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Decreto 47493, de 24/09/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe
sobre as normas relativas à transferência de recursos
financeiros da Administração Pública do Poder
Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 19 do Decreto nº 46.319, de 26 de
setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
19 – A celebração de convênio de saída
com municípios, órgãos ou entidades públicas
ou consórcios públicos está condicionada ao
oferecimento de contrapartida, exceto nos casos previstos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.”.


Art.
2º – O § 3º do art. 38 do Decreto nº
46.319, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do § 5º:
“Art.
38 – (...)
§
3º – A utilização dos rendimentos na
execução do objeto, inclusive para acobertar a variação
dos preços de mercado, deverá ser justificada e
comprovada na prestação de contas, estando sujeita às
mesmas condições exigidas para os recursos
transferidos.
(...)
§
5º – Salvo previsão contrária no
instrumento, a utilização de rendimentos independe de
aditamento, ressalvada a ampliação de objeto prevista
no art. 53.”.


Art.
3º – O art. 53 do Decreto nº 46.319, de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
53 – Após a contratação integral do objeto
do convênio de saída, o convenente poderá propor
a ampliação do objeto de que trata o inciso II do art.
52-A, quando comprovar economia durante essa contratação,
ou quando apurados rendimentos.
Parágrafo
único – É permitida a adição de
novos recursos financeiros pelos partícipes para
complementação do valor necessário à
execução da ampliação.”.


Art.
4º – Ficam acrescidos ao Decreto nº 46.319, de 2013,
os seguintes arts. 50-B, 52-A, 52-B, 53-A, 53-B e 62-A:
“Art.
50-B – Em situações excepcionais, após a
primeira liberação de recursos estaduais e quando
verificado atraso no repasse de recursos ocasionado pelo concedente,
o ordenador de despesas poderá autorizar a realização
de pagamentos de despesas do convênio de saída às
próprias custas do convenente, em valores que superem a
contrapartida pactuada e os rendimentos.
§
1º – A solicitação para realização
de pagamentos de despesas às próprias custas do
convenente deve ser acompanhada de justificativa técnica
apontando os prejuízos ao interesse público decorrentes
do atraso no pagamento, bem como de extratos bancários da
conta específica e da conta de aplicação
financeira demonstrando que a contrapartida e os rendimentos apurados
são insuficientes para acobertar essas despesas.
§
2º – O convenente deverá depositar os valores a que
se refere o caput na conta bancária específica do
convênio de saída previamente ao pagamento das despesas.
§
3º – O reembolso ao convenente dos pagamentos autorizados
na hipótese do caput será realizado mediante
apresentação de:
I
– extratos bancários da conta específica
demonstrando o depósito previsto no § 2º e o débito
correspondente ao pagamento autorizado nos termos do caput;
II
– cópia de comprovante de ordem bancária ou
transferência eletrônica ou cópia ou microfilmagem
de cheque nominativo emitido para pagamento;
III
– documentos originais de comprovação de despesas
nos termos do § 1º do art. 55.
§
4º – O reembolso limitar-se-á ao montante atrasado
e ao valor nominal dos pagamentos comprovados nos termos do §
3º.
(...)
Art.
52-A – O convênio de saída poderá ser
aditado para alteração do objeto, a critério do
concedente e observados os requisitos do art. 51, com vistas à:
I
– reprogramação do objeto;
II
– ampliação do objeto envolvendo a utilização
de saldo decorrente de economia durante a contratação
do objeto do convênio de saída ou de rendimentos;
III
– ampliação do objeto com acréscimo de
recursos pelos partícipes;
IV
– redução do objeto, quando comprovado pelo
convenente o desequilíbrio econômico-financeiro.
Parágrafo
único – É permitida a realização de
até dois aditamentos que impliquem a reprogramação,
ampliação ou redução do objeto.
Art.
52-B – Os partícipes poderão propor a
reprogramação do objeto, quando identificada a
necessidade de revisão das condições
inicialmente pactuadas, inclusive do projeto básico da reforma
ou obra, desde que a alteração atenda cumulativamente
aos seguintes requisitos:
I
– decorrer de situações não previstas ou
imprevisíveis na ocasião da celebração do
convênio de saída;
II
– ser tecnicamente justificada e necessária para o
alcance da finalidade do convênio de saída;
III
– não ocasionar a transfiguração do objeto
originalmente conveniado em outro de natureza e propósito
diversos.
§
1º – É permitida a adição de novos
recursos financeiros pelos partícipes para complementação
do valor necessário à execução do objeto
reprogramado.
§
2º – A reprogramação poderá ensejar
ampliação ou redução do objeto, não
sendo aplicáveis, nessa hipótese, os arts. 53, 53-A e
53-B.
§
3º – A supressão prevista no § 2º deverá
preservar a funcionalidade do objeto e dependerá de
autorização específica do ordenador de despesas.
(...)
Art.
53-A – Os partícipes poderão propor a ampliação
do objeto de que trata o inciso III do art. 52-A, observada a
conveniência e a oportunidade, bem como a compatibilidade da
execução do objeto com o plano de trabalho e o
interesse público.
Art.
53-B – Excepcionalmente, quando comprovado pelo convenente o
desequilíbrio econômico-financeiro, o convênio de
saída e seu plano de trabalho poderão, a critério
do concedente, ser alterados para redução do objeto ou
para acréscimo de recursos pelos partícipes
proporcionalmente ao desequilíbrio observado, desde que
atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:
I
– a alteração seja tecnicamente justificada;
II
– a funcionalidade do objeto seja preservada;
III
– a redução ou acréscimo de recursos sejam
limitados à variação observada do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, ou outro
que venha a substituí-lo, ou em tabelas específicas de
referência de preços mantidas pela administração
pública;
IV
– os rendimentos não sejam suficientes para acobertar a
variação dos custos de execução do
objeto.
§
1º – Fica vedada a alteração de que trata o
caput, se verificada inércia injustificada do convenente na
execução física do objeto.
§
2º – A redução de objeto motivada pelo
desequilíbrio econômico-financeiro não afasta a
possibilidade de redução do objeto com supressão
de valores.
(...)
Art.
62-A – Na hipótese do § 7º do art. 61, quando
a não aprovação da prestação de
contas ou a aprovação com ressalvas estiver relacionada
com a irregularidade ou invalidade na gestão financeira dos
recursos do convênio de saída, o registro ou a suspensão
de inadimplência no SIAFI-MG, de que tratam os §§ 6º
e 9º do art. 61 e o art. 62, serão realizados para o
convenente e para o interveniente.”.


Art.
5º – Ficam revogados os §§ 8º, 9º e 10
do art. 51 do Decreto nº 46.319, de 27 de setembro de 2013.


Art.
6 º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL