PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 2.696/2015
COMISSÃO DE TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
De autoria do deputado Isauro Calais, o projeto de lei em epígrafe tem como finalidade a criação do Prêmio Município Amigo do Idoso.
A matéria foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
Examinado preliminarmente pela Comissão e Constituição e Justiça, que concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1 que apresentou, vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XIV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 2.696/2015 visa à criação do Prêmio Município Amigo do Idoso, a ser concedido, anualmente, a cinco municípios mineiros, na semana em que se comemora o Dia Nacional do Idoso, 1º de outubro, em reunião solene da Assembleia Legislativa.
Na justificação do projeto, o autor argumenta que, diante do crescente número de pessoas idosas, cabe ao poder público planejar e executar políticas públicas de proteção a esse segmento da população. Pretende-se com a proposição em análise incentivar os municípios a realizar ações que beneficiem os idosos, para que eles possam encontrar mais acolhimento na sociedade.
O envelhecimento da população é um fenômeno mundial, caracterizado pelo crescimento mais elevado da população idosa em relação aos demais grupos etários. No Brasil, a participação da população com idade igual ou superior a 60 anos no total da população nacional alcançou, em 2016, aproximadamente 29,6 milhões de pessoas, o que corresponde a 16% da população. Essa proporção era de 4% em 1940 e de 8,6% em 2000. Estimativas indicam que em 2040 serão 55 milhões de idosos no País, o que corresponderá a 26,8% da população. Destaca-se, nesse processo, o aumento acentuado da população muito idosa no País, com 80 anos ou mais, que em 2000 representava 1,8 milhão de pessoas e, em 2040 representará, de acordo com estimativas, 13 milhões de pessoas.
Mantidas as tendências dos parâmetros demográficos implícitas nessas estimativas, o Brasil caminha velozmente para um perfil demográfico cada vez mais envelhecido, fenômeno que, sem sombra de dúvida, exigirá adequações nas políticas sociais, particularmente aquelas das áreas da saúde, previdência e assistência social.
Minas Gerais segue a tendência nacional. Em 2013, havia 15,3% de idosos no conjunto de sua população.
Apesar de os idosos serem classificados no mesmo grupo pela faixa etária, cada indivíduo tem uma trajetória única, marcada pelas desigualdades sociais, econômicas, regionais e raciais em curso no País, o que tem implicações no seu processo de envelhecimento. Essa heterogeneidade da população idosa deve ser considerada no momento de planejamento das políticas públicas a ela direcionadas.
Do ponto de vista normativo, a Constituição Federal de 1988 inaugura uma nova institucionalidade da proteção ao idoso no Brasil ao explicitar, em seu art. 230, que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. A Constituição afirma, ainda, que a atenção aos idosos deve ser prestada, preferencialmente, em seus lares, de modo a evitar sua institucionalização (art. 230, § 1º). A Constituição também prevê iniciativas para atendimento à pessoa idosa no sistema de seguridade social, o qual abrange as políticas de previdência, saúde e assistência social.
Com vistas a regular a política de assistência social, foi aprovada a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742, de 7/12/1993), que, em seu art. 2º, I, define como um dos seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
A Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei Federal nº 8.842, de 4/1/1994, foi o marco regulatório que orientou o conjunto das políticas sociais dirigidas ao idoso. Essa política apresenta uma abordagem intersetorial e interdisciplinar, visando à atenção integral ao idoso e à promoção de sua autonomia e plena participação na sociedade.
Em 2003, a Lei Federal nº 10.741 instituiu o Estatuto do Idoso, que regulamenta os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, reafirmando o dever da família, da sociedade e do Estado em garantir, com absoluta prioridade, que as pessoas idosas tenham uma vida plena e saudável, segura e digna, junto de sua família e em sua comunidade. Entre suas disposições, destacam-se os direitos fundamentais, as medidas de proteção e a política de atendimento ao idoso, bem como as condutas que constituem crimes contra idosos.
Com a missão de acompanhar e avaliar a implementação da política nacional do idoso, foi instituído, em 2002, o Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos, com composição paritária de representantes do governo e da sociedade civil. Nos níveis subnacionais de governo, os conselhos de direitos dos idosos estão instalados em todos os Estados brasileiros.
Em Minas Gerais, a Constituição Estadual estabelece, em seu art. 225, que “o Estado promoverá condições que assegurem amparo à pessoa idosa, no que respeite à sua dignidade e ao seu bem-estar”. Reafirma, portanto, a responsabilidade do Estado em promover políticas públicas de proteção ao idoso. A Constituição Estadual prevê ainda, no seu art. 226, a criação do Conselho Estadual do Idoso.
A Lei nº 13.176, de 1999, criou o Conselho Estadual do Idoso, como órgão deliberativo e controlador das políticas e das ações voltadas para o idoso. Além disso, foi instituída, por meio da Lei nº 12.666, de 1997, a política estadual de amparo ao idoso, com o objetivo de assegurar-lhe os direitos sociais e promover sua participação efetiva na sociedade.
A proteção social ao idoso, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – Suas –, é assegurada por um conjunto de serviços socioassistenciais de proteção básica para atender demanda de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e de proteção social especial, para os casos de ameaça ou violação de direitos ou mesmo de rompimento de vínculos familiares. A oferta desses serviço, conforme normativas do Suas, é de responsabilidade dos municípios. O nível estadual de governo tem o importante papel de oferecer apoio técnico e de cofinanciar o serviço.
No âmbito da política de saúde, considera-se que o aumento da população idosa leva ao crescimento de doenças crônicas não transmissíveis, com consequente aumento da demanda por serviços de saúde como, por exemplo, aumento de internações hospitalares e do tempo de ocupação dos leitos.
Por meio da Portaria de Consolidação nº 2, de 2017, que consolidou as normas sobre as políticas nacionais de saúde do SUS, o Ministério da Saúde instituiu a Política de Saúde do Idoso, que objetiva garantir atenção integral à saúde da população idosa, enfatizando o envelhecimento saudável e ativo e fortalecendo o protagonismo das pessoas idosas no Brasil. Segundo essa lógica, cabe ao município, desenvolver ações básicas de saúde, seja nas unidades básicas de saúde, ou por meio das equipes de Saúde da Família, que fazem o acompanhamento em domicílio das famílias sob sua responsabilidade, segundo o território.
O Estado se afigura, assim, como importante indutor dos municípios na oferta de serviços e proteção social ou de saúde para a população idosa. O projeto em tela se enquadra nesse contexto, na medida em que o prêmio que se pretende instituir pode funcionar como estímulo aos municípios na atenção ao idoso e na constituição de espaços de participação de deliberação de políticas para esse segmento.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela legalidade da matéria. Indicou, contudo, a necessidade de aperfeiçoá-la, e apresentou o Substitutivo nº 1, em que suprimiu dispositivos que extrapolavam a esfera do Poder Legislativo, explicitou que o prêmio é um diploma a ser conferido ao município e alterou data de sua entrega para coincidir com a semana em que se comemora o dia Estadual do Idoso. Estamos de acordo com essas alterações.
Outra alteração proposta no substitutivo apresentado foi a retirada da responsabilidade do Conselho Estadual do Idoso – CEI – para a identificação do município a ser contemplado pelo prêmio.
Entretanto, a Lei nº 13.176, de 13/1/1999, inclui entre as atribuições do Conselho o incentivo e o apoio a ações dos municípios e dos conselhos municipais para o desenvolvimento de programas de atendimento ao idoso. Entendemos que sua participação na escolha dos municípios a serem premiados não extrapola as atribuições do CEI já definidas em lei e, portanto, não concordamos com a supressão dessa participação proposta no substitutivo.
Entendemos, ainda, necessário promover alterações nos critérios a serem observados para a seleção dos municípios contemplados pelo prêmio, expressos no art. 3º do Substitutivo nº 1. Sugerimos dar ênfase à existência e ao funcionamento de conselho municipal do idoso e de política municipal específica para esse público, bem como a ações desenvolvidas pelo município que notadamente contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos idosos.
Apresentamos, portanto, emenda ao Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, para sugerir as alterações que nos parecem necessárias.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.696/2015 na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1, a seguir redigida.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 3º do Substitutivo nº 1 a seguinte redação:
“Art. 3º – Fará jus ao Prêmio Município Amigo do Idoso o município que:
I – tenha implantado política municipal para o idoso;
II – possua conselho municipal do idoso em funcionamento;
III – tenha desenvolvido ações que contribuam efetivamente para a melhoria da qualidade de vida dos idosos.
§ 1º – O prêmio de que trata o caput será entregue ao prefeito municipal, independentemente de o município já ter sido agraciado em anos anteriores.
§ 2º – O Conselho Estadual do Idoso participará do processo de escolha dos municípios a serem premiados.”.
Sala das Comissões, 6 de junho de 2018.
Celinho do Sinttrocel, presidente e relator – André Quintão – Thiago Cota.