GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.797, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.

Toma obrigatório aﬁxar os informes dos telefones e dos endereços eletrônicos dos
órgãos das Vigilâncias Sanitárias Federal, Estadual e Municipal, nos locais que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório aﬁxar, em local visível, os informes dos telefones e dos endereços eletrônicos dos órgãos das
Vigilância Sanitária Federal - ANVISA - Estadual - VISA - e Municipais, nos seguintes estabelecimentos:
I - restaurantes;
II - bares;
III - sanduicherias, inclusive aquelas conhecidas como "pit-dogs";
IV - clínicas médicas e odontológicas;
V - hospitais públicos e privados;
VI - salões de beleza e clínicas de estética;
VII - farmácias e drogarias;
VIII - mercados, supermercados e hipemercados;
IX - empórios;
X - lojas de hortifrutigranjeiros;
XI - feiras livres;
XII - lojas de alimentos "in natura";
Art. 2º Nos Municípios onde não houver órgão de Vigilância Sanitária, os estabelecimentos especiﬁcados no art. 1º
deverão afixar o telefone e o endereço eletrônico dos órgãos da Vigilância Sanitária Federal - ANVISA - e Estadual - VISA -.
Art. 3º Vetado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 02-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-12-2009.