ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.110 DE 05 DE MAIO DE 2004
Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a
transferir recursos oriundos do financiamento
contraído com o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento- BIRD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Estado do Maranhão autorizado a transferir os recursos
oriundos de financiamento contraído com o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento-BIRD e suas respectivas contrapartidas, conforme previsto pela Lei nº
8.054, de 19 de dezembro de 2003, no valor equivalente a US$ 40,000,000 (quarenta milhões
de dólares), para as entidades representantes dos beneficiários no âmbito do Projeto de
Combate à Pobreza Rural II.
Art. 2º - Define-se como entidade representativa de beneficiários, uniões comunitárias
formadas por pequenos produtores rurais e outras instituições que se caracterizam como
beneficiários potenciais do projeto, conforme definido nos documentos que integrarão os
contratos de empréstimos a serem firmados entre o Estado do Maranhão e o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento- BIRD, para apoiar a implementação do
Projeto.
Art. 3º - A prestação de contas dos recursos de que trata esta Lei dar-se-á na forma
estabelecida pela Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, e demais legislação pertinente,
assim como pelas cláusulas previstas pelo respectivo contrato de financiamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE
MAIO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil