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Decreto com numeração especial 535, de 22/12/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Jacutinga, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Jacutinga.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Jacutinga, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Jacutinga, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Jacutinga.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 535, de 22 de
dezembro de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=7.541.039,76
m e E=336.799,34 m; deste segue com azimute de 320°42'38" e
distância de 53,86 m até o vértice E02, de
coordenadas N=7.541.081,44 m e E=336.765,23 m; deste segue com
azimute de 343°44'23" e distância de 26,53 m até
o vértice E03, de coordenadas N=7.541.106,91 m e E=336.757,80
m; deste segue com azimute de 73°44'23" e distância de
15,00 m até o vértice E04, de coordenadas
N=7.541.111,11 m e E=336.772,20 m; deste segue com azimute de
163°44'23" e distância de 23,47 m até o vértice
E05, de coordenadas N=7.541.088,58 m e E=336.778,77 m; deste segue
com azimute de 140°42'38" e distância de 75,85 m até
o vértice E06, de coordenadas N=7.541.029,87 m e E=336.826,80
m; deste segue confrontando com A-Córrego com azimute de
220°55'10" e distância de 3,84 m até o vértice
E07, de coordenadas N=7.541.026,97 m e E=336.824,29 m; deste segue
confrontando com P2 com azimute de 317°17'55" e distância
de 10,09 m até o vértice E08, de coordenadas
N=7.541.034,39 m e E=336.817,44 m; deste segue com azimute de
289°35'13" e distância de 14,10 m até o vértice
E09, de coordenadas N=7.541.039,11 m e E=336.804,16 m; deste segue
com azimute de 277°34'22" e distância de 4,86 m até
o vértice E01, de coordenadas N=7.541.039,76 m e E=336.799,34
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 1.344,22 m²;
II
– partindo do vértice E10, de coordenadas N=7.541.021,94
m e E=336.813,91 m; deste segue com azimute de 320°42'38" e
distância de 23,01 m até o vértice E01, de
coordenadas N=7.541.039,76 m e E=336.799,34 m; deste segue
confrontando com P1 com azimute de 97°34'22" e distância
de 4,86 m até o vértice E09, de coordenadas
N=7.541.039,11 m e E=336.804,16 m; deste segue com azimute de
109°35'13" e distância de 14,10 m até o vértice
E08, de coordenadas N=7.541.034,39 m e E=336.817,44 m; deste segue
com azimute de 137°17'55" e distância de 10,09 m até
o vértice E07, de coordenadas N=7.541.026,97 m e E=336.824,29
m; deste segue confrontando com A-Córrego com azimute de
244°09'08" e distância de 11,53 m até o vértice
E10, de coordenadas N=7.541.021,94 m e E=336.813,91 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 184,95 m².