GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.011, DE 08 DE MAIO DE 2013


Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural –
FUNDER–, no valor de R$ 100.000,00.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural –FUNDER–, sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
destinados à execução do Programa ABC em Goiás, em parceria com os municípios goianos, e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à
demarcação de terras devolutas e à regularização fundiária no Estado, consoante previsto no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária,
em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o que consta no Anexo
II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 10-05-2013) – Suplemento

ANEXO I
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2013

Unidade Orçamentária

2050 – FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDER

Função

20 – AGRICULTURA

Subfunção

572 – DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA

Programa

1078 – PROGRAMA DE AUMENTO DA PRODUÇÃO E PRODUTIVIDADE AGROPECUÁRIA

Ação

2468 – INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NA AGROPECUÁRIA

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 30.000,00
Exercício

2013

Unidade Orçamentária

2050 – FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDER

Função

20 – AGRICULTURA

Subfunção

127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL

Programa

1080 – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Ação

2469 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 70.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO
Exercício

2013

Unidade Orçamentária

2050 – FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDER

Função

20 – AGRICULTURA

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO-GERAL

Programa

4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO

Ação

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 100.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-05-2013.