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Decreto sem número, de 17/09/2009 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de  Ouro
                              Preto,  destinado  à  construção  de
                              habitações populares.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado no Município de Ouro Preto, destinado
à  construção  de habitações populares, o imóvel constituído  pelo
lote  de  terreno  devoluto urbano, situado  no  Prolongamento  da
Travessa  Antônio  Muniz, s/nº, Centro, com área  de  16.881,16m2,
confrontando  pela  frente com Prolongamento da  Travessa  Antônio
Muniz,  numa  extensão de 40,42m, mais 41,83m, mais  26,76m,  mais
63,46m, mais 2,87m, mais 72,17m; Domingos Natalício Delfino Gomes,
numa extensão de 24,98m, mais 14,03m (alinhamento irregular); pela
direita  com lote vago sem denominação, numa extensão  de  19,80m;
Vicente  Campos  Silva, numa extensão de 1,29m, mais  20,60m;  Rua
Projetada  e Nivaldo Vagner do Amarante, numa extensão  de  5,86m,
mais  20,10m,  mais  14,13m, mais 10,31m, mais 8,13m  (alinhamento
irregular);  lote  vago sem denominação, numa extensão  de  5,80m,
mais 6,83m; Vicente Lúcio Rodrigues, numa extensão de 12,09m;  Rua
Projetada, numa extensão de 5,12m; Rogério de Lourdes Muniz,  numa
extensão de 9,35m; Paulo Sérgio da Silva, numa extensão de 11,98m,
mais 11,11m, mais 6,67m (alinhamento irregular); pela esquerda com
Antero Ferreira da Silva, numa extensão de 31,48m; e pelos fundos,
com  Antero  Ferreira  da  Silva, numa extensão  de  28,83m,  mais
178,12m,  mais  102,73m,  mais  25,83m,  mais  9,46m  (alinhamento
irregular).
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista no  caput,  salvo,  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de  setembro
de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior