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Decreto sem número, de 21/05/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Jequeri,  destinado à construção  de
                              quadra poliesportiva.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº nº  7.373, de 3 de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado no Município de Jequeri, destinado  à
construção  de  quadra poliesportiva, o imóvel constituído  de  um
lote  de terreno devoluto urbano, situado na Rua Juca Gomes Viana,
s/nº  -  Estrada, com área de 2.015,36m2, confrontando pela frente
com  Estrada numa extensão de 53,12m; pela direita, com Prefeitura
Municipal  de  Jequeri,  retirada de cascalho,  numa  extensão  de
90,85m;  pela  esquerda, com Braz Gomes Soares, numa  extensão  de
75,95m; pelos fundos, com Área Triangular.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista no  caput,  salvo,  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  maio  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior