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Decreto sem número, de 14/03/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor das Secretarias de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de Turismo e da Fundação
Ezequiel Dias - FUNED, no valor de R$3.001.787,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$3.001.787,00 (três
milhões, um mil e setecentos e oitenta e sete reais) indicado
no Anexo da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior, da Secretaria de Estado de Turismo e da Fundação
Ezequiel Dias - FUNED, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais);
II - do Convênio
nº 01.04.0313.00, firmado em 02 de setembro de 2004, entre o
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
objetivando a execução do Projeto Rede Nacional de
Pesquisa Científica em Paleontologia, no valor de
R$2.201.787,00 (dois milhões, duzentos e um mil, setecentos e
oitenta e sete reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 35)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                      R$
1221.19571395-2.192-0001-3390-0-24.1
          220.000,00

1221.19573301-4.626-0001-4490-0-24.1
        2.201.787,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO


1411.23695212-4.079-0001-3390-0-10.3
           30.000,00


FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS


2261.10303327-4.764-0001-3390-0-24.1
          500.000,00
2261.10303327-4.764-0001-3390-0-60.3
           50.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                            3.001.787,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                      R$
1221.19571395-2.192-0001-4490-0-24.1
         220.000,00


RESERVA DE
CONTINGENCIA



1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
          30.000,00


FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS


2261.10303327-4.764-0001-3390-0-60.1
          50.000,00
2261.10303361-4.919-0001-3390-0-24.1
         500.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                  800.000,00