GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.644, DE 12 DE JULHO DE 2000.
Vide Lei nº 16.600, de 23-06-2009.
- Vide Lei nº 17.542, de 10-01-2012.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

Modifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Goiás, compõe-se de
trinta e dois (32) desembargadores, em cuja investidura observar-se-ão as normas constitucionais e legais pertinentes.
Art. 2º Integram o Tribunal de Justiça:
- Acrescida pela Lei nº 20.847, de 8 de setembro de 2020.

Art. 2º - Integram o Tribunal de Justiça:
I - o Tribunal Pleno;
II - o Órgão Especial;
III - a 1ª Seção Cível;
IV - a 2ª Seção Cível;
V - a Seção Criminal;
VI - a 1ª Câmara Cível;
VII - a 2ª Câmara Cível;
VIII - a 3ª Câmara Cível;
IX - a 4ª Câmara Cível;
X - a 1ª Câmara Criminal;
XI - a 2ª Câmara Criminal;
XII - a Presidência;
XIII - a Vice-Presidência;
XIV - o Conselho Superior da Magistratura;
XV - a Corregedoria-Geral da Justiça;
XVI - as Comissões Permanentes previstas no Regimento.
XVII – a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – EJUG.
- Acrescida pela Lei nº 20.847, de 8 de setembro de 2020.

Art. 3º - O Tribunal Pleno, constituído pelos trinta e dois (32) desembargadores, é presidido pelo Presidente do Tribunal de
Justiça e, em sua falta ou impedimento, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e pelo desembargador mais antigo.
Art. 4º - São atribuições do Tribunal Pleno:
I - eleger o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça;
II - decidir sobre as indicações para agraciamento com o Colar do Mérito Judiciário;
III - empossar, em sessão solene, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça;


IV - reunir-se, sem exigência de quorum, também em sessão solene, em casos de comemoração cívica, visita oﬁcial de
alta autoridade, agraciamento com o Colar do Mérito Judiciário e para outros eventos em que as circunstâncias o recomendarem.
Art. 5° O Órgão Especial será composto por 19 (dezenove) desembargadores, observando-se para o seu provimento o
previsto no art. 93, XI, parte final, da Constituição Federal.
-Redação dada pela Lei nº 20.827, de 21-08-2020.

Art. 5º - O Órgão Especial compor-se-á de todos os desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça até a data da
entrada em vigor desta Lei, reduzindo-se esse quantitativo para os dezessete mais antigos, na medida em que se vagarem os cargos
excedentes de sua composição inicial.
§ 1° O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça comporão o Órgão Especial, independentemente
da ordem de antiguidade e mesmo que não o integrem originariamente, acrescendo-se ao número ﬁxado no caput, durante o exercício dos
respectivos mandatos.
-Redação dada pela Lei nº 20.827, de 21-08-2020.

§ 1º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça comporão o Órgão Especial, independentemente
da ordem de antigüidade, observado o limite fixado no caput.
§ 2° O Órgão Especial é presidido pelo Presidente do Tribunal e, em sua falta ou impedimento, sucessivamente, pelo
Vice-Presidente e pelo desembargador mais antigo.
-Redação dada pela Lei nº 20.827, de 21-08-2020.

§ 2º - O Órgão Especial é presidido pelo Presidente do Tribunal e, em sua falta ou impedimento, sucessivamente, pelo
Vice-Presidente e pelo desembargador mais antigo.
§ 3° A substituição dos membros efetivos dar-se-á por convocação do Presidente, observada a ordem decrescente de
antiguidade e a classe de origem do substituído.
-Redação dada pela Lei nº 20.827, de 21-08-2020.

§ 3º - A substituição dos membros efetivos dar-se-á por convocação do Presidente, observada a ordem decrescente de
antigüidade.
Art. 6º - São atribuições do Órgão Especial:
I - aprovar o Regimento do Tribunal de Justiça;
II - propor ao Poder Legislativo:
a) a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça;
b) a criação e a extinção de cargos e a ﬁxação dos subsídios dos membros do Tribunal de Justiça e dos juízes, assim
como dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário;
c) a criação de tribunais inferiores;
d) a alteração da organização judiciária.
III - conferir nomes próprios aos fóruns das comarcas do Estado, a edifícios e seus compartimentos e a órgãos do Poder
Judiciário;
IV - criar comissões temporárias;
V - cumprir as demais funções que lhe forem atribuídas por lei ou pelo Regimento do Tribunal de Justiça.
Art. 7º - Compete ao Órgão Especial:
I - Processar e julgar, originariamente:
a) as ações diretas de inconstitucionalidade de leis e de atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição
Estadual, e os pedidos cautelares nelas formulados;
b) as representações que visem a intervenção do Estado em municípios para assegurar a observância de princípios da
Constituição Estadual ou para promover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;
c) o Vice-Governador e os Deputados Estaduais, nos crimes comuns;
d) os Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade não conexos com os do Governador;
e) os juízes do primeiro grau e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e nos de responsabilidade,
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
f) os habeas corpus, quando o paciente for qualquer das pessoas mencionadas nas alíneas anteriores, ou quando a
coação for atribuída ao Governador do Estado, à Mesa ou ao Presidente da Assembléia Legislativa, ao Conselho Superior da Magistratura ou
ao Corregedor-Geral da Justiça;


g) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador do Estado, do Presidente ou da Mesa da
Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal de Justiça, de seu Presidente ou integrante;
h) as ações rescisórias de seus próprios julgados e as revisões criminais em processos de sua competência;
i) as execuções de acórdãos nas causas de sua competência originária, facultada, nos termos da lei, a delegação de
atribuições para a prática de atos processuais;
j) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, da
Assembléia Legislativa ou de sua Mesa, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios ou do próprio Tribunal de
Justiça;
l) os recursos, os incidentes e outras causas que o Regimento atribuir à sua competência;
II - solicitar ao Supremo Tribunal Federal a requisição de intervenção da União no Estado de Goiás para garantir o livre
exercício do Poder Judiciário Estadual ou para prover a execução de ordem ou de decisão judicial;
III - resolver as questões decorrentes de omissão da legislação que trata da organização judiciária estadual e as
resultantes de sua interpretação.
Art. 8º - As Seções compreendem duas Câmaras constituídas de cinco desembargadores cada uma. A 1ª e a 2ª Câmara
de cada área compõem a 1ª Seção Cível e a Seção Criminal; a 3ª e a 4ª Câmara Cível, a 2ª Seção Cível.
Parágrafo único - Até que se instale a 4ª Câmara Cível, funcionará apenas uma Seção Cível, compreendendo as três
Câmaras Cíveis.
Art. 9º - A composição, a competência e requisitos exigidos para o funcionamento das Seções e Câmaras Cíveis e
Criminais, são as definidas no Regimento do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único - Enquanto não se reforma o atual ou se edita novo Regimento, observar-se-ão as seguintes regras:
I - as Seções Cíveis e Criminais, mediante distribuição quanto às primeiras, têm a competência antes atribuída às
Câmaras Cíveis Reunidas e às Câmaras Criminais Reunidas, respectivamente;
II - o provimento dos cinco primeiros cargos de desembargador, criados por esta lei, destinar-se-á a integralizar a
composição da 1ª, 2ª e 3ª Câmara Cível e da 1ª e 2ª Câmara Criminal. Os ocupantes dos outros cinco comporão a 4ª Câmara Cível;
III - cada Câmara Cível e Criminal subdivide-se em cinco Turmas Julgadoras de três desembargadores, numeradas
ordinalmente;
IV - às unidades julgadoras criadas por esta Lei, aplicam-se, ainda que por analogia, as normas regimentais pertinentes às
que foram sucedidas e às que, paralelamente, têm igual competência.
Art. 9º-A Fica criada a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado Goiás – EJUG, como unidade auxiliar do Poder
Judiciário, como Escola de Governo.
- Acrescido pela Lei nº 20.827, de 21-08-2020.

§ 1º A EJUG é mantida e administrada pelo Tribunal de Justiça, vinculada à Presidência, com a ﬁnalidade de promover a
formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e servidores do Poder Judiciário, por meio de cursos e outros eventos de capacitação
de curta, média e longa duração, inclusive pós-graduações, com a possibilidade de realização de eventos de capacitação abertos à
comunidade jurídica, conforme dispuser o Regimento Interno da EJUG.
- Acrescido pela Lei nº 20.827, de 21-08-2020.

§ 2º A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás será dirigida por um Desembargador como Diretor da
Escola e por um Vice-Diretor, preferencialmente também Desembargador, indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com mandato
correspondente ao biênio de seu exercício.
- Acrescido pela Lei nº 20.827, de 21-08-2020.

§ 3º A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás terá um Conselho Gestor composto por 7 (sete)
servidores e magistrados, escolhidos conforme o Regimento Interno da EJUG.
- Acrescido pela Lei nº 20.827, de 21-08-2020.

§ 4º A estrutura hierárquica e o funcionamento da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como
as atribuições administrativas, serão estabelecidos pelo Regimento Interno da EJUG.
- Acrescido pela Lei nº 20.827, de 21-08-2020.

§ 5º O Tribunal de Justiça poderá ﬁrmar convênios, acordos de cooperação e parcerias para atender às ﬁnalidades da
EJUG, observados os princípios do art. 37 da Constituição Federal.
- Acrescido pela Lei nº 20.827, de 21-08-2020.

§ 6º As ações de capacitação imprescindíveis à execução das atividades voltadas à gestão administrativa do Poder
Judiciário poderão, por meio de dotação orçamentária própria, ser autorizadas pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
- Acrescido pela Lei nº 20.827, de 21-08-2020.

§ 7º (VETADO).
- Acrescido pela Lei nº 20.827, de 21-08-2020.


§ 8º A despesa decorrente da aplicação deste artigo correrá por conta de dotação orçamentária destinada à EJUG, pela
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
- Acrescido pela Lei nº 20.827, de 21-08-2020.

Art. 10 - Os Presidentes das Seções e das Câmaras, Cíveis e Criminais, são eleitos para mandatos de dois anos, na
forma disposta no Regimento.
Art. 11 - Ficam criados os seguintes cargos e funções:
I - cargos:
1 - Vitalícios:
a) dez (10) de Desembargador;
2 - Em Comissão:
a) vinte (20) de Assessor Jurídico de Desembargador - DAS 102.4;
b) um (01) de Secretário de Seção - DAS 101.4;
c) um (01) de Secretário de Câmara - DAS 101.4;
d) dez (10) de Secretário Particular - DAS 102.2;
e) dez (10) de Motorista de Representação - FC-1.
II - funções:
a) trinta (30) de Assistente Executivo - FR-3;
b) vinte (20) de Assessor Técnico - FR-3;
c) quarenta (40) de Assistente de Gabinete - FR-4;
d) dois (02) de Diretor de Serviço - FR-6;
e) quatro (04) de Chefe de Seção - FR-9.
Parágrafo único - Os cargos e funções criados por este artigo têm os requisitos de provimento, competência ou atribuições
e remuneração iguais aos dos já existentes no órgão, da mesma categoria funcional.
Art. 12 - A Secretaria do Órgão Especial prestará igual serviço ao Tribunal Pleno. As Secretarias das Câmaras Reunidas
passam a ser Secretarias das Seções, com igual modificação quanto ao seu pessoal.
Art. 13 - Na organização judiciária do Estado de Goiás, as Comarcas classificam-se como de Entrância Inicial, de Entrância
Intermediária e de Entrância Final.
Parágrafo único - A classiﬁcação de cada comarca e a abrangência de sua circunscrição territorial em relação a
Municípios e Distritos, é a constante do Anexo desta Lei.
Art. 14 - Os subsídios ou vencimentos dos cargos de magistrados, serventuários e servidores das comarcas de entrância
final, intermediária e inicial correspondem aos atualmente estabelecidos para as comarcas de 3ª, 2ª e 1ª entrância, respectivamente.
Art. 15 - As comarcas que tiverem sua posição alterada relativamente à classiﬁcação anterior só terão a modiﬁcação
efetivada com a vacância e a conseqüente transformação do respectivo cargo de Juiz de Direito.
§ 1º - Nas comarcas com mais de uma Vara Judicial, a vacância de cada uma ensejará o seu provimento com a nova
classificação.
§ 2º - O mesmo critério será observado quanto às serventias e aos serviços notariais e de registro, que também serão
alterados, no que concerne à classificação, na primeira vacância.
§ 3º - As comarcas e varas providas, com a classiﬁcação de 3ª entrância, na data da entrada em vigor desta lei, são
equiparadas às da entrância final, até que ocorra a sua vacância.
§ 4º - As vagas existentes e as que se abrirem na Comarca de Goiânia, a serem providas por promoção, serão ocupadas
pelos Juízes de Direito que, na data da entrada em vigor desta Lei, forem titulares de comarca de 2ª entrância.
Art. 16 - Para os ﬁns previstos na legislação estadual relativa à organização judiciária, os juizados especiais cíveis e
criminais são equiparados às varas judiciais da mesma comarca, salvo quando houver referência específica a estas últimas.
Art. 17 - A Comarca de Goiânia passa a ter mais uma (01) Vara (3ª) da Fazenda Pública Estadual e mais uma (01) Vara
(3ª) da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, ambas com dois Juízes de Direito.
Art. 18 - O Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Goiânia passa a ter dois (02) Juízes de Direito, 1º e 2º, com
a seguinte competência:
1º - causas cíveis e questões administrativas afins;
2º - causas infracionais e questões administrativas afins.


§ 1º - O Presidente do Tribunal de Justiça designará o Juiz de Direito que deva exercer as atribuições de Coordenador do
Juizado.
§ 2º - O atual titular do Juizado poderá optar, no prazo de dez dias, a contar da publicação desta Lei, pela área de sua
preferência. Vencido esse prazo sem manifestação do interessado, o Presidente do Tribunal de Justiça definirá a sua área de competência.
Art. 19 - Para atender às necessidades funcionais resultantes do disposto nos dois artigos anteriores, ﬁcam criados e
transformado, na Comarca de Goiânia, os seguintes cargos:
I - criados:
a) cinco (05) de Juiz de Direito;
b) um (01) de Escrivão da Fazenda Pública Estadual;
II - transformado:
a) um cargo de Escrivão do Tribunal do Júri e de Crimes Dolosos Contra a Vida, criado pelo art. 6º, IV, da Lei nº 13.243,
de 13 de janeiro de 1988, em Escrivão da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos.
Parágrafo único - Os cargos criados por este artigo tem a classiﬁcação, atribuições e remuneração, pelo erário estadual,
correspondentes aos equivalentes da mesma Comarca.
Art. 20 - Ficam criadas nas Comarcas de Acreúna, Anicuns, Goianira, Mozarlândia, Padre Bernardo e São Miguel do
Araguaia, em cada uma, um (01) Juizado Especial Cível e Criminal.
Art. 21 - Nas Comarcas relacionadas no artigo anterior, ficam criados, em cada uma, os seguintes cargos e funções:
I - cargos:
a) um (01) de Juiz de Direito;
b) um (01) de Oficial de Justiça.
II - Funções:
a) uma (01) de Conciliador;
b) uma (01) de Secretário de Juizado.
Parágrafo único - Os cargos e funções criados terão as atribuições e remuneração correspondentes aos equivalentes das
comarcas de igual classificação.
Art. 22 - A Comarca de Mineiros passa a ter três (03) Varas Judiciais, com a seguinte competência:
a) uma (01) Vara Cível e da Infância e da Juventude (1ª);
b) uma (01) Vara de Família e Sucessões e Cível (2ª);
c) uma (01) Vara Criminal, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos (3ª).
§ 1º - Os atuais titulares de Varas poderão optar pelos novos cargos, no prazo de trinta dias, observada a ordem de
antigüidade na Comarca.
§ 2º - As escrivanias do cível passam a ter a denominação correspondente à das varas, facultada aos seus titulares a
mesma opção de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º - Na ausência de opção, dentro do prazo legal, ato da presidência do Tribunal de Justiça deﬁnirá a titularidade dos
cargos.
Art. 23 - Ficam criados, na Comarca de Mineiros, os seguintes cargos:
a) um (01) de Juiz de Direito;
b) um (01) de Escrivão do Crime, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos;
c) um (01) de Oficial de Justiça.
Art. 24 - Para as vagas de juiz de Direito a serem providas por remoção, serão adotados, alternadamente, os critérios de
merecimento e de antigüidade, aplicando-se, no que couber, as normas relativas à promoção.
Art. 25 – VETADO.Art. 26 - Independentemente da nova classiﬁcação e observado o disposto nesta Lei, as comarcas
mantêm o número e a competência de suas Varas Judiciais.
Art. 27 - As serventias do foro judicial, inclusive as criadas para os juizados especiais, em geral, independentemente da
nova classiﬁcação da comarca, mantêm a estrutura anterior ao advento desta lei, exceto nas comarcas com antiga classiﬁcação de 1ª
entrância, cujas serventias passam a ser as previstas no art. 6º, II, “a”, da Lei 13.243, de 13.01.98, salvo as que contam com juizado especial,
que passam a ter as serventias especificadas no art. 6º, I, da mesma lei.
Parágrafo único – A vacância da serventia do foro extrajudicial que acumula a Escrivania (2º) do Cível importará a extinção
desta, passando a unidade cível remanescente a ter a denominação de Escrivania de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude e


Cível.
Art. 28 - A transformação das escrivanias, em geral, implica a correspondente alteração dos cargos de seus titulares.
Art. 29 - Nas comarcas de entrância intermediária e de entrância inicial, o Depositário Público e Avaliador Público
desempenhará as funções de seu cargo e, complementarmente, as atribuições dos Oﬁciais de Justiça, o mesmo ocorrendo, quanto a estes
últimos, relativamente às avaliações.
Parágrafo único - No exercício da função complementar, o seu autor terá as prerrogativas do serventuário próprio, mas
perceberá apenas os vencimentos de seu cargo, acrescidos das custas e das despesas de condução, quando devidas.
Art. 30 - Com a extinção de serventia do foro judicial ou extrajudicial, os que nela prestam serviços terão:
I - se oﬁcializada, o remanejamento determinado pelo Diretor do Foro, segundo seu critério, para outra serventia também
oficializada;
II - se não oﬁcializada, sua situação jurídica equacionada de acordo com a legislação trabalhista, sob a responsabilidade
de seu empregador, salvo na hipótese excepcional de serem servidores públicos, aplicando-se, nesse caso, o prescrito no item anterior.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às situações de simples vacância, sem extinção.
Art. 31 - Havendo acumulação de serviços, a denominação da unidade corresponderá ao enunciado de seus campos de
atuação, observada a ordem em que ﬁguravam nas antigas serventias, tal como: Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e
Documentos, Tabelionato de Protestos de Títulos, Tabelionato (2º) de Notas e Tabelionato e Registro de Contratos Marítimos.
Parágrafo único - O Presidente do Tribunal de Justiça poderá editar ato padronizando a denominação das unidades que
acumularem serviços notariais e/ou de registro.
Art. 32 - As três Varas de Família e Sucessões da Comarca de Goiânia, com um (01) Juiz de Direito cada, mantidos os
seus titulares, são transformadas na 1ª, 2ª e 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível, respectivamente.
- Revogado pela Lei nº 17.542, de 10-01-2012, art. 13.

Art. 33 - As duas Varas de Assistência Judiciária da Comarca de Goiânia, com dois (02) Juízes de Direito cada, mantidos
os seus titulares, são transformadas na 4ª e 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível, respectivamente.
- Revogado pela Lei nº 17.542, de 10-01-2012, art. 13.

Art. 34 - Fica criada, na Comarca de Goiânia, a 6ª Vara de Família, Sucessões e Cível, com dois (02) Juízes de Direito.
- Revogado pela Lei nº 17.542, de 10-01-2012, art. 13.

Parágrafo único - São da competência das Varas de que tratam este e os dois artigos anteriores, mediante distribuição, as
causas que versem matéria de família e sucessões, em geral, e os processos cíveis, exceto os da competência de outras varas
especializadas, em que pelo menos uma das partes for beneficiária da assistência judiciária.
- Revogado pela Lei nº 17.542, de 10-01-2012, art. 13.

Art. 35 - As Escrivanias de Assistência Judiciária da Comarca de Goiânia são transformados na 4ª, 5ª e 6ª Escrivania de
Família, Sucessões e Cível.
- Revogado pela Lei nº 17.542, de 10-01-2012, art. 13.

Art. 36 - As causas de família, sucessões e cíveis de interesse de beneﬁciário da assistência judiciária, distribuídas à 1ª, 2ª
e 3ª Vara, terão trâmite pela 4ª, 5ª e 6ª Escrivania de Família, Sucessões e Cível, mediante distribuição.
- Revogado pela Lei nº 17.542, de 10-01-2012, art. 13.

Parágrafo único - Com a vacância, a 1ª, 2ª e 3ª Escrivania de Família e Sucessões serão transformadas na 1ª, 2ª e 3ª
Escrivania de Família, Sucessões e Cível, respectivamente, passando a receber suas quotas na distribuição de que trata este artigo.
- Revogado pela Lei nº 17.542, de 10-01-2012, art. 13.

Art. 37 - Os Escreventes Oﬁcializados e outros servidores de apoio com lotação nas antigas Varas de Assistência
Judiciária serão remanejados pelo Diretor do Foro, de modo a atender às necessidades das Escrivanias de Família, Sucessões e Cível.
Art. 38 - A Vara de Falências, Concordatas e Insolvência Civil, mantido o seu titular, é transformada na 11ª Vara Cível não
especializada, com dois (02) Juízes de Direito, e atribuída a todas, de igual natureza, competência também para o processo e julgamento das
causas de falências, concordatas e insolvência civil, mediante distribuição.
Parágrafo único - Fica criado um (01) cargo de Juiz de Direito, na Comarca de Goiânia, cujo ocupante será o 2º titular da
Vara Cível de que trata este artigo.
Art. 39 - As causas pendentes na antiga Vara de Falências, Concordatas e Insolvência Civil passam a integrar o acervo da
Vara Cível em que foi transformada, procedendo-se à redistribuição dos feitos entre o 1º e o 2º titular, observadas as normas processuais
pertinentes.
Art. 40 - A Escrivania de Falências, Concordatas e Insolvência Cível é transformada em Escrivania Cível, assegurado ao
seu atual titular o mesmo regime remuneratório.
Art. 41 - A Vara de Procedimento Sumário da Comarca de Goiânia, mantidos os seus dois titulares, é transformada na 12ª
Vara Cível não especializada, com a competência própria das unidades de igual natureza, mediante distribuição.
§ 1º - As causas pendentes na antiga Vara de Procedimento Sumário passam a integrar o acervo da Vara Cível em que foi
transformada.
§ 2º - As duas Escrivanias de Procedimento Sumário são transformadas em Escrivanias Cíveis, extinguindo-se a que
primeiro se vagar.


Art. 41-A. A Comarca de Goiânia compõe-se dos seguintes cargos de Juiz de Direito:
- Redação dada pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 13.

Art. 41-A A Comarca de Goiânia compõe-se de noventa e seis cargos de Juiz de Direito de entrância final.
- Acrescido pela Lei nº 16.167, de 28-11-2007, art. 5º.

I – 109 (cento e nove) 93 (noventa e três) cargos de Juiz de Direito de entrância ﬁnal, titulares de Varas judiciais e
juizados;
- Transformado pela Lei nº 22.232, de 23-07-2018, art. 5º, I, "a".
- Acrescido pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 13.

II – 16 (dezesseis) cargos de Juiz Substituto em Segundo Grau.
- Transformado pela Lei nº 22.232, de 23-07-2018, art. 5º, I, "a".
- Redação dada pela Lei nº 16.975, de 20-04-2010, art. 2º.

II – 16 (dezesseis) cargos de Juiz de Direito de entrância final com atuação em substituição na 2ª Instância.
- Acrescido pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 13.

Art. 42 - A Vara de Família e Sucessões da Comarca de Anápolis, mantido o seu titular, é transformada na 1ª Vara de
Família, Sucessões e Cível.
§ 1º - A Escrivania de Família e Sucessões da Comarca de Anápolis é transformada na 1ª Escrivania de Família,
Sucessões e Cível.
§ 2º - As causas pendentes na Vara de Família e Sucessões passam a integrar o acervo da Vara em que foi transformada.
Art. 43 - Fica criada, na Comarca de Anápolis, a 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível e um (01) cargo de Juiz de Direito.
Art. 44 - São da competência das Varas de que tratam os dois artigos anteriores, mediante distribuição, as causas que
versem matéria de família e sucessões, em geral, e os processos cíveis, exceto os da competência de outras varas especializadas, em que
pelo menos uma das partes for beneficiária da assistência judiciária.
- Vide Lei nº 16.600, de 23-06-2009, art. 2º, I, "b".

Art. 45 - A Escrivania de Assistência Judiciária da Comarca de Anápolis é transformada na 2ª Escrivania de Família,
Sucessões e Cível.
Parágrafo único - As causas em tramitação pela Escrivania transformada passam a integrar o acervo da 2ª Vara de
Família, Sucessões e Cível.
Art. 46 - Três (03) Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Aparecida de Goiânia, ainda não instalados, são
transformados:
a) em Varas Judiciais, dois (02);
b) em Juizado da Infância e da Juventude, um (01);
§ 1º - A Comarca de Aparecida de Goiânia passa a ter, além de (03) Juizados Especiais Cíveis e Criminais e um (01)
Juizado da Infância e da Juventude, seis (06) Varas Judiciais, com a seguinte competência:
a) duas (02) Varas Cíveis (1ª e 2ª);
b) duas (02) Varas Criminais (1ª e 2ª);
c) uma (01) Vara de Família e Sucessões;
d) uma (01) Vara das Fazendas Públicas.
§ 2º - Os atuais titulares de Varas e Juizado poderão optar, no prazo de trinta dias, pelos novos cargos, observada a
ordem de antigüidade na Comarca.
§ 3º - Em face da nova estrutura da Comarca,
I - criam-se os seguintes cargos:
a) um (01) de Escrivão de Família e Sucessões;
b) um (01) de Escrivão das Fazendas Públicas;
c) um (01) de Escrivão da Infância e da Juventude.
II - extinguem-se as seguintes funções:
a) duas (02) de Conciliador;
b) duas (02) de Secretário de Juizado.
Art. 47 - O art. 6º, V e VI, da Lei nº 13.243, de 13 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - ....................................................................
I- ..............................................................................


II - ............................................................................
V - Na Comarca de Aparecida de Goiânia:
a) dois (02) de Juiz de Direito;
b) um (01) de Escrivão do Crime;
c) dois (02) de Oficial de Justiça.
VI - Nas Comarcas de Caldas Novas, Cristalina, Mineiros e Trindade, em cada uma:
a) um (01) de Juiz de Direito.
Art. 48 – Derrogam-se os dispositivos legais que vincularam cargos de serventuários e escreventes oﬁcializados a
juizados especiais cíveis e criminais específicos.
Art. 49 - Os cargos de Escrevente Oﬁcializado passam a ser classiﬁcados como de Entrância Inicial, de Entrância
Intermediária e de Entrância Final.
Parágrafo único. São os seguintes os vencimentos desses cargos:
a) de entrância inicial .................................... R$ 880,97
(oitocentos e oitenta reais e noventa e sete centavos);
b) de entrância intermediária .......................... R$ 885,97
(oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos);
c) de entrância final R$ 890,97
(oitocentos e noventa reais e noventa e sete centavos).
Art. 50 - O disposto no artigo anterior não implicará redução nos vencimentos dos atuais ocupantes dos cargos de
Escrevente Oﬁcializado, que passarão a perceber a diferença entre os valores antigos e os novos como vantagem pessoal irreajustável, até
sua absorção por futuros aumentos.
Parágrafo único - Os cargos que se encontram vagos e os demais, na medida em que se vagarem, passam a ser
classificados de acordo com o previsto nesta lei.
Art. 51 - As atuais serventias de tabelionato de notas passam a acumular as atribuições de tabelionato e oﬁcialato de
registro de contratos marítimos; as de registro civil de pessoas naturais têm as suas atribuições ampliadas para abranger o registro de
interdições e tutelas.
§ 1º - As serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais, nas comarcas em que se constituem serviço isolado e
autônomo, passam a acumular também as atribuições do Tabelião de Notas, Tabelião e Oficial de Registro de Contratos Marítimos.
§ 2º - As atribuições acumuladas de que trata o parágrafo anterior extinguir-se-ão com a vacância das serventias, nos
casos em que, por força desta e de outras leis, as próprias do registro civil devam ser exercidas cumulativamente com as de outro serviço.
Art. 52 - Ficam criados os seguintes cargos e funções comissionados:
- Revogado pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

a) cargos em comissão:
I - oitenta e três (83) de Assistente de Juiz de Direito de entrância final - FC-1 - R$ 1.228,11;
II - sessenta e oito (68) de Assistente de Juiz de Direito de entrância intermediária - FC-1a - R$ 997,00;
III - cinqüenta e dois (52) de Assistente de Juiz de Direito de entrância inicial - FC-1b - R$ 840,00;
b) funções comissionadas:
I - oitenta e três (83) de Secretário de Juiz de Direito de entrância final - FR6;
II - sessenta e oito (68) de Secretário de Juiz de Direito de entrância intermediária - FR7;
III - noventa e duas (92) de Secretário de Juiz de Direito de entrância inicial - FR8.
§ 1º - Os cargos de Assistente de Juiz de Direito são privativos de bacharel em direito ou estudante de direito do último
ano do curso.
§ 2º - Só podem ser designados para as funções comissionadas de Secretário de Juiz de Direito os servidores públicos do
Poder Judiciário ou colocados à sua disposição.
- Revogado pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Art. 53 - Os cargos e funções comissionados a que se refere o artigo anterior integram unitariamente o quadro de pessoal
da comarca ou de cada uma de suas varas específicas, observadas as entrâncias correspondentes.
- Revogado pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Art. 54 - O provimento desses cargos e funções comissionados será feito por ato do Presidente do Tribunal de Justiça,
mediante indicação do Juiz de Direito interessado.
- Revogado pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.


Art. 55 - Os cargos e funções comissionados de que tratam os artigos anteriores não serão providos nas comarcas e varas
específicas em que não tramitam, pelo menos, oitocentos processos judiciais, excetuadas as execuções fiscais.
- Revogado pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Art. 56 - Ficam criados 308 (trezentos e oito) cargos de Escrevente Oﬁcializado, de provimento efetivo, sendo 116 (cento e
dezesseis) de entrância inicial, 92 (noventa e dois) de entrância intermediária e 100 (cem) de entrância ﬁnal, com os vencimentos previstos
em lei, que, com os atualmente existentes, passam a integrar quadro único.
§ 1º - Para atender às necessidades das comarcas, poderá o Tribunal de Justiça, por resolução, modiﬁcar a proporção
atual dos cargos correspondentes a cada entrância, desde que se encontrem vagos.
§ 2º - O Presidente do Tribunal de Justiça deﬁnirá o número dos escreventes oﬁcializados de cada comarca, tendo em
vista o volume dos serviços de suas varas e juizados especiais e a condição de suas escrivanias no que concerne à oﬁcialização, competindo
ao Diretor do Foro promover a lotação deles nas serventias que necessitem de seus serviços.
§ 3º - Os concursos para o provimento dos cargos de Escrevente Oﬁcializado serão realizados para os especíﬁcos de
cada comarca, devendo os respectivos editais consignar que as nomeações serão realizadas com observância desse critério.
§ 4º - VETADO.
Art. 57 - As funções de Conciliador e de Secretário de Juizado passam a ser classiﬁcadas como de entrância inicial, de
entrância intermediária e de entrância final.
- Revogado pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Parágrafo único - São as seguintes as remunerações dessas funções:
a) de entrância inicial - símbolo FR8 - R$ 300,00 (trezentos reais);
b) de entrância intermediária - símbolo FR7 - R$ 400,00 (quatrocentos reais);
c) de entrância final - símbolo FR6 - R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 58 - Os servidores legalmente investidos nessas funções na data da entrada em vigor desta Lei não sofrerão redução
na gratificação, passando a perceber a diferença entre os valores antigos e os novos como vantagem pessoal irreajustável, até o vencimento
do período de dois anos ou sua absorção por futuros aumentos.
- Revogado pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Parágrafo único - As funções desprovidas e as demais, na medida em que se vencerem os atuais períodos de investidura,
passam a ter a classificação das comarcas dos respectivos juizados especiais.
- Revogado pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Art. 59 - Cada juizado especial terá um (01) conciliador e um (01) secretário, extinguindo-se as primeiras funções que se
vagarem nas unidades que contam com número superior ao estabelecido.
Parágrafo único - Para atender ao disposto neste artigo, ﬁcam criadas as seguintes funções, com a classiﬁcação e
remuneração correspondentes às previstas para as respectivas comarcas:
a) de Conciliador, em Itumbiara, Rio Verde, Catalão, Formosa, Jataí e Luziânia, em cada comarca, 1 (uma);
b) de Secretário de Juizado, em Anápolis, 2 (duas); em Goiânia, Itumbiara, Rio Verde, Catalão, Formosa, Jataí e Luziânia,
em cada comarca, 1 (uma).
Art. 60 - Os artigos 1º e 11, mantido o seu parágrafo único, da Lei nº 13.136, de 21 de julho de 1997, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro serão realizados, sob a supervisão da
Comissão de Seleção e Treinamento, pelo Diretor do Foro da Comarca em que se situar a vaga a ser provida".
"Art. 11 - Poderão concorrer à remoção os titulares dos serviços notariais e de registro das unidades judiciárias da mesma
classiﬁcação e atribuições iguais, ainda que parcialmente, às daquele que se encontra vago, que já exerçam efetivamente suas atividades há
mais de dois anos, até a data da primeira publicação do edital, e estejam aptos física e mentalmente para a execução dos serviços".
Art. 61 - Resolução do Tribunal de Justiça editará as regras exigidas para o equacionamento dos casos omissos, as
instruções que se ﬁzerem necessárias para racionalizar o funcionamento das estruturas organizacionais de que trata esta Lei e, havendo
conveniência, deﬁnirá outros critérios para a redistribuição dos feitos em tramitação nas varas ora criadas ou transformadas, assim como
para a distribuição dos novos processos entre todas elas.
Art. 62 - Os Juizados Especiais já criados poderão ser instalados a qualquer tempo, de acordo com a conveniência
identificada pelo Tribunal de Justiça.
Art. 63 - O disposto no § 2º, art. 4º, da Lei nº 10.459, de 22 de fevereiro de 1988, não se aplica aos escreventes e
suboficiais dos serviços notariais e de registro, exceto os das unidades ainda oﬁcializadas, enquanto estas permanecerem nessa condição, e
os que, enquadrando-se nas prescrições do art. 48 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, não houverem manifestado a opção nele
prevista.
Art. 64 - É permitido o pagamento de gratiﬁcação pró-labore aos participantes da realização de concursos públicos para o
provimento de cargos, funções e serviços delegados que, por razões legais, não forem beneﬁciários da Gratiﬁcação por Encargo de
Concurso, observados os mesmos critérios estabelecidos para a concessão desta vantagem remuneratória.
Art. 65 - As Varas Judiciais e Escrivanias, em geral, com competência e atribuição, respectivamente, para questões
enunciadas como "de Menores", passam a ter essa denominação substituída pela expressão "da Infância e da Juventude".


Art. 66 - Fica retiﬁcada para Valparaíso de Goiás a denominação da Comarca que na legislação anterior sobre
organização Judiciária foi nominada como Valparaíso.
Art. 67 – Em face do que dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal, ﬁcam vedadas a transferência, a ascensão ou
acesso, a readmissão, a readaptação, a reversão e outras formas de provimento derivado, exceto a promoção na carreira, a reintegração do
demitido e o aproveitamento de quem se acha em disponibilidade, relativamente aos serventuários e servidores do Poder Judiciário.
Art. 68 – Os vencimentos ou subsídio dos Desembargadores corresponderão a 95% (noventa e cinco por cento) do que
perceberem os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Os dos Juízes de Direito e Substitutos serão deﬁnidos com diferença de 5% (cinco
por cento) de um grau para o imediatamente inferior da carreira.
Parágrafo único – Enquanto a remuneração não for estabelecida como subsídio, os percentuais indicados no caput
incidirão sobre o somatório do vencimento, da representação e do auxílio-moradia, ao qual somar-se-ão as vantagens pessoais a que ﬁzer
jus cada magistrado.
Art. 69 – O art. 21 da Lei 9.129, de 22 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 – As atribuições do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal são as constantes do Regimento Interno,
incluindo-se entre as do primeiro a designação de magistrado para substituir ou auxiliar Juiz de Direito ou Substituto, estendendo-lhe a
competência”.
Art. 70 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral
do Estado, inclusive créditos especiais e suplementares, obedecidos os preceitos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único – Para a execução, serão observados, quanto às despesas, os seguintes limites, excetuando-se as
destinadas ao provimento dos cargos de Desembargador que se farão, na proporção correspondente a 50% (cinqüenta por cento) das vagas,
ainda no exercício de 2000 e, o restante, no exercício de 2002:
a) 50% (cinqüenta por cento) no exercício de 2000;
b) 25% (vinte e cinco por cento) no exercício de 2001;
c) 25% (vinte e cinco por cento) no exercício de 2002.
Art. 71 – VETADO.
Art. 72 - Revogam-se o art. 63 e seus parágrafos da Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, o art. 2º da Lei nº 11.029,
de 28 de novembro de 1989, o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 12.832, de 15 de janeiro de 1996, o art. 3º da Lei nº 13.136, de 21 de julho
de 1997, e as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2000, 112º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
(D.O. de 17-07-2000) – Suplemento

ANEXO
A - COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL
Nº

Comarcas

Municípios

Distritos

1

Goiânia

Goiânia

Goiânia - Vila Rica

Nº

Comarcas

B - COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

1.

2.

3.

Anápolis

Distritos
Anápolis – Goialândia – Interlândia – Joanápolis – Souzânia

Campo Limpo de Goiás

Campo Limpo de Goiás

Aparecida de Goiânia

Ouro Verde de Goiás
Aparecida de Goiânia

Ouro Verde de Goiás
Aparecida de Goiânia – Nova Brasília

Caldas Novas

Caldas Novas

Caldas Novas

Marzagão

Marzagão

Rio Quente
Catalão

Rio Quente
Catalão – Santo Antônio do Rio Verde

Davinópolis

Davinópolis

Ouvidor

Ouvidor

Três Ranchos

Três Ranchos

Catalão
4.

Municípios
Anápolis


5.

Ceres

Ceres

Ceres

Ipiranga de Goiás

Ipiranga de Goiás

6.

Cristalina

Nova Glória
Cristalina

Nova Glória
Cristalina

7.

Crixás

Crixás

Crixás – Auriverde

Uirapuru

Uirapuru

Formosa

Formosa – Santa Rosa

Cabeceiras

Cabeceiras

Flores de Goiás

Flores de Goiás

Vila Boa
Goianésia

Vila Boa
Goianésia – Natinópolis

Santa Rita do Novo Destino

Santa Rita do Novo Destino

Vila Propício
Goiás

Vila Propício
Goiás – Buenolândia – Caiçara – Calcilândia – Davidópolis
– Jeroaquara – São João – Uvá

Formosa
8.

9.

10.

Goianésia

Goiás

Faina
11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

Goiatuba

Inhumas

Ipameri

Iporá

Itaberaí

Itumbiara

Jaraguá

Jataí
18.

Jussara
19.

Goiatuba

Faina
Goiatuba – Marcianópolis

Porteirão

Porteirão

Inhumas

Inhumas

Damolândia

Damolândia

Ipameri

Ipameri – Cavalheiro – Domiciano Ribeiro

Campo Alegre de Goiás

Campo Alegre de Goiás

Iporá

Iporá

Amorinópolis

Amorinópolis

Diorama
Itaberaí

Diorama
Itaberaí

Heitoraí

Heitoraí

Itumbiara

Itumbiara

Cachoeira Dourada

Cachoeira Dourada

Jaraguá

Jaraguá

Jesúpolis

Jesúpolis

São Francisco de Goiás
Jataí

São Francisco de Goiás
Jataí

Chapadão do Céu

Chapadão do Céu

Perolândia

Perolândia

Serranópolis
Jussara

Serranópolis
Jussara – Canadá – Juscelândia – São Sebastião do Rio
Claro

Britânia
Santa Fé de Goiás

20.

21.

Britânia

Luziânia

Luziânia

Santa Fé de Goiás
Luziânia

Mineiros

Mineiros

Mineiros

Portelândia

Portelândia

Santa Rita do Araguaia
Minaçu

Santa Rita do Araguaia
Minaçu – Cana Brava

22.

Minaçu

Campinaçu

Campinaçu

23.

Morrinhos

Morrinhos

Morrinhos

24.

Niquelândia

Niquelândia

Niquelândia – Colinas do Sul - São Luiz do Tocantins –
Tupiraçaba – Vila Taveira

Colinas do Sul
25.

Palmeiras de Goiás

Palmeiras de Goiás

Palmeiras de Goiás

Cezarina

Cezarina


26.

27.

28.

29.

Pirenópolis

Pirenópolis

Pirenópolis – Lagolândia

Porangatu

Porangatu

Porangatu

Bonópolis

Bonópolis

Novo Planalto
Posse

Novo Planalto
Posse

Guarani de Goiás

Guarani de Goiás

Quirinópolis

Quirinópolis

Gouvelândia

Gouvelândia

Inaciolândia
Rio Verde

Inaciolândia
Rio Verde – Ouroana – Riverlândia

Castelândia

Castelândia

Montividiu

Montividiu

Santo Antônio da Barra
Santa Helena de Goiás

Santo Antônio da Barra
Santa Helena de Goiás

Maurilândia

Maurilândia

Trindade

Trindade

Campestre de Goiás

Campestre de Goiás

Uruaçu

Uruaçu – Geriaçu

Posse

Quirinópolis

Rio Verde
30.

31.

32.

33.

Santa Helena de Goiás

Trindade

Uruaçu

C - COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL
Comarcas

Nº

Minicípios

Distritos

1.

Abadiânia

Abadiânia

Abadiânia – Posse d'Abadia

2.

Acreúna

Acreúna

Acreúna

Turvelândia

Turvelândia

3.

Águas Lindas de Goiás

Águas Lindas de Goiás

Águas Lindas de Goiás

4.

Alexânia

Alexânia

Alexânia

5.

Alto Paraíso de Goiás

Alto Paraíso de Goiás

Alto Paraíso de Goiás

São João D'Aliança

São João D'Aliança

Alvorada do Norte

Alvorada do Norte

Buritinópolis

Buritinópolis

Damianópolis

Damianópolis

Mambaí

Mambaí

Simolândia

Simolândia

Sítio d'Abadia
Anicuns

Sítio d'Abadia
Anicuns – Capelinha – Choupana

Adelândia

Adelândia

Americano do Brasil
Araçu

Americano do Brasil
Araçu

Avelinópolis

Avelinópolis

Aragarças

Aragarças

Baliza

Baliza

Bom Jardim de Goiás

Bom Jardim de Goiás

Aurilândia

Aurilândia

Cachoeira de Goiás

Cachoeira de Goiás

Barro Alto

Barro Alto

Alvorada do Norte

6.

7.

8.

9.

10.

11.

Anicuns

Araçu

Aragarças

Aurilândia

Barro Alto


12.

Bela Vista de Goiás

Bela Vista de Goiás

Bela Vista de Goiás

13.

Bom Jesus

Bom Jesus

Bom Jesus

14.

Buriti Alegre

Buriti Alegre

Buriti Alegre

Água Limpa

Água Limpa

15.

Cachoeira Alta

Cachoeira Alta

Cachoeira Alta

Caçu

Caçu

Caçu – Olaria do Angico

Aparecida do Rio Doce

Aparecida do Rio Doce

Itarumã
Caiapônia

Itarumã
Caiapônia

Doverlândia

Doverlândia

Palestina de Goiás
Campinorte

Palestina de Goiás
Campinorte

Alto Horizonte

Alto Horizonte

Nova Iguaçu de Goiás
Campos Belos

Nova Iguaçu de Goiás
Campos Belos

Monte Alegre de Goiás

Monte Alegre de Goiás

Carmo do Rio Verde

Carmo do Rio Verde

São Patrício

São Patrício

Cavalcante

Cavalcante

Teresina de Goiás

Teresina de Goiás

16.

17.

18.

19.

Caiapônia

Campinorte

Campos Belos

20.

Carmo do Rio Verde

21.

Cavalcante

22.

Cidade Ocidental

Cidade Ocidental

Cidade Ocidental

23.

Corumbá de Goiás

Corumbá de Goiás

Corumbá de Goiás

Cocalzinho de Goiás

Cocalzinho de Goiás

24.

Corumbaíba

Corumbaíba

Corumbaíba

Cromínia

Cromínia

Cromínia

Mairipotaba

Mairipotaba

Professor Jamil
Cumari

Professor Jamil
Cumari

Anhangüera

Anhangüera

Edéia

Edéia

Edealina

Edealina

Estrela do Norte

Estrela do Norte

Mutunópolis

Mutunópolis

Fazenda Nova

Fazenda Nova – Bacilândia – Serra Dourada

Novo Brasil

Novo Brasil

Firminópolis

Firminópolis

Firminópolis

Formoso

Formoso

Formoso

Montividiu do Norte

Montividiu do Norte

Santa Teresa de Goiás

Santa Teresa de Goiás

Goianápolis

Trombas
Goianápolis

Trombas
Goianápolis

Goiandira

Teresópolis de Goiás
Goiandira

Teresópolis de Goiás
Goiandira

Nova Aurora

Nova Aurora

25.

26.

27.

28.

29.

30.

Cumari

Edéia

Estrela do Norte

Fazenda Nova

31.

32.
33.


Goianira

Goianira

Goianira

Brazabrantes

Brazabrantes

Caturaí

Caturaí

Santo Antônio de Goiás
Guapó

Santo Antônio de Goiás
Guapó

Abadia de Goiás

Abadia de Goiás

Hidrolândia

Aragoiânia
Hidrolândia

Aragoiânia
Hidrolândia

Iaciara

Iaciara

Iaciara

Israelândia

Nova Roma
Israelândia

Nova Roma
Israelândia – Piloândia

Itaguaru

Jaupaci
Itaguaru

Jaupaci
Itaguaru

Itajá

Itajá

Itajá

Aporé

Aporé

Lagoa Santa
Itapaci

Lagoa Santa
Itapaci – Aparecida de Goiás

Guarinos

Guarinos

Hidrolina

Hidrolina

Pilar de Goiás

Pilar de Goiás

São Luiz do Norte
Itapirapuã

São Luiz do Norte
Itapirapuã – Jacilândia – Lua Nova

Matrinchã

Matrinchã

Itapuranga

Itapuranga – Cibele – Diolândia

Guaraíta

Guaraíta

34.

Guapó
35.

36.
37.
38.
39.

40.

Itapaci
41.

42.

43.

Itapirapuã

Itapuranga

44.

Itauçu

Itauçu

Itauçu

45.

Ivolândia

Ivolândia

Ivolândia – Campolândia – Messianópolis

Moiporá

Moiporá

Jandaia

Jandaia

Indiara

Indiara

Joviânia

Joviânia

Aloândia

Aloândia

Leopoldo de Bulhões

Leopoldo de Bulhões

Bonfinópolis

Bonfinópolis

Mara Rosa

Mara Rosa

46.

Jandaia

47.

Joviânia

48.

Leopoldo de Bulhões

49.

Mara Rosa

Amaralina

Amaralina

50.

Montes Claros de Goiás

Montes Claros de Goiás

Montes Claros de Goiás – Aparecida do Rio Claro –
Lucilândia – Registro do Araguaia

51.

Mossâmedes

Mossâmedes

Mossâmedes

Mozarlândia

Mozarlândia

Mozarlândia – Bandeirantes

Araguapaz

Araguapaz

Aruanã

Aruanã

Nova Crixás
Nazário

Nova Crixás
Nazário

Santa Bárbara de Goiás

Santa Bárbara de Goiás

Nerópolis

Nerópolis

Nova Veneza

Nova Veneza

Novo Gama

Novo Gama

52.

53.

54.

55.

Nazário

Nerópolis

Novo Gama


56.

Orizona

Orizona

Orizona – Alto Alvorada

57.

Padre Bernardo

Padre Bernardo

Padre Bernardo

Mimoso de Goiás

Mimoso de Goiás

58.

Panamá

Panamá

Panamá

59.

Paranaiguara

Paranaiguara

Paranaiguara

60.

Paraúna

Paraúna

Paraúna

São João da Paraúna

São João da Paraúna

Petrolina de Goiás

Petrolina de Goiás

61.

Petrolina de Goiás

Santa Rosa de Goiás

Santa Rosa de Goiás

62.

Piracanjuba

Piracanjuba

Piracanjuba

63.

Piranhas

Piranhas

Piranhas

Arenópolis

Arenópolis

64.

Pires do Rio

Pires do Rio

Pires do Rio

65.

Planaltina

Planaltina

Planaltina – Córrego Rico – São Ga-briel de Goiás

Água Fria de Goiás

Água Fria de Goiás

Pontalina

Pontalina

Vicentinópolis

Vicentinópolis

Rialma

Rialma – Castrinópolis – Cirilândia

Rianápolis

Rianápolis

Santa Isabel
Rubiataba

Santa Isabel
Rubiataba – Waldelândia

Morro Agudo de Goiás

Morro Agudo de Goiás

Nova América
Sanclerlândia

Nova América
Sanclerlândia

Buriti de Goiás

Buriti de Goiás

Córrego do Ouro
Santa Cruz de Goiás

Córrego do Ouro
Santa Cruz de Goiás

Cristianópolis

Cristianópolis

Palmelo
Santa Terezinha de Goiás

Palmelo
Santa Terezinha de Goiás

Campos Verdes

Campos Verdes

66.

67.

68.

69.

70.

71.

Pontalina

Rialma

Rubiataba

Sanclerlândia

Santa Cruz de Goiás

Santa Terezinha de Goiás

72.

Santo Antônio do Descoberto

Santo Antônio do Desco-berto

Santo Antônio do Descoberto

73.

São Domingos

São Domingos

São Domingos

Divinópolis de Goiás

Divinópolis de Goiás

74.

São Luiz de Montes Belos

São Luiz de Montes Belos

São São Luiz de Montes Belos – Roselândia

75.

São Miguel do Araguaia

São Miguel do Araguaia

São Miguel do Araguaia

Mundo Novo

Mundo Novo

76.

São Simão

São Simão

São Simão – Itaguaçu

77.

Senador Canedo

Senador Canedo

Senador Canedo

Caldazinha

Caldazinha

Silvânia

Silvânia

Gameleira de Goiás

Gameleira de Goiás

Taquaral de Goiás

Taquaral de Goiás

Itaguari

Itaguari

78.

Silvânia

79.

Taquaral de Goiás


80.

Turvânia

Turvânia

Turvânia

Palminópolis

Palminópolis

81.

Uruana

Uruana

Uruana – Uruíta – Uruceres

82.

Urutaí

Urutaí

Urutaí

83.

Valparaíso de Goiás

Valparaíso de Goiás

Valparaíso de Goiás

84.

Varjão

Varjão

Varjão

85.

Vianópolis

Vianópolis

Vianópolis – Caraíba

São Miguel do Passa Quatro

São Miguel do Passa Quatro

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2000.