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Decreto 46809, de 29/07/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de
março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
51. ...................................................
II
- .............................................................
a)
cujo titular, sócio-gerente, administrador, ou, em se tratando
de sociedade anônima, diretor, seja réu em ação
penal cuja denúncia tenha sido recebida por crime contra a
ordem tributária, relativamente a tributo de competência
deste Estado, desde que não extinta a punibilidade; 

.............................................................................................................................................



§
1º As vedações
previstas neste artigo não se aplicam ao contribuinte que
pedir adesão a regime especial concedido a outro contribuinte.
.............................................................................................................................................


Art.
52. .................................................... 

§
5º Na hipótese de pedido inicial, alteração
ou prorrogação de regime especial, as Declarações
de Inexistência de Processos Criminais, com denúncia
recebida por crime contra a ordem tributária neste Estado,
referentes às pessoas físicas relacionadas na alínea
“a” do inciso II do art. 51, deverão ser anexadas
ao SIARE, em arquivo formato PDF.
§
6º Para os efeitos do disposto no § 2º do art.
51, o requerente deverá anexar ao SIARE, juntamente com o
pedido inicial de alteração ou de prorrogação
de regime especial, prova da situação do crédito
tributário relativo à denúncia.”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL