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Decreto sem número, de 10/07/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação, Secretaria de Estado Desenvolvimento
Econômico, Fundo Estadual de Saúde, Fundo Financeiro de
Previdência, no valor de R$ 81.443.306,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:




Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ R$
81.443.306,00(oitenta e um milhões quatrocentos e quarenta e
três mil trezentos e seis reais), indicado no Anexo, em favor
da Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de
Estado Desenvolvimento Econômico, Fundo Estadual de Saúde,
Fundo Financeiro de Previdência, onerando em R$900.000,00
(novecentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº. 18.022, de 9 de janeiro de 2009:



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$81.384.002,00 (oitenta e um milhões
reais trezentos e oitenta e quatro mil e dois);

II - do
convênio nº 8724, firmado em 02/07/2004, entre o Banco
Interamericano de Desenvolvimento e a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, objetivando institucionalizar o
sistema permanente de associação público privada
mediante a criação e implementação de um
novo modelo de contratação que promova a participação
do setor privado na prestação de serviços
públicos e infra-estrutura, no valor de R$59.304,00 (cinqüenta
e nove mil trezentos e quatro reais)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2009 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 113)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$

1261.12361235-4.013-0001-3390-0-21.1
3.090.000,00

1261.12366236-4.029-0001-3390-0-21.1
1.298.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.04130032-4.213-0001-3390-1-24.1
59.304,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10512048-4.665-0001-4440-1-10.1
464.747,00

4291.10512048-4.666-0001-4440-1-10.1
255.786,00

4291.10512048-4.667-0001-4440-1-10.1
89.448,00

4291.10512048-4.668-0001-4440-1-10.1
90.019,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272702-7.046-0001-3190-0-10.5
97.482,00

4461.09272702-7.047-0001-3190-0-10.5
98.322,00

4461.09272702-7.089-0001-3190-0-10.5
111.163,00

4461.09272702-7.104-0001-3190-0-10.5
39.982,00

4461.09272702-7.312-0001-3190-0-10.5
78.058,00

4461.09272702-7.959-0001-3190-0-10.5
443.048,00

4461.09272702-7.962-0001-3190-0-10.5
75.227.947,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 81.443.306,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.
2º, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$

1261.12361233-4.191-0001-3390-0-21.1
513.000,00

1261.12367146-4.194-0001-3390-0-21.1
3.875.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
76.096.002,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10512053-1.079-0001-4440-1-10.1
900.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 81.384.002,00