

Imprimir documento
Entenda a norma


Emenda à Constituição 95, de 11/07/2017 - Texto Original


Altera
o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – O art. 116 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
116 – É vedada a percepção de acréscimo
pecuniário em razão exclusiva do tempo de serviço
ao servidor que tenha ingressado no serviço público
após a publicação da Emenda à
Constituição do Estado nº 57, de 15 de julho de
2003, excetuados o disposto nos §§ 3º e 5º do
art. 31 da Constituição do Estado e no § 1º
do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e o Adicional de Valorização da
Educação Básica – Adveb –,
instituído pela Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015,
atribuído mensalmente aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Educação
Básica do Poder Executivo, no valor de 5% (cinco por cento) do
vencimento a cada cinco anos de efetivo exercício, contados a
partir de 1º de janeiro de 2012.”.


Art.
2º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2017;
229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência
do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Dalmo Ribeiro Silva – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário
Deputado
Arlen Santiago – 2º-Secretário