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Decreto com numeração especial 526, de 12/11/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$37.219.496,21.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$37.219.496,21 (trinta e sete milhões duzentos e dezenove mil
quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$12.086.186,40 (doze milhões oitenta e
seis mil cento e oitenta e seis reais e quarenta centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 770338/2012,
firmado em 18 de junho de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$2.034.809,23 (dois milhões trinta e
quatro mil oitocentos e nove reais e vinte e três centavos);
III
– do convênio nº 0402.208-01/2012, firmado em 31 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o
Ministério da Integração Nacional, no valor de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio 782480/2013, firmado em
29 de maio de 2013, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o
Ministério da Integração Nacional, no valor de
R$4.905.919,59 (quatro milhões novecentos e cinco mil
novecentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos);
V
– do excesso de arrecadação da receita de Acordos
e Ajustes de Cooperação Mútua com os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios, as Instituições
Privadas e os Organismos do Exterior, da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$7.950.000,00 (sete milhões novecentos e cinquenta
mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 526,
de 12 de novembro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 142)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1071.06182741-4.262-0001-3390-0-10.1


1.500.000,00




1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1


2.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


50.000,00




1191.04123147-4.519-0001-3390-0-10.1


62.118,00




1191.04129147-1.089-0001-4490-0-10.1


319.000,00




1191.04129215-4.313-0001-3390-0-10.1


130.000,00




1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1


160.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


278.000,00




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1


9.245.023,93




1251.06181141-4.289-0001-3390-0-10.1


14.950,00




1251.06181141-4.290-0001-3390-0-10.1


9.334,00




1251.12361170-2.057-0001-3390-0-10.1


208.215,63




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511050-1.048-0001-4490-1-24.1


8.440.728,82




INTENDÊNCIA




1661.04122045-1.042-0001-3390-1-60.2


520.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.20544166-1.084-0001-4490-0-24.1


123.213,83




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09122701-2.002-0001-3390-0-49.1


1.400.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606119-4.400-0001-3390-0-74.1


6.450.000,00




3041.20606119-4.400-0001-4490-0-74.1


1.500.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244011-4.219-0001-3390-1-56.1


200.000,00




4251.08244011-4.236-0001-3340-1-56.1


408.912,00




4251.08244011-4.307-0001-3390-1-56.1


200.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302044-4.208-0001-3390-1-10.1


4.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


37.219.496,21





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




R$




1191.04129147-1.089-0001-3390-0-10.1


721.118,00




DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1441.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1


7.365.068,40




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


5.890.455,16




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.20544166-1.084-0001-3390-0-24.1


123.213,83




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302715-4.392-0001-3390-0-49.1


1.400.000,00




AGÊNCIA
                   REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                   ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2441.15122701-2.417-0001-3190-0-60.1


520.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244011-4.592-0001-3390-1-56.1


808.912,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302044-4.145-0001-3341-1-10.1


4.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


20.828.767,39