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Decreto 47863, de 12/02/2020 - Texto Original


Concede
benefício fiscal ao estabelecimento localizado em município
declarado em situação de emergência ou estado de
calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro
e fevereiro de 2020 no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 06, de 5
de fevereiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre a concessão
de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS a estabelecimento localizado em município declarado em
situação de emergência ou em estado de calamidade
pública, por decreto estadual, motivado pelas chuvas ocorridas
nos meses de janeiro e de fevereiro de 2020.


Art.
2º – Fica isenta a saída em operação
interna de mercadoria destinada ao ativo imobilizado do
estabelecimento localizado em município declarado em situação
de emergência ou em estado de calamidade pública
decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020.
§
1º – Fica dispensado o estorno do crédito na saída
da mercadoria.
§
2º – Para os fins do disposto neste artigo:
I
– o alienante deverá deduzir do preço da
mercadoria o valor do imposto dispensado e emitir NF-e, preenchendo:
a)
o Campo Motivo da Desoneração do ICMS –
“motDesICMS” – com o código “9”
(Outros);
b)
no Grupo Campo de Uso Livre do Fisco – “obsFisco”:
1)
na identificação do campo – “xCampo”
– o conteúdo “CONVENIO062020”;
2)
no conteúdo do campo – “xTexto” – o
valor do ICMS dispensado na operação;
II
– o destinatário deverá declarar para o
remetente, em cada compra, que o valor dispensado na operação
não ultrapassa o limite estabelecido no inciso I do art. 5º.
§
3º – O remetente deverá manter a declaração
de que trata o inciso II do § 2º à disposição
do fisco, pelo prazo legal. 



Art.
3º – Fica isenta a entrada, decorrente de operação
interestadual, de mercadoria destinada a integrar o ativo imobilizado
de estabelecimento localizado em município declarado em
situação de emergência ou estado de calamidade
pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro
de 2020, relativamente ao diferencial de alíquotas.


Art.
4º – Fica isenta a entrada decorrente de importação
de bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento localizado
em município declarado em situação de emergência
ou de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de
janeiro e fevereiro de 2020, desde que sem similar produzido no país.
§
1º – Para fins de aposição de visto no
documento Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira
sem Comprovação de Recolhimento do ICMS, o contribuinte
deverá apresentar declaração assinada pelo
representante legal afirmando a inexistência de estabelecimento
fabricante de produto similar no país.
§
2º – Para os fins do disposto neste artigo, o contribuinte
deverá preencher na NF-e:
I
– o Campo Motivo da Desoneração do ICMS –
“motDesICMS” – com o código “9”
(Outros);
II
– no Grupo Campo de Uso Livre do Fisco – “obsFisco”:
a)
na identificação do campo – “xCampo”
– o conteúdo “CONVENIO062020”;
b)
no conteúdo do campo – “xTexto” – o
valor do ICMS dispensado na operação.


Art.
5º – Nas hipóteses dos arts. 2º a 4º:
I
– o valor total do ICMS dispensado fica limitado a R$50.000,00
(cinquenta mil reais) por estabelecimento adquirente, sob pena de sua
responsabilização na hipótese de o referido
limite ser excedido;
II
– é vedada a alienação do bem destinado ao
ativo imobilizado antes de decorrido o prazo de doze meses contados
da imobilização.


Art.
6º – O estabelecimento localizado em município
declarado em situação de emergência ou estado de
calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro
e fevereiro de 2020, fica dispensado de juros e multas relativamente
ao ICMS incidente sobre as operações ou prestações
ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020, desde que o
pagamento seja efetuado à vista até 31 de março
de 2020 ou de forma parcelada em até seis parcelas mensais e
consecutivas, vencendo a primeira parcela em 31 de março de
2020 e as demais no último dia de cada mês.
§
1º – O benefício previsto neste artigo:
I
– aplica–se ao estabelecimento que apresente na
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS, modelo 1 – DAPI 1, saldo devedor do ICMS, inclusive
por substituição tributária ou em razão
do diferencial de alíquotas, igual ou inferior a R$30.000,00
(trinta mil reais) em cada período de apuração;
II
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
III
– não se aplica às hipóteses em que o ICMS
deva ser recolhido antecipadamente, tais como as previstas no inciso
IV do art. 85 do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, exceto se o
contribuinte for detentor de regime especial autorizando o
recolhimento do imposto posteriormente à realização
da operação ou da prestação.
§
2º – Na hipótese de pagamento parcelado:
I
– não serão exigidos juros sobre as parcelas,
desde que quitadas nos prazos estabelecidos no caput;
II
– o contribuinte deverá protocolizar, até 23 de
março de 2020, requerimento na Administração
Fazendária a que o estabelecimento estiver circunscrito.
§
3º – Caracteriza a desistência do parcelamento o não
pagamento de três parcelas, consecutivas ou não,
hipótese em que o valor do débito será
restabelecido, com juros e multa, considerando o vencimento original
do imposto.


Art.
7º – Para fins de fruição dos benefícios
previstos neste decreto, o contribuinte cujo estabelecimento esteja
localizado em município relacionado em decreto estadual que
declare situação de emergência ou estado de
calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro
e fevereiro de 2020 e tenha sofrido danos causados pelas chuvas,
protocolizará, até 23 de março de 2020,
requerimento na Administração Fazendária a que o
estabelecimento estiver circunscrito, indicando nome, endereço
e Inscrição Estadual do estabelecimento, acompanhado de
laudo fornecido pela Defesa Civil municipal.
§
1º – O laudo fornecido pela Defesa Civil deverá
identificar o nome do contribuinte, o endereço do
estabelecimento, descrição sumária do dano ou do
risco que determine a desocupação do imóvel e o
mês de sua ocorrência.
§
2º – Portaria da Superintendência de Tributação
identificará os estabelecimentos passíveis de fruição
dos benefícios fiscais previstos neste decreto.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos até 31 de agosto
de 2020.


Belo
Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO