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Decreto com numeração especial 518, de 28/09/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Novorizonte, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Novorizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º - Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Novorizonte, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º - O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Novorizonte, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Novorizonte.


Art.
3º - A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art.
4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 518, de 28 de
setembro de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este decreto são as seguintes: inicia-se na
coordenada UTM 776712:8231727, faz-se um ângulo de 38º00’
à esquerda, adentrando na propriedade de Verciano Romualdo
Silva, por uma distância de 85m, chegando na coordenada UTM
776788:8231764; segue daí, com um ângulo de 11º33’
à direita, por uma distância de 191m até chegar à
divisa de terras de Verciano Romualdo Silva com Deiro Brasiliano dos
Santos, de coordenadas UTM 776973:8231812, perfazendo uma área
total de 4.140m² de ocupação.