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Decreto com numeração especial 412, de 25/09/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.109.656,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$5.109.656,00 (cinco milhões cento e nove mil seiscentos e
cinquenta e seis reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de
janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 412,
de 25 de setembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 159)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608147-4.516-0001-4490-1-10.8


555.900,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.8


1.343.756,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542119-4.317-0001-4490-0-10.8


150.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.469-0001-4490-0-10.8


100.000,00




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-10.8


940.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-1.067-0001-4490-1-10.8


100.000,00




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.8


91.000,00




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.8


1.129.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.8


700.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


5.109.656,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3399-0-10.8


5.079.656,00




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-10.8


30.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


5.109.656,00