GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.252, DE 15 DE JULHO DE 2005.
Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos ﬁnanceiros no valor global de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais) às entidades ﬁlantrópicas que menciona e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante convênios, auxílios ﬁnanceiros, nos valores
abaixo, às seguintes entidades filantrópicas e assistenciais atuantes, permanentemente, nas áreas educacional, cultural e de saúde:
I - ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito privado, constituída como entidade civil sem ﬁns
lucrativos e econômicos, com sede em Goiânia, Capital, na Praça da Bíblia n. 2.424, Qd. "K", Lts. 3 e 4, Vila Santa Izabel, inscrita no
CNPJ/MF sob o n. 01.287.416/0001-03, declarada de utilidade pública pela Lei estadual n. 7.935, de 6 de junho de 1975, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), para reforma, ampliação e equipamento de sua unidade Matriz;
II - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE de Formosa - GO, igualmente pessoa jurídica de
direito privado, constituída como entidade civil sem ﬁns lucrativos, com sede na cidade de Formosa - GO, na Av. Tancredo Neves n. 269, Setor
Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.158.129/0001 - 58, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual n. 8.243, de 11 de maio de
1977, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a construção de uma oficina de produção e ampliação de uma sala de aula.
Art. 2o No ato das assinaturas dos convênios mencionados no art. 1o, por seus representantes legais, as entidades
beneﬁciárias ali nominadas apresentarão, deles passando a fazer partes integrantes, os documentos comprobatórios do atendimento das
condições estabelecidas pelo art. 34 da Lei n. 14.891, de 29 de julho de 2004 (LDO/2005), em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros destinados à cobertura das despesas criadas por esta Lei serão fornecidos pelo Tesouro
Estadual, previstos que estão na conta da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, assim detalhada: QDD-2005 2702 04 123 3004
2.057 04 (00) - APOIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, do Orçamento Setorial daquela Pasta, do vigente Orçamento
Geral do Estado.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 20-07-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2005.