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Decreto sem número, de 05/04/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria  de Estado do Governo  no
                              valor de R$8.900.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso IV  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$8.900.000,00
(oito  milhões e novecentos mil reais) indicado no Anexo, em favor
da  Secretaria  de  Estado  do  Governo,  não  onerando  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de  abril  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Noman

              ANEXO AO DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 99)

 SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
                                                  R$
1491.04131193-4.280-0001-3390-0-10.1              8.900.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            8.900.000,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO:

RESERVA DE CONTINGENCIA
                                                  R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1              8.900.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            8.900.000,00