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Decreto sem número, de 17/05/2011 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terreno e benfeitorias necessários à
                              constituição  da  área  de   reserva
                              legal      da     Subestação      de
                              Jaboticatubas, do Sistema CEMIG, nos
                              Municípios de Jaboticatubas, Santana
                              do Riacho, Baldim e Jequitibá.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e conforme o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terreno  e  benfeitorias situados nos Municípios de Jaboticatubas,
Santana   do   Riacho,  Baldim  e  Jequitibá,  com  as  descrições
perimétricas e áreas identificadas no Anexo.

     Art.   2º   O   terreno  descrito  no  Anexo  e   respectivas
benfeitorias  são necessários à constituição da  área  de  reserva
legal   da   Subestação  de  Jaboticatubas,  nos   Municípios   de
Jaboticatubas, Santana do Riacho, Baldim e Jequitibá.

     Art.  3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover
a  desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo
e  respectivas  benfeitorias, podendo, para efeito de  imissão  na
posse,  alegar  a urgência de que trata o art. 15  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos  17  de  maio  de
2011;  223º  da  Inconfidência Mineira e 190º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Maria Coeli Simões Pires
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dorothea Fonseca Furquim Werneck

                               ANEXO

     As  descrições perimétricas e áreas de terrenos de que  trata
este Decreto são as seguintes:
     Com  o  aparelho  fixado em M2, o caminhamento  percorre  uma
distância de 250,33m, com rumo de 34º34´30”SE, até atingir M1; daí
deflete  04°48´48”  para  a  direita, percorre  uma  distância  de
116,99m, com rumo de 29°45´42”SE, até atingir o M3, ponto  inicial
da  nossa  poligonal; daí, com ré no ponto M2,  deflete  98º01´08”
para  direita,  percorre uma distância de  190,60m,  com  rumo  de
68º15´26”SO,  até  atingir M4; daí, com ré no  ponto  M3,  deflete
89º53´10”  para  esquerda, percorre uma distância de  50,11m,  com
rumo  de  21º37´45”SE, até atingir M9; daí com  ré  no  ponto  M4,
deflete  89º45´43”  para  esquerda,  percorre  uma  distância   de
206,03m, com rumo de 68º36´32”NE, até atingir M10; daí, com ré  no
ponto M9, deflete 106º57´32” para esquerda, percorre uma distância
de 53,61m, com rumo de 38º21´00”NO, até atingir M3, fechando-se  a
poligonal, totalizando uma área de 10.057,92m².