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Decreto sem número, de 12/08/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$107.501.401,59




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$107.501.401,59 (cento e
sete milhões quinhentos e um mil quatrocentos e um reais e
cinquenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$20.264.000,00 (vinte milhões duzentos e sessenta e quatro
mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$87.396.544,83 (oitenta e sete
milhões trezentos e noventa e seis mil quinhentos e quarenta e
quatro reais e oitenta e três centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões
de reais); e

III -
do Convênio nº 017/2007, firmado em 21 de dezembro de
2007, entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e a
Agência Nacional das Águas, no valor de R$104.856,76
(cento e quatro mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e
seis centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 170)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º  DESTE DECRETO:
                                                                          R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

1471.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                       264.000,00



EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
                    85.000.000,00



INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10301747-4.377-0001-4490-0-60.1
                       300.000,00



FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
                        75.083,42

2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                        24.461,41



INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18544113-4.088-0001-3390-0-24.1
                       104.856,76



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122702-7.004-0001-3190-0-60.9
                        33.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10301707-4.285-0001-3390-0-37.1
                     1.700.000,00

4291.10512053-1.079-0001-4440-1-10.1
                    20.000.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                107.501.401,59



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
                                                                          R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

1471.10512048-1.281-0001-4440-1-10.1
                      264.000,00



EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
                   85.000.000,00



INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10302747-4.364-0001-4490-0-60.1
                      300.000,00



FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

2111.20601127-4.222-0001-3390-0-60.1
                       99.544,83



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.23692704-4.520-0001-3390-0-60.1
                       33.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10301175-4.302-0001-3390-0-37.1
                    1.700.000,00



TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             87.396.544,83