GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 350, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, ao Tribunal
de Contas do Estado de Goiás, ao Ministério Público e aos Órgãos da Administração
Direta e Indireta, no valor global de R$ 201.800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004061066 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, ao
Ministério Público e aos Órgãos da Administração Direta e Indireta 19 (dezenove) créditos suplementares no valor global de R$
201.800.000,00 (duzentos e um milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
GOIÁS
0101 - Gabinete do Presidente da
Assembleia Legislativa
01 031 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

13.000.000,00

R$

540.000,00

R$

6.500.000,00

R$

6.500.000,00

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do
Estado
01 032 3002 2.035 - Fiscalização da Arrecadação e Aplicação dos
Recursos Públicos Estaduais
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

8.100.000,00

R$

2.050.000,00

R$

1.500.000,00

R$

1.850.000,00

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1100 - SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA
1101 - Gabinete do Secretário-Geral da Governadoria
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
- PGE
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da
Pública Estadual

Administração

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo


1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

4.100.000,00

R$

850.000,00

R$

35.000.000,00

R$

44.000.000,00

R$

2.300.000,00

R$

9.800.000,00

R$

33.200.000,00

R$

20.000.000,00

R$

310.000,00

R$

4.700.000,00

2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2902 - Comando-Geral da Polícia Militar
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2904 - Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil
06 122 4009 4.009 - Coordenação e Apoio às Ações de Policiamento
Repressivo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- AGRODEFESA
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
6001 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL.... ..............

R$

7.500.000,00

R$

201.800.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
0101 - Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa
01 031 1054 1.124 - Construção de Nova Sede da
Legislativa do Estado de Goiás

Assembleia

4 (00) - Investimentos

R$

1.000,00

R$

363.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

169.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

12.000,00

R$

218.000,00

R$

100.000,00

01 031 1054 1.194 - Implantação da Escola do Legislativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
01 031 1054 2.216 - Integração Parlamentar e Legislativa

01 031 1054 2.217 - Transparência das Ações Legislativas
4 (00) - Investimentos
01 031 1054 2.338 - Assembleia do Futuro
3 (00) - Outras Despesas Correntes
01 031 1054 2.352 - Legislativo Democrático e Popular (Legispop)


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

363.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

363.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

776.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

523.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

363.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

363.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

190.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

10.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

327.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

181.000,00

R$

194.000,00

R$

726.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

47.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

21.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

109.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

12.000,00

R$

1.815.000,00

R$

22.757.000,00

R$

7.500.000,00

R$

1.600.000,00

R$

1.100.000,00

R$

450.000,00

R$

400.000,00

R$

400.000,00

01 031 1054 2.354 - Integração, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do
Poder Legislativo

01 031 1054 2.363 - Memorial da Assembleia Legislativa

01 031 1054 2.557 - Assembleia Verde

01 031 1054 2.568 - Veiculação e Divulgação das Atividades Parlamentares

01 031 1054 2.570 - Incentivo e Promoção A Cultura (Assembleia em
Cena/Convênios)
3 (00) - Outras Despesas Correntes
01 031 1054 2.571 - Implantação de Estágio Remunerado
3 (00) - Outras Despesas Correntes
01 031 1054 2.606 - Coleta Seletiva de Lixo

01 031 1054 2.916 - Redação Escolar e Monografia
Universitária

01 122 1054 1.204 - Construção, Ampliação e Reforma
4 (00) - Investimentos
28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
3 (00) - Outras Despesas Correntes
0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do
Estado
01 032 3002 1.227 - Construção e Instalação do Novo Edifício Sede do TCE
4 (00) - Investimentos
1100 - SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA
1101 - Gabinete do Secretário-Geral da Governadoria
04 122 4002 4.002 - Gestão e Coordenação do Governo Estadual
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1103 - Gabinete Militar da Governadoria
04 122 4004 4.004 - Segurança/Proteção das Autoridades Governamentais
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1104 - Gabinete Civil da Governadoria
04 122 4003 4.003 - Elaboração/Revisão e Encaminhamento de Normas e
Atos
Regulamentares e Legais
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1300 - VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO
1301 - Gabinete do Vice-Governador
04 122 4005 4.005 - Apoio a Gestão e Coordenação do Governo Estadual
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1900 - SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E
POLÍTICA


1901 - Gabinete do Secretário de Articulação Institucional e
Política
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

900.000,00

R$

61.777.000,00

R$

2.000.000,00

R$

1.700.000,00

R$

450.000,00

R$

1.150.000,00

R$

750.000,00

R$

4.300.000,00

R$

150.000,00

R$

1.000.000,00

R$

1.350.000,00

R$

65.000.000,00

R$

2.100.000,00

R$

7.500.000,00

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2303 - Transferências Constitucionais e/ou Legais
28 845 0000 7.006 - Transferências Constitucionais a Municípios
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2304 - Encargos Especiais
04 122 0000 7.010 - Subvenções Econômicas às Empresas em Liquidação
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2401 - Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
2501 - Gabinete do Secretário de Infraestrutura
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2600 - SECRETARIA
RECURSOS
HÍDRICOS

DO

MEIO

AMBIENTE

E

DOS

2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2700 - SECRETARIA
DO
DESENVOLVIMENTO
2701 - Gabinete
do
Secretário
Desenvolvimento

PLANEJAMENTO
do

Planejamento

E
e

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2903 - Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES E
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e
Promoção da Igualdade Racial
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
4102 - AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO
TEIXEIRA - AGEPEL
13 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL
27 811 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5304 - GOIÁS PREVIDÊNCIA GOIASPREV
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
10 272 0000 7.003 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da Saúde
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
12 272 0000 7.002 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da
Educação Básica
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais


19 272 0000 7.074 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área de
Ensino Superior (UEG)
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5403 - GOIÁS TURISMO
TURISMO

-

AGÊNCIA

ESTADUAL

R$

700.000,00

R$

420.000,00

R$

3.300.000,00

R$

150.000,00

R$

1.150.000,00

R$

3.000.000,00

DE

23 695 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5701 - AGÊNCIA
REGIONAL

GOIANA

DE

DESENVOLVIMENTO

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
6001 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG
19 364 1911 2.838 - Construção, Ampliação, Reforma e Adequação das
Instalações Físicas da Universidade
4 (00) - Investimentos
19 364 1911 2.841 - Gestão e Desenvolvimento Institucional
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

1.500.000,00

R$

201.800.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de novembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 30-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2010.