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Decreto 47342, de 22/01/2018 - Texto Original


Altera
os Anexos I e III do Decreto nº 47.042, de 6 de setembro de
2016, que dispõe sobre a organização da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, 



DECRETA:


Art.
1º – Os incisos II e VI do Anexo I do Decreto nº
47.042, de 6 de setembro de 2016, passam a vigorar com as alterações
presentes no Anexo I deste decreto.


Art.
2º – A alínea “a” do inciso II e a
alínea “b” do inciso VI do Anexo III do Decreto nº
47.042, de 2016, passam a vigorar com as alterações
presentes no Anexo II deste decreto.


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável deverá estabelecer os
procedimentos a serem adotados em relação ao andamento
e à conclusão da análise dos processos de
regularização ambiental de atividades e empreendimentos
localizados nos Municípios de Buenópolis e Joaquim
Felício, formalizados perante a Superintendência
Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana até a data da
entrada em vigor deste decreto.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.342, de 22 de
janeiro de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se refere o § 1º do art. 5º do Decreto nº
47.042, de 6 de setembro de 2016)


I
– (...)
II
– a Superintendência Regional de Meio Ambiente Central
Metropolitana, com sede em Belo Horizonte, possui abrangência
sobre setenta e nove municípios, a saber: Araçaí,
Augusto de Lima, Baldim, Belo Horizonte, Belo Vale, Betim, Bonfim,
Brumadinho, Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Caranaíba,
Casa Grande, Catas Altas da Noruega, Congonhas, Conselheiro Lafaiete,
Cristiano Otoni, Crucilândia, Entre Rios de Minas, Esmeraldas,
Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Ibirité,
Igarapé, Inhaúma, Itatiaiuçu, Itaverava,
Jeceaba, Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme, Moeda, Ouro
Branco, Papagaios, Paraopeba, Piedade dos Gerais, Queluzito, Rio
Manso, Santana dos Montes, São Brás do Suaçuí,
São Joaquim de Bicas, Sarzedo, Três Marias, Caeté,
Capim Branco, Confins, Contagem, Cordisburgo, Corinto, Curvelo, Diogo
de Vasconcelos, Funilândia, Inimutaba, Itabirito,
Jaboticatubas, Jequitibá, Lagoa Santa, Mariana, Matozinhos,
Monjolos, Morro da Garça, Nova Lima, Nova União, Ouro
Preto, Pedro Leopoldo, Presidente Juscelino, Prudente de Morais,
Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Sabará, Santa
Luzia, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito,
São José da Lapa, Sete Lagoas, Taquaraçu de
Minas, Vespasiano;
(…)
VI
– a Superintendência Regional de Meio Ambiente Norte de
Minas, com sede em Montes Claros, oitenta e cinco Municípios,
a saber: Berizal, Bocaiúva, Bonito de Minas, Botumirim,
Brasília de Minas, Buenópolis, Buritizeiro, Campo Azul,
Capitão Enéas, Catuti, Chapada Gaúcha, Claro dos
Poções, Cônego Marinho, Coração de
Jesus, Cristália, Engenheiro Navarro, Espinosa, Francisco
Dumont, Francisco Sá, Fruta de Leite, Gameleiras,
Glaucilândia, Grão Mogol, Guaraciama, Ibiaí,
Ibiracatu, Icaraí de Minas, Indaiabira, Itacambira,
Itacarambi, Jaíba, Janaúba, Januária, Japonvar,
Jequitaí, Joaquim Felício, Josenópolis,
Juramento, Juvenília, Lagoa dos Patos, Lassance, Lontra,
Luislândia, Mamonas, Manga, Matias Cardoso, Mato Verde,
Mirabela, Miravânia, Montalvânia, Monte Azul, Montes
Claros, Montezuma, Ninheira, Nova Porteirinha, Novorizonte,
Olhos-d’Água, Padre Carvalho, Pai Pedro, Patis, Pedras
de Maria da Cruz, Pintópolis, Pirapora, Ponto Chique,
Porteirinha, Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas, Rubelita,
Salinas, Santa Fé de Minas, Santo Antônio do Retiro, São
Francisco, São João da Lagoa, São João da
Ponte, São João das Missões, São João
do Pacuí, São João do Paraíso, São
Romão, Serranopólis de Minas, Taiobeiras, Ubaí,
Vargem Grande do Rio Pardo, Várzea da Palma, Varzelândia,
Verdelândia;
(…)”.


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.342, de 22 de
janeiro de 2018)


“ANEXO
III
(a
que se refere o parágrafo único do art. 69-A do Decreto
nº 47.042, de 6 de setembro de 2016)


Localização
e área de abrangência dos Núcleos Regionais de
Regularização Ambiental
(…)
II
– (…)
a)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Curvelo: Augusto de Lima, Corinto, Curvelo (sede), Felixlândia,
Inimutaba, Monjolos, Morro da Garça, Presidente Juscelino,
Santo Hipólito, Três Marias;
(…)
VI
– (…)
b)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Montes Claros: Bocaiúva, Botumirim, Buenópolis, Claro
dos Poções, Cristália, Engenheiro Navarro,
Francisco Sá, Francisco Dumont, Glaucilândia, Grão
Mogol, Guaraciama, Itacambira, Joaquim Felício, Juramento,
Montes Claros (sede), Olhos d’Água;
(…)”.