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DECRETO 46644, de 06/11/2014 de 06/11/2014 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público
e da Alta Administração Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


TÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O Código de Conduta Ética do Servidor
Público e da Alta Administração Estadual,
instituído pelo Decreto nº 43.673, de 4 de dezembro de
2003, e disciplinado pelo Decreto nº 43.885, de 4 de outubro de
2004, passa a denominar-se Código de Conduta Ética do
Agente Público e da Alta Administração Estadual
e a reger-se pelas normas estabelecidas neste Decreto.


Art.
2º – O Código de Conduta Ética do Agente
Público e da Alta Administração Estadual é
instrumento de orientação e fortalecimento da
consciência ética no relacionamento do agente público
estadual com pessoas e com o patrimônio público.
Parágrafo
único. No texto deste Decreto, equivalem-se as expressões
“Código de Conduta Ética do Agente Público
e da Alta Administração” e “Código
de Ética”.


Art.
3º – Para fins deste Código de Ética
considera-se agente público todo aquele que exerça,
ainda que transitoriamente e sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação,
convênio, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função
pública em órgão ou entidade da Administração
Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual,
inclusive os integrantes da Alta Administração do Poder
Executivo Estadual de que trata o Capítulo II do Título
IV deste Código de Ética.
Parágrafo
único – O agente público deve prestar compromisso
solene de acatamento e observância ao disposto neste Código
de Ética, em formulário próprio estabelecido
pelo Conselho de Ética Pública – Conset, a ser
arquivado juntamente com os documentos comprobatórios de seu
vínculo com o Poder Executivo no respectivo órgão
ou entidade.


Art.
4º – As condutas elencadas neste Código de Ética,
ainda que tenham descrição idêntica à de
outros estatutos, com eles não concorrem nem se confundem.


Art.
5º – Este Código de Ética não impede
a criação e a existência de códigos de
ética específicos, desde que esses não
contrariem o disposto neste Decreto.


Art.
6º – As atividades de divulgação e
orientação sobre conduta ética no Poder
Executivo Estadual são de competência do Conset e das
Comissões de Ética existentes em cada órgão
ou entidade, segundo as disposições constantes deste
Código de Ética e das Deliberações do
Conset.


TÍTULO
II
DA
CONDUTA ÉTICA


CAPÍTULO
I
DOS
PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS


Art.
7º – A conduta do agente público integrante da
Administração Pública do Poder Executivo
Estadual deve reger-se pelos seguintes princípios:
I
– boa-fé;
II
– honestidade;
III
– fidelidade ao interesse público;
IV
– impessoalidade;
V
– dignidade e decoro no exercício de suas funções;
VI
– lealdade às instituições;
VII
– cortesia;
VIII
– transparência;
IX
– eficiência;
X
– presteza e tempestividade;
XI
– respeito à hierarquia administrativa;
XII
– assiduidade;
XIII
– pontualidade;
XIV
– cuidado e respeito no trato com as pessoas, subordinados,
superiores e colegas; e
XV
– respeito à dignidade da pessoa humana.


CAPÍTULO
II
DOS
DIREITOS E GARANTIAS NO AMBIENTE DE TRABALHO


Art.
8º – Como resultantes da conduta ética que deve
imperar no ambiente de trabalho e em suas relações
interpessoais, são direitos e garantias do agente público:
I
– igualdade de acesso e oportunidades de crescimento
intelectual e profissional em sua respectiva carreira;
II
– liberdade de manifestação, observado o respeito
à imagem da instituição e dos demais agentes
públicos;
III
– igualdade de oportunidade nos sistemas de aferição,
avaliação e reconhecimento de desempenho;
IV
– manifestação sobre fatos que possam prejudicar
seu desempenho ou reputação;
V
– sigilo a informação de ordem pessoal;
VI
– atuação em defesa legítima de seu
interesse ou direito; e
VII
– ciência do teor da acusação e vista dos
autos, quando estiver sendo investigado.


CAPÍTULO
III
DOS
DEVERES E DAS VEDAÇÕES DO AGENTE PÚBLICO


Seção
I
Dos
Deveres Éticos Fundamentais


Art.
9º – São deveres éticos fundamentais do
agente público:
I
– agir com lealdade e boa-fé;
II
– ser justo e honesto no desempenho de funções e
no relacionamento com subordinados, colegas, superiores hierárquicos,
parceiros, patrocinadores e usuários do serviço;
III
– observar os princípios e valores da ética
pública;
IV
– atender prontamente às questões que lhe forem
encaminhadas;
V
– ser ágil na prestação de contas de suas
atividades;
VI
– aperfeiçoar o processo de comunicação e
contato com o público;
VII
– praticar a cortesia e a urbanidade e respeitar a capacidade e
as limitações individuais de colegas de trabalho e dos
usuários do serviço público, sem preconceito ou
distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor,
idade, religião, preferência política, posição
social e outras formas de discriminação;
VIII
– representar contra atos que contrariem as normas deste Código
de Ética;
IX
– resistir a pressões de superiores hierárquicos,
contratantes, interessados e outros que visem a obter favores,
benesses ou vantagens ilegais ou imorais, denunciando sua prática;
X
– comunicar imediatamente aos superiores todo ato ou fato
contrário ao interesse público, para providências
cabíveis;
XI
– participar de movimentos e estudos relacionados à
melhoria do exercício de suas funções, visando
ao bem comum;
XII
– apresentar-se ao trabalho com trajes adequados ao exercício
da função;
XIII
– manter-se atualizado com instruções, normas de
serviço e legislação pertinentes ao órgão
ou entidade de exercício;
XIV
– facilitar atividades de fiscalização pelos
órgãos de controle;
XV
– exercer função, poder ou autoridade de acordo
com a lei e regulamentações da Administração
Pública, sendo vedado o exercício contrário ao
interesse público; e
XVI
– divulgar e estimular o cumprimento deste Código de
Ética.


Seção
II
Das
Vedações


Art.
10 – É vedado ao agente público:
I
– utilizar-se de cargo, emprego ou função, de
facilidades, amizades, posição e influências para
obter favorecimento para si ou para outrem;
II
– prejudicar deliberadamente a reputação de
subordinados, colegas, superiores hierárquicos ou pessoas que
dele dependam;
III
– ser conivente com erro ou infração a este
Código de Ética ou ao Código de Ética de
sua profissão;
IV
– usar de artifícios para procrastinar ou dificultar
exercício de direito de qualquer pessoa;
V
– deixar de utilizar conhecimentos, avanços técnicos
e científicos ao seu alcance no desenvolvimento de suas
atividades;
VI
– permitir que perseguições, simpatias,
antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal
interfiram no trato com o público ou com colegas
hierarquicamente superiores ou inferiores;
VII
– pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber ajuda
financeira, gratificação, prêmio, comissão,
doação ou vantagem, para si ou outra pessoa, visando ao
cumprimento de sua atribuição, ou para influenciar
outro servidor;
VIII
– alterar ou deturpar teor de documentos;
IX
– iludir ou tentar iludir pessoa que necessite de atendimento
em serviços públicos;
X
– desviar agente público para atendimento a interesse
particular;
XI
– retirar de repartição pública, sem
autorização legal, documento, livro ou bem pertencente
ao patrimônio público;
XII
– usar informações privilegiadas obtidas em
âmbito interno de seu serviço, em benefício
próprio, de parentes, amigos ou de terceiros;
XIII
– apresentar-se embriagado ou drogado para prestar serviço;
XIV
– permitir ou contribuir para que instituição que
atente contra a moral, honestidade ou dignidade da pessoa humana
tenha acesso a recursos públicos de qualquer natureza;
XV
– exercer atividade profissional antiética ou ligar seu
nome a empreendimentos que atentem contra a moral pública;
XVI
– permitir ou concorrer para que interesses particulares
prevaleçam sobre o interesse público;
XVII
– exigir submissão, constranger ou intimidar outro
agente público, utilizando-se do poder que recebe em razão
do cargo, emprego ou função pública que ocupa; e
XVIII
– participar de qualquer outra atividade que possa significar
conflito de interesse em relação à atividade
pública que exerce.


Art.
11 – Para os fins deste Código de Ética, ao
agente público é vedada ainda a aceitação
de presente, doação ou vantagem de qualquer espécie,
independente do valor monetário, de pessoa, empresa ou
entidade que tenha ou que possa ter interesse em:
I
– quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do
agente público;
II
– decisão de jurisdição do órgão
ou entidade de vínculo funcional do agente público; e
III
– informações institucionais de caráter
sigiloso a que o agente público tenha acesso.


Art.
12 – O agente público que fizer denúncia
infundada estará sujeito às sanções deste
Código.


TÍTULO
III
DO
CONSELHO E DA COMISSÃO DE ÉTICA


CAPÍTULO
I
DO
CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA – CONSET


Art.
13 – O Conselho de Ética Pública – Conset,
criado pelo Decreto nº 43.673, de 4 de dezembro de 2003, passa a
reger-se pelas normas estabelecidas neste Decreto, competindo-lhe:
I
– assessorar o Governador e os Secretários de Estado em
questões que envolvam normas deste Código de Ética;
II
– receber denúncias sobre atos de autoridade praticados
em contrariedade às normas deste Código de Ética
e proceder à apuração de sua veracidade, desde
que devidamente instruídas e fundamentadas;
III
– instaurar, após as apurações
pertinentes, processo ético que envolva conduta de integrante
da Alta Administração Estadual, assim como decidir
sobre recursos contra decisão sua ou proferida em processos
instaurados pelas Comissões de Ética do Poder
Executivo;
IV
– submeter ao Governador do Estado sugestões de
aprimoramento deste Código de Ética;
V
– dirimir dúvidas a respeito da interpretação
das normas deste Código de Ética e deliberar sobre os
casos omissos;
VI
– promover ampla divulgação deste Código
de Ética;
VII
– convocar qualquer autoridade ou agente público do
Poder Executivo para prestar esclarecimento sobre denúncias em
desfavor da respectiva instituição ou de seus
dirigentes;
VIII
– responder consultas de autoridades e de agentes públicos
em matéria regulada por este Código de Ética;
IX
– emitir parecer acerca de enquadramento em hipóteses de
impedimento para fins de nomeação, designação
ou contratação, a título comissionado, de
pessoas para o exercício de funções, cargos e
empregos no Poder Executivo Estadual; e
X
– elaborar o seu regimento interno.


Art.
14 – O Conset é composto por sete membros, escolhidos e
designados pelo Governador do Estado entre brasileiros de reconhecida
idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de
notórios conhecimentos de Administração Pública.
§
1º – O exercício da função de
conselheiro, no âmbito do Conset, é considerado de
relevante interesse público, não enseja qualquer
espécie de remuneração, sendo permitido o
pagamento de verbas indenizatórias para despesas com
deslocamento, hospedagem e alimentação.
§
2º – Cabe ao Governador do Estado escolher o Presidente do
Conselho, entre seus membros.
§
3º – Os membros do Conset cumprirão mandato de três
anos, admitida uma recondução.
§
4º – O voto de desempate compete ao Presidente.


Art.
15 – A Secretaria Executiva do Conselho de Ética Pública
tem por finalidade o apoio técnico e administrativo às
ações de competência do Conset.


Art.
16 – Normas complementares ao funcionamento do Conset serão
estabelecidas em Deliberação.


CAPÍTULO
II
DAS
COMISSÕES DE ÉTICA


Art.
17 – Em todos os órgãos e entidades da
Administração Pública Direta e Indireta do Poder
Executivo Estadual haverá uma Comissão de Ética
com a finalidade de divulgar as normas deste Código de Ética
e atuar na prevenção e na apuração de
falta ética no âmbito da respectiva instituição.


Art.
18 – Compete à Comissão de Ética:
I
– orientar e aconselhar o agente público sobre ética
profissional no respectivo órgão ou entidade;
II
– alertar agentes públicos quanto à conduta no
ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e
com o patrimônio público;
III
– adotar formas de divulgação das normas éticas
e de prevenção de falta ética;
IV
– registrar condutas éticas relevantes;
V
– decidir pela instauração e conduzir processo
ético, observadas as normas estabelecidas no Título V
deste Decreto e em Deliberações do Conset;
VI
– elaborar seu regimento interno, observadas normas e
diretrizes expedidas pelo Conset; e
VII
– exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou
delegadas pelo Conset.


Art.
19 – A Comissão de Ética é composta por
três titulares e dois suplentes escolhidos pelo dirigente
máximo entre os agentes públicos em exercício no
órgão ou entidade e com mandatos de três anos,
sendo facultada uma recondução por igual período.
§
1º – Exceções ao disposto no caput
deste artigo serão analisadas pelo Conset e deliberadas em
reunião plenária.
§
2º – A atuação em Comissão de Ética
não enseja remuneração e os trabalhos nela
desenvolvidos são considerados prestação de
relevante serviço público.
§
3º – Os órgãos e entidades regionalmente
estruturados podem instituir Comissões de Ética
Regionais, que receberão normas e diretrizes expedidas pelo
Conset, por meio da respectiva Comissão de Ética
Central.


TÍTULO
IV
DA
CONDUTA ÉTICA DO GESTOR PÚBLICO


CAPÍTULO
I
DAS
NORMAS ÉTICAS FUNDAMENTAIS


Art.
20 – Para fins deste Código de Ética considera-se
gestor público, o agente público que por força
do cargo, emprego ou função recebe poder público
para coordenar e dirigir pessoas e trabalhos.


Art.
21 – A atuação do gestor público deve
pautar-se especialmente nas seguintes condutas:
I
– adotar medidas para evitar conflitos de interesse privado com
o interesse público;
II
– tratar respeitosamente subordinados e demais colegas de
trabalho;
III
– combater práticas que possam suscitar qualquer forma
de abuso de poder;
IV
– utilizar, exclusivamente, o poder institucional que lhe é
atribuído por meio do cargo, função ou emprego
público que ocupa, para viabilizar o atendimento ao interesse
público;
V
– buscar a excelência na qualidade do trabalho,
utilizando a crítica, quando necessária, de forma
construtiva e em caráter reservado, focando o ato ou fato e
não a pessoa; e
VI
– apoiar a divulgação e adoção de
condutas éticas no ambiente de trabalho.


Art.
22 – É vedado ao gestor público receber
auxílio-transporte, hospedagem e demais recursos financeiros
ou favores de particulares que possam gerar dúvidas quanto a
sua probidade ou imparcialidade.
Parágrafo
único – É permitida a participação
em eventos, desde que tornada pública qualquer remuneração,
bem como pagamento de despesas de viagem pelo promotor do evento, que
não poderá ter interesse em decisão a ser
proferida pelo gestor.


Art.
23 – É permitido ao gestor público o exercício
não remunerado de encargo de mandatário, desde que não
implique a prática de atos de comércio ou quaisquer
outros incompatíveis com o exercício do seu cargo,
emprego ou função, nos termos da lei.


Art.
24 – O gestor público deverá informar a
existência de eventual conflito de interesses, bem como
comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua
participação em decisão coletiva ou em órgão
colegiado.


Art.
25 – É vedado ao gestor público opinar
publicamente sobre:
I
– honorabilidade e desempenho funcional de outro gestor público
estadual;
II
– mérito de questão a ele submetida, para decisão
individual ou em órgão colegiado; e
III
– matérias não atinentes a sua área de
competência.


CAPÍTULO
II
DA
ALTA ADMINISTRAÇÃO


Art.
26 – A Alta Administração do Poder Executivo
Estadual compõe-se dos seguintes gestores públicos:
I
– Governador e Vice-Governador;
II
– Secretários de Estado, Secretários-Adjuntos,
Subsecretários, Chefes de Gabinete e equivalentes hierárquicos
de órgãos da Administração Direta do
Poder Executivo Estadual, bem como titulares de unidades
administrativas ligadas diretamente ao dirigente máximo ou ao
subsecretário e equivalentes hierárquicos;
III
– Dirigentes e Vice-Dirigentes de entidades da Administração
Indireta do Poder Executivo Estadual, seus Chefes de Gabinete e
titulares de unidades administrativas ligadas diretamente ao
dirigente máximo; 

IV
– ocupantes de cargo de direção e assessoria
direta ao Governador, Vice-Governador e dirigente máximo de
órgão ou entidade da Administração
Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;
V
– Presidentes de órgãos colegiados deliberativos
de empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder
Executivo;
VI
– Presidentes de Conselhos Estaduais; e
VII
– outros agentes públicos, conforme deliberado pelo
Conset.
Parágrafo
único. Para efeito deste Código de Ética, o
termo “autoridade pública” equivale aos gestores
públicos da Alta Administração.


Art.
27 – A autoridade pública deve possibilitar à
sociedade aferir a lisura de processo decisório governamental
e adotar mecanismos de consulta, visando à transparência
de sua gestão.


Art.
28 – A autoridade pública contribuirá para o
fortalecimento da conduta ética na instituição,
apoiando as ações da Comissão de Ética.


Art.
29 – A autoridade pública enviará ao Conset, no
prazo de dez dias contados do início do exercício no
cargo, emprego ou função, declaração de
informações sobre sua situação
patrimonial e de trabalhos exercidos anteriormente.
Parágrafo
único – Compete ao Conset, por meio de Deliberação,
a regulamentação da forma de encaminhamento da
declaração, os critérios de atualização
das informações, a documentação a ser
anexada, as medidas em razão do descumprimento do envio e
demais questões pertinentes ao cumprimento do disposto neste
artigo.


Art.
30 – A autoridade pública que mantiver participação
superior a cinco por cento do capital social ou votante de sociedade
de economia mista, instituição financeira ou empresa
que negocie com o Poder Público deverá comunicar esse
fato ao Conset.


Art.
31 – Informações pertinentes à situação
patrimonial da autoridade pública serão analisadas pelo
Conset e arquivadas em envelope lacrado, que poderá ser
reaberto para efeito de reexame ou atualização de
informações.
Parágrafo
único – As alterações relevantes no
patrimônio da autoridade pública deverão ser
imediatamente comunicadas ao Conset.


Art.
32 – Propostas de trabalho ou negócio futuro em setor
privado e negociações que envolvam conflito com o
interesse público deverão ser imediatamente informadas
ao Conset, independentemente de sua aceitação ou
rejeição.
Parágrafo
único. Cabe ao Conset regulamentar a forma de encaminhamento
da informação de que trata o caput .


Art.
33 – Após deixar o cargo, função ou
emprego público, a autoridade pública não
poderá:
I
– atuar em benefício ou em nome de pessoa física
ou jurídica, inclusive sindicato ou associação
de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado,
em razão do cargo, emprego ou função; e
II
– prestar consultoria a pessoa física ou jurídica,
inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se
de informações não divulgadas publicamente a
respeito de programas ou políticas do órgão ou
da entidade da Administração Pública Estadual a
que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e
relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício
de função pública.


Art.
34 – Na ausência de lei que estabeleça outro
prazo, será de quatro meses, contados da saída da
Administração Pública do Poder Executivo
Estadual, o período de interdição para atividade
incompatível com cargo, função ou emprego
público anteriormente exercido, obrigando-se a autoridade a
observar, nesse prazo, as seguintes regras:
I
– não aceitar cargo, emprego ou função de
administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo
profissional com pessoa física ou jurídica com a qual
tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis
meses anteriores à da saída do Poder Executivo; e
II
– não intervir, em benefício ou em nome de pessoa
física ou jurídica, junto a órgão ou
entidade da Administração Pública Estadual com
que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis
meses anteriores à da saída do Poder Executivo.


Art.
35 – Ao deixar o cargo, emprego ou função, a
autoridade pública deverá observar as limitações
constantes deste Código de Ética e as deliberadas pelo
Conset.


Art.
36 – O Conset informará ao Governador do Estado o nome
da autoridade que descumprir o disposto neste Código de Ética.


TÍTULO
V
DO
PROCEDIMENTO E DAS SANÇÕES ÉTICAS


Art.
37 – A apuração de fato com indícios de
desrespeito a este Código de Ética será
instaurada em razão de denúncia fundamentada ou de
ofício pela Comissão de Ética ou pelo Conset.
§
1º – A apuração será conduzida pela
Comissão de Ética ou pelo Conset, segundo respectivas
competências, e poderá ocorrer mediante averiguação
preliminar ou processo ético.
§
2º – A averiguação preliminar pode culminar
em processo ético ou arquivamento com ou sem recomendação.
§
3º – O processo ético será instaurado quando
a Comissão ou o Conset entender que a conduta seja passível
de sanção .


Art.
38 – Observadas as competências originária e
recursal e após o devido processo ético, a violação
do disposto neste Código de Ética, acarretará as
seguintes sanções aplicáveis pela Comissão
ou pelo Conset:
I
– advertência; ou
II
– censura.
Parágrafo
único – A ocorrência de mais de uma advertência
no mesmo período avaliatório de desempenho ou uma de
censura é considerada violação grave a este
Código de Ética.


Art.
39 – Da decisão final em Processo Ético caberá:
I
– pedido de reconsideração à instância
responsável pela abertura do processo ético; e
II
– recurso ao Conset.


Art.
40 – Na hipótese de aplicação de sanção,
após esgotados os recursos, serão informados:
I
– a chefia imediata e o dirigente máximo do órgão
ou entidade em que o agente público sancionado está em
exercício; e
II
– o Governador, no caso de sanção de agente da
Alta Administração do Poder Executivo Estadual.
Parágrafo
único – Cópia da síntese de ocorrência
ética será enviada:
I
– à unidade de gestão de pessoas, para ser
juntada e considerada no processo de avaliação de
desempenho do agente público sancionado; e
II
– ao Conselho de Ética Pública.


Art.
41 – O Conset pode avocar processo em trâmite na Comissão
de Ética.


Art.
42 – A Comissão de Ética e o Conset não
podem escusar-se de proferir decisão em processo ético,
alegando omissão deste Código de Ética que, se
existente, será suprida pela invocação dos
princípios que regem a Administração Pública.


Art.
43 – O exercício de apuração de falta
ética prescreve em dois anos.


§
1º – O prazo de prescrição começa a
ser contado a partir da data de ocorrência do fato.
§
2º – A instauração de averiguação
preliminar ou processo ético interrompe a prescrição.
§
3º – A prescrição intercorrente não
se aplica nos procedimentos éticos de que trata este Código
de Ética.


Art.
44 – Normas complementares à matéria tratada
neste Título V serão estabelecidas em Deliberação
do Conset.


TITULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
45 – Os atuais mandatos de membros de Comissões de Ética
serão ajustados conforme o disposto no art. 19 deste Código
de Ética.


Art.
46 – O apoio logístico-operacional necessário ao
funcionamento do Conselho de Ética Pública é de
responsabilidade da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – Seccri, conforme disposto no inciso XXVII do
art. 84 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.
Parágrafo
único – Qualquer órgão ou entidade do
Poder Executivo Estadual pode complementar o apoio
logístico-operacional da Seccri ao Conset de forma eventual
ou, se contínua, por meio de Termo de Cooperação.


Art.
47 – Ficam revogados os Decretos nº 43.673, de 5 de
dezembro de 2003, nº 43.885, de 4 de outubro de 2004, e nº
44.591, de 7 de agosto de 2007.


Art.
48 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena