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Decreto 47813, de 27/12/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.762, de 20 de novembro de 2019, que dispõe
sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte adquirente
mineiro para a remissão de créditos tributários
relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as
quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o
disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º
do art. 155 da Constituição Federal, e na Lei
Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de
2017,


DECRETA:


Art.
1º – A ementa do Decreto nº 47.762, de 20 de novembro
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe
sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte adquirente
mineiro ou pelo substituto tributário, inclusive o localizado
em outra unidade da Federação, para a remissão
de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes
de operações para as quais tenham sido concedidos
benefícios em desacordo com o disposto na alínea “g”
do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição
Federal, e na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de
1975.”.


Art.
2º – O caput e o inciso II do § 2º do
art. 1º do Decreto nº 47.762, de 2019, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
1º – Para a remissão de créditos tributários
relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as
quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o
previsto na alínea “g” do inciso XII do § 2º
do art. 155 da Constituição Federal, e na Lei
Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, o
contribuinte adquirente mineiro ou o substituto tributário,
inclusive o localizado em outra unidade da Federação,
deverá observar o disposto neste decreto. 

§
2º – (...)
II
– não se aplica ao crédito tributário de
natureza diversa da prevista no caput, constante de um mesmo Processo
Tributário Administrativo – PTA.”.


Art.
3º – O caput do art. 2º do Decreto nº 47.762, de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
2º – Para os efeitos da remissão de que trata o
art. 1º, o requerente deverá protocolizar requerimento
específico para cada PTA, até o dia 31 de dezembro de
2020, na Advocacia-Geral do Estado – AGE, na Delegacia Fiscal a
que estiver circunscrito, na Delegacia Fiscal responsável pelo
lançamento do crédito ou, se estabelecido em outra
unidade da Federação, nos Núcleos de
Contribuintes Externos – NConext da Diretoria de Gestão
Fiscal da Superintendência de Fiscalização –
DGF/SUFIS, contendo:”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO