ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.795 DE 12 DE MAIO DE 2008
Altera dispositivo da Lei nº 6.107, de 27 de
julho de 1994, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 82 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 82 - A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou
cientifico, útil ao serviço publico, será autorizada pelo Governador do Estado ou
mediante delegação deste, conforme disposto em regulamento, e dependerá de um dos
seguintes requisitos:
I-

execução de trabalho de utilidade para o serviço público, não decorrente
das atribuições normais do cargo;

II -

execução de atividades gerenciais e de assessoramento que envolvam
ações de planejamento, orientação, supervisão, coordenação e controle,
consultoria e assessoria;

III - execução de atividades que se destinem à difusão e aplicação de idéias e
conhecimentos científicos;
IV - prestação de assistência a outros serviços visando a aplicação de
conhecimentos técnicos ou científicos, quando autorizada pelo órgão a
que pertence o servidor;
V-

participação em comitês, comissões ou grupos de trabalho, observadas,
em cada caso, a natureza da atividade e a capacitação técnica exigida
para o trabalho.

Parágrafo único - A gratificação será atribuída por prazo determinado e
somente a servidor detentor de curso de nível superior.” (NR).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
MAIO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e
Previdência Social