

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 58, de 12/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Monte Belo, de 7,96 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Monte Belo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Monte Belo, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Monte Belo, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Monte Belo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 58, de 12 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade de Valéria Fernandes Braga, com um ângulo de
90º à esquerda, na coordenada 358344:7639957, área
rural do Município de Monte Belo, percorre-se 10 m em linha
reta até a coordenada 358351:7639974, onde converge-se 79º22’
à direita, seguindo em linha reta 59 m até chegar à
coordenada 358394:7639934, ponto coincidente com uma cerca de quatro
fios de arame farpado, que confronta com a propriedade de Dirce
Silveira dos Anjos Abraão, compreendendo a distância
total de 69 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 1.035 m² de ocupação.