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Decreto sem número, de 22/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais e do Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento no valor de R$27.317.876,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art.7º e no parágrafo
único do art. 9º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$27.317.876,00 (vinte e
sete milhões trezentos e dezessete mil oitocentos e setenta e
seis reais) indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais e do Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento, onerando em R$3.242.696,00 (três milhões
duzentos e quarenta e dois mil seiscentos e noventa e seis reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de
janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 17.333, de 10 de
janeiro de 2008, pela suplementação de R$35.000,00
(trinta e cinco mil reais) na ação Apoio à
Implantação de Tanques Comunitários de Coleta de
Leite - 5041.20.605.028.3.151.1 e pela anulação de
R$12.000,00 (doze mil reais) na ação Apoio à
Agricultura Familiar - 5041.20.601.028.8.152.1.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 271)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$

1191.04129017-1.091-0001-3390-1-10.1
3.219.696,00

1191.04129017-1.091-0001-3390-1-25.1
2.881.653,00

1191.04129017-1.091-0001-4490-1-25.1
4.681.527,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20605028-1.151-0001-4490-1-10.1
23.000,00

3041.20605028-1.151-0001-4490-1-60.1
12.000,00

FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO

4511.22661040-1.348-0001-4590-1-25.1
5.000.000,00

4511.22661040-1.349-0001-4590-1-25.1
11.500.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 27.317.876,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$

1191.04129017-1.089-0001-3390-1-25.1
1.275.000,00

1191.04129017-1.092-0001-3390-1-10.1
1.304.696,00

1191.04129029-2.023-0001-3390-1-10.1
1.915.000,00

1191.04129029-2.023-0001-3390-1-25.1
4.681.527,00

1191.04129029-4.158-0001-3390-1-25.1
58.862,00

1191.04129029-4.586-0001-3390-1-25.1
1.547.791,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.22661040-4.654-0001-4450-1-25.1
16.500.000,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20601028-4.152-0001-3390-1-10.1
23.000,00

3041.20601028-4.152-0001-4490-1-60.1
12.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 27.317.876,00