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Decreto sem número, de 13/06/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Instituto  de  Terras do  Estado  de
                              Minas    Gerais    no    valor    de
                              R$1.196.231,16.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

      DECRETA:

       Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$1.196.231,16
(hum  milhão, cento e noventa e seis mil, duzentos e trinta  e  um
reais  e dezesseis reais) indicado no Anexo, em favor do Instituto
de  Terras  do  Estado  de Minas Gerais,  não  onerando  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

       Art.  2º  Para  atender  ao  disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes:

       I - do convênio nº 102/2005, celebrado em 29 de dezembro de
2005,  entre  a  União Federal, por intermédio  do  Ministério  do
Desenvolvimento  Agrário, e o Instituto de  Terras  do  Estado  de
Minas Gerais, com interveniência do Estado de Minas Gerais para  a
execução  do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária
no  Brasil,  objetivando estabelecer cooperação para promover  uma
ação  fundiária  nos municípios selecionados no  Estado  de  Minas
Gerais,  como  também  o  fortalecimento institucional  dos  Entes
públicos  e  federais  responsáveis pelas  áreas  de  cadastro  de
regularização fundiária, além do aperfeiçoamento da vinculação  ao
sistema de recursos e equipamentos para a execução do Programa, no
valor  de  R$1.117.831,16  (hum milhão,  cento  e  dezessete  mil,
oitocentos e trinta e um reais e dezesseis centavos); e

       II  - do convênio nº 171/2005 , celebrado em 30 de dezembro
de   2005,  entre  a  União,  por  intermédio  do  Ministério   do
Desenvolvimento  Agrário - MDA, e o Instituto de Terras  de  Minas
Gerais  -  ITER, objetivando desenvolver o Plano de  Regularização
dos Projetos Coletivos do Banco da Terra em Minas Gerais, com ação
de   regularização  junto  à  119  (cento  e  dezenove)   projetos
coletivos, abrangendo um universo de 2.420 (dois mil, quatrocentos
e  vinte) famílias, no valor de R$78.400,00 (setenta e oito mil  e
quatrocentos reais).

       Art.  3º  Este  Decreto  entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

      AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     * ANEXO NÃO DIGITADO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.