ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.112, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a utilização dos termos
“cartório” e “cartório extrajudicial”, no âmbito
do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei proíbe a utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”
por pessoas físicas e jurídicas do direito privado:
I-

em seu nome empresarial, firma, denominação, marca ou nome fantasia;

II para o fim de descrever seus serviços, materiais de divulgação ou de
publicidade, em meios físicos ou eletrônicos e digitais, de som ou imagem.
Art. 2º - A utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial” fica restrita às
serventias extrajudiciais, responsáveis pela prestação dos serviços públicos delegados de notas
e de registro.
Art. 3º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
sanções:
Iadvertência por escrito, dirigida diretamente à pessoa física ou ao representante
legal da pessoa jurídica infratora, partindo da autoridade competente;
II multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, sendo cobrada em
dobro em caso de reincidência.
Art. 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades
competem aos órgãos de defesa do consumidor.
Art. 5º - Concede às pessoas referidas no caput do art. 1º desta Lei o prazo de 90
(noventa) dias para que possam se adequar aos termos e determinações desta Lei, contados de
sua publicação no órgão oficial.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º
DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil