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Decreto 47338, de 12/01/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº
22.549, de 30 de junho de 2017, com as alterações
promovidas pela Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,




DECRETA:




Art.
1º – A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescida do item 75, com a seguinte redação:

“











75



Saída
                   de óleo diesel, em operação interna,
                   promovida por distribuidora de combustíveis credenciada,
                   assim entendida aquela relacionada pela Secretaria de Estado de
                   Fazenda em seu endereço eletrônico na internet
                   (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/regime_especial/oleo_diesel_credenciados.htm),
                   com destino a prestador de serviço de transporte rodoviário
                   público de passageiros, observadas as seguintes reduções:






































30/06/2021










a)
                   para operação realizada de 1º de janeiro a 30
                   de junho de 2018:



73,33






























b)
                   para operação realizada de 1º de julho a 31 de
                   dezembro de 2018:



80






























c)
                   para operação realizada a partir de 1º de
                   janeiro de 2019:



100

























75.1



A
                   redução de base de cálculo prevista neste
                   item fica condicionada:

a)
                   à redução da tarifa cobrada do usuário
                   do serviço de transporte rodoviário público
                   de passageiros, correspondente ao valor da redução
                   da base de cálculo usufruída, ou à
                   compensação com eventual aumento, justificado na
                   estrutura de custos pelos órgãos competentes pela
                   definição das tarifas, na vigência do
                   respectivo regime;

b)
                   à concessão, ao prestador de serviço de
                   transporte rodoviário público de passageiros, de
                   regime especial de competência do titular da Delegacia
                   Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento do
                   contribuinte;

c)
                   à adesão das distribuidoras de combustíveis
                   credenciadas ao regime especial do prestador de serviço de
                   transporte rodoviário público de passageiros;

d)
                   à permissão ou concessão para a exploração
                   regular do serviço de transporte rodoviário público
                   de passageiros;

e)
                   a estar o prestador de serviço de transporte rodoviário
                   público de passageiros em condição de obter,
                   durante a vigência do regime especial, o Atestado de
                   Regularidade Fiscal de que trata o art. 228 do Regulamento do
                   Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos –
                   RPTA –, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março
                   de 2008;

f)
                   à realização, em Minas Gerais, pelo prestador
                   de serviço de transporte rodoviário público
                   de passageiros, do emplacamento de novos veículos
                   adquiridos, envolvidos na atividade de prestação de
                   serviço de transporte neste Estado, bem como à
                   transferência para Minas Gerais do licenciamento dos
                   veículos de sua propriedade envolvidos na atividade de
                   prestação de serviço de transporte neste
                   Estado;

g)
                   à utilização do Bilhete de Passagem
                   Eletrônico – BP-e –, modelo 63, pelo prestador
                   de serviço de transporte rodoviário público
                   de passageiros, quando exigido; 


h)
                   à autorização regular da Agência
                   Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
                   – ANP –, caso exista Ponto de Abastecimento – PA
                   – no estabelecimento do prestador de serviço de
                   transporte rodoviário público de passageiros.






























75.2



Na
                   hipótese do prestador de serviço de transporte
                   rodoviário público de passageiros não ser
                   contribuinte do ICMS, para os efeitos do disposto neste item,
                   deverá requerer inscrição no Cadastro de
                   Contribuintes do ICMS.






























75.3



Para
                   os efeitos do disposto neste item, o volume máximo de óleo
                   diesel contemplado com a redução de base de cálculo
                   corresponderá ao volume adquirido em operação
                   interna nos doze meses anteriores à solicitação
                   do regime, multiplicado pela razão entre o faturamento com
                   a prestação de serviço de transporte
                   rodoviário público de passageiros iniciadas no
                   Estado e o faturamento total.






























75.4



No
                   requerimento relativo ao regime especial, o prestador de serviço
                   de transporte rodoviário público de passageiros
                   informará o volume máximo de óleo diesel
                   contemplado com a redução de base de cálculo,
                   as distribuidoras de combustíveis credenciadas de quem irá
                   adquirir na vigência do regime e os respectivos volumes
                   máximos por distribuidora, cuja soma não poderá
                   ultrapassar o volume máximo de óleo diesel
                   contemplado com a redução de base de cálculo.






























75.5



Constará
                   no Termo de Adesão ao regime especial o volume máximo
                   de óleo diesel a ser fornecido pela distribuidora,
                   contemplado com a redução de base de cálculo
                   que trata este item nas saídas para o referido prestador.






























75.6



O
                   regime especial de que trata este item terá vigência
                   de doze meses após o seu deferimento e poderá ser
                   prorrogado por ato da autoridade concedente, desde que seja
                   requerido antes do término de sua vigência e que o
                   beneficiário atenda a todas as condições
                   previstas neste item.






























75.7



Em
                   relação às saídas contempladas com a
                   redução de base de cálculo de que trata este
                   item, as distribuidoras de combustíveis credenciadas
                   deverão:

a)
                   calcular a diferença entre o valor retido por substituição
                   tributária quando do recebimento da mercadoria e o valor
                   devido pela aplicação do percentual de redução
                   da base de cálculo na saída de óleo diesel
                   destinada ao transportador, obtido pela seguinte fórmula:

Y=
                   [(P*A) – (P*(1-R)*A)]*V, onde:

Y=
                   Valor do ICMS desonerado,

P
                   = Valor médio unitário do PMPF no período,

A=
                   Alíquota vigente para a mercadoria,

R=
                   Percentual de redução previsto neste item,

V=
                   Volume do combustível comercializado;

b)
                   consignar no documento fiscal de saída do produto, no campo
                   “vlICMSDeson”, do grupo 70, o valor obtido na alínea
                   anterior, a título de desoneração do imposto
                   na operação de fornecimento do óleo diesel;

c)
                   repercutir no valor da operação, que destinar
                   combustível ao prestador beneficiário da redução
                   da base de cálculo, o montante do imposto desonerado;

d)
                   ao final de cada período de apuração, emitir
                   o documento fiscal com o montante dos valores informados nos
                   documentos fiscais na forma da alínea “b”, para
                   fins de ressarcimento da parcela relativa ao imposto desonerado,
                   constando como destinatário o estabelecimento fornecedor do
                   combustível para a distribuidora credenciada.






























75.8



As
                   distribuidoras de combustíveis credenciadas consignarão
                   no campo Informações Complementares da Nota Fiscal
                   Eletrônica – NFe – a expressão “Redução
                   de base de cálculo concedida nos termos do item 75 da Parte
                   1 do Anexo IV do RICMS/02” e o número do regime
                   especial concedido ao destinatário, nas saídas de
                   óleo diesel contempladas com a redução de
                   base de cálculo de que trata este item.






























75.9



O
                   titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o
                   estabelecimento do contribuinte requerente poderá conceder
                   autorização provisória até o
                   deferimento do regime especial, hipótese em que a
                   distribuidora de combustíveis consignará no campo
                   Informações Complementares da NFe apenas a expressão
                   “Redução de base de cálculo concedida
                   nos termos do item 75 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02”,
                   nas saídas de óleo diesel contempladas com a redução
                   de base de cálculo de que trata este item.






























75.10



O
                   documento fiscal de que trata a alínea “d” do
                   subitem 75.7, relativo ao ressarcimento da parcela relativa ao
                   imposto desonerado, fica dispensado de visto prévio pela
                   Delegacia Fiscal de circunscrição da distribuidora,
                   para fins aproveitamento a título de crédito pelo
                   destinatário, e deverá consignar no campo
                   Informações Complementares da Nota Fiscal Eletrônica
                   – NFe – a expressão “Ressarcimento do
                   ICMS retido por substituição tributária, nos
                   termos do subitem 75.7 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02”.






























75.11



Na
                   hipótese de descumprimento da condição
                   prevista na alínea “a” do subitem 75.1, a
                   responsabilidade pelo imposto devido será da prestadora de
                   serviço de transporte rodoviário público de
                   passageiros.





























”.



Art.
2º – O caput e o § 1º do art. 2º do Decreto
n.º 47.316, de 28 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
2º – As distribuidoras de combustíveis credenciadas
ficam autorizadas, até 28 de fevereiro de 2018, a fornecer
óleo diesel com a redução de base de cálculo,
nos termos do item 75 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, antes do
deferimento do regime especial ou da autorização
provisória requeridos pelo prestador de serviço de
transporte rodoviário público de passageiros.
§
1º – Para os efeitos do disposto no caput, as
distribuidoras de combustíveis credenciadas poderão
efetuar o ressarcimeno do ICMS de que trata o subitem 75.7 da Parte 1
do Anexo IV do RICMS.
(...)”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de
dezembro de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL