GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 285, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA -AGRODEFESA-, no valor de R$ 1.100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea "d" e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA -AGRODEFESA- 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme
o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Outubro de 2015, 127º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 26-10-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6601 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
20 604 1066 2.008

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
SANIDADE ANIMAL

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 563.824,84

R$ 1.663.824,84

R$ 1.100.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.100.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
6601 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
20 122 1066 1.035

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

REESTRUTURAÇÃO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DE ESCRITÓRIOS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 400.000,00

R$ 300.000,00

R$ 300.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

20 128 1066 1.201

TREINAMENTO E
CAPACITAÇÃO DE
FISCAIS E
AGENTES DE
FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE
20

FONTE

20


SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 689.942,63

R$ 382.000,00

R$ 382.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CLASSIFICAÇÃO DE
PRODUTOS DE
ORIGEM VEGETAL 4 - INVESTIMENTOS
E ANÁLISE DE
SEMENTES

20 603 1066 2.307

20

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 150.000,00

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

20 604 1066 2.008

SANIDADE ANIMAL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 230.000,00

R$ 130.000,00

R$ 130.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

20 604 1066 2.210

ANÁLISES
LABORATORIAIS
DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 288.000,00

R$ 188.000,00

SALDO A PROGRAMAR

FONTE

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
20

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

20

VALOR A REDUZIR
R$ 188.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.100.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-10-2015 .