GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 381, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado
de Goiás – IPASGO -, no valor de R$ 12.680.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004065211 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d” e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO - 01 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 12.680.000,00 (doze milhões, seiscentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5301 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
10 302 1862 2.634 - Implementação de Serviços de Assistência à Saúde
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

12.680.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5301 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

3.000.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

3.500.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

300.000,00

R$

4.000.000,00

R$

1.000.000,00

R$

500.000,00

04 126 3008 1.237 - Prover Suporte Técnico a Sistemas, Programas e
Equipamentos de TI / Telecom em Uso na Adm. Pública
Estadual
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 126 3008 2.856 - Prover Soluções em Sistemas, Programas e Equipamentos
de TI / Telecom para Uso na Adm. Pública Estadual
4 (20) - Investimentos
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais
10 302 1862 2.633 - Ampliação dos Benefícios aos Usuários
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.................... ..

R$

380.000,00

R$

12.680.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 21-12-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-12-2010.