GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.228, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010

Concede pensão especial à pessoa que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida a MARIA NAZARETH DE LIMA COSTA, viúva do ex-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
de Goiás, NERIVALDO COSTA, pensão especial no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.642,
de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 23-12-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-12-2010.