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Decreto sem número, de 10/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e da Fundação João
Pinheiro, no valor de R$2.994.288,91.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.994.288,91 (dois
milhões, novecentos e noventa e quatro mil, duzentos e oitenta
e oito reais e noventa e um centavos) indicado no Anexo, em favor da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e da Fundação
João Pinheiro, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
previsto para o corrente exercício, no valor de R$32.186,00
(trinta e dois mil, cento e oitenta e seis reais); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$2.962.102,91 (dois milhões,
novecentos e sessenta e dois mil, cento e dois reais e noventa e um
centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 373)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1511.06122001-2.002-0001-4490-0-60.1
                      32.186,00



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                   2.050.000,00

2061.04122002-7.004-0001-3190-0-10.1
                     912.102,91



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.994.288,91