PROJETO DE LEI Nº 3.989/2017
Cria o Programa Estadual de Ressocialização pelo Trabalho.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica criado o Programa Estadual de Ressocialização pelo Trabalho, a ser coordenado pela Secretaria de Estado de Administração Prisional.
Art. 2º – O governo do Estado de Minas Gerais deverá garantir a participação de indivíduos privados de liberdade na execução de serviços públicos, permitindo a eles melhores condições de ressocialização, cabendo ao Estado contraprestação pelos gastos referentes à custódia desses indivíduos.
I – Deverá ser garantida participação mínima de mão de obra composta por indivíduos privados de liberdade, na proporção de 20% (vinte por cento) da mão de obra total alocada, para os seguintes serviços:
a) execução de obras públicas de qualquer natureza, inclusive para serviços de reforma e manutenção;
b) limpeza e manutenção de rodovias;
II – Deverá ser garantida participação mínima de mão de obra composta por indivíduos privados de liberdade em regime aberto ou semiaberto, na proporção de 10% (dez por cento) da mão de obra total alocada, para limpeza e manutenção de prédios públicos, em municípios nos quais haja unidades prisionais.
Art. 3º – Deverão ser selecionados para trabalho nessas funções os detentos conforme o perfil mais adequado para execução de cada serviço, a ser definido em regulamento, devendo contemplar indivíduos que estejam cumprindo pena em regime fechado, semiaberto e aberto.
Art. 4º – O Estado deverá firmar convênios e parcerias com as prefeituras e demais pessoas jurídicas de direito público para ampliação da participação da mão de obra de indivíduos privados de liberdade na prestação de serviços públicos.
Parágrafo único – Toda a eventual verba arrecadada com a prestação dos serviços deverá ser destinada ao custeio do sistema prisional estadual, exceto na hipótese de o condenado comprovar a necessidade de indenização da vítima de seu crime, situação em que o recurso será destinado a esse fim.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de janeiro de 2017.
Deputado João Leite
Justificação: É sabido que o sistema penitenciário brasileiro tem falhado em seu papel de ressocialização de indivíduos privados de liberdade. Nesse contexto, o trabalho pode se configurar como importante instrumento para a reinserção dos indivíduos privados de liberdade no convívio social, permitindo-lhes, ainda, oportunidades de aprendizado e acúmulo de valiosa experiência. O programa aqui proposto permitirá a ampliação das possibilidades de trabalho para esses indivíduos, garantindo que o sistema prisional mineiro tenha ganhos efetivos em sua tarefa de ressocialização.
Além disso, é possível constatar que o custeio do sistema prisional impacta fortemente os cofres estaduais, e a atuação dos detentos em atividades relacionadas à prestação de serviços públicos poderá ser entendida como contrapartida pelos gastos com custódia. Por um lado, os indivíduos privados de liberdade terão grandes ganhos com a geração de oportunidades e com a conversão de dias trabalhados em remição de pena, conforme previsto na Lei de Execução Penal; por outro, o Estado terá ganhos com um sistema prisional mais efetivo na função de ressocialização, e também com a redução dos custos referentes ao custeio da máquina administrativa.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.