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DECRETO 41072, de 24/05/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$130.000,00 a dotação
orçamentária do Tribunal de Alçada do Estado de
Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "Caput",
da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$130.000,00
(cento e trinta mil reais) a dotação orçamentária
do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais indicada no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.072, DE 24 DE MAIO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1041.021220012.127-0001-301


130.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


130.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1041.020611334.142-0001-301


130.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


130.000,00