

Imprimir documento


Decreto sem número, de 11/04/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social e Esportes  -
                              SEDESE, no valor de R$180.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.  7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$180.000,00
(cento  e  oitenta  mil  reais) indicado no  Anexo,  em  favor  da
Secretaria  de  Estado  de Desenvolvimento  Social  e  Esportes  -
SEDESE,  onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art.  7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de abril  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 11 DE ABRIL DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 116)

 SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
                                                  R$
1481.08244305-4.854-0001-3390-0-10.8              180.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            180.000,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
                                                  R$
1301.04122036-1.049-0001-4440-0-10.8              180.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            180.000,00