GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI No 16.119, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007.

Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de
Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás
- FEMAL-GO.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial ao Fundo de
Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais).
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo será proveniente de recursos próprios
diretamente arrecadados, fonte 20 e 92.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de setembro de 2007, 119 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 06-09-2007)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 06-09-2007.