PROJETO DE LEI Nº 2.093/2020
Acrescenta alínea ao inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid- 19, causada por coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentada ao inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, a seguinte alínea "L":
“Art. 12 – (...)
I – (...)
L) prestadores de serviço que realizem transporte de passageiros por Táxi no Estado;”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de julho de 2020.
Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.