PROJETO DE LEI 1.839/2020
Determina que o Estado promova a distribuição ou fornecimento de medicamentos aos idosos e portadores de doenças crônicas do grupo de risco da Covid-19 e pessoas em tratamentos oncológicos, por meio de farmácias privadas conveniadas e empresas de entrega, enquanto perdurar a pandemia e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Estado deverá promover o fornecimento ou distribuição de medicamentos aos idosos e portadores de doenças crônicas do grupo de risco da Covid-19 e pessoas em tratamentos oncológicos, enquanto perdurar a pandemia.
I – Os medicamentos deverão ser disponibilizados em farmácias conveniadas ao Estado, próximas do endereço residencial do beneficiário, ou do endereço indicado em seu cadastro mantido pela Secretaria de Estado de Saúde;
II – as empresas de entrega deverão promover o fornecimento domiciliar dos medicamentos aos portadores de doenças crônicas do grupo de risco da Covid-19 e aqueles que utilizam medicamentos para tratamentos oncológicos.
Art. 2º – Os medicamentos citados no artigo anterior são aqueles já fornecidos pelo Estado nas Farmácias de Minas e similares.
Art. 3º – O Poder Executivo deverá:
I – criar canal de atendimento exclusivo para esse público, com objetivo de orientar como será a distribuição, a localização das farmácias conveniada, quais medicamentos serão entregues em domicílio e disponibilidade desses medicamentos em estoque;
II – promover a divulgação ampla das farmácias conveniadas e empresas de entrega.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta legislação no prazo máximo de 10 (dez) dias da data de sua publicação.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Sala das Reuniões, 15 de abril de 2020.
Mauro Tramonte (Republicanos)
Justificação: As aglomerações nas filas das Farmácias de Minas e similares em todo o Estado, não condizem com o momento em que vivemos, especialmente, para idosos e doentes crônicos do grupo de risco da Covid-19, assim como para aqueles em tratamentos oncológicos.
Por essa razão, como forma de política pública para o enfrentamento da Covid-19, devemos criar mecanismos de acesso a estes medicamentos da melhor forma, para evitar que essas pessoas do grupo de risco saiam de casa e por consequência, evite que sejam expostos à contaminação desse vírus.
A inclusão de pessoas em tratamento oncológico é necessária, haja vista que essas pessoas têm queda de imunidade, portanto, são mais suscetíveis às complicações provocadas por esse vírus.
A possibilidade dos medicamentos serem distribuídos ou fornecidos pelas farmácias privadas e empresas de entrega conveniadas ao Estado, promoverá a facilitação do acesso a esses medicamentos para este grupo de pessoas, que devem ter o cuidado especial, evitando que desloquem para os grandes centros e ainda que gastem recursos financeiros com transporte ou alimentação fora de casa.
Diante disso, peço apoio aos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.