PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 542/2019
COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RELATÓRIO
De autoria do deputado Zé Reis, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio dos veículos a serviço dos consórcios públicos intermunicipais do Estado.
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto retorna agora a este órgão colegiado para dele receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 189, combinado com o art. 102, inciso XII, do Regimento Interno.
Em observância ao § 1º do referido art. 189, segue, anexa, a redação do vencido, que é parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 542/2019 objetiva isentar do pagamento do pedágio os veículos que estejam a serviço dos consórcios públicos intermunicipais do Estado. Na forma do vencido em 1º turno, a proposição prevê que os veículos que poderão ter a isenção devem estar previamente credenciados no Estado e na concessionária de rodovia, conter identificação visual do consórcio público intermunicipal a que pertença – esteja cedido ou alugado –, e estar o seu condutor munido de comprovante de isenção emitido pela concessionária.
As comissões que analisaram a proposição em 1º turno opinaram favoravelmente a sua tramitação, inclusive esta comissão.
Como não houve fato novo desde nossa manifestação em 1º turno, reiteramos nosso entendimento de que a inclusão desses veículos no rol dos isentos do pagamento de pedágio, tal como aqueles oficiais dos Poderes dos entes federados, é muito importante, visto o papel cada vez maior dos consórcios públicos na prestação dos serviços pelo Sistema Único de Saúde.
Consideramos, ainda, que eventual impacto no equilíbrio econômico-financeiro das concessões de rodovia já vigentes poderá ser facilmente sanado nas próximas revisões ordinárias ou extraordinárias desses contratos. Isso porque, na nossa visão, tal impacto deverá ser de pouca monta, dado o baixo número de veículos dessa categoria em relação ao total em circulação nas rodovias.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 542/2019, no 2º turno, na forma do vencido em 1º turno.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2019.
Léo Portela, presidente e relator – Professor Irineu – Virgílio Guimarães
PROJETO DE LEI Nº 542/2019
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Isenta do pagamento da tarifa de pedágio o veículo de consórcio público intermunicipal do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O veículo de consórcio público intermunicipal do Estado, quando em serviço, fica isento do pagamento da tarifa de pedágio nas vias públicas estaduais e nas federais exploradas pelo Estado por delegação da União.
Parágrafo único – A isenção de que trata o caput será concedida também ao veículo que estiver cedido ou alugado ao consórcio público intermunicipal do Estado.
Art. 2º – São condições para que o veículo usufrua da isenção de que trata esta lei:
I – estar previamente credenciado junto ao Estado e à concessionária de rodovia;
II – conter identificação visual do consórcio público intermunicipal a que pertença, esteja cedido ou alugado;
III – estar o seu condutor munido de comprovante de isenção emitido pela concessionária.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor 120 dias após sua publicação.