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DECRETO 45928, de 13/03/2012 de 13/03/2012 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 44.602, de 22 de agosto de 2007, que contém
o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano – FDM
–, instituído pela Lei Complementar nº 88, de 12 de
janeiro de 2006.



O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício da função
de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
88, de 12 de janeiro de 2006, e na Lei Complementar nº 91, de 19
de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º O Decreto nº 44.602, de 22 de agosto de 2007, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
1º ..................................................
I
- programática, na modalidade de liberação de
recursos não reembolsáveis, destinados à
execução de:
a)
programas estruturadores, programas associados ou investimentos
relacionados a funções de interesse comum nas regiões
metropolitanas do Estado; e
b)
programas, projetos especiais ou investimentos não
contemplados na alínea anterior, relacionados a funções
públicas de interesse comum
...................................................................
Art.
2º ....................................................
IV
- .......................................................
b)
a racionalização dos custos de serviços de
limpeza pública e atendimento integrado a áreas
intermunicipais, incluído o manejo de resíduos sólidos;
e
...................................................................
Art.
12. ...................................................
§
1º O valor da liberação de recursos não
reembolsáveis corresponderá a até 50% (cinquenta
por cento) para programas estruturadores e programas associados
relacionados às funções de interesse comum nas
regiões metropolitanas do Estado, e o percentual restante para
os demais programas e projetos especiais, observados os seguintes
trâmites e condições:
I
- para programas estruturadores, programas associados ou
investimentos relacionados a funções de interesse comum
nas regiões metropolitanas do Estado:
a)
o Conselho Deliberativo da respectiva região metropolitana
verificará se o programa é estruturador ou associado,
analisará seu mérito e sua conformidade com o Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI – ou, na sua
falta, com as macrodiretrizes estabelecidas para a respectiva região
metropolitana correspondente e, em seguida, o encaminhará para
a Assembleia Metropolitana da respectiva região;
b)
a Assembleia Metropolitana da respectiva região decidirá
pela aprovação ou rejeição do programa e
o encaminhará, caso aprovado, ao Grupo Coordenador do FDM,
para elaboração da política geral de aplicação
dos recursos do FDM, observados os recursos disponíveis; e
c)
o Grupo Coordenador do FDM encaminhará o programa aprovado ao
Órgão Gestor do FDM, para sua implementação,
o qual observará a legislação correlata, em
especial as disposições da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, quando aplicável.
II
– para os demais programas, projetos especiais ou
investimentos:
a)
a Assembleia de Desenvolvimento Metropolitano definirá as
macrodiretrizes do planejamento global da respectiva região
metropolitana a partir das quais o Conselho Deliberativo publicará
edital, mediante o Órgão Gestor do Fundo, na forma de
chamamento público, visando à seleção de
projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste;
b)
o Conselho Deliberativo da respectiva região metropolitana
analisará, nos termos e prazos estabelecidos em edital, os
programas, projetos especiais ou investimentos propostos quanto ao
mérito e quanto à pertinência com o PDDI ou, na
sua falta, com as macrodiretrizes estabelecidas para a região
metropolitana correspondente,
e
os sujeitará, ainda, à aprovação da
Assembleia Metropolitana;
c)
Uma vez aprovado o programa, projeto especial ou investimento, o
expediente será encaminhado ao Grupo Coordenador do FDM para a
execução dos procedimentos administrativos pertinentes;
e
d)
o Grupo Coordenador do FDM encaminhará o programa, projeto
especial ou investimento aprovado ao Órgão Gestor do
FDM, para sua implementação.
§
2º Deverá ser dada publicidade ao chamamento público,
inclusive ao seu resultado, especialmente por intermédio da
divulgação na primeira página do sítio
oficial do Órgão Gestor do FDM.
§
3º O procedimento de chamamento público será
regido por disposições específicas estabelecidas
em edital, observadas as normas, critérios e procedimentos
básicos definidos em resolução emitida pelo
Órgão Gestor do FDM.
§
4º O chamamento público deverá estabelecer
critérios objetivos, visando à aferição
da qualificação técnica e capacidade operacional
do convenente para a gestão do convênio.
§
5º Na hipótese de o Órgão Gestor do FDM
constatar a inviabilidade técnica do programa, projeto
especial ou investimento escolhido, este será substituído
pelo próximo da lista de prioridades definida pelo Conselho
Deliberativo da respectiva região metropolitana.
§
6º Constatada a inviabilidade técnica do programa,
projeto especial ou investimento, fica o Órgão Gestor
do FDM obrigado a apresentar ao Conselho Metropolitano da respectiva
região o embasamento de sua conclusão.
§
7º A liberação dos recursos dar-se-á,
preferencialmente, em parcelas.
§
8º Caso os valores destinados aos programas, projetos especiais
ou investimentos indicados no inciso II não sejam utilizados
em sua integralidade, a quota remanescente será transferida
para os programas ou projetos especificados no inciso I.
§
9º É vedado o repasse de recursos não
reembolsáveis, oriundos do FDM, às entidades elencadas
nas alíneas “b”, “c”, “d”
e “e” do inciso I do art. 5º deste Decreto, que
tenham como dirigente agente político de Poder ou do
Ministério Público, dirigente de órgão ou
entidade da administração pública de qualquer
esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem
como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau
..................................................................
Art.
20. ..................................................
§
1º O Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário
de Gestão Metropolitana - SEGEM - desempenhará a
atribuição de Órgão Gestor do FDM
.................................................................
Art.
21....................................................
VI
– um representante da Agência de Desenvolvimento da
respectiva região metropolitana.
...................................................................
Art.
23. À SEGEM, caberá, privativamente:
...................................................................
Parágrafo
único. O ordenador de despesas do FDM é o titular da
SEGEM, que pode delegar, em ato próprio, essa atribuição.
Art.
24. ...................................................
§
4º O BDMG levará ao conhecimento da SEGEM fatos que
alteram as condições de financiamento, concedidos no
âmbito do FDM.
Art.
25. ...................................................
Parágrafo
único. A SEGEM e o BDMG ficam obrigados a apresentar
relatórios específicos à SEF e às
Assembleias Metropolitanas, na forma em que forem solicitados
.....................................................................
Art.
27. Caberá às Assembleias Metropolitanas, no âmbito
do FDM, aprovar a liberação de recursos não
reembolsáveis, nos termos do art. 12 deste Regulamento.
Art.
28. Normas operacionais complementares, quando necessárias,
serão definidas conjuntamente pela SEGEM e pelo BDMG
............................................................”
(nr)


Art.
2º Ficam convalidados os atos autorizadores da utilização
de recursos não reembolsáveis do FDM, aprovados com
dispensa de edital para os programas estruturadores, programas
associados ou investimentos relacionados a funções de
interesse comum nas regiões metropolitanas do Estado, desde
que preenchidos os demais requisitos da legislação em
vigor para sua liberação.


Art.
3º Fica revogado o § 1º do inciso VII do art. 24 do
Decreto nº 44.602, de 22 de agosto de 2007.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Alexandre
Silveira de Oliveira