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Decreto sem número, de 02/09/2011 de 02/09/2011 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG, terrenos e benfeitorias
necessários a melhoramentos e pavimentação da
Rodovia Municipal, Trecho: Complexo Penitenciário –
Ribeirão das Neves – Entrº BR-040, no Município
de Ribeirão das Neves.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5° do Decreto- Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos e benfeitorias situados no Município
de Ribeirão das Neves, com extensão total de 4,72km e
largura média da faixa de domínio de 30m (variável),
cujo segmento está definido pelo projeto de execução
da estaca inicial 0 e a estaca final 236+0,90, no Município de
Ribeirão das Neves, perfazendo uma área total estimada
da faixa de domínio de 158.000,00m².


Art.
2º – Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias são necessários a melhoramentos e
pavimentação da Rodovia Municipal – Trecho:
Complexo Penitenciário – Ribeirão das Neves –
Entrº BR-040, com extensão total de 4,72 km, no Município
de Ribeirão das Neves.


Art.
3º – O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de
19 de maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli