

Imprimir documento


Decreto sem número, de 25/03/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
"b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, o empreendimento Central de
Geração Hidrelétrica - CGH Pitangas, obra de
infraestrutura, de interesse nacional, destinada ao serviço
público de energia, no Município de Braúnas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea "b"
do inciso VII do art. 3º, e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para fins do disposto na
alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, o empreendimento
Central de Geração Hidrelétrica - CGH Pitangas,
obra de infraestrutura, de interesse nacional, destinada ao serviço
público de energia, a ser executada por Hy Brazil Energia S/A,
em área de Floresta Estacional Semidecidual, em estágio
médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica,
no Município de Braúnas.

§ 1º
O empreendimento de que trata o caput caracteriza-se como de
interesse nacional, por ser fonte geradora de energia elétrica
descentralizada com o objetivo de reduzir tarifas e inibir o
acionamento de usinas termoelétricas, fontes de altos custos e
elevado impacto ambiental.

§ 2º
O empreendimento descrito no caput é considerado de
alta relevância por ter como objeto a geração de
energia limpa e renovável, contemplado no "Protocolo de
Kyoto", com excelente relação área
inundada/potência instalada.



Art. 2º
Ficam reconhecidos o interesse nacional e a alta relevância das
obras de infraestrutura de que trata o art. 1º, conforme
detalhamentos técnicos que instruem o processo respectivo, na
forma do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de
2006.



Art. 3º
A declaração de utilidade pública de que trata
este Decreto não dispensa o devido processo de regularização
ambiental a ser elaborado pelos órgãos ambientais
competentes do Poder Executivo, na forma da legislação
vigente.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso