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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 116, de 11/03/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário no Município de
Resplendor.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Resplendor, com propriedades, medidas,
confrontações e descrição topográfica
identificadas do Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
implantação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Resplendor pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 116, de 11 de
março de 2013)


As
propriedades, medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes:
I
– Área de terreno com a medida de 2.717,00m²,
situada no Município de Resplendor, necessária à
faixa de servidão da rede coletora – Sub-Bacia 04 –
Gleba 02/02, de propriedade de Mitra Arquidiocesana de Governador
Valadares, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: esta faixa se define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito;
o ponto de partida (PP) foi materializado na margem direita do
córrego sem nome, nas coordenadas N=7.860.811,342 e
E=262.587,431, coincidente com V4 da gleba 01; do ponto de partida
(PP), com azimute de 329°53´36” e distância de
1,00m, tem-se V0, nas coordenadas N=7.860.812,594 e E=262.586,705,
ponto inicial para descrição desta faixa de rede
coletora; daí, com azimute de 324°14’25”e
distãncia de 5,00m, tem-se V1, nas coordenadas N=7.860.816,709
e E=262.583,741; daí, com azimute de 24°53’55”
e distância de 64,00m, tem-se V2, nas coordenadas
N=7.860.875,107 e E=262.610,846; daí, com azimute de 30°57’20”
e distãncia de 36,00m, tem-se V3, nas coordenadas
N=7.860.905,549 e E=262.629,106; daí, com azimute de 49º53’00”
e distância de 27,00m, tem-se V4, nas coordenadas
N=7.860.922,746 e E=262.649,516; daí, com azimute de 80°18’21”
e distância de 26,00m, tem-se V5, nas coordenadas
N=7.860.927,181 e E=262.675,482; daí, com azimute de
25°02’59”e distância de 49,00m, tem-se V6, nas
coordenadas N=7.860.957,442 e E=262.714,283; daí, com azimute
de 60°42’11”e distância de 36,00m, tem-se V7,
nas coordenadas N=7.860.957,082 e E=262.745,721; daí, com
azimute de 88°57’58” e distância de 29,00m,
tem-se V8, nas coordenadas N=7.860.975,599 e E=262.774,336; daí,
com azimute de 34°24’01” e distãncia de
14,00m, tem-se V9, nas coordenadas N=7.860.987,139 e E=262.782,238;
daí, com azimute de 70°28’25” e distãncia
de 62,00m, tem-se V10, nas coordenadas N=7.861.007,726 e
E=262.840,287; daí, com azimute de 31°05’59” e
distãncia de 29,00m, tem-se V11, nas coordenadas
N=7.891.032,825 e E=262.855,428; daí, com azimute de 41°50’21”
e distância de 36,00m, tem-se V12, nas coordenadas
N=7.861.059,161 e E=262.879,007, no alinhamento da Rua do Salgado,
próximo à Galeria, ponto final para a descrição
desta gleba 02, confrontando-se pelas laterais da faixa com área
remanscente da propriedade do Patronato: Planta Cadastral CBI:
9543000177.