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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 183, de 02/04/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$108.702.430,41.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$108.702.430,41 (cento e oito milhões setecentos e dois mil
quatrocentos e trinta reais e quarenta e um centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$1.180.000,00 (hum milhão cento e oitenta
mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 14/2010,
firmado em 26 de fevereiro de 2010, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Guanhães,
no valor de R$34.774,04 (trinta e quatro mil setecentos e setenta e
quatro reais e quatro centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 010/2009,
firmado em 4 de janeiro de 2009, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Coronel
Fabriciano, no valor de R$24.109,15 (vinte e quatro mil cento e nove
reais e quinze centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 04/2009,
firmado em 27 de fevereiro de 2009, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Banco Central do Brasil, no valor de
R$1.012.371,25 (hum milhão doze mil trezentos e setenta e um
reais e vinte e cinco centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 177/2008,
firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Ministério
do Turismo, no valor de R$187.820,09 (cento e oitenta e sete mil
oitocentos e vinte reais e nove centavos);
VI
– do saldo financeiro de contrapartida da receita de Utilização
de Recursos Hídricos, do convênio nº 177/2008,
firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Ministério
do Turismo, no valor de R$10.317,36 (dez mil trezentos e dezessete
reais e trinta e seis centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº
0250013-28/2008, firmado em 5 de maio de 2008, entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o
Ministério das Cidades, no valor de R$76.487,43 (setenta e
seis mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e três
centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transporte, no
valor de R$81.190.177,00 (oitenta e um milhões cento e noventa
mil e cento e setenta e sete reais);
IX
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transporte, no valor de R$18.809.823,00 (dezoito
milhões oitocentos e nove mil e oitocentos e vinte três
reais);
X
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados, da
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte, no valor de R$318.782,75 (trezentos e dezoito mil e
setecentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos);
XI
– do excesso de arrecadação do convênio nº
BNB/FUNDECI/2011/015, firmado em 14 de janeiro de 2011, entre a
Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais e o
Banco do Nordeste, no valor de R$27.105,51 (vinte e sete mil cento e
cinco reais e cinqüenta e um centavos);
XII
– do excesso de arrecadação do convênio nº
0008611, firmado em 6 de julho de 2009, entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Estado de Minas Gerais e o Banco do Nordeste,
no valor de R$24.736,00 (vinte e quatro mil setecentos e trinta e
seis reais);
XIII
– do excesso de arrecadação do convênio nº
744506/2010, firmado em 1 de Julho de 2010, entre a Empresa de
Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais e a Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$33.776,48
(trinta e três mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta
e oito centavos);
XIV
– do excesso de arrecadação do convênio nº
BNB/FUNDECI/2010/405, firmado em 10 de Dezembro de 2010, entre a
Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais e o
Banco do Nordeste, no valor de R$24.040,19 (vinte e quatro mil
quarenta reais e dezenove centavos); e
XV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001784, firmado em
11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de
R$2.603.137,50 (dois milhões seiscentos e três mil cento
e trinta e sete reais e cinqüenta centavos).


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 183, DE 2 DE ABRIL DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 56)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 



R$




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



280.000,00




POÍICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181034-1.092-0001-4490-1-25.1
                   



2.603.137,50




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1
                   



594.326,73




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
                   



38.954,97




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-24.1
                   



212.018,57




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
                   



3.693,29




1251.06181141-4.290-0001-3390-0-70.1
                   



2.863,45




1251.06181141-4.291-0001-3390-0-24.1
                   



98.075,95




1251.06181141-4.291-0001-3390-0-70.1
                   



3.320,84




1251.06181141-4.291-0001-4490-0-24.1
                   



107.950,00




1251.06181141-4.291-0001-4490-0-70.1
                   



10.050,64




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18541105-4.062-0001-4490-0-24.1
                   



187.820,09




1371.18541105-4.062-0001-4490-0-31.3
                   



10.317,36




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA








1471.16482276-4.483-0001-3320-0-24.1
                   



76.487,43




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



1.144,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



1.299,66




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122701-2.002-0001-4490-0-47.1
                   



2.000.000,00




2301.26782035-4.657-0001-4490-1-60.2
                   



100.000.000,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE








2431.15122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



305.782,75




2431.15122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                   



13.000,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO








2461.04127279-4.053-0001-3390-0-10.1
                   



900.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571210-4.021-0001-3390-0-24.1
                   



47.930,91




3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1
                   



61.727,27




FUNDO
                   ESTADUAL DE CULTURA








4491.13392123-4.416-0001-4450-0-61.2
                   



1.142.529,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



108.702.430,41





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 



R$




1231.20121112-2.005-0001-3340-0-10.1
                   



73.868,33




1231.20845169-4.126-0001-3360-0-10.1
                   



206.131,67




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06122007-2.034-0001-3390-1-10.1
                   



1.144,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.20128701-2.018-0001-3390-0-60.1
                   



1.299,66




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-4.657-0001-4490-1-47.1
                   



2.000.000,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE








2431.04127279-4.551-0001-3390-0-10.1
                   



45.700,00




2431.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



535.032,75




2431.15451279-1.032-0001-3390-0-10.1
                   



38.050,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO








2461.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



281.217,25




FUNDO
                   ESTADUAL DE CULTURA








4491.13392123-4.416-0001-3350-0-61.2
                   



1.142.529,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



4.324.972,66