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Decreto sem número, de 01/04/2011 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno domínio pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais  – COPASA MG, terreno situado
                              no Município de Varginha, necessário
                              à    ampliação   do    sistema    de
                              abastecimento  de água  da  sede  do
                              Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto na alínea “d” do art.  5º  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
o  terreno  com  a área de 158,30m², abrangendo o Lote  nº  14  da
Quadra  20, do Bairro Jardim Cidade Nova, situado no Município  de
Varginha,  necessário  à  área  de proteção  do  reservatório,  de
propriedade  de  Pemi Construtora Ltda, com os seguintes  limites,
medidas  e  confrontações: pela frente, com a  medida  de  12,86m,
confronta-se com a Alameda dos Rouxinóis; pelo lado direito, com a
medida  de  12,33m,  confronta-se com o  Lote  nº  13;  pelo  lado
esquerdo,  com a medida de 12,31m, confronta-se com a Alameda  dos
Curiós; e pelos fundos, com a medida de 12,86m, confronta-se com o
Lote nº 15; CBI: NA014478.

     Art.  2º  O  terreno caracterizado no art. 1º é necessário  à
ampliação do sistema de abastecimento de água da sede do Município
de  Varginha pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA
MG.

     Art.   3º   A   COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação de pleno domínio do terreno descrito  no  art.  1º,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de abril de  2011;
223° da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Maria Coeli Simões Pires
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Olavo Bilac Pinto Neto