PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 383/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 383/2019, de autoria do Deputado Charles Santos, “dispõe sobre o Disque Denúncia de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo de 9/3/2019, foi o projeto encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Compete a esta Comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, emitir parecer sobre a juridicidade, a constitucionalidade e a legalidade da proposição.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em estudo institui o serviço de atendimento telefônico destinado a receber denúncia de prática de atos ou infrações contra o meio ambiente, na forma de "Disque -Denúncia", não sendo exigido nenhum meio de identificação pessoal do denunciante. E ainda, a denúncia em tela será encaminhada ao órgão competente para a devida apuração.
Primeiramente, ressaltamos que já há em nosso ordenamento jurídico a Lei nº 14.986, de 2004, que institui serviço de Disque-Denúncia de Agressões ao Meio Ambiente no território do Estado. Esta norma, em seu art. 1º, prevê que o Estado manterá serviço de atendimento telefônico destinado a receber denúncia de agressão ao meio ambiente no território do Estado, sendo assegurado ao denunciante que o desejar o sigilo de sua identidade. Nos termos do art. 2º, o Estado promoverá ampla divulgação do serviço e do número de telefone a ele referente.
Cumpre-nos esclarecer que a doutrina do direito aponta como características essenciais da lei, do ponto de vista material, a generalidade, a abstração, a obrigatoriedade e o caráter inovador no que diz respeito ao ordenamento jurídico no qual se insere.
Informamos, ainda, que o Estado disponibiliza o número 181, disque-denúncia, que funciona como uma central de atendimento unificada. As denúncias são analisadas por equipe composta de agentes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Além disso, o governo possui a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais. Vale registrar que a PMMG, ator central do Disque Denúncia, faz parte do Sisema e mantém a Cia. de Polícia Militar de Meio Ambiente.
Ademais, a medida pretendida configura uma ação eminentemente administrativa, que melhor se enquadra no campo de atuação institucional do Poder Executivo, o qual avaliará, no exercício de sua discricionariedade, a oportunidade e a conveniência de sua implementação. O art. 90 da Constituição Mineira prevê a competência privativa do governador do Estado para exercer, com o auxílio dos secretários de Estado, a direção superior do Poder Executivo bem como dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo.
É importante citar a posição do Supremo Tribunal Federal quanto ao desacato ao princípio fundamental da separação dos Poderes, em face da sua jurisprudência relativa à inconstitucionalidade de lei que contrarie o princípio da reserva de iniciativa. Veja-se a seguir a decisão proferida pelo STF na ADI-2443/RS do Rio Grande do Sul, a qual trata de matéria semelhante:
“Ementa: PROCESSO LEGISLATIVO – ORIGEM – SERVIÇO DO EXECUTIVO. Consoante disposto na Carta da República, incumbe ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei que vise alterar procedimento adotado no respectivo âmbito. CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO – EXECUTIVO – DISCIPLINA – INICIATIVA DE PROJETO DE LEI. A iniciativa de projeto de lei objetivando a disciplina de central de atendimento telefônico de serviço do Executivo cabe a este último e não ao Parlamento.”
No entanto, com o fito de aprimorar a citada Lei nº 14.986 de 2004, apresentamos substitutivo ao final do parecer modificando-a para inovar, ao prever prazo para o envio de denúncias de crime e de não conformidade referente à segurança de barragens ao órgão competente, para apuração.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 383/2019 na forma do Substitutivo nº 1 a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta artigo à Lei nº 14.986, de 14 de janeiro de 2004, que institui serviço de disque-denúncia de agressões ao meio ambiente no território do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 14.986, de 14 de janeiro de 2004, o seguinte art. 1º-A:
“Art. 1º -A – As denúncias de crime e de não conformidade referente à segurança de barragens serão encaminhadas, no prazo de dois dias a contar de seu recebimento, ao órgão competente, para apuração.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 3 de dezembro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente e relator – Guilherme da Cunha – Charles Santos – Bruno Engler.