ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.129, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera a tabela de vencimentos dos cargos
efetivos do Quadro de pessoal do Poder
Judiciário do Maranhão constante do Anexo
IV da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de
2007, bem como dos cargos em comissão e
das funções gratificadas do Poder Judiciário do
Maranhão constantes dos Anexos I e II da Lei
n.º 8.727, de 07 de dezembro de 2007.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com
o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - A tabela de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder
Judiciário do Maranhão constante do Anexo IV da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007,
passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As tabelas de vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas
do Poder Judiciário do Maranhão constantes dos Anexos I e II da Lei n.º 8.727, de 07 de
dezembro de 2007, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III desta Lei.
Art. 3º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no artigo 169 da
Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 4º - As despesas para consecução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria prevista para o orçamento do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de dezembro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 15 de outubro de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente


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ANEXO I
(Anexo IV da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007)
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO

CLASSE

C

ANALISTA
JUDICIÁRIO

B

A

C

OFICIAL DE JUSTIÇA

B

A

COMISSÁRIO DE
JUSTIÇA DA INFÂNCIA
E JUVENTUDE

C

PADRÃO

VENCIMENTO

15

12.205,89

14

11.908,18

13

11.617,76

12

11.334,38

11

11.057,91

10

10.683,99

9

10.423,41

8

10.169,19

7

9.921,14

6

9.679,16

5

9.351,84

4

9.123,74

3

8.901,23

2

8.684,12

1

8.472,32

15

10.209,00

14

9.960,01

13

9.717,08

12

9.480,08

11

9.248,88

10

8.936,10

9

8.718,13

8

8.505,52

7

8.298,06

6

8.095,64

5

7.821,92

4

7.631,12

3

7.445,00

2

7.263,41

1

7.086,24

15

6.803,94

14

6.638,02

13

6.476,10


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B

A

C

TÉCNICO JUDICIÁRIO

B

A

C

AUXILIAR JUDICIÁRIO

B

12

6.318,16

11

6.164,10

10

5.955,60

9

5.810,34

8

5.668,63

7

5.530,40

6

5.395,50

5

5.213,04

4

5.085,87

3

4.961,82

2

4.840,83

1

4.722,75

15

5.824,95

14

5.682,85

13

5.544,27

12

5.409,04

11

5.277,12

10

5.098,65

9

4.974,29

8

4.852,98

7

4.734,61

6

4.619,11

5

4.462,93

4

4.354,07

3

4.247,86

2

4.144,26

1

4.043,19

15

4.458,56

14

4.349,85

13

4.243,73

12

4.140,23

11

4.039,25

10

3.902,63

9

3.807,44

8

3.714,58

7

3.623,99

6

3.535,59


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A

C

AUXILIAR DE
SERVIÇO
OPERACIONAL

B

A

5

3.416,04

4

3.332,70

3

3.251,44

2

3.172,12

1

3.094,76

15

2.814,06

14

2.745,40

13

2.678,44

12

2.613,11

11

2.549,37

10

2.463,16

9

2.403,08

8

2.344,46

7

2.287,29

6

2.231,50

5

2.156,02

4

2.103,46

3

2.052,15

2

2.002,11

1

1.953,26

ANEXO II
(Anexo I da Lei n.º 8.727, de 07 de dezembro de 2007)
CORRELAÇÃO E QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

VENCIMENTO EM R$

CNES

1

23.464,26

CDGA

197

20.763,58

CDAS-1

9

15.234,80

CDAS-2

142

12.772,27

CDAS-3

93

10.886,20

CDAS-4

97

10.023,58

CDAS-5

384

9.257,03

CDAI-1

357

6.832,06

CDAI-2

55

5.261,37

CDAI-3

101

3.423,32


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ANEXO III
(Anexo II da Lei n.º 8.727, de 07 de dezembro de 2007)
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

VENCIMENTO EM R$

FG-4

20

2.702,18

FG-3

50

2.538,74

FG-2

50

1.692,49

FG-1

87

1.057,78