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Decreto sem número, de 07/02/2008 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Pratinha  destinado à construção  de
                              um velório municipal.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto nas Leis nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, nº 11.020,
de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado no Município de Pratinha, destinado  à
construção de um velório municipal, imóvel constituído  pelo  lote
de terreno devoluto urbano situado na Rua Vigiliato Machado, s/nº,
com  área  de  860,00m2, confrontando pela frente 22,86m  com  Rua
Vigiliato    Machado,   pela   direita   37,60m   com   Prefeitura
Municipal/Unidade  de  Saúde  -  PSF,  pela  esquerda  37,70m  com
Paróquia  Santo  Antônio,  pelos  fundos  22,86m  com  Rua  Cônego
Basílio.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse e público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de  fevereiro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior