GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 30, DE 25 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO CONSTITUCIONAL DE
TRANSPORTE -FCT, no valor de R$ 77.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
9º da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Março de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 26-03-2019)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
26 782 1068
GMC 3 - OUTRAS 100
90
2.356
CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DESPESAS
DAS RODOVIAS
CORRENTES
PAVIMENTADAS E NÃO
PAVIMENT., OBRAS DE ARTES
ESPEC. E SINALIZAÇÕES
SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 16.990.000,00

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 120.000.000,00

R$ 77.000.000,00

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 77.000.000,00
QUADRO 2


REDUÇÃO
2961 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE
ORÇAMENTÁRIA AÇÃO
DESPESA
06 122 1060 2.320 EXCELÊNCIA NO 3 - OUTRAS
ATENDIMENTO DESPESAS
AO CIDADÃO CORRENTES
NOVO DETRAN
SALDO A
PROGRAMAR
R$ 0,00

FONTE MODALIDADE
100

90

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000.000,00

R$ 10.000.000,00

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE
FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA AÇÃO
DESPESA
06 122 1060 2.321 FORMAÇÃO DE 4 100
90
CONDUTORES E INVESTIMENTOS
EMISSÃO DE
CNH
SALDO A
PROGRAMAR
R$ 0,00

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000.000,00

R$ 10.000.000,00

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE
ORÇAMENTÁRIA AÇÃO
DESPESA
06 122 1060 3.119 CONSTRUÇÃO E 3 - OUTRAS
MODERNIZAÇÃO DESPESAS
DO NOVO
CORRENTES
DETRAN
SALDO A
PROGRAMAR
R$ 0,00

100

90

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 5.000.000,00

R$ 5.000.000,00

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA AÇÃO
06 183 1061 3.136 GMC INTELIGÊNCIA
DE TRÂNSITO
SALDO A
PROGRAMAR
R$ 0,00

FONTE MODALIDADE

GRUPO DE
DESPESA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

FONTE MODALIDADE
100

90

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 5.000.000,00

R$ 5.000.000,00

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE DESPESA FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA AÇÃO
06 183 1061
GMC 4 - INVESTIMENTOS 100
90
3.136
INTELIGÊNCIA
DE TRÂNSITO
SALDO A PROGRAMAR
R$ 0,00

VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 5.000.000,00
R$ 5.000.000,00


CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA AÇÃO
06 183 1061
GMC 3.137
PREVENÇÃO DE
ÓBITOS NO
TRÂNSITO

SALDO A PROGRAMAR
R$ 0,00

GRUPO DE
DESPESA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

FONTEMODALIDADE
100

90

VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 5.000.000,00
R$ 5.000.000,00

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE DESPESA FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA AÇÃO
06 183 1061
GMC 4 - INVESTIMENTOS 100
90
3.137
PREVENÇÃO DE
ÓBITOS NO
TRÂNSITO
SALDO A PROGRAMAR
R$ 0,00

VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 5.000.000,00
R$ 5.000.000,00

CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
06 367 1061
2.324

ESCOLA
PÚBLICA DE 4 - INVESTIMENTOS
TRÂNSITO

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 7.000.000,00

R$ 7.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
06 452 1061
2.325

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FISCALIZAÇÃO 3 - OUTRAS
E SEGURANÇA DESPESAS
NO TRÂNSITO CORRENTES

SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO
R$ 0,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
06 452 1061
2.325

FONTE MODALIDADE
100

VALOR A REDUZIR

R$ 5.000.000,00

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

R$ 5.000.000,00

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

FISCALIZAÇÃO
E
4 - INVESTIMENTOS
SEGURANÇA
NO TRÂNSITO

SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO
R$ 0,00

90

R$ 5.000.000,00

100

90

VALOR A REDUZIR
R$ 5.000.000,00

CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
06 452 1061 2.326

3 - OUTRAS
GOIÁS
DESPESAS
SINALIZADO
CORRENTES

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 5.000.000,00

R$ 5.000.000,00


CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
06 452 1061
2.326

GOIÁS
4 - INVESTIMENTOS
SINALIZADO

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 3.000.000,00

R$ 3.000.000,00

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO

06 573 1060
2.322

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

GESTÃO DE
TECNOLOGIA
DA
3 - OUTRAS
INFORMAÇÃO DESPESAS
E
CORRENTES
COMUNICAÇÃO
DO DETRAN

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 5.000.000,00

R$ 5.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

06 573 1060
2.322

GESTÃO DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO
DO DETRAN

4INVESTIMENTOS

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 2.000.000,00

R$ 2.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 77.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-03-2019.