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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 472, de 02/09/2013 - Texto Original


Homologa
Ato de Declaração de Iminente Perigo Público e
de Requisição de Bens e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso XXV do art. 5º
da Constituição da República Federativa do
Brasil,


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Ato de 30 de agosto de 2013, do Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, publicado no
Diário do Judiciário de 2 de setembro de 2013, que
reconheceu situação de iminente perigo público
no Condomínio HV Business, situado na Rua Gastão
Camargos, nº 577, Bairro Perobas, Município de Contagem,
e determinou a requisição dos bens correspondentes aos
armazéns de nºs 6 e 7 do galpão 2, do referido
Condomínio, com todos os seus acessórios, instalações
elétricas, telefônicas e quaisquer outras, equipamentos
e pertences, especialmente o conjunto de estantes, mobiliário,
pátio de estacionamento e respectivos acessos, sem prejuízo
da administração do Condomínio, onde se encontra
depositado o acervo de documentos do Poder Judiciário do
Estado de Minas Gerais, de propriedade presumida das empresas REPOL
INVEST LTDA., CNPJ nº 03.978.750/0001-20, e REALIZA INVEST
LTDA., CNPJ nº 09.442.269/0001-00, visando a continuidade do
armazenamento do acervo de processos e documentos do Poder Judiciário
do Estado de Minas Gerais.


Art.
2º A Polícia Militar de Minas Gerais e o Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais prestarão o apoio necessário
ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e à
Advocacia-Geral do Estado para a efetivação da ocupação
e manutenção das medidas previstas no Ato a que se
refere o art. 1º.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 30 de agosto de 2013, data de assinatura
do Ato de Declaração de Iminente Perigo Público
e Requisição de Bens pelo Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antônio Rebelo Romanelli