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Decreto sem número, de 06/10/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$8.413.615,74. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$8.413.615,74 (oito milhões, quatrocentos e treze mil,
seiscentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$3.495.335,00 (três milhões,
quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de
janeiro de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes de: 

I
- anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.497.585,74 (três milhões,
quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais
e setenta e quatro centavos); 

II
- Convênio nº CRT/MG/12000/07, firmado em 28 de dezembro
de 2007, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária, no valor de R$ 36.530,00 (trinta e seis mil,
quinhentos e trinta reais); e 

III
- excesso de arrecadação da receita de Outros Recursos
Vinculados, do Fundo Estadual de Habitação, no valor de
R$ 4.879.500,00 (quatro milhões, oitocentos e setenta e nove
mil, quinhentos reais). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE OUTUBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 203)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

R$


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 

1301.04451132-1.107-0001-3320-0-24.1
36.530,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 

1451.06122021-4.274-0001-3390-1-10.1
61.335,00 

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 

2371.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.250,74 

FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO 

4101.16482025-1.001-0001-4590-1-10.1
3.434.000,00 

4101.16482025-1.001-0001-4590-1-59.1
4.879.500,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 8.413.615,74 

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º, DESTE DECRETO: 

R$


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 

1451.06122021-4.274-0001-4490-1-10.1
61.335,00 

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.250,74 

FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO 

4101.16482025-1.022-0001-4590-1-10.1
3.434.000,00 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.497.585,74