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DECRETO 45805, de 13/12/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº
92 e nos Protocolos ICMS nºs 69, 73, 74, 78, de 30 de setembro
de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O § 5º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
19. ................................................
§
5º Nas operações interestaduais com as mercadorias
relacionadas nos itens 4 a 8, 10, 11, 14, 15, 17 a 24, 29 a 32, 36,
39, 41 e 43 a 51 da Parte 2 deste Anexo, quando o coeficiente a que
se refere o inciso IV deste parágrafo for maior que o
coeficiente correspondente à alíquota interestadual,
para efeitos de apuração da base de cálculo com
utilização de margem de valor agregado (MVA), esta será
ajustada à alíquota interestadual aplicável,
observada a fórmula “MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST
original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1}x 100”, onde:
..........................................................”
(nr)


Art.
2º A Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“







18.
                        (…)




18.1.
                        Âmbito de Aplicação da Substituição
                        Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                        Amapá (Protocolo ICMS 196/09), Bahia (Protocolo ICMS
                        26/10), Paraná (Protocolo ICMS 196/09), Rio Grande do Sul
                        (Protocolo ICMS 196/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 196/09) e
                        São Paulo (Protocolo ICMS 32/09).




(…)


 (…)


 (…)


(…)




21.
                        (…)




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                        Amapá (Protocolo ICMS 190/09), Bahia (Protocolo ICMS
                        190/09), Mato Grosso (Protocolo ICMS 190/09), Mato Grosso do Sul
                        (Protocolo ICMS 190/09), Paraná (Protocolo ICMS 190/09),
                        Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 190/09), Rio Grande do Sul
                        (Protocolo ICMS 190/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 190/09) e
                        São Paulo (Protocolo ICMS 30/09).




(…)


 (…)


 (…)


 (…)




23.
                        (…)




23.1.
                        Âmbito de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                        (Protocolo ICMS 197/09), Bahia (Protocolo ICMS 27/10), Rio Grande
                        do Sul (Protocolo
ICMS
                        197/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 197/09) e São Paulo
                        (Protocolo ICMS 33/09).




(…)


(…)


(…)


(…)




24.
                        (…)




24.1.
                        Âmbito de Aplicação da Substituição
                        Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                        Amapá (Protocolo ICMS 191/09), Paraná (Protocolo
                        ICMS 191/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 191/09), Santa
                        Catarina (Protocolo ICMS 191/09) e São Paulo (Protocolo
                        ICMS 36/09).




(…)


(…)


(…)


(...)




                   ” (nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês
subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima