

Imprimir documento


Decreto sem número, de 20/08/2007 - Texto Original

Reconhece   Curso  Normal   Superior
                              oferecido      pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio Carlos - FUPAC, no Município
                              de Campos Altos.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27 de março de 2002, e no Parecer nº 746, de 30 de agosto de 2006,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reconhecido, pelo prazo de quatro  anos,  nos
termos  da  Lei nº 14.202, de 27 de março de 2002, o Curso  Normal
Superior - Docência da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino
Fundamental, oferecido pela Universidade Presidente Antônio Carlos
- UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC,
no Município de Campos Altos.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.