GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 367, DE 10 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
COMUNICAÇÃO, no valor global de R$ 5.310.978,39.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$
5.310.978,39 (cinco milhões, trezentos e dez mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação apurado no anexo 10, sob o código de receita nº
11229905 - TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS, no valor de R$ 5.310.978,39 (cinco milhões, trezentos e dez mil, novecentos e setenta e
oito reais e trinta e nove centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 17-07-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

24 131 1017 2.216

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MODERNIZAÇÃO
E ATUALIZAÇÃO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TÉCNICA DAS
RÁDIOS AM/FM

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 9.412,90

R$ 53.000,00

R$ 43.587,10

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

04 131 1017 2.435

EXPANSÃO DO
SINAL DA TV VIA
SATÉLITE E VIA
TERRESTRE,
EDIFICAÇÕES,
MANUTENÇÃO E
SUA
ATUALIZAÇÃO
TÉCNICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 150.000,00

R$ 250.000,00

R$ 100.000,00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

20

FONTE

20


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

ATUALIZAÇÃO
TÉCNICA E
VEICULAÇÃO
DOS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PROGRAMAS DA
TBC NEWS E
RÁDIOS AM/FM

24 131 1017 2.355

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 550.000,00

R$ 550.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APOIO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ADMINISTRATIVO

04 122 4001 4.001

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 867.474,96

R$ 3.900.000,00

R$ 3.032.525,04

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

04 131 1017 2.435

EXPANSÃO DO
SINAL DA TV VIA
SATÉLITE E VIA
TERRESTRE,
EDIFICAÇÕES,
MANUTENÇÃO E
SUA
ATUALIZAÇÃO
TÉCNICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 15.133,75

R$ 1.600.000,00

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.584.866,25
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 5.310.978,39

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2014.

FONTE

20

FONTE
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