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Decreto 47066, de 20/10/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a consulta pública no procedimento para elaboração
de atos normativos de interesse geral da administração
pública estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 25 da Lei
nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e no art. 31 da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º – O procedimento de elaboração de ato
normativo da administração pública do Poder
Executivo estadual que envolva assunto de interesse geral poderá
ser precedido de consulta pública para manifestação
dos cidadãos e interessados.
§
1º – A realização da consulta pública
a que se refere o caput se dará por meio de sistema de
informação próprio e nos termos deste decreto.
§
2º – A consulta pública a que se refere o caput é
instrumento de participação do cidadão e dos
interessados no procedimento de elaboração de ato
normativo, mediante o encaminhamento de análises e sugestões
à minuta previamente disponibilizada no sistema de informação
de que trata o § 1º.


Art.
2º – São diretrizes gerais do procedimento de
consulta pública:
I
– a viabilização da participação
dos administrados, prevista no art. 31 da Lei nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002;
II
– o reconhecimento da participação dos
administrados como elemento de sustentação democrática
das decisões administrativas resultantes de procedimento para
construção dos atos normativos estaduais;
III
– a ampliação dos mecanismos de controle e
participação social;
IV
– a promoção de soluções derivadas
da aplicação de ferramentas de tecnologia da informação
para atender necessidades e demandas da sociedade.


Art.
3º – O Sistema de Informação da Consulta
Pública é a plataforma eletrônica por meio da
qual as consultas públicas nos procedimentos referentes à
elaboração dos atos normativos da administração
pública estadual serão realizadas.
Parágrafo
único – A Secretaria de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais – Seccri – será
a gestora do sistema referido no caput e prestará o apoio
técnico necessário à sua utilização
e ao seu desenvolvimento.


Art.
4º – A Subsecretaria de Assessoria Técnico-legislativa
– ATL – é o órgão encarregado do
gerenciamento do Sistema de Informação da Consulta
Pública, com as seguintes atribuições:
I
– prestar apoio técnico aos órgãos da
administração pública estadual;
II
– gerenciar o Sistema de Informação da Consulta
Pública;
III
– apoiar as atividades de atendimento aos participantes das
consultas públicas, no âmbito de sua competência;
IV
– realizar estudos e pesquisas visando ao aprimoramento do
Sistema de Informação da Consulta Pública e dos
procedimentos de elaboração de atos normativos.


Art.
5º – O órgão ou entidade proponente
interessado na realização de consulta pública
deverá indicar até três servidores dos seus
quadros, que serão responsáveis por:
I
– incluir no Sistema de Consulta Pública o conteúdo
do ato normativo a ser disponibilizado;
II
– moderar e analisar as contribuições recebidas;
III
– disponibilizar, ao final da consulta pública,
relatório conclusivo contendo análise das contribuições
recebidas, da viabilidade do seu aproveitamento e as justificativas e
motivações das providências adotadas.
Parágrafo
único – A Consulta Pública terá início
com a publicação no Diário Oficial do Estado do
“Aviso de Abertura” que deverá identificar: 

I
– o objeto da consulta pública e as informações
sobre o seu propósito;
II
– o período determinado para o recebimento das
contribuições;
III
– o sítio eletrônico no qual o Sistema de
Informação da Consulta Pública estará
disponível e o endereço postal para onde as
contribuições em meio físico poderão ser
enviadas;
IV
– o cronograma de execução;
V
– as formas de divulgação da consulta pública;


Art.
6º – A ATL somente receberá proposta de realização
de consulta pública que esteja acompanhada dos seguintes
documentos:
I
– justificativa quanto ao interesse geral da matéria a
ser submetida à consulta pública;
II
– minuta do ato normativo a ser submetido à consulta
pública;
III
– manifestação de concordância dos demais
órgãos aos quais o ato normativo a ser submetido a
consulta pública seja afeto;
IV
– minuta do “Aviso de Abertura” da consulta
pública.


Art.
7º – No âmbito do Sistema de Informação
da Consulta Pública, serão possibilitadas as seguintes
formas de participação:
I
– comentários sobre a minuta de ato normativo objeto da
consulta; 

II
– propostas de inclusão, alteração ou
exclusão de dispositivos no texto da minuta de ato normativo
submetida à consulta.
§
1º – As sugestões deverão:
I
– indicar expressamente o dispositivo normativo sobre o qual se
pretende contribuir;
II
– ser claras, concisas, objetivas e organizadas;
III
– conter justificativa coerente.
§
2º – O interessado em participar do Sistema de Informação
da Consulta Pública disponibilizado na internet deverá
preencher cadastro e aceitar os termos de uso. 

§
3º – A participação dos interessados por via
postal, quando prevista no regulamento, será feita mediante
envio de sugestão para o endereço indicado no “Aviso
de Abertura” da consulta pública e deverá conter
a identificação do seu autor.
§
4º – Não será conhecida a participação
que não observe os requisitos deste artigo e do regulamento da
consulta pública, que seja apresentada fora do período
da consulta ou que:
I
– tenha conteúdo ofensivo de qualquer espécie;
II
– contenha publicidade;
III
– trate de casos concretos, salvo a título de
exemplificação;
IV
– não guarde pertinência temática com o
objeto da consulta.


Art.
8º – As sugestões recebidas durante as consultas
públicas são de caráter consultivo e
propositivo.


Art.
9º – Encerrada a consulta pública, os servidores
indicados pelo órgão ou entidade proponente
consolidarão as participações em relatório.
Parágrafo
único – Se o órgão proponente optar pela
edição do ato normativo, deverá elaborar versão
final da minuta e adotar as seguintes providências:
I
– quando se tratar de minuta de resolução, tomar
as providências para a publicação no Diário
Oficial do Estado;
II
– quando se tratar de minuta de decreto ou de anteprojeto de
lei, encaminhar o expediente à ATL, instruído com o
relatório conclusivo da consulta, observando o disposto no
Decreto nº 47.065, de 20 de outubro de 2016.


Art.
10 – A Seccri poderá estabelecer normas complementares
ao disposto neste decreto.


Art.
11 – Fica revogado o Decreto nº 45.602, de 13 de maio de
2011.


Art.
12 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL