GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.706, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.

Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – a doar os bens móveis que
relaciona aos donatários que indica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Nos termos do disposto no art. 17 inciso II, alínea “a”, da Lei federal n o 8.666, de 21 de junho de 1993, ﬁca o
Departamento Estadual de Trânsito, órgão da administração autárquica do Poder Executivo, jurisdicionado à Secretaria da Segurança
Pública, autorizado a doar, no estado de conservação em que se encontram, ao Estado de Goiás, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria
Geral de Justiça, aos Municípios, às entidades autárquicas e aos demais donatários relacionados nos Anexos I, II e III, os veículos
automotores e outros bens móveis dos quais detêm a posse que lhes foi transferida mediante cessão de uso e especiﬁcados nos mesmos
Anexos.
Parágrafo único. Os veículos automotores e demais bens móveis, que forem doados ao Estado de Goiás, nos termos
autorizados por esta Lei, ﬁcam afetados às Secretarias de Estado, instituições e órgãos integrantes da Administração direta do Poder
Executivo nominados nos Anexos I, II e III, sendo que os extintos terão como sucedâneos aqueles relacionados abaixo:
SECRETARIA DE ESTADO/ÓRGÃO/ANTERIOR

SECRETARIA ESTADO/ÓRGÃO/SUCEDÂNEO

Secretaria do Governo e Assuntos Institucionais

Secretaria de Articulação Institucional e Política

Secretaria Geral da Gestão

Secretaria Geral da Governadoria

Secretaria Extraordinária para Assuntos da Juventude

Secretaria Geral da Governadoria

Secretaria da Justiça

Secretaria da Segurança Publica

Gabinete de Controle Interno da Governadoria

Secretaria da Fazenda

Diretoria Geral da Polícia Civil

Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil

Art. 2o Tratando-se de veículos automotores, os donatários ﬁcam obrigados a transferir para o seu nome o Certiﬁcado de
Registro e Licenciamento de Veículo, expedido pelo DETRAN, dentro do prazo previsto na legislação específica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de setembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 01-10-2009)
Download dos
Anexos
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-10-2009.