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Decreto 47188, de 22/05/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O
inciso II do § 2º do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
18 – (...)
§
2º – (...)
II
– somente alcança as operações destinadas
a estabelecimento industrial que não comercialize a mesma
mercadoria que adquire para emprego em processo de industrialização
como matéria-prima, produto intermediário ou material
de embalagem.”.


Art.
2º – Os
incisos I e II do § 1º do art. 37 da Parte 1 do Anexo XV do
RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
37 – (...)
§
1º – (...)
I
– o valor resultante da aplicação da alíquota
interna estabelecida para a mercadoria, observado, quando for o caso,
o adicional de alíquota para os fins
do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República – ADCT –,
sobre o valor que serviu de base para cálculo do ICMS por
substituição tributária; e

II
– o valor
resultante da aplicação da alíquota interna
estabelecida para a mercadoria no inciso I do art. 42 deste
Regulamento sobre o valor da operação.”. 



Art.
3º – O
caput do
art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
58-A – Relativamente às mercadorias relacionadas no
capítulo
1 da Parte 2 deste Anexo,
a substituição tributária aplica-se somente às
de uso especificamente automotivo, assim compreendidas as que, em
qualquer etapa do ciclo econômico, sejam remetidas, adquiridas
ou revendidas por estabelecimento industrial ou comercial de veículos
automotores terrestres, bem como de máquinas e equipamentos
agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças,
partes, componentes e acessórios.”. 



Art.
4º – O
Âmbito de Aplicação da Substituição
Tributária e o item 35.0 do capítulo 20 da Parte 2 do
Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte alteração:
“









20.(...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
20.1
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                   (Protocolo ICMS 191/09), Distrito Federal (Protocolos ICMS 31/13),
                   Espírito Santo (Protocolo ICMS 191/09), Mato Grosso
                   (Protocolo ICMS 191/09), Paraná (Protocolo ICMS 191/09),
                   Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 191/09), Rio Grande do Sul
                   (Protocolo ICMS 191/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 191/09) e
                   São Paulo (Protocolo ICMS 36/09). 

*
                   Relativamente aos sabões constantes do item 35.0 deste
                   capítulo, o regime de substituição tributária
                   não se aplica aos sabões em barra para limpeza
                   doméstica.
20.2
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                   Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito
                   Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
                   Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná,
                   Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
                   Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa
                   Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICM
                   16/85).
20.3
                   Interno




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




35.0


20.035.00


3401.19.00
                   



Outros
                   sabões, produtos e preparações, em barras,
                   pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços
                   umedecidos 



20.1*


56,55




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)



”



Art.
5º – Ficam revogados os incisos
I e II do caput
e o § 1º, ambos do art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002.


Art.
6º – Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação,
observado, relativamente ao seu art. 1º,
o disposto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL