GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.650, DE 22 DE JULHO DE 2009.

Dispõe sobre a abertura dos créditos especiais que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura, em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEDC –, no
corrente exercício, de créditos especiais no valor global de R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem do superávit ﬁnanceiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior e de reduções parciais de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica autorizada a abertura, em favor da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, no corrente exercício, de
crédito especial no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo III desta Lei.
Art. 4º O recurso necessário à execução do disposto no art. 3º decorre do excesso de arrecadação real de receita
vinculada, conforme indicado no Anexo IV desta Lei.
Art. 5º Fica autorizada a abertura, em favor da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no corrente exercício,
de crédito especial no valor de R$ 589.952,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais), para atender à
programação constante do Anexo V desta Lei.
Art. 6º O recurso necessário à execução do disposto no art. 5º decorre do excesso de arrecadação real de receitas
vinculadas, conforme indicado no Anexo VI desta Lei.
Art. 7º Fica autorizada a abertura, em favor do Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de Goiás –
FUNCAPE –, no corrente exercício, de créditos especiais no valor global de R$ 2.480.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta mil reais),
para atender à programação constante do Anexo VII desta Lei.
Art. 8º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 7º decorrem do superávit ﬁnanceiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme indicado no Anexo VIII desta Lei.
Art. 9º Os créditos especiais a que se referem os arts. 1º, 3º, 5º e 7º considerar-se-ão abertos na data da publicação
desta Lei, ressalvada expressa manifestação em contrário do Governador do Estado.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Leonardo Veloso do Prado
Jorcelino José Braga
(D.O. de 27-07-2009)

ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2951 – FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FEDC
Exercício

2009

Órgão

2951 – FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR – FEDC

Função

04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

4001 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Ação

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO


Grupo de Despesa

03 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

SUBTOTAL

R$ 150.000,00

Grupo de Despesa

05 – INVERSÕES FINANCEIRAS

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

SUBTOTAL

R$ 2.600.000,00

TOTAL GERAL

R$ 2.750.000,00

ANEXO II
DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DO RECURSO
O recurso necessário à execução do referido crédito especial será proveniente do
superávit ﬁnanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e
anulações parciais das dotações orçamentárias conforme abaixo discriminado:
Exercício

2009

Órgão

2951 – FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR – FEDC

Função

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

Subfunção

422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

Programa

1903 – PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO
CONSUMIDOR

Ação

2272 – CRIAÇÃO
MUNICIPAIS

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

SUBTOTAL

R$ 70.000,00

E

Exercício

INSTALAÇÃO

DE

PROCONS

2009

Órgão

2951 – FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR – FEDC

Função

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

Subfunção

422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

Programa

1903 – PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO
CONSUMIDOR

Ação

2272 – CRIAÇÃO
MUNICIPAIS

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

SUBTOTAL

R$ 200.000,00

Exercício

E

INSTALAÇÃO

DE

PROCONS

2009

Órgão

2951 – FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR – FEDC

Função

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

Subfunção

422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

Programa

1903 – PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO
CONSUMIDOR

Ação

2275 – OTIMIZANDO O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

SUBTOTAL

R$ 950.000,00

Exercício

2009

Órgão

2951 – FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR – FEDC

Função

06 – SEGURANÇA PÚBLICA


Subfunção

422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

Programa

1903 – PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO
CONSUMIDOR

Ação

2275 – OTIMIZANDO O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

SUBTOTAL

R$ 100.000,00

TOTAL GERAL

R$ 1.320.000,00

ANEXO III
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5701 – AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
EXERCÍCIO

2009

Órgão

5701 – AGÊNCIA
REGIONAL

GOIANA

Função

04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

1023
–
PROGRAMA
DE
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL

Ação

1104 – IMPLANTAÇÃO
ENTORNO DO DF

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

92 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

TOTAL GERAL

R$ 186.000,00

DE

DE

DESENVOLVIMENTO

INFRAESTRUTURA

NO

ANEXO IV
DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DO RECURSO
DA FONTE 92 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS
O recurso necessário à execução do referido crédito especial é proveniente do
Convênio no 008/2007, que entre si celebram o Distrito Federal, o Estado de Goiás e
o Município de Santo Antônio do Descoberto, por intermédio da Agência Goiana de
Desenvolvimento Regional.

ANEXO V
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
2001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
EXERCÍCIO

2009

Órgão

2001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Função

20 – AGRICULTURA

Subfunções

127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL
1875 – PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO E SOCIAL

Programa

1875 – PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO E SOCIAL

Ação

2692 – GESTÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO
FUNDIÁRIO

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

80 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS
FEDERAIS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

TOTAL GERAL

R$ 589.952,00


ANEXO VI
DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DO RECURSO
DA FONTE 80 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
Os recursos necessários à execução do referido crédito especial é proveniente dos
Convênios nos 700896/2008 e 700546/2008, que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA –, e a Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAGRO –, com a interveniência do
Governo do Estado de Goiás.

ANEXO VII
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3051 – FUNDO DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – FUNCAPE
Exercício

2009

Órgão

3051
–
FUNDO
PROFISSIONALIZAÇÃO
FUNCAPE

Função

12 – EDUCAÇÃO

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

1906 – PROGRAMA EDUCAÇÃO E TRABALHO

Ação

2922 – REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AOS
CENTROS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

SUBTOTAL

R$ 500.000,00

Exercício

DE
CAPACITAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS

E
–

2009

Órgão

3051
–
FUNDO
PROFISSIONALIZAÇÃO
FUNCAPE

Função

12 – EDUCAÇÃO

Subfunção

128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Programa

1906 – PROGRAMA EDUCAÇÃO E TRABALHO

Ação

2920 – CAPACITAÇÃO DE
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

SUBTOTAL

R$ 100.000,00

Exercício

DE
CAPACITAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS

PROFISSIONAIS

E
–

DA

2009

Órgão

3051
–
FUNDO
PROFISSIONALIZAÇÃO
FUNCAPE

Função

12 – EDUCAÇÃO

Subfunção

363 – ENSINO PROFISSIONAL

Programa

1906 – PROGRAMA EDUCAÇÃO E TRABALHO

Ação

2801 – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS
DO ENSINO PROFISSIONAL

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

SUBTOTAL

R$ 250.000,00

Exercício

DE
CAPACITAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS

E
–

2009

Órgão

3051
–
FUNDO
PROFISSIONALIZAÇÃO
FUNCAPE

DE
CAPACITAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS

E
–

Função

12 – EDUCAÇÃO

Subfunção

363 – ENSINO PROFISSIONAL

Programa

1906 – PROGRAMA EDUCAÇÃO E TRABALHO

Ação

2801 – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS
DO ENSINO PROFISSIONAL


Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

SUBTOTAL

R$ 730.000,00

Exercício

2009

Órgão

3051
–
FUNDO
PROFISSIONALIZAÇÃO
FUNCAPE

Função

12 – EDUCAÇÃO

Subfunção

363 – ENSINO PROFISSIONAL

Programa

1906 – PROGRAMA EDUCAÇÃO E TRABALHO

Ação

2802 – ESTRUTURAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL A DISTÂNCIA

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

SUBTOTAL

R$ 150.000,00

Exercício

DE
CAPACITAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS

E
–

2009

Órgão

3051
–
FUNDO
PROFISSIONALIZAÇÃO
FUNCAPE

Função

12 – EDUCAÇÃO

Subfunção

363 – ENSINO PROFISSIONAL

Programa

1906 – PROGRAMA EDUCAÇÃO E TRABALHO

Ação

2803 – DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE
CURSOS DE EDUC. PROF. INTEGRADO AO ENS. MÉDIO E
EJA-PROEJA DA REDE ESTADUAL

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

SUBTOTAL

R$ 200.000,00

Exercício

DE
CAPACITAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS

E
–

2009

Órgão

3051
–
FUNDO
PROFISSIONALIZAÇÃO
FUNCAPE

Função

12 – EDUCAÇÃO

Subfunção

363 – ENSINO PROFISSIONAL

Programa

1906 – PROGRAMA EDUCAÇÃO E TRABALHO

Ação

2803 – DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE
CURSOS DE EDUC. PROF. INTEGRADO AO ENS. MÉDIO E
EJA-PROEJA DA REDE ESTADUAL

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

SUBTOTAL

R$ 250.000,00

Exercício

DE
CAPACITAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS

E
–

2009

Órgão

3051
–
FUNDO
PROFISSIONALIZAÇÃO
FUNCAPE

Função

12 – EDUCAÇÃO

Subfunção

363 – ENSINO PROFISSIONAL

Programa

1906 – PROGRAMA EDUCAÇÃO E TRABALHO

Ação

2921 – CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E
REFORMA DE CENTROS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

SUBTOTAL

R$ 100.000,00

Exercício
Órgão

DE
CAPACITAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS

E
–

2009
3051
–
FUNDO
PROFISSIONALIZAÇÃO
FUNCAPE

DE
CAPACITAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS

E
–


Função

12 – EDUCAÇÃO

Subfunção

363 – ENSINO PROFISSIONAL

Programa

1906 – PROGRAMA EDUCAÇÃO E TRABALHO

Ação

2921 – CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E
REFORMA DE CENTROS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

SUBTOTAL

R$ 200.000,00

TOTAL

R$ 2.480.000,00

ANEXO VIII
DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DO RECURSO
O recurso necessário à execução do referido crédito especial será proveniente do
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2009.