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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 43, de 14/11/2000 - Texto Original





Altera
a Composição do Conselho de Defesa Social.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º - O “caput” do art. 134 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
134 - O Conselho de Defesa Social é órgão
consultivo do Governador na definição da política
de defesa social do Estado e tem assegurada, em sua composição,
a participação:
I
- do Vice-Governador do Estado, que o presidirá;
II
- do Secretário de Estado da Justiça e de Direitos
Humanos;
III
- do Secretário de Estado da Educação;
IV
- de um membro do Poder Legislativo Estadual;
V
- do Comandante-Geral da Polícia Militar;
VI
- do Chefe da Polícia Civil;
VII
- de um representante da Defensoria Pública;
VIII
- de um representante do Ministério Público;
IX
- de três representantes da sociedade civil, sendo um da Ordem
dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas
Gerais, um da imprensa e um indicado na forma da lei.”.


Art.
2º - Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de
2000.


Deputado
Anderson Adauto - Presidente
Deputado
José Braga - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Durval Ângelo - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado
Gil Pereira - 2º-Secretário