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Decreto com numeração especial 118, de 23/04/2015 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$30.000.000,00.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de
2015.




Art. 1º  Fica
aberto o crédito suplementar de
R$30.000.000,00 (trinta
milhões de reais), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º Lei nº
21.695, de 9 de
abril de 2015.




Art. 2º  Para
atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos
provenientes da anulação da
dotação orçamentária
indicada no Anexo.




Art. 3º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2015; 226º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.




FERNANDO DAMATA
PIMENTEL




ANEXO

(a que se referem os
arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 118, de 23 de abril de
2015.)

(REGISTRADO NO
SIAFI/MG SOB O NÚMERO 7)




SUPLEMENTAÇÃO
DA  SEGUINTE  DOTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA  A
QUE 


SE REFERE O ART. 1
DESTE DECRETO:








TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS   



R$
                   





1915.17512702-7.737-0001-4590-0-10.1
                                                                    



30.000.000,00
                      





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


30.000.000,00
                     









ANULAÇÃO
DA SEGUINTE  DOTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA   A
QUE SE REFERE O ART.2 DESTE DECRETO: 








RESERVA
                   DE CONTINGENCIA


R$
                      





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                                                                



30.000.000,00
                       





TOTAL
                   DA ANULACAO


30.000.000,00