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DECRETO 41550, de 20/02/2001 de 20/02/2001 (Texto Original)


Dispõe sobre a revisão dos regimes especiais, termos de
acordo de tributação e de emissão, escrituração
e dispensa de documentos fiscais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e,
Considerando
a necessidade de se proceder à revisão dos regimes
especiais, termos de acordo e despachos concessórios de
tributação e relativos à emissão,
escrituração e dispensa de documentos fiscais
concedidos individualmente a contribuintes do ICMS;
Considerando
que o regime especial, o termo de acordo e o despacho concessório
não podem dificultar ou impedir a ação do fisco
nem trazer prejuízos à Fazenda Pública;
Considerando
que suas concessões não desobrigam os beneficiários
do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas
na legislação tributária,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica suspensa a eficácia dos regimes especiais e termos de
acordo de tributação e de emissão, escrituração
e dispensa de documentos fiscais, concedidos anteriormente à
data de publicação deste Decreto.
Parágrafo
único - O disposto neste artigo aplica-se também a
quaisquer benefícios fiscais concedidos mediante despacho
concessório.


Art. 2º
- Para o restabelecimento da eficácia dos benefícios
mencionados no artigo anterior, o contribuinte apresentará
requerimento de convalidação, conforme modelo anexo,
até o dia 31 de março de 2001, dirigido à
Superintendência de Legislação e Tributação
(SLT).
§ 1º
- Os regimes especiais, termos de acordo e despachos concessórios
vencidos em 31 de dezembro de 2000 e que tenham sido objeto de pedido
de prorrogação, ficam prorrogados para até a
data prevista no “caput”, devendo ser requerida a sua
convalidação na forma e prazo previstos neste Decreto.
§ 2º
- O requerimento de convalidação será
protocolizado na Administração Fazendária de
circunscrição do contribuinte, e conterá:
1) nome,
endereço, inscrição estadual e no CNPJ do
requerente;
2) código
de atividade econômica do estabelecimento (CAE);
3) número
do regime especial, do termo de acordo ou do despacho concessório;
4) número
do Processo Tributário Administrativo (PTA);
5)
informação de estar ou não em uso o benefício
na forma concedida.
§ 3º
- A protocolização do requerimento no prazo fixado
neste artigo assegurará a eficácia do benefício
até a sua convalidação, ressalvado o disposto
nos artigos 31 e 32 da Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA),
aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.
§ 4º
- Os regimes especiais, termos de acordo e despachos concessórios
concedidos para o mesmo contribuinte serão relacionados em um
requerimento e, em se tratando de despacho concessório, o
requerimento será instruído com cópia do
respectivo despacho.


Art. 3º
- A não-apresentação do requerimento na forma e
prazo estabelecidos neste Decreto implicará em renúncia
tácita aos benefícios concedidos, com a conseqüente
e imediata perda de sua eficácia.


Art. 4º
- Os procedimentos relativos à convalidação
poderão ser efetuados por etapas, abrangendo determinado
segmento econômico ou regime de recolhimento.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis


Anexo a que
se refere o artigo 2º do Decreto nº 41.550, de 20 de
fevereiro de 2001.


Modelo
Requerimento


(Nome,
denominação social ou razão social do
requerente), ...(endereço), CAE nº ..., inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº .... e no CNPJ sob o
nº ..., vem, nos termos do Decreto nº _____/2001, requerer
a convalidação do(s) (Regime Especial, Termo de Acordo
e/ou Despacho Concessório) nº(s) .... PGA(S) nº(s)
...
Declara,
ainda, que o(s) (Regime Especial, Termo de Acordo e/ou Despacho
Concessório) está (ou não está) em uso na
forma concedida.
(localidade)...
(data)...
(Assinatura
do Requerente)