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Decreto 47206, de 20/06/2017 - Texto Original


Regulamenta
o atendimento emergencial às famílias acompanhadas pela
ação de mediação de conflitos agrários
rurais coletivos.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, na Lei nº 21.147, de 14 de
janeiro de 2014, no art. 5º da Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993, na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, e
na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,


DECRETA:


Art.
1º – O atendimento emergencial às famílias
acompanhadas pela ação de mediação de
conflitos agrários rurais coletivos, dentro do Programa
Regularização Fundiária e Acesso a Terra,
previsto no Plano Plurianual de Ação Governamental –
PPAG –, priorizará às seguintes famílias
que se encontram em situação de vulnerabilidade social:
I
– atingidos por barragens ou por outros empreendimentos; 

II
– trabalhadores rurais sem terra; 

III
– povos e comunidades tradicionais. 



Art.
2º – A ação de que trata este decreto
objetiva suprir as necessidades básicas imediatas e
emergenciais das famílias, como a segurança alimentar,
e promover a cidadania, a garantia de direitos sociais e um ambiente
pacífico no campo.
Parágrafo
único – Poderá haver, no âmbito da ação
e nos termos do PPAG e da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de
2009, a distribuição gratuita de bens de subsistência,
como cestas básicas, lonas e sementes.


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
– Seda – será a responsável por coordenar e
executar as ações necessárias à proteção
das famílias atendidas pela ação de que trata
este decreto.


Art.
4º – A Seda instituirá um grupo de trabalho, de
caráter consultivo, com articulação e
participação de outros órgãos, entidades
públicas ou privadas e movimentos sociais, visando a ampliar a
proteção e demais garantias e direitos fundamentais às
famílias que se encontram em situação de
vulnerabilidade social. 

Parágrafo
único – Caberá ainda ao grupo de que trata o
caput, no que se refere ao fornecimento e entrega de itens para o
atendimento emergencial às famílias que se encontram em
situação de vulnerabilidade social:
I
– analisar, propor e monitorar a execução e a
forma de cadastro das famílias beneficiárias; 

II
– elaborar e propor ajustes à ação de
mediação de conflitos agrários rurais coletivos;
III
– avaliar e apoiar projetos, ações e propostas
necessárias à execução da ação.


Art.
5º – Os órgãos e as entidades da
administração pública, no âmbito de suas
atribuições, deverão participar na consecução
dos objetivos para proteção às famílias
atendidas pela ação da mediação de
conflitos agrários rurais coletivos.


Art.
6º – Para a consecução dos objetivos da ação
de mediação de conflitos agrários rurais
coletivos, poderão ser celebrados convênios, termos de
cooperação, termos de parceria, ajustes ou outros
instrumentos congêneres, com órgãos ou entidades
públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, na forma da
legislação vigente.


Art.
7º – São recursos da ação de mediação
de conflitos agrários rurais coletivos:
I
– dotações consignadas no orçamento do
Estado ou em créditos adicionais;
II
– recursos advindos de parcerias entre União, Estado e o
setor privado;
III
– recursos oriundos de outras fontes.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL