ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.855 DE 17 DE MAIO DE 2018
Estabelece as diretrizes para a instituição da
campanha
permanente
sobre
guarda
responsável de animais domésticos no âmbito
do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes para a instituição da campanha permanente
sobre guarda responsável de animais domésticos no âmbito do Estado do Maranhão, com os
seguintes princípios:
a) nunca abandonar seu animal de estimação, pois além de configurar um crime, é
uma prática desumana;
b) necessidade de prevenir e tratar doenças dos animais de estimação através de
vacinação e consultas regulares ao veterinário;
c) (Vetado).
d) os animais de estimação necessitam de água e alimentação adequada, respeitandose as características de cada espécie;
e) os tutores de animais de estimação devem fazer de tudo para proporcionar o bemestar dos mesmos, principalmente mantê-los protegidos em casa e jamais soltos na
rua; utilizar placas de identificação ou microchip; providenciar a destinação, de
forma correta, de dejetos e carcaças, evitando assim a poluição do meio ambiente.
Art. 2º - A campanha, que se utilizará de cartazes, cartilhas e painéis, trará alertas
contra o abandono de animais e suas consequências legais e poderá ser divulgada em locais
como: escolas, universidades, órgãos públicos, terminais de ônibus, portos, aeroportos,
entidades privadas e organizações sem fins lucrativos.
Art. 3º - Para a manutenção da campanha, o poder público poderá firmar parcerias que
permitam as ações necessárias para sua continuidade.
Art. 4º - A campanha abrangerá ainda aspectos de saúde animal, vacinação, ações
preventivas, legislação específica e todos os assuntos que possam incentivar a guarda
responsável.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - Poderão participar dessa campanha permanente os órgãos públicos e as
instituições privadas da área de saúde e de defesa animal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17
DE MAIO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil