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DECRETO 41195, de 24/07/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$11.226.712,00 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$11.226.712,00
(Onze milhões, duzentos e vinte e seis mil, setecentos e doze
reais) a dotação orçamentária da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, indicada
no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I.       Receita
                   apurada através dos contratos nº 44786-63, 44915-18,
                   44209-37, 44852-64, 44951-64, 44967-09, 44927-63, 46171-38,
                   45978-43, 46164-80, 46189-14, 46050-71, 46136-08, 45957-00,
                   45896-06 e 44229-56, firmados em 19/12/1997 e prorrogados pela
                   Carta Reversal nº 045, de 10/05/2000, entre a União
                   Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e
                   o Estado de Minas Gerais, objetivando a execução de
                   ações relativas ao Programas de Ampliação
                   do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
                   - PASS e Construção de Unidades Habitacionais -
                   HABITAR BRASIL.


187.974,00




II.      Contratos
                   nº 66940-04, 67210-39, 67242-01, 67458-89, 67519-94,
                   67148-18, 67214-19, 67341-01, 67356-23, 67394-17, 67430-98,
                   67442-41, 67499-49, 67567-04, 67672-26 e 67710-46, firmados em
                   30/06/1998; e 67308-12 e 67803-12, firmados em 29/12/1998; e
                   66993-10, 67008-58, 67091-98, 67100-00, 67145-54, 667206-58,
                   6755043, 67617-79, 68433-67, 68469-21 e 67255-84, firmados em
                   30/12/1998, e prorrogados pela Carta Reversal nº 053, de
                   25/05/2000, entre a União Federal, por intermédio da
                   Caixa Econômica Federal e o Estado de Minas Gerais,
                   objetivando a execução de ações
                   relativas ao Programas de Ampliação do Sistema de
                   Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - PASS
                   e Construção de Unidades Habitacionais - HABITAR
                   BRASIL.


9.855.238,00




III.     Contratos
                   nº 91629-22, 91644-33, 91648-25, 91657-15, 91661-98,
                   91679-74, 91685-07, 91702-73, 91707-80, 91713-01, 91746-00,
                   91770-01, 91786-47, 91793-85 e 91807-04, firmados em 14/12/1999,
                   entre a União Federal, por intermédio da Caixa
                   Econômica Federal e o Estado de Minas Gerais, objetivando a
                   execução de ações relativas ao
                   Programas do Ampliação do Sistema de Abastecimento
                   de Água e Esgotamento Sanitário - PASS e Construção
                   de Unidades Habitacionais - HABITAR BRASIL.


992.500,00




IV.      Convênios
                   nº 02 a 16, firmados em 24/04/2000, entre o Estado de Minas
                   Gerais através da Secretaria de Estado de Transporte a
                   Obras Públicas e diversos Municípios, com
                   interveniência do Departamento de Obras Públicas do
                   Estado de Minas Gerais, objetivando os Programas de
                   Infra-Estrutura do Transporte Coletivo - PRÓ-INFRA,
                   Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
                   e Esgotamento Sanitário - PASS e Construção
                   de Unidades Habitacionais - HABITAR BRASIL.


191.000,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Maurício
Guedes de Mello


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.195, DE 24 DE JULHO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.171228421.086-0001-451


11.226.712,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


11.226.712,00