ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.437 DE 20 DE ABRIL DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Agência
Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana, crédito
Especial, no valor de R$ 22.207.211,00 (vinte e dois
milhões, duzentos e sete mil e duzentos e onze
reais), para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Agência Estadual de Transporte e
Mobilidade Urbana, crédito especial no valor de R$ 22.207.211,00 (vinte e dois milhões, duzentos e
sete mil, duzentos e onze reais), destinado à criação de dotações orçamentárias, conforme disposto
no Anexo Único.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
recursos oriundos de convênio firmado com o Ministério das Cidades/Secretaria Nacional de
Transporte e da Mobilidade Urbana.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade
de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias na forma disposta pelo art. 5º da Lei Estadual
nº 10.405, de 30 de dezembro de 2015.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE
ABRIL DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil
CLAYTON NOLETO SILVA
Secretário de Estado da Infraestrutura


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO ÚNICO
53000 – SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
53201 – AGÊNCIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
PROG/
AÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FUNCIONAL

ESFERA

RP

GND

MOD

IDUSO

FONTE

VALOR

0531
3261.0000

Logística e Transporte
Reestruturação da Avenida
dos
Holandeses/Binário
Holandeses-Litorânea

15 451

F

2

4

90

0

211

22.207.211

TOTAL

22.207.211

Reestruturar as Avenidas dos
Holandeses e Litorânea com
vistas
a
melhoria
da
trafegabilidade na Região
Metropolitana