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Decreto com numeração especial 106, de 07/03/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$9.130.556,51.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$9.130.556,51 (nove milhões
cento e trinta mil
quinhentos e cinquenta e seis
reais e cinquenta e um centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 101/2013,
firmado em 1º de outubro de 2013 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Central de Abastecimento de Minas
Gerais S.A. - CEASA MG, no valor de R$152.421,46 (cento e cinquenta e
dois mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2012,
firmado em 29 de dezembro de 2011 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Polícia Rodoviária Federal,
no valor de R$2.360.000,00 (dois milhões trezentos e sessenta
mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2013,
firmado em 21 de março de 2013, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhumirim, no
valor de R$14.248,59 (quatorze mil duzentos e quarenta e oito reais e
cinquenta e nove centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 03/2015,
firmado em 21 de setembro de 2015, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Catas Altas, no
valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 55/2014,
firmado em 1º de dezembro de 2014, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Santa
Luzia, no valor de R$42.784,39 (quarenta e dois mil setecentos e
oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 385.5/2014,
firmado em 1º de julho de 2014, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ribeirão
das Neves, no valor de R$1.692,13 (um mil seiscentos e noventa e dois
reais e treze centavos).
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 130/2014,
firmado em 5 de setembro de 2014, entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$37.959,87 (trinta e sete mil novecentos e cinquenta e nove reais e
oitenta e sete centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 007/2010,
firmado em 7 de dezembro de 2010, entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, no
valor de R$18.247,26 (dezoito mil duzentos e quarenta e sete reais e
vinte e seis centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 805469/2014,
firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$1.332.076,27 (um milhão trezentos e trinta e dois
mil setenta e seis reais e vinte e sete centavos);
XI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
805469/2014, firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$5.015,82 (cinco mil quinze reais e oitenta e dois
centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 057/2010,
firmado em 30 de dezembro de 2010, entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Timóteo, no valor de
R$7.724,34 (sete mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta e
quatro centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 015/2015,
firmado em 1º de janeiro de 2015, entre a Polícia Militar
de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, no
valor de R$97.693,89 (noventa e sete mil seiscentos e noventa e três
reais e oitenta e nove centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 487-5/2012,
firmado em 20 de abril de 2012, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no
valor de R$42.827,76 (quarenta e dois mil oitocentos e vinte e sete
reais e setenta e seis centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 752098/2010,
firmado em 28 de dezembro de 2010, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$50.402,40 (cinquenta mil quatrocentos e dois reais e
quarenta centavos);
XVI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
752098/2010, firmado em 28 de dezembro de 2010, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$718,57 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e sete
centavos);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 744994/2010,
firmado em 1º de julho de 2010, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça –
SENASP – , no valor de R$164.917,30 (cento e sessenta e quatro
mil novecentos e dezessete reais e trinta centavos);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio nº 46/2013,
firmado em 6 de junho de 2013, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor
de R$28.698,00 (vinte e oito mil seiscentos e noventa e oito reais);
XIX
– do saldo financeiro do convênio nº 759568/2011,
firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça –
SENASP – , no valor de R$118.688,39 (cento e dezoito mil
seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos);
XX
– do saldo financeiro do convênio nº 736.5/2013,
firmado em 30 de agosto de 2013, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de São Brás
do Suaçuí, no valor de R$3.780,88 (três mil
setecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos);
XXI
– do saldo financeiro do convênio nº 802955/2014,
firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça –
SENASP – , no valor de R$638.730,00 (seiscentos e trinta e oito
mil e setecentos e trinta reais);
XXII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
802955/2014, firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
– SENASP – , no valor de R$70.970,00 (setenta mil e
novecentos e setenta reais);
XXIII
– do saldo financeiro do convênio nº 14.1048/2014,
firmado em 31 de março de 2014 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais, no valor de R$25.550,99 (vinte e cinco mil quinhentos e
cinquenta reais e noventa e nove centavos);
XXIV
– do saldo financeiro do convênio nº 802625/2014,
firmado em 10 de outubro de 2014, entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$ 58.700,00 (cinquenta e oito mil setecentos reais);
XXV
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Incêndio, de
contrapartida ao convênio nº 802625/2014, firmado em 10 de
outubro de 2014, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$
23.000,00 (vinte e três mil reais);
XXVI
– do saldo financeiro do convênio nº 3962, firmado
em 9 de junho de 2015, entre a Secretaria de Estado de Cultura e a
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$47.392,87 (quarenta e sete mil trezentos e noventa e dois
reais e oitenta e sete centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 106,
de 7 de março de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 18)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06128123-2.065-0001-3320-0-10.3


718,57




1251.06128123-2.065-0001-3320-0-24.1


50.402,40




1251.06128123-2.065-0001-4490-0-24.1


118.688,39




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-70.1


150,00




1251.06181110-2.076-0001-4490-0-10.3


70.970,00




1251.06181110-2.076-0001-4490-0-24.1


638.730,00




1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1


9.960,00




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1


6.849,87




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-73.1


1.018.247,26




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


21.000,00




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-73.1


1.360.000,00




1251.06181110-4.271-0001-3340-0-70.1


3.780,88




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1


1.433.497,73




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-60.3


5.015,82




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1


145.685,70




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


215.917,30




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


180.534,39




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.468-0001-4490-1-70.1


47.392,87




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-2.093-0001-3390-0-70.1


7.253,02




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1


58.700,00




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-53.3


23.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27122178-4.504-0001-3350-1-10.1


714.062,31




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.10302001-4.001-0001-3390-0-60.2


3.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


9.130.556,51





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-60.1


3.000.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-2.093-0001-4490-0-70.1


7.253,02




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES




1671.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


99.000,00




1671.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1


394.027,42




1671.27126178-4.482-0001-3390-0-10.1


38.049,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


182.985,89




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


3.721.315,33