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Decreto 47979, de 16/06/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 89, de 10 de dezembro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O § 1º, a alínea “a” do
inciso I e o inciso II do § 2º do art. 58 da Parte 1 do
Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
58 – (...)
§
1º – A responsabilidade prevista no caput poderá
ser atribuída, também, aos estabelecimentos referidos
nos incisos I a III do § 1º do art. 57 desta Parte.
§
2º – (...)
I
– (...)
a)
será atribuída mediante regime especial concedido pelo
Superintendente de Tributação;
(...)
II
– a substituição tributária aplicar-se-á
a todas as mercadorias constantes da Parte 2 deste anexo que o
detentor do regime especial remeter para o concessionário
integrante da rede de distribuição;”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO