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Decreto com numeração especial 667, de 18/12/2018 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto para a instalação de
reservatório metálico na Comunidade Ilha, no Município
de Januária.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de
outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no
inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto para a
instalação de reservatório metálico na
Comunidade Ilha, no Município de Januária, com área
de 0,0098 ha, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
não poderá ter destinação diversa da
prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público,
nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 667, de 18 de
dezembro de 2018)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice DUO-P-13481 de coordenadas
15°25'55.356" S e 44°23'41.257" W, situado nos
limites da Estrada Vicinal e nos limites do(a) imóvel do(a)
Vamison Almeida Fontes deste, segue confrontando com imóvel
do(a) Vamison Almeida Fontes, com os seguintes azimutes e distâncias
141°55'5" e 9,96 m até o vértice DUO-P-13482
de coordenadas 15°25'55.611" S e 44°23'41.051" W,
229°34'51" e 9,01 m até o vértice DUO-P-13483
de coordenadas 15°25'55.801" S e 44°23'41.281" W,
314°27'29" e 10,40 m até o vértice DUO-P-13480
de coordenadas 15°25'55.564" S e 44°23'41.530" W,
situado nos limites da Estrada Vicinal deste, segue confrontando com
a Estrada Vicinal, 51°51'3" e 10,35 m até o vértice
DUO-P-13481, ponto inicial da descrição deste
perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, Estação situada no
município de januaria materializada N 8288636.580 e E
565765.358 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e
perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico,
a área no sistema geodésico local e os azimutes são
geodésicos.