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LEI DELEGADA 134, de 25/01/2007 - Texto Original


Altera dispositivos da Lei nº 15.298, de 06 agosto de 2004, que
cria a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
O § 2º do art. 2º e o art. 9º da Lei nº
15.298, de 06 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte
redação:


"Art.
2º (...)
§
2º Os ouvidores da OGE têm mandato fixo e estabilidade.
(...)


Art. 9º
O Ouvidor-Geral e o Ouvidor-Geral Adjunto serão escolhidos
dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos, de reputação
ilibada e com formação universitária, indicados
pelo Governador do Estado e por ele nomeados, se aprovados pela
Assembléia Legislativa.
§
1º Os Ouvidores de Polícia e dos Sistemas Penitenciário,
Educacional, de Saúde e Ambiental serão escolhidos
dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos, de reputação
ilibada, com formação universitária e notório
conhecimento na área temática específica, a
partir de lista tríplice elaborada por Conselho Estadual
relacionado à sua área de atuação, na
forma de regulamento.
§
2º O Ouvidor de Fazenda, Patrimônio e Licitações
Públicas será escolhido dentre cidadãos com mais
de trinta e cinco anos, de reputação ilibada, com
formação universitária e notório
conhecimento na área temática específica.
§
3º Os Ouvidores de que trata este artigo têm mandato de
dois anos, admitida uma recondução por igual período.
§
4º Os Ouvidores de que trata esta Lei Delegada são
nomeados pelo Governador do Estado, por indicação do
Ouvidor-Geral, observado o disposto neste artigo e no § 2º
do art. 2º desta Lei".


Art. 2º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007, 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado