

Imprimir documento


DECRETO 43096, de 20/12/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar
de R$ 92.831,00 a dotações orçamentárias
do Órgão e Entidades indicados no Anexo deste Decreto.



O Governador do Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo
90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em
vista o disposto no art. 8º, “caput”, parágrafo
único, inciso IV, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,




DECRETA:




Art. 1º – Fica aberto
o crédito suplementar de R$ 92.831,00 (noventa e dois mil,
oitocentos e trinta e um reais) a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidades
indicados no Anexo deste Decreto.




Art. 2º – Para ocorrer
ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.




Art. 3º – Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.




Art. 4º – Revogam-se
as disposições em contrário.




Palácio da Liberdade, em
Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002;




Itamar Franco

Henrique Eduardo Ferreira
Hargreaves

José Pedro Rodrigues de
Oliveira

Frederico Penido de Alvarenga

José Augusto Trópia

Thereza de Lamare Franco Netto

Ângelo Oswaldo de Araújo
Santos






ANEXO
AO DECRETO N° 43.096, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:












R$





SECRETARIA
                   ESTADO TRABALHO, ASSIST. SOCIAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE

1381.08122001-2.293-0002-3200-10.1

FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO

2181.13122001-2.206-0001-2900-10.1

FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO

2181.13122777-7.053-0001-1900-10.1

FUNDAÇÃO
                   INSTITUTO EST. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MG

2201.13122001-2.288-0001-3900-10.1

2201.13122777-7.053-0001-1900-10.1

2201.13391547-4.512-0001-3900-10.1

2201.13391547-4.512-0001-4900-10.1
TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO







5.000,00



124,00



3.545,00



3.039,00

4.161,00

66.961,00

10.000,00

92.831,00








ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:












R$





SECRETARIA
                   ESTADO TRABALHO, ASSIST. SOCIAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE

1381.08122001-2.293-0002-3900-10.1

RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9.999-0001-9900-10.1
TOTAL
                   DA ANULAÇÃO







5.000,00




87.831,00

92.831,00