ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.285, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
Estabelece as Diretrizes para o Programa Estadual
“Proteção da Vida das Mulheres: Combate ao Covid19 e à Violência Doméstica”, de monitoramento das
mulheres vítimas de violência doméstica durante o
estado de calamidade, decretado em razão da
Pandemia do COVID–19, no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes para o Programa Estadual “Proteção da Vida das
Mulheres: Combate ao covid-19 e à Violência Doméstica”, com o objetivo de estabelecer medidas de
monitoramento das mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Maranhão, durante o
período de estado de calamidade, decretado em razão da pandemia do COVID–19.
Art. 2º - As Diretrizes para o Programa de Proteção e atenção às mulheres vítimas de
violência doméstica em isolamento social ou quarentena, durante o período de estado de calamidade
decorrente da pandemia do COVID-19, tem por objetivo a realização do acompanhamento regular de
todas as mulheres que tenham buscado suporte na Casa da Mulher Brasileira ou pedido Medida
Protetiva de Urgência diretamente à Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar, com o
objetivo de monitorar a situação de violência denunciada e manter o acompanhamento psicossocial,
zelando pela integridade física e psicológica das vítimas.
Art. 3º - O acompanhamento das mulheres vítimas de violência deverá ocorrer pelo menos a
cada 15 (quinze) dias, podendo ser menor o interregno entre o contato para monitoramento, a
depender da avaliação do profissional acerca da maior ou menor vulnerabilidade da vítima.
Art. 4º - O contato deverá ser realizado por meio de:
I-

ligação telefônica;

II -

mensagem via aplicativo (whatsapp, telegram ou similares);

III -

busca ativa nas residências das vítimas, realizada por assistentes sociais.

Parágrafo único - No caso de as vítimas não terem acesso a meios de telefone ou de
mensagem direta por aplicativo, a busca ativa deverá ser priorizada.


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Art. 5º - O acompanhamento das vítimas descrito no art. 3º deve ser realizado,
prioritariamente de modo integrado, por profissionais capacitados para o atendimento às mulheres,
preferencialmente aqueles lotados nas Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres.
Art. 6º - (Vetado).
I-

(Vetado);

II -

(Vetado);

III -

(Vetado);

IV -

(Vetado).

Art. 7º - Por meio deste programa serão disponibilizados, a partir de cada caso e da sua
urgência, residências em casas de acolhimento públicas temporárias ou sigilosas para as vítimas de
violência doméstica e seus dependentes, durante o período de estado de calamidade decorrente da
pandemia do COVID-19, em razão da inexigibilidade de que as vítimas convivam com seus
agressores em momento de isolamento social.
§ 1º - As vítimas descritas no caput serão encaminhadas a casas de acolhimento públicas,
quando nem elas e nem seus dependentes, estiverem expostos ao risco de nova violência por seus
agressores.
§ 2º - As vítimas descritas no caput serão encaminhadas a casas de acolhimento sigilosas
quando acreditarem correr risco de nova violência por parte de seus agressores, tendo logrado ou não
a concessão de medidas protetivas, diante da dificuldade de retirada dos agressores do âmbito
doméstico, no período de estado de calamidade decorrente da pandemia do COVID-19.
§ 3º - As casas de acolhimento deverão acomodar as vítimas em quartos familiares, ou seja,
aqueles destinados unicamente para elas e seus dependentes, em razão das medidas necessárias de
distanciamento social entre as famílias que estejam utilizando as casas de acolhimento.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no tocante ao estabelecimento de
normas para a sua efetiva aplicação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
JUNHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil