ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.723 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 15 de agosto
de 2011, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 254, de 20 de outubro de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, em exercício, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a
nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"(...)
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei e fixará limite
financeiro anual para o montante a ser financiado por meio do incentivo fiscal aqui tratado,
não podendo este ultrapassar 0,50% (cinquenta centésimos por cento) do total da
arrecadação do ICMS realizada no exercício imediatamente anterior ao da concessão.
§ 1º - O decreto que regulamentar esta Lei especificará a forma de adequação do
percentual estabelecido no §1º do art. 2º ao limite financeiro disposto no caput deste artigo.
§ 2º - O Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar, por ato específico, a
transferência para o exercício seguinte do quantum não utilizado do limite financeiro de
que trata o caput. (NR)
(...)".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 29 de novembro de 2017.

HAICKEL"

Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício

DO

PALÁCIO

"MANUEL