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Decreto com numeração especial 69, de 02/03/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$71.721.825,28.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n°
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$71.721.825,28 (setenta e um milhões setecentos e vinte e um
mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001678, firmado em 11
de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de
R$2.723.436,57 (dois milhões setecentos e vinte e três
mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 895388/2019,
firmado em 29 de dezembro de 2019 entre o Corpo de Bombeiros Militar
de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$1.263.821,24 (um milhão duzentos e sessenta e três mil
oitocentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
895388/2019, firmado em 29 de dezembro de 2019 entre o Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$133.923,28 (cento e trinta e três mil novecentos
e vinte e três reais vinte e oito centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 00186/2020,
firmado em 19 de agosto de 2020 entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Organização Pan Americana de Saúde,
no valor de R$7.301,96 (sete mil trezentos e um reais e noventa e
seis centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº
01.115685.19.50, firmado em 23 de dezembro de 2019 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$2.328,53 (dois mil trezentos e vinte e oito
reais e cinquenta e três centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 658603/2009,
firmado em 31 de dezembro de 2009 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
no valor de R$14.967,49 (quatorze mil novecentos e sessenta e sete
reais e quarenta e nove centavos);
VIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
658603/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009 entre a Universidade
Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, no valor de R$54.508,09 (cinquenta e quatro
mil quinhentos e oito reais e nove centavos);
IX
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
791599/2013, firmado em 2 de dezembro de 2013 entre o Instituto do
Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado de Minas Gerais e o
Ministério da Cidadania, no valor de R$300.698,15 (trezentos
mil seiscentos e noventa e oito reais e quinze centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 791599/2013,
firmado em 2 de dezembro de 2013 entre o Instituto do Desenvolvimento
do Norte e Nordeste do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Cidadania, no valor de R$6.550.227,65 (seis milhões
quinhentos e cinquenta mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e
cinco centavos);
XI
– do convênio nº 888689/2019, firmado em 18 de
dezembro de 2019 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$587.543,04 (quinhentos e oitenta e sete mil quinhentos
e quarenta e três reais e quatro centavos);
XII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 888689/2019,
firmado em 18 de dezembro de 2019 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária, no valor de R$63.679,08 (sessenta e
três mil seiscentos e setenta e nove reais e oito centavos);
XIII
– do convênio nº 858693/2017, firmado em 29 de
dezembro de 2017 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$355.574,53 (trezentos e cinquenta e
cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três
centavos);
XIV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 858693/2017,
firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$7.100,00
(sete mil e cem reais);
XV
– do saldo financeiro da Portaria nº 1.414/2016, firmada
em 26 de dezembro de 2016 entre o Fundo Penitenciário Estadual
e o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de R$42.373.562,39
(quarenta e dois milhões trezentos e setenta e três mil
quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos);
XVI
– do saldo financeiro da Portaria nº 596/2020, firmada em
27 de março de 2020 entre o Fundo Nacional de Saúde e o
Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$150.086,31 (cento e
cinquenta mil oitenta e seis reais e trinta e um centavos);
XVII
– do saldo financeiro da Portaria nº 649/2020, firmada em
1° de abril de 2020 entre o Fundo Nacional de Saúde e o
Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$5.450.927,11 (cinco
milhões quatrocentos e cinquenta mil novecentos e vinte e sete
reais e onze centavos);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio nº 677/2020,
firmado em 2 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde
o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$2.658.598,82 (dois
milhões seiscentos e cinquenta e oito mil quinhentos e noventa
e oito reais e oitenta e dois centavos);
XIX
– do saldo financeiro do convênio nº 976/2020,
firmado em 24 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde
e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$2.781.437,36 (dois
milhões setecentos e oitenta e um mil quatrocentos e trinta e
sete reais e trinta e seis centavos);
XX
– do saldo financeiro do convênio nº 1166/2020,
firmado em 8 de maio de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e
o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$729.264,69
(setecentos e vinte e nove mil duzentos e sessenta e quatro reais e
sessenta e nove centavos);
XXI
– do saldo financeiro do convênio nº 977/2020,
firmado em 24 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde
e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$200.263,62
(duzentos mil duzentos e sessenta e três reais e sessenta e
dois centavos);
XXII
– do saldo financeiro do convênio nº 953/2020,
firmado em 24 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde
e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$500.289,70
(quinhentos mil duzentos e oitenta e nove reais e setenta centavos);
XXIII
– do saldo financeiro da Portaria nº 1390/2020, firmada em
21 de maio de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$100.034,06 (cem mil trinta e
quatro reais e seis centavos);
XXIV
– do saldo financeiro da Portaria nº 1867/2020, firmada em
29 de julho de 2020 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$572.772,37 (quinhentos e
setenta e dois mil setecentos e setenta e dois reais e trinta e sete
centavos);
XXV
– do saldo financeiro da Portaria nº 2551/2020, firmada em
24 de setembro de 2020 entre o Fundo Nacional de Saúde e o
Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$250.031,59 (duzentos e
cinquenta mil trinta e um reais e cinquenta e nove centavos);
XXVI
– do saldo financeiro da Portaria nº 1866/2020, firmada em
29 de julho de 2020 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$43.750,00 (quarenta e três
mil e setecentos e cinquenta reais);
XXVII
– do convênio nº 793702/2013, firmado em 30 de
dezembro de 2013 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$491.074,00 (quatrocentos e noventa e um mil e setenta e
quatro reais);
XXVIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 793702/2013,
firmado em 30 de dezembro de 2013 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária, no valor de R$29.963,20 (vinte e nove
mil novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos);
XXIX
– do convênio nº 879063/2018, firmado em 28 de
dezembro de 2018 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$49.711,38 (quarenta e nove mil
setecentos e onze reais e trinta e oito centavos);
XXX
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 879063/2018,
firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$2.725,03
(dois mil setecentos e vinte e cinco reais e três centavos);
XXXI
– do convênio nº 901234/2020, firmado em 31 de
dezembro de 2020 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
XXXII
– do convênio nº 901772/2020, firmado em 31 de
dezembro de 2020 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);
XXXIII
– do convênio nº 835103/2016, firmado em 21 de
novembro de 2016 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$141.920,85 (cento e quarenta e um mil novecentos e
vinte reais e oitenta e cinco centavos);
XXXIV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 835103/2016,
firmado em 21 de novembro de 2016 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária, no valor de R$44.445,00 (quarenta e
quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais);
XXXV
– do saldo financeiro do convênio nº 878402/2018,
firmado em 27 de dezembro de 2018 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e a Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste, no valor de R$255.000,00 (duzentos e
cinquenta e cinco mil reais);
XXXVI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 878402/2018,
firmado em 27 de dezembro de 2018 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e a Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste, no valor de R$1.000,00 (mil reais);
XXXVII
– do saldo financeiro da Portaria nº 2337/2018, firmada em
2 de agosto de 2018 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$987.518,92 (novecentos e
oitenta e sete mil quinhentos e dezoito reais e noventa e dois
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 69,
de 2 de março de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 024)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.14422016-4.031-0001-3190-0-10.1
                   




327.000,00




1101.14422016-4.031-0001-3191-0-10.1
                   




33.106,00




1101.14422016-4.031-0001-3390-0-10.7
                   




29.512,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-25.1
                   




2.723.436,57




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1
                   




1.263.821,24




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-53.3
                   




133.923,28




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14422046-4.114-0001-3350-0-71.1
                   




430.000,00




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.3
                   




9.009,28




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.23692027-4.044-0001-3390-0-10.1
                   




40.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122011-4.229-0001-3390-0-50.1
                   




359.642,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303103-4.272-0001-3390-0-70.1
                   




7.301,96




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.174-0001-3340-0-70.1
                   




2.328,53




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12363048-4.182-0001-4490-0-10.3
                   




54.508,09




2311.12363048-4.182-0001-4490-0-24.1
                   




14.967,49




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608064-4.381-0001-3390-0-24.1
                   




6.550.227,65




2421.20608064-4.381-0001-3390-0-71.3
                   




300.698,15




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.19571022-4.035-0001-3390-0-24.1
                   




2.331.112,42




3051.19571022-4.035-0001-3390-0-60.3
                   




157.187,28




3051.19571022-4.035-0001-4490-0-24.1
                   




149.711,38




3051.19571022-4.035-0001-4490-0-60.3
                   




5.795,02




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421152-1.060-0001-3390-0-57.1
                   




81.562,64




4141.06421152-1.060-0001-4490-0-57.1
                   




42.291.999,75




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-4490-0-93.1
                   




987.518,92




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1
                   




13.437.455,63




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




71.721.825,28





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.04122015-4.096-0001-3191-0-10.1
                   



105.000,00




1101.04122015-4.369-0001-3190-0-10.1
                   



98.000,00




1101.04122015-4.369-0001-3191-0-10.1
                   



33.106,00




1101.04122015-4.369-0001-3390-0-10.7
                   



9.512,00




1101.04128015-2.016-0001-3190-0-10.1
                   



33.000,00




1101.04128015-2.016-0001-3390-0-10.7
                   



13.000,00




1101.14422705-2.500-0001-3191-0-10.1
                   



98.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14422046-4.118-0001-3390-0-71.1
                   



430.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122027-2.012-0001-3390-0-10.1
                   



40.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
                   



9.009,28




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122011-4.229-0001-4490-0-50.1
                   




359.642,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571022-4.037-0001-3390-0-60.1
                   




14.069,99




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




1.242.339,27