

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 452, de 24/10/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$318.999.859,77.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$318.999.859,77 (trezentos e dezoito milhões novecentos e
noventa e nove mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e
sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
recursos vinculados do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica, no valor de
R$75.637.430,00 (setenta e cinco milhões seiscentos e trinta e
sete mil quatrocentos e trinta reais); 

III
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública, da Secretaria de Estado de
Administração Prisional, no valor de R$10.803.962,00
(dez milhões oitocentos e três mil novecentos e sessenta
e dois reais);
IV
– do saldo financeiro da Receita de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$59.875.236,82 (cinquenta e
nove milhões oitocentos e setenta e cinco mil duzentos e
trinta e seis reais e oitenta e dois centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$172.901,26 (cento e setenta e dois mil
novecentos e um reais e vinte e seis centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 218/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Integração Nacional, no valor de R$31.930,54 (trinta
e um mil novecentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 223/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Integração Nacional, no valor de R$572.987,71
(quinhentos e setenta e dois mil novecentos e oitenta e sete reais e
setenta e um centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 822255/2015,
firmado em 30 de dezembro de 2015, entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça,
no valor de R$2.405.822,63 (dois milhões quatrocentos e cinco
mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e três
centavos);
IX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
822255/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015, entre a Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Ministério da
Justiça, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 810591/2014,
firmado em 18 de novembro de 2014, entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Fundo Nacional de Saúde,
no valor de R$1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta
mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 452,
de 24 de outubro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 133)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04126014-2.013-0001-3390-0-29.1
                   



130.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.1
                   



750.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06126110-1.069-0001-3390-0-10.1
                   



1.720.000,00




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
                   



25.191.712,00




1251.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1
                   



17.972.317,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1
                   



168.002.655,00




1261.12362212-2.140-0001-3190-0-23.1
                   



326.571,00




1261.12362212-2.140-0001-3191-0-23.1
                   



96.652,00




1261.12363212-2.142-0001-3190-0-10.1
                   



3.000.000,00




1261.12367212-2.134-0001-3190-0-23.1
                   



1.838.947,00




1261.12367212-2.134-0001-3191-0-23.1
                   



25.535,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-27.1
                   



463.736,51




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1
                   



31.000,00




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
                   



16.188.269,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695034-4.095-0001-3390-0-10.1
                   



25.000,00




1411.23695035-2.149-0001-3390-0-10.1
                   



4.887,50




1411.23695035-4.083-0001-3390-0-10.1
                   



100.991,50




1411.23695035-4.346-0001-3390-1-10.1
                   



5.800,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



230.119,00




1451.06421208-1.135-0001-3350-1-10.1
                   



5.000.000,00




1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1
                   



7.157.418,00




1451.06421208-4.601-0001-3191-0-27.1
                   



3.646.544,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-4490-0-48.1
                   



59.875.236,82




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                   



40.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17512122-1.061-0001-4490-1-24.1
                   



705.497,22




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06122203-1.124-0001-3390-1-10.3
                   



41.998,16




1691.06122203-1.124-0001-3390-1-24.1
                   



2.253.787,50




1691.06122203-1.124-0001-4490-1-10.3
                   



8.001,84




1691.06122203-1.124-0001-4490-1-24.1
                   



152.035,13




EGE
                   SEC. FAZENDA – ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   



522.938,82




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302041-4.098-0001-4490-0-24.1
                   



1.350.000,00




2271.10302041-4.099-0001-4490-0-24.1
                   



500.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26122701-2.002-0001-4490-0-25.1
                   



172.901,26




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12363193-4.533-0001-4490-0-10.1
                   



105.000,00




2311.12364037-4.214-0001-4490-0-10.1
                   



170.000,00




2311.12364037-4.216-0001-4490-0-10.1
                   



181.761,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-3320-0-24.1
                   



1.012.547,51




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



318.999.859,77





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04126014-2.017-0001-3390-0-29.1
                   



130.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1



935.000,00




1251.06181133-2.073-0001-3390-0-10.1
                   



65.000,00




1251.12361137-2.074-0001-3390-0-10.1
                   



340.000,00




1251.12362137-2.075-0001-3390-0-10.1
                   



380.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3190-0-23.1
                   



734.560,00




1261.12122701-2.002-0001-3190-0-23.1
                   



24.317.269,00




1261.12122701-2.085-0001-3190-0-23.1
                   



2.932.505,00




1261.12122701-2.085-0001-3191-0-23.1
                   



792.009,00




1261.12361212-2.137-0001-3190-0-23.1
                   



3.348.317,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1
                   



3.456.761,00




1261.12362212-2.143-0001-3190-0-23.1
                   



40.164.934,00




1261.12366212-2.135-0001-3190-0-23.1
                   



1.310.527,00




1261.12366212-2.138-0001-3190-0-23.1
                   



19.846.680,00




1261.12367212-2.136-0001-3190-0-23.1
                   



1.206.129,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392138-4.466-0001-3390-0-10.1
                   



886.679,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
                   



311.508,51




1401.06122701-2.002-0001-3391-0-27.1
                   



11.243,00




1401.06128080-4.396-0001-3390-0-27.1
                   



19.833,00




1401.06182080-2.093-0001-4490-0-24.1
                   



31.000,00




1401.06182080-4.329-0001-3390-0-27.1
                   



121.152,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



4.318.600,00




1451.06363208-4.666-0001-3390-0-10.1
                   



681.400,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-4440-0-10.1
                   



9.375.236,82




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.1
                   



50.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.11333060-1.030-0001-3390-0-10.1
                   



40.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS




1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



230.119,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511122-1.056-0001-4490-1-24.1
                   



705.497,22




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-24.1
                   



407.629,26




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



167.599.588,81