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Decreto sem número, de 23/06/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Gabinete Militar do
Governador do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.000.000,00.




      O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,


      DECRETA:


      Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais) indicado no Anexo, em favor do Gabinete
Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


      Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


      Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


      AÉCIO
NEVES
      Danilo de
Castro
      Antonio
Augusto Junho Anastasia
      Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 153)


 SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


 GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                          R$
 1071.06182064-4.980-0001-4499-0-10.1
    2.000.000,00


 TOTAL DA
SUPLEMENTAÇAO                         2.000.000,00


 ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


 GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                          R$
 1071.06182064-4.980-0001-3399-0-10.1
          2.000.000,00


 TOTAL DA
ANULAÇÃO                              2.000.000,00