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Decreto sem número, de 20/02/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$4.612.911,10.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV, do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 09 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.612.911,10 (quatro
milhões, seiscentos e doze mil novecentos e onze reais e dez
centavos) indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.022, de 09 de janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

II -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

III -
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais;

IV -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

V -
Universidade Estadual de Montes Claros; e

VI -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$109.614,20 (cento e nove mil,
seiscentos e quatorze reais e vinte centavos);

II - do
saldo financeiro do convênio nº 140/2007, firmado em 27 de
dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e a
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República, objetivando a implantação e
efetivação de medidas sócio-educativas em meio
aberto e semi-liberdade propiciando a articulação
dessas medidas com a rede de atendimento ao adolescente em conflito
com a lei, no valor de R$89.434,41 (oitenta e nove mil, quatrocentos
e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos);

III -
do saldo financeiro de recursos de Doações de Pessoas,
de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado, da Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude, no valor de R$2.262.746,15 (dois milhões, duzentos
e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e quinze
centavos);

IV - do
saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados, do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$1.414.311,00 (um milhão,
quatrocentos e quatorze mil, trezentos e onze reais);

V - do
Convênio nº 1050/2008, firmado em 04/07/08, entre o Fundo
Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde, por
intermédio do Fundo Nacional de Saúde, objetivando
apoio financeiro para aquisição de equipamentos e
material permanente, no valor de R$586.805,34 (quinhentos e oitenta e
seis mil, oitocentos e cinco reais e trinta e quatro centavos);

VI - do
Convênio nº 918/2008, firmado em 04/07/08, entre o Fundo
Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde, por
intermédio do Fundo Nacional de Saúde, objetivando
apoio financeiro para aquisição de equipamentos e
material permanente, no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta
mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 23)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06243004-4.362-0001-3390-1-24.1
79.612,11

1451.06243004-4.362-0001-4490-1-10.3
30.000,00

1451.06243004-4.362-0001-4490-1-24.1
9.822,30

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27811149-4.270-0001-3390-0-45.1
205.746,15

1531.27812149-4.330-0001-3390-0-45.1
1.974.036,88

1531.27812149-4.330-0001-4490-0-45.1
82.963,12

FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.19122702-7.004-0001-3190-0-60.9
8.592,36

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122702-7.004-0001-3190-0-60.9
50.000,00

2301.26122702-7.004-0001-4490-0-60.9
20.000,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12364129-4.143-0001-3390-0-10.3
1.021,84

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-60.1
1.000.000,00

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-24.1
736.805,34

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-60.1
414.311,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 4.612.911,10

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
30.000,00

FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
8.592,36

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782128-4.518-0001-3390-0-60.1
70.000,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12364129-4.143-0001-3390-0-10.1
1.021,84

TOTAL
DA ANULACAO 109.614,20