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DECRETO 42709, de 24/06/2002 - Texto Original


Altera o Decreto nº 41.239, de 28 de agosto de 2000, que
regulamenta a Lei nº 13.187, de 20 de janeiro de 1999, que
determina o pagamento de indenização a vítima de
tortura praticada por agente do Estado, e dá outras
providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.187, de 20
de janeiro de 1999,


DECRETA:


Art. 1º
- O § 2º do artigo 9º e o artigo 10 do Decreto nº
41.239, de 28 de agosto de 2000, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
9º - .......................
..................................
§ 2º
- Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a instalação
dos trabalhos do CONEDH/MG depende da presença da maioria
simples de seus Conselheiros.


Art. 10 -
A decisão do CONEDH/MG será comunicada à
Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, para
adoção das providências legais cabíveis e
pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias.”


Art. 2º
- O prazo para a apresentação de novos requerimentos de
indenização de que trata a Lei nº 13.187, de 20 de
janeiro de 1999, é de 120 (cento e vinte) dias, contados da
data da publicação deste Decreto.
§ 1º
- A divulgação dos termos da Lei nº 13.187, de 20
de janeiro de 1999, e do prazo para o requerimento da indenização
nela prevista deverá ser realizada em jornal de ampla
circulação no Estado.
§ 2º
- A despesa com a divulgação prevista no parágrafo
anterior correrá por conta da atividade própria da
Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Pratta Pace Silva de Assis
José
Augusto Trópia Reis