ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.807, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
Cria, no âmbito do Poder Judiciário do
Maranhão, cargos destinados à Coordenadoria
Estadual da Mulher em Situação de Violência
Doméstica e Familiar, no Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no quadro de pessoal do Poder Judiciário, para a
Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar:
I-

um cargo em comissão, CDAS-2;

II -

dois cargos efetivos de Analista Judiciário;

III -

um cargo efetivo de Técnico Judiciário.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
ABRIL DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência