PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 690/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Marília Campos, o Projeto de Lei nº 690/2015 “dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público estadual em cargos efetivos da administração pública direta e indireta”.
Publicado no Diário do Legislativo de 27/3/2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública.
O projeto vem agora a esta comissão a fim de ser apreciado preliminarmente quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, em cumprimento do disposto no art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 690/2015 pretende estabelecer a reserva de 20% das vagas de concurso público para cargos na administração pública direta e indireta estadual para serem providas por candidatos negros ou afrodescendentes, qualquer que seja o gênero. De acordo com a proposição, a reserva deverá alcançar os concursos cujo número de vagas em disputa seja igual ou superior a três e deverá constar expressamente no edital do certame, assim como deverá ser observada na contratação de estágio profissional.
A proposição determina que poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Em caso de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso; e, em caso de nomeação, o ato deverá ser anulado após processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa.
O projeto impõe a reserva de vagas em caso de contratação de pessoas para prestação de serviços de qualquer natureza mediante contratos, convênios e parcerias firmados entre a administração pública direta e indireta e as pessoas jurídicas de direito público ou privado. Determina também os critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados, observando-se a reserva de vagas a candidatos negros e a candidatos com necessidades especiais.
Em seguida, prevê a destinação das vagas reservadas em caso de não aprovação de candidatos negros em número suficiente para provê-las, bem como no caso de desistência do candidato negro aprovado.
Finalmente, o texto prevê que a proposição vigorará pelo prazo de 10 anos.
O projeto de lei sob análise pretende dar concretude ao princípio constitucional da igualdade. Para tanto, propõe modalidade de ação afirmativa que visa resguardar direitos fundamentais de parcela da população que sofre discriminação negativa em razão de preconceito em relação a cor da pele, descendência ou etnia. Nesse passo, não é demais relembrar o conceito de ações afirmativas, cunhado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho:
“No plano social, as Ações Afirmativas são políticas públicas, visando a reduzir as desigualdades sociais. Buscam dar a grupos desavantajados uma situação equivalente – igual – a de outros não desavantajados.
No plano jurídico, tais políticas importam em estabelecer tratamento normativo diferente – desigual – a tais grupos, mas sem violar o princípio de isonomia”. (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Aspectos jurídicos das ações afirmativas. Disponível em: <http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/bitstream/handle/1939/3965/tst_69-2%20dt%205.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 de maio de 2013).
No mesmo sentido, o ensinamento de Cármen Lúcia Antunes Rocha, para quem “a ação afirmativa é, então, uma forma jurídica para se superar o isolamento ou a diminuição social a que se acham sujeitas as minorias” (ANTUNES ROCHA, Cármen Lúcia. Ação afirmativa: o conteúdo democrático do princípio da igualdade jurídica. Revista Trimestral de Direito Público, nº 15, pág. 85-99). E a autora alerta que “não se toma a expressão minoria no sentido quantitativo, senão que no de qualificação jurídica dos grupos contemplados ou aceitos com um cabedal menor de direitos, efetivamente assegurados, que outros, que detêm o poder”.
De seu lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a conformidade constitucional das medidas que veiculam ações afirmativas, como se percebe da seguinte passagem da ementa do RMS nº 26.071/DF, rel. min. Cézar Peluso:
“A reparação ou compensação dos fatores de desigualdade factual com medidas de superioridade jurídica constitui política de ação afirmativa que se inscreve nos quadros da sociedade fraterna que se lê desde o preâmbulo da Constituição de 1988”. (STF, 1ª Turma, RMS nº 26.071/DF, rel. min. Cézar Peluso, DJe em 31/1/2008).
Outro julgamento relevante do STF sobre a matéria ocorreu no ano de 2012, sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowsky, no qual o plenário, ao julgar a ADPF 186/DF, se manifestou pela constitucionalidade das políticas de ação afirmativa; da utilização dessas políticas na seleção para o ingresso no ensino superior, especialmente nas escolas públicas; do uso do critério étnico-racial por essas políticas; da autoidentificação como método de seleção; e da modalidade de reserva de vagas ou de estabelecimento de cotas. Os argumentos então utilizados foram tomados posteriormente como precedente para nortear a decisão favorável à constitucionalidade do sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - RE 597285/RS.
O tema das ações afirmativas é caro ao legislador mineiro: no ponto, merece menção a Lei nº 15.259, de 27/7/2004, que institui sistema de reserva de vagas na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG – e na Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – para os grupos de candidatos que menciona. A citada lei, editada a partir de projeto de iniciativa parlamentar, visa garantir o acesso de pessoas com deficiência e indígenas (a despeito de sua condição econômica); afrodescendentes e egressos da escola pública, desde que economicamente hipossuficientes, a vagas no ensino superior público estadual.
Neste contexto, percebe-se que a proposição em apreço alinha-se com os preceitos constitucionais que lhe são superiores e dispõe sobre matéria inserida na iniciativa parlamentar para inauguração do processo legislativo estadual.
Porém, entendemos que a proposição original pode ser aprimorada, em especial com a retirada do prazo para que o Poder Executivo a regulamente, que atrita com o princípio da harmonia e independência dos poderes constituídos. Para tanto, apresentamos ao final do parecer o Substitutivo nº 1.
Além disso, o substitutivo apresentado contempla o conteúdo da sugestão de emenda apresentada pelo deputado Guilherme da Cunha, que visa suprimir a previsão de reserva obrigatória de vagas para candidatos negros ou afrodescendentes na hipótese de contratação de pessoas para prestação de serviços de qualquer natureza mediante contratos, convênios e parcerias firmados entre a administração pública direta e indireta e as pessoas jurídicas de direito público ou privado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 690/2015, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público estadual em cargos efetivos da administração pública direta e indireta.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Os órgãos da administração pública direta e indireta do Estado, ficam obrigados a disponibilizar em seus quadros de cargos efetivos o limite de 20% (vinte por cento) das vagas e/ou cargos públicos para negros, negras ou afrodescendentes.
§ 1º – A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.
§ 2º – Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 3º – A reserva de vagas para candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
§ 4º – Os percentuais mínimos previstos no caput deste artigo aplicam-se a contratação de estágio profissional desenvolvido pela administração direta e indireta do Estado.
Art. 2º – Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Parágrafo único – Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 3º – Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Parágrafo único – Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
Art. 4º – Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
Parágrafo único – Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
Art. 5º – A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos negros e candidatos com deficiência previsto no Decreto nº 42.257, de 15 de janeiro de 2002.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de dez anos.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente – Raul Belém, relator – Charles Santos – Glaycon Franco – Zé Reis – Guilherme da Cunha – Bruno Engler – Cristiano Silveira.