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Decreto com numeração especial 265, de 25/06/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Itaobim, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Itaobim.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, terrenos situados no
Município de Itaobim, compreendidos dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Itaobim, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Itaobim.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 265, de 25 de
junho de 2020)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo da rede existente na propriedade do Alexandre na
coordenada 209382:8181375, área rural do Município de
Itaobim, percorre-se em linha reta 65 m até a coordenada
209396:8181310, onde vira-se 15º à esquerda e percorre-se
327 m em linha reta até a coordenada 209497:8180992, onde
vira-se 35º à esquerda e percorre-se 130 m em linha reta
até a coordenada 209604:8180921, onde vira-se 5º à
esquerda e percorre-se 214 m em linha reta até a coordenada
209789:8180819, onde vira-se 7º à esquerda e percorre-se
150 m em linha reta até a coordenada 209928:8180764, onde
vira-se 32º à direita e percorre-se 89 m em linha reta
até a rede existente na propriedade do Alexandre na coordenada
209980:8180693, compreendendo a distância total de 975 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
14.625 m²;
II
– partindo da rede existente na propriedade do Haroldo Souza
Costa na coordenada 222815:8173751, área rural do Município
de Itaobim, percorre-se em linha reta 170 m até a coordenada
222912:8173609, onde vira-se 22º à direita e percorre-se
93 m em linha reta até coordenada 222940:8173521, onde vira-se
37º à esquerda e percorre-se 104 m em linha reta até
a coordenada 223023:8173455, onde vira-se 14º à direita e
percorre-se 140 m em linha reta até a coordenada
223107:8173344, onde vira-se 19º à esquerda e percorre-se
121 m em linha reta até a coordenada 223207:8173278, onde
vira-se 12º à esquerda e percorre-se 60 m em linha reta
até a coordenada 223263:8173256, onde vira-se 6º à
esquerda e percorre-se 258 m em linha reta até a coordenada
223512:8173148, onde vira-se 75º à direita e percorre-se
39 m em linha reta até a rede existente na propriedade do
Haroldo Souza Costa na coordenada 223512:8173148, compreendendo a
distância total de 985 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 14.775 m².