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DECRETO 46123, de 04/01/2013 - Texto Original

Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nas Cláusulas segunda e
terceira do Convênio ICMS 130/2007,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“






178


Saída
                        do estabelecimento fabricante, em operação interna
                        ou interestadual, de mercadoria relacionada na Parte 10 do Anexo
                        IV, que venha a ser subsequentemente utilizada nas atividades de
                        exploração e produção de petróleo
                        e de gás natural, destinada a estabelecimento:
a)
                        de contribuinte habilitado ao Regime Aduaneiro Especial de
                        Exportação e de Importação de Bens
                        Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas
                        de Petróleo e de Gás (REPETRO);
b)
                        de contribuinte industrial contratado por pessoa jurídica
                        domiciliada no exterior, para a construção de bens
                        que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na alínea
                        “a” deste item;
c)
                        depositário, desde que as mercadorias venham a ser
                        destinadas aos contribuintes indicados nas alíneas “a”
                        e “b” deste item;
d)
                        estabelecimento de contribuinte industrial, para utilização
                        na fabricação de equipamentos necessários às
                        atividades de exploração e produção de
                        petróleo e de gás natural e de construção
                        de bens, que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na
                        alínea “a”.




Indeterminada




178.1


O
                        benefício previsto neste item aplica-se, também:
a)
                        aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos,
                        peças e mercadorias, utilizados como insumos na construção
                        e montagem de sistemas de produção ou de perfuração,
                        bem como de suas unidades modulares a serem processadas,
                        industrializadas ou montadas em unidades industriais;
b)
                        aos módulos, quando utilizados como insumos na construção,
                        reparo e montagem de sistemas de produção ou
                        perfuração.








178.2


O
                        benefício previsto neste item não se aplica às
                        operações de transferência entre
                        estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte.








178.3


A
                        nota fiscal que acobertar a operação nas saídas
                        de que trata o item 178 deverá mencionar a isenção
                        nele prevista.








178.4


A
                        isenção prevista neste item não dá
                        direito à manutenção do crédito de
                        ICMS referente às operações antecedentes.








178.5


A
                        isenção será aplicada opcionalmente pelo
                        contribuinte, mediante concessão de regime especial pelo
                        diretor da Superintendência de Tributação.








178.6


Alternativamente
                        ao disposto neste item, o contribuinte poderá optar pela
                        redução da base de cálculo prevista no item
                        57 da Parte 1 do Anexo IV.








178.7


Exercida
                        a opção, o contribuinte será mantido no
                        sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses,
                        vedada a alteração antes do término do
                        exercício financeiro.








179


A
                        entrada, decorrente de importação do exterior, de
                        bens ou mercadorias constantes da Parte 10 do Anexo IV, sem
                        similar produzido no País, para serem utilizados na fase de
                        exploração de petróleo e gás natural,
                        destinados ao estabelecimento:
a)
                        de contribuinte habilitado ao Regime Aduaneiro Especial de
                        Exportação e de Importação de Bens
                        Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas
                        de Petróleo e de Gás (REPETRO);
b)
                        de contribuinte industrial contratado por pessoa jurídica
                        domiciliada no exterior, para a construção de bens
                        que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na alínea
                        “a” deste subitem;
c)
                        depositário, desde que as mercadorias venham a ser
                        destinadas aos contribuintes indicados nas alíneas “a”
                        e “b”;
d)
                        de contribuinte industrial, para utilização na
                        fabricação de equipamentos necessários às
                        atividades de exploração e produção de
                        petróleo e de gás natural e de construção
                        de bens, que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na
                        alínea “a”.


Indeterminada




179.1


O
                        benefício previsto neste item estende-se à
                        importação:
a)
                        de máquinas e equipamentos sobressalentes, de ferramentas e
                        aparelhos e outras partes e peças destinadas a garantir a
                        operacionalidade dos bens contemplados com a isenção
                        de que trata este item;
b)
                        de equipamentos de uso interligado à fase de exploração
                        que ingressem no território nacional para realizar serviços
                        temporários no país por um prazo de permanência
                        inferior a 24 (vinte e quatro) meses.








179.2


A
                        isenção prevista neste item não se aplica às
                        operações de importação ficta a que se
                        refere o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e
                        de Importação de Bens Destinados às
                        Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e
                        de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do
                        Decreto federal nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009.









”
Art.
2º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“










57


(...)


 (...)


(...)


(...)


(...)
                        



(...)




57.6


A
                        redução será aplicada opcionalmente pelo
                        contribuinte, mediante concessão de regime especial pelo
                        diretor da Superintendência de Tributação.
























57.7


Alternativamente
                        ao disposto neste item, o contribuinte poderá optar pela
                        isenção prevista no item 178 da Parte 1 do Anexo I.
























57.8


Exercida
                        a opção, o contribuinte será mantido no
                        sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses,
                        vedada a alteração antes do término do
                        exercício financeiro.

























”
Art.
3º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS fica acrescida do item 64, com
a seguinte redação:


“










64


A
                        entrada, decorrente de importação do exterior, de
                        bens ou mercadorias constantes da Parte 10 do Anexo IV, sem
                        similar produzido no País, para serem utilizados na fase de
                        produção de petróleo e de gás natural,
                        destinados ao estabelecimento:
a)
                        de contribuinte habilitado ao Regime Aduaneiro Especial de
                        Exportação e de Importação de Bens
                        Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas
                        de Petróleo e de Gás
(REPETRO);
b)
                        de contribuinte industrial contratado por pessoa jurídica
                        domiciliada no exterior, para a construção de bens
                        que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na alínea
                        “a”;
c)
                        depositário, desde que as mercadorias venham a ser
                        destinadas aos contribuintes indicados nas alíneas “a”
                        e “b”;
d)
                        estabelecimento de contribuinte industrial, para utilização
                        na fabricação de equipamentos necessários às
                        atividades de exploração e produção de
                        petróleo e de gás natural e de construção
                        de bens, que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na
                        alínea “a”.


87,50






0,015






2020




64.1


O
                        benefício previsto neste item estende-se à
                        importação:
a)
                        de máquinas e equipamentos sobressalentes, de ferramentas e
                        aparelhos e outras partes e peças destinadas a garantir a
                        operacionalidade dos bens contemplados com a redução
                        de base de cálculo de que trata este item;
b)
                        de equipamentos de uso interligado à fase de exploração
                        que ingressem no território nacional para realizar serviços
                        temporários no país por um prazo de permanência
                        inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
























64.2


A
                        emissão das notas fiscais relativas às operações
                        a que se refere este item será disciplinada em regime
                        especial.
























64.3


A
                        redução da base de cálculo de que trata este
                        item será aplicada opcionalmente pelo contribuinte,
                        mediante concessão de regime especial pelo diretor da
                        Superintendência de Tributação.
























64.4


Alternativamente,
                        o contribuinte poderá optar pela isenção
                        prevista no item 179 da Parte 1 do Anexo I.
























64.5


Exercida
                        a opção, o contribuinte será mantido no
                        sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses,
                        vedada a alteração antes do término do
                        exercício financeiro.
























64.6


A
                        redução da base de cálculo prevista neste
                        item não se aplica às operações de
                        importação ficta a
que
                        se refere o Regime Aduaneiro Especial de Exportação
                        e de Importação de Bens Destinados às
                        Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e
                        de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do
                        Decreto federal nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009.

























 ”
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio Tiradentes, em Belo
Horizonte, aos 4 de janeiro de 2013; 225° da Inconfidência
Mineira e 192º da Independência do Brasil.


ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini
Lima