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Decreto 47490, de 20/09/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – Os itens 61.0 e 62.0 do Capítulo 1 da Parte 2
do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“










1.
                    (...)





(...)





(...)



(...)



(...)



(...)
                   




(...)



(...)





61.0



01.061.00



8527.21.00



Aparelhos
                   receptores de radiodifusão que só funcionem com
                   fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação
                   ou de reprodução de som, do tipo utilizado em
                   veículos automóveis



1.1



71,78





62.0



01.062.00



8527.29.00



Outros
                   aparelhos receptores de radiodifusão que só
                   funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em
                   veículos automóveis



1.1



71,78





(...)



(...)



(...)



(...)
                   




(...)



(...)



”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do mês subsequente ao de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL