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DECRETO 45670, de 03/08/2011 de 03/08/2011 (Texto Original)


Contém
o Estatuto da Fundação João Pinheiro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º A Fundação João Pinheiro – FJP,
criada pela Lei nº 5.399, de 12 de dezembro de 1969, rege-se por
este Decreto e pela legislação aplicável.


Art.
2º A FJP tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e se vincula à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA FJP


Art.
3º A FJP tem por finalidade realizar estudos, projetos de
pesquisa aplicada, prestar suporte técnico às
instituições públicas e privadas, formar e
capacitar recursos humanos, bem como coordenar o sistema estadual de
estatística, observadas as diretrizes formuladas pela SEPLAG,
competindo-lhe:
I
– prestar suporte técnico, institucional e de
conhecimento para a formulação e a avaliação
de políticas públicas e programas de desenvolvimento
nas diversas áreas de atuação governamental;
II
– coletar, produzir, sistematizar, analisar e divulgar dados e
informações estatísticas e indicadores que
reflitam a realidade estadual nos diversos segmentos sociais e
econômicos;
III
– promover e realizar estudos e pesquisas de acompanhamento e
análise conjuntural, comércio exterior, finanças
públicas, economia regional, cadeias produtivas, trabalho,
demografia, saúde, meio ambiente e desenvolvimento
sustentável, habitação, segurança pública
e demais segmentos das políticas econômicas e sociais;
IV
– prestar serviços relacionados à pesquisa, à
criação, à transferência, à
adaptação e ao aperfeiçoamento de técnicas
e métodos em diferentes áreas de conhecimento;
V
– atuar na avaliação de políticas
públicas;
VI
– promover a formação profissional em técnicas
e competências demandadas para a modernização
administrativa do setor público e para a implementação
de políticas públicas, mediante a oferta de cursos
regulares de graduação e pós-graduação
e de cursos de capacitação e treinamento e outros
programas especiais;
VII
– prestar assessoria e consultoria técnica a
instituições públicas e privadas;
VIII
– promover a cooperação técnica com
organizações públicas e privadas, nacionais e
internacionais, visando ao aprimoramento de suas atividades; e
IX
– apoiar o Escritório de Prioridades Estratégicas
no exercício de suas competências, mediante cooperação
técnica ou financiamento de projetos.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º A FJP tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Conselho Curador; e
b)
Conselho Diretor da Escola de Governo;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente; e
b)
Vice-Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Biblioteca Professora Maria Helena de Andrade;
f)
Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;
g)
Centro de Estatística e Informações;
h)
Centro de Estudos de Políticas Públicas Paulo Camillo
de Oliveira Penna;
i)
Centro de Pesquisas Aplicadas; e
j)
Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho:
1.
Gerência de Capacitação e Treinamento;
2.
Gerência de Extensão e Relações
Institucionais;
3.
Gerência de Ensino e Pesquisa;
4.
Secretaria de Registro e Controle Acadêmico; e
5.
Secretaria Geral;
k)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Gerência de Planejamento e Orçamento;
2.
Gerência de Contabilidade e Finanças;
3.
Gerência de Recursos Humanos;
4.
Gerência de Logística e Manutenção; e
5.
Gerência de Contratos, Convênios e Aquisições.
Parágrafo
único. Integra ainda a estrutura orgânica da FJP a
Assessoria Técnica da Presidência, subordinada
diretamente ao Presidente.


CAPÍTULO
IV
DAS
UNIDADES COLEGIADAS
Seção
I
Do
Conselho Curador


Art.
5º Compete ao Conselho Curador da FJP:
I
– deliberar sobre o plano anual e plurianual de trabalho da
FJP, seu orçamento, relatório anual de atividades e a
prestação de contas;
II
– deliberar sobre alienação e oneração
de bens da FJP;
III
– representar ao Governador do Estado em caso de irregularidade
verificada na FJP e indicar, se for o caso, medidas corretivas;
IV
– julgar em grau de recurso, como instância
administrativa superior e final, os atos e as decisões do
Presidente da FJP; e
V
– elaborar seu regimento interno.


Art.
6º São membros do Conselho Curador:
I
– membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que é
seu Presidente;
b)
o Secretário de Estado de Governo;
c)
o Secretário de Estado de Fazenda;
d)
o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
e)
o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
f)
o Diretor-Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.
A. – BDMG; e
g)
o Diretor-Presidente da Companhia Energética de Minas Gerais –
CEMIG;
II
– membros designados:
a)
o Presidente da FJP, que é seu Secretário Executivo;
b)
o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior;
c)
o Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais – FAPEMIG; e
d)
dois representantes dos Pesquisadores em Ciência e Tecnologia
da FJP.
§
1º Os representantes a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.
§
2º A cada membro do Conselho Curador corresponde um suplente,
que o substitui em seus impedimentos.
§
3º O Presidente do Conselho Curador tem direito, além do
voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Secretário-Executivo em seus impedimentos eventuais.
§
4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente uma vez
ao ano e, extraordinariamente, mediante convocação de
seu Presidente, do Secretário-Executivo ou da maioria dos
membros designados.
§
5º A atuação no âmbito do Conselho Curador
da FJP não enseja qualquer remuneração para seus
membros e os trabalhos nele desenvolvidos são considerados
prestação de relevante serviço público.
§
6º
O Conselho Curador funcionará com a presença da
maioria absoluta dos seus membros e suas decisões serão
tomadas mediante a aprovação da maioria dos presentes.
§
7º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador da FJP serão fixadas em seu
regimento interno.


Seção
II
Do
Conselho Diretor da Escola de Governo Professor Paulo Neves de
Carvalho


Art.
7º Compete ao Conselho Diretor da Escola de Governo:
I
– examinar e aprovar o estatuto da Escola de Governo;
II
– supervisionar a política de ensino, pesquisa, extensão
e relações institucionais da Escola de Governo;
III
– apreciar o relatório anual das atividades da Escola de
Governo; e
IV
– elaborar o seu regimento interno.


Art.
8º São membros do Conselho Diretor da Escola de Governo:
I
– membros natos:
a)
Presidente da FJP, que é seu Presidente;
b)
Diretor-Geral da Escola de Governo, que é seu
Secretário-Executivo;
c)
Secretário-Adjunto de Estado de Planejamento e Gestão;
e
d)
Diretor Científico da FAPEMIG;
II
– membros designados:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior – SECTES;
b)
três representantes do corpo docente de universidades
reconhecidas pelo Ministério da Educação ou pelo
Conselho Estadual de Educação – CEE e sediadas em
Minas Gerais;
c)
três representantes do corpo docente da Escola de Governo;
d)
um representante do Sindicato dos Especialistas em Políticas
Públicas e Gestão Governamental; e
e)
um representante dos Pesquisadores em Ciência e Tecnologia dos
Centros da FJP.
§
1º Haverá um suplente para cada membro designado.
§
2º Em seus impedimentos eventuais, o Presidente será
substituído pelo Secretário-Adjunto de Estado de
Planejamento e Gestão.
§
3º Os membros a que se refere o inciso II e os respectivos
suplentes serão designados pelo Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão para mandato de dois anos, permitida a
recondução por igual período.
§
4º A função de membro do Conselho Diretor é
considerada de relevante interesse público, não
ensejando qualquer remuneração para seus membros.
§
5º O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez por ano e, extraordinariamente, quando convocado por seu
Presidente ou pela maioria de seus membros.
§
6º O Conselho Diretor funcionará com a presença da
maioria absoluta dos seus membros e suas decisões serão
tomadas mediante a aprovação da maioria dos membros
presentes.
§
7º O Presidente do Conselho Diretor tem direito, além do
voto comum, ao de qualidade.
§
8º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Diretor da Escola de Governo serão
fixadas em seu regimento interno.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
9º A Direção Superior da FJP é exercida
pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, auxiliados pelos Diretores.


Seção
I
Do
Presidente


Art.
10. Ao Presidente da FJP compete:
I
– administrar a FJP, praticando os atos necessários à
consecução de sua finalidade;
II
– submeter anualmente ao Conselho Curador:
a)
o plano anual e plurianual de trabalho da Fundação;
b)
a proposta orçamentária anual;
c)
o relatório anual de atividades;
d)
a prestação de contas anual; e
e)
a proposta de alienação e oneração de
bens da FJP;
III
– representar a FJP em juízo e fora dele;
IV
– celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
V
– delegar competências;
VI
– enviar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCE-MG a prestação de contas anual, aprovada pelo
Conselho Curador; e
VII
– submeter à aprovação do Governador do
Estado alterações neste Estatuto.


Seção
II
Do
Vice-Presidente


Art.
11. Ao Vice-Presidente da FJP compete:
I
– substituir o Presidente em seus impedimentos legais e
eventuais;
II
– assessorar o Presidente na gestão da Fundação;
e
III
– exercer outras atividades que lhe forem atribuídas
pelo Presidente.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
12. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Presidente e ao Vice-Presidente, competindo-lhe:
I
– assessorar o Presidente e o Vice-Presidente no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;
II
– desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;
III
– coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Presidente e do
Vice-Presidente;
IV
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades da Fundação e articular o fornecimento de
apoio técnico especializado, quando requerido;
V
– executar as atividades de apoio administrativo ao Presidente
e ao Vice-Presidente; e
VI
– acompanhar a execução das atividades de
comunicação social da FJP.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
13. A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da Fundação,
competindo-lhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de
janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004:
I
– representar a FJP, judicial e extrajudicialmente, sob
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Fundação, conforme
determinação do inciso II do § 2º do art. 34
do Decreto nº 44.887, de 4 de setembro de 2008, em articulação
com a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da SEPLAG, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que a Fundação participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que a Fundação participe;
V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE, para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
da FJP, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
da Fundação;
VII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da Fundação
ou em qualquer ação constitucional;
VIII
– defender, na forma da lei e mediante autorização
da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da FJP quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
IX
– propor ação civil pública ou nela
intervir representando a FJP, apenas quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
X
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e
XI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela FJP,
quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
14. A Auditoria Seccional, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado – CGE, a qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da FJP, a
efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer em caráter permanente a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e de
correição administrativa estabelecidas pelos órgãos
normativos para a função de auditoria interna, vigentes
e aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
–
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo TCE-MG, Ministério
Público do Estado, Controladoria-Geral da União,
Tribunal de Contas da União e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno da FJP;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da FJP quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao Presidente da FJP e à CGE, sobre
inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao Presidente da FJP sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
da FJP;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Presidente da FJP;
XV
– recomendar ao Presidente da FJP a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Presidente da FJP,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
15. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da FJP, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV, competindo- lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da FJP
no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da FJP;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
FJP, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da FJP, no âmbito de atividades
de comunicação social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
V
Da
Biblioteca Professora Maria Helena de Andrade


Art.
16. A Biblioteca Professora Maria Helena de Andrade tem por
finalidade prestar serviços bibliográficos e de
informações ao corpo docente, discente, técnico
e administrativo da FJP, competindo-lhe:
I
– gerir o acervo bibliográfico e os arquivos da FJP;
II
– reunir, selecionar, processar e preservar documentos e
informações em diferentes mídias;
III
– gerir e supervisionar a coleta, o tratamento, a recuperação,
a guarda, o controle e a disseminação de informações
relativas às atividades executadas pela FJP, preservando a
memória técnico-científica institucional, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;
IV
– elaborar políticas, normas e procedimentos para
padronizar e gerenciar as informações da Biblioteca
Digital;
V
– promover, em conjunto com a Comissão Permanente de
Avaliação de Documentos de Arquivo, a seleção,
eliminação, alteração de suporte e
recolhimento dos documentos produzidos e acumulados pela FJP;
VI
– catalogar, preservar, guardar e manter o arquivo de acordo
com a tabela de temporalidade;
VII
– disseminar, no âmbito da FJP, o conhecimento
arquivístico, a legislação e as normas técnicas
relativos aos arquivos e documentos públicos; e
VIII
– preparar para publicação e divulgar os
trabalhos originais elaborados pelas unidades da FJP, conforme as
orientações da Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT, em parceria com a Assessoria de
Comunicação Social.


Seção
VI
Da
Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação


Art.
17. A Assessoria de Tecnologia da Informação e
Comunicação tem por finalidade gerir as tecnologias de
informação e comunicação no âmbito
da FJP, observada a política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC do Governo do Estado de Minas
Gerais, competindo-lhe:
I
– estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às
diretrizes governamentais;
II
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC objetivando a melhoria das competências institucionais;
III
– prover sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;
IV
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
V
– gerir os contratos de aquisição de produtos e
serviços de TIC, além de emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e
mobiliários na área de informática, bem como
sobre a adequação, reestruturação da rede
lógica e elétrica dos equipamentos respectivos;
VI
– garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos
de TIC;
VII
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
VIII
– executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na FJP;
IX
– garantir a segurança das informações,
observadas os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
X
– fornecer suporte técnico ao usuário; e
XI
– instaurar a governança de TIC na instituição,
definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento
das ações de TIC às competências e
objetivos institucionais.


Seção
VII
Da
Assessoria Técnica da Presidência


Art.
18. A Assessoria Técnica da Presidência tem por
finalidade prestar assessoramento direto ao Presidente e ao
Vice-Presidente, bem como promover a modernização da
gestão pública no âmbito da FJP, competindo-lhe:
I
– preparar informações e elaborar estudos e
pareceres técnicos em assuntos solicitados pelo Presidente e
pelo Vice-Presidente, objetivando facilitar a tomada de decisão
da direção superior;
II
– contribuir para o desenvolvimento de projetos e coordenar
ações que envolvam diversas diretorias, a pedido do
Presidente e do Vice-Presidente;
III
– coordenar e normatizar a implantação de
processos de modernização administrativa, articulando
as funções de racionalização,
organização, sistemas e métodos de simplificação
e racionalização de trabalho;
IV
– propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho
institucional e da gestão por resultados na FJP;
V
– instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, tendo em vista as mudanças
ambientais;
VI
– promover estudos e análises visando a garantir a
constante capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças,
em função da eficiência e eficácia; e
VII
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas equipamentos e espaço


Seção
VIII
Das
Competências Comuns


Art.
19. São competências comuns à Escola de Governo e
aos Centros da FJP, a que se referem os arts. 20 a 23:
I
– produzir, disponibilizar e disseminar conhecimentos atinentes
à sua área de competência nas modalidades
presencial, semi-presencial e à distância, conforme os
parâmetros legais e educacionais vigentes;
II
– assessorar, na sua área de atuação,
instituições públicas e privadas, prestando
contas dos respectivos projetos, convênios e contratos sob sua
responsabilidade;
III
– fornecer subsídios técnicos para a formulação
de planos e programas de governo;
IV
– prestar consultoria técnica a organizações
públicas e privadas;
V
– promover a cooperação técnica com
organizações públicas e privadas, nacionais e
internacionais, com vistas ao aprimoramento de suas atividades;
VI
– elaborar e divulgar publicações em sua área
de atuação ou em conjunto com outros centros, em
articulação com a Assessoria de Comunicação
Social; e
VII
– promover, organizar e coordenar seminários, oficinas,
debates, palestras, grupos de trabalho, cursos de capacitação
e treinamento e atividades congêneres, em suas áreas de
atuação.


Seção
IX
Do
Centro de Estatística e Informações


Art.
20. O Centro de Estatística e Informações tem
por finalidade a coordenação do sistema estadual de
estatística, competindo-lhe:
I
– planejar, elaborar e disponibilizar sistemas de informações,
indicadores e estatísticas básicas relativas aos
principais aspectos socioeconômicos do Estado;
II
– coletar, criticar, apurar, sistematizar e analisar dados
estatísticos básicos e elaborar estatísticas
derivadas necessárias à formulação, à
implementação e à avaliação de
políticas e programas públicos;
III
– planejar e realizar pesquisas censitárias e amostrais
em domicílios e estabelecimentos de qualquer natureza;
IV
– promover a produção de conhecimento por meio do
desenvolvimento, disseminação e aplicação
de novas metodologias de mensuração estatística
na sua área de atuação; e
V
– subsidiar e orientar órgãos e entidades do
Estado nos assuntos pertinentes às pesquisas amostrais, aos
levantamentos, à construção e à
recuperação de bases de dados, informações
estatísticas e indicadores.


Seção
X
Do
Centro de Estudos de Políticas Públicas Paulo Camillo
de Oliveira Penna


Art.
21. O Centro de Estudos de Políticas Públicas Paulo
Camillo de Oliveira Penna tem por finalidade formular, implantar e
avaliar programas e políticas públicas, em níveis
estadual, federal e municipal, competindo-lhe:
I
– produzir diagnósticos, indicadores finalísticos
e de desempenho, análises e avaliação de
políticas públicas relacionados a processos e impactos
socioeconômicos de programas e projetos;
II
– prestar suporte técnico, institucional e de
conhecimento aos órgãos e entidades da Administração
Pública na elaboração e avaliação
de seus programas;
III
– elaborar propostas de políticas públicas para o
desenvolvimento econômico e social; e
IV
– realizar estudos voltados para a formulação e
avaliação de políticas e programas pertinentes à
ação governamental.


Seção
XI
Do
Centro de Pesquisas Aplicadas


Art.
22. O Centro de Pesquisas Aplicadas tem por finalidade analisar e
diagnosticar aspectos estruturais e conjunturais dos segmentos das
ciências políticas, econômicas e sociais, bem como
suas potencialidades, competindo-lhe:
I
– promover e realizar pesquisas relativas aos segmentos das
ciências econômicas, tais como agropecuária,
mineração, indústria, comércio e
serviços, cadeias produtivas, arranjos produtivos locais,
turismo, fomento às atividades produtivas, comércio
exterior, finanças públicas, demografia, trabalho, meio
ambiente e desenvolvimento sustentável, desenvolvimento
social, economia regional e urbana, infraestrutura e habitação;
II
– promover e realizar pesquisas sobre os segmentos das ciências
sociais, tais como educação, segurança pública,
saúde, combate à pobreza e assistência social,
memória e cultura; e
III
– produzir indicadores de desenvolvimento municipais, estaduais
e nacionais.


Seção
XII
Da
Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho


Art.
23. A Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho tem por
finalidade formar e capacitar recursos humanos para a administração
pública, prioritariamente para o Estado, visando fortalecer a
capacidade gerencial e a implementação de políticas
públicas, competindo-lhe:
I
– promover a formação profissional em técnicas
e competências demandadas na modernização
administrativa do setor público, mediante a oferta de cursos
regulares de graduação e pós-graduação,
de cursos de capacitação e treinamento e outros
programas especiais, inclusive para a iniciativa privada;
II
– desenvolver projetos de extensão;
III
– desenvolver estudos e pesquisas relativos à
administração pública e áreas afins; e
IV
– promover a cooperação técnica e
acadêmica com instituições públicas ou
privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras.
Parágrafo
único. As normas internas de organização e
funcionamento da Escola de Governo serão estabelecidas em seu
estatuto e em seu regimento interno, observado o disposto neste
Decreto.


Subseção
I
Da
Gerência de Capacitação e Treinamento


Art.
24. A Gerência de Capacitação e Treinamento tem
por finalidade planejar, coordenar, ofertar e monitorar o programa de
cursos de capacitação e treinamento, competindo-lhe:
I
– submeter às Comissões de Cursos de Capacitação
e Treinamento e Programas Especiais, a proposta dos cursos a serem
oferecidos;
II
– coletar e disseminar informações sobre as
atividades de capacitação e treinamento e de programas
especiais de aperfeiçoamento e atualização de
profissionais;
III
– avaliar cursos de capacitação e treinamento e
programas especiais, inclusive do desempenho docente, e adotar
medidas necessárias ao seu aprimoramento; e
IV
– elaborar relatório anual das atividades de capacitação
e treinamento e de programas especiais desenvolvidos, e submetê-lo
ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE.


Subseção
II
Da
Gerência de Extensão e Relações
Institucionais


Art.
25. A Gerência de Extensão e Relações
Institucionais tem por finalidade promover a cooperação
acadêmica e o intercâmbio de alunos e professores com
instituições públicas e privadas, nacionais,
internacionais e estrangeiras, para desenvolvimento de projetos
relacionados às atividades da Escola de Governo,
competindo-lhe:
I
– promover a integração das atividades de
extensão e cooperação acadêmica com o
ensino e a pesquisa;
II
– colaborar com os colegiados de cursos na organização
das atividades complementares à formação dos
alunos;
III
– coletar e disseminar informações sobre as
atividades de extensão e intercâmbio acadêmico; e
IV
– elaborar relatório anual das atividades de extensão
e intercâmbio acadêmico e submetê-lo ao CEPE.


Subseção
III
Da
Gerência de Ensino e Pesquisa


Art.
26. A Gerência de Ensino e Pesquisa tem por finalidade
planejar, ofertar e monitorar as atividades de ensino e pesquisa,
competindo-lhe:
I
– promover a avaliação dos cursos de graduação,
especialização e mestrado em consonância com as
diretrizes e normas que regulam o funcionamento das instituições
de ensino superior;
II
– levantar informações e elaborar os relatórios
requeridos pelos órgãos reguladores das instituições
de ensino superior;
III
– coordenar e supervisionar as atividades dos colegiados de
graduação, de especialização e de
mestrado no desenvolvimento das atividades de ensino e pesquisa;
IV
– promover eventos para divulgação da pesquisa e
produção científica da Escola de Governo;
V
– coletar e disseminar informações sobre a
pesquisa e produção científica do corpo docente
e discente;
VI
– coletar e disseminar informações sobre os
cursos oferecidos pela Escola;
VII
– elaborar e manter atualizado o manual do aluno e do
professor; e
VIII
– elaborar relatório anual das atividades de ensino e
pesquisa e submetê-lo ao CEPE.


Subseção
IV
Da
Secretaria de Registro e Controle Acadêmico


Art.
27. A Secretaria de Registro e Controle Acadêmico tem por
finalidade gerir as atividades de registro e controle acadêmico,
competindo-lhe:
I
– efetuar e manter atualizado o registro de cursos e de
desempenho acadêmico dos discentes;
II
– emitir documentos acadêmicos de cursos, discentes e
docentes;
III
– providenciar o registro dos diplomas dos cursos de graduação
e de mestrado e emitir certificados dos cursos de especialização,
de capacitação e de treinamento; e
IV
– exercer as atividades de gestão e arquivamento da
documentação relativa aos cursos e ao corpo discente e
docente da Escola de Governo.


Subseção
V
Da
Secretaria Geral


Art.
28. A Secretaria Geral tem por finalidade prover o suporte
administrativo e operacional às atividades da Escola de
Governo, competindo-lhe:
I
– apoiar as atividades de planejamento e execuções
física, orçamentária e financeira no âmbito
da Escola de Governo;
II
– promover a gestão do acervo documental, do espaço
físico, do material permanente e de consumo e dos
procedimentos relativos ao pessoal lotado na Escola; e
III
– sistematizar e prestar informações técnicas,
acadêmicas e gerenciais de interesse público, relativas
às atividades da Escola de Governo.
Parágrafo
único. A Secretaria Geral da Escola de Governo atuará,
no que couber, em articulação com a Diretoria de
Planejamento, Gestão e Finanças da FJP.


Seção
XIII
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
29. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas da FJP,
competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SEPLAG, a elaboração
do planejamento global da FJP, com ênfase nos projetos
associados e especiais, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
II-
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da FJP, acompanhar sua efetivação e respectiva execução
financeira;
III
– orientar e acompanhar a fiscalização dos
contratos e convênios da FJP;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação da Diretoria;
V
– planejar, coordenar e orientar as atividades de administração
do pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;
VI
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística; e
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
§
1º Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças cumprir orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas Secretarias
de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
2º A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da
SEPLAG.


Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento e Orçamento


Art.
30. A Gerência de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da FJP, competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhados ao órgão central de planejamento e
orçamento; e
VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da FJP, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Subseção
II
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
31. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no
âmbito da FJP, competindo-lhe:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a FJP seja parte; e
IV
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro.


Subseção
III
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
32. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento de recursos
humanos e organizacional da FJP, competindo-lhe:
I
– atuar em parceria com as demais unidades da FJP, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
II
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal;
III
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
IV
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia de
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais; e
VII
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho.


Subseção
IV
Da
Gerência de Logística e Manutenção


Art.
33. A Gerência de Logística e Manutenção
tem por finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas da FJP, competindo-lhe:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de serviços e de controle do patrimônio mobiliário
e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II
– programar e controlar as atividades de transportes, de guarda
e manutenção de veículos, de acordo com as
determinações da regulamentação
específica relativa à gestão da frota oficial;
III
– executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
IV
– fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação; e
V
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, seguindo
princípios estabelecidos pela Fundação Estadual
do Meio Ambiente – FEAM.


Subseção
V
Da
Gerência de Contratos, Convênios e Aquisições


Art.
34. A Gerência de Contratos, Convênios e Aquisições
tem por finalidade suprir a FJP com materiais e serviços e
gerir todos os contratos e convênios da instituição,
competindo-lhe:
I
– providenciar a aquisição dos materiais e
serviços demandados pelas unidades da FJP;
II
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material de consumo;
III
– acompanhar o consumo de insumos pela FJP, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação; e
IV
– coordenar as atividades de formalização e
acompanhamento dos contratos de receita e despesas e dos convênios
firmados pela FJP.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
35. O patrimônio da FJP é constituído de:
I
– bens e direitos de sua propriedade, os que venham adquirir ou
ainda, os que lhe forem doados; e
II
– subvenções, doações, legado e
transferências recebidos de pessoa física ou jurídica,
nacional ou internacional, de direito público ou privado.
Parágrafo
único. Em caso de extinção da Fundação,
seus bens e direitos serão revertidos ao patrimônio do
Estado, salvo se lei específica prescrever destinação
distinta.


Art.
36. Constituem receitas da FJP:
I
– dotação orçamentária consignada
no orçamento do Estado;
II
– auxílios e subvenções de instituição
pública ou privada, nacional ou internacional;
III
– rendas provenientes da prestação de serviços
na sua área de atuação;
IV
– receita patrimonial e de qualquer fundo instituído por
lei;
V
– donativos e contribuições em geral; e
VI
– rendas eventuais.


Art.
37. Os bens, direitos e receitas da FJP deverão ser utilizados
exclusivamente para o cumprimento de sua finalidade.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO FINANCEIRO


Art.
38. O exercício financeiro da FJP coincidirá com o ano
civil.


Art.
39. O orçamento da FJP é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e seus investimentos dispostos por programas.


Art.
40. À FJP somente é permitido realizar despesas que se
refiram à consecução de sua finalidade.


Art.
41. A FJP submeterá ao TCE-MG e à CGE, anualmente, no
prazo fixado na legislação específica, o
relatório de gestão do exercício anterior e a
prestação de contas, após a aprovação
do Conselho Curador.


CAPÍTULO
IX
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
43. Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.039, de 11 de fevereiro de 2009; e
II
– o art. 55 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena