GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 350, DE 26 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor global de R$ 5.628.591,83.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 5.628.591,83 (cinco milhões, seiscentos e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto nesse artigo são caracterizados no inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Junho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 27-06-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

01 032 1007 2.350

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FISCALIZAÇÃO
DA
ARRECADAÇÃO
E APLICAÇÃO
4 - INVESTIMENTOS
DOS
RECURSOS
PÚBLICOS
ESTADUAIS

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 3.128.591,83

R$ 3.128.591,83

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

01 032 1007 2.350

FONTE

GRUPO DE DESPESA

FISCALIZAÇÃO
DA
ARRECADAÇÃO
E APLICAÇÃO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DOS
RECURSOS
PÚBLICOS
ESTADUAIS

FONTE

00


SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 2.500.000,00

R$ 2.500.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 5.628.591,83

QUADRO 2
REDUÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

09 272 0000 7.001

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
E
PENSIONISTAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 61.225.794,44

R$ 3.128.591,83

R$ 3.128.591,83

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

01 032 1007 2.350

GRUPO DE DESPESA

FISCALIZAÇÃO
DA
ARRECADAÇÃO
E APLICAÇÃO
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
DOS
RECURSOS
PÚBLICOS
ESTADUAIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 61.529.859,60

R$ 2.500.000,00

R$ 2.500.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 5.628.591,83

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-06-2014.

FONTE

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FONTE

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