PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.646/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações acerca do planejamento e do cronograma para a construção da Escola Estadual Joaquim Eliziário da Silva, no Município de Santana do Paraíso, conforme entendimentos realizados com a Secretaria de Educação.
Publicada no Diário do Legislativo de 9/7/2021, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise solicita o envio à secretária de Estado de Educação de pedido de informações sobre o projeto e o cronograma de execução de obras civis na Escola Joaquim Eliziário da Silva, em Santana do Paraíso, referindo-se à construção da referida unidade de ensino.
De acordo com o Portal da Transparência, no entanto, trata-se de edificação de dez novas salas de aula, no valor de R$1,5 milhão. Entendemos, por conseguinte, que a proposição, quanto ao mérito, merece prosperar, para que se conheça, em detalhe, a situação em que se encontra a obra prevista na referida escola estadual e qual a sua real abrangência – nova construção ou ampliação das atuais instalações.
Sob a ótica da competência, é próprio desta Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado, nos termos do inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição do Estado. Além disso, conforme o § 2° do art. 54 do referido diploma legal, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa implicam crime de responsabilidade.
Por sua vez, o Regimento Interno desta Casa, no inciso IX do art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado e outras autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, situação em que se enquadra o requerimento em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento n° 8.646/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.