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Decreto sem número, de 22/03/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, no valor de R$1.200.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 14.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$1.200.000,00 (um milhão
e duzentos mil reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 46)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                           R$
1481.27812282-4.519-0001-3390-0-10.1
                800.000,00
1481.27812282-4.527-0001-3390-0-10.1
                400.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                             1.200.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                           R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
              1.200.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                  1.200.000,00