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Decreto 46874, de 27/10/2015 de 27/10/2015 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 46.869, de 22 de outubro de 2015, que institui
Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos às
carreiras que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011, e na Lei federal nº 11.738, de 16 de
julho de 2008,


DECRETA:


Art.
1º O art. 3º do Decreto nº 46.869, de 22 de outubro de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º O Grupo de Trabalho apresentará relatório com
seus resultados finais ao Governador do Estado.
Parágrafo
único. O prazo para apresentação do relatório
de que trata o caput será definido por Resolução
da Secretaria de Estado da Educação.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL