GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 172, DE 28 DE MAIO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 2.270.400,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200006012866 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.270.400,00 (dois milhões,
duzentos e setenta mil e quatrocentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1020 2.421 - Implantação de Educação de Jovens e Adultos e Ensino Médio
Integrado à Educação Profissional
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

2.270.400,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio estabelecido pela Resolução CD/FNDE n o 69, de 28 de novembro
de 2011, a qual estabelece os critérios de transferência automática de recursos a municípios, Estado e ao Distrito Federal, a título de apoio
ﬁnanceiro, para construção de unidades de educação infantil – Proinfância, quadras esportivas escolares cobertas e coberturas de quadras
escolares no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC 2.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de maio de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-05-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 29-05-2012.