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Decreto sem número, de 02/10/2006 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Divisa Alegre destinado à construção
                              de ginásio poliesportivo.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  ao  Município  de  Divisa  Alegre,
destinado   à   construção   de  ginásio   poliesportivo,   imóvel
constituído de uma área de terreno devoluto urbano, situada na Rua
Roseno Pereira Souto, s/nº, Distrito de Divisa Alegre, com área de
7.993,61m2,  confrontando  pela frente,  com  Rua  Roseno  Pereira
Souto,  com extensão de 160,28m; pela direita, com Quadra 12,  com
extensão  de 49,73m; pela esquerda, com Rua Joaquim José Ferreira,
com extensão de 49,71m; pelos fundos, com Rua Rivaldávio Gomes dos
Santos, com extensão de 160,05m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO