PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.111/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Elismar Prado, o projeto de lei em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 198/2011, por sua vez resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 2.644/2008, “dispõe sobre a concessão de benefício fiscal com o objetivo de apoiar programas de incentivo ao turismo no Estado e dá outras providências”.
Publicada no Diário do Legislativo de 20/6/2015, foi a proposição distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Vem a matéria, preliminarmente, a esta comissão para receber parecer sobre a sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressaltamos que esta comissão já se manifestou sobre a matéria quando da análise de proposição idêntica na legislatura anterior. Tendo em vista que não houve inovação no ordenamento jurídico que justifique uma nova interpretação do projeto, passamos a reproduzir, basicamente, os argumentos utilizados na ocasião.
O projeto de lei em estudo dispõe sobre a concessão de benefício fiscal ao contribuinte com crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007, o qual poderá quitar o débito com 50% de desconto sobre os valores referentes às multas e juros de mora, desde que incentive o turismo no Estado, mediante repasse financeiro ao Fundo de Assistência ao Turismo – Fastur.
Para a obtenção do benefício, o contribuinte deverá requerer o pagamento do crédito tributário e comprovar o repasse ao Fastur de montante equivalente a 25% do valor das multas e dos juros de mora referentes ao crédito tributário inscrito em dívida ativa, importando a apresentação do citado requerimento confissão do débito tributário.
No que concerne à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, não há nada que impeça a tramitação da proposta, já que inexiste norma instituidora de iniciativa privativa nesse sentido.
A matéria se insere no domínio da competência legislativa estadual, conforme estabelece o inciso I do art. 24 da Constituição da República, segundo o qual compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário.
Passemos, então, à análise dos demais aspectos concernentes ao projeto em tela.
Primeiramente, a Constituição Estadual dedica dois artigos ao turismo. O art. 242 veicula norma segundo a qual o Estado deve apoiar e incentivar o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento, social e cultural. Por sua vez, o art. 243 determina que o poder público estadual deverá definir a política estadual de turismo, juntamente com o órgão colegiado representativo dos segmentos do setor, por meio da adoção, entre outras diretrizes e ações, de plano integrado e permanente, previsto em lei, para o desenvolvimento do turismo no Estado, observado o princípio da regionalização.
Nesse sentido, foi promulgada, em 12/12/1996, a Lei nº 12.398, que dispõe sobre o Plano Mineiro de Turismo. A referida lei estabelece os objetivos, princípios, diretrizes e estratégias para a implementação da política estadual para o setor, bem como o delineamento dos programas e projetos a serem desenvolvidos. Em seu art. 7º, IV, prevê que, para ocorrer às despesas com a execução do plano, o Estado utilizará, entre outros, recursos do Fundo de Assistência ao Turismo – Fastur. A Lei nº 15.686, de 20 de julho de 2005, que dispõe sobre o Fastur, enumera, como uma de suas fontes de recursos, os retornos de benefícios fiscais concedidos por meio de lei.
Dessa forma, conclui-se que o projeto de lei em análise se coaduna com a política estadual para o setor de turismo, utilizando-se de instrumento legítimo para a consecução de seus objetivos. Ademais, o projeto traz benefício que estimula a regularização de infratores e, embora se possa argumentar que ele poderia representar desestímulo para os contribuintes pontuais, ele traz, por outro lado, um perdão apenas parcial, sendo mantida alguma punição, mesmo que menor do que a originalmente imposta.
Cabe ressaltar, ainda, que, com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), a renúncia de receita pelos entes políticos ficou condicionada ao atendimento de requisitos especiais por ela estabelecidos. O seu art. 14 dispõe que:
“Art. 14 – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no ‘caput’, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição”.
De acordo com a referida norma, a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, para concessão de desconto no pagamento de dívidas para com o Tesouro Estadual.
Ressaltamos, no entanto, que a receita proveniente da dívida ativa é classificada como Outras Receitas Correntes e não como Receita Tributária, de modo que a concessão de anistia, nos moldes pretendidos pelo projeto em análise, não se submete ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro ponto relevante é o fato de que os créditos tributários inscritos em dívida ativa são, geralmente, mais difíceis de serem recebidos pelo Estado, sendo boa parte dos valores do saldo da dívida ativa de recebimento duvidoso.
Cumpre destacar que, normalmente, para que medidas dessa natureza tenham efetividade, os valores decorrentes do incentivo são destinados a projetos específicos aprovados pelo órgão técnico competente integrante da administração. Assim, por ser oportuno, salientamos a necessidade de que as comissões de mérito procedam à análise do projeto por esta ótica.
Em vista do exposto, entendemos que o projeto em análise não afronta a Constituição da República nem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Propomos, no entanto, o Substitutivo nº 1, de forma a adequar o projeto à técnica legislativa, e com o objetivo de alterar o caput do art. 1º da proposição, de forma que haja uma adequação do prazo lá previsto, bem como de forma que seja possibilitado um “desconto de até 50%” sobre o valor de multas e juros, e não um “desconto de 50%” sobre tais valores. Além disso, o substitutivo objetiva suprimir o § 6º do art. 1º da proposição, uma vez que não se encontra na esfera de competência desta Casa Legislativa o disciplinamento dos honorários, regulamentados pela legislação processual e pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 4/7/1994).
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.111/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular o turismo no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O contribuinte com crédito tributário inscrito em dívida ativa há, pelo menos, doze meses contados da data do requerimento de concessão, poderá quitá-lo com desconto de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros de mora, por meio do repasse financeiro ao Fundo de Assistência ao Turismo – Fastur –, de que trata a Lei nº 15.686, de 20 de julho de 2005.
§ 1º – Para obter o benefício previsto no caput deste artigo, o contribuinte, observados os prazos, a forma e as condições estabelecidos em regulamento, deverá:
I – requerer o pagamento do crédito tributário nos termos desta lei;
II – comprovar o repasse ao Fastur de montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor dispensado a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º – Na hipótese de pagamento parcelado do crédito tributário, o repasse de que trata o inciso II do § 1º do caput deste artigo poderá, a critério do órgão fazendário, ser efetuado parceladamente, na forma e no prazo previstos em regulamento.
§ 3º – O desconto de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o crédito tributário calculado nos termos da Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004.
§ 4º – A apresentação do requerimento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo importa a confissão do crédito tributário.
§ 5º – O disposto neste artigo não se aplica a crédito inscrito em dívida ativa decorrente de ato praticado com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.
Art. 2º – O contribuinte que utilizar indevidamente o benefício previsto nesta lei, mediante fraude ou dolo, fica sujeito a:
I – multa correspondente a cinco vezes o valor que deveria ter sido repassado ao Fastur, sem prejuízo de outras sanções civis, penais ou tributárias;
II – pagamento do crédito tributário de que trata o caput do art. 1º, acrescido dos encargos previstos em lei.
Art. 3º – Os dados referentes à execução dos programas financiados com recursos repassados ao Fastur, conforme disposto nesta, lei terão ampla divulgação, nos termos de regulamento.
§ 1º – Na divulgação a que se refere o caput deste artigo, constará a menção do apoio institucional do governo do Estado de Minas Gerais, bem como mensagem alusiva à educação fiscal.
§ 2º – As entidades representativas dos diversos segmentos do turismo terão acesso à informação referente aos recursos repassados ao Fastur nos termos desta lei.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2016.
Leonídio Bouças, presidente – João Alberto, relator – Isauro Calais – Luiz Humberto Carneiro – Cristiano Silveira – Antônio Jorge.