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Decreto sem número, de 29/04/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, da Universidade do Estado de
Minas Gerais e do Fundo Estadual de Saúde no valor de
R$937.725,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º, da Lei n.º 15.031, de 20 de
janeiro de 2004,


DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$937.725,00
(novecentos e trinta e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais),
indicado no Anexo em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, da Universidade do Estado de Minas
Gerais - UEMG e do Fundo Estadual de Saúde - FES.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$735.421,00 (setecentos e trinta e
cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais);

II - do
rendimento financeiro de 2004, do Convênio nº 399/2001 e
seu Quarto Termo Aditivo, datado de 10 de dezembro de 2003, firmado
entre o Ministério da Educação, por intermédio
da Secretaria de Educação Superior e a Universidade do
Estado de Minas Gerais, objetivando a instalação do
Curso Normal Superior em Barbacena - MG, no valor de R$32.270,00
(trinta e dois mil, duzentos e setenta reais); e

III -
do excesso de arrecadação da receita vinculada,
previsto para o corrente exercício - Transferência de
Recursos da União Vinculados à Saúde, do Fundo
Estadual de Saúde - FES, no valor de R$170.034,00 (cento e
setenta mil e trinta e quatro reais).



Art. 3
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.