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DECRETO 41227, de 24/08/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$727.482,44 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º incisos II e III, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de
2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$727.482,44
(setecentos e vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e dois reais e
quarenta e quatro centavos) a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - anulação de dotação orçamentária
                   indicada no anexo deste decreto


112.904,00




II
                   - convênio MJ/Nº 26/2000, firmado em 28/06/2000 entre o
                   Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado da
                   Justiça e de Direitos Humanos, objetivando a execução
                   do projeto de treinamento e capacitação de agentes
                   penitenciários


35.616,00




III
                   - convênio MJ/Nº 27/2000, firmado em 28/06/2000 entre o
                   Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado da
                   Justiça e de Direitos Humanos, objetivando a execução
                   do projeto de profissionalização de recuperandos


150.000,00




IV
                   - convênio MJ/Nº 28/2000, firmado em 28/06/2000 entre o
                   Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado da
                   Justiça e de Direitos Humanos, objetivando a execução
                   do projeto de acompanhamento das penas alternativas.


120.000,00




V
                   - convênio MJ/Nº 29/2000, firmado em 28/06/2000 entre o
                   Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado da
                   Justiça e de Direitos Humanos, objetivando a execução
                   do projeto “Libertar-se”


150.000,00




VI
                   - convênio MJ/Nº 42/2000, firmado em 12/07/2000 entre o
                   Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado da
                   Justiça e de Direitos Humanos, objetivando a execução
                   do projeto de mutirão na execução penal/2000


97.000,00




VII
                   - receita apurada através de aplicação
                   financeira, dos recursos do convênio MJ/Nº 42/2000


10.876,19




VIII
                   - receita apurada através de aplicação
                   financeira, dos recursos do convênio MJ/Nº 26/2000


3.993,47




IX
                   - receita apurada através de aplicação
                   financeira, dos recursos do convênio MJ/Nº 27/2000


16.818,85




X
                   - receita apurada através de aplicação
                   financeira, dos recursos do convênio MJ/Nº 28/2000


13.455,08




XI
                   - receita apurada através de aplicação
                   financeira, dos recursos do convênio MJ/Nº 29/2000


16.818,85





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2000. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.227, DE 24 DE AGOSTO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.141220012.208-0001-301


112.904,00




1211.141220012.208-0001-351


471.122,59




1211.141220012.208-0001-451


143.455,85




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


727.482,44





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,  INCISO I, DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.999999999.999-0001-801


112.904,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


112.904,00