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Decreto com numeração especial 274, de 07/05/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Paraopeba, de 34,5 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Paraopeba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Paraopeba, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 20 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Paraopeba, de 34,5 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Paraopeba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 274, de 7 de maio
de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se o trecho embargado, na divisa de propriedade de
Valentino Rizzioli com Flávio Lúcio França, no
ponto topográfico de coordenadas UTM 553665:7880612 (fuso
23º), segue daí por uma distância de 285 m até
chegar a divisa de propriedades de Flávio Lúcio França
e Oíde Alves Teixeira, nas coordenadas UTM 553382:7880597
(fuso 23º), compreendendo a distância total de 285 m de
comprimento por 20 m de largura, perfazendo uma área total de
5.700 m²;
II
– inicia-se o trecho em embargo, na divisa de propriedades de
Jason de Jesus Marques com Guilherme Fernandes da Silva, no ponto
topográfico de coordenadas UTM 553063:7881107 (fuso 23º),
segue daí, por uma distância de 183 m até chegar
a coordenadas UTM 553034:7881288 (fuso 23º); segue daí,
com um ângulo de 7°’ à esquerda por uma
distância de 117 m até chegar nas coordenadas UTM
553002:7881401 (fuso 23º); segue daí, com um ângulo
de 12°’ à direita por uma distância de 48 m
até chegar nas coordenadas UTM 552999:7881449 (fuso 23º);
segue daí, com um ângulo de 58°’ à
direita por uma distância de 42 m até chegar nas
coordenadas UTM 553033:7881473 (fuso 23º); segue daí, com
um ângulo de 81°’ à esquerda por uma distância
de 229 m até chegar nas coordenadas UTM 559232:7881679 (fuso
23º); segue daí, por uma distância de 11 m até
chegar na divisa de propriedades de Guilherme Fernandes Da Silva com
Leonidio Augusto Alves da Silva nas coordenadas UTM 552927:7881688
(fuso 23º), compreendendo a distância total de 630 m de
comprimento por 20 m de largura, perfazendo uma área total de
12.600 m².