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Decreto sem número, de 07/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor
de R$3.057.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.057.000,00 (três
milhões e cinqüenta e sete mil reais) indicado no Anexo,
em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e do Fundo
Estadual de Saúde - FES, onerando em R$15.000,00 (quinze mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007.
Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - do
saldo financeiro da Portaria nº 1778, de 09 de setembro de 2003,
firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Estadual
de Saúde - FES e o Ministério da Saúde/Fundo
Nacional de Saúde, objetivando a implantação das
ações e serviços de saúde em Unidades
Prisionais, no valor de R$695.126,41 (seiscentos e noventa e cinco
mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos);
II - do
saldo financeiro da Portaria nº 1679, de 19 de setembro de 2002,
firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Estadual
de Saúde - FES e o Ministério da Saúde/Fundo
Nacional de Saúde, objetivando a estruturação da
rede nacional de Atenção Integral à Saúde
do Trabalhador, no valor de R$161.132,53 (cento e sessenta e um mil,
cento e trinta e dois reais e cinqüenta e três centavos);
III -
do saldo financeiro da Portaria nº 1357, de 23 de junho de 2006,
firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Estadual
de Saúde - FES e o Ministério da Saúde/Fundo
Nacional de Saúde, objetivando a definição e
estruturação das ações de alimentação
e nutrição no Estado de Minas Gerais, no valor de
R$118.128,77 (cento e dezoito mil, cento e vinte e oito reais e
setenta e sete centavos);
IV - do
saldo financeiro da Portaria nº 2474, de 11 de junho de 2004,
firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Estadual
de Saúde - FES e o Ministério da Saúde/Fundo
Nacional de Saúde, objetivando a formação
profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, no
valor de R$2.047.612,29 (dois milhões, quarenta e sete mil,
seiscentos e doze reais e vinte e nove centavos); e
V -
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil
reais).
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.
AÉCIO
NEVES


ANEXO
AO DECRETO DE 7 DE MARÇO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 47)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
R$
1461.22663700-1.167-0001-3390-0-10.1
15.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL


1481.27812689-4.072-0001-3390-1-38.1
20.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10301546-4.781-0001-3390-0-37.1
2.700.000,00
4291.10301546-4.781-0001-4490-0-37.1
322.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.057.000,00
ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
R$
1461.22661700-1.168-0001-3390-0-10.1
15.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL


1481.27243689-4.487-0001-3390-1-38.1
20.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 35.000,00