PROJETO DE LEI Nº 296/2019
Torna obrigatória a impressão do Hino Nacional Brasileiro no material didático produzido ou adquirido no âmbito do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam os fabricantes de material didático produzido no âmbito do Estado obrigados a imprimir a letra do Hino Nacional Brasileiro no verso da contracapa de cada unidade do referido material.
Parágrafo único – A aquisição do material didático pela Secretaria de Estado de Educação observará o disposto neste artigo.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 4 de fevereiro de 2019.
Deputado Arlen Santiago (PTB)
Justificação: Este projeto de lei tem o intuito de disponibilizar a letra do Hino Nacional Brasileiro no verso de cada unidade didática produzida, de forma a facilitar sua divulgação. Para tanto, ficam os fabricantes de material didático obrigados a produzir material de acordo com o disposto neste projeto, e a Secretaria de Estado de Educação a adquirir aqueles que atendam aos ditames propostos, de modo a reintroduzir a ética, a moral e a educação cívica nos alunos da rede pública estadual de ensino.
No que diz respeito aos estudantes, o manuseio desse material poderá despertar a necessidade de resgatar os valores de nacionalidade, amor e compromisso com a Pátria, que estão desaparecendo nestes tempos líquidos.
Conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Educação e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.