

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 13, de 15/01/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$51.862.770,93.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n°
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$51.862.770,93 (cinquenta e um milhões oitocentos e sessenta
e dois mil setecentos e setenta reais e noventa e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da Receita de Transferências de Recursos da União
vinculados à saúde – bloco de custeio, do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$51.862.770,93 (cinquenta e um
milhões oitocentos e sessenta e dois mil setecentos e setenta
reais e noventa e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 13, de 15 de
janeiro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 002)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1
                   




51.862.770,93




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




51.862.770,93