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DECRETO 43570, de 04/09/2003 - Texto Original


Reconhece pelo prazo que menciona os Cursos de Engenharia Ambiental,
Engenharia de Produção/Civil e o Curso Seqüencial
de Formação Específica em Gestão de
Negócios e Telecomunicações, do Centro
Universitário FUMEC, mantido pela Fundação
Mineira de Educação e Cultura - FUMEC, no Município
de Belo Horizonte.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10, da
Lei Federal, n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer
n.º 489/2003, de 24 de junho de 2003, do Conselho Estadual de
Educação, e o despacho de homologação do
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, publicado
em 1º de agosto de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
- Ficam reconhecidos, pelo prazo de cinco anos, os Cursos de
Engenharia Ambiental, Engenharia de Produção/Civil e o
Curso Seqüencial de Formação Específica em
Gestão de Negócios e Telecomunicações, do
Centro Universitário FUMEC, mantido pela Fundação
Mineira de Educação e Cultura - FUMEC, no Município
de Belo Horizonte.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de setembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



      AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto