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DECRETO 41418, de 06/12/2000 - Texto Original


Dispõe sobre o pagamento de crédito tributário
com redução de multas, altera o Decreto nº 39.447,
de 26 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º a 5º
da Lei nº 13.741, de 29 de novembro de 2000,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O contribuinte do ICMS que se habilitou regularmente à
anistia autorizada pela Lei nº 13.243, de 23 de junho de 1999,
regulamentada pelo Decreto nº 40.455, de 2 de julho de 1999, e
teve o benefício cancelado devido ao não-pagamento ou
pagamento intempestivo de qualquer parcela, observado o disposto no
artigo 4º, poderá quitar o débito remanescente com
as reduções a seguir fixadas:
I - de
95% (noventa e cinco por cento), para pagamento em parcela única;
II - de
90% (noventa por cento), para pagamento em 2 (duas) parcelas;
III - de
85% (oitenta e cinco por cento), para pagamento em 3 (três)
parcelas;
IV - de
80% (oitenta por cento), para pagamento em 4 (quatro parcelas;
V - de
75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em 5 (cinco)
parcelas.
§ 1º
- O disposto no “caput” aplica-se aos casos em que se
efetivou a habilitação para o pagamento e o mesmo não
ocorreu.
§ 2º
- Para usufruir do benefício de que trata este artigo, o
contribuinte deverá requerê-lo até o dia 29 de
janeiro de 2001.


Art. 2º
- O requerimento, assinado pelo contribuinte ou procurador
especialmente constituído, deverá especificar a forma
de pagamento, à vista ou parcelado, com a indicação,
neste último caso, do número de parcelas para quitação
do débito.
Parágrafo
único - O pagamento à vista ou da entrada prévia
deverá ser comprovado no ato de protocolização
do requerimento.


Art. 3º
- Para fins de restabelecimento do pagamento parcelado do débito,
deverá ser observado, como prazo máximo, o número
de meses restantes para complementar o parcelamento anteriormente
concedido.
§ 1º
- Com exceção da parcela inicial, o recolhimento das
demais parcelas ocorrerá no último dia útil de
cada mês.
§ 2º
- O atraso em mais de 30 (trinta) dias no pagamento de quaisquer das
parcelas acarretará o cancelamento do benefício
previsto, com restauração das multas reduzidas.
§ 3º
- O crédito tributário devido será atualizado
pela variação da Taxa Referencial (TR) verificada no
período, acrescida de juros de 7,5% (sete e meio por cento) ao
ano.


Art. 4º
- Constando do parcelamento em curso créditos tributários
de PTA habilitados e não habilitados, estes últimos
também terão as multas restabelecidas com a apuração
do saldo remanescente.


Art. 5º
- O crédito tributário, desde que não decorrente
de fraude, de responsabilidade de cooperativa, vencido até 31
de julho de 1999, formalizado ou não, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança,
poderá ser parcelado até 5 (cinco) parcelas mensais,
iguais e consecutivas, com exclusão das multas de mora, de
revalidação e isolada e dos juros, desde que o
contribuinte requeira o benefício até o dia 29 de
janeiro de 2001.
Parágrafo
único - O pagamento à vista ou da entrada prévia
deverá ser comprovado no ato de protocolização
do requerimento.


Art. 6º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 39.447, de
26 de fevereiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º - ....................................
§ 2º
- O disposto neste artigo aplica-se, somente, a crédito
tributário comprovadamente recolhido em favor de outro Estado
e cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de setembro de 2000.


Art. 2º
- O benefício previsto no inciso I do artigo anterior
aplica-se ao contribuinte que, até 31 de dezembro de 2000,
requeira a moratória na Administração Fazendária
ou na Procuradoria Regional da Fazenda, quando se tratar de crédito
tributário ajuizado ou inscrito em dívida ativa,
conforme modelo anexo a este Decreto, desde que preenchidos os
seguintes requisitos:
I -
compromisso, por escrito, do interessado de realizar a totalidade de
suas importações diretamente neste Estado;
II -
apresentação, na AF de sua circunscrição,
no prazo previsto no artigo 157 do Anexo V do RICMS, para entrega da
DAPI, de relação de entradas de produtos estrangeiros
diretamente importados e/ou adquiridos em operações
interestaduais, na qual deverá constar, discriminadamente por
operação, os seguintes dados:
a - data
do desembaraço aduaneiro e/ou entrada no estabelecimento;
b -
números do documento de importação ou da nota
fiscal acobertadora da operação interestadual;
c -
nome/razão social do remetente, na hipótese de
aquisição em operação interestadual;
d -
quantidade de produto e sua descrição sumária;
e - valor
da operação;
f - valor
do ICMS, quando devido;
............................................


Art. 3º
- Relativamente a 50% (cinqüenta por cento) do crédito
tributário a que se refere o inciso III do artigo 1º,
após transcorridos 3 (três) anos de vigência da
moratória, contados da data do seu deferimento, e constatado o
cumprimento por parte do beneficiário das condições
pactuadas, a Superintendência da Receita Estadual (SRE) ou a
Procuradoria Geral da Fazenda Estadual (PGFE), à vista de
requerimento do interessado, providenciará:
I -
compensação com crédito acumulado de ICMS e
remissão ou relação ao saldo devedor
remanescente;
II -
remissão, na hipótese de inexistência de saldo
credor acumulado.
Parágrafo
único - A remissão prevista neste artigo fica
condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 2º, observado
o prazo estabelecido no artigo seguinte.”


Art. 7º
- O artigo 2º do Decreto nº 39.447, de 26 de fevereiro de
1998, fica acrescido do § 6°, com a seguinte redação:
“§
6º - A omissão involuntária de informações
prestadas segundo o inciso II deste artigo, relacionadas com o
período abrangido pela moratória, não
descaracteriza o benefício, desde que cumpridas as demais
obrigações assumidas.”


Art. 8º
- Aplicam-se subsidiariamente às normas deste Decreto as
disposições sobre anistia previstas nos Capítulos
I e II do Decreto nº 40.455, de 2 de julho de 1999.


Art. 9º
- Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam
importância já recolhida.


Art. 10 -
O Anexo Único do Decreto nº 39.447, de 26 de fevereiro de
1998, passa a vigorar conforme publicado em anexo.


Art. 11 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 12 -
Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a alínea “g” do inciso II do artigo
2º do Decreto nº 39.447, de 26 de fevereiro de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO ÚNICO


(a que se
refere o artigo 2º do Decreto nº 39.447, de 26 de fevereiro
de 1998, com a redação dada pelo Decreto nº
41.418, de 06 de dezembro de 2000)


REQUERIMENTO


Ilmº
Sr.

-
   Procurador Regional da Fazenda Estadual da SRF:
   __________________________
- Chefe da
   Administração Fazendária do Município de
   ________________________

_______________________________(nome/razão
social do contribuinte), inscrito no CGC/MF sob o nº
_______________ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº
___________________, estabelecido na Rua/Av.
__________________________ nº ____, Bairro _____________, no
Município de __________________, requer moratória, nos
termos do artigo 2º, do Decreto nº ______, do débito
do ICMS exigido: pelo  Auto
de Infração (AI) 
Termo de Ocorrência (TO) 
Termo de Apreensão, Depósito e Ocorrência (TADO)
no valor de R$ ____________ ou 
denunciado conforme demonstrativos apresentados, comprometendo-se a
realizar diretamente no Estado a totalidade de suas importações.


Declara,
ainda, que renuncia a qualquer procedimento administrativo ou
judicial que vise a contestar a exigência do crédito
tributário tratado no supracitado Decreto,
responsabilizando-se, no caso de existência de ação
judicial, pelo pagamento das despesas processuais, bem como, estando
o débito inscrito em dívida ativa e ajuizada a sua
cobrança, pelos honorários advocatícios no valor
de R$ _________ (valor por extenso).


Informa que
a exigência do referido crédito relaciona-se com os
Processos Tributários Administrativos números
___________________________, bem como com as seguintes ações
judiciais: _____________________ (natureza, número, Vara,
Comarca).


Outrossim,
requer a juntada dos documentos:

- cópia
   autenticada do documento de arrecadação a que se
   refere o § 2º do Decreto retromencionado;
- ato
   constitutivo da sociedade;
-
   instrumento de mandato;
-
   Demonstrativo do Débito Denunciado;
- Outros,
   especificar.



Nestes
termos,
Pede e
espera deferimento.
(local e
data)


(assinatura
do representante legal ou procurador)


DESPACHO:

- Defiro.
-
   Indefiro. Motivo: _______________________________________________
(local e
   data)
(assinatura
   do Chefe da AF ou do Procurador Regional da Fazenda Estadual)