ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.590, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da garantia de
acompanhante ou atendente pessoal para pessoas com
deficiência em situação de atendimento ou internação
em tempos de pandemia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurada a prioridade de
atendimento, bem como, o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, ainda que decretado
estado de calamidade pública, sítio, defesa ou emergência, devendo o órgão ou a instituição de saúde
proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
Art. 2º - Hospitais e prontos atendimentos deverão possuir plano de contingência para
emergências, com equipes técnicas preparadas para lidarem com pacientes que tenham algum tipo de
deficiência, incluindo as intelectuais e cognitivas, tais como pessoas com transtorno do espectro
autista.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil