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DECRETO 46430, de 29/01/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art.
1º O item 17 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“






17.(...)










17.1


(...)


(...)


56,91




17.2


(...)


(...)


43,39




17.3


(...)


(...)


68,24




17.4


(...)


(...)


61,38



”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima