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Decreto sem número, de 24/04/2006 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              1.119,   de  16/03/06,  do  Prefeito
                              Municipal   de   Laranjal/MG,    que
                              declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  nas
                              áreas  do  Município  afetadas   por
                              desastre - Inundações Bruscas.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de  fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do Conselho  Nacional
de Defesa Civil, e considerando;
     -  que as intensas precipitações pluviométricas que assolaram
o  Município de Laranjal/MG no dia 15/03/03, por um período  de  4
horas,  provocaram  o  transbordamento  do  Ribeirão  São  João  e
causaram  a destruição de pontes, estradas, inundação de  diversas
residências e lojas, bem como afetaram a economia local;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica homologado o Decreto Municipal nº 1.119,  de
16/03/06,  do  Prefeito  Municipal de  Laranjal/MG,  que  declarou
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por
desastre - inundações bruscas;

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação;

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos à data de  16/03/06,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril  de
2006, da 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES DA CUNHA - Governador do Estado.