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Decreto com numeração especial 473, de 13/11/2020 de 13/11/2020 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno destinado à construção
do novo Fórum da Comarca de Sabará.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “m”
do art. 5º, e art. 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, área de
terreno situada no Município de Sabará, medindo
10.626,96m², conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias e
acessões porventura existente no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo destina-se à
construção do novo fórum da comarca de Sabará.


Art.
3º – A Advocacia-Geral do Estado e a Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão ficam autorizadas a promover a
desapropriação de pleno domínio do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de novembro de 2020, 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 473, de 13 de
novembro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: área de terreno medindo
10.626,96m², situada na Fazenda Marzagão, em frente à
Rua Quatorze, próximo ao Bairro das Nações
Unidas, delimitada pela seguinte poligonal: inicia-se no marco P1
(ponto um), georreferenciado ao sistema geodésico, elipsoide
SAD-69 (Brasil), MC-45º00`00``, coordenadas planas retangulares,
sistema UTM N=7.802.038,61 e E=618.166,94. Do vértice P1
segue-se até o vértice P2 (N=7.802.018,75 e
E=618.137,53) com azimute de 235°58`09`` e distância de
35,489m. Do vértice P2 segue-se até o vértice P3
(N=7.802.025,90 e E=618.083,38) com azimute de 277°31`23`` e
distância de 54,62m. Do vértice P3 segue-se até o
vértice P4 (N=7.802.156,56 e E=617.997,51) com azimute de
326°41`18`` e distância de 156,348m. Do vértice P4
segue-se até o vértice P5 (N=7.802.149,30 e
E=618.026,31) com azimute de 104°09`16`` e distância de
29,69m. Do vértice P5 segue-se até o vértice P6
(N=7.802.149,30 e E618.110,87) com azimute de 106°41`47`` e
distância de 88,28m. Finalmente segue-se até o vértice
P1 (início da descrição) com azimute de
146°41`18`` e distância de 102,10m. confrontando com a Rua
Quatorze, a ser desmembrada de uma área de 18.927,318m2,
havida conforme Matrícula 30.391, Livro 2, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Sabará.