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Decreto sem número, de 06/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.645.565,18


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$7.645.565,18
(sete milhões seiscentos e quarenta e cinco mil quinhentos e
sessenta e cinco reais e dezoito centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício, no valor de R$7.645.565,18
(sete milhões seiscentos e quarenta e cinco mil quinhentos e
sessenta e cinco reais e dezoito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 236)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.04451132-1.107-0001-4490-0-10.1


7.645.565,18




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


7.645.565,18