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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 31, de 10/04/2020 de 10/04/2020 (Texto Original)


Altera
a Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 11, de 20 de
março de 2020, que dispõe sobre a proibição
do transporte interestadual coletivo de passageiros no território
do Estado.


O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, na qualidade de
PRESIDENTE DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de
atribuição que lhe conferem os §§ 6º e
7º do art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março
de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março
de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, e
na Resolução
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Ficam acrescentados ao art. 1º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 11, de 20 de
março de 2020, os seguintes §§ 1º e 2º:
“Art.
1º – (...)
§
1º – Não se aplica a restrição de que
trata o caput às hipóteses de transporte de
trabalhadores para as atividades agrossilvipastoris e
agroindustriais.
§
2º – Observado o disposto no art. 4º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de
março de 2020, o transporte coletivo interestadual de
trabalhadores de que trata o § 1º deverá cumprir as
seguintes determinações, restrições e
práticas sanitárias:
I
– limitação da lotação do serviço
de transporte coletivo interestadual de passageiros à
capacidade de passageiros sentados;
II
– realização de limpeza minuciosa diária
dos veículos e, a cada turno, das superfícies e pontos
de contato com as mãos dos usuários, com utilização
de produtos de assepsia que impeçam a propagação
do vírus;
III
– higienização do sistema de ar-condicionado;
IV
– manutenção, quando possível, de janelas
destravadas e abertas de modo a possibilitar a plena circulação
de ar;
V
– fixação, em local visível aos
passageiros, de informações sobre higienização
e cuidados para prevenção, enfrentamento e
contingenciamento da pandemia Coronavírus COVID-19.”.


Art.
2º – Fica acrescentado à Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 11, de 20 de
março de 2020, o seguinte art. 2º-A:
“Art.
2º-A – A Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade estabelecerá normas regulamentares para dar
cumprimento às medidas de que trata esta deliberação.”.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de abril de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde, ad referendum do Comitê
Extraordinário COVID-19