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Decreto sem número, de 28/12/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais, no valor de R$2.039.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art.7º da Lei
nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$2.039.000,00
(dois  milhões e trinta e nove mil reais), indicado  no  Anexo  em
favor  da  Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, onerando  em
R$729.000,00  (setecentos  e vinte e  nove  mil  reais)  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 16.696, de 16  de  janeiro  de
2007.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

                               ANEXO
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 280)

    SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE
                  REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                 R$
     1251.06181313-1.800-0001-4490-1-10.1          729.000,00
     1251.06181313-1.800-0001-4490-1-25.1        1.310.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      2.039.000,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2 DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
                                                 R$
     1451.06181313-1.068-0001-3390-1-10.1           20.000,00
     1451.06181313-1.068-0001-4490-1-25.1           80.000,00
     1451.06181313-1.075-0001-3390-1-10.1           10.000,00
     1451.06181313-1.670-0001-3390-1-10.1           16.000,00
     1451.06181313-1.703-0001-4490-1-25.1           25.000,00
     1451.06181313-1.719-0001-4490-1-25.1           76.000,00
     1451.06181313-1.787-0001-4490-1-10.1           24.000,00
     1451.06181644-1.179-0001-3390-1-10.1          135.000,00
     1451.06181644-1.179-0001-4490-1-10.1           10.000,00
     1451.06183313-1.687-0001-4490-1-10.1          176.000,00
     1451.06183313-1.909-0001-3390-1-25.1          745.000,00
     1451.06183313-1.909-0001-4490-1-10.1            9.000,00
     1451.06183313-1.909-0001-4490-1-25.1          345.000,00
     1451.06183644-1.180-0001-4490-1-10.1           35.000,00
     1451.06421313-1.673-0001-3390-1-10.1           60.000,00
     1451.06421313-4.099-0001-3390-1-10.1           18.000,00
     1451.06421313-4.099-0001-3390-1-25.1           30.000,00
     1451.06421313-4.376-0001-4490-1-25.1            9.000,00
     1451.06421644-1.176-0001-4490-1-10.1           53.000,00
     1451.06421644-1.178-0001-4490-1-10.1           34.000,00
     1451.06421644-1.254-0001-4490-1-10.1           45.000,00
     1451.06421644-1.684-0001-3390-1-10.1           40.000,00
     1451.06421644-1.684-0001-4490-1-10.1           35.000,00
     1451.14422313-4.955-0001-3390-1-10.1            9.000,00

     TOTAL DA ANULACAO                      2.039.000,00