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Decreto sem número, de 06/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de
R$1.000.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.000.000,00 (um milhão
de reais) indicado no Anexo, em favor do Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais, onerando em R$1.000.000,00 (um
milhão de reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
n.º 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 455)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2421.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                   1.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.000.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                                                               R$

1481.08244305-4.854-0001-4450-0-10.1
                   1.000.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                1.000.000,00