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Decreto 47423, de 04/06/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O item 41 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“






41













41.1










(...)

41.12










(...)

41.14



(...)

b)
                        mercadoria destinada a integrar o ativo imobilizado promovida por
                        estabelecimento classificado nas Divisões 05 a 33 e 61 e
                        nos códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01,
                        5920-1/00, 5811- 5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00
                        ou 9512-6/00 da CNAE, para emprego pelo próprio importador
                        em processo de extração mineral, industrialização
                        ou na prestação de serviço de comunicação,
                        conforme o caso.

(...)

a)
                        o contribuinte, em seu requerimento, observado o disposto no
                        Capítulo V do Decreto nº 44.747, de 3 de março
                        de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos
                        Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), informará
                        o seu código na CNAE;

(...)

O
                        diferimento de que trata a alínea “b” deste
                        item poderá ser autorizado mediante regime especial
                        concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver
                        circunscrito o contribuinte, observado o seguinte:

a)
                        o contribuinte, observado o disposto no Capítulo V do RPTA,
                        informará o seu código na CNAE em seu requerimento e
                        o instruirá com:

(...)

O
                        contribuinte, a cada importação, deverá
                        dirigir-se à Delegacia Fiscal de sua circunscrição,
                        ou repartição fazendária estadual localizada
                        em recinto aduaneiro, para aposição de visto fiscal
                        no documento Guia para Liberação de Mercadoria
                        Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS.




”.
Art.
2º – Ficam revogadas as alíneas “b” e
“c” do subitem 41.12 e o subitem 41.17 da Parte 1 do
Anexo II do RICMS.


Art.
3º – A exigência de regime especial de que trata o
subitem 41.12 da Parte 1 do Anexo II do RICMS não se aplica
aos requerimentos de autorização de diferimento ainda
não deliberados, desde que protocolizados até o dia
anterior ao da publicação deste decreto.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2018; 230° da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL