potencial econômico e arrecadatório decorrente da intensificação da comercialização no Estado, às propriedades nutricionais e à versatilidade da fruta.
O projeto foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda para que o órgão informasse o mecanismo de apuração do ICMS em vigor no Estado e os regimes de substituição tributária previstos para as operações em exame, bem como o cálculo da MVA aplicável, e, ainda, a incidência ou não nessas operações dos Protocolos do Confaz nº 28/2009 e nº 188/2009; o impacto orçamentário-financeiro da medida pretendida, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 2000); e a viabilidade da apresentação, no âmbito do Confaz, de proposta de celebração de convênio visando à concessão do benefício fiscal pretendido pelo referido projeto de lei.
Por meio do ofício nº 438/2017, da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, foi encaminhada a esta Casa nota técnica da Secretaria de Estado de Fazenda, em que esta se manifesta contrariamente ao projeto. Segundo a secretaria, a proposição é inconstitucional e contrária ao interesse público, tendo em vista que o benefício proposto não é autorizado pelo Confaz e não há previsão de medida compensatória da renúncia fiscal, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
De fato, em se tratando de benefício fiscal relativo ao ICMS, o art. 155, § 2°, incisos VI e XII, alínea “g”, da Constituição da República, exige deliberação dos estados e do Distrito Federal nesse sentido, conforme lei complementar. Já a Lei Complementar federal nº 24, de 1975, recepcionada pela ordem jurídico-constitucional instaurada em outubro de 1988, determina, para a concessão do benefício fiscal referido no projeto de lei sob análise, a celebração de convênio pela totalidade das unidades federativas presentes a reunião do Confaz convocada para tal fim.
Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a proposta de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita esteja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que se iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes. Além disso, o proponente deve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou que a proposta está acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, o que não se verifica no caso em análise.
Ainda conforme a nota técnica da Secretaria de Fazenda, o açaí é produto sujeito ao regime de substituição tributária com MVA de 45% e MVA ajustada de 55,61%. O âmbito de aplicação do regime é interno e interestadual, nas unidades da Federação signatárias de protocolo do Confaz, quais sejam: Amapá, Distrito Federal, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. A nota esclarece que a MVA é a mesma independentemente da assinatura ou não de protocolo do Confaz, ficando a cargo do contribuinte mineiro, no entanto, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo quando o Estado de origem não tiver aderido ao protocolo.
De nossa parte, entendemos que a solução do cerne da questão levantada pela proposição, qual seja a forma como está estabelecido o regime de substituição tributária na cadeia do açaí, caberia ao Poder Executivo do Estado e aos demais Executivos estaduais, uma vez que dependeria de alteração de protocolos do Confaz e de adesão a eles de todas as unidades da Federação, bem como de alteração do Regulamento do ICMS. A medida proposta no projeto, ao que parece, tem a intenção de compensar essa questão dentro dos limites da competência do Poder Legislativo. Contudo, conforme já mencionado anteriormente, a medida encontra obstáculos constitucionais e legais.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.979/2017.
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2017.
Cássio Soares, presidente e relator – Ivair Nogueira – Carlos Pimenta (voto contrário) – Tito Torres (voto contrário).