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Decreto sem número, de 17/12/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$555.948,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$555.948,00 (quinhentos
e cinqüenta e cinco mil e novecentos e quarenta e oito reais),
indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, onerando em R$395.948,00 (trezentos e noventa
e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 366 )
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.26122001-2.001-0001-3390-0-10.1
395.948,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782049-1.221-0001-4490-1-10.1
160.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 555.948,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.04122036-1.049-0001-4440-0-10.1
122.413,87

1301.04695212-1.475-0001-4490-0-10.1
100.000,00

1301.23122014-1.043-0001-4490-0-10.1
134.639,05

1301.26122014-1.059-0001-4490-0-10.1
36.077,58

1301.26122155-4.185-0001-4490-0-10.1
2.817,50

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782049-1.155-0001-4490-1-10.1
160.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 555.948,00