ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.964, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Classifica
a
hierarquia
de
cargos
comissionados, dá nova simbologia, extingue e
cria cargo na estrutura da Assembleia
Legislativa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica classificada a estrutura hierárquica de cargos comissionados da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, de que trata a Resolução Legislativa nº
460/2005, segundo o grau de subordinação e responsabilidades na forma do Anexo I desta
Lei.
Art. 2º - Fica alterado na estrutura de cargos comissionados da Assembleia Legislativa
do Estado do Maranhão, com base no art. 31, III, da Constituição do Estado do Maranhão, o
cargo comissionado de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Símbolo Isolado, de
que trata a Resolução Legislativa nº 587/2010, ficando alterado para Presidente da Comissão
Permanente de Licitação, Sem Simbologia, sendo equivalente ao Cargo de Diretor.
Art. 3º - Fica extinto o cargo de Subdiretor de Saúde e Medicina Ocupacional,
Símbolo Isolado I.
Art. 4º - Fica criado, para provimento em comissão, um cargo de Assessor-Chefe de
Planejamento e Assuntos Estratégicos, sem simbologia, sendo o mesmo equivalente ao cargo
de Diretor.
Parágrafo único - Compete ao Assessor-Chefe de Planejamento e Assuntos
Estratégicos:
Iassistir a Presidência no planejamento de políticas e estratégias de longo prazo,
voltadas para a Assembleia Legislativa, para o cumprimento de sua missão;
II planejar, organizar, dirigir e avaliar ações voltadas ao Planejamento Estratégico
da Assembleia, articulando tais políticas estratégicas com os demais órgãos da Assembleia;
III - promover a governança estratégica entre órgãos administrativos, voltada ao
planejamento;


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
IV - buscar e propor novas políticas voltadas a melhoria da gestão da qualidade para
os serviços prestados na ALEMA;
Vcoordenar, supervisionar, assessorar e fomentar projetos e programas
necessários para a melhoria do Poder;
VI - pronunciar-se sobre questões estratégicas que envolvam sua área de
competência;
VII - assessorar na elaboração e atualização periódica do planejamento estratégico;
VIII - acompanhar e avaliar o cumprimento das metas estratégicas da organização;
IX Xestratégico;

promover ações de sensibilização para o planejamento estratégico;
promover a divulgação de ações e resultados referentes ao planejamento

XI - coordenar, em conjunto com a Diretoria de Recursos Humanos, programa de
capacitação contínua de servidores para a coordenação e operacionalização do planejamento
estratégico;
XII - incentivar o reconhecimento institucional das melhores práticas e inovações
organizacionais;
XIII - manter intercâmbio com outros órgãos em assuntos relacionados ao
planejamento estratégico;
XIV - promover a troca de experiência entre os Poderes Legislativos Estaduais
identificando e compartilhando melhores práticas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios da Assembleia Legislativa.
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada pela Mesa Diretora através de Resolução.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6
DE DEZEMBRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I
ESTRUTURA HIERÁRQUICA DE CARGOS EM COMISSÃO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
NÍVEL

CARGO

1º Nível Hierárquico

Diretor Geral / Diretor Geral Adjunto / Diretor Geral
da Mesa / Diretor Geral Adjunto da Mesa.

2º Nível Hierárquico

Diretores / Diretores Adjuntos / Auditor Geral /
Auditor Geral Adjunto /Procurador Geral /
Procurador Geral Adjunto / Presidente da Comissão
Permanente de Licitação / Secretário do Gabinete da
Presidência / Consultor Legislativo / Consultor
Legislativo Adjunto / Cargos Equivalentes.

3º Nível Hierárquico

Subdiretores / Subprocuradores / Subsecretário do
Gabinete da Presidência / Chefe da Assessoria
Especial / Cargos Equivalentes.

4º Nível Hierárquico

Chefes / Coordenadores / Cargos Equivalentes.

5º Nível Hierárquico

Assessores e demais Cargos em Comissão.

GESTÃO
ESTRATÉGICA

GESTÃO
INTERMEDIÁRIA

ASSESSORAMENTO