PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.571/2021
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
A proposição em análise, de autoria do deputado Osvaldo Lopes, “autoriza a isenção, durante a pandemia de Covid-19, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – incidente sobre rações para cães e gatos”.
O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Em seguida a proposição foi examinada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que opinou pela sua aprovação, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Vem agora a proposição a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em epígrafe pretende isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, durante a pandemia de Covid-19, as rações destinadas à alimentação de cães e gatos.
Argumenta o autor que, “tendo em vista a atual situação de desemprego, surge a preocupação de que os donos de cães e gatos, organizações não governamentais – ONGs – e protetores independentes percam a condição de sustentá-los, o que poderia incrementar o índice de abandono desses animais”.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise jurídica, verificou que temos a competência para legislar sobre a matéria e não existe reserva de inciativa privativa para o governador para apresentação de proposições. Entendeu a referida comissão que se trata de medida meritória e necessária no atual contexto de pandemia. Apresentou o Substitutivo nº 1, com vistas a adequá-lo à técnica legislativa e incorporar a matéria à Lei nº 23.631, de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus.
Por sua vez, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em sua análise de mérito, concordou com a opinião exarada pela comissão que a precedeu, ressaltando que a pandemia de Covid-19 afetou os cidadãos de diversas formas, inclusive com o aumento do desemprego e a perda de renda das famílias, o que refletiu na menor disponibilidade financeira de tutores, ONGs e protetores independentes para alimentar os cães e os gatos sob sua tutela ou que estejam em situação de rua. Em audiência pública realizada pela aludida comissão para debater o aumento do abandono de animais durante a pandemia de Covid-19, foi apontado que a estimativa era de um aumento de 40% de cães e gatos nas ruas do Município de Belo Horizonte. A redução temporária da carga tributária das rações de cães e gatos pode servir como apoio para tutores, ONGs e protetores independentes, reduzindo os custos das rações.
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, os quais compete a esta comissão analisar, temos algumas considerações a fazer.
A primeira delas se refere à forma da proposição, que não traz determinações de ordem jurídica, tratando apenas de uma diretriz a ser observada em caráter excepcional, enquanto durar a pandemia da Covid-19.
Assim, na hipótese de o Poder Executivo decidir implementar as medidas sugeridas, outros instrumentos deverão ser adotados em obediência à legislação em vigor. O primeiro deles se refere à Lei Complementar nº 101, de 2001, que, em seu art. 14, determina que
“a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos a uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição”.
O segundo ponto a ser observado é que, para a concessão do benefício pretendido pelo projeto, é necessária a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 24, de 1975.
Os benefícios fiscais concedidos temporariamente em função da pandemia do Covid-19 tiveram autorização do Confaz para a sua concessão. O mesmo deverá ocorrer com o benefício previsto pelo projeto, na forma proposta pelo Substitutivo nº 1, ocasião em que ocorrerão os impactos financeiros e orçamentários.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.571/2021 na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente – Cássio Soares, relator – Sargento Rodrigues – Ulysses Gomes.