GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.640, DE 22 DE JULHO DE 2009

Dispõe sobre a divulgação dos resultados das Avaliações do Rendimento Escolar nas
escolas estaduais do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as escolas da rede estadual, participantes do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), obrigadas
a aﬁxar e manter, em suas dependências, em locais de grande circulação, inclusive, em seu acesso principal, cartazes com os mapas de
desempenho relativos às Avaliações do Rendimento Escolar, expedidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira ​ INEP/MEC.
Parágrafo único. No cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo, as escolas deverão dar destaque especial
aos dados do IDEB ​ Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Milca Severino Pereira
(D.O. de 27-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2009.