

Imprimir documento


Decreto sem número, de 13/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Universidade do Estado
de Minas Gerais - UEMG, no valor de R$979.443,71.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$979.443,71 (novecentos
e setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e
setenta e um centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Universidade
do Estado de Minas Gerais - UEMG, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
convênio nº 01.04.0319.00 firmado em 09 de setembro de
2004 e seu primeiro termo aditivo de 22 de junho de 2005, entre a
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e o Estado de Minas
Gerais, através da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, objetivando a execução do
projeto "Central de Projetos para Inovação
Tecnológica de Minas Gerais", no valor de R$69.732,18
(sessenta e nove mil, setecentos e trinta e dois reais e dezoito
centavos);

II - do
convênio nº 025/2005 firmado em 30 de setembro de 2005 e
seu primeiro termo aditivo de 21 de dezembro de 2005, entre a
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência
da República e Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, objetivando apoiar o "Projeto de
Estudo Técnico Científico Visando a Delimitação
de Parques Aqüícolas nos Lagos das Usinas Hidroelétricas
de Furnas e Três Marias", no valor de R$861.791,79
(oitocentos e sessenta e um mil, setecentos e noventa e um reais e
setenta e nove centavos); e

III -
do excesso de arrecadação da receita vinculada,
previsto para o corrente exercício - Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado à Universidade do
Estado de Minas Gerais - UEMG, no valor de R$47.919,74 (quarenta e
sete mil, novecentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 48)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                                                               R$

1221.19571395-2.192-0001-3390-0-24.1
                    56.000,00

1221.19571395-2.192-0001-4490-0-24.1
                    13.732,18

1221.19573301-4.626-0001-3390-0-24.1
                   861.791,79



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364178-4.698-0001-3390-0-45.1
                    47.919,74



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           979.443,71