PROJETO DE LEI Nº 1.978/2020
Reduz o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – sobre as tarifas de energia elétrica enquanto durarem os efeitos da pandemia causada pelo Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam reduzidas as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – que incidem sobre as tarifas de energia elétrica enquanto durarem os efeitos do Decreto de Estado de Calamidade Pública no âmbito de todo o território do Estado, em razão dos impactos decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus – Covid-19.
I – A alíquota de 30% aplicada nas faturas dos consumidores residenciais será momentaneamente reduzida para 18%, permanecendo a isenção da unidade consumidora classificada nas subclasses Residencial Baixa Renda, assim definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que sejam beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE.
II – A alíquota de 25% nas faturas dos Consumidores Comerciais e serviços será momentaneamente reduzida para 18%, permanecendo inalterada a alíquota de 6% para as Instituições públicas de ensino superior e hospitais públicos universitários mantidos por instituições federais e estaduais de ensino superior credenciadas pela Delegacia Fiscal e cadastradas junto à concessionária.
Art. 2º – O disposto nesta Lei têm efeito a partir da data de sua publicação no âmbito de todo o território do Estado, com duração de no mínimo de 6 (seis) meses após a cessação dos efeitos do referido Decreto.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de maio de 2020.
Zé Reis, Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (PSD).
Justificação: A rotina de todos os cidadãos mineiros mudou drasticamente em razão dos impactos decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus – Covid-19. Grande parte da população de Minas Gerais se viu obrigada a manter o distanciamento social, ficando isolada em suas residências e exigindo cada dia mais do suporte de energia elétrica disponibilizado pela concessionária local.
Os estudantes tiveram suas aulas suspensas, o que levou muitas escolas particulares e da rede estadual a adotar a modalidade de ensino a distância, adotando meios de tecnologia para levar o conhecimento às crianças e jovens que em maioria agora estudam em frente a um computador ou um dispositivo móvel.
Neste cenário proliferam manifestações por todo o Estado de Minas Gerais de consumidores que tiveram um incremento exponencial nos valores das suas contas de energia elétrica devido ao aumento do consumo, não parece justo neste momento de dificuldade financeira para grande parte dos mineiros que o Estado adote uma alíquota de até 30% de imposto sobre o elemento tão essencial na vida dos cidadãos neste momento.
É de proposição deste projeto de lei tornar a alíquota máxima de ICMS admitida neste momento de pandemia limitada a 18%, em consonância a aplicada a consumidores industriais e rurais. O aumento de consumo neste momento compensará a redução da tarifa em termos de arrecadação e permitirá ao consumidor mineiro um fôlego para transpor esse período de grande necessidade de consumo.
Diante da relevância e urgência da proposta, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.