GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 65, DE 22 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, no valor global de R$ 42.359.202,35.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
9º da Lei nº 20.419 de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 4 (quatro) créditos suplementares no
valor global de R$ 42.359.202,35 (quarenta e dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dois reais e trinta e cinco centavos),
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Abril de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 23-04-2019)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
14 122 4001
4.001

GRUPO DE
DESPESA

3 - OUTRAS
APOIO
DESPESAS
ADMINISTRATIVO
CORRENTES

FONTE MODALIDADE
100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 20.880.542,13

R$ 110.994.665,56

R$ 25.000.000,00


CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
14 421 1031
2.152

GARANTIA DA
ASSISTÊNCIA
MATERIAL DO
CUSTODIADO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 30.861.195,02

R$ 69.607.204,77

R$ 15.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031
2.155

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

PROMOÇÃO DA
4ASSISTÊNCIA
INVESTIMENTOS
BIOPSICOSSOCIAL

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 50.000,00

R$ 294.272,65

R$ 244.272,65

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

14 421 1031
2.156

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL,
DESENV.
EDUCACIONAL E
3 - OUTRAS
EMPREGABILIDADE DESPESAS
PARA INCLUSÃO
CORRENTES
SOCIAL E
RESGATE DA
CIDADANIA

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 2.572.190,63

R$ 4.687.120,33

R$ 2.114.929,70

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 42.359.202,35
QUADRO 2

REDUÇÃO
2961 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

EXCELÊNCIA
NO
ATENDIMENTO
AO CIDADÃO NOVO DETRAN

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

06 122 1060
2.320

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 5.000.000,00

R$ 5.000.000,00


CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
06 122 1060
2.320

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

EXCELÊNCIA
NO
4ATENDIMENTO
INVESTIMENTOS
AO CIDADÃO NOVO DETRAN

100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 5.000.000,00

R$ 5.000.000,00

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
06 122 1060
2.321

GRUPO DE
DESPESA

FORMAÇÃO DE
3 - OUTRAS
CONDUTORES E
DESPESAS
EMISSÃO DE
CORRENTES
CNH

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 10.000.000,00

R$ 10.000.000,00

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
06 122 1060
3.119

GRUPO DE
DESPESA

CONSTRUÇÃO E
3 - OUTRAS
MODERNIZAÇÃO
DESPESAS
DO NOVO
CORRENTES
DETRAN

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 5.000.000,00

R$ 5.000.000,00

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
06 122 4001
4.001

GRUPO DE
DESPESA

3 - OUTRAS
APOIO
DESPESAS
ADMINISTRATIVO
CORRENTES

FONTE MODALIDADE
100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 10.000.000,00

R$ 10.000.000,00

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
06 183 1061
3.136

GMC INTELIGÊNCIA
DE TRÂNSITO

GRUPO DE
DESPESA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

FONTE MODALIDADE
100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 5.000.000,00

R$ 5.000.000,00


CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
06 846 0000
7.006

ENCARGOS
JUDICIÁRIOS

GRUPO DE
DESPESA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 2.359.202,35

R$ 2.359.202,35

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 42.359.202,35

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-04-2019.