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Decreto sem número, de 29/04/2005 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  04,
                              de  09/03/05, do Prefeito  Municipal
                              de  Frei  Inocêncio/MG e nº  04,  de
                              14/01/05,  do Prefeito Municipal  de
                              Alvarenga/MG,     que     declararam
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas dos
                              respectivos Municípios afetadas  por
                              desastre.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de  fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do Conselho  Nacional
de Defesa Civil, e considerando;
     -  que  as  precipitações  pluviométricas  que  assolaram  os
Municípios   de   Frei  Inocêncio/MG  e  Alvarenga/MG   provocaram
destruição  de casas, ruas e pontes, deixando pessoas desabrigadas
e desalojadas;
     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa  Civil - CONDEC, a intensidade dos desastres foi  de  nível
III.

     DECRETA:

     Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais nº 04,  de
09/03/05, do Prefeito Municipal de Frei Inocêncio/MG, e nº 04,  de
14/01/05,  do  Prefeito Municipal de Alvarenga/MG, que  declararam
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas dos Municípios que foram afetadas
por desastre.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos  Municípios, mediante prévia  articulação  com  o
Órgão  de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de  acordo
com o planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de  14/01/05,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184ª da Independência  do
Brasil

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO