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DECRETO 42534, de 22/04/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$37.913.712,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Educação.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo único, incisos II e III, da Lei n°
14.169, de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$37.913.712,00
(Trinta e sete milhões, novecentos e treze mil, setecentos e
doze reais) a dotações orçamentárias da
Secretaria de Estado da Educação, indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


8.278.600,00




II
                   - Saldo financeiro da receita vinculada - Quota Estadual do
                   Salário Educação.


22.694.500,00




III
                   - Saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados - Taxa de
                   Ensino Supletivo.


2.562.500,00




IV
                   - Saldo financeiro dos convênios n° 21, firmado em 13 de
                   julho de 1999, n° 38, 39 e 40, firmados em 29 de junho de
                   1998, entre o Ministério da Educação e do
                   Desporto e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
                   Secretaria de Estado da Educação, objetivando
                   Implementar o Programa de Reforma da Educação
                   Profissional, com a implantação dos Centros
                   Regionais de Educação Profissional de Brasópolis,
                   Caxambú, Teófilo Otoni e Itajubá,
                   respectivamente.


4.378.112,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2002. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Murílio
de Avellar Hingel


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.534, DE 22 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE 0 ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


R$




1261.12122001-2.206-0001-3500-10.1


19.500,00




1261.12122001-2.206-0001-3900-10.1


130.000,00




1261.12122001-2.208-0001-3900-60.1


2.120.000,00




1261.12122001-2.208-0001-4900-60.1


400.000,00




1261.12122001-2.292-0001-3900-10.1


200.000,00




1261.12306501-2.562-0001-3900-36.1


7.000.000,00




1261.12361502-1.631-0001-4400-21.1


130.000,00




1261.12361502-1.631-0001-4900-21.1


10.050.000,00




1261.12361502-2.633-0001-3500-21.1


1.100.000,00




1261.12361502-2.633-0001-3900-21.1


150.000,00




1261.12361502-2.633-0001-4900-21.1


10.000,00




1261.12361502-2.636-0001-3900-21.1


125.000,00




1261.12361502-2.636-0001-3900-21.3


2.000,00




1261.12361502-2.636-0001-4900-21.1


100.000,00




1261.12361502-2.636-0001-4900-21.3


2.000,00




1261.12361502-2.637-0001-3500-21.1


2.140.000,00




1261.12361502-2.637-0001-3500-21.3


900,00




1261.12361502-2.637-0001-3500-25.1


2.700,00




1261.12361502-2.637-0001-3900-21.1


100.000,00




1261.12361502-2.638-0001-3900-21.1


1.800.000,00




1261.12361502-2.639-0001-3900-10.1


30.000,00




1261.12361502-4.517-0001-3400-21.1


4.904.000,00




1261.12361502-4.517-0001-4400-21.1


1.500.000,00




1261.12361502-4.634-0001-3900-10.1


70.000,00




1261.12361502-4.634-0001-3900-21.1


350.000,00




1261.12361502-4.634-0001-4900-25.1


4.000,00




1261.12362503-1.641-0001-3900-10.3


120.000,00




1261.12362503-2.647-0001-3500-10.1


40.000,00




1261.12362503-2.649-0001-3900-10.1


10.000,00




1261.12362503-4.644-0001-3900-10.1


30.000,00




1261.12362503-4.644-0001-3900-24.1


500.000,00




1261.12362503-4.644-0001-4900-10.3


73.000,00




1261.12363504-4.674-0001-3900-24.1


3.248.872,00




1261.12363504-4.674-0001-4900-24.1


1.129.240,00




1261.12365505-4.614-0001-3500-10.1


8.500,00




1261.12365505-4.614-0001-3900-10.1


40.000,00




1261.12366506-4.654-0001-3900-21.1


91.000,00




1261.12366506-4.654-0001-3900-60.1


42.500,00




1261.12367507-4.664-0001-3500-21.1


15.000,00




1261.12367507-4.664-0001-3900-21.1


125.500,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO:


37.913.712,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º,       INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


R$




1261.12122001-2.208-0001-3900-10.1


578.000,00




1261.12306501-2.562-0001-3500-36.1


7.000.000,00




1261.12361502-2.637-0001-3900-21.3


900,00




1261.12361502-2.637-0001-3900-25.1


2.700,00




1261.12361502-4.634-0001-3900-25.1


4.000,00




1261.12362503-2.643-0001-3900-10.3


120.000,00




1261.12362503-2.646-0001-4500-10.3


73.000,00




1261.12362503-2.646-0001-4500-24.1


500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


8.278.600,00