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DECRETO 41910, de 12/09/2001 de 12/09/2001 (Texto Original)


Cria, no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE -, o
Programa Emergencial de Apoio Financeiro a Empresas e Cooperativas do
Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha - FUNDESE-APOIAR.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei 11.396, de 6 de janeiro de 1994, com
a redação dada pela Lei 12.708, de 29 de dezembro de
1997, e no artigo 11, § 4º, alínea b, do Decreto nº
39.755, de 21 de junho de 1998,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criado o Programa Emergencial de Apoio Financeiro a Empresas e
Cooperativas do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha -
FUNDESE/APOIAR -, no âmbito do Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais -
FUNDESE - de que trata a Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994,
com a redação dada pela Lei nº 12.708, de 29 de
dezembro de 1997, com o objetivo de conceder financiamentos a
microempresas, empresas de pequeno e médio portes e
cooperativas, localizadas em municípios das regiões do
Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha, afetados pelo longo período
de estiagem.
Parágrafo
único - O Programa se restringe a empresas e cooperativas cujo
estabelecimento, objeto do financiamento, esteja localizado nos
municípios definidos no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
- Os financiamentos a serem concedidos no âmbito do
FUNDESE/APOIAR destinam-se às seguintes finalidades:
I -
realização de investimentos fixos;
II -
recomposição do capital de giro para cobrir gastos com
pagamento de funcionários e fornecedores, aquisição
de insumos, mercadorias para revenda e material de consumo, e com
pagamento de impostos e taxas.


Art. 3º
- Os recursos do FUNDESE/APOIAR serão constituídos por:
I - R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais) provenientes da
disponibilidade financeira existente na conta do Programa de Apoio
Financeiro à Modernização e Reestruturação
de Escritórios de Contabilidade - FUNDESE/GERACONTÁBIL
de que trata o Decreto nº 40.927, de 16 de fevereiro de 2000,
apurado em 30 de junho de 2001;
II -
90% (noventa por cento) dos recursos relativos aos retornos das
parcelas de financiamento do Programa Emergencial de Socorro a
Empresas e Cooperativas do Sul de Minas Atingidas por Inundações
de que trata o Decreto nº 40.883, de 25 de janeiro de 2000;        
III -
retornos de operações de financiamento contratadas no
âmbito do Programa criado por este Decreto.
§
1º - Durante o exercício de 2001, as despesas do Programa
correrão à conta da dotação orçamentária
nº 4111.22.661.745.1.164.
§
2º - Eventual disponibilidade financeira existente na conta do
Programa, após a liberação da totalidade dos
recursos decorrentes das operações contratadas, assim
como os direitos creditórios, serão alocados ao
FUNDESE/GERA MINAS DE QUE TRATA O Decreto nº 41.214, de 17 de
agosto de 2000.
§
3º - Da disponibilidade financeira de caixa excedente, após
o cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, 90% (noventa por
cento) dos recursos serão alocados ao FUNDESE/GERA MINAS de
que trata o Decreto 41.214, de 17 de agosto de 2000.


Art. 4º
- Poderão ser beneficiários das operações
de financiamento do FUNDESE/APOIAR as microempresas, empresas de
pequeno e médio portes e cooperativas que atendam ao disposto
no parágrafo único do artigo 1º e nos incisos I a
IV seguintes:
I -
microempresa: a pessoa jurídica ou a firma individual
regularmente constituída com receita bruta anual ou anualizada
igual ou inferior a R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais);
II -
pequena empresa: a pessoa jurídica ou a firma individual
regularmente constituída, com receita bruta anual ou
anualizada superior a R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) e igual
ou inferior a R$ 1.307.600,00 (hum milhão, trezentos e sete
mil e seiscentos reais);
III -
média empresa: a pessoa jurídica regularmente
constituída com receita bruta anual ou anualizada superior a
R$ 1.307.600,00 (hum milhão, trezentos e sete mil e seiscentos
reais) e igual ou inferior a R$13.000.000,00 (treze milhões de
reais);
IV -
cooperativa de produção e de comercialização,
inclusive de produtores rurais, desde que com receita bruta anual ou
anualizada igual ou inferior a R$ 13.000.000,00 (treze milhões
de reais).
§
1º - Aplicam-se às definições de
microempresa e pequena empresa constantes dos incisos I e II deste
artigo as disposições contidas no artigo 27 e parágrafo
único da Lei nº 13.437, de 30 de dezembro de 1999.
§
2º - Empresas e cooperativas com contratos de financiamento em
vigor com o FUNDESE, localizadas nos municípios constantes do
Anexo a este Decreto, poderão pleitear novo financiamento no
âmbito do Programa ora criado, comprometendo até 30%
(trinta por cento) de sua receita bruta anual, considerando o saldo
devedor existente, bem como solicitar o alongamento do prazo de
amortização da dívida nos contratos já
firmados no âmbito do FUNDESE.


Art. 5º
- O pedido de financiamento deverá ser apresentado em modelo
próprio, acompanhado dos documentos comprobatórios de
regularidade exigidos em lei.
§
1º - O pedido de financiamento será encaminhado
diretamente ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG,
ou por meio da entidade de classe a que esteja filiada a empresa
postulante, desde que haja convênio assinado entre o BDMG e a
respectiva entidade.
§
2º - O prazo para o protocolo de pedidos de financiamento no
BDMG se encerra em 29 de março de 2002.
§
3º - Ficam automaticamente cancelados protocolos de pedidos de
financiamento cujas empresas postulantes ou entidades conveniadas não
apresentarem, até 30 de abril de 2002, a documentação
solicitada pelo BDMG.
§
4º - Os prazos definidos nos §§ 2º e 3º
deste artigo poderão ser prorrogados por 90 (noventa) dias por
ato do BDMG.


Art. 6º
- Caberá ao BDMG, na condição de agente
financeiro do FUNDESE, a deliberação quanto à
concessão do financiamento, ficando a aprovação
e a liberação dos recursos condicionadas à
comprovação da regularidade do beneficiário nos
âmbitos fiscal, previdenciário e ambiental, de parecer
favorável sobre sua situação cadastral e
jurídica e da demonstração da viabilidade
técnica e econômica do projeto.
§
1º - O prazo para contratação de operações
de financiamento no âmbito do Programa se encerra em 31 de maio
de 2002.
§
2º - O prazo definido no § 1º deste artigo poderá
ser prorrogado por 90 (noventa) dias por ato do BDMG.


Art. 7º
- Os financiamentos concedidos pelo FUNDESE/APOIAR observarão
as seguintes condições gerais:
I -
valor do financiamento: no mínimo R$ 2.000,00 (dois mil reais)
e, no máximo, R$ 100.000,00 (cem mil reais), a critério
do BDMG, observada a capacidade de pagamento da empresa, não
podendo o valor do financiamento ultrapassar 20% (vinte por cento) do
faturamento contábil anual ou anualizado do estabelecimento
objeto do financiamento;
II -
liberação dos recursos: em 1 (uma) ou mais parcelas,
dependendo do cronograma físico-financeiro do projeto e
observadas as disponibilidades financeiras do Programa;
III -
prazos: de até 36 (trinta e seis) meses, incluídos até
6 (seis) meses de carência, conforme deliberação
do BDMG;
IV -
reajuste monetário: o equivalente à variação
total do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação
Getúlio Vargas - IGP-M/FGV, com redutor de 100% (cem por
cento);
V -
taxa de juros: de 12% a.a. (doze por cento ao ano), nela incluída
a comissão do agente de 3% a.a. (três por cento ao ano).
§
1º - O beneficiário deverá apresentar
contrapartida de recursos próprios de, no mínimo, 5%
(cinco por cento) do valor total dos investimentos a serem realizados
em recuperação do ativo fixo ou do valor da
recomposição do capital de giro, conforme definido no
artigo 2º, que poderá corresponder a investimentos já
efetuados em máquinas e equipamentos adquiridos no prazo
máximo de até 12 (doze) meses anteriores à data
do protocolo de solicitação do financiamento, segundo
avaliação do agente financeiro.
§
2º - Será cobrado do beneficiário taxa de abertura
de crédito, para pagamento de despesas de processamento e de
tarifas bancárias, no valor correspondente a 1% (um por cento)
do valor do financiamento, descontada no ato da liberação
dos recursos e creditada em favor do agente financeiro, podendo essa
despesa ser considerada como item financiável.
§
3º - Serão exigidas, do beneficiário, garantias, a
critério do agente financeiro, admitindo-se o aval do sócio
majoritário e respectivo cônjuge, e de uma pessoa física
não ligada à empresa com patrimônio de, no
mínimo, 1,0 (uma vez) o valor do financiamento.
Art. 8º
- No caso de inadimplemento de suas obrigações
contratuais, ao beneficiário do FUNDESE/APOIAR serão
aplicadas as seguintes penalidades:
I -
suspensão ou cancelamento do saldo a liberar, se houver,
observado o disposto nos artigos 9º e 10 deste Decreto;
II -
exigibilidade imediata da dívida, observados os procedimentos
estabelecidos nos artigos 9º e 10 deste Decreto;
III -
nos casos de não-pagamento de parcelas do financiamento,
incidência de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios
de 12% a.a. (doze por cento ao ano) calculados sobre o saldo devedor,
desde a data de seu vencimento até a data de sua liquidação,
sem prejuízo das demais penalidades administrativas e das
medidas judiciais cabíveis.
§
1º - No caso em que o inadimplemento se configurar
exclusivamente por atraso de pagamento de quaisquer das prestações
do financiamento, os encargos e as cominações previstos
no inciso III deste artigo incidirão somente sobre o valor da
prestação inadimplida, desde a data do vencimento até
sua liquidação.
§
2º - Exceto nos casos de prática comprovada de sonegação
fiscal, o agente financeiro poderá transigir, para efeito de
acordo, no que diz respeito a prazos e penalidades previstas para os
casos de inadimplemento mencionados neste artigo, e levar a débito
do Fundo os valores não cobrados, bem como quaisquer quantias
despendidas em decorrência de procedimentos judiciais.
Art. 9º
- A suspensão da liberação das parcelas de
financiamentos poderá ser determinada pelo agente financeiro
nas seguintes situações:
I -
constatação de quaisquer irregularidades com relação
a empresa ou cooperativa financiada;
II -
constatação ou comunicação por órgão
competente de inadimplemento do beneficiário de obrigação
junto a órgão, instituição ou fundo
estatal;
III -
na superveniência de restrição cadastral da
empresa ou cooperativa financiada ou de seus controladores;
IV -
descumprimento da legislação ambiental, em relação
ao empreendimento objeto do financiamento, mediante comunicação
da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM ao agente
financeiro;
V -
irregularidade fiscal durante o período de financiamento,
relativo a empresa ou cooperativa financiada, mediante comunicação
da Secretaria de Estado da Fazenda ao agente financeiro;
VI -
mudança de titularidade ou do controle societário da
unidade beneficiada, sem comunicação prévia ao
agente financeiro;
VII -
descumprimento, por parte do beneficiário, de quaisquer
obrigações previstas no instrumento de financiamento.


Art. 10
- Além das hipóteses previstas na legislação
civil, a dívida também será imediatamente
exigível quando as situações que determinaram a
suspensão da liberação das parcelas do
financiamento, nos termos do artigo 9º deste Decreto, não
forem solucionadas no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
comunicação do agente financeiro ao beneficiário.
§
1º - Nas hipóteses previstas no “caput”,
serão aplicadas as seguintes penalidades:
1)
cancelamento de saldo a liberar, se houver;
2)
exigibilidade imediata da dívida, acrescida de multa de 2%
(dois por cento), juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento
ao ano) calculados sobre o saldo devedor, desde a data de seu
vencimento antecipado até a data de sua liquidação,
sem prejuízo das demais penalidades administrativas e das
medidas judiciais cabíveis.


§
2º - Exceto nos casos de prática comprovada de sonegação
fiscal, o agente financeiro poderá transigir, para efeito de
acordo, no que diz respeito a prazos, penalidades e cominações
previstas para os casos mencionados neste artigo, e levar a débito
do Fundo os valores não cobrados, bem como quaisquer quantias
despendidas em decorrência de procedimentos judiciais.


Art. 11
- O BDMG, na condição de gestor e agente financeiro do
FUNDESE e de mandatário do Estado em relação às
operações do fundo, exercerá as atribuições
previstas no artigo 9º do Decreto nº 39.755, de 21 de julho
de 1998, no que for aplicável, observados, ainda, o disposto
nos seus artigos 8º e 10.


Art. 12
- Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual participantes da administração
do FUNDESE, nos limites de suas respectivas competências, ficam
obrigados a atender, em tempo hábil, às solicitações
do BDMG quanto ao encaminhamento e deliberações
relativas aos processos de financiamentos no âmbito do Programa
criado por Decreto.
Parágrafo
único - A Secretaria de Estado da Fazenda observará em
especial, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do
Decreto nº 39.755, de 21 de julho de 1998.


Art. 13
- Normas operacionais complementares, quando necessárias,
serão estabelecidas pelo DBMG em documento próprio.


Art. 14
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 15
- Revogam-se disposições em contrário, em
especial os Decretos nº 40.883, de 25 de janeiro de 2000, nº
40.961, de 22 de março de 2000, e nº 41.128, de 16 de
junho de 2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2001.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Omar
Rezende Peres
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO


(a que se
refere o parágrafo único do artigo 1º do Decreto
nº41.910, de 12 de setembro de 2001)


Águas
Vermelhas, Almenara, Angelândia, Araçuaí,
Aricanduva, Bandeira, Berilo, Berizal, Bocaiúva, Bonito de
Minas, Botumirim, Brasília de Minas, Buritizeiro, Cachoeira do
Pajeú, Campo Azul, Capelinha, Capitão Enéas,
Caraí, Carbonita, Catuti, Chapada do Norte, Chapada Gaúcha,
Claro dos Poções, Comercinho, Cônego Marinho,
Coração de Jesus, Coronel Murta, Couto de Magalhães
de Minas, Cristália, Curral de Dentro, Datas, Diamantina,
Divisa Alegre, Divisópolis, Engenheiro Navarro, Espinosa,
Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco Badaró,
Francisco Dumont, Francisco Sá, Franciscópolis, Fruta
de Leite, Gameleiras, Glaucilândia, Grão Mogol,
Guaraciama, Ibiaí, Ibiracatu, Icaraí de Minas,
Indaiabira, Itacambira, Itacarambi, Itamarandiba, Itaobim, Itinga,
Jacinto, Jaíba, Janaúba, Januária, Japonvar,
Jenipapo de Minas, Jequitaí, Jequitinhonha, Joaíma,
Jordânia, José Gonçalves de Minas, Josenópolis,
Juramento, Juvenília, Lagoa dos Patos, Lassance, Leme do
Prado, Lontra, Luislândia, Malacacheta, Mamonas, Manga, Mata
Verde, Matias Cardoso, Mato Verde, Medina, Minas Novas, Mirabela,
Miravânia, Montalvânia, Monte Azul, Monte Formoso, Montes
Claros, Montezuma, Ninheira, Nova Porteirinha, Novo Cruzeiro,
Novorizonte, Olhos-d’Água, Padre Carvalho, Padre
Paraíso, Pai Pedro, Palmópolis, Patis, Pedra azul,
Pedras de Maria da Cruz, Pintópolis, Pirapora, Ponto Chique,
Ponto dos Volantes, Porteirinha, Riacho dos Machados, Rio do Prado,
Rio Pardo de Minas, Rio Vermelho, Rubelita, Rubim, Salinas, Salto da
Divisa, Santa Cruz de Salinas, Santa Maria do Salto, Santo Antônio
do Jacinto, Santo Antônio do Retiro, São Francisco, São
Gonçalo do Rio Preto, São João da Lagoa, São
João da Ponte, São João das Missões, São
João do Pacuí, São João do Paraíso,
Senador Modestino Gonçalves, Serranópolis de Minas,
Serro, Setubinha, Taiobeiras, Turmalina, Ubaí, Urucuia, Vargem
Grande do Rio Pardo, Várzea da Palma, Varzelândia,
Verdelândia, Veredinha, Virgem da Lapa.