PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 1.164/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o Projeto de Lei nº 1.164/2019 “institui a Medalha Segurança Pública e dá outras providências.”.
Publicado no Diário do Legislativo de 13/3/2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Compete a esta comissão, nos termos do art. 190, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, manifestar-se preliminarmente quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.164/2019 pretende instituir a Medalha Segurança Pública, distinção honorífica a ser entregue, anualmente, pelo governador do Estado a profissionais de segurança pública que tenham se destacado no desempenho de suas funções.
A instituição de homenagem honorífica pelo poder público constitui matéria de competência reservada ao Estado Federado, conforme se infere da leitura do § 1º do art. 25 da Constituição da República e do exame do art. 22 do mesmo diploma: Enquanto aquele dispositivo estatui que são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela própria Constituição Federal, o art. 22 enumera as competências legislativas atribuídas exclusivamente à União, não se incluindo a prestação de homenagens.
Para afastar qualquer dúvida quanto à legitimidade de Estado Federado legislar sobre a matéria em causa, que porventura possa advir do inciso XVII do art. 90 da Constituição mineira, segundo o qual compete privativamente ao Governador do Estado conferir condecoração e distinção honoríficas, cumpre-nos salientar que tal comando diz respeito à competência material, não à de legislar.
Porém, para adequar a proposição à técnica legislativa e eliminar impropriedades, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.164/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Institui a Medalha Segurança Pública do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituída a Medalha Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, destinada a homenagear profissionais da Segurança Pública que tenham se destacado em suas funções e atividades.
§ 1º – A medalha de que trata esta lei será concedida anualmente pelo Governador do Estado.
§ 2º – O Poder Excecutivo divulgará a lista das pessoas a serem agraciadas e a data da concessão da medalha e as razões de escolha dos homenageados.
Art. 2º – O Governador do Estado será o presidente de honra da cerimônia de entrega da medalha.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 1º de junho de 2021.
Charles Santos, presidente e relator – Sávio Souza Cruz – Cristiano Silveira – Zé Reis – Guilherme da Cunha – Bruno Engler – Glaycon Franco.