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DECRETO 43980, de 03/03/2005 de 03/03/2005 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 41.515, de 29 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem para o
servidor civil do Estado de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952,


DECRETA:


Art. 1º
- O art. 10 do Decreto nº 41.515, de 29 de dezembro de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 - O servidor que, por convocação expressa,
afastar-se de sua sede acompanhando, na condição de
assessor, o Governador do Estado, o Vice-Governador, Secretário
de Estado e dirigente máximo de Órgão Autônomo,
Fundação e Autarquias, fará jus ao mesmo
tratamento dispensado a essas Autoridades no que se refere às
despesas de viagem.” (nr)


Art. 2º
- Ficam incluídos na faixa III do enquadramento constante do
Anexo I do Decreto nº 41.515, de 2000, os servidores ocupantes
dos cargos de Comandante de Aeronave, Comandante de Avião,
Comandante de Avião a jato, Piloto de Helicóptero e
Primeiro Oficial de Aeronave.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Fica revogado o Decreto nº 43.640, de 29 de outubro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia