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Decreto sem número, de 22/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia  de Acesso Trecho Ibirací  -
                              Cássia MG/344, com extensão total de
                              27,08  Km, nos Municípios de Ibirací
                              e   Cássia   pelo  Departamento   de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII o art. 90, da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,  de  21  de
junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias  situados  nos Municípios de Ibirací  e  Cássia,  com
extensão  total  de  27,08  Km (vinte e sete  quilômetros  e  oito
metros)  sendo 13,88 Km a pavimentar e largura média da  Faixa  de
Domínio  de  30,00 m (trinta metros), cujo segmento está  definido
pelo  projeto  de  execução entre a estaca  0  (marco  inicial  no
Município de Ibirací), estaca 627 (divisa dos Municípios Ibirací e
Cássia)  e  estaca 1.354 (marco final no Município  de  Cássia  ),
perfazendo  uma  área total da Faixa de Domínio de aproximadamente
810.240,00  m2  (oitocentos e dez mil, duzentos e quarenta  metros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  de  Acesso  -  Trecho Ibiraci  -  Cássia  -  MG/344,  nos
Municípios de Ibirací e Cássia.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de 2004; 216º - da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado