

Imprimir documento


Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 43, de 13/05/2020 de 13/05/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre o regime de teletrabalho no âmbito do Sistema Estadual de
Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA
em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19,
em todo o território do Estado.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, e na Resolução
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020,


DELIBERA:




Art.
1º – Esta deliberação dispõe sobre o
regime de teletrabalho no âmbito do Sistema Estadual de
Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA
em todo o território do Estado.
Parágrafo
único – Nos termos do art. 2º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 18, de 22 de
março de 2020, permanecem suspensas, por tempo indeterminado,
as atividades presenciais de educação escolar básica
em todas as unidades da rede pública estadual de ensino. 



Art.
2º – Observado o disposto no parágrafo único
do art. 1º, fica determinado o retorno às atividades de
que trata esta deliberação, em regime especial de
teletrabalho, a partir de 18 de maio de 2020, para os seguintes
servidores em exercício nas unidades escolares da rede pública
estadual de ensino:
I
– ocupantes dos cargos de provimento em comissão de
Diretor de Escola e Secretário de Escola;
II
– detentores das funções gratificadas de
Vice-Diretor de Escola e de Coordenador de Escola;
III
– ocupantes de cargo efetivo ou designados para a função
de Assistente Técnico de Educação Básica;


IV
– ocupantes de cargo efetivo ou designados para a função
de Analista Educacional – Inspetor Escolar;
V
– ocupantes de cargo efetivo de Assistente de Educação.
Parágrafo
único – Para os servidores em exercício nas
unidades da rede pública estadual de ensino detentores de
cargo efetivo ou designados para as funções de
Professor de Educação Básica, Especialista em
Educação Básica e Analista de Educação
Básica, fica antecipado o uso de mais cinco dias do recesso do
Calendário Escolar de 2020, a contar de 14 de abril de 2020.


Art.
3º – Fica autorizada, a partir de 18 de maio de 2020, a
aplicabilidade do regime especial de teletrabalho ao servidor que
estiver em exercício nas escolas da Rede Estadual de Ensino,
enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA.
Parágrafo
único – Considera-se teletrabalho, para fins desta
deliberação, o regime de trabalho em que o servidor
público executa parte ou a totalidade de suas atribuições
fora das dependências físicas das unidades escolares,
por meio da utilização de tecnologias de informação
e comunicação.


Art.
4º – Os gestores escolares deverão avaliar e
identificar as atividades passíveis de execução
pelo regime especial de teletrabalho e os servidores aptos a
exercê-las. 

§
1º – É condição para adesão ao
regime especial de teletrabalho que o servidor tenha à
disposição meios físicos e tecnológicos
compatíveis com as atividades a serem desempenhadas.
§
2º – Para fins do § 1°, a Secretaria de Estado de
Educação – SEE poderá disponibilizar
temporariamente equipamentos para viabilizar a execução
das atividades administrativas das unidades escolares sob o regime
especial de teletrabalho desde que se trate de bens passíveis
de empréstimo e que sejam atendidos os requisitos previstos
para a movimentação de bens, nos termos da legislação
vigente.
§
3º – Não atendidos os requisitos previstos no §
1º ou no § 2º aplicam-se as medidas de que tratam os
arts. 8º e 9º, observadas as diretrizes e orientações
expedidas pela SEE.
§
4° – A SEE poderá manter aberta unidades escolares
em horários acordados com os respectivos gestores para atender
situações excepcionais, observadas as orientações
de restrição a aglomeração de pessoas, de
manutenção de distanciamento mínimo, de adoção
de mecanismos de profilaxia, assepsia, sanitários e de
informação, conforme diretrizes gerais do Comitê
Extraordinário COVID-19.


Art.
5º – O gestor escolar deverá: 

I
– elaborar plano de escalonamento e rodízio de
servidores que, excepcionalmente, executarem suas atividades em
regime presencial na unidade escolar; 

II
– elaborar mapeamento escolar de viabilidade e prioridades para
implementação do regime especial de teletrabalho na
unidade escolar; 

III
– designar atividades aos servidores da unidade escolar em
regime especial de teletrabalho, mediante preenchimento de plano de
trabalho individual, conforme modelo constante em regulamento;
IV
– acompanhar a execução do plano de trabalho
individual dos servidores da unidade escolar e validar o relatório
de atividades que deverá ser elaborado por cada servidor,
conforme determinações, restrições e
práticas sanitárias gerais fixadas pelo Comitê
Extraordinário COVID-19.
§
1º – O gestor escolar poderá alterar a modalidade
de trabalho remoto para presencial em casos excepcionais e
devidamente fundamentados conforme necessidade do serviço,
observadas as orientações de restrição a
aglomeração de pessoas, de manutenção de
distanciamento mínimo, de adoção de mecanismos
de profilaxia, assepsia, sanitários e de informação,
conforme diretrizes gerais do Comitê Extraordinário
COVID-19.
§
2º – O gestor escolar deverá observar as diretrizes
e orientações expedidas pela SEE sobre suas atribuições
durante o regime especial de teletrabalho.


Art.
6º – O servidor que desempenhar suas atividades sob o
regime especial de teletrabalho deverá:
I
– cumprir diretamente as atividades previstas no plano de
trabalho individual, sendo vedada a sua realização por
terceiros, servidores ou não;
II
– consultar regularmente os meios de comunicação
disponíveis, conforme periodicidade pactuada com o gestor
escolar;
III
– atender, durante a jornada de trabalho e pelos meios de
comunicação disponíveis, as solicitações
do gestor escolar para prestar esclarecimentos sobre as atividades
desempenhadas e o cumprimento das demandas estabelecidas;
IV
– elaborar relatório de atividades, conforme modelo
constante em regulamento.
§
1º – Os servidores sob regime especial de teletrabalho e
os gestores das unidades escolares deverão observar as normas
e os procedimentos relativos ao sigilo e à confidencialidade
das informações.
§
2º – Os períodos de realização do
regime especial de teletrabalho serão computados como efetivo
exercício para todos os fins legais, exceto para a concessão
de auxílio-transporte ou vale-transporte.


Art.
7º – Os Auxiliares de Serviço de Educação
Básica, em razão de sua incompatibilidade com o regime
especial de teletrabalho, retornarão presencialmente às
atividades a partir de 18 de maio de 2020.


Art.
8º – O exercício da jornada presencial ficará
condicionada à observação das orientações
de restrição a aglomeração de pessoas, de
manutenção de distanciamento mínimo, de adoção
de mecanismos de profilaxia, assepsia, sanitários e de
informação, conforme diretrizes gerais do Comitê
Extraordinário COVID-19 e da adoção das
seguintes medidas: 

I
– definição da quantidade máxima de
servidores que cumprirão a jornada de trabalho
presencialmente;
II
– alteração dos horários de início
e término da jornada;
III
– estabelecimento de escalonamento e rodízio de horários
alternados de trabalho;
IV
– revezamento entre os respectivos servidores, observado o
disposto no art. 9º.


Art.
9º – Desde que não haja prejuízo na
continuidade do serviço, e nos casos em que não houver
a possibilidade de adoção das medidas prevista no art.
8º, o servidor gozará de folgas compensativas,
férias-prêmio, férias regulamentares e ausências
a serem compensadas, nos seguintes termos:
I
– servidores efetivos, observada a seguinte ordem de
prioridade:
a)
folgas compensativas adquiridas até a data de publicação
desta deliberação;
b)
férias-prêmio adquiridas após 29 de fevereiro de
2004, conforme o art. 117 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado, pelo período de quinze ou trinta dias, renováveis
por igual período, a critério da Administração
Pública;
c)
férias regulamentares, agendadas para o ano de 2020, por
antecipação;
d)
compensação de carga horária, no prazo de até
doze meses, a contar da data de retorno às atividades
presenciais na unidade escolar;
II
– servidores designados nos termos da Lei nº 10.254, de 20
de julho de 1990, por meio de compensação de carga
horária, no prazo compreendido entre a data de retorno às
atividades presenciais na unidade escolar e o término do seu
contrato.


Art.
10 – Terá prioridade para a realização de
teletrabalho, nos termos do art. 3º, ou para o gozo de folga
compensativa, férias-prêmio, férias
regulamentares e compensação, conforme o disposto no
art. 9º, o servidor que:
I
– possuir idade igual ou superior a sessenta anos;
II
– portar doença crônica, tais como diabetes,
hipertensão, cardiopatias, doença respiratória,
pacientes oncológicos e imunossuprimidos, devidamente
comprovada por atestado médico;
III
– for gestante ou lactante.


Art.
11 – Esta deliberação se aplica ao contratado
temporário nos termos da Lei nº 10.254, de 1990, no que
couber.


Art.
12 – Compete à SEE expedir regulamentações
sobre o regime especial de teletrabalho dos servidores lotados e em
exercício nas unidades escolares da rede pública
estadual de ensino, observadas as diretrizes gerais do Comitê
Extraordinário COVID-19.


Art.
13 – O art. 7º da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
7º – As opções pelo regime especial de
teletrabalho ou pelo gozo de folgas compensativas ou férias-prêmio,
como medida de enfrentamento da pandemia de Coronavírus
COVID-19, não se aplicam às unidades de áreas
finalísticas dos órgãos, autarquias e fundações
que prestam serviços de natureza médico-hospitalar,
segurança pública e educação,
resguardadas exceções a serem deliberadas pelo Comitê
Extraordinário COVID-19.”.


Art.
14 – Os servidores que, na vigência da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 26, de 8 de
abril de 2020, tenham realizado atividades em regime especial de
teletrabalho terão assegurado o cômputo do período
como efetivo exercício para todos os fins legais, exceto para
a concessão de auxílio-transporte ou vale-transporte.


Art.
15 – Fica revogada a Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 26, de 8 de abril de 2020.


Art.
16 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de maio de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo 



FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação 



GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretária
de Estado da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel 

Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


GIOVANNE
GOMES DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais