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Emenda à Constituição 102, de 20/12/2019 - Texto Original


Acrescenta
o art. 59-A à Constituição do Estado.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – Fica acrescentado à Constituição
do Estado o seguinte art. 59-A:
“Art.
59-A – À Deputada será concedida
licença-maternidade, com duração de cento e
vinte dias, prorrogável automática e imediatamente por
mais sessenta dias, salvo em caso de solicitação formal
da Deputada, e ao Deputado será concedida licença-paternidade,
com duração de 15 dias, sem perda do subsídio.”.


Art.
2º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2019;
231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.