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DECRETO 42273, de 21/01/2002 de 21/01/2002 (Texto Original)


Disciplina a suspensão temporária, bem como a remissão
de crédito tributário decorrente da apropriação
de crédito de ICMS em operação interestadual
beneficiada com incentivo fiscal concedido pelo Estado de origem em
desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso
XII do § 2º do artigo 155 da Constituição
Federal.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 21 da Lei nº
14.062, de 20 de novembro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- O crédito tributário, constituído ou não,
oriundo da apropriação de crédito de ICMS, nas
entradas ocorridas até 11 de julho de 2001, decorrentes de
operações interestaduais beneficiadas com incentivo
fiscal concedido em desacordo com o disposto na alínea “g”
do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição
Federal, terá, na forma prevista neste Decreto:
I - a
suspensão temporária de sua exigibilidade, nos termos
do artigo 2º;
II - a
sua remissão, desde que comprovado o cumprimento das
obrigações tributárias, relativamente à
moratória.


Art. 2º
- O benefício previsto no inciso I do artigo anterior
aplica-se ao contribuinte que, até 31 de janeiro de 2002,
requeira a moratória na Administração
Fazendária(AF) ou, quando se tratar de crédito
tributário ajuizado ou inscrito em dívida ativa, na
Procuradoria Regional da Fazenda Estadual (PRFE), conforme modelo de
requerimento anexo a este Decreto, desde que preenchidos os seguintes
requisitos:

I -
compromisso, por escrito, do interessado de apropriar, a partir de 12
de julho de 2001, os créditos relativos às operações
interestaduais com observância do disposto na legislação
tributária, especialmente no parágrafo único do
artigo 62 do Regulamento do ICMS(RICMS) aprovado pelo Decreto nº
38.104, 28 de junho de l996;
II -
reconhecimento, pelo interessado, do crédito tributário
autuado ou denunciado e a desistência formal de sua discussão,
administrativa ou judicial;
III -
apresentação pelo interessado de certidão
negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual;
IV -
quando se tratar de denúncia espontânea, além dos
requisitos previstos nos incisos anteriores, entrega pelo
interessado, na AF de sua circunscrição, de arquivo, em
meio magnético, contendo os seguintes dados relativos às
aquisições, em operações interestaduais a
que se refere este Decreto, realizadas nos últimos 5(cinco)
anos:
a -
número e data de emissão da nota fiscal;
b - nome
do remetente;
c -
número do CNPJ do remetente;
d -
unidade da Federação do remetente;
e - valor
do ICMS destacado;
f -
valor(total ou parcial) do ICMS apropriado indevidamente.
§ 1º
- No caso de existência de ação judicial, o
requerente se responsabilizará pelo pagamento das despesas
processuais, bem como dos honorários advocatícios.
§ 2º
- O arquivo magnético a que se refere o inciso III será
entregue até o dia 28 de junho de 2002, utilizando-se do
aplicativo nas versões 5.0 até Excel 97, admitida a
compactação do arquivo por aplicativo  compatível
com WinZip.
§ 3º
- O crédito tributário proveniente de denúncia
espontânea, cujo pedido de moratória tenha sido
deferido, será formalizado mediante lavratura de Notificação
de Lançamento(NL), na forma prevista no artigo 57 da CLTA/MG,
aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de l984,
observado o disposto no parágrafo anterior.


Art. 3º
- Durante a vigência da moratória, o descumprimento, por
parte do beneficiário, dos termos estabelecidos para fins de
sua concessão, implicará:
I - a
revogação da moratória e do benefício
assegurado no inciso II do artigo 1º deste Decreto;
II - o
reinício do prazo prescricional;
III - a
reconstituição integral do crédito tributário
com todos os acréscimos legais.


Art. 4º
- Decorridos 3(três) anos de cumprimento integral dos termos da
moratória, o contribuinte poderá requerer à AF
ou à PRFE a remissão total do crédito tributário
a que se refere este Decreto.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 21 de novembro de 2001.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO
ÚNICO
(a que se
refere o art. 2º do Decreto nº 42.273 de 21 de janeiro de
2002)








REQUERIMENTO


Ilmº
                   Sr.
Chefe
                   da Administração Fazendária do Município
                   de ______________________ ou Procurador Regional da Fazenda
                   Estadual, em ______________________________ (nome, razão
                   social do contribuinte)___________, inscrito no CNPJ sob o nº
                   _________________e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº
                   __________, estabelecido na Rua/Av.________________, nº_________,
                   Bairro_________, no Município de ______________/MG, requer
                   moratória, nos termos do artigo 21 da Lei nº 14.062,
                   de 20 de novembro de 2001, do débito do ICMS:
exigido
                   pelo Auto de Infração nº_________, de
                   __/__/___, no valor de R$___________.
exigido
                   conforme Notificação de Lançamento
                   nº_________, de__/__/___, no valor de R$______________.
objeto
                   de denúncia espontânea, no valor a ser informado até
                   o prazo previsto no § 3º do artigo 2º do Decreto
                   nº____________/2002.


Compromete-se
                   a apropriar os créditos do ICMS às aquisições
                   em operações interestaduais realizadas a partir de
                   12 de julho de 2001, com observância do disposto na
                   legislação tributária, especialmente no
                   parágrafo único do artigo 62 e no inciso VI do
                   artigo 71 do RICMS/96.


Declara,
                   ainda, que reconhece o crédito tributário acima
                   relacionado e que renuncia a qualquer procedimento administrativo
                   ou judicial que vise a contestar o mesmo, responsabilizando-se, no
                   caso de existência de ação judicial, pelo
                   pagamento das despesas processuais, bem como, estando o débito
                   em dívida ativa e ajuizada a sua cobrança, pelos
                   honorários advocatícios.


Outrossim,
                   requer juntada dos documentos:
Cópia
                   reprográfica dos atos constitutivos da sociedade
Instrumento
                   de mandato(se for o caso)
Demonstrativo,
                   em meio magnético, das aquisições realizadas
                   nos últimos 5(cinco) anos, nos termos do item 2, § 2º
                   do art. 21 da Lei 14.062/01).
Outros_____________(especificar)


Nos
                   termos,
Pede e
                   espera deferimento.
(local
                   e data)


Despacho:
                   




Defiro.
Indefiro.
                   Motivo______________
(local
                   e data)


(assinatura
                   do Chefe da AF ou do Procurador Regional da Fazenda Estadual)