ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 071 DE 07 DE JANEIRO DE 2004
Cria cargos de Promotor de Justiça, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos:
I-

04 (quatro) de Promotor de Justiça na comarca de São Luís, respectivamente
com as denominações de Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da
Saúde (PRODE-SUS), Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da
Educação, Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Idoso e do
Portador de Necessidade Especial e Promotoria de Justiça Especializada na
Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público;

II -

02 (dois) de Promotor de Justiça na comarca de Imperatriz;

III -

01 (um) de Promotor de Justiça na comarca de Timon;

IV -

01 (um) de Promotor de Justiça na comarca de Coelho Neto;

V-

01 (um) de Promotor de Justiça na comarca de Barra do Corda; e,

VI -

01 (um) de Promotor de Justiça na comarca de Zé Doca.

Parágrafo único – Ato do Colégio de Procuradores disporá sobre as atribuições das
Promotorias de que trata este artigo.
Art. 2º - Ficam elevadas para a segunda entrância as Promotorias das Comarcas de
Alcântara, Arari, Barreirinhas, Bom Jardim, Buriticupu, Cândido Mendes, Carutapera,
Estreito, João Lisboa, Paço do Lumiar, Paraibano, Pindaré-Mirim, Porto Franco, São Luiz
Gonzaga do Maranhão, Tutóia, Vitória do Mearim e Zé Doca.
Art. 3º - Ficam elevadas para a terceira entrância as Promotorias das Comarcas de
Barra do Corda, Coelho Neto e Presidente Dutra.
Art. 4º - O quadro de que trata o art. 192 da LC n.º 13/91 passa a ter a seguinte
redação constante do Anexo I.
Art. 5º - As despesa decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do
orçamento do Ministério Público.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir
e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
JANEIRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil

ANEXO I
CARGO

QT

Procurador-Geral de Justiça

01

Procurador-Geral Adjunto

01
(extinto a vagar)

Sub-Procurador-Geral para Assuntos Jurídicos (função)

01

Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos (função)

01

Corregedor-Geral do Ministério Público

01

Sub-Corregedor-Geral do Ministério Público (função)

01

Promotor de Justiça Corregedor (função)

04

Procurador de Justiça

31

Promotor de 4ª entrância

77

Promotor de 3ª entrância

61

Promotor de 2ª entrância

48

Promotor de 1ª entrância

50

Promotor Substituto

25