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Decreto com numeração especial 8, de 12/01/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Campina Verde, de 13,8
kV, do Sistema CEMIG, no Município de Campina Verde.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º  Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Campina Verde, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º  Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Campina Verde, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Campina Verde.


Art.
3º  A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 8, de 12 de janeiro
de 2016.)



As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se vértice 01, de coordenadas N 7864629,8394; E
591683,1955; deste, segue com azimute de 216º43'26,43'' e
distância de 39,61 m; até o vértice 02, de
coordenadas N 7864598,0901; E 591659,5096; deste, segue com azimute
de 306º43'26,04'' e distância de 11,65 m; até o
vértice 03, de coordenadas N 7864605,0550 m; E 591650,1736 m;
deste, segue com azimute de 51º15'52,96'' e distância de
23,99 m; até o vértice 04, de coordenadas N
7864620,0686 m; E 591668,8900 m; deste, segue com azimute de
55º39'59,52'' e distância de 17,32 m; até o vértice
 inicial 01, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 246,64 m²;
II
– inicia-se vértice 01, de coordenadas N 7865023,5413; E
591958,1938; deste, segue com azimute de 126º43'26,07'' e
distância de 15,00; até o vértice 02, de
coordenadas N 7865014,5719; E 591970,2167; deste, segue com azimute
de 216º43'26,28'' e distância de 480,00 m; até o
vértice 03, de coordenadas N 7864629,8394; E 591683,1955;
deste, segue com azimute de 235º39'59,52'' e distância de
17,32 m; até o vértice 04, de coordenadas N
7864620,0686; E 591668,8900; deste, segue com azimute de 231º15'
52,96'' e distância de 23,99 m; até o vértice 05,
de coordenadas N 7864605,0550; E 591650,1736; deste, segue com
azimute de 306º43'26,16'' e distância de 3,35 m; até
o vértice 06, de coordenadas N 7864607,0595; E 591647,4867;
deste, segue com azimute de 36º43'26,29'' e distância de
519,61 m; até o vértice inicial 01, fechando o
perímetro e perfazendo uma área total de 7.547,52 m².