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Decreto sem número, de 14/09/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  Municipal -  Trecho:  Entrº
                              BR/259 - Presidente Kubitschek , com
                              extensão  total  de  5,33   Km,   no
                              Município  de Presidente  Kubitschek
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto- Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados no Município de Presidente Kubitschek,  com
extensão total de 5.330,00m (cinco mil, trezentos e trinta metros)
e  largura  média da Faixa de Domínio de 30,00 m (trinta  metros),
cujo  segmento  está definido pelo projeto de  execução  estaca  0
inicial no Entrº BR-259 (no Município de Presidente Kubitschek  ),
estaca final 266(no Município de Presidente Kubitschek) perfazendo
uma  área  total da Faixa de Domínio de aproximadamente 159.900,00
m2 (cento e cinqüenta e nove mil e novecentos metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal - Trecho: Entrº BR/259, no Município Presidente
Kubitschek

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO