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DECRETO 43733, de 30/01/2004 de 30/01/2004 (Texto Original)


Cria Comissão Especial encarregada de estudar, elaborar e
implantar a Minas Film Commission no âmbito do
Estado de Minas Gerais.




0
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado e,

considerando
que o Estado de Minas Gerais é possuidor de cenários
ricos e diversificados, com um imenso potencial para atrair as
atividades da indústria audiovisual e multimídia;

considerando
que tais atividades promoverão o desenvolvimento econômico
local, gerando emprego e renda através da contratação
de profissionais da área técnica e artística no
local da produção, além de incremento ao
turismo;

considerando
que a Association of Film Commissioners International (AFCI) é
a organização oficial que reúne todas as Film
Commissions no mundo, com mais de 300 associados, entre eles
países, estados e cidades, com o objetivo de apresentar um
retrato atualizado sobre as condições locais para
fornecimento de serviços especializados de apoio à
indústria audiovisual e multimídia,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica criada Comissão Especial com o objetivo de estudar,
elaborar e implantar a Minas Film Commission, visando acessos e
disponibilização de informações para as
atividades cinematográficas no Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
- A Minas Film Commission tem por objetivo integrar o Estado
de Minas Gerais no circuito de produções nacionais e
estrangeiras, disponibilizando na internet um Site,
sempre atualizado, com informações locais que facilitem
produções cinematográficas e será
vinculada a Association of Film Commissioners International
(AFCI), instituição mundial sem fins lucrativos, e terá
um link na Home Page da Secretaria de Estado de Cultura.



Art. 3º
- A Comissão Especial criada por este Decreto funcionará
junto à Secretaria de Estado de Cultura, a fim de que se
defina o formato do Site e se promovam entendimentos
necessários com as demais áreas relacionadas com o
objetivo da Comissão, que terá o prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias úteis para apresentar relatório
circunstanciado.



Art. 4º
- Para compor a Comissão Especial ora instituída, ficam
designados os seguintes representantes:

I -
Mário Lúcio Brandão Filho, da Secretaria de
Estado de Cultura;

II -
Leonardo Queiroz Lyrio , da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão;

III -
Eduardo Lery Vieira, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico;

IV-
Elizângela Maria da Conceição Orlando, da
Secretaria de Estado de Turismo;

V -
Maria Azevedo Viveiros, da Secretaria de Estado de Governo.



Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Luiz
Roberto do Nascimento e Silva
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer
Roberto
Luciano Fortes Fagundes