PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 1.478/2020
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bruno Engler, a proposição em epígrafe tem como finalidade restringir a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – sobre operações com combustíveis e lubrificantes no Estado à comercialização e à industrialização feita apenas pelas refinarias.
A Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1. Esta Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1.
Na fase de discussão do projeto no 1º turno, foi apresentado, em Plenário, o Substitutivo nº 2, que vem a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem como finalidade restringir a incidência do ICMS sobre operações com combustíveis e lubrificantes no Estado à comercialização e à industrialização feita apenas pelas refinarias, suprimindo a incidência do imposto sobre combustíveis e lubrificantes comercializados pelos postos de revenda ao consumidor final.
O Substitutivo nº 2 posterga a alteração na legislação sobre tributação dos combustíveis proposta pelo projeto em análise até que entre em vigor a lei complementar a que se refere a alínea “h” do inciso XII, do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, ou seja, mantém inalterada a forma de tributação de combustíveis em nosso Estado. Assim, o conteúdo do Substitutivo nº 2 equivale à rejeição da proposição original, o que a torna peça inócua no processo legislativo.
Já o Substitutivo nº 1 aprimora o projeto e busca encontrar uma solução para esse problema em nosso Estado, reduzindo a base de cálculo do imposto e, consequentemente, a carga tributária nas operações internas com combustíveis.
Nesse contexto, reafirmamos a posição adotada por esta comissão no 1º turno, de que a sistemática proposta pelo projeto, além de simplificar o processo de tributação dos combustíveis, contribuirá para a redução do preço desses produtos, o que deverá acarretar o aumento do seu consumo e, de alguma forma, compensará parte das perdas de receita. Lembramos ainda que essa compensação também poderá ocorrer por meio do crescimento da economia mineira, que deve atrair novos investimentos, considerando-se que os combustíveis representam valor significativo nos custos das empresas. Com isso, empregos deverão ser gerados, o que propicia o aumento no consumo em geral de outros produtos sujeitos à cobrança de ICMS, gerando aumento de receita para o Estado.
Nestes termos, como o objetivo do Substitutivo nº 2, apresentado em Plenário, é o de adiar qualquer mudança na forma de tributação hoje praticada, avaliamos que ele não deve prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela rejeição do Substitutivo nº 2, apresentado em Plenário, ao Projeto de Lei nº 1.478/2020.
Sala das Comissões, 9 de novembro de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente e relator – Cássio Soares – Bruno Engler – Sargento Rodrigues.