GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 453, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL -FUNDER, no valor de R$ 614.232,10.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL -FUNDER 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 614.232,10 (seiscentos e quatorze mil, duzentos e trinta e dois reais e dez centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de Setembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 14-09-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3653 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL - FUNDER
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

20 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

4-

100

ADMINISTRATIVO INVESTIMENTOS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 624.232,10

R$ 614.232,10
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 614.232,10

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-09-2018.