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Decreto com numeração especial 42, de 09/02/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$12.071.040,25. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$12.071.040,25 (doze milhões setenta e um mil quarenta reais
e vinte e cinco centavos), em favor da Minas Gerais Participações
S.A – MGI –, na ação Participação
Societária – 5.19.1.04.123.085.6002.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação de dotação
orçamentária da unidade Reserva de Contingência
do Tesouro Estadual, no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões
de reais), conforme o Decreto NE nº 28, de 25 de janeiro de
2017; 

II
– do saldo financeiro de Recursos Próprios da MGI, no
valor de R$5.071.040,25 (cinco milhões setenta e um mil
quarenta reais e vinte e cinco centavos). 



Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de fevereiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL