

Imprimir documento


Decreto sem número, de 11/10/2007 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Itabirinha  destinado à  implantação
                              de uma área de lazer.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado no Município de Itabirinha destinado à
implantação de uma área de lazer, o imóvel constituído de um  lote
de  terreno devoluto urbano, situado na Rua Felisberto  da  Costa,
s/nº, naquele Município, com área de 1.724,91m2, confrontando pela
frente, com a Rua Felisberto da Costa, com extensão de 2,30m, mais
37,70m,  mais 2,05m (alinhamento irregular); pela direita,  com  a
Rua Dari Matias Veloso, com extensão de 41,45m; pela esquerda, com
a Rua José Raimundo, com extensão de 43,50m; e pelos fundos, com a
Escola  Estadual  Governador Lacerda de Aguiar,  com  extensão  de
37,70m.
     Parágrafo único. A reserva do imóvel será anulada se, findo o
prazo  de três anos, contados da data de publicação deste Decreto,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no caput.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado