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Decreto sem número, de 06/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.453.557,07.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$3.453.557,07
(três milhões quatrocentos e cinquenta e três mil
quinhentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$2.392.137,70 (dois milhões trezentos e noventa e dois mil
cento e trinta e sete reais e setenta centavos);
II
– do saldo financeiro do convênio nº
0264740-14/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o
Ministério da Agricultura, no valor de no valor de R$52.913,19
(cinquenta e dois mil novecentos e treze reais e dezenove centavos);
e
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Trânsito do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transporte, no valor de R$ 1.008.506,18 (um milhão
oito mil quinhentos e seis reais e dezoito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Leonardo
Rodrigues Belo Couto (Secretário em exercício)
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 237)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20121161-4.421-0001-3320-0-24.1


52.913,19




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1


2.100.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26125057-4.217-0001-4490-1-34.1


17.353,82




4381.26782057-4.218-0001-4490-1-34.1


1.283.290,06




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.453.557,07





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I, DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08243033-1.051-0001-3390-1-10.1


2.100.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26782057-1.159-0001-4490-1-34.1


292.137,70




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.392.137,70