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LEI 13647, de 13/07/2000 de 13/07/2000 (Texto Original)


Torna obrigatória a manutenção de departamento
médico e ambulância em conjunto de estabelecimentos
comerciais.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Ficam os conjuntos de estabelecimentos comerciais e os centros de
compras, ou "shopping centers", obrigados a manter, em suas
instalações, departamentos médicos para a
prestação gratuita de primeiros socorros ao público
visitante e a seus empregados, bem como ambulâncias para
traslado de pacientes em estado grave.
§
1º - O horário de funcionamento dos departamentos médicos
a que se refere o "caput" deste artigo coincidirá
com o horário de funcionamentos interno e externo das lojas.
§
2º - Os departamentos a que se refere este artigo serão
dirigidos por profissionais médicos e contarão com
equipes habilitadas a prestar atendimento imediato em situações
de emergência.
§
3º - A inobservância do disposto neste artigo sujeitará
os estabelecimentos infratores a multa de 10.000 (dez mil) a 20.000
(vinte mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs.


Art. 2º
- Compete aos órgãos oficiais da área de saúde
fiscalizar os departamentos médicos de que trata esta lei, bem
como impor as sanções devidas.


Art. 3º
- Na regulamentação desta lei, serão levados em
conta os seguintes aspectos:
I - o
número de lojas;
II - o
espaço físico ocupado por lojas e corredores;
III - o
fluxo de pessoas no local.


Art. 4º
- Os conjuntos de estabelecimentos comerciais e os centros de compras
em funcionamento na data de publicação desta lei terão
o prazo de doze meses para adequar-se ao nela disposto.


Art. 5º
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
sessenta dias.


Art. 6º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Antônio
Salustiano Salgado