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DECRETO 45250, de 18/12/2009 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 129/09, 157/09, 159/09
e
167/09 a 180/09, 

DECRETA: 

Art. 1º O § 5º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 19. ............................................................ 
§ 5º Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas nos itens 5 a 8, 11, 14, 15, 18 a 24, 29 a 32, 36, 39, 41 e 43 a 45 da Parte 2 deste Anexo, quando a alíquota interna for superior à
interestadual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de margem de valor agregado (MVA), esta será ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a
fórmula
"MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1}x 100", onde: 
................................................................" (nr) 

Art. 2º A Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações: 
" 


18. (...) 
 
 
 


18.1. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária 
Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 130/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 176/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 32/09). 
 
 
 


(...) 

(...) 


(...) 


(...) 



19. (...) 
 
 
 


Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária 
Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 133/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 61/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 180/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 40/09). 
 
 
 


(...) 

(...)

(...) 

(...) 



21. (...) 
 
 
 


Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária 
Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 124/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 59/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 171/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 30/09). 
 
 
 


(...) 

(...) 


(...) 


(...) 



22. (...) 
 
 
 


22.1. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária 
Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 127/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 60/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 174/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 27/09). 
 
 
 


(...) 

(...) 


(...) 


(...) 



23. (...) 
 
 
 


23.1. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária 
Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 131/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 177/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 33/09). 
 
 
 


(...) 

(...) 


(...) 


(...) 



24. (...) 
 
 
 


24.1. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária 
Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 125/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 172/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 36/09). 
 
 
 


(...) 

(...) 


(...) 


(...) 



29. (...) 
 
 
 


29.1. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária 
Interno e nos Estado do Maranhão (Protocolo ICMS 126/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 62/09), do Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 173/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 31/09). 
 
 
 


(...) 

(...) 


(...) 


(...) 



30. (...) 
 
 
 


30.1. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária 
Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 121/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 168/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 34/09). 
 
 
 


(...) 

(...) 


(...) 


(...) 



31. (...) 
 
 
 


Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária 
Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 122/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 57/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 169/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 29/09). 
 
 
 


(...) 

(...) 


(...) 


(...) 



32. (...) 
 
 
 


Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária 
Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 123/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 58/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 170/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 35/09) 

. 
 
 


(...) 

(...) 


(...) 


(...) 



39. (...) 
 
 
 


Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária 
Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 128/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 175/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 38/09). 
 
 
 


(...) 

(...) 


(...) 


(...) 



43. (...) 
 
 
 


43.1. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária 
Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 120/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 167/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 28/09). 
 
 
 


(...) 

(...) 


(...) 


(...) 



44. (...) 
 
 
 


44.1. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária 
Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 132/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 178/09) de São Paulo (Protocolo ICMS 39/09). 
 
 
 


(...) 

(...) 


(...) 


(...) 



45. (...) 
 
 
 


Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária 
Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 129/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 157/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 179/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 159/09) 
 
 
 


(...) 

(...) 


(...) 


(...) 




" (nr). 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir: 
I - de 1º de novembro de 2009, relativamente ao art. 2º; 
II - da data de sua publicação, relativamente ao art. 1º. 

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil. 

AÉCIO NEVES 
Danilo de Castro 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Simão Cirineu Dias