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Decreto sem número, de 19/03/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Ouvidoria Geral do
Estado, da Secretaria de Estado de Educação, da
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$18.059.837,49.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 09 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$18.059.837,49 (dezoito
milhões cinqüenta e nove mil oitocentos e trinta e sete
reais e quarenta e nove centavos), indicado no Anexo, em favor
da Ouvidoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Educação,
da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais, onerando em R$1.569.500,00 (um milhão quinhentos
e sessenta e nove mil e quinhentos reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 18.022, de 09 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.627.924,00 (cinco milhões
seiscentos e vinte e sete mil novecentos e vinte e quatro reais);

II - do
saldo financeiro de exercícios anteriores da Quota Estadual do
Salário Educação - QESE, no valor de
R$7.719.478,46 (sete milhões setecentos e dezenove mil
quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos);

III -
do saldo financeiro de exercícios anteriores do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, no valor de R$3.725.643,60 (três
milhões setecentos e vinte e cinco mil seiscentos e quarenta e
três reais e sessenta centavos);e

IV - do
saldo financeiro de exercícios anteriores do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEF, no valor de
R$986.791,43 (novecentos e oitenta e seis mil setecentos e noventa e
um reais e quarenta e três centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 39)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1101.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
58.424,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361030-1.024-0001-4450-1-21.1
7.719.478,46

1261.12361030-1.024-0001-4450-1-23.1
4.712.435,03

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-1.040-0001-3390-1-10.1
1.369.500,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-3390-1-10.3
4.000.000,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

3041.20601028-4.152-0001-3390-1-10.1
200.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 18.059.837,49

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

R$

1531.27812027-1.040-0001-4490-1-10.1
1.369.500,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
58.424,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-10.1
4.000.000,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS

3041.20601028-4.228-0001-3390-1-10.1
200.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 5.627.924,00