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Decreto 46878, de 03/11/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe
sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para
pagamento incentivado de débitos tributários.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos §§ 7º e 8º
do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O art. 17 do Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015,
fica acrescido do § 4º com a seguinte redação:
“Art.
17......................................................
§
4º Na hipótese de existência de mais de um
estabelecimento pertencente ao mesmo titular, poderá ser
utilizado crédito acumulado do ICMS de qualquer um de seus
estabelecimentos no Estado para pagamento dos débitos
tributários do contribuinte.” (nr)


Art.
2º O Decreto nº 46.817, de 2015, passa a vigorar acrescido
dos seguintes dispositivos:
“Art.
20-A. O débito tributário relativo ao ICMS, inscrito ou
não em dívida ativa, poderá ser extinto com a
utilização do valor creditado na escrita fiscal do
contribuinte nos termos do inciso III do art. 24 da Parte 1 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, aplicam-se:
I
– os prazos e os descontos estabelecidos neste Decreto;
II
– os artigos 17, 18, 19 e 20 deste Decreto, exceto o disposto:
a)
no inciso IV e no § 3º do art. 17;
b)
no caput do art. 18;
c)
no inciso II do parágrafo único do art. 20.
Art.
20-B Para os fins do disposto nos artigos 17 e 20-A, não se
aplicam os seguintes dispositivos do Anexo VIII do RICMS:
I
– inciso I do § 2º do art. 2º;
II
– inciso I do parágrafo único do art. 3º;
III
– inciso I do § 3º do art. 5º;
IV
– inciso I do parágrafo único do art. 6º;
V
– incisos II a V e § 2º do art. 35.”


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL