

Imprimir documento


DECRETO 45217, de 19/11/2009 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 90, de 25 de
setembro de 2009, 

DECRETA: 

Art. 1º A Parte 23 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
" 


ITEM 

MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS 


CÓDIGO 
NBM/SH 


1 


CERA 1000 mcg 


3002.10.39 



2 


CERA 400 mcg 


3002.10.39 



3 


CERA 200 mcg 


3002.10.39 



4 


CERA 100 mcg 


3002.10.39 



5 


CERA 50 mcg 


3002.10.39 



(...) 


(...) 


(...) 



12 


Bevacizumab 100 mg 


3002.10.38 



(...) 


(...) 


(...) 



15 


Docetaxel 20 mg 


3004.90.59 



16 


Docetaxel 80 mg 


3004.90.59 



(...) 


(...) 


(...) 



21 


Cisplatina 50 mg 


3004.90.99 



22 


Rituximab 100 mg 


3002.10.38 



23 


Rituximab 500 mg 


3002.10.38 



(...) 


(...) 


(...) 



30 


Tocilizumab 200 mg 


3002.10.39 



(...) 


(...) 


(...) 



44 


Insulina Glargina 100 unidades/ml 


3004.31.00 



45 


RO4998452 - 2,5 mg 


3004.90.99 



46 


RO4998452 - 10 mg 


3004.90.99 



47 


RO4998452 - 20 mg 


3004.90.99 



48 


RO4998452 ou placebo 


3004.90.99 



49 


RO4998452 inibidor SGLT2 


3004.90.99 



50 


Taspoglutida - 10 mg 


3004.90.39 



51 


Taspoglutida - 20 mg 


3004.90.39 



52 


Taspoglutida ou placebo 


3004.90.39 



53 


Aleglitazar 


3004.90.79 



54 


RO5072759 - 50 mg 


3004.90.79 



55 


Pioglitazona - 45 mg 


3004.90.79 



56 


Pioglitazona - 30 mg 


3004.90.79 



57 


Pioglitazona ou placebo 


3004.90.79 



58 


Erlotinib ou placebo 


3004.90.99 



59 


Erlotinib 150 mg 


3004.90.99 



60 


Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado 


3002.10.38 



61 


Lapatinib 250 mg 


3004.90.79 



62 


Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades 


3002.10.38 



63 


Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidades 


3002.10.38 



64 


Fluorouracil 


3004.90.69 



65 


Tocilizumab 


3002.10.39 



66 


Pertuzumab 


3002.10.39 



67 


Ocrelizumab 


3002.10.39 



68 


DPP - IV inhibitor 


3004.90.99 



" (nr). 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de outubro de 2009. 

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil. 

AÉCIO NEVES 
Danilo de Castro 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Simão Cirineu Dias