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Decreto sem número, de 14/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais no valor de R$3.585.200,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº
16.441, de 12 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.585.200,00 (três
milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e duzentos reais)
indicado no Anexo, em favor do Tribunal de Justiça Militar do
Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 628)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


TRIBUNAL
DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


1051.02061582-4.005-0001-3190-0-10.1
1.030.000,00


1051.02061582-4.008-0001-3190-0-10.1
660.000,00


1051.02122001-2.009-0001-3190-0-10.1
835.000,00


1051.02272002-7.006-0001-3190-0-10.1
975.000,00


1051.02272002-7.006-0001-3390-0-10.5
85.200,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.585.200,00