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DECRETO 1942, de 20/04/2006 - Texto Original

Reconhece   Curso  Normal  oferecido
                              pela Universidade Presidente Antônio
                              Carlos   -   UNIPAC,  mantida   pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC,  nos  Municípios de  Arcos  e
                              Piumhi.

      O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº 10, de
23   de  janeiro  de  2006,  do  Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso
Normal  Superior  -  Docência  da Educação  Infantil  e  dos  Anos
Iniciais   do  Ensino  Fundamental,  oferecido  pela  Universidade
Presidente   Antônio  Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela   Fundação
Presidente Antônio - FUPAC, nos Municípios de Arcos e Piumhi.

      Art.  2º  -  Este  Decreto entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado