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Decreto sem número, de 26/11/2003 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$12.553.000,00.

     O  Governador de Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, parágrafo
único, inciso II, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

     Decreta:

     Art.   1º   -   Fica   aberto   o  crédito   suplementar   de
R$12.553.000,00 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e  três  mil
reais), indicado no Anexo deste decreto, em favor da Secretaria de
Estado de Educação.

     Art.  2º  -  Para  acorrer  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes:
     I  -  da  anulação  das  dotações das dotações  orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto no valor de R$8.672.892,00  (oito
milhões, seiscentos e setenta e dois mil e oitocentos e noventa  e
dois reais);
     II  - do excesso de arrecadação da receita vinculada previsto
para  o  corrente exercício, Quota Estadual do Salário Educação  -
QESE, no valor de R$2.298.108,00 (dois milhões, duzentos e noventa
e oito mil e cento e oito reais);
     III - do saldo financeiro de 2002 do convênio nº 039/98 e seu
4º  Termo  Aditivo, firmado em 23 de dezembro  de  2002,  entre  a
União,  através  do  Ministério da  Educação,  por  intermédio  da
Secretaria de Educação Média e Tecnológica - SEMTEC e a Secretaria
de  Estado  de Educação, para atender ao Programa de  Expansão  do
Ensino Profissionalizante - PROEP - no valor de R$1.582.000,00 (um
milhão, quinhentos e oitenta e dois mil reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de  novembro
de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.