ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.660, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos e sobre a
transformação de unidades na estrutura da Polícia
Militar do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 374, de 22 de dezembro de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos, na estrutura da Polícia Militar do Estado do Maranhão, 30 (trinta)
cargos de 1º Tenente QOPM.
Art. 2º - Ficam criados, na estrutura da Polícia Militar do Estado do Maranhão, 12 (doze)
cargos do Posto de Tenente Coronel QOPM e 09 (nove) funções de Major QOPM, em compensação
à extinção de que trata o art. 1º desta Lei.
§ 1º - Os cargos de Tenentes Coronéis QOPM, criados na forma do caput deste artigo, serão
para o exercício das funções de:
IChefe do Estado-Maior do Comando de Policiamento Metropolitano da Ilha de São
Luís (CPM);
II Chefe do Estado-Maior do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Oeste
(CPA/M-Oeste);
III -

Chefe do Estado-Maior do Comando de Segurança Comunitária (CSC);

IV -

Chefe do Estado-Maior do Comando de Policiamento Especializado (CPE);

V-

Subdiretor da Diretoria de Finanças;

VI -

Subdiretor da Diretoria de Pessoal;

VII - Diretor do Presídio da PMMA;
VIII - Subcomandante do CFAP;
IX -

Comandantes do 40º BPM, 41º BPM, 42º BPM e 43º BPM.


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§ 2º - As funções de Majores QOPM Chefes das Diretorias de Pessoal 2 e 4, do Serviço de
Disciplina e do Serviço de Correição da Corregedoria Adjunta PM ficam transformadas em
auxiliares das respectivas seções.
§ 3º - As funções de Majores QOPM oriundas da criação a que se refere o caput serão para o
exercício da função de Major QOPM Chefe da 4ª Seção do 40º BPM, 41º BPM, 42º BPM, 43º BPM
e Chefes das Seções Administrativas e Operacionais dos Comandos de Policiamento Metropolitano
da Ilha de São Luís (CPM) e de Policiamento de Área Metropolitana Oeste (CPA/M-Oeste).
Art. 3º - Ficam transformadas, na estrutura da Polícia Militar do Estado do Maranhão, as
seguintes Organizações Policiais Militares (OPM):
Iem 40º Batalhão de Polícia Militar (40º BPM), com sede no bairro da Vila Luizão em
São Luís/MA, a 1ª Companhia de Polícia Militar Independente (1ª CI);
II em 41º Batalhão de Polícia Militar (41º BPM), com sede no município de
Mirinzal/MA, a 2ª Companhia de Polícia Militar Independente (2ª CI);
III - em 42º Batalhão de Polícia Militar (42º BPM), com sede no bairro do Coroadinho em
São Luís/MA, a 3ª Companhia de Polícia Militar Independente (3ª CI);
IV - em 43º Batalhão de Polícia Militar (43º BPM), com sede no bairro da Cidade
Olímpica em São Luís/MA, a 4ª Companhia de Polícia Militar Independente (4ª CI);
§ 1º - As funções de Major QOPM Comandante da 1ª CI, 2ª CI, 3ª CI, 4ª CI e CPGd Ind
passam a ser de Subcomandantes das respectivas Unidades Policiais Militares transformadas.
§ 2º - As funções de Capitão QOPM Subcomandante da 1ª CI, 2ª CI e 3ª CI passam a ser
chefes das 1ª Seções das respectivas Unidades Policiais Militares transformadas.
§ 3º - As funções de 2º Tenente QOPM Comandantes dos 1º e 2º Pelotões da 1ª e 3ª CI
passam a ser de Comandantes da 1ª e 2ª Companhias do 40º BPM e 42º BPM, respectivamente.
§ 4º - Os demais cargos e funções existentes no Quadro de Organização - QO das Unidades
transformadas serão incorporados ao QO das novas Unidades.
Art. 4º - O Comandante-Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias à efetiva
implantação das OPM transformadas por esta Lei.
Art. 5º - Não haverá qualquer aumento de despesas com pessoal, em cumprimento ao
disposto na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.


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Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos transformados na estrutura disposta, farão jus a
Retribuição de Chefia e Comando, com atribuições fixadas pelo Comandante Geral da PMMA.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 30 de março de 2022.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL