GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.276, DE 10 DE JUNHO DE 2008.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao Município de Monte Alegre de Goiás o
imóvel que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Monte Alegre de Goiás uma área de 05 (cinco)
alqueires de terras da Fazenda Limeira-Prata, situada naquele Município, registrada no Cartório do 1o Ofício, Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos, Registro de Pessoas Jurídicas, Protestos de Títulos e Anexos, da referida Cidade, Matrícula no 2.020, de 22 de novembro de
1996, no Livro no 2-F, à fl. 44.
Parágrafo único. A área objeto da doação de que trata este artigo destina-se à regularização imobiliária do Povoado Prata,
nela localizado.
Art. 2o Por delegação de competência, ﬁca o Procurador-Geral do Estado autorizado a ﬁrmar a escritura pública de
doação decorrente desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de junho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 13-06-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 13-06-2008 .