ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.395 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a isenção aos pequenos
agricultores das custas e emolumentos para o
registro do direito real de uso, no Registro de
Imóveis competente, das terras devolutas do
Estado do Maranhão que ocupam.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a isenção aos pequenos agricultores, que têm 1 (um)
módulo fiscal, de custas e emolumentos para o registro da concessão do direito real de uso, no
Registro de Imóveis competente, das terras devolutas do Estado do Maranhão que ocupam.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil