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DELIBERAÇÃO 2449, de 22/06/2009 de 22/06/2009 (Texto Original)


Altera a Deliberação da Mesa nº 2.396, de 28 de
maio de 2007, que contém o Regimento Interno da Comissão
Permanente de Licitação e dispõe sobre a
realização de licitações, incluindo a
modalidade pregão e o Sistema de Registro de Preços, no
âmbito da Assembleia Legislativa.




A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial das previstas no inciso V do
"caput" do art. 79 do Regimento Interno,



DELIBERA:


Art. 1º
- O inciso IX do art. 36 da Deliberação da Mesa nº
2.396, de 28 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
36 - (.)
IX -
receber e examinar os recursos interpostos contra seus atos e, quando
mantiver as decisões proferidas, encaminhá-los ao
Diretor-Geral, devidamente instruídos, para julgamento:
a) da
Mesa da Assembleia, na hipótese de que trata o § 1º
do art. 16 desta deliberação;
b) do
Diretor-Geral, na hipótese de que trata o inciso I do art. 24
da Deliberação da Mesa nº 2.358, de 24 de maio de
2005;
c) do
Presidente e do 1º-Secretário, nas demais hipóteses.".


Art. 2º
- Fica revogado o inciso XII do art. 36 da Deliberação
da Mesa nº 2.396, de 2007.


Art. 3º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, aos 22 de junho de
2009.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente

Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado
Weliton Prado, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado
Hely Tarqüínio, 2º-Secretário

Deputado
Sargento Rodrigues, 3º-Secretário