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DECRETO 43964, de 02/02/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, que
dispõe sobre o Quadro Especial, a identificação
e a lotação dos cargos de provimento em comissão
da administração direta do Poder Executivo, de que
trata a Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, com a
inclusão dos cargos que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108, de
29 de janeiro de 2003,e na Lei nº 15.459, de 12 de janeiro de
2005,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam incluídos no Anexo X do Decreto nº 43.187, de 10 de
fevereiro de 2003, cinco cargos de Assessor-Chefe e cinco cargos de
Diretor de Projeto, criados pelos incisos I e III do art. 4º da
Lei nº 15.459, de 12 de janeiro de 2005, identificados e lotados
na Secretaria de Estado de Governo, na forma do Anexo.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO


(a que
se refere o art. 1º do Decreto nº 43.964, de 2 de FEVEREIRO
de 2005)
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












UNIDADE
ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
 DO
                   CARGO


CÓDIGOS


SÍMB.


QUANT.


AMPLO


LIMITADO




Gabinete


Assessor-Chefe


MG-09
                   EG 08
a EG 12


AC-09


5


5


-








Diretor
                   de
Projeto


MG-88
                   EG 13
a EG 17


AS-96


5


5


-