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Decreto com numeração especial 409, de 07/10/2015 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Patrocínio, de
13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Patrocínio.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Patrocínio, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art. 2º
O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Patrocínio, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Patrocínio.


Art. 3º
A Cemig Distribuição S.A. Fica autorizada a promover a
constituição de servidão no terreno descrito no
Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto NE nº 409, de 7 de outubro de
2015.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de uma
rede de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade de Antônio Bonifácio M. Neto,
com um ângulo de 0° e coordenada UTM 294911:7917053,
segue-se em linha reta por uma distância de 54 m, chega-se a um
ângulo de 29°10’ à direita e coordenada UTM
294911:7917106, segue-se em linha reta por uma distância de 362
m, chega-se a uma cerca de arame farpado 5 fios que faz divisa com a
propriedade de Gilson Antônio Borges e coordenada UTM
295083:7917424, encerrando-se aí o caminhamento da rede que
totaliza 416 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 6.240 m² de ocupação.