ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.895 DE 9 DE JULHO DE 2018
Torna obrigatória a disponibilização de
mobiliário adequado para alunos com
deficiência física ou mobilidade reduzida em
estabelecimentos de ensino no âmbito do
Estado do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual ficam obrigados a
disponibilizar mobiliário adequado para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida.
§ 1º - Os estabelecimentos que se enquadram nesta obrigatoriedade são os de ensino
médio.
§ 2º - O diretor de cada estabelecimento de ensino ficará responsável por verificar
quantos alunos com deficiência e mobilidade reduzida necessitarão do mobiliário.
Art. 2º - O mobiliário, a que se refere o Art. 1º, deverá se adequar aos padrões e
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de
Metrologia (INMETRO), devendo tal mobiliário ser padronizado, prescrito por profissional
habilitado e ergonomicamente adequado às características individuais do aluno, permitindo
uma adequação da postura sentada, que favoreça a estabilidade corporal, a distribuição
equilibrada da pressão na superfície da pele, o conforto e o suporte postural necessário ao
desempenho das atividades na sala de aula.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, promovendo sua aplicação
e a fiscalização do seu cumprimento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10
DE JULHO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil