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Decreto sem número, de 27/09/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, do Instituto Estadual de
Florestas, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$25.164.482,00


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$25.164.482,00
(vinte e cinco milhões, cento e sessenta e quatro mil,
quatrocentos e oitenta e dois reais) indicado no Anexo em favor da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, do
Instituto Estadual de Florestas, do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais e do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$19.079.258,00 (dezenove milhões, setenta e nove mil,
duzentos e cinqüenta e oito reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$24.914.508,00 (vinte quatro
milhões, novecentos e quatorze mil, quinhentos e oito reais);
II - do
saldo financeiro da receita vinculada - Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,
no valor de R$249.974,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos
e setenta e quatro reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em Exercício




ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 195)






SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.04451036-1.049-0001-4440-0-48.1
1.543.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541186-4.262-0001-3390-0-61.1
1.000.000,00
2101.18541186-4.262-0001-4490-0-61.1
570.000,00
2101.18541703-4.406-0001-3390-0-31.3
402.250,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391659-1.042-0001-3390-0-45.1
249.974,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.1
6.150.442,00
2301.26782123-4.134-0001-4490-0-60.1
380.493,00
2301.26782124-1.231-0001-3390-0-10.3
527.326,00
2301.26782347-1.384-0001-4490-1-10.1
1.194.943,00
2301.26782636-1.325-0001-4490-1-10.1
11.206.547,00
2301.26782636-1.325-0001-4490-1-51.1
470.000,00
2301.26782636-1.325-0001-4490-1-60.1
1.469.507,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 25.164.482,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.26782155-1.001-0001-4490-0-48.1
1.543.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541703-4.405-0001-4590-0-61.1
1.570.000,00
2101.18541703-4.406-0001-4490-0-31.3
402.250,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.23695175-4.441-0001-4490-0-10.3
14.783.168,00


2301.26695217-1.240-0001-4490-1-10.1
600.000,00
2301.26782068-4.443-0001-4490-0-10.1
10.000,00
2301.26782123-4.134-0001-3390-0-60.1
1.850.000,00
2301.26782123-4.142-0001-4490-0-10.1
198.764,00
2301.26782123-4.188-0001-4490-0-10.1
50.000,00
2301.26782123-4.444-0001-4490-0-10.1
50.000,00
2301.26782124-1.231-0001-4490-0-10.3
527.326,00
2301.26782208-4.097-0001-4490-1-10.1
2.150.000,00
2301.26782340-1.837-0001-4490-1-51.1
470.000,00
2301.26782347-1.382-0001-4490-1-10.1
700.000,00
2301.26782668-4.151-0001-4490-0-10.1
10.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 24.914.508,00