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DECRETO 42082, de 09/11/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$200.000,00 a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado da Casa Civil.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, incisos III, da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1° - Fica aberto o crédito suplementar de R$200.000,00
(duzentos mil reais) a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado da Casa Civil, indicada no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Convênio n°
048.2001.00, firmado em 29 de outubro de 2001, entre a Loteria do
Estado de Minas Gerais e a Secretaria de Estado da Casa Civil,
objetivando o custeio da "I Conferência Estadual de
Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Minas
Gerais", a ser realizada pelo Conselho de Segurança
Alimentar de Minas Gerais - CONSEA/MG, nos termos do Decreto Estadual
n° 42.020, de 20/10/2001, Regulamento da citada Conferência
e Anexo I relativo à proposta orçamentária.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de novembro de 2001. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.082, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CASA CIVIL


R$
                   





1121.041220012.293-0001-372


200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


200.000,00