

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 497, de 24/11/2017 de 24/11/2017 (Texto Original)


Altera
o Decreto NE nº 273, de 26 de maio de 2017, que cria grupo de
trabalho para realizar estudos e propor medidas de estímulo à
promoção das parcerias de que trata a Lei nº
18.038, de 12 de janeiro de 2009.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.038, de 12 de
janeiro de 2009, e no Decreto nº 45.144, de 24 de julho de 2009,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso I do art. 2º do Decreto NE nº 273,
de 26 de maio de 2017, fica acrescido das alíneas “i”
e “j”, passando a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º – (...)
I
– (...)
i)
Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais;
j)
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais;
(...)”.


Art.
2º – O art. 5º do Decreto NE nº 273, de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
5º – O grupo concluirá os trabalhos no prazo de
cento e oitenta dias, a contar da publicação deste
decreto.
(...)”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL