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Decreto sem número, de 31/03/2004 - Texto Original


Reconhece o Curso Seqüencial Superior de Formação
Específica em Planejamento Público, ministrado pelo
Centro de Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, em Montes Claros.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Parecer nº 948, 15 de dezembro de
2003, do Conselho Estadual de Educação, publicado em 15
de janeiro de 2004, e homologado pelo Secretário de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 8 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso Seqüencial
Superior de Formação Específica em Planejamento
Público, ministrado pelo Centro de Ciências Sociais
Aplicadas, da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, em
Montes Claros.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado