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Decreto sem número, de 22/06/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção de uma extensão  de  Rede
                              de  Distribuição Rural,  de  energia
                              elétrica, do Sistema CEMIG, de  13,8
                              kV,  que liga São Gonçalo do Sapucaí
                              à Monsenhor Paulo, nos Municípios de
                              São  Gonçalo do Sapucaí e  Monsenhor
                              Paulo.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade  pública terrenos e benfeitorias situados nos Municípios
de  São Gonçalo do Sapucaí e Monsenhor Paulo, compreendidos dentro
de  uma  faixa  com  15,00m de largura,  com  a  seguinte  memória
descritiva  do caminhamento: partindo de uma cerca  de  divisa  de
propriedades,  segue em linha reta na distância  de  20,00m;  daí,
deflete  à direita com o ângulo de 23º00'00", segue em linha  reta
na  distância de 490,00m; daí, deflete à esquerda com o ângulo  de
40º00'00", segue em linha reta na distância de 280,00m até atingir
a  uma  cerca  de  divisa, encerrando-se aí  o  caminhamento,  que
totaliza 790,00m de extensão.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção de uma extensão de Rede
de  Distribuição Rural, de energia elétrica, do Sistema CEMIG, que
liga  São Gonçalo do Sapucaí a Monsenhor Paulo, nos Municípios  de
São Gonçalo do Sapucaí e Monsenhor Paulo.

     Art.  3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, fica autorizada a promover
a  desapropriação de pleno domínio ou a constituição  de  servidão
dos terrenos descritos no art. 1º, podendo, para efeito de imissão
na  posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO