PROJETO DE LEI Nº 1.659/2020
Organiza as medidas a serem adotadas pelo poder público estadual durante períodos de calamidade pública e situação de emergência.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – As medidas tratadas nesta lei devem ser executadas pelo Governo do Estado sempre que houver situação excepcional que demande a decretação de situação de emergência, estado de calamidade pública ou similar e que gere impacto significativo na vida dos cidadãos.
CAPÍTULO I
DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA
Art. 2º – Fica proibida a interrupção no fornecimento de água e energia elétrica pelas empresas e concessionárias que atuam nestes serviços durante a vigência de situação de emergência ou calamidade pública estadual.
Parágrafo único – As empresas e concessionárias não poderão realizar a interrupção do fornecimento nas residências e estabelecimentos comerciais em decorrência de débitos ocorridos antes ou durante o período estabelecido no caput.
Art. 3º – Em caso de débitos em aberto, as empresas e concessionárias deverão notificar os titulares dos débitos, iniciando negociação para posterior quitação.
Art. 4º – Ficam isentas as famílias de baixa renda do pagamento das contas de água e energia elétrica pelo período de, no mínimo 30 dias e, no máximo 90 dias.
Parágrafo único – Para fins do disposto no caput, considera-se família de baixa renda todas as famílias cadastradas no Bolsa Família, na Tarifa Social, e outros programas sociais do estado a serem definidos pelo governo; também podem ser contempladas famílias que comprovem rendimento de meio salário-mínimo per capita ou menos.
Art. 5º – Adia-se o pagamento das tarifas de energia elétrica pelo período que durar a situação excepcional para as famílias e estabelecimentos comerciais cujo consumo não seja maior que 400kwh por mês e que não se enquadrem nas condições do artigo 4º.
Parágrafo único – O pagamento das tarifas tratadas no caput devem ser efetuados sem a cobrança de juros e de forma parcelada, sendo a parcela não maior que 30% do valor médio das contas do titular nos últimos 12 meses.
CAPÍTULO II
DA TRIBUTAÇÃO
Art. 6º – Posterga-se o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) das microempresas e empresas de pequeno porte pelo prazo de 60 dias, cobrando-a parcelada após o período.
§ 1º – Para fins desta lei, considera-se as definições da microempresa e empresa de pequeno porte estabelecidas pela Lei Complementar 123 de 2006.
§ 2º – As parcelas referentes aos valores não pagos devem ser estabelecidas conforme a capacidade financeira do contribuinte.
Art. 7º – Suspende-se o pagamento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), caso esteja em período de cobrança, até o mês posterior ao fim da situação excepcional que causou o decreto.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2020.
Cristiano Silveira, 2º-Vice-Presidente (PT).
Justificação: Durante períodos de graves crises sociais, econômicas, sanitárias ou ambientais, o Estado e os municípios podem declarar Estado de Emergência ou de calamidade pública, reconhecendo a seriedade dos efeitos da situação em andamento. Tal ato permite aos entes federativos maior capacidade de ação e reação à crise, flexibilizando certas regras e aumentando os prerrogativas do Poder Público.
É nesse sentido que se faz necessário transformar em política pública estadual o impedimento do corte dos serviços de água e energia elétrica durante os momentos de crise. Importante salientar que a restrição deve ser imposta em relação a todos os domicílios mineiros, independente da renda, assim como estabelecimentos comerciais. Isto porque mesmo as famílias que não se enquadram como baixa renda e não são beneficiários de programas sociais, podem sofrer graves consequências durante esses períodos, mudando sua condição social com rapidez. Não obstante, é necessário preservar o comércio e a produtividade, que sempre são afetados quando há quebra na normalidade, impedindo, portanto, que tenham seus trabalhos inviabilizados em decorrência da interrupção no fornecimento de água e energia elétrica.
Além disso, é importante preservar a economia do Estado, garantindo estímulos para os pequenos comércios através da concessão de vantagens fiscais temporárias, garantindo não só o sustento das famílias como também a manutenção de empregos.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.