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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 683, de 17/12/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$82.309.097,05.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.529, de 16 de
dezembro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito
suplementar de R$82.309.097,05 (oitenta e dois
milhões trezentos e nove mil noventa e sete reais e cinco
centavos), conforme indicado no
Anexo.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$27.309.097,05 (vinte e sete
milhões trezentos e nove mil noventa e sete reais e cinco
centavos);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o FUNFIP, no valor de
R$33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor FUNFIP, no valor de
R$22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 683, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 204)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 





TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


 R$
                   





1031.02122701-2.453-0001-3191-0-10.1


5.192.640,05




1031.02122701-2.456-0001-3191-0-10.1


22.116.457,00




1031.09272702-7.006-0001-3190-0-42.5


33.000.000,00




1031.09272702-7.006-0001-3190-0-43.5


22.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


82.309.097,05