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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 120, de 13/03/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$82.165.397,27.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$82.165.397,27
(oitenta e dois milhões cento e sessenta e cinco mil trezentos
e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$688.895,00 (seiscentos e oitenta e oito mil oitocentos
e noventa e cinco reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 20.625, de 17 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 759568/2011,
firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$1.369.523,91 (um milhão trezentos e sessenta e nove
mil quinhentos e vinte e três reais e noventa e um centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
759568/2011, firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$42.969,21 (quarenta e dois mil novecentos e sessenta e
nove reais e vinte e um centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 005/2009,
firmado em 27 de novembro de 2009, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$2.086.839,72 (dois milhões oitenta e seis mil
oitocentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos);
V
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
005/2009, firmado em 27 de novembro de 2009, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$46.725,07 (quarenta e seis mil setecentos e vinte e
cinco reais e sete centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 908/2006,
firmado em 31 de dezembro de 2006, entre a Escola de Saúde
Pública do Estado de Minas Gerais e o Ministério da
Saúde, no valor de R$44.873,71 (quarenta e quatro mil
oitocentos e setenta e três reais e setenta e um centavos);
VII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
908/2006, firmado em 31 de dezembro de 2006, entre a Escola de Saúde
Pública do Estado de Minas Gerais e o Ministério da
Saúde, no valor de R$7.241,35 (sete mil duzentos e quarenta e
um reais e trinta e cinco centavos);
VIII
– do excesso de arrecadação do convênio nº
908/2006, firmado em 31 de dezembro de 2006, entre a Escola de Saúde
Pública do Estado de Minas Gerais e o Ministério da
Saúde, no valor de R$1.016.925,00 (um milhão dezesseis
mil novecentos e vinte e cinco reais);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 019/2011
(764558/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011, entre o Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$38.166.696,72 (trinta e oito milhões cento e sessenta e seis
mil seiscentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos);
X
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos para contrapartida ao convênio nº
019/2011 (764558/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011, entre o
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
no valor de R$3.452.611,97 (três milhões quatrocentos e
cinquenta e dois mil seiscentos e onze reais e noventa e sete
centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 0323688-38,
firmado em 28 de junho de 2008, entre o Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$543.784,53 (quinhentos
e quarenta e três mil setecentos e oitenta e quatro reais e
cinquenta e três centavos);
XII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
0323688-38, firmado em 28 de junho de 2008, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$108.967,90 (cento e
oito mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio
027933305/2008/MDA/CAIXA, firmado em 17 de dezembro de 2008, entre o
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o
Ministério da Integração Nacional, no valor de
R$473.368,49 (quatrocentos e setenta e três mil trezentos e
sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos);
XIV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio
027933305/2008/MDA/CAIXA, firmado em 17 de dezembro de 2008, entre o
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o
Ministério da Integração Nacional, no valor de
R$110.180,26 (cento e dez mil cento e oitenta reais e vinte e seis
centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio CTR 0328.821-63/2010
(737837), firmado em 17 de dezembro de 2010, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$499.107,09 (quatrocentos e noventa e nove mil cento e sete reais e
nove centavos);
XVI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio CTR
0328.821-63/2010 (737837), firmado em 17 de dezembro de 2010, entre o
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
no valor de R$100.058,08 (cem mil cinquenta e oito reais e oito
centavos);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 218/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Integração Nacional, no valor de R$135.010,28 (cento
e trinta e cinco mil dez reais e vinte e oito centavos);
XVIII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
218/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Integração Nacional, no valor de R$61.180,40
(sessenta e um mil cento e oitenta reais e quarenta centavos);
XIX
– do saldo financeiro do convênio nº
0307911-18/2009, firmado em 30 de dezembro de 2009, entre o Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$838.156,30
(oitocentos e trinta e oito mil cento e cinquenta e seis reais e
trinta centavos);
XX
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
0307911-18/2009, firmado em 30 de dezembro de 2009, entre o Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$211.539,09 (duzentos
e onze mil quinhentos e trinta e nove reais e nove centavos);
XXI
– do saldo financeiro do convênio nº 223/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e Ministério
da Integração Nacional, no valor de R$569.655,73
(quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e cinquenta e cinco
reais e setenta e três centavos);
XXII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
223/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e Ministério
da Integração Nacional, no valor de R$129.666,47 (cento
e vinte e nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e
sete centavos);
XXIII
– do saldo financeiro do convênio nº 011/2009,
firmado em 12 de agosto de 2009, entre o Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no valor de R$7.505.282,63
(sete milhões quinhentos e cinco mil duzentos e oitenta e dois
reais e sessenta e três centavos);
XXIV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
011/2009, firmado em 12 de agosto de 2009, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no valor de
R$5.714.403,49 (cinco milhões setecentos e quatorze mil
quatrocentos e três reais e quarenta e nove centavos);
XXV
– do saldo financeiro do convênio nº 701768/2008,
firmado em 30 de dezembro de 2008, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Integração Nacional, no valor de R$76.736,43
(setenta e seis mil setecentos e trinta e seis reais e quarenta e
três centavos); e
XXVI
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
701768/2008, firmado em 30 de dezembro de 2008, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Integração Nacional, no valor de R$75.944,48
(setenta e cinco mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta
e oito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 120, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 38)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06128227-2.089-0001-3390-0-10.3
89.694,28
1251.06128227-2.089-0001-3390-0-24.1
1.986.689,15
1251.06128227-2.089-0001-4490-0-24.1
1.469.674,48
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.3
100.145,78
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1
254.825,86
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.3
173.713,74
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-24.1
4.986.919,95
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.04605029-1.210-0001-3390-1-10.1
688.895,00
ESCOLA
DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10128206-2.081-0001-3390-0-10.3
7.241,35
1541.10128206-2.081-0001-3390-0-24.1
1.061.798,71
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E DO
NORTE DE MINAS
1591.17511050-1.048-0001-3350-1-24.2
2.519.000,62
1591.17511050-1.048-0001-3350-1-31.3
1.351.034,66
1591.17511050-1.048-0001-3390-1-24.2
3.448.366,10
1591.17511050-1.048-0001-3390-1-31.3
2.101.577,31
1591.17511050-1.048-0001-4450-1-24.2
21.772.662,64
1591.17511050-1.048-0001-4490-1-24.2
10.426.667,36
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.417-0001-3190-0-70.1
193.481,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.3
6.100.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364129-4.143-0001-4490-0-60.3
14.642,42
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
10.474,54
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
2.076,23
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244156-1.228-0001-3390-0-10.3
265.227,13
2421.04244156-1.228-0001-3390-0-24.1
293.692,28
2421.04244156-1.228-0001-4490-0-10.3
511.802,56
2421.04244156-1.228-0001-4490-0-24.1
1.460.185,74
2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.3
11.667.177,93
2421.04244165-4.199-0001-3390-0-24.1
7.505.282,63
2421.04573290-1.367-0001-4490-0-10.3
320.506,99
2421.04573290-1.367-0001-4490-0-24.1
1.381.940,83
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 82.165.397,27


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA R$
1471.15122701-2.001-0001-3390-0-10.1
35.644,00
1471.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
454.539,00
1471.15122701-2.025-0001-3390-0-10.1
10.693,00
1471.15452277-4.503-0001-3390-0-10.1
15.148,00
1471.15452278-4.513-0001-3390-0-10.1
7.128,00
1471.15452278-4.515-0001-3390-0-10.1
28.515,00
1471.16482276-4.476-0001-3390-0-10.1
7.128,00
1471.16482276-4.483-0001-3390-0-10.1
17.822,00
1471.16482276-4.501-0001-3390-0-10.1
112.278,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
6.252.774,44
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
12.550,77
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04571260-1.016-0001-3390-0-70.1
193.481,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-4490-0-10.1
6.100.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364129-4.143-0001-3390-0-60.3
14.642,42
TOTAL
DA ANULAÇÃO 13.262.343,63