

Imprimir documento


DECRETO 45329, de 17/03/2010 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF nº 3, de 3 de
abril de 2009, e nº 6, de 9 de julho de 2009, e nos Convênios ICMS
10/05, de 1º de abril de 2005, e 11/06, de 24 de março de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Os  Anexos  abaixo relacionados do  Regulamento  do
(RICMS)  aprovado  pelo Decreto nº 43.080, de 13  de  dezembro  de
2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

     I - Na Parte 1 do Anexo VII:
     "Art.                                                     27.
.......................................................
     §  1º Poderá também ser utilizado formulário de segurança sem
a estampa fiscal e os recursos de segurança impressos previstos no
inciso  II  do  caput, desde que seja confeccionado  em  papel  de
segurança que tenha as seguintes características:
     I  -  filigrana  produzida pelo processo mould made,  formada
pelas Armas da República ao lado da expressão "NOTA FISCAL" com as
especificações definidas no Ato COTEPE nº 40, de 15 de setembro de
2005;
     II   -   fibras   coloridas,  luminescentes,   invisíveis   e
fluorescentes nas cores azul e amarela, de comprimento  aproximado
de  5  mm, distribuídas aleatoriamente numa proporção de 40  +-  8
fibras por decímetro quadrado;
     III - papel não fluorescente;
     IV - microcápsulas de reagente químico;
     V - microporos que aumentem a aderência do toner ao papel;
     VI   -  numeração  sequencial,  impressa  em  caractere  tipo
leibinger,  corpo  12, no campo "Reservado  ao  Fisco"  do  quadro
"Dados  adicionais",  de 000.000.001 a 999.999.999,  reiniciada  a
numeração  quando  atingido  esse  limite,  adotando-se   seriação
exclusiva   de  "AA  a  ZZ"  por  estabelecimento  fabricante   do
formulário de segurança, conforme autorização da COTEPE/ICMS.
     §  2º Não se aplicam ao formulário de segurança previsto no §
1º   as   exigências   relativas  à  estampa   fiscal,   impressão
calcográfica e fundo numismático previstas no inciso II do caput.
     § 3º A fabricação do formulário de segurança de que trata o §
1º  será  obrigatoriamente  efetuada pelo  próprio  fabricante  do
respectivo  papel de segurança, devendo os lotes produzidos  serem
impressos com a numeração e os dados do fabricante, sendo vedado o
armazenamento e o transporte de papéis de segurança não  impressos
fora  das  dependências  do  próprio  fabricante,  bem  como   sua
comercialização enquanto não impresso";

     II - na Parte 1 do Anexo IX:
     "Art.  53-J.  O  gerador de energia elétrica instalado  neste
Estado  e inscrito no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas
de  Energia Elétrica (PROINFA) deverá emitir, contra a Eletrobrás,
Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, modelo 55:
     I  -  relativamente ao faturamento da energia  contratada  no
âmbito do PROINFA, no último dia de cada mês;
     II  - correspondente à energia elétrica efetivamente entregue
no  ano anterior, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano
subsequente.
     § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, o valor total
da  nota  fiscal corresponderá ao faturamento mensal, estabelecido
na  metodologia prevista no Contrato de Compra e Venda de  Energia
(CCVE), firmado com a Eletrobrás e demais atos expedidos por órgão
regulador.
     §  2º  Na hipótese de ajuste para mais ou para menos entre  a
energia contratada e a energia entregue, o ajuste será efetuado no
ano  seguinte,  conforme metodologia de cálculo prevista  no  CCVE
firmado  com  a Eletrobrás, cuja discriminação deverá  constar  da
nota fiscal anual citada no inciso II do caput.
     §  3º O documento fiscal emitido com base neste artigo deverá
conter  a seguinte expressão: "Operações no âmbito do PROINFA  nos
termos do Ajuste SINIEF 03/09"."(nr)

     Art.  2º Ficam convalidadas as autorizações para impressão  e
emissão simultâneas de documento fiscal em formulário de segurança
concedidas  até  a  data de publicação deste  Decreto,  desde  que
observadas as condições estabelecidas nos §§ 5º ao 9º da  cláusula
segunda do Convênio ICMS 58/95.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias