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DELIBERAÇÃO 2452, de 06/07/2009 de 06/07/2009 (Texto Original)


Regulamenta a compensação de horas decorrentes da
prestação de serviço extraordinário e
serviço noturno no âmbito da Assembleia Legislativa.


A Mesa
da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas nos incisos IV e V do “caput”
do art. 79 do Regimento Interno,


Considerando
que o § 1º do art. 17 da Deliberação da Mesa
nº 1.541, de 29 de abril de 1998, estabelece como limite para a
acumulação de horas no banco do servidor o total de
vinte e cinco vezes a jornada diária prevista para o cargo;
Considerando
que o art. 4º da Resolução nº 5.115, de 29 de
maio de 1992, assegura a compensação do serviço
noturno na jornada normal de trabalho do servidor, acrescida de 20%
(vinte por cento) por hora; e
Considerando
também a necessidade de estabelecer um plano para a
compensação das horas excedentes acumuladas no banco
dos servidores, para fins de dar efetividade às normas em
referência e melhor orientar os serviços administrativos
da Secretaria da Assembleia Legislativa;


DELIBERA:


Art.
1º – Os servidores da Assembleia Legislativa que possuam
saldo credor no banco de horas até 30 de junho de 2009
decorrente da prestação de horas extras em quantidade
superior ao limite de vinte vezes a jornada diária prevista
para o cargo deverão compensar essas horas excedentes em
conformidade com escalas elaboradas pelos titulares dos órgãos
previstos nos incisos II e III do “caput” do art. 1º
da Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001.
§
1º – Para fins do disposto no “caput” deste
artigo, a Gerência-Geral de Administração de
Pessoal – GPE – elaborará planilhas com o registro
do saldo de horas para compensação dos servidores, por
órgão de lotação, e as encaminhará
ao Diretor-Geral para remessa aos titulares dos órgãos
previstos nos incisos II e III do “caput” do art. 1º
da Resolução nº 5.198, de 2001, observada a
vinculação administrativa de cada órgão.
§
2º – Na elaboração das escalas a que se
refere o “caput” deste artigo deverão ser
observadas as seguintes regras:
I –
a compensação das horas excedentes acumuladas deverá
ser feita até o encerramento do exercício de 2010;
II –
pelo menos 30% (trinta por cento) do saldo de horas do servidor
deverão ser compensados até o encerramento do exercício
de 2009;
III –
a compensação das horas deverá ser feita
preferencialmente nos meses de janeiro, fevereiro, julho e agosto.


Art. 2º
– O saldo de horas dos servidores da Assembleia Legislativa
acumulado no banco até 30 de junho de 2009 decorrente da
prestação de serviço noturno na forma prevista
no art. 4º da Resolução nº 5.115, de 29 de
maio de 1992, deverá ser compensado em conformidade com
escalas elaboradas pelos titulares dos órgãos previstos
nos incisos II e III do “caput” do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 2001.
§
1º – Para fins do disposto no “caput” deste
artigo, a GPE elaborará planilhas com o registro do saldo de
horas para compensação dos servidores, por órgão
de lotação, e as encaminhará ao Diretor-Geral
para remessa aos titulares dos órgãos previstos nos
incisos II e III do “caput” do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 2001, observada a vinculação
administrativa de cada órgão.
§
2º – Na elaboração das escalas a que se
refere o “caput” deste artigo deverão ser
observadas as seguintes regras:
I –
a compensação das horas acumuladas deverá ser
feita em até cinco anos contados da data de publicação
desta deliberação;
II –
em cada período de um ano deverão ser compensados pelo
menos 20% (vinte por cento) do saldo de horas do servidor;
III –
a compensação das horas deverá ser feita
preferencialmente nos meses de janeiro, fevereiro, julho e agosto.


Art. 3º
– Os titulares dos órgãos previstos nos incisos
II e III do “caput” do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 2001, encaminharão as escalas elaboradas na
forma do disposto nos arts. 1º e 2º desta deliberação
ao titular do órgão de lotação do
servidor que tenha horas para compensação, com
antecedência de, no mínimo, trinta dias da data de seu
início, 
na forma constante no Anexo I desta deliberação,
com a marcação de todo o saldo a ser compensado.
Parágrafo
único – O titular do órgão de lotação,
após ciência ao servidor, encaminhará a escala ao
respectivo titular de órgão previsto nos incisos II e
III do “caput” do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 2001, no prazo de quinze dias contados da data de
seu recebimento, para remessa à GPE.


Art. 4º
– Para fins de resguardar o limite previsto no § 1º
do art. 17 da Deliberação da Mesa nº 1.541, de 29
de abril de 1998, o titular do órgão de lotação
deverá administrar o banco de horas dos servidores de modo a
não permitir a extrapolação do saldo de quinze
vezes a jornada prevista para o cargo.
Parágrafo
único – Se o saldo acumulado no banco de horas exceder o
limite de vinte vezes a jornada prevista para o cargo, a GPE
notificará o servidor, na forma constante no Anexo II desta
deliberação, para compensar as horas que excederem o
saldo de quinze vezes a jornada, no prazo de seis meses,
preferencialmente nos meses de janeiro, fevereiro, julho e agosto.


Art. 5º
– Na hipótese de ocorrência de afastamento que
interrompa as escalas de compensação de que trata esta
deliberação, o restante do período interrompido
será gozado a partir do 1º dia útil subsequente ao
término do afastamento.


Art. 6º
– Na conversão em espécie de eventual saldo
credor no banco de horas quando da aposentadoria do servidor, será
observada a prescrição quinquenal, contada da seguinte
forma:
I –
a partir da data do fato gerador do crédito, se este for
adquirido após a data de publicação desta
deliberação;
II –
a partir da data de publicação desta deliberação,
se o crédito for adquirido antes dessa data.
Art. 7º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 6 de julho de
2009.
Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Doutor Viana – 1º-Vice-Presidente
Deputado
José Henrique – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Weliton Prado – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Secretário
Deputado
Sargento Rodrigues, 3º-Secretário


ANEXO I
(a que
se refere o art. 3º da Deliberação da Mesa nº
2.452, de 6 de julho de 2009)








ESCALA
                   DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO
                   DE HORAS EXTRAS OU SERVIÇO NOTURNO





Servidor/a:



Matrícula:





Lotação:




O
                   servidor em epígrafe, nos termos da Deliberação
                   da Mesa nº 2.452, de 6 de julho de 2009, compensará
                   ____ horas acumuladas no banco até ____/____/______, nos
                   seguintes períodos: 

1º
                   ano: 

____/____/______
                   a ____/____/______ 

____/____/______
                   a ____/____/______ 


2º
                   ano:
____/____/______
                   a ____/____/______ 

____/____/______
                   a ____/____/______ 

3º
                   ano:
____/____/______
                   a ____/____/______ 

____/____/______
                   a ____/____/______ 


4º
                   ano:
____/____/______
                   a ____/____/______ 

____/____/______
                   a ____/____/______ 


5º
                   ano:
____/____/______
                   a ____/____/______ 

____/____/______
                   a ____/____/______ 



Em
                   _____/_____/________:
_______________________________________
Titular
                   de órgão de lotação previsto nos
                   incisos 

II
                   e III do “caput” do art. 1º da Resolução
                   nº 5.198, de 2001
À
                   GPE, em _____/_____/________
Cientes.

______________________________
                   __________________________________
 Servidor
                   Titular do órgão de lotação do
                   servidor









ANEXO II
(a que
se refere o art. 4º da Deliberação da Mesa nº
2.452, de 6 de julho de 2009)








NOTIFICAÇÃO
                   DE COMPENSAÇÃO DE HORAS
Este
                   formulário deverá ser devolvido à GPE, por
                   meio da Caop, com a ciência do servidor, até o dia
                   ____/____/______.





Servidor/a:



Matrícula:





Lotação:





Titular
                   do órgão:





Compensação
                   de horas decorrentes da prestação de horas extras ou
                   serviço noturno 

Fique
                   o servidor notificado de que, nos termos da Deliberação
                   da Mesa nº 2.452, de 6 de julho de 2009, deverá
                   compensar ____ horas acumuladas no banco até
                   ____/____/______, nos seguintes períodos: 


1º
                   ano: Para eventual remarcação
____/____/______
                   a ____/____/______ ____/____/______ a ____/____/______
____/____/______
                   a ____/____/______ ____/____/______ a ____/____/______

2º
                   ano:
____/____/______
                   a ____/____/______ ____/____/______ a ____/____/______
____/____/______
                   a ____/____/______ ____/____/______ a ____/____/______

3º
                   ano:
____/____/______
                   a ____/____/______ ____/____/______ a ____/____/______
____/____/______
                   a ____/____/______ ____/____/______ a ____/____/______

4º
                   ano:
____/____/______
                   a ____/____/______ ____/____/______ a ____/____/______
____/____/______
                   a ____/____/______ ____/____/______ a ____/____/______

5º
                   ano:
____/____/______
                   a ____/____/______ ____/____/______ a ____/____/______
____/____/______
                   a ____/____/______ ____/____/______ a ____/____/______
 Obs.:
                   A remarcação deve-se restringir ao ano-calendário
                   da escala de compensação elaborada pela GPE.

_______________________________________
Data
                   e assinatura do titular da GPE
À
                   GPE, em _____/_____/________
 Cientes.
                   

 Solicitamos
                   alterar para os períodos remarcados na(s) coluna(s) da
                   direita acima.
______________________________
                   ________________________________
 Servidor
                   Titular do Órgão