

Imprimir documento


DECRETO 44744, de 29/02/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.354, de 19 de
                              julho  de  2006, que cria o Programa
                              de  Apoio ao Investimento, no âmbito
                              do    Fundo    de    Incentivo    ao
                              Desenvolvimento - FINDES-PRÓ-INVEST.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista a Lei nº 15.981, de 16  de  janeiro  de
2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  O art. 8º do Decreto nº 44.354, de 19 de  julho  de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
     "Art.  8º  O  enquadramento do pedido  de  financiamento  aos
objetivos  do  programa, observados os critérios estabelecidos  no
parágrafo  único  do  art.  2º,  será  deliberado  pelo   Conselho
Integrado  de  Desenvolvimento - COIND,  criado  pelo  Decreto  nº
44.340, de 28 de junho de 2006.
     §  1º Compete ao grupo coordenador do FINDES a avaliação e  o
encaminhamento  dos pedidos de financiamentos considerados  aptos,
para  apreciação  do  COIND, nos termos  do  caput,  com  base  em
análises prévias do BDMG relativas ao cadastro dos proponentes,  a
viabilidade dos projetos e identificação dos recursos  próprios  a
serem   oferecidos   em   contrapartida,  observada,   também,   a
disponibilidades de recursos do fundo.
     §  2º  Do  ato de enquadramento deverá constar a data  limite
para efeitos da contratação do financiamento.
     §  3º  A  empresa terá até trinta dias, a contar da  data  de
enquadramento de seu projeto, para apresentar, ao BDMG, cópia de:
     I  - documento próprio de regularidade ambiental, aplicável à
atual  fase do empreendimento, nos termos da legislação  ambiental
em vigor, e;
     II  -  documento comprobatório de sua constituição no Estado,
no caso de projeto de implantação.
     §  4º  A  Secretaria de Estado de Desenvolvimento  Econômico,
gestora do FINDES, deliberará sobre pedido de prorrogação da  data
limite  de  que trata o § 2º, fixando nova data que não  exceda  a
doze  meses da data original, com base em parecer fundamentado  do
BDMG,   desde  que  o  pedido  de  prorrogação,  com  as   devidas
justificativas, tenha sido protocolado pela postulante no BDMG até
a referida data limite.
     §  5º  Haverá  o cancelamento do enquadramento do  pedido  de
financiamento,  por  ato  da  gestora,  mediante  comunicação   da
ocorrência pelo BDMG:
     I - por solicitação da empresa, protocolada no BDMG;
     II  - no caso de não observância da determinação de que trata
o § 3º;
     III  -  quando  expirar o prazo limite para contratação,  sem
prejuízo do disposto no § 4º; e
     IV  - quando a análise do projeto indicar a inviabilidade  do
financiamento." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de fevereiro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Marcio Araújo de Lacerda
     Simão Cirineu Dias