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Decreto sem número, de 10/12/2003 - Texto Original

Abre  o crédito suplementar em favor
                              da  Polícia  Militar  do  Estado  de
                              Minas    Gerais    no    valor    de
                              R$6.709.000,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, parágrafo
único, inciso II, da Lei n.º 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

     Decreta:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$6.709.000,00
(seis  milhões setecentos e nove mil reais), indicado no Anexo  em
favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

     Art.  2º - Para acorrer ao disposto no art.1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de  dezembro
de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado