GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.232, DE 11 DE JULHO DE 2005.
Altera as tabelas I, II, III e V da Lei nº 13.460, de 5 de maio de 1999, com as alterações
posteriores.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o As tabelas I, II, III e V do Anexo I da Lei n. 13.460, de 5 de maio de 1999, com as alterações posteriores, passam a
vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento próprio do Poder Legislativo.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de junho de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 15-07-2005)

ANEXO ÚNICO
(...)
"TABELA I - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
CARGOS

VENCIMENTO (R$)

GRATIFICAÇÃO (R$)

DAS-7

(...)

3.500,00

DAS-6

(...)

3.000,00

DAS-5

3.200,00

2.700,00

DAS-4

0,00

2.500,00

DAS-3

0,00

2.000,00

DAS-2

0,00

1.700,00

DAS-1

0,00

1.500,00

TABELA II - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO
CÓDIGO

VENCIMENTO (R$)

GRATIFICAÇÃO (R$)

DAI-6

-

2.700,00

DAI-5

-

2.500,00

DAI-4

800,00

2.700,00

DAI-3

600,00

2.500,00

DAI-2

-

1.200,00

DAI-1

-

700,00

TABELA III - FUNÇÕES ESPECIAIS DE CONFIANÇA
CÓDIGO

VENCIMENTO (R$)

GRATIFICAÇÃO (R$)

FEC-3

1.000,00

FEC-2

700,00

FEC-1

450,00

(...)
TABELA V - CARGOS DA PROCURADORIA-GERAL
CARGOS

VENCIMENTO (R$)

GRATIFICAÇÃO (R$)


Procurador-Geral

(...)

3.000,00

Chefe da Seção de
Assuntos Administrativos

(...)

2.500,00

Chefe da Seção de
Assuntos Legislativos

(...)

2.500,00

Chefe da Seção para
Assuntos de Licitações e
Contratos

(...)

2.500,00

Procurador da Assembléia
Legislativa de 1ª Classe

(...)

Procurador da Assembléia
Legislativa de 2ª Classe

(...)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.07.2005.