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Decreto sem número, de 14/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Uberlândia.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto  Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, são declarados de utilidade  pública  o
imóvel e benfeitorias localizados no Município de Uberlândia,  com
a  seguinte  descrição: imóvel situado na  Rua  Dr.  Luiz  Antonio
Waack,  1662,  antiga  Rua 5, Bairro Novo  Horizonte,  constituído
pelos  lotes  02  e 03 da quadra 11, com área de 661,25m2  e  área
construída  de 132,04m2, registrado na matrícula nº 58.007,  Livro
2,  do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca  de
Uberlândia.

     Art.  2º  -  O  imóvel descrito no art.  1º  é  necessário  à
instalação  de  Fração Policial e de equipamentos  do  Sistema  de
Telecomunicações  da  Polícia Militar do Estado  de  Minas  Gerais
naquele Município.

     Art.  3º  -  A  Advocacia-Geral do Estado fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  dezembro
de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado