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Decreto sem número, de 29/12/2004 - Texto Original


Estabelece procedimentos para atendimento prioritário para
garantir segurança nas rodovias estaduais no período de
chuvas, de dezembro de 2004 a março de 2005, pela Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 65, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criada a Comissão de Gestão e Mobilização
Rodoviária para atuar preventiva e ostensivamente no período
de chuvas no Estado de Minas Gerais, entre os meses de dezembro a
março, com o objetivo de traçar estratégias de
ação e determinar a mobilização
necessária ao atendimento das situações nas
rodovias estaduais que possam comprometer a segurança dos
usuários.


Art. 2º
- A Comissão de que trata o art. 1º será designada
por resolução do Secretário de Estado de
Transportes e Obras Públicas, e desenvolverá ações
necessárias ao pronto atendimento das situações
configuradoras de risco para pessoas e bens, provocadas pelas chuvas.


Art. 3º
- Para atender às situações caracterizadas como
emergenciais pela Comissão criada neste Decreto poderão
ser convocados servidores da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas - SETOP, do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG e do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP/MG,
independentemente da localidade ou área em que estejam
atuando, podendo, inclusive, serem utilizados servidores de outras
funções e que tenham habilitação
necessária para operar máquinas e equipamentos,
exclusivamente no período necessário para aquele
atendimento.


Art. 4º
- Poderá, ainda, para atender às situações
caracterizadas como emergenciais ser dispensado o uso da modalidade
de licitação “Pregão” na aquisição
de bens e contratação de serviços necessários
para a adoção das medidas que visem restituir a
segurança para o tráfego de pessoas e bens nas rodovias
atingidas, observada a legislação.


Art. 5º
- A SETOP expedirá os atos administrativos necessários
para a instalação e operacionalização da
Comissão de que trata este Decreto.


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado