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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 58, de 18/12/2003 - Texto Original





Altera
a alínea “c” do inciso I do art. 106 da
Constituição do Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional: 



Art.
1° - A alínea “c” do inciso I do art. 106 da
Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
106 - (...)
I
- (...)
c)
o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, da
Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do
próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e
colegiados, de Juiz de Direito, nas causas de sua competência
recursal, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal
de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Advogado-Geral
do Estado e contra ato de Presidência de Câmara Municipal
ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de
mandato de Prefeito;”.


Art.
2° - Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de
2003.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário
Deputado
Pastor George - 3º-Secretário