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DECRETO 44732, de 25/02/2008 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.503, de 18 de abril de 2007, que
regulamenta a concessão do Adicional de Desempenho - ADE, no
âmbito da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
14.693, de 30 de julho de 2003, na Lei nº 16.676, de 10 de
janeiro de 2007, e no art. 4º da Lei nº 17.329, de 7 de
janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
O § 3º do art. 4º, o art. 5º e o art. 8º do
Decreto nº 44.503, de 18 de abril de 2007, passam a vigorar com
a seguinte redação:

"Art.
4º...........................................

§
3º O servidor que obtiver resultado inferior a setenta por cento
na ADI ou na AED ou que não for submetido às referidas
avaliações, nos termos da legislação
vigente, não fará jus ao ADE no exercício
subseqüente, ressalvados os casos previstos no § 4º
deste artigo e no § 5º do art. 5º.

...............................................................

Art. 5º
O valor do ADE será calculado conforme os seguintes
parâmetros:

I -
resultado satisfatório obtido pelo servidor na ADI ou na AED;

II -
número de resultados satisfatórios obtidos pelo
servidor nas avaliações mencionadas no inciso; e

III -
vencimento básico do servidor.

§
1º Os valores máximos do ADE correspondem a um percentual
do vencimento básico do servidor, estabelecido conforme o
número de resultados satisfatórios por ele obtidos na
ADI ou na AED, na forma constante do Anexo deste Decreto.

§
2º O valor do ADE a ser pago ao servidor calculado por meio da
multiplicação da centésima parte do resultado
obtido na ADI ou na AED, no ano de cálculo do referido
adicional, pelo percentual do vencimento básico previsto no
Anexo a que se refere o § 1º.

§
3º Para a apuração do resultado da AED,
considera-se a média do somatório das notas de suas
três etapas.

§
4º A apuração dos resultados a que se referem os
incisos I e II do caput, bem como a da conclusão do
período de estágio probatório, será feita
em dezembro de cada ano, para o cálculo do ADE a ser percebido
no ano subseqüente.

§
5º Caso as avaliações de desempenho individuais
não ocorram dentro do prazo previsto, o valor do ADE devido
mensalmente será aquele apurado no período anterior.

...............................................................

Art. 8º
A unidade setorial de Recursos Humanos do órgão e
entidade deverá apurar o valor do ADE de cada servidor de
acordo com o art. 5º, observado o Anexo a que se refere o seu §
1º.

Parágrafo
único. O valor do ADE percebido pelo servidor anualmente não
será cumulativo, devendo substituir o valor do ADE apurado no
período anterior.

................................................"
(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
Ficam revogados o § 5º do art. 4º e os arts. 6º,
7º e 9º do Decreto nº 44.503, de 18 de abril de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena