ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.635 DE 14 DE JULHO DE 2017
Aprova declaração de concordância do Poder
Executivo Estadual em receber da União, através do
Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, a título de doação, trecho
rodoviário da BR-135/MA que dá acesso ao Porto
do Itaqui.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a declaração de concordância do Poder Executivo Estadual em
receber, a título de doação, sem encargo para a União, o trecho de entrada do Itaqui/Bacanga,
acesso ao Porto do Itaqui da Rodovia Federal BR-135/MA, código SNV (2015) 135BMA9090, com
2,0 Km de extensão, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
JULHO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO ÚNICO
O Governador do Estado do Maranhão, o Senhor Flavio Dino de Castro e Costa, portador da
Carteira de Identidade nº 05545817/2015-0 SSP/MA, casado, residente e domiciliado no Palácio
dos Leões, Av. Dom Pedro II, S/N - Centro, São Luís - MA, 65010-910, na cidade de São Luís/MA,
declara, para fins de doação do trecho de Entrada Itaqui/Bacanga - Acesso ao Porto do Itaqui da
Rodovia Federal BR-135/MA, código SNV (2015) 135BMA9090, com 2,0 Km de extensão, que
concorda com a transferência do referido trecho ao Estado do Maranhão, sem nenhum ônus para
União.


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Desta forma, todas as despesas de construção e manutenção (investimentos e custeio)
realizadas no segmento a partir da data efetiva da incorporação do mesmo à malha estadual, bem
como passivos ambientais e as questões jurídicas ocorridas a partir dessa data são de total
responsabilidade do Estado do Maranhão e não poderão, sob qualquer alegação, serem reclamadas
ou terem solicitação de restituição, seja administrativamente ou judicialmente.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão