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Decreto sem número, de 14/09/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia  Ligação - Trecho:  Delta  -
                              Jubaí  -  Ponte  Alta  (BR262),  com
                              extensão  total  de  35,85  Km,  nos
                              Municípios  de  Delta,  Conquista  e
                              Uberaba    pelo   Departamento    de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto- Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados  nos  Municípios  de  Delta,  Conquista   e
Uberaba, observando que o projeto de execução está subdividido  em
3 (três) segmentos distintos conforme segue especificado: Segmento
1  -  compreende  entre a estaca 0 (município de Delta)  à  estaca
103+18,42=0, Segmento 2 compreendido entre a estaca 0 (coincidente
com  a estaca 103+18,42 final do segmento 1) estaca 298 trincheira
Entrº MGT-464, Segmento 3 - compreende entre estaca 0 (Entrº  MGT-
464  -  acesso Jubaí) estaca final 1.390+9,66 (Município de  Ponte
Alta),  totalizando  uma extensão total de  35.850,00m  (trinta  e
cinco  mil e oitocentos e cinqüenta metros) com largura  média  de
30,00  m  (trinta metros) perfazendo uma área total  da  Faixa  de
Domínio  de  aproximadamente 1.075.500,00m2 (um milhão  setenta  e
cinco mil e quinhentos metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia Ligação - Trecho: Delta - Jubaí - Ponte Alta (BR/262), nos
Municípios de Delta, Conquista e Uberaba.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO