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Decreto sem número, de 19/10/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do
Estado, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
da Defensoria Pública do Estado e do Instituto Estadual de
Florestas no valor de R$9.300.069,87.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$9.300.069,87
(nove milhões, trezentos mil, sessenta e nove reais e oitenta
e sete centavos) indicado no Anexo em favor da Advocacia-Geral do
Estado, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
da Defensoria Pública do Estado e do Instituto Estadual de
Florestas, onerando em R$347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 195)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

R$

1081.28846702-7.803-0001-3390-0-25.9
3.885.889,87

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-25.1
5.000.000,00

DEFENSORIA
P BLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03122701-2.002-0001-4490-0-10.1
347.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541109-4.156-0001-3390-0-61.1
67.180,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 9.300.069,87

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2 DESTE
DECRETO:

ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

R$

1081.28846702-7.803-0001-3190-0-25.9
3.885.889,87

DEFENSORIA
P BLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.1
136.000,00

1441.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
211.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1
5.000.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541109-4.060-0001-3390-0-61.1
67.180,00

TOTAL
DA ANULACAO 9.300.069,87