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DECRETO 45093, de 04/05/2009 de 04/05/2009 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 45.078, de 2 de abril de 2009, que
regulamenta o financiamento para a aquisição de imóveis
novos ou usados no âmbito do Fundo de Apoio Habitacional aos
Militares do Estado de Minas Gerais - FAHMEMG, de que trata a Lei nº
17.949, de 22 de dezembro de 2008.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 17.949, de
22 de dezembro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Os arts. 11, 12 e 15, do Decreto nº 45.078, de 2 de abril de
2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.
11.................................

VI -
inexistência de financiamento anterior no âmbito do
FAHMEMG em favor do proponente;

........................................

§
4º Serão exigidos do proponente, além dos
documentos indispensáveis à sua identificação
para composição da ficha cadastral, apenas aqueles
necessários à comprovação dos requisitos
listados nos incisos I a VIII.

.........................................

Art.
12..................................

IV -
garantia constituída exclusivamente pela alienação
fiduciária do imóvel objeto do financiamento, cabendo
ao proponente ressarcir os valores correspondentes às despesas
relativas à avaliação do imóvel;

.........................................

Art.
15..................................

II -
realizar acordos para recebimento de valores, podendo transigir com
relação às penalidades decorrentes de
inadimplemento do beneficiário, bem como prazos, forma de
pagamento, condições financeiras, recálculo da
dívida, observados seus atos normativos internos de
recuperação de crédito e preservado o interesse
público, bem como o disposto no inciso V do art. 5º;

.........................................."
(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias