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Decreto com numeração especial 125, de 18/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Muzambinho, de 7,96 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Muzambinho.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Muzambinho, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Muzambinho, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Muzambinho.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 125, de 18 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente, com
um ângulo de 66° D, na coordenada UTM 333845:7641753,
inicia-se o trecho embargado, seguindo 75 m em linha reta até
o próximo poste a ser instalado na coordenada UTM
333821:7641682 onde faz uma deflexão de 12° E, seguindo
mais 91 m em linha reta até o próximo poste a ser
instalado na coordenada UTM 333810:7641592 seguindo 43 m em linha
reta até uma cerca de arame farpado de divisa coordenada UTM
333812:7641549. A faixa de servidão da rede elétrica
compreende uma largura de 15 m e o comprimento do caminhamento de 209
m, totalizando uma área de ocupação de 3.135 m².