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DECRETO 43105, de 20/12/2002 - Texto Original


Abre
crédito suplementar de R$64.020.701,76 a dotações
orçamentárias do Órgão e entidades
indicados no Anexo deste Decreto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo único, incisos II, III e IV da Lei nº
14.169, de 15 de janeiro de 2002.


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$64.020.701,76(sessenta e quatro milhões vinte mil setecentos
e um reais e seis centavos) a dotações orçamentárias
do Órgão e Entidades indicados no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







I
                   – anulação das dotações
                   orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto 



4.020.701,76




II
                   – excesso de arrecadação da receita vinculada
                   do Fundo Estadual de Saúde-FES, previsto para o corrente
                   exercício – recursos do Sistema Único de
                   Saúde-SUS


60.000.000,00





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Paulo
de Melo Franco
Paulino
Cícero de Vasconcelos
Murílio
de Avellar Hingel
Gal.
Carlos Patrício Freitas Pereira


ANEXO
AO DECRETO Nº 43.105, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO




1351.16121001-2.179-0001-3900-10.1


700,00




1351.16122001-2.206-0001-3900-10.1


2.950,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA-COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRARIO




2111.20122777-7.053-0001-1900-10.1


3.982.524,76




2111.20601713-4.615-0001-4900-60.1


23.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELEMA ANTIPOFF




2151.12122777-7.053-0001-1900-10.1


10.0000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302410-4.600-0001-3400-22.1


16.000.000,00




4291.10302410-4.600-0001-3900-22.1


10.520.000,00




4291.10302410-4.600-0002-3400-22.1


25.200.000,00




4291.10302410-4.600-0002-3900-22.1


8.280.000,00




4291.10302410-4.600-0005-3200-10.1


1.527,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


64.020.701,76





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO




1351.20601713-4.615-0001-3900-60.1


3.650,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA-COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRARIO




2111.20601713-4.615-0001-3900-60.1


23.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12362503-4.644-0001-1900-10.1


10.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG




2301.26782833-1.141-0001-4900-10.3


3.982.524,76




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAUDE




4291.10302410-4.600-0004-3900-10.1


1.527,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


4.020.701,76