

Imprimir documento


Decreto 47725, de 01/10/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O caput e seu inciso III e os §§ 1º
e 2º do art. 3º do Decreto nº 44.747, de 3 de março
de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido artigo acrescido dos §§ 3º e 4º
a seguir:
“Art.
3º – A petição será assinada pelo
interessado ou seu representante e deverá conter os seguintes
dados:
(...)
III
– em se tratando de PTA em meio físico, o endereço
para o recebimento de correspondência;
(...)
§
1º – Em se tratando de PTA em meio físico, na
hipótese de representação, será juntado à
petição o respectivo instrumento, especialmente no que
se refere ao representante de pessoa jurídica.
§
2º – Na entrega de petição será
observado o seguinte:
I
– em se tratanto de e-PTA, será gerado protocolo, com
data e hora;
II
– em se tratando de PTA em meio físico, a petição
será entregue em duas vias e o número de protocolo, a
data e a hora serão indicadas pelo servidor responsável
em ambas as vias, devolvendo uma via ao interessado.
§
3º – Em se tratando de e-PTA, a assinatura do interessado
será obtida:
I
– por meio de certificado digital emitido no âmbito da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP
Brasil;
II
– por meio de comprovação de autoria, mediante
identificação que utilize nome de usuário e de
senha.
§
4º – A intervenção no e-PTA relativo a
crédito tributário por meio de procurador observará
o disposto no inciso I do § 3º.”.


Art.
2º – O art. 4º do Decreto nº 44.747, de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – O PTA será organizado segundo a ordem
cronológica dos atos processuais.
Parágrafo
único – Em se tratando de PTA em meio físico, o
processo será autuado na repartição fazendária
competente, com páginas numeradas sequencialmente e
rubricadas.”.


Art.
3º – O art. 5º do Decreto nº 44.747, de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – Relativamente aos documentos juntados ao PTA,
inclusive por ocasião de petição inicial, será
observado o seguinte:
I
– em se tratando de e-PTA:
a)
os documentos transmitidos por meio eletrônico presumem-se
verdadeiros para todos os efeitos legais, com autoria, autenticidade
e integridade presumidas;
b)
os originais dos documentos digitalizados deverão ser
preservados pelos seguintes prazos:
1
– cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado, em se tratando de documentos relativos a exigência
não formalizada;
2
– prazo de prescrição aplicável ao crédito
tributário, em se tratando de documentos relativos a exigência
formalizada;
c)
mediante intimação, poderá ser requerida a
apresentação ou depósito dos documentos de que
trata este inciso na repartição fazendária;
II
– em se tratando de PTA em meio físico, os documentos
serão juntados aos autos na repartição em que
tramitar, pelo servidor responsável, segundo a ordem
cronológica, numerando-se e rubricando-se as respectivas
páginas.
§
1º – A entrega de documentos relativos ao e-PTA somente se
dará por meio do SIARE, ficando sem efeito as entregas feitas
nas repartições fazendárias, salvo a entrega de
documento cuja digitalização seja tecnicamente
inviável.
§
2º – Não serão aceitos, para juntada ao
e-PTA, os documentos que não guardem relação de
pertinência com o processo ou que não atendam ao
disposto em resolução.”.


Art.
4º – O parágrafo único do art. 6º do
Decreto nº 44.747, de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
6º – (...)
Parágrafo
único – Em se tratando de PTA em meio físico, a
prova da identificação do interessado, do instrumento
de mandato ou do vínculo com o sujeito passivo será
entregue juntamente com a petição ou realizada no ato
da intervenção.”.


Art.
5º – O art. 7º do Decreto nº 44.747, de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – Os atos promovidos no PTA pelos servidores
fazendários serão fundamentados e formalizados mediante
termos próprios.”.


Art.
6º – O Decreto nº 44.747, de 2008, fica acrescido do
art. 10-A, com a seguinte redação:
“Art.
10-A – Em se tratando de e-PTA relativo a crédito
tributário em que o sujeito passivo não seja
credenciado no Domicílio Tributário Eletrônico –
DT-e –, da intimação constará o endereço
eletrônico, login e senha para que o sujeito passivo promova o
acesso ao PTA, no SIARE.”.


Art.
7º – O art. 11 do Decreto nº 44.747, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11 – Na hipótese em que a representação do
interessado no PTA relativo a crédito tributário se der
através de procurador, as intimações serão
realizadas diretamente a este.
Parágrafo
único – Em se tratando de e-PTA, caso sejam nomeados
dois ou mais procuradores para um mesmo sujeito passivo, o prazo da
intimação será contado da data em que for
efetivada a primeira intimação.”.


Art.
8º – O inciso VI do caput do art. 12 do Decreto nº
44.747, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12 – (...)
VI
– em se tratando de intimação por meio de
Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e –,
na data em que o contribuinte ou o interessado acessar
eletronicamente o seu teor.”.


Art.
9º – O art. 13 do Decreto nº 44.747, de 2008, fica
acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
“Art.
13 – (...)
§
3º – Em se tratando de e-PTA:
I
– o horário para a transmissão de documento
encerra-se às vinte e quatro horas do último dia do
prazo estabelecido, considerado o horário de Brasília;
II
– caso o SIARE, por motivo técnico de responsabilidade
da Secretaria de Estado de Fazenda, apresente indisponibilidade para
a entrega de documento no último dia do prazo, este será
prorrogado para até às vinte e quatro horas do primeiro
dia útil seguinte à resolução do
problema.”.


Art.
10 – O art. 24 do Decreto nº 44.747, de 2008, fica
acrescido do § 2º, com a seguinte redação,
passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
24 – (...)
§
2º – A isenção opera efeitos a partir da
data da protocolização do requerimento.”.


Art.
11 – O § 6º do art. 52-A do Decreto nº 44.747,
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
52-A – (...)
§
6º – A intimação do interessado dos atos de
ofício que resultarem em cassação, alteração
ou revogação de regime especial será realizada
pelo titular da Delegacia Fiscal ou Delegacia Fiscal de Trânsito,
na forma do art. 10.”.


Art.
12 – O art. 61 do Decreto nº 44.747, de 2008, fica
acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
“Art.
61 – (...)
§
4º – Nas hipóteses dos incisos I e III do caput,
será observado o seguinte:
I
– o interessado poderá, no prazo de dez dias contados da
intimação da decisão, apresentar recurso
dirigido:
a)
ao Superintendente Regional da Fazenda, em se tratando de regime
especial referente ao cumprimento de obrigação
acessória, concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que
estiver circunscrito o estabelecimento;
b)
ao Subsecretário da Receita Estadual, nos demais casos;
II
– desde que tempestivo o recurso, a autoridade que proferiu a
decisão poderá reconsiderá-la, caso em que o
recurso não será encaminhado às autoridades
indicadas nas alíneas do inciso I;
III
– reconsiderada a decisão pela autoridade que a proferiu
ou deferido o recurso, a decisão retroagirá à
data da revogação, alteração ou cassação
do regime especial.”.


Art.
13 – O inciso IV do caput do art. 74 do Decreto nº
44.747, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
74 – (...)
IV
– falta de pagamento do ITCD, em relação aos
valores dos bens e direitos declarados pelos contribuintes na
Declaração de Bens e Direitos, desde que o débito
tenha sido comunicado pela repartição fazendária
ao responsável, por meio da caixa postal no SIARE.”.


Art.
14 – O caput do § 4º do art. 83 do Decreto nº
44.747, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
83 – (...)
§
4º – Para efeitos de desconsideração do ato
ou negócio jurídico, o Auditor Fiscal da Receita
Estadual, deverá:”.


Art.
15 – O art. 85 do Decreto nº 44.747, de 2008, fica
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art.
85 – (...) 

Parágrafo
único – Em se tratando de e-PTA, o Auto de Infração
será emitido de forma eletrônica.”.


Art.
16 – O inciso IX do caput do art. 89 do Decreto nº
44.747, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
89 – (...)
IX
– em se tratando de crédito tributário
contencioso em PTA em meio físico, a indicação
da repartição fazendária competente para receber
a impugnação.”.


Art.
17 – O art. 90 do Decreto nº 44.747, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
90 – Na hipótese de lavratura de Auto de Infração
precedido de lavratura de Auto de Apreensão e Depósito
ou de Auto de Retenção de Mercadorias, uma via destes
será juntada ao respectivo PTA.”.


Art.
18 – O caput do art. 93 do Decreto nº 44.747, de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
93 – O PTA relativo a Auto de Infração ou a
Notificação de Lançamento será
disponibilizado para o sujeito passivo:
I
– em se tratando de e-PTA, de forma eletrônica, por meio
do SIARE;
II
– em se tratando de PTA em meio físico, na repartição
fazendária em que tramitar.”.


Art.
19 – O incisos IV, VIII e IX do caput e os incisos III e
IV do § 3º do art. 102 do Decreto nº 44.747, de 2008,
passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o
caput acrescido dos incisos X a XII e o § 3º
acrescido dos incisos V a VII a seguir:
“Art.
102 – (...)
IV
– do descumprimento de obrigação acessória,
pela falta de entrega de documento destinado a informar ao Fisco a
apuração de tributo;
(...)
VIII
– do não pagamento:
a)
da taxa pela utilização potencial do serviço de
extinção de incêndio, de que trata o item 2 da
Tabela B anexa à Lei nº 6.763, de 1975;
b)
da taxa devida pela renovação do licenciamento anual do
veículo, com expedição do Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV –, de
que trata o subitem 4.8 da Tabela D anexa à Lei nº 6.763,
de 1975;
IX
– do não pagamento da Taxa de Licenciamento para Uso ou
Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias –
TFDR, prevista no art. 120-A da Lei nº 6.763, de 1975;
X
– do não pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG –, instituída
pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003;
XI
– do não pagamento da Taxa Florestal, instituída
pela Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968, cuja exigibilidade
decorra de declaração, requerimento ou solicitação
em que fique definida a tipologia florestal e mensurada a quantidade
de produto ou subproduto florestal, nos termos do regulamento;
XII
– do não pagamento do ITCD relativamente aos valores dos
bens e direitos declarados na Declaração de Bens e
Direitos do ITCD.
(...)
§
3º – (...)
III
– não recolhimento:
a)
da taxa pela utilização potencial do serviço de
extinção de incêndio, de que trata o item 2 da
Tabela B anexa à Lei nº 6.763, de 1975;
b)
da taxa devida pela renovação do licenciamento anual do
veículo, com expedição do Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV –, de
que trata o subitem 4.8 da Tabela D anexa à Lei nº 6.763,
de 1975;
IV
– não recolhimento da TFDR;
V
– não recolhimento da TFAMG;
VI
– não recolhimento da Taxa Florestal cuja exigibilidade
decorra de declaração, requerimento ou solicitação
em que fique indicada a tipologia florestal e mensurada a quantidade
de produto ou subproduto florestal, nos termos do regulamento;
VII
– não recolhimento do crédito tributário
objeto do termo de autodenúncia protocolado ou efetivado
eletronicamente por meio do SIARE.”.


Art.
20 – O parágrafo único do art. 103 do Decreto nº
44.747, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
103 – (...)
Parágrafo
único – Nos dez dias subsequentes ao término do
prazo estabelecido no caput, a repartição
fazendária certificará a revelia, mediante lavratura do
Auto de Revelia, ficando dispensada a intimação do
sujeito passivo.”.


Art.
21 – O Capítulo VII do Decreto nº 44.747, de 2008,
fica acrescido da Seção VII-A, com a seguinte redação:


“Seção
VII-A
Da
Pesquisa Patrimonial


“Art.
104-A – O encaminhamento de crédito tributário
para inscrição em dívida ativa será
acompanhado de pesquisa patrimonial quando o valor total dos créditos
tributários vencidos e não pagos for superior a 300.000
(trezentas mil) Ufemg e superior a 30% (trinta por cento) do
patrimônio contábil do sujeito passivo, observado o
disposto em resolução conjunta da Secretaria de Estado
de Fazenda e da Advocacia-Geral do Estado.
Parágrafo
único – Para os efeitos do disposto neste artigo não
serão considerados os créditos tributários com
exigibilidade suspensa ou com garantia real.”.


Art.
22 – O § 1º do art. 105 do Decreto nº 44.747, de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
105 – (...)
§
1º – Na ocorrência do disposto no caput, o
PTA ou a peça fiscal serão remetidos, com urgência
e independentemente de requisição, à
Advocacia-Geral do Estado para exame, orientação e
instrução da defesa cabível.”.


Art.
23 – O Decreto nº 44.747, de 2008, fica acrescido do art.
108-A, com a seguinte redação:
“Art.
108-A – Em se tratando de e-PTA, a outorga, a revogação
e a renúncia de mandato para fins do contencioso
administrativo fiscal serão realizadas por meio do SIARE e
observará o seguinte:
I
– os modelos de instrumento de mandato serão
padronizados e disponibilizados no sistema;
II
– o mandato será específico por PTA e por sujeito
passivo;
III
– para cada procurador será outorgado um instrumento de
mandato.
Parágrafo
único – Na hipótese de nomeação de
mais de um procurador, o sujeito passivo deverá indicar o nome
do procurador que constará da intimação
realizada por meio do Diário Eletrônico da Secretaria de
Estado de Fazenda.”.


Art.
24 – O art. 109 do Decreto nº 44.747, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
109 – Em se tratando de PTA em meio físico, a
apresentação de petição em repartição
fazendária estadual diversa da repartição
competente para recebê-la, quando apresentada no prazo legal,
não importará em intempestividade.
Parágrafo
único – Recebida a petição nos termos do
caput, o servidor certificará na petição
a data em que a recebeu e a remeterá, até o primeiro
dia subsequente, à repartição competente.”.


Art.
25 – O § 2º do art. 111 do Decreto nº 44.747, de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
111 – (...)
§
2º – No caso de encerramento do contencioso administrativo
fiscal por falta de recolhimento ou recolhimento a menor da taxa de
expediente no prazo devido, será emitido termo referente a
essa circunstância e o sujeito passivo será dele
cientificado.”.


Art.
26 – O art. 117 do Decreto nº 44.747, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
117 – A impugnação será apresentada em
petição escrita, dirigida ao Conselho de Contribuintes,
no prazo de trinta dias contados da intimação do
lançamento de crédito tributário ou do
indeferimento de pedido de restituição de indébito
tributário.
§
1º – A impugnação será entregue:
I
– em se tratando de e-PTA, por meio do SIARE;
II
– em se tratando de PTA em meio físico, na repartição
fazendária a que estiver circunscrito o impugnante ou na
repartição fazendária indicada no Auto de
Infração.
§
2º – Na hipótese do inciso II do § 1º, a
impugnação poderá ser enviada por via postal com
Aviso de Recebimento a uma das repartição fazendárias
referidas no dispositivo, hipótese em que a data da postagem
será considerada como a de protocolização.”.


Art.
27 – O art. 118 do Decreto nº 44.747, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
118 – Na hipótese de apresentação de
impugnação desacompanhada do comprovante de
recolhimento integral da taxa de expediente devida, o impugnante
deverá, no prazo de cinco dias contados da entrega, comprovar
o seu recolhimento ou fazê-lo com os acréscimos legais,
independentemente de intimação.
§
1º – Vencido o prazo previsto no caput sem que
tenha havido comprovação do recolhimento integral da
taxa, o impugnante será considerado desistente da impugnação
e, após a intimação do sujeito passivo da
emissão de termo referente a essa circunstância, o PTA
será encaminhado para inscrição do crédito
tributário em dívida ativa.
§
2º – Em se tratando de e-PTA, o pagamento da taxa de
expediente será efetuado utilizando-se de DAE gerado de forma
automática pelo SIARE, após a inclusão do
arquivo que contenha a impugnação.”.


Art.
28 – O caput e o § 3º do art. 120 do Decreto
nº 44.747, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
120 – Recebida a impugnação com os documentos que
a instruem, a repartição fazendária competente
providenciará, conforme o caso:
(...)
§
3º – Na hipótese de acatamento parcial ou integral
da impugnação pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual
responsável pela manifestação fiscal, este
proporá ao titular da repartição fazendária:”.


Art.
29 – O art. 121 do Decreto nº 44.747, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
121 – A reclamação contra negativa de seguimento
de impugnação será apresentada em petição
escrita, dirigida ao Conselho de Contribuintes, no prazo de dez dias
contados da intimação do ato contra o qual se reclama.
§
1º – A reclamação será entregue:
I
– em se tratando de e-PTA, por meio do SIARE;
II
– em se tratando de PTA em meio físico, na repartição
fazendária que proferiu a decisão.
§
2º – Na hipótese do inciso II do § 1º, a
reclamação poderá ser enviada por via postal,
com Aviso de Recebimento, hipótese em que a data da postagem
será considerada como a de protocolização.”.


Art.
30 – O art. 122 do Decreto nº 44.747, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
122 – Na hipótese de apresentação de
reclamação desacompanhada do comprovante de
recolhimento integral da taxa de expediente devida, o reclamante
deverá, no prazo de cinco dias contados da entrega, comprovar
o seu recolhimento ou fazê-lo com os acréscimos legais,
independentemente de intimação.
§
1º – Vencido o prazo previsto no caput sem que
tenha havido comprovação do recolhimento integral da
taxa, o reclamante será considerado desistente da reclamação
e, após a emissão de termo referente a essa
circunstância, o PTA será encaminhado para inscrição
do crédito tributário em dívida ativa.
§
2º – Em se tratando de e-PTA, o pagamento da taxa de
expediente será efetuado utilizando-se de DAE gerado de forma
automática pelo SIARE, após a inclusão do
arquivo que contenha a reclamação.”.


Art.
31 – O § 1º do art. 140 do Decreto nº 44.747, de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
140 – (...)
§
1º – Em se tratando de PTA em meio físico, no caso
de juntada de documentos pelo Fisco, a abertura de vista se efetivará
nas dependências da repartição fazendária
indicada no Auto de Infração, sem prejuízo do
direito de a parte se manifestar no prazo previsto no caput,
facultado o fornecimento de cópia.”.


Art.
32 – O caput e o inciso III do art. 153 do Decreto nº
44.747, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido artigo acrescido do parágrafo único
a seguir:
“Art.
153 – O PTA será incluído em pauta de julgamento
publicada com antecedência mínima de quatorze dias úteis
contados da data da respectiva sessão, tendo vista dos autos,
a partir da publicação:
(...)
III
– o Procurador do Estado, nos cinco dias úteis
subsequentes aos do inciso II;
(...)
Parágrafo
único – Em se tratando de e-PTA, observado o disposto no
art. 160, a vista dos interessados será simultânea,
entre a publicação da pauta e a respectiva sessão
de julgamento.”.


Art.
33 – O Decreto nº 44.747, de 2008, fica acrescido do art.
153-A, com a seguinte redação:
“Art.
153-A – No julgamento de reclamação por
intempestividade da impugnação, a Câmara, quando
vislumbrar que assiste à parte direito quanto ao mérito
da questão, poderá relevar a intempestividade.”.


Art.
34 – O art. 154 do Decreto nº 44.747, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
154 – No julgamento de impugnação, a Câmara,
antes da apreciação do mérito, decidirá
sobre:
I
– pedido de produção de prova;
II
– desconsideração de ato ou negócio
jurídico;
III
– os incidentes processuais suscitados no PTA.”.


Art.
35 – Os § 4º do art. 157 do Decreto nº 44.747,
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
157 – (...)
§
4º – A manifestação do sujeito passivo sobre
despacho interlocutório ou diligência propostos pela
Câmara ou pela Assessoria será dirigida ao Conselho de
Contribuintes e será entregue:
I
– em se tratando de e-PTA, por meio do SIARE;
II
– em se tratando de PTA em meio físico, na Administração
Fazendária da circunscrição do impugnante ou na
repartição fazendária indicada no Auto de
Infração.”.


Art.
36 – O caput do art. 158 do Decreto nº 44.747, de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
158 – É facultado a cada conselheiro, durante o
julgamento, exceto ao relator e ao revisor, pedir vista do processo,
fundamentando o pedido.”.


Art.
37 – O art. 160 do Decreto nº 44.747, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
160 – Será admitida a defesa oral na sessão de
julgamento do PTA, desde que requerida no prazo de quatro dias úteis
contados da publicação da pauta de julgamento, na forma
prevista no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.”.


Art.
38 – O caput do art. 162 do Decreto nº 44.747, de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
162 – Os acórdãos serão redigidos pelo
conselheiro relator, no prazo de dez dias úteis contados da
data de julgamento do PTA.”.


Art.
39 – O parágrafo único do art. 164 do Decreto nº
44.747, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
164 – (...)
Parágrafo
único – O disposto no caput aplica-se também
no caso de apresentação de petição de
recurso sem a juntada ou a comprovação, no prazo
estabelecido, do pagamento integral da taxa de expediente devida,
observado o disposto no § 2º do art. 111.”.


Art.
40 – O caput e os §§ 1º e 2º do art.
167 do Decreto nº 44.747, de 2008, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido
do § 6º a seguir:
“Art.
167 – O recurso será apresentado em petição
escrita dirigida à Câmara Especial, com os fundamentos
de cabimento e as razões de mérito, e será
entregue:
I
– em se tratando de e-PTA, por meio do SIARE;
II
– em se tratando de PTA em meio físico, no Conselho de
Contribuintes.
§
1º – Na hipótese do inciso II do caput, o
sujeito passivo poderá remeter o recurso ao Conselho de
Contribuintes por via postal com Aviso de Recebimento, hipótese
em que a data da postagem será considerada como a de
protocolização.
§
2º – Na hipótese de apresentação do
recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento integral da
taxa de expediente devida, o recorrente deverá, no prazo de
cinco dias contados da data do protocolo, comprovar o recolhimento
respectivo, ou fazê-lo com os acréscimos legais.
(...)
§
6º – Em se tratando de e-PTA, o pagamento da taxa de
expediente será efetuado utilizando-se de DAE gerado de forma
automática pelo SIARE, após a inclusão do
arquivo com o recurso.”.


Art.
41 – O parágrafo único do art. 168 do Decreto nº
44.747, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
168 – (...)
Parágrafo
único – O recurso interposto nos termos do § 2º
do art. 163 devolverá à Câmara Especial somente a
matéria que resultar de voto de qualidade do Presidente
desfavorável à Fazenda Pública Estadual.”.


Art.
42 – O Capítulo VIII do Decreto nº 44.747, de 2008,
fica acrescido da Seção IX-A, com a seguinte redação:
“Seção
IX-A
Do
Pedido de Retificação


Art.
170-A – A decisão de quaisquer das câmaras que
contiver erro de fato, contradição ou omissão em
relação a questão que deveria ter sido objeto de
decisão será passível de retificação
ou complementação, sendo facultado às partes
apresentar pedido de retificação, no prazo de cinco
dias, contados da ciência da decisão.
§
1º – O pedido de retificação poderá
também ser formulado por conselheiro que tenha participado da
decisão.
§
2º – O erro de fato, a contradição ou a
omissão deverão ser indicados objetivamente, sob pena
de negativa de seguimento pelo Presidente do Conselho.
Art.
170-B – Caberá ao Presidente do Conselho de
Contribuintes a análise da admissibilidade do pedido de
retificação, negando-lhe seguimento quando não
forem indicados objetivamente o erro de fato, a contradição
ou a omissão.
Parágrafo
único – O pedido de retificação admitido
será incluído em pauta de julgamento.
Art.
170-C – A decisão relativa ao pedido de retificação
será consignada em acórdão que versará
apenas sobre o objeto do pedido.
Art.
170-D – A interposição do pedido de retificação
não interrompe o prazo para apresentação de
recurso de revisão, quando cabível.
Parágrafo
único – Na hipótese de provimento total ou
parcial do pedido de retificação, será concedido
o prazo de dez dias, contado da publicação do acórdão,
para aditamento ou apresentação de recurso de revisão,
desde que seja recorrível a decisão original ou que se
torne recorrível em razão dos efeitos modificativos da
decisão do pedido de retificação.”.


Art.
43 – O inciso I do caput, o § 1º e os incisos
II e III do § 2º do art. 175 do Decreto nº 44.747, de
2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
175 – (...)
I
– representantes dos contribuintes indicados em lista sêxtupla
pela Federação das Associações Comerciais
e Empresariais do Estado de Minas Gerais – Federaminas –,
pela Federação do Comércio de Bens, Serviços
e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio –,
pela Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais – Fiemg –, pela Federação da
Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – Faemg
–, pela Federação das Empresas de Transporte de
Carga do Estado de Minas Gerais – Fetcemg – e pela
Federação das Associações de
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Femicro-MG;
(...)
§
1º – Para efeitos de nomeação, serão
mantidos no mínimo dois e no máximo cinco membros
efetivos que tenham atuado no mandato anterior.
§
2º – (...)
II
– considera-se renúncia ao direito de indicação
de conselheiro a não apresentação da lista
sêxtupla ou a indicação de nomes em número
menor que o previsto ou de pessoas que não tenham conhecimento
sobre a matéria fiscal tributária ou disponibilidade de
tempo para o exercício da função;
III
– as listas sêxtuplas serão apresentadas ao
Secretário de Estado de Fazenda.”.


Art.
44 – O art. 232 do Decreto nº 44.747, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
232 – As Superintendências de Fiscalização,
de Tributação, de Arrecadação e
Informações Fiscais e do Crédito e Cobrança,
no âmbito de suas competências, expedirão manual
de orientação sobre autuação, formação
e tramitação do PTA.”.


Art.
45 – Ficam revogados no Decreto nº 44.747, de 3 de março
de 2008:
I
– o § 2º do art. 10;
II
– o inciso IV do caput do art. 12;
III
– o § 4º do art. 175.


Art.
46 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de:
I
– 29 de dezembro de 2017, relativamente aos incisos IV, X e XI
do caput e aos incisos V e VI do § 3º do art. 102 do
Decreto nº 44.747, de 2008;
II
– 10 de agosto de 2018, relativamente ao inciso VII do §
3º do art. 102, e ao inciso I do caput, ao § 1º
e aos incisos I e II do § 2º do art. 175 do Decreto nº
44.747, de 2008;
III
– 22 de dezembro de 2018, relativamente ao inciso XII do caput
do art. 102, ao parágrafo único do art. 168 e aos arts.
170-A ao 170-D, do Decreto nº 44.747, de 2008.


Belo
Horizonte, 1º de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO