GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.703, DE 20 DE JUNHO DE 2006.
Dá nova redação ao dispositivo que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 15.235, de 11 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ......................................................................
Parágrafo único. Excepcionalmente, os contratos temporários convalidados por força da retroação prevista neste artigo
poderão ter seu prazo de duração máxima aumentando em 50% (cinquenta por cento)." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 23-06-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.06.2006.