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Decreto 47774, de 03/12/2019 de 03/12/2019 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica da Controladoria-Geral do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.1º
– A Controladoria-Geral do Estado – CGE, a que se refere
o inciso II do art. 48, e os arts. 49 a 52 da Lei nº 23.304, de
30 de maio de 2019, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.


Art.
2º – A CGE, órgão central do sistema de
controle interno do Poder Executivo, tem como competência
assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições
quanto aos assuntos e providências atinentes, no âmbito
da Administração Pública direta e indireta do
Poder Executivo, à defesa do patrimônio público,
ao controle interno, à auditoria pública, à
correição, à prevenção e ao
combate à corrupção, ao incremento da
transparência e do acesso à informação e
ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– realizar atividades de auditoria e fiscalização
nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário,
patrimonial, de pessoal e de recursos externos e nos demais sistemas
administrativos e operacionais;
II
– avaliar o cumprimento e a efetividade dos programas de
governo;
III
– acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da
Administração Pública direta e indireta do Poder
Executivo, em apoio ao exercício do controle externo pelo
Poder Legislativo, previsto no art. 74 da Constituição
do Estado;
IV
– instaurar ou requisitar a instauração de
sindicância, processo administrativo disciplinar e outros
processos administrativos em desfavor de qualquer agente público
estadual, inclusive detentor de emprego público, e avocar os
que estiverem em curso em órgão ou entidade da
administração pública, promovendo a aplicação
da penalidade administrativa cabível, se for o caso;
V
– acompanhar sindicâncias, processos administrativos
disciplinares e outros processos administrativos punitivos em curso
em órgãos e entidades da administração
pública, bem como fazer diligências e realizar visitas
técnicas e inspeções para avaliar as ações
disciplinares;
VI
– declarar a nulidade de sindicância, processo
administrativo disciplinar ou outro processo administrativo punitivo,
bem como, se for o caso, promover a imediata e regular apuração
dos fatos constantes nos autos;
VII
– instaurar e julgar investigações preliminares e
processos administrativos de responsabilização de
pessoa jurídica pela prática de atos contra a
administração pública previstos no art. 5º
da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como
celebrar acordos de leniência com pessoas jurídicas,
conforme regulamentação específica;
VIII
– estabelecer normas e procedimentos de auditoria, correição
e transparência a serem adotados pelos órgãos e
entidades da administração pública;
IX
– orientar tecnicamente, coordenar e supervisionar as ações
de auditoria, correição, transparência
desenvolvidas pelas controladorias setoriais e seccionais;
X
– orientar tecnicamente e monitorar as ações de
auditoria, correição e transparência
desenvolvidas pelas unidades de controle interno das empresas
públicas e sociedades de economia mista, observada a
legislação específica aplicável às
referidas entidades;
XI
– promover o incremento da transparência pública e
fomentar a participação da sociedade civil para o
acompanhamento da gestão pública;
XII
– promover o fortalecimento da integridade, da ética, da
governança, da gestão de riscos, da conformidade, ou
compliance, e da prestação de contas, ou
accountability, no âmbito da administração
pública estadual;
XIII
– propor ações que estimulem a integridade, a
ética, a conformidade, ou compliance, a transparência e
a prestação de contas, ou accountability, no âmbito
da iniciativa privada e do terceiro setor;
XIV
– apurar as denúncias que lhe forem encaminhadas pela
Ouvidoria-Geral do Estado – OGE, de acordo com suas
competências institucionais, capacidade técnica
operacional e avaliação de riscos;
XV
– coordenar a elaboração do relatório
sobre a gestão e as demais atividades institucionais, como
parte do relatório previsto no § 3º do art. 40 da
Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008;
XVI
– propor medidas legislativas ou administrativas com o objetivo
de prevenir a repetição de irregularidades constatadas;
XVII
– requisitar aos órgãos ou às entidades da
administração pública servidores ou empregados
necessários à constituição de comissões,
inclusive para o cumprimento das atribuições constantes
nos incisos IV e VII, e qualquer servidor ou empregado indispensável
à instrução de processo ou procedimento;
XVIII
– realizar inspeções e avocar procedimentos e
processos em curso na administração pública para
exame de sua regularidade, propondo a adoção de
providências ou a correção de falhas, se
necessário;
XIX
– propor, em conjunto com a OGE, normas e diretrizes sobre a
prevenção e o combate à corrupção
e ao assédio moral.
§
1º – Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
I
– auditoria o processo sistemático, documentado e
independente, no qual se utilizam técnicas de amostragem e
metodologia própria para avaliar situação ou
condição, verificar o atendimento de critérios,
obter evidências e relatar o resultado da avaliação;
II
– auditoria interna a atividade independente e objetiva de
avaliação e de consultoria, estruturada para aprimorar
as operações dos órgãos e entidades do
Poder Executivo, auxiliando-os na consecução de seus
objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem
sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia
dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança;
III
– fiscalização ou inspeção o
instrumento de controle utilizado pela CGE para suprir omissões
ou lacunas de informações, esclarecer dúvidas e
apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de fatos
específicos praticados pelos órgãos e entidades
do Poder Executivo e a responsabilidade de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração
pública, bem como para apurar denúncias ou
representações, podendo resultar na abertura de
procedimentos administrativos para a apuração de
responsabilidades e eventual imposição de sanções
administrativas a agentes públicos e instituições
envolvidas.
§
2º – A CGE terá acesso irrestrito a processos,
documentos, registros, operações, dados e quaisquer
outras informações requisitadas, inclusive aquelas
armazenadas em sistemas corporativos do Estado, salvo nas hipóteses
expressamente previstas em lei.
§
3º – A atuação da CGE na atividade de
controle social a que se refere este decreto observará as
competências da OGE afetas à matéria, em especial
aquelas previstas no inciso XIV do §1º do art. 49 e §1º
do art. 53 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e na Lei nº
15.298, de 6 de agosto de 2004.
§
4º – O Controlador-Geral do Estado é a autoridade
competente para celebrar acordos de leniência no âmbito
da administração pública direta e indireta do
Poder Executivo.


Art.
3º – Integram a área de competência da CGE,
por subordinação administrativa:
I
– o Conselho de Corregedores dos Órgãos e
Entidades do Poder Executivo, de natureza consultiva e propositiva,
que tem por finalidade debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento
do sistema correcional, no âmbito da administração
pública estadual, e propor medidas que viabilizem a atuação
de uma correição pautada na eficácia, na
eficiência, na efetividade e na busca da excelência na
solução das questões relativas à
atividade;
II
– o Conselho de Ética Pública, de natureza
consultiva, propositiva e deliberativa, que tem por finalidade zelar
pelo cumprimento dos princípios e das regras éticas e
pela transparência das condutas da administração
pública direta e indireta;
III
– o Conselho de Transparência Pública e Combate à
Corrupção, de natureza consultiva e propositiva, que
tem por finalidade debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento
e fomento, no âmbito da administração pública
estadual, de políticas e estratégias de prevenção
e combate à corrupção, de aprimoramento da
transparência e do acesso à informação
pública, de integridade e ética nos setores público
e privado e de controle social para acompanhamento e fiscalização
da aplicação dos recursos públicos; 

IV
– o Conselho de Controle Interno, de natureza consultiva e
propositiva na área de auditoria interna governamental, que
tem por finalidade promover a integração e a
articulação interinstitucional e acordos de cooperação
técnica entre entes, Poderes e órgãos, bem como
propor medidas que viabilizem a atuação de um controle
interno pautado na eficácia, na eficiência, na
efetividade e na busca da excelência na solução
das questões relativas à atividade.
Parágrafo
único – A composição dos conselhos de que
trata o art. 3º e a forma de seu funcionamento serão
estabelecidas em decreto específico.


Art.
4º – A CGE tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria Jurídica;
III
– Assessoria Estratégica e de Gestão de Riscos;
IV
– Assessoria de Harmonização das Controladorias
Setoriais e Seccionais;
V
– Assessoria de Comunicação Social;
VI
– Núcleo de Combate à Corrupção:
VII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e
Finanças;
b)
Diretoria de Recursos Humanos;
c)
Diretoria de Gestão e Logística;
d)
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;
VIII
– Auditoria-Geral:
a)
Núcleo Técnico;
b)
Superintendência Central de Auditoria em Gestão de
Riscos e de Programas:
1
– Diretoria Central de Auditoria de Gestão de Riscos;
2
– Diretoria Central de Auditoria de Programas e Governança;


c)
Superintendência Central de Fiscalização de
Contratações e Transferência de Recursos:
1
– Diretoria Central de Fiscalização de
Contratações;
2
– Diretoria Central de Fiscalização de
Transferências de Recursos;
d)
Superintendência Central de Fiscalização de
Concessões, Estatais e Obras:
1
– Diretoria Central de Fiscalização de
Concessões;
2
– Diretoria Central de Fiscalização de Empresas
Estatais;
3
– Diretoria Central de Fiscalização de Obras;
e)
Superintendência Central de Fiscalização de
Contas:
1
– Diretoria Central de Fiscalização da Gestão
Fiscal;
2
– Diretoria Central de Fiscalização de Pessoal e
Previdência;
3
– Diretoria Central de Fiscalização de Contas;
IX
– Corregedoria-Geral:
a)
Núcleo Técnico;
b)
Núcleo de Gestão de Documentos e Processos;
c)
Superintendência Central de Análise e Supervisão
Correcional:
1
– Diretoria Central de Análise e Supervisão
Correcional da Área Econômica;
2
– Diretoria Central de Análise e Supervisão
Correcional da Área Social; 

d)
Superintendência Central de Responsabilização de
Agentes Públicos:
1
– Diretoria Central de Responsabilização de
Agentes Públicos da Área Econômica;
2
– Diretoria Central de Responsabilização de
Agentes Públicos da Área Social;
e)
Superintendência Central de Responsabilização de
Pessoas Jurídicas:
1
– Diretoria Central de Análise e Investigação
Preliminar;
2
– Diretoria Central de Responsabilização de
Pessoas Jurídicas.
X
– Subcontroladoria de Transparência e Integridade:
a)
Superintendência Central de Transparência:
1
– Diretoria Central de Transparência Ativa;
2
– Diretoria Central de Transparência Passiva;
b)
Superintendência Central de Integridade e Controle Social:
1
– Diretoria Central de Integridade;
2
– Diretoria Central de Controle Social.


Art.
5º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da CGE com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da administração
pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
da CGE;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da CGE; 

IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
V
– planejar, coordenar e supervisionar as atividades técnicas
e administrativas de apoio ao Controlador-Geral do Estado;
VI
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas no seu âmbito de competências.


Art.
6º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo–lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13
de janeiro de 2004, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto
de 2004, e da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da CGE, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Controlador-Geral do Estado;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela CGE;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Controlador-Geral do Estado;
V
– assessoramento ao Controlador-Geral do Estado no controle da
legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados pela CGE;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da CGE;
VII
– fornecimento a AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Controlador-Geral do
Estado e de outras autoridades do órgão, mediante
requisição de informações junto às
autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da CGE, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.
§
2º – A CGE disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Assessoria Jurídica.


Art.
7º – A Assessoria Estratégica e de Gestão de
Riscos tem como competência promover o gerenciamento
estratégico setorial e fomentar a implementação
de iniciativas inovadoras, de forma alinhada à estratégia
governamental, em conformidade com as diretrizes técnicas
estabelecidas pela Subsecretaria de Gestão Estratégica
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag, bem como executar ações visando ao alinhamento
estratégico de normas e procedimentos de natureza técnica
para a execução das atividades da CGE, com atribuições
de:
I
– promover a gestão estratégica da CGE, alinhada
às diretrizes previstas na estratégia governamental
estabelecida no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado –
PMDI, por meio dos processos de desdobramento dos objetivos e metas,
monitoramento e comunicação da estratégia;
II
– facilitar, colaborar, articular interna e externamente na
solução de desafios relacionados ao portfólio
estratégico e às ações estratégicas
e inovadoras no setor, apoiando os responsáveis em entraves e
oportunidades para o alcance dos resultados;
III
– realizar a coordenação, governança e
monitoramento das ações estratégicas e setoriais
do órgão, de forma a promover a sinergia entre ele e as
equipes gestoras, apoiando a sua execução, subsidiando
a alta gestão do órgão e as instâncias
centrais de governança na tomada de decisão;
IV
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global do órgão, com ênfase no
portfólio estratégico;
V
– coordenar os processos de pactuação e
monitoramento de metas da CGE de forma alinhada à estratégia
governamental, consolidando e provendo as informações
necessárias às unidades administrativas e sistemas de
informação dos órgãos centrais;
VI
– disseminar boas práticas entre os gestores e equipes
da CGE, de forma a fortalecer a gestão estratégica e a
inovação, especialmente em temas relacionados à
gestão de projetos e processos, transformação de
serviços e simplificação administrativa;
VII
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
bem como apoiar a normatização do seu arranjo
institucional;
VIII
– promover a cultura de inovação na CGE com foco
na melhoria da experiência do usuário e do servidor,
articulando as funções de simplificação,
racionalização e otimização e apoiando a
implementação e a disseminação das
diretrizes das políticas de inovação e de
simplificação;
IX
– coordenar e promover práticas de monitoramento e
avaliação das políticas públicas do
órgão, apoiando as unidades administrativas, gestores e
técnicos na sua execução e fortalecendo a
produção de políticas públicas baseadas
em evidências para a correção de rumos e melhoria
das políticas monitoradas e avaliadas; 

X
– desenvolver procedimentos operacionais para padronização
das atividades da CGE;
XI
– promover, coordenar, fomentar e realizar estudo e pesquisa,
visando à produção e à disseminação
do conhecimento nas áreas de controle interno, auditoria,
correição, prevenção e combate à
corrupção, promoção da transparência,
acesso à informação, conduta ética,
integridade, democracia participativa, governança e gestão
de riscos; 

XII
– promover a articulação com órgãos
e entidades, públicas e privadas, visando à elaboração
de pesquisas e à implementação de políticas
e ações voltadas ao fortalecimento do controle interno,
auditoria, correição, prevenção e combate
à corrupção, promoção da
transparência, acesso à informação,
conduta ética, integridade, democracia participativa,
governança e gestão de riscos; 

XIII
– avaliar, gerenciar e distribuir para apuração
as denúncias encaminhadas pela OGE, observada a metodologia
estabelecida pela CGE;
XIV
– planejar, promover e coordenar ações e
estratégias de gestão de riscos da CGE e propor ações
de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle dos processos
internos do órgão.
Parágrafo
único – A Assessoria Estratégica e de Gestão
de Riscos atuará, no que couber, de forma integrada à
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
e às demais Assessorias da CGE.


Art.
8º – A Assessoria de Harmonização das
Controladorias Setoriais e Seccionais tem como competência
coordenar e harmonizar a atuação das Controladorias
Setoriais e Seccionais do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo, articulando as atividades relacionadas a auditoria,
corregedoria, transparência e integridade e promovendo a
integração operacional, com atribuições
de: 

I
– coordenar o planejamento anual de atividades das
Controladorias Setoriais e Seccionais, mediante metodologia
instituída pela CGE;
II
– monitorar a execução das atividades das
Controladorias Setoriais e Seccionais;
III
– dotar as Controladorias Setoriais e Seccionais dos padrões,
técnicas e métodos de referência de qualidade,
desenvolvidos pela CGE; 

IV
– coordenar o processo de avaliação de desempenho
dos chefes das Controladorias Setoriais e Seccionais, observados os
subsídios prestados pela Auditoria-Geral, Corregedoria-Geral e
Subcontroladoria de Transparência e Integridade;
V
– avaliar sistematicamente a estrutura das Controladorias
Setoriais e Seccionais, visando propor medidas de melhoria dos
recursos humanos, materiais e tecnológicos;
VI
– promover a harmonização das ações
realizadas pelas Controladorias Setoriais e Seccionais com as
atividades desempenhadas no órgão central;
VII
– assessorar o Controlador-Geral do Estado nas ações
relativas à indicação dos responsáveis
pelas Controladorias Setoriais e Seccionais, assim como no
acompanhamento das atividades desempenhadas pelas respectivas
unidades descentralizadas de execução da CGE. 



Art.
9º – A Assessoria de Comunicação Social tem
como competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da CGE, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da CGE;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da CGE
no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da CGE, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
CGE, publicados em veículos de comunicação, para
subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da CGE, no âmbito
de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da CGE em articulação com a Subsecom.


Art.
10 – O Núcleo de Combate à Corrupção
tem como competência coordenar e executar ações
de combate à corrupção no âmbito do Poder
Executivo, por meio de atividades de inteligência, operações
especiais e acordos de leniência, com atribuições
de:
I
– planejar e executar as atividades de inteligência;
II
– supervisionar e coordenar os procedimentos relativos à
negociação de acordos de leniência;
III
– supervisionar a realização de operações
especiais de combate à corrupção no Poder
Executivo em articulação com outros órgãos
e entidades nacionais, estaduais e federais, ou internacionais;
IV
– propor ao Controlador-Geral do Estado a normatização,
a sistematização e a padronização de
procedimentos e atos oficiais referente ao combate à corrupção
no Poder Executivo;
V
– propor ao Controlador-Geral do Estado a celebração
de acordos de cooperação técnica ou de
compartilhamento de dados e informações com órgãos
e entidades do Poder Público e com organizações
privadas, conforme legislação específica;
VI
– auxiliar no planejamento estratégico da CGE, com o
fornecimento de informações oriundas dos trabalhos que
lhe competem. 

Parágrafo
único – O Núcleo de Combate à Corrupção,
para cumprimento de suas competências e atribuições,
poderá organizar seus processos de trabalho internamente por
meio de ato normativo do Controlador-Geral do Estado.


Art.
11 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem como competência garantir a eficácia
e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da CGE, com as atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica e
de Gestão de Riscos, a elaboração do
planejamento global da CGE;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da CGE, acompanhar sua efetivação e respectiva execução
financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC da
CGE;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da CGE.
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanadas
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e
na Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.
§
2º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria Estratégica e de Gestão de Riscos da CGE.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
deverá observar as competências específicas da
Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa e do Centro de
Serviços Compartilhados. 



Art.
12 – A Diretoria de Planejamento, Orçamento,
Contabilidade e Finanças tem como competência gerenciar
as atividades de planejamento e orçamento e zelar pelo
equilíbrio contábil-financeiro no âmbito da CGE,
com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da CGE, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VII
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a CGE seja parte;
VIII
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
IX
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados a CGE, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
X
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da CGE, a
fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidas;
XI
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
XII
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da CGE e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a CGE seja parte.


Art.
13 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência
implementar políticas e estratégias relativas à
gestão de pessoas no âmbito da CGE, com atribuições
de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito da CGE e promover o seu
alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da CGE, divulgando
diretrizes e prestando orientações sobre as das
políticas de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal; 

VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores da CGE, bem como providenciar a instrução
dos respectivos processos;
IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores.


Art.
14 – A Diretoria de Gestão e Logística tem como
competência propiciar o apoio administrativo e logístico
às unidades da CGE, com atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens e
contratações de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades da CGE;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da CGE, bem como
suas respectivas alterações;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da CGE;
VI
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos das unidades da CGE, de
acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
VII
– gerir os arquivos da CGE, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
VIII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
as diretrizes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e da Seplag.


Art.
15 – A Diretoria de Tecnologia da Informação e
Comunicação tem como competência realizar a
gestão relativa à tecnologia de informação
e comunicação no âmbito da CGE, com atribuições
de:
I
– estabelecer o planejamento estratégico das ações
de Tecnologia da Informação e Comunicação
– TIC na CGE;
II
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas a esta área;
III
– administrar e desenvolver sistemas de informação,
soluções de tecnologia, sítios eletrônicos
e a intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de
prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de TIC;
IV
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de governo eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos;
V
– coordenar a governança de TIC na CGE, definindo
processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento das ações
desta área às competências e objetivos
institucionais;
VI
– implantar, revisar, atualizar e supervisionar a execução
da política de segurança da informação;
VII
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas a esta área.


Art.
16 – A Auditoria-Geral tem como competência
supervisionar, coordenar, planejar e realizar atividades de auditoria
e fiscalização no âmbito do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– planejar e promover auditorias nos órgãos e
entidades do Poder Executivo, de forma independente, por meio de
avaliação e consultoria, com vistas a agregar valor à
gestão e otimizar a eficácia dos processos de
gerenciamento de riscos, controle e governança;
II
– realizar atividades de auditoria nos sistemas contábil,
financeiro, orçamentário, de pessoal, de recursos
externos e demais sistemas administrativos e operacionais de órgãos
e entidades do Poder Executivo e propor melhorias e aprimoramentos na
gestão de riscos, nos processos de governança e nos
controles internos da gestão;
III
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência de irregularidades ou para sanar as irregularidades
apuradas em atividades de auditoria e fiscalização nos
órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como
monitorá-las;
IV
– avaliar o cumprimento e a execução dos
programas, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento, bem como o cumprimento e a execução das
metas bimestrais de arrecadação e do cronograma de
execução mensal de desembolso;
V
– acompanhar o cumprimento das atividades e dos projetos, com o
objetivo de avaliar a conformidade de sua execução, bem
como acompanhar as políticas públicas e avaliar os seus
resultados;
VI
– avaliar a observância dos limites atinentes ao
endividamento e à despesa total com pessoal do Poder
Executivo, bem como dos limites e das condições para
realização de operações de crédito
e inscrição em Restos a Pagar;
VII
– avaliar os gastos com saúde e educação,
os avais e as garantias prestados, bem como os direitos e haveres do
Estado e a destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos, a concessão de subvenções
e os atos de renúncia de receita;
VIII
– avaliar, de forma seletiva, com base em critérios de
materialidade, risco e relevância, a adequação de
procedimentos licitatórios e de contratos às normas
legais e regulamentares;
IX
– avaliar a regularidade da aplicação de recursos
públicos por pessoa física ou jurídica, pública
ou privada;
X
– avocar, de forma justificada, processo de tomada de contas
especial em fase de manifestação da Controladoria
Setorial e Seccional do órgão ou entidade do Poder
Executivo;
XI
– apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou
irregularidade, praticados por agentes públicos ou privados,
na utilização de recursos públicos estaduais;
XII
– promover a normatização, sistematização
e padronização das atividades de auditoria e
fiscalização;
XIII
– articular com órgãos e entidades, inclusive de
outros poderes e entes federativos, bem como com entidades privadas,
com vistas ao subsídio ou ao desenvolvimento de ações
de controle;
XIV
– subsidiar o Controlador-Geral do Estado na verificação
da consistência dos dados contidos no relatório de
gestão fiscal previsto no art. 54 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000;
XV
– coordenar a elaboração do relatório
sobre as contas anuais do Governador para subsidiar o parecer
conclusivo da CGE, a que se refere o art. 40, § 3º, da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, e promover a
articulação com o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais – TCEMG, com a SEF, com a Seplag e com a AGE;
XVI
– apurar, em articulação com a Corregedoria-Geral
e com o Núcleo de Combate à Corrupção,
atos ou fatos ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos
ou privados na utilização de recursos públicos
estaduais;
XVII
– recomendar aos dirigentes máximos dos órgãos
e entidades do Poder Executivo a instauração de tomadas
de contas especiais;
XVIII
– promover capacitação em temas relacionados às
atividades de auditoria e fiscalização, governança,
gestão de riscos e controle interno;
XIX
– planejar, coordenar, supervisionar e realizar auditorias
compartilhadas com órgãos de controle externo;
XX
– elaborar o planejamento tático da Auditoria-Geral e
das Controladorias Setoriais e Seccionais, em alinhamento com o
planejamento estratégico da CGE, para subsidiar a elaboração
do planejamento operacional de auditoria;
XXI
– monitorar e avaliar qualitativa e quantitativamente os
processos de trabalho relativos às atividades de auditoria e
fiscalização realizadas no âmbito das
Controladorias Setoriais e Seccionais;
XXII
– identificar soluções tecnológicas e
inovações para os processos de trabalho de auditoria e
fiscalização;
XXIII
– apoiar, no âmbito de suas competências, as
comissões de negociação de acordos de leniência
e ações de operações especiais; 

XXIV
– apurar, consolidar e demonstrar o benefício das ações
de auditoria e fiscalização dos órgãos e
entidades do Poder Executivo;
XXV
– desenvolver a governança e a gestão voltada
para a eficácia das ações de auditoria do Poder
Executivo pautadas em padrões nacionais e internacionais. 

§
1º – As atuações das Diretorias da
Auditoria-Geral e das Controladorias Setoriais e Seccionais poderão
ocorrer de forma transversal.
§
2º – As denúncias a que se refere o art. 2º,
inciso XIV, e as representações serão apuradas
pela Auditoria-Geral, com o apoio das Controladorias Setoriais e
Seccionais, de acordo com capacidade técnica operacional e
avaliação de riscos, podendo ser incluídas no
planejamento anual de auditoria ou usadas como subsídio para
futuras ações de auditoria e fiscalização
ou enviadas ao gestor do órgão ou entidade para
manifestação e adoção de providências.


Art.
17 – O Núcleo Técnico tem como competência
assessorar diretamente o Auditor-Geral, com atribuições
de:
I
– auxiliar na elaboração do planejamento tático
e do planejamento operacional dos trabalhos de auditoria e de
fiscalização no âmbito do Poder Executivo;
II
– auxiliar na elaboração de procedimentos,
instrumentos, orientações e normativos técnicos
no âmbito do Poder Executivo;
III
– auxiliar na implantação e institucionalização
das ações de governança e de gestão da
Auditoria-Geral, voltada para a eficácia das ações
de auditoria do Poder Executivo pautadas em padrões nacionais
e internacionais;
IV
– auxiliar no monitoramento das ações voltadas à
garantia de qualidade e melhoria da atividade de auditoria no âmbito
do Poder Executivo;
V
– auxiliar na avaliação da eficiência e a
eficácia da atividade de auditoria e fiscalização
e na identificação de oportunidades de melhoria no
âmbito do Poder Executivo;
VI
– consolidar dados e informações estratégicas
relacionados às atividades de auditoria e fiscalização
no âmbito do Poder Executivo, com o apoio da Assessoria de
Harmonização das Controladorias Setoriais e Seccionais;
VIII
– apurar e acompanhar indicadores que demonstrem a
produtividade, a efetividade e os benefícios das ações
de auditoria e fiscalização no âmbito do Poder
Executivo;


Art.
18 – A Superintendência Central de Auditoria em Gestão
de Riscos e de Programas tem como competência planejar,
orientar e supervisionar as ações de avaliação
da gestão de riscos, governança e estruturas de
controle, bem como a de avaliação de programas
governamentais, com atribuições de:
I
– estabelecer estratégias e propor procedimentos,
visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno
de órgãos e entidades do Poder Executivo;
II
– propor ações com vistas ao aprimoramento da
atuação da Auditoria-Geral, relacionados à sua
área de atuação;
III
– elaborar, juntamente com as Diretorias, a elaboração
do Plano Operacional de Auditoria;
IV
– orientar, avaliar e supervisionar tecnicamente as atividades
de auditoria executadas na sua área de atuação e
nas Controladorias Setoriais e Seccionais;
VI
– elaborar e manter atualizados manuais, normas e programas de
auditoria pertinentes à atividade de auditoria na sua área
de atuação;
VII
– consolidar dados e a produção de informações
estatísticas sobre sua área de atuação.


Art.
19 – A Diretoria Central de Auditoria de Gestão de
Riscos tem como competência realizar avaliações e
prestar consultoria, com atribuições de:
I
– avaliar a gestão de riscos e a estrutura de controle
dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
II
– realizar estudo visando à produção e à
disseminação do conhecimento na sua área de
atuação;
III
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento da estrutura de
controle interno dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, relacionados a sua área de atuação;
IV
– coordenar tecnicamente as atividades de auditoria executadas
nas Controladorias Setoriais e Seccionais, na sua área de
atuação.


Art.
20 – A Diretoria Central de Auditoria de Programas e Governança
tem como competência realizar atividades de auditoria em
programas governamentais bem como de governança, com
atribuições de:
I
– avaliar a governança sob as perspectivas de entes
federativos, esferas de poder e políticas públicas;
sociedade e Estado; órgãos e entidades e atividades
intraorganizacional;
II
– avaliar a gestão e a execução dos
programas de governo no tocante aos seus objetivos, metas,
indicadores e a efetividade dos resultados previstos, bem como a
alocação e o uso dos recursos públicos; 

III
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento da estrutura de
controle interno dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, relacionados a sua área de atuação; 

IV
– coordenar tecnicamente as atividades de auditoria executadas
nas Controladorias Setoriais e Seccionais, na sua área de
atuação.


Art.
21 – A Superintendência Central de Fiscalização
de Contratações e de Transferências de Recursos
tem como competência planejar, orientar e supervisionar as
ações de auditoria interna e fiscalização
em contratações e transferências de recursos, com
atribuições de:
I
– planejar e orientar as ações de fiscalização
referentes às contratações e às
transferências de recursos, inclusive os de recursos
transferidos fundo a fundo, recursos externos, contratos de gestão
e instrumentos congêneres;
II
– propor ações com vistas ao aprimoramento da
atuação da Auditoria-Geral, relacionados à sua
área de atuação;
III
– elaborar, juntamente com as Diretorias, o Plano Operacional
de Auditoria;
IV
– orientar, avaliar e supervisionar tecnicamente as atividades
de auditoria executadas nas Controladorias Setoriais e Seccionais, na
sua área de atuação;
VII
– consolidar dados e a produção de informações
estatísticas sobre sua área de atuação;
VIII
– elaborar e manter atualizados manuais, normas e programas de
auditoria relacionados às atividades correlatas;
IX
– supervisionar e fornecer subsídios para a gestão
estratégica relacionada à atividade de fiscalização
em contratações e transferências de recursos,
destinada à apuração de denúncias e
representações.


Art.
22 – A Diretoria Central de Fiscalização de
Contratações tem como competência realizar
atividades de auditoria interna e fiscalização de
contratações, com atribuições de:
I
– avaliar as contratações por licitações,
dispensas, inexigibilidades, bem como a execução do
contrato, no âmbito dos órgãos e entidades do
Poder Executivo, com exceção dos contratos de
competência da Superintendência Central de Fiscalização
de Concessões, Estatais e Obras;
II
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle interno, relacionados à sua área de atuação;
III
– coordenar tecnicamente as atividades de auditoria executadas
na sua área de atuação e nas Controladorias
Setoriais e Seccionais.


Art.
23 – A Diretoria Central de Fiscalização de
Transferências de Recursos tem como competência realizar
atividades de auditoria interna e fiscalização em
recursos recebidos e transferidos, com atribuições de:
I
– avaliar a regularidade da aplicação de recursos
provenientes de transferências, incluídos os recursos
transferidos fundo a fundo, de recursos externos e de contratos de
gestão, concessão de subvenções, recursos
recebidos e transferidos a entes públicos e privados;
II
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle interno, relacionados à sua área de atuação;
III
– coordenar tecnicamente as atividades de auditoria executadas
na sua área de atuação e nas controladorias
setoriais e seccionais.


Art.
24 – A Superintendência Central de Fiscalização
em Concessões, Estatais e Obras tem como competência
planejar, orientar e supervisionar as ações de
auditoria interna e fiscalização em concessões,
empresas estatais, obras e serviços de engenharia, com
atribuições de:
I
– planejar e orientar as ações de controle em
concessões, empresas estatais, obras e serviços de
engenharia;
II
– propor ações com vistas ao aprimoramento da
atuação da Auditoria-Geral, relacionados a sua área
de atuação;
III
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento da estrutura de
controle interno dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, relacionados a sua área de atuação;
IV
– elaborar, juntamente com as Diretorias, o Plano Operacional
de Auditoria;
V
– orientar, avaliar e supervisionar tecnicamente as atividades
de auditoria executadas nas controladorias setoriais e seccionais, na
sua área de atuação;
VI
– consolidar dados e a produção de informações
estatísticas sobre sua área de atuação; 

VII
– supervisionar e fornecer subsídios para a gestão
estratégica relacionada à atividade de fiscalização
em concessões, empresas estatais, obras e serviços de
engenharia destinada à apuração de denúncias
e representações;
VIII
– elaborar e manter atualizados manuais, normas e programas de
auditoria pertinentes à atividade de auditoria.


Art.
25 – A Diretoria Central de Fiscalização de
Concessões tem como competência realizar atividades de
auditoria interna e fiscalização de concessão de
serviços, obras públicas e bens públicos, bem
como as permissões de serviços públicos no
âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo,
com atribuições de:
I
– avaliar a concessão comum de serviços e obras
públicas, concessão administrativa ou patrocinada, a
concessão de bens públicos a terceiros ou permissão
para prestação de serviços públicos;
II
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento da estrutura de
controle interno de órgãos e entidades do Poder
Executivo, relacionados à sua área de atuação;
III
– coordenar tecnicamente as atividades de auditoria executadas
nas controladorias setoriais e seccionais, na sua área de
atuação.


Art.
26 – A Diretoria Central de Fiscalização de
Empresas Estatais tem como competência realizar atividades de
fiscalização de empresas públicas e das
sociedades de economia mista, com atribuições de:
I
– avaliar a gestão da integridade das empresas públicas
e das sociedades de economia mista; 

II
– avaliar a regularidade da aplicação dos
recursos públicos das empresas públicas e das
sociedades de economia mista;
III
– acompanhar a prestação de contas anual das
empresas estatais;
IV
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento da estrutura de
controle interno de órgãos e entidades do Poder
Executivo, relacionados a sua área de atuação;
V
– coordenar tecnicamente as atividades de auditoria executadas
na sua área de atuação e nas controladorias
setoriais e seccionais.


Art.
27 – A Diretoria Central de Fiscalização de Obras
tem como competência realizar atividades de auditoria interna e
fiscalização de obras e serviços de engenharia,
com atribuições de:
I
– avaliar a execução dos serviços
relacionados a obras e serviços de engenharia;
II
– avaliar a gestão estratégica de obras e
serviços de engenharia; 

III
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento da estrutura de
controle interno, relacionados a sua área de atuação;
IV
– coordenar tecnicamente as atividades de auditoria executadas
nas controladorias setoriais e seccionais, na sua área de
atuação.


Art.
28 – A Superintendência Central de Fiscalização
de Contas tem como competência planejar, orientar e
supervisionar as ações de auditoria interna e
fiscalização relativas às contas anuais, à
área de pessoal, previdenciária e gestão fiscal,
com atribuições de:
I
– planejar e executar as atividades de fiscalização
relativas à gestão fiscal, área de pessoal, área
previdenciária e de contas anuais;
II
– acompanhar a prestação de contas anual da
Administração Pública direta e indireta;
II
– propor ações com vistas ao aprimoramento da
atuação da Auditoria-Geral, relacionados a sua área
de atuação; 

IV
– promover, juntamente com as Diretorias, a elaboração
do Plano Operacional de Auditoria;
V
– orientar, avaliar e supervisionar tecnicamente as atividades
de auditoria executadas nas controladorias setoriais e seccionais, na
sua área de atuação;
VI
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento da estrutura de
controle interno dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, relacionados a sua área de atuação;
VII
– supervisionar e fornecer subsídios para a gestão
estratégica relacionada à atividade de fiscalização
relativas às contas anuais, à área de pessoal,
previdenciária e gestão fiscal, destinada à
apuração de denúncias e representações;
VIII
– consolidar dados e a produção de informações
estatísticas sobre sua área de atuação.


Art.
29 – A Diretoria Central de Fiscalização da
Gestão Fiscal tem como competência realizar atividades
de auditoria interna e fiscalização relativas à
gestão fiscal, com atribuições de:
I
– avaliar a observância dos limites e das condições
das operações de crédito e das inscrições
em Restos a Pagar;
II
– avaliar os avais e as garantias prestados, bem como os
direitos e os haveres do Estado;
III
– avaliar a destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos e os atos de renúncia de
receita;
IV
– avaliar o cumprimento dos índices de aplicação
de recursos orçamentários determinados na Constituição
Federal e na Constituição Estadual, bem como a
observância aos princípios aplicáveis à
administração pública na realização
das despesas correspondentes;
V
– avaliar o cumprimento dos limites previstos na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
VI
– avaliar a consistência dos dados contidos no relatório
de gestão fiscal, previsto no art. 54 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000; 

VII
– analisar as demonstrações contábeis do
Poder Executivo;
VIII
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle interno, relacionados a sua área de atuação;
IX
– coordenar tecnicamente as atividades de auditoria executadas
nas controladorias setoriais e seccionais, na sua área de
atuação.


Art.
30 – A Diretoria Central de Fiscalização de
Pessoal e Previdência tem como competência realizar
atividades de auditoria interna e fiscalização na área
de pessoal e previdenciária, com atribuições de:
I
– avaliar os processos e sistemas de gestão da área
de pessoal e da área previdenciária;
II
– orientar e acompanhar as atividades de verificação
da exatidão e suficiência dos dados relativos à
admissão, à concessão de verbas de pagamento, ao
desligamento de pessoal, às aposentadorias e às pensões
nos órgãos, autarquias e fundações do
Poder Executivo; 

III
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle interno, relacionados a sua área de atuação;
IV
– coordenar tecnicamente as atividades de auditoria executadas
nas controladorias setoriais e seccionais, na sua área de
atuação.


Art.
31 – A Diretoria Central de Fiscalização de
Contas tem como competência realizar atividades de auditoria
interna e fiscalização na área orçamentária,
financeira, patrimonial e contábil e de analisar, orientar,
capacitar e controlar os processos de tomadas de contas especiais,
com atribuições de:
I
– consolidar as informações que compõem o
relatório de auditoria sobre as contas anuais de governo;
II
– acompanhar e monitorar o cumprimento das determinações
e recomendações apresentadas pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCEMG, no tocante às contas
anuais do Governador; 

III
– coordenar e realizar ações de controle sobre os
documentos e informações relativos aos relatórios
de controle interno que acompanham as prestações de
contas anuais apresentadas pelos dirigentes máximos dos
órgãos, autarquias e fundações do Poder
Executivo, fundos estaduais e empresas estatais ao TCEMG; 

IV
– avaliar o cumprimento e a execução dos
objetivos e metas previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na Lei Orçamentária Anual;
V
– orientar e controlar os procedimentos de tomadas de contas
especiais;
VI
– orientar os responsáveis quanto à formalização
dos processos de tomada de contas especial, promovendo a definição
de procedimentos, a realização de treinamentos e a
avaliação do resultado por meio de auditorias
conduzidas em base amostrais;
VII
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle interno, relacionados a sua área de atuação;
VIII
– coordenar tecnicamente as atividades de auditoria executadas
nas controladorias setoriais e seccionais, na sua área de
atuação.


Art.
32 – A Corregedoria-Geral tem como competência coordenar
e aplicar o regime disciplinar aos agentes públicos e
coordenar a responsabilização de pessoas jurídicas
prevista na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
no âmbito do Poder Executivo, com atribuições de:
I
– estabelecer normas e procedimentos de correição
a serem adotados pelos órgãos e entidades do Poder
Executivo;
II
– instaurar ou requisitar a instauração de
sindicância, processo administrativo disciplinar e outros
processos administrativos em desfavor de agente público,
inclusive detentor de emprego público;
III
– avocar sindicância, processo administrativo disciplinar
e outros processos administrativos instaurados em desfavor de agente
público, inclusive detentor de emprego público, em
curso em órgão ou entidade do Poder Executivo,
promovendo a apuração e a aplicação da
penalidade administrativa cabível, em especial por:
a)
inexistência de condições objetivas para sua
realização no órgão ou entidade do Poder
Executivo de origem;
b)
complexidade, relevância da matéria ou valor do dano ao
patrimônio público;
c)
envolvimento de autoridade;
d)
envolvimento de servidores de mais de um órgão ou
entidade;
IV
– promover o julgamento de sindicâncias, processos
administrativos disciplinares e outros processos administrativos,
observadas as regras de competência;
V
– acompanhar sindicâncias, processos administrativos
disciplinares e outros processos administrativos punitivos em curso
em órgãos ou entidades do Poder Executivo;
VI
– declarar a nulidade de sindicância, processos
administrativos disciplinares e outros processos administrativos
punitivos, em curso em órgãos e entidades do Poder
Executivo e, conforme sua competência, determinar novas
apurações;
VII
– coordenar e orientar as atividades correcionais das
controladorias setoriais e seccionais e realizar inspeções
para avaliar suas ações disciplinares;
VIII
– definir, orientar, coordenar e acompanhar ações
que visem ao ajustamento disciplinar de agentes públicos;
IX
– coordenar os procedimentos necessários à
responsabilização de pessoa jurídica pela
prática de atos lesivos à administração
pública previstos no art. 5º da Lei Federal nº
12.846, de 2013; 

X
– promover a integração de dados e consolidar
informações relativas às atividades de correição
do Poder Executivo;
XI
– orientar tecnicamente e monitorar as ações
correcionais desenvolvidas pelas unidades de controle interno das
empresas públicas e sociedades de economia mista, observada a
legislação específica aplicável às
referidas entidades;
XII
– indicar ao Controlador-Geral a necessidade de requisitar aos
órgãos e às entidades do Poder Executivo agentes
públicos para atuarem no âmbito da Corregedoria-Geral.


Art.
33 – O Núcleo de Gestão de Documentos e Processos
tem como competência promover a gestão de documentos e
processos e gerenciar os sistemas corporativos de correição
no âmbito da Corregedoria-Geral, com atribuições
de: 

I
– executar as atividades de gestão documental e
processual, auxiliar no controle da observância de prazos
estabelecidos pelo Corregedor-Geral ou previstos na legislação
e promover a guarda, em arquivos próprios, dos documentos,
sindicâncias e processos em matéria de correição;


II
– emitir certidão sobre a existência de
procedimento ou processo administrativo disciplinar instaurado em
desfavor de agentes públicos, de pessoa física ou de
pessoa jurídica;
III
– coordenar e providenciar o atendimento às consultas e
aos requerimentos de cópia de documentos e processos na área
de competência da Corregedoria-Geral;
IV
– assessorar o Corregedor-Geral por meio de coleta, busca e
tratamento de informações estratégicas para sua
atuação;
V
– consolidar dados, produzir informações
estatísticas, atualizar o cadastro de servidores excluídos
da administração pública.


Art.
34 – O Núcleo Técnico tem como competência
apoiar diretamente o Corregedor-Geral, com atribuições
de:
I
– realizar a análise técnica de procedimentos
administrativos disciplinares e processos administrativos de
responsabilização concluídos pela comissão,
sugerindo a decisão e adoção de providências
à autoridade julgadora; 

II
– auxiliar o Corregedor-Geral, as Superintendências e
Diretorias em assuntos de natureza correcional;
III
– manifestar na consolidação de entendimentos,
súmulas administrativas e minutas de atos normativos da
Controladoria-Geral, em assuntos de natureza correcional;
IV
– recomendar a avocação ou nulidade de
sindicância, processo administrativo disciplinar e outros
processos administrativos instaurados em desfavor de agente público,
inclusive detentor de emprego público, em curso ou concluído
em órgão ou entidade do Poder Executivo;
V
– auxiliar o Corregedor-Geral em ações de
aprimoramento e desenvolvimento das atividades correcionais no Poder
Executivo.


Art.
35 – A Superintendência Central de Análise e
Supervisão Correcional tem como competência planejar,
coordenar, supervisionar e orientar ações correcionais
dos órgãos e entidades do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– coordenar e acompanhar as atividades de prevenção
da ocorrência de ilícitos administrativos e de correição
administrativa;
II
– coordenar e supervisionar a análise de documentos,
representações e denúncias que noticiem
irregularidades ocorridas no âmbito do Poder Executivo, zelando
pela observância dos prazos estabelecidos pelo Corregedor-Geral
ou previstos na legislação;
III
– coordenar e acompanhar as ações desenvolvidas
pelos órgãos e entidades do Poder Executivo que visem
ao ajustamento disciplinar de agentes públicos;
IV
– coordenar e acompanhar sindicâncias, processos
administrativos disciplinares e outros processos administrativos
punitivos em curso em órgão ou entidade do Poder
Executivo, orientando a consolidação de dados e a
produção de informações estatísticas;
V
– indicar a necessidade de avocação de
sindicância, processo administrativo disciplinar e outros
processos administrativos instaurados em desfavor de agente público
em curso em órgão ou entidade do Poder Executivo;
VI
– coordenar as inspeções e as orientações
às atividades correcionais das controladorias setoriais e
seccionais para avaliar suas ações correcionais;
VII
– estabelecer diretrizes e procedimentos referentes ao
aperfeiçoamento da atividade correcional.


Art.
36 – As Diretorias Centrais de Análise e Supervisão
Correcional da Área Econômica e da Área Social
têm como competência realizar a análise de
expedientes encaminhados à Corregedoria-Geral e supervisionar
a atividade correcional de órgão e entidade do Poder
Executivo vinculados às respectivas áreas temáticas,
com atribuições de: 

I
– analisar e instruir denúncias, representações
e demais expedientes referentes a possíveis irregularidades
ocorridas no âmbito dos órgãos e entidades do
Poder Executivo, observando os prazos estabelecidos pelo
Corregedor-Geral ou previstos na legislação; 

II
– conduzir investigações preliminares destinadas
à apuração de irregularidades disciplinares;
III
– acompanhar sindicâncias, processos administrativos
disciplinares e outros processos administrativos punitivos em curso
nos órgãos e entidades do Poder Executivo, consolidando
dados e produzindo informações estatísticas;
IV
– acompanhar as ações desenvolvidas pelos órgãos
e entidades do Poder Executivo que visem ao ajustamento disciplinar
de agentes públicos;
V
– orientar e realizar inspeções das atividades
correcionais das controladorias setoriais e seccionais para avaliar
suas ações correcionais; 

VI
– sugerir metodologias para uniformização e
aperfeiçoamento de procedimentos relativos às
atividades de correição e de prevenção da
ocorrência de ilícitos administrativos;
VII
– informar e justificar ao Corregedor-Geral a necessidade de
requisitar aos órgãos e às entidades do Poder
Executivo agentes públicos para atuarem junto à
Superintendência Central de Análise e Supervisão
Correcional; 

VIII
– realizar o juízo de admissibilidade de expedientes de
sua competência, sugerindo o arquivamento, a instauração
de investigação preliminar, sindicância, processo
administrativo disciplinar ou a celebração de termo de
ajustamento disciplinar;
IX
– sugerir o encaminhamento à Superintendência
Central de Responsabilização de Pessoas Jurídicas
expedientes que versem sobre possíveis irregularidades
praticadas por pessoas jurídicas. 



Art.
37 – A Superintendência Central de Responsabilização
de Agentes Públicos tem como competência planejar,
coordenar, supervisionar e orientar a aplicação do
regime disciplinar no âmbito do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– planejar, coordenar, supervisionar e orientar os trabalhos
que visam apurar a responsabilidade de agentes públicos por
atos relacionados ao exercício de suas funções,
zelando pela observância dos prazos estabelecidos pelo
Corregedor-Geral ou previstos na legislação;
II
– supervisionar e orientar as atividades das comissões
disciplinares; 

III
– propor medidas que visem ao aprimoramento dos procedimentos
adotados pelas comissões disciplinares; 

IV
– estabelecer diretrizes e procedimentos referentes à
aplicação do regime disciplinar;
V
– consolidar dados e produzir informações
estatísticas relativas aos procedimentos disciplinares
instruídos no âmbito da Corregedoria-Geral;
VI
– informar e justificar ao Corregedor-Geral a necessidade de
requisitar aos órgãos e às entidades do Poder
Executivo servidores públicos para atuarem em procedimentos
disciplinares;
VII
– zelar pela eficiência na condução dos
procedimentos de sua área de competência e pela
otimização do processo eletrônico. 



Art.
38 – As Diretorias Centrais de Responsabilização
de Agentes Públicos da Área Econômica e da Área
Social têm como competência apurar infração
funcional que envolva agente público de órgão ou
entidade do Poder Executivo das respectivas áreas temáticas,
com atribuições de:
I
– conduzir sindicância e processo administrativo
disciplinar destinados à apuração de infração
funcional que envolva agente público de órgão ou
entidade do Poder Executivo, observando os prazos estabelecidos pelo
Corregedor-Geral ou previstos na legislação; 

II
– consolidar dados e produzir informações
estatísticas relativas aos procedimentos e processos
administrativos disciplinares desenvolvidos no âmbito da
unidade;
II
– zelar pelo respeito ao devido processo legal, contraditório,
ampla defesa e demais princípios que regem o processo
administrativo;
III
– instruir com eficiência os procedimentos disciplinares
que lhes são atribuídos;
IV
– aprimorar os métodos de apuração dos
ilícitos disciplinares, de modo a permitir a adequada
conclusão do feito em tempo hábil; 

V
– consolidar dados e produzir informações
estatísticas relativas aos procedimentos e processos
administrativos disciplinares desenvolvidos no âmbito da
unidade.


Art.
39 – A Superintendência Central de Responsabilização
de Pessoas Jurídicas tem como competência planejar,
coordenar, supervisionar e orientar trabalhos que visam a apurar a
responsabilidade de pessoas jurídicas prevista na Lei Federal
nº 12.846, de 2013, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar, supervisionar e orientar investigações
preliminares e processos administrativos de responsabilização
de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração
pública;
II
– estabelecer diretrizes e procedimentos referentes à
responsabilização de pessoas jurídicas;
III
– consolidar dados e produzir informações
estatísticas relativas aos procedimentos de responsabilização
de pessoas jurídicas instruídos no âmbito da
Corregedoria-Geral;
IV
– coordenar e supervisionar a análise de documentos,
representações e denúncias que noticiem atos
lesivos à administração pública
supostamente praticados por pessoas jurídicas;
V
– promover a articulação com órgãos,
entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem no campo
da responsabilização de pessoas jurídicas;
VI
– informar e justificar ao Corregedor-Geral a necessidade de
requisitar aos órgãos e às entidades do Poder
Executivo servidores públicos para atuarem em investigações
preliminares e em processos administrativos de responsabilização
de pessoas jurídicas.


Art.
40 – A Diretoria Central de Análise e Investigação
Preliminar tem como competência promover análises e
conduzir investigações preliminares destinadas à
apuração de indícios de autoria e materialidade
de atos lesivos à administração pública
supostamente praticados por pessoas jurídicas, com atribuições
de:
I
– analisar documentos, representações e denúncias
que noticiem atos lesivos à administração
pública supostamente praticados por pessoas jurídicas;
II
– coletar, buscar e tratar informações para
subsidiar decisão quanto à instauração de
processo administrativo de responsabilização de pessoas
jurídicas;
III
– recomendar a instauração de processos
administrativos que tenham por objeto a apuração da
responsabilidade de pessoas jurídicas;
IV
– conduzir investigações preliminares destinadas
à apuração de indícios de autoria e
materialidade de atos lesivos à administração
pública supostamente praticados por pessoas jurídicas.


Art.
41 – A Diretoria Central de Responsabilização de
Pessoas Jurídicas tem como competência a apuração
de atos lesivos à administração pública,
com atribuições de:
I
– conduzir processos administrativos de responsabilização
destinados à apuração de atos lesivos à
administração pública praticados por pessoas
jurídicas; 

II
– gerenciar as comissões de Processos Administrativos de
Responsabilização – PAR, mantendo controle dos
trabalhos desenvolvidos e zelando pela observância aos
princípios e normas aplicáveis ao processo
administrativo sancionador; 

III
– registrar e manter atualizados os dados relativos às
sanções aplicadas no Cadastro Nacional de Empresas
Punidas – CNEP.


Art.
42 – A Subcontroladoria de Transparência e Integridade
tem como competência promover, no âmbito do Poder
Executivo, o incremento da transparência pública, o
fomento à participação da sociedade civil e o
fortalecimento da integridade no setor público e privado, bem
como dos instrumentos de democracia participativa, com atribuições
de:
I
– definir, em articulação com os órgãos
e entidades do Poder Executivo, as normas e diretrizes para a
política de governo aberto e a política de dados
abertos no âmbito do Poder Executivo;
II
– coordenar as ações de transparência, de
acesso à informação e de integridade no âmbito
do Poder Executivo;
III
– contribuir para a promoção da ética e o
fortalecimento da integridade junto aos servidores públicos;
IV
– monitorar a eficiência da transparência ativa e
passiva, conforme legislação em vigor, com a utilização
dos recursos de tecnologia da informação;
V
– promover a participação e o controle social por
meio do incremento da transparência da gestão pública
e da capacitação dos cidadãos;
VI
– fomentar a integridade, a ética, o compliance, a
gestão de riscos, a transparência e o accountability, no
setor público, no setor privado e no terceiro setor;
VII
– incentivar os municípios mineiros a implementar
programas e ações de integridade, transparência e
controle social, no âmbito de sua competência;
VIII
– coordenar tecnicamente as atividades de transparência,
integridade e controle social executadas na sua área de
atuação e nas controladorias setoriais e seccionais.


Art.
43 – A Superintendência Central de Transparência
tem como competência planejar e orientar as ações
de transparência ativa e passiva do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– coordenar ações que envolvam a disponibilização
e o acesso a informações públicas, observada a
legislação aplicável;
II
– propor, em articulação com os demais órgãos
competentes, normas, diretrizes e procedimentos para a implementação
da política de governo aberto e da política de dados
abertos;
III
– propor a articulação com órgãos,
entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem no campo
da transparência pública e privada;
IV
– supervisionar o tratamento adequado de informações
sensíveis e dados pessoais, conforme legislação
específica;
V
– propor a expedição de normas para regulamentar
os procedimentos dos órgãos e entidades do Poder
Executivo responsáveis pela extração e
divulgação de informações no Portal da
Transparência e no Portal de Dados Abertos;
VI
– propor, apurar e acompanhar indicadores que demonstrem a
produtividade, a efetividade e os benefícios das ações
de transparência no âmbito do Poder Executivo;
VII
– realizar ações conjuntas com o Conselho de
Transparência Pública e Combate à Corrupção,
objetivando a promoção da transparência e do
acesso à informação no Poder Executivo.


Art.
44 – A Diretoria Central de Transparência Ativa tem como
competência implementar as ações de transparência
ativa do Poder Executivo, com atribuições de:
I
– gerenciar e propor a evolução das consultas e
demais funcionalidades do Portal da Transparência e do Portal
de Dados Abertos do Poder Executivo, com o objetivo de aprimorar a
divulgação das informações junto à
sociedade;
II
– orientar e fomentar a transparência ativa nos sítios
eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder
Executivo;
III
– fomentar a disponibilização de informações
públicas em formato aberto no Portal da Transparência e
nos sítios eletrônicos dos órgãos e
entidades do Poder Executivo;
IV
– planejar e coordenar o desenvolvimento das regras de negócio
para as ferramentas e sistemas visando a promoção da
transparência ativa no âmbito do Poder Executivo;
V
– orientar os agentes públicos quanto a disponibilização
de informações nos sítios institucionais e nos
demais assuntos pertinentes a sua área de atuação.


Art.
45 – A Diretoria Central de Transparência Passiva tem
como competência implementar as ações de
transparência passiva do Poder Executivo, com atribuições
de:
I
– acompanhar e promover, junto aos órgãos e
entidades do Poder Executivo, o acesso a informações
públicas no âmbito do Poder Executivo;
II
– gerir o sistema eletrônico específico para
registro de pedidos de acesso à informação;
III
– orientar os serviços de informações ao
cidadão dos órgãos e entidades do Poder
Executivo quanto aos procedimentos previstos na Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV
– consolidar e divulgar relatório estatístico com
os dados dos pedidos de informação registrados no
sistema eletrônico específico; 

V
– orientar e monitorar o processo de classificação
de sigilo das informações nos termos da Lei Federal nº
12.527, de 2011;
VI
– promover o treinamento e capacitação dos
interlocutores para atendimento das demandas da Lei Federal nº
12.527, de 2011; 

VII
– orientar os agentes públicos quanto ao cumprimento da
Lei Federal nº 12.527, de 2011, e nos demais assuntos
pertinentes à sua área de atuação.


Art.
46 – A Superintendência Central de Integridade e Controle
Social tem como competência apoiar e fomentar a integridade no
âmbito da administração pública estadual,
iniciativa privada e terceiro setor e estimular a participação
e o controle social, com atribuições de:
I
– articular-se com órgãos, entidades, organismos
nacionais e internacionais e a sociedade civil organizada, visando à
implantação de ações de integridade e o
oferecimento de subsídios que viabilizem o aprimoramento de
ações de participação e controle social,
no âmbito de sua competência;
II
– propor mecanismos que possibilitem o acompanhamento e
fiscalização da gestão pública pela
sociedade civil;
III
– estimular a divulgação das ferramentas de
controle social disponibilizadas pelo Poder Executivo, no âmbito
de sua competência;
IV
– promover e fortalecer a cultura da integridade e da ética
no serviço público, a fim de prevenir ilícitos
administrativos;
V
– incentivar a adoção de instrumentos e ações
de integridade, ética, governança, gestão de
riscos, conformidade – compliance – e prestação
de contas – accountability – no âmbito da
Administração Pública, setor privado e terceiro
setor;
VI
– fomentar a elaboração de normas, procedimentos,
ferramentas e metodologias para orientação, elaboração,
implementação, acompanhamento, monitoramento e
avaliação de programa de integridade no âmbito
dos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como as
entidades privadas;
VII
– supervisionar e apoiar os órgãos e entidades do
Poder Executivo na implementação de políticas e
programas de promoção da integridade;
VIII
– propor, apurar e acompanhar indicadores que demonstrem a
produtividade, a efetividade e os benefícios das ações
de integridade no âmbito do Poder Executivo;
IX
– realizar ações conjuntas com a Ouvidoria-Geral
do Estado, com o Conselho de Ética Pública do Estado de
Minas Gerais e com o Conselho de Transparência Pública e
Combate à Corrupção, objetivando a promoção
da integridade e do controle social.
Parágrafo
único – A atuação da CGE em relação
ao controle social das atividades do Poder Executivo se limita à
sua área de competência, em especial por meio do
incremento da transparência pública e apuração
das denúncias encaminhadas pela OGE, respeitadas as
competências legais da OGE.


Art.
47 – A Diretoria Central de Integridade tem como competência
elaborar e implementar ações para o fortalecimento da
cultura de integridade no setor público e privado, com
atribuições de:
I
– desenvolver e executar ações que fortaleçam
a integridade, a ética, a governança, a gestão
de riscos, a conformidade – compliance – e a prestação
de contas – accountability – no âmbito do Poder
Executivo;
II
– propor ações que estimulem a integridade, a
ética, a conformidade – compliance –, a
transparência e a prestação de contas –
accountability – no âmbito da iniciativa privada e do
terceiro setor;
III
– orientar e propor normas, procedimentos, ferramentas e
metodologias para orientação, elaboração,
implementação, acompanhamento, monitoramento e
avaliação de programa de integridade no âmbito
dos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como as
entidades privadas;
IV
– avaliar os programas de integridade das pessoas jurídicas
envolvidas em procedimentos de apuração de
responsabilidade e acordos de leniência;
V
– propor medidas para prevenir o conflito de interesses e
nepotismo no âmbito do Poder Executivo;
VI
– orientar os agentes públicos quanto as ações
constantes dos planos de integridade e nos demais assuntos
pertinentes a sua área de atuação.


Art.
48 – A Diretoria Central de Controle Social tem como
competência implementar as ações de estímulo
à participação da sociedade civil no
acompanhamento e fiscalização dos atos da administração
pública, visando ao fortalecimento da democracia
participativa, com atribuições de:
I
– executar projetos e ações que contribuam para o
incremento e estímulo da democracia participativa e do
controle social, no âmbito de sua competência;
II
– manter canal permanente de diálogo e interação
com a sociedade civil organizada;
III
– propor normas, procedimentos e mecanismos para o estímulo
à democracia participativa e ao controle social, no âmbito
de sua competência;
IV
– articular-se com órgãos, entidades, organismos
nacionais e internacionais e a sociedade civil organizada, visando o
aprimoramento das ações de transparência e acesso
à informação a fim de viabilizar a participação
e controle social;
V
– estimular a divulgação das ferramentas de
controle social disponibilizadas pela administração
pública;
VI
– orientar os agentes públicos nos assuntos pertinentes
à sua área de atuação.


Art.
49 – Ficam revogados:
I
– o art. 17 do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019;
II
– o Decreto nº 47.139, de 24 de janeiro de 2017.


Art.
50 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO