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Decreto sem número, de 10/11/2006 - Texto Original

Reconhece  Cursos  ministrados  pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos  -  UNIPAC, campus Barbacena,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio Carlos - FUPAC.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº  697,
de  10  de  julho  de  2006,  do Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo Secretário de Estado de Ciência  e  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Ficam reconhecidos, pelo prazo de quatro  anos,  os
seguintes Cursos ministrados pela Universidade Presidente  Antônio
Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos -
FUPAC, no Município de Barbacena:

     I  -  Curso de Ciências Aeronáuticas - Bacharelado, para fins
exclusivos  de  expedição de diplomas para alunos  concluintes  do
curso; e

     II - Curso de Educação Física - Bacharelado e Licenciatura.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO