ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
003/2015, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 465/2015
Susta o Contrato de Concessão nº 013/2011,
firmado entre o DETRAN/MA e a Empresa
FDL Serviços de Registro, Cadastro,
Informatização e Certificação de Documentos
Ltda.
Art. 1º - Fica sustado o Contrato de Concessão nº 013/2011, firmado entre o
DETRAN/MA e a empresa FDL Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e
Certificação de Documentos Ltda, com fundamento nos arts. 49, incisos V e X, e 71, § 1°, da
Constituição Federal, e no art. 51 § 1°, da Constituição Estadual.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 29 de abril de 2015.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício
Deputado EDILÁZIO JÚNIOR
Primeiro Secretário
Deputado CÉSAR PIRES
Segundo Secretário, em exercício