GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 064, DE 08 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - POLÍCIA MILITAR -, no valor de R$
12.700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alíneas "d" e "a", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - POLÍCIA
MILITAR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil reais), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias, de acordo
com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de Maio de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 13-05-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 181 1063 2.289

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

INTENSIFICAÇÃO
E CAPACITAÇÃO
DO
POLICIAMENTO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TERRESTRE,
AÉREO E
NÁUTICO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 9.261.040,58

R$ 21.961.040,58

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 12.700.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 12.700.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
VALOR BLOQUEADO

SALDO A PROGRAMAR

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

VALOR A REDUZIR

FONTE
00


R$ 0,00

R$ 7.200.000,00

R$ 7.200.000,00

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

04 122 1119 2.399

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

DESENVOLVIMENTO
DE AÇÕES DE
PROMOÇÃO,
PREVENÇÃO E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
CONTROLE DA
SAÚDE DO
SERVIDOR DA PM

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 122 1025 2.122

AMPLIAÇÃO E
REFORMA DE VILAS
MILITARES

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 50.000,00

R$ 50.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 122 1025 2.122

AMPLIAÇÃO E
REFORMA DE VILAS
MILITARES

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 150.000,00

R$ 150.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 122 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 110.840,87

R$ 110.840,87

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO
APOIO
ADMINISTRATIVO

00

FONTE
00

FONTE
00

SALDO A PROGRAMAR

06 122 4001 4.001

FONTE

GRUPO DE DESPESA
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 126 1121 2.415

SOLUÇÕES EM
SISTEMAS,
PROGRAMAS E
EQUIPAMENTOS DE
TI/TELECOM PARA
USO NA POLICIA
MILITAR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 50.000,00

R$ 50.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 126 1121 2.415

SOLUÇÕES EM
SISTEMAS,
PROGRAMAS E
EQUIPAMENTOS DE
TI/TELECOM PARA
USO NA POLICIA
MILITAR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE
00

FONTE
00

FONTE

00

FONTE

00

GRUPO DE DESPESA

FONTE


06 126 1121 2.444

AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS,
SERVIÇOS E
SUPORTE DE REDES 4 - INVESTIMENTOS
E EQUIPAMENTOS
DE TI/TELECOM EM
USO NA PM

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1047 2.116

SEGURANÇA
INTEGRAL PARA O
MEIO RURAL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1047 2.116

SEGURANÇA
INTEGRAL PARA O
MEIO RURAL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1063 2.115

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

GRUPO DE DESPESA

REAPARELHAMENTO
DAS UNIDADES DA
4 - INVESTIMENTOS
PMGO
VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 650.000,00

R$ 650.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 900.000,00

R$ 900.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1063 2.141

CONSTRUÇÃO E
REFORMA DAS
UNIDADES DA
PM/GO

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

FONTE

00

FONTE

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1063 2.289

FONTE

00

R$ 0,00

CONSTRUÇÃO E
REFORMA DAS
UNIDADES DA
PM/GO

00

00

SALDO A PROGRAMAR

06 181 1063 2.141

FONTE

GRUPO DE DESPESA

INTENSIFICAÇÃO E
CAPACITAÇÃO DO
POLICIAMENTO
4 - INVESTIMENTOS
TERRESTRE, AÉREO
E NÁUTICO

FONTE

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 1.679.159,13

R$ 1.679.159,13
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 12.700.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-05-2015.