ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.171, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o Banco de Alimentos do Estado
do Maranhão - Equipamento público de
segurança alimentar e nutricional, no âmbito
da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Social - SEDES, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Banco de Alimentos do Estado do Maranhão, equipamento público de
segurança alimentar e nutricional do âmbito das estratégias intersetoriais para redução de
perdas e desperdícios de alimentos, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Social - SEDES, tem como objetivo a coleta de alimentos para distribuição, diretamente ou
mediante entidades cadastradas, às pessoas ou famílias em estado de vulnerabilidade social,
alimentar e nutricional, referendadas pelo Centro de Referência Especializado da Assistência
Social – CREAS ou pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 2º - São finalidades precípuas do Banco de Alimentos:
Iproceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo humano, provenientes
de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e indústrias, ligados à produção
e/ou comercialização, no atacado e/ou no varejo, de produtos e gêneros
alimentícios;
b) apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal,
resguardada a aplicação das normas legais e regulamentares próprias;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado;
d) doações de produtores rurais e/ou comerciantes que atuam na Central de
Abastecimento do Maranhão - CEASA;
e) aquisição através do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, criado
pelo art. 19 da Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003;


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f) aquisição por outros meios, desde que respeitados os princípios e normas da
administração pública;
II -

efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados e adquiridos para:
a) equipamentos sociais vinculados à administração municipal e estadual
mediante prévia análise situacional realizada pela equipe técnica do Banco
de Alimentos do Estado do Maranhão;
b) entidades da rede socioassistencial, situadas no Estado do Maranhão,
regularmente constituídas, previamente cadastradas e inscritas no Conselho
de segmento que a entidade representa;
c) pessoas e/ou famílias encaminhadas pelo CRAS, CREAS, ou demais
pessoas e/ou famílias, avaliadas e aprovadas pela equipe técnica do Banco
de Alimentos do Estado do Maranhão;

III - promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação destinados
a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da qualidade sanitária
no preparo de alimentos.
§ 1º - Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma deste artigo, o
Banco de Alimentos do Estado do Maranhão poderá aceitar cessão gratuita ou doação de
móveis, utensílios e equipamentos, destinados ao preparo, armazenamento,
recondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objetos de catalogação
específica.
§ 2º - Excluídos os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o
transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas na forma deste artigo, a
arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios referidos neste artigo far-se-á sem ônus para
o Governo do Estado.
§ 3º - Excetuam-se do previsto no § 2º deste artigo os casos em que houver a
necessidade de contrapartida do Estado em convênios celebrados com ente federal para a
aquisição de produtos da agricultura familiar através do Programa de Aquisição de Alimentos
- PAA, ou equivalente.
§ 4º - A quantidade de produtos e gêneros repassados aos beneficiários será mensurada
levando-se em conta a tipologia do serviço, o público alvo e a quantidade de refeições e
usuários por dia, estabelecidos pela equipe técnica do Banco de Alimentos do Estado do
Maranhão.


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Art. 3º - O Banco de Alimentos do Estado do Maranhão terá prazo de duração
indeterminado e contará com uma equipe multiprofissional de trabalho.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá instalar unidades descentralizadas do
Banco de Alimentos, observando as regras fixadas nesta Lei.
Art. 4º - O gerenciamento do Banco de Alimentos do Estado do Maranhão competirá
a Secretaria Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SASAN e o controle social ao
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional/CONSEA-MA, nos termos da Lei nº 10.152,
de 29 de outubro de 2014.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a
operacionalização das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º - Os procedimentos necessários à execução desta Lei serão regulamentados por
Decreto.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25
DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil