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LEI 13473, de 08/03/2000 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Machado, com sede nesse
município.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Machado, com sede nesse
município.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de março de 2000.


NEWTON
CARDOSO
José
Luciano Pereira