GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.665, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor –FEDC–, no valor de R$ 360.133,34 (trezentos e sessenta mil, cento e
trinta e três reais e trinta e quatro centavos).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$
360.133,34 (trezentos e sessenta mil, cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) em favor do Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor –FEDC–, destinado a suportar despesas com o pagamento do Bônus por Resultados instituído no âmbito da Superintendência
de Proteção aos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, de acordo com o detalhamento
da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de superávit ﬁnanceiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de outubro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 04-11-2014)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO

2014

ÓRGÃO

3400 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA SAPEJUS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3451 – FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR FEDC

FUNÇÃO

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO

AÇÃO

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

FONTE

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

TIPO RECURSO

PRÓPRIO

VALOR

R$ 360.133,34
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-11-2014.