ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.479, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre a criação de fundação pública, e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Da Natureza, da Finalidade e do Patrimônio

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação da Memória
Republicana Brasileira, com personalidade jurídica de direito público e duração ilimitada,
com sede e foro na cidade de São Luís e jurisdição em todo o Estado do Maranhão, sem
finalidade lucrativa, dotada de autonomia administrativa e financeira, e de patrimônio próprio,
vinculada à Secretaria de Estado da Educação.
§ 1º A Fundação criada em decorrência desta Lei tem como Patrono o intelectual e
político maranhense José Sarney, ex-governador do Maranhão, membro da Academia
Brasileira de Letras e ex-presidente da República Federativa do Brasil.
§ 2º A Fundação usará e aplicará seu patrimônio, suas rendas e receitas
exclusivamente na realização de seus objetivos legais, estatutários e regimentais, vedado, em
qualquer hipótese, seu emprego na prática ou no apoio a atividades político-partidárias ou
contrárias aos princípios republicanos e democráticos.
Art. 2º A Fundação da Memória Republicana Brasileira tem por finalidade:
I-

a promoção dos ideais republicanos e da República Federativa do Brasil;

II -

a pesquisa e o registro de fatos da História do Brasil e, particularmente, do
Maranhão;

III -

o estudo e o debate dos problemas brasileiros, em especial dos maranhenses;

IV -

a defesa, a preservação e a divulgação do patrimônio histórico e cultural,
material e imaterial, do povo brasileiro;


V-

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a defesa, a preservação e a divulgação do patrimônio histórico e cultural das
íbero-americanas e lusófonas, e a promoção da amizade e do intercâmbio
cultural entre seus povos;

VI -

a guarda, a preservação, a organização e a divulgação dos acervos
documentais, bibliográficos, iconográficos e artísticos do Patrono da Fundação;

VII -

a promoção do desenvolvimento, a formação de lideranças jovens e a
preparação de recursos humanos para as necessidades da sociedade
maranhense;

VIII - o ensino em seus diversos graus, o incentivo a estudos, pesquisas e projetos de
natureza cultural e educacional, inclusive mediante a realização de concursos, a
atribuição de prêmios e a concessão de bolsas.
Art. 3º Observadas as prescrições das leis civis brasileiras e as do Estatuto da
Fundação vigente, o patrimônio inicial da Fundação objeto desta Lei será constituído
mediante a doação, a transferência e a recepção dos bens e direitos da atual Fundação José
Sarney, entidade civil de direito privado registrada sob número 6.979 no Cartório de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas, da Comarca de São Luís, inscrita no CNPJ-MF sob nº
35101500/0001-02, e por aqueles doados pelo Estado ou por outras pessoas de direito público
e privado.
§ 1º As doações referidas neste artigo somente serão feitas mediante decisão
unanimemente adotada pelo Conselho Curador da doadora, ainda obedecidos os demais
preceitos das leis civis e as disposições de seu Estatuto.
§ 2º Além dos bens mencionados no caput, o patrimônio da Fundação poderá ser
acrescido de:
I-

doações, legados, auxílios de qualquer natureza recebidos de pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

II -

bens e direitos que vier a adquirir;

III -

rendas resultantes da aplicação e uso de bens, valores ou direitos, conforme
decisão do seu Conselho Curador.

§ 3º A transferência dos bens e direitos referidos no caput deste artigo deverá ser
formalizada no ato de constituição da Fundação objeto desta Lei, pelo respectivo instrumento,
e registrada nos registros públicos competentes.
§ 4º O Poder Executivo incluirá na proposta orçamentária de cada exercício,
encaminhada à Assembleia Legislativa, dotação suficiente para as despesas correntes e de


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capital necessárias ao cumprimento das finalidades da Fundação da Memória Republicana
Brasileira.
§ 5º Uma vez incorporados à Fundação, os bens do seu patrimônio somente poderão,
na forma da legislação aplicável, ser alienados mediante decisão unânime do seu Conselho
Curador.
§ 6º Anualmente, após manifestação do Conselho Curador e do órgão central de
controle interno do Poder Executivo, a Fundação submeterá sua prestação de contas ao
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

CAPÍTULO II
Da Estrutura e do Funcionamento

Art. 4º A Fundação criada por esta Lei terá a seguinte estrutura:
I-

Órgão Colegiado de Direção Superior: Conselho Curador;

II -

Órgão de Direção Executiva Superior: Presidência;

III -

Órgãos de Representação e Assessoramento:
a) Gabinete da Presidência;
b) Assessoria Técnica e de Comunicação;

IV -

Órgãos de Gerenciamento:
a) Diretoria Administrativa e Financeira;
b) Diretoria Técnica;
c) Diretoria Educacional.

Art. 5º O Conselho Curador, órgão de deliberação superior, consultivo e fiscalizador
das atividades da Fundação, é composto por nove membros titulares, nomeados por ato do
Governador do Estado, com mandato de seis anos, permitida a recondução, a saber:
I-

um representante do Estado do Maranhão;

II -

o Secretário de Estado da Cultura;


III -

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dois representantes da Academia Maranhense de Letras;

IV -

o Reitor da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, ou pessoa por ele
indicada dentre membros titulares do corpo docente da Instituição;

V-

o Reitor da Universidade Federal do Maranhão - UFMA, ou por pessoa por ele
indicada dentre os membros titulares do corpo docente da Instituição;

VI -

duas pessoas indicadas pelo Patrono da Fundação da Memória Republicana
Brasileira;

VII -

um representante da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão.

§ 1º Em caso de falecimento do Patrono da Fundação e uma vez cumprido o mandato
das pessoas por este indicadas, na forma do inciso VI deste artigo, as vagas posteriores serão
providas por indicação dos herdeiros e/ou sucessores do Patrono.
§ 2º O exercício do mandato de membro do Conselho Curador é não remunerado e
considerado serviço público relevante prestado ao Estado do Maranhão.
Art. 6º A Presidência, órgão de direção superior da Fundação da Memória
Republicana Brasileira, será exercida por pessoa de elevado prestígio social, notório saber e
de ilibada reputação, indicada em lista tríplice pelo voto de, no mínimo, ¾ (três quartos) dos
membros do Conselho Curador da Fundação ao Governador do Estado e por este provida para
o exercício de mandato de seis anos, permitida a recondução.
§ 1º A qualquer tempo, por deliberação de, no mínimo, ¾ (três quartos) de seus
membros, o Conselho Curador, expondo suas razões e as justificativas da decisão, poderá
propor ao Governador do Estado a substituição do Presidente.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o Conselho Curador indicará ao Governador do
Estado nova lista de três nomes para a substituição do Presidente exonerado, obedecidas as
exigências do caput deste artigo.
Art. 7º Os órgãos de representação, de assessoramento e de gerenciamento referidos
no art. 4º desta Lei serão dirigidos por profissionais de comprovada competência, designados
mediante ato do Presidente da Fundação, referendado pelo Conselho Curador.
Art. 8º As atribuições e competências dos órgãos integrantes da estrutura
organizacional da Fundação serão definidas e fixadas em Regimento Interno, baixado por
resolução do Conselho Curador.
Art. 9º Os servidores da Fundação da Memória Republicana Brasileira serão regidos
pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.


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Art. 10º A extinção da entidade criada em decorrência desta Lei dependerá de
proposta aprovada pela unanimidade dos membros do seu Conselho Curador ao Governador
do Estado, que a submeterá à Assembleia Legislativa.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE
OUTUBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOÃO BERNARDO AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado da Educação