GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 044, DE 15 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 6.026.845,37.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 5 (cinco) créditos suplementares no
valor global de R$ 6.026.845,37 (seis milhões e vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação apurado no anexo 10, sob os códigos de receita nº
11229905 - TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS, no valor global de R$ 6.026.845,37 (seis milhões e vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e
cinco reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Abril de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 22-04-2015) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

26 782 1028 1.198

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

IMPLANTAÇÃO,
PAVIMENTAÇÃO,
OBRAS DE ARTE
4 - INVESTIMENTOS
ESPECIAIS - OAE E
COMPLEMENTARES

20

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 5.241.074,82

R$ 5.741.074,82

R$ 500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

26 782 1060 2.246

FISCALIZAÇÃO
ELETRÔNICA,
TRATAMENTO E
POSTAGEM DE
MULTAS

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 76.208,09

R$ 2.478.053,46

R$ 2.401.845,37

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

27 122 1025 2.544

ADMINISTRAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO
AUTÓDROMO
AYRTON SENNA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

FONTE

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

20

FONTE

20


VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 1.010.000,00

R$ 1.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

27 122 1025 2.545

ADMINISTRAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO
CENTRO DE
EXCELÊNCIA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 35.000,00

R$ 25.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

27 122 1025 2.759

ADMINISTRAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO
ESTÁDIO SERRA
DOURADA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 2.110.000,00

R$ 2.100.000,00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 6.026.845,37
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-04-2015.

FONTE

20

FONTE

20