PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 5.393/2018
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre a proibição de descontos em folha de pagamento dos aposentados e pensionistas e dá outras providências.”.
Publicado no Diário do Legislativo de 11/10/2018, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Foi anexado à proposição o Projeto de Lei nº 775/2019, por conter matéria semelhante, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 102, III, “a”, combinado com o art. 188 do mesmo regimento, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende, em síntese, proibir que as instituições financeiras concedam empréstimos consignados por telefone, aos aposentados e pensionistas.
O autor justifica que, há muitos anos, os aposentados e pensionistas vêm denunciando casos de abusos cometidos por instituições financeiras. São vários os relatos, desde o empréstimo realizado em desacordo com o que foi contratado, até casos de empréstimo contraídos sem autorização do aposentado, razão pela qual se justificaria a medida proposta.
O crédito consignado consiste em uma modalidade de empréstimo em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou benefício previdenciário do contratante.
No que diz respeito aos aspectos constitucionais, não há impedimento à tramitação da proposição. O projeto em questão disciplina tema afeto à comercialização e ao consumo, matéria de competência concorrente entre os estados, o Distrito Federal e a União, nos termos do art. 24, inciso V, da Constituição da República.
É incontroversa a aplicabilidade das normas de defesa do consumidor às atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que contém o Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC – e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Constitui direito do consumidor, nos termos do inciso IV, do art. 6º, do CDC, “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
No plano federal, temos a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento para os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e para os aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, bem como o parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da União.
Cabe destacar que o inciso III, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 28, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, prevê:
“Art. 3º – Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:
(…)
III – a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência;”. (grifos nosso)
Além disso, recentemente, por meio da Instrução Normativa nº 100, do INSS, vedou-se o oferecimento de empréstimo consignado para os aposentados antes do decurso do prazo de seis meses do recebimento do primeiro benefício. Para o desbloqueio da proibição, é necessária solicitação do segurado.
Nota-se que as normas emitidas pelo INSS visam coibir os abusos cometidos nesses tipos de operações, de modo a proteger os segurados de contratações abusivas.
No âmbito estadual, temos a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências, a qual em seu art. 9° prevê que o pedido de consignação facultativa (exemplo do empréstimo consignado) será feito mediante fomulário próprio.
Da análise de toda a legislação apresentada, extrai-se que a formalização por telefone dos empréstimos consignados não é prática recomendável, ao contrário, constitui forma abusiva de contratação, razão pela qual se mostra necessária a sua vedação, de forma expressa, por meio de lei estadual.
Tal é também a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
“Ementa: Apelação Cível – Ação Civil Coletiva – Oferecimento de Cartão de Crédito a Pensionistas e Aposentados – Condições Facilitadas – Propaganda Abusiva e Enganosa – Violação do Dever de Informação – Contratação Via Telefone – Impossibilidade – Dever de Contrapropaganda – Configuração – Ma-Fé – Ausência de Comprovação – Honorários Advocatícios – Inteligência do Artigo 20, § 3º e 4º do CPC –Majoração – Sentença Reformada em Parte.
– A característica principal da publicidade enganosa, segundo o CDC, é ser suscetível de induzir o consumidor a erro, mesmo por suas omissões.
Restando caracterizada a publicidade enganosa, cabível a imposição de contrapropaganda para desfazer ou minimizar seus efeitos (arts. 56, XII, e 60 do CDC).
– A contratação de empréstimo consignado via telefone afronta direitos básicos do consumidor, sobretudo, o direito à informação clara e adequada a respeito dos termos do contrato, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa Consumidor.
(...)
(TJMG – Apelação Cível nº 1.0024.06.255350-8/007, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva, 11ª Câmara Cível, julgamento em 16/07/2014, publicação da súmula em 25/07/2014)”.
O Projeto de Lei nº 775/2019, de autoria do deputado Douglas Melo, anexado à proposição em tela, pretende proibir as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo consignado por meio de ligação telefônica a qualquer pessoa e não somente aos aposentados e pensionistas.
Tendo em vista a fragilidade em que o consumidor se encontra nessas operações de crédito, via telefone, bem como em face da abusividade dessa prática, apresentamos o Substitutivo nº 1, para vedar a oferta e a contratação de empréstimo consignado por telefone não somente para os aposentados e pensionistas, mas para qualquer pessoa.
CONCLUSÃO
Pelas razões expostas, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 5.393/2018 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Proíbe as instituições financeiras sediadas no Estado de ofertar e de celebrar contrato de empréstimo consignado por telefone.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam as instituições financeiras sediadas no Estado proibidas de ofertar e de celebrar contrato de empréstimo consignado por telefone.
Art. 2º – A fiscalização do cumprimento desta lei ficará a cargo dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Art. 3º – O descumprimento desta lei sujeitará o infrator, no que couber, às sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 9 de julho de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Charles Santos, relator – Guilherme da Cunha – Bruno Engler – Celise Laviola – Ana Paula Siqueira.