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Decreto com numeração especial 495, de 01/12/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Pará de Minas, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pará de
Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Pará de Minas, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Pará de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Pará de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 495, de 1º de
dezembro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada
539250:7813717 segue por 61 m até a coordenada 539247:7813778,
vira-se 18° à esquerda seguindo por 63 m até a
coordenada 539225:7813837 onde se finaliza a área embargada. O
trecho da rede totaliza uma extensão de 124 m de comprimento
por 15 m de largura, totalizando uma área de servidão
de 1.860 m².