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DECRETO 46054, de 27/09/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.035, de 1º de junho de 2005, que disciplina
a autorização para prestação de serviço
fretado de transporte intermunicipal de pessoas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011, e na Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997,


DECRETA:


Art.
1º Os §§ 5º, 6º e 7º do art. 2º do
Decreto nº 44.035, de 1º de junho de 2005, que disciplina a
autorização para prestação de serviço
fretado de transporte intermunicipal de pessoas, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
2º ...................................................
§
5º Até a data de 31 de dezembro de 2012, serão
admitidos veículos com idade de até dezoito anos de
uso.
§
6º A partir de 1º de janeiro de 2013, somente serão
admitidos veículos com idade máxima de dezoito anos de
uso.
§
7º Para o registro do veículo com idade superior a quinze
anos de uso e inferior às delimitadas nos §§ 3º,
4º, 5º e 6º no cadastro junto ao DER-MG, deverá
o autorizatário apresentar laudo de vistoria, renovável
a cada seis meses, emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO, ou
por entidades ou empresas por ele credenciadas, atestando serem
adequadas as condições de manutenção,
conservação, segurança e preservação
de suas características técnicas.”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Carlos
do Carmo Andrade Melles