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Decreto sem número, de 20/12/2006 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Cantagalo destinado ao funcionamento
                              de Escola Municipal.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reservado ao Município de Cantagalo, destinado
ao  funcionamento de Escola Municipal, imóvel constituído de  lote
devoluto  urbano, com área de 1.193,60m2, situado na Rua  Clemente
Afonso,  s/nº, Município de Cantagalo, confrontando  pela  frente,
com Rua Clemente Afonso, com extensão de 29,90m; pela direita, com
Francisco Samora, com extensão de 39,70m; pela esquerda,  com  Rua
Cícero  Pereira,  com extensão de 40,15m; pelos fundos,  com  Adão
Afonso Gordiano, com extensão de 29,90m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.