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DECRETO 42230, de 27/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$50.000,00 a dotação
orçamentária da Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1° - Fica aberto o crédito suplementar de R$50.000,00
(cinquenta mil reais) a dotação orçamentária
da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, indicada
no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
este Decreto.


Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2001. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Celso
Castilho de Souza
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.230, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM


R$
                   





2091.181220012.288-0001-171


50.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


50.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: 








FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM


R$




2091.181220012.288-0001-471


50.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


50.000,00