GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.527, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Institui a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Portadores de Doenças
Inflamatórias Intestinais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Portadores de Doenças Inﬂamatórias Intestinais,
a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.
Art. 2º A Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Portadores de Doenças Inﬂamatórias Intestinais tem como
objetivos, especialmente:
I – VETADO;
II – esclarecer a população sobre o que representam as doenças inﬂamatórias intestinais, as formas principais de seu
diagnóstico, sintomas e tratamentos;
III – motivar a busca cientíﬁca por informações para diagnosticar as doenças, informando sobre o complexo conjunto de
fatores biológicos, comportamentais e ambientais que se inter-relacionam para causar doenças inflamatórias intestinais;
IV – incentivar a alimentação saudável, a adesão ao tratamento e à prática regular de exercícios físicos como formas de
tratamento e controle das doenças inflamatórias intestinais;
V – divulgar os direitos relativos aos portadores de doenças inflamatórias intestinais.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de dezembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 16-12-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-12-2016 .