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Decreto sem número, de 29/06/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$27.090.773,36.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$27.090.773,36
(vinte e sete milhões noventa mil setecentos e setenta e três
reais e trinta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$25.372.700,00 (vinte e cinco milhões trezentos e setenta e
dois mil e setecentos reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$6.253.252,00 (seis milhões duzentos e cinquenta e três
mil e duzentos e cinquenta e dois reais);
II
– do saldo financeiro do convênio nº 001, firmado em
31 de dezembro de 2009, entre o Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais e a Cemig
Distribuição S.A., no valor de R$77.521,36 (setenta e
sete mil quinhentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos);
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$ 20.360.000,00 (vinte
milhões e trezentos e sessenta mil reais); e
IV
– do excesso de arrecadação de Recursos
Diretamente Arrecadados do Instituto Estadual de Florestas, previsto
para o corrente exercício, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2011.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 112)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06128227-2.089-0001-4490-0-60.2
12.852,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392123-4.407-0001-3390-0-10.1
360.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122004-1.206-0001-4490-1-10.1
1.750.000,00
1451.06451727-2.065-0001-3390-0-10.1
3.200.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244132-4.449-0001-4499-0-10.8
62.700,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.030-0001-3390-0-10.1
20.000.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541047-1.378-0001-4590-1-61.1
400.000,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
120.000,00
2141.04122750-4.484-0001-3390-0-60.1
576.100,00
2141.04122750-4.484-0001-4490-0-60.1
181.600,00
2141.04128701-2.018-0001-3390-0-60.1
50.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS
GERAIS
2201.13392009-1.301-0001-3390-1-24.1
77.521,36
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-4490-0-60.1
300.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 27.090.773,36


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1401.06122701-2.002-0001-3390-0-60.1
12.852,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06126021-4.023-0001-3390-1-10.1
4.950.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244132-4.449-0001-3399-0-10.8
62.700,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122750-4.498-0001-4490-0-60.1
927.700,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-60.1
300.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 6.253.252,00