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Decreto com numeração especial 428, de 21/10/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$378.512.961,51.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$378.512.961,51 (trezentos e setenta e oito milhões
quinhentos e doze mil novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e
um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$48.546,33 (quarenta e oito mil quinhentos e quarenta e seis reais e
trinta e três centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no
valor de R$46.300.000,00 (quarenta e seis milhões e trezentos
mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio CI/2017/0161, firmado
em 30 de dezembro de 2016 entre o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária, no valor de R$72.400,00 (setenta e dois mil e
quatrocentos reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 14.005/2009,
firmado em 2 de dezembro de 2009 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Whirlpool
S.A., no valor de R$67.801,04 (sessenta e sete mil oitocentos e um
reais e quatro centavos);
VI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
14.005/2009, firmado em 2 de dezembro de 2009 entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Whirlpool
S.A., no valor de R$7.793,43 (sete mil setecentos e noventa e três
reais e quarenta e três centavos);
VII
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da
Fundação Ezequiel Dias, no valor de R$ 1.739.957,75 (um
milhão setecentos e trinta e nove mil novecentos e cinquenta e
sete reais e setenta e cinco centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Estadual de Meio Ambiente, no
valor de R$3.450.087,43 (três milhões quatrocentos e
cinquenta mil oitenta e sete reais e quarenta e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 428,
de 21 de outubro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 130)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-45.1


48.546,33




1251.06181037-2.021-0001-3390-0-10.1


1.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306108-4.325-0001-3350-0-21.1


250.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.136-0001-4567-1-60.2


286.300.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1


72.400,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1


118.456,00




1511.06181005-4.022-0001-3390-0-10.1


646.415,37




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571001-4.098-0001-3320-0-10.3


7.793,43




2071.19571001-4.098-0001-3320-0-24.1


25.238,24




2071.19571001-4.098-0001-3320-0-70.1


42.562,80




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1


43.377,63




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13722054-4.080-0001-3390-0-60.1


85.565,00




2211.13722056-4.163-0001-3390-0-60.1


301.556,00




2211.13722056-4.188-0001-3390-0-60.1


117.917,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1


500.000,00




2261.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1


100.000,00




2261.10303116-1.030-0001-4490-0-10.1


1.300.000,00




2261.10303116-4.288-0001-4490-0-10.1


3.300.000,00




2261.10571076-4.187-0001-4490-0-10.1


1.300.000,00




2261.10573076-4.189-0001-3390-0-10.1


200.000,00




2261.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9


1.624.635,98




2261.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9


115.321,77




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-60.2


3.450.087,43




2301.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9


77.254.540,22




2301.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9


807.048,31




FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS DE MINAS
                   GERAIS




4631.04130029-4.485-0001-4567-0-10.1


500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


378.512.961,51





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9


78.061.588,53




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.12361036-2.020-0001-3390-0-10.1


1.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1


250.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.136-0001-4490-1-60.2


240.000.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06125008-4.124-0001-3390-0-10.1


764.871,37




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.11334039-4.373-0001-3390-0-10.1


43.377,63




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1


505.038,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303116-4.289-0001-3390-0-10.1


700.000,00




2261.10303116-4.289-0001-4490-0-10.1


6.000.000,00




FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PUBLICO - PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.04130029-4.393-0001-4567-0-10.1


500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


326.826.375,53