PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.487/2017
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Ulysses Gomes, o projeto de lei em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Caldas o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 18/8/2017 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 4.487/2017 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Caldas o imóvel com área de 98.000m², situado em terreno rural localizado no Distrito de Giriva, naquele município, registrado sob o n° 775, à fl. 131 do Livro 3-L, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas.
A proposição estabelece que o bem destina-se à implantação de distrito industrial e viveiro municipal de plantas nativas. Determina, ainda, que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de imóveis públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Essas normas exigem avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público, para órgãos da administração direta, fundações e autarquias. Apontou, ademais, que a propriedade do bem objeto da doação pretendida, conforme assentado na certidão de registro constante dos autos, é do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG –, que, como autarquia estadual, tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, razão pela qual deve figurar como parte autorizada a alienar o imóvel. Por fim, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, com a finalidade de identificar corretamente a parte doadora e ajustar os dados cadastrais do bem aos constantes na certidão de registro.
Cabe ressaltar que a Secretaria de Estado de Governo enviou a Nota Técnica de 5/12/2019, do DER-MG, em que este órgão não se opõe à transferência da propriedade do imóvel, informando, ainda, que existe uma cessão de uso do bem para o município, vigente até 5/12/2037.
Por sua vez, o prefeito de Caldas afirmou que a incorporação do imóvel ao patrimônio municipal será de grande valia para o atendimento das finalidades previstas em prol da população.
Por fim, observamos que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Esse requisito pode ser constatado nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao bem e a previsão de sua reversão, caso a destinação não seja cumprida.
Concluímos, portanto, que a doação do imóvel objeto do projeto em exame alcança o interesse público, uma vez que a finalidade a ser dada ao bem otimiza a utilização do espaço público, sendo, portanto, meritória e oportuna.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.487/2017, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 15 de junho de 2021.
João Magalhães, presidente – Duarte Bechir, relator – Beatriz Cerqueira – Ione Pinheiro – Zé Reis.