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DECRETO 45116, de 17/06/2009 - Texto Original

Cria  unidade  na rede  estadual  de
                              ensino no Município de Caxambu.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.  39
da  Lei  Federal  nº  9.394, de 20 de dezembro  de  1996,  na  Lei
Delegada nº 122, de 25 de janeiro de 2007, e no § 3º do art. 7º  e
§  1º do art. 16 da Resolução nº 449, de 1º de agosto de 2002,  do
Conselho Estadual de Educação,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  criado o Centro de Educação  Profissional  de
Caxambu,  situado  na  Av.  Barão  do  Rio  Branco,  s/nº,  Bairro
Trançador, em Caxambu.

     Art.  2º  A  unidade  escolar criada por  este  Decreto  será
autorizada  a  funcionar  por  ato  da  Secretária  de  Estado  de
Educação,  após  comprovação de condições  básicas  materiais,  de
pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.

     Art.  3º  As  despesas decorrentes deste Decreto  correrão  à
conta  de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de  Estado
de Educação.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Vanessa Guimarães Pinto