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Decreto com numeração especial 445, de 20/10/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –,
terrenos situados no Município de Piedade de Caratinga
necessários à ampliação do sistema de
abastecimento de água do Município de Caratinga.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, os terrenos situados no Município de
Piedade de Caratinga, conforme descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Caratinga pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL 




ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 445, de 20 de
outubro de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– áreas de pleno domínio: 

a)
área de terreno com a medida de 144 m², situada no
Município de Piedade de Caratinga, necessária à
caixa de transição, de propriedade presumida de Ramute
Neves de Oliveira, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: inicia-se no marco
denominado P=01, georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM – SAD 69, MC 45° W, coordenadas Plano
Retangular Relativas, sistema UTM: E=809.211,55 m e N=7.812.557,34 m,
marco este localizado num vértice, dividindo-o com Ramute
Neves de Oliveira e Ramute Neves de Oliveira; daí segue até
o vértice P=01 confrontando com Ramute Neves de Oliveira; com
azimute de 191° 38' 15'' e distância de 12 m, até o
P=02 (E=809.209,13 m e N=7.812.545,59 m); com azimute de 281° 38'
15'' e distância de 12 m, até o P=03 (E=809.197,38 m e
N=7.812.548,01 m); com azimute de 11° 38' 15'' e distância
de 12 m, até o P=04 (E=809.199,80 m e N=7.812.559,76 m); com
azimute de 101° 38' 15'' e distância de 12 m, até o
P=01 (E=809.211,55 m e N=7.812.557,34 m), início de descrição,
fechando assim o perímetro do polígono acima descrito
com uma área superficial de 144 m² – CBI.
9810000043;
b)
área de terreno com a medida de 678 m², situada no
Município de Piedade de Caratinga, necessária à
captação, de propriedade presumida de Ramute Neves de
Oliveira, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: inicia-se no marco
denominado P=01, georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM – SIRGAS 2000, MC 45° W, coordenadas
Plano Retangular Relativas, sistema UTM: E=809.570,45 m e
N=7.812.760,34 m, marco este localizado num vértice,
dividindo-o com Ramute Neves de Oliveira e Ramute Neves de Oliveira;
daí segue até o vértice P=04 confrontando com
Ramute Neves de Oliveira; com azimute de 79° 07' 18'' e distância
de 14,84 m, até o P=02 (E=809.585,02 m e N=7.812.763,14 m);
com azimute de 95° 53' 58'' e distância de 9,05 m, até
o P=03 (E=809.594,02 m e N=7.812.762,21 m); com azimute de 104°
09' 12'' e distância de 4,74 m, até o P=04 (E=809.598,62
m e N=7.812.761,05 m); daí segue até o vértice
P=05 confrontando com Rio Preto; com azimute de 203° 50' 19'' e
distância de 26,33 m, até o P=05 (E=809.587,98 m e
N=7.812.736,97 m); daí segue até o vértice P=01
confrontando com Ramute Neves de Oliveira; com azimute de 237°
18' 52'' e distância de 5,54 m, até o P=06 (E=809.583,32
m e N=7.812.733,98 m); com azimute de 282° 27' 20'' e distância
de 19,52 m, até o P=07 (E=809.564,26 m e N=7.812.738,19 m);
com azimute de 15° 36' 48'' e distância de 23,00 m, até
o P=01 (E=809.570,45 m e N=7.812.760,34 m), início de
descrição, fechando assim o perímetro do
polígono acima descrito com uma área superficial de 678
m² – CBI. 9810000044; 

II
– áreas de servidão: 

a)
área de terreno com a medida de 295,55 m², situada no
Município de Piedade de Caratinga, necessária ao acesso
à captação, de propriedade presumida de Ramute
Neves de Oliveira, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: o referido acesso se
define com 5 m de largura sendo 2,5 m para cada lado do eixo
descrito, que está georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T
M – Datum Sirgas 2000, referentes ao meridiano central 45°00'
cuja descrição se inicia no vértice AC1 de
coordenada Este (X) 809.553,89 m e Norte (Y) 7.812.758,27 m,
assinalado em planta anexa como segue: do vértice AC1 segue
até o vértice AC2, de coordenada U T M E=809.534,834 m
e N=7.812.814,219 m, no azimute de 341°11'17", na extensão
de 59,11 m, fechando assim o polígono acima descrito,
abrangendo uma área de 295,55 m² ou 0,0295 ha.
Confrontações: do vértice AC1 ao vértice
AC2, confrontando com Ramute Neves de Oliveira – CBI.
9810000040; 

b)
área de terreno com a medida de 2.600 m², situada no
Município de Piedade de Caratinga, necessária adutora
da captação, de propriedade presumida de Ramute Neves
de Oliveira, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: esta faixa de servidão
define-se com 5 m de largura com 2,5 m para cada lado paralelo ao
eixo da Adutora Piedade de Caratinga. Inicia-se no marco denominado
P=01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM
– SIRGAS 2000, MC 45° W, coordenadas Plano Retangular
Relativas, sistema UTM: E=809.569,31 m e N=7.812.756,25 m, marco este
localizado num vértice, dividindo-o com Área de
Captação e Ramute Neves de Oliveira; daí segue
até o vértice P=02 confrontando com Área de
Captação; com azimute de 265° 27' 58'' e distância
de 66,04 m, até o P=02 (E=809.503,48 m e N=7.812.751,03 m);
daí segue até o vértice P=15 confrontando com
Ramute Neves de Oliveira; com azimute de 263°51'24'' e distância
de 25,04 m, até o P=03 (E=809.478,58 m e N=7.812.748,35 m);
com azimute de 281°34'53'' e distância de 19,03 m, até
o P=04 (E=809.459,94 m e N=7.812.752,17 m); com azimute de
306°20'23'' e distância de 19,68 m, até o P=05
(E=809.444,09 m e N=7.812.763,83 m); com azimute de 314°41'17'' e
distância de 19,5 m, até o P=06 (E=809.430,23 m e
N=7.812.777,54 m); com azimute de 327°11'07'' e distância
de 9,98 m, até o P=07 (E=809.424,82 m e N=7.812.785,93 m); com
azimute de 339°00'29'' e distância de 10,78 m, até o
P=08 (E=809.420,96 m e N=7.812.795,99 m); com azimute de 277°56'57''
e distância de 8,97 m, até o P=09 (E=809.412,08 m e
N=7.812.797,23 m); com azimute de 196°40'28'' e distância
de 46,63 m, até o P=10 (E=809.398,70 m e N=7.812.752,56 m);
com azimute de 266°50'35'' e distância de 41,58 m, até
o P=11 (E=809.357,18 m e N=7.812.750,27 m); com azimute de
234°16'15'' e distância de 98,23 m, até o P=12
(E=809.277,44 m e N=7.812.692,91 m); com azimute de 206°15'51'' e
distância de 91,14 m, até o P=13 (E=809.237,11 m e
N=7.812.611,18 m); com azimute de 200°10'29'' e distância
de 43,12 m, até o P=14 (E=809.222,24 m e N=7.812.570,71 m);
com azimute de 232°18'53'' e distância de 20,1 m, até
o P=15 (E=809.206,33 m e N=7.812.558,42 m); daí segue até
o vértice 0 confrontando com Área Caixa de Transição,
início de descrição, fechando assim o perímetro
do polígono acima descrito com uma área superficial de
2.600 m² – CBI. 9810000041; 

c)
área de terreno com a medida de 975 m², situada no
Município de Piedade de Caratinga, necessária adutora
da captação, de propriedade presumida de Ramute Neves
de Oliveira, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: esta faixa de servidão
define-se com 5 m de largura com 2,5 m para cada lado paralelo ao
eixo da Adutora Piedade de Caratinga. Inicia-se no marco denominado
P=01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM
– SIRGAS 2000, MC 45° W, coordenadas Plano Retangular
Relativas, sistema UTM: E=809.198,46 m e N=7.812.553,27 m, marco este
localizado num vértice, dividindo-o com Área Caixa de
Transição e 0; daí segue até o vértice
P=05 confrontando com Área Caixa de Transição;
com azimute de 271°29'14'' e distância de 35,44 m, até
o P=02 (E=809.163,03 m e N=7.812.554,19 m); com azimute de
281°23'13'' e distância de 110,77 m, até o P=03
(E=809.054,44 m e N=7.812.576,06 m); com azimute de 279°33'45'' e
distância de 36,66 m, até o P=04 (E=809.018,29 m e
N=7.812.582,15 m); com azimute de 318°56'20'' e distância
de 11,22 m, até o P=05 (E=809.010,92 m e N=7.812.590,61 m);
daí segue até o vértice 0 confrontando com
Servidão Faixa Dnit, início de descrição,
fechando assim o perímetro do polígono acima descrito
com uma área superficial de 975 m² – CBI.
9810000042.