PROJETO DE LEI Nº 2.043/2020
Cria mecanismos para a verificação e a contestação dos valores de faturamento apresentados pelos prestadores de serviços públicos de água e luz.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam criados os mecanismos para a verificação e a contestação dos valores de faturamento apresentados pelos prestadores de serviços públicos de água e luz.
Art. 2º – Os prestadores dos serviços públicos a que se refere o art. 1º disponibilizarão um canal em seu sítio eletrônico e em software de aplicativo por meio do qual os consumidores poderão inserir informações com o intuito de verificar se o valor da fatura está correto.
Art. 3º – Os prestadores dos serviços públicos criarão mecanismos em seu sítio eletrônico e em software de aplicativo para que o consumidor possa contestar os valores de faturamento.
§ 1º – As faturas deverão informar os meios para o acesso do consumidor à ouvidoria ou ao setor de reclamações, no qual ele poderá exercer seu direito de contestar a medição apresentada ou o valor faturado, assim como o prazo para fazê-lo, caso o queira, até o terceiro dia útil antes do vencimento da conta.
§ 2º – Recebida a contestação, o prestador de serviço público providenciará a retirada da cobrança bancária direta (débito em conta) ou comunicará ao consumidor o protocolo do pedido e a suspensão da multa e dos juros por atraso de pagamento, até a conclusão do processo administrativo de apuração da reclamação e dos procedimentos e prazos para a realização da competente perícia.
§ 3º – Realizada a perícia, o prestador comunicará ao consumidor, pelos meios convencionados na protocolização da reclamação, os resultados apurados, assinalando-lhe o prazo de dez dias para apresentação de contrarrazões, facultada a prorrogação por igual período, a pedido, quando o consumidor pretender apresentar relatório de perícia por ele contratada.
§ 4º – Analisadas as contrarrazões e constatada a necessidade de retificação dos valores faturados ou não, o prestador emitirá nova fatura e assinará novo prazo para pagamento do débito remanescente ou para devolução de valores cobrados a maior, nunca inferior a dez dias do vencimento.
Art. 4º – O consumidor poderá contestar as faturas referentes ao período de até seis meses anteriores a entrada em vigor desta lei.
Art. 5º – É proibida a cumulação do faturamento regular de consumo com o faturamento retificado em razão do disposto no art. 3º.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 26 de maio de 2020.
Repórter Rafael Martins, presidente da Comissão de Minas e Energia (PSD).
Justificação: As dramáticas consequências da pandemia de Covid-19 já se fazem sentir em toda a sociedade mineira. Como podemos acompanhar pela mídia, vários municípios estão restringindo as atividades comerciais. Ademais, há a necessidade de a população manter-se em isolamento social. É importante destacar que a adoção dessas medidas é necessária neste momento delicado, todavia não podemos desconsiderar as consequências econômicas e financeiras de tais medidas. Vale ressaltar que nos últimos meses em que perdura a pandemia no Estado foram registrados pela própria Companhia de Energia de Minas Gerais – Cemig – um crescimento considerável de reclamações dos consumidores em relação aos valores das faturas, e muitas dessas apresentavam vícios de cálculo que ocasionaram aumentos substanciais na ordem de até 300% em alguns casos relatados. Portanto, o projeto de lei em exame visa instituir mecanismos que possam facilitar a verificação e a contestação dos valores de faturamento apresentados pelos prestadores de serviços públicos de água e luz, tendo em vista o cenário instalado pela pandemia. A Lei Federal nº 8.078, de 1990 elenca, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, e no inciso VIII do citado artigo, prevê a facilitação da defesa dos seus direitos. Contudo, na prática, não é isso o que acontece com a prestação de serviços públicos em geral e, especificamente, os de fornecimento de água e energia elétrica. É comum ver o consumidor ser obrigado a acatar as medidas e determinações das prestadoras desses serviços públicos.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.