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DECRETO 43691, de 11/12/2003 - Texto Original




Altera o Decreto nº 41.123, de 14 de junho de 2000 que
regulamenta a Lei nº 13.439, de 30 de dezembro de 1999, que
autoriza o Poder Executivo a negociar e alienar os direitos, os
créditos e os bens imóveis da extinta Caixa Econômica
do Estado de Minas Gerais e os adquiridos pelo Estado no processo de
alienação do controle acionário do Banco de
Crédito Real de Minas Gerais e do Banco do Estado de Minas
Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.439, de 30
de dezembro de 1999 e o Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de
2003,



DECRETA:



Art. 1º
- Os §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº
41.123, de 14 de junho de 2000, passam a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.
17 ......................
...............................

§
1º Os membros do Conselho de que trata este artigo designarão
substitutos para suas eventuais ausências e impedimentos e
indicarão membros para compor o grupo de assessoramento, que
poderá instituir secretaria executiva, a ser regulamentado
pelo Conselho de Supervisão da Administração e
Alienação de Ativos.

§
2º O grupo de assessoramento a que se refere o § 1º
será coordenado pelo Subsecretário do Tesouro Estadual
da Secretaria de Estado de Fazenda, permitida a subdelegação
de competência, devendo constar de sua composição
um representante indicado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S/A. - BDMG e outro pela MGI - Minas Gerais Participações
S/A." (nr)



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
- Fica revogado o Decreto nº 41.309, de 19 de outubro de 2000.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2003, 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer