

Imprimir documento


Decreto sem número, de 26/01/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  MG/307  Cristália  -   Grão
                              Mogol - Entrº BR/251 - Trecho: Entrº
                              Grão   Mogol   -   Cristália,   pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no decreto-lei nº 3.365, de 21
de junho de l941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  uma área de 280,00m de extensão e 160,00 m  de  largura,
localizada adjacente a faixa de domínio entre as estacas 196 a 210
LE  da  MG-307  -  Trecho: Cristália - Entrº  Mogol,  destinada  a
extração de material necessários à melhoramentos e pavimentação da
rodovia  MG-307  - Trecho: Cristália - Grão Mogol, perfazendo  uma
área  total  de 44.800,00 m² (quarenta e quatro mil  e  oitocentos
metros quadrados).

     Art.  2º - Os elementos topográficos referentes à delimitação
da  área  de  empréstimo,  assim como  os  demais  dados  técnicos
contidos no Projeto de engenharia do trecho em questão, encontram-
se  arquivados no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos  no  art.  1º e suas respectivas benfeitorias,  podendo,
para efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata  o
art. 15 do decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de l941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186 da  Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado