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Decreto sem número, de 13/04/2011 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição   de   servidão    pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais   –   COPASA   MG,   terrenos
                              necessários à ampliação  do  sistema
                              de abastecimento de água do Distrito
                              de  Monte  Verde,  no  Município  de
                              Camanducaia.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
constituição  de  servidão, mediante acordo ou  judicialmente,  os
terrenos  situados  no Distrito de Monte Verde,  no  Município  de
Camanducaia,  necessários à faixa de servidão da  Adutora  de  Ága
Bruta da Captação Córrego dos Cadetes, de propriedade presumida de
Missão   Horizonte,   com  medidas,  confrontações   e   descrição
topográfica identificados no Anexo.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no Anexo são  necessários  à
ampliação do sistema de abastecimento de água do Distrito de Monte
Verde,  do  Município de Camanducaia, pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais - COPASA MG.

     Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de  servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito
de  imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13  de  abril  de
2011;  223º  da  Inconfidência Mineira e 190º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Maria Coeli Simões Pires
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Olavo Bilac Pinto Neto

                               ANEXO

     As   medidas,  confrontações  e  descrição  topográfica   dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
     I  -  área  de  terreno com 1.252,00m²: a  faixa  de  10m  de
largura, sendo 5m para cada lado e paralelo ao eixo descrito,  tem
ponto  de partida (PP) paralelo à porteira de entrada da  área  da
Captação  na  Rua  Taurus, de coordenadas (UTM)  N=7.470.713,75  e
E=395.099,11,  segue com o azimute de 328°03´17”  e  distância  de
5,07m   até   o  ponto  P-1,  com  coordenadas  N=7.740.749,22   e
E=395.218,30,  onde  inicia esta descrição;  deste,  segue  com  o
azimute de 253°33´01” e distância de 125,26m, até o ponto P-2, com
coordenadas  N=7.740.746,71 e E=395.219,87;  deste,  segue  com  o
azimute  de 169°15´38” e distância de 2,96m com a “casa de bomba”,
até o ponto P-3, onde finaliza essa descrição; e
II - área de terreno com 645,00m²: a faixa com 10m de largura,
sendo 5m para cada lado e paralelo ao eixo descrito, tem o ponto
de partida (PP) materializado no vértice à esquerda da “casa de
bomba”, com coordenadas E=395.580,87 e N=7.740.823,14, que segue
do PP ao P-1 com o azimute de 322°27´35” e distância de 3,13m;
onde inicia esta descrição; deste, segue do P-1 ao P-2 com o
azimute de 43°11´50” e distância de 59,32m, com coordenadas
E=395.578,96 e N=7.740.825,62; deste, segue com o azimute de
134°24´06” e distância de 4,85m, com coordenadas E=395.619,57 e
N=7.740.868,87 e V-1 de coordenadas E=395.623,03 e N=7.740.865,47,
confrontando com o Córrego dos Cadetes, onde finaliza essa
descrição.