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Decreto sem número, de 01/11/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor de
                              Encargos  Gerais  do  Estado  sob  a
                              supervisão da Secretaria  de  Estado
                              de  Fazenda - Encargos Diversos,  no
                              valor de R$61.582.971,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto nos incisos  III  e  IV  do
parágrafo  único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro  de
2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$61.582.971,00
(sessenta  e  um  milhões, quinhentos  e  oitenta  e  dois  mil  e
novecentos  e setenta e um reais) indicado no Anexo, em  favor  de
Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de Estado
de  Fazenda  -  Encargos  Diversos,  onerando  em  R$49.517.971,00
(quarenta  e nove milhões, quinhentos e dezessete mil e novecentos
e  setenta e um reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I  -  do  excesso  de arrecadação previsto  para  o  corrente
exercício,  no  valor de R$61.517.971,00 (sessenta e  um  milhões,
quinhentos e dezessete mil e novecentos e setenta e um reais); e

     II  -  da  anulação das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo, no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 495)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

     R$

     1911.04122001-2.924-0001-3390-0-10.1 500.000,00

     1911.04122001-2.924-0001-3390-0-60.2 65.000,00

     1911.28843002-7.886-0001-4690-0-10.1 12.000.000,00

     1911.28846002-7.663-0001-3390-0-10.1 49.017.971,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 61.582.971,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.

     2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

     LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     2041.23122001-2.002-0001-3390-0-60.1 50.000,00

     JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     2251.23122001-2.002-0001-3390-0-60.1 15.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 65.000,00