

Imprimir documento


DECRETO 46255, de 11/06/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.005, de 8 de abril de 2005, que dispõe sobre a lotação,
a codificação e a identificação dos
cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas pelas
Leis nº 15.461, n.º 15.462, nº 15.463, nº 15.464,
nº 15.465, nº 15.466, nº 15.467, nº 15.468, nº
15.469 e nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº
44.005, de 8 de abril de 2005,


DECRETA:


Art.
1º Ficam lotados na Fundação Centro Internacional
de Educação, Capacitação e Pesquisa
Aplicada em Águas – HIDROEX – vinte e seis cargos
de provimento efetivo da carreira de Técnico de Atividade de
Ciência e Tecnologia, códigos TACT CT 163 a 188 e seis
cargos de provimento efetivo da carreira de Gestor em Ciência e
Tecnologia, códigos GCT CT 139 a 144, lotados na Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerias – CETEC, pertencentes
às carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e
Tecnologia do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº
15.466, de 13 de janeiro de 2005.
Parágrafo
único. Em virtude do disposto no caput :
I
– o quadro I.6.2 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 8 de
abril de 2005, passa a vigorar na forma constante no Anexo I deste
Decreto.
II
– o Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, fica acrescido
do quadro I.6.6, na forma do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
I
(a
que se refere o inciso I do parágrafo único art. 1º
do Decreto nº 46.255, de 11 de junho de 2013)


I.6
- Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do
Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 2005
....................................................................
“I.6.2
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais –
CETEC.
Carreira
Quantitativo Código da
Carreira
Sigla
ou Órgão
da
Entidade Identificação do Cargo
Auxiliar
em Atividades de
Ciência
e Tecnologia 04 AACT CT AACT CT 06 a CT 09
Técnico
em Atividades de
Ciência
e Tecnologia 112 TACT CT TACT CT 51 a CT 162
Gestor
em Ciência e Tecnologia 32 GCT CT GCT CT 101 a CT 138
Pesquisador
em Ciência
e
Tecnologia 153 PCT CT PCT CT 01 a CT 153
...............................................................”(nr)




ANEXO
II
(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 46.255, de 11 de junho de 2013).


“I.6.6
Fundação Centro Internacional de Educação,
Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas –
HIDROEX.


Carreira
Quantitativo Código da
Carreira
Sigla
ou Órgão
da
Entidade Identificação do Cargo
Técnico
em Atividades de Ciência e
Tecnologia
26 TACT HI TACT HI 163 a HI 188
Gestor
em Ciência e Tecnologia 06 GCT HI GCT HI 139 a HI 144