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Decreto sem número, de 12/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades no valor de R$3.847.871,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, incisos II e III da Lei nº
14.595, de 22 de janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$3.847.871,00 (três
milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e
setenta e um reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, da Fundação
Ezequiel Dias, Da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.