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Decreto sem número, de 29/11/2005 - Texto Original

Reconhece  o  Curso de  Sistemas  de
                              Informação      ministrado      pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos   -  UNIPAC,  no  campus   de
                              Visconde do Rio Branco, mantida pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o Parecer nº 856, de 26 de setembro de 2005,  do
Conselho  Estadual  de  Educação, homologado  pelo  Secretário  de
Estado  de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 18 de  outubro
de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
de  Sistemas de Informação ministrado pela Universidade Presidente
Antônio  Carlos  - UNIPAC, no campus de Visconde  do  Rio  Branco,
mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  novembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO