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DECRETO 45254, de 21/12/2009 - Texto Original


Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº
38.886, de 1º de julho de 1997.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 91 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº
38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte
alteração:



"Art.
8º................................................

XI - da
taxa prevista no subitem 2.4, a emissão de:

a) Nota
Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-e Avulsa);

b) Nota
Fiscal Avulsa por meio do Sistema Integrado de Administração
da Receita Estadual (SIARE).

......................................................
(nr)"



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias