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DELIBERAÇÃO 2490, de 09/08/2010 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 831, de 8 de fevereiro de
1993, que contém o regimento interno da Escola do Legislativo,
e a Deliberação da Mesa nº 2.443, de 30 de março
de 2009, que regulamenta a assistência relativa à
capacitação e à qualificação
profissional do servidor no âmbito da Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:
 Art.
1º – O “caput” do art. 27 da Deliberação
da Mesa nº 831, de 8 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação: 

“Art.
27 – Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no
mínimo, sessenta pontos, ressalvado o disposto no art. 5°
e no art. 9° da Deliberação da Mesa n° 1.913,
de 12 de julho de 2000, e frequência igual ou superior a 75%
(setenta e cinco por cento) em cada disciplina.”. 

    Art.
2º – O § 6º do art. 21 da Deliberação
da Mesa nº 2.443, de 30 de março de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação, ficando a referida deliberação
acrescida do seguinte art. 29-A:
“Art.
21 – (…)
(…)
§
6º – Na hipótese de curso de aperfeiçoamento
e especialização, ressalvados os oferecidos pela Escola
do Legislativo, nos termos do inciso I do “caput” do art.
2º desta deliberação, o pedido também
deverá conter documentos extraídos da página na
internet do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira – Inep – que comprovem que:
I
– a instituição de educação
superior em que o servidor pretende realizar o curso é
credenciada pelo Ministério da Educação –
MEC;
II
– a instituição a que se refere o inciso I deste
parágrafo ministra curso de graduação autorizado
e reconhecido pelo MEC em área correlata ao curso de
pós-graduação que o servidor pretende realizar;
III
– ao curso de graduação a que se refere o inciso
II deste parágrafo foi atribuído conceito igual ou
superior a três, ordenado em escala com cinco níveis, na
última avaliação do curso realizada por meio do
Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade – ou,
na falta dessa avaliação, que a esse curso foi
atribuído conceito A, B ou C, ordenado em escala com cinco
níveis, na última avaliação do curso
realizada por meio do Exame Nacional de Cursos – ENC/Provão.
(…)



Art.
29-A – O auxílio à formação
profissional será concedido na forma de isenção
da matrícula e das mensalidades para o curso de especialização
previsto no inciso V do “caput” do art. 3º desta
deliberação ofertado pela Escola do Legislativo. 

§
1º – Deferida a matrícula pela Escola do
Legislativo, o pedido de concessão da isenção de
que trata o “caput” deste artigo deverá ser
protocolado na Central de Atendimento e Orientação de
Pessoal – Caop –, acompanhado da documentação
correspondente, com a especificação do período
de realização do curso.
§
2º – O pedido de que trata o § 1º deste artigo
deverá ser encaminhado à GPE, a qual compete verificar
o atendimento ao disposto nos arts. 9º, 12, 16, 17, 20, 26 e 27
desta deliberação para fins da concessão da
isenção.”. 






Art.
3º – Fica revogado o art. 32 da Deliberação
da Mesa nº 831, de 1993.





Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de agosto de 2010.


Deputado
Alberto Pinto Coelho
Presidente
Deputado
Doutor Viana
1º-Vice-Presidente
Deputado
José Henrique
2º-Vice-Presidente
Deputado
Weliton Prado
3º-Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro
1º-Secretário
Deputado
Hely Tarqüínio
2º-Secretário
Deputado
Sargento Rodrigues

3º-Secretário