ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.984, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui a Política Estadual de Apoio ao
Cooperativismo da Agricultura Familiar, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO
DA AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 1º - A Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar terá
como finalidade o conjunto de atividades exercidas pelo poder público da Administração
Direta e Indireta e do setor privado que venham a beneficiar direta e indiretamente o setor
cooperativista na promoção do desenvolvimento social, econômico e cultural, desde que
reconhecido seu interesse público, considerando a Lei nº 11.326/2016, de 24 de julho de
2006.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se sociedade cooperativa as
cooperativas singulares identificadas como de agricultores familiares com base na Lei nº
11.326/2006, bem como as respectivas centrais, federações e confederações, onde a partir
deste momento todos serão denominados por “cooperativas”.
Art. 2º - A Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar tem
como base os seguintes princípios e diretrizes:
I-

prevalência de ações de natureza emancipatória;

II -

perenização das ações de fomento ao cooperativismo;

III -

progressiva regularização das sociedades cooperativas;

IV - articulação das ações entre os diferentes órgãos e instituições da Administração
Pública Direta e Indireta.
Art. 3º - São beneficiárias da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da
Agricultura Familiar as cooperativas com sede e atuação no Estado do Maranhão e seus
respectivos sócios.


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Art. 4º - São objetivos da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da
Agricultura Familiar:
Iapoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo da agricultura familiar no
Maranhão, promovendo, quando couber, parcerias operacionais para o desenvolvimento do
sistema cooperativista;
II estimular a forma de organização social por meio de cooperativa de
agricultores familiares, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos
princípios gerais do cooperativismo e da legislação vigente;
III - estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas Escolas, visando a uma
mudança de parâmetros de organização da produção e do consumo;
IV - promover estudos e pesquisas de forma a contribuir com o desenvolvimento da
atividade cooperativista;
V-

divulgar as políticas governamentais para o setor;

VI - organizar e manter atualizado um Cadastro Geral das Cooperativas de
Agricultores Familiares no Estado;
VII - propiciar maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou associados das
cooperativas de agricultores familiares;
VIII - estimular a captação e a disponibilização de recursos financeiros destinados a
apoiar ações desta Política;
IX - criar política que viabiliza a auto sustentação do cooperativismo voltado para
os agricultores e agricultoras familiares.
Art. 5º - Fica criado o Cadastro Geral das Cooperativas de Agricultores Familiares, a
ser regulamentado pelo Executivo, devendo as cooperativas, legalmente instituídas e
registradas, proceder anualmente à atualização dos dados no Cadastro.
§ 1º - O Cadastro Geral das Cooperativas de Agricultores Familiares poderá valer-se
de dados fornecidos pelas entidades representativas do cooperativismo para a atualização
cadastral de seus associados.
§ 2º - Quando a entidade representativa do cooperativismo fornecer os dados
cadastrais, as cooperativas ficam desobrigadas do fornecimento individualizado.


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CAPÍTULO II
DOS ESTÍMULOS AO COOPERATIVISMO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 6º - Para efetivar a política instituída por esta Lei, compete ao Poder Público
Estadual, através dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta:
Iprestar assistência educativa e técnica às cooperativas de agricultores
familiares sediadas no Estado;
II estabelecer incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento do
cooperativismo voltado para agricultores familiares, inclusive mediante a abertura de linhas
de crédito específicas e concessão de tratamento fiscal diferenciado, na forma da lei;
III - promover o estreitamento das relações das cooperativas entre si, suas
representações e com seus parceiros e com o Poder Público Estadual;
IV - promover a formação e a capacitação técnica e profissional em cooperativismo,
bem como em gestão e operação de tecnologias aplicadas a processos econômicos
cooperativos;
Vestimular a inclusão de estudos sobre cooperativismo nos ensinos fundamental,
médio e superior, bem como na educação profissional e tecnológica;
VI - proporcionar apoio técnico multidisciplinar à incubação e gestão de
cooperativas;
VII - autorizar, permitir, ceder e conceder o uso de bens públicos às cooperativas de
agricultores familiares e suas representações, na forma da lei.
Parágrafo único - As ações previstas neste artigo poderão ser executadas mediante
contratos e/ou convênios, conforme o caso, na forma da legislação em vigor.
Art. 7º - É obrigatório o registro das cooperativas de agricultores familiares nos
órgãos tributários, com a emissão da respectiva inscrição, se assim o justificar a natureza da
atividade desenvolvida.
Art. 8º - O Poder Executivo Estadual adotará mecanismos de incentivo financeiro às
cooperativas de agricultores familiares, a fim de viabilizar a criação, manutenção e o
desenvolvimento do sistema cooperativo do Estado do Maranhão.
Art. 9º - (Vetado).


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Art. 10 - O Poder Público Estadual poderá conceder tratamento diferenciado para as
cooperativas de agricultores familiares, priorizando-as no acesso a recursos públicos e de
crédito, e simplificando as exigências contábeis para o exercício de suas atividades.
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 11 - As cooperativas de agricultores familiares legalmente constituídas no Estado
do Maranhão poderão participar dos processos licitatórios promovidos pelo Estado, devendo,
para tanto, preencherem todas as exigências previstas em lei, com seus devidos registros e
regularização nos órgãos federais, estaduais e municipais, vedada, em qualquer caso, a sua
contratação para a execução de atividades que demandem prestação de trabalho subordinado.
Art. 12 - O Poder Público Estadual incentivará o estudo do cooperativismo na sua
rede de ensino por meio do:
I-

exercício de práticas pedagógicas sobre o cooperativismo;

II fomento e manutenção de cooperativas escolares e escolas, na forma da
legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO ESTADUAL DE COOPERATIVISMO
Art. 13 - (Vetado).
I-

(Vetado);

II -

(Vetado);

III -

(Vetado);

IV -

(Vetado);

V-

(Vetado);

VI -

(Vetado);

VII -

(Vetado);

VIII - (Vetado);
IX -

(Vetado);

X-

(Vetado);


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XI -

(Vetado).

Art. 14 - (Vetado).
§ 1º - (Vetado).
a) (Vetado);
b) (Vetado).
§ 2º - (Vetado).
§ 3º - (Vetado).
Art. 15 - (Vetado).
Art. 16 - (Vetado).
Art. 17 - (Vetado).
Art. 18 - (Vetado).
CAPÍTULO IV
FUNDO DE APOIO AO COOPERATIVISMO DO ESTADO DO MARANHÃO FUNDECOOP
Art. 19 - (Vetado).
I-

(Vetado);

II -

(Vetado);

III -

(Vetado).

Art. 20 - (Vetado).
I-

(Vetado);

II -

(Vetado);

III -

(Vetado);

IV -

(Vetado).

Art. 21 - (Vetado).


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I-

(Vetado);

II -

(Vetado);

III -

(Vetado);

IV -

(Vetado);

V-

(Vetado);

VI -

(Vetado).

Art. 22 - (Vetado).
Art. 23 - (Vetado).
Art. 24 - Poderão habilitar-se nos processos licitatórios promovidos pelos órgãos da
Administração Direta e Indireta do Estado, as sociedades cooperativas de agricultores
familiares, legalmente constituídas e observadas as normas previstas na legislação em vigor,
especialmente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, em igualdade de
condições.
Art. 25 - (Vetado).
Art. 26 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 27 - (Vetado).
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor no dia da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21
DE DEZEMBRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil