GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.992, DE 18 DE ABRIL DE 2013.

Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênio, recurso ﬁnanceiro no montante de R$
455.793,73 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e três centavos) à Associação MOVIMENTO
GOIÁS COMPETITIVO –MGC–, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, constituída para coordenar e promover ações
estruturantes de conteúdo inovador nas áreas de qualidade, produtividade e competitividade da economia, reconhecida como de utilidade
pública pela Lei estadual no 17.823, de 29 de outubro de 2012, inscrita no CNPJ sob o n o 08.871.845/0001-64, com sede na Rua T-45,
Quadra 18, Lote 18, no 60, Edifício Aquino Porto, Setor Bueno, CEP 74.210-160, Goiânia-GO, destinado à realização da 1 a Edição da Feira
de Franquias do Estado de Goiás, nos dias 19 e 20 de abril do corrente ano, no Centro de Cultura e Convenções de Goiânia-GO.
Parágrafo único. No instrumento a ser celebrado, conforme previsão do caput deste artigo, deverá constar que a entidade
beneﬁciária arcará com a contrapartida ﬁnanceira de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), em forma de cursos de capacitação em
franchising para 100 (cem) pessoas, com carga horária de 8 (oito) horas.
Art. 2o No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1 o, a entidade ali nominada, por seus representantes legais,
apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal no 101,
de 4 de maio de 2000, acompanhados de Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1 o, da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro
Estadual e correrão à conta da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio – Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais –
FUNPRODUZIR– (Dotação Orçamentária 2013.24.52.23.691.1110.2171.03, Natureza da Despesa 3.03.90.39.05, Fonte de Recurso 20).
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de abril de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 18-04-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-04-2013.