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Decreto sem número, de 17/10/2003 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              169, de 15/08/03 e 832, de 25/09/03,
                              dos Prefeitos Municipais de Ibiai  e
                              Turmalina,    que   prorrogaram    a
                              Situação de Emergência, nas áreas de
                              seus    municípios   afetados    por
                              desastre - Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:

     -que  as comunidades continuam com seu abastecimento de  água
comprometido, inclusive para o consumo humano;

     -que as ações dos Municípios, através de suas prefeituras com
o  intuito  de  amenizar  e  ou sanar os  efeitos  da  seca  foram
insuficientes;

     -os eminentes riscos de crescimento do êxodo rural;

     -a  contínua diminuição do volume de águas nas capitações que
abastecem  a  população, principalmente na Zona  Rural,  devido  à
falta de chuvas.

     Decreta:

     Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais nº 169, de
15/08/2003 e 832, de 25/09/03, dos Prefeitos Municipais de Ibiaí e
Turmalina,  que  prorrogaram os Decretos  Municipais  nº  164,  de
14/05/03  e  820  de 27/06/2003, respectivamente,  que  declararam
"SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA", nas áreas de seus Municípios que  foram
afetados pela seca.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 15 de agosto
de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de declaração.

     Palácio do Liberdade em Belo Horizonte, aos 17 de outubro  de
2003,
     215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado