

Imprimir documento


Decreto sem número, de 21/07/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$48.684.212,42


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$48.684.212,42
(quarenta e oito milhões seiscentos e oitenta e quatro mil
duzentos e doze reais e quarenta e dois centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$1.278.009,69 (um milhão duzentos e setenta e
oito mil nove reais e sessenta e nove centavos) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$6.799.332,13 (seis milhões setecentos e noventa e nove mil
trezentos e trinta e dois reais e treze centavos);
II
– do saldo financeiro da Receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA,
no valor de R$1.388.142,00 (um milhão trezentos e oitenta e
oito mil cento e quarenta e dois reais);
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$ 68.738,29 (sessenta oito
mil setecentos e trinta oito reais e vinte e nove centavos); e
IV
– do excesso de arrecadação do convênio
nº0.008/00-2011, firmado em 27 de abril de 2011, entre a
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS e a Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba
– CODEVASF, previstos para o corrente exercício no valor
de R$ 40.428.000,00 (quarenta milhões quatrocentos e vinte
oito mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 21 DE JULHO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 129)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFEREO ART. 1º, DESTE DECRETO:


R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.06122727-1.358-0001-4490-0-24.1
900.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.278.009,69
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA – RURALMINAS
2111.20544166-1.084-0001-3390-0-10.3
4.492.000,00
2111.20544166-1.084-0001-4490-0-24.1
40.428.000,00
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122702-7.004-0001-3390-0-60.9
7.445,75
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122702-7.004-0001-3190-0-60.9
119.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122702-7.004-0001-3190-0-10.9
56.938,16
2311.12122702-7.004-0001-3390-0-10.9
11.800,13
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-4490-0-60.1
1.388.142,00
2371.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.876,69
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 48.684.212,42


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I, ART.2º, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26781026-4.141-0001-4490-1-24.1
900.000,00
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1
1.278.009,69
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
998.222,00
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
3.493.778,00
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
7.445,75
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
119.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.876,69
TOTAL
DA ANULAÇÃO 6.799.332,13