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Decreto sem número, de 07/07/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.298.110,98


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011, 

DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$3.298.110,98
(três milhões duzentos e noventa e oito mil cento e dez
reais e noventa e oito centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicada no Anexo, no valor de
R$512.706,41 (quinhentos e doze mil setecentos e seis reais e
quarenta e um centavos);
II
– do Convênio nº 51/210, firmado em 29 de junho de
2010, entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de
R$480.204,57 (quatrocentos e oitenta mil duzentos e quatro reais e
cinqüenta e sete centavos); e
III
– do Convênio nº 378301-10, firmado em 21 de outubro
de 2010, entre a Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais e o Banco Bonsucesso S.A, no valor de R$2.305.200,00
(dois milhões trezentos e cinco mil duzentos reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 7 DE JULHO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 121)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20121161-4.423-0001-3399-0-10.8
100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422162-2.112-0001-4490-0-10.1
80.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544011-4.032-0001-3390-1-31.3
67.706,41
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302107-4.006-0001-3390-0-24.1
253.400,19
2271.10302107-4.006-0001-4490-0-24.1
226.804,38
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482025-1.001-0001-4590-1-24.1
2.305.200,00
4101.16482025-1.001-0001-4590-1-60.3
265.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 3.298.110,98


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO


R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422162-2.112-0001-3390-0-10.1
80.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.14306732-1.140-0001-3390-0-10.8
100.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544011-4.032-0001-3390-1-31.1
67.706,41
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482025-1.001-0001-4590-1-60.1
265.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 512.706,41