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Decreto sem número, de 01/06/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Turismo e do Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas, no valor de R$30.542.048,38.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$30.542.048,38 (trinta
milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, quarenta e oito
reais e trinta e oito centavos) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, da
Secretaria de Estado de Turismo e do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais, onerando em R$29.556.952,80 (vinte e nove
milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e
cinqüenta e dois reais e oitenta centavos) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$29.556.952,80 (vinte e nove milhões,
quinhentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e cinqüenta e
dois reais e oitenta centavos); e


II - do
excesso de arrecadação de receita própria,
previsto para o corrente exercício, do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$985.095,58(novecentos e oitenta e cinco mil, noventa e cinco reais
e cinqüenta e oito centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.