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Decreto sem número, de 19/11/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$33.850.651,40.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$33.850.651,40
(trinta e três milhões, oitocentos e cinqüenta mil,
seiscentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), indicado
no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$160.788,00 (cento e sessenta mil setecentos e oitenta e
oito reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Governo;

II -
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais;

III -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais;

IV -
Fundação Helena Antipoff;

V -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;

VI -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$22.358.526,40 (vinte e dois
milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte
e seis reais e quarenta centavos);

II - do
excesso de arrecadação da receita "Contribuição
do Servidor do Estado aos Institutos de Previdência", do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$11.492.125,00 (onze milhões,
quatrocentos e noventa e dois mil, cento e vinte e cinco reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 218)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO R$


1491.04122710-4.073-0001-3390-0-10.1
100.000,00

ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
160.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.09272749-4.446-0001-3390-0-60.1
1.300.000,00

2011.10302747-4.370-0001-3390-0-50.1
26.200.000,00

FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF

2151.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
788,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122702-7.004-0001-3190-0-10.9
1.577.003,03

2271.10122702-7.004-0001-3390-0-10.9
12.860,37

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
4.500.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 33.850.651,40

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1541.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
160.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
100.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.09272749-4.441-0001-3390-0-60.1
1.300.000,00

2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1
807.875,00

2011.10122701-2.417-0001-3190-0-50.1
10.000.000,00

2011.10122701-2.417-0001-3390-0-50.1
1.400.000,00

2011.10122701-2.427-0001-3390-0-50.1
1.500.000,00

2011.10302747-4.375-0001-3390-0-50.1
1.000.000,00

FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF

2151.12361153-4.284-0001-3390-0-10.1
788,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.427-0001-3390-0-10.1
1.251.327,32

2271.10302107-4.440-0001-3390-0-10.1
338.536,08

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782128-4.518-0001-3390-0-60.1
4.500.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 22.358.526,40