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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 812, de 26/12/2012 - Texto Original

Abre
crédito suplementar no valor de R$25.432.198,00


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto parágrafo único
do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$25.432.198,00
(vinte cinco milhões quatrocentos e trinta e dois mil cento e
noventa e oito reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido  no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 812, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 288)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE
1321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
            R$10.508.511,00
ESCOLA
DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
               R$100.079,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
             R$1.081.816,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
            R$11.711.421,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERÁPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
             R$2.030.371,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
R$25.432.198,00