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Decreto sem número, de 21/10/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, imóvel e benfeitorias necessários
à instalação de sede do Ministério
Público do Estado, no Município de Carangola.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e na
conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, imóvel constituído de um terreno, com
área aproximada de 575,00m², situado na Rua Xenofonte
Mercadante, nº 82, Bairro Centro, Município de Carangola,
registrado sob o nº R.01-4301, às fls. 3852, Livro nº
2, no 1º Cartório de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Carangola, com suas benfeitorias.


Art.
2º O imóvel descrito no art. 1º e suas benfeitorias
destinam-se à instalação de sede do Ministério
Público do Estado.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado – AGE fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
imóvel descrito no art. 1º, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antônio Rebelo Romanelli