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Decreto sem número, de 20/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais  e da Polícia Civil do Estado
                              de   Minas   Gerais,  no  valor   de
                              R$2.810.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$2.810.000,00
(dois milhões e oitocentos e dez mil reais) indicado no Anexo,  em
favor  da  Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e da  Polícia
Civil   do   Estado  de  Minas  Gerais,  não  onerando  o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

ANEXO AO DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 663)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1251.06181313-1.800-0001-3390-1-25.1              1.050.000,00
1251.06181313-1.800-0001-4490-1-25.1              1.460.000,00

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181313-1.318-0001-3390-1-25.1                100.000,00
1511.06181313-1.318-0001-4490-1-25.1                200.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            2.810.000,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
                                                  R$

1451.06181313-1.067-0001-3390-1-25.1                 80.000,00
1451.06181313-1.067-0001-4490-1-25.1                120.000,00
1451.06181313-1.068-0001-3390-1-25.1                120.000,00
1451.06181313-1.075-0001-4490-1-25.1                 60.000,00
1451.06181313-1.703-0001-3390-1-25.1                360.000,00
1451.06181313-1.703-0001-4490-1-25.1                410.000,00
1451.06183313-1.909-0001-3390-1-25.1                 20.000,00
1451.06421313-1.830-0001-3390-1-25.1                 70.000,00
1451.06421313-4.099-0001-3390-1-25.1                190.000,00
1451.06421313-4.099-0001-4490-1-25.1                 70.000,00
1451.06421313-4.198-0001-3390-1-25.1                 90.000,00
1451.06421313-4.958-0001-3390-1-25.1                 20.000,00
1451.14422313-4.955-0001-3390-1-25.1                200.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122271-1.712-0001-3390-1-25.1              1.000.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            2.810.000,00