GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 146, DE 02 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
COMUNICAÇÃO, no valor de R$ 59.222.631,72.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 59.222.631,72
(cinquenta e nove milhões, duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 08-04-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

04 131 1014 2.197

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

DIVULGAÇÃO E
VEICULAÇÃO DAS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AÇÕES
GOVERNAMENTAIS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 777.368,28

R$ 60.000.000,00

R$ 59.222.631,72

FONTE

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 59.222.631,72
QUADRO 2
REDUÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

28 843 0000 7.017

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS DA
DÍVIDA
6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
PÚBLICA
INTERNA

FONTE

00


SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 63.927.313,72

R$
30.000.000,00

R$ 30.000.000,00

2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

99 999 9999 9.001

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
PARA
ATENDIMENTO 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DE EMENDAS
DE INICIATIVA
PARLAMENTAR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 9.076.444,69

R$
29.222.631,72

R$ 29.222.631,72

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 59.222.631,72
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-04-2014.

FONTE

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