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DECRETO 42382, de 19/02/2002 de 19/02/2002 (Texto Original)


Dispõe
sobre a criação de grupo de trabalho para implementar
ações específicas, no âmbito de
competência da Procuradoria Geral do Estado e da Procuradoria
Geral da Fazenda Estadual, contra atos ilícitos e lesivos ao
Estado de Minas Gerais praticados em matéria de adulteração
de combustíveis e ausência de regularidade fiscal de
revendedores do produto.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica criado Grupo de Trabalho, composto por
Procuradores do Estado e por Procuradores da Fazenda Estadual
designados pelos respectivos Procuradores Gerais, com a finalidade
de, no prazo de trinta dias contados da data da publicação
deste Decreto, adotar medidas administrativas e judiciais necessárias
para suspender, desfazer ou obstar práticas ilícitas de
particulares que atinjam o patrimônio público estadual,
apuradas pelos órgãos estaduais competentes do Poder
Executivo, relativas à falta de atendimento das exigências
legais em relação ao transporte, à
comercialização e ao depósito de combustíveis
no Estado de Minas Gerais.
§
1º – O Governador do Estado será informado de todas
as medidas adotadas visando o cumprimento das finalidades
especificadas no caput deste artigo.
§
2º – O Governador do Estado poderá determinar
outras medidas que entenda necessárias para o seu desempenho
pelo Grupo de Trabalho no prazo de vigência deste Decreto.
§
3º – O Grupo de Trabalho será coordenado pelo
Procurador Geral do Estado.


Art.
2º – O Grupo de Trabalho encaminhará ao Ministério
Público Estadual documentos e informações que
sejam necessárias à atuação daquela
instituição, no âmbito de suas competências
constitucionais e legais.


Art.
3º – Ficam as Secretarias de Estado e demais órgãos
estaduais do Poder Executivo e entidades da Administração
Indireta obrigados a fornecer ao Grupo de Trabalho as informações
necessárias para o desempenho das funções
atribuídas por este Decreto.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2002.


ITAMAR
AUGUSTO CAUTIERO FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira