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Decreto com numeração especial 388, de 27/08/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$21.953.616,54.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$21.953.616,54 (vinte e um milhões novecentos e cinquenta e
três mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 888167/2019, firmado em 31 de
dezembro de 2019 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e o Ministério da Cidadania, no valor de R$100.000,00
(cem mil reais);
III
– do convênio nº 831384/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e o Ministério do Esporte, no valor de R$115.050,00
(cento e quinze mil e cinquenta reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 831384/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor
R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais);
V
– do convênio nº 887451/2019, firmado em 31 de
dezembro de 2019 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e o Ministério da Cidadania, no valor de R$22.910,03
(vinte e dois mil novecentos e dez reais e três centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 837584/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
no valor de R$115.602,62 (cento e quinze mil seiscentos e dois reais
e sessenta e dois centavos);
VII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
837584/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
no valor de R$72.829,18 (setenta e dois mil oitocentos e vinte e nove
reais e dezoito centavos);
VIII
– do convênio nº 30.007/2020, firmado em 13 de julho
de 2020 entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério
de Ferro Brasil S/A, no valor de R$579.656,00 (quinhentos e setenta e
nove mil seiscentos e cinquenta e seis reais);
IX
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001678, de 11 de
dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$14.383.333,00
(quatorze milhões trezentos e oitenta e três mil
trezentos e trinta e três reais);
X
– do convênio nº 852636/2017, firmado em 7 de
dezembro de 2017 entre a Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde,
no valor de R$10.154,61 (dez mil cento e cinquenta e quatro reais e
sessenta e um centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 388,
de 27 de agosto de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 140)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1


5.118,00




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1


29.839,12




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1


1.383.729,00




1301.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1


232.000,00




1301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7


994.570,00




1301.04130029-4.136-0001-3190-1-10.1


270.000,00




1301.04130029-4.136-0001-3191-1-10.1


55.000,00




1301.04130029-4.136-0001-3390-1-10.7


234.244,00




1301.15451071-4.153-0001-3190-0-10.1


265.000,00




1301.15451071-4.153-0001-3191-0-10.1


13.000,00




1301.15451071-4.154-0001-3190-1-10.1


6.000,00




1301.15451071-4.154-0001-3191-1-10.1


14.000,00




1301.26781073-4.157-0001-3191-0-10.1


8.000,00




1301.26781073-4.157-0001-3390-0-10.7


6.750,00




1301.26782073-4.159-0001-3191-0-10.1


8.000,00




1301.26783162-4.161-0001-3190-0-10.1


9.000,00




1301.26783162-4.161-0001-3191-0-10.1


4.000,00




1301.26783162-4.161-0001-3390-0-10.7


7.325,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.3


6.055,76




1481.27812043-4.086-0001-3390-0-24.1


200.000,00




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.3


11.739,80




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-24.1


575.050,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-24.1


210.258,45




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571001-4.010-0001-3390-0-10.3


72.829,18




2071.19571001-4.010-0001-4490-0-24.1


115.602,62




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.09122705-2.018-0001-3190-0-49.1


705.990,00




2121.09122705-2.018-0001-3390-0-49.7


70.374,00




2121.09272003-4.004-0001-3191-0-49.1


9.022,00




2121.10122705-2.017-0001-3190-0-49.1


111.522,00




2121.10122705-2.017-0001-3191-0-49.1


66.656,00




2121.10122705-2.017-0001-3390-0-49.7


91.718,00




2121.10302002-4.001-0001-3190-0-49.1


869.852,00




2121.10302002-4.001-0001-3191-0-49.1


11.990,00




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-49.7


306.238,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-25.1


14.383.333,00




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1


579.656,00




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.341-0001-4490-0-24.1


10.154,61




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


21.953.616,54





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1


2.699.729,00




1191.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7


810.889,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1


29.839,12




1251.06181034-4.058-0001-4490-0-24.1


5.118,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14422046-4.114-0001-3350-0-24.1


77.089,97




1481.27812043-4.091-0001-3390-0-10.1


6.055,76




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1


210.258,45




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3


11.739,80




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.09272003-4.003-0001-3190-0-49.1


105.686,00




2121.09272003-4.003-0001-3191-0-49.1


23.089,00




2121.09272003-4.003-0001-3390-0-49.7


36.588,00




2121.09272003-4.004-0001-3190-0-49.1


71.427,00




2121.09272003-4.004-0001-3390-0-49.7


25.085,00




2121.09272003-4.005-0001-3190-0-49.1


77.278,00




2121.09272003-4.005-0001-3191-0-49.1


6.120,00




2121.09272003-4.005-0001-3390-0-49.7


43.353,00




2121.09272705-7.002-0001-3390-0-49.7


282.104,00




2121.10302002-4.002-0001-3190-0-49.1


304.173,00




2121.10302002-4.002-0001-3191-0-49.1


159.197,00




2121.10302002-4.002-0001-3390-0-49.1


597,00




2121.10302002-4.002-0001-3390-0-49.7


1.108.665,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


6.094.081,10