GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 477, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN/GO-, no
valor global de R$ 7.800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005013450 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN/GO- 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
4800 - SECRETARIA DAS CIDADES
4803 - Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

7.500.000,00

R$

300.000,00

R$

7.800.000,00

06 126 1121 2.256 - Implantação / Modernização dos Sistemas de Gestão do
DETRAN/GO
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
4800 - SECRETARIA DAS CIDADES
4803 - Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO
06 122 1004 2.200 - Excelência no Atendimento ao Cidadão – Vapt Vupt
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.500.000,00

R$

6.000.000,00

R$

300.000,00

R$

7.800.000,00

06 122 1005 2.192 - Suporte às Circunscrições Regionais de Trânsito
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 21-11-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-11-2013.