PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 6.553/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, o deputado Sávio Souza Cruz requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre as causas do desabastecimento de água que se verifica há 14 dias no Município de Conceição do Mato Dentro.
Publicada no Diário do Legislativo de 22/10/2020, a proposição vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – é uma sociedade de economia mista que presta serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais. Essa companhia opera o sistema de abastecimento de água do Município de Conceição do Mato Dentro desde junho de 2000.
Segundo informações da Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG –, de julho de 2019 a janeiro de 2020, foram recebidas cerca de 2.367 reclamações contra os serviços prestados pela Copasa no Município de Conceição do Mato Dentro, em especial com relação à falta de água.
A Assembleia Legislativa, por meio de suas comissões, lida frequentemente com as reclamações e demandas da sociedade, que tem manifestado preocupação com os serviços prestados pela Copasa e, em especial, tem denunciado a falta de água em diversos municípios do Estado. Em período de pandemia, a preocupação com a falta de água se intensifica, pois esse recurso natural é essencial para a limpeza das mãos, das casas, dos locais de trabalho e dos objetos utilizados pelas pessoas, em cumprimento das medidas de segurança contra a Covid-19.
Nossa anuência ao envio do pedido se funda na premissa de que à Assembleia Legislativa compete não só fiscalizar a aplicação das políticas públicas, mas também buscar a transparência e as adequações eventualmente necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelos arts. 54, § 3º, e inciso II do §1º do art. 73, da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, que assegura ao parlamentar o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
Como o requerimento atende às atribuições e às exigências supramencionadas, entendemos que merece prosperar nesta Casa. Contudo, para esclarecer no pedido de informação, o período em que houve falta de água no Município de Conceição do Mato Dentro, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 6.553/ 2020, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 100, IX, c/c o art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre as causas do desabastecimento de água, que ocorreu por mais de 14 dias, durante o mês de outubro de 2020, no Município de Conceição do Mato Dentro.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.