PARECER SOBRE AS EMENDAS NºS 1 E 2 AO PROJETO DE LEI Nº 952/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cleitinho Azevedo, a proposição em epígrafe “dispõe sobre a publicidade das informações referentes aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual, e dá outras providências”.
O projeto foi examinado preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Esta Comissão de Administração Pública opinou pela rejeição do projeto.
Na fase de discussão do projeto no 1º turno, foram apresentadas, em Plenário, as Emendas nºs 1 e 2, que vêm a esta comissão para receber parecer, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem por objetivo obrigar o Estado a divulgar, por meio do Portal da Transparência, informações relativas aos contribuintes que possuem débito inscrito em dívida ativa. O inciso I do art. 1º da proposição dispõe que deverão ser disponibilizadas informações pormenorizadas, em tempo real, a respeito do nome do contribuinte, situação e valor da dívida e os procedimentos adotados pelos órgãos da administração pública para recebimento desse crédito. O art. 2º da proposição dispõe que a publicidade das informações não será considerada preceito sigiloso.
A Comissão de Constituição e Justiça se manifestou favoravelmente à matéria e apresentou substitutivo, com o fim de adequar a proposição à técnica legislativa, bem como adequar a periodicidade de divulgação de dados e o conteúdo a ser divulgado, à luz da legislação tributária estadual e federal. Esta comissão, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da proposta.
No decorrer da sua discussão em Plenário, foram apresentadas duas emendas, que passamos agora a analisar.
A Emenda nº 1 prevê a supressão da alínea “c” do inciso I do art. 1º, justificando que a redação pode ensejar inviabilidade operacional, posto que prevê a publicação mensal dos procedimentos adotados pelos órgãos da administração pública para recebimento de créditos. Cumpre observar que trata-se de dispositivo previsto no Substitutivo nº 1.
A Emenda nº 2 propõe a inserção de artigo com a previsão de que a lei não se aplica aos créditos com exigibilidade suspensa ou cujo lançamento esteja sendo discutido judicialmente.
Conforme manifestado anteriormente por esta comissão, a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro que a aproveite. Isso significa que a inscrição em dívida ativa, por si só, não é um parâmetro absoluto acerca da higidez ou não de uma pessoa física ou jurídica, no que se refere às suas relações com o Fisco. Isso vai ao encontro do teor da emenda nº 2, bem como se coaduna com a divulgação da relação de contribuintes inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que não inclui os débitos parcelados, garantidos ou com exigibilidade suspensa.
No que se refere à Emenda nº 1, observamos que a previsão de divulgação dos procedimentos adotados pela fazenda pública com periodicidade mensal visou conferir viabilidade prática à pretensão original da proposta, que era de divulgação em tempo real. No entanto, tendo em vista que ainda é possível vislumbrar alguma dificuldade dessa ordem, sugerimos a ampliação da periodicidade de publicização das informações, de mensal para trimestral.
Assim, apresentamos o substitutivo ao final, de modo a incorporar o conteúdo da Emenda nº 2 e o intuito da Emenda nº 1.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 952/2019 na forma do Substitutivo nº 2, apresentado a seguir, e pela rejeição da Emenda nº 1. Com a aprovação do Substitutivo nº 2, fica prejudicada a Emenda nº 2.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dispõe sobre a publicidade das informações referentes às inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública estadual.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A publicidade das informações referentes às inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública estadual, observado o disposto no art. 198, § 3º, II, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, será garantida mediante:
I – a divulgação, para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, com periodicidade trimestral, das seguintes informações:
a) nome do contribuinte com débito inscrito em dívida ativa;
b) situação e valor do débito;
c) procedimentos adotados pelos órgãos da administração pública para recebimento dos créditos;
II – o acesso às informações por meio do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Esta lei não se aplica aos créditos com a exigibilidade suspensa ou cujo lançamento esteja sendo discutido judicialmente.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2021.
João Magalhães, presidente – Duarte Bechir, relator – Beatriz Cerqueira – Raul Belém – Roberto Andrade.