

Imprimir documento


Decreto sem número, de 19/03/2004 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários ao Reassentamento dos
atingidos pelo Reservatório do AHE Irapé, no Município
de Francisco Sá, pela Companhia Energética de Minas
Gerais - CEMIG.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no imóvel denominado Fazenda
Araras, no Município de Francisco Sá, de propriedade
presumida de AGROLINDA - Agro Pastoril Levindo Dias Limitada e outros
com a seguinte descrição: partindo do marco nº 01
às margens do Rio Verde Grande, de coordenadas UTM E
634.817,43 e N 8.176.251,75, segue confrontando ao norte com as
propriedades de Margarida Rodrigues Barbosa, até atingir o
marco nº 04 de coordenadas UTM E 636.673,74 e N 8.175.277,00;
daí, segue confrontando ao leste com as propriedades de Jorge
Ribeiro da Rocha, até atingir o marco nº 05 de
coordenadas UTM E 637.361,00 e N 8.174.126,00; daí, segue
confrontando ao leste com as propriedades de Geraldo Luiz Maia, até
atingir o marco nº 12, de coordenadas UTM E 637.980,99 e N
8.170.228,55; daí, segue confrontando ao leste com as
propriedades de Lauro Durães Brant, até atingir o marco
nº 13 de coordenadas UTM E 638.324,00 e N 8.168.360,00; daí,
segue confrontando ao leste margeando a rodovia vicinal que interliga
Janaúba a Montes Claros, até atingir o marco nº 14
de coordenadas UTM E 637.590,48 e N 8.167,090,52; daí, segue
confrontando ao sul com as propriedades do Espólio de José
Maria Braga, até atingir o marco nº 17 de coordenadas UTM
E 635.160,26 e N 8.167.277,26; daí, segue confrontando ao
oeste com as propriedades de José Osmar, até atingir o
marco nº 18 de coordenadas UTM E 635.218,00 e N 8.167.774,00;
daí, segue confrontando ao oeste com as propriedades de Manoel
Campolina, até atingir o marco nº 22 de coordenadas UTM E
635.561,48 e N 8.169.142,91; daí, segue confrontando ao oeste
com as propriedades de Valter Figueiredo Dias, até atingir o
marco nº 23 de coordenadas UTM E 636.162,00 e N 8.169.309,00;
daí, segue confrontando ao oeste com as propriedades de José
Aparecido, até atingir o marco nº 24 de coordenadas UTM E
635.869,00 e N 8.170.644,00; daí, segue confrontando a oeste e
ao norte com as propriedades de José Figueiredo Dias, até
atingir o marco nº 27 de coordenadas UTM E 633.686,00 e N
8.171.062,00 implantado na margem do Rio Verde Grande; daí,
segue ao oeste margeando o Rio Verde Grande, até atingir o
marco nº 01, início da descrição
perimétrica, que totaliza 2.694,74 ha (dois mil, seiscentos e
noventa e quatro hectares e setenta e quatro ares) de área.



Art. 2º
- Os terrenos descritos no art.1º, e respectivas benfeitorias,
são necessários ao reassentamento dos atingidos pelo
Reservatório do AHE Irapé, no Município de
Francisco Sá, pela Companhia Energética de Minas Gerais
- CEMIG.



Art. 3º
- A CEMIG fica autorizada, na conformidade da legislação
vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio
ou a constituição de servidão dos terrenos
descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, e a proceder,
se alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto