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DECRETO 43589, de 15/09/2003 - Texto Original


Implanta o Ensino Médio em unidade estadual de ensino em
Muriaé.





O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício do
cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, e nos termos do inciso VIII
do art. 198 da Constituição do Estado, e tendo em vista
o Parecer nº 374/2003, de 24 de abril de 2003, do Conselho
Estadual de Educação, publicado em 13 de maio de 2003,


DECRETA:



Art. 1º
Fica implantado o Ensino Médio no Centro Estadual de Educação
Continuada - CESEC Governador Bias Fortes, de Ensino Fundamental (5ª
a 8ª série), situado na Rua Irmã Gertudres Monosi,
s/n, Bairro São Francisco, no Município de Muriaé.



Art. 2º
O Ensino Médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado de Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.



Art. 3º
As despesas decorrentes deste ato correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da
Secretaria de Estado de Educação.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto
Olavo
Bilac Pinto Neto