

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 205, de 30/04/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$115.823.002,75.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$115.823.002,75 (cento e quinze milhões oitocentos e vinte e
três mil dois reais e setenta e cinco centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 10368/2018,
firmado em 1º de julho de 2018 entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no
valor de R$16.609,71 (dezesseis mil seiscentos e nove reais e setenta
e um centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$100.000.000,00 (cem milhões
de reais);
IV
– do convênio nº 889127/2019, firmado em 17 de
dezembro de 2019 entre a Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de
R$364.980,00 (trezentos e sessenta e quatro mil novecentos e oitenta
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1° e 2° do Decreto NE nº 205, de
30 de abril de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 051)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04123084-4.258-0001-3190-0-10.1
                   




3.171.877,00




1191.04123084-4.258-0001-3390-0-10.7
                   




249.082,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1
                   




12.497,72




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.3
                   




25.074,04




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1
                   




4.111,99




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.23694705-7.752-0001-4590-0-48.1
                   




100.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.177-0001-4490-0-24.1
                   




449.980,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26782082-4.231-0001-4490-0-83.1
                   




11.910.380,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




115.823.002,75





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129113-4.282-0001-3190-0-10.1
                   




3.171.877,00




1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.7
                   




249.082,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
                   




25.074,04




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122705-2.500-0001-3390-0-24.1
                   




85.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26782082-4.230-0001-4490-0-83.1
                   




11.910.380,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




15.441.413,04