ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.028, DE 21 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre orientações de memória
histórica, proíbe a administração pública de
homenagear a ditadura e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedado, a partir da publicação desta Lei, atribuir a prédios, rodovias e
repartições públicas, e bens de qualquer natureza, pertencentes ou sob gestão da
Administração Pública Estadual direta e indireta, nome de pessoa que conste no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade de que trata a Lei Federal nº 12.528, de 18 de
novembro de 2011, como responsável por violações de direitos humanos, assim como agente
público, ocupante de cargo de direção, chefia, assessoramento ou assemelhados e pessoas que
notoriamente tenham praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com violações de
direitos humanos, notadamente durante o período da ditadura militar ou de ditadores que
desrespeitem os direitos humanos no mundo.
Art. 2º - Fica vedado o uso de bens ou recursos públicos de qualquer natureza em
eventos oficiais ou privados em comemoração, exaltação, celebração, ou qualquer outra
atividade similar, ao golpe militar de 1964 e às pessoas que constem no Relatório de que trata
o art. 1º desta Lei ou que objetivem exaltar ditadores que desrespeitam os direitos humanos no
mundo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21
DE MAIO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil