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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 728, de 22/11/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, e na alínea “c” do inciso I do
art. 13 da Lei Estadual nº 14.309, de 19 de junho de 2002, a
obra de infraestrutura de implantação de distrito
industrial, de instalação de fábrica e de
atividades correlatas, no Município de Montes Claros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea
“c” do inciso I do art. 13 da Lei nº 14.309, de 19
de junho de 2002, a obra de infraestrutura de implantação
de distrito industrial, de instalação da fábrica
da CNH Latin America Ltda. e de atividades correlatas, a serem
executadas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais – CODEMIG, no Município de Montes Claros.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados e apresentados na exposição
de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
- SEDE, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº
11.428, de 2006.


Art.
2º A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica e de Área de Preservação
Permanente – APP, a partir da declaração de
utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves

Dorothea Fonseca
Furquim Werneck