

Imprimir documento


DECRETO 44168, de 06/12/2005 de 06/12/2005 (Texto Original)


Cria o Programa Lares - Habitação Popular - PLHP, no
âmbito do Fundo Estadual de Habitação.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 11.830, de 6
de julho de 1995, nº 15.673, de 7 de julho de 2005 e no Decreto
nº 44.144, de 3 de novembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica criado o Programa Lares - Habitação Popular -
PLHP, destinado à produção de conjuntos
habitacionais e concessão de financiamentos pela Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG - para
população de baixa renda, no âmbito do Fundo
Estadual de Habitação - FEH, com os seguintes
objetivos:


I -
reduzir déficit habitacional, prioritariamente, em área
urbana;


II -
priorizar regiões e municípios de maior concentração
de déficit habitacional;


III -
promover habitação de qualidade dentro da malha urbana,
em terrenos dotados de equipamentos e serviços públicos;


IV -
apoiar a remoção de população de áreas
de risco e a recuperação ambiental dessas áreas;
e


V -
reduzir o custo de aquisição da moradia para permitir o
acesso a famílias mais carentes.


Art. 2º
Poderão ser beneficiárias finais do PLHP as famílias
de renda mensal igual ou inferior a três salários
mínimos.


Art. 3º
Constituem requisitos para o enquadramento no Programa:


I -
encaminhamento à COHAB-MG, pelo município ou outras
instituições parceiras, de documentação
referente ao empreendimento e ao projeto, compreendendo:


a)
registro de propriedade e identificação do terreno
objeto da construção das moradias e as obras de
infra-estrutura, quando for o caso;


b)
caracterização sócio-econômica das
famílias a serem beneficiadas; e


c) a
renda familiar média per capita para atendimento;


II -
enquadramento pelo agente financeiro do empreendimento nos objetivos
do programa;


III -
parecer do agente financeiro atestando a viabilidade técnica e
econômico-financeira de implantação do
empreendimento, acompanhado de laudo de vistoria do terreno.


Art. 4º
Os recursos para financiar o PLHP poderão ter as fontes:


I - do
Fundo Estadual de Habitação - FEH;


II - de
fundos, órgãos e entidades federais destinados a
programas habitacionais; e


III - de
municípios, sob a forma de doação de terrenos e
provimento de sua infra-estrutura.


§ 1º
A COHAB-MG poderá firmar convênios com a União,
Municípios e seus órgãos, bem como outras
entidades parceiras, de forma a permitir a redução do
valor do financiamento da unidade habitacional ao beneficiário
final.


§ 2º
A participação de recursos do FEH será
calculada, de acordo com a contrapartida de cada um dos conveniados
de forma a propiciar que o financiamento ao beneficiário final
resulte em uma prestação que não exceda o
comprometimento de vinte por cento da renda familiar.


§ 3º
Para a liberação de recursos não reembolsáveis
do FEH, será exigida dos municípios parceiros
contrapartida de, no mínimo, vinte por cento.


Art. 5º
Os recursos do PLHP destinam-se a cobrir todos os investimentos
requeridos para a construção e implantação
de empreendimentos habitacionais, sob as modalidades de empreitada
global, administração direta ou convênio com a
instituição executora.


Parágrafo
único. A liberação dos recursos está
condicionada à comprovação da execução
do cronograma físico-financeiro da obra, mediante medições
periódicas atestadas pela COHAB-MG.


Art. 6º
O financiamento da unidade habitacional a beneficiário final
será decidido pela COHAB-MG, ficando a sua aprovação
condicionada:


I - ao
enquadramento do beneficiário nos objetivos do Programa, desde
que incluído no cadastro de famílias elaborado pela
gestora e seus parceiros; e


II - à
apresentação da documentação legal
exigida do mutuário e seu cônjuge quando for o caso.


Art. 7º
Os financiamentos observarão as seguintes normas e condições:


I - o
valor máximo do financiamento será fixado pelo agente
financeiro, que levará em conta a capacidade de pagamento
permitida pela renda familiar do beneficiário;


II o
prazo de amortização do financiamento será
ajustado pelo agente financeiro de acordo com a renda familiar do
beneficiário, observado o máximo de duzentos e quarenta
meses;


III - a
taxa de juros será de até cinco por cento ao ano;


IV - o
saldo devedor será reajustado mensalmente pelo índice
de remuneração básica aplicada aos depósitos
das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
do dia correspondente ao da assinatura do contrato;


V - o
encargo mensal compreende os valores referentes à amortização,
juros contratuais e seguro de danos físicos e de morte e
invalidez permanente, e seu valor será recalculado anualmente,
na data de aniversário do contrato, com base no saldo devedor,
sendo reajustado, mediante a aplicação do mesmo índice
de atualização das contas vinculadas ao FGTS;


VI - as
garantias serão reais ou fidejussórias, isoladas ou
cumulativamente, a critério do agente financeiro.


§ 1º
O prêmio por adimplemento, previsto no inciso XI do art. 7º
do Decreto nº 44.144, de 3 de novembro de 2005, será
concedido na prestação emitida no mês de seu
vencimento, desde que o respectivo pagamento seja feito até a
data de vencimento, sendo este desconto calculado de forma
equivalente à redução máxima de cinco por
cento e mínima de um vírgula um por cento na taxa de
juros fixada no contrato de financiamento, de acordo com a renda per
capita familiar.


§ 2º
A concessão do prêmio por adimplemento fica autorizada
durante o prazo do financiamento, cabendo ao agente financeiro, sem
prejuízo do disposto nos arts. 9º e 10 do Decreto nº
44.144, de 2005, definir os limites de desconto, as condições,
o controle e sua administração.


Art. 8º
No caso de inadimplemento de obrigações pelo
beneficiário do PLHP, serão aplicadas as determinações
contidas nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 44.144, de 2005.


Art. 9º
A COHAB-MG, na condição de gestora e agente financeiro
do FEH, e mandatária do Estado, exercerá a atribuições
definidas respectivamente nos arts. 11 e 12 do Decreto nº
44.144, de 2005.


§ 1º
A COHAB-MG, como agente financeiro do PLHP, fará jus, conforme
previsto no parágrafo único do art. 9º da Lei nº
11.830, de 6 de julho de 1995:


I - a
comissão de seis por cento sobre o valor dos desembolsos
realizados pelo FEH durante a fase de produção das
unidades habitacionais, destinada a cobrir os custos de:


a)
recebimento e registro das propostas de empreendimentos habitacionais
que lhe forem encaminhadas;


b)
avaliação e vistoria de terreno, realização
do levantamento plani-altimétrico e consulta às
concessionárias e órgãos locais de prestação
de serviços de utilidade pública;


c)
análise e elaboração de parecer sobre a
viabilidade implantação do empreendimento;


d)
celebração de convênios com instituições
parceiras e realização de pesquisa sócio-econômica
da população a ser atendida;


e)
elaboração de projetos de arquitetura, complementares e
de urbanização, orçamento, planejamento e
licitação de obras;


f)
contratação de empresa, fiscalização e
acompanhamento da construção das unidades
habitacionais, do provimento de infra-estrutura e da correta
aplicação dos recursos liberados; e


g)
certidão de conclusão do empreendimento, com assinatura
da entrega das chaves das unidades habitacionais às famílias
beneficiárais;


II - taxa
de administração de crédito, composta de um
custo fixo de R$8,10 (oito reais e dez centavos) por cada parcela de
financiamento efetivamente recebida pela COHAB-MG e um custo variável
de acordo com a eficiência na arrecadação dos
valores emitidos por meio de contrato de financiamento, conforme a
seguir:


a)
dezesseis por cento sobre a arrecadação, quando esta
for superior a noventa por cento da emissão;


b)
quatorze por cento sobre a arrecadação, quando esta
estiver entre oitenta vírgula zero um por cento e noventa por
cento da emissão;


c) doze
por cento sobre a arrecadação, quando esta estiver
entre setenta vírgula zero um por cento e oitenta por cento da
emissão;


d) dez
por cento sobre a arrecadação, quando esta estiver
entre sessenta vírgula zero um por cento e setenta por cento
da emissão; e


e) zero,
quando a arrecadação for inferior a sessenta por cento
da emissão.


§ 2º
A taxa de administração de crédito de que trata
o inciso II do §1º terá um limite máximo de
R$15,00 (quinze reais) e será paga pelo FEH mensalmente,
durante o prazo do financiamento, destinada a cobrir os custos de:


I -
contratação do financiamento com o beneficiário
final;


II -
administração, durante o prazo contratual do
financiamento de todo o crédito, segundo as normas do SFH.


§ 3º
O valor do custo fixo a que se refere o inciso II do § 1º e
o valor máximo por contrato descrito no § 2º serão
atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor - INPC ou índice que vier a substituí-lo.


§ 4º
O valor, atualizado anualmente pelo INPC ou índice que vier a
substituí-lo, correspondente às obrigações
creditórias oriundas da produção ou do
financiamento de unidades habitacionais registradas no balanço
patrimonial do exercício de 2004 da COHAB-MG, transferido ao
FEH nos termos do art. 8º da Lei nº 15.673, de 7 de julho
de 2005, será integralmente compensado do valor correspondente
à comissão definida no inciso I do § 1º.


§ 5º
Após a compensação de que trata o § 4º,
a COHAB-MG se creditará perante o FEH do valor correspondente
à comissão definida no inciso I do § 1º, a
qual não se constituirá em ônus para os mutuários
nos financiamentos concedidos.


Art. 10.
No exercício de 2005, as despesas do PLHP correrão à
conta da dotação orçamentária de nº
16.482.341.1.697.0001 do FEH.


Art. 11.
Normas operacionais complementares, quando necessárias, serão
estabelecidas em normativos internos da COHAB-MG.


Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Manoel da
Silva Costa Júnior