PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.622/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os motivos para a suspensão da prestação dos serviços de transporte de passageiros realizado pela Empresa Transmoreira no trecho que liga São Tiago a Belo Horizonte e sobre a previsão de retomada da prestação integral do serviço de transportes no referido trecho.
Publicada no Diário do Legislativo de 11/11/2021, vem a matéria à Mesa da Assembleia para dela receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas pretende, por meio da proposição em comento, receber informações do secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade sobre os serviços de transporte intermunicipal de passageiros operados pela viação Transmoreira entre São Tiago e Belo Horizonte, especificamente sobre os motivos para a sua paralisação e a previsão para sua retomada.
Segundo o inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual, compete à Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado. Já o seu art. 54, § 2º, prevê que a Mesa da Assembleia poderá encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado e que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa implica crime de responsabilidade.
O Regimento Interno desta Casa, por sua vez, conforme o inciso IX do art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Mas, de acordo com a alínea “c” do inciso VIII do art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou assunto sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.
Entendendo que o pedido versa sobre a política pública estadual de transporte, que está sujeita ao controle e à fiscalização desta Casa, e considerando importante a elucidação dos fatos apontados pelo requerimento, não vemos óbice para que a matéria prospere nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 9.622/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia,15 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.