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DECRETO 40951, de 08/03/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$200.000,00 a dotações
orçamentárias da Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, Inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$200.000,00
(duzentos mil reais) a dotações orçamentárias
da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, indicadas
no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do convênio nº 036/99,
firmado em 30 de dezembro de 1999, entre o IBAMA - Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
e FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente,
objetivando a implementação da "AGENDA MARROM",
na Região da Bacia do Rio das Velhas.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de março de 2000.


NEWTON
CARDOSO 

José
Luciano Pereira 

Manoel
da Silva Costa Junior 

José
Augusto Trópia Reis 

Tilden
Santiago


ANEXO
AO DECRETO Nº 40.951, DE 08 DE MARÇO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM


R$




2091.181220502.350-0001-351


106.700,00




2091.181220502.350-0001-451


93.300,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


200.000,00