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DECRETO 44952, de 18/11/2008 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de
Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de
29 de dezembro de 2003. 



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 17.608, de 1º de julho
de 2008, 



DECRETA:




Art.
1º Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº
44.045, de 13 de junho de 2005, passam a vigorar com as seguintes
alterações: 



“Art.
4º As isenções previstas nos incisos II e III do
caput do art. 3º dependem de reconhecimento prévio
pelo titular da Delegacia Fiscal a cuja área de abrangência
pertença o município de localização do
estabelecimento, observado o disposto nos arts. 24 e 26 do
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março
de 2008. 

Parágrafo
único. O reconhecimento da isenção prevista no
inciso III do caput do art. 3º dependerá de
parecer técnico da FEAM ou do IEF, conforme o caso.


Art.
6º................................................ 

I
- microempresa a pessoa jurídica ou o empresário, assim
definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite
estabelecido no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006; 

II
- empresa de pequeno porte a pessoa jurídica ou o empresário,
assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 2002, cuja receita
bruta anual se enquadre nos limites estabelecidos no inciso II do
art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006; 

III
- empresa de médio porte a pessoa jurídica ou o
empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de
2002, cuja receita bruta anual seja superior ao limite máximo
estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Federal
nº 123, de 2006, e igual ou inferior a R$12.000.000,00 (doze
milhões de reais); 

..................................................................


Parágrafo
único. Para efeito de enquadramento nos incisos do caput
e na Tabela constante do Anexo III deste Decreto, será
considerado o somatório das receitas brutas de todos os
estabelecimentos do contribuinte. 



Art.
7º A TFAMG é devida por estabelecimento e tem por base de
cálculo os valores constantes no Anexo III deste Decreto,
expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) vigente
na data do vencimento.”(nr).


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007,
relativamente aos arts. 6º e 7º do Decreto nº 44.045,
de 2005. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Simão
Cirineu Dias