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Decreto sem número, de 18/04/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  construção da Estação  Repetidora
                              de  Telecomunicações de Pirajuba, no
                              Município de Campo Florido.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente,  são declarados  de  utilidade  pública
terrenos  e  benfeitorias situados no Município de Campo  Florido,
com a seguinte descrição perimétrica e área: partindo do Marco M1,
ponto  limítrofe com a área da CTBC, segue-se em linha reta com  o
rumo de 25º 40' 12" NO, na distância de 40,00m até atingir o Marco
M2. Deste ponto deflete à esquerda com um ângulo de 93º 30' 10"  e
segue em linha reta com o rumo de 60º 49' 48" SO, na distancia  de
40,00m até atingir o Marco M3. Deste ponto deflete à esquerda  com
o  ângulo de 86º 31' 17" e segue em linha reta com o rumo  de  25º
41'  39" SE, na distancia de 33,93m até atingir o Marco M4.  Deste
ponto  deflete à direita com o ângulo de 86º 35' 59"  e  segue  em
linha  reta com o rumo de 60º 54' 20" SO, na distancia  de  62,94m
até  atingir  o  Marco M5. Deste ponto deflete à  esquerda  com  o
ângulo de 89º 25' 11" e segue em linha reta com o rumo de 28º  30'
51"  SE,  na  distancia de 6,00m até atingir  o  Marco  M6,  ponto
limítrofe com a área da CTBC. Deste ponto deflete à esquerda com o
ângulo de 90º 35' 58" e segue em linha reta com o rumo de 60º  53'
11"  NE,  na  distancia de 62,64m até atingir o  Marco  M7,  ponto
limítrofe com a área da CTBC. Deste ponto deflete à esquerda com o
ângulo de 00º 03' 56" e segue em linha reta com o rumo de 60º  49'
15"  NE,  na  distancia de 39,66m até atingir o  Marco  M1.  Marco
inicial  da  descrição  perimétrica da área  destinada  a  Estação
Repetidora  de  Pirajuba, perfazendo um total  de  1.982,65m2,  de
conformidade com o diagrama: 85.310-RN TOP-027 - Rev."a".

     Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e  respectivas
benfeitorias,  são necessários à construção da Estação  Repetidora
de Telecomunicações de Pirajuba, no Município de Campo Florido.

     Art. 3º - A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover
a  desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no  art.
1º, e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de abril  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.