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DECRETO 41129, de 16/06/2000 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 40.927, de 16 de fevereiro de 2000, que dispõe
sobre o Programa de Apoio Financeiro à Modernização
e Reestruturação de Escritórios de Contabilidade
- FUNDESE/GERACONTÁBIL e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 11, da Lei nº
11.396, de 6 de janeiro de 1994,


D
E C R E T A :




Art.
1º - O art. 6º do Decreto nº 40.927 passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
6º - Os financiamentos a serem concedidos pelo
FUNDESE-GERACONTÁBIL deverão observar as seguintes
condições:
I
- ..............................
II
- .............................
III
- ............................
IV
- .............................
V
- ..............................
a)
...............................
b)
atualização monetária do saldo devedor pela
variação do Índice Geral de Preços do
Mercado - IGP-M e, na sua falta, pelo Índice Geral de Preços
- Disponibilidade Interna - IGP-DI, ambos da Fundação
Getúlio Vargas - FGV, com redutor de 100%;
c)
taxa de juros de 12% a.a (doze por cento ao ano), incidente sobre o
saldo devedor reajustado, incluída a comissão do agente
financeiro de 3% a.a (três por cento ao ano).
VI
- .............................
VII
- ............................
§
1º - ...........................
§
2º - ...........................
§
3º - ...........................




Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 17 de fevereiro de 2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves