ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.007 DE 04 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza o livre acesso de ministros religiosos
em estabelecimentos de internação coletiva,
médico-hospitalares e prisionais, civis e
militares do Estado, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É livre o acesso de ministros religiosos, de qualquer crença, em
estabelecimentos de internação coletiva, médico-hospitalares e prisionais, civis e militares do
Estado, que pretendam prestar assistência religiosa aos seus internos, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O acesso de ministros religiosos de que trata o art. 1º dar-se-á através de
credenciamento nos estabelecimentos de internação coletiva, mediante apresentação de
documento que comprove a condição de ministro religioso e respeitadas as normas internas
referentes a dias e horários de visita, horários de silêncio, condições de higiene, normas de
segurança e cumprimento de determinações médicas e judiciais.
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 3º - O descumprimento de qualquer dos itens das normas que regulamentam a
assistência religiosa de que trata o artigo anterior implicará o descredenciamento do ministro
religioso.
Art. 4º - Fica assegurado ao interno e aos seus familiares o direito do consentimento,
ou não, de receber a assistência religiosa.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE
AGOSTO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governador do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil