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Decreto sem número, de 26/04/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública  e  de
                              interesse   social  para   fins   de
                              desapropriação  de   pleno   domínio
                              áreas  de  terrenos  e  benfeitorias
                              necessárias à implantação do  Parque
                              Estadual da Serra do Papagaio.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de  junho de 1941 e na Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro  de
1962,

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam declarados de utilidade pública e de interesse
social,  para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo  ou
judicialmente, terrenos e benfeitorias necessários  à  implantação
do  Parque  Estadual  da  Serra  do Papagaio,  nos  Municípios  de
Aiuruoca,  Alagoa,  Baependi,  Itamonte  e  Pouso  Auto,  conforme
limites  e confrontações contidos na planta cartográfica elaborada
pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, pelo Instituto  de
Florestas - IEF e pelo Instituto de Geociências Aplicadas  -  IGA,
descritos no Anexo do Decreto nº 39.793, de 5 de agosto de 1998.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO