ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.356 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a criação do Colégio Militar 02
de julho, com a absorção da Unidade Integrada
Polivalente Modelo de São Luís, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Colégio Militar 02 de julho que integrará a estrutura
organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, com a absorção de
toda a estrutura e alunos matriculados na Unidade Integrada Polivalente Modelo de São Luís,
criada pela Lei Estadual 5.692, de 20 de agosto de 1973, reconhecida pelo Conselho Estadual
de Educação, pela Resolução nº 319/87 CEE, localizado na Avenida dos Franceses s/n, Vila
Palmeira, nesta capital.
§1º - O Colégio Militar 02 de julho será mantido pela Secretaria de Estado da
Educação e Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio do Corpo de
Bombeiros Militar.
§2º - As obrigações não abrangidas por esta lei serão determinadas por decreto.
Art. 2º - Fica instituído o Fundo Especial de Administração e Manutenção do Colégio
02 de julho – FEACOM, destinado a prover recursos financeiros para a manutenção do
Colégio Militar 02 de julho.
Parágrafo Único - As normas relativas à estruturação, organização e funcionamento
do FEACOM serão fixadas por decreto.
Art. 3º - Ficam transferidos do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão e da
Secretaria de Estado da Educação, especificamente da Unidade Integrada Polivalente Modelo
de São Luís, para o Colégio Militar 02 de julho, respectivamente, os cargos de provimento
efetivo e cargos comissionados já existentes em suas estruturas.
Parágrafo Único - Não provocarão impacto na folha de pagamento os cargos do
Colégio Militar 02 de julho, podendo ocupa-los civis e militares, desde que devidamente
habilitados, exceto os cargos restritos de comando militar que serão exercidos por militares do
Corpo de Bombeiros do Maranhão.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação
Orçamentária da Secretaria de Estado da Educação e da Secretaria de Estado de Segurança


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Pública, ficando o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2006, de acordo com as necessidades dos
serviços de competência das respectivas Secretarias de Estado quanto às atividades e
funcionamento do Colégio Militar 02 de julho.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDENCIA E 117º DA REPÚBLICA,
JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Secretário de Estado de Segurança Pública
EDSON NASCIMENTO
Secretário de Estado da Educação