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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 666, de 16/10/2012 - Texto Original


Determina ponto
facultativo para as comemorações do Dia do Servidor
Público.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O Dia do Servidor Público será comemorado neste
ano em 1º de novembro, quinta-feira, data em que não
haverá expediente na Administração Pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, salvo as
exceções previstas nas áreas de segurança
e de saúde e das Unidades de Atendimento Integrado - UAIs da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena