GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 145, DE 27 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP-, no valor global de R$ 5.863.130,83.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP- 4 (quatro) créditos suplementares
no valor global de R$ 5.863.130,83 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e três mil, cento e trinta reais e oitenta e três centavos), para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo especificado.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, abaixo relacionado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Março de 2014, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 27-03-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 122 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 2.001.000,00

R$ 2.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1072 2.363

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
20

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO
E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA
E OPERACIONAL
4 - INVESTIMENTOS
PARA
SEGURANÇA
PÚBLICA
INTEGRAL

FONTE

20

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.750.039,00

R$ 3.020.000,00

R$ 1.269.961,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


06 122 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 45.613,59

R$ 2.545.783,42

R$ 2.500.169,83

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1072 2.278

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA
DAS UNIDADES
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DE SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 12.280.013,46

R$ 12.373.013,46

R$ 93.000,00

20

FONTE

20

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 5.863.130,83
QUADRO 2
REDUÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 126 1121 2.388

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MODERNIZAÇÃO
DA
INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PARA AS
ATIVIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 4.136.869,17

R$ 863.130,83

R$ 863.130,83

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO A PROGRAMAR

06 181 1072 2.363

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO
E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA
E OPERACIONAL
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PARA
SEGURANÇA
PÚBLICA
INTEGRAL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 12.114.802,59

R$ 5.000.000,00

R$ 5.000.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 5.863.130,83
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-03-2014.

FONTE

20

FONTE

20