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Decreto com numeração especial 15, de 15/01/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Uberaba, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Uberaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Uberaba,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme
descrição perimétrica e área constantes
no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Uberaba, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Uberaba.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 15, de 15 de
janeiro de 2016.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de uma
rede de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade de Maria Luiza da Silva, com um ângulo
de 55° à esquerda, na coordenada UTM 198099:7824055, segue
em linha reta por uma distância de 82 m chega-se a uma cerca de
arame farpado 4 fios na coordenada UTM 198080:7824154, segue em linha
reta por uma distância de 24 m chega-se a um ângulo de
11°52’ à direita na coordenada UTM 198058:7824153,
segue em linha reta por uma distância de 229 m chega-se a uma
cerca de arame liso 5 fios na coordenada UTM 197831:7824185,
encerrando-se aí o caminhamento de rede que totaliza 335 m de
extensão. A faixa de servidão é de 15 m,
totalizando uma área de 5.025 m² de ocupação.