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DECRETO 41303, de 04/10/2000 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, faixas de terreno situadas no Município de
Santa Luzia, necessárias à proteção das
redes coletoras de esgoto sanitário dos Bairros Nossa Senhora
das Graças e São João Batista da sede do
Município, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA-MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Para constituição de servidão, mediante acordo
ou judicialmente, são declaradas de utilidade pública
faixas de terreno situadas no Município de Santa Luzia, assim
individualizadas:
I - área
de 164,56m² - faixa com largura de 3,00m, sendo 1,50m para cada
lado e paralelo ao eixo, de propriedade presumida de Celso Francisco
Pimenta, com as seguintes confrontações e descrição
topográfica: o ponto de partida (PP) foi materializado no
cruzamento da Rua Julieta Teixeira Sales, com o eixo da Rua Alto do
Tanque, do Bairro Nossa Senhora das Graças; daí, segue
com o azimute de 286°45’, na distância de 46,00m, até
atingir o V-A, vértice inicial da faixa de servidão;
daí, segue com o azimute de 11°37’, até
atingir o V-B; daí, segue com o azimute de 337°30’,
na distância de 41,71m, até atingir o V-C; daí,
segue com o azimute de 252°45’, na distância de
1,80m, até atingir o V-D, vértice final da faixa,
materializado no alinhamento final da Rua Juventino Dias Teixeira,
confrontando, pelas laterais da faixa de servidão, com a área
remanescente de Celso Francisco Pimenta e, pela esquerda, parte com o
mesmo e o restante com os lotes 01 e 13 da quadra 01 do respectivo
Bairro;
II - área
de 1085,82m² - faixa com largura de 3,00m, sendo 1,50m para cada
lado e paralelo ao eixo, de propriedade presumida de Miguel Guimarães
Serra, com as seguintes confrontações e descrição
topográfica: o ponto de partida (PP) foi materializado no
cruzamento da Rua Rio das Velhas no trevo de Bicas, entre os sentidos
Bairro São Benedito e Centro de Santa Luzia no Bairro São
João Batista; daí, segue com o azimute de 21°40’,
na distância de 6,00m, até atingir o V-A, materializado
no alinhamento predial da Rua Rio das Velhas, vértice inicial
da faixa de servidão; daí, segue com o azimute de
17°50’, na distância de 55,58m, até atingir o
V-B; daí, segue com o azimute de 15°35’, na
distância de 149,72m, até atingir o V-C; daí,
segue com o azimute de 17°25, na distância de 111,76m, até
atingir o V-D; daí, segue com o azimute de 63°00’,
na distância de 45,18m, até atingir o V-E, vértice
final da faixa, materializado na margem do Córrego Baronesa,
confrontando, pelas laterais da faixa de servidão, com a área
remanescente de Miguel Guimarães Serra, e pelo V-E, com o
Córrego Baronesa.


Art. 2º
- As faixas de servidão caracterizadas no artigo anterior são
necessárias à implantação das redes
coletoras de esgoto sanitário dos Bairros Nossa Senhora das
Graças e São João Batista da sede do Município
de Santa Luzia, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA-MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG, fica
autorizada, nos termos da legislação vigente, a
promover a constituição de servidão das faixas
descritas no artigo 1º, incisos I e II deste Decreto, e a
proceder, se alegar urgência, nos termos do artigo 15, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
nº 2.786, de 21 de maio de 1956.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de outubro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Maurício
Guedes de Mello