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LEI DELEGADA 119, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, de que trata o inciso VI do art. 19 da Lei Delegada nº
112, de 25 de janeiro de 2007, tem sua estrutura orgânica
básica definida nesta Lei Delegada.
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana", o termo "Secretaria" e a sigla "SEDRU"
se equivalem.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art. 2º
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar,
executar, controlar e avaliar as ações setoriais a
cargo do Estado, relativas à política de
desenvolvimento regional e política urbana, competindo-lhe:
I -
formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento
regional e política urbana e supervisionar sua execução
nas instituições que compõem a área de
competência da Secretaria;
II -
formular planos e programas de habitação de interesse
social, de saneamento ambiental, de regularização
fundiária urbana e de desenvolvimento regional e
metropolitano, observadas as determinações
governamentais, em articulação com a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão;
III -
formular estratégias e implementar ações
voltadas para o fortalecimento da rede mineira de cidades no contexto
nacional e internacional;
IV -
formular e implementar políticas regionais de desenvolvimento
do Estado nas regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões;
V -
apoiar, no âmbito de sua atuação, o
associativismo municipal e a integração dos municípios
na microrregião;
VI -
promover parcerias entre o Estado e os Municípios e outras
entidades, visando à otimização de custos e à
efetividade na prestação de serviços públicos;
VII -
difundir a aplicação dos instrumentos de planejamento e
gestão de cidades, incluindo o planejamento estratégico,
o ordenamento territorial, a política fiscal e a gestão
ambiental dos municípios;
VIII -
promover estudos, pesquisas, programas e projetos voltados para o
desenvolvimento municipal e regional em seus aspectos ambiental,
urbano, econômico, social e institucional;
IX -
promover, em comum acordo com os municípios, a mediação
e a superação de conflitos de competência nas
regiões metropolitanas;
X -
garantir o suporte técnico, logístico e administrativo
para o funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional
e Política Urbana, das assembléias metropolitanas e dos
conselhos deliberativos de desenvolvimento metropolitano;
XI -
regular a expansão urbana das regiões metropolitanas
visando ao interesse comum do Estado e dos municípios
metropolitanos;
XII -
emitir advertência, embargar ou destruir obras, suspender
atividades e multar os responsáveis por ação ou
omissão que constitua infração administrativa
relacionada à integração da organização,
ao planejamento e à execução de função
pública de interesse comum nas regiões metropolitanas,
na forma de regulamento;
XIII -
integrar programas, projetos e atividades federais, estaduais e
municipais de desenvolvimento regional e urbano, de infra-estrutura,
de habitação de interesse social, de regularização
fundiária urbana, de saneamento ambiental e de
telecomunicações;
XIV -
articular-se com instituições públicas e
privadas que atuem na área de competência da Secretaria,
visando à cooperação técnica e à
integração de ações setoriais com impacto
na competitividade e na qualidade de vida das cidades;
XV -
promover entendimentos e negociações com o Governo
Federal e órgãos de fomento e desenvolvimento nacionais
e internacionais, visando à captação de recursos
para programas e projetos relacionados à área de
competência da Secretaria;
XVI -
coordenar os programas e os projetos das entidades da Administração
indireta vinculadas à Secretaria;
XVII -
planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades a cargo do
Estado relativas às funções públicas de
interesse comum das regiões metropolitanas;
XVIII -
expedir normas complementares para a operacionalização
das funções públicas de interesse comum das
regiões metropolitanas, respeitada a legislação
pertinente, acompanhando seu funcionamento e efetuando o respectivo
controle e fiscalização por meio de delegação
ao órgão gestor competente;
XIX -
gerenciar recursos financeiros vinculados ao planejamento e à
execução de funções públicas de
interesse comum a cargo do Poder Executivo estadual;
XX -
apoiar, no âmbito de sua atuação, a Secretaria de
Estado de Governo no acompanhamento das ações
governamentais nos municípios;
XXI -
prestar assessoramento aos municípios em matéria de
direito urbanístico, observada a disponibilidade
técnico-institucional;
XXII -
estimular parcerias de universidades com os municípios e
entidades associativas;
XXIII -
exercer atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA


Art. 3º
- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Assessoria Jurídica;
IV -
Auditoria Setorial;
V -
Assessoria de Comunicação Social;
VI -
Subsecretaria de Desenvolvimento Regional e Urbano:
a)
Superintendência de Desenvolvimento Regional;
b)
Superintendência de Habitação de Interesse
Social;
c)
Superintendência de Saneamento Ambiental;
d)
Superintendência de Associativismo Municipal;
VII -
Subsecretaria de Desenvolvimento Metropolitano:
a)
Superintendência de Intermediação para Assuntos
Metropolitanos;
b)
Superintendência de Apoio à Gestão do Solo
Metropolitano;
VIII -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Parágrafo
único - As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
a descrição e as competências das unidades da
estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em
decreto.


CAPÍTULO
IV
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 4º
Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Regional e Política Urbana:
I - por
subordinação administrativa, o Conselho Estadual de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana;
II -
por vinculação:
a) a
autarquia Departamento Estadual de Telecomunicações de
Minas Gerais - DETEL-MG;
b) as
empresas:
1.
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB-MG;
2.
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 5º
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana é o órgão gestor do Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano.
§
1º Na condição de órgão gestor do
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, a Secretaria prestará
apoio técnico, em matéria de sua competência, às
Assembléias Metropolitanas e aos Conselhos Deliberativos de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e da
Região Metropolitana do Vale do Aço.
§
2º Nas instâncias a que se refere o § 1º, a
Secretaria poderá representar o Poder Executivo, quando
indicada pelo Governador do Estado.


Art. 6º
Fica a revogada a Lei Delegada nº 106, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 7º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado