ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.769 DE 11 DE OUTUBRO DE 2002
Concede diferimento do ICMS nas operações
de importação do exterior, realizadas por
empresas
exportadoras
e
dá
outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações de
importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras, localizadas em território
maranhense.
§ 1º - O disposto neste artigo estende-se ao pagamento do ICMS, referente ao
diferencial de alíquotas incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado das
empresas de que trata o caput.
§ 2º - A fruição do benefício, de que trata o caput deste artigo, fica condicionada à
ocorrência do desembaraço aduaneiro em território maranhense.
Art. 2º - O diferimento de que trata esta Lei, somente se aplica às empresas detentoras
de créditos acumulados do ICMS, em decorrência de operações de exportação para o exterior.
Art. 3º - Encerra-se a fase do diferimento nas saídas tributadas de produtos,
promovidas por quaisquer dos contribuintes beneficiários, para fora do território deste Estado,
ou quando ocorrer saída, dentro do Estado, com destino a consumidor final.
Parágrafo único – Não será exigido o valor do imposto cujo fato gerador foi diferido
nos termos desta Lei, quando das exportações de produtos realizadas pelas empresas
beneficiárias, enquanto prevalecer a não-incidência prevista no inciso II, do art. 3º da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Art. 4º - O tratamento tributário do diferimento do pagamento do imposto concedido
na forma desta Lei, terá aplicação enquanto perdurar a não – incidência prevista no inciso II
do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96 e posteriores alterações.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a compensação de créditos
tributários lançados até trinta dias após a publicação desta Lei, com créditos acumulados até
abril de 2002, da própria empresa.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo os interessados deverão
ingressar com o pedido de compensação de crédito até sessenta dias após a publicação desta
Lei.
Art. 6º - O inciso I do art. 141 da Lei nº 3.875, de 14 de julho de 1977 passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 141 - (...)
I-

aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurem a repartição
competente para comunicar a falta ou sanar a irregularidade;”

Art. 7º - Fica revogado o art. 44 da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador, em exercício, a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
OUTUBRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES - Governador do Estado do Maranhão;
WILSON RAMOS NEIVA - Chefe do Gabinete do Governador, em exercício; JOSÉ DE
JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI - Gerente de Estado da Receita Estadual; RAIMUNDO
SOARES CUTRIM – Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.