GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.296, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Revogada pela lei nº 19.655, de 29-05-2017, art. 6º.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna junto a
instituições ﬁnanceiras do sistema ﬁnanceiro nacional, mediante prestação de
garantia pela União e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interna, mediante prestação de garantia pela União,
até R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), junto a instituições ﬁnanceiras do sistema ﬁnanceiro nacional, observadas as
disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, previstas na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de
2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo serão obrigatoriamente
aplicados na viabilização de amortização de dívida, ou obras a serem promovidas em municípios sediados no território do Estado de Goiás,
ou em outras áreas relacionadas a Programas e Projetos do Estado, constantes do Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º Para contragarantias do principal e encargos da operação de crédito, ﬁca o Poder Executivo autorizado a ceder ou
vincular, em cará ter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, incisos I, alínea “a”,
e II, ou outros recursos que, com idêntica ﬁnalidade, venham a substituí-las, conforme previsto no § 4º do
art. 167, todos da Constituição
da República.
Parágrafo único. Na hipótese de insuﬁciência dos recursos previstos no caput, ﬁca ainda o Poder Executivo autorizado a
vincular outras garantias em direito admitidas para assegurar o pagamento das obrigações decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Orçamento-Geral do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas
à amortização do principal, dos juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Parágrafo único. A aplicação, ﬁscalização e prestação de contas dos recursos provenientes da operação de crédito autorizada
no caput do art. 1º ﬁcarão a cargo da Secretaria de Estado ou Autarquia responsável pela destinação dos recursos ﬁnanceiros objeto do
financiamento.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modiﬁcações orçamentárias no Plano Plurianual e na Lei
Orçamentária Anual que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República .

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-12-2013 .