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DELIBERAÇÃO 2438, de 17/02/2009 de 17/02/2009 (Texto Original)


Altera a Deliberação da Mesa nº 1.864, de 31 de
março de 2000, que consolida as normas que regulamentam a
assistência prestada pela Assembleia Legislativa, e a
Deliberação da Mesa nº 2.336, de 21 de agosto de
2003, que dispõe sobre a assistência complementar
prestada na modalidade autogestão, na forma de pré-pagamento,
prevista na Lei nº 14.646, de 24 de junho de 2003.


A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial das previstas no inciso V do
"caput" do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
- O parágrafo único do art. 1º, o "caput"
do art. 6º, o inciso II do art. 22, o inciso II do "caput"
do art. 23, o "caput" do art. 29, o § 1º do art.
30, o § 1º do art. 31, os arts. 35, 39, 40, 42, 44, 45, o
"caput" e o § 3º do art. 46, o "caput"
do art. 48 e o inciso IX do art. 49 da Deliberação da
Mesa nº 1.864, de 31 de março de 2000, passam a vigorar
com a seguinte redação:


"Art.
1º - (...)
Parágrafo
único - A assistência a que se refere este artigo é
prestada diretamente pela Coordenação de Saúde e
Assistência - CSA - ou, de forma complementar, mediante
cadastramentos, credenciamentos ou reembolso de despesas.
(...)
Art. 6º
- O beneficiário que necessitar de tratamento especializado,
de exames especiais ou de laboratório será encaminhado
ao serviço médico do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, ao Sistema Único
de Saúde - SUS -, se for o caso, ou a serviço
cadastrado ou credenciado.
(...)
Art. 22
- (...)
II -
orientação e acompanhamento dos tratamentos
fisioterápicos prescritos e realizados mediante cadastramento
ou credenciamento.
(...)
Art. 23
- (...)
II -
perícias, inicial e final, e orientação e
acompanhamento de tratamentos executados por profissional cadastrado
ou por pessoa jurídica credenciada.
(...)
Art. 29
- A Assembleia Legislativa presta assistência médica,
odontológica e hospitalar complementar mediante
credenciamentos, cadastramentos ou reembolso de despesas ao:
I -
Deputado;
II -
beneficiário nos termos da Resolução nº
4.379, de 1987;
III -
servidor ativo de que tratam o "caput" do art. 4º da
Lei nº 15.014, de 15 de janeiro de 2004, e o art. 5º da
Resolução nº 5.105, de 26 de setembro de 1991;

IV -
servidor inativo;
V -
dependente dos beneficiários titulares previstos nos incisos I
a IV deste artigo.
(...)
Art. 30
- (...)
§
1º - O servidor a que se refere o "caput' deste artigo e
seus dependentes, na forma do art. 3º desta deliberação,
têm direito à assistência odontológica
prestada por profissional cadastrado ou por pessoa jurídica
credenciada, depois de cumprido o prazo de carência de três
meses de exercício continuado na Secretaria da Assembleia
Legislativa.
(...)
Art. 31
- (...)
§
1º - Se o beneficiário a que se referem os incisos II a V
e o parágrafo único do art. 29 desta deliberação
optar por filiar-se ao plano de assistência médico-hospitalar
complementar prestada mediante credenciamentos, cadastramentos e
reembolsos de despesas e, simultaneamente, ao da empresa mantenedora
de plano de saúde, a mensalidade referente a esta última
será custeada integralmente pelo titular, mediante desconto em
sua folha de pagamento, para cada beneficiário incluído.
(...)
Art. 35
- Para ter direito à assistência odontológica,
prestada por profissional cadastrado ou por pessoa jurídica
credenciada, o beneficiário deverá comparecer às
perícias inicial e final, observado o disposto no art. 25
desta deliberação.
(...)
Art. 39
- A Assembleia Legislativa, por proposta da CSA, realizará o
cadastramento de profissionais e o credenciamento de hospitais e
clínicas.
Parágrafo
único - A assistência hospitalar será prestada
mediante credenciamento de hospitais localizados na Região
Metropolitana de Belo Horizonte.


Art. 40
- O cadastramento de profissional será deferido pelo titular
da Coordenação de Saúde e Assistência e o
credenciamento de pessoa jurídica será autorizado pelo
1º-Secretário da Assembleia Legislativa, observadas as
seguintes exigências:
I -
para o cadastramento de profissional:
a)
assinatura de termo de cadastramento em duas vias;
b)
comprovação de ter-se habilitado legalmente para o
exercício da profissão há, pelo menos, trinta
meses;
c)
apresentação de:
1)
fotocópia autenticada da carteira profissional da categoria;
2)
fotocópia autenticada do título de especialista, quando
for o caso;
3)
fotocópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física -
CPF;
4)
declaração pessoal de que não está em
débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, se
o profissional não possuir empregado, ou Certidão
Negativa de Débito junto ao INSS, se o profissional possuir
empregado.
II -
para o credenciamento de pessoa jurídica:
a)
assinatura do termo de credenciamento em três vias;
b)
apresentação de:
1)
fotocópia autenticada do cartão de inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou cópia
obtida pela internet;
2)
fotocópia autenticada do ato constitutivo, do estatuto ou do
contrato social e seus aditivos, com as últimas alterações,
se houver;
3)
fotocópia autenticada de inscrição municipal;
4)
fotocópia autenticada de inscrição estadual ou
de certidão de isenção junto à Secretaria
de Estado de Fazenda;
5)
fotocópia autenticada de Certidão Negativa de Débito
junto ao INSS ou cópia obtida pela internet;
6)
fotocópia autenticada de Certificado de Regularidade quanto ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - expedido pela
Caixa Econômica Federal ou cópia obtida pela internet;
7)
fotocópia autenticada de inscrição no Conselho
Regional de Medicina ou de Odontologia, conforme o caso;
8)
relação do corpo clínico, com a especificação
de dados dos profissionais e suas especialidades.
Parágrafo
único - Os documentos de que trata este artigo podem ser
autenticados na CSA, mediante apresentação dos
originais.
(...)
Art. 42
- Os cadastramentos e credenciamentos previstos nesta deliberação
abrangerão, sempre que possível, todas as modalidades
médicas e odontológicas reconhecidas, respectivamente,
pela Associação Médica Brasileira - AMB - e pelo
Conselho Regional de Odontologia - CRO.
(...)
Art. 44
- O cadastramento do profissional restringe-se à sua atuação
eventual, conforme a disponibilidade por ele fixada, não sendo
estabelecido vínculo empregatício com a Secretaria da
Assembleia Legislativa.


Art. 45
- Os serviços dos profissionais cadastrados não poderão
ser prestados nas dependências da Assembleia Legislativa.
Parágrafo
único - O atendimento deverá ser prestado
exclusivamente pelo profissional cadastrado.


Art. 46
- O valor devido pela assistência prevista nesta deliberação,
inclusive das atividades de diagnóstico e tratamento
originadas de serviço cadastrado ou credenciado, ou por meio
de reembolso de despesas, será o constante das tabelas
negociadas pela entidade a que a Assembleia Legislativa estiver
filiada, sendo que, para os procedimentos não previstos nessas
tabelas, bem como para o cálculo dos valores reembolsáveis,
será observada tabela própria proposta pela Coordenação
de Saúde e Assistência e pela Gerência-Geral de
Finanças e Contabilidade e aprovada pela Mesa da Assembleia.
(...)
§
3º - O reembolso odontológico aplica-se aos beneficiários
titulares de cargo em comissão de recrutamento amplo da
estrutura de gabinete parlamentar, a seus dependentes e aos
enumerados nos incisos I a V e no parágrafo único do
art. 29 desta deliberação.
(...)
Art. 48
- O beneficiário titular da assistência complementar de
que trata o art. 29 desta deliberação poderá
requerer o reembolso de despesas oriundas de tratamentos realizados
por profissionais não cadastrados ou por empresas, clínicas
e hospitais não credenciados.
(...)
Art. 49
- (...)
IX -
acomodações hospitalares em padrão de conforto
superior ao previsto no credenciamento;
(...).".


Art. 2º
- A Seção I do Capítulo III da Deliberação
da Mesa nº 1.864, de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:


"
CAPÍTULO III
Seção
I
Do
cadastramento e do credenciamento".


Art. 3º
- A Tabela de Serviços da Coordenação de Saúde
e Assistência constante da Deliberação da Mesa nº
1.864, de 2000, passa a vigorar na forma do Anexo I desta
deliberação.


Art. 4º
- O inciso IX do art. 13, o art. 19 e o "caput" do art. 20
da Deliberação da Mesa nº 2.336, de 21 de agosto
de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
13 - (...)
IX -
acomodações hospitalares em padrão de conforto
superior ao previsto no credenciamento;
(...).
Art. 19
- Para atender ao disposto nesta deliberação, o
cadastramento de profissionais, o credenciamento de clínicas,
hospitais e empresas regem-se pelas normas contidas nos arts. 40, 42,
43, 44 e 45 da Deliberação da Mesa nº 1.864, de 31
de março de 2000.


Art. 20
- O beneficiário titular da assistência complementar de
que trata esta deliberação poderá requerer o
reembolso de despesas decorrentes de atendimentos e tratamentos
realizados por profissionais não cadastrados e por empresas,
clínicas e hospitais não credenciados.".


Art. 5º
- O Capítulo VIII da Deliberação da Mesa nº
2.336, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


"CAPÍTULO
VIII
Do
cadastramento e do credenciamento".


Art. 6º
- Eventual renovação de contrato em vigor na data de
publicação desta deliberação firmado com
pessoa jurídica para prestação de serviços
de assistência médico-hospitalar e odontológica
será feita mediante credenciamento, nos termos do art. 40 da
Deliberação da Mesa nº 1.864, de 2000.


Art. 7º
- Ficam revogados os arts. 36 e 41 da Deliberação da
Mesa nº 1.864, de 2000.


Art. 8º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, aos 17 de
fevereiro de 2009.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente

Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado
Weliton Prado, 3º-Vice-Presidente

Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado
Hely Tarqüínio, 2º-Secretário

Deputado
Sargento Rodrigues, 3º-Secretário





ANEXO I
(a que se
refere o art. 3º da Deliberação da Mesa nº ,
de de de )








BENEFÍCIO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR
                   DE REFERÊNCIA




Reembolso
                   médico-hospitalar para o beneficiário a que se
                   refere o art. 29, incisos II, III, IV e V
                   


Procedimentos
                   médico-hospitalares


Base -
                   Tabela Unidas/MG
Reembolso
                   de 70% do valor da tabela




Reembolso
                   odontológico para o beneficiário a que se referem o
                   art. 29, incisos II, III, IV e V, e o art. 30
                   


Diagnóstico
                   e tratamento


Base -
                   Tabela odontológica da Assembleia Legislativa do Estado de
                   Minas Gerais
Reembolso
                   de 70% do valor da tabela




Reembolso
                   médico-hospitalar para o beneficiário a que se
                   refere o art. 29, inciso I


Procedimentos
                   médico-hospitalares
Consultas


Base -
                   Tabela Unidas/MG
Reembolso
                   de 100% do valor da tabela
Reembolso
                   de até cinco vezes o valor da tabela




Reembolso
                   odontológico para o beneficiário a que se refere o
                   art. 29, inciso I


Diagnóstico
                   e tratamento


Base -
                   Tabela odontológica da Assembleia Legislativa do Estado de
                   Minas Gerais
Reembolso
                   de até duas vezes e meia o valor da tabela




Auxílio-enfermagem






Tabela
                   aprovada pela Mesa da Assembleia




Assistência
                   médico-hospitalar






Tabela
                   Unidas/MG




Assistência
                   odontológica






Tabela
                   odontológica da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
                   Gerais