

Imprimir documento


Decreto sem número, de 10/11/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas no valor de R$4.024.632,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$4.024.632,00 (quatro
milhões, vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e dois
reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.