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DECRETO 46536, de 10/06/2014 - Texto Original


Revoga o Decreto n°
41.164, de 3 de julho de 2000, e o Decreto n° 43.211, de 27 de
fevereiro de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere
o
inciso XIV do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto na Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de
2011,


DECRETA:


Art.
1º Ficam revogados:
I
– o Decreto n° 41.164, de 3 de julho de 2000; e
II
– o Decreto n° 43.211, de 27 de fevereiro de 2003.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena