ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.751, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a criação e transformação de cargos em
comissão no Quadro de Pessoal Temporário da
Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa
do Estado do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal Temporário da Assembleia Legislativa do Estado
do Maranhão, na forma do art. 31, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão, 01 (um) cargo
comissionado de Vice-Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Simbologia ISOLADO 1,
de livre nomeação e exoneração.
§ 1º - O cargo de que trata o caput, faz parte da estrutura organizacional da Comissão
Permanente de Licitação-CPL.
§ 2º Ao Vice-Presidente da Comissão Permanente de Licitação compete:
I-

substituir o Presidente da CPL em suas faltas ou impedimentos;

II -

auxiliar nas atividades do Presidente da CPL;

III -

executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Art. 2º - Ficam transformados do Quadro de Pessoal Temporário da Estrutura Administrativa
da Assembleia Legislativa, na forma do art. 31, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão,
01 (um) cargo comissionado de Assessor Especial Legislativo, Simbologia DGA, 02 (dois) cargos
comissionados de Assessor de Logística e Transporte, Simbologia DAI-4, em 14 (quatorze) cargos
comissionados de Auxiliar Técnico, Simbologia DAI-4, declarados de livre nomeação e exoneração.
Art. 3º - O provimento dos cargos de que trata esta Lei, dar-se-á de forma gradual, observada
a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento
próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
JUNHO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil