PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 87/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Fred Costa, o Projeto de Lei nº 87/2015 torna obrigatória a presença de farmacêutico responsável nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos.
Publicada no Diário do Legislativo de 28/2/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Vem a matéria, preliminarmente, a esta comissão para receber parecer sobre a sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise obriga as empresas que realizam o transporte terrestre, ferroviário, aéreo e fluvial de medicamentos e insumos farmacêuticos a terem como responsável técnico, no mínimo, um farmacêutico.
Segundo o autor, o farmacêutico seria um profissional indispensável nas transportadoras de medicamentos e insumos para a saúde porque garantiria a manutenção da qualidade e da integridade desses produtos. O autor também alega que a aquisição e a distribuição com segurança desses produtos constituem um dos pilares da assistência e proteção à saúde.
Observamos, inicialmente, que o objeto do projeto de lei não se encontra entre aqueles de iniciativa privativa, indicados no art. 66 da Constituição do Estado, de modo que, quanto ao critério de iniciativa, não vislumbramos óbice à deflagração do processo legislativo por iniciativa parlamentar.
De acordo com o art. 24, inciso XII, da Constituição da República, a proteção e a defesa da saúde são matérias de competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. Por seu turno, a Constituição Estadual, no art. 61, inciso XVIII, estabelece que cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do governador, dispor sobre a matéria de legislação concorrente.
Entretanto, apesar de os estados serem dotados de competência concorrente para legislar sobre o assunto, dispõe o texto constitucional que é atribuição da União estabelecer as normas gerais sobre a matéria. Dessa forma, foi a União que editou a Lei Federal nº 9.782, de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Em seu art. 2º, III, a referida lei atribui à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a competência para normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde. Determina, ainda, no seu art. 7º, que compete à Anvisa proceder à implementação e à execução do estabelecido naquele dispositivo.
Consoante o art. 2º do Regulamento da Anvisa, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16/4/1999, a agência tem por finalidade promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, incumbindo-lhe, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. O art. 4º desse decreto afirma que “consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência os medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias”. Dessa forma, quanto aos aspectos que tratam da fiscalização, normatização e controle referentes à segurança de medicamentos e insumos farmacêuticos, incluindo o seu transporte, não há espaço para o Estado legislar, uma vez que a norma geral atribui essa competência à União.
Ressalte-se, ainda, que o conteúdo do projeto em análise em nada inova o ordenamento jurídico, pois a presença de farmacêutico nas empresas que realizam o transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos já é obrigatória conforme o disposto no inciso IX do art. 1º da Portaria da Anvisa nº 1.058, de 29/12/1998. Esse inciso determina que as transportadoras comprovem a presença de “profissional competente (farmacêutico) para a verificação e controles necessários” a fim de obterem autorização para funcionar.
Assim, entendemos que o projeto em análise, na medida em que invade seara reservada à União, não pode prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 87/2015.
Sala das Comissões, 27 de maio de 2015.
Leonídio Bouças, presidente - Bonifácio Mourão, relator - Geraldo Pimenta - Isauro Calais.