ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.991, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre os projetos e ações
desenvolvidos no âmbito da Secretaria de
Estado de Esporte e Lazer e dá outras
providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
159, de 17 de dezembro de 2013, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As ações de esporte e lazer desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Esporte
e Lazer observarão as seguintes diretrizes:
I-

dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como
direito de cada um;

II -

a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III -

incentivo ao lazer como forma de promoção social.

Art. 2º O Projeto de distribuição de equipamentos e materiais esportivos visa difundir
e massificar a prática esportiva, atendendo as associações e entidades de práticas desportivas.
Parágrafo único. Fica a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer autorizada a
conceder gratuitamente equipamentos e materiais esportivos no âmbito do Projeto disposto
neste artigo.
Art. 3º O Projeto de incentivo às praticas desportivas e de lazer visa atender as
associações e entidades de práticas desportivas, apoiando seus eventos esportivos, escolinhas
de iniciação e cursos de capacitação da mão de obra esportiva no Estado do Maranhão.
Parágrafo único. Fica a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer autorizada a realizar
eventos, cursos e escolinhas na execução do projeto previsto neste artigo.
Art. 4º O Projeto Maranhão Feliz consiste no desenvolvimento de atividades de lazer
e de práticas esportivas lúdicas.


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Parágrafo único. No âmbito da execução do projeto previsto neste artigo fica a
Secretaria de Estado de Esporte e Lazer autorizada a capacitar recreadores de municípios e
associações com o objetivo de massificar esta atividade.
Art. 5º O Projeto Melhor Vida na Melhor Idade visa desenvolver atividades de lazer e
de práticas esportivas lúdicas, ficando a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer autorizada a
capacitar e atender pessoas acima de 60(sessenta) anos de idade.
Art. 6º O Projeto Jogos Escolares Maranhenses – JEMs visa atender alunos atletas
entre 12 (doze) e 17(dezessete) anos de idade, através da disputa de 22(vinte e duas)
modalidades esportivas.
Art. 7º Fica autorizada a Secretaria de Esporte e Lazer, a distribuir passagens aéreas e
terrestres, assim como fretamentos de ônibus, para fins de apoio as delegações esportivas
estaduais; apoio a federações, clubes, associações esportivas e atletas que venham a
representar o Estado do Maranhão em competições regionais, nacionais e internacionais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 13 de fevereiro de 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente