ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a reestruturação da ProcuradoriaGeral do Estado do Maranhão, da carreira de
Procurador do Estado, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 91 da Lei Complementar nº 20/94 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 91 Os honorários de sucumbência das ações e os honorários decorrentes
de acordos administrativos serão destinados aos Procuradores do Estado em
atividade e depositados em nome da Procuradoria-Geral do Estado, em conta
específica aberta em instituição financeira oficial, para rateio isonômico entre os
integrantes da carreira, vedada a percepção àqueles que não desempenhem as
atribuições previstas no art. 132 da Constituição Federal.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ao inativo até o segundo ano da
aposentadoria, desde que, nos doze meses anteriores à inatividade, tenha exercido
suas atribuições inerentes ao cargo.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às seguintes situações:
a) licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
b) licença ou afastamento para tratar de interesses particulares;
c) afastamento como estudante, em incentivo à sua formação profissional;
d) afastamento para realizar missão ou estudo em outro ponto do território
nacional e no exterior;
e) afastamento para participar de curso de doutorado, mestrado,
especialização ou aperfeiçoamento no Estado ou outro ponto do território
nacional e no exterior;
f)

afastamento para exercer mandato eletivo;

g) afastamento para exercer qualquer cargo ou função fora do âmbito da
Procuradoria-Geral do Estado.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 3º A forma e o período do rateio será regulamentada por portaria da
Procuradoria-Geral do Estado.” (NR)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar ficarão por conta do
Orçamento Geral do Estado.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir
e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE
DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR
Chefe da Casa Civil