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Decreto sem número, de 17/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$36.304.340,15.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$36.304.340,15
(trinta e seis milhões, trezentos e quatro mil, trezentos e
quarenta reais e quinze centavos), indicado no Anexo em favor dos
Órgãos e Entidades abaixo relacionados, onerando em
R$10.480.000,00 (dez milhões, quatrocentos e oitenta mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007:

I -
Advocacia-Geral do Estado;

II -
Secretaria de Estado de Fazenda;

III -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

IV -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

V -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

VI -
Fundação Educacional Caio Martins;

VII -
Fundação de Arte de Ouro Preto;

VIII -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;

IX -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$26.778.700,00 (vinte e seis
milhões, setecentos e setenta e oito mil e setecentos reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$9.490.000,00 (nove milhões,
quatrocentos e noventa mil reais);

III -
do saldo financeiro de 2006 da receita da Taxa de Incêndio do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$35.640,15 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e quinze
centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 253 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$

1081.03122001-2.417-0001-3190-0-10.1
4.070.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
5.420.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19122001-2.417-0001-3190-0-10.1
96.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122359-1.934-0001-4590-0-53.2
35.640,15

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122001-2.427-0001-3190-0-10.1
14.741.700,00

1511.06181313-1.318-0001-3390-1-10.1
1.690.000,00

1511.06181313-1.318-0001-3390-1-25.1
1.410.000,00

1511.06181313-1.318-0001-4490-1-10.1
7.900.000,00

FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.12122001-2.417-0001-3190-0-10.1
41.000,00

FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO

2171.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1
5.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302161-4.203-0001-3390-0-10.1
890.000,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20122001-2.417-0001-3190-0-10.1
5.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 36.304.340,15

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO
I, DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06272002-7.007-0001-3190-0-10.1
14.741.700,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.06181313-1.686-0001-4490-1-10.1
2.100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06181313-1.067-0001-3390-1-10.1
660.000,00

1451.06181313-1.067-0001-4490-1-10.1
130.000,00

1451.06181313-1.068-0001-3390-1-10.1
1.010.000,00

1451.06181313-1.068-0001-4490-1-10.1
1.415.000,00

1451.06181313-1.068-0001-4490-1-25.1
210.000,00

1451.06181313-1.075-0001-3390-1-10.1
160.000,00

1451.06181313-1.670-0001-3390-1-10.1
30.000,00

1451.06181313-1.703-0001-3390-1-10.1
247.000,00

1451.06181313-1.703-0001-4490-1-25.1
110.000,00

1451.06181313-1.713-0001-3390-1-10.1
38.000,00

1451.06181313-1.719-0001-3390-1-10.1
175.000,00

1451.06181313-1.719-0001-4490-1-25.1
60.000,00

1451.06181313-1.787-0001-3390-1-10.1
170.000,00

1451.06181313-1.787-0001-4490-1-10.1
25.000,00

1451.06183313-1.687-0001-3390-1-10.1
250.000,00

1451.06183313-1.909-0001-4490-1-25.1
20.000,00

1451.06421313-1.673-0001-3390-1-10.1
50.000,00

1451.06421313-1.830-0001-3390-1-10.1
680.000,00

1451.06421313-4.099-0001-3390-1-25.1
390.000,00

1451.06421313-4.376-0001-4490-1-10.1
220.000,00

1451.06421313-4.376-0001-4490-1-25.1
620.000,00

1451.06421313-4.958-0001-3390-1-10.1
580.000,00

1451.06421644-1.254-0001-3390-1-10.1
80.000,00

1451.06421644-1.684-0001-3390-1-10.1
1.020.000,00

1451.06421644-1.684-0001-4490-1-10.1
100.000,00

1451.14422313-4.955-0001-3390-1-10.1
170.000,00

1451.16482213-1.105-0001-3390-1-10.1
280.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302518-1.251-0001-4490-0-10.1
890.000,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272002-7.962-0001-3190-0-10.5
147.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 26.778.700,00