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DECRETO 44443, de 25/01/2007 - Texto Original


Altera a Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG),
aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975, e nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art. 1º
A Consolidação da Legislação Tributária
Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo
Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, passa a vigorar com
as seguintes alterações:


"Art.
89.............................................
§ 2º
Também põe fim ao contencioso administrativo fiscal o
cancelamento total do AI ou da NL nos termos do art. 60-A ou §
4º do art. 100.
....................................................................


Art.
100.............................................
§ 3º
A expedição do AI ou da NL por decisão do
Superintendente Regional da Fazenda ou do Subsecretário da
Receita Estadual não obsta a reformulação do
crédito tributário prevista nos §§ 1º e
4º deste artigo.
§ 4º
Na hipótese de acatamento integral da impugnação,
o servidor responsável pela manifestação fiscal
apresentará exposição fundamentada de suas
razões, que deverá ser aprovada pelo Chefe da
repartição fazendária lançadora do
crédito tributário para fins de arquivamento do PTA."
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
Simão
Cirineu Dias