GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.812, DE 16 DE ABRIL DE 2015
- Vide Lei nº 14.050, de 21-12-2001

Transforma em Batalhões da Polícia Militar as Companhias Independentes que
menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Terceira Companhia Independente da Polícia Militar - 3ª CIPM -, sediada na Cidade Ocidental, e a Trigésima
Nona Companhia Independente da Polícia Militar -39ª CIPM-, de Itaberaí, ﬁcam transformadas no Trigésimo Terceiro Batalhão da Polícia
Militar -33º BPM- e no Trigésimo Quarto Batalhão da Polícia MIlitar -34º BPM-, integrantes as circunscrições do Quinto Comando Regional da
Polícia Militar - 5º CRPM-, localizado na cidade de Luziânia, e do Quarto Comando Regional da Polícia Militar - 4º CRPM-, com sede na
Cidade de Goiás, respectivamente.
Art. 2º Fica criado o Colégio da Polícia Militar de Goiás no Município de Itaberaí -CPMG- de Itaberaí, que fica denominado
BENEDITO PINHEIRO DE ABREU.
- Redação dada pela Lei nº 21.032, de 23-06-2021

Art. 2º Fica criado o Colégio da Polícia Militar de Goiás da cidade de Itaberaí - CPMG de Itaberaí, que fica denominado
MARIA HELENY PERILLO.
- Redação dada pela Lei nº 19.118, de 14-12-2015.

Art. 2º Fica criado o Colégio da Polícia Militar de Goiás da cidade de Itaberaí - CPMG de Itaberaí, cuja denominação será
atribuída por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 2º, ﬁca acrescida ao inciso XVIII do art. 1º da Lei nº 14.050, de 21 de dezembro
de 2001, a seguinte alínea:
"Art. 1º ...............................................................
..........................................................................
XVIII - .................................................................
..........................................................................
ff) CPMG de Itaberaí;
....................................................................." (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de abril de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 22-04-2015) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-04-2015.