GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 235, DE 23 DE JULHO DE 2010.

Retifica o Decreto Orçamentário nº 101, de 27 de abril de 2010, na parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201000004014982,
D E C R E T A:
Art. 1o O parágrafo único do art. 1 o do Decreto Orçamentário nº 101, de 27 de abril de 2010, publicado no Diário Oﬁcial nº
20.851, de 3 de maio do mesmo ano, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1 o.......................................................................
..................................................................................
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações
orçamentárias abaixo discriminadas:
..................................................................................
5304 GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
12.272 0000 7.002 Encargos c/ inativos e Pensionistas na Área da
Educação Básica
1 (03) Pessoal e Encargos Sociais

R$

44.305.430,69

..........................................................................." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 27 de abril de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 28-07-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2010.