GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.238, DE 11 DE JULHO DE 2005.

Dispõe sobre a concessão de verba de representação aos conselheiros eleitos e
nomeados Presidentes dos Conselhos Estaduais de Educação e de Cultura.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os conselheiros eleitos e nomeados Presidentes dos Conselhos Estaduais de Educação e de Cultura farão jus a
uma verba de representação mensal no valor unitário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
- Redação dada pela Lei nº 20.062, de 04-05-2018.

Art. 1o Os conselheiros eleitos e nomeados Presidentes dos Conselhos Estaduais de Educação e de Cultura farão jus a
uma verba de representação, mensal, no valor unitário de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 15-07-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.07.2005.