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DECRETO 46165, de 25/02/2013 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1 de julho de 2008, e no art. 16 da Lei Delegada
nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão no âmbito da
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, passando o item I.12.1
do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a
vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da SEF, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.165, de 25 de
fevereiro de 2013)

“ANEXO
X

(a
que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.12
– SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA


I.12.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO
                   



LIMITADO




DAD-1


FA1100279
                   a FA1100282 e FA1100284, FA1100286 a FA1100289 



24


9


-




FA1100290
                   a FA1100304


-


15




DAD-2


FA1100244
                   a FA1100258, FA1100460 a FA1100462 



33


18


-




FA1100259
                   a FA1100273


-


3




DAD-3


FA1100731,
                   FA1101040 e FA1101041, FA 1101088 e FA1101089


8


5


-




FA1100732,
                   FA1101042 e FA1101043 



-


3




DAD-4


FA1101329
                   a FA1101338, FA1101340 a FA1101349, FA1101351 a FA1101357,
                   FA1101359 a FA1101373, FA11001375, FA1101377 a FA1101391


78


58


-




FA1101393
                   a FA1101412


-


20




DAD-5


FA1100208,
                   FA1100343 a FA1100345


6


4


-




FA1100209
                   e FA1100346 



-


2




DAD-6


A1100294
                   a FA1100298, FA1100300 a FA1100302 



8


8


-




DAD-8
                   



FA1100084
                   a FA1100087 e FA1100089


5


5


-




DAD-9
                   



FA1100089
                   



1


1


-





(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.165, de 25 de fevereiro de 2013)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAD
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA









ESPÉCIE
                   



QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA
                   Nº 174, DE 2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAD
                   



481,00


481,00


0,25