

Imprimir documento


Decreto sem número, de 12/02/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 766,
                              de 09/12/2003, do Prefeito Municipal
                              de  Ibiá;  que  prorroga  o  Decreto
                              Municipal nº 734 de 10/10/2003,  que
                              decretou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA,  no
                              Município  afetado  por  desastre  -
                              contaminação  do  sistema  de   água
                              potável.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 1º,  2º
e  3º,  do Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978,  e  pela
resolução  nº  03  do  conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -  que  a  situação  de  emergência prevalece,  visto  que  a
poluição do Rio Misericórdia com óleo combustível, tipo 2 A -  ONU
3082,  classificação de risco 9 (nove), ocasionada  pelo  acidente
ferroviário  de  10 de outubro de 2003, acarretou a  suspensão  da
captação  de  água, restando o abastecimento de forma  precária  e
alternativa;
     -  que  toda  a  área  afetada pelo acidente  corre  o  risco
iminente  de ficar totalmente desabastecida de água parao  consumo
humano" .

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal nº  766,  de
09/12/2003, do Prefeito Municipal de Ibiá, que prorroga o  Decreto
Municipal  nº  734,  de  10/10/2003,  que  decretou  SITUAÇÃO   DE
EMERGÊNCIA no município afetado pelo desastre.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 09/12/2003,
devendo viger por um prazo de 120 (cento e vinte) dias.

     Palácio  da Liberdade em Belo Horizonte, aos 12 de  fevereiro
de 2004,
     216ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado