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DECRETO 42938, de 09/10/2002 - Texto Original


Cria unidade estadual de ensino no Município de Patrocínio.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e nos
Pareceres nºs 582 de 30 de julho, e 600 de 25 de julho de 2002,
do Conselho Estadual de Educação, publicados em 17 de
agosto de 2002, sendo o Parecer nº 582, retificado em 24 de
agosto de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criada a Escola Estadual Professora Ormy Araújo Amaral
de Ensino Fundamental ( 1ª a 8ª série) e Ensino
Médio, situada na Rua República do Líbano, nº
2066, Bairro Nações, no Município de Patrocínio.


Art. 2º
- A unidade escolar criada por este Decreto será autorizada a
funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de outubro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel