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Decreto sem número, de 23/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$18.986.171,82.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de
2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$18.986.171,82 (dezoito
milhões, novecentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e um
reais e oitenta e dois centavos) indicado no Anexo em favor da
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:



I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões
de reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício no
valor de R$2.986.171,82 (dois milhões, novecentos e oitenta e
seis mil, cento e setenta e um reais e oitenta e dois centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 262)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



R$

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
509.269,59

2271.10122701-2.002-0001-4490-0-60.1
149.118,76

2271.10302107-4.001-0001-3390-0-60.1
162.083,28

2271.10302107-4.001-0001-4490-0-60.1
289.738,85

2271.10302107-4.002-0001-3390-0-60.1
14.388,13

2271.10302107-4.003-0001-3390-0-60.1
822.512,13

2271.10302107-4.003-0001-4490-0-60.1
8.512,78

2271.10302107-4.004-0001-3390-0-60.1
160.244,04

2271.10302107-4.004-0001-4490-0-60.1
215.337,21

2271.10302107-4.006-0001-3390-0-60.1
490.023,33

2271.10302107-4.006-0001-4490-0-60.1
164.943,72

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-60.2
16.000.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 18.986.171,82



ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.
2º, DESTE DECRETO:



R$

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.15453047-1.392-0001-4490-1-60.1
16.000.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 16.000.000,00