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Decreto sem número, de 13/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, no valor de R$1.040.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:




Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.040.000,00 (um milhão
e quarenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, onerando em R$900.000,00
(novecentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 58)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.04122014-1.012-0001-4490-0-10.1
                     900.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.23692378-1.084-0001-3390-1-24.1
                     140.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.040.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

                                                                               R$

1461.23692378-1.029-0001-3390-1-24.1
                     140.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782347-1.103-0001-4490-1-10.1
                     900.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                1.040.000,00