GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 485, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no valor de R$
25.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005014785 e nos termos dos arts. 10, inciso II e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00
(vinte e cinco milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
0101 - Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa
01 031 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

25.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
0101 - Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa
01 031 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

7.000.000,00

R$

18.000.000,00

R$

25.000.000,00

28 846 0000 7.006 - Encargos Judiciários
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 03-12-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2013.