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Decreto 47927, de 27/04/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 13, de
5 de março de 2020, e ICMS 24, de 3 de abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O subitem 1.11 da Parte 6 do Anexo I do Regulamento
do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“






1


(...)




1.11


Sulfato
                   de Atazanavir


2933.39.99





”.


Art.
2º – O âmbito de aplicação da
substituição tributária 21.4 do Capítulo
21 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“




21.(...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
(...)
21.4
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                   Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
                   Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
                   Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de
                   Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina,
                   Sergipe, Tocantins (Convênio ICMS 213/17).





”
Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação:


I
– retroagindo seus efeitos a partir de 23 de março de
2020, relativamente ao art. 1º; 



II
– produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020,
relativamente ao art. 2º.


Belo
Horizonte, aos 27 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO