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Decreto com numeração especial 3, de 07/01/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Pará de Minas, de
7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Pará de
Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, terrenos situados no
Município de Pará de Minas, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme descrições
perimétricas e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Pará de Minas, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Pará de Minas.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 3, de 7 de janeiro
de 2016.)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– a Rede de Distribuição Rural de 7,97 kV que
será construída passando pela propriedade de João
Máximo Ribeiro, se inicia na coordenada 525886,7802180 e segue
por 69 m até a coordenada 0525816,7802189, onde se finaliza a
área embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão
de 69 m de comprimento por 15 m de largura totalizando uma área
de servidão de 1.035 m²;
II
– a Rede de Distribuição Rural de 7,97 kV que
será construída passando pela propriedade de José
Henrique de Lima, se inicia na coordenada 526004,7802212 e segue por
120 m até a coordenada 525894,7802179 onde faz um ângulo
de 24ºD, e segue por mais 8 m, até a coordenada
525886,7802180 onde se finaliza a área embargada. O trecho da
rede totaliza uma extensão de 128 m de comprimento por 15 m de
largura totalizando uma área de servidão de 1.920 m².