PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.218/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, a proposição em tela solicita seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o montante de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide – repassados ao Estado no exercício de 2018 e nos três primeiros trimestres do exercício de 2019, o saldo de contas vinculadas desses recursos e o cronograma de sua aplicação em obras de infraestrutura de transportes e a regularidade no repasse do montante de 25% destinado aos municípios.
Publicada no Diário do Legislativo em 25/10/2019, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a proposição de requerer informações do secretário de Estado de Fazenda sobre os valores repassados ao Estado referentes à Cide, o saldo das contas vinculadas a essa receita, o cronograma de aplicação desses recursos em obras de infraestrutura de transportes e a regularidade no repasse do montante dessa arrecadação devido aos municípios.
Lembramos que, segundo a Constituição Estadual – inciso II do § 1º do art. 73 –, compete à Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado. Já o seu art. 54, § 2º, prevê que a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido de informação a secretário de Estado, e que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa estão sujeitas a responsabilização.
Por sua vez, o Regimento Interno desta Casa, em seu inciso IX do art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.
Assim, entendemos ser clara a pertinência do pedido de informações em tela, uma vez que se trata da fiscalização financeira e orçamentária dos poderes do Estado, bem como do controle da política pública estadual de transportes, ambas de responsabilidade desta Casa.
CONCLUSÃO
Considerando o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.218/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de dezembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, relator.