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DECRETO 41449, de 15/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$16.760.000,00 a dotações
orçamentárias do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
da Lei n° 13.471, de 18 de janeiro de 2000 e artigo 1º,
"Caput", da Lei n° 13.769, de 05 de dezembro de 2000.


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$16.760.000,00
(Dezesseis milhões setecentos e sessenta mil reais) a dotações
orçamentárias do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:









R$




I
                   - Anulação das dotações orçamentárias,
                   indicadas no Anexo deste Decreto




660.000,00




II
                   - Excesso de arrecadação, previsto para o corrente
                   exercício.




16.100.000,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Maurício
Guedes de Mello 

Francisco
José de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.449, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
                   REFERE O ART. 1ºDESTE DECRETO:




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS-DER/MG


R$




2301.261220012.206-0001-101
                   



100.000,00




2301.261220012.288-0001-101
                   



500.000.00




2301.262727777.060-0001-101
                   



15.500.000,00




2301.267828331.141-0001-301
                   



310.000.00




2301.267828341.143-0001-301


350.000.00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


16.760.000,00




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
                   REFERE 0 ART. 29 INCISO I, DESTE DECRETO:




EGE/SEC.FAZENDA/ENCARGOS
                   DIVERSOS


R$
                   





1911.288437777.202-0001-601


310.000,00




FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO DE INDUSTRIAS ESTRATÉGICAS - FUNDIEST








4261.226617451.182-0001-501


350.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


660.000,00