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DECRETO 44546, de 20/06/2007 de 20/06/2007 (Texto Original)


Dispõe
sobre o credenciamento de clínicas médicas e
psicológicas, em localidades atendidas por banca examinadora,
para realizar exames de aptidão física e mental e de
avaliação psicológica em candidatos à
permissão para dirigir veículo automotor, à
renovação da Carteira Nacional de Habilitação
e à troca de categoria, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e considerando o disposto nos incisos I, III e IV do art.
147 e no art. 148 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que contém o Código de Trânsito Brasileiro
– CTB, e na Resolução nº 80, de 19 de
novembro de 1998, do Conselho Nacional de Transito,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º Este Decreto estabelece normas para o credenciamento de
clínica médica e psicológica, em localidades
atendidas pela Banca Examinadora do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais – DETRAN/MG, para a realização de
exames de aptidão física e mental e de avaliação
psicológica, em candidato à permissão para
dirigir veículo automotor, à renovação da
Carteira Nacional de Habilitação, e à adição
e troca de categoria.
Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto, equivalem-se as
seguintes expressões por extenso: "Departamento de
Trânsito de Minas Gerais", "Sistema Nacional de
Trânsito","Conselho Nacional de Trânsito",
"Departamento Nacional de Trânsito", "Carteira
Nacional de Habilitação" e "Registro Nacional
de Condutores Habilitados" e suas respectivas siglas DETRAN/MG,
SNT, CONTRAN, DENATRAN, CNH, RENACH.


CAPÍTULO
II
DOS
REQUISITOS BÁSICOS


Art.
2º O credenciamento de clínica médica e
psicológica é de competência do Chefe do
DETRAN/MG, observada a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, e o disposto neste Decreto.
§
1º O credenciamento permitirá que a Clínica
realize, também, exames de avaliação física
e mental nos candidatos a Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor
e Examinador, integrantes do processo de formação de
condutores, bem como naqueles que venham a concluir cursos especiais
de formação, conforme determinação do
CONTRAN, do DENATRAN e do DETRAN/MG, ou outros que o DETRAN/MG venha
a autorizar.
§
2º A participação societária da clínica
médica e psicológica é privativa, para fins de
credenciamento, dos profissionais de Medicina e Psicologia de que
trata o presente Decreto.


Art.
3º Não será formalizado o credenciamento de
clínica médica e psicológica localizada em
ambulatório, hospital, ou instalada conjuntamente com
consultórios de outras especialidades, devendo desenvolver-se
suas atividades exclusivamente para a modalidade de procedimento
previsto neste Decreto.


Art.
4º O credenciamento de clínica médica e
psicológica, de natureza intransferível e inegociável,
será específico para a circunscrição
estabelecida, sendo vedada a instituição de filiais.
§
1º O prazo de vigência do credenciamento será de um
ano, renovável sucessivamente por iguais períodos,
desde que requerido pelo credenciado e observadas as exigências
deste Decreto e da legislação de trânsito em
vigor.
§
2º A solicitação para renovação do
credenciamento deverá ser protocolada no DETRAN/MG até
trinta dias antes da data do vencimento, após o que o
credenciamento será suspenso até que seja regularizado.


Art.
5º É vedada a transferência de circunscrição
para a qual a clínica médica e psicológica foi
originalmente credenciada.
Parágrafo
único. Na mesma circunscrição, a transferência
do local de funcionamento poderá ser autorizada, desde que
previamente requerida ao Chefe do DETRAN/MG.


CAPÍTULO
III
DO
CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA
Seção
I
Do
Requerimento


Art.
6º A clínica médica ou psicológica
interessada no credenciamento deverá apresentar requerimento
prévio, através do sócio responsável pela
sua administração, ao Chefe do DETRAN/MG, indicando o
local onde pretende instalar-se e os profissionais de medicina, de
psicologia e de administração, inclusive operador do
sistema, que integrarão seu quadro funcional.
Parágrafo
único. O requerimento de que trata o caput deverá ser
analisado pelo Chefe do DETRAN/MG no prazo de trinta dias a contar de
seu recebimento.


Art.
7º O requerimento de credenciamento deverá indicar os
responsáveis técnicos das áreas de Medicina e de
Psicologia, com as especializações específicas
preconizadas na legislação de trânsito,
cabendo-lhes representar a clínica junto ao DETRAN/MG e fazer
cumprir as Resoluções do CONTRAN e o disposto neste
Decreto.
§
1º Aos responsáveis técnicos, além de
representar a clínica junto ao DETRAN/MG e responder
satisfatoriamente a todas as suas solicitações, compete
cumprir e fazer cumprir:
I
– as Resoluções baixadas pelo CONTRAN;
II
– as normas estabelecidas por este Decreto; e
III
– a legislação em vigor pertinente à sua
categoria profissional e as resoluções emanadas do
respectivo Conselho de Profissão.
§
2º O requerimento de que trata o caput deverá estar
acompanhado do original ou cópia autenticada, da seguinte
documentação:
I
– contrato social ou outro ato de constituição da
sociedade ou empresa como previsto em lei;
II
– Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
III
– alvará de localização e funcionamento;
IV
– prova de propriedade ou contrato de locação do
imóvel onde será instalada a clínica;
V
– certidões negativas do Instituto Nacional do Seguro
Social – IN§ e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
– FGTS;
VI
– certidão negativa da Justiça Federal, referente
à clínica e respectivos proprietários, de ações
criminais, de execuções fiscais e de ações
em que for interessada a União Federal, suas autarquias e
fundações;
VII
– certidão negativa da Secretaria da Receita Federal
relativa à clínica e respectivos proprietários;
VIII
– certidão negativa da Justiça Estadual de ações
criminais, de execuções fiscais e de ações
em que for interessado o Estado, suas autarquias e fundações,
referentes à clínica e proprietários;
IX
– certidão negativa da Secretaria de Estado de Fazenda
relativa à clínica e respectivos proprietários;
X
– certidão negativa das Justiças Eleitoral e
Militar relativa aos proprietários da clínica;
XI
– certificado de conclusão e aprovação no
curso de capacitação para Médico-Perito
Examinador Responsável pelo exame de aptidão física
e mental de condutor de veículo automotor, ministrado por
faculdade médica pública ou privada reconhecida pelo
Ministério da Educação, ou por ato do Governo do
Estado de Minas Gerais, e ou comprovação do título
de especialista em medicina de tráfego, de acordo com as
normas da Associação Médica Brasileira e do
Conselho Federal de Medicina;
XII
– certificado de conclusão e aprovação no
Curso de Capacitação para Psicólogo responsável
pela avaliação psicológica e como Psicólogo
Perito Examinador do Trânsito, ministrado por universidade ou
faculdade pública ou privada reconhecida pelo Ministério
da Educação, independentemente do Estado da Federação
onde tenha sido realizado, ou por ato do Governo do Estado de Minas
Gerais;
XIII
– registros atualizados de Psicólogo, de Médico e
da Clínica, nos respectivos Conselhos profissionais das
classes;
XIV
– termo de adesão às normas estabelecidas por
este Decreto;
XV
– comprovante de propriedade, nota fiscal ou contrato de
locação de no mínimo, um microcomputador, com a
configuração prevista nos arts. 15 e 16 deste Decreto;
XVI
– planta baixa do imóvel destinado à Clínica,
com descrição das dependências e instalações,
em escala 1:100;
XVII
– relação e descrição dos aparelhos
e equipamentos, conforme previsto neste Decreto;
XVIII
– escala de trabalho com a respectiva carga horária de
cada Médico e de cada Psicólogo que pertença ao
quadro funcional da clínica;
XIX
– documento que comprove a propriedade ou locação,
dentre os que possam ser locados, de todos os equipamentos exigidos
neste Decreto; e
XX
– vistoria do imóvel destinado à sede da clínica,
realizada pelo Instituto de Criminalística – IC ou pela
Seção Técnica Regional de Criminalística
– STRC da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.


Seção
II
Das
Instalações


Art.
8º A Clínica Médica e Psicológica
credenciada deverá possuir a seguinte estrutura mínima,
que atenda às exigências do CONTRAN, do DETRAN/MG e
deste Decreto:
I
– sala de recepção e espera com o necessário
e suficiente conforto;
II
– sala para teste coletivo, com acomodação
confortável, dispondo de, no mínimo,oito carteiras do
tipo escolar;
III
– sala privativa para teste e entrevista individual, com
ventilação satisfatória e sonorização
e iluminação adequadas, conforme exigências dos
manuais de teste;
IV
– sala de almoxarifado e arquivo, com armários com
chaves para guarda dos testes;
V
– sala para exame médico, com dimensões mínimas
de 6,00m x 2,00m, no caso de a acuidade visual ser verificada por
meio de projetor luminoso ou tabela de snellen, provida de lavatório
para mãos, com ventilação e iluminação
adequadas; e
VI
– instalações sanitárias distintas para
homens e mulheres, em perfeitas condições de higiene e
utilização.
Parágrafo
único. As instalações da clínica devem
também estar de acordo com as normas da legislação
municipal pertinente.


Art.
9º Qualquer alteração nas instalações
internas da clínica deverá ser comunicada ao DETRAN/MG
com antecedência mínima de trinta dias.


Art.10.
A clínica deverá ser identificada externamente por meio
de placa, conforme modelo e especificações previstas em
ato próprio do Chefe do DETRAN/MG.


Seção
III
Dos
Equipamentos


Art.
11. As salas para realização de exames médicos
deverão estar equipadas, no mínimo, com o seguinte:
I
– divã para exame clínico;
II
– cadeira para uso do candidato;
III
– cadeira e mesa para o médico;
IV
– estetoscópio;
V
– esfigmomanômetro calibrado;
VI
– martelo de Babinski;
VII
– dinamômetro para força manual;
VIII
– Código Internacional de Doenças – CID,
atualizado;
IX
– Placas de aferição de profundidade;
X
– equipamento de avaliação da acuidade visual
(projetor oftalmológico ou similar);
XI
– equipamento de avaliação do ofuscamento e visão
noturna;
XII
– equipamento de aferição de visão
estereoscópia;
XIII
– equipamento de avaliação do campo visual;
XIV
– lanterna luminosa com as cores vermelha, verde e amarela;
XV
– negatoscópio;
XVI
– fita métrica;
XVII
– Livro de Ishihara;
XVIII
– luva para exame médico; e
XIX
– coletânea atualizada das regras e procedimentos a
observar.
Parágrafo
único. Qualquer substituição de equipamento
descrito nos incisos VII a XII deste artigo deverá ser
comunicada ao DETRAN/MG.


Art.
12. A avaliação psicológica será
realizada com a utilização, no mínimo, dos
seguintes instrumentos técnicos:
I
– entrevista, que deverá abranger o histórico
familiar, escolar, profissional e de saúde, bem como outros
fatores considerados relevantes pelo Psicólogo Perito
Examinador;
II
– bateria de testes de personalidade e seus respectivos
manuais, cujas especificações deverão ser
seguidas rigorosamente, e outros testes psicológicos
oficialmente reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia;
III
– teste psicológico PMK, a ser executado em seis folhas
originais, com base em manual atualizado, inclusive com a
disponibilização de mesas específicas, anteparos
e demais utensílios recomendados no mesmo;
IV
– mesas específicas para aplicação do
teste miocinético;
V
– máscaras para mensuração do PMK –
motoristas;
VI
– anteparos para aplicação do PMK;
VII
– cronômetros;
VIII
– bateria de testes de habilidades específicas e
complementares, por seus respectivos manuais, referentes à
atenção concentrada, rapidez de raciocínio,
tempo de reação e relações espaciais, a
serem realizados em folhas e cadernos originais; e
IX
– testes de nível mental e respectivo manual, que deverá
ser realizado em cadernos e folhas originais.
Parágrafo
único. Além do material para o teste expressivo, devem
ser disponibilizados pela clínica, como requisito mínimo,
os testes projetivos ou gráficos.


Art.
13. É de responsabilidade da credenciada, na pessoa de seu
Responsável Técnico da área de Medicina e de
Psicologia, o arquivamento de todos os exames médicos e testes
psicológicos efetuados, pelos períodos de vinte e de
cinco anos respectivamente, de forma a permitir o acesso dos
profissionais do órgão fiscalizador.


Art.
14. A credenciada deverá possuir em suas dependências
compêndio atualizado da legislação de trânsito
em vigor e os Códigos de Ética Profissional do Médico
e do Psicólogo e Código de Defesa do Consumidor.


Seção
IV
Da
Informatização da Clínica


Art.
15. A clínica credenciada deverá utilizar o sistema
informatizado padrão, estabelecido pelo DETRAN/MG, para
execução, controle e troca de informações
com os seus bancos de dados, para as seguintes funções:
I
– emitir o documento de arrecadação referente ao
serviço solicitado e enviar eletronicamente ao DETRAN/MG, as
informações necessárias ao controle do efetivo
pagamento das taxas;
II
– cadastrar as informações relativas a cada
candidato e enviá-las eletronicamente ao DETRAN/MG;
III
– informar eletronicamente ao DETRAN/MG o resultado da
conclusão de cada exame de aptidão física e
mental e avaliação psicológica; e
IV
– processar e transmitir ao DETRAN/MG, por meio de processo
digital informatizado, a foto do candidato.
Parágrafo
único. Uma vez definido pelo DETRAN/MG, a clínica
deverá utilizar sistema biométrico para obtenção
da imagem da impressão digital.


Art.
16. A clínica credenciada deverá, dentre outros,
possuir, no mínimo, os seguintes equipamentos de informática:
I
– microcomputador com alto poder de conectividade, para a
transmissão de dados de forma segura e criptografada, segundo
o máximo nível de segurança disponível no
mercado; e
II
– impressora a laser com memória interna suficiente para
a recepção de impressão de, no mínimo,
trinta estações simultaneamente.
§
1º A clínica credenciada é responsável
pelos atos de seus operadores habilitados a acessar o sistema,
devendo manter controle sobre os mesmos e comunicar imediatamente à
unidade administrativa do DETRAN/MG, a dispensa ou substituição
do operador.
§
2º As despesas decorrentes do acesso aos bancos de dados do
DETRAN/MG correrão por conta da clínica credenciada.


Seção
V
Da
Vistoria nas Instalações


Art.
17. Analisada e aprovada a documentação de que trata o
§ 2º do art. 7º, será realizada a vistoria na
sede da clínica por comissão designada pelo Chefe do
DETRAN/MG.


Art.
18. Aprovada a vistoria de que trata o art. 17 e apresentado o
comprovante de pagamento dos encargos de credenciamento, será
expedida pelo Chefe do DETRAN/MG – Portaria de Credenciamento
da clínica, com validade de doze meses, renováveis por
iguais e sucessivos períodos, desde que atendidas as
exigências contidas neste Decreto e ressalvado o interesse da
Administração Pública.
Parágrafo
único. A clínica credenciada só iniciará
suas atividades após a avaliação do Responsável
Técnico e subseqüente cadastramento por parte do
DETRAN/MG.


Art.
19. Será realizada vistoria na clínica credenciada
quando julgada necessária pelo DETRAN/MG, por intermédio
de seus servidores ou representantes designados, os quais terão
livre acesso às suas dependências e arquivos, podendo
inclusive recolher, mediante recibo, material e documentos
necessários à averiguação de possíveis
irregularidades.


Seção
VI
Do
Julgamento do Requerimento


Art.
20. O requerimento dirigido ao Chefe do DETRAN/MG solicitando o
credenciamento da clínica médica e psicológica,
será apreciado pela unidade administrativa do DETRAN/MG, com
observação do seguinte:
I
– análise da documentação apresentada;
II
– qualificação do pessoal técnico e
administrativo, indicando o operador do sistema;
III
– condições técnicas, segundo as normas
estabelecidas pelo CONTRAN e DETRAN/MG; e
IV
– condições das instalações e
aparelhagem por meio de vistoria no local.
§
1º No interior do Estado, o requerimento de que trata o caput
deverá ser recebido pela Circunscrição Regional
de Trânsito – CIRETRAN, da respectiva circunscrição
onde se pretende instalar a Clínica, que se encarregará
de encaminhá-lo à unidade administrativa do DETRAN/MG.
§
2º Do indeferimento do requerimento de que trata o caput, caberá
recurso, no prazo de trinta dias a contar da sua publicação,
ao Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais.


Art.
21. A clínica credenciada pelo DETRAN/MG executará
atividade exclusiva de exames de aptidão física e
mental e avaliação psicológica em candidatos à
obtenção da permissão para dirigir, à
adição e troca de categoria, à renovação
da Carteira Nacional de Habilitação e em candidatos ao
exercício dos cargos de Diretor-Geral, Diretor de Ensino,
Instrutor, Examinador e candidatos a outros cursos, conforme disposto
no § 1º do art. 2º.


CAPÍTULO
IV
DOS
EXAMES
Seção
I
Da
Realização dos Exames


Art.
22. Os exames de aptidão física e mental e de avaliação
psicológica em candidatos à obtenção da
permissão, adição e troca de categoria, quando
exigidos, e renovação da Carteira Nacional de
Habilitação para condução de veículo
automotor, deverão observar as normas do Código de
Trânsito Brasileiro, das resoluções do CONTRAN e
das portarias do DENATRAN e DETRAN/MG.
§
1º Os exames de que trata o caput só poderão ser
realizados, após abertura do devido processo no sistema
informatizado, onde serão imediatamente lançados, pela
clínica credenciada, os resultados obtidos nas avaliações
de aptidão física e mental e avaliação
psicológica.
§
2º Para a abertura do processo do candidato, a clínica
credenciada deverá exigir a apresentação de:
I
– documento de identidade;
II
– Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF;
III
– foto recente, obtida por meio digital informatizado; e
IV
– código de endereçamento postal – CEP
específico do endereço do candidato.
§
3º A clínica credenciada que der causa à expedição
incorreta de documento ou a seu extravio ficará responsável
pelas despesas decorrentes da expedição do novo
documento.


Art.
23. O candidato à obtenção da Carteira Nacional
de Habilitação, portador de deficiência física
ou patologia de caráter residual ou progressivo, deverá
dirigir-se a Clínica credenciada, a qual procederá aos
exames de sua competência, encaminhando-o ao DETRAN/MG se
constatada a necessidade de realização de exames afetos
à Junta Médica Especial.
§
1º Aplica-se ao condutor de veículo envolvido em acidente
de trânsito, e aos casos de reabilitação e de
revisão de exames na hipótese de inaptidão, o
disposto no caput.
§
2º Os exames para a reabilitação de condutor
infrator e em grau de revisão deverão ser realizados em
conformidade com as orientações do DETRAN/MG.


Art.
24. O candidato ou condutor portador de deficiência física
que tenha indicado adaptação para o veículo,
deverá submeter-se a exame de aptidão física e
mental por junta médica especial, composta por três
médicos designados pelo Chefe do DETRAN/MG, sendo pelo menos
um deles especializado na modalidade de deficiência do
candidato ou condutor.
§
1º O candidato que se enquadrar neste artigo deverá ser
submetido à Comissão Examinadora Especial, em veículo
que esteja adaptado, nos termos do laudo da Junta Médica
Especial.
§
2º O exame da aptidão física e mental do candidato
ou condutor portador de deficiência física, em que não
haja necessidade de adaptação veicular, deverá
ser realizado em clínica credenciada conforme qualificação
prevista nos incisos XI e XII do § 2º do art. 7º.
§
3º Para fins de levantamento da restrição de
correção visual no documento de habilitação,
o condutor poderá ser avaliado em clínica credenciada,
devendo ser anexado ao RENACH relatório do médico
responsável pela cirurgia corretora, indicando a data da
intervenção e técnica utilizada.


Art.
25. Fica vedado à clínica credenciada realizar exames
em candidatos que não cumpram previamente os requisitos para
se habilitar no respectivo processo, ou considerados inaptos em outra
clínica, e em condutores cujo direito de dirigir esteja
suspenso.
Parágrafo
único. As restrições previstas na legislação
específica deverão ser avaliadas pelo DETRAN/MG.


Art.
26. O candidato ou condutor considerado inapto temporariamente,
segundo a avaliação psicológica, poderá
submeter-se a exames em grau de revisão.
Parágrafo
único. O candidato considerado inapto temporariamente, após
o exame em grau de revisão na clínica credenciada,
deverá ser encaminhado ao DETRAN/MG, com a especificação
da causa de inaptidão contida em envelope lacrado.


Art.
27. Os resultados dos exames de aptidão física e mental
e de avaliação psicológica serão
expressos por meio de laudos padronizados e de acordo com as normas
do CONTRAN, devendo a cópia e teste ser arquivados pela
clínica credenciada para eventuais requisições
ou consultas, em qualquer tempo, por parte da direção
médico-psicológica do DETRAN/MG.
§
1º O formulário RENACH referente à primeira
habilitação, exame para renovação e
registro de Carteira Nacional de Habilitação, uma vez
preenchido deverá ser transmitido ao DETRAN/MG, via sistema
informatizado, em tempo real.
§
2º O questionário referido no Anexo, uma vez preenchido,
será arquivado, juntamente com o laudo de que trata o caput.
§
3º O questionário de que trata o § 2º, previsto
na Resolução nº 80, de 1998 do CONTRAN, constitui
ato médico, devendo ser entregue ao candidato para ser
respondido em caráter confidencial, na presença do
médico, mas sem a interferência de terceiros.
§
4º O laudo de que trata o caput deverá ser arquivado pelo
prazo de cinco anos e, no caso de descredenciamento por qualquer
motivo dentro desse prazo, será encaminhado ao DETRAN/MG.
§
5º Em qualquer caso, é expressamente vedado o acesso ao
material psicológico por profissional que não aquele
com formação em psicologia.
§
6º Em qualquer tempo, no prazo estabelecido no § 4º, a
direção médico-psicológica do DETRAN/MG
poderá requisitar a apresentação do laudo de
exame para consulta e demais providências.


Art.
28. Fica a clínica credenciada obrigada a emitir relatório
de atendimento mensal, que deverá ser encaminhado ao
DETRAN/MG, por meio físico ou informatizado, até o
décimo dia útil do mês subseqüente à
realização dos exames, nos termos do art. 17 da
Resolução nº 80, de 19 de novembro de 1998, do
CONTRAN.


Seção
II
Do
Horário de Atendimento


Art.
29. A clínica credenciada é obrigada a manter afixado,
em local de destaque na recepção, documento
comprobatório do seu credenciamento e da tabela de preços
autorizada pelo DETRAN/MG, bem como do horário de atendimento
dos profissionais responsáveis pela realização
dos exames e dos responsáveis técnicos.


Art.
30. A clínica credenciada deverá estabelecer seu
horário de funcionamento de forma compatível com o
horário de atendimento do DETRAN/MG, observados os critérios
adotados pelos respectivos Conselhos.
Parágrafo
único. Aos sábados, é facultativo o
funcionamento no período da manhã.


CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES


Art.
31. Na hipótese de falecimento do proprietário ou sócio
de clínica credenciada, deverá o responsável
técnico ou procurador devidamente credenciado:
I
– comunicar o fato à unidade administrativa do
DETRAN/MG;
II
– proceder à devida alteração do contrato
social, averbando-a na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
JUCEMG, no prazo de trinta dias úteis, podendo o DETRAN/MG, a
seu critério, prorrogar o referido prazo; e
III
– atender a todos os requisitos estabelecidos para o seu normal
funcionamento.


Art.
32. Fica a clínica credenciada autorizada a cobrar pelos
serviços prestados, segundo tabela de preços públicos
estipulados em Portaria pelo Chefe do DETRAN/MG, observados os
respectivos parâmetros dos Conselhos de Medicina e Psicologia.


Art.
33. As clínicas credenciadas anteriormente à publicação
deste Decreto, terão o prazo de cento e vinte dias, a contar
de sua publicação, para se adequarem às normas
nele estabelecidas.


Art.
34. Qualquer pessoa física ou jurídica será
parte legítima para representar perante o DETRAN/MG contra
irregularidades praticadas por clínica, na pessoa de seus
sócios e funcionários técnicos e
administrativos, aí compreendidos os médicos e
psicólogos.


Art.
35. São vedados o registro e utilização de nome
comercial ou de fantasia que enseje confusão ou vinculação
com o nome, a sigla, a abreviatura ou a logomarca do DETRAN/MG.


Art.
36. A clínica credenciada recolherá anualmente taxa de
segurança pública, prevista na Tabela "D", da
Lei nº. 6.763, de 26 de dezembro de 1975, referente à
renovação anual do credenciamento e suas posteriores
alterações.


Art.
37. No caso de ausência ou impedimento do responsável
técnico, a clínica deverá comunicar à
unidade administrativa do DETRAN/MG sua substituição
por profissional com a mesma especialização exigida, na
forma deste Decreto.


Art.
38. Fica vedada a participação de servidor público
na composição societária de clínica e, em
especial, dos que integram o Centro de Formação de
Condutores de Veículos – CFC, da Controladoria Regional
de Trânsito – CRT.


Art.
39. O DETRAN/MG distribuirá os exames de forma imparcial e
aleatória, através de divisão eqüitativa.


Art.
40. Fica o Chefe do DETRAN/MG autorizado, por meio de portaria, a
publicar as instruções necessárias à
execução deste Decreto.


Art.
41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
42. Fica revogado o Decreto nº 17.378, de 25 de setembro de
1975.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maurício
de Oliveira Campos Júnior


ANEXO


MODELO
DO QUESTIONÁRIO
(NOME
DA CLÍNICA)
EXAME
DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL
I
– IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO
NOME:__________________________________________________________________
C.
IDENT. Nº _______________________ ÓRGÃO EMISSOR
____________________
CPF
______________ IDADE _____ SEXO _____TELEFONE _____________________
RENACH
__________CATEGORIA PRETENDIDA ____________________


II
– QUESTIONÁRIO
1)
O candidato procurou atendimento médico (Qualquer
atendimento)?
(......)
Nunca (......) Nos últimos 5 anos (......) Nos últimos
10 anos (......) Na última renovação da Carteira
Nacional de Habilitação.
2)
O candidato apresenta deficiência auditiva ou visual?
(......)
Não
(......)
Sim – Qual?
3)
O candidato apresenta alguma restrição à sua
integridade locomotora?
(.......)
Não (.......) Sim
Descreva:
_______________________________________________________________________
4)
O candidato já se envolveu em acidente?
(.......)
Não (........) Sim
Descreva:
_______________________________________________________________________
5)
O candidato já foi internado?
(.......)
Não (.......) Sim
Nome
do Hospital: _____________________________________________________
Motivo:
_______________________________________________________________________
6)
O candidato apresenta alguma doença crônica que
necessite acompanhamento ambulatorial
(como
Diabetes, Insuficiência Renal, Hemofilia, problemas
Neurológicos, etc)?
(.......)
Não (.......) Sim. Qual?
_______________________________________________________________________
7)
O candidato já teve "Desmaios, Crises Convulsivas",
etc?
(......)
Não (......) Sim – Há quanto tempo ?
_______________________________________________________________________
8)
O candidato já necessitou ou faz tratamento Psiquiátrico?
(......)
Não
(......)
Sim, estou fazendo. (......) Sim – Há quanto tempo
_______________________________________________________________________
9)
O candidato já fez uso de Remédios Controlados, Álcool
ou Substâncias Entorpecentes?
(........)
Não (.......) Sim – Quais ?
_______________________________________________________________________
10)
O candidato se irrita facilmente a ponto de perder o controle de suas
emoções?
(......)
Não
(......)
Sim – Descreva os motivos que podem provocar estas reações
de descontrole
_______________________________________________________________________
11)
O candidato apresenta algum problema de saúde, que não
foi colocado no questionário acima, que possa trazer perigo ao
trânsito?
(.....)
Não
(.....)
Sim. Qual?
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Eu,
_____________________________________________________ declaro, sob as
penas da lei, que as informações prestadas neste
documento expressam a verdade.
Belo
Horizonte, de de 200__.
______________________________________________________
Assinatura
DATA
:
_____/_____/_______


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Assinatura,
CRM e carimbo do médico responsável.