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LEI 13459, de 12/01/2000 de 12/01/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre o reconhecimento de localidade como estância
hidromineral.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º-
O reconhecimento de localidade como estância hidromineral se
dará por meio de lei específica, atendidos os
requisitos estabelecidos nesta lei.


Art. 2º-
Poderá ser reconhecida como estância hidromineral a
localidade que contar com:
I - fonte
de água mineral com vazão mínima de 250.000 l
(duzentos e cinqüenta mil litros) por vinte e quatro horas, cuja
explotação esteja legalizada por decreto de concessão
de lavra;
II -
instalações crenoterápicas de uso público,
adequadas à natureza das águas;
III -
infra-estrutura hoteleira com oferta de, no mínimo, cinqüenta
apartamentos;
IV -
infra-estrutura de lazer com quadras poliesportivas e piscinas;
V -
quadra poliesportiva e piscina cobertas;
VI - área
verde de dimensão superior a 10.000m² (dez mil metros
quadrados), contígua às instalações
crenoterápicas;
VII -
área de proteção ambiental da fonte com
dimensões estabelecidas por estudo elaborado por técnico
legalmente habilitado;
VIII -
serviço médico permanente;
IX -
laboratório para realização de exames
bacteriológicos periódicos para verificação
da pureza das águas explotadas ou contratação
desses serviços com organização idônea, a
juízo do Departamento Nacional de Produção
Mineral - DNPM.
§ 1º
- Quando na localidade existir mais de uma fonte de água
mineral com análises química e físico-química
semelhantes, segundo a classificação estabelecida pelo
Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945, que contém
o Código de Águas Minerais, poderão ser somadas
as respectivas vazões para a apuração do
cumprimento do requisito previsto no inciso I deste artigo.
§ 2º
- A vazão de águas minerais artificialmente captadas
por poço profundo será calculada com base no nível
dinâmico de água, medido durante período não
inferior a vinte e quatro horas.
§
3º- A vazão de fontes naturalmente captadas será
calculada pela média aritmética dos resultados de
medições mensais consecutivas tomadas no decorrer de um
ano.


Art. 3º
- O projeto de lei que vise ao reconhecimento de que trata o art. 1º
será instruído com os seguintes documentos:
I -
reprodução integral do decreto de concessão de
lavra das fontes existentes na localidade, com a data de sua
publicação no “Diário Oficial da União”;
II -
relatório, elaborado por técnico legalmente habilitado,
contendo, no mínimo:
a)
resultados completos das análises físico-químicas
e bacteriológicas das águas minerais da localidade,
executadas por laboratório credenciado pelo órgão
oficial competente;
b)
resultados dos laudos de medição da vazão das
fontes da localidade;
c)
planta, na escala de 1:200, das instalações
crenoterápicas existentes na localidade, acompanhada de
memorial descritivo;
d)
comprovante de funcionamento do hotel e da estrutura de lazer,
expedido pela Secretaria de Estado de Turismo;
e) planta
cadastral, na escala 1:10.000, com a delimitação das
áreas consideradas como de preservação
permanente e de proteção das fontes, fixada em lei
municipal;
f)
infra-estrutura de abastecimento de água, de esgotamentos
sanitário e pluvial e de energia elétrica, abrangendo
100% (cem por cento) da localidade;
g) plano
de urbanismo, nele incluído o de acesso aos sítios de
interesse de lazer e turismo;
h) alvará
de instalação e funcionamento dos empreendimentos
previstos no art. 2º desta lei, expedido pela Prefeitura
Municipal, acompanhado de declaração deste mesmo órgão
público sobre a sua adequação às leis e
aos regulamentos municipais.


Art. 4º-
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º-
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.



ITAMAR FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Geraldo
Gomes Rezende
Tilden
José Santiago