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DECRETO 46426, de 28/01/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF nºs
21/10, 02/11, 03/11, 15/12, 23/12, 05/13, 10/13, 12/13 e 24/13,


DECRETA:


Art.
1º O art. 130 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do
seguinte inciso XXXV:
“Art.
130. ..........................................................
XXXV
- Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58
.........................................................”(nr)


Art.
2º O Título II da Parte 1 do Anexo V do RICMS fica
acrescido do Capítulo III-A, com a redação que
se segue:


“CAPÍTULO
III-A
Do
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais


Art.
87-A. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e),
modelo 58, é o documento fiscal eletrônico, de
existência apenas digital, cuja validade jurídica é
garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização
de uso da Secretaria de Estado de Fazenda, em substituição
ao Manifesto de Carga, modelo 25.
Parágrafo
único. Ao estabelecimento obrigado à emissão de
MDF-e fica vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25.
Art.
87-B. O MDF-e deverá ser emitido:
I
- pelo contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga
fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um
conhecimento de transporte;
II
- pelo contribuinte emitente de NF-e, no transporte de bens ou
mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos
próprios ou arrendados, ou mediante contratação
de transportador autônomo de cargas;
III
- sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação
ou substituição do veículo, do motorista, de
contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos
fiscais, bem como na hipótese de retenção
imprevista de parte da carga transportada;
IV
- no transporte de carga lotação, assim entendida a que
corresponda a um único conhecimento de transporte;
V
- no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por uma única
NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou
arrendados, ou mediante contratação de transportador
autônomo de cargas.
§
1º Nas hipóteses dos incisos IV e V, e desde que não
conste data de saída na NF-e ou que não tenha sido
feito Registro de Saída para a mesma, considerar-se-á
como data de saída a data de autorização do
primeiro MDF-e no qual a NF-e esteja relacionada.
§
2º Fica dispensado o preenchimento na NF-e dos campos relativos
a transporte quando a mesma estiver relacionada em um MDF-e
devidamente autorizado.
§
3º Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma
unidade federada, o transportador deverá emitir tantos MDF-e
distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento,
agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.
Art.
87-C. O MDF-e deverá ser emitido ou cancelado com base em
leiaute estabelecido no Manual de Orientação do
Contribuinte - MDF-e, por meio de software desenvolvido ou adquirido
pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração
tributária, observado o seguinte:
I
- o Pedido de Autorização ou de Cancelamento de MDF-e
deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital
certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira – ICPBrasil, contendo o CNPJ do
estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do
documento digital;
II
- a transmissão do Pedido de Autorização ou de
Cancelamento de MDF-e será efetivada via internet, por meio de
protocolo de segurança ou criptografia;
III
- a cientificação do resultado do Pedido de Autorização
ou de Cancelamento de MDF-e será feita mediante protocolo
disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo, conforme o
caso, a “chave de acesso”, o número do MDF-e, a
data e a hora do recebimento da solicitação pela
Secretaria de Estado de Fazenda e o número do protocolo,
podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com
certificação digital ou outro mecanismo de confirmação
de recebimento.
§
1º Não sendo concedida a Autorização de Uso
de MDF-e, o protocolo de que trata o inciso III conterá, de
forma clara e precisa, as informações que justifiquem o
motivo da rejeição
§
2º Após a concessão da autorização
de uso, o arquivo do MDF-e não poderá ser alterado.
§
3º O arquivo digital do MDF-e só poderá ser
utilizado como documento fiscal após ter seu uso autorizado
por meio de Autorização de Uso do MDF-e.
§
4º Ainda que formalmente regular, será considerado
documento fiscal inidôneo o MDF-e que tiver sido emitido ou
utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que
possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto
ou qualquer outra vantagem indevida.
§
5º A concessão de Autorização de Uso de
MDF-e não implica em validação da regularidade
fiscal de pessoas, valores e informações constantes no
documento autorizado.
Art.
87-D. Fica instituído o Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE),
conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação
do Contribuinte - MDF-e, para acompanhar a carga durante o transporte
e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos
fiscais vinculados ao MDF-e.
§
1º O DAMDFE será utilizado para acompanhar a carga
durante o transporte somente após a concessão da
Autorização de Uso do MDF-e, ou na hipótese
prevista no art. 87-E desta Parte.
§
2º O DAMDFE:
I
- deverá ter formato mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo
A3 (420 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, de modo
que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;
II
- conterá código de barras, conforme padrão
estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte -
MDF-e;
III
- poderá conter outros elementos gráficos, desde que
não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código
de barras por leitor óptico.
§
3º As alterações de leiaute do DAMDFE permitidas
são as previstas no Manual de Orientação do
Contribuinte - MDF-e.
§
4º Nas prestações de serviço de transporte
de cargas realizadas no modal aéreo, ficam permitidas a
emissão do MDF-e e aimpressão do DAMDF-eapós a
decolagem da aeronave, desde que ocorram antes da primeira
aterrissagem.
§
5º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o §
4º do art. 87-C desta Parte atingem também o respectivo
DAMDFE, que também será considerado documento fiscal
inidôneo.
Art.
87-E. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não
for possível transmitir o arquivo do MDF-e para a unidade
federada do emitente ou obter resposta à solicitação
de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá
operar em contingência, gerando novo arquivo e indicando o tipo
de emissão como contingência, conforme definições
constantes no Manual de Orientação do Contribuinte -
MDF-e, e adotar as seguintes medidas:
I
- imprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão
“Contingência”;
II
- transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação
dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão
ou a recepção da Autorização de Uso do
MDF-e, respeitado o prazo máximo de cento e sessenta e oito
horas, contadas a partir da emissão do MDF-e;
III
- se o MDF-e transmitido nos termos do inciso II vier a ser rejeitado
pela Secretaria de Estado de Fazenda, o contribuinte deverá:
a)
sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar
o arquivo com a mesma numeração e série,
mantendo o mesmo tipo de emissão do documento original da
contingência;
b)
solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e.
§
1º Considera-se emitido o MDF-e em contingência no momento
da impressão do respectivo DAMDFE em contingência, tendo
como condição resolutória a sua autorização
de uso.
§
2º É vedada a reutilização, em
contingência, de número do MDF-e transmitido com tipo de
emissão normal.
Art.
87-F. Após a concessão de Autorização de
Uso do MDF-e o emitente poderá solicitar o cancelamento do
MDF-e, em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado
do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do
MDF-e, desde que não tenha iniciado a prestação
de serviço de transporte, observadas as demais normas da
legislação.
Art.
87-G. O MDF-e deverá ser encerrado após o final do
percurso descrito no documento, e sempre que haja transbordo,
redespacho, subcontratação ou substituição
do veículo, do motorista, de contêiner, bem como na
hipótese de retenção imprevista de parte da
carga transportada, através do registro deste evento conforme
disposto no Manual de Orientação do Contribuinte -
MDF-e.
Art.
87-H. Ficam obrigados à emissão do MDF-e:
I
- o contribuinte emitente do CT-e, na hipótese de transporte
interestadual de carga fracionada, a partir de:
a)
3 de fevereiro de 2014, para o contribuinte que presta serviço
no modal rodoviário relacionados no Anexo Único ao
Ajuste SINIEF 09/07 e para os contribuintes que prestam serviço
no modal aéreo;
b)
3 de fevereiro de 2014, para o contribuinte que presta serviço
no modal ferroviário;
c)
1º de julho de 2014, para o contribuinte que:
1.
presta serviço no modal rodoviário não optante
pelo regime do Simples Nacional;
2.
presta serviço no modal aquaviário;
3.
presta serviço de transporte de carga lotação;
d)
1º de outubro de 2014, para o contribuinte que presta serviço
no modal rodoviário optante pelo regime do Simples Nacional;
II
- o contribuinte emitente de NF-e, na hipótese de transporte
interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única
NF-e, ou por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios
ou arrendados, ou mediante contratação de transportador
autônomo de cargas, a partir de:
a)
3 de fevereiro de 2014, para o contribuinte não optante pelo
regime do Simples Nacional;
b)
1º de outubro de 2014, para o contribuinte optante pelo regime
do Simples Nacional.”


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima