PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.489/2017
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Ulysses Gomes, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Caldas o imóvel que especifica.
Publicada no Diário do Legislativo de 18/8/2017, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da proposição, nos termos do art. 188 e do art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Na reunião de 22/11/2017, a relatoria solicitou, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, fosse o projeto encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para que informasse esta Assembleia sobre a situação efetiva do imóvel e se haveria algum óbice à transferência de domínio pleiteada; bem como à Prefeitura Municipal de Caldas, para que se posicionasse sobre a doação pretendida.
De posse das respostas, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata o Projeto de Lei nº 4.489/2017 de autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Caldas o imóvel com área de 360m2, situado à Rua Freitas, na Vila de Santana de Caldas, naquele município, registrado sob o nº 3.973, à fl. 50 do Livro 3-N, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas, para a instalação de área pública de lazer.
O imóvel foi adquirido pelo Estado em 1981, por meio de doação promovida pelo Município de Caldas.
As regras básicas que condicionam a alienação de bens da administração constam no art. 18 da Constituição do Estado, que exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação para a alienação de imóveis. O dispositivo excepciona a exigência de processo licitatório quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Para a alienação de bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão, dispensada esta última no caso de doação.
Ademais, essa norma determina a subordinação da transferência ao interesse público. É por isso que, nas operações autorizadas por esta Assembleia Legislativa, é sempre exigida a inclusão de cláusulas definindo a destinação pública a ser dada ao bem e estabelecendo a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se, findo determinado prazo, não lhe tiver sido dada a finalidade assinalada.
Instada a se manifestar, a Prefeitura Municipal de Caldas, por meio do Ofício nº 195/2019, esclareceu que o ente tem interesse em adquirir a propriedade do imóvel.
A seu turno, a Secretaria de Estado de Governo enviou a Nota Técnica nº 119/2019, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em que este órgão se pronuncia favoravelmente à doação pretendida, tendo em vista a destinação pública que será atribuída ao bem e a inexistência de projetos do Estado para a sua utilização.
Nesses termos, não há óbice à tramitação da matéria. Porém, apresentamos, ao final deste parecer, a Emenda nº 1, com o propósito de corrigir a descrição do imóvel.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.489/2017 com a Emenda nº 1, a seguir redigida.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Caldas o imóvel com área de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado à Rua Freitas, na Vila de Santana de Caldas, naquele município, registrado sob o nº 3.973, no Livro 2-T do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas.”.
Sala das Comissões, 18 de maio de 2021.
Charles Santos, presidente – Guilherme da Cunha, relator – Cristiano Silveira – Bruno Engler – Sávio Souza Cruz – Glaycon Franco – Zé Reis.