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Decreto sem número, de 10/09/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 053,
                              de  31/08/03, do Prefeito  Municipal
                              de  Carmo  de Minas/MG, que decretou
                              Situação de Emergência, nas áreas de
                              seu município afetado por desastre.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     -  a intensa precipitação pluviométrica com grande quantidade
de granizo (CODAR - 12.3) que atingiu todo o município de Carmo de
Minas,  na  data  de  31  de  agosto de 2003,  causando  danos  em
residências e deixando várias pessoas desabrigadas;
     -  como  conseqüência deste desastre, resultaram os  danos  e
prejuízos documentados no Formulário de Avaliação de Danos, o qual
foi revisto pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil-CEDEC/MG;
     -  de  acordo  com a Resolução no 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil, o nível de intensidade do desastre foi  de  II,  no
Município de Carmo de Minas;

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 053, de  31
de  agosto  de 2003, do Prefeito Municipal de Carmo de Minas,  que
declarou  SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas de seu  Município  que
foi  afetado  por  intensa precipitação pluviométrica  com  grande
quantidade de granizo (CODAR - 12.3).

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 31 de agosto
de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de declaração.

     Palácio  do  Liberdade em Belo Horizonte, aos de setembro  de
2003, 212ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado