GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 489 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE, no valor global de R$ 1.360.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 1.360.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de Dezembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 18-12-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
EDUCAÇÃO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 365 1016

GMC - GOIÁS

3 - OUTRAS

3.153

PARCEIRO DA

DESPESAS

EDUCAÇÃO

CORRENTES

FONTE
100

INFANTIL
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 2.860.000,00 R$ 2.920.000,00

R$ 60.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 365 1016

GMC - GOIÁS

4-

3.153

PARCEIRO DA

INVESTIMENTOS

FONTE
100

EDUCAÇÃO
INFANTIL
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR


R$ 17.281.884,65

R$

R$ 1.300.000,00

18.581.884,65
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.360.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 362 1016
2.070

FONTE

DESENVOLVIMENTO 3 - OUTRAS
DE AÇÕES

DESPESAS

PEDAGÓGICAS E

CORRENTES

100

UNIVERSALIZAÇÃO
DO ENSINO MÉDIO
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 60.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 60.000,00

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 368 1019

MODERNIZAÇÃO

4-

2.093

DAS UNIDADES

INVESTIMENTOS

FONTE
100

JURISDICIONADAS
DA EDUCAÇÃO
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 1.300.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 1.300.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.360.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-12-2017 .