PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 252/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Paulo Lamac, o projeto de lei em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 5.320/2014, dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Acidente Ferroviário e dá outras providências.
Publicada no Diário do Legislativo de 7/3/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da matéria em seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 252/2015 pretende instituir a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Acidente Ferroviário no calendário oficial de eventos do Estado, a ser realizada anualmente na última semana do mês de abril.
A proposição prevê, em seu art. 2º, que, durante a referida semana, as concessionárias responsáveis pelo transporte ferroviário fomentarão a conscientização da população sobre os acidentes ferroviários, podendo adotar estratégias como receber visitas da população e de alunos da rede de ensino para conhecerem sua história, suas instalações, bem como situações de risco em seus simuladores; ministrar palestras em escolas próximas à linha férrea e disponibilizar funcionários nos pontos de cruzamento sobre a linha férrea, para explicar sobre as situações de risco.
Em sua justificação, o autor da matéria esclarece que os acidentes são um grande problema a ser enfrentado nos 5.080km de ferrovias que formam a malha mineira. Assim, a implementação da prevenção é importante para a segurança da população e dos trabalhadores, bem como para aumentar a eficiência na gestão desse transporte.
O projeto em análise foi examinado por esta Comissão na legislatura passada, no exercício do controle preventivo de constitucionalidade. Sendo assim, passamos a reproduzir, nesta peça opinativa, a argumentação jurídica apresentada na ocasião.
A Constituição da República, em seu art. 22, relaciona as matérias de interesse nacional, sobre as quais cabe à União legislar privativamente; no art. 30, prevê a competência dos municípios para tratar de assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual para atender à suas peculiaridades. Ao estado membro, o § 1º do art. 25 reserva a competência sobre temas que não se enquadram no campo privativo da União ou do município.
Tendo em vista esses dispositivos, a instituição de data comemorativa pode ser objeto de disciplina jurídica por parte de quaisquer dos estados componentes do sistema federativo.
Ademais, o art. 66 da Carta Mineira, ao enumerar as matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia ou dos titulares dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, não faz menção àquela ora examinada. Infere-se, portanto, que a qualquer membro deste Parlamento é facultada a deflagração do processo legislativo.
Entretanto, é preciso destacar que a Constituição da República, em seu art. 21, XII, “d”, estabelece como competência da União a exploração direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de transporte ferroviário; e, em seu art. 22, XI, reserva a esse ente federativo a elaboração de leis sobre transporte.
Em decorrência desses dispositivos, cabe à União a responsabilidade pelas concessões das ferrovias brasileiras e a fiscalização dos serviços prestados por meio do Ministério dos Transportes e da Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT. Assim sendo, não pode o estado estabelecer atribuições para as concessionárias.
Outro ponto que deve ser adequado na matéria diz respeito ao calendário oficial do Estado, pois ele não existe, cabendo a cada secretaria estabelecer as datas relacionadas com seu campo de atuação e, se for o caso, as atividades específicas que desenvolverá para comemorá-las. Esse procedimento é realizado por meio de mero ato administrativo, que nada mais faz do que implementar o comando da norma que instituiu a data comemorativa.
Dessa forma, à vista dessas considerações, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1, que tem como finalidade corrigir as impropriedades técnicas apontadas.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 252/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Institui a Semana Estadual de Prevenção do Acidente Ferroviário.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção do Acidente Ferroviário, a ser realizada anualmente na última semana do mês de abril.
Art. 2° - A Semana Estadual de Prevenção do Acidente Ferroviário tem como objetivo conscientizar a população sobre as peculiaridades do transporte ferroviário, as possibilidades de acidentes e as formas de evitá-los.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 31 de março de 2015.
Leonídio Bouças, presidente e relator - Antônio Jorge - Cristiano Silveira - Isauro Calais - Luiz Humberto Carneiro.