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Decreto 47669, de 10/06/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 85, de 25 de setembro de
2009,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica
acrescido dos §§ 22 e 23, com a seguinte redação:
“Art.
335 – (...)
§
22 – Desde que seja autorizada a liberação da
mercadoria pelo Fisco mineiro, o contribuinte importador que anexar
digitalmente documentos comprobatórios do pagamento do ICMS ou
da não exigência de seu recolhimento, por meio do módulo
Pagamento Centralizado de Comércio Exterior – PCCE –,
do Portal Único de Comércio Exterior – PUCOMEX –
fica dispensado da apresentação dos seguintes
documentos, por ocasião do desembaraço aduaneiro da
mercadoria ou bem importados do exterior:
I
– Documento de Arrecadação Estadual – DAE;
II
– Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais –
GNRE;
III
– Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira
sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME.
§
23 – O transporte da mercadoria liberada nos termos do §
22 será acobertado por nota fiscal de entrada, emitida
conforme disposto no art. 336 desta parte.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de junho de 2019; 231° da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO