ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.937 DE 14 DE JULHO DE 2003
Modifica dispositivos da Lei nº 7.904, de 25
de junho de 2003, que dispõe sobre alterações
na Reorganização Administrativa do Estado, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso VII, do art. 13 da Lei 7.734, de 19 de abril de 2002, com as
alterações dadas pelo Art. 1º, da Lei nº 7.878, de 08 de maio de 2003 e pelo art. 1º da Lei nº
7.904, de 25 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VII – Gerência de Estado de Desenvolvimento Social – coordenar e
controlar as ações relativas à área de emprego e renda, assistência ao
menor e ao idoso, regularização de áreas para fins de habitação, melhorias
e recuperação de moradias e mutirão habitacional, além de outras
atribuições a serem definidas em regulamentação própria”. (NR)
Art. 2º - O art. 28 da Lei 7.844, de 31 de janeiro de 2003, com as alterações dadas
pelo art. 2º da Lei nº 7.878, de 08 de maio de 2003 e pelo art. 2º da Lei nº 7.904, de 25 de
junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Compete à Gerência de Estado de Desenvolvimento das
Cidades e Municípios – GEDECIM, planejar, coordenar e executar as
políticas estaduais de desenvolvimento urbano, habitação e saneamento
básico e ambiental, formular políticas de subsídios a essas áreas, promover
a articulação institucional com órgãos federais, estaduais e municipais,
com vistas à obtenção de créditos para projetos e ações dos municípios,
assessorar e orientar as gestões municipais no desenvolvimento de projetos,
além de outras competências a serem definida em regulamentação
própria”. (NR)
Art. 3º - Ficam extintos 02 (dois) cargos em comissão de Gerente Adjunto, Símbolo
Isolado constante do Banco de Cargos.
Art. 4º - Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão da Gerência de Estado de
Desenvolvimento Social 1 cargo de Subgerente, símbolo DANS-1, 1 de Supervisor, símbolo
DANS-3, 2 de Chefe de Departamento, símbolo DAS-1, e 1 de Assessor II, símbolo DAS-2,
que serão alocados, de acordo com a necessidade do serviço.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor da
Gerência de Estado de Desenvolvimento das Cidades e Municípios – GEDECIM, até o limite
de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados à execução das suas ações.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários próprios.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na alocação de
projetos e atividades integrantes da Lei do Orçamento para o exercício de 2003, de forma a
adequá-los à presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
JULHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR – Chefe da Casa Civil, LUCIANO
FERNANDES MOREIRA – Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, JOSÉ
DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI – Gerente de Estado da Receita Estadual, RICARDO
DE ALENCAR FECURY ZENNI – Gerente de Estado de Desenvolvimento Social