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Decreto sem número, de 06/10/2009 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              3.139,  de  26/08/2009, do  Prefeito
                              Municipal de Arcos/MG, que  decretou
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  do
                              Município  afetadas por  desastre  -
                              Enchentes ou inundações graduais.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS  GERAIS e no uso de suas atribuições  conferidas
pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, pelo artigo
17,  § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005
e  pela  Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa  Civil,  e
considerando;
     -  que as intensas precipitações pluviométricas que atingiram
o  município de Arcos/MG, por volta das 15:00 horas, do dia 25  de
agosto  provocaram a cheia do Ribeirão Espírito  Santo  e  do  Rio
Peixe,  causando  a  destruição de pontes,  estradas,  danificando
residências, deixando pessoas desabrigadas e desalojados, bem como
trazendo prejuízos para a produção agropecuário;
     - que como conseqüência deste desastre, resultaram os danos e
prejuízos constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que,  de acordo com o Manual de Decretação de Situação  de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução
nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil
-  CONDEC,  a  intensidade dos desastres  foi  de  nível  II,  com
agravantes.

     DECRETA:

     Art.1º Fica homologado o Decreto nº 3.139, de 26/08/2009,  do
Prefeito   Municipal  de  Arcos/MG,  que  decretou   SITUAÇÃO   DE
EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por  desastre   -
enchentes ou inundações graduais.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  consequência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à data  de  26/08/2009,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena