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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 635, de 21/11/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário no Município de
Resplendor.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e na
conformidade da alínea “d”
do art. 5° do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Resplendor,
com medidas, confrontações e descrições
topográficas especificadas no Anexo.


Art.
2º  Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Resplendor pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º  A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº
635, de 21 de
novembro de 2014)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes: 

I
- área de terreno com a medida de 92,78 m² necessária
à faixa de servidão da rede coletora – Sub-Bacia
04, de propriedade presumida de Fernando Costa Longa, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa de servidão define-se com 3,00m
de largura, sendo 1,50m para cada lado paralelo ao eixo da rede
coletora. Partindo-se do vértice P0 com coordenadas
E=262.614,6811 e N=7.860.713,3565, segue com o azimute 236°29'54",
na distância de 2,24 m, até atingir o vértice P1,
de coordenadas E=262.612,8127 e N=7.860.712,1198; daí segue
com o azimute de 14°28'26", na distância de 20,72 m,
até atingir o vértice P2, de coordenadas E=262.617,9908
e N=7.860.732,1797; daí segue com o azimute de 345°48'57",
na distância de 34,64m, até atingir o vértice P3,
de coordenadas E=262.609,5036 e N=7.860.765,7597; daí segue
com o azimute de 335°41'09", na distância de 6,81 m,
até atingir o vértice P4, de coordenadas E=262.606,6996
e N=7.860.771,9659; daí segue com o azimute de 63°19'22",
na distância de 1,50 m, até atingir o vértice P5,
de coordenadas E=262.608,0410 e N=7.860.772,6399; daí segue
com o azimute de 155°46'50", na distância de 7,07 m,
até atingir o vértice P6, de coordenadas E=262.610,9416
e N=7.860.766,1917; daí segue com o azimute de 165°48'57",
na distância de 35,09m, até atingir o vértice P7,
de coordenadas E=262.619,5389 e N=7.860.732,1758; daí segue
com o azimute de 194°28'26", na distância de 19,44 m,
até atingir o vértice P0, início desta
descrição. CBI. 9543000178; 

II
- área de terreno com a medida de 65,92 m² necessária
à faixa de servidão da rede coletora – Sub-Bacia
04, de propriedade presumida de Jovelina Bosseneli Tomazinho, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa de servidão define-se com 3,00m
de largura sendo 1,50m para cada lado paralelo ao eixo da rede
coletora. Partindo-se do vértice P0, de coordenadas
E=262.608,0444 e N=7.860.772,6350, segue com o azimute 243°19'22",
na distância de 1,50m, até atingir o vértice P1,
de coordenadas E=262.606,7030 e N=7.860.771,9610; daí segue
com o azimute de 335°41'09", na distância de 32,09m,
até atingir o vértice P2, de coordenadas E=262.593,4917
e N=7.860.801,2014; daí segue com o azimute de 325°29'40",
na distância de 11,78m, até atingir o vértice P3,
de coordenadas E=262.586,8166 e N=7.860.810,9117; daí segue
com o azimute de 54°07'46", na distância de 1,50m, até
atingir o vértice P4, de coordenadas E=262.588,0325 e
N=7.860.811,7909; daí segue com o azimute de 145°30'31",
na distância de 11,95m, até atingir o vértice P5,
de coordenadas E=262.594,8010 e N=7.860.801,9394; daí segue
com o azimute de 155°40'50", na distância de 32,16m,
até atingir o vértice P0, início desta
descrição. CBI. 9543000179;
III
- área de terreno com a medida de 266,00m² - Gleba 01/02
necessária à faixa de servidão da rede coletora
de esgoto sanitário na área campo do Olaria, de
propriedade presumida da Associação Esportiva Olaria,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 1.50m de largura, sendo
0.75m para cada lado do eixo a ser descrito. Partindo-se do vértice
V0 sobre o eixo da faixa, situado na divisa da propriedade presumida
da Associação Esportiva Olaria e o Perímetro
Urbano e a 06.48m a direita o canto da cerca do campo de futebol, com
as Coordenadas E:263.132,230 e N:7.860.574,610; daí segue com
o azimute Az. 323º26’00”, na distância de
27.85m, até atingir o vértice V1, de coordenadas
E:263.115,640 E N:7.860.596,980; daí segue com o azimute
Az.339º37’17”, na distância de 19.84 m, até
atingir o vértice V2, de coordenadas E:263.108,730 e
N:7.860.615,580; daí segue com o azimute Az.330º13’45”,
na distância de 09.97m, até atingir o vértice V3,
de coordenadas E:263.103,780 e N:7.860.624,230; daí segue com
o azimute Az.328º09’58”, na distância de
11.05m, até atingir o vértice V4, de coordenadas
E:263.097,950 e N:7.860.633,620; daí segue com o azimute
Az.329º10’38”, na distância de 14.68m, até
atingir o vértice V5, de coordenadas E:263.090,430 e
N:7.860.646,230; daí segue com o azimute Az.336º08’20”,
na distância de 08.97m, até atingir o vértice V6,
de coordenadas E:263.086,800 e N:7.860.654,430; daí segue com
o azimute Az.62º28’40”, na a distância de
04.02m, até atingir o vértice V7, de coordenadas
E:263.090,360 e N:7.860.656,290; daí segue com o azimute
Az.52º33’02”, na distância de 06.40m, até
atingir o vértice V8, de coordenadas E:263.095,450 e
N:7.860.660,180; daí segue com o azimute Az. 326º08’25”,
na distância de 10.90m, até atingir o vértice V9,
de coordenadas E:263.089,370 e N:7.860.669,240; daí segue com
o azimute Az.330º36’25”, na distância de
09.78m, até atingir o vértice V10, de coordenadas
E:263.084,570 e N:7.860.677,750; daí segue com o azimute
Az.49º12’33”, na distância de 04.02m, até
atingir o vértice V11, de coordenadas E:263.087,620 e
N:7.860.680,380; daí segue com o azimute Az.326º07’18”,
na distância de 11.88m, até atingir o vértice
V12, de coordenadas E:263.081,000 e N:7.860.690,240; daí segue
com o azimute Az.59º49’44”, na distância de
12.53m, até atingir o vértice V13, de coordenadas
E:263.091,830 e N:7.860.696,540; daí segue com o azimute
Az.64º39’35”, na distância de 13.93m, até
atingir o vértice V14, de coordenadas E:263.104, 410 e
N:7.860.702,500; daí segue com o azimute Az.67º18’49”,
na distância de 11.19m, até atingir o vértice
V15, de coordenadas E:263.111,730 e N:7.860.706,810, término
desta faixa com o alinhamento predial da Rua Virgilio Melo de Franco,
confrontando pelas laterais da faixa pela direita com a área
remanescente do mesmo proprietário e pela esquerda com
perímetro urbano. CBI. 9543000180; e
IV
- área de terreno com a medida de 133,00m² - Gleba 02/02
necessária à faixa de servidão da rede coletora
de esgoto sanitário na área campo do Olaria, de
propriedade presumida da Associação Esportiva Olaria,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 1.50m de largura, sendo
0.75m para cada lado do eixo a ser descrito. Partindo-se do vértice
V17 sobre o eixo da faixa, situado na da propriedade presumida da
Associação Esportiva Olaria, na interseção
com o alinhamento do eixo da rua Virgilio Melo de Franco e a 0.75 m
do final da mesma, com as Coordenadas E:263.122.020 e
N:7.860.700,730; daí segue com o azimute Az. 67º43’28’’,
na distância de 04.00 m, até atingir o vértice
V18, de coordenadas E: 263.125,720 e N:7.860.702,250; daí
segue com o azimute Az.57º43’32”, na distância
de 10.78 m, até atingir o vértice V19, de coordenadas
E:263.134,830 e N:7.860.708,000; daí segue com o azimute
Az.55º49’18”, na distância de 09.54m, até
atingir o vértice V20, de coordenadas E:263.142,730 e
N:7.860.713,360; daí segue com o azimute Az.57º17’22”,
na distância de 11.19m, até atingir o vértice
V21, de coordenadas E:263.152,140 e N:7.860.719,410; daí segue
com o azimute Az.57º01’16”, na distância de
20.25m, até atingir o vértice V22, de coordenadas
E:263.169.130 e N:7. 860.730,430; daí segue com o azimute
Az.81º16’21”, na distância de 13.94m, até
atingir o vértice V23, de coordenadas E:263.182,910 e
N:7.860.732,550; daí segue com o azimute Az.176º58’35”,
na distância de 19.28m, até atingir o vértice
V24, de coordenadas E:263.183,930 e N:7.860.713,300, término
desta faixa na interseção com o alinhamento do eixo da
Rua José Bernardino de Paula, confrontando pelas laterais
desta da faixa pela direita com a área remanescente do mesmo
proprietário e pela esquerda com perímetro urbano. CBI.
9543000181.