ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.267 DE 24 DE JUNHO DE 2015
Altera a Lei nº 8.948, de 15 de abril de 2009,
que estabelece os percentuais a serem
aplicados na cobrança da diferença entre a
alíquota interna e a interestadual nas
aquisições em outros Estados e no Distrito
Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A tabela de que trata o art. 4º da Lei nº 8.948, de 15 de abril de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
RECEITA BRUTA AUFERIDA NOS DOZE
MESES ANTERIORES AO PERÍODO DE
APURAÇÃO (R$)

PERCENTUAL APLICÁVEL

Até 120.000,00

0,50%

De 120.000,01 a 240.000,00

1,14%

De 240.000,01 a 360.000,00

2,33%

De 360.000,01 a 480.000,00

2,56%

De 480.000,01 a 600.000,00

2,58%

De 600.000,01 a 720.000,00

2,82%

De 720.000,01 a 840.000,00

2,84%

De 840.000,01 a 960.000,00

2,87%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

3,07%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

3,10%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

3,38%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

3,41%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

3,45%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

3,48%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

3,51%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

3,82%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

3,85%


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

3,88%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

3,91%

De 2.280.000,01 a 2.520.000,00

3,95%

A partir de 2.520.000,01

Nesta faixa, o valor do ICMS devido
será calculado tomando-se por base as
alíquotas aplicáveis às pessoas
jurídicas não optantes pelo Simples
Nacional, conforme preceitua o § 5º do
art. 13 da Lei Complementar nº
123/2006 com redação dada pela Lei
Complementar nº 128/2008.

Art. 2º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 8.948, de 15 de abril
de 2009:
I - o parágrafo único ao art. 6º:
"Parágrafo único - A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão
disciplinará a regularidade fiscal e a cadastral de que tratam os incisos I e II deste
artigo".
II - o art. 6º-A:
"Art. 6º-A - A Microempresa - ME optante pelo Simples Nacional, na condição
de Microempreendedor Individual - MEI, com regime de pagamento SIMEI no CAD ICMS, que apresentar aquisições interestaduais superiores a R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), nos últimos doze meses anteriores ao período de apuração, sujeitarse-á à cobrança do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual aplicável às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional".
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24
DE JUNHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda