PROJETO DE LEI Nº 1.687/2020
Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado de Minas Gerais em caráter emergencial enquanto durar a epidemia do COVID-19 – Coronavírus e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – As farmácias e drogarias estabelecidas no Estado de Minas Gerais, receberão, enquanto durar os efeitos do Decreto nº 47.891, de 20/2/2020, as receitas médicas, inclusive as de medicamentos controlados, de forma remota.
§ 1º – A receita de medicamentos será recebida remotamente:
I – pelo sítio eletrônico do estabelecimento ou da respectiva rede de farmácia ou drogaria;
II – por email;
III – por whatsapp;
IV – por fac-símele(fax);
V – por aplicativos;
VI – ou outro meio remoto que a farmácia ou drogaria disponibilize.
§ 2º – A receita de medicamentos para ser recebida pelas farmácias e drogarias de acordo com o disposto nesta lei obedecerá os critérios da Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, bem como da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Art. 2º – As farmácias e drogarias farão a entrega dos medicamentos de acordo com suas organização de funcionamento, e neste momento farão o recolhimento da receita original para que sejam cumpridos os devidos trâmites legais da compra de medicamentos, inclusive os medicamentos controlados.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e susta seus efeitos quando for revogado o estado de calamidade declarado no Decreto n º 47.891, de 20/02/2020.
Sala das Reuniões, 23 de março de 2020.
Doutor Paulo (PATRI)
Justificação: A pandemia de Covid-19 – Coronavírus – vem assolando o País e Minas Gerais tornou-se um dos centros onde foi detectado o contágio social, ou seja, o indivíduo é contaminado e não sabem mais como ocorreu esse contágio, tornando-se imperioso que as pessoas fiquem em suas casas e não saiam nas ruas, contribuindo para a diminuição do risco de contágio.
Visando, durante o período do estado de calamidade já decretado pelo Governador de Minas Gerais, reduzir a circulação de pessoas ao máximo propomos que as farmácias e drogarias de Minas Gerais passem a poder receber receitas de medicamentos pela via eletrônica, fazendo a conferência dessa receita em momento posterior, para evitar que as pessoas tenham que ir até os estabelecimentos, contribuindo para diminuição do contágio do Covid-19.
Neste momento a Assembleia Legislativa necessita ser diligente com a população de Minas Gerais para contribuir com ações para deter a pandemia do Coronavirus, por este motivo conclamamos a todos os nossos pares a aprovação do presente projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.