

Imprimir documento


Decreto sem número, de 23/02/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$53.900,00

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar  de  R$53.900,00
(cinqüenta  e três mil e novecentos reais) indicado no  Anexo,  em
favor  da Secretaria de Estado de Educação, não onerando o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do convênio nº 036/2005, firmado em  13  de
outubro de 2005, entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira/INEP e o Governo do Estado  de  Minas
Gerais,  por  intermédio da Secretaria de Estado  de  Educação  de
Minas  Gerais,  objetivando  apoiar  a  realização  de  atividades
relacionadas  à  implantação do sistema  de  cadastro  de  alunos,
docentes  e  escolas,  parte  integrante  do  processo  censitário
previsto na Portaria nº 1.851 de 31 de maio de 2005.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

           ANEXO AO DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 .
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 44 )

SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
                                                  R$
1261.12361116-4.210-0001-3390-0-24.1              53.900,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            53.900,00