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DECRETO 43092, de 19/12/2002 de 19/12/2002 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 32.656, de 14 de março de 1991, e
disciplina a autorização para prestação
de serviço fretado de transporte rodoviário
intermunicipal de pessoas, a título precário, em
veículo de aluguel.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 3º
da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994, no Código de
Trânsito Brasileiro e nas Leis Federais nºs 7.290, de 19
de dezembro de 1984, e 10.233, de 5 de junho de 2001,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares
Art. 1º
- O inciso III do artigo 2º do Decreto nº 32.656, de 14 de
março de 1991, que contém o Regulamento de Serviço
de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal do Estado de
Minas Gerais - RSTC, passa a ter a seguinte redação:


“Art.
2º ......................................
III -
VEÍCULO: ônibus usual em transporte coletivo
intermunicipal, com capacidade para mais de 20 (vinte) pessoas;
MICROÔNIBUS: veículo automotor com capacidade para até
20 (vinte) pessoas, de acordo com o Anexo I do Código de
Trânsito Brasileiro”.


Art. 2º
- O transporte rodoviário intermunicipal, inclusive o
Metropolitano, de pessoas no Estado de Minas Gerais, a título
precário, caracterizado como fretamento contínuo ou
eventual, e a viagem sem fim comercial, somente poderá ser
realizado atendidas as condições estabelecidas neste
Decreto.


Das
Definições


Art. 3º
- Para efeito deste Decreto, considera-se:
I -
autorização - ato discricionário, unilateral,
precário, personalíssimo, intransferível e
temporário, pelo qual o DER/MG autoriza a prestação
de serviço fretado de transporte rodoviário
intermunicipal de pessoas;
II -
autorizatário - transportador rodoviário autônomo
ou pessoa jurídica, proprietário do veículo de
aluguel, titular da autorização para prestar serviço
de que trata este Decreto;
III -
preposto - pessoa física, com ou sem vínculo
empregatício, que presta serviço ao autorizatário;
IV -
condutor - autorizatário ou seu preposto indicado para
conduzir o veículo de aluguel destinado ao serviço
fretado, que atenda as exigências do Código de Trânsito
Brasileiro;
V -
veículo de aluguel - é aquele usado para prestação
de serviço de transporte, excluído o táxi
devidamente licenciado, sendo automóvel o de até 8
(oito) passageiros, exclusive o condutor; microônibus o de até
20 (vinte) passageiros, e ônibus ou de mais de 20 (vinte)
passageiros, conforme o Anexo I do Código de Trânsito
Brasileiro - CTB;
VI -
transporte coletivo - serviço público regular e
permanente de transporte coletivo intermunicipal de passageiros
delegado, controlado e coordenado pelo DER/MG, executado sob as
condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação
e modicidade de tarifas, aberto ao público, realizado entre
dois ou mais Municípios, mediante itinerário,
seccionamentos intermediários, horários e tarifa
previamente definidos pelo DER/MG, freqüência regular,
venda individual de passagens, destinado ao transporte indistinto de
pessoas, dotado de frota cadastrada;
VII -
fretamento contínuo - modalidade de serviço fretado,
autorizado pelo DER/MG, destinado ao deslocamento de empregados e
servidores de pessoas jurídicas, privadas ou públicas,
bem como de grupo de pessoas matriculadas ou inscritas em
estabelecimento de ensino, desde que comprovado o vínculo, em
caráter habitual, mediante contrato e emissão de
documento fiscal, com pontos de origem e destino pré-estabelecidos,
não aberto ao público, vedado ter característica
de transporte coletivo;
VIII -
transporte escolar - variante da modalidade de fretamento contínuo,
destinado ao transporte remunerado de estudantes regularmente
matriculados em estabelecimento de ensino, quando realizado em
veículo especialmente destinado a esse fim, nos termos do
Código de Trânsito Brasileiro;
IX -
fretamento eventual - modalidade de serviço fretado,
autorizado pelo DER/MG, destinado ao deslocamento eventual, não
aberto ao público, em circuito fechado de grupo de pessoas,
devidamente identificadas em relação nominal e mediante
emissão de documento fiscal apropriado, ambos de porte
obrigatório no veículo, com finalidade turística,
cultural, recreativa, religiosa ou assemelhada, pontos de origem e
destino pré-fixados, vedado o pagamento individual de preço
qualquer característica de transporte coletivo;
X -
viagem sem fim comercial - quando se destinar ao transporte em
veículo próprio, de pessoas vinculadas diretamente ao
transportador, por comprovada relação familiar ou
empregatícia, sem ônus a qualquer título para os
usuários.


CAPÍTULO
II
Acompanhamento,
Controle e Fiscalicação


    Art. 4º
- O acompanhamento, controle e a fiscalização das
atividades disciplinadas neste Decreto serão exercidos em
conjunto ou isoladamente, respeitada a competência específica
de cada qual, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais - PMMG, Secretaria de Estado de Segurança Pública,
Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado de Turismo e
qualquer outro órgão ou entidade competente, que, para
tanto, estão autorizados a celebrar acordo ou convênio,
se necessário.


CAPÍTULO
III
Do
Cadastro e da Autorização


Art. 5º
- Os critérios para autorização dos serviços
referidos nos incisos VII, VIII e IX do artigo 3º, serão
estabelecidos pelo DER/MG.


Art. 6º
- O requerimento de autorização para prestação
de serviço fretado de transporte rodoviário
intermunicipal depende de prévio e válido cadastro do
autorizatário, do condutor e do veículo no DER/MG, que
estabelecerá os documentos necessários.
Parágrafo
único - Somente poderá ser cadastrado um veículo
e um condutor quando o autorizatário for transportador
rodoviário autônomo.


Art. 7º
- A autorização para realização de
fretamento contínuo terá validade de até 180
(cento e oitenta) dias, a critério do DER/MG.


Art. 8º
- A autorização para realização de
fretamento eventual será válida nas condições
fixadas pelo DER/MG.


Art. 9º
- É dispensada a autorização para a viagem
definida no artigo 3º, inciso X, devendo o responsável
portar os documentos obrigatórios exigidos pelo DER/MG,
durante toda a viagem.


CAPÍTULO
IV
Das
Infrações, Penalidades e Medidas Administrativas
SEÇÃO
I
Das
Infrações


Art. 10
- Quando for constatada a infringência pelo autorizatário
às exigências deste Decreto e demais legislações
pertinentes, a fiscalização do DER/MG ou dos demais
órgãos e entidades competentes lavrará,
imediatamente, Auto de Infração.
Parágrafo
único - Para efeito deste Decreto, o autorizatário
responde pelas ações ou omissões de seus
prepostos.


SEÇÃO
II
Das
Penalidades e Medidas Administrativas


Art. 11
- As infrações às disposições
deste Decreto sujeitarão o infrator, conforme a natureza da
falta, às seguintes penalidades e medidas administrativas, sem
prejuízo da aplicação daquelas previstas nas
demais legislações:
I -
multa;
II -
retenção;
III -
suspensão da autorização.


Art. 12
- A multa será calculada em função do menor
coeficiente tarifário do sistema de transporte coletivo
rodoviário intermunicipal e terá a seguinte gradação:
I -
1.000 (mil) vezes o coeficiente tarifário;
II -
2.000 (duas mil) vezes o coeficiente tarifário;
III -
3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário.


Art. 13
- A multa de 1.000 (mil) vezes o coeficiente tarifário será
aplicada quando o infrator:
I - não
utilizar veículos devidamente caracterizados para o transporte
exclusivo de escolares, conforme artigo 136 do Código de
Trânsito Brasileiro;
II -
transportar pessoas acima da capacidade nominal do veículo;
III -
não tratar com urbanidade as pessoas transportadas ou a
fiscalização;
IV -
transportar pessoas em veículo em más condições
de funcionamento ou conservação;
V -
deixar de portar nos veículos os documentos obrigatórios.


Art. 14
- A multa de 2.000 (duas mil) vezes o coeficiente tarifário
será aplicada quando o infrator:
I -
transportar bagagem desacompanhada da pessoa transportada ou produto
que, pelas suas características seja considerado perigoso ou
apresente risco, bem como aquele que por sua forma ou natureza
comprometa a segurança dos usuários ou da via;
II -
descumprimento de norma de serviço do DER/MG, regularmente
publicada.


Art. 15
- A multa de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário
será aplicada quando o infrator:
I -
transportar pessoas em veículo sem condições de
segurança.
II -
não manter atualizado o seguro de acidentes pessoais ou
responsabilidade civil a favor das pessoas transportadas;
III -
opor-se ou dificultar a fiscalização dos órgãos
competentes;
IV -
apresentar documento falso ou adulterado, em proveito próprio
ou prejuízo de outrem;
V -
realizar o transporte remunerado de pessoas de que trata este Decreto
sem autorização, em desacordo com ela ou com a mesma
suspensa;
VI -
realizar cobrança individual de preço ou venda
individual de bilhete de passagem;
VII -
transportar pessoas diversas das constantes da relação
nominal, não preenchê-la corretamente ou não
portá-la no veículo, no caso de fretamento eventual;
VIII -
utilizar para início ou fim de viagem dos pontos de embarque
ou desembarque fixados para o serviço de transporte coletivo;
IX -
angariar, atrair ou aliciar, por si ou seu preposto, pessoas para
utilização do serviço em vias públicas,
terminais rodoviários, pontos de parada ou de embarque e
desembarque de passageiros do transporte coletivo;
X - não
emitir documento fiscal apropriado, nos termos da legislação
vigente ou deixar de portá-lo no veículo na hipótese
de fretamento eventual;
XI -
transportar pessoas não vinculadas ao contrato, no caso de
fretamento contínuo;
XII -
realizar embarque ou desembarque de pessoas em locais não
autorizados previamente pelo DER/MG, ao longo do percurso.


SEÇÃO
III
Da
Retenção


    Art. 16
- A retenção do veículo será aplicada, na
forma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro, sem
prejuízo da multa cabível, nas hipóteses dos
incisos I a VIII do artigo 15 deste Decreto.
    Parágrafo
único - As pessoas transportadas deverão ser retiradas
do veículo e a continuação da viagem será
feita em veículo do serviço delegado ou autorizado pelo
DER/MG, cabendo ao infrator o pagamento das despesas desse
transporte.


SEÇÃO
IV
Da
Suspensão da Autorização


    Art. 17
- A autorização para transporte fretado será
suspensa pelo prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese de
reincidência das infrações capituladas neste
Decreto por 3 (três) vezes consecutivas, no período de
90 (noventa) dias, contados da primeira, sem prejuízo da multa
aplicada.
    Parágrafo
único - A suspensão não gera direito à
restituição de valores, a qualquer título, pelo
DER/MG.


CAPÍTULO
V
Dos
Recursos


    Art. 18
- Contra o Auto de Infração caberá defesa
perante a Diretoria Setorial específica do DER/MG, no prazo de
10 (dez) dias,  contados de seu recebimento comprovado:
    I - pela
assinatura do infrator no próprio Auto;
    II -
pela data do Aviso de Recebimento (AR), quando a remessa for feita
por via postal.
    §
1º - A assinatura do Auto de Infração, pelo
infrator, não significa reconhecimento da falta, assim como
sua recusa em assiná-lo não invalida o ato fiscal.
    §
2º - O infrator recolherá ao DER/MG a quantia relativa ao
valor da multa, no prazo de 10 (dez) dias, contados do término
do prazo para defesa, se esta não tiver sido apresentada.


    Art. 19
- A decisão da Diretoria Setorial específica do DER/MG
sobre a defesa será publicada no “Minas Gerais”, a
partir de quando, no prazo de 10 (dez) dias, caberá recurso ao
Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano - CT,
desde que comprovado o recolhimento da multa aplicada.
    §
1º - A decisão do CT sobre o recurso será
publicada no “Minas Gerais” e dela não caberá
pedido de reconsideração.
    §
2º Provido o recurso, será devolvida pelo DER/MG a
importância paga, atualizada pelo coeficiente tarifário
vigente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação
da decisão no “Minas Gerais”.


CAPÍTULO
VI
Das
Disposições Finais


    Art. 20
- Ao DER/MG ou aos órgãos ou entidades previstos no
artigo 4º deste Decreto compete a fiscalização e
aplicação das sanções cabíveis ao
proprietário de veículo de aluguel licenciado pelo
Poder Público Municipal - táxi - que realizar
transporte intermunicipal remunerado de pessoas, com característica
de transporte coletivo, mediante aliciamento e transporte de pessoas
diversas entre as viagens de ida e volta.


    Art. 21
- A movimentação ou atualização cadastral
e a liberação do Certificado de Licenciamento Anual do
veículo de aluguel, pelo DETRAN, dependerá também
de prévia consulta e quitação do débito
das multas previstas neste Decreto junto ao DER/MG, salvo quando
estiverem sob efeito suspensivo.


    Art. 22
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Art. 23
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial, os Decretos nºs 39.608, de 25 de maio de 1998, e
39.981, de 20 de outubro de 1998.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2002.


 Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

José
Pedro Rodrigues de Oliveira

Marco
Antônio Marques de Oliveira