GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 031, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO-, no valor de R$ 1.273.838,22.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO- 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 1.273.838,22 (um milhão, duzentos e setenta e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Fevereiro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 07-03-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3853 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
08 244 1051 2.272

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ACOLHIMENTO E TRATAMENTO AO
DEPENDENTE QUÍMICO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 1.283.838,22

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.273.838,22
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.273.838,22

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 1.273.838,22

R$ 1.273.838,22
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.273.838,22

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-03-2016.

FONTE
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