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Decreto sem número, de 23/09/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 576,
                              de  07/09/03, do Prefeito  Municipal
                              de  Engenheiro Navarro, que DECRETOU
                              ESTADO  DE  CALAMIDADE PÚBLICA,  nas
                              áreas  de seu município afetado  por
                              desastre.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     os  graves problemas ocasionados no Município decorrentes  da
seca,  que  voltou a assolar todo o Norte de Minas, com  iminentes
riscos de crescimento do êxodo rural;
     que  as lavouras foram perdidas quase em sua totalidade  e  o
rabanho vem sofrendo com a seca;
     o volume de água dos mananciais está prejudicado;
     que  a esta altura, é improvável a precipitação de chuvas  em
níveis  razoáveis e, ainda que isso ocorra, não serão  suficientes
para mudar a situação;
     que  as  ações  do Município, através de sua Prefeitura,  com
intuito  de amenizar os efeitos da seca não suficientes, pela  sua
falta de recursos;
     que  as  comunidades continuam com seu abastecimento de  água
comprometido, inclusive para o consumo humano;
     de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa
Civil  -  CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi de  nível
III, no Município de Engenheiro Navarro.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  homologado  o Decreto  Municipal  nº  576,
07/09/03,  do  Prefeito  Municipal  de  Engenheiro  Navarro,   que
declarou  ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, nas áreas de seu Município
que afetado pela seca.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  07  de
setembro  de  2003, devendo viger por um prazo  de  180  (cento  e
oitenta) dias, a contar da data de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de  setembro
de 2003, 215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.