PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.686/2016
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão Extraordinária das Águas, atendendo a requerimento dos deputados Carlos Pimenta e Doutor Jean Freire, solicitam seja encaminhado à coordenadora da Secretaria-Executiva do Fhidro pedido de informações sobre a natureza, a finalidade e os valores dos recursos investidos nas obras das Bacias Hidrográficas do Rio Doce e do Rio Jequitinhonha, no período crítico da crise hídrica atual.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 5/2/2016 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual compete sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro – foi criado pela Lei nº 13.194, de 1999, mas somente com sua modificação total implementada pela Lei nº 15.910, de 2005, é que de fato passou a operar de forma mais regular. Em 2009, foi implementada importante alteração no Fhidro, a que determina que eventual superávit financeiro do fundo, ao final de cada exercício fiscal, será mantido em seu patrimônio, sendo autorizada sua utilização nos exercícios seguintes. Essa alteração foi crucial para garantir a permanência dos recursos financeiros no fundo ao final de cada ano, o que não acontecia anteriormente, permitindo aumentar substancialmente suas reservas financeiras para utilização naquilo que é o objetivo do Fhidro.
O pedido de informações foi direcionado à Secretaria-Executiva do Fhidro. Entretanto, analisando as competências de cada parte na Lei 15.910, entendemos que o pedido deveria ter sido dirigido ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a quem cabe, segundo o artigo 7º da lei citada, exercer as funções de gestor e de agente executor do Fhidro, bem como de mandatário do Estado para a liberação de recursos não reembolsáveis. Dessa forma, apresentamos, ao final, emenda ao requerimento redirecionando-o à autoridade devida.
A iniciativa da proposição encontra amparo no § 2º do art. 54 da Constituição do Estado, que assegura à Assembleia Legislativa o poder de encaminhar, por intermédio da Mesa, pedido escrito de informação a secretário de Estado. Ainda, conforme o disposto no art. 62, inciso XXXI, também da Constituição Estadual, cabe à Assembleia Legislativa fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Por sua vez, o Regimento Interno da Assembleia, em seu art. 79, VIII, "c", combinado com o art. 233, XII, corrobora o disposto na Carta Estadual, ao estabelecer que compete privativamente à Mesa, com posterior deliberação do Plenário, emitir parecer sobre "requerimento de informações às autoridades estaduais, somente o admitindo quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Assembleia Legislativa.".
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.686/2016, com a Emenda nº 1 a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Substitua-se no requerimento a expressão “à coordenadora da Secretaria Executiva do Fhidro” por “ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.”.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de agosto de 2016.
Braulio Braz, relator.