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DECRETO 43393, de 17/06/2003 - Texto Original


Abre crédito
suplementar, em favor da Procuradoria Geral de Justiça do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 307.405,49.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso VI, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003,
DECRETA:
Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
307.405,49 (trezentos e sete mil, quatrocentos e cinco reais e
quarenta e nove centavos), indicado no Anexo deste Decreto, em favor
da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. 

Art.
2º – Para acorrer ao disposto no art. 1º, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto. 

Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.
AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Antonio
Augusto Junho Anastasia 

Fuad
Noman 









ANEXO
AO DECRETO Nº 43.393, DE 17 DE JUNHO DE 2003 



SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DATAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







PROCURADORIA
                        GERAL DE JUSTIÇA 













R$




1091.03122001-2.127-0001-5900-10.1


307.405,49






TOTAL
                        DASUPLEMENTAÇÃO 



307.405,49









SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2] DESTE DECRETO:







PROCURADORIA
                        GERAL DE JUSTIÇA 













R$




1091.03122001-2.127-0001-3900-10.1


307.405,49






TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



307.405,49