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Decreto sem número, de 23/10/2009 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, imóvel localizado no Município de
Belo Horizonte, destinado à construção de uma
quadra poliesportiva para a Escola Estadual "Margarida de Melo
Prado".


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, imóvel constituído de um terreno, com
área de 525,00m2, situado na Rua Joaquim de Abreu,
nº 7, Bairro Industrial Rodrigues da Cunha, no Município
de Belo Horizonte, constituído pelo lote de nº 8, do
quarteirão nº 14, sendo 17,5m de frente por 30m de
fundos, registrado sob o nº R.5-17.784, Livro nº 2 -
Registro Geral, no Cartório do 5º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte. 



Art.
2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se à
construção de uma quadra poliesportiva para a Escola
Estadual "Margarida de Melo Prado".


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada a promover
a desapropriação de pleno domínio do imóvel
descrito no art. 1º, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena