GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 19.689, de 22 de junho de 2017, que institui, no âmbito da Secretaria de
Estado de Educação, Cultura e Esporte, o programa de auxílio-alimentação.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 19.689, de 22 de junho de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações, renumerandose o atual parágrafo único do art. 2º, para § 1º:
“Art. 2º...................................................
§1º ........................................................
§2º Ficam excluídos desta Lei, os servidores que a qualquer título recebam tal benefício.” (NR)
..............................................................
“Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, surtindo efeitos até 31 de dezembro de 2018. ”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º janeiro de 2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 29-12-2017 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017 .