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Decreto com numeração especial 607, de 17/11/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016, no art. 44 da Lei nº 22.257,
de 27 de julho de 2016, e no Decreto nº 47.039, de 26 de agosto
de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam transpostas, nos termos da Lei nº 21.971,
de 18 de janeiro de 2016, e do Decreto 47.039 de 26 de agosto de
2016, as dotações orçamentárias dos
órgãos e entidades relacionados no Anexo.


Art.
2º – As dotações orçamentárias
a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 607,
de 17 de novembro de 2016)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 15)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




4438/0001:
                   FORTALECIMENTO DO COOPERATIVISMO MINEIRO




1461.23122170-4.438-0001-3390-0-32.1


1.000,00




4442/0001:
                   PROMOÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS,
                   EXPOSIÇÕES E EVENTOS




1461.23691170-4.442-0001-3390-0-32.1


1.000,00




4456/0001:
                   FOMENTO AO CRESCIMENTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
                   PORTE DE MINAS GERAIS




1461.23691170-4.456-0001-3390-0-32.1


1.000,00




4462/0001:
                   PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ARTESANATO DE MINAS
                   GERAIS




1461.23691170-4.462-0001-3390-0-32.1


138.070,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




2032/0001:
                   ORGANIZAÇÃO DOS FÓRUNS REGIONAIS DE GOVERNO




1491.04122054-2.032-0001-3390-0-10.1


838.542,44




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




4576/0001:
                   PARTICIPAÇÃO CIDADÃ TERRITORIALIZADA




1501.04127054-4.576-0001-3390-0-10.1


800.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.779.612,44





DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS




2032/0001:
                   ORGANIZAÇÃO DOS FÓRUNS REGIONAIS DE GOVERNO




1701.04122054-2.032-0001-3390-0-10.1


838.542,44




4576/0001:
                   PARTICIPAÇÃO CIDADÃ TERRITORIALIZADA




1701.04127054-4.576-0001-3390-0-10.1


800.000,00




4438/0001:
                   FORTALECIMENTO DO COOPERATIVISMO MINEIRO




1701.23122170-4.438-0001-3390-0-32.1


1.000,00




4442/0001:
                   PROMOÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS,
                   EXPOSIÇÕES E EVENTOS




1701.23691170-4.442-0001-3390-0-32.1


1.000,00




4456/0001:
                   FOMENTO AO CRESCIMENTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
                   PORTE DE MINAS GERAIS.




1701.23691170-4.456-0001-3390-0-32.1


1.000,00




4462/0001:
                   PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ARTESANATO DE MINAS
                   GERAIS.




1701.23691170-4.462-0001-3390-0-32.1


138.070,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.779.612,44