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Decreto sem número, de 06/11/2006 - Texto Original

Abre  crédito suplementar, em  favor
                              da  Advocacia Geral do Estado  e  da
                              Secretaria de Estado da Fazenda,  no
                              valor de R$1.697.925,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.697.925,00
(um milhão, seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e vinte  e
cinco  reais)  indicado no Anexo, em favor da Advocacia  Geral  do
Estado  e  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  onerando   em
R$707.925,00  (setecentos e sete mil, novecentos e vinte  e  cinco
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,   no  valor  de  R$1.654.916,00  (um  milhão,seiscentos   e
cinqüenta e quatro mil , novecentos e dezesseis reais); e

     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício,  no valor de R$43.009,00. (quarenta e três mil  e  nove
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 494)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

     R$

     1081.03092320-4.017-0001-3390-0-10.1 24.309,00

     1081.03092320-4.017-0001-4490-0-10.1 18.700,00

     SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

     1191.04129210-1.328-0001-4490-1-10.1 664.916,00

     1191.04129210-1.328-0001-4490-1-25.1 810.000,00

     1191.04129210-1.892-0001-3390-1-25.1 180.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 1.697.925,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

     R$

     1191.04123210-1.121-0001-3390-1-25.1 500.000,00

     1191.04123210-1.124-0001-3390-1-25.1 340.000,00

     1191.04129210-1.328-0001-3390-1-10.1 664.916,00

     1191.04129210-1.333-0001-4490-1-25.1 150.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 1.654.916,00