GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
- Vide Lei nº 19.509, de 23-11-2016, art. 3º.
- Vide Provimento nº 43/2019 - Reajusta os valores do emolumentos

Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e
dá outras providências.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º - As custas processuais e os emolumentos devidos pela prática de atos relativos aos serviços notariais e de
registro, oﬁcializados ou não, são cobrados e recolhidos de acordo com este Regimento, não se permitindo interpretação analógica, adoção
de paridade ou de qualquer outro fundamento para a cobrança de situações não previstas nas respectivas tabelas.
Art. 2º - Observar-se -á, quanto ao valor da causa, o disposto nos arts. 258 e seguintes do Código de Processo Civil.
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.826, publicada no D.O.U. de 06-09-2010, julgada improcedente.

Parágrafo único. A alteração do valor da causa obriga a atualização da contagem das custas, para mais ou para menos,
para efeito de compensação, devolução ou recebimento do valor cobrado a maior, a menor ou indevidamente.
Art. 3º - Os responsáveis por serviços notariais e registrais devem proceder a respectiva escrituração dos atos praticados,
mantendo em arquivo os comprovantes de recolhimento da respectiva taxa judiciária, para efeito de fiscalização.
Art. 4º - O Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP - PJ, criado pela Lei
12.986, de 31.12.96, fica sujeito ao sistema de controle e fiscalização dos atos e serviços forenses.

CAPÍTULO II
Do Pagamento
Art. 5º Salvo disposição expressa em preceito especial, cabe às partes prover as despesas dos atos que requerem ou
solicitarem no momento do requerimento judicial ou da apresentação do título no serviço extrajudicial.
- Redação dada pela Lei nº 19.931, de 29-12-2017.

Art. 5º - Salvo disposição expressa em preceito especial, cabe às partes prover as despesas dos atos que requererem ou
solicitarem no momento do requerimento ou da apresentação do título (art. 14, Lei de Registros Públicos, nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973, e/ou do ajuizamento da causa (art. 19, do CPC).
Parágrafo único. A pessoa natural ou jurídica com insuﬁciência de recursos ﬁnanceiros poderá beneﬁciar-se da gratuidade
total ou parcial da justiça ou obter o parcelamento das custas iniciais, por decisão judicial e em caráter personalíssimo.
- Acrescido pela Lei nº 19.931, de 29-12-2017.

Art. 6º - É vedada a cobrança de custas ou emolumentos por atos retiﬁcatórios ou renovatórios, em razão de erro
imputável à serventia.
Art. 7º - Os emolumentos pagos serão cotados à margem não só dos originais, como também dos respectivos traslados,
certidões e públicas-formas.
Parágrafo único - É vedado ao notário ou registrador e seus prepostos cotar emolumentos pelo total, cumprindo-lhes
discriminar todas as parcelas e rubricar a cota assim feita.
Art. 8º - O serventuário, o servidor da justiça, notário e ou registrador são obrigados a entregar, independentemente de
solicitação da parte ou interessado, recibo ou nota de serviço circunstanciado das quantias que receber para pagamento das custas ou
emolumentos e demais despesas, devendo certificar nos autos, se for o caso, o recebimento, com indicação da importância e da parte que as
satisfez.
§ 1º - A parte poderá exigir a discriminação dos valores das custas ou emolumentos nos comprovantes de pagamentos,
através de recibo ou de nota de serviço.
§ 2º - Os talonários de guias de recolhimento utilizados serão obrigatoriamente arquivados na unidade prestadora dos
serviços, durante 5 (cinco) anos, observando-se as normas fixadas pela Corregedoria Geral da Justiça.


Art. 9º - Os advogados e os representantes do Ministério Público e da Fazenda Pública, no exercício de suas funções,
para o ﬁm de obterem dados necessários ao pedido de certidões, traslados ou documentos, poderão veriﬁcar registros e assentamentos em
qualquer escrivania, serventia ou serviço notarial ou de registro, sem o pagamento de custas e emolumentos.
Art. 10 - As despesas com publicações e com outros atos não processuais promovidos a pedido ou no interesse de mais
de uma pessoa serão entre elas rateadas.
Art. 11 - As custas previstas neste regimento deverão ser pagas através de documento de arrecadação aprovado pelo
órgão próprio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 12 - Não sendo caso de isenção, as custas referentes aos feitos judiciais são pagas antecipadamente, salvo se
houver autorização legal em contrário ou se o juiz ou relator o deferir, quando se tratar de medida de natureza urgente e não houver ou
encontrar-se encerrado o expediente bancário.
Art. 13 - Não poderão ser encerrados os feitos, em geral, em que sejam devidas taxa judiciária e/ou custas, que devam
ser recolhidas ao FUNDESP-PJ, sem que estas estejam efetivamente pagas.
Parágrafo único - A autoridade judiciária que praticar o ato de encerramento com desatenção ao disposto no caput ﬁcará
responsável pelo recolhimento do valor devido, acrescido da multa de dez por cento e dos juros legais.
Art. 14 - Nos processos de dúvida, se o interessado recorrer da decisão, é exigível o preparo do recurso.
Art. 15 - Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, nos 5 (cinco) dias seguintes à autuação do pedido inicial, o serventuário
poderá reclamar ao juiz da causa sobre o valor dado a esta, sobre o pagamento insuficiente de despesas ou em desacordo com a lei.
§ 1º - Até o julgamento da causa, o juiz apreciará, para efeito de complementação de custas, qualquer reclamação de
serventuário.
§ 2º - Se a reclamação for acolhida, o feito não terá andamento enquanto não se ﬁzer a complementação do
recolhimento da diferença exigível.
Art. 16 - Para os atos processuais a serem praticados fora do auditório ou das serventias, a parte interessada na
diligência fornecerá condução aos juízes, serventuários e auxiliares da justiça.
§ 1º - Não sendo fornecida condução, será cobrada a despesa realizada com a diligência, juntando-se aos autos os
comprovantes correspondentes.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento tem previsão de remuneração na
respectiva tabela.
Art. 17 - As custas e os emolumentos pagos serão restituídos aos interessados na hipótese de não ser o ato realizado por
qualquer motivo, deduzidas as quantias relativas a buscas, prenotações e certidões.
Art. 18 - Nenhuma quantia poderá ser cobrada, complementarmente ao emolumento devido pela realização de ato, pelo
serviço de microfilmagem que a serventia tenha feito, ou se proponha a fazer, ou a qualquer outro título não previsto na respectiva tabela.
Parágrafo único - Excluem-se da vedação do caput, quando necessárias à prestação dos serviços ou expressamente
solicitadas, as despesas de correio, de publicação de avisos e editais, de tarifas bancárias incidentes sobre valores pagos em favor de
terceiros e de ressarcimentos de tributos sobre eventuais movimentações bancárias.
Art. 19 - Os valores das custas, dos emolumentos e da taxa judiciária, que constituirem receita judicial, serão recolhidos
em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP - PJ, instituído pela Lei nº12.986, de 31
de dezembro de 1996.
Parágrafo único. Os valores decorrentes das custas pela emissão de certidões negativas e positivas de Pessoa Jurídica,
fornecidas pelos distribuidores judiciais oﬁcializados serão recolhidos em favor do Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES, instituído pela
Lei nº 16.536/2009.
- Acrescido pela Lei nº 19.191, de 29-12-2015, art. 32.

CAPÍTULO III
Da Contagem Das Custas e Dos Emolumentos
Art. 20 - A conta de custas abrangerá as despesas de condução, remoção de bens, transporte, alimentação e
hospedagem de serventuários e funcionários da justiça, publicações e de quaisquer outros dispêndios que decorram direta e
necessariamente do andamento do processo, inclusive os realizados com a produção de documentos, desde que devidamente comprovados
nos autos.
Art. 21 - Nas certidões, traslados, alvarás, ofícios, cartas de sentença e outras peças extraídas dos autos, dos livros ou
documentos em que as custas ou emolumentos são cobrados por folha ou página, a primeira terá, no mínimo, 25 (vinte e cinco) e, as
seguintes, 33 (trinta e três) linhas.
§ 1º - As linhas mencionadas no "caput" deste artigo conterão pelo menos 50 (cinqüenta) letras digitadas/datilografadas
ou 40 (quarenta) manuscritas.
§ 2º - Serão devidas custas quando se tratar de única ou última página, na impossibilidade de cumprir-se o disposto no
"caput" deste artigo e seu §1º.


Art. 22 - As despesas de condução, alimentação e hospedagem dos serventuários e funcionários da justiça, dos peritos e
arbitradores, quando devidas e não satisfeitas, espontaneamente, pela parte, serão arbitradas pelo juiz da causa, que levará em
consideração, além de outras circunstâncias relevantes, o local da diligência e os meios de transporte utilizados.
§ 1º - Juntar-se-á aos autos comprovante das despesas de condução, para efeito de responsabilização do obrigado ﬁnal,
devendo o juiz exigir que elas se conformem com os valores da tabela, glosando-as, quando excessivas, de ofício ou a requerimento da parte
ou do Ministério Público.
§ 2º - Quando se efetuar no mesmo lugar, seguidamente, mais de um ato ou diligência, ainda que relativos a feitos
diversos, serão rateadas entre os interessados as despesas de condução, dividindo-se entre eles as de estada, na proporção da demora
havida para cada ato ou diligência.
§ 3º - Na certidão ou auto que lavrar, referente à diligência, o servidor declarará a natureza e ﬁnalidade do ato, o lugar e
horário onde este se realizou, os dias de estada no desempenho dos serviços respectivos, a distância da sede da comarca ou do distrito, ou a
causa de sua não realização.
Art. 23 - As despesas de condução dos oﬁciais de justiça são reguladas por ato do Corregedor-Geral da Justiça,
observado o disposto na Lei nº 13.395, de 14 de dezembro de 1998.
Art. 24 - As custas previstas nas tabelas anexas a este regimento não reembolsam o que o serventuário ou funcionário houver despendido
com taxas e outras despesas fiscais, imprescindíveis ao cumprimento do requerido.
Art. 25 - Quando a tabela estabelecer custas ou emolumentos variáveis em relação aos valores, o cálculo da
remuneração devida pelo ato terá por base, exclusivamente, o previsto na faixa a ele relativa, proibida a contagem progressiva.
Art. 26 - A conta de custas é feita, na ação, antes da sentença e, na execução, quando da apuração da responsabilidade
do vencido, ou quando indispensável ao andamento do feito. No entanto, se se tratar de desistência, a conta e o preparo deverão acontecer
antes da homologação.
Art. 27 - No concurso de credores, o cálculo das custas tem por base o valor do ativo.
Art. 28 - Nos processos de desapropriação, a conta de custas é feita com base no preço real da indenização ﬁxado na
sentença ou no termo do acordo.
Art. 29 - Elaborada a conta de custas, dela serão intimados, independentemente de despacho, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, as partes ou seus procuradores e, quando intervierem no feito, os representantes do Ministério Público e da Fazenda Pública.
Parágrago único. Feita a intimação da conta de custas, terão os interessados o prazo de 3 (três) dias para a reclamação prevista no art. 43.
Art. 30 - Considera-se como termo ﬁnal do prazo de pagamento das custas o 30º (trigésimo) dia posterior à intimação da
conta ou da decisão que resolver sobre a respectiva impugnação.
Art. 31 - Nos atos e serviços praticados pelos notários ou oﬁciais de registro, com valor declarado ou com expressão
econômica mensurável, os emolumentos serão calculados com base na avaliação judicial, se houver, ou na avaliação ﬁscal, salvo quando
esta não for exigível. Não sendo caso de nenhuma destas avaliações, será considerada a valoração atribuída pelas partes.
§ 1º - Nos atos relativos à constituição de dívidas ou ﬁnanciamentos, como a hipoteca e o penhor, a base de cálculo é o
valor do contrato.
§ 2º - O valor estimado pelas partes poderá ser impugnado pelo titular da serventia, por petição escrita dirigida ao juiz
diretor do Foro, que arbitrará o valor do ato ou do serviço, baseando-se, preferencialmente, em laudo do avaliador judicial, arcando o vencido
com as custas e despesas do incidente.
Art. 32 - São contadas contra o requerente as custas devidas por ato desnecessário ou impertinente ao regular andamento
do feito, assim entendidas:
I - as custas de diligência, quando o ato determinante dela puder ser praticado no auditório do juízo, ou em cartório, ou for
inteiramente desnecessário;
II - as custas de retardamento ( § 3º, parte final, do art. 267 do Código de Processo Civil).
Parágrafo único. Também são custas de retardamento:
1 - as que paga o excipiente que decai da exceção;
2 - as de qualquer incidente processado em autos apartados, quando julgado improcedente.
Art. 33 - Se as dívidas e demais encargos absorverem 80 % (oitenta por cento) ou mais do valor dos bens inventariados, as custas são
calculadas pela metade, quando o monte líquido partilhável não exceder a 40 salários mínimos.
§ 1º - Nos inventários e arrolamentos com multiplicidade de espólios, que corram num só feito, as custas são contadas
como sendo de um único processo.
§ 2º - Quando, no curso do inventário ou arrolamento, se abrirem outras sucessões, as custas do processo são acrescidas
dos valores dos atos praticados conforme previstos neste regimento.
Art. 34 - A conta das custas proporcionais baseia-se no valor constante no processo, estimada de acordo com o Código
de Processo Civil ou, subsidiariamente, segundo este regimento.
Art. 35 - O contador fará a conta das custas, com discriminação e clareza, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, indicando
cada parcela e rubricando a respectiva guia.
Parágrafo único. A conta de preparo de recursos será feita na mesma oportunidade do protocolo da petição recursal.


CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
- Redação dada pela Lei nº 19.931, de 29-12-2017.

Das Isenções

Art. 36 - São isentos de custas e emolumentos:
I - os processos de dúvida, exceto quanto aos recursos, e os de reclamação por cobrança de custas;
II - os feitos promovidos pelo Ministério Público, salvo quando houver réu vencido que esteja sujeito a seu pagamento;
III - os procedimentos e atos praticados em favor de beneﬁciário da justiça gratuita, os requisitados por autoridade
competente e os que forem expressamente declarados gratuitos por lei federal ou estadual, devendo ficar consignado o fim a que se destina;
IV - os processos de levantamento de depósito em favor de órfãos ou interditos, quando de valor igual ou inferior ao
salário mínimo.
V - as certidões de registro de casamento, para fins militares ou eleitorais;
VI - o registro civil de nascimento e a sua primeira certidão; o registro de óbito e a primeira certidão; o registro e a certidão
d e adoção de menor, inclusive as emissões de segunda via, para pessoas reconhecidamente pobres que, por declaração própria, sob
responsabilidade, se declararem sem condições de pagá-las;
VII - as ações de competência da justiça da infância e da juventude, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé;
VIII - o conflito de competência suscitado por autoridade judiciária;
IX - o processo, inclusive criminal, em que a parte que decaiu obteve o benefício da justiça gratuita;
X - o processo de acidente de trabalho, quando vencido o acidentado ou seus beneficiários;
XI - o incidente de nomeação ad hoc de auxiliar de justiça;
XII - o processo de competência da Justiça Militar;
XIII - o processo de habeas corpus, habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania;
XIV - os atos de aquisição imobiliária, destinada a casa própria, por parte de pessoas reconhecidamente pobres em
empreendimentos imobiliários destinados a população de baixa renda, de iniciativa do poder público, ﬁnanciados ou não pelo Sistema
Financeiro de Habitação.
XV - nos atos de aquisição imobiliária, destinados à casa própria, de valor igual ou menor que R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), por pessoas com rendimento inferior a dois (02) salários mínimos, comprovado mediante a apresentação de Carteira de Trabalho ou
outro documento hábil, os emolumentos serão reduzidos em oitenta por cento (80%) na comarca da Capital e em vinte e cinco por cento
(25%) nas demais cidades.
Art. 37 - Nos atos e procedimentos de interesse de menores e maiores absolutamente incapazes, poderá o juiz reduzir ou
dispensar o pagamento das custas tendo em vista a condição econômica das partes ou as circunstâncias de cada caso, desde que
justificadas.
Art. 38 - São isentos de emolumentos os atos notariais e de registro público em que a Fazenda Pública Estadual e as
autarquias e fundações estaduais figurarem como adquirentes.
Art. 38-A. Concedida a gratuidade da justiça, a guia de custas iniciais tornar-se-á sem efeito, podendo ser, a qualquer
tempo, reemitida, caso o benefício seja revogado ou a gratuidade não seja integral.
- Acrescido pela pela Lei nº 19.931, de 29-12-2017.

Art. 38-B. As custas iniciais podem ser parceladas em até 05 (cinco) vezes, por decisão do juiz competente para conhecer
do pedido.
- Revogado pela Lei nº 21.113, de 29-09-2021, art. 1º.
- Acrescido pela pela Lei nº 19.931, de 29-12-2017.

Art. 38-C. Os atos dos conciliadores ou mediadores serão remunerados pelas partes litigantes, na forma prevista na tabela
publicada pelo Tribunal de Justiça.
- Acrescido pela pela Lei nº 19.931, de 29-12-2017.

§ 1º No caso de conciliação ou mediação sob o pálio da gratuidade da justiça, os respectivos atos serão remunerados pelo
Estado de acordo com a tabela publicada pelo Tribunal de Justiça.
- Acrescido pela pela Lei nº 19.931, de 29-12-2017.


§ 2º A remuneração dar-se-á mediante previsão da lei Orçamentária Anual, segundo proposta do Poder Judiciário.
- Acrescido pela pela Lei nº 19.931, de 29-12-2017.

§ 3º Os atos de conciliação ou mediação antes de iniciado o processo serão de responsabilidade exclusiva dos
interessados.
- Acrescido pela pela Lei nº 19.931, de 29-12-2017.

§ 4º Requerida a homologação judicial do ato de conciliação ou mediação pré-processual, as custas serão devidas na
forma constante das tabelas previstas neste regimento, reduzidas em 60% (sessenta por cento).
- Acrescido pela pela Lei nº 19.931, de 29-12-2017.

§ 5º Nos casos de conciliação e mediação pré-processual cujo conteúdo econômico do litígio não ultrapasse o valor de
alçada dos Juizados Especiais Cíveis, os interessados serão isentos das custas com o pedido de homologação.
- Acrescido pela pela Lei nº 19.931, de 29-12-2017.

§ 6º A homologação do acordo dar-se-á eletronicamente em processo digital, podendo a parte, posteriormente, proceder
ao cumprimento da decisão nos próprios autos.
- Acrescido pela pela Lei nº 19.931, de 29-12-2017.

Art. 38-D. O prazo de vencimento da guia será de 15 (quinze) dias úteis, contados de sua emissão, ﬁndos os quais o
sistema de recolhimento a cancelará automaticamente.
- Acrescido pela pela Lei nº 19.931, de 29-12-2017.

CAPÍTULO VV
Das Penalidades
Art. 39 - O serventuário e o servidor da justiça de primeiro e segundo graus, o notário e o registrador, que receberem ou
cobrarem custas ou emolumentos excessivos ou indevidos, ou infringirem as disposições deste Regimento e de suas tabelas, serão punidos
com a pena de advertência. Em caso de reincidência, serão punidos com multa de até o décuplo do excesso cobrado e, em caso reiterado
descumprimento, serão punidos com suspensão não remunerada de até 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), aplicada ex-oﬁcio
ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, pela autoridade judiciária que conhecer da falta ou da reclamação apresentada,
garantida ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive a restituição em até tresdobro.
Parágrafo único - Da decisão originária caberá recurso, com efeito suspensivo, na conformidade do que estabelece o
Código de Organização Judiciária.
Art. 40 - A multa prevista no artigo anterior será recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder
Judiciário - FUNDESP - PJ, no prazo de até 5 (cinco) dias, mediante guia expedida pela autoridade que houver aplicado a sanção,
juntando-se ao processo em que foi imposta a penalidade, se for o caso, o comprovante do recolhimento.
Parágrafo único. Constituirão falta grave, sujeita à aplicação de nova penalidade prevista no artigo 41 desta Lei, o não
recolhimento da multa e a não restituição, em tresdobro, da importância cobrada excessiva ou indevidamente, no prazo estabelecido.
Art. 41 - Incorre na pena de advertência o serventuário, o servidor da justiça de primeiro e segundo graus, o notário e o
registrador que retiver, indevidamente, custas ou emolumentos a outrem pertencentes, bem como o que retiver taxas e outras receitas
pertencentes ao poder público. Em caso de reincidência, ﬁcarão eles sujeitos à suspensão não remunerada de até 90 (noventa) dias,
incidente de forma cumulada com a multa prevista no art. 39 desta Lei e sem prejuízo de outras sanções legais.
Parágrafo único - Em caso de reiterado descumprimento do disposto no caput, o infrator, além do pagamento da multa de
que trata o art. 43 desta Lei, sujeitar-se-á à suspensão não remunerada de até 90 (noventa) dias.
Art. 42 - O serventuário ou servidor da justiça, o notário e o registrador que houver sofrido qualquer das punições
previstas no artigo anterior ﬁcará sujeito, em caso de reincidência, à perda do cargo ou da delegação, mediante processo disciplinar em que
lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 43 - Ressalvado o disposto no art. 36, é vedada a concessão de qualquer desconto sobre os valores constantes das
tabelas integrantes do Anexo desta Lei, sob pena de o infrator sujeitar-se à advertência e, em caso de reincidência, ao pagamento de multa
de até o décuplo do desconto concedido, revertendo a importância arrecadada em benefício do Fundo de Reaparelhamento e Modernização
do Poder Judiciário –FUNDESP-PJ.

CAPÍTULO VI
Das Reclamações e dos Recursos
Art. 44 - Contra a cobrança excessiva ou indevida de custas ou emolumentos e de outras despesas, poderá o
interessado ou representante do Ministério Público reclamar, por cota nos autos, quando dirigida ao juiz da causa, ou por petição autuada em
separado, nos demais casos, enderaçada:
I - à Corregedoria Geral da Justiça, sem prejuízo do disposto nos itens seguintes;


II - ao Juiz da causa quando relativas a ato de processo;
III - ao Diretor do Foro, quando referentes a ato dos notários ou registradores, ou decorrentes de processo findo;
IV - ao Diretor Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça, quando exigidas por servidores desse órgão.
§ 1º - Ouvido o reclamado dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a autoridade competente proferirá decisão em igual prazo.
§ 2º Da decisão mencionada no parágrafo precedente, no prazo de 15 (quinze) dias de sua ciência, caberá recurso, para o
Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, salvo nas hipóteses dos parágrafos seguintes.
§ 3º - Sendo a decisão do Diretor Geral, o conhecimento do recurso é da competência do Presidente do Tribunal de
Justiça.
§ 4º - Se a decisão recorrida for do Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, o julgamento do recurso será da
competência do Conselho Superior da Magistratura.
Art. 45 - As dúvidas sobre a aplicação deste regimento e de suas tabelas serão resolvidas pela autoridade judiciária
competente para conhecer das reclamações.
Art. 46 - O Desembargador Corregedor-Geral da Justiça velará pela ﬁdelidade das interpretações deste regimento,
promovendo-lhes a unificação, através de provimento, quando divergentes.

CAPÍTULO VII
Das Tabelas
- Vide Decreto nï¿½ 8.675, de 23-06-2016, art. 2ï¿½.

Art. 47 - As disposições deste regimento e de suas tabelas aplicam-se a todos os feitos em andamento, cujas custas ainda
não tiverem sido pagas, não se aplicando aos atos extraprocessuais já solicitados na data do início de sua vigência.
Art. 48 - Os valores dos emolumentos e custas constantes deste regimento e de suas tabelas poderão ser reajustadas
por ato do Corregedor-Geral da Justiça, com base no mesmo índice utilizado pela Secretaria da Fazenda para correção dos valores
constantes do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1999, fazendo-se publicar as respectivas tabelas até o último dia do ano, observado o princípio da
anterioridade.
Art. 49 - Sempre que forem expedidas novas tabelas de custas e emolumentos, com seus valores atualizados, estas não
serão aplicadas a:
I - atos judiciais ou extrajudiciais já praticados ou solicitados.
II - recursos já interpostos e às execuções iniciadas.
Art. 50 - Consideram-se de valor inestimável, dentre outros:
I - os pedidos de interdição, tutela, curatela, remoção e destituição de tutor ou curador;
II - os protestos, interpelações e notificações;
III - os processos acessórios, preparatórios, preventivos e incidentes, salvo os de embargos de terceiros;
IV - qualquer outro feito cível em que não seja formulado pedido economicamente apreciável.
Art. 51 - Será livre ao advogado interessado ou à parte fornecer as fotocópias ou equivalentes necessárias à instrução do
processo.
Art. 52 - O serventuário, o notário ou registrador que realizar ato que, por força da divisão territorial ou distribuição, couber
a outro serventuário, ficará sujeito às penas previstas no art. 41 deste regimento.
Art. 53 - Após a publicação da presente lei, os serventuários e funcionários da justiça, notários e registradores aﬁxarão
nas serventias e serviços respectivos, em local visível no recinto, e de fácil acesso ao público, cópia das tabelas de custas e/ou
emolumentos concernentes à unidade, sob pena de multa de R$ 20,00, por dia de atraso, no cumprimento da obrigação, cujo valor será
recolhido ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP - PJ.
Art. 54 - As custas e emolumentos são os constantes das tabelas I a XIX, anexas a esta lei.
- Vide Decreto nï¿½ 8.675, de 23-06-2016, art. 2ï¿½.

Art. 55 - São vedadas a contagem progressiva de custas ou emolumentos e a cobrança de qualquer outra importância
não prevista nas Tabelas mencionadas no artigo anterior.
Art. 56 - Quando as custas ou emolumentos houverem de ser reduzidos por terem sido estabelecidos em um percentual
do ﬁxado em outro item, assegurar-se-á a percepção integral do valor mínimo neste previsto, salvo quando houver disposição expressa em
contrário.
Art. 57 - Nos casos de elevação das custas ou emolumentos, o percentual relativo ao limite máximo só será considerado
para o efeito de conter o valor final devido, não incidindo os quantitativos resultantes das operações destinadas a apurar aquela quantia.
Art. 58 - Os atos de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos terão os emolumentos contados de acordo
com a tabela correspondente, representativa do valor constante do documento na data de sua celebração, desde que entre esta e o dia da
apresentação do documento para registro não tenha decorrido mais de um ano.


Parágrafo único - Após decorrido o prazo previsto neste artigo, o valor do documento será corrigido de acordo com o art.
168, da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 59 - Relativamente aos atos dos Tabelionatos de Notas, Tabelionatos e Registros de Contratos Marítimos,
Tabelionatos de Protestos de Títulos, Registros de Imóveis, Registros de Títulos e Documentos e Registros Civis das Pessoas Jurídicas,
10% (dez por cento) do valor total fixado como emolumentos constituirão receita do Estado de Goiás.
- Revogado pela Lei nº 19.191, de 29-12-2015, art. 33, vigência a partir de 29-03-2016.

Art. 60 - Os serviços notariais e registrais poderão expedir certidões, enviar e receber arquivos através de meio
eletrônico, bem como prestar os serviços de sua atribuição através de instrumentos eletrônicos, de conformidade com o estabelecido pelo
Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil.
§ 1º - Havendo necessidade, o Tribunal de Justiça, através de resolução, estabelecerá regulamentação complementar,
inclusive para limitar os valores que poderão ser cobrados pelos atos praticados.
§ 2º - Para os efeitos deste Regimento, os valores cobrados serão havidos como emolumentos.
Art. 61 - Independentemente de pagamento de custas e emolumentos, os auxiliares da justiça, notários e registradores
fornecerão documento, certidão, informação, cópia, traslado e efetuarão autenticação, inclusive em relação ao que lhes forem apresentados,
requisitados pela autoridade judiciária ou órgão do Ministério Público para instrução de procedimento que envolva interesse público ou
coletivo.
Art 62 - O escrivão, o contador, o tabelião, o oﬁcial de registro e o juiz de paz são obrigados a ter, nas escrivanias e
serventias e à disposição dos interessados, um exemplar deste regimento.
Art. 63 - As custas e os emolumentos indevidamente recolhidos ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização
do Poder Judiciário - FUNDESP - PJ serão restituídos à parte que fizer prova desse recolhimento.
Art. 64 - É permitida a cobrança de quantias para cobertura de custos na tramitação de processos que busquem
ressarcimento de valores, pela utilização de dependências ou instalações do Poder Judiciário, pelo fornecimento de informações de banco
de dados, pela transmissão de dados ou informações via internet, de editais, relatórios, acórdãos e demais prestações de serviços que
oneram a administração judiciária.
Parágrafo único. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, através de Decreto Judiciário, deﬁnirá os
valores a serem cobrados nas hipóteses previstas neste artigo, ouvida a Corregedoria Geral da Justiça, estabelecendo, inclusive, a forma de
operacionalização do sistema.
Art. 65 - Nos casos de recursos oriundos dos Juizados Especiais para as Turmas Julgadoras Recursais, exigir-se-á o
pagamento das custas, taxas e emolumentos, segundo a Lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, com base nas tabelas anexas,
daquilo que for compatível.
Art. 66 - Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás autorizado a instituir, por Decreto Judiciário, um sistema
complementar de ﬁscalização de recolhimentos de taxa judiciária e de custas, de forma a evitar a evasão de receitas judiciais, aplicando, no
que couber, os dispositivos da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de
1997.
Parágrafo único - O recolhimento da receita devida ao Estado, prevista no art. 59 desta Lei, será regulamentado através
de Decreto.
Art. 67 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 68 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos-leis nº 173, de 22 de abril de 1970, e nº
236, de 07 de julho de 1970, e alterações posteriores.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 27-12-2002)

TABELA I
ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NA ÁREA CÍVEL:

Nº
1 - Recursos oriundos do primeiro grau de jurisdição, por todos os atos, tendo em vista o valor da causa:


I - até R$ 2.000,00 .....................................................

R$ 10,00

II - até R$ 5.000,00 ....................................................

R$ 14,00

III - até R$ 10.000,00 .................................................

R$ 20,00

IV - até R$ 20.000,00 ...............................................

R$ 40,00

V - até R$ 30.000,00 ..............................................

R$ 60,00

VI - até R$ 50.000,00................................................

R$ 100,00

VII- até R$ 80.000,00.................................................

R$ 140,00

VIII - até R$100.000,00...............................................

R$ 160,00

IX - até R$ 150.000,00................................................

R$ 200,00

X - até R$ 200.000,00.................................................

R$ 300,00

XI - acima de R$200.000,00 .......................................

R$ 400,00

2 - Agravo de despacho do Presidente do Tribunal de Justiça ou de Relator de recurso, 30% das custas do nº 1.
3 - Embargos infringentes, 40% das custas da respectiva apelação ou da ação rescisória .
4 - Feitos da competência originária do Tribunal de Justiça:
I - Mandado:
a.Mandado de Injunção................................................

R$ 50,00

b.Mandado de Segurança ...........................................

R$ 50,00

c. Mandado de Segurança coletivo ..............................

R$ 150,00

II - Ação rescisória, por todo o processo, exceto os atos previstos no item 12, tendo em vista o valor da causa:


a. até R$ 10.000,00 ....................................................

R$ 40,00

b. até R$ 20.000,00 ....................................................

R$ 60,00

c. até R$ 50.000,00 ....................................................

R$ 120,00

d. até R$100.000,00 ...................................................

R$ 200,00

e. até R$150.000,00 ..................................................

R$ 360,00

f. até R$200.000,00.....................................................

R$ 500,00

g. até R$250.000,00....................................................

R$ 600,00

h. acima de R$250.000,00 ..........................................

R$ 1.000,00

III
Restauração
de autos
atos.............................................................................

extraviados

ou destruídos,

por

todos

os

IV - Exceções de suspeição, de impedimento ou incompetência de Desembargador ou do Tribunal
de Justiça, sendo restituídas ao interessado se julgadas procedentes ........................
V - Conﬂito de competência
procedente.............................................

suscitado por

parte,

sendo-lhe restituídas

se

R$ 60,00

julgado R$ 30,00

VI - Incidente de falsidade ............................................

R$ 20,00

VII - Agravo de instrumento ..........................................

R$ 20,00

VIII - Medidas Cautelares.............................................

R$ 50,00

NA ÁREA PENAL :
5
Recursos oriundos
atos.............................................................................

R$ 40,00
do

primeiro grau

de

jurisdição, por

todos

os

6- Embargos infringentes e de nulidade.............
7 - Ação penal privada, por todo o processo,
..........................................................

R$ 50,00
exceto

os atos

previstos

no número 12 R$ 20,00

8 - Revisão criminal, por todo o processo .............

R$ 60,00

9 - Questões e procedimentos incidentais ...........

R$ 40,00

10 - Desaforamento ...........................................

R$ 30,00

11 - Restauração de autos extraviados ou destruídos ...

R$ 40,00

ATOS INESPECÍFICOS:

R$ 60,00

12 - Diligência para citação, intimação ou qualquer outra ﬁnalidade processual, de caráter pessoal,
incluídas as despesas de condução, exceto quando realizada na zona rural ou em zona urbana ou suburbana de
distrito judiciário não sede de comarca:
I - na zona urbana ............................................
II - nas áreas suburbanas .................................

R$ 6,00

III - na zona rural ou urbana e suburbana de distrito judiciário não sede de comarca R$ 8,00
...........................................R$10,00, mais R$ 0,30 (trinta centavos) por quilômetro de ida e volta, até o máximo de R$
60,00.
13 - Carta de sentença, por página ......................
14 - Certidões ou traslados, por página ................
NOTAS GENÉRICAS:

R$ 1,50
R$ 2,00

1ª - As custas desta Tabela não incluem as despesas postais, quando houver, que serão cobradas de acordo com a tarifa
vigente.
2ª - As custas e outras despesas previstas nesta Tabela serão pagas de uma só vez e antecipadamente, tanto as relativas
a recursos como a processos, procedimentos e atos .
3ª - Independem de preparo os recursos interpostos pelo curador especial nomeado para o processo.
4ª - As custas relativas aos recursos extraordinários e especiais serão cobradas e recolhidas de acordo com as normas


baixadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

TABELA II
- Vide Provimento nº 43/2019 - Reajusta os valores do emolumentos

ATOS DOS JUÍZES DE PAZ
Nº
15 - Diligência para realização do casamento:

I - Dentro do perímetro urbano .................................

R$ 15,00

II - Fora do perímetro urbano ...................................

R$ 20,00

mais R$ 0,22 por quilometro percorrido de ida e volta, cabendo ao interessado fornecer a condução.
1ª NOTA: Se a diligência realizar-se em dia não útil ou depois das 18 horas, esses emolumentos serão devidos em dobro.
2ª NOTA: É isento desses emolumentos o casamento realizado em cartório, no edifício do Fórum ou na residência do Juiz.

NOTA GENÉRICA:
- Os emolumentos desta tabela serão pagos antecipadamente.

TABELA III
ATOS DOS ESCRIVÃES DO CÍVEL EM GERAL
16- Processos de procedimento ordinário, sobre o valor da causa.
I - até R$ 1.000,00............................................

R$ 80,00

II - até R$ 2.000,00 ............................................

R$ 130,00

III - até R$ 4.000,00.............................................

R$ 190,00

IV - até R$ 8.000,00............................................

R$ 260,00

V - até R$ 12.000,00..........................................

R$ 300,00

VI- até R$ 16.000,00...........................................

R$ 350,00

VII- até R$ 20.000,00..........................................

R$ 380,00

VIII- até R$ 30.000,00.........................................

R$ 400,00

IX - até R$ 40.000,00..........................................

R$ 450,00

X- até R$ 80.000,00............................................

R$ 800,00

XI- até R$ 150.000,00.........................................

R$ 1.500,00

XII- até R$ 300.000,00........................................

R$ 2.300,00

XIII- até R$ 500.000,00.......................................

R$ 2.600,00

XIV- até R$ 800.000,00......................................

R$ 2.900,00

XV - acima de R$ 800.000,00.............................

R$ 3.200,00

NOTA: As custas deste número remuneram todos os atos do escrivão no processo, exceto os adiante especificados.
17 - Processos especiais de jurisdição contenciosa, exceto os adiante especiﬁcados, 70% das custas do nº 16,
observando-se o limite total máximo.
NOTA: Quando o processo especial houver de cumprir o procedimento ordinário, em virtude do oferecimento de
contestação ou por efeito de determinação legal, as custas são as do nº 16, integralmente. Quando a adoção do procedimento ordinário
depender do oferecimento de contestação, as custas iniciais serão pagas de acordo com o caput e complementadas no caso de sobrevir
defesa do réu.
18 - Ações de divisão e de demarcação de terras particulares, as custas do nº 16.
19 - Separação, divórcio e conversão de separação em divórcio:
1. Consensual, sem bens a partilhar..........................

R$ 100,00


2. Consensual, com bens a partilhar, 70% das custas do contencioso, assegurado o mínimo ali indicado.
3. Contencioso, as custas do nº 16, tendo por base o valor dos bens do casal.
20 - Processo de procedimento sumário, as custas do nº 16.
20-a - Ação Acidentária e de Benefícios, as custas do nº 16, contadas sobre o valor da condenação.
- Acrescido pela Lei nº 17.652, de 05-06-2012.

21 - a - Mandados de segurança.....................R$80,00, mais R$ 10,00, por impetrante que exceder
ao primeiro, até o total de ....................................................................
R$ 150,00
b - Mandados de Segurança coletivo.........................
R$ 150,00
22 - Liquidação de sentença:
I - por artigos, as custas do nº 16.
II- por arbitramento, 40% das custas do nº 16, observando-se ao limite máximo nele previsto.
23 - Processos de execução de sentença ou de títulos extrajudiciais, inclusive os executivos ﬁscais, 70% das custas do nº
16, até o limite máximo nele previsto.
NOTA: Quando e execução recair sobre bens que devam ser penhorados, avaliados e alienados através de precatória, as
custas são reduzidas a 35% do previsto no nº 16, inclusive quanto ao limite total máximo.
24 - Embargos do devedor, as custas do nº 16 .
NOTA: As custas dos embargos serão pagas pelo embargante.

25 - Processos cautelares, exceto os adiante especiﬁcados, 40% das custas do nº16, limitando-se
as custas totais ao máximo de ...............................................................
R$ 500,00
26 - Protestos, interpelações, notiﬁcações e medidas provisionais relativas a alimentos ou a
questões de família .......................................................................
R$ 80,00
27 - Inventários, arrolamentos e sobrepartilha, as custas do nº 16.
I - Inventários, as custas do nº 16
II - Arrolamentos, 70% das custas do nº 16
III- Sobrepartilha de bens, as custas indicadas nos itens I e II.
28Processos especiais
especificados...............................................................

de

jurisdição voluntária,

exceto

os adiante
R$ 80,00

29 - Alvará, licença para alienação, arrendamento ou operação de bens de menores, de órfãos ou de interditos, 70% do nº
16, tendo por base o valor dos bens assegurando-se o mínimo ali indicado.

30 - Nomeação ou remoção de tutores e curadores .......................................................
R$ 80,00
31 - Processamento do pedido e, se for o caso, expedição do respectivo alvará, de qualquer valor e
para qualquer fim, exceto quanto ao disposto no nº 29.....................................

R$ 80,00
32 - Falências e concordatas, as custas do nº 16, acrescendo-se:

1. nas habilitações retardatárias de crédito ou pedidos de restituição de mercadorias
............................................
2. nas impugnações de crédito .........................

R$ 80,00
R$ 40,00

3. nos processos de extinção das obrigações falimentares ........................................................
R$ 40,00
33 - Ações de despejo por falta de pagamento em que seja deferida e efetuada a purgação da mora, as mesmas custas do
nº 16.


34 - Processos de acidente de trabalho, quando houver acordo............................................
R$ 80,00
35 - Procedimentos incidentais, inclusive as exceções que se processam em autos
apartados ..........................
R$ 40,00
36 - Cumprimento de precatórias, rogatórias ou cartas de ordem, qualquer que seja a origem e a
finalidade ..............................
R$ 80,00
37 - Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação e remição
...............................................
R$100,00
Sendo três o número de documentos, acrescido de...
20%
Sendo dois o número de documentos, acrescido de..
40%
Sendo um o número de documentos, acrescido de...
60%
38 - Processo de procedimento não especificado nesta tabela ............................
R$ 50,00
NOTAS GENÉRICAS:
1ª - As custas desta Tabela serão pagas antecipadamente, salvo quanto às parcelas que dependerem do advento de
algum ato cuja ocorrência as tornem exigíveis, bem como na ocorrência de novo valor encontrado através de condenação, ou havendo
expressa disposição em contrário. Ter-se-á por base o valor atribuído à causa pela parte, sendo complementadas as custas na hipótese de
procedência de impugnação manifestada.
2ª - Além das custas, o escrivão terá direito de cobrar antecipadamente as despesas a serem feitas com a publicação de
editais ou avisos, com a postagem de correspondências e outras autorizadas pelo Juiz, ficando obrigado a comprová-las nos autos.
3ª - Em caso de redistribuição de processo, por qualquer motivo, o escrivão que nele funcionar perceberá custas
proporcionais aos atos praticados, da seguinte forma:
a) até a data da citação, o repasse será integral à escrivania destinatária;
b) após a data da citação até a data anterior a sentença, cada escrivania receberá 50% das custas.
c) após a sentença não haverá repasse.

TABELA IV
ATOS DOS ESCRIVÃES DO CRIME
Nº
39 - Autuação e processamento de feitos...............

R$ 80,00

TABELA V
ATOS DOS AVALIADORES E PERITOS
Nº
40 - Avaliação de bens imóveis e móveis, inclusive semoventes, em processo de qualquer natureza, sobre o valor
apurado:
I - até R$ 500,00 ...................................................

R$ 20,00

II - até R$ 1.000,00 ...............................................

R$ 30,00

III- até R$ 2.000,00 ................................................

R$ 40,00

IV- até R$ 4.000,00 ...............................................

R$ 50,00

V - até R$ 8.000,00 ................................................

R$ 60,00

VI - até R$ 12.000,00..............................................

R$ 70,00

VII - até R$ 20.000,00...............................................

R$ 80,00

VIII- até R$ 50.000,00..............................................

R$ 180,00

IX - acima de R$ 50.000,00........................................

R$ 200,00

41 - Perícias médicas, contábeis, para exame de autenticidade de documentos, letras ou ﬁrmas,
para veriﬁcação de outros fatos ou para vistorias, o que for ﬁxado pelo Juiz da Causa, ouvidas as partes, até o máximo
de ......................................................
R$ 350,00
NOTA: Nos casos de excepcional complexidade, principalmente nas áreas médica e contábil, nos processos de


concordata ou falência ou quando for especialmente elevado o número de documentos cuja autenticidade deva ser averiguada, o Juiz da
causa, ouvidos os interessados, poderá ﬁxar custas mais elevadas, considerando o interesse econômico-ﬁnanceiro das partes e outras
circunstâncias de relevo.
42 - Assistência ao Juiz da causa nas inspeções judiciais, o fixado pelo magistrado, até o máximo de R$ 50,00 por dia de
duração da diligência.

NOTAS GENÉRICAS:
1ª - As custas desta Tabela não incluem as despesas de condução, alimentação e acomodação para pernoite, devendo
estas, quando necessárias, ser fornecidas pela parte interessada.
2ª - As custas desta Tabela serão pagas antecipadamente, tomando-se por base a estimativa do valor ou da duração da
diligência, complementando-se o pagamento, se for o caso, depois de concluído o ato.

TABELA VI
ATOS DOS INTÉRPRETES E TRADUTORES
Nº
43 - Interpretação

I - em depoimento e interrogatório, pela primeira página

R$10,00

II - por página que acrescer ...................................

R$ 5,00

44 - Tradução:
I - pela primeira página ............................................

R$ 10,00

II - por página que acrescer ......................................

R$ 5,00

NOTAS GENÉRICAS:
1ª - As custas do nº 43 serão previamente depositadas, estimando-se o seu valor com base na experiência forense,
complementando-se o seu pagamento, se for o caso, depois de concluído o ato.
2ª - As custas do nº 44, serão pagas antecipadamente.

TABELA VII
ATOS DOS DISTRIBUIDORES
Nº
45 - Distribuição de petições decorrentes de determinação legal ou judicial, com as devidas
anotações ...........................................................
R$ 5,00
46 - Averbação para alterar, baixar ou cancelar distribuição por determinação judicial .....................
R$ 5,00
NOTA: As custas desta Tabela serão pagas antecipadamente.

TABELA VIII
ATOS DOS PARTIDORES
Nº
47 - Partilha ou sobrepartilha, sobre o valor dos bens :


I - até R$ 500,00 ......................................................

R$ 20,00

II - até R$ 1.000,00...................................................

R$ 30,00

III - até R$ 2.000,00..................................................

R$ 40,00

IV - até R$ 4.000,00.................................................

R$ 50,00

V - até R$ 8.000,00.................................................

R$ 60,00

VI - até R$ 12.000,00 ..............................................

R$ 70,00

VII- até R$ 20.000,00 ..............................................

R$ 80,00

VIII- até R$ 50.000,00..............................................

R$ 180,00

IX - acima de R$ 50.000,00 .....................................

R$ 200,00

48 - Rateio de qualquer natureza, reforma ou emenda da partilha, salvo se por erro ou culpa do partidor, 30% das custas
desta tabela, observando-se o mesmo percentual quanto ao limite total máximo.

NOTA GENÉRICA :
- As custas desta Tabela serão pagas antecipadamente.

TABELA IX
ATOS DOS CONTADORES
Nº
49 - Conta de custas, sobre o valor da causa:
I - até R$ 1.000,00...............................................

R$ 5,00

II - até R$ 2.000,00 .............................................

R$ 7,00

III - até R$ 4.000,00.............................................

R$ 9,00

IV - até R$ 8.000,00 ...........................................

R$ 12,00

V - até R$ 12.000,00..........................................

R$ 15,00

VI - até R$ 20.000,00 .........................................

R$ 20,00

VII - até R$ 30.000,00...........................................

R$ 25,00

VIII -até R$ 50.000,00 ..........................................

R$ 30,00

IX - até R$ 80.000,00..........................................

R$ 35,00

X - acima de R$ 80.000,00 .................................

R$ 40,00

50 - Cálculo, liquidação ou rateio, sobre o valor do bem, da causa ou do apurado:

I - até R$ 1.000,00..................................................

R$ 5,00

II - até R$ 2.000,00...................................................

R$ 7,00

III - até R$ 4.000,00.................................................

R$ 9,00

IV - até R$ 8.000,00.................................................

R$ 12,00

V - até R$ 12.000,00................................................

R$ 15,00

VI - até R$ 20.000,00...............................................

R$ 20,00

VII - até R$ 30.000,00...............................................

R$ 25,00

VIII - acima de R$ 30.000,00.....................................

R$ 30,00

51 - Retiﬁcação da conta de custas, de cálculo, liquidação ou rateio, quando não determinada por erro ou culpa do
contador, 40% das custas do ato retificado.


52 - Atualização do valor nominal ﬁnanceiro por efeito de correção monetária, por ano ou fração
...................................................
R$ 3,00
53 - Conversão à moeda nacional de título da dívida pública, de quantitativo ﬁnanceiro expresso em
unidade
convencional
de valor,
de
obrigação
em
moeda ﬁnanceira
e
vice-versa
.................................................................................
R$ 5,00
NOTA GENÉRICA:
- As custas desta tabela serão pagas antecipadamente, tomando-se por base o valor estimado ou apurado,
complementando-se o pagamento, se for o caso, depois de se tornar definitivo o valor.

TABELA X
ATOS DOS DEPOSITÁRIOS
Nº
54 - Depósito, compreendendo os registros, a guarda,
apresentação de balancetes mensais e das contas anuais :

a escrituração relativa aos rendimentos, a elaboração e

A - de bens móveis, inclusive semoventes, sobre o seu valor, pelo primeiro ano ou fração em que permanecer sob a
guarda judicial:
I - até R$ 500,00 ...................................................

R$ 6,00

II - até R$ 1.000,00.................................................

R$ 10,00

III - até R$ 2 .000,00...............................................

R$ 15,00

IV - até R$ 3.000,00................................................

R$ 20,00

V - até R$ 5.000,00................................................

R$ 25,00

VI - até R$ 8.000,00................................................

R$ 35,00

VII - até R$ 12.000,00...........................................

R$ 50,00

VIII - até R$ 15.000,00.............................................

R$ 70,00

IX - até R$ 20.000,00...............................................

R$ 100,00

X - até R$ 30.000,00................................................

R$ 200,00

XI - até R$ 40.000,00................................................

R$ 300,00

XII - até R$ 50.000,00..............................................

R$ 400,00

XIII - acima de R$ 50.000,00...................................

R$ 500,00

B - de bens imóveis, sobre o seu valor, pelo primeiro ano ou fração em que permanecerem sob a guarda judicial, a
metade das custas da letra A, assegurado o mínimo de R$ 10,00.
NOTA: As custas dos depósitos serão reduzidas em 30% do previsto neste número, cumulativamente, por ano ou fração
subseqüente ao primeiro, assegurado o mínimo de R$ 6,00 para os móveis e R$ 10,00 para os imóveis.
55 - Sobre o valor dos frutos e dos rendimentos líquidos dos bens depositados, incidirão custas correspondentes a 1% até
o limite máximo de R$ 500,00.

NOTAS GENÉRICAS:
1ª -As importâncias em dinheiro, pedras e metais preciosos, jóias, apólices, títulos de crédito em geral, inclusive os da
dívida pública, ações, letras hipotecárias, debêntures e outros papéis representativos de obrigações legais ou convencionais serão
guardados em estabelecimentos bancários, de preferência naqueles em que o maior acionista for pessoa jurídica de direito público. Nessas
hipóteses, o depósito será remunerado de acordo com a tarifa bancária.
2ª -As custas desta Tabela, exceto as do nº 55, serão antecipadas na quantia correspondente a um ano de depósito,
tendo em vista o valor da execução ou do procedimento cautelar, o qual será corrigido, para mais ou para menos, depois da avaliação. As
restantes, se houver, até o momento do levantamento dos bens. As Custas do nº 55, serão pagas em seguida à apuração dos valores
auferidos.
3ª - As custas do depositário judicial não incluem a indenização das despesas, justiﬁcadas e comprovadas, feitas com a
guarda, conservação e administração dos bens depositados, às quais sempre terá direito e lhe serão pagas depois de aprovadas pelo Juiz
de Direito.
4ª - O depositário particular, que não seja parte na causa ou indiretamente interessado na sua decisão, fará jus ao
recebimento de uma quantia, que o Juiz ﬁxará, por ocasião do levantamento do depósito , entre a metade e o dobro do que caberia ao
depositário judicial.


TABELA XI
ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS
Nº
56 - Registro de petição, requerimentos, precatórias e qualquer outro papel ou documentos que
deva receber despacho judicial .........................................................
57
Pregão
................................................

em audiência,

qualquer

que

58
Aﬁxação
............................................

de

qualquer

natureza, incluída

edital, de

seja o

número

a

de

apregoados

respectiva certidão

R$ 1,00

R$ 2,00
R$ 1,00

59 - Pregão em praça ou leilão, sobre o valor dos bens arrematados, arrendados, adjudicados ou remidos:

I - até R$ 500,00..................................................

R$ 5,00

II- até R$ 1.000,00...............................................

R$ 8,00

III - até R$ 2.000,00..............................................

R$ 12,00

IV - até R$ 4.000,00 ............................................

R$ 15,00

V - até R$ 8.000,00..............................................

R$ 20,00

VI - até R$ 12.000,00 ...........................................

R$ 25,00

VII - até R$ 15.000,00...........................................

R$ 30,00

VIII- até R$ 20.000,00...........................................

R$ 35,00

IX - até R$ 30.000,00...........................................

R$ 40,00

X - até R$ 40.000,00............................................

R$ 50,00

XI -até R$ 50.000,00............................................

R$ 60,00

XII -até R$ 80.000,00...........................................

R$ 80,00

XIII -até R$ 120.000,00.........................................

R$ 150,00

XIV -até R$150.000,00.........................................

R$ 200,00

XV - acima de R$ 150.000,00...............................

R$ 250,00

TABELA XII
ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Nº
60 - Citação, intimação e notificação, por pessoa :
I - nos distritos judiciários sede das comarcas de Goiânia , Anápolis e Aparecida de Goiânia.
a) nos perímetros urbanos ................................

R$ 6,00

b) nas áreas suburbanas ..................................

R$ 7,00

c) na zona rural, além da diligência ...................

R$ 8,00

II - nas demais comarcas :
a) nos perímetros urbano e suburbano do distrito judiciário sede da comarca ..............................
R$ 5,00
b)
na
zona rural
diligência.............................................

do

distrito judiciário

sede

da comarca,

além

da
R$ 8,00

III - em zona urbana, suburbana ou rural de distrito judiciário não sede da comarca, além da
diligência ...................................................
R$ 8,00
1ª NOTA : Pela citação com hora certa, as custas serão acrescidas de R$ 3,00.
2ª NOTA : Pelos mesmos atos previstos neste número, por pessoa que acrescer, encontrando-se no mesmo endereço da
primeira, contar-se-ão apenas R$ 0,50 Entende-se por endereço o local em que a pessoa for encontrada, ainda que aí não resida.


3ª NOTA : Os atos indicados neste número, quando realizados no mesmo local e hora, relativamente ao marido e à
mulher, a menores ou incapazes e a seus pais, tutores ou curadores, serão contados como sendo praticados quanto a uma só pessoa.
4ª NOTA : São isentas de custas a citação, a intimação e a notiﬁcação de Representante do Ministério Público, da
Fazenda Pública, de perito e de outros auxiliares da Justiça.
61 -Penhora, arresto, seqüestro, apreensão, remoção, despejo, prisão, arrombamento, reintegração ou imissão de posse
e outros atos semelhantes, de seu ofício, além da diligência, se for o caso, sobre o valor da causa:
I - até R$ 500,00............................................

R$ 4,00

II -.até R$ 1.000,00........................................

R$ 5,00

III - até R$ 2.000,00.......................................

R$ 7,00

IV- até R$ 4.000,00 .......................................

R$ 9,00

V - até.R$ 8.000,00........................................

R$ 12,00

VI- até R$ 12.000,00.......................................

R$ 15,00

VII- até R$ 20.000,00......................................

R$ 20,00

VIII- até R$ 30.000,00.....................................

R$ 25,00

IX- até R$ 50.000,00.....................................

R$ 30,00

X- até R$ 80.000,00......................................

R$ 35,00

XI - acima de R$ 80.000,00.............................

R$ 40,00

NOTA: Quando, no cumprimento do mesmo mandado, for praticado mais de um ato previsto neste número, as custas dos
subseqüentes ao primeiro serão reduzidas a 30% do valor estabelecido.
62 - Diligência para a realização de ato na zona rural ou nas zonas urbana e suburbana de distrito judiciário não sede de
comarca, R$ 0,30 por quilômetro percorrido de ida e volta, até o limite total máximo de R$100,00.

NOTAS GENÉRICAS:
1ª - Quando o ato, por determinação legal, tiver de ser praticado por dois oﬁciais de justiça, as custas serão contadas em
dobro.
2ª - Quando o ato, por determinação do Juiz da Causa, houver de ser realizado fora do horário normal ou em dia não útil,
as custas serão cobradas em dobro.
3ª - As custas desta Tabela remuneram o ato completo, com as certidões e autos respectivos, mas não abrangem as
despesas de condução e de alimentação, esta última só devida quando a diligência for realizada fora da sede da comarca.
4ª - As despesas de condução serão ﬁxadas periodicamente, em função do custo de transporte, pelo Corregedor-Geral da
Justiça, mas, na média, não podem exceder ao que, em condições normais, é despendido para se efetivar o deslocamento do oﬁcial de
justiça.
5ª - Quando, no cumprimento do mesmo mandado, forem efetuadas diversas diligências, ao mesmo tempo, no mesmo
endereço ou em locais vizinhos, com o uso de apenas um transporte, o oficial de justiça terá direito a uma só verba de condução.
6ª - As custas desta Tabela serão pagas antecipadamente.

- Vide Provimento nº 43/2019 - Reajusta os valores do emolumentos

TABELA XIII
ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS, TABELIÃES E OFICIAIS DO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS
Nº
63 - Escritura completa, compreendendo a expedição de guias, a certiﬁcação ou transcrição de documentos e o
fornecimento do primeiro traslado.
A - Sobre o valor econômico do ato constante do documento:


I - até R$ 500,00..............................................

R$ 30,00

II - até R$ 1.000,00 ..........................................

R$ 45,00

III - até R$ 2.000,00 ........................................

R$ 60,00

IV - até R$ 4.000,00 ........................................

R$ 85,00

V - até R$ 8.000,00 ........................................

R$ 168,00

VI - até R$ 12.000,00 ......................................

R$ 180,00

VII - até R$ 20.000,00 ......................................

R$ 228,00

VIII - até R$ 30.000,00 .....................................

R$ 288,00

IX - até R$ 40.000,00 .......................................

R$ 384,00

X - até R$ 50.000,00.........................................

R$ 456,00

XI - até R$ 80.000,00........................................

R$ 600,00

XII- até R$ 120.000,00.......................................

R$ 900,00

XIII- até R$ 200.000,00......................................

R$ 1.100,00

XIV- até R$ 300.000,00.....................................

R$ 1.300,00

XV - até R$ 400.000,00.....................................

R$ 1.500,00

XVI - acima de R$ 400.000,00............................

R$ 1.600,00

B - sem valor econômico ..................................

R$ 50,00

C - de quitação.................................................

R$ 50,00

D – Na lavratura da escritura pública de aquisição de propriedade pelo programa Minha Casa Minha R$ 318,00
Vida do Governo Federal, ou programa que o suceda, incluindo garantias e avenças acessórias........................
- Acrescido pela Lei nº 19.649, de 12-05-2017, art. 3º.

1ª NOTA: Nas escrituras de permuta ter-se-á por base 2/3 da soma dos valores dos bens permutados.
2ª NOTA: Nas escrituras em que as partes celebram mais de um contrato, contar- se-ão por inteiro os emolumentos do
contrato de maior valor e pela metade os dos demais, salvo quando se tratar de simples avenças complementares, pelas quais nada pode
ser cobrado.
3ª NOTA: Os emolumentos serão calculados com base na avaliação judicial ou na avaliação ﬁscal, salvo quando esta não
for exigível. Nas situações em que nenhuma dessas avaliações for exigível, será considerada a valoração atribuída pelas partes.
4ª NOTA: Na escritura de compromisso de compra e venda os emolumentos serão reduzidos em 50% (cinqüenta por
cento).
5ª NOTA: Os atos autorizados por lei a serem efetuados por instituições ﬁnanceiras com recursos do sistema ﬁnanceiro
imobiliário, se o usuário preferir, poderão fazê-lo por escritura pública com valores reduzidos em 70% (setenta por cento).
- Acrescido pela Lei nº 19.649, de 12-05-2017, art. 3º.

64 - Procurações, incluindo o primeiro traslado, figurando apenas uma pessoa ou um casal como outorgante.
I - em causa própria, os emolumentos do nº 63.
II- com finalidade “ad judicia”.............................

R$ 15,00

III - com ﬁnalidade "ad negotia ", para alienação, constituição de direito real ou locação de imóvel R$ 25,00
......................................................................
R$ 20,00
IV - com outras finalidades..............................
R$ 2,00
1ª NOTA: por outorgante que acrescer.............
2ª NOTA: pela revogação ou substabelecimento de procuração, a metade dos emolumentos previstos para a sua
constituição.
65 - Testamentos:
I- Pela lavratura de testamento público:


a) de instituição de herdeiro ou legatário............

R$ 90,00

b) com outras disposições...............................

R$ 135,00

II- Pela revogação de testamento.....................

R$ 45,00

III- Pela aprovação de testamento cerrado, incluindo a nota de sua aprovação e entrega
.................................................

R$ 50,00

66 - Escritura de constituição ou de especiﬁcação de condomínio em plano vertical e suas modiﬁcações pela
convenção.............. R$ 230,00, mais ................... R$ 6,00, por unidade autônoma constante da especificação.
NOTA: O apartamento e as vagas de garagem que o servem são considerados uma só unidade autônoma.
67 - Retiﬁcação, ratiﬁcação ou qualquer outro ato destinado a integrar escritura anteriormente lavrada: um quarto do valor
dos emolumentos que seriam devidos por esta última.
68 - Registro de contratos marítimos; o previsto na Tabela XVI, nº 84.
69 - Averbação, de qualquer natureza, em seus livros ou arquivos.................

R$ 12,00

70 - Reconhecimento de firma, por assinatura:
I- registro e arquivamento da firma...........................

R$ 3,00

II- em documento sem valor econômico...................

R$ 2,00

III- em documento de transferência de veículo, incluída a escritura pública de identificação do

R$ 15,00

vendedor .....................
IV- em contratos particulares relativos a bens imóveis, por assinatura .....................

R$ 15,00

71 - Autenticação de cópias e de fotocópias:
I - por página, ainda que reproduzindo mais de um documento ...........................

R$ 1,50

II - digitalizada e guardada no HD da serventia, para posterior reprodução, a pedido da parte

R$ 3,00

..............................................
72 - Ata notarial para registro de chancela mecânica .............................................................

R$ 60,00

73 - Documentos eletrônicos:
I - Registro da assinatura eletrônica, com o cadastro relativo aos dados do portador, incluindo o

R$ 50,00

fornecimento do respectivo cartão inteligente .......................................
II - Reconhecimento de firma digital impressa ........................................

R$ 5,00

III - Autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica, com expedição ﬁrmada R$ 20,00
eletronicamente pelo usuário, em poder do Tabelionato, com assinatura reconhecida ...........................
IV - Autenticação de cópia expedida em meio digital e de cópias eletrônicas ou impressas

R$ 5,00

...............................
V - Certidão obtida por meio eletrônico através do banco de dados exterior, sendo autenticada pelo R$ 5,00
Tabelião ..........
VI - Revogação ou pedido de congelamento do par de chaves, a pedido do portador ..

R$ 5,00

.............................................
VII - Comunicado eletrônico ao DETRAN-GO de transferência de veículo

R$ 19,60

Automotor...................................................
- Acrescido pela Lei nº 20.955, de 30-12-2020

NOTA GENÉRICA:
Quando, a pedido da parte, o ato for realizado fora do horário normal de expediente ou, dentro de sua circunscrição, fora
do cartório, os emolumentos serão acrescidos de 30% ( trinta por cento).

TABELA XIV
ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Nº
74 - Prenotação de título levado a registro ...........
75 - Matrícula ...................................................

R$ 3,00
R$ 15,00


76 – Registro, incluindo a indicação real e pessoal, sobre o valor do documento:
- Redação dada pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

76 - Registro, incluindo a indicação real e pessoal, as averbações obrigatórias decorrente do ato,
sobre o valor do documento:

I – até R$ 500,00 ........................................................................
- Redação dada pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

R$ 33,17

I - até R$ 500,00 ........................................................................

R$ 15,00

II – até R$ 1.000,00 ....................................................................

R$ 50,29

- Redação dada pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

II - até R$ 1.000,00 ....................................................................

R$ 22,00

III – até R$ 2.000,00 ...................................................................

R$ 64,20

- Redação dada pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

III - até R$ 2.000,00 ..................................................................

R$ 30,00

IV – até R$ 4.000,00 .................................................................

R$ 93,09

- Redação dada pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

IV - até R$ 4.000,00 ..................................................................

R$ 42,00

V – até R$ 8.000,00 .................................................................

R$ 182,97

- Redação dada pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

V - até R$ 8.000,00 .................................................................

R$ 84,00

VI – até R$ 12.000,00 ...............................................................

R$ 95,81

- Redação dada pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

VI - até R$ 12.000,00 ................................................................

R$ 90,00

VII – até R$ 20.000,00 ...............................................................

R$ 249,31

- Redação dada pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

VII - até R$ 20.000,00 ...............................................................

R$ 114,00

VIII – até R$ 30.000,00 ..............................................................

R$ 315,65

- Redação dada pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

VIII - até R$ 30.000,00 ..............................................................

R$ 144,00

IX – até R$ 40.000,00 ................................................................

R$ 418,37

- Redação dada pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

IX - até R$ 40.000,00 .................................................................

R$ 192,00

X – até R$ 50.000,00 .................................................................

R$ 497,55

- Redação dada pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

X - até R$ 50.000,00.................................................................

R$ 228,00

XI – até R$ 80.000,00 ................................................................

R$ 697,64

- Redação dada pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

XI - até R$ 80.000,00.................................................................

R$ 300,00

XII – até R$ 120.000,00 ..............................................................

R$ 1.048,60

- Redação dada pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

XII - até R$ 120.000,00...............................................................

R$ 400,00

XIII – até R$ 200.000,00 .............................................................

R$ 1.412,40

- Redação dada pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

XIII - até R$ 200.000,00 .............................................................

R$ 500,00

XIV – até R$ 300.000,00 ............................................................

R$ 1.854,31

- Redação dada pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

XIV- até R$ 300.000,00 .............................................................

R$ 800,00

XV – até R$ 400.000,00 .............................................................

R$ 2.184,94

- Redação dada pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

XV - até R$ 400.000,00 .............................................................

R$ 1.000,00

XVI – até R$ 600.000,00 ............................................................

R$ 2.622,57

- Redação dada pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

XVI - acima de R$ 400.000,00.....................................................

R$ 1.200,00

XVII – até R$ 900.000,00 .................................... .......................

R$ 3.142,59

- Acrescido pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

XVIII – até 1.200.000,00 .............................................................
- Acrescido pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

R$ 3.654,05


XIX – acima de 1.200.000,00 ......................................................
- Acrescido pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

R$ 3.991,68

77 – Registro:
- Redação dada pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

77 -Registro:
I – de loteamento rural ou urbano:
- Redação dada pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

I - de loteamento rural ou urbano:
a) pelo processamento, além das despesas com a publicação de edital pela imprensa ..................

R$ 3.991,68

a) pelo processamento, além das despesas com a publicação de edital pela imprensa ..................

R$ 225,00

- Redação dada pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

b) por lote ou gleba constante do memorial objeto do registro ..............................

R$ 14,34

- Redação dada pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016, art. 4.

b) por lote ou gleba constante do memorial objeto do registro ................................

R$ 2,00

II - de incorporação imobiliária, instituição ou especificação de condomínio:
a) pelo processamento de todos os seus atos, os emolumentos do item 76, por incorporação imobiliária ou instituição de
condomínio, ficando vedada, neste caso, a cobrança de emolumentos por unidade autônoma;
- Redação dada pela Lei nº 19.472, de 03-11-2016.

a) pelo processamento de todos os seu atos, os emolumentos do item nº 76, por unidade.
b) por unidade autônoma constante da especificação

R$ 2,60

- Redação dada pela Lei nº 19.472, de 03-11-2016.

b) por unidade autônoma constante da especificação ....................

R$ 2,00

c) pelo processamento de todos os seus atos: sobre o valor da obra, os emolumentos do nº 76.
III - de convenção de condomínio:
a) de edifício com até 10 unidades .........................

R$ 100,00

b) por unidade que exceder a 10.............................

R$ 2,00

IV - de pacto antenupcial .......................................

R$ 12,00

V - Registro Torrens 50% dos emolumentos serão do nº 76.
VI - de emissão de debêntures 30% dos emolumentos do nº 76.
VII – de cédula:
- Acrescido pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016.

a) pelo registro da cédula no Livro 3 .......................................

R$ 190,00

- Acrescida pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016.

b) pelo registro da garantia imobiliária em cédula de crédito rural ........................
- Acrescida pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016.

c) pelo registro da garantia imobiliária nas demais cédulas ............................
- Acrescida pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016.

30% dos
emolumentos do nº
76
os emolumentos do
nº 76

78 - Averbação:
I - sobre o valor do ato, de qualquer natureza, 30% dos emolumentos do nº 76, observando-se o mesmo percentual
quanto ao mínimo assegurado e ao limite máximo estabelecido.
II - de ato sem valor declarado ............................

R$ 12,00

78-A – Processamento de retificação:
- Acrescido pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016.

a) na hipótese do art. 213, I, “a”, da Lei de Registros Públicos ..................................

"nihil"

- Acrescida pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016.

b) nas hipóteses do art. 213, I, “c” e “g”, da Lei de Registros Públicos ...........................

R$ 24,00

- Acrescida pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016.

c) nas demais hipóteses do art. 213, I, da Lei de Registros Públicos ....................
- Acrescida pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016.

R$ 68,00


d) na hipótese do art. 213, II, da Lei de Registros Públicos:
- Acrescida pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016.

1. averbação, incluídos todos os procedimentos necessários ................................................

R$ 101,10

- Acrescido pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016.

2. notiﬁcação pessoal do confrontante, na hipótese do § 2º do art. 213 da Lei de Registros Públicos
R$ 34,30

.............
- Acrescido pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016.

3. expedição de edital, além do custo da publicação, na hipótese do § 3º do art. 213 da Lei de
Registros Públicos ..............................

R$ 59,44

- Acrescido pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016.

79 - Averbação de Reserva Florestal, relativamente à área desta, não incluída no ato registral anterior:
I - até 25,00 ha.........................................

R$ 15,00

II - até 48,40 ha.......................................

R$ 20,00

III - até 145,20 ha......................................

R$ 30,00

IV - até 200,00 ha ....................................

R$ 40,00

V - até 300,00 ha ...................................

R$ 50,00

VI - até 484,00 ha.....................................

R$ 60,00

VII - até 750,00 ha ...................................

R$ 70,00

VIII- até 1.000,00 ha..................................

R$ 80,00

IX - acima de 1.000,00 ha.........................

R$ 200,00

NOTA: Na averbação que incluir mais de uma gleba cobrar-se-á o valor correspondente à gleba maior, sem qualquer
custo adicional pela anotação das demais glebas.
80 - Certidão:
I - de inteiro teor da matricula, extraída por meio reprográfico ou não...............
II - quando possuir a matricula mais de um ato ....................................R$ 2,50 por ato, limitando-se
os emolumentos ao máximo de..............

R$ 10,00
R$ 25,00

III - em resumo da matricula..........................

R$ 15,00

IV - em relatório...........................................

R$ 15,00

V - quando a parte indicar quesitos .................................... R$ 3,50 por quesito, limitando-se os
emolumentos ao máximo de ......

R$ 25,00

VI - de transcrição ou inscrição.....................

R$ 15,00

VII - negativa de imóvel, por pessoa .............

R$ 15,00

VIII - negativa de registro, por imóvel.............

R$ 15,00

IX - busca em livros e ou arquivos, por imóvel ............

R$ 5,00

X - informação verbal sobre o domínio e ou matricula de imóvel quando o interessado dispensar a
certidão, além do valor da busca antes fixado, cobrar-se-á, por imóvel ......
XI – de ônus e ações ..................

R$ 1,00
R$ 47,00

- Acrescido pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016.

81 – Intimação de promissário comprador de imóvel, do ﬁduciante ou qualquer outro, em
cumprimento de lei ou de determinação judicial:
- Redação dada pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016.

81 - Intimação de promissário comprador de imóvel, do ﬁduciante ou qualquer outro, em
cumprimento de lei ou de determinação judicial, incluindo a condução e excluindo as despesas de publicação, se
houver, por pessoa .......................
a) intimação, por pessoa ................................

R$ 15,00

R$ 90,45

- Acrescida pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016.

b) expedição de edital, além do custo da publicação .........................

R$ 59,44

- Acrescida pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016.

NOTA: Quando a intimação for realizada na zona rural, mais R$ 0,40 por quilômetro percorrido de ida e volta.

NOTAS GENÉRICAS:
1ª - Realizando-se mais de um registro ou averbação em razão do mesmo título apresentado, os emolumentos serão
cobrados separadamente.
2ª – Nos parcelamentos, as matrículas dos lotes serão abertas a requerimento do interessado ou quando do registro dos
contratos a eles relativos.
- Redação dada pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016.

2ª - Os emolumentos devidos pelo registro e pela averbação no livro Três das cédulas pignoratícias de crédito rural,
industrial, comercial e de exportação são estabelecidos pela legislação federal.
2º-A - O registro do competente instrumento de garantia para a execução das obras será cobrado nos termos do item 76


como ato único, independentemente da quantidade de lotes dados em garantia.
- Acrescido pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016.

2ª-B - Até a averbação do termo de conclusão das obras emitido pela Prefeitura, os cancelamentos de registro de
garantias serão cobrados como ato único, salvo com relação aos lotes cuja alienação, ou sua promessa, tenham sido registrada.
- Acrescido pela Lei nº 19.571, de 29-12-2016.

3 - Os emolumentos devidos pelos registros das hipótecas garantidoras de Cedúlas de Crédito Industrial, Comercial e de
Exportação, são os do número 76.
4ª - Consideram-se sem valor declarado, entre outras, as averbações referentes à mudança de numeração, e de
denominação de prédios, a alteração de destinação ou situação do imóvel, à disponibilidade, à demolição, ao desmembramento, à abertura
de vias e logradouros públicos, ao casamento, separação, divórcio e morte, à alteração do nome por casamento, separação ou divórcio, bem
como os cancelamentos de registros e de averbações, salvo as de cancelamentos de emissões de debêntures.
5ª - Os emolumentos pelos atos praticados pelo Oﬁcial de Registro, relativamente ao registro de escritura e contratos
serão calculados com base na avaliação judicial, ou na procedida pela Prefeitura Municipal ou o órgão competente estadual para efeito de
cobrança do Imposto de Transmissão. Caso não se tenha a avaliação da Prefeitura ou do Estado, pode-se levar em conta o valor venal
atribuído ao imóvel no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal para ﬁns de cobrança de impostos sobre propriedade predial e
territorial urbana ou o valor de avaliação de imóvel rural.
6ª - No registro de hipoteca, penhor ou penhora quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia ou, no caso do
penhor quando a garantia esteja situada em mais de um imóvel, na mesma circunscrição imobiliária ou não, tenham ou não igual valor, a
base de cálculo para cobrança, em relação a cada um dos registros, será o valor do mútuo dividido pelo número de imóveis dados em
garantia ou pelo número de imóveis de situação, conforme o caso.
7ª - No caso de usufruto, a base de cálculo será a terça parte do valor do imóvel, observado o disposto na nota nº 1.
8ª - Os emolumentos devidos pelo registro de penhora, efetivado em execução trabalhista serão pagos ao ﬁnal, quando do
cancelamento ou quando da efetivação do registro da arrematação ou adjudicação do imóvel, pelos valores vigentes à época do pagamento.
9ª - As averbações procedidas de ofício e as concernentes ao transporte de ônus da matrícula não estão sujeitas a
pagamento de emolumentos.
10ª - Ao purgar a mora, o notiﬁcado pagará os emolumentos e demais despesas previstas no nº 81 da Tabela, para
reembolso do notificante.
11ª - A base de cálculo no registro de contrato de locação com prazo determinado será o valor da soma dos alugueres
mensais. Se o prazo for determinado tomar-se-á o valor da soma de 12 alugueres mensais. Quando o contrato contiver cláusulas de reajuste
considerar-se-á o valor do último aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo número de meses.
12ª - Apresentado o título a registro ou a averbação cobrar-se-á uma só prenotação independente do número de imóveis.
13ª - Apresentado o título a registro ou a averbação cobrar-se-á tantas buscas quantos forem os números de imóveis.
14ª - Aos emolumentos estabelecidos no nº 80 da tabela XIV já estão incluídas as buscas necessárias à localização das
matrículas, transcrições, inscrições, e ou pessoas.
TABELA XV
ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS

Nº
82I - Habilitação e registro de casamento, compreendendo todos os seus atos, inclusive a publicação
do edital e o fornecimento da primeira certidão ........................................
R$ 115,00
II - Afixação, publicação e arquivamento de edital de outra circunscrição .....................................
III - Quando o casamento for realizado fora do Cartório ......................................................

R$ 38,00

IV - Inscrição de casamento religioso, inclusive o processo de habilitação e o fornecimento da
primeira certidão, que se considera integrante do ato ............................
R$ 280,00

R$ 140,00
NOTA: Para o casamento realizado fora do Cartório, o interessado fornecerá a condução.
83 -


I - Registro de adoção e de emancipação, transcrição de assento de nascimento, de óbito ou de
casamento de brasileiro em país estrangeiro e termo de opção pela nacionalidade brasileira, incluindo o fornecimento
da primeira certidão .............................................
R$ 25,00
II - Registro de interdição, de tutela e de ausência.....
III - Averbação de retiﬁcação, d e separação, de divórcio, de
cancelamento de assento ......................................................................

R$ 20,00
adoção, de emancipação e
R$ 50,00

IV - Averbações e comunicações previstas nos arts. 106 e 107 da Lei nº 6.015 de 31.12.73
...................................................
R$ 20,00
V - Segundas vias de certidão
.................................................

de

nascimento, casamento,

óbito

e certidões negativas
R$ 15,00

TABELA XVI
ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
Nº
84 - Registro completo, com anotações e remissões:
A - de título, contrato ou outro documento, trasladação na íntegra ou por extrato, conforme o requerido, incluindo o
fornecimento de uma certidão, sobre o valor declarado:
I - até R$ 500,00 ................................................

R$ 12,00

II - até R$ 1.000,00 .............................................

R$ 22,00

III - até R$ 2.000,00 ............................................

R$ 27,00

IV - até R$ 4.000,00 ...........................................

R$ 33,00

V - até R$ 8.000,00 .............................................

R$ 44,00

VI - até R$ 12.000,00 .........................................

R$ 55,00

VII - até R$ 20.000,00 ...........................................

R$ 65,00

VIII - até R$ 30.000,00 ..........................................

R$ 90,00

IX - até R$ 40.000,00 .........................................

R$ 110,00

X - até R$ 50.000,00...........................................

R$ 130,00

XI - até R$ 80.000,00...........................................

R$ 150,00

XII - até R$ 120.000,00..........................................

R$ 190,00

XIII - até R$ 200.000,00.........................................

R$ 250,00

XIV - acima de R$ 200.000,00...............................

R$ 300,00

B - de título, contrato ou outro documento sem valor econômico, trasladação na íntegra ou por extrato, conforme o
requerido, incluindo o fornecimento de uma certidão:

I - de uma página .................................................

R$ 10,00

II - por página que acrescer ..................................

R$ 3,00

C - de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação:
I - com capital declarado e fim lucrativo, os mesmos emolumentos da letra A deste número.
II - sem capital declarado ou sem fim lucrativo, os mesmos emolumentos da letra B deste número.
85 - Registro de jornal ou outro periódico e de oficina impressora (gráfica):
Pelo processamento e pela matrícula ......................

R$ 50,00

86 - Notificação, até três páginas, incluindo registro, condução e sua averbação e o fornecimento de uma certidão:
I -Em Goiânia, Anápolis e Aparecida de Goiânia:


a) Na zona urbana ou suburbana..............................

R$ 20,00

b) Na zona rural......................................................

R$ 25,00

II - Nas demais comarcas:
a) Nos perímetros urbanos e suburbanos do distrito judiciário sede da comarca ................
R$ 20,00
b) Na zona rural do distrito judiciário sede da comarca.........................................
R$ 25,00
III - Em zona urbana,
........................................................

suburbana

ou rural

de

distrito judiciário

não

sede

da comarca
R$ 25,00

1ª NOTA: nos casos dos itens II, b e III, acresce o valor de R$ 0,40 por quilômetro percorrido de ida e volta
2ª NOTA: por página que acrescer a três.................

R$ 1,00

3ª NOTA: sendo a notiﬁcação encaminhada pelo correio pode ser acrescido o valor da tarifa postal, neste não se
aplicando o disposto na 1ª Nota.
87 - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, por documento, incluindo uma certidão:
I -com valor declarado, um terço dos emolumentos do nº 84, letra A, assegurando o mínimo de
................................................
R$ 12,00
II - sem valor declarado............................................

R$ 15,00

III- averbação relativa a notificação extrajudicial.........

R$ 10,00

IV - de alteração contratual ou estatutária................

R$ 25,00

V - de atas e documentos que não impliquem alteração de ato constitutivo de pessoa jurídica
.............................................

R$ 20,00

88 - Autenticação
.............................................................

R$ 15,00

de livros

contábeis obrigatórios

das sociedades

civis,

por livro

89 - Autenticação de microﬁlme ou disco ótico (CDRom)......................R$ 15,00; para cada cópia
extraída de microfilme ou CDRom legalizado, por página ou fotograma ................................
R$ 2,00
90 - Certificação de site seguro ............................
R$ 50,00
91
Autenticação
de cópia
........................................................................

extraída

a

partir de

meio

eletrônico

ou digital
R$ 5,00

NOTA : No registro de documento eletrônico, serão cobrados os mesmos emolumentos previstos para o registro ou
averbação, conforme a especialidade (registro de pessoas jurídicas, de títulos e documentos ou notiﬁcação extrajudicial), sendo acrescido R$
1,00 por página que acrescer à primeira pela impressão.
92 - Busca em livros ou arquivos.........................

R$ 5,00

NOTAS GENÉRICAS :
1ª - Para cálculo do valor devido pelo registro de contrato, título ou outro documento cujos valores venham expressos em
moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional, com a utilização do valor de compra do câmbio do dia em que apresentado o
documento.
2ª - No registro de contratos de alienação ﬁduciária e de reserva de domínio - obrigatório para a expedição do certiﬁcado
de propriedade - a base de cálculo será o valor do crédito principal concedido ou do saldo devedor.
3ª - No registro de recibos de sinal de venda e compra, a base de cálculo será o valor do próprio sinal.
4ª - A base de cálculo no registro de contratos com previsão de pagamento em prestações (“leasing”, locação e outros)
será o valor da soma das 12 (doze) primeiras parcelas se o prazo de duração for indeterminado, ou do total de meses previstos no
instrumento.
5ª - A base de cálculo no registro das cessões de crédito será o valor do crédito cedido, sem consideração de qualquer
outro acréscimo.
6ª - Serão cobrados na forma prevista no item Averbação os registros de aditivos de contrato de crédito, para substituição
de garantia.
7ª - Nos contratos de compra e venda de produtos derivados de petróleo, a base de cálculo será o montante do valor dos
produtos prometidos à venda, segundo a cotação comercial ou oficial de combustíveis.


8ª - Os contratos de parceria agrícola serão cobrados com base nos frutos partilhados vigentes à época da apresentação
para registro, apurado pela cotação divulgada em jornal de grande circulação do Estado.
9ª - As certidões enviadas por meio eletrônico serão cobradas na forma prevista no número 98 da tabela XVIII.
10ª - Nas averbações relativas ao Registro de Pessoas Jurídicas, os emolumentos serão cobrados na forma do nº 87,IV
ainda que a alteração contratual ou estatutária seja parcial. Quando vários forem os assuntos tratados no mesmo documento, prevalecerá o
nº 87,IV para fins de cobrança de emolumentos, sem cumulação com o nº 87,V.

TABELA XVII
DOS ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE TÍTULOS
N°
93 - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor do
título:
I - até R$ 50,00..................................................

R$ 4,00

II - até R$ 100,00...............................................

R$ 7,00

III - até R$ 200,00 .............................................

R$ 12,00

IV - atéR$300,00...............................................

R$ 18,00

V - até R$ 400,00 ............................................

R$ 28,00

VI - até R$ 500,00 ...........................................

R$ 32,00

VII - até R$ 1.000,00 ........................................

R$ 45,00

VIII- até R$ 2.000,00 ........................................

R$ 60,00

IX - até R$ 5.000,00 .........................................

R$ 80,00

X - até R$ 10.000,00 ........................................

R$120,00

XI - até R$ 20.000,00 .......................................

R$160,00

XII - acima de R$ 20.000,00...............................

R$ 200,00

94- Intimação, por pessoa, exceto quando os intimados tiverem o mesmo endereço, além do custo
da publicação pela imprensa, se houver ..................................................................
R$ 2,00
1ª NOTA: Nos editais de intimação coletiva, o total da despesa será dividido proporcionalmente entre os interessados,
considerando-se o número dos intimados.
2ª NOTA: Quando a intimação for remetida pelo correio, será acrescido o valor da tarifa postal.
95 - Averbação de documento que determine a alteração ou o cancelamento de protesto, de
quitação ou de qualquer outro, com ou sem valor econômico ..........................................
R$ 10,00
96 - Liquidação de título ou desistência do protesto: quando, após o apontamento e antes da intimação, houver a
liquidação do título ou a desistência do protesto, os emolumentos serão reduzidos a 40% dos previstos no n° 93, inclusive quanto ao limite
total máximo.
97 – Certidão diária, em forma de relação (art. 29, da Lei federal nº 9.492, de 1997), será cobrado, além do valor
constante do item 98 da Tabela XVIII, mais R$ 6,28 (seis reais e vinte e oito centavos), por nome de pessoa (devedor) que, além do primeiro,
constar da relação de protestos tirados e cancelamentos efetuados.
- Redação dada pela Lei n. 20.956, de 04-01-2021

97 - Certidão diária, em forma de relação (art. 29, da Lei Federal n° 9.492/97) - cobrar-se-á, além do valor constante do
item 98, da Tabela XVIII, mais R$ 5,50 por nome de pessoa (devedor) que, além do primeiro, constar da relação de protestos tirados e
cancelamentos efetuados.

NOTAS GENÉRICAS :
1ª No caso de entrega física de certidões no endereço do interessado, poderão ser acrescidos os custos de transporte
e/ou correio, conforme o caso.
2ª
O envio eletrônico das certidões referidas no nº 97 não será acrescido de cobrança de custos, além dos
emolumentos devidos. No caso de uma mesma pessoa (devedor) estar relacionada com mais de um ato na mesma relação diária, cada ato
será computado, de acordo com a quantidade de protocolo.


TABELA XVIII
ATOS COMUNS A DIVERSOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
98 - Certidões ou traslados .........................................

R$ 15,00

99 - Certidão ou traslado, por página que acrescer ........

R$ 1,20

1ª NOTA: Tratando-se de certidão negativa, cobrar-se-á mais R$3,00, por pessoa que, além da primeira, dela constar,
salvo se se cogitar de marido e mulher.
2ª NOTA: Não é permitido o fornecimento de certidão com a indicação de sua ﬁnalidade, salvo se isenta de custas e
emolumentos em virtude de determinação legal, ou fornecida às entidades representativas da indústria e do comércio ou às vinculadas à
proteção do crédito, nos termos do art.29 da Lei n° 9.492, de 10/9/97, alterado pelo art. 40 da Lei n° 9.841, de 5/10/99.
100 - Cópia reprográfica, por página ...........................

R$ 0,50

101-Informações verbais, quando o interessado dispensar a certidão ....................
R$ 1,00
102- Pública-forma de documento, mediante cópia manuscrita ou datilografada, por página
..........................................
R$ 1,20
103 - Desentranhamento:
I- de documentos em autos arquivados, por documento e a respectiva anotação nos autos
....................................................
R$ 1,00
II - de documentos em autos arquivados, extraindo-se cópia para neles permanecer, por página
......................................
R$ 2,00
104 - Reedição de documento, quando não decorrente de culpa da serventia emissora do ato:
........................................
R$ 5,00
105
- Desarquivamento
....................................................................

de

autos de

processos

ﬁndos (Cíveis

ou

Criminais)

R$ 10,00

TABELA XIX
ATOS DA SECRETARIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
A- Na área Cível
106 - No primeiro grau, quando houver, na sentença, declaração de litigância de má-fé, ou na extinção do processo pela
ausência do autor a qualquer audiência ( art.51, 1, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995), não ocorrendo a situação prevista no § 2° da
norma indicada, são devidas custas, taxas e despesas de acordo com as Tabelas deste Regimento relativas às diversas serventias e das leis
pertinentes ( art. 55 da Lei n° 9.099/95).
107 - Nos Recursos:
Nas causas de valor até R$ 1.500,00.....R$50,00 acima R$ 1.500,00, 4% do valor da causa.
NOTA: A esses valores devem ser acrescidas todas as despesas processuais dispensadas no primeiro grau, ressalvados
os casos de assistência judiciária gratuita.
B- Na área criminal:
108 - Aplica-se, no que couber, o disposto na Tabela IV, observadas as isenções legais.
NOTA: Nos casos de aplicação de pena restritiva de direitos ou multa (art. 76, § 40, da LeI nº 9099/95), as despesas
processuais serão reduzidas a 50%, nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei n° 12.832, de 15 de janeiro de 1996.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-2002.