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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 723, de 27/12/2013 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$155.391.021,93.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,
DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$155.391.021,93 (cento e
cinqüenta e cinco milhões trezentos e noventa e um mil
vinte e um reais e noventa e três centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$4.353.767,88 (quatro milhões trezentos e
cinqüenta e três mil setecentos e sessenta e sete reais e
oitenta e oito centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo; e
II –
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.554.815,58 (um milhão
quinhentos e cinqüenta e quatro mil oitocentos e quinze reais e
cinqüenta e oito centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 723, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 215)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NO RIO DE JANEIRO
R$
1141.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7 100,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06243020-4.321-0001-3190-1-10.1
6.583.340,00
1451.06243020-4.321-0001-3191-1-10.1
88.000,00
1451.06421020-4.379-0001-3190-1-10.1
44.700.000,00
1451.06421020-4.379-0001-3191-1-10.1
601.500,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
2.250.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11122701-2.002-0001-3390-0-10.1
13.508,86
1581.11122701-2.991-0001-3390-0-10.1
15.843,44
SECRETARIA-GERAL
1631.04122710-4.070-0001-3390-0-10.1
18.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.658-0001-4690-0-10.1
95.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS
1915.04123702-7.700-0001-4590-0-25.1
2. 500.000,00
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12243174-4.065-0001-4490-0-10.1
850.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
704.815,58
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00
2231.27122701-2.417-0001-3390-0-60.7
8.000,00
2231.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
1.556.414,05
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-4490-0-10.1
500.000,00
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.15122701-2.417-0001-3390-0-10.7
500,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO     155.391.021,93


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NO
RIO DE
JANEIRO R$
1141.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
100,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06183021-4.320-0001-3190-1-10.1
46.581.898,00
1451.06183021-4.320-0001-3191-1-10.1
690.942,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-3390-0-10.1
92.458,00
1491.04122160-2.045-0001-3390-0-10.1
22.492,00
1491.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
10.846,00
1491.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
40.000,00
1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
210.554,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11334267-4.201-0001-4490-0-10.1
29.352,30
SECRETARIA-GERAL
1631.04122712-4.077-0001-4490-0-10.1
18.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
99.700.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
500.000,00
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122181-4.104-0001-3390-0-10.1
1.000,00
2231.27122181-4.104-0001-3390-0-60.1
8.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-10.3
3.430.064,05
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.08244290-1.100-0001-4450-0-25.1
2.500.000,00
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.15451279-1.032-0001-3390-0-10.1
500,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 153.836.206,35