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DECRETO 42756, de 16/07/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$15.576.070,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Educação.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo único, incisos II e III, da Lei n°
14.169, de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$15.576.070,00
(Quinze milhões, quinhentos e setenta e seis mil e setenta
reais) a dotações orçamentárias da
Secretaria de Estado da Educação, indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I.
                   Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


10.576.070,00




II.
                   Saldo financeiro da receita vinculada - Quota Estadual do Salário
                   Educação - QESE


5.000.000,00






Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Murílio
de Avellar Hingel


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.756, DE 16 DE JULHO DE  2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:      








SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


R$




1261.12122001-2.208-0001-4900-60.1


400.000,00




1261.12361502-1.631-0001-3900-21.1


330.000,00




1261.12361502-1.631-0001-4400-21.1


756.000,00




1261.12361502-1.631-0001-4500-21.1


5.000.000,00




1261.12361502-2.633-0001-3400-10.1


20.000,00




1261.12361502-2.633-0001-3500-21.1


330.000,00




1261.12361502-2.633-0001-4900-21.1


310.000,00




1261.12361502-2.636-0001-4500-21.1


2.000.000,00




1261.12361502-2.637-0001-3500-21.1


150.000,00




1261.12361502-4.517-0001-3900-21.1


3.500.000,00




1261.12361502-4.517-0001-4500-21.1


460.000,00




1261.12361502-4.634-0001-4900-21.1


40.000,00




1261.12363504-4.674-0001-3900-24.1


900.000,00




1261.12363504-4.674-0001-4900-24.1


400.000,00




1261.12366506-4.654-0001-3500-21.1


200.000,00




1261.12366506-4.654-0001-4500-60.1


694.500,00




1261.12366506-4.654-0001-4900-60.1


85.570,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


15.576.070,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


R$




1261.12122001-2.208-0001-3900-60.1


400.000,00




1261.12361502-1.631-0001-4900-21.1


800.000,00




1261.12361502-2.633-0001-3500-10.1


20.000,00




1261.12361502-2.633-0001-3900-21.1


1.000.000,00




1261.12361502-2.637-0001-3900-21.1


2.200.000,00




1261.12361502-4.517-0001-3400-21.1


3.376.000,00




1261.12361502-4.517-0001-4400-21.1


500.000,00




1261.12361502-4.634-0001-3900-21.1


200.000,00




1261.12362503-2.646-0001-4500-24.1


1.300.000,00




1261.12366506-4.654-0001-3900-60.1


780.070,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


10.576.070,00