ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.547 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Cria Semana Estadual de Conscientização da
manutenção preventiva de veículos automotores e da
Responsabilidade no Trânsito.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização da manutenção preventiva de
veículos automotores e da Responsabilidade no Trânsito, que deverá ser comemorada anualmente,
no mês de Setembro, coincidindo com a Semana Nacional de Trânsito.
Art. 2º - (Vetado).
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará os dispositivos previstos nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
DEZEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil