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Decreto com numeração especial 169, de 05/04/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$174.191.901,76.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$174.191.901,76 (cento e setenta e quatro milhões cento e
noventa e um mil novecentos e um reais e setenta e seis centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2013,
firmado em 21 de março de 2013 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhumirim, no
valor de R$42.257,08 (quarenta e dois mil duzentos e cinquenta e sete
reais e oito centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 50123/2014,
firmado em 27 de fevereiro de 2014 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Banco Central do Brasil, no valor de
R$196.530,24 (cento e noventa e seis mil quinhentos e trinta reais e
vinte e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 007/2017,
firmado em 17 de março de 2017 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no
valor de R$13.356,20 (treze mil trezentos e cinquenta e seis reais e
vinte centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2016,
firmado em 20 de junho de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no
valor de R$305.481,14 (trezentos e cinco mil quatrocentos e oitenta e
um reais e quatorze centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2017,
firmado em 20 de setembro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Concessionária do Aeroporto
Internacional de Confins S/A, no valor de R$75.000,00 (setenta e
cinco mil reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 975.4/2017,
firmado em 12 de setembro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia,
no valor de R$161.353,00 (cento e sessenta e um mil trezentos e
cinquenta e três reais);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 51/2017,
firmado em 28 de abril de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Esmeraldas, no
valor de R$30.084,85 (trinta mil oitenta e quatro reais e oitenta e
cinco centavos);
IX
– do saldo financeiro da portaria nº 21/2012, firmada em
29 de junho de 2012 entre a Secretaria de Estado de Educação
e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no
valor de R$57.450.519,18 (cinquenta e sete milhões
quatrocentos e cinquenta mil quinhentos e dezenove reais e dezoito
centavos);
X
– do saldo financeiro da portaria nº 1.145/2016, firmada
em 10 de outubro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Educação
e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no
valor de R$33.786.491,00 (trinta e três milhões
setecentos e oitenta e seis mil quatrocentos e noventa e um reais);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 700474/2011,
firmado em 23 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de
Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, no valor de R$2.442.583,55 (dois milhões
quatrocentos e quarenta e dois mil quinhentos e oitenta e três
reais e cinquenta e cinco centavos);
XII
– do excesso de arrecadação de recursos de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação, no valor de R$2.793.400,90 (dois milhões
setecentos e noventa e três mil quatrocentos reais e noventa
centavos);
XIII
– do saldo financeiro da portaria nº 1.145/2016, de 10 de
outubro de 2016, firmada entre a Secretaria de Estado de Educação
e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no
valor de R$6.261.583,60 (seis milhões duzentos e sessenta e um
mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº
0398488-96/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
das Cidades, no valor de R$551.482,75 (quinhentos e cinquenta e um
mil quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº
0398489-09/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
das Cidades, no valor de R$542.429,23 (quinhentos e quarenta e dois
mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº
0398487-82/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
das Cidades, no valor de R$441.485,04 (quatrocentos e quarenta e um
mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº
0398483-44/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
das Cidades, no valor de R$89.851,58 (oitenta e nove mil oitocentos e
cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio nº
0398484-59/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
das Cidades, no valor de R$1.544.450,03 (um milhão quinhentos
e quarenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais e três
centavos);
XIX
– do convênio nº 824548/2015, firmado em 28 de
dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Administração
Prisional e o Ministério da Justiça, no valor de
R$947.337,00 (novecentos e quarenta e sete mil trezentos e trinta e
sete reais);
XX
– do saldo financeiro do convênio nº 776055/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$157.302,15 (cento e cinquenta e sete mil
trezentos e dois reais e quinze centavos);
XXI
– do saldo financeiro do convênio nº 791880/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$176.505,00 (cento e setenta e seis mil
quinhentos e cinco reais);
XXII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
791880/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Trabalho e Emprego, no valor de R$88.920,00 (oitenta e oito mil
novecentos e vinte reais);
XXIII
– da portaria nº 1.414/2016, firmada em 26 de dezembro de
2016 entre o Fundo Penitenciário Estadual e o Fundo
Penitenciário Nacional, no valor de R$21.841.530,99 (vinte e
um milhões oitocentos e quarenta e um mil quinhentos e trinta
reais e noventa e nove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 169,
de 5 de abril de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 30)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1


56.328,14




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


249.153,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1


60.000,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1


77.648,13




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


136.530,24




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


244.403,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12128212-2.081-0001-3390-1-10.1


38.398.292,00




1261.12361211-4.643-0001-4490-1-36.1


2.483.091,73




1261.12362211-4.645-0001-3320-1-24.1


2.442.583,55




1261.12363081-4.613-0001-3390-1-36.1


57.450.519,18




1261.12368081-4.636-0001-4490-1-36.1


210.000,00




1261.12368214-4.188-0001-3390-1-36.1


33.786.491,00




1261.12368214-4.188-0001-4490-1-36.1


6.261.583,60




1261.12368214-4.655-0001-3390-1-36.1


100.309,17




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1


3.169.698,63




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06421208-4.601-0001-3390-0-24.1


414.381,00




1451.06421208-4.601-0001-4490-0-24.1


532.956,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.11334125-4.564-0001-4490-1-10.3


88.920,00




1481.11334125-4.564-0001-4490-1-24.1


176.505,00




1481.11334125-4.566-0001-4490-0-24.1


157.302,15




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511122-1.059-0001-4490-1-71.3


4.353.675,25




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF








2151.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.500.000,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL








4141.06421087-1.097-0001-4490-0-57.1


21.841.530,99




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


174.191.901,76






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1


1.500.000,00




1261.12361214-4.659-0001-3350-1-10.1


38.398.292,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-4490-0-71.3


4.353.675,25




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


44.251.967,25