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Decreto com numeração especial 296, de 06/06/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Linha de Distribuição Itabira 2/João
Monlevade 3 – Derivação para SE Itabira 6, de 69
kV, do Sistema Cemig, no Município de Itabira.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Itabira, conforme descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput
se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Linha de Distribuição
Itabira 2/João Monlevade 3 – Derivação
para SE Itabira 6, de 69 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Itabira.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor
na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 296, de 6 de junho
de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.827.431,791
m e E=688.485,382 m; deste, segue confrontando com WM Empreendimentos
Pais & Filhos Ltda., com azimute de 229°32'02" e
distância de 9,23 m até o vértice 2, de
coordenadas N=7.827.425,799 m e E=688.478,358 m; deste, segue com
azimute de 234°33'49" e distância de 174,17 m até
o vértice 3, de coordenadas N=7.827.324,815 m e E=688.336,451
m; deste, segue com azimute de 247°55'53" e distância
de 4,06 m até o vértice 4, de coordenadas
N=7.827.323,289 m e E=688.332,687 m; deste, segue com azimute de
263°43'44" e distância de 63,97 m até o vértice
5, de coordenadas N=7.827.316,302 m e E=688.269,103 m; deste, segue
confrontando com Maria Geralda Ferreira Martins e Outros, com azimute
de 0°00'00" e distância de 3,71 m até o vértice
6, de coordenadas N=7.827.320,012 m e E=688.269,103 m; deste, segue
com azimute de 90°00'00" e distância de 16,03 m até
o vértice 7, de coordenadas N=7.827.320,012 m e E=688.285,137
m; deste, segue com azimute de 60°08'17" e distância
de 227,24 m até o vértice 8, de coordenadas
N=7.827.433,155 m e E=688.482,201 m; deste, segue confrontando com
E.F.V.M. com azimute de 113°13'09" e distância de 3,46
m até o vértice 1, de coordenadas N=7.827.431,791 m e
E=688.485,382 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 2.893,62 m²;
II
– inicia-se no vértice 9, de coordenadas N=7.827.428,626
m e E=688.492,760 m; deste segue confrontando com LD Itabira 2 –
João Monlevade 3, 69kV, com azimute de 185°09'02" e
distância de 5,99 m até o vértice 10, de
coordenadas N=7.827.422,657 m e E=688.492,222 m; deste, segue com
azimute de 180°17'21" e distância de 11,68 m até
o vértice 11, de coordenadas N=7.827.410,975 m e E=688.492,163
m; daí segue com azimute de 273°02'17" e distância
de 2,20 m até o vértice 12, de coordenadas
N=7.827.411,091 m e E=688.489,965 m; deste, segue com azimute de
240°08'17" e distância de 229,12 m até o
vértice 13, de coordenadas N=7.827.297,012 m e E=688.291,270
m; deste, segue com azimute de 270°00'00" e distância
de 22,17 m até o vértice 14, de coordenadas
N=7.827.297,012 m e E=688.269,103 m; deste, segue confrontando com WM
Empreendimentos Pais & Filhos Ltda. com azimute de 0°00'00"
e distância de 19,29 m até o vértice 5, de
coordenadas N=7.827.316,302 m e E=688.269,103 m; deste, segue
confrontando com Maria Geralda Ferreira Martins e Outros com azimute
de 83°43'44" e distância de 63,97 m até o
vértice 4, de coordenadas N=7.827.323,289 m e E=688.332,687 m;
deste, segue com azimute de 67°55'53" e distância de
4,06 m até o vértice 3, de coordenadas N=7.827.324,815
m e E=688.336,451 m; deste, segue com azimute de 54°33'49" e
distância de 174,17 m até o vértice 2, de
coordenadas N=7.827.425,799 m e E=688.478,358 m; deste, segue com
azimute de 49°32'02" e distância de 9,23 m até
o vértice 1, de coordenadas N=7.827.431,791 m e E=688.485,382
m; deste, segue confrontando com E.F.V.M. com azimute de 113°13'09"
e distância de 8,03 m até o vértice 9, de
coordenadas N=7.827.428,626 m e E=688.492,760 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 2.909,07 m².