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Decreto sem número, de 17/02/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$62.854.642,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo único
do art. 7º da Lei n.º 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$62.854.642,00
(sessenta  e dois milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro  mil  e
seiscentos e quarenta e dois reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria   de  Estado  de  Educação,  não  onerando   o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I - da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no
valor  de  R$854.642,00  (oitocentos e  cinqüenta  e  quatro  mil,
seiscentos e quarenta e dois reais); e
     II  -  do  saldo financeiro da receita vinculada -  Fundo  de
Manutenção   e   Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental   e   de
Valorização  do  Magistério - FUNDEF, no valor de  R$62.000.000,00
(sessenta e dois milhões de reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de fevereiro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

           ANEXO AO DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006 .
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 22 )

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
                                                  R$
1261.12122001-2.090-0001-3390-4-10.1                 854.642,00
1261.12361116-1.156-0001-4490-4-23.1              15.000.000,00
1261.12361116-2.447-0001-3340-4-23.1                 140.000,00
1261.12361116-2.447-0001-4450-4-23.1               7.860.000,00
1261.12361116-4.210-0001-3390-4-23.1               8.000.000,00
1261.12361281-2.092-0001-4490-4-23.1              31.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            62.854.642,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

RESERVA DE CONTINGENCIA
                                                  R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1                 854.642,00

TOTAL DA ANULACAO                               854.642,00