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DECRETO 42448, de 01/04/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 17.715.855,92 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Segurança
Pública.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos II e III, da Lei nº 14.169, de 13 de
janeiro de 2002, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
17.715.855,92 (dezessete milhões, setecentos e quinze mil,
oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos) a
dotações orçamentárias da Secretaria de
Estado de Segurança Pública, indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:


R$







I - Anulação de
                   dotações orçamentárias indicadas no
                   anexo deste Decreto


2.340.000,00




II - Saldo financeiro de receita
                   própria não previsto para o corrente exercício.


1.028.145,00




III - Saldo financeiro do
                   Convênio SENASP/MJ/Nº 091/2001 firmado, em 28.09.2001,
                   entre o Ministério da Justiça e o Estado de Minas
                   Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança
                   Pública, objetivando a cooperação entre os
                   partícipes na aquisição de veículos,
                   armamentos, equipamentos de informática e de Segurança,
                   na confecção de gráficos e planilhas e na
                   contratação de serviços de consultoria, com o
                   objetivo de reduzir os índices de criminalidade, mediante a
                   identificação e intensificação do
                   policiamento em áreas críticas, no âmbito do
                   Plano Nacional de Segurança Pública, de acordo com o
                   Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança
                   Pública - SENASP


4.111.480,00




IV - Saldo financeiro do Convênio
                   SENASP/MJ/Nº 092/2001, firmado, em 11.01.2001, entre o
                   Ministério da Justiça e o Estado de Minas Gerais,
                   através da Secretaria de Estado da Segurança
                   Pública, objetivando a cooperação dos
                   partícipes na aquisição de veículos,
                   equipamentos de informática, rádio comunicação,
                   projeção e realização de programas
                   específicos de Polícia Comunitária, com o
                   objetivo de reduzir os índices de criminalidade, por meio
                   do fortalecimento das políticas de policiamento
                   comunitário, no âmbito do Plano Nacional de Segurança
                   Pública, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela
                   Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.


1.763.640,00




V - Saldo financeiro do Convênio
                   SENASP/MJ/Nº 093/2001 firmado, em 28.09.2001, entre o
                   Ministério da Justiça e o Estado de Minas Gerais,
                   através da Secretaria de Estado da Segurança
                   Pública, objetivando a cooperação dos
                   partícipes na implantação do Sistema AFIS, na
                   aquisição de veículos, armamentos,
                   equipamentos de informática e de segurança, com o
                   objetivo de reduzir os índices de criminalidade, por meio
                   de métodos científicos e do fortalecimento do
                   sistema de segurança pública do Estado de Minas
                   Gerais, no âmbito  do Plano Nacional de Segurança
                   Pública, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela
                   Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.


3.002.880,00




VI - Saldo financeiro do Convênio
                   SENASP/MJ/Nº 094/2001 firmado, em 28.09.2001, entre o
                   Ministério da Justiça e o Estado de Minas Gerais,
                   através da Secretaria de Estado da Segurança
                   Pública, objetivando a cooperação dos
                   partícipes na realização de cursos diversos,
                   treinamento de agente capacitador e reciclagem policial, com o
                   objetivo de reduzir os índices de criminalidade, por meio
                   de adoção sistemática de métodos
                   científicos e do fortalecimento das políticas de
                   capacitação do efetivo policial, no âmbito do
                   Plano Nacional de Segurança Pública, de acordo com o
                   Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança
                   Pública - SENASP.


322.000,00




VII - Receita apurada através
                   dos Convênios SENASP/MG/Nº 091, 093 e 094/2001 firmados
                   em 28.09.2001 e 092 firmado em 11.10.2001, entre o Ministério
                   da Justiça e o Estado de Minas Gerais, através da
                   Secretaria de Estado da Segurança Pública.


84.490,80




VIII - Saldo financeiro do
                   Contrato de Cooperação nº 01/2000, celebrado em
                   20.08.2000, e seu Termo Aditivo, de 28.06.2001, firmados entre a
                   União, através da 4ª Superintendência da
                   Polícia Federal e o Estado de Minas Gerais, através
                   da Secretaria de Estado da Segurança Pública, tendo
                   como objetivo delegar competência da Polícia Federal
                   no Estado de Minas Gerais, prevista no inciso 3º do Art. 20
                   da Lei nº 9.503/97 CTB somente no que se refere à
                   cobrança de multas, ao DETRAN, para que este possa
                   proceder, nos limites deste instrumento e da Lei, na circunscrição
                   territorial do Estado de Minas Gerais a cobrança de multas
                   por infração de trânsito, aplicadas pelo DPRF,
                   com vistas à regularidade de licenciamento dos veículos
                   no citado Estado.


4.007.883,66




IX - Saldo financeiro dos
                   Convênios nº PD/6003/99-00 e seus 1º, 2º, 3º
                   e 4º Termos Aditivos, e PD/6-0020/99-00 e seus 1º e 2º
                   Termos Aditivos, firmados entre o Departamento Nacional de
                   Estradas de Rodagem e o Estado de Minas Gerais, através da
                   Secretaria de Estado da Segurança Pública, visando
                   estabelecer cooperação entre os partícipes,
                   para execução dos procedimentos relativos à
                   cobrança de multas já aplicadas e a serem aplicadas
                   pelo DNER, quando do licenciamento de veículos no Estado de
                   Minas Gerais.


824.797,60




X - Receita apurada através
                   do Convênio MJ nº 064/2000, de 14.11.2000 e do Segundo
                   Termo Aditivo, de 15.01.2002, firmados entre o Ministério
                   da Justiça e o Estado de Minas Gerais, através da
                   Secretaria de Estado da Segurança Pública, visando
                   estabelecer cooperação entre os partícipes na
                   aquisição de veículos, helicópteros,
                   armas e munições para serem utilizadas no
                   enfrentamento e repressão ao crime organizado,
                   narcotráfico, a corrupção e aos crimes contra
                   a administração pública, com fito de reduzir
                   os índices de criminalidade, através da adoção
                   sistemática de métodos científicos e do
                   fortalecimento do sistema de segurança pública no
                   Estado de Minas Gerais, no âmbito do Plano Nacional de
                   Segurança, de acordo com o Plano de Trabalho.


230.538,86





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Márcio
Barroso Domingues
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.448, DE 01 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SESP


R$




1241.06122001-2.208-0001-3900-24.1


1.231.288,40




1241.06122001-2.208-0001-3900-27.3


517.772,00




1241.06122001-2.208-0001-3900-60.1


1.028.145,00




1241.06122001-2.208-0001-4900-24.1


9.108.538,86




1241.06122001-2.208-0001-4900-27.3


1.322.228,00




1241.06128001-2.553-0001-3900-60.1


500.000,00




1241.06181304-4.098-0001-3900-24.1


2.007.883,66




1241.06181304-4.098-0001-4900-24.1


2.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


17.715.855,92





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SESP


R$




1241.06122099-1.579-0001-4900-27.1


1.840.000,00




1241.06128001-2.553-0001-4900-60.1


500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.340.000,00