GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.847, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que
dispõe sobre a instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI -, e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do

art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º..................................................................................
Parágrafo único. Somente 12 (doze) reuniões mensais serão remuneradas, desde que em cada uma delas sejam
apresentados e julgados 40 (quarenta) processos no mínimo, remunerando-se proporcionalmente a reunião em que esse
número não for atingido.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de dezembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 11-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2012. - Suplemento