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Decreto com numeração especial 399, de 30/09/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$15.829.106,33.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$15.829.106,33 (quinze milhões oitocentos e vinte e nove mil
cento e seis reais e trinta e três centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários, no valor de R$3.250.000,00 (três
milhões duzentos e cinquenta mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no
valor de R$445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 812650/2014,
firmado em 22 de dezembro de 2014 entre a Fundação
Estadual do Meio Ambiente e o Ministério do Meio Ambiente, no
valor de R$153.610,07 (cento e cinquenta e três mil seiscentos
e dez reais e sete centavos);
V
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
812650/2014, firmado em 22 de dezembro de 2014 entre a Fundação
Estadual do Meio Ambiente e o Ministério do Meio Ambiente, no
valor de R$73.110,63 (setenta e três mil cento e dez reais e
sessenta e três centavos);
VI
– do convênio nº 812650/2014, firmado em 22 de
dezembro de 2014 entre a Fundação Estadual do Meio
Ambiente e o Ministério do Meio Ambiente, no valor de
R$427.179,00 (quatrocentos e vinte e sete mil cento e setenta e nove
reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 793702/2013,
firmado em 30 de dezembro de 2013 entre a Empresa de Assistência
Técnica e de Extensão Rural de Minas Gerais e o
Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de
R$9.548.377,78 (nove milhões quinhentos e quarenta e oito mil
trezentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos);
VIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
793702/2013, firmado em 30 de dezembro de 2013 com a Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$60.844,57
(sessenta mil oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 399,
de 30 de setembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 121)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-2.032-0001-3390-0-10.1



200.000,00




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-60.1



1.454.720,19




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17512120-4.321-0001-4440-0-72.1



3.250.000,00




1371.17512120-4.354-0001-4490-0-52.2



38.164,09




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1



445.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541098-4.240-0001-3390-0-24.1



427.179,00




2091.18541098-4.240-0001-3390-0-31.3



51.500,00




2091.18541098-4.240-0001-4490-0-24.1



153.610,07




2091.18541098-4.240-0001-4490-0-31.3



73.110,63




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.04122705-2.500-0001-3390-0-73.1



6.600,00




2241.04122705-2.500-0001-4490-0-73.1



105.000,00




2241.18544093-4.216-0001-3390-0-73.1



15.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606087-4.210-0001-3390-0-24.1



2.594.377,78




3041.20606087-4.210-0001-4490-0-10.3



60.844,57




3041.20606087-4.210-0001-4490-0-24.1



6.954.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



15.829.106,33





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122705-2.500-0001-3390-0-60.1



1.454.720,19




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.1



200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.04122705-2.500-0001-3390-0-31.1



51.500,00




1371.18542119-4.317-0001-4490-0-52.2



38.164,09




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.265-0001-3390-0-73.1



126.600,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



1.870.984,28