ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.804 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
Institui a inclusão da disciplina “Noções de
Direitos Fundamentais” no currículo escolar
da Rede Estadual de Ensino Médio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
aço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia legislativa do Estado decretou e
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo instituir a inclusão da disciplina “Noções
de Direitos Fundamentais” no currículo escolar da Rede Estadual de Ensino Médio.
Art. 2º - O conteúdo programático da disciplina de que trata o caput do art. 1º,
anterior, deverá ser regulamentado através da Gerência de Estado de Desenvolvimento
Humano, abrangendo os seguintes itens:
I-

Direitos Fundamentais e suas garantias;

II -

Deveres Individuais e Coletivos

III -

Direitos Sociais e Políticos.

Art. 3º - As despesas decorrentes das aplicações desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, da Gerência de Estado de Desenvolvimento Humano.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias,
contados a partir de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador, em exercício, a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
DEZEMBRO DE 2002, 181° DA INDEPENDÊNCIA E 114° DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES – Governador do Estado do Maranhão.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR – Chefe do Gabinete do Governador.
RAIMUNDO SOARES CUTRIM– Gerente de Estado de Justiça, Segurança e Cidadania.
LUÍS FERNANDO MOURA DA SILVA – Gerente de Estado de Desenvolvimento Humano.