

Imprimir documento


Decreto 48275, de 24/09/2021 - Texto Original


Regulamenta
a Política de Teletrabalho na Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.674, de 9 de
julho de 2020,


DECRETA:




CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Este decreto regulamenta a Política de
Teletrabalho na Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo.


Art.
2º – A Política de Teletrabalho compreende
diretrizes, requisitos e ações para implementação
e gestão, em caráter permanente, do regime de
teletrabalho no âmbito do Poder Executivo, com os seguintes
objetivos:
I
– contribuir para o aumento da produtividade e da qualidade do
serviço público;
II
– promover a cultura orientada para resultados, com foco na
eficiência e na efetividade dos serviços prestados à
sociedade; 

III
– incentivar a adoção de métodos de
racionalização do trabalho e alocação de
recursos; 

IV
– estimular a utilização de tecnologias de
informação e comunicação;
V
– estimular a inovação e a melhoria contínua
do ambiente organizacional;
VI
– aumentar a qualidade de vida do servidor;
VII
– manter e atrair novos talentos;
VIII
– contribuir para a motivação e o comprometimento
dos servidores com os objetivos organizacionais;
IX
– contribuir para a redução de custos
operacionais decorrentes do trabalho presencial.


Art.
3º – Para o disposto neste decreto, considera-se:
I
– teletrabalho: o regime de trabalho no qual a atividade
laboral é executada, no todo ou em parte, em local diverso
daquele estabelecido para a realização do trabalho
presencial, mediante a utilização de tecnologias de
informação e de comunicação que permitam
a execução remota das atribuições
inerentes ao cargo, função ou atribuições
desenvolvidas pela unidade de exercício do servidor;
II
– modalidade de execução integral: modalidade na
qual o servidor executa a totalidade de sua jornada de trabalho em
regime de teletrabalho, sendo dispensado da marcação de
ponto; 

III
– modalidade de execução parcial: quando a forma
de teletrabalho a que está submetido o servidor restringe-se a
um cronograma específico, ficando dispensado de seu
comparecimento ao local estabelecido para a realização
do trabalho presencial e da marcação de ponto nos dias
em que a atividade laboral seja executada remotamente;
IV
– serviço externo: atividades presenciais que, em razão
da sua natureza, da natureza do cargo ou das competências da
unidade, são desenvolvidas externamente às dependências
do órgão ou entidade; 

V
– plano de trabalho: instrumento que define as condições
individuais para realização do teletrabalho, devendo
constar:
a)
os deveres do servidor que executa as suas atribuições
nesse regime e os deveres da respectiva chefia imediata;
b)
as metas, entregas e atividades a serem executadas pelo servidor, com
os respectivos prazos, acompanhamento da execução e
resultados alcançados;
c)
o cronograma para comparecimento às dependências do
respectivo órgão ou entidade, no caso de regime de
execução parcial;
d)
os sistemas de informação e ferramentas de comunicação
a serem utilizados, quando for o caso;
VI
– atividade: conjunto de ações específicas
a serem realizadas de forma individual, supervisionadas pela chefia
imediata, visando entregas e atingimento de metas no âmbito de
projetos e processos de trabalho institucionais; 

VII
– entrega: resultado do esforço empreendido na execução
de uma ou mais atividades, sendo definida no plano de trabalho e com
data prevista de conclusão;
VIII
– meta: objetivo quantificado a ser alcançado com a
realização de atividades, dentro de um prazo
previamente estabelecido;
IX
– controle de frequência: aferição do
trabalho realizado pelo servidor, que poderá ocorrer por meio
da:
a)
marcação de ponto: registro de todas as entradas e
saídas do servidor em seu órgão ou entidade de
exercício, por meio do qual se verifica, diariamente, a sua
frequência;
b)
apresentação do relatório individual mensal:
instrumento que atesta dentro do mês as atividades, as entregas
realizadas e o cumprimento de metas, para fins de registro e controle
da frequência do servidor.
Parágrafo
único – A execução de serviço
externo, conforme o disposto no inciso IV, não se enquadra no
conceito de teletrabalho a que se refere o inciso I, devendo ser
registrada como “serviço externo” mesmo se o
servidor estiver em regime de teletrabalho nas modalidades de
execução integral ou parcial.


Art.
4º – O regime de teletrabalho é aplicável a
todos os órgãos e entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, desde que observem o disposto na Lei nº 23.674, de 9
de julho de 2020, e atendam aos requisitos contidos neste decreto.


Art.
5º – A adesão do servidor ao regime de teletrabalho
é facultativa, condicionada ao preenchimento dos requisitos
previstos neste decreto e terá prazo determinado.
Parágrafo
único – A realização do serviço no
regime de teletrabalho poderá ser revertida a qualquer tempo,
em razão dos motivos previstos no art. 5º da Lei nº
23.674, de 2020, e nas hipóteses definidas no § 2º
do art. 14 e no art. 17.


CAPÍTULO
II
DIRETRIZES
E REQUISITOS PARA ADESÃO AO TELETRABALHO


Art.
6º – A implementação do regime de
teletrabalho deverá observar as seguintes diretrizes:

I
– o teletrabalho é restrito às atribuições
e às atividades que possam ser realizadas remotamente e para
as quais seja possível mensurar o desempenho do servidor
público e os resultados a serem atingidos, por meio da
definição de entregas e metas de desempenho e
produtividade individuais, alinhadas aos objetivos institucionais;
II
– enquadram-se nas disposições do inciso I, mas
não se limitando a elas, atividades com os seguintes
atributos:
a)
cuja natureza demande maior esforço individual e menor
interação com outros agentes públicos;
b)
cuja natureza de complexidade exija elevado grau de concentração;
c)
cuja natureza seja de baixa a média complexidade com elevado
grau de previsibilidade e padronização nas entregas;

III
– a pactuação de entregas e metas individuais de
desempenho e produtividade deve ser compatível com a carga
horária semanal de trabalho prevista em lei para o cargo
ocupado pelo servidor, observada a proporcionalidade na definição
das metas e entregas em caso de previsão legal de jornadas
distintas para um mesmo cargo ou carreira ou em razão de
autorização para redução da carga horária
de trabalho do servidor, conforme hipóteses previstas na
legislação vigente;

IV
– as metas e entregas individuais pactuadas com os servidores
em regime de teletrabalho serão, no mínimo,
equivalentes àquelas verificadas para as mesmas atividades
quando executadas nas dependências do órgão ou
entidade e deverão ser definidas com base em estudos prévios
de desempenho e produtividade, conforme critérios
estabelecidos em resoluções conjuntas específicas
do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão com o
titular do órgão ou entidade;
V
– deverá ser garantida a manutenção da
capacidade plena de atendimento ao público externo e interno
nas unidades que exerçam esse serviço.
Parágrafo
único – O teletrabalho não constitui direito do
servidor público, podendo ser revogado a qualquer tempo,
observada a conveniência do serviço público.


Art.
7º – A adoção do regime de teletrabalho não
será aplicável quando:
I
– abranger serviço essencial ou atividade que, em razão
de sua natureza, não possa ser realizada ou avaliada por meio
remoto;
II
– implicar redução da capacidade de atendimento
ao público.


Art.
8º – A implementação do teletrabalho nos
órgãos e entidades observará as seguintes fases:
I
– encaminhamento de proposta do titular do órgão
ou entidade à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag, na qual constem as seguintes informações:
a)
unidades em que se pretende instituir o regime de teletrabalho, com
as modalidades de execução previstas e condições
gerais para implementação;
b)
demonstração de atendimento às diretrizes
estabelecidas no art. 6º;
c)
estudos sobre parâmetros de produtividade a serem considerados
para pactuação das entregas e metas mensais
individuais;
d)
resultados e benefícios esperados pelo órgão ou
entidade, com o objetivo de proporcionar economia na forma de redução
de despesas correntes, inclusive aquelas relativas à
manutenção dos imóveis, de modo a obter um
aproveitamento do espaço físico e do patrimônio
imobiliário do Estado;
II
– autorização do Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão;
III
– elaboração de resolução conjunta
do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão com o
titular do órgão ou entidade, que definirá, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas neste decreto, as
condições para implementação do
teletrabalho, compreendendo:
a)
as unidades administrativas nas quais será implementado o
regime de teletrabalho;
b)
as modalidades de teletrabalho previstas no órgão ou
entidade;
c)
os requisitos e procedimentos para adesão ao regime de
teletrabalho;
d)
os parâmetros para pactuação de entregas e metas
mensais individuais;
e)
os prazos mínimos e máximos durante os quais o servidor
poderá desempenhar suas atividades no regime de teletrabalho e
critérios para sua prorrogação;
f)
os procedimentos para acompanhamento e registro do cumprimento de
entregas e metas;
g)
a indicação dos integrantes do grupo gestor ou comitê
interno a que se refere a alínea “a” do inciso I
do art. 9º, e suas competências;
h)
os deveres e as responsabilidades das unidades, chefias imediatas e
servidores;
i)
os demais termos para implementação do teletrabalho,
observadas as diretrizes estabelecidas neste decreto;
IV
– seleção, pelo gestor da unidade, dos servidores
aptos para adesão ao regime de teletrabalho, conforme
avaliação contida no art. 11, que deverá ser
submetida à aprovação do titular do órgão
ou entidade ou gestor a quem for delegada essa competência;

V
– elaboração de plano de trabalho individual pela
chefia imediata, em conjunto com o servidor, periodicamente;
VI
– assinatura do plano de trabalho pelo servidor e pela
respectiva chefia imediata;
VII
– acompanhamento das entregas, do cumprimento de metas e
avaliação global dos resultados da Política de
Teletrabalho, conforme o disposto no art. 9º.
§
1º – A integridade das informações relativas
à implementação do teletrabalho, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas neste decreto, é de
responsabilidade de cada órgão ou entidade que aderir à
Política de Teletrabalho.
§
2º – A implementação do teletrabalho poderá
ser autorizada, excepcionalmente, sem a apresentação
dos estudos prévios sobre parâmetros de produtividade
previstos no inciso IV do art. 6º e na alínea “c”
do inciso I deste artigo, no prazo de doze meses contados da data de
publicação deste decreto.


Art.
9º – Os órgãos e entidades que aderirem ao
regime de teletrabalho deverão:
I
– adotar modelo de governança que inclua, pelo menos:
a)
a criação de grupo gestor ou comitê interno,
composto de, no mínimo, três servidores do órgão
ou entidade, para acompanhamento das entregas, do cumprimento de
metas e avaliação global dos resultados da
implementação do regime de teletrabalho no órgão
ou entidade;

b)
a elaboração de relatórios, pelas chefias
imediatas dos servidores em regime de teletrabalho nos órgãos
ou entidades, com descrição das atividades realizadas
em teletrabalho e dos resultados alcançados, a serem
encaminhados trimestralmente ao grupo gestor ou comitê interno;


c)
a elaboração de relatórios gerenciais
circunstanciados, pelo grupo gestor ou comitê interno, para
avaliação e monitoramento dos resultados da Política
de Teletrabalho;
d)
a adoção de instrumentos de monitoramento e controle da
execução de atividades em regime de teletrabalho;
II
– viabilizar o acesso remoto aos sistemas, processos e
documentos necessários à realização das
atividades em regime de teletrabalho e à avaliação
do cumprimento de metas pela chefia imediata;
III
– estabelecer os requisitos tecnológicos para o acesso
previsto no inciso II;
IV
– observar os procedimentos relativos à segurança
da informação e à salvaguarda de informações
de natureza sigilosa.
Parágrafo
único – Os relatórios gerenciais circunstanciados
de que trata a alínea “c” deverão ficar
arquivados nos órgãos e entidades e deverão ser
enviados à Seplag, quando solicitado.


Art.
10 – A Seplag coordenará a execução de
ações para implementação, monitoramento,
avaliação e aprimoramento da Política de
Teletrabalho, em consonância com as diretrizes estabelecidas
neste decreto.
Parágrafo
único – Para os fins do disposto no caput,
poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I
– orientação aos órgãos e entidades
em relação à legislação pertinente
à Política de Teletrabalho;
II
– análise dos resultados da Política de
Teletrabalho;
III
– elaboração de orientações de
serviço, instruções normativas e normas
complementares relativas ao teletrabalho;
IV
– apoio aos órgãos e entidades para promover
ações de capacitação para gestores e
servidores em teletrabalho;
V
– orientação quanto aos cuidados a serem tomados
para manter a saúde física e mental do servidor em
teletrabalho, abordando aspectos como a correta utilização
de equipamentos e mobiliário, a organização do
tempo, a nutrição, a ginástica laboral e a
prevenção de acidentes de trabalho;
VI
– desenvolvimento, adaptação e divulgação
de ferramentas de comunicação e tecnologia de
informação para suporte ao teletrabalho;
VII
– suspensão parcial ou total do regime de teletrabalho
caso seja constatado o não atendimento às diretrizes
estabelecidas neste decreto.


Art.
11 – A designação do servidor para a realização
do serviço em regime de teletrabalho será precedida da
avaliação de sua aptidão pela chefia imediata,
com base nos seguintes critérios:
I
– capacidade de organização, autodisciplina e
autogerenciamento do tempo;
II
– cumprimento das atividades nos prazos estabelecidos;
III
– capacidade técnica para a utilização das
tecnologias necessárias para a realização do
serviço em regime de teletrabalho;
IV
– possibilidade de desempenho de suas atividades sem a
necessidade de supervisão constante da chefia imediata.


Art.
12 – Nos casos em que houver a necessidade de escolha entre os
servidores da unidade para a adesão ao teletrabalho e houver
igualdade de habilidades e características, a chefia imediata
observará os seguintes critérios para priorização
dos servidores:
I
– servidores que façam jus a horário especial,
nos termos do art. 102 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e
da Lei nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986;
II
– gestantes e lactantes, durante o período de gestação
e amamentação;
III
– servidores com mobilidade reduzida, nos termos da Lei Federal
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;
IV
– servidores com melhor resultado no último processo de
Avaliação de Desempenho Individual na respectiva
unidade;
V
– servidores com maior tempo de exercício na unidade,
ainda que descontínuo;
VI
– servidor estável, com vínculo efetivo;
VII
– servidor que implementou os requisitos para aposentadoria,
nos termos da legislação vigente.

Parágrafo
único – Outros critérios para priorização
dos servidores, assim como a ordem de prioridade para avaliação
dos critérios a que se refere o caput, poderão
ser definidos na resolução conjunta de que trata o
inciso III do art. 8º.


Art.
13 – A adesão do servidor ao regime de teletrabalho
somente será autorizada mediante inexistência de saldo
de horas negativas a serem compensadas.


CAPÍTULO
III
MONITORAMENTO
E CONTROLE DO TELETRABALHO


Art.
14 – A execução e comprovação das
entregas e do atingimento das metas de desempenho e produtividade
individuais pelo servidor público em regime de teletrabalho,
validadas pela chefia imediata, equivalerão ao cumprimento da
respectiva jornada de trabalho.
§
1º – O descumprimento parcial, sem motivo justificável,
das entregas e metas individuais estipuladas para cumprimento dentro
do mês poderá ser compensado, excepcionalmente, no mês
subsequente, de modo que se cumpra o restante das entregas e metas do
mês anterior juntamente com a meta integral do mês
vigente.
§
2º – O descumprimento total, sem motivo justificável,
das entregas e metas individuais estipuladas para cumprimento dentro
do mês implicará o desligamento imediato do regime de
teletrabalho, com obrigatoriedade de retorno ao regime presencial.

§
3º – Os órgãos e entidades poderão
definir, nos termos de resolução conjunta com a Seplag,
critérios complementares para tratamento das situações
de descumprimento injustificado de entregas e metas.
§
4º – A dispensa da marcação de ponto para o
servidor público em regime de teletrabalho aplica-se
exclusivamente aos dias em que a atividade laboral for executada
remotamente, devendo ser observado, na modalidade de execução
parcial, o cumprimento da respectiva jornada nos dias de trabalho
presencial.


Art.
15 – Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º
do art. 14, poderão ser considerados como motivos
justificáveis para descumprimento de entregas e atingimento de
metas, mediante avaliação pela chefia imediata: 

I
– as ausências justificadas para efeito de abono de
ponto, licenças e afastamentos, nos termos da legislação
vigente, devendo ser avaliada pela chefia imediata a
proporcionalidade entre os dias de ausência e as entregas e
metas previstas para o período;
II
– a impossibilidade de realização de atividade ou
do cumprimento de prazo em virtude de ação ou omissão
de servidores da respectiva unidade, de outras unidades
administrativas do respectivo órgão ou entidade, ou
ainda de outros órgãos ou entidades envolvidos na
execução das entregas e metas pactuadas;
III
– o atendimento de demanda prioritária cujas atividades
não tenham sido previamente acordadas.
Parágrafo
único – Situações não previstas
neste artigo poderão ser avaliadas como motivos justificáveis
pelo grupo gestor ou comitê interno a que se refere a alínea
“a” do inciso I do art. 9º.


Art.
16 – Na hipótese de alteração das
atividades desempenhadas pelo servidor, em virtude de reestruturação
administrativa, mudança para outra unidade ou remoção,
mudança de lotação ou transferência, as
entregas e metas pactuadas poderão, excepcionalmente, ser
inferiores às previstas para as mesmas atividades, quando
executadas no regime presencial, durante o período necessário
para adaptação, conforme parâmetros definidos na
resolução conjunta a que se refere o inciso III do art.
8º ou no respectivo plano de trabalho.


Art.
17 – O servidor será automaticamente desligado do regime
de teletrabalho nas seguintes hipóteses:
I
– descumprimento total, sem motivo justificável, das
entregas e metas individuais estipuladas para cumprimento dentro do
mês;
II
– descumprimento parcial, sem motivo justificável, das
entregas e metas individuais estipuladas para cumprimento dentro do
mês, caso não seja constatada a compensação
no mês subsequente;
III
– vencimento do prazo de autorização para o
cumprimento da jornada no regime de teletrabalho, caso não
ocorra a prorrogação;
IV
– por necessidade do serviço ou em virtude de alteração
da natureza das atividades, observada, nesse caso, a comunicação
da mudança de regime de trabalho com antecedência mínima
de sete dias e máxima de trinta dias;
V
– por interesse da Administração Pública.
Parágrafo
único – Nas hipóteses de desligamento automático
do regime de teletrabalho, o servidor deverá retornar ao
trabalho presencial nos seguintes prazos:
I
– até o quinto dia útil do mês subsequente
àquele em que tenha ocorrido a situação de que
trata o inciso I do caput;
II
– até o quinto dia útil do mês subsequente
àquele em que tenha vencido o prazo para compensação,
na situação de que trata o inciso II do caput;

III
– no primeiro dia útil posterior ao vencimento do prazo
de autorização para o cumprimento da jornada no regime
de teletrabalho, na situação de que trata o inciso III
do caput;
IV
– no prazo estipulado pela chefia imediata, observada a
antecedência mínima e máxima para comunicação
da mudança de regime de trabalho, nas situações
de que tratam os incisos IV e V do caput.


CAPÍTULO
IV
DEVERES
DA CHEFIA IMEDIATA E DO SERVIDOR


Art.
18 – São deveres das chefias imediatas das unidades
participantes do teletrabalho:
I
– elaborar o plano de trabalho dos servidores da respectiva
unidade e definir as entregas e metas individuais conforme as
diretrizes estabelecidas na resolução conjunta a que se
refere o inciso III do art. 8º;
II
– acompanhar a adaptação e o trabalho dos
servidores em regime de teletrabalho;
III
– aferir e monitorar o cumprimento das entregas e atingimento
das metas estabelecidas;
IV
– validar o relatório individual mensal dos servidores
em regime de teletrabalho a que se refere o inciso IX do art. 3º;
V
– encaminhar, trimestralmente, relatório ao grupo gestor
ou comitê interno do respectivo órgão ou
entidade, com a relação de servidores em regime de
teletrabalho, as dificuldades verificadas e quaisquer outras
situações detectadas que possam auxiliar no
desenvolvimento do teletrabalho, e os resultados alcançados,
inclusive no que concerne ao incremento da produtividade, a que se
refere a alínea “b” do inciso I do art. 9º.


Art.
19 – O servidor autorizado a desempenhar suas atividades no
regime de teletrabalho deverá assinar plano de trabalho, que
conterá:
I
– as atividades a serem desenvolvidas com a previsão das
respectivas entregas e metas;
II
– os prazos para execução das metas e entregas ou
a carga horária prevista para realização das
atividades estabelecidas no plano de trabalho;
III
– a modalidade de execução do regime de
teletrabalho, indicando o cronograma em que cumprirá sua
jornada em regime presencial, quando for o caso;
IV
– os sistemas de informação e ferramentas de
comunicação a serem utilizados;
V
– os horários em que o servidor deverá estar
disponível para contato com a chefia imediata;
VI
– o endereço da residência do servidor ou do local
em que estará realizando as atividades em teletrabalho e os
dados para contato;
VII
– o prazo para comparecimento do servidor à unidade em
caso de convocação pela chefia imediata.
Parágrafo
único – Para formalizar sua adesão ao regime de
teletrabalho, o servidor deverá firmar termo de ciência
e responsabilidade contendo, no mínimo:
I
– a declaração de que atende às condições
para adesão ao teletrabalho;
II
– a data de início da execução das
atividades em teletrabalho e o prazo de permanência nesse
regime;
III
– as atribuições e as responsabilidades do
servidor;
IV
– o dever do servidor de possuir e manter a infraestrutura
necessária para o exercício de suas atribuições
quando executar suas atividades em regime de teletrabalho;
V
– o dever do servidor de observar os procedimentos relativos à
segurança da informação e à salvaguarda
de informações de natureza sigilosa com base nas
diretrizes passadas pelo respectivo órgão;
VI
– a declaração de ciência que sua adesão
ao teletrabalho não constitui direito adquirido, podendo ser
desligado nas condições previstas no § 2º do
art. 14, no art. 17 e nas hipóteses do art. 5º da Lei
23.674, de 2020;
VII
– a declaração de ciência da vedação
de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 25 a 27;
VIII
– a declaração de ciência da vedação
de utilização de terceiros para a execução
dos trabalhos acordados como parte das entregas e metas.


Art.
20 – Quando estiver em teletrabalho, caberá ao servidor
providenciar as estruturas física e tecnológica
necessárias para a execução remota das
atividades, mediante a utilização de equipamentos e
mobiliários adequados e ergonômicos. 

Parágrafo
único – Os órgãos e entidades poderão,
mediante análise de viabilidade, disponibilizar ao servidor
equipamentos e recursos tecnológicos para a execução
das atividades sob o regime de teletrabalho.


Art.
21 – O servidor que desempenhar suas atividades no regime de
teletrabalho deverá:
I
– cumprir diretamente as atividades que lhe forem incumbidas,
sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou
não, para as entregas e o cumprimento das metas estabelecidas,
sob risco de desligamento do regime de teletrabalho,
independentemente da aplicação de outras sanções;
II
– consultar regularmente a caixa de correio eletrônico
institucional, conforme periodicidade definida em resolução
conjunta ou pactuada com a chefia imediata;
III
– informar antecipadamente à respectiva chefia imediata
sobre afastamentos legais previsíveis e sobre as ausências
do município de residência em dias úteis;
IV
– atender prontamente, dentro dos horários estabelecidos
no plano de trabalho, a toda e qualquer solicitação da
chefia imediata para prestar esclarecimentos sobre as atividades
desempenhadas e sobre o cumprimento das demandas estabelecidas;
V
– comparecer à respectiva unidade de lotação
sempre que for convocado pela chefia imediata, independentemente da
modalidade de execução do teletrabalho, observado o
disposto no inciso VII do caput do art. 19 e no art. 22;
VI
– elaborar o relatório individual mensal a que se refere
o inciso IX do art. 3º.


Art.
22 – A comunicação da convocação,
pela chefia imediata, para comparecimento do servidor à
respectiva unidade de lotação deverá observar a
antecedência mínima de: 

I
– vinte e quatro horas, quando a unidade de lotação
e a residência ou local informado pelo servidor para realização
do teletrabalho estiverem situados no mesmo município ou num
raio de até cem quilômetros;
II
– sete dias, quando a unidade de lotação e a
residência ou local informado pelo servidor para realização
do teletrabalho estiverem situados em municípios distintos,
dentro do território nacional, com uma distância
superior a cem quilômetros;
III
– trinta dias, quando a residência ou o local informado
pelo servidor para realização do teletrabalho estiverem
fora do território nacional.


CAPÍTULO
V
DIREITOS
DO SERVIDOR EM TELETRABALHO


Art.
23 – O período de desempenho das atividades do servidor
no regime de teletrabalho será computado como efetivo
exercício para todos os fins.


Art.
24 – Será mantido o pagamento do auxílio-refeição
ou alimentação previsto nos arts. 47 e 48 da Lei nº
10.745, de 25 de maio de 1992, ou da ajuda de custo de que trata o
art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, ao servidor
sujeito ao regime de teletrabalho cuja jornada de trabalho,
considerada como referência para pagamento da respectiva
remuneração, seja igual ou superior a seis horas
diárias, observados os requisitos estabelecidos nos
regulamentos dos referidos benefícios.


Art.
25 – Será concedido ao servidor que aderir ao regime de
teletrabalho o auxílio-transporte ou vale-transporte, somente
nos dias em que comparecer à respectiva unidade de lotação,
mediante convocação da chefia imediata ou em virtude de
previsão de cumprimento de parte da jornada na modalidade
presencial, obedecendo ao disposto no art. 188 da Lei nº 22.
257, de 27 de julho de 2016.


Art.
26 – Na hipótese de convocação para o
trabalho presencial, o servidor deverá providenciar o
transporte entre sua residência e a respectiva unidade de
lotação, não fazendo jus à requisição
de veículo oficial ou a indenizações com essa
finalidade, ressalvado o disposto no art. 25.


Art.
27 – O servidor em regime de teletrabalho, na modalidade de
execução integral, não fará jus ao
pagamento de parcelas remuneratórias e indenizatórias
que não apresentem compatibilidade com o regime, nos termos da
legislação, como:
I
– diária para comparecimento à respectiva unidade
de lotação;
II
– adicional de periculosidade, insalubridade, local de trabalho
ou outras verbas que tenham a mesma natureza;
III
– adicional noturno;
IV
– pagamento de horas extras;

V
– parcelas remuneratórias ou indenizatórias de
natureza similar, entre outras. 




Art.
28 – Nos dias em que o servidor comparecer à respectiva
unidade de lotação, mediante convocação
da chefia imediata ou em virtude de previsão de cumprimento do
teletrabalho na modalidade de execução parcial, sua
remuneração referente a esses dias será
calculada considerando todas as vantagens a que fizer jus, nos termos
da legislação vigente.


Art.
29 – É vedada a convocação de servidor em
regime de teletrabalho integral para o serviço extraordinário
ou para serviço que gere crédito em banco de horas. 

Parágrafo
único – A vedação de que trata o caput
não se aplica ao servidor em regime de teletrabalho na
modalidade de execução parcial, desde que o serviço
extraordinário para o qual o servidor for convocado seja
prestado presencialmente e forem observados os critérios e
requisitos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 10.363, de 27
de dezembro de 1990, e no Decreto nº 43.650, de 12 de novembro
de 2003.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
30 – Os processos de Avaliação de Desempenho
Individual, de que trata a Lei Complementar nº 71, de 30 de
julho de 2003, e de Avaliação Especial de Desempenho, a
que se refere o Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011,
poderão ser adaptados às peculiaridades do regime de
teletrabalho, conforme regras a serem definidas nas resoluções
conjuntas específicas a que se refere o inciso III do art. 8º.



Art.
31 – Havendo indícios de descumprimento das disposições
deste decreto ou da resolução conjunta específica
aplicada ao órgão ou entidade, ou irregularidades na
pactuação e acompanhamento das entregas e metas do
servidor em teletrabalho, poderá a autoridade competente
promover a abertura de processo administrativo disciplinar, nos
termos da legislação vigente, para apuração
de responsabilidade, respeitados a ampla defesa e o contraditório,
sem prejuízo para a atuação do grupo gestor ou
comitê interno a que se refere a alínea “a”
do inciso I do art. 9º.


Art.
32 – Fica revogado o Decreto nº 47.885, de 13 de março
de 2020.


Art.
33 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do término da vigência do
estado de CALAMIDADE PÚBLICA no Estado, em decorrência
da pandemia de COVID-19.


Belo
Horizonte, aos 24 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO