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Deliberação 2767, de 31/05/2021 de 31/05/2021 (Texto Original)


Altera
o § 2º do art. 4º da Deliberação da Mesa
nº 2.764, de 7 de maio de 2021, que dispõe sobre a
ampliação gradual das atividades presenciais na
Assembleia Legislativa, observadas as ações necessárias
para a prevenção da infecção humana
Covid-19, e dá outras providências.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, especialmente das previstas nos
incisos I e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
a tramitação do Projeto
de Lei nº 2.707, publicado em 20 de maio de 2021, de autoria
do governador do Estado, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e a execução da lei
orçamentária para o exercício de 2022,


DELIBERA:


Art.
1º – O § 2º do art. 4º da Deliberação
da Mesa nº 2.764, de 7 de maio de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
4º – (…)
§
2º – Ficam suspensos os prazos a que se refere o art. 134
do Regimento Interno, não se admitindo, durante a vigência
desta deliberação, requerimento de perda de prazo para
emissão de parecer pela comissão.”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 31 de maio de
2021.


Agostinho
Patrus, presidente - Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
- Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente - Alencar da Silveira
Jr., 3º-vice-presidente - Tadeu Martins Leite, 1º-secretário
- Carlos Henrique, 2º-secretário - Arlen Santiago,
3º-secretário.