PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.241/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Léo Portela, o Projeto de Lei nº 2.241/2015 “dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de capas sobre os veículos guardados em pátios ou depósitos de recolhimento localizados no Estado, de modo a inibir a proliferação do mosquito Aedes aegypti, e dá outras providências”.
Publicada no Diário do Legislativo de 27/6/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer.
Vem a matéria, preliminarmente, a esta comissão, para receber parecer sobre sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, na forma do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende obrigar os pátios e depósitos de recolhimento de veículos localizados no Estado, públicos ou privados, a cobrir com capas todos os veículos neles recolhidos, ou os que vierem a ser recolhidos, com o objetivo de inibir a proliferação do mosquito Aedes aegypti. Fixa, ainda, o prazo de sessenta dias contados da publicação da lei para que os responsáveis pelos referidos estabelecimentos adotem as obrigações nela previstas, sob pena das sanções estabelecidas no art. 4º.
Sob a ótica jurídico-constitucional, a matéria de que trata o projeto já foi objeto de tratamento legal por intermédio da União, ente político ao qual incumbe legislar de modo privativo sobre trânsito e transporte, nos termos do disposto no art. 22, inciso XI, da Constituição da República. Com efeito, em cumprimento ao referido preceito constitucional, a União editou a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB. É oportuno transcrever o disposto no art. 262 desse diploma normativo:
“Art. 262 – O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo Contran.
§ 1º – No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
§ 2º – A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
§ 3º – A retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.
§ 4º – Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria”.
Cumpre ressaltar que o art. 12 do CTB outorga ao Conselho Nacional de Trânsito – Contran –, entre outras atribuições, a competência para expedir as normas regulamentares referidas no mencionado código. No uso dessa atribuição legal, o Contran expediu a Resolução nº 53, de 21 de maio de 1998, que estabelece critérios em caso de apreensão de veículos e recolhimento aos depósitos, conforme o art. 262 do CTB.
Portanto, a matéria de que trata o projeto acha-se disciplinada pela União, tanto em nível legal, quanto em nível regulamentar. Ademais, é preciso dizer que a maioria dos pátios utilizados para o depósito de veículos são de particulares, que estabelecem contratos com o poder público para a cessão desse tipo de espaço físico. Naturalmente esses contratos são precedidos da elaboração de planilhas de custos a fim de se fixarem os valores das diárias. Uma norma nos termos preconizados pelo projeto implicaria uma alteração substancial dos contratos já firmados pelo poder público, o que traria inúmeras dificuldades de ordem prática para a operacionalização do disposto na nova lei.
No âmbito estadual, é importante destacar que o Decreto nº 44.885, de 1º de setembro de 2008, exige uma estrutura mínima dos estabelecimentos credenciados para guarda de veículos, na qual se inclui a existência de parte externa coberta correspondente a 30% da área total do imóvel.
É necessário lembrar também que o Decreto nº 46.208, de 4 de abril de 2013, considera como ponto estratégico os imóveis onde haja concentração ou acúmulo de recipientes ou depósitos de água aptos à proliferação ou já com a presença de larvas ou pupas de Aedes aegypti, como, por exemplo, borracharias, depósitos de veículos ou ferros-velhos.
Dessa forma, os depósitos de veículos, em razão do seu risco potencial, deverão adotar medidas para seu controle estabelecidas pelo órgão competente, nos termos do art. 1º da Lei nº 19.482, de 12 de janeiro de 2011, que dispõe sobre medidas de controle da proliferação de mosquitos transmissores da dengue e dá outras providências.
Percebe-se, portanto, que a determinação de adoção de capas protetoras nos veículos retidos em depósitos configura medida administrativa decorrente do poder fiscalizatório do órgão competente.
Ante o exposto, apesar do nobre intuito parlamentar, vislumbramos óbices de natureza constitucional e legal que impossibilitam a tramitação do projeto em tela nesta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei n° 2.241/2015.
Sala das Comissões, 9 de setembro de 2015.
João Alberto, presidente – Luiz Humberto Carneiro, relator – Marília Campos – Isauro Calais.