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Decreto com numeração especial 610, de 27/11/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do
Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A., no valor R$1.500.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.11 da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em favor da
Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de
Minas Gerais S.A. – Copanor –, na ação
17.122.701.6012 – Manutenção e Adequação
da Infraestrutura Administrativa e Operacional – Copanor.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados Recursos Próprios do orçamento corrente,
tendo como origem de recurso tarifas da Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL