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DECRETO 42533, de 22/04/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$40.000,00 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Cultura.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III da Lei n° 14.169 de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$40.000,00(
quarenta mil reais) a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado da Cultura, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de saldo financeiro de recursos
diretamente arrecadados.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2002. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.533, DE 22 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CULTURA


R$




1271.13122001-2.288-0001-4900-60.1


40.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


40.000,00