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DECRETO 43146, de 02/01/2003 - Texto Original


Cria o Programa de Modernização da Gestão no
Estado de Minas Gerais e dá outras providências.



O
Governador do Estado, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do
Estado, e considerando:
a
necessidade de adotar procedimentos para a preparação
do Programa Nacional de Apoio à Modernização da
Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito
Federal (PNAGE);
a busca
permanente do aumento da eficiência da administração
pública, por intermédio da racionalização
das ações e do incremento da produtividade;
a
melhoria contínua na qualidade dos serviços públicos,
visando atender as necessidades da sociedade no que diz respeito à
assistência das demandas sociais básicas; e
o
incremento das ações do poder público como
instrumento de respostas às demandas dos cidadãos e
como agente do aprendizado social, resolve:


Art. 1º
- Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o
Programa de Modernização da Gestão no Estado de
Minas Gerais, com o objetivo de modernizar a Administração
Pública no Estado de Minas Gerais, mediante a integração
e aperfeiçoamento das ações de planejamento,
orçamento e gestão, em todos os órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual.


Art. 2º
- O Programa objetiva a implantação de ações
de modernização nos seguintes componentes:
I -
reestruturação organizacional, incluindo modelos de
gestão descentralizada;
II -
políticas e gestão de recursos humanos;
III -
modernização do sistema de planejamento;
IV -
modernização do sistema de gestão;
V -
tecnologia da informação e comunicação.


Art. 3º
- Os componentes referidos no artigo 1º têm como
finalidade:
I -
reestruturação organizacional:
a)
implantar modelos organizacionais que permitam ao Estado, a execução
de políticas e ações integradas que garantam a
efetividade, a transparência e a modernização de
suas ações, a fim de atender com qualidade e quantidade
as demandas da sociedade e dos cidadãos;
b)
implementar novos modelos de organização e de gestão
da administração pública no âmbito do
Poder Executivo, a partir da compatibilização das ações
setoriais, atendendo as normas e os princípios de uma
administração voltada para resultados, em consonância
com a Constituição Federal de 1988, utilizando
estratégias de municipalização, publicização
e demais formas de descentralização, visando a melhoria
da qualidade da prestação de serviços aos
cidadãos;


II -
políticas e gestão de recursos:
a)
implementar políticas de gestão do servidor, de forma a
possibilitar a melhoria da qualidade do serviço público
prestado à sociedade, assegurando desenvolvimento, formação
e capacitação da força de trabalho,
estabelecendo regimes de contratação, formas de
remuneração e de avaliação de desempenho,
organização de carreiras, buscando atender a
configuração de uma Administração Pública
voltada para resultados;
b) propor
o aperfeiçoamento da legislação vigente, os
mecanismos e processos de gestão de pessoas, estabelecendo
instrumentos de controle e monitoramento que possibilitem a geração
de informações gerenciais, o dimencionamento dos
recursos para pagamentos das obrigações previdenciárias
e adequar o Estado aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III -
modernização do sistema de planejamento:
a)
modernizar os processos de planejamento governamental, desde a
formulação de políticas públicas até
sua expressão orçamentária, garantindo melhor
gerenciamento dos planos de governo, maior participação
da sociedade, transparência e fidedignidade das informações
com acompanhamento e avaliação durante todo o processo;
b)
integrar os processos de planejamento e orçamento à
gestão financeira do Tesouro Estadual, buscando a superação
do constrangimento fiscal;
IV -
modernização do sistema de gestão:
a)
desenvolver modelos empreendedores de gestão englobando
princípios de qualidade, eficácia e eficiência,
participação e controle social, através da
desburocratização, do planejamento e da gestão
voltadas para resultados, incorporando tecnologias de gestão
do conhecimento que possam viabilizar o atendimento às
demandas da sociedade;
b)
sensibilizar, mobilizar e motivar os servidores públicos para
que se tornem agentes ativos da transformação da gestão
do Estado;
V -
tecnologia da informação e comunicação:
prover o Estado de infra-estrutura das tecnologias da informação
e comunicação, voltadas para a modernização
do planejamento e da gestão pública, através da
capacitação de servidores, da inclusão digital e
da modernização das arquiteturas de hardware, software
e redes com foco na integração de sistemas e banco de
dados, visando os programas de governança eletrônica
tendo como foco a qualidade, a agilidade, a transparência e a
economicidade dos serviços prestados aos cidadãos,
reduzindo tempo e custo dos processos.


Art. 4º
- Fica instituído Grupo Técnico Especial, no âmbito
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para o
planejamento das ações e atividades que comporão
o Programa.
Parágrafo
único - Os integrantes do Grupo Técnico Especial serão
designados por ato do Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão.


Art. 5º
- O Grupo Técnico Especial buscará, para o
desenvolvimento de suas atividades, parcerias com o Governo Federal,
com os  Municípios, com entidades da sociedade civil,
universidades, entidades especializadas, bem como com os organismos
de fomento, nacionais e internacionais.


Art. 6º
- No prazo de trinta dias, após a sua instalação,
o Grupo Técnico Especial submeterá à aprovação
do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, plano
de trabalho detalhado, contendo cronograma, planilha de custos e
recursos para as ações necessárias à
execução do disposto no artigo 2º.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de janeiro de 2003.


Aécio
Neves - Governador do Estado.
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Danilo de
Castro