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Decreto sem número, de 21/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia de Acesso Trecho Gonçalves -
                              Entr°  - MG/173, com extensão  total
                              de   12,64   Km,  no  Município   de
                              Gonçalves   pelo   Departamento   de
                              Estradas de Rodagem de Minas  Gerais
                              - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias  situados  no Município de  Gonçalves,  com  extensão
total  de  12.640  m  (doze mil, seiscentos e quarenta  metros)  e
largura média da Faixa de Domínio de 30,00 m (trinta metros), cujo
segmento  está definido pelo projeto de execução entre a estaca  0
(inicio  na  ponte  sobre  o  Rio Capivari,  perímetro  urbano  do
Município de Gonçalves), estaca 632 ( Entr MG/173 no Município  de
Gonçalves  )  perfazendo uma área total da  Faixa  de  Domínio  de
aproximadamente 379.200,00 m2 ( trezentos e setenta e nove  mil  e
duzentos metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  de Acesso - Trecho Gonçalves - Entrº MG/173, no Município
de Gonçalves.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de 2004; 216° - da Inconfidência Mineira

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado