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Decreto sem número, de 10/03/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Estado de Minas Gerais - EPAMIG no valor de
R$6.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único
do art. 7º e no parágrafo único do art. 9º,
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$6.000,00 (seis mil reais),
indicado no Anexo em favor da Empresa de Pesquisa Agropecuária
do Estado de Minas Gerais - EPAMIG, não onerando os limites
estabelecidos nos arts. 7º e 9º da Lei nº 15.460, de
13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orpçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º - Em
decorrência do disposto no art. 1º, fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária
do Estado de Minas Gerais - EPAMIG, a que se refere o Anexo III, da
Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005, pela suplementação
em R$6.000,00 (seis mil reais) no projeto Infra-estrutura para
realização de Pesquisas Agropecuária e
Agroindustrial - 5051.20.571.297.1.234.0.


Art. 4º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 34)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS

                                         R$
3051.20122001-2.002-0001-4490-0-60.1
           6.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                               6.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS



                                         R$
3051.20571297-1.230-0001-3390-0-60.1
           6.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                    6.000,00