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DECRETO 42954, de 21/10/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 82.834.966,00 a dotações
orçamentárias da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º “caput”,
parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 14.169,
de 15 de janeiro de 2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
82.834.966,00 (oitenta e dois milhões, oitocentos e trinta e
quatro mil e novecentos e sessenta e seis reais) a dotações
orçamentárias da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.954, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
                   DE MG


R$




1251.06122001-2.206-0001-3900-10.1


240.000,00




1251.06122001-2.288-0001-1900-10.1


7.656.000,00




1251.06122001-2.200-0001-3900-10.1


870.000,00




1251.06122001-2.288-0001-3900-34.1


300.000,00




1251.06122001-2.350-0001-3900-10.3


576.100,00




1251.06122001-2.350-0001-4900-60.1


120.000,00




1251.06128001-2.559-0001-1900-10.1


15.857.000,00




1251.06128001-2.559-0001-3900-10.3


74.000,00




1251.06128001-2.559-0001-3900-24.1


900.000,00




1251.06181001-2.056-0001-3900-10.1


140.000,00




1251.06181302-4.877-0001-1900-10.1


43.605.000,00




1251.06181302-4.877-0001-3900-10.3


1.171.700,00




1251.06181302-4.877-0001-3900-24.1


1.400.000,00




1251.06181302-4.877-0001-3900-60.1


52.166,00




1251.06181302-4.877-0001-4900-60.1


30.000,00




1251.06181302-4.877-0002-1900-10.1


1.400.000,00




1251.06181302-4.877-0002-3900-10.1


310.000,00




1251.06181302-4.877-0002-4900-24.1


500.000,00




1251.06181302-4.877-0003-1900-10.1


170.000,00




1251.06302411-2.560-0001-1900-10.1


6.853.000,00




1251.06302411-2.560-0001-3900-10.1


120.000,00




1251.06302411-2.560-0002-3900-60.1


30.000,00




1251.1236150202.014-0001-1900-10.1


280.000,00




1251.12362503-2.021-0001-3900-10.1


180.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


82.834.966,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
                   DE MG


R$




1251.06128001-2.559-0001-4900-60.1


10.433,00




1251.06181001-2.056-0001-3900-60.1


15.598,00




1251.06181001-2.056-0001-4900-60.1


5.715,00




1251.06181302-4.877-0001-3900-10.1


400.000,00




1251.06181302-4.877-0001-4900-24.1


2.800.000,00




1251.06181302-4.877-0002-3900-10.1


500.000,00




1251.06181302-4.877-0002-3900-34.1


300.000,00




1252.06181332-2.109-0001-3900-10.1


30.000,00




1251.06181332-2.109-0001-3900-60.1


16.500,00




1251.06272777-7.052-0001-1900.10.1


438.000,00




1251.06272777-7.435-0001-1900-10.1


75.383.000,00




1251.06302411-2.560-0002-3900-10.1


50.000,00




1251.12361502-2.014-0001-3900-60.1


21.920,00




1251.12362503-2.021-0001-3900-60.1


162.000,00




EGE/SEPLAN/PROGRAMAS DIVERSOS








1921.20607723-1.368-0001-4900-10.3


2.701.800,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


82.834.966,00