GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 358 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO
ÀCRIANÇA E AO JOVEM, no valor de R$ 900.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO ÀCRIANÇA E AO JOVEM 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que
acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Setembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 20-09-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3854 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO A CRIANÇA E AO JOVEM
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1049 2.243 MANUTENÇÃO

FONTE

3 - OUTRAS

100

DOS CENTROS DE DESPESAS
ATENDIMENTO

CORRENTES

SOCIOEDUCATIVO
PRIVATIVOS E
RESTRITIVOS DE
LIBERDADE
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 868.194,44

R$ 1.768.194,44

R$ 900.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 900.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO
3803 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO
TRABALHO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


14 421 1049 2.243 MANUTENÇÃO

3 - OUTRAS

100

DOS CENTROS DE DESPESAS
ATENDIMENTO

CORRENTES

SOCIOEDUCATIVO
PRIVATIVOS E
RESTRITIVOS DE
LIBERDADE
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 900.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 900.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 900.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-09-2017 .