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Decreto com numeração especial 60, de 01/02/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$84.300.035,73.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$84.300.035,73 (oitenta e quatro milhões trezentos mil trinta
e cinco reais e setenta e três centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro de recursos do convênio nº
909456/2020, firmado em 31 de dezembro de 2020 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$1.901.000,00 (um milhão e novecentos e um mil reais);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
909456/2020, firmado em 31 de dezembro de 2020 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$40.816,40 (quarenta mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta
centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 146/2012,
firmado em 29 de março de 2012, entre a Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Fundação
Nacional de Saúde, no valor de R$1.249.573,44 (um milhão
duzentos e quarenta e nove mil quinhentos e setenta e três
reais e quarenta e quatro centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 263/2012,
firmado em 29 de março de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Fundação
Nacional de Saúde, no valor de R$2.444.287,00 (dois milhões
quatrocentos e quarenta e quatro mil duzentos e oitenta e sete
reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 270/2012,
firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a Fundação
Nacional de Saúde, no valor de R$1.399.917,83 (um milhão
trezentos e noventa e nove mil novecentos e dezessete reais e oitenta
e três centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 030/2019/ANA,
firmado em 16 de outubro de 2019 entre o Instituto Mineiro de Gestão
das Águas e a Agência Nacional de Águas, no valor
de R$1.458.776,92 (um milhão quatrocentos e cinquenta e oito
mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº P211/202,
firmado em 20 de maio de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$31.786,25 (trinta e um mil setecentos e oitenta e seis reais e
vinte e cinco centavos);
IX
– do saldo financeiro da Portaria nº 2999/2021, firmada em
3 de novembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$6.749.735,41 (seis
milhões setecentos e quarenta e nove mil setecentos e trinta e
cinco reais e quarenta e um centavos);
X
– do saldo financeiro da Portaria nº 3.340/2021, firmada
em 1º de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde
e o Fundo Nacional de Saúde, no valor R$520.013,75 (quinhentos
e vinte mil treze reais e setenta e cinco centavos);
XI
– do saldo financeiro da Portaria nº 3896/2020, firmada em
30 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$488.996,27
(quatrocentos e oitenta e oito mil novecentos e noventa e seis reais
e vinte e sete centavos);
XII
– do saldo financeiro da Portaria nº 2463/2021, firmada em
27 de setembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$103.363,67 (cento e
três mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta e
sete centavos);
XIII
– do saldo financeiro da Portaria nº 3341/2021, firmada em
1º de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e
o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$102.140,90 (cento e
dois mil cento e quarenta reais e noventa centavos);
XIV
– do saldo financeiro da Portaria nº 3.200/2021, firmada
em 18 de novembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$3.362,50 (três
mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos);
XV
– do saldo financeiro da Portaria nº 1940/2020, firmada em
3 de agosto de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$48.978,85 (quarenta e oito
mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
XVI
– do saldo financeiro da Portaria nº 677/2020, firmada em
2 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$335.522,94 (trezentos e
trinta e cinco mil quinhentos e vinte e dois reais e noventa e quatro
centavos);
XVII
– do saldo financeiro da Portaria nº 649/2020, firmada em
1º de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$16.443,79 (dezesseis
mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e nove
centavos);
XVIII
– do saldo financeiro da Portaria nº 3186/2021, firmada em
17 de novembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$102.140,90 (cento e
dois mil cento quarenta reais e noventa centavos);
XIX
– do saldo financeiro da Portaria nº 1994/2020, firmada em
6 de agosto de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$13.809,51 (treze mil
oitocentos e nove reais e cinquenta e um centavos);
XX
– do saldo financeiro da Portaria nº 827/2020, firmada em
15 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$269.801,03 (duzentos e
sessenta e nove mil oitocentos e um reais e três centavos);
XXI
– do saldo financeiro da Portaria nº 596/2020, firmada em
27 de março de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.907,15 (mil
novecentos e sete reais e quinze centavos);
XXII
– do saldo financeiro da Portaria nº 501/2021, firmada em
19 de março de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$139,41 (cento e trinta
e nove reais e quarenta e um centavos);
XXIII
– do saldo financeiro da Portaria nº 774/2020, firmada em
9 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$1.039.270,89 (um milhão
trinta e nove mil duzentos e setenta reais e oitenta e nove
centavos);
XXIV
– do saldo financeiro da Portaria nº 561/2021, firmada em
26 de março de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$813,35 (oitocentos e
treze reais e trinta e cinco centavos);
XXV
– do saldo financeiro da Portaria nº 1413/2021, firmada em
28 de junho de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$414.270,13 (quatrocentos e
quatorze mil duzentos e setenta reais e treze centavos);
XXVI
– do saldo financeiro da Portaria nº 1.516/2020, firmada
em 9 de junho de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.155,09 (mil cento e
cinquenta e cinco reais e nove centavos);
XXVII
– do saldo financeiro da Portaria nº 2.222/2020, firmada
em 25 de agosto de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$215.773,42 (duzentos e
quinze mil setecentos e setenta e três reais e quarenta e dois
centavos);
XXVIII
– do saldo financeiro da Portaria nº 2.643/2020, firmada
em 30 de setembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$36.901,74 (trinta e
seis mil novecentos e um reais e setenta e quatro centavos);
XXIX
– do saldo financeiro da Portaria nº 2.729/2020, firmada
em 7 de outubro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$73.782,16 (setenta e
três mil setecentos e oitenta e dois reais e dezesseis
centavos);
XXX
– do saldo financeiro da Portaria nº 2.792/2020, firmada
em 13 de outubro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$321,63 (trezentos e
vinte e um reais e sessenta e três centavos);
XXXI
– do saldo financeiro da Portaria nº 3.160/2020, firmada
em 20 de novembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$521,17 (quinhentos e
vinte e um reais e dezessete centavos);
XXXII
– do saldo financeiro da Portaria nº 3.091/2020, firmada
em 13 de novembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$88,14 (oitenta e oito
reais e quatorze centavos);
XXXIII
– do saldo financeiro da Portaria nº 1.666/2020, firmada
em 1º de julho de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e
o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$5.558.445,63 (cinco
milhões quinhentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e
quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos);
XXXIV
– do saldo financeiro da Portaria nº 567/2021, firmada em
29 de março de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$906,13 (novecentos e
seis reais e treze centavos);
XXXV
– do saldo financeiro da Portaria nº 624/2021, firmada em
6 de abril de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$522,77 (quinhentos e vinte e
dois reais e setenta e sete centavos);
XXXVI
– do saldo financeiro da Portaria nº 623/2021, firmada em
6 de abril de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$173,76 (cento e setenta e
três reais e setenta e seis centavos);
XXXVII
– do saldo financeiro da Portaria nº 3.992/2017, firmada
em 28 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$58.427.543,81
(cinquenta e oito milhões quatrocentos e vinte e sete mil
quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos);
XXXVIII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
918654/2020, firmado em 15 de outubro de 2021 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$47.525,58 (quarenta
e sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito
centavos);
XXXIX
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2021,
firmado em 18 de maio de 2021 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ubá, no
valor de R$29.801,66 (vinte e nove mil oitocentos e um reais e
sessenta e seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 60,
de 1º de fevereiro de 2022)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 007)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608127-4.448-0001-4490-0-10.3
                   



40.816,40




1231.20608127-4.448-0001-4490-0-24.1
                   



1.901.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.3
                   



47.525,58




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
                   



29.801,66




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-4490-0-36.1
                   



89.581,00




1261.12362107-4.304-0001-4490-0-36.1
                   



162.874,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17512120-4.321-0001-4490-0-24.1
                   



5.093.778,27




1371.18541120-4.371-0001-3390-0-72.1
                   



318.500,00




1371.18541120-4.371-0001-4490-0-72.1
                   



33.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3
                   



415.749,75




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.04122705-2.500-0001-3390-0-73.1
                   



150.000,00




2241.18544091-4.264-0001-3390-0-73.1
                   



692.849,40




2241.18544091-4.266-0001-4490-0-73.1
                   



315.927,52




2241.18544093-4.216-0001-3390-0-73.1
                   



150.000,00




2241.18544093-4.218-0001-3390-0-73.1
                   



150.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



150.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1
                   



31.786,25




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.462-0001-3390-0-92.1
                   



522,77




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1
                   



15.330.635,31




4291.10302026-1.008-0001-4490-0-93.1
                   



414.270,13




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1
                   



353.873,88




4291.10303156-4.466-0001-3390-0-37.1
                   



3.521.488,92




4291.10303156-4.466-0001-3390-0-92.1
                   



54.906.054,89




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



84.300.035,73





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306106-4.300-0001-3350-0-36.1
                   



252.455,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17512120-4.321-0001-3390-0-72.1
                   



318.500,00




1371.17512120-4.321-0001-4440-0-72.1
                   



33.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
                   



415.749,75




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



150.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



1.169.704,75