ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.309 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015
Estabelece as diretrizes para Programa
Estadual de Conscientização, Conservação e
Uso Racional da Água.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes para elaboração do Programa de
Conscientização, Conservação e Uso Racional da Água no Estado do Maranhão.
Art. 2º - O objetivo do Programa Estadual de Conscientização, Conservação e Uso
Racional da Água é estabelecer bases para que o Estado do Maranhão desenvolva e instituía
políticas regionais que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas
para a captação e reuso, bem como a conscientização permanente dos usuários sobre a
importância da conservação da água.
Parágrafo único - O Programa Estadual de Conscientização, Conservação e Uso
Racional da Água também poderá incentivar projetos de construção de edificações públicas e
privadas com uso de fontes alternativas de energia.
Art. 3º - O Programa Estadual de Conscientização, Conservação e Uso Racional da
Água será elaborado com base nos seguintes fundamentos:
I-

Atendimento à legislação e a justiça social;

II -

Responsabilidade e proatividade;

III -

Conservação da biodiversidade e dos recursos naturais;

IV -

Eficiência e sustentabilidade econômica;

V-

Utilização de tecnologias apropriadas;

VI -

Transparência das ações;

VII - Estimulo ao controle social;
VIII - Segurança e qualidade;
IX -

Gestão eficiente dos recursos naturais;


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X-

Fomento a uso racional dos recursos naturais; e

XI -

Combate a todas as formas de desperdício.

Art. 4º - O Programa Estadual de Conscientização, Conservação e Uso Racional da
Água poderá conter, dentre outras, as seguintes ações:
IConservação e uso racional, entendido como o conjunto de ações que
propiciam a economia e o combate ao desperdício quantitativo;
II Utilização de fontes alternativas, entendido como o conjunto de ações que
possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema público de
abastecimento;
III - Utilização de águas servidas, entendidas como aquelas utilizadas no tanque,
máquina de lavar, chuveiro e banheira.
IV -

Campanha permanente de conscientização, conservação e uso racional da água.

VIncentivo e fortalecimento de cooperativas no desenvolvimento equipamentos e
serviços que atendam as diretrizes do programa de desenvolvimento regional, territorial
sustentável e economia solidária.
Art. 5º - Os Projetos mencionados no paragrafo único do art. 2º poderão obedecer as
seguintes normas técnicas:
IEmprego de equipamentos hidráulicos e componentes economizadores, tais
como restritores de vazão, bacias sanitárias de volume reduzido, arejadores, torneiras de
acesso restrito, entre outros;
II -

Previsão de equipamentos e sistemas detectores de vazamentos e ineficiências.

III - Uso de tecnologias economizadoras para os pontos de consumo, através da
adoção de controladores de vazão (caixa de descarga com sistema Dual, registro regulador de
vazão, restritor de vazão) ou controladores do tempo de uso ou uma combinação dos dois.
IV - Utilização de sistema que permite a reutilização dos efluentes nos
equipamentos sanitários (chuveiros, lavatórios, tanques, água cinza).
VUtilização de sistema composto por captação, transporte, descarte,
gradeamento, reservatório, tratamento e desinfecção, recalque e distribuição das águas
provenientes das chuvas para serem utilizadas em pontos de consumo que não exijam


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potabilidade, tais como sistemas de irrigação, bacias sanitárias e torneiras de lavagem. Este
sistema deverá ser rigorosamente sinalizado.
VI - Concepção de pequenas estações de tratamento e armazenamento da água cinza
para posterior utilização em pontos de consumo que não exijam potabilidade, tais como
descargas em bacias sanitárias, lavagem de pátios, entre outros. Os sistemas de reuso não
poderão estar interligados com tubulações de água tratada e deverão ser rigorosamente
sinalizados;
VII - Análise criteriosa de viabilidade e adequação de sistema de tratamento de
esgoto de característica doméstica, composto de pré-tratamento, tratamento primário,
secundário e desinfecção.
VIII - Análise criteriosa de viabilidade e adequação de sistema de retenção de águas
pluviais ao local, minimizando a área impermeável com soluções como pavimentos
permeáveis, valas de infiltração, poços de infiltração, planos de infiltração, coberturas/tetos
verdes ou técnicas de baixo impacto incorporado ao paisagismo, como jardins de chuva,
lagoas pluviais, alagados construídos e biovaletas (valetas de biorretenção vegetadas).
Art. 6º - O Poder Público disciplinará a participação de instituições públicas, privadas
e à comunidade científica, nas discussões e apresentação de sugestões.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16
DE SETEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil