ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 170 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Regulamenta o Fundo Estadual de Combate ao
Câncer, na forma prevista nos artigos 51,52 e
53 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado do
Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o §
6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei Complementar visa regulamentar o Fundo Estadual de
Combate ao Câncer, previsto pelo art. 51 e seguintes do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, vinculado a Secretaria de Estado da Saúde, com a finalidade de garantir
maior qualidade de vida e de saúde pública a todos os maranhenses portadores de câncer, com
vigência até o ano 2020.
Parágrafo Único - Os recursos do Fundo descrito no caput serão exclusivamente
aplicados em ações de prevenção e combater ao câncer no Estado do Maranhão.
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Estadual de Combate ao Câncer:
Ia parcela do produto da arrecadação correspondente a 5% (cinco por cento) da
receita bruta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS,
incidentes sobre cigarros, cigarrilhas, charutos, demais derivados do tabaco e bebidas
alcoólicas.
II a parcela do produto da arrecadação correspondente a 3% (três por cento) da
receita bruta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS,
incidentes sobe bebidas alcoólicas.
III -

dotações orçamentárias próprias do Estado;

IV - doações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras
transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado do País ou do
exterior;
Vverbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas municipais,
estaduais, federais e estrangeiras;


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VI -

outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo.

Parágrafo único - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se
aplica o disposto nos arts. 130, inciso IV e 138, inciso IV, da Constituição, assim como
qualquer desvinculação de recursos orçamentários.
Art. 3º - Fica instituído o Conselho Consultivo do Fundo Estadual de Combate ao
Câncer, órgão de consultivo, deliberativo e de supervisão com as seguintes finalidades:
Icoordenar a formulação das políticas e diretrizes gerais que orientarão as
aplicações do Fundo;
II -

selecionar programas e ações a serem financiados com recursos do Fundo;

III - coordenar, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos
programas e das ações financiados pelo Fundo, a elaboração das propostas orçamentárias a
serem encaminhadas à Secretaria Estadual de Planejamento e Orçamento, para inclusão no
projeto de lei orçamentária anual, bem como em suas alterações;
IV - acompanhar os resultados da execução dos programas e das ações financiados
com recursos do Fundo;
Vdar publicidade, com periodicidade estabelecida, dos critérios de alocação e de
uso dos recursos do Fundo; e
VI -

aprovar a alienações gratuitas ou onerosas de bens pertencentes ao Fundo.

Art. 4º - O Conselho Consultivo do Fundo de Combate ao Câncer será composto de 5
(cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:
I-

um representante da Secretaria de Estado da Saúde, como Presidente;

II -

um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento;

III -

um representante do Ministério Público;

IV -

um representante do Conselho Regional de Medicina;

Vum representante da Associação Brasileira de Instituições Filantrópicas de
Combate ao Câncer - ABIFCC.
§1º - Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo
Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.


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§ 2º - Será lavrada ata, em livro próprio, de todas as reuniões do CONSUP, devendo a
resenha ser publicada no Diário Oficial do Estado.
§ 3º - O Regimento Interno do Conselho Consultivo, que estabelecerá sua organização,
normas de funcionamento, será aprovado por ato do Governador do Estado.
Art. 5º - Os recursos do Fundo são rotativos, não se revertendo os saldos do exercício
financeiro aos cofres da Fazenda Estadual.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 15 de dezembro de 2014.
Deputado EDUARDO BRAIDE
Presidente, em exercício