PROJETO DE LEI Nº 1.629/2020
Autoriza o Poder Executivo a prover a renda mínima emergencial a empreendedores solidários, cadastrados no banco de dados dos empreendimentos de Economia Popular Solidária do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a empreendedores da economia popular solidária, radicados no Estado de Minas gerais, cujos empreendimentos estejam cadastrados no banco de dados dos empreendimentos de Economia Popular Solidária, conforme previsto no inciso XIII, do Art. 3º, da Lei 15.028, de 19/01/2004, que institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais – PEFEPS.
§ 1º – Para os efeitos desta Lei, são considerados como empreendimentos de economia popular solidária aqueles definidos no Art. 6º da Lei 15.028, de 19/01/2004, que institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais – PEFEPS.
§ 2º – A renda mínima emergencial de que trata o caput será de um salário mínimo vigente à época, devendo ser assegurada aos beneficiários, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências da pandemia provocada pela doença Covid-19, causada pelo novo Coronavírus.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), criado pela Lei 19.990, de 29/12/2011.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 30 dias.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Beatriz Cerqueira, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
Justificação: O Estado de Minas Gerais vive grave situação de emergência sanitária, por conta da doença Covid-19, causada pelo novo Coronavírus.
Assim, situações excepcionais que envolvem a subsistência de segmentos vulneráveis da população devem ser tratadas de modo igualmente excepcional.
É exatamente o que propõe o presente Projeto de Lei, em relação à previsão de uma renda mínima emergencial para empreendedores da economia popular solidária, impedidos de comercializar sua produção em razão das medidas de contenção e isolamento social em virtude da Covid-19.
Sem dúvidas, os cuidados com a prevenção são fundamentais para preservar a vida, mas seus efeitos podem e devem ser mitigados pelo Poder Público, quando houver previsão legal e recursos para fazê-lo.
Diante da situação e do alcance que a proposta aqui apresentada possui, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.