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Decreto sem número, de 10/01/2006 - Texto Original

Reserva  imóvel destinado a  projeto
                              de habitação popular no Município de
                              Ouro Preto.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º da Lei
nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e inciso I do art. 3º da Lei nº
11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reservado, para projeto de habitação  popular,
imóvel  constituído pelo lote de terreno devoluto urbano,  situado
no  encontro  da Rua dos Cravos, Bairro Santa Cruz,  com  área  de
77.720,00m2, no Município de Ouro Preto.

     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO