ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.765 DE 23 DE JULHO DE 2002
Regula o Tribunal Administrativo de Recursos
Fiscais – TARF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DA ESTRUTURA

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO

Art. 1º - Fica regulado o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF,
previsto no art. 3o da Lei no 7.581, de 18 de dezembro de 2000.
Art. 2º - O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, com sede na cidade de São
Luís e jurisdição em todo o território maranhense, inclusive onde se reconheça a
extraterritorialidade das leis deste Estado, compõe a estrutura organizacional da Gerência de
Estado da Receita Estadual, em nível de administração superior.
Art. 3º - O TARF é composto pela Primeira e Segunda instâncias de julgamento e tem
por finalidade julgar em caráter definitivo os processos administrativos resultantes de infração
à legislação tributária.
Art. 4º - O TARF tem a seguinte composição:
I-

Presidência;

II -

Tribunal Pleno;

III -

Câmaras Julgadoras;

IV -

Autoridade Julgadora de Primeira Instância.


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Art. 5º - São órgãos auxiliares do TARF:
I-

Unidade de Apoio Administrativo;

II -

Unidade de Apoio Técnico e Normativo.

Art. 6º - A representação dos interesses do Estado, junto ao TARF, compete à
Procuradoria Geral do Estado, em consonância com o disposto no art. 103 da Constituição do
Estado do Maranhão.

CAPÍTULO II
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO

Art. 7º - O TARF compõe-se em Primeira Instância de no mínimo 10 (dez) julgadores
tributários, denominados Autoridade Julgadora de Primeira Instância, designados pelo
Gerente de Estado da Receita Estadual.
Parágrafo único. A Autoridade Julgadora, indicada dentre os Auditores Fiscais da
Receita Estadual, com formação acadêmica superior, tem competência para proferir decisões,
despachos e solicitar diligências nos processos a ele distribuídos, ficando administrativamente
subordinado à Presidência do Tribunal e tecnicamente à Unidade de Apoio Técnico e
Normativo.

CAPÍTULO III
DA SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO

Art. 8º - O TARF compõe-se em Segunda Instância de 13 (treze) membros titulares e
12 (doze) suplentes, denominados igualmente de Conselheiros, nomeados pelo Governador do
Estado para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução e observada a paridade,
distribuídos da seguinte forma:
I-

7 (sete) representantes efetivos da administração tributária e 06 (seis) suplentes
indicados pelo Gerente de Estado da Receita Estadual, dentre os servidores
ativos da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, com nível
superior;


II -

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6 (seis) representantes dos contribuintes efetivos e 06 (seis) suplentes, com a
seguinte distribuição entre as diversas classes:
a) comércio – 3 (três): 1 (um) da Associação Comercial; 1 (um) da Federação
do Comércio e 1 (um) da Câmara dos Diretores Lojistas;
b) indústria – 2 (dois) da Federação das Indústrias;
c) agricultura – 1 (um) da Federação da Agricultura.

§ 1º - Para cada vaga de representante dos contribuintes, titular e suplente, haverá uma
lista tríplice, elaborada pela associação de classe respectiva, contendo os dados cadastrais dos
candidatos, que deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento
do ofício da Gerência de Estado da Receita Estadual.
§ 2º - A inobservância do prazo do parágrafo anterior tornará a nomeação de livre
escolha do Governador do Estado, dentre comerciantes, industriais ou agricultores, conforme
o caso.
§ 2º - A posse dos indicados fica condicionada à apresentação dos dados cadastrais
previsto no parágrafo anterior.
§ 3º - O mandato a que se refere o caput não ultrapassará o mandato do Governador
que os nomeou.
§ 4º - O mandato do atual conselheiro será prorrogado até a efetiva posse do novo
Conselheiro.
§ 5º - Na renovação do mandato de Conselheiro representante da administração
tributária observar-se-á o disposto no art. 8º inciso I.

CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA

Art. 9º - O Tribunal será dirigido por um Presidente, indicado pelo Gerente de Estado
da Receita Estadual e nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Auditores Fiscais da
Receita Estadual, preferencialmente com formação acadêmica em Direito, para um mandato
de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

CAPÍTULO V


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DAS CÂMARAS JULGADORAS

Art. 10 - Câmaras Julgadoras, em número de 3 (três), denominadas de primeira,
segunda e terceira câmaras permanentes serão constituídas, cada uma, de 4 (quatro)
conselheiros, observada a paridade, designados pela Presidência, podendo ser removidos a
qualquer tempo, de uma câmara para outra.
§ 1º - As sessões das câmaras serão pública e solene e presididas pelo Presidente do
TARF, ou pelo Vice-Presidente, que proferirá, quando for o caso, o voto de desempate.
§ 2º - As Câmaras Julgadoras funcionarão em dia e hora fixados pela Presidência,
observada a quantidade de processos para julgamento.
§ 3º - Compete às Câmaras Julgadoras conhecer e julgar os:
I-

recursos voluntários interpostos pelos contribuintes e;

II -

recursos de ofício interpostos pelo julgador de primeira instância.

§ 4º - As propostas de aplicação de equidade apresentadas pelas câmaras atenderão as
características pessoais ou materiais da espécie julgada e serão restritas dispensa total ou
parcial de penalidade pecuniária nos casos em que não houver reincidência nem sonegação,
fraude ou conluio.
§ 5º - As câmaras só funcionarão quando presente a maioria de seus membros, sendo
as suas decisões tomadas pela maioria simples de votos, observado o direito do voto de
desempate do Presidente.
Art. 11 - A pedido do Presidente do TARF, o Gerente de Estado da Receita Estadual
poderá criar câmaras suplementares que funcionarão em caráter provisório, em dia e local
determinados pela Presidência.
§ 1º - As câmaras suplementares, presididas pelo Presidente do TARF ou pelo VicePresidente, serão compostas pelos Conselheiros Suplentes.
§ 2º - A representação da Procuradoria Geral do Estado será integrada por um
Procurador designado pelo Procurador-Geral , dentre os representantes do órgão, no TARF.

CAPÍTULO VI
DO TRIBUNAL PLENO


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Art. 12 - O Tribunal Pleno será composto pelos Conselheiros titulares das câmaras
permanentes e poderá reunir-se em sessão ordinária 1 (uma) vez por mês, sempre no último
dia útil.
§ 1º - O Tribunal Pleno será presidido pelo Presidente do TARF.
§ 2º - A sessão plenária, ordinária ou extraordinária, será pública e solene podendo ser
reservada para tratar de matéria interna corporis do Tribunal na qual só poderá ser tratado
assuntos que forem objeto da sua convocação.
§ 3º - O Presidente do TARF nas sessões do Tribunal Pleno poderá exercer a função
de relator, assumindo a presidência o Vice-Presidente.
§ 4º - O Tribunal Pleno poderá ser convocado,
extraordinariamente, observado o disposto no Regimento Interno.

quando

necessário,

§ 5º - Compete ao Tribunal Pleno:
I-

conhecer e julgar os recursos de revista;

II -

decidir sobre proposta de aplicação de eqüidade apresentada por qualquer uma
das câmaras; e

III -

aprovar propostas de Resolução Interpretativa.

§ 6º - O Tribunal Pleno funcionará quando presente a maioria de seus membros, sendo
as suas decisões tomadas pela maioria simples de votos, observado o direito do voto de
desempate da Presidência.
Art. 13 - A proposta de resolução interpretativa será apreciada, de forma preferencial,
pelo Tribunal Pleno, independente de inclusão em pauta e públicação, na forma que dispuser
o regimento interno.
Parágrafo único – Na apreciação de resolução Interpretativa será sorteado outro
Conselheiro relator, na ausência do anteriormente designado, que para tanto terá o prazo de 15
(quinze) minutos para examinar e relatar a matéria.

CAPÍTULO VII
DA REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


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Art. 14 - A representação da Procuradoria Geral do Estado será integrada por 3 (três)
Procuradores credenciados que emitirão parecer escrito nos processos submetidos ao
Tribunal, objetivando a fiel aplicação da legislação tributária.
§ 1º - Os Procuradores serão designados pelo Procurador-Geral do Estado.
§ 2º - O parecer de que trata o caput deste artigo será emitido no prazo de 30 (trinta)
dias consecutivos, contados da data do recebimento do processo, na Procuradoria.
Art. 15 - Junto a cada Câmara Julgadora e ao Tribunal Pleno funcionará um
representante da Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único – O Procurador do Estado junto à Primeira Câmara será o que
funcionará junto ao Tribunal Pleno

CAPÍTULO VIII
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

Art. 16 - O TARF será composto de 2 (dois) órgãos auxiliares diretamente
subordinados Presidência, denominados:
I-

Unidade de Apoio Administrativo, com atuação na área de secretariado e
protocolo, na forma que dispuser o regimento interno;

II -

Unidade de Apoio Técnico e Normativo, com atuação na área de suporte
normativo, jurisprudencial, pesquisa, controle e avaliação de resultados, na
forma que dispuser o regimento interno.

TÍTULO II
DO JULGAMENTO

CAPÍTULO I
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA


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Art. 17 - O julgamento resolverá todas as questões suscitadas no processo e concluirá
pela procedência, improcedência total ou parcial e tempestividade do ato impugnado,
determinando a intimação do sujeito passivo.
Art. 18 - Os processos que contiverem indício de crime contra a ordem tributária terão
preferência no julgamento.
Art. 19 - A Autoridade Julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, sempre que
a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa de valor superior a
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único – O valor de que trata o caput será atualizado através de indexador a
ser definido pelo Estado.
Art. 20 - Na decisão em que for julgada questão preliminar ou prejudicial será
também julgado o mérito, exceto se incompatíveis.
Art. 21 - A Autoridade Julgadora proferirá decisão em processo contencioso fiscal,
podendo propor a formulação de Resolução Interpretativa.
Parágrafo único – Compete, ainda, a Autoridade Julgadora apreciar a Revisão de
Ofício de competência da Autoridade Preparadora.
Art. 22 - O prazo para a conclusão do julgamento é de 30 (trinta) dias, contados da
data da distribuição do processo.
Art. 23 - Da decisão proferida em primeira instância cabe pedido de reconsideração.

CAPÍTULO II
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 24 - O processo encaminhado ao Tribunal será distribuído a um relator que, no
prazo de 10 (dez) dias, fará a devolução com pedido de inclusão em pauta para julgamento.
§ 1º - O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias,
mediante justificativa.
§ 2º - Não observado o prazo de prorrogação de que trata o parágrafo anterior, o
relator não participará de outra sessão de julgamento até a devolução do processo à secretaria
do Tribunal, sendo convocado o suplente.


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Art. 25 - No julgamento dos processos perante o Tribunal Pleno não poderá ser relator
o Conselheiro que tenha exercido esta função perante a Câmara Julgadora.
Art. 26 - Compete a Segunda Instância julgar:
I-

recurso de ofício, interposto pela Autoridade Julgadora quando da decisão de
improcedência no todo ou em parte do Auto de Infração, que resultar valor
superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II -

recurso voluntário, interposto pelo Contribuinte;

III -

recurso de revista interposto pelo Contribuinte e/ou Procurador do Estado
quando divergirem as decisões camerais.

§ 1º - Os recursos previstos nos incisos I e II serão apreciados pelas câmaras
julgadoras e o previsto no inciso , III pelo Tribunal Pleno.
§ 2º - O acórdão será assinado pelo Presidente da Câmara ou do Tribunal Pleno,
Relator e Procurador do Estado, se presente à sessão de julgamento.
Art. 27 - No processo, a questão preliminar ou prejudicial será julgada antes do exame
do mérito.
Parágrafo único – Rejeitada a questão preliminar ou prejudicial, o conselheiro
vencido deverá votar no julgamento de mérito.

CAPÍTULO III
DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 28 - São definitivas, na esfera administrativa, as decisões:
I-

de Primeira Instância, decorrido o prazo para recurso voluntário;

II -

de Segunda Instância, de que não caiba recurso ou, quando cabível, não tenha
sido interposto no prazo.

Parágrafo único – A decisão definitiva deverá ser cumprida a partir da data em que
adquirir essa condição.

CAPÍTULO IV
DA RESOLUÇÃO INTERPRETATIVA


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Art. 29 - A Resolução Interpretativa, de adoção obrigatória, tem por finalidade dirimir
conflitos de entendimentos entre Autoridades Julgadoras de Primeira Instância ou entre
Câmaras Julgadoras e uniformizar a jurisprudência do Tribunal.
§ 1º - Têm legitimidade para propor a formulação, revisão ou cancelamento da
Resolução Interpretativa o Presidente do Tribunal, a Autoridade Julgadora, o Conselheiro
Efetivo, o Procurador do Estado e os Gestores Chefe da Célula para Gestão da Administração
Tributária da Gerência de Estado da Receita Estadual.
§ 2º - A expedição da Resolução Interpretativa será de competência do Gestor Chefe
do Corpo Técnico para Tributação da Célula para Gestão da Administração Tributária da
Gerência de Estado da Receita Estadual, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

CAPÍTULO V
DA AUTORIDADE PREPARADORA

Art. 30 - Consideram-se Autoridade Preparadora a Agência Central, Especial e Local
de Atendimento da Gerência de Estado da Receita Estadual.
Parágrafo único - Compete à Autoridade Preparadora a Revisão de Ofício do Auto de
Infração não impugnado que deverá ser remetida ao TARF para julgamento pela Autoridade
Julgadora de Primeira Instância.

TÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

Art. 31 - O Processo Administrativo Tributário regulado por esta lei compreende o
processo contencioso fiscal para determinação e exigência dos créditos tributários, apuração
das infrações fiscais e controle da legalidade do lançamento.


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Art. 32 - A fase litigiosa do processo inicia-se com a apresentação tempestiva da
impugnação ao auto de infração.
Art. 33 - O sujeito passivo tem capacidade postulatória, em causa própria, para estar
no Processo Administrativo Tributário.
Art. 34 - Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma, conterão
somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, entrelinhas, rasuras ou
emendas não ressalvadas.
Art. 35 - Quando a norma prescrever determinada forma, a autoridade julgadora
considerará válido o ato se, realizado de outra maneira, alcançar a sua finalidade e não resultar
prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 36 - O processo será desdobrado no caso de impugnação parcial, não cumprida a
exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, resultante de confissão ou desistência do
sujeito passivo.
Parágrafo único. A Autoridade Julgadora determinará a formação de autos apartados
para a imediata cobrança da parte não impugnada, consignando esta circunstância no processo
original.
Art. 37 - São nulos os atos e termos:
I-

lavrados por autoridade incompetente ou impedida;

II -

com preterição do direito de defesa.

§ 1º - A nulidade do ato será declarada pela autoridade competente para julgar a sua
legitimidade.
§ 2º - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as
providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
§ 3º - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a
declaração de nulidade, a Autoridade Julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato
ou suprir-lhe a falta.
Art. 38 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo
anterior, não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o
sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do
litígio.
Art. 39 - As incorreções ou omissões do Auto de Infração, inclusive aquelas
decorrentes de cálculo ou de capitulação de infração ou de multa, não acarretarão a sua


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nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinar com segurança a
infração e o infrator.
Art. 40 - Os documentos que o interessado fizer juntar ao processo poderão ser
restituídos mediante requerimento, a critério da Presidência, desde que fique traslado ou cópia
nos autos.
Art. 41 - O pedido de desistência de recurso só poderá ser conhecido se apresentado
antes de concluído o julgamento, constituindo o mesmo em confissão da matéria para todos os
efeitos legais.
Art. 42 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para
provar a verdade dos fatos em que se funda o auto de infração ou a defesa.
Parágrafo único – A autoridade Julgadora poderá solicitar que o sujeito passivo
apresente documentos comprobatórios de suas alegações.
Art. 43 - Os atos do contencioso têm preferência sobre os demais atos administrativos.

CAPÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 44 - Na sessão de julgamento havendo ausência, impedimento ou suspeição do
Presidente, será este substituído pelo Vice-Presidente.
Art. 45 - Na sessão de julgamento havendo ausência, impedimento ou suspeição do
Vice-Presidente, será este substituído por um representante da administração tributária, pela
ordem, mais antigo ou idoso.
Art. 46 - A convocação do suplente ocorrerá na hipótese da ausência, impedimento ou
suspeição do Conselheiro efetivo, com antecedência mínima de 24 (vinte quatro) horas da
sessão de julgamento.
§ 1º - O Conselheiro suplente convocado e em exercício terá os mesmos direitos e
obrigações dos demais Conselheiros.
§ 2º - Ao Conselheiro suplente é facultado comparecer às sessões, independentemente
de convocação, se tiver conhecimento da ausência ou impedimento do Conselheiro efetivo.
Art. 47 - A Autoridade Julgadora de Primeira Instância será substituída por decisão
exclusiva do Gerente de Estado da Receita Estadual.


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CAPÍTULO III
DAS INTIMAÇÕES

Art. 48 - A intimação far-se-á:
I-

pelo autor do procedimento ou por agente de órgão preparador, mediante
assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto e, no caso de recusa,
com declaração escrita de quem o intimar, na própria peça lavrada;

II -

por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;

III -

por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos
anteriores.

Art. 49 - Considera-se realizada a intimação:
I-

na data da ciência do intimado, ou da declaração de quem fizer a intimação ou
termo de recusa, se pessoal;

II -

na data do recebimento, por via postal ou telegráfica;

III -

na hipótese do inciso anterior, se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a
entrega da intimação à agência postal telegráfica;

IV -

30 (trinta) dias após a data de publicação ou afixação do edital se este for o
meio utilizado.

Art. 50 - Não localizado representante legal do sujeito passivo, pessoa jurídica em
inatividade, far-se-á a intimação na pessoa dos sócios ou co-responsáveis.
Parágrafo único – Ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência
da intimação, é facultada vista do processo nos expedientes normais do órgão preparador.

CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS

Art. 51 - Os prazos processuais são contínuos e não se interrompem.


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§ 1º - Computar-se-ão os prazos excluindo o dia do início e incluindo o do
vencimento.
§ 2º - Considera-se prorrogado até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado
ou na situação de não haver expediente normal na repartição em que se deva praticar o ato.
§ 3º - Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após realizada a
intimação.
§ 4º - A parte pode renunciar o prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
§ 5º - Vencido o prazo extingue-se o direito do sujeito passivo à prática do ato.
Art. 52 - Os atos processuais realizar-se-ão nos seguintes prazos:
I-

30 (trinta) dias para:
a) apresentação de impugnação;
b) prolação da decisão de primeira instância;
c) emissão de parecer jurídico pelo Procurador;

II -

20 (vinte) dias para:
a)

III -

recurso voluntário.

15 (quinze) dias para:
a) relator apresentar voto escrito no processo de Resolução Interpretativa.

IV -

10 (dez) dias para:
a) recurso de revista;
b) devolução do processo pelo Relator com pedido de pauta.

Parágrafo único – Não havendo prazo expressamente previsto, o ato do sujeito
passivo será praticado naquele fixado pela autoridade julgadora observando o prazo máximo
de 30 (trinta) dias.

TÍTULO V
DOS MEMBROS DO TRIBUNAL


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Art. 53 - A posse de Conselheiro e Julgador Tributário dar-se-á perante o Presidente
do Tribunal, mediante a apresentação do ato de nomeação e assinatura do Termo de Posse.
Art. 54 - Os Conselheiros e Procuradores do Estado receberão, mensalmente, jeton ao
limite do valor equivalente ao Cargo de Gestor da Receita Estadual IV, Símbolo DAS-1,
previsto na Lei no. 7.581, de 18 de dezembro de 2000, pela efetiva participação nas sessões de
julgamento.
Parágrafo único – O Conselheiro, titular e suplente, por cada sessão que efetivamente
venha participar, receberá, proporcionalmente, o valor de que trata o caput do presente artigo.
Art. 55 - Perde o mandato de Conselheiro ou a função de Julgador Tributário, o
servidor que se licenciar para tratar de interesses particulares, exonerar-se ou for demitido do
seu cargo na Gerência de Estado da Receita Estadual, durante o mandato.
Art. 56 - Considerar-se-á renúncia tácita ao mandato o não comparecimento de
qualquer Conselheiro a 3 (três) sessões seguidas ou a 10 (dez) não consecutivas, anualmente,
sem prévia justificativa perante o Presidente, que fará a devida comunicação ao Gerente de
Estado da Receita Estadual.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 57 - Os processos pendentes de decisão definitiva, de Primeira e Segunda
Instância, passarão a compor o acervo de processos do Tribunal.
Art. 58 - (Vetado)
Art. 59 - (Vetado)
Art. 60 - (Vetado)
Art. 61 - (Vetado)
Art. 62 - (Vetado)
Art. 63 - (Vetado)
Art. 64 - (Vetado)
Art. 65 - (Vetado)
Art. 66 - (Vetado)


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 67 - (Vetado)
Art. 68 - (Vetado)
Art. 69 - O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto.
Art. 70 - (Vetado)
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
JULHO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO – JOSÉ REINALDO CARNEIRO
TAVARES

ANEXO I
TABELA I – Avaliação pelo critério quantitativo
Código

Atividades

001
002

Auditoria fiscal e contábil de estabelecimentos, por levantamento
Lavratura de Auto de Infração, por unidade:
de valor até 50 vezes o salário mínimo vigente
de valor superior a 50 e inferior a 100 salários mínimos
de valor superior a 100 salários mínimos
Lavratura de TVI – Termo de Verificação de Irregularidade, por termo, nas seguintes condições:
de valor até 50 salários mínimos
de valor superior a 50 e inferior a 100 salários mínimos
de valor superior a 100 salários mínimos
Verificações preliminares, Pareceres, Perícias, Diligências e encaminhamentos em processos, por
processo
Coleta de dados, Vistorias e outras atividades externas
Tarefas não especificadas nesta tabela, executadas com eficácia
Chefia e sub-chefia em Agências e Postos Fiscais
Atividade de supervisão em Postos e Volantes Fiscais
Cobrança com efetivo recebimento de impostos oriundos de gêneros de produção do Estado,
inclusive gado, por documento

003

004
005
006
007
008
009

Quant.
Quotas
20
20
40
50
20
40
50
10
05
05
250
100
05


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DIRETORIA LEGISLATIVA
010
011

Cobrança com efetivo recebimento de IPVA e ITCD, por documento
Exercício em Postos Fiscais, por plantão:
Diurno
Noturno
Exercício em Postos Fiscais Especiais, por plantão:
Diurno
Noturno
Exercício em Volante Fiscal
Exercício em Agências e Sede Central, com assiduidade e pontualidade, por dia de trabalho
Atendimento ao público, por unidade
Levantamento fiscal em mercadoria em trânsito, por carga conferida
Participação em Blitz de fiscalização preventiva, por ocorrência

012

013
014
015
016
017

05
30
50
20
40
200
02
02
10
10

TABELA II – Avaliação pelo critério qualitativo
Código

Atividades

018
019
020
021
022
023
024
025
026
027

Assiduidade e pontualidade
Capacidade técnico-fiscal
Cortesia, solicitude e relacionamento interpessoal
Criatividade e iniciativa
Cumprimento dos prazos estabelecidos
Dinamismo, disposição e disponibilidade
Espírito de equipe e cooperação
Obediência às normas de conduta e procedimento
Organização, zelo e qualidade do trabalho
Resultado alcançado

Quant.
Quotas
Até o máximo de 50
Até o máximo de 50
Até o máximo de 50
Até o máximo de 50
Até o máximo de 50
Até o máximo de 50
Até o máximo de 50
Até o máximo de 50
Até o máximo de 50
Até o máximo de 50

Apuração do resultado da Tabela II
Pontuação
De 450 a 500 quotas
Abaixo de 450 quotas

Conceito
Ótimo
Insatisfatório