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Decreto sem número, de 12/07/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais no valor de R$2.500.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar de R$2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais), indicado no Anexo, em
favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes de anulação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman



ANEXO AO DECRETO DE
12 DE JULHO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG Sob o número 126)

SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:






CORPO DE
                        BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS









R$




140.062720002-7.007-0001-3190-0-10.1



2.500.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



2.500.000,00



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:






CORPO DE
                        BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS









R$




140.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1



2.500.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



2.500.000,00