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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 61, de 24/06/2020 de 24/06/2020 (Texto Original)


Altera
a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 33, de 14 de abril de 2020, que afeta o imóvel
que especifica para fins de uso público como unidade
hospitalar temporária – Hospital de Campanha –
enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o
território do Estado.


O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, na qualidade de
PRESIDENTE DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de
atribuição que lhe conferem os §§ 6º e
7º do art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março
de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março
de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, e
na Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.529,
de 25 de março de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Ficam acrescentados à Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 33, de 14 de
abril de 2020, os seguintes art. 1º-A e art. 1º-B:
“Art.
1º-A – Ficam autorizadas a instalação e o
funcionamento da unidade hospitalar temporária –
Hospital de Campanha – de forma escalonada e gradual, conforme
orientação do Centro de Operações de
Emergência em Saúde – Coes-MINAS – COVID-19,
considerando a situação de propagação da
pandemia causada pelo Coronavírus.
§
1º – A instalação e o funcionamento do
Hospital de Campanha se dará mediante as seguintes modalidades
de execução de serviços:
I
– direta;
II
– indireta, por meio de contrato de gestão com
Organização Social – OS. 

§
2º – Enquanto não efetivada a execução
do serviço na modalidade indireta a que se refere o inciso II
do § 1º, caberá ao Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão indicar o responsável pela gestão
hospitalar do Hospital de Campanha.
§
3º – A instalação e funcionamento do
Hospital de Campanha serão custeados com recursos decorrentes
de programações incluídas na lei orçamentária
anual ou nas leis autorizativas de créditos adicionais.
§
4º – O Hospital de Campanha funcionará,
inicialmente, por três meses, podendo esse prazo ser prorrogado
sempre que necessário e enquanto durar o estado de Calamidade
Pública decorrente da pandemia de COVID-19, causada por
Coronavírus.
Art.
1º-B – Os serviços de instalação e
funcionamento do Hospital de Campanha observarão as diretrizes
a serem definidas pela Secretaria de Estado de Saúde –
SES.”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor da data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de junho de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde, ad referendum do Comitê
Extraordinário COVID-19