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Decreto com numeração especial 136, de 21/03/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da rede de distribuição rural, de 7,97 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Japaraíba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Japaraíba, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme descrições
perimétricas e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da rede de distribuição
rural, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Japaraíba.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 136, de 21 de
março de 2016)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes: 

I
– passando pela propriedade do Sr. João Paulo Landim,
inicia-se na coordenada 439785:7774079 com um ângulo de 50°
à direita e segue por 95 m até a coordenada
439801:7773985 onde se finaliza a área embargada. O trecho da
rede totaliza uma extensão de 95 m de comprimento por 15 m de
largura totalizando uma área de servidão de 1.425 m²;
II
– passando pela propriedade da Usina Luciana, inicia-se
na coordenada 439801:7773985 e segue por 10 m até a coordenada
439803:7773975 deflete com um ângulo de 0°, segue por mais
90 m até a coordenada 439819:7773887 deflete com um ângulo
de 0°, segue por mais 86 m até a coordenada 439835:7773802
onde se finaliza a área embargada. O trecho da rede totaliza
uma extensão de 186 m de comprimento por 15 m de largura
totalizando uma área de servidão de 2.790 m².