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Decisão da Mesa, de 01/06/2021 - Texto Original




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 74,
79,
I, e 115-A,
§ 1º, II, do Regimento Interno, e considerando que:
são
necessários o estudo e a busca de programas de governo capazes
de concorrer para o saneamento das finanças públicas do
Estado de Minas Gerais;
alguns
dos programas comumente utilizados pela União, por Estados e
por Municípios para o ajuste das finanças públicas
transferem à iniciativa privada atividades exploradas pelo
poder público, fenômeno conhecido como privatização
de empresas estatais;
a
privatização consiste na alienação, pelo
Estado, de direitos que lhe assegurem preponderância nas
deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos
administradores da sociedade;
essa
retirada do poder público do controle acionário de uma
empresa estatal é consequência de uma política
pública que deve ser autorizada pela Assembleia Legislativa,
em previsão legal, fixando-se, objetivamente, os parâmetros
a serem seguidos;
é
imperiosa a elaboração de estudo técnico
complexo e interdisciplinar, capaz de viabilizar o levantamento de
dados e informações relevantes para a aferição
da conveniência da privatização e para subsidiar
futuras deliberações do processo legislativo sobre
programa de desestatização;
é
indispensável avaliar a conveniência, para o Estado, da
privatização de empresas estatais em razão dos
impactos que a desestatização poderá causar à
economia e às finanças públicas, especialmente
daquelas empresas que possuam faturamento relevante; e 

que
é importante ser feito um amplo debate com a sociedade sobre
as privatizações, especialmente acerca de seus
requisitos legais e aspectos meritórios de sua conveniência
e oportunidade;


DECIDE:


Art.
1º – Fica criada a Comissão Extraordinária
das Privatizações, com fulcro no inciso
III do caput
do art. 115-A do Regimento Interno, com a finalidade de fomentar
debates relativos aos requisitos constitucionais e legais exigidos
para a sua adoção pelo Estado; apurar e debater as
vantagens e as desvantagens da adoção da privatização
como forma de melhoria da situação econômico-financeira
do Estado de Minas Gerais; analisar outros procedimentos capazes de
potencializar a recuperação e a retomada do crescimento
econômico; e identificar e discutir os impactos econômicos
e financeiros ocasionados pela privatização no âmbito
estadual, tanto de forma direta como de forma indireta.


Art.
2º – A referida comissão deverá realizar em
conjunto com as comissões permanentes com as quais tiver
interseção temática audiências públicas,
debates públicos, visitas técnicas e reuniões
com convidados, observados os arts. 128
e seguintes do Regimento Interno.


Art.
3º – A vigência desta comissão será de
um ano, prorrogável uma vez por igual ou menor período,
nos termos do
inciso I do § 3º do art. 115-A do Regimento Interno.


Art.
4º – A Comissão Extraordinária das
Privatizações apresentará à Mesa da
Assembleia relatório de suas atividades, nos termos do §
5º do art. 115-A do Regimento Interno.


Art.
5º – Esta decisão entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 1º de junho de 2021.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente –Alencar da
Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretrário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.