PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 624/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Rosângela Reis, o projeto de lei em tela, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 2.118/2011, “institui a frequência eletrônica nas escolas estaduais do Estado de Minas Gerais”.
Publicada no Diário do Legislativo de 26/3/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Educação, Ciência e Tecnologia.
Vem a matéria, preliminarmente, a esta comissão para receber parecer sobre sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Em cumprimento do disposto no art. 173, § 2°, do Regimento Interno, foi anexado à proposição o Projeto de Lei n° 1.694/2015, de autoria do deputado Fred Costa, que “institui a frequência eletrônica nas escolas da rede estadual”.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 624/2015 pretende obrigar o Estado a implementar sistema de frequência eletrônica nas escolas públicas estaduais destinado a registrar a presença dos alunos na sala de aula.
Com o controle eletrônico, a aferição da presença dos alunos ficará a cargo do professor, que registrará os dados em um sistema on-line via smartphone, tablet, PC ou dispositivo correlato.
Os referidos dados serão enviados diretamente, de forma gratuita, via mensagem de texto no celular ou aparelho correlato, aos pais ou responsáveis do aluno e à Secretaria de Estado de Educação. Semanalmente deverá ser expedida uma notificação de aviso aos pais ou responsáveis com o relatório completo dos horários de entrada e saída do aluno.
Por fim, a proposição pretende alterar o art. 5º da Lei Estadual nº 14.868, de 2003, de forma a inserir como serviço público passível de parceria público-privada a instalação, a manutenção e a administração de equipamentos para fins de controle de frequência eletrônica dos alunos da rede pública estadual.
O Projeto de Lei nº 1.694/2015 também pretende instituir a frequência eletrônica nas escolas da rede estadual de ensino, sendo que o seu art. 1º prevê que a frequência eletrônica será destinada a registrar a presença dos alunos e ficará na entrada da sala de aula e que, caso o estudante não registre a presença, uma notificação será enviada aos pais ou responsáveis informando sobre a falta.
A proposição prevê ainda que toda semana será expedida notificação de aviso aos pais ou responsáveis com o relatório completo dos horários de entrada e saída do aluno.
É importante dizer que a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 24, inciso IX, a competência concorrente da União e dos estados para legislar sobre a educação.
No âmbito da competência concorrente, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 24, incumbe à União editar as normas gerais e aos estados suplementá-las.
No exercício da sua competência concorrente, a União editou as normas gerais sobre a educação por meio da Lei Federal nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Especialmente no que tange à matéria versada no projeto, destacamos o disposto no art. 12, inciso VII, da citada norma:
“Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
(...)
VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)”.
Sendo assim, as proposições que ora se apresentam pretendem suplementar a referida lei federal, detalhando a forma pela qual a obrigação trazida pela legislação federal acima mencionada deve ser cumprida no Estado pela escola pública.
Examinando-se os objetivos dos projetos, vê-se primeiramente que eles criam obrigação para o Poder Executivo, especialmente para as suas escolas (órgãos estaduais pertencentes ao Poder Executivo), ferindo o princípio da separação de Poderes, consagrado em nossa Constituição Federal como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
Ao analisarmos a Constituição Estadual, na seção que trata do Poder Executivo, podemos observar que o art. 90 prevê como competência privativa do governador o exercício da direção superior do Poder Executivo (inciso II) assim como a competência para dispor, na forma da lei, sobre a organização e atividade do Poder Executivo (inciso XIV).
Tratando de caso análogo ao que ora se apresenta, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal:
“(...) No que toca à Administração Pública estadual, o diploma impugnado padece de vício formal, uma vez que proposto por membro da Assembleia Legislativa gaúcha, não observando a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, corolário do princípio da separação de poderes. Já, ao estabelecer diretrizes para as entidades de ensino de primeiro e segundo graus, a lei atacada revela-se contrária ao poder de disposição do Governador do Estado, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento de órgãos administrativos, no caso das escolas públicas; bem como, no caso das particulares, invade competência legislativa privativa da União. Por fim, em relação às universidades, a Lei estadual n.º 11.830/2002 viola a autonomia constitucionalmente garantida a tais organismos educacionais. Ação julgada procedente.” (ADI nº 2806/RS; relator ministro Ilmar Galvão; DJ 27-06-2003).
No tocante à matéria, cumpre ainda elucidar que, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), que visa, entre outros objetivos, a ação planejada e transparente da administração pública e a prevenção de riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, o momento exige reflexão sobre o papel da peça orçamentária como instrumento de planejamento das ações do governo, não se criando despesas que não serão pagas devido à falta de receita própria.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no capítulo que versa sobre a despesa pública, prevê que a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deverão ser acompanhados de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes;
2 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (art. 16).
Prevê ainda em seu art. 15 que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam as exigências citadas.
Com efeito, as proposições em questão não foram instruídas com as estimativas do impacto orçamentário-financeiro, assim como não foram indicadas as dotações orçamentárias eventualmente existentes no orçamento vigente aptas a fazer frente às novas despesas.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 624/2015.
Sala das Comissões, 3 de junho de 2015.
Leonídio Bouças, presidente - Isauro Calais, relator - Antônio Jorge - João Alberto - Luiz Humberto Carneiro - Cristiano Silveira.