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Decreto com numeração especial 311, de 10/07/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Pedra Azul, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Pedra Azul.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Pedra Azul, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se
estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Pedra Azul, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Pedra Azul.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 311, de 10 de
julho de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo da cerca
limítrofe das propriedades de Bráulio Brandão
Filho com a propriedade de Gilberto de Paula Santos na coordenada
279141:8246421, área rural do Município de Pedra Azul;
percorre-se em linha reta 224 m até a coordenada
279330:8246418, onde vira-se 32° à direita e percorre-se
em linha reta 106 m até a coordenada 279450:8246340, onde
vira-se 52° à direita e percorre-se em linha reta 254 m
até a coordenada 279457:8246091, onde vira-se 18° à
esquerda e percorre-se 134 m em linha reta até a cerca
limítrofe das propriedades de Bráulio Brandão
Filho com a propriedade de Gilberto de Paula Santos, na coordenada
279502:8245965, compreendendo a distância total de 718 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
10.770 m².