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Decreto 46972, de 18/03/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe
sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no §
1º do art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 12-A da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º A alínea “b” do inciso I do art. 3º
do Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
3º
...............................................................
I
–
....................................................................
b)
à operação interestadual
que destine mercadoria ou bem a consumidor final, contribuinte ou não
do imposto, localizado neste Estado, relativamente à parcela
do imposto correspondente à diferença entre a alíquota
interna estabelecida para a mercadoria em Minas Gerais e a alíquota
interestadual;
..................................................................”
(nr)


Art.
2º O art. 3º do Decreto nº 46.927, de 2015, fica
acrescido do § 2º, passando seu parágrafo único
a vigorar como § 1º:


“Art.
3º
...............................................................
§
2º A inaplicabilidade do adicional de alíquota, além
da hipótese prevista no inciso II do caput, poderá
ser determinada mediante regime especial definido em Regulamento ou
concedido pelo Superintendente de Tributação.”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL