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Decreto com numeração especial 601, de 10/11/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$539.774.169,21.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$539.774.169,21 (quinhentos e trinta e nove milhões
setecentos e setenta e quatro mil cento e sessenta e nove reais e
vinte e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de
janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 791581, firmado
em 17 de janeiro de 2014, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no
valor de R$86.630,60 (oitenta e seis mil seiscentos e trinta reais e
sessenta centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 788749, firmado
em 14 de janeiro de 2014, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia no valor
de R$ 173.386,77 (cento e setenta e três mil trezentos e
oitenta e seis reais e setenta e sete centavos);
IV
– do convênio nº 0402.092-15, firmado em 16 de abril
de 2013, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e o Ministério das Cidades, no valor R$2.610.158,22 (dois
milhões seiscentos e dez mil cento e cinquenta e oito reais e
vinte e dois centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 759450/2011,
firmado em 21 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$ 64.079,37 (sessenta e quatro mil setenta e
nove reais e trinta e sete centavos);
VI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
759450/2011, firmado em 21 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Trabalho e Emprego, no valor de R$59.354,40 (cinquenta e nove mil
trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos);
VII
– do convênio nº 813134/2014, firmado em 31 de
dezembro de 2014, entre a Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais e o Fundo Nacional Antidrogras, no valor de
R$79.424,20 (setenta e nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais e
vinte centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no
valor de R$158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais);
IX
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$26.504.375,00 (vinte e seis milhões
quinhentos e quatro mil trezentos e setenta e cinco reais);
X
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de R$1.757.730,00
(um milhão setecentos e cinquenta e sete mil setecentos e
trinta reais);
XI
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$202.830.839,00 (duzentos e
dois milhões oitocentos e trinta mil oitocentos e trinta e
nove reais);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 813, firmado em
30 de dezembro de 2005, entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$21.642,82
(vinte e um mil seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 601, de
10 de novembro de 2016)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 143)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


100.000,00




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.03122701-2.001-0001-3390-0-10.1


30.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                        TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19571116-1.100-0001-3320-0-24.1


1.760.017,37




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-4499-0-10.8


250.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.370-0001-3390-0-10.1


550.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26453066-1.038-0001-4490-1-24.1


2.610.158,22




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1


13.500.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334125-4.567-0001-4490-0-10.3


59.354,40




1481.11334125-4.567-0001-4490-0-24.1


206.304,40




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04121148-4.626-0001-3390-0-10.1


101.392,71




1501.04121148-4.629-0001-3390-0-10.1


407.010,95




1501.04122190-2.104-0001-3390-0-10.1


50.100,00




1501.04122701-2.001-0001-4490-0-10.1


2.500,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


3.387.618,49




1511.06126004-2.005-0001-3390-0-10.1


6.431.751,65




ESCOLA
                        DE SAÚDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10128141-2.077-0001-3390-0-24.1


76.754,20




1541.10128141-2.077-0001-4490-0-24.1


2.670,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.08122701-2.002-0001-4490-0-10.1


80.000,00




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-10.1


120.000,00




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


158.000,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


300.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


26.504.375,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12363167-4.434-0001-3390-0-36.1


642.702,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS




2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1


60.048,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12363193-4.533-0001-3320-0-24.1


21.642,82




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


1.757.730,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


50.000,00




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


70.000,00




2371.20609102-2.060-0001-3390-0-60.1


35.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302183-4.492-0001-3390-0-22.1


202.830.839,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.012-0001-3190-0-58.5


8.000,00




4461.09272702-7.012-0001-3191-0-58.5


1.000,00




4461.09272702-7.017-0001-3190-0-58.5


42.000,00




4461.09272702-7.017-0001-3191-0-58.5


2.000,00




4461.09272702-7.018-0001-3190-0-58.5


1.550.000,00




4461.09272702-7.022-0001-3190-0-42.5


10.000,00




4461.09272702-7.022-0001-3190-0-43.5


80.000,00




4461.09272702-7.022-0001-3191-0-58.5


1.000,00




4461.09272702-7.047-0001-3190-0-58.5


1.300.000,00




4461.09272702-7.047-0001-3191-0-58.5


31.000,00




4461.09272702-7.051-0001-3190-0-58.5


700.000,00




4461.09272702-7.051-0001-3191-0-58.5


15.000,00




4461.09272702-7.052-0001-3190-0-58.5


101.500,00




4461.09272702-7.052-0001-3191-0-58.5


18.500,00




4461.09272702-7.053-0001-3190-0-58.5


275.000,00




4461.09272702-7.053-0001-3191-0-58.5


6.000,00




4461.09272702-7.054-0001-3190-0-58.5


62.500,00




4461.09272702-7.054-0001-3191-0-58.5


3.000,00




4461.09272702-7.058-0001-3190-0-58.5


446.000,00




4461.09272702-7.058-0001-3191-0-58.5


12.500,00




4461.09272702-7.059-0001-3190-0-58.5


346.000,00




4461.09272702-7.059-0001-3191-0-58.5


4.500,00




4461.09272702-7.060-0001-3190-0-58.5


1.650.000,00




4461.09272702-7.060-0001-3191-0-58.5


11.500,00




4461.09272702-7.064-0001-3190-0-58.5


7.500.000,00




4461.09272702-7.064-0001-3191-0-58.5


610.000,00




4461.09272702-7.089-0001-3190-0-58.5


405.500,00




4461.09272702-7.089-0001-3191-0-58.5


3.500,00




4461.09272702-7.091-0001-3190-0-58.5


250.000,00




4461.09272702-7.091-0001-3191-0-58.5


1.500,00




4461.09272702-7.096-0001-3190-0-58.5


390.500,00




4461.09272702-7.096-0001-3191-0-58.5


6.000,00




4461.09272702-7.104-0001-3190-0-58.5


316.500,00




4461.09272702-7.104-0001-3191-0-58.5


3.500,00




4461.09272702-7.105-0001-3190-0-58.5


163.000,00




4461.09272702-7.105-0001-3191-0-58.5


3.000,00




4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.5


23.000.000,00




4461.09272702-7.225-0001-3190-0-58.5


24.600.000,00




4461.09272702-7.225-0001-3191-0-58.5


280.000,00




4461.09272702-7.312-0001-3190-0-58.5


1.650.000,00




4461.09272702-7.312-0001-3191-0-58.5


26.000,00




4461.09272702-7.428-0001-3190-0-42.5


250.000,00




4461.09272702-7.428-0001-3190-0-43.5


110.000,00




4461.09272702-7.428-0001-3190-0-58.5


323.000,00




4461.09272702-7.428-0001-3191-0-58.5


3.000,00




4461.09272702-7.484-0001-3190-0-58.5


570.000,00




4461.09272702-7.484-0001-3191-0-58.5


6.000,00




4461.09272702-7.529-0001-3190-0-58.5


441.000,00




4461.09272702-7.529-0001-3191-0-58.5


6.500,00




4461.09272702-7.586-0001-3190-0-58.5


240.500,00




4461.09272702-7.586-0001-3191-0-58.5


3.700,00




4461.09272702-7.617-0001-3190-0-42.5


18.000,00




4461.09272702-7.617-0001-3190-0-43.5


5.000,00




4461.09272702-7.617-0001-3191-0-58.5


500,00




4461.09272702-7.631-0001-3190-0-58.5


540.000,00




4461.09272702-7.725-0001-3190-0-58.5


16.300.000,00




4461.09272702-7.725-0001-3191-0-58.5


89.000,00




4461.09272702-7.840-0001-3190-0-58.5


410.000,00




4461.09272702-7.840-0001-3191-0-58.5


1.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.5


29.000.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-43.5


27.000.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.5


101.000.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3191-0-58.5


3.300.000,00




4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.5


31.450.000,00




4461.09272702-7.959-0001-3191-0-58.5


665.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


539.774.169,21





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.18182029-4.064-0001-3390-0-10.1


100.000,00




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1


30.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                        TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19571116-1.100-0001-4490-0-24.1


1.500.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.8


250.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA




1271.13122701-2.001-0001-3390-0-10.1


115.000,00




1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


300.000,00




1271.13392130-4.325-0001-3390-0-10.1


40.000,00




1271.13392130-4.334-0001-3390-0-10.1


35.000,00




1271.13392132-4.336-0001-3390-0-10.1


60.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334125-4.567-0001-3391-0-24.1


142.225,03




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122149-4.384-0001-3390-1-10.1


510.903,66




1501.04331190-4.526-0001-3390-0-10.1


50.100,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.004-0001-3390-0-10.1


2.108.788,95




1511.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1


169.788,60




1511.06124003-4.004-0001-3390-0-10.1


82.312,00




1511.06181003-4.003-0001-3390-0-10.1


783.744,34




1511.06421208-4.604-0001-3390-0-10.1


5.091.652,74




1511.06422003-4.006-0001-3390-0-10.1


1.278.829,54




1511.10302009-4.081-0001-3390-0-10.1


262.253,97




1511.12361002-4.078-0001-3390-0-10.1


42.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1


200.000,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


13.500.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1


60.048,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10303075-4.173-0001-3390-1-60.1


300.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12333167-4.429-0001-3390-0-36.1


267.528,00




2281.12333167-4.449-0001-3390-0-36.1


50.000,00




2281.12363167-4.431-0001-3390-0-36.1


325.174,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20304104-4.258-0001-3390-0-10.1


50.000,00




2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.1


35.000,00




2371.20609102-4.250-0001-3390-0-60.1


70.000,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.5


117.300.000,00




4461.09272702-7.023-0001-3190-0-58.5


32.150.000,00




4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.5


59.350.000,00




4461.09272702-7.048-0001-3190-0-42.5


29.278.000,00




4461.09272702-7.048-0001-3190-0-43.5


27.195.000,00




4461.09272702-7.048-0001-3190-0-58.5


9.372.000,00




4461.09272702-7.473-0001-3190-0-58.5


2.973.200,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


305.428.548,83