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DECRETO 41382, de 22/11/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$155.600,00 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput"
da Lei n° 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$155.600,00
(cento e cinquenta e cinco mil e seiscentos reais) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Raul
Décio de Belém Miguel


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.382, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000.







SUPLEMENTAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.201220012.288-0001-301


155.600,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


155.600,00














ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.201210012.179-0001-301


3.200,00




1231.201217014.590-0001-301


2.900,00




1231.201220012.206-0001-301


33.000,00




1231.201220502.090-0001-301


31.500,00




1231.201260501.100-0001-301


85.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


155.600,00