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Decreto com numeração especial 28, de 26/01/2016 de 26/01/2016 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Patrocínio, de
13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Patrocínio.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Patrocínio, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15
m, conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.

Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.



Art. 2º
O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Patrocínio, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Patrocínio.


Art. 3º
A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a
constituição de servidão no terreno descrito no
Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto NE nº 28, de 26 de janeiro de
2016.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: a descrição
tem início na rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade presumida do Sr. Honorio
Ferreira com um ângulo de 131° à direita e
coordenada UTM 255445:7885561; daí segue em linha reta por uma
distância de 356 m, até chegar a um ângulo de 19°
à esquerda, na coordenada UTM 255106:7885430; daí segue
em linha reta por uma distância de 603 m, até chegar a
uma estrada rural com 4 m de largura que faz divisa com a propriedade
presumida do Sr. Lindolfo Vieira Rodrigues na coordenada UTM
254642:7885044, término deste caminhamento de rede que
totaliza 959 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 14.385 m² de ocupação.