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DELIBERAÇÃO 2526, de 12/12/2011 - Texto Original


Altera o § 1º do art. 3º da Deliberação
da Mesa nº 2.511, de 30 de maio de 2011, que dispõe sobre
a concessão de diária de viagem no âmbito da
Assembleia Legislativa.


A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial das previstas nos incisos IV e
V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,



DELIBERA:


Art. 1º
– O § 1º do art. 3º da Deliberação
da Mesa nº 2.511, de 30 de maio de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
3º –

(…)
§
1º – A concessão de diária de viagem a
servidor ocupante de cargo previsto no Anexo I da Resolução
nº 5.100, de 1991, será feita mediante indicação
do titular do gabinete parlamentar, utilizando-se o valor previsto
para a classe D da tabela constante no Anexo desta deliberação,
observados o limite mensal de doze diárias de viagem por
gabinete e a vedação de indicação de mais
de dois servidores lotados em um mesmo gabinete no mesmo mês.”.
Art. 2º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 12 de dezembro de
2011.
Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr – 2º-Secretário
Deputado
Jayro Lessa – 3º-Secretário