ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.035, DE 2 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
servidores do quadro de apoio técnico
administrativo do Ministério Público do
Estado do Maranhão para o exercício de 2014,
altera anexos da Lei nº 8.077/2004 e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento-base dos cargos de Auxiliar Ministerial, Técnico Ministerial,
Analista Ministerial e dos cargos comissionados do Ministério Público Estadual fica
reajustado em 6% (seis) por cento a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 2º Ficam alterados os Anexos I, II, A e B, da Lei nº 8.077/2004, conforme
anexos.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Maranhão, com eventuais
suplementações, legalmente previstas.
Art. 4º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2014.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE
ABRIL DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANTONIO JOSÉ MUNIZ
Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento

ANEXO I
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS E VENCIMENTO – BASE
CARGO

CLASSE

Analista Ministerial

C

B

Técnico Ministerial

A

C

B

PADRÃO

VALOR

15

R$ 11.271,38

14

R$ 10.837,87

13

R$ 10.421,03

12

R$ 10.020,22

11

R$ 9.634,82

10

R$ 9.264,25

09

R$ 8.907,94

08

R$ 8.565,32

07

R$ 8.235,89

06

R$ 7.919,12

05

R$ 7.614,54

04

R$ 7.321,67

03

R$ 7.040,07

02

R$ 6.769,30

01

R$ 6.508,94

15

R$ 6.258,60

14

R$ 6.017,88

13

R$ 5.786,43

12

R$ 5.563,87

11

R$ 5.349,88

10

R$ 5.144,11

09

R$ 4.946,26

08

R$ 4.756,02

07

R$ 4.573,10

06

R$ 4.397,21

ÁREA

ADMINISTRATIVA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
AUDITORIA
COMUNICAÇÃO
CONTÁBIL
DOCUMENTAÇÃO
ECONOMIA
ENGENHARIA
HUMANAS
INFORMÁTICA
PERICIAL
PROCESSUAL
SAÚDE

ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO DE MANDADO
INFORMÁTICA
SAÚDE


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

A

Auxiliar Ministerial

C

B

A

05

R$ 4.228,08

04

R$ 4.065,47

03

R$ 3.909,10

02

R$ 3.758,75

01

R$ 3.614,18

15

R$ 3.772,07

14

R$ 3.626,99

13

R$ 3.487,49

12

R$ 3.253,36

11

R$ 3.224,38

10

R$ 3.100,37

09

R$ 2.981,12

08

R$ 2.866,46

07

R$ 2.756,22

06

R$ 2.650,21

05

R$ 2.548,28

04

R$ 2.450,27

03

R$ 2.356,02

02

R$ 2.265,41

01

R$ 2.178,28

ADMINISTRATIVO

ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS E VENCIMENTO – BASE
QUANT.

DESCRIÇÃO

SIMBOLOGIA

VALOR

1

Diretor-Geral

CC-10

15.832,39

2

Diretor de Secretaria

CC-10

15.832,39

1

Assessor de Planejamento Geral

93

Assessor de Procurador de Justiça

15

Assessor do Procurador-Geral de Justiça

1

Assessor do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos

CC-08

9.163,34

1

Assessor do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

1

Assessor Subcorregedor-Geral do Ministério Público

1

Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Administração


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DIRETORIA LEGISLATIVA
1

Assessor-Chefe da Assessoria Técnica

1

Assessor-Chefe de Auditoria

1

Assessor-Chefe de Controle Interno

1

Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral do MP

1

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

11

Coordenador

4

Assessor Técnico I

1

Presidente CPL

3

Assessor Jurídico da Assessoria Jurídica da Administração

26

Assessor Técnico II

1

Chefe de Cerimonial

5

Chefe de Secretaria

2

Membro CPL

10

Assessor Técnico III

40

Chefe de Seção

35

Assessor Técnico IV

35

Chefe de Gabinete de Procurador de Justiça

285

Assessor de Promotor de Justiça

579

CC-07

6.361,47

CC-06

4.771,09

CC-05

3.339,76

CC-04

2.838,79

CC-04

2.838,79

TOTAL

ANEXO A
FUNÇÕES DE CONFIANÇA (SERVIDORES)
QUANTIDADE
30
40
70

SIMBOLOGIA
FC-2
FC-1

VALOR
3.339,75
2.003,85
TOTAL


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ANEXO B
CARGOS COMISSIONADOS OUVIDORIA
QUANTIDADE
1
1
1

DESCRIÇÃO
Chefe de Secretaria da Ouvidoria
Assessor Jurídico da Ouvidoria
Assessor Técnico da Ouvidoria

SIMBOLOGIA
C06
C06
C06

VALOR
4.771,09
4.771,09
4.771,09