

Imprimir documento


Decreto sem número, de 28/02/2008 - Texto Original


Delega competência ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE, para a prática dos atos que
menciona.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- As competências de responsabilidade do Estado, previstas no
item 2.2, da cláusula segunda do Convênio nº
414/2007, Processo nº 71000.010111/2007-57, celebrado entre a
União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, e o Estado de Minas Gerais,
objetivando o apoio ao desenvolvimento de ações
complementares do Programa de Incentivo à Produção
e ao Consumo de Leite do Governo Federal no Estado de Minas Gerais,
por meio da aquisição de tanques de resfriamento de
leite para a implantação de Centros Comunitários
de Produção no âmbito do Programa Luz para Todos,
ficam delegadas ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais - IDENE.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Elbe
Figueiredo Brandão Santiago