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Decreto sem número, de 18/12/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 020,
                              de  24/10/03, do Prefeito  Municipal
                              de  Santa Efigênia de Minas/MG,  que
                              declarou Situação de Emergência,  no
                              município  afetado  por  desastre  -
                              Chuvas.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     -as  estradas rurais estão impossibilitadas de uso, devido  a
queda  de  barrancos,  algumas  comunidades  rurais  ficaram   sem
assistência médico-hospitalar, etc;
     -vários domicílios localizados na zonas rural e urbana  foram
danificados ou destruídos, estando seus habitantes desalojados  ou
desabrigados;
     -o  município não dispõe, no momento, de recursos financeiros
e   equipamentos   para   efetivar  as  edificações   e   reformas
necessárias;
     -como  conseqüência  deste desastre, resultaram  os  danos  e
prejuízos documentados no Formulário de Avaliação de Danos, o qual
foi revisto pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;
     -de  acordo  com  a  Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil,  foi de nível III, a intensidade  do  desastre,  no
Município de Santa Efigênia de Minas.

     DECRETA:

     Art.1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 020, de  24  de
outubro  de  2003,  do  Prefeito Municipal de  Santa  Efigênia  de
Minas/MG,  que  declarou  Situação  de  Emergência,  no  município
afetado por chuvas.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de 24 de  outubro
de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de declaração.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de
2003,
     215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES DA CUNHA - Governador do Estado de Minas Gerais