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DECRETO 46608, de 26/09/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.393, de 27 de dezembro de 2013, que concede remissão de
crédito tributário que especifica e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº
21.016, de 20 de dezembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º  O § 2º do art. 1º do Decreto
nº 46.393, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.1º
........................................................
§
2º  O recolhimento do ICMS, calculado nos termos do inciso II do
caput, bem como dos juros e da multa de mora decorrentes,
deverá ser efetuado até o dia 30 de setembro de 2014,
mediante pagamento à vista ou protocolização de
requerimento de parcelamento com recolhimento da entrada prévia.
..................................................................”
(nr)


Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro 

Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima