GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 89, DE 3 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO, no valor global de R$ 18.504.030,59.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alíneas "a" e "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 18.504.030,59 (dezoito milhões, quinhentos e
quatro mil e trinta reais e cinquenta e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I - provenientes dos Convênios nºs. 806069/2017, 794635/2013 e 794988/2013, celebrados entre a União e o Governo do
Estado de Goiás, no valor total de R$ 5.810.762,16 (cinco milhões, oitocentos e dez mil, setecentos e sessenta e dois reais e dezesseis
centavos);
II - provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de Abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 10-04-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS
HUMANOS E DO TRABALHO
3803 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
14 421 1049 2.242
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO,
4 - INVESTIMENTOS
100
REFORMA E APARELHAMENTO
DOS CENTROS DE
ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 8.657.015,43
R$ 8.647.015,43
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
14 421 1049 2.242
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO,
4 - INVESTIMENTOS
280
REFORMA E APARELHAMENTO
DOS CENTROS DE
ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 8.790.000,00
R$ 14.600.763,16
R$ 5.810.763,16
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE


14 421 1049 2.243

MANUTENÇÃO DOS CENTROS
3 - OUTRAS DESPESAS
DE ATENDIMENTO
CORRENTES
SOCIOEDUCATIVO PRIVATIVOS
E RESTRITIVOS DE LIBERDADE

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

VALOR DA DESPESA
R$ 4.056.252,00

100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 4.046.252,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 18.504.030,59

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
99 999 9999 9.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 12.693.267,43

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR A REDUZIR
R$ 12.693.267,43
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 12.693.267,43

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-04-2017 .

FONTE
100