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Decreto com numeração especial 281, de 01/06/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Piranguinho, de 7,9 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Piranguinho.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Piranguinho, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Piranguinho, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Piranguinho.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 281, de 1º de
junho de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo do ponto de divisa com a propriedade de Donizete na
coordenada UTM E 441.061 – N 7.527.226, inicia-se o trecho
embargado na propriedade de José Vitoriano o embargante,
partindo em linha reta por uma distância de 66 m ate a
coordenada UTM E 441.077 N 7.527.264 virando com ângulo de
76°48’ à direita e seguido em linha reta por uma
distância de 9 m ate a coordenada UTM E 441.009 – N
7.527.270 finalizando o trecho embargado, tendo como referência
nesse trecho uma cerca de quatro fios de arame farpado que marca a
divisa, com a área não edificante da rodovia BR- 491. O
caminhamento embargado totaliza 75 m de extensão. A faixa de
servidão compreende a área de extensão de 15 m
de largura, perfazendo-se assim um total de 1.125 m² de
ocupação;
II
– partindo do ponto de divisa da propriedade de Benedito Castro
na coordenada UTM E 441.109 – N 7.527.211, inicia-se o trecho
embargado na propriedade de Donizete o embargante, partindo em linha
reta por uma distância de 17 m até a coordenada UTM E
441.098 N 7.527.199 virando com ângulo de 85°18’ à
direita e seguido em linha reta por uma distância de 46 m até
a coordenada UTM E 441.061 – N 7.527.226 finalizando o trecho
embargado, tendo como referência nesse trecho uma cerca de
quatro fios de arame farpado que marca a divisa, com o confrontante
José Vitoriano. O caminhamento embargado totaliza 63 m de
extensão. A faixa de servidão compreende a área
de extensão de 15 m de largura, perfazendo-se assim um total
de 945 m² de ocupação;
III
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade de Benedito Castro o
embargante, com um ângulo de 67°05’ à
esquerda, na coordenada UTM E 441.117 – N 7.527.221, inicia-se
o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância de
13 m até chegar à coordenada UTM E 441.109 – N
7.527.211 assim finalizando o trecho embargado, tendo como referência
nesse trecho uma cerca de quatro fios de arame farpado que marca a
divisa, com o confrontante Donizete. O caminhamento embargado
totaliza 13 m de extensão. A faixa de servidão
compreende a área de extensão de 15 m de largura,
perfazendo – se assim um total de 195 m² de ocupação.