ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.413, DE 3 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei nº 11.390, de 21 de dezembro de 2020,
que institui o Regulamento de Segurança contra
Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado
do Maranhão, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida
Provisória nº 336, de 21 de dezembro de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e
eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos
do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo “A” e o Anexo “C” da Lei nº 11.390, de 21 de dezembro de 2020, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º - Fica revogado o inciso III, do § 1º, do art.4º, da Lei nº 11.390, de 21 de dezembro de
2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 03 de março de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL


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ANEXO I
NOVA REDAÇÃO PARA O ANEXO “A”
ALTERAÇÃO DA TABELA “E” DA LEI Nº 7.799 DE 19/12/2002 PARA INCLUIR HIPÓTESES
RELATIVAS AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR


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ATEd: Área Total da Edificação.
AETemp: Área do Evento Temporário.
VBBM: Valor Básico Bombeiro Militar, que fica fixado em R$ 27,61 (vinte e sete reais e sessenta e um centavos),
corrigido anualmente pelo IPCA, por meio de Portaria do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do
Maranhão.
Nota 1: Para edificações com área de risco descoberta, considera-se o somatório das áreas de risco e das edificações
como área total da edificação.
ANEXO II
NOVA REDAÇÃO PARA O ANEXO “C”
MÉTODO DE CÁLCULO DE MULTAS GERADAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA
CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS
O valor da multa deve ser calculado por meio da relação entre o número de infrações, que estão agrupadas no Anexo “B”,
a classificação do risco previsto na Tabela 1 e a classificação da área total da edificação ou área de risco, prevista na
Tabela 2, deste Anexo. Essa relação é expressa através da fórmula:
Multa (R$) = [(2,5 x I) + (3,5 x II) + (5 x III) + (7 x IV)] x R x K x VBBM
Onde:
•I, II, III, IV: são as quantidades de infrações em cada grupo constante no Anexo “B”;
•R: fator de risco, conforme Tabela 1 deste Anexo;
•K: fator de área, conforme Tabela 2 deste Anexo; e
•VBBM: Valor Básico Bombeiro Militar
Para a aplicação dos grupos constantes no Anexo “B”, é necessário anotar o número de infrações observadas, levando-se
em consideração que os grupos I, II e III comportam no máximo 04 (quatro) infrações e o grupo IV comporta no máximo
02 (duas) infrações, que devem ser inseridas na fórmula. Portanto, os valores dos grupos I, II e III variam de 0 a 4 e o
valor do grupo IV varia de 0 a 2.
Devem ser inseridos na fórmula os fatores de risco constantes na Tabela 1, considerando a ocupação predominante da
edificação ou área de risco.
Devem ser inseridos na fórmula os fatores de área constantes na Tabela 2, considerando a faixa de área total da
edificação ou área de risco.
Deve ser inserido na fórmula o VBBM correspondente à data da infração.
O resultado da aplicação da fórmula corresponde ao valor expresso em Reais a ser autuado.
TABELA 1
Fator de risco (R)
Potencial de Risco
Baixo
Médio
Alto

Carga de Incêndio
MJ/m²
Até 300
Entre 300 e 1.200
Acima de 1.200

Fator de risco (R)
1,0
1,1
1,2

Nota: Esta tabela relaciona a carga de incêndio com um fator de risco (R) a ser inserido na fórmula.


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TABELA 2
Fator de área (K)
Área total da
edificação (m²)
até 200
> 200 ≤ 500
> 500 ≤ 750
>750 ≤ 1.500
>1.500 ≤ 2.500
>2.500 ≤ 3.500
>3.500 ≤ 5.000
>5.000 ≤ 7.000
>7.000 ≤ 10.000
>10.000 ≤ 20.000
> 20.000 ≤ 30.000
> 30.000 ≤ 40.000
> 40.000 ≤ 50.000
> 50.000 ≤ 60.000
> 60.000 ≤ 80.000
> 80.000 ≤ 100.000
> 100.000

Fator de área (K)
4
8
12
16
24
30
37
43
50
56
63
69
76
83
89
94
100

Nota: Esta tabela relaciona a faixa de área com um fator de área (K) a ser inserido na fórmula.