PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.207/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, a deputada Ana Paula Siqueira requer ao presidente da Assembleia Legislativa que encaminhe à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as condições em que serão mantidos os cursos ofertados pelo PlugMinas, bem como sobre a retomada do fornecimento pelo Estado de alimentação e transporte para os alunos do projeto.
Publicada no Diário do Legislativo em 18/7/2019, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise solicita informações à titular da Secretaria de Estado de Educação – SEE – sobre as condições em que serão mantidos os cursos ofertados pelo Plug Minas, bem como sobre a retomada do fornecimento pelo Estado de alimentação e transporte para os alunos do projeto.
Em 5/7/2019, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia desta Casa visitou o Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias – Cicalt / Valores de Minas –, com o objetivo de conhecer as condições de funcionamento do Núcleo Valores de Minas do Plug Minas / Centro de Formação e Experimentação Digital. Participou da visita a deputada Beatriz Cerqueira e a acompanharam Juliana Veiga, representando a SEE e Gláucia Marília Ferreira, Diretora do Cicalt.
As questões apresentadas pelo requerimento em questão foram discutidas durante a visita ao Plug Minas. Juliana Veiga informou que a SEE não dispõe de recursos para custear o transporte dos alunos e que estuda maneiras de buscar parcerias para conseguir viabilizar esse pleito.
No entanto, ressaltou que dada a situação fiscal do Estado e pelo fato de a pasta não custear o transporte dos alunos da rede estadual de ensino que residem e estudam na zona urbana, por questão de isonomia não seria adequado custear as despesas com locomoção de um grupo de alunos quando muitos outros não gozam desse benefício. Além disso, segundo ela, os alunos foram informados no ato da matrícula de que não haveria custeio do transporte.
A gestão da escola informou os valores dispendidos para o custeio da locomoção dos alunos: no exercício de 2016 foram gastos R$2.105.947,59; no exercício de 2017, R$2.037.979,49; e no exercício de 2018, R$1.845.699,79.
Quanto à alimentação, a gestão da escola informou que atualmente as refeições são preparadas por empresa terceirizada, o que eleva o custo desse serviço. No entanto, novos equipamentos estão sendo adquiridos e, até o início do quarto trimestre de 2019 o contrato com a atual empresa será encerrado. Espera-se que a oferta de refeições siga o modelo adotado na rede estadual de ensino, com equipe própria, aquisição de alimentos pela escola e cardápio elaborado e supervisionado por nutricionista.
Já em relação à oferta de cursos, a SEE informou que os cursos atualmente ofertados e as atribuições da escola estão sendo reformulados para transformá-la em uma unidade de educação profissional, mudanças que serão implementadas a partir de 2020. Em 2019, o Plug Minas oferta cursos técnicos de artes circenses, artes visuais, dança, figurino cênico e teatro, e cursos livres nessas áreas.
Como cursos livres não têm natureza de cursos regulares, os alunos neles matriculados não são contabilizados para fins de repasse de recursos do governo federal nem para a composição do quadro de pessoal da escola e, portanto, é incerta a oferta futura desses cursos.
Entendemos que as informações relativas ao custeio da locomoção e ao fornecimento de alimentação já foram prestadas durante a visita que a Comissão de Educação desta Casa realizou ao Plug Minas. Quanto à oferta de cursos, julgamos que são necessárias mais informações sobre a matéria, razão pela qual apresentamos substitutivo ao final deste parecer.
Por fim, frisamos que os §§ 2º e 3º do art. 54 da Constituição do Estado asseguram à Assembleia Legislativa o poder de encaminhar pedido de informação, por meio de sua Mesa, a secretário de Estado e autoridades estaduais, integrando o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública. Dessa forma, a proposição encontra respaldo jurídico para a sua aprovação.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.207/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A deputada Ana Paula Siqueira requer, nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as condições em que serão mantidos os cursos ofertados pelo PlugMinas, em especial os cursos livres, tendo em vista a decisão da Secretaria de Estado de Educação – SEE – de priorizar a oferta de cursos de educação profissional por meio do programa.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de setembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, relator.