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Decreto 48390, de 29/03/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre a habilitação sanitária do estabelecimento
agroindustrial de pequeno porte. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.326,
de 24 de julho de 2006, no Decreto Federal nº 9.064, de 31 de
maio de 2017, e na Lei nº 19.476, de 11 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre a habilitação
sanitária do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte
de que trata a Lei nº 19.476, de 11 de janeiro de 2011.
Parágrafo
único – O disposto neste decreto não se aplica ao
estabelecimento agroindustrial de pequeno porte produtor de bebidas
caracterizadas nos normativos do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – Mapa.


Art.
2º – Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte
necessitam, para seu funcionamento, de habilitação
sanitária expedida nos termos da Lei nº 19.476, de 2011,
sendo condicionados à prévia inspeção e
fiscalização sanitária. 



Art.
3º – Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte
são classificados como:
I
– estabelecimentos de produtos de origem vegetal;
II
– estabelecimentos de produtos de origem animal, adicionados ou
não de produtos de origem vegetal;
III
– estabelecimentos mistos, que processam produtos de origem
animal e vegetal.
§
1º – Para fins de habilitação, os
estabelecimentos de que trata este artigo serão considerados
nas seguintes modalidades:
I
– unidade individual, quando pertencer a agricultor familiar ou
produtor rural;
II
– unidade coletiva, quando pertencer ou estiver sob gestão
de associação ou cooperativa de agricultores familiares
ou outra forma de organização de agricultores
familiares.
§
2º – A unidade coletiva será utilizada,
exclusivamente, pelos associados ou filiados da associação
ou cooperativa a que pertencer ou que a administrar.
§
3º – Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte
de produtos de origem vegetal reger-se-ão pelas normas da
Vigilância Sanitária e os estabelecimentos
agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal e de
origem mista estão sujeitos à inspeção e
à fiscalização previstas neste decreto.


Art.
4º – São órgãos e entidades de
controle e de defesa sanitária competentes para a expedição
da habilitação sanitária de que trata este
decreto:
I
– em se tratando de estabelecimento de produtos de origem
vegetal:
a)
a Secretaria de Estado de Saúde – SES;
b)
a secretaria, o órgão ou a entidade municipal
competente;
c)
a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – Seapa, por meio do Instituto Mineiro de
Agropecuária – IMA, conforme atribuições
legais outorgadas pelo Mapa;
II
– em se tratando de estabelecimento de produtos de origem
animal, adicionados ou não de produtos de origem vegetal,
ressalvadas as atribuições legais do Mapa:
a)
a Seapa, por meio do IMA;
b)
a secretaria, o órgão ou a entidade municipal
competente, com atribuição para o exercício do
controle e da defesa sanitária;
III
– em se tratando de estabelecimento misto, a competência
será exercida de forma independente pela Seapa, por meio do
IMA e pela SES.


Art.
5º – Para fins deste decreto, considera-se:
I
– agricultor familiar: pessoa física ou jurídica
definida na forma da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de
2006, e conforme o Decreto Federal nº 9.064, de 31 de maio de
2017, sendo:
a)
a pessoa física portadora da Declaração de
Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – DAP válida, até que seja concluída
a implementação do Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar – CAF;
b)
empreendimento familiar rural: empreendimento vinculado à
Unidade Familiar de Produção Agrária –
UFPA, instituído por pessoa jurídica e constituído
com a finalidade de produção, beneficiamento,
processamento, comercialização de produtos
agropecuários ou para prestação de serviços
de turismo rural, desde que formado exclusivamente por um ou mais
agricultores familiares com inscrição ativa no CAF;
c)
cooperativa singular da agricultura familiar: aquela que comprove que
o quadro de cooperados é constituído por, no mínimo,
cinquenta por cento de agricultores familiares com inscrição
ativa no CAF; 

d)
cooperativa central da agricultura familiar: aquela que comprove que
a soma dos agricultores familiares com inscrição ativa
no CAF constitua mais de cinquenta por cento do quantitativo de
cooperados pessoas físicas de cooperativas singulares; 

e)
associação da agricultura familiar: aquela que comprove
a totalidade das pessoas jurídicas associadas com inscrição
ativa no CAF e, no caso de pessoas físicas associadas, que
comprove que o quadro é constituído por mais da metade
de agricultores familiares com inscrição ativa no CAF;
f)
outras organizações da agricultura familiar: entidades
societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, e
outras formas de sociedade empresarial legalmente constituídas,
portadoras da DAP jurídica válida ou do documento legal
substitutivo, nos termos da legislação vigente, em
especial, as disposições da Lei Federal nº 4.504,
de 30 novembro de 1964;
II
– produtor rural: pessoa física ou jurídica,
proprietária ou não do imóvel, que desenvolve,
em área urbana ou rural, atividade agropecuária,
pesqueira ou silvicultural e extração de produtos
primários, vegetais ou animais, em caráter permanente
ou temporário, diretamente ou por intermédio de
prepostos, e que, nessa condição, por meio de um
estabelecimento agroindustrial de pequeno porte, agrega valor a sua
produção rural, desde que respeitados os seguintes
critérios: 

a)
a atividade agroindustrial deve constituir parte da atividade de
produção rural ou da fase do processo produtivo mais
abrangente e concorrer, nessa condição, em regime de
conexão funcional, para a consecução do objeto
do empreendimento, em um ou mais estabelecimentos, de modo que haja
interação entre as atividades próprias de
produção primária e agroindustrial;
b)
o faturamento total do empreendimento compreende todos os
estabelecimentos envolvidos nos processos próprios de produção
primária e agroindustrial e todas as atividades desenvolvidas
nesses estabelecimentos, não podendo ultrapassar o limite de
duas vezes o valor disposto no inciso I do art. 3º da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
III
– estabelecimento agroindustrial de pequeno porte:
estabelecimento de propriedade ou sob gestão de agricultor
familiar ou produtor rural, com área útil construída
de até 250 m² que produza, beneficie, prepare,
transforme, manipule, fracione, receba, embale, reembale,
acondicione, conserve, armazene, transporte, processe ou exponha à
venda, produtos de origem vegetal e animal, para fins de
comercialização, obedecidas as respectivas escalas de
produção;
IV
– cadastro: habilitação sanitária
transitória concedida ao estabelecimento agroindustrial de
pequeno porte que processe produto de origem animal, em
funcionamento, cuja produção não ofereça
riscos à saúde pública, para concluir as
exigências necessárias à obtenção
do registro, por prazo de até três anos, desde que
durante esse período o estabelecimento cumpra com os
compromissos firmados e as exigências do IMA;
V
– registro de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno
porte: ato privativo do IMA destinado a conceder o direito de
funcionamento do estabelecimento de produtos que desenvolva, no
âmbito da sua competência, as atividades previstas neste
decreto;
VI
– termo de compromisso: documento que registra o acordo firmado
entre o órgão de serviços de inspeção
sanitária competente e o produtor, no qual constam as
exigências estabelecidas para habilitação
sanitária, em um prazo determinado, sem prejuízo de
outras exigências que venham a ser determinadas;
VII
– Manual de Boas Práticas de Fabricação:
documento que descreve as operações realizadas pelo
estabelecimento para garantir a qualidade dos alimentos;
VIII
– Programa de Autocontrole: programa desenvolvido, implantado,
mantido e monitorado por cada estabelecimento, visando assegurar a
qualidade higiênico-sanitária dos seus produtos;
IX
– rotulagem: inscrição, legenda, imagem e matéria
descritiva ou gráfica escrita, impressa, estampada, gravada,
gravada em relevo, litografada ou colada sobre a embalagem do
produto.
§
1º – O produtor rural de que trata o inciso II poderá
adquirir de terceiros parte da produção rural a ser
beneficiada, processada ou industrializada em seu estabelecimento
agroindustrial de pequeno porte.
§
2º – Os estabelecimentos, cujas atividades se restrinjam à
produção primária e nos quais não haja
nenhum tipo de beneficiamento ou transformação do
produto não se incluem no conceito estabelecido no inciso III.
§
3º – Vestiários, sanitários, escritórios,
refeitórios, caldeiras, salas de máquinas, estações
de tratamento de água de abastecimento e esgoto, áreas
de descanso, áreas de circulação externa, áreas
de projeção de cobertura da recepção e
expedição e áreas de lavagem externa de
caminhões não serão considerados para fins de
cálculo da área útil do estabelecimento
agroindustrial de pequeno porte de que trata o inciso III.


Art.
6º – A habilitação sanitária do
estabelecimento agroindustrial de pequeno porte compreende o cadastro
ou o registro do estabelecimento e de seus produtos ou o alvará
sanitário do estabelecimento.
Parágrafo
único – A habilitação sanitária
poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou cancelada
pelos órgãos competentes.


Art.
7º – Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte
que processam produtos de origem vegetal e os mistos, sujeitos ao
controle e à fiscalização sanitária dos
órgãos da saúde, terão alvará
sanitário expedido pela autoridade sanitária
competente, municipal ou estadual.
Parágrafo
único – O processo de licenciamento sanitário dos
estabelecimentos de que trata este artigo será instruído
em conformidade com a classificação de risco vigente e
os documentos necessários a sua instrução são
os previstos nas normas sanitárias vigentes.


Art.
8º – Cabe à autoridade sanitária competente
do órgão de serviços de inspeção
sanitária estadual avaliar a documentação para
instrução dos procedimentos de licenciamento do
estabelecimento agroindustrial de pequeno porte que processe produto
de origem mista. 

Parágrafo
único – O processo de licenciamento de que trata o caput
tramitará, conforme o caso:
I
– nas Coordenadorias Regionais do IMA, para estabelecimentos de
produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos de
origem vegetal;
II
– nos serviços de vigilância sanitária das
secretarias municipais de saúde ou nas regionais de saúde
do Estado, para produtos de origem vegetal.


Art.
9º – Será exigida a prévia aprovação
do órgão de serviços de inspeção
sanitária competente para a execução de
alteração, acréscimo, ampliação,
reforma ou construção nas edificações,
nos equipamentos e nos processos de fabricação do
estabelecimento agroindustrial de pequeno porte habilitado.


Art.
10 – É vedada a realização de inspeção
e fiscalização por mais de um órgão
governamental em um mesmo estabelecimento, caracterizando-se como
duplicidade de inspeção e fiscalização
sanitária.
Parágrafo
único – Não são consideradas duplicidade a
inspeção e a fiscalização realizadas pelo
IMA e pela Vigilância Sanitária, no âmbito de suas
competências, nos estabelecimentos mistos, que processam
produtos de origem animal e vegetal.


Art.
11 – O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte é
responsável por garantir a qualidade e a inocuidade de seus
produtos e pelos danos que seus produtos vierem a causar. 



Art.
12 – São responsáveis pelas atividades no
estabelecimento agroindustrial de pequeno porte, sem prejuízo
dos casos em que há previsão legal para
responsabilidade técnica:
I
– o agricultor familiar ou o produtor rural, devidamente
capacitado;
II
– o responsável legal indicado pela associação
ou cooperativa;
III
– o profissional reconhecido pelo conselho de classe.
Parágrafo
único – Para fins deste decreto, entende-se como
capacitado, o produtor rural ou o agricultor familiar que comprove a
participação em cursos de boas práticas de
fabricação, ministrados pela Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
Emater-MG ou por outras entidades competentes.


Art.
13 – O IMA estabelecerá por meio de regulamento a
documentação necessária para efetivação
do cadastro dos estabelecimentos de produtos de origem animal.


Art.
14 – O cadastro terá validade máxima de três
anos, enquanto mantidas as condições
higiênico-sanitárias e ambientais verificadas pelos
órgãos competentes ao tempo da concessão e
cumpridas as medidas firmadas em termo de compromisso.
§
1º – O cadastro não será concedido quando
verificados riscos à saúde pública ou ausência
de documentos exigidos pelo órgão competente.
§
2º – Os estabelecimentos classificados como queijaria,
entreposto de laticínios e frigoríficos são
regidos por legislação específica.


Art.
15 – O interessado deve requerer a vistoria para verificação
das condições estruturais, incluindo instalações,
equipamentos e condições higiênico-sanitárias,
para iniciar o cadastro do estabelecimento agroindustrial de pequeno
porte.


Art.
16 – O registro será concedido ao estabelecimento
agroindustrial de pequeno porte em funcionamento, habilitado na
modalidade cadastro, que cumprir todos os requisitos firmados em
termo de compromisso e outras exigências sanitárias. 

Parágrafo
único – O estabelecimento que tiver seu registro
deferido fica obrigado a apresentar ao IMA análises
físico-químicas e microbiológicas dos produtos
autorizados, no prazo de trinta dias a contar de seu registro.


Art.
17 – Os órgãos competentes expedirão
demais normas para a regulamentação do registro dos
estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário. 



Art.
18 – O estabelecimento registrado não poderá ser
vendido, arrendado ou locado, sem que, concomitantemente, seja feita
junto ao IMA a competente transferência de responsabilidade do
registro para a nova firma.


Art.
19 – Compete ao adquirente, a qualquer título, promover
a alteração de titularidade junto ao IMA, apresentando
a respectiva documentação comprobatória.
§
1º – Na hipótese em que o comprador, o arrendatário
ou o locatário se negar a promover a transferência, o
vendedor, o arrendante ou o locador deverá comunicar
imediatamente ao IMA, por escrito, os motivos da recusa. 

§
2º – Nos casos em que o vendedor, o arrendante ou o
locador tiver feito a comunicação a que se refere o §
1º e o comprador, o arrendatário ou o locatário
não tiver apresentado, no prazo de trinta dias, os documentos
necessários à transferência do estabelecimento,
será cassado seu respectivo registro até que seja
cumprida a exigência legal.
§
3º – O novo titular do estabelecimento é obrigado a
cumprir todas as exigências formuladas ao anterior
proprietário.


Art.
20 – É de responsabilidade dos proprietários de
estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte:
I
– cumprir todas as obrigações exigidas pelas
autoridades competentes;
II
– fornecer, em caráter excepcional e quando necessário,
funcionários para auxiliar a execução dos
trabalhos de inspeção, os quais integrarão a
equipe técnica sob coordenação exclusiva da
inspeção estadual local;
III
– avisar antecipadamente, no prazo mínimo de doze horas,
sobre a realização de quaisquer trabalhos nos
estabelecimentos sob inspeção estadual permanente,
mencionando sua natureza, hora de início e de provável
conclusão;
IV
– informar ao IMA sobre a paralisação e o
reinício das atividades;
V
– providenciar material adequado para a coleta e o transporte
de amostras para o laboratório;
VI
– manter locais apropriados para recebimento e guarda de
matérias-primas e produtos que necessitem de reinspeção;
VII
– manter locais apropriados para sequestro de carcaças
ou partes de carcaça, matérias-primas e produtos
suspeitos de falsificação, adulteração ou
fraude;
VIII
– providenciar, quando solicitado pelo órgão de
serviços de inspeção sanitária
competente, substâncias apropriadas para desnaturação
de produtos condenados;
IX
– dispor de instalações, equipamentos,
utensílios, materiais e reagentes necessários, conforme
atos normativos próprios, para análise de água,
materiais ou produtos;
X
– dispor de funcionário responsável pelas
atividades, conforme legislação vigente, na direção
dos trabalhos de natureza higiênico-sanitária e
tecnológica dos estabelecimentos de produtos de origem animal,
independentemente de sua capacidade de produção,
comunicando ao IMA sobre as eventuais substituições;
XI
– garantir livre acesso dos servidores do IMA às
instalações do estabelecimento para a realização
dos trabalhos de inspeção, fiscalização,
supervisão, auditoria, colheita de amostras, verificação
de documentos ou outros procedimentos de inspeção
previstos neste decreto;
XII
– elaborar, desenvolver, implantar e monitorar o Manual de Boas
Práticas de Fabricação e o Programa de
Autocontrole, compatíveis com o porte, a atividade e o grau de
risco do empreendimento; 

XIII
– realizar ou solicitar, imediatamente, o recolhimento dos
produtos elaborados pelo estabelecimento e eventualmente expostos à
venda, quando constatado desvio no controle de processo que possa
incorrer em risco à saúde ou aos interesses do
consumidor, conforme a legislação vigente;
XIV
– assegurar a realização, de forma higiênica,
de todas as etapas de fabricação dos produtos de origem
animal.


Art.
21 – Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte
deverão cumprir as normas higiênico-sanitárias
dispostas nas normas técnicas vigentes. 



Art.
22 – Nos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte sob
inspeção estadual é permitida apenas a entrada
de matérias-primas procedentes de estabelecimentos registrados
no Serviço de Inspeção Federal, no Serviço
de Inspeção Estadual ou em outro serviço de
inspeção, desde que haja reconhecimento da equivalência
dos respectivos serviços junto ao Mapa, conforme o disposto na
legislação específica do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária –
Suasa.


Art.
23 – Todo estabelecimento que produza, processe, manipule,
armazene ou comercialize produtos de origem animal deve conceder, em
qualquer momento, livre acesso aos funcionários dos serviços
oficiais de inspeção e fiscalização no
exercício de suas atividades funcionais. 



Art.
24 – Os estabelecimentos da agroindústria de pequeno
porte somente poderão realizar comércio intermunicipal
com produtos de origem animal se possuírem a habilitação
sanitária junto ao IMA ou em Serviços de Inspeção
Municipal, individual ou na forma de consórcios, que tenham
equivalência ao Serviço de Inspeção
Estadual e façam a adesão ao sistema unificado de saúde
animal.


Art.
25 – O estabelecimento processador de produtos de origem animal
deverá atender normas específicas dispostas nos atos
normativos vigentes sobre localização, instalação,
equipamento e critérios referentes à água de
abastecimento. 



Art.
26 – As matérias-primas, os produtos de origem animal
prontos para consumo e qualquer substância utilizados em sua
elaboração são sujeitos a análises
físico-químicas, toxicológicas, microbiológicas
e tecnológicas.
§
1º – O órgão de serviços de inspeção
sanitária estadual, sempre que necessário, remeterá
para análises laboratoriais as amostras de matérias-primas,
ingredientes, produtos acabados e água.
§
2º – A análise laboratorial oficial fiscal será
realizada em laboratório oficial, sem ônus para o
proprietário do estabelecimento.
§
3º – A contraprova da análise laboratorial, a ser
realizada em laboratório oficial, será requerida e
custeada pelo proprietário do estabelecimento.


Art.
27 – O IMA poderá coletar amostra de produto de origem
animal para análise laboratorial, com ônus para o
estabelecimento, conforme atos normativos aplicáveis.


Art.
28 – O Estado poderá custear análise de rotina
nos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, individual ou
coletivo, de agricultor familiar, mediante disponibilidade
orçamentária e normas complementares.


Art.
29 – O estabelecimento deve realizar e custear, periodicamente,
análises físico-químicas e microbiológicas
de seus produtos para efeito de controle de qualidade, conforme
previsto em seus programas de autocontrole, em laboratório de
sua preferência ou em laboratório oficial ou credenciado
pelo IMA, mantendo registros auditáveis que comprovem a sua
efetiva realização.


Art.
30 – Os produtos das agroindústrias de pequeno porte
devem obedecer aos padrões higiênico-sanitários,
físico-químicos e microbiológicos estabelecidos
na legislação vigente.


Art.
31 – O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deverá
manter disponíveis para o órgão de serviços
de inspeção sanitária estadual os registros
auditáveis da execução dos programas de
autocontrole. 



Art.
32 – O estabelecimento processador de produtos de origem animal
deverá atender aos atos normativos vigentes sobre rotulagem e
embalagem.


Art.
33 – O descumprimento do disposto neste decreto e na legislação
vigente sujeita o infrator, isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo
das sanções de natureza civil e penal, às
penalidades e às disposições previstas na Lei nº
19.476, de 2011, notadamente nos arts. 22-A a 22-I. 



Art.
34 – São infrações sujeitas à
penalidade de multa, conforme previsto no inciso III do art. 22-A da
Lei nº 19.476, de 2011, nos casos não compreendidos nas
penalidades de advertência e pena educativa:
I
– permitir a permanência de funcionários que não
possuam carteira de saúde ou documento equivalente expedido
pela autoridade competente;
II
– permitir a presença de funcionários sem
vestimenta adequada no interior da área de processamento, nos
termos de regulamento;
III
– deixar de enviar o relatório mensal de produção
e comercialização;
IV
– ultrapassar a capacidade máxima de fabricação
e armazenagem;
V
– deixar de notificar o IMA ou o comprador, o locatário
ou o arrendatário sobre a transferência ou a mudança
de proprietário, locatário ou arrendatário do
estabelecimento agroindustrial de pequeno porte, em razão de
sua alienação, locação ou arrendamento;
VI
– expedir produtos sem rótulos ou com rótulos não
registrados pelo IMA;
VII
– desobedecer ou deixar de observar as exigências
sanitárias relativas ao funcionamento e à higiene do
estabelecimento, dos equipamentos, dos utensílios e dos
trabalhos de manipulação e de preparo da matéria-prima
e da fabricação dos produtos;
VIII
– deixar de cumprir os prazos determinados nos programas de
autocontrole e nos documentos expedidos pelo IMA, relativos a planos
de ação, às fiscalizações, às
autuações, às intimações ou às
notificações;
IX
– prestar falsa ou inexata declaração perante o
IMA referente à quantidade, à qualidade e à
procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos
produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou
indiretamente, seja de interesse do órgão de serviços
de inspeção sanitária estadual ou do consumidor;
X
– omitir elementos informativos sobre a formulação
do produto e a tecnologia do processo de fabricação;
XI
– manter matéria-prima, ingredientes e produtos
armazenados em condições inadequadas;
XII
– construir, ampliar ou reformar as instalações
sem a prévia aprovação dos projetos pelo IMA;
XIII
– expedir produto em condições inadequadas,
alterando suas características físico-químicas e
microbiológicas, sua integridade, qualidade e inocuidade;
XIV
– elaborar produtos em desacordo com os regulamentos técnicos
específicos ou com os processos de fabricação
aprovados pelo IMA;
XV
– deixar de realizar as análises necessárias para
o controle de qualidade da matéria-prima e do produto final, e
o controle sanitário do rebanho, conforme regulamentação;
XVI
– deixar de descrever ou implementar os programas de
autocontrole;
XVII
– deixar de participar de cursos relativos a boas práticas
agroindustriais;
XVIII
– deixar de realizar a cloração e o controle de
qualidade da água utilizada nas atividades dos
estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte;
XIX
– dificultar a ação dos servidores do IMA no
exercício de suas funções, com a finalidade de
retardar, impedir, restringir ou burlar a atividade de fiscalização;
XX
– desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar
subornar servidor do IMA;
XXI
– elaborar ou disponibilizar produtos que representem risco à
saúde pública ou que sejam impróprios para o
consumo;
XXII
– utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou
parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou
embalagem apreendidos pelo IMA e mantidos sob a guarda do
estabelecimento;
XXIII
– fraudar documentos oficiais, rótulos, chancelas e
outros registros sujeitos à verificação pelo
IMA;
XXIV
– utilizar matéria-prima e produtos condenados ou deixar
de descartar matéria-prima, ingredientes e embalagens que
possam significar perigo ou risco à saúde;
XXV
– adulterar, fraudar ou falsificar matéria-prima,
ingredientes ou produtos;
XXVI
– utilizar produtos com prazo de validade vencido, sobrepor aos
produtos novas datas depois de expirado o prazo ou data posterior a
sua data de fabricação;
XXVII
– ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos
oficiais, rótulos e embalagens.
§
1º – Na aplicação da multa deverão
ser observados os critérios estabelecidos nos arts. 22-C e
22-D da Lei nº 19.476, de 2011.
§
2º – A aplicação da penalidade de multa não
isenta o infrator de cumprir a obrigação desrespeitada,
devendo o IMA definir, se for o caso, prazo para o seu cumprimento. 

§
3º – Descumprido o prazo de que trata o § 2º sem
o cumprimento da obrigação imposta, o IMA autuará
novamente o infrator e submeterá ao Diretor-Geral a
necessidade de suspender a inspeção estadual e cassar o
registro.


Art.
35 – Para efeitos da penalidade de apreensão e
inutilização de matérias-primas, produtos,
embalagens ou rótulos de que trata o inciso IV do art. 22-A da
Lei nº 19.476, de 2011, consideram-se falsificados, adulterados
ou fraudados: 

I
– matérias-primas, produtos, embalagens e rótulos
com denominações diversas daquelas previstas na
legislação pertinente, em especial, no registro de
produtos junto à Gerência de Inspeção de
Produtos de Origem Animal – GIP;
II
– matérias-primas, produtos elaborados, fracionados ou
reembalados, expostos ou não ao consumo, embalagens e rótulos
com aparência e características gerais de outro produto
registrado junto à GIP;
III
– matérias-primas ou produtos que tenham sido elaborados
de espécie diferente da declarada no rótulo ou
divergente da indicada em seu registro;
IV
– matérias-primas ou produtos que não tenham sido
processados da forma especificada em seu registro, expostos ou não
ao consumo, e que estejam indicados como produto processado;
V
– matérias-primas, produtos e embalagens que sofram
alterações quanto ao prazo de validade ou que não
atendam às especificações referentes à
natureza ou à origem indicadas na rotulagem;
VI
– matérias-primas ou produtos que tenham sido privados
parcial ou totalmente de seus componentes característicos, em
razão da substituição por outros inertes ou
estranhos e que não atendam ao disposto na legislação
específica;
VII
– matérias-primas ou produtos com adição
de ingredientes, de aditivos, de coadjuvantes de tecnologia ou de
substâncias, com o objetivo de dissimular ou de ocultar
alterações, deficiências de qualidade ou defeitos
na elaboração, ou de aumentar o volume ou o peso do
produto; 

VIII
– matérias-primas ou produtos elaborados ou
comercializados em desacordo com a tecnologia, com o processo de
fabricação registrado ou estabelecido em normas
complementares, mediante supressão, abreviação
ou substituição de etapas essenciais para sua qualidade
ou identidade.


Art.
36 – O auto de infração será lavrado e
instruído nos termos de regulamento. 



Art.
37 – O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte que
interromper seu funcionamento por período superior a seis
meses somente poderá reiniciar as atividades após a
inspeção prévia de suas dependências,
instalações e seus equipamentos, observada a
sazonalidade das atividades industriais.


Art.
38 – Será cancelado o registro do estabelecimento
agroindustrial de pequeno porte que for interditado por inexistência
de condições higiênico-sanitárias,
adulteração, falsificação ou fraude de
produto e que não tenha sanado o motivo da interdição
no prazo de doze meses.
§
1º – O cancelamento do registro ensejará a
apreensão da rotulagem e o recolhimento de materiais
pertencentes ao IMA, documentos, lacres e carimbos oficiais, além
da inutilização de todo o material com a chancela
oficial de inspeção.
§
2º – O cancelamento do registro será oficialmente
comunicado às autoridades competentes do Estado, e, quando for
o caso, à autoridade federal, na pessoa do chefe do órgão
de serviços de inspeção sanitária
competente.


Art.
39 – Na hipótese de não serem atendidas as
medidas firmadas no termo de compromisso, no prazo de três
anos, o estabelecimento agroindustrial de pequeno porte terá
seu cadastro cancelado, os materiais com a chancela oficial de
inspeção inutilizados, observado, ainda, o disposto no
art. 37. 



Art.
40 – Fica revogado o Decreto nº 45.821, de 19 de dezembro
de 2011.


Art.
41 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO