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Decreto com numeração especial 44, de 23/01/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$123.380,38.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º − Fica aberto crédito suplementar de
R$123.380,38 (cento e vinte e três mil trezentos e oitenta
reais e trinta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de
12 de janeiro de 2018.


Art.
2º − Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 44,
de 23 de janeiro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 02)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:







EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO


R$




3151.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
                                               



123.380,38




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


123.380,38







ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:









ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO


R$




1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9
                                           



123.380,38




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


123.380,38