

Imprimir documento


LEI 13442, de 10/01/2000 - Texto Original

Autoriza
o Poder Executivo a extinguir a Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários Minas Gerais S.A - DIMINAS.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Minas
Gerais S.A. - DIMINAS.
Parágrafo
único - A liquidação da sociedade se fará
de acordo com o disposto nos arts. 206 a 208 e 210 a 218 da Lei
Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e com o disposto no
seu estatuto social.


Art.
2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves