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Decreto sem número, de 03/03/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da extensão da  Rede  de
                              Distribuição   Rural,   de   energia
                              elétrica,  do  Sistema  CEMIG,  para
                              atender   propriedades   rurais   no
                              Distrito    de    Crispim    Jaques,
                              Município de Teófilo Otoni.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e na conformidade
do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade  pública terreno e benfeitorias situado no  Distrito  de
Crispim  Jaques, Município de Teófilo Otoni, compreendidos  dentro
de  uma  faixa  com  15,00m de largura,  com  a  seguinte  memória
descritiva do caminhamento: partindo de uma RDR existente, deflete
com  o  ângulo  de 04º00'00" à esquerda, segue em  linha  reta  na
distância de 220,00m até atingir uma cerca, divisa de propriedade,
encerrando-se aí o caminhamento, que totaliza 220,00m de extensão.

     Art.  2º  O  terreno  descrito  no  art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da extensão da Rede  de
Distribuição  Rural, de energia elétrica, do Sistema  CEMIG,  para
atender   propriedades  rurais  no  Distrito  de  Crispim  Jaques,
Município de Teófilo Otoni.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio ou a constituição de  servidão  do
terreno  descrito no art. 1º, e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata  o
art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de  março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     CLESIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.