ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 187 DE 18 DE MAIO DE 2017
Altera o inciso XXVII do art. 3º da Lei
Complementar nº 48, de 15 de dezembro de
2000, que criou o Fundo Especial de
Modernização e Reaparelhamento do
Judiciário - FERJ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O inciso XXVII do art. 3º da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de
2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Constituem-se receitas do FERJ:
(...)
XXVII - cobrança de valores pela prestação de informações da Secretaria da
Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via
Infojud, BacenJud e Renajud, ou análogas, e as requeridas via correio eletrônico”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18
DE MAIO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil