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Decreto com numeração especial 24, de 12/01/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à instalação
da Rede de Distribuição Rural Rio Pardo de Minas, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Rio Pardo de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Rio Pardo de Minas, compreendidos dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à instalação da Rede de Distribuição
Rural Rio Pardo de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Rio Pardo de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 24, de 12 de
janeiro de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo do vértice E01, de coordenadas
N=8.233.959,005 e E=758.965,513; deste segue com azimute de
181°28'26" e distância de 40,00 m até o vértice
E02, de coordenadas N=8.233.919,019 e E=758.964,484; deste segue com
azimute de 271°28'26" e distância de 22,99 m até
o vértice E03, de coordenadas N=8.233.919,610 e E=758.941,499;
deste segue com azimute de 1°28'26" e distância de
12,50 m até o vértice E04, de coordenadas
N=8.233.932,106 e E=758.941,821; deste segue com azimute de
271°28'26" e distância de 842,87 m até o
vértice E05, de coordenadas N=8.233.953,785 e E=758.099,225;
deste segue confrontando com P2-Florestas Rio Doce S.A. com azimute
de 5°41'12" e distância de 15,04 m até o
vértice E06, de coordenadas N=8.233.968,752 e E=758.100,716;
deste segue com azimute de 91°28'26" e distância de
841,77 m até o vértice E07, de coordenadas
N=8.233.947,101 e E=758.942,207; deste segue com azimute de 1°28'26"
e distância de 12,50 m até o vértice E08, de
coordenadas N=8.233.959,597 e E=758.942,528; deste segue com azimute
de 91°28'26" e distância de 22,99 m até o
vértice E01, de coordenadas N=8.233.959,005 e E=758.965,513,
vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma
área total de 13.554,52 m²; 

II
– partindo do vértice E06, de coordenadas
N=8.233.968,752 e E=758.100,716; deste segue confrontando com
P1-União Recursos Naturais Ind. e Com. de Produtos Florestais
S.A. com azimute de 185°41'12" e distância de 15,04 m
até o vértice E05, de coordenadas N=8.233.953,785 e
E=758.099,225; deste segue com azimute de 271°28'26" e
distância de 302,57 m até o vértice E09, de
coordenadas N=8.233.961,567 e E=757.796,752; deste segue com azimute
de 302°06'23" e distância de 58,54 m até o
vértice E10, de coordenadas N=8.233.992,681 e E=757.747,164;
deste segue com azimute de 212°17'44" e distância de
12,51 m até o vértice E15, de coordenadas
N=8.233.982,105 e E=757.740,479; deste segue com azimute de
302°17'44" e distância de 22,63 m até o vértice
E16, de coordenadas N=8.233.994,193 e E=757.721,353; deste segue
confrontando com A- Estrada Municipal de Rio Pardo de Minas com
azimute de 99°12'24" e distância de 1,06 m até
o vértice E17, de coordenadas N=8.233.994,024 e E=757.722,398;
deste segue com azimute de 91°33'16" e distância de
58,54 m até o vértice E11, de coordenadas
N=8.233.992,436 e E=757.780,912; deste segue com azimute de
212°06'23" e distância de 2,73 m até o vértice
E12, de coordenadas N=8.233.990,125 e E=757.779,461; deste segue com
azimute de 122°06'23" e distância de 25,72 m até
o vértice E13, de coordenadas N=8.233.976,457 e E=757.801,245;
deste segue com azimute de 91°28'26" e distância de
299,57 m até o vértice E06, de coordenadas
N=8.233.968,752 e E=758.100,716, vértice inicial, fechando o
perímetro e perfazendo uma área total de 5.346,97 m²;


III
– partindo do vértice E18, de coordenadas
N=8.234.000,713 e E=757.786,105; deste segue com azimute de
212°06'23" e distância de 1,64 m até o vértice
E19, de coordenadas N=8.233.999,322 e E=757.785,232 m; deste segue
confrontando com A- Estrada Municipal de Rio Pardo de Minas com
azimute de 271°33'16" e distância de 62,20 m até
o vértice E20, de coordenadas N=8.234.001,009 e E=757.723,055;
deste segue com azimute de 279°12'24" e distância de
16,72 m até o vértice E21, de coordenadas
N=8.234.003,684 e E=757.706,554; deste segue com azimute de
295°31'42" e distância de 0,98 m até o vértice
E22, de coordenadas N=8.234.004,104 e E=757.705,673; deste segue com
azimute de 302°17'44" e distância de 1.364,42 m até
o vértice E23, de coordenadas N=8.234.733,100 e E=756.552,322;
deste segue com azimute de 302°14'01" e distância de
1.996,72 m até o vértice E24, de coordenadas
N=8.235.798,094 e E=754.863,331; deste segue com azimute de 32°14'01"
e distância de 40,00 m até o vértice E25, de
coordenadas N=8.235.831,929 e E=754.884,666; deste segue com azimute
de 122°14'01" e distância de 1.996,74 m até o
vértice E26, de coordenadas N=8.234.766,924 e E=756.573,675;
deste segue com azimute de 122°17'44" e distância de
1.401,84 m até o vértice E27, de coordenadas
N=8.234.017,936 e E=757.758,656; deste segue com azimute de
122°06'23" e distância de 32,40 m até o vértice
E18, de coordenadas N=8.234.000,713 e E=757.786,105, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 135.982,08 m².