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Decreto com numeração especial 84, de 08/03/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural São Pedro do
Suaçuí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de São Pedro do Suaçuí, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São Pedro do Suaçuí,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existente no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural São Pedro do Suaçuí, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de São Pedro do Suaçuí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 426, de 12 de
agosto de 2016.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 84, de 8 de março
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se na coordenada
747835:7965929, percorre-se 57 m em linha reta, até a
coordenada 747837:7965986, deflete 12° à direita, segue-se
por 80 m em linha reta, onde se encontra a divisa da propriedade de
Edson Carvalho Vilarino e Eleta Coelho Gonçalves e outros na
coordenada 747850:7966045, área rural do município de
São Pedro do Suaçuí – MG, compreendendo a
distância total de 137 metros de comprimento por 15 metros de
largura, perfazendo uma área total de 2.055 m².