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Decreto sem número, de 29/07/2010 - Texto Original

Abre  crédito especial no  valor  de
                              R$15.413.306,98.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº  19.080,
de 20 de julho de 2010,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica  aberto  crédito  especial   no   valor   de
R$15.413.306,98  (quinze  milhões,  quatrocentos  e   treze   mil,
trezentos e seis reais e noventa e oito centavos) com a criação da
ação  "Assistência ao Pecúlio dos Servidores do  Estado  de  Minas
Gerais", dentro do Programa Estadual de Assistência ao Pecúlio dos
Servidores   do  Estado  de  Minas  Gerais,  sob  a  classificação
orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos  provenientes  do excesso de arrecadação  da  receita  de
Recursos  Diretamente  Arrecadados  do  Fundo  de  Assistência  ao
Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas Gerais, previsto para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29  de  julho  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Carlos Alberto Pavan Alvim
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Leonardo Maurício Colombini Lima

             ANEXO AO DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2010.
             (Registrado no SIAFI/MG sob o número 156)

     ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
     FUNDO  DE  ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS  DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
     4551.09272778-4.703-0001-3390-0-60.1 R$15.413.306,98
     TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: R$15.413.306,98