ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.072, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Estabelece Diretrizes para a instituição do
Programa de Auxílio Psicoterápico a pessoas
com depressão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição do Programa de Auxílio
Psicológico a pessoas com depressão no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 2º - O Programa de que trata a presente Lei tem por objetivo oferecer tratamento
adequado na rede estadual de saúde, sem prejuízo de outras iniciativas existentes mediante
ações coordenadas das áreas de Saúde e Assistência Social do Estado.
§ 1º - O atendimento psicológico no âmbito estadual propõe desenvolver uma rede de
serviços de atendimento aos usuários que seja plural, com diferentes abordagens terapêuticas.
§ 2º - (Vetado).
I-

(Vetado).

II -

(Vetado).

III -

(Vetado).

Art. 3º - O Programa poderá articular, além das ações de atendimento psicológico,
iniciativas preventivas e educacionais com fulcro na população maranhense.
Art. 4º - O Poder Público Estadual poderá firmar convênios com órgãos federais e
municipais para a consecução desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19
DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil