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Decreto com numeração especial 421, de 09/10/2015 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$33.977.843,81.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor
de R$33.977.843,81 (trinta e três
milhões novecentos e setenta e sete mil oitocentos e quarenta
e três reais e oitenta e um centavos), indicado no
Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II –
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais, no valor de R$1.656.966,00 (um milhão seiscentos
e cinquenta e seis mil novecentos e sessenta e seis reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a que se
referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 421, de 9 de
outubro de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 123)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1


9.503.000,00




1511.06181189-4.473-0001-3390-0-27.1


275.000,00




1511.06181189-4.512-0001-3390-0-24.1


42.877,81




1511.06183189-4.454-0001-3390-0-27.1


22.500.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.11122701-2.001-0001-3390-0-60.1


1.500,00




2281.11122701-2.002-0001-3390-0-60.1


548.900,00




2281.11122701-2.002-0001-3391-0-60.1


45.000,00




2281.11122701-2.417-0001-3190-0-60.1


808.966,00




2281.11122701-2.417-0001-3191-0-60.1


20.000,00




2281.12333143-4.049-0001-3390-0-60.1


2.000,00




2281.12363143-4.254-0001-3390-0-60.1


194.600,00




2281.12364143-4.257-0001-3390-0-60.1


36.000,00




TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO


33.977.843,81





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1511.06126189-4.206-0001-3390-0-27.1


21.261.000,00




1511.06128184-4.018-0001-3390-0-27.1


2.700.000,00




1511.06181189-2.006-0001-3390-0-27.1


2.861.000,00




1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.1


845.000,00




1511.06181189-4.489-0001-3390-0-27.1


1.030.000,00




1511.06181189-4.508-0001-3390-0-27.1


83.000,00




1511.06181189-4.512-0001-3390-0-27.1


1.330.000,00




1511.06181189-4.512-0001-4490-0-24.1


42.877,81




1511.06181219-4.546-0001-3390-0-27.1


1.893.000,00




1511.10302251-4.138-0001-3390-0-27.1


275.000,00




TOTAL DA
                   ANULAÇÃO


32.320.877,81