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DECRETO 43702, de 16/12/2003 de 16/12/2003 (Texto Original)


Instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas -
CGPPP e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.868, de 16
de dezembro de 2003,



DECRETA:




Art. 1º
- Fica instalado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas
- CGPPP criado pelo art. 19 da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro
de 2003.



Art. 2º
- Cabe ao CGPPP elaborar o Plano Estadual de Parcerias
Público-Privadas e aprovar os editais, os contratos, seus
aditamentos e prorrogações.



Art. 3º
- O CGPPP será presidido pelo Governador do Estado e terá
em sua composição os seguintes membros efetivos:

I -
Advogado-Geral do Estado;

II -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;

III -
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

IV -
Secretário de Estado de Fazenda;

V -
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;

VI -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

VII -
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;

Parágrafo
único. Integrará o CGPPP na condição de
membro eventual o titular de Secretaria diretamente relacionada com o
serviço ou a atividade objeto de parceria público
privada.



Art. 4º
- O CGPPP elaborará seu regimento interno.



Art. 5º
- Fica instituído no âmbito da Subsecretaria de Assuntos
Internacionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
a unidade operacional de coordenação de parcerias
público-privadas - Unidade PPP -, prevista no art. 20 da Lei
n.º 14.868, de 16 de dezembro, cujo objetivo é executar
atividades operacionais e de coordenação de parcerias
público-privadas ,assim como assessorar o CGPPP,
competindo-lhe ainda:

I -
desenvolver, analisar e recomendar ao CGPPP projetos elaborados
dentro da modelagem da Parceria Público-Pivada no âmbito
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;

II -
prover suporte técnico ao CGPPP;

III -
disseminar a metodologia própria dos contratos de parceria
público-privada;

IV -
instituir o Centro de Referência de conhecimento sobre
conceitos, metodologia e licitação de projetos de
Parceria Público-Privada;

V -
prestar assessoramento técnico às Unidades Setoriais de
PPP;

VI -
encaminhar para aprovação do Grupo Coordenador do Fundo
de PPP estudo técnico de garantias para cada projeto proposto;

VII -
elaborar, acompanhar a execução e avaliar o Plano
Estadual de Parcerias Público-Privadas, de vigência
anual, e encaminhá-lo ao CGPPP;

VIII -
prestar assessoramento técnico ao agente financeiro do Fundo
de PPP;

IX -
articular com unidades congêneres em âmbito nacional e
internacional;

X -
gerenciar a rede de Parcerias Público-Privadas no âmbito
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
e

XI -
outras ações correlatas.


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer