

Imprimir documento


DELIBERAÇÃO 2344, de 23/06/2004 de 23/06/2004 (Texto Original)


Altera dispositivos das Deliberações da Mesa nºs
1.864, de 31 de março de 2000; 2.334, de 29 de julho de 2003;
e 2.336, de 21 de agosto de 2003, e dá outras providências.



A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, especialmente as previstas no inciso
V do art. 79 do Regimento Interno, delibera:


Art. 1º
- A deliberação da Mesa nº 1.864, de 31 de março
de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
4º - A assistência prevista nos incisos I a VI do art. 1º
desta deliberação efetuada diretamente pelos
profissionais da Coordenação de Saúde e
Assistência è prestada no ambulatório ao Deputado
e ao servidor em efetivo exercício.
(...)
Art. 23
- A assistência odontológica a que se refere o art. 4º
desta deliberação compreende:
(...)
IV -
diagnósticos nas especialidades odontológicas.
(...)
Art. 30
- (...)
II - de
enfermagem, fisioterápica e odontológica;
III -
tratamento fonoaudiológico e tratamento terapêutico
especializado ao excepcional, nos termos do art. 50 desta
deliberação.
(...)
§
3º - Estende-se ao servidor a que se refere o “caput”
deste artigo o auxílio-enfermagem para atendimento domiciliar,
nos termos do art. 50 desta deliberação.”


Art. 2º
- O art. 18 da Deliberação da Mesa nº 2.334, de 29
de julho de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo
único:
“Art.
18 - (...)
Parágrafo
único - Em casos excepcionais, os prazos para a inscrição
e a inclusão previstos no “caput” deste artigo
poderão ser alterados, mediante anuência da empresa
mantenedora do plano de assistência à saúde.”


Art. 3º
- O art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.336,
de 21 de agosto de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte §
3º:
“Art.
4º - (...)
§
3º - Os prazos previstos no “caput” deste artigos
poderão ser alterados nos casos de inscrição
cujo titular tenha necessidade de atendimentos de urgência ou
emergência, mediante anuência da Coordenação
de Saúde e Assistência.”


Art. 4º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o art. 9º o inciso II do “caput” do
art. 21, o art. 24 e o parágrafo único do art. 26 da
Deliberação da Mesa nº 1.864, de 31 de março
de 2000.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 23 de
junho de 2004.


Presidente,
Deputado Mauri Torres
1º-Vice-Presidente,
Deputado Rêmolo Aloise
2º-Vice-Presidente,
Deputado Adelmo Carneiro Leão
3º-Vice-Presidente,
Deputado Dilzon Melo
1º
Secretário, Deputado Antônio Andrade 

2º
Secretário, Deputado Luiz Fernando Faria
3º
Secretário, Deputado George Hilton