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DECRETO 45991, de 15/06/2012 - Texto Original


Regulamenta
a Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de
Erradicação da Miséria – FEM.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
91, de 19 de janeiro de 2006, e na Lei nº 19.990, de 30 de
dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O Fundo de Erradicação da Miséria –
FEM, de função programática, tem como objetivo
custear programas e ações sociais de erradicação
da pobreza e da extrema pobreza no Estado.
§
1º Para fins este Decreto, considera-se:
I
- família: unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos,
eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam
para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela
unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio; e
II
- em situação de pobreza e extrema pobreza:
a)
família multidimensionalmente pobre ou em risco de pobreza
multidimensional, nos termos estabelecidos pelo Índice de
Pobreza Multidimensional – IPM – do Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento – PNUD;
b)
família de baixa renda:
1
- com renda familiar mensal per capita de até meio salário
mínimo; ou
2
- com renda familiar mensal de até três salários
mínimos.
§
2º Os recursos do FEM poderão financiar programas, obras
de infraestrutura e intervenções em localidades onde
apresentarem famílias em situação de pobreza.


Art.
2° Compete ao Grupo Coordenador do FEM:
I
- acompanhar a execução orçamentária e
financeira do Fundo;
II
– manifestar-se sobre assuntos submetidos pelos demais
administradores do Fundo;
III
- definir programas prioritários;
IV
- apresentar aos demais administradores do Fundo de propostas para:
a)
a elaboração da política geral de aplicação
dos recursos do Fundo; e
b)
a readequação ou a extinção do Fundo.
Parágrafo
único. O Grupo Coordenador será presidido pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.


Art.
3º Compete à SEPLAG, gestor e agente financeiro do FEM:
I
- representar o Fundo nas atividades operacionais e institucionais;
II
- elaborar e encaminhar às autoridades competentes minutas de
atos normativos relacionados às operações do
Fundo;
III
- coordenar a formulação das políticas e
diretrizes gerais que orientarão as aplicações
dos recursos do Fundo;
IV
- coordenar, em articulação com os órgãos
responsáveis pela execução dos programas e ações
financiados pelo Fundo, a elaboração de proposta
orçamentária anual para inclusão no projeto de
lei orçamentária anual, bem como em suas alterações;
V
- acompanhar a execução dos programas e das ações
financiadas com recursos do Fundo;
VI
– emitir para os órgãos de fiscalização
competentes relatórios de acompanhamento do desempenho do
Fundo na forma em que forem solicitados; e
VII
- convocar e presidir as reuniões do Grupo Coordenador do
Fundo.
Parágrafo
único. A Assessoria de Articulação, Participação
e Parceria Social da Governadoria prestará assessoramento à
SEPLAG para o exercício das atribuições de que
trata este artigo.


Art.
4º Compete aos agentes executores do FEM:
I
- prestar informações sobre a execução
física e orçamentária dos programas e ações
financiados pelo FEM;
II
- elaborar a proposta orçamentária anual dos programas
e ações financiados pelo FEM, para inclusão no
projeto de lei orçamentária anual, bem como em suas
alterações, nos termos da legislação
aplicável; e
III
- elaborar proposta de cronograma de desembolso orçamentário
e financeiro, observados os limites estabelecidos na Programação
Orçamentária e Financeira para o exercício
vigente.
Parágrafo
único. A Assessoria de Articulação, Participação
e Parceria Social da Governadoria prestará assessoramento aos
agentes executores para o exercício das atribuições
de que tratam os incisos II e III.


Art.
5º Normas operacionais complementares, quanto necessárias,
serão definidas pela SEPLAG.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima