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DECRETO 46355, de 27/11/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
487. ............................................
§
4º Regime especial concedido pelo diretor da Superintendência
de Tributação poderá:
I
- estabelecer outras hipóteses de manutenção de
créditos relativos à aquisição de leite
com o tratamento tributário a que se refere o art. 485 desta
Parte;
II
- autorizar a apuração do crédito a que se
refere o § 3º de forma global, abrangendo estabelecimentos
de empresa coligada ou controlada, direta ou indiretamente,
pertencentes ao mesmo grupo econômico, situados no Estado.
Art.
488. Na hipótese em que o adquirente de leite com o tratamento
tributário a que se refere o art. 485 desta Parte promover
saídas de leite cru, concentrado, em pó ou
pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme de leite, não
acondicionados em embalagem própria para consumo, para
industrialização no Estado, será emitida nota
fiscal com diferimento do ICMS e o crédito relativo à
aquisição do leite será transferido ao
estabelecimento destinatário
........................................................
”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima