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DECRETO 43600, de 19/09/2003 de 19/09/2003 (Texto Original)


Estabelece prazos e procedimentos a serem adotados para a elaboração
do Relatório de Gestão Fiscal.



O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 48 e no parágrafo
único do art. 54, ambos da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000,


DECRETA:


Art. 1º
- Para fins de elaboração, controle e divulgação
do Relatório de Gestão Fiscal a que se refere o art. 55
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam
estabelecidas as seguintes datas limites:
I - até
o 6º dia útil do mês subseqüente para a
disponibilização pela Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais -
SAIF/SEF à Superintendência Central de Contadoria Geral
- SCCG/SEF, da receita arrecadada;
II - até
o dia 15 do mês subseqüente ao encerramento do
quadrimestre, para a disponibilização pela SCCG/SEF à
Superintendência Central de Auditoria de Gestão, da
Auditoria-Geral do Estado - SCAG/AUGE, dos seguintes dados:
a)
Balancete Mensal Consolidado do Poder Executivo, contendo os saldos
contábeis das contas patrimoniais referentes ao quadrimestre;
b)
Demonstrativo da Apuração da Receita Corrente Líquida
dos últimos doze meses, de acordo com o Relatório
Resumido de Execução Orçamentária, nos
termos do inciso I do art. 53 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000;
c)
Relatório Consolidado da Receita Orçamentária da
Administração Direta, Indireta e Fundos;
d)
Relatório da Posição de Restos a Pagar,
processados e não processados, por ano e unidade orçamentária.
III - até
o dia 20 do mês subseqüente ao encerramento do
quadrimestre, para o encaminhamento à SCAG/AUGE pela SCCG/SEF,
do Relatório de Gestão Fiscal, em meio físico e
magnético;
IV - até
o dia 25 do mês subseqüente ao encerramento do
quadrimestre, para análise e encaminhamento à SCCG/SEF
pela SCAG/AUGE do Relatório de Auditoria concernente à
elaboração do Relatório de Gestão Fiscal;
V - até
o dia 27 do mês subseqüente ao encerramento do
quadrimestre, para a devolução pela Secretaria de
Estado de Fazenda à Auditoria-Geral do Estado, do Relatório
de Gestão Fiscal, devidamente assinado, devendo o documento,
após assinatura do Auditor-Geral do Estado, ser encaminhado ao
Governador do Estado nesta data para assinatura, ao que se seguirá
a devida publicação, nos termos do § 2º do
art. 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.


Art. 2º
- Os prazos estabelecidos no art. 1º deste Decreto deverão
ser rigorosamente cumpridos, sob pena de responsabilidade do agente
que der causa a seu descumprimento.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
Maria
Celeste Morais Guimarães