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DECRETO 45984, de 11/06/2012 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão e funções gratificadas no âmbito
da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas com lotação na Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG, passando
os itens X.35.2 e X.35.3 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante no Anexo I deste
Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da ARSAE-MG, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração de que trata o
caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.984, de 11 de
junho de 2012)


“ANEXO
X
(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(...)


X.35
– AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG
(...)
X.35.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E
ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO
                   



QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAI-6
                   



AR1100040
                   



1


1


-




DAI-11


AR1100208


1


1


-




DAI-12


AR1100065


1


1


-




DAI-17


AR1100161
                   e AR1100167


4


2


-




AR1100162
                   e AR1100168 



-


2




DAI-19
                   



AR1100208


1


1


-




DAI-20


AR1100169,
                   AR1100170, AR1100172 e AR1100173


5


4


-




AR1100168
                   



-


1




DAI-21


AR1100015
                   e AR1100016


2


2


-




DAI-22


AR1100012,
                   AR1100013 e AR1100015


5


3


-




AR1100016
                   e AR1100017


-


2




DAI-24
                   



AR1100066
                   a AR1100070


5


5


-




DAI-26
                   



AR1100160
                   e AR1100161


2


2


-




DAI-27


AR1100025
                   e AR1100026


2


2


-





X.35.3
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGI-7
                   



2


AR1100293
                   e AR1100294




FGI-8
                   



15


AR1100092
                   a AR1100103,
AR1100135
                   a AR1100137





(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
45.984, de 11 de junho de 2012)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAI E FGI-UNITÁRIOS
AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE
                   2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR 



SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAI
                   



192,20


192,20


0,00




FGI


125,02


125,00


0,02