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Decreto sem número, de 28/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda e da Secretaria de Estado de Defesa Social, no valor de
R$5.386.400,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.386.400,00 (cinco
milhões, trezentos e oitenta e seis mil e quatrocentos reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Fazenda e da
Secretaria de Estado de Defesa Social, onerando em R$5.210.000,00
(cinco milhões, duzentos e dez mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 431)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                                                               R$

1191.04122001-2.001-0001-3390-0-29.1
                      86.300,00

1191.04129284-1.826-0001-3390-0-25.1
                      90.100,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421312-4.124-0001-3390-0-10.1
                   4.740.000,00

1451.06421312-4.899-0001-3390-0-10.1
                     470.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           5.386.400,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                                                               R$

1191.04122001-2.427-0001-3390-0-29.1
                      86.300,00

1191.04129284-1.826-0001-4490-0-25.1
                      90.100,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                     700.000,00

1451.06181306-4.101-0001-3390-0-10.1
                      35.000,00

1451.06421312-1.106-0001-3390-0-10.1
                      60.000,00

1451.06421312-4.806-0001-3390-0-10.1
                      40.000,00

1451.06421312-4.870-0001-3390-0-10.1
                     500.000,00

1451.06421312-4.879-0001-3390-0-10.1
                     500.000,00

1451.06421312-4.884-0001-3390-0-10.1
                     300.000,00

1451.06421312-4.885-0001-3390-0-10.1
                     500.000,00

1451.06421312-4.887-0001-3390-0-10.1
                     520.000,00

1451.06421312-4.897-0001-3390-0-10.1
                     450.000,00

1451.06421312-4.898-0001-3390-0-10.1
                     280.000,00

1451.06421312-4.903-0001-3390-0-10.1
                     450.000,00

1451.06421358-2.584-0001-3390-0-10.1
                      75.000,00

1451.06421644-1.683-0001-3390-0-10.1
                     700.000,00

1451.06421644-1.684-0001-3390-0-10.1
                     100.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                5.386.400,00