GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 270, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA -, no valor global
de R$ 1.675.137,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000010015537 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “c”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde – FUNESA - 04 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$
1.675.137,80 (hum milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, cento e trinta e sete reais e oitenta centavos), para reforço das dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 122 3309 2.875 - Adequação da Infra-Estrutura Física, Equipamentos e Materiais de
Consumo da SES/GO e da Rede de Atenção Básica
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

153.070,00

R$

1.372.067,80

R$

1.675.137,80

10 302 1865 2.652 - Custeio e Manutenção da Rede Assistencial de Referência da SES/GO
3 (90) - Outras Despesas Correntes
10 302 1865 2.653 - Investimento na Rede Assistencial de Referência da SES/GO
4 (90) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso I do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de superávit ﬁnanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 23-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-09-2010.