

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 396, de 07/08/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Santa Cruz de Salinas, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Cruz de
Salinas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Santa Cruz de Salinas, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Santa Cruz de Salinas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Santa Cruz de Salinas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 396, de 7 de
agosto de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho embargado, a
partir da divisa de propriedade de Maria Bernadete dos Santos, com a
propriedade de Veraldino Ferreira Silva, de coordenadas UTM
188870:8236386; segue daí, com um ângulo de 04°00’
à direita, por uma distância de 25 m até chegar
no ponto denominado estação E02, de coordenadas UTM
188879:8236363; segue daí, com um ângulo de 03°00’
à esquerda, por uma distância de 62 m até chegar
na divisa de propriedade de Veraldino Ferreira Silva, com a
propriedade de Corina Maria de Jesus Oliveira, de coordenadas UTM
188904:8236306, concluindo assim o trecho em embargo. A faixa de
servidão da rede a ser instalada corresponde a 15 m a partir
do eixo de sua locação. O caminhamento total de rede na
propriedade de Veraldino Ferreira Silva é de 87 m de extensão,
totalizando uma área de 1.305 m² de ocupação.