GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 244, DE 05 DE JULHO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP –, no
valor de R$ 12.951.061,56.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200036003050 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP – 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
12.951.061,56 (doze milhões, novecentos e cinquenta e um mil, sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1012 1.029 - Pavimentação de Vias Urbanas
4 (00) - Investimentos

R$

12.951.061,56

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2753 - FUNDO
DE
FOMENTO
AO
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
26 453 1142 1.303 - Implantação de Veículo Leve sobre Trilhos VLT – Recursos
Royalties
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

12.951.061,56

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de julho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
(D.O. de 06-07-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-07-2012.