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Decreto sem número, de 28/07/2006 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal  n.º
                              199,   de   02/05/06,  do   Prefeito
                              Municipal de Bonito de Minas/MG, que
                              declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  nas
                              áreas  do  Município  afetadas   por
                              desastre - Estiagem.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, DA Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal n.º 5.376, de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução n.º  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     -  o  esgotamento  dos mananciais hídricos  que  abastecem  o
Município,  concorrendo para falta de água de boa  qualidade  para
atendimento  da  população, principalmente  a  residente  na  zona
rural, em face do baixo índice de precipitações pluviométricas;
     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos  e prejuízos econômicos e sociais constantes no Formulário
de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal nº  199,  de
02/05/06,  do  Prefeito  Municipal  de  bonito  de  Minas/MG,  que
declarou  SITUAÇÃO DE EMERGÊNCVIA nas áreas do Município  afetadas
por desastre - estiagem.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com Órgão de
Coordenação  do  Sistema, em nível estadual, e  de  acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos à data de  02/05/06,
devendo viger por um prazo de 180º(cento e oitenta) dias, a contar
da data de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de julho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado