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LEI 13665, de 20/07/2000 - Texto Original


Altera dispositivos da Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997,
que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com
o objetivo de estimular a realização de projetos
culturais no Estado, e dá outras providências.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O art. 5º da Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997,
fica acrescido do § 5º que se segue, passando seu "caput"
a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
5º - O contribuinte com débito tributário inscrito
em dívida ativa até 31 de dezembro de 1999 poderá
quitá-lo com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), desde
que apóie financeiramente projeto cultural, nos termos deste
artigo.
....................................
§ 5º
- Não serão devidos honorários advocatícios
no caso de quitação do débito nas condições
especificadas no "caput" deste artigo.".


Art. 2º
- (Vetado).


Art. 3º
- (Vetado).


Art. 4º
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de trinta
dias contados da data de sua publicação.


Art. 5º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis