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Decreto sem número, de 09/11/2006 - Texto Original


Reconhece o Curso de graduação em Sistemas de
Informação - Bacharelado, oferecido pela Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Carangola - FAFILE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº
630, de 28 de junho de 2006, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido, pelo prazo de três anos, o Curso de Graduação
em Sistemas de Informação - Bacharelado, oferecido pela
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola -
FAFILE, Unidade Fundacional agregada à Universidade do Estado
de Minas Gerais - UEMG.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.