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DECRETO 40878, de 19/01/2000 - Texto Original




Dispõe sobre criação de Comissão de
Estudos.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


      D E C R E
T A :


      Art. 1º-
Fica constituída Comissão de Estudos para no prazo de
90 (noventa) dias elaborar anteprojeto de lei referente aos direitos
e deveres do contribuinte do Estado, composta por três
representantes do Poder Executivo e quatro representantes das classes
produtoras, indicados pelos respectivos titulares.


      Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2000.


      Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves