ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.831, DE 03 DE JUNHO DE 2013
Corrige o erro material da Lei nº 6.144, de 10
de novembro de 1994, e consolida os limites
territoriais entre os Municípios de Brejo de
Areia e Santa Luzia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o §
6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “d” do art. 2º, da Lei nº 6.144, de 10 de novembro de 1994, a fim de
esboçar o real conteúdo levado à consulta plebiscitária quando da criação do Município de
Brejo de Areia, fica ratificada, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
d) com o Município de Santa Luzia:
A partir do vértice de coordenadas UTM 429237,0000 E; 9504130,0000 N, aqui
denominado P1, apontado este na redação da Lei n° 7.527 de 30 de Junho de 2000, a
qual altera dispositivos da Lei n° 3.174 de 30 de Setembro de 1971 a qual denomina
Paulo Ramos o Município Bacabinha e define seus limites e confrontações. Assim como
na Lei n° 7.526 de 19 de Junho de 2000, a qual altera os dispositivos da Lei n° 6.144 de
10 de Novembro de 1994, a qual cria o Município Brejo de Areia e dá outras
providências. Deste vértice segue no azimute 161° 08' 48", distância aproximada de
8.565m até atingir o vértice P2, nas coordenadas UTM 432013,1125 E; 9496000,0000
N; Deste vértice segue no azimute 270° 00’ 00", distância aproximada de 11.203m até
atingir o vértice P3, nas coordenadas UTM 420809,4818 E; 9496000,0000 N, situado
este na margem esquerda do Igarapé do Bezerra; Deste vértice segue pelo Igarapé do
Bezerra, à jusante, distância aproximada de 23.408m até atingir o vértice P4, nas
coordenadas UTM 408679,0941 E; 408679,0941 N, situado este na confluência do
Igarapé do Bezerra com o Rio Zutiua (ou Rio Gentil); Deste vértice segue pelo Rio
Zutiua (ou Rio Gentil), à jusante, distância aproximada de 24.879m até atingir o vértice
P5, nas coordenadas UTM 412557,3075 E; 9529917,0101 N, situado este na
confluência do Igarapé Serrinha com o Rio Zutiua (ou Rio Gentil). Deste vértice segue
pelo Igarapé Serrinha, à montante, distância aproximada de 8.176m até atingir o
vértice P6, nas coordenadas UTM 418935,4381 E; 9532354,7192 N, situado este na
ponte sobre o Igarapé Serrinha. Deste vértice segue no azimute 70° 00’ 00", distância
aproximada de 6.891m até atingir o vértice P7, nas coordenadas UTM 425334,2397 E;
9534683,6925 N. Deste vértice segue pela margem esquerda do Igarapé da Apuá, à
jusante, distância aproximada de 4.847m até atingir o vértice P8, nas coordenadas


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
UTM 428606,8787E; 9537665,7253 N; Deste vértice segue pela margem direita da
drenagem, à jusante, distância aproximada de 1.785m até atingir o vértice P9, nas
coordenadas 428939,8718 E; 9536267,4316 N; Deste vértice segue pela margem
direita da drenagem, à jusante, distância aproximada de 325m até atingir o vértice
P10, nas coordenadas 429182,0806 E; 9536089,2559 N; Deste vértice segue pela
estrada vicinal (que interliga o povoado de Centro do Irineu à Caldeirão), distância
aproximada de 5.421m até atingir o vértice P11, nas coordenadas UTM 434088,8850
E; 9536267,7106 N; Deste vértice segue pela estrada vicinal, distância aproximada de
12.244m até atingir o vértice P12, nas coordenadas UTM 430660,1279 E;
9528756,3778 N; Deste vértice segue pela margem direita do Igarapé Mamorana, à
jusante, distância aproximada de 9.048m até atingir o vértice P13, nas coordenadas
UTM 436683,3536 E; 9526696,3264 N; Deste vértice segue no azimute 101° 07' 35",
distância aproximada de 1.180m até atingir o vértice P14, nas coordenadas UTM
437841,5348 E; 9526468,5451 N; Deste vértice segue pela margem direita do Igarapé
Mamorana, à jusante, distância aproximada de 5.377m, até atingir o vértice P15, nas
coordenadas UTM 442428,0308 E; 9527989,6289 N; Deste vértice segue pela margem
esquerda da drenagem, à montante, distância aproximada de 2.398m até atingir o
vértice P16, nas coordenadas UTM 443219,9521 E; 9526258,8482 N; Deste ponto,
segue a descriminação da referida Lei n° 7.526 de 19 de Junho de 2000, conforme
demonstra carta em anexo. Esta demarcação restabelece ao Município de Brejo de
Areia a responsabilidade administrativa e territorial dos povoados dentro dessa
poligonal, onde o mesmo já oferece subsídio e assistência. E ainda nos termos da
mensuração populacional do Censo Demográfico a população de todos os povoados
pertencentes de direito, outrora contabilizados para o Município de Santa Luzia. Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central de 45°, fuso – 23M, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e
distâncias foram calculados no plano de projeção UTM.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 9.761, de 16 de janeiro de 2013.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DOESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 03 de junho de 2013.
Deputado MAX BARROS
Presidente, em exercício.