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DECRETO 46443, de 14/02/2014 - Texto Original


Dispõe
sobre a programação orçamentária e
financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2014
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000 e na Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,
DECRETA:


CAPÍTULO
I
DA
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA
DESPESA
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
1º A programação orçamentária e
financeira da despesa dos órgãos e entidades do Poder
Executivo fica estabelecida com base no orçamento aprovado
pela Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014, Lei nº
21.077, de 27 de dezembro de 2013, demais leis que tratam da
reestruturação administrativa e nas projeções
anuais das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual e se
constituem como limitação à aprovação
de cota orçamentária e financeira.
§
1º Os limites orçamentários anuais e a programação
para a realização de empenho e pagamento no exercício
são os constantes nos Anexos I e II.
§
2º Excluem-se da limitação e programação
prevista no § 1º os grupos de despesa, as fontes de
recursos e identificadores de procedência e uso não
informados nos respectivos Anexos, que terão como limite de
programação o crédito orçamentário
e serão liberados conforme autorização da
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SCPPO/SEPLAG, Núcleo Central de Gestão
Estratégica de Projetos e do Desempenho Institucional –
NCGERAES/SEPLAG e Superintendência Central de Coordenação
Geral – SCCG/SEPLAG, nos casos de convênios e outros
instrumentos congêneres, observado o fluxo de receita.
§
3º O Anexo I estabelece a programação para os
programas estruturadores, associados e especiais, grupo de despesa 3
– Outras Despesas Correntes, 4 – Investimentos e 5 –
Inversões Financeiras, Identificadores de Procedência e
Uso 1 – Recursos recebidos para livre utilização
e 2 – Recursos recebidos de outra unidade orçamentária
do orçamento fiscal para livre utilização.
§
4º O Anexo II estabelece os valores para programação
dos desembolsos destinados ao pagamento das despesas inscritas para o
exercício de 2014 como Restos a Pagar, financiadas com
recursos financeiros com trânsito junto ao Tesouro Estadual.
§
5º A fim de se evitarem prejuízos à execução
orçamentária e financeira dos programas e ações
vinculados aos órgãos e entidades que sofreram
alterações com o advento da Lei nº 21.077, de
2013, bem como das demais que tratam da nova estrutura orgânica
da Administração Pública do Poder Executivo do
Estado de Minas Gerais, deverão ser realizados, no ano de
2014, em caráter transitório, os ajustes contábeis,
cadastrais e demais que se fizerem necessários.


Art.
2º Com vistas à garantia do equilíbrio do
resultado fiscal para o exercício e no intuito de assegurar a
adequação da execução orçamentária
e financeira às disponibilidades de caixa do Tesouro Estadual,
a Junta de Programação Orçamentária e
Financeira – JPOF poderá rever os limites previstos nos
Anexos I e II, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000, bem como proceder à alteração
das datas indicadas no art. 33.


Seção
II
Do
Módulo de Programação Orçamentária
do Sistema Integrado de Administração Financeira de
Minas Gerais – SIAFI-MG


Art.
3º O Módulo de Programação Orçamentária
do SIAFI-MG tem a finalidade de registrar os limites orçamentários
estabelecidos a partir do crédito autorizado para o exercício
financeiro e captar as respectivas programações
orçamentárias realizadas para cada Unidade
Orçamentária, por meio das Superintendências de
Planejamento, Gestão e Finanças ou unidades
equivalentes, respeitando as seguintes regras gerais:
I
- a realização e aprovação da programação
orçamentária no módulo é requisito para a
disponibilização das cotas orçamentárias
para execução das respectivas despesas;
II
– o detalhamento da programação orçamentária
será mensal e deverá ser realizado obrigatoriamente por
grupo de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência
e uso, identificador de programa governamental, projeto/atividade e
elemento item de despesa, conforme limites estabelecidos;
III
– a partir da aprovação da programação
orçamentária, a descentralização da cota
orçamentária no SIAFI-MG deverá respeitar a
programação realizada para cada projeto/atividade e, em
casos específicos, também a programação
realizada por elemento item de despesa, conforme limites
estabelecidos;
IV
– as programações orçamentárias
realizadas para as contratações no Portal de Compras do
Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços – SIAD e para os repasses de saída no
Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do
Estado de Minas Gerais - SIGCON-MG – Módulo Saída
– serão consideradas no Módulo de estabelecidos;
V
– as alterações dos limites orçamentários
estabelecidos e que não impactem no crédito autorizado,
deverão ser solicitadas por meio do Módulo de
Programação Orçamentária do SIAFI-MG.
§
1º O Módulo de Programação Orçamentária
do SIAFI-MG deverá ser acessado, por usuários
devidamente autorizados, por meio dos endereços eletrônicos
http://www.siafi.mg.gov.br ou http://www.orcamento
.mg.gov.br .
§
2º São usuários do Módulo de Programação
Orçamentária do SIAFI-MG:
I
- obrigatórios para todas as despesas: os órgãos
e entidades da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e
empresas estatais dependentes;
II
- por opção: o Poder Judiciário Estadual, a
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público
do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais.


Seção
III
Do
Fluxo das Informações sobre a Programação
Orçamentária, Financeira e Informações
correlatas


Art.
4º Os órgãos e entidades, por meio de suas
Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças
ou unidades equivalentes, providenciarão as seguintes
informações:
I
- até dez dias úteis após a publicação
deste Decreto, para a SEPLAG, por meio do Módulo de
Programação Orçamentária do SIAFI-MG, a
programação orçamentária para cada mês
do exercício, respeitados os valores constantes no Anexo I,
detalhada por projeto/atividade, grupo de despesa, fonte de recurso,
identificador de procedência e uso, identificador de programa
governamental e elemento e item de despesa, conforme limites
estabelecidos pela JPOF, nos termos do art. 1º;
II
- até dez dias úteis após a publicação
deste Decreto, para a Superintendência Central de Administração
Financeira da Secretaria de Estado de Fazenda – SCAF/SEF, por
meio do Módulo de Programação Financeira do
SIAFI-MG, os cronogramas de desembolso para cada mês do
exercício, observados os valores anuais constantes dos Anexos
I e II;
III
- até dez dias úteis após a publicação
deste Decreto e até o 5º dia útil de cada mês
no caso de atualização, para a SCCG/SEPLAG, o
detalhamento da programação orçamentária
para cada mês do exercício registrada no Módulo
de Programação Orçamentária do SIAFI-MG,
conforme inciso I, dos valores dos recursos de convênios,
portarias de entrada ou instrumentos congêneres, e suas
respectivas contrapartidas, por meio do envio da planilha
disponibilizada no site http://www.planejamento.mg.gov.br, por número
de convênio, projeto/atividade, grupo de despesa, fonte de
recurso, identificador de procedência e uso, identificador de
programa governamental, elemento e item de despesa, deduzidos os
valores das cotas orçamentárias aprovadas para o mês
de janeiro; e
IV
– até o 5º dia útil de cada mês, para
a SCPPO/SEPLAG, a estimativa mensal de arrecadação de
recursos diretamente arrecadados por classificação de
receita, conforme planilha disponibilizada no site http://
www.planejamento.mg.gov.br.


Art.
5º Compete aos Gerentes Executivos dos programas estruturadores:
I
– definir conjuntamente com os responsáveis pelas
Assessorias de Gestão Estratégica e Inovação
e Unidades de Planejamento, Gestão e Finanças,
executoras das ações dos programas estruturadores, a
programação orçamentária mensal para
encaminhamento, por meio do Módulo de Programação
Orçamentária do SIAFI-MG, ao NCGERAES/SEPLAG;
II
- registrar mensalmente, no Sistema de Informações
Gerenciais e de Planejamento – SIGPlan, as informações
sobre a execução dos programas estruturadores, a que se
refere a Revisão do Plano Plurianual de Ação
Governamental - 2012-2015, exercício de 2014, de forma
regionalizada, especialmente quanto ao desempenho físico e
orçamentário previsto e realizado;
III
– assegurar que o monitoramento dos programas estruturadores
seja realizado nos termos do Manual SIGPlan de Monitoramento do PPAG,
disponibilizado no site http://www.planejamento.mg.gov.br,
especialmente no que tange à regionalização da
despesa e a situação de execução das
ações; e
IV
– informar, mensalmente, nas reuniões de elaboração
do relatório de situação - status report, o
gerenciamento da rotina física e orçamentária
dos programas estruturadores, incluindo o acompanhamento de itens de
controle relativos aos marcos e metas e análise da programação
orçamentária.


Art.
6º Compete aos responsáveis pelas Superintendências
de Planejamento, Gestão e Finanças e unidades
equivalentes:
I
- assegurar a precedência na realização dos
programas estruturadores, dos convênios de entrada e das
operações de crédito, observando a programação
e execução orçamentária e financeira;
II
- compatibilizar a programação financeira com a
programação física e orçamentária;
III
– registrar, mensalmente, no SIGPlan as informações
sobre a execução dos programas associados e especiais,
a que se refere a revisão do PPAG 2012-2015, exercício
2014, de forma regionalizada, especialmente quanto ao desempenho
físico e orçamentário previsto e realizado;
IV
– assegurar que o monitoramento dos programas associados e
especiais seja realizado nos termos do Manual SIGPlan de
Monitoramento do PPAG disponibilizado no site
http://www.planejamento.mg.gov.
br, especialmente no que tange à regionalização
da despesa e a situação de execução das
ações;
V
– registrar, mensalmente, no SIGCON-Módulo Entrada ou em
formulário próprio, informações sobre a
execução dos convênios de entrada, bem como a
atualização do cronograma físico e de desembolso
orçamentário; e


VI
– encaminhar as informações previstas no art. 4º.
Seção
IV
Da
Aprovação da Programação Orçamentária


Art.
7º As programações orçamentárias dos
programas estruturadores serão autorizadas pelo
NCGERAES/SEPLAG, a partir do relatório mensal de situação
- status report - do programa, elaborado conjuntamente pelo Núcleo,
pelo Gerente Executivo do programa estruturador e pelos responsáveis
pelas Assessorias de Gestão Estratégica e Inovação
e Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças
ou unidades equivalentes.


Art.
8º As programações orçamentárias de
convênios de entrada serão autorizadas pela SCCG/SEPLAG,
a partir de relatório trimestral sobre a situação
do convênio, elaborado conjuntamente por esta Superintendência,
pelos responsáveis pela execução do convênio
e pelas Superintendências de Planejamento, Gestão e
Finanças ou unidades equivalentes.


Art.
9º As programações orçamentárias com
recursos originários de operações de crédito
serão aprovadas pela SCPPO/SEPLAG, no caso de programas
associados e especiais, e pelo NCGERAES/SEPLAG, no caso de programas
estruturadores, nos limites financeiros indicados pela
Superntendencia Central de Governança de Ativos e da Dívica
Pública - SCGOV/SEF, a partir de acompanhamento mensal
realizado, com base nas informações disponibilizadas
pelos gerentes responsáveis pela intervenção
financiada.
Parágrafo
único. Nos casos das operações de crédito
nacionais, as cotas orçamentárias serão
aprovadas mediante avalização dos documentos e conforme
as regras de execução da respectiva operação
de crédito pela Coordenação da Execução
das Operações de Crédito – CEOC/SEPLAG.


Art.
10. As programações orçamentárias
referentes às despesas de que trata o Anexo I e outras
despesas financiadas com recursos vinculados serão aprovadas
com a periodicidade definida pela SCPPO/SEPLAG, NCGERAES/SEPLAG e
SCCG/SEPLAG, observando:
I
- recursos ordinários: programação feita pelas
unidades orçamentárias e a disponibilidade de caixa do
Tesouro Estadual;
II
- recursos diretamente arrecadados: programação feita
pelas unidades orçamentárias e o comportamento da
arrecadação da receita; e
III
- recursos vinculados: comportamento da arrecadação da
receita e a disponibilidade de caixa, quando se tratar de receitas
vinculadas com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual.
§
1º As programações de que tratam o caput poderão
ser revistas pela SCPPO/SEPLAG, NCGERAES/SEPLAG e SCCG/SEPLAG,
respeitado o fluxo de recursos disponíveis do Tesouro Estadual
e a projeção para o resultado fiscal para o exercício,
facultada a reprogramação orçamentária
para melhor adequar a gestão orçamentária.
§
2º A aprovação de programação
orçamentária para as despesas a serem financiadas com
recursos vinculados e diretamente arrecadados fica condicionada à
reestimativa da arrecadação no exercício de 2014
e ao resultado fiscal esperado para o exercício, cabendo à
SCPPO/SEPLAG, NCGERAES/SEPLAG e SCCG/SEPLAG autorizar, mediante
justificativa do órgão, a aprovação de
programações orçamentárias relativas a
receitas ainda não arrecadadas.
§
3º As programações orçamentárias
relativas às despesas com precatórios e sentenças
judiciais serão aprovadas de acordo com cronograma a ser
definido pela Advocacia-Geral do Estado.
§
4º A aprovação de programação
orçamentária será realizada conforme o disposto
neste artigo e não constitui requisito para abertura de
processo licitatório, nos termos do inciso III § 2º
do art. 7º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
ficando o empenho da despesa sujeito às restrições
previstas no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, e no art. 42 da Lei nº 20.845, de 6 de agosto de 2013.


Art.
11. A análise de aprovação de cotas pela JPOF
será suspensa para as unidades orçamentárias
inadimplentes com o SIGPlan ou com o Cadastro Único de
Exigências para Transferências Voluntárias –
CAUC.


CAPÍTULO
II
DAS
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS CRÉDITOS
ADICIONAIS


Art.
12. As solicitações de alterações
orçamentárias para programas associados, especiais e
estruturadores serão dirigidas à SEPLAG, por meio do
Sistema Orçamentário – SISOR, instruídas
com justificativa circunstanciada da necessidade de alteração
por remanejamento ou acréscimo e dos impactos nas metas
físicas das ações anuladas e suplementadas,
exceto nos casos previstos no § 1º.
§
1º Quando as dotações a serem suplementadas forem
relativas a convênios de entrada de recursos ou instrumentos
congêneres e suas respectivas contrapartidas, as solicitações
deverão ser encaminhadas por meio do SIGCON–Módulo
Entrada, independentemente do programa no qual a ação
orçamentária a ser suplementada esteja inserida.
§
2º As alterações orçamentárias
deverão ser realizadas preferencialmente nos meses de março,
junho, setembro, novembro e dezembro, podendo a SCPPO/SEPLAG,
mediante análise de justificativa da unidade orçamentária,
ressalvar sua aplicação.


Art.
13. Os pedidos de créditos adicionais de que trata o art. 12
serão analisados apenas se deles constarem:
I
- indicação das dotações orçamentárias
a serem suplementadas e anuladas, discriminadas em nível de
projeto-atividade, grupo de despesa, modalidade de aplicação,
elemento de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência
e uso e identificador de programa governamental;
II
- justificativa circunstanciada da necessidade de crédito e da
existência de recursos para compensação e, no
caso da anulação de dotações
orçamentárias, justificativa do órgão ou
entidade para o cancelamento, especificando o impacto no
desenvolvimento do programa e nas metas físicas da ação
que tiver seus recursos anulados;
III
- estimativa dos impactos futuros no orçamento da unidade
decorrentes da realização da despesa para a qual é
solicitado o crédito;
IV
- justificativa da inviabilidade do cancelamento de dotações
orçamentárias próprias, quando a suplementação
se tratar de aportes adicionais de recursos do Tesouro Estadual ou de
aporte de recursos alocados no Encargos Gerais do Estado - EGE/SEPLAG
destinados à contrapartida a convênios e operações
de crédito;
V
- memória de cálculo da projeção da
receita de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, excluídos
os recursos com fluxo junto ao Tesouro Estadual, quando a
suplementação se tratar de excesso de arrecadação;
e
VI
- declaração da Diretoria de Contabilidade e Finanças,
ou unidade equivalente, atestando a existência de superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, acompanhada de extrato(s) bancário(s) relativo à
posição no último dia do exercício
anterior, quando se tratar de convênios ou instrumentos
congêneres.
§
1º As dotações orçamentárias
indicadas para anulação serão bloqueadas pelo
SIAFI-MG quando da solicitação do crédito,
impossibilitando a descentralização e os procedimentos
posteriores relativos à respectiva execução.
§
2º O não cumprimento dos procedimentos dispostos neste
artigo implicará na paralisação da análise
do crédito ou, se for o caso, na devolução do
pleito ao órgão ou entidade interessada.
§
3º Os créditos adicionais serão abertos nos termos
dos arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e detalhados no nível do disposto no art. 15 da Lei
nº 20.845, de 2013.
§
4º Os créditos adicionais que tenham como origem de
recursos o superávit financeiro de exercícios
anteriores serão abertos na mesma fonte de recurso que deu
origem aos saldos financeiros apurados no Balanço Patrimonial.


Art.
14. A modalidade de aplicação e identificador de
procedência e uso, aprovados na Lei nº 21.148, de 2014, e
em seus créditos adicionais, poderão ser modificados
nos seguintes termos:
I
- para o caso da modalidade de aplicação, diretamente
pela unidade orçamentária no SIAFI-MG, observados os
limites fixados para cada grupo de despesa, fonte de recurso e
identificador de procedência e uso, em cada projeto e
atividade; e
II
- para o identificador de procedência e uso, por meio de
decreto de abertura de crédito adicional para os órgãos
e entidades do Poder Executivo e por ato próprio do Chefe dos
Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público,
da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas.
§
1º As alterações de identificador de procedência
e uso realizadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo
Ministério Público, pela Defensoria Pública e
pelo Tribunal de Contas deverão ser informadas à SEPLAG
no prazo de até dois dias úteis para que sejam
promovidas as alterações no SIAFI-MG.
§
2º A modalidade de aplicação 99 - “a
definir” - dos recursos provenientes de alterações
promovidas no âmbito do Poder Legislativo somente poderá
ser alterada após aprovação da SCPPO/SEPLAG.


Art.
15. Os recursos alocados para pagamento de precatórios não
poderão ser cancelados para abertura de créditos
suplementares com outra finalidade.


Art.
16. A SCPPO/SEPLAG, o NCGERAES/SEPLAG e a SCCG/SEPLAG poderão
autorizar solicitações de créditos adicionais,
ressalvadas as atribuições da JPOF.


Art.
17. A análise de solicitações de créditos
adicionais pela JPOF será suspensa para as unidades
orçamentárias inadimplentes com o SIGPlan ou com o
CAUC.


Art.
18. As alterações orçamentárias
realizadas serão refletidas nos limites estabelecidos no
Módulo de Programação Orçamentária
do SIAFI-MG, devendo os Órgãos e Entidades usuários
realizar as respectivas reprogramações.


CAPÍTULO
III
DOS
CONVÊNIOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção
I


Do
acompanhamento dos convênios e portarias de entrada de
recursos, instrumentos congêneres e operações de
crédito.


Art.
19. A SCPPO/SEPLAG e o NCGERAES/SEPLAG acompanharão a execução
física e orçamentária das despesas financiadas
com recursos oriundos de operações de crédito,
havendo ou não contrapartida do Estado, com base nas
reestimativas de entrada de recursos, no Módulo de Programação
Orçamentária do SIAFI-MG, nas informações
sobre execução disponíveis no SIAFI-MG, nos
relatórios de acompanhamento dos programas estruturadores e
associados, disponíveis no Sistema de Monitoramento da
Estratégia e na programação mensal realizada em
reuniões periódicas, nos termos estabelecidos no inciso
IV do art. 5º e art. 9º.
Parágrafo
único. A execução financeira referente às
despesas financiadas com recursos originários de operações
de crédito será acompanhada pela SCGOV/SEF.


Art.
20. A SCCG/SEPLAG acompanhará a execução física,
orçamentária e financeira dos recursos oriundos de
convênios ou instrumentos congêneres em que a
administração pública estadual figure como
proponente, havendo ou não contrapartida do Estado,
independentemente da fonte de recurso, por meio das informações
disponibilizadas pelos órgãos e entidades no SIGCON -
Módulo de Entrada, no Módulo de Programação
Orçamentária do SIAFI-MG e das informações
concernentes à execução disponíveis no
SIAFI-MG e de relatórios de execução física,
a serem disponibilizados pelos órgãos e entidades.


Art.
21. Os projetos de convênios com valores acima de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais) serão analisados
previamente pela Diretoria Central de Avaliação de
Projetos e Captação de Recursos – DCAP da
SCCG/SEPLAG, através de ferramenta desenvolvida para avaliação
prévia de projetos e submetidos à aprovação
da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças – CCGPGF.
§
1º A avaliação descrita no caput será
realizada obrigatoriamente antes da assinatura dos termos de convênio
e quando houver declaração de contrapartida, antes de
sua emissão.
§
2º Os órgãos ou entidades deverão contatar
a DCAP para orientações e posterior encaminhamento das
informações necessárias à avaliação
até o 5º dia útil de cada mês para submissão
à CCGPGF no respectivo mês.
§
3º Os projetos de convênios poderão ser eximidos da
avaliação de acordo com a sua periodicidade de
renovação, alteração de seu valor ou de
seu escopo, dentre outros critérios, desde que a DCAP julgue
pertinente.
§
4º Durante o processo de avaliação prévia a
DCAP poderá sugerir alterações a fim de
qualificar o projeto.


Seção
II
Das
contrapartidas a convênios e portarias de entrada de recursos,
instrumentos congêneres e operações de crédito


Art.
22. As solicitações de Declaração de
Contrapartida para a celebração de convênios, e
seus respectivos termos aditivos, portarias de entrada de recursos ou
instrumentos congêneres de transferências de recursos
financeiros, deverão ser registradas no SIGCON–Módulo
Entrada, pela Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças ou unidade equivalente da entidade proponente.
§
1º As solicitações de Declaração de
Contrapartida atinentes aos programas associados e especiais serão
analisadas pela SCCG/SEPLAG, e em conjunto com o NCGERAES/SEPLAG,
quando se tratar de programas estruturadores, cabendo a autorização
à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Qualidade
do Gasto/SEPLAG.
§
2º A Declaração de Contrapartida terá
validade apenas para a celebração do convênio no
exercício para o qual foi emitida.


Art.
23. Os recursos para contrapartida a operações de
crédito e convênios de entrada ou instrumentos
congêneres serão aportados no orçamento dos
órgãos e entidades executores das seguintes formas:
I
- anulação dos créditos específicos
consignados na unidade orçamentária - EGE-SEPLAG;
II
- remanejamento de dotações já consignadas no
orçamento dos órgãos e entidades;
III
- suplementação por superávit financeiro do
saldo dos recursos de contrapartida disponíveis para novos
empenhos presentes nas contas correntes específicas das
operações de crédito e convênios,
portarias de entrada de recursos ou instrumentos congêneres; e
IV
- suplementação por excesso de arrecadação,
referente aos rendimentos de aplicação financeira no
exercício corrente, dos recursos de contrapartida depositados
nas contas correntes específicas das operações
de crédito e convênios, portarias de entrada de recursos
ou instrumentos congêneres.
§
1º Os recursos de contrapartida consignados no EGE-SEPLAG,
conforme disponibilidade orçamentária e financeira,
farão face a convênios, portarias de entrada de recursos
e outros instrumentos congêneres previstos na estimativa de
despesa com contrapartida registrada em 2013 no SIGCON–Módulo
Entrada para execução no exercício de 2014.
§
2º Os convênios, portarias de entrada de recursos e
instrumentos congêneres não previstos nos termos do §
1º, deverão ter os recursos de contrapartida remanejados
das dotações orçamentárias consignadas no
orçamento do próprio órgão ou entidade.
§
3º Excepcionalmente, após análise e deliberação
da JPOF, os recursos para contrapartida a operações de
crédito, convênios ou instrumentos congêneres,
poderão ser aportados no orçamento dos órgãos
e entidades através da anulação de outros
créditos orçamentários não especificados
neste artigo.


Art.
24. Todas as declarações de contrapartida a convênios
e portarias de entrada de recursos e instrumentos congêneres de
transferência financeira deverão ser assinadas,
exclusivamente, pelo Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão, após análise da SCCG/SEPLAG.


CAPÍTULO
IV
DAS
AQUISIÇÕES, CONTRATAÇÕES E QUALIDADE DO
GASTO


Art.
25. A SEPLAG, nos termos do Decreto n° 45.794, de 2 de dezembro
de 2011, adotará medidas visando ampliar a qualidade e a
produtividade do gasto setorial com despesas de área meio e
investimentos, com ênfase na melhoria da composição
estratégica do gasto e consequente aumento de aderência
do orçamento à estratégia de desenvolvimento do
Estado.


Seção
I
Do
Planejamento Anual de Compras


Art.
26. Para o fortalecimento dos processos de planejamento anual de
compras e contratações pelos órgãos e
entidades do Poder Executivo, devem ser obedecidos os seguintes
procedimentos:
I
- os órgãos e entidades do Poder Executivo, salvo as
empresas públicas estatais dependentes e controladas, deverão
registrar o planejamento anual de compras e contratações,
referente ao exercício de 2014, no Módulo de Compras do
SIAD disponibilizado no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais;
II
- o planejamento anual de compras e contratações deverá
ser concluído até 28 de fevereiro de 2014, observada a
disponibilidade orçamentária nos termos da Lei nº
21.148, de 2014, e procedimentos descritos em regulamentação
editada pela SEPLAG.


Seção
II
Das
aquisições e contratações realizadas pela
Intendência da Cidade Administrativa


Art.
27. Fica vedada a aquisição de materiais e a
contratação de serviços que são
fornecidos e/ou prestados exclusivamente pela Intendência da
Cidade Administrativa para atendimento às demandas das
unidades dos órgãos e entidades instaladas no complexo.
§
1º Os materiais e serviços mencionados no caput estão
relacionados no capítulo relativo aos “Materiais e
Serviços fornecidos pela Intendência”, do Manual
de Normas, Procedimentos e Orientações - Cidade
Administrativa, disponível no Portal CA.
§
2º Casos excepcionais deverão ser encaminhados à
Intendente da Cidade Administrativa, por meio de formulário
próprio disponibilizado no Portal CA, devendo ser anexado:
I
- documento assinado pelo Chefe de Gabinete do órgão/entidade
solicitante com justificativa fundamentada para a aquisição
ou contratação;
II
- declaração do ordenador de despesa da existência
de disponibilidade orçamentária e financeira
§
3º A Intendência responderá às solicitações
no Portal CA no prazo máximo de cinco dias úteis.


Art.
28. A análise da Intendência da Cidade Administrativa
fica restrita ao mérito da contratação e/ou
aquisição, sendo de responsabilidade do ordenador de
despesas do órgão ou entidade a análise da
disponibilidade orçamentária e financeira e
conformidade processual, incluindo a avaliação quanto à
modalidade de licitação aplicável.
Parágrafo
único. A emissão de parecer favorável pela
Intendência, relativo às disposições
contidas no art. 27, não implica na concessão de
crédito orçamentário adicional ou autorização
para a liberação de cotas orçamentárias
de forma distinta a estabelecida por este Decreto.


Seção
III
Das
aquisições e desapropriações de bens
imóveis
Art.
29. A execução orçamentária das
aquisições e desapropriações de imóveis
realizadas pelo Poder Executivo Estadual ocorrerá nas Unidades
Orçamentárias gerenciadas por cada órgão
e entidade.


Art.
30. Os recursos para aquisições e desapropriações
de imóveis serão aportados no orçamento dos
órgãos e entidades executores das seguintes formas:
I
- anulação dos créditos específicos
consignados na unidade orçamentária - EGE-SEPLAG;
II
- remanejamento de dotações já consignadas no
orçamento dos órgãos e entidades.
§
1º Os recursos consignados no EGE/SEPLAG, conforme
disponibilidade orçamentária e financeira, farão
face a aquisições e desapropriações já
previstas na proposta orçamentária elaborada em 2013
para o exercício de 2014.
§
2º As aquisições e desapropriações
não previstas nos termos do § 1º, deverão ter
os recursos de remanejados das dotações orçamentárias
consignadas no orçamento do próprio órgão
ou entidade.


Art.
31. Os registros contábeis relativos às operações
com imóveis do Estado de Minas Gerais, vinculados à
Administração Direta, serão realizados na
unidade orçamentária identificada – EGE-SEPLAG.


CAPÍTULO
V
DOS
PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FISCAL


Art.
32. Observados os limites definidos no Anexo I, os órgãos
e entidades do Poder Executivo deverão promover a apuração
e revisão dos saldos orçamentários não
utilizados até novembro de 2014, reprogramando, no Módulo
de Programação Orçamentária do SIAFI-MG,
os valores previstos para execução no subsequente mês
de dezembro de 2014.
§
1º Fica estabelecido o prazo de 21 de novembro de 2014 para que
os órgãos e entidades informem à SCPPO/SEPLAG os
saldos orçamentários considerados insubsistentes, bem
como os valores previstos para empenho no mês de dezembro de
2014.
§
2º As informações previstas no § 1º
deverão ser encaminhadas por meio de planilha a ser
disponibilizada no site http://www.planejamento.mg.gov.br.
§
3º A SCPPO/SEPLAG, o NCGERAES/SEPLAG e a SCCG/SEPLAG somente
aprovarão as programações orçamentárias
para empenhos, referentes ao mês de dezembro, com base nos
valores informados na forma prevista neste artigo.


Art.
33. Para fins de encerramento do exercício financeiro de 2014
e com vistas à garantia do equilíbrio do resultado
fiscal ficam definidas as seguintes datas limites:
I
– 5 de dezembro de 2014, para emissão de empenhos das
despesas de custeio e capital, exceto os referentes a gastos com
pessoal, pensões, dívida pública e
transferências constitucionais;
II
– 26 de dezembro de 2014, para apropriação das
despesas de precatórios e requisitórios de pequeno
valor;
III
- 26 de dezembro de 2014, para apropriação das despesas
de pessoal e pensões de competência do exercício;
IV
- 26 de dezembro de 2014, para emissão de empenhos para
pagamento da dívida pública;
V
- 26 de dezembro de 2014, para emissão de empenhos referentes
às transferências constitucionais; e
VI
– 30 de dezembro de 2014, para registro de ordens de pagamento
e transferências financeiras através do SIAFI-MG e
respectiva transmissão às instituições
financeiras credenciadas.
Parágrafo
único. O empenho das despesas decorrentes de todo e qualquer
processo licitatório deverá respeitar a data de que
trata o inciso I, ficando para o exercício de 2015 aquelas que
não puderem ser empenhadas até a referida data.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
34. As Superintendências de Planejamento, Gestão e
Finanças e unidades equivalentes são responsáveis
pela correta aplicação das disposições
contidas neste Decreto.


Art.
35. À Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria de
Estado de Fazenda, por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual,
cabem zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como
promover as medidas necessárias para a responsabilização
de dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as
disposições legais aplicáveis à matéria,
especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 1964, Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, e Lei nº 20.845, de 2013.


Art.
36. Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e
Gestão, no âmbito de suas atribuições,
ficam autorizados a editar normas complementares necessárias
ao cumprimento deste Decreto.


Art.
37. A JPOF poderá, mediante justificativa do órgão
ou entidade, suspender a aplicação da sanção
constante no art. 11 e art. 16.


Art.
38. As Empresas Estatais Dependentes deverão integrar seus
dados orçamentários e contábeis ao SIAFI-MG até
o 5º dia útil ao mês subsequente da execução.


Art.
39. Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao
Ministério Público, a Defensoria Pública e ao
Tribunal de Contas, no que couber e sem prejuízo de suas
respectivas competências, as disposições deste
Decreto.


Art.
40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
I
(Programas
Estruturadores, Associados e Especiais; grupos 3, 4 e 5; IPU 1 e 2 de
que trata o § 3º do art. 1º)


1º
Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre
UO
- Cod UO - Sigla G IPG F P Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out
Nov Dez
1071
GABINETE MILITAR 3 0 10 1 1.225.422 1.225.422 1.225.422 1.225.422
1.225.422 1.225.422 1.225.422 1.225.422 1.225.422 1.225.422 1.225.422
1.225.422
1081
AGE 3 0 10 1 1.043.369 1.043.369 1.043.369 1.043.369 1.043.369
1.043.369 1.043.369 1.043.369 1.043.369 1.043.369 1.043.369 1.043.369
1101
OGE 3 0 10 1 79.051 79.051 79.051 79.051 79.051 79.051 79.051 79.051
79.051 79.051 79.051 79.051
1111
ERBR 3 0 10 1 26.484 26.484 26.484 26.484 26.484 26.484 26.484 26.484
26.484 26.484 26.484 26.484
1141
ERRJ 3 0 10 1 6.301 6.301 6.301 6.301 6.301 6.301 6.301 6.301 6.301
6.301 6.301 6.301
1161
ERSP 3 0 10 1 7.848 7.848 7.848 7.848 7.848 7.848 7.848 7.848 7.848
7.848 7.848 7.848
1191
SEF 3 0 10 1 3.362.786 3.362.786 3.362.786 3.362.786 3.362.786
3.362.786 3.362.786 3.362.786 3.362.786 3.362.786 3.362.786 3.362.786
1191
SEF 3 0 29 1 522.438 - - - - - - - - - - -
1191
SEF 3 0 52 2 - - - - - - - - - - - -
1191
SEF 3 0 53 2 5.500 5.500 5.500 5.500 5.500 5.500 5.500 5.500 5.500
5.500 5.500 5.500
1191
SEF 3 0 72 1 385.000 385.000 385.000 385.000 385.000 385.000 385.000
385.000 385.000 385.000 385.000 385.000
1221
SECTES 3 0 10 1 134.966 134.966 134.966 134.966 134.966 134.966
134.966 134.966 134.966 134.966 134.966 134.966
1231
SEAPA 3 1 10 1 - - - - - - - - - - - -
1231
SEAPA 3 0 10 1 461.991 461.991 461.991 461.991 461.991 461.991
461.991 461.991 461.991 461.991 461.991 461.991
1231
SEAPA 3 0 59 1 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500
2.500 2.500 2.500
1231
SEAPA 3 0 60 1 29.139 29.139 29.139 29.139 29.139 29.139 29.139
29.139 29.139 29.139 29.139 29.139
1231
SEAPA 4 0 47 1 1.333 1.333 1.333 1.333 1.333 1.333 1.333 1.333 1.333
2.667 2.667 2.667
1251
PMMG 3 0 10 1 9.525.808 9.525.808 9.525.808 9.525.808 9.525.808
9.525.808 9.525.808 9.525.808 9.525.808 9.525.808 9.525.808 9.525.808
1251
PMMG 3 0 27 1 466.351 466.351 466.351 466.351 466.351 466.351 466.351
466.351 466.351 466.351 466.351 466.351
1251
PMMG 3 0 31 2 166.667 166.667 166.667 166.667 166.667 166.667 166.667
166.667 166.667 166.667 166.667 166.667
1251
PMMG 3 0 34 1 1.318.075 1.318.075 1.318.075 1.318.075 1.318.075
1.318.075 1.318.075 1.318.075 1.318.075 1.318.075 1.318.075 1.318.075
1251
PMMG 3 0 45 1 2.354 2.354 2.354 2.354 2.354 2.354 2.354 2.354 2.354
2.354 2.354 2.354
1251
PMMG 3 0 60 1 921.983 921.983 921.983 921.983 921.983 921.983 921.983
921.983 921.983 921.983 921.983 921.983
1251
PMMG 3 0 60 2 53.333 53.333 53.333 53.333 53.333 53.333 53.333 53.333
53.333 53.333 53.333 53.333
1251
PMMG 3 0 77 2 8.854 8.854 8.854 8.854 8.854 8.854 8.854 8.854 8.854
8.854 8.854 8.854
1251
PMMG 3 1 10 1 16.750 16.750 16.750 16.750 16.750 16.750 16.750 16.750
16.750 16.750 16.750 16.750
1251
PMMG 4 0 45 1 9.280 9.280 9.280 9.280 9.280 9.280 9.280 9.280 9.280
18.561 18.561 18.561
1251
PMMG 4 0 60 2 24.000 24.000 24.000 24.000 24.000 24.000 24.000 24.000
24.000 48.000 48.000 48.000
1251
PMMG 4 0 61 2 200.000 200.000 200.000 200.000 200.000 200.000 200.000
200.000 200.000 400.000 400.000 400.000
1261
SEE 4 0 60 1 - - - - - - - - - - - -
1261
SEE 3 0 10 1 23.069.704 23.069.704 23.069.704 23.069.704 23.069.704
23.069.704 23.069.704 23.069.704 23.069.704 23.069.704 23.069.704
23.069.704
1261
SEE 3 0 23 1 250.000 250.000 250.000 250.000 250.000 250.000 250.000
250.000 250.000 250.000 250.000 250.000
1261
SEE 3 1 10 1 17.791.667 17.791.667 17.791.667 17.791.667 17.791.667
17.791.667 17.791.667 17.791.667 17.791.667 17.791.667 17.791.667
17.791.667
1261
SEE 3 1 36 1 17.641.667 17.641.667 17.641.667 17.641.667 17.641.667
17.641.667 17.641.667 17.641.667 17.641.667 17.641.667 17.641.667
17.641.667
1261
SEE 4 0 10 1 1.620.000 1.620.000 1.620.000 1.620.000 1.620.000
1.620.000 1.620.000 1.620.000 1.620.000 3.240.000 3.240.000 3.240.000
1261
SEE 4 1 10 1 7.895.333 7.895.333 7.895.333 7.895.333 7.895.333
7.895.333 7.895.333 7.895.333 7.895.333 15.790.667 15.790.667
15.790.667
1261
SEE 4 1 36 1 1.086.667 1.086.667 1.086.667 1.086.667 1.086.667
1.086.667 1.086.667 1.086.667 1.086.667 2.173.333 2.173.333 2.173.333
1271
SEC 3 0 10 1 2.743.850 2.743.850 2.743.850 2.743.850 2.743.850
2.743.850 2.743.850 2.743.850 2.743.850 2.743.850 2.743.850 2.743.850
1271
SEC 3 0 60 1 300 300 300 300 300 300 300 300 300 300 300 300
1271
SEC 4 0 47 1 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000
8.000 8.000 8.000
1301
SETOP 3 0 10 1 761.348 761.348 761.348 761.348 761.348 761.348
761.348 761.348 761.348 761.348 761.348 761.348
1301
SETOP 3 1 10 1 - - - - - - - - - - - -
1321
SES 3 0 10 1 - - - - - - - - - - - -
1371
SEMAD 3 0 31 1 3.726.923 3.726.923 3.726.923 3.726.923 3.726.923
3.726.923 3.726.923 3.726.923 3.726.923 3.726.923 3.726.923 3.726.923
1371
SEMAD 3 0 52 2 83.333 83.333 83.333 83.333 83.333 83.333 83.333
83.333 83.333 83.333 83.333 83.333
1371
SEMAD 3 0 61 2 25.000 25.000 25.000 25.000 25.000 25.000 25.000
25.000 25.000 25.000 25.000 25.000
1371
SEMAD 3 1 31 1 96.667 96.667 96.667 96.667 96.667 96.667 96.667
96.667 96.667 96.667 96.667 96.667
1371
SEMAD 4 0 31 1 247.000 247.000 247.000 247.000 247.000 247.000
247.000 247.000 247.000 494.000 494.000 494.000
1371
SEMAD 4 0 61 2 13.333 13.333 13.333 13.333 13.333 13.333 13.333
13.333 13.333 26.667 26.667 26.667
1411
SETES 3 0 10 1 530.974 530.974 530.974 530.974 530.974 530.974
530.974 530.974 530.974 530.974 530.974 530.974
1411
SETES 3 0 38 1 437.500 437.500 437.500 437.500 437.500 437.500
437.500 437.500 437.500 437.500 437.500 437.500
1411
SETES 3 0 45 1 83.333 83.333 83.333 83.333 83.333 83.333 83.333
83.333 83.333 83.333 83.333 83.333
1411
SETES 3 0 60 1 - - - - - - - - - - - -
1411
SETES 3 1 10 1 1.418.758 1.418.758 1.418.758 1.418.758 1.418.758
1.418.758 1.418.758 1.418.758 1.418.758 1.418.758 1.418.758 1.418.758
1411
SETES 4 0 38 1 350.000 350.000 350.000 350.000 350.000 350.000
350.000 350.000 350.000 700.000 700.000 700.000
1411
SETES 4 0 45 1 26.667 26.667 26.667 26.667 26.667 26.667 26.667
26.667 26.667 53.333 53.333 53.333
1411
SETES 4 1 10 1 - - - - - - - - - - - -
1451
SEDS 3 0 10 1 2.739.657 2.739.657 2.739.657 2.739.657 2.739.657
2.739.657 2.739.657 2.739.657 2.739.657 2.739.657 2.739.657 2.739.657
1451
SEDS 3 1 10 1 32.881.534 32.881.534 32.881.534 32.881.534 32.881.534
32.881.534 32.881.534 32.881.534 32.881.534 32.881.534 32.881.534
32.881.534
1451
SEDS 3 1 60 1 191.667 191.667 191.667 191.667 191.667 191.667 191.667
191.667 191.667 191.667 191.667 191.667
1451
SEDS 3 1 61 1 75.000 75.000 75.000 75.000 75.000 75.000 75.000 75.000
75.000 75.000 75.000 75.000
1461
SEDE 3 0 32 1 649.600 2.679.919 62.074 62.074 62.074 62.074 62.074
62.074 62.074 62.074 62.074 62.074
1461
SEDE 4 0 32 1 - - - - - - - - - - - -
1461
SEDE 3 0 10 1 - - - - - - - - - - - -
1461
SEDE 3 1 32 1 104.333 104.333 104.333 104.333 104.333 104.333 104.333
104.333 104.333 104.333 104.333 104.333
1461
SEDE 4 1 32 1 - - - - - - - - - - - -
1471
SEDRU 3 0 10 1 177.672 177.672 177.672 177.672 177.672 177.672
177.672 177.672 177.672 177.672 177.672 177.672
1471
SEDRU 3 0 60 1 833 833 833 833 833 833 833 833 833 833 833 833
1471
SEDRU 3 1 10 1 12.500 12.500 12.500 12.500 12.500 12.500 12.500
12.500 12.500 12.500 12.500 12.500
1481
SEDESE 3 0 10 1 1.093.446 1.093.446 1.093.446 1.093.446 1.093.446
1.093.446 1.093.446 1.093.446 1.093.446 1.093.446 1.093.446 1.093.446
1481
SEDESE 3 0 57 1 3.500.000 3.500.000 3.500.000 3.500.000 3.500.000
3.500.000 3.500.000 3.500.000 3.500.000 3.500.000 3.500.000 3.500.000
1491
SEGOV 3 0 10 1 40.769.673 1.028.597 1.912.449 1.912.449 1.912.449
1.912.449 1.912.449 1.912.449 1.912.449 1.912.449 1.912.449 1.912.449
1501
SEPLAG 3 0 10 1 3.497.491 3.497.491 3.497.491 3.497.491 3.497.491
3.497.491 3.497.491 3.497.491 3.497.491 3.497.491 3.497.491 3.497.491
1501
SEPLAG 3 1 10 1 5.031.035 5.031.035 5.031.035 5.031.035 5.031.035
5.031.035 5.031.035 5.031.035 5.031.035 5.031.035 5.031.035 5.031.035
1511
PCMG 3 0 27 1 11.228.477 11.228.477 11.228.477 11.228.477 11.228.477
11.228.477 11.228.477 11.228.477 11.228.477 11.228.477 11.228.477
11.228.477
1511
PCMG 3 0 60 1 226.221 226.221 226.221 226.221 226.221 226.221 226.221
226.221 226.221 226.221 226.221 226.221
1511
PCMG 4 0 27 1 - 800.000 - - - - - - - - - -
1521
CGE 3 0 10 1 238.193 238.193 238.193 238.193 238.193 238.193 238.193
238.193 238.193 238.193 238.193 238.193
1541
ESP-MG 3 0 10 1 414.254 414.254 414.254 414.254 414.254 414.254
414.254 414.254 414.254 414.254 414.254 414.254
1541
ESP-MG 4 0 10 1 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333
6.667 6.667 6.667
1551
DETRAN/MG 3 0 27 1 5.084.452 5.084.452 5.084.452 5.084.452 5.084.452
5.084.452 5.084.452 5.084.452 5.084.452 5.084.452 5.084.452 5.084.452
1551
DETRAN/MG 3 0 34 1 659.038 659.038 659.038 659.038 659.038 659.038
659.038 659.038 659.038 659.038 659.038 659.038
1551
DETRAN/MG 3 0 34 2 1.458.333 1.458.333 1.458.333 1.458.333 1.458.333
1.458.333 1.458.333 1.458.333 1.458.333 1.458.333 1.458.333 1.458.333
1561
CAMG 3 1 10 1 5.071.400 5.071.400 5.071.400 5.071.400 5.071.400
5.071.400 5.071.400 5.071.400 5.071.400 5.071.400 5.071.400 5.071.400
1561
CAMG 3 1 60 2 1.129.138 1.129.138 1.129.138 1.129.138 1.129.138
1.129.138 1.129.138 1.129.138 1.129.138 1.129.138 1.129.138 1.129.138
1561
CAMG 3 1 76 2 83.333 83.333 83.333 83.333 83.333 83.333 83.333 83.333
83.333 83.333 83.333 83.333
1571
CASA CIVIL 3 0 10 1 104.197 104.197 104.197 104.197 104.197 104.197
104.197 104.197 104.197 104.197 104.197 104.197
1591
SEDINOR 3 0 10 1 - - - - - - - - - - - -
1601
EPE 3 0 10 1 88.990 88.990 88.990 88.990 88.990 88.990 88.990 88.990
88.990 88.990 88.990 88.990
1601
EPE 3 1 10 1 7.083 7.083 7.083 7.083 7.083 7.083 7.083 7.083 7.083
7.083 7.083 7.083
1631
SEC. GERAL 3 0 10 1 1.170.935 1.170.935 1.170.935 1.170.935 1.170.935
1.170.935 1.170.935 1.170.935 1.170.935 1.170.935 1.170.935 1.170.935
1661
INTENDÊNCIA 3 1 10 1 2.687.509 2.687.509 2.687.509 2.687.509
2.687.509 2.687.509 2.687.509 2.687.509 2.687.509 2.687.509 2.687.509
2.687.509
1661
INTENDÊNCIA 3 1 60 2 652.869 652.869 652.869 652.869 652.869
652.869 652.869 652.869 652.869 652.869 652.869 652.869
1661
INTENDÊNCIA 4 1 10 1 - - - - - - - - - - - -
2041
LEMG 3 0 60 1 854.165 854.165 854.165 854.165 854.165 854.165 854.165
854.165 854.165 854.165 854.165 854.165
2041
LEMG 4 0 60 1 - - - - - - - - - - - -
2061
FJP 3 0 10 1 290.183 290.183 290.183 290.183 290.183 290.183 290.183
290.183 290.183 290.183 290.183 290.183
2061
FJP 3 0 45 1 297.333 297.333 297.333 297.333 297.333 297.333 297.333
297.333 297.333 297.333 297.333 297.333
2061
FJP 3 0 60 1 220.647 220.647 220.647 220.647 220.647 220.647 220.647
220.647 220.647 220.647 220.647 220.647
2071
FAPEMIG 3 0 10 1 1.443.820 1.443.820 1.443.820 1.443.820 1.443.820
1.443.820 1.443.820 1.443.820 1.443.820 1.443.820 1.443.820 1.443.820
2071
FAPEMIG 3 0 60 1 65.897 65.897 65.897 65.897 65.897 65.897 65.897
65.897 65.897 65.897 65.897 65.897
2071
FAPEMIG 4 0 10 1 13.323.584 13.323.584 13.323.584 13.323.584
13.323.584 13.323.584 13.323.584 13.323.584 13.323.584 26.647.168
26.647.168 26.647.168
2071
FAPEMIG 4 0 60 1 - - - - - - - - - - - -
2071
FAPEMIG 4 1 10 1 6.606.667 6.606.667 6.606.667 6.606.667 6.606.667
6.606.667 6.606.667 6.606.667 6.606.667 13.213.333 13.213.333
13.213.333
2091
FEAM 3 0 31 1 446.729 446.729 446.729 446.729 446.729 446.729 446.729
446.729 446.729 446.729 446.729 446.729
2091
FEAM 3 0 60 1 277.273 277.273 277.273 277.273 277.273 277.273 277.273
277.273 277.273 277.273 277.273 277.273
2091
FEAM 3 1 31 1 522.502 522.502 522.502 522.502 522.502 522.502 522.502
522.502 522.502 522.502 522.502 522.502
2091
FEAM 4 0 31 1 3.533 3.533 3.533 3.533 3.533 3.533 3.533 3.533 3.533
7.067 7.067 7.067
2091
FEAM 4 0 47 1 - - - - - - - - - - - -
2101
IEF 3 0 31 1 1.224.980 1.224.980 1.224.980 1.224.980 1.224.980
1.224.980 1.224.980 1.224.980 1.224.980 1.224.980 1.224.980 1.224.980
2101
IEF 3 0 60 1 21.188 21.188 21.188 21.188 21.188 21.188 21.188 21.188
21.188 21.188 21.188 21.188
2101
IEF 3 0 61 1 580.202 580.202 580.202 580.202 580.202 580.202 580.202
580.202 580.202 580.202 580.202 580.202
2101
IEF 3 1 31 1 349.420 349.420 349.420 349.420 349.420 349.420 349.420
349.420 349.420 349.420 349.420 349.420
2101
IEF 3 1 61 1 525.000 525.000 525.000 525.000 525.000 525.000 525.000
525.000 525.000 525.000 525.000 525.000
2101
IEF 4 0 31 1 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000
10.000 20.000 20.000 20.000
2101
IEF 4 0 47 1 6.667 6.667 6.667 6.667 6.667 6.667 6.667 6.667 6.667
13.333 13.333 13.333
2101
IEF 4 0 61 1 142.000 142.000 142.000 142.000 142.000 142.000 142.000
142.000 142.000 284.000 284.000 284.000
2101
IEF 4 1 31 1 20.000 20.000 20.000 20.000 20.000 20.000 20.000 20.000
20.000 40.000 40.000 40.000
2101
IEF 4 1 61 1 66.667 66.667 66.667 66.667 66.667 66.667 66.667 66.667
66.667 133.333 133.333 133.333
2101
IEF 5 0 61 1 731.567 731.567 731.567 731.567 731.567 731.567 731.567
731.567 731.567 1.463.134 1.463.134 1.463.134
2111
RURALMINAS 3 0 10 1 35.550 35.550 35.550 35.550 35.550 35.550 35.550
35.550 35.550 35.550 35.550 35.550
2111
RURALMINAS 3 0 60 1 435.421 435.421 435.421 435.421 435.421 435.421
435.421 435.421 435.421 435.421 435.421 435.421
2111
RURALMINAS 4 0 47 1 - - - - - - - - - - - -
2121
IPSM 3 0 49 1 6.771.281 6.771.281 6.771.281 6.771.281 6.771.281
6.771.281 6.771.281 6.771.281 6.771.281 6.771.281 6.771.281 6.771.281
2121
IPSM 3 0 50 1 7.006.190 7.006.190 7.006.190 7.006.190 7.006.190
7.006.190 7.006.190 7.006.190 7.006.190 7.006.190 7.006.190 7.006.190
2121
IPSM 3 0 60 1 3.222.314 3.222.314 3.222.314 3.222.314 3.222.314
3.222.314 3.222.314 3.222.314 3.222.314 3.222.314 3.222.314 3.222.314
2121
IPSM 4 0 47 1 - - - - - - - - - - - -
2121
IPSM 4 0 49 1 89.133 89.133 89.133 89.133 89.133 89.133 89.133 89.133
89.133 178.267 178.267 178.267
2121
IPSM 4 0 60 1 853 853 853 853 853 853 853 853 853 1.705 1.705 1.705
2141
DEOP 3 0 60 1 256.303 256.303 256.303 256.303 256.303 256.303 256.303
256.303 256.303 256.303 256.303 256.303
2141
DEOP 4 0 60 1 - - - - - - - - - - - -
2151
FHA 3 0 10 1 83.321 83.321 83.321 83.321 83.321 83.321 83.321 83.321
83.321 83.321 83.321 83.321
2151
FHA 3 0 60 1 23.764 23.764 23.764 23.764 23.764 23.764 23.764 23.764
23.764 23.764 23.764 23.764
2161
FUCAM 3 0 10 1 216.667 216.667 216.667 216.667 216.667 216.667
216.667 216.667 216.667 216.667 216.667 216.667
2161
FUCAM 4 0 10 1 67 67 67 67 67 67 67 67 67 133 133 133
2161
FUCAM 4 0 47 1 73.200 - - - - - - - - - - -
2171
FAOP 3 0 10 1 42.562 42.562 42.562 42.562 42.562 42.562 42.562 42.562
42.562 42.562 42.562 42.562
2171
FAOP 3 0 45 1 33.333 33.333 33.333 33.333 33.333 33.333 33.333 33.333
33.333 33.333 33.333 33.333
2171
FAOP 3 0 60 1 26.688 26.688 26.688 26.688 26.688 26.688 26.688 26.688
26.688 26.688 26.688 26.688
2181
FCS 3 0 10 1 433.025 433.025 433.025 433.025 433.025 433.025 433.025
433.025 433.025 433.025 433.025 433.025
2181
FCS 3 0 60 1 326.638 326.638 326.638 326.638 326.638 326.638 326.638
326.638 326.638 326.638 326.638 326.638
2201
IEPHA 3 0 10 1 199.363 199.363 199.363 199.363 199.363 199.363
199.363 199.363 199.363 199.363 199.363 199.363
2201
IEPHA 3 0 60 1 542 542 542 542 542 542 542 542 542 542 542 542
2201
IEPHA 4 0 10 1 - - - - - - - - - - - -
2211
TV MINAS 3 0 10 1 12.733 5.664.786 1.270.383 1.270.383 1.270.383
1.270.383 1.270.383 1.270.383 1.270.383 1.270.383 1.270.383 1.270.383
2241
IGAM 3 0 31 1 329.083 329.083 329.083 329.083 329.083 329.083 329.083
329.083 329.083 329.083 329.083 329.083
2241
IGAM 3 0 61 1 1.884.122 1.884.122 1.884.122 1.884.122 1.884.122
1.884.122 1.884.122 1.884.122 1.884.122 1.884.122 1.884.122 1.884.122
2241
IGAM 3 1 31 1 50.833 50.833 50.833 50.833 50.833 50.833 50.833 50.833
50.833 50.833 50.833 50.833
2241
IGAM 4 0 31 1 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333
6.667 6.667 6.667
2241
IGAM 4 0 47 1 333 333 333 333 333 333 333 333 333 667 667 667
2241
IGAM 4 0 61 1 277.662 277.662 277.662 277.662 277.662 277.662 277.662
277.662 277.662 555.324 555.324 555.324
2241
IGAM 4 1 31 1 33.333 33.333 33.333 33.333 33.333 33.333 33.333 33.333
33.333 66.667 66.667 66.667
2251
JUCEMG 3 0 60 1 1.753.509 1.753.509 1.753.509 1.753.509 1.753.509
1.753.509 1.753.509 1.753.509 1.753.509 1.753.509 1.753.509 1.753.509
2251
JUCEMG 3 1 60 1 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500
2.500 2.500 2.500
2261
FUNED 3 0 10 1 1.411.398 1.411.398 1.411.398 1.411.398 1.411.398
1.411.398 1.411.398 1.411.398 1.411.398 1.411.398 1.411.398 1.411.398
2261
FUNED 3 1 10 1 - - - - - - - - - - - -
2261
FUNED 4 0 10 1 1.503.733 1.503.733 1.503.733 1.503.733 1.503.733
1.503.733 1.503.733 1.503.733 1.503.733 3.007.467 3.007.467 3.007.467
2271
FHEMIG 3 0 10 1 6.121.113 6.121.113 6.121.113 6.121.113 6.121.113
6.121.113 6.121.113 6.121.113 6.121.113 6.121.113 6.121.113 6.121.113
2271
FHEMIG 3 1 10 1 10.858.221 10.858.221 10.858.221 10.858.221
10.858.221 10.858.221 10.858.221 10.858.221 10.858.221 10.858.221
10.858.221 10.858.221
2271
FHEMIG 4 0 10 1 623.333 623.333 623.333 623.333 623.333 623.333
623.333 623.333 623.333 1.246.667 1.246.667 1.246.667
2271
FHEMIG 4 1 10 1 - 1.800.000 360.000 360.000 360.000 360.000 360.000
360.000 360.000 360.000 360.000 360.000
2281
UTRAMIG 3 0 60 1 303.813 303.813 303.813 303.813 303.813 303.813
303.813 303.813 303.813 303.813 303.813 303.813
2301
DER/MG 3 0 60 1 3.851.081 3.851.081 3.851.081 3.851.081 3.851.081
3.851.081 3.851.081 3.851.081 3.851.081 3.851.081 3.851.081 3.851.081
2301
DER/MG 3 1 60 1 1.490.046 1.490.046 1.490.046 1.490.046 1.490.046
1.490.046 1.490.046 1.490.046 1.490.046 1.490.046 1.490.046 1.490.046
2301
DER/MG 4 0 33 1 2.000 2.000 2.000 2.000 2.000 2.000 2.000 2.000 2.000
4.000 4.000 4.000
2301
DER/MG 4 0 47 1 - - - - - - - - - - - -
2301
DER/MG 4 0 60 1 233.333 233.333 233.333 233.333 233.333 233.333
233.333 233.333 233.333 466.667 466.667 466.667
2301
DER/MG 4 1 33 1 - - - - - - - - - - - -
2301
DER/MG 4 1 60 2 326.260 326.260 326.260 326.260 326.260 326.260
326.260 326.260 326.260 652.519 652.519 652.519
2311
UNIMONTES 3 0 10 1 1.487.884 1.487.884 1.487.884 1.487.884 1.487.884
1.487.884 1.487.884 1.487.884 1.487.884 1.487.884 1.487.884 1.487.884
2311
UNIMONTES 3 0 60 1 26.624 187.102 - - - - - - - - - -
2311
UNIMONTES 4 0 10 1 66.667 66.667 66.667 66.667 66.667 66.667 66.667
66.667 66.667 133.333 133.333 133.333
2311
UNIMONTES 4 0 60 1 - - - - - - - - - - - -
2321
HEMOMINAS 3 0 10 1 2.425.036 2.425.036 2.425.036 2.425.036 2.425.036
2.425.036 2.425.036 2.425.036 2.425.036 2.425.036 2.425.036 2.425.036
2321
HEMOMINAS 3 1 10 1 58.333 58.333 58.333 58.333 58.333 58.333 58.333
58.333 58.333 58.333 58.333 58.333
2321
HEMOMINAS 4 0 10 1 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000
100.000 100.000 100.000 200.000 200.000 200.000
2321
HEMOMINAS 4 0 47 1 - - - - - - - - - - - -
2351
UEMG 3 0 10 1 1.536.690 1.536.690 1.536.690 1.536.690 1.536.690
1.536.690 1.536.690 1.536.690 1.536.690 1.536.690 1.536.690 1.536.690
2351
UEMG 3 0 60 1 - - - - - - - - - - - -
2351
UEMG 4 0 10 1 40.000 40.000 40.000 40.000 40.000 40.000 40.000 40.000
40.000 80.000 80.000 80.000
2351
UEMG 4 0 60 1 - - - - - - - - - - - -
2351
UEMG 4 1 10 1 - - - - - - - - - - - -
2371
IMA 3 0 10 1 972.847 972.847 972.847 972.847 972.847 972.847 972.847
972.847 972.847 972.847 972.847 972.847
2371
IMA 3 0 45 1 430 430 430 430 430 430 430 430 430 430 430 430
2371
IMA 3 0 60 1 607.971 607.971 607.971 607.971 607.971 607.971 607.971
607.971 607.971 607.971 607.971 607.971
2371
IMA 4 0 47 1 - - - - - - - - - - - -
2381
DETEL 3 0 10 1 68.945 68.945 68.945 68.945 68.945 68.945 68.945
68.945 68.945 68.945 68.945 68.945
2391
IO/MG 3 0 60 1 2.558.073 2.558.073 2.558.073 2.558.073 2.558.073
2.558.073 2.558.073 2.558.073 2.558.073 2.558.073 2.558.073 2.558.073
2391
IO/MG 4 0 60 1 66.667 66.667 66.667 66.667 66.667 66.667 66.667
66.667 66.667 133.333 133.333 133.333
2401
IGTEC 3 0 10 1 - - - - - - - - - - - -
2401
IGTEC 3 0 60 1 167.326 167.326 167.326 167.326 167.326 167.326
167.326 167.326 167.326 167.326 167.326 167.326
2401
IGTEC 4 0 60 1 - - - - - - - - - - - -
2421
IDENE 3 0 36 1 260.720 260.720 260.720 260.720 260.720 260.720
260.720 260.720 260.720 260.720 260.720 260.720
2421
IDENE 3 0 10 1 393.402 393.402 393.402 393.402 393.402 393.402
393.402 393.402 393.402 393.402 393.402 393.402
2431
AGÊNCIA RMBH 3 0 10 1 114.643 114.643 114.643 114.643 114.643
114.643 114.643 114.643 114.643 114.643 114.643 114.643
2431
AGÊNCIA RMBH 3 0 60 1 24.917 24.917 24.917 24.917 24.917 24.917
24.917 24.917 24.917 24.917 24.917 24.917
2441
ARSAE-MG 3 0 60 1 118.644 118.644 118.644 118.644 118.644 118.644
118.644 118.644 118.644 118.644 118.644 118.644
2441
ARSAE-MG 4 0 60 1 - - - - - - - - - - - -
2451
HIDROEX 3 0 10 1 108.333 108.333 108.333 108.333 108.333 108.333
108.333 108.333 108.333 108.333 108.333 108.333
2461
ARMVA 3 0 10 1 103.077 103.077 103.077 103.077 103.077 103.077
103.077 103.077 103.077 103.077 103.077 103.077
2461
ARMVA 3 0 60 1 3.250 3.250 3.250 3.250 3.250 3.250 3.250 3.250 3.250
3.250 3.250 3.250
3041
EMATER 3 0 10 1 155.383 155.383 155.383 155.383 155.383 155.383
155.383 155.383 155.383 155.383 155.383 155.383
3041
EMATER 3 0 60 1 485.000 485.000 485.000 485.000 485.000 485.000
485.000 485.000 485.000 485.000 485.000 485.000
3041
EMATER 4 0 60 1 380.000 - - - - - - - - - - -
3051
EPAMIG 3 0 60 1 930.941 930.941 930.941 930.941 930.941 930.941
930.941 930.941 930.941 930.941 930.941 930.941
3051
EPAMIG 4 0 47 1 20.000 20.000 20.000 20.000 20.000 20.000 20.000
20.000 20.000 40.000 40.000 40.000
3051
EPAMIG 4 0 60 1 11.333 11.333 11.333 11.333 11.333 11.333 11.333
11.333 11.333 22.667 22.667 22.667
3151
RADIO 3 0 10 1 126.575 126.575 126.575 126.575 126.575 126.575
126.575 126.575 126.575 126.575 126.575 126.575
3151
RADIO 3 0 60 1 134.260 134.260 134.260 134.260 134.260 134.260
134.260 134.260 134.260 134.260 134.260 134.260
4041
FUNDO JAÍBA 5 0 60 1 - - - - - - - - - - - -
4061
FUNDO PRÓ-FLORESTA 5 0 60 1 - - - - - - - - - - - -
4091
FIA 3 0 45 1 252.648 252.648 252.648 252.648 252.648 252.648 252.648
252.648 252.648 252.648 252.648 252.648
4091
FIA 4 0 45 1 86.622 86.622 86.622 86.622 86.622 86.622 86.622 86.622
86.622 173.245 173.245 173.245
4101
FEH 3 1 60 1 44.000 44.000 44.000 44.000 44.000 44.000 44.000 44.000
44.000 44.000 44.000 44.000
4101
FEH 5 0 60 1 22.000 22.000 22.000 22.000 22.000 22.000 22.000 22.000
22.000 44.000 44.000 44.000
4101
FEH 5 1 59 1 22.781.853 510.741 510.741 510.741 510.741 510.741
510.741 510.741 510.741 510.741 510.741 510.741
4101
FEH 5 1 60 1 1.430.000 1.430.000 1.430.000 1.430.000 1.430.000
830.000 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000
4111
FUNDESE 5 0 60 1 - - - - - - - - - - - -
4141
FPE 3 0 39 1 224.158 224.158 224.158 224.158 224.158 224.158 224.158
224.158 224.158 224.158 224.158 224.158
4141
FPE 4 0 39 1 33.333 33.333 33.333 33.333 33.333 33.333 33.333 33.333
33.333 66.667 66.667 66.667
4151
FASTUR 5 0 60 1 - - - - - - - - - - - -
4171
FUNDERUR 5 0 60 1 - - - - - - - - - - - -
4251
FEAS 3 1 10 1 48.447 48.447 48.447 48.447 48.447 48.447 48.447 48.447
48.447 48.447 48.447 48.447
4251
FEAS 3 1 29 1 8.532 8.532 8.532 8.532 8.532 8.532 8.532 8.532 8.532
8.532 8.532 8.532
4251
FEAS 3 1 56 1 228.483 228.483 228.483 228.483 228.483 228.483 228.483
228.483 228.483 228.483 228.483 228.483
4251
FEAS 4 1 56 1 13.333 13.333 13.333 13.333 13.333 13.333 13.333 13.333
13.333 26.667 26.667 26.667
4291
FES 3 0 29 2 - - - - - - - - - - - -
4291
FES 3 0 10 1 75.223.413 75.223.413 75.223.413 75.223.413 75.223.413
75.223.413 75.223.413 75.223.413 75.223.413 75.223.413 75.223.413
75.223.413
4291
FES 3 1 10 1 100.287.166 100.287.166 100.287.166 100.287.166
100.287.166 100.287.166 100.287.166 100.287.166 100.287.166
100.287.166 100.287.166 100.287.166
4291
FES 4 0 10 1 17.930.771 17.930.771 17.930.771 17.930.771 17.930.771
17.930.771 17.930.771 17.930.771 17.930.771 35.861.543 35.861.543
35.861.543
4291
FES 4 1 10 1 36.057.631 36.057.631 36.057.631 36.057.631 36.057.631
36.057.631 36.057.631 36.057.631 36.057.631 72.115.263 72.115.263
72.115.263
4321
FUNPREN 3 0 10 1 - - - - - - - - - - - -
4331
FDM 3 0 10 1 - - - - - - - - - - - -
4331
FDM 3 0 59 1 479.167 479.167 479.167 479.167 479.167 479.167 479.167
479.167 479.167 479.167 479.167 479.167
4331
FDM 3 1 10 1 223.452 223.452 223.452 223.452 223.452 223.452 223.452
223.452 223.452 223.452 223.452 223.452
4331
FDM 4 1 10 1 37.564 37.564 37.564 37.564 37.564 37.564 37.564 37.564
37.564 37.564 37.564 37.564
4341
FHIDRO 3 0 31 1 2.166.103 2.166.103 2.166.103 2.166.103 2.166.103
2.166.103 2.166.103 2.166.103 2.166.103 2.166.103 2.166.103 2.166.103
4341
FHIDRO 3 0 60 1 - - - - - - - - - - - -
4341
FHIDRO 3 1 31 1 - - - - - - - - - - - -
4341
FHIDRO 4 0 31 1 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000
100.000 100.000 100.000 200.000 200.000 200.000
4381
FUNTRANS 3 0 34 1 1.133.232 1.133.232 1.133.232 1.133.232 1.133.232
1.133.232 1.133.232 1.133.232 1.133.232 1.133.232 1.133.232 1.133.232
4381
FUNTRANS 4 0 34 1 6.699.917 6.699.917 6.699.917 6.699.917 6.699.917
6.699.917 6.699.917 6.699.917 6.699.917 6.699.917 6.699.917 6.699.917
4381
FUNTRANS 4 0 54 1 208.321 208.321 208.321 208.321 208.321 208.321
208.321 208.321 208.321 208.321 208.321 208.321
4421
FUNDIF 3 0 39 1 34.962 34.962 34.962 34.962 34.962 34.962 34.962
34.962 34.962 34.962 34.962 34.962
4421
FUNDIF 4 0 39 1 38.697 38.697 38.697 38.697 38.697 38.697 38.697
38.697 38.697 77.395 77.395 77.395
4461
FUNFIP 3 0 60 1 - - - - - - - - - - - -
4461
FUNFIP 5 0 60 1 - - - - - - - - - - - -
4481
FUNDO PPP 3 0 10 1 - - - - - - - - - - - -
4491
FEC 5 0 60 1 7.467 7.467 7.467 7.467 7.467 7.467 7.467 7.467 7.467
14.933 14.933 14.933
4491
FEC 5 0 61 2 66.714 66.714 66.714 66.714 66.714 66.714 66.714 66.714
66.714 133.428 133.428 133.428
4501
FUNDO DE
EQUALIZAÇÃO
5 1 60 1 - - - - - - - - - - - -
4511
FINDES 5 1 40 2 - - - - - - - - - - - -
4511
FINDES 5 1 60 1 333.333 333.333 333.333 333.333 333.333 333.333
333.333 333.333 333.333 666.667 666.667 666.667
4521
FUNDOMIC 3 0 10 1 - - - - - - - - - - - -
4531
FIIT 5 0 10 1 - - - - - - - - - - - -
4541
FAHMEMG 5 0 10 1 - - - - - - - - - - - -
4541
FAHMEMG 3 0 60 1 183.333 183.333 183.333 183.333 183.333 183.333
183.333 183.333 183.333 183.333 183.333 183.333
4541
FAHMEMG 5 0 60 1 - 9.716.650 1.346.150 1.346.150 1.346.150 1.346.150
1.346.150 1.346.150 1.346.150 1.346.150 1.346.150 1.346.150
4571
FECIFIM 3 0 45 1 - - - - - - - - - - - -
4581
FECAFE 3 0 10 1 - - - - - - - - - - - -
4581
FECAFE 4 0 10 1 - - - - - - - - - - - -
4581
FECAFE 5 0 10 1 666.667 666.667 666.667 666.667 666.667 666.667
666.667 666.667 666.667 1.333.333 1.333.333 1.333.333
PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA 2014
RECURSOS
QUE TRANSITAM NO TESOURO ESTADUAL
RESTOS
A PAGAR - PROGRAMAÇÃO QUADRIMESTRAL
Em
R$1,00
UO
SIGLA G I FT Programação Total 1º quadrimestre 2º
quadrimestre 3º quadrimestre
1071
GABINETE
MILITAR
3 0 10 192.476,65 153.981,32 19.247,67 19.247,67
1071
GABINETE
MILITAR
3 0 10 1.407.821,36 1.126.257,09 140.782,14 140.782,14
1071
GABINETE
MILITAR
4 0 10 55.802,31 44.641,85 5.580,23 5.580,23
1081
AGE 3 0 10 396.067,39 316.853,91 39.606,74 39.606,74
1081
AGE 4 0 10 78.945,00 63.156,00 7.894,50 7.894,50
1101
OGE 3 0 10 6.083,22 4.866,58 608,32 608,32
1111
ERBR 3 0 10 14.471,08 11.576,86 1.447,11 1.447,11
1111
ERBR 3 0 10 286.262,85 229.010,28 28.626,29 28.626,29
1141
ERRJ 3 0 10 3.314,28 2.651,42 331,43 331,43
1161
ERSP 3 0 10 7.111,44 5.689,15 711,14 711,14
1191
SEF 3 0 10 100,13 80,10 10,01 10,01
1191
SEF 3 0 10 7.856,92 6.285,54 785,69 785,69
1191
SEF 3 0 10 2.414.619,48 1.931.695,58 241.461,95 241.461,95
1191
SEF 3 0 29 826,98 661,58 82,70 82,70
1191
SEF 3 0 10 8.132.291,03 6.505.832,82 813.229,10 813.229,10
1191
SEF 3 0 29 3.208.442,37 2.566.753,90 320.844,24 320.844,24
1191
SEF 3 0 72 749.343,75 599.475,00 74.934,38 74.934,38
1221
SECTES 3 0 10 764,90 611,92 76,49 76,49
1221
SECTES 3 0 10 1.310.565,67 1.048.452,54 131.056,57 131.056,57
1221
SECTES 4 0 10 348.183,23 278.546,58 34.818,32 34.818,32
1231
SEAPA 3 0 10 20.000,00 16.000,00 2.000,00 2.000,00
1231
SEAPA 3 1 10 23.838,95 19.071,16 2.383,90 2.383,90
1231
SEAPA 3 0 10 373.941,69 299.153,35 37.394,17 37.394,17
1231
SEAPA 3 1 10 401.689,00 321.351,20 40.168,90 40.168,90
1231
SEAPA 3 1 71 535.684,95 428.547,96 53.568,50 53.568,50
1231
SEAPA 4 0 10 260.000,00 208.000,00 26.000,00 26.000,00
1231
SEAPA 4 1 71 13.731,00 10.984,80 1.373,10 1.373,10
1251
PMMG 3 0 10 32.293,41 25.834,73 3.229,34 3.229,34
1251
PMMG 3 0 10 16.186,77 12.949,42 1.618,68 1.618,68
1251
PMMG 3 0 27 3.010,91 2.408,73 301,09 301,09
1251
PMMG 3 0 34 506,35 405,08 50,64 50,64
1251
PMMG 3 0 10 15.559.077,70 12.447.262,16 1.555.907,77 1.555.907,77
1251
PMMG 3 0 27 193.980,67 155.184,54 19.398,07 19.398,07
1251
PMMG 3 0 29 75.415,40 60.332,32 7.541,54 7.541,54
1251
PMMG 3 0 31 862.822,26 690.257,81 86.282,23 86.282,23
1251
PMMG 3 0 34 293.437,79 234.750,23 29.343,78 29.343,78
1251
PMMG 3 0 53 1.200,00 960,00 120,00 120,00
1251
PMMG 3 1 10 3.851.217,26 3.080.973,81 385.121,73 385.121,73
1251
PMMG 4 0 10 758.086,98 606.469,58 75.808,70 75.808,70
1251
PMMG 4 0 27 179.033,66 143.226,93 17.903,37 17.903,37
1251
PMMG 4 1 10 827.988,67 662.390,94 82.798,87 82.798,87
1261
SEE 4 1 10 35.218,40 28.174,72 3.521,84 3.521,84
1261
SEE 3 0 10 812.897,46 650.317,97 81.289,75 81.289,75
1261
SEE 3 1 10 39.367,50 31.494,00 3.936,75 3.936,75
1261
SEE 4 1 10 10.465.621,71 8.372.497,37 1.046.562,17 1.046.562,17
1261
SEE 3 0 10 9.642.003,70 7.713.602,96 964.200,37 964.200,37
1261
SEE 3 1 10 43.656.461,28 34.925.169,02 4.365.646,13 4.365.646,13
1261
SEE 4 0 10 510.000,00 408.000,00 51.000,00 51.000,00
1261
SEE 4 1 10 31.495.793,72 25.196.634,98 3.149.579,37 3.149.579,37
1271
SEC 3 0 10 2.136,00 1.708,80 213,60 213,60
1271
SEC 3 0 10 48.718,16 38.974,53 4.871,82 4.871,82
1271
SEC 4 0 10 80.000,00 64.000,00 8.000,00 8.000,00
1271
SEC 4 1 10 4.906,16 3.924,93 490,62 490,62
1271
SEC 3 0 10 2.163.609,15 1.730.887,32 216.360,92 216.360,92
1271
SEC 4 0 10 1.236.545,98 989.236,78 123.654,60 123.654,60
1301
SETOP 4 0 10 1.523.102,20 1.218.481,76 152.310,22 152.310,22
1301
SETOP 4 1 10 20.219.980,38 16.175.984,30 2.021.998,04 2.021.998,04
1301
SETOP 4 1 12 477.500,00 382.000,00 47.750,00 47.750,00
1301
SETOP 4 0 10 3.867.800,00 3.094.240,00 386.780,00 386.780,00
1301
SETOP 4 1 10 4.088.032,38 3.270.425,90 408.803,24 408.803,24
1301
SETOP 3 0 10 22.176,00 17.740,80 2.217,60 2.217,60
1301
SETOP 4 0 10 8.586.970,99 6.869.576,79 858.697,10 858.697,10
1301
SETOP 4 0 53 27.192,03 21.753,62 2.719,20 2.719,20
1301
SETOP 3 0 10 185.293,51 148.234,81 18.529,35 18.529,35
1301
SETOP 4 0 10 27.607.067,82 22.085.654,26 2.760.706,78 2.760.706,78
1301
SETOP 4 1 32 224.454,35 179.563,48 22.445,44 22.445,44
1321
SES 3 0 10 64.348,21 51.478,57 6.434,82 6.434,82
1321
SES 3 0 10 1.229.818,54 983.854,83 122.981,85 122.981,85
1321
SES 3 0 10 16.955.679,56 13.564.543,65 1.695.567,96 1.695.567,96
1321
SES 4 0 10 622.795,58 498.236,46 62.279,56 62.279,56
1371
SEMAD 3 1 31 48.120,00 38.496,00 4.812,00 4.812,00
1371
SEMAD 3 0 31 99.222,63 79.378,10 9.922,26 9.922,26
1371
SEMAD 4 0 31 12.595,35 10.076,28 1.259,54 1.259,54
1371
SEMAD 3 0 31 3.373.860,03 2.699.088,02 337.386,00 337.386,00
1371
SEMAD 4 0 31 299.192,80 239.354,24 29.919,28 29.919,28
1401
CBMMG 3 0 53 12.018,66 9.614,93 1.201,87 1.201,87
1401
CBMMG 3 0 10 10.319,08 8.255,26 1.031,91 1.031,91
1401
CBMMG 3 0 53 4.008.872,16 3.207.097,73 400.887,22 400.887,22
1401
CBMMG 4 0 10 78.516,74 62.813,39 7.851,67 7.851,67
1401
CBMMG 4 0 53 1.732.778,70 1.386.222,96 173.277,87 173.277,87
1411
SETES 4 0 10 100.000,00 80.000,00 10.000,00 10.000,00
1411
SETES 3 0 10 49.170,37 39.336,30 4.917,04 4.917,04
1411
SETES 3 1 10 200.502,52 160.402,02 20.050,25 20.050,25
1411
SETES 4 0 10 484.985,00 387.988,00 48.498,50 48.498,50
1411
SETES 4 1 10 90.000,00 72.000,00 9.000,00 9.000,00
1411
SETES 3 0 10 5.105.114,86 4.084.091,89 510.511,49 510.511,49
1411
SETES 3 1 10 1.153.095,85 922.476,68 115.309,59 115.309,59
1411
SETES 4 0 10 5.670.406,26 4.536.325,01 567.040,63 567.040,63
1411
SETES 4 1 10 101.070,00 80.856,00 10.107,00 10.107,00
1451
SEDS 3 1 10 1.556,68 1.245,34 155,67 155,67
1451
SEDS 3 0 10 567.377,06 453.901,65 56.737,71 56.737,71
1451
SEDS 3 1 10 175.973,93 140.779,14 17.597,39 17.597,39
1451
SEDS 4 0 10 20.000,00 16.000,00 2.000,00 2.000,00
1451
SEDS 4 1 10 7.116,41 5.693,13 711,64 711,64
1451
SEDS 3 0 10 312.159,02 249.727,22 31.215,90 31.215,90
1451
SEDS 3 1 10 1.739.182,87 1.391.346,30 173.918,29 173.918,29
1451
SEDS 4 0 10 4.839,98 3.871,98 484,00 484,00
1451
SEDS 4 1 10 127.716,90 102.173,52 12.771,69 12.771,69
1451
SEDS 3 0 10 7.524.104,68 6.019.283,74 752.410,47 752.410,47
1451
SEDS 3 1 10 53.446.651,59 42.757.321,27 5.344.665,16 5.344.665,16
1451
SEDS 4 1 10 153.225,07 122.580,06 15.322,51 15.322,51
1461
SEDE 4 1 32 209.394,32 167.515,46 20.939,43 20.939,43
1461
SEDE 3 0 32 61.231,05 48.984,84 6.123,11 6.123,11
1461
SEDE 4 1 32 2.234.920,76 1.787.936,61 223.492,08 223.492,08
1471
SEDRU 3 1 10 29.103,77 23.283,02 2.910,38 2.910,38
1471
SEDRU 4 1 10 57.429,84 45.943,87 5.742,98 5.742,98
1471
SEDRU 3 1 10 250.000,00 200.000,00 25.000,00 25.000,00
1471
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1471
SEDRU 4 0 10 128.410,06 102.728,05 12.841,01 12.841,01
1471
SEDRU 4 0 31 114.400,00 91.520,00 11.440,00 11.440,00
1471
SEDRU 3 0 10 631.588,10 505.270,48 63.158,81 63.158,81
1471
SEDRU 4 0 10 3.174.000,00 2.539.200,00 317.400,00 317.400,00
1471
SEDRU 4 1 10 434.978,50 347.982,80 43.497,85 43.497,85
1481
SEDESE 3 0 10 9.779,93 7.823,94 977,99 977,99
1481
SEDESE 3 1 10 58,00 46,40 5,80 5,80
1481
SEDESE 3 1 12 682,00 545,60 68,20 68,20
1481
SEDESE 3 0 10 188.117,06 150.493,65 18.811,71 18.811,71
1481
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1481
SEDESE 4 0 10 50.000,00 40.000,00 5.000,00 5.000,00
1481
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1481
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1481
SEDESE 3 1 10 40.452,90 32.362,32 4.045,29 4.045,29
1481
SEDESE 3 1 71 115.852,72 92.682,18 11.585,27 11.585,27
1481
SEDESE 4 0 10 116,86 93,49 11,69 11,69
1481
SEDESE 3 0 10 6.554.791,20 5.243.832,96 655.479,12 655.479,12
1481
SEDESE 3 0 71 500.464,63 400.371,70 50.046,46 50.046,46
1481
SEDESE 3 1 10 559.444,41 447.555,53 55.944,44 55.944,44
1481
SEDESE 3 1 71 1.640.780,07 1.312.624,06 164.078,01 164.078,01
1481
SEDESE 4 0 10 3.768.979,20 3.015.183,36 376.897,92 376.897,92
1481
SEDESE 5 1 71 118.100,00 94.480,00 11.810,00 11.810,00
1491
SEGOV 3 0 10 4.196.245,64 3.356.996,51 419.624,56 419.624,56
1491
SEGOV 3 0 10 3.479.143,37 2.783.314,70 347.914,34 347.914,34
1491
SEGOV 3 0 10 30.649.998,42 24.519.998,74 3.064.999,84 3.064.999,84
1491
SEGOV 4 0 10 48.160.706,19 38.528.564,95 4.816.070,62 4.816.070,62
1501
SEPLAG 3 0 10 19.635,84 15.708,67 1.963,58 1.963,58
1501
SEPLAG 3 1 10 72.566,65 58.053,32 7.256,67 7.256,67
1501
SEPLAG 3 0 10 41.751,83 33.401,46 4.175,18 4.175,18
1501
SEPLAG 3 1 10 5,84 4,67 0,58 0,58
1501
SEPLAG 3 0 10 5.817.137,66 4.653.710,13 581.713,77 581.713,77
1501
SEPLAG 3 0 71 24.000,00 19.200,00 2.400,00 2.400,00
1501
SEPLAG 3 1 10 2.385.658,27 1.908.526,62 238.565,83 238.565,83
1501
SEPLAG 4 0 10 9.755,00 7.804,00 975,50 975,50
1501
SEPLAG 4 1 10 62.524,00 50.019,20 6.252,40 6.252,40
1511
PCMG 3 0 27 56.296,10 45.036,88 5.629,61 5.629,61
1511
PCMG 3 0 27 96.104,60 76.883,68 9.610,46 9.610,46
1511
PCMG 3 0 27 387.078,48 309.662,78 38.707,85 38.707,85
1511
PCMG 3 1 27 139.994,00 111.995,20 13.999,40 13.999,40
1511
PCMG 4 0 27 527.778,19 422.222,55 52.777,82 52.777,82
1511
PCMG 3 0 27 11.267.996,98 9.014.397,58 1.126.799,70 1.126.799,70
1511
PCMG 4 1 10 208.510,54 166.808,43 20.851,05 20.851,05
1521
CGE 3 0 10 28.216,95 22.573,56 2.821,70 2.821,70
1521
CGE 3 0 10 191.969,91 153.575,93 19.196,99 19.196,99
1541
ESP-MG 3 0 10 633.223,56 506.578,85 63.322,36 63.322,36
1541
ESP-MG 3 1 10 3.452.929,14 2.762.343,31 345.292,91 345.292,91
1541
ESP-MG 4 0 10 267,00 213,60 26,70 26,70
1551
DETRAN/MG 3 0 27 46.306,03 37.044,82 4.630,60 4.630,60
1551
DETRAN/MG 3 0 34 48.601,41 38.881,13 4.860,14 4.860,14
1551
DETRAN/MG 3 0 27 1.433.599,24 1.146.879,39 143.359,92 143.359,92
1551
DETRAN/MG 3 0 34 1.379.059,71 1.103.247,77 137.905,97 137.905,97
1561
CAMG 3 1 10 31.227,57 24.982,06 3.122,76 3.122,76
1561
CAMG 4 1 10 471,65 377,32 47,17 47,17
1561
CAMG 3 1 10 2.667.763,38 2.134.210,70 266.776,34 266.776,34
1561
CAMG 3 1 10 16.172.117,98 12.937.694,38 1.617.211,80 1.617.211,80
1571
CASA CIVIL 3 0 10 81.820,36 65.456,29 8.182,04 8.182,04
1591
SEDINOR 3 1 31 1.580,37 1.264,30 158,04 158,04
1591
SEDINOR 3 1 31 1.762.240,29 1.409.792,23 176.224,03 176.224,03
1591
SEDINOR 3 1 71 268.646,43 214.917,14 26.864,64 26.864,64
1591
SEDINOR 4 1 71 593.753,50 475.002,80 59.375,35 59.375,35
1601
EPE 3 0 10 104.876,74 83.901,39 10.487,67 10.487,67
1631
SEC. GERAL 3 0 10 247,77 198,22 24,78 24,78
1631
SEC. GERAL 3 0 10 3.070.070,03 2.456.056,02 307.007,00 307.007,00
1631
SEC. GERAL 3 1 10 46.800,00 37.440,00 4.680,00 4.680,00
1631
SEC. GERAL 4 0 10 465,00 372,00 46,50 46,50
1911
EGE-SEF 3 0 10 2.147.741,75 1.718.193,40 214.774,18 214.774,18
1911
EGE-SEF 3 0 10 57.735.491,11 46.188.392,89 5.773.549,11 5.773.549,11
1911
EGE-SEF 3 0 27 1.133.439,37 906.751,50 113.343,94 113.343,94
1941
EGE-SEPLAG 3 0 10 289.125,60 231.300,48 28.912,56 28.912,56
2061
FJP 3 0 10 755,91 604,73 75,59 75,59
2061
FJP 3 0 10 48.343,10 38.674,48 4.834,31 4.834,31
2061
FJP 3 0 10 4.346,16 3.476,93 434,62 434,62
2061
FJP 3 0 10 251.601,38 201.281,10 25.160,14 25.160,14
2091
FEAM 3 1 10 39.522,90 31.618,32 3.952,29 3.952,29
2091
FEAM 3 0 31 223.055,96 178.444,77 22.305,60 22.305,60
2091
FEAM 3 1 31 29.367,70 23.494,16 2.936,77 2.936,77
2101
IEF 3 1 10 29.999,99 23.999,99 3.000,00 3.000,00
2101
IEF 3 0 31 3.168,79 2.535,03 316,88 316,88
2101
IEF 3 1 31 4.000,00 3.200,00 400,00 400,00
2101
IEF 3 0 31 1.930.727,83 1.544.582,26 193.072,78 193.072,78
2101
IEF 3 1 31 804.017,53 643.214,02 80.401,75 80.401,75
2101
IEF 4 0 31 8.425,00 6.740,00 842,50 842,50
2101
IEF 4 1 31 4.666,65 3.733,32 466,67 466,67
2111
RURALMINAS 3 0 10 35.374,90 28.299,92 3.537,49 3.537,49
2111
RURALMINAS 3 0 10 34.505,38 27.604,30 3.450,54 3.450,54
2111
RURALMINAS 3 0 31 191.383,46 153.106,77 19.138,35 19.138,35
2111
RURALMINAS 4 0 10 194.125,36 155.300,29 19.412,54 19.412,54
2151
FHA 3 0 10 194.839,90 155.871,92 19.483,99 19.483,99
2161
FUCAM 3 0 10 4.087,89 3.270,31 408,79 408,79
2161
FUCAM 4 0 10 293.848,75 235.079,00 29.384,88 29.384,88
2161
FUCAM 3 0 10 489.570,66 391.656,53 48.957,07 48.957,07
2161
FUCAM 4 0 10 850.000,00 680.000,00 85.000,00 85.000,00
2171
FAOP 3 0 10 4.173,66 3.338,93 417,37 417,37
2171
FAOP 3 0 10 255,82 204,66 25,58 25,58
2171
FAOP 3 0 10 15.283,88 12.227,10 1.528,39 1.528,39
2181
FCS 3 0 10 117.641,27 94.113,02 11.764,13 11.764,13
2201
IEPHA 4 0 10 3.522,42 2.817,94 352,24 352,24
2201
IEPHA 3 0 10 41.682,42 33.345,94 4.168,24 4.168,24
2201
IEPHA 4 0 10 54.150,00 43.320,00 5.415,00 5.415,00
2201
IEPHA 4 1 10 88.002,23 70.401,78 8.800,22 8.800,22
2201
IEPHA 3 0 10 717.219,83 573.775,86 71.721,98 71.721,98
2211
TV MINAS 3 0 10 50.286,63 40.229,30 5.028,66 5.028,66
2241
IGAM 3 0 31 622,00 497,60 62,20 62,20
2241
IGAM 3 0 31 264.870,68 211.896,54 26.487,07 26.487,07
2261
FUNED 4 0 10 258.655,48 206.924,38 25.865,55 25.865,55
2261
FUNED 3 0 10 671.413,32 537.130,66 67.141,33 67.141,33
2261
FUNED 3 1 10 261.418,20 209.134,56 26.141,82 26.141,82
2261
FUNED 4 0 10 114.283,40 91.426,72 11.428,34 11.428,34
2261
FUNED 4 1 10 14.449,34 11.559,47 1.444,93 1.444,93
2261
FUNED 3 0 10 3.739.607,95 2.991.686,36 373.960,80 373.960,80
2261
FUNED 3 1 10 19.366.404,32 15.493.123,46 1.936.640,43 1.936.640,43
2261
FUNED 4 0 10 5.896.415,00 4.717.132,00 589.641,50 589.641,50
2271
FHEMIG 3 0 10 1.779.876,65 1.423.901,32 177.987,67 177.987,67
2271
FHEMIG 3 1 10 541.634,28 433.307,42 54.163,43 54.163,43
2271
FHEMIG 4 0 10 673.470,25 538.776,20 67.347,03 67.347,03
2271
FHEMIG 4 1 10 372.349,24 297.879,39 37.234,92 37.234,92
2271
FHEMIG 3 0 10 28.154.533,44 22.523.626,75 2.815.453,34 2.815.453,34
2271
FHEMIG 3 1 10 69.376.999,36 55.501.599,49 6.937.699,94 6.937.699,94
2271
FHEMIG 4 0 10 18.910.073,52 15.128.058,82 1.891.007,35 1.891.007,35
2271
FHEMIG 4 1 10 7.909.361,00 6.327.488,80 790.936,10 790.936,10
2281
UTRAMIG 3 0 10 82,72 66,18 8,27 8,27
2301
DER/MG 4 1 10 61.155,93 48.924,74 6.115,59 6.115,59
2301
DER/MG 4 1 10 364.562,30 291.649,84 36.456,23 36.456,23
2301
DER/MG 4 0 32 53.410,32 42.728,26 5.341,03 5.341,03
2311
UNIMONTES 3 0 10 3.710,15 2.968,12 371,02 371,02
2311
UNIMONTES 3 0 10 2.397.939,09 1.918.351,27 239.793,91 239.793,91
2311
UNIMONTES 4 0 10 3.846.979,45 3.077.583,56 384.697,95 384.697,95
2321
HEMOMINAS 3 0 10 222.135,29 177.708,23 22.213,53 22.213,53
2321
HEMOMINAS 4 0 10 13.900,00 11.120,00 1.390,00 1.390,00
2321
HEMOMINAS 3 0 10 25.050.169,01 20.040.135,21 2.505.016,90
2.505.016,90
2321
HEMOMINAS 4 0 10 1.834.357,51 1.467.486,01 183.435,75 183.435,75
2351
UEMG 3 0 10 2.517.403,26 2.013.922,61 251.740,33 251.740,33
2351
UEMG 4 0 10 5.348.675,79 4.278.940,63 534.867,58 534.867,58
2371
IMA 4 0 10 900.000,00 720.000,00 90.000,00 90.000,00
2381
DETEL 3 0 10 57.000,00 45.600,00 5.700,00 5.700,00
2421
IDENE 3 0 10 95.445,85 76.356,68 9.544,59 9.544,59
2421
IDENE 3 0 10 303.275,52 242.620,42 30.327,55 30.327,55
2421
IDENE 3 0 71 2.831.926,39 2.265.541,11 283.192,64 283.192,64
2421
IDENE 4 0 10 217.955,27 174.364,22 21.795,53 21.795,53
2431
AGÊNCIA RMBH 3 0 10 38.807,64 31.046,11 3.880,76 3.880,76
2451
HIDROEX 3 0 10 519.026,51 415.221,21 51.902,65 51.902,65
2451
HIDROEX 4 0 10 115.345,00 92.276,00 11.534,50 11.534,50
2461
ARMVA 3 0 10 76.102,07 60.881,66 7.610,21 7.610,21
4091
FIA 3 0 10 408,17 326,54 40,82 40,82
4091
FIA 4 0 10 18.638,64 14.910,91 1.863,86 1.863,86
4251
FEAS 3 1 10 108.090,00 86.472,00 10.809,00 10.809,00
4251
FEAS 3 1 10 3.607,57 2.886,06 360,76 360,76
4251
FEAS 4 1 10 191.500,00 153.200,00 19.150,00 19.150,00
4251
FEAS 3 0 10 4.653,17 3.722,54 465,32 465,32
4251
FEAS 3 0 29 180,80 144,64 18,08 18,08
4251
FEAS 3 1 71 2.102,00 1.681,60 210,20 210,20
4251
FEAS 3 0 10 345,68 276,54 34,57 34,57
4251
FEAS 3 1 10 53.000,00 42.400,00 5.300,00 5.300,00
4251
FEAS 3 1 71 20.171.944,04 16.137.555,23 2.017.194,40 2.017.194,40
4251
FEAS 4 1 10 317.000,00 253.600,00 31.700,00 31.700,00
4291
FES 3 0 10 1.447.564,66 1.158.051,73 144.756,47 144.756,47
4291
FES 3 1 10 874.074,42 699.259,54 87.407,44 87.407,44
4291
FES 4 0 10 4.922.000,00 3.937.600,00 492.200,00 492.200,00
4291
FES 4 1 10 2.276.579,53 1.821.263,62 227.657,95 227.657,95
4291
FES 3 0 10 4.971.403,23 3.977.122,58 497.140,32 497.140,32
4291
FES 3 1 10 5.676.159,71 4.540.927,77 567.615,97 567.615,97
4291
FES 4 0 10 20.271.049,50 16.216.839,60 2.027.104,95 2.027.104,95


4291
FES 4 1 10 1.524.729,28 1.219.783,42 152.472,93 152.472,93
4291
FES 3 0 10 19.754.641,27 15.803.713,02 1.975.464,13 1.975.464,13
4291
FES 3 1 10 15.005.993,39 12.004.794,71 1.500.599,34 1.500.599,34
4291
FES 4 0 10 67.928.810,97 54.343.048,78 6.792.881,10 6.792.881,10
4291
FES 4 1 10 103.532.963,24 82.826.370,59 10.353.296,32 10.353.296,32
4291
FES 3 0 10 268.755.468,46 215.004.374,77 26.875.546,85 26.875.546,85
4291
FES 3 1 10 287.282.548,80 229.826.039,04 28.728.254,88 28.728.254,88
4291
FES 4 0 10 326.155.729,01 260.924.583,21 32.615.572,90 32.615.572,90
4291
FES 4 1 10 425.999.647,57 340.799.718,06 42.599.964,76 42.599.964,76
4331
FDM 3 1 10 554.274,72 443.419,78 55.427,47 55.427,47
4341
FHIDRO 3 0 31 911.690,52 729.352,42 91.169,05 91.169,05
4341
FHIDRO 3 0 31 154.900,69 123.920,55 15.490,07 15.490,07
4481
FUNDO PPP 3 0 10 61.813,61 49.450,89 6.181,36 6.181,36
4481
FUNDO PPP 3 0 32 13.978.197,81 11.182.558,25 1.397.819,78
1.397.819,78
4571
FECIFIM 3 1 10 586.205,69 468.964,55 58.620,57 58.620,57
4571
FECIFIM 3 1 10 1.687.745,29 1.350.196,23 168.774,53 168.774,53
2.345.636.052,83
1.876.508.842,26 234.563.605,28 234.563.605,28
Nota:
Não inclui Restos as Pagar de recursos de Operações
de Crédito.