














 Voltar
 Imprimir

Legislação Mineira
Norma: DECRETO 42929
DECRETO 42929 de 26/09/2002 - Texto Original



Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de
28 de junho de 1996, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 131/01,
celebrado na 104ª reunião ordinária, realizada em
Brasília, DF, em 7 de dezembro de 2001, nos Convênios
ICMS 138/01, 139/01 e 142/01, celebrados na 53ª reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, em 19 de
dezembro de 2001, nos Convênios ICMS 05/02 e 06/02, celebrados
54ª reunião extraordinária, realizada em Brasília,
DF, em 11 de janeiro de 2002, no Convênio ICMS 34/02, celebrado
na 105ª reunião ordinária, realizada em São
Paulo, SP, em 15 de março de 2002, nos Convênios ICMS
54/02, 59/02, 84/02, 85/02 e 91/02 celebrados na 106ª reunião
ordinária realizada em Porto Alegre, RS, em 28 de junho de
2002, no Convênio ICMS 100/02 celebrado na 62ª reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, em 20 de
agosto de 2002 e no Convênio ICMS 103/02 celebrado na 63ª
reunião extraordinária, realizada em Brasília,
DF, em 26 de agosto de 2002, todas do Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ),


DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
85 -...................................
.............................................
II
-.........................................
a - até
o dia 9 (nove) do mês subseqüente, ressalvada a hipótese
prevista na alínea "e":
.............................................
§ 5º
-.......................................
4) o
imposto diferido nas operações e prestações
anteriores, exceto na hipótese da alínea "a"
do item 43 do Anexo II deste Regulamento, que recolherá o
imposto no prazo previsto na alínea "e" do inciso II
deste artigo.”
Art. 2º
- O artigo 85 do RICMS fica acrescido dos dispositivos abaixo
relacionados:


“Art.
85 -...................................
II
-.........................................
e - até
o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da saída das
mercadorias abaixo relacionadas, quando a responsabilidade pelo
recolhimento for atribuída ao alienante ou remetente da
mercadoria, ainda que o responsável esteja situado em outra
unidade da Federação:
e.1 -
gasolina automotiva, óleo diesel, gás liquefeito de
petróleo (GLP), gás natural;
e.2 -
álcool etílico anidro combustível (AEAC)
adicionado à gasolina pelas distribuidoras, ainda que o
produto não tenha saído do estabelecimento do
responsável pelo recolhimento;
e.3 -
óleo combustível, gasolina de aviação,
querosene de aviação (QAV), querosene iluminante;
e.4 -
aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos
de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não
derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos,
equipamentos, máquinas, motores e veículos, e com
aguarrás mineral, classificada no código 2710.11.30 da
NBM/SH;
............................................
IV
-........................................
g - saída
de álcool etílico hidratado combustível devido
pela operação própria e por substituição
tributária, observado o disposto nos §§ 1º e 2º
do artigo 376 do Anexo IX;”


Art. 3º
- Os dispositivos do Capítulo XLIX do Anexo IX do RICMS passam
a vigorar com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
XLIX
Das
Operações Relativas a Combustíveis,
Lubrificantes e Outros Produtos
Seção
I
Da
Responsabilidade


Art. 372
- Nas operações com combustíveis e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo, exceto
coque verde de petróleo, destinadas a contribuintes
localizados neste Estado, a responsabilidade pela retenção
e recolhimento do ICMS incidente nas subseqüentes saídas
desses produtos, em operação interna, é
atribuída, por substituição tributária,
inclusive quando o destinatário for Transportador Revendedor
Retalhista (TRR):

I - ao
produtor nacional de combustíveis, situados nesta ou em outra
unidade da Federação, em relação a:
gasolina automotiva, óleo diesel, gás liqüefeito
de petróleo (GLP), gás natural e álcool etílico
anidro combustível (AEAC) adicionado à gasolina pelas
distribuidoras, ainda que o álcool não tenha saído
de seu estabelecimento, observado o disposto no inciso I do artigo
389 deste Anexo;
II - ao
distribuidor:
a -
situado neste Estado, em relação a: álcool
etílico hidratado combustível (AEHC), óleo
combustível, gasolina de aviação, querosene de
aviação (QAV) e iluminante;
b -
situado em outra unidade da Federação, nas remessas dos
produtos referidos no caput deste artigo para estabelecimentos
distribuidores, atacadistas ou varejistas situados neste Estado,
ressalvado o disposto na Seção IV deste Capítulo;

III - ao
estabelecimento industrial situado nesta ou em outra unidade da
Federação, relativamente aos óleos lubrificantes
e aos produtos especificados no artigo seguinte;

IV - ao
atacadista ou varejista situados em outra unidade da Federação,
nas remessas dos produtos referidos no caput deste artigo para
estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado;

V - ao
importador, observado o disposto no artigo 376 deste Anexo:
a -
situado neste Estado, inclusive o produtor nacional de combustíveis,
em relação às operações de
importação que praticarem;

b -
situado em outra unidade da Federação, em relação
às operações de importação que
praticarem, nas remessas dos produtos para este Estado.
§ 1º
- A responsabilidade pela retenção e recolhimento do
ICMS é atribuída, ainda, ao estabelecimento situado em
outra unidade da Federação:
1) em
relação ao imposto devido em razão do
diferencial de alíquotas, apurado na forma dos incisos XII e
XIII do artigo 44 deste Regulamento, relativamente ao produto sujeito
à tributação;

2) na
remessa de combustível e lubrificante derivado de petróleo
a este Estado, quando os produtos não forem destinados à
comercialização ou à industrialização.

§ 2º
- A responsabilidade prevista neste artigo não se aplica:
1) às
operações interestaduais com combustíveis
derivados de petróleo destinadas a este Estado, promovidas por
distribuidor de combustíveis, por Transportador Revendedor
Retalhista - TRR ou por importador, somente em relação
ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, desde que
observado o disposto na Seção IV deste Capítulo;

2) às
operações com os produtos referidos no caput deste
artigo destinadas a estabelecimento de substituto tributário
da mesma mercadoria;
3) às
operações realizadas entre estabelecimentos
distribuidores, nas hipóteses da alínea "a"
do inciso II;
4) às
operações de transferência para estabelecimento
da mesma empresa do substituto tributário, exceto varejista,
hipótese em que a responsabilidade pela retenção
e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que
promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa;
5) à
remessa de mercadoria para ser utilizada pelo destinatário em
processo de industrialização.
§ 3º
- Nas hipóteses dos itens 2 e 3 do parágrafo anterior,
a responsabilidade pela retenção e recolhimento do
imposto caberá ao estabelecimento destinatário mineiro.
§ 4º
- Para os efeitos do disposto neste Capítulo, considera-se
formulador, importador, distribuidor, Transportador Revendedor
Retalhista (TRR) e Central de Matéria-prima Petroquímica
(CPQ) aqueles como tais definidos e autorizados por órgão
federal competente.
§ 5º
- Aplicam-se, no que couber, às Centrais de Matéria-prima
Petroquímica (CPQ) as disposições contidas neste
Capítulo aplicáveis a refinaria de petróleo e
suas bases.



Art. 373
- O regime de substituição tributária previsto
no artigo anterior aplica-se, também, em relação
às operações com aditivos, anticorrosivos,
desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera,
protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de
petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas,
motores e veículos, e com aguarrás mineral,
classificada no código 2710.11.30 da NBM/SH.

Parágrafo
único - Relativamente às operações com
aguarrás mineral aplica-se o disposto no inciso I do artigo
anterior.


Art. 374
- O adquirente dos produtos de que tratam os artigos anteriores deste
Capítulo, ressalvadas as hipóteses nele previstas, sem
retenção do imposto por substituição
tributária, no todo ou em parte, ainda que desobrigado o
remetente, fica responsável pela referida retenção.
§ 1º
- Na hipótese prevista no caput, tratando-se de operação
interestadual, o imposto deverá ser recolhido no posto de
fiscalização de fronteira ou, na falta deste, no
primeiro município mineiro por onde transitar a mercadoria,
ficando facultado o recolhimento antecipado mediante GNRE.
§ 2º
- Quando a entrada da mercadoria no território mineiro ocorrer
em dia ou horário em que não houver expediente bancário
e o imposto não houver sido recolhido antecipadamente, não
existindo posto de fiscalização de fronteira por onde
transitar a mercadoria, o recolhimento será efetuado no
primeiro dia útil subseqüente ao da sua entrada no
estabelecimento do destinatário.


Seção
II
Da Base de
Cálculo


Art. 375
- A base de cálculo do imposto, para o efeito da retenção,
é:
I - o
preço máximo ou único de venda a consumidor
neste Estado, fixado pela autoridade competente;
II - na
falta do valor a que se refere o inciso anterior, o montante formado
pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o
substituto tributário, ou, em caso de inexistência
deste, o valor da operação, acrescido dos valores
correspondentes a tributos, frete, carreto, ainda que o transporte
seja executado pelo próprio adquirente, seguros e demais
despesas atribuídas ao destinatário, mesmo que cobradas
por terceiros, adicionado, em ambos os casos, da margem de valor
agregado resultante da aplicação do percentual obtido
pela fórmula constante do § 1º deste artigo, sobre o
referido montante, nas operações subseqüentes com
gasolina automotiva, óleo diesel, querosene de aviação
e gás liquefeito de petróleo;
III - na
hipótese do inciso V do artigo 372 deste Anexo, na falta do
preço a que se refere o inciso I deste artigo, o montante
formado pelo valor da mercadoria constante do documento de
importação, que não poderá ser inferior
ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de
Importação, acrescido dos valores correspondentes a
tributos, inclusive ICMS devido pela importação, frete,
carreto, ainda que o transporte seja executado pelo próprio
adquirente, seguros, demais despesas atribuídas ao
destinatário e outros encargos devidos pelo importador,
adicionado da margem de valor agregado resultante da aplicação
do percentual obtido pela fórmula constante do § 1º
deste artigo, sobre o referido montante, nas operações
subseqüentes com gasolina automotiva, óleo diesel,
querosene de aviação e gás liquefeito de
petróleo;
IV - na
operação com álcool etílico hidratado
combustível, na falta do preço a que se refere o inciso
I deste artigo, o montante formado pelo preço estabelecido
pela autoridade competente para o substituto tributário, ou,
em caso de inexistência deste, o valor da operação,
acrescido dos valores correspondentes a tributos, frete, carreto,
ainda que o transporte seja executado pelo próprio adquirente,
seguros e demais despesas atribuídas ao destinatário,
mesmo que cobradas por terceiros, adicionado, em ambos os casos, da
parcela resultante da aplicação, sobre o referido
montante, do percentual de:
a -
40,53% (quarenta inteiros e cinqüenta e três centésimos
por cento), em operação interna;
b -
64,90% (sessenta e quatro inteiros e noventa centésimos por
cento), em operação interestadual;
V - na
falta do preço a que se refere o inciso I deste artigo, o
montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade
competente para o substituto tributário, ou, em caso de
inexistência deste, o valor da operação,
acrescido dos valores correspondentes a tributos, frete, carreto,
ainda que o transporte seja executado pelo próprio adquirente,
seguros e demais despesas atribuídas ao destinatário,
mesmo que cobradas por terceiros, adicionado, em ambos os casos, da
parcela resultante da aplicação, sobre o referido
montante, do seguinte percentual:
a -
quando se tratar de óleo combustível:
a.1 -
15,47% (quinze inteiros e quarenta e sete centésimos por
cento), em operação interna;
a.2 -
40,82% (quarenta inteiros e oitenta e dois centésimos por
cento), em operação interestadual;
b -
quando se tratar de gás natural veicular (GNV), a partir de 1º
de abril de 2002, 207,40% (duzentos e sete inteiros e quarenta
centésimos por cento), em operação interna;
c -
quando se tratar de lubrificantes e demais combustíveis
líquidos e gasosos derivados de petróleo não
especificados nas alíneas anteriores ou nos incisos II e III
deste artigo:
c.1 - 30%
(trinta por cento), nas operações internas;
c.2 -
58,54% (cinqüenta e oito inteiros e cinqüenta e quatro
centésimos por cento), nas operações
interestaduais, exceto quando se tratar de gasolina de aviação,
cujo percentual será de 73,33% (setenta e três inteiros
e trinta e três centésimos por cento);

d - 30%
(trinta por cento), em relação aos demais produtos não
referidos nas alíneas anteriores ou nos incisos II a IV deste
artigo;
VI - na
hipótese do inciso V do artigo 372 deste Anexo, na falta do
preço a que se refere o inciso I deste artigo, o montante
formado pelo valor da mercadoria constante do documento de
importação, que não poderá ser inferior
ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de
Importação, acrescido dos valores correspondentes a
tributos, inclusive ICMS devido pela importação, frete,
carreto, ainda que o transporte seja executado pelo próprio
adquirente, seguros, demais despesas atribuídas ao
destinatário e outros encargos devido pelo importador,
adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o
referido montante, dos percentuais previstos nas alíneas do
inciso anterior;
VII - na
hipótese da mercadoria, em operação
interestadual, não se destinar à industrialização
ou à comercialização, a base de cálculo é
o valor da operação, como tal entendido o preço
de aquisição pelo destinatário.

§ 1º
- A margem de valor agregado a que se refere os incisos II e III
deste artigo será obtida mediante a aplicação da
seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF
x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - AEAC)] - 1} x 100, onde:

1) MVA é
a margem de valor agregado expressa em percentual;
2) PMPF é
o preço médio ponderado a consumidor final do
combustível considerado, com ICMS incluso, praticado no
Estado, expresso em moeda corrente nacional e apurado nos termos da
cláusula quarta, exceto seu inciso III, do Convênio ICMS
70/97, de 25 de julho de 1997, que será divulgado por Ato
COTEPE publicado no Diário Oficial da União;
3) ALIQ é
a alíquota do ICMS aplicável à operação
praticada pelo produtor nacional de combustíveis ou
importador, salvo na hipótese de operação
interestadual, em que assumirá o valor zero;
4) VFI é
o valor da aquisição pelo importador ou o valor da
operação praticada pelo produtor nacional de
combustíveis ou importador, sem ICMS, expresso em moeda
corrente nacional;
5) FSE é:
a - no
período de 1º a 14 de janeiro de 2002, o valor
constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos,
contribuições e demais encargos transferíveis ou
cobrados do destinatário, expresso em moeda corrente nacional;
b - a
partir de 15 de janeiro de 2002, o valor constituído pela soma
do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à
operação própria, e demais encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, expresso em
moeda corrente nacional;
6) AEAC é
o índice de mistura do álcool etílico anidro
combustível na gasolina "C", salvo quando se tratar
de outro combustível, em que assumirá o valor zero.

§ 2º
- Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação
dos percentuais obtidos pela fórmula prevista no parágrafo
anterior e quando o substituto tributário praticar preço
em cujo cálculo são consideradas as alíquotas
abaixo relacionadas das contribuições para o PIS/PASEP
e COFINS, serão aplicados, no período de 1º de
janeiro a 30 de abril de 2002, os seguintes percentuais:
1) quando
se tratar de gasolina automotiva, com a incidência das
alíquotas de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos
por cento) de PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco
centésimos por cento) da COFINS:
a - no
período de 1º a 9 de janeiro de 2002, 117,26% (cento e
dezessete inteiros e vinte e seis centésimos por cento), em
operação interna e 189,68% (cento e oitenta e nove
inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), em operação
interestadual;
b - no
período de 10 de janeiro a 30 de abril de 2002, 122,98% (cento
e vinte e dois inteiros e noventa e oito centésimos por
cento), em operação interna e 197,30% (cento e noventa
e sete inteiros e trinta centésimos por cento), em operação
interestadual;
2) quando
se tratar de óleo diesel, com a incidência das alíquotas
de 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por
cento) de PIS/PASEP e 10,29% (dez inteiros e vinte e nove centésimos
por cento) da COFINS:
a -
36,11% (trinta e seis inteiros e onze centésimos por cento),
em operação interna;

b -
65,99% (sessenta e cinco inteiros e noventa e nove centésimos
por cento), em operação interestadual;
3) quando
se tratar de gás liqüefeito de petróleo, com a
incidência das alíquotas de 2,56% (dois inteiros e
cinqüenta e seis centésimos por cento) de PIS/PASEP e
11,84% (onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento)
da COFINS:
a -
185,52% (cento e oitenta e cinco inteiros e cinqüenta e dois
centésimos por cento), em operação interna;
b -
224,45% (duzentos e vinte e quatro inteiros e quarenta e cinco
centésimos por cento), em operação
interestadual.
§ 3º
- Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação,
no período de 1º de janeiro a 4 de julho de 2002, dos
percentuais obtidos pela fórmula prevista no § 1º e
do parágrafo anterior, e a partir de 5 de julho de 2002,
quando da impossibilidade da aplicação dos percentuais
da fórmula, serão utilizados os seguintes percentuais
de margem de valor agregado:

1) quando
se tratar de gasolina automotiva:
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis:
a.1 - no
período de 1º a 9 de janeiro de 2002, 117,26% (cento e
dezessete inteiros e vinte e seis centésimos por cento), em
operação interna e 189,68% (cento e oitenta e nove
inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), em operação
interestadual;
a.2 - no
período de 10 de janeiro a 4 de julho de 2002, 122,98% (cento
e vinte e dois inteiros e noventa e oito centésimos por
cento), em operação interna e 197,30% (cento e noventa
e sete inteiros e trinta centésimos por cento), em operação
interestadual;
a.3 - a
partir de 5 de julho de 2002, 98,01% (noventa e oito inteiros e um
centésimos por cento), em operação interna e
164,01% (cento e sessenta e quatro inteiros e um centésimos
por cento), em operação interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador:
b.1 - no
período de 1º a 9 de janeiro de 2002, 134,85% (cento e
trinta e quatro inteiros e oitenta e cinco centésimos por
cento), em operação interna e 213,13% (duzentos e treze
inteiros e treze centésimos por cento), em operação
interestadual;
b.2 - no
período de 10 de janeiro a 4 de julho de 2002, 141,03% (cento
e quarenta e um inteiros e três centésimos por cento),
em operação interna e 221,37% (duzentos e vinte e um
inteiros e trinta e sete centésimos por cento), em operação
interestadual;
b.3 - a
partir de 5 de julho de 2002, 116,01% (cento e dezesseis inteiros e
um centésimos por cento), em operação interna e
188,01% (cento e oitenta e oito inteiros e um centésimos por
cento), em operação interestadual;
2) quando
se tratar de óleo diesel:
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis:
a.1 - no
período de 1º de janeiro a 4 de julho de 2002, 36,11%
(trinta e seis inteiros e onze centésimos por cento), em
operação interna e 65,99% (sessenta e cinco inteiros e
noventa e nove centésimos por cento), em operação
interestadual;
a.2 - a
partir de 5 de julho de 2002, 21,50% (vinte e um inteiros e cinqüenta
centésimos por cento), em operação interna e
48,18% (quarenta e oito inteiros e dezoito centésimos por
cento), em operação interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador:
b.1 - no
período de 1º de janeiro a 4 de julho de 2002, 58,10%
(cinqüenta e oito inteiros e dez centésimos por cento),
em operação interna e 92,80% (noventa e dois inteiros e
oitenta centésimos por cento), em operação
interestadual;
b.2 - a
partir de 5 de julho de 2002, 32,55% (trinta e dois inteiros e
cinqüenta e cinco centésimos por cento), em operação
interna e 61,65% (sessenta e um inteiros e sessenta e cinco
centésimos por cento), em operação
interestadual;
3) quando
se tratar de gás liqüefeito de petróleo:
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis:
a.1 - no
período de 1º de janeiro a 4 de julho de 2002, 185,52%
(cento e oitenta e cinco inteiros e cinqüenta e dois centésimos
por cento), em operação interna e 224,45% (duzentos e
vinte e quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por
cento), em operação interestadual;
a.2 - a
partir de 5 de julho de 2002, 91,59% (noventa e um inteiros e
cinqüenta e nove centésimos por cento), em operação
interna e 133,65% (cento e trinta e três inteiros e sessenta e
cinco centésimos por cento), em operação
interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador:
b.1 - no
período de 1º de janeiro a 4 de julho de 2002, 185,52%
(cento e oitenta e cinco inteiros e cinqüenta e dois centésimos
por cento), em operação interna e 224,45% (duzentos e
vinte e quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por
cento), em operação interestadual;
b.2 - a
partir de 5 de julho de 2002, 108,65% (cento e oito inteiros e
sessenta e cinco centésimos por cento), em operação
interna e 154,45% (cento e cinqüenta e quatro inteiros e
quarenta e cinco centésimos por cento), em operação
interestadual;
4) quando
se tratar de querosene de aviação:
a - na
operação realizada pelo distribuidor, 30% (trinta
inteiros por cento), em operação interna e 73,33%
(setenta e três inteiros e trinta e três centésimos
por cento), em operação interestadual.
b - na
operação realizada pelo importador:
b.1 - no
período de 1º de janeiro a 4 de julho de 2002, 42,13%
(quarenta e dois inteiros e treze centésimos por cento), em
operação interna e 89,50% (oitenta e nove inteiros e
cinqüenta centésimos por cento), em operação
interestadual;
b.2 - a
partir de 5 de julho de 2002, 65,70% (sessenta e cinco inteiros e
setenta centésimos por cento), em operação
interna e 120,93% (cento e vinte inteiros e noventa e três
centésimos por cento), em operação
interestadual.

§ 4º
- Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação
dos percentuais obtidos pela fórmula prevista no § 1º
e os percentuais previstos no parágrafo anterior, bem como dos
previstos no inciso IV e na alínea "a" do inciso V,
e quando o substituto tributário praticar, a partir de 5 de
julho de 2002, por qualquer motivo, operação de saída
sem incluir na base de cálculo da retenção o
valor integral da Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico - CIDE, nela incluídas as
parcelas relativas às contribuições para o
PIS/PASEP e a COFINS, serão utilizadas as seguintes margens de
valor agregado:

1) quando
se tratar de gasolina automotiva:
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 293,90% (duzentos e noventa e três
inteiros e noventa centésimos por cento), em operação
interna e 425,20% (quatrocentos e vinte e cinco inteiros e vinte
centésimos por cento), em operação
interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 329,71% (trezentos
e vinte e nove inteiros e setenta e um centésimos por cento),
em operação interna e 472,94% (quatrocentos e setenta e
dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), em
operação interestadual;
2) quando
se tratar de óleo diesel:
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 59,63% (cinqüenta e nove inteiros e
sessenta e três centésimos por cento), em operação
interna e 94,67% (noventa e quatro inteiros e sessenta e sete
centésimos por cento), em operação
interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 74,14% (setenta e
quatro inteiros e quatorze centésimos por cento), em operação
interna e 112,37% (cento e doze inteiros e trinta e sete
centésimos por cento), em operação
interestadual;
3) quando
se tratar de gás liqüefeito de petróleo:
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 130,51% (cento e trinta inteiros e cinqüenta
e um centésimos por cento), em operação interna
e 181,11% (cento e oitenta e um inteiros e onze centésimos por
cento), em operação interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 151,03% (cento e
cinqüenta e um inteiros e três centésimos por
cento), em operação interna e 206,14% (duzentos e seis
inteiros e quatorze centésimos por cento), em operação
interestadual;
4) quando
se tratar de querosene de aviação, na operação
realizada pelo importador, 76,19% (setenta e seis inteiros e dezenove
centésimos por cento), em operação interna e
134,92% (cento e trinta e quatro inteiros e noventa e dois centésimos
por cento), em operação interestadual;
5) quando
se tratar de óleo combustível, 19,34% (dezenove
inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), em operação
interna e 45,53% (quarenta e cinco inteiros e cinqüenta e três
centésimos por cento), em operação
interestadual;
6) quando
se tratar de álcool etílico hidratado combustível,
61,40% (sessenta e um inteiros e quarenta centésimos por
cento), em operação interna e 89,37% (oitenta e nove
inteiros e trinta e sete centésimos por cento), em operação
interestadual.
§ 5º
- Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação
dos percentuais obtidos pela fórmula prevista no § 1º
e dos percentuais previstos no § 3º, bem como dos previstos
no inciso IV e na alínea "a" do inciso V, e quando o
substituto tributário praticar, a partir de 5 de julho de
2002, por qualquer motivo, operação de saída sem
incluir na base de cálculo da retenção a parcela
relativa às contribuições para o PIS/PASEP e a
COFINS embutida no valor da CIDE, serão utilizadas as
seguintes margens de valor agregado:

1) quando
se tratar de gasolina automotiva:
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 144,87% (cento e quarenta e quatro inteiros e
oitenta e sete centésimos por cento), em operação
interna e 226,49% (duzentos e vinte e seis inteiros e quarenta e nove
centésimos por cento), em operação
interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 167,13% (cento e
sessenta e sete inteiros e treze centésimos por cento), em
operação interna e 256,17% (duzentos e cinqüenta e
seis inteiros e dezessete centésimos por cento), em operação
interestadual;
2) quando
se tratar de óleo diesel:
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 40,13% (quarenta inteiros e treze centésimos
por cento), em operação interna e 70,88% (setenta
inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), em operação
interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 52,86% (cinqüenta
e dois inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), em
operação interna e 86,42% (oitenta e seis inteiros e
quarenta e dois centésimos por cento), em operação
interestadual;
3) quando
se tratar de gás liqüefeito de petróleo:
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 91,91% (noventa e um inteiros e noventa e um
centésimos por cento), em operação interna e
134,04% (cento e trinta e quatro inteiros e quatro centésimos
por cento), em operação interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 151,03% (cento e
cinqüenta e um inteiros e três centésimos por
cento), em operação interna e 206,14% (duzentos e seis
inteiros e quatorze centésimos por cento), em operação
interestadual;
4) quando
se tratar de querosene de aviação, na operação
realizada pelo importador, 74,17% (setenta e

quatro
inteiros e dezessete centésimos por cento), em operação
interna e 132,23% (cento e trinta e dois inteiros e vinte e três
centésimos por cento), em operação
interestadual;
5) quando
se tratar de óleo combustível, 19,34% (dezenove
inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), em operação
interna e 45,53% (quarenta e cinco inteiros e cinqüenta e três
centésimos por cento), em operação
interestadual;
6) quando
se tratar de álcool etílico hidratado combustível,
61,40% (sessenta e um inteiros e quarenta centésimos por
cento), em operação interna e 89,37% (oitenta e nove
inteiros e trinta e sete centésimos por cento), em operação
interestadual.
§ 6º
- Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação
dos percentuais obtidos pela fórmula prevista no § 1º
e dos percentuais previstos no § 3º, bem como dos previstos
no inciso IV e na alínea "a" do inciso V, e quando o
substituto tributário praticar, a partir de 5 de julho de
2002, por qualquer motivo, operação de saída sem
incluir na base de cálculo da retenção o valor
da CIDE, não incluídas as parcelas relativas às
contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, serão
utilizadas as seguintes margens de valor agregado:

1) quando
se tratar de gasolina automotiva:
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 214,33% (duzentos e quatorze inteiros e trinta e
três centésimos por cento), em operação
interna e 319,11% (trezentos e dezenove inteiros e onze centésimos
por cento), em operação interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 242,90% (duzentos e
quarenta e dois inteiros e noventa centésimos por cento), em
operação interna e 357,21% (trezentos e cinqüenta
e sete inteiros e vinte e um centésimos por cento), em
operação interestadual;
2) quando
se tratar de óleo diesel:
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 35,26% (trinta e cinco inteiros e vinte e seis
centésimos por cento), em operação interna e
64,95% (sessenta e quatro inteiros e noventa e cinco centésimos
por cento), em operação interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 47,55% (quarenta e
sete inteiros e cinqüenta e cinco centésimos por cento),
em operação interna e 79,94% (setenta e nove inteiros e
noventa e quatro centésimos por cento), em operação
interestadual;
3) quando
se tratar de gás liqüefeito de petróleo:
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 128,65% (cento e vinte e oito inteiros e
sessenta e cinco centésimos por cento), em operação
interna e 178,84% (cento e setenta e oito inteiros e oitenta e quatro
centésimos por cento), em operação
interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 149,01% (cento e
quarenta e nove inteiros e um centésimo por cento), em
operação interna e 203,67% (duzentos e três
inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), em operação
interestadual;
4) quando
se tratar de querosene de aviação, na operação
realizada pelo importador, 67,62% (sessenta e sete inteiros e
sessenta e dois centésimos por cento), em operação
interna e 123,49% (cento e vinte e três inteiros e quarenta e
nove centésimos por cento), em operação
interestadual;
5) quando
se tratar de óleo combustível, 17,86% (dezessete
inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), em operação
interna e 43,74% (quarenta e três inteiros e setenta e quatro
centésimos por cento), em operação
interestadual;
6) quando
se tratar de álcool etílico hidratado combustível,
76,67% (setenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos
por cento), em operação interna e 89,31% (oitenta e
nove inteiros e trinta e um centésimos por cento), em operação
interestadual.
§ 7º
- Nas hipóteses de operações com gasolina
automotiva, para os efeitos de cálculo do imposto, estão
incluídos os valores correspondentes ao álcool etílico
anidro combustível.
§ 8º
- Na operação interestadual com álcool etílico
anidro combustível as margens de valor agregado estabelecidas
neste artigo serão aplicadas sobre o valor da operação
sem o ICMS.

§ 9º
- Em substituição ao disposto nos incisos II a VI,
poderá ser adotado como base de cálculo, mediante
regime especial concedido pela Superintendência da Receita
Estadual, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante
ou importador, ou, ainda, o valor de referência estabelecido
para o produto neste Estado.

§ 10
- Na venda do produto pelo TRR, caberá a este a
responsabilidade pelo pagamento do imposto devido a este Estado sobre
o valor equivalente ao custo do transporte não incluído
na base de cálculo da substituição tributária.

§ 11
- Tratando-se de operação interna, em que o preço
estabelecido pela autoridade competente para o substituto tributário,
previsto nos incisos II, IV e V, não estiver considerado o
respectivo valor do ICMS, este deverá ser incluído.

§ 12
- O valor do imposto a ser recolhido a este Estado, pelo regime de
substituição tributária, será resultante
da aplicação da alíquota interna prevista para a
operação com as mercadorias constantes dos artigos 372
e 373, sobre a base de cálculo a que se refere este artigo.



Seção
III
Do Pagamento


Art. 376
- O recolhimento do imposto devido por substituição
tributária será efetuado nos prazos previstos no artigo
85 deste Regulamento, sendo exigido do importador, na hipótese
do inciso V do artigo 372 deste Anexo, por ocasião do
desembaraço aduaneiro ou da entrega da mercadoria, quando esta
ocorrer antes do desembaraço aduaneiro.



Seção
IV
Das
Operações Interestaduais com Combustíveis
Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido
Anteriormente
Subseção
I
Das
Disposições Comuns


Art. 377
- O importador, o distribuidor ou o TRR localizados em outra unidade
da Federação, que realizar operações
interestaduais com combustíveis derivados de petróleo
em que o imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

I -
inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado,
observado o disposto no artigo 31 deste Regulamento;

II -
indicar no campo "Informações Complementares"
da nota fiscal a base de cálculo que serviu para retenção
do imposto por substituição tributária, a
expressão "ICMS a ser repassado nos termos do artigo 380
do Anexo IX do RICMS/MG - R$ _________" e, se for o caso, a
expressão "Valor a complementar - R$ ________";

III -
registrar, com utilização do programa de computador de
que trata o artigo 394 deste Anexo, os dados relativos a cada
operação.

§ 1º
- Quando o valor do imposto devido a este Estado for diverso do valor
do imposto cobrado na unidade federada de origem, em operação
realizada pelo TRR, distribuidor de combustíveis ou
importador, serão adotados os seguintes procedimentos:
1) se
superior, o remetente será responsável pelo
recolhimento complementar a este Estado, que deverá ocorrer
antes da saída da mercadoria, por meio da Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), a qual deverá
acompanhar o transporte;
2) se
inferior, a diferença será ressarcida ao contribuinte
remetente, pela refinaria de petróleo e suas bases, nos termos
previstos na legislação da unidade da Federação
de origem.

§ 2º
- Na hipótese do item 2 do parágrafo anterior, quando o
contribuinte remetente for estabelecido neste Estado, deverá
apresentar a documentação fiscal comprobatória a
Administração Fazendária (AF) de sua
circunscrição para verificação e aposição
de visto na nota fiscal de ressarcimento.
§ 3º
- A sistemática prevista nesta seção também
será aplicada ao importador, distribuidor ou TRR localizado
neste Estado quando realizarem operações interestaduais
com combustíveis derivados petróleo, devendo ser
observado a legislação da unidade da Federação
do estabelecimento destinatário da mercadoria.

§ 4º
- Às operações interestaduais não
abrangidas por esta seção aplicar-se-ão as
normas gerais pertinentes ao regime de substituição
tributária.



Subseção
II
Das
Operações Realizadas por Transportador Revendedor
Retalhista (TRR)


Art. 378
- O Transportador Revendedor Retalhista (TRR) que promover operações
de que trata esta Seção deverá entregar as
informações relativas a essas operações,
na forma e prazos estabelecidos na Seção VI deste
Capítulo:
I - à
Diretoria de Controle Administrativo Tributário da
Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo
Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro de Lourdes,
CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br";
II - à
unidade da Federação de origem da mercadoria;
III - ao
distribuidor que forneceu com o imposto retido, por ele ou pelo
produtor nacional de combustíveis, a mercadoria revendida.



Subseção
III
Das
Operações Realizadas por Distribuidor


Art. 379
- O distribuidor de combustível que promover operações
de que trata esta Seção deverá entregar as
informações relativas a essas operações,
na forma e prazos estabelecidos na Seção VI deste
Capítulo:
I - à
Diretoria de Controle Administrativo Tributário da
Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo
Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro de Lourdes,
CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br";
II - à
unidade da Federação de origem da mercadoria;
III - ao
estabelecimento de contribuinte que forneceu, com imposto retido, a
mercadoria revendida.
Parágrafo
único - O distribuidor que receber as informações
de que trata o inciso III do artigo anterior, deverá:
1) na
condição de substituído, registrar os dados
recebidos do TRR, e entregá-los, juntamente com os dados
relativos a suas operações, quando houver, às
unidades federadas envolvidas e ao estabelecimento previsto no inciso
III;
2) na
condição de substituto tributário, consolidar os
dados recebidos do TRR, e entregá-los às unidades
federadas envolvidas e à refinaria de petróleo ou suas
bases, que deverá efetuar o repasse a este Estado do valor do
imposto retido anteriormente pelo distribuidor.


Subseção
IV
Das
Operações Realizadas pelo Importador


Art. 379A
- O importador que promover operações de que trata esta
Seção deverá entregar as informações
relativas a essas operações, juntamente com as
recebidas de TRR e de distribuidor de combustíveis, quando
houver, na forma e prazos estabelecidos na Seção VI
deste Capítulo:
I - à
Diretoria de Controle Administrativo Tributário da
Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo
Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro de Lourdes,
CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br";
II - à
unidade da Federação de origem da mercadoria,
acompanhadas das cópias dos documentos comprobatórios
do pagamento do ICMS;
III - à
refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo
repasse do imposto a este Estado, referente ao valor do imposto
recolhido anteriormente à operação
interestadual.


Subseção
V
Dos
Procedimentos do Formulador de Combustíveis


Art. 379B
- O formulador de combustíveis, na condição de
substituto tributário, que receber informações
de operações interestaduais promovidas por TRR e
distribuidor, em relação à mercadoria cujo
imposto tenha sido por ele retido, deverá entregá-las,
na forma e prazos estabelecidos na Seção VI deste
Capítulo:
I - à
Diretoria de Controle Administrativo Tributário da
Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo
Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro de Lourdes,
CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br";
II - à
unidade da Federação de origem;
III - à
refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo
repasse, a este Estado, do imposto retido a que se refere o caput.


Subseção
VI
Dos
Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou de suas Bases


Art. 380
- A refinaria de petróleo ou suas bases, deverá:
I -
incluir, no programa de computador de que trata o artigo 394 deste
Anexo, os dados:

a -
recebidos do distribuidor, importador e formulador de combustível;
b -
relativos às próprias operações;
II -
determinar, por meio do referido programa, o valor do imposto a ser
repassado a este Estado ou à unidade da Federação
de destino da mercadoria;

III -
efetuar:
a - em
relação ao imposto em que a ela foi atribuída a
condição de substituto tributário, o repasse do
valor do ICMS devido à unidade da Federação de
destino da mercadoria, limitado ao valor do imposto efetivamente
retido e do relativo à operação própria,
até o dia 10 (dez) do mês subseqüente àquele
em que tenham ocorrido as operações interestaduais,
quando este Estado for destinatário da mercadoria, ou na data
prevista pela unidade federada de destino;

b - a
provisão do valor correspondente ao imposto em relação
às operações em que a outros contribuintes foi
atribuída a condição de substituto tributário,
limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade da
Federação de origem da mercadoria, para o repasse do
imposto a unidade federada de destino da mercadoria, que será
realizado até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente
àquele em que tenham ocorrido as operações
interestaduais, observado o disposto no artigo 381;

IV -
entregar as informações relativas a essas operações,
na forma e prazo estabelecidos na Seção VI deste
Capítulo:
a - à
Diretoria de Controle Administrativo Tributário da
Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo
Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro de Lourdes,
CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br";
b - à
outra unidade da Federação de origem ou de destino da
mercadoria, conforme o caso.

§ 1º
- A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até
o limite da importância a ser repassado, o valor do imposto
cobrado em favor deste Estado ou da unidade federada de origem da
mercadoria, conforme o caso, abrangendo os valores do imposto
incidente sobre a operação própria e do imposto
retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor deste
Estado ou da unidade federada de origem da mercadoria.

§ 2º
- Para os efeitos do repasse do imposto em decorrência de
posterior operação interestadual, o produto importado
equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo o
importador cumprir as obrigações contidas no artigo
379A.



Art. 381
- A refinaria de petróleo ou suas bases localizadas neste
Estado, de posse dos dados relativos às operações
realizadas por TRR, distribuidor, importador ou formulador, deverá
informar por escrito à Diretoria de Controle Administrativo
Tributário da Superintendência da Receita Estadual
(DICAT/SRE), em Belo Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º
andar, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011, "e-mail:
stcombmg@sef.mg.gov.br", até o dia 10 (dez) do mês
subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações
interestaduais, o valor a deduzir, a que se refere à alínea
"b" do inciso III do artigo 380, agrupado por substituto
tributário.

§ 1º
- A Diretoria de Fiscalização da Superintendência
da Receita Estadual (DIF/SRE) de posse destas informações
deverá:
1) fazer
a verificação da ocorrência do efetivo ingresso
do valor do imposto relativo à operação anterior
à interestadual;
2)
elaborar manifestação, se constatada a inexistência
ou a insuficiência do valor recolhido, de forma expressa e
motivada, contra a referida dedução, e encaminhar a
refinaria ou suas bases até o dia 18 (dezoito) do mês
subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações
interestaduais, caso em que o valor provisionado será
recolhido integralmente a este Estado, ou a parcela referente ao
valor contestado, no prazo previsto na alínea "b" do
inciso III do artigo 380.
§ 2º
- Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução
do valor a ser repassado ao Estado destinatário, poderá
a referida dedução ser efetuada por outro
estabelecimento do substituto tributário, ainda que localizado
em outra unidade da Federação.

§ 3º
- Na hipótese do parágrafo anterior, a refinaria de
petróleo ou suas bases deverá enviar relatório
das deduções efetuadas por outro estabelecimento, à
Diretoria de Controle Administrativo Tributário da
Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo
Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro de Lourdes,
CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br", até
o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da efetiva
dedução.
§ 4º
- A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuar a dedução
e o repasse, em relação ao ICMS recolhido por outro
contribuinte substituto, sem a observância do disposto neste
artigo será responsável pelo valor repassado
indevidamente e respectivos acréscimos.

§ 5°
O disposto no § 1° não implica homologação
dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.



Subseção
VII
Das Demais
Disposições


Art. 382
- O formulador, o distribuidor, o importador ou o TRR responderá
pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na
legislação deste Estado, na hipótese de entrega
das informações previstas na Seção VI
deste Capítulo fora dos prazos estabelecidos no artigo 397
deste Anexo.



Art. 383
- A falta de entrega pelo distribuidor, importador, TRR ou
formulador, por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, das
informações previstas na Seção VI deste
Capítulo, implica na obrigatoriedade do recolhimento do
imposto por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais (GNRE), por ocasião da saída da mercadoria de
seu estabelecimento, devendo a 3ª via do documento de
arrecadação acompanhar o seu transporte.


Art. 384
- O importador, o distribuidor ou TRR localizados em outra unidade da
Federação, inscritos no Cadastro de Contribuintes do
ICMS deste Estado, que não tenham realizado operações
interestaduais destinadas a este Estado, deverão informar tal
circunstância à Diretoria de Controle Administrativo
Tributário da Superintendência da Receita Estadual
(DICAT/SRE), em Belo Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º
andar, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011, "e-mail:
stcombmg@sef.mg.gov.br", nos prazos previstos no artigo 397
deste Anexo, para fins de justificativa da omissão da entrega
naquele período.


Art. 385
- Na falta da inscrição estadual prevista no artigo 377
deste Anexo, o distribuidor, o importador ou o TRR deverá
efetuar, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais (GNRE), o recolhimento do imposto devido nas operações
subseqüentes em favor deste Estado, por ocasião da saída
da mercadoria de seu estabelecimento, devendo a 3ª via da GNRE
acompanhar o seu transporte.



Art. 386
- Nas hipóteses dos artigos 383 e 385 deste Anexo, fica
assegurada ao remetente da mercadoria a restituição do
imposto pago em decorrência da aquisição do
produto, e do imposto retido por substituição
tributária em favor deste Estado, quando a refinaria ou suas
bases tiver efetuado o repasse de que trata a alínea "a"
do inciso III do artigo 380 deste Anexo.



Art. 387
- Para fins do disposto no artigo anterior, o remetente da mercadoria
deverá encaminhar à DIF/SRE, em Belo Horizonte, na rua
da Bahia, 1.816, 4° andar, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011,
além dos documentos exigidos na Consolidação da
Legislação Tributária Administrativa do Estado
de Minas Gerais (CLTA/MG):
I - cópia
da nota fiscal relativa à operação objeto da
restituição;
II -
cópia da GNRE do recolhimento efetuado relativo à
operação de que trata o inciso anterior;
III -
informações relativas às operações
de que tratam os artigos 378, 379 ou 379A, conforme o caso;
IV -
comprovante de entrega das informações de que tratam os
artigos 378, 379 ou 379A, ao estabelecimento que forneceu a
mercadoria ou a refinaria de petróleo ou suas bases.


Art. 388
- Às operações interestaduais não
previstas nesta seção aplicar-se-ão as normas
gerais pertinentes à substituição tributária,
constantes do Título I, Capítulo VI, deste Regulamento.


Seção
V
Das
Operações com Álcool Combustível


Art. 389
- Fica diferido o imposto incidente na saída de álcool
etílico:
I -
anidro combustível, em operação interna e
interestadual, quando destinado a distribuidor de combustíveis,
para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante
da mistura com aquele produto, promovida pelo estabelecimento
destinatário;

II -
hidratado combustível, em operação interna,
promovida pela refinaria de petróleo ou suas bases e usina ou
destilaria, com destino a refinaria de petróleo ou suas bases
ou a estabelecimento distribuidor, para o momento em que ocorrer:
a - a
retenção do imposto de que trata a alínea "a"
do inciso II do artigo 372 deste Anexo;
b - a
saída do Estado.
§ 1º
- O imposto diferido será recolhido englobadamente com o
imposto retido por substituição tributária,
observado o disposto no artigo 376 deste Anexo.
§ 2º
- O diferimento previsto neste artigo não alcança as
operações de remessa e de retorno de armazenamento do
produto.


Art. 390
- O estabelecimento distribuidor destinatário do álcool
etílico anidro combustível localizado em outra unidade
da Federação deverá:
I -
registrar, com a utilização do programa de computador
de que trata o artigo 394 deste Anexo, os dados relativos a cada
operação;
II -
entregar as informações relativas à operação,
na forma e prazo estabelecidos na Seção VI deste
Capítulo:
a - à
Diretoria de Controle Administrativo Tributário da
Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo
Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro de Lourdes,
CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br";
b - à
unidade da Federação de destino da mercadoria;
c - à
refinaria de petróleo ou suas bases, na condição
de substituto tributário, fornecedora da gasolina a ser
adicionada ao álcool etílico anidro combustível
pela destinatária.



Art. 391
- A refinaria de petróleo recolherá a este Estado, até
o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do recebimento das
informações de que trata a alínea "c"
do inciso II do artigo anterior, a parcela do imposto diferido
incidente sobre a operação interestadual com álcool
etílico anidro combustível.



Art. 392
- A refinaria de petróleo, na condição de
substituto tributário, relativamente ao álcool etílico
anidro combustível destinado a este Estado com o benefício
do diferimento ou suspensão do imposto e originário de
outra unidade da Federação, conforme informação
recebida do distribuidor, deduzirá, do próximo
recolhimento a ser efetuado a este Estado, a parcela do imposto
repassada ao Estado de origem do álcool.



Art. 393
- Para os efeitos do disposto nesta Seção, inclusive no
que se refere ao repasse, aplicar-se-ão, no que couber, as
disposições da Subseção VI da Seção
anterior.



Seção
VI
Das
Informações Relativas às Operações
Interestaduais com Combustíveis
Subseção
I
Do Programa


Art. 394
- O programa de computador para registro, em meio eletrônico,
dos dados relativos às operações interestaduais
com combustíveis derivados de petróleo, em que o
imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico
anidro combustível será aprovado, por meio de ato da
Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, que
estabelecerá os procedimentos relativos a sua utilização,
à validação das informações
geradas e sua reapresentação na hipótese de
inconsistência dos dados.
§ 1º
- A utilização do programa será obrigatória,
a partir da data estabelecida no ato de que trata este artigo,
devendo os contribuintes substituto e substituído, quando
realizarem as operações referidas no caput, entregar as
informações relativas às operações,
em disquete ou por correio eletrônico, à Diretoria de
Controle Administrativo Tributário da Superintendência
da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo Horizonte, na rua da Bahia,
1.816, 5º andar, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011, "e-mail:
stcombmg@sef.mg.gov.br".
§ 2º
- O programa e as instruções para sua utilização,
bem como suas eventuais alterações, ficarão
disponíveis na Internet no site da Secretaria da Fazenda deste
Estado - "www.sef.mg.gov.br" -, permitida a sua livre
reprodução.



Subseção
II
Do Cálculo
do Valor do Repasse


Art. 395
- Com base nos dados informados pelos contribuintes e nos percentuais
de agregação constantes deste Capítulo, o
programa de computador calculará o imposto cobrado em favor da
unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado
em favor da unidade federada de destino, decorrente das operações
interestaduais com combustíveis derivados de petróleo,
bem como a parcela do imposto incidente sobre o álcool etílico
anidro combustível destinada à unidade federada
remetente desse produto.
§ 1º
- Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor deste
Estado o programa deverá:
1)
tratando-se de mercadorias destinadas à comercialização:
a -
adotar o preço máximo ou único de venda a
consumidor fixado por autoridade competente;

b - na
falta do preço a que se refere alínea anterior, adotar
como preço de partida o valor unitário utilizado pelo
substituto tributário na operação original, dele
excluído o respectivo valor do ICMS, e adicionar o valor
resultante da aplicação, sobre aquele valor, do
percentual da margem de valor agregado à operação
interestadual, estabelecido para o substituto tributário;
c -
multiplicar o preço obtido na forma das alíneas
anteriores pela quantidade do produto;
2)
tratando-se de mercadorias não destinadas à
industrialização ou comercialização,
adotar o valor unitário do produto em função do
valor da operação, e o multiplicar pela quantidade do
produto;
3)
aplicar, sobre o resultado obtido na forma dos itens anteriores, a
alíquota vigente para as operações internas com
a mercadoria neste Estado.

§ 2º
- Tratando-se de gasolina automotiva, da quantidade do produto
referida nos itens 1 e 2 do parágrafo anterior, será
deduzida a parcela correspondente ao volume de álcool etílico
anidro combustível a ela adicionado.
§ 3º
- Na hipótese de ser adotado o disposto no § 9º do
artigo 375 deste Anexo, o programa deverá adotar também
aquela base de cálculo, em substituição à
forma de apuração prevista nas hipóteses do item
1 do § 1º.


Art. 396
- Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o
álcool etílico anidro combustível destinado a
este Estado, na condição de remetente desse produto, o
programa deverá:
I -
adotar como base de cálculo o valor total da operação,
nele incluído o respectivo ICMS;
II -
aplicar, sobre este valor, a alíquota interestadual
correspondente.


Subseção
III
Das Demais
Disposições


Art. 397
- As informações de que trata esta Seção,
relativamente ao mês imediatamente anterior, serão
entregues nos seguintes prazos:
I - pelo
TRR, até o 1º (primeiro) dia útil de cada mês;
II - pelo
distribuidor de combustíveis, até o dia 4 (quatro) de
cada mês;
III -
pelo importador e formulador de combustíveis, até o dia
7 (sete) de cada mês;
IV - pela
refinaria de petróleo ou suas bases:
a - até
o dia 10 (dez) de cada mês, na hipótese prevista no
caput do artigo 381;
b - até
o dia 15 (quinze) de cada mês, nas demais hipóteses.
§ 1º
- As informações somente serão consideradas
entregues após a validação, por este Estado, dos
respectivos arquivos eletrônicos.

§ 2º
- Os bancos de dados utilizados para a geração das
informações de que trata esta Seção
deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio eletrônico,
pelo prazo estabelecido no § 1º do artigo 96 deste
Regulamento.



Art. 398
- A entrega das informações entre contribuintes será
feita no local do estabelecimento destinatário das mesmas, ou
em seu endereço eletrônico.



Art. 399
- O disposto nas Seções IV e V deste Capítulo
não exclui a responsabilidade do formulador, do distribuidor,
do importador ou do TRR, pela omissão ou pela apresentação
de informações falsas ou inexatas, podendo, neste caso,
ser diretamente deles exigido o imposto devido na operação
por eles realizada, com os respectivos acréscimos legais.



Seção
VII
Do
Controle das Operações Relativas à Revenda ou
Consumo de Combustíveis
Subseção
I
Do Sistema
de Segurança das Bombas Medidoras e dos Equipamentos para
Distribuição de Combustíveis Líquidos


Art. 400
- Será aplicado no totalizador de volume das bombas medidoras
e dos equipamentos para distribuição de combustíveis
líquidos, sistema de segurança constituído de:
I - placa
de vedação, conforme modelo aprovado pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial (INMETRO), confeccionada em material transparente e
retangular, fixada com dois parafusos nas laterais, a ser adaptada na
parte frontal do totalizador de volume;
II -
lacre da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) - dispositivo
assegurador da inviolabilidade - a ser aposto nos parafusos de
fixação da placa de vedação e nos
parafusos de fixação do gabinete da bomba, que terá
as seguintes características:
a -
confeccionado em polipropileno, plástico, náilon ou
acrílico;
b -
fechadura, constituída por cápsula oca, com travas
internas, na qual se encaixa a parte complementar que lhe dá
segurança;
c -
gravação do logotipo da SEF em uma das faces da
cápsula;
d -
gravação do número de ordem dos lacres em uma
das faces da lingüeta.
Parágrafo
único - Os dispositivos de segurança somente serão
afixados pelos funcionários da SEF.


Art. 401
- O contribuinte possuidor de bomba medidora ou de equipamento para
distribuição de combustíveis líquidos
deverá:
I -
comunicar, previamente, à Administração
Fazendária (AF) de sua circunscrição:
a - a
necessidade de intervenção no totalizador de volume;
b - a
instalação ou substituição de bombas
medidoras ou de equipamento para distribuição de
combustíveis;
II -
enviar cópia reprográfica do relatório de
manutenção dos serviços prestados, na hipótese
de intervenção nos totalizadores de volume, no prazo de
5 (cinco) dias, contado do término dos serviços,
contendo:
a - marca
e número de série da bomba medidora ou do equipamento
para distribuição de combustíveis;
b -
descrição sucinta das tarefas executadas;
c -
número dos lacres substituídos e dos substitutos;
d -
indicação quantitativa volumétrica do
totalizador de volume do início e do término da
intervenção;
III - na
hipótese de remoção de bomba medidora ou de
equipamento para distribuição de combustíveis,
registrar a indicação quantitativa volumétrica
do totalizador de volume no Livro de Movimentação de
Combustíveis (LMC) ou no livro Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), bem
como comunicar, previamente, o fato à AF de sua circunscrição,
para fins de recolhimento do sistema de segurança.
§ 1º
- Excepcionalmente, diante da impossibilidade da comunicação
de que trata o inciso I, a mesma deverá ser efetuada no
primeiro dia útil subseqüente à intervenção,
substituição ou instalação.
§ 2º
- Os lacres da SEF e do INMETRO somente poderão ser rompidos
na hipótese de tornar-se imprescindível à
intervenção técnica por empresa de assistência
credenciada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas
Gerais (IPEM/MG) ou por órgão da Rede Nacional de
Metrologia Legal (RNML).
§ 3
º - Os procedimentos relativos à implementação
e fiscalização do sistema de segurança serão
disciplinados mediante portaria conjunta da Superintendência da
Receita Estadual (SRE) e do Instituto de Pesos e Medidas de Minas
Gerais (IPEM/MG).


Subseção
II
Das
Informações Relativas à Revenda ou Consumo de
Combustíveis


Art. 401A
- As usinas ou destilarias de álcool, o revendedor varejista
de combustíveis e o consumidor de combustíveis
contribuinte do ICMS, estabelecidos no Estado, deverão
informar à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
(SEF/MG), utilizando-se do programa de computador denominado "Gerador
de Arquivo Magnético - GAM-57", mensalmente, as operações
com combustíveis derivados de petróleo, gás
natural, álcool etílico anidro combustível,
álcool etílico hidratado combustível e álcool
etílico para outros fins, comercializados ou adquiridos para
consumo, observado o seguinte:
I - o
revendedor varejista de combustíveis informará as
operações de entrada, às saídas
acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e o estoque inicial e
final do mês de referência das informações
prestadas, em relação aos produtos mencionados no
caput;
II - a
usina ou destilaria informará as operações de
entrada e saída de álcool etílico;
III - o
contribuinte de ICMS, adquirente das mercadorias mencionadas no caput
para uso e consumo, informará estas aquisições,
a exceção das aquisições de revendedor
varejista localizado neste Estado.
§ 1º
- O disposto neste artigo não alcança os contribuintes
do ICMS, ressalvado os que tiverem dentre as suas atividades a
revenda de combustíveis derivados de petróleo, gás
natural e álcool etílico:
1)
enquadrados como microempresa exceto o revendedor varejista de
combustíveis e o prestador de serviço de transportes;
2) que
exerça atividade de comércio varejista, enquadrados no
CAE 41 e 42, exceto o revendedor varejista de combustíveis
(CAE 42.3.).
§ 2º
- Em se tratando de produtor rural inscrito no cadastro de produtor
rural, a Administração Fazendária ficará
responsável pela informação mensal, no prazo
previsto no § 6º, utilizando-se do programa GAM-57,
relativamente às notas fiscais de aquisição de
combustíveis derivados de petróleo, gás natural
e álcool etílico apresentadas pela emissão do
certificado de crédito.

§ 3º
- Os órgãos estaduais do Poder Executivo, da
administração direta e indireta, deverão
informar à SEF/MG as aquisições de combustíveis
derivados de petróleo, gás natural e álcool
etílico na forma prevista neste artigo, exceto as aquisições
de revendedor varejista localizado neste Estado.
§ 4º
- A Superintendência da Receita Estadual (SRE) poderá
celebrar convênio com órgãos federais, estaduais
dos Poderes Judiciário e Legislativo e com os Municípios
mineiros, para que eles informem, na forma prevista neste artigo,
suas aquisições de combustíveis.
§ 5º
- O programa GAM-57 poderá ser obtido no site da SEF/MG no
endereço "www.sef.mg.gov.br" ou na Administração
Fazendária, devendo o contribuinte levar dois disquetes
31/2"com capacidade de 1,44 MB.
§ 6º
- O arquivo eletrônico gerado pelo programa GAM-57 será
entregue até o dia 10 (dez) do mês subseqüente às
operações realizadas, pela internet ou em disquete na
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito o contribuinte.
§ 7º
- No caso do contribuinte obrigado a prestar as informações
não realizar operações em determinado período,
deverá entregar o arquivo magnético com a opção
"sem movimento".
§ 8º
- A Superintendência da Receita Estadual (SRE), mediante
portaria, estabelecerá manual de orientação para
utilização do programa GAM-57."


Art. 4º
- Enquanto não estiver implementada a nova versão do
programa previsto no artigo 394 do Anexo IX do Regulamento do ICMS
(RICMS), em decorrência das alterações
introduzidas pelo artigo 3º deste Decreto, o contribuinte deverá
prestar as informações relativas às operações
realizadas no período do 1º de janeiro de 2002 a 30 de
setembro de 2002, por meio dos relatórios previstos nos Anexos
I a IX deste Decreto, a serem preenchidos:
I - pela
refinaria ou suas bases - destinado a demonstrar o recolhimento do
ICMS devido por substituição tributária para as
diversas unidades federadas - Anexo I;
II - pelo
TRR - destinado a informar as operações interestaduais
com combustíveis derivados de petróleo por ele
efetuadas - Anexo II;
III -
pela distribuidora - destinado a informar as aquisições
interestaduais de álcool etílico anidro combustível
por ela realizadas - Anexo III;
IV - pela
distribuidora - destinado a informar as operações
interestaduais com combustíveis derivados de petróleo
por ela realizadas - Anexo IV;
V - pela
distribuidora - destinado a informar o resumo das operações
interestaduais com combustíveis derivados de petróleo
por ele efetuadas - Anexo V;
VI - pela
distribuidora - destinado a informar o resumo das operações
interestaduais com combustíveis derivados de petróleo
efetuadas pelos TRR - Anexo VI;
VII -
pelo formulador - destinado a informar as operações
interestaduais realizadas pelas distribuidoras, com combustíveis
derivados de petróleo por ele fornecidos - Anexo VII;
VIII -
pelo importador - destinado a informar o resumo das operações
interestaduais com combustíveis derivados de petróleo
por ele efetuadas - Anexo VIII;
IX - pelo
importador - destinado a informar as operações
interestaduais realizadas pelas distribuidoras, com combustíveis
derivados de petróleo por ele fornecidos - Anexo IX.



Art. 5º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo IX do RICMS, passam a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
375 -.....................................
................................................
IV - na
falta do preço a que se refere o inciso I deste artigo, o
montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade
competente para o substituto tributário, ou, em caso de
inexistência deste, o valor da operação,
acrescido dos valores correspondentes a tributos, frete, carreto,
ainda que o transporte seja executado pelo próprio adquirente,
seguros e demais despesas atribuídas ao destinatário,
mesmo que cobradas por terceiros, adicionado, em ambos os casos, da
margem de valor agregado resultante da aplicação do
percentual obtido pela fórmula constante do § 2º
deste artigo, sobre o referido montante, nas operações
subseqüentes com álcool etílico hidratado
combustível;
...............................................
§ 2º
- A margem de valor agregado a que se refere o inciso IV deste artigo
será obtida mediante a aplicação da seguinte
fórmula, a cada operação: MVA = [PMPF x (1 -
ALIQ) / (VFI + FSE) - 1] x 100, onde:
1) MVA é
a margem de valor agregado, expressa em percentual;
2) PMPF é
o preço médio ponderado a consumidor final do álcool
etílico hidratado combustível, com ICMS incluso,
praticado no Estado, expresso em moeda corrente nacional e apurado
nos termos da cláusula quarta, exceto seu inciso III, do
Convênio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997, que será
divulgado por Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União;
3) ALIQ é
a alíquota do ICMS aplicável à operação
praticada pela distribuidora de combustíveis;
4) VFI é
o valor da operação praticada pela distribuidora de
combustíveis, sem ICMS, expresso em moeda corrente nacional;
5) FSE é
o valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, e
demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
expresso em moeda corrente nacional.
§ 3º
- Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação
dos percentuais obtidos pela fórmula prevista nos §§
1º e 2º, serão utilizados os seguintes percentuais
de margem de valor agregado:

1) quando
se tratar de gasolina automotiva:
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 98,01% (noventa e oito inteiros e um centésimos
por cento), em operação interna e 164,01% (cento e
sessenta e quatro inteiros e um centésimos por cento), em
operação interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 116,01% (cento e
dezesseis inteiros e um centésimos por cento), em operação
interna e 188,01% (cento e oitenta e oito inteiros e um centésimos
por cento), em operação interestadual;
2) quando
se tratar de óleo diesel:
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 21,50% (vinte e um inteiros e cinqüenta
centésimos por cento), em operação interna e
48,18% (quarenta e oito inteiros e dezoito centésimos por
cento), em operação interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 32,55% (trinta e
dois inteiros e cinqüenta e cinco centésimos por cento),
em operação interna e 61,65% (sessenta e um inteiros e
sessenta e cinco centésimos por cento), em operação
interestadual;
3) quando
se tratar de gás liqüefeito de petróleo:
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 91,59% (noventa e um inteiros e cinqüenta e
nove centésimos por cento), em operação interna
e 133,65% (cento e trinta e três inteiros e sessenta e cinco
centésimos por cento), em operação
interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 108,65% (cento e
oito inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), em
operação interna e 154,45% (cento e cinqüenta e
quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), em
operação interestadual;
4) quando
se tratar de querosene de aviação:
a - na
operação realizada pelo distribuidor, 30% (trinta
inteiros por cento), em operação interna e 73,33%
(setenta e três inteiros e trinta e três centésimos
por cento), em operação interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 65,70% (sessenta e
cinco inteiros e setenta centésimos por cento), em operação
interna e 120,93% (cento e vinte inteiros e noventa e três
centésimos por cento), em operação
interestadual;
5) quando
se tratar de álcool etílico hidratado combustível,
na operação realizada pelo distribuidor, 40,53%
(quarenta inteiros e cinqüenta e três centésimos
por cento), em operação interna e 64,90% (sessenta e
quatro inteiros e noventa centésimos por cento), em operação
interestadual.
§ 4º
- Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação
dos percentuais obtidos pelas fórmulas previstas nos §§
1º e 2º e dos percentuais constantes no parágrafo
anterior, bem como do previsto na alínea "a" do
inciso V, e quando o substituto tributário praticar, por
qualquer motivo, operação de saída sem incluir
na base de cálculo da retenção o valor integral
da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE, nela incluídas as parcelas relativas
às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS,
serão utilizadas as seguintes margens de valor agregado:
............................................
§ 5º
- Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação
dos percentuais obtidos pelas fórmulas previstas nos §§
1º e 2º e dos percentuais constantes no § 3º, bem
como do previsto na alínea "a" do inciso V, e quando
o substituto tributário praticar, por qualquer motivo,
operação de saída sem incluir na base de cálculo
da retenção a parcela relativa às contribuições
para o PIS/PASEP e a COFINS embutida no valor da CIDE, serão
utilizadas as seguintes margens de valor agregado:
...........................................
§ 6º
- Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação
dos percentuais obtidos pelas fórmulas previstas nos §§
1º e 2º e dos percentuais constantes no § 3º, bem
como do previsto na alínea "a" do inciso V, e quando
o substituto tributário praticar, por qualquer motivo,
operação de saída sem incluir na base de cálculo
da retenção o valor da CIDE, não incluídas
as parcelas relativas às contribuições para o
PIS/PASEP e a COFINS, serão utilizadas as seguintes margens de
valor agregado:
............................................


Art. 376
- O recolhimento do imposto devido por substituição
tributária será efetuado nos prazos previstos no artigo
85 deste Regulamento, sendo exigido do importador, na hipótese
do inciso V do artigo 372 deste Anexo, por ocasião do
desembaraço aduaneiro ou da entrega da mercadoria, quando esta
ocorrer antes do desembaraço aduaneiro, ressalvado o disposto
nos parágrafos seguintes.
§ 1º
- O recolhimento do imposto em relação às
operações com álcool etílico hidratado
combustível será efetuada no momento da saída da
mercadoria, por meio de documento de arrecadação
distinto, inclusive o imposto retido por substituição
tributária, quando for o caso, que acompanhará a
mercadoria em seu transporte juntamente com a respectiva nota fiscal,
exceto quando a operação estiver contemplada com o
diferimento do pagamento do imposto.
§ 2º
- Quando o contribuinte estiver localizado em outra unidade da
Federação, deverá efetuar o recolhimento do
imposto por substituição tributária a cada
operação com álcool etílico hidratado
combustível em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais (GNRE), devendo um das vias acompanhar o transporte da
mercadoria.
§ 3º
- O Diretor da Diretoria de Fiscalização da
Superintendência da Receita Estadual (DIF/SRE) poderá
autorizar, mediante regime especial, que o recolhimento seja efetuado
em prazo distinto do previsto nos §§ 1º e 2º.


Art. 377
- O importador, o distribuidor ou o TRR localizados em outra unidade
da Federação, que realizar operações
interestaduais com combustíveis derivados de petróleo
em que o imposto tenha sido retido anteriormente, deverá
inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado,
observado o disposto no artigo 31 deste Regulamento.

§ 1º
- A sistemática prevista nesta seção também
será aplicada ao importador, distribuidor ou TRR localizado
neste Estado quando realizarem operações interestaduais
com combustíveis derivados de petróleo, devendo ser
observado a legislação da unidade da Federação
do estabelecimento destinatário da mercadoria.

§ 2º
- Na hipótese do parágrafo anterior quando o valor do
imposto cobrado na unidade da Federação de destino da
mercadoria for inferior ao imposto retido em favor deste Estado,
deverá apresentar a documentação fiscal
comprobatória a Administração Fazendária
(AF) de sua circunscrição para verificação
e aposição de visto na nota fiscal de ressarcimento,
que depois de visada será apresentada ao seu fornecedor ou a
refinaria de petróleo, conforme o caso, para ressarcimento da
diferença do valor do imposto. 

§ 3º
- As operações interestaduais não abrangidas por
esta seção aplicar-se-ão as normas gerais
pertinentes ao regime de substituição tributária.



Subseção
II
Das
Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver
Recebido o Combustível Diretamente do Substituto Tributário


Art. 378
- O contribuinte que tenha recebido combustível derivado de
petróleo com imposto retido, diretamente do substituto
tributário, deverá:
I -
quando efetuar operações interestaduais:
a -
indicar no campo "RESERVADO AO FISCO" da Nota Fiscal a base
de cálculo utilizada para a substituição
tributária na unidade federada de origem e a expressão
"ICMS a ser repassado nos termos do artigo 380 do Anexo IX do
RICMS/MG - R$ ________";
b -
registrar, com a utilização do programa de que trata o
artigo 394 deste Anexo, os dados relativos a cada operação;
c -
entregar as informações relativas a essas operações,
juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na
forma e prazos estabelecidos na Seção VI deste
Capítulo:
c.1 - à
Diretoria de Controle Administrativo Tributário da
Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo
Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro de Lourdes,
CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br";
c.2 - à
unidade federada de origem da mercadoria;
c.3 - à
refinaria de petróleo ou suas bases;
II -
quando apenas receber de seus clientes informações
relativas a operações interestaduais, registrá-las,
observando o disposto na alínea "c" do inciso I.
Parágrafo
único - Quando o valor do imposto devido a este Estado for
diverso do valor do imposto cobrado na unidade federada de origem,
serão adotados os seguintes procedimentos:
1) se
superior, o remetente da mercadoria será responsável
pelo recolhimento complementar a este Estado, sendo os valores
informados na Guia Nacional de Informação e Apuração
do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST do
período e recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimento
de Tributos Estaduais - GNRE distinta, no prazo previsto no artigo 85
deste Regulamento;
2) se
inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o
ressarcimento da diferença nos termos previstos na legislação
da unidade federada de origem.



Subseção
III
Das
Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver
Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído


Art. 379
- O contribuinte que tenha recebido combustível derivado de
petróleo com imposto retido, de outro contribuinte
substituído, deverá:
I -
quando efetuar operações interestaduais:
a -
indicar no campo "RESERVADO AO FISCO" da Nota Fiscal a base
de cálculo utilizada para a substituição
tributária na unidade federada de origem e a expressão
"ICMS a ser repassado nos termos do artigo 380 do Anexo IX do
RICMS/MG - R$ ________";
b -
registrar, com a utilização do programa de computador
de que trata o artigo 394 deste Anexo, os dados relativos a cada
operação;
c -
entregar as informações relativas a essas operações,
juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na
forma e prazos estabelecidos na Seção VI deste
Capítulo:
c.1 - à
Diretoria de Controle Administrativo Tributário da
Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo
Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro de Lourdes,
CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br";
c.2 - à
unidade federada de origem da mercadoria;
c.3 - ao
estabelecimento do contribuinte que forneceu a mercadoria revendida;
II -
quando apenas receber de seus clientes informações
relativas a operações interestaduais, registrá-las,
observando o disposto na alínea "c" do inciso I do
caput.
Parágrafo
único - Quando o valor do imposto devido a este Estado for
diverso do valor do imposto cobrado na unidade federada de origem,
serão adotados os seguintes procedimentos:
1) se
superior, o remetente da mercadoria será responsável
pelo recolhimento complementar a este Estado, sendo os valores
informados na Guia Nacional de Informação e Apuração
do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST do
período e recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimento
de Tributos Estaduais - GNRE distinta, no prazo previsto no artigo 85
deste Regulamento;
2) se
inferior, a diferença será ressarcida ao remetente da
mercadoria, pelo seu fornecedor, nos termos previstos na legislação
da unidade federada de origem.


Art. 379A
- O importador que promover operações interestaduais
com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto
tenha sido retido anteriormente, deverá:
I -
indicar no campo "RESERVADO AO FISCO" da Nota Fiscal a base
de cálculo utilizada para a substituição
tributária na unidade federada de origem e a expressão
"ICMS a ser repassado nos termos do artigo 380 do Anexo IX do
RICMS/MG - R$ ________";

II -
registrar, com a utilização do programa de computador
de que trata o artigo 394 deste Anexo, os dados relativos a cada
operação;
III -
entregar as informações relativas a essas operações,
na forma e prazos estabelecidos na Seção VI deste
Capítulo:

a - à
Diretoria de Controle Administrativo Tributário da
Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo
Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro de Lourdes,
CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br";
b - à
unidade federada de origem da mercadoria, acompanhadas da cópia
dos documentos comprobatórios do pagamento do ICMS;
c - à
refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo
repasse do imposto a este Estado, relativo ao valor do imposto
recolhido anteriormente à operação
interestadual.


Art. 380
-.....................................
I
-............................................
a -
informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria
diretamente do substituto tributário;

...............................................
III............................................
a - em
relação às operações cujo imposto
tenha sido retido anteriormente por refinaria de petróleo ou
suas bases, o repasse do valor do imposto devido às unidades
federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto
efetivamente retido e do relativo à operação
própria, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente
àquele em que tenham ocorrido as operações
interestaduais, quando este Estado for destinatário da
mercadoria, ou na data prevista pela unidade federada de destino;
b - em
relação às operações cujo imposto
tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes, a provisão
do valor do imposto devido às unidades federadas de destino
das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à
unidade federada de origem, para o repasse que será realizado
até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente àquele
em que tenham ocorrido as operações interestaduais,
observado o disposto no inciso II do artigo 381;
..............................................


Art. 381
- A Diretoria de Fiscalização da Superintendência
da Receita Estadual (DIF/SRE) de posse das informações
prestadas em conformidade com o disposto no artigo anterior, deverá:
I - fazer
a verificação da ocorrência do efetivo ingresso
do valor do imposto relativo à operação anterior
a interestadual;
II -
elaborar manifestação, se constatada a inexistência
ou a insuficiência do valor recolhido, de forma expressa e
motivada, contra a referida dedução, e encaminhar a
refinaria ou suas bases até o dia 18 (dezoito) do mês
subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações
interestaduais, caso em que o valor provisionado será
recolhido integralmente a este Estado, ou a parcela referente ao
valor contestado, no prazo previsto na alínea "b" do
inciso III do artigo 380.

§ 1º
- Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução
do valor a ser repassado ao Estado destinatário, poderá
a referida dedução ser efetuada por outro
estabelecimento do substituto tributário, ainda que localizado
em outra unidade da Federação.

§ 2º
- Na hipótese do parágrafo anterior, a refinaria de
petróleo ou suas bases deverá enviar relatório
das deduções efetuadas por outro estabelecimento, à
Diretoria de Controle Administrativo Tributário da
Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo
Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro de Lourdes,
CEP 30.160-011, "e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br", até
o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da efetiva
dedução.
§ 3º
- A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuar a dedução,
em relação ao ICMS recolhido por outro substituto
tributário, sem a observância do disposto neste artigo
será responsável pelo valor repassado indevidamente e
respectivos acréscimos.

§ 4°
- O disposto nos incisos I e II deste artigo não implica
homologação dos lançamentos e procedimentos
adotados pelo sujeito passivo.



Art. 382
- O distribuidor, o importador ou o TRR responderá pelo
recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação
deste Estado, na hipótese de entrega das informações
previstas na Seção VI deste Capítulo fora dos
prazos estabelecidos pelo artigo 397.



Art. 383
- A falta de entrega pelo distribuidor, importador ou TRR por 2
(dois) meses, consecutivos ou alternados, das informações
previstas na Seção VI deste Capítulo, implica na
obrigatoriedade do recolhimento do imposto por meio da Guia Nacional
de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), por ocasião da
saída da mercadoria de seu estabelecimento, devendo a 3ª
via do documento de arrecadação acompanhar o seu
transporte.


Art. 390
-......................................
II
-............................................
c - à
refinaria de petróleo e suas bases, na hipótese da
alínea "a" do inciso seguinte.
Art. 391
- Na hipótese do artigo anterior, a refinaria de petróleo
ou suas bases, deverá efetuar:
I - em
relação às operações cujo imposto
relativo à gasolina "A" tenha sido anteriormente
retido pela própria refinaria de petróleo ou suas
bases, o repasse do valor do imposto devido à unidade da
Federação de origem do álcool etílico
anidro combustível até o dia 10 (dez) do mês
subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações
interestaduais, quando o produto for originário deste Estado
ou na data prevista na legislação da unidade federada
de origem do produto;
II - em
relação às operações cujo imposto
relativo à gasolina "A" tenha sido anteriormente
retido por outros contribuintes, a provisão do valor do
imposto devido à unidade da Federação de origem
do álcool etílico anidro combustível, para o
repasse que será realizado até o dia 20 (vinte) do mês
subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações
interestaduais.



Art. 392
- A DIF/SRE na hipótese do inciso II do artigo anterior,
deverá:
I - fazer
a verificação da ocorrência do efetivo ingresso
do valor do imposto relativo à operação
interestadual com gasolina "C";
II -
elaborar manifestação, se constatada a inexistência
ou a insuficiência do valor recolhido, de forma expressa e
motivada, contra a referida dedução, e encaminhará
a refinaria ou suas bases até o dia 18 (dezoito) do mês
subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações
interestaduais, caso em que o valor provisionado será
recolhido integralmente a este Estado, ou a parcela referente ao
valor contestado, no prazo previsto no inciso II do artigo anterior;



Art. 395
-........................................
§ 1º
-............................................
1)................................................
b - na
falta do preço a que se refere alínea anterior, adotar
como valor de partida o preço unitário à vista
praticado na data da operação pela Refinaria Gabriel
Passos - Betim/MG, dele excluído o respectivo valor do ICMS, e
adicionar o valor resultante da aplicação, sobre aquele
valor, do percentual da margem de valor agregado à operação
interestadual, estabelecido para o substituto tributário;

..................................................


Art. 397
-........................................
IV
-..............................................
a - até
o dia 10 (dez) de cada mês, na hipótese prevista na
alínea "b" do inciso III do artigo 380;
..................................................


Art. 399
- O disposto nas Seções IV e V deste Capítulo
não exclui a responsabilidade do distribuidor, do importador
ou do TRR, pela omissão ou pela apresentação de
informações falsas ou inexatas, podendo, neste caso,
ser diretamente deles exigido o imposto devido a partir da operação
por eles realizadas, até a última, com os respectivos
acréscimos legais."


Art. 6º
- O Capítulo XLIX do Anexo IX do RICMS fica acrescido dos
dispositivos abaixo relacionados:


“Art.
375 -......................................
§ 13
- Na hipótese do artigo 374 em relação à
gasolina automotiva, o distribuidor de combustível deverá
efetuar a retenção do imposto por substituição
tributária, quando realizar operação de saída,
tomando como base de cálculo da retenção o valor
da operação, acrescido dos valores correspondentes a
tributos, frete, carreto, ainda que o transporte seja executado pelo
próprio adquirente, seguros e demais despesas atribuídas
ao destinatário, mesmo que cobradas por terceiros, adicionado
da parcela resultante da aplicação, sobre o referido
montante, do percentual de margem de valor agregado:
1) obtida
pela fórmula constante do § 1º deste artigo;
2) na
impossibilidade da aplicação, por qualquer motivo, dos
percentuais previstos no item anterior, de 65,85% (sessenta e cinco
inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), em operação
interna e de 119,80% (cento e dezenove inteiros e oitenta centésimos
por cento), em operação interestadual;
3) na
impossibilidade da aplicação, por qualquer motivo, dos
percentuais previstos nos itens anteriores, e quando o distribuidor
adquirir o referido produto sem que esteja incluído na base de
cálculo do imposto relativo à operação
anterior, o valor integral da CIDE, nela incluídas as parcelas
relativas às contribuições para o PIS/PASEP e a
COFINS, de 270,48% (duzentos e setenta inteiros e quarenta e oito
centésimos por cento), em operação interna e de
393,98% (trezentos e noventa e três inteiros e noventa e oito
centésimos por cento), em operação
interestadual;
4) na
impossibilidade da aplicação, por qualquer motivo, dos
percentuais previstos nos itens 1 e 2, e quando o distribuidor
adquirir o referido produto sem que esteja incluído na base de
cálculo do imposto relativo à operação
anterior, o valor das contribuições para o PIS/PASEP e
a COFINS embutida no valor da CIDE, de 105,69% (cento e cinco
inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), em operação
interna e de 174,25% (cento e setenta e quatro inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento), em operação
interestadual;
5) na
impossibilidade da aplicação, por qualquer motivo, dos
percentuais previstos nos itens 1 e 2, e quando o distribuidor
adquirir o referido produto sem que esteja incluído na base de
cálculo do imposto relativo à operação
anterior, o valor da CIDE, não incluídas as parcelas
relativas às contribuições para o PIS/PASEP e a
COFINS, de 195,65% (cento e noventa e cinco inteiros e sessenta e
cinco centésimos por cento), em operação interna
e de 294,20% (duzentos e noventa e quatro inteiros e vinte centésimos
por cento), em operação interestadual.


Art. 380
-.......................................
§ 3º
- Para efeito do disposto no inciso III, o contribuinte que tenha
prestado informação relativa à operação
interestadual, identificará o substituto tributário que
realizou a retenção do imposto anteriormente, com base
na proporção da participação daquele
sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque
inicial e das entradas ocorridas no mês.


Art. 382
-.......................................
§ 1º
- Quando ocorrer a hipótese prevista no caput e a mercadoria
estiver sido destinada a este Estado, o contribuinte deverá
entregar as informações exclusivamente a este Estado,
acompanhada de requerimento, nos locais abaixo definidos:
1)
Diretoria de Controle Administrativo Tributário da
Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), rua da Bahia,
1816 - 5º andar, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte, Minas
Gerais-MG;
2)
Administração Fazendária (AF) de Betim, Alameda
Maria Turíbia de Jesus, 151, Bairro Centro, Betim, Minas
Gerais-MG;
3)
Administração Fazendária (AF) de Uberaba, Av.
Gabriela Castro Cunha, 450, Vila Olímpica, Uberaba. Minas
Gerais-MG;
4)
Administração Fazendária (AF) de Uberlândia,
Praça Tubal Vilela, 165 - Sala 1.003, Bairro Centro,
Uberlândia, Minas Gerais-MG.
§ 2º
As unidades administrativas a que se refere o parágrafo
anterior, deverão encaminhar as informações
recebidas a DIF/SRE, que deverá observar os procedimentos
previstos no artigo 388A.


Art. 388A
- Quando for constatada entrada e saída de mercadoria deste
Estado em quantidade ou valor omitido ou informado com divergência
pelo contribuinte, mediante procedimento de fiscalização
em comum acordo com a unidade da Federação envolvida, e
por meio de documentação comprobatória do fato,
a DIF/SRE deverá oficiar a refinaria de petróleo ou
suas bases para que efetue a dedução ou repasse do
imposto com base no novo valor apurado.



Art. 390
-.........................................
II
-...............................................
d - ao
fornecedor da gasolina "A", na hipótese da alínea
"b" do inciso seguinte.
III -
identificar:
a - o
substituto tributário que tenha retido anteriormente o imposto
relativo à gasolina "A", com base na proporção
da sua participação no somatório das quantidades
do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês,
relativamente a gasolina "A" adquirida diretamente de
contribuinte substituto;
b - o
fornecedor da gasolina "A", com base na proporção
da sua participação no somatório das quantidades
do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês,
relativamente a gasolina "A" adquirida de outro
contribuinte substituído;



Art. 395
-.........................................
§ 4º
- Na operação interestadual com combustível
derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido
anteriormente, o valor unitário médio da base de
cálculo da retenção, para efeito de dedução
deste Estado, será determinado pela divisão do
somatório do valor das bases de cálculo das entradas e
do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.
§ 5º
- O valor unitário médio da base de cálculo da
retenção referido no parágrafo anterior deverá
ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha
realizado operações interestaduais.
§ 6º
- A indicação, no campo "RESERVADO AO FISCO"
da Nota Fiscal, da base de cálculo utilizada para a
substituição tributária na unidade federada de
origem, será feita com base no valor unitário médio
da base de cálculo da retenção apurado no mês
imediatamente anterior ao da remessa."


Art. 7º
- Enquanto não estiver implementada a nova versão do
programa previsto no artigo 394 do Anexo IX do RICMS, em decorrência
das alterações introduzidas pelos artigos 5º e 6º
deste Decreto, o contribuinte deverá prestar as informações
relativas às operações realizadas a partir de 1º
de outubro de 2002 por meio dos relatórios previstos nos
Anexos I a VII deste Decreto, que substituirão os relatórios
dos Anexo I a IX a que se refere o artigo 4º deste Decreto,
destinados a:
I -
informar a movimentação de combustíveis
derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador
e TRR - Anexo I;

II -
informar as operações interestaduais com combustíveis
derivados de petróleo - Anexo II;
III -
informar o resumo das operações interestaduais com
combustíveis derivados de petróleo - Anexo III;
IV -
informar as aquisições interestaduais de álcool
etílico anidro combustível - AEAC realizadas por
distribuidora - Anexo IV;

V -
informar o resumo das aquisições interestaduais de
álcool etílico anidro combustível - AEAC
realizadas por distribuidora - Anexo V;
VI -
demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição
tributária pelas refinarias de petróleo ou suas bases
para as diversas unidades federadas - Anexo VI;
VII -
demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de
petróleo ou suas bases - Anexo VII.



Art. 8º
O estabelecimento de contribuinte que tiver recebido combustível
derivado de petróleo diretamente do substituto tributário,
em relação à operação
interestadual que realizar, deverá:
I -
elaborar relatório da movimentação de
combustíveis realizada no mês, em 2 (duas) vias, por
produto, de acordo com o modelo constante no Anexo I a que se refere
o artigo anterior;
II -
elaborar relatório das operações realizadas no
mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino e
produto, de acordo com o modelo constante no Anexo II a que se refere
o artigo anterior;
III -
elaborar relatório do resumo das operações
realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de
destino e fornecedor, de acordo com o modelo constante no Anexo III a
que se refere o artigo anterior;
IV -
protocolar os referidos relatórios em uma das unidades
fazendárias previstas no artigo 16 deste Decreto, até o
dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao das operações
realizadas, oportunidade em que será retida uma das vias,
sendo as demais devolvidas ao contribuinte;
V -
remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, até
o dia 6 (seis) de cada mês:
a - à
refinaria de petróleo ou suas bases, o relatório
identificado como Anexo III a que se refere o artigo anterior;
b - à
unidade federada de destino do produto, os relatórios
identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via
protocolada do relatório identificado como Anexo I, todos a
que se refere o artigo anterior.
Parágrafo
único - Os procedimentos referidos nos incisos anteriores
deverão ser adotados pelo contribuinte, ainda que não
tenha realizado operação interestadual, em relação
a operação interestadual realizada por seus clientes.



Art. 9º
- O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de
petróleo de outro contribuinte substituído, em relação
a operação interestadual que realizar, deverá:
I -
elaborar relatório da movimentação de
combustíveis realizadas no mês, em 2 (duas) vias, por
produto, de acordo com o modelo constante no Anexo I a que se refere
o artigo 7º deste Decreto;
II -
elaborar relatório das operações realizadas no
mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino e
produto, de acordo com o modelo constante no Anexo II a que se refere
o artigo 7º deste Decreto;
III -
elaborar relatório do resumo das operações
realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de
destino e fornecedor, de acordo com o modelo constante no Anexo III a
que se refere o artigo 7º deste Decreto;
IV -
protocolar os referidos relatórios em uma das unidades
fazendárias previstas no artigo 16 deste Decreto, até o
dia 3 (três) do mês subseqüente ao das operações
realizadas, oportunidade em que será retida uma das vias,
sendo as demais devolvidas ao contribuinte;
V -
remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, até
o dia 4 (quatro) de cada mês:
a - ao
contribuinte que forneceu o produto revendido, o relatório
identificado como Anexo III a que se refere o artigo 7º deste
Decreto;
b - à
unidade federada de destino do produto, os relatórios
identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via
protocolada do relatório identificado como Anexo I, todos a
que se refere o artigo 7º deste Decreto.


Art. 10 -
A distribuidora, quando destinatária de álcool etílico
anidro combustível remetido por estabelecimento localizado em
outra unidade da federação, em relação à
gasolina "A" adquirida diretamente do contribuinte
substituto, deverá:
I -
elaborar relatório das operações realizadas no
mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de origem do
produto, de acordo com o modelo constante no Anexo IV a que se refere
o artigo 7º deste Decreto;
II -
elaborar relatório do resumo das operações
realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de
origem do produto e por fornecedor de gasolina "A",
proporcionalmente à participação deste no
somatório do estoque inicial e das entradas de gasolina "A",
de acordo com o modelo constante no Anexo V a que se refere o artigo
7º deste Decreto;
III -
protocolar os referidos relatórios em uma das unidades
fazendárias previstas no artigo 16 deste Decreto, até o
dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao das operações
realizadas, oportunidade em que será retida uma das vias,
sendo as demais devolvidas ao contribuinte;
IV -
remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, até
o dia 6 (seis) de cada mês:
a - à
refinaria, o relatório identificado como Anexo V a que se
refere o artigo 7º deste Decreto;
b - à
unidade federada de origem do produto, os relatórios
identificados como Anexos VI e V a que se refere o artigo 7º
deste Decreto.
Parágrafo
único.- Os procedimentos referidos nos incisos anteriores
deverão ser adotados pelo contribuinte, ainda que não
tenha recebido álcool etílico anidro combustível
em operação interestadual, em relação às
aquisições interestaduais de álcool etílico
anidro combustível de seus clientes de gasolina "A".



Art. 11 -
A distribuidora, quando destinatária de álcool etílico
anidro combustível remetido por estabelecimento localizado em
outra unidade da federação, em relação à
gasolina "A" adquirida de outro contribuinte substituído,
deverá:
I -
elaborar relatório das operações realizadas no
mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de origem do
produto, de acordo com o modelo constante no Anexo IV a que se refere
o artigo 7º deste Decreto;
II -
elaborar relatório do resumo das operações
realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de
origem do produto e por fornecedor de gasolina "A",
proporcionalmente à participação deste no
somatório do estoque inicial e das entradas de gasolina "A",
de acordo com o modelo constante no Anexo V a que se refere o artigo
7º deste Decreto;
III -
protocolar os referidos relatórios em uma das unidades
fazendárias previstas no artigo 16 deste Decreto, até o
dia 3 (três) do mês subseqüente ao das operações
realizadas, oportunidade em que será retida uma das vias,
sendo as demais devolvidas ao contribuinte;
IV -
remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, até
o dia 4 (quatro) de cada mês:
a - ao
fornecedor, em relação a gasolina "A"
adquirida pelo emitente do relatório de outro contribuinte
substituído, o relatório identificado como Anexo V a
que se refere o artigo 7º deste Decreto;
b - à
unidade federada de origem do produto, os relatórios
identificados como Anexos IV e V a que se refere o artigo 7º
deste Decreto.


Art. 12 -
O importador em relação a operação
interestadual que realizar, deverá:
I -
elaborar relatório da movimentação de
combustíveis realizadas no mês, em 2 (duas) vias, por
produto, de acordo com o modelo constante no Anexo I a que se refere
o artigo 7º deste Decreto;
II -
elaborar relatório das operações realizadas no
mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino e
produto, de acordo com o modelo constante no Anexo II a que se refere
o artigo 7º deste Decreto;
III -
elaborar relatório do resumo das operações
realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, de acordo com o modelo
constante no Anexo III a que se refere o artigo 7º deste
Decreto;
IV -
protocolar os referidos relatórios em uma das unidades
fazendárias previstas no artigo 16 deste Decreto, até o
dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao das operações
realizadas, oportunidade em que será retida uma das vias,
sendo as demais devolvidas ao contribuinte;
V -
remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, até
o dia 6 (seis) de cada mês:
a - à
refinaria de petróleo ou suas bases, o relatório
identificado como Anexo III a que se refere o artigo 7º deste
Decreto;
b - à
unidade federada de destino do produto, os relatórios
identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via
protocolada do relatório identificado como Anexo I, todos a
que se refere o artigo 7º deste Decreto.



Art. 13 -
O relatório constante do Anexo I a que se refere o artigo 7º
deste Decreto deverá ser entregue pelo TRR, pelo distribuidor
de combustível e pelo importador, mensalmente, ainda que estes
não tenham realizado operações interestaduais.
Parágrafo
único - O relatório previsto no caput deverá ser
entregue na forma e nos prazos previstos nos artigos 8º, 9º
e 10 deste Decreto.



Art. 14 -
Nas hipóteses dos artigos 8º, 9º, 12 e 18 deste
Decreto quando a mercadoria for destinada a este Estado, o
contribuinte obrigado a prestar as estas informações
deverá entregá-las à Diretoria de Controle
Administrativo Tributário da Superintendência da Receita
Estadual (DICAT/SRE), em Belo Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, 5º
andar, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011.


Art. 15 -
Nas hipóteses dos artigos 11 e 12 deste Decreto quando o
álcool etílico anidro combustível for originário
deste Estado, as informações relativas as operações
interestaduais deverão ser entregues à Diretoria de
Controle Administrativo Tributário da Superintendência
da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo Horizonte, na rua da Bahia,
1.816, 5º andar, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011.


Art. 16 -
Os relatórios previstos nos artigos 8º a 12 deste Decreto
deverão ser entregues nas seguintes unidades fazendárias:
I -
Diretoria de Controle Administrativo Tributário da
Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), rua da Bahia,
1816 - 5º andar, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte, Minas
Gerais-MG;
II -
Administração Fazendária (AF) de Betim, Alameda
Maria Turíbia de Jesus, 151, Bairro Centro, Betim, Minas
Gerais - MG;
III -
Administração Fazendária (AF) de Uberaba, Av.
Gabriela Castro Cunha, 450, Vila Olímpica, Uberaba, Minas
Gerais - MG;
IV -
Administração Fazendária (AF) de Uberlândia,
Praça Tubal Vilela, 165 - Sala 1.003, Bairro Centro,
Uberlândia, Minas Gerais - MG.


Art. 17 -
O protocolo de que tratam os artigos 8º a 12 deste Decreto não
implica em homologação dos lançamentos e
procedimentos adotados pelo contribuinte.



Art. 18 -
A refinaria de petróleo ou suas bases, de posse dos relatórios
mencionados nos artigos 8º
a 12 deste Decreto, devidamente
protocolados na unidade fazendária do emitente, e com base em
suas próprias operações, deverá:
I -
elaborar o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS
devido por substituição tributária no mês,
em 2 (duas) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o
modelo constante no Anexo VI a que se refere o artigo 7º deste
Decreto;
II -
remeter uma via do relatório referido no inciso anterior à
unidade federada de destino, até o dia 15 (quinze) do mês
subseqüente ao das operações realizadas, mantendo
a outra em seu poder para exibição ao fisco;
III -
elaborar o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS
devido por substituição tributária provisionado
no mês, em 2 (duas) vias, por unidade federada de destino, de
acordo com o modelo constante no Anexo VII a que se refere o artigo
7º deste Decreto;
IV -
remeter uma via do relatório referido no inciso anterior à
unidade federada de destino, até o dia 25 do mês
subseqüente ao das operações realizadas, mantendo
a outra em seu poder para exibição ao fisco.
Parágrafo
único - O disposto neste artigo não dispensa o
contribuinte da entrega de documento de informação
exigido pelo Regulamento do ICMS.



Art. 19 -
O contribuinte deverá manter em seu poder, pelo prazo legal,
via protocolada de todos os anexos entregues, bem como comprovante de
remessa dos relatórios às unidades de destino da
mercadoria, ao fornecedor e à refinaria.


Art. 20 -
O relatório constante do Anexo I a que se refere o artigo 7º
deste Decreto, em relação às operações
realizados nos meses de julho, agosto e setembro do corrente ano,
deverá ser entregue pelo TRR, pelo distribuidor de combustível
e pelo importador, juntamente com o do mês de outubro.


Art. 21 -
O contribuinte que não entregar ou entregar em atraso os
relatórios previstos nos artigos 8º a 12 e 18 deste
Decreto responderá pelos acréscimos legais previstos no
Regulamento do ICMS.


Art. 22 -
O preenchimento dos relatórios constantes dos Anexos I a VII a
que se refere o artigo 7º deste Decreto deverá obedecer
às instruções previstas no Manual de Instrução
aprovado pelo ATO COTEPE/ICMS Nº 20/02, de 21 de agosto de 2002,
publicado no Diário Oficial da União de 22 de agosto de
2002.



Art. 23 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de:
I - 1º
de janeiro de 2002, relativamente aos artigos 3º e 4º;
II - 1º
de outubro de 2002, relativamente aos artigos 1º e 2º, 5º
ao 22.
Art. 24 -
Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os seguintes dispositivos:
I - a
partir da data da publicação deste Decreto:
a - o
Decreto nº 42.268, de 18 de janeiro de 2002;

b - o §
4º do artigo 12 do Anexo V do Regulamento do ICMS;
c - o
item 5 do § 2º do artigo 372 do Anexo IX do Regulamento do
ICMS;
II - a
partir de 1º de outubro de 2002, a Subseção V da
Seção IV do Capítulo XLIX do Anexo IX do
Regulamento do ICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado


ANEXO I
(a que se
refere o artigo 4º do Decreto nº 42.929 de 26 de setembro
de 2002)
DEMONSTRATIVO
DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PERÍODO:
DADOS DO
EMITENTE:
RAZÃO
SOCIAL:
CNPJ:
I. E.
SUBSTITUTA:
ENDEREÇO:
ESTADO DE
DESTINO:





APURAÇÃO
                   DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


R$




ICMS
                   RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO (Quadro 1)
(+)
REPASSE
                   DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE DISTRIBUIDORAS (Quadro 2)
(+)
                   
REPASSE
                   DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE FORMULADORES (Quadro 3)
(+)
REPASSE
                   DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE IMPORTADORES (Quadro 4)
(+)
REPASSE
                   DE ICMS SOBRE ÁLCOOL ANIDRO DE OUTRAS UF (Quadro 5)
(+)
REPASSE
                   DE ICMS OPERAÇÕES DISTRIB./ FORMULADOR E IMPORTADOR
                   (Quadro 6)








SUBTOTAL
[1]








DEDUÇÃO
                   PARA RESSARCIMENTO A DISTRIBUIDORA/ FORMULADOR OU IMPORTADOR
                   (Quadro 7)
(-)
DEDUÇÃO
                   DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE DISTRIBUIDORAS (Quadro 8)
(-)
DEDUÇÃO
                   DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE FORMULADORES (Quadro 9)
(-)
DEDUÇÃO
                   DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE IMPORTADORES (Quadro 10)
(-)
DEDUÇÃO
                   DO ICMS SOBRE ÁLCOOL ANIDRO REPASSADO PARA OUTROS ESTADOS
                   (Quadro 11)
(-)
DEDUÇÃO
                   DE ICMS OPERAÇÕES DISTRIB./FORMULADOR OU IMPORTADOR
                   (Quadro 12)(-)








SUBTOTAL
[2]








ICMS A
                   RECOLHER
[1-2]







PERÍODO:
DADOS DO
EMITENTE:
RAZÃO
SOCIAL:
CNPJ:
I. E.
SUBSTITUTA:
ENDEREÇO:
ESTADO DE
DESTINO:
DEMONSTRATIVO
DOS QUADROS
ADIÇÃO:
QUADRO 1-
ICMS OPERAÇÃO PRÓPRIA E RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA









PRODUTO


QUANTIDADE


VALOR
                   OPERAÇÃO


ICMS
                   PRÓPRIO


ICMS RETIDO
                   POR SUBST. TRIBUTÁRIA


TOTAL
























































TOTAL























QUADRO 2 -
REPASSE DE ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, SOBRE OPERAÇÕES
COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO, CONFORME
RELATÓRIOS EMITIDOS POR DISTRIBUIDORAS - (Anexos V e VI)





1. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA


VALOR DO
                   REPASSE




2. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA


VALOR DO
                   REPASSE




3. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA


VALOR DO
                   REPASSE




TOTAL
                   







QUADRO 3 -
REPASSE DE ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, SOBRE OPERAÇÕES
COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO, CONFORME
RELATÓRIOS EMITIDOS POR FORMULADORES - (Anexo VII)





1. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DO FORMULADOR


VALOR DO
                   REPASSE




2. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DO FORMULADOR


VALOR DO
                   REPASSE




3. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DO FORMULADOR


VALOR DO
                   REPASSE




TOTAL
                   







QUADRO 4 -
REPASSE DE ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, SOBRE OPERAÇÕES
COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO, CONFORME
RELATÓRIOS EMITIDOS POR IMPORTADORES - (Anexos VIII e IX)





1. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DO IMPORTADOR


VALOR DO
                   REPASSE




2. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DO IMPORTADOR


VALOR DO
                   REPASSE




3. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DO IMPORTADOR


VALOR DO
                   REPASSE




TOTAL







QUADRO 5 -
REPASSE DE ICMS SOBRE ÁLCOOL ANIDRO, CONFORME RELATÓRIOS
DAS DISTRIBUIDORAS DE OUTROS ESTADOS (Anexo III)






1. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA


QTDE.
                   LITROS


VALOR DO
                   REPASSE




2. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA


QTDE.
                   LITROS


VALOR DO
                   REPASSE




3. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA


QTDE.
                   LITROS


VALOR DO
                   REPASSE




TOTAL











QUADRO 6 -
REPASSE DE ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, SOBRE OPERAÇÕES
COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO, DE OUTROS
ESTADOS - (§5º, Clausula décima primeira do Convênio
03/99)










1. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, IMPORTADOR OU FORMULADOR


UF DA
                   REFINARIA OU SUAS BASES NA 1ª OPERAÇÃO


VALOR DO
                   REPASSE




2. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, IMPORTADOR OU FORMULADOR


UF DA
                   REFINARIA OU SUAS BASES NA 1ª OPERAÇÃO


VALOR DO
                   REPASSE




3. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, IMPORTADOR OU FORMULADOR


UF DA
                   REFINARIA OU SUAS BASES NA 1ª OPERAÇÃO


VALOR DO
                   REPASSE




TOTAL











PERÍODO:
DADOS DO
EMITENTE:
RAZÃO
SOCIAL:
CNPJ
I. E.
SUBSTITUTA:
ENDEREÇO:
ESTADO DE
DESTINO:
DEMONSTRATIVO
DOS QUADROS
DEDUÇÃO:
QUADRO 7 -
DEDUÇÃO DE RESSARCIMENTO EFETUADO ÀS
DISTRIBUIDORAS, TRR OU IMPORTADOR-(ANEXO V, VI e VIII)





1. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, TRR OU IMPORTADOR


VALOR DO
                   RESSARCIMENTO




2. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, TRR OU IMPORTADOR


VALOR DO
                   RESSARCIMENTO




3. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, TRR OU IMPORTADOR


VALOR DO
                   RESSARCIMENTO




TOTAL







QUADRO 8 -
DEDUÇÃO DOS VALORES DO ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA,
REPASSADO PARA OUTROS ESTADOS, CONFORME RELATÓRIOS DAS
DISTRIBUIDORAS - (Anexo V e VI)





1. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, IMPORTADOR OU FORMULADOR


VALOR DA
                   DEDUÇÃO




2. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, IMPORTADOR OU FORMULADOR


VALOR DA
                   DEDUÇÃO




3. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, IMPORTADOR OU FORMULADOR


VALOR DA
                   DEDUÇÃO




TOTAL







QUADRO 9 -
DEDUÇÃO DE ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, SOBRE
OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO
PETRÓLEO, CONFORME RELATÓRIOS EMITIDOS POR FORMULADORES
- (Anexo VII)





1. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DO FORMULADOR


VALOR DA
                   DEDUÇÃO




2. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DO FORMULADOR


VALOR DA
                   DEDUÇÃO




3. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DO FORMULADOR


VALOR DA
                   DEDUÇÃO




TOTAL







QUADRO 10 -
DEDUÇÃO DE ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, SOBRE
OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO
PETRÓLEO, CONFORME RELATÓRIOS EMITIDOS POR IMPORTADORES
- (Anexos VIII e IX)





1. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DO IMPORTADOR


VALOR DA
                   DEDUÇÃO




2.
RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DO IMPORTADOR


VALOR DA
                   DEDUÇÃO




3. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DO IMPORTADOR


VALOR DA
                   DEDUÇÃO




TOTAL







QUADRO 11 -
DEDUÇÃO DO ICMS SOBRE ÁLCOOL ANIDRO REPASSADO
PARA OUTROS ESTADOS, CONFORME RELATÓRIOS DAS DISTRIBUIDORAS -
(Anexo III)






1. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA


QTDE.
                   LITROS


VALOR DA
                   DEDUÇÃO




2. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA


QTDE.
                   LITROS


VALOR DA
                   DEDUÇÃO




3. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA


QTDE.
                   LITROS


VALOR DA
                   DEDUÇÃO




TOTAL











QUADRO 12 -
DEDUÇÃO DOS VALORES DO ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA,
REPASSADO PARA OUTROS ESTADOS - (§5º, Clausula décima
primeira do Convênio 03/99)






1. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, IMPORTADOR OU FORMULADOR


UF DA
                   REFINARIA OU SUAS BASES NA 1ª OPERAÇÃO


VALOR DO
                   REPASSE




2. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, IMPORTADOR OU FORMULADOR


UF DA
                   REFINARIA OU SUAS BASES NA 1ª OPERAÇÃO


VALOR DO
                   REPASSE




3. RAZÃO
                   SOCIAL / CNPJ / U. F. DA DISTRIBUIDORA, IMPORTADOR OU FORMULADOR


UF DA
                   REFINARIA OU SUAS BASES NA 1ª OPERAÇÃO


VALOR DO
                   REPASSE




TOTAL
                   











ANEXO II
(a que se
refere o artigo 4º do Decreto nº 42.929, de 26 de setembro
de 2002)
RELATÓRIO
DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL
DERIVADO DO PETRÓLEO E FETUADO POR TRR'S
PERÍODO:
DADOS DO
EMITENTE DO RELATÓRIO:
RAZÃO
SOCIAL: (TRR)
CNPJ:
IE:
ENDEREÇO:
DADOS DO
DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:
RAZÃO
SOCIAL: (Fornecedor)
CNPJ:
IE:
ENDEREÇO:
ESTADO
DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:

























1. RAZÃO
                   SOCIAL DESTINATÁRIO


CNPJ


CIDADE


Nº DA
                   NOTA FISCAL


DATA
                   EMISSÃO


TIPO
                   COMBUSTÍ-VEL


QUANTIDADE


VALOR DA
                   OPERAÇÃO




2. RAZÃO
                   SOCIAL DESTINATÁRIO


CNPJ


CIDADE


Nº DA
                   NOTA FISCAL


DATA
                   EMISSÃO


TIPO
                   COMBUSTÍ-VEL


QUANTIDADE


VALOR DA
                   OPERAÇÃO




TOTAL DO
                   RELATÓRIO POR PRODUTO



















ANEXO III
(a que se
refere o artigo 4º do Decreto nº 42.929, de 26 de setembro
de 2002)
RELATÓRIO
DE AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ANIDRO
REALIZADA POR DISTRIBUIDORA
PERÍODO:
DADOS DO
EMITENTE DO RELATÓRIO:
RAZÃO
SOCIAL: (Distribuidora)
CNPJ:
IE:
ENDEREÇO:
DADOS DO
DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:
RAZÃO
SOCIAL: (Fornecedor)
CNPJ:
IE:
ENDEREÇO:
ESTADO DE
ORIGEM DO ÁLCOOL ANIDRO:






















1. RAZÃO
                   SOCIAL DO FORNECEDOR


CNPJ


INSC.
                   ESTA-DUAL


QUANTIDADE


*VALOR DA
                   OPERAÇÃO S/ICMS


**VALOR
                   DA OPERAÇÃO C/ICMS


***VALOR
                   DO ICMS UF DE ORIGEM




2. RAZÃO
                   SOCIAL DO FORNECEDOR


CNPJ


INSC.
                   ESTA-DUAL


QUANTIDADE


*VALOR DA
                   OPERAÇÃO S/ICMS


**VALOR
                   DA OPERAÇÃO C/ICMS


***VALOR
                   DO ICMS UF DE ORIGEM




TOTAIS























*VALOR DA
OPERAÇÃO S/ICMS= Valor de aquisição
destacado na nota fiscal.
**VALOR DA
OPERAÇÃO C/ICMS= Valor de aquisição
destacado na nota fiscal acrescido da parcela do ICMS da UF de
origem.
***VALOR DO
ICMS UF DE ORIGEM= "VALOR DA OPERAÇÃO C/ICMS"
X Alíquota interestadual da UF de origem. Este valor será
repassado à UF de origem pela Refinaria ou suas bases.
ANEXO IV
(a que se
refere o artigo 4º do Decreto nº 42.929, de 26 de setembro
de 2002)
RELATÓRIO
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE COMBUSTÍVEL
DERIVADO DO PETRÓLEO REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
PERÍODO:
DADOS DO
EMITENTE DO RELATÓRIO:
RAZÃO
SOCIAL: (Distribuidora)
CNPJ:
IE:
END.:
DADOS DO
DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:
RAZÃO
SOCIAL: (Fornecedor)
CNPJ:
IE:
END.:
ESTADO
DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:

PRODUTO:

































UF ORIGEM
                   (MVA X%)




PRODUTO


NOTA FISCAL


DATA
                   EMISSÃO


QTDE
                   COMBUST.


* QTDE
                   GASOL. SEM AEAC


VALOR
                   unitário


BC ICMS ST


ICMS ST


























UF
                   DESTINA (MVA X%)




PRODUTO


NOTA FISCAL


DATA
                   EMISSÃO


** VALOR
unitário


BC ICMS ST


ICMS ST


























DIFERENÇA
                   DE ICMS








PRODUTO


NOTA FISCAL


DATA
                   EMISSÃO


Ressarcimento
                   para Distribuidora


A
                   Complementar pela Distribuidora


ICMS A SER
                   REPASSADO PELA REFINARIA OU SUAS BASES







1. Razão
Social: (Adquirente)
CNPJ:
IE:
Endereço:















TOTAL DO
                   DESTINATÁRIO 1















































2. Razão
Social: (Adquirente)
CNPJ:
IE:
Endereço:















TOTAL DO
                   DESTINATÁRIO 2
































































TOTAL DO
                   RELATÓRIO (1+2+...)















































Obs.: *Se o
produto for Gasolina "C", especificar o volume
correspondente à quantidade de Gasolina deduzida a parcela
correspondente ao volume de Álcool Etílico Anidro
Combustível (AEAC), nos termos do parágrafo segundo da
Cláusula Décima Segunda do Convênio 03/99.
** Caso o
produto tenha o seu preço tabelado, deverá ser
utilizado este preço como base de cálculo.
*** o valor
do repasse pela Refinaria ou suas bases, se limita até ao
valor recolhido na unidade federada de origem, conforme previsão
no inciso III da Cláusula Décima Primeira do Convênio
ICMS 03/99. A fórmula de cálculo do ICMS repassado pela
Refinaria ou suas bases será o montante informado no campo
"ICMS ST da UF de origem" deduzido do campo "Ressarcimento
para Distribuidora".
ANEXO V
(a que se
refere o artigo 4º do Decreto nº 42.929, de 26 de setembro
de 2002)
RESUMO DAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL
DERIVADO DO PETRÓLEO REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
PERÍODO:
DADOS DO
EMITENTE DO RELATÓRIO:
RAZÃO
SOCIAL: (Distribuidora)
CNPJ:
IE:
ENDEREÇO:
DADOS DO
DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:
RAZÃO
SOCIAL:
CNPJ:
IE:
ENDEREÇO:
(Fornecedor)



1. REPASSE PARA OUTROS ESTADOS




ESTADO DESTINATÁRIO: “A”








TIPO DE
                   OPERAÇÃO


PRODUTO


QUANTI-DADE


* QTDE S/
                   AEAC


PREÇO
                   MÉDIO ICMS/ST DESTINO




VENDAS A
                   CONSUMIDOR




















VENDAS PARA
                   COMERCIALI-ZAÇÃO




















TRANSFERÊN-CIA
































TIPO DE
                   OPERAÇÃO


BC ICMS/ST
                   DESTINO


ALÍQ


Valor do
                   repasse pela Refinaria




VENDAS A
                   CONSUMIDOR






%








VENDAS PARA
                   COMERCIALI-ZAÇÃO






%








TRANSFERÊN-CIA






%







TOTAL A SER
REPASSADO



ESTADO DESTINATÁRIO: “B”








TIPO DE
                   OPERAÇÃO


PRODUTO


QUANTI-DADE


* QTDE S/
                   AEAC


PREÇO
                   MÉDIO ICMS/ST DESTINO




VENDAS A
                   CONSUMIDOR




















VENDAS PARA
                   COMERCIALI-ZAÇÃO




















TRANFERÊNCIA
































TIPO DE
                   OPERAÇÃO


BC ICMS/ST
                   DESTINO


ALÍQ


Valor do
                   repasse pela Refinaria




VENDAS A
                   CONSUMIDOR






%








VENDAS PARA
                   COMERCIALI-ZAÇÃO






%








TRANFERÊNCIA






%








TOTAL A SER REPASSADO

TOTAL DOS REPASSES PARA OUTROS ESTADOS (A+B+...)


2. DEDUÇÃO
DO ESTADO REMETENTE: “UF”








TIPO
                   COMBUSTÍVEL


QUANTIDADE


* QTDE
                   S/ AEAC
                   


PREÇO
                   ICMS/ST ORIGEM


BC
                   ICMS/ST ORIGEM




TIPO
                   COMBUSTÍVEL


QUANTIDADE


* QTDE
                   S/ AEAC
                   


PREÇO
                   ICMS/ST ORIGEM


BC
                   ICMS/ST ORIGEM














TIPO
                   COMBUSTÍVEL


ALÍQ.
                   ORIGEM


ICMS
                   RETIDO A SER DEDUZIDO


RESSARCIMENTO
                   À DISTRIBUIDORA
                   




TIPO
                   COMBUSTÍVEL


ALÍQ.
                   ORIGEM


ICMS
                   RETIDO A SER DEDUZIDO


RESSARCIMENTO
                   À DISTRIBUIDORA
                   



TOTAL DA
DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO
Obs.: *Se o
produto for Gasolina “C”, especificar o volume
correspondente a quantidade de Gasolina deduzida à parcela
correspondente ao volume de Álcool Etílico Anidro
Combustível (AEAC), nos termos do parágrafo segundo da
Cláusula Décima Segunda do Convênio 03/99.
** Caso o
produto tenha o seu preço tabelado, deverá ser
utilizado este preço como base de cálculo.
*** o valor
do repasse pela Refinaria ou suas bases se limita ao valor recolhido
na unidade federada de origem, conforme previsão no inciso III
da Cláusula Décima Primeira do Convênio ICMS
03/99.


ANEXO VI


(a que se
refere o artigo 4º do Decreto nº 42.929, de 26 de setembro
de 2002)
RESUMO DOS
RELATÓRIOS (ANEXO II) DAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS REALIZADAS POR TRR'S COM COMBUSTÍVEL DERIVADO
DO PETRÓLEO
PERÍODO:
DADOS DO
EMITENTE DO RELATÓRIO:
RAZÃO
SOCIAL: ( Distribuidora)
CNPJ:
IE:
END.:
DADOS DO
DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:
RAZÃO
SOCIAL: (Fornecedor)
CNPJ:
IE:
END.:











































ESTADO
                   DESTINATÁRIO: "A"


UF
                   ORIGEM (MVA X%)


UF
                   DESTINO (MVA X%)




RAÇÃO
                   SOCIAL
                   


CNPJ


Inscrição
                   Estadual


Pro-duto


QTDE
                   


*
QTDE. S/
                   AEAC


**
Valor
                   Unitá-rio


B.C ICMS


ICMS ST


**
Valor
                   Unitário


B.C ICMS


ICMS ST








1. TRR "A"
















































2. TRR "B"
















































3. TRR "C"















































TOTAL DO
REPASSE (A+B+C+...)











ESTADO
                   DESTINATÁRIO: “A”




RAZÃO
SOCIAL


CNJP


Inscrição
                   Estadual


Pro-duto


QTDE
                   


Qtde.
S/aeac




1.TRR
“A”
























2;TRR
“B”




































ESTADO
                   DESTINATÁRIO: "A"


DIFERENÇA
 DE
 ICMS








RAÇÃO
                   SOCIAL
                   


RESSAR-CIMENTO
                   AO TRR


A com-ple
mentar pelo
 TRR


ICMS A
                   REPASSAR PELA REFINARIA OU SUAS BASES




1. TRR "A"
















2. TRR "B"
















3. TRR "C"






























TOTAL DOS
                   REPASSES: (A+B+...)














































ESTADO
                   DESTINATÁRIO: "B"


UF
                   ORIGEM (MVA X%)








RAZÃO
                   SOCIAL
                   


**
Valor
                   Unitário


B.C ICMS




1. TRR "A"












2. TRR "B"
















3. TRR "C"
















TOTAL DO
                   REPAS-SE (A+B+C+...)
















TOTAL DOS
                   REPASSES: (A+B+...)



























ESTADO
                   DESTINATÁRIO: "B"


UF
                   DESTINO (MVA X%)
















RAZÃO
                   SOCIAL
                   


**
Valor
                   Unitário


B.C ICMS


ICMS ST








1. TRR "A"




















2. TRR "B"




















3. TRR "C"




















TOTAL DO
                   REPAS-SE (A+B+C+...)



















TOTAL DOS
REPASSES: (A+B+...)














ESTADO
                   DESTINATÁRIO: “B”


DIFERENÇA
DE
ICMS








RAZÃO
                   SOCIA
L


CNPJ


Ins-
Cri-
ção
                   Esta-dual


Pro-duto


QTDE


*QTDE
                   S/AEAC


RESSAR
CIMENTO
AO
                   
TRR


A
                   comple-mentar pelo TRR


ICMS A
                   REPAS-
SAR
PELA
REFI-
NARIA
OU SUAS
BASES





Obs.: *Se o
produto for Gasolina "C", especificar o volume
correspondente à quantidade de Gasolina deduzida a parcela
correspondente ao volume de Álcool Etílico Anidro
Combustível (AEAC), nos termos do parágrafo segundo da
Cláusula Décima Segunda do Convênio 03/99.
** Caso o
produto tenha o seu preço tabelado, deverá ser
utilizado este preço como base de cálculo.
*** O valor
do repasse pela Refinaria ou suas bases, se limita ao valor recolhido
na unidade federada de origem, conforme previsão no inciso III
da Cláusula Décima Primeira do Convênio ICMS
03/99. A fórmula de cálculo do ICMS repassado pela
Refinaria ou suas bases será o montante informado no campo
"ICMS ST da UF de origem" deduzido do campo "Ressarcimento
ao TRR".


ANEXO VII



(a que se
refere o artigo 4º do Decreto nº 42.929, de 26 de setembro
de 2002)
RESUMO DAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL
DERIVADO DE PETRÓLEO ADQUIRIDAS DE FORMULADOR E REALIZADAS POR
DISTRIBUIDORAS
PERÍODO:
DADOS DO
EMITENTE DO RELATÓRIO:
RAZÃO
SOCIAL: (Formulador)
CNPJ:
IE:
END.:
DADOS DO
DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:
RAZÃO
SOCIAL: (Refinarias ou suas bases)
CNPJ:
IE:
END.:


1. REPASSE
PARA OUTROS ESTADOS
ESTADOS
DESTINATÁRIOS: “A”










RAZÃO
                   SOCIAL


CNPJ


Inscrição
                   Estadual


TIPO DE
                   OPERAÇÃO


PRODUTO




Distribuidora
                   “A”










Vendas à
                   consumidor




















Vendas
                   p/ comercialização




















Transferência







TOTAL DO
REPASSE DISTRIBUIDORA “A”













QTDE


* QTDE S/
                   AEAC


PREÇO
                   MÉDIO ICMS/ST DESTINO


BC ICMS/ST
                   DESTINO


ALÍQ.


Valor do
                   repasse pela Refinaria
                   




















%
























%
























%







TOTAL DO
REPASSE DISTRIBUIDORA “A”









Distribuidora
                   “B”










Vendas à
                   consumidor
















Vendas
                   p/ comercialização
















Transferência

















PRODUTO


QTDE


*QTDE
                   S/AEAC


PREÇO
MÉDIO
ICMS
/ST
DESTINO


BC
ICMS
/ST
DESTINO


ALÍQ


Valor
Do
Repasse
Pela
refinaria
























%




























%




























%







TOTAL DO
REPASSE DISTRIBUIDORA “B”
TOTAL DO
REPASSE AO ESTADO DESTINATÁRIO “A”


ESTADO
DESTINATÁRIO: “B”



















RAZÃO
                   SOCIAL


CNPJ


Inscrição
                   Estadual


TIPO DE
                   OPERAÇÃO


PRODUTO








Distribuidora
                   "A"










Vendas à
                   consumidor




















Vendas
                   p/ comercialização




















Transferência




















QTDE


* QTDE S/
                   AEAC


PREÇO
                   MÉDIO ICMS/ST DESTINO


BC ICMS/ST
                   DESTINO


ALÍQ.


Valor do
                   repasse pela Refinaria
                   




















%
























%
























%











TOTAL DO
REPASSE DISTRIBUIDORA “A”









Distribuidora
                   "B"










Vendas à
                   consumidor
















Vendas p/
                   comercialização
















Transferência

















PRODUTO


QTDE


*QTDE
S/
AEAC


PREÇO
MÉDIO
ICMS
/ST
DESTINO


BC
ICMS
/ST
DESTINO


ALÍQ


Valor
Do
Repasse
Pela
refinaria
























%




























%




























%







TOTAL DO
REPASSE DISTRIBUIDORA “B”
TOTAL DO
REPASSE AO ESTADO DESTINATÁRIO “B”
TOTAL DOS
REPASSES PARA OUTROS ESTADOS (A+B+...)


Obs.: * o
valor do repasse pela Refinaria ou suas bases se limita ao valor
recolhido na unidade federada de origem, conforme previsão no
inciso III da Cláusula Décima Primeira do Convênio
ICMS 03/99.
RESUMO DAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL
DERIVADO DE PETRÓLEO ADQUIRIDAS DE FORMULADOR E REALIZADAS POR
DISTRIBUIDORA
PERÍODO:
DADOS DO
EMITENTE DO RELATÓRIO:
RAZÃO
SOCIAL: (Formulador)
CNPJ:
IE:
END.:
DADOS DO
DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:
RAZÃO
SOCIAL: (Refinarias ou suas bases)
CNPJ:
IE:
END.:


2. DEDUÇÃO
DOS ESTADOS REMETENTES
ESTADO DE
ORIGEM: “A”
































Razão
                           Social


CNPJ


Inscrição
                           Estadual


Tipo
                           Combustível


QTDE








Distribuidora
                           "A"










Produto
                           "A"


























Produto
                           "B"








TOTAL DA
DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA “A”

































* QTDE
                   S/ AEAC


PREÇO
                   ICMS/ST ORIGEM


ALÍQ.
                   ORIGEM


BC ST


ICMS
                   RETIDO A SER DEDUZIDO


RESSARCI-MENTO
                   A DISTRIBUI-DORA



























































TOTAL DA
DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA “A”






























Distribuidora
                   “B”










Produto
                   “A”
























Produto
                   “B”














































*QTDE
S/
AEAC


PREÇO
ICMS
/ST
ORIGEM


ALÍQ
ORIGEM


BC
ST


ICMS
RETIDO
A SER
DEDUZIDO


RESSARCI-
MENTO.
DISTRIBUI-
DORA



























































TOTAL DA
DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA “B”
TOTAL DAS
DEDUÇÕES DO ESTADO DE ORIGEM: “A”


ESTADO DE
ORIGEM: “B”






























Razão
                           Social


CNPJ


Inscrição
                           Estadual


Tipo
                           Combustível


QTDE








Distribuidora
                           “A”










Produto
                           “A”


























Produto
                           “B”











































* QTDE
                   S/ AEAC


PREÇO
                   ICMS/ST ORIGEM


ALÍQ.
                   ORIGEM


BC ST


ICMS
                   RETIDO A SER DEDUZI-DO


RESSARCIMENTO
                   A DISTRIBUI-DORA



























































TOTAL DA
DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA “A”



























Distribuidora
                   "B"










Produto
                   "A"




















Produto
                   "B"













































*QTDE


*QTDE
S/
AEAC


PREÇO
ICMS
/ST
ORIGEM


ALÍQ.
ORIGEM


BC
ST




ICMS
RETIDO
A SER
DEDUZIDO


RESSAR-
MENTO
DISTRIBUI-
DORA



































































TOTAL DA
DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA “B”
TOTAL DAS
DEDUÇÕES DO ESTADO DE ORIGEM: “B”
TOTAL DAS
DEDUÇÕES DOS ESTADOS DE ORIGEM


Obs.: *Se o
produto for Gasolina "C", especificar o volume
correspondente à quantidade de Gasolina deduzida a parcela
correspondente ao volume de Álcool Etílico Anidro
Combustível (AEAC), nos termos do parágrafo segundo da
Cláusula Décima Segunda do Convênio 03/99.
** Caso o
produto tenha o seu preço tabelado, deverá ser
utilizado este preço como base de cálculo.


ANEXO VIII


(a que se
refere o artigo 4º do Decreto nº 42.929, de 26 de setembro
de 2002)
RELATÓRIO
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE COMBUSTÍVEL
DERIVADO DO PETRÓLEO REALIZADAS POR IMPORTADOR
PERÍODO:
DADOS DO
EMITENTE DO RELATÓRIO:
RAZÃO
SOCIAL: ( Importador)
CNPJ:
IE:
END.:
DADOS DO
DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:
RAZÃO
SOCIAL: (Refinaria ou suas bases)
CNPJ:
IE:
END.:
ESTADO
DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:
PRODUTO:































UF ORIGEM








Pro-duto


N.
                   Fiscal


Data


Quan-tidade


ICMS
                   Importa-ção


Valor
Unitário





























UF
                   DESTINO (MVA x %)


Diferença
                   de ICMS












*TOTAL
ICMS


Valor
Unitá-rio


BC ST


ICMS
ST


Ressarci-mento
                   ao importador



1.Razão
Social: (adquirente)
CNPJ: IE:
Endereço:















TOTAL DO
                   DESTINATÁRIO 1















































2. Razão
Social: (adquirente)
CNPJ: IE:
Endereço:















TOTAL DO
                   DESTINATÁRIO 2
















































TOTAL DO
                   RELATÓRIO ( 1+2+...)















































*TOTAL ICMS
= "ICMS Importação" + "ICMS ST".
**O valor
do repasse pela Refinaria ou suas bases, se limita ao valor recolhido
na unidade federada de origem, conforme previsão no inciso III
da Cláusula Décima Primeira do Convênio ICMS
03/99. A fórmula de cálculo do ICMS repassado pela
Refinaria ou suas bases será o montante informado no campo
"TOTAL ICMS da UF de origem" deduzido do campo
"Ressarcimento ao importador".


ANEXO IX


(a que se
refere o artigo 4º do Decreto nº 42.929, 26 de setembro de
2002)
RESUMO DAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL
DERIVADO DE PETRÓLEO ADQUIRIDAS DE IMPORTADOR E REALIZADAS POR
DISTRIBUIDORAS
PERÍODO:
DADOS DO
EMITENTE DO RELATÓRIO:
RAZÃO
SOCIAL: (Importador)
CNPJ:
IE:
END.:
DADOS DO
DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:
RAZÃO
SOCIAL: (Refinarias ou suas bases)
CNPJ:
IE:
END.:


1. REPASSE
PARA OUTROS ESTADOS
ESTADO
DESTINATÁRIO: “A”
























RAZÃO
                   SOCIAL


CNPJ


Inscrição
                   Estadual


TIPO DE
                   OPERAÇÃO


PRODUTO


QTDE








Distribuidora
                   “A”


Vendas a
                   consumidor




















Vendas
                   p/ comercialização




















Transferência















TOTAL DO
REPASSE DISTRIBUIDORA “A”










* QTDE S/
                   AEAC


PREÇO
                   MÉDIO ICMS/ST DESTINO


BC ICMS/ST
                   DESTINO


ALÍQ.


Valor do
                   repasse pela Refinaria
                   
















%




















%




















%







TOTAL DO
REPASSE DISTRIBUIDORA “A”































RAZÃO
SOCIAL


CNPJ


Inscrição
Estadual


TIPO DE
OPERAÇÃO


PRODUTO


QTDE






Distribuidora
                           "B"


Vendas
                           a consumidor




















Vendas
                           p/ comercialização






















Transferência

























* QTDE S/
                   AEAC


PREÇO
                   MÉDIO ICMS/ST DESTINO


BC ICMS/ST
                   DESTINO


ALÍQ.






Valor do
                   repasse pela Refinaria
















%
























%
























%











TOTAL DO
REPASSE DISTRIBUIDORA “B”
TOTAL DO
REPASSE DISTRIBUIDORA “B”


ESTADO
DESTINATÁRIO: “B”






















RAZÃO
                   SOCIAL


CNPJ


Inscrição
                   Estadual


TIPO DE
                   OPERAÇÃO


PRODUTO


QTDE








Distribuidora
                   “A”


Vendas a
                   consumidor




















Vendas
                   p/ comercialização




















Transferência



























* QTDE S/
                   AEAC


PREÇO
                   MÉDIO ICMS/ST DESTINO


BC ICMS/ST
                   DESTINO


ALÍQ.


Valor do
                   repasse pela Refinaria
                   
















%




















%




















%







TOTAL DO
REPASSE DISTRIBUIDORA “A”









Distribuidora
                   "B"


Vendas a
                   consumidor
















Vendas
                   p/ comercialização
















Transferência


































*QTDE
S/AEAC


PREÇO
MÉDIO
ICMS
/ST
DESTINO


BC
ICMS
/ST
DESTINO


ALÍQ


Valor
Do
Repasse
Pela
refinaria




















%




















%




















%







TOTAL DO
REPASSE DISTRIBUIDORA “B”
TOTAL DO
REPASSE AO ESTADO DESTINATÁRIO “B”
TOTAL DO
REPASSE PARA OUTROS ESTADOS (A+B+...)


Obs.: * O
valor do repasse pela Refinaria ou suas bases se limita ao valor
recolhido na unidade federada de origem, conforme previsão no
inciso III da Cláusula Décima Primeira do Convênio
ICMS 03/99.
RESUMO DAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL
DERIVADO DE PETRÓLEO ADQUIRIDAS DE IMPORTADOR E REALIZADAS POR
DISTRIBUIDORA
PERÍODO:
DADOS DO
EMITENTE DO RELATÓRIO:
RAZÃO
SOCIAL: (Importador)
CNPJ:
IE:
END.:
DADOS DO
DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:
RAZÃO
SOCIAL: (Refinarias ou suas bases)
CNPJ:
IE:
END.:


2. DEDUÇÃO
DOS ESTADOS REMETANTES
ESTADO DE
ORIGEM: “A”






















Razão
                   Social


CNPJ


Inscrição
                   Estadual


Tipo
                   Combustível


QTDE








Distribuidora
                   “A”










Produto
                   “A”




















Produto
                   “B”










































* QTDE
                   S/ AEAC


PREÇO
                   ICMS/ST ORIGEM


ALÍQ.
                   ORIGEM


BC ST


ICMS
                   RETIDO A SER DEDUZIDO


RESSARCIMENTO
                   A DISTRIBUIDORA



























































TOTAL DA
DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA “A”
























Distribuidora
                   “B”










Produto
                   “A”
























Produto
                   “B”










































* QTDE S/
                   AEAC


PREÇO
                   ICMS/ST ORIGEM


ALÍQ.
                   ORIGEM


BC ST


ICMS RETIDO
                   A SER DEDUZIDO


RESSARCIMENTO
                   A DISTRIBUIDORA



























































TOTAL DA
DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA “B”
TOTAL DAS
DEDUÇÕES DO ESTADO DE ORIGEM: “A”


ESTADO DE
ORIGEM: “B”






















Razão
                   Social


CNPJ


Inscrição
                   Estadual


Tipo
                   Combustível


QTDE








Distribuidora
                   "A"










Produto
                   "A"




















Produto
                   "B"










































* QTDE
                   S/ AEAC


PREÇO
                   ICMS/ST ORIGEM


ALÍQ.
                   ORIGEM


BC ST


ICMS
                   RETIDO A SER DEDUZIDO


RESSARCIMENTO
                   A DISTRIBUIDORA



























































TOTAL DA
DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA “A”











































QTDE








Distribuidora
                   "B"










Produto
                   "A"




















Produto
                   "B"







































* QTDE S/
                   AEAC


PREÇO
                   ICMS/ST ORIGEM


ALÍQ.
                   ORIGEM


BC ST


ICMS RETIDO
                   A SER DEDUZIDO


RESSARCIMENTO
                   A DISTRIBUIDORA



























































TOTAL DA
DEDUÇÃO/RESSARCIMENTO DISTRIBUIDORA “B”
TOTAL DAS
DEDUÇÕES DO ESTADO DE ORIGEM: “B”
TOTAL DAS
DEDUÇÕES DOS ESTADOS DE ORIGEM (A+B+.....)


Obs.: *Se o
produto for Gasolina "C", especificar o volume
correspondente a quantidade de Gasolina deduzida a parcela
correspondente ao volume de Álcool Etílico Anidro
Combustível (AEAC), nos termos do parágrafo segundo da
Cláusula Décima Segunda do Convênio 03/99.
** Caso o
produto tenha o seu preço tabelado, deverá ser
utilizado este preço como base de cálculo.




OBS.: Os
ANEXOS I (RELATÓRIO DE MOVIMENTAÇÃO DE
COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO), II (RELATÓRIO
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL
DERIVADO DE PETRÓLEO), III (RESUMO DAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE
PETRÓLEO), IV (RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÓLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL
RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA), V (RESUMO DAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL
RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA), VI (DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DO
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) e VII
(DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - PROVISIONADO) não foram transcritos por
impossibilidade técnica.