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Decreto com numeração especial 630, de 29/11/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Ribeirão das Neves.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Ribeirão das Neves, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Ribeirão das Neves pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 630, de 29 de
novembro de 2016)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: área de terreno com a medida
de 36,00 m², situada no Município de Ribeirão das
Neves, necessária à faixa de servidão da rede
coletora de esgoto – DN 200mm do Bairro Pedra Branca, de
propriedade presumida de Eunice Gomes Silva, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: fica constituída uma faixa de servidão
de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo no eixo 29,90
metros de comprimento por 1,20 metros de largura no interior do Lote
04 da Quadra 39; sendo 1,20 m, de frente para a Rua José Maria
da Costa; 29,90 m, pelo lado direito em área do mesmo
proprietário; 1,20 m, ao fundo confrontando-se com o lote 19;
e 29,90 m, pelo lado esquerdo, confrontando com o lote 05; todos do
quarteirão 039 do Bairro Pedra Branca no Município de
Ribeirão das Neves. CBI.9546001938.