PROJETO DE LEI Nº 1.716/2020
Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais a promover linhas de crédito subsidiado para as pequenas e médias empresas do Estado, com contrapartidas sociais – entre elas a manutenção de empregos.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica autorizado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais a promover linhas de crédito subsidiado para as pequenas e médias empresas do Estado, com contrapartidas sociais – entre elas a manutenção de empregos.
Art. 2º – A autorização de que trata o caput terá validade enquanto durar a vigência do Decreto nº 47.891 de 20 de março de 2020.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 25 de março de 2020.
Celinho Sintrocel (PCdoB)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.