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DECRETO 41031, de 05/05/2000 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
12 - .................................
V - a
mercadoria for destinada a estabelecimento de microempresa, de
empresa de pequeno porte, de microprodutor rural, de produtor rural
de pequeno porte, às cooperativas e associações
de produtores artesanais e de comerciantes ambulantes ou às
associações de pequenos produtores da agricultura
familiar, enquadradas no regime previsto no Anexo X, e aos seus
cooperados ou associados;
............................................


Art. 25 -
..................................
§ 2º
- .....................................
4)
.........................................
a.2 -
lançamento no campo 77 da DAPI 1, no campo 70 da DAPI 2 e no
campo 95 da DAPI 3, conforme o caso, do ICMS retido por saídas
no período;
............................................


Art. 85 -
..................................
I -
........................................
g -
........................................
g.1 -
microempresa e empresa de pequeno porte, optantes pelo regime
previsto no Anexo X;
g.2 -
cooperativa ou associação de comerciantes ambulantes,
cooperativa ou associação de produtores artesanais e
associação de pequenos produtores da agricultura
familiar enquadradas no regime previsto no Anexo X;
............................................


Art. 128
- Os dados relativos à escrita fiscal do contribuinte serão
fornecidos ao fisco, mediante o preenchimento e entrega da Declaração
Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da Guia de
Informação das Operações e Prestações
Interestaduais (GI/ICMS) e da Declaração de Apuração
e Informação do ICMS (DAPI 1, DAPI 2 e DAPI 3),
previstas nos artigos 153 e 157 do Anexo V, e de outros documentos
instituídos para esse fim.


Art. 131
- ..................................
IX -
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS, modelos 1, 2 e 3 (DAPI 1, DAPI 2 e DAPI 3);
.............................................


Art. 215
- ..................................
VIII -
por deixar de entregar ao fisco a Declaração de
Apuração e Informação do ICMS,(dapi 1,
dapi 2 OU dapi 3) e o Demonstrativo de Apuração e
Informação do ICMS Substituição
Tributária (DAPI/ST), na forma e prazo definidos neste
Regulamento, ressalvada a hipótese em que o imposto tenha sido
integralmente recolhido - por documento:
.............................................


Art. 2º
- O Capítulo III do Título IV do Anexo V do RICMS,
compreendendo os artigos 157 a 159, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Capítulo
III
Da
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS e do Demonstrativo de Apuração e Informação
do ICMS Substituição Tributária Externa


Art. 157
- O contribuinte, exceto o produtor rural inscrito no Cadastro de
Produtor Rural, entregará, em relação a cada
estabelecimento:
I - a
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS, modelo I (DAPI 1), quando se tratar de empresa ou produtor
rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS;
II - a
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS, modelo 2 (DAPI 2), quando se tratar de microempresa e
associação ou cooperativa de produtores artesanais,
associação ou cooperativa de comerciantes ambulantes ou
associação de pequenos produtores da agricultura
familiar enquadradas no regime de apuração previsto no
Anexo X deste Regulamento;
III - A
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS, modelo 3 (DAPI 3), quando se tratar de empresa de pequeno
porte, enquadrada no regime de tributação previsto no
Anexo X deste Regulamento;
IV - o
Demonstrativo de Apuração e Informação do
ICMS Substituição Tributária Externa (DAPI/ST),
quando se tratar de contribuinte localizado em outra unidade da
Federação que promova operações sujeitas
à retenção do imposto em favor deste Estado.
§ 1º
- A DAPI 1 será entregue:
1) até
o dia 4 (quatro) do mês subseqüente ao da apuração:
a - pela
indústria de bebidas e do fumo;
b - pelo
atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e
artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes;
c - pelo
prestador de serviço de comunicação, exceto na
modalidade de telefonia;
2) até
o dia 8 (oito) do mês subseqüente ao da apuração:
a - pelo
gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás
canalizado;
b - pelo
prestador de serviço de comunicação na
modalidade de telefonia;
c - pela
indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de
combustíveis de origem vegetal;
3) até
o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da apuração:
a - pelos
demais atacadistas não especificados neste parágrafo;
b - pelos
varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de
departamentos;
c - pelo
prestador de serviço de transporte, exceto aéreo;
d - pelas
empresas de táxi aéreo e congêneres;
4) até
o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração:
a - pelo
prestador de serviço de transporte aéreo, exceto
empresa de táxi aéreo;
b - pela
CONAB/PGPM;
5) até
o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da apuração:
a - pelas
demais indústrias não especificadas neste parágrafo;
b - pelo
extrator de substâncias minerais ou fósseis;
6) até
o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da apuração:
a - pelo
frigorífico e abatedor de aves e de outros animais;
b - pelo
laticínio;
c - pela
cooperativa de produtores de leite;
d - pelo
produtor rural.
§ 2º
- A DAPI 2 e a DAPI 3 serão entregues no mês subseqüente
ao da apuração, de acordo com o último número
do núcleo da inscrição estadual do contribuinte,
observada a seguinte escala:









1) até
                           o dia 10 (dez)


Empresa
                           com núcleo de inscrição estadual
Final 0




2) até
                           o dia 11 (onze)


Empresa
                           com núcleo de inscrição estadual
Final 1




3) até
                           o dia 12 (doze)


Empresa
                           com núcleo de inscrição estadual
Final 2




4) até
                           o dia 13 (treze)


Empresa
                           com núcleo de inscrição estadual
Final 3




5) até
                           o dia 14 (quatorze)


Empresa
                           com núcleo de inscrição estadual
Final 4




6) até
                           o dia 15 (quinze)


Empresa
                           com núcleo de inscrição estadual
Final 5




7) até
                           o dia 16 (dezesseis)


Empresa
                           com núcleo de inscrição estadual
Final 6




8) até
                           o dia 17 (dezessete)


Empresa
                           com núcleo de inscrição estadual
Final 7




9) até
                           o dia 18 (dezoito)


Empresa
                           com núcleo de inscrição estadual
Final 8




10) até
                           o dia 19 (dezenove)


Empresa
                           com núcleo de inscrição estadual
Final 9






§ 3º
- Tratando-se de contribuinte localizado em outra unidade da
Federação, nas operações sujeitas à
retenção do imposto em favor deste Estado, os dados do
ICMS devido por Substituição Tributária serão
lançados no Demonstrativo de Apuração e
Informação do ICMS Substituição
Tributária Externa (DAPI/ST), que será entregue até
o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração.
§ 4º
- As informações relativas ao ICMS relacionado com as
operações internas sujeitas ao regime de substituição
tributária serão lançadas na mesma DAPI
utilizada para o lançamento dos dados relativos às
operações próprias.
§ 5º
- O contribuinte enquadrado no regime de recolhimento isento ou imune
entregará a DAPI 1 somente quando realizar operações
ou prestações sujeitas ao recolhimento do Imposto.


Art. 158
- A DAPI 1, a DAPI 2, a DAPI 3 ou o DAPI/ST serão preenchidos
com base nos lançamentos extraídos da escrita fiscal e
contábil do contribuinte do ICMS, e entregues ou transmitidos,
ainda que a apuração do período não acuse
imposto a recolher.


Art. 159
- A DAPI 1, a DAPI 2 e a DAPI 3 serão transmitidas pela
Internet, observado o disposto no Anexo XXIV, ou entregue em disquete
na repartição fazendária de circunscrição
do contribuinte.
Parágrafo
único - A DAPI não valida da pelo sistema de
processamento de dados da Secretaria de Estado da Fazenda será
devolvida ao contribuinte, por via postal ou e mail, com a indicação
da incorreção, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do
seu recebimento.”


Art. 3º
- Os campos “Observações” dos quadros
constantes dos artigos 167 e 173 do Anexo V do RICMS passam a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
167 - .......................................







Observações


Anotações
                   diversas e, para fins de elaboração da DAPI, será
                   informado, a cada aquisição, o valor das operações
                   e prestações sem crédito do imposto e as
                   indicações “isenta”, “não
                   tributada”, “base de cálculo reduzida”,
                   “diferida”, “suspensa” ou “substituição
                   tributária”.





      Art. 173 -
.......................................







Observações


Anotações
                   diversas e, para fins de elaboração da DAPI, será
                   informado, a cada saída, o valor das operações
                   e prestações e as indicações “isenta”,
                   “não tributada”, “base de cálculo
                   reduzida”, “diferida”, “suspensa” ou
                   “substituição tributária”.





      Art. 4º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo IX do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:


      “Art.
20 - ........................................
      Parágrafo
único - As ferrovias entregarão à Fazenda
Pública Estadual a Declaração de Apuração
e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), até o
dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da emissão da
Nota Fiscal de Serviço de Transporte.


      Art. 47 -
Com base no DAICMS, as concessionárias ou permissionárias
preencherão e entregarão a Declaração de
Apuração e Informação do ICMS, modelo 1
(DAPI 1) no prazo previsto para recolhimento do imposto.


      Art. 80 -
.........................................
      VI - a
CONAB/PGPM apresentará, na forma e nos prazos estabelecidos na
legislação tributária, a Declaração
Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e a Declaração
de Apuração e Informação do ICMS modelo 1
(DAPI 1);
      ...................................................


      Art. 235 -
........................................
      II -
entregar na repartição fazendária de sua
circunscrição, nos mesmos prazos de entrega da
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS (DAPI), via original ou cópia autenticada de cada um
dos documentos referidos no inciso anterior.”


      Art. 5º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo XXI passam a vigorar
com a seguinte redação:


      “Art.
9º - ........................................
      § 1º
- Fica vedado o destaque, no campo 100 da DAPI 1, do valor do ICMS
devido por diferencial de alíquotas e quitado conforme o
disposto neste artigo.
      § 2º
- Na hipótese de tratar-se de ICMS/diferencial de alíquotas
devido pela entrada de bens destinados ao ativo permanente, o seu
valor deverá ser lançado no campo 69, “Outros
Créditos - Diferença de Alíquota”, da
DAPI.”


      Art. 6º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo XXIV do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:


      “Art.
2º - Os documentos fiscais serão gerados por programas
elaborados pela Secretaria de Estado da Fazenda que, além de
deixá-los disponíveis para que possam ser baixados a
partir do seu site (www.sef.mg.gov.br), fornecerá as cópias
dos programas, juntamente com as instruções de uso, em
disquete fornecido pelo contribuinte, permitida sua livre reprodução.
      ...................................................


      Art. 3º
- As informações serão transmitidas por
provedores de correio eletrônico SMTP (Internet), com a
utilização dos serviços de telecomunicações.
      Parágrafo
único - Os recibos de transmissão serão gerados
imediatamente após a confirmação da transmissão
do documento fiscal, ou somente após a validação
do mesmo, observando o disposto no artigo 7º.


      Art. 8º
- .........................................
      § 1º
- A substituição de documento fiscal transmitido e
validado pelo sistema de processamento de dados da Secretaria de
Estado da Fazenda deverá ser efetuada, em disquete, na
repartição fazendária do contribuinte ou na rede
bancária, quando for o caso, acompanhado do comprovante de
recolhimento da taxa de expediente, nos termos da legislação
tributária vigente.
      ...............................................”


      Art. 7º
- Relativamente ao mês de abril de 2000, em caráter
excepcional, o contribuinte entregará, em substituição
à Declaração de Apuração e
Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), o Demonstrativo
de Apuração e Informação do ICMS (DAPI).


      Art. 8º
- A entrega em atraso ou a substituição do
Demonstrativo de Apuração e Informação do
ICMS (DAPI), com mês de referência anterior a maio de
2000, serão efetuadas exclusivamente em formulário
plano.


      Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 1º de abril de 2000.


      Art. 10 -
Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os seguintes dispositivos do RICMS.
      1 - a
alínea “f” do inciso I do artigo 85 e o inciso
XXIII, do artigo 131;
      II - o
item 10 da Parte 2 do Anexo XXIII e o respectivo modelo de documento;
      III - o
artigo 11 do Anexo XXIV.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de maio de 2000.


      Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis