GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 393, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.


Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA FAZENDA, no valor
de R$ 13.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
artigos 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA FAZENDA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões
de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de Dezembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 30-12-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
28 846 0000 7.008

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CONTRIBUIÇÕES AO PASEP

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 2.101.675,26

R$ 15.101.675,26

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 13.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 13.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
28 843 0000 7.017

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA
INTERNA

GRUPO DE DESPESA

FONTE

2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 132.790.452,01

R$ 13.000.000,00

R$ 13.000.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 13.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2015 .