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DECRETO 45667, de 02/08/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do
Estado, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,




DECRETA :




Art. 1º A Parte
1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 82,
com a seguinte redação:

“





82




82.1



Saída de
                        óleo de soja realizada pelo estabelecimento esmagador de
                        soja com destino ao estabelecimento industrial fabricante de
                        biodiesel.

O diferimento de
                        que trata este item será de 61,11% (sessenta e um inteiros
                        e onze centésimos por cento) do valor do imposto devido na
                        operação.




 ” (nr)

Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima