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Decreto com numeração especial 185, de 10/06/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.474.688,44.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$1.474.688,44 (um
milhão quatrocentos e setenta e quatro mil seiscentos e
oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos),
indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 21.695, de 9 de
abril de 2015.



Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 019/2011
(764558/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011, entre o Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, para a contrapartida
ao convênio n.º 019/2011 (764558/2011), firmado em 30 de
dezembro de 2011, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e a Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, no valor de R$206.772,31 (duzentos e
seis mil setecentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,
no valor de R$106.445,69 (cento e seis mil quatrocentos e quarenta e
cinco reais e sessenta e nove centavos);
V
– do saldo financeiro de arrecadação da receita
de Multas Pecuniárias e Juros de Mora Fixados em Sentenças
Judiciais, do Fundo Penitenciário Estadual, no valor de
R$516.989,00 (quinhentos e dezesseis mil novecentos e oitenta e nove
reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º e 2°do Decreto NE Nº 185, de 10
de junho de 2015.) 

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 41)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS


R$
                       





1591.17511050-1.048-0001-3390-1-24.2
                      




180.000,00
                     





1591.17511050-1.048-0001-3390-1-71.3
                      




206.772,31
                      





FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA   









2111.20607164-4.541-0001-3390-0-10.3
                    




91.531,99
                      





2111.20607164-4.541-0001-4490-0-10.3
                        




172.949,45
                      





FUNDAÇÃO
                   CLOVIS SALGADO       









2181.13392124-4.419-0001-3390-0-10.1
                       




200.000,00
                   





INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS     









2201.13391009-1.259-0001-4490-1-45.1
                         




106.445,69
                       





FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL








4141.06421139-1.027-0001-3390-0-39.1
                    




166.989,00
                    





4141.06421139-1.027-0001-4490-0-39.1
                    




350.000,00
                   





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO        



1.474.688,44
                       








ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:  








EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


R$
                      





1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                    



264.481,44
                     





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA      









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                    



200.000,00
                    





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



464.481,44