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Decreto com numeração especial 49, de 27/01/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$338.304.852,79.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$338.304.852,79 (trezentos e trinta e oito milhões trezentos
e quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro
de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– da portaria nº 14/2022, firmada em 3 de janeiro de 2022
entre o Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Regional, no valor de R$6.213.366,00 (seis milhões
duzentos e treze mil trezentos e sessenta e seis reais);
III
– do saldo financeiro do Protocolo de Intenções
nº 16/2018, firmado em 23 de outubro de 2018 entre a Secretaria
de Estado de Fazenda e a Associação das Indústrias
Sucroenergéticas de Minas Gerais, no valor de R$14.261.558,95
(quatorze milhões duzentos e sessenta e um mil quinhentos e
cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 909460/2020,
firmado em 31 de dezembro de 2020 entre a Secretária de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
909460/2020, firmado em 31 de dezembro de 2020 entre a Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor de R$13.000,00 (treze mil reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$2.608.125,06 (dois milhões seiscentos e oito mil cento e
vinte e cinco reais e seis centavos);
VII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
906405/2020, firmado em 30 de dezembro de 2020 entre o Instituto
Mineiro de Gestão das Águas e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 058/2015,
firmado em 30 de novembro de 2015 entre o Instituto Mineiro de Gestão
das Águas e a Agência Nacional de Águas, no valor
de R$2.206.169,40 (dois milhões duzentos e seis mil cento e
sessenta e nove reais e quarenta centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação
da Fundação de Educação para o Trabalho
de Minas Gerais, no valor de R$2.826.250,00 (dois milhões
oitocentos e vinte e seis mil duzentos e cinquenta reais);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 30.007/2020,
firmado em 13 de julho de 2020 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American
Minério de Ferro Brasil S.A., no valor de R$598.346,50
(quinhentos e noventa e oito mil trezentos e quarenta e seis reais e
cinquenta centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Exploração de
Recursos Minerais do Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$83.000.000,00 (oitenta e três milhões de reais);
XII
– do saldo financeiro da receita de Exploração e
Produção de Petróleo e Gás Natural do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões
de reais);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 36/2020,
firmado em 27 de novembro de 2020 entre o Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia, no valor de R$224.867,81
(duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e
oitenta e um centavos);
XIV
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$627.149,58 (seiscentos e vinte e
sete mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos);
XV
– do saldo financeiro da portaria nº 3248/2020, firmada em
7 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$3.599.677,57 (três
milhões quinhentos e noventa e nove mil seiscentos e setenta e
sete reais e cinquenta e sete centavos);
XVI
– do saldo financeiro da portaria nº 1.883/2020, firmada
em 30 de julho de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$3.861.335,18 (três
milhões oitocentos e sessenta e um mil trezentos e trinta e
cinco reais e dezoito centavos);
XVII
– do saldo financeiro da portaria nº 3.202/2021, firmada
em 18 de novembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$585.078,75 (quinhentos
e oitenta e cinco mil setenta e oito reais e setenta e cinco
centavos);
XVIII
– do saldo financeiro da portaria nº 2.237/2021, firmada
em 2 de setembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$11.957.975,86 (onze
milhões novecentos e cinquenta e sete mil novecentos e setenta
e cinco reais e oitenta e seis centavos);
XIX
– do saldo financeiro da portaria nº 2.624/2020, firmada
em 28 de setembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.952.235,46 (um milhão
novecentos e cinquenta e dois mil duzentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis centavos);
XX
– do saldo financeiro da portaria nº 3.313/2021, firmada
em 30 de novembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.557.333,56 (um milhão
quinhentos e cinquenta e sete mil trezentos e trinta e três
reais e cinquenta e seis centavos);
XXI
– do saldo financeiro da portaria nº 1954/2020, firmada em
3 de agosto de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$2.499.564,08 (dois milhões
quatrocentos e noventa e nove mil quinhentos e sessenta e quatro
reais e oito centavos);
XXII
– do saldo financeiro de recursos vinculados ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – Fundeb, no valor de R$147.911.270,63
(cento e quarenta e sete milhões novecentos e onze mil
duzentos e setenta reais e sessenta e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 49,
de 27 de janeiro de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 004)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06182055-4.196-0001-3390-0-57.1
                   



6.213.366,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04126115-2.048-0001-3390-0-74.1
                   



400.000,00




1191.04126115-2.048-0001-4490-0-74.1
                   



13.861.558,95




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608127-4.448-0001-4490-0-10.3
                   



13.000,00




1231.20608127-4.448-0001-4490-0-24.1
                   



477.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1
                   



147.911.270,63




1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.1
                   



100.000,00




1261.12782106-4.301-0001-3390-0-36.1
                   



216.425,12




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3390-0-60.2
                   



2.587.000,00




1451.06421145-4.423-0001-4490-0-60.2
                   



21.125,06




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122080-4.198-0001-4490-0-10.1
                   



853.781,28




1501.04122095-4.338-0001-4490-0-10.1
                   



44.210,00




1501.04122095-4.366-0001-4490-0-10.1
                   



94.632,00




1501.04122161-4.481-0001-3390-0-10.1
                   



10.000.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.054-0001-3390-1-31.3
                   



15.000,00




2241.18544091-4.265-0001-3390-0-73.1
                   



2.206.169,40




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1
                   



10.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.04122705-2.500-0001-3390-0-36.1
                   



152.200,00




2281.12333089-4.213-0001-3390-0-36.1
                   



2.674.050,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-4.248-0001-3390-0-70.1
                   



598.346,50




2301.26782081-4.374-0001-4490-0-32.1
                   



83.000.000,00




2301.26782081-4.374-0001-4490-0-33.1
                   



30.000.000,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.04122705-2.500-0001-3390-0-73.1
                   



77.160,61




2331.23125063-4.127-0001-3390-0-73.1
                   



107.289,92




2331.23665063-4.126-0001-3390-0-73.1
                   



40.417,28




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
                   



595.563,32




2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9
                   



31.586,26




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1
                   



19.913.958,81




4291.10302026-1.008-0001-4490-0-93.1
                   



6.099.241,65




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



338.304.852,79





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306106-4.300-0001-3350-0-36.1
                   



216.425,12




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1
                   



100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122080-4.198-0001-3390-0-10.1
                   



853.781,28




1501.04122095-4.336-0001-3390-0-10.1
                   



138.842,00




1501.04122161-4.480-0001-3390-0-10.1
                   



10.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1
                   



5.000.000,00




2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1
                   



5.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



21.309.048,40