GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.523, DE 09 DE JUNHO DE 2014

Estabelece normas de segurança para o funcionamento de casas de diversão e
similares.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O funcionamento de casas de diversão e similares ﬁca condicionado ao atendimento das seguintes normas de
segurança dos consumidores:
I – proibição do uso de fogos de artifício, sinalizadores, artefatos pirotécnicos e efeitos especiais que produzam fagulhas
ou faíscas;
II – proibição da utilização de material incandescente, plástico e espumas não autoextinguíveis, especialmente espuma
acústica do tipo flexível de poliuretano-poliéter, ou material similar, para revestimento de paredes e tetos;
III – sistema de alarme e de combate a incêndios;
IV – sistema contínuo de gravação de imagens;
V – saídas de emergência com acesso e sinalização visual adequada, inclusive para pessoas deficientes;
VI – detectores de metais;
VII – proibição de ingresso de armas de fogo no recinto, ressalvado o caso de pessoas autorizadas pela legislação federal;
VIII – disponibilizar laudos de vistoria e de funcionamento, na entrada do estabelecimento, em local visível aos
consumidores.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como casas de diversão e similares:
I – boates, casas de shows, danceterias, discotecas;
II – salões de baile ou de festas,
III – estabelecimento que explore a atividade de bar;
IV – teatro.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator à pena de advertência, ou multa no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na hipótese de reincidência, a qual será revertida em favor do Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor.
Parágrafo único. A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a
condição econômica do fornecedor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de junho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 09-06-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-06-2014.