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Decreto com numeração especial 366, de 11/08/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Ituiutaba, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Ituiutaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Ituiutaba, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Ituiutaba, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Ituiutaba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 366, de 11 de
agosto de 2020)


A
descrição perimétrica doo terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede a construir no
ponto início do embargo do projeto, na propriedade da Neuzimar
de Lima Melo Franco, no ponto de coordenada UTM 22K 673834:7890990,
denominado córrego deste projeto, segue em linha reta 139 m
chegando no ponto de coordenada UTM 22K 673971:7890963, denominado
poste número 4 deste projeto, faz um ângulo de 86°
46' a esquerda, e segue 160 m chegando no ponto de coordenada UTM 22K
674005:7891122, denominado poste número 6 deste projeto, faz
um ângulo de 6º 6' a direita segue 49 m encontrando cerca
de arame liso cinco fios coordenada 674024:7891168, compreendendo a
distância total de 348 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 5.220 m².