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Decreto 47814, de 27/12/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe
sobre o Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O parágrafo único do art. 39 do Decreto
nº 47.210, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
39 – (...) 

Parágrafo
único – O disposto no caput não se aplica em
relação a eventual constatação de
determinada operação em desacordo com os termos da
moratória, desde que o imposto devido relativo à
mencionada operação seja pago integralmente, acrescido
das multas e dos juros correspondentes, sem os benefícios de
que trata este decreto, no prazo de trinta dias contados do
recebimento da intimação do Fisco, da intimação
do Auto de Infração ou da constatação do
fato pelo contribuinte, sob pena de reconstituição
integral do crédito tributário e descaracterização
da moratória e da remissão, conforme o caso.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO