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Decreto com numeração especial 657, de 14/12/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de melhoria e pavimentação
da rodovia MG 425, trecho Vargem Alegre – Revés de
Belém, nos Municípios de Vargem Alegre e Bom Jesus do
Galho.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e § 3° do art. 14, ambos da
Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins
do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
melhoria e pavimentação da rodovia MG 425, trecho
Vargem Alegre – Revés de Belém, a ser executada
pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais – DEER-MG –, em área do
bioma Mata Atlântica, nos Municípios de Vargem Alegre e
Bom Jesus do Galho.
Parágrafo
único – A alta relevância e o interesse nacional
do empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos do DEER-MG, nos termos do §
3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao
reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se
refere o art. 1º.
Parágrafo
único – A autorização de supressão
de vegetação do bioma Mata Atlântica, a partir da
declaração de utilidade pública de que trata
este decreto, dependerá de procedimento administrativo próprio
dos órgãos ambientais competentes, na forma da
legislação vigente, sob pena de perda de eficácia
deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL