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DECRETO 41640, de 24/04/2001 - Texto Original


Altera o Decreto nº
41.588, de 13 de março de 2001.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.548, de
20 de fevereiro de 2001,


D
E C R E T A :




Art.
1º - O “caput” do artigo 3º do Decreto nº
41.588, de 13 de março de 2001, que altera o Regulamento do
ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º - Para fins da recuperação do imposto, o
contribuinte apresentará na administração
fazendária de sua circunscrição, até o
dia 9 (nove) de maio de 2001:
...................................................”




Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis