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DECRETO 45915, de 17/02/2012 - Texto Original


Dispõe
sobre a convocação da 1ª Conferência
Estadual sobre Assistência Técnica e Extensão
Rural de Minas Gerais – 1ª CEATER/MG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.188,
de 11 de janeiro de 2010,


DECRETA:


Art.
1º Fica convocada a 1ª Conferência Estadual de
Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas
Gerais – 1ª CEATER/MG, a realizar-se em Belo Horizonte,
nos dias 13,14 e 15 de março de 2012, observado o disposto na
Resolução nº 86, de 4 de outubro de 2011, do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável –
CONDRAF.
Parágrafo
único. A 1ª CEATER/MG será coordenada pela
Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento –
SEAPA, por meio da Subsecretaria de Agricultura Familiar, em
articulação com a Delegacia Federal do Ministério
do Desenvolvimento Agrário – MDA – no Estado de
Minas Gerais, com a finalidade de abordar temas de interesse da
Política Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural – PNATER – e do Programa Nacional
de Assistência Técnica e Extensão Rural- PRONATER


Art.
2º A 1ª CEATER/MG tem os seguintes objetivos:


I
- propor diretrizes para a consolidação e alinhamento
da PNATER e do PRONATER, com a ativa participação de
entes governamentais e da sociedade civil organizada;
II
- discutir e elaborar a consolidação das propostas a
ser apresentadas na I Conferência Nacional sobre Assistência
Técnica e Extensão Rural – I CNATER, que será
realizada em abril de 2012, em Brasília, e que terá
como tema geral: “Ater para a Agricultura Familiar e Reforma
Agrária e o Desenvolvimento Sustentável do Brasil
Rural”; e
III
- eleger os delegados para representação do Estado de
Minas Gerais na 1ª CNATER.


Art.
3º A 1ª CEATER/MG será presidida pelo Presidente do
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável de
Minas Gerais e, na sua ausência ou impedimento, pelo Delegado
Federal do MDA no Estado de Minas Gerais.


Art.
4º A 1ª CEATER/MG será realizada por uma Comissão
Organizadora a ser instituída mediante Resolução
do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento. observado o disposto no § 1º do art. 12 da
Resolução nº 86, de 2011, do CONDRAF.


Art.
5º Normas complementares à execução da 1ª
CEATER/MG serão estabelecidas em Regimento Interno a ser
aprovado pela Comissão Organizadora a que se refere o art. 4º.


Art.
6º As despesas com a realização da 1ª
CEATER/MG correrão à conta de recursos próprios
da SEAPA e da Delegacia Federal do MDA no Estado de Minas Gerais.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de fevereiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Elmiro
Alves do Nascimento