GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI N° 14.556, DE 07 DE OUTUBRO DE 2003.
- Vide Decreto nº 5.856, de 12-11-2003.

Dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a execução, direta ou indireta, do transporte de alunos da rede estadual de ensino de
responsabilidade do Estado de Goiás.
Parágrafo único. Desde que haja o assentimento do respectivo Prefeito Municipal, a execução indireta do transporte dos
alunos da rede estadual de ensino será realizada pelo município no qual residem os alunos.
Art. 2o Para execução do transporte dos alunos da rede estadual de ensino, o município, sempre pelo seu Prefeito, deverá
assinar, anualmente, perante a Secretaria da Educação, termo de responsabilidade.
Art. 3o Pela execução indireta de que trata o art. 1o, parágrafo único, os municípios receberão 10 (dez) transferências
ﬁnanceiras mensais, em valores deﬁnidos pela quantidade de alunos transportados, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei e em seu
Regulamento.
§ 1o Anualmente, a Secretaria da Educação deﬁnirá, por resolução, os valores a serem repassados por aluno aos
municípios que assinarem o Termo de Responsabilidade.
§ 2o O quantitativo de alunos por município será definido segundo o censo escolar oficial do ano anterior.
§ 3º As transferências ﬁnanceiras mensais, servirão para custear o pagamento de petróleo, aluguel, manutenção, compra
de ônibus e implantação e conservação das paradas ou pontos do transporte escolar.
- Acrescido pela Lei nº 21.423, de 25-05-2022. (promulgada pela Assembleia Legislativa - Supl. D.O. de 26-05-2022).

Art. 4o Para a deﬁnição anual dos valores mensais, a serem repassados aos municípios pelo Estado de Goiás, serão
considerados os seguintes fatores, quanto aos municípios, conforme constar do Regulamento:
I - dimensão territorial;
II - características das vias de circulação;
III - desenvolvimento econômico.
Art. 5o Em caso de negativa do município em executar o transporte dos alunos referidos nesta Lei, mediante os repasses
ﬁnanceiros mensais deﬁnidos, a Secretaria da Educação procederá diretamente ao transporte dos alunos da rede estadual de ensino
daquela municipalidade.
Art. 6o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor em 15 de setembro de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Eliana Maria França Carneiro
(D.O. de 04-11-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.11.2003.