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Decreto sem número, de 22/09/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terreno situado no Distrito de Justinópolis,
Município de Ribeirão das Neves, necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário da
sede do Município.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, o terreno
situado no Distrito de Justinópolis, Município de
Ribeirão das Neves, com medidas, confrontações,
descrições topográficas e proprietário
identificado no Anexo.


Art.
2º O terreno caracterizado no art. 1º é necessário
à expansão do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Distrito de Justinópolis, Município de
Ribeirão das Neves, pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no art. 1º, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 22 de setembro de 2011)


As
medidas, confrontações, descrições
topográficas e proprietário do terreno de que trata
este Decreto são os seguintes:
área
de terreno com a medida de 3.487,00m², situada no Distrito de
Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves,
necessária à faixa de servidão do interceptor de
esgotos sanitários do trecho “Bom Retiro”, de
propriedade do Espólio de Maria Madalena de Azevedo Costa:
esta faixa se define com 3m de largura, sendo 1,50m para cada lado do
eixo a ser descrito. O ponto de partida V-124, localizado na divisa
da gleba 21 com a rodovia Belo Horizonte/Ribeirão das Neves,
nas coordenadas N:7.809.269,721m e E:601.103,567m.
Deste
ponto, com a distância de 46,804m e azimute de 342°46’11”
chega-se ao V-125, com coordenadas N:7.809.314,424m e E:601.089,703m,
deste com a distância de 32,467m e azimute de 62°00’17”
chega-se ao V-126, com coordenadas N:7.809.329,664m e E:601.118,371m,
deste com a distância de 29,402m e azimute de 70°34’42”
chega-se ao V-127, com coordenadas N:7.809.339,441m e E:601.146,100m,
deste com a distância de 61,742m e azimute de 79°41’25”
chega-se ao V-128, com coordenadas N:7.809.350,491m e E:601.206,845m,
deste com a distância de 55,540m e azimute de 59°28’18”
chega-se ao V-129, com coordenadas N:7.809.378,704m e E:601.254,687m,
deste com a distância de 56,364m e azimute de 52°48’58”
chega-se ao V-130, com coordenadas N:7.809.412,769m e E:601.299,592m,
deste com a distância de 58,884m e azimute de 52°48’14”
chega-se ao V-131, com coordenadas N:7.809.448,357m e E:601.346,505m,
deste com a distância de 67,029m e azimute de 59°40’19”
chega-se ao V-132, com coordenadas N:7.809.482,215m e E:601.404,354m,
deste com a distância de 66,202m e azimute de 62°03’18”
chega-se ao V-133, com coordenadas N:7.809.513,239m e E:601.462,836m,
deste com a distância de 14,380m e azimute de 41°15’45”
chega-se ao V-134, com coordenadas N:7.809.524,048m e E:601.472,320m,
deste com a distância de 30,739m e azimute de 3°46’06”
chega-se ao V-135, com coordenadas N:7.809.554,720m e E:601.474,340m,
deste com a distância de 37,998m e azimute de 23°36’00”
chega-se ao V-136, com coordenadas N:7.809.589,541m e E:601.489,553m,
deste com a distância de 19,165m e azimute de 6°23’48”
chega-se ao V-137, com coordenadas N:7.809.608,586m e E:601.491,688m,
deste com a distância de 27,652m e azimute de 332°38’48”
chega-se ao V-138, com coordenadas N:7.809.633,146m e E:601.478,982m,
deste com a distância de 64,728m e azimute de 38°35’46”
chega-se ao V-139, com coordenadas N:7.809.683,735m e E:601.519,361m,
deste com a distância de 73,246m e azimute de 33°18’20”
chega-se ao V-140, com coordenadas N:7.809.744,951m e E:601.559,581m,
deste, com a distância de 30,066m e azimute de 51°51’13”
chega-se ao V-141, com coordenadas N:7.809.772,856m e E:601.570,772m,
deste com a distância de 65,932m e azimute de 75°29’15”
chega-se ao V-142, com coordenadas N:7.809.789,378m e E:601.634,601m,
deste com a distância de 29,402m e azimute de 64°15’16”
chega- e ao V-143, com coordenadas N:7.809.802,149m e E:601.661,084m,
deste com a distância de 43,210m e azimute de 54°05’44”
chega-se ao V-144, com coordenadas N:7.809.827,489m e E:601.696,083m,
deste com a distância de 26,470m e azimute de 65°29’21”
chega-se ao V-145, com coordenadas N:7.809.838,471m e E:601.720,168m,
deste com a distância de 35,168m e azimute de 72°54’04”
chega-se ao V-146, com coordenadas N:7.809.848,811m e E:607.753,781m,
deste com a distância de 35,931m e azimute de 67°15’27”
chega-se ao V-147, com coordenadas N:7.809.862,701m e E:601.786,919m,
deste com a distância de 25,888m e azimute de 56°33’30”
chega-se ao V-148 com coordenadas N:7.809.876,968m e E:601.808,521m,
deste com a distância de 19,478m e azimute de 45°05’19”
chega-se ao V-149, com coordenadas N:7.809.890,720m e E:601.822,316m,
deste com a distância de 33,028m e azimute de 33°02’10”
chega-se ao V-150, com coordenadas N:7.809.918,408m e E:601.840,322m,
deste com a distância de 22,567m e azimute de 62°47’01”
chega-se ao V-151, com coordenadas N:7.809.928,729m e E:601.860,390m,
deste com a distância de 6,370m e azimute de 89°27’04”
chega-se ao V-152 com coordenadas N:7.809.928,790m e E:601.866,760m,
deste com a distância de 7,155m e azimute de 62°24’19”
chega-se ao V-153, com coordenadas N:7.809.932,105m e E:601.873,102m,
deste com a distância de 12,262m e azimute de 34°27’04”
chega-se ao V-154, com coordenadas N:7.809.942,216m e E:601.880,038m,
deste com a distância de 4,609m e azimute de 67°46’18”
chega-se ao V-155, com coordenadas N:7.809.943,960m e E:601.884,305m,
deste com a distância de 21,341m e azimute de 33°01’39”
chega-se ao V-156, com coordenadas N:7.809.961,853m e E:601.895,937m,
deste com a distância de 1,090m e azimute de 17°17’17”
chega-se ao V-157, com coordenadas N:7.809.962,894m e E:601.896,261m,
localizado na divisa da gleba 21 com a 22, ponto final da descrição
deste perímetro. A Gleba 21 confronta-se pelas laterais com
área remanescente do próprio Espólio de Maria
Madalena de Azevedo Costa. CBI: 9546001499.