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DECRETO 44057, de 29/06/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.996, de 29 de março
de 2005.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS
07/05, 09/05, 12/05, 15/05, 16/05, 17/05, 18/05, 19/05, 20/05, 27/05,
33/05, 38/05, 39/05, 50/05, nos Ajustes SINIEF 01/05 e 02/05,
celebrados na 117ª reunião ordinária, realizada em
Maceió, AL, no dia 1º de abril de 2005, do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),e nos
Protocolos ICMS 05/05, 11/05, 12/05,
DECRETA:
Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.43.......................................
I-.................................................
...........................................................
d - de
quaisquer despesas aduaneiras, cobradas ou debitadas ao adquirente no
controle e desembaraço da mercadoria, ainda que venham a ser
conhecidas somente após o desembaraço, tais como:
d.1 -
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
(AFRMM);
d.2 -
Adicional de Tarifa Portuária (ATP);
d.3 -
Adicional de Tarifa Aero-Portuária (ATAERO);
d.4 -
Taxa de Utilização do Siscomex;
d.5 -
valores desembolsados com despachante, bem como as contribuições
para os Sindicatos dos Despachantes Aduaneiros;
d.6 -
manuseio de contêiner;
d.7 -
movimentação com empilhadeiras;
d.8 -
armazenagem;
d.9 -
capatazia;
d.10 -
estiva e desestiva;
d.11 -
arqueação;
d.12 -
paletização;
d.13 -
demurrage;
d.14 -
alvarengagem;
d.15 -
multas aplicadas no curso do despacho aduaneiro;
d.16 -
valores relativos aos direitos antidumping;
d.17 -
amarração e desamarração de navio;
d.18 -
unitização e desconsolidação;
..........................................................
§ 6º
Na hipótese de despacho aduaneiro antecipado, os valores de
que trata a alínea "d" do inciso I do caput deste
artigo deverão ser estimados." (nr)


Art. 2º
Os Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a vigorar com as
seguintes alterações:
I - Parte
1 do Anexo I:
"









1
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   






2
                   




(...)
                   




31/10/2007
                   






3
















3.3
                   






Saída,
                   em operação interna, de semente genética,
                   semente básica, semente certificada de primeira geração
                   (C1), semente certificada de segunda geração (C2),
                   semente não certificada de primeira geração
                   (S1) e semente não certificada de segunda geração
                   (S2), destinadas à semeadura, desde que produzidas sob
                   controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como
                   importadas, atendidas as disposições da Lei nº
                   10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº
                   5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas
                   pelos órgãos do Ministério da Agricultura,
                   Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos
                   e entidades da Administração Federal, dos Estados ou
                   do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele
                   Ministério.
(...)
(...)
b - o
                   destinatário seja usina de beneficiamento de sementes do
                   próprio produtor ou usina registrada na Secretaria de
                   Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e no
                   Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento;
(...) (nr)
                   






(...)
                   






4
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   






8
                   




(...)
                   




31/10/2007
                   






10
                   




(...)
                   




31/10/2007
                   






11
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   






17
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   






23
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   






31
                   




(...)
                   




31/10/2007
                   






33
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   






35
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   






42
                   




(...)
                   




31/10/2007
                   






44
                   




(...)
                   




31/10/2007
                   






50
                   






(...)
a - (...)
                   






30/04/2008
                   






69
                   




(...)
                   




31/10/2007
                   






95
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   






99
                   




(...)
                   




31/10/2007
                   






103
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   






104
                   




(...)
                   




31/10/2007
                   






106
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   






112
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   






115
                   




(...)
                   




31/10/2007
                   






122
                   




(...)
                   




31/10/2007
                   






124
                   




(...)
a - à
                   base de mesilato de imatinib, NBM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68 (com
                   o sistema de classificação adotado a partir de 1º
                   de janeiro de 1997);
(...) (nr)
                   




30/04/2008
                   






130
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   






145






145.1




















145.2
                   




Saída
                   de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento
                   energético, que contenham em sua composição
                   chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que
                   tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem,
                   tratamento ou disposição final ambientalmente
                   adequada.


Para
                   efeitos de fruição da isenção de que
                   trata esse item o contribuinte deverá:
a - emitir,
                   diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e
                   baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado
                   à emissão de documento fiscal, consignando no campo
                   "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte
                   expressão: "Produtos usados coletados de consumidores
                   finais e isentos do ICMS - Convênio ICMS 27/05 e item 145 da
                   Parte 1 do Anexo I do RICMS;
b - emitir
                   nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos
                   respectivos fabricantes, importadores ou a terceiros repassadores,
                   consignando no campo "INFORMAÇÕES
                   COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos
                   usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05 e
                   item 145 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;


Fica
                   dispensado o estorno de crédito nas saídas das
                   mercadorias beneficiadas com a isenção prevista
                   neste item.
                   




Indetermi
nada
                   






146




146.1
                   




Saída,
                   em operação interna, das mercadorias constantes da
                   Parte 21 deste Anexo, para uso exclusivo por pessoas portadoras de
                   deficiência física, auditiva ou visual.


Fica
                   dispensado o estorno de crédito nas saídas das
                   mercadorias beneficiadas com a isenção prevista
                   neste item.
                   




Indetermi
nada
                   






147








147.1














Entrada
                   decorrente de importação do exterior de materiais,
                   sem cobertura cambial, destinados à manutenção
                   e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar
                   no transporte comercial internacional que tenha sido alcançada
                   pela suspensão de que trata o item 15 do Anexo III.


A isenção
                   somente se aplica:
a - após
                   cumpridas as condições para admissão dos
                   materiais no Regime Aduaneiro Especial de Depósito
                   Afiançado (DAF) e sendo os mesmos utilizados na manutenção
                   e na reparação de aeronaves;
b - desde
                   que não haja cobrança de impostos pela União.
                                           






Indetermi
nada
                   





";
II - Parte 2
do Anexo I:











1
                   




Barra de
                   apoio para portador de deficiência física.
                   




7615.20.00
                   






2


2.1
2.2
                   




Cadeira de
                   rodas ou outros veículos para pessoa portadora de
                   deficiência física que importe em invalidez, mesmo
                   com motor ou outro mecanismo de propulsão:
sem
                   mecanismo de propulsão;
outros.
                   








8713.10.00
8713.90.00
                   






3
                   




Partes e
                   acessórios destinados exclusivamente à aplicação
                   em cadeiras de rodas ou em outros veículos para pessoa
                   portadora de deficiência física que importe em
                   invalidez.
                   






8714.20.00
                   






4
4.1
4.1.1
4.1.2
4.1.3
4.2
4.2.1
4.2.2
4.3
4.3.1
4.3.2
                   




Próteses
                   articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:
próteses
                   articulares:
femurais;
mioelétricas;
outras;
outros:
artigos e
                   aparelhos ortopédicos;
artigos e
                   aparelhos para fraturas;
partes e
                   acessórios:
de artigos
                   e aparelhos de ortopedia, articulados;
outros.
                   








9021.31.10
9021.31.20
9021.31.90


9021.10.10
9021.10.20


9021.1091
9021.10.99
                   






5
                   




Partes de
                   próteses modulares que substituem membros superiores ou
                   inferiores.
                   




9021.39.91
                   






6
                   




Outros.
                   




9021.39.99
                   






7
                   




Aparelhos
                   para facilitar a audição dos surdos, exceto as
                   partes e acessórios.
                   




9021.40.00
                   






8
8.1
                   




Partes e
                   acessórios:
de
                   aparelhos para facilitar a audição dos surdos.
                   




9021.90.92
                   





(...)"
(nr);
III - Parte 12
do Anexo I:"








12
                   




semente
                   genética, semente básica, semente certificada de
                   primeira geração (C1), semente certificada de
                   segunda geração (C2), semente não certificada
                   de primeira geração (S1) e semente não
                   certificada de segunda geração (S2), destinadas à
                   semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades
                   certificadoras ou fiscalizadoras, bem como importadas, atendidas
                   as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de
                   agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de
                   julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos
                   do Ministério da Agricultura, Pecuária e
                   Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da
                   Administração Federal, dos Estados ou do Distrito
                   Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério.
                   (nr)
                   













";
IV Parte
21 do Anexo I:
"PARTE
21
ACESSÓRIOS
E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
(a que se
refere o item 146 da Parte 1 deste Anexo)








ITEM
                   




DESCRIÇÃO/MERCADORIA
                                           




CÓDIGO
                   NBM/SH*
                   






1


1.1
1.2
1.3
1.4
1.5
1.6
1.7
1.8
1.9
1.10


1.11
                   




Acessórios
                   e adaptações especiais para serem instalados em
                   veículo automotor pertencente a pessoa portadora de
                   deficiência física:
embreagem
                   manual, suas partes e acessórios;
embreagem
                   automática, suas partes e acessórios;
freio
                   manual, suas partes e acessórios;
acelerador
                   manual, suas partes e acessórios;
inversão
                   do pedal do acelerador, suas partes e acessórios;
prolongamento
                   de pedais, suas partes e acessórios;
empunhadura,
                   suas partes e acessórios;
servo
                   acionadores de volante, suas partes e acessórios;
deslocamento
                   de comandos do painel, suas partes e acessórios;
plataforma
                   giratória para deslocamento giratório do assento de
                   veículo, suas partes e acessórios;
trilho
                   elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra
                   parte do interior do veículo, suas partes e acessórios.
                                           






8708.93.00
8708.93.00
8708.31.00
8708.99.00
8708.99.00
8708.99.00
8708.99.00
8708.99.00
8708.29.99


9401.20.00
9401.20.00
                   






2
                   




Plataforma
                   de elevação para cadeira de rodas, manual,
                   eletro-hidráulica e eletromecânica, especialmente
                   desenhada e fabricada para o uso por pessoa portadora de
                   deficiência física, suas partes e acessórios.
                   


8428.10.00
                   






3
                   




Rampa para
                   cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por
                   pessoa portadora de deficiência física.
                   




7308.90.90
                   






4
                   




Guincho
                   para transportar cadeira de rodas, suas partes e acessórios,
                   para uso por pessoa portadora de deficiência física.
                   


8425.39.00
                   






5
5.1
5.2
5.3
5.4




5.5
5.6
5.7


5.8






5.9




5.10
                   




Produtos
                   destinados a pessoa portadora de deficiência visual:
bengala
                   inteiriça, dobrável ou telescópica, com
                   ponteira de "nylon";
relógio
                   em "Braille", com sintetizador de voz ou com mostrador
                   ampliado;
termômetro
                   digital com sistema de voz;
calculadora
                   digital com sistema de voz, com verbalização dos
                   ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no
                   modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos
                   de cálculo e resultados;
agenda
                   eletrônica com teclado em "Braille", com ou sem
                   sintetizador de voz;
reglete
                   para escrita em "Braille";
"display
                   Braille" e teclado em "Braille" para uso em
                   microcomputador, com sistema interativo para introdução
                   e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres "Braille";
máquina
                   de escrever para escrita "Braille", manual ou elétrica,
                   com teclado de datilografia comum ou na formatação
                   "Braille";




impressora
                   de caracteres "Braille" para uso com microcomputadores,
                   com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem
                   sistema de comando de voz, com ou sem sistema acústico;
equipamento
                   sintetizador para reprodução em voz de sinais
                   gerados por microcomputadores, permitindo a leitura de dados de
                   arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de
                   protocolo SSIL de interface com "softwares" leitores de
                   tela.
                   




6602.00.00
9102.99.00
9025.1
8470.10.00,
                   8470.2 e 8470.30.00
8471.30.11
8442.50.00
8471.60.52


8469.12.,
                   8469.20.00 e 8469.30
8471.60.1 e
                   8471.60.2




8471.80.90
                   






6
6.1




6.2
                   




Produtos
                   destinados a pessoas portadoras de deficiência auditiva:
aparelho
                   telefônico para uso da pessoa portadora de deficiência
                   auditiva, com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou
                   sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos
                   por sistema telefônico em caracteres e símbolos
                   visuais;
relógio
                   despertador vibratório e/ou luminoso para uso por pessoa
                   portadora de deficiência auditiva.
                   




8517.19






9102.99
                   





* Com o
sistema de classificação adotado a partir de 1º de
janeiro de 1997.";


V - Anexo
III:"





15






15.1


15.2


15.3
















15.4






15.5
                   






Importação
                   de materiais, sem cobertura cambial, destinados à
                   manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a
                   empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional,
                   para estocagem no Regime Aduaneiro Especial de Depósito
                   Afiançado (DAF), administrado pela Secretaria da Receita
                   Federal.


Para
                   efeitos da suspensão, o contribuinte deverá estar
                   previamente habilitado no Regime.


A
                   suspensão aplica-se pelo período previsto para a
                   permanência da mercadoria no Regime.


Fica
                   descaracterizada a suspensão e considerado ocorrido o fato
                   gerador do imposto na data de admissão dos materiais no
                   Regime, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto,
                   multa e juros de mora, na hipótese de:
a -
                   cancelamento da habilitação de que trata o subitem
                   15.1, relativamente ao estoque de mercadorias que não
                   forem, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação
                   do ato de cancelamento, reexportados ou destruídos;
b -
                   encerramento do prazo estabelecido para a permanência dos
                   materiais no Regime, caso em que, para efeitos de apuração
                   do imposto devido, será avaliado o estoque, observada a
                   data de admissão no Regime, considerado o critério
                   contábil Primeiro que Entra Primeiro que Sai (PEPS);
c -
                   avaria, extravio ou acréscimo de mercadorias admitidas no
                   Regime.


Na
                   hipótese de destruição a que se refere a
                   alínea "a" do subitem anterior, o resíduo
                   economicamente utilizável será despachado para
                   consumo como se tivesse sido importado no estado em que se
                   encontre, com pagamento do ICMS correspondente.


Cumpridas
                   as condições para admissão dos materiais no
                   Regime e sendo os mesmos utilizados na manutenção e
                   na reparação de aeronaves pertencente à
                   empresa será observado o disposto no item 147 da Parte 1 do
                   Anexo I e no item 46 da Parte 1 do Anexo IV.
                   













";
VI -
Parte 1 do Anexo IV:"













1
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   






2
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   






3
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   






4
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   






5
                   




Saída,
                   em operação interestadual, de semente genética,
                   semente básica, semente certificada de primeira geração
                   (C1), semente certificada de segunda geração (C2),
                   semente não certificada de primeira geração
                   (S1) e semente não certificada de segunda geração
                   (S2), destinadas à semeadura, desde que produzidas sob
                   controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como
                   importadas, atendidas as disposições da Lei nº
                   10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº
                   5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas
                   pelos órgãos do Ministério da Agricultura,
                   Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos
                   e entidades da Administração Federal, dos Estados ou
                   do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele
                   Ministério.
(...) (nr)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   






6
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   






7
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   






8
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   






9
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




31/10/2007
                   






11
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




31/10/2005
                   






44
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




31/07/2005
                   






45
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




31/07/2005
                   






46












46.1
                   




Entrada
                   decorrente de importação do exterior de materiais,
                   sem cobertura cambial, destinados à manutenção
                   e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar
                   no transporte comercial internacional que tenha sido alcançada
                   pela suspensão de que trata o item 15 do Anexo III.


A redução
                   de base de cálculo prevista neste item somente se aplica:
a - após
                   cumpridas as condições para admissão dos
                   materiais no Regime Aduaneiro Especial de Depósito
                   Afiançado (DAF) e sendo os mesmos utilizados na manutenção
                   e na reparação de aeronaves;
b - desde
                   que haja cobrança proporcional de impostos pela União.
                                           




Percentual
                   igual ao de redução dos tributos federais incidentes
                   na respectiva importação
                   






















Indeterminada
                                           





";
VII -
Parte 2 do Anexo V:
"5.606
- Utilização de saldo credor de ICMS para extinção,
por compensação, de débitos fiscais.
Classificam-se
neste código os lançamentos destinados ao registro de
utilização de saldo credor de ICMS em conta gráfica
para extinção por compensação de débitos
fiscais desvinculados de conta gráfica.";
VIII -
Parte 2 do Anexo VII:
"10.1.20
- Nos documentos fiscais emitidos em operações ou
prestações também registradas em equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF) os campos 11 a 16 devem ser zerados,
não devendo ser informados registros tipo 54.

....................................................
(nr)
13................................................













7
                   




CST
                   




Código
                   da Situação Tributária
                   




3
                   




32
                   




34
                   




X
                   






(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   





.....................................................
17.1.13 -
Os valores dos documentos fiscais emitidos em operações
ou prestações também registradas em equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF) devem ser considerados zerados para o
preenchimento dos campos 10 a 15, não devendo seus itens ser
incluídos nos registros tipo 61R.
....................................................
(nr)
19................................................













6
                   




Modelo
                   




Modelo do
                   conhecimento
                   




2
                   




41
                   




42
                   




N
                   






(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   





.......................................................(nr)


23-A............................................













4
                   




Natureza da
                   Exportação
                   




Preencher
                   com:
"1"
                   - Exportação Direta
"2"
                   - Exportação Indireta
                   




1
                   




22
                   




22
                   




X
                   






(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   






11
                   




Reservado
                   




Preencher
                   com zeros
                   




8
                   




73
                   




80
                   




N
                   






12
                   




Data da
                   Averbação da Declaração de Exportação
                                           




Data da
                   Averbação da Declaração de Exportação
                   (AAAAMMDD)
                   




8
                   




81
                   




88
                   




N
                   






13
                   




Nota Fiscal
                   de Exportação
                   




Número
                   da Nota Fiscal de Exportação emitida pela Exportador
                                           




6
                   




89
                   




94
                   




N
                   






(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   





23-A.1.1
- Este registro destina-se a informar dados relativos à
exportação, obrigatório para o exportador,
inclusive Comercial Exportadora e Trading Company;
23-A.1.2
- Deverá ser gerado um registro 85, para cada Declaração
de Exportação averbada, no arquivo do período de
referência em que ocorrer a averbação;
.........................................................................
23-B.1.1
- Este registro destina-se a informar dados relativos à
remessa com fim específico de exportação, com
declaração de exportação averbada,
obrigatório para a Empresa Comercial Exportadora e Trading
Company;
......................................................................;"


IX -
Parte 1 do Anexo IX:
"Art.221.................................................................
Parágrafo
único. Em se tratando de operações que tenham
como destinatários contribuintes situados nos Estados de
Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás,
Mato Grosso, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande
do Sul e no Distrito Federal, mediante regime especial concedido pela
Superintendência de Tributação e observado o
disposto no Protocolo ICM 07/77, ao remetente poderá ser
autorizado o pagamento englobando o imposto devido no mês. (nr)
........................................................................
Art. 387.
As informações de que trata esta Seção,
relativamente ao mês imediatamente anterior, serão
entregues por transmissão eletrônica de dados, nos
prazos estabelecidos em Ato COTEPE, pelos contribuintes abaixo
relacionados:
I -
Transportador Revendedor Retalhista (TRR);
II -
contribuinte que tiver recebido o combustível de outro
contribuinte substituído;

III -
contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de
contribuinte substituto;

IV -
importador;

V -
refinaria de petróleo ou suas bases.
.................................................(nr)
Art. 402.
O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento
importador situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará,
Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia,
Sergipe e Tocantins, nas remessas para contribuinte deste Estado de
peças, componentes, acessórios e demais produtos
classificados nos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 3
deste Anexo, destinados a emprego em produtos autopropulsados ou a
outros fins, são responsáveis, na condição
de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto
devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino
à integração ao ativo permanente ou a consumo do
destinatário.
.................................................;"
(nr)
X - Parte
3 do Anexo IX:
"









9
                   




Jogo de
                   tapetes soltos para uso automotivo
                   




4016.99.90
                   





(nr)".
Art. 3º
O inciso II art. 6º do Decreto nº43.996, de 29 de março
de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Art.6º........................................
II -
Matra do Brasil Ltda.: Inscrição Estadual nº
379.048.578.116 e no CNPJ nº 45.361.615/0001-62, estabelecida em
Itaquaquecetuba, São Paulo, na Av. Industrial, nº 775,
CEP 08586-150 - paletes e contentores cor palha e com a marca
distintiva "PBR";
.................................................."
(nr)
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor:
I - em 1º
de abril de 2005, relativamente ao art. 402 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS;
II - em 5
de abril de 2005, relativamente ao art. 387 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS;
III - em
25 de abril de 2005, relativamente à alínea "a"
do item 124 e ao item 145 da Parte 1, à Parte 2 e ao item 12
da Parte 12, do Anexo I do RICMS;


IV - em
1º de maio de 2005, relativamente:
a) às
eficácias dos itens 1, 2, 4, 8, 10, 11, 17, 23, 31, 33, 35,
42, 44, 50, 69, 95, 99, 103, 104, 106, 112, 115, 122, 124 e 130 da
Parte 1 do Anexo I do RICMS;


b) às
eficácias dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 44 e 45 da
Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
V - em 1º
de julho de 2005, relativamente:
a) ao
item 23-A, aos subitens 23-A.1.1, 23-A.1.2 e 23-B.1.1, da Parte 2 do
Anexo VII do RICMS;
b) ao
item 9 da Parte 3 do Anexo IX do RICMS;


VI - na
data de sua publicação, relativamente:


a) à
alínea "d" do inciso I do caput e § 6º do
art. 43 do RICMS;
b) aos
itens 3, 146 e 147 da Parte 1 e à Parte 21, do Anexo I do
RICMS;
c) ao
item 15 do Anexo III do RICMS;
d) ao
item 46 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
e) ao
subitem 10.1.20, ao item 13, ao subitem 17.1.13 e ao item 19, da
Parte 2 do Anexo VII do RICMS;
f) ao
parágrafo único do art. 221 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS;
g) ao
inciso II do caput do art. 6º do Decreto nº 43.996, de
2005;
VII - em
1º
de janeiro de 2006, relativamente ao Código 5.606 da
Parte 2 do Anexo V do RICMS.


Art. 5º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS:
I - a
partir de 5 de abril de 2005:
a) a
alínea "c" do subitem 138.4 da Parte 1 do Anexo I do
RICMS;
b) as
alíneas "a" e "b" do inciso V do caput do
art. 387 da Parte 1 do Anexo IX;
II - a
partir de 25 de abril de 2005:
a) os
itens 9 a 12 da Parte 2 do Anexo I;
b) o art.
359 da Parte 1 do Anexo IX.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman