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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 821, de 27/12/2012 - Texto Original

Abre
crédito suplementar no valor de R$1.882.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.882.000,00 (um
milhão oitocentos e oitenta e dois mil reais), indicado no
Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos
provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de
R$1.082.000,00 (um milhão e oitenta e dois mil reais); e
II
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública, no valor de R$800.000,00 (oitocentos
mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 821, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 299)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE
REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO                               R$
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-71.1
               1.082.000,00
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125183-4.437-0001-3390-0-27.1
                 800.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
1.882.000,00
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL                R$
1481.08243023-4.633-0001-3390-1-71.1
               1.082.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO
1.082.000,00