GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 083, DE 20 DE MARÇO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global
de R$ 315.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300047000331 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “d” e “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$
315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
0201- Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado
01 032 1007 1.129 - Modernização do Tribunal de Contas do Estado - PROMOEX
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

170.000,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

65.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

20.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

60.000,00

R$

315.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I – provenientes do Termo Aditivo n o 1 do Convênio n o 20/2006, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
Subtotal R$ 125.000,00
II – provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado
01 032 1007 2.350 - Fiscalização da Arrecadação e Aplicação dos Recursos
Públicos Estaduais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (00) - Investimentos

R$

20.000,00

R$

315.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

170.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2013.