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Decreto sem número, de 06/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor de
                              Encargos  Gerais  do  Estado  sob  a
                              supervisão da Secretaria  de  Estado
                              de  Fazenda - Encargos Diversos,  no
                              valor de R$100.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso IV  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$100.000.000,00
(cem  milhões  de reais) indicado no Anexo, em favor  de  Encargos
Gerais  do  Estado  sob a supervisão da Secretaria  de  Estado  de
Fazenda - Encargos Diversos, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I  -  do  excesso  de arrecadação previsto  para  o  corrente
exercício,  no  valor  de R$6.178.499,00 (seis  milhões,  cento  e
setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais);

     II  -  da  anulação das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo, no valor de R$80.660.151,00 (oitenta milhões, seiscentos  e
sessenta mil, cento e cinqüenta e um reais); e

     III  -  do  Contrato  de  Câmbio  de  Compra  -  Tipo  03   -
Transferências Financeiras do Exterior, firmado em 05 de junho  de
2006,  entre  o  Banco  Internacional  para  a  Reconstrução  e  o
Desenvolvimento - BIRD, e o Governo do Estado de Minas Gerais,  no
valor  de  R$13.161.350,00 (treze milhões, cento e sessenta  e  um
mil, trezentos e cinqüenta reais), orçado a menor.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 592)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

     R$

     1911.28843002-7.886-0001-3290-0-10.1 6.148.650,00

     1911.28843002-7.886-0001-3290-0-25.1 23.851.350,00

     1911.28843002-7.886-0001-4690-0-10.1 70.000.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 100.000.000,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.

     2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

     EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

     R$

     1911.28844002-7.896-0001-3290-0-10.1 21.876.134,00

     1911.28844002-7.896-0001-4690-0-10.1 48.094.017,00

     FUNDO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     4481.23692378-1.111-0001-4590-1-25.1 10.690.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 80.660.151,00