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Decreto sem número, de 13/12/2004 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
implantação e pavimentação da Rodovia de
Acesso Trecho Santo Antônio do Aventureiro –
Entroncamento BR/116, nos Municípios de Santo Antônio do
Aventureiro e Além Paraíba pelo Departamento de
Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Para desapropriação de pleno domínio,
mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade
pública terrenos e benfeitorias situados nos municípios
de Santo Antônio do Aventureiro e Além Paraíba,
com extensão total de 10.000,00 m (dez mil metros) e largura
média da Faixa de Domínio de 30,00 m (trinta metros)
cujo seguimento está definido pelo projeto de execução
entre a estaca 0 (início no Município de Além
Paraíba) estaca 156+6,00 (divisa dos Municípios de Além
Paraíba – Santo Antônio do Aventureiro) e estaca
500 (marco final no Município de Santo Antônio do
Aventureiro) perfazendo uma área total da Faixa de Domínio
de aproximadamente 300.000,00 m² (trezentos mil metros
quadrados).


Art.
2º – Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas
benfeitorias, são necessários à implantação
e pavimentação da Rodovia de Acesso – Trecho
Santo Antônio do Aventureiro – Entroncamento BR/116, nos
Municípios de Além Paraíba e Santo Antônio
do Aventureiro.


Art.
3º – O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DER/MG, fica autorizado a promover a
desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no art. 1° e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão de posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrús
José
Bonifácio Borges de Andrada