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Decreto 48006, de 10/07/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.782, de 23 de junho de 2015, que dispõe
sobre o Processo Administrativo de Responsabilização,
previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
no âmbito da Administração Pública do
Poder Executivo Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – O § 1º do art. 33 do Decreto nº
46.782, de 23 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
33 – (...)
§
1º – Em qualquer hipótese, o valor final da multa:
I
– não será inferior ao maior valor apurado entre
o valor da vantagem auferida e aquele previsto no art. 34; 

II
– não será superior ao menor valor apurado entre
uma das seguintes hipóteses:
a)
vinte por cento do faturamento bruto do último exercício
anterior ao da instauração do PAR, excluídos os
tributos;
b)
três vezes o valor da vantagem auferida ou pretendida.”.


Art.
2º – O art. 34 do Decreto nº 46.782, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
34 – Na ausência dos fatores previstos nos arts. 30 e 31
ou na hipótese de o resultado das operações de
soma e subtração ser igual ou menor a zero, o valor da
multa corresponderá, conforme o caso, a:
I
– um décimo por cento do faturamento bruto do último
exercício anterior ao da instauração do PAR,
excluídos os tributos; ou
II
– R$6.000,00 (seis mil reais), na hipótese do art. 36.”.


Art.
3º – Fica acrescentado ao art. 36 do Decreto nº
46.782, de 2015, o seguinte parágrafo único:
“Art.
36 – (...)
Parágrafo
único – Nas hipóteses previstas no caput,
o valor da multa será fixado entre R$6.000,00 (seis mil reais)
e R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).”.


Art.
4º – O art. 46 do Decreto nº 46.782, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
46 – O acordo de leniência será proposto pela
pessoa jurídica, por seus representantes, na forma de seu
estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes
específicos para tal ato, observado o disposto no art. 26 da
Lei nº 12.846, de 2013.”.


Art.
5º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de julho
de 2020. 



Belo
Horizonte, aos 10 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO