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DECRETO 42678, de 19/06/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$8.800,00 a dotação orçamentária
da Procuradoria                                                 Geral
do Estado de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso IV, da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$8.800,00
(oito mil e oitocentos reais) a dotação orçamentária
da Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais, indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária, indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.678, DE 19 DE junho DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







PROCURADORIA
                   GERAL DO ESTADO DE MG


R$
                   





1081.03122001-2.288-0001-4900-10.1


8.800,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


8.800,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO: 








RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


8.800,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


8.800,00