GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 402, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Transportes -FT-, no valor de R$ 7.368.756,17.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300036003911 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Transportes -FT- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 7.368.756,17 (sete milhões,
trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
5550 - Fundo de Transportes – FT
26 782 1008 2.392 - Conservação / Recup. / Manut. / Construção e Sinalização das
Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas e Suas Pontes
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

7.368.756,17

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-09-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-09-2013.