ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.547, DE 4 DE JANEIRO DE 2012.
Regulamenta o uso de canetas laser e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As canetas ou ponteiras laser serão usadas exclusivamente para exibir, mostrar
ou apontar em aulas ou palestras expositivas e atividades afins.
Parágrafo único. Os equipamentos a que se refere o caput do artigo só deverão ser
vendidos para maiores de dezoito anos.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator à multa e à
apreensão dos equipamentos, sem prejuízo das medidas legais pertinentes à espécie.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE
JANEIRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil