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DECRETO 44188, de 28/12/2005 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


“Art.
1º – (...)
§
10 – O contribuinte usuário de PED para a emissão
dos documentos fiscais poderá utilizar formulário
contínuo, formulário de segurança ou formulários
em jogos soltos, desde que atendidas as exigências previstas
neste Anexo.
§
11 – O uso de formulários em jogos soltos mencionado no
parágrafo anterior alcança somente os documentos
previstos nas alíneas “m”, “o”, “r”
e “s” do inciso II do § 3º deste artigo. 



Art.
17 – (...)
§
2º – O prazo para utilização dos formulários
destinados à emissão dos documentos fiscais de que
tratam as alíneas “e” a “i”, “l”,
“m”, “o”, “q”, “r” e
“s” do inciso II do § 3º do art. 1º desta
Parte é o previsto na alínea “b” do inciso
III do § 5º do art. 130 deste Regulamento.


Art.
2º – Fica autorizado o uso dos documentos fiscais
impressos sob a forma de jogos soltos com Autorização
para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) deferida até
18 de julho de 2005.
Parágrafo
único – Fica convalidada a utilização, até
a data de publicação deste decreto, dos documentos
fiscais impressos sob a forma de jogos soltos cuja Autorização
para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) tenha sido
deferida até 18 de julho de 2005.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 28 de dezembro de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman