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Decreto com numeração especial 163, de 12/04/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Buenópolis, de 7,9
kV, do Sistema Cemig, no Município de Buenópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Buenópolis, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Buenópolis, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Buenópolis.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 163, de 12 de
abril de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo, na
divisa de terras de Altamir Viveiros e Ivete Teixeira de Toledo,
localizada nas coordenadas UTM 584835:8020306; segue daí por
uma distância de 17 m até chegar à estação
V06, de coordenadas UTM 584833: 8020290; segue daí, com um
ângulo de 29°16’ à esquerda, margeando estrada
vicinal por uma distância de 120 m até chegar à
estação V07, de coordenadas UTM 584763: 8020193; segue
daí, com um ângulo de 03°36’ à direita,
margeando estrada vicinal por uma distância de 91 m até
chegar à estação V08, de coordenadas UTM 584714:
8020116; segue daí, com um ângulo de 14°40’ à
direita, margeando estrada vicinal por uma distância de 87 m
até chegar à estação V09, de coordenadas
UTM 584687:8020033; segue daí, com um ângulo de 06°04’
à esquerda, margeando estrada vicinal por uma distância
de 429 m até chegar à estação V10, de
coordenadas UTM 584514:8019641; segue daí, com um ângulo
de 18°08’ à esquerda, margeando estrada vicinal por
uma distância de 265 m até chegar à estação
V11, de coordenadas UTM 584336:8019444; segue daí, com um
ângulo de 68°29’ à direita, margeando estrada
vicinal por uma distância de 266 m, adentra nos limites do
Parque Estadual Serra do Cabral até chegar à estação
V12, de coordenadas UTM 584087:8019537; segue daí, mantendo
alinhamento, margeando estrada vicinal por uma distância de 91
m até chegar à estação V13, de
coordenadas UTM 584002:8019567; segue daí, com um ângulo
de 63°08’ à esquerda, margeando estrada vicinal por
uma distância de 233 m até chegar à estação
V14, de coordenadas UTM 583832:8019407; segue daí, com um
ângulo de 05°25’ à direita, margeando estrada
vicinal por uma distância de 97 m até chegar à
estação V15, de coordenadas UTM 583756:8019347; segue
daí, com um ângulo de 28°27’ à direita,
margeando estrada vicinal por uma distância de 65 m até
chegar à estação V16, de coordenadas UTM
583692:8019336; segue daí, com um ângulo de 31°13’
à esquerda, margeando estrada vicinal por uma distância
de 61 m até chegar à estação V17, de
coordenadas UTM 583646:8019296; segue daí, com um ângulo
de 76°21’ à direita, margeando estrada vicinal por
uma distância de 113 m até chegar à estação
V18, de coordenadas UTM 583554:8019362; segue daí, com um
ângulo de 43°30’ à esquerda, margeando estrada
vicinal por uma distância de 42 m até chegar à
estação V19, de coordenadas UTM 583512: 8019356; segue
daí, com um ângulo de 30°47’ à
esquerda, margeando estrada vicinal por uma distância de 67 m
até chegar à estação V20, de coordenadas
UTM 583459:8019314; segue daí, com um ângulo de 38°06’
à esquerda, margeando estrada vicinal por uma distância
de 56 m até chegar à estação V21, de
coordenadas UTM 583447:8019259; segue daí, com um ângulo
de 44°20’ à direita, margeando estrada vicinal por
uma distância de 84 m até chegar à estação
V22, de coordenadas UTM 583376:8019214; segue daí, com um
ângulo de 33°11’ à direita, margeando estrada
vicinal por uma distância de 188 m até chegar à
estação V23, de coordenadas UTM 583188:8019216; segue
daí, com um ângulo de 27°22’ à
esquerda, margeando estrada vicinal por uma distância de 115 m
até chegar à estação V24, de coordenadas
UTM 583085:8019164; segue daí, com um ângulo de 61°07’
à direita, margeando estrada vicinal por uma distância
de 69 m até chegar à estação E03, de
coordenadas UTM 583028:8019203; segue daí, mantendo
alinhamento, margeando estrada vicinal por uma distância de 55
m até chegar à estação V25, de
coordenadas UTM 582984:8019236; neste ponto, faz-se um ângulo
de 102°41’ à esquerda, margeando estrada vicinal por
uma distância de 354 m até chegar a um curso d’água
de divisa a propriedade da Sra. Ivete Teixeira de Toledo com a
propriedade do Sr. Ademir Teixeira dos Anjos, de coordenadas UTM
582843:8018911; retornar-se ao caminhamento principal, a partir da
estação V25 e segue daí, com um ângulo de
08°05’ à esquerda, margeando estrada vicinal por uma
distância de 110 m até chegar à estação
E04, de coordenadas UTM 582887:8019287; segue daí, mantendo
alinhamento, margeando estrada vicinal por uma distância de 283
m até chegar à estação E05, de
coordenadas UTM 582638:8019421; segue daí, mantendo
alinhamento, margeando estrada vicinal por uma distância de 42
m até chegar à estação V26, de
coordenadas UTM 582601:8019441; segue daí, com um ângulo
de 19°58’ à direita, margeando estrada vicinal por
uma distância de 338 m até chegar à estação
V27, de coordenadas UTM 582375:8019692; segue daí, com um
ângulo de 19°56’ à esquerda, margeando estrada
vicinal por uma distância de 157 m até chegar à
estação V28, de coordenadas UTM 582237:8019767; segue
daí, com um ângulo de 31°56’ à
esquerda, margeando estrada vicinal por uma distância de 111 m
até chegar à estação V29, de coordenadas
UTM 582126:8019759; segue daí, com um ângulo de 09°16’
à esquerda, margeando estrada vicinal por uma distância
de 191 m até chegar à estação V30, de
coordenadas UTM 581940:8019716; segue daí, com um ângulo
de 44°53’ à direita, margeando estrada vicinal por
uma distância de 129 m até chegar à estação
V31, de coordenadas UTM 581830:8019785; segue daí, com um
ângulo de 01°20’ à esquerda, margeando estrada
vicinal por uma distância de 98 m até chegar à
estação V32, de coordenadas UTM 581746:8019834; segue
daí, com um ângulo de 03°16’ à
esquerda, margeando estrada vicinal por uma distância de 74 m
até chegar à estação E06, de coordenadas
UTM 581680:8019869; segue daí, com um ângulo de 08°09’
à direita, margeando estrada vicinal por uma distância
de 21 m até chegar à estação V33, de
coordenadas UTM 581663:8019881; segue daí, mantendo
alinhamento, margeando estrada vicinal por uma distância de 49
m até chegar à estação V34, de
coordenadas UTM 581623:8019908; segue daí, com um ângulo
de 18°08’ à esquerda, margeando estrada vicinal por
uma distância de 72 m até chegar à estação
V35, de coordenadas UTM 581554:8019929; segue daí, com um
ângulo de 48°55’ à direita, margeando estrada
vicinal por uma distância de 62 m até chegar à
estação E07, de coordenadas UTM 581528:8019985; segue
daí, mantendo alinhamento, margeando estrada vicinal por uma
distância de 82 m até chegar à estação
V36, de coordenadas UTM 581493:8020059; segue daí, com um
ângulo de 41°23’ à esquerda, margeando estrada
vicinal por uma distância de 171 m até chegar à
estação V37, de coordenadas UTM 581336:8020126; segue
daí, com um ângulo de 18°30’ à direita,
margeando estrada vicinal por uma distância de 95 m até
chegar à estação V38, de coordenadas UTM
581265:8020190; segue daí, com um ângulo de 32°59’
à esquerda, margeando estrada vicinal por uma distância
de 95 m até chegar à estação V39, de
coordenadas UTM 581171:8020204; segue daí, com um ângulo
de 39°16’ à esquerda, margeando estrada vicinal por
uma distância de 151 m até chegar à estação
V40, de coordenadas UTM 581041:8020128; segue daí, com um
ângulo de 25°59’ à direita, margeando estrada
vicinal por uma distância de 74 m até chegar à
estação V41, de coordenadas UTM 581000:8020067; segue
daí, com um ângulo de 39°43’ à
esquerda, margeando estrada vicinal por uma distância de 64 m
até chegar à estação V42, de coordenadas
UTM 580939:8020048; segue daí, com um ângulo de 44°40’
à direita, margeando estrada vicinal por uma distância
de 75 m até chegar à estação V43, de
coordenadas UTM 580903:8019982; segue daí, com um ângulo
de 07°44’ à direita, margeando estrada vicinal por
uma distância de 130 m até chegar à estação
V44, de coordenadas UTM 580826:8019878; segue daí, com um
ângulo de 17°02’ à direita, margeando estrada
vicinal por uma distância de 107 m até chegar à
estação V45, de coordenadas UTM 580740:8019814; segue
daí, com um ângulo de 07°23’ à
esquerda, margeando estrada vicinal por uma distância de 56 m
até chegar à estação E08, de coordenadas
UTM 580700:8019775; segue daí, mantendo alinhamento, margeando
estrada vicinal por uma distância de 52 m até chegar à
estação V46, de coordenadas UTM 580664:8019737; segue
daí, com um ângulo de 24°47’ à
esquerda, margeando estrada vicinal por uma distância de 110 m
até chegar à estação V47, de coordenadas
UTM 580630:8019632; segue daí, com um ângulo de 05°59’
à direita, margeando estrada vicinal por uma distância
de 130 m até chegar à estação E09, de
coordenadas UTM 580578:8019514; segue daí, com um ângulo
de 01°20’ à direita, margeando estrada vicinal por
uma distância de 152 m até chegar à estação
V48, de coordenadas UTM 580513:8019377; segue daí, com um
ângulo de 15°00’ à esquerda, margeando estrada
vicinal por uma distância de 136 m até chegar à
estação V49, de coordenadas UTM 580488:8019243; segue
daí, com um ângulo de 11°18’ à direita,
margeando estrada vicinal por uma distância de 182 m até
chegar à estação V50, de coordenadas UTM
580421:8019075; segue daí, com um ângulo de 04°14’
à esquerda, margeando estrada vicinal por uma distância
de 172 m até chegar à estação V51, de
coordenadas UTM 580370:8018910; segue daí, com um ângulo
de 13°10’ à esquerda, margeando estrada vicinal por
uma distância de 94 m até chegar à estação
V52, de coordenadas UTM 580322:8018830; segue daí, com um
ângulo de 66°09’ à esquerda, margeando estrada
vicinal por uma distância de 236 m até chegar à
estação V53, de coordenadas UTM 580459:8018638; segue
daí, com um ângulo de 54°56’ à direita,
margeando estrada vicinal por uma distância de 134 m até
chegar à estação V54, de coordenadas UTM
580415:8018511; segue daí, com um ângulo de 20°37’
à direita, margeando estrada vicinal por uma distância
de 117 m até chegar à estação V55, de
coordenadas UTM 580340:8018422; segue daí, com um ângulo
de 26°46’ à direita, margeando estrada vicinal por
uma distância de 101 m, cruza curso d’água
existente até chegar à divisa de terras da Sra. Ivete
Teixeira de Toledo com o Sr. José Luiz Goulart, de coordenadas
UTM 580248:8018382, saindo dos limites do Parque Estadual Serra do
Cabral e adentrando na área de preservação
ambiental (APA) Serra do Cabral, concluindo assim o trecho em
embargo. A faixa de servidão da rede a ser instalada
corresponde a 15 metros a partir do eixo de sua locação.
O caminhamento total de rede na propriedade da Sra. Ivete Teixeira de
Toledo é de 7.413 m de extensão, totalizando uma área
de 111.195 m² de ocupação.