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Decreto 47230, de 04/08/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 29 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescido do inciso XLI e do § 23, com a seguinte redação:
“Art.
75 – (...)
XLI
– ao estabelecimento fabricante de produtos do refino de
petróleo, classificado no código 1921-7/00 da CNAE, de
valor equivalente a 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro
centésimos por cento) do imposto debitado na operação
do contribuinte com os produtos resultantes da fabricação,
vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a
operação;
(...)
§
23 – Mediante regime especial, concedido pelo diretor da
Superintendência de Tributação, o contribuinte
poderá adotar apuração pelo sistema normal de
débito crédito em substituição ao crédito
presumido de que trata o inciso XLI do caput deste artigo.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2017; 229° da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL