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Emenda à Constituição 109, de 12/07/2021 - Texto Original


Altera
o art. 161 da Constituição do Estado e acrescenta os
arts. 156 e 157 ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 161 da Constituição
do Estado o seguinte § 6º:
“Art.
161 – (...)
§
6º – A transferência de recursos a município
autorizada por meio de lei de abertura de crédito adicional a
que se refere o § 5º é de execução
orçamentária e financeira obrigatória e será
feita por meio das modalidades previstas no caput do art.
160-A.”.


Art.
2º – Ficam acrescentados ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado os seguintes arts. 156 e 157:
“Art.
156 – A transferência aos municípios, prevista na
Lei Orçamentária Anual ou em lei que autorize a
abertura de crédito adicional, de recursos recebidos pelo
Estado provenientes do acordo judicial de reparação dos
impactos socioeconômicos e ambientais do rompimento de barragem
em Brumadinho celebrado com a Vale S.A. é de execução
orçamentária e financeira obrigatória e será
feita por meio das modalidades previstas no caput do art.
160-A da Constituição do Estado.
§
1º – A transferência a que se refere o caput
independe da adimplência do município, da apresentação
de quaisquer documentos ou da celebração de convênio,
contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere
entre o Estado e o município.
§
2º – A lei de abertura de crédito adicional ou a
Lei Orçamentária Anual definirá os objetos
passíveis de serem executados pelos municípios com os
recursos transferidos na forma deste artigo, bem como os
procedimentos e condições a serem observados.
Art.
157 – A efetiva e adequada aplicação dos recursos
a que se refere o art. 156 deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias é de exclusiva
responsabilidade do município beneficiário e estará
sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do
Estado, nos termos do inciso XI do caput do art. 76 da
Constituição do Estado.
Parágrafo
único – Para fins de fiscalização e
acompanhamento da aplicação dos recursos a que se
refere o art. 156 deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, os municípios
beneficiários apresentarão prestações de
contas específicas ao Tribunal de Contas do Estado, que
emitirá relatório consolidado dos resultados da
aplicação global desses recursos.”.


Art.
3º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 12 de julho de 2021; 233º
da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do
Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Antonio Carlos Arantes – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Cristiano Silveira – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário
Deputado
Arlen Santiago – 3º-Secretário