GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 300, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$
214.501,55.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005005644 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 214.501,55
(duzentos e quatorze mil, quinhentos e um reais e cinquenta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
26 782 1019 1.035 - Construção,
Rodoviários

Ampliação

e

Reforma

dos

Terminais

4 (00) - Investimentos

R$

214.501,55

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
26 782 1019 1.035 - Construção,
Rodoviários

Ampliação

e

Reforma

dos

Terminais

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

214.501,55

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 13-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-12-2011.