

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 287, de 10/05/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Nova Lima 8, de 138 kV, do Sistema Cemig,
no Município de Nova Lima.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Nova Lima, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Nova
Lima 8, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nova
Lima.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 287 , de 10 de maio
de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 608.023,3269 e N 7.770.520,1655, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 90°00'00",
atingindo o vértice M5, distanciado 78,0161 m do vértice
M4. No “vértice M5, de coordenadas E 608.101,3430 e N
7.770.520,1655, o caminhamento toma o azimute de 188°01'59"
atingindo o vértice M6, distanciado 43,0000 m do vértice
M5. No “vértice M6, de coordenadas E 608.095,3339 e N
7.770.477,5874, o caminhamento toma o azimute de 180°00'00"
atingindo o vértice M7, distanciado 26,1006 m do vértice
M6. No “vértice M7, de coordenadas E 608.095,3262 e N
7.770.451,4868, o caminhamento toma o azimute de 270°00'00"
atingindo o vértice M8, distanciado 71,9993 m do vértice
M7. No “vértice M8, de coordenadas E 608.023,3269 e N
7.770.451,4868 o caminhamento toma o azimute de 00°00'00"
atingindo o vértice M4, distanciado 68,6787 m do vértice
M08, atingindo uma área 5.073,1701 m².