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Decreto 47276, de 19/10/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.067, de 29 de outubro de 2012, que altera os
regulamentos das Leis nº 882, de 28 de julho de 1952; nº
1.493, de 16 de outubro de 1956; nº 11.902, de 5 de setembro de
1995; nº 16.920, de 6 de agosto de 2007, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos VII e XVII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.493, de 16 de
outubro de 1956,


DECRETA:


Art.
1º – O § 2º do art. 5º do Decreto nº
46.067, de 29 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
5º – (...)
§
2º – O Grande Colar da Medalha Santos Dumont destina-se
exclusivamente a Chefes de Estado, Chefes de Governo, Chefes de
Poderes dos Estados e Capitais e Ministros de Estado e não se
sujeita aos limites de que trata este artigo.”.


Art.
2º – Fica revogado o art. 1º do Decreto nº
46.862, de 16 de outubro de 2015.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL