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Decreto 48095, de 18/12/2020 - Texto Original


Regulamenta
a estrutura orgânica, a competência e a composição
das Unidades Regionais de Defesa Civil, previstas no § 3º
do art. 56 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 56 da
Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e no § 10 do art. 2º
do Decreto nº 47.777, de 4 de dezembro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto regulamenta a estrutura orgânica,
a competência e a composição das Unidades
Regionais de Defesa Civil – Redec, previstas no § 3º
do art. 56 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.


Art.
2º – As Redec são estruturas desconcentradas, com
competência de executar e supervisionar as políticas
públicas e as ações de proteção e
defesa civil em âmbito regional, a partir das diretrizes
técnicas emanadas pelo Gabinete Militar do Governador –
GMG, órgão central de proteção e defesa
civil do Estado, baseadas nas premissas da proximidade e
acessibilidade ao cidadão, com atribuições de:
I
– fomentar, coordenar, orientar e monitorar a elaboração
do mapeamento de riscos e de planos de contingência de
desastres para a sua região, em consonância com as
diretrizes emanadas pelo GMG;
II
– comunicar à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e
aos órgãos competentes as ocorrências de
desastres ocorridos no território sob sua responsabilidade;
III
– apoiar tecnicamente a criação de instâncias
locais de proteção e defesa civil.
§
1º – As Redec têm sede nas Regiões de Polícia
Militar, subordinando-se tecnicamente ao Coordenador Estadual de
Defesa Civil e operacionalmente ao respectivo Comandante Regional da
Polícia Militar.
§
2º – As Redec serão estruturadas com servidores da
Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG e deverão
ter a composição mínima de um Coordenador
Regional de Defesa Civil e um Agente Regional de Defesa Civil.
§
3º – Poderá ser instituída, no âmbito
das Redec, a função do Auxiliar Regional de Defesa
Civil, que será exercida, preferencialmente, por servidor
cedido pelos municípios da área atendida, em
colaboração interfederativa, ou por particular em
colaboração com o poder público.
§
4º – Para viabilizar a cessão de servidor municipal
prevista no § 3º, que ocorrerá com ônus para o
cedente, ou a atuação do particular em colaboração
com o poder público, o Estado, por meio do GMG, poderá
celebrar convênios, termos de compromisso, acordos de
cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres
com os municípios ou com entidades privadas da área
atendida pela respectiva Redec.
§
5º – A estruturação das Redec, nos termos do
§ 2º e as parcerias de que tratam o § 4º, em
todos os casos, ocorrerão sem ônus financeiro para o
Estado ou alteração na composição
remuneratória do servidor.
§
6º – A função do Auxiliar Regional de Defesa
Civil também poderá ser exercida por militar ou por
servidor civil da PMMG.
§
7º – O período de designação dos
servidores civis e militares nas Redec será computado como
efetivo exercício para todos os fins, de tal forma que não
haja prejuízo para a carreira e demais direitos e vantagens.


Art.
3º – Para os fins deste decreto, considera-se:
I
– Coordenador Regional de Defesa Civil: encargo exercido pelo
Comandante da Região da Polícia Militar – RPM,
com vinculação técnica ao Coordenador Estadual
de Defesa Civil, nos assuntos inerentes à proteção
e à defesa civil;
II
– Agente Regional de Defesa Civil: militar da PMMG, designado
para atuação na atividade de proteção e
defesa civil, subordinando-se tecnicamente ao GMG e,
administrativamente, ao Comandante da respectiva Região da
Polícia Militar;
III
– Auxiliar Regional de Defesa Civil: agente da Unidade Regional
de Defesa Civil com atuação exclusiva na área
administrativa e operacional das ações de proteção
e defesa civil, subordinado ao Agente Regional de Defesa Civil;
IV
– ações de proteção e defesa civil:
conjunto de ações voltadas à redução
do risco de desastres e à gestão do desastre nos termos
da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil,
definidos na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que
institui a Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil – PNPDEC e dispõe sobre o Sistema Nacional
de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec e o Conselho
Nacional de Proteção e Defesa Civil – Conpdec;
V
– Núcleos Comunitários de Proteção
e Defesa Civil – Nupdec: grupos comunitários,
voluntários, organizados em distritos, vilas, povoados,
bairros, zonas rurais, quarteirões, edificações
de grande porte, escolas e distritos industriais, que atuam na
interlocução entre a comunidade e o governo municipal,
por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil – Compdec, com o objetivo de reduzir desastres e
de promover a segurança da população.
Parágrafo
único – O representante da Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil no Nupdec será o Comandante da Polícia
Militar do município, que se vincula tecnicamente às
Redec.


Art.
4º – São atribuições do Coordenador
Regional de Defesa Civil:
I
– fomentar a implantação, no âmbito
regional, da política nacional de proteção e
defesa civil, em conformidade com as normas vigentes;
II
– coordenar as ações de proteção e
defesa civil no âmbito da Redec;
III
– encarregar-se da representação do GMG em
solenidades e eventos afetos à proteção e à
defesa civil, quando recomendado;
IV
– disponibilizar instalação física
adequada para o funcionamento da Redec;
V
– instalar e coordenar o Gabinete de Crise nas respectivas
regiões quando da ocorrência de desastres ou eventos
complexos.


Art.
5º – São atribuições do Agente
Regional de Defesa Civil:
I
– planejar e executar, no âmbito regional, as ações
e a política nacional de proteção e defesa
civil, seguindo as diretrizes do GMG;
II
– gerir os materiais e os equipamentos colocados a sua
disposição para o desempenho de suas funções;
III
– manter-se informado sobre a temática de proteção
e defesa civil, pelos meios institucionais e não
institucionais disponíveis;
IV
– comunicar ao GMG a ocorrência de fatos relacionados à
proteção e à defesa civil ocorridos na sua área
de responsabilidade;
V
– replicar os alertas enviados pelo GMG ou por outros órgãos
do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil aos
municípios inseridos na sua área de responsabilidade
territorial;
VI
– gerir o funcionamento e o estoque do depósito avançado
de defesa civil instalado na Redec, conforme as diretrizes do GMG;
VII
– apoiar os municípios técnica e
metodologicamente nas ações de:
a)
criação e estruturação das Compdecs;
b)
capacitação de recursos humanos para as ações
de Proteção e Defesa Civil, com o apoio do GMG;
c)
mobilização social com vistas à implantação
e à operacionalização de Nupdecs;
d)
identificação, avaliação e mapeamento de
área de risco e recomendação de intervenção
preventiva, isolamento e evacuação da população
dessas áreas e de edificações vulneráveis;
e)
produção de dados e informações
estatísticos sobre a ocorrência de desastres;
f)
elaboração de relatórios e no compartilhamento
de informações com outros órgãos
integrantes do Sinpdec;
g)
elaboração e implementação de Planos de
Contingência e outros planos afetos à proteção
e à defesa civil;
h)
aplicação da metodologia de Sistema de Comando de
Operações – SCO;
i)
ações de prevenção, mitigação
e preparação voltadas à redução do
risco de desastres;
j)
ações de resposta e recuperação voltadas
à gestão do desastre;
k)
atualização dos dados dos coordenadores municipais de
proteção e defesa civil no Sistema de Defesa Civil –
SDC;
VIII
– apoiar ou compor as comissões de recebimento de
materiais de ajuda humanitária adquiridos ou doados ao GMG;
IX
– apoiar o GMG no fomento junto aos municípios,
entidades de classe e universidades a desenvolverem estudos sobre os
desastres ocorridos em sua região, tendo em vista o
aprimoramento das ações de proteção e
defesa civil, com o apoio do GMG;
X
– elaborar relatórios, atas e outros documentos
solicitados pelo GMG;
XI
– manter atualizado o banco de dados dos coordenadores
municipais de proteção e defesa civil e comunicar
imediatamente ao GMG qualquer alteração de quadro;
XII
– encarregar-se da representação do GMG em
solenidades e eventos afetos à proteção e à
defesa civil, quando determinado;
XIII
– fomentar e apoiar a mobilização e realização
de reuniões, congressos, conferências intermunicipais
promovidas pelo GMG, inclusive com ferramentas de teleconferência,
buscando a maior participação local, com o objetivo de:
a)
apresentar soluções para problemas na área de
proteção e defesa civil;
b)
compartilhar ideias inovadoras e boas práticas na área
de proteção e defesa civil;
c)
trocar informações entre os entes municipais;
d)
estimular a criação de Nupdecs nos municípios
pelas Compdecs;
e)
estimular as Compdecs a realizarem exercícios simulados de
evacuação das áreas de risco nos municípios;
XIV
– coordenar e controlar as atividades dos Auxiliares Regionais
de Defesa Civil;
XV
– efetuar levantamento dos municípios de sua área
de responsabilidade, quanto aos seguintes itens, os quais deverão
ser encaminhados ao GMG:
a)
existência de mapeamento de Área de Risco;
b)
existência e atualização de Plano de
Contingência;
c)
agentes com senha de acesso à plataforma do S2ID;
d)
existência de sistema de monitoramento e alerta;
e)
existência de cadastro da Compdec no SDC;
f)
pedidos de ajuda humanitária e transporte de água
inseridos no SDC, e a respectiva prestação de contas.
Parágrafo
único – No prazo de até sessenta dias da
publicação deste decreto, as Redec deverão
providenciar o levantamento e o envio ao GMG dos itens previstos no
inciso XV, atualizando-os, anualmente, nos meses de fevereiro e,
excepcionalmente, sempre que demandado pelo órgão.


Art.
6º – Os requisitos para designação, as
atribuições e os deveres dos Agentes e dos Auxiliares
Regionais de Defesa Civil serão definidos em ato do Chefe do
Gabinete Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil.


Art.
7º – O acompanhamento das atividades das Redec será
realizado pelo GMG por meio de metas e indicadores.


Art.
8º – As Redec deverão emitir relatório
periódico de atividades, a fim de demonstrar os esforços
empreendidos no cumprimento de suas atribuições.
§
1º – O regime de metas a ser observado pelas Redec, bem
como o modelo e a periodicidade do relatório de que trata o
caput serão definidos por meio de ato próprio do
Chefe do GMG, que deverá ser emitido no prazo de noventa dias
após a publicação deste decreto.
§
2º – Independentemente do envio regular do relatório
previsto no caput, cabe ao Agente Regional de Defesa Civil
manter o GMG informado sobre qualquer fato relevante na área
de proteção e defesa civil, que tenha ocorrido em sua
área de responsabilidade.


Art.
9º – A PMMG deverá prever, em seu Quadro de
Organização e Distribuição – QOD,
os cargos militares compatíveis e destinados às
atividades nas Redec, sem que haja criação ou aumento
de cargo em lei de efetivo.


Art.
10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO