ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.506 DE 25 DE ABRIL DE 2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência
de sinopse informativa em prédios e
edificações que levam o nome de
personalidades e que pertençam ao Poder
Público Estadual ou a particular no Estado do
Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os prédios e edificações que pertençam ao Poder Público Estadual ou a
particulares, nas quais sejam prestados serviços públicos, no Estado do Maranhão, quando
lhes forem atribuídos nomes de personalidades, deverão conter sinopse sobre a vida e obra do
homenageado.
Art. 2º - A sinopse que trata o artigo anterior será gravada, de forma indelével, sobre
metal com dimensão de 25x40 cm, devendo estar afixada em local de destaque, no acesso
principal do prédio ou edificação.
Art. 3º - Os prédios ou edifícios que estejam em desacordo com o disposto na
presente Lei, deverão ser adaptados, no prazo de 01 ( um) ano a contar da data de sua
publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete do Governador, a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
ABRIL DE 2000,179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES – Governador do Estado do Maranhão, em
exercício; OLGA MARIA LENZA SIMÃO – Chefe do Gabinete da Governadora; RICARDO
LAENDER PEREZ – Gerente de Infra-Estrutura-RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente
de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.