ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.721 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Assegura aos portadores de deficiência visual
o direito de receber, impressos em Braille, os
boletos de pagamento de consumo de água,
energia elétrica e telefone.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos portadores de deficiência visual o direito de receber,
impressos no sistema Braille, os boletos de pagamento de consumo mensal de água, de
energia elétrica e de telefone.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se deficiência visual:
I-

cegueira, na qual a acuidade visual seja igual ou menor que 0,05 no melhor
olho, com a melhor correção ótica;

II -

a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho,
com a melhor correção ótica;

III -

os casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos
for igual ou menor que 60º;

IV -

a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

Art. 3º Para os fins do disposto no art. 1º, as empresas prestadoras dos serviços de
águas e esgotos, de energia elétrica e de telefonia deverão divulgar, permanentemente, aos
usuários, por meios próprios adequados à sua deficiência visual, a disponibilidade do serviço.
Art. 4º Para recebimento dos boletos de pagamento, o portador de deficiência visual
deverá efetuar a solicitação junto às empresas prestadoras dos serviços, onde será feito o seu
cadastramento.
Art. 5º As empresas prestadoras dos serviços ficam obrigadas a constituir cadastro
específico dos consumidores habilitados ao recebimento do boleto impresso em Braille.
Art. 6º Fica estabelecido o prazo máximo de noventa dias, contado do início da
vigência desta Lei, para as empresas prestadoras dos serviços adequarem-se às regras nela
dispostas.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE
DEZEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil