ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.575 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000
Institui a obrigatoriedade de Programas de
Educação Ambiental, ao nível curricular, nas
Escolas de Ensino Fundamental e Médio do
Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de Programas Interdisciplinares de Educação
Ambiental, a nível curricular, nas Escolas de Ensino Fundamental e Médio, da rede estadual.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, Educação Ambiental é definida, segundo resolução do
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, como o processo de formação e
informação social orientado para:
I-

o desenvolvimento da consciência crítica sobre a problemática ambiental,
compreendendo-se como crítica a capacidade de captar a gênese e a evolução
de problemas ambientais, tanto em relação aos seus aspectos biofísicos quanto
sociais, políticos, econômicos e culturais;

II -

o desenvolvimento de habilidade e instrumentos tecnológicos necessários à
solução dos problemas ambientais;

III -

o desenvolvimento de atitudes que levam à participação das comunidades na
preservação do equilíbrio ambiental;

Art. 3º - A Educação Ambiental será desenvolvida e ministrada por profissionais da
educação credenciados para tal, através de curso específico ministrado pela Gerência Estadual
de Desenvolvimento Humano, e Universidades.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
DEZEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado; OLGA MARIA LENZA SIMÃO
– Chefe do Gabinete da Governadora; DANILO DE JESUS VIEIRA FURTADO – Gerente
de Desenvolvimento Humano; RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Justiça,
Segurança Pública e Cidadania.