ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 7.520 DE 29 DE MAIO DE 2000
Altera dispositivos da Lei nº 6.134, de 10 de
novembro de 1994, que cria o Município de
Porto Rico e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 6.134, de 10 de novembro de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - O Município de Porto Rico do Maranhão limita-se ao Norte com o
Oceano Atlântico; a Leste com o Oceano Atlântico e o Município de Cedral; ao Sul
com o Município de Cedral e a Oeste com os Municípios de Cururupu e Cedral.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com o Município de Cururupu: Começa na curva grande do Rio Velho,
também conhecido como Rio Uru, daí segue pelo referido rio a jusante até a sua foz
no Oceano Atlântico;
b) Com o Oceano Atlântico: Começa na foz do Rio Uru, daí segue pelo
Oceano Atlântico no sentido nordeste, obedecendo os antigos limites entre os
Municípios de Cedral e Cururupu, até a Barra do Catiuana
c) Com o Município de Cedral: Começa no Oceano Atlântico na Barra do
Catiuana, na foz do Rio Catiaua, daí segue pelo referido rio a montante até a estrada
que liga o Povoado Rabeca à MA-304, daí segue pela referida estrada até a MA-304,
continuando pela referida MA-304, até a divisa das terras Belo Horizonte-Anajá,
seguindo no sentido norte-sul até o Curvão da Ilha; deste ponto segue no sentido
noroeste até a curva grande do Rio Velho, também conhecido como Rio Uru, ponto de
partida, fechando, assim, o perímetro do Município de Porto Rico do Maranhão”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
MAIO DE 2000, 179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM 
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.