

Imprimir documento


Decreto sem número, de 19/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas no valor de R$2.155.571,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30
de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.155.571,00 (dois
milhões, cento e cinqüenta e cinco mil e quinhentos e
setenta e um reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de
12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 645)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$


1301.26781633-1.253-0001-4490-0-10.3
2.155.571,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 2.155.571,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL


R$


1371.18695175-1.281-0001-4490-0-10.3
730.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA


1471.17512175-1.996-0001-4440-0-10.3
725.571,00


1471.17512175-1.996-0001-4490-0-10.3
700.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 2.155.571,00