GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.847, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza a alienação, mediante doação, dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do
Estado de Goiás a municípios goianos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação na forma ad corpus, os bens móveis e
imóveis constitutivos dos terminais rodoviários de passageiros integrantes do patrimônio público estadual aos municípios em que se acham
localizados, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Formalizada a doação a que se refere esta Lei, será automaticamente emitido pela Agência Goiana de Habitação
S/A –AGEHAB–, ao município donatário, Cheque Moradia para construção, reforma, ampliação ou melhoria de equipamentos do terminal
rodoviário objeto da doação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), previsto nos arts. 1º, § 1º, inciso II, e 2º, § 1º, inciso II, alínea “c”,
parte final, da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003.
§ 1º Exclusivamente para o caso previsto no caput deste artigo, o Cheque Moradia será concedido e liberado
automaticamente mediante a assinatura da respectiva Escritura Pública de Doação, na qual constará que o mesmo se destina à construção,
reforma, ampliação ou melhoria de equipamentos do bem doado, devendo o município beneﬁciário prestar contas de seu uso no prazo de até
120 (cento e vinte) dias a contar do recebimento.
§ 2º A concessão do Cheque Moradia, nos termos previstos neste artigo, independe de regulamentação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DOESTADO DE GOIÁS,em Goiânia, 28 de setembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Vilmar da Silva Rocha
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 02-10-2017)

TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DE PROPRIEDADE DO
ESTADO DE GOIÁS PASSÍVEIS DE DOAÇÃO

Nº DE ORDEM
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MUNICÍPIOS
ABADIA DE GOIÁS
ABADIÂNIA
ACREÚNA
ADELÂNDIA
ÁGUA FRIA DE GOIÁS
ÁGUA LIMPA
ALEXÂNIA
ALOÂNDIA
ALTO HORIZONTE
ALTO PARAÍSO DE GOIÁS


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ALVORADA DO NORTE

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AMERICANO DO BRASIL
AMORINÓPOLIS
ANÁPOLIS
ANICUNS
APARECIDA DE GOIÂNIA
APORÉ
ARAÇU
ARAGUARÇAS
ARAGOIÂNIA
ARAGUAPAZ
ARENÓPOLIS
ARUANÃ
AURILÂNDIA
BALIZA
BARRO ALTO
BELA VISTA DE GOIÁS
BOM JESUS DE GOIÁS
BONFINÓPOLIS
BRITÂNIA
BURITI ALEGRE
CABECEIRAS
CACHOEIRA ALTA
CAÇU
CAIAPÔNIA
CAMPESTRE
CAMPINORTE
CAMPO ALEGRE DE GOIÁS
CAMPOS BELOS
CASTELÂNDIA
CATURAÍ

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CERES
CEZARINA
CÓRREGO DO OURO
CORUMBÁ DE GOIÁS
CORUMBAÍBA
CRISTIANÓPOLIS
CROMÍNIA
CUMARI
DAMIANÓPOLIS
DAMOLÂNDIA
DAVINÓPOLIS
DIORAMA
DIVINÓPOLIS DE GOIÁS
DOVERLÂNDIA
ESTRELA DO NORTE
FAZENDA NOVA
FIRMINÓPOLIS
GOIANÁPOLIS
GOIANDIRA
GOIANÉSIA
GOIÂNIA
GOIÁS
GOUVELÂNDIA
GUAPÓ
HEITORAÍ
HIDROLÂNDIA
HIDROLINA
IACIARA
IPAMERI
IPORÁ
ISRAELÂNDIA
ITABERAÍ
ITAGUARI
ITAGUARU
ITAJÁ
ITAPACI
ITAPIRAPUÃ
ITAPURANGA
ITARUMÃ
ITAUÇU
IVOLÂNDIA

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JANDAIA

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JARAGUÁ
JAUPACI
JOVIÂNIA
JUSSARA
LAGOA DO BAUZINHO
LEOPOLDO DE BULHÕES
LUZIÂNIA
MAIRIPOTABA
MAMBAÍ
MARA ROSA
MARZAGÃO
MAURILÂNDIA
MESSIANÓPOLIS
MIMOSO DE GOIÁS
MINAÇU
MOIPORÁ
MONTE ALEGRE DE GOIÁS
MONTES CLAROS DE GOIÁS
MORRINHOS – SUB TERMINAL
MORRINHOS
MUNDO NOVO
MORRO AGUDO DE GOIÁS
MOSSÂMEDES
MOZARLÂNDIA
MUTUNÓPOLIS
NIQUELÂNDIA
NOVA AMÉRICA
NOVA AURORA
NOVA GLÓRIA
NOVA VENEZA
NOVO BRASIL
ORIZONA
OURO VERDE DE GOIÁS
OUVIDOR
PADRE BERNARDO
PALESTINA DE GOIÁS
PALMEIRAS DE GOIÁS
PALMELO
PALMINÓPOLIS
PANAMÁ
PARAÚNA
PIRENÓPOLIS
PIRES DO RIO
PONTALINA
POSSE
PETROLINA DE GOIÁS
PILAR DE GOIÁS
PIRACANJUBA
PORTELÂNDIA
PROFESSOR JAMIL
QUIRINÓPOLIS
RIANÁPOLIS
RIVERLÂNDIA
RUBIATABA
SANCLERLÂNDIA
SANTA BÁRBARA
SANTA FÉ DE GOIÁS
SANTA IZABEL
SANTA RITA DO ARAGUAIA
SANTA ROSA DE GOIÁS
SANTA TEREZINHA DE GOIÁS
SANTO ANTÔNIO DA ESPERANÇA
SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO
SÃO DOMINGOS
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
SÃO FRANCISCO DE GOIÁS
SÃO JOÃO D’ALIANÇA
SÃO JOÃO DA PARAÚNA
SERRANÓPOLIS
SILVÂNIA

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SIMOLÂNDIA
SÍTIO D’ABADIA
TRAJANÓPOLIS
TRÊS RANCHOS
TROMBAS
TURVÂNIA
TURVELÂNDIA
UIRAPURÚ
URUAÇU
URUTAÍ
VARJÃO
VIANÓPOLIS
VICENTINÓPOLIS
INDIARA
- Acrescido pela Lei nº 20.327, de 07-11-2018.

INHUMAS
- Acrescido pela Lei nº 20.327, de 07-11-2018.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-10-2017 .