GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 28/2019 - Economia


SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto
nº 9.453, de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418, de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 19, incisos I,
II, III e IV, da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019 e da Lei nº 20.417, de 06 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM, e ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - DETRAN, 5 (cinco) créditos suplementares no valor de R$ 102.736.000,00 (cento e dois milhões, setecentos e trinta e seis mil
reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria visa o atendimento da Lei nº 20.419, conforme Diário Oﬁcial nº 23.017 de 21 de março de 2019 a
qual mantem e promulga as Emendas Parlamentares nºs 694, 695, 700, 704, 711 e 714.
Art. 3º Os efeitos desta Portaria retroagem a data de 01 de março de 2019, devido ajustes contábeis, orçamentários e
financeiros.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 1 dias do mês de Julho de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 02-08-2019)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1151 - FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

2019.1151.04.131.1010.2038.03.100.90

7.756.000,00

TOTAL

7.756.000,00

SUPLEMENTAÇÃO
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

2019.5901.06.122.1060.2320.03.100.90

41.000.000,00

2019.5901.06.122.1060.2320.04.100.90

5.000.000,00

2019.5901.06.122.1060.2321.03.100.90

44.200.000,00

2019.5901.06.122.1060.2321.04.100.90

4.780.000,00

TOTAL

94.980.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
102.736.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
1250 - FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

2019.1150.04.131.1010.2038.03.100.90

7.756.000,00

TOTAL

7.756.000,00

REDUÇÃO
2961 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

2019.2961.06.122.1060.2320.03.100.90

41.000.000,00

2019.2961.06.122.1060.2320.04.100.90

5.000.000,00

2019.2961.06.122.1060.2321.03.100.90

44.200.000,00

2019.2961.06.122.1060.2321.04.100.90

4.780.000,00

TOTAL

94.980.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
102.736.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-08-2019 .