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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 811, de 26/12/2012 - Texto Original

Abre
crédito suplementar no valor de R$26.710.446,24.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º da Lei
nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$26.710.446,24
(vinte e seis milhões setecentos e dez mil quatrocentos e
quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$25.515.213,62 (vinte e cinco milhões quinhentos
e quinze mil duzentos e treze reais e sessenta e dois centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicadas no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 811, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 287)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS                   R$
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
               11.756.590,25
2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                1.195.232,62
2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1
                   61.188,60
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301049-1.127-0001-4441-1-10.1
                1.809.970,00
4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1
                8.084.798,00
4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.4
                  200.000,00
4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.8
                  707.816,77
4291.10302044-1.174-0001-3390-1-10.1
                1.793.850,00
4291.10422052-4.030-0001-4440-1-10.1
                1.101.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 26.710.446,24


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE                                   R$
1321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
               1.195.232,62
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303002-4.024-0001-3390-1-10.1
               9.103.326,76
2261.10303002-4.420-0001-3390-1-10.1
               1.667.317,81
2261.10303002-4.420-0001-4490-1-10.1
               1.047.134,28
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.072-0001-3399-0-10.
                4 200.000,00
4291.10301237-4.182-0001-4450-0-10.8
                 180.000,00
4291.10301237-4.388-0001-3350-0-10.1
               8.084.798,00
4291.10301237-4.391-0001-4440-0-10.8
                 363.206,52
4291.10302044-1.174-0001-4440-1-10.1
               1.793.850,00
4291.10306237-4.031-0001-3390-0-10.4
                164.610,25
4291.10422052-4.030-0001-3350-1-10.1
              2.910.970,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO
26.710.446,24