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Decreto sem número, de 24/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$47.382.690,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$47.382.690,00 (quarenta
e sete milhões, trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e
noventa reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais);
e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$46.982.690,00 (quarenta e seis
milhões, novecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e noventa
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Jorge Noman Filho



ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 235 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.04122036-1.049-0001-4440-0-10.1
                   21.052.690,00

1301.04122036-1.050-0001-4490-0-10.1
                    5.930.000,00

1301.26782201-1.313-0001-4490-0-10.1
                      400.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782049-1.221-0001-4490-1-10.1
                   10.000.000,00

2301.26782636-1.325-0001-4490-0-10.1
                   10.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           47.382.690,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2301.26130208-1.847-0001-4490-1-10.1
                      400.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                   400.000,00