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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 807, de 21/12/2012 - Texto Original

Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, o empreendimento do Aterro de
Resíduos da Construção Civil e Volumosos, no
Município de Sabará.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, o
empreendimento do Aterro de Resíduos da Construção
Civil e Volumosos, destinado ao aterro, triagem, transbordo e
armazenamento transitório de resíduos da construção
civil e volumosos, a ser executado pela empresa Vina Equipamentos e
Construções Ltda., na zona rural do Município de
Sabará.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pela proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, nos termos do §
3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Olavo
Bilac Pinto Neto