GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 355 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$
1.803.314,55.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 1.803.314,55 (um milhão, oitocentos e três mil, trezentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Setembro de 2017, 129º da República.

JOSE ANTONIO VITTI
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 13-09-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1031

CONSTRUÇÃO,

4-

REFORMA E

INVESTIMENTOS

3.050

FONTE
100

AMPLIAÇÃO DAS
UNIDADES
PRISIONAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 1.803.314,55

R$ 14.023.847,49

15.827.162,04
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.803.314,55


QUADRO 2
REDUÇÃO
3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS,
INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
3703 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIDADES
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
16 482 1047
2.387

FONTE

DESPESA
CONCESSÃO DE CHEQUE

3 - OUTRAS

100

MORADIA/REFORMA/COMUNITÁRIO DESPESAS
(EMENDAS SANCIONADAS)

SALDO A

GRUPO DE

VALOR BLOQUEADO

CORRENTES
VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 1.803.314,55

R$ 1.803.314,55
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.803.314,55

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-09-2017 .