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Decreto sem número, de 24/11/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$104.095.301,53.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$104.095.301,53
(cento e quatro milhões noventa e cinco mil trezentos e um
reais e cinqüenta e três centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$104.095.001,53 (cento e quatro milhões noventa e
cinco mil e um reais e cinqüenta e três centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$31.320.265,53 (trinta e um milhões trezentos e vinte mil
duzentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e três
centavos);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$72.774.736,00 (setenta e
dois milhões setecentos e setenta e quatro mil setecentos e
trinta e seis reais); e
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais, do Instituto de Geociências
Aplicadas, no valor de R$300,00 (trezentos reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 213)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO


R$




1411.23695114-4.105-0001-3390-0-10.8


90.000,00




1411.23695114-4.105-0001-4490-0-10.8


205.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


500.000,00




1451.06421178-4.063-0001-3390-0-10.1


10.500.000,00




1451.06421178-4.064-0001-3390-0-10.1


1.500.000,00




1451.06421178-4.065-0001-3390-0-10.1


700.000,00




1451.06421178-4.379-0001-3390-0-10.1


1.800.000,00




1451.10421178-4.310-0001-3390-0-10.1


700.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.04123702-2.049-0001-3391-0-10.1


88.100.001,53




INSTITUTO
                   DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS








2401.19122701-2.002-0001-4490-0-47.1


300,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


104.095.301,53





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1031.02272702-7.006-0001-3190-0-10.5


6.449.018,91




1031.02272702-7.006-0001-3191-0-10.5


1.133.294,43




1031.02272702-7.006-0001-3390-0-10.5


7.742.952,19




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06421178-4.079-0001-3390-0-10.1


5.500.000,00




1451.06421178-4.080-0001-3390-0-10.1


500.000,00




1451.06421178-4.142-0001-3390-0-10.1


5.000.000,00




1451.06421178-4.144-0001-3390-0-10.1


4.700.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA








1471.15452120-4.458-0001-4499-0-10.8


135.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244132-4.449-0001-4499-0-10.8


60.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122733-1.167-0001-4490-0-10.8


100.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


31.320.265,53