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DECRETO 44482, de 12/03/2007 de 12/03/2007 (Texto Original)


Autoriza o ordenamento das despesas com publicações no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado, de que trata a Lei
nº 10.468, de 5 de abril de l991.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art.90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.468, de 5 de
abril de l991, e no art. 4º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007.


DECRETA:


Art. 1º
A fatura global de que trata o art. 2º da Lei nº 10.468, de
5 de abril de l991, deverá ser expedida pelo Órgão
Oficial dos Poderes do Estado de forma individualizada por órgão
da Administração Pública Direta e Indireta do
Estado de Minas Gerais, quanto aos valores relativos aos atos
oficiais e aos noticiários de interesse do Poder Executivo.


Art. 2º
Fica delegada aos Secretários de Estado e dirigentes máximos
dos órgãos e entidades da Administração
Pública Direta e Indireta do Estado a competência para o
ordenamento das despesas decorrentes de publicação de
atos e matérias no Órgão Oficial dos Poderes do
Estado, durante o exercício de 2007, nos limites fixados pelo
Secretário de Estado de Fazenda.
§
1º As autoridades mencionadas no caput poderão subdelegar
a competência atribuída por este Decreto, por ato
próprio.
§
2º As autoridades mencionadas no caput informarão à
Secretaria de Estado de Fazenda o nome dos ordenadores responsáveis,
com a indicação dos respectivos MASP e CPF, para o
devido cadastramento e providências operacionais pela
Superintendência Central de Administração
Financeira - SCAF no Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.


Art. 4º
- Fica revogado o Decreto nº 44.273, de 31 de março de
2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias