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DECRETO 41752, de 06/07/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.600.000,00 a dotações
orçamentária da Secretaria de Estado da Segurança
Pública.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – Ficar aberto o crédito suplementar de
R$1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Segurança
Pública, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de julho de 2001.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Márcio
Barroso Domingues
José
Pedro Rodrigues de Oliveira.



ANEXO
AO DECRETO Nº 41.752, DE 06 DE JULHO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 



R$




1241.061230012.006-0001-391
                   



300.000,00




1241.061813034.762-0001-391
                   



200.000,00




1241.061814724.760-0001-391
                   



200.000,00




1241.064214714.413-0001-391
                   



900.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.600.000,00
                   






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA


R$




1241.061230012.006-0001-391


300.000,00




1241.061813034.762-0001-391


200.000,00




1241.061814724.760-0001-391


200.000,00




1241.064214714.413-0001-391


900.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.600.000,00