PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.636/2016
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 29/9/2020, na pág. 11, na conclusão, onde se lê:
“Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.636/2016, no 1º turno, com a Emenda nº 2, a seguir redigida.”, leia-se:
“Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.636/2016, no 1º turno, com a Emenda nº 2, a seguir redigida. Com a aprovação da Emenda nº 2, fica prejudicada a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.”.