GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 107, DE 13 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO, no valor de R$ 2.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no arts.
9º e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de Março de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 14-03-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA
IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3803 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE

DESPESA

14 421 1049 2.242 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA 4 E APARELHAMENTO DOS CASES E

100

INVESTIMENTOS

UNIDADES REGIONAIS DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 262.282,96

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 2.262.282,96

R$ 2.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 2.000.000,00


QUADRO 2
REDUÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO
3801 - GABINETE DO SEC. DA MULHER, DO DESENV.
SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001 4.001 APOIO

1 - PESSOAL E

FONTE
100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 2.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 2.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 2.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-03-2018.