ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.687, DE 5 DE MAIO DE 2022.
Institui a Política Estadual de Direitos das Populações
Atingidas por Barragens.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Institui a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens PEAB, tendo como objetivo resguardar os direitos daquelas populações que sofrem direta ou
indiretamente danos decorrentes de barragens, discriminando os direitos das Populações Atingidas
por Barragens - PAB, como também, prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por
Barragens - PDPAB e estabelece regras de responsabilidade social.
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I-

Construtor: Pessoa física ou jurídica responsável pela construção de barragens;

II Gestor: Empreendedor: Pessoa física ou jurídica que detenha outorga, licença,
registro, concessão, autorização ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do
respectivo reservatório, ou, subsidiariamente, aquele com direito real sobre as terras, onde a
barragem se localiza, se não houver quem os explore oficialmente.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE DIREITOS DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR BARRAGENS PDPAB
Art. 3º - O Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - PDPAB, será
formulado às expensas do construtor, com o objetivo de prever e assegurar os direitos estabelecidos
na PEAB, com programas específicos destinados:
Iàs mulheres, aos idosos, às crianças, às pessoas com necessidades especiais e às
pessoas em situação de vulnerabilidade, bem como aos animais domésticos e de criação;
II -

às populações indígenas e às comunidades tradicionais;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
III -

aos trabalhadores da obra;

IV - aos impactos na área de saúde, saneamento ambiental, habitação e educação dos
Municípios que receberão os trabalhadores da obra ou os afetados por eventual vazamento ou
rompimento da barragem;
Và recomposição das perdas decorrentes do enchimento do reservatório, do vazamento
ou rompimento da barragem;
VI -

aos pescadores e à atividade pesqueira;

VII - às comunidades receptoras de reassentamento ou realocação de famílias atingidas;
VIII - a outras atividades ou situações definidas nos termos do regulamento.
Parágrafo único - (Vetado).
CAPÍTULO III
DO COMITÊ ESTADUAL DA PEAB
Art. 4º - A Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PEAB),
contará com 1 (um) órgão colegiado em nível estadual, de natureza consultiva e deliberativa, com a
finalidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar sua formulação e implementação.
§ 1º - Nos termos do regulamento, o órgão colegiado previsto no caput deste artigo terá
composição tripartite, com representantes do poder público, dos construtores e gestoresempreendedores e da sociedade civil, garantindo-se representação aos movimentos sociais de
atingidos por barragens.
§ 2º - O Ministério Público e a Defensoria Pública serão convidados permanentes, nas
reuniões do órgão colegiado.
CAPÍTULO IV
DA IDENTIFICAÇÃO DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR BARRAGEM - PABs
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, entendem-se por Populações Atingidas por Barragens
(PAB), todas aquelas pessoas sujeitas a 01 (um) ou mais dos seguintes impactos provocados pela
construção, operação, desativação ou rompimento de barragens:
I-

perda da propriedade ou da posse de imóvel;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
II desvalorização de imóveis em decorrência de sua localização próxima ou a jusante
dessas estruturas;
III - perda da capacidade produtiva das terras e de elementos naturais da paisagem
geradores de renda, direta ou indiretamente, e da parte remanescente de imóvel parcialmente
atingido, que afete a renda, a subsistência ou o modo de vida de populações;
IV - perda do produto ou de áreas de exercício da atividade pesqueira ou de manejo de
recursos naturais;
Vinterrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o
abastecimento;
VI -

perda de fontes de renda e trabalho;

VII - mudança de hábitos de populações, bem como perda ou redução de suas atividades
econômicas e sujeição a efeitos sociais, culturais e psicológicos negativos devidos à remoção ou
evacuação em situações de emergência;
VIII - alteração no modo de vida de populações indígenas e comunidades tradicionais;
IX -

interrupção de acesso a áreas urbanas e comunidades rurais; ou

X-

outros eventuais impactos, indicados a critério do órgão ambiental licenciador.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR BARRAGENS

Art. 6º - São direitos das PABs, consoante o pactuado no processo de participação informada
e negociação do Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB) no caso
concreto:
Ireparação por meio de reposição, indenização, compensação equivalente e
compensação social, nos termos do § 1º deste artigo;
II reassentamento coletivo como opção prioritária, de forma a favorecer a preservação
dos laços culturais e de vizinhança prevalecentes na situação original;
III -

opção livre e informada a respeito das alternativas de reparação;

IV -

negociação, preferencialmente coletiva, em relação:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
a) às formas de reparação;
b) aos parâmetros para a identificação dos bens e das benfeitorias passíveis de
reparação;
c) aos parâmetros para o estabelecimento de valores indenizatórios e eventuais
compensações;
d) às etapas de planejamento e ao cronograma de reassentamento; e
e) à elaboração dos projetos de moradia;
V-

(Vetado).
a) (Vetado).
b) (Vetado).
c) (Vetado).

VI - reparação pelos danos morais, individuais e coletivos, decorrentes dos transtornos
sofridos em processos de remoção ou evacuação compulsórias, nos casos de emergência ou de
descumprimento de condicionantes do licenciamento ambiental relativas ao tema específico, que
englobem:
a) perda ou alteração dos laços culturais e de sociabilidade ou dos modos de vida;
b) perda ou restrição do acesso a recursos naturais, a locais de culto ou peregrinação e
a fontes de lazer; e
c) perda ou restrição de meios de subsistência, de fontes de renda ou de trabalho;
VII - reassentamento rural, observado o módulo fiscal, ou reassentamento urbano, com
unidades habitacionais que respeitem o tamanho mínimo estabelecido pela legislação urbanística;
VIII - condições de moradia que, no mínimo, reproduzam as anteriores quanto às dimensões
e qualidade da edificação, bem como padrões adequados a grupos de pessoas em situação de
vulnerabilidade;
IX - existência de espaços e equipamentos de uso comum nos projetos de reassentamento
que permitam a sociabilidade e a vivência coletivas, observados, sempre que possível, os padrões
prevalecentes no assentamento original;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Xescrituração e registro dos imóveis decorrentes dos reassentamentos urbano e rural no
prazo máximo de 12 (doze) meses, contado do reassentamento, ou, se for o caso, concessão de
direito real de uso, no mesmo prazo;
XI - reassentamento em terras economicamente úteis, de preferência na região e no
Município habitados pelas PABs, após a avaliação de sua viabilidade agroeconômica e ambiental
pelo Comitê Estadual da PEAB;
XII - formulação e implementação de planos de recuperação e desenvolvimento econômico
e social, sem prejuízo das reparações individuais ou coletivas devidas, com o objetivo de recompor
ou, se possível, de integrar arranjos e cadeias produtivas locais e regionais que assegurem ocupação
produtiva ao conjunto de atingidos, compatíveis com seus níveis de qualificação e experiência
profissionais e capazes de proporcionar a manutenção ou a melhoria das condições de vida;
XIII - recebimento individual, por pessoa, família ou organização cadastrada, de cópia de
todas as informações constantes a seu respeito, até 30 (trinta) dias após a atualização do
cadastramento para fins de reparação; e
XIV - realização de consulta pública da lista de todas as pessoas e organizações cadastradas
para fins de reparação, bem como das informações agregadas do cadastro, preservados a intimidade e
os dados de caráter privado.
Parágrafo único - As reparações devem reconhecer a diversidade de situações, experiências,
vocações e preferências, culturas e especificidades de grupos, comunidades, famílias e indivíduos,
bem como contemplar a discussão, a negociação e a aprovação pelo Comitê Estadual da PEAB, e
podem ocorrer das seguintes formas:
a) reposição: quando o bem ou a infraestrutura destruída ou a situação social prejudicada são
repostos ou reconstituídos;
b) indenização: quando a reparação assume a forma monetária;
c) compensação equivalente: quando são oferecidos outros bens ou outras situações que,
embora não reponham o bem ou a situação perdidos, são considerados como satisfatórios
em termos materiais ou morais; e
Art. 7º - Sem prejuízo do disposto no art. 4º desta Lei e consoante o pactuado no processo de
participação informada e negociação do PDPAB no caso concreto, são direitos das PABs que
exploram a terra em regime de economia familiar, como proprietário, meeiro ou posseiro, assim


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
como daqueles que não se enquadrem em uma dessas categorias, mas tenham vínculo de
dependência com a terra para sua reprodução física e cultural:
a) reparação das perdas materiais, composta do valor da terra, das benfeitorias, da safra e dos
prejuízos pela interrupção de contratos;
b) compensação pelo deslocamento compulsório resultante do reassentamento; e
c) compensação pelas perdas imateriais, com o estabelecimento de programas de assistência
técnica necessários à reconstituição dos modos de vida e das redes de relações sociais,
culturais e econômicas, inclusive as de natureza psicológica, assistencial, agronômica e
outras cabíveis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O construtor da barragem será responsável pela aplicação dos direitos previstos nos
arts. 6º e 7º desta Lei.
Art. 9º - O Comitê Estadual da PEAB deverá estabelecer um plano de comunicação contínuo
e eficaz que demonstre a implementação do PDPAB.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE
MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil