GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.663, DE 23 DE MAIO DE 2006.
- Regulamentado pelo Decreto nº 6.477, de 20-06-2006.
- Vide Lei nº 16.273, de 10-06-2008.

Autoriza a destinação de recursos que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar recursos ﬁnanceiros, a título de auxílio, a pessoas que se
dedicam às práticas esportivas não proﬁssionais, obedecidos os programas, as ações e as normas estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e em regulamento, sendo que, exigir-se-á dos beneficiários:
I – se pessoas físicas: apresentação à Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL, a documentação comprobatória de sua
situação de filiado à entidade de prática ou de administração do desporto e do lazer;
II – se pessoas jurídicas: cumprimento do preceituado no art. 34 da Lei n. 15.334, de 15 de agosto de 2005.
Art. 2o Os recursos necessários ao atendimento das despesas decorrentes da destinação autorizada pelo art. 1o serão
provenientes do Tesouro Estadual, diretamente arrecadados, de convênios, bem como de outras receitas recebidas, previstas que estão na
conta da Agência Goiana de Esporte e Lazer, Programa/Ação: 2006 5201 27 811 1051 2.230 (00) - PROMOÇÃO/PATROCÍNIO A EVENTOS,
ATLETAS E INSTITUIÇÕES DE PRÁTICA E ADMINISTRAÇÃO ESPORTIVA do Orçamento Setorial da referida autarquia e integrante do
Orçamento Geral do Estado.
Art. 3o O Governador do Estado, por proposta da Agência Goiana de Esporte e Lazer, regulamentará esta Lei, no prazo de
até 30 (trinta) dias, contados de sua vigência, estabelecendo os critérios a serem utilizados para a concessão dos auxílios previstos no art. 1o.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 26-05-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2006.