PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 492/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Delegado Heli Grilo, a proposição em epígrafe “revoga a Lei nº 13.604, de 28 de junho de 2000, que cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado”.
Aprovado no 1º turno na forma original, o projeto retorna agora a esta comissão para parecer para o 2º turno, nos termos do art. 102, XV, combinado com o art. 189, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 492/2019 pretende revogar a Lei nº 13.604, de 28 de junho de 2000, que cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado.
Conforme parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, “a comissão disciplinada pela referida Lei nº 13.604, de 2000, foi instituída em decorrência do disposto na Lei nº 13.053, de 23 de dezembro de 1998, que torna obrigatória a comunicação pelo Poder Executivo a órgãos do Poder Legislativo na hipótese de requisição de força policial para cumprimento de mandado de reintegração de posse. Ocorre que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 216.562-9, proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, em face da Lei nº 13.053, de 23 de dezembro de 1998”.
A proposição foi objeto de ampla discussão. Preliminarmente, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu por sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade, uma vez que a comissão especial disciplinada pela Lei nº 13.604, de 2000, foi instituída em decorrência do disposto em norma anterior – a Lei nº 13.053, de 1998, que torna obrigatória a comunicação, pelo Poder Executivo, a autoridades e órgãos específicos, de requisição de força policial para ações de reintegração de posse. Contudo, em razão da superveniente declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.053, de 1998, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a norma dela decorrente, in casu, a Lei nº 13.604, de 2000, perdeu seu objeto. Por sua vez, a Comissão de Direitos Humanos deixou transcorrer o prazo para a emissão de seu parecer sobre o projeto, razão pela qual, por força do Regimento Interno desta Casa, a proposição foi encaminhada a esta comissão, bem como para a de Agropecuária e Agroindústria, que se posicionaram favoravelmente à sua aprovação, na forma apresentada originariamente.
Neste momento, ratificamos o entendimento anteriormente exarado nesta comissão de que a revogação da Lei nº 13.604, de 2000, deve contribuir para a racionalização da atividade administrativa, uma vez que a comissão especial por ela instituída perdeu seu objeto, por força de declaração de inconstitucionalidade de norma anterior. Acrescente-se a este o argumento importante trazido pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria quanto à falta de efetividade da comissão especial, considerando que esta não teve atuação nos últimos 20 anos de sua vigência.
Diante da ausência de fatos supervenientes que justifiquem nova abordagem do assunto, mantemos o posicionamento adotado no 1º turno.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 492/2019, em 2º turno, na forma original.
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2020.
João Magalhães, presidente – Raul Belém, relator – Beatriz Cerqueira (voto contrário) – Leonídio Bouças – Osvaldo Lopes – Roberto Andrade – Delegado Heli Grilo.