GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.899, DE 04 DE SETEMBRO DE 2001.
Autoriza a concessão de auxílio financeiro que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, no corrente exercício, à Prefeitura Municipal de Rio Verde,
a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o ﬁm especiﬁco de subsidiar o Esporte Clube Rio Verde de Futsal, com vistas à sua
participação na Liga Nacional de Futebol de Salão.
Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo advirão do orçamento setorial do Fundo Estadual de Esportes.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de setembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Jalles Fontoura de Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 11-09-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.09.2001.