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Decreto sem número, de 10/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$26.688.609,00




O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
inciso III do parágrafo único do art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010,


DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$26.688.609,00 (vinte e
seis milhões seiscentos e oitenta e oito mil seiscentos e nove
reais), indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais no valor de R$26.688.609,00
(vinte e seis milhões seiscentos e oitenta e oito mil
seiscentos e nove reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 256)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10302747-4.370-0001-3390-0-60.1
                                           


12.300.000,00
                                           




2011.10302747-4.371-0001-3390-0-60.1
                                           


14.388.609,00
                                           




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


26.688.609,00