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Decreto com numeração especial 38, de 02/02/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Patos de Minas, de 13,8
kV, do Sistema CEMIG, no Município de Patos de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Patos de
Minas, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme
descrição perimétrica e área constantes
no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Patos de Minas, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Patos de Minas.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 38, de 2 de
fevereiro de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de
uma rede de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade do Sr. Valdecir Cardozo, com um ângulo
de 89° à direita, na coordenada UTM 338621:7954503, segue
em linha reta por uma distância de 21 m, chega-se a uma cerca
de arame liso 5 fios na coordenada UTM 338639:7954513, segue em linha
reta por uma distância de 14 m, passando por uma estrada rural
com 4 m de largura, chega-se a uma cerca de arame liso 5 fios que faz
divisa com a propriedade do Sr. Adão dos Reis Gontijo na
coordenada UTM 338645:7954534, encerrando-se aí o caminhamento
de rede que totaliza 35 m de extensão. A faixa de servidão
é de 15 m, totalizando uma área de 525 m² de
ocupação.