GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.718, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Introduz alterações na Lei n o 13.909, de 25 de setembro de 2001.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 45 da Lei n o 13.909, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimo:
“Art. 45 (...)
I - (...)
II - para exercer funções de magistério, conforme o disposto no art. 3o desta Lei, com ônus para o órgão requisitante;
III - para o desempenho de atividades no Conselho Estadual de Educação, sem ônus para a Secretaria de Estado da
Educação.”
...............................................................................(NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Milca Severino Pereira
(D.O. de 29-06-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06.2006.