ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.840 DE 30 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a concessão de gratuidade de
entrada nos estádios, ginásios esportivos,
parques aquáticos do Estado do Maranhão às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e seu acompanhante.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida gratuidade de entrada nos estádios, ginásios esportivos e
parques aquáticos do Estado do Maranhão, em todas as competições que se realizarem, às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seu acompanhante.
Art. 2º - As administrações dos Estádios, Ginásios Esportivos e Parques Aquáticos
promoverão o credenciamento e a expedição de passes especiais para os interessados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30
DE ABRIL DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil