

Imprimir documento


Decreto sem número, de 26/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.750.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII
do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 19.922, de 22 de dezembro de 2011.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$4.750.000,00
(quatro milhões setecentos e cinquenta mil reais), em favor do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação de Recursos
Diretamente Arrecadados previsto para o corrente exercício, no
valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro da
Previdência – FUNFIP previsto para o corrente exercício,
no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
e
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor para Fundo Financeiro da
Previdência – FUNFIP previsto para o corrente exercício,
no valor de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 262)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:









TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1021.01032746-4.445-0001-3190-0-60.1


700.000,00




1021.01272702-7.006-0001-3190-0-42.5


1.500.000,00




1021.01272702-7.006-0001-3190-0-43.5


750.000,00




1021.01272702-7.006-0001-3190-0-60.1


1.800.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.750.000,00