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Decreto sem número, de 23/08/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno domínio pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do  Estado de Minas Gerais - DER-MG,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos e pavimentação  das
                              Rodovias    que   especifica,    nos
                              Municípios de Congonhas, Conselheiro
                              Lafaiete,  São  Brás  do  Suaçuí   e
                              Jeceaba.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terrenos  e  benfeitorias  situados nos Municípios  de  Congonhas,
Conselheiro  Lafaiete, São Brás do Suaçuí e Jeceaba, com  extensão
total de 43.740,00m e largura média da faixa de domínio de 80,00m,
cujo segmento está definido pelo projeto de execução dos seguintes
segmentos:
     I  -  segmento 1: da Rodovia Contorno de Joaquim  Murtinho  e
Alto  Maranhão  - Trecho Entrº BR-040 - MGC-383 da estaca  inicial
0+0,00  à  estaca  final 325+0,00 no Município de  Congonhas,  com
extensão de 6.500m, perfazendo uma área total estimada da faixa de
domínio de 639.983,00m2;
     II  -  segmento 2: da Rodovia MGC-383 Trecho Entrº  BR-040  -
Entrº  MG-155, Sub-trecho 1 da estaca inicial 2.000+0,00 à  estaca
final  2.325+0,00  no  Município de  Congonhas,  com  extensão  de
6.500m,  Sub-trecho 2 da estaca inicial 325+0,00 à estaca 555+0,00
divisa  dos  Municípios  de Congonhas e  Conselheiro  Lafaiete,  à
estaca  640,+0,00 divisa dos Municípios de Conselheiro Lafaiete  e
São  Brás do Suaçuí e à estaca final 760+0,00 no Município de  São
Brás  do Suaçuí com extensão de 8.700m e o Sub-trecho 3 da  estaca
inicial  3.000+0,00 à estaca final 3.221+0, no  Município  de  São
Brás do Suaçuí, com extensão de 4.420m. Extensão Total do Segmento
2  de  19.620m,  perfazendo uma área total estimada  da  faixa  de
domínio de 1.966.297,00m2;
     III  -  segmento 3: da Rodovia Contorno de São Brás do Suaçuí
Trecho  Entrº MGC-383/MG-155 - MGC-383, da estaca inicial 760+0,00
à  estaca final 1076+4,48, no Município de São Brás do Suaçuí, com
extensão de 6.320m, perfazendo uma área total estimada da faixa de
domínio de 532.881,00m2; e
     IV  -  segmento 4: da Rodovia MG-155 Trecho Entrº  MGC-383  -
Jeceaba  da  estaca inicial 0+0,00, à estaca 282+2,96  divisa  dos
Municípios  de  São  Brás do Suaçuí e Jeceaba  e  a  estaca  final
564+19,547  no  Município  de Jeceaba, com  extensão  de  11.300m,
perfazendo  uma  área  total  estimada  da  faixa  de  domínio  de
593.886,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e pavimentação  das
rodovias  que especifica, nos Municípios de Congonhas, Conselheiro
Lafaiete, São Brás do Suaçuí e Jeceaba.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio dos terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de  agosto  de
2010;  222º   da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Carlos Alberto Pavan Alvim
     Renata Maria Paes de Vilhena
     João Antônio Fleury Teixeira
     Marco Antônio Rebelo Romanelli