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DECRETO 45683, de 09/08/2011 de 09/08/2011 (Texto Original)


Contém
o regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais – LEMG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Loteria do Estado de Minas Gerais – LEMG,
autarquia instituída pelo Decreto-Lei nº 165, de 10 de
janeiro de 1939, ratificado pelo Decreto Federal nº 3.850, de 22
de março de 1939, rege-se por este Decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único – A LEMG tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado e se vincula à Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º – A LEMG tem por finalidade, mediante exploração
de jogos lotéricos e similares no Estado, incluído o
jogo eletrônico por meio físico e digital, gerar
recursos e destiná-los à promoção do
bem-estar social, a programas nas áreas de assistência,
desportos, educação, saúde, segurança
pública e desenvolvimento social, competindo-lhe:
I
– planejar, coordenar, autorizar, credenciar, dirigir,
executar, fiscalizar, distribuir e controlar as atividades
relacionadas à exploração do jogo lotérico
e similares, incluído o jogo eletrônico por meio físico
e digital, observada a legislação federal atinente à
matéria;
II
– conceder permissão a terceiros para distribuição
de jogos lotéricos específicos, incluído o jogo
eletrônico por meio físico e digital;
III
– promover e implementar planos de jogos, programas e projetos
que visem à exploração do mercado lotérico
e similares; e
IV
– articular-se com instituições congêneres
de outras unidades da Federação, com vistas à
conjugação de esforços e à concretização
de objetivos comuns.
§1º
– Considera-se “jogo lotérico” toda
operação, jogo ou aposta na modalidade de concurso de
prognóstico, para obtenção de prêmio em
dinheiro ou em bens de outra natureza, independentemente da
denominação e processo de extração
adotado, incluído o jogo eletrônico por meio físico
e digital.
§
2º – Os jogos lotéricos serão objeto de
regulamentação constante de plano lotérico de
jogo devidamente aprovado por portaria do Diretor-Geral da LEMG.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º – A LEMG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidade Colegiada: Conselho de Administração;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor-Geral; e
b)
Vice-Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Procuradoria;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; e
d)
Diretoria de Operações.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE COLEGIADA


Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art.
4º – Compete ao Conselho de Administração:
I
– supervisionar e fiscalizar as atividades lotéricas
relacionadas à exploração de jogos lotéricos
e similares;
II
– estabelecer diretrizes e prioridades para as aplicações
dos recursos arrecadados na exploração dos jogos
lotéricos da LEMG em consonância com a legislação
pertinente;
III
– expedir normas e procedimentos destinados à
operacionalização dos recursos arrecadados provenientes
dos jogos explorados pela LEMG, observada a legislação
aplicável ao seu âmbito de atuação;
IV
– aprovar:
a)
as propostas de orçamento anual e plurianual e a prestação
anual de contas, respeitando as normas gerais pertinentes à
matéria;
b)
a proposta de aquisição, alienação,
locação e concessão de direito de uso de bem
imóvel da LEMG; e
c)
os planos e programas de trabalho da LEMG.


Art.
5º – São membros do Conselho de Administração:
I
– membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Fazenda, que é seu
Presidente; e
b)
o Diretor-Geral da LEMG, que é seu Secretário-Executivo;
II
– membros designados:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
e
b)
um representante do Governador do Estado.
§
1º – O Presidente do Conselho de Administração
terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e
será substituído pelo Secretário de Estado
Adjunto de Fazenda, em seus impedimentos eventuais.
§
2º – A cada membro do Conselho corresponde um suplente que
o substituirá em seus impedimentos e faltas.
§
3º – Ocorrendo o afastamento definitivo de membro do
Conselho, seu suplente assumirá o lugar pelo restante do
mandato, designando-se novo suplente.
§
4º – Os membros a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.
§
5º – O Conselho de Administração reunir-se-á
ordinariamente duas vezes ao ano com a maioria de seus membros e,
extraordinariamente, mediante convocação do Presidente,
do Secretário-Executivo ou da maioria dos membros designados.
§
6º – A atuação no âmbito do Conselho
de Administração da LEMG não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nele
desenvolvidos são considerados prestação de
relevante serviço público.
§
7º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração da LEMG
serão fixadas em seu regimento interno, aprovado pela maioria
absoluta de seus membros.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
6º – A Direção Superior da LEMG é
exercida pelo Diretor-Geral e pelo Vice-Diretor-Geral, auxiliados
pelos Diretores.


Seção
I
Do
Diretor-Geral


Art.
7º – Ao Diretor-Geral compete:
I
– exercer a direção superior da LEMG, praticando
os atos de gestão necessários à consecução
de sua finalidade;
II
– estabelecer diretrizes, planos e programas de trabalho da
Autarquia;
III
– representar a LEMG em juízo e fora dele;
IV
– celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres com pessoas físicas e
entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
V
– submeter ao exame e aprovação do Conselho de
Administração:
a)
as propostas de orçamento anual e plurianual e a prestação
anual de contas;
b)
a proposta de aquisição, alienação,
locação e concessão de direito de uso de bem
imóvel da LEMG;
c)
os planos e programas de trabalho; e
d)
o relatório anual de atividades;
VI
– aprovar e autorizar:
a)
o funcionamento de jogos da LEMG;
b)
o credenciamento e descredenciamento dos agentes lotéricos;
c)
os planos, programas e projetos desenvolvidos pelas Diretorias; e
d)
a abertura de processo licitatório e a homologação
de seu resultado;
VII
– delegar competência para a prática de atos
específicos de sua área de atuação,
observada a legislação vigente;
VIII
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCE-MG a prestação de contas da
LEMG; e
IX
– outorgar procuração ao responsável pela
Procuradoria da LEMG, para que o mesmo possa representar a entidade
em juízo.


Seção
II
Do
Vice-Diretor-Geral


Art.
8º – Compete ao Vice-Diretor-Geral:
I
– auxiliar o Diretor-Geral na coordenação das
atividades exercidas pelas Diretorias;
II
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Diretor-Geral; e
III
– substituir o Diretor-Geral em suas ausências e
impedimentos.


CAPÍTULO
VI
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Da
Procuradoria


Art.
9º – A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da LEMG, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
– representar a LEMG, judicial e extrajudicialmente, sob
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da LEMG, conforme determinação
do inciso II do § 2º do art. 34 do Decreto nº 44.887,
de 4 de setembro de 2008, em articulação com a
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da SEF, sem prejuízo da análise de constitucionalidade
e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que a LEMG participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que a LEMG participe;
V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
da LEMG, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
da Autarquia;
VII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da LEMG ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
– defender, na forma da lei e mediante autorização
da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da LEMG quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
IX
– propor ação civil pública ou nela
intervir representando a LEMG, apenas quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
X
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e
XI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela LEMG,
quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único – A supervisão técnica e jurídica
a que se refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
II
Da
Auditoria Seccional


Art.
10 – A Auditoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, a qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da LEMG, a
efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e de
correição administrativa estabelecidas pelos órgãos
normativos para a função de auditoria interna, vigentes
e aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo TCE-MG, Ministério
Público do Estado, Controladoria-Geral da União,
Tribunal de Contas da União e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno da LEMG;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da LEMG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao Diretor-Geral da LEMG e à CGE
sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao Diretor-Geral da LEMG sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
da LEMG;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Diretor-Geral da
LEMG;
XV
– recomendar ao Diretor-Geral da LEMG a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Diretor-Geral da
LEMG, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG. 



Seção
III
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
11 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas da LEMG,
competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SEF, a elaboração
do planejamento global da LEMG, com ênfase nos projetos
associados e especiais, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária da LEMG, acompanhar sua efetivação
e respectiva execução financeira;
III
– instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão – SEPLAG e a SEF, instrumentos
e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional, tendo em vista as mudanças
ambientais;
IV
– implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – da LEMG;
V
– zelar pela preservação da
documentação e informação institucional;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as
atividades de administração de pessoal e
desenvolvimento de recursos humanos;
VII
– coordenar o sistema de administração
de material, patrimônio e logística; e
VIII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.
§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da SEF.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças deverá
observar as competências específicas da Intendência
da Cidade Administrativa.


Seção
IV
Da
Diretoria de Operações


Art.
12 – A Diretoria de Operações tem por finalidade
orientar e coordenar as atividades de desenvolvimento,
regulamentação, operacionalização,
comercialização e marketing relativas aos jogos
lotéricos, conforme as diretrizes estratégicas da LEMG,
competindo-lhe:
I
– estabelecer diretrizes, coordenar e acompanhar as atividades
pertinentes ao desenvolvimento, operacionalização,
regulamentação, condições negociais e
comercialização de produtos lotéricos;
II
– propor projetos de jogos lotéricos à
Diretoria-Geral, bem como o credenciamento e o descredenciamento de
agentes lotéricos;
III
– propor a normatização de comercialização
de jogos lotéricos da LEMG;
IV
– coordenar a comercialização de jogos lotéricos
da LEMG;
V
– aprovar e autorizar a liberação de produtos
lotéricos para os agentes lotéricos; e
VI
– planejar e promover as atividades de divulgação
das atividades da LEMG.
Parágrafo
único – Considera-se agente lotérico o
permissionário, pessoa física ou jurídica, para
distribuição de produtos lotéricos e execução
de outras atividades relativas a jogos lotéricos e similares,
a critério da LEMG.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Seção
I
Do
Patrimônio


Art.
13 – Constitui patrimônio da LEMG:
I
– bens e direitos pertencentes à Autarquia e que a ela
venham a incorporar-se; e
II
– bens destinados a premiação não
contemplados ou prescritos.
§
1º – Os bens, direitos e receitas da LEMG deverão
ser utilizados exclusivamente no cumprimento de sua finalidade.
§
2º – Em caso de extinção, os bens e direitos
da LEMG reverterão ao patrimônio do Estado, salvo
destinação diversa estabelecida em lei específica.


Seção
II
Da
Receita


Art.
14 – Constitui receita da LEMG:
I
– rendas resultantes da exploração e
comercialização de jogos lotéricos e similares;
II
– auxílio financeiro, doação, legado ou
contribuição que lhe forem concedidas;
III
– recursos provenientes de convênios, contratos ou
acordos;
IV
– rendas de qualquer origem, resultantes de suas atividades, de
cessão ou locação de seus bens móveis ou
imóveis;
V
– renda proveniente da remuneração por serviços
prestados;
VI
– recursos extraordinários provenientes de delegação
ou representação que lhe sejam atribuídas; e
VII
– dotações orçamentárias,
subvenções e auxílios da União, Estados e
dos Municípios.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME FINANCEIRO E ECONÔMICO


Art.
15 – O exercício financeiro da LEMG coincidirá
com o ano civil.


Art.
16 – O orçamento da LEMG é uno e anual e
compreende as receitas, as despesas e os investimentos dispostos em
programas.


Art.
17 – À LEMG somente é permitido realizar despesas
que se refiram à consecução de sua finalidade.


Art.
18 – A LEMG submeterá ao TCE-MG e à CGE,
anualmente, no prazo estipulado pela legislação
específica, a prestação de contas, após
aprovação do Conselho de Administração.


Seção
I
Da
Apuração e Distribuição dos Resultados


Art.
19 – O resultado da exploração dos jogos
lotéricos pela LEMG, anualmente verificado, será
aplicado em programas diretamente gerenciados pelo Governo do Estado.
§
1º – Para efeito do disposto neste artigo, considera-se
resultado a receita total menos o total das despesas, aí
incluídas as provisões para investimentos em
equipamentos e tecnologia.
§
2º – No decorrer do exercício e até que seja
apurado o resultado, havendo disponibilidade de caixa, a LEMG poderá
liberar parte dos recursos disponíveis para aplicação,
nos termos do caput, segundo o que dispuser a lei orçamentária
vigente e a critério do Conselho de Administração.


CAPÍTULO
IX
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
20 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
21 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.599 de 20 de agosto de 2007; e
II
– o art. 47 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima