GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 51, DE 03 DE ABRIL DE 2019


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, no valor de R$ 5.811.054,41.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
10, inciso I, alínea "c", da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
5.811.054,41 (cinco milhões, oitocentos e onze mil e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de Abril de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 05-04-2019)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

06 181 1029
2.141

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

APARELHAMENTO,
REAPARELHAMENTO
E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E 4 OPERACIONAL DAS INVESTIMENTOS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

FONTE MODALIDADE

280

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 5.118.742,26

R$ 10.929.796,67

R$ 5.811.054,41

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 5.811.054,41

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-04-2019.