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Decreto sem número, de 09/06/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição   de   servidão    pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais   -   COPASA   MG,   terrenos
                              necessários à ampliação  do  sistema
                              de  esgotamento sanitário da sede do
                              Município de Guarda-Mor.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no art. 6º  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
constituição  de  servidão, mediante acordo ou  judicialmente,  os
terrenos localizados no Município de Guarda-Mor abaixo descritos:
     I  -  área  de terreno medindo 352m2, necessária à  faixa  de
servidão  do  acesso  à  área  da ETE,  de  propriedade  de  Maria
Terezinha  Cruvinel da Fonseca, CBI: 9286000067, com as  seguintes
medidas, confrontações e descrição topográfica: definida com 4m de
largura, sendo 2m para cada lado e paralelo ao eixo, sendo  que  o
ponto  de  partida  - PP foi materializado no centro  do  Poço  de
Visita   -   PV,   localizado  à  Rua  Comércio,  de   coordenadas
N=8.034.933,632m  e E=277.268,776m, deste com o  azimute  de  201º
01'17"  e  distância de 6,23m, tem-se o vértice V1 de  coordenadas
N=8.034.927,821m e E=277.266,543m, sendo vértice inicial da  faixa
a  ser descrita, deste com o azimute de 201º 22'06" e distância de
13,77m,  tem-se  o  vértice V2 de coordenadas  N=8.034.914,998m  e
E=277.26l,526m, deste com o azimute de 201º 15'38" e distância  de
23,12m,  tem-se  o  vértice V3 de coordenadas  N=8.034.893,452m  e
E=277.253,142m, deste, com o azimute de 172º46'16" e distância  de
17,08m,  tem-se  o  vértice V4 de coordenadas  N=8.034.876,511m  e
E=277.255,291m, deste com o azimute de 172º 39'11" e distância  de
34,02m,  tem-se  o  vértice V5 de coordenadas  N=8.034.842,776m  e
E=277.259,641m,   sendo  o  vértice  final  da   faixa   descrita,
confrontando-se  pelo  vértice  V1  com  a  Rua  Comércio,   pelas
laterais,  com a área remanescente da proprietária Maria Terezinha
Cruvinel  Fonseca,  e  pelo vértice V5, com  a  área  da  ETE,  de
propriedade  da Companhia de Saneamento de Minas Gerais  -  COPASA
MG; e
     II  - área de terreno com a medida de 129,00m2, necessária  à
faixa   de  servidão  do  interceptor,  de  propriedade  de  Mitra
Diocesana de Paracatu, CBI: 9286000068, com as seguintes  medidas,
confrontações e descrição topográfica: definida com 3m de largura,
sendo  l,50m para cada lado e paralelo ao eixo, sendo que o  ponto
de  partida - PP foi materializado no centro do Poço de  Visita  -
PV, localizado à Rua Boiadeiro, de coordenadas N=8.035.066,076m  e
E=277.216,839m, deste com o azimute de 329º 38'52" e distância  de
2,88m,  tem-se  o  vértice  V1 de coordenadas  N=8.035.068,560m  e
E=277.215,384m,  sendo vértice inicial da  área  a  ser  descrita,
deste com o azimute de 329º 38'52" e distância de 42,96m, tem-se o
vértice V2 de coordenadas N=8.035.105,633m e E=277.193,675m, sendo
o  vértice final da área descrita, confrontando-se pelo vértice V1
com  a  Rua Boiadeiro, pelas laterais, com a área remanescente  da
proprietária Mitra Diocesana de Paracatu, e pelo vértice V2, com a
área de propriedade dos herdeiros de Luiz Cardoso Bispo.

     Art.  2º  Os terrenos descritos no art. 1º são necessários  à
expansão  do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de  Guarda-Mor  pela Companhia de Saneamento  de  Minas  Gerais  -
COPASA MG.

     Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de  servidão  dos  terrenos descritos no art.  1º,  podendo,  para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos  9  de  junho  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sebastião Navarro Vieira Filho