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Decreto sem número, de 16/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Clóvis Salgado e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER, no valor de R$3.298.887,63.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.298.887,63 (três
milhões, duzentos, noventa e oito mil, oitocentos, oitenta e
sete reais e sessenta e três centavos) indicado no Anexo, em
favor da Fundação Clóvis Salgado e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$1.601.635,96 (um milhão, seiscentos e um mil,
seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$950.000,00 (novecentos e cinqüenta
mil reais); e

II - do
excesso de arrecadação, no valor de R$2.348.887,63
(dois milhões, trezentos, quarenta e oito mil, oitocentos e
oitenta e sete reais e sessenta e três centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 222 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



FUNDACAO
CLOVIS SALGADO

                                                                               R$

2181.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                     322.047,18



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                     950.000,00

2301.26122002-7.004-0001-3190-0-10.1
                   1.697.251,67

2301.26782123-4.134-0001-4490-0-10.1
                     329.588,78



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           3.298.887,63



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I,
DESTE DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2301.26782123-4.134-0001-3390-0-10.1
                     950.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                  950.000,00