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Decreto 47341, de 19/01/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a promoção pelos critérios alternados de
antiguidade e merecimento de policial civil, em caráter
excepcional.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e considerando:
o
decurso do prazo de que trata o § 2º do art. 94 da Lei
Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, que contém
a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, o regime jurídico dos integrantes das carreiras
policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da
PCMG, no tocante à realização dos processos de
promoção pelos critérios alternados de
antiguidade e merecimento não realizados desde o segundo
semestre do ano de 2015;
a
necessidade da regularização dos processos de promoção
no âmbito das carreiras dos Policiais Civis do Estado de Minas
Gerais;


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre a promoção,
em caráter excepcional, pelos critérios alternados de
antiguidade e merecimento de policial civil, previstos na Lei
Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, que contém
a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, o regime jurídico dos integrantes das carreiras
policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da
PCMG, referente aos processos de promoção não
realizados entre o segundo semestre de 2015 e o segundo semestre de
2017.


Art.
2º – Poderão ser promovidos pelo Governador, com
base nos critérios alternados de antiguidade e merecimento, os
policiais civis pertencentes às carreiras do Quadro de Pessoal
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –
cujos processos de promoção não foram realizados
entre o segundo semestre de 2015 e o segundo semestre de 2017, desde
que satisfeitos os requisitos previstos na Lei Complementar nº
129, de 2013.
§
1º – O Chefe de PCMG encaminhará ao Governador
listas de nomes de policiais civis que satisfazem os critérios
previstos para promoção por antiguidade em cada
carreira e nível.
§
2º – O Chefe da PCMG encaminhará ao Governador
listas de nomes de policiais civis que satisfazem os critérios
previstos para promoção por merecimento.


Art.
3º – Para as promoções excepcionais de que
trata este decreto, levar-se-ão em consideração
os critérios previstos nos termos do § 6º do art. 94
da Lei Complementar nº 129, de 2013, e o disposto neste decreto.
Parágrafo
único – Para a averiguação dos critérios
objetivos que levem em conta desempenho e capacitação
profissional, serão considerados:
I
– a aprovação em cursos de preparação
para chefia ou aperfeiçoamento promovidos pela Academia de
Polícia Civil ou qualquer outra instituição de
ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;
II
– o resultado satisfatório de avaliação
regular de desempenho realizada na forma da lei e do regulamento. 



Art.
4º – Na indicação a que se refere o §
2º do art. 2º, o Chefe da PCMG informará o
quantitativo de vagas disponíveis para as promoções
nos termos e limites da legislação.


Art.
5º – Os atos de promoção para o último
nível da carreira serão editados pelo Governador,
enquanto os demais, após realizada a escolha, pelo Chefe da
PCMG.


Art.
6º – As promoções a que se referem este
decreto surtirão efeitos a partir do dia da sua publicação
no Diário Oficial do Estado.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL