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Decreto 48332, de 30/12/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º, no § 8º
do art. 29 e no art. 153 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975,


DECRETA:


Art.
1º – A Seção XVI do Capítulo II do
Anexo VIII do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do
art. 27-K, com a seguinte redação:
“Art.
27-K – Os créditos acumulados do ICMS, até
novembro de 2021, em estabelecimento enquadrado como industrial
sistemista de que trata o Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo
IX, poderão ser transferidos para:
I
– estabelecimento de industrial sistemista ou de industrial
ferramentista, de que trata o Capítulo LXXXIV da Parte 1 do
Anexo IX;
II
– estabelecimento fornecedor dos insumos de que trata o inciso
IV do caput do art. 603 da Parte 1 do Anexo IX ao
estabelecimento detentor do crédito acumulado.
§
1º – Para a transferência será observado o
seguinte:
I
– os créditos acumulados serão transferidos
mensalmente, na proporção de até 1/36 (um trinta
e seis avos) do montante apurado;
II
– o valor não transferido em determinado mês
acumula-se para transferência nos meses subsequentes.
§
2º – O contribuinte que receber em transferência os
créditos acumulados poderá utilizá-los para
abatimento de saldo devedor do ICMS decorrente de operações
próprias, apurado na sua escrita fiscal, transportando o
eventual saldo para abatimento do saldo devedor dos períodos
subsequentes, observado o seguinte:
I
– na hipótese do inciso I do caput, a compensação
do crédito acumulado de ICMS recebido em transferência
será realizada até o valor do saldo devedor apurado no
estabelecimento destinatário no período de apuração;
II
– na hipótese do inciso II do caput, a
compensação do crédito acumulado de ICMS
recebido em transferência com saldo devedor apurado no
estabelecimento destinatário fica limitada a 70% (setenta por
cento) do saldo devedor apurado no período de apuração.
§
3º – Para a transferência de crédito
acumulado na forma prevista neste artigo, o contribuinte detentor do
crédito observará, no que couber, o disposto no art. 10
deste Anexo.
§
4º – O contribuinte destinatário do crédito
acumulado observará, no que couber, o disposto no art. 10-A
deste Anexo, devendo lançar, no quadro Apuração
do ICMS, no campo 66 da Declaração de Apuração
e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1, o valor
do crédito acumulado recebido em transferência a ser
compensado no período de apuração, observados os
percentuais estabelecidos no § 2º.”.


Art.
2º – O Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS fica acrescido do art. 610-B, com a seguinte redação:
“Art.
610-B – Fica diferido parcialmente o pagamento do ICMS devido
na saída de insumos não produzidos no Estado destinados
ao industrial sistemista, de forma que resulte em carga tributária
de 12% (doze por cento), hipótese em que será observado
este percentual para os fins do disposto no art. 49 deste
regulamento.
§
1º – O disposto no caput aplica-se inclusive em
relação à operação de saída
promovida por contribuinte detentor de tratamento tributário
disposto na legislação ou em regime especial com
previsão de crédito presumido, hipótese em que
fica autorizada sua apropriação.
§
2º – O diferimento previsto no caput não se
aplica à operação:
I
– tributada ou alcançada por redução de
base de cálculo que resulte em carga igual ou inferior a 12%
(doze por cento);
II
– na qual o imposto já tenha sido retido por
substituição tributária em etapa anterior de
circulação da mercadoria.
§
3º – Encerra-se o diferimento de que trata o caput
na hipótese de saída subsequente de insumos não
submetidos a processo de industrialização.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês
subsequente ao de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO