GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.938, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004.
Introduz alterações na Lei n o 14.586, de 17 de novembro de 2003, que cria fundos
rotativos na Secretaria da Saúde e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 1 o, 3 o e 6o da Lei no 14.586, de 17 de novembro de 2003, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 1 o Ficam criados na Secretaria da Saúde os fundos rotativos adiante enumerados com as denominações, sedes e
valores seguintes:
…………….………………………………..……………………..
XXVI - Fundo Rotativo do Hospital de Medicina Alternativa - HMA, sediado em Goiânia, no montante de R$ 10.000,00 (dez
mil reais).
................................................................................................
..............................................................................................”
Art. 3o As despesas custeadas à conta dos fundos rotativos especiﬁcados no art. 1 o são as relativas aos pagamentos de
diárias, materiais de expediente, combustíveis líquidos e gasosos e lubriﬁcantes, remuneração de serviços pessoais e outros serviços e
encargos e de execução de programa específico de apoio logístico, assim discriminados:
................................................................................................
Art. 6o Para cada um dos fundos rotativos de que trata o art. 1 o será designado, por ato do Secretário da Saúde, um
funcionário, preferencialmente efetivo, para a função de gestor, atendidas as normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE.”
(NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de setembro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 23-09-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2004.