GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.824, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.

Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do
uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais
delegadas ao Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item 4 do Anexo II – VALOR PECUNIÁRIO PARA OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO – da Lei n° 14.408, de
21 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
VALOR PECUNIÁRIO PARA OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO
.....................................................................................
4....................................................................................
.....................................................................................
Po = L*Vb, sendo Vb = R$ 6,50 por metro linear de ocupação.
................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 29 de dezembro de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de outubro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-10-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-10-2012.