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Decreto 47130, de 18/01/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos (RPTA), o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O § 4º do art. 56 do Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
56 – (...)
§
4º – Mediante portaria da Subsecretaria da Receita
Estadual, a competência a que se refere o inciso II do caput
poderá ser atribuída ao Superintendente Regional da
Fazenda ou ao titular de Delegacia Fiscal.
(...)”


Art.
2º – O § 3º do art. 223 do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
223 – (...)
§
3º – A forma, o prazo e as condições para
implementação da medida para contribuinte do setor
sobre o qual ela incida serão definidos em Regime Especial de
Tributação disciplinado no Anexo XVI deste Regulamento
ou em regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.”.


Art.
3º – Ficam revogados os §§ 2º a 4º do
art. 3º do Decreto nº 45.218, de 20 de novembro de 2009.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL