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Decreto 48130, de 28/01/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a não exigência do ICMS e a remissão e
anistia de créditos tributários relativos ao ICMS
devido pelo descumprimento, no exercício de 2020, de condições
estabelecidas para a fruição de benefícios
fiscais relacionados ao setor aéreo, em razão
exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à
pandemia da doença infecciosa viral respiratória
causada pelo novo Coronavírus – COVID-19.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.449, de 10 de
janeiro de 2000, no Decreto nº 47.603, de 28 de dezembro de
2018, e nos Convênios ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e
ICMS 64, de 30 de julho de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Não será exigido o ICMS devido pelo
descumprimento, no exercício de 2020, de condições
estabelecidas para a fruição de benefícios
fiscais relacionados ao setor aéreo, implementados mediante
regime especial concedido ao contribuinte signatário de
protocolo de intenções firmado com o Estado, nos termos
do art. 4º da Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000, ou
do art. 3º do Decreto nº 47.603, de 28 de dezembro de 2018.


Art.
2º – Ficam remitidos e anistiados os créditos
tributários relativos ao ICMS devido pelo descumprimento, no
exercício de 2020, de condições estabelecidas
para a fruição de benefícios fiscais de que
trata o art. 1º.
Parágrafo
único – O disposto no caput aplica-se a créditos
tributários constituídos ou não constituídos.


Art.
3º – Para efeito da não exigência do ICMS e
da remissão e anistia de créditos tributários do
ICMS de que trata este decreto, o contribuinte beneficiário
deverá comprovar que o descumprimento dos compromissos
assumidos se deu exclusivamente em razão dos efeitos
econômicos negativos relacionados, direta ou indiretamente, ao
estado de calamidade ou de emergência de saúde pública
decorrente da pandemia da doença infecciosa viral respiratória
causada pelo novo Coronavírus – COVID-19.
§
1º – A comprovação de que trata o caput
se dará mediante requerimento protocolizado na Administração
Fazendária a que o contribuinte beneficiário estiver
circunscrito, contendo a descrição dos fatos que
geraram o descumprimento, tais como restrições legais
de voos por destinos específicos ou de pouso (aeroportos
fechados), legislação do País ou de outras
nações impedindo a chegada ou partida de voos,
comparativo de número de voos ou redução no
faturamento, e acompanhado de original ou cópia da
documentação hábil à comprovação
dos fatos descritos.
§
2º – O requerimento de que trata o § 1º será
encaminhado à Superintendência de Tributação
– SUTRI – para análise e posterior remessa à
Comissão de Política Tributária – CPT,
para decisão.
§
3º – Havendo deliberação pelo deferimento do
pedido, a CPT proporá a alteração do protocolo
de intenções, mediante termo aditivo para registro
dessa ocorrência.


Art.
4º – O disposto neste decreto não autoriza a
restituição ou compensação de valores do
imposto ou seus acréscimos legais já recolhidos.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO