GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 210, DE 29 DE JUNHO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública, no valor global de R$
687.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000016003006 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública 03 (três) créditos suplementares, no valor global de R$
687.500,00 (seiscentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
14 422 1914 2.935 - Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITAGO)
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

137.500,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

540.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

10.000,00

R$

687.500,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
A - Provenientes de Convênio nº 034 e seu Termo Aditivo nº R$
11/2010 – SEDH/PR, celebrado entre a União, por meio da
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República, e a Secretaria da Segurança Pública e Justiça do
Estado de Goiás, com a interveniência do estado de Goiás.

550.000,00

B - Provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária
abaixo discriminada:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

137.500,00

R$

687.500,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 02-07-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2010.