GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.281, DE 25 DE MARÇO DE 2011.
Altera a Lei nº 16.610, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição do uso de
“papel térmico” na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado
de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 16.610, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 1º ................................................................................
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às bobinas de papel térmico, utilizadas em Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal - ECF -, que atendam às especiﬁcações determinadas em ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS COTEPE/ICMS-.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de novembro de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de março de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Vilmar da Silva Rocha
Simão Cirineu Dias
(D.O de 25-03-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.03.2011. Suplemento