ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.924, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Estadual a fazer a
doação de bens nos Núcleos Habitacionais e
de Produção Agrícola do Programa de
Realocação das comunidades impactadas com
a implantação da Refinaria Premium I.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante escritura pública de
doação, sessenta unidades residenciais e os bens comuns da área no Município de Rosário
onde se situam o Residencial Valparaíso e o Residencial Salva Terra.
Parágrafo único - Fica autorizado o desmembramento da área doada da gleba total,
observados os memoriais descritivos elaborados pelos técnicos do Governo, que constituem
os Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º - A área a ser doada é destinada à moradia das famílias cadastradas no
Programa de Realocação das Comunidades Impactadas com a Implantação da Refinaria
Premium I.
Art. 3º - A doação ora autorizada terá caráter irrevogável e irretratável, salvo se, no
prazo de três anos, contados da publicação desta Lei, for dada aos imóveis destinação diversa
da prevista, caso em que o terreno retornará ao patrimônio do doador.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
SETEMBRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOSÉ MAURICIO DE MACÊDO SANTOS
Secretário de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio

ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : Residencial Valparaíso
Proprietário : Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio - SEDINC
Município : Rosário U.F.: Maranhão
Área : 83,0152 Há Perímetro : 4.098,124m
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M 0001 de coordenadas E
580338,964m e N 9673347,843m; deste, segue confrontando com terras de terceiros, com o
seguinte azimute e distância: 108°25'25,97" e 433,804m até o vértice M 0002 de coordenadas
E 580750,532m e N 9673210,742m; deste, segue confrontando com o Sr. Joaquim Nunes de
Sousa, com o seguinte azimute e distância: 107°57'56,57" e 432,834m até o vértice M 0003
de coordenadas E 581162,244m e N 9673077,241m; deste, segue confrontando com o Sr.
Joaquim Nunes de Sousa, com o seguinte azimute e distância: 105°24'18,88" e 608,320m até
o vértice M 0004 de coordenadas E 581748,694m e N 9672915,648m; deste, segue
confrontando com terras de terceiros, com o seguinte azimute e distância: 203°46'15,82" e
246,373m até o vértice M 0005 de coordenadas E 581649,385m e N 9672690,176m; deste,
segue confrontando com terras de terceiros, com o seguinte azimute e distância:
202°09'25,73" e 366,439m até o vértice M 0006 de coordenadas E 581511,183m e N
9672350,797m; deste, segue confrontando com área da Refinaria Premium, com o seguinte
azimute e distância: 290°40'36,07" e 1188,255m até o vértice M 0007 de coordenadas E
580399,466m e N 9672770,363m; deste, segue confrontando com área da Refinaria Premium,
com o seguinte azimute e distância: 290°13'08,86" e 292,273m até o vértice M 0008 de
coordenadas E 580125,206m e N 9672871,375m; deste, segue confrontando com o Sr.
Anastácio Pereira de Sousa, com o seguinte azimute e distância: 17°09'03,50" e 348,135m até
o vértice M 0009 de coordenadas E 580227,865m e N 9673204,020m; deste, segue
confrontando com Sr. Anastácio Pereira de Sousa, com o seguinte azimute e distância:
37°41'06,08" e 181,752m até o vértice M 0001, ponto inicial da descrição deste perímetro.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema de projeção
UTM, referenciadas ao Meridiano Central, 45° Wgr, tendo como sistema geodésico de
referência o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
(ass) JOSÉ CARLOS ALVES BRASIL
Geógrafo/Agrimensor
CREA 4108/D-MA

ANEXO II
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : Residencial Salva Terra Proprietário :
Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - SEDINC
Município : Rosário U.F.: Maranhão
Área : 68,5061 ha Perímetro : 4.073,133m
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M 0010 de coordenadas E
582546,851m e N 9671724,592m; deste, segue confrontando terras de terceiros, com o
seguinte azimute e distância: 119°33'12,53" e 233,102m até o vértice M 0011 de coordenadas
E 582749,625m e N 9671609,618m; deste, segue confrontando com terras de terceiros, com o
seguinte azimute e distância: 120°34'06,01" e 236,945m até o vértice M 0012 de coordenadas
E 582953,640m e N 9671489,116m; deste, segue confrontando com o Sr. Carlos Adler, com o
seguinte azimute e distância: 198°31'18,35" e 545,554m até o vértice M 0013 de coordenadas
E 582780,337m e N 9670971,821m; deste, segue confrontando com o Sr. Carlos Adler, com o
seguinte azimute e distância: 198°59'29,82" e 499,588m até o vértice M 0014 de coordenadas
E 582617,756 m e N 9670499,427m; deste, segue confrontando com o Sr. Carlos Adler, com
o seguinte azimute e distância: 199°19'35,92" e 547,035m até o vértice M 0015 de
coordenadas E 582436,713m e N 9669983,219m; deste, segue confrontando com terras de
terceiros, com o seguinte azimute e distância: 299°43'43,16" e 217,678m até o vértice M 0016
de coordenadas E 582247,685m e N 9670091,164 m; deste, segue confrontando com terras de
terceiros, com o seguinte azimute e distância: 299°04'50,86" e 181,671m até o vértice M 0017
de coordenadas E 582088,916m e N 9670179,464m; deste, segue confrontando com uma área
remanescente dos Botentuit, com o seguinte azimute e distância: 16°30'30,34" e 1611,560m
até o vértice M 0010, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas encontram-se representadas no sistema de projeção UTM, referenciadas ao


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Meridiano Central, 45° Wgr, tendo como sistema geodésico de referência SIRGAS-2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
(ass) JOSÉ CARLOS ALVES BRASIL
Geógrafo/Agrimensor
CREA 4108/D-MA