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LEI 13623, de 11/07/2000 de 11/07/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre a utilização de recursos  visuais
destinados aos portadores de   deficiência auditiva na
veiculação de  propaganda oficial.


O povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- As mensagens de publicidade de atos, programas, serviços e
campanhas da administração direta e indireta do Estado
veiculadas na televisão terão tradução
simultânea para a linguagem de sinais e serão
apresentadas em legendas, com o objetivo de se tornarem acessíveis
aos portadores de deficiência auditiva.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves