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DECRETO 42414, de 13/03/2002 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de
28 de junho de 1996, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 20 do artigo 12 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 e no Convênio ICMS
115/01, celebrado na 104ª reunião ordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
realizada em Brasília, DF, em 7 de dezembro de 2001,



DECRETA:


Art. 1º
- A subalínea b.12 do inciso I do artigo 43 do Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho
de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.43.....................
I -
........................
b.12 -
operações internas com tecido, destinadas a
estabelecimento industrial para utilização no processo
produtivo."


Art. 2º
- O Código de Atividade Econômica, sub-grupo
44.6.2.00-9, constante do Anexo XXII do RICMS , passa a vigorar com a
seguinte descrição:


"





44.6.2.00-9


Comércio
                   atacadista de álcool carburante, gasolina, óleo
                   diesel, lubrificantes e demais derivados de petróleo
                   (exceto gás liquefeito de petróleo - GLP), exceto
                   Transportador Revendedor Retalhista (TRR) e comércio
                   atacadista de solventes













"


Art. 3º
- O Anexo IV do RICMS fica acrescido do seguinte dispositivo:
"













48
48.1
48.2
48.3


Saída
                   em operação interna, em operação
                   interestadual com destino a não-contribuinte, e na
                   importação do exterior dos veículos
                   classificados nos seguintes códigos NBM/SH:
8701.20.00
                   - Tratores rodoviários para semi-reboques.
8702.10.00
                   - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas
                   ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de
                   ignição por compressão (diesel ou
                   semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a
                   passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³.
8704.21
                   - Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de
                   pistão, de ignição por compressão
                   (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima não
                   superior a 5 toneladas. Exceção: Caminhão de
                   peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 ton.
8704.22
                   - Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de
                   pistão, de ignição por compressão
                   (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima superior a 5
                   toneladas, mas não superior a 20 toneladas.
8704.23
                   - Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de
                   pistão, de ignição por compressão
                   (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima superior a
                   20 toneladas.
8704.31
                   - Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de
                   pistão, de ignição por centelha (faísca),
                   de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas.
                   Exceção: Caminhão de peso em carga máxima
                   igual ou inferior a 3,9 ton.
8704.32
                   - Veículos para transporte de mercadorias, com motor de
                   pistão, de ignição por centelha (faísca),
                   de peso em carga máxima superior a 5 toneladas.
8706.00.10
                   - Chassis com motor para os veículos automóveis da
                   posição 8702.
8706.00.90
                   - Chassis com motor para caminhões.
Não
                   se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo
                   às entradas das mercadorias para comercialização
                   ou para utilização como matéria-prima,
                   material secundário ou de embalagem, bem como dos serviços
                   com elas relacionados.
Fica
                   dispensada a complementação da alíquota do
                   imposto decorrente da aquisição interestadual das
                   mercadorias de que trata este item.
O
                   disposto neste item não se aplica ao veículo sujeito
                   à alíquota de 12% prevista na subalínea "b.5"
                   do inciso I do artigo 43 deste Regulamento.


O valor
                   da
operação


33,33


0,12


-


-


Até
                   31.03.2002



"
Art. 4º
- Fica sem efeitos a alteração promovida pelo artigo 1º
do Decreto nº 42.280, de 30 de janeiro de 2002, no inciso I do
artigo 304 do Anexo IX do RICMS.


Art. 5°
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de:
I - 7 de
dezembro de 2001, relativamente ao artigo 2º;
II - 10
de janeiro de 2002, relativamente ao artigo 3º.


Art. 6°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de Março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira