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Decreto sem número, de 13/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia de Acessso BR 354/MG, Trecho
                              Formiga  Entroncamento  MG/050,  com
                              extensão total de 3 km, no município
                              de   Formiga  pelo  Departamento  de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente,  são declarados  de  utilidade  pública
terrenos  e  benfeitorias  situados no Município  de  Formiga  com
extensão total de 3 km (três quilômetros) e largura média da Faixa
de  Domínio de 30,00 m (trinta metros), entre os quilômetros 514,0
e  517,0  da  Rodovia BR-354/MG, cujo segmento está definido  pelo
projeto  de  execução,  perfazendo uma área  total  aproximada  de
90.000 m2 (noventa mil metros quadrados).

     Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia de Acesso BR-354/MG - Trecho Formiga/Entroncamento MG/050,
no município de Formiga.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  dezembro
de 2004; 216deg. da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado