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DECRETO 43597, de 16/09/2003 de 16/09/2003 (Texto Original)


Autoriza a Advocacia-Geral do Estado - AGE a assumir a representação
judicial do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais -
IPEM e do Instituto de Geociências Aplicadas - IGA.



O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Emenda à
Constituição nº 56, de 11 de julho de 2003 e o
disposto no art. 3º da Lei Delegada nº 103, de 29 de
janeiro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a assumir a representação
judicial das seguintes autarquias:

I -
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais;

II -
Instituto de Geociências Aplicadas.



Art. 2º
A representação autorizada no artigo anterior abrange
todos os feitos judiciais em que a autarquia for interessada seja
como autora, ré, assistente, litisconsorte ou opoente, em
qualquer instância, juízo ou tribunal do país.



Art. 3º
O Advogado-Geral do Estado tomará as providências
necessárias para o cumprimento deste Decreto.



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2003, 212º
da Incofidência Mineira.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto
José
Bonifácio Borges de Andrada