GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 196, DE 22 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
COMUNICAÇÃO, no valor de R$ 3.206.678,62.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.206.678,62
(três milhões, duzentos e seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo relacionado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna em conformidade com a Lei nº 18.032, de 22
de maio de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 25-04-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

04 131 1017 2.435

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

EXPANSÃO
DO SINAL DA
TV VIA
SATÉLITE E
VIA
TERRESTRE, 4 - INVESTIMENTOS
EDIFICAÇÕES,
MANUTENÇÃO
E SUA
ATUALIZAÇÃO
TÉCNICA

FONTE

71

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$
3.206.678,62

R$ 3.206.678,62
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 3.206.678,62

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-04-2014.