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Decreto 48426, de 20/05/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no §
8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 27-F do Anexo VIII do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte
redação:
“Art.
27-F – (...)
§
6º – Para a transferência de créditos
acumulados do ICMS de que trata este artigo, deverão ser
observadas as disposições constantes do § 20 do
art. 27 e, no que couber, do art. 10 deste Anexo.”.


Art.
2º – O art. 27-H do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar
acrescido do § 8º, com a seguinte redação:
“Art.
27-H – (...)
§
8º – Para a transferência de créditos
acumulados do ICMS de que trata este artigo, deverão ser
observadas as disposições constantes do § 20 do
art. 27 e, no que couber, do art. 10 deste Anexo.”.


Art.
3º – O art. 27-I do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar
acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
“Art.
27-I – (...)
§
4º – Para a transferência de créditos
acumulados do ICMS de que trata este artigo, deverão ser
observadas as disposições constantes do § 20 do
art. 27 e, no que couber, do art. 10 deste Anexo.”.


Art.
4º – O art. 27-J do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar
acrescido do § 8º, com a seguinte redação:
“Art.
27-J – (...)
§
8º – Para a transferência de créditos
acumulados do ICMS de que trata este artigo, deverão ser
observadas as disposições constantes do § 20 do
art. 27 e, no que couber, do art. 10 deste Anexo.”.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO