GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 265, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP –, no
valor global de R$ 5.553.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900016003509 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11, da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP – 05 (cinco) créditos suplementares no valor
global de
R$ 5.553.000,00 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado a saber:

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
04 126 3008 2.856 - Implementar Soluções de Informática para Órgãos Estaduais
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

R$

800.000,00

R$

4.000.000,00

R$

453.000,00

R$

200.000,00

R$

5.553.000,00

06 128 1888 2.741 - Qualificação dos Profissionais de Segurança Pública
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Promoção
da Segurança Pública Integral
4 (20) - Investimentos
06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e Serviços de Uso Operacional no
Âmbito da Secretaria da Segurança Pública
3 (20) - Outras Despesas Correntes
14 422 1914 2.935 - Proteção e Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
ou em Situação de Risco Grave
4 (20) - Investimentos
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 128 1888 2.741 - Qualificação dos Profissionais de Segurança Pública
4 (20) - Investimentos

R$

553.000,00

R$

1.000.000,00

R$

2.000.000,00

R$

2.000.000,00

R$

5.553.000,00

06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Promoção
da Segurança Pública Integral
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 181 1888 2.739 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Segurança
Pública
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 421 1868 2.663 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas
4 (20) - Investimentos
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de setembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 25-09-2009) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-09-2009.