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DECRETO 43913, de 09/11/2004 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.508, de 8 de agosto de 2003, que
regulamenta a Lei nº 14.559, de 30 de dezembro de 2002, que
dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento
sustentado da cadeia produtiva do algodão.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.559, de 30
de dezembro de 2002,



DECRETA:



Art. 1º
- O § 3º do art. 8º do Decreto nº 43.508, de 8 de
agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.8º............................................

§ 3º
Até que seja possível a emissão do Certificado
de Origem e Qualidade de que trata este Decreto, poderão, até
o dia 31 de dezembro de 2005 ser observadas as condições
atuais." (nr)



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Silas
Brasileiro