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Decreto com numeração especial 468, de 10/11/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Presidente Olegário,
de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Presidente
Olegário e Patos de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
nos Municípios de Presidente Olegário e Patos de Minas,
compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Presidente Olegário, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos
Municípios de Presidente Olegário e Patos de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 468, de 10 de
novembro de 2020)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo da rede existente no ponto de coordenada UTM
379787:7952877, segue em linha reta por uma distância de 55 m
até o ponto da coordenada UTM 379739:7952854, compreendendo a
distância total de 55 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 825 m²; 

II
– partindo de uma rede existente no ponto de coordenada UTM
379781:7952974, passando por uma cerca de arame liso, segue em linha
reta por uma distância de 136 m até o ponto da
coordenada UTM 379899:7953042, vira‐se à direita com um
ângulo de 91°21’, segue em linha reta por uma
distância de 83 m até o ponto da coordenada UTM
379941:7952970, vira‐se à direita com um ângulo de
78°59’, segue em linha reta passando por uma cerca de arame
liso, por uma distância de 178 m até o ponto da
coordenada UTM 379787:7952877, compreendendo a distância total
de 397 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 5.955 m².