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DECRETO 44568, de 13/07/2007 de 13/07/2007 (Texto Original)


Regulamenta a atribuição e o pagamento da Gratificação
de Estímulo à Produção Individual ao
servidor ocupante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual e
dá outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 20, § 2º, da Lei nº
6.762, de 23 de dezembro de 1975, e na Lei nº 16.765, de 12 de
julho de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
A atribuição e o pagamento da Gratificação
de Estímulo à Produção Individual (GEPI)
a que se refere o art. 20 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975, rege-se por este Decreto.


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 2º
Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira de
Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), no exercício das
suas funções específicas, e ao ocupante de cargo
de provimento em comissão constante do Anexo I da Lei nº
6.762, de 1975, será atribuída GEPI.
§
1º A GEPI será atribuída em forma de pontos,
segundo o esforço despendido pelo servidor, o grau de
complexidade das tarefas, a responsabilidade do cargo e a consecução
total ou parcial dos objetivos fixados.
§
2º O disposto neste artigo aplica-se também ao servidor:
I - em
participação docente ou discente em cursos de interesse
da Administração, ministrados, supervisionados ou
reconhecidos pela Superintendência de Recursos Humanos da
Secretaria de Estado de Fazenda;
II -
afastado em virtude de:
a)
férias regulamentares;
b)
férias-prêmio;
c)
licença para tratamento de saúde;
d)
licença a funcionária gestante;
e)
licença paternidade;
f)
núpcias, até oito dias;
g)
luto, até oito dias, pelo falecimento do cônjuge,
companheiro, filho, pais ou irmão;
h)
requisição judicial, por tempo limitado, de caráter
legal irrecusável;
i)
exercício de mandato eletivo em entidade representativa dos
servidores, nos termos do art. 34 da Constituição do
Estado.


Art. 3º
O valor unitário do ponto-GEPI corresponde à
importância equivalente a mil, duzentos e três centésimos
milésimos por cento do valor do vencimento básico do
cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Nível I, Grau A.
§
1º O valor do ponto-GEPI será ajustado em primeiro de
janeiro de cada ano, pela variação da arrecadação
dos impostos estaduais apurada de janeiro a dezembro do último
ano, em relação à arrecadação do
penúltimo ano, atualizadas, mês a mês, até
o mês de dezembro do último ano com base em cem por
cento do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
verificado no período.
§
2º A variação de que trata o § 1º será
apurada pela Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda
e divulgada por meio de resolução conjunta dos
Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de
Fazenda.


Art. 4º
A GEPI será atribuída em períodos mensais ou
trimestrais e paga mensalmente na forma e quantidade de pontos
definidos neste Decreto.
Parágrafo
único. Para os efeitos deste decreto, consideram-se trimestres
os períodos de 1º de janeiro a 31 de março, de 1º
de abril a 30 de junho, de 1º de julho a 30 de setembro e de 1º
de outubro a 31 de dezembro de cada ano.


Art. 5º
A atribuição dos pontos-GEPI compete:
I - ao
Delegado Fiscal relativamente aos servidores classificados em
unidades da circunscrição da respectiva Delegacia
Fiscal;
II - ao
Diretor da Superintendência de Fiscalização
relativamente aos servidores vinculados às unidades centrais
da Secretaria de Estado de Fazenda.


Art. 6º
A Superintendência de Fiscalização da
Subsecretaria da Receita Estadual exercerá permanentemente o
acompanhamento das atividades desenvolvidas, visando ao cumprimento
das atividades fiscais programadas e à padronização
dos procedimentos fiscais e dos critérios de atribuição
da GEPI.
Parágrafo
único. O disposto no caput deste artigo compete às
Delegacias Fiscais, no âmbito das respectivas circunscrições.


CAPÍTULO
II
DA GEPI
ATRIBUÍDA AO AFRE NO EXERCÍCIO DE SUAS
FUNÇÕES
ESPECÍFICAS


Art. 7º
A GEPI será atribuída ao AFRE no exercício das
suas funções específicas em face da conclusão
dos trabalhos fiscais definidos em ordem de serviço
previamente expedida para execução de planejamento
específico aprovado pela Superintendência de
Fiscalização da Subsecretaria da Receita Estadual.
§
1º A ordem de serviço indicará o trabalho fiscal a
ser desenvolvido, de acordo com a especificação de
tarefas constante de Resolução do Secretário de
Estado de Fazenda.
§
2º Independe de ordem de serviço e de prévio
planejamento a execução de trabalho derivado de
flagrante infração que demande pronta e imediata
iniciativa fiscal.
§
3º Considera-se concluído o trabalho fiscal aprovado em
controle de qualidade.


Art. 8º
Considera-se realizado o controle de qualidade quando:
I - a
chefia imediata certificar que foram cumpridas corretamente todas as
tarefas determinadas;
II - a
chefia imediata certificar o desempenho relativo ao cumprimento das
metas determinadas no planejamento fiscal;
III -
for oferecida a manifestação fiscal sustentando a
subsistência total ou parcial do feito fiscal ou renunciada a
discussão administrativa em face de interposição
de medida judicial pelo contribuinte;
IV -
for declarada a revelia do sujeito passivo, efetivado o pagamento,
solicitado o parcelamento ou atendidas as exigências fiscais
pelo contribuinte.
Parágrafo
único. Para fins de atribuição provisória
dos pontos-GEPI, o Delegado Fiscal poderá promover exame
preliminar do feito fiscal, observado o seguinte:
I -
verificada a insubsistência total ou parcial do feito fiscal
antes da ocorrência das hipóteses previstas no inciso
III ou IV do caput, a GEPI será estornada no todo ou em parte;
II - o
Delegado Fiscal poderá, mediante despacho fundamentado, à
vista de elementos à sua disposição que lhe
permitam inferir ser a exigência fiscal de difícil
subsistência, determinar a suspensão da atribuição
dos pontos até a decisão definitiva;
III -
não serão atribuídos pontos-GEPI provisoriamente
se a autuação tiver decorrido de fato idêntico a
outros já apreciados e reiteradamente decididos, por
unanimidade, pela improcedência da exigência fiscal;
IV -
constatado, a qualquer tempo, que houve erro técnico básico
ou omissão que implique a inconsistência total ou
parcial do trabalho fiscal, todas as suas peças serão
devolvidas à origem para os devidos esclarecimentos,
objetivando inclusive, se for o caso, o estorno total ou parcial dos
respectivos pontos-GEPI atribuídos provisoriamente.


Art. 9º
Aprovado o trabalho em controle de qualidade, os pontos-GEPI serão
creditados, trimestralmente, ao AFRE no exercício de suas
funções específicas com base:
I - no
desempenho individual na execução das tarefas definidas
na ordem de serviço; e
II -
nos critérios de resultados estabelecidos em Resolução
do Secretário de Estado de Fazenda.
§
1º A atribuição de pontos-GEPI com base no
desempenho na execução das tarefas será de até
cinqüenta por cento dos pontos previstos no caput do art. 10,
rateados por dia, observado o seguinte:
I - na
apuração, a chefia imediata levará em
consideração a metodologia empregada, a correção,
o conhecimento técnico e sua apresentação, bem
como o cumprimento de prazos e instruções, definidos na
ordem de serviço;
II - a
execução parcial das tarefas ensejará a
atribuição da gratificação na mesma
proporção do executado;
III - o
insucesso na obtenção dos pontos-GEPI relativos ao
desempenho individual no trimestre não poderá ser
compensado com pontos relativos a resultado alcançado na
execução do trabalho fiscal.
§
2º Na hipótese de ação fiscal cuja demanda
de tempo seja superior ao trimestre, será atribuído ao
servidor, a título provisório, o número de
pontos correspondentes aos limites previstos no art. 10, a ser
acertado, quando da conclusão dos trabalhos, proporcionalmente
aos dias consumidos.
§
3º Na hipótese de ordem de serviço de competência
do Secretário de Estado de Fazenda vinculada a atividade de
caráter especial do órgão, serão
atribuídos os limites máximos dos pontos previstos no
art. 10.
§
4º Equipara-se ao desempenho total, inclusive no alcance de
resultado pelo servidor, para os efeitos de atribuição
dos pontos-GEPI a que se refere o caput do art. 10:
I - no
período em que o servidor estiver afastado nos termos do art.
2º, § 2º, inciso II, alíneas "b" a
"i";
a) a
quantidade de pontos atribuídos no penúltimo trimestre,
se exercia o cargo efetivo de AFRE naquele trimestre; ou


b) o
limite previsto no caput do art. 10, se ao servidor não foram
atribuídos pontos-GEPI por não ter exercido no
penúltimo trimestre o cargo efetivo de AFRE;
II - no
período de férias regulamentares:
a) os
pontos-GEPI equivalentes à pontuação auferida
nos demais dias do trimestre; ou
b) o
limite previsto no caput do art. 10, se ao servidor não forem
atribuídos pontos-GEPI por não ter exercido nos demais
dias do trimestre o cargo efetivo de AFRE.


Art.
10. O pagamento dos pontos-GEPI ao AFRE no exercício de suas
funções específicas observará os
seguintes limites máximos trimestrais:
I -
doze mil pontos do segundo trimestre de 2007 ao terceiro trimestre de
2008;
II -
treze mil pontos no quarto trimestre 2008;
III -
quinze mil pontos do primeiro ao terceiro trimestre de 2009;
IV -
quinze mil e quinhentos pontos no quarto trimestre de 2009;
V -
dezesseis mil e quinhentos pontos no primeiro trimestre de 2010;
VI -
dezessete mil pontos no segundo trimestre de 2010;
VII -
dezoito mil pontos a partir do 3º trimestre de 2010.
§
1º O excedente de pontos de um trimestre não pagos ao
servidor em razão dos limites previstos no caput, atribuídos
em decorrência dos resultados obtidos, formará a conta
reserva, observados os seguintes limites trimestrais:
I -
onze mil, cento e vinte e cinco pontos no segundo trimestre de 2007;
II -
doze mil, duzentos e oito pontos nos terceiro e quarto trimestres de
2007;
III -
quinze mil, trezentos e trinta e três pontos nos trimestres de
2008;
IV -
quinze mil e oitenta e quatro pontos nos primeiro a terceiro
trimestres de 2009;
V -
quatorze mil, oitocentos e trinta e quatro pontos no quarto trimestre
de 2009;
VI -
doze mil, seiscentos e sessenta e sete pontos no primeiro trimestre
de 2010;
VII -
doze mil, quatrocentos e dezessete pontos no segundo trimestre de
2010;
VIII -
onze mil, novecentos e dezessete pontos nos 3º e 4º
trimestres de 2010;
IX -
onze mil e quinhentos pontos a partir do 1º trimestre de 2011.
§
2º Os pontos excedentes de que trata o § 2º serão:
I -
aproveitados no trimestre seguinte para suprir insuficiência na
atribuição de pontos relativos a resultados;
II -
quando não aproveitados para suprir insuficiência de
pontos do trimestre seguinte, pagos em função de
resultados apurados, segundo critérios de avaliação
individual e institucional fixados em resolução do
Secretário de Estado de Fazenda, observados os seguintes
limites trimestrais:
a) seis
mil oitocentos e trinta e três pontos no segundo trimestre de
2007;
b) nove
mil pontos nos terceiro e quarto trimestres de 2007;
c) doze
mil pontos nos trimestres de 2008 e nos primeiro, segundo e terceiro
trimestres de 2009;
d) onze
mil e quinhentos pontos no quarto trimestre de 2009;
e) dez
mil e quinhentos pontos no primeiro trimestre de 2010;
f) dez
mil pontos no segundo trimestre de 2010;
g) nove
mil pontos a partir do terceiro trimestre de 2010.
§
3º Apurando-se pontos remanescentes dos trimestres do ano, serão
pagos ao final do exercício, na proporção dos
dias de efetivo exercício no cargo efetivo, neles incluídos
os afastamentos legais previstos no art. 2º, § 2º,
inciso II, alíneas "a" a "h", observados
os seguintes limites:
I -
três mil pontos em 2007;
II -
quatro mil pontos em 2008;
III -
três mil e quinhentos pontos em 2009;
IV -
três mil pontos a partir de 2010.
§
4º O saldo final de pontos-GEPI atribuídos no exercício
será apropriado para compensar insuficiências de
desempenho relacionadas com os afastamentos legais previstos no art.
2º, § 2º, inciso II, alíneas "b" a
"h", limitado às seguintes quantidades de pontos,
por dia de afastamento:
I -
setenta e cinco inteiros e noventa e três centésimos,
para os afastamentos ocorridos no segundo trimestre de 2007;
II -
cem, para os afastamentos ocorridos nos terceiro e quarto trimestres
de 2007;
III -
cento e trinta e três inteiros e trinta três centésimos,
para os afastamentos ocorridos nos trimestres de 2008 e nos primeiro,
segundo e terceiro trimestres de 2009;
IV -
cento e vinte e sete inteiros e setenta e oito centésimos,
para os afastamentos ocorridos no quarto trimestre de 2009;
V -
cento e dezesseis inteiros e sessenta e sete centésimos, para
os afastamentos ocorridos no primeiro trimestre de 2010;
VI -
cento e onze inteiros e onze centésimos, para os afastamentos
ocorridos no segundo trimestre de 2010;
VII -
cem, para os afastamentos ocorridos a partir do terceiro trimestre de
2010.


CAPÍTULO
III
DA GEPI
ATRIBUÍDA AO OCUPANTE DE CARGO DE
PROVIMENTO
EM COMISSÃO


Art.
11. Os pontos-GEPI a serem atribuídos mensalmente aos
ocupantes de cargos de provimento em comissão são os
constantes do Anexo Único.
§
1º Serão atribuídos, trimestralmente, nos períodos
efetivamente trabalhados e nos períodos das férias
regulamentares, para formação de conta reserva:
I - ao
AFRE em exercício de cargo de provimento em comissão
nos Postos de Fiscalização e nas Delegacias Fiscais, os
pontos equivalentes à média da pontuação
excedente a que se refere o § 1º do art. 10, atribuída
aos servidores da circunscrição da respectiva delegacia
fiscal;
II - ao
AFRE em exercício de cargo de provimento em comissão
nas sedes das Superintendências Regionais da Fazenda, os pontos
correspondentes à média atribuída na forma do
inciso I aos Delegados Fiscais em exercício na respectiva
circunscrição;
III -
ao AFRE em exercício de cargo de provimento em comissão
nas unidades centrais, os pontos correspondentes à média
da pontuação atribuída na forma do inciso II aos
Superintendentes Regionais da Fazenda.
§
2º As médias apuradas na forma do § 1º serão
reduzidas aos seguintes percentuais:
I -
sessenta e oito inteiros e dezoito centésimos por cento no
segundo trimestre de 2007;
II -
setenta e um por cento nos terceiro e quarto trimestres de 2007;
III -
setenta e nove inteiros e dezessete centésimos por cento nos
trimestres de 2008;
IV -
setenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento
nos primeiro a terceiro trimestres de 2009;
V -
setenta e oito inteiros e quarenta e sete centésimos por cento
no quarto trimestre de 2009;
VI -
setenta e quatro inteiros e setenta e oito centésimos por
cento no primeiro trimestre de 2010;
VII -
setenta e quatro inteiros e vinte e sete centésimos por cento
no segundo trimestre de 2010;
VIII -
setenta e três inteiros e dezenove centésimos por cento
nos terceiro e quarto trimestres de 2010;
IX -
setenta e dois inteiros e vinte e três centésimos por
cento a partir de 1º trimestre de 2011.
§
3º Os pontos da conta reserva serão pagos ao AFRE em
exercício de cargo de provimento em comissão em função
de resultados apurados segundo critérios de avaliação
individual e institucional fixados em resolução do
Secretário de Estado de Fazenda e observados os seguintes
limites trimestrais:
I -
quatro mil, trezentos e trinta e quatro pontos no segundo trimestre
de 2007;
II -
seis mil e quinhentos pontos nos terceiro e quarto trimestres de
2007;
III -
nove mil e quinhentos pontos nos trimestres de 2008 e nos primeiro,
segundo e terceiro trimestres de 2009;
IV -
nove mil pontos no quarto trimestre de 2009;
V -
oito mil pontos no primeiro trimestre de 2010;
VI -
sete mil e quinhentos pontos no segundo trimestre de 2010;
VII -
seis mil e quinhentos pontos a partir do terceiro trimestre de 2010.
§
4º Os pontos da conta reserva não pagos em razão
dos limites a que se refere o parágrafo anterior serão
pagos ao final do exercício, na proporção dos
dias de efetivo exercício no cargo em comissão, neles
incluídos os afastamentos legais previstos no art. 2º, §
2º, inciso II, alíneas "a" a "h",
observados os seguintes limites:
I -
dois mil, cento e sessenta e sete pontos em 2007;
II -
três mil, cento e sessenta e sete pontos em 2008;
III -
dois mil, seiscentos e sessenta e sete pontos em 2009;
IV -
dois mil, cento e sessenta e sete pontos a partir de 2010.
§
5º Havendo saldo remanescente de pontos-GEPI, após o
pagamento a que se refere o § 4º, será apropriado
para compensar as perdas decorrentes dos afastamentos legais
previstos no art. 2º, § 2º, inciso II, alíneas
"b" a "h", limitado ao saldo final existente e às
seguintes quantidades de pontos, por dia de afastamento:
I -
quarenta e oito inteiros e dezesseis centésimos, para os
afastamentos ocorridos no segundo trimestre de 2007;
II -
setenta e dois inteiros e vinte e dois centésimos, para os
afastamentos ocorridos nos terceiro e quarto trimestres de 2007;


III -
cento e cinco inteiros e cinqüenta e seis centésimos,
para os afastamentos ocorridos nos trimestres de 2008 e nos primeiro,
segundo e terceiro trimestres de 2009;
IV -
cem, para os afastamentos ocorridos no quarto trimestre de 2009;
V -
oitenta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos, para os
afastamentos ocorridos no primeiro trimestre de 2010;
VI -
oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos,
para os afastamentos ocorridos no segundo trimestre de 2010;
VII -
setenta e dois inteiros e vinte e dois centésimos, para os
afastamentos ocorridos a partir do terceiro trimestre de 2010.
§
6º O disposto nos §§ 1º
a 5º aplica-se
inclusive ao AFRE ocupante de cargo em comissão que tenha
efetuado a opção de que trata o art. 1º, inciso
II, da Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007.
§
7º Ao servidor ocupante de cargo efetivo de Gestor Fazendário
e de cargo comissionado constante do Anexo Único serão
atribuídos os pontos-GEPI previstos no referido Anexo e conta
reserva em cotas-GEPI, na forma prevista na regulamentação
específica.


CAPÍTULO
IV
DA FORMA
DE PAGAMENTO E DE ACERTO DOS PONTOS-GEPI


Art.
12. O pagamento dos pontos-GEPI a que se refere o caput do art. 10 ao
AFRE no exercício de suas funções específicas
será feito mensalmente, sob a forma de adiantamento, à
razão de um terço dos pontos apurados relativamente ao
desempenho do servidor no penúltimo trimestre.
Parágrafo
único. Ao AFRE em início de exercício do cargo
efetivo ou que tenha reassumido as funções específicas
do cargo, até que se enquadre nas normas do caput, serão
pagos, mensalmente, a título de adiantamento, o número
de pontos-GEPI equivalente a um terço dos limites previstos no
caput do art. 10.


Art.
13. O pagamento dos pontos-GEPI vinculados à conta reserva
será feito mensalmente, a título de adiantamento, à
razão de um terço dos pontos-GEPI produzidos no
penúltimo trimestre, observados os limites previstos:
I - no
art. 10, § 2º, inciso II, para o AFRE no exercício
de suas funções específicas;
II - no
art. 11, § 3º, para o AFRE no exercício de cargo em
comissão.
§
1º A título de adiantamento serão pagos,
mensalmente, o número de pontos-GEPI equivalente a:
I - um
terço dos limites previstos no art. 10, § 2º, inciso
II:
a) ao
AFRE em início de exercício do cargo efetivo ou que
tenha reassumido as funções específicas do
cargo, até que se enquadre nas normas do caput;
b) ao
AFRE no exercício de suas funções específicas,
afastado no penúltimo trimestre nos termos do art. 2º, §
2º, inciso II, alíneas "b" a "h";
II - um
terço dos limites previstos no art. 11, § 3º:
a) ao
AFRE em início de exercício de cargo em comissão,
até que se enquadre nas normas do caput;
b) ao
AFRE ocupante de cargo em comissão, afastado no penúltimo
trimestre nos termos do art. 2º, § 2º, inciso II,
alíneas "b" a "h".
§
2º Os pontos-GEPI vinculados à conta reserva
remanescentes dos pagamentos mensais, conforme previsto no art. 10, §
3º e art. 11, § 4º, serão pagos, a título
de adiantamento, no mês de dezembro de cada exercício,
com base no limite máximo.


Art.
14. Será feito anualmente o confronto dos pontos pagos com os
efetivamente devidos, para fins de acerto, que será processado
no primeiro semestre de cada ano, relativamente ao ano anterior,
aplicando-se para o saldo apurado em número de pontos o valor
unitário do ponto vigente no mês do processamento do
acerto.
§
1º Nas hipóteses de afastamento em razão de
licença para tratar de interesse particular, exoneração
do cargo efetivo, aposentadoria ou nomeação para cargo
de provimento em comissão e de funcionário colocado à
disposição de outro órgão, sem direito à
percepção de GEPI, o acerto previsto no caput será
feito por ocasião da respectiva ocorrência.
§
2º Na mesma ocasião dos acertos de que trata este artigo,
serão processadas as compensações por
insuficiências de desempenho relacionadas aos afastamentos
legais, a que se referem o art. 10, § 4º e o art. 11, §
5º.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
15. Os pontos-GEPI a que se refere o caput do art. 10 integram os
proventos de aposentadoria, nos termos da legislação
específica.
Parágrafo
único. As parcelas de pontos-GEPI vinculadas à conta
reserva não se incorporam à remuneração,
nem serão consideradas no cálculo da média de
pontos-GEPI para efeito de aposentadoria.


Art.
16. As disposições contidas neste Decreto aplicam-se,
no que couber, ao servidor que fez a opção de que trata
o art. 10 da Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006.


Art.
17. Os adiantamentos mensais dos pontos-GEPI, inclusive os vinculados
à conta reserva, terão por base um terço dos
limites máximos trimestrais de pagamento nos seguintes
períodos:
I - 1º
de janeiro a 30 de junho de 2009, 1º de janeiro a 31 de março
e de 1º de julho a 31 de dezembro de 2010, relativamente aos
pontos-GEPI a que se refere o caput do art. 10;
II - 1º
de junho de 2007 a 30 de junho de 2008, 1º de janeiro a 31de
março e de 1º de julho a 31de dezembro de 2010,
relativamente aos pontos-GEPI vinculados à conta reserva.
Parágrafo
único. Para os efeitos deste artigo, os adiantamentos dos
pontos-GEPI terão valores distintos do definido no caput,
devendo ser pagos:
I -
relativamente aos pontos-GEPI a que se refere o caput do art. 10,
devidos ao AFRE no exercício de suas funções
específicas:
a) no
quarto trimestre de 2008:
1. nos
meses de outubro e novembro, quatro mil pontos;
2. no
mês de dezembro, cinco mil pontos;
b) no
quarto trimestre de 2009:
1. nos
meses de outubro e novembro de 2009, cinco mil pontos;
2. no
mês de dezembro, cinco mil e quinhentos pontos;
c) no
segundo trimestre de 2010:
1. nos
meses de abril e maio, cinco mil e quinhentos pontos;
2. no
mês de junho, seis mil pontos;
II -
relativamente aos pontos-GEPI vinculados à conta reserva:
a) - ao
AFRE no exercício de suas funções específicas:
1. no
segundo trimestre de 2007, no mês de junho, o total de pontos
previsto no art. 10, § 2º, inciso II, alínea "a",
deduzidos os pontos correspondentes ao limite vigente da conta
reserva dos meses anteriores do mesmo trimestre;
2. no
quarto trimestre de 2009:
2.1
quatro mil pontos nos meses de outubro de novembro;
2.2
três mil e quinhentos pontos no mês de dezembro;
3. no
segundo trimestre de 2010:
3.1
três mil e quinhentos pontos nos meses de abril e maio;
3.2
três mil pontos no mês de junho;
b) ao
AFRE ocupante de cargo em comissão:
1. no
mês de junho de 2007, quatro mil, trezentos e trinta e quatro
pontos;
2. no
quarto trimestre de 2009:
2.1
três mil, cento e sessenta e sete pontos nos meses de outubro e
novembro;
2.2
dois mil, seiscentos e sessenta e sete pontos no mês de
dezembro;
3. no
segundo trimestre de 2010:
3.1
dois mil, seiscentos e sessenta e sete pontos nos meses de abril e
maio;
3.2
dois mil, cento e sessenta e sete pontos no mês de junho.


Art.
18. A quantidade de pontos descrita nos incisos do parágrafo
único do art. 17 corresponderá ao limite mensal para
pagamento dos pontos-GEPI vinculados à conta reserva nos
respectivos períodos.


Art.
19. Os pontos-GEPI atribuídos no período compreendido
entre 1º de janeiro de 2006 e 31 de março de 2007 serão
ajustados em função da parcela de GEPI incorporada ao
vencimento básico, nos termos da Lei nº 16.190, de 22 de
junho de 2006.
Parágrafo
único. Para o ajuste de que trata o caput será
observado o seguinte:
I - o
limite máximo trimestral de pontos-GEPI é de doze mil
pontos;
II - o
excedente de pontos de um trimestre em razão do limite
previsto no inciso anterior, atribuído ao servidor em
decorrência dos resultados obtidos, poderá ser
aproveitado pelo servidor no trimestre seguinte até o limite
máximo de 3.000 pontos;
III - o
excedente de pontos previsto no inciso anterior não
aproveitado poderá ser percebido pelo servidor até o
limite máximo de 2.500 pontos.


Art.
20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 1º de junho de 2007, exceto o
art. 3º que produzirá efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2007.


Art.
21. Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 37.262, de 26 de setembro de 1995;
II - o
Decreto nº 38.672, de 20 de fevereiro de 1997;
III - o
Decreto nº 38.993, de 28 de agosto de 1997;
IV - o
Decreto nº 39.477, de 6 de março de 1998;
V - o
Decreto nº 41.199, de 28 de julho de 2000; e
VI - o
Decreto nº 43.268, de 15 de abril de 2003;
VII - o
Decreto nº 44.491, de 22 de março de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em exercício




ANEXO
ÚNICO
(a que
se refere o caput do art. 11)












CARGO


CÓDIGO


S/GRAU


PONTOS
                   GEPI POR MÊS
















01/06/07
A
30/11/08




01/12/08
A
30/11/09


01/12/09
A
31/05/10


A
                   PARTIR
DE
01/06/10




Diretor
                   II
                   


DS-3


F9A


5300


6300


6800


7300




Superintendente
                   Regional da Fazenda II


DS-6


F9A


5300


6300


6800


7300




Assessor
                   Especial


AS-4


F9A


5300


6300


6800


7300




Assessor
                   Especial de Informática


AS-9


F9A


5300


6300


6800


7300




Diretor
                   I


DS-2


F8B


5100


6100


6600


7100




Superintendente
                   Regional da Fazenda I


DS-5


F8B


5100


6100


6600


7100




Delegado
                   Fiscal de Trânsito/1ºNível


CH-30


F7B


4800


5800


6300


6800




Delegado
                   Fiscal/1º Nível


CH-10


F7B


4800


5800


6300


6800




Gerente
                   de Área III


CH-18


F7B


4800


5800


6300


6800




Assessor
                   III


AS-3


F7B


4800


5800


6300


6800




Delegado
                   Fiscal de Trânsito/2ºNível


CH-31


F7A


4600


5600


6100


6600




Delegado
                   Fiscal/2ºNível


CH-11


F7A


4600


5600


6100


6600




Chefe
                   de Posto de Fiscalização/1ºNível


CH-15


F7A


4600


5600


6100


6600




Gerente
                   de Área II


CH-19


F7A


4600


5600


6100


6600




Assessor
                   II


AS-2


F7A


4600


5600


6100


6600




Chefe
                   de Posto de Fiscalização/2ºNível


CH-16


F6B


4400


5400


5900


6400




Coordenador
                   de Fiscalização


CH-20


F6B


4400


5400


5900


6400




Coordenador
                   Regional II


CH-29


F6B


4400


5400


5900


6400




Chefe
                   de Administração/1ºNível


CH-12


F6B


4400


5400


5900


6400




Auditor
                   Fiscal


EX-12


F6B


4400


5400


5900


6400




Chefe
                   de Posto de Fiscalização/3º Nível


CH-17


F6A


4200


5200


5700


6200




Coordenador
                   Regional I


CH-28


F6A


4200


5200


5700


6200




Assessor
                   Técnico Fazendário


AS-10


F6A


4200


5200


5700


6200




Coordenador
                   de Plantão


CH-27


F5B


3800


4014


4126


4228




Chefe
                   de Administração Fazendária/2ºNível


CH-13


F5B


3800


4014


4126


4238




Assessor
                   I


AS-1


F5B


3800


4014


4126


4238




Assessor
                   de Orientação Tributária


AS-5


F5


3800


4014


4126


4238




Gerente
                   de Área I


CH-23


F5A


2240


2454


2566


2678




Assessor
                   Fazendário III


AS-8


F5A


2240


2454


2566


2678




Assessor
                   Fazendário I


AS-6


F4C


1520


1734


1846


1958




Coordenador
                   Administrativo


CH-26


F4B


2160


2374


2486


2598




Chefe
                   de Administração Fazendária/3ºNível


CH-14


F4B


2160


2374


2486


2598




Coordenador


CH-25


F4A


1680


1894


2006


2118




Assessor
                   Fazendário II


AS-7


F4A


1680


1894


2006


2118