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DECRETO 46486, de 11/04/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O item 209 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“






209
209.1










209.2


Saída,
                        em operação interna, de alho in natura (código
                        0703.20.90 da NBM/SH).
Considera-se
                        alho in natura aquele que se conserva como foi colhido, sem
                        alteração de sua natureza, ou seja, que não
                        tenha sido submetido à industrialização,
                        exceto acondicionamento, conforme disposto no inciso II do art.
                        222 deste Regulamento.
A
                        isenção prevista neste item não se aplica ao
                        alho triturado com ou sem sal, à pasta de alho com ou sem
                        sal, ao alho descascado, a granel ou embalado em bandejas, ao alho
                        frito, ou granulado, ou desidratado, em pó ou em flocos.












(...)



  ”
(nr)




Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima