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Decreto sem número, de 27/10/2005 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 0022, de 19/10/2005, do Prefeito
Municipal de Pai Pedro/MG, que prorroga o Decreto Municipal nº
0014, de 22/07/2005, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do respectivo Município
afetadas por desastre - Seca .


    O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº
5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução nº
3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando;


    - o
esgotamento do manancial hídrico que abastece o Município,
concorrendo para a falta de água de boa qualidade para
atendimento da população, em face do baixo índice
de precipitações pluviométricas;


    - que
como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos e os prejuízos econômicos e sociais constantes
no Formulário de Avaliação de Danos;


    - os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;


    - que de
acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional
de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível
II, com agravantes.


    DECRETA:


    Art. 1º
- Fica homologado o Decreto Municipal nº 0022, de 19/10/05, do
Prefeito Municipal de Pai Pedro/MG, que prorroga o Decreto Municipal
nº 0014, de 22/07/2005, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município que foram
afetadas por desastre - seca.


    Art. 2º
- Confirma-se, por intermédio deste Decreto de homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência
desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual;


    Art. 3º
- Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com
a devida antecipação.


    Art. 4º
- Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de
19/10/05, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de declaração.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2005, 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


    AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.