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Decreto 48007, de 14/07/2020 - Texto Original


Altera
a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no
âmbito do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada
nº 175, de 26 de janeiro de 2007, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de
provimento em comissão com lotação no Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene,
passando as linhas correspondentes ao DAI-18 e DAI-22 do item X.6.2
do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a
vigorar na forma constante do Anexo deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.007, de 14 de
julho de 2020)


“ANEXO
X
(a
que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)


(...)
X.6
– INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS
GERAIS – IDENE


(...)


X.6.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO












ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(...)





DAI-18



ID1100009 a ID1100016,
                                ID1100018, ID1100020, ID1100021, ID1100253 a ID1100256, ID1100259
                                a ID1100265



25



22



-





ID1100017, ID1100019,
                                ID1100266



-



3





(...)





DAI-22



ID1100017, ID1100018,
                                ID1100265, ID1100266, ID1100268



8



5



-





ID1100019,
                                ID1100269
                                e ID1100271



-



3





(...)




(...)”