PROJETO DE LEI Nº 1.601/2020
Dispõe sobre a proibição de corte ou interrupção do fornecimento de água e energia aos consumidores de Minas Gerais, durante o surto do Coronavírus no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica vedado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e à Companhia Energética de Minas Gerais S.A. (Cemig) realizar o corte ou interrupção do fornecimento de água e energia aos consumidores de Minas Gerais, ainda que inadimplentes com o pagamento das respectivas faturas, enquanto vigorar a Situação de Emergência em Saúde Pública decretada no Estado (Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020), em razão da epidemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de março de 2020.
Betão, Vice-Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.