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Decreto sem número, de 26/02/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG,   terrenos  e   benfeitorias
                              necessários     à    execução     de
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia    MG-188   Trecho:    Entrº
                              Cabeceira Grande (Bolívia)  -  Entrº
                              Unaí   (Mamoeiro),   abrangendo   os
                              Municípios  de  Cabeceira  Grande  e
                              Unaí.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER/MG, são declarados  de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Cabeceira  Grande e Unaí, com extensão total de 43.270m e  largura
média da faixa de domínio de 30m, cujo segmento está definido pelo
projeto  de  execução  entre  a estaca  inicial  0  (Município  de
Cabeceira  Grande), a estaca 1217+15,00 (Divisa  do  Município  de
Cabeceira  Grande e Unaí) e a estaca final 2163+9,53(no  Município
de  Unaí), perfazendo uma área total estimada da faixa de  domínio
de 1.300.000,00 m2 .

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários  à  execução  de  melhoramentos   e
pavimentação  da  Rodovia MG-188 - Trecho: Entrº Cabeceira  Grande
(Bolívia)  e  Entrº Unaí (Mamoeiro), nos Municípios  de  Cabeceira
Grande e Unaí.

     Art.  3º  O DER/MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo para efeito de imissão
de  posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro
de  2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188 da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada