PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 3.621/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Charles Santos e Mauro Tramonte, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo declarar o ano de 2022 como o Centésimo Décimo Quinto Ano de Nascimento de Oscar Niemeyer.
Publicada no Diário do Legislativo de 7/4/2022, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 3.621/2022 tem como finalidade declarar o ano de 2022 como o Centésimo Décimo Quinto Ano de Nascimento de Oscar Niemeyer.
No § 1º de seu art. 1º, a proposição estabelece que a data passe a integrar o calendário de eventos do Estado de Minas Gerais.
Já no § 2º, determina que as atividades e promoções do Centésimo Décimo Quinto Ano de Nascimento de Oscar Niemeyer serão incluídas na programação oficial dos festejos do aniversário de Minas Gerais.
Por sua vez, no § 3º, prescreve que nas celebrações previstas no projeto, deve ser assegurada a participação da sociedade civil organizada, tanto nos eventos, quanto nas exposições e atividades culturais e públicas.
No § 4º, dispõe que todas as proposições que visem exclusivamente à persecução do objeto do projeto apresentado devem indicá-lo para aderência ao Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac – e à Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
A seu turno, o art. 2º da proposição determina que, a fim de viabilizar a realização de eventos em comemoração ao Centésimo Décimo Quinto Ano de Nascimento de Oscar Niemeyer, poderão ser celebrados convênios entre o poder público estadual e instituições de ensino superior públicas e privadas.
O parágrafo único desse artigo define, por fim, que as instituições de ensino superior interessadas em participar das comemorações e que se dediquem ao estudo das artes, do urbanismo e da arquitetura, poderão realizar exposição de fotos das obras projetadas por Oscar Niemeyer, bem como realizar palestras e visitas guiadas ao Complexo Arquitetônico da Pampulha, Cidade Administrativa, Conjunto Governador Kubitschek e demais obras projetadas pelo arquiteto situadas no Estado de Minas Gerais.
O postulado constitucional que orienta a distribuição de competências entre as entidades que compõem o Estado Federativo é a predominância do interesse. Nessa perspectiva, à União compete legislar sobre as questões de predominante interesse nacional, previstas no art. 22 da Constituição da República; aos estados, sobre as de predominante interesse regional; e, por fim, aos municípios, sobre os assuntos de interesse local, conforme preceitua o art. 30, inciso I. Ademais, a teor do § 1º do art. 25, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.
Cabe destacar que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.069, o Supremo Tribunal Federal asseverou que o poder de decretar feriados civis decorre da competência privativa da União de legislar sobre direito do trabalho, haja vista as consequências nas relações empregatícias e salariais.1 A Lei Federal nº 9.096, de 1995, estabelece, de forma clara e taxativa, as possibilidades de os estados e municípios indicarem datas para a instituição de feriados. Todavia, considerando que a matéria em exame pretende instituir data comemorativa, sem pretender estabelecer feriado civil, inexiste ressalva quanto à competência legislativa do estado para tal fim.
Entretanto, faz-se necessário ressalvar que, embora estejamos assumindo que o presente projeto verse sobre a instituição de data comemorativa, verificando seu conteúdo, percebe-se que não é propriamente esse o objeto da proposição. De forma estrita, as datas comemorativas, fruto de um reconhecimento coletivo, são comemoradas periodicamente, em regra, de forma anual.
Nessa esteira, nota-se que a matéria ora discutida, por almejar declarar o ano de 2022 como a data única da homenagem, distingue-se dos propósitos de se instituir data comemorativa, pois, ao determinar a celebração do centésimo décimo quinto ano de nascimento de Oscar Niemeyer, restringe o alcance da norma jurídica.
No entanto, a fim de se prestar homenagem ao arquiteto Oscar Niemeyer e assentindo com a importância de se manter viva na memória coletiva sua história, analisaremos o presente projeto à luz dos ditames da Lei nº 22.858, de 8 de janeiro de 2018, que fixa critério para a instituição de data comemorativa estadual.
Com relação à reserva de iniciativa, o art. 66 da Constituição do Estado não inclui a matéria dentre as enumeradas como privativas da Mesa da Assembleia e dos chefes do Executivo, do Legislativo e do Tribunal de Contas. É de se inferir, portanto, que, à míngua de disposição constitucional em sentido contrário, é permitida a qualquer parlamentar a iniciativa do projeto de lei em análise.
Por fim, cumpre asseverar que a Lei nº 22.858, de 2018, estabelece que a instituição de data no âmbito do Estado obedecerá ao requisito da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, culturais e étnicos. O reconhecimento do preenchimento de tal requisito será obtido por meio da realização de consultas e audiências públicas, devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
A consulta pública, a teor do art. 79, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Assembleia, será realizada pela Mesa, de ofício ou a requerimento de comissão, para subsidiar a elaboração de anteprojeto ou a apreciação de proposição, bem como para colher propostas e sugestões sobre assunto de relevante interesse. Com relação à audiência pública, o Regimento dispõe, em seu art. 291, que as comissões poderão realizar audiência com cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir matéria legislativa em trâmite, para acompanhar a execução de políticas públicas e do planejamento do Estado, bem como para tratar de assunto de interesse público relevante atinente a sua área de atuação, assegurada a participação do público no debate.
No caso em apreço, a Mesa da Assembleia, no uso da competência prevista no referido art. 79, inciso XVIII, do Regimento Interno, em decisão publicada no Diário do Legislativo em 5/5/2022, determinou a realização de consulta pública sobre o projeto de lei em apreço. O expediente teve por objetivo formalizar a abertura de um espaço destacado de oitiva da sociedade civil. Verifica-se, assim, o preenchimento do requisito previsto na Lei nº 22.858, de 2018.
Ademais, é inequívoco que a homenagem pretendida encontra ressonância no seio social, em especial para os mineiros, uma vez que parte expressiva da obra desse grande arquiteto brasileiro está localizada em Minas Gerais. Seus característicos traçados alcançaram reconhecimento mundial, e o Estado de Minas Gerais é sede de uma série de suas obras, entre elas, o Conjunto Moderno da Pampulha, um dos cartões-postais mais representativos de Belo Horizonte, declarado Patrimônio Cultural da Humanidade, conforme decisão tomada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – Unesco. O conjunto da Pampulha abrange quatro prédios de estilo modernista, ao redor da Lagoa da Pampulha, projetados entre 1942 e 1943, concretizando ideia do então prefeito Juscelino Kubitscheck.2 Além disso, vale destacar a construção da Cidade Administrativa, também projeto de Niemeyer, onde se encontra a sede do governo de Minas Gerais.
Com relação ao disposto no § 1º do art. 1º da proposição, informamos que não há um calendário oficial no Estado, pois cada secretaria estabelece as datas relacionadas a seu campo de atuação e, se for o caso, as atividades específicas que desenvolverá. Esse procedimento é realizado por meio de mero ato administrativo, que nada mais faz do que implementar o comando da lei que instituiu a data comemorativa.
Quanto ao previsto nos §§ 2º e 3º do art. 1º, percebe-se que a matéria extrapola a esfera legislativa, adentrando domínio institucional próprio do Poder Executivo. Com efeito, a atividade legislativa caracteriza-se essencialmente pela edição de normas gerais e abstratas, e não pela referência a medidas e ações concretas, de natureza tipicamente administrativa, as quais devem ser realizadas conforme juízo discricionário de conveniência e oportunidade a cargo do Poder Executivo. É que a norma que trata da organização e do funcionamento da administração pública cabe, privativamente, ao governador, por força do art. 90, inciso XIV e do art. 66, III, “f”, da Constituição Mineira, e o desrespeito à divisão constitucional das funções estatais afronta a separação de poderes prevista no art. 2º da Constituição da República.
Em que pesem as meritórias intenções do autor, no sentido de promoção da data comemorativa e de assegurar a participação da sociedade civil organizada, os dispositivos contrariam o princípio da separação dos poderes, não cabendo sua apresentação por iniciativa de membro desta Assembleia Legislativa.
A respeito do § 4º do art. 1º, esclarecemos que o Pronac foi instituído por meio da Lei nº 8.313, de 1991, almejando ampliar o acesso à cultura e à produção cultural em todas as regiões do País. Nos termos dessa norma, para cumprimento de suas finalidades, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do Programa deverão atender, pelo menos, a um dos objetivos previstos no art. 3º da legislação. Desse modo, não há que se falar em obrigatoriedade de aderência ao Pronac dos projetos relacionados ao homenageado, haja vista a necessidade de preenchimento dos requisitos legais.
Sobre o art. 2º, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela inconstitucionalidade de lei que exija autorização legislativa para a assinatura de convênios, em razão de ferir o princípio da independência dos poderes, fundamentado no art. 2º da Constituição da República.3
Por fim, as atividades no parágrafo único do referido artigo não necessitam ser previstas no texto da lei, pois são admitidas constitucionalmente.
Nesses termos, observadas as balizas constitucionais referentes à competência e à iniciativa e havendo justificativa razoável para a criação da data, não vislumbramos quaisquer óbices à instituição, no Estado, da declaração do ano de 2022 como o Centésimo Décimo Quinto Ano de Nascimento de Oscar Niemeyer. Porém, para adequar o texto do projeto à técnica legislativa, apresentamos o Substitutivo nº 1, redigido ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.621/2022 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Declara 2022 como o Centésimo Décimo Quinto Ano de Nascimento de Oscar Niemeyer.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarado o ano de 2022 como o Centésimo Décimo Quinto Ano de Nascimento de Oscar Niemeyer.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2022.
Sávio Souza Cruz, presidente e relator – Charles Santos – Bruno Engler – Guilherme da Cunha – Zé Reis.
1SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3069. Relatora: Min. Ellen Gracie. Brasília/DF: 24 de novembro de 2005.
2Unesco declara Patrimônio Cultural da Humanidade o Conjunto Moderno da Pampulha. Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais. Disponível em <https://www.caumg.gov.br/unesco-declara-patrimonio-cultural-da-humanidade-o-conjunto-moderno-da-pampulha/> Acesso em: 5/5/2022.
3STF, ADI 676/RJ, Relator Min. CARLOS VELLOSO e STF, ADI 165/MG, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE.