GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 420, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, no
valor global de R$ 4.100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300036005465 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei no 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP- 8 (oito) créditos suplementares no valor global
de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
5501 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
04 122 1025 1.157 - Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios
Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

80.000,00

R$

200.000,00

1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

560.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

180.000,00

R$

800.000,00

R$

200.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.025.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.055.000,00

R$

4.100.000,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 181 1060 2.460 - Policiamento Preventivo, Repressivo, OP. Especializadas e
Fiscalização de Trânsito na Malha Viária Estadual

26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manuten-ção, Construção e
Sinalização das Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas e
Suas Pontes
3 (20) - Outras Despesas Correntes
26 782 1028 1.115 - Planejamento, Gestão e Projeto ​ Goiás Pavimentado
3 (20) - Outras Despesas Correntes

26 782 1028 1.198 - Implantação, Pavimentação, Obras de Artes Especiais OAE e
Complementares

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de outubro de 2013, 125o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 03-10-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-10-2013.