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Decreto com numeração especial 136, de 25/03/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Contagem 4, de 138 – 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Contagem.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Contagem, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação
Contagem 4, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Contagem.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 136, de 25 de
março de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 592.014,2633 e N 7.797.581,9059, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 296°16'58",
atingindo o vértice M5, distanciado 103,00 m do vértice
M4. No “vértice M5, de coordenadas E 591.921,9115 e N
7.797.627,5147, o caminhamento toma o azimute de 26°16'58"
atingindo o vértice M6, distanciado 63,00 m do vértice
M5. No “vértice M6, de coordenadas E 591.949,8082 e N
7.797.684,0016, o caminhamento toma o azimute de 116°16'58"
atingindo o vértice M7, distanciado 103,00 m do vértice
M6. No “vértice M7, de coordenadas E 592.042,1599 e N
7.797.638,3929, o caminhamento toma o azimute de 296°16'58"
atingindo o vértice M4, distanciado 63,00 m do vértice
M7, perfazendo uma área total de 6.489,00 m².