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Decreto 47862, de 11/02/2020 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário do Gabinete Militar do Governador para
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados ao
Gabinete Militar do Governador – GMG 8,50 (oito vírgula
cinquenta) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –
Semad.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– os itens I.10.1 e I.19.1 do Anexo I do Decreto nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, passam a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste decreto;
II
– o Anexo II do Decreto nº 47.722, de 2019, passa a
vigorar na forma constante no Anexo II deste decreto;
III
– a lotação do cargo de provimento em comissão
identificado nos termos do Anexo III deste decreto fica alterada,
observada a correspondência estabelecida no referido anexo,
mantido o atual ocupante.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 47.862, de 11 de fevereiro de 2020)


“ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
47.722, de 27 de setembro de 2019)


(...)


I.10
– SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL – SEMAD


I.10.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                   DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(...)





DAD-8



MD1100149,
                   MD1100206, MD1100207, MD1100441 a MD1100443, MD1100469, MD1100470,
                   MD1100484 a MD1100494, MD1100496, MD1100497



23



21



-





MD1100468,
                   MD1100471



-



2





(...)



(…)


I.19
– GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR – GMG
I.19.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO














ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                   DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO










(...)





DAD-8



GM1100135,
                   GM1100171, GM1100172 e GM1100483



4



4



-





(...)




(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 47.862, de 11 de fevereiro de 2020)


“ANEXO
II
(a
que se refere o § 3º do art. 1º do Decreto nº
47.722, de 27 de setembro de 2019)










Órgão



DAD-UNITÁRIO



FGD-UNITÁRIO



GTED-UNITÁRIO





(...)





SEMAD



1.121,61



166,00



221,00





(...)





GMG



340,75



29,00



16,00





(...)




(...)”


ANEXO
III
(a
que se refere o inciso III do parágrafo único do art.
1º do Decreto nº 47.862, de 11 de fevereiro de 2020)


CARGO
CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES REMANEJADAS DO GMG PARA A SEMAD









ESPÉCIE/NÍVEL



ANTIGA
                   IDENTIFICAÇÃO GMG



NOVA
                   IDENTIFICAÇÃO SEMAD





DAD-8



GM1100149



MD1100149