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DECRETO 44020, de 03/05/2005 de 03/05/2005 (Texto Original)


Contém o Regulamento do Programa de Apoio Creditício ao
Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do
Estado de Minas Gerais - FUNDESE - GERA MINAS.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.396, de 6 de
janeiro de 1994,


DECRETA:


Art. 1º
O Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas
Gerais - FUNDESE - GERA MINAS, de que trata o inciso I do art. 1º
do Decreto nº 44.016, de 26 de abril de 2005, passa a reger-se
por este Decreto.


Art. 2º
O FUNDESE - GERA MINAS tem como objetivo dar suporte creditício
à microempresa, à empresa de pequeno porte e à
cooperativa enquadradas em regime tributário simplificado e
diferenciado instituído por lei, com recursos do Fundo de
Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas
Gerais - FUNDESE, observado seu Regulamento aprovado pelo Decreto n.º
44.016, de 2005.


Art. 3º
Poderão ser beneficiárias de financiamento no âmbito
do FUNDESE - GERA MINAS:
I - as
microempresas e empresas de pequeno porte definidas respectivamente
nos termos dos incisos I e II do art. 2º da Lei n.º 15.219,
de 7 de julho de 2004; e


II - as
cooperativas definidas no art. 17 da Lei n.º 15.219, de 2004.


§
1º A concessão do financiamento está condicionada
à comprovação, por parte do proponente, do
depósito em favor do FUNDESE de, pelo menos, 3 (três)
doações até a data do protocolo do pedido de
financiamento, nos termos do art. 21 da Lei n.º 15.219, de 2004.


§
2º Fica dispensada a condição estabelecida no §
1º no caso de microempresas ou empresas de pequeno porte que
comprovem:


I - sua
caracterização como desonerada do ICMS, nos termos do
art. 13 da Lei n.º 15.219, de 7 de julho de 2004;


II -
sua condição de sujeita ao regime de substituição
tributária;


III - a
não efetuação do referido depósito pelo
fato de este não alcançar o valor mínimo exigido
pelo § 1o do art. 21 da Lei nº 15.425, de 30 de dezembro de
2004.



Art. 4º
Constituem requisitos para o enquadramento no Programa:


I -
protocolo de pedido de financiamento, efetivado pela ordem de
entrada, no Agente Financeiro;
II -
apresentação de documento hábil que comprove o
enquadramento do proponente no regime tributário simplificado
e diferenciado instituído por lei, nos termos solicitados pelo
Agente Financeiro;


III -
apresentação, quando couber; de documento que comprove
a doação do proponente para o FUNDESE, nos termos
solicitados pelo Agente Financeiro;


IV -
apresentação de documento hábil que comprove a
regularidade do proponente nos âmbitos fiscal, previdenciário
e ambiental; e
V -
análise favorável de viabilidade do pedido de
financiamento, a cargo do Agente Financeiro.


Art. 5º
Os recursos do Programa FUNDESE - GERA MINAS serão utilizados
para financiamento do capital de giro, de investimentos fixos e de
investimentos mistos, entendida esta última modalidade como
investimentos fixos acrescidos do capital de giro associado,
observados os critérios e condições gerais
definidos nos incisos seguintes e também nos arts. 6º e
7º conforme a modalidade de financiamento adotada.


I - as
operações terão valor mínimo de
R$3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$500.000,00
(quinhentos mil reais);


II - as
operações no valor de até R$25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) serão adotadas apenas para financiamento do
capital de giro;


III -
as operações em valor superior a R$25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), observados os limites máximos definidos no
inciso I deste artigo e no inciso I do art. 6º, poderão
ser adotadas em qualquer das modalidades definidas no caput;


IV - o
financiamento, em qualquer das modalidades, somente serão
concedidos à empresa que comprovar estar em atividade há
pelo menos 6 (seis) meses da data do protocolo do pedido de
financiamento;


V - o
financiamento concedido em qualquer das modalidades observará
as seguintes condições gerais:


a) a
taxa de juros será de 12% a.a. (doze por cento ao ano), nela
incluída a comissão do agente financeiro de 3% a.a.
(três por cento ao ano), cobrados de forma e periodicidade
definidas pelo Agente Financeiro;


b) o
reajuste monetário será equivalente a variação
total do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, com redutor de 100% (cem por cento);


c) a
taxa de abertura de crédito será de 1% (um por cento)
sobre o valor do financiamento, descontada, no ato da liberação
da primeira ou única parcela, e creditada a favor do Agente
Financeiro, para pagamento das despesas de processamento e de tarifas
bancárias do Programa, podendo ser considerada item
financiável no âmbito do Programa;


VI -
serão exigidas garantias reais ou fidejussórias,
isoladas ou cumulativas, a critério do Agente Financeiro; e


VII -
as liberações relativas aos contratos firmados
dar-se-ão segundo a ordem de protocolo dos pedidos de
financiamentos em condições de receber os recursos,
respeitada a disponibilidade de caixa do FUNDESE - GERA MINAS.


Art. 6º
O financiamento do capital de giro observará as seguintes
condições específicas, sem prejuízo do
disposto no art. 5º:


I - não
poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do
faturamento contábil dos últimos 12 ( doze) meses ou
anualizados, anteriores à data do protocolo do pedido de
financiamento, limitados também ao valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais); e


II - o
prazo total será de no máximo 24 (vinte e quatro)
meses, incluída a carência, que será de até
3 (três) meses, a critério do Agente Financeiro.


Art. 7º
O financiamento do investimento fixo ou de investimento misto
observará as seguintes condições específicas,
sem prejuízo do disposto no art. 5º:
I -
será limitado a 80% (oitenta por cento) do valor total do
projeto;
II -
para efeito do cálculo do valor total do projeto, considera-se
o somatório dos investimentos fixos a realizar, dos
investimentos fixos comprovadamente realizados nos seis meses
anteriores à data do protocolo do pedido de financiamento, a
critério do Agente Financeiro, e o capital de giro associado
conforme disposto no inciso III;


III - o
valor da parcela de financiamento destinada ao capital de giro
associado será equivalente a até 50% (cinqüenta
por cento) do investimento fixo realizado e a realizar calculado
conforme o disposto no inciso II;


IV - a
contrapartida em recursos próprios do beneficiário, que
será de pelo menos 20% (vinte por cento) do valor total do
projeto;


V - o
valor total financiado não poderá ultrapassar 25%
(vinte e cinco por cento) do faturamento contábil dos últimos
12 meses ou anualizados, anteriores à data do protocolo do
pedido de financiamento, sem prejuízo do disposto nos incisos
I, II e III deste artigo; e


VI - o
prazo total será de:
a) em
financiamento de mais de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) até
R$100.000,00 (cem mil reais): prazo total de até 36 (trinta e
seis) meses, incluídos até 6 (seis) meses de carência;
b) em
financiamento acima de R$100.000,00 (cem mil reais): prazo total de
até 60 (sessenta) meses, incluídos até 12 (doze)
meses de carência.


Parágrafo
único. Os itens dos investimentos fixos passíveis de
financiamento no âmbito do FUNDESE - GERA MINAS serão
definidos pelo Agente Financeiro.


Art. 8º
Poderá ser concedido novo financiamento no âmbito do
FUNDESE - GERA MINAS para beneficiário com contrato em vigor
no âmbito de qualquer programa com recursos do FUNDESE, desde
que:
I - o
beneficiário não tenha incorrido em inadimplemento
técnico ou financeiro durante a vigência do contrato;
II - já
tenha sido cumprido, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento)
do prazo contratual; e
III - o
valor do novo contrato somado ao saldo devedor remanescente do
contrato em vigor não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por
cento) do faturamento, devidamente comprovado, dos últimos 12
meses do estabelecimento objeto do financiamento.
Parágrafo
único. Para efeitos do disposto no inciso I, considera-se como
inadimplemento financeiro o atraso de prestações de
pagamento superior a 90 (noventa) dias.


Art. 9º
No caso de inadimplemento de suas obrigações, ao
beneficiário do Programa FUNDESE - GERA MINAS, serão
aplicadas as sanções e penalidades previstas nos arts
7º, 8º e 9º do Regulamento do FUNDESE de que trata o
Decreto n.º 44.016, de 2005.


Parágrafo
único. Sem prejuízo das penalidades previstas nos arts
7º, 8º e 9º do Decreto n.º 44.016, de 2005, no
caso de inadimplemento, o beneficiário e seus coobrigados
serão impedidos de obter novo financiamento do FUNDESE - GERA
MINAS por um período mínimo de 6 (seis) meses, contados
da data de quitação final da dívida, prazo este
que se amplia para 3 (três) anos no caso de ter havido execução
judicial.


Art.
10. O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, na
condição de gestor, agente financeiro, mandatário
do Estado e de ordenador de despesas do FUNDESE terá as
atribuições respectivas definidas nos arts. 11 e 12 do
Decreto nº 44.016, de 2005.


§
1º Fica o BDMG autorizado a proceder a atualização
monetária dos valores definidos nos incisos I, II e III do
art. 5º e I do art. 6º, com periodicidade mínima de
12 (doze) meses, limitada a atualização a 100% (cem por
cento) da variação acumulada do IPCA no período,
dando a devida publicidade à alteração dos
valores.


§
2º O BDMG dará a devida publicidade à atualização
dos limites de enquadramento das microempresas, pequenas empresas e
cooperativas beneficiárias do Programa, tão logo sejam
corrigidos e divulgados pela Secretaria de Estado de Fazenda,
conforme previsto no art. 26 da Lei n.º 15.219, de 2004.
Art.
11. As competências dos demais agentes da administração
do FUNDESE - GERA MINAS são as definidas no Decreto nº
44.016, de 2005.


Art.
12. Normas operacionais complementares, quando necessárias,
serão estabelecidas em normativos internos do BDMG.
Art.
13. Os índices de atualização monetária,
adotados neste Decreto, poderão ser substituídos por
outros na eventualidade de sua extinção ou de
determinação federal, inclusive nos casos de contratos
em vigor.
Art.
14. Este decreto entra em vigor em na data de sua publicação.
Parágrafo
único. Ficam ratificados os atos praticados desde 1º de
janeiro de 2005, conforme o disposto no art. 3º.
Art.
15. Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 41.214, de 17 de agosto de 2000; e
II - o
Decreto nº 42.005, de 5 de outubro de 2001.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman
Wilson
Nélio Brumer