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Decreto sem número, de 18/01/2011 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, área de terreno situado no Município de
Capelinha, necessário à ampliação do
Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do Município.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, a área
de terreno com a medida de 200,00m², situada no Município
de Capelinha, necessária à faixa de servidão do
interceptor de esgotos sanitários do Córrego Areião
– MD – Gleba 58/71, de propriedade de Gotardo Pimenta,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 3m de largura, sendo
1,5m para cada lado do eixo a ser descrito. O ponto de partida (PP)
foi materializado no vértice V-91 sobre o eixo do interceptor
a divisa da propriedade de Wagner Silva e com a propriedade de
Gotardo Pimenta, com as coordenadas N:8.042.338,601m e
E:763.616,664m, sendo o vértice inicial da faixa de servidão;
deste segue com o azimute de 56º28’49” e na
distância de 48m, tem-se o V-92, de coordenadas
N:8.042.365,108m e E:763.656,681m; deste segue com o azimute de
80º21’28” e na distância de 18,5m, tem-se o
V-93, de coordenadas N:8.042.368,206m e E:763674,917m, sendo o
vértice final da faixa com a propriedade de Vicentina Cordeiro
de Oliveira. Confronta pelas laterais da faixa com área
remanescente do próprio Gotardo Pimenta. CBI: 9123000177.


Art. 2º
A área de terreno caracterizada no art. 1º é
necessário à ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário da sede do Município de Capelinha
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão da área de terreno descritas no art. 1º,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto