ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.180, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estabelece diretrizes para a instituição da Política de
Prevenção à violência contra Profissionais da
Educação da Rede de Ensino do Estado de Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a instituição da Política de Prevenção à Violência
para promover a segurança e proteção dos Profissionais da Educação no Estado do Maranhão, no
exercício de suas atividades laborais.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, são Profissionais da Educação: os docentes, os que
oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, os dirigentes ou administradores das
instituições de ensino, os inspetores de alunos, supervisores, orientadores educacionais,
coordenadores pedagógicos e a equipe de apoio técnico administrativo.
Art. 2º - As instituições de ensino do Estado do Maranhão deverão:
Iestimular docentes e discentes, famílias e comunidade para a promoção de atividades
de reflexão e análise da violência contra os profissionais do ensino;
II adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que Profissionais do
Ensino, em decorrência de suas funções, sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à sua
integridade física ou moral;
III - estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança e proteção
de seus educadores como parte integrante de sua proposta pedagógica;
IV - incentivar os discentes a participarem das decisões disciplinares da instituição sobre
segurança e proteção dos Profissionais do Ensino;
Vdemonstrar à comunidade que o respeito aos educadores é indispensável ao pleno
desenvolvimento da pessoa dos educandos.
Art. 3º - As medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de violência e
constrangimento aos educadores deverão incluir:
I-

campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade geral;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
II -

afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato praticado;

III -

transferência do infrator para outra escola, a juízo das autoridades educacionais.

Art. 4º - O Profissional de Ensino ofendido ou em risco de ofensa poderá, nesta ordem:
Iprocurar a direção da instituição de ensino e postular providências corretivas, nos
termos desta Lei;
II procurar o órgão de Segurança Pública do Estado e registrar a violência ao
Profissional da Educação;
III - O ofensor terá assegurado o direito de defesa e será garantida sua permanência no
Sistema Estadual de Ensino, com vistas ao pleno desenvolvimento como pessoa, ao preparo para o
exercício de cidadania e à qualificação para o trabalho, se menor de idade.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE
DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil