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Decreto sem número, de 27/08/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Belo    Horizonte,   necessário    à
                              instalação   das   Promotorias    de
                              Justiça    e   Centro    de    Apoio
                              Operacional  do  Ministério  Público
                              daquela Comarca.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, fica declarado de utilidade  pública  o  imóvel
localizado no Município de Belo Horizonte, constituído  pelo  lote
21,  do  quarteirão nº 4, da 8ª Seção Urbana, situado na Rua  Ouro
Preto,  nº  705, com área de 420m2, conforme Matrícula  nº  3.334,
Livro  2,  de Registro Geral, do Cartório do 7º Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput é  necessário  à
instalação  das  Promotorias de Justiça e  dos  Centros  de  Apoio
Operacional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

     Art.  2º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.