

Imprimir documento


Decreto sem número, de 25/10/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos situados no Município de Cabo Verde, necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos e
benfeitorias situados no Município de Cabo Verde, conforme
medidas, confrontações e descrições
topográficas constantes no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias são
necessários à expansão do sistema de esgotamento
sanitário do Município de Cabo Verde pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto de 25 de outubro de 2011)
As
descrições perimétricas e áreas de
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– área de pleno domínio:
a)
terreno situado no distrito de Serra dos Lemes, Município de
Cabo Verde, de propriedade de Armando Luiz da Silva e outros,
necessária à área da estação de
tratamento de esgotos sanitários – ETE : o ponto de
partida (PP), foi materializado no Marco M04, situado no alinhamento
de rua sem nome 06, nas coordenadas E:364.970,163 e N:7.631.124,101,
seguindo com azimute de 293°10’35” e distância
de 95,58m, tem-se o V-01, de coordenadas N:7.631.162,504 e
E:364.880,460, deste, segue com azimute de 174°14‘29”
e distância de 39,74m, até o V-02, de coordenadas
N:7.631.122,963 e E:364.884,448; deste, segue com azimute de
264°28’09” e distância de 32,00m, até o
vértice V-03, de coordenadas N:7.631.119,879 e E:364.852,597;
deste, segue com azimute de 264°51’05” e distância
de 30,07m, até o V-04, de coordenadas N:7.631.117,180 e
E:364.822,651; deste, segue com azimute de 263°31’53”
e distância de 11,95m, até o vértice V-05, de
coordenadas N:7.631.115,835 e E:364.810,782; deste, segue com azimute
de 354°26’11” e distância de 22,69m até
o vértice V-06, de coordenadas N:7.631.138,421 e
E:364,808,582; deste, segue com azimute de 0°52’10” e
distância de 6,41m até o vértice V-07, de
coordenadas N:7.631.144,827 e E:364.808,679; deste, segue com azimute
de 88°37’47” e distância de 22,80m até o
vértice V-08, de coordenadas N:7.631.145,372 e E:364.831,472;
deste, segue com azimute de 87°15’17” e distância
de 10,26m té o vértice V-09, de coordenadas
N:7.631.145,863 e E:364.841,71; deste, segue com azimute de 75°33’09”
e distância de 2,33m até o vértice V-10, de
coordenadas N:7.631.146,445 e E:364.843,976; deste, segue com azimute
de 66°18’23” e distância de 34,52m, até
o vértice V-11, de coordenadas N:7.631.160,318 e
E:364.875,590; deste, segue com azimute de 65°49’38”
e distância de 5,34m, até o vértice V-01, de
coordenadas N:7.631.162,504 e E:364,880,460; onde teve início
e termina esta descrição, fechando um polígono
com área de 2.267,93m².
b)
área de terreno de 802,10m², destinada a reserva legal: o
ponto de partida (PP) foi materializado no marco M04, situado no
alinhamento de rua sem nome 06, nas coordenadas E:364.970,163 e
N:7.631.124,101, seguindo com azimute de 293°10’35” e
distância de 95,58m, tem-se o V-01, de coordenadas
N:7.631.162,504 e E:364.880,460, deste, segue com azimute de
141°47’34” e distância de 6,01m até o
vértice V-12, de coordenadas N:7.631.157,785 e E:364.884,175;
deste, segue com azimute de 130°49’33” e distância
de 18,82m até o vértice V-13, de coordenadas
N:7.631.145,478 e E:364.898,419; deste, segue com azimute de
127°26’16” e distância de 11,41m, até o
vértice V-14, de coordenadas N:7.631.138,544 e E:364.907,476;
deste, segue com azimute de 112°06’20” e distância
de 15,01m até o vértice V-15, de coordenadas
N:7.631.132,898 e E:364.921,379; deste, segue com azimute de
104°54’31” e distância de 15,15m, até o
vértice V-16, de coordenadas N:7.631.128,999 e E:364.936,021;
deste, segue com azimute de 256°50’33” e distância
de 5,87m até o vértice V-17, de coordenadas
N:7.631.127,664 e E:364.930,308; deste, segue com azimute de
263°37’12” e distância de 28,74m, até o
vértice V-18, de coordenadas N:7.631.124,471 e E:364.901,751;
deste, segue com azimute de 265°01’10” e distância
de 17,37m, até o vértice V-02, de coordenadas
N:7.631.122,963 e E:364.884,448; deste, segue com azimute de
354°14’29” e distância de 39,74m., até o
vértice V-01, de coordenadas N:7.631.162,504 e E:364.880,460,
ponto inicial da descrição desta área. CBI:
9095000133;
II
– áreas de servidão:
a)
área de terreno com a medida de 447,00m², situada no
Município de Cabo Verde, necessária à faixa de
servidão do interceptor do córrego canalizado, de
propriedade de Múcio Antônio Toledo e outros,
compreendida por uma faixa com largura de 3,00m, sendo l,50m para
cada lado e paralelamente ao eixo; partindo-se do V-59, coordenadas
E:355.099,043 e N:7.624.518,575, deste ponto com azimute de 19°17’31”
e distância de 10,38m, tem-se o V-60, nas coordenadas
E:355.102,473 e N:7.624.528,376, deste ponto com azimute de
339°00’37” e distância de 48,88m, tem-se o
V-61, nas coordenadas E:355.084,965 e N:762.457,010, deste ponto com
azimute de 337°96’15” e distância de 79,73m,
tem-se o V-62, nas coordenadas E:355.054,587 e N:7.624.647,728, deste
ponto com azimute de 37°00’44” e distância de
10,12m, tem-se o V-63, nas coordenadas E:355.060,677 e
N:7.624.655,806, ponto final da descrição desta área.
CBI: 9095000129;
b)
área de terreno com a medida de 789,00m², situada no
distrito de Serra dos Lemes, Município de Cabo Verde,
necessária à faixa de servidão do interceptor
proposto (Alternativa 1), de propriedade de Geraldo Custódio,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: A faixa será descrita pelo eixo com
largura de 3,00m, sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao eixo.
O P.P. (Ponto de partida) foi materializado no marco existente M02 no
alinhamento da rua Jamil Isac, próximo à rua Três,
nas coordenadas E:364.359,623 e N:7.630.306,390, seguindo com azimute
de 196°55’02” e distância de 45,40m, tem-se o
V-01, nas coordenadas E:364.346,413 e N:7.630.262,958, onde teve
início esta descrição. deste ponto com azimute
de 331°49’58” e distância de 84,12m, tem-se o
V-02, nas coordenadas E:364.306,707 e N:7.630.337,112, deste ponto
com azimute de 349°27’52” e distância de
46,00m, tem-se o V-03, nas coordenadas E:364.298,296 e
N:7.630.382,334, deste ponto com azimute de 358°59’14”
e distância de 76,11m, tem-se o V-04, nas coordenadas
E:364.296,951 e N:7.630.458,435, deste ponto com azimute de 13°02’18”
e distância de 56,66m, tem-se o V-05, nas coordenadas
E:364.309,735 e N:7.630.513,639, localizado no cruzamento do
interceptor com a cerca de divisa da gleba ora descrita, comum a
gleba 02 de propriedade de Arnaldo Cândido da Silva, ponto
final da descrição desta área. CBI: 9095000134;



área
                   de terreno com a medida de 331,00m², situada no Distrito de
                   Serra dos Lemes, Município de Cabo Verde, necessária
                   à faixa de servidão do interceptor proposto
                   (Alternativa 1), de propriedade de Armando Cândido da Silva
                   e outros, com as seguintes medidas, confrontações e
                   descrição topográfica: A faixa será
                   descrita pelo eixo com largura de 3,00m, sendo 1,50m para cada
                   lado e paralelamente ao eixo; partindo-se do V-05, nas coordenadas
                   E:364.309,735 e N:7.630.513,639, deste ponto com azimute de
                   13°02’18” e distância de 6,04m, tem-se o
                   V-06 nas coordenadas E:364.311,097 e N:7.630.519,519, deste ponto
                   com azimute de 19°53’26” e distância de
                   69,19m, tem-se o V-07, nas coordenadas E:364.334,635 e
                   N:7.630.584,578, deste ponto com azimute de 38°33’06”
                   e distância de 35,13m, tem-se o V-08, nas coordenadas
                   E:364.356,529 e N:7.630.612,052, localizado no cruzamento do
                   interceptor com a cerca de divisa da gleba ora descrita, comum a
                   gleba 03, de propriedade de Josimar Maciel, ponto final da
                   descrição desta área. CBI:9095000135; e d)
                   área de terreno com a medida de 433,00m², situada no
                   distrito de Serra dos Lemes, Município de Cabo Verde,
                   necessária à faixa de servidão do interceptor
                   proposto (Alternativa 1), de propriedade de Armando Cândido
                   da Silva e outros, com as seguintes medidas, confrontações
                   e descrição topográfica: A faixa será
                   descrita pelo eixo com largura de 3,00m, sendo 1,50m para cada
                   lado e paralelamente ao eixo. Partindo-se do V-08, nas coordenadas
                   E:364.356,529 e N:7.630.612,052, deste ponto com azimute de
                   38°36’06” e distância de 32,23m, tem-se o
                   V-09 nas coordenadas E:364.376,614 e N:7.630.637,254, deste ponto
                   com azimute de 41°24’48” e distância de
                   16,53m, tem-se o V-10, nas coordenadas E:364.387,551 e
                   N:7.630.649,654, deste ponto com azimute de 34°43’03”
                   e distância de 47,42m, tem-se o V-11, nas coordenadas
                   E:364.414,557 e N:7.630.688,631, deste ponto com azimute de
                   53°20’22” e distância de 48,29m, tem-se o
                   V-12, nas coordenadas E:364.453,296 e N:7.630.717,464, localizado
                   no cruzamento do interceptor com a cerca de divisa da gleba ora
                   descrita, comum ao alinhamento da rua sem nome 03, ponto final da
                   descrição desta área. CBI: 9095000136.