ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 30 DE JULHO DE 2010
Altera a redação dos arts. 7º, 11-A, da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão),
acrescenta-lhe o art. 12-A, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os incisos IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - (...)
(...)
IV -

Comarcas de Açailândia e Caxias - seis juízes cada uma;

V-

Comarca de Bacabal - cinco juízes;

(...)”
Art. 2º - O art. 11-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código
de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11-A - Na Comarca de Açailândia os serviços judiciários serão
distribuídos da seguinte forma:
I-

1ª Vara: Cível. Comércio. Fazenda e Saúde Públicas;

II -

2ª Vara: Cível. Comércio. Registros Públicos. Fundações. Provedorias;

III - 3ª Vara: Família e Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas e
Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência;
IV - 4ª Vara: Família e Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas e
Arrolamentos. Infância e Juventude;


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V-

5ª Vara: Crime. Processamento e Julgamento dos Crimes de
Competência do Juiz Singular. Processamento dos Crimes de
Competência do Tribunal do Júri. Execução Penal, inclusive oriundas do
Juizado Especial. Correição de Presídios. Presidência do Tribunal do
Júri. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher com a competência prevista no art. 14 da Lei nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006. Habeas Corpus;

VI - Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na
legislação específica.”
Art. 3º - Fica acrescido o art. 12-A à Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), com a seguinte
redação:
“Art. 12-A - Na Comarca de Bacabal os serviços judiciários serão distribuídos
da seguinte forma:
I-

1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda e Saúde Públicas. Execução
Penal. Habeas Corpus;

II -

2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Registros Públicos. Fundações.
Provedorias. Habeas Corpus;

III -

3ª Vara: Crime. Família. Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas
e Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Habeas Corpus;

IV -

4ª Vara: Crime. Família. Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas
e Arrolamentos. Infância e Juventude. Habeas Corpus;

V-

Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na
legislação específica.”

Art. 4º - Fica criada na justiça de 1º grau a 5ª Vara da Comarca de Açailândia.
Art. 5º - Ficam criados os cargos a seguir no Quadro do Poder Judiciário:
I-

um cargo de Juiz de Direito para a 5ª Vara da Comarca de Açailândia;

II -

um cargo em comissão de Secretário Judicial e um cargo em comissão de
Assessor de Juiz, ambos para a 5ª Vara da Comarca de Açailândia;

III -

dois cargos de Oficial de Justiça; um cargo de Analista Judiciário; dois cargos
de Técnico Judiciário; dois cargos de Auxiliar Judiciário, todos para a Vara
criada por esta Lei Complementar.


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Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por
conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
JULHO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil
JOSÉ HENRIQUE CAMPOS FILHO
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social