ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.702 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007
Cria o Fundo Estadual de Esportes e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Disposições preliminares

Art. 1º Fica criado o Fundo Estadual de Esportes - FUNESP, vinculado à Secretaria de
Estado do Esporte, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos voltados à prática
do esporte e lazer, mediante a administração autônoma e gestão própria dos respectivos
recursos, além de projetos específicos relativos às manifestações esportivas existentes,
apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e por órgãos públicos de
esportes das administrações estadual e municipais.

CAPÍTULO II
Dos recursos

Art. 2º O FUNESP terá dotação própria no orçamento da Secretaria de Estado do
Esporte.
Art. 3º Constituirão recursos do FUNESP:
I-

dotação orçamentária própria, nos termos do art. 2º desta Lei;

II -

créditos suplementares a ele destinados;

III -

os retornos e resultados de suas aplicações;


IV -

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multas, correção monetária e juros em decorrência de suas operações;

V-

contribuições, doações, transferências, subvenções e auxílios de setores
públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;

VI -

outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinários que lhe possam
ser destinados;

VII -

os recursos de origem orçamentária da União destinados a programas
esportivos;

VIII - receitas obtidas da arrecadação com bilheteria, utilização e cessão dos
equipamentos e das praças esportivas da Secretaria de Estado do Esporte;
IX -

receitas obtidas por meio da exploração publicitária em rodovias e espaços
públicos estaduais;

X-

receitas obtidas por meio de convênios firmados entre a Secretaria de Estado
da Educação e da Saúde com a Secretaria de Estado do Esporte, visando à
implantação e desenvolvimento de atividades esportivas.

Parágrafo único. Recursos alocados pelo FUNESP, que não tenham sido utilizados.
total ou parcialmente, serão imediatamente reincorporados ao mesmo, sob responsabilidade
da Secretaria de Estado do Esporte.
Art. 4º A distribuição dos recursos do FUNESP se dará anualmente:
I-

para execução de programas ou projetos de abrangência municipal, vinculados
às secretarias ou diretorias de Esporte dos municípios do Estado do Maranhão,
que tenham instituído obrigatoriamente, um Fundo Municipal de Esportes e um
Conselho Municipal de Esportes;

II -

para execução de projetos esportivos de abrangência estadual, oriundos da
Secretaria de Estado do Esporte;

III -

para execução de projetos apresentados por associações sem fins lucrativos,
organizações da sociedade civil de interesse público ou de outras entidades
sem fins lucrativos, que tenham como um dos seus objetivos precípuos a
promoção ou incentivo do esporte e lazer em seu estatuto, podendo ser de
abrangência estadual ou municipal.

Parágrafo único. Os recursos recebidos pelos municípios oriundos do FUNESP
deverão ser destinados a projetos ou programas esportivos que abranjam as manifestações
esportivas constantes na Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, preferencialmente os
esportes de alto rendimento, de inclusão social, esporte e lazer de formação esportiva, esporte


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escolar, esporte de participação, esporte e lazer para pessoas portadoras de necessidades
especiais, esporte e lazer da terceira idade e capacitação de técnicos esportivos.
Art. 5º A destinação de recursos aos municípios, nos termos do inciso I, do art. 4º
desta Lei, será feita diretamente aos Fundos Municipais de Esportes de cada município e
caberá aos respectivos Conselhos Municipais de Esportes a seleção dos projetos e distribuição
dos recursos. Parágrafo único. Os critérios de distribuição de recursos aos municípios serão
definidos pelo Conselho Estadual de Esportes.

CAPÍTULO III
Disposições finais

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua
vigência, estabelecendo normas necessárias a operacionalização, à prestação das contas, à
avaliação dos resultados e à aprovação dos programas e projetos desportivos do FUNESP.
Art. 7º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE
NOVEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
LUIZ CARLOS PORTO
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MAURO DE ARAÚJO BEZERRA
Secretário de Estado do Esporte