PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.370/2019
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Coronel Sandro, a proposição em tela “estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a incêndios ou ocorrências policiais e dá outras providências”.
Preliminarmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Em análise de mérito, a Comissão de Segurança Pública opinou pela aprovação do projeto de lei na forma do Substitutivo nº 1, elaborado pela comissão que a precedeu.
Vem agora a proposição a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.370, de 2019, visa penalizar com multa administrativa de até três salários-mínimos “os proprietários de linhas telefônicas de cujos aparelhos sejam originados trotes aos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a incêndios ou ocorrências policiais”. O projeto define trote como o acionamento destes serviços sem objetivo de atendimento a emergência e excepciona os casos de erro justificável. Além disso, estabelece procedimento a ser seguido após a identificação dos infratores e para os casos de ligações oriundas de telefones públicos. Por fim, destina os recursos decorrentes das multas previstas para o aprimoramento, a ampliação e a modernização tecnológica dos serviços de que trata a proposição.
De acordo com o autor, o projeto tem o objetivo de impedir ou reduzir os trotes telefônicos para os serviços de emergências, prática que acarreta prejuízos à sociedade por mobilizar desnecessariamente recursos de elevado custo. Ele lembra que, nessas circunstâncias, situações de risco fictícias podem ser priorizadas em detrimento de casos graves reais, de modo a colocar patrimônio e vidas em perigo.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça explicou que a prática do trote telefônico é condenada pelo direito penal, uma vez que pode causar danos à administração pública, à coletividade e à vida. A comissão lembrou que a matéria já é tratada pela Lei nº 22.452, de 22 de dezembro de 2016, que “estabelece multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais”. Assim, tendo em vista a consolidação das leis, apresentou o Substitutivo nº 1, que altera a mencionada lei para elevar o valor da multa e determinar que o infrator assista a palestra educativa no intuito de evitar a reincidência.
A Comissão de Segurança Pública, em sua análise de mérito, considerou a matéria importante, uma vez que os serviços telefônicos de emergência são úteis e indispensáveis e custam caro aos cofres públicos. A comissão citou um estudo da Polícia Militar do Estado do Amapá que estima o custo de cada atendimento indevido em aproximadamente R$500,00 (quinhentos reais). Mencionou ainda “que em 2018 foram registrados 390.218 trotes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu – em Minas Gerais, e que, de janeiro a abril de 2019, 12,64% das ligações para esse serviço foram trotes”. Dessa forma, opinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, verificamos que o projeto de lei original e o Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, não criam despesa para o erário, visto que a medida já está prevista na Lei nº 22.452, de 2016. Prevê-se justamente o efeito oposto, pois o aumento do valor da multa acarretará elevação nas receitas do Estado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.370/2019, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição de Justiça.
Sala das Comissões, 10 de agosto de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente – Zé Reis, relator – Doorgal Andrada – Laura Serrano – Ulysses Gomes.