GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.568, DE 30 DE JUNHO DE 2014.

Acrescenta o art. 4 o-A à Lei n o 17.032, de 02 de junho de 2010, que dispõe sobre o
regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria de
Estado da Fazenda e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei n o 17.032, de 02 de junho de 2010, passa a vigorar acrescida do art. 4 o-A, com a seguinte redação:
“Art. 4 o-A Fica assegurada aos funcionários ﬁscais aposentados e aos pensionistas de funcionários ﬁscais, com valor de
subsídio fixado na regra do parágrafo único do art. 4o, a ascensão de nível de subsídio, observados, nos termos do art. 3 o,
o nível máximo de subsídio e o tempo de exercício na carreira do Fisco da Secretaria de Estado da Fazenda, à época em
que se deu a aposentadoria ou a concessão da pensão.
§ 1o A ascensão dos funcionários ﬁscais aposentados e dos pensionistas de funcionário ﬁscal para o nível de subsídio
superior, aferido nos termos do art. 3o, será feita de forma escalonada, de acordo com o seguinte cronograma:
I – na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 4 o:
a) dezembro de 2014, posicionamento no nível de subsídio 2;
b) agosto de 2015, posicionamento no nível de subsídio 3;
c) abril de 2016, posicionamento no nível de subsídio 4;
d) dezembro de 2016, posicionamento no nível de subsídio 5;
e) agosto de 2017, posicionamento no nível de subsídio 6;
f) abril de 2018, posicionamento no nível de subsídio 7;
II – na hipótese do inciso II do parágrafo único do art. 4 o, a ascenção para nível de subsídio superior se dará a partir do
mês em que o subsídio recebido tornar-se inferior ao nível do subsídio constante do inciso I deste parágrafo, observados a
correspondência de data e o nível de subsídio.
§ 2o A implementação do disposto nas alíneas “b” a “f” do inciso I do § 1 o deste artigo, ﬁca condicionada ao crescimento
real da receita corrente líquida do Estado verificado nos 12 (doze) meses anteriores ao de sua vigência.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de junho de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-06-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-06-2014 .