ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art.41da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 007/2013, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 069/2014
Altera o § 1º do art. 103da Constituição
Estadual.
Art.1º O § 1º do art. 103,da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.103. (...)
§ 1º - A Procuradoria Geral do Estado tem por chefe o Procurador-Geral do
Estado, de livre nomeação do Governador, dentre membros integrantes da carreira de
Procurador do Estado do Maranhão, de notório saber jurídico e reputação ilibada,
com no mínimo trinta anos de idade".
Art.2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", EM 12 DE FEVEREIRO DE 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente
Deputado DOUTOR PÁDUA
Primeiro Secretário, em exercício
Deputado ZÉ CARLOS
Segundo Secretário, em exercício