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Decreto com numeração especial 522, de 10/11/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$25.747.905,94.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$25.747.905,94 (vinte e cinco milhões setecentos e quarenta e
sete mil novecentos e cinco reais e noventa e quatro centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$23.956.352,00 (vinte e três
milhões novecentos e cinquenta e seis mil trezentos e
cinquenta e dois reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União por meio de Portaria, para devolução
de recursos da Portaria n.º 14, de 17 de janeiro de 2013, entre
a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana e o Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$51.628,50 (cinquenta e um mil seiscentos e vinte e oito
reais e cinquenta centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos, do Instituto Estadual de Florestas, no
valor de R$728.334,60 (setecentos e vinte e oito mil trezentos e
trinta e quatro reais e sessenta centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais, no valor de R$50,00 (cinquenta
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 522,
de 10 de novembro de 2015.)
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 140)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


R$




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                   



300.000,00




1371.18542182-4.434-0001-3390-0-31.1
                   



200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA








1471.17511053-1.098-0001-3320-1-57.1
                   



51.628,50




TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS








1915.16482702-7.734-0001-4590-0-10.1
                   



150.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18541109-4.060-0001-3390-0-31.1
                   



728.334,60




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.15451106-4.040-0001-3390-0-70.1
                   



353.655,37




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS








2161.12243174-4.298-0001-3390-0-10.1
                   



114.000,00




2161.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
                   



3.088,95




INSTITUTO
                   ESTADU AL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS








2201.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



50,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



4.796,52




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302044-4.107-0001-3341-1-10.1
                   



23.664.689,00




4291.10302044-4.192-0001-4450-1-10.1
                   



177.663,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



25.747.905,94





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


R$




1371.18543046-1.209-0001-3390-1-31.1
                   



500.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



150.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.15451106-4.040-0001-4490-0-70.1
                   



353.655,37




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS








2161.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



117.088,95




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20609185-4.533-0001-3390-0-60.1
                   



4.796,52




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302044-4.192-0001-3341-1-10.1
                   



177.663,00




4291.10422052-4.030-0001-3390-1-10.1
                   



23.664.689,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



24.967.892,84