GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 051, DE 10 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 10.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Março de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 16-03-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

04 122 1067 2.355

MANUTENÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO
DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.652.439,83

R$ 4.652.439,83

R$ 3.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

26 782 1061 2.329

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

POLICIAMENTO
PREVENTIVO,
REPRESSIVO,
OPERAÇÕES
ESPECIALIZADAS, 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FISCALIZAÇÃO
DE TRÂNSITO E
SEGURANÇA
VIÁRIA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 180.588,24

R$ 7.380.588,24

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 7.200.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 10.200.000,00

QUADRO 2

FONTE

20

FONTE

20


REDUÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

04 122 1067 3.129

CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO,
REFORMA E
ADEQUAÇÃO DE
OBRAS CIVIS
PÚBLICAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 5.000.000,00

R$ 3.000.000,00

R$ 3.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

26 782 1061 2.329

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

POLICIAMENTO
PREVENTIVO,
REPRESSIVO,
OPERAÇÕES
ESPECIALIZADAS, 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
FISCALIZAÇÃO
DE TRÂNSITO E
SEGURANÇA
VIÁRIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 8.600.000,00

R$ 7.200.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 7.200.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 10.200.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-03-2016.

FONTE

20

FONTE

20