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Decreto com numeração especial 479, de 20/09/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$14.182.575,03.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$14.182.575,03 (quatorze milhões cento e oitenta e dois mil
quinhentos e setenta e cinco reais e três centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 842310/2016,
firmado em 31 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$483.665,27 (quatrocentos e oitenta e três mil
seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 841223/2016,
firmado em 29 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$12.088,50 (doze mil oitenta e oito reais e cinquenta
centavos);
IV
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
841223/2016, firmado em 29 de dezembro de 2016 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$4.790,85 (quatro mil setecentos e noventa reais e
oitenta e cinco centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no
valor de R$17.291,26 (dezessete mil duzentos e noventa e um mil e
vinte e seis centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$8.579,09 (oito mil quinhentos e setenta e
nove reais e nove centavos);
VII
– do saldo financeiro da contrapartida ao convênio nº
658603/2009, firmado em 4 de janeiro de 2010 entre a Universidade
Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação no valor de R$2.356,06 (dois mil trezentos e
cinquenta e seis reais e seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 479,
de 20 de setembro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 102)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-10.3
                   



4.790,85




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-24.1
                   



539.196,77




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362211-4.646-0001-3390-0-10.1
                   



12.875.361,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27811178-4.555-0001-3390-0-38.1
                   



700.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



15.356,36




2091.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                   



1.934,90




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1
                   



8.579,09




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12363193-4.533-0001-4490-1-10.3
                   



2.356,06




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



35.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



14.182.575,03





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
                   



43.443,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
                   



1.327.168,00




1261.12128212-2.081-0001-3390-1-10.1
                   



4.893.000,00




1261.12361211-4.644-0001-3350-1-10.1
                   



4.415.000,00




1261.12782211-4.572-0001-3340-1-10.1
                   



2.240.193,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813189-4.507-0001-4440-1-38.1
                   



700.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



35.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



13.653.804,00