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Decreto sem número, de 01/04/2008 - Texto Original


Autoriza funcionamento de Cursos Superiores de Tecnologia em
Transporte Terrestre, de Tecnologia em Gestão Ambiental e de
Tecnologia em Agronegócios, a serem ministrados pela
Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, no Município
de Montes Claros.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº
60, de 29 de janeiro de 2008, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:


Art. 1º
Fica autorizado o funcionamento dos Cursos Superiores de Tecnologia
em Transporte Terrestre, de Tecnologia em Gestão Ambiental e
de Tecnologia em Agronegócios, a serem ministrados fora da
sede, pela Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC,
mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos -
FUPAC, em regime semestral, turno noturno, com 50 (cinqüenta)
vagas semestrais cada curso, no Município de Montes Claros.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, ao 1º de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal