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DECRETO 46331, de 11/10/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.351, de 13 de julho de 2006, que contém o Regulamento do
Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento – FINDES.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.981, de 16 de
janeiro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Os §§ 2º e 4º do art. 14 do Decreto nº
44.351, de 13 de julho de 2006, passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Art.
14....................................................
§
2º Os titulares dos órgãos e entidades componentes
do Grupo Coordenador indicarão o seu representante titular e
seu suplente, que tomarão posse perante o Presidente do Grupo
Coordenador, mediante registro em livro próprio e divulgação
do ato no sítio eletrônico da SEDE
........................................................................
§
4º O Grupo Coordenador se reunirá, quando necessário,
por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus
membros.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck