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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 46604
DECRETO 46604 de 25/09/2014 - Texto Original



Dispõe
sobre a lotação, codificação e
identificação de cargos de provimento efetivo das
carreiras do Poder Executivo que menciona, altera os Decretos nº
43.945, de 30 de dezembro de 2004, nº 44.005, de 8 de abril de
2005, nº 44.169, de 6 de dezembro de 2005, e nº 45.274, de
30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº
44.005, de 8 de abril de 2005, no art. 12 da Lei nº 20.748, de
25 de junho de 2013, nos arts. 12 e 13 da Lei nº 21.161, de 17
de janeiro de 2014, no art. 5º da Lei nº 21.167, de 17 de
janeiro de 2014, nos arts. 23 e 24 da Lei nº 21.333, de 26 de
junho de 2014, e no art. 117 da Lei Complementar nº 129, de 8 de
novembro de 2013, 



DECRETA:


Art.
1º  Ficam lotados na Advocacia Geral do Estado – AGE –
trinta e cinco cargos de provimento efetivo da carreira de Gestor
Governamental, Códigos GGOV PH 416 a PH 450, pertencentes à
carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento,
Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais do Poder
Executivo, instituída pela Lei nº 15.470, de 13 de
janeiro de 2005.
Parágrafo
único.  Em virtude do disposto no caput:
I
- o item I.10.1 do Anexo I do Decreto nº  44.005, de 8 de abril
de 2005, passa a vigorar na forma do item I.10.1 do Anexo I deste
Decreto;
II
- o item I.10.7 do Anexo I do Decreto nº  44.005, de 2005, passa
a vigorar na forma do item I.10.7 do Anexo I deste Decreto.


Art.
2º  Ficam codificados e identificados os cargos de provimento
efetivo da carreira de Assistente Administrativo da Polícia
Militar, a que se refere a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de
2004, criados pelo art. 35 da Lei nº 20.591, de 28 de dezembro
de 2012, na forma do Anexo II deste Decreto.
Parágrafo
único.  Em virtude do disposto no caput, o item I.2.4
do Anexo I do Decreto nº  43.945, de 30 de dezembro de 2004,
passa a vigorar na forma do item I.2.4 do Anexo II deste Decreto.


Art.
3º  Ficam codificados e identificados os cargos de provimento
efetivo da carreira de Assistente Técnico de Seguridade
Social, a que se refere a Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de
2005, criados pelo inciso III do art. 12 da Lei nº 20.748, de 25
de junho de 2013, na forma do Anexo III deste Decreto.
Parágrafo
único.  Em virtude do disposto no caput, o item I.5.2
do Anexo I do Decreto nº  44.005, de 2005, passa a vigorar na
forma do Anexo III deste Decreto.


Art.
4º  Ficam codificados e identificados os cargos de provimento
efetivo da carreira de Auxiliar de Gestão e Registro
Empresarial e de Técnico de Desenvolvimento Econômico e
Social criados pelos incisos IV e VI do art. 12 da Lei nº
20.748, de 25 de junho de 2013, na forma do Anexo IV deste Decreto.
Parágrafo
único.  Em virtude do disposto no caput:
I
- o item I.8.9 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a
vigorar na forma do item I.8.9 do Anexo IV deste Decreto;
II
- o item I.8.12 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa
a vigorar na forma do item I.8.12 do Anexo IV deste Decreto.


Art.
5º  Ficam codificados e identificados na Secretaria de Estado de
Turismo e Esportes – SETES –, em virtude do disposto no
art. 58 da Lei nº 21.077, de 27 de dezembro de 2013, e no art.
6º da Lei nº 21.083, de 27 de dezembro de 2013, os
seguintes cargos:
I
- os de provimento efetivo e função pública das
carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de
Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento,
Analista de Gestão e Políticas Públicas em
Desenvolvimento, Auxiliar de Administração de Estádios,
Assistente de Administração de Estádios e de
Analista de Administração de Estádios, cargos
anteriormente lotados na Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude – SEEJ – e na autarquia Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais – ADEMG –, a
que se refere a Lei 15.468, de 13 de janeiro de 2005;
II
- os de provimento efetivo das carreiras de Assistente de Gestão
e Políticas Públicas em Desenvolvimento e de Analista
de Gestão e Políticas Públicas em
Desenvolvimento, a que se refere a Lei nº 15.468, de 2005,
criados pelo inciso V do art. 12 da Lei nº 20.748, de 25 de
junho de 2013; 

Parágrafo
único.  Em virtude do disposto no caput:
I
- o item I.8.4 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a
vigorar na forma do item I.8.4 do Anexo V deste Decreto;
II
- o item II.8.4 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passa
a vigorar na forma do item II.8.4 do Anexo V deste Decreto.
Art.
6º  Ficam codificados e identificados os cargos de provimento
efetivo da carreira de Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único
de Saúde, a que se refere a Lei nº 15.462, de 13 de
janeiro de 2005, criados pelo art. 19 da Lei nº 20.748, de 25 de
junho de 2013, na forma do Anexo VI deste Decreto.
Parágrafo
único.  Em virtude do disposto no caput, o item I.2.1
do Anexo I do Decreto nº  44.005, de 2005, passa a vigorar na
forma do  item I.2.1 do Anexo VI deste Decreto.


Art.
7º  Ficam codificados e identificados os cargos de provimento
efetivo e função pública das carreiras de
Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente
Administrativo de Telecomunicações e Gestor de
Telecomunicações, a que se referem respectivamente os
incisos XVII, XVIII e XX do art. 1º da Lei nº 15.468, de
2005, cargos anteriormente lotados no Departamento Estadual de
Telecomunicações de Minas Gerais – DETEL-MG –
e transferidos para o quadro de pessoal da Fundação TV
Minas, em virtude do disposto no art. 15 da Lei 21.078, de 27 de
dezembro de 2013.
Parágrafo
único.  Em virtude do disposto no caput:
I
- o item I.7.3 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a
vigorar na forma do item I.7.3 do Anexo VII deste Decreto;
II
- o item II.7.3 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passa
a vigorar na forma do item II.7.3 do Anexo VII deste Decreto.


Art.
8º  Ficam lotados na Fundação Centro Internacional
de Educação, Capacitação e Pesquisa
Aplicada em Águas – HIDROEX – vinte cargos de
Pesquisador em Ciência e Tecnologia, Códigos PCT CT 134
a CT 153, pertencentes às carreiras do Grupo de Atividades de
Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, instituídas
pela Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005.
Parágrafo
único.  Em virtude do disposto no caput e no art. 13 da
Lei nº 21.081, de 27 de dezembro de 2013:
I
- os itens I.6.2 e I.6.6 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de
2005, passam a vigorar na forma dos itens I.6.2 e I.6.6 do Anexo VIII
deste Decreto;
II
- o item II.6.2 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passa
a vigorar na forma do item II.6.2 do Anexo VIII deste Decreto.


Art.
9º  Ficam codificados e identificados os cargos de provimento
efetivo e função pública das carreiras de
Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento
Rural e de Auxiliar de Desenvolvimento Rural, do Grupo de Atividades
de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo, a que se referem
respectivamente os incisos VI, VII e VIII do art. 1º da Lei nº
15.303, de 10 de agosto de 2004, cargos anteriormente lotados no
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER –
que passaram a ser lotados na Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – SEAPA – em virtude do
disposto no art. 16 da Lei nº 21.082, de 27 de dezembro de 2013.
Parágrafo
único.  Em virtude do disposto no caput:
I
- o item I.8.5 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a
vigorar na forma do item I.8.5 do Anexo IX deste Decreto;
II
- o item II.8.5 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passa
a vigorar na forma do item II.8.5 Anexo IX deste Decreto. 

Art.
10.  Ficam codificados e identificados os cargos de provimento
efetivo e função pública das carreiras de
Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão
e Políticas Públicas em Desenvolvimento e Analista de
Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento,
a que se referem os incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº
15.468, de 13 de janeiro de 2005, cargos anteriormente lotados na
Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego – SETE – e na
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE –,
que passaram a ser lotados na Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social – SEDESE – em virtude do disposto
no art. 59 da Lei nº 21.077, de 27 de dezembro de 2013.
Parágrafo
único.  Em virtude do disposto no caput:
I
- o item I.8.1 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a
vigorar na forma do item I.8.1 do Anexo X deste Decreto;
II
- o item II.8.1 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passa
a vigorar na forma do item II.8.1 do Anexo X deste Decreto.


Art.
11.  Ficam identificados e codificados os cargos de provimento
efetivo das carreiras de Assistente Técnico de Hematologia e
Hemoterapia, Analista de Hematologia e Hemoterapia e Médico de
Área de Hematologia e Hemoterapia, a que se refere a Lei nº
15.462, de 13 de janeiro de 2005, criados pelo art. 29 da Lei nº
21.333, de 26 de junho de 2014, e da carreira de Médico
Universitário, a que se refere a Lei nº 15.463, de 13 de
janeiro de 2005, transformados e criados respectivamente pelos arts.
23 e 24 da Lei nº 21.333, de 2014, na forma do Anexo XI deste
Decreto.
Parágrafo
único. Em virtude do disposto no caput:
I
- o item I.2.3 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a
vigorar na forma do item I.2.3 do Anexo XI deste Decreto;
II
- o item I.3.2 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a
vigorar na forma do item I.3.2 do Anexo XI deste Decreto; 

III
- o item II.3.2 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passa
a vigorar na forma do item II.3.2 do Anexo XI deste Decreto. 



Art.
12.  Ficam codificados e identificados os cargos de provimento
efetivo da carreira de Delegado de Polícia, Médico
Legista, Perito Criminal, Escrivão de Polícia I,
Escrivão de Polícia II, Investigador de Polícia
I e Investigador de Polícia II, criados pelo art. 117 da Lei
Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, na forma do Anexo
XII deste Decreto.
Parágrafo
único.  Em virtude do disposto no caput, o item I.1 do
Anexo I do Decreto nº 44.169, de 6 de dezembro de 2005, passa a
vigorar na forma do item I.1 do Anexo XII deste Decreto. 



Art.
13.  Fica lotado na Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais, o cargo de Agente Governamental, vaga PH 9000097,
correspondente à função pública a que se
refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, atualmente
lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Parágrafo
único.  Em virtude do disposto no caput:
I
- o item II.10.1 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa
a vigorar na forma do item II.10.1 do Anexo XIII deste Decreto;
II
- o Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, fica acrescido do
item II.10.12, na forma do item II.10.12 do Anexo XIII deste Decreto.


Art.
14.  Fica lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana o cargo de
Auxiliar de Serviços Operacionais, vaga CA 192, atualmente
lotado na Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa
Deficiente.
Parágrafo
único.  Em virtude do disposto no caput, o item I.8.2
do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na
forma do item I.8.2 do Anexo XIV deste Decreto.


Art.
15.  O item I.1.2 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 30 de
dezembro de 2004, passa a vigorar na forma do item I.1.2 do Anexo XV
deste Decreto. 



Art.
16.  O art. 8º do Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de
2009, fica acrescido do seguinte inciso XI:
“Art.
8º  .................................................
XI
- o servidor lotado na FUNED e ESP/MG posicionado, conforme o Decreto
nº 44.139, de 27 de outubro de 2005, no nível IV da
carreira de Analista e Pesquisador de Saúde e Tecnologia será
reposicionado no nível IV, atendidas as seguintes condições:
a)
o servidor que tiver até três anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível IV, grau A, e contar-se-á
um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício;
b)
o servidor que tiver acima de três anos até seis anos de
efetivo exercício será reposicionado no nível V,
grau A, e contar-se-á um grau para cada interstício de
um ano de efetivo exercício, computados a partir de três
anos de efetivo exercício.” (nr)


Art.
17.  Ficam revogados no Decreto nº 44.005, de 8 de abril de
2005: 

I
- os itens I.6.5, I.8.6, I.8.11, I.8.13 e I.8.14 do seu Anexo I; e
II
- os itens II.6.5, II.8.9, II.8.11 e II.8.14 do seu Anexo II.


Art.
18.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.604, de 25 de
setembro de 2014)


“Anexo
I
.........................................................................
I.10
Carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento,
Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, instituídas
pela Lei nº 15.470, de  2005
....................................................


I.10.1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG











Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Oficial
                           de Serviços Operacionais


56


OSO


PH


OSO
                           PH 01 a PH 56




Auxiliar
                           de Serviços Governamentais


60


AUSG


PH


AUSG
                           PH 01 a PH 59 e PH 174




Agente
                           Governamental


370


AGOV


PH


AGOV
                           PH 01 a PH 320 e PH 527 a PH 576




Gestor
                           Governamental


469


GGOV


PH


GGOV
                           PH 01 a PH 60; PH 62 a PH 65; PH 67 a PH 83; PH 85 e PH 86; PH 89
                           a PH 91; PH 93 e PH 94; PH 98 a PH 105; PH 107 a PH 115;PH 117;
                           PH 119 a PH 123; PH 125; PH 128; PH 130 a PH 132; PH 135 a PH
                           141; PH 143 a PH 145; PH 147 a PH 148; PH 150 a PH 415;  PH 451 a
                           PH 458;  PH 494 a PH 540 e PH 543 a PH 562




Médico
                           Perito


229


MP


PH


MP
                           PH 01 a PH 229




................................................................................................................................”
(nr)


 “I.10.7
Advocacia-Geral do Estado - AGE  










Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Oficial
                           de Serviços Operacionais


25


OSO


AE


OSO
                           AE 127 a AE 151




Auxiliar
                           de Serviços Governamentais


12


AUSG


AE


AUSG
                           AE 161 a AE 172 





Agente
                           Governamental


220


AGOV


AE


AGOV
                           AE 363 a AE 382 e AE 577 a AE 776




Gestor
                           Governamental


115


GGOV


AE


GGOV
                           AE 416 a AE 450; AE 459 a AE 493; AE 569 a AE 583 e AE 752 a AE
                           781 





................................................................................................................................”
(nr)
ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.604, de 25 de
setembro de 2014)
....................................................
I.1.
Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo
instituídas pela Lei nº 15.301 nº 15.302, de 2004
....................................................


 “I.2.4
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG 










Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Auxiliar
                           Administrativo da Polícia Militar


470


AAPM


PM


AAPM
                           PM 01 a PM 470




Assistente
                           Administrativo da Polícia Militar


1.534


ASPM


PM


ASPM
                           PM 01 a PM 1.534




Analista
                           de Gestão da Polícia Militar


28


AGPM


PM


AGPM
                           PM 01 a PM 28




Professor
                           de Educação Básica da Polícia Militar


1.286


PEBPM


PM


PEBPM
                           PM 01 a PM 1.286




Especialista
                           em Educação Básica da Polícia Militar


131


EEBPM


PM


EEBPM
                           PM 01 a PM 131




................................................................................................................................”
(nr)
ANEXO
III
(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 46.604, de 25 de
setembro de 2014)
...................................................................................................................................
I.5
Carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade social do Poder
Executivo, instituídas pela Lei nº 15.465, de 2005
....................................................
“I.5.2
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais - IPSM 










Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Auxiliar
                           Seguridade Social


15


AUGSS


SM


AUGSS
                           SM 01 a SM 15




Assistente
                           Técnico de Seguridade Social


194


ATSS


SM


ATSS
                           SM 01 a SM 194




Analista
                           de Gestão de Seguridade Social


53


AGSS


SM


AGSS
                           SM 01 a SM 53




................................................................................................................................”
(nr)
ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 4º do Decreto nº 46.604, de 25 de
setembro de 2014)
....................................................


I.8
Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e
Social do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº
15.468, de 2005
....................................................
“I.8.9
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JCEMG 










Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Auxiliar
                           de Gestão e Registro Empresarial


46


AGRE


JC


AGRE
                           JC 01 a JC 40 e JC 96 a JC 101




Técnico
                           de Gestão e Registro Empresarial


205


TGRE


JC


TGRE
                           JC 01 a JC 205




Analista
                           de Gestão e Registro Empresarial


73


ANGRE


JC


ANGRE
                           JC 01 a JC 73




......................................................................................................................................”
(nr)



“I.8.12
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE









Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Auxiliar
                           de Desenvolvimento Econômico e Social


03


AUDES


ID


AUDES
                           ID 01 a ID 03




Técnico
                           de Desenvolvimento Econômico e Social


82


TDES


ID


TDES
                           ID 01 a ID 82




Analista
                           de Desenvolvimento Econômico e Social


49


ADES


ID


ADES
                           ID 01 a ID 49




......................................................................................................................................”
(nr)
ANEXO
V
(a
que se refere o art. 5º do Decreto nº 46.604, de 25 de
setembro de 2014)
I.8
Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e
Social do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº
15.468, de 2005
.........................................................................
“I.8.4
Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – Setes











Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Auxiliar
                           de Administração de Estádio


25


AAE


TU


AAE
                           TU 01 a TU 25




Auxiliar
                           de Serviços Operacionais


5


ASO


TU


ASO
                           TU 123 a TU 127




Assistente
                           de Administração de Estádio


30


ASAE


TU


ASAE
                           TU 01 a TU 30




Assistente
                           de Gestão e Políticas Pública em
                           Desenvolvimento


90


ASGPD


TU


ASGPD
                           TU 493 a TU 540, TU 599 a TU 630 e  TU 1049 a TU 1058




Analista
                           de Administração de Estádio


10


ANAE


TU


ANAE
                           TU 01 a TU 10




Analista
                           de Gestão e Políticas Pública em
                           Desenvolvimento


163


ANGPD


TU


ANGPD
                           TU 325 a TU 427, TU 510 a TU 539 e TU 799 a TU 828




................................................................................................................................”
(nr)


II.8
Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e
Social do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº
15.468, de 2005
.........................................................................
“II.8.4
Secretaria de Estado de Turismo e Esportes - Setes









Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Auxiliar
                           de Administração de Estádio


13


AAE


TU


AAS
                           TU 9000001FE a TU 9000013FE




Auxiliar
                           de Serviços Operacionais


11


ASO


TU


ASO
                           TU 9000505FE a TU 9000509FE, TU 9000511FE a TU 9000514FE e  TU
                           9000543FE a TU 9000544FE




Assistente
                            de Administração de Estádio


01


ASAE


TU


ASAE
                           TU 9000001FE




Assistente
                           de Gestão e Políticas Pública em
                           Desenvolvimento


13


ASGPD


TU


ASGPD
                           TU 9000277FE a TU 9000285FE e TU 9000328FE a TU 9000390FE




Analista
                            de Administração de Estádio


01


ANAE


TU


ANAE
                           TU 9000001




Analista
                           de Gestão e Políticas Pública em
                           Desenvolvimento


07


ANGPD


TU


ANGPD
                           TU 9000203FE a TU 9000207FE e TU  9000269FE




......................................................................................................................................”
(nr)


ANEXO
VI
(a
que se refere o art. 6º do Decreto nº 46.604, de 25 de
setembro de 2014)
I.2
Carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo,
instituídas pela Lei nº 15.462, de 2005
.........................................................................
 “I.2.1
Secretaria de Estado de Saúde – SES 









Carreira


Quantitativo


Código
                   da Carreira


Sigla
                   do Órgão ou da Entidade


Identificação
                   do Cargo




Auditor
                   Assistencial


130


AASUS


SA


AASUS
                   SA 01 a AASUS SA 130




Auxiliar
                   de Apoio à Gestão e Atenção à
                   Saúde


2.534


AUGAS


SA
                   



AUGAS
                   SA 01 a SA 2.534




Técnico
                   de Atenção à Saúde 



1.758


TAS


SA


TAS
                   SA 01 a SA 1.758




Técnico
                   de Gestão da Saúde


1.147


TGS


SA


TGS
                   SA 01 a SA 1.147




Analista
                   de Atenção à Saúde


985
                   



AAS


SA


AAS
                   SA 1; SA 3 a SA 7; SA 9 a SA 11; SA 17 a SA 18; SA 20 a SA 24; SA
                   27; SA 30 a SA 32; SA 35 a SA 37; SA 41 a SA 83; SA 86 a SA 88; SA
                   90 a SA 106; SA 108 a SA 109; SA 190; SA 197 a SA 198; SA 201 a SA
                   203; SA 224 a SA 227; SA 234 a SA 239; SA 251; SA 253; SA 266 a SA
                   267; SA 282 a SA 285; SA 289; SA 305 a SA 306; SA 315 a SA 319; SA
                   329 a SA 330; SA 334 a SA 337; SA 342 a SA 344; SA 347 a SA 348;
                   SA 350 a SA 353; SA 355 a SA 356; SA 358; SA 363; SA 366; SA 369;
                   SA 371; SA 375; SA 377; SA 385; SA 388 a SA 406; SA 408 a SA 409;
                   SA 411 a SA 414; SA 416 a SA 426; SA 428 a SA 433; SA 435; SA 438;
                   SA 440; SA 442 a SA 444; SA 446 a SA 448; SA 456 a SA 462; SA 464;
                   SA 466 a SA 472; SA 474; SA 476 a SA 482; SA 484; SA 492; SA 503;
                   SA 507; SA 512; SA 515 a SA 516; SA 518; SA 521; SA 544; SA 566 a
                   SA 567; SA 573 a SA 574;
SA 579; SA 585; SA 587; SA 589; SA 596 a
                   SA 597; SA 599; SA 604; SA 606; SA 608; SA 611; SA 616; SA 623; SA
                   625; SA 633 a SA 635; SA 645; SA 647; SA 659; SA 666 a SA 667; SA
                   673; SA 685; SA 688; SA 698; SA 708; SA 711 a SA 712; SA 717 a SA
                   720; SA 722; SA 727; SA 734; SA 736; SA 743; SA 748 a SA 751; SA
                   756; SA 761; SA 767; SA 769 a SA 770; SA 774 a SA 778; SA 780 a SA
                   781; SA 784 a SA 786; SA 788; SA 790 a SA 795; SA 800; SA 803; SA
                   806 a SA 807; SA 809 a SA 811; SA 813 a SA 814; SA 816 a SA 820;
                   SA 822 a SA 824; SA 827 a SA 829; SA 831; SA 834 a SA 835; SA 843;
                   SA 850; SA 855 a SA 857; SA 864; SA 873; SA 877 a SA 879; SA 882 a
                   SA 884; SA 886 a SA 892; SA 895 a SA 897; SA 900; SA 904; SA 909 a
                   SA 910; SA 912 a SA 913; SA 915; SA 919 a SA 922; SA 925 a SA 926;
                   SA 930; SA 932 a SA 935; SA 937 a SA 938; SA 940 a SA 942; SA 944
                   a SA 947; SA 953; SA 955 a SA 959; SA 961; SA 963 a SA 965; SA
                   967; SA 969 a SA 970; SA 972 a SA 978; SA 984; SA 988 a SA 989; SA
                   993; SA 998; SA 1004 a SA 1006; SA 1008; SA 1010; SA 1013 a SA
                   1015; SA 1017; SA 1019; SA 1023 a SA 1025; SA 1029; SA 1031; SA
                   1033 a SA 1036; SA 1039; SA 1041; SA 1043; SA 1057 a SA 1059; SA
                   1061; SA 1063; SA 1065 a SA 1067; SA 1069 a SA 1072; SA 1075; SA
                   1079 a SA 1085; SA 1087 a SA 1088; SA 1090 a SA 1091; SA 1094; SA
                   1096 a SA 1097; SA 1099; SA 1101 a SA 1104; SA 1114; SA 1116 a SA
                   1118; SA 1120 a SA 1122; SA 1124; SA 1126; SA 1129 a SA 1133; SA
                   1136 a SA 1137; SA 1141; SA 1145; SA 1147; SA 1150; SA 1152; SA
                   1154 a SA 1162; SA 1164; SA 1166 a SA 1167; SA 1169 a SA 1170; SA
                   1172 a SA 1174; SA 1177; SA 1181 a SA 1184; SA 1187; SA 1190 a SA
                   1196; SA 1199 a SA 1202; SA 1204 a SA 1205; SA 1207; SA 1209; SA
                   1211; SA 1213 a SA 1218; SA 1220; SA 1223; SA 1225; SA 1227 a SA
                   1228; SA 1231; SA 1233; SA 1235; SA 1237 a SA 1239; SA 1242; SA
                   1244; SA 1246 a SA 1247; SA 1249; SA 1253; SA 1255 a SA 1256; SA
                   1266 a SA 1267; SA 1271; SA 1274 a SA 1275; SA 1278 a SA 1279; SA
                   1285 a SA 1287; SA 1291 a SA 1292; SA 1294; SA 1298; SA 1301; SA
                   1304; SA 1307; SA 1309; SA 1311; SA 1314; SA 1316; SA 1319 a SA
                   1321; SA 1324; SA 1327 a SA 1331; SA 1334; SA 1336 a SA 1337; SA
                   1348; SA 1351; SA 1353; SA 1355; SA 1357 a SA 1388 e SA 1392 a SA
                   1773 





Especialista
                   em
Políticas
                   e Gestão da Saúde


2.134


EPGS


SA


EPGS
                   SA 01 a SA 184; SA 186 a SA 753; SA 758 a SA 759; SA 761; SA 763 a
                   SA 764; SA 766 a SA 769; SA 772; SA 774 a SA 775; SA 777 a SA 802;
                   SA 806; SA 808 a SA 816;
SA 818; SA 820; SA 830 a SA 831; SA 836;
                   SA 838 a SA 842; SA 850; SA 853 a SA 855; SA 862 a SA 866; SA 870
                   a SA 871; SA 876; SA 879 a SA 880; SA 882 a SA 884; SA 888 a SA
                   891; SA 893 a SA 897; SA 899 a SA 902; SA 904; SA 906 a SA 907; SA
                   909; SA 911 a SA 912; SA 914 a SA 917; SA 923; SA 927; SA 930; SA
                   933; SA 936 a SA 939; SA 945; SA 950 a SA 951; SA 956 a SA 971; SA
                   973 a SA 974; SA 977 a SA 980; 982 a SA 1005; SA 1007 a SA 1013;
                   SA 1015 a SA 1017; SA 1019 a SA 1020; SA 1022 a SA 1031; SA 1036 a
                   SA 1037; SA 1040 a SA 1042; SA 1044; SA 1046 a SA 1058; SA 1061 a
                   SA 1063; SA 1067; SA 1070 a SA 1071; SA 1074; SA 1078 a SA 1081;
                   SA 1085; SA 1089; SA 1091 a SA 1094; SA 1096 a SA 1098; SA 1102 a
                   SA 1103; SA 1111 a SA 1114; SA 1116 a SA 1117; SA 1119 a SA 1120;
                   SA 1122; SA 1124 a SA 1129; SA 1133 a SA 1136; SA 1139 a SA 1141;
                   SA 1143 a SA 1145; SA 1149; SA 1151 a SA 1152; SA 1154 a SA 1155;
                   SA 1158 a SA 1164; SA 1166 a SA 1169; SA 1171; SA 1174 a SA 1176;
                   SA 1179 a SA 1180; SA 1182 a SA 1183; SA 1186 a SA 1187; SA 1189;
                   SA 1191 a SA 1192; SA 1194; SA 1196 a SA 1203; SA 1206; SA 1208 a
                   SA 1210; SA 1212; SA 1214 a SA 1215; SA 1217 a SA 1223; SA 1225 a
                   SA 1227; SA 1229 a SA 1231; SA 1234 a SA 1237; SA 1239; SA 1241 a
                   SA 1243; SA 1245 a SA 1257; SA 1259; SA 1261 a SA 1263; SA 1267 a
                   SA 1273; SA 1275; SA 1277; SA 1279 a SA 1280; SA 1282 a SA 1283;
                   SA 1285 a SA 1286; SA 1289 a SA 1290; SA 1292 a SA 1293; SA 1296;
                   SA 1298 a SA 1303; SA 1305 a SA 1306; SA 1308 a SA 1310; SA 1312;
                   SA 1314 a SA 1371; SA 1373 a SA 1451; SA 1453 a SA 1463 e SA 1465
                   a SA 2340




Médico
                   da Área de Gestão e Atenção à
                   Saúde


1.490


MAGAS


SA
                   



MAGAS
                   SA 01 a SA 1.490



.......................................................”
(nr)


ANEXO
VII
(a
que se refere o art. 7º do Decreto nº 46.604, de 25 de
setembro de 2014)
I.7
Carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo,
instituídas pela Lei nº 15.467, de 2005
....................................................
I.7.3
Fundação TV Minas - Cultural e Educativa – TV
Minas 










Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Analista
                           de TV


124


ATV


TV


ATV
                           TV 01 a TV 124




Assistente
                           Administrativo de Telecomunicações


47


ASTEL


TV


ASTEL
                           TV 04 e TV 06 a TV 51




Auxiliar
                           Administrativo de Telecomunicações


17


AATEL


TV


AATEL
                           TV 01 a TV 17




Gestor
                           de Telecomunicações


21


GTEL


TV


GTEL
                           TV 01 a TV 21




Técnico
                           de TV


171


TTV


TV


TTV
                           TV 01 a TV 171




.......................................................”
(nr)
II.7
Carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo,
instituídas pela Lei nº 15.467, de 2005
......................................................
II.7.3
Fundação TV Minas - Cultural e Educativa – TV
Minas









Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Auxiliar
                           Administrativo de Telecomunicações


12


AATEL


TV


AATEL
                           TV 9000001FE; TV 9000003FE a TV 9000004FE; TV 9000006FE a TV
                           9000007FE e TV 9000009FE a 9000015FE 





Auxiliar
                           de Cultura


01


ACULT


TV


ACULT
                           TV 9000034FE




Assistente
                           Administrativo de Telecomunicações


15


ASTEL


TV


ASTEL
                           TV 9000001FE a TV 9000015FE




Gestor
                           de Telecomunicações


08


GTEL


TV


GTEL
                           TV 9000001FE a 9000007FE e 9000009FE




.......................................................”
(nr)
ANEXO
VIII
(a
que se refere o art.8º do Decreto nº 46.604, de 25 de
setembro de 2014)
I.6
Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia  do
Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 2005
....................................................
 “I.6.2
Instituto de Geoinformação e Tecnologia – Igtec









Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Auxiliar
                           em Atividade de Ciência e Tecnologia


04


AACT


GE


AACT
                           GE 06 a GE 09




Técnico
                           em Atividade de Ciência e Tecnologia


142


TACT


GE


TACT
                           GE 51 a GE 162 e GE 314 a GE 343




Gestor
                           em Ciência e Tecnologia


52


GCT


GE


GCT
                           GE 101 a GE 138 e GE 242 a GE 255




Pesquisador
                           em Ciência e Tecnologia


217


PCT


GE


PCT
                           GE 01 a GE 133 e GE 339 a GE 422




.....................................................................................................................................”
(nr)


....................................................................................................................................
 “I.6.6
Fundação Centro Internacional de Educação,
Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas -
HIDROEX 










Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Técnico
                           em Atividade de Ciência e Tecnologia


26


TACT


HR


TACT
                           HR 163 a HR 188




Gestor
                           em Ciência e Tecnologia


06


GCT


HR


GCT
                           HR 139 a HR 144




Pesquisador
                           em Ciência e Tecnologia


20


PCT


HR


PCT
                           HR 134 a HR 153




................................................................................................................................”
(nr)




II.6
Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia  do
Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 2005
.....................................................................................................................................

“II.6.2
Instituto de Geoinformação e Tecnologia – Igtec









Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Auxiliar
                           em Atividade de Ciência e Tecnologia


12


AACT


GE


AACT
                           GE 9000015FE a GE 9000016 FE; GE 9000018FE; GE 9000021FE;
                           GE9000025FE a  GE 9000030FE e GE 9000054FE a GE 9000055FE




Técnico
                           em Atividade de Ciência e Tecnologia


36


TACT


GE


TACT
                           GE 9000013FE a GE 9000016FE; GE 9000018FE; GE 9000020FE a GE
                           9000029FE; GE 9000031FE a GE 9000035FE, GE 9000037FE a GE
                           9000043FE e GE 9000112FE a GE 9000120FE 





Gestor
                           em Ciência e Tecnologia


04


GCT


GE


GE
                           9000018FE;
                           GE 9000035FE
                           a GE 9000036FE
                           e GE 9000038FE




Pesquisador
                           em Ciência e Tecnologia


27


PCT


GE


PCT
                           GE 9000002FE; GE 9000004FE  a GE 9000006FE; GE 9000008FE; GE
                           9000010FE  a GE 9000022FE, GE 9000096FE  a GE 9000097FE;, GE
                           9000099FE  a GE 9000104FE  e GE 9000106FE




.....................................................................................................................................”
(nr)


ANEXO
IX
(a
que se refere o art. 9º do Decreto nº 46.604, de 25 de
setembro de 2014)
I.8
Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e
Social do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº
15.468, de 2005
...................................................................................................................................
“I.8.5
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– SEAPA









Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Auxiliar
                           de Desenvolvimento Rural


04


AUDR


AG


AUDR
                           AG 31 a AG 34




Auxiliar
                           de Serviços Operacionais


34


ASO


AG


ASO
                           AG 158 a AG 191




Analista
                           de Desenvolvimento Rural


31


ANDR


AG


ANDR
                           AG 186 a AG 116




Assistente
                           de Gestão e Políticas Públicas em
                           Desenvolvimento


355


ASGPD


AG


ASGPD
                           AG 631 a AG 985




Analista
                           de Gestão e Políticas Públicas em
                           Desenvolvimento


216


ANGPD


AG


ANGPD
                           AG 540 a AG 755




Técnico
                            de Desenvolvimento Rural


107


TDR


AG


TDR
                           AG 138 a AG 244




......................................................................................................................................”
(nr)
II.8
Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e
Social do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº
15.468, de 2005
....................................................................................................................................
II.8.5
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– SEAPA









Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Auxiliar
                           de Serviços Operacionais


07


ASO


AG


ASO
                           AG 9000545FE; AG 9000548FE a AG 9000550FE; AG 9000552FE e AG
                           9000554FE a AG 9000555FE




Assistente
                           de Gestão e Políticas Públicas em
                           Desenvolvimento


23


ASGPD


AG


ASGPD
                           AG 900332FE a AG 9000334FE; AG 9000336FE a AG 9000338FE e AG
                           9000341FE a AG 9000357FE 





Analista
                           de Gestão e Políticas Públicas em
                           Desenvolvimento


17


ANGPD


AG


ANGPD
                           AG 9000237FE a AG 9000240FE; AG 9000242FE a AG 9000246FE;  AG
                           9000248FE a AG 9000250FE e AG 9000252FE a AG 9000256FE




......................................................................................................................................”
(nr)


ANEXO
X
(a
que se refere o art. 10 do Decreto nº 46.604, de 25 de setembro
de 2014)
I.8
Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e
Social do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº
15.468, de 2005
...................................................................................................................................
 “I.8.1
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
SEDESE









Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Auxiliar
                           de Serviços Operacionais


122


ASO


SU


ASO
                           SU 01 a SU 122




Assistente
                           de Gestão e Políticas Públicas em
                           Desenvolvimento


492


ASGPD


SU


ASGPD
                           SU 01 a SU 492




Analista
                           de Gestão e Políticas Públicas em
                           Desenvolvimento


324


ANGPD


SU


ANGPD
                           SU 01 a SU 324




.......................................................”
(nr)


II.8
Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e
Social do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº
15.468, de 2005
...................................................................................................................................
“II.8.1
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
SEDESE









Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Auxiliar
                           de Serviços Operacionais


296


ASO


SU


ASO
                           SU 9000001FE a SU 900004FE; SU 9000006FE a SU 9000007FE; SU
                           9000009FE a SU 9000015FE; SU 9000017FE a SU 9000024FE; SU
                           9000027FE; SU 9000029FE a SU 9000031FE; SU 9000033FE; SU
                           9000035FE; SU 9000037FE a SU 9000054FE; SU 9000056FE a SU
                           9000057FE; SU 900059FE a SU 9000649FE; SU 9000066FE a SU
                           900067FE; SU 9000069FE a SU 9000072FE; SU 9000749FE a SU
                           9000819FE; SU 9000839FE a SU 9000869FE; SU 9000899FE a SU
                           9000989FE; SU 90001009FE a SU 90001019FE; SU 90001039FE a SU
                           90001099FE; SU 90001119FE a SU 90001149FE; SU 90001169FE a SU
                           90001349FE; SU 90001369FE; SU 90001389FE a SU 90001659FE; SU
                           90001679FE a SU 90002009FE; SU 90002029FE a SU 90002289FE; SU
                           90002309FE a SU 90002389FE; SU 90002409FE; SU 90002429FE; SU
                           90002449FE a SU 90002509FE; SU 90002529FE a SU 90002799FE; SU
                           90002819FE a SU 90003189FE e SU 90003209FE a SU 9000329FE




Assistente
                           de Gestão e Políticas Públicas em
                           Desenvolvimento


176


ASGPD


SU


ASGPD
                           SU 9000001FE a SU 9000003FE; SU 9000005FE a SU 9000039FE; SU
                           9000041FE a SU 9000043FE; SU 9000045FE a SU 9000048FE; SU
                           9000050FE a SU 9000059FE; SU 9000061FE a SU 9000088FE; SU
                           9000090FE a SU 9000103FE; SU 9000105FE a SU 9000117FE; SU
                           9000119FE a SU 9000129FE; SU 9000131FE a SU 9000178FE e SU
                           9000180FE a SU 9000186FE




Analista
                           de Gestão e Políticas Públicas em
                           Desenvolvimento


96


ANGPD


SU


ANGPD
                           SU 900000FE, SU 9000003FE a SU 9000015FE; SU 9000017FE a SU
                           9000027FE, SU 9000030FE a SU 9000040FE; SU 9000042FE a SU
                           9000046FE; SU 9000049FE; SU 9000052FE; SU 9000055FE a SU
                           9000056FE; SU 9000058FE a SU 9000061FE; SU 9000065FE a SU
                           9000088FE; SU 9000090FE; SU 9000092FE a SU 9000093FE; SU
                           9000095FE a SU 9000111FE e SU 9000113FE a SU 9000114FE




......................................................................................................................................”
(nr)
ANEXO
XI
(a
que se refere o art. 11 do Decreto nº 46.604, de 25 de setembro
de 2014)
I.2
Carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo,
instituídas pela Lei nº 15.462, de 2005
...................................................................................................................................
“I.2.3
Fundação Centro  de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais - HEMOMINAS









Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Auxiliar
                           de Hematologia e Hemoterapia


16


AUHH


CH


AUHH
                           CH 01 a CH 16




Assistente
                           Técnico de Hematologia e Hemoterapia


953


ATHH


CH


ATHH
                           CH 01 a CH 953




Analista
                           de Hematologia e Hemoterapia


429


ANHH


CH


ATHH
                           CH 01 a CH 209 e CH 240 a CH 459




Médico
                           da Área de Hematologia e Hemoterapia


200


MEDHH


CH


MEDHH
                           CH 01 a CH 200





.........................................................................................................................”
(nr)
I.3
Carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior
do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.463, de
2005
...................................................................................................................................
“I.3.2
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES









Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Professor
                           de Educação Superior


1.332


PES


MC


PES
                           MC 1.273 a MC 2.604




Analista
                           Universitário


102


ANU


MC


ANU
                           MC 118 a MC 219




Técnico
                           Universitário


519


TUNIV


MC


TUNIV
                           MC 117 a MC 635




Auxiliar
                           Administrativo Universitário


357


AUNIV


MC


AUNIV
                           MC 03 a MC 359




Analista
                           Universitário da Saúde


310


AUS


MC


AUS
                           MC 01 a MC 03; MC 05; MC 08 a MC 09; MC 14; MC 18 a MC 24; MC 27;
                           MC 29 a MC 126; MC 128 a MC 131; MC 134 a MC 138; MC 140; MC 142
                           a MC 160; MC 163; MC 170 a MC 174; MC 176 a MC 181 e MC 183 a MC
                           338




Técnico
                           Universitário da Saúde


525


TUS


MC


TUS
                           MC 01 a MC 525




Médico
                           Universitário


195


MEDUN


MC


MEDUN
                           MC 01 a MC 195





.........................................................................................................................”
(nr)


II.3
Carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior
do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.463, de
2005
....................................................
“II.3.2
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES









Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Professor
                           de Educação Superior


02


PES


MC


PES
                           MC 9000078FE e MC 9000080FE




Técnico
                           Universitário


03


TUNIV


MC


TUNIV
                           MC 9000012FE a MC 9000014FE




Auxiliar
                           Administrativo Universitário


07


AUNIV


MC


AUNIV
                           MC 9000018FE a MC 9000019FE; MC 9000021FE; MC 9000023FE a MC
                           9000024FE e MC 9000026FE a MC 9000027FE




Técnico
                           Universitário da Saúde


03


TUS


MC


TUS
                           9000001FE; MC 9000003FE a MC 9000004FE 





Médico
                           Universitário




06


MEDUN


MC


MEDUN
                           MC 9000001FE a MC 9000006FE





..........................................”
(nr)
ANEXO
XII
 (a
que se refere o art. 12 do Decreto nº 46.604, de 25 de setembro
de 2014)


“I.1.
   Carreiras Policias Civis de que trata o art. 117 da Lei Complementar
   nº 129, de 2013.














Carreira









Nível






Quantitativo






Código
                                                   da Carreira






Sigla
                                                   do Órgão ou da Entidade






Identificação
                                                   do Cargo










Delegado
                                                   de Polícia









Substituto/
                                                   Titular






1.174






DL






PC






DL
                                                   PC 01 a PC 1.174











Especial






622






DL






PC






DL
                                                   PC 1.175 a PC 1.796











Geral






191






DL






PC






DL
                                                   PC 1.797 a PC 1.987








Médico
                                                   Legista









I






236






ML






PC






ML
                                                   PC 01 a PC 236











II






121






ML






PC






ML
                                                   PC 237 a PC 357











III






62






ML






PC






ML
                                                   PC 358 a PC 419











Especial






17






ML






PC






ML
                                                   PC 420 a PC 436








Perito
                                                   Criminal









I






368






PR






PC






PR
                                                   PC 01 a PC 368











II






343






PR






PC






PR
                                                   PC 369 a PC 711











III






105






PR






PC






PR
                                                   PC 712 a PC 816











Especial






87






PR






PC






PR
                                                   PC 817 a PC 903








Escrivão
                                                   de Polícia I









I,
                                                   II, III e Especial






1.012






EP






PC






EP
                                                   PC 01 a PC 1.012










Escrivão
                                                   de Polícia II









I,
                                                   II, III e Especial






1.878






EP






PC






EP
                                                   PC 01 a PC 1.878










Investigador
                                                   de Polícia I









I,
                                                   II, III e Especial






3.434






IP






PC






IP
                                                   PC 01 a PC 3.434










Investigador
                                                   de Polícia II









I,
                                                   II, III e Especial






7.867






IP






PC






IP
                                                   PC 01 a PC 7.867







.........................................................”
   (nr)

ANEXO
XIII
 (a
que se refere o art. 13 do Decreto nº 46.604, de 25 de setembro
de 2014)
II.10
Carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento,
Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, instituídas
pela Lei nº 15.470, de 2005
....................................................
“II.10.1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG









Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Oficial
                           de Serviços Operacionais


23


OSO


PH


OSO
                           PH 9000001FE a PH 9000006FE; PH 9000009FE a PH 9000017FE; PH
                           9000019FE a 9000020FE e PH 9000022FE a PH 9000027FE




Auxiliar
                           de Serviços Governamentais


34


AUSG


PH


AUSG
                           PH 9000002FE a PH 9000017FE e PH 9000020FE a PH 9000037FE




Agente
                           Governamental


169


AGOV


PH


AGOV
                           PH 9000001FE a PH 9000011FE; PH 9000013FE a PH 9000029FE; PH
                           9000031FE a PH 9000035FE; PH 9000037FE a PH 9000044FE; PH
                           9000046FE; PH 9000048FE a PH 9000058FE; PH 9000060FE; PH
                           9000062FE a PH 9000065FE; PH 9000067FE a PH 9000079FE; PH
                           9000082FE a PH 9000091FE, PH 9000093FE a PH 9000094FE; PH
                           9000096FE; PH 9000097FE; PH 9000099FE; PH 9000101FE a PH
                           9000107FE; PH 9000109FE a PH 9000114FE; PH 9000116FE a PH
                           9000120FE, PH 9000122FE a PH 9000130FE; PH 9000132FE a PH
                           9000136FE; PH 9000139FE a PH 9000140FE; PH 9000142FE a PH
                           9000161FE;
PH 9000163FE a PH 9000179FE; PH 9000181FE a PH
                           9000186FE; PH 9000188FE a PH 9000192FE, e PH 9000195FE a PH
                           9000196FE




Gestor
                           Governamental


83


GGOV


PH


GGOV
                           PH 9000008FE a PH 9000011FE; PH 9000013FE a PH 9000015FE; PH
                           9000018FE a PH 9000022FE; PH 9000024FE; PH 9000026FE a PH
                           9000030FE; PH 9000033FE a PH 9000034FE; PH 9000036FE a PH
                           9000037FE; PH 9000040FE a PH 9000042FE; PH 9000046FE a PH
                           9000048FE; PH 9000050FE a PH 9000051FE; PH 9000054FE a PH
                           9000067FE; PH 9000069FE a PH 9000073FE; PH 9000077FE a PH
                           9000080FE; PH 9000082FE; PH 9000084FE a PH 9000088FE; PH
                           9000090FE a PH 9000094FE; PH 9000096FE; PH 9000099FE a PH
                           9000100FE; PH 9000102FE a PH 9000108FE; PH 9000110FE a PH
                           9000118FE




Médico
                           Perito


06


MP


PH


MP
                           PH 9000002FE a PH 9000007FE




..........................................................”
(nr)
...................................................................................................................................

“II.10.12
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI









Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Agente
                           Governamental


01


AGOV


CV


AGOV
                           CV 9000097FE 







ANEXO
XIV
(a
que se refere o art. 14 do Decreto nº 46.604, de 25 de setembro
de 2014)
I.8
Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e
Social do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº
15.468, de 2005
...................................................................................................................................
“I.8.2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Políticas
Urbana - SEDRU









Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Auxiliar
                           de Serviços Operacionais


11


ASO


VD


ASO
                           VD 128 a VD 137 e VD 192




Assistente
                           de Gestão e Políticas Pública em
                           Desenvolvimento


14


ASGPD


VD


ASGPD
                           VD 548 a VD 561




Analista
                           de Gestão e Políticas Pública em
                           Desenvolvimento


03


ANGPD


VD


ANGPD
                           VD 448 a VD 450




......................................................................................................................................”
(nr)
ANEXO
XV
(a
que se refere o art. 15 do Decreto nº 46.604, de 25 de setembro
de 2014)
...................................................................................................................................
I.1.
Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo
instituídas pela Lei nº 15.301, nº 15.302, de 2004
....................................................
“I.1.2
Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS









Carreira


Quantitativo


Código
                           da Carreira


Sigla
                           do Órgão ou da Entidade


Identificação
                           do Cargo




Auxiliar
                           Executivo de Defesa Social


103


AEDS


JD


AEDS
                           JD 01 a JD 103




Assistente
                           Executivo de Defesa Social


1.737


ASEDS


JD


ASEDS
                           JD 01 a JD 1.385 e JD 1.512 a JD 1.863




Analista
                           Executivo de Defesa Social


1.458


ANEDS


JD


ANEDS
                           JD 01 a JD 734; JD 736 a JD 770; JD 772, JD774 a JD 778; JD 780 a
                           JD 785, JD 787 a JD 795; JD 798 a JD 914; JD 916; JD 918 a JD 983
                           e JD 1.071 a JD 1.554




Agente
                           de Segurança Socioeducativo


2.476


AGSE


JD


AGSE
                           JD 01 a JD 2.476




Médico
                           da Área de Defesa Social


200


MADS


JD


MADS
                           JD 01 a JD 200




..................................................................................................................................”
(nr)