GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.886, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênio, recurso ﬁnanceiro no montante de R$
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) ao SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DO ESTADO DE GOIÁS –SINDICALCE–, pessoa
jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, constituída para ﬁns de estudos, coordenação, defesa e representação legal da categoria
patronal das indústrias de calçados, reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual no 17.454, de 1 o de novembro de 2011, inscrita
no CNPJ sob o no 01.640.549/0001-03, com sede na Av. Anhanguera, n o 5.440, 4 o andar, Sala 404, Edifício José Aquino Porto, Centro, CEP
74043-011, Goiânia-GO, destinado à participação das indústrias calçadistas goianas na COUROMODA 2013 – 40 a Feira Internacional de
Calçados, Artefatos de Couro e Acessórios de Moda, no período de 14 a 17 de janeiro de 2013, em São Paulo-SP.
Parágrafo único. A entidade beneﬁciária disponibilizará ao Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Indústria
e Comércio, espaço total de 51m 2 (cinquenta e um metros quadrados) para instalação de estande, com a ﬁnalidade de divulgar suas
atividades institucionais.
Art. 2o No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1 o, a entidade ali nominada, por seus representantes legais,
apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal no 101,
de 4 de maio de 2000, acompanhados de Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1 o, da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro
Estadual e correrão à conta da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio – Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais –
FUNPRODUZIR– (Dotação Orçamentária 2012.24.52.23.691.1110.2171.03, Natureza da Despesa 3.03.50.43.02, Fonte do Recurso 20).
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.