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DECRETO 45835, de 23/12/2011 - Texto Original


Delega competência
aos Secretários de Estado e demais dirigentes máximos
de órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo para a
prática de atos que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na alínea “a” do art. 106 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952,




DECRETA:


Art.
1º Fica delegada aos Secretários de Estado e demais
dirigentes máximos de órgãos e entidades da
administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo a competência para a exoneração
de cargo efetivo ou a dispensa de função pública,
a pedido, de que trata a alínea “a” do art. 106 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952.


Art.
2º Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão a edição de normas complementares e a
orientação técnica necessárias à
operacionalização do disposto no art. 1º.


Art.
3º Fica revogado o Decreto nº 37.794, de 26 de fevereiro de
1996.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena