GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.889, DE 22 DE JULHO DE 2004.
- Vide Lei nº 15.614, de 24-03-2006.

Introduz alterações na Lei Delegada nº 10, de 21 de outubro de 2003 e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o São introduzidas na Lei Delegada nº 10, de 21 de outubro de 2003, as seguintes alterações:
I - a Tabela de Quantitativos de Funções Comissionadas, por símbolos e por referências, prevista em seu Anexo Único, no
período de 1o de junho de 2003 a 30 de junho de 2004, mantidos os valores das respectivas gratificações, fica assim definida:

FC

FUNÇÃO COMISSIONADA

SÍMBOLO

QUANTITATIVO POR SIMBOLO

QUANTITATIVO POR REFERÊNCIA
I

II

III

IV

1

Assessor-Assistente F

AAST-F

500

120

55

65

260

2

Assessor-Assistente E

AAST-E

456

155

82

119

100

3

Assessor-Assistente D

AAST-D

920

251

192

291

186

4

Assessor-Assistente C

AAST-C

1.447

295

193

755

204

5

Assessor-Assistente B

AAST-B

867

306

240

101

220

6

Assessor-Assistente A

AAST-A

2.042

1.362

232

67

381


II - o seu Anexo Único, contendo os quantitativos por símbolo e referência e a tabela de valores por referência, com
vigência, a partir de 1o de julho de 2004, passa a ser o que acompanha a presente Lei;
III - o seu art. 10 é acrescido de parágrafo único, com o seguinte teor:
“Art. 10. .....................................................................
Parágrafo único. O servidor será provido em função comissionada e dela dispensado mediante prévia e expressa
autorização do Governador do Estado.” (NR)
Art. 2o Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou titular de emprego permanente que, no decorrer dos
exercícios de 2002 e 2003, houver percebido, ininterruptamente, por período não inferior a 18 (dezoito) meses, Gratiﬁcação por Encargo de
Cheﬁa - GEC, Gratiﬁcação por Encargo de Assessoramento - GEA e Gratiﬁcação por Encargo de Secretariado - GES, é assegurado o direito
de incorporar, em caráter permanente, o respectivo valor à sua remuneração, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identiﬁcada - VPNI,
sob a regência da Lei n. 14.059, de 26 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. O servidor beneﬁciário de VPNI, na conformidade do disposto neste artigo, se investido em função
comissionada ou em cargo de provimento em comissão remunerado à base de subsídio, terá o valor dessa vantagem pessoal sempre
deduzido da gratificação ou do subsídio correspondente ao seu comissionamento.
Art. 3o A partir de 1 o de setembro de 2004, o valor da vantagem pessoal de que trata o art. 2 o é fixado em R$ 120,00 (cento
e vinte reais), extinguindo-se, automaticamente, na mesma data, todas as funções comissionadas identiﬁcadas pelo Símbolo AAST.A, na
Referência I, ocupadas pelos beneficiários do citado artigo.
Parágrafo único. O total de funções comissionadas extintas por força do disposto neste artigo será declarado pelo Poder
Executivo em ato a ser publicado no Diário Oﬁcial do Estado, e deduzido, onde couber, respectivamente, dos quantitativos por símbolo e
referência, previstos nos incisos I e II do Anexo Único que acompanha esta Lei.
Art. 4o Ficam convalidados os pagamentos efetuados no âmbito do Poder Executivo a título de antecipação de subsídio
pelo exercício de fato dos cargos em comissão de Supervisor A, B e C, anteriormente à vigência do ato liberatório de que trata o inciso III do
art. 13 da Lei Delegada n. 08, de 15 de outubro de 2003, bem como os efetuados, sob o mesmo título, também em decorrência de exercício de
fato, no período de 1o de junho a 31 de dezembro de 2003, de cargos em comissão cujo provimento o inciso II do mesmo artigo tornara
indisponível até o encerramento daquele exercício.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 03-08-2004)

LEI DELEGADA Nº 10/03
ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES COMISSIONADAS
I - Quantitativo por Símbolo:

FC

FUNÇÃO COMISSIONADA

SÍMBOLO

QUANTITATIVO POR SÍMBOLO

1

Assessor-Assistente F

AAST-F

2

Assessor-Assistente E

AAST-E

670

3

Assessor-Assistente D

AAST-D

1.145

4

Assessor-Assistente C

AAST-C

1.190

5

Assessor-Assistente B

AAST-B

850

6

Assessor-Assistente A

AAST-A

1.955

690

II - Quantitativo por Referência:
QUANTITATIVO POR REFERÊNCIA
I

II

III

IV

175

130

125

260

170

150

170

180

300

275

320

250


240

200

530

220

295

225

105

225

1.345

160

75

375

III - Tabela de Valores por Referência:
REFERÊNCIA - VALOR - R$
I

II

III

IV

1.042,00

1.160,00

1.293,00

1.440,00

676,00

753,00

839,00

935,00

439,00

489,00

545,00

607,00

285,00

317,00

354,00

394,00

185,00

206,00

229,00

256,00

120,00

134,00

149,00

166,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2004.