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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 269, de 24/04/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão, pela Companhia de

Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG, terrenos necessários à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de Perdões.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Perdões, com descrições
perimétricas e áreas identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Perdões pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 269, de 24 de
abril de 2012)


As
medidas, confrontações, descrição
topográfica e propriedades dos terrenos de que trata este
Decreto são as seguintes:
I
– áreas de pleno domínio:
a)
área de terreno com a medida de 19.529,00m², situada no
Município de Perdões, necessária à
proteção da Estação de Tratamento de
Esgoto – ETE, de propriedade de Cecília Pereira de
Carvalho e outra: o ponto de partida (PP), de coordenadas
N=7666499,1639 e E=488752,4221, foi materializado na quina do mata
burro; daí, com azimute de 247°38’29” e
distância de 32,71m, tem-se o V1, onde inicia esta descrição,
de coordenadas N=7666489,7226 e E=488722,1751, deste, com azimute de
195°35’10” e distância de 19,20m, tem-se o V2,
de coordenadas N=7666468,2271 e E=488717,0159, deste, com azimute de
194°29’11” e distância de 9,70m, tem-se o V3,
de coordenadas N=7666458,8378 e E=488714,5900, deste, com azimute de
187°47’49” e distância de 9,11m, tem-se o V4,
de coordenadas N=7666449,8147 e E=488713,3545, deste, com azimute de
181°30’25” e distância de 7,01m, tem-se o V5,
de coordenadas N=7666442,8049 e E=488713,1701, deste, com azimute de
174°05’59” e distância de 39,11m, tem-se o V6,
de coordenadas N=7666403,9061 e E=488717,1902, deste, com azimute de
176°01’37” e distância de 46,5m, tem-se o V7,
de coordenadas N=7666357,5188 e E=488720,4118, deste, com azimute de
182°26’15” e distância de 9,89m, tem-se o V8,
de coordenadas N=7666347,6329 e E=488719,9910, deste, com azimute de
188°41’20” e distância de 8,79m, tem-se o V9,
de coordenadas N=7666338,9423 e E=488718,6629, deste, com azimute de
192°39’27” e distância de 24,41m, tem-se o V10,
de coordenadas N=7666315,1293 e E=488713,3150, deste, com azimute de
187°59’24” e distância de 23,43m, tem-se o V11,
de coordenadas N=7666291,9278 e E=488710,0584, deste, com azimute de
269°34’55” e distância de 20,57m, tem-se o V12,
de coordenadas N=7666291,7777 e E=488689,4860, deste, com azimute de
270°38’50” e distância de 17,79m, tem-se o V13,
de coordenadas N=7666291,9787 e E=488671,6977, deste, com azimute de
277°38’47” e distância de 20,68m, tem-se o V14,
de coordenadas N=7666294,7298 e e=488651,2055, deste, com azimute de
281°27’23” e distância de 22,60m, tem-se o V15,
de coordenadas N=7666299,2189 e E=488629,0549, deste, com azimute de
1°23’17” e distância de 22,17m, tem-se o V16,
de coordenadas N=7666321,3862 e E=488629,5920, deste , com azimute de
9°22’18” e distância de 14,60m, tem-se o V17,
de coordenadas N=7666335,7922 e E=488631,9696, deste, com azimute de
349°41’11” e distância de 44,97m, tem-se o V18,
de coordenadas N=7666380,0336 e E=488623,9188, deste, com azimute de
317°35’22” e distância de 10,87m, tem-se o V19,
de coordenadas N=7666388,0585 e E=488616,5891, deste, com azimute de
345°27’42” e distância de 17,90m, tem-se o V20,
de coordenadas N=7666405,3845 e E=488612,0959, deste, com azimute de
346°39’02” e distância de 23,18m, tem-se o V21,
de coordenadas N=7666427,9425 e e=488606,7428, deste, com azimute de
341°57’01” e distância de 14,91m, tem-se o V22,
de coordenadas N=7666442,1173 e E=488602,1235, deste, com azimute de
339°18’58” e distância de 15,72m, tem-se o V23,
de coordenadas N=7666456,8272 e E=488596,5699, deste, com azimute de
331°00’39” e distância de 14,77m, tem-se o V24,
de coordenadas N=7666469,7482 e e=488589,4109, deste, com azimute de
306°02’08” e distância de 13,27m, tem-se o V25,
de coordenadas N=7666477,5553 e E=488578,6793, deste, com azimute de
329°48’14” e distância de 15,69m, tem-se o V26,
de coordenadas N=7666491,1134 e E=488570,7896, deste, com azimute de
97°25’14” e distância de 39,51m, tem-se o V27,
de coordenadas N=7666486,0112 e E=488609,9645, deste, com azimute de
95°04’48” e distância de 22,4m, tem-se o V28,
de coordenadas N=7666484,0278 e E=488632,2761, deste, com azimute de
92°46’02” e distância de 30,37m, tem-se o V29,
de coordenadas N=7666482,5611 e E=488662,6194, deste, com azimute de
88°30’50” e distância de 20,43m, tem-se o V30,
de coordenadas N=7666483,0909 e e E=488683,0410, deste, com azimute
de 87°12’15” e distância de 17,01m, tem-se o
V31, de coordenadas N=7666483,9204 e E=488700,0270, deste, com
azimute de 82°49’00” e distância de 8,54m,
tem-se o V32, de coordenadas N=7666484,9879 e E=488708,4969, deste,
segue, com azimute de 82°46’20” e distância de
13,79m, tem-se o V1, de coordenadas N=7666486,7226 e E=488722,1751,
sendo o vértice final da área descrita. A área
definida pelos vértices V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9,
V10, V11, V12, V13, V14, V15, V16, V17, V18, V19, V20, V21, V22, V23,
V24, V25, V26, V27, V28, V29, V30, V31 e V32, confronta-se: pelos
lados V1V2, V2V3, V3V4, V4V5, V5V6, V6V7, V7V8, V8V9, V9V10, V10V11 e
V26V27, V27V28, V28V29, V29V30, V30V31, V31V32 com a Estrada de
terra, pelos lados V11V12, V12V13, V13V14 e V14V15 com a propriedade
de Cecília Pereira Carvalho e outra, e pelos lados V15V16,
V16V17, V17V18, V18V19, V19V20, V20V21, V21V22, V22V23, V23V24,
V24V25 e V25V26 com o córrego. CBI: 9499000197; e
b)
área de terreno com a medida de 400,00m², situada no
Município de Perdões, necessária à
proteção da Estação Elevatória de
Esgoto – EEE, de propriedade de Marcos Antônio Cardoso e
outros: o ponto de partida (PP), de coordenadas N=7666902,3120 e
E=489190,8721, foi materializado no poste próximo da área
da EEE; daí, com azimute de 347°55’49” e
distância de 7,44m, tem-se o V1, onde inicia esta descrição,
de coordenadas N=7666909,5920 e E=489189,3154, deste, com azimute de
16°08’33” e distância de 20,00m, tem-se o V2,
de coordenadas N=7666928,8035 e E=489194,8760, deste, com o azimute
de 105°32’11” e distância de 20,00m, tem-se o
V3, de coordenadas N=7666923,4470 e E=489214,1433, deste, com o
azimute de 196°08’12” e distância de 20,00m,
tem-se o V4, de coordenadas N=7666904,2350 e E=489208,5847, deste,
com azimute de 285°32’11” e distância de
20,00m, tem-se o V1, de coordenadas N=7666909,5920 e E=489189,3154,
sendo o vértice final da área descrita. A área
definida pelos vértices V1, V2, V3 e V4 confronta-se: pelos
lados V1V2, V2V3, V3V4, V4V1, com a área de propriedade de
Marcos Antônio Cardoso e outros. CBI: 9499000196;
II
– áreas de servidão:
a)
área de terreno com a medida de 602,00m², situada no
Município de Perdões, necessária à faixa
de servidão da linha de recalque, de propriedade de Cecília
Pereira Carvalho e outra: o ponto de partida (PP), de coordenadas
N=7666499,1639 e E=488752,4221, foi materializado na quina do mata
burro; daí, com azimute de 247°53’48” e
distância de 25,21m, tem-se o V1, de coordenadas N=7666493,0933
e E=488730,9668, deste, com azimute de 209°06’57” e
distância de 8,70m, tem-se o V2, de coordenadas N=7666482,0760
e E=488724,8306, deste, com azimute de 199°03’54” e
distância de 13,53m, tem-se o V3, de coordenadas
N=7666469,22841 e E=488720,4097, deste, com azimute de 184°23’25”
e distância de 22,05m, tem-se o V4, de coordenadas
N=7666447,3003 e E=488718,7219, deste, com azimute de 176°20’05”
e distância de 35,71m, tem-se o V5, de coordenadas
N=7666411,6611 e E=488721,0049, deste, com azimute de 175°34’12”
e 41,41m, tem-se o V6, de coordenadas N=7666370,3737 e E=488724,2036,
deste, com azimute de 178°10’43” e distância de
19,16m, tem-se o V7, de coordenadas N=7666351,2187 e E=488724,8127,
deste, com azimute de 190°33’09” e distância de
28,42m, tem-se o V8, de coordenadas N=7666323,2793 e E=488719,6080,
deste, com azimute de 196°34’15” e distância de
13,25m, tem-se o V9, de coordenadas N=7666310,5824 e E=488715,8299,
deste, com azimute de 188°14’26” e distância de
18,41m, tem-se o V10, de coordenadas N=7666292,3639 e E=488713,1915,
sendo o vértice final da área descrita. A faixa de
servidão definida pelos vértices: V1, V2, V3, V4, V5,
V6, V7, V8, V9 e V10 confronta-se pelo vértice V1 com a
estrada de terra, pelas laterais da faixa com a área
remanescente de propriedade de Cecília Pereira Carvalho e
outra, e pelo vértice V10 também com a área de
propriedade de Cecília Pereira Carvalho e outra. CBI:
9499000199; e
b)
área de terreno com a medida de 31,00m², situada no
Município de Perdões, necessária à faixa
de servidão da linha de recalque, de propriedade de Marcos
Antônio Cardoso e outros: esta faixa se define com 3,00m de
largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. O Ponto de
partida (PP), de coordenadas N=7666902,3120 e E=489190,8721, foi
materializado no poste próximo da área da EEE; daí,
com azimute de 60°34’29” e distancia de 23,54m,
tem-se o V1, onde inicia esta descrição, de coordenadas
N=7666913,8762 e E=489211,3742, deste, com azimute de 116°22’54”
e distancia de 10,40m, tem-se o V2, de coordenadas N=7666909,2563 e
E=489220,6885, sendo o vértice final da área descrita.
A faixa de servidão definida pelos vértices V1 e V2,
confronta-se: pelos lados V1, com área da EEE, pelas laterais
da faixa com a área remanescente da propriedade de Marcos
Antônio Cardoso e outros, e pelo vértice V2 com a área
da estrada de terra.

CBI: 9499000198.