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Decreto sem número, de 05/08/2010 de 05/08/2010 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, imóvel necessário à
instalação de Escritório Seccional da
Advocacia-Geral do Estado no Município de Patos de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº. 3.365 de
21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art.
1º. Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, imóvel constituído pelo lote 16, da
quadra 4, situado na rua Saul Valadares Ribeiro, bairro Copacabana,
no Município de Patos de Minas, objeto da matrícula nº
41.589, do livro 2 D/A do Registro Geral, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Patos de Minas, com suas
benfeitorias e acessões.



Art.
2º. O imóvel descrito no art. 1º é necessário
à instalação de Escritório Seccional da
Advocacia-Geral do Estado - AGE.



Art.
3º. A AGE fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do imóvel descrito no art. 1º.,
podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº. 3.365 de 21 de
julho de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte aos 5 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marco
Antônio Rebelo Romanelli