GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 99, DE 11 DE ABRIL DE 2017


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE TRANSPORTES -FT-,
no valor de R$ 5.425.820,90.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 10, inciso I, alínea "a", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE TRANSPORTES -FT- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.425.820,90 (cinco
milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e vinte reais e noventa centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 17-04-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6750 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068 2.356 GMC - CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DAS
RODOVIAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENT.,
OBRAS DE ARTES ESPEC. E SINALIZAÇÕES
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 5.435.820,90

GRUPO DE
FONTE
DESPESA
4 - INVESTIMENTOS 100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 5.425.820,90
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 5.425.820,90

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
99 999 9999 9.001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA 9 - RESERVA DE
100
ATENDIMENTO DE EMENDAS DE
CONTINGÊNCIA
INICIATIVA PARLAMENTAR
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 5.425.820,90
R$ 5.425.820,90
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 5.425.820,90

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-04-2017 .