GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 283, DE 26 DE MAIO DE 2014

Abre crédito especial à Agência Goiana de Defesa Agropecuária -AGRODEFESA-, no
valor de R$ 240.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201400005006564 e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 18.446, de 23 de abril de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA -AGRODEFESA- 1 (um) crédito especial no valor
de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado a suportar despesas com auxílio-funeral e o Fundo de Capacitação do Servidor
Público, na dotação orçamentária abaixo especificada:

5003 -

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA AGRODEFESA

20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

240.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

240.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Maio de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 29-05-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2014.