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DECRETO 43412, de 02/07/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Procuradoria-Geral do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 72.000,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso IV, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003.


Decreta:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$ 72.000,00
(setenta e dois mil reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor
da Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
– Para acorrer ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de julho de 2003; 212° da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
José
Bonifácio Borges de Andrada





ANEXO AO DECRETO N°
43.412, DE 02 DE JULHO DE 2003



SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:












R$





PROCURADORIA-GERAL
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1081.03122001-2.288-0001-4900-10.1

TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO





72.000,00

72.000,00






ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º  DESTE DECRETO:












R$





RESERVA DE
                        CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1

TOTAL DA ANULAÇÃO





72.000,00

72.000,00