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DECRETO 44397, de 19/10/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária -
IMA, de que trata o Decreto nº 43.415, de 4 de julho de 2003, e
identifica os cargos criados pelo art. 3º da Lei n.º
16.292, de 27 de julho de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei
Delegada nº 80, de 29 de janeiro de 2003, e no art. 3º da
Lei nº 16.292, de 27 de julho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 4º do Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA, aprovado pelo Decreto nº 43.415, de 4 de julho de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.4º..................................................................
III -
.............................................................................
e).......................................................................
8)
Delegacias Regionais, em número de até vinte:


.................................................................."
(nr)


Art. 2º
Ficam incluídos, identificados e codificados na estrutura
intermediária do Instituto Mineiro de Agropecuária -
IMA, a que se refere o Anexo III do Decreto n.º 43.415, de 2003,
os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 3º
da Lei nº 16.292, de 27 de julho de 2006, na forma do Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marco
Antonio Rodrigues


ANEXO
(a que
se refere o art. 2 º do Decreto nº 44.397, de 19 de outubro
de 2006)
Instituto
Mineiro de Agropecuária - IMA
Cargos
de provimento em comissão da Estrutura Intermediária














DENOMINAÇÃO


DO
                   CARGO




CÓDIGO




QUANTITATIVO




AMPLO




LIMITADO






Delegado
                   Regional




DER-IM19
                   e DER-IM20




2




-




2