PROJETO DE LEI Nº 2.095/2020
Altera a Lei nº 23.631 de 02 de abril de 2020, para intensificar a prevenção ao coronavírus entre os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção do abastecimento.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Acrescente-se à Lei nº 23.631 de 02 de abril de 2020, o seguinte artigo, onde convier:
"Art. ... - Durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de Covid-19, o poder público e os empregadores ou contratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vida dos profissionais da área de saúde, dos médicos veterinários e dos agentes de fiscalização agropecuária e sanitária, e demais profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção do abastecimento de alimentos.
§ 1º O poder público e os empregadores ou contratantes fornecerão, gratuitamente, os equipamentos de proteção individual (EPIs) recomendados pela Anvisa aos profissionais relacionados no caput deste artigo, considerados os protocolos indicados para cada situação.
§ 2º Os profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção do abastecimento que estiverem em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus terão prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 e serão tempestivamente tratados e orientados sobre sua condição de saúde e sobre sua aptidão para retornar ao trabalho.".
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 14 de julho de 2020.
Coronel Henrique, presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (PSL).
Justificação: Com o objetivo de intensificar a prevenção à disseminação de Covid-19 entre os profissionais da área de saúde, bem como os responsáveis pelo controle de doenças e pelo abastecimento de alimentos, apresento esse Projeto de Lei que visa garantir a esses profissionais, aos médicos veterinários e aos agentes de fiscalização agropecuária e sanitária do Estado, tratamento prioritário para o recebimento de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, para a realização de testes de diagnóstico da Covid-19 e para o tratamento e orientação em caso de eventual contaminação ou contato com pessoa contaminada, de modo a preservar a saúde desses que estão na linha de frente no combate à pandemia, bem como dos que dedicam seu trabalho à produção, industrialização, e garantia da sanidade e qualidade de todos os alimentos consumidos pelos mineiros e brasileiros e ainda destinados ao mercado externo.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.