

Imprimir documento


Decreto 47426, de 15/06/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso XIX do caput e o § 20, ambos do art. 85
do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o caput do referido artigo
acrescido do inciso XXI a seguir:
“Art.
85 – (...)
XIX
– nos prazos e na forma abaixo determinados, relativamente às
operações próprias da indústria de
bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que
apresente faturamento, por núcleo de inscrição,
no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,
superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais),
e da indústria do fumo, classificada no código
1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de
inscrição, no mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões
de reais), realizadas nos meses de fevereiro a agosto de 2018:
(...)
XXI
– nos prazos e na forma abaixo determinados, relativamente às
operações ou prestações próprias
do prestador de serviço de comunicação na
modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 e
6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de
inscrição, no mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00 (trinta milhões de
reais), e do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica
que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões
de reais), realizadas no mês de junho de 2018:
a)
até o dia 22 (vinte e dois) de junho de 2018, relativamente às
operações ou prestações realizadas do dia
1º (primeiro) ao dia 20 (vinte) do referido mês;
b)
até o dia 8 (oito) de julho de 2018, relativamente às
operações ou prestações realizadas do dia
21 (vinte e um) ao dia 30 (trinta) de junho de 2018;
(...)
§
20 – Na hipótese dos incisos XIX e XXI do caput, havendo
impossibilidade de se apurar o imposto devido até o prazo
previsto para o recolhimento, o contribuinte:
(...)”.


Art.
2º – O inciso XXI do caput e o § 20, ambos do art. 85
do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido artigo acrescido do § 23 a seguir:
“Art.
85 – (...)
XXI
– nos prazos e na forma abaixo determinados, relativamente às
operações ou prestações próprias
do prestador de serviço de comunicação na
modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 e
6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de
inscrição, no mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00 (trinta milhões de
reais), e do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica
que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões
de reais), realizadas nos meses de julho e agosto de 2018:
a)
até o dia 12 (doze) do mês da ocorrência do fato
gerador, relativamente às operações ou
prestações realizadas do dia 1º (primeiro) ao dia
10 (dez) de cada mês;
b)
até o dia 25 (vinte e cinco) do mês da ocorrência
do fato gerador, relativamente às operações ou
prestações realizadas do dia 11 (onze) ao dia 23 (vinte
e três) de cada mês;
c)
até o dia 8 (oito) do mês subsequente ao da ocorrência
do fato gerador, relativamente às operações ou
prestações realizadas do dia 24 (vinte e quatro) ao
último dia de cada mês.
(...)
§
20 – Na hipótese do inciso XIX do caput, havendo
impossibilidade de se apurar o imposto devido até o prazo
previsto para o recolhimento, o contribuinte:
(...)
§
23 – Na hipótese do inciso XXI do caput, havendo
impossibilidade de se apurar o imposto devido até o prazo
previsto para o recolhimento, o contribuinte:
I
– deverá recolher o valor correspondente a 45% (quarenta
e cinco por cento) do ICMS apurado no mês anterior ao da
ocorrência do fato gerador no prazo previsto na alínea
“a” do inciso XXI do caput;
II
– deverá recolher o valor correspondente a 45% (quarenta
e cinco por cento) do ICMS apurado no mês anterior ao da
ocorrência do fato gerador no prazo previsto na alínea
“b” do inciso XXI do caput;
III
– deverá recolher a diferença entre o imposto
devido no período de apuração e o recolhido nos
termos dos incisos I e II, se for o caso, até o dia 8 (oito)
do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;
IV
– caso constate pagamento a maior a título de ICMS no
período de apuração, o valor indevidamente pago,
poderá ser aproveitado, no mês subsequente ao fato
gerador, mediante lançamento na EFD “Ajuste de Apuração
de outros Créditos de ICMS OP” e no campo 71 –
“Outros” da DAPI.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
julho de 2018 relativamente ao art. 2º.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2018; 230° da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL