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Decreto sem número, de 09/08/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e do Fundo Estadual de
Habitação - FEH, no valor de R$13.561.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e do Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$13.561.000,00 (treze
milhões, quinhentos e sessenta e um mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais - FHEMIG e do Fundo Estadual de Habitação
- FEH, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no anexo, no valor de R$178.000,00 (cento e setenta e oito
mil reais);
II - do
Convênio nº 1512, de Mútua Cooperação
firmado entre a Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais - COHAB e a Prefeitura Municipal de Betim/MG,
objetivando a construção de 186 unidades habitacionais
no Conjunto Habitacionais José Gomes de Castro/2ª etapa,
no valor de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais); e
III -
do Convênio nº 0858-00-06, de Cooperação
entre Cobansa Companhia Hipotecária - COBANSA e a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB, no valor
de R$13.158.000,00 (treze milhões, cento e cinqüenta e
oito mil de reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.






 *Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.