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Decreto 47990, de 22/06/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.859, de 7 de fevereiro de 2020, que contém
o Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº
10.594, de 7 de janeiro de 1992, na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, e no art. 3º da Lei nº 23.304, de 30 de maio
de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica acrescentado o parágrafo único ao
art. 29 do Decreto nº 47.859, de 7 de fevereiro de 2020:
“Art.
29 – (...)
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Gerência da Rede Laboratorial: 

I
– Laboratório de Saúde Animal;
II
– Laboratório de Química Agropecuária;
III
– Unidade de Gestão da Qualidade.”.


Art.
2º – O item 18.3 do Anexo I do Decreto nº 47.859, de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“18.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CAPINÓPOLIS
Sede:
Capinópolis.
Municípios
abrangidos: Canápolis, Cachoeira Dourada e Ipiaú.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO