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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 154, de 14/04/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da
Subestação Barroso 4, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Barroso.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Barroso,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Subestação Barroso 4, de
13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Barroso.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 154, de 14 de
abril de 2014)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto é a seguinte: Inicia-se no vértice
1 de coordenadas N 7657583,658 e E 605405,725 com azimute de 19º07’
31”, segue até o ponto 2 de coordenadas N 7657592,924 e
E 65408,938 com azimute de 107º17’ 15” e distância
de 9,807m, segue até o ponto 3 de coordenadas N 7657581,419 e
E 605445,905 com azimute de 160º31’ 05” e distância
de 38,716m, segue ao ponto 4 com coordenadas N 7657550,128 e E
605434,835 com azimute de 289º20’ 12” e distância
de 33,191m, segue ao ponto 5 de coordenadas N 7657562,872 e E
605398,517 com azimute de 294º56’ 35” e distância
de 38,489m, encerra-se ao retornar ao ponto 1 na distância de
22m.