PROJETO DE LEI Nº 2.517/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Careaçu o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Careaçu o imóvel com área de 385m² (trezentos e oitenta e cinco metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Avenida Saturnino de Faria, no Município de Careaçu, e registrado sob o n° 6.386, a fls. 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se ao funcionamento de posto de saúde.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 5 (cinco) anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de março de 2021.
Duarte Bechir (PSD)
Justificação: Conforme razões deduzidas em manifestação do prefeito do município de Careaçu, juntada a esta proposição, no imóvel em comento encontra-se instalada uma unidade de saúde mantida pelo município. Assim, o citado próprio público já é utilizado pelo município que, ao receber, por doação, o imóvel objeto da presente iniciativa, terá regularizada a sua situação registral e de domínio.
Por tais razões, solicito dos nobres pares aprovação desta proposição.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.