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Decreto sem número, de 02/09/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio terrenos e benfeitorias necessários a
melhoramentos e pavimentação da Rodovia de Acesso,
Trecho Lote 01 MG 409 – Entrº BR 116 – Ponte sobre o
Rio Mucuri – Lote 02 Ponte sobre o Rio Mucuri – Pavão,
com extensão total de 80,600 km, pelo Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, nos Municípios
de Teófilo Otoni, Novo Oriente de Minas e Pavão.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e nos termos dos Decretos nº
43.809, de 19 de maio de 2004 e nº 44.752, de 12 de março
de 2008,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos e benfeitorias, situados nos Municípios
de Teófilo Otoni, Novo Oriente de Minas e Pavão, com
extensão total de 80,600km (oitenta quilômetros e
seiscentos metros) e largura média da faixa de domínio
de 30,00m, cujo segmento está definido pelo projeto de
execução entre a estaca inicial 0, no Município
de Teófilo Otoni, na Ponte sobre o Rio Mucuri, a estaca 2015,
na divisa dos Municípios de Teófilo Otoni – Novo
Oriente de Minas, estaca 2.920,7, na divisa dos Municípios de
Novo Oriente de Minas – Pavão, e a estaca final 4.030,
no Município de Pavão, perfazendo uma área total
estimada da faixa de domínio de 2.418.000,00m² (dois
milhões, quatrocentos e dezoito mil metros quadrados).


Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias são necessários à implantação
e pavimentação da Rodovia de Acesso – Trecho Lote
01 MG 409 – Entrº BR 116 – Ponte sobre o Rio Mucuri
– Lote 02 Ponte Sobre o Rio Mucuri – Pavão, nos
Municípios de Teófilo Otoni, Novo Oriente de Minas e
Pavão.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG –, observado o Decreto nº 43.809, de
19 de maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Coeli Simões Pires
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli