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DECRETO 46446, de 18/02/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.413, de 30 de dezembro de 2013, que regulamenta
a Lei nº 21.067, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Programa de Incentivo à Renovação da
Frota de Caminhões no Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.067, de 27 de
dezembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º O Decreto nº 46.413, de 30 de dezembro de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
6º Para que a empresa recicladora possa receber o veículo
a ser substituído, este deve ter registro de baixa definitiva
no DETRAN-MG, especificamente para este fim.
Parágrafo
único. As revendedoras de veículos que aderirem ao
programa darão o suporte ao proprietário do veículo
substituído para a obtenção da baixa definitiva
no DETRAN-MG.
Art.
7º A revendedora de veículos que aderir ao programa, após
a comprovação da baixa definitiva do veículo
substituído junto ao DETRAN-MG, deverá emitir documento
comprobatório de autorização para renovação
da frota, denominado “Certificado Verde”, conforme modelo
constante do Anexo Único deste Decreto, mediante prévia
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
(AIDF) concedida pela Administração Fazendária a
que a revendedora de veículos estiver circunscrita.
§
1º O “Certificado Verde” deverá conter as
seguintes indicações:
I
- numeração tipograficamente impressa em todas as vias,
em ordem crescente, de 000.0001 a 999.999, recomeçando a
numeração quando atingir este limite;
II
- data e hora de emissão;
III
- dados cadastrais do emitente, do proprietário do veículo
substituído e da empresa recicladora;
IV
- dados do veículo substituído e do veículo
adquirido;
V
- data do registro de baixa definitiva do veículo substituído
junto ao DETRAN-MG;
VI
- campo próprio para a assinatura do representante legal do
emitente;
VII
- campo próprio para o endosso do “Certificado Verde”
a terceiros.
§
2º O “Certificado Verde” deverá ser impresso
em formulário de segurança, em três vias, com as
seguintes destinações:
I
- 1ª via - proprietário do veículo substituído;
II
- 2ª via - emitente;
III
- 3ª via - Administração Fazendária a que o
emitente estiver circunscrito.
§
3º A autorização para impressão e emissão
simultânea do “Certificado Verde” fica condicionada
à utilização de papel com dispositivo de
segurança, denominado Formulário de Segurança –
Impressor Autônomo (FS-IA), de que tratam os arts. 145-A e
145-B da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
§
4º A revendedora de veículos deverá vincular-se
formalmente ao DETRAN-MG, mediante autorização,
permissão, concessão ou credenciamento.
§
5º Caso constatada a emissão do “Certificado Verde”
sem o devido registro de baixa do veículo substituído
junto ao DETRAN-MG e o encaminhamento deste documento à
empresa recicladora, a revendedora de veículos torna-se
responsável pelo pagamento dos tributos remitidos e/ou isentos
em desacordo com o disposto neste Decreto
.....................................................................
Art.
10
........................................................
II
- a revendedora de veículos formalmente vinculada ao
DETRAN-MG, da taxa prevista no subitem 5.12 da Tabela D da Lei 6.763,
de 1975, relativamente ao acesso ao sistema de cadastro de veículos
do DETRAN-MG para a realização da baixa de que trata o
inciso I.
.........................................................
.” (nr)


Art.
2º Fica revogado o inciso II do parágrafo único do
art. 5º do Decreto nº 46.413, de 2013.


Art.
3º O Decreto nº 46.413, de 2013, passa a vigorar acrescido
do Anexo Único, na forma do Anexo deste Decreto.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 46.446, de 18 de
fevereiro de 2014)


“ANEXO
ÚNICO
(a
que se refere o art. 7º do Decreto nº 46.413, de 30 de
dezembro de 2013)


Certificado
Verde Nº


Emitente









Nome/Razão
                   Social


 CNPJ


Data
                   Emissão




Endereço


Bairro/Distrito


 CEP
                   



Hora
                   Emissão




Município


UF


Inscrição
                   Estadual









Proprietário
do Veículo Substituído








Nome/Razão
                   Social


CNPJ/CPF




Endereço


Bairro/Distrito


CEP




Município


 UF
                   



Inscrição
                   Estadual





Dados
do Veículo Substituído









Chassi
                   



Renavam


Placa




Marca/Modelo


Ano
                   Fabric/Modelo


Cor
                   Predominante


Data
                   Baixa DETRAN





Empresa
Recicladora








Nome/Razão
                   Social


CNPJ




Endereço


Bairro/Distrito


CEP




Município


 UF
                   



Inscrição
                   Estadual





Declaração
de Responsabilidade (Emitente):


Declaro
que o veículo foi entregue em condições normais
de circulação nos termos do Código de Trânsito
Brasileiro e que o mesmo foi encaminhado a empresa recicladora,
conforme disposto na Lei nº 21.067, de 2013, e no Decreto nº
46.413, de 2013.


Assinatura:_________________________________________
Data: ___________________


Dados
do Veículo Adquirido (para fins de obtenção de
isenção IPVA)







Chassi


Renavam(apenas
                   veículo usado)


Placa
                   (apenas veículo usado)




Marca/Modelo


Ano
                   Fabric/Modelo


Cor
                   Predominante


Data
                   Aquisição





Endosso
O
detentor do Certificado Verde acima identificado, beneficiário
do Programa de Renovação da Frota de Caminhões
do Estado de Minas Gerais, repassa os direitos de aquisição
de veículo (NOVO/USADO) com isenção do IPVA nos
termos do art. 4º da Lei nº 21.067, de 2013, ao
endossatário abaixo identificado.









Nome/Razão
                   Social (Endossatário)


CNPJ/CPF




Endereço
                   



Bairro/Distrito


CEP




Município


UF


Inscrição
                   Estadual




Assinatura
                   do Endossante


Autenticação
                   Cartorial





Dados
da AIDF .”