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Decreto sem número, de 21/11/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$6.226.572,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$6.226.572,00
(seis milhões duzentos e vinte e seis mil quinhentos e setenta
e dois reais), indicado no Anexo, onerando em R$6.151.572,00 (seis
milhões cento e cinqüenta e um mil quinhentos e setenta e
dois reais), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$6.151.572,00 (seis milhões
cento e cinqüenta e um mil quinhentos e setenta e dois reais); e
II
– da anulação de dotação
orçamentária indicada no anexo, no valor de R$75.000,00
(setenta e cinco mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 206)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA


R$




1271.13392123-4.409-0001-3350-0-60.3


75.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA – RURALMINAS








2111.20541164-4.541-0001-4490-0-10.1


1.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13122701-2.002-0001-3350-0-10.1


5.151.572,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


6.226.572,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART.2, DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


R$




2091.18541045-1.068-0001-3390-1-60.1


75.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


75.000,00