ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005
Cria a Comarca de Senador La Rocque, e dá
outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É criada, com a respectiva secretaria judicial, a Comarca de Senador La
Rocque, de 1ª entrância e termo único.
Art. 2º São criados os seguintes cargos: um de juiz de direito de 1ª entrância, dois de
oficial de justiça de 1ª entrância, um, em comissão, de secretário judicial de 1ª entrância, três
de técnico judiciário “B” e três de auxiliar judiciário.
Art. 3º Para efeito da instalação da Comarca de Senador La Rocque, será observado o
disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar nº 087, de 19/07/2005.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta
do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil, em exercício