

Imprimir documento


Decreto sem número, de 09/07/2009 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de Nacip
                              Raydan  destinado  à  iluminação  do
                              campo de futebol já construído.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  reservado  no  Município  de  Nacip  Raydan,
destinado à iluminação do campo de futebol já construído, o imóvel
constituído  pelo lote de terreno devoluto urbano situado  na  Rua
Bernardo   Guimarães,  s/nº,  Centro,  com  área  de  12.954,24m2,
confrontando  pela  frente  com  a  Rua  Bernardo  Guimarães  numa
extensão  de  137,10m; pela direita com José Gonçalo Ribeiro  numa
extensão de 99,80m; pela esquerda com Geraldo Ferreira dos  Santos
numa  extensão  de  60,00m e pelos fundos  com  Aurélio  Fernandes
Madeira   numa  extensão  de  54,10m,  mais  100,50m  (alinhamento
irregular).

     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de  julho  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior