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Decreto sem número, de 23/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, no valor de R$7.751.300,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos inciso III do parágrafo
único do art. 7º e no parágrafo único do
art. 8º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$7.751.300,00 (sete
milhões, setecentos e cinqüenta e um mil e trezentos
reais) indicado no Anexo, em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro de recursos
diretamente arrecadados de exercícios anteriores.


Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 15.970, 12 de
janeiro de 2006, pela suplementação de R$3.851.300,00
(três milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil e
trezentos reais) na atividade Aquisição de Veículos,
Mobiliários e Equipamentos - 5041.20.606.274.6.492.0, e de
R$3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais) no
projeto Implantação de Projetos de Apoio à
Agricultura Familiar - 5041.20.606.382.3.082.1, não onerando o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO