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DECRETO 45466, de 01/09/2010 - Texto Original


Institui o Plano Mineiro de Prevenção e Atendimento a
Acidentes de Trânsito Terrestre, altera o Decreto nº
42.545, de 29 de abril de 2002, que institui a Conferência do
Sistema Nacional de Trânsito em Minas Gerais, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 1º
da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído o Plano Mineiro de Prevenção e
Atendimento a Acidentes de Trânsito Terrestre, tendo como
objetivos:

I - a
redução do número de acidentes de trânsito
e de seus efeitos;

II - a
promoção de comportamentos e ambientes seguros e
saudáveis; e

III - o
desenvolvimento da cultura da prevenção.



Art. 2º
O Plano de que trata o art.1º, na forma do Anexo, será
coordenado pela Conferência do Sistema Nacional de Trânsito
em Minas Gerais, instituída pelo Decreto nº 42.545, de 29
de abril de 2002, e adotará as seguintes diretrizes
metodológicas e estratégicas:

I - a
descentralização, compondo-se de planos urbanos e
rodoviários de abrangências municipal e regional;

II - a
articulação intersetorial, com o protagonismo dos
diversos agentes públicos que compõem a fenomenologia
do trânsito, como a engenharia de tráfego, a educação,
o direito, a saúde, o meio ambiente, a ciência e
tecnologia; e

III - o
planejamento participativo, com a atuação integrada dos
agentes públicos, da sociedade organizada e dos meios de
comunicação.

Parágrafo
único. Os planos urbanos e rodoviários de abrangências
municipal e regional deverão ser permanentes e implementados
por meio de programas ou projetos estabelecidos para períodos
determinados, com diagnóstico, objetivos, metas, público
alvo, abrangência territorial, indicadores de resultado e
cronograma físico-financeiro.



Art. 3º
A Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, órgão
gestor do Registro de Eventos de Defesa Social - REDS, por meio da
Conferência do Sistema Nacional de Trânsito em Minas
Gerais, e o Departamento de Trânsito de Minas Gerais -
DETRAN-MG, órgão executivo de trânsito estadual,
priorizarão o aperfeiçoamento do sistema de
estatísticas de acidentes de trânsito no Estado, no que
tange à fidedignidade das informações, agilidade
do processamento, transmissão e análise, essenciais
para a identificação dos locais e situações
de maior risco, com o objetivo de estabelecer metas para a avaliação
dos planos, programas e projetos de prevenção.



Art. 4º
O inciso II do art. 1º, o § 1º do art. 2º, o art.
3º e o art. 4º, todos do Decreto nº 42.545, de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º...............................................

II -
avaliar as relações de interdependência na gestão
do trânsito entre o Estado e os Municípios, apoiando a
normatização e a padronização de
procedimentos na gestão do trânsito;

..................................................................

Art.
2º................................................

§
1º A Conferência do Sistema Nacional de Trânsito em
Minas Gerais será presidida pelo Secretário de Estado
de Defesa Social e terá representantes dos seguintes órgãos
e entidades do Estado:

I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU;

II -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG, por meio do
Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, como
órgão executivo de trânsito do Estado;

III -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG, como
responsável pelo policiamento ostensivo de trânsito
urbano e rodoviário;

IV -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG, como entidade executiva rodoviária do Estado; e

V -
Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/MG, na
pessoa de seu presidente.

..................................................................



Art. 3º
O regimento interno da Conferência do Sistema Nacional de
Trânsito em Minas Gerais será aprovado em reunião
extraordinária, observado o seguinte:

I - os
representantes dos órgãos e entidades do Estado
mencionados no § 1º do art. 2º serão seus
respectivos titulares, que poderão indicar substitutos nos
casos de ausência ou impedimento; e

II - os
representantes natos dos Municípios serão os dirigentes
de seus órgãos e entidades executivos de trânsito,
exceto se norma municipal dispuser de forma diversa.

Parágrafo
único. A Conferência do Sistema Nacional de Trânsito
em Minas Gerais reunir-se-á ordinariamente a cada semestre,
mediante convocação de seu presidente.



Art. 4º
Os atos da Conferência serão publicados pela Secretaria
de Estado de Defesa Social - SEDS." (nr)



Art. 5º
A Conferência do Sistema Nacional de Trânsito em Minas
Gerais terá como órgão consultivo e executivo o
Comitê Gestor de Trânsito - CGTRAN, que se reunirá
bimestralmente, em caráter ordinário, e
extraordinariamente, em data previamente definida, objetivando a
execução do Plano Mineiro de Prevenção e
Atendimento a Acidentes de Trânsito Terrestre.

Parágrafo
único. O CGTRAN será composto por representantes dos
seguintes órgãos e entidades:

I -
Estaduais:

a)
Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS;

b)
Secretaria de Estado de Saúde - SES;

c)
Secretaria de Estado de Educação - SEE;

d)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU;

e)
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG, por meio do
DETRAN-MG, como órgão executivo de trânsito do
Estado;

f)
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG;

g)
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG;

h)
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG;

i)
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - Agência RMBH;

j)
Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/MG;

l)
Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano - CT;

II -
Federais, convidados:

a)
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;

b)
Polícia Rodoviária Federal - PRF; e

III -
Municipais e não governamentais, convidados pelo Comitê,
a seu critério.



Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Antônio
Jorge de Souza Marques

João
Antônio Fleury Teixeira

Moacyr
Lobato de Campos Filho

Paulo
Mansur dos Reis

Vanessa
Guimarães Pinto



ANEXO
Apresentação


O
Estado de Minas Gerais possui a maior malha rodoviária do
país, com intenso tráfego de passagem, além de
possuir o maior número de Municípios, sendo menos de
cinco por cento deles integrados ao Sistema Nacional de Trânsito
- SNT.

Os
acidentes de trânsito urbanos e rodoviários constituem
hoje a segunda maior causa de mortes por violência, com alto
custo social, familiar e pessoal. A complexidade dos fatores causais
de acidentes, envolvendo condutores, veículos, transeuntes,
vias urbanas e rodovias, e o ambiente, exige uma abordagem
multissetorial, além de decisão política, tomada
de consciência coletiva, planejamento e implementação
de ações objetivas e continuadas, de forma a reverter
hábitos, valores e comportamentos, formando uma cultura de
prevenção e estabelecendo condições
concretas de redução de riscos com vistas ao trânsito
seguro.

O
Sistema Nacional de Trânsito - SNT foi reformulado pelo Código
de Trânsito Brasileiro no ano de 1998, tendo como referências
as diretrizes constitucionais que buscam a maior eficiência nas
ações administrativas do Estado brasileiro através
da descentralização. Assim, foi concebido um sistema
nacional - único - em que as competências para as
múltiplas atividades foram repartidas entre os três
níveis de Governo: as funções legislativa e
normativa foram reservadas à União, assegurando-se a
unicidade da regulamentação do trânsito em todo o
território nacional; as funções executivas foram
repartidas entre os três níveis de governo, sendo que as
funções de licenciamento dos veículos e de
habilitação dos condutores ficou reservada aos Estados
e ao Distrito Federal, e aquelas relativas à gestão da
circulação ficaram afetas ao ente que possui jurisdição
sobre a via.

Para
que os órgãos e entidades integrantes do SNT em Minas
Gerais atuem de maneira sincronizada, cooperada e harmônica, o
Governo do Estado instituiu a Conferência do Sistema Nacional
de Trânsito em Minas Gerais, que em seu objetivo de
funcionalidade do sistema incluiu a conjugação de
esforços para a prevenção de acidentes de
trânsito terrestre - ATTs.

Assim,
o Plano Mineiro de Prevenção e Atendimento a Acidentes
de Trânsito Terrestre nasce sob a égide da gestão
federativa do Sistema Nacional de Trânsito: é um plano
estadual composto de planos urbanos e rodoviários, de
abrangências municipal e regional, não só como
agregação de metas e resultados, mas pela conjugação
de esforços entre os três níveis de governo
também nos planos locais.

O Plano
se estabelece sob as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito
- CONTRAN e do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN,
para a redução dos ATTs e de seus efeitos, e do
Ministério da Saúde, quanto à redução
da morbimortalidade.

1.
Objetivos

1.1
redução do número de acidentes de trânsito
terrestres e seus efeitos;

1.2
promoção de comportamentos e ambientes seguros e
saudáveis;

1.3
desenvolvimento da cultura da prevenção.

Justificativa:
embora os acidentes com vítimas representem cerca de
quinze por cento do total de ATTs, e aqueles com vítimas
fatais cerca de um por cento, são estes os que representam os
maiores custos sociais, familiares e pessoais. Assim, embora o
objetivo seja reduzir os ATTs em geral, a estratégia deverá
focar os fatores causais dos acidentes de maior gravidade, como as
altas velocidades e colisões frontais, frequentemente
associadas ao álcool e direção, além da
má condição dos veículos ou de suas
cargas.

2.
Diretrizes metodológicas e estratégicas

2.1
Os planos urbanos e rodoviários, de abrangências
municipal e regional, deverão ser permanentes, com metas de
longo prazo - dez a quinze anos, implementados através de
projetos com metas de médio prazo - três anos, e de
curto prazo - um ano, contendo a identificação do
problema, os objetivos a serem alcançados, metas, público
alvo, abrangência territorial, indicadores de resultados e
cronograma;

2.2
os planos deverão ser coordenados por Comissões
Intersetoriais de Acidentes de Trânsito Terrestres, formadas
por representantes dos órgãos públicos de
gerenciamento do trânsito, da saúde pública, da
educação e do meio ambiente e de representantes da
sociedade organizada;

2.3
os planos deverão ser debatidos em audiências
públicas, seminários e fóruns técnicos,
abertos ao público e aos meios de comunicação,
buscando o protagonismo cidadão em sua formulação
e implantação;

2.4
os órgãos rodoviários e os municípios
deverão estabelecer vínculos ou superposições
em seus planos em função de trechos urbanos de
rodovias, ou de influências de tráfego urbano sobre a
rodovia ou do rodoviário sobre o meio urbano;

2.5
será fomentada a constituição de
consórcios intermunicipais para a gestão do trânsito
de forma a aumentar a economicidade das escalas para os serviços
de engenharia de tráfego com vistas a funcionalidade e
segurança viária, inclusive viabilizando a integração
dos Municípios de menor população e renda ao
SNT;

2.6
o Plano Mineiro de Prevenção e Atendimento aos ATTs
deverá mapear as rodovias e seus trechos, as regiões e
os municípios de maior incidência de acidentes de
trânsito, por tipo e modalidade, de forma a alertar, a instigar
o exame crítico e a convergência de ações
de prevenção.

3.
Coordenação

O Plano
Mineiro será coordenado pela Conferência do SNT/MG, que
constituirá Comitê Gestor de Trânsito com o
objetivo de esquematizar as ações de apoio aos planos
municipais, regionais ou rodoviários e sistematizar a proposta
do Estado, com os seus objetivos, ações e metas de
curto, médio e longo prazos.

4.
Ações

4.1
As ações contempladas nos planos serão
classificadas de acordo com os seguintes fatores:

a)
fator humano, que compreende o condutor, o passageiro e o pedestre;

b) o
veículo; e

c) a
via e o meio ambiente;

4.2
as ações de âmbito nacional, identificadas e
valoradas nos planos municipais, regionais e rodoviários como
essenciais ao trânsito seguro, serão pautadas para a
atuação técnica, administrativa e política
dos governos do Estado e dos Municípios.

5.
Estatísticas de Acidentes de Trânsito

5.1
Será priorizado o aperfeiçoamento do Registro Nacional
de Acidentes e Estatísticas de Trânsito - RENAEST em
Minas Gerais, de forma a assegurar a fidedignidade e precisão
das informações, a agilidade no processamento, na
geração dos relatórios, na homologação
e transmissão ao Denatran, para cômputo das estatísticas
nacionais;

5.2
se buscará a integração das informações
contidas nos Boletins de Ocorrência de ATTs com vítimas,
do sistema RENAEST, às informações dos registros
de atendimento médico e internação - Sistema de
Informações Hospitalares - SIH/SUS, e às do
Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM/SUS, de
forma a se obter a avaliação completa dos custos
sociais que se propõe reduzir;

5.3
o sistema de estatísticas de acidentes de trânsito
deverá estar capacitado para fornecer aos órgãos
gestores informações georeferenciadas que possibilitem
a identificação ágil, precisa e qualificada dos
locais de maior incidência e risco.

6.
Estrutura Organizacional

6.1
A Conferência do SNT em Minas Gerais, entre as suas funções
de harmonização e cooperação dos órgãos
executivos e rodoviários federados, destaca o Plano Mineiro de
Prevenção de Acidentes de Trânsito Terrestre;

6.2
a Conferência do SNT/MG terá como órgão
consultivo e executivo o Comitê Gestor de Trânsito -
CGTRAN, visando a execução do Plano Mineiro de
Prevenção e Atendimento a Acidentes de Trânsito,
reunindo representantes de órgãos e entidades
estaduais, federais, municipais e não governamentais;

6.3
a organização básica dos planos
municipais e rodoviários é a composição
intersetorial, compreendendo, além dos integrantes do SNT, as
áreas de saúde, educação e meio ambiente,
além de representantes de entidades não governamentais
que atuem na questão da segurança no trânsito

7.
Avaliação dos resultados

7.1
O Comitê Gestor de Trânsito - CGTRAN produzirá
a análise dos resultados frente aos objetivos e metas
estabelecidos para a avaliação da Conferência do
SNT e da sociedade, e a formulação dos objetivos, ações
e metas do projeto subsequente.