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Decreto sem número, de 26/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Ministério  Público  do  Estado   de
                              Minas    Gerais    no    valor    de
                              R$500.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 15.617, de 21 de
junho de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$500.000,00
(quinhentos  mil reais) indicado no Anexo, em favor do  Ministério
Público do Estado de Minas Gerais.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 526)

 SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
                                                  R$
1091.03122001-2.009-0001-4490-0-10.1              500.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            500.000,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
                                                  R$
1091.03122001-2.009-0001-3390-0-10.1              500.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            500.000,00