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Decreto 47320, de 28/12/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do § 22 do art. 75 do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
75 – (…)
§
22 – (…)
II
– exercida a opção, o contribuinte será
mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze)
meses, vedada a alteração antes do término do
exercício financeiro, ressalvada a hipótese de opção
pelo regime do Simples Nacional;
(…).”


Art.
2º – Ficam revogados os regimes especiais concedidos nos
termos do inciso I do § 22 do art. 75 RICMS ao contribuinte que
tenha optado pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional –,
instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, a partir da data dos efeitos da opção.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL