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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 704, de 13/12/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Gás de Minas Gerais GASMIG, no
valor de R$9.500.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.10º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) em favor
da Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG, nas
seguintes ações:
I
– Manutenção e Adequação da
Infraestrutura Administrativa e Operacional – GASMIG –
5.25.1.25.122.701.6.015, no valor de R$1.500.000,00 (hum milhão
e quinhentos mil reais);
II
– Atendimento ao Segmento Residencial – Gás
Natural em Casa – 5.25.1. 25.753.287.8.003, no valor de
R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
III
- Projeto de Novos Negócios e Inovação da
GASMIG–INOVAGÁS – 5.25.1. 25.753.287.8.005, no
valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação de
recursos próprios da ação Interiorização
da Oferta de Gás Natural – 5.25.1. 25.753.054.3.026, no
valor de R$9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima