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DECRETO 44208, de 19/01/2006 de 19/01/2006 (Texto Original)


Define o Quadro de Lotação, por localidade, dos
Integrantes da Advocacia-Geral do Estado - AGE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
81, de 10 de agosto de 2004 e no Decreto nº 44.113, de 21 de
setembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
A Lotação, por localidade, dos Integrantes da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, passa a ser a seguinte:


I -
Região Metropolitana de Belo Horizonte: 222 vagas - Escritório
Seccional em Sete Lagoas: 4 vagas;


II -
Advocacia Regional do Estado no Distrito Federal: 10 vagas;


III -
Advocacia Regional do Estado em Divinópolis: 13 vagas -
Escritório Seccional em Passos: 4 vagas;


IV -
Advocacia Regional do Estado em Governador Valadares: 9 vagas;


V -
Advocacia Regional do Estado em Ipatinga: 12 vagas;


VI -
Advocacia Regional do Estado em Juiz de Fora: 16 vagas - Escritório
Seccional em Muriaé: 4 vagas - Escritório Seccional em
São João Del Rei: 5 vagas;


VII -
Advocacia Regional do Estado em Montes Claros: 13 vagas;


VIII -
Advocacia Regional do Estado em Uberaba: 10 vagas;


IX -
Advocacia Regional do Estado em Uberlândia: 14 vagas -
Escritório Seccional em Patos de Minas: 4 vagas; e


X -
Advocacia Regional do Estado em Varginha: 16 vagas - Escritório
Seccional em Pouso Alegre: 5 vagas.


Art. 2º
O Advogado-Geral do Estado, em ato próprio, disciplinará
a distribuição das vagas entre as diversas Unidades de
execução sediadas na Região Metropolitana de
Belo Horizonte.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Fica revogado o Decreto nº 44.161, de 30 de novembro de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada