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DECRETO 46451, de 27/02/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.383, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a remissão
de juros e multas relativos a crédito tributário
decorrente de estorno de crédito do ICMS apropriado pelo
contribuinte, em desacordo com a legislação tributária,
no estabelecimento minerador beneficiário do regime especial
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº
21.016, de 20 de dezembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º O inciso III do § 2º do art. 2º do Decreto nº
46.383, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art.
2º ...................................................
§
2º ........................................................
III
- fica condicionado a que o contribuinte promova ou providencie, até
31 de maio de 2014, relativamente aos créditos tributários
recolhidos ou parcelados nos termos deste Decreto:
............................................................”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima