ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.339, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
Mantém a redação de dispositivo da Lei nº
6.107, de 27 de julho de 1974.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
081 de 14 de dezembro de 2010, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica mantida a redação do art. 94 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, com
redação dada pela Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente