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DECRETO 43800, de 04/05/2004 - Texto Original


Dispõe sobre o encontro de contas a que se refere o parágrafo
único do art. 86 da Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002 e dá outras providências.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e considerando o disposto no inciso V do art. 1º da
Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e o disposto no
parágrafo único do art. 86 da Lei Complementar nº
64, de 25 de março de 2002,


DECRETA:



Art. 1º
- O encontro de contas, a título de compensação
previdenciária, a que se refere o parágrafo único
do art. 86 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de
2002, entre o Tesouro do Estado, o Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e os municípios
a ele conveniados na data de publicação da Lei
Complementar nº 64, de 2002, obedecerá ao disposto neste
Decreto.


Art. 2º
- A compensação somente abrangerá os benefícios
previdenciários cujos fatos geradores tenham ocorrido entre 27
de novembro de 1998 e 31 de dezembro de 2003, observados os termos e
a vigência do convênio entre o IPSEMG e cada município.

Parágrafo
único. Os benefícios previdenciários de que
trata o caput deverão ser concedidos pelos respectivos
municípios, de acordo com a legislação vigente à
data do fato gerador dos mesmos.



Art. 3º
- Os municípios de que trata o art. 1º farão jus à
compensação previdenciária de que trata o
referido artigo, devendo o IPSEMG garantir os recursos necessários
ao pagamento dos benefícios abrangidos pelo art. 2º,
desde que observado cumulativamente o seguinte:

I - o
município deverá apresentar ao IPSEMG requerimento de
compensação, relativo a cada benefício
previdenciário concedido, observado o disposto no art. 2º;

II - o
requerimento de que trata o inciso I deverá ser instruído
de acordo com portaria a ser expedida pelo IPSEMG.



Art. 4º
- Os requerimentos já protocolados no IPSEMG por servidores
municipais ou por seus dependentes serão devolvidos aos
municípios de origem para a apreciação a que se
refere o parágrafo único do art. 2º.



Art. 5º
- Deferido o requerimento a que se refere o art. 4º o IPSEMG
garantirá o pagamento dos benefícios de que trata o
art. 2º até a sua extinção, a título
de compensação previdenciária.



Art. 6º
- Para a efetivação e manutenção da
compensação de que trata este Decreto, o município
deve estar adimplente com o IPSEMG no que se refere ao convênio
previdenciário com a Autarquia entre dezembro de 1998 e o
término da vigência do convênio.



Art. 7º
- Os convênios atualmente em vigor entre o IPSEMG e os
municípios poderão ser mantidos a título
precário, limitados à prestação da
assistência a que se refere o art. 85 da Lei Complementar nº
64, de 2002, até que se proceda à avaliação
atuarial a que se refere o § 9º desse mesmo
artigo.

Parágrafo
único. Durante o prazo de manutenção dos
convênios a que se refere o caput ficam estabelecidas as
contribuições a que se refere o art. 85 da Lei
Complementar nº 64, de 2002, observadas, de qualquer maneira, a
garantia de adimplência e outras condições
estipuladas pelo IPSEMG.



Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2004, 216º da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman