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Decreto sem número, de 16/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública  e  de
                              interesse        social,        para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóveis  situados  no  Município  de
                              Belo  Horizonte, para a  implantação
                              do  Centro Administrativo do  Estado
                              de Minas Gerais e reurbanização.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no art. 5º, alíneas "i" e "m", e art. 6º do Decreto-Lei
nº  3.365, de 21 de junho de 1941, e inciso VII do art. 2º, da Lei
Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

     DECRETA:

     Art.1º  Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública, os imóveis
e  respectivas  benfeitorias  localizados  no  Município  de  Belo
Horizonte, situados no local denominado "Floresta ou Serra Verde",
com  área total aproximada de 42.240 m2, localizada a esquerda  da
rodovia  MG-10,  sentido  Belo  Horizonte/Lagoa  Santa,  entre  os
quilômetros quinze (15) e dezoito (18), conforme coordenadas UTM -
SAD  69,  observada a seguinte amarração perimétrica: partindo  do
marco  CA1 de coordenadas N=7.811.899,541 e E=609.942,604, visamos
a  ré no marco CA2 de coordenadas N=7.812.367,475 e E=609.777,633,
com  AZ=160º34'47''  e por uma distância de  496,16  metros;  daí,
avante  com AZ=177º38'47'' e por uma distância de 1.171,29 metros,
até  o ponto S7-0, de coordenadas N=7.810.729,236 e E=609.990,707,
início  desta descrição, localizado na bordo esquerdo  da  Avenida
José  Maria Alkimin esquina com a Rua Dois; deste ponto segue pelo
alinhamento da Avenida José Maria Alkimin em seu lado esquerdo por
uma  distância de 507 metros aproximadamente até o ponto  S7-1  de
coordenadas N=7.811.180,847 e E=609.769,040, localizado na esquina
com  praça  s/nome; deste ponto deflete a esquerda, seguindo  pela
via  de  pedestre  projetada  por  uma  distância  de  382  metros
aproximadamente, até o ponto S7-2 de coordenadas N=7.810.798,001 e
E=609.780,203,  ponto  este localizado na esquina  com  Rua  Guido
Leão;  deste ponto deflete à esquerda e segue pelo bordo  esquerdo
da  Rua  Guido  Leão sentido Rua Dois, por uma  distância  de  159
metros   aproximadamente   até  o  ponto   S7-3   de   coordenadas
N=7.810.672,676 e E=609.874,523, localizado na esquina com  a  Rua
Dois;  deste ponto deflete à esquerda e segue pela Rua  Dois,  por
uma  distância  de 129 metros aproximadamente até  o  ponto  S7-0,
início   desta  descrição,  perfazendo  uma  área  aproximada   de
42.240m2,  tudo  conforme planta GEATE-VDN-009,  parte  integrante
deste Decreto.

     Art.  2º  Os  imóveis  descritos no  art.  1º  e  respectivas
benfeitorias se destinam à implantação do Centro Administrativo do
Estado de Minas Gerais.

     Art.  3º  Fica  a Companhia de Desenvolvimento  Econômico  de
Minas Gerais -CODEMIG - autorizada a promover a desapropriação dos
imóveis descritos no art. 1º, podendo, para o efeito de imissão na
posse, alegar urgência na forma do art.15 do Decreto Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO