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Decreto sem número, de 30/08/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Secretaria de Estado
de Governo, da Polícia Civil, da Fundação
Educacional Caio Martins - FUCAM e da Administração de
Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, no valor de
R$22.572.519,16.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$22.572.519,16
(vinte dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil,
quinhentos e dezenove reais e dezesseis centavos), indicado no Anexo,
em favor da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior, da Secretaria de Estado de Governo, da Polícia
Civil, da Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM e
da Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais - ADEMG, onerando em R$1.498.988,16 (um milhão,
quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais
e dezesseis centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias


ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2007
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 177)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
                                                                          R$
1221.19571540-1.195-0001-4490-1-10.1
1.340.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
3.800.000,00
1491.04122187-4.226-0001-3390-0-10.1
396.308,00
1491.04122187-4.268-0001-3390-0-10.1
360.010,00
1491.04131193-4.280-0001-3390-0-10.1                      16.311.113,00


POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06128001-2.018-0001-3390-0-10.1
158.988,16


FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12122002-7.004-0001-3190-0-10.9
33.000,00


ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122329-4.785-001-4490-0-10.1
173.100,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                22.572.519,16


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO          R$
1461.22661540-1.112-0001-3390-1-10.1
540.000,00
1461.22661540-1.130-0001-3390-1-10.1
250.000,00
1461.22661540-1.130-0001-4490-1-10.1
50.000,00
1461.23692378-1.029-0001-3390-1-10.1
290.000,00
1461.23692378-1.623-0001-3390-1-10.1
210.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1
158.988,16


RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1                      21.073.531,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                                     22.572.519,16