ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.516 DE 29 DE MAIO DE 2000
Revoga dispositivos da Lei nº 3.875, de 14 de
julho de 1977 e dá outras providências em
relação às Leis nos 6.866/96 e 7.325/98.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados os incisos II, III e VII do art. 212 da Lei nº 3.875, de 14 de
julho de 1977.
Art. 2º - Ficam acrescentados os incisos XXVIII; XXIX; XXX e XXXI ao Anexo
Único da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996, com a redação a seguir:
“XXVIII - água mineral ou potável e gelo;
XXIX -

filme fotográfico e cinematográfico e slide;

XXX -

lâminas de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro e lâmpada
elétrica;

XXXI -

pilha e baterias elétricas”

Art. 3º - Passa a vigorar com a redação a seguir, o inciso I do art. 45 da Lei nº 6.866,
de 5 de dezembro de 1996:
“II -

somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas a uso ou
consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de
2003”

Art. 4º - Dá nova redação ao inciso III do art. 4º da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro
de 1998:
“III -

a utilização de quaisquer outros benefícios tal como redução de base de
cálculo, isenção, diferimento, crédito presumido;”

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
MAIO DE 2000,179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM 
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania