GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.213, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.

Autoriza a abertura de crédito especial à Empresa de Assistência Técnica, Extensão
Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás - EMATER-GO -, no valor de R$
8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizada a abertura, em favor da Empresa de Assistência Técnica, Extensão e Pesquisa Agropecuária do
Estado de Goiás - EMATER-GO -, no corrente exercício, de crédito especial no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O recursos necessário à abertura de crédito autorizada por esta Lei, conforme indicado em seu Anexo II, é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 03-12-2010)

ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2010

Órgão

5005 - EMPRESA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA,
EXTENSÃO RURAL E
PESQUISA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DE GOIÁS EMATER-GO

Função

19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção

571 - DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO

Programa

1884 - PROGRAMA
ESTADUAL DE PESQUISA
AGROPECUÁRIA

Ação

2726 - PROMOÇÃO DE
PESQUISA DE
DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO

Grupo de Despesa

01 - PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS

Fonte

00 - RECEITA ORDINÁRIA

Tipo Recurso

RECURSO TESOURO

TOTAL

R$ 8.500.000,00

ANEXO II
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2010

Órgão

2352 - FUNDO DE
PREVIDÊNCIA ESTADUAL


Função

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Subfunção

272 - PREVIDÊNCIA DO
REGIME ESTATUTÁRIO

Programa

0000 - ENCARGOS
ESPECIAIS

Ação

7001 - ENCARGOS COM
INATIVOS E PENSIONISTAS

Grupo de Despesa

01 - PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS

Fonte

03 - RECURSOS DE
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS
PATRONAIS

Tipo Recurso

RECURSO TESOURO

TOTAL

R$ 8.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2010.