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Decreto com numeração especial 236, de 11/05/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas, no valor R$220.500.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$220.500.000,00 (duzentos e vinte milhões e quinhentos mil
reais), em favor da Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais, na ação Amortização de
Dívida – 28.843.702.7026.0.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro de Recursos
Próprios da Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL