GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 517 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 6.472.528,53.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d" e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 6.472.528,53 (seis milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos),
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 27-12-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068
2.356

FONTE

DESPESA
GMC -

3 - OUTRAS

100

CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DESPESAS
DAS RODOVIAS

CORRENTES

PAVIMENTADAS E NÃO
PAVIMENT., OBRAS DE ARTES
ESPEC. E SINALIZAÇÕES
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 759.024,55

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 759.024,55
GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068
3.029

FONTE

DESPESA
CONSTRUÇÃO E

4-

PAVIMENTAÇÃO DE

INVESTIMENTOS

RODOVIAS ESTADUAIS

100


SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 2.774.174,03

R$ 8.487.678,01

R$ 5.713.503,98
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 6.472.528,53

QUADRO 2
REDUÇÃO
6750 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068
2.356

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
GMC -

3 - OUTRAS

100

CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DESPESAS
DAS RODOVIAS

CORRENTES

PAVIMENTADAS E NÃO
PAVIMENT., OBRAS DE ARTES
ESPEC. E SINALIZAÇÕES
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 6.472.528,53

R$ 6.472.528,53
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 6.472.528,53

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-2017 .