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DECRETO 45076, de 31/03/2009 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, 

DECRETA: 

Art. 1º A Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
" 


72 

Saída, até 30 de junho de 2009, promovida por estabelecimento industrial classificado em atividade pertencente aos Grupos 241
(Produção de ferro-gusa e de ferroligas) e 242 (Siderurgia) da CNAE, das seguintes mercadorias com destino à industrialização: 
a) desperdícios e resíduos de ferro fundido classificados na subposição 7204.10.00 da NBM/SH; 
b) outros desperdícios e resíduos de ligas de aços classificados na subposição 7204.29.00 da NBM/SH; 
c) desperdícios e resíduos de ferrossilício classificados na subposição 7204.49.00 da NBM/SH. 
(...) 


                                                                  " (nr) 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil. 

AÉCIO NEVES 
Danilo de Castro 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Simão Cirineu Dias