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Deliberação 2753, de 28/09/2020 - Texto Original


Regulamenta
a concessão de título de cidadão honorário
do Estado pela Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, especialmente das previstas no inciso
V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
a promulgação da Emenda à Constituição
nº 103, de 20 de dezembro de 2019, que alterou os arts. 62 e 90
da Constituição do Estado, inserindo, entre as matérias
de competência privativa da Assembleia Legislativa, a concessão
de título de cidadão honorário do Estado;
considerando,
ainda, a necessidade de regulamentar os procedimentos para a referida
concessão,


DELIBERA:


Art.
1º – A Assembleia Legislativa poderá conceder o
título de cidadão honorário do Estado mediante
requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.


Art.
2º – O requerimento a que se refere o art. 1º será
recebido, publicado e encaminhado à Mesa da Assembleia para
parecer.


Art.
3º – O parecer da Mesa da Assembleia favorável à
aprovação do requerimento a que se refere o art. 1º
concluirá pela apresentação de projeto de
resolução que disporá sobre a concessão
do título de cidadão honorário do Estado.
Parágrafo
único – Recebido em Plenário, o projeto de
resolução será publicado e incluído em
ordem do dia, sem parecer, para discussão e votação
em turno único.


Art.
4º – O parecer da Mesa da Assembleia pela rejeição
do requerimento ensejará o arquivamento deste, salvo se houver
recurso para apreciação pelo Plenário,
interposto por 1/10 (um décimo) dos membros da Assembleia
Legislativa, no prazo de cinco dias contados da publicação
do parecer no Diário do Legislativo, hipótese em
que o requerimento será:
I
– arquivado, caso o Plenário aprove o parecer da Mesa;
ou
II
– encaminhado à Mesa da Assembleia para a apresentação
do projeto de resolução a que se refere o art. 3º,
caso o Plenário rejeite o parecer da Mesa.


Art.
5º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 28 de setembro
de 2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencarda
Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.