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DECRETO 43228, de 26/03/2003 de 26/03/2003 (Texto Original)


Delega competência ao Chefe da Polícia Civil para
prática do ato que menciona.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica delegada ao Chefe da Polícia Civil a competência
do Governador do Estado para celebrar convênios de cooperação
técnica e operacional entre o Estado e seus Municípios,
visando ao desempenho das atribuições previstas na Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, e em conformidade com a
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Fica revogado o Decreto nº 40.865, de 10 de janeiro de 2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia