PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 6.419/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre os reais motivos da exoneração de dez diretores de escolas da rede pública estadual de ensino, conforme publicação no Diário Oficial do dia 26 de setembro de 2020, com a justificativa do governo de estarem as referidas exonerações baseadas na alínea "a" do art. 106 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, que versa sobre a exoneração motivada “a pedido realizado pelo próprio funcionário”; e que seja apresentado pela secretaria os pedidos de exoneração assinados pelos respectivos diretores das escolas.
Publicada no Diário do Legislativo de 8/10/2020, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter informações acerca da motivação da exoneração, publicada em 26/9/2020, de 10 diretores de escola. O Diário Oficial lista os nomes dos servidores exonerados e explicita que a exoneração se baseia na alínea “a” do art. 106 da Lei 896, de 5/7/1952 – Estatuto do Servidor Público de Minas Gerais –, ou seja, exoneração a pedido do servidor.
A natureza do cargo de diretoria de escola é de direção, chefia e assessoramento prevista no inciso V do art. 37 da Constituição da República e, portanto, é de livre escolha, nomeação e exoneração por ato discricionário do governador do Estado.
Para avaliar a proposição em análise, é preciso considerar a teoria dos motivos determinantes: segundo a doutrina jurídica e a jurisprudência, embora a motivação de um ato discricionário não seja uma exigência legal, caso tenha sido apresentada uma motivação falsa ou inexistente, o ato será nulo. Tal entendimento visa garantir a obediência aos princípios da impessoalidade, do contraditório e do devido processo legal, dando a oportunidade do administrado se defender.
Desse modo, se pairam dúvidas sobre se houve o pedido do servidor na exoneração com base no mencionado dispositivo no Estatuto do Servidor Público de Minas Gerais, julgamos que o pedido de informação deve prosperar.
Sob a ótica da competência, é próprio desta Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado, nos termos do inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição do Estado. Além disso, conforme o § 2° do art. 54 do referido diploma legal, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa implicam crime de responsabilidade.
Por sua vez, o inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado e outras autoridades públicas.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento n° 6.419/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 22 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes, relator.