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Decreto sem número, de 19/11/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Capelinha,   destinado  ao   Estádio
                              Municipal Newton Ribeiro.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº  7.373, de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reservado no Município de Capelinha, destinado
ao  Estádio Municipal Newton Ribeiro, o imóvel constituído  de  um
lote  de  terreno devoluto urbano, situado na Rua  Coronel  Inácio
Murta,  nº 416 - Água Santa, com área de 10.921,26m2, confrontando
pela  frente  com  a Rua Coronel Inácio Murta,  numa  extensão  de
122,70m,  mais  3,53m,  mais 9,90m (alinhamento  irregular);  pela
direita,  com  Valdemar  Monteiro dos  Santos,  numa  extensão  de
76,30m;  pela  esquerda, com a Prefeitura Municipal de  Capelinha,
numa  extensão  de  60,85m, mais 3,94m, mais  20,19m  (alinhamento
irregular);  pelos fundos, com o Córrego Areão, numa  extensão  de
83,17m, mais 9m, mais 34,55m, mais 13m (alinhamento irregular).
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de  novembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior