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DECRETO 41168, de 06/07/2000 de 06/07/2000 (Texto Original)


Regulamenta a Lei nº
13.182, de 20 de janeiro de 1999.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº
13.182, de 20 de janeiro de 1999,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Compete ao Secretário de Estado da Educação,
por solicitação conjunta da direção da
escola estadual interessada e do respectivo colegiado:
I
- conceder, para fins de propaganda, o uso remunerado de uso do
espaço dos muros do prédio da escola;
II
- firmar o contrato da concessão a que se refere o inciso
anterior;
III
- cassar essa concessão e rescindir o respectivo contrato, por
ato motivado;
IV
- baixar, por meio de resolução, normas que
complementem as deste Decreto, visando, especialmente:
a)
à aplicação dos recursos financeiros recebido do
concessionário;
b)
à prestação de contas da aplicação
desses recursos.
Parágrafo
único - Fica o Secretário de Estado da Educação
autorizado a delegar as competências previstas nos incisos I e
II deste artigo aos presidentes das caixas escolares das escolas da
rede pública estadual.




Art.
2º - Os instrumentos dos contratos de concessão
remunerada de uso celebrados para os fins previstos neste Decreto:
I
- devem ser padronizados, cabendo à Procuradoria-Geral do
Estado examinar, previamente, a respectiva minuta-padrão,
quanto à sua legalidade;
II
- devem prever e conter, expressamente:
a)
o prazo da concessão, que não pode exceder a 01 (um)
ano;
b)
a possibilidade de prorrogação, ou não, da
concessão;
c)
as condições da prorrogação, se for o
caso;
d)
os tipos de propaganda de veiculação vedada, entre os
quais, obrigatoriamente, os tenham fins políticos e
eleitorais, e os que visem à divulgação de
produtos nocivos à saúde física e mental dos
estudantes;
e)
o valor da remuneração devida pelo concessionário;
f)
disposição expressa no sentido de que essa remuneração
seja paga, pelo concessionário, à Caixa Escolar,
mediante depósito bancário;
g)
a forma e os critérios da aplicação, pela Caixa
Escolar, dos recursos financeiros que receber do concessionário;
h)
as hipóteses de cassação da concessão,
entre as quais, obrigatoriamente, a de cassação
unilateral, pelo Secretário de Estado da Educação,
por motivo de conveniência, sem que nesse caso o concessionário
possa reivindicar qualquer indenização;
i)
a concordância do concessionário com todas as condições
da concessão;
j)
outras disposições, sejam as que a legislação
aplicável à espécie considere obrigatórias,
sejam que o Secretário de Estado da Educação
entenda convenientes.




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de julho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves