PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.698/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a execução, no período de 2019 a 2021, do Programa Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria de Minas Gerais – Cooperaf-MG.
Após publicação no Diário do Legislativo de 18/11/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido à titular da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –acerca da execução, no período de 2019 a 2021, do Cooperaf-MG, programa sobre o qual dispõe o Decreto nº 47.999, de 2/7//2020.
A título de consideração preliminar, ressalte-se que a proposição é legítima e tem lastro legal, amparando-se nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais, os quais atribuem ao Parlamento mineiro o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, o § 2º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. A proposição tem respaldo, ainda, no inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, o qual assegura o direito ao membro deste Parlamento de encaminhar pedido escrito de informação a autoridades públicas, por meio da Mesa, sendo que esta, consoante a alínea “c” do inciso VIII do art. 79, somente o admitirá quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.
Em face dessas considerações, as quais fundamentam a legitimidade e a legalidade da solicitação em tela, reportamo-nos a seu mérito. Conforme o já citado decreto, o Cooperaf-MG tem a finalidade de planejar, coordenar, executar e monitorar as ações voltadas ao desenvolvimento das cooperativas da agricultura familiar e da agroindústria familiar (art. 1°) e, como objetivos, dentre outros: apoiar a organização econômica dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar; promover a valorização do trabalho coletivo; incentivar as práticas agroecológicas de produção; promover a segurança alimentar e nutricional; fomentar projetos de investimentos para as organizações econômicas, com capacidade de autossustentação e desenvolvimento autônomo; fortalecer a gestão participativa e articulação em redes (respectivamente, incisos I, V, VI, VII, XII e XIII do art. 4°). Já o art. 7° determina que a Seapa coordena e operacionaliza o programa, além de dispor, em seus incisos, acerca das diversas e relevantes competências da pasta quanto a ele. Quando da assinatura desse decreto em 2020 pelo governador, várias foram as manifestações acerca da importância do Cooperaf-MG, ocasião em que o programa foi apontado como aspiração já antiga de produtores rurais vinculados a cooperativas da agricultura familiar e da agroindústria1.
Percebe-se, pelo exposto, a relevância do Cooperaf-MG tanto na ótica do estímulo e do fortalecimento do cooperativismo quanto no prisma do incremento da produção e do empreendedorismo rural familiar. E ressalte-se: ambos os aspectos são intimamente relacionados aos direitos humanos por constituírem, de um lado, poderosas ferramentas para a melhoria da situação socioeconômica da população do campo, em particular suas parcelas mais carentes, e, de outro, a possibilidade de um desenvolvimento socioeconômico mais inclusivo, distributivo e equânime.
Em face da expressividade e da significância do Cooperaf-MG, especialmente no atual contexto da pandemia de Covid-19 e seus vários e complexos efeitos na vida produtiva da população e no sustento das famílias, avaliamos que o pedido em tela, relativo à execução desse programa, constitui fato a ser monitorado por este Parlamento. Portanto, a proposição mostra-se pertinente e oportuna, na perspectiva de que o que se requer propiciará colher elementos relevantes para o exercício da prerrogativa de fiscalização e controle do Legislativo estadual sobre os atos do Poder Executivo, com o intuito de satisfazer o disposto no caput do art. 73 da Constituição de Minas Gerais: “A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.”.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.698/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia,15 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
1Cf: <https://bit.ly/32WqVqI>. Acesso em: 2 dez. 2021.