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Decreto com numeração especial 356, de 11/07/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição 138 kV Itutinga – Três
Corações 2 – Derivação para a
Subestação São Bento Abade 1, do Sistema Cemig,
no Município de São Bento Abade.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São Bento Abade, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
138 kV Itutinga – Três Corações 2 –
Derivação para a Subestação São
Bento Abade 1, do Sistema Cemig, no Município de São
Bento Abade.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 356, de 11 de
julho de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da estrutura T128A, que
será construída entre o vão das estruturas T128
e T129 da LD Itutinga – Três Corações
2,138kV, a derivação inicia o caminhamento com o rumo
74°14'28"NE, atingindo o pórtico da SE São
Bento Abade distanciada 104,55 m da estrutura T128A, encerrando então
o caminhamento da derivação que totaliza 104,55 m,
perfazendo uma área de 2.404,65 m² de extensão.