ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 02 DE AGOSTO DE 2011
Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei
Complementar nº 130, de 29 de dezembro de
2009.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 11 da Lei Complementar nº 130, de 29 de
dezembro de 2009, os §§ 5º e 6º, com a seguinte redação:
“Art. 11. (...)
§ 5º Os valores decorrentes da compensação financeira de que trata o caput
deste artigo, recebidos indevidamente por solicitação do registrados civil, serão
devolvidos ao FERC, com acréscimo da multa de 50% (cinquenta por cento);
§ 6º O saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual do FERC, não
utilizado para as finalidades do § 3º, será creditado em favor do Fundo Especial de
Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 02 DE
AGOSTO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANTONIO JOSÉ MUNIZ
Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício
ANTÔNIO JOSÉ CHATACK CARMELO
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em exercício