GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.914, DE 29 DE JANEIRO DE 2010
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 446335-35.2013.8.09.0000.

Dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do
DETRAN.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei organiza em carreira o Quadro Permanente dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN– e fixa o valor do subsídio dos cargos que o integram.
Art. 2º O Quadro Permanente de Pessoal do DETRAN, de que trata a Lei nº 15.190, de 18 de maio de 2005, ﬁca
organizado em carreira mediante o sistema de progressão em linha horizontal e vertical, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – carreira, a estruturação dos cargos integrantes dos grupos ocupacionais previstos no art. 2º da Lei nº 15.190, de 18 de
maio de 2005, em séries de classes, e estas subdivididas em referências, às quais serão atribuídos níveis de remuneração crescentes, para
provimento privativo de servidores que os integram, mediante progressão horizontal e vertical na forma do Anexo Único desta Lei;
- Redação dada pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.

I – carreira, a estruturação dos cargos integrantes dos grupos ocupacionais previstos no art. 2º da Lei nº 15.190/05 em
séries de classes, e estas subdivididas em referências, às quais serão atribuídos quantitativos próprios e adequados níveis de remuneração
crescentes, na forma do Anexo Único desta Lei, para provimento privativo de servidores que os integram, mediante progressão horizontal e
vertical;
II – progressão horizontal, a passagem automática do servidor, de uma para outra referência, dentro da mesma classe a
que pertencer, respeitado o quantitativo de cargos estabelecido para cada referência;
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 446335-35.2013.8.09.0000.

III - progressão horizontal, a passagem automática do servidor de uma para outra referência, dentro da mesma classe a
que pertencer;
- Redação dada pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.

III – progressão vertical, a passagem do servidor, da última referência da classe a que pertencer, para a primeira
referência da classe imediatamente subsequente, respeitado o quantitativo de cargos estabelecido para cada classe;
IV – progressão vertical, a passagem do servidor da última referência da classe a que pertencer para a primeira referência
da classe imediatamente subsequente;
- Redação dada pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.

IV – enquadramento, o processo pelo qual o servidor, atualmente ocupante de cargo do Quadro Permanente de Pessoal
do DETRAN, passa a integrar classe e referência conforme os critérios ﬁxados nesta Lei, dentro da nova organização de carreira proposta,
atendida a correspondência de funções e de requisitos para o exercício do cargo.
V – enquadramento, o processo pelo qual o servidor, atualmente ocupante de cargo do Quadro Permanente de Pessoal do
DETRAN, passa a integrar classe e referência conforme os critérios ﬁxados nesta Lei, dentro da carreira, atendida a correspondência de
funções e de requisitos para o exercício do cargo.
- Acrescido pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.

Art. 3º O desenvolvimento na carreira obedecerá o seguinte:
I – nas referências internas de uma classe, a progressão horizontal se dará de uma para outra referência, pelo critério do
tempo de serviço prestado ao DETRAN, na correspondência de 2 (dois) anos, por referência;
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 446335-35.2013.8.09.0000.

II – a progressão vertical de uma classe para outra do mesmo grupo ocupacional será feita por meio de processo seletivo
especíﬁco para esse ﬁm, devendo ser observados os resultados obtidos em avaliação de conhecimentos especíﬁcos, bem como em
avaliação de desempenho;
- Redação dada pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.

II – a progressão vertical, de uma classe para outra do mesmo grupo ocupacional, será feita mediante o sistema de
avaliação de mérito, decorrente de:
a) avaliação de desempenho;


b) avaliação de títulos;
III – o quantitativo de cargos de cada classe será o fixado no Anexo Único;
- Revogado pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.

IV – suspendem a contagem de tempo de serviço prestado no serviço público estadual os seguintes eventos:
- Redação dada pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.

IV – suspendem a contagem de tempo de serviço prestado ao DETRAN os seguintes eventos:
a) afastamento não considerado como de efetivo exercício, nos termos da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988;
b) a aplicação de penalidades na forma do art. 319 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988;
V – compete ao presidente do DETRAN a prática do ato concessivo de desenvolvimento na carreira de que trata esta Lei.
VI – na ocorrência de empate para fins de progresso na carreira, tem preferência o servidor:
- Revogado pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.

a) que possua maior pontuação na avaliação de desempenho e de títulos;
- Revogado pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.

b) que tenha maior tempo de serviço no DETRAN;
- Revogado pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.

c) mais antigo no serviço público estadual;
- Revogado pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.

d) mais idoso.
- Revogado pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.

Parágrafo único. Os limites estabelecidos em cada Classe e em cada Referência, do Grupo Ocupacional/Cargos de
Assistente de Trânsito, Analista de Trânsito e Advogado, ﬁxados no Anexo Único desta Lei, com redação dada pela Lei nº 18.081, de 17 de
julho de 2013, poderão ser revistos por ato do Chefe do Poder Executivo, visando a uma melhor alocação de vagas nas Classes e
Referências iniciais e ajuste gradual do Quadro de distribuição de Cargos nas respectivas Classes e Referências.
- Revogado pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.
- Acrescido pela Lei nº 18.326, de 30-12-2013.
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 446335-35.2013.8.09.0000.

VII – nas referências internas de uma classe, a progressão horizontal se dará de uma para outra referência pelo critério do
tempo de serviço público estadual na correspondência de 2 (dois) anos, por referência.
- Acrescido pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.

Art. 4º Os servidores integrantes do Quadro de Pessoal do DETRAN, que optarem pelo sistema de carreira previsto nesta
Lei, passam a ser remunerados exclusivamente pelo regime de subsídio, observado o seguinte:
I – o subsídio compreende o somatório de todas as verbas remuneratórias e demais vantagens pecuniárias, atualmente
percebidas pelo servidor, que se incorporam automaticamente ao valor do subsídio, vedado o acréscimo de qualquer vantagem, com exceção
apenas das verbas referentes a:
a) décimo terceiro salário;
b) adicional de férias;
c) gratificação ou subsídio em razão do exercício de cargo de provimento em comissão;
d) gratificação decorrente do exercício de função comissionada;
e) abono de permanência;
f) jeton;
g) indenizações, tais como diárias e ajudas de custo;
h) hora aula;
II – na hipótese de remanescer diferença positiva entre a remuneração atual do servidor e a parcela única quando da
adesão ao regime de que trata esta Lei, o servidor perceberá essa diferença a título de “excedente de remuneração”, até a sua integral
absorção pelo subsídio;
III – a opção pelo regime de subsídio se dará a qualquer tempo mediante requerimento do servidor interessado ao
presidente do DETRAN;
- Redação dada pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.

III – a opção pelo regime de subsídio se dará mediante requerimento do servidor interessado ao presidente do DETRAN;
IV – os valores dos subsídios dos cargos do Quadro de Pessoal do DETRAN, distribuídos os grupos operacionais nas
correspondentes classes e referências, são os constantes do Anexo Único;
V – o enquadramento dos atuais servidores do DETRAN, que optarem pelo regime de subsídios, será automático e se
dará na referência e classe a que corresponder ao tempo de serviço no DETRAN, obedecidos os quantitativos de vagas deﬁnidas no Anexo


Único e o interstício por referência estabelecido no inciso I do art. 3º;
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 446335-35.2013.8.09.0000.

VI – no caso de empate quanto ao enquadramento disposto no inciso anterior prevalecerá o servidor com maior idade.
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 446335-35.2013.8.09.0000.

VII – o enquadramento dos atuais servidores do DETRAN que optarem pelo regime de subsídio se dará na referência e
classe que corresponderem ao tempo de serviço público estadual, na data da opção, obedecido o interstício por referência estabelecido no
inciso VII do art. 3º desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos aposentados e aos pensionistas que tenham
paridade remuneratória com os cargos a que se refere o caput deste artigo, observada a legislação previdenciária pertinente.
Art. 5º Fica ﬁxado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o valor do subsídio atribuído ao cargo de Auxiliar de Trânsito,
no quantitativo de 3 (três) cargos, que se consideram extintos na medida em que vagarem.
Art. 6º Fica criada Comissão de Trabalhos a ﬁm de operacionalizar o enquadramento disciplinado no inciso V do art. 4º
desta Lei.
- Revogado pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.

§ 1º A Comissão será composta por representantes do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás –DETRAN-GO– e da
Secretaria da Fazenda, em igual número, designados por ato dos titulares das respectivas Pastas.
- Revogado pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.

§ 2º Fica estipulado o prazo de até 10 (dez) dias úteis, a partir da publicação desta Lei, para conclusão dos trabalhos da
Comissão.
- Revogado pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.

Art. 7º O processo seletivo para evolução na carreira será realizado por uma comissão de avaliação composta de forma
paritária por servidores do Quadro do DETRAN, sendo 3 (três) indicados por seu titular e 3 (três) pela instituição representativa deles,
oficializada por ato do presidente da Autarquia ao qual caberá promover a progressão vertical em cada cargo.
- Redação dada pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.

Art. 7º A avaliação de desempenho, bem como, a avaliação de títulos e o fator tempo de serviço medidos para evolução
da carreira, serão realizados por uma comissão de avaliação, composta de forma paritária, por 3 (três) servidores da autarquia indicados pelo
presidente do DETRAN-GO, e 3 (três) servidores pela instituição representativa dos servidores, oﬁcializada por ato do presidente do órgão a
quem caberá promover a progressão na carreira vertical e horizontal de cada cargo.
§ 1º O processo seletivo especíﬁco para a progressão vertical de que trata o inciso II do art. 3º desta Lei será realizado
pelo DETRAN, observado o seguinte:
- Acrescido pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.

I – o edital, a ser publicado no primeiro trimestre do ano, deﬁnirá os fatores e critérios de sua aplicação, bem como a forma
de cálculo do resultado final;
- Acrescido pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.

II – para participar do processo de avaliação, a ser realizado no mês de junho, o servidor deverá estar na última referência
da classe a que pertencer e, até o ﬁm do exercício em que ocorrer o processo, satisfazer a condição para progressão estabelecida no inciso
II do art. 3º desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.

§ 2º Caso não seja realizado o processo seletivo pelo DETRAN, a progressão vertical se dará de forma automática, após
o servidor ter preenchido o requisito de permanência de 2 (dois) anos na última referência da classe a que pertencer.
- Acrescido pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta das dotações orçamentárias e recursos
financeiros próprios do DETRAN.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos ﬁnanceiros a partir de 1º de janeiro de
2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de janeiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 03-02-2010)


ANEXO ÚNICO
- Redação dada pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso III.

QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN/GO A SER REMUNERADO POR SUBSÍDIO

ASSISTENTE DE TRÂNSITO – QANTITATIVO DE CARGO: 1.614

Ano/Mês

2010/1

2012/5

2013/5

2013/6

2013/8

2014/5

2014/9

I

2.100,00

2.301,39

2.336,37

2.371,88

2.371,88

2.371,88 2.530,32

2.599,65

2.658,92

II

2.194,50

2.404,95

2.441,51

2.478,62

2.478,62

2.478,62 2.644,19

2.716,64

2.778,58

III

2.293,25

2.513,17

2.551,37

2.590,15

2.590,15

2.590,15 2.763,17

2.838,88

2.903,61

I

2.522,58

2.764,50

2.806,52

2.849,18

2.849,18

2.849,18 3.039,49

3.122,77

3.193,97

II

2.636,09

2.888,89

2.932,80

2.977,38

2.977,38

2.977,38 3.176,27

3.263,30

3.337,70

III

2.754,72

3.018,90

3.064,79

3.111,37

3.111,37

3.111,37 3.319,21

3.410,16

3.487,91

I

3.030,19

3.320,79

3.371,27

3.422,51

3.422,51

3.422,51 3.651,12

3.751,16

3.836,69

II

3.166,55

3.470,22

3.522,97

3.576,52

3.576,52

3.576,52 3.815,43

3.919,97

4.009,35

III

3.309,04

3.626,38

3.681,50

3.737,46

3.737,46

3.737,46 3.987,12

4.096,37

4.189,77

I

3.639,95

3.989,02

4.049,65

4.111,20

4.111,20

4.111,20 4.385,84

4.506,01

4.608,75

II

3.803,74

4.168,52

4.231,88

4.296,20

4.296,20

4.296,20 4.583,19

4.708,77

4.816,13

III

3.974,91

4.356,10

4.422,31

4.489,53

4.643,43

4.714,01 5.028,91

5.166,70

5.284,50

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

2014/2

2015/3

ANALISTA DE TRÂNSITO – QUANTITATIVO DE CARGO: 109

Ano/Mês

2010/1

2012/5

2013/5

2013/6

2013/8

2014/5

2014/9

I

3.360,00

3.682,22

3.738,19

3.795,01

3.795,01

3.795,01 4.048,52

4.159,45

4.254,29

II

3.514,56

3.851,61

3.910,15

3.969,58

3.969,58

3.969,58 4.234,76

4.350,79

4.449,99

III

3.676,23

4.028,78

4.090,02

4.152,19

4.152,19

4.429,56

4.550,93

4.654,69

I

3.951,95

4.330,94

4.396,77

4.463,60

4.463,60

4.463,60 4.761,77

4.892,24

5.003,78

II

4.133,74

4.530,17

4.599,03

4.668,94

4.668,94

4.668,94 4.980,81

5.117,28

5.233,95

III

4.323,89

4.738,55

4.810,58

4.883,70

4.883,70

4.883,70 5.209,93

5.352,68

5.474,72

I

4.648,18

5.093,94

5.171,37

5.249,97

5.249,97

5.249,97 5.600,67

5.754,13

5.885,32

II

4.862,00

5.328,27

5.409,26

5.491,48

5.491,48

5.491,48 5.858,31

6.018,83

6.156,06

III

5.085,65

5.573,36

5.658,08

5.744,08

5.744,08

5.744,08 6.127,78

6.295,68

6.439,22

I

5.467,07

5.991,36

6.082,43

6.174,88

6.174,88

6.174,88 6.587,36

6.767,85

6.922,16

II

5.718,56

6.266,97

6.362,23

6.458,94

6.458,94

6.458,94 6.890,39

7.079,19

7.240,60

III

5.981,61

6.555,25

6.654,89

6.756,04

6.987,63

7.093,84 7.567,71

7.775,07

7.952,34.

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

2014/2

4.152,19

2015/3

ADVOGADO – QUANTITATIVO DE CARGO: 51

Ano/Mês

2010/1

2012/5

2013/5

2013/6

2013/8

I

3.360,00

3.682,22

3.738,19

3.795,01

II

3.514,56

3.851,61

3.910,15

III

3.676,23

4.028,78

I

3.951,95

4.330,94

II

4.133,74

4.530,17

Classe A

Classe B

2014/2

2014/5

2014/9

2015/3

3.795,01

3.795,01 4.048,52

4.159,45

4.254,29

3.969,58

3.969,58

3.969,58 4.234,76

4.350,79

4.449,99

4.090,02

4.152,19

4.152,19

4.152,19 4.429,56

4.550,93

4.654,69

4.396,77

4.463,60

4.463,60

4.463,60 4.761,77

4.892,24

5.003,78

4.599,03

4.668,94

4.668,94

4.668,94 4.980,81

5.117,28

5.233,95


Classe C

Classe D

III

4.323,89

4.738,55

4.810,58

4.883,70

4.883,70

4.883,70 5.209,93

5.352,68

5.474,72

I

4.648,18

5.093,94

5.171,37

5.249,97

5.249,97

5.249,97 5.600,67

5.754,13

5.885,32

II

4.862,00

5.328,27

5.409,26

5.491,48

5.491,48

5.491,48 5.858,31

6.018,83

6.156,06

III

5.085,65

5.573,36

5.658,08

5.744,08

5.744,08

5.744,08 6.127,78

6.295,68

6.439,22

I

5.467,07

5.991,36

6.082,43

6.174,88

6.174,88

6.174,88 6.587,36

6.767,85

6.922,16

II

5.718,56

6.266,97

6.362,23

6.458,94

6.458,94

6.458,94 6.890,39

7.079,19

7.240,60.

III

5.981,61

6.555,25

6.654,89

6.756,04

6.987,63

7.093,84 7.567,71

7.775,07

7.952,34.

QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN/GO A SER REMUNERADO POR SUBSÍDIO
Tabela de distribuição de cargos em classes e referências e valores de subsídios
- Redação dada pelo Decreto nº 8.342, de 13-03-2015.

Qte. de Cargos
GRUPO OCUPACIONAL/CARGOS

Série de Classes

Ref.

Valor do Subsídio (R$)

I

2.301,39

A

II

2.404,95

III

2.513,17

I

2.764,50

II

2.888,89

III

3.018,90

1

I

3.320,79

45

B
Assistente de Trânsito
C

D

A

B
Analista de Trânsito
C

D

A

B
Advogado
C

D

II

3.470,22

III

3.626,38

I

3.989,02

II

4.168,52

III

4.573,91

I

3.682,22

II

3.851,61

III

4.028,78

I

4.330,94

II

4.530,17

III

4.738,55

I

5.093,94

II

5.328,27

III

5.573,36

I

5.991,36

II

6.266,97

III

6.883,01

I

3.682,22

II

3.851,61

III

4.028,78

I

4.330,94

II

4.530,17

III

4.738,55

I

5.093,94

II

5.328,27

III

5.573,36

I

5.991,36

II

6.266,97

III

6.883,01

na
por
Classe referência
1000
1002

1
1
1

3

416

1

45
326
118

193

23
52
59

61

1
1
1

3

1
1
1

15

1
13
17

30

3
10
18

20

1
1
1

3

1
1
1

14

1
12
8

14

1
5

Anexo Único
QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN A SER REMUNERADO POR SUBSÍDIO
Tabela de distribuição de cargos em classes e referências e valores de subsídios
- Redação dada pela Lei nº 18.081, de 17-07-2013.

Qte. de Cargos
GRUPO OCUPACIONAL/CARGOS

Série de Classes

A

Ref.

Valor do Subsídio (R$)*

I

2.336,37

II

2.441,51

III

2.551,37

na
por
Classe referência
610
95
795

90


B
Assistente de Trânsito

C

D

A

B
Analista de Trânsito
C

D

A

B
Advogado
C

D

I

2.806,52

II

2.932,80

III

3.064,79

70

I

3.371,27

45

II

3.522,97

III

3.681,50

I

4.049,65

II

4.231,88

III

4.643,43

I

3.738,19

II

3.910,15

III

4.090,02

I

4.396,77

II

4.599,03

III

4.810,58

I

5.171,37

II

5.409,26

III

5.658,08

I

6.082,43

II

6.362,23

III

6.987,63

I

3.738,19

II

3.910,15

III

4.090,02

I

4.396,77

II

4.599,03

III

4.810,58

70
210

416

70

45
326
118

193

23
52
11

32

11
10
8

24

8
8
5

23

5
13
17

30

3
10
4

12

4
4
3

9

3
3

I

5.171,37

II

5.409,26

2

III

5.658,08

12

I

6.082,43

8

II

6.362,23

III

6.987,63

16

2

14

1
5

* Vide Lei nº 17.597, de 26 de abril de 2012. (NR)”.

Anexo Único
QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN A SER REMUNERADO POR SUBSÍDIO
Tabela de distribuição de cargos em classes e referências e valores de subsídios

GRUPO OCUPACIONAL
/ CARGOS

Série de Classes

A

B
Assistente de Trânsito
C

D

A

Ref.

Valor do Subsídio
(R$)

I

2.100,00

Qte. de Cargos
na Classe

Para efeito de
enquadramento
95

II

2.194,50

III

2.293,25

280

95

I

2.522,58

II

2.636,09

III

2.754,72

I

3.030,19

II

3.166,55

III

3.309,04

I

3.639,95

II

3.803,74

III

3.974,91

23

I

3.360,00

15

II

3.514,56

III

3.676,23

90
70
210

70
70
45

140

45
50
24

70

23

15
44

14


I
Analista de Trânsito e
Advogado

B

C

D

3.951,95

II

4.133,74

III

4.323,89

I

4.648,18

II

4.862,00

III

5.085,65

I

5.467,07

II

5.718,56

III

5.981,61

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-02-2010.

11
33

11
11
7

22

7
8
4

11

4
3