PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.164/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
A proposição, de autoria da Comissão de Participação Popular, solicita seja encaminhado ao secretário de Estado de Transportes pedido de informações sobre o contrato vigente para elaboração de estudos de viabilidade e projeto executivo para o aeroporto das Bandeirinhas, em Conselheiro Lafaiete.
Publicada no Diário do Legislativo em 27/11/2015, vem a matéria a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Segundo o disposto no rol de suas competências legais, a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – Setop-MG – tem por finalidade planejar, coordenar, controlar, regular e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas a transportes e obras públicas, especialmente no que se refere a infraestrutura de transporte terrestre, aeroviário, hidroviário, terminais de transportes de passageiros e cargas, estrutura operacional de transportes, regulação e concessão de serviços de transportes, competindo-lhe, dentre outros atributos, aprovar os projetos básicos e as especificações técnicas referentes a editais de licitação de serviços, de concessões e obras sob sua responsabilidade.
Dessa forma, dentre as obras de sua responsabilidade estão as de ampliação do aeroporto das Bandeirinhas, cujo projeto deverá prever a criação de uma estrutura aeroportuária que prolongará a pista e comportará aeronaves de até 100 passageiros e ainda a construção de um terminal de passageiros.
Segundo a Constituição Estadual – inciso II do § 1º do art. 73 –, compete à Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado. Já o art. 54, § 2º e 3º, prevê que a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado, e que a recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias ou a prestação de informação falsa implicam em responsabilização.
Segundo o Regimento Interno desta Casa, alínea “c” do inciso VIII do art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando o fato estiver relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Assembleia Legislativa.
Entendemos ser clara a pertinência do pedido de informação sobre o projeto executivo em questão, pois trata-se da política pública estadual de transportes, muito importante para o Estado e sujeita ao controle e fiscalização dessa casa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 3.164/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de agosto de 2016.
Braulio Braz, relator