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Deliberação 2754, de 27/10/2020 de 27/10/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre a ampliação gradual das atividades presenciais na
Assembleia Legislativa, observadas as ações necessárias
para a prevenção da infecção humana
Covid-19, e dá outras providências.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, especialmente das previstas nos
incisos I e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,


considerando
a declaração de emergência em saúde
pública de âmbito internacional pela Organização
Mundial da Saúde – OMS –, em 30 de janeiro de
2020, em razão da infecção humana Covid-19;
considerando
o Decreto com Numeração Especial nº 113, de 12 de
março de 2020, que declara situação de
emergência em saúde pública no Estado em razão
de surto de Covid-19 e dispõe sobre as medidas para seu
enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020;
considerando
a essencialidade da atividade legislativa e a necessidade de
assegurar condições para sua continuidade,
compatibilizando-a com a preservação da saúde de
parlamentares, servidores, agentes públicos e do público
em geral;
considerando
que a Assembleia Legislativa, atenta às estatísticas de
contaminação, internações e óbitos
decorrentes da Covid-19 no Estado de Minas Gerais e com respaldo na
progressiva melhora desses dados, sem dispensar as medidas para
redução dos riscos de contaminação,
percebe que há condições para o retorno de suas
atividades de forma presencial, em consonância com o que tem
sido feito por outras entidades e órgãos públicos
do Estado;
considerando
a necessidade de estipular um planejamento para a ampliação
gradual das atividades presenciais da Assembleia Legislativa,
adotando-se protocolos estabelecidos pela Gerência-Geral de
Saúde Ocupacional – GSO – para a preservação
da vida e do bem-estar físico e mental do público
interno e externo;
considerando
a necessidade de atenção especial à saúde
dos parlamentares e dos servidores pertencentes ao grupo de risco da
Covid-19;      considerando que determinadas atividades não
podem ser realizadas de forma remota, pois sua natureza requer a
presença do servidor na sede da Assembleia Legislativa ou em
outro local de trabalho;
considerando,
por fim, o cenário epidemiológico dinâmico da
Covid-19, que requer constante acompanhamento e, conforme as mudanças
no contexto local da transmissão, exige eventuais alterações
dos procedimentos adotados,


DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – As atividades presenciais na Assembleia Legislativa
serão ampliadas a partir de 16 de novembro de 2020, de forma
gradual, conforme o disposto nesta deliberação e
observadas as orientações e os protocolos de prevenção
da infecção humana Covid-19 estabelecidos pela
Gerência-Geral de Saúde Ocupacional – GSO.


CAPÍTULO
II
DAS
ATIVIDADES LEGISLATIVAS


Art.
2º – As atividades presenciais do processo legislativo
serão ampliadas por meio da realização de
reuniões de Plenário e de comissões, nos termos
de deliberação específica.


Art.
3º – Parlamentares com idade igual ou superior a sessenta
anos, gestantes, lactantes ou portadores de doenças crônicas
poderão permanecer afastados das atividades presenciais.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no caput, a
condição de lactante estende-se até o lactente
completar um ano. 



CAPÍTULO
III
DAS
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS


Art.
4º – Os servidores lotados na área administrativa
realizarão suas atividades de forma semipresencial, mediante
escala de trabalho definida pelo respectivo titular de órgão
previsto nos incisos II a IV do caput do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001, de
acordo com as necessidades do órgão, tendo como
parâmetro mínimo a presença diária de 30%
(trinta por cento) dos servidores nele lotados e observando-se:
I
– o expediente ordinário previsto no art. 1º da
Deliberação da Mesa nº 1.541, de 29 de abril de
1998, podendo o titular do órgão de lotação
alterar os horários de início e de término da
jornada presencial dos respectivos servidores, conforme a capacidade
do espaço físico e o distanciamento definido em
protocolo da GSO;
II
– a aprovação da escala de trabalho do órgão
pelo superior hierárquico do titular;
III
– a validação mensal de presença, no
sistema informatizado de apuração de frequência,
pelo titular do órgão de lotação do
servidor, conforme a escala de trabalho estabelecida.
§
1º – Serão considerados na organização
da escala de trabalho semipresencial a que se refere o caput,
entre outros fatores:
I
– o atendimento às necessidades de trabalho e o número
de servidores lotados no órgão;
II
– a possibilidade de adoção de trabalho de forma
remota conforme a natureza da atividade;
III
– as eventuais licenças para tratamento de saúde
e outros afastamentos legais; 

IV
– o planejamento de férias e de compensação
de jornada de trabalho pelos servidores com saldo credor no banco de
horas, observado o disposto no Capítulo VII.
§
2º – Observado o disposto nos incisos I a III do §
1º, será considerada na organização da
escala de trabalho semipresencial a condição do
servidor que tenha filho ou dependente legal em idade escolar ou
inferior, enquanto perdurar a suspensão das atividades
presenciais em creches e escolas públicas e privadas no
Estado, de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 4º
da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020.
§
3º – Em razão da natureza da função,
excetuam-se da escala de trabalho semipresencial a que se refere o
caput os servidores responsáveis pelo policiamento, que
exercerão suas atividades de forma presencial.


Art.
5º – Quando não estiver escalado para o trabalho
presencial, o servidor exercerá suas atividades de forma
remota, mantendo-se acessível e à disposição
durante o horário de trabalho combinado com o titular do
respectivo órgão de lotação.
Parágrafo
único – Poderão permanecer em regime de trabalho
remoto:
I
– o servidor com idade igual ou superior a sessenta anos;
II
– a servidora gestante ou lactante, observado o disposto no
parágrafo único do art. 3º;
III
– o portador de doenças crônicas, mediante
avaliação da GSO.


Art.
6º – O parlamentar organizará a escala de trabalho
do respectivo gabinete de acordo com as necessidades do órgão,
aplicando, no que couber, o disposto nos arts. 4º e 5º.
Parágrafo
único – A frequência do servidor ocupante de cargo
de recrutamento amplo será aferida conforme o disposto na
Deliberação da Mesa nº 2.742, de 29 de abril de
2020, mediante validação mensal de presença no
sistema informatizado de apuração de frequência.


Art.
7º – O estagiário será convocado para o
exercício de suas atividades de forma presencial conforme
escala de trabalho específica definida pelo titular do órgão
de sua lotação, de acordo com a necessidade da área
e observado, no que couber, o disposto no art. 4º.


CAPÍTULO
IV
DO
ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


Art.
8º – O acesso às dependências da Assembleia
Legislativa permanece restrito a parlamentares, servidores,
estagiários, terceirizados, adolescentes trabalhadores da
Associação Profissionalizante do Menor – Assprom
– e demais pessoas previstas neste capítulo, observado o
disposto nos incisos I e II do caput do art. 14 e na
Deliberação da Mesa nº 2.716, de 30 de setembro de
2019, desde que não contrarie as disposições
desta deliberação.


Art.
9º – O acesso aos espaços destinados às
reuniões de Plenário e de comissões do andar
semienterrado – SE – do Palácio da Inconfidência,
incluindo suas áreas contíguas e de circulação,
fica restrito aos parlamentares, aos servidores no exercício
de atividades relacionadas ao assessoramento e ao suporte de
comunicação, policiamento e infraestrutura e, quando
necessário, às pessoas previstas no art. 10.


Art.
10 – Será permitida a presença, nas dependências
da Assembleia Legislativa, de:
I
– profissionais de imprensa credenciados pela Assembleia
Legislativa, para fins de cobertura das atividades do processo
legislativo, mediante a utilização, em caráter
preferencial, das Salas de Imprensa Wander Moreira e Dídimo
Paiva, localizadas, respectivamente, nos andares térreo e SE
do Palácio da Inconfidência, e da galeria de imprensa do
Plenário;
II
– autoridades e convidados para a participação em
atividades de Plenário e de comissões.


Art.
11 – O gabinete parlamentar, mediante prévia comunicação
à Diretoria de Polícia Legislativa – Dpol –,
poderá autorizar a entrada, nas dependências da
Assembleia Legislativa, de até dez pessoas por dia, sendo até
cinco no turno da manhã e até cinco no turno da tarde,
exclusivamente para visita ao respectivo gabinete.


Art.
12 – Serão retomados os serviços de atendimento
presencial ao público externo prestados pelo Centro de
Atendimento ao Cidadão – CAC –, pela Biblioteca
Deputado Camilo Prates e pelo Espaço Cidadania, mediante
agendamento e prévia comunicação à Dpol.


Art.
13 – Permanecem suspensas as seguintes atividades com
participação de público externo:
I
– os eventos institucionais realizados fora das dependências
da Assembleia Legislativa, destinados a subsidiar o processo
legislativo, na forma de seminários legislativos, fóruns
técnicos e ciclos de debates;
II
– as atividades presenciais promovidas pelo Programa Assembleia
Cultural;
III
– os programas de visitação à Assembleia
Legislativa;
IV
– a cessão de espaços.


CAPÍTULO
V
DAS
MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES
PRESENCIAIS


Art.
14 – Para a ampliação das atividades presenciais,
nos termos desta deliberação, a GSO estabelecerá
protocolos para prevenção da Covid-19, observadas
especialmente as seguintes medidas:
I
– entrada nas dependências da Assembleia Legislativa
condicionada a aferição de temperatura corporal com
resultado inferior a 37,8º C (trinta e sete vírgula oito
graus centígrados);
II
– uso obrigatório de máscara de proteção
facial durante o tempo de permanência;
III
– disponibilização de tapete sanitizante na
entrada dos edifícios;
IV
– utilização dos locais de trabalho e de reunião
segundo regras de ocupação de cada espaço, de
distanciamento entre as pessoas e de uso de assentos autorizados;
V
– adoção de cuidados especiais para a realização
dos serviços de atendimento e relacionamento com o público,
tais como o uso de divisórias em acrílico e de protetor
facial em material transparente, entre outros;
VI
– manutenção de dispensadores de álcool em
gel nas áreas de circulação;
VII
– sinalização dos elevadores e áreas de
circulação;
VIII
– reforço na limpeza e desinfecção das
dependências da Assembleia Legislativa, especialmente
banheiros, elevadores e dispositivos de uso coletivo;  

IX
– reforço nas ações e campanhas de
comunicação, visando à orientação
e à conscientização do público interno
sobre as medidas de prevenção e proteção
necessárias.
Parágrafo
único – No momento da aferição a que se
refere o inciso I do caput, as pessoas que apresentarem
temperatura corporal igual ou superior a 37,8ºC (trinta e sete
vírgula oito graus centígrados) receberão
orientações sobre os procedimentos pertinentes.


Art.
15 – A GSO estabelecerá protocolos específicos de
saúde e segurança para as atividades de assessoramento
legislativo e de suporte de comunicação à
atuação parlamentar realizada fora das dependências
da Assembleia Legislativa.


Art.
16 – Mediante avaliação da GSO, será
concedida licença médica, até o resultado de
teste para detecção da Covid-19, ao servidor ou ao
estagiário que:
I
– apresentar sintomas de Covid-19;
II
– tiver contato primário com pessoas com diagnóstico
comprovado de Covid-19.


CAPÍTULO
VI
DOS
PRAZOS E DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS


Art.
17 – A partir de 16 de novembro de 2020, voltam a fluir os
prazos administrativos relativos a:
I
– recurso administrativo de pessoal, incluindo o pedido de
reconsideração e o recurso contra decisões
administrativas nos processos relativos a:
a)
carreira e resultado setorial, previstos, respectivamente, na
Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de
2008, e na Deliberação da Mesa nº 2.659, de 24 de
abril de 2017;
b)
Adicional de Desempenho – ADE –, previsto na Deliberação
da Mesa nº 2.421, de 30 de junho de 2008;
II
– entrega de documentos para solicitação dos
auxílios previstos no art. 3º da Deliberação
da Mesa nº 2.443, de 30 de março de 2009, no art. 77 da
Deliberação da Mesa nº 2.565, de 2013, e nos arts.
1º e 2º da Deliberação da Mesa nº 2.569,
de 26 de agosto de 2013, e para ressarcimento da respectiva despesa;
III
– entrega de documentos para reembolso de despesas decorrentes
da assistência prestada na área de saúde nos
termos da Deliberação da Mesa nº 2.565, de 2013;
IV
– renovação de laudos pela GSO, nos termos da
Deliberação da Mesa nº 2.565, de 2013;
V
– apresentação de relatório semestral de
atividades de estágio profissionalizante, nos termos do inciso
IV do caput do art. 7º da Deliberação da
Mesa nº 2.435, de 1º de dezembro de 2008, e de seu
encaminhamento pela Assembleia Legislativa à instituição
de ensino, conforme o disposto no inciso IX do caput do art.
8º dessa deliberação;
VI
– apresentação de documentos comprobatórios
e manifestações relativas a empréstimo
habitacional do Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais – Fundhab –, nos termos da Deliberação
da Mesa nº 1.562, de 5 de agosto de 1998;
VII
– exame pela Gerência de Análise de Prestação
de Contas, vinculada à Diretoria de Finanças –
DFI – dos comprovantes das despesas realizadas em razão
de atividade inerente ao mandato parlamentar, nos termos do art. 11
da Deliberação da Mesa nº 2.446, de 15 de junho de
2009;
VIII
– devolução dos itens previstos no art. 17 da
Deliberação da Mesa nº 2.596, de 15 de setembro de
2014, à Biblioteca Deputado Camilo Prates;
IX
– manifestação de fornecedor sobre reclamação
de consumidor e de convocação das partes para audiência
de conciliação, nos termos da Deliberação
da Mesa nº 2.397, de 20 de junho de 2007.
§
1º – Os prazos a que se refere o caput já
iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no
momento da suspensão prevista no art. 4º-B da Deliberação
da Mesa nº 2.733, de 13 de março de 2020, sendo
restituídos por tempo igual ao que faltava para sua
complementação.
§
2º – A critério da Gerência-Geral de
Administração de Pessoal – GPE – e da GSO,
poderá ser solicitada a apresentação dos
documentos originais encaminhados de forma eletrônica para fins
de processamento dos auxílios e dos reembolsos de despesas
previstos nos incisos II e III do caput do art. 4º-B da
Deliberação da Mesa nº 2.733, de 2020.


Art.
18 – Serão realizados presencialmente:
I
– as perícias e os exames periódicos a que se
referem, respectivamente, o inciso VI do caput do art. 1º-A,
o inciso V do caput do art. 1º-A e o inciso II do caput
do art. 8º da Deliberação da Mesa nº 2.565,
de 10 de junho de 2013;
II
– as atividades de capacitação, a critério
da Escola do Legislativo – ELE.
Parágrafo
único – Fica suspensa a atualização de
dados cadastrais de servidores inativos ou pensionistas prevista na
Deliberação da Mesa nº 2.550, de 10 de dezembro de
2012.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS


Art.
19 – Para fins de organização da escala de
trabalho a que se refere o caput do art. 4º, o titular de
órgão previsto nos incisos II a IV do caput do
art. 1º da Resolução nº 5.198, de 2001,
planejará o funcionamento do órgão até o
último dia útil do mês de janeiro de 2021,
considerando a previsão de gozo de férias e de
utilização de créditos no banco de horas pelos
servidores nele lotados, de acordo com as necessidades de serviço,
e observando:
I
– a obrigatoriedade de utilização de eventual
saldo de férias regulamentares referente ao período
aquisitivo de 2019, com início de gozo até o último
dia útil do mês de janeiro de 2021, mediante registro no
sistema informatizado;
II
– a pretensão de utilização de eventuais
créditos no banco de horas para compensação de
jornada até o último dia útil do mês de
janeiro de 2021, mediante manifestação do servidor ao
titular do respectivo órgão de lotação
até o dia 10 de novembro de 2020.
Parágrafo
único – Na hipótese a que refere o inciso I do
caput, caso o registro não seja efetuado, as férias
do servidor serão marcadas automaticamente no sistema
informatizado, com início de gozo a partir do último
dia útil do mês de janeiro de 2021.


Art.
20 – Em relação ao saldo do banco de horas do
servidor, existente na data de publicação desta
deliberação, será observado o seguinte:
I
– o saldo de débitos poderá ser regularizado até
o último dia útil do mês de dezembro de 2021;
II
– o saldo de créditos que venham a expirar até o
último dia útil do mês de dezembro de 2021, nos
termos da Deliberação da Mesa nº 1.541, de 1998,
poderá ser utilizado para compensação de jornada
até essa data.


Art.
21 – Fica suspensa a aposição, no sistema
informatizado de apuração de frequência, do
código 67 a que se refere o parágrafo único do
art. 17-A da Deliberação da Mesa nº 1.541, de
1998.


Art.
22 – Não será aplicada, na Avaliação
Global de Desempenho do servidor relativa ao período
aquisitivo de 2020, a dedução de pontos prevista no
Anexo II da Deliberação da Mesa nº 2.432, de 2008,
decorrente do não atendimento à convocação
para realização de avaliação periódica
médica ou odontológica ou para participação
em programa preventivo de saúde ou Programa de Readequação
Funcional.


Art.
23 – A GSO iniciará, a partir da data de publicação
desta deliberação, as avaliações, as
perícias e os exames previstos no inciso III do parágrafo
único do art. 5º, no art. 16 e no inciso I do caput
do art. 18, para fins da ampliação das atividades
presenciais.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
24 – Fica determinada a realização de estudos e
providências para a adoção de tecnologia
biométrica de reconhecimento facial na Assembleia Legislativa.


Art.
25 – O diretor-geral fica autorizado a adotar outras medidas
administrativas necessárias à implementação
da ampliação gradual das atividades presenciais na
Assembleia Legislativa, nos termos desta deliberação.


Art.
26 – A Diretoria-Geral – DGE –, com apoio técnico
da GSO, continuará monitorando a evolução da
pandemia de Covid-19 no âmbito do Estado, para subsidiar as
decisões relativas ao funcionamento da Assembleia Legislativa.


Art.
27 – Ficam revogados os seguintes atos normativos, sem prejuízo
dos efeitos por eles produzidos:
I
– Deliberação da Mesa nº 2.733, de 2020;
II
– Deliberação da Mesa nº 2.734, de 16 de
março de 2020;
III
– Deliberação da Mesa nº 2.735, de 17 de
março de 2020;
IV
– Deliberação da Mesa nº 2.736, de 19 de
março de 2020;
V
– Deliberação da Mesa nº 2.739, de 8 de
abril de 2020;
VI
– Deliberação da Mesa nº 2.746, de 26 de
maio de 2020.


Art.
28 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos, no que se refere a:
I
– seus Capítulos II a VI e VIII, a partir de 16 de
novembro de 2020; e
II
– seu Capítulo VII, a partir da data de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 27 de outubro
de 2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.