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Decreto sem número, de 22/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Cemig Distribuição S.A., no valor de R$
69.180.289,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA
:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$
69.180.289,00 (sessenta e nove milhões cento e oitenta mil
duzentos e oitenta e nove reais) em favor da Cemig Distribuição
S.A., nas seguintes ações:
I
– Construção da Rede de Distribuição
de Energia Elétrica – 5.40.1.25.752.052. 3.002, no valor
de R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);
II
– Ampliação da Capacidade Instalada de
Transformação pela Expansão do Sistema de
Subtransmissão (Linhas de Transmissão, Subestações
e Telecomunicação) – 5.40.1.25.752. 012.3.012, no
valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais);
III
– Construção, Reforma e Reforço das Redes
de Média e Baixa Tensões –
5.40.1.25.752.012.3.011, no valor de R$11.379.000,00 (onze milhões
trezentos e setenta e nove mil reais);
IV
– Amortização da Dívida Interna –
5.40.1.25.843.702.7001, no valor de R$13.801.289,00 (treze milhões
oitocentos e um mil duzentos e oitenta e nove reais);


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º, serão
utilizados recursos provenientes da do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Cemig Distribuição
S.A..


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima