GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 539 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP-, no valor global de R$ 1.277.336,60.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP- 3 (três) créditos suplementares no
valor global de R$ 1.277.336,60 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 29-12-2017 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
06 128 1029
2.143

VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO

3 - OUTRAS DESPESAS

CONTINUADA DOS OPERADORES DE

CORRENTES

100

SEGURANÇA PÚBLICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

R$ 90.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 90.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
06 181 1029
2.141

APARELHAMENTO,

3 - OUTRAS DESPESAS

REAPARELHAMENTO E

CORRENTES

100

ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS UNIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 734.176,34

R$ 734.176,34

SUPLEMENTAR
R$ 0,00


CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
06 181 1029
2.141

APARELHAMENTO,

4 - INVESTIMENTOS

100

REAPARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS UNIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

R$ 453.160,26

R$ 453.160,26
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.277.336,60

QUADRO 2
REDUÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - ENCARGOS ESPECIAIS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

28 846 0000

ENCARGOS

3 - OUTRAS

7.006

JUDICIÁRIOS

DESPESAS

FONTE
100

CORRENTES
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 34.860.043,40 R$ 1.277.336,60

VALOR A REDUZIR
R$ 1.277.336,60
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.277.336,60

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017 .