GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 234 DE 30 DE JUNHO DE 2017
Revodado pelo Decreto Orçamentário nº 244, de 03-07-2017.

Dispõe sobre abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP e à SECRETARIA DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO, no valor global de R$ 600.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
artigos 10, inciso I, alínea "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP4 (quatro) créditos suplementares
no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), e à SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 1 (um) crédito
suplementar no valor global de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais),para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral
do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna autorizado por meio da Lei nº 19.655, de 29 de
maio de 2017.
Art. 2º Este Decreto revoga o de N.º 186, de 1º de junho de 2017 , entrando em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de Junho de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 03-07-2017)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701-AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
26 781 1066 3.124CONSTRUÇÃO, 4 110
IMPLANTAÇÃO E INVESTIMENTOS
REFORMA DE
AERÓDROMOS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 4.214.665,84 R$ 8.938.448,99
R$ 4.723.783,15
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
26 782 1068 2.358GMC 3 -OUTRAS
110
RECONSTRUÇÃO DESPESAS
DE RODOVIAS
CORRENTES
PAVIMENTADAS
E OBRAS DE
ARTES
ESPECIAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$
R$ 213.078.204,94
213.088.204,94
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA


26 782 1068 3.029CONSTRUÇÃO E 4 110
PAVIMENTAÇÃO INVESTIMENTOS
DE RODOVIAS
ESTADUAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$73.228.332,15 R$453.367.502,61
R$280.139.170,46
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
04.123.0000.7016 CONSTITUIÇÃO 05- INVERSÃO
110
E/OU AUMENTO FINANCEIRA
DE CAPITAL DE
EMPRESA
R$ 10.000,00
R$
R$ 100.000.000,00
100.000.000,00
26 782 1068 3.030CONSTRUÇÃO 4 110
DE OBRAS DE
INVESTIMENTOS
ARTES
ESPECIAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 2.068.841,45
R$ 2.058.841,45
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 600.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-07-2017 .