

Imprimir documento


DECRETO 46311, de 16/09/2013 de 16/09/2013 (Texto Original)


Regulamenta
o Sistema de Registro de Preços disciplinado no art. 15 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 15 e
no art. 118 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei nº
14.167, de 10 de janeiro de 2002,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção
I
Do
Âmbito de Aplicação


Art.
1º Este Decreto estabelece normas e procedimentos para
licitações e contratos administrativos a que se refere
o art. 1º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
realizados por sistema de registro de preços – SRP, da
administração direta, autárquica e fundacional,
fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia
mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Estado, no âmbito do Poder Executivo.


Seção
II
Das
Definições


Art.
2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I
– Administração: órgão, entidade ou
unidade administrativa pela qual a Administração
Pública opera e atua concretamente;
II
– Administração Pública: Administração
direta e indireta, abrangendo as entidades com personalidade jurídica
de direito privado controladas pelo Poder Público, bem como as
fundações por ele instituídas e mantidas;
III
– amostra: amostragem apresentada pelo licitante para exame
pela Administração, que identifique a natureza, espécie
e qualidade do bem a ser fornecido no futuro;
IV
– ata de registro de preços – ARP: documento
vinculativo e obrigacional, em que se registram preços,
fornecedores, órgãos participantes e condições
a serem praticadas, conforme disposições contidas no
edital e propostas apresentadas para eventual e futura contratação;
V
– beneficiário da ARP: licitante que regularmente assina
a ARP e é convocado para executar o objeto da licitação;
VI
– cotação mínima: quantidade mínima
do objeto que o edital permite ao licitante ofertar;
VII
– demanda: quantidade de bens ou serviços objeto de
requisição do órgão ou entidade para ser
entregue ou prestada pelo licitante beneficiário da ARP;
VIII
– item: termo genérico usado para identificar e
especificar as características do produto, referindo-se a
partes, componentes, conjuntos, acessórios, grupos ou
agrupamentos;
IX
– lote: reunião de produtos que habitualmente são
fornecidos por empresas do mesmo ramo de atividade, visando tornar
economicamente viável a competição;
X
– órgão gerenciador: órgão ou
entidade da Administração Pública responsável
pela condução do conjunto de procedimentos para
registro de preços e gerenciamento da ARP;
XI
– órgão participante: órgão ou
entidade da Administração Pública que participa
dos procedimentos iniciais da licitação para registro
de preços e integra a ARP;
XII
– órgão não participante: órgão
ou entidade da Administração Pública que, não
tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação,
faz adesão à ARP durante sua vigência, atendidos
os requisitos desta norma;
XIII
– pré-qualificação de licitantes:
procedimento auxiliar da licitação por meio do qual a
Administração, mediante aviso de edital próprio,
convoca possíveis interessados a apresentarem habilitação
jurídica, técnica, econômica, prova de
regularidade fiscal, bem como prova de regularidade com a seguridade
social previamente ao certame;
XIV
– pré-qualificação de objeto: procedimento
auxiliar da licitação por meio do qual a Administração,
mediante aviso de edital específico, convoca possíveis
interessados a apresentarem amostra, produto ou serviço para
exame e deliberação;
XV
– sistema de registro de preços – SRP: conjunto de
procedimentos para registro formal de preços para contratações
futuras;
XVI
– sistema de registro de preços permanente – SRPP:
sistema de registro de preços com critério de
atualização de preços que, na forma do inciso II
do § 3º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 1993,
permita a participação de novos licitantes, inclusive
com nova disputa por meio de lances, assegurada a publicidade dos
atos; e
XVII
– termo de adesão: instrumento pelo qual a autoridade
competente do órgão ou entidade se compromete a
participar da licitação para registro de preços,
em concordância com as condições estabelecidas
pelo órgão gerenciador.


Seção
III
Da
Modalidade de Licitação do Sistema de Registro de
Preços


Art.
3º O SRP é um conjunto de procedimentos para registro
formal de preços, objetivando contratações
futuras pela Administração Pública.
§
1º A licitação para registro de preços será
realizada na modalidade concorrência ou pregão, do tipo
menor preço, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993,
da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e da Lei nº
14.167, de 10 de janeiro de 2002.
§
2º Para registro de preços de bens e serviços
comuns será utilizada, obrigatoriamente, a modalidade pregão,
salvo o disposto em legislação específica.
§
3º Na modalidade concorrência, poderá ser utilizado
o tipo técnica e preço, a critério do órgão
gerenciador.


Seção
IV
Do
Uso do Sistema de Registro de Preços


Art.
4º Será adotado, preferencialmente, o SRP quando:
I
– pelas características do bem ou serviço, houver
necessidade de contratações frequentes, com maior
celeridade e transparência;
II
– for conveniente a compra de bens ou a contratação
de serviços para atendimento a mais de um órgão
ou entidade ou a programas de Governo; e
III
– pela natureza do objeto, não for possível
definir previamente o quantitativo a ser demandado pela
Administração.
§
1º Poderá ainda ser utilizado o SRP em outras hipóteses,
a critério da Administração, observado o
disposto neste Decreto.
§
2º Nos casos em que a Lei Federal nº 8.666, de 1993,
permitir a dispensa, em razão do valor ou de emergência,
após a contratação, a autoridade responsável
pelo ato avaliará a conveniência de incluir o bem ou
serviço em futuro registro de preços, visando reduzir
as contratações diretas.


CAPÍTULO
II
DAS
ATRIBUIÇÕES
Seção
I
Das
Atribuições do Gerenciador


Art.
5º Caberá ao órgão gerenciador a prática
de atos de administração e de controle do SRP e,
privativamente, ainda:
I
– indicar os servidores ou empregados responsáveis pelos
procedimentos necessários à realização de
planejamento para a licitação e, posteriormente,
gerenciamento da ARP;
II
– definir o objeto, os itens e os lotes de material ou de
serviço que farão parte do registro de preços e
demais informações necessárias para subsidiar a
elaboração do termo de referência ou projeto
básico, conforme o caso;
III
– convidar os órgãos e entidades do Poder
Executivo para participarem do registro de preços, por meio de
sistema informatizado, visando receber o termo de adesão dos
órgãos interessados;
IV
– conceder prazo mínimo de cinco dias úteis,
contados a partir do envio da minuta do termo de adesão aos
convidados do registro de preços por meio de sistema
informatizado, para que os órgãos interessados possam
fazer análise de suas expectativas de demanda e encaminhar os
respectivos termos de adesão aprovados, observado o disposto
no § 3º deste artigo;
V
– consolidar todas as informações relativas à
estimativa total de consumo e demais informações
solicitadas, incluindo termo de referência ou projeto básico;
VI
– promover todos os atos necessários à instrução
processual para realização do procedimento licitatório,
inclusive a documentação das justificativas nos casos
em que as restrições à competição
forem admissíveis pela lei;
VII
– coordenar, com os órgãos participantes, as
ações necessárias à qualificação
mínima dos respectivos responsáveis pelo registro de
preços;
VIII
– realizar pesquisa de mercado com vistas à
identificação dos valores de preços de
referência;
IX
– realizar, quando necessário, prévia reunião
com licitantes, respeitados os requisitos de ampla publicidade,
visando informá-los das peculiaridades do SRP e obter detalhes
sobre o objeto da licitação;
X
– promover a realização do procedimento
licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a
assinatura e publicação do extrato da ARP;
XI
– disponibilizar o edital da licitação e seus
anexos, a ARP devidamente assinada, bem como a cópia da
publicação do extrato da ARP em sítios
eletrônicos de compras do órgão ou entidade
promotora do SRP ou do SRPP;
XII
– gerenciar a ARP, providenciando a indicação dos
fornecedores aos participantes, sempre que solicitado, respeitando a
ordem de classificação e os quantitativos de
contratação definidos pelos participantes da ata;
XIII
– autorizar as solicitações de adesão à
ARP dos órgãos não participantes, procedendo ao
atendimento das demandas, quando for possível, nos termos do
art. 19;
XIV
– conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações
dos preços registrados e, quando necessário, lavrar os
termos aditivos à ARP para refletir os novos preços,
divulgando aos órgãos participantes;
XV
– aplicar as penalidades por infrações
decorrentes do procedimento licitatório e descumprimento dos
contratos que ajustar; e
XVI
–
manter o procedimento administrativo relativo aos atos da
licitação e gerenciamento da ARP devidamente autuado,
protocolado e numerado, concedendo vistas aos interessados, sempre
que solicitado.
§
1º O órgão gerenciador poderá convidar
órgãos e entidades de outros Poderes, de outros
Estadosmembros, do Distrito Federal e dos Municípios para
participarem do registro de preços.
§
2º Caberá ao órgão gerenciador, quando
houver divergência, rejeitar a inclusão do objeto
pretendido pelo órgão participante, ou, de comum
acordo, promover sua adequação para atender aos
requisitos de padronização e racionalização.
§
3º As comunicações, informações e os
termos de adesão realizados entre o órgão
gerenciador e os órgãos participantes e não
participantes serão formalizados, preferencialmente, em
sistema informatizado, dispensando-se o encaminhamento de documento
impresso ao órgão gerenciador.
§
4º Excepcionalmente, por motivos de inviabilidade tecnológica,
o órgão gerenciador poderá dispensar a
utilização de sistema informatizado no procedimento de
registro de preços, mediante justificativa anotada nos autos
do procedimento de compra.
§
5º Na hipótese do § 4º, as comunicações,
informações e termos de adesão entre os órgãos
gerenciador, participante e não participante poderão
ser formalizados mediante correspondência eletrônica ou
qualquer outro meio eficaz, que deverão ser autuados.


Art.
6º As quantidades previstas para os itens com preços
registrados poderão ser remanejadas ou redistribuídas
pelo órgão gerenciador entre os órgãos
participantes e não participantes do procedimento licitatório
para registro de preços, observada como limite máximo a
quantidade total registrada para cada item.
§
1º O remanejamento de quantidades entre órgãos
participantes do procedimento licitatório não requer
autorização do beneficiário da ARP.
§
2º Caso o órgão gerenciador autorize o
remanejamento de quantidades para órgãos não
participantes estes deverão obter a anuência do
beneficiário da ARP, nos termos do § 2º do art. 19.
§
3º O órgão gerenciador somente poderá
reduzir o quantitativo inicialmente informado pelo órgão
participante, caso haja sua anuência.


Seção
II
Das
Atribuições do Participante


Art.
7º Caberá ao órgão participante do registro
de preços:
I
– fazer a análise de sua expectativa de consumo para os
itens que pretenda incluir no registro de preços, no período
previsto para vigência da ata;
II
– manifestar, no prazo estipulado pelo órgão
gerenciador, o interesse em participar do registro de preços,
a ele providenciando o encaminhamento do termo de adesão, nos
termos dos §§ 3º e 4º do art. 5º, contendo:
a)
estimativa de consumo;
b)
cronograma previsto para contratação; e
c)
demais informações solicitadas;
III
– sugerir itens a serem registrados e condições
de contratação, quando for o caso;
IV
– garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua
inclusão no registro de preços a ser realizado estejam
devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente;
V
– tomar conhecimento da ARP, inclusive das respectivas
alterações porventura ocorridas, com o objetivo de
assegurar o correto cumprimento de suas disposições; e
VI
– indicar o gestor do contrato, a quem compete, além das
atribuições previstas no art. 67 da Lei Federal nº
8.666, de 1993:
a)
promover consulta prévia junto ao órgão
gerenciador, quando da necessidade de contratação, a
fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos
quantitativos e os valores a serem praticados;
b)
zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações
contratualmente assumidas, inclusive pela aplicação de
eventuais penalidades aos fornecedores, decorrentes do descumprimento
de cláusulas contratuais, nos termos do art. 26; e
c)
informar ao órgão gerenciador a eventual recusa do
fornecedor em atender às condições estabelecidas
no edital, firmadas na ARP, as divergências relativas à
entrega, características e origem dos bens licitados, bem como
a recusa em assinar o contrato para fornecimento ou prestação
de serviços.


Seção
III
Das
Atribuições do Órgão Não
Participante


Art.
8º Ao órgão não participante do registro de
preços aplicam-se, no que couber, as atribuições
do órgão participante, previstas no art. 7º.
§
1º O termo de adesão do órgão não
participante deve ser dirigido ao órgão gerenciador,
com indicação do objeto de seu interesse e da
quantidade estimada para conhecimento e aprovação
daquele órgão, aplicando-se, sempre que possível,
o § 3º do art. 5º.
§
2º A responsabilidade do órgão não
participante é restrita às informações
por ele produzidas, não respondendo por eventuais
irregularidades do procedimento licitatório.
§
3º O órgão gerenciador não responde por
atos praticados pelo órgão não participante.


CAPÍTULO
III
DO
EDITAL
Seção
I
Das
Regras Gerais do Edital


Art.
9º A elaboração do edital para registro de preços
deverá observar, no que couber, o disposto no art. 40 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de
2002, na Lei nº 14.167, de 2002, e, ainda, indicar o seguinte:
I
– órgãos e entidades participantes do respectivo
registro de preços;
II
– objeto, de forma precisa, suficiente e clara, vedadas as
especificações que, por excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias, limitem a competição;
III
– estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de
validade do registro de preços;
IV
– condições quanto ao local, prazo de entrega,
forma de pagamento e, nos casos de serviços, quando cabível,
frequência, periodicidade, características dos recursos
a serem utilizados, procedimentos, deveres e controles a serem
adotados;
V
– prazo de validade da ARP, observado o disposto no art. 14;
VI
– critérios de aceitação do objeto;
VII
– procedimentos para impugnação de preços
registrados e controle das contratações;
VIII
– minuta da ARP;
IX
– minuta de termo de adesão para eventuais órgãos
não participantes à ARP;
X
– quantitativo adicional destinado às eventuais adesões
de órgãos não participantes à ARP,
limitado a cem por cento do quantitativo de cada item registrado na
respectiva ata, nos termos do § 3º do art. 19; e
XI
– quando for o caso:
a)
minuta de contrato;
b)
condições para registros de preços de outros
fornecedores, além do primeiro colocado;
c)
modelo de planilha de composição de preços,
quando necessária para o caso de prestação de
serviços;
d)
cotação mínima, no caso de bens;
e)
garantia, por parte da Administração, de quantidade ou
valor mínimo de cada demanda;
f)
previsão de prorrogação da ata, observado o
disposto no § 2º do art. 14; e
g)
indicação de que a licitação é
para SRPP.
§
1º O edital poderá admitir, como critério de
registro de preços, a oferta de desconto sobre tabela de
preços praticados no mercado, nos casos de peças de
veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções
e outros que sofram tabelamento similar.
§
2º A referência a marcas de produto no termo de referência
ou no projeto básico, mediante justificativa da área
técnica requisitante e sob sua responsabilidade, observará
o disposto nos arts. 11, 12 e 15 da Lei Federal nº 8.666, de
1993, e poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I
– para melhorar a especificação, sempre seguida
da expressão “ou similar”, hipótese em que
o edital poderá dispensar a apresentação de
amostra se a oferta do produto recair sobre as marcas indicadas; e
II
– nos demais casos previstos na Lei Federal nº 8.666, de
1993.
§
3º A aceitação e a rejeição do
produto similar devem ser motivadas na ata de julgamento.
§
4º A indicação ou exclusão de marcas pode
decorrer de pré-qualificação de objeto.
§
5º A justificativa técnica para indicação
ou precedência de marca ou similar deve atender ao disposto nos
arts. 11, 12 e 15 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e poderá
se fundamentar em:
I
– laudo técnico produzido por instituto credenciado no
sistema Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e
Qualidade Industrial – CONMETRO – ou outro laboratório
técnico imparcial;
II
– laudo técnico firmado por no mínimo três
profissionais da área de conhecimento técnico
especializado pertinente ao objeto;
III
– textos técnicos publicados em revistas especializadas
que tenham aferido os produtos;
IV
– comprovação de que o produto encontra-se de
acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos
oficiais competentes ou pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT – ou por outra entidade
credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial – INMETRO; e
V
– outros meios que garantam a prevalência do conhecimento
técnico e científico, com imparcialidade e
impessoalidade.
§
6º Sendo estabelecida a exigência ou a precedência
de marca ou conjunto de marcas, aceitando-se mediante a oferta de
amostras produtos de outros fabricantes, o critério da
precedência poderá ser utilizado como desempate entre
propostas, prevalecendo a regra do sorteio somente se os produtos
forem de mesma marca.
§
7º Quando o termo de referência ou o projeto básico
exigir amostra, o edital deverá disciplinar:
I
– se a amostra será requerida somente do primeiro, dos
três primeiros, de todos os ofertantes de propostas
classificadas ou de quantos licitantes forem necessários, em
conformidade com os arts. 11 e 12;
II
– o momento em que a amostra será examinada pela equipe
técnica; e
III
– os critérios para análise de conformidade no
desempenho.
§
8º O aviso do edital de registro de preços será
publicado na forma prevista na legislação que rege as
respectivas modalidades de licitação, podendo também
ser publicado na Imprensa Oficial da União se houver interesse
na maior divulgação do certame.
§
9º A remuneração dos serviços deverá
considerar o resultado esperado, em quantidade e qualidade, evitando,
sempre que possível, o pagamento associado a horas de serviço
ou de disposição do empregado do contratado.
§
10. O edital de SRPP deverá conter ainda:
I
– a informação de que a validade dos preços
ofertados não será superior a doze meses;
II
– a indicação do período de atualização
dos preços registrados;
III
– a informação de que o mesmo edital poderá
ser utilizado com o fim de se promover a atualização a
que se refere o inciso II; e
IV
– o esclarecimento de que na nova etapa competitiva será
admitido o ingresso de novos licitantes pré-qualificados.
§
11.
O edital de licitação para SRPP poderá
indicar que seu objetivo é atender a determinada relação
de expectativa de demanda, e, neste caso, poderá ser
dispensada a anexação do termo de referência,
permitindo que os licitantes somente apresentem os preços
quando houver definição da demanda.


Seção
II
Da
Aplicação da Regra do Parcelamento no Sistema de
Registro de Preços


Art.
10. O edital para compra de bens ou contratação de
serviços poderá definir a subdivisão da
quantidade total do item em cotações mínimas,
sempre que a viabilidade técnica e econômica for
comprovada, de forma a possibilitar maior competitividade, observado
o prazo e o local de entrega do bem ou de prestação dos
serviços.
§
1º No caso de serviços, a subdivisão se dará
em função da unidade de medida adotada para aferição
dos produtos e resultados esperados, observando-se a demanda
específica de cada órgão ou entidade
participante do certame, de forma a evitar a contratação
de mais de uma empresa para a execução de um mesmo
serviço, num mesmo órgão ou entidade, visando
assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da
padronização.
§
2º Prevendo o edital a entrega, o fornecimento de bens ou
prestação de serviços em locais diferentes, é
facultada a exigência de apresentação de proposta
diferenciada por região, de modo que sejam acrescidos aos
preços os respectivos custos, variáveis por localidade.
§
3º O edital poderá garantir a quantidade mínima ou
valor mínimo de cada demanda para assegurar aos licitantes a
eficácia da regra do parcelamento, sem tornar economicamente
inviável a venda ou prestação de serviços.
§
4º Visando garantir o melhor cumprimento do objeto, o edital
poderá vedar que um mesmo licitante seja declarado vencedor em
dois ou mais itens ou lotes, observando-se o seguinte:
I
– o edital deverá indicar quantos itens ou lotes poderão
ser vencidos pelo licitante;
II
– em se tratando de pregão, a exigência de
exclusão da proposta e da participação na fase
de lances dos demais itens ou lotes será feita após o
licitante ser declarado vencedor do limite de itens ou lotes
permitidos pelo edital;
III
– na concorrência, a exigência de exclusão
da proposta dos demais itens ou lotes será feita após o
licitante vencer o limite de itens ou lotes permitidos pelo edital; e
IV
– como critério de julgamento, será vencedor do
lote o licitante que ofertar o menor preço, que será
obtido pelo somatório do preço unitário dos
produtos multiplicado pela quantidade total estimada.


Seção
III
Do
Registro Adicional de Preços


Art.
11. Ao preço do primeiro colocado, poderá o edital
estabelecer que serão registrados tantos fornecedores quantos
necessários para que seja atingida, em função
das propostas apresentadas, a quantidade total estimada para o item
ou lote, observando-se o seguinte:
I
– o edital deverá prever expressamente a cotação
mínima a ser ofertada pelos licitantes para cada lote ou item;
II
– a ordem de classificação definida na licitação
e constante da ata deverá ser respeitada nas contratações
decorrentes do registro de preços; e
III
– os órgãos participantes do registro de preços
deverão, quando da necessidade de contratação,
recorrer ao órgão gerenciador da ARP, para que este
proceda à indicação do fornecedor e respectivos
preços a serem praticados.
§
1º Excepcionalmente, o edital poderá dispor que poderão
ser registrados outros preços, quando a quantidade do primeiro
colocado não for suficiente para as demandas estimadas e as
ofertas forem compatíveis com os preços praticados no
mercado.
§
2º Para efeito do previsto no § 1º, a classificação
obedecerá a ordem crescente dos preços ofertados nas
respectivas propostas ou resultado final da fase de lances,
decidindo-se eventual empate nos moldes estabelecidos no edital.


Art.
12. Os licitantes que concordarem em executar o objeto da licitação
pelo preço do primeiro colocado serão convocados para
assinar a ARP, ainda que tenha sido atingida a quantidade total
demandada.
§
1º Excepcionalmente, o edital poderá dispor que poderão
ser registrados outros preços, desde que as ofertas sejam
compatíveis com os preços praticados no mercado.
§
2º Para efeito do previsto no § 1º, a classificação
obedecerá a ordem crescente dos preços ofertados nas
respectivas propostas ou resultado final da fase de lances,
decidindo-se eventual empate nos moldes estabelecidos no edital.
§
3º O edital poderá definir o quantitativo máximo
de fornecedores que assinarão a ARP.
§
4º A convocação dos licitantes respeitará a
ordem de classificação constante da ata e ocorrerá,
sucessivamente, sempre que seja cancelado o registro do preço
do beneficiário atual da ata.


CAPÍTULO
IV
DA
ATA
Seção
I
Da
Ata de Registro de Preços


Art.
13. Homologado o resultado da licitação, o órgão
gerenciador convocará os vencedores da licitação
para a assinatura da ARP, dentro do prazo e condições
estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser
prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo
fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
Administração.
§
1º A ata da sessão de licitação destina-se
ao registro das ocorrências consideradas relevantes durante a
realização do certame e deve ser lavrada
independentemente da ARP.
§
2º Da ARP constarão as seguintes informações:
I
– o item de material ou serviço com sua descrição
sucinta, incluindo informações sobre marca e modelo
II
– as quantidades registradas para cada item;
III
– os preços unitários e globais registrados para
cada item;
IV
– os respectivos fornecedores, nome e CPF ou nome empresarial e
CNPJ, respeitada a ordem de classificação;
V
– as condições a serem observadas nas futuras
contratações;
VI
– o período de vigência da ata;
VII
– o órgão gerenciador, bem como os órgãos
participantes do registro de preços; e
VIII
– o local onde poderão ser consultados os autos
relativos ao procedimento licitatório.
§
3º O licitante que, convocado para assinar a ata, deixar de
fazê-lo no prazo fixado, dela será excluído, na
forma do art. 81 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, sem prejuízo
das sanções previstas em lei.
§
4º O órgão gerenciador publicará no Diário
Oficial de Minas Gerais o extrato da ARP, com indicação
do número da licitação em referência, do
objeto, em gênero, de forma sucinta, e do endereço do
portal eletrônico em que poderão ser obtidas as
informações detalhadas de todos os elementos da ata.
§
5º A publicidade de que trata o § 4° poderá ser
substituída, nos termos da lei, por publicação
em sítios eletrônicos de compras do órgão
ou entidade promotora do SRP ou do SRPP, desde que haja previsão
no edital que precedeu o registro de preços, devendo o
endereço eletrônico ser o mesmo da divulgação
do respectivo edital.
§
6º Independentemente do valor homologado na licitação,
com a publicação do extrato da ata nos termos
estabelecidos neste artigo fica dispensada sua publicação
em jornal de grande circulação.
§
7º Eventuais alterações realizadas na ARP deverão
ser publicadas nos moldes estabelecidos neste artigo, inclusive a
mudança de marca ou modelo dos itens ou seus respectivos
preços.
§
8º Depois de cumpridos os requisitos de publicidade, a ARP terá
efeito de compromisso de fornecimento nas condições
nela estabelecidas.
§
9º Por conveniência administrativa, observada a minuta
anexa ao edital, poderá ser lavrada uma ata para cada
licitante vencedor ou uma ata para todos os licitantes, sendo o
extrato publicado de forma unificada.
§
10. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos
fixados pela ARP, inclusive o acréscimo de que trata o §
1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.


Seção
II
Da
Validade da Ata de Registro de Preços


Art.
14. O prazo de validade da ARP será contado a partir da
publicação e não poderá ser superior a
doze meses, incluídas eventuais prorrogações,
nos termos do inciso III do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de
1993.
§
1º Os contratos decorrentes do SRP observarão o seguinte:
I
– terão sua vigência conforme as disposições
contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos
contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei Federal nº
8.666, de 1993;
II
– poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65
da Lei Federal nº 8.666, de 1993; e
III
– deverão ser assinados no prazo de validade da ARP.
§
2º É admitida a prorrogação da ARP para a
compra de bens e serviços quando a proposta manter-se mais
vantajosa, desde que o prazo máximo de vigência não
ultrapasse o limite de doze meses previsto no caput deste artigo,
observando-se, ainda, o seguinte:
I
– a concordância do beneficiário da ata com a
prorrogação e manutenção das condições
iniciais da proposta, inclusive preço;
II
– a intenção da prorrogação
manifestada no período de sua vigência e a publicação
do aditivo no prazo previsto no parágrafo único do art.
61 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; e
III
– a quantidade do objeto da prorrogação ser
apenas o saldo não consumido.
§
3º A ARP estará vigente até que se tenha consumido
todo o quantitativo registrado ou até o termo final do prazo
de sua validade, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
§
4º Os preços da ARP decorrente de SRPP deverão ser
atualizados em intervalos de tempo igual ou inferior a doze meses.


Seção
III
Das
Alterações de Preços na Ata de Registro de
Preços


Art.
15. O preço registrado poderá ser revisto em
decorrência de eventual variação daqueles
praticados no mercado, ou de fato que altere o custo dos serviços
ou bens registrados, conforme disposto na alínea “d”
do inciso II do caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de
1993, cabendo ao órgão gerenciador da ata promover as
necessárias negociações junto aos fornecedores.
§
1º As alterações de preços na ARP
obedecerão às seguintes regras:
I
– quando o preço inicialmente registrado, por motivo
superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no
mercado, o órgão gerenciador deverá:
a)
convocar o fornecedor visando à negociação para
redução de preços e sua adequação
ao praticado pelo mercado;
b)
liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a
negociação; e
c)
convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços
e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes
do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de
negociação, observada a ordem de registro e
classificação;
II
– quando o preço de mercado tornar-se superior aos
preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento
devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o
órgão gerenciador poderá:
a)
negociar os preços;
b)
liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a
negociação, sem que lhe seja aplicada a penalidade,
quando a comunicação ocorrer antes do pedido de
fornecimento e for confirmada a veracidade dos motivos devidamente
comprovados; ou
c)
convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços
e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes
do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de
negociação, observada a ordem de registro e
classificação; e
III
– não havendo êxito nas negociações,
o órgão gerenciador deverá proceder à
revogação do item ou do lote ou de toda a ARP, conforme
o caso, adotando as medidas cabíveis para obtenção
da contratação mais vantajosa.
§
2º As alterações de preços em ata
decorrente de SRPP observarão as seguintes regras:
I
– a reabertura da fase de lances do pregão será
feita por determinação do órgão
gerenciador, por iniciativa própria ou mediante solicitação
de órgão participante ou não participante;
II
– a disputa será iniciada no horário determinado
na convocação e poderão participar todos os
licitantes credenciados, de acordo com sua especialidade; e
III
– as regras ordinárias do pregão, no que couber,
serão observadas na disputa.
§
3º As alterações na ARP obedecerão ao
princípio da publicidade, nos termos estabelecidos neste
Decreto.


Seção
IV
Da
Atualização dos Preços Registrados


Art.
16. O SRPP será processado por licitação, na
modalidade de pregão, com expressa previsão da
atualização permanente de preços.
§
1º A atualização de preços no SRPP será
feita pela reabertura da fase de lances da licitação,
observando-se o seguinte:
I
– o aviso de reabertura da fase de lances deverá
observar a mesma publicidade e prazo para apresentação
de propostas conferidos à licitação que precedeu
o registro de preços inicial;
II
– a Administração Pública deverá
convidar por meio eletrônico todos os credenciados e os
licitantes do certame inicial;
III
– poderá ser utilizado o mesmo edital e, quando for o
caso, minuta de contrato, dispensando-se novo exame do órgão
jurídico;
IV
– a reabertura da fase de lances da licitação
deverá ser precedida de nova estimativa de preços nos
termos do art. 21;
V
– o edital deverá informar aos licitantes o critério
de atualização de preços e a periodicidade.
§
2º Poderá ser aplicada a regra do art. 15 antes de
completar o período de atualização definido no
edital, quando, em razão de variações dos preços
de mercado ou custos, houver necessidade de alterações
de preços da ARP.
§
3º O edital de SRPP poderá ser publicado apenas com a
indicação do item e da quantidade máxima
estimada, estabelecendo que os licitantes deverão informar
somente seu interesse em ofertar proposta para este mesmo item,
hipótese em que a oferta de preços e a disputa de
lances ficará adiada para o momento em que a necessidade da
Administração efetivamente ocorrer.
§
4º Aplicam-se ao simples registro de interesse no item, de que
trata o § 3º as seguintes regras:
I
– a necessidade da Administração acerca do
produto e a quantidade total estimada serão informadas a todos
os licitantes que se credenciarem para a oferta de proposta no
respectivo item, pela internet, e, ainda, se possível, por
correspondência eletrônica; e
II
– na hora e data indicadas, o pregoeiro iniciará a
sessão coletando as propostas, iniciando-se a fase de lances,
seguindo-se o registro de preços para a quantidade demandada
na ocasião, observando-se as demais regras do pregão.
III
– a Administração poderá convocar apenas
os licitantes que manifestaram o interesse no item ou no lote para
apresentar proposta e disputar lance para a demanda ou registro do
preço.
IV
– após o registro de interesse no item ou lote, o prazo
mínimo entre a informação da necessidade e a
abertura da disputa de preços não poderá ser
inferior a vinte e quatro horas.
V
– no caso do inciso IV, o aviso de abertura da sessão
deverá ficar disponível no sítio eletrônico
pelo prazo mínimo de quarenta e oito horas, para as demandas
com valor estimado superior a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
VI
– não constitui direito do licitante o recebimento de
comunicação direta.
VII
– a necessidade do produto não poderá ser
superior à quantidade indicada no edital.
VIII
– o licitante vencedor não se obriga ao registro da
quantidade total indicada no edital, mas apenas à quantidade
informada para a demanda.


Art.
17. É condição de validade do SRPP:
I
– a permissão à participação de
novos licitantes interessados, bastando o preenchimento das condições
previstas no edital, comprovadas no credenciamento; e
II
– a atualização de preços, com
periodicidade mínima anual.
§
1º Com o objetivo de sinalizar ao mercado prestador do serviço
ou fornecedor o potencial de contratação governamental,
os órgãos e entidades poderão publicar, pelo
menos a cada doze meses, em forma de relação, a
especificação completa dos bens e serviços que
pretendem adquirir no exercício seguinte, com a indicação
de quantidades, informando sucintamente na Imprensa Oficial o
endereço eletrônico em que a relação
completa poderá ser obtida.
§
2º A relação contendo a expectativa de demanda a
que se refere o § 1º deverá, sempre que possível,
ser separada por ramo de atividade dos futuros licitantes.


Seção
V
Do
Controle do Registro de Preços


Art.
18. O controle do SRP será realizado:
I
– pelos órgãos do sistema de controle interno e
externo, na forma da lei;
II
– pelo cidadão e pelas pessoas jurídicas,
legalmente representadas, mediante petição fundamentada
dirigida ao gerenciador do SRP e, quando for o caso, aos titulares
dos respectivos órgãos participantes e não
participantes; e
III
– por fornecedores de bens e prestadores de serviços que
desejam, por quaisquer razões, impugnar a ata.
§
1º Caberá ao órgão gerenciador e aos
respectivos órgãos participantes e não
participantes demonstrar a legalidade e regularidade dos atos que
praticarem, na forma do art. 113 da Lei Federal nº 8.666, de
1993.
§
2º As denúncias, petições e impugnações
anônimas não identificadas ou não fundamentadas
serão arquivadas pela autoridade competente.
§
3º O prazo para apreciação da petição
e impugnação regularmente identificada e fundamentada
será de cinco dias úteis, a contar do recebimento.


Seção
VI
Da
Adesão do Órgão Não Participante


Art.
19. A ARP, durante sua vigência, poderá ser utilizada
por qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual não participante do certame, desde que
respeitado o edital da licitação e seus anexos,
observadas as seguintes regras:
I
– comprovação nos autos da vantagem a tal adesão;
II
– prévia anuência do órgão
gerenciador; e
III
– observância da quantidade licitada do objeto constante
da ata.
§
1º Os órgãos e entidades que não
participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso
da ARP deverão consultar o órgão gerenciador
para que este se manifeste sobre a possibilidade de adesão e
verifique a existência de quantitativos disponíveis,
indique os possíveis fornecedores e os respectivos preços
a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
§
2º O fornecedor beneficiário da ARP, observadas as
condições nela estabelecidas, poderá optar pela
aceitação ou não do fornecimento, desde que não
prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
§
3º O instrumento convocatório deverá prever que o
quantitativo decorrente das adesões à ARP não
poderá exceder, na totalidade, a cem por cento do quantitativo
de cada item registrado na ARP para o órgão gerenciador
e órgãos participantes, independente do número
de órgãos não participantes que aderirem.
§
4º Após a autorização do órgão
gerenciador, o órgão não participante deverá
efetivar a aquisição ou contratação
solicitada em até noventa dias.
§
5º Poderão igualmente utilizar-se da ARP, como órgão
não participante, mediante prévia anuência do
órgão gerenciador, desde que observadas as condições
estabelecidas neste artigo:
I
– outros entes da Administração Pública; e
II
– entidades privadas.


Art.
20. Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual poderão se utilizar de ARPs
gerenciadas por entes da Administração Pública
Federal, de outros Estados-membros, do Distrito Federal e dos
Municípios, desde que os preços sejam compatíveis
com os praticados no mercado e demonstrada a vantagem econômica
da adesão.
§
1º O órgão ou entidade interessado na adesão
deverá divulgar no sítio eletrônico aviso de
intenção, com antecedência de quarenta e oito
horas, para eventual impugnação, comprovando a sua
divulgação.
§
2º A adesão à ARP de que trata o caput obedecerá
às regras que disciplinam o procedimento licitatório
que lhe deu origem.


CAPÍTULO
V
DAS
REGRAS GERAIS
Seção
I
Das
Regras Orçamentárias e de Contratação


Art.
21. A estimativa de preços para balizar o pregoeiro e a
comissão de licitação poderá ser baseada:
I
– nos preços constantes do banco de melhores preços
integrante do Sistema Integrado de Administração de
Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais –
SIAD-MG;
II
– nos preços de outras ARPs;
III
– nos preços de tabelas de referência;
IV
– nos preços praticados no âmbito dos órgãos
e entidades da Administração Pública; e
V
– nas pesquisas feitas junto a fornecedores.
§
1º Na modalidade de licitação pregão, o
preço cotado pela Administração poderá
ser mantido em sigilo até o final do julgamento da licitação,
de modo a melhorar as condições da negociação
com o vencedor.
§
2º É vedado desclassificar proposta por preço
inexequível sem antes permitir ao licitante demonstrar a
exequibilidade do seu preço.
§
3º Para demonstração da exequibilidade do preço
da proposta serão admitidos:
I
– planilha de composição de preços
elaborada pelo próprio licitante, sujeita a exame pela
Administração; e
II
– contratação em andamento com preços
semelhantes.
§
4º O licitante que ofertar preço considerado inexequível
pelo pregoeiro ou pela comissão de licitação, e
que não vier a demonstrar a sua exequibilidade, se sujeita às
sanções administrativas pela não manutenção
da proposta, sem prejuízo de outras sanções,
inclusive a tipificada no art. 93 da Lei Federal nº 8.666, de
1993.
§
5º A estimativa de preços referida no caput deste artigo
balizará as contratações decorrentes da ARP,
sendo dispensada a realização de nova estimativa no
momento da contratação.


Art.
22. Por não gerar compromisso de contratação, a
realização de licitação para registro de
preços independe de previsão orçamentária.
Parágrafo
único. Os empenhos decorrentes de registro de preços
poderão ser feitos por estimativa de gasto mensal ou anual,
abatendo-se os preços das quantidades efetivamente contratadas


Art.
23. A existência de preços registrados não obriga
os órgãos gerenciador e participantes a firmarem as
contratações que deles poderão advir,
facultando-se a realização de licitação
específica para a compra pretendida, sendo assegurada ao
beneficiário do registro a preferência de fornecimento
em igualdade de condições.
Parágrafo
único. Os preços registrados deverão ser
mencionados na instrução processual das aquisições,
inclusive as promovidas por dispensa ou inexigibilidade de licitação,
com a justificativa para realização de novo
procedimento licitatório ou de contratação
direta, ratificada pela autoridade competente do órgão
ou entidade.


Art.
24. A contratação com os fornecedores registrados será
formalizada pelo órgão interessado por intermédio
de termo contratual, emissão de nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou outro instrumento similar,
conforme o disposto no art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
§
1º Os órgãos participantes do registro de preços
deverão instruir seus processos de contratação,
no mínimo, com os seguintes documentos:
I
– termo de adesão;
II
– cópia da ARP; e
III
– termo contratual ou instrumento similar.
§
2º O termo contratual ou instrumento similar deverá
corresponder ao anexado ao edital de licitação.
§
3º O órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual que desejar utilizar-se de ARPs como órgão
não participante deverá instruir seus processos de
contratação, no mínimo, com o seguinte:
I
– documentos citados no § 1º;
II
– estimativa de preços para a contratação
e demonstração de vantagem econômica na adesão
à ata;
III
– anuência do órgão gerenciador;
e
IV
– aceite do beneficiário da ARP.
§
4º Eventuais alterações no contrato e demais
instrumentos referidos no caput obedecerão às
disposições contidas no art. 65 da Lei Federal nº
8.666, de 1993.
§
5º Para as contratações de valor superior ao
estimado para convite, que gerem obrigações futuras,
deverá ser lavrado termo de contrato, na forma prevista no §
4º do art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
§
6º Não se consideram obrigações futuras a
garantia do objeto e a assistência técnica decorrente e
gratuita, que serão asseguradas por meio de termo de garantia,
na forma do art. 50 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990.
§
7º Considera-se imediata e integral a entrega de compra ocorrida
no período de trinta dias de cada pedido, ficando dispensado o
termo de contrato para fins do disposto no § 4º do art. 62
da Lei Federal nº 8.666, de 1993, se os produtos adquiridos não
resultarem obrigação futura, inclusive assistência
técnica.
§
8º A Administração poderá aceitar que o
fornecedor entregue, para o item ou lote, produto de marca ou modelo
diferente daquele registrado em ata, por motivo ou fato superveniente
à licitação e desde que esse produto possua,
comprovadamente, desempenho ou qualidade igual ou superior, não
podendo haver majoração do preço registrado,
observado o disposto no § 7º do art. 13.


Seção
II
Das
Atas e dos Diversos Gerenciadores


Art.
25. Para um mesmo órgão ou entidade, poderá
existir mais de uma ARP vigente para um mesmo item de material ou
serviço.
§
1º Na hipótese de existir mais de uma ARP vigente para um
mesmo órgão ou entidade, no momento da contratação
será dada preferência ao menor preço registrado
para o item, desde que as condições sejam as mesmas.
§
2º Quando as condições de contratação
forem diferentes para o mesmo item de material ou serviço,
caberá à Administração analisar e decidir
acerca da melhor contratação.
§
3º Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG – definir o órgão
centralizador do SRP para atuar como gerenciador em determinados
tipos de objeto, podendo ainda:
I
– promover e recomendar estudos para padronização
de minuta de edital, minuta de ARP, termo de referência,
projeto básico e termo de adesão;
II
– coordenar ações com unidades de outras esferas
de Governo, visando ao registro de preços compartilhado; e
III
– divulgar boas práticas de gestão em SRP e SRPP.


Seção
III
Das
Sanções


Art.
26. Aplicam-se ao SRP e às contratações dele
decorrentes as sanções previstas na Lei Federal nº
8.666, de 1993, na Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, e
na Lei nº 14.167, de 2002.
§
1º As sanções previstas nos incisos I e II do art.
87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, relativas ao inadimplemento
de obrigações contratuais, serão aplicadas,
quando cabíveis, pelo respectivo contratante, cientificando o
órgão gerenciador do registro de preço para
acompanhamento da avaliação de desempenho do
fornecedor.
§
2º As sanções previstas nos incisos III e IV do
art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, relativas ao
inadimplemento de obrigações contratuais, serão
aplicadas, quando cabíveis, pelo respectivo contratante, em
coordenação com o órgão gerenciador do
registro de preço.
§
3º Os órgãos não participantes pertencentes
a Municípios, ao Distrito Federal e aos demais Estados-membros
serão responsáveis por todos os atos de administração
e controle relativos à contratação efetuada a
partir da ARP, inclusive pela aplicação das sanções
decorrentes do descumprimento do compromisso assumido.
§
4º As sanções aplicadas pelos órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual,
quando órgão não participante de um registro de
preços realizado no âmbito do Estado, obedecerão
ao disposto neste artigo.


Seção
IV
Do
Cancelamento do Registro do Beneficiário da Ata


Art.
27. A Administração poderá cancelar o registro
de um beneficiário da ata quando:
I
– o beneficiário descumprir as condições
da ARP;
II
– o beneficiário não retirar a respectiva nota de
empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Administração, sem justificativa aceitável;
III
– o beneficiário não aceitar reduzir o seu preço
registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles
praticados no mercado; ou
IV
– o beneficiário sofrer sanção prevista
nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº
8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
Parágrafo
único. O cancelamento de registro, nas hipóteses
previstas nos incisos I, II e IV, será formalizado por
despacho da autoridade competente, assegurados o contraditório
e a ampla defesa.


Art.
28. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer
por fato superveniente decorrente de caso fortuito ou força
maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e
justificado:
I
– por razão de interesse público; ou
II
– a pedido do fornecedor.


Seção
V
Das
Disposições Finais e Transitórias


Art.
29. Os recursos de tecnologia da informação deverão,
sempre que possível, ser utilizados na operacionalização
das disposições de que trata este Decreto, bem como na
automatização dos procedimentos inerentes aos controles
e atribuições do órgão gerenciador e dos
órgãos participantes.
§
1º O SRP e o SRPP deverão estar devidamente autuados em
processo próprio, com as folhas numeradas e rubricadas,
instruído e protocolizado.
§
2º Poderão ser utilizados registros dos atos constantes
dos arquivos e registros digitais, os quais deverão ser
certificados em sua autenticidade e serão válidos para
todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e
prestação de contas.
§
3º Nos autos do processo que contiver documentos elaborados e
assinados por meio de recursos de certificação digital,
realizada por autoridade certificadora credenciada no âmbito da
Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP
Brasil, deverá:
I
– haver menção a esse fato em folha específica
numerada na sequência em que o documento estiver juntado ao
processo; e
II
– ser indicada a localização do arquivamento
eletrônico do documento.


Art.
30. Fica a SEPLAG autorizada a resolver os casos omissos e a expedir
instruções complementares necessárias ao
cumprimento deste Decreto.
Parágrafo
único. A SEPLAG promoverá a compatibilização
do SIAD-MG às alterações do presente Decreto.


Art.
31. O disposto neste Decreto não se aplica às atas de
registro de preços decorrentes de editais publicados sob a
vigência do Decreto nº 44.787, de 18 de abril de 2008.


Art.
32. O prazo de guarda dos documentos e arquivos mecânicos e
eletrônicos dos procedimentos regulados por este Decreto é
de cinco anos após a data de publicação do
acórdão que julgar em definitivo as contas anuais do
respectivo órgão pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG.
Parágrafo
único. Caso o processo envolva a aplicação de
recursos federais, a contagem do período será feita a
partir da publicação do último acórdão
que julgar em definitivo as contas pelo TCEMG ou Tribunal de Contas
da União.


Art.
33. A realização de SRPP deverá ser autorizada
pela SEPLAG, quando efetuada por órgão ou entidade do
Poder Executivo dependente de recurso do Tesouro Estadual.


Art.
34. Fica revogado o Decreto nº 44.787, de 18 de abril de 2008.


Art.
35. Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena