GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 065, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS, no valor de R$
840.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Contratos de Repasses núneros 0371326-67/2011 e 037132771/2011, e seus respectivos termos aditivos, que entre si fazem a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela
Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metroplolitana de Goiânia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 26-02-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
3501 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
15 451 1048 1.032

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ADEQUAÇÃO DE ESPAÇOS
PÚBLICOS

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

80

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 150.000,00

R$ 990.000,00

R$ 840.000,00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 840.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-02-2014.