ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.118, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a instituição da Semana de
Enfrentamento e Combate ao Crack no Estado
do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Enfrentamento e Combate ao Crack no Estado do
Maranhão, sempre na terceira semana do mês de junho de cada ano.
Art. 2º - O Poder Público promoverá na referida Semana, com a participação da
sociedade, do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do Maranhão e dos membros do
Programa Estadual de Políticas sobre Drogas, eventos para o enfrentamento e combate ao
crack, com debates, palestras nas escolas e em locais públicos, com o objetivo de
conscientizar a população em geral, acerca dos nefastos efeitos que essa droga exerce no
organismo, bem como de seu alto poder destrutivo das famílias e da comunidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3
DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil