PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 1.092/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Segurança Pública requer seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – pedido de informações acerca da observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo que tramitou no citado órgão público e culminou no descredenciamento do Pátio Sul Minas, no Município de Poços de Caldas.
Após publicação no Diário do Legislativo de 16/5/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – acerca da observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que culminou no descredenciamento do pátio de veículos Sul Minas, localizado no Município de Poços de Caldas.
O pedido de informações relaciona-se com as atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa, de fiscalização e controle do Executivo estadual. Segundo o art. 54, § 3º, da Constituição do Estado, a Mesa da Assembleia poderá encaminhar a autoridades estaduais pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
A apresentação do requerimento foi motivada pelos relatos apresentados durante audiência pública realizada em 7/5/2019 pela Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater, entre outros assuntos, a suposta ocorrência de irregularidades nos procedimentos administrativos relacionados ao credenciamento de pátios por parte do Detran-MG, por meio da Divisão de Controle de Ciretrans – DCC – e suas Circunscrições Regionais de Trânsito – Ciretrans. Na citada audiência pública, foram apontadas irregularidades no processo administrativo que culminou no descredenciamento do Pátio Sul Minas, localizado no Município de Poços de Caldas, especialmente no tocante ao desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
As informações que se pretende obter pela proposição em pauta serão úteis, pois permitirão à comissão autora averiguar se o Poder Executivo está observando, no âmbito dos processos administrativos, os citados princípios constitucionais, que são de aplicabilidade obrigatória.
Somos, portanto, favoráveis à aprovação do requerimento, uma vez que, ao solicitar tais informações, esta Casa está cumprindo sua atribuição constitucional de fiscalizar a maneira como o Poder Executivo está desempenhando suas funções.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 1.092/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 15 de julho de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.