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DECRETO 43734, de 30/01/2004 - Texto Original


Dá nova redação ao inciso II do artigo 7º
do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII, art. 90 da Constituição
Estadual,



Decreta:



Art. 1º
- O inciso II do art. 7º do Decreto nº 43.613, de 25 de
setembro de 2003, que dispõe sobre a composição
de Conselhos de Políticas Públicas do Estado de Minas
Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
7º.....................

I -
.........................

II - um
representante de cada um dos seguintes órgãos,
preferencialmente ocupantes de cargo constante dos respectivos
quadros".



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
João
Leite da Silva Neto