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DECRETO 44344, de 30/06/2006 - Texto Original


Estabelece regras para assegurar a responsabilidade na execução
orçamentária de despesas e na realização
de obras com recursos do Poder Executivo do Estado durante o período
de julho a dezembro de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Federal nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, e nas Leis nº 15.699, de 25 de
julho de 2005, e nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006;


considerando
o imperativo de zelo na execução de despesas e
realização de obras em ano eleitoral, buscando-se uma
transição de Governo pautada pelo senso de
responsabilidade fiscal e orçamentária;


tendo em
vista a necessidade de assegurar que as obrigações a
serem assumidas pelo Governo vindouro detenham recursos suficientes
para seu cumprimento em prol dos interesses da sociedade;


DECRETA:


Art. 1º
Este Decreto estabelece regras para assegurar a responsabilidade na
execução orçamentária de despesas e na
realização de obras com recursos destinados aos órgãos
e entidades integrantes do Poder Executivo do Estado durante o
período de julho a dezembro de 2006.


Art. 2º
A programação orçamentária das despesas
financiadas com fontes ordinária e diretamente arrecadada dos
órgãos e entidades do Poder Executivo estadual para o
período de julho a dezembro de 2006 está limitada ao
saldo dos créditos autorizados até a data de publicação
deste Decreto.


§1º
A Junta de Programação Orçamentária e
Financeira - JPOF, por maioria simples de seus membros, poderá
propor alteração dos limites de que trata o caput para
as despesas que envolverem:


I -
vinculações constitucionais, legais e as despesas
decorrentes de créditos especiais;


II -
precatórios e sentenças judiciais;


III -
pessoal e encargos sociais;


IV -
obrigações da dívida fundada;


V -
auxílios alimentação e transporte financiados
com recursos ordinários;


VI -
programas Estruturadores;


VII -
situações de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de situação
que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança
de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens,
públicos ou particulares;


VIII -
expansão de serviços públicos essenciais à
população;


IX -
remanejamento de recursos que não criem despesas adicionais.


§2º
A JPOF, por unanimidade de seus membros, poderá autorizar
exceções não previstas no §1º às
limitações estabelecidas no caput.


§3º
Os créditos adicionais serão abertos nos termos dos
arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e detalhados no nível de que trata o art. 24 da Lei
nº 15.699, de 25 de julho de 2005.


Art. 3º
Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:


I - obra
pública, a obra cuja execução física se
encontre sob parcial ou integral responsabilidade do Poder Executivo
estadual, ainda que por meio da contratação de
prestadores de serviços;


II -
transferência voluntária, a transferência de
recursos financeiros ou de bens patrimoniais, efetivada pelo Poder
Executivo estadual e destinada a outro ente federado ou entidade de
sua administração indireta, que tenha por objetivo
custear ou apoiar, parcial ou integralmente, a realização
de obras e serviços cuja execução física
se encontre sob total responsabilidade do ente recebedor dos
recursos.


Art. 4º
Observado o disposto na legislação federal, notadamente
na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e na
Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, são
condições para a execução de obra pública
e para a realização de transferência voluntária
durante o período de julho a dezembro de 2006:


I -
compatibilidade entre a finalidade a qual se destina a obra pública
ou transferência voluntária e o disposto no Plano
Plurianual de Ação Governamental - PPAG, bem como
previsão na Lei Orçamentária Anual - LOA;


II -
autorização da JPOF, a quem compete confirmar a
existência de suficiente disponibilidade de caixa para
cumprimento das obrigações assumidas, na hipótese
de obra pública ou transferência voluntária
contratada ou formalizada a partir da data de publicação
deste Decreto, representativas de despesas do Poder Executivo
estadual que ultrapassem o exercício de 2006.


§1º
Na hipótese do inciso II, o pedido de autorização
será formalizado pelo órgão ou entidade
interessada e será obrigatoriamente instruído com o
cronograma físico-financeiro de execução das
obras e serviços.


§2º
O órgão ou entidade que tenha contratado ou formalizado
obra pública ou transferência voluntária entre a
data de 30 de abril de 2006 e a data de publicação
deste Decreto, e que tenha assumido obrigações que
ultrapassem o exercício de 2006, deverá encaminhar à
JPOF o cronograma físico-financeiro de execução
da obra pública ou da transferência voluntária a
fim de se proporcionar a verificação do comprometimento
das disponibilidades de caixa do Poder Executivo estadual.


§3º
A obra pública que acarretar qualquer tipo de transferência
patrimonial a outro ente federado ou entidade integrante de sua
administração indireta, notadamente pela acessão
de benfeitorias a imóveis pertencentes ao referido ente ou
entidade, e a obra custeada ou apoiada, parcial ou integralmente, por
meio de transferência voluntária deverão
apresentar início de execução em período
anterior a 30 de junho de 2006.


§4º
O desrespeito à regra contida no §3º por ente
federado ou entidade beneficiária de transferência
voluntária acarretará a imediata proibição
ou suspensão do repasse de recursos por órgão ou
entidade do Poder Executivo do Estado.


Art. 5º
Ficam automaticamente indeferidos os pedidos encaminhados à
JPOF que se encontram em análise na data de publicação
deste Decreto.


Art. 6º
O disposto neste Decreto aplica-se sem prejuízo da obediência
à legislação federal relativa ao tema, bem como
das normas ou instruções emitidas pela Justiça
Eleitoral.


Art. 7º
Este Decreto entra em vigor em na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Jorge Noman Filho