PROJETO DE LEI Nº 1.918/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios notificarem a Secretária de Saúde sobre os casos de suspeição ou de confirmação de covid-19 e de outras doenças infecciosas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam os laboratórios de análises clínicas e todas as instituições e empresas que realizam exames para identificação de doenças contagiosas obrigados a notificar o Laboratório Central do Estado e a Secretária Estadual de Saúde sobre a ocorrência de suspeita ou de confirmação de doenças classificadas com endemias, epidemias ou pandemias, especialmente de covid-19.
Art. 2º – Ficam os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal obrigados a compartilharem entre si dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeitas de infecção pelo novo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação, conforme disposto no art. 6º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único – Os casos de divulgação ou compartilhamento de dados que não sejam exclusivamente usados para a notificação obrigatória dos órgãos de saúde serão comunicados imediatamente pelos cidadãos, laboratórios ou órgão público que tenham recebido a informação de natureza sigilosa ao Ministério Público Estadual e à Polícia Civil, para instauração de inquérito, além de responsabilização nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral da Proteção de Dados.
Art. 3º – O descumprimento do previsto nesta lei constituirá infração sanitária, prevista nos arts. 45 e seguintes da Lei nº 13.331, de 23 de novembro de 2001 - Código Sanitário Estadual.
§ 1º – A ausência da notificação prevista nesta lei pelas empresas ou instituições que realizam exames laboratoriais, nos termos do art. 1º, acarretará ao infrator e a seus representantes legais as seguintes sanções:
I – multa de 100 Ufemgs (cem Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);
II – multa de 200 Ufemgs (duzentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), em caso de reincidência na infração;
§ 2º – A imposição de multa será feita sem prejuízo da obrigatória comunicação à autoridade policial e ao Ministério Público, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.331, de 23 de novembro de 2001.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 4 de maio de 2020.
Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: A proposição visa concentrar as informações sobre doenças infecciosas classificadas como endemias, epidemias ou pandemias, como, por exemplo, o sarampo e a covid-19.
Busca-se dimensionar adequadamente a extensão das doenças infecciosas em todo o Estado, com integração obrigatória entre os laboratórios particulares e os órgãos de vigilância em saúde e o Laboratório Central do Estado – Lacen.
Trata-se de esforços sincronizados, em tempo real ou o menor possível, para impedir que seja subestimado o avanço de edemias, epidemias e pandemias e para que tenhamos informações técnico-cientificas seguras.
A ausência de notificação das autoridades sanitárias ou até mesmo a subnotificação dos casos poderá trazer prejuízos para o controle das doenças, pois a informação é o caminho que garante o direcionamento da lista de notificações compulsória do Estado, vale dizer, de pessoas e profissionais que tiveram contato com o paciente, tais como médicos ou outros profissionais de saúde, no exercício da profissão, bem como os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e de ensino e os responsáveis pelos meios de transporte coletivo ou público individual.
Desta forma, conto com apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.