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Decreto com numeração especial 368, de 16/07/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, e no art. 138 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam transpostas as dotações
orçamentárias dos órgãos e entidades
relacionados no Anexo, para atender às competências
definidas na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.


Art.
2º – As dotações orçamentárias
a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 368,
de 16 de julho de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 8)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




4060/0001:
                   SUPORTE INSTITUCIONAL PARA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL




1491.07212017-4.060-0001-3390-0-10.1
                    



1.000,00




4222/0001:
                   AÇÃO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DO ESTADO




1491.07212088-4.222-0001-3390-0-10.1
                    



1.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




4209/0001:
                   APOIO A INCLUSÃO PRODUTIVA E AUTONOMIA ECONÔMICA DAS
                   MULHERES DO CAMPO




1641.14422059-4.209-0001-3390-0-10.1
                    



30.000,00




4257/0001:
                   ACESSO A TERRA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE POVOS E
                   COMUNIDADES TRADICIONAIS




1641.14422059-4.257-0001-3390-0-10.1
                    



63.000,00




4109/0001:
                   MEDIAÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS RURAIS
                   COLETIVOS




1641.14631046-4.109-0001-3390-0-10.1
                    



13.000,00




4248/0001:
                   CONTROLE, GESTÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL PARA O
                   DESENVOLVIMENTO RURAL




1641.20121059-4.248-0001-3390-0-10.1
                    



12.000,00




2034/0001:
                   AGROINDÚSTRIA FAMILIAR E INFRAESTRUTURA




1641.20608009-2.034-0001-3390-0-10.1
                    



30.000,00




4032/0001:
                   APOIO AO AGROEXTRATIVISMO E FORTALECIMENTO DOS POVOS QUE TRABALHAM
                   COM FRUTOS E PRODUTOS NATIVOS DO CERRADO E DA CAATINGA




1641.20608059-4.032-0001-3390-0-59.1
                    



16.347,00




4205/0001:
                   AGRICULTURA FAMILIAR URBANA




1641.20608059-4.205-0001-3390-0-10.1
                    



1.000,00




4242/0001:
                   FOMENTO A PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL DA
                   AGRICULTURA, CRIAÇÃO ANIMAL, EXTRATIVISMO E PESCA
                   FAMILIAR – TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA




1641.20608059-4.242-0001-3390-0-10.1
                    



40.000,00




4141/0001:
                   APOIO AO COOPERATIVISMO E ACESSO A MERCADOS INSTITUCIONAIS




1641.20692009-4.141-0001-3390-0-10.1
                    



27.000,00




4131/0001:
                   APOIO A FEIRAS LIVRES DA AGRICULTURA FAMILIAR




1641.20692059-4.131-0001-3390-1-10.1
                    



30.000,00




4106/0001:
                   DESTINACAO DE IMÓVEIS RURAIS DEVOLUTOS




1641.21631046-4.106-0001-3390-1-10.1
                    



2.633.366,00




4107/0001:
                   DISCRIMINAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO,
                   ARRECADAÇÃO DE TERRAS E GESTÃO DOS
                   ARRENDAMENTOS




1641.21631046-4.107-0001-3390-1-10.1
                    



31.800,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1124/0001:
                   IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO
                   A CRIMINALIDADE




1691.06122203-1.124-0001-3390-1-10.1
                    



1.000,00




1023/0001:
                   MODERNIZAÇÃO DO APARATO TECNOLÓGICO DO
                   SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06126205-1.023-0001-3390-1-10.1
                   



1.000,00




1141/0001:
                   APERFEIÇOAMENTO DA PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO
                   DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06183205-1.141-0001-3390-1-10.1
                    



1.000,00




4605/0001:
                   MANUTENÇÃO DE MORADIAS FUNCIONAIS PARA SERVIDORES EM
                   SITUAÇÃO DE RISCO




1691.06331205-4.605-0001-3390-0-10.1
                    



1.000,00




4581/0001:
                   ATENDIMENTO A SAÚDE DO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA
                   SOCIOEDUCATIVA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE




1691.10243204-4.581-0001-3350-0-10.1
                    



8.067.909,00




1691.10243204-4.581-0001-3390-0-10.1
                    



729.673,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



11.731.095,00





DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




4209/0001:
                   APOIO A INCLUSÃO PRODUTIVA E AUTONOMIA ECONÔMICA DAS
                   MULHERES DO CAMPO




1231.14422059-4.209-0001-3390-0-10.1
                    



30.000,00




4257/0001:
                   ACESSO A TERRA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE POVOS E
                   COMUNIDADES TRADICIONAIS




1231.14422059-4.257-0001-3390-0-10.1
                    



63.000,00




4109/0001:
                   MEDIAÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS RURAIS
                   COLETIVOS




1231.14631046-4.109-0001-3390-0-10.1
                    



13.000,00




4248/0001:
                   CONTROLE, GESTÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL PARA O
                   DESENVOLVIMENTO RURAL




1231.20121059-4.248-0001-3390-0-10.1
                    



12.000,00




2034/0001:
                   AGROINDÚSTRIA FAMILIAR E INFRAESTRUTURA




1231.20608009-2.034-0001-3390-0-10.1
                    



30.000,00




4032/0001:
                   APOIO AO AGROEXTRATIVISMO E FORTALECIMENTO DOS POVOS QUE TRABALHAM
                   COM FRUTOS E PRODUTOS NATIVOS DO CERRADO E DA CAATINGA




1231.20608059-4.032-0001-3390-0-59.1
                    



16.347,00




4205/0001:
                   AGRICULTURA FAMILIAR URBANA




1231.20608059-4.205-0001-3390-0-10.1
                    



1.000,00




4242/0001:
                   FOMENTO A PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL DA
                   AGRICULTURA, CRIAÇÃO ANIMAL, EXTRATIVISMO E PESCA
                   FAMILIAR – TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA




1231.20608059-4.242-0001-3390-0-10.1
                    



40.000,00




4141/0001:
                   APOIO AO COOPERATIVISMO E ACESSO A MERCADOS INSTITUCIONAIS




1231.20692009-4.141-0001-3390-0-10.1
                    



27.000,00




4131/0001:
                   APOIO A FEIRAS LIVRES DA AGRICULTURA FAMILIAR




1231.20692059-4.131-0001-3390-1-10.1
                    



30.000,00




4106/0001:
                   DESTINACAO DE IMÓVEIS RURAIS DEVOLUTOS




1231.21631046-4.106-0001-3390-1-10.1
                    



2.633.366,00




4107/0001:
                   DISCRIMINAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO,
                   ARRECADAÇÃO DE TERRAS E GESTÃO DOS
                   ARRENDAMENTOS




1231.21631046-4.107-0001-3390-1-10.1
                    



31.800,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1124/0001:
                   IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO
                   A CRIMINALIDADE




1451.06122203-1.124-0001-3390-1-10.1
                    



1.000,00




1023/0001:
                   MODERNIZAÇÃO DO APARATO TECNOLÓGICO DO
                   SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06126205-1.023-0001-3390-1-10.1
                    



1.000,00




1141/0001:
                   APERFEIÇOAMENTO DA PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO
                   DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06183205-1.141-0001-3390-1-10.1
                    



1.000,00




4605/0001:
                   MANUTENÇÃO DE MORADIAS FUNCIONAIS PARA SERVIDORES EM
                   SITUAÇÃO DE RISCO




1451.06331205-4.605-0001-3390-0-10.1
                    



1.000,00




4581/0001:
                   ATENDIMENTO A SAÚDE DO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA
                   SOCIOEDUCATIVA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE




1451.10243204-4.581-0001-3350-0-10.1
                    



8.067.909,00




1451.10243204-4.581-0001-3390-0-10.1
                    



729.673,00




SECRETARIA-GERAL




4060/0001:
                   SUPORTE INSTITUCIONAL PARA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL




1631.07212017-4.060-0001-3390-0-10.1
                    



1.000,00




4222/0001:
                   AÇÃO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DO ESTADO




1631.07212088-4.222-0001-3390-0-10.1
                    



1.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTACAO  



11.731.095,00