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Decreto com numeração especial 178, de 05/04/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$400.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º – As emendas parlamentares individuais e seus
respectivos autores estão identificados no Anexo II do Decreto
NE nº 165, de 31 de março de 2022, nos termos do §
3º do art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de
2021, sob os números 145 e 556.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 178,
de 5 de abril de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 040)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573001-4.008-0001-3390-0-10.8
                   



400.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



400.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.341-0001-4499-0-10.8
                   



400.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



400.000,00