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DECRETO 45807, de 13/12/2011 de 13/12/2011 (Texto Original)


Contém
o Estatuto da Fundação de Arte de Ouro Preto –
FAOP.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso IV, do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 1º de
janeiro de 2011, e nos arts. 116 e 117 da Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Fundação de Arte de Ouro Preto –
FAOP, instituída pelo Decreto nº. 11.656, de 11 de
fevereiro de 1969, rege-se por este Decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único – A FAOP tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na cidade
de Ouro Preto e se vincula à Secretaria de Estado de Cultura –
SEC.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º – A FAOP tem por finalidade promover, incentivar e
administrar atividades artísticas e culturais e manter escola
de cursos de livre docência voltados para as áreas das
artes plásticas e industriais, o artesanato, os ofícios,
a conservação e a restauração,
competindo-lhe:
I
– desenvolver ações visando à restauração,
conservação e promoção do patrimônio
cultural, à formação de profissionais nessas
áreas e à educação patrimonial da
comunidade;
II
– promover cursos de livre docência, em sua área
de atuação, por meio da Escola de Artes Rodrigo Melo
Franco de Andrade;
III
– promover eventos, seminários, debates, conferências
e mostras de teatro, música, dança, canto, folclore,
artes plásticas e literárias, arquitetura, cinema e
artesanato;
IV
– realizar festivais de artes voltados para a universalização
dos valores culturais, materiais e imateriais, e da diversidade dos
elementos da memória coletiva mineira;
V
– estimular estudos e pesquisas relacionados à história
da arte em Minas Gerais;
VI
– manter serviços de informações e de
atendimento ao público sobre arte, cultura e patrimônio;
e
VII
– articular-se com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais, visando à mútua
cooperação técnica, científica e
financeira.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º – A FAOP tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho Curador;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
1.
Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças;
2.
Gerência de Recursos Humanos; e
3.
Gerência de Logística e Manutenção;
f)
Escola de Artes Rodrigo Melo Franco de Andrade;
1.
Núcleo de Conservação e Restauração;
2.
Núcleo de Arte; e
3.
Núcleo de Ofícios;
g)
Diretoria de Promoção e Extensão Cultural.
1.
Gerência de Elaboração e Captação
de Projetos;
2.
Gerência de Produção Cultural; e
3.
Gerência de Tecnologia e Inovação para a Promoção
da Cultura.


CAPÍTULO
IV
DO
CONSELHO CURADOR


Art.
4º – Compete ao Conselho Curador da FAOP:
I
– definir a política geral da Fundação,
tendo em vista sua finalidade e sua área de atuação;
II
– avaliar as atividades da Fundação, propondo
medidas para o seu aperfeiçoamento e para o alcance de sua
finalidade;
III
– deliberar sobre a prestação de contas anual e o
relatório anual de atividades;
IV
– aprovar a proposta orçamentária anual e o plano
plurianual da FAOP e fiscalizar as respectivas execuções;
V
– aprovar o regimento interno da Fundação;
VI
– aprovar o regimento interno do Conselho Curador;
VII
– propor ao Governador do Estado alterações no
estatuto da Fundação; e
VIII
– decidir, em grau de recurso, requerimentos contra atos do
Presidente.


Art.
5º – São membros do Conselho Curador:
I
– membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Cultura, que é seu
Presidente;
b)
o Presidente da FAOP, que é seu Secretário-Executivo;
c)
o Diretor da Escola de Arte Rodrigo de Melo Franco Andrade;
d)
o Diretor de Promoção e Extensão Cultural da
FAOP; e
e)
o Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da FAOP;
II
– membros designados:
a)
dois representantes dos servidores da FAOP;
III
– membros convidados:
a)
um representante da comunidade de Ouro Preto;
b)
um representante da Associação Brasileira de
Conservadores e Restauradores de Bens Culturais- ABRACOR;
c)
um representante da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP;
d)
um representante dos ex-alunos da Escola de Arte Rodrigo de Melo
Franco Andrade; e
e)
dois representantes, de notório saber, das áreas de
arte e de patrimônio cultural.
§
1º – O Presidente do Conselho Curador será
substituído em seus impedimentos eventuais pelo Secretário
Executivo.
§
2º – A cada membro do conselho corresponderá um
suplente que o substituirá nos casos de impedimento, observado
o disposto no § 1º.
§
3º – Os membros do Conselho Curador a que se referem os
incisos II e III, e seus respectivos suplentes, serão
designados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos,
permitida a recondução por igual período.
§
4º – As atividades do Conselho Curador são
consideradas de relevante interesse público e ensejam
remuneração.
§
5º – O Conselho se reunirá ordinariamente uma vez
por semestre e extraordinariamente quando convocado por seu
Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de
seus membros.
§
6º – As deliberações do Conselho Curador
serão tomadas por votação da maioria relativa de
seus membros.
§
7º – O Presidente do Conselho Curador terá direito,
além do voto comum, ao voto de qualidade.
§
8º – As demais normas internas de organização
e funcionamento do Conselho serão fixadas em seu regimento
interno, aprovado pela maioria absoluta de seus membros.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
6º – A Direção Superior da FAOP é
exercida pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, auxiliados pelos
Diretores.


Seção
I
Do
Presidente


Art.
7º – Compete ao Presidente:
I
– exercer a direção superior da FAOP, praticando
os atos necessários à sua gestão;
II
– apresentar o relatório anual de atividades e a
prestação de contas do exercício anterior da
FAOP, para apreciação do Conselho Curador;
III
– enviar a proposta orçamentária anual e o plano
plurianual da FAOP, para apreciação do Conselho
Curador;
IV
– gerir o patrimônio da Fundação e
autorizar despesas, consoante o plano de desembolso vigente;
V
– designar, entre os Diretores, seu substituto eventual;
VI
– representar a Fundação, ativa e passivamente,
em juízo ou fora dele; e
VII
– encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCE-MG a prestação de contas anual, aprovada pelo
Conselho Curador.


Seção
II
Do
Vice-Presidente


Art.
8º – Compete ao Vice-Presidente:
I
– substituir o Presidente em suas ausências e
impedimentos; e
II
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Presidente.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
9º – O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento
direto ao Presidente e ao Vice-Presidente, competindo-lhe:
I
– assessorar o Presidente e o Vice-Presidente no exame,
encaminhamento e resolução de assuntos políticos
e administrativos;
II
– desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;
III
– coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Presidente e do
Vice- Presidente;
IV
– encaminhar às demais unidades administrativas os
assuntos pertinentes à FAOP e articular o fornecimento de
apoio técnico especializado, quando requerido;
V
– executar as atividades de apoio administrativo ao Presidente
e ao Vice-Presidente; e
VI
– acompanhar a execução das atividades de
comunicação social da FAOP.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
10 – A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da FAOP, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003 e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
– representar a FAOP judicial e extrajudicialmente, sob
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da FAOP, conforme determinação
do art. 29, § 4º, III, do Decreto nº 45.786, de 30 de
novembro de 2011, em articulação com a Assessoria de
Gestão Estratégica e Inovação do órgão,
observadas as competência da AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que a FAOP participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que a FAOP participe;
V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
da FAOP, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
da Fundação;
VII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da FAOP ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
– defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os
servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da FAOP, quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
IX
– propor ação civil pública ou nela
intervir, representando a FAOP, apenas quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
X
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e
XI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela FAOP,
quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único – A supervisão técnica e jurídica
a que se refere o caput compreende a prévia
manifestação do Advogado-Geral do Estado sobre o nome
indicado para a chefia da Procuradoria.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
11 – A Auditoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito
da FAOP, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e de correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e de
correição administrativa estabelecidas pelos órgãos
normativos para a função de auditoria interna, vigentes
e aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo TCE-MG, pelo Ministério
Público do Estado, pela Controladoria-Geral da União,
pelo Tribunal de Contas da União e pelas auditorias
independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno da FAOP;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da FAOP quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao dirigente máximo da FAOP e à
CGE sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao dirigente máximo da FAOP sobre a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situações que limitem ou impeçam a execução
das atividades de auditoria e de correição
administrativa, no âmbito da FAOP;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo dirigente máximo
da FAOP;
XV
– recomendar ao dirigente máximo da FAOP a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
da FAOP, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
12 – A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da FAOP, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV, competindo-lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
FAOP no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da FAOP;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
FAOP, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da FAOP, no âmbito das
atividades de comunicação social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
13 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas da FAOP,
competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SEC, a elaboração
do planejamento global da FAOP, com ênfase nos projetos
associados e especiais; acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da FAOP, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– instituir, juntamente com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG e a SEC, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, face às mudanças
ambientais;
IV
– implementar a política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – da FAOP;
V
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística; e
VIII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas
Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da SEC.


Subseção
I
Gerência
de Planejamento, Orçamento e Finanças


Art.
14 – A Gerência de Planejamento, Orçamento e
Finanças tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento da FAOP, competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da FAOP, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VII
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas legais que
disciplinam a matéria;
VIII
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
IX
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a FAOP seja parte; e
IV
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro.


Subseção
II
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
15 – A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento de
recursos humanos e organizacional da FAOP, competindo-lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da FAOP, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; e
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e à política de pessoal.


Subseção
III
Da
Gerência de Logística e Manutenção


Art.
16 – A Gerência de Logística e Manutenção
tem por finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas da FAOP, competindo-lhe:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II–
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
III–
gerir os arquivos da FAOP, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
IV–
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
V–
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;
VI
– acompanhar o consumo de insumos pela FAOP, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação; e
VII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e respeito ao meio ambiente, seguindo
princípios estabelecidos pela Fundação Estadual
do Meio Ambiente – FEAM.


Seção
VI
Da
Escola de Artes Rodrigo Melo Franco de Andrade


Art.
17 – A Escola de Artes Rodrigo Melo Franco de Andrade tem por
finalidade promover o estudo e o ensino da arte e suas técnicas,
bem como planejar, incentivar, coordenar, executar e avaliar as
atividades artísticas e culturais no âmbito de atuação
da FAOP, competindo-lhe:
I
– planejar, executar e avaliar suas atividades administrativas,
técnicas e pedagógicas;
II
– zelar pela qualidade do ensino, promovendo o aperfeiçoamento
do corpo docente e técnico;
III
– manter biblioteca, bem como promover ações que
visem à dinamização de seus serviços de
atendimento ao público;
IV
– propor e efetivar parcerias com instituições
públicas e privadas que contribuam para o desenvolvimento do
processo socioeducativo e cultural da Escola; e
V
– propor, junto com a Assessoria de Comunicação
Social, estratégias e mecanismos de divulgação
da Escola.


Subseção
I
Núcleo
de Conservação e Restauração


Art.
18 – O Núcleo de Conservação e Restauração
tem por finalidade formar profissionais aptos a analisar,
diagnosticar e intervir adequadamente em acervos de papel, pintura de
cavalete e escultura policromada, bem como conservar e restaurar o
patrimônio cultural com ênfase nos bens culturais móveis.


Subseção
II
Núcleo
de Arte


Art.
19 – O Núcleo de Arte tem por finalidade promover a
educação pela arte, visando ao desenvolvimento humano,
e fornecer instrumentos de expressão, permitindo a compreensão
das principais questões de arte, com ênfase na
contemporaneidade.


Subseção
III
Núcleo
de Ofícios


Art.
20 – O Núcleo de Ofícios tem por finalidade
promover a qualificação e a formação de
profissionais para atuação no resgate de fazeres e
saberes tradicionais, bem como na conservação e
restauração do patrimônio cultural com ênfase
no patrimônio edificado.


Seção
VII
Da
Diretoria de Promoção e Extensão Cultural


Art.
21 – A Diretoria de Promoção e Extensão
Cultural tem por finalidade coordenar e executar, em articulação
com a Escola de Artes Rodrigo Melo Franco de Andrade, ações
que promovam, divulguem e dêem acesso à cultura nas
áreas de preservação do patrimônio
cultural, produção da arte contemporânea e
conhecimento das técnicas e ofícios tradicionais,
competindo- lhe:
I
– propor e desenvolver, junto com as demais diretorias da FAOP,
a SEC e suas entidades vinculadas, políticas públicas
de conservação, restauração e preservação
de bens culturais;
II
– coordenar, elaborar e implementar projetos de captação
de recursos para desenvolvimento das ações de promoção
e extensão;
III
– coordenar as atividades de pesquisa e levantamento de bens
culturais a serem conservados e restaurados, bem como de prestação
de serviço em restauração e conservação
de bens móveis e imóveis;
IV
– planejar, formatar e promover a execução de
projetos culturais, de ação educativa e preservação
de bens culturais e promoção da arte contemporânea;
V
– promover a integração dos projetos de extensão
com as atividades de ensino da Escola de Artes Rodrigo Melo Franco de
Andrade;
VI
– propor e executar projetos para cursos, congressos, eventos e
seminários na área de atuação da FAOP;
VII
– articular e coordenar a participação da FAOP e
de outras instituições públicas ou privadas em
feiras, exposições e eventos, no país e no
exterior; e
VIII
– promover a comercialização da produção
dos cursos da Escola de Artes Rodrigo Melo Franco de Andrade.


Subseção
I
Gerência
de Elaboração e Captação de Projetos


Art.
22 – A Gerência de Elaboração e Captação
de Projetos tem por finalidade elaborar projetos e propostas de
prestação de serviços em artes, restauração
e ofícios e articular-se com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, objetivando
a cooperação técnica e operacional, a captação
de recursos financeiros de investimento ou financiamento para o
desenvolvimento de programas, projetos e ações no
âmbito de atuação da FAOP.


Subseção
II
Gerência
de Produção Cultural


Art.
23 – A Gerência de Produção Cultural tem
por finalidade atuar na preparação executiva e no
monitoramento das atividades de extensão da Diretoria de
Promoção e Extensão Cultural, em articulação
com os Núcleos da Escola de Artes Rodrigo Melo Franco de
Andrade e demais setores da FAOP.


Subseção
III
Gerência
de Tecnologia e Inovação para a Promoção
da Cultura


Art.
24 – A Gerência de Tecnologia e Inovação
para a Promoção da Cultura tem por finalidade realizar
o gerenciamento de informações, a sistematização
de dados e a prestação de contas das ações
da Diretoria de Promoção e Extensão Cultural,
bem como o arquivamento dos registros e documentos dos programas
desenvolvidos.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Seção
I
Do
Patrimônio


Art.
25 – O patrimônio da FAOP é constituído de:
I
– bens e direitos de sua propriedade, ou que venha a adquirir;
e
II
– subvenções, doações, legados e
transferências recebidos de pessoa física ou jurídica,
nacional ou internacional, de direito público ou privado.


Art.
26 – Em caso de extinção da FAOP, seus bens e
direitos serão revertidos ao patrimônio do Estado, salvo
se lei específica prescrever destinação
distinta.


Seção
II
Da
Receita


Art.
27 – Constituem receitas da Fundação:
I
– rendas provenientes da prestação de serviços
na sua área de atuação;
II
– rendas provenientes das vendas da produção dos
cursos da Escola de Artes Rodrigo Melo Franco de Andrade;
III
– rendas eventuais e patrimoniais;
IV
– rendas provenientes de títulos, ações ou
papéis financeiros de sua propriedade;
V
– recursos provenientes de incentivos fiscais;
VI
– dotação orçamentária consignada
no orçamento do Estado;
VII
– auxílios e subvenções de instituição
pública ou privada, nacional ou internacional;
VIII
– usufrutos que lhe forem conferidos;
IX
– donativos e contribuições em geral; e
X
– recursos provenientes de convênios, contratos, acordos
e transferências de recursos públicos e privados.


Art.
28 – Os bens, direitos e receitas da FAOP deverão ser
utilizados exclusivamente no cumprimento de sua finalidade.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
29 – O exercício financeiro da FAOP coincidirá
com o ano civil.


Art.
30 – O orçamento da FAOP é uno e anual e
compreende as receitas, despesas e seus investimentos dispostos por
programas.


Art.
31 – A FAOP submeterá ao Tribunal de Contas do Estado e
à Controladoria-Geral do Estado, anualmente, no prazo fixado
na legislação específica, o relatório de
gestão do exercício anterior e a prestação
de contas, após a aprovação do Conselho Curador.


CAPÍTULO
IX
DO
PESSOAL


Art.
32 – O regime jurídico do Quadro de Pessoal da FAOP está
previsto no art. 1º da Lei nº. 10.254, de 20 de julho de
1990.


Art.
33 – A jornada de trabalho da FAOP é de quarenta horas
semanais.


CAPÍTULO
X
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
34 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.858, de 11 de julho de 2008; e
II
– o art. 30 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Art.
35 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira