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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 77, de 05/02/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Belo
Horizonte, conforme medidas, confrontações e descrições
topográficas constantes do Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 77, de 5 de
fevereiro de 2013)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 268,00m², situada
no Município de Belo Horizonte, necessária à
faixa de servidão da rede coletora Rua Itambé do Mato
Dentro, Bairro Serrano, DN 200mm, de propriedade de Júlio
Borges: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para
cada lado e paralelo ao eixo descrito; o ponto de partida (PP), de
coordenadas (UTM) E=604255,423m e N=7801877,700m, foi materializado
no cruzamento das Av. Atlantida com Rua Helia Ricaldone Freitas na
região de Contagem – MG; com um azimute de 265°36’09”
e distância de 47,85m, tem-se V00, de coordenadas (UTM)
E=604207,716m e N=7801874,031m; daí, com um azimute de
303°20’58” e distância de 88,22m, tem-se V01,
de coordenadas (UTM) E=604134,026m e N=7801922,528m; daí, com
um azimute de 254°51’31” e distância de 1,17m,
tem-se V02, de coordenadas (UTM) E=604132,899m e N=7801922,223m; onde
termina a descrição desta faixa, confrontando-se pelos
lados com área remanescente do mesmo proprietário;
Planta Cadastral CBI: 9062003476;
II
– área de terreno com a medida de 133,00m², situada
no Município de Belo Horizonte, necessária à
faixa de servidão da rede coletora Bairro Serrano, de
propriedade de SEIAS – Obra Social Escola São José
Operário: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo descrito; o ponto de partida
(PP), foi materializado no cruzamento da Rua Juiz Jarbas Ladeira com
Rua Major Messias Menezes, com coordenadas N:7804203,267m e
E:604676,517m; deste, com azimute de 173º19’14”e
distância de 29,05m, tem-se o V00, com coordenadas
N:7804174,413m e E:604679,914m, materializado no alinhamento predial
da Rua Major Messias Menezes com o lote 01 da quadra 139, sendo o
vértice inicial da área a ser descrita; deste, com
azimute de 101º42’27” e a distância de 40,54m,
tem-se o V01, com coordenadas N:7804166,191m e E:604719,613m; deste,
com o azimute de 71º18’54” e a distância de
3,74m, tem-se o V02, com coordenadas N:7804167,390m e E:604723,157m,
final desta descrição confrontando com o lote 03 da
quadra 139; Planta Cadastral CBI: 9062003477;
III
– área de terreno com a medida de 77,00m², situada
no Município de Belo Horizonte, necessária à
faixa de servidão da rede coletora Bairro Serrano, de
propriedade de SEIAS – Obra Social Escola São José
Operário: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo descrito; o ponto de partida
(PP=V02) foi materializado na divisa dos lotes 03 e 07 da quadra 139
da Rua Juiz Jarbas Ladeira, sendo o vértice inicial da área
a ser descrita, com coordenadas N:7804167,390m e E:604723,157m;
deste, com azimute de 71º18’54”e distância de
19,42m, tem-se o V03, com coordenadas N:7804173,613m e E:604741,558m;
deste, com azimute de 101º57’43” e a distância
de 6,20m, tem-se o V04, com coordenadas N:7804172,328m e
E:604747,621m, final desta descrição, confrontando com
o lote 07 da quadra 139; Planta Cadastral CBI: 9062003478;
IV
– área de terreno com a medida de 91,00m², situada
no Município de Belo Horizonte, necessária à
faixa de servidão da rede coletora Bairro Serrano, de
propriedade de SEIAS – Obra Social Escola São José
Operário: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo descrito; o ponto de partida
(PP=V04) foi materializado na divisa dos lotes 03 e 07 da quadra 139
da Rua Sebastião Antônio Carlos, com coordenadas
N:7804172,328m e E:604747,621m; deste, com azimute de 101º57’43”e
distância de 30,29m, tem-se o V05, com coordenadas
N:7804166,050m e E:604777,254m, materializado no alinhamento predial
da Rua Sebastião Antônio Carlos com o lote 05 da quadra
139, sendo o vértice final desta descrição;
Planta Cadastral CBI: 9062003479;
V
– área de terreno com a medida de 148,00m², situada
no Município de Belo Horizonte, necessária à
Faixa de Servidão da rede Coletora Bairro Serrano, de
propriedade de SEIAS – Obra Social Escola São José
Operário: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo descrito; o ponto de partida
(PP=V06) foi materializado no alinhamento do lote 07 da quadra 139 da
Rua Sebastião Antônio Carlos, com coordenadas
N:7804166,050m e E:604777,254m; deste, com azimute de 42º27’10”
e distância de 24,84m, tem-se o V06, com coordenadas
N:7804184,381m e E:604794,024m, materializado no alinhamento predial
da Rua Sebastião Antônio Carlos com o lote 37 da quadra
134, sendo o vértice inicial da área a ser descrita;
deste, com azimute de 99º19’13” e a distância
de 49,32m, tem-se o V07, com coordenadas N:7804176,393m e
E:604900,263m, final desta descrição na divisa do lote
37 com o lote 54 da quadra 134; Planta Cadastral CBI: 9062003480; e
VI
– área de terreno com a medida de 148,00m², situada
no Município de Belo Horizonte, necessária à
Faixa de Servidão da rede Coletora Bairro Serrano, de
propriedade de SEIAS – Obra Social Escola São José
Operário: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo descrito; o ponto de partida
(PP=V07) foi materializado na divisa dos lotes 37 e 54 da quadra 134,
com coordenadas N:7804176,393m e E:604842,694m, onde inicia esta
descrição; deste, com azimute de 99º55’40”e
distância de 58,44m, tem-se o V08, com coordenadas
N:7804166,317m e E:604900,263m, final desta descrição,
materializado no alinhamento predial da Avenida Otacílio
Negrão de Lima divisa com o lote 56 da quadra 134, final desta
descrição; Planta Cadastral CBI: 9062003481.