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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 592, de 05/09/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à implantação do
sistema de esgotamento sanitário na sede do Município
de Divinópolis.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, os terrenos situados no Município de
Divinópolis, com medidas, confrontações e
descrição topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à implantação do sistema de esgotamento
sanitário da sede do Município de Divinópolis
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2012; 224º
da
Inconfidência
Mineira e 191º da Independência do Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 592, de 5 de
setembro de 2012)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
a)
área de terreno com 833,00m², de propriedade de Francisco
José Cordeiro, necessária à faixa de servidão
do Interceptor do córrego da divisa do Município –
Gleba 11, descrita pelo eixo com largura de 3m, sendo 1,50m para cada
lado e paralelamente ao eixo: a descrição tem início
no V-31, nas coordenadas E=517.367,798 e N=7.773.326,248; daí,
transpondo a Rua Sem Nome, segue com o azimute de 27°33’40”,
na distância de 3,37m, até atingir o V-32, nas
coordenadas E=517.369,355 e N=7.773.329,232; daí, segue com o
azimute de 27°17’24”, na distância de 2,64m,
até atingir o V-33, nas coordenadas E=517.370,565 e
N=7.773.331,576, início desta descrição; daí,
segue com o azimute de 27°17’24”, na distância
de 77,36m, até atingir o V-34, nas coordenadas E=517.406,035 e
N=7.773.400,328; daí, segue com o azimute de 17°57’55”,
na distância de 80m, até atingir o V-35, nas coordenadas
E=517.430,710 e N=7.773.476,427; daí, segue com o azimute de
10°48’27”, na distância de 80m, até
atingir o V-36, nas coordenadas E=517.445,711 e N=7.773.555,008; daí,
segue com o azimute de 11°59’33”, na distância
de 40,19m, até atingir o V-37, nas coordenadas E=517.454,062 e
N=7.773.594,322, localizado no cruzamento do eixo do interceptor com
a cerca de divisa da gleba ora descrita, comum à Gleba 12, de
propriedade de Darci Alves da Silva, términao dessa descrição;
planta cadastral CBI: 9223000623;
b)
área de terreno com 597,00m², de propriedade de Jerônimo
de Oliveira, necessária à faixa de servidão do
Interceptor do córrego da divisa do Município –
Gleba 19, descrita pelo eixo com largura de 3m, sendo 1,50m para cada
lado e paralelamente ao eixo; a descrição tem início
no V-62, nas coordenadas E:=.140,476 e N:=.774.258,990; daí,
segue com o azimute de 53°48’02”, na distância
de 73,16m, até atingir o V-63, nas coordenadas E=518.199,515 e
N=7.774.302,199; daí, segue com o azimute de 54°37’38”,
na distância de 80m, até atingir o V-64, nas coordenadas
E=518.264,747 e N=7.774.348,511; daí, segue com o azimute de
54°08’00”, na distância de 45,95m, até
atingir o V-65, nas coordenadas E=518.301,982 e N=7.774.375,431,
localizado no final deste interceptor, término dessa
descrição; planta cadastral CBI: 9223000625;
c)
área de terreno com 447,00m², de propriedade de José
Batista de Souza, necessária à faixa de servidão
do Interceptor do córrego da divisa do Município –
Gleba 21, descrita pelo eixo com largura de 3m, sendo 1,50m para cada
lado e paralelamente ao eixo: a descrição tem início
no V-4, nas coordenadas E=518.086,641 e N=7.772.492,498; daí,
segue com o azimute de 300°02’49”, na distância
de 66,01m, até atingir o V-5, nas coordenadas E=518.029,501 e
N=7.772.525,550; daí, segue com o azimute de 305°03’22”,
na distância de 62,99m, até atingir o V-6, nas
coordenadas E=517.977,938 e N=7.772.561,730, localizado no cruzamento
do eixo do interceptor com a cerca de divisa da gleba ora descrita,
comum à Gleba 22, de propriedade de Joemir Batista, término
dessa descrição; planta cadastral CBI: 9223000267;
d)
área de terreno com 376,00m², de propriedade de José
Batista de Souza, necessária à faixa de servidão
do Interceptor do córrego da divisa do Município –
Gleba 23, descrita pelo eixo com largura de 3m, sendo 1,50m para cada
lado e paralelamente ao eixo: a descrição tem início
no V-27, nas coordenadas E=517.495,175 e N=7.773.355,498; daí,
segue com o azimute de 9°09’50”, na distância
de 78,24m, até atingir o V-28, nas coordenadas E=517.507,635 e
N=7.773.432,738; daí, segue com o azimute de 9°53’04”,
na distância de 46,97m, até atingir o V-29, nas
coordenadas E=517.515,699 e N=7.773.479,014, localizado no cruzamento
do eixo do interceptor com a cerca de divisa da gleba ora descrita,
comum à Gleba 24, de propriedade de Raquel Aparecida da Silva,
término dessa descrição; planta cadastral CBI:
9223000268;
e)
área de terreno com 175,00m², de propriedade de Maria
Aparecida Lima Maia, necessária à faixa de servidão
do Interceptor do córrego da divisa do Município –
Gleba 24, descrita pelo eixo com largura de 3m, sendo 1,50m para cada
lado e paralelamente ao eixo. : a descrição tem início
no V-29, final da descrição anterior, nas coordenadas
E=517.515,699 e N=7.773.479,014; daí, segue com o azimute de
9°53’04”, na distância de 33,03m, até
atingir o V-30, nas coordenadas E=517.521,368 e N=7.773.511,550; daí,
segue com o azimute de 11°15’52”, na distância
de 25,22m, até atingir o V-31, nas coordenadas E=517.526,294 e
N=7.773.536,282, localizado no cruzamento do eixo do interceptor com
a cerca de divisa da gleba ora descrita, comum à Gleba 25, de
propriedade do Município, término dessa descrição;
planta cadastral CBI: 9223000269.