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DECRETO 45008, de 14/01/2009 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, 

DECRETA: 

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 149........................................................ 
V - com documento fiscal sem aposição de selo ou carimbo administrativo, quando exigido." (nr) 
Art. 2º Os Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a vigorar com as seguintes alterações: 
I - Parte 1 do Anexo V: 
"Art. 16........................................................

QUADRO I



2ª

(...)

2- Tratando-se de operação com produto ou subproduto florestal, a operação deverá estar acompanhada da Guia de Controle Ambiental
Eletrônica (GCA-Eletrônica), nas hipóteses previstas em portaria do Instituto Estadual de Florestas (IEF).


3ª

(...)

3 - O Carimbo Administrativo será afixado na 1ª (primeira) via, no campo destinado ao Fisco, nas hipóteses previstas em portaria da Subsecretaria da
Receita Estadual.



QUADRO II



1ª

(...)

1 - Tratando-se de operação com produto ou subproduto florestal, a operação deverá estar acompanhada da Guia de Controle Ambiental
Eletrônica (GCA-Eletrônica), nas hipóteses previstas em portaria do Instituto Estadual de Florestas (IEF).


3ª

(...)

2 - O Carimbo Administrativo será afixado na 1ª (primeira) via, no campo destinado ao Fisco, nas hipóteses previstas em portaria da Subsecretaria da
Receita Estadual.



Art. 39............................................................
§ 1º...................................................... 
XVI - Carimbo Administrativo, nas hipóteses previstas em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual, e número da respectiva licença para exploração ou colheita, quando se tratar de
operação com produto ou subproduto florestal; 
.................................................................... 
Art. 46............................................................. : 
I - tratando-se de Nota Fiscal de Produtor, o produtor deverá fazer constar no campo próprio o número do Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental (DAIA); 
II - tratando-se de Nota Fiscal Avulsa de Produtor, o responsável pela emissão da nota fiscal deverá solicitar ao produtor rural a apresentação do Documento Autorizativo para
Intervenção Ambiental, cujo número deverá constar no campo próprio da Nota Fiscal Avulsa de Produtor. 
Parágrafo único. A Nota Fiscal a que se refere este artigo deverá conter o Carimbo Administrativo aposto pela Administração Fazendária na 1ª (primeira) via da nota fiscal, nas
hipóteses
previstas em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual." (nr) 
II - Parte 1 do Anexo IX: 
"Art. 71. ............................................................................................................................ 
VI - tratando-se de produto ou subproduto florestal constante da Tabela I anexa ao Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 4 de outubro de 1994, na saída do produto ou subproduto do depósito
fechado com destino ao estabelecimento depositante, a nota fiscal deverá conter o número do Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental. 
Art. 149. As operações com carvão vegetal serão acobertadas por meio da Nota Fiscal Avulsa de Produtor emitida na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o estabelecimento.

................................................................ 
Art. 150........................................................
§ 1º............................................................
I - da Guia de Controle Ambiental Eletrônica (GCA); 
II - do Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental; 
................................................................
IV - do Selo Fiscal ou Carimbo Administrativo. 
§ 2º............................................................
I - do Documento de Origem Florestal (DOF) ou outro documento autorizativo oficial do Estado de origem; 
III - do Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental; 
................................................................ (nr)" 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Ficam revogados: 
I - o Campo 3 do Quadro "Dados Adicionais" constante do art. 38 da Parte 1 do Anexo V do RICMS; 
II - os incisos III a VI do art. 46 da Parte 1 do Anexo V do RICMS; e 
III - o inciso II do § 2º do art. 150 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. 

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil. 

AÉCIO NEVES 
Danilo de Castro 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Simão Cirineu Dias