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Decreto com numeração especial 411, de 13/09/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário às obras de
melhoria e ampliação de capacidade da Rodovia MG-050,
no Município de Mateus Leme.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno com
área total de 6.822,03 m², situado no Município de
Mateus Leme, conforme descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
às obras de melhoria e ampliação de capacidade
da Rodovia MG-050 no trecho compreendido entre o entre o km 72+600,70
m ao km 72+802,50 m, lado direito da rodovia, entroncamento MG-050 –
BR/262 Juatuba – divisa MG/SP, no Município de Mateus
Leme.


Art.
3º – A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., sob a
fiscalização do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG, fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL 



ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 411, de 13 de
setembro de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo-se do vértice P1
com coordenadas X=555369.7566 e Y=7787501.8606, seguindo com azimute
208°58'38" e distância 114.609 m chega-se ao vértice
P2 com coordenadas X=555314.2328 e Y=7787401.5994. Deste com azimute
de 212°32'52" e distância 53.674 m chega-se ao vértice
P3 com coordenadas X=555285.3560 e Y=7787356.3550. Deste com azimute
de 221°20'40" e distância 36.429 m chega-se ao vértice
P4 com coordenadas X=555261.2916 e Y=7787329.0060. Deste com azimute
de 122°51'23" e distância 40.414 m chega-se ao vértice
P5 com coordenadas X=555295.2411 e Y=7787307.0798. Deste com azimute
de 30°13'50" e distância 207.021 m chega-se ao vértice
P6 com coordenadas X=555399.4723 e Y=7787485.9475. Deste com azimute
de 298°10'11" e distância 33.708 m chega-se ao vértice
P1, ponto origem deste memorial e final da poligonal que circunscreve
a área objeto do decreto.