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Decreto 47003, de 31/05/2016 - Texto Original


Cria
o Comitê Coordenador Estadual do Programa Cultivando Água
Boa - MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999, 



DECRETA:


Art.
1º Fica instituído o Comitê Coordenador Estadual do
Programa Cultivando Água Boa - MG, com a finalidade de
coordenar o planejamento e a execução do referido
programa.


Art.
2º O Comitê Coordenador Estadual do Programa Cultivando
Água Boa - MG terá as seguintes atribuições:
I
– propor, articular e coordenar ações no âmbito
do programa;
II
– avaliar e garantir o adequado andamento do programa;
III
– deliberar sobre questões que possam impactar o
andamento do programa;
IV
– deliberar sobre ajustes no escopo definido ou no prazo de
execução estimado originalmente.
Art.
3º Integram o Comitê Coordenador representantes dos
seguintes órgãos e entidades do Poder Executivo:
I
– Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
IGAM –, que o presidirá;
II
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
III
– Fundação Estadual do Meio Ambiente;
IV
– Instituto Estadual de Florestas;
V
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
VI
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário;
VII
– Secretaria de Estado de Educação;
VIII
– Secretaria de Estado de Saúde;
IX
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
X
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana;
XI
– Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais;
XII
– Companhia Energética de Minas Gerais;
XIII
– Companhia de Saneamento de Minas Gerais;
XIV
– Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais;
XV
– um representante dos Comitês de Bacias Hidrográficas.
§
1º Os membros representantes, titular e suplente, dos órgãos
e entidades a que se refere o caput serão indicados pelos seus
titulares no prazo de dez dias contados da publicação
deste Decreto.
§
2º O IGAM poderá convidar para participar de reuniões
específicas representantes de órgãos e entidades
que desenvolvam atividades consideradas relevantes para os trabalhos
do Comitê Coordenador.
§
3º Os membros do Comitê Coordenador não serão
remunerados pelo exercício de suas atribuições.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL