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Decreto sem número, de 11/07/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário do Município de Santa
Rita de Caldas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, os terrenos
situados no Município de Santa Rita de Caldas, com medidas,
confrontações, descrição topográfica
e propriedades identificados no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Santa Rita de Caldas, pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 11 de julho de 2011)


As
medidas, confrontações, descrição
topográfica e propriedades dos terrenos de que trata este
Decreto são as seguintes:
I
– áreas de pleno domínio:
a)
área de terreno com 3.350,00m², necessária à
área da Estação Elevatória de Esgotos –
EEB1 – gleba única, de propriedade de Ana Lourdes de
Oliveira: o ponto de partida (PP) foi materializado no eixo da ponte
sobre o Rio Claro, nas coordenadas N=7.564.387,280 e E=364.147,624;
do ponto de partida, com o azimute de 221º19’27” e a
distância de 246,00m, tem-se o ponto Auxiliar 1 (AUX.1) no eixo
da Rodovia MG-455, no Km 1+724m, sentido Santa Rita de Caldas, nas
coordenadas N=7.564.202,597 e E=363.985,196; do ponto Auxiliar 1, com
o azimute de 268º37’45” e a distância de
44,00m, tem–se o vértice V0, nas coordenadas
N=7.564.201,533 e E=363.940,780; ponto inicial para descrição
desta área da EEB 1 de Santa Rita de Caldas; do vértice
V0, com azimute de 306º49’39” e a distância de
105,00m, tem–se o vértice V1, nas coordenadas
N=7.564.264,433 e E=363.856,784, localizado na margem direita do Rio
Claro; do vértice V1, seguindo pela margem direita do Rio
Claro com uma distância de 44,00m, tem–se o vértice
V2, nas coordenadas N=7.564.277,681 e E=363.897,483, também
localizado na margem direita do Rio Claro; do vértice V2, com
o azimute de 126º49’39” e a distância de
80,00m, tem–se o vértice V3, nas coordenadas
N=7.564.229,490 e E=363.961,837; do vértice V3, com o azimute
de 216º59’11” e a distância de 35,00m, tem–se
o vértice V0; início da descrição desta
área, que faz divisa pelas laterais com área
remanescente do mesmo proprietário, fechando-se o polígono
V0, V1, V2, V3 e V0, ponto final para descrição desta
área; CBI: 9592000092;
b)
área de terreno com 25.803,00m², necessária à
área da Estação de Tratamento de Esgotos –
ETE – gleba única, de propriedade de Cristiano Reis de
Carvalho: o ponto de partida (PP) foi materializado no eixo da ponte
sobre o Rio Claro, nas coordenadas N=7.564.387,280 e E=364.147,624;
do ponto de partida, com o azimute de 221º19’27” e a
distância de 246,00m, tem-se o ponto Auxiliar 1 (AUX.1) no eixo
da Rodovia MG-455, no Km 1+724m, sentido Santa Rita de Caldas, nas
coordenadas N=7.564.202,597 e E=363.985,196; do ponto Auxiliar 1, com
o azimute de 166º59’19” e a distância de
42,00m, tem–se o vértice V0, nas coordenadas
N=7.564.161,970 e E=363.994,626; ponto inicial para descrição
desta área da ETE de Santa Rita de Caldas; do vértice
V0, com azimute de 41º25’43” e a distância de
149,00m, tem–se o vértice V1, nas coordenadas
N=7.564.273,903 e E=364.093,407; do vértice V1, com o azimute
de 131º36’09” e a distância de 151,00m, tem–se
o vértice V2, nas coordenadas N=7.564.173,524 e E=364.206,457;
do vértice V2, com o azimute de 131º36’17” e
a distância de 50,00m, tem–se o vértice V3, nas
coordenadas N=7.564.140,034 e E=364.244,171; do vértice V3,
com o azimute de 216º55’31” e a distância de
74,00m, tem–se o vértice V4, nas coordenadas
N=7.564.080,730 e E=364.199,603; do vértice V4, com o azimute
de 249º59’19” e a distância de 39,00m, tem–se
o vértice V5, nas coordenadas N=7.564.067,436 e E=364.163,102;
do vértice V5, com o azimute de 298º54’05” e
a distância de 29,00m, tem–se o vértice V6, nas
coordenadas N=7.564.081,561 e E=364.137,517; do vértice V6,
com o azimute de 299º22’04” e a distância de
164,00m, tem–se o vértice V0, início da descrição
desta área, que faz divisa pelas laterais com área
remanescente do mesmo proprietário, fechando-se o polígono
V0, V1, V2, V3, V4, V5, V6 e V0, ponto final para descrição
desta área; dentro do polígono descrito encontra-se a
área da reserva legal com 5.176,00m², assim definida como
ponto de partida igual ao V2, nas coordenadas N=7.564.173,524 e
E=364.206,457; ponto inicial para descrição desta área
de Reserva Legal; do vértice V2, com o azimute de 131º36’17”
e a distância de 50,00m, tem–se o vértice V3, nas
coordenadas N=7.564.140,034 e E=364.244,171; do vértice V3,
com o azimute de 216º55’31” e a distância de
74,00m, tem–se o vértice V4, nas coordenadas
N=7.564.080,730 e E=364.199,603; do vértice V4, com o azimute
de 249º59’19” e a distância de 39,00m, tem–se
o vértice V5, nas coordenadas N=7.564.067,436 e E=364.163,102;
do vértice V5, com o azimute de 298º54’05” e
a distância de 29,00m, tem–se o vértice V6, nas
coordenadas N=7.564.081,561 e E=364.137,517; do vértice V6,
com o azimute de 36º51’25” e a distância de
115,00m, tem–se o vértice V2, início da descrição
desta área, fechando-se o polígono V2, V3, V4, V5, V6 e
V2, ponto final para descrição desta área; CBI.
9592000093; e II – área de servidão: área
de terreno com 45,00m², necessária à faixa de
servidão do interceptor do Rio Claro – MD – DN
150mm – Gleba 12/44, de propriedade de José Lemes da
Fonseca Filho: esta faixa de servidão se define com 1,50m de
largura, sendo 0,75m para cada lado paralelo ao eixo do interceptor
do Rio Claro; o ponto de partida (PP) foi materializado sobre o
alinhamento do muro de divisa entre as propriedades de José
Aloisio Silva e José Lemes da Fonseca Filho, nas coordenadas
N=7.563.358,077 e E=362.304,830, coincidente com o vértice V1
da Gleba 11, vértice V0 e ponto inicial para descrição
desta Gleba 12; do vértice V0, com o azimute de 96º46’46”
e a distância de 15,00m, tem-se o vértice V1, nas
coordenadas N=7.563.356,240 e E=362.320,287, sobre o alinhamento da
Travessa Rui Barbosa, ponto final para descrição desta
Gleba 12, confrontando-se pelas laterais da faixa com área
remanescente da propriedade do José Lemes da Fonseca Filho;
CBI: NA 015106.