ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.573 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera dispositivos da Lei n° 7.356, de 29 de
dezembro de 1998, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O ART. 63, da Lei n° 7.356, de 29 de dezembro de 1998, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 63 - As entidades da administração indireta, suas naturezas jurídicas e
vinculações às Gerências de Estado, são as seguintes:
I-

Vinculam-se
Econômico:

à

Gerência

de

Planejamento

e

Desenvolvimento

a) Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Maranhão – IPEMAR –
autarquia estadual;
b) Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP –
empresa pública.
II -

Vincula-se à Gerência de Administração e Modernização:
a) Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e
Negócios Públicos – EMARHP – sociedade de economia mista.

III - Vincula-se à Gerência da Receita Estadual:
a) Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA – autarquia
estadual.
IV - Vinculam-se à Gerência de Desenvolvimento Humano:
a) Universidade Estadual do Maranhão – UEMA – autarquia estadual;
b) Fundação Nice Lobão– fundação pública estadual;
c) Fundação Cultural do Maranhão – FUNC/MA – fundação pública
estadual.
V-

Vinculam-se à Gerência de Desenvolvimento Social:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
a) Instituto de colonização e Terras do Maranhão – ITERMA –
autarquia estadual;
b) Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão –
FUNAC – fundação pública estadual.
VI - Vincula-se à Gerência de Justiça, Segurança Pública e Cidadania:
a) Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – autarquia estadual.
VII - Vincula-se à Gerência de Qualidade de Vida:
a) Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Maranhão – CAEMA –
sociedade de economia mista”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
DEZEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado; OLGA MARIA LENZA SIMÃO
– Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Justiça,
Segurança Pública e Cidadania.