PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 41/2017
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, a proposição em epígrafe pretende sustar os efeitos da Instrução Normativa nº 1/2017, do Conselho Superior de Polícia Civil.
Publicado no Diário do Legislativo de 6/4/2017, foi o projeto encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer, motivo pelo qual, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, o projeto foi remetido ao exame da comissão seguinte.
Cabe, portanto, a esta comissão emitir parecer sobre a matéria, conforme o disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de resolução em tela pretende sustar os efeitos da Instrução Normativa nº 1/2017, do Conselho Superior de Polícia Civil, que orienta os policiais civis sobre os procedimentos relativos ao termo circunstanciado de ocorrência e dá outras providências. De acordo com a justificação do projeto, a referida instrução normativa estabelece um conjunto de regras que contrariam frontalmente a legislação em vigor, em especial o art. 191 da Lei nº 22.257, de 2016.
Feitas essas considerações, passemos à análise do projeto.
Quanto ao aspecto da competência legislativa, é relevante destacar que o projeto em comento representa mecanismo de controle do Poder Legislativo sobre o exercício regulamentar do Executivo, fundado no art. 62, XXX, da Constituição do Estado, que dispõe ser competência privativa da Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Pela análise do art. 191 da referida lei estadual, o termo circunstanciado de ocorrência, de que trata a Lei Federal nº 9.099, de 1995, poderá ser lavrado por todos os integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição da República: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.
A instrução normativa cujos efeitos se busca sustar pela proposição em análise possui cinco artigos. Confira-se:
“Art. 1º – Sempre que, nos Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCO – lavrados por outras instituições que não a Polícia Judiciária, houver requisição do Ministério Público ou Poder Judiciário para realização de cota, deverá o Delegado de Polícia receber o expediente, determinar a confecção de REFAP e analisar a necessidade de abertura de Inquérito Policial, TCO ou diligência preliminar para cumprimento da requisição.
Art. 2º – A realização de qualquer tipo de perícia somente poderá ser determinada ou requisitada pelo Delegado de Polícia, nos termos da legislação vigente.
§1º – As requisições exaradas pelo Poder Judiciário ou Ministério Publico deverão ser dirigidas ao Delegado Regional, e no caso de Belo Horizonte, ao Delegado Coordenador do 1º Departamento de Polícia Civil, que requisitará ao Perito Criminal ou ao Médico Legista seu cumprimento.
§2º – No caso de solicitação nos autos de Inquérito Policial Militar-IPM, esta também deverá ser dirigida ao Delegado Regional que determinará o cumprimento, em sendo o caso.
§3º – Não deverá ser atendida pela Polícia Civil solicitação ou acionamento de Perícia Criminal ou Médico Legal por parte de Policiais Militares, exceto nos autos de IPM, quando deverá ser observado o disposto no §2º deste artigo.
Art. 3º – Não caberá à Polícia Civil realizar a guarda ou custódia de qualquer bem/material apreendido ou arrecadado em Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado por instituição diversa da Polícia Civil de Minas Gerais.
Art. 4º – Nas hipóteses em que qualquer cidadão comparecer a Delegacia de Polícia narrando recusa por parte de outra instituição na confecção do REDS e a consequente lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, deverá o Delegado de Polícia determinar a confecção do REDS e do TCO, devendo, ainda, analisar juridicamente a conduta do servidor da instituição diversa que tenha retardado ou deixado de praticar ato.
§1º – Caso o REDS seja elaborado por outra instituição, com natureza alusiva a infração de menor potencial ofensivo, porém esta deixar de lavrar o TCO, deverá o Delegado de Polícia determinar o recebimento do REDS e lavratura do TCO, devendo, ainda, analisar a conduta do servidor e adotar as providências cabíveis em relação à mesma.
Art. 5º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.”.
Verifica-se que os dispositivos da instrução normativa, notadamente seus arts. 3º e 4º, estabelecem procedimentos administrativos internos a serem observados pelos integrantes da Polícia Civil que afrontam o mandamento estabelecido na legislação estadual.
O art. 3º orienta os integrantes da Polícia Civil a não realizarem a guarda ou custódia de qualquer bem/material apreendido ou arrecadado em termo circunstanciado de ocorrência lavrado por instituição diversa da Polícia Civil de Minas Gerais. Ora, tal atribuição, mesmo que derivada de TCO lavrado por outra instituição, não foi transferida pela referida lei estadual, razão pela qual o dispositivo exorbita do mandamento legal. Nesse ponto, inclusive, é importante ressaltar que a guarda de bens envolvidos em condutas criminosas é função que preserva o processo judicial criminal que apurará a situação e, sendo assim, precisa ser conduzido pela polícia judiciária, que, como afirmado, é atividade privativa da Polícia Civil. A Polícia Civil, inclusive, já possui estrutura para armazenar diversos tipos de materiais, como entorpecentes, explosivos e tantos outros. Com a permanência do art. 3º, a estrutura administrativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar precisaria ser totalmente reestruturada, o que demandaria investimentos de valores expressivos, o que não persegue o interesse público, em especial no atual momento de crise financeira do Estado.
O art. 4º pode ser interpretado como a Polícia Civil realizando uma espécie de “controle externo” das outras instituições de segurança, haja vista que afirma que, em caso de recusa de elaboração de TCO por outra instituição, o delegado de Polícia deverá “analisar juridicamente a conduta do servidor da instituição diversa que tenha retardado ou deixado de praticar o ato”. Tal atribuição é reservada às Corregedorias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, devendo o integrante da Polícia Civil, no caso de se deparar com a situação descrita no art. 4º, remeter o expediente à respectiva Corregedoria à qual o servidor público é subordinado.
Desse modo, fica claro que a Instrução Normativa nº 1/2017 desborda do legítimo exercício regulamentar outorgado à Chefia da Polícia Civil.
Por todo o exposto, entendemos que, no mérito, a medida pretendida é conveniente e oportuna para o alcance do interesse público.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Resolução nº 41/2017.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2017.
Cabo Júlio, presidente e relator - Sargento Rodrigues - João Magalhães.