

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 301, de 26/08/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.244.599,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$2.244.599,00 (dois milhões
duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e nove reais),
indicado no Anexo, onerando em R$351.535,00
(trezentos e cinquenta e um mil quinhentos e trinta e cinco reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 301,
de 26 de agosto de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 90)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1101.14422142-4.251-0001-3390-0-10.1
                   



51.535,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



300.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.18541110-4.031-0001-3350-0-31.1
                   



463.064,00




2091.18541110-4.031-0001-3350-0-52.1
                   



1.350.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO








2181.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
                   



80.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



2.244.599,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1101.14183155-1.057-0001-3390-0-10.1
                   



29.115,00




1101.14422155-1.026-0001-3390-0-10.1
                   



22.420,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.26130293-4.510-0001-3390-0-10.1
                   



300.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.18543046-1.231-0001-3350-1-31.1
                   



463.064,00




2091.18543046-1.231-0001-3390-1-52.1
                   



1.350.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO








2181.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



80.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



2.244.599,00