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DECRETO 40863, de 04/01/2000 - Texto Original


Transfere, simbolicamente, a sede do Governo do Estado de Minas
Gerais para a Cidade de Pouso Alegre.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado, e
-
Considerando a emergência por que passa o Sul/Sudeste do
Estado, face a inesperado crescimento do regime pluviométrico
ocorrido,
-
Considerando que a necessidade inquestionável de imediata
assistência junto à população atingida
justifica a transferência temporária da sede do Governo
para a região,
-
Considerando que a Constituição Estadual, em seu artigo
61, inciso XVI, estabelece que a transferência temporária
da sede do Governo se dá através de lei aprovada pela
Assembléia legislativa e sancionada pelo Governador do Estado,
-
Considerando que o recesso constitucional do Poder Legislativo
impossibilita, na emergência, a aprovação da
citada lei, transferindo a sede do Governo,
- E
considerando que, para o efetivo cumprimento da competência
atribuída ao Estado pelo art. 133, inciso II, da Constituição
do Estado, torna-se mister a presença de fato do Governo
Estadual na região,


D E C R
E T A :


Artigo
único - Fica transferida, simbolicamente para a Cidade de
Pouso Alegre, pelo período de três dias a partir desta
data, a sede do Governo do Estado de Minas Gerais.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de janeiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos
Armando
Gonçalves Costa
Geraldo
Gomes Rezende
Ivair
Nogueira do Pinho
José
Augusto Trópia Reis
Luiz
Sávio de Souza Cruz
Manoel
da Silva Costa Júnior
Margareth
Spangler Andrade
Maria
Lúcia Cardoso
Maurício
Guedes de Mello
Mauro
Ribeiro Lopes
Murílio
de Avellar Hingel
Paulino
Cícero de Vasconcellos
Raúl
Décio de Belém Miguel
Ronaldo
Perim
Tilden
José Santiago