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DECRETO 41808, de 07/08/2001 - Texto Original


Transforma as Faculdades de Tecnologia e Ciências de
Conselheiro Lafaiete - FATEL - e de Ciências Contábeis
de Bom Despacho - FACION, mantida pela Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC, de Barbacena em Campi
Universitários da Universidade Presidente Antônio Carlos
- UNIPAC.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Resolução
nº 432, de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de
Educação, e considerando o Parecer 536/2001, de 25 de
junho de 2001, do mesmo Conselho, homologado pelo Secretário
de Estado da Educação em 6 de julho de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- As Faculdades, de Tecnologia e Ciências de Conselheiro
Lafaiete - FATEL - e de Ciências Contábeis de Bom
Despacho - FACION, mantidas pela Fundação Presidente
Antônio Carlos - FUPAC, de Barbacena, ficam transformadas em
Campi Universitários da Universidade Presidente Antônio
Carlos - UNIPAC.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira