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Decreto sem número, de 02/03/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  necessário à  instalação  da
                              sede  da  Promotoria de  Justiça  no
                              Município de João Pinheiro.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, fica declarado de utilidade  pública  o  imóvel
situado na rua Capitão Sancho, nº 521, Bairro Centro, no Município
de  João Pinheiro, com área construída de 185,57m2 e área total de
561,30m2, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de João Pinheiro, sob Matrícula nº 4.715, R-3, Livro 2-R, fls. 15.

     Art.  2º  O  imóvel  descrito  no  art.  1º  é  necessário  à
instalação  da  sede da Promotoria de Justiça da Comarca  de  João
Pinheiro.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de  março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO.