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Decreto sem número, de 17/02/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio,   terrenos   situados    no
                              Município de Santa Luzia, destinados
                              ao  projeto de ampliação do  sistema
                              de  esgotamento  sanitário  da  sede
                              daquela unidade municipal.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, os terrenos
situados no Município de Santa Luzia a seguir descritos:
     I  -  área  de  terreno  de 311,00m2, a  ser  utilizada  para
proteção  da Estação Elevatória de Esgoto 12 do Ribeirão Baronesa,
de  propriedade  de  Meire Machado de Freitas  e  outros,  com  as
seguintes  medidas,  confrontações  e  descrição  topográfica,  aí
compreendida  a materialização do ponto de partida,  o  transporte
das  amarrações  e  a  descrição das divisas:  o  P.P.  (ponto  de
partida) foi materializado sobre o PVE DN 200mm localizado na  Rua
Ângelo   Teixeira   Costa,   nas   coordenadas   E=617334,764    e
N=78154443,750;  a  partir  deste  ponto,  segue  com  azimute  de
35º01'08"  e  na distância de 19,05m, tem-se o V-1 nas coordenadas
E=617345,697  e  N=7815459,354; onde se dá inicio à  descrição  da
área  da  EE12; deste ponto, segue com azimute de 65º58'24"  e  na
distância  de 18,18m, tem-se o V-2 nas coordenadas E=617362,299  e
N=7815466,755; deste ponto, segue com azimute de 155º54'23"  e  na
distância  de 17,10m, tem-se o V-3 nas coordenadas E=617369,280  e
N=7815451,144; deste ponto, segue com azimute de 245º58'24"  e  na
distância  de  18,20m, tem-se V-4 nas coordenadas  E=617352,660  e
N=7815443,735; deste ponto, segue com azimute de 335º58'24"  e  na
distância  de 17,10m, tem-se o V-1, já descrito acima,  onde  teve
inicio  esta  descrição,  fechando a poligonal  com  uma  área  de
311,00m2,  onde  termina esta descrição; a área acima  descrita  é
propriedade de Meire Machado de Freitas e outros. Planta Cadastral
9578000451; e
     II  -  área  de  terreno de 377,00m2, a  ser  utilizada  para
proteção  da Estação Elevatória de Esgoto 11 do Ribeirão Baronesa,
de  propriedade  de  Augusto  Porto,  com  as  seguintes  medidas,
confrontações   e   descrição  topográfica,  aí   compreendida   a
materialização do ponto de partida, o transporte das amarrações  e
a   descrição   das  divisas:  o  P.P.  (ponto  de  partida)   foi
materializado  no  cruzamento  da  Rua  Dr.  Manoel  Brandão,  nas
coordenadas E=617596,377 e N=7814743,544; deste ponto,  segue  com
azimute  de 39º44'38" e na distância de 12,75m, tem-se o  V-1  nas
coordenadas  E=617604,531 e N=7814753,351; onde  se  dá  inicio  à
descrição  da  área  da EE11; deste ponto, segue  com  azimute  de
349º05'48"  e na distância de 21,00m, tem-se o V-2 nas coordenadas
E=617600,558  e N=7814773,975; deste ponto, segue com  azimute  de
78º06'20"  e  na distância de 17,71m, tem-se o V-3 nas coordenadas
E=617617,887  e N=7814777,625; deste ponto, segue com  azimute  de
168º06'19"  e na distância de 21,00m, tem-se o V-4 nas coordenadas
E=617622,216  e N=7814757,076; deste ponto, segue com  azimute  de
258º06'20"  e  na distância de 18,07m, tem-se o V-1,  já  descrito
acima,  onde teve inicio esta descrição, fechando a poligonal  com
uma   área  de  377,00m2,  onde  termina  esta  descrição.  Planta
cadastral 9578000450.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art. 1º serão  utilizados
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG nas obras
de  ampliação  do  sistema de esgotamento  sanitário  da  sede  do
Município de Santa Luzia.

     Art.  3º A COPASA MG fica autorizada, em conformidade  com  a
legislação  pertinente em vigor, a promover  a  desapropriação  de
pleno  domínio dos terrenos descritos no art. 1º e a proceder,  se
justificada a urgência, à imissão provisória da posse  nos  termos
do  art.  15, do Decreto Lei-Federal nº 3.365, de 21 de  junho  de
1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de fevereiro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo