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DECRETO 42240, de 04/01/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Itatiaiuçu,
destinado à construção de escola municipal.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei 11.020, de 08 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Itatiaiuçu,
objetivando a construção de escola municipal, o imóvel
constituído de um terreno devoluto urbano, situado na Rua
Santa Lúcia nº 270, Distrito e Município de
Itatiaiuçu, com área de 9.612,00m², confrontando
pela frente com a mencionada via pública, na extensão
de 68,50m; pela direita com a Rua São José, na extensão
de 141,70m; pela esquerda com a Rua São Geraldo, na extensão
de 139,50m, e pelos fundos com a Avenida Santa Cruz, na extensão
de 68,30m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo em caso de
interesse público, por autorização do Governador
do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira