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Decreto 47189, de 22/05/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos
Convênios ICMS 189, de 17 de dezembro de 2013, e ICMS 27, de 21
de março de 2014,


DECRETA:


Art.
1º – A
alínea “c” do item 138 da Parte 1 do Anexo I do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“






38


(...)


(...)








c)
                        aquisição, em operação interna,
                        efetuada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
                        Combate à Fome, conforme termo de adesão ou convênio
                        firmado com órgãos da administração
                        pública estadual ou municipal direta e indireta.







”


Art.
2º –
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL