

Imprimir documento


Decreto sem número, de 06/03/2007 - Texto Original


Reconhece o Curso de Pós-Graduação - Mestrado
Acadêmico em Desenvolvimento Social, oferecido pela
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394,
de 20 de dezembro de l996, e no Parecer nº 715, de 28 de agosto
de 2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso de
Pós-Graduação stricto sensu - Mestrado Acadêmico
em Desenvolvimento Social, oferecido pela Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado