ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.720 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a composição, estrutura e
funcionamento do Conselho Estadual de
Educação do Maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Estadual de Educação, criado pela Lei nº 2.235, de 21 de
dezembro de 1962, constitui-se de 22 (vinte e dois) membros, sendo 15 (quinze) titulares e 7
(sete) suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, dentre pessoas de notório saber e
experiência em matéria de educação, assegurada a representatividade consoante o
estabelecido no parágrafo único do art. 226, da Constituição do Estado do Maranhão.
Parágrafo único. A função de Conselheiro é considerada de interesse público
relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros
serviços determinados pelo comparecimento a sessões e participações em eventos do
Conselho.
Art. 2º O mandato dos Conselheiros será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução;
não se aplicando ao Conselho Estadual de Educação, o disposto no art. 1º, da Lei nº 4.830, de
9 de dezembro de 1987.
§ 1º Para o primeiro mandato, a partir da vigência da presente Lei, 12 (doze)
Conselheiros, sendo 08 (oito) titulares e 04 (quatro) suplentes, terão mandato até o dia 15 de
fevereiro de 2009 e os outros 10 (dez) conselheiros, sendo 07 (sete) titulares e 03 (três)
suplentes terão mandato até 15 de fevereiro de 2011.
§ 2º O Conselheiro que for nomeado para o cargo de Secretário de Estado ou
equivalente, Secretário-Adjunto, Presidente ou Diretor de Autarquia, de Fundação, de
Empresa Pública ou de Sociedade Economia Mista estadual será considerado, para todos os
fins, como licenciado do Conselho.
Art. 3º Os Conselheiros perceberão gratificação de presença, por sessão, igual a 50%
(cinqüenta por centro) da remuneração básica do cargo de Professor, Classe 1, Referência 1.
Art. 4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos, em escrutínio
secreto, por seus pares, na forma prevista no Regimento Interno, e nomeados pelo Governador
do Estado para um período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º Será atribuída ao Presidente do Conselho e ao Vice- Presidente, quando no
exercício da Presidência, a gratificação correspondente ao símbolo DANS-1.
Art. 6º O Conselheiro que se deslocar a serviço fora da sede fará jus a passagem e
diárias no valor da gratificação correspondente ao Símbolo DANS-1.
Art. 7º A estrutura administrativa do Conselho é exercida pelos seguintes órgãos:
Presidência, Diretoria Executiva e Assessoria.
Parágrafo único. As atribuições dos órgãos da estrutura administrativa serão
definidas no Regimento Interno.
Art. 8º O orçamento do Estado consignará, anualmente, dotação própria para o
funcionamento e efetiva atuação do Conselho Estadual de Educação.
Art. 9º O Conselho Estadual de Educação, dentro de 90 (noventa) dias, deverá
reformular o Regimento que disporá sobre sua competência, estrutura e funcionamento, a ser
aprovado, mediante decreto, pelo Governador do Estado.
Art. 10º O Secretário de Estado da Educação poderá convocar extraordinariamente o
Conselho Estadual de Educação para deliberar sobre matérias de relevância e urgência.
Art. 11º Ficam extintos, a partir da presente Lei, os mandatos dos atuais Conselheiros.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 6º e o
Capítulo VIII (arts. 15 a 28), da Lei Delegada nº 186, de 18 de julho de 1984 e demais
disposições.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
NOVEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Educação