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Decreto sem número, de 03/11/2003 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria  de Estado de  Ciência  e
                              Tecnologia  e  da  Fundação   Centro
                              Tecnológico de Minas Gerais no valor
                              de R$466.199,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, parágrafo
único,  incisos  II e III da Lei nº 14.595, de 22  de  janeiro  de
2003,

     Decreta:

     Art.  1º  - Fica aberto o crédito suplementar de R$466.199,00
(quatrocentos  e  sessenta e seis mil,  cento  e  noventa  e  nove
reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Secretaria de
Estado de Ciência e Tecnologia e da Fundação Centro Tecnológico de
Minas Gerais.

     Art.  2º  -  Para  acorrer  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes:
     I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste  Decreto,  no valor de R$430.986,00 (quatrocentos  e  trinta
mil, novecentos e oitenta e seis reais);
     II - de aplicação financeira do convênio nº PROEP 24-11/2001,
firmado  em  28  de  dezembro  de 2001,  entre  a  Coordenação  de
Aperfeiçoamento  de  Pessoal  de  Nível  Superior  -  CAPES,  e  a
Secretaria  de Estado de Ciência e Tecnologia, com o  objetivo  de
implementar  Projetos  de  Capacitação  de  docentes,  gestores  e
pessoal técnico-administrativo, dentro do Programa de Expansão  da
Educação  Profissional - PROEP, no valor de R$35.213,00 (trinta  e
cinco mil, duzentos e treze reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de
2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.