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Decreto com numeração especial 369, de 16/07/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$20.484.084,58.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$20.484.084,58 (vinte milhões quatrocentos e oitenta e quatro
mil oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 859.5/2016,
firmado em 1º de novembro de 2016 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais, no valor de R$651,91 (seiscentos e cinquenta e um reais e
noventa e um centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 50123/2014,
firmado em 27 de fevereiro de 2014 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Banco Central do Brasil, no valor de
R$297.920,00 (duzentos e noventa e sete mil novecentos e vinte
reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº
0301526-16/2009, firmado em 31 dezembro de 2009 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério das
Cidades, no valor de R$755.501,89 (setecentos e cinquenta e cinco mil
quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos);
V
– do convênio nº 023/2016, firmado em 7 de março
de 2016 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e
a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da
República, no valor de R$833.523,02 (oitocentos e trinta e
três mil quinhentos e vinte e três reais e dois
centavos);
VI
– do saldo financeiro do Termo de Ajuste nº
2008.38.02.004700-0, firmado em 28 de maio de 2014 entre a Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e a Vale Fertilizantes S.A., no valor de
R$37.882,38 (trinta e sete mil oitocentos e oitenta e dois reais e
trinta e oito centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 817319/2015,
firmado em 21 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania, no valor
de R$299.775,00 (duzentos e noventa e nove mil setecentos e setenta e
cinco reais);
VIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
817319/2015, firmado em 21 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania,
no valor de R$6.200,00 (seis mil e duzentos reais);
IX
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados com Vinculação
Específica, do Fundo de Fomento de Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$80.000,00 (oitenta mil reais);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 760945/2011,
firmado em 14 de dezembro de 2011 entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$282.364,38 (duzentos e oitenta e dois
mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 369,
de 16 de julho de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 66)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                    



651,91




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
                    



297.920,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451026-1.016-0001-4490-0-24.1
                    



755.501,89




1301.26130067-1.036-0001-3390-0-73.1
                    



833.523,02




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-4490-0-74.1
                    



37.882,38




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANCA PÚBLICA




1451.06183205-4.618-0001-3390-0-10.1
                    



3.487.022,00




1451.06363205-4.610-0001-3390-0-10.1
                    



145.706,00




1451.06421203-4.579-0001-3350-0-10.1
                    



14.257.538,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244151-4.580-0001-4490-0-10.3
                    



6.200,00




1481.08244151-4.580-0001-4490-0-24.1
                    



299.775,00




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.23694702-7.752-0001-4590-0-61.2
                    



80.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302018-4.037-0001-3320-0-24.1
                    



282.364,38




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO  



20.484.084,58





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.1
                    



3.487.022,00




1691.06363205-4.610-0001-3390-0-10.1
                    



145.706,00




1691.06421203-4.579-0001-3350-0-10.1
                    



14.257.538,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO  



17.890.266,00