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Decreto 46790, de 30/06/2015 de 30/06/2015 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O art. 27 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
27. Até 31 de dezembro de 2015, a título de pagamento
pela aquisição de caminhonete destinada ao transporte
exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furgão, de
caminhão, de trator, de máquina ou equipamento, novos,
destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente, poderão
ser transferidos para estabelecimento industrial fabricante situado
neste Estado:
I
– créditos acumulados do ICMS em estabelecimento
produtor rural, extrator de minério, industrial ou atacadista,
relativos às entradas de mercadorias remetidas por
estabelecimentos de produtor rural ou de fabricante da mercadoria, ou
de centro de distribuição de mesma titularidade deste,
situados neste Estado, e ao recebimento de energia elétrica ou
combustível em que o imposto tenha sido devido ao Estado de
Minas Gerais;
II
– créditos acumulados do ICMS em estabelecimento
industrial fabricante, relativos a crédito presumido vinculado
às saídas de mercadorias por ele produzidas.
.......................................................................
§
20. Para os fins do disposto do caput, será observado o
seguinte:
I
- o montante de crédito a ser transferido será obtido
com a aplicação da fórmula “CT = CI / ΣC
x SC”, onde:
a)
CT é o valor total do crédito passível de
transferência;
b)
CI é o valor total dos créditos a que se refere o
respectivo inciso, nos doze períodos de apuração
anteriores ao pedido do regime especial;
c)
ΣC é o valor do somatório total dos créditos
por entradas nos doze períodos de apuração
anteriores ao pedido do regime especial;
d)
SC é o valor do saldo credor existente na conta corrente
fiscal no período de apuração anterior ao pedido
do regime especial; e
II
- caso o contribuinte efetue novo pedido de regime especial e a ele
já tenha sido autorizada transferência para os mesmos
fins:
a)
relativamente aos valores de que tratam as alíneas “b”
e “c” do inciso I deste parágrafo, se o novo
pedido for efetuado antes de decorridos doze períodos de
apuração, contados do último período
considerado no cálculo constante do regime anterior, serão
considerados somente os créditos apropriados a partir do
período de apuração em que ocorreu o último
pedido de regime especial concedido;
b)
relativamente ao valor de que trata a alínea “d”
do inciso I deste parágrafo, serão considerados somente
os créditos apropriados a partir do período de apuração
em que ocorreu o último pedido de regime especial concedido;
c)
o novo crédito passível de transferência
corresponderá ao crédito calculado observado o disposto
nas alíneas “a” e “b” deste inciso
acrescido da diferença entre o crédito passível
de transferência apurado no regime especial anterior ao novo
pedido e os valores transferidos com base naquele regime especial.
§
21. O contribuinte que promover a transferência de crédito
acumulado nos termos do inciso I do caput manterá
planilha eletrônica para apresentação ao Fisco,
quando exigido, em que demonstre as entradas de estabelecimento de
produtor rural ou de fabricante da mercadoria, ou de centro de
distribuição de mesma titularidade deste, situados
neste Estado, indicando:
I
- a espécie, a data e o número do documento fiscal
relativo à entrada;
II
- o nome e os números de inscrições estadual e
no CNPJ ou CPF do estabelecimento emitente, bem como a identificação
deste como produtor rural, fabricante ou centro de distribuição;
III
- o CFOP; e
IV
- o valor contábil, a base de cálculo e o ICMS
creditado.
§
22. Na hipótese do inciso I do caput, o Secretário
de Estado de Fazenda poderá autorizar a transferência de
créditos acumulados relativos às entradas de
mercadorias remetidas por estabelecimento industrial fabricante
situado em outra unidade da Federação.” (nr)


Art.
2º Ao pedido de regime especial para fins de transferência
de crédito do ICMS nos termos do art. 27 do Anexo VIII do
RICMS, protocolizado e não decidido antes da publicação
deste Decreto, aplicam-se as disposições do art. 27 do
Anexo VIII do RICMS vigentes em 30 de junho de 2015.
Parágrafo
único. Para os efeitos deste artigo o crédito deverá
ser transferido até 31 de dezembro de 2015.


Art.
3º Os regimes especiais de tributação concedidos
com fundamento no art. 27 do Anexo VIII do RICMS, com data de
vigência até 30 de junho de 2015, ficam prorrogados até
31 de dezembro de 2015.
Parágrafo
único. Ao regime especial de tributação
prorrogado nos termos deste artigo aplicam-se as disposições
do art. 27 do Anexo VIII do RICMS vigentes em 30 de junho de 2015.


Art.
4º Fica revogado o § 19 do art. 27 do Anexo VIII do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL