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DECRETO 43195, de 17/02/2003 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de
13 de dezembro de 2002 e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 135,
140 e 141, 143, 146, 148 e 149, 152, 154, 157 e 158, 160 e 161, 163 e
166/02, celebrados na 108ª reunião ordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
realizada em Natal, RN, em 13 de dezembro de 2002, e o disposto nos
artigos 2°, 3° e 6° da Lei n° 14.557, de 30 de
dezembro de 2002,


DECRETA:


Art. 1°
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
2º -...............................................
Parágrafo
único - Na hipótese do inciso I do caput deste
artigo:
I - após
o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário de
mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada
pelo órgão responsável pelo seu desembaraço,
o que somente se fará mediante a exibição do
comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho
aduaneiro, salvo disposição em contrário deste
Regulamento;
II -
ocorrendo a entrega da mercadoria ou do bem importados do exterior
antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato
gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo
disposição em contrário deste Regulamento,
exigir a comprovação do pagamento do imposto.


Art. 44
-.................................................
§ 6º
- Em substituição ao disposto no inciso II do caput
deste artigo, a base de cálculo em relação às
operações ou às prestações
subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final
usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao
serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições
de livre concorrência, adotando-se, para sua apuração,
as regras estabelecidas na alínea "c" do referido
inciso.
..........................................................




Art. 49 -
O montante do imposto integra sua base de cálculo, inclusive
nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do
artigo 43 deste Regulamento, constituindo o respectivo destaque mera
indicação para fins de controle.


Art. 55
-.................................................
§ 3º
- Os requisitos de habitualidade ou de volume que caracterize intuito
comercial não se aplicam às hipóteses previstas
nos incisos III a VII, X e XI do artigo 1º deste Regulamento.
..........................................................


Art. 66
-.................................................
X - à
entrada de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento,
ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2007.
..........................................................
§ 2º
-.....................................................
I - até
31 de dezembro de 2006, somente:
...........................................................
II - a
partir de 1º de janeiro de 2007, por qualquer estabelecimento.
...........................................................
§ 4º
-.....................................................
I - até
31 de dezembro de 2006:
...........................................................
II - a
partir de 1º de janeiro de 2007, em qualquer hipótese.
...........................................................


Art. 70
-..................................................
III - se
tratar de entrada, até 31 de dezembro de 2006, de bens
destinados a uso ou a consumo do estabelecimento, excetuadas as
hipóteses previstas nos incisos VI e VII do caput do
artigo 66 deste Regulamento;
...........................................................


Art. 71
-..................................................
§ 1º
- Até 31 de dezembro de 2006, o uso ou o consumo, no
estabelecimento, de mercadoria por ele produzida ou adquirida para
industrialização ou comercialização
determinarão o estorno do crédito a ela relativo.
...........................................................
Art. 85
-..................................................
VIII -
tratando-se de mercadoria ou bem importados do exterior, no momento
do desembaraço aduaneiro, ou no momento da entrega, na
hipótese desta ocorrer antes do desembaraço;
...........................................................


Art. 217
-.................................................
§ 4º
-.....................................................
I - de
12% (doze por cento), quando se tratar do crédito tributário
previsto no inciso I do caput deste artigo;
.........................................................."


Art. 2°
- Os artigos abaixo relacionados do RICMS ficam acrescidos dos
seguintes dispositivos:


"Art.
31 -.................................................
XIV -
declaração de imposto de renda dos sócios nos 03
(três) últimos exercícios.
Art. 43
-..................................................
I
-........................................................
e - de
quaisquer outros impostos, taxas e contribuições;


Art.
56....................................................
XII - o
depositário estabelecido em recinto alfandegado, em relação
à mercadoria ou bem importados do exterior entregues sem
prévia apresentação do comprovante de
recolhimento do ICMS ou do comprovante de exoneração do
imposto."


Art. 3°
- Os dispositivos dos anexos do RICMS, a seguir relacionados, passam
a vigorar com a seguinte redação:
I - Parte
1 do Anexo I do RICMS:


“






5


...................
b.3 -
                   farelos de algodão, de amendoim, de arroz, de babaçu,
                   de cacau, de casca de uva, de gérmen de milho
                   desengordurado, de glúten de milho, de linhaça, de
                   mamona, de milho, de quirera de milho, de semente de uva, de soja
                   ou de trigo;
....................








108


....................
d -
                   fundações ou associações sem fins
                   lucrativos das instituições referidas nas alíneas
                   anteriores.
.....................








123
123.2


...................
É
                   livre o trânsito nas operações internas de
                   devolução de embalagem vazia de agrotóxico,
                   seus componentes e afins, e respectiva tampa.







"
      II - Parte
13 do Anexo I do RICMS:
"






26


Chapas e
                   Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face


3701.10.10



"
      III -
Parte 1 do Anexo IV do RICMS:
"










8


..........
d.3 -
                   farelos de algodão, de amendoim, de arroz, de babaçu,
                   de cacau, de casca de uva, de gérmen de milho
                   desengordurado, de girassol, de glúten de milho, de
                   linhaça, de mamona, de milho, de polpa cítrica, de
                   quirera de milho, de semente de uva, de trigo ou outros resíduos
                   industriais;
..........
























37
37.2


.........
A
                   redução da base de cálculo do ICMS prevista
                   neste item não deverá resultar em diminuição
                   da base de cálculo da operação subseqüente,
                   quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor
                   constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por
                   órgão competente ou sugerida pelo fabricante.
.........
























38
38.2


..........
A
                   redução da base de cálculo do ICMS prevista
                   neste item não deverá resultar em diminuição
                   da base de cálculo da operação subseqüente,
                   quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor
                   constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por
                   órgão competente ou sugerida pelo fabricante.
..........
























39
39.3


..........
A
                   redução da base de cálculo do ICMS prevista
                   neste item não deverá resultar em diminuição
                   da base de cálculo da operação subseqüente,
                   quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor
                   constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por
                   órgão competente ou sugerida pelo fabricante.
..........























“
IV -
Parte 1 do Anexo IX:


"Art.
292 -..........................................
I
-..................................................
a -
saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas
concessionárias com destino a este Estado, o valor
correspondente ao preço de venda a consumidor constante de
tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão
competente, ou, na falta desta, pela tabela sugerida pelo fabricante,
acrescido do valor do frete, do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e dos acessórios a que se refere o
artigo 288 desta Parte;
b - nas
demais situações, o preço máximo ou único
de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela
autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da
operação praticado pelo substituto, incluídos os
valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros
encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor
resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta
por cento) de margem de lucro, observado o disposto no § 1º
deste artigo;
......................................................
§ 5°
- Na hipótese de saída dos veículos mencionados
no inciso I do caput deste artigo com a redução
da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 133/02, de
21 de outubro de 2002, será observado o seguinte:
I - a
redução da base de cálculo do ICMS não
deverá resultar em diminuição da base de cálculo
da operação subseqüente, quando esta corresponder
ao preço de venda a consumidor constante de tabela
estabelecida ou sugerida ao público por órgão
competente ou sugerida por fabricante;
II - no
caso em que a base de cálculo da substituição
tributária não corresponder ao preço de venda a
consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público
por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a
margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor
resultante da aplicação da redução da
base de cálculo.


Art. 360
-..................................................
II
-........................................................
a -
situado neste Estado, em relação a álcool
etílico hidratado combustível (AEHC), óleo
combustível, gasolina de aviação, gás
natural veicular, querosene de aviação (QAV) e
iluminante;
............................................................


Art. 363
-..................................................
§ 4º
- Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação
dos percentuais obtidos pelas fórmulas previstas nos §§
1º e 2º deste artigo e dos percentuais constantes do
parágrafo anterior, bem como do previsto na alínea "a"
do inciso V do caput deste artigo, e quando o substituto
tributário praticar, por qualquer motivo, operação
de saída sem incluir na base de cálculo da retenção
os valores das contribuições para os Programas de
Integração Social (PIS) e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição
Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da
Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (CIDE), serão utilizadas as seguintes margens
de valor agregado:
I
-........................................................
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 222,41% (duzentos e vinte e dois inteiros e
quarenta e um centésimos por cento), em operação
interna, e 329,87% (trezentos e vinte e nove inteiros e oitenta e
sete centésimos por cento), em operação
interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 251,72% (duzentos e
cinqüenta e um inteiros e setenta e dois centésimos por
cento), em operação interna, e 368,95% (trezentos e
sessenta e oito inteiros e noventa e cinco centésimos por
cento), em operação interestadual;
II
-.......................................................
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 61,46% (sessenta e um inteiros e quarenta e seis
centésimos por cento), em operação interna, e
96,90% (noventa e seis inteiros e noventa centésimos por
cento), em operação interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 74,91% (setenta e
quatro inteiros e noventa e um centésimos por cento), em
operação interna, e 113,31% (cento e treze inteiros e
trinta e um centésimos por cento), em operação
interestadual;
III
-.......................................................
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 103,69% (cento e três inteiros e sessenta
e nove centésimos por cento), em operação
interna, e 148,41% (cento e quarenta e oito inteiros e quarenta e um
centésimos por cento), em operação
interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 122,21% (cento e
vinte e dois inteiros e vinte e um centésimos por cento), em
operação interna, e 170,98% (cento e setenta inteiros e
noventa e oito centésimos por cento), em operação
interestadual;
IV -
quando se tratar de querosene de aviação, na operação
realizada pelo importador, 131,77% (cento e trinta e um inteiros e
setenta e sete centésimos por cento), em operação
interna, e 209,03% (duzentos e nove inteiros e três centésimos
por cento), em operação interestadual;
V -
quando se tratar de óleo combustível, 32,94% (trinta e
dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), em
operação interna, e 62,13% (sessenta e dois inteiros e
treze centésimos por cento), em operação
interestadual;
...........................................................
§ 5º
- Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação
dos percentuais obtidos pelas fórmulas previstas nos §§
1º e 2º deste artigo e dos percentuais constantes no §
3º, também deste artigo, bem como do previsto na alínea
"a" do inciso V do caput deste artigo, e quando o
substituto tributário praticar, por qualquer motivo, operação
de saída sem incluir na base de cálculo da retenção
os valores relativos às contribuições para o
PIS/PASEP e COFINS, serão utilizadas as seguintes margens de
valor agregado:
I
-........................................................
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 126,91% (cento e vinte e seis inteiros e noventa
e um centésimos por cento), em operação interna,
e 202,55% (duzentos e dois inteiros e cinqüenta e cinco
centésimos por cento), em operação
interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 147,54% (cento e
quarenta e sete inteiros e cinqüenta e quatro centésimos
por cento), em operação interna, e 230,05% (duzentos e
trinta inteiros e cinco centésimos por cento), em operação
interestadual;
II
-.......................................................
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 46,19% (quarenta e seis inteiros e dezenove
centésimos por cento), em operação interna, e
78,29% (setenta e oito inteiros e vinte e nove centésimos por
cento), em operação interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 58,38% (cinqüenta
e oito inteiros e trinta e oito centésimos por cento), em
operação interna, e 93,14% (noventa e três
inteiros e quatorze centésimos por cento), em operação
interestadual;
III
-......................................................
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 79,09% (setenta e nove inteiros e nove
centésimos por cento), em operação interna, e
118,41% (cento e dezoito inteiros e quarenta e um centésimos
por cento), em operação interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 95,37% (noventa e
cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento), em
operação interna, e 138,25% (cento e trinta e oito
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), em operação
interestadual;
IV -
quando se tratar de querosene de aviação, na operação
realizada pelo importador, 126,35% (cento e vinte e seis inteiros e
trinta e cinco centésimos por cento), em operação
interna, e 201,80% (duzentos e um inteiros e oitenta centésimos
por cento), em operação interestadual;
V -
quando se tratar de óleo combustível, 30,74% (trinta
inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), em operação
interna, e 59,44% (cinqüenta e nove inteiros e quarenta e quatro
centésimos por cento), em operação
interestadual;
VI -
quando se tratar de álcool etílico hidratado
combustível, 87,11% (oitenta e sete inteiros e onze centésimos
por cento), em operação interna, e 126,28% (cento e
vinte e seis inteiros e vinte e oito centésimos por cento), em
operação interestadual.
§ 6º
- Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação
dos percentuais obtidos pelas fórmulas previstas nos §§
1º e 2º deste artigo e dos percentuais constantes do §
3º, também deste artigo, bem como do previsto na alínea
"a" do inciso V do caput deste artigo, e quando o
substituto tributário praticar, por qualquer motivo, operação
de saída sem incluir na base de cálculo da retenção
o valor da CIDE, serão utilizadas as seguintes margens de
valor agregado:
I
-.........................................................
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 157,28% (cento e cinqüenta e sete inteiros
e vinte e oito centésimos por cento), em operação
interna, e 243,04% (duzentos e quarenta e três inteiros e
quatro centésimos por cento), em operação
interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 180,67% (cento e
oitenta inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), em
operação interna, e 274,23% (duzentos e setenta e
quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento), em
operação interestadual;
II -
......................................................
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 36,81% (trinta e seis inteiros e oitenta e um
centésimos por cento), em operação interna, e
66,84% (sessenta e seis inteiros e oitenta e quatro centésimos
por cento), em operação interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 48,21% (quarenta e
oito inteiros e vinte e um centésimos por cento), em operação
interna, e 80,74% (oitenta inteiros e setenta e quatro centésimos
por cento), em operação interestadual;
III
-......................................................
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 67,92% (sessenta e sete inteiros e noventa e
dois centésimos por cento), em operação interna,
e 104,79% (cento e quatro inteiros e setenta e nove centésimos
por cento), em operação interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 83,18% (oitenta e
três inteiros e dezoito centésimos por cento), em
operação interna, e 123,40% (cento e vinte e três
inteiros e quarenta centésimos por cento), em operação
interestadual;
IV -
quando se tratar de querosene de aviação, na operação
realizada pelo importador, 120,49% (cento e vinte inteiros e quarenta
e nove centésimos por cento), em operação
interna, e 193,99% (cento e noventa e três inteiros e noventa e
nove centésimos por cento), em operação
interestadual;
V -
quando se tratar de óleo combustível, 27,03% (vinte e
sete inteiros e três centésimos por cento), em operação
interna, e 54,91% (cinqüenta e quatro inteiros e noventa e um
centésimos por cento), em operação
interestadual;
...........................................................
§ 13
-.....................................................
III - na
impossibilidade da aplicação, por qualquer motivo, dos
percentuais previstos nos incisos anteriores e quando o distribuidor
adquirir o referido produto sem que esteja incluído, na base
de cálculo do imposto relativo à operação
anterior, os valores das contribuições para o
PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE, de 222,41% (duzentos e vinte e dois
inteiros e quarenta e um centésimos por cento), em operação
interna, e de 329,87% (trezentos e vinte e nove inteiros e oitenta e
sete centésimos por cento), em operação
interestadual;
IV - na
impossibilidade da aplicação, por qualquer motivo, dos
percentuais previstos nos incisos I e II deste parágrafo e
quando o distribuidor adquirir o referido produto sem que esteja
incluído, na base de cálculo do imposto relativo à
operação anterior, os valores das contribuições
para o PIS/PASEP e da COFINS, de 126,91% (cento e vinte e seis
inteiros e noventa e um centésimos por cento), em operação
interna, e de 202,55% (duzentos e dois inteiros e cinqüenta e
cinco centésimos por cento), em operação
interestadual;
V - na
impossibilidade da aplicação, por qualquer motivo, dos
percentuais previstos nos incisos I e II deste parágrafo e
quando o distribuidor adquirir o referido produto sem que esteja
incluído, na base de cálculo do imposto relativo à
operação anterior, o valor da CIDE, de 157,28% (cento e
cinqüenta e sete inteiros e vinte e oito centésimos por
cento), em operação interna, e de 243,04% (duzentos e
quarenta e três inteiros e quatro centésimos por cento),
em operação interestadual."
V - Anexo
X:


"Art.
6º -...........................................
§ 1º
-...............................................
XVII -
utilização de serviço de comunicação,
até 31 de dezembro de 2006;
XVIII -
entrada de energia elétrica, até 31 de dezembro de
2006, exceto quando consumida no processo de industrialização.
.....................................................


Art. 16
-............................................
§ 1º
-...............................................
XVII -
utilização de serviço de comunicação,
até 31 de dezembro de 2006;
XVIII -
entrada de energia elétrica, até 31 de dezembro de
2006, exceto quando consumida no processo de industrialização.
...................................................."
VI -
Anexo XI:


"Art.
42 -...........................................
§ 4º
- O produtor optante entregará anualmente na AF a que estiver
circunscrito, até o dia 15 (quinze) de fevereiro, a declaração
referida no § 2° do artigo anterior, para comprovação
da faixa de receita bruta do exercício anterior e aplicação
dos percentuais previstos por faixa."


Art. 4°
- Os anexos do RICMS, a seguir relacionados, ficam acrescidos dos
seguintes dispositivos:
I - Parte
16 do Anexo I do RICMS:


“







18


UHE
                   Furquim


Mariana


as
                   mercadorias constantes do Anexo XVIII do Convênio ICMS 69/97



                                                                                         “
      II - Parte
3 do Anexo II do RICMS:
“





37


Farelo
                   de gérmen de milho desengordurado




38


Farelo
                   de quirera de milho



“                                                                                          “
      III -
Parte 1 do Anexo IV do RICMS:
“










37.6


Na
                   hipótese em que a base de cálculo da substituição
                   tributária não corresponder ao preço de venda
                   a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao
                   público por órgão competente ou sugerida pelo
                   fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre
                   o valor resultante da aplicação da redução
                   prevista neste item.
























38.6


Na
                   hipótese em que a base de cálculo da substituição
                   tributária não corresponder ao preço de venda
                   a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao
                   público por órgão competente ou sugerida pelo
                   fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre
                   o valor resultante da aplicação da redução
                   prevista neste item.
























39.7


Na
                   hipótese em que a base de cálculo da substituição
                   tributária não corresponder ao preço de venda
                   a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao
                   público por órgão competente ou sugerida pelo
                   fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre
                   o valor resultante da aplicação da redução
                   prevista neste item.























“                                                                                          
IV -
Parte 1 do Anexo IX:


"Art.
- 36....................................................
XI -
Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.


Art. 335
-....................................................
§ 5°
- O documento de que trata o § 1° deste artigo será
preenchido conforme modelo e instruções de
preenchimento disponibilizados no endereço eletrônico da
Secretaria de Estado da Fazenda na internet (www.sef.mg.gov.br)."


Art. 5°
- Ficam prorrogadas as eficácias dos seguintes dispositivos do
RICMS:
I - até
30 de abril de 2003, relativamente aos itens 16 e 17 da Parte 1 do
Anexo IV;
II - até
31 de dezembro de 2004, relativamente aos itens 85 e 119 da Parte 1
do Anexo I.


Art. 6°
- Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 42.929, de
26 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
8º -................................................
V -
entregar, mediante protocolo de recebimento, até o dia 6
(seis) de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do
inciso anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases,
do relatório identificado como Anexo III a que se refere o
artigo anterior;
..........................................................


Art. 9º
-...................................................
V -
entregar, mediante protocolo de recebimento, até o dia 4
(quatro) de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do
inciso anterior, ao contribuinte que forneceu o produto revendido, do
relatório identificado como Anexo III a que se refere o artigo
7º deste Decreto;
............................................................


Art. 10
-...................................................
IV -
entregar, mediante protocolo de recebimento, até o dia 6
(seis) de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do
inciso anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases,
do relatório identificado como Anexo V a que se refere o
artigo 7º deste Decreto;
............................................................


Art. 11
-...................................................
IV -
entregar, mediante protocolo de recebimento, até o dia 4
(quatro) de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do
inciso anterior, ao fornecedor, em relação a gasolina
"A" adquirida pelo emitente do relatório de outro
contribuinte substituído, do relatório identificado
como Anexo V a que se refere o artigo 7º deste Decreto;
............................................................


Art. 12
-...................................................
V -
entregar, mediante protocolo de recebimento, até o dia 6
(seis) de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do
inciso anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases,
do relatório identificado como Anexo III a que se refere o
artigo 7º deste Decreto;"


Art. 7°
- O Decreto nº 42.929, de 26 de setembro de 2002, fica acrescido
dos dispositivos abaixo relacionados:


"Art.
8º
-................................................................
VI -
remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, até
o dia 6 (seis) de cada mês, à unidade federada de
destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos
II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório
identificado como Anexo I, todos a que se refere o artigo 7°
deste Decreto.


Art. 9º
-.........................................................
VI -
remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, até
o dia 4 (quatro) de cada mês, à unidade federada de
destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos
II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório
identificado como Anexo I, todos a que se refere o artigo 7°
deste Decreto.


Art. 10
-.........................................................
V -
remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso III, até
o dia 6 (seis) de cada mês, à unidade federada de origem
do produto, dos relatórios identificados como Anexos IV e V a
que se refere o artigo 7° deste Decreto.


Art. 11
-.........................................................
V -
remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso III, até
o dia 4 (quatro) de cada mês, à unidade federada de
origem do produto, dos relatórios identificados como Anexos IV
e V a que se refere o artigo 7° deste Decreto.
Art. 12
-..........................................................
VI -
remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, até
o dia 6 (seis) de cada mês, à unidade federada de
destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos
II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório
identificado como Anexo I, todos a que se refere o artigo 7°
deste Decreto."


Art. 8°
- Os Anexos I, III e V a que se refere o artigo 7° do Decreto nº
42.929, de 26 de setembro de 2002, passam a vigorar conforme
publicados em anexo a este Decreto.


Art. 9º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 42.273, de
21 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
2º - O benefício previsto no inciso I do artigo anterior
aplica-se ao contribuinte que, até 6 de março de 2003,
requeira a moratória na Administração Fazendária
(AF) ou, quando se tratar de crédito tributário
ajuizado ou inscrito em dívida ativa, na Procuradoria Regional
da Fazenda Estadual (PRFE), conforme modelo de requerimento anexo a
este Decreto, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
..........................................................
§ 2º
- O arquivo magnético a que se refere o inciso IV será
entregue até o dia 30 de junho de 2003, utilizando-se do
aplicativo nas versões 5.0 até Excel 97, admitida a
compactação do arquivo por aplicativo compatível
com WinZip.
........................................................."


Art. 10 -
Para os fins de cumprimento das obrigações tributárias
relativas ao ICMS, na saída promovida, a qualquer título,
por estabelecimento importador, de mercadoria ou bem por ele
importado do exterior não tem aplicação o
disposto nas Instruções Normativas SRF n° 75, de 13
de setembro de 2001, n° 98, de 05 de dezembro de 2001, e no Ato
Declaratório Interpretativo n° 7, de 13 de junho de 2002,
todos de emissão do Secretário da Receita Federal,
ainda que tida por efetuada por conta e ordem de terceiros.


Art. 11 -
Ficam convalidados os procedimentos adotados até 07 de janeiro
de 2003, no recebimento dos bens importados pelas entidades de que
trata a alínea "d" do item 108 da Parte 1 do Anexo I
do RICMS, com a redação dada por este Decreto.


Art. 12 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de:
I - 17 de
dezembro de 2002, relativamente:
a - ao
parágrafo único do artigo 2°, ao § 6° do
artigo 44, ao artigo 49, ao § 3° do artigo 55, ao inciso X
do "caput", aos incisos I e II do § 2°, aos
incisos I e II do § 4°, todos do artigo 66, ao inciso III do
artigo 70, ao § 1° do artigo 71, ao inciso VIII do artigo
85, ao inciso I do § 4° do artigo 217, à alínea
"e" do inciso I do artigo 43, todos do RICMS;
b - aos
incisos XVII e XVIII do § 1° do artigo 6°, aos incisos
XVII e XVIII do § 1° do artigo 16, todos do Anexo X do
RICMS;
II - 19
de dezembro de 2002, relativamente às alterações
no Decreto n° 42. 929, de 26 de setembro de 2002, prevista nos
artigos 6°, 7° e 8° deste Decreto;
III - 31
de dezembro de 2002, relativamente à alteração
no Decreto n° 42.273, de 21 de janeiro de 2002, prevista no
artigo 9° deste Decreto;
IV - 1°
de janeiro de 2003, relativamente:
a - à
subalínea b.3 do item 5 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
b - à
subalínea d.3 do item 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
c - ao
artigo 5° deste Decreto;
V - 08 de
janeiro de 2003, relativamente:
a - à
alínea "d" do item 108 da Parte 1, ao item 26 da
Parte 13 e ao item 18 da Parte 16, todos do Anexo I do RICMS;
b - aos
subitens 37.2, 37.6, 38.2, 38.6, 39.3 e 39.7 da Parte 1 do Anexo IV
do RICMS;
c - ao §
5° do artigo 292 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.


Art. 13 -
Revoga-se o subitem 123.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2003; 212° da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman






ANEXO I


(a que se
refere o artigo 7º do decreto nº 42.929, de 26 de setembro
de 2002)


RELATÓRIO
DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE
PETRÓLEO





















PERÍODO:


COMBUSTÍVEL:


FLS:    /




DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO




TRR


DISTRIBUIDORA


IMPORTADOR


OUTROS




CNPJ


INSCRIÇÃO ESTADUAL




RAZÃO SOCIAL




ENDEREÇO:
                                                      UF:




QUADRO 1 – APURAÇÃO
                   DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO




HISTÓRICO


QTDE. DE COMBUSTÍVEL


QTDE. DE GASOLINA “A”


VL. UNIT. MÉDIO


BASE DE CÁLCULO DA ST




ESTOQUE INICIAL




















(+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS)




















(=) TOTAL DISPONÍVEL NO
                   PERÍODO




















MÉDIA PONDERADA UNITÁRIA
                   DA BC-ST




















(-) REMESSAS (SAÍDAS)




















(-) PERDAS




















(+) GANHOS




















(+) ESTOQUE FINAL




















QUADRO 2 – APURAÇÃO
                   DA PROPORCIONALIDADE POR FORNECEDOR




CNPJ


ESTOQUE INICIAL


RECEBIMENTOS


TOTAL DISPONÍVEL


PROPORÇÃO


ESTOQUE FINAL
































































































































































SOMA














100%








Declaro,
                   na forma e sob as penas da lei, que as informações
                   contidas neste relatório são a expressão da
                   verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e
                   documentos fiscais do contribuinte emitente.


IDENTIFICAÇÃO DO
                   SIGNATÁRIO






NOME




CPF-MF




LOCAL E
                   DATA


CÉDULA DE IDENTIDADE
                     UF




ASSINATURA
                   DO RESPONSÁVEL


CARGO




TELEFONES




QUADRO
                   3 – RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO
                   (ENTRADAS)




CNPJ


INSCRIÇÃO
                   ESTADUAL


INSCRIÇÃO
                   ESTADUAL – ST


















RAZÃO
                   SOCIAL




ENDEREÇO
                                                                                 UF




NOTA
                   FISCAL


CFOP


QTDE.
                   COMBUSTÍVEL


QTDE.
                   GASOLINA “A”


BASE DE
                   CÁLCULO DA ST


ALÍQUOTA


ICMS




NÚMERO


DATA








































































TOTAL DO
                   REMETENTE
























TOTAL DO
                   PERÍODO
























QUADRO
                   4 – RELAÇÃO DAS REMESSAS REALIZADAS NO PERÍODO
                   (SAÍDAS)




OPERAÇÕES
                   DESTINADAS


QUANTIDADE
                   DE COMBUSTÍVEL


QUANTIDADE
                   DE GASOLINA “A”




AO
                   PRÓPRIO ESTADO












TRANSFERÊNCIAS












SAÍDAS
                   PARA CONGÊNERES












OUTRAS
                   SAÍDAS












AO
                   EXTERIOR












A
                   UNIDADE FEDERADA 1












A
                   UNIDADE FEDERADA 2












TOTAL DO
                   PERÍODO

















ANEXO III
(a que se
refere o artigo 7º do decreto nº 42.929, de 26 de setembro
de 2002)


RESUMO
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL
DERIVADO DE PETRÓLEO































PERÍODO


UF DESTINATÁRIO DO PRODUTO:


FLS.   /




1. DADOS DO EMITENTE DO
                   RELATÓRIO




TRR


DISTRIBUIDORA


IMPORTADOR


OUTROS




CNPJ


INSCRIÇÃO ESTADUAL




RAZÃO SOCIAL




ENDEREÇO
                                                        UF




2. DADOS DO DESTINATÁRIO
                   DO RELATÓRIO




CNPJ


INSCRIÇÃO ESTADUAL




RAZÃO SOCIAL




ENDEREÇO
                                                        UF




3. DADOS DO SUJEITO PASSIVO POR
                   SUBSTITUIÇÃO QUE TIVER ORIGINALMENTE RETIDO O
                   IMPOSTO (FORNECEDOR)




CNPJ


INSCRIÇÃO ESTADUAL




RAZÃO SOCIAL




ENDEREÇO
                                                        UF




4. APURAÇÃO DO
                   IMPOSTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO




4.1 – OPERAÇÕES
                   PRÓPRIAS






COMBUSTÍVEL




PROPORÇÃO


QUANTIDADES


ICMS
                   COBRADO EM FAVOR DA UF DE ORIGEM


ICMS
                   DEVIDO A UF DE DESTINO




TOTAL


PROPORCIONAL


GASOLINA
                   “A”


VL
                   UNIT. MÉDIO


BASE
                   DE CÁLCULO – ST


ALÍQUOTA


ICMS
                   COBRADO
























































































SOMA........................................................................












4.2 –
                   OPERAÇÕES REALIZADAS POR CLIENTES DO EMITENTE




CNPJ


COMBUSTÍVEL


PROPORÇÃO


QUANTIDADES


ICMS
                   COBRADO EM FAVOR DA UF DE ORIGEM


ICMS
                   DEVIDO A UF DE DESTINO




TOTAL


PROPORCIONAL


GASOLINA
                   “A”


VL.
                   UNIT. MÉDIO


BASE
                   DE CÁLCULO – ST


ALÍQUOTA


ICMS
                   COMPARADO
































































































SOMA..........................................................................












TOTAL
                   DO
                   PERÍODO.............................................................












5. RESULTADO DA
                   APURAÇÃO




5.1
                   IMPOSTO COBRADO EM FAVOR DE UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM








5.2
                   IMPOSTO DEVIDO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO








5.3
                   IMPOSTO A SER REPASSADO PARA A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO








5.4
                   IMPOSTO A SER RESSARCIDO








5.5
                   IMPOSTO A SER COMPLEMENTADO








5.6
                   COMPLEMENTO RECVOLHIDO ATRAVÉS DE GNRE A FAVOR DA UF DE
                   DESTINO








5.7
                   VALOR A SER COMPLEMENTADO (5.5 – 5.6)








5.8
                   VALOR A SER DEDUZIDO / REPASSADO PELA REFINARIA








5.9
                   VALOR A SER PROVISIONADO PELA REFINARIA









Declaro, na forma e sob as
                   penas da lei, que as informações contidas neste
                   relatório são a expressão da verdade e que as
                   mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do
                   contribuinte emitente.


IDENTIFICAÇÃO
                   DO SIGNATÁRIO




NOME









CPF-MF









LOCAL E DATA








CÉDULA DE IDENTIDADE


UF





ASSINATURA DO RESPONSÁVEL








CARGO














TELEFONES










ANEXO V


(a que se
refere o artigo 7º do decreto nº 42.929, de 26 de setembro
de 2002)


RESUMO
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO
ANIDRO COMBUSTÍVEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA















PERÍODO


UF DE ORIGEM DO AEAC:


UF DE DESTINO DO AEAC:


FLS:     /




1. DADOS DO EMITENTE DO
                   RELATÓRIO




TRR


DISTRIBUIDORA


IMPORTADOR


OUTROS




CNPJ


INSCRIÇÃO ESTADUAL




RAZÃO SOCIAL




ENDEREÇO
                                                        UF




2. DADOS DO DESTINATÁRIO
                   DO RELATÓRIO




CNPJ


INSCRIÇÃO ESTADUAL




RAZÃO SOCIAL




ENDEREÇO
                                                        UF




3. DADOS DO SUJEITO PASSIVO POR
                   SUBSTITUIÇÃO QUE TIVER ORIGINALMENTE RETIDO O
                   IMPOSTO DA GASOLINA “A”




CNPJ


INSCRIÇÃO ESTADUAL




RAZÃO SOCIAL




ENDEREÇO
                                                        UF




4. APURAÇÃO DO
                   IMPOSTO DEVIDO A UF DE ORIGEM DO AEAC NO PERÍODO




4.1 – AQUISIÇÕES
                   EFETUADAS PELO EMITENTE DO RELATÓRIO




CNPJ DO
                   REMETENTE DO AEAC


PROPORÇÃO


QUANTIDADE
                   DE AEAC


ICMS
                   DEVIDO A UF DE ORIGEM




TOTAL


PROPORCIONAL


BASE DE
                   CÁLCULO


ALÍQUOTA


ICMS




























































































































SOMA.............................................................








4.2 AQUISIÇÕES
                   EFETUADAS POR CLIENTES DO EMITENTE DO RELATÓRIO













CNPJ DO
                   REMETENTE DO AEAC


PROPORÇÃO


QUANTIDADE
                   DE AEAC


ICMS
                   DEVIDO A UF DE ORIGEM




TOTAL


PROPORCIONAL


BASE DE
                   CÁLCULO


ALÍQUOTA


ICMS




























































































































SOMA.............................................................








5. RESULTADO DA APURAÇÃO








5.1 IMPOSTO A SER REPASSADO A UF DE
                   ORIGEM








5.2 IMPOSTO A SER PROVISIONADO PELA
                   REFINARIA















Declaro, na forma e sob as
                   penas da lei, que as informações contidas neste
                   relatório são a expressão da verdade e que as
                   mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do
                   contribuinte emitente.


IDENTIFICAÇÃO
                   DO SIGNATÁRIO




NOME









CPF-MF









LOCAL E DATA








CÉDULA DE IDENTIDADE


UF





ASSINATURA DO RESPONSÁVEL








CARGO














TELEFONES