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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 326, de 28/05/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$494.038,36.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$494.038,36
(quatrocentos e noventa e quatro mil trinta e oito reais e trinta e
seis centavos), indicado no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do convênio nº 776606/2012, firmado em 26 de
dezembro de 2012, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do
Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária, no valor de R$486.470,00 (quatrocentos e oitenta
e seis mil quatrocentos e setenta reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 326, DE 28 DE MAIO DE 2013
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 87)
SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
                                                                               R$
3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1
                   494.038,36


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                494.038,36


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
                                                                               R$
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-24.1
                     7.568,36


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                               7.568,36