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DECRETO 44827, de 09/06/2008 - Texto Original


Delega competência à Secretaria de Estado de Cultura -
SEC, para a prática dos atos que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 83 e no inciso VI do §
1º do art. 93 da Constituição do Estado, e na Lei
Delegada nº 116, de 25 de janeiro de 2007,





DECRETA:





Art. 1º Ficam delegadas à Secretaria de Estado de Cultura
- SEC, as competências de responsabilidade do Governo do Estado
de Minas Gerais, previstas no inciso II, da cláusula terceira,
do Convênio Nº 470/2007 - MINC, celebrado entre a União,
por intermédio do Ministério da Cultura, e o Estado de
Minas Gerais, que tem por objeto dar início à
implementação descentralizada do Programa Mais Cultura
no Estado de Minas Gerais mediante realização do
Projeto Piloto de Pontos de Cultura no seu território,
conforme definido no parágrafo segundo da Cláusula
Terceira do Acordo de Cooperação firmado entre a União,
por intermédio do Ministério da Cultura e o Governo do
Estado de Minas Gerais.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de
2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da
Independência do Brasil.





AÉCIO NEVES


Danilo de Castro


Renata Maria Paes de Vilhena


Maria Eleonora Barroso Santa Rosa


Simão Cirineu Dias