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Decreto sem número, de 06/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais e do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$10.205.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$10.205.000,00(dez
milhões, duzentos e cinco mil reais) indicado no Anexo, em
favor do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas
Gerais e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$705.000,00(setecentos e cinco mil
reais);


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais); e


III -
do excesso de arrecadação de receita própria,
previsto para o corrente exercício, do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais, no valor de R$8.000.000,00
(oito milhões de reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 501)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


2141.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
1.500.000,00


2141.04122079-4.102-0001-4490-0-60.1
8.000.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26122001-2.002-0001-3390-0-60.1
705.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 10.205.000,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


2301.26122001-2.001-0001-3390-0-60.1
190.000,00


2301.26122001-2.423-0001-3390-0-60.1
70.000,00


2301.26122224-2.401-0001-3390-0-60.1
40.000,00


2301.26122224-2.401-0001-4490-0-60.1
30.000,00


2301.26665224-2.415-0001-3390-0-60.1
175.000,00


2301.26782123-4.134-0001-3390-0-60.1
200.000,00


TOTAL
DA ANULACAO             705.000,00