ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.053 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Concede passe livre às pessoas portadoras de
deficiência no sistema de transporte coletivo
intermunicipal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência,
comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo intermunicipal nos modais
rodoferroviário e aquático.
Art. 2º - Aos portadores de passe livre serão reservados 2 (dois) assentos em cada
veículo ou embarcação do serviço convencional de transporte intermunicipal de passageiros.
Parágrafo único. Incluem-se na condição de serviço convencional:
I-

os serviços de transporte rodoferroviário intermunicipal e semiurbano de
passageiros que transpõe os limites do município;

II -

os serviços de transporte aquaviário intermunicipal abertos ao público,
realizados nos rios, lagos, lagoas e baías, que operem linhas regulares inclusive
travessias.

Art. 3º - Para efeito exclusivamente da concessão do benefício de que trata esta Lei
considera-se:
I-

passe livre: documento fornecido à pessoas portadora de deficiência,
comprovadamente carente, que preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei,
para utilização de transporte intermunicipal de passageiros;

II -

pessoas portadoras de deficiência aquela que apresenta em caráter permanente
perda ou anormalidade de sua função psicológica, fisiológica ou anatômica que
gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão
considerado normal para o ser humano.

III -

pessoa portadora de deficiência comprovadamente carente: aquela que
comprove renda familiar mensal per capita igual ou inferior ao salário mínimo
estipulado pelo Governo Federal.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada, mediante decreto do Poder Executivo, no prazo
de 90 (noventa) dias de sua vigência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil