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DECRETO 44450, de 29/01/2007 de 29/01/2007 (Texto Original)


Estabelece a ordem de precedência dos Secretários de
Estado de Minas Gerais para fins de protocolo e cerimonial.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 112,
de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Para fins de protocolo e cerimonial, a ordem de precedência dos
Secretários de Estado é a estabelecida neste artigo:


I -
Secretário de Estado de Governo;
II -
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
III -
Secretário de Estado de Defesa Social;
IV -
Secretário de Estado de Fazenda;
V -
Secretário de Estado de Saúde;
VI -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social;
VII -
Secretário de Estado de Educação;
VIII -
Secretário de Estado de Cultura;
IX -
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior;
X -
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
XI -
Secretário de Estado de Esportes e da Juventude;
XII -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
XIII -
Secretário de Estado de Turismo;
XIV -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
XV -
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
XVI -
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;
XVII -
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de
Minas;
XVIII -
Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos de
Reforma Agrária; e
XIX -
Secretário de Estado Extraordinário de Relações
Institucionais.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva