PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.669/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre quais critérios foram adotados para o fechamento de turmas e de escolas da rede estadual de ensino, se houve consulta ou discussão com as comunidades locais e órgãos responsáveis e os motivos do descumprimento da Lei Federal nº 12.960, de 2014, que normatiza o fechamento de escolas rurais, indígenas e quilombolas.
Por semelhança de objeto, foi anexada à proposição em análise o Requerimento nº 3.772/2019, de autoria do deputado Bruno Engler.
Após publicação no Diário do Legislativo, em 14/11/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Por meio da proposição em apreço, pretende-se obter informações sobre quais critérios foram adotados para o fechamento de turmas e de escolas da rede estadual de ensino, se houve consulta ou discussão com as comunidades locais e órgãos responsáveis e os motivos do descumprimento da Lei Federal nº 12.960, de 2014, que normatiza o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
Dados do censo escolar da educação básica, divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep – mostram decréscimo no número de escolas estaduais na área urbana e rural. O Censo Escolar de 2017 registrou 3.298 escolas urbanas e 327 escolas do campo; enquanto o de 2018 registrou 3.288 escolas urbanas e 324 escolas do campo.
Diante do cenário preocupante de fechamento de escolas estaduais, o pedido de informações em análise nos parece relevante para a fiscalização e acompanhamento por esta Casa da continuidade da oferta de educação básica pública no Estado. No entanto, entendemos que a redação original necessita ser aprimorada para deixá-la mais clara e objetiva, e também para delimitar o período temporal, facilitando a compreensão do objeto da solicitação.
No tocante à iniciativa, a proposição encontra respaldo no § 2º do art. 54 da Constituição do Estado, que concede à Assembleia Legislativa a prerrogativa de encaminhar, por meio de sua Mesa Diretora, pedido escrito de informação a secretário de Estado. Ainda de acordo com o § 2º, a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam em crime de responsabilidade.
Por fim, conforme o determinado pelo § 3º do art. 173 do Regimento Interno, devemos nos manifestar também a respeito das proposições anexadas. Nosso entendimento em relação ao Requerimento nº 3.772/2019 é o mesmo que expusemos em relação ao requerimento em epígrafe, e o substitutivo que apresentamos ao final deste parecer atende sua solicitação.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 3.669/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre os critérios adotados para o fechamento de turmas e de escolas da rede estadual de ensino em 2019, especificando se houve consulta às comunidades locais e ao Conselho Estadual de Educação, especialmente em relação às escolas do campo, indígenas e quilombolas.
Requer, ainda, que informe se há previsão de fechamento de escolas estaduais no Plano de Atendimento Escolar da rede estadual de ensino para 2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 18 de fevereiro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.