ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 061 DE 08 DE JULHO DE 2003
Altera a Lei Complementar nº 013, de
25/10/91 (Lei Orgânica Estadual do Ministério
Público Estadual, e dá outras providências).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados, no quadro de membros do Ministério Público, dois cargos de
Promotor de Justiça de 4ª entrância, com as seguintes denominações:
I-

Promotor de Justiça de Crimes contra Crianças e Adolescentes; e,

II -

Promotor de Justiça de Execução Penal.

Art. 2º - O quadro anexo da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991,
mencionado em seu art. 192, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I
CARGO

QUANTIDADE

Procurador-Geral de Justiça

01

Procurador-Geral Adjunto

01

Corregedor-Geral do Ministério Público

01

Procurador de Justiça

31

Promotor de Justiça de quarta entrância

73

Promotor de Justiça de terceira entrância

52

Promotor de Justiça de segunda entrância

28

Promotor de Justiça de primeira entrância

69

Promotor de Justiça Substituto

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ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Ministério Público.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir
e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE
JULHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR
Chefe da Casa Civil