PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.366/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os bairros e localidades nas proximidades ou dentro da Bacia Hidrográfica do Cercadinho, em Belo Horizonte, onde está prevista a construção do rodoanel e sobre os levantamentos ambientais na região e os possíveis impactos na comunidade do entorno, indicando se a comunidade local está participando e sendo informada a respeito da discussão sobre o traçado da futura obra, de forma a garantir o respeito aos direitos humanos.
Após publicação no Diário do Legislativo de 24/6/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em estudo visa obter esclarecimentos do titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade acerca de localidades e bairros inseridos ou próximos da Bacia Hidrográfica do Cercadinho, alcançados pelo traçado do rodoanel metropolitano, dos levantamentos ambientais realizados na região, bem como sobre o esclarecimento e a participação das comunidades interessadas na discussão sobre a futura obra.
A matéria reporta-se ao acordo judicial firmado entre o governo do Estado e a Vale S.A., tendo por objeto a definição de obrigações de fazer e de pagar pela mineradora, em reparação aos danos sociais, ambientais e econômicos decorrentes do rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA, da mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, em 25/1/2019. Entre as obrigações estabelecidas no acordo está a implantação do rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, mediante obrigação de pagar da empresa.
Esse item do acordo judicial, em particular, tem gerado grande repercussão social e merecido a atenção do Parlamento mineiro, que tem desenvolvido um trabalho sistemático em torno da matéria. Cumpre registrar a realização de audiências públicas por diversas comissões permanentes a fim de debater a conveniência da efetivação dessa cláusula específica, podendo ser citadas, a título de exemplo, reuniões das Comissões de Direitos Humanos, ainda em 2020, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 4/5/2021, e Administração Pública, em 25/6/2021. Do mesmo modo, o acordo judicial também permeou as reuniões havidas no Assembleia Fiscaliza relativo ao primeiro semestre de 2021, além de pronunciamentos e manifestações do conjunto dos deputados, com o foco de avaliar seu conteúdo, vocalizar demandas da sociedade e levantar alternativas para a solução dos impasses.
Observamos, outrossim, forte controvérsia em relação à oportunidade da execução da obra, ao traçado do rodoanel e às implicações ou prejuízos eventualmente impostos pelo trajeto final, seja no campo social, seja no ambiental, em várias cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Consideramos, então, que o requerimento sob exame corrobora a atuação da comissão autora e desta Casa. Nesse sentido, a proposição é adequada, já que propicia ao Parlamento colher esclarecimentos sobre comunidades ou localidades, no âmbito da Bacia Hidrográfica do Cercadinho, potencialmente afetadas pelo traçado do rodoanel, além de informações sobre levantamentos ambientais na região.
A proposição é, pois, legítima e tem lastro legal, amparando-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição Estadual, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da atividade administrativa do Estado. Já o § 2º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado, dispondo, ainda, que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 8.366/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.