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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 524, de 27/09/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$965.570,50.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$965.570,50
(novecentos e sessenta e cinco mil quinhentos e setenta reais e
cinquenta centavos), indicado no Anexo, onerando em R$420.162,94
(quatrocentos e vinte mil cento e sessenta e dois reais e noventa e
quatro centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
III
– do convênio nº 775146/2012, firmado em 26 de março
de 2013, entre a Universidade do Estado de Minas Gerais e o
Ministério da Educação, por intermédio do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor
de R$100.250,00 (cem mil duzentos e cinquenta reais);
IV
– do convênio nº 01.13.0129.00, firmado em 13 de
junho de 2013, entre a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e
Projetos, no valor de R$361.619,67 (trezentos e sessenta e um mil
seiscentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 524, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 147)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA-GERAL
                                                           R$
1631.27813007-1.038-0001-3390-1-10.1
                   420.162,94
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-3390-0-24.1
                   361.619,67
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.249-0001-3390-0-60.3
                     2.525,26
2351.12571140-4.250-0001-3390-0-60.3
                     1.012,63
2351.12571140-4.250-0001-4490-0-24.1
                   100.250,00
AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2441.15122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                    80.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                965.570,50


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA-GERAL
                                                           R$
1631.18541007-1.273-0001-3390-1-10.1
                   420.162,94
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-60.1
                     3.537,89


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             423.700,83