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Decreto 46889, de 16/11/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 68, de 27 de julho de
2015,


DECRETA:


Art.
1º A alínea “a” do subitem 28.3 da Parte 1 do
Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“
28.3
(...)
a)
deficiência física, aquela que apresenta alteração
completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
carretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação
ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades
estéticas e as que não produzam dificuldades para o
desempenho de funções;(...)”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2015; 227°
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL