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DECRETO 46336, de 16/10/2013 - Texto Original


Dispõe sobre
a autorização para o corte ou a supressão de
vegetação no período e hipóteses que
menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art 123 da Lei nº
20.922, de 16 de outubro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Enquanto não editadas, pelo Conselho Estadual de
Política Ambiental – COPAM, as normas previstas no art.
123 da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, o corte ou a
supressão de vegetação primária ou
secundária, nos estágios médio ou avançado
de regeneração, classificada nas tipologias de que
trata o art. 2º, somente poderão ser autorizados nos
casos previstos na Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro
2006, e desde que:
I
- não ocorra em regiões identificadas no Mapa da Área
de Aplicação da Lei nº 11.428, de 2006; e
II
- estejam em regiões inseridas nos perímetros das áreas
consideradas de prioridade extrema e especial para a conservação
da biodiversidade, previstas no documento “Biodiversidade em
Minas Gerais: Um Atlas para sua Conservação”, da
Fundação Biodiversitas, ano de 2005, 2ª edição.


Art.
2º Para fins da classificação de que trata o caput
do art 1º, são abrangidas as seguintes tipologias de
vegetação:
I
- Floresta Ombrófila Densa;
II
- Floresta Ombrófila Mista;
III
- Floresta Ombrófila Aberta;
IV
- Floresta Estacional Semidecidual;
V
- Floresta Estacional Decidual; e
VI
- campos de altitude.


Art.
3º Ficam vedadas quaisquer supressões de vegetação
nativa em áreas de preservação permanente
protetora de veredas, salvo em casos de utilidade pública,
dessedentação de animais ou consumo humano.


Art.
4º Para o cumprimento do disposto no § 8º do art. 44
da Lei nº 20.922, de 2013, deverão ser elaborados estudos
técnicos na forma da legislação vigente,
resguardado o processo consultivo.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves