GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 055, DE 05 DE MARÇO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal –AGSEP-,
no valor de R$ 260.195,03.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300037000160 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal –AGSEP- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
260.195,03 (duzentos e sessenta mil, cento e noventa e cinco reais e três centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5901- AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGSEP
14 421 1114 1.127 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas
4 (00) - Investimentos

R$ 260.195,03

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700- SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702- Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$ 260.195,03

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 08-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-03-2013.