GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 041, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos,
no valor global de R$ 4.689.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005000922 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 4.689.000,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos
18 541 1141 1.023 - GEF – Cerrado Sustentável
3 (82) - Outras Despesas Correntes

R$

2.299.000,00

4 (82) - Investimentos

R$

2.390.000,00

R$

4.689.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Acordo de Doação n o TF097157-GEF, celebrado entre o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (“Banco Mundial”), atuando como agência implementadora do Global Environment
Facility (“GEF”), e o Estado de Goiás (“beneficiário”).
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2013.