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Decreto 48346, de 06/01/2022 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.231, de 3 de dezembro de 2009, que dispõe
sobre a Comissão Estadual de Prevenção,
Preparação e Resposta Rápida a Emergências
Ambientais com Produtos Perigosos – P2R2 Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – A alínea “j” do inciso I do art.
7º do Decreto nº 45.231, de 3 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – (...)
I
– (...)
j)
Departamento Estadual de Investigação de Crimes Contra
o Meio Ambiente;
(...)”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO