PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 440/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Arlen Santiago, o projeto de lei em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 3.700/2013, tem por objetivo instituir o Dia da Gestante.
Publicada no Diário do Legislativo de 14/3/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da matéria em seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 440/2015 tem como finalidade instituir o Dia da Gestante, a ser comemorado anualmente em 26 de fevereiro.
A matéria em análise foi examinada por esta comissão na legislatura passada, no exercício do controle preventivo de constitucionalidade. Sendo assim, passamos a reproduzir, nesta peça opinativa, a argumentação jurídica apresentada na ocasião.
A República Federativa do Brasil caracteriza-se essencialmente pela repartição de competências entre a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, desfrutando de competência legislativa própria. À União compete legislar privativamente sobre as matérias em que predomina o interesse nacional, relacionadas no art. 22 da Constituição da República; e aos municípios, sobre assuntos de interesse local, conforme preceitua o art. 30, inciso I. A competência do estado membro está consagrada no § 1º do art. 25 da referida Carta, que lhe reserva as matérias que não se enquadram no campo privativo da União ou do município.
Tendo em vista os dispositivos mencionados, a instituição de data comemorativa pode ser objeto de disciplina jurídica por parte de quaisquer dos estados componentes do sistema federativo.
Ademais, o art. 66 da Carta Mineira, ao enumerar as matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia ou dos titulares dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, não faz menção àquela ora examinada. Infere-se, portanto, que a qualquer membro deste Parlamento é facultada a deflagração do processo legislativo no caso em análise.
Por fim, ressaltamos que, feito o exame pela admissibilidade da proposição, cabe à próxima comissão a análise relacionada ao mérito da matéria, aprofundando-se o estudo dos aspectos de oportunidade e adequação das medidas propostas pelo projeto.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 440/2015 na forma apresentada.
Sala das Comissões, 14 de abril de 2015.
Leonídio Bouças, presidente - Luiz Humberto Carneiro, relator - Antônio Jorge - Bonifácio Mourão - Isauro Calais.