GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.364, DE 10 DE JANEIRO DE 2014.

Altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 3º da Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, revogado o seu parágrafo único, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 3º O valor arrecadado pela Bolsa Garantia será contabilizado pelo Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –
PROTEGE GOIÁS– e destinado aos programas sociais por ele custeados.” (NR)
Art. 2º o inciso III do art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
III – os pagamentos deverão ser feitos ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás –
FOMENTAR–, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Goiás, agente ﬁnanceiro do Programa FOMENTAR,
mediante documento apropriado;
(...)” (NR)
Art. 3º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 17.781, de 18 de setembro de 2012.
Art. 4º Fica estabelecido que todos os pagamentos a serem realizados pelos órgãos e entidades da administração direta,
autárquica, fundacional e fundos especiais do Poder Executivo, aos seus fornecedores e prestadores de serviços em geral, deverão ser
efetivados por meio de crédito em conta corrente do favorecido em Instituição Bancária contratada para centralizar a sua movimentação
financeira.
- Revogado pela Lei nº 21.434, de 31-05-2022, art. 1º.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, em relação ao disposto no
art. 1º, a 1º de janeiro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de janeiro de 2014, 126º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
- em exercício (D.O. de 22-01-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-01-2014 .