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DECRETO 44505, de 20/04/2007 de 20/04/2007 (Texto Original)


Contém o regulamento do Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais - ITER, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nº
112, de 25, de janeiro de 2007, nº 168, de 25 de janeiro de
2007, e nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
- O Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, Autarquia
instituída pela Lei nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001,
rege-se pelo presente Regulamento e pela legislação
aplicável.


Art. 2º
- A Autarquia ITER, de que trata a alínea "a" do
inciso XV do art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de
2007, tem personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital,
atua sobre todo o território do Estado de Minas Gerais, e
vincula-se ao Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário
para Assuntos de Reforma Agrária.
Parágrafo
único - O ITER goza de autonomia administrativa e financeira,
e se beneficia dos privilégios legais atribuídos às
entidades de utilidade pública.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art. 3º
- O ITER tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política
agrária e fundiária do Estado, por meio da promoção
de ações destinadas à democratização
do acesso e à fixação do homem à terra,
de acordo com as diretrizes do desenvolvimento sustentável e
do Governo do Estado.
Parágrafo
único - As diretrizes de desenvolvimento sustentável
são aquelas derivadas basicamente do Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS -.


Art. 4º
- Compete ao ITER:
I -
planejar, coordenar e executar a política agrária do
Estado, de acordo com o Programa Estadual de Reforma Agrária;
II -
mediar e prevenir conflitos que envolvam a posse e uso da terra,
contribuindo para a efetiva promoção e defesa dos
direitos humanos e civis no campo;
III -
exercer a coordenação intersetorial dos órgãos
e entidades da administração pública do Poder
Executivo relacionados com a sustentabilidade e a consolidação
dos assentamentos;
IV -
garantir nos assentamentos, através de articulação
institucional, no âmbito do Poder Público Estadual, o
acesso aos bens e serviços necessários ao
desenvolvimento sustentável, respeitadas as tradições
e características culturais e sociais das comunidades
envolvidas;
V -
promover a articulação dos esforços do Estado
com os da União, dos municípios e de entidades civis,
em favor da regularização fundiária e da reforma
agrária;
VI -
promover a regularização de terra devoluta rural e
urbana do Estado e administrar as terras arrecadadas, inclusive as
terras devolutas provenientes dos Distritos Florestais, até
que recebam destinação específica;
VII -
organizar, implantar e coordenar a manutenção do
cadastro rural do Estado e identificar terras abandonadas,
subaproveitadas, reservadas à especulação e com
uso inadequado para a atividade agropecuária;
VIII -
celebrar convênio, contrato e acordo com órgão e
entidade pública ou privada, nacional ou internacional, com
vistas à consecução de sua finalidade;
IX -
promover permuta de terras públicas, dominiais, devolutas ou
arrendadas, para a consecução de sua finalidade
institucional;
X -
desenvolver ou concatenar ações de apoio, voltadas à
consolidação dos projetos de Assentamentos e Reforma
Agrária no Estado sob a responsabilidade de coordenação
e execução do governo federal; e
XI -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 5º
- O ITER tem a seguinte estrutura orgânica:
I -
Unidade Colegiada: Conselho de Administração;
II -
Direção Superior:
a)
Diretoria-Geral; e
b) Vice
Diretor-Geral;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;
2.
Gerência de Recursos Humanos e Logísticos; e
3.
Gerência de Contabilidade e Finanças;
f)
Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo:
1.
Gerência de Projetos e Infra-estrutura no Campo; e
2.
Gerência de Promoção de Direitos Humanos e
Prevenção de Conflitos;
g)
Diretoria Fundiária:
1.
Gerência de Regularização Fundiária e
Topografia;
2.
Gerência de Ação Discriminatória e
Arrecadação de Terras; e
3.
Gerência de Planejamento de Ações Regionais.
Parágrafo
único - Integram, ainda, a estrutura orgânica do ITER os
Escritórios Regionais, em número de dez, os quais se
subordinam administrativamente à Direção
Superior do Instituto e tecnicamente às unidades
administrativas constantes no inciso III do caput.


Seção
I
Da
Unidade Colegiada
Subseção
I
Do
Conselho de Administração


Art. 6º
- Compete ao Conselho de Administração do ITER:
I -
estabelecer as normas gerais de administração da
Autarquia;
II -
aprovar:
a) os
planos e programas gerais de trabalho da Autarquia;
b) a
proposta orçamentária anual;
c) o
Regulamento Interno da Autarquia e suas modificações;
d) os
balancetes e os relatórios mensais e anuais; e
e) as
propostas de alteração no Quadro de Pessoal da
Autarquia;
III -
autorizar a aquisição, alienação,
oneração, arrendamento e comodato de bem imóvel
do Instituto;
IV -
decidir, em grau de recurso, contra ato do Diretor-Geral e de seus
delegados;
V -
decidir sobre casos omissos no âmbito de sua competência;
VI -
elaborar seu regimento interno; e
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 7º
- O Conselho de Administração do ITER tem a seguinte
composição:
I -
membros natos:
a) o
Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos de
Reforma Agrária, que é seu Presidente; e
b) o
Diretor-Geral do ITER, que é o Secretário Executivo;
II -
membros designados:
a) um
representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
b) um
representante da Advocacia-Geral do Estado;
c) um
representante do Instituto Estadual de Florestas;
d) um
representante da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais; e
e) um
representante dos servidores do ITER, por eles indicado.
III -
como membros convidados, um representante de cada uma das seguintes
instituições:
a) da
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de
Minas Gerais;
b) da
Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do
Estado de Minas Gerais;
c) do
Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra de Minas Gerais;
d) da
Comissão Pastoral da Terra; e
e) do
Movimento Terra, Trabalho e Liberdade.
§
1º - Os representantes convidados a que se referem as alíneas
do inciso III serão indicados no prazo de até vinte
dias contados da solicitação formal do Presidente do
Conselho.
§
2º - Os membros representantes, de que tratam os incisos II e
III são designados por ato do Governador do Estado.
§
3º - O mandato de membro do Conselho de Administração
é de dois anos, permitida a recondução por igual
período.
§
4º - Cada membro tem um suplente, que o substitui nos seus
impedimentos.
§
5º - No caso de vacância, o suplente assume a
titularidade, e será designado novo suplente.
§
6º - A atuação no âmbito do Conselho de
Administração do ITER, não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nele
desenvolvidos são considerados prestação de
relevante serviço público.
§
7º - A Secretaria Executiva do Conselho de Administração
é de responsabilidade do ITER.
§
8º - O Presidente do Conselho de Administração
terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e
poderá delegar sua função a outro membro em seus
impedimentos eventuais.


Art. 8º
- As demais normas de funcionamento do Conselho de Administração
serão estabelecidas no seu regimento interno.


Seção
II
Direção
Superior


Art. 9º
- A Direção Superior do ITER é exercida pelo
Diretor-Geral e, no seu impedimento, pelo Vice Diretor-Geral,
auxiliado pelos Diretores sob sua subordinação.


Subseção
I
Do
Diretor-Geral


Art. 10
- Compete ao Diretor-Geral do ITER:
I -
administrar o ITER, praticando os atos de gestão necessários;
II -
representar a Autarquia, ativa e passivamente, em juízo e fora
dele;
III -
apresentar ao Conselho de Administração assunto de
interesse da Autarquia;
IV -
aprovar, por meio de portaria, atos de natureza administrativa,
normativa ou informativa, diretrizes, normas e procedimentos, para
funcionamento da Autarquia;
V -
disciplinar, por meio de portaria, a remuneração pelos
serviços prestados pela Autarquia, bem como os seus
indexadores;
VI -
assinar, em conjunto com o Vice Diretor-Geral ou Diretor ou
Procurador especialmente constituído, os cheques, contratos e
demais documentos que impliquem obrigação da Autarquia
para com terceiros;
VII -
delegar competência para a prática de ato específico
em sua área de atuação, observadas as limitações
determinadas pela legislação;
VIII -
autorizar os desembolsos orçados ou contratados;
IX -
submeter à aprovação do Conselho de
Administração e ao Governador do Estado as alterações
no Regulamento da Autarquia;
X -
articular-se com órgãos e instituições
federais, estaduais ou municipais, e com entidades privadas, para a
consecução dos objetivos do ITER, celebrando convênio,
contrato e outros ajustes, com respaldo do Secretário de
Estado Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária;
e
XI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Do Vice
Diretor-Geral


Art. 11
- Compete ao Vice Diretor-Geral do ITER:
I -
substituir o Diretor-Geral em suas ausências ou impedimentos;
II -
colaborar na coordenação e acompanhamento de atividades
das diretorias da Autarquia, sempre em consonância com as
diretrizes estabelecidas pelo Diretor-Geral;
III -
substituir, por ordem, o Diretor-Geral no ordenamento das despesas da
Autarquia, no impedimento deste;
IV -
exercer todas as demais funções e tarefas que lhe sejam
delegadas pelo Diretor-Geral;
V -
emitir relatórios para dar conhecimento de suas atividades,
quando se fizer necessária a ausência do Diretor-Geral;
e
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Das
Unidades Administrativas
Subseção
I
Do
Gabinete


Art. 12
- O Gabinete tem por finalidade garantir o assessoramento direto e
imediato ao Diretor-Geral e ao Vice Diretor-Geral da entidade,
competindo-lhe:
I -
assessorar o Diretor-Geral e seu Vice no exame, encaminhamento e
solução de assuntos políticos e administrativos;
II -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
entidade e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
III -
gerir as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e seu
Vice;
IV -
desenvolver e executar atividades de atendimento ao público e
autoridades;
V -
acompanhar as atividades de comunicação social;
VI -
receber, despachar, preparar e expedir correspondências do
Diretor-Geral e seu Vice; e
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Procuradoria


Art. 13
- A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e trabalhos
de natureza jurídica, no âmbito de sua competência,
competindo-lhe:
I -
representar a Autarquia por determinação de seu
Diretor-Geral perante qualquer juízo ou tribunal;
II -
defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os
atos e prerrogativas da Autarquia;
III -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação do Diretor-Geral;
IV -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar a sua tramitação;
V -
cumprir e fazer cumprir orientações normativas do
Advogado Geral do Estado;
VI -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Autarquia,
quando não houver orientação do Advogado Geral
do Estado;
VII -
examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da
Autarquia:
a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados; e
b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Auditoria Seccional


Art. 14
- A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito dessa
Autarquia, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:
I -
exercer a função de auditoria operacional, de gestão
e correição administrativa em caráter
permanente, de forma sistematizada e padronizada;
II -
observar as diretrizes, padrões, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado em cada área de
competência;
III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;
IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da
Auditoria-Geral do Estado;
V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela Auditoria-Geral do Estado, bem como as
informações, os padrões e os parâmetros
técnicos para subsídio aos trabalhos de auditoria e
correição;
VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela Auditoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e por auditorias independentes;
VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno no ITER;
VIII -
encaminhar à Auditoria-Geral do Estado informações
acerca das respectivas atividades de auditoria, sistematizando os
resultados obtidos e justificando as distorções
apuradas entre os atos programados e os executados;
IX -
informar à Auditoria-Geral do Estado as recomendações
constantes nos relatórios de auditoria não
implementadas no âmbito do Instituto para as providências
cabíveis;
X -
acompanhar as normas e os procedimentos do ITER quanto ao cumprimento
de leis, regulamentos, diretrizes governamentais e de disposições
obrigatórias;
XI -
notificar o Diretor-Geral e a Auditoria-Geral do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre inconformidade,
irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento;
XII -
comunicar ao Diretor-Geral a sonegação de informações
ou a ocorrência de situações que limitem ou
impeçam a execução das atividades de auditoria e
correição;
XIII -
recomendar ao Diretor-Geral a instauração de Tomada de
Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro, além de relatório
e certificado conclusivo acerca de apurações realizadas
em autos de Tomada de Contas Especial, nos termos das exigências
do Tribunal de Contas do Estado; e
XV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art. 15
- A Assessoria de Comunicação Social tem por finalidade
promover as atividades de comunicação social,
compreendendo imprensa, publicidade e propaganda, relações
públicas, promoção de eventos do ITER, em
conformidade com a política estabelecida pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo,
competindo-lhe:
I -
assessorar o Diretor-Geral e as unidades administrativas do ITER no
relacionamento com a imprensa;
II -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;
III -
acompanhar, selecionar, analisar e divulgar assuntos de interesse do
ITER publicados nos diversos jornais e revistas;
IV -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais;
V -
planejar, coordenar, executar e supervisionar o desenvolvimento da
atividade de comunicação social implementada por meios
impressos e eletrônicos, internet e intranet; e
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art. 16
- A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo do ITER,
competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração do planejamento global do
Instituto, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;
II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Autarquia, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III -
constituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar
interfaces e processos para a constante capacidade inovativa da
gestão institucional, face às mudanças
ambientais;
IV -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional na área de atuação
da ITER;
V -
consolidar os relatórios anuais de atividades do Instituto;
VI -
acompanhar e avaliar as atividades de ação
governamental na sua área de atuação;
VII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
do pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;
VIII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e transportes oficiais;
IX -
providenciar a expansão e modernização dos
recursos tecnológicos de informação, visando ao
aperfeiçoamento dos serviços e sua adequação
às necessidades da entidade;
X -
coordenar as atividades de conservação e manutenção
dos edifícios e instalações;
XI -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração financeira e contabilidade;
XII -
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente dentro do Sistema Central de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças; e
XIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 17
- A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade promover a compatibilização
do planejamento e orçamento, assim como a modernização
da gestão pública, no âmbito do ITER,
competindo-lhe:
I -
dirigir o processo de formulação do planejamento global
das atividades da Autarquia;
II -
acompanhar e avaliar o desempenho global do Instituto, identificando
necessidades e propondo ações que visem a assegurar o
cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;
III -
desenvolver e implantar sistema de acompanhamento e avaliação
dos planos, programas, projetos e atividades da Autarquia;
IV -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultado no âmbito da entidade;
V -
elaborar a proposta orçamentária anual e gerir a sua
execução;
VI -
coordenar a elaboração e implantação de
sistemas de informação e de planos de investimento em
microeletrônica e emitir parecer técnico sobre a locação
e compra de equipamentos softwares, sistemas aplicativos, suprimentos
e serviços;
VII -
promover estudos e análises por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando a garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamentos e mudanças, em função
da eficiência e eficácia; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 18
- A Gerência de Recursos Humanos e Logísticos tem por
finalidade garantir o suporte administrativo e a aplicação
da política e gestão de recursos humanos nas unidades
administrativas do ITER, competindo-lhe:
I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive os bens cedidos em
comodato;
II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção dos veículos;
III -
orientar, coordenar e realizar a gestão de arquivos, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;
IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
V -
acompanhar e fiscalizar os contratos de prestação de
serviços e mão-de-obra terceirizada, zelando por sua
execução nos termos vigentes;
VI -
elaborar o planejamento de atividades de desenvolvimento de recursos
humanos e promover a sua implementação;
VII -
analisar as necessidades da Autarquia e providenciar treinamentos,
reciclagens e a implantação de novas rotinas que visem
ao aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções;
VIII -
manter atualizados a legislação de pessoal e o manual
básico de treinamento do servidor iniciante, assim como o
sistema de informações relativo aos direitos e deveres
do servidor;
IX -
gerir as atividades sócio-funcionais de servidores;
X -
coordenar e executar as atividades referentes à seleção
de estagiários e de trabalhadores mirins; e
XI -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 19
- A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro do
ITER, competindo-lhe:
I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;
II -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis;
III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestações de contas dos instrumentos legais dos quais
participa a Autarquia;
IV -
controlar as prestações de contas de diárias de
viagem, adiantamentos e repasses de recursos efetuados;
V -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro; e
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
VI
Da
Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo


Art. 20
- A Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no
Campo tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável
dos assentamentos originários do Programa de Reforma Agrária
em Minas Gerais, competindo-lhe:
I -
planejar, coordenar e dirigir a execução dos planos de
prevenção dos conflitos agrários;
II -
planejar e coordenar o diagnóstico da realidade no campo,
identificando o número de acampamentos, assentamentos e áreas
de conflito;
III -
planejar e coordenar a execução do mapa agrário
das áreas de tensão social;
IV -
promover e coordenar parcerias com órgãos públicos
federais, estaduais e municipais que visem à diminuição
da violência no campo;
V -
promover e coordenar parcerias com organizações não
governamentais e movimentos sociais de luta pela terra, visando a
administrar e prevenir conflitos;
VI -
planejar, coordenar e executar atividades que promovam e garantam o
desenvolvimento dos assentamentos de reforma agrária no
território do Estado de Minas Gerais, em articulação
com órgãos governamentais e não governamentais;
VII -
planejar, coordenar e executar programa de colonização
e assentamento em terra pública e devoluta ou de propriedade
da Autarquia;
VIII -
coordenar e elaborar projetos para a execução de
atividades e incentivo ao desenvolvimento humano e social em terra
devoluta, visando a desenvolver o meio rural em apoio ao Programa
Nacional de Reforma Agrária; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 21
- A Gerência de Projetos e Infra-estrutura no Campo tem por
finalidade promover a melhoria da qualidade de vida e o
desenvolvimento econômico nos assentamentos de Reforma Agrária
do Estado de Minas Gerais; competindo-lhe:
I -
elaborar termos de referência para a contratação
de estudos e projetos que promovam o desenvolvimento rural
sustentável;
II -
elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar cronograma
físico-financeiro de projetos sociais;
III -
possibilitar o acesso ao desenvolvimento econômico e de
infra-estrutura complementar nas áreas de assentamentos e de
outras comunidades rurais;
IV -
realizar medições, conferir, fiscalizar, atestar e
aprovar execução de obra, quer específica do
ITER, quer de programas em coordenação;
V -
fomentar o cooperativismo e associativismo e incentivar o
fortalecimento das organizações sociais, associações
e cooperativas, em áreas rurais no Estado de Minas Gerais;
VI -
promover e coordenar junto aos trabalhadores rurais programas de
empreendimentos econômicos e ações de caráter
coletivo que visem à melhoria da qualidade de vida nos
acampamentos e assentamentos;
VII -
planejar e promover articulações visando ao
estabelecimento de parcerias e captação de recursos
para os projetos em curso na Autarquia;
VIII -
estabelecer, normatizar e implementar metodologias para o
desenvolvimento e acompanhamento de projetos em sua área de
atuação;
IX -
supervisionar, acompanhar e avaliar a formulação e
implementação de planos, programas, e projetos que
visem a promover o desenvolvimento das atividades-fim da Autarquia; e
X -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 22
- A Gerência de Promoção dos Direitos Humanos e
Prevenção de Conflitos tem por finalidade promover os
direitos humanos e um ambiente pacífico no campo,
competindo-lhe:
I -
assegurar projetos que visem à melhoria da qualidade de vida
nas áreas de tensão social, promovendo ações
que garantam a autogestão alimentar e nutricional nas áreas
de acampamentos e pré-assentamentos de reforma agrária;
II -
articular-se com os órgãos responsáveis pela
execução e cumprimento da justiça agrária;
III -
acompanhar os processos agrários que envolvam os trabalhadores
rurais e comunidades tradicionais, junto às Justiças
Estadual e Federal;
IV -
acompanhar as execuções dos mandados judiciais de
reintegração de posse envolvendo trabalhadores rurais;
V -
acompanhar os programas desenvolvidos junto aos acampamentos e
pré-assentamentos nas áreas de saúde, segurança
alimentar, educação, lazer, infra-estrutura e
desenvolvimento social;
VI -
articular e organizar encontros de capacitação em sua
área de atuação junto aos trabalhadores rurais;
VII -
apoiar e estimular ações de educação no
campo, buscando articulações com os órgãos
públicos e organizações não
governamentais;
VIII -
promover parcerias com entidades públicas e privadas visando à
prevenção de conflitos e à promoção
da paz no campo; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
VII
Da
Diretoria Fundiária


Art. 23
- A Diretoria Fundiária tem por finalidade assegurar a
regularização das terras públicas e devolutas
estaduais rurais e urbanas, competindo-lhe:
I -
manter cadastro rural, conforme a metodologia das ações
discriminatórias;
II -
planejar, supervisionar e executar planos, programas e projetos
direcionados à regularização das terras
devolutas;
III -
coordenar e promover a execução de programa de
arrendamento de terra pública devoluta ou de propriedade do
ITER;
IV -
planejar e coordenar as atividades realizadas pelos Escritórios
Regionais; e
V -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 24
- A Gerência de Ação Discriminatória e
Arrecadação de Terras tem por finalidade promover,
mediante ação própria, a identificação,
discriminação e arrecadação de terras
devolutas, competindo-lhe:
I -
obter dados, documentos e informações para subsidiar a
instrução e identificação de terras
públicas, discriminações administrativas e
judiciais, solicitação de cancelamento de registro e
matrículas e demais procedimentos para incorporação
de terras devolutas ao patrimônio do Estado;
II -
pesquisar, elaborar e analisar o cadastro de ocupantes em áreas
presumivelmente devolutas a serem identificadas, discriminadas e
realizar o levantamento da cadeia dominial;
III -
manifestar-se quanto à forma de ação
discriminatória a ser proposta em determinada região ou
área;
IV -
criar comissões especiais nas ações
discriminatórias de procedimento administrativo;
V -
manter registros atualizados sobre as atividades em andamento, na sua
área de competência, tais como pedidos de usucapião,
ações de retificação de áreas e
outras correlatas;
VI -
promover articulação interinstitucional visando a
identificar terras devolutas para fins de preservação
ambiental;
VII -
desenvolver ações de identificação de
terras devolutas historicamente utilizadas por comunidades
tradicionais, objetivando a sua regularização; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 25
- A Gerência de Regularização Fundiária e
Topográfica tem por finalidade promover trabalhos para
legitimação ou regularização das terras
públicas e devolutas estaduais rurais e urbanas,
competindo-lhe:
I -
supervisionar ou realizar levantamentos topográficos de
medição e demarcação de áreas
urbanas e rurais, de acordo com normas e critérios de precisão
estabelecidos;
II -
implantar e manter o cadastro rural e urbano através de bancos
de dados de sistemas operacionais em uso e por meios gráficos;
III -
manter atualizados os programas de geoprocessamento, de acordo com as
tecnologias disponíveis;
IV -
examinar e emitir parecer sobre os processos de legitimação
de terra devoluta rural ou urbana, incluindo os oriundos dos
municípios e dos escritórios regionais;
V -
coordenar e promover a execução de programa de
arrendamento de terras públicas e devolutas;
VI -
preparar a titulação e escrituração de
terras devolutas, desenvolvendo as atividades administrativas
relativas à sua legitimação;
VII -
apoiar os municípios e os Escritórios Regionais no que
concerne aos processos de legitimação de terras rurais
ou urbanas;
VIII -
manter arquivos e cadastros atualizados relativos aos processos de
legitimação de terras e aos títulos expedidos;
IX -
expedir e conferir os títulos definitivos e manter em livros
próprios ou outros meios técnicos, os processos
titulados;
X -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 26
- A Gerência de Planejamento de Ações Regionais
tem por finalidade viabilizar o gerenciamento efetivo dos Escritórios
Regionais, competindo-lhe:
I -
responder pelo planejamento, controle e execução dos
trabalhos desenvolvidos pelos Escritórios Regionais;
II -
supervisionar e orientar a execução dos trabalhos
exercidos pelos Escritórios Regionais, de acordo com as
diretrizes de governo;
III -
supervisionar a execução de planos, programas e
projetos específicos direcionados à sua área de
atuação;
IV -
gerir o arquivo técnico dos Escritórios Regionais, de
acordo com as normas vigentes;
V -
planejar e coordenar os deslocamentos necessários para
execução das atividades nos Escritórios
Regionais;
VI -
planejar e acompanhar o funcionamento administrativo e de pessoal dos
Escritórios Regionais; e
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
VIII
Dos
Escritórios Regionais


Art. 27
- Os Escritórios Regionais têm por finalidade garantir
as prestações dos serviços do ITER de forma
regionalizada no Estado, competindo-lhe:
I -
praticar os atos necessários à coordenação
e execução das atividades, programas e projetos
definidos pelo ITER para sua área de abrangência;
II -
participar da elaboração de planos, programas e
atividades, em sua área de abrangência;
III -
administrar os serviços gerais e os recursos humanos,
financeiros e materiais à sua disposição; e
IV -
exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único - A área de abrangência de cada uma dos
Escritórios Regionais do ITER é a constante do Anexo
deste Regulamento.


CAPÍTULO
IV
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art. 28
- Constituem patrimônio do ITER:
I - as
terras públicas, dominiais ou devolutas, do patrimônio
do Estado, doadas ou transferidas para o Poder Executivo;
II -
acervo de bens móveis e imóveis, as ações,
os direitos e outros valores que adquirir ou que lhe foram
destinados; e
III -
demais doações.


Art. 29
- Em caso de extinção, os bens e direitos da Autarquia
reverterão ao patrimônio do Estado, salvo destinação
diversa estabelecida em lei específica.


Art. 30
- Constituem receitas do ITER:
I - a
dotação orçamentária consignada no
orçamento do Estado;
II - os
créditos adicionais;
III -
as rendas auferidas com a execução dos serviços
a seu cargo, com juros, aluguéis, taxas e arrendamento, bem
como outras provenientes da utilização de seus bens e
direitos;
IV - os
recursos federais e os recursos internacionais ou de qualquer
natureza atribuídos ao ITER ou ao Estado e transferidos ao
Instituto;
V - as
contribuições e doações de particulares,
municípios, associações municipais e entidades
públicas ou privadas relacionadas com as atividades da
Autarquia;
VI - as
receitas resultantes de trabalhos técnicos prestados a
terceiros; e
VII -
as rendas eventuais.


CAPÍTULO
V
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art. 31
- O exercício financeiro do ITER coincidirá com o ano
civil.


Art. 32
- O orçamento do ITER é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.
Parágrafo
único. É vedado ao ITER realizar despesas que não
se refiram aos seus serviços e programas.


Art. 33
- O ITER submeterá ao Tribunal de Contas do Estado e à
Auditoria-Geral do Estado, anualmente, no prazo estipulado pela
legislação específica, o relatório de
gestão de sua administração no exercício
anterior e a prestação de contas, devidamente aprovados
pelo Conselho de Administração.


CAPÍTULO
VI
DO
PESSOAL


Art. 34
- O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal do Instituto de
Terras do Estado de Minas Gerais - ITER é o previsto no art.
1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.


Art. 35
- A jornada de trabalho do pessoal do ITER é de 40 (quarenta)
horas semanais.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 36
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
Administração, mediante proposta da maioria de seus
membros ou da Diretoria-Geral da Autarquia, observadas a legislação
aplicável.


Art. 37
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 38
- Fica revogado o Decreto nº 43.335, de 20 de maio de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a que se
refere o parágrafo único do art. 29 do Decreto nº
44.505, de 20 de abril de 2007)







Escritório
                   Regional/Sede


Municípios






I -
Belo
                   Horizonte


Abaeté,
                   Acaiaca, Aguanil, Aiuruoca, Alagoa, Albertina, Além
                   Paraíba, Alfenas, Alfredo Vasconcelos, Alpinópolis,
                   Alterosa, Alto Rio Doce, Alvinópolis, Amparo da Serra,
                   Andradas, Andrelândia, Antônio Carlos, Antônio
                   Carlos de Minas, Araçaí, Aracitaba, Arantina,
                   Araújos, Arceburgo, Arcos, Areado, Argirita, Astolfo Dutra,
                   Baependi, Baldim, Bambuí, Bandeira do Sul, Barão de
                   Cocais, Barão do Monte Alto, Barbacena, Barroso, Bela Vista
                   de Minas, Belmiro Braga, Belo Horizonte, Belo Vale, Betim, Bias
                   Fortes, Bicas, Biquinhas, Boa Esperança, Bocaina de Minas,
                   Bom Despacho, Bom Jardim de Minas, Bom Jesus da Penha, Bom Jesus
                   do Amparo, Bom Repouso, Bom Sucesso, Bonfim, Borda da Mata,
                   Botelhos, Brás Pires, Brasópolis, Brumadinho, Bueno
                   Brandão, Cabo Verde, Cachoeira da Prata, Cachoeira de
                   Minas, Caetanópolis, Caeté, Cajuri, Caldas, Camacho,
                   Camanducaia, Cambuí, Cambuquira, Campanha, Campestre, Campo
                   Belo, Campo do Meio, Campos Altos, Campos Gerais, Cana Verde,
                   Canaã, Candeias, Capela Nova, Capetinga, Capim Branco,
                   Capinópolis, Capitólio, Caranaíba, Carandaí,
                   Careaçu, Carmo da Cachoeira, Carmo da Mata, Carmo de Minas,
                   Carmo do Cajuru, Carmo do Rio Claro, Carmópolis de Minas,
                   Carrancas, Carvalhópolis, Carvalhos, Casa Grande, Cássia,
                   Cataguases, Catas Altas, Catas Altas da Noruega, Caxambu, Cedro do
                   Abaeté, Chácara, Chiador, Cipotânea, Cláudio,
                   Coimbra, Conceição da Aparecida, Conceição
                   da Barra de Minas, Conceição das Pedras, Conceição
                   do Pará, Conceição do Rio Verde, Conceição
                   dos Ouros, Confins, Congonhal, Congonhas, Conselheiro Lafaiete,
                   Consolação, Contagem, Coqueiral, Cordisburgo,
                   Cordislândia, Coronel Pacheco, Coronel Xavier Chaves,
                   Córrego Danta, Córrego do Bom Jesus, Córrego
                   Fundo, Cristais, Cristiano Otoni, Cristina, Crucilândia,
                   Cruzília, Delfim Moreira, Delfinópolis, Descoberto,
                   Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Diogo de Vasconcelos,
                   Divinésia, Divinópolis, Divisa Nova ,Dom Viçoso,
                   Dona Euzébia, Dores de Campos, Dores do Indaiá,
                   Dores do Turvo, Doresópolis, Elói Mendes, Entre Rios
                   de Minas, Ervália, Esmeraldas, Espírito Santo do
                   Dourado, Estiva, Estrela do Indaiá, Estrela-D'alva,
                   Eugenópolis, Ewbank da Câmara, Extrema, Fama, Ferros,
                   Florestal, Formiga, Fortaleza de Minas, Fortuna de Minas,
                   Funilândia, Goianá, Gonçalves, Guapé,
                   Guaraciaba, Guaranésia, Guarani, Guarará, Guaxupé,
                   Guidoval, Guiricema, Heliodora, Ibertioga, Ibirité,
                   Ibitiúra de Minas, Ibituruna, Igarapé, Igaratinga,
                   Iguatama, Ijaci, Ilicínea, Inconfidentes, Ingaí,
                   Inhaúma, Ipuiúna, Itabira, Itabirito, Itaguara,
                   Itajubá, Itamarati de Minas, Itambé do Mato Dentro,
                   Itamogi, Itamonte, Itanhandu, Itapecirica, Itapeva, Itatiaiuçu,
                   Itaú de Minas, Itaúna, Itaverava, Itumirim,
                   Itutinga, Jaboticatubas, Jaceaba, Jacuí, Jacutinga,
                   Japaraíba, Jequitibá, Jesuânia ,João
                   Monlevade, Juatuba, Juiz de Fora, Juruaia, Lagoa da Prata, Lagoa
                   Dourada, Lagoa Santa, Lambari, Lamim, Laranjal, Lavras, Leandro
                   Ferreira, Leopoldina, Liberdade, Lima Duarte, Luminárias,
                   Luz, Machado, Madre de Deus de Minas, Mar de Espanha, Maravilhas,
                   Maria Da Fé, Mariana, Mário Campos, Maripá de
                   Minas, Marmelópolis, Martinho Campos, Mateus Leme,
                   Matozinhos, Matutina, Medeiros, Mercês, Minduri, Miradouro,
                   Miraí, Moeda, Moema, Monsenhor Paula, Monte Belo, Monte
                   Santo de Minas, Monte Sião, Morada Nova de Minas, Morro do
                   Pilar, Munhoz, Muriaé, Muzambinho, Natércia,
                   Nazareno, Nepomuceno, Nova Era, Nova Lima, Nova Resende, Nova
                   Serrana, Nova União, Olaria, Olímpio, Noronha,
                   Oliveira, Oliveira Fortes, Onça do Pitangui, Oratórios,
                   Ouro Branco, Ouro Fino, Ouro Preto, Paineiras, Pains, Paiva,
                   Palma, Papagaios, Pará de Minas, Paraguaçu,
                   Paraisópolis, Paraopeba, Passa Quatro, Passa Tempo, Passa
                   Vinte, Passabem, Passos, Patrocínio, Patrocínio de
                   Muriaé, Paula Cândido, Pedra do Anta, Pedra do
                   Indaiá, Pedralva, Pedro Leopoldo, Pedro Teixeira, Pequeri,
                   Pequi, Perdigão, Perdões, Piau, Piedade do Rio
                   Grande, Piedade Dos Gerais, Pimenta, Piracema, Piranga, Piranguçu,
                   Piranguinho, Pirapetinga,Piraúba, Pitangui, Piuí,
                   Poço Fundo, Poços de Caldas, Pompeu, Ponte Nova,
                   Porto Firme, Pouso Alegre, Pouso Alto, Prados, Pratápolis,
                   Pratinha, Presidente Bernardes, Prudente de Morais, Quartel Geral,
                   Queluzito, Raposos, Recreio, Resende Costa, Ressaquinha, Ribeirão
                   das Neves, Ribeirão Vermelho, Rio Acima, Rio Espera, Rio
                   Manso, Rio Novo, Rio Piracicaba, Rio Pomba, Rio Preto, Ritápolis,
                   Rochedo de Minas, Rodeiro, Rosário Da Limeira, Sabará,
                   Santa Bárbara, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa
                   Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa
                   Luzia, Santa Maria de Itabira, Santa Rita de Caldas, Santa Rita do
                   Ibitipoca, Santa Rita do Jacutinga, Santa Rita do Sapucaí,
                   Santa Rosa da Serra, Santana da Vargem, Santana de Cataguases,
                   Santana de Pirapama, Santana do Deserto, Santana do Garambéu,
                   Santana do Jacaré, Santana do Riacho, Santana dos Montes,
                   Santo Antônio do Amparo, Santo Antônio do Aventureiro,
                   Santo Antônio do Monte, Santo Antônio do Rio Abaixo,
                   Santos Dumont, São Bento Abade, São Brás do
                   Suaçuí, São Francisco de Paula, São
                   Geraldo, São Gonçalo do Pará, São
                   Gonçalo do Rio Abaixo, São Gonçalo do
                   Sapucaí, São Gotardo, São João Batista
                   do Glória, São João Da Mata, São João
                   Del Rei, São João do Manhuaçu, São
                   João Nepomuceno, São Joaquim de Bicas, São
                   José Da Barra, São José da Lapa, São
                   José da Varginha, São José do Alegre, São
                   Lourenço, São Miguel do Anta, São Pedro da
                   União, São Roque de Minas, São Sebastião
                   da Bela Vista, São Sebastião da Vargem Alegre, São
                   Sebastião do Oeste, São Sebastião do Paraíso,
                   São Sebastião do Rio Preto, São Sebastião
                   do Rio Verde, São Tiago, São Tomás de Aquino,
                   São Tomé das Letras, São Vicente de Minas,
                   Sapucaí Mirim, Sarzedo, Senador Amaral, Senador Cortes,
                   Senador Firmino, Senador José Bento, Senhora de Oliveira,
                   Senhora dos Remédios, Seritinga, Serra da Saudade,
                   Serrania, Serranos, Sete Lagoas, Silveirânia, Silvianópolis,
                   Simão Pereira, Soledade de Minas, Tabuleiro, Tapiraí,
                   Taquaraçu de Minas, Teixeiras, Tiradentes, Tiros,
                   Tocantins, Tocos de Mogi, Toledo, Três Corações,
                   Três Pontas, Turvolândia, Ubá, Urucânia,
                   Vargem Bonita, Varginha, Venceslau Brás, Vespasiano,
                   Viçosa, Vieiras, Virgínia, Visconde do Rio Branco,
                   Volta Grande.




II -
                   Governador Valadares


Abre
                   Campo, Açucena, Aimorés, Alpercata, Alto Caparaó,
                   Alto Jequitibá, Alvarenga, Antônio Dias, Araponga,
                   Barra Longa, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Braúnas,
                   Bugre, Caiana, Cantagalo, Caparaó, Capitão Andrade,
                   Caputira, Carangola, Caratinga, Carmésia, Central de Minas,
                   Chalé, Conceição de Ipanema, Conselheiro
                   Pena, Coroaci, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Cuparaque,
                   Dionísio, Divino, Divino Das Laranjeiras, Divinolândia
                   de Minas, Dom Cavati, Dom Silvério, Dores de Guanhães,
                   Durandé, Engenheiro Caldas, Entre-Folhas, Espera Feliz,
                   Faria Lemos, Fernandes Tourinho, Fervedouro, Frei Inocêncio,
                   Galiléia, Goiabeira, Gonzaga, Governador Valadares,
                   Guanhães, Iapu, Imbé de Minas, Inhapim, Ipaba,
                   Ipanema, Ipatinga, Itabirinha de Mantena, Itanhomi, Itueta,
                   Jaguaraçu, Jequeri, Joanésia, Lajinha, Luisburgo,
                   Manhuaçu, Manhumirim, Mantena, Marilac, Marliéria,
                   Martins Soares, Matias Lobato, Matipó, Mendes Pimentel,
                   Mesquita, Mutum, Nacip Raydan, Naque, Nova Belém, Nova
                   Módica, Orizânia, Peçanha, Pedra Bonita, Pedra
                   Dourada, Periquito, Piedade de Caratinga, Piedade de Ponte Nova,
                   Pingo D'água, Pocrane, Raul Soares, Reduto, Resplendor, Rio
                   Casca, Rio Doce, Sabinópolis, Santa Bárbara do
                   Leste, Santa Cruz do Escalvado, Santa Efigênia de Minas,
                   Santa Margarida, Santa Rita de Minas, Santa Rita do Itueto,
                   Santana do Manhuaçu, Santana do Paraíso, Santo
                   Antônio do Grama, São Domingos Das Dores, São
                   Domingos do Prata, São Félix de Minas, São
                   Francisco do Glória, São Geraldo da Piedade, São
                   Geraldo do Baixio, São João do Manteninha, São
                   João do Oriente, São João Evangelista, São
                   José do Goiabal, São José do Mantimento, São
                   José do Safira, São Pedro dos Ferros, São
                   Sebastião do Anta, Sardoá, Sem-Peixe, Senhora do
                   Porto, Sericita, Simonésia, Sobrália, Taparuba,
                   Tarumirim, Timóteo, Tombos, Tumiritinga, Ubaporanga, Vargem
                   Alegre, Vermelho Novo, Virginópolis, Virgolândia.




III -
Teófilo
                   Otoni


Águas
                   Formosas, Araçuaí, Ataléia, Bertópolis,
                   Campanário, Caraí, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita,
                   Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé,
                   Itambacuri, Jampruca, Ladainha, Malacacheta, Maxacalis, Nanuque,
                   Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Padre
                   Paraíso, Pavão, Pescador, Poté, Santa Helena
                   de Minas, São José do Divino, Serra dos Aimorés,
                   Setubinha, Teófilo Otoni, Umburatiba.




IV -
                   Diamantina


Alvorada
                   de Minas, Augusto de Lima, Buenópolis, Carbonita, Conceição
                   do Mato Dentro, Congonhas do Norte, Corinto, Couto de Magalhães
                   de Minas, Curvelo, Datas, Diamantina, Dom Joaquim, Felício
                   Dos Santos, Felixlândia, Gouveia, Nimutaba, Joaquim Felício,
                   Materlândia, Monjolos, Morro da Garça, Presidente
                   Juscelino, Presidente Kubitschek, Rio Vermelho, Santo Antônio
                   do Itambé, Santo Hipólito, São Gonçalo
                   do Rio Preto, Senador Modestino Gonçalves, Serra Azul de
                   Minas, Serro.




V -
                   Almenara


Águas
                   Vermelhas, Almenara, Bandeira, Cachoeira do Pajeú,
                   Comercinho, Curral de Dentro, Divisa Alegre, Divisópolis,
                   Felisburgo, Itaobim, Itinga, Jacinto, Jequitinhonha, Joaima,
                   Jordânia, Mata Verde, Medina, Monte Formoso, Palmópolis,
                   Pedra Azul, Ponto dos Volantes, Rio do Prado, Rubim, Salto da
                   Divisa, Santa Cruz de Salinas, Santa Maria do Salto, Santo Antônio
                   do Jacinto.




VI -
                   João Pinheiro


Arinos,
                   Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis,
                   Cabeceira Grande, Dom Bosco, Formoso, Guarda-Mor, João
                   Pinheiro, Lagamar, Lagoa Grande, Natalândia, Paracatu,
                   Presidente Olegário, Riachinho, Santa Fé de Minas,
                   São Gonçalo do Abaeté, São Romão,
                   Três Marias, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia, Varjão
                   de Minas, Vazante.




VII -
                   Minas Novas


Água
                   Boa, Angelândia, Aricanduva, Berilo, Capelinha, Chapada do
                   Norte, Coluna, Coronel Murta, Francisco Badaró, Frei
                   Lagonegro, Itamarandiba, Jenipapo de Minas, José Gonçalves
                   de Minas, José Raydan, Leme do Prado, Minas Nova,
                   Paulistas, Santa Maria do Suaçuí, São José
                   do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São
                   Sebastião do Maranhão, Turmalina, Veredinha, Virgem
                   Da Lapa.




VIII -
                   Rio Pardo de Minas


Berizal,
                   Fruta do Leite, Indaiabira, Montezuma, Ninheira, Novorizonte, Rio
                   Pardo de Minas, Rubelita, Salinas, Santo Antônio do Retiro,
                   São João do Paraíso, Taiobeiras, Vargem
                   Grande do Rio Pardo.




IX -
                   Janaúba


Bocaiúva,
                   Bonito de Minas, Botumirim, Brasília de Minas, Buritizeiro,
                   Campo Azul, Capitão Enéas, Catuti, Chapada Gaúcha,
                   Claro dos Poções, Cônego Marinho, Coração
                   de Jesus, Cristália, Engenheiro Navarro, Espinosa,
                   Francisco Dumont, Francisco Sá, Gameleiras, Glaucilândia,
                   Grão Mogol, Guaraciama, Ibiaí Ibiracatu, Icaraí
                   de Minas, Itacambira, Itacarambi, Jaíba, Janaúba,
                   Januária, Japonvar, Jequitaí, Josenópolis,
                   Juramento, Juvenilia, Lagoa dos Patos, Lassance, Lontra,
                   Luislândia, Mamonas, Manga, Matias Cardoso, Mato Verde,
                   Mirabela, Miravânia, Montalvânia, Monte Azul, Montes
                   Claros, Nova Porteirinha, Olhos D'água, Padre Carvalho, Pai
                   Pedro, Patis, Pedras de Maria Da Cruz, Pintópolis,
                   Pirapora, Ponto Chique, Porteirinha, Riacho dos Machados, São
                   Francisco, São João da Lagoa, São João
                   da Ponte, São João das Missões, São
                   João do Pacuí, Serranópolis de Minas, Ubaí,
                   Varginha, Várzea da Palma, Varzelândia, Verdelândia.




X -
                   Uberlândia


Abadia
                   dos Dourados, Água Comprida, Araguari, Araporã,
                   Arapuá, Araxá, Cachoeira Dourada, Campina Verde,
                   Campo Florido, Canápolis, Carmo do Paranaíba,
                   Carneirinho, Cascalho Rico, Centralina, Claraval, Comendador
                   Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel,
                   Cruzeiro da Fortaleza, Delta, Douradoquara, Estrela do Sul,
                   Fronteira, Frutal, Grupiara, Guimarânia, Gurinhatã,
                   Ibiá, Ibiraci, Indianápolis, Ipiaçu, Iraí
                   de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Lagoa Formosa, Limeira do
                   Oeste, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patos de
                   Minas, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata,
                   Rio Paranaíba, Romaria, Sacramento, Santa Juliana, Santa
                   Vitória, São Francisco de Sales, Serra do Salitre,
                   Tapira, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, União de
                   Minas, Veríssimo.