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Decreto sem número, de 14/07/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno domínio pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais    -   COPASA   MG,   terreno
                              necessário à ampliação do sistema de
                              esgotamento  sanitário  da  sede  do
                              Município de Contagem.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no art. 6º  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terreno  com  a  medida  de  620,00m2  e  respectiva  benfeitoria,
constantes do Lote 15 da Quadra 94, do Bairro Nacional, situado no
Município  de  Contagem,  necessário  à  implantação  de   Avenida
Sanitária,  de propriedade do Espólio de Wilson Camargos  Batista,
com  a  seguinte descrição: das divisas: pela frente, com a medida
de 32,56m, confronta-se com a Av. Nossa Senhora da Conceição; pelo
lado  direito, com a medida de 17,50m, confronta-se com o lote  nº
16; pelo lado esquerdo, com a medida de 24,00m, confronta-se com a
Av.  Tancredo  Neves  e, pelos fundos, com  a  medida  de  27,90m,
confronta-se com o lote nº 14.

     Art.  2º  O  terreno caracterizado no art. 1º é necessário  à
expansão  do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de  Contagem pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG.

     Art.   3º   A   COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação de pleno domínio do terreno descrito  no  art.  1º,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14  de  julho  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sebastião Navarro Vieira Filho