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DECRETO 43310, de 30/04/2003 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de
13 de dezembro de 2002.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 225, da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,



      DECRETA:


      Art. 1º
- O caput do artigo 75 do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescido do inciso X, com a seguinte redação:


"Art.
75 -.............................................
X - ao
estabelecimento industrial fabricante, de valor equivalente ao
imposto devido na operação de saída dos produtos
relacionados na Parte 5 do Anexo XII, observando-se o seguinte:
a - o
benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte
signatário de Protocolo de Intenções firmado com
o Estado de Minas Gerais, em substituição ao sistema
normal de débito e crédito, sendo vedada, nesse caso, a
utilização de quaisquer outros créditos;
b - o
estabelecimento que industrializar mercadorias diversas deverá
manter escrituração distinta relativamente às
amparadas pelo benefício;
c - o
contribuinte deverá registrar a opção no livro
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos
de Ocorrências (RUDFTO) e comunicá-la à
Administração Fazendária (AF) a que estiver
circunscrito."


Art. 2º
- O título do Anexo XII do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:
"DAS
MERCADORIAS A QUE SE REFEREM AS SUBALÍNEAS "b.3" E
"b.6" E A ALÍNEA "d" DO INCISO I DO CAPUT
DO ARTIGO 42 E O INCISO X DO CAPUT DO ARTIGO 75 DESTE
REGULAMENTO"


Art. 3º
- O Anexo XII do RICMS fica acrescido da Parte 5, com a seguinte
redação:


"PARTE
5
DOS PRODUTOS
A QUE SE REFERE O INCISO X DO CAPUT DO ARTIGO 75 DESTE
REGULAMENTO







Item


Mercadoria


Código
                           NBM/SH
(com o
                           sistema de classificação adotado a partir de
                           1º/01/97)




1


Microcomputador
                           portátil de peso inferior a 3,5 Kg


8471.30.12




2


Microcomputador
                           portátil de peso igual ou superior a 3,5 Kg


8471.30.19




3


PDA


8471.41.10




4


Unidade
                           de processamento de dados de pequena capacidade de processamento


8471.50.10




5


Unidade
                           de processamento de dados de média capacidade de
                           processamento


8471.50.20




6


Teclado
                           para computador


8471.60.52




7


Mouse
                           para computador


8471.60.53




8


Monitor
                           de vídeo com tubo de raios catódicos monocromáticos


8471.60.71




9


Monitor
                           de vídeo com tubo de raios catódicos policromáticos


8471.60.72




10


Monitor
                           de vídeo de cristal líquido monocromático


8471.60.73




11


Monitor
                           de vídeo de cristal líquido policromático


8471.60.74




12


Unidade
                           de memória de disco flexível


8471.70.11




13


Unidade
                           de memória de disco rígido com uma cabeça


8471.70.12




14


Unidade
                           de memória de disco rígido com mais de uma cabeça


8471.70.19




15


Leitor
                           de CD-ROM para microcomputador


8471.70.21




16


Leitor
                           e gravador de CD-ROM para microcomputador


8471.70.29




17


Gabinete
                           para computador com fonte de alimentação, com ou
                           sem módulo de display numérico


8473.30.11




18


Outros
                           gabinetes


8473.30.19




19


Placa
                           mãe (Mother Board)


8473.30.41




20


Placa
                           de vídeo placa de rede


8473.30.49




21


Inversor
                           de corrente contínua para telecomunicação


8501.40.30




22


Indutor


8504.31.19




23


Carregador
                           de bateria para celular


8504.40.10




24


No
                           break ou ups


8504.40.40




25


Fontes
                           de alimentação (outros conversores estáticos)


8504.40.90




26


Transformador


8504.50.00




27


Placa
                           de fax modem


8517.50.10




28


Kit
                           viva voz para celular


8518.21.00




29


Caixa
                           de som para microcomputador


8518.29.00




30


Fone de
                           ouvido com microfone para celular


8518.30.00




31


Painel
                           de alarme


8531.10.90




32


Conector
                           para cabo de transmissão de dados


8536.90.90




33


Memória
                           RAM para computadores


8542.21.21




34


Outras
                           memórias


8542.21.28




35


Sensor
                           de presença


8543.89.99




36


Cabo de
                           comunicação de dados


8544.41.00




"
      Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2003.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 30 de abril de 2003; 212° da
Inconfidência Mineira.


 Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Faud Noman