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DECRETO 41026, de 27/04/2000 - Texto Original


Altera o Anexo XXI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
38.104, de 28 de junho de 1996.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 29, § 8º,
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do anexo XXI do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de
1996, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
5º - ........................................................
I - Nas
hipóteses dos artigos 1º e 2º, apresentar ao chefe
da fiscalização de sua circunscrição,
relativamente a cada período de apuração em que
tenha sido constatado saldo credor, até o dia 10 (dez) do
período subseqüente, ou até o primeiro dia útil
seguinte, demonstrativo do valor do saldo credor e da parcela a ser
utilizada ou transferida, elaborado de acordo com instrução
normativa, da Superintendência de Legislação e
Tributação;
...................................................................
§ 3º
- O chefe da fiscalização de circunscrição
do contribuinte poderá requisitar documentos e informações
complementares para verificação da regularidade dos
valores lançados no demonstrativo.
...................................................................
§ 5º
- Nas hipóteses dos artigos 1º e 2º, o valor
autorizado deverá ser utilizado ou transferido até o
último dia do mês subseqüente ao período em
que se apurou o saldo credor, ressalvado o disposto no parágrafo
seguinte.
...................................................................


Art. 20 -
.........................................................
II - não
implica o reconhecimento da legitimidade dos créditos nem a
homologação dos lançamentos efetuados pelo
contribuinte.”


Art. 2º
- O artigo 5º do Anexo XXI do RICMS fica acrescido dos §§
6º, 7º e 8º, com a seguinte redação:
“§
6º - Na impossibilidade de utilização ou
transferência do crédito, no todo ou em parte, até
a data estabelecida no parágrafo anterior, o contribuinte
poderá utilizar ou transferir a parcela autorizada, ou valor
remanescente, após o prazo, desde que possua saldo credor
suficiente em sua escrita fiscal, observado o seguinte:
1) o
crédito não utilizado ou não transferido até
a referida data será considerado normalmente pelo contribuinte
na apuração do imposto, e, na hipótese de
apuração de novo saldo credor, para sua utilização
ou transferência nos termos dos artigos 1º e 2º,
deverá o contribuinte proceder a outro demonstrativo, nos
termos do inciso I deste artigo;
2) no
demonstrativo de que trata o item anterior, relativo ao novo período,
para o cálculo da parcela a ser utilizada ou transferida,
deverão ser deduzidos os valores não utilizados ou não
transferidos relativos ao período anterior;
3) a
parcela do saldo credor a ser utilizada ou transferida corresponderá
ao somatório da parcela do período anterior, ou valor
remanescente, autorizada e não utilizada ou não
transferida e daquela relativa ao novo período, desde que o
contribuinte possua saldo credor suficiente em sua escrita fiscal;
4) o
procedimento previsto neste parágrafo aplica-se
sucessivamente, sempre que não for possível, até
a data prevista no § 5º deste artigo, a utilização
ou a transferência de parcela já autorizada, relativa a
período anterior, desde que o período subseqüente
apresente saldo credor.
§ 7º
- A parcela do saldo credor acumulada em razão de operações
e prestações diversas daquelas de que tratam os artigos
1º e 2º será considerada normalmente pelo
contribuinte na apuração do imposto no período
subseqüente e, apurado novo saldo credor, será
considerada no cálculo da parcela a ser utilizada ou
transferida relativa ao respectivo período.
§ 8º
- Para efeito do disposto no “caput” do artigo 4º,
na hipótese de contribuinte em início de atividade ou
início de operação de que tratam os artigos 1º
e 2º, bem como de contribuinte que não apresenta situação
ininterrupta de saldo credor do imposto, o demonstrativo de que trata
o inciso I deste artigo será entregue após o
encerramento do terceiro período consecutivo de saldo credor e
deverá abranger os 3 (três) períodos de
apuração.”


Art. 3º
- Ficam sem efeito:
I - as
autorizações para utilização ou
transferência de crédito, relativamente aos valores
remanescentes, deferidas segundo as normas anteriores ao Decreto nº
40.872, de 12 de janeiro de 2000, e não efetivadas pelo
contribuinte até 31 de janeiro de 2000;
II - os
pedidos de utilização ou transferência de crédito
pendentes de solução, protocolizados até 31 de
janeiro de 2000, com base nas regras anteriores ao Decreto nº
40.872, de 12 de janeiro de 2000.


Art. 4º
- Para a elaboração do demonstrativo de que trata o
artigo 5º, inciso I, do Anexo XXI do RICMS relativo ao período
de apuração de abril, o contribuinte deverá
elaborar novos demonstrativos dos períodos de janeiro,
fevereiro e março, caso tenham apresentado saldo credor,
ajustados às disposições deste Decreto.
Parágrafo
único - Os novos demonstrativos de janeiro, fevereiro e março,
independentemente de apresentação anterior, serão
entregues juntamente com o de abril e serão utilizados
exclusivamente para aferição do valor da parcela do
saldo credor eventualmente autorizada e não utilizada ou não
transferida a ser considerada no demonstrativo relativo ao período
de apuração de abril.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos, quanto aos artigos 1º e 2º, a 13
de janeiro de 2000.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis