GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.886, DE 22 DE JULHO DE 2004.
Confere nova redação ao art. 1 o, caput, da Lei n o 13.723, de 14 de setembro de 2000.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 1 o, “caput”, da Lei n o 13.723, de 14 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 o Os ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, Secretário Particular do Governador, Procurador-Geral do
Estado, Chefe do Gabinete Militar, Chefe do Gabinete de Controle Interno, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo
de Bombeiros Militar e Ouvidor-Geral do Estado, após um ano de exercício, a contar de 1 o de janeiro de 1999, farão jus, anualmente, ao gozo
de afastamento para descanso, pelo período de trinta dias, sem prejuízo da remuneração ou subsídio, cuja percepção é assegurada com o
acréscimo de 1/3 (um terço).” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, apenas para ﬁns de convalidação de
pagamentos já efetivados, a 20 de setembro de 2000.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 22 de julho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 03-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2004.