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Decreto sem número, de 29/07/2004 - Texto Original

Credencia  a  Faculdade de  Ciências
                              Gerenciais  de Bicas a  ser  mantida
                              pela  Fundação Educacional  de  Além
                              Paraíba  no  Município de  Bicas,  e
                              autoriza o funcionamento do curso de
                              Administração - Bacharelado.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em  vista o disposto no inciso IV do  art.  10,  da  Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 253, de
23  de março de 2004, do Conselho Estadual de Educação, homologado
do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  credenciada, pelo prazo de  três  anos,  a
Faculdade  de  Ciências Gerenciais de Bicas  a  ser  mantida  pela
Fundação Educacional de Além Paraíba, no Município de Bicas.

     Art.  2º  -  Fica  autorizado  o funcionamento  do  Curso  de
Administração  -  Bacharelado, Linhas de Formação  Específicas  em
Administração  Rural  e Comércio Exterior, regime  semestral,  com
cinqüenta  vagas  no  turno  noturno  da  Faculdade  de   Ciências
Gerenciais de Bicas.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de julho  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado