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Decreto sem número, de 16/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Encargos Gerais do Estado
sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos
Diversos, da Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Saúde, no
valor de R$11.501.005,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos II , III e IV, da Lei n.º 14.595, de 22 de
janeiro de 2003,



Decreta:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$11.501.005,00 (onze
milhões, quinhentos e um mil, cinco reais), indicado no Anexo,
em favor de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da
Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos, da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais e do Fundo
Estadual de Saúde.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$532.103,00 (quinhentos e trinta e
dois mil, cento e três reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita vinculada, previsto
para o corrente exercício - Recursos do Sistema Único
de Saúde - SUS, no valor de R$10.968.902,00 (dez milhões,
novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e dois reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor em data de 17 de dezembro de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.