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Decreto 47062, de 19/10/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre os cargos de provimento em comissão e gratificações
temporárias estratégicas extintos e transferidos nos
termos da Lei nº 22.291, de 19 de setembro de 2016, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.291, de 19 de
setembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam identificados, nos termos do Anexo I, os cargos
de provimento em comissão e as gratificações
temporárias estratégicas da Fundação
Centro Internacional de Educação, Capacitação
e Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex –, extintos
conforme o art. 5º da Lei nº 22.291, de 19 de setembro de
2016.


Art.
2º – Ficam identificados, nos termos do Anexo II, os
cargos de provimento em comissão e as gratificações
temporárias estratégicas transferidos da Hidroex para a
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG –, conforme
art. 6º da Lei nº 22.291, de 2016.
Parágrafo
único – Em decorrência do disposto no caput:
I
– a lotação dos cargos de provimento em comissão
e das gratificações temporárias estratégicas
identificados nos termos do Anexo II fica alterada da Hidroex para a
Uemg, observada a correspondência estabelecida no referido
Anexo, mantidos os atuais ocupantes;
II
– os cargos de provimento em comissão e as gratificações
temporárias estratégicas da Uemg de que trata o Anexo
II ficam incluídos no quadro constante no item X.17 do Anexo X
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.


Art.
3º – Fica revogado o item X.36 do Anexo X do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011. 



Art.
4º – Este decreto entra em vigor em na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
47.062, de 19 de outubro de 2016)


CARGOS
E GRATIFICAÇÕES DA HIDROEX EXTINTOS


I.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


I.1.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO
SUPERIOR








CARGO


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO




Presidente


PR-HR01


1




Vice-Presidente


VP-HR01


1




Diretor


DR-HR01
                   a DR-HR03


3





I.1.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO








CARGO


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO




DAI-20


HR1100176
                   e HR1100178


2





I.2
–GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








GRATIFICAÇÃO


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO




GTEI-2


HR1100241
                   e HR1100247


2






ANEXO
II

(a
que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº
47.062, de 19 de outubro de 2016)


CARGOS
E GRATIFICAÇÕES DA HIDROEX TRANSFERIDOS PARA UEMG


II.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANT.


CÓDIGO
                   EXCLUÍDO DO QUADRO DA HIDROEX


CÓDIGO
                   INCLUÍDO NO QUADRO DA UEMG




DAI-14


1


HR1100053


UM1100053




DAI-17


2


HR1100163
                   e HR1100166


UM1100163
                   e UM1100166




DAI-19


1


HR1100214


UM1100214




DAI-20


4


HR1100174,
                   HR1100175 e HR1100177


UM1100174,
                   UM1100175 e UM1100177




HR1100188


UM1100188




DAI-21


3


HR1100006
                   e HR1100007


UM1100006
                   e UM1100007




HR1100010


UM1100010




DAI-24


1


HR1100072


UM1100072




DAI-26


4


HR1100162,
                   HR1100164, HR1100165 e HR1100169


UM1100162,
                   UM1100164, UM1100165 e UM1100169




DAI-27


2


HR1100027
                   e HR1100028


UM1100027
                   e UM1100028





II.2
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANT.


CÓDIGO
                   EXCLUÍDO DO QUADRO DA HIDROEX


CÓDIGO
                   INCLUÍDO NO QUADRO DA UEMG




GTEI-1


1


HR1100313


UM1100313