ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.493, DE 7 DE JUNHO DE 2021.
Institui e inclui, no Calendário Oficial do Estado do
Maranhão, o Dia Estadual dos Defensores e
Defensoras dos Direitos Humanos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o “Dia Estadual das Defensoras e
Defensores dos Direitos Humanos”, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de maio.
Parágrafo único - O dia a que se refere o caput passa a integrar o Calendário Oficial do
Estado do Maranhão.
Art. 2º - No Dia Estadual das Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos poderão ser
promovidas atividades de reflexão e manifestações culturais e artísticas nas escolas do Estado com
intuito de conscientização sobre a importância da vida e luta das Defensoras e Defensores de Direitos
Humanos, a exemplo do Padre Josimo Moraes Tavares, cruelmente assassinado, em 10 de maio de
1986, em razão de sua luta na defesa de trabalhadores e trabalhadoras rurais no Estado.
Art. 3º - Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE
JUNHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil