ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.494, DE 7 DE JUNHO DE 2021.
Assegura no âmbito do Estado do Maranhão
atendimento específico aos alunos portadores de
deficiência auditiva e visual, nos cursos preparatórios
para concurso público e pré-vestibular e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado no âmbito do Estado do Maranhão o atendimento específico aos
alunos portadores de deficiência auditiva, por meio da Língua Brasileira de Sinais – Libras e aos
alunos portadores de deficiência visual ou visão reduzida por meio do método Braille, nas
instituições particulares em sentido estrito, instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado e que ofereçam cursos livres, preparatórios para concurso público e prévestibulares.
§ 1º - Para o fiel cumprimento do disposto na presente Lei, as pessoas com deficiência
tratadas no caput devem informar sua condição, no ato da matrícula nos respectivos estabelecimentos
de ensino.
§ 2º - Ficam isentas desta obrigatoriedade os cursos mantidos por instituições comunitárias,
instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas
educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da
comunidade, bem como as instituições filantrópicas, na forma da Lei Federal n 12.101, de 27 de
novembro de 2009.
Art. 2º - As aulas por meio de Linguagem Brasileira de Sinais – Libras, ministradas para os
alunos portadores de deficiência auditiva, deverão ser feitas através de tradução simultânea por
profissionais habilitados.
Art. 3º - Ao Poder Público compete estabelecer, através de Decreto, regulamentação própria,
criar a forma de fiscalização, no que couber, às medidas necessárias para o cumprimento da presente
Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE
JUNHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil