GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 13.849, DE 5 DE JULHO DE 2001.
- Vide Lei nº 18.464, de 13-05-2014, art. 4º - (Plano de Cargos e Remuneração).

Introduz alterações na Lei nº 11.719, de 15 de maio de 1992.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os quantitativos dos cargos de provimento efetivo, integrantes do Anexo I B da Lei n. 11.719, de 15 de maio de
1992, com modificações posteriores, ficam reduzidos ou aumentados de conformidade com as seguintes especificações:

CLASSE

P
R
O
F
I
S

Nº DE
ORDEM

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
Atual

Reduzida

Novo
Aumentada Quantitativo

1

Administrador

25

-

37

62

2

Advogado

25

-

26

51

3

Analista de Sistema

1

-

10

11

4

Arquiteto

1

-

4

5

5

Assistente Social

130

-

77

207

6

Biblioteconomista

5

-

-

5

7

Biólogo

12

4

-

8

8

Biomédico

60

-

63

123

9

Cirurgião Dentista

485

79

-

406

10

Contador

6

-

28

34

11

Economista

6

-

10

16

12

Enfermeiro

306

-

329

635

13

Engenheiro

1

-

10

11

14

Engenheiro Agrônomo

4

-

9

13

15

Estatístico

1

-

1

2

A

16

Farmacêutico

29

-

6

35

L

17

Farmacêutico Bioquímico

141

-

73

214

S
I
O
N

18

Fisioterapeuta

6

-

30

36

D

19

Fonoaudiólogo

4

-

23

27

E

20

Jornalista

1

-

8

9

21

Médico

1653

-

217

1870

22

Médico Veterinário

35

-

14

49

23

Nutricionista

22

-

37

59

24

Pedagogo

6

-

26

32

25

Psicólogo

108

-

57

165

26

Relações Públicas

1

-

3

4

27

Sociólogo

4

-

4

8

28

Técnico em Letras
Vernáculas

2

-

2

4

29

Tecnólogo em Saneamento
Ambiental

7

-

5

12

S
A
Ú
D
E
D
E
N
Í
V
E


L

30

Terapeuta Ocupacional

4

-

8

12

Nº DE
CLASSE ORDEM

DENOMINAÇÃO

Atual

Reduzida

Aumentada

Novo
Quantitativo

S
U
P
E
R
I
O
R

T

QUANTIDADE

1

Almoxarife

35

18

-

17

2

Desenhista

4

3

-

1

3

Executor Administrativo

740

-

732

1472

4

Motorista

140

7

-

133

5

Operador de Computador

20

11

-

9

6

Programador Computador

10

-

10

20

7

Técnico em Contabilidade

23

-

-

23

8

Técnico em Edificação

1

-

1

2

9

Técnico em Enfermagem

848

-

1153

2001

10

Técnico em Fisioterapia

3

2

-

1

11

Técnico em Laboratório

227

-

26

253

12

Técnico em Estatística

4

-

4

8

13

Técnico em Higiene Dental

256

70

-

186

14

Técnico em Manutenção

19

-

56

75

15

Técnico em Ótica

2

1

-

1

16

Técnico em Radiologia

64

-

29

93

17

Técnico em Refrigeração

2

1

-

1

18

Técnico em Saneamento

61

10

-

51

E
C
N
I
C
O
D
E
S
A
Ú
D
E

Nº DE
CLASSE ORDEM

A

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO

Atual

Reduzida

Aumentada

Novo
Quantitativo

1

Atendente de Consultório
Dentário

177

50

-

127

2

Auxiliar de Administração

455

165

-

290

G
E
N
T
E


D

3

Auxiliar de Contabilidade

5

4

-

1

4

Auxiliar de Edificações

9

6

-

3

5

Auxiliar de Enfermagem

1962

400

-

1562

6

Auxiliar de Estatística

6

5

-

1

7

Auxiliar de Laboratório

139

61

-

78

8

Auxiliar de Manutenção

18

1

-

17

9

Auxiliar de Saneamento

48

29

-

19

10

Auxiliar de Radiologia

39

-

12

51

11

Auxiliar de Serviços Gerais

1214

-

512

1726

12

Telefonista

21

-

61

82

E
S
A
Ú
D
E

Art. 2º - Fica ainda o Anexo a que se refere o artigo anterior acrescido dos cargos a seguir especiﬁcados, com as
respectivas classes, números de ordem, denominações e quantitativos:
CLASSE

Nº DE
ORDEM

Profissional
de Saúde

5.a

Auditor

57

Técnico
De

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

3.a

Histotécnico

5

14.a

Técnico em Necrópsia

5

19

Técnico em Segurança no Trabalho

11

Saúde

17.a

Técnico em Registro de Saúde

3

Agente

2.a

Auxiliar de Almoxarifado

5

8.a

Auxiliar de Necrópsia

7

11.a

Recepcionista

161

De
Saúde

Art. 3º - As subclasses e as faixas vencimentais dos cargos criados pelo artigo anterior ficam assim definidas:
DENOMINAÇÃO
1.

Auditor

SUBCLASSE

FAIXA VENCIMENTAL

PNS4

10


2.

3.

Histotécnico, Técnico em Necrópsia, Técnico
em Segurança do Trabalho e Técnico em
Registro de Saúde

TS3

6

TS2

5

Auxiliar de Almoxarifado, Auxiliar de Necrópsia
e Recepcionista

AS3

3

AS2

2

Art. 4º - Ficam estabelecidas as seguintes prescrições com referência ou cargo de Auditor, criado por esta lei:
I - vencimento básico: R$ 2.600.00 (dois mil e seiscentos reais);
II - carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
III - quantitativo por categoria profissional:
a) Auditor Advogado...............................................

01

b) Auditor Biomédico..............................................

01

c) Auditor Cirurgião Dentista..................................

03

d) Auditor Contábil..................................................

03

e) Auditor Enfermeiro..............................................

17

f) Auditor Farmacêutico - Bioquímico....................

02

g) Auditor Médico....................................................

30

IV - quantitativo do nível central:
a) Auditor Advogado................................................

01

b) Auditor Biomédico...............................................

01

c) Auditor Cirurgião Dentista...................................

03

d) Auditor Contábil...................................................

03

e) Auditor Enfermeiro...............................................

04

f) Auditor Farmacêutico-Bioquímico...........................

02

g) Auditor Médico.....................................................

04

V - quantitativo do nível regional:
a) Auditor Enfermeiro............................................

13

b) Auditor Médico..................................................

26

VI - requisitos para provimento:
a) graduação em uma das seguintes áreas: Biomedicina, Ciências Contábeis, Direito, Enfermagem, Farmácia-Bioquímica,
Medicina, Odontologia;
b) 5 (cinco) anos, no mínimo, de registro no órgão fiscalizador do exercício profissional;
c) ao proﬁssional componente do quadro de auditores será vedada a participação como proprietário, dirigente, acionista ou
sócio-cotista em qualquer entidade que preste serviços no âmbito do SUS;
d) aprovação em concurso público de provas, títulos e análise curricular, conforme critérios préestabelecidos;
VII - atividades do cargo:
a) descrições sumárias:
- atividades de veriﬁcação analítica e “in-loco”, aferindo, de modo contínuo, os aspectos técnico-cientíﬁcos, ﬁnanceiros,
contábeis, legais e estruturais das diversas instituições prestadoras de serviços e nos gestores municipais do Sistema Único de Saúde;
b) tarefas típicas aglomeradas:
1. executar auditorias analíticas e/ou operativas integradas ou não com os níveis federal e/ou municipais;
2. executar auditorias nos municípios habilitados em qualquer condição de gestão;


3. autorizar e emitir AIH (Autorização de Internação Hospitalar), APAC (Autorização de Procedimento Ambulatorial de Alto
Custo/Complexidade) e demais procedimentos que se façam necessários, rotineiramente ou quando solicitados, em consonância com os
demais setores competentes;
4. examinar ﬁchas clínicas, prontuários, exames e demais documentos do paciente, que demonstrem e comprovem a
necessidade efetiva da realização do procedimento, conforme normas vigentes do SUS;
5. apurar qualquer tipo de denúncia relacionada com a prestação de serviços ao SUS e propor abertura de processo de
sindicância, na conformidade da legislação pertinente;
6. analisar contratos, convênios e documentos congêneres que orientem repasses de verbas do Sistema às entidades
públicas ou privadas, contratadas ou conveniadas, verificando sua legalidade e observância às normas do SUS;
7. analisar relatórios do SIA/SIH/SUS, e com base nos indicativos, emitir parecer técnico, com propostas de alteração de
teto financeiro de municípios e/ou prestadores de serviços ao Sistema, quando detectada a necessidade;
8. estimular a discussão e contribuir para a criação de mecanismos que possibilitem a avaliação de qualidade dos serviços
de saúde, prestados no âmbito do SUS, com vistas a estabelecer parâmetros de resolutividade, eficiência e eficácia;
9. manter-se atualizado, no que diz respeito ao avanço das técnicas, procedimentos e normas aplicáveis, participando,
ainda, de processos de capacitação, quando convocado;
10. orientar as entidades integrantes ou que participem do Sistema, por convênio, contrato ou outro ajuste, sobre a
legislação específica do SUS, bem como examinar o cumprimento das orientações;
11. atuar em conjunto com outras áreas da Secretaria de Estado da Saúde, em acompanhamento e orientações aos
municípios sob qualquer tipo de gestão;
12. realizar outras atividades pertinentes;
13. apreciar a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de contratos, convênios e outros instrumentos
congêneres que envolvam a prestação de serviços de responsabilidade do SUS.
Art. 5º - Os requisitos para provimento e as demais especiﬁcações pertinentes aos cargos previstos nos n. 2 e 3 do art. 3º
ficam assim definidos:
I - quanto ao cargo de Recepcionista:
a) requisitos para provimento:
1. AS2 - 1º Grau completo ou equivalente, habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador;
2. AS3 - 1º Grau completo, ou equivalente, habilitação especíﬁca e/ou registro no órgão ﬁscalizador mais 8 (oito) anos
como titular da função na instituição;
b) descrição das atividades:
1. sumária:
- combinar entrevistas, receber os visitantes e pacientes e prestar-lhes informações, receber recados e encaminhá-los à
pessoa a quem são dirigidos, recepcionar as pessoas, procurando identificá-las, e averiguando suas necessidades;
2. tarefas típicas/aglomeradas:
2.1. atender os pacientes, procurando identificá-los, averiguando as necessidades, para prestar-lhes informações;
2.2. preencher formulários, anotar recados, agendar reuniões;
2.3. atender chamadas telefônicas, manipulando telefones internos ou externos;
2.4. manter em ordem sua área de trabalho;
2.5. desempenhar outras tarefas semelhantes;
II - quanto ao cargo de Auxiliar de Necrópsia:
a) requisitos para o provimento:
1. AS2 - 1º Grau completo ou equivalente, habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador;
2. AS3 - 1º Grau completo ou equivalente, habilitação especíﬁca e/ou registro no órgão ﬁscalizador mais 8 anos como
titular da função na Instituição;
b) descrição das atividades:
1. sumária:


- executar atividades auxiliares nos serviços de necrotério;
2. tarefas típicas/aglomeradas:
2.1. realizar tarefas de limpeza e conservação: esterilização e desinfecção de material e do ambiente;
2.2. transportar cadáveres para o necrotério e providenciar sua remoção depois de liberados;
2.3. guardar cadáveres e cuidar de sua conservação;
2.4. auxiliar no serviço de exumação;
2.5. executar serviços preparatórios para perícias;
2.6. registrar e manter atualizado o livro de registro do movimento de cadáveres;
2.7. desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições da função;
III - quanto ao cargo de Auxiliar de Almoxarifado:
a) requisitos para provimento:
1. AS2 - 1º Grau completo ou equivalente, habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador;
2. AS3 - 1º Grau completo ou equivalente, habilitação especíﬁca e/ou registro no órgão ﬁscalizador mais 8 anos como
titular da função na Instituição;
b) descrição das atividades:
1. sumária:
- executar tarefas auxiliares na organização dos trabalhos inerentes a almoxarifado em geral;
2. tarefas típicas/aglomeradas:
2.1. separar material requisitado a ser retirado;
2.2. auxiliar na retirada do material requisitado;
2.3. organizar pedidos, discriminando-os por tipo; quantidade e local de destino;
2.4. auxiliar no controle dos materiais adquiridos ou fabricados;
2.5.desenvolver operações necessárias à conservação dos materiais;
2.6. providenciar estocagem dos materiais recebidos;
2.7. zelar pela área de trabalho, providenciando higiene e segurança;
2.8. executar outras tarefas semelhantes;
IV - quanto ao cargo de Histotécnico:
a) requisitos para provimento:
1.TS2 - 2º Grau completo e habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador PS;
2. TS3 - 2º Grau completo e habilitação especíﬁca e/ou registro no órgão ﬁscalizador e oito anos como titular da função
na Instituição;
b) descrição das atividades:
1. sumária:
- executar atividades técnico-histológicas, valendo-se de aparelhos e técnicas específicas, para elucidar diagnósticos;
2. tarefas típicas/aglomeradas:
2.1. executar análises histológicas;
2.2. empregar técnicas e instrumentações adequadas para proceder aos testes;
2.3. auxiliar na elaboração de relatórios técnicos e na computação de dados estatísticos;
2.4. aplicar os métodos de processamento histológico;
2.5. esterilizar, conservar, recolher, guardar os materiais e aparelhos de laboratório;
2.6. desempenhar outras tarefas semelhantes;
V - quanto ao cargo de Técnico em Registro de Saúde:


a) requisitos para provimento:
1. TS2 - 2º Grau completo e habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador;
2. TS3 - 2º Grau completo e habilitação especíﬁca e/ou registro no órgão ﬁscalizador e oito anos como titular da função
na Instituição;
b) descrição das atividades:
1. sumária:
- executar tarefas relativas a arquivamento de prontuários, conservação e guarda e de estatística médico-hospitalar e
ambulatorial;
2. tarefas típicas/aglomeradas:
2.1. executar arquivamento de prontuários médico hospitalar e ambulatorial;
2.2. aplicar os métodos de arquivamento de prontuários;
2.3. utilizar o sistema de renumeração unitária e seriada;
2.4. aplicar o sistema de arquivamento alfabético e numérico;
2.5. elaborar estatística dos procedimentos, diagnóstico principal e secundário;
2.6. manter o controle de admissão e alta dos leitos;
2.7. conservar em sigilo as informações contidas nos prontuários;
2.8. colaborar na manutenção da conservação e guarda de prontuários;
2.9. executar outras tarefas afins;
VI - quanto ao cargo de Técnico em Necrópsia:
a) requisitos para provimento:
1. TS2 - 2º Grau completo e habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador;
2. TS3 - 2º Grau completo e habilitação especíﬁca e/ou registro no órgão ﬁscalizador e oito anos como titular da função
na Instituição;
b) descrição das atividades:
1. sumária:
- auxiliar o médico legista na execução das perícias médico-legais em pessoas vivas e em cadáveres ou partes de
cadáveres;
2. tarefas típicas/aglomeradas:
2.1. garantir, através de técnicas, a conservação e o acondicionamento de cadáver e dos órgãos e vísceras;
2.2. observar, reconhecer e descrever sinais das transformações cadavéricas;
2.3. ministrar treinamento, quando necessário, na sua área de atuação;
2.4. manter registro dos procedimentos efetuados;
2.5. realizar a esterilização de instrumentos;
2.6. proceder à conservação e manutenção dos equipamentos da sala de necropsia;
2.7. executar outras tarefas afins;
VII - quanto ao cargo de Técnico de Segurança do Trabalho:
a) requisitos para provimento:
1. TS2 - 2º Grau completo e habilitação específica e/ou registro no órgão fiscalizador;
2. TS3 - 2º Grau completo e habilitação especíﬁca e/ou registro no órgão ﬁscalizador e oito anos como titular da função
na Instituição;
b) descrição das atividades:
1. sumária:
- informar, analisar, executar, indicar, avaliar, cooperar, articular, colaborar e atuar no campo da prevenção de segurança e
higiene do trabalho, visando eliminar e neutralizar acidentes de trabalho, doenças profissionais e do trabalho;


2. tarefas típicas/aglomeradas:
2.1. informar o empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes nos ambientes de trabalho, bem como
orientá-lo sobre as medidas de eliminação e neutralização;
2.2. informar os trabalhadores sobre os acidentes do trabalho, doenças proﬁssionais e do trabalho e a presença de
agentes ambientais agressivos ao trabalhador, propondo sua eliminação ou controle;
2.3. executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avaliar os resultados alcançados, adequando-os às
estratégias utilizadas de maneira a integrar o processo prevencionista em uma planificação, beneficiando o trabalhador;
2.4. executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças proﬁssionais e do trabalho nos ambientes de
trabalho, com a participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos
mesmos e estabelecendo procedimentos a serem seguidos;
2.5. promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e utilizar outros recursos de
ordem didática e pedagógica com o objetivo de divulgar as normas e assuntos técnicos, administrativos e prevencionistas, visando evitar
acidentes de trabalho, doenças profissionais e do trabalho;
2.6. executar as normas de segurança referentes a projetos de construção, ampliação, reforma, arranjos físicos e de
fluxos, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por terceiros;
2.7. encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentação, dados estatísticos, resultados
de análises e avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e autodesenvolvimento do
trabalhador;
2.8. indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos audiovisuais e didáticos e outros
materiais considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades e especiﬁcações técnicas
recomendadas, avaliando seu desempenho;
2.9. cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao tratamento e destinação dos resíduos
industriais, incentivando e conscientizando o trabalhador da sua importância para a vida;
2.10. orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos procedimentos de segurança e higiene
do trabalho previstos na legislação ou constantes de contratos de prestação de serviço;
2.11. executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho, utilizando métodos e técnicas cientíﬁcas,
observando dispositivos legais e institucionais que objetivem a eliminação, o controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do
trabalho e a melhoria das condições do ambiente, para preservar a integridade física e mental dos trabalhadores;
2.12. levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças proﬁssionais e do trabalho, calcular a
freqüência e a gravidade destes para ajustes das ações prevencionistas, normas, regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica, que
permitam a proteção coletiva e individual;
2.13. articular-se e colaborar com os setores responsáveis pelos recursos humanos, fornecendo-lhes resultados de
levantamentos técnicos de riscos das áreas e atividades para subsidiar a adoção de medidas de prevenção em níveis de pessoal;
2.14. informar os trabalhadores e o empregador sobre as atividades insalubres, perigosas e penosas existentes na
empresa, seus riscos específicos, bem como as medidas e alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos;
2.15. avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que subsidie o planejamento e a organização do
trabalho de forma segura para o trabalhador;
2.16. articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados à prevenção de acidentes do trabalho,
profissionais e do trabalho;

doenças

2.17. participar de seminários, treinamentos, congressos e cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional.
Art. 6º - Fica o Governador do Estado autorizado a instituir, por decreto, gratiﬁcação de interiorização para os ocupantes
do cargo de Auditor, lotados e com exercício nas diversas Regionais que compõem a estrutura da Secretaria da Saúde, não podendo o seu
valor exceder a 50% (cinquenta por cento) do respectivo vencimento básico.
Art. 7º - O provimento dos cargos criados por esta lei implica a automática extinção dos cargos em comissão ou contratos
temporários correspondentes.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,

5 de julho de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 11-07-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.2001.