PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.373/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer seja encaminhado ao coordenador estadual de Defesa Civil pedido de informações sobre cada uma das barragens com alteamento a montante existentes no Estado que estejam em algum nível de emergência, conforme previsto na Portaria ANM nº 70.389, de 2017, sobre quais medidas ou procedimentos foram adotados pelo órgão ou demandados dos empreendedores e demais agentes públicos desde a declaração da emergência para resguardar a população, proteger o meio ambiente e os patrimônios público e privado colocados sob risco, com os respectivos prazos e status de execução.
Após sua publicação no Diário do Legislativo, em 24/6/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende obter informações sobre as barragens de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração construídas no Estado com utilização do método de alteamento a montante e que estejam classificadas em algum nível de emergência.
Conforme consta na sua justificação, tais informações visam subsidiar estudo proposto pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desta Casa sobre o cumprimento, por parte dos empreendedores proprietários de barragens desse tipo, do disposto no art. 13 da Lei nº 23.291, de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, que determinou o prazo de três anos para a descaracterização dessas estruturas.
Nesse contexto, consideramos importante que informações como as solicitadas no requerimento em tela sejam prestadas pela autoridade competente, uma vez que compete à Assembleia Legislativa não só fiscalizar a aplicação das políticas públicas, mas também buscar a transparência e as adequações eventualmente necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 54, § 3º, e pelo inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
No entanto, a fim de encaminhar o requerimento à adequada autoridade competente e clarear sua redação, apresentamos o Substitutivo nº 1, ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 8.373/2021, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer seja encaminhado ao chefe do Gabinete Militar do Governador pedido de informações sobre a situação de cada uma das barragens destinadas à acumulação de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração alteadas a montante no Estado que estejam em algum nível de emergência, conforme previsto na Portaria nº 70.389, de 2017, da Agência Nacional de Mineração – ANM – especificando: quais medidas de preservação da vida da população e de proteção do meio ambiente e dos patrimônios público e privado foram adotadas pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil ou demandadas dos empreendedores e demais agentes públicos desde a declaração da emergência; quais foram os prazos estabelecidos para cada uma dessas medidas; e em que estágio de execução se encontram.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.