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Decreto sem número, de 09/11/2006 - Texto Original

Reconhece   Curso  Normal   Superior
                              ministrado     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Piraúba.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de  março de 2002, no Parecer nº 723, de 29 de agosto de 2006,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica reconhecido, nos termos na Lei nº 14.202,  de
27  de  março  de 2002, pelo prazo de quatro anos, o Curso  Normal
Superior  -  Docência da Educação Infantil e dos Anos Iniciais  do
Ensino   Fundamental,  ministrado  pela  Universidade   Presidente
Antônio  Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio
Carlos - FUPAC, no Município de Piraúba.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado