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DECRETO 45831, de 22/12/2011 de 22/12/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Vice-Governadoria do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º A Vice-Governadoria do Estado, de que tratam os arts.70 a 73
da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, tem sua
organização regida por este Decreto e pela legislação
aplicável.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO


Art.
2º A Vice-Governadoria do Estado tem por finalidade prestar
apoio e assessoramento administrativo, operacional e técnico
ao Vice-Governador no desempenho de suas atribuições
constitucionais, bem como das funções e das missões
especiais a ele conferidas por lei ou por delegação do
Governador, e ainda colaborar com o Governador no acompanhamento das
metas governamentais, competindo-lhe:
I
– desenvolver as atividades de apoio administrativo,
operacional, político, técnico e institucional ao
titular;
II
– garantir o apoio técnico institucional ao titular para
a participação em comitês temáticos ou
câmaras governamentais a que se refere o art. 30 da Lei
Delegada nº 180, de 2011;
III
– auxiliar o Vice-Governador em ações de
relacionamento político e institucional com os Poderes do
Estado, com os Poderes de outros entes federativos, com outros órgãos
e entidades da Administração Pública estadual e
com a sociedade;
IV
– articular-se com os órgãos centrais da
Administração Pública estadual para levantamento
de informações destinadas a subsidiar o titular nas
tarefas colaborativas de acompanhamento das metas governamentais;
V
– fornecer informações ao Vice-Governador sobre a
tramitação de proposições legislativas de
seu interesse, em articulação com a Secretaria de
Estado de Governo – SEGOV e com a Secretaria de Estado de Casa
Civil e de Relações Institucionais – SECCRI;
VI
– promover ações, em articulação
com a SEGOV, SECCRI, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG e Secretaria-Geral da Governadoria, para proporcionar
a realização de procedimentos inerentes ao exercício
da Governadoria, quando for o caso; e
VII
– articular-se com a Secretaria-Geral da Governadoria para a
realização de atividades de apoio logístico e
operacional.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º A Vice-Governadoria do Estado tem a seguinte estrutura
orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Apoio Administrativo;
III
– Assessoria de Apoio Operacional;
IV
– Assessoria Política;
V
– Assessoria Técnica; e
VI
– Assessoria de Comunicação Social.


CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
4º O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento direto
ao Vice-Governador em assuntos políticos e administrativos,
competindo-lhe:
I
– encarregar-se do relacionamento da Vice-Governadoria do
Estado com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais –
ALMG e com os demais órgãos e entidades da
administração pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da
Vice-Governadoria do Estado;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Vice-Governadoria do Estado; e
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades.


Seção
II
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art.
5º A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade
garantir o suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o
Vice-Governador e seus assessores diretos, competindo- lhe:
I
– preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;
II
– prestar atendimento ao público e a autoridades por
delegação do Gabinete;
III
– encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e
acompanhar sua execução e seu atendimento;
IV
– preparar informações e elaborar minutas de atos
e correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;
V
– providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e
VI
– organizar as atividades administrativas que afetem
diretamente o desenvolvimento das atividades do Gabinete.


Seção
III
Da
Assessoria de Apoio Operacional


Art.
6º A Assessoria de Apoio Operacional tem por finalidade garantir
suporte necessário para o desenvolvimento regular das
atividades da Vice-Governadoria do Estado, competindo- lhe:
I
– coordenar a elaboração de propostas de
instrumentos de planejamento e execução orçamentários;
II
– solicitar alteração de quadro de detalhamento
de despesas e efetuar pedidos de cota financeira ou abertura de
créditos adicionais para a Vice-Governadoria do Estado perante
o órgão competente da administração
pública estadual;
III
– acompanhar a realização de despesas de acordo
com as dotações orçamentárias e os
créditos adicionais destinados à Vice-Governadoria do
Estado, em articulação com a Secretaria-Geral da
Governadoria;
IV
– programar, em conjunto com as demais unidades da
Vice-Governadoria do Estado, a aquisição de materiais,
equipamentos e contratação de serviços de
terceiros, bem como instruir os processos visando à realização
de licitação;
V
– subsidiar respostas aos órgãos de controle
interno e externo da administração pública
estadual, no âmbito da Vice-Governadoria do Estado;
VI
– gerenciar a frota de veículos, mediante controle de
circulação, desempenho, custo operacional e
acompanhamento da regularidade da situação dos
condutores, no âmbito da Vice-Governadoria do Estado;
VII
– elaborar termos de referência, propor minutas de
contratos, termos aditivos, e controlar a execução de
contratos administrativos no âmbito da Vice-Governadoria do
Estado;
VIII
– dar procedimento à incorporação, carga e
baixa de materiais permanentes no acervo patrimonial da
Vice-Governadoria do Estado, bem como a realização de
atividades de inventário; e
IX
– exercer outras atividades que lhe forem delegadas.


Parágrafo
único. As atividades previstas nos incisos I a VI deste artigo
devem ser desempenhadas em articulação da
Secretaria-Geral da Governadoria, nos termos do parágrafo
único do art. 27 da Lei Delegada nº 180, de 2011.


Seção
IV
Da
Assessoria Política


Art.
7º A Assessoria Política tem por finalidade auxiliar o
Vice-Governador em suas atividades de caráter político
e institucional, em articulação com a SEGOV e com a
SECCRI, competindo- lhe:
I
– exercer atividades de apoio ao Vice-Governador nas relações
com a sociedade;
II
– auxiliar o Vice-Governador em suas atividades de
representação; e
III
– auxiliar o Vice-Governador no seu relacionamento político
e institucional com outros Poderes do Estado, com os Poderes de
outros entes federativos, com outros órgãos e entidades
da Administração Pública estadual e com a
sociedade.


Seção
V
Da
Assessoria Técnica


Art.
8º A Assessoria Técnica tem por finalidade coordenar a
execução do apoio técnico ao Vice-Governador,
competindo-lhe:
I
– elaborar estudos, relatórios e atas, preparar
informações e emitir pareceres por solicitação
das unidades administrativas da Vice-Governadoria do Estado;
II
– acompanhar projetos, ações estratégicas
e atividades de interesse da Vice-Governadoria do Estado;
III
– acompanhar a atividade legislativa de interesse do
Vice-Governador;
IV
– levantar informações e dados para subsidiar as
ações estratégias da Vice-Governadoria do
Estado; e
V
– acompanhar as demandas jurídicas nos órgãos
e entidades do Poder Executivo estadual de interesse da
Vice-Governadoria do Estado.


Seção
VI
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
9º A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da
Vice-Governadoria do Estado, em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação Social
da SEGOV, competindo- lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Vice-Governadoria do Estado no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Vice-Governadoria do Estado;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Vice-Governadoria do Estado, publicados em jornais e revistas, para
subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Vice-Governadoria do Estado, no
âmbito das atividades de comunicação social;
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social; e
VIII
– organizar e executar as atividades de cerimonial, garantindo
a adequação do tratamento, das formalidades e das
cerimônias inerentes ao exercício do mandato, ao
receptivo de autoridades nacionais e estrangeiras e de representantes
da sociedade civil, observadas as diretrizes estabelecidas pela
legislação específica e pelas normas e manuais
adotados pelo Cerimonial do Governador, inclusive sobre a ordem de
precedência protocolar.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
10. Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 43.250, de 3 de abril de 2003; e
II
– o art. 13 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Art.
11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Alberto
Pinto Coelho Júnior
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena