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Decreto sem n첬mero, de 28/09/2005 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal n쨘 017,
                              de  30/06/05, do Prefeito  Municipal
                              de  Chapada Ga첬cha/MG, que  declarou
                              SITUA횉횄O DE EMERG횎NCIA nas 찼reas  do
                              respectivo  Munic챠pio  afetadas  por
                              desastre - Seca.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribui챌천es conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constitui챌찾o
do  Estado, pelo artigo 17, 짠 1쨘, do Decreto Federal n쨘 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolu챌찾o  n쨘  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;

     -   o  esgotamento  do  manancial  h챠drico  que  abastece   o
Munic챠pio, concorrendo para a falta de 찼gua de boa qualidade  para
atendimento da popula챌찾o, em face do baixo 챠ndice de precipita챌천es
pluviom챕tricas;

     -  que  como conseq체챗ncia deste desastre, resultaram os danos
humanos  e  os  preju챠zos  econ척micos  e  sociais  constantes   no
Formul찼rio de Avalia챌찾o de Danos;

     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declara챌찾o de Situa챌찾o de Emerg챗ncia;

     - que de acordo com a Resolu챌찾o n쨘 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de n챠vel  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1쨘  Fica  homologado o Decreto  Municipal  n쨘  017,  de
30/06/05, do Prefeito Municipal de Chapada Ga첬cha/MG, que declarou
SITUA횉횄O  DE EMERG횎NCIA nas 찼reas do Munic챠pio que foram  afetadas
por desastre - seca.

     Art.   2쨘  Confirma-se,  por  interm챕dio  deste  Decreto   de
homologa챌찾o,  que  os  atos  oficiais de  declara챌찾o  de  situa챌찾o
anormal  est찾o  de  acordo  com  os crit챕rios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseq체챗ncia  desta
aprova챌찾o,  passam a produzir os efeitos jur챠dicos  no  창mbito  da
jurisdi챌찾o estadual;

     Art.  3쨘  Os  횙rg찾os do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no territ처rio, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Munic챠pio, mediante pr챕via articula챌찾o com o  횙rg찾o
de  Coordena챌찾o do Sistema, em n챠vel estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipa챌찾o.

     Art. 4쨘 Este Decreto de Homologa챌찾o entra em vigor na data de
sua  publica챌찾o,  retroagindo seus efeitos  a  data  de  30/06/05,
devendo  viger por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a  contar
da data de declara챌찾o.

     Pal찼cio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  setembro
de  2005; 217쨘 da Inconfid챗ncia Mineira e 184쨘 da Independ챗ncia do
Brasil.

     A횋CIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO