GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DA
CASA MILITAR, no valor de R$ 10.209,11.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 10.209,11
(dez mil, duzentos e nove reais e onze centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Dezembro de 2018, 130º da República .

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 12-12-2018)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR
1601 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA
CASA MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4002
4.002
SALDO CRÉD.

FONTE

DESPESA
SEGURANÇA/PROTEÇÃO 1 - PESSOAL E
DAS AUTORIDADES

ENCARGOS

GOVERNAMENTAIS

SOCIAIS

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

GRUPO DE

100

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 10.209,11

R$ 10.209,11
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 10.209,11

QUADRO 2

REDUÇÃO
1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR
1601 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA
CASA MILITAR
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE


04 122 4002
4.002
SALDO A

SEGURANÇA/PROTEÇÃO 3 - OUTRAS
DAS AUTORIDADES

DESPESAS

GOVERNAMENTAIS

CORRENTES

VALOR BLOQUEADO

100

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 10.209,11

R$ 10.209,11
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 10.209,11

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-12-2018.