

Imprimir documento


DECRETO 42724, de 05/07/2002 - Texto Original


Credencia o Instituto Superior de Educação de Jacutinga
e autoriza os Cursos de Letras Português e Inglês e
respectivas Literaturas, Normal Superior anos Iniciais do Ensino
Fundamental e Educação Infantil e Programas Especiais
de Formação Pedagógica, ministrados pela
Fundação de Ensino e Pesquisa de Itajubá, fora
da sede, no Município de Jacutinga.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 415/2002, de 29 de maio de 2002, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 06 de junho
de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica credenciado o Instituto Superior de Educação de
Jacutinga e autorizados os Cursos de Letras Português e Inglês
e respectivas Literaturas, Normal Superior Anos Iniciais do Ensino
Fundamental e Educação Infantil e Programas Especiais
de Formação Pedagógica, ministrados pela
Fundação de Ensino e Pesquisa de Itajubá, fora
da sede, no Município de Jacutinga, com 40 (quarenta) vagas
para cada curso.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel