

Imprimir documento


Decreto sem número, de 30/11/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor de Diversos Órgãos
e Entidades, no valor de R$27.364.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$27.364.000,00 (vinte e sete
milhões, trezentos e sessenta e quatro mil reais) indicado no
Anexo, em favor das Secretarias de Estado de Fazenda, de Defesa
Social, do Planejamento e Gestão, do Escritório de
Representação do Governo Estado em Brasília, do
Corpo de Bombeiros Militares, da Fundação João
Pinheiro, da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, da
Imprensa Oficial do Estado e de Encargos Gerais do Estado -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembr de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 30
DE NOVEMBRO DE 2004
(Registrado no SIAFI/MG
Sob o numero 300)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


ESCRITORIO DE
REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM
BR



                             R$
1111.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
             10.000,00


SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA



1191.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
           5.982.000,00


CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1401.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
          12.082.348,66
1401.06272002-7.007-0001-3190-0-10.1
           1.128.651,34


SECRETARIA DE ESTADO DE
DEFESA SOCIAL


1451.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
           4.010.000,00


SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO


1501.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
           1.836.000,00


EGE-SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


1941.04274002-7.441-0001-3190-0-10.1
           2.005.000,00


FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO


2061.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
             200.000,00


FUNDAÇÃO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA


2211.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1
              10.000,00


IMPRENSA OFICIAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS


2391.22122001-2.417-0001-3190-0-60.1
             100.000,00



TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                        27.364.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


ANEXO AO DECRETO DE
DE            DE 2004.


(Registrado no SIAFI/MG
Sob o numero 300)


EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

                            R$
1911.28844002-7.896-0001-3290-0-10.1
           19.576.787,00
1911.28844002-7.896-0001-4690-0-10.1
            7.464.213,00


DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS


2381.24122001-2.417-0001-3190-0-1-.1
              120.000,00


IMPRENSA OFICIAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS


2391.22122001-2.002-0001-3390-0-60.1
              100.000,00


INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                   100.000,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
27.364.000,00