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Decreto sem número, de 19/11/2003 - Texto Original






Abre crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Governo, da
Loteria do Estado de minas Gerais e do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas no valor de R$7.941.925,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, incisos III e VI, da Lei n.º
14.595, de 22 de janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$7.941.925,00 (sete
milhões, novecentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e
cinco reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado
de Governo, da Loteria do Estado de minas Gerais e do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto, no valor de R$7.121.925,00 (sete
milhões, cento e vinte e um mil, novecentos e vinte e cinco
reais);

II - do
excesso de arrecadação de receita própria,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$820.000,00
(oitocentos e vinte mil reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.