EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 730/2019
Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
“Art. 2º – Esta lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.”
Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2019.
Deputado Gustavo Valadares