

Imprimir documento


LEI COMPLEMENTAR 85, de 28/12/2005 de 28/12/2005 (Texto Original)


Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que
contém a organização e a divisão
judiciárias do Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
-  Os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar nº
59, de 18 de janeiro de 2001, passam a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
6º -
..............................................................
§
3º - Será lavrada ata da audiência, em livro
próprio, e dela serão feitas cópias autenticadas
para remessa ao Tribunal de Justiça, à
Corregedoria-Geral de Justiça, ao Tribunal Regional Eleitoral,
ao Governador do Estado e à Assembléia Legislativa,
destinando-se o livro à lavratura de termos de exercício
de magistrados da comarca.
.........................................................................
Art. 13
- São cargos de direção o de Presidente, os de
Vice-Presidente e o de Corregedor-Geral de Justiça.
§
1º - O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de
Justiça terão mandato de dois anos, vedada a reeleição,
e serão eleitos entre os Desembargadores mais antigos do
Tribunal, pela maioria de seus membros.
.........................................................................
§
3º - Não poderá concorrer aos cargos de
Presidente, de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral de Justiça
nem ao de membro do Tribunal Regional Eleitoral o Desembargador que
não estiver com o serviço em dia, e, se votado, o voto
será considerado nulo.
.........................................................................
Art.
25. ................................................................
I - os
Juízes Auxiliares da Corregedoria;
.........................................................................


Seção
II
Das
Atribuições do Juiz Auxiliar da Corregedoria




Art.
29. São atribuições do Juiz Auxiliar da
Corregedoria:
.........................................................................
III -
auxiliar em inspeção e correição;
.........................................................................


Art. 30
- ...............................................................
I -
extraordinária, quando realizada pelo Corregedor-Geral de
Justiça;
II -
ordinária, quando realizada por Juiz de Direito, no limite de
sua competência.
.........................................................................


Art. 31
- ...............................................................
§
2º - O Juiz de Direito da comarca fiscalizará o
cumprimento das determinações do Corregedor-Geral ou do
Juiz Auxiliar da Corregedoria, prestando-lhes as informações
devidas.
.........................................................................


Art. 36
- O Conselho da Magistratura é constituído pelo
Presidente e pelos Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça,
pelo Corregedor-Geral de Justiça e por cinco Desembargadores
não integrantes da Corte Superior, e será presidido
pelo Presidente do Tribunal.
.........................................................................


Art. 65
- ...............................................................

IX -
encaminhar as escalas de férias dos servidores do foro
judicial à Diretoria Executiva de Administração
de Recursos Humanos até o último dia útil do mês
de outubro.
.........................................................................
§
2º - Na Comarca de Belo Horizonte, o Diretor do Foro poderá
delegar a Juiz Auxiliar da Corregedoria o exercício das
atribuições previstas nos incisos II, III, V e VIII
deste artigo.
.........................................................................


Art. 68
- ...............................................................
§
2º - Para efeito de substituição por Juiz de
Direito de outra vara, da mesma competência, será
observada a ordem mencionada no § 2º - do art. 10 desta Lei
Complementar, substituindo-se o Juiz da última vara pelo da
primeira.
.........................................................................


Art. 89
- ...............................................................
§
3º - A garantia da inamovibilidade não impedirá a
remoção compulsória por motivo de interesse
público ou a movimentação do Juiz de uma para
outra vara da mesma comarca se o interesse da prestação
jurisdicional o recomendar, procedendo-se na forma estabelecida no
art. 156 desta Lei Complementar e no Regimento Interno do Tribunal de
Justiça.
.........................................................................


Art. 91
- ...............................................................

§
1º - ...................................................
III -
pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar, quando se
tratar de Juiz de Direito do Juízo Militar.
.................................................................


Art.
109 - ..............................................................

II -
depois da posse, contra o que lhe tiver dado causa e, sendo ela
imputada a ambos, contra o que contar menos tempo de serviço
judiciário no Estado de Minas Gerais ou, se este for igual,
contra o que contar menos tempo de serviço público
prestado ao Estado de Minas Gerais.
.........................................................................


Art.
115 - ..............................................................
§
2º - O pagamento da indenização será
processado e efetuado nas Secretarias do Tribunal de Justiça
ou do Tribunal de Justiça Militar.
.........................................................................


Art.
123. Nos dias em que não houver expediente forense, servirão
na Comarca de Belo Horizonte Juízes designados pelo Presidente
do Tribunal de Justiça, em escala semanal, para conhecer de
habeas corpus e outras medidas urgentes, e servidores designados pelo
Corregedor-Geral de Justiça, mediante rodízio.
.................................................................
§
3º - Os Juízes e os servidores designados para o plantão
previsto neste artigo terão direito a compensação
ou indenização pelos dias em que servirem.
.................................................................


Art.
125.............................................
Parágrafo
único.................................
III -
estiver o magistrado, injustificadamente, com autos em seu poder além
do prazo legal;
IV -
pender de julgamento, injustificadamente, causa cuja instrução
tenha sido dirigida pelo magistrado, ou existirem com ele, também
de forma injustificada, autos conclusos para sentença ou
despacho por tempo superior ao prazo legal;
.................................................................


Art.134
- .............................................
II -
falecimento de cônjuge, companheiro em união estável,
inscrito como dependente no Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, ascendente,
descendente, sogro ou irmão.
.................................................................


Art.
145 - .............................................
V -
residir na sede da comarca, salvo autorização em
contrário, motivada, do Tribunal de Justiça, sendo que
tal autorização não implica dispensa de
comparecimento diário à comarca;
.................................................................
IX -
permanecer de plantão, quando escalado, nos fins de semana e
feriados, com direito a compensação ou a indenização,
paga nos termos do parágrafo único do art. 117 desta
Lei Complementar.
.................................................................


Art.
164. O ingresso na Magistratura far-se-á no cargo de Juiz de
Direito Substituto, mediante aprovação em concurso
público de provas e títulos, perante comissão
examinadora integrada pelo Presidente do Tribunal de Justiça,
que a presidirá, por Desembargadores, um dos quais será
o Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio
Fernandes, salvo impedimento, e por um representante do Conselho
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
.................................................................


Art.
179.............................................
§
1º - Para obter remoção, nos casos dos incisos I e
III do caput deste artigo, o Juiz deverá contar mais de um ano
de efetivo exercício na comarca, tendo preferência, na
hipótese do inciso I, o Juiz mais antigo na entrância.
§
2º -............................................
III -
estiver submetido a processo, instaurado pela Corte Superior nos
termos do art. 159 desta Lei Complementar, que o sujeite a demissão,
aposentadoria, disponibilidade ou remoção compulsórias;
IV -
residir fora da comarca, sem autorização da Corte
Superior.
.................................................................


Art.
192. A Magistratura civil da Justiça Militar Estadual
constitui-se em carreira, compreendendo os cargos de Juiz de Direito
Substituto do Juízo Militar, Juiz de Direito Titular do Juízo
Militar e Juiz Civil do Tribunal.
§
1º - O ingresso na carreira de que trata o caput se dará
mediante concurso público de provas e títulos para o
cargo de Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar,
realizado pelo Tribunal de Justiça Militar com a participação
de um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do
Brasil, válido por dois anos contados da sua homologação,
que será feita pela Corte Superior do Tribunal de Justiça.
.................................................................


Art.
197.............................................
§
1º - O Juiz de Direito do Juízo Militar poderá
requisitar policiais militares para o policiamento da respectiva
Auditoria.
§
2º - Os servidores das Secretarias do Juízo são
subordinados ao Juiz de Direito Titular do Juízo Militar.
.................................................................


Art.
206. Os Conselhos de Justiça serão instalados e
funcionarão com a maioria de seus membros, sendo indispensável
a presença de um Juiz de Direito do Juízo Militar e de
um oficial superior de posto mais elevado que o dos demais Juízes,
ou de maior antigüidade, no caso de igualdade de posto, tanto no
âmbito do Conselho Especial como no do Conselho Permanente.
.................................................................


§
2º - O julgamento será adiado na hipótese de falta
ocasional do Juiz de Direito do Juízo Militar e, ocorrendo a
segunda falta, será realizado por Juiz de Direito Substituto
do Juízo Militar, designado nos termos do Regimento Interno.
.................................................................


Art.
208. O sorteio dos membros dos Conselhos de Justiça será
feito pelo Juiz de Direito do Juízo Militar em audiência
pública, estando presente o Promotor de Justiça.
§
1º - Não poderão ser convocados mais de cinco
oficiais por unidade para a composição dos Conselhos
Permanentes de Justiça das diversas Auditorias, por trimestre.
.................................................................
§
3º - O oficial que tiver integrado o Conselho Permanente de
Justiça em um trimestre não será sorteado para o
Conselho seguinte, salvo se, para a constituição deste
último, houver insuficiência de pessoal.


Art.
209. O oficial escolhido para compor Conselho de Justiça fica
dispensado de qualquer outra função ou obrigação
militar durante o período de sua convocação,
devendo seu comandante ou oficial ao qual estiver subordinado
observar e respeitar essa disposição.
.................................................................


Art.
211.............................................
§
1º - Se faltar o Juiz de Direito do Juízo Militar sem
justa causa, será a ele aplicado o mesmo desconto previsto no
caput, por ordem do Presidente do Tribunal de Justiça Militar,
após comunicação do Juiz-Corregedor da Justiça
Militar.
§
2º - No caso de falta de Promotor de Justiça ou Defensor
Público, a comunicação será feita pelo
Juiz de Direito do Juízo Militar ao Procurador-Geral de
Justiça ou ao Defensor Público Geral.
.................................................................


Art.
213.............................................
I -
processar e julgar os crimes previstos na legislação
penal militar, ressalvadas a competência do Juiz de Direito do
Juízo Militar nos crimes militares praticados contra civis e a
competência originária do Tribunal de Justiça
Militar;
II -
decretar a prisão preventiva do acusado, revogá-la ou
restabelecê-la, no curso do processo, ressalvada a competência
do Juiz de Direito do Juízo Militar nos crimes militares
praticados contra civis;
III -
converter em prisão preventiva a detenção de
acusado ou ordenar-lhe a soltura, justificadamente;
IV -
conceder menagem e liberdade provisória, bem como revogá-las,
no curso do processo;
.................................................................


Art.
214. Compete ao Juiz de Direito do Juízo Militar, na condição
de Presidente de Conselho Especial ou Permanente de Justiça:
.................................................................


V -
prender os assistentes que portarem armas no plenário da
Auditoria Judiciária Militar, salvo nos casos devidamente
autorizados, na forma da lei, pela autoridade judiciária
militar;
.................................................................


Art.
217.............................................
II - o
Presidente do Tribunal de Justiça Militar, aos Juízes
de Direito do Juízo Militar, ao Diretor do Foro Militar, aos
Diretores e aos servidores do Tribunal;
III - o
Corregedor, aos servidores que lhe são subordinados;
IV - o
Juiz de Direito do Juízo Militar, aos servidores da Auditoria.
.................................................................


Art.
220............................................
III - o
Juiz Civil, por Juiz de Direito Titular do Juízo Militar, para
completar o quórum de julgamento;
IV - o
Juiz Militar, por oficial do posto de Coronel da Polícia
Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, do quadro de combatentes em
atividade;
V - o
Juiz de Direito Titular do Juízo Militar, pelo Juiz de Direito
Substituto;
.................................................................


Art.
223.............................................
§
1º - Qualquer pessoa poderá denunciar ao Corregedor,
verbalmente ou por escrito, o abuso, o erro inescusável ou a
omissão de Juiz de Direito do Juízo Militar ou servidor
da Justiça Militar.
.................................................................


Art.
289.............................................
III -
pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando se tratar de
advertência ou suspensão impostas a servidor da
Secretaria do Tribunal de Justiça;
.................................................................


Art.
307...........................................
Parágrafo
único - Os preparos de segunda instância serão
tantos quantos forem os recursos interpostos, sendo único o
porte de retorno dos autos, observando-se, em tudo, o que for
disposto nas instruções do Tribunal de Justiça.
.......................................................
.".


Art. 2º
- Os artigos abaixo relacionados da Lei Complementar nº 59, de
2001, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
11. O Tribunal de Justiça, órgão supremo do
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, tem sede na
Capital e jurisdição em todo o território do
Estado.
§
1º - São cento e vinte os cargos de Desembargador do
Tribunal de Justiça, dos quais um será o de Presidente,
três, os de Vice-Presidentes e um, o de Corregedor-Geral de
Justiça.
§
2º - Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será
preenchido por advogados e membros do Ministério Público,
em conformidade com o disposto na Constituição Federal.


Art.
12. O acesso ao cargo de Desembargador dar-se-á mediante
promoção por antigüidade e por merecimento,
alternadamente, apurados entre os Juízes de Direito
integrantes da entrância especial.
.................................................................


Art.
16. São órgãos do Tribunal de Justiça:
I - o
Tribunal Pleno;
II - a
Corte Superior;
III - a
Corregedoria-Geral de Justiça;
IV - o
Conselho da Magistratura;
V - as
Comissões;
VI - os
demais órgãos que forem previstos em seu Regimento
Interno.
Parágrafo
único.. Os órgãos do Tribunal de Justiça
terão sua composição, atribuições
e competências estabelecidas no Regimento Interno.
.................................................................


Art.18.
A Corte Superior do Tribunal de Justiça é composta por
vinte e cinco desembargadores.
§
1º O provimento de metade das vagas da Corte Superior será
feito pelo critério de antigüidade, e o da outra metade,
por eleição pelo Tribunal Pleno, regulamentada pelo
Regimento Interno.
§
2º Integram a Corte Superior do Tribunal de Justiça o
Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça.
.................................................................


Art.
26. Os Juízes Auxiliares da Corregedoria exercerão, por
delegação, as atribuições do
Corregedor-Geral de Justiça relativamente aos Juízes de
Direito e aos servidores da Justiça.
§
1º - O Corregedor-Geral de Justiça poderá indicar
até oito Juízes de Direito titulares de varas ou
Auxiliares da Comarca de Belo Horizonte para exercerem a função
de Juiz Auxiliar da Corregedoria, os quais serão designados
pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§
2º - A designação será feita para período
correspondente, no máximo, ao mandato do Corregedor-Geral de
Justiça que fizer a indicação, permitida nova
indicação.
§
3º - A vara de que o Juiz designado for titular ou o cargo de
Juiz de Direito Auxiliar por ele ocupado permanecerão vagos
durante o período de seu exercício na função
de Juiz Auxiliar da Corregedoria.
§
4º - Cessado o exercício da função de Juiz
Auxiliar da Corregedoria, o Juiz de Direito reassumirá,
imediatamente, o exercício na vara de que é titular, e
o Juiz Auxiliar retornará à sua função
anterior.
.................................................................


Art. 45
- O Presidente do Tribunal de Justiça será substituído
pelos Vice-Presidentes, sucessivamente, e, se necessário, pelo
decano.
.................................................................


Art. 59
- Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias
processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como
autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios,
suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as fundações de direito público
e, onde não houver vara da Justiça Federal, as
decorrentes do § 3º - do art. 109 da Constituição
Federal, respeitada a competência de foro estabelecida na lei
processual.
.................................................................


Art.
63. Compete a Juiz de Direito Auxiliar substituir ou cooperar com os
titulares da Comarca de Belo Horizonte.
Parágrafo
único.. Na hipótese de cooperação a que
se refere o caput, no ato de designação deverá
constar a indicação genérica dos feitos em que
atuará o cooperador.


Art.
64. A direção do Foro, sede privativa dos serviços
judiciais, é exercida, na Comarca de Belo Horizonte, pelo
Corregedor-Geral de Justiça ou por Juiz Auxiliar da
Corregedoria por ele designado e, nas comarcas do interior, pelo Juiz
de Direito ou, havendo mais de uma vara, pelo que for designado
bienalmente pelo Corregedor-Geral, permitida uma recondução.
§
1º - Nas comarcas do interior com duas ou mais varas, se existir
interesse público que recomende a dispensa do Diretor do Foro
antes de se completar o biênio de sua designação,
o Corregedor-Geral de Justiça o dispensará, mediante
decisão a ser referendada pelo Conselho da Magistratura.
§
2º - O Diretor do Foro será substituído, nos seus
afastamentos, ausências, impedimentos e suspeições,
por outro Juiz de Direito da mesma comarca ou de comarca substituta,
observado o disposto nos arts. 66 a 68 e 70 a 73 desta Lei
Complementar.
.................................................................


Art.
82. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, compostos por
Juízes togados e leigos e, ainda, por conciliadores, têm
competência para o processamento, a conciliação,
o julgamento e a execução, por título judicial
ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de
infrações de reduzido potencial ofensivo definidas
pelas Leis Federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº
10.259, de 12 de julho de 2001.
§
1º - Os recursos interpostos de decisões dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais são julgados pelas
respectivas Turmas Recursais.
§
2º - Compete à Turma Recursal julgar mandado de segurança
e habeas corpus contra ato de Juiz do respectivo Juizado Especial e
contra seus próprios atos.
.................................................................


Art.
86. Em cada distrito ou subdistrito judiciário, haverá
um Juiz de Paz e dois suplentes.


Art.
87. São magistrados os membros do Tribunal de Justiça e
do Tribunal de Justiça Militar, o Juiz de Direito e o Juiz de
Direito do Juízo Militar.
.................................................................


Art.
93. A posse e o exercício assegurarão ao magistrado
todos os direitos e o sujeitarão a todas as restrições
e vedações inerentes ao cargo.
.................................................................


Art.
95. O magistrado, segundo sua vinculação, será
matriculado na Secretaria do Tribunal de Justiça ou do
Tribunal de Justiça Militar.
.................................................................


Art.
105. A antigüidade nos tribunais, estabelecida para os fins
previstos nesta Lei Complementar ou no Regimento Interno, será
apurada, sucessivamente:
I -
pela entrada em exercício;
II -
pela posse;
III -
pela promoção ou nomeação;
IV -
pela data em que ocorreu a vaga provida pelo magistrado;
V -
pelo tempo de serviço na Magistratura do Estado de Minas
Gerais;
VI -
pelo tempo de serviço público no Estado de Minas
Gerais;
VII -
pela idade.


Art.
106. A antigüidade do magistrado, para efeito de promoção
ou outro que lhe seja atribuído nesta Lei Complementar, será
estabelecida em cada entrância e apurada, sucessivamente:
I -
pela entrada em exercício;
II -
pela posse;
III -
pela promoção ou nomeação;
IV -
pelo tempo de serviço na Magistratura do Estado de Minas
Gerais;
V -
pelo tempo de serviço público no Estado de Minas
Gerais;
VI -
pela idade.


Art.
107. Se, por força de promoção ou nomeação,
dois ou mais integrantes do Tribunal forem cônjuges ou
parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que
conhecer da causa ou votar em qualquer deliberação
impedirá que o outro participe do julgamento ou da votação.
Parágrafo
único.. Aquele que tiver, na Corte Superior, cônjuge ou
parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau, inclusive, dela não poderá
participar, de modo efetivo ou por substituição.
.................................................................


Art.
113. O subsídio será pago:
I -
para o Desembargador, em folha de pagamento organizada na Secretaria
do Tribunal de Justiça, com o visto do Presidente;
II -
para o Juiz do Tribunal de Justiça Militar e o Juiz de Direito
do Juízo Militar, em folha de pagamento organizada na
Secretaria do respectivo Tribunal, com o visto do Presidente;
III -
para o Juiz de Direito, em folha de pagamento organizada na
Secretaria do Tribunal de Justiça, com o visto do Presidente.
.................................................................


Art.
116. Por falecimento do magistrado, adquirem direito à pensão,
pela metade, o cônjuge ou o companheiro por união
estável assim declarado por sentença, e, pela outra
metade, em partes iguais, os filhos dependentes, menores ou
inválidos.
§
1º - A pensão mensal a que se refere o caput será
paga pela Tesouraria do Tribunal e será igual:
I - ao
valor da totalidade dos proventos do magistrado falecido, até
o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da
Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por
cento) da parcela excedente a esse limite, caso aposentado à
data do óbito; ou
II - ao
valor da totalidade do subsídio do magistrado na data em que
se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência social
de que trata o art. 201 da Constituição Federal,
acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse
limite, caso em atividade na data do óbito.
§
2º - Cessando o direito à pensão de um dos filhos,
o respectivo benefício reverterá, em partes iguais, aos
demais filhos que ainda tiverem esse direito.
§
3º - Se não houver filhos com direito à pensão,
essa será deferida, por inteiro, ao cônjuge ou ao
companheiro sobrevivente.
§
4º - Se não houver cônjuge ou companheiro com
direito à pensão, será o benefício pago
integralmente, em partes iguais, aos filhos.
§
5º - Sempre que se extinguir o benefício de pensão
por morte para um dependente, proceder-se-á a novo rateio, nos
termos deste artigo, cessando o benefício com a extinção
do direito do último dependente da mesma classe.
.................................................................


Art.
117. Os magistrados terão direito a férias anuais de
sessenta dias, nos termos da Constituição da República.
Parágrafo
único.. As férias excepcionalmente não gozadas
por necessidade de serviço, a critério do Presidente do
Tribunal de Justiça, serão indenizadas, em dinheiro,
por ocasião da aposentadoria ou logo após o
requerimento de conversão.
.................................................................


Art.
130. O requerimento de licença para tratamento de saúde
será instruído com:
I -
atestado médico, se a licença e suas prorrogações
ininterruptas não ultrapassarem trinta dias;
II -
laudo de inspeção expedido por junta médica
oficial, se a licença e suas prorrogações
ininterruptas ultrapassarem trinta dias.
§
1º - Se inexistir junta médica oficial na comarca de
exercício do magistrado, a licença poderá ser
concedida mediante requerimento instruído com atestado médico,
com visto da junta médica do Tribunal de Justiça.
§
2º - Na hipótese do § 1º -, o Presidente do
Tribunal de Justiça, acatando parecer da junta médica,
poderá exigir que o magistrado se submeta a exame por parte
desta.
§
3º - Nos casos de tuberculose, cardiopatia descompensada,
alienação mental, neoplasia maligna, leucemia,
cegueira, lepra, pênfigo foliáceo, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, paralisia
que impeça a locomoção ou Síndrome de
Imunodeficiência Adquirida - Aids -, a licença,
dispensado o requerimento, será concedida de ofício,
mediante simples apresentação do atestado ou laudo
médico.
§
4º - Permanecendo o magistrado em licença para tratamento
de saúde pelo prazo de um ano, ser-lhe-á concedido
auxílio-doença no valor de um mês de subsídio.
.................................................................


Art.
133. A licença-paternidade será concedida pelo prazo de
cinco dias úteis, a licença-maternidade, pelo de cento
e vinte dias, e a decorrente de adoção ou da obtenção
de guarda, pelo prazo previsto no art. 70 da Lei Complementar nº
64, de 25 de março de 2002.
Parágrafo
único.. O requerimento de licença será
instruído:
I - com
certidão de registro civil do filho, no caso de
licença-paternidade;
II -
com atestado médico, no caso de licença-maternidade;
III -
com documento comprobatório da guarda ou adoção,
no caso de licença dela decorrente.
.................................................................


Art.
136. A aposentadoria dos magistrados observará o disposto no
art. 40 e no inciso VIII do art. 93 da Constituição
Federal e nas Emendas à Constituição Federal nº
20, de 15 de dezembro de 1998, nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
e nº 47, de 5 de julho de 2005.
.................................................................


Art.
159. A sindicância será aberta por ato do
Corregedor-Geral de Justiça, que poderá delegar a
respectiva execução.
§
1º - A sindicância será realizada no prazo de
trinta dias contados de sua instauração, podendo esse
prazo ser prorrogado.
§
2º - O sindicante promoverá, em procedimento sumário,
o levantamento dos fatos e dos indícios de autoria e colherá,
de ofício, as provas que considerar necessárias.
§
3º - No caso de não se apurarem os indícios de
autoria, o sindicante proporá o arquivamento da sindicância.
§
4º - Caso seja definida a aplicação de penalidade,
com fundamento na sindicância, será concedido direito de
defesa ao sindicado, que poderá arrolar até três
testemunhas e apresentar documentos.
§
5º - No caso de o relatório da sindicância concluir
pela aplicação de penalidade de competência da
Corte Superior, remeter-lhe-á os autos com pedido de abertura
de processo administrativo.
.................................................................


Art.
165. Para ingresso na Magistratura, o candidato deverá
preencher os seguintes requisitos, a serem comprovados conforme
estabelecido em edital do concurso:
I - ser
brasileiro e estar no exercício dos direitos civis e políticos
e quite com as obrigações eleitorais e militares;
II -
ter mais de vinte e cinco anos de idade;
III -
ser bacharel em Direito há, pelo menos, três anos;
IV -
gozar de boa saúde física e mental e não
apresentar defeito físico que o incapacite para o exercício
da Magistratura;
V - não
ter antecedentes criminais e ser moralmente idôneo;
VI -
contar pelo menos três anos de efetivo exercício de
atividade jurídica, exercida a partir da colação
de grau;
VII -
possuir características psicológicas adequadas para o
exercício do cargo.
§
1º - O concurso para ingresso no cargo de Juiz de Direito
Substituto será regido pelas normas constantes em resolução
da Corte Superior e no respectivo edital, no qual será fixado
o valor da taxa de inscrição.
§
2º - Resolução e edital do concurso estabelecerão
os documentos necessários à comprovação
dos requisitos relacionados nos incisos I a VII deste artigo.
§
3º - Poderá a comissão examinadora do concurso
indeferir o pedido de inscrição, ainda que apresentados
os documentos exigidos, se entender, tendo em vista a investigação
a que submetido o candidato, faltarem a ele condições
pessoais e psicológicas para o bom desempenho do cargo.
§
4º - Contra indeferimento de inscrição no concurso
caberá recurso para a Corte Superior.
.................................................................


Art.
166. O concurso será anunciado, com prazo mínimo para
inscrição de quinze dias em cada uma de suas fases, em
edital que, contendo as exigências desta Lei Complementar, será
publicado três vezes, pelo menos, no Diário do
Judiciário do órgão oficial de imprensa do
Estado, na primeira das quais na íntegra, obedecendo às
regras que forem estabelecidas em resolução da Corte
Superior do Tribunal de Justiça.
.................................................................


Art.
167. A nomeação dos candidatos aprovados será
feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça, respeitando-se a
ordem de classificação e a idade máxima de
sessenta e cinco anos incompletos.


Art.
168. Os Juízes de Direito Substitutos tomarão posse, de
preferência coletivamente, em sessão solene da Corte
Superior, e terão direito, desde então, ao subsídio
do cargo.
§
1º - Empossados, os Juízes passarão a freqüentar
o Curso de Formação Inicial, ministrado pela Escola
Judicial Desembargador Edésio Fernandes, por prazo nunca
inferior a três meses.
§
2º - Durante o Curso de Formação Inicial, os
Juízes serão submetidos a avaliações
periódicas e a investigação aprofundada quanto
ao seu caráter moral e social e, se necessário, será
realizado exame clínico, a fim de se verificar seu nível
de conhecimento, aproveitamento, aptidão e adequação
ao exercício da função judicante.
§
3º - Durante o Curso de Formação Inicial e o
estágio probatório, os Juízes participarão
de programas de acompanhamento psicológico e social, com o
objetivo de favorecer o bom desempenho no cargo.
§
4º - O Juiz não habilitado no Curso de Formação
Inicial ficará sujeito, desde logo, ao processo de
vitaliciedade previsto no art. 170-A desta Lei Complementar, conforme
dispuser o Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
.................................................................


Art.
173. Para a promoção por merecimento, será
organizada, quando possível, lista tríplice, em sessão
pública e por voto fundamentado.
§
1º - Somente poderão ser votados os candidatos que
contarem pelo menos dois anos de exercício na entrância
e integrarem a primeira quinta parte da lista de antigüidade na
entrância.
§
2º - Não havendo candidatos na situação
prevista no § 1º - ou se todos os que houver forem
recusados, poderão ser votados, para a organização
da lista de promoção, os demais candidatos.
§
3º - Em qualquer das votações previstas nos §§
1º - e 2º -, verificar-se-á previamente a existência
de remanescentes de listas anteriores, cujos nomes serão
apreciados com preferência sobre os não remanescentes,
em escrutínio distinto, observadas as exigências
previstas no caput deste artigo.
§
4º - Havendo, na mesma lista tríplice, candidato que
figure pela terceira vez consecutiva em lista e candidato que figure
pela quinta vez, alternadamente, aquele terá preferência
na promoção.
§
5º - Os remanescentes que não obtiverem votação
bastante no escrutínio preferencial concorrerão em
igualdade de condições com os demais inscritos.
§
6º - O merecimento será aferido pelo desempenho e pelos
critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício
da jurisdição e pela freqüência e
aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.
§
7º - O Juiz não poderá ser votado, sendo
considerado nulo o voto dado, quando:
I -
segundo informação fundamentada do Corregedor-Geral de
Justiça, injustificadamente não estiver com o serviço
em dia;
II -
tiver sofrido pena de censura há menos de um ano, nos termos
do parágrafo único do art. 150 desta Lei Complementar;
III -
estiver submetido a processo, instaurado pela Corte Superior nos
termos do art. 159 desta Lei Complementar, que o sujeite a demissão,
aposentadoria, disponibilidade ou remoção compulsórias;
IV -
segundo informação do Corregedor-Geral de Justiça,
residir fora da comarca sem a competente autorização;
V -
ainda não tiver alcançado a vitaliciedade.
.................................................................


Art.
175. Na promoção por antigüidade, apurada entre os
magistrados da entrância imediatamente inferior e, em se
tratando de promoção para o cargo de Desembargador,
entre os Juízes da Entrância Especial, o Tribunal de
Justiça só poderá recusar o Juiz mais antigo
pelo voto motivado de dois terços de seus membros,
repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
§
1º - Quando o magistrado, por três vezes consecutivas, for
recusado para promoção por antigüidade, o
Corregedor-Geral de Justiça instaurará sindicância.
§
2º - Na hipótese de promoções sucessivas
decorrentes da permanência, em comarca elevada de entrância,
de Juiz que tenha sido promovido conforme dispõe o § 2º
- do art. 172 desta Lei Complementar, se um Juiz for recusado duas ou
mais vezes para promoção por antigüidade,
contar-se-á uma única recusa, para os fins do disposto
no § 1º.
.................................................................


Art.
184. A Justiça Militar Estadual, com jurisdição
no território do Estado de Minas Gerais, é constituída,
em 1º - grau, pelos Juízes de Direito do Juízo
Militar e pelos Conselhos de Justiça, e, em 2º - grau,
pelo Tribunal de Justiça Militar.
.................................................................


Art.
186. O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e
jurisdição em todo o território do Estado de
Minas Gerais, compõe-se de sete membros, dentre eles três
Juízes oficiais da ativa do mais alto posto da Polícia
Militar e um Juiz oficial da ativa do mais alto posto do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado, integrantes de seus respectivos quadros
de oficiais, e três Juízes civis, sendo um da classe dos
Juízes de Direito do Juízo Militar e dois
representantes do quinto constitucional.
Parágrafo
único. Os Juízes oficiais e os integrantes do quinto
constitucional são nomeados por ato do Governador do Estado, e
o da classe dos Juízes de Direito do Juízo Militar é
promovido, alternadamente, por antigüidade e merecimento, por
ato do Presidente do Tribunal de Justiça.


Art.
187. Os candidatos ao cargo de Juiz oficial da ativa serão
indicados em lista sêxtupla, organizada pelo Alto Comando da
Polícia Militar de Minas Gerais, para a vaga destinada a
oficial da Polícia Militar, ou pelo Alto Comando do Corpo de
Bombeiros Militar, quando se tratar de vaga destinada a oficial dessa
corporação.
§
1º - Em caso de vaga, o Tribunal de Justiça determinará
a classe de origem que fará o provimento, para garantir a
composição estabelecida no art. 186 desta Lei
Complementar.
§
2º - A Corte Superior do Tribunal de Justiça extrairá
da lista sêxtupla uma lista tríplice e a remeterá
ao Governador do Estado para nomeação.
§
3º - Das vagas destinadas ao quinto constitucional, uma será
preenchida por membro do Ministério Público, e a outra,
por representante da classe dos advogados.
.................................................................


Art.
189. O Juiz do Tribunal de Justiça Militar e o Juiz de Direito
do Juízo Militar gozam, respectivamente, dos mesmos direitos e
têm o mesmo subsídio do Desembargador e do Juiz de
Direito de entrância especial e se sujeitam às mesmas
vedações.
.................................................................


Art.
190. O Tribunal de Justiça Militar tem as competências
definidas na Constituição Federal, na Constituição
do Estado de Minas Gerais e nas leis pertinentes.
.................................................................


Art.
194. Os Juízes de Direito Substitutos do Juízo Militar,
em número de três, desempenharão as funções
que lhes forem atribuídas pelo Presidente do Tribunal de
Justiça Militar, nos termos das disposições
legais e regulamentares.


Art.
195. Ocorrendo vaga de Juiz de Direito Substituto do Juízo
Militar, o Tribunal de Justiça Militar, havendo candidato
aprovado remanescente, comunicará o fato ao Presidente do
Tribunal de Justiça, para o provimento.


Art.
196. Cada Auditoria, em número de três, constitui-se de
um Juiz de Direito Titular e de um Juiz de Direito Substituto do
Juízo Militar.
Parágrafo
único.. Em cada Auditoria servirão, pelo menos, um
Promotor de Justiça e um Defensor Público.
.................................................................


Art.198.
O Tribunal de Justiça Militar estabelecerá, por meio de
resolução, a organização das Secretarias
do Juízo em cada Auditoria Militar.
Parágrafo
único.. Os cargos das Secretarias são providos por
concurso público de provas, de acordo com as instruções
estabelecidas pelo Tribunal de Justiça Militar.


CAPÍTULO
IV
DA
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR


Art.
199. Compete ao Juiz de Direito Titular do Juízo Militar:
I -
processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos
contra civis e as ações judiciais contra atos
disciplinares, inclusive os mandados de segurança;
II -
expedir avisos e portarias necessários ao regular andamento
das atividades da Secretaria pela qual responde na condição
de Juiz de Direito Titular;
III -
exercer a presidência dos Conselhos de Justiça, Especial
ou Permanente, nos demais crimes militares previstos no Código
Penal Militar e nas Leis Especiais Militares;
IV -
decidir sobre recebimento de denúncia, aditamento de denúncia,
pedido de arquivamento de processo e devolução de
inquérito ou de representação;
V -
relaxar, nos casos previstos em lei, por meio de despacho
fundamentado, a prisão que lhe for comunicada por autoridade
militar estadual encarregada de investigações
policiais;
VI -
decretar, em despacho fundamentado, a prisão preventiva de
indiciado em fase de inquérito, a pedido do respectivo
encarregado;
VII -
converter em prisão preventiva a detenção do
indiciado ou ordenar-lhe a soltura;
VIII -
requisitar das autoridades civis ou militares as providências
necessárias ao andamento do processo e ao esclarecimento dos
fatos;
IX -
requisitar a realização de exames e perícias aos
Institutos Estaduais ou Federais;
X -
determinar as diligências necessárias ao esclarecimento
do processo;
XI -
nomear peritos;
XII -
relatar processos nos Conselhos de Justiça, Especial ou
Permanente, interrogar o acusado, inquirir as testemunhas e redigir
as sentenças e decisões;
XIII -
proceder, na forma da lei, em presença do Promotor de Justiça,
ao sorteio dos membros de Conselho Permanente e de Conselho Especial
de Justiça;
XIV -
expedir mandados e alvarás de soltura;
XV -
decidir sobre o recebimento de recursos interpostos pelas partes;
XVI -
executar as sentenças, exceto as proferidas em processo
originário do Tribunal de Justiça Militar, salvo
delegação deste;
XVII -
renovar, pelo menos semestralmente, diligência às
autoridades competentes para captura de condenado, revel ou foragido;
XVIII -
comunicar à autoridade a que estiver subordinado o acusado as
decisões a este relativas, logo que lhe cheguem ao
conhecimento;
XIX -
decidir sobre o livramento condicional, observadas as disposições
legais;
XX -
remeter à Corregedoria os autos de inquérito que mandar
arquivar, no prazo de vinte dias contados da decisão de
arquivamento;
XXI -
aplicar penas disciplinares, após assegurar a ampla defesa e o
contraditório, aos servidores que lhe são subordinados;
XXII -
apresentar à Corregedoria, no primeiro decêndio de cada
mês, relatório dos trabalhos da Auditoria realizados no
mês anterior;
XXIII -
dar cumprimento às normas legais sobre registros e gestão
de pessoal, material e finanças;
XXIV -
praticar outros atos que, em decorrência do Código de
Processo Penal Militar e outras disposições legais,
forem de sua competência.


Art.
200. Compete ao Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar:
I -
substituir, na forma regulada pelo Tribunal de Justiça
Militar, Juiz de Direito Titular do Juízo Militar nas suas
licenças, faltas ocasionais, férias, impedimentos ou
suspeição jurada no processo;
II -
atuar na Auditoria Judiciária Militar para a qual for
designado por ato do Juiz Corregedor da Justiça Militar;
III -
auxiliar o Juiz de Direito Titular do Juízo Militar na
produção dos relatórios destinados à
Corregedoria e em outros serviços administrativos;
IV -
atuar em Conselho de Justiça, Permanente ou Especial, como
Juiz Cooperador na Auditoria Judiciária Militar para qual for
designado, por determinação do Juiz Corregedor;
V -
atuar, singularmente, para processar e julgar as ações
judiciais contra atos disciplinares, como Juiz Cooperador na
Auditoria Judiciária Militar para a qual for designado, por
determinação do Juiz Corregedor;
VI -
auxiliar o Diretor do Foro, na forma regimental;
VII -
praticar outros atos que, em decorrência de lei, determinação
superior ou provimento, forem de sua competência.


Art.
201. Perante a Justiça Militar, servirão Defensores
Públicos, designados pelo respectivo órgão, para
a defesa dos praças e oficiais da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar ali processados, no caso de insuficiência
de recursos do militar.
.................................................................


Art.
210. Na composição dos conselhos de que trata esta
seção, se for sorteado oficial que estiver em gozo de
férias regulamentares ou no desempenho de comissão ou
serviço fora da sede da Auditoria e que, por isso, não
possa comparecer à sessão de instalação
do Conselho, será sorteado outro que o substitua
definitivamente.
§
1º - Será também substituído de modo
definitivo o oficial que for preso, responder a inquérito ou a
processo, entrar em licença, deixar o serviço ativo ou
tiver sido condenado criminalmente, enquanto não reabilitado.
§
2º - O oficial que, no curso de um processo-crime, estiver
compondo Conselho de Justiça e vier a ser transferido para uma
unidade fora da sede da Auditoria Judiciária Militar não
será substituído, devendo concluir o feito,
comparecendo quando convocado.
.................................................................


Art.
218. Haverá, no 1º - grau da Justiça Militar, um
Diretor do Foro, que será um Juiz de Direito Titular do Juízo
Militar, designado pelo Tribunal de Justiça Militar por meio
de resolução.
.................................................................


Art.
222. Aplicar-se-á aos servidores da Justiça Militar, no
que couber, o disposto nesta Lei Complementar para os servidores da
Justiça Comum, quanto ao regime disciplinar.
.................................................................


Art.
228. As infrações funcionais dos membros do Ministério
Público e da Defensoria Pública ocorridas perante a
autoridade judiciária ou no curso do processo serão
comunicadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar ou
pelo Juiz de Direito do Juízo Militar ao Procurador-Geral de
Justiça ou ao Defensor Público Geral.


Art.
229. As penas disciplinares serão aplicadas:
I -
pelo Tribunal, por intermédio de seu Presidente, aos seus
membros e aos Juízes de Direito do Juízo Militar;
II -
pelo Presidente do Tribunal, aos servidores da Secretaria do Tribunal
de Justiça Militar;
III -
pelo Corregedor, aos servidores das Auditorias da Justiça
Militar.


Art.
230. A punição disciplinar imposta a Juiz de Direito do
Juízo Militar ou servidor permitirá o pedido de
reconsideração, dirigido à mesma autoridade que
aplicou a pena, no prazo de dez dias contados da ciência da
punição.


Art.
231. O punido poderá recorrer ao Tribunal no prazo de dez dias
contados da ciência que tiver da punição ou do
indeferimento de pedido de reconsideração.
.................................................................


Art.
233. Os Juízes Civis e os Juízes de Direito do Juízo
Militar serão aposentados, e os Juízes Militares,
reformados nas mesmas condições dos magistrados da
Justiça comum, aplicando-se a regra também aos casos de
disponibilidade.
.................................................................


Art.
235. Os processos da Justiça Militar são isentos de
taxas, custas ou emolumentos, exceto os decorrentes das ações
judiciais contra atos disciplinares militares.
.................................................................


Art.
260. Poderá ocorrer permuta entre servidores das Secretarias
do Juízo e dos Serviços Auxiliares da Justiça
ocupantes de cargos e especialidades idênticos e lotados em
comarcas diferentes, mediante requerimento dirigido ao presidente do
Tribunal de Justiça e observada a conveniência
administrativa.
§
1º - A permuta de servidor titular do cargo de Oficial de Apoio
Judicial da classe B somente poderá ocorrer com servidor de
cargo idêntico e da mesma classe.
§
2º - A permuta de servidor titular do cargo de Técnico de
Apoio Judicial somente poderá ocorrer com servidor de cargo
idêntico, desde que lotados em comarcas de igual entrância.
§
3º - O requerimento de que trata o caput deverá conter
manifestação favorável dos Juízes de
Direito diretores do Foro das comarcas envolvidas.


Art.
261. O servidor das Secretarias do Juízo e dos Serviços
Auxiliares da Justiça poderá obter remoção
para cargo com especialidade idêntica que se encontre vago em
outra comarca, mediante requerimento dirigido ao Presidente do
Tribunal de Justiça e observada a conveniência
administrativa.
§
1º - A remoção de servidor titular do cargo de
Oficial de Apoio Judicial da Classe B somente poderá ocorrer
para cargo idêntico e da mesma classe.
§
2º - O requerimento de que trata o caput deverá conter
manifestação favorável dos Juízes de
Direito diretores do Foro das comarcas envolvidas.
§
3º - No caso de extinção ou suspensão de
comarca, a remoção será decretada, de ofício,
para a comarca à qual for anexada a extinta ou suspensa ou
para outra comarca, mediante ato do Tribunal de Justiça e
observada a conveniência administrativa.
§
4º - O disposto neste artigo aplica-se ao Técnico de
Apoio Judicial, desde que as comarcas envolvidas sejam de mesma
entrância.
.......................................................................


Art.
266. Após cada período de cinco anos de efetivo
exercício no serviço público do Estado de Minas
Gerais, o servidor terá direito a férias-prêmio
de três meses.
§
1º - Serão admitidas a conversão em espécie
das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro
de 2004 e não gozadas, paga a título de indenização
quando da aposentadoria, ou a contagem em dobro, para fins de
concessão de aposentadoria, das férias-prêmio não
gozadas e adquiridas até a data da publicação da
Emenda à Constituição Federal nº 20, de 15
de dezembro de 1998.
§
2º - No caso de falecimento do servidor em atividade, serão
devidos ao cônjuge ou ao companheiro por união estável
declarado por sentença ou, na falta deles, aos herdeiros
necessários os vencimentos e vantagens correspondentes ao
período de férias-prêmio não gozadas.


Art.
267. Não podem trabalhar na mesma Secretaria do Juízo
servidores que sejam cônjuges, companheiros por união
estável ou parentes consangüíneos ou afins, em
linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau, salvo
se aprovados em concurso público.
.................................................................


Art.
272. Na hipótese de vaga ou afastamento, o Diretor do Foro
designará substituto para o exercício do cargo enquanto
persistir a vacância ou durar o afastamento, observado o
disposto no art. 270 desta Lei Complementar, submetendo-se o ato à
aprovação do Presidente do Tribunal de Justiça.
.................................................................


Art.
301. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Minas Gerais aplica-se, supletivamente, aos servidores do Poder
Judiciário.


Art.
302. Os projetos de lei de interesse do Tribunal de Justiça
Militar, de iniciativa do Tribunal de Justiça, consoante
proposta daquele Tribunal, serão encaminhados à
Assembléia Legislativa após sua aprovação
pela Corte Superior.


Art.
303. São vinculativas ao Tribunal de Justiça Militar as
decisões normativas do Tribunal de Justiça sobre
direitos e deveres de seus integrantes e dos servidores de sua
Secretaria.


Art.
304. São órgãos oficiais para as publicações
do Poder Judiciário o Diário do Judiciário e a
revista Jurisprudência Mineira.


Art.
305. Os Desembargadores, os Juízes e os servidores da
Secretaria do Tribunal de Justiça e da Primeira Instância,
quando aposentados, e os pensionistas receberão seus proventos
e pensões pela Tesouraria do Tribunal.


Art.
306. Os inativos da Justiça Militar, Juízes e
servidores, e os pensionistas recebem seus proventos e pensões
pela Tesouraria do Tribunal de Justiça Militar.
.................................................................


Art.
311. Sempre que instalada penitenciária em alguma comarca, o
Tribunal de Justiça instalará Vara de Execuções
Criminais nessa comarca.
Parágrafo
único.. Não havendo vara criada que possa ser
instalada, o Presidente do Tribunal de Justiça designará
Juiz de Direito Substituto ou Juiz titular de comarca para, sem
prejuízo de outras atribuições, responder pelos
feitos relativos à execução penal.
.................................................................


Art.
313. Haverá expediente nos tribunais e nos órgãos
de primeira instância nos dias úteis, de segunda a
sexta-feira, conforme horário fixado pelos respectivos órgãos
diretivos.
§
1º - Nos dias não úteis, haverá, nos
tribunais e nas comarcas, Juiz designado para a apreciação
de medidas de natureza urgente, conforme dispuser o regimento
interno, com direito a compensação ou indenização.
§
2º - Além dos fixados em lei federal, estadual ou
municipal, são feriados na Justiça do Estado:
I - o
dia 8 de dezembro (Dia da Justiça);
II - os
dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;
III -
os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o
domingo de Páscoa;
IV - os
dias de segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de
cinzas.
§
3º - Por motivo relevante, o Presidente do Tribunal de Justiça
poderá suspender o expediente forense.".


Art. 3º
- Os artigos abaixo relacionados da Lei Complementar nº 59, de
2001, ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:


"Art.
15 - ...........................................
Parágrafo
único - O Presidente do Tribunal de Justiça poderá
convocar, mediante sorteio, Juiz de Direito de Entrância
Especial para completar, como vogal, o quórum de julgamento,
quando, por suspeição ou impedimento de Desembargador,
não for possível a substituição por outro
Desembargador.
.................................................................


Art.
76. - ..........................................
§
3º - O Presidente do Tribunal do Júri fará
anualmente a revisão da lista de jurados na forma recomendada
pelo art. 439 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941,
o Código de Processo Penal, e dará ciência da
revisão à Corregedoria-Geral de Justiça no prazo
de trinta dias contados da conclusão do processo, para o
devido registro.
.................................................................


Art.
126 - ..........................................
Parágrafo
único.. As férias-prêmio poderão ser
concedidas por período de, no mínimo, um mês,
para gozo parcelado em dois períodos de quinze dias.
.................................................................


Art.
135...........................................
IV -
para ocupar cargo ou função temporários em órgão
ou comissão de justiça internacionais.
.................................................................


Art.
146...........................................
VI -
exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou,
antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por
aposentadoria ou por exoneração.
.................................................................


Art.
299...........................................
VI -
recurso.
...................................................................


Art.
319...........................................
§
3º - É vedada qualquer forma de permuta entre titulares
de serviços notariais e de registro.".


Art. 4º
- Os incisos I a VII do caput do art. 9º - da Lei Complementar
nº 59, de 2001, passam a vigorar com a redação que
segue, ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 5º -:


"Art.
9º -..........................................
I -
Tribunal de Justiça;
II -
Tribunal de Justiça Militar;
III -
Turmas Recursais;
IV -
Juízes de Direito;
V -
Tribunais do Júri;
VI -
Conselhos e Juízes de Direito do Juízo Militar;
VII -
Juizados Especiais.
..................................................................


§
5º - Fica assegurada sustentação oral aos
advogados nas sessões de julgamento, nos termos do Regimento
Interno.".


Art. 5º
- O parágrafo único do art. 73 da Lei Complementar nº
59, de 2001, passa a vigorar como § 1º - com a redação
que segue, ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 2º:


"Art.
73...........................................
§
1º - O Presidente do Tribunal de Justiça poderá
designar Juiz de Direito para servir como cooperador em comarcas ou
varas cujo serviço estiver acumulado.
§
2º - Do ato de designação deverá constar a
indicação genérica dos feitos em que atuará
o cooperador.".


Art. 6º
- O inciso I do caput e o § 1º - do art. 114 da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a redação
que segue, ficando acrescentado ao artigo o seguinte inciso VIII:


"Art.
114..........................................
I -
diárias e pagamento de despesas de transporte, quando se
afastar da sede por motivo de cooperação, outro serviço
ou em missão oficial, exceto em caso de substituição;
.................................................................


VIII -
reembolso de despesas de hospedagem, alimentação e
transporte, quando se afastar da sede em substituição.


§
1º - Os pagamentos a que se referem os incisos I e VIII deste
artigo serão processados e efetuados, conforme o caso, pelas
Secretarias do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça
Militar.
..........................................................".


Art. 7º
- O parágrafo único do art. 148 da Lei Complementar nº
59, de 2001, passa a vigorar como § 1º com a redação
que segue, ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 2º:


"Art.
148...........................................
§
1º - As penas de advertência e de censura são
aplicáveis somente aos Juízes de 1º grau após
o devido processo legal, sendo a sua aplicação
atribuição exclusiva do Corregedor-Geral de Justiça.
§
2º - Compete ao Corregedor-Geral de Justiça instaurar
sindicância para apurar fato ou circunstância
determinante da responsabilidade disciplinar de Juiz de Direito e
representar à Corte Superior para instauração de
processo administrativo, para a aplicação das penas
previstas nos incisos III, IV e V deste artigo.".


Art. 8º
- O inciso VI do art. 154 da Lei Complementar nº 59, de 2001,
passa a vigorar com a redação que segue, ficando
acrescentado ao artigo o seguinte parágrafo único:


Art.
154. ..........................................
VI -
procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro
de suas funções.
Parágrafo
único.. Nas hipóteses previstas nos incisos II a VI
deste artigo, a pena será aplicada após decisão,
por voto, de dois terços dos membros da Corte Superior,
assegurada ampla defesa.".


Art. 9º
- O § 6º do art. 171 da Lei Complementar nº 59, de
2001, passa a vigorar com a redação que segue, ficando
acrescentados ao artigo os seguintes §§ 9º a 11.


"Art.
171..........................................
§
6º - A vaga decorrente de remoção de uma para
outra comarca será provida, obrigatoriamente, por promoção.
.................................................................


§
9º - Somente poderá concorrer a promoção ou
remoção o Juiz que, na data em que ocorrer a vaga a que
se candidatar, cumpra os requisitos estabelecidos nesta Lei
Complementar para promoção ou remoção.
§
10. O edital a que se refere o caput deste artigo será
publicado em até trinta dias contados da data da abertura da
vaga a ser provida, salvo deliberação da Corte Superior
ou se suspensa a movimentação de juízes em
virtude do processo eleitoral, ocasião em que o edital será
publicado em até trinta dias contados da cessação
da suspensão.
§
11. A publicação dos editais obedecerá à
ordem de surgimento das vagas, vedada a publicação de
edital referente à vaga posterior antes da publicação
do edital referente à vaga anteriormente surgida.".


Art.
10. Os §§ 1º e 2º do art. 203 da Lei Complementar
nº 59, de 2001, passam a vigorar com a redação que
segue, ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 3º:


"Art.
203..........................................
§
1º - Os Conselhos Especiais de Justiça são
constituídos por um Juiz de Direito do Juízo Militar,
que exerce a sua presidência, e por quatro Juízes
Militares, sendo um oficial superior de posto mais elevado que o dos
demais Juízes, ou de maior antigüidade, no caso de
igualdade de posto, e de três oficiais com posto mais elevado
que o do acusado, ou de maior antigüidade, no caso de igualdade
de posto.
§
2º - Os Conselhos Permanentes de Justiça são
constituídos por um Juiz de Direito do Juízo Militar,
que exerce a sua presidência, por um oficial superior e por
três oficiais de posto até Capitão, das
respectivas corporações.
§
3º - Se houver concurso de agentes da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros Militar no mesmo processo, o Conselho de
Justiça terá composição mista, sendo
sorteados dois oficiais de cada organização militar
para integrá-lo.".


Art.
11. O caput do art. 207 da Lei Complementar nº 59, de 2001,
passa a vigorar com a redação que segue, ficando
acrescentados ao artigo os seguintes §§ 6º a 8º:


"Art.
207. Os Juízes Militares serão sorteados entre
militares do serviço ativo, segundo relação
remetida trimestralmente pelo órgão competente da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar a cada uma das
Auditorias Judiciárias Militares, na qual constarão o
posto, a antigüidade e o lugar onde servirem, sendo essa relação
publicada em boletim até o dia cinco do último mês
do trimestre.
.................................................................


§
6º - Não poderão servir nos Conselhos de Justiça:
I - os
oficiais que estiverem sendo processados no âmbito
administrativo ou na esfera penal, comum ou militar;
II - os
oficiais que estiverem cumprindo pena, independentemente do regime;
III -
os oficiais que tenham participado de fatos como vítima,
testemunha, ou mesmo na qualidade de presidente ou encarregado de
auto de prisão em flagrante, bem como de sindicância ou
inquérito policial militar;
IV - o
oficial que tiver parentesco com o acusado ou com a vítima, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§
7º - Os oficiais que cumpriram pena, desde que transcorridos
cinco anos da extinção da punibilidade, poderão
servir em Conselho de Justiça, a não ser que o ilícito
praticado não o recomende.
§
8º - As demais vedações expressamente
estabelecidas no Código de Processo Penal Militar impedem a
participação do oficial como membro dos Conselhos de
Justiça.".


Art.
12. O Título IV do Livro II da Lei Complementar nº 59, de
2001, fica acrescido dos seguintes artigos 86-A, 86-B, 86-C, 86-D,
86-E e 86-F:


"Art.
86-A. Após diplomado, o eleito entrará em exercício
perante o Juiz Diretor do Foro.


Art.
86-B. O exercício efetivo da função de Juiz de
Paz constitui serviço público relevante.


Art.
86-C. O Juiz de Paz terá competência para celebrar
casamento, verificar, de ofício ou em face de impugnação
apresentada, o processo de habilitação para o casamento
e exercer atribuições conciliatórias sem caráter
jurisdicional, além de outras previstas na legislação.


Art.
86-D. A substituição do Juiz de Paz será feita,
em qualquer caso, sucessivamente pelo primeiro e pelo segundo
suplentes.
§
1º - Não havendo suplente para a substituição
a que se refere o caput, o Juiz Diretor do Foro designará Juiz
de Paz ad hoc entre aqueles em exercício na comarca ou, no
caso da inexistência destes, entre os cidadãos
domiciliados e eleitores no distrito ou subdistrito onde deverá
atuar.
§
2º - Em caso de distritos ou subdistritos criados ou
desmembrados após a realização das eleições
municipais, aplica-se o disposto no § 1º - deste artigo.


Art.
86-E. A renúncia ao cargo de Juiz de Paz ou de suplente será
feita por meio de comunicação à Justiça
Eleitoral.


Art.
86-F. Nas sedes de comarca, servirão como preparadores dos
processos do Juizado de Paz servidores designados pelo Diretor do
Foro.
Parágrafo
único.. Ao Juiz de Paz de distrito ou de sede de Município
sem serviços judiciários instalados competirá
nomear e compromissar preparador ad hoc para oficiar nos processos do
Juizado.".


Art.
13. O Capítulo II do Título II do Livro III da Lei
Complementar nº 59, de 2001, fica acrescido do seguinte art.
170-A:


"Art.
170-A. Ao aproximar-se o final do biênio de estágio
probatório, observado o disposto no § 4º - do art.
168 desta Lei Complementar, a Corte Superior fará minuciosa
avaliação do desempenho das atividades do magistrado e,
pelo voto da maioria de seus membros, poderá:
I -
reconhecer-lhe o direito à vitaliciedade;
II -
propor sua exoneração, desde que assegurada ampla
defesa, ficando ele afastado automaticamente de suas funções,
sem direito à vitaliciedade, ainda que o ato do Presidente do
Tribunal seja assinado após o decurso do biênio.".


Art.
14. A Lei Complementar nº 59, de 2001, fica acrescida dos
seguintes arts. 184-A e 204-A:


"Art.
184-A. Compete à Justiça Militar processar e julgar os
militares do Estado nos crimes militares definidos em Lei e as ações
judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a
competência do júri quando a vítima for civil,
cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda
do posto e da patente dos oficiais e da graduação das
praças.
Parágrafo
único. Compete aos Juízes de Direito do Juízo
Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares
cometidos contra civis e as ações contra atos
disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a
presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os demais
crimes militares.
.................................................................


Art.
204-A. Os Conselhos de Justiça têm as seguintes
competências:
I - o
Conselho Especial de Justiça, a de processar e julgar os
oficiais nos crimes militares definidos em Lei, exceto os cometidos
contra civis;
II - o
Conselho Permanente de Justiça, a de processar e julgar as
praças, nestas incluídas as praças especiais,
nos crimes militares definidos em Lei, exceto os crimes militares
cometidos contra civis;
§
1º - O Conselho Permanente de Justiça funcionará
durante três meses consecutivos, contados da data de sua
constituição.
§
2º - Se, na convocação para composição
dos Conselhos de Justiça, estiver impedido de funcionar algum
dos Juízes, será sorteado outro oficial para
substituí-lo.
§
3º - Por acúmulo de serviço, o Tribunal de Justiça
Militar poderá convocar Conselhos Extraordinários de
Justiça, que funcionarão com um Juiz de Direito do
Juízo Militar, quatro juízes militares, escolhidos na
forma do art. 209 desta Lei Complementar, um Defensor Público
e um Promotor de Justiça, dissolvendo-se os conselhos logo
após o julgamento dos processos enumerados no edital de
convocação.".


Art.
15. No quadro referente à Segunda Instância do Anexo I
da Lei Complementar nº 59, de 2001, os números de membros
relativos ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Justiça
Militar passam a ser, respectivamente, cento e vinte Desembargadores
e sete Juízes.


Art.
16. Fica criado o Centro de Segurança Institucional - Cesi -,
vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça,
sob a supervisão de Desembargador, para a implementação
de ações estratégicas de segurança dos
magistrados e dos servidores do Poder Judiciário.
Parágrafo
único.. Os cargos necessários à implantação
do Cesi, inclusive os de natureza policial, civil e militar, serão
objeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, e a
estrutura do órgão, de resolução da Corte
Superior, a ser apresentada no prazo de cento e oitenta dias contados
da publicação da referida lei.


Art.
17. Fica criada, na Comarca de Belo Horizonte, a Central de
Inquéritos Policiais, com estrutura e competência
determinadas pela Corte Superior do Tribunal de Justiça,
mediante resolução.
§
1º - Servirão na Central de Inquéritos Policiais,
no mínimo, três Juízes de Direito Auxiliares
designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sendo um o
seu coordenador.
§
2º - Os Juízes designados nos termos do § 1º -
deste artigo servirão por um período de dois anos.


Art.
18. O Tribunal de Justiça instalará a justiça
itinerante para a realização de audiências e
demais ações da atividade jurisdicional, servindo-se de
equipamentos públicos e comunitários.


Art.
19. O Tribunal de Justiça, mediante resolução da
Corte Superior, criará e regulamentará a estrutura e o
funcionamento de Juizados de Conciliação.


Art.
20. (Vetado).


Art.
21. No prazo de um ano contado da publicação desta Lei
Complementar, o Tribunal de Justiça promoverá a
reorganização dos Juizados de Paz, em convênio
com a Justiça Eleitoral, e proporá a reformulação
da legislação estadual sobre a matéria.


Art.
22. No prazo de cento e vinte dias contados da publicação
desta Lei Complementar, o Tribunal de Justiça promoverá
exame analítico da divisão judiciária, com a
finalidade de compatibilizar as cargas de trabalho de cada vara,
mediante a fusão de varas e a supressão de comarcas e
varas ociosas.
§
1º - No prazo previsto no caput deste artigo, o Tribunal de
Justiça promoverá estudos da viabilidade da instalação
de câmaras regionais.
§
2º - O Tribunal de Justiça encaminhará à
Assembléia Legislativa, no primeiro semestre de 2006, projeto
de Lei com alterações na organização e
divisão judiciárias.


Art.
23. Até que seja promulgada a lei que fixará o subsídio
da Magistratura estadual, as diferenças entre os vencimentos e
a representação da Magistratura são preservadas
nas mesmas relações percentuais existentes entre o
cargo de Desembargador e as categorias que remanescem na carreira,
conforme se encontravam na data da promulgação da
Emenda Constitucional nº 63, de 19 de julho de 2004.
Parágrafo
único. A diferença percentual e constante de cinco por
cento entre os subsídios de todas as categorias da carreira da
Magistratura é adotada como princípio da organização
judiciária do Estado, e o Tribunal de Justiça observará
esse preceito na elaboração do projeto da lei de que
trata o caput.


Art.
24. Aos servidores do Poder Judiciário poderá ser
delegada a prática de atos de administração e
atos de mero expediente, sem caráter decisório.


Art.
25. Os cargos de Juiz-Corregedor previstos na alínea "a"
do inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº 59, de 2001, ficam
transformados, na vacância, em cargos de Juiz de Direito
Auxiliar.


Art.
26. Ficam criados, nos quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal
de Justiça:
I - no
Quadro Específico de Provimento em Comissão constante
no Anexo I da Lei nº 11.098, de 11 de maio de 1993:
a) um
cargo de Diretor de Secretaria de Câmara, TJ-DAS-07, PJ-71, de
recrutamento limitado;
b) onze
cargos de Assessor Judiciário III, TJ-DAS-09, PJ-71, de
recrutamento amplo;
c) um
cargo de Escrevente Substituto, TJ-DAS-12, PJ-63, de recrutamento
limitado;
d) seis
cargos de Assessor Judiciário I, TJ-CH-AI-03, PJ-23, de
recrutamento amplo;
II - no
Quadro Específico de Provimento Efetivo constante no Anexo I
da Lei nº 11.617, de 4 de outubro de 1994, modificado pela Lei
nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000, catorze cargos de Oficial
Judiciário, PJ-22 a PJ-71.


Art.
27. O disposto nos §§ 1º a 4º do art. 26 da Lei
Complementar nº 59, com a redação dada por esta
Lei, aplica-se somente aos Juízes Auxiliares da Corregedoria
que entrarem em exercício após a data de publicação
desta Lei Complementar.
Parágrafo
único.. Aos juízes corregedores que tiverem entrado em
exercício até a data de publicação desta
Lei Complementar continuam a aplicar-se as normas contidas nos §§
1º a 4º do art. 26 da Lei Complementar nº 59, de 2001,
com sua redação original.


Art.
28. O Tribunal de Justiça publicará no Diário do
Judiciário do órgão oficial de imprensa do
Estado e fará imprimir, para distribuição aos
magistrados do Estado, o texto da Lei Complementar nº 59, de
2001, consolidado com suas alterações, no prazo de
noventa dias contados da publicação desta Lei
Complementar.


Art.
29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
30. Ficam revogados o § 6º do art. 13; o parágrafo
único do art. 14; os arts. 17, 19, 20 a 22, 27, 28, 33 a 35,
38, 40 a 44, 47 a 51; os §§ 1º e 3º do art. 86; o
inciso II do art. 91; os arts. 118 a 122;
o art. 161; o inciso V do
art. 163; o § 4º do art. 173; os §§ 2º a 4º
do art. 204; o parágrafo único do art. 215; os incisos
VI e VII do art. 220; os arts. 225 a 227; o inciso III do art. 237;
os arts. 244 a 246; os arts. 259 e 263; o inciso II do art. 289; o §
1º do art. 296, o art. 317 e o item 2 do quadro referente à
segunda instância do Anexo I da Lei Complementar nº 59, de
2001.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia