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Decreto sem número, de 31/08/2004 - Texto Original

Autoriza    o    funcionamento    da
                              habilitação  formação  de   docentes
                              para  a Educação Infantil, do  Curso
                              Normal  Superior,  ministrado   pelo
                              Instituto   Superior  de   Educação,
                              mantido  pela Fundação Municipal  de
                              Ensino Superior de Uberaba - FUMESU.

     O  Vice-Governador, no exercício do cargo  de  Governador  do
Estado  de  Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em  vista
o  Parecer nº 327, de 29 de abril de 2004, do Conselho Estadual de
Educação,  homologado  pelo  Secretário  de  Estado  de   Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, em 20 de maio de 2004.

     Decreta:

     Art.  1º  -  Fica  autorizado o funcionamento da  habilitação
formação  de  docentes para a Educação Infantil, do  Curso  Normal
Superior, ministrado pelo Instituto Superior de Educação,  mantido
pela  Fundação Municipal de Ensino Superior de Uberaba  -  FUMESU,
mantidas as quarenta vagas, em regime semestral, turno noturno.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, ao 31 de agosto  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Clésio Soares de Andrade - Governador em exercício.