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Decreto 47631, de 05/04/2019 - Texto Original


Altera
o regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos arts. 25, 84 e 93, todos da Parte 1 do Anexo
XV do regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso I do § 1º do art. 24 da Parte 1 do
Anexo XV do regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação, ficando o referido artigo
acrescido do § 4º a seguir:
“Art.
24 – (…)
§
1º – (…)
I
– na hipótese de que trata o inciso I do caput do art.
23 desta parte, sendo que na situação em que ocorrer
saída de combustível derivado de petróleo de
importador, distribuidor ou transportador revendedor retalhista –
TRR – localizados neste Estado para outra unidade da Federação
e o valor do imposto devido a unidade federada de destino for
inferior ao montante do imposto cobrado pela unidade de origem, a
restituição será realizada por meio do
ressarcimento junto ao fornecedor da mercadoria;
(…)
§
4º – Nas operações interestaduais com
combustíveis de que trata o inciso I do § 1º, o
ressarcimento será apurado e demonstrado por meio do programa
de computador denominado Sistema de Captação e
Auditoria dos Anexos de Combustíveis – SCANC –,
observados os procedimentos previstos na Seção vi do
Capítulo XIV do Título II desta parte, caso em que o
contribuinte fica dispensado de cumprir as obrigações
acessórias previstas no art. 25 desta parte.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de março de 2019.


Belo
Horizonte, aos 5 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT