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LEI 13735, de 07/11/2000 de 07/11/2000 (Texto Original)


Institui o Dia de Manifestação contra a Exploração
Infantil.





O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica instituído o Dia de Manifestação contra a
Exploração Infantil, a ser comemorado anualmente no dia
quatro de outubro.
Parágrafo
único - Quando a data a que se refere o “caput”
deste artigo incidir no sábado ou no domingo, os eventos
alusivos ao tema serão realizados na primeira sexta-feira do
mês.


Art. 2º
- O Conselho Estadual de Educação estabelecerá a
programação das atividades a serem desenvolvidas em
comemoração da data instituída por esta lei.
Parágrafo
único - A Secretaria de Estado da Educação
promoverá o envolvimento dos alunos da rede pública
estadual nas atividades de conscientização voltadas
para o repúdio pela exploração infantil.



Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Maria
Lúcia Cardoso