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Decreto sem número, de 17/04/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais no valor de
R$370.053,96


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007,
DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$370.053,96 (trezentos e
setenta mil, cinqüenta e três reais e noventa e seis
centavos) indicado no Anexo, em favor do Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei n.º 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO
AO DECRETO DE 17 DE ABRIL DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 97)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
R$
2421.04244639-1.459-0001-4490-0-10.3
370.053,96


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 370.053,96


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2 DESTE
DECRETO:


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
R$
2421.04244639-1.459-0001-3390-0-10.3
370.053,96


TOTAL
DA ANULACAO 370.053,96