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Decreto 46764, de 25/05/2015 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição
de gratificações temporárias estratégicas
no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de
julho de 2008, e no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam
alterados o quantitativo e a distribuição de
gratificações temporárias estratégicas
com lotação na Controladoria-Geral do Estado –
CGE –, no uso da autonomia gerencial, orçamentária
e financeira ampliada por meio do Acordo de Resultados, passando o
item I.21.3 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo
único – O extrato da alteração a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o caput
art. 1º do Decreto nº 46.764, de 25 de maio de 2015)

“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.21
– CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
(...)


I.21.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


1


AV1100412




GTED-2


35


AV1100148,
                           AV1100211, AV1100341, AV1100383, AV1100595, AV1100644 a
                           AV1100654, AV1100656 a AV1100662, AV1100670, AV1100694 a
                           AV1100697, AV1100699 a AV1100705




GTED-3


7


AV1100032,
                           AV1100247, AV1100346, AV1100393 a AV1100396




GTED-4


10


AV1100010,
                           AV1100054, AV1100128, AV1100225, AV1100239, AV1100303, AV1100326,
                           AV1100373, AV1100375, AV1100426




GTED-5


1


AV1100035




(...)”





ANEXO
II

(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 46.764, de 25 de maio de 2015)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE GTED -UNITÁRIO
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




GTED


140,00


140,00


0,00