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Decreto sem número, de 18/11/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do Estado no
valor de R$5.497.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$5.497.000,00 (cinco milhões quatrocentos e noventa e sete
mil reais), indicado no Anexo em favor da Advocacia-Geral do Estado,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes da anulação de
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.



Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO
AO DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 267)



SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO









R$





1081.03122001-2.417-0001-3190-0-10.1



5.497.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



5.497.000,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO









R$





1411.23695175-1.717-0001-3390-0-10.3



213.052,00





1411.23695175-4.250-0001-3390-0-10.3



1.610.928,00





1411.23695175-4.250-0001-4490-0-10.3



500.000,00





1411.23695175-4.282-0001-3390-0-10.3



1.274.427,00





1411.23695175-4.284-0001-3390-0-10.3



222.595,00





1411.23695207-4.300-0001-3390-0-10.3



300.000,00





1411.23695212-4.331-0001-3390-0-10.3



50.000,00





1411.23695216-4.342-0001-3390-0-10.3



200.000,00





1411.23695216-4.343-0001-3390-0-10.3



60.000,00





DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1441.03122001-2.417-0001-3190-0-10.1



560.000,00





INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS





2421.04244089-1.162-0001-4450-0-10.3



505.998,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



5.497.000,00