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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 133, de 21/03/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$41.912.441,63.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$41.912.441,63
(quarenta e um milhões novecentos e doze mil quatrocentos e
quarenta e um reais e sessenta e três centavos), indicado no
Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 057/2010,
firmado em 30 de dezembro de 2010, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Timóteo, no
valor de R$2.374,68 (dois mil trezentos e setenta e quatro reais e
sessenta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2008,
firmado em 26 de março de 2008, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no
valor de R$1.547,34 ( mil quinhentos e quarenta e sete reais e trinta
e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 013/2009,
firmado em 5 de agosto de 2009, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no
valor de R$364,52 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e
dois centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 065/2008,
firmado em 1º de junho de 2008, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Empresa de Transporte e Trânsito
de Belo Horizonte, no valor de R$648.414,32 (seiscentos e quarenta e
oito mil quatrocentos e quatorze reais e trinta e dois centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 105/2009,
firmado em 1º de novembro de 2009, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Superintendência de
Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no valor de R$1.797,48 (mil
setecentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 487-5/2012,
firmado em 20 de abril de 2012, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no
valor de R$29.353,42 (vinte e nove mil trezentos e cinquenta e três
reais e quarenta e dois centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 090/2009,
firmado em 2 de julho de 2009, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor
de R$4.316,46 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e
seis centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 012/2008,
firmado em 5 de julho de 2008, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais,
no valor de R$174.021,32 (cento e setenta e quatro mil vinte e um
reais e trinta e dois centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 016/2010,
firmado em 2 de fevereiro de 2010, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de João
Monlevade, no valor de R$11.907,33 (onze mil novecentos e sete reais
e trinta e três centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 493/2012,
firmado em 16 de novembro de 2012, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia,
no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais);
XII
– do saldo financeiro do convênio ATN/OC-11987-BR,
firmado em 15 de março de 2010, entre a Fundação
João Pinheiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, no
valor de R$87.434,94 (oitenta e sete mil quatrocentos e trinta e
quatro reais e noventa e quatro centavos); e
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 757937/2011,
firmado em 12 de dezembro de 2011, entre a Fundação
João Pinheiro e o Ministério das Cidades, no valor de
R$2.268,82 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e
dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 133, DE 21 DE MARÇO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 49)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.232-0001-3340-0-74.1
17.771,13
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-74.1
204.395,76
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-74.1
58.015,66
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-74.1
367.656,98
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-74.1
120.757,34
1251.06181141-4.291-0001-4490-0-74.1
160.500,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
40.000.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04121200-4.216-0001-3390-0-24.1
2.268,82
2061.04571260-1.016-0001-3390-0-70.1
80.000,00
2061.04571260-1.016-0001-4490-0-70.1
7.434,94
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
65.098,44
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
10.519,08
FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA APLICADA EM ÀGUAS
2451.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
218.023,48
2451.19573262-4.496-0001-3390-0-10.1
600.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 41.912.441,63


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


RESERVA
DE CONTINGÊNCIA R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
40.893.641,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 40.893.641,00