

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 17, de 20/01/2016 - Texto Original


Institui
comissão destinada a promover estudos relativos aos
encaminhamentos jurídicos que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituída comissão destinada a promover
estudos relativos a encaminhamentos jurídicos para enfrentar
as consequências danosas ao cidadão e prejudiciais à
educação no Estado de Minas Gerais, decorrentes da
promulgação da Lei Complementar nº 100, de 5 de
novembro de 2007, declarada a inconstitucionalidade da efetivação
nela prevista, pelo Supremo Tribunal Federal na Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876.


Art.
2º A comissão será integrada por representantes
dos seguintes órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI –, que a coordenará;
II
– Secretaria de Estado de Governo – SEGOV;
III
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG;
IV
– Secretaria de Estado de Educação – SEE;
V
– Advocacia-Geral do Estado – AGE.
§
1º Poderão ser convidados como interlocutores os
presidentes ou representantes da Associação dos
Efetivados de Minas Gerais – AEMG – e do Movimento dos
Atingidos pela Lei 100.
§
2º A Secretaria coordenadora poderá convidar
representantes de outros órgãos e entidades públicas
ou privadas para participar das reuniões da comissão.
§
3º A atuação no âmbito da comissão é
considerada de relevante interesse público e não será
remunerada.


Art.
3º A comissão apresentará relatório com
sugestão de encaminhamentos jurídicos conclusivos sobre
o tema ao Governador do Estado no prazo de trinta dias.
Parágrafo
único. O prazo de que trata o caput poderá ser
prorrogado por igual período por meio de resolução
da SECCRI.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL