

Imprimir documento


DECRETO 45564, de 22/03/2011 de 22/03/2011 (Texto Original)


Regulamenta
o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010, que
autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de
precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus
credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República, dá nova redação ao art. 11 da
Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de
dezembro de 2010, e no art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto
de 2003,


DECRETA:


Art.
1º Os débitos líquidos e certos constituídos
contra credor de precatório poderão ser compensados:
I
– no momento da expedição do precatório,
nos termos do § 9º do art. 100 da Constituição
da República;
II
– no momento do pagamento aos credores vencedores dos leilões
de que trata o § 9º do art. 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT – da
Constituição da República;
III
– no momento dos acordos diretos autorizados pelo art. 1º
da Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010;
IV
– conforme previsto no art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de
agosto de 2003.


Art.
2º As compensações previstas nos incisos I e II do
caput do art. 1º dar-se-ão:
I
– com débitos líquidos e certos, inscritos ou não
em dívida ativa;
II
– contra o credor originário do precatório, não
se aplicando quando houver cessão, total ou parcial, de
créditos em precatórios a terceiros.


Art.
3º Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do caput
do art. 1º, será observado o seguinte:
I
– a compensação dar-se-á, exclusivamente,
em face de débitos líquidos e certos inscritos em
dívida ativa até 30 de novembro de 2010, inclusive
aqueles com processo de execução ajuizado, constituídos
contra o credor originário, seu sucessor ou cessionário
do precatório;
II
– para apuração dos débitos líquidos
e certos inscritos em dívida ativa passíveis de
compensação com créditos de precatório,
primeiramente será aplicado, se for o caso, o disposto na Lei
nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, e na Lei nº 17.615, de
4 de julho de 2008;
III
– sobre o crédito de precatório a ser compensado
não poderá haver qualquer pendência judicial,
discussão sobre a sua titularidade e valor, ou impugnação
por qualquer interessado;
IV
– não haverá compensação sobre
valores de precatórios que tenham sido objeto de pagamento,
inclusive da parcela a ser compensada;
V
– a compensação do crédito principal não
abrangerá o valor dos honorários sucumbenciais
constantes do precatório, devidos ao advogado, nem o crédito
dos honorários contratuais quando destacados do VI – o
devedor poderá utilizar o mesmo precatório para quitar
mais de um débito, até o valor atualizado do
precatório, devidos ao advogado, nem o crédito dos
honorários contratuais quando destacados do montante da
condenação por decisão judicial, ressalvado o
disposto no inciso VII;
VI
– o devedor poderá utilizar o mesmo precatório
para quitar mais de um débito, até o valor atualizado
do precatório;
VII
– havendo no mesmo precatório mais de um credor, cada um
destes somente poderá usar seu crédito, separadamente,
na medida da proporção de sua titularidade, para quitar
débitos próprios ou promover a cessão de seu
direito;
VIII
– caso o valor atualizado do crédito do Estado seja
superior ao valor atualizado do precatório, o interessado
deverá efetuar o pagamento à vista do débito
remanescente;
IX
– o interessado deverá promover, antes da formalização
da compensação, o pagamento à vista dos
seguintes valores:
a)
parcelas pertencentes aos Municípios ou a outras entidades
públicas que não o Estado, suas autarquias e fundações;
b)
honorários advocatícios de sucumbência,
relacionados com a execução fiscal e embargos de
devedor respectivo, devidos na forma do inciso VII do artigo 26 da
Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, no percentual
de 5% (cinco por cento);
X
– no prazo de 30 (trinta) dias, contado do deferimento do seu
pedido, o interessado deverá juntar aos processos judiciais
dos quais sejam oriundos os precatórios, com pedido de
homologação da extinção do crédito
respectivo, termo de confissão de dívida e renúncia
expressa e irretratável a eventuais direitos demandados em
juízo ou administrativamente, assinado pelo sujeito passivo do
crédito do Estado ou seu representante legal, bem como termo
de quitação dos precatórios utilizados;
XI
– a extinção do débito contra o credor do
precatório a ser compensado só terá efeito após
a comprovação, pelo credor do precatório, do
cumprimento dos requisitos previstos para a compensação.
§
1º Tratando-se da hipótese prevista no inciso IV do caput
do art. 1º, a apresentação pelo credor do
precatório de crédito superior ao débito que
pretende liquidar importará em renúncia do direito de
discutir qualquer eventual diferença sobre os valores quitados
e a parte do crédito remanescente apurado quando da
formalização do acordo de compensação,
hipótese em que o precatório respectivo prosseguirá
para a cobrança do saldo remanescente, mantida a sua posição
na ordem cronológica.
§
2º Resolução conjunta da Advocacia-Geral do Estado
– AGE, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais estabelecerá os
demais procedimentos necessários para a realização
dos acordos diretos e os critérios de habilitação
dos credores de precatórios, com preferência para
aqueles que concederem maior deságio ou, em caso de deságio
equivalente, para aqueles que tiverem idade mais avançada.


Art.
4º O interessado na modalidade de compensação a
que se refere o inciso IV do caput do art. 1º, observado
o disposto na resolução conjunta a que se refere o art.
8º, deverá protocolizar requerimento até 30 de
junho de 2011.
§
1º A apresentação do requerimento de pedido de
compensação não suspende a exigibilidade do
crédito tributário, a fluência dos juros de mora
e dos demais acréscimos legais, nem garante o seu deferimento.
§
2º Até a extinção do débito inscrito
em dívida ativa, é vedada a não-interposição
ou desistência de defesa ou recurso por parte do Estado.


Art.
5º Na hipótese de o credor de precatório ceder,
total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, o
cessionário deverá protocolizar petição,
acompanhada do respectivo comprovante, para comunicar a ocorrência
à entidade devedora e ao tribunal de origem do ofício
requisitório.
§
1º A cessão do precatório somente produzirá
efeitos após a comprovação, junto ao tribunal de
origem do ofício requisitório, de que a entidade
devedora foi cientificada de sua ocorrência.
§
2º Os órgãos da administração direta
ou indireta do Estado ficam desobrigados do pagamento de parcela
feita ao titular do precatório em data anterior à
comunicação à entidade devedora.
§
3º A AGE promoverá, em conjunto com as entidades
estaduais devedoras dos precatórios cedidos, o controle e
fluxo das informações a serem prestadas ao tribunal de
origem do ofício requisitório.


Art.
6º A sub-rogação de direitos e deveres do credor,
nas hipóteses de compensação de crédito
constante de precatório existente contra a administração
indireta do Poder Executivo, será efetivada em nome do Estado
de Minas Gerais.


Art.
7º A competência para deferir o pedido de compensação
dos créditos do Estado será do Advogado-Geral do Estado
ou da autoridade a quem este delegar.


Art.
8º A SEF e a AGE poderão editar normas complementares
visando à descrição e operacionalização
necessárias às compensações dos créditos
previstas neste Decreto.


Art.
9º Os requerimentos com pedido de compensação
protocolizados a partir de 31 de dezembro de 2010 poderão ser
admitidos para exame, desde que observado o disposto neste Decreto.


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, aos 22 de março de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Marco
Antônio Rebelo Romanelli