GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.580, DE 16 DE JUNHO DE 2009.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar aviso contendo as informações que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As delegacias de polícia, postos policiais e ﬁscais, Detran, Ciretrans e Vapt-Vupts deverão aﬁxar placa contendo
informações referentes à restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no caso de inutilização, perda ou
subtração injusta de veículo após o pagamento do IPVA, conforme disposto no Código Tributário Estadual.
Parágrafo único. As placas de que tratam o caput serão aﬁxadas em local de fácil visibilidade, conforme regulamento, e
deverão conter indicações sobre o procedimento de devolução do IPVA.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 22-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-2009.