ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.198 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre a proibição do transporte de
trabalhadores da administração pública e
privada em veículos “Pau de Arara”, no
âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica proibido no âmbito do Estado do Maranhão, o transporte de
trabalhadores da administração pública e privada em veículos “Pau de Arara”.
§ 1º - Os trabalhadores que trata o caput do artigo primeiro da presente Lei, serão
transportados em ônibus urbanos, semi-urbanos ou em veículos de menor porte que ofereçam
conforto e segurança aos trabalhadores.
§ 2º - Nos Municípios onde o poder público e a iniciativa privada utilizam veículos de
passageiros para transportar trabalhadores, ficam obrigados a atenderem o disposto no art. 4º
da presente Lei, exceto nas localidades onde não houver possibilidade de tráfego para os
veículos com características urbana e semi-urbana;
Art. 2º – Para os efeitos da presente Lei, entende-se por transporte “Pau de Arara” o
veículo originariamente fabricado para o transporte de cargas e adaptado para o transporte de
passageiros, sem oferecer o conforto adequado à dignidade humana.
Art. 3º – O não cumprimento do disposto na presente Lei, ensejará na aplicação de
multa em valor equivalente a 5.000 UFIR por infração, a ser recolhida através da Secretaria de
Estado da Fazenda.
Art. 4º – Os valores arrecadados provenientes da aplicação das multas previstas no art.
3º da presente Lei, serão destinados ao Tesouro Estadual e aplicados no Programa Primeiro
Emprego.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
DEZEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda