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Decreto 48330, de 29/12/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre o Transforma Minas, no âmbito do Programa Gestão
de Pessoas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº
23.304, de 30 de maio de 2019, na Lei nº 23.578, de 15 de
janeiro de 2020, e na Lei nº 23.997, de 26 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre o Transforma Minas,
no âmbito do Programa Gestão de Pessoas.


Art.
2º – O Programa Gestão de Pessoas previsto na Lei
nº 23.578, de 15 de janeiro de 2020, seguindo as diretrizes
estratégicas oriundas do processo de elaboração
do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, tem como objetivo:
I
– promover ações para a modernização
da política de gestão de pessoas no âmbito da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo;
II
– atuar na modernização dos processos de pessoal
dos órgãos e entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo;
III
– fomentar a gestão de pessoas baseada em mérito
e competência.


Art.
3º – O Transforma Minas, que integra o Programa Gestão
de Pessoas, tem como finalidade:
I
– promover a atração, seleção,
desempenho e desenvolvimento contínuo dos gestores públicos
do Poder Executivo;
II
– acompanhar o engajamento das lideranças dos órgãos
e entidades da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo.


Art.
4º – O Transforma Minas obedecerá aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
isonomia e transparência.


Art.
5º – O Transforma Minas está estruturado nas
seguintes frentes de atuação:
I
– Atração e Seleção: que objetiva
atrair e selecionar profissionais que tenham aptidão técnica
e competências necessárias para ocupar cargos de direção
e chefia dos níveis tático e estratégico dos
órgãos e entidades;
II
– Desenvolvimento e Desempenho: que objetiva estruturar,
realizar e acompanhar as ações de desenvolvimento e
desempenho das lideranças que compõem o público-alvo
do Transforma Minas de modo a assegurar que estas estejam aptas a
exercer a função gerencial e a enfrentar os desafios da
respectiva área de atuação;
III
– Engajamento: que objetiva estruturar, realizar e acompanhar
ações junto às lideranças para que estas
estejam engajadas e promovam o engajamento de suas respectivas
equipes, de modo a atuarem de forma aderente aos objetivos e às
demandas da instituição à qual estão
vinculadas.


Art.
6º – São instâncias de governança do
Transforma Minas:
I
– instância consultiva e deliberativa;
II
– instância de coordenação e gestão.


Art.
7º – A instância consultiva e deliberativa é
integrada pelo:
I
– Comitê Consultivo que será composto pelo:
a)
Secretário de Estado de Estado de Planejamento e Gestão;
b)
titular da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;
c)
titular da Superintendência Central de Política de
Recursos Humanos da Seplag;
d)
coordenador da Equipe Técnica do Transforma Minas indicado
pelo Secretário de Estado de Planejamento Gestão;
II
– Comitê Gestor que será composto por:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
que o presidirá;
b)
um representante da Secretaria de Estado de Governo;
c)
um representante da Secretaria-Geral;
d)
um representante da Subsecretaria de Comunicação Social
e Eventos da Secretaria-Geral;
e)
um representante da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da
Seplag.
§
1º – A Seplag poderá convidar autoridades,
especialistas em gestão de pessoas, profissionais e
representantes de instituições públicas e
privadas com reconhecida experiência no setor público
para integrarem como membro do Comitê Consultivo.
§
2º – Os membros do Comitê Gestor deverão
indicar um suplente para representá-los em casos de
impedimentos ou afastamentos.
§
3º – O Comitê Gestor poderá convidar outros
representantes dos órgãos e entidades, para as reuniões
específicas, em função da pauta a ser tratada.


Art.
8º – A instância de coordenação e
gestão é composta pelo:
I
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
II
– titular da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da
Seplag;
III
– titular da Superintendência Central de Política
de Recursos Humanos da Seplag;
IV
– coordenador da Equipe Técnica do Programa Transforma
Minas indicado pelo Secretário de Estado de Planejamento
Gestão. 



Art.
9º – Compete à instância consultiva e
deliberativa:
I
– Comitê Consultivo:
a)
promover discussões acerca dos temas afetos a cada frente de
atuação;
b)
contribuir para o aprimoramento das metodologias utilizadas e das
ações estabelecidas pelo Transforma Minas;
II
– Comitê Gestor:
a)
acompanhar a implantação das metodologias e ações
com foco na estruturação de políticas públicas
de gestão de pessoas;
b)
deliberar sobre questões inerentes ao Transforma Minas;
c)
apoiar as ações do Transforma Minas.


Art.
10 – Compete à instância de coordenação
e gestão:
I
– coordenar as ações do Transforma Minas, nas
respectivas frentes de atuação, junto aos órgão
e as entidades;
II
– executar ações sob sua responsabilidade para
implementação das frentes de atuação;
III
– manter o sistema informatizado do Transforma Minas;
IV
– manter o sítio eletrônico do Transforma Minas
atualizado, zelando pela publicidade e transparência das ações;
V
– produzir e gerenciar as informações para a
tomada de decisão referente ao Transforma Minas;
VI
– atuar de forma idônea e transparente em todas as ações
do Transforma Minas;
VII
– buscar ações que propiciem a continuidade e o
aprimoramento de todas as ações que integram o
Transforma Minas.


Art.
11 – A Seplag poderá estabelecer parcerias com outros
órgãos e entidades, inclusive com instituições
do terceiro setor, para a implementação ou
aprimoramento de ações das frentes de atuação
do Transforma Minas.


Art.
12 – O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
e o Comitê Gestor poderão editar atos complementares
para a fiel execução do disposto neste decreto.


Art.
13 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO