GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.975, DE 20 DE ABRIL DE 2010.

Concede reajuste de vencimentos a servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás
e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 5º e 6º da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os juízes de direito de entrância ﬁnal convocados para funções de auxílio à Presidência e à Corregedoria Geral da
Justiça serão substituídos nas varas de que são titulares, durante o afastamento, por juízes substitutos.
Art. 6º Para ﬁns de substituição e de auxílio aos desembargadores, passam a atuar junto ao Tribunal de Justiça 16
(dezesseis) Juízes Substitutos em Segundo Grau, titulares de cargo de Juiz de Direito de entrância ﬁnal, contando cada
um com o assessoramento de um Assistente Executivo, DAE- 7.” (NR)
Art. 2º O inciso II do artigo 41-A da Lei nº 13.644, de 12 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41-A …..................................................................
....................................................................................
II – 16 (dezesseis) cargos de Juiz Substituto em Segundo Grau.” (NR)
Art. 3º É retificada para “art. 10” a remissão feita ao art. 12 pelo art. 22 da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010.
Art. 4º Ficam suprimidos os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, mantidas as disposições do
seu caput combinadas com as do art. 16.
Art. 5º Fica revogado o inciso III do art. 9º da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, e acrescido o parágrafo único ao
mesmo artigo, com a seguinte redação:
“Art. 9º ….......................................................................
.....................................................................................
Parágrafo único. A lotação dos Juízes Substitutos em Segundo Grau será feita por designação do Presidente do Tribunal
de Justiça, precedida de escolha pela Corte Especial.” (NR)
Art. 6º Fica modiﬁcado o § 2º do art. 8º da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, e acrescido o § 3º ao mesmo artigo,
com a seguinte redação:
“Art. 8º ...........................................................................
......................................................................................
§ 2º A classe ﬁnal F corresponde ao ﬁnal da carreira, a que chegam, mediante avaliação de desempenho, com efeito a
partir da vigência desta Lei, os que se encontram em atividade na classe E, nível 3, dos cargos existentes e aqueles que,
no percurso normal da carreira, venham a alcançá-la.
§ 3º Também será realizada com efeito a partir da vigência desta Lei a primeira avaliação de desempenho para a
movimentação dos servidores da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal de que trata o § 2º do art. 14.” (NR)
Art. 7º Ficam introduzidas no Anexo III, que integra o Quadro Analítico de Pessoal, em correspondência com os
quantitativos globais previstos no Quadro Sintético que compõe o Anexo V da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, as seguintes
alterações:
I – em consonância com o disposto no art. 11, I, “a”, da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, transporta-se do campo
DAE-3 para o campo DAE-6 o cargo de Secretário de Gabinete de Desembargador, mantido o quantitativo de 36;
II – em consonância com o disposto no art. 10, I, “b”, 3, da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, retiﬁca-se de 32 para
16 o quantitativo do cargo de Assistente Executivo de Juiz Substituto em Segundo Grau previsto no campo DAE-7.
Art. 8º O § 2º do art. 23 da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 ............................................................................


.......................................................................................
§ 2º O Tribunal de Justiça destinará, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão (DAE), com exceção
dos que se destinam ao assessoramento de Desembargador e de Juiz de Direito, em seus gabinetes, e 80% (oitenta por
cento) das funções por encargos de conﬁança (FEC) a servidores efetivos da carreira judiciária, observados os critérios de
qualificação e de experiência previstos em lei ou que vierem a ser estabelecidos.” (NR)
Art. 9º O art. 24 da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, com a seguinte
redação, renumerando-se o parágrafo único:
“Art. 24 ...............................................................................
§ 1º ....................................................................................
§ 2º A substituição remunerada de que trata o caput dar-se-á, também, nos cargos comissionados de Assistente
Administrativo de Juiz de Direito e Assistente de Juiz de Direito, nos casos de afastamento do titular por período superior
a 15 (quinze) dias.” (NR)
Art. 10. Fica alterada a Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo que integra o Anexo I da Lei nº 16.893,
de 14 de janeiro de 2010, para correção do aumento salarial nela concedido sem a observância do percentual de 17% (dezessete por cento)
a ser aplicado de forma linear sobre o vencimento dos cargos efetivos vigente no mês de agosto de 2009, já acrescido o reajuste de 4,01%
(quatro inteiros e um centésimo por cento), ora concedido sobre os vencimentos de todos os servidores do Poder Judiciário do Estado de
Goiás, nos termos do parágrafo único do art. 43 da Lei supra citada.
Art. 11. Os valores remuneratórios previstos nos Anexos I, V e VI da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, reajustados
na forma do art. 9º, passam a ser os constantes, respectivamente, dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 12. Excluem-se da vinculação à comarca de entrância ﬁnal prevista no Anexo II da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de
2010, para que passem a constar como de vinculação diversa, os cargos de provimento efetivo que compõem o Anexo IV-D desta Lei.
Art. 13. Ficam retificados:
I – em correspondência com o disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 16.621, de 08 de julho de 2009, que quantiﬁca, até
então, em 756 os cargos de Escrevente Judiciário II:
a) de 706 para 756 o Quantitativo Anterior e de 826 para 876 o Novo Quantitativo previsto no inciso X do Anexo V da Lei
nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010;
b) da mesma forma, de 826 para 876 o quantitativo previsto no inciso X do Anexo II – Comarcas de Entrância
Intermediária, da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010;
II – em decorrência de distribuição de cargos anterior à reclassiﬁcação das comarcas de que trata o art. 2º da Lei nº
16.872, de 06 de janeiro de 2010:
a) de 2 para 5 os cargos de Oﬁcial de Justiça-Avaliador Judiciário da Comarca de Águas Lindas de Goiás previstos no
Anexo I da referida Lei e, de consequência, de 13 para 16 o quantitativo total do mesmo cargo das 6 comarcas reclassificadas;
b) de 174 para 171 o Novo Quantitativo previsto no inciso II do Anexo IV e de 241 para 244 o Novo Quantitativo previsto
no inciso II do Anexo V, ambos da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, quantitativos estes que passam a constar do Anexo II da Lei nº
16.893, de 14 de janeiro de 2010, com as retificações deste artigo consubstanciadas no Anexo IV desta Lei.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Estado ao
Tribunal de Justiça.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 28-04-2010)

ANEXO I
“ANEXO I
Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
Cargo

Classe

Nível

Vencimento

A

1

R$2.608,80

A

2

R$2.660,98

A

3

R$2.714,18

B

1

R$2.822,74

B

2

R$2.879,22

B

3

R$2.936,81


TÉCNICO JUDICIÁRIO

AUXILIAR JUDICIÁRIO

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

C

1

R$3.054,27

C

2

R$3.115,33

C

3

R$3.177,65

D

1

R$3.304,77

D

2

R$3.370,86

D

3

R$3.438,28

E

1

R$3.575,81

E

2

R$3.647,33

E

3

R$3.720,26

F

1

R$3.869,07

F

2

R$3.946,45

F

3

R$4.025,38

A

1

R$2.002,48

A

2

R$2.042,52

A

3

R$2.083,57

B

1

R$2.166,73

B

2

R$2.210,05

B

3

R$2.254,26

C

1

R$2.344,44

C

2

R$2.391,31

C

3

R$2.439,14

D

1

R$2.536,70

D

2

R$2.587,44

D

3

R$2.639,19

E

1

R$2.744,77

E

2

R$2.799,65

E

3

R$2.855,66

F

1

R$2.969,88

F

2

R$3.029,28

F

3

R$3.089,87

A

1

R$1.729,88

A

2

R$1.747,19

A

3

R$1.764,65

B

1

R$1.799,96

B

2

R$1.817,93

B

3

R$1.836,13

C

1

R$1.872,85

C

2

R$1.891,57

C

3

R$1.910,49

D

1

R$1.948,71

D

2

R$1.968,19

D

3

R$1.987,87

E

1

R$2.027,61

E

2

R$2.047,92

E

3

R$2.068,38

F

1

R$2.109,75

F

2

R$2.130,84

F

3

R$2.152,15

Classe

Nível

Vencimento

A

1

R$2.303,00

A

2

R$2.349,09

A

3

R$2.396,05

B

1

R$2.491,89

B

2

R$2.541,72

B

3

R$2.592,56

C

1

R$2.696,27

C

2

R$2.750,19

COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL
Cargo

OFICIAL DE JUSTIÇA / OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR


OFICIAL DE JUSTIÇA / OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR
JUDICIÁRIO III

ESCRIVÃO JUDICIÁRIO III

CONTADOR JUDICIÁRIO III / DISTRIBUIDOR JUDICIÁRIO III /
DEPOSITÁRIO JUDICIÁRIO III /
PARTIDOR JUDICIÁRIO III

PORTEIRO JUDICIÁRIO III / ESCREVENTE JUDICIÁRIO III

C

3

R$2.805,20

D

1

R$2.917,40

D

2

R$2.975,75

D

3

R$3.035,27

E

1

R$3.156,69

E

2

R$3.219,83

E

3

R$3.284,20

F

1

R$3.415,56

F

2

R$3.483,88

F

3

R$3.553,56

A

1

R$2.515,35

A

2

R$2.565,52

A

3

R$2.616,82

B

1

R$2.721,48

B

2

R$2.775,94

B

3

R$2.831,45

C

1

R$2.944,71

C

2

R$3.003,59

C

3

R$3.063,69

D

1

R$3.186,22

D

2

R$3.249,95

D

3

R$3.314,94

E

1

R$3.447,54

E

2

R$3.516,51

E

3

R$3.586,82

F

1

R$3.730,29

F

2

R$3.804,89

F

3

R$3.880,99

A

1

R$2.216,20

A

2

R$2.260,52

A

3

R$2.305,75

B

1

R$2.397,97

B

2

R$2.445,92

B

3

R$2.494,84

C

1

R$2.594,62

C

2

R$2.646,53

C

3

R$2.699,47

D

1

R$2.807,44

D

2

R$2.863,57

D

3

R$2.920,87

E

1

R$3.037,70

E

2

R$3.098,47

E

3

R$3.160,42

F

1

R$3.286,83

F

2

R$3.352,56

F

3

R$3.419,62

A

1

R$2.108,56

A

2

R$2.150,73

A

3

R$2.193,76

B

1

R$2.281,50

B

2

R$2.327,13

B

3

R$2.373,67

C

1

R$2.468,63

C

2

R$2.518,00

C

3

R$2.568,36

D

1

R$2.671,11

D

2

R$2.724,53

D

3

R$2.779,00

E

1

R$2.890,18


E

2

R$2.947,99

E

3

R$3.006,94

F

1

R$3.127,22

F

2

R$3.189,76

F

3

R$3.253,56

Classe

Nível

Vencimento

A

1

R$2.207,73

A

2

R$2.229,81

A

3

R$2.252,11

B

1

R$2.297,15

B

2

R$2.320,13

B

3

R$2.343,33

C

1

R$2.390,19

C

2

R$2.414,09

C

3

R$2.438,24

D

1

R$2.486,99

D

2

R$2.511,87

D

3

R$2.536,98

E

1

R$2.587,73

E

2

R$2.613,59

E

3

R$2.639,73

F

1

R$2.692,53

F

2

R$2.719,46

COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
Cargo

ESCRIVÃO JUDICIÁRIO II

F

3

R$2.746,65

A

1

R$2.099,48

A

2

R$2.120,49

A

3

R$2.141,70

B

1

R$2.184,53

B

2

R$2.206,38

B

3

R$2.228,45

C

1

R$2.272,99

C

2

R$2.295,74

C

3

R$2.318,68

D

1

R$2.365,06

D

2

R$2.388,72

D

3

R$2.412,63

E

1

R$2.460,87

E

2

R$2.485,46

E

3

R$2.510,31

F

1

R$2.560,52

F

2

R$2.586,13

F

3

R$2.611,98

A

1

R$2.031,81

A

2

R$2.052,13

A

3

R$2.072,65

B

1

R$2.114,10

B

2

R$2.135,24

B

3

R$2.156,60

C

1

R$2.199,74

CONTADOR, DISTRIBUIDOR E PARTIDOR JUDICIÁRIO II /
DISTRIBUIDOR E PARTIDOR JUDICIÁRIO II / CONTADOR
JUDICIÁRIO II / PARTIDOR JUDICIÁRIO II /

C

2

R$2.221,73

C

3

R$2.243,94

D

1

R$2.288,81

DEPOSITÁRIO JUDICIÁRIO II

D

2

R$2.311,71

D

3

R$2.334,83

E

1

R$2.381,53

E

2

R$2.405,34

E

3

R$2.429,39

F

1

R$2.477,98

OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR JUDICIÁRIO II


PORTEIRO JUDICIÁRIO II / ESCREVENTE JUDICIÁRIO II

F

2

R$2.502,75

F

3

R$2.527,78

A

1

R$1.930,27

A

2

R$1.949,57

A

3

R$1.968,07

B

1

R$2.008,47

B

2

R$2.028,55

B

3

R$2.048,83

C

1

R$2.089,37

C

2

R$2.110,71

C

3

R$2.131,81

D

1

R$2.174,46

D

2

R$2.196,18

D

3

R$2.218,16

E

1

R$2.262,53

E

2

R$2.285,13

E

3

R$2.308,00

F

1

R$2.354,16

F

2

R$2.377,70

F

3

R$2.401,48

Classe

Nível

Vencimento

A

1

R$2.001,90

A

2

R$2.021,92

A

3

R$2.042,13

B

1

R$2.083,06

B

2

R$2.103,81

B

3

R$2.124,85

C

1

R$2.167,35

C

2

R$2.189,00

C

3

R$2.210,91

D

1

R$2.255,11

D

2

R$2.277,68

D

3

R$2.300,47

E

1

R$2.346,46

E

2

R$2.370,21

E

3

R$2.393,62

F

1

R$2.441,50

F

2

R$2.465,91

F

3

R$2.490,57

A

1

R$1.892,15

A

2

R$1.911,07

A

3

R$1.930,20

B

1

R$1.968,78

B

2

R$1.988,46

B

3

R$2.008,36

C

1

R$2.048,53

C

2

R$2.069,02

C

3

R$2.089,71

D

1

R$2.131,48

D

2

R$2.152,81

D

3

R$2.174,34

E

1

R$2.217,82

E

2

R$2.240,00

E

3

R$2.262,39

F

1

R$2.307,64

F

2

R$2.330,72

F

3

R$2.354,03

A

1

R$1.843,35

COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL
Cargo

ESCRIVÃO JUDICIÁRIO I

OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR JUDICIÁRIO I


CONTADOR, DISTRIBUIDOR E PARTIDOR JUDICIÁRIO I /
DEPOSITÁRIO JUDICIÁRIO I

PORTEIRO JUDICIÁRIO I / ESCREVENTE JUDICIÁRIO I

A

2

R$1.861,77

A

3

R$1.880,41

B

1

R$1.918,00

B

2

R$1.937,19

B

3

R$1.956,53

C

1

R$1.995,67

C

2

R$2.015,64

C

3

R$2.035,81

D

1

R$2.076,51

D

2

R$2.097,27

D

3

R$2.118,24

E

1

R$2.160,61

E

2

R$2.182,22

E

3

R$2.204,06

F

1

R$2.248,13

F

2

R$2.270,61

F

3

R$2.293,32

A

1

R$1.747,07

A

2

R$1.764,55

A

3

R$1.782,20

B

1

R$1.817,85

B

2

R$1.836,02

B

3

R$1.854,37

C

1

R$1.891,45

C

2

R$1.910,37

C

3

R$1.929,48

D

1

R$1.968,06

D

2

R$1.987,76

D

3

R$2.007,64

E

1

R$2.047,78

E

2

R$2.068,27

E

3

R$2.088,94

F

1

R$2.130,72

F

2

R$2.152,03

F

3

R$2.173,55

.......................................................................” (NR)
ANEXO II
“ANEXO V
Quadro Sintético dos Cargos em Comissão
Item

Classificação

Quantitativo

Vencimento

I

DAE-10

4

R$6.168,56

II

DAE-9

150

R$4.626,43

III

DAE-8

26

R$3.469,82

IV

DAE-7

227

R$2.340,76

V

DAE-6

34

R$1.913,90

VI

DAE-5

55

R$1.721,14

VII

DAE-4

153

R$1.555,91

VIII

DAE-3

449

R$1.280,53

IX

DAE-2

315

R$1.170,37

X

DAE-1

154

R$1.101,53

..........................................................................” (NR)
ANEXO III
“ANEXO VI
Quadro Sintético das Funções por Encargos de Confiança


Item

Classificação

Quantitativo

Vencimento

I

FEC-10

8

R$4.406,11

II

FEC-9

1

R$3.648,82

III

FEC-8

98

R$2.340,76

IV

FEC-7

202

R$1.927,68

V

FEC-6

32

R$1.858,83

VI

FEC-5

140

R$1.101,53

VII

FEC-4

219

R$826,14

VIII

FEC-3

329

R$619,61

IX

FEC-2

93

R$413,08

X

FEC-1

34

R$206,53

.......................................................................” (NR)
ANEXO IV
“ANEXO II
QUADRO ANALÍTICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
A – Comarcas de Entrância Inicial
Item

Cargo de Provimento Efetivo

Quantitativo

I

Escrivão Judiciário I

194

II

Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário I

171

III

Contador, Distribuidor e Partidor Judiciário I

87

IV

Depositário Judiciário I

87

V

Porteiro Judiciário I

87

VI

Escrevente Judiciário I

475

B – Comarcas de Entrância Intermediária
Item

Cargo de Provimento Efetivo

Quantitativo
175

I

- Acrescido de 1 cargo pela Lei nº
17.522, de 29-12-2011, art. 12, I,
"a".

Escrivão Judiciário II

174
251
II

Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário II

- Acrescido de 7 cargos pela Lei nº
17.522, de 29-12-2011, art. 12, I,
"b".

244
III

Contador, Distribuidor e Partidor Judiciário II

36

IV

Distribuidor e Partidor Judiciário II

2

V

Contador Judiciário II

5
1

VI

Distribuidor Judiciário II

VII

Partidor Judiciário II

1

VIII

Depositário Judiciário II

39

IX

Porteiro Judiciário II

39
911

X

- Acrescido de 35 cargos pela Lei
nº 17.522, de 29-12-2011, art. 12, I,
"c".

Escrevente Judiciário II

876
C – Comarca de Entrância Final
Item

Cargo de Provimento Efetivo

Quantitativo

I

Escrivão Judiciário III

45

II

Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário III

206

III

Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário II/III

36

IV

Contador Judiciário III

3

V

Distribuidor Judiciário III

2

VI

Depositário Judiciário III

1

VII

Partidor Judiciário III

1


VIII

Escrevente Judiciário III

701

IX

Porteiro Judiciário III

1
D – Cargos de Vinculação Diversa

Item

Cargos de Provimento Efetivo

Quantitativo

I

Auxiliar de Serviços Gerais

200

II

Auxiliar Judiciário

647

III

Técnico Judiciário

- Acrescido de 21 cargos pela Lei
nº 17.522, de 29-12-2011, art. 11.

IV

Oficial de Justiça

586

565

...........................................................................” (NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-04-2010.

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