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Decreto sem número, de 17/03/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades, no valor de R$18.187.334,84.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$18.187.334,84 (dezoito
milhões, cento e oitenta e sete mil, trezentos e trinta e
quatro reais e oitenta e quatro centavos), indicado no Anexo, em
favor dos seguintes órgãos e entidades, onerando em
R$1.342.238,27 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil,
duzentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010:

I -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

II -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

IV
-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

V -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

VI -
Instituto Estadual de Florestas;

VII -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas;

VIII -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

IX -
Instituto Mineiro de Agropecuária; e

X -
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$16.693.651,38 (dezesseis milhões,
seiscentos e noventa e três mil, seiscentos e cinquenta e um
reais e trinta e oito centavos);

II - do
saldo financeiro do Convênio nº 147/2007, firmado em 22 de
agosto de 2008, entre a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República e a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, objetivando implementar e dar continuidade ao
Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes
Ameaçados de Morte, no valor de R$63.819,67 (sessenta e três
mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos);

III -
do saldo financeiro do Convênio nº 017/2003, firmado em 18
de agosto de 2003, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da Republica, objetivando garantir, no Estado de Minas Gerais,
proteção e assistência psicossocial e jurídica
a testemunhas e seus familiares que se encontrem sob ameaça,
no valor de R$282.843,62 (duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e
quarenta e três reais e sessenta e dois centavos);

IV - do
saldo financeiro do Convênio nº 62/99, firmado em 30 de
setembro de 2004, entre o Instituto Estadual de Florestas e a
Organização Internacional de Madeiras Tropicais,
objetivando projeto piloto de reflorestamento para recuperação
de áreas degradadas na região do médio Rio Doce,
no valor de R$25.432,69 (vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e
dois reais e sessenta e nove centavos);

V - do
saldo financeiro do Convênio nº 7923/2007, firmado em 22
de março de 2007, entre o Instituto Estadual de Florestas e a
CEMIG Distribuição S.A, objetivando a cooperação
entre os partícipes para o combate a incêndios, mediante
o monitoramento e controle de incêndios florestais no Estado de
Minas Gerais, no valor de R$191.738,22 (cento e noventa e um mil,
setecentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos);

VI - do
saldo financeiro do Convênio nº 017/2007, firmado em 21 de
dezembro de 2007, entre o Instituto Mineiro de Gestão das
Águas e a Agência Nacional das Águas, objetivando
implementar o Programa Nacional de Desenvolvimento dos Recursos
Hídricos PROÁGUA, visando a sustentabilidade da oferta
de água em quantidade e qualidade adequadas aos usos
múltiplos, no valor de R$342.924,09 (trezentos e quarenta e
dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e nove centavos);

VII -
do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos, recebidos para contrapartida a convênios,
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de
R$161.888,79 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e oito
reais e setenta e nove centavos); e

VIII -
do saldo financeiro do Convênio nº 0187.296.05/2005,
firmado em 21 de dezembro de 2007, entre o Instituto Mineiro de
Gestão das Águas e a Agência Nacional das Águas,
objetivando o monitoramento hidrometeorológico da bacia do Rio
São Francisco em Minas Gerais e Distrito Federal, no valor de
R$425.036,38 (quatrocentos e vinte e cinco mil, trinta e seis reais e
trinta e oito centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE MARÇO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 41)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.238.238,27

1301.27813007-1.168-0001-4490-1-12.1
3.722.134,62

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06126021-4.023-0001-4490-1-10.1
104.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.27122007-1.198-0001-3390-1-12.1
1.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334117-4.024-0001-3390-0-10.3
391.579,47

1481.11334117-4.024-0001-4490-0-10.3
135.029,45

1481.11334117-4.146-0001-3390-0-10.3
535.330,76

1481.11334117-4.146-0001-4490-0-10.3
94.470,13

1481.11334117-4.149-0001-3390-0-10.3
619.360,00

1481.11334117-4.165-0001-3390-0-10.3
250.000,00

1481.14421023-1.104-0001-3350-1-24.1
63.819,67

1481.14421023-4.253-0001-3350-1-24.1
262.843,62

1481.14421023-4.253-0001-4450-1-24.1
20.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.27122007-1.192-0001-4490-1-12.1
788.270,77

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541010-1.060-0001-3390-1-24.1
25.432,69

2101.18541010-4.007-0001-3390-1-24.1
191.738,22

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS ÁGUAS

2241.18122702-7.004-0001-3190-0-60.9
10.452,52

2241.18122702-7.004-0001-3191-0-60.9
302,50

2241.18542182-4.178-0001-3390-0-24.1
38.000,00

2241.18542182-4.178-0001-3390-0-31.3
70.494,79

2241.18542182-4.178-0001-4490-0-24.1
387.036,38

2241.18544113-4.088-0001-3390-0-24.1
179.924,09

2241.18544113-4.088-0001-3390-0-31.3
91.394,00

2241.18544113-4.088-0001-4490-0-24.1
163.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-4.130-0001-4490-1-60.2
7.699.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
84.781,29

2371.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.394,32

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122702-7.004-0001-3190-0-60.9
17.552,07

2391.22122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.755,21

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 18.187.334,84

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART. 2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

R$

1301.27813007-1.186-0001-4490-1-12.1
4.510.405,39

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06126021-4.023-0001-3390-1-10.1
104.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122008-4.418-0001-3390-1-10.1
1.238.238,27

1501.27122007-1.192-0001-3390-1-12.1
1.000.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
1.796.270,23

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
229.499,58

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS ÁGUAS

2241.18122701-2.067-0001-3390-0-60.1
10.755,02

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-4.130-0001-4490-1-60.1
7.699.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
86.175,61

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22662704-4.136-0001-3390-0-60.1
19.307,28

TOTAL
DA ANULAÇÃO 16.693.651,38