ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.678 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado,
de pessoal para atenderà necessidade temporária de
excepcional interesse público no âmbito da
Administração Penitenciária estadual, nos termos do
inciso IX do art. 19 da Constituição Estadual.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 241, de 14 de julho de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação
dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução
Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a
administração penitenciária estadual poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado,
nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a
contratação de auxiliares e técnicos no âmbito do sistema penitenciário, desde que não existam
candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário
Oficial do Estado.
Parágrafo único - A contratação de pessoal poderá ser efetivada à vista de notória
capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise de curriculum vitae.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado e prorrogáveis, desde que não
ultrapassem o prazo de 04 (quatro) anos.
Art. 5º - Nos casos omissos, aplica-se a Lei Estadual nº 6.915, de 11 de abril de 1997.
Art. 6º - O inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 6.915, de 11 de abril de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - (...)
III - até quatro anos, nos casos dos incisos V e VI do art. 2º".
Art. 7º - Fica revogado o inciso IX do art. 2º da Lei Estadual nº 6.915, de 11 de abril de
1997.


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 13 de setembro de 2017.

HAICKEL"

DO

Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente

PALÁCIO

"MANUEL