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DECRETO 41557, de 01/03/2001 de 01/03/2001 (Texto Original)


Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CEDRS, com a finalidade de coordenar, na órbita
estadual, as ações inerentes ao Desenvolvimento Rural
do Estado, bem como acompanhar a execução dos programas
de desenvolvimento da agricultura e da reforma agrária,
cabendo-lhe:
I -
deliberar sobre o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável, no qual serão direcionadas prioridades e
compatibilizadas as ações dos programas federais de
desenvolvimento rural pertinentes ao desenvolvimento da agricultura
familiar e de reforma agrária, as ações em
convênio firmado com o Estado, e as ações dos
programas estaduais para o setor, considerando as demandas contidas
nos Planos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável -
PMDRS;
II -
elaborar propostas de política pública de
desenvolvimento da agricultura familiar e do desenvolvimento agrário,
sob a perspectiva do desenvolvimento rural sustentável, a ser
encaminhada aos órgãos da administração
estadual e federal;
III -
articular e orientar as ações dos Conselhos Municipais
de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, promovendo a
interação entre o governo estadual, os governos
municipais e as entidades parceiras;
IV -
aprovar, anualmente, a programação físico-financeira
de recursos dos programas fundiários e de apoio à
agricultura familiar, acompanhar o seu desempenho e apreciar os
relatórios de sua execução;
V -
propor a vinculação de programa setorial do Estado ao
Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VI -
articular-se com as unidades administrativas dos agentes financeiros,
com vistas a solucionar dificuldade encontrada no nível
municipal para a concessão de financiamento fundiário
de infra-estrutura e produtivo aos agricultores familiares, relatando
ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável os
fatos relevantes e os não-solucionados;
VII -
consolidar a demanda estadual, a partir das informações
dos Conselhos Municipais, e subsidiar o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável na elaboração
das propostas anuais de alocação de recursos para
financiamento do PRONAF;
VIII -
articular-se com outros conselhos e órgãos que realizam
ações que tenham como objetivo a consolidação
da cidadania no meio rural;
IX -
promover a divulgação e articular o apoio
político-institucional aos Programas vinculados ao Plano
Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável;
X -
promover estudos de avaliação dos programas que
integram o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável
e propor redirecionamentos;
XI -
aprovar o seu Regimento Interno, que disporá, também,
sobre as atribuições, a composição e o
funcionamento das Câmaras Técnicas que integram sua
estrutura;
XII -
exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.


Art. 2º
- Integram o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
- CEDRS:
I - o
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que será seu Presidente;
II - o
Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG;
III - o
Superintendente Regional do Banco do Brasil S/A;
IV - o
Superintendente da Caixa Econômica Federal em Minas Gerais;
V - o
Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, em Minas Gerais;
VI - um
representante da Delegacia Federal do Ministério da
Agricultura e do Abastecimento em Minas Gerais;
VII - um
representante da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura de Minas Gerais - FETAEMG;
VIII - um
representante da Organização das Cooperativas do Estado
de Minas Gerais - OCEMG;
IX - um
representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural -
SENAR;
X - um
representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN;
XI - dois
representantes de entidades civis sem fins lucrativos, de diferentes
regiões do Estado, que exerçam ações
relacionadas com o Desenvolvimento Rural Sustentável
representativas dos trabalhadores rurais;
XII -
três representantes de associações de
agricultores familiares de diferentes regiões do Estado;
XIII - o
Superintendente do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais -
ITER;
XIV - um
representante do Banco do Nordeste do Brasil S/A;
XV - três
representantes de entidades civis de âmbito estadual,
representativos de beneficiários de projetos de assentamento
integrantes de programas de Reforma Agrária;
XVI - um
representante da Associação Mineira de Municípios
- AMM;
XVII - um
representante da Secretaria de Estado do Trabalho, da Ação
Social, da Criança e do Adolescente - SETASCAD.
§ 1º
- Os membros do CEDRS serão designados pelo Secretário
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 2º
- Os integrantes do Conselho mencionados nos incisos VI a XVII, e
seus suplentes, serão indicados pelas entidades e órgãos
representados.
§ 3º
- O mandado dos Membros do Conselho é de dois (2) anos,
permitida a recondução.
§ 4º
- Os membros do Conselho Estadual não receberão
retribuição pecuniária pelos trabalhos
desenvolvidos, sendo suas atividades consideradas relevantes.


Art. 3º
- A estrutura de funcionamento do CEDRS compõe-se de:
I -
Plenário;
II -
Secretaria Executiva;
III -
Câmaras Técnicas.
§ 1º
- O Plenário deliberará ordinariamente a partir de
proposta dos Conselheiros de Câmara Técnica encaminhada
à Secretaria Executiva e, extraordinariamente, sem o
assessoramento dessas Câmaras, quando o Presidente entender que
a matéria requer solução imediata.
§ 2º
- Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do
CEDRS poderá deliberar “ad referendum” do
Plenário.
§ 3º
- O CEDRS se reúne com no mínimo a metade de seus
membros e delibera pela maioria dos Conselheiros presentes.
§ 4º
- Nas deliberações do CEDRS, o Presidente terá,
além do voto ordinário, o de desempate.
§ 5º
- Em suas ausências e impedimentos, o Presidente do CEDRS será
substituído pelo Secretário-Adjunto de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
§ 6º
- Poderão ser atribuídas, no regimento interno do
CEDRS, alçadas de decisão para as Câmaras
Técnicas.
§ 7º
- Podem participar das reuniões do Plenário e das
Câmaras Técnicas, a convite dos respectivos presidentes,
sem direito a voto, autoridades e outros representantes dos setores
público, privado e de organizações não
governamentais, quando necessário ao aprimoramento ou
esclarecimento da matéria em discussão.


Art. 4º
- A Secretaria Executiva será exercida pela EMATER-MG, sendo o
Secretário Executivo designado pelo Presidente do CEDRS.
§ 1º
- A Secretaria Executiva do CEDRS tem as seguintes atribuições:
I -
preparar pauta, providenciar a convocação e a logística
necessária, e secretariar as reuniões do Conselho;
II -
distribuir, supervisionar e agilizar as tarefas dos órgãos
executores e outras instituições, visando assegurar o
cumprimento das decisões do Conselho;
III -
manter sistema de informação sobre os processos e
assuntos de interesse do CEDRS e apresentar regularmente relatório
ao Conselho;
IV -
apoiar o Presidente do Conselho nas articulações
institucionais necessárias à implementação
das ações previstas;
V -
desenvolver articulações operacionais com órgãos
e entidades que realizem ações de apoio ao
desenvolvimento rural;
VI -
analisar, monitorar e avaliar os PMDRS, relatando-os ao Conselho;
VII -
desenvolver gestão junto dos Municípios no sentido de
apoiar a Constituição, no âmbito de sua
respectiva competência, dos Conselhos Municipais de
Desenvolvimento Rural Sustentável para interagirem com os
CEDRS;
VIII -
implementar as decisões do Conselho;
IX -
emitir parecer técnico sobre o apoio aos programas vinculados
a demandas contidas no PMDR, e sobre as demais matérias
submetidas ao Conselho;
X -
colaborar para o funcionamento adequado dos Conselhos Municipais de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
§ 2º
- As Câmaras Técnicas são órgãos
auxiliares da Secretaria Executiva.


Art. 5º
- Compete à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento:
I -
assegurar o funcionamento do CEDRS, bem como promover os meios de
execução dos seus serviços;
II -
propor ao CEDRS medida pertinente à agricultura familiar,
tendo em vista o desenvolvimento rural sustentável;
III -
informar o CEDRS sobre a execução orçamentária
dos programas vinculados;
IV -
assegurar o caráter descentralizado da execução
dos programas vinculados e o estabelecimento de processo
participativo dos agricultores familiares, trabalhadores rurais sem
terra e de suas organizações, na implementação
e avaliação dos respectivos programas.


Art. 6º
- Compete ao Presidente do CEDRS:
I -
convocar e presidir as reuniões do Plenário e demais
eventos do Conselho;
II -
designar tarefa aos Conselheiros e instituir Comissão para
fins específicos;
III -
homologar as decisões do Conselho e assinar os atos relativos
ao seu cumprimento;
IV -
submeter à apreciação do Plenário o
relatório anual do Conselho;
V -
decidir sobre matéria da competência do Conselho, “ad
referendum” dele nos casos de notória relevância e
urgência, devendo submeter sua decisão ao Plenário
na primeira oportunidade;
VI -
delegar competência;
VII -
zelar pelo cumprimento das disposições deste Decreto,
tomando para esse fim as providências que se fizerem
necessárias.


Art. 7º
- O Plenário, órgão superior de deliberação
do CEDRS, se reunirá, em caráter ordinário, a
cada quatro meses, e, extraordinariamente, sempre que for convocado
por seu Presidente, por iniciativa própria ou da maioria dos
seus membros.
§ 1º
- As reuniões ordinárias serão convocadas com
antecedência de, no mínimo, dez (10) dias,
encaminhando-se previamente aos membros resumo dos assuntos objeto da
reunião, bem como data, horário e local de sua
realização, sendo as reuniões extraordinárias
convocadas com antecedência de, no mínimo, cinco (5)
dias.
§ 2º
- As reuniões ordinárias poderão ter seu
calendário anual fixado na última reunião do ano
anterior.
§ 3º
- No adiamento de reunião ordinária, a nova data deve
ser fixada com 10 (dez) dias de antecedência.
§ 4º
- As decisões do Conselho terão ampla divulgação,
visando informar as comunidades sobre os efeitos de sua atuação
e objetivando a transparência de suas ações.


Art. 8º
- Cabe às instituições representadas o custeio
das despesas de deslocamento e estada dos membros do CEDRS, uma vez
que a participação no Conselho não é
remunerada.


Art. 9º
- O Decreto nº 38.589, de 27 de dezembro de 1996, ficará
automaticamente revogado na data de instalação do
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CEDRS, data em que ficará conseqüentemente extinto o
Conselho Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF, por ele criado.


Art. 10 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 11 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de março de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

Raul Décio de Belém Miguel