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Decreto 47308, de 15/12/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso XIX do caput do art. 85 do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
85 – (...)
XIX
– nos prazos e na forma abaixo determinados, relativamente às
operações próprias do gerador, transmissor ou
distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento
mensal superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de
reais) e às operações próprias do
estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e
de suas bases, classificados no código 1921-7/00 da CNAE,
realizadas nos meses de janeiro a abril de 2018:
a)
até o dia 27 (vinte e sete) do mês da ocorrência
do fato gerador, relativamente às operações
realizadas do dia 1º (primeiro) ao dia 26 (vinte e seis) de cada
mês;
b)
até o dia 8 (oito) do mês subsequente ao da ocorrência
do fato gerador, relativamente às operações
realizadas do dia 27 (vinte e sete) ao último dia de cada
mês.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2018.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL