GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 55, DE 30 DE MARÇO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP –, no
valor global de R$ 30.463.491,81.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900016000650 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP – 4 (quatro) créditos suplementares no valor
global de R$ 30.463.491,81 (trinta milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos),
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP

06 128 1888 2.741 - Qualificação dos Profissionais de Segurança Pública

4 (90) - Investimentos

R$

715.198,77

06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Promoção
da Segurança Pública Integral
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

46.720,00

4 (90) - Investimentos

R$

23.551.210,14

R$

6.150.362,90

R$

30.463.491,81

06 181 1888 2.739 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Segurança
Pública
4 (90) - Investimentos
TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios n os 306, 305, 297, 296, 294, 293, 295, 286, 299, 301, 303, 302,
304, 285, 289, 288, 287, 291, 290/2008, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, pela Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 01-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-04-2009.