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Decreto sem número, de 03/11/2003 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais no valor de R$1.409.550,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo  único,
inciso III da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

     Decreta:

     Art  1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.409.550,00
(um  milhão,  quatrocentos  e  nove mil,  quinhentos  e  cinquenta
reais),  indicado  no  Anexo deste Decreto, em  favor  da  Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais.

     Art.  2º  -  Para  acorrer  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados  recursos  provenientes de excesso  de  arrecadação  da
receita  própria, previsto para o correntes exercício no valor  de
R$1.409.550,00 (um milhão, quatrocentos e nove mil,  quinhentos  e
cinquenta reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de
2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.