ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 7.761 DE 17 DE JULHO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor
da Companhia Maranhense de Gás GASMAR, crédito especial no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para o fim
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor da Companhia
Maranhense de Gás - GASMAR, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), destinado a financiar investimentos na exploração, serviço de distribuição e
comercialização de gás natural, conforme Quadro Anexo.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem da
integralização do capital da Companhia Maranhense de Gás – GASMAR.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com
finalidade de permitir a aplicação de recursos decorrentes da integralização do capital, até o
limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
JULHO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES – Governador do Estado do Maranhão; OLGA
MARIA LENZA SIMÃO - Chefe do Gabinete do Governador; JOSÉ DE JESUS DO
ROSÁRIO AZZOLINI - Gerente da Receita Estadual; RAIMUNDO SOARES CUTRIM Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania; LUCIANO FERNANDES MOREIRA Gerente de Planejamento e Gestão.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
24205 – COMPANHIA MARANHENSE DE GÁS – GASMAR
RECURSOS DO TESOURO

TOTAL

PESSOAL
E ENCARGOS
SOCIAIS

84.000

31.920

42.000

10.080

ADMINISTRAÇÃO GERAL

84.000

31.920

42.000

10.080

APOIO ADMINISTRATIVO

84.000

31.920

42.000

10.080

84.000

31.920

ESPECIFICAÇÃO

FT

ADMINISTRAÇÃO

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

0412200992.469.000
APOIO ADMINISTRATIVO
DESENVOLVER AÇÕES
ADMINISTRATIVAS
PARA MANTER, CONSERVAR E DAR SUPORTE
OPERACIONAL
AO
ÓRGÃO
218
COMÉRCIO E SERVIÇOS

116.000

16.000

100.000

COMERCIALIZAÇÃO

116.000

16.000

100.000

116.000

16.000

100.000

116.000

16.000

100.000

58.000

110.080

DESENVOLVIMENTO E
MODERNIZAÇÃO
DA
INDÚSTRIA
E
DO
COMÉRCIO
2369200121.661.000
DISTRIBUIÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS
COMERCIALIZAR,
DISTRIBUIR GÁS NATURAL
PARA FINS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS, RESIDENCIAIS,
AUTOMOTIVOS
OU QUAISQUER OUTRAS
FINALIDADES
218
TOTAL

200.000

31.920

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
DE CAPITAL