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Decreto 46992, de 29/04/2016 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário atribuídos à
Governadoria do Estado para a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas para Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG –
10,00 (dez) unidades de DAD-unitário do quantitativo
atribuído à Governadoria do Estado.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à SEPLAG e à Governadoria do Estado, passam a
corresponder, respectivamente, a 3.589,76 (três mil quinhentas
e oitenta e nove vírgula setenta e seis) unidades e a 746,13
(setecentas e quarenta e seis vírgula treze) unidades;
II
– os itens I.13.1.1 e I.15.1 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações
constantes no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 46.992, de 29 de abril de 2016)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.13.1
– GOVERNADORIA


I.13.1.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-9


EG1100034
                   a EG1100036


3


3


-




(...)



(...)


I.15
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


I.15.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-9



PH1100033,
                   PH1100037, PH1100038, PH1100048 a PH1100056, PH1100058, PH1100060,
                   PH1100061, PH1100073, PH1100087, PH1100088, PH1100099, PH1100116,
                   PH1100126, PH1100127, PH1100135


23


23


-




(...)



(...)”