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DECRETO 40953, de 21/03/2000 - Texto Original


Implanta
o Ensino Médio Itinerante em unidade estadual de ensino no
Município de Senador José Bento.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe conferem os artigos 90, inciso VII e 198, inciso VIII da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº
876, de 15 de dezembro de 1999, do Conselho Estadual de Educação,
publicado em 21 de dezembro de 1999,


DECRETA:


Art.
1º – Fica implantado Ensino Médio Itinerante na
Escola Estadual Professor Mendonça de Ensino Fundamental (1ª
a 8ª série), situada à rua Engenheiro Mustafá
I.B. Cortin, nº 101, em Senador José Bento.


Art.
2º – O Ensino Médio Itinerante implantado por este
Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de
Estado da Educação, após comprovação
de condições básicas materiais, de pessoal,
regimento escolar e plano curricular.


Art.
3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
próprias.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2000.


Itamar
Franco – Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel