GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 399, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre crédito especial ao Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas – FEDRO -, no
valor de R$ 340.703,20.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005010019 e nos termos do art. 9 o da Lei no 17.834, de 1o de novembro de 2012, alterada pela Lei n o 18.073, de 12 de
julho de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas –FEDRO- 1 (um) crédito especial no valor de R$
340.703,20 (trezentos e quarenta mil, setecentos e três reais e vinte centavos), destinado à cobertura das despesas de apoio administrativo,
na dotação orçamentária a saber:
2153 - Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas - FEDRO
04 122 4010 4.010 - Manutenção do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

340.703,20

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-09-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-09-2013.