PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 429/2019
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RELATÓRIO
De autoria do deputado Gustavo Valadares, o projeto epigrafado “altera a Lei nº 21.737, de 5 de março de 2015”, que dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol localizados no Estado e dá outras providências.
Publicado no Diário do Legislativo de 14/3/2019, foi a proposição distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Segurança Pública para delas receber parecer.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria. Cabe agora, a esta comissão emitir parecer sobre os aspectos econômicos do projeto de lei, conforme o disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XIII, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em epígrafe, por meio de alterações na Lei nº 21.737, de 5 de agosto de 2015, pretende facultar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol localizados no Estado, em todos os períodos de duração dos jogos, bem como em qualquer local das arenas, inclusive nas arquibancadas e nas cadeiras. Dessa forma, segundo a proposta, a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol localizados no Estado serão permitidos desde a abertura dos portões para acesso do público ao local até o final do segundo tempo da partida de futebol. Atualmente, essas práticas já são permitidas, porém apenas até o término do intervalo dos jogos e em espaços reservados, nos quais não se incluem arquibancadas e cadeiras dos estabelecimentos.
Projeto de lei com conteúdo semelhante tramitou nesta Casa na legislatura passada. Trata-se do Projeto de Lei nº 3.218/2016, que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, desta Comissão de Desenvolvimento Econômico e também da Comissão de Segurança Pública. Entretanto, a Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e outras Drogas opinou pela sua rejeição. No Plenário desta Casa, o projeto foi aprovado em 1º turno, porém, rejeitado no segundo turno por 24 votos contra 15, em 18/12/2017.
Antes, nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico, foi destacado que a liberação do consumo de bebidas nos estádios deverá impactar positivamente a renda dos clubes, concessionárias e comerciantes que operam nesses estabelecimentos. Ainda foi ressaltado que “com a maior liberdade de comércio de bebida alcoólica dentro dos estádios, outras dimensões, que não apenas a distribuição desses produtos, podem ser impactadas positivamente do ponto de vista econômico. Pode-se favorecer, por exemplo, o estabelecimento de contratos de patrocínio dos clubes esportivos, e também o patrocínio aos próprios estádios. A venda ou concessão dos direitos de marca e de nome, como os chamados naming rights, é uma tendência no mundo esportivo e do entretenimento, tendo empresas de bebida alcoólica como importantes investidores.”
Sob o prisma econômico, observamos também que a melhoria da rentabilidade dos estádios de futebol poderia resultar em outro importante benefício: a redução da dependência de recursos públicos para a manutenção do futebol, especialmente no Mineirão e na Arena Independência.
Ademais, concordamos que permitir que os clubes, concessionárias de estádios, empresas e consumidores estabeleçam entre si, de maneira livre, como se deve dar a distribuição e consumo de bebidas alcoólicas, pode ser mais adequado do que estabelecer norma que restrinja essas atividades. Com efeito, a matéria proposta não torna obrigatório comercializar tais produtos. Caso um estádio ou um clube de futebol julgue não ser apropriada a venda de bebida alcoólica, pode simplesmente não fazê-lo.
Assim, observando os argumentos de mérito acima expostos, consideramos que a proposição deve prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 429/2019, em 1º turno, na forma original.
Sala das Comissões, 14 de maio de 2019.
Thiago Cota, presidente e relator – Glaycon Franco – Laura Serrano – Fábio Avelar de Oliveira.