ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.607 DE 11 DE JUNHO DE 2001
Altera dispositivos da Lei nº 7.325, de 15
dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime
tributário aplicável à Pequena Empresa
Maranhense - PEM.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados, com redação a seguir, os dispositivos abaixo
enumerados à Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998:
I-

o art. 3º. A:

“Art. 3º.A – As empresas de que trata esta lei, ficam ainda, sujeitas à
antecipação parcial do imposto nas operações de entrada de mercadorias, neste
Estado, oriundas de outras unidades da Federação e destinadas à comercialização.
§ 1º - A alíquota aplicável, parta efeito da antecipação de que trata o caput,
terá por base o valor total das aquisições interestaduais ocorridas no próprio mês,
obedecidos os seguintes critérios:
I-

1% (um por cento), para aquisições até R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II -

3% (três por cento), para aquisições acima de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

III -

5% (cinco por cento), para aquisições acima de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) até 30.000,00 (trinta mil reais);

IV -

7% (sete por cento), para aquisições acima de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais);

V-

no percentual correspondente à diferença entre a alíquota
interestadual, aplicada na unidade federada de origem e a carga
tributária interna aplicável neste Estado, quando o contribuinte
infringir dispositivo da legislação tributária.

§ 2º - O pagamento do imposto, na forma deste artigo, far-se-á no momento da
passagem no primeiro órgão fazendário de entrada neste Estado.


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§ 3º - O disposto no parágrafo anterior mão se aplica a contribuinte
devidamente credenciado pela Gerência de Estado da Receita Estadual.”
II -

No parágrafo único do art. 4º:

“Parágrafo único – a vedação prevista no inciso I deste artigo, não se aplica
à apropriação dos créditos decorrentes do pagamento do imposto na forma do art. 3º.
A.”
III - o § 3º ao art. 5º:
“Art. 5º (...)
§ 3º - O disposto no § 1º não se aplica à pessoa jurídica:
I-

que tenha auferido, no ano anterior, receita bruta de até R$ 60.000,00
(sessenta mil reais);

II -

que utilize Nota Fiscal modelo I ou I-A, emitida por sistema eletrônico de
processamento de dados, nos termos de convênio especifico sobre a
matéria;

III - em início de atividade cuja receita bruta não ultrapasse o limite de R$
60.000,00 (sessenta mil), no próprio exercício.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao da sua
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM
SÃO LUÍS, 11 DE JUNHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA
REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURADGovernadora do Estado; OLGA MARIA LENZA
SIMÃOChefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIMGerente de
Justiça, Segurança Pública e Cidadania, OSWALDO DOS SANTOS JACINTHOGerente da
Receita Estadual.