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DECRETO 44373, de 16/08/2006 de 16/08/2006 (Texto Original)


Contém o Regulamento do Fundo de Equalização do
Estado de Minas Gerais, criado pela Lei nº 15.980, de 13 de
janeiro de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.980, de 13
de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- O Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, de
natureza e individuação contábeis, criado pela
Lei nº 15.980, de 13 de janeiro de 2006, tem como objetivo
promover o aumento da competitividade do Estado na atração
e manutenção de empresas que desenvolvam
empreendimentos de importância estratégica para a
expansão ou modernização das cadeias produtivas
do Estado ou de suas aglomerações produtivas locais,
por meio de operações de equalização de
encargos, nos termos deste Decreto.
§
1º - O prazo para a contratação de operações
no âmbito do Fundo se encerra em 13 de janeiro de 2014.
§
2º - O Poder Executivo estabelecerá, acolhendo proposta
do grupo coordenador do Fundo, a prorrogação do prazo
de que trata o § 1º, nos termos do disposto no § 1º
do art. 3º da Lei nº 15.980, de 2006, ou, alternativamente,
na hipótese de extinção do Fundo, adotará
os procedimentos aplicáveis visando o atendimento do disposto
no § 3º do art. 5º da mesma Lei.


Art. 2º
- Os recursos do Fundo de Equalização do Estado de
Minas Gerais são os definidos nos incisos I a III do art. 5º
da Lei nº 15.980, de 2006, e constarão da lei
orçamentária anual.
§
1º - Os recursos provenientes da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cfem,
de que trata o inciso I do art. 5º da Lei nº 15.980, de
2006, serão transferidos ao Fundo pela Secretaria de Estado de
Fazenda, até o décimo dia útil do mês
subseqüente ao do depósito do Governo Federal.
§
2º - Quando for o caso, a Secretaria de Estado de Fazenda
definirá a forma e a periodicidade de transferência
parcial de recursos do Fundo para o Tesouro Estadual, a que se refere
o § 1º do art. 5º da Lei nº 15.980, de 2006, com
observância das normas e condições das operações
de crédito efetivamente contraídas pelo Estado e
destinadas ao Fundo e sem prejuízo do cronograma de liberações
relativas aos contratos, ouvidos o órgão gestor e o
agente financeiro.
§
3º - O superávit financeiro do Fundo, apurado ao término
de cada exercício fiscal, será mantido em seu
patrimônio, ficando autorizada sua utilização nos
exercícios seguintes, conforme dispuser a lei de orçamento
anual.


Art. 3º
- Poderá ser beneficiária de operação com
recursos do Fundo de Equalização do Estado de Minas
Gerais, empresa de qualquer setor, instalada ou que pretenda
instalar-se no Estado, que apresente projeto de investimento
caracterizado como empreendimento de importância estratégica
para o Estado, e que atenda a pelo menos três dos seguintes
requisitos:
I - ser
capaz de apresentar efeitos intersetoriais expressivos;
II -
ser capaz de atender amplamente à demanda de insumos e
serviços por parte de empresa instalada ou a se instalar no
Estado;
III -
ser capaz de estimular a formação de uma rede de
fornecedores dentro do Estado;
IV -
possuir potencial para exportação;
V - ser
caracterizado como de alto conteúdo tecnológico;
VI -
ser pioneiro na produção de bens ou na realização
de serviços no Estado;
VII -
ser capaz de ampliar a oferta de emprego de alta qualificação
no Estado; e
VIII -
ser capaz de incrementar a arrecadação de impostos
estaduais.


Art. 4º
- O Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, de
natureza e individuação contábeis, será
rotativo, e seus recursos serão aplicados sob a forma de
financiamentos reembolsáveis, nos termos do inciso III do art.
3º, da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006,
observadas as disposições deste Decreto, sem prejuízo
do disposto no § 1º do art. 2º.
Parágrafo
único - As operações com recursos do Fundo,
observadas as definições estabelecidas no art. 4º
da Lei nº 15.980, de 2006, se restringem à equalização
parcial de encargos de contrato de financiamento firmado por
beneficiário, caracterizado nos termos do art. 3º, com
alguma das instituições definidas nos incisos I a III
seguintes, vedada a formalização de contratos de
refinanciamento:
I - o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, com recursos de
qualquer origem;
II - o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social S.A. -
BNDES e o Banco do Nordeste do Brasil S.A.- BNB; e
III -
outras instituições nacionais ou internacionais, neste
caso, condicionada à aprovação prévia do
grupo coordenador do Fundo, com a unanimidade de seus membros.


Art. 5º
- Para efeitos deste Decreto, ficam estabelecidos os seguintes
conceitos:
I -
contrato-referência é o contrato de financiamento
firmado entre o beneficiário descrito no art. 3º e as
instituições financeiras listadas nos incisos I a III
do parágrafo único do art. 4º; e
II -
contrato de equalização é o contrato de
financiamento a ser estabelecido entre o beneficiário e o BDMG
com o objetivo de promover a equalização parcial de
encargos do contrato-referência.


Art. 6º
- O financiamento de que trata o contrato de equalização
será liberado em parcelas, a cada vencimento das prestações
do contrato-referência, e o valor destas parcelas será
apurado pela diferença entre:
I - o
valor de cada prestação devida, incluídos
principal e encargos pactuados, conforme plano de retorno do
contrato-referência; e
II - o
recálculo do valor de cada prestação do
contrato-referência com base em encargos vigentes em linha de
financiamento similar estabelecida como parâmetro de
equalização pelo grupo coordenador do Fundo.
§
1º - O valor do contrato de equalização será
composto pelo somatório de suas liberações,
nelas incluídos a comissão de 3,0% (três por
cento) e a Taxa de Abertura de Crédito de 0,5% (meio por
cento), devidos ao BDMG.
§
2º - O valor limite de financiamento será decidido pelo
grupo coordenador do Fundo, no ato de enquadramento da operação,
com base nas projeções efetuadas nos termos descritos
neste artigo.
§
3º - O contrato de equalização será pago em
parcelas anuais, a partir do décimo segundo mês do
vencimento do contrato-referência, observado o prazo total de
doze anos.


Art. 7º
- Aplicam-se aos recursos liberados na forma do contrato de
equalização as seguintes condições:
I - o
prazo total do financiamento será de, no máximo cento e
quarenta e quatro meses, incluído o período de
carência, o qual será limitado ao prazo total do
contrato-referência acrescido de doze meses;
II -
encargos, na forma descrita no inciso II do art. 6º;
III -
serão exigidas garantias reais ou fidejussórias,
isoladas ou cumulativamente, a critério do BDMG; e
IV -
como contrapartida do beneficiário, nos termos do § 2º
do art. 2º, da Lei nº 15.980, de 2006, será
considerada a mesma apresentada no contrato-referência.


Art. 8º
- O enquadramento das operações de equalização
será deliberado pelo grupo coordenador, com a unanimidade de
seus membros, observada a relevância do empreendimento, o
cumprimento dos requisitos constantes do presente Decreto, a
disponibilidade de recursos do Fundo e a comprovação do
atendimento das exigências da legislação
ambiental e fiscal em vigor.
Parágrafo
único - No ato do enquadramento, o grupo coordenador definirá
os parâmetros para o a operação incluindo o valor
limite para o financiamento, objeto do contrato de equalização,
nos termos do § 2º do art. 6º.


Art. 9º
- As operações enquadradas serão submetidos à
análise do BDMG, sob os aspectos técnicos, econômicos,
financeiros, jurídicos e cadastrais, inclusive relativos à
operação objeto do contrato-referência, mediante
a apresentação de documentos comprobatórios de:
I -
constituição da empresa no Estado;
II -
regularidade fiscal e ambiental da empresa solicitante; e
III -
outros, necessários às análises do BDMG.


Art. 10
- As operações aprovadas serão contratadas pelo
BDMG, na condição de mandatário do Estado,
observada a deliberação do grupo coordenador de que
trata o parágrafo único do art. 8º.
Parágrafo
único - A liberação dos recursos está
condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário, de todas as
cláusulas contratuais, especialmente aquelas referentes à
comprovação do cronograma físico e financeiro do
projeto, objeto do contrato-referência, da aplicação
dos recursos próprios e das parcelas de financiamento do
contrato-referência já liberadas.


Art. 11
- Em contrato com recursos do Fundo de Equalização do
Estado de Minas Gerais, sem prejuízo das penalidades
administrativas e medidas judiciais cabíveis, sobre cada
parcela inadimplida incidirão os seguintes encargos por
atraso, calculados desde a data de vencimento até a de
liquidação da parcela:
I -
reajuste monetário pleno, com base no Índice de Preços
ao Consumidor Amplo, apurado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA-IBGE;
II -
juros moratórios de até 12% (doze por cento) ao ano, a
critério do agente financeiro, acrescidos aos juros
compensatórios definidos no contrato; e
III -
multa de até 10% (dez por cento), a critério do agente
financeiro.


Art. 12
- O agente financeiro determinará a suspensão
temporária da liberação das parcelas de
financiamento, nas situações de inadimplemento e
irregularidades definidas nos incisos seguintes, estabelecendo, se
for o caso, o prazo para o equacionamento da motivação
da suspensão:
I -
constatação de quaisquer ilegalidades com relação
ao beneficiário, inclusive superveniência de restrição
cadastral ou de seus controladores;
II -
descumprimento, por parte do beneficiário, de obrigações
previstas no instrumento contratual, inclusive inadimplemento técnico
e financeiro de obrigação assumida no
contrato-referência;
III -
constatação ou comunicação por órgão
competente de inadimplemento do beneficiário junto a órgão,
instituição ou fundo estaduais;
IV -
descumprimento da legislação ambiental em relação
ao empreendimento, mediante comunicação do órgão
ambiental competente ao agente financeiro;
V -
inclusão do nome do beneficiário ou de seu
representante legal no Cadastro Informativo de Inadimplência em
Relação à Administração Pública
do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, mediante comunicação
da Secretaria de Estado de Fazenda ao BDMG;
VI -
suspensão de ofício ou cancelamento da inscrição
estadual do contribuinte mediante comunicação do órgão
competente ao agente financeiro;
VII -
irregularidade fiscal durante o período de financiamento,
mediante comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda
ao agente financeiro; e
VIII -
mudança de titularidade ou do controle societário do
beneficiário, sem conhecimento do agente financeiro e demais
medidas necessárias à regularização do
contrato.
§
1º - Decorrido o prazo determinado pelo agente financeiro ao
beneficiário sem que o inadimplemento ou as irregularidades
tenham sido equacionadas, haverá o cancelamento do saldo a
liberar ou a exigibilidade imediata da dívida, o que for
aplicável.
§
2º - Na ocorrência de exigibilidade da dívida serão
aplicados os encargos e penalidades definidas no art. 9º, no que
couber, sem prejuízo da aplicação da legislação
civil.


Art. 13
- Fica o agente financeiro autorizado a promover o vencimento
antecipado do contrato, com a exigibilidade imediata da dívida,
independentemente de qualquer notificação ou
interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
situações:
I -
inadimplemento financeiro superior a cento e vinte dias, tanto no
contrato objeto da operação de equalização
de encargos, quanto no contrato-referência, sem que o
beneficiário demonstre disposição efetiva de
acordo para acerto dos valores vencidos;
II -
constatação de prática de reincidência de
inadimplemento técnico e de irregularidades definidas no art.
12; e
III -
comprovação de aplicação dos recursos do
financiamento em finalidade diferente da prevista no instrumento
contratual.
Parágrafo
único - Na ocorrência de vencimento antecipado do
contrato serão aplicados os encargos e penalidades constantes
no art. 11, no que couber, sem prejuízo da aplicação
da legislação civil.


Art. 14
- Compete conjuntamente à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, na condição de gestora
do Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, e ao
BDMG, na condição de agente financeiro do Fundo:
I -
definir a proposta orçamentária anual do Fundo, sob
orientação do órgão estadual responsável
pela elaboração do orçamento fiscal do Estado;
II -
elaborar o cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo; e
III -
definir as diretrizes para a aplicação dos recursos do
Fundo.


Art. 15
- Compete privativamente ao órgão gestor:
I -
representar o Fundo de Equalização do Estado de Minas
Gerais;
II -
assumir direitos e obrigações em nome do Fundo, sem
prejuízo do disposto no art. 16;
III -
elaborar e encaminhar às autoridades competentes minutas de
atos normativos relacionados às operações do
Fundo;
IV -
levar ao conhecimento do agente financeiro fatos ou situações
que possam determinar a suspensão das parcelas do
financiamento, nos termos do art. 12 ou o cancelamento do contrato
nos termos do art. 13; e
V -
convocar, presidir e secretariar as reuniões do grupo
coordenador do Fundo.


Art. 16
- Compete privativamente ao BDMG:
I -
atuar como mandatário do Estado de Minas Gerais para a
contratação das operações de
financiamento, bem como para efetuar a cobrança dos créditos
concedidos em todas as instâncias;
II -
ser depositário dos recursos do Fundo, nos termos do caput do
art. 17 da Lei Complementar nº 91, de 2006, observado o disposto
no § 2º do mesmo artigo;
III -
aplicar e remunerar, quando for o caso, as disponibilidades
temporárias de caixa, com base nos mesmos parâmetros
adotados para aplicação de recursos de sua carteira
própria;
IV -
manter controles analíticos sobre os valores financeiros
mantidos sob sua responsabilidade na condição de
depositário;
V -
analisar as solicitações de financiamento e respectivos
projetos, tendo em vista o seu enquadramento e realizar, para os
projetos enquadrados, as devidas análises de viabilidade, em
seus aspectos técnicos, econômicos, financeiros,
cadastrais e jurídicos, observadas as normas deste Decreto;
VI -
deliberar sobre a aprovação dos pedidos de
financiamentos enquadrados e contratar as operações
aprovadas, em nome do Fundo, na condição de mandatário
do Estado;
VII -
liberar os recursos correspondentes às operações
contratadas, respeitadas as normas e os procedimentos estabelecidos
neste Decreto;
VIII -
promover, quando for o caso, a suspensão de parcela de
financiamento e o vencimento antecipado do contrato, nos termos,
respectivamente, dos arts. 12 e 13;
IX -
efetuar a cobrança dos créditos concedidos em todas as
instâncias, na condição de mandatário do
Estado, ingressando em juízo, quando cabível, observado
o disposto no art. 13 e em seu parágrafo único;
X -
creditar em conta bancária específica, no segundo dia
útil subseqüente ao do recebimento, os retornos das
parcelas dos financiamentos concedidos no âmbito do Fundo, já
deduzida a parcela relativa a sua remuneração; e
XI -
emitir, para o órgão gestor e outros órgãos
de fiscalização competentes, relatórios de
acompanhamento do desempenho do Fundo na forma e periodicidade em que
forem solicitados, incluindo os demonstrativos para a prestação
anual de contas ao Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo
único - O ordenador de despesas do Fundo é o titular do
BDMG, que pode delegar a atribuição.


Art. 17
- O exercício da atribuição de depositário
dos recursos do Fundo pelo BDMG, observado o disposto no art. 17 da
Lei Complementar nº 91, de 2006, exigirá os seguintes
procedimentos:
I - o
BDMG submeterá para decisão do grupo coordenador,
anualmente, e como condição para realização
de operações de equalização no exercício
seguinte, previsão dos recursos do Fundo necessários ao
cumprimento de obrigações relativas a cada contrato de
equalização, acompanhada dos parâmetros
econômicos e financeiros utilizados para a sua mensuração;
II - a
Superintendência Central de Administração
Financeira da Secretaria de Estado de Fazenda - SCAF-SEF efetuará,
a favor do Fundo, a liberação de cotas financeiras
originárias de fontes de recursos sob sua responsabilidade;
III - o
BDMG utilizará os recursos financeiros transferidos em seu
nome, na qualidade de depositário de recursos do Fundo, para
liberação das parcelas de financiamento, observado o
princípio da anualidade, o regime de competência para a
despesa pública e os limites constantes da Lei Orçamentária
em vigor; e
IV - o
BDMG transferirá ao Fundo eventuais saldos financeiros
existentes ao término de cada contrato de equalização.


Art. 18
- No exercício das funções definidas neste
Decreto o BDMG está autorizado a:
I -
aplicar suas normas próprias de recuperação de
crédito em atos de cobrança, podendo, inclusive,
transigir, com relação à aplicação
das penalidades decorrentes de inadimplemento do beneficiário
definidas no art. 11;
II -
promover a inserção dos devedores e seus coobrigados em
órgãos de proteção ao crédito,
observadas suas normas internas;
III -
aceitar amortização antecipada, parcial ou total de
saldo devedor do contrato, nos termos de suas normas próprias;
IV -
receber bens em dação em pagamento e promover sua
alienação para transferência de valores ao Fundo,
neste caso, aplicando-se o disposto no § 5º do art. 8º
da Lei nº 15.980, de 2006; e
V -
recombinar prazos, cálculo de dívida e forma de
pagamento de valores vincendos e vencidos, observadas suas normas
próprias aplicáveis.
§
1º - Ao final de cada exercício civil, o BDMG, ouvidas as
Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico, de
Planejamento e Gestão e de Fazenda, levará a débito
do Fundo os valores correspondentes a saldos de contrato vencidos e
não recebidos, considerados irrecuperáveis, depois de
esgotadas as medidas de cobrança administrativas ou judiciais
cabíveis ou quando tais valores forem caracterizados nos
termos do disposto no inciso II do § 3º do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, assim como
quantias despendidas pelo agente financeiro, em decorrência de
procedimentos judiciais.
§
2º - O disposto no inciso V aplica-se exclusivamente a valores
concedidos por meio dos contratos de equalização
firmados junto ao BDMG.


Art. 19
- O grupo coordenador do Fundo de Equalização do Estado
de Minas Gerais tem as seguintes atribuições:
I -
acompanhar a execução orçamentária e
financeira do Fundo;
II -
manifestar-se sobre assuntos submetidos pelos demais administradores
do Fundo;
III -
apresentar aos demais administradores do Fundo propostas para:
a) a
elaboração da sua política geral de aplicação
dos recursos; e
b) a
readequação de seus normativos ou a extinção
do Fundo;
IV -
deliberar, com a unanimidade de seus membros, sobre:
a) a
proposição para a renovação do prazo de
vigência do Fundo, nos termos dos § 1º e 2º do
art. 1º;
b) o
enquadramento dos projetos candidatos à operação
nos termos do art. 7º; e
c) a
autorização ao agente financeiro para caucionar os
direitos creditórios do Fundo, para garantir empréstimos
a serem contratados com instituições nacionais e
internacionais, destinados à implantação de
programas e projetos voltados para o desenvolvimento do Estado;
V -
esclarecer as dúvidas e casos omissos referentes à
aplicação de dispositivos legais pertinentes e sobre
aspectos operacionais deste Decreto, nos limites da lei.
§
1º - No prazo de trinta dias da data de publicação
deste Decreto, os titulares dos órgãos e entidades
componentes do grupo coordenador informarão à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico o seu
representante titular e o seu suplente, que serão designados
em ato próprio do Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico.
§
2º - O grupo coordenador será presidido pelo
representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
§
3º - O grupo coordenador se reunirá, no mínimo,
duas vezes por ano ou, quando necessário, por convocação
de seu Presidente ou da maioria de seus membros.


Art. 20
- Os demonstrativos financeiros do Fundo de Equalização
do Estado de Minas Gerais obedecerão ao disposto na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e às
normas específicas do Tribunal de Contas do Estado.


Art. 21
- Normas operacionais complementares, incluindo a deliberação
sobre casos omissos, nos limites da Lei e deste Decreto, serão
publicadas, quando necessárias, na forma de instruções
normativas do grupo coordenador.


Art. 22
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2006;
218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer