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DECRETO 43885, de 04/10/2004 de 04/10/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do
Servidor Público e da Alta Administração
Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
Estadual,



DECRETA:

TÍTULO
I

DA CONDUTA
ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO

CAPÍTULO
I

DOS
PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS



Art. 1º
- A conduta do servidor público reger-se-á,
especialmente, pelos seguintes princípios:

I -
boa-fé;

II -
honestidade;

III -
fidelidade ao interesse público;

IV -
impessoalidade;

V -
dignidade e decoro no exercício de suas funções;

VI -
lealdade às instituições;

VII -
cortesia;

VIII -
transparência;

IX -
eficiência;

X -
presteza e tempestividade;

XI -
respeito à hierarquia administrativa;

XII -
assiduidade; e

XIII -
pontualidade.



CAPÍTULO
II

DOS
DIREITOS E GARANTIAS DO SERVIDOR PÚBLICO PROVENIENTES

DA CONDUTA
ÉTICA NO AMBIENTE DE TRABALHO



Art. 2º
- Como resultantes da conduta ética que deve imperar no
ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais,
são direitos do servidor público:

I -
igualdade de acesso a oportunidades de crescimento intelectual e
profissional;

II -
liberdade de manifestação, observado o respeito à
imagem da instituição e dos demais agentes públicos;

III -
igualdade de oportunidade nos sistemas de aferição,
avaliação e reconhecimento de desempenho;

IV -
manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu
desempenho ou sua reputação;

V -
sigilo a informação de ordem pessoal;

VI -
atuação em defesa de interesse ou direito legítimo;
e

VII -
ter ciência do teor da acusação e vista dos
autos, quando estiver sendo investigado.


Art. 3º
- Ao autor de representação ou denúncia, que se
tenha identificado quando do seu oferecimento, é assegurado o
direito de obter cópia da decisão da Comissão de
Ética e, às suas expensas, cópia dos autos.



Art. 4º
- O servidor que fizer denúncia infundada estará
sujeito às penalidades deste Código.



CAPÍTULO
III

DOS
DEVERES E DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO

Seção
I

Dos
Deveres Éticos Fundamentais do Servidor Público



Art. 5º
São deveres éticos do servidor público:

I -
agir com lealdade e boa-fé;

II -
ser justo e honesto no desempenho de suas funções e em
suas relações com demais servidores, superiores
hierárquicos e com os usuários do serviço;

III -
atender prontamente às questões que lhe forem
encaminhadas;

IV -
ser ágil na prestação de contas de suas
atividades;

V -
aperfeiçoar o processo de comunicação e contato
com o público;

VI -
praticar a cortesia e a urbanidade nas relações do
serviço público e respeitar a capacidade e as
limitações individuais dos usuários do serviço
público, sem qualquer espécie de preconceito ou
distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor,
idade, religião, preferência política, posição
social e quaisquer outras formas de discriminação;

VII -
respeitar a hierarquia administrativa, e representar contra atos
ilegais ou imorais;

VIII -
resistir às pressões de superiores hierárquicos,
de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer
favores, benesses ou vantagens indevidas, em decorrência de
ações ilegais ou imorais, denunciando sua prática;

IX -
observar, no exercício do direito de greve, o atendimento das
necessidades inadiáveis em defesa da vida, da segurança
pública e dos demais serviços públicos
essenciais, nos termos do § 1º do art. 9º da
Constituição Federal

X - ser
assíduo e freqüente ao serviço;

XI -
comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato
contrário ao interesse público, exigindo as
providências cabíveis;

XII -
manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho;

XIII -
participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria
do exercício de suas funções, tendo por escopo a
realização do bem comum;

XIV -
apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício
da função;

XV -
manter-se atualizado com as instruções, as normas de
serviço e a legislação pertinentes ao órgão
onde exerce suas funções;

XVI -
facilitar as atividades de fiscalização pelos órgãos
de controle;

XVII -
exercer a função, o poder ou a autoridade de acordo com
as exigências da administração pública,
vedado o exercício contrário ao interesse público;

XVIII -
observar os princípios e valores da ética pública;
e

XIX -
divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a
existência deste Código de Conduta Ética,
estimulando o seu integral cumprimento.

Seção
II

Das
Vedações ao Servidor Público



Art. 6º
É vedado ao Servidor Público:

I -
utilizar-se de cargo, emprego ou função, de
facilidades, amizades, tempo, posição e influências,
para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

II -
prejudicar deliberadamente a reputação de outros
servidores, de superiores hierárquicos ou de cidadãos
que deles dependam;

III -
ser conivente com erro ou infração a este Código
de Conduta Ética ou ao Código de Ética de sua
profissão;

IV -
usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício
regular de direito por qualquer pessoa;

V -
deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos
ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

VI -
permitir que perseguições, simpatias, antipatias,
caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram
no trato com o público ou com colegas hierarquicamente
superiores ou inferiores;

VII -
pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de
ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão,
doação ou vantagem de qualquer espécie, para si,
familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão
ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

VIII -
aceitar presentes, benefícios ou vantagens de terceiros, salvo
brindes que não tenham valor comercial ou que, sendo
distribuídos a título de cortesia, propaganda,
divulgação habitual ou por ocasião de eventos
especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem o valor de
um salário mínimo;

IX -
alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para
providências;

X -
iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento
em serviços públicos;

XI -
desviar servidor público para atendimento a interesse
particular;

XII -
retirar da repartição pública, sem estar
legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente
ao patrimônio público;

XIII -
fazer uso de informações privilegiadas obtidas no
âmbito interno de seu serviço, em benefício
próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

XIV -
apresentar-se embriagado no serviço ou, habitualmente, fora
dele;

XV -
dar o seu concurso a qualquer instituição que atente
contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

XVI -
exercer atividade profissional antiética ou ligar o seu nome a
empreendimentos que atentem contra a moral pública; e

XVII -
permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam
sobre o interesse público.

CAPÍTULO
IV

DAS
COMISSÕES DE ÉTICA



Art. 7º
- Em todos os Órgãos e Entidades da Administração
Pública Estadual Direta e Indireta, haverá uma Comissão
de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética
profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas
e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer
concretamente de imputação ou de procedimento passível
de censura.

§
1º A Comissão de Ética a que se refere este artigo
seguirá as normas e diretrizes expedidas pelo Conselho de
Ética Pública e atenderá o disposto neste Código
de Conduta Ética.

§
2º A Comissão de Ética será integrada por
três servidores públicos lotados no órgão
ou entidade indicados pelo dirigente máximo, com mandato de
dois anos, facultada uma recondução por igual período.

§
3º A atuação, no âmbito da Comissão
de Ética, não enseja qualquer remuneração
para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço
público.

§
4º Cabe à Comissão de Ética instaurar, de
ofício, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo
de princípio ou regra de ética pública; e,
ainda, conhecer de consultas, denúncias ou representações
contra servidor público, desde que oriundas da iniciativa de
autoridade, servidor, qualquer cidadão ou de entidade
associativa, regularmente constituída e identificada.

§
5º A Comissão de Ética deve fornecer à
Comissão de Avaliação de Desempenho de que trata
a Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, os registros
sobre a conduta ética dos servidores públicos, para o
efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos
os demais procedimentos próprios da carreira do servidor
público.

§
6º Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de
Ética, para a apuração de fato ou ato que, em
princípio, se apresente contrário à ética
pública, em conformidade com este Código, terão
o rito sumário, ouvidos apenas o denunciante e o servidor
público, no prazo de cinco dias, ou apenas este, se a apuração
decorrer de conhecimento de ofício, sendo facultada ao
investigado a produção de prova documental.

§
7º Da decisão final da Comissão de Ética
caberá recurso ao Conselho de Ética Pública.

§
8º As decisões da Comissão de Ética, na
análise de qualquer fato ou ato submetido à sua
apreciação ou por ela levantado, serão resumidas
em ementa e, com a omissão dos nomes dos interessados,
divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas
às demais Comissões de Ética, com a finalidade
de formação de consciência ética na
prestação de serviços públicos, devendo
uma cópia completa de todo o expediente constar na pasta
funcional do servidor público.

§
9º A Comissão de Ética não poderá
escusar-se de proferir decisão alegando omissão deste
Código que, se existente, será suprida pela invocação
dos princípios que regem a Administração
Pública, notadamente os da legalidade, da moralidade e o da
eficiência.

§
10. Os Órgãos e Entidades regionalmente estruturados
poderão instituir Comissões de Ética Regionais,
que receberão as normas e diretrizes expedidas pelo Conselho
de Ética Pública por meio de Comissão de Ética
Central.



Art. 8º
- A violação do disposto neste Código acarretará
as seguintes sanções aplicáveis pelo Conselho de
Ética, no caso de seu conhecimento recursal, ou pela Comissão
de Ética, quando for de sua competência originária:

I -
advertência escrita ou verbal, nos casos de menor gravidade; ou

II -
censura ética, nos casos de grave lesividade ou de
reincidência na sanção do inciso anterior.

§
1º A censura ética será imposta em documento
escrito, fundado em parecer, com ciência do servidor
incriminado.

§
2º Nos casos dos incisos I e II deste artigo, a decisão
da Comissão de Ética será submetida ao Conselho
de Ética Pública.



Art. 9º
- Todo ato de posse, investidura em função pública
ou celebração de contrato de trabalho deverá ser
acompanhado da prestação de compromisso solene, perante
a respectiva Comissão de Ética, de acatamento e
observância das regras estabelecidas por este Código de
Conduta Ética e de todos os valores morais que se apliquem à
Administração Pública.



TÍTULO
II

DA CONDUTA
ÉTICA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

CAPÍTULO
ÚNICO

DAS NORMAS
ÉTICAS FUNDAMENTAIS



Art. 10
- As normas fundamentais de conduta ética da Alta
Administração Estadual visam, especialmente, às
seguintes finalidades:

I -
possibilitar à sociedade aferir a lisura do processo decisório
governamental;

II -
contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos
da Administração Pública Estadual, a partir do
exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico
superior;

III -
preservar a imagem e a reputação do administrador
público cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas
estabelecidas neste Código;

IV -
estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses
públicos e privados e limitações às
atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo
público;

V -
reduzir a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o
dever funcional das autoridades públicas da Administração
Pública Estadual; e

VI -
criar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio
e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta
ética do administrador.



Art. 11
- As normas deste Título aplicam-se às seguintes
autoridades públicas:

I -
Secretários de Estado, Secretários-Adjuntos,
Subsecretários, Chefes de Gabinete e seus equivalentes
hierárquicos nos Órgãos da Administração
Direta; e

II -
ocupantes dos cargos comissionados integrantes da estrutura básica
das Entidades da Administração Indireta do Estado e da
estrutura básica das Secretarias de Estado e Órgãos
Autônomos, até o nível de Superintendência,
nos termos do art. 8º da Lei Delegada nº 49, de 2 de
janeiro de 2003.


Art. 12
- No exercício de suas funções, as autoridades
públicas deverão pautar-se pelos padrões da
ética, submetendo-se especialmente aos deveres de honestidade,
boa-fé, transparência, impessoalidade, decoro e
submissão ao interesse público.



Art. 13
- Além da declaração de bens e rendas na forma
estipulada pela legislação vigente, a autoridade
pública, no prazo de dez dias contados de sua posse, enviará
ao Conselho de Ética Pública, na forma por ele
estabelecida, informações sobre sua situação
patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com
o interesse público, indicando o modo pelo qual irá
evitá-lo.

Parágrafo
único. A autoridade pública que já esteja em
efetivo exercício no cargo ou função apresentará
as informações mencionadas no caput em dez dias
úteis contado da data da Deliberação do Conselho
de Ética Pública que estabelecerá a forma de
envio.



Art. 14
- As alterações relevantes no patrimônio da
autoridade pública deverão ser imediatamente
comunicadas ao Conselho de Ética Pública, especialmente
quando se tratar de:

I -
atos de gestão patrimonial que envolvam:

a)
transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente
ou parente na linha colateral;

b)
aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa;

c)
outras alterações significativas ou relevantes no valor
ou na natureza do patrimônio;

II -
atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente
afetado por decisão ou política governamental da qual
tenha prévio conhecimento em razão do cargo ou função,
inclusive investimentos de renda variável ou em commodities,
contratos futuros e moedas para fim especulativo.

§
1º Em caso de dúvida sobre como tratar situação
patrimonial específica, a autoridade pública deverá
consultar formalmente o Conselho de Ética Pública.

§
2º A fim de preservar o caráter sigiloso das informações
pertinentes à situação patrimonial da autoridade
pública, uma vez conferidas pelo Conselho de Ética
Pública, serão elas encerradas em envelope lacrado, que
somente será aberto por determinação do
responsável.



Art. 15
- A autoridade pública que mantiver participação
superior a 5% (cinco por cento) do capital de sociedade de economia
mista, de instituição financeira, ou de empresa que
negocie com o Poder Público, comunicará este fato ao
Conselho de Ética Pública.



Art. 16
- A autoridade pública não poderá receber
salário ou qualquer outra remuneração de fonte
privada em desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem ou
quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação
que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou
imparcialidade.

Parágrafo
único. É permitida a participação em
seminários, congressos e eventos semelhantes, desde que
tornada pública eventual remuneração, bem como o
pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, que não
poderá ter interesse em decisão a ser tomada pela
autoridade.


Art. 17
- É permitido à autoridade pública o exercício
não remunerado de encargo de mandatário, desde que não
implique a prática de atos de comércio ou quaisquer
outros incompatíveis com o exercício do seu cargo ou
função, nos termos da lei.

Art. 18
- É vedada à autoridade pública a aceitação
de presentes, benefícios ou vantagens, observado o disposto na
Lei nº 15.297, de 6 de agosto de 2004.

Parágrafo
único. Compete ao Conselho de Ética Pública
dispor sobre a forma de doação dos presentes com valor
superior a 208,16 UFEMG (duzentas e oito vírgula dezesseis
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) ao Serviço
Voluntário de Assistência Social - SERVAS, ao Fundo da
Infância e Adolescência ou ao Fundo Estadual de
Assistência Social, conforme art. 2º, inciso II da Lei
mencionada no caput.


Art. 19
- No relacionamento com outros órgãos e agentes da
Administração Pública, a autoridade pública
deverá esclarecer a existência de eventual conflito de
interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato
impeditivo de sua participação em decisão
coletiva ou em órgão colegiado.



Art. 20
- As divergências entre autoridades públicas serão
resolvidas internamente, mediante coordenação
administrativa, não lhes cabendo manifestar-se publicamente
sobre matéria que não seja afeta a sua área de
competência.



Art. 21
- É vedado à autoridade pública opinar
publicamente a respeito:

I - da
honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública
estadual; e

II - do
mérito de questão que lhe será submetida, para
decisão individual ou em órgão colegiado.



Art. 22
- As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor
privado, bem como qualquer negociação que envolva
conflito de interesses, deverão ser imediatamente informadas
pela autoridade pública ao Conselho de Ética Pública,
independentemente da sua aceitação ou rejeição.



Art. 23
- Após deixar o cargo, a autoridade pública não
poderá:

I -
atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou
jurídica, inclusive sindicato ou associação de
classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em
razão do cargo; e

II -
prestar consultoria a pessoa física ou jurídica,
inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se
de informações não divulgadas publicamente a
respeito de programas ou políticas do órgão ou
da entidade da Administração Pública Estadual a
que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e
relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício
de função pública.



Art. 24
- Na ausência de lei dispondo sobre prazo diverso, será
de quatro meses, contados da exoneração, o período
de interdição para atividade incompatível com o
cargo anteriormente exercido, obrigando-se a autoridade
pública a observar, neste prazo, as seguintes regras:

I - não
aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo
profissional com pessoa física ou jurídica com a qual
tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis
meses anteriores à exoneração;

II -
não intervir, em benefício ou em nome de pessoa física
ou jurídica, junto a órgão ou entidade da
Administração Pública Estadual com que tenha
tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses
anteriores à exoneração.



Art. 25
- Para facilitar o cumprimento das normas previstas neste Código,
o Conselho de Ética Pública informará à
autoridade pública as obrigações decorrentes da
aceitação de trabalho no setor privado, após o
seu desligamento do cargo, emprego ou função.



Art. 26
- A violação das normas estipuladas neste Capítulo
acarretará, conforme sua gravidade, as seguintes sanções:

I -
advertência, aplicável às autoridades no
exercício do cargo, do emprego ou da função;

II -
censura ética, aplicável às autoridades que já
tiverem deixado o cargo, o emprego ou a função.

§
1º As sanções previstas no caput serão
aplicadas pelo Conselho de Ética Pública que, conforme
o caso, poderá encaminhá-lo à entidade ou órgão
público com responsabilidade pela sua apuração.

§
2º Após a apuração prevista no § 1º
o Conselho de Ética Pública poderá sugerir a
demissão do sindicado ao Governador do Estado.



Art. 27
- O processo de apuração de prática de ato em
desrespeito ao preceituado neste capítulo será
instaurado pelo Conselho de Ética Pública, de ofício
ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja
indícios suficientes.

§
1º A autoridade pública será notificada para
manifestar-se no prazo de cinco dias.

§
2º O eventual denunciante, a própria autoridade pública,
bem como o Conselho de Ética, de ofício, poderão
produzir prova documental.

§
3º O Conselho de Ética Pública poderá
promover as diligências que considerar necessárias, bem
como solicitar parecer de especialista, quando julgar imprescindível.

§
4º Concluídas as diligências mencionadas no §
3º o Conselho de Ética Pública notificará a
autoridade pública para nova manifestação, no
prazo de três dias.

§
5º Se o Conselho de Ética Pública concluir pela
procedência da denúncia, aplicará uma das
penalidades previstas no art. 26, com comunicação ao
denunciado e ao seu superior hierárquico.



Art. 28
- O Conselho de Ética Pública, se entender necessário,
poderá fazer recomendações ou sugerir ao
Governador do Estado a adoção de normas complementares,
para esclarecer disposições deste Código.


Art. 29
- Está também sujeito ao Código de que dispõe
este Decreto todo aquele que exerça, ainda que
transitoriamente e sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato,
cargo, emprego ou função pública em órgão
ou entidade da Administração Pública Direta e
Indireta do Estado, conforme o disposto no parágrafo único
do art. 4º do Decreto nº 43.673, de 2003.



Art. 30
- Fica incluído o seguinte inciso VIII ao art. 2º do
Decreto nº 43.673, de 4 de dezembro de 2003:

"Art.
2º
.............................................................................................................................

VIII -
responder consultas de autoridades e de servidores públicos em
matéria regulada pelo Código de Conduta Ética do
Servidor Público e da Alta Administração
Estadual." (nr)



Art. 31
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 32
- Fica revogado o Anexo do Decreto nº 43.673, de 4 de dezembro
de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Maria
Celeste Morais Guimarães