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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 345, de 09/07/2014 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da extensão da Rede de Distribuição Rural
Lajinha, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Lajinha.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Lajinha,
compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15m, conforme a
descrições perimétricas e áreas
constantes no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da extensão da Rede de
Distribuição Rural Lajinha, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Lajinha.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão dos terrenos
descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 345, de 9 de julho
de 2014)


As
descrições perimétricas e áreas de
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– partindo da coordenada 226363:7767628 (ponto 1) na
propriedade do Sr. Mauro Gomes Sathler, espólio de Paulo de
Oliveira Sathler, Sítio Criciúma, no córrego São
Domingos, área rural do Município de Lajinha,
percorrem-se 132m até a coordenada 226257:7767675 (ponto 2)
área não edificante pertencente ao DER/MG sob a
responsabilidade da 29ª CRG – Coordenadoria Regional –
Manhumirim, compreendendo a distância de 132m com 15m de
largura, perfazendo uma área de 1.980m²; e
II
- partindo da coordenada 226315:7767649 (ponto 1) área não
edificante pertencente ao DER/MG sob a responsabilidade da 29ª
CRG – Coordenadoria Regional – Manhumirim, percorrem-se
57m até a coordenada 226363:7767628 (ponto 2), cerca limítrofe
com o Sr. Ageu Sathler Delgado, compreendendo a distância de
57m com 15m de largura, perfazendo uma área de 855m².