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DECRETO 44780, de 16/04/2008 de 16/04/2008 (Texto Original)


Contém o Estatuto do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nºs 81,
de 29 de janeiro de 2003, e 149, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.1º
O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA-MG, fundação instituída
pela Lei nº 5.775, de 30 de setembro de 1971, rege-se por este
Decreto e pela legislação aplicável.

Parágrafo
único. O IEPHA-MG tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e vincula-se à Secretaria de Estado de Cultura - SEC.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DO IEPHA-MG


Art. 2º
O IEPHA-MG tem por finalidade pesquisar, proteger e promover o
patrimônio cultural do Estado de Minas Gerais, nos termos do
disposto na Constituição Federal e na Constituição
do Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:

I -
executar, no âmbito do Estado, a política de
preservação, promoção e proteção
do patrimônio cultural, em consonância com as diretrizes
da SEC e deliberações do Conselho Estadual do
Patrimônio Cultual - CONEP;

II -
identificar os bens culturais do Estado, dos acervos considerados de
interesse de preservação, procedendo ao seu
levantamento e pesquisa, bem como ao armazenamento, registro e
difusão de informações e documentos sobre o
patrimônio cultural mineiro, em seus aspectos jurídicos,
técnicos e conceituais, de forma direta ou indireta, por meio
de parcerias com instituições e com a sociedade civil;

III -
promover a adoção de medidas administrativas e
judiciais para a conservação e proteção
do patrimônio cultural, por meio de tombamento e de outras
formas de acautelamento;

IV -
promover a realização de ações educativas
de identificação, valorização e proteção
dos bens culturais junto à sociedade e a instituições
de natureza pública ou privada;

V -
promover e incentivar o desenvolvimento de planos de gestão e
de fiscalização preventiva e corretiva dos bens
culturais protegidos pelo Estado, bem como prestar colaboração;

VI -
elaborar, direta ou indiretamente, analisar e aprovar estudos,
relatórios técnicos e projetos de intervenção,
bem como fiscalizar áreas ou bens tombados pelo Estado ou de
interesse cultural;

VII -
executar, direta ou indiretamente, as obras e serviços para a
implantação de projetos de intervenção em
bens tombados de propriedade do Estado e de conservação
e restauração do acervo de interesse de preservação;

VIII -
fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção
do patrimônio cultural, aplicar penalidades, multas e demais
sanções administrativas, e promover arrecadação,
cobrança, execução de créditos
não-tributários, ressarcimentos devidos e emolumentos
decorrentes de suas atividades, exercendo o poder de polícia
administrativa, nos termos da legislação vigente;

IX -
desenvolver metodologias, normas e procedimentos para o
desenvolvimento de pesquisas, projetos, obras e serviços de
conservação, restauração, intervenções
urbanas e planos integrados de preservação, uso e
revitalização em bens tombados, áreas protegidas
ou de interesse cultural;

X -
prestar assessoramento a instituições públicas,
privadas e a interessados na elaboração de pesquisas,
projetos e planos de identificação, proteção,
conservação, intervenção de bens tombados
pelo Estado e de áreas protegidas ou de interesse cultural,
observadas a conveniência e oportunidade para o Instituto;

XI -
promover e colaborar no que tange à execução de
pesquisas, projetos, obras e serviços de conservação,
restauração, revitalização,
requalificação e gestão de bens protegidos ou de
interesse cultural, com vistas à sua adaptação
às necessidades de novos usos, segurança e de
acessibilidade;

XII -
manter intercâmbio com instituições públicas
e privadas, nacionais e internacionais, com vistas à mútua
cooperação técnica, científica e
financeira; e

XIII -
examinar e aprovar estudos e relatórios prévios de
impacto cultural para licenciamento de obra e projeto, público
ou privado, sobre área ou bem de interesse cultural ou
protegido pelo Estado, com prerrogativa para exigir ações
reparadoras e mitigadoras, na forma da lei, bem como reformulações
nos projetos.

§
1º Para efeito do disposto neste Regulamento, são
considerados patrimônio cultural os bens de natureza material e
imaterial que façam referência à identidade
cultural e à memória social do Estado, quais sejam:

I - os
núcleos e conjuntos urbanos e paisagísticos;

II - as
edificações públicas e privadas de qualquer
natureza ou finalidade;

III -
os sítios arqueológicos, espeleológicos,
paleontológicos e paisagísticos;

IV - os
bens móveis, as obras de arte integradas, os equipamentos
urbanos, marcos e objetos isolados ou integrados à arquitetura
e aos conjuntos urbanos;

V - os
objetos arqueológicos e os suportes de técnicas
construtivas tradicionais;

VI - as
tradições, os costumes, rituais, as festas das
comunidades, manifestações literárias, musicais,
plásticas, cênicas e lúdicas, os mercados, as
feiras, os santuários, as praças e demais espaços
onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas;
e

VII -
outros bens e direitos de valor cultural, artístico, estético,
histórico, natural, paisagístico e científico de
interesse de preservação ou protegidos pelo Estado.

§
2º A proteção aos sítios arqueológicos,
espeleológicos, paleontológicos e paisagísticos
a que se refere o inciso III se fará em ação
integrada com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior - SECTES e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.

§
3º No exercício das competências previstas neste
artigo, os bens tombados pelo Estado devem receber tratamento
preferencial na ordem de atendimento das demandas recebidas pelo
IEPHA-MG.



Art. 3º
As medidas administrativas de proteção ao patrimônio
cultural a que se refere o inciso III do art. 2º se farão
mediante:

I - o
inventário, com a identificação dos bens
culturais, adotando-se, para sua execução, critérios
técnicos de naturezas histórica, artística,
sociológica, antropológica e ecológica que lhe
possibilitem fornecer suporte a ações administrativas e
legais de competência do poder público;

II - a
vigilância, por meio de ação integrada com a
administração federal, com as administrações
municipais e as comunidades, mediante a utilização dos
instrumentos administrativos e legais próprios, de competência
do poder público;

III - o
tombamento, instituto jurídico de proteção
especial, aplicado a bens culturais de excepcional valor, no que diz
respeito à identidade cultural e à memória
social dos diversos grupos que constituem o povo mineiro;

IV - o
registro de bens culturais de natureza imaterial ou intangível
realizado de acordo com o Decreto nº 42.505, de 15 de abril de
2002;

V - a
conservação, que visa assegurar a integral salvaguarda
dos bens culturais, mediante a adoção de medidas
técnicas próprias ou a execução de obras
de intervenção, bem como a elaboração de
projetos de legislação urbanística e de uso e
ocupação do solo que viabilizem a sua preservação,
para proposição às administrações
municipais; e

VI - a
desapropriação, que incide sobre bem cultural de
notória relevância e que apresente risco comprovado de
irreparável destruição ou descaracterização.

Parágrafo
único. As atribuições relativas ao registro de
bens culturais de natureza imaterial ou intangível definidas
no Decreto nº 42.505, de 2002, como de competência do
Conselho Curador do IEPHA-MG passam a ser do CONEP, conforme disposto
na Lei Delegada nº 170, de 25 de janeiro de 2007.



Art. 4º
O IEPHA-MG prestará ao CONEP apoio técnico, científico
e operacional para a formulação e execução
da política de preservação, promoção
e proteção do patrimônio cultural, bem como
observará no âmbito de suas competências, as
deliberações do CONEP, e instruirá os processos
de competência do referido Conselho.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 5º
O IEPHA-MG tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Unidade Colegiada:

a)
Conselho Curador;

II -
Direção Superior:

a)
Presidente; e

b)
Vice-Presidente;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Gabinete;

b)
Procuradoria;

c)
Auditoria Seccional;

d)
Assessoria de Comunicação Social;

e)
Assessoria de Programas Estratégicos;

f)
Assessoria de Articulação e Parcerias Institucionais;

g)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:

1.Gerência
de Recursos Humanos;

2.
Gerência de Logística e Manutenção;

3.
Gerência de Contabilidade e Finanças;

4.
Gerência de Planejamento e Orçamento; e

5.
Gerência de Modernização Institucional;

h)
Diretoria de Proteção e Memória:

1.
Gerência de Identificação;

2.
Gerência de Patrimônio Material; e

3.
Gerência de Patrimônio Imaterial;

i)
Diretoria de Conservação e Restauração:

1.
Gerência de Ação Preventiva;

2.
Gerência de Elementos Artísticos; e

3.
Gerência de Projetos e Obras;

j)
Diretoria de Promoção:

1.
Gerência de Cooperação Municipal;

2.
Gerência de Difusão; e

3.
Gerência de Documentação e Informação.



CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE COLEGIADA


Art. 6º
Ao Conselho Curador, unidade colegiada do IEPHA-MG, compete:

I -
deliberar sobre a política de gestão do patrimônio
e receita do IEPHA-MG;

II -
deliberar sobre o plano de ação e o orçamento
anual do IEPHA-MG;

III -
deliberar sobre a prestação de contas anual e a
situação econômica e financeira do IEPHA-MG;

IV -
decidir, em última instância, sobre recursos interpostos
contra decisões do Presidente;

V -
estabelecer os critérios e valores dos serviços
prestados pelo IEPHA-MG; e

VI -
elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; e

VII -
propor ao Governador do Estado alterações no Estatuto
da Fundação.



Art. 7º
O Conselho Curador do IEPHA-MG tem a seguinte composição:

I -
membros natos:

a) o
Secretário de Estado de Cultura, que o presidirá;

b) o
Presidente do IEPHA-MG, que é seu Secretário Executivo;

c) o
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IEPHA-MG;

d) o
Diretor de Proteção e Memória do IEPHA-MG;

e) o
Diretor de Conservação e Restauração do
IEPHA-MG; e

f) o
Diretor de Promoção do IEPHA-MG;

II -
membros designados:

a) um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG;

b) um
representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana - SEDRU;

c) um
representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD;

d) um
representante da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR; e

e) um
representante dos servidores do IEPHA-MG;

§
1º Os membros do Conselho Curador de que trata o inciso II,
ressalvada a alínea "e", são designados pelo
Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma
recondução por igual período.

§
2º O membro representante dos servidores do IEPHA-MG, de que
trata a alínea "e" do inciso II, será
escolhido em assembléia própria, previamente convocada
pelo Presidente do IEPHA-MG, para mandato de dois anos, vedada a
recondução.

§
3º A cada membro designado corresponde um suplente, que o
substituíra nos seus impedimentos.

§
4º A atuação no âmbito do Conselho Curador
do IEPHA-MG não enseja qualquer remuneração para
seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço
público.

§
5º O Presidente do Conselho Curador terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade, e será substituído pelo
Presidente do IEPHA-MG nos seus eventuais impedimentos.



Art. 8º
O Conselho Curador se reunirá, ordinariamente, a cada
trimestre, e, extraordinariamente, quando convocado por seu
Presidente ou por solicitação da maioria de seus
membros.



Art. 9º
As normas complementares para o funcionamento do Conselho Curador
serão definidas em seu Regimento Interno.



CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
10. A Direção Superior do IEPHA-MG é exercida
pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, auxiliados pelos Diretores.



Seção
I
Do
Presidente


Art.
11. Compete ao Presidente do IEPHA-MG:

I -
exercer a direção superior da Fundação,
praticar os atos de gestão, baixar portarias e atos
administrativos necessários ao cumprimento de suas atribuições
e das finalidades IEPHA-MG;

II -
cumprir e fazer cumprir as disposições legais e
estatutárias, e as deliberações do Conselho
Curador;

III -
apresentar, anualmente, a proposta orçamentária do
IEPHA-MG para apreciação do Conselho Curador, assim
como o relatório anual de atividades e a prestação
de contas do exercício anterior;

IV -
gerir o patrimônio do IEPHA-MG e autorizar despesas, consoante
plano de desembolso vigente;

V -
representar o IEPHA-MG, ativa e passivamente, em juízo e fora
dele;

VI -
encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação
de contas anual, aprovada pelo Conselho Curador;

VII -
promover a articulação com órgãos e
entidades públicas e privadas para a consecução
dos objetivos do IEPHA-MG, decidindo sobre a conveniência e
oportunidade de celebração de contratos, convênios,
acordos e outros ajustes institucionais;

VIII -
autorizar a utilização de bens, recursos e serviços
técnicos para proteção, preservação,
promoção e gestão de bens culturais em processos
cuja iniciativa não for do IEPHA-MG; e

IX -
autorizar a realização de projetos e obras em bens
públicos estaduais tombados.



Seção
II
Do
Vice-Presidente


Art.
12. Compete ao Vice-Presidente do IEPHA-MG:

I -
assessorar o Presidente na gestão da Fundação;

II -
substituir o Presidente em seus impedimentos legais e eventuais;

III -
supervisionar e coordenar a articulação entre as
Diretorias; e

IV -
exercer outras funções delegadas pelo Presidente.



CAPÍTULO
VI
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
13. O Gabinete tem por finalidade assegurar o assessoramento direto e
imediato ao Presidente e ao Vice-Presidente nos assuntos internos e
externos do IEPHA-MG, competindo-lhe:

I -
assessorar o Presidente e o Vice-Presidente no exame, encaminhamento
e solução de assuntos administrativos e políticos;

II -
desenvolver e executar atividades de atendimento e informação
ao público e a autoridades;

III -
receber, despachar, preparar e expedir correspondências do
Presidente e do Vice-Presidente;

IV -
secretariar as reuniões da Direção Superior;

V -
prestar apoio administrativo às reuniões do Conselho
Curador do IEPHA-MG;

VI -
gerir as atividades de apoio administrativo ao Presidente e ao
Vice-Presidente; e

VII -
acompanhar a execução das atividades de comunicação
social do IEPHA-MG.



Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
14. A Procuradoria tem por finalidade promover estudos e trabalhos de
natureza jurídica, competindo-lhe:

I -
representar o IEPHA-MG perante qualquer juízo ou tribunal, ou
por determinação de seu Presidente;

II -
defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os
atos e prerrogativas do IEPHA-MG;

III -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação do Presidente;

IV -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;

V -
cumprir e fazer cumprir orientações do Advogado-Geral
do Estado;

VI -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo IEPHA-MG,
quando não houver orientação do Advogado-Geral
do Estado;

VII -
examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do
IEPHA-MG:

a) os
textos de editais de licitação, bem como dos
respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem
celebrados e publicados; e

b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

VIII -
assessorar o Conselho Curador quanto aos aspectos jurídicos de
seus atos; e

IX -
aprovar resumos de atos obrigacionais, convênios, instrumentos
congêneres e atos normativos, para fins de publicação
no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.



Da
Auditoria Seccional


Art.
15. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito do
IEPHA-MG, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:

I -
exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar diretrizes, padrões, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE, em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais- TCEMG, Ministério Público do Estado, bem como
pela Controladoria-Geral da União, pelo Tribunal de Contas da
União e por auditorias independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno no IEPHA-MG;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as inconformidades apuradas entre os atos
programados e os executados;

XI -
informar à AUGE as recomendações constantes nos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
do IEPHA-MG, para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos do IEPHA-MG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI -
notificar o Presidente e a AUGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
de que tomar conhecimento;

XII -
comunicar ao Presidente sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Presidente a instauração de Tomada de
Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XVI -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais do exercício financeiro dos dirigentes do IEPHA-MG,
além de relatório e certificado conclusivo acerca de
apurações realizadas em autos de Tomada de Contas
Especial, nos termos das exigências do TCEMG;



Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
16. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do IEPHA-MG, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo -
SEGOV, competindo-lhe:

I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do IEPHA-MG no
relacionamento com a imprensa;

II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
do IEPHA-MG;

III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;

IV -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do IEPHA-MG,
publicados nos diversos jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;

V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação com a
Assessoria de Cerimonial e Eventos, Assessoria de Imprensa do
Governador, e as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social, no que couber;

VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a rede
interna de computadores, sob a responsabilidade do IEPHA-MG, no
âmbito das atividades de comunicação social; e

VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
V
Da
Assessoria de Programas Estratégicos


Art.
17. A Assessoria de Programas Estratégicos tem por finalidade
implementar, coordenar e acompanhar as ações, projetos
e programas de proteção, preservação e
gestão do patrimônio cultural estratégicos,
competindo-lhe:

I -
definir, conjuntamente com as diretorias do IEPHA-MG-MG, a composição
de equipe técnica para o desenvolvimento das ações,
projetos e programas estratégicos;

II -
acompanhar os processos administrativos que envolvem os programas
estratégicos; e

III -
acompanhar e coordenar os recursos técnicos das diretorias
para o planejamento e o desenvolvimento de programas estratégicos.



Seção
VI
Da
Assessoria de Articulação e Parcerias Institucionais


Art.
18. A Assessoria de Articulação e Parcerias
Institucionais tem por finalidade a constituição de
parcerias institucionais para a proteção, preservação
e gestão do patrimônio cultural, competindo-lhe:

I -
avaliar e propor à Presidência a celebração
de parcerias institucionais entre entidades públicas e
privadas para a proteção, preservação e
gestão do patrimônio cultural;

II -
desenvolver e propor estratégias para a execução
de programas integrados entre o IEPHA-MG e entidades públicas
e privadas;

III -
coordenar os processos de articulação e a celebração
de parcerias entre entidades públicas e privadas com o
IEPHA-MG;

IV -
acompanhar a execução de projetos e ações
decorrentes de parcerias institucionais e de financiamento externo
por meio das leis de incentivo à cultura; e

V -
assessorar e fomentar a constituição de entidades e
arranjos institucionais para a proteção, preservação
e gestão do patrimônio cultural.



Seção
VII
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
19. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e a eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo do IEPHA-MG,
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global do
IEPHA-MG, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do IEPHA-MG, bem como acompanhar sua efetivação e
respectiva execução financeira;

III -
constituir, em conjunto com a SEPLAG e a SEC, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, face às mudanças
ambientais;

IV -
formular e implementar a política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC da Fundação;

V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional;

VI -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e

VIII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.



Subseção
I
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
20. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoal, visando ao humano e organizacional do
IEPHA-MG, competindo-lhe:

I -
maximizar a eficiência na gestão de pessoas e consolidar
a sua relação com o planejamento governamental e
institucional

II -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, a
desligamento e processamento da folha de pagamento, entre outros
relacionados à administração de pessoal;

III -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos do
IEPHA-MG;

IV -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho para os servidores, de acordo com as
peculiaridades organizacionais;

V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI -
atuar em parceria com as demais unidades do IEPHA-MG, divulgando as
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional; e

VII -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
de pessoal e às políticas de gestão de recursos
humanos.



Subseção
II
Da
Gerência de Logística e Manutenção


Art.
21. A Gerência de Logística e Manutenção
tem por finalidade propiciar o suporte administrativo, logístico
e operacional às unidades administrativas do IEPHA-MG,
competindo-lhe:

I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

II -
programar e controlar as atividades de guarda e manutenção
de veículos, cumprindo as determinações das
regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial;

III -
coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos do
IEPHA-MG, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo
Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;

IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;

V -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

VI -
acompanhar consumo de insumos pelo IEPHA-MG, visando à
proposição de medidas de redução de
despesas segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação; e

VII -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, observando princípios
estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente.



Subseção
III
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
22. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro do
IEPHA-MG, competindo-lhe:

I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;

II -
acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;

III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres de que o IEPHA-MG seja parte; e

IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.



Subseção
IV
Da
Gerência de Planejamento e Orçamento


Art.
23. A Gerência de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
do IEPHA-MG, competindo-lhe:

I -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de ação
governamental;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;

IV -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

V -
avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; e

VI -
acompanhar e avaliar o desempenho global do IEPHA-MG, identificando
necessidades e propondo ações que visem assegurar o
cumprimento de objetivos e metas estabelecidos.



Subseção
V
Da
Gerência de Modernização Institucional


Art.
24. A Gerência de Modernização Institucional tem
por finalidade promover a modernização da gestão
publica no âmbito do IEPHA-MG-MG, competindo-lhe:

I -
coordenar e normalizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;

II -
sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, visando à garantia da manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;

III -
promover estudos e análises por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando à garantia da constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e eficácia;

IV -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e de gestão por resultados no IEPHA-MG;

V -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;

VI -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a padronização de móveis,
máquinas, equipamentos;

VII -
coordenar o processo de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;

VIII -
desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e
de prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;

IX -
propor e incentivar a implantação de soluções
de Governo Eletrônico, aliadas às ações de
governo, apoiando a otimização dos processos, visando à
melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos
e do atendimento ao cidadão, às empresas, aos
servidores e ao governo;

X -
gerir os contratos de aquisição de TIC, além de
emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais, corporativos e mobiliários
na área de informática, bem como sobre a adequação
e reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos de informática;

XI -
executar a manutenção dos hardwares e a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso no IEPHA-MG, assim como fornecer suporte
técnico ao usuário;

XII -
monitorar os recursos de TIC da Fundação; e

XIII -
viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e
aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas.



Seção
VIII
Da
Diretoria de Proteção e Memória


Art.
25. A Diretoria de Proteção e Memória tem por
finalidade a coordenação dos programas e projetos de
identificação, pesquisa e proteção dos
bens culturais, competindo-lhe:

I -
propor políticas, diretrizes e plano de ações
para a proteção de bens culturais;

II -
coordenar projetos interdisciplinares de pesquisa e de proteção
dos bens de interesse cultural ou protegidos pelo Estado;

III -
promover e coordenar estudos para a definição de
critérios de seleção e proteção
dos bens culturais; e

IV -
assessorar o CONEP, a Presidência, a Vice-Presidência, e
as demais unidades administrativas na análise de programas,
projetos e processos de identificação, pesquisa,
proteção e preservação de bens culturais.



Subseção
I
Da
Gerência de Identificação


Art.
26. A Gerência de Identificação tem por
finalidade a realização de trabalhos de pesquisa e
identificação interdisciplinares, para a proteção
e preservação dos bens culturais, competindo-lhe:

I -
propor, planejar e realizar o Inventário de Proteção
do Acervo Cultural de Minas Gerais - IPAC-MG;

II -
propor, planejar e realizar trabalhos de pesquisa e identificação
em parceria com outras instituições públicas e
privadas, com comunidades e interessados;

III -
produzir documentos técnicos para subsidiar ações
e projetos de proteção, preservação e
promoção de bens culturais do Estado;

IV -
emitir pareceres, laudos e atos declaratórios para processos,
programas e projetos de proteção, preservação
e gestão do patrimônio cultural;

V -
manter cadastro de bens móveis e integrados desaparecidos; e

VI -
instruir e analisar processos de licenciamento cultural.



Subseção
II
Da
Gerência de Patrimônio Material


Art.
27. A Gerência de Patrimônio Material tem por finalidade
a realização de programas, projetos e ações
de proteção dos bens culturais de natureza material,
competindo-lhe:

I -
desenvolver estudos e propor critérios para seleção,
proteção e gestão de bens culturais materiais
pelo Estado;

II -
realizar pesquisas e produzir material descritivo e analítico,
para a instrução do processo de tombamento e de outros
instrumentos de proteção de bens culturais materiais;

III -
responsabilizar-se pela guarda e pelo acondicionamento da
documentação administrativa e jurídica referente
ao processo de tombamento e que irá integrar o respectivo
Dossiê de Tombamento;

IV -
realizar vistorias e inspeções em bens de interesse
cultural de natureza material; e

V -
analisar e emitir pareceres nos processos de tombamento ou de
proteção de bens culturais materiais pelo Estado.



Subseção
III
Da
Gerência de Patrimônio Imaterial


Art.
28. A Gerência de Patrimônio Imaterial tem por finalidade
a realização de programas, projetos e ações
de proteção dos bens culturais de natureza imaterial,
competindo-lhe:

I -
desenvolver estudos e propor critérios para a seleção,
registro, proteção e gestão dos bens
culturais de natureza imaterial pelo Estado;

II -
produzir e orientar a instrução do processo de registro
e outras formas de proteção de bens culturais
imateriais;

III -
responsabilizar-se pela guarda e pelo acondicionamento da
documentação administrativa e jurídica produzida
ao longo do processo de registro e que irá integrar o
respectivo Dossiê de Registro;

IV -
solicitar à Presidência a comunicação do
registro aos órgãos e entidades afins ao bem cultural
imaterial registrado para controle de qualidade e de certificação
de origem;

V -
instruir e acompanhar os processos de reavaliação dos
bens culturais imateriais registrados a cada dez anos; e

VI -
analisar e emitir pareceres sobre os pedidos de registro ou de
proteção de bens culturais imateriais pelo Estado.



Seção
IX
Da
Diretoria de Conservação e Restauração


Art.
29. A Diretoria de Conservação e Restauração
tem por finalidade a coordenação da elaboração,
análise, aprovação e execução, bem
como o acompanhamento de projetos de intervenção,
conservação e restauração de bens de
interesse cultural ou protegidos pelo Estado, competindo-lhe:

I -
propor políticas, diretrizes e planos de ação
para a intervenção e gestão de bens culturais
protegidos pelo Estado;

II -
desenvolver estudos e propor critérios de intervenção
e gestão de bens culturais;

III -
coordenar e orientar a elaboração de projetos de
conservação e restauração em bens
imóveis, integrados e móveis, de propriedade pública
ou particular;

IV -
coordenar e acompanhar a execução de obras de
intervenção em bens culturais protegidos;

V -
coordenar o processamento de análise e aprovação
de intervenções em bens tombados e de interesse de
preservação;

VI -
coordenar a elaboração de orçamentos e laudos
técnicos, a pesquisa de materiais e técnicas de
restauro e a avaliação qualitativa de intervenções
realizadas;

VII -
promover a fiscalização preventiva e realizar vistorias
em bens culturais; e

VIII -
analisar, emitir e aprovar pareceres e projetos de preservação,
de conservação, de intervenção, de gestão
e de monitoramento de bens culturais.



Subseção
I
Da
Gerência de Ação Preventiva


Art.
30. A Gerência de Ação Preventiva tem por
finalidade a elaboração, análise, execução,
o acompanhamento e a fiscalização de projetos e planos
de monitoramento e gestão de bens de interesse cultural ou
protegidos pelo Estado, competindo-lhe:

I -
realizar vistorias e fiscalizar a gestão e o uso de bens, de
propriedade pública ou particular, de interesse cultural ou
protegidos pelo Estado;

II -
pesquisar e desenvolver critérios e metodologia para
monitoramento e gestão de bens culturais em conjunto com a
Diretoria de Proteção e Memória;

III -
notificar e aplicar multas e restrições administrativas
às intervenções em bens tombados não
autorizadas pelo IEPHA-MG, ou em descumprimento ao plano de gestão
de bens culturais protegidos pelo Estado, conforme legislação
pertinente; e

IV -
assessorar, mediante prévia autorização da
Presidência, instituições públicas e
privadas, comunidades e sociedade civil para a elaboração
de plano de monitoramento e gestão de bens culturais.



Subseção
II
Da
Gerência de Elementos Artísticos


Art.
31. A Gerência de Elementos Artísticos tem por
finalidade a elaboração, análise, execução
e o acompanhamento de projetos de intervenção,
conservação e restauração em bens móveis
e integrados de interesse cultural ou protegidos pelo Estado,
competindo-lhe:

I -
realizar vistorias e diagnósticos de bens móveis e
integrados, de propriedade pública ou privada, protegidos pelo
Estado;

II -
elaborar e analisar projetos de intervenção em bens
móveis e integrados, de propriedade pública ou privada,
protegidos pelo Estado;

III -
coordenar, acompanhar e executar intervenções de
conservação e restauração em bens móveis
e integrados, de propriedade pública ou particular, de
interesse cultural ou protegidos pelo Estado;

IV -
pesquisar e desenvolver critérios e metodologia de intervenção
de conservação e restauração em bens
culturais móveis e integrados;

V -
promover treinamento e capacitação de mão-de-obra
especializada; e

VI -
assessorar, mediante prévia autorização da
Presidência, instituições públicas e
privadas, comunidades e sociedade civil, para a elaboração
de projetos de intervenção, de conservação
e de restauração de bens culturais móveis e
integrados protegidos pelo Estado.



Subseção
III
Da
Gerência de Projetos e Obras


Art.
32. A Gerência de Projetos e Obras tem por finalidade a
elaboração, análise, fiscalização,
execução e o acompanhamento de projetos e de obras de
intervenção, conservação e restauração
em bens imóveis de interesse cultural ou protegidos pelo
Estado, competindo-lhe:

I -
realizar vistorias e diagnósticos de bens imóveis, de
propriedade pública ou privada, de interesse cultural ou
protegidos pelo Estado;

II -
analisar projetos de intervenção em bens imóveis,
de propriedade pública ou privada, de interesse cultural ou
protegidos pelo Estado, observada a regulamentação
pertinente; e

III -
assessorar, mediante prévia autorização da
Presidência, instituições públicas e
privadas, comunidades e sociedade civil, para a elaboração
de projetos de intervenção, conservação e
restauração de bens imóveis de interesse
cultural ou protegidos pelo Estado.



Seção
X
Da
Diretoria de Promoção


Art.
33. A Diretoria de Promoção tem por finalidade a
divulgação e o incentivo das ações de
proteção, preservação e promoção
dos bens culturais, competindo-lhe:

I -
promover o assessoramento aos municípios no desenvolvimento,
implantação e execução de política
municipal de proteção, preservação e
gestão de bens culturais;

II -
coordenar e desenvolver programas e ações:

a) de
incentivo à proteção e preservação
de bens culturais;

b) de
educação patrimonial; e

c) de
formação e treinamento de agentes de proteção,
preservação e gestão de bens culturais.

III -
coordenar a produção e a divulgação de
material de promoção do patrimônio cultural;

IV -
desenvolver banco de dados sobre o patrimônio cultural mineiro;
e

V -
analisar a documentação referente à aplicação
de mecanismos legais de incentivo à preservação
de bens culturais.



Subseção
I
Da
Gerência de Cooperação Municipal


Art.
34. A Gerência de Cooperação Municipal tem por
finalidade a coordenação de programas e a cooperação
municipal para a proteção, preservação e
gestão de bens culturais, competindo-lhe:

I -
assessorar os municípios no planejamento e execução
de política municipal de proteção, preservação
e gestão de bens culturais;

II -
receber, instruir e analisar os processos de incentivo fiscal à
proteção, preservação e gestão de
bens culturais nos municípios;

III -
pesquisar e desenvolver metodologia de cooperação
intergovernamental para a proteção, preservação
e gestão de bens culturais; e

IV -
incentivar a formação de arranjos intermunicipais para
a proteção, preservação, promoção
e gestão de bens culturais.



Subseção
II
Da
Gerência de Difusão


Art.
35. A Gerência de Difusão tem por finalidade o
planejamento e a execução de programas de divulgação
e promoção dos bens culturais, competindo-lhe:

I -
planejar e executar, diretamente ou em parceria, programas e ações
para a divulgação e promoção da educação
patrimonial;

II -
promover a produção e distribuição de
material promocional e educativo sobre os bens culturais e sua
preservação; e

III -
propor, planejar e coordenar a execução de eventos para
formação e treinamento de agentes envolvidos com a
proteção, preservação e gestão de
bens culturais.



Subseção
III
Da
Gerência de Documentação e Informação


Art.
36. A Gerência de Documentação e Informação
tem por finalidade gerenciar e disponibilizar dados sobre a proteção,
preservação e gestão dos bens culturais do
Estado, competindo-lhe:

I -
reunir e catalogar informações documentais e
bibliográficas referentes ao patrimônio cultural do
Estado;

II -
organizar, catalogar, controlar, preservar e disponibilizar para
pesquisa os documentos e materiais produzidos ou armazenados pelo
IEPHA-MG;

III -
organizar, controlar, preservar e disponibilizar para consulta o
acervo bibliográfico e especial; e

IV -
propor política de aquisição de material
bibliográfico pelo IEPHA-MG, em articulação com
as demais unidades administrativas.



CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
37. O patrimônio do IEPHA-MG é constituído de:

I -
bens e direitos de sua propriedade, ou os que venha a adquirir; e

II -
subvenções, doações, legado e
transferências recebidos de pessoa física ou jurídica,
nacional ou internacional, de direito público ou privado.



Art.
38. Em caso de extinção do IEPHA-MG, seus bens e
direitos serão revertidos ao patrimônio do Estado, salvo
se lei específica prescrever destinação
distinta.



Art.
39. Constituem receitas do IEPHA-MG:

I -
dotação orçamentária consignada no
orçamento do Estado;

II -
auxílios e subvenções de órgão ou
entidade pública ou privada, nacional ou internacional;

III -
rendas resultantes da prestação de serviços na
sua área de atuação;

IV -
receita proveniente de ressarcimentos, emolumentos, multas, taxas,
cadastros e registros;

V -
receita patrimonial e de qualquer fundo instituído por lei; e

VI -
rendas eventuais.



Art.
40. Os bens, direitos e receitas do IEPHA-MG deverão ser
utilizados exclusivamente no cumprimento de sua finalidade.

§
1º A utilização de bens, recursos e serviços
técnicos para proteção, preservação,
promoção e gestão de bens culturais em processos
cuja iniciativa não for do IEPHA-MG depende de prévia
autorização do Presidente e de formalização
de termo de cooperação técnica ou instrumento
congênere, com cláusula expressa de ressarcimento ao
IEPHA-MG.

§
2º Em caráter excepcional, mediante despacho fundamentado
do Presidente, a utilização de bens e recursos técnicos
para proteção, preservação, promoção
e gestão de bens culturais em processos cuja iniciativa não
for do IEPHA-MG, desvinculados de termo de cooperação
técnica ou de instrumento congênere, deverá ser
previamente indenizado pelo requisitante de acordo com valores
fixados em deliberação do Conselho Curador.



CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
41. O exercício financeiro do IEPHA-MG coincide com o ano
civil.



Art.
42. O orçamento do IEPHA-MG é uno e anual e compreende
todas as receitas, despesas e investimentos dispostos por programas.



Art.
43. O IEPHA-MG submeterá, anualmente, ao TCEMG e à
AUGE, no prazo estipulado pela legislação específica,
o relatório anual das atividades de sua administração
no exercício anterior e a prestação de contas,
devidamente aprovados pelo Conselho Curador.



CAPÍTULO
IX
DO
PESSOAL


Art.
44. O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal do IEPHA-MG está
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.



Art.
45. A jornada de trabalho do IEPHA-MG é de quarenta horas
semanais.



Art.
46. Um dos cargos de Diretor será ocupado por servidor de
carreira do IEPHA-MG.



CAPÍTULO
X
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
47. O IEPHA-MG poderá implantar núcleos de apoio ao
patrimônio cultural, com a finalidade de regionalizar sua
atuação.

§
1º Os núcleos de apoio ao patrimônio cultural darão
suporte às atividades executivas do IEPHA-MG no interior do
Estado.

§
2º Para a implantação dos núcleos de apoio
ao patrimônio cultural, o IEPHA-MG poderá estabelecer
parcerias com entes públicos, mediante instrumentos próprios
acordados entre as partes.

§
3º A localização dos núcleos de apoio ao
patrimônio cultural será estabelecida por ato do
Presidente do IEPHA-MG a ser publicado no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado, considerando, quando possível, os
critérios de:

I -
descentralização administrativa do Estado;

II -
concentração de bens culturais protegidos; e

III -
incentivo à gestão patrimonial regional.



Art.
48. As atividades executivas do IEPHA-MG serão regulamentadas
por decreto.



Art.
49. Ficam revogados:

I - o
art. 1º do Decreto nº 43.513, de 11 de agosto de 2003; e

II - o
art. 9º do Decreto nº 44.466, de 16 de fevereiro de 2007.



Art.
50. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa