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Decreto com numeração especial 439, de 04/09/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da SE Serro 2, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Serro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Serro, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º − O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da SE Serro 2, de 138 – 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Serro.


Art.
3º − A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 439, de 4 de
setembro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 673.815,7039 e N 7.940.845,0637, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 35°00'00",
atingindo o vértice M5, distanciado 83,30 m do vértice
M4. No vértice M5, de coordenadas E 673.863,4828 e N
7.940.913,2991, o caminhamento toma o azimute de 125°00'00"
atingindo o vértice M6, distanciado 37,00 m do vértice
M5. No vértice M6, de coordenadas E 673.893,7914 e N
7.940.892,0768, o caminhamento toma o azimute de 215°00'00"
atingindo o vértice M7, distanciado 76,50 m do vértice
M6. No vértice M7, de coordenadas E 673.849,9128 e N
7.940.829,4116, o caminhamento toma o azimute de 161°45'13"
atingindo o vértice M8, distanciado 12,18 m do vértice
M7. No vértice M8, de coordenadas E 673.853,7266 e N
7.940.817,8438, o caminhamento toma o azimute de 305°35'54"
atingindo o vértice M4, distanciado 65,76 m do vértice
M8. No vértice M9, de coordenadas E 489.203,3545 e N
8.191.257,5665, o caminhamento toma o azimute de 165°12'36"
atingindo o vértice M10, distanciado 14,95 m do vértice
M9, totalizando uma área de 3.124,31 m².