ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
Cria cargos de Promotor de Justiça,
altera o Anexo Único da Lei
Complementar Estadual n° 13/1991 (Lei
Orgânica do Ministério Público) e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados 21 (vinte e um) cargos de Promotor de Justiça de
Entrância Final.
Art. 2º Ficam criados 05 (cinco) cargos de Promotor de Justiça de Entrância
Intermediária.
Art. 3º Ficam criados 03 (três) cargos de Promotor de Justiça de Entrância
Inicial.
Art. 4º O Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 13/1991 (Lei
Orgânica do Ministério Público) passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO FUNÇÃO
Procurador-Geral de Justiça
Subprocurador-Geral de Justiça para
Assuntos Jurídicos
Subprocurador-Geral de Justiça para
Assuntos Administrativos
Corregedor-Geral do Ministério Público
Subcorregedor-Geral do Ministério
Público
Promotor de Justiça Corregedor
Ouvidor do Ministério Público
Assessor-Chefe da Assessoria do
Procurador-Geral de Justiça
Diretor da Escola Superior do Ministério
Público
Promotores de Justiça Auxiliares da
ESMP

QUANTIDADE
01
01
01
01
01
07
01
01
01
02


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Procurador de Justiça
31

Promotor de Justiça de Entrância Final
Promotor de Justiça de Entrância
Intermediária
Promotor de Justiça de Entrância
Intermediária (cargos extintos a vagar)
Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Promotor de Justiça de Entrância Inicial
(cargos extintos a vagar)
Promotor de Justiça Substituto

117
128
07
81
05
25

Art. 5º As despesas resultantes da presente Lei Complementar correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público.
Art. 6º A implementação do disposto nesta Lei Complementar observará o
previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º O provimento dos cargos de Promotor de Justiça criados por esta Lei
Complementar atenderá aos critérios da conveniência e oportunidade.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a
execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor
Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,
1º DE AGOSTO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência