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Decreto 47710, de 12/09/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de
2007,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do inciso III-A,
com a seguinte redação, e o § 3º do referido
artigo fica acrescido do inciso VI a seguir:
“Art.
76 – (...)
III-A
– nas operações com gás natural veicular –
GNV –, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos
valores correspondentes a frete, seguro, tributos e outros encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado
da parcela resultante da aplicação sobre o referido
montante do percentual de margem de valor agregado – MVA –
obtido pela fórmula estabelecida no § 2º;
(...)
§
3º – (...)
VI
– quando se tratar de gás natural veicular – GNV
–, 40% (quarenta por cento) em operação interna,
e 70,73% (setenta inteiros e setenta e três centésimos
por cento) em operação interestadual.”.


Art.
2º – Fica revogada a alínea “b” do
inciso IV do caput do art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
outubro de 2019.


Belo
Horizonte, aos 12 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO