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DELIBERAÇÃO 2434, de 24/11/2008 de 24/11/2008 (Texto Original)


Regulamenta
o art. 6º da Resolução nº 5.310, de 21 de
dezembro de 2007, que institui a Carteira de Identificação
Funcional.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, em especial das previstas no
inciso V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno e no
§ 2º do art. 6º da Resolução nº
5.310, de 21 de dezembro de 2007, 



DELIBERA:


Art.
1º – A Carteira de Identificação Funcional,
instituída pela Resolução nº 5.310, de 21
de dezembro de 2007, tem por objetivo identificar Deputados e
servidores da Assembléia Legislativa no desempenho de suas
funções, com fé pública e validade em
todo o território nacional.
§
1º – No caso de servidores, a carteira servirá
também para o registro de freqüência nos terminais
coletores de dados.
§
2º – Será confeccionada para o estagiário
carteira de identificação funcional para fins de sua
identificação durante o período de estágio
e para o registro de freqüência.


Art.
2º – A emissão, o controle, a distribuição
e o recolhimento das Carteiras de Identificação
Funcional ficarão a cargo da Gerência-Geral de
Administração de Pessoal – GPE.


Art.
3º – As Carteiras de Identificação Funcional
serão confeccionadas de acordo com os modelos constantes nos
anexos desta deliberação e com a especificação
definida pela GPE.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no “caput”
deste artigo, os anexos têm as seguintes correspondências:
I
– Anexo I: Deputado;
II
– Anexo II: Diretor-Geral e Secretário-Geral da Mesa;
III
– Anexo III: Diretor;
IV
– Anexo IV: Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto e
Procurador;
V
– Anexo V: Gerente-Geral e Coordenador de Área;
VI
– Anexo VI: Policial Legislativo;
VII
– Anexo VII: servidor;
VIII
– Anexo VIII: estagiário.


Art.
4º – A Carteira de Identificação Funcional
conterá os seguintes elementos:
I
– o brasão do Estado de Minas Gerais;
II
– a logomarca da Assembléia Legislativa nas carteiras de
servidor e estagiário;
III
– o emblema da Polícia Legislativa de Minas Gerais na
carteira de Policial Legislativo;
IV
– a identificação da Assembléia
Legislativa como órgão expedidor;
V
– a expressão “válida em todo o território
nacional”, exceto na carteira de estagiário;
VI
– local e data de expedição;
VII
– assinatura digitalizada do Presidente ou do 1º-Secretário,
conforme definido no § 1º deste artigo;
VIII
– nome completo e número de matrícula do titular;
IX
– nome parlamentar no anverso da carteira de Deputado;
X
– dois nomes do titular no anverso das carteiras de servidor e
estagiário, observado o disposto no § 4º deste
artigo;
XI
– assinatura do titular e, no caso de Policial Legislativo,
também a impressão digital do polegar direito;
XII
– fotografia digitalizada do titular;
XIII
– cargo e data de posse na Assembléia Legislativa,
exceto na carteira de estagiário;
XIV
– lotação nas carteiras de servidor e estagiário;
XV
– categoria nas carteiras de servidor;
XVI
– função ou cargo, no caso de servidor que exerça
função gratificada ou ocupe cargo em comissão da
estrutura administrativa prevista nos incisos II a IV do “caput”
do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de
maio de 2001;
XVII
– número da carteira de identidade;
XVIII
– número no Cadastro de Pessoas Físicas;
XIX
– filiação;
XX
– data de nascimento;
XXI
– naturalidade;
XXII
– prazo de validade, no caso de estagiário, coincidente
com o de duração do contrato de estágio;
XXIII
– código de barras nas carteiras de servidor e
estagiário, para registro e controle de freqüência.
§
1º – As carteiras previstas nos Anexos I, II, IV e VI
desta deliberação terão a assinatura do
Presidente e as previstas nos Anexos III, V, VII e VIII, a do
1º-Secretário.
§
2º – Nos campos “função” e
“cargo” das carteiras previstas no Anexo V desta
deliberação será especificado o nome da função
gratificada e do cargo em comissão, respectivamente, com a
denominação do órgão do qual o servidor é
titular.
§
3º – O servidor destinatário de carteira prevista
nos Anexos II a VI desta deliberação receberá
também a carteira prevista no Anexo VII.
§
4º – Para fins do disposto no inciso X do “caput”
deste artigo, o titular informará à GPE, vedada a
indicação de denominação ou
qualificativo:
I
– um prenome e um nome;
II
– dois nomes; ou
III
– dois prenomes.
§
5º – No campo “lotação” da
carteira de estagiário do Procon Assembléia com atuação
em pesquisa de preços constará a expressão
“PROCON/PESQUISA”.
§
6º – As carteiras previstas nos Anexos I a VI desta
deliberação terão capa de couro, conforme modelo
e especificação definidos em regulamento do
Diretor-Geral.
§
7º – O servidor aposentado poderá requerer a
Carteira de Identificação Funcional prevista no Anexo
VII desta deliberação, a qual conterá o termo
“aposentado” no campo reservado para categoria e será
confeccionada sem o código de barras, ficando em branco os
campos de cargo, lotação e data de posse.
§
8º – O número da Carteira de Identificação
Funcional é o número de matrícula do titular.
§
9º – Para a digitalização a que se refere o
inciso XII do “caput” deste artigo, o titular da carteira
entregará à GPE uma fotografia colorida no formato três
por quatro.


Art.
5º – A carteira de Deputado conterá os seguintes
dizeres: “Esta carteira de identificação
funcional tem fé pública, nos termos do art. 6º da
Resolução nº 5.310 da Assembléia
Legislativa, de 21 de dezembro de 2007, e confere ao seu titular, em
atividade, as seguintes prerrogativas, entre outras, estabelecidas no
art. 56 da Constituição do Estado de Minas Gerais, c/c
o art. 27, § 1º, da Constituição da
República: – impossibilidade de prisão, salvo em
flagrante de crime inafiançável; –
inviolabilidade, civil e penal, por quaisquer de suas opiniões,
palavras e votos. O Presidente da Assembléia Legislativa
solicita às autoridades civis e militares, dentro e fora do
Estado de Minas Gerais, que prestem ao titular desta carteira todo o
apoio e o auxílio necessários ao desempenho de suas
funções”.


Art.
6º – As carteiras do Procurador-Geral, do Procurador-Geral
Adjunto e de Procurador conterão os seguintes dizeres: “O
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
solicita a todas as autoridades seja prestigiado o regular exercício
das funções do titular desta carteira, prestando-se a
ele a necessária assistência”.


Art.
7º – A carteira do servidor ocupante do cargo de Técnico
de Apoio Legislativo na especialidade de Policial Legislativo lotado
na Coordenação de Orientação e Segurança
– COS – conterá os seguintes dizeres: “O
Presidente da Assembléia Legislativa solicita às
autoridades civis e militares que prestem ao titular desta carteira
informações e assistência sempre que lhes for
solicitado. Ao portador são conferidas as prerrogativas
inerentes ao cargo e constantes na Resolução nº
5.310 da Assembléia Legislativa, de 21 de dezembro de 2007”.
§
1º – O Policial Legislativo fica obrigado a devolver a
carteira de que trata o “caput” deste artigo em caso de
mudança de lotação e nos casos previstos no
inciso I do “caput” do art. 17 desta deliberação.
§
2º – Em caso de furto, roubo, extravio, perda ou
destruição por qualquer meio da carteira de que trata o
“caput” deste artigo, o Policial Legislativo
providenciará o registro de ocorrência na delegacia
policial mais próxima do local do evento e fará a
imediata comunicação do fato, por escrito, aos
titulares da COS e da GPE.


Art.
8º – A entrega da Carteira de Identificação
Funcional ficará condicionada à emissão de termo
escrito pelo titular no qual confirme os dados nela inscritos e
assuma a responsabilidade pela sua utilização.
Parágrafo
único – O servidor que possuir o Cartão de
Identificação Funcional a que se refere o art. 2º
da Deliberação da Mesa nº 1.541, de 29 de abril de
1998, deverá devolvê-lo à GPE.


Art.
9º – A Carteira de Identificação Funcional
prevista nos Anexos VII e VIII desta deliberação é
de uso obrigatório e deverá ser portada diariamente
pelo titular, de modo visível, para efeito de identificação
nas dependências da Assembléia Legislativa e na
circulação em serviço e para o registro de
freqüência nos terminais coletores de dados.


Art.
10 – Ao servidor recém-nomeado será fornecida
carteira provisória, com validade de cinco dias úteis,
até a confecção da definitiva.


Art.
11 – Excepcionalmente, na hipótese de não portar
momentaneamente a carteira, o titular poderá solicitar o
registro de sua freqüência no terminal coletor de dados ao
servidor em exercício na COS que esteja em plantão para
as atividades de controle e fiscalização do uso da
Carteira de Identificação Funcional.
Parágrafo
único – O registro de freqüência efetuado
reiteradamente na forma prevista no “caput” deste artigo
configura:
I
– para o titular, uso indevido da carteira;
II
– para a GPE, obrigação de comunicar a ocorrência
ao titular do órgão de lotação do
servidor de que trata o inciso I deste parágrafo, para as
providências cabíveis.


Art.
12 – A Carteira de Identificação Funcional é
pessoal e intransferível, respondendo o titular pelo seu uso
indevido.


Art.
13 – O uso indevido da Carteira de Identificação
Funcional, incluído o registro de freqüência por
outro servidor que não o previsto no “caput” do
art. 11 desta deliberação, caracteriza infração
grave ao dever funcional, ensejando a abertura de processo
administrativo, assegurada ampla defesa.
§
1º – Comprovada a infração prevista no
“caput” deste artigo, serão aplicáveis as
seguintes penalidades:
I
– repreensão, na primeira ocorrência;
II
– suspensão pelo prazo de cinco dias, na primeira
reincidência;
III
– suspensão pelo dobro do prazo da suspensão
aplicada pela última vez, nas demais reincidências.
§
2º – A cominação das penas previstas no §
1º deste artigo não exclui, em consonância com a
gravidade do fato:
I
– a aplicação de penalidade mais severa;
II
– a rescisão do contrato, no caso de estágio
profissionalizante.


Art.
14 – A fiscalização do uso da Carteira de
Identificação Funcional, no âmbito da Assembléia
Legislativa, é de responsabilidade da GPE e do titular do
órgão de lotação do servidor, com apoio
da COS.


Art.
15 – Em caso de furto, roubo, extravio ou perda da Carteira de
Identificação Funcional, o titular deverá
comunicar o fato imediatamente e por escrito à Central de
Atendimento e Orientação de Pessoal – Caop –
e requerer, no mesmo ato, o fornecimento de segunda via e de uma
carteira provisória com validade de cinco dias úteis.
§
1º – Os custos de emissão da segunda via da
Carteira de Identificação Funcional e os decorrentes da
não-devolução da carteira provisória
serão debitados ao titular.
§
2º – Compete à GPE, por meio da Caop, calcular os
custos a que se refere o § 1º deste artigo e providenciar o
termo de autorização de desconto em folha de pagamento,
a ser assinado pelo titular da carteira.


Art.
16 – A Carteira de Identificação Funcional será
substituída sem ônus nos seguintes casos:
I
– alteração de dados biográficos ou
funcionais;
II
– mau estado de conservação, devido ao decurso
natural do tempo;
III
– mudança de lotação.
Parágrafo
único – Nos casos previstos no “caput” deste
artigo, a substituição fica condicionada à
devolução da carteira antiga.


Art.
17 – É obrigatória a devolução da
Carteira de Identificação Funcional à GPE nos
casos de:
I
– aposentadoria, exoneração ou demissão do
servidor; e
II
– término do contrato de estágio
profissionalizante.
Parágrafo
único – A Carteira de Identificação
Funcional perderá a validade nos casos previstos no “caput”
deste artigo.


Art.
18 – O Cartão de Identificação Funcional,
de Assistência Complementar e Controle de Freqüência
a que se refere o art. 2º da Deliberação da Mesa
nº 1.541, de 1998, perderá a validade ao término
do prazo a ser estabelecido pelo Diretor-Geral para a distribuição
das carteiras de que trata esta deliberação.
Parágrafo
único – A GPE providenciará a confecção
e a distribuição de carteiras específicas da
assistência complementar prestada pela Assembléia
Legislativa.


Art.
19 – Regulamento do Diretor-Geral disporá sobre a
confecção da Carteira de Identificação
Funcional de que trata esta deliberação, podendo
estabelecer alterações nos modelos.


Art.
20 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
Diretores.


Art.
21 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Art.
22 – Ficam revogados:
I
– a Deliberação da Mesa nº 354, de 14 de
setembro de 1988;
II
– a Deliberação da Mesa nº 426, de 21 de
março de 1990;
III
– a Deliberação da Mesa nº 447, de 29 de
maio de 1990;
IV
– os arts. 2º, 3º e 4º da Deliberação
da Mesa nº 1.541, de 1998; e 

V
– a Portaria nº 135, de 4 de março de 1994.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 24 de
novembro de 2008.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente 

Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente 

Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Roberto Carvalho, 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário 

Deputado
Tiago Ulisses, 2º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º-Secretário 








ANEXO
I

(CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO PARLAMENTAR)

(a
que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 3º
da Deliberação da Mesa nº 2.434, de 24 de novembro
de 2008)




OBS.:
A imagem do anexo está disponível em:

http://mediaserver.almg.gov.br/acervo/123/906/1123906.pdf







ANEXO
II

(CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DO DIRETOR-GERAL)

(CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DO SECRETÁRIO-GERAL
DA MESA)

(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 3º
da Deliberação da Mesa nº 2.434, de 24 de novembro
de 2008)




OBS.:
A imagem do anexo está disponível em:
http://mediaserver.almg.gov.br/acervo/123/907/1123907.pdf







ANEXO
III

(CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DO DIRETOR)

(a
que se refere o inciso III do parágrafo único do art.
3º da Deliberação da Mesa nº 2.434, de 24 de
novembro de 2008)




OBS.:
A imagem do anexo está disponível em:
http://mediaserver.almg.gov.br/acervo/123/908/1123908.pdf







ANEXO
IV

(CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DO PROCURADOR-GERAL)

(CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO)

(CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DO PROCURADOR)

(a
que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 3º
da Deliberação da Mesa nº 2.434, de 24 de novembro
de 2008)




OBS.:
A imagem do anexo está disponível em:
http://mediaserver.almg.gov.br/acervo/123/909/1123909.pdf







ANEXO
V

(CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE FUNÇÃO
GRATIFICADA)

(CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE CARGO EM COMISSÃO)

(a
que se refere o inciso V do parágrafo único do art. 3º
da Deliberação da Mesa nº 2.434, de 24 de novembro
de 2008)




OBS.:
A imagem do anexo está disponível em:
http://mediaserver.almg.gov.br/acervo/123/910/1123910.pdf







ANEXO
VI

(CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE POLICIAL LEGISLATIVO)

(a
que se refere o inciso VI do parágrafo único do art. 3º
da Deliberação da Mesa nº 2.434, de 24 de novembro
de 2008)




OBS.:
A imagem do anexo está disponível em:
http://mediaserver.almg.gov.br/acervo/123/911/1123911.pdf







ANEXO
VII

(CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR)

(a
que se refere o inciso VII do parágrafo único do art.
3º da Deliberação da Mesa nº 2.434, de 24 de
novembro de 2008)




OBS.:
A imagem do anexo está disponível em:
http://mediaserver.almg.gov.br/acervo/123/912/1123912.pdf







ANEXO
VIII

(CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE ESTAGIÁRIO)

(a
que se refere o inciso VIII do parágrafo único do art.
3º da Deliberação da Mesa nº 2.434, de 24 de
novembro de 2008)




OBS.:
A imagem do anexo está disponível em:
http://mediaserver.almg.gov.br/acervo/123/913/1123913.pdf