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DECRETO 41414, de 06/12/2000 - Texto Original


Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto nº 39.387, de 14 de
janeiro de 1998.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e considerando o disposto no § 2º do artigo 3º
da Lei nº 12.735, de 30 de dezembro de 1997,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O artigo 5º do Regulamento do IPVA (RIPVA), aprovado pelo
Decreto nº 39.387, de 14 de janeiro de 1998, fica acrescido do §
3º com a seguinte redação:


“Art.
5º - ...................................
§ 3º
- Na hipótese do item 3 do parágrafo anterior será
dispensado o laudo de perícia médica se o requerente já
possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH),
expedida no Estado, com a especificação do tipo de
veículo, bem como suas características especiais, que
está autorizado a dirigir, conforme observação
da Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência
Física do DETRAN/MG na CNH”.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis