PROJETO DE LEI Nº 1.692/2020
Autoriza o Poder Executivo a prover renda mínima emergencial a empreendedores solidários, na forma que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a empreendedores da economia popular solidária, cujos empreendimentos estejam registrados na forma do art. 7º, da Lei 15.028, de 19 de janeiro de 2004, que dispões sobre a Política Estadual de Fomento a Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais, em decorrência das medidas restritivas ao funcionamento e a circulação de pessoas devidas ao combate a pandemia do coronavírus.
§ 1º – Para os efeitos deste Lei, são considerados empreendimentos de economia popular solidária aqueles definidos na forma do parágrafo 1º do art. 5º da Lei 15.028, de 19 de janeiro de 2004.
§ 2º – A renda mínima de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devendo ser assegurada aos beneficiários, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência em função do combate a pandemia do coronavírus.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM, conforme disposto no art. 4º, da Lei 19.990, de 29 de dezembro de 2011.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de março de 2020.
Ulysses Gomes, Líder da Minoria (PT).
Justificação: O Fundo de Erradicação da Miséria, instituído pela Lei 19.990 de 2011, tem entre seus objetivos o enfrentamento das situações de pobreza e desigualdade, o reforço a renda das famílias e a garantia do direito a alimentação adequada quando necessário.
Para enfrentar a crise gerada pela pandemia do coronavírus com suspensão das atividades produtivas e restrição na circulação de pessoas, é necessário garantir uma renda básica emergencial, para que os setores mais fragilizados da economia popular tenham condições de sobrevivência e proteção da saúde durante este período emergencial.
Proponho a utilização emergencial dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria com este objetivo, o que pode fazer toda a diferença para estas famílias neste momento de crise.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.