ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.633, DE 19 DE JUNHO DE 2012
Cria a Secretaria de Estado da Gestão e
Previdência - SEGEP, modifica dispositivos da
Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, que
dispõe sobre a Reforma Administrativa do
Poder Executivo, e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
125 de 03 de maio de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado
ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - SEGEP.
Art. 2º Fica alterada a denominação da Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPLAN para Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento SEPLAN.
Art. 3º Os arts. 15 e 36 da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 15. A Casa Civil tem como finalidade assistir direta e imediatamente o
Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente na
coordenação e integração das Secretarias de Estado e suas entidades vinculadas, nos
atos de gestão dos negócios públicos, no monitoramento e avaliação da ação
governamental, na coordenação de programas e projetos estratégicos, na gestão do
Diário Oficial do Estado, na articulação com órgãos e entidades das outras esferas de
governo, na coordenação da atuação dos órgãos regionais, na promoção de eventos,
relações com a sociedade, cerimonial público, ação militar do governo e
representação governamental e outras atribuições que lhe forem delegadas pelo
Governador do Estado.”(NR)
“Art. 36. A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, órgão de
gestão instrumental e desenvolvimento institucional, tem por finalidade planejar,
organizar e executar as políticas de governo relativas ao orçamento público; elaborar
a programação orçamentária; o acompanhamento e controle da execução
orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, a gestão do
Tesouro, sua execução financeira e supervisão de dívida e encargos gerais; os
serviços de contadoria; gestão da tecnologia de informação e administração de
dados; apoio a estudos e pesquisas socioeconômicas e geográficas de interesse para o
planejamento governamental; a formulação, o desenvolvimento, a implementação, a


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coordenação e a gestão de políticas públicas, diretrizes e estratégias de captação de
recursos e de parcerias estratégicas, a cooperação e a assistência técnica, e
manutenção dos sistemas corporativos informatizados de sua área de competência.”
(NR)
Art.4º A Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - SEGEP, órgão de gestão
instrumental e desenvolvimento institucional, tem por finalidade planejar, organizar, executar
as políticas de governo relativas à gestão pública, abrangendo: recursos humanos, material,
patrimônio, logística, modernização administrativa, organização e métodos, previdência e
seguridade dos servidores públicos estaduais e manutenção dos sistemas corporativos
informatizados de sua área de competência.
Art. 5º É dada nova redação ao inciso I e acrescentado o inciso XIII ao art.49 da Lei
nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011:
“Art .49 . (...)
I-

à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento: Instituto
Maranhense de Estudos Socioeconômico e Cartográfico - IMESC,
autarquia; (NR)

XIII - à Secretaria de Estado da Gestão e Previdência: Empresa Maranhense
de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos EMARHP, sociedade de economia mista”. (NR)
Art. 6º Os incisos I e II do art. 54 da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011 passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. (...)
I-

Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA, gerido pela Secretaria de
Estado da Gestão e Previdência; (NR)

II -

de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN,
gerido pela Secretaria de Estado da Gestão e Previdência”.(NR)

Art. 7º O inciso XXXIII do art. 55 da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. (...)
XXXIII - Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - CONSUP,
gerido pela Secretaria de Estado da Gestão e Previdência.” (NR)
Art. 8º Os bens, os direitos e as obrigações dos órgãos incorporados e desmembrados
por esta Lei ficam transferidos da seguinte forma:


I-

II -

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da Prefeitura do Centro Administrativo, da Escola de Governo do Maranhão e
das Secretarias-Adjuntas de Gestão, Modernização e Patrimônio, de Gestão de
Pessoas e de Seguridade dos Servidores Públicos Estaduais da Secretaria de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria de Estado da
Gestão e Previdência;
da Secretaria-Adjunta de Tecnologia da Informação da Casa Civil para a
Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores efetivos.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I-

redistribuir os cargos em comissão e as funções gratificadas de modo a adequálos às mudanças estruturais de que trata esta Lei;

II -

remanejar, transpor, transferir ou utilizar dotações orçamentárias em favor do
órgão criado por esta Lei, mantida a mesma classificação funcionalprogramática, expressa por categoria de programação em seu menor nível,
conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.

Art. 10. Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 19 DE JUNHO DE 2012.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente


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ANEXO DA LEI Nº 9.633, DE 19 DE JUNHO DE 2012
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

SUBSECRETÁRIO

ISOLADO

01

ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO INSTITUCIONAL

ISOLADO

03

OUVIDOR DO SERVIDOR

DGA

01

ASSESSOR ESPECIAL

DGA

05

SUPERVISOR

DANS-3

03

ASSESSOR ESPECIAL III

DANS-3

06

ASSESSOR JURÍDICO

DAS-1

03

ASSESSOR SÊNIOR

DAS-1

15

ASSESSOR DE INFORMÁTICA

DAS-1

03

ASSESSOR PREVIDENCIÁRIO

DAS-1

02

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

05

ASSESSOR TÉCNICO

DAS-3

02

AUXILIAR TÉCNICO DE TRANSPORTES OFICIAIS

DAS-4

01

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