ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.263, DE 25 DE MAIO DE 2020.
Estabelece os critérios para aplicação de multa aos
bancos que inobservarem as normas estaduais
destinadas à prevenção e contenção da COVID-19 e
violarem os direitos básicos do consumidor de
proteção à vida, saúde e segurança.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 314, de 08 de maio de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os bancos que inobservarem os protocolos de segurança fixados, nas normas
estaduais, destinados à prevenção e contenção da COVID-19 e à proteção da saúde dos
consumidores, sujeitam-se à sanção administrativa de multa cujos critérios para aplicação são os
constantes desta Lei.
Art. 2º - Em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada, pelo
Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, da declaração do
estado de pandemia de COVID-19, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e do Decreto nº
35.672, de 19 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no Estado do Maranhão,
em especial, em razão dos casos de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença
Infecciosa Viral), o descumprimento das medidas sanitárias previstas nas normas estaduais,
destinadas à prevenção e contenção da COVID-19 e à proteção da saúde dos consumidores
caracteriza infração gravíssima aos direitos do consumidor.
Art. 3º - O valor da pena-base, considerando a fundamentalidade do direito à saúde, a
gravidade da pandemia e o porte dos bancos, será de R$ 504.612,18 (quinhentos e quatro mil,
seiscentos e doze reais e dezoito centavos), que corresponde a 474.215 (quatrocentos e setenta e
quatro mil e duzentas e quinze) vezes o índice de 1,0641, de acordo com o art. 57, parágrafo único,
do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º - Para fixação da pena definitiva, a autoridade administrativa considerará a eventual
ocorrência de circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma dos arts. 25 e 26 do Decreto Federal
nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 5º - Consideram-se circunstâncias agravantes:


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Iser o infrator reincidente, na forma do art. 27 do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de
março de 1997;
II -

ter o infrator, comprovadamente, cometido a infração para obter vantagens indevidas;

III -

trazer a infração consequências danosas à saúde ou à segurança do consumidor;

IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para
evitar ou mitigar suas consequências;
V-

ter o infrator agido com dolo;

VI -

ocasionar a infração dano coletivo ou ter caráter repetitivo;

VII - ter a infração ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos
ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não;
VIII - dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade;
IX - ser a infração praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da
condição cultural, social ou econômica da vítima, ou, ainda, por ocasião de calamidade.
Parágrafo único - Cada circunstância agravante implica o aumento de 1/2 (um meio) do
valor da pena base.
Art. 6º - Consideram-se circunstâncias atenuantes:
I-

ser o infrator primário;

II ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato
reparar os efeitos do ato lesivo.
Parágrafo único - Cada circunstância atenuante implica a diminuição de 1/3 (um terço) do
valor da pena.
Art. 7º - A multa será reduzida em:
I50% (cinquenta por cento), se o pagamento ocorrer em até 10 (dez) dias da notificação
pessoal ou da juntada do Aviso de Recebimento da comunicação que dá ciência da decisão final da
autoridade administrativa competente para aplicação da penalidade;
II 25% (vinte e cinco por cento), se o pagamento ocorrer antes da inscrição em dívida
ativa do Estado do Maranhão.


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Art. 8º - O valor da multa será recolhido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos
Direitos do Consumidor - FPDC, instituído pela Lei nº 8.044, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 25 de maio de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL