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DECRETO 42558, de 09/05/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Ubaporanga para a
construção de um “Posto de Saúde”.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, incisos V
e VII, da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1878, e 3º,
inciso I, da Lei 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Ubaporanga, para a construção
de um “Posto de Saúde”, o imóvel
constituído de um terreno devoluto urbano, situado em São
Sebastião de Batatal, na Praça Nossa Senhora do Carmo,
s/nº Município de Ubaporanga, com área de
290,00m², confrontando pela frente com a mencionada via pública
na extensão de 22,00m; pela direita, com a Rua São José
na extensão de 13,30m; pela esquerda, com Paulo Sérgio
da Silva na extensão de 13,30m e, pelos fundos, com a
Prefeitura Municipal de Ubaporanga na extensão de 22,00m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo, em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira