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DECRETO 45355, de 29/04/2010 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
tendo  em vista o disposto no § 8º do art. 29 da Lei nº 6.763,  de
26 de dezembro de 1975,

     DECRETA:

     Art. 1º O Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
     "Seção XI
     Da Transferência de Crédito Acumulado em Razão de Operação de
Saída  de Mercadoria Destinada à Pavimentação de Vias com  Isenção
do Imposto
     Art.  27-C. O estabelecimento industrial que possuir  crédito
acumulado  do  ICMS  em razão de operação de saída  ao  abrigo  da
isenção  prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I com mercadoria
classificada nas subposições 2713.20.00 ou 2715.00.00  da  NBM/SH,
destinada  à  pavimentação asfáltica de vias, poderá transferi-lo,
na  proporção  das  operações isentas  que  realizar,  para  outro
contribuinte situado neste Estado para pagamento de saldo  devedor
de ICMS apurado na escrita fiscal.
     § 1º Para os fins da transferência de que trata o caput, além
do disposto no § 4º deste artigo, o contribuinte detentor original
do crédito deverá:
     I  -  emitir  Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e,  fazendo
constar:
     a) o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no
Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  do  contribuinte
destinatário da transferência;
     b)  no  quadro  "Dados  Adicionais",  no  campo  "Informações
Complementares":
     1. a observação: "Transferência de crédito acumulado de ICMS,
nos  termos  do (indicar o dispositivo que ampara a transferência)
do Anexo VIII do RICMS";
     2.  o  valor,  por extenso, do crédito acumulado  transferido
para o destinatário;
     c) no local destinado ao valor da operação do quadro "Cálculo
do  Imposto",  o  valor do crédito acumulado  transferido  para  o
destinatário;
     d)  como  natureza  da  operação:  Transferência  de  Crédito
Acumulado de ICMS;
     II  - registrar a nota fiscal emitida na forma do inciso I no
livro  Registro  de  Saídas,  nas  colunas  "Documento  Fiscal"  e
"Observações",  lançando nesta o valor da nota fiscal,  informando
tratar-se  de crédito acumulado transferido e o dispositivo  legal
que ampara a transferência;
     III - registrar no livro RAICMS:
     a)  na  coluna "Outros Débitos", o valor registrado na  forma
prevista no inciso II;
     b)  na  coluna "Observações", o número, a série, a data  e  o
valor  da  nota fiscal utilizada para transferência e  a  seguinte
informação: "Transferência de crédito acumulado de ICMS nos termos
do art.27-C do Anexo VIII do RICMS";
     IV - informar no campo 73 do quadro "Outros Créditos/Débitos"
da DAPI modelo 1 o valor da transferência.
     §  2º  O crédito somente poderá ser transferido após despacho
autorizativo,  exarado pelo titular da Delegacia Fiscal  a  que  o
contribuinte estiver circunscrito, no corpo da nota fiscal  a  que
se refere o inciso I do § 1º, ou do respectivo DANFE.
     §  3º  A  4ª (quarta) via da nota fiscal de transferência  de
crédito ou cópia do respectivo DANFE será retida e arquivada  pela
Delegacia  Fiscal  a que o contribuinte estiver circunscrito,  que
remeterá  cópia reprográfica para a Delegacia Fiscal  de  destino,
quando for o caso.
     §  4º  O  contribuinte detentor original  do  crédito  deverá
apresentar a nota fiscal a que se refere o inciso I do § 1º, ou  o
respectivo  DANFE, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de  emissão
do  referido documento, para obtenção do despacho autorizativo  de
que trata o § 2º, que será exarado observando-se o seguinte:
     I  - o despacho autorizativo será exarado até o penúltimo dia
útil  anterior  ao  do  encerramento do  período  de  apuração  do
imposto,  salvo  se  houver  vedação à transferência  do  crédito,
situação  dependente de diligência ou se o montante global  máximo
de que trata o art. 39 deste Anexo for atingido;
     II - o titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito
o  contribuinte  detentor original do crédito  dará  ciência,  por
correio  eletrônico,  ao  titular da  Delegacia  Fiscal  a  que  o
contribuinte destinatário do crédito estiver circunscrito,  quanto
à aposição do despacho autorizativo, informando o número, a série,
a  data, o valor e os nomes do emitente e do destinatário da  nota
fiscal.
     §  5º  O  contribuinte que receber, em transferência, crédito
acumulado deverá utilizá-lo para pagamento de até 30% (trinta  por
cento)  do saldo devedor do ICMS apurado no período em que ocorrer
o recebimento, ou nos períodos de apuração subseqüentes, se houver
valor  remanescente, observado o disposto no  parágrafo  único  do
art. 8º e no art. 10-A deste Anexo.

     ..................................................................
     Art. 39.
     ..............................................
     III  - incisos I, "a", II, III, IV e V, "a" do caput do  art.
5º;

     ..................................................................
     V - art. 27-C.

     ..................................................................
     §  3º No momento da apresentação da nota fiscal de que tratam
o  inciso I do caput do art. 10 e o inciso I do § 1º do art. 27-C,
ambos  deste Anexo, para aposição do despacho autorizativo de  que
tratam  os  §§ 1º e 2º, respectivamente, dos referidos artigos,  a
Delegacia Fiscal aporá, no corpo do documento, a data e a hora  do
seu recebimento.

     ..................................................................
     §  7º Após a manifestação da SUFIS quanto à possibilidade  de
autorização   da  transferência  ou  da  utilização   do   crédito
acumulado, na hipótese de não-aposição do despacho autorizativo de
que  tratam  o § 1º do art. 10 e o § 2º do art. 27-C, ambos  deste
Anexo,  em  razão  de vedação à transferência ou a  utilização  do
crédito  ou  em  razão de situação dependente  de  diligência  que
impeça  a aposição do despacho no mesmo período em que foi emitida
a  mensagem  a  que se refere o inciso I do § 6º deste  artigo,  a
Delegacia  Fiscal informará o ocorrido à SUFIS, para  recomposição
do montante global máximo.

     ..........................................................".(nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril  de
2010;  222º   da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias