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Decreto 48031, de 31/08/2020 - Texto Original


Determina,
a partir de 15 de setembro de 2020, o retorno da tramitação
dos processos administrativos de que trata o caput do art. 5º
do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de
2020, no Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, no
Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, na Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 6, de 18 de
março de 2020, e nas Resoluções da Assembleia
Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, e nº
5.554, de 17 de julho de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica prorrogada, até 14 de setembro de 2020, a
suspensão de prazos de processos administrativos prevista no
caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de
março de 2020.


Art.
2º – Fica determinado, a partir de 15 de setembro de 2020,
o retorno da tramitação dos processos administrativos
de que trata o caput do art. 5º do Decreto nº
47.890, de 2020, e de seus respectivos prazos.
Parágrafo
único – O disposto no caput não se aplica:
I
– aos processos administrativos tributários, que serão
objeto de regulamentação específica;
II
– aos processos administrativos excepcionados nos termos do
art. 4º, que serão objeto de regulamentações
específicas.


Art.
3º – Os órgãos e as entidades da
Administração Pública deverão, por ato
próprio de seus respectivos titulares, manter escalas mínimas
de servidores em trabalho presencial para dar prosseguimento aos
processos que tramitam exclusivamente em meio físico.
§
1º – O regime de trabalho presencial de que trata o caput
será realizado por escalas de revezamento de servidores e o
atendimento ao público interessado ocorrerá em dias
úteis e em horário a serem especificados nos termos do
§ 2º.
§
2º – Os titulares dos órgãos e das entidades
da Administração Pública disporão sobre o
regime de trabalho presencial de que trata este decreto, observadas
as recomendações das chefias imediatas, as composições
e características das equipes de trabalho, as especificidades
de cada setor e os critérios de prevenção e
precaução sanitário-epidemiológicos.


Art.
4º – Os titulares dos órgãos e das entidades
da Administração Pública deverão, em ato
próprio e até 14 de setembro de 2020, especificar, por
critérios objetivos, os processos administrativos em meio
físico que não poderão retornar à
tramitação por razões sanitário-epidemiológicas
que impossibilitem o seu manuseio, disponibilização ou
acesso, durante o estado de CALAMIDADE PÚBLICA.


Art.
5º – Para fins do disposto neste decreto, os atos próprios
dos titulares dos órgãos e das entidades da
Administração Pública deverão ser objeto
de análise jurídica prévia da Advocacia-Geral do
Estado, nos termos do art. 6º do Decreto nº 47.890, de
2020.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO