PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.688/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte requer ao presidente da Assembleia “seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda – SEF – pedido de informações sobre os valores e as localidades utilizados para a formação do preço médio ponderado para o consumidor final – PMPF – de combustível nos últimos nove meses, ou seja, a memória de cálculo detalhada demonstrando os dados que servem como base para o cálculo do PMPF de combustível no Estado”.
Após a sua publicação no Diário do Legislativo de 13/7/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A lei mineira, Lei nº 6.763, de 1975, dispõe que a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – na substituição tributária será o valor da operação, nele incluídos demais valores cobrados do destinatário, acrescido da Margem de Valor Agregado – MVA. Como alternativa a essa forma de apuração, a lei do Estado permite a utilização do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF. Por sua vez, o Regulamento do ICMS – aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 – dispõe que o PMPF e a MVA serão fixados com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.
O requerimento tem por objetivo, em relação ao regime de substituição tributária de combustíveis, serem esclarecidos os valores e as localidades utilizados para a formação do PMPF de combustível nos últimos nove meses. Isso significa uma densificação do princípio da transparência, notadamente em relação à base de cálculo do tributo, e está de acordo com a competência legislativa estadual.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 54, § 3º, e inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual.
Além disso, a proposição encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E, segundo a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo Regimento, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, caso em que se enquadra a proposição em análise.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 8.688/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.