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Decreto com numeração especial 101, de 02/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Governador Valadares 5, de 138 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Governador Valadares.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Governador Valadares, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação
Governador Valadares 5, do Sistema Cemig, no Município de
Governador Valadares.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 101, de 2 de março
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 191.700,6104 e N 7.904.318,0425, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 75°55'17",
atingindo o vértice M5, distanciado 67,00 m do vértice
M4; no vértice M5, de coordenadas E 191.765,5979 e N
7.904.334,3404, o caminhamento toma o azimute de 222°55'58"
atingindo o vértice M6, distanciado 9,43 m do vértice
M5; no vértice M6, de coordenadas E 191.759,1747 e N
7.904.327,4361, o caminhamento toma o azimute de 165°00'00"
atingindo o vértice M7, distanciado 92,91 m do vértice
M6; no vértice M7, de coordenadas E 191.783,2231 e N
7.904.237,6862, o caminhamento toma o azimute de 255°00'00"
atingindo o vértice M8, distanciado 59,00 m do vértice
M7; no vértice M8, de coordenadas E 191.726,2335 e N
7.904.222,4158, o caminhamento toma o azimute de 345°00'00"
atingindo o vértice M4, distanciado 99,00 m do vértice
M8, atingindo uma área 5.833,52 m².