ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.412, DE 13 DE JULHO DE 2011
Regulamenta a Compensação Ambiental no
âmbito do Estado do Maranhão.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
097 de 13 de junho de 2011, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado
ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo
impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em
estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a
destinar recursos financeiros sob a forma de Compensação Ambiental, a fim de apoiar a
implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, assim
definida no Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC.
Parágrafo único. Quando o empreendimento afetar Unidade de Conservação
específica ou sua zona de amortecimento, o processo de licenciamento a que se refere o caput
deste artigo contemplará a oitiva da chefia da unidade de conservação e do órgão executor do
SEUC, e a Unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral,
deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.
Art. 2º Para os fins de fixação da Compensação Ambiental de que trata o art. 36 da
Lei no 9.985, de 2000, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais SEMA, nos procedimentos de licenciamento, estabelecerá o grau de impacto a partir de
estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/ RIMA, ocasião em que
considerará, exclusivamente, os impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente.
§ 1º O impacto causado será levado em conta apenas uma vez no cálculo, respeitada a
imprescritibilidade dos danos ambientais, e não serão incluídos valores sobre os investimentos
referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento
ambiental para mitigação de impactos, bem como os encargos e custos incidentes sobre o
financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com
apólices e prêmios de seguros pessoais e reais.
§ 2º O cálculo do grau de impacto, para empreendimento em processo de renovação de
licença, será considerado apenas sobre o processo de ampliação ou expansão do
empreendimento, assim considerando quando já houver sido quitado o valor da compensação
principal.


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§ 3º O cálculo deverá conter os indicadores do impacto gerado pelo empreendimento e
das características do ambiente a ser impactado, conforme metodologia de gradação
estabelecida no Anexo Único desta Lei.
§ 4º Para efeito de cálculo da Compensação Ambiental o órgão ambiental solicitará,
juntamente com o termo de referência para os estudos de impacto ambiental, a planilha de
informações necessárias para calcular o grau de impacto ambiental.
§ 5º A Compensação Ambiental poderá incidir sobre cada trecho ou etapa, naqueles
empreendimentos em que for emitida a licença de instalação por trechos ou etapas.
Art. 3º Para efeito do cálculo da Compensação Ambiental, os empreendedores
deverão apresentar a previsão do custo total de implantação do empreendimento antes da
emissão da Licença de Instalação, garantidas as formas de sigilo previstas na legislação
vigente.
§ 1º Os custos de implantação do empreendimento deverão ser apresentados e
justificados pelo empreendedor e aprovados pelo órgão ambiental licenciador.
§ 2º O valor estabelecido para a Compensação Ambiental de novos empreendimentos
deverá ser definido no processo de licenciamento, quando da emissão da Licença de
Instalação.
§ 3º Não será exigido o desembolso da Compensação Ambiental antes da emissão da
Licença de Instalação.
§ 4º A fixação do montante da Compensação Ambiental e a celebração do termo de
compromisso correspondente deverão ocorrer no momento da emissão da Licença de
Instalação.
§ 5º O termo de compromisso referido no § 4º deste artigo deverá prever mecanismo
de atualização dos valores dos desembolsos.
Art. 4º O empreendedor deverá apresentar no EIA/RIMA sugestões de unidades de
conservação a serem beneficiadas ou criadas. § 1º É assegurado a qualquer interessado o
direito de apresentar por escrito, durante o procedimento de licenciamento ambiental,
sugestões justificadas de unidades de conservação a serem beneficiadas ou criadas.
§ 2º As sugestões apresentadas pelo empreendedor ou por qualquer interessado não
vinculam a decisão da SEMA, devendo esta justificar as razões de escolha das unidades de
conservação a serem beneficiadas.
Art. 5º Fica instituída a Câmara Estadual de Compensação Ambiental - CECA, no
âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, de caráter
deliberativo, composta por cinco membros da SEMA, indicados pelo Secretário de Estado do


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Meio Ambiente e Recursos Naturais por meio de portaria; um membro da sociedade civil e
um membro do setor produtivo, indicados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente CONSEMA, na qualidade de observadores, com a finalidade de:
I-

definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as
propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo
inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação;

II -

calcular o valor da Compensação Ambiental;

III -

estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos, respeitada a ordem de
prioridade fixada nesta Lei;

IV -

avaliar e auditar, periodicamente, a metodologia e os procedimentos de cálculo
da Compensação Ambiental, de acordo com estudos ambientais realizados e
percentuais definidos;

V-

propor diretrizes necessárias para agilizar a regularização fundiária das
unidades de conservação;

VI -

decidir sobre a aplicação dos demais recursos obtidos pelas unidades de
conservação estaduais previstas no SEUC;

VII -

estabelecer diretrizes para a elaboração e implantação dos planos de manejo
das unidades de conservação;

VIII - gerir os recursos do Fundo Estadual de Unidades de Conservação.
§ 1º A Câmara Estadual de Compensação Ambiental deverá ouvir os representantes
dos demais entes federados, os Conselhos de Mosaico das Unidades de Conservação, quando
for o caso, e os Conselhos das Unidades de Conservação afetadas pelo empreendimento.
§ 2º A Câmara Estadual de Compensação Ambiental elegerá um dos seus membros
para atuar junto à Câmara de Compensação instituída no âmbito do Ministério do Meio
Ambiente pelo Decreto Federal nº 6.848/09.
Art. 6º Para orientar a tomada de decisão dos integrantes da Câmara de Compensação
Ambiental na destinação dos recursos, fica criado o Programa Estadual de Unidades de
Conservação, a ser elaborado pela SEMA, no prazo de cento e oitenta dias após a publicação
desta Lei.
Art. 7º A Câmara Estadual de Compensação Ambiental, ao definir as unidades de
conservação a serem beneficiadas pelos recursos oriundos da compensação ambiental,
respeitada a ordem de prioridades estabelecida no art. 10 da presente Lei, deverá observar os
seguintes critérios:


I-

II -

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existindo uma ou mais unidades de conservação ou zonas de amortecimento
afetadas diretamente pelo empreendimento ou atividade a ser licenciada,
independentemente do grupo a que pertençam, deverão estas ser beneficiadas
com recursos da Compensação Ambiental, considerando, entre outros, os
critérios de proximidade, dimensão, vulnerabilidade e infraestrutura existente;
inexistindo unidade de conservação ou zona de amortecimento afetada, parte
dos recursos oriundos da Compensação Ambiental poderá ser destinada à
criação, implantação ou manutenção de unidade de conservação do Grupo de
Proteção Integral localizada preferencialmente no mesmo bioma e na mesma
bacia hidrográfica do empreendimento ou atividade licenciada, considerando o
disposto na lei que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação,
bem como as propostas apresentadas no EIA/RIMA.

§ 1º O montante de recursos que não forem destinados na forma dos incisos I e II deste
artigo deverá ser empregado na criação, implantação ou manutenção de outras unidades de
conservação, em observância ao disposto no SEUC.
§ 2º Somente receberão recursos da Compensação Ambiental as unidades de
conservação inscritas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, ressalvada a
destinação de recursos para criação de novas unidades de conservação.
§ 3º A destinação de recursos da Compensação Ambiental, conforme o Programa
Estadual de Unidades de Conservação, nas unidades de conservação selecionadas somente
será efetivada após sua aprovação pela Câmara de Compensação Ambiental, ficando sua
aplicação a cargo do órgão central do SEUC.
§ 4º Os recursos oriundos de Compensação Ambiental decorrente de licenciamento
federal serão destinados conforme os critérios estabelecidos neste artigo.
Art. 8º A entidade ou órgão gestor das unidades de conservação selecionadas deverá
apresentar plano de trabalho da aplicação dos recursos para análise da Câmara Estadual de
Compensação Ambiental, visando à sua implantação.
Parágrafo único. A destinação de recursos da Compensação Ambiental para as
unidades de conservação selecionadas somente será efetivada após aprovação pela Câmara
Estadual de Compensação Ambiental, ficando sob supervisão do órgão executor do SEUC o
programa de trabalho elaborado pelas respectivas entidades ou órgãos gestores, contendo as
atividades, estudos e projetos a serem executados e os respectivos custos.
Art. 9º A aplicação dos recursos da compensação ambiental nas unidades de
conservação, existentes ou a serem criadas, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade:
I-

regularização fundiária e demarcação das terras;


II -

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elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;

III -

aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento
e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;

IV -

desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de
conservação;

V-

desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de
conservação e área de amortecimento.

Parágrafo único. Nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento
Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção
Ambiental, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Público, os recursos da
compensação somente poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades:
I-

elaboração do Plano de Manejo ou nas atividades de proteção da unidade;

II -

realização das pesquisas necessárias para o manejo da unidade, sendo vedada a
aquisição de bens e equipamentos permanentes;

III -

implantação de programas de educação ambiental;

IV -

financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos
recursos naturais da unidade afetada.

Art. 10º Os empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerados
pelo órgão ambiental competente, implantados antes da edição desta Lei ou em operação sem
as respectivas licenças ambientais e sem o pagamento da compensação ambiental, deverão
requerer, no prazo de doze meses, contados a partir da publicação desta Medida Provisória, a
regularização junto ao órgão ambiental competente, sob pena de serem aplicadas as
penalidades cabíveis.
Art. 11º Nos materiais de divulgação produzidos com recursos da Compensação
Ambiental deverão constar a fonte dos recursos com os dizeres “Recursos Provenientes de
Compensação Ambiental” e do número da presente Lei.
Art. 12º A Câmara Estadual de Compensação Ambiental deverá dar publicidade, bem
como informar anualmente ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, a aplicação dos recursos
oriundos da Compensação Ambiental, apresentando, no mínimo, o empreendimento
licenciado, o valor, o prazo de aplicação da compensação, as unidades de conservação
beneficiadas e as ações nelas desenvolvidas.
Parágrafo único. As informações sobre as atividades, estudos e projetos que estejam
sendo executados com recursos da Compensação Ambiental, bem como as atas das reuniões e


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deliberações da Câmara Estadual de Compensação Ambiental, deverão estar disponibilizadas
ao público por meio da página web da SEMA, assegurando-se publicidade e transparência às
mesmas.
Art. 13º Caberá à Câmara Estadual de Compensação Ambiental realizar o cálculo da
Compensação Ambiental de acordo com as informações a que se refere o art 2º, desta Lei.
§ 1º Da decisão do cálculo da Compensação Ambiental caberá recurso no prazo de dez
dias, dirigido à Câmara Estadual de Compensação Ambiental, a qual, se não a reconsiderar no
prazo de cinco dias, o encaminhará ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos
Naturais.
§ 2º O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais julgará o recurso
no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, que
comunicará sua decisão ao requerente.
§ 3º Fixado em caráter final o valor da compensação pela Câmara Estadual de
Compensação Ambiental, a SEMA adotará as providências para emissão das licenças
ambientais.
Art. 14º O empreendedor deverá depositar os recursos oriundos da Compensação
Ambiental no Fundo Estadual de Unidades de Conservação e comprovar junto à SEMA o
crédito realizado.
§ 1º Os recursos depositados no Fundo Estadual de Unidades de Conservação serão
identificados e destacados orçamentariamente por sua origem e contabilmente pela sua
aplicação, estando sua aplicação submetida ao controle exercido pelos órgãos de controle
interno e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
§ 2º Para garantir o funcionamento dos instrumentos da Compensação Ambiental,
poderá ser destinada parcela não superior a 15% (quinze pontos percentuais) do montante dos
recursos depositados no Fundo Estadual de Unidades de Conservação, para dotar a SEMA dos
meios e condições necessários à gestão e acompanhamento da aplicação dos recursos da
Compensação Ambiental, bem como o funcionamento da Câmara Estadual de Compensação
Ambiental, respeitada a ordem de prioridade nos termos estabelecidos pelo art. 33 do Decreto
Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, alterado pelo Decreto Federal nº 6.848, de 15 de
maio de 2009.
§ 3º As despesas realizadas com recursos do Fundo Estadual de Unidades de
Conservação observarão as regras fixadas na Lei Federal nº 8.666/1993.
§ 4º A prestação de contas dos recursos do Fundo Estadual de Unidades de
Conservação será disponibilizada à sociedade na forma da Lei Federal nº 10.650/2003.


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Art. 15º A metodologia para determinação da gradação do impacto ambiental e o
Programa Estadual de Unidades de Conservação deverão ser revistos a cada cinco anos pela
Câmara Estadual de Compensação Ambiental.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manda, portanto, a todas
as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a
cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO
SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça
imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 13 DE JULHO DE 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente


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ANEXO ÚNICO:
METODOLOGIA DO CÁLCULO DO GRAU DE IMPACTO
AMBIENTAL E DO VALOR FINANCEIRO DA
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
O Valor da Compensação Ambiental - CA será calculado pelo produto do Grau de
Impacto - GI com o Valor de Referência - VR, de acordo com a fórmula a seguir:
CA = VR x GI , onde:
CA = valor da Compensação Ambiental;
VR = somatório dos investimentos necessários para implantação do empreendimento,
não incluídos os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no
procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos causados pelo
empreendimento, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do
empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de
seguros pessoais e reais;
GI = Grau de Impacto nos ecossistemas, podendo atingir valores de 0 a 0,5%.
1. Grau de Impacto (GI):
O Grau de Impacto é dado pela seguinte fórmula:
GI = ISB + CAP + IUC , onde:
ISB = Impacto sobre a Biodiversidade;
CAP = Comprometimento de Área Prioritária;
IUC = Influência em Unidades de Conservação.
1.1. ISB: Impacto sobre a Biodiversidade:
ISB = IM x IB (IA+IT) , onde:
140
IM = Índice Magnitude;
IB = Índice Biodiversidade;
IA = Índice Abrangência;
IT = Índice Temporalidade.
O ISB terá seu valor variando entre 0 e 0,25%.
O ISB tem como objetivo contabilizar os impactos do empreendimento diretamente
sobre a biodiversidade na sua área de influência direta e indireta. Os impactos diretos sobre a
biodiversidade que não se propagarem para além da área de influência direta e indireta não
serão contabilizados para as áreas prioritárias.
1.2 - CAP: Comprometimento de Área Prioritária:


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CAP = IM x ICAP x IT , onde:
70
IM = Índice Magnitude;
ICAP = Índice Comprometimento de Área Prioritária;
IT = Índice Temporalidade.
O CAP terá seu valor variando entre 0 e 0,25%.
O CAP tem por objetivo contabilizar efeitos do empreendimento sobre a área
prioritária em que se insere. Isto é observado fazendo a relação entre a significância dos
impactos frente às áreas prioritárias afetadas. Empreendimentos que tenham impactos
insignificantes para a biodiversidade local podem, no entanto, ter suas intervenções mudando
a dinâmica de processos ecológicos, afetando ou comprometendo as áreas prioritárias.
1.3 - IUC: Influência em Unidade de Conservação:
O IUC varia de 0 a 0,15%, avaliando a influência do empreendimento sobre as
unidades de conservação ou suas zonas de amortecimento, sendo que os valores podem ser
considerados cumulativamente até o valor máximo de 0,15%. Este IUC será diferente de 0
quando for constatada a incidência de impactos em unidades de conservação ou suas zonas de
amortecimento, de acordo com os valores abaixo:
- G1: parque (nacional, estadual e municipal), reserva biológica, estação ecológica,
refúgio de vida silvestre e monumento natural = 0,15%;
- G2: florestas (nacionais e estaduais) e reserva de fauna = 0,10%;
- G3: reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentável = 0,10%;
- G4: área de proteção ambiental, área de relevante interesse ecológico e reservas
particulares do patrimônio natural = 0,10%; e - G5: zonas de amortecimento de unidades de
conservação = 0,05%.
2. Índices:
2.1 - Índice Magnitude (IM):
O IM varia de 0 a 3, avaliando a existência e a relevância dos impactos ambientais
concomitantemente significativos negativos sobre os diversos aspectos ambientais associados
ao empreendimento, analisados de forma integrada.
Valor

Atributo

0

Ausência de impacto ambiental significativo negativo

1

Pequena magnitude do impacto ambiental negativo em relação ao
comprometimento dos recursos ambientais.


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Média magnitude do impacto negativo em relação ao comprometimento dos
recursos ambientais

2
3

Alta magnitude do impacto ambiental negativo
2.2 - Índice Biodiversidade (IB):

O IB varia de 0 a 3, avaliando o estado da biodiversidade previamente à implantação
do empreendimento.
Valor

Atributo

0

Biodiversidade se encontra muito comprometida

1

Biodiversidade se encontra medianamente comprometida

2

Biodiversidade se encontra pouco comprometida

3

Área de trânsito ou reprodução de espécies consideradas endêmicas ou
ameaçadas de extinção

2.3 - Índice Abrangência (IA):
O IA varia de 1 a 4, avaliando a extensão espacial de impactos negativos sobre os
recursos ambientais. Em casos de empreendimentos lineares, o IA será avaliado em cada
microbacia separadamente, ainda que o trecho submetido ao processo de licenciamento
ultrapasse os limites de cada microbacia.
Nota: para empreendimentos lineares deverão ser considerados compartimentos
homogêneos da paisagem para que os impactos sejam mensurados adequadamente em termos
de abrangência, não devendo ser considerados de forma cumulativa. O resultado final da
abrangência será considerado de forma proporcional ao tamanho deste compartimento em
relação ao total de compartimentos.

Atributos para
Empreendimentos
Terrestres, Fluviais e
Lacustres

Atributos para
Empreendimentos
Marítimos ou Localizados
Concomitantemente nas
Faixas Terrestres e
Marítima da Zona Costeira

Atributos para
Empreendimentos
Marítimos
(profundidades em
relação à lâmina d’água)

1

impactos limitados à área de
uma microbacia

impactos limitados a um
raio de 5km

profundidade maior ou
igual a 200 metros

2

impactos que ultrapassem a
área de uma microbacia
limitados à área de uma

impactos limitados a um
raio de 10km

profundidade inferior a
200 e superior a 100
metros

Valor


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bacia de 3ª ordem
3

impactos que ultrapassem a
área de uma bacia de 3ª
ordem e limitados à área de
uma bacia de 1a ordem

impactos limitados a um
raio de 50km

profundidade igual ou
inferior a 100 e superior
a 50 metros

4

impactos que ultrapassem a
área de uma bacia de 1ª
ordem

impactos que ultrapassem
o raio de 50km

profundidade inferior ou
igual a 50 metros

2.4 - Índice Temporalidade (IT):
O IT varia de 1 a 4 e se refere à resiliência do ambiente ou bioma em que se insere o
empreendimento. Avalia a persistência dos impactos negativos do empreendimento.
Valor

Atributo

1

Imediata: até 5 anos após a instalação do empreendimento

2

Curta: superior a 5 e até 15 anos após a instalação do empreendimento

3

Média: superior a 15 e até 30 anos após a instalação do empreendimento

4

Longa: superior a 30 anos após a instalação do empreendimento

2.5 - Índice Comprometimento de Áreas Prioritárias (ICAP):
O ICAP varia de 0 a 3, avaliando o comprometimento sobre a integridade de fração
significativa da área prioritária impactada pela implantação do empreendimento, conforme
mapeamento oficial de áreas prioritárias aprovado mediante ato do Ministério do Meio
Ambiente.
Nota: para empreendimentos lineares deverão ser considerados compartimentos
homogêneos da paisagem para que os impactos sejam mensurados adequadamente em termos
de comprometimento de área prioritária, não devendo ser considerados de forma cumulativa.
O resultado final do ICAP será considerado de forma proporcional ao tamanho deste
compartimento em relação ao total de compartimentos. Impactos em Unidades de
Conservação serão computados exclusivamente no IUC.
Valor

Atributo

0

Inexistência de impactos sobre áreas prioritárias ou impactos em áreas prioritárias
totalmente sobrepostas a unidades de conservação

1

Impactos que afetem áreas de importância biológica alta


2
3

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Impactos que afetem áreas de importância biológica muito alta
Impactos que afetem áreas de importância biológica extremamente alta ou
classificadas como insuficientemente conhecidas