ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.132 DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
a execução da Lei Orçamentária de 2015, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 136, § 2º, da
Constituição do Estado, na Lei Complementar Estadual nº 11, de 10 de setembro de 1991, e
na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado do
Maranhão para 2015, compreendendo:
I-

as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;

II -

a estrutura e organização dos orçamentos do Estado;

III alterações;

as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas

IV -

as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

V-

as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

VI -

as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão
elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
Seção I
Das Metas Fiscais


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Art. 3º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, bem
como a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
resultado primário para o setor público estadual, estabelecida no Anexo de Metas Fiscais
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4º O resultado a que se refere o art. 3º desta Lei poderá ser ajustado até o
montante estabelecido na revisão do Programa de Ajuste Fiscal, referente ao exercício 2015,
firmado entre o Governo do Estado do Maranhão e o Ministério da Fazenda.
Seção II
Das Prioridades e Metas
Art. 5º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de
2015, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado,
constantes da Seção I do Anexo II desta Lei e as de funcionamento dos órgãos e entidades que
integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao
Plano de Desenvolvimento Estrutural do Maranhão - PDE, as quais terão precedência na
alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2015, não se constituindo, todavia,
em limite à programação da despesa.
Parágrafo único - As ações do Plano de Desenvolvimento Estrutural do Maranhão PDE, respeitado o disposto na Lei nº 9.553, de 16 de janeiro de 2012, são definidas e
identificadas no Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
Art. 6º Para efeito desta Lei entende-se por:
Iprograma, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
II ação, menor nível de categoria de programação, sendo um instrumento
necessário para alcançar o objetivo de um programa, classificada em:
a) atividade, quando envolver um conjunto de operações que se realizem de
modo contínuo e permanente, das quais resulte um produto necessário à
manutenção da ação de governo;


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b) projeto, quando envolver um conjunto de operações limitadas no tempo, das
quais resulte um produto que concorra para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo;
c) operação especial, quando envolver despesas que não contribuam para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais
não resulte um produto, e não gere contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços;
III - subtítulo, detalhamento da ação, de caráter indicativo e gerencial, sendo
utilizado, especialmente, para especificar sua localização física;
IV - unidade orçamentária, segmento da administração direta ou indireta a que o
orçamento do Estado consigna dotações específicas para a realização de seus programas de
trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição;
Vórgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, sendo Poder,
Secretaria de Estado ou Entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas
Unidades Orçamentárias.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto
de Lei Orçamentária de 2015 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivas ações.
§ 2º Ficam vedadas, na especificação dos subtítulos, referências a mais de uma
localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados.
§ 3º Cada ação identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, considerando
que:
Ia classificação por função respeitará a missão institucional da unidade
orçamentária responsável por sua realização, independentemente da finalidade da ação;
II a classificação por subfunção respeitará a finalidade da ação,
independentemente da missão institucional da unidade orçamentária responsável por sua
realização.
§ 4º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um
único código de ação, independentemente da unidade executora.
§ 5º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária e de um único programa.


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Art. 7º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação
dos Poderes do Estado, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista em que o
Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que
dele recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução orçamentária
e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, ou em outro sistema que vier a substituí-lo,
observadas as normas da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as empresas públicas ou sociedades de
economia mista que recebam recursos do Estado apenas em virtude de:
I-

participação acionária;

II -

fornecimento de bens ou prestação de serviços;

III -

pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

§ 2º A empresa destinatária de recursos na forma prevista do inciso I do § 1º deste
artigo deve divulgar, mensalmente, pela internet, as informações relativas à execução das
despesas do Orçamento de Investimento, discriminando os valores autorizados e os
executados mensalmente.
Art. 8º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de
natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o
identificador de uso e a fonte de recursos.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o Orçamento é Fiscal (F),
da Seguridade Social (S) ou de Investimento (I).
§ 2º Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir
discriminados:
I-

pessoal e encargos sociais (GND 1);

II -

juros e encargos da dívida (GND 2);

III -

outras despesas correntes (GND 3);


IV -

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investimentos (GND 4);

Vinversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas (GND 5);
VI -

amortização da dívida (GND 6).

§ 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 12 desta Lei, será classificada no
GND 9.
§ 4º O identificador de resultado primário (RP), de caráter indicativo, tem como
finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no art. 3º desta Lei, devendo
constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 e na respectiva Lei em todos os grupos de
natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades
de financiamento, cujo demonstrativo constará da mensagem que encaminhar o Projeto de Lei
Orçamentária de 2015, nos termos do art. 11, II, desta Lei, se a despesa é:
I-

financeira (RP 0);

II -

primária obrigatória, quando conste na Seção I do Anexo II desta Lei (RP 1);

III - primária discricionária, assim considerada aquela não incluída na Seção I do
Anexo II desta Lei (RP 2);
IV - primária discricionária relativa ao Plano de Desenvolvimento Estrutural do
Maranhão - PDE (RP 3).
§ 5º Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas
financeiras e primárias, ressalvada a Reserva de Contingência.
§ 6º Os subtítulos enquadrados no Plano de Desenvolvimento Estrutural do Maranhão
- PDE não poderão abranger dotações com identificador de resultado primário diferente de RP
3.
§ 7º A modalidade de aplicação (MOD) destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
I-

indiretamente, mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades;
b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;


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II diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos
Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social.
§ 8º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
I-

Transferências à União (MOD 20);

II -

Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MOD 30);

III Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de
recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141 de 2012 (MOD
35);
IV Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de
recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141 de 2012 (MOD 36);
V-

Transferências a Municípios (MOD 40);

VI -

Transferências a Municípios - Fundo a Fundo (MOD 41);

VII Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que
tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141 de 2012 (MOD 45);
VIII - Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que
trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141 de 2012 (MOD 46);
IX -

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MOD 50);

X-

Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (MOD 60);

XI -

Transferências a Instituições Multigovernamentais (MOD 70);

XII -

Transferências a Consórcios Públicos (MOD 71);

XIII - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de
recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei complementar nº141 de 2012 (MOD
73);
XIV - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de
recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº141 de 2012 (MOD 74);
XV Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que
tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei complementar nº 141 de 2012 (MOD 75);


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XVI - Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que
trata o art. 25 da Lei complementar nº141 de 2012 (MOD 76);
XVII - Transferências ao Exterior (MOD 80);
XVIII - Aplicações Diretas (MOD 90);
XIX - Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MOD 91);
XX Aplicações Diretas à contas de recursos de tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da
Lei Complementar nº 141 de 2012 (MOD 95);
XXI - Aplicações Diretas à conta de recursos de trata o art. 25 da Lei Complementar
nº 141 de 2012 (MOD 96);
XXII - A Definir (MOD 99).
§ 9º O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação a
definir (MOD 99).
§ 10 Quando a operação a que se refere o § 8º deste artigo for identificada apenas na
execução orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária
solicitará à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento a troca da modalidade de
aplicação na forma prevista no art. 32 desta Lei.
§ 11 O identificador de uso (IDUSO) destina-se a indicar se os recursos compõem
contrapartida estadual de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicações,
constando do Projeto e da Lei Orçamentária de 2015 e de seus créditos adicionais pelos
seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
I-

recursos não destinados à contrapartida (IDUSO 0);

II contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD (IDUSO 1);
III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento BID (IDUSO 2);
IV - contrapartida de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES (IDUSO 3);
V-

contrapartida de outros empréstimos (IDUSO 4);


VI -

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contrapartidas de convênios (IDUSO 5);

VII - outras contrapartidas (IDUSO 6).
Art. 9º Todo e qualquer crédito orçamentário serão consignados diretamente
independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, à unidade
orçamentária responsável pelas ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito,
a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social.
§ 1º Não caracteriza infringência ao disposto no caput deste artigo, bem como à
vedação contida no art. 138, VI, da Constituição do Estado, a descentralização de créditos
orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária
descentralizadora.
§ 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, serão executadas,
obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 a que se refere o art. 8º, §
8º, XIX, desta Lei.
Art. 10 O Projeto de Lei Orçamentária de 2015 que o Poder Executivo encaminhará à
Assembleia Legislativa e a respectiva Lei serão constituídos de:
I-

texto da lei;

II os seguintes quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, III, da Lei nº 4.320, de 1964:
a) evolução da receita do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas
e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição
de que trata o art. 204 da Constituição do Estado;
b) evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categorias
econômicas e grupos de despesa;
c) despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e
conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa;
d) recursos do Tesouro Estadual, diretamente arrecadados, nos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, por órgão;


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e) programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 220 da Constituição do Estado, em nível de órgão, detalhando
fontes e valores por categoria de programação;
f) resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de
Investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;
g) fontes de recursos por grupos de despesas;
h) despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social segundo os
programas de governo, detalhado por atividades, projetos e operações
especiais;
III -

os seguintes quadros orçamentários adicionais:
a) quadro consolidado do orçamento da Administração Direta;
b) quadro consolidado dos orçamentos das autarquias, das fundações públicas
e dos fundos estaduais;
c) quadro consolidado do Orçamento Fiscal;
d) demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no art.
220 da Constituição do Estado, no art. 212 da Constituição Federal e no art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006;
e) demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos
de saúde, para efeito do cumprimento do disposto da Emenda Constitucional
nº 29, de 13 de setembro de 2000, regulamentada pela Lei Complementar nº
141, de 13 de janeiro de 2012;
f) demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

IV - Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando as
receitas e as despesas, na forma definida nesta Lei;
VAnexo do Orçamento de Investimento a que se refere o Art. 136, § 5º, II, da
Constituição do Estado, na forma definida nesta Lei;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social.


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Parágrafo único - Os quadros orçamentários consolidados e as informações
complementares exigidas por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o
dispositivo legal a que se referem.
Art. 11 A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 conterá:
Ianálise da conjuntura econômica do Estado e das políticas econômica e social
do Governo;
II avaliação das necessidades de financiamento do Governo Estadual,
explicitando receitas e despesas bem como indicando os resultados primário e nominal
previstos no Projeto de Lei Orçamentária de 2015, os estimados para 20143 e os observados
em 2013.
Art. 12 No projeto de Lei Orçamentária enviado à Assembleia Legislativa, a Reserva
de Contingência equivalerá a, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) da receita corrente
líquida, e será ajustada ao limite estabelecido neste artigo, através de emenda parlamentar.
Parágrafo único - A dotação orçamentária de que trata o caput deste artigo poderá ser
utilizada conforme o disposto na alínea "b", inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, bem como para abertura de créditos adicionais, nos termos da Portaria
Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 13 O Poder Executivo disponibilizará para a Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão, em até 30 (trinta) dias, após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de
2015, podendo ser por meio eletrônico, demonstrativos contendo as seguintes informações
complementares:
Idemonstrativo da programação orçamentária relativa às operações especiais, no
âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
II a despesa total com pessoal e encargos sociais, por Poder e órgão, realizada nos
últimos três anos, a fixada na Lei Orçamentária de 2014 e a programada para 2015, com a
indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente
líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III - estimativa do resultado da previdência social dos funcionários, especificando
receitas e despesas mensais do exercício, as despesas com pessoal e encargos sociais por
órgão, concursos públicos a serem realizados, reestruturação de carreiras, reajustes gerais e
específicos;
IV - estimativa das despesas com amortização e encargos da dívida pública estadual
interna e externa;


V-

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demonstrativo da receita por fonte;

VI -

demonstrativo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;

VII - os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos grupos de despesa "juros e
encargos" e "amortização" da dívida interna e externa, realizados nos últimos três anos, a
despesa fixada na Lei Orçamentária de 2014 e o programado para 2015;
VIII - demonstrativo da Reserva
Constitucionais para os municípios;

de

Contingência

e

das

Transferências

IX - demonstrativo dos recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento
do ensino, conforme disposto no art. 220 e no parágrafo único do art. 272 da Constituição do
Estado, no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
X-

as receitas provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS;

XI - o Orçamento de Investimento, indicando, por projeto, as fontes de
financiamento, distinguindo os recursos originários das empresas e do Tesouro Estadual.
Art. 14 Os órgãos do Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado encaminharão à Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento SIPLAN, ou de outro sistema que vier a substituí-lo, a partir de 20 de julho de 2014 e até data
a ser estipulada por aquela Secretaria, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2015.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 15 A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2015 e de
créditos adicionais bem como a execução das respectivas leis deverão ser realizadas de acordo
com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindose o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º Serão divulgados pelo Poder Executivo na Internet:


I-

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a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar
Federal nº 101 de 04 de maio de 2000;
III -

o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 e seus Anexos;

IV -

a Lei Orçamentária de 2015 e seus Anexos;

VRelatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal
e as versões simplificadas desses documentos;
VI - a execução orçamentária da receita e da despesa nos termos da Lei
Complementar Federal nº 131/09.
§ 2º Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado poderão
realizar audiências públicas com a finalidade de estimular a participação popular no debate e
aprimoramento do Projeto de Lei Orçamentária de 2015.
Art. 16 As propostas orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado terão, como limite para outras despesas
correntes em 2015, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária do ano de 2014,
corrigida pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para o período de julho
de 2013 a junho de 2014.
Parágrafo único - No cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo serão
excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios e despesas de capital destinadas
a obras.
Art. 17 É vedada a destinação de recursos para atender a despesas referentes a ações
que não sejam de competência do Estado, nos termos da Constituição Estadual.
Parágrafo único - As unidades orçamentárias responsáveis pela execução de políticas
públicas consignarão em suas propostas orçamentárias, em forma compatível com a Lei nº
9.553, de 16 de janeiro de 2012, dotação suficiente para o funcionamento dos respectivos
Conselhos Estaduais.
Art. 18 Além da observância do que dispõe esta Lei, a Lei Orçamentária e seus
créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, somente incluirão projetos novos se:
I-

tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;


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II os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa.
§ 1º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles que a execução
financeira, até 30 de junho de 2014, ultrapassar 10% (dez por cento) do seu custo total
estimado.
§ 2º Entre os projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos
aqueles que apresentarem maior percentual de execução física.
Art. 19 Dotações relativas às operações de crédito externas somente poderão ser
incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 se contratadas ou encaminhadas à
apreciação do Senado Federal até 30 de junho de 2014.
Art. 20 O Projeto e a Lei Orçamentária de 2015 somente conterão programação
compatível com o disposto na Lei nº 9.553, de 16 de janeiro de 2012 e de suas alterações.
Parágrafo único - O Projeto de Lei Orçamentária de 2015 poderá conter programação
compatível com projetos de Lei propostos pelo Poder Executivo em atendimento ao disposto
no art. 13 da Lei nº 9.553, de 16 de janeiro de 2012, e suas alterações.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 21 O Poder Judiciário encaminhará, até 20 de julho de 2014 ou dez dias úteis
após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último, à Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem
incluídos na proposta orçamentária de 2015, conforme determinam o art. 100 da Constituição
Federal e o art. 79 da Constituição do Estado, discriminada por órgão da administração Direta,
autarquias e fundações, e por grupo de despesas, especificando:
I-

número da ação originária;

II -

memória de cálculo da correção do valor, quando houver;

III -

número do precatório;

IV -

tipo de causa julgada;

V-

data da autuação do precatório;

VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;


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VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado.
Parágrafo único - A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo somente
incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão
exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I-

certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

II certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação
aos respectivos cálculos.
Art. 22 Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração Pública Estadual direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, antes do
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por
aquela unidade.
Parágrafo único - Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2015, destinados ao
pagamento de precatórios judiciários ou ao cumprimento de débitos judiciais transitados em
julgado considerados de pequeno valor, somente poderão ser cancelados para a abertura de
créditos suplementares ou especiais com outra finalidade mediante autorização específica da
Assembleia Legislativa.
Seção III
Da Destinação de Recursos ao Setor Privado e a Pessoas Físicas
Art. 23 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária de 2015 e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada e que
comprovem funcionamento regular há pelo menos dois anos, e que preencham uma das
seguintes condições:
Isejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação e tenham o reconhecimento de Utilidade Pública
Estadual ou Municipal.
II sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;


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III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 dos Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos,
emitida no exercício de 2015 por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
§ 2º É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
§ 3º É vedado, pagamento a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu
quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica
ou assemelhados.
§ 4º É vedado, o pagamento a qualquer titulo, a agente público da ativa por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, por intermédio de
convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com
órgãos ou entidades de direito público.
Art. 24 É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária de 2015 e em seus
créditos adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins
lucrativos e desde que comprovem funcionamento regular há pelo menos três anos, e que
sejam:
Ide atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial,
ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais do ensino
fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da
Comunidade - CNEC;
II cadastradas no Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos
oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências
governamentais estrangeiras;
III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos e que
estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
IV - signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Estadual, não
qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;


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Vconsórcios intermunicipais de saúde, assistência social e segurança alimentar,
constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a Administração Pública Estadual e que participem da execução de
programas nacionais de saúde;
VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de
acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 25 Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas nos arts. 23 e 24, a
inclusão de dotação na Lei Orçamentária de 2015 e sua execução dependerão, ainda, de:
Ipublicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de
equipamentos e sua instalação e de material permanente;
III - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou
instrumento congênere.
Art. 26 A execução das ações de que tratam os arts. 23 e 24 fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 27 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos arts.
203 e 204 da Constituição do Estado e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
Ida contribuição para o sistema de seguridade social do servidor estadual, que
será utilizada para despesas com benefícios previdenciários e assistenciais dos servidores do
Estado;
II de convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram
o Orçamento da Seguridade Social;
III - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e
entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput;
IV -

do Orçamento Fiscal.


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Parágrafo único - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e
serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 28 O Projeto e a Lei Orçamentária de 2015 incluirão os recursos necessários ao
atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao
disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, regulamentada pela Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Seção V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 29 O Orçamento de Investimento, previsto no art. 136, § 5º, II, da Constituição do
Estado, abrangerá as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto e dele constarão todos os investimentos realizados,
independentemente da fonte de financiamento utilizada.
§ 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este
artigo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas investimento as
despesas com:
Iaquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados os que
envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou destinados a terceiros;
II III Estado.

benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais;
benfeitorias necessárias à infraestrutura de serviços públicos concedidos pelo

§ 2º A despesa será discriminada nos termos do art. 8º desta Lei, especificando a
classificação funcional, a categoria de programação em seu menor nível e as fontes previstas
no § 3º deste artigo.
§ 3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade
referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I-

gerados pela empresa;

II -

oriundos de participação do Estado no capital social;

III -

oriundos de operações de crédito internas e externas;

IV -

de outras origens.


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§ 4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a
destinação constantes do orçamento original.
§ 5º Não integrarão o Orçamento de Investimento as empresas estatais dependentes,
conforme definido na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 2º, III.
§ 6º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas
gerais da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução
do orçamento e demonstrações contábeis.
§ 7º Excetua-se do disposto no § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts.
109 e 110 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam.
Seção VI
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
Art. 30 As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no § 2º do
art. 137 da Constituição do Estado, sendo vedada a indicação de recursos provenientes de
anulação das seguintes despesas:
I-

dotações financiadas com recursos vinculados;

II -

dotações referentes a contrapartidas;

III -

dotações referentes a obras em execução;

IV -

dotações financiadas com recursos diretamente arrecadados;

V-

dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;

VI -

dotações referentes a encargos financeiros do Estado.

VII - dotações correspondentes às ações relativas ao Plano de Desenvolvimento
Estrutural do Maranhão - PDE;
Art. 31 As emendas apresentadas deverão estar compatíveis, em seu objeto de gasto,
com a finalidade das ações a que estão relacionadas.
Seção VII
Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória
do Projeto de Lei Orçamentária


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Art. 32 As fontes de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as fontes
de financiamento do Orçamento de Investimentos, os subtítulos, as modalidades de aplicação,
os identificadores de uso e de resultado primário e as esferas orçamentárias das ações
constantes da Lei Orçamentária de 2015 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no
exercício, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de
execução, se autorizados por meio de portaria do Secretário de Estado do Planejamento e
Orçamento.
Parágrafo único - Portaria do Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
poderá modificar códigos e títulos das ações, desde que constatado erro material de ordem
técnica ou legal, observada a compatibilidade com o Plano Plurianual 2012-2015 e suas
revisões.
Art. 33 Poderão ser incorporados ao orçamento anual, mediante abertura de crédito
adicional suplementar, os programas e ações constantes do Plano Plurianual 2012-2015, que
não foram incluídos no Projeto de Lei do Orçamento de 2015.
Art. 34 Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos suplementares e
especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das ações.
Art. 35 Para fins do disposto no art. 136, § 8º, da Constituição do Estado, considera-se
crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em ação existente.
Art. 36 Os créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa serão
considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
Art. 37 Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício,
comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2015, apresentadas as
parcelas já utilizadas em créditos adicionais abertos ou cujos projetos se encontrem em
tramitação.
Art. 38 Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as
exposições de motivos conterão informações relativas a:
I-

superávit financeiro do exercício de 2014, por fonte de recursos;

II -

créditos reabertos no exercício de 2015;

III -

valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

IV -

saldo do superávit financeiro do exercício de 2014, por fonte de recursos.


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Art. 39 As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária de 2015, quando se tratar de anulação de dotação, devem evidenciar o objetivo
do crédito proposto e a repercussão decorrente da não-execução da ação anulada parcial ou
total.
§ 1º Os créditos a que se refere o caput deste artigo, com indicação de recursos
compensatórios dos próprios órgãos, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, bem como os abertos à conta do excesso de arrecadação de receitas próprias,
apurados conforme disposto no art. 37, serão abertos, no âmbito dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado, por atos,
respectivamente:
Idos Presidentes da Assembleia Legislativa do Estado, do Tribunal de Contas e
do Tribunal de Justiça;
II -

do Procurador-Geral de Justiça;

III -

do Defensor Público-Geral.

§ 2º Os créditos de que trata o § 1º deste artigo serão incluídos no Sistema Integrado
de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, ou em outro sistema que
vier a substituí-lo, pelos respectivos órgãos.
Art. 40 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 138, § 2º, da Constituição do Estado, será efetivada, se necessário, mediante ato do
Governador do Estado, até 30 de abril de 2015.
Parágrafo único - Os créditos reabertos na forma do caput deste artigo serão
incluídos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios SIAFEM, ou em outro sistema que vier a substituí-lo, exclusivamente por intermédio de
transmissão de dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIPLAN, ou de
outro sistema que vier a substituí-lo.
Art. 41 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2015 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no art. 6º, § 1º, desta Lei, inclusive os títulos, descritores,
metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de
natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e
de resultado primário.


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Parágrafo único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2015
ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
Art. 42 Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 não for sancionado pelo
Governador do Estado até 31 de dezembro de 2014, a programação dele constante poderá ser
executada até o limite de 1/12 (um doze avos) da proposta remetida à Assembleia Legislativa,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 1º O limite previsto no caput deste artigo não se aplica ao atendimento de despesas
com:
Iobrigações constitucionais ou legais do Estado, relacionadas na Seção I do
Anexo II desta Lei;
II -

pagamento de bolsa de estudo;

III -

ações de prevenção a desastres, classificadas na subfunção Defesa Civil;

IV -

projeto ou atividade financiada com doações;

V-

projeto ou atividade financiada com recursos externos.

§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 32 desta Lei aos recursos liberados na
forma deste artigo.
§ 3º Na execução de outras despesas correntes, liberadas na forma deste artigo, o
ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária
de 2014 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Seção VIII
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 43 Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão elaborar e
publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015,
cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios
e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e


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Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado terão como referencial o
repasse previsto no art. 139 da Constituição do Estado, na forma de duodécimos.
Art. 44 Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira
de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo
apurará o montante necessário e informará a cada um dos órgãos referidos no art. 20, daquela
Lei e à Defensoria Pública do Estado, até o vigésimo dia após o encerramento do bimestre,
observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado o
montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira,
acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato.
§ 2º O montante da limitação a ser promovida pelos órgãos referidos no caput deste
artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das
dotações orçamentárias iniciais classificadas como despesas primárias fixadas na Lei
Orçamentária de 2015, excluídas as:
Ique constituem obrigação constitucional ou legal do Estado integrantes da
Seção I do Anexo II desta Lei;
II -

classificadas com o identificador de resultado primário 3;

III -

custeadas com recursos de doações e convênios;

IV -

ações de combate à fome e à pobreza.

§ 3º As dotações excluídas na forma do § 2º não serão objeto de limitação de
empenho.
§ 4º Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado, com base na
informação a que se refere o § 1º deste artigo, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao
encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação
financeira.
§ 5º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos tenham sido limitados poderá ser efetuada a
qualquer tempo, devendo o Poder Executivo comunicar à Assembleia Legislativa, aos órgãos
referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e à Defensoria
Pública do Estado, os montantes a serem restabelecidos.


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Art. 45 É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa na
programação incluída por emendas parlamentares em lei orçamentária, em montante
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da
programação definidos na Lei Complementar, prevista no §9º, do art. 165, da Constituição
Federal.
§ 1º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independente da autoria.
§ 2º As Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentário serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
Projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica; neste caso, no empenho
das emendas, que integre a programação prevista no caput deste artigo, serão adotadas as
seguintes medidas:
Iaté 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo
indicará o Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
II até 30 (trinta) de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no
inciso I, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei à Assembleia Legislativa sobre o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e
III - se, até 20 (vinte) de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo
previsto no inciso II, a Assembleia não deliberar sobre o Projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 46 O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Gestão e
Previdência, publicará, até 31 de agosto de 2014, a tabela de cargos efetivos e comissionados
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos
ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.


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Parágrafo único - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública do Estado observarão o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 47 Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado terão como
parâmetros para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2015, relativo a pessoal e
encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em maio de 2014,
compatibilizada com os eventuais acréscimos legais, respeitados os limites impostos pelos
arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º Para efeito de cálculo dos parâmetros a que se refere o caput deste artigo, por
Poder e Órgão, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado,
conforme previsto no § 2º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da
Assembleia Legislativa do Maranhão, o demonstrativo da Receita Corrente Líquida que
servirá de base para o cálculo dos limites de despesa de pessoal.
§ 2º A Defensoria Pública terá como limite na elaboração de sua proposta
orçamentária para pessoal e encargos sociais o percentual de 0,5% a 1,5 % da receita corrente
líquida do Estado.
Art. 48 No exercício de 2015, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal e no art. 48 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
Iexistirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na
tabela a que se refere o art. 45 desta Lei, bem como aqueles criados de acordo com o art. 48
desta Lei, ou se houver vacância, após 31 de agosto de 2014, dos cargos ocupados constantes
da referida tabela;
II -

houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

III -

for observado o limite previsto no art. 46 desta Lei.

Art. 49 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição
Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal
relativas a concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras bem como admissões ou contratações
a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de Anexo
discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2015, cujos valores deverão constar da
programação orçamentária e serem compatíveis com os limites da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
§ 1º O Anexo a que se refere o caput deste artigo conterá autorização somente quando
amparada por projeto de lei ou medida provisória cuja tramitação seja iniciada na Assembleia


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Legislativa até 15 de setembro de 2014, e terá os limites orçamentários correspondentes
discriminados, por Poder, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado e, quando for o
caso, por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, com
as respectivas:
Iquantificações, para a criação de cargos, funções e empregos, identificando
especificamente o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente;
II quantificações para o provimento de cargos, funções e empregos,
especificando, no caso do primeiro provimento, o projeto de lei, a medida provisória ou a lei
correspondente;
III - especificações, relativas a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de
estruturas de carreira, identificando o projeto de lei, a medida provisória ou a lei
correspondente.
§ 2º O Anexo de que trata o § 1º deste artigo considerará, de forma segregada,
provimento e criação de cargos, funções e empregos e será acompanhado dos valores relativos
à despesa anualizada, facultada sua atualização, durante a apreciação do projeto, pela
Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, no prazo fixado pelo art. 137, § 4º, da
Constituição do Estado.
Art. 50 Não se aplica a obrigatoriedade de inclusão no Anexo a que se refere o art. 48
à revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores civis e
militares, ativos e inativos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário bem como do
Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado, das autarquias e das fundações públicas
estaduais, cujo percentual será único para todos os servidores abrangidos por este artigo e
definido em lei específica.
Art. 51 O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de
medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências dos arts. 46, 48 e
49 dependerá de abertura de créditos adicionais.
Art. 52 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único - Não se consideram substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput deste artigo os contratos de terceirização relativos à execução
indireta de atividades que sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.


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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
Art. 53 O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa projetos de lei sobre
matéria tributária que deva ser alterada, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a
diretrizes constitucionais e ajustamento às determinações de leis complementares federais.
§ 1º Poderão ser instituídos polos de desenvolvimento regionais ou setoriais, mediante
alterações na legislação tributária e observadas as vocações econômicas de cada região.
§ 2º Nas propostas de alteração da legislação tributária deverá constar demonstrativo
de impacto financeiro e orçamentário, que discriminará a previsão de receita do tributo e o
respectivo percentual de aumento ou de renúncia de receita.
Art. 54 Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2015 e da
respectiva Lei poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de
proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em
tramitação na Assembleia Legislativa.
§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de
2015:
Iserão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações
na legislação.
§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até
noventa dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, de forma a não permitir a
integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão
canceladas mediante decreto.
§ 3º O atendimento de programação cancelada nos termos do § 2º deste artigo far-se-á
por meio da abertura de crédito suplementar.
§ 4º O projeto de lei ou medida provisória que institua ou altere tributo somente será
aprovado ou editada, respectivamente, se acompanhada da correspondente demonstração da
estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.


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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55 A execução da Lei Orçamentária de 2015 e dos créditos adicionais obedecerá
aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência na Administração Pública Estadual.
Art. 56 A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências da inobservância do disposto no caput deste artigo.
§ 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito
do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, ou
em outro sistema que vier a substituí-lo, após 31 de dezembro de 2015, relativos ao exercício
findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis,
os quais deverão ser efetuados no prazo e na forma estabelecida pelo órgão central do Sistema
de Contabilidade Estadual.
Art. 57 Para efeito do disposto no art. 60 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
considera-se contraída a obrigação no momento da emissão da Nota de Empenho.
Parágrafo único - No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes
e destinados à manutenção da Administração Pública Estadual, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 58 A ordem bancária ou outro documento por meio do qual se efetue o
pagamento de despesa, inclusive de restos a pagar, indicará a nota de empenho
correspondente.
Art. 59 Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Anexo III contendo a demonstração dos
Riscos Fiscais.
Art. 60 O Poder Executivo atualizará a relação de que trata a Seção I do Anexo II
sempre em razão de emenda constitucional ou lei de que resultem obrigações para o Estado.


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Parágrafo único - O Poder Executivo poderá incluir outras despesas na relação de
que trata o caput deste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional
ou legal do Estado.
Art. 61 O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo dados e
informações constantes da Lei Orçamentária Anual e dos Créditos Adicionais, inclusive em
meio magnético de processamento de dados, bem como os detalhamentos utilizados na sua
consolidação.
Art. 62 O Poder Executivo iniciará a tempo as providências necessárias à regulação
prevista na Emenda Constitucional nº 63/2011, de modo que a constituição do Fundo Estadual
de Combate ao Câncer esteja contemplada já no Projeto de Lei Orçamentária de 2015.
Parágrafo único - Os recursos componentes do referido Fundo financiarão a dotação
da ação 4630- Ações de Combate ao Câncer no Projeto de Lei Orçamentária de 2015.
Art. 63 As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão convertidas em moeda
nacional, segundo a taxa de câmbio vigente no primeiro dia útil do mês de junho de 2014.
Art. 64 Os acordos trabalhistas dos órgãos da Administração Indireta só poderão ser
celebrados pelos dirigentes após parecer da Procuradoria-Geral do Estado, do Comitê de
Gestão Orçamentária e Financeira e aprovação do Governador do Estado.
Art. 65 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4
DE AGOSTO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARCOS FERNANDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
Secretário de Estado da Gestão e Previdência