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Decreto sem número, de 13/10/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da Rede de  Distribuição
                              Rural  Monofásica, de 7,967  kV,  de
                              energia  elétrica do Sistema  CEMIG,
                              para  atender  o Assentamento  Olhos
                              D'água  do  INCRA, no  Município  de
                              Sacramento.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,  de  21  de
junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Sacramento,  compreendidos  dentro de  uma  faixa  com  15,00m  de
largura,  com  a  seguinte  memória  descritiva  do  caminhamento:
partindo  de uma rede de distribuição rural monofásica de  energia
elétrica existente, segue em linha reta numa distância de 546,00m,
até atingir uma cerca de divisa de propriedade, encerrando-se aí o
caminhamento, que totaliza 546,00m de extensão.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da Rede de Distribuição
Rural  Monofásica,  de 7,967 kV, de energia elétrica,  do  Sistema
CEMIG,  para  atender  o Assentamento Olhos  D'Água  do  INCRA  no
Município de Sacramento.

     Art.  3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, fica autorizada a promover
a  desapropriação de pleno domínio ou a constituição  de  servidão
dos  terrenos  descritos  no  art. 1º e respectivas  benfeitorias,
podendo,  para efeito de imissão na posse, alegar a  urgência,  de
que  trata  o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho  de
1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO