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Decreto com numeração especial 259, de 17/06/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$16.398.836,89.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$16.398.836,89 (dezesseis milhões trezentos e noventa e oito
mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 906319/2020, firmado em 31 de
dezembro de 2020 entre a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e
o Ministério do Turismo, no valor de R$500.000,00 (quinhentos
mil reais);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
817319/2015, firmado em 21 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania,
no valor de R$6.200,00 (seis mil e duzentos reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 817319/2015,
firmado em 21 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania, no valor
de R$299.775,00 (duzentos e noventa e nove mil setecentos e setenta e
cinco reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$244.198,27
(duzentos e quarenta e quatro mil cento e noventa e oito reais e
vinte sete centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$5.550.000,00 (cinco milhões quinhentos e
cinquenta mil reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 060/2020,
firmado em 9 de setembro de 2020 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$27.086,69 (vinte e sete mil oitenta e seis
reais e sessenta e nove centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 057/2020,
firmado em 9 de julho de 2020 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$236.912,29 (duzentos e trinta e seis mil
novecentos e doze reais e vinte e nove centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 058/2020,
firmado em 9 de julho de 2020 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$158.341,36 (cento e cinquenta e oito mil
trezentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 041/2020,
firmado em 28 de maio de 2020 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$32.346,34 (trinta e dois mil trezentos e
quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$207.475,00 (duzentos e sete mil quatrocentos e setenta e cinco
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 259,
de 17 de junho de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 072)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04126115-2.051-0001-3390-0-10.1



1.350.000,00




1191.04129113-4.282-0001-4490-0-10.1



4.400,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 





1231.20544127-4.351-0001-3390-0-10.1



22.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.23695050-4.236-0001-3390-1-24.1



500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244065-2.081-0001-4490-0-10.3



6.200,00




1481.08244065-2.081-0001-4490-0-24.1



299.775,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09122705-2.018-0001-3390-0-10.1



8.621,19




2121.10122705-2.017-0001-3390-0-10.1



3.428.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9



1.169.669,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13722054-4.080-0001-3390-0-60.1



100.141,26




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.265-0001-3390-0-95.1



244.198,27




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303103-4.272-0001-4490-0-10.1



988.835,00




2261.10303116-1.030-0001-4490-0-10.1



988.939,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1



190.687,70




2271.10302045-4.178-0001-3340-0-70.1


 129,85




2271.10302045-4.178-0001-3390-0-70.1



26.956,84




2271.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9



5.550.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9



180.980,00




2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9



26.495,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.458-0001-4490-1-10.1



1.312.308,78




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


16.398.836,89





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
                   



1.169.669,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129113-4.278-0001-3390-0-10.1
                   



1.350.000,00




1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.1
                   



4.400,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 





1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



22.500,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-10.1
                   



3.436.621,19




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13722056-4.163-0001-3390-0-60.1
                   



100.141,26




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303103-4.272-0001-3390-0-10.1
                   



988.835,00




2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1
                   



988.939,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302158-4.456-0001-4441-0-10.1
                   



400.600,00




4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1
                   



911.708,78




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



9.373.414,23