PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.694/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Segurança Pública, a proposição em tela requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de informações sobre o gasto do Estado com propaganda oficial; o saldo existente em conta bancária, nesse caso, até 30/6/2021; a regulamentação da margem consignável nos termos da Lei Federal nº 14.131, de 2021; e a regulamentação da Emenda à Constituição nº 98, de 2018, em relação ao direito do servidor público civil e militar de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29/2/2004 para quitação, total ou parcial, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria.
Publicada no Diário do Legislativo de 16/7/2021, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise tem por objetivo receber do secretário de Estado de Fazenda informações sobre o gasto estadual com propaganda oficial, o saldo bancário do Estado e regulamentações relacionadas à Lei Federal nº 14.131, de 2021, e à Emenda à Constituição nº 98, de 2018, a primeira sobre acréscimo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento e a segunda sobre a conversão em espécie de férias-prêmio para quitação de saldo devedor de financiamento da casa própria.
Sob a ótica da competência, é próprio desta Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado, nos termos do inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual. Além disso, conforme o art. 54, § 2º, do referido diploma legal, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido de informação a secretário de Estado, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa implicam crime de responsabilidade. Por sua vez, o Regimento Interno desta Casa, no inciso IX do art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado e a outras autoridades públicas.
No tocante ao mérito, entendemos que a obtenção das informações solicitadas é importante. O requerimento decorreu de audiência da Comissão de Segurança Pública, realizada em 17/5/2021, na qual se abordou o valor devido pelo governo estadual aos servidores públicos e militares relativamente a ajudas de custo, diárias e férias-prêmio, momento em que também foram solicitadas, ao secretário de Estado de Fazenda, que estava presente, as informações objeto deste parecer.
Restou constatado, após debate na audiência pública supracitada, que o governo estadual de fato tem uma dívida com 22.825 servidores públicos aposentados, no valor aproximado de 582,7 milhões de reais, referente a férias-prêmio adquiridas até 29/2/2004, mas não gozadas. O próprio secretário de Estado de Fazenda informou que diante dos sucessivos déficits fiscais, o Estado encontrava-se sem possibilidades de realizar o pagamento das férias-prêmio atrasadas, na medida em que a prioridade do governo era o pagamento, em dia, dos salários dos servidores públicos. Para além do atraso na quitação desse direito, tem-se que não foi apresentado aos interessados um cronograma de pagamentos que lhes permita ter um referencial temporal a partir do qual possam planejar as suas finanças e fazer valer o seu direito.
Ainda sobre o tema férias-prêmio, destaca-se que a Emenda à Constituição nº 98, de 2018, acrescentou ao art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o direito do servidor público civil e do militar converterem em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29/2/2004 e não gozadas, para quitação, total ou parcial, no sistema financeiro de habitação ou em sistema estadual de financiamento habitacional, do saldo devedor de financiamento para a aquisição de casa própria. Na mesma norma ficou estabelecido que tal conversão em espécie se dará de modo escalonado ao longo de cinco anos, a partir de 2020, observado o critério de antiguidade da aquisição das férias-prêmio, garantindo-se a efetivação, a cada ano, de pelo menos 20% do montante total requerido.
Dessa forma, considerando-se que já a partir do ano de 2020 o servidor público poderia fazer jus a essa alternativa, entende-se pertinente a busca de informações sobre a regulamentação dessa emenda, uma vez que diante do cenário de dificuldades financeiras relacionado aos impactos da pandemia da Covid-19, seria importante para o servidor público ter a prerrogativa de se utilizar desse recurso para a quitação de sua casa própria, interrompendo ou mesmo reduzindo o pagamento de juros relativos ao respectivo financiamento.
Além disso, uma vez que a Lei Federal nº 14.131, de 2021, dispôs sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, destacando que tal concessão tem validade para as contratações efetivadas até 31/12/2021, portanto, sem efeitos para aquelas realizadas após esse prazo, faz-se apropriada a obtenção de informações sobre qual é a situação atual acerca do processo para a regulamentação dessa norma, a fim de que os servidores públicos do Estado também possam se beneficiar de seus efeitos.
Assim, consideramos relevante e oportuno o encaminhamento do pedido de informações sob análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento n° 8.694/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 23 de agosto de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.