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INSTRUÇÃO NORMATIVA DA DIRETORIA-GERAL 1, de 30/04/2014 - Texto Original


Altera a Instrução Normativa da Diretoria-Geral nº
1, de 22 de maio de 2007, que dispõe sobre a utilização
da verba em forma de Fundo Fixo de Caixa para contratação
de serviço e reembolso de despesa.


O
Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da
Deliberação da Mesa nº 2.394, de 21 de maio de
2007, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 8.725, de
30 de dezembro de 2003,


RESOLVE:


Art. 1º
– O art. 1º, o caput do art. 3º e o art. 5º
da Instrução Normativa da Diretoria-Geral nº 1, de
22 de maio de 2007, passam a vigorar com a redação que
se segue:
“Art.
1º – A verba em forma de Fundo Fixo de Caixa poderá
ser utilizada, observando-se o disposto na Deliberação
da Mesa nº 2.394, de 21 de maio de 2007, para reembolso e
realização das despesas decorrentes de contratação
de serviços que se seguem:
I –
contratação de pessoa jurídica pela
Gerência-Geral de Suporte Logístico – GSL –
e pela Gerência-Geral de Tecnologia da Informação
– GTI –, para a prestação de serviços
de pequeno valor ou de urgente necessidade, exclusivamente fora das
dependências da Assembleia Legislativa;
II –
reembolso de despesa decorrente de aquisição de
material de consumo ou de contratação de serviço
por servidor que se encontre fora da sede da Assembleia Legislativa,
para atendimento urgente e em caso fortuito de demanda de trabalho da
administração.
§ 1º
– A contratação a que se refere o inciso I do
caput realizada pela GTI, por meio do Fundo Fixo de Caixa da
Diretoria de Planejamento e Coordenação – DPC –,
atenderá à hipótese da prestação
do serviço descrito no item 14 do Anexo.
§ 2º
– O reembolso previsto no inciso II do caput, em casos
excepcionais, poderá atender a despesas de serviços
realizados dentro das dependências da Assembleia Legislativa,
pagas por servidor de plantão ou convocado extraordinariamente
para solução de demandas de extrema urgência e
necessidade.
(...)
Art. 3º
– Na hipótese prevista no inciso II e no § 2º
do caput do art. 1º, o reembolso da despesa será
efetuado mediante requisição fundamentada do servidor
responsável pela contratação ao titular do órgão
responsável pela utilização da verba de Fundo
Fixo de Caixa, com a indicação da finalidade, instruída
com o respectivo documento fiscal ou equivalente emitido em seu nome,
acompanhado de declaração datada e firmada pelo
servidor de que o preço do material ou do serviço está
de acordo com o praticado no mercado.
(...)
Art. 5º
– Para fins de aplicação do disposto nesta
instrução, serão compatibilizadas com eventuais
alterações na legislação tributária
municipal as alíquotas incidentes sobre os serviços
previstos no Anexo.”.


Art. 2º
– A tabela constante no Anexo da Instrução
Normativa da Diretoria-Geral nº 1, de 2007, passa a vigorar na
forma do Anexo desta instrução normativa.


Art. 3º
– Esta instrução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 30 de abril de 2014.


Eduardo
Vieira Moreira
Diretor-geral




ANEXO
(a que se
refere o art. 2º da Instrução Normativa da
Diretoria-Geral nº 1, de 30 de abril de 2014)


“ANEXO
(a que se
referem o § 1º do art. 1º, o § 1º do art. 2º
e o art. 5º da Instrução Normativa da
Diretoria-Geral nº 1, de 22 de maio de 2007)














SERVIÇO


ALÍQUOTA
                   DO ISSQN




1. Anotação
                   de Responsabilidade Técnica – ART – pelo
                   Crea-MG


0%




2. Locação
                   de equipamentos, máquinas, motores, aparelhos e outros bens
                   materiais


0%




3.
                   Perfuração de estrutura em concreto


5%




4. Serviços
                   de manutenção de área envidraçada,
                   inclusive por blindex, e de mola de porta


5%




5. Serviços
                   de manutenção de painéis e persianas


5%




6. Análise
                   bacteriológica de amostra de água


5%




7. Serviço
                   de confecção de carimbo


5%




8. Reparo
                   de equipamentos, máquinas, motores, aparelhos e outros bens
                   materiais


5%




9. Lavagem
                   de veículo


5%




10.
                   Plastificação de documento


5%




11.
                   Reprografia e reprodução de projetos e plantas


5%




12.
                   Serviços de chaveiro


5%




13.
                   Transporte municipal de bens


5%




14. Reparo
                   de equipamentos de tecnologia da informação


5%”