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DECRETO 45482, de 20/10/2010 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.615, de 14 de
                              setembro de 2007, que regulamenta  a
                              Lei  nº  16.318, de 11 de agosto  de
                              2006,  que  dispõe sobre a concessão
                              de   desconto   para  pagamento   de
                              crédito   tributário   inscrito   em
                              dívida  ativa  com  o  objetivo   de
                              estimular  a realização de  projetos
                              desportivos no Estado.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 16.318,  de
11  de  agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 8º da Lei  nº
19.098, de 6 de agosto de 2010,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 44.615, de 14 de setembro de 2007, passa
a vigorar com as seguintes alterações:

     "Art. 1º..............................................
     §  1º  O  disposto no caput deste artigo aplica-se ao crédito
tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
Circulação  de  Mercadorias  e sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  (ICMS)
e inscrito em dívida ativa há pelo menos um ano contado da data do
protocolo do requerimento de concessão a que se refere o art.  18,
desde que o sujeito passivo apóie financeiramente a realização  de
projeto  desportivo aprovado pela Secretaria de Estado de Esportes
e da Juventude (SEEJ), na forma deste Decreto.
     ............................................................
     Art. 2º..............................................
     II - incentivador: o sujeito passivo de crédito tributário  a
que  se  refere  o  §  1º  do art. 1º deste Decreto,  inclusive  a
microempresa,  que  apóie financeiramente  projeto  desportivo  no
Estado;
     ........................................................"
(nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro  de
2010;  222º   da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Pedro Meneguetti