GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 584, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
- Anulado pelo Decreto Orçamentário nº 682, de 27-12-2018.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS -FUNPRODUZIR, no valor de R$ 10.035.933,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
201800005018006,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS -FUNPRODUZIR 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 10.035.933,80 (dez milhões, trinta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia, 19 de novembro de 2018, 130 o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 20-11-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3651 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001 4.001 APOIO
ADMINISTRATIVO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

SUPLEMENTAR

DESPESA

R$ 0,00

R$ 10.035.933,80

4-

FONTE
100

INVESTIMENTOS
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 10.035.933,80
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 10.035.933,80

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-11-2018.