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DECRETO 43235, de 27/03/2003 de 27/03/2003 (Texto Original)


Faculta ao Procurador-Geral do Estado autorizar, determinar ou
recomendar que no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e das
Procuradorias das autarquias estaduais e das fundações
instituídas e mantidas pelo Estado não seja proposta
determinada ação, nas hipóteses que menciona, e
dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição
do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o que dispõem a Lei
Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, especialmente o seu
art. 7º, incisos II, IV, V e VIII, e a Lei Delegada nº 130,
de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- É facultado ao Procurador-Geral do Estado, no âmbito
da Procuradoria-Geral do Estado e das Procuradorias das autarquias e
das fundações instituídas pelo Estado,
autorizar, determinar ou recomendar que:
I - não
seja proposta determinada ação, quando os Tribunais
Superiores da União houverem firmado jurisprudência
pacífica ou adotado súmula contrária à
tese que seria defendida pelo Estado sobre a matéria que dela
seria objeto;
II -
não seja interposto recurso:
a)
quando a tese jurídica defendida pelo Estado, na ações:
1.
contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior
Tribunal de Justiça;
2.
contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal que tenha
interpretado, de forma definitiva, o texto constitucional;
3.
contrariar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais que tenha interpretado, de forma definitiva, o direito
local.
b)
quando entender presente, no caso concreto, outro motivo, relevante,
devidamente justificado.
III -
se realize, acordo ou transação, em juízo, em
qualquer fase do processo, para terminar litígio;
IV - se
concorde com pedido de desistência da ação por
parte do autor.
§
1º O acordo ou a transação a que se refere o
inciso III:
a) pode
prever a possibilidade de o Estado concordar em receber, em parcelas
mensais e sucessivas, até o máximo de trinta e seis ,
eventual crédito seu;
b) deve
estabelecer que na hipótese de parcelamento o saldo devedor
seja atualizado e o valor de cada prestação mensal
acrescido de juros, da mesma forma pela qual é atualizado o
saldo devedor e acrescido de juros o valor de cada prestação
mensal, no parcelamento de créditos tributários do
Estado;
c) deve
estabelecer que na hipótese de o favorecido pelo parcelamento
atrasar por mais de trinta dias o pagamento de qualquer parcela,
iniciar-se-á imediatamente o processo de execução,
ou nele se prosseguirá, pelo saldo;
d) terá
como condição a expressa renuncia da parte ao direito
em que se funda a ação;
e) só
produzirá efeitos depois de aprovado pelo Procurador-Geral do
Estado e de judicialmente homologado, nos autos do processo.
§
2º O disposto neste artigo não se aplica às causas
de natureza tributária.


Art. 2º
Ao Procurador-Geral do Estado é facultado, ainda, determinar
que os órgãos da administração direta e
as autarquias e fundações suspendam a aplicação
de atos normativos regulamentadores de disposição de
lei ou de outro ato normativo suspenso por medida cautelar deferida
em ação direta de  inconstitucionalidade.
Art. 3º
O parecer do Procurador-Geral do Estado, aprovado pelo Governador do
Estado:
a)
quando publicado, obriga toda a administração;
b)
quando não publicado, obriga as autoridades que dele devam
tomar conhecimento.


Art. 4º
A Súmula Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado,
resultante de jurisprudência iterativa dos Tribunais Superiores
da União ou do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais nas hipóteses do direito local, editada pelo
Procurador-Geral do Estado e publicada no órgão oficial
do Estado, por três vezes sucessivas, tem caráter
obrigatório para os órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Estado.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo
de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia

José
Bonifácio Borges de Andrada