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Entenda a norma


Emenda à Constituição 100, de 04/09/2019 - Texto Original


Altera
o art. 160 da Constituição do Estado e dá outras
providências.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – Os §§ 6º a 10, 12, 15 e 17 do art. 160
da Constituição do Estado passam a vigorar com a
seguinte redação, e ficam acrescentados ao mesmo artigo
os §§ 18 e 19 a seguir:
“Art.
160 – (...)
§
6º – É obrigatória a execução
orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações incluídas na Lei Orçamentária
Anual por:
I
– emendas individuais, nos termos previstos no § 4º,
no montante correspondente a 1,0% (um por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, ressalvado o
disposto no art. 140 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
II
– emendas de blocos e bancadas constituídos nos termos
do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, no montante
correspondente a 0,0041% (zero vírgula zero zero quarenta e um
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, por deputado integrante do bloco ou da bancada, ressalvado
o disposto no caput
do
art. 141 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
§
7º – Para fins do disposto no § 6º, considera-se
equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que observe critérios
objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e
impessoal às emendas apresentadas, independentemente da
autoria.
§
8º – Em até dois dias úteis após a
publicação do relatório resumido da execução
orçamentária referente ao exercício financeiro
anterior ou cinco dias úteis após a publicação
da Lei Orçamentária Anual, o que ocorrer por último,
o Poder Executivo promoverá a abertura de sistema para que os
parlamentares, no prazo estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, façam as indicações
referentes às programações incluídas
pelas emendas especificadas nos incisos I e II do § 6º,
contendo, no mínimo, o número da emenda, o nome do
parlamentar ou a identificação do bloco ou da bancada,
conforme o caso, o nome do beneficiário e o respectivo valor,
com observância dos percentuais destinados a ações
e serviços públicos de saúde e à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos
dos §§ 4º e 18.
§
9º
– As programações a que se refere o § 6º
não serão de execução obrigatória
nos casos em que ocorram impedimentos de ordem técnica
insuperáveis.
§
10 – Para cumprimento do disposto no § 6º deste
artigo, os órgãos de execução observarão
o cronograma de análise e verificação de
eventuais impedimentos e de indicação de prioridades,
pelos parlamentares, pelo bloco ou pela bancada, para a execução
das programações, previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que conterá também os
procedimentos necessários à viabilização
da execução dos respectivos montantes.
(...)
§
12 – A execução orçamentária e
financeira obrigatória prevista no § 6º deverá
ocorrer dentro do exercício financeiro da respectiva Lei
Orçamentária Anual, observado o seguinte:
I
– no caso das emendas previstas no inciso I do § 6º,
é vedado o cômputo de qualquer percentual de restos a
pagar das programações orçamentárias para
o cumprimento da execução orçamentária e
financeira;
II
– no caso das emendas previstas no inciso II do § 6º,
poderão ser consideradas, para o cômputo da execução
orçamentária, as despesas inscritas em restos a pagar
no exercício da respectiva Lei Orçamentária
Anual relativas exclusivamente às emendas executadas na
modalidade de aplicação direta, até o limite de
50% (cinquenta por cento) do valor dessas emendas;
III
– na hipótese de não pagamento ou de cancelamento
dos restos a pagar a que se refere o inciso II deste parágrafo
no exercício seguinte ao da inscrição, montante
equivalente deverá ter sua execução orçamentária
e financeira realizada até o término do exercício
subsequente, mediante dotação específica para
essa finalidade, sem prejuízo do percentual a ser executado no
exercício.
(...)
§
15 – Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública
encaminharão à Assembleia
Legislativa relação
atualizada das programações incluídas na Lei
Orçamentária Anual nos termos do § 6º,
detalhando o estágio da execução e indicando os
impedimentos, caso existentes, e as eventuais reduções
em seu montante a que se refere o § 13.
(...)
§
17 – Nos três meses a que se refere o inciso VI do art.
73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, poderão
ser executadas, abrangendo o empenho, a liquidação e o
pagamento, as programações relativas às ações
de apoio à manutenção de unidades de saúde,
inclusive as decorrentes de emendas individuais ou de blocos
e bancadas,
com destinação de recursos correntes para manutenção
de entidades públicas e privadas.
§
18 – No mínimo 50% (cinquenta por cento) do montante a
que se refere o inciso II do § 6º serão destinados a
ações e serviços públicos de saúde
ou à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
e o restante será destinado a projetos e atividades
identificados no Plano Plurianual de Ação Governamental
como de atuação estratégica, ressalvado o
disposto no § 1º do art. 141 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.
§
19 – Regulamento da Assembleia Legislativa disporá sobre
os procedimentos de apresentação das emendas a que se
refere o § 6º, sendo vedada, no caso do inciso II, a
apresentação de emenda por bancada que componha bloco
parlamentar.”.


Art.
2º – O caput
e o inciso IV do art. 140 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
140 – O disposto no inciso I do § 6º do art. 160 da
Constituição do Estado será cumprido
progressivamente, da seguinte forma:
(…)
IV
– as programações incluídas por emendas
individuais nas leis do orçamento anual do exercício de
2022 e dos exercícios seguintes serão de execução
orçamentária e financeira obrigatória no
montante e no percentual previstos no inciso I do § 6º do
art. 160 da Constituição do Estado.”.


Art.
3º – Fica acrescentado ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado o seguinte art. 141:
“Art.
141 – O disposto no inciso II do § 6º do art. 160 da
Constituição do Estado será cumprido
progressivamente, da seguinte forma:
I
– as programações incluídas por emendas de
blocos e bancadas na Lei do Orçamento Anual do exercício
de 2020 serão de execução orçamentária
e financeira obrigatória em montante correspondente a 0,0017%
(zero vírgula zero zero dezessete por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, por
deputado integrante do bloco ou da bancada, sendo no mínimo
50% (cinquenta por cento) desse percentual destinado a ações
e serviços públicos de saúde ou à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
II
– as programações incluídas por emendas de
blocos e bancadas na Lei do Orçamento Anual do exercício
de 2021 serão de execução orçamentária
e financeira obrigatória em montante correspondente a 0,0033%
(zero vírgula zero zero trinta e três por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, por deputado integrante do bloco ou da bancada, sendo no
mínimo 50% (cinquenta por cento) desse percentual destinado a
ações e serviços públicos de saúde
ou à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
III
– as programações incluídas por emendas de
blocos e bancadas nas leis do orçamento anual do exercício
de 2022 e dos exercícios seguintes serão de execução
orçamentária e financeira obrigatória no
montante e no percentual previstos no inciso II do § 6º do
art. 160 da Constituição do Estado.
§
1º – Do montante das programações incluídas
por emendas de blocos e bancadas na Lei do Orçamento Anual
para o exercício de 2020, nos termos do inciso I do caput,
o percentual não destinado a ações e serviços
públicos de saúde ou à manutenção
e ao desenvolvimento do ensino será destinado,
preferencialmente, a projetos e atividades identificados no Plano
Plurianual de Ação Governamental como de atuação
estratégica.
§
2º – Para viabilizar o disposto no inciso II do § 6º
do art. 160 da Constituição do Estado no exercício
de 2020, aplicam-se, no que couber, às emendas de blocos e
bancadas as disposições relativas às emendas
individuais constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2020.
§
3º – Em até quarenta dias após o fim do
prazo de cento e vinte dias contados da publicação da
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020,
os autores de emendas individuais, de bloco ou de bancada poderão
solicitar remanejamento, inclusive entre unidades orçamentárias,
no caso de impedimento de ordem técnica insuperável,
com a indicação dos beneficiários.
§
4º – Cabe ao Poder Executivo promover, por ato próprio,
no prazo de até dez dias contados da solicitação
prevista no § 3º, os remanejamentos solicitados.”.


Art.
4º – Fica revogado o § 11 do art. 160 da Constituição
do Estado.


Art.
5º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I
– relativamente à alteração do § 8º
do art. 160 da Constituição do Estado, no exercício
financeiro de 2021, aplicando-se à elaboração
das leis orçamentárias para o referido exercício;
II
– relativamente aos demais dispositivos, no exercício
financeiro subsequente ao de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 4 de setembro de 2019;
231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.