ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.595, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Estabelece as Diretrizes para a instituição do
Programa Prática de Exame de Mamografia Móvel –
Programa MAMÓVEL, no âmbito do Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a Diretrizes para a instituição do Programa Prática de Exame de
Mamografia Móvel – Programa Mamóvel, no âmbito do estado do Maranhão.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se exame de mamografia móvel aquele realizado
por unidade móvel de saúde com o objetivo de identificar e rastrear alterações relacionadas ao câncer
de mama em todo território Maranhense.
Art. 3º - O Programa “Prática de Exame de Mamografia Móvel” terá os seguintes objetivos:
Iarticular ações que visem ao aumento da cobertura mamografia em todo território
maranhense, prioritariamente em favor das mulheres na faixa etária elegível, entre 50 (cinquenta) e
69 (sessenta e nove) anos de idade, para o rastreamento de câncer de mama;
II desenvolver ações coordenadas que visem à garantia do fornecimento regular do
exame mamográfico às mulheres na faixa etária elegível para o rastreamento do câncer de mama,
bienalmente;
III população.

prestar ações de fortalecimento do desenvolvimento regional da rede de atendimento à

Art. 4º - As Diretrizes de que trata a presente Lei para a instituição do Programa “Prática de
Exame de Mamografia Móvel” contemplarão:
Iprioritariamente, as mulheres na faixa etária elegível, entre 50 (cinquenta) e 69
(sessenta e nove) anos de idade, para o rastreamento do câncer de mama, conforme dados
disponibilizados no Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e
II os Municípios maranhenses que se encontrarem com os menores percentuais de
realização de exames de mamografia, segundo o Índice de desempenho do Sistema Único de Saúde IDSUS.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - (Vetado)
I - (Vetado)
II - (Vetado)
Parágrafo único - (Vetado)
Art. 6º - (Vetado)
I - (Vetado)
II - (Vetado)
III - (Vetado)
Art. 7º - O Poder Público Estadual regulamentará as medidas necessárias para execução desta
Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil