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Decreto com numeração especial 145, de 20/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Contagem 4, de 138 – 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Contagem.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Contagem, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação
Contagem 4, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Contagem.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação do terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 145, de 20 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 591.989,4050 e N 7.797.582,9230, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 20°00'00",
atingindo o vértice M5, distanciando 83,00 m do vértice
M4. No vértice M5, de coordenadas E 592.017,7927 e N
7.797.660,9175, o caminhamento toma o azimute de 110°00'00"
atingindo o vértice M6, distanciando 56,40 m do vértice
M5. No vértice M6, de coordenadas E 592.070,7913 e N
7.797.641,6276, o caminhamento toma o azimute de 175°50'11"
atingindo o vértice M7, distanciando 7,50 m do vértice
M6. No vértice M7, de coordenadas E 592.071,3359 e N
7.797.634,1473, o caminhamento toma o azimute de 200°00'00"
atingindo o vértice M8, distanciando 81,60 m do vértice
M7. No vértice M8, de coordenadas E 592.043,4270 e N
7.797.557,4684, o caminhamento toma o azimute de 295°13'45"
atingindo o vértice M4, distanciando 59,72 m do vértice
M8, atingindo uma área 5.087,36 m² de ocupação.