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Decreto sem número, de 14/12/2006 - Texto Original

Altera  Decretos  que  declaram   de
                              utilidade       pública,        para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóveis  de propriedade da Companhia
                              de  Habitação  do  Estado  de  Minas
                              Gerais  -  COHAB  -  necessários   à
                              instalação   de   órgãos    públicos
                              estaduais.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto Lei  nº.
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º O inciso XI do art. 1º do Decreto de 23 de outubro de
2006,  que  declara  de utilidade pública, para desapropriação  de
pleno domínio imóveis de propriedade da Companhia de Habitação  do
Estado  de  Minas  Gerais - COHAB - necessários  à  instalação  de
diversos órgãos públicos estaduais, passa a vigorar com a seguinte
redação:

     "Art. 1º.................................................

     XI   -  o  imóvel  localizado  no  Município  de  Vespasiano,
constituído  pelo  Galpão tipo "E", Conjunto  Habitacional  Bairro
Caieiras,  situado  no  Quarteirão nº. 26,  Avenida  01,  conforme
Matrícula  nº.  3.316, fls. 013, Livro nº.  2-K,  do  Cartório  de
Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Santa;

     .......................................................... ."
(nr)

     Art. 2º O inciso IX do art. 1º do Decreto de 7 de dezembro de
2006,  que  declara  de utilidade pública, para desapropriação  de
pleno domínio imóveis de propriedade da Companhia de Habitação  do
Estado  de  Minas  Gerais - COHAB - necessários  à  instalação  de
diversos órgãos públicos estaduais, passa a vigorar com a seguinte
redação:

     "Art. 1º.................................................

     IX  -  o  imóvel localizado no Município de Sete  Lagoas,  no
Quarteirão nº 21ª, denominada área "A", com área de 2.973,48 m2  e
galpão de nº 243, tipo "E", Bairro Nova Cidade, conforme Matrícula
nº. 26.200, folha 134, Livro nº. 2/AEO, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Sete Lagoas;

     .......................................................... ."
(nr)

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO