GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.945, DE 16 DE JULHO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a utilizar os serviços de instituições ﬁnanceiras públicas na
recuperação administrativa de créditos inscritos em dívida ativa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os órgãos responsáveis pela cobrança administrativa dos créditos inscritos em dívida ativa poderão utilizar serviços
de instituições financeiras públicas para a realização de atos que viabilizem a satisfação amigável dos créditos.
Art. 2º Nos termos convencionados com as instituições financeiras, os órgãos responsáveis pela cobrança da Dívida Ativa:
I – orientarão a instituição financeira sobre a legislação aplicável ao crédito objeto de satisfação amigável;
II – delimitarão os atos de cobrança amigável a serem realizados pela instituição financeira;
III – indicarão as remissões e anistias, expressamente previstas em lei, aplicáveis ao crédito objeto de satisfação amigável;
IV – ﬁxarão o prazo que a instituição ﬁnanceira terá para obter êxito na satisfação amigável do crédito inscrito, antes do
ajuizamento da ação de execução fiscal, quando for o caso;
V – fixarão os mecanismos e parâmetros de remuneração por resultado.
Art. 3º Somente estarão sujeitos a cobrança administrativa pelas instituições ﬁnanceiras os créditos inscritos em dívida
ativa que, nos termos do artigo 190-B da Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, não estejam aptos a cobrança judicial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 21-07-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-07-2015.