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Decreto sem número, de 13/05/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$3.313.499,88.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.313.499,88 (três
milhões, trezentos e treze mil, quatrocentos e noventa e nove
reais e oitenta e oito centavos) indicado no Anexo, em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 09 de
janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Secretaria de Estado de Turismo;

III -
Secretaria de Estado de Governo;

IV -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

V -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais; e

VI -
Instituto de Geociências Aplicadas.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.057.750,00 (hum milhão,
cinquenta e sete mil e setecentos e cinquenta reais);

II - do
convênio nº 361/2008, firmado em 04/07/2008, entre a
Secretaria de Estado de Turismo e o Ministério do Turismo,
objetivando difundir os produtos associados ao turismo do Estado de
Minas Gerais por meio da produção de conteúdo de
mídia e multimídia, no valor de R$135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais);

III -
do saldo financeiro do convênio nº  246/2005, firmado em
27/12/2005, entre a Secretaria de Estado de Governo e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, objetivando apoiar
associações de base comunitária e organizações
da sociedade civil sem fins lucrativos para implementações
de ações e projetos de promoção do
Direito Humano à Alimentação e à
Segurança Alimentar Nutricional Sustentável, no valor
de R$726.743,20 (setecentos e vinte seis mil, setecentos e quarenta e
três reais e vinte centavos);

IV - do
contrato de empréstimo nº 7547-BR, firmado em 13/08/2008,
entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão e o Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento, objetivando o
apoio da melhoria da eficiência e eficácia da utilização
de recursos públicos, adoção e inovação
em Administração Pública e fortalecimento do
Sistema de Administração baseado em resultados de
monitoramento e avaliação de resultados, referente à
assistência técnica, no valor de R$1.000.000,00 (hum
milhão de reais);

V - do
convênio nº 1559/2008, firmado em 31/12/2008, entre a
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o
Ministério da Saúde, objetivando capacitar os
profissionais da rede pública para melhorar o atendimento aos
usuários de álcool e drogas, no valor de R$120.000,00
(cento e vinte mil reais); e

VI - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto de Geociências Aplicadas, no valor de
R$274.006,68 (duzentos e setenta e quatro mil, seis reais e sessenta
e oito centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias

ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE MAIO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 71)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19571211-4.517-0001-3390-0-10.1
250.000,00

1221.19571211-4.517-0001-4490-0-10.1
750.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695016-1.048-0001-3390-1-10.3
33.750,00

1411.23695016-1.048-0001-3390-1-24.1
135.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.14306028-4.008-0001-3390-1-24.1
726.743,20

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04126041-1.008-0001-3390-1-25.1
1.000.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10128701-2.018-0001-3390-0-24.1
120.000,00

2271.10128701-2.018-0001-3390-0-60.3
24.000,00

INSTITUTO
DE GEOCIENCIAS APLICADAS

2401.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
274.006,68

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.313.499,88

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695016-1.048-0001-3390-1-10.1
33.750,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.000.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302107-4.001-0001-3390-0-60.1
24.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 1.057.750,00