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Decreto sem número, de 23/03/2004 de 23/03/2004 (Texto Original)


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, no valor de R$1.500.000,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º e no parágrafo único do
art. 8º, da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), indicado no Anexo em favor da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art.1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
- Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei n.º 15.301, de 20 de
janeiro de 2004, pela suplementação em R$1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil reais) no projeto Aquisição
de Veículos, Mobiliários e Equipamentos -
5041.20.606.274.3.492.0



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 18)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


EMPRESA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R$
3041.20606223-4.361-0001-4490-0-24.1   1.500.000,00
 TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                           1.500.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2 DESTE DECRETO:


EMPRESA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R$
3041.20606223-4.361-0001-3390-0-24.1   1.500.000,00
 TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                           1.500.000,00