

Imprimir documento


Decreto sem número, de 12/04/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas no valor de R$897.273,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$897.273,00 (oitocentos
e noventa e sete mil, duzentos e setenta e três reais) indicado
no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do convênio nº 235/2003 e termo de
prorrogação ex ofício processo nº
59050.000942/2003-04, firmado em 29 de dezembro de 2003, celebrado
pelo Ministério da Integração Nacional, por
intermédio da Secretaria Nacional de Defesa Civil e o Estado
de Minas Gerais, objetivando a reconstrução e
recuperação de 102 obras de artes especiais (pontes) em
27 municípios mineiros (Aiuruoca, Alto Rio Doce, Alvinópolis,
Astolfo Dutra, Barra Longa, Boa Esperança, Caratinga,
Conceição do Mato Dentro, Ervália, Guaraciaba,
Igarapé, Itapagipe, Janaúba, Jequeri, Manhuaçu,
Mariana, Marliéria, Mercês, Pequi, Ponte Nova, Recreio,
Ribeirão das Neves, Rio Piracicaba, Santana de Pirapama,
Sarzedo, Veríssimo e Visconde de Rio Branco e construção
de parte (trecho de 181,25m) da canalização urbana do
Ribeirão da Mata (Vespasiano), no valor de R$883.071,75
(oitocentos e oitenta e três mil, setenta e um mil e setenta e
cinco centavos) e R$14.201,25 (quatorze mil, duzentos e um reais e
vinte e cinco centavos), referente a aplicação
financeira.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman




ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2006
(Registrado
no SIAFI/MG sob o numero 118)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS                       R$
1301.04122036-1.050-0001-4490-0-24.2                           897.273,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                                   897.273,00