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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 135, de 22/03/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG, terrenos necessários
aos serviços de melhoramentos e pavimentação da
Rodovia MG-030 – trecho: Rio Acima – Itabirito, nos
Municípios de Rio Acima e Itabirito.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5° do Decretolei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados nos Municípios de Rio
Acima e Itabirito, conforme descrição perimétrica
e área constante do Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º são necessários
à execução dos serviços de melhoramentos
e pavimentação da Rodovia MG-030 – trecho: Rio
Acima – Itabirito, nos Municípios de Rio Acima e
Itabirito.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanell








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 135, de 22 de
março de 2013)


A
descrição perimétrica e área dos terrenos
de que trata este Decreto é a seguinte: extensão de
23,83 km e largura média da faixa de domínio de 30,00
m, cujo segmento está definido pelo projeto de execução
entre a estaca inicial 0, Município de Rio Acima, a estaca
928+4,58, divisa dos Municípios de Rio Acima e Itabirito, e a
estaca final 1191+15,86, Município de Itabirito, perfazendo
uma área total da faixa de domínio de 756.000,00 m².