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Decreto com numeração especial 398, de 27/07/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Empresa de Mineração Pau Branco
LTDA – EMPABRA –, terrenos que interligam a Estrada
Marzagania à BR-262, necessários ao cumprimento do
Plano de Recuperação de Áreas Degradadas –
PRAD – no Município de Sabará.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados
de utilidade pública, para constituição
de servidão, os terrenos que interligam a Estrada Marzagania à
BR-262, no Município de Sabará, com medidas,
confrontações e descrição topográfica
identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
como alternativa viária de menor impacto socioambiental para o
cumprimento do Plano de Recuperação de Áreas
Degradadas – PRAD – pela Empresa de Mineração
Pau Branco LTDA – EMPABRA.


Art.
3º A EMPABRA fica autorizada a promover, com recursos próprios,
a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º A utilização da servidão para fins da
atividade de transporte da produção e extração
de minério de ferro, em substituição à
passagem pelos Municípios de Raposos e Nova Lima, fica
condicionada à revogação do Decreto NE nº
595, de 16 de dezembro de 2015, e terá como limite o
escoamento bruto anual de um milhão
e meio de tonelada de minério de ferro ROM – Run of
Minning – nos termos estabelecidos no PRAD.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 398,
de 27 de julho de
2016)



MEMORIAL
DESCRITIVO
Local:
Município de Sabará
Partindo-se
do vértice P1 com coordenadas E=619033.4944 e N=7799559.7747,
atravessando a ponte com distância 59.619 m chega-se ao vértice
P2 com coordenadas E=618978.0990 e N=7799581.8149. passando pelo
trecho a ser aberto pela Empabra e distância 292.410 m chega-se
ao vértice P3 com coordenadas E=618716.5908 e N=7799509.0590.
passando pela estrada já existente com a distância
2026.240 m chega-se ao vértice P4 com coordenadas
E=617468.5701 e N=7800534.0099. passando por um acesso existente com
a distância 500.450 m chega-se ao vértice P5 com
coordenadas E=617402.9425 e N=7801006.1301. pelo trecho a ser aberto
pela Empabra com a distância 309.422 m chega-se ao vértice
P6 com coordenadas E=617507.1812 e N=7801297.4655. pelo trecho a ser
aberto pela Empabra com a distância 175.288 m chega-se ao
vértice P7 com coordenadas E=617368.7209 e N=7801404.9587.
passando por um acesso existente com a distância 855.440 m
chega-se ao vértice P8 com coordenadas E=616903.9718 e
N=7802049.0399. Chegando ao acesso do Cemitério terra santa
Perfazendo um total de 4.218,869 m de estradas e acessos levantada.
Obs.:
Coordenadas UTM Sirgas 2000 Zona 23S Retiradas com GPS Geodésico
RTK Javad.