ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.438 DE 26 DE JULHO DE 2006
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº
7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos à Lei no 7.799, de 19 de dezembro de 2002, os dispositivos
abaixo enumerados, com as seguintes redações:
I-

o código 39.00 à Tabela C do Anexo II:
“39.00

II -

Pedido de análise de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal para homologação, por modelo e revisão do
equipamento para homologação, por modelo.

5.000,00”

o art. 167-A:

“Art. 167-A. A partir de 1º de julho de 2005, o Estado divulgará o nome dos
contribuintes inscritos em Dívida Ativa, inclusive com menção aos valores devidos,
exceto se o crédito tributário estiver parcelado e em situação de adimplência.”
§ 1º Serão utilizados, para fins de divulgação ou de sua exclusão, os mesmos
critérios utilizados para tais fins no Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI.
§ 2º As informações divulgadas nos termos do caput deste artigo poderão ser
utilizadas ou consideradas, no exercício de suas atividades, por entidades de proteção
ao crédito ou por centrais de risco de crédito, entidades de registros públicos,
cartórios e tabelionatos, entidades do sistema financeiro, bem como por qualquer
outra entidade pública ou privada.
§ 3º Na hipótese do § 2o, poderá, se necessário, ser celebrado convênio entre a
Secretaria de Estado da Fazenda e as respectivas entidades.”
III -

o § 3o ao art. 197:
“Art. 197.
(...)


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§ 3º O disposto no § 3o do art. 178 também se aplica ao § 2º deste artigo.”
Art. 2º Passam a vigorar com as redações a seguir os dispositivos abaixo enumerados
da Lei no 7.799, de 19 de dezembro de 2002:
I-

o inciso XXV da tabela do Anexo I :

“XXV - Rações tipo “pet” para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da
NBM/SH;” (Protocolo ICMS 26/04).
II -

o parágrafo único do art. 176:

“Parágrafo único. Sempre que imprescindível para prevenir efeitos da
decadência, o auto de infração será lavrado, também, na pendência de decisão judicial
que suspenda liminarmente a exigibilidade, hipótese em que será lançada na peça
fiscal a condição de suspensão da exigibilidade até a decisão judicial definitiva.”
III -

o art. 178:

“Art. 178. A notificação de lançamento será expedida, quando o crédito
tributário for relativo a:
I-

inadimplência de:
a) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal de comunicação - ICMS, declarado pelo sujeito
passivo;
b) imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA;
c) tributo estadual, em razão de recolhimento por meio cheque,
recebido por unidade administrativa integrante da rede própria de
arrecadação estadual, sem suficiente provisão de fundos ou cujo
pagamento tenha sido frustrado por circunstância diversa.

II -

não apresentação de declaração de informações fiscais, prazo
regulamentar.

§ 1º O sujeito passivo terá prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência por
aviso de recebimento da notificação de lançamento, para efetuar o pagamento do
imposto e acréscimos legais ou apresentar defesa que, não ocorrendo, implicará na
inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa.


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§ 2º A defesa deverá ser apresentada em qualquer agência atendimento da
Secretaria de Estado da Fazenda, acompanhada de cópia da respectiva notificação de
lançamento, quando for o caso, e remetida para órgão julgador competente.
§ 3º A notificação de lançamento será descaracterizada, no todo ou em parte,
caso o sujeito passivo, no prazo previsto no § 1o, comprove de forma inequívoca:
I-

erro de cálculo;

II -

duplicidade de lançamento;

III - pagamento do crédito tributário reclamado ou cumprimento da
obrigação acessória, antes da ciência da notificação de lançamento;
IV - lançamento do crédito tributário por auto de infração.
§ 4º Aplicam-se à notificação de lançamento, no que couber, as disposições da
legislação processual relativas ao auto de infração.
§ 5º Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo
eletrônico.”
IV -

o inciso II do art. 187:
“Art. 187.
(...)
II -

por via postal, telegráfica, fax ou infovia, com prova de recebimento,
quando resultarem improfícuos os meios referidos no inciso I, e na
hipótese de notificação de lançamento, prevista no art.178.”

(...)
Art. 3º O emolumento a que se refere o inciso II do art. 1º desta Lei será gerenciado
pelo Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT, instituído pela Lei nº
8.105, de 29 de abril de 2004.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
JULHO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.


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JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda