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Decreto 47897, de 25/03/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.820, de 27 de dezembro de 2019, que prorroga o
vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o
contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou
inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg, e pensionista
do IPSM, que não receber, até 31 de dezembro de 2019,
nenhuma parcela do pagamento do décimo terceiro salário
relativo ao exercício de 2019.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – A ementa do Decreto nº 47.820, de 27 de dezembro
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Prorroga
o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o
contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou
inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg, e pensionista
do IPSM, que não receber, até 31 de março de
2020, parcela alguma do pagamento do décimo terceiro salário
relativo ao exercício de 2019.”.
Art.
2º – O art. 1º do Decreto nº 47.820, de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – O vencimento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA, referente ao exercício
de 2020, em que o contribuinte for servidor público militar ou
civil, ativo ou inativo, da Administração direta,
autarquias e fundações do Poder Executivo, pensionista
especial, pensionista do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, ou pensionista
do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas
Gerais – IPSM, que não receber parcela alguma do
pagamento do décimo terceiro salário relativo ao
exercício de 2019:
I
– até 31 de dezembro de 2019, fica prorrogado para 31 de
março de 2020;
II
– até 31 de março de 2020, fica prorrogado para
30 de junho de 2020.”.
Art.
3º – Este decreto entra em vigor em na data da sua
publicação.
Belo
Horizonte, aos 25 de março de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO