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Decreto com numeração especial 69, de 13/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural São Tomé
das Letras, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de São
Tomé das Letras.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de São Tomé das Letras,
compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São Tomé das Letras, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no
Município de São Tomé das Letras.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 69, de 13 de
fevereiro de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade de Francisco da Conceição
Soares com um ângulo de 18° E, na coordenada UTM
507.818:7595.751, inicia-se o trecho embargado, seguindo 24 m em
linha reta até a cerca de divisa, na coordenada UTM
507.840:7595.740. A faixa de servidão da rede elétrica
compreende uma largura de 15 m e o comprimento do caminhamento de 24
m, totalizando uma área de ocupação de 360 m2;
II
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade de Sebastião Castro
com um ângulo de 142° D, na coordenada UTM
505.438:7595.893, inicia-se o trecho embargado, seguindo 119 m em
linha reta até o próximo poste, na coordenada UTM
505.557:7595.899 a ser instalado, onde faz uma deflexão de 27°
E, seguindo por mais 20 m até a divisa, na coordenada UTM
505.575:7595.908. A faixa de servidão da rede elétrica
compreende uma largura de 15 m e o comprimento do caminhamento de 139
m, totalizando uma área de ocupação de 2.085 m2.