PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 103/2020
Susta a Resolução 141, de 22 de junho de 2020, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG, que majorou as tarifas de água e esgoto da COPASA, causando prejuízo aos consumidores durante a pandemia de Covid-19 causada pelo coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – Fica sustada, em conformidade com o Art. 62, inciso XXX, da Constituição do Estado de Minas Gerais e Art. 100, inciso XVII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Resolução 141, de 22 de junho de 2020, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG, que aumentou as tarifas de água e esgoto da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, causando prejuízo aos consumidores durante a pandemia de Covid-19.
Sala das Reuniões, 9 de julho de 2020.
Elismar Prado, vice-líder do Bloco Democracia e Luta (PROS).
Justificação: Foi publicada no Minas Gerais de 23/06/2020 a Resolução 141, de 22 de junho de 2020, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG, referente ao resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020 da COPASA, a vigorar a partir de 01 de novembro de 2020. Lamentavelmente, os diretores da Agência decidiram majorar as tarifas com efeito a ser percebido pelos consumidores de 3,04%, sendo que o esgoto é cobrado sobre o valor do faturamento da água em quase 100% onde há coleta e tratamento, ou seja, o aumento é em dobro.
Inicialmente, registramos que o Ministério Público na defesa dos consumidores expediu a Recomendação 01/2020 PROCON/MG destinada à COPASA e entre as várias recomendações destacou a suspensão no aumento das tarifas enquanto durar a pandemia.
Da mesma forma, apresentei o Projeto de Lei 1760/2020, para suspender todo e qualquer aumento de tarifas de serviços públicos de saneamento básico dos prestadores regulados pela ARSAE-MG. Esta Casa também aprovou a Lei 23.631/2020, originada de projeto em que sou um dos autores, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus, prevendo a avaliação da possibilidade de suspensão temporária de novos reajustes das tarifas dos serviços públicos sob a responsabilidade do Estado. Ademais, a mesma lei autoriza o Estado a adotar medidas de proteção para garantia do acesso à água potável para consumo próprio e para higiene pessoal.
Contudo, como se lê na Resolução 141 ARSAE-MG e em notícia publicada pelo Governo do Estado (http://agenciaminas.mg.gov.br/noticia/consumidores-de-cemig-e-copasa-poderao-parcelar-contas-sem-multas-e-juros-e-terao-vencimento-estendido) as medidas anunciadas até o momento de proteção da população são de escopo muito restrito e o aumento absurdo em face da gravidade da situação.
Ora, é extremamente necessário que durante o período de pandemia deve haver a suspensão de qualquer tipo de aumento da cobrança, permitindo o acesso ao saneamento básico, reduzindo a inadimplência e, consequentemente, os cortes do serviço, infelizmente realizados mesmo durante a pandemia.
Nessa linha, junto com o Deputado Federal Weliton Prado cobramos do governador do Estado, por meio do Ofício 490/2020 de 19/03/2020, medidas fundamentais para garantia da saúde, do bem-estar e da dignidade da população de Minas Gerais durante a pandemia do coronavírus, em especial, no que toca o acesso à água tratada, indispensável para as pessoas que se encontram em situação de isolamento social ou voluntário, sendo questão de sobrevivência, inclusive, para as medidas de higienização pessoal e de ambientes, maneiras mais eficazes de redução da propagação viral. Todavia, sem a produção de efeitos na amplitude necessária para assegurar a proteção das famílias mineiras.
Agora com o aumento autorizado pela ARSAE-MG, lembrando que é duplo o reajuste (pois o esgoto tratado é calculado sobre quase 100% do valor da água), a situação da população se torna ainda mais crítica. Asseveramos que esse absurdo não pode passar ao largo desta Casa, ainda mais durante a pandemia de Covid-19.
A Constituição Federal, em seu art. 1º, eleva à condição de fundamento da República a dignidade da pessoa humana, garantindo a todos, em qualquer situação, que deverão ser respeitados e garantidos os meios e recursos para que tal fundamento seja preservado.
Nossa Constituição mineira vai além ao destacar como "objetivos prioritários do Estado" (art. 2º) a garantia e efetividade dos direitos públicos subjetivos (I), a criação de condições para a segurança e ordem públicas (V), garantia da saúde (VII) e a preservação dos interesses gerais e coletivos (IX), urgindo que atuemos de todas as maneiras possíveis na luta contra a pandemia.
Face à gravidade da situação, ressaltando as perdas econômicas impostas aos trabalhadores, especialmente os mais vulneráveis, é de extrema urgência que tomemos mais providências para garantir o acesso ao saneamento básico, inclusive suspendendo aumentos de tarifas durante este período de calamidade pública.
Logo, repita-se, toda e qualquer medida para garantir e ampliar o acesso ao saneamento básico terá impacto positivo em Minas Gerais, no Brasil e no mundo.
Noutro norte, a Agência Estadual olvidou os vultosos lucros da COPASA e, historicamente, atua subordinada ao Estado, mera advogada dos interesses da Companhia em detrimento do consumidor.
Conclui-se, portanto, que o resultado homologado pela Resolução 141, de 22 de junho de 2020, negou o direito dos consumidores, adotando critérios de viés favorável à Companhia e prejudicial aos consumidores, o que fere o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, tornando a referida Resolução mais um ato ilegal da Agência que exorbitou o poder regulamentar, devendo ser sustado por esta Assembleia Legislativa, conforme disposto no artigo 62, inciso XXX da Constituição de nosso Estado.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.