ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.950 DE 15 DE ABRIL DE 2009
Dispõe sobre a criação de cargos de capelães
na Polícia Militar do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na Polícia Militar do Maranhão, quatorze cargos em comissão
de Capelão Religioso.
§ 1º - Serão nomeados para os cargos comissionados capelães que prestarão
assistência religiosa e espiritual aos militares e seus familiares, bem como aos integrantes do
Quadro de Pessoal Civil da Corporação, além de atender a encargos relacionados às
atividades de educação moral da PMMA.
§ 2º - Os cargos em comissão de que trata o caput deste artigo serão preenchidos,
exclusivamente, por sacerdotes católicos, pastores ou ministros religiosos.
Art. 2º - Fica instituída a Assistência religiosa e Espiritual na Polícia Militar do
Maranhão, através de capelães nomeados em cargos comissionados ou em razão de concurso
público.
Art. 3º - A nomeação dos capelães para os cargos em comissão é de competência do
Governador do Estado.
Art. 4º - Para a nomeação para os cargos comissionados de capelão, será condição:
I-

ser brasileiro;

II -

ser voluntário;

III -

possuir o curso de formação teológica regular, de nível universitário,
reconhecido pela autoridade eclesiástica de sua denominação religiosa;

IV -

ter sido ordenado sacerdote católico, consagrado pastor ou ministro religioso;

V-

possuir, pelo menos, três anos de atividade pastoral como sacerdote católico,
pastor ou ministro religioso, comprovada por documento expedido pela
autoridade eclesiástica da respectiva denominação religiosa;


VI -

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ter sua conduta abonada pela autoridade eclesiástica competente da respectiva
denominação religiosa;

VII - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
VIII - não estar “sub-judice”.
Art. 5º - O serviço de Assistência Religiosa e Espiritual da Polícia Militar será
constituído de capelães selecionados entre sacerdotes católicos, pastores ou ministros
religiosos, pertencentes a qualquer denominação que não atente contra a disciplina, a moral e
o ordenamento jurídico pátrio.
Art. 6º - Fica estabelecida independência ao Serviço de Assistência Religiosa e
Espiritual na Polícia Militar, sustentada pela orientação de seus capelães, que tem como
fundamento a presunção absoluta de que as decisões desses capelães têm motivação
estritamente religiosa e espiritual e são isentas de eventuais interesses pessoais, particulares,
políticos ou eleitorais.
§ 1º - A Assistência Religiosa e Espiritual prestará auxílio espiritual, de modo estável
e permanente, aos policiais militares, familiares e fiéis.
§ 2º - Mantidos e garantidos os ditames estabelecidos nesta lei, a Assistência Religiosa
e Espiritual da Corporação será regida pelas normas gerais e pelas leis eclesiásticas universais
das respectivas denominações religiosas a que pertencer o capelão, observado o Regimento
Interno da Capelania Militar.
§ 3º - A jurisdição eclesiástica de cada capelão é pessoal e própria.
Art. 7º - A nomeação para os cargos em comissão obedecerá ao quantitativo por
postos, assim distribuídos, consoante ao que dispõe a Lei nº 8.449, de 25 de agosto de 2006:
CARGOS

QUANTIDADE

Tenente-Coronel PM Capelão

01

Major PM Capelão

02

Capitão PM Capelão

04

1º Tenente PM Capelão

07

Art. 8º - Os capelães terão direitos, deveres e prerrogativas iguais às atribuídas aos
oficiais de igual posto da Corporação.
Art. 9º - A remuneração dos cargos comissionados de capelães é a prevista no Anexo
da presente Lei.


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Art. 10 - Aos capelães aplicar-se-ão as mesmas normas e condições de uso dos
uniformes existentes para os oficiais da ativa da Polícia Militar. Parágrafo único. Em
cerimônias religiosas ou atendimento pastoral, os capelães poderão trajar seus hábitos ou
vestes eclesiásticas, mesmo no interior das Organizações Militares.
Art. 11 - O art. 4º da Lei nº 8.449, de 25 de agosto de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º O ingresso no Quadro de Oficiais Capelães (QOC) será mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos ou, ainda, por livre nomeação para
cargos em comissão, pelo Governador do Estado, obedecendo ao disposto na presente
Lei.”
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nºs
8.082, de 17 de fevereiro de 2004; 8.115, de 12 de maio de 2004, e 8.333, de 27 de dezembro
de 2005.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
ABRIL DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
EURÍDICE MARIA DA NÓBREGA E SILVA VIDIGAL
Secretária de Estado da Segurança Cidadã


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ANEXO
POSTO/GRADUAÇÃO

REMUNERAÇÃO

Tenente Coronel

6.527,51

Major

5.816,35

Capitão

4.774,99

1º Tenente

3.428,84