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DECRETO 42022, de 19/10/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$15.270.000,00 a dotação orçamentária
do Fundo de Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado -
FUNDESE.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, incisos II e III, da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de
2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$
15.270.000,00 (quinze milhões, duzentos e setenta mil reais) a
dotação orçamentária do Fundo de Fomento
e Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado - FUNDESE,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - anulação de dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto


12.270.000,00




II
                   - superávit financeiro referente ao exercício de
                   2.000


3.000.000,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Omar
Rezende Peres
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIO-ECONOMICO DO EST. MG - FUNDESE


R$




4111.226617451.164-0001-571


15.270.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


15.270.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 








FUNDO
                   DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIO-ECONOMICO DO EST. MG - FUNDESE


R$




4111.226617451.056-0001-571


10.270.000,00




4111.226617451.165-0001-571


2.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


12.270.000,00