GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 064, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Vice-Governadoria do Estado, no valor de R$ 156.360,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000012000025 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Vice-Governadoria do Estado 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 156.360,00 (cento e
cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1300 - VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO
1301 - Gabinete do Vice-Governador
04 122 4005 4.005 - Apoio à Gestão e Coordenação do Governo
Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

156.360,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 573 1863 2.641 - Popularização da Ciência e Tecnologia
4 (00) - Investimentos

R$

156.360,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-03-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-03-2010.