

Imprimir documento


Decisão da Mesa, de 11/11/2015 de 11/11/2015 (Texto Original)


Cria
a Comissão Extraordinária das Barragens, na Assembleia
Legislativa do Estado.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 74, c/c o art. 79,
I, do Regimento Interno, tendo em vista o rompimento de duas
barragens, uma delas de rejeito de mineração, no
Município de Mariana, no dia 5/11/2015, e considerando que:
Minas
Gerais tem parte significativa de sua economia baseada na exploração
de bens minerais;
o
uso de barragens de rejeitos na mineração é
recorrente, havendo necessidade de efetivo controle dessa atividade
em vista dos riscos de rompimento de outras estruturas similares às
do Município de Mariana;
é
necessário ampliar os debates acerca das implicações
sociais, ambientais e econômicas decorrentes da atividade
mineradora no Estado, notadamente acerca da segurança das
barragens existentes; e
é
necessário também aprimorar a legislação
de proteção ao meio ambiente em face da competência
normativa do Estado,


DECIDE:


Art.
1º – Fica criada a Comissão Extraordinária
das Barragens, com a finalidade de realizar estudos, promover debates
e propor medidas de acompanhamento das consequências sociais,
ambientais e econômicas da atividade mineradora no Estado,
notadamente no que tange ao rompimento das barragens ocorrido em
Mariana e seus desdobramentos e as ações de recuperação
dos danos causados, bem como de discutir a situação de
outras barragens existentes no Estado.


Art.
2º – A Comissão Extraordinária das Barragens
terá vigência no primeiro biênio da atual
legislatura, podendo desenvolver seus trabalhos excepcionalmente
durante o período de recesso parlamentar.


Art.
3º – A Comissão Extraordinária das Barragens
tem a seguinte composição:







Efetivo
                   



Suplente




Deputado
                   Rogério Correia


Deputado
                   Doutor Jean Freire




Deputado
                   João Magalhães


Deputada
                   Celise Laviola




Deputado
                   Celinho do Sinttrocel


Deputada
                   Rosângela Reis




Deputado
                   Agostinho Patrus Filho


Deputado
                   Glaycon Franco




Deputado
                   Thiago Cota 



Deputado
                   Wander Borges




Deputado
                   Gustavo Corrêa 



Deputado
                   Bonifácio Mourão




Deputado
                   Gustavo Valadares 



Deputado
                   João Vítor Xavier




Deputado
                   Gil Pereira


Deputado
                   Paulo Lamac




Deputado
                   Cássio Soares


Deputado
                   Inácio Franco





Art.
4º – A Comissão Extraordinária das Barragens
deverá realizar conjuntamente com as comissões
permanentes com as quais possuir interseção temática
audiências públicas, debates públicos, visitas
técnicas e reuniões com convidados, observados os arts.
128 e seguintes do Regimento Interno.


Art.
5º – A Comissão Extraordinária das Barragens
apresentará à Mesa da Assembleia relatório de
suas atividades.


Art.
6º – Esta decisão da mesa entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia, 11 de novembro de 2015.


Deputado
Adalclever Lopes, presidente
Hely
Tarqüínio
Lafayette
de Andrada
Braulio
Braz
Ulysses
Gomes
Alencar
da Silveira Jr.
Doutor
Wilson Batista.