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DECRETO 46321, de 27/09/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.294, de 9 de agosto de 2013, que altera o Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O art. 2º do Decreto nº 46.294, de 9 de agosto de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2013.”
(nr)


Art.
2º Fica convalidada a aplicação do diferimento do
ICMS nas operações de transferência entre
estabelecimentos de mesma titularidade, realizadas no período
de 10 a 31 de agosto de 2013, com as mercadorias referidas no inciso
VII do art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, desde que observado o
disposto no inciso II do § 3º do art. 75 do RICMS com a
redação dada pelo Decreto nº 46.294, de 9 de
agosto de 2013.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima