

Imprimir documento


DECRETO 44174, de 20/12/2005 de 20/12/2005 (Texto Original)


Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 44.072, de 14 de julho de
2005, que dispõe sobre o Programa de Indução à
Modernização Industrial - PROIM, no âmbito do
Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.393, de 6 de
janeiro de 1994,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 7º do Decreto nº 44.072, de 14 de julho de 2005, que
dispõe sobre o Programa de Indução à
Modernização Industrial - PROIM, no âmbito do
Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND,
fica acrescido do seguinte § 4º:


"Art.
7º...........................................


§
4º Os projetos já aprovados pelo COIND e ainda não
contratados serão enquadrados nas normas previstas neste
Decreto, após consulta ao BDMG, que indicará as
condições de reenquadramento."(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer