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Decreto sem número, de 25/07/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$2.660.245,90.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.660.245,90 (dois
milhões, seiscentos e sessenta mil, duzentos e quarenta e
cinco reais e noventa centavos) indicado no Anexo em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$1.681.224,07 (hum milhão, seiscentos e oitenta e um mil,
duzentos e vinte e quatro reais e sete centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Fazenda;

II -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

III -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

V -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

VI -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

VII -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG;

VIII -
Instituto Estadual de Florestas - IEF;

IX -
Fundação Rural Mineira - RURALMINAS;

X -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA; e

XI -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.485.493,46 (dois milhões,
quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e três
reais e quarenta e seis centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$174.752,44 (cento e setenta e quatro
mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e quatro
centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 141)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

R$

1191.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
108.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19128701-2.018-0001-3390-0-10.1
35.346,95

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.20128701-2.018-0001-3390-0-10.1
19.435,87

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
18.688,81

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.10421020-1.128-0001-3390-1-10.3
35.740,73

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.20607164-4.681-0001-3390-0-10.1
174.752,44

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.001-0001-4490-0-27.1
458.600,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541010-1.018-0001-3390-1-61.3
100.867,00

2101.18541010-1.018-0001-4490-1-61.3
21.133,00

2101.18541010-1.023-0001-4490-1-31.1
21.000,00

2101.18541010-1.059-0001-3390-1-31.1
200.000,00

2101.18541010-4.025-0001-3390-1-31.1
131.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
10.681,10

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391131-1.126-0001-3390-0-10.1
25.000,00

2201.13392009-1.331-0001-3390-1-10.1
150.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04334015-1.168-0001-3390-1-10.1
150.000,00

2421.04573015-1.171-0001-3390-1-10.1
1.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 2.660.245,90

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.
2º, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

R$

1451.10421020-1.128-0001-4490-1-10.3
35.740,73

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04128226-4.569-0001-3390-0-10.1
181.471,63

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.001-0001-3390-0-27.1
458.600,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541010-1.018-0001-3390-1-61.1
100.867,00

2101.18541010-1.018-0001-4490-1-61.1
21.133,00

2101.18541010-1.023-0001-3390-1-31.1
21.000,00

2101.18541010-1.058-0001-3390-1-31.1
200.000,00

2101.18541010-4.025-0001-4490-1-31.1
131.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20632127-4.465-0001-3390-0-60.1
10.681,10

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391131-1.126-0001-4490-0-10.1
25.000,00

2201.13392009-1.331-0001-4490-1-10.1
150.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04334015-1.168-0001-4490-1-10.1
150.000,00

2421.04573015-1.171-0001-4490-1-10.1
1.000.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 2.485.493,46