GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 448 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL
DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGE GOIÁS-, no valor de R$ 400.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGE GOIÁS- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Novembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 27-11-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE
GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE

12 368 1019 2.091 FORNECIMENTO 3 - OUTRAS
DE MERENDA

DESPESAS

ESCOLAR AOS

CORRENTES

220

ALUNOS DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 400.000,00


QUADRO 2
REDUÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE
GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

26 453 1045 2.234 SUBSÍDIO DA

FONTE

3 - OUTRAS

PASSAGEM DO

DESPESAS

EIXO

CORRENTES

220

ANHANGUERA E
LINHAS
SEMIURBANAS
DA REGIÃO
METROPOLITANA
DE GOIÂNIA
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 400.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 400.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 400.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-11-2017 .