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Decreto sem nĂșmero, de 24/03/2006 - Texto Original


Reconhece e renova o reconhecimento de Cursos ministrados pela
Universidade Estadual de Montes Claros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuiĂ§ĂŁo
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da ConstituiĂ§ĂŁo
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer n.º
906, de 28 de setembro de 2005, do Conselho Estadual de EducaĂ§ĂŁo,
homologado pelo SecretĂĄrio de Estado de CiĂȘncia,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso Normal Superior,
habilitaĂ§ĂŁo em MagistĂ©rio da EducaĂ§ĂŁo
Infantil, ministrado na sede e nos campi de Almenara e Espinosa, pela
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.


Art. 2º
Fica reconhecido, pelo prazo de quatro anos, o Curso Normal Superior,
habilitaĂ§ĂŁo em MagistĂ©rio das SĂ©ries
Iniciais do Ensino Fundamental, ministrado no campus de BrasĂ­lia
de Minas, pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES


Art. 3º
Ficam renovados, pelo prazo de cinco anos, os seguintes Cursos
ministrados, na sede, pela Universidade Estadual de Montes Claros -
UNIMONTES:


I -
Letras, habilitaĂ§ĂŁo em Espanhol; e


II -
Letras, habilitaĂ§ĂŁo em InglĂȘs - Licenciatura.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo.


PalĂĄcio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de marĂ§o de 2006; 218º
da InconfidĂȘncia Mineira e 185º da IndependĂȘncia do
Brasil.


AĂCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO