ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.320, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
Altera a Lei nº 10.690 de 26 de setembro de 2017,
que institui sistemática de tributação, no âmbito do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 7° da Lei n° 10.690, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica proibida a concessão de diferimento do ICMS na importação de
produtos intermediários destinados à industrialização de produto final sujeito ao incentivo,
nos termos do artigo 2º inciso III, desta Lei, se existir cumulativamente as seguintes
hipóteses:
(..)” (NR).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
AGOSTO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil