GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 66, DE 14 DE ABRIL DE 2009.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da
Igualdade Racial, no valor global de R$ 1.095.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004004364 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 1.095.000,00 (um milhão e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

MULHERES

E

3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e Promoção
da Igualdade Racial
14 422 3319 2.902 - Implantação de Sistema Estadual de Redes de Atenção às
Mulheres
4 (80) - Investimentos

R$

1.000.000,00

14 422 3319 2.903 - Gestão da Transversalidade e Equidade de Gênero
3 (80) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

95.000,00

R$

1.095.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios n os 123, 700299, 210/2008, que entre si celebram a União, por
intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e a Secretaria de Estado de Políticas para
Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, com a interveniência do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 20-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-04-2009.