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Decreto 47159, de 08/03/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe
sobre a execução orçamentária e
financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades
patrimonial e contábil de órgãos e entidades
integrantes do Poder Executivo e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 12 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de
1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:


“Art.
12 – (...)
§
6º – A responsabilidade do ordenador de despesas de que
trata o § 4º se configurará após a
comprovação pelo Estado, mediante devido processo
legal, de omissão, dolo ou fraude.”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL