

Imprimir documento


DECRETO 46505, de 12/05/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O § 4º do art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
85. ..................................................
§
4º Para efeitos deste artigo, relativamente à prestação
de serviços de comunicação e aos fornecimentos
de energia elétrica e de gás, considera-se ocorrido o
fato gerador do imposto no momento em que ocorrer a emissão do
respectivo documento fiscal.
...........................................................”
(nr)


Art.
2º Ficam revogados os arts. 105, 106 e 107 da Parte 1 do Anexo
IX do RICMS.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima