GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI N° 14.191, DE 4 DE JULHO DE 2002.


Introduz alterações na Lei nº 14.059, de 26 de dezembro de 2001 .
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. São introduzidas na Lei nº. 14.059, de 26 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:
I - o art. 1º fica acrescido dos §§ 2º e 3º, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art 1º..................................................................................
............................................................................................
§ 2º. Para o pessoal de nível superior da Polícia Civil, excetuados os Delegados de Polícia, o Adicional de Função será
fixado, a partir de 1º de setembro de 2002, tomando-se por base o valor da gratificação especial devida naquele mês.
§ 3º - Para o pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, o Adicional de Função será ﬁxado, a partir de 1º
de outubro de 2002, tomando-se por base o valor da gratificação de representação especial devida naquele mês.”(NR).
II - o art. 3º é acrescido de parágrafo único, assim redigido:
“Art. 3º.................................................................................
Parágrafo único. Quando da aposentadoria do servidor que haja percebido a VPNI na atividade, conforme o disposto
neste artigo e em seu regulamento, é-lhe assegurado, desde que sujeito ao sistema de previdência estadual, o direito de continuar
percebendo, sob a mesma denominação e característica, a referida vantagem na inatividade, não sendo extensiva aos inativos e
pensionistas que não lograram auferi-la nas condições determinantes para a sua concessão.”(NR)
Art. 2º. O art. 2º da Lei n. 14.059, de 26 de dezembro de 2001, fica acrescido do seguinte inciso:
“Art. 2º.... ............................................................................
V - relativamente ao pessoal pertencente às subclasses constantes do Quadro Permanente da Secretaria da Saúde,
integrante do Anexo 1-A da Lei n. 11.719, de 15 de maio de 1992, incorporar-se-á ao respectivo vencimento, para todos os efeitos legais, a
partir de 1º de outubro de 2002”.
Art. 3º. Os incisos I e III do art. 41 da Lei n. 11.866, de 28 de dezembro de 1992, com modiﬁcações posteriores, ﬁcam
assim redigidos:
“Art. 41................................................................................
I - NDS-3, para os Diretores, Comandantes dos Grandes Comandos, Subchefe do Estado-Maior e Corregedor, funções
estas privativas do Posto de Coronel;
............................................................................................
III - CDC-1, para os Comandantes de OPM e OBM, a nível de Companhias Independentes e Chefes de Seções, a nível de
Oficial Superior.
Parágrafo único - Os valores dos símbolos NDS-3, CDS-1 e CDC-1 são os mesmos estabelecidos para o pessoal civil do
Poder Executivo, aplicando-se, quanto ao primeiro, as disposições do § 4º do art. 12 da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999.
...........................................................................................”
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação:
I - retroagindo os efeitos do seu art. 1º a 1º de janeiro de 2002;
II - produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2002, no tocante ao seu art. 3º.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de julho de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva
(D.O. de 04-07-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2002.