ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.712 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução
dos Hinos Nacional e do Maranhão, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Será obrigatória a execução do Hino Nacional ou Maranhense antes de
qualquer exibição esportiva, individual ou coletiva, no Estado do Maranhão.
§ 1º A execução do Hino Nacional far-se-á quando as práticas esportivas envolverem
equipes ou disputantes maranhenses e de outros estados ou outras nações.
§ 2º A execução do Hino Maranhense far-se-á quando as práticas esportivas
envolverem equipes ou disputantes maranhenses.
Art. 2º A obrigatoriedade de que trata esta Lei estender-se-á, também, além de outros
locais de atividades esportivas, a todas as escolas públicas estaduais, obedecendo aos
requisitos estabelecidos no art. 1º e seus parágrafos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
NOVEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Educação