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Decreto sem número, de 05/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$28.662.240,05


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III, e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$28.662.240,05
(vinte e oito milhões seiscentos e sessenta e dois mil
duzentos e quarenta reais e cinco centavos), onerando em
R$17.645.730,89 (dezessete milhões seiscentos e quarenta e
cinco mil setecentos e trinta reais e oitenta e nove centavos) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de
janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados os recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$16.544.349,53
(dezesseis milhões quinhentos e quarenta e quatro mil
trezentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e três
centavos);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$10.660.139,16 (dez milhões
seiscentos e sessenta mil cento e trinta e nove reais e dezesseis
centavos);
III
– do excesso de arrecadação de recursos
ordinários previsto para o corrente exercício destinado
para contrapartida a convênios da Secretaria de Estado de
Trabalho e Emprego e o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome no valor de R$1.457.751,36 (hum milhão
quatrocentos e cinquenta e sete mil setecentos e cinqüenta e um
reais e trinta e seis centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 232)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO


R$




1411.23695114-4.105-0001-4440-0-10.1


2.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


250.000,00




1451.06126021-1.029-0001-3390-1-10.1


815.676,70




1451.06126021-1.029-0001-4490-1-10.1


3.197.099,55




1451.06421178-4.072-0001-3390-0-10.1


300.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO








1461.04130032-4.210-0001-4490-1-32.1


120.294,64




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE








1531.27813007-4.329-0001-4490-1-10.1


10.062.954,64




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO








1581.11334117-2.119-0001-3390-0-10.3


100.000,00




1581.11334117-4.040-0001-3390-0-10.3


1.457.751,36




1581.11334117-4.121-0001-3390-0-10.3


892.992,80




1581.11334117-4.149-0001-3390-0-10.3


285.331,20




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24122701-2.002-0001-3390-0-60.1


60.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO








4101.16482025-1.001-0001-4590-1-59.1


365.892,25




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301044-4.192-0001-3350-1-10.1


520.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26125057-4.217-0001-4490-1-34.1


5.539.323,09




4381.26782057-1.159-0001-4490-1-34.1


777.568,85




4381.26782057-4.218-0001-4490-1-34.1


1.417.354,97




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


28.662.240,05





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2°, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06126021-1.034-0001-3390-1-10.1


4.012.776,25




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06421178-4.079-0001-3390-0-10.1


550.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO








1461.22661040-4.297-0001-4490-1-32.1


120.294,64




SECRETARIA-GERAL








1631.26782007-4.326-0001-4490-1-10.1


10.062.954,64




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


1.278.324,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302044-4.208-0001-3350-1-10.1


520.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


16.544.349,53