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Decreto com numeração especial 152, de 31/03/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$17.714.837,89.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$17.714.837,89 (dezessete milhões setecentos e quatorze mil
oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do TAC nº 027.92.002010-7, firmado
em 4 de agosto de 2014 entre a Polícia Militar de Minas Gerais
e a Petróleo Brasileiro S.A., no valor de R$80.524,80 (oitenta
mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
853910/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Polícia
Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$6.000,00 (seis mil
reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 042.4/2019,
firmado em 8 de abril de 2019 entre a Polícia Militar de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Carangola, no valor de R$10.763,60
(dez mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta
centavos);
V
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, no valor de R$9.105,23
(nove mil cento e cinco reais e vinte e três centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, no valor de R$252.014,10
(duzentos e cinquenta e dois mil quatorze reais e dez centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 774017/2012,
firmado em 19 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$205.980,56 (duzentos e
cinco mil novecentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº
0398492-56/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$491.277,08 (quatrocentos e
noventa e um mil duzentos e setenta e sete reais e oito centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº
0398483-44/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$162.152,54 (cento e sessenta
e dois mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro
centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº
0398482-30/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$65.595,20 (sessenta e cinto
mil quinhentos e noventa e cinco reais e vinte centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº
0398491-41/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$222.182,70 (duzentos e vinte
e dois mil cento e oitenta e dois reais e setenta centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº
0398.486-78/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério
do Desenvolvimento Regional, no valor de R$722.367,00 (setecentos e
vinte e dois mil trezentos e sessenta e sete reais);
XIII
– do convênio nº 0398.486-78/2012, firmado em 14 de
novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no
valor de R$10.957.094,64 (dez milhões novecentos e cinquenta e
sete mil noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 5453/2018,
firmado em 13 de junho de 2018 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$529.780,44 (quinhentos
e vinte e nove mil setecentos e oitenta reais e quarenta e quatro
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 152,
de 31 de março de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 029)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.3



6.000,00




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-45.1



1.532,30




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1



10.763,60




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1



80.524,80




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-45.1



30.145,17




1251.06181034-4.058-0001-4490-0-45.1



229.441,86




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1



12.620.669,16




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1



205.980,56




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303103-4.272-0001-4490-0-10.1



4.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782071-4.477-0001-3390-0-70.1



529.780,44




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



17.714.837,89





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303103-4.272-0001-3390-0-10.1



4.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



4.000.000,00