GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 19.853, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
- Vide Decreto nº 10.007, de 22-12-2021 - Disciplina o procedimento de análise, classificação, desfazimento e baixa de bens móveis inservíveis ao Poder Executivo do Estado de

Goiás.

Autoriza a alienação, por doação não onerosa, de bens móveis que compõem o acervo
patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para ﬁns
de uso de interesse exclusivamente social e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação não onerosa, para ﬁns de uso de interesse
exclusivamente social, os bens móveis considerados inservíveis através de seus órgãos ou entidades, nos termos do que dispõem os arts.
29, II, e 92, caput, da Constituição Estadual, e art. 17, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. Será considerado inservível o bem móvel que não tem mais utilidade para o serviço público estadual em
decorrência de ociosidade, obsoletismo, antieconomicidade ou irrecuperabilidade.
Art. 2º O bem móvel inservível poderá ser doado à entidade ﬁlantrópica sem ﬁns lucrativos regularmente estabelecida no
Estado de Goiás e declarada de utilidade pública, quando caracterizados a ﬁnalidade e o uso de interesse social, devidamente comprovados
pela donatária, e mediante autorização do titular da Pasta, com base ainda na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. O ato de alienação por doação de que trata esta Lei
contitui-se um contrato unilateral, gratuito e consensual.
Art. 3º O levantamento da existência de bem móvel inservível em condições de ser doado é de responsabilidade dos
órgãos ou das entidades da administração pública estadual.
§ 1º A declaração de disponibilidade do bem para a doação é de iniciativa da unidade responsável por sua guarda e
manutenção e será formalizada por meio de processo, com a devida justificativa.
§ 2º A constatação da disponibilidade do bem para a doação será feita por comissão designada pela autoridade
competente do respectivo órgão ou entidade e integrada no mínimo por três servidores tecnicamente capacitados.
§ 3º A comissão avaliará o bem a ser doado em conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado.
Art. 4º Ficam autorizados a venda, a reciclagem ou qualquer modo de transformação dos bens doados em fonte de receita
financeira para as entidades beneficiadas.
Parágrafo único. As receitas ﬁnanceiras a que se refere o caput do artigo se destinam, exclusivamente, à assistência
social de seus usuários e filiados.
Art. 5º As doações dos bens móveis inservíveis de que trata esta Lei será efetivada mediante termo ou contrato.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA

(D.O. de 04-10-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-10-2017 .