GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 299, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO À
CRIANÇA E AO JOVEM, no valor global de R$ 781.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM 3 (três) créditos suplementares no
valor global de R$ 781.000,00 (setecentos e oitenta e um mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Outubro de 2015, 127º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 03-11-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3854 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO A CRIANÇA E AO JOVEM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO
ADMINISTRATIVO
VALOR DA DESPESA

R$ 0,00

R$ 2.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 421 1053 2.398

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

VALOR DA DESPESA

R$ 352,89

R$ 650.352,89
DESCRIÇÃO DA AÇÃO

VALOR DA DESPESA

R$ 5.759,00

R$ 134.759,00

00

R$ 2.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 650.000,00
GRUPO DE DESPESA

OPERACIONALIZAÇÃO
DAS UNIDADES
SOCIOEDUCATIVAS
4 - INVESTIMENTOS
RESTRITIVAS E
PRIVATIVAS DE
LIBERDADE

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

FONTE

VALOR A SUPLEMENTAR

OPERACIONALIZAÇÃO
DAS UNIDADES
SOCIOEDUCATIVAS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
RESTRITIVAS E
PRIVATIVAS DE
LIBERDADE

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

14 421 1053 2.398

GRUPO DE DESPESA

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 129.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 781.000,00


QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 781.000,00

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR A REDUZIR
R$ 781.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 781.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-11-2015 .

FONTE
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