ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.646 DE 31 DE JULHO DE 2017
Disciplina o processo de criação, organização e
supressão dos distritos no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O território dos municípios poderá ser dividido para fins administrativos em
distritos.
§ 1º - A criação, organização e supressão de distritos, far-se-á por lei municipal, obedecidos
os requisitos previstos nesta lei e dependerá de consultas prévias às populações, diretamente
interessadas.
§ 2º - Em cada Distrito será instituído um Conselho Distrital de representantes da População,
eleitos pelos moradores da localidade, o qual participará do planejamento, execução, fiscalização e
controle dos serviços e atividades do Poder Executivo no âmbito do Distrito, assegurando-lhe pleno
acesso a todas as informações que necessitar.
§ 3º - São condições para que um território possa se constituir em Distrito:
Ipopulação e eleitorado não inferiores à quinta parte do que for exigida para a criação
do Município;
II existência, na sede, de pelo menos cinquenta moradas, prédios para escola pública,
um centro de saúde e terreno destinado a cemitério;
III - pertencer a mais de um proprietário ou ser do domínio municipal a área onde se situe
a sede do Distrito;
IV - delimitação da área, com as respectivas divisas, não podendo esta ser maior que a
metade da área do distrito do qual venha a se desmembrar.
§ 4º - A lei de criação do Distrito deverá ser votada no ano anterior às eleições municipais,
para vigorar a partir de janeiro do ano seguinte.
§ 5º - A lei de criação do Distrito será obrigatoriamente publicada no Diário Oficial do
Estado do Maranhão.
Art. 2º - A apuração das condições exigidas para a criação de Distritos será feita da seguinte
forma:


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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Ia população será a que tiver sido apurada em trinta e um de dezembro do ano
anterior, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
II -

o eleitorado será o apurado pelo Tribunal Regional Eleitoral;

III - o número de moradas, a existência de prédio para escola pública e de terreno para
cemitério provar-se-ão com certidão ou relatório de agente municipal de estatística ou da Repartição
Fiscal do Município.
Art. 3º - Na fixação das divisas distritais, serão observadas as seguintes normas:
Io Distrito deverá ter configuração que evite, tanto quanto possível, formas anômalas,
estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II dar-se-á preferência para a delimitação, às linhas naturais ou não, facilmente
reconhecíveis;
III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos sejam
pontos, naturais ou não, facilmente reconhecíveis e dotados de condições de fixidez.
Parágrafo único - A descrição sistemática das divisas distritais observará os seguintes
procedimentos:
a) as divisas distritais de cada Município serão descritas trecho a trecho, Distrito a Distrito,
salvo para evitar duplicidades nos trechos que coincidirem com os limites municipais;
b) na descrição das divisas distritais será usada linguagem apropriada, simples, clara e
precisa.
Art. 4º - Não será permitida a transferência da área territorial, nem de Distritos de um para
outro Município, sem prévia consulta à população das áreas interessadas.
Art. 5º - O Distrito é designado pelo nome da respectiva sede, que tem a categoria de Vila.
Art. 6º - Na denominação dos Distritos serão obedecidos os seguintes princípios:
I-

não se repetirão denominações de cidades ou vilas brasileiras já existentes;

II não se empregarão designações de datas, vocábulos estrangeiros, nomes de pessoas
vivas e denominações com mais de três palavras, excluídas as partículas gramaticais;
III - nos projetos de criação ou alteração da denominação do Distrito deverá constar a
informação do IBGE sobre a existência de topônimo correlato no Estado ou em outras unidades da
Federação.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 7º - As modificações na denominação dos Distritos só poderão ser efetuadas com
aprovação da Câmara, voto favorável de dois terços de seus membros e homologada por Lei
Estadual.
Art. 8º - A instalação de Distrito dar-se-á em ato presidido pelo Prefeito Municipal, na sede
do Distrito.
Art. 9º - A incorporação ou extinção de distritos, processado cada caso individualmente,
somente poderá ocorrer até 6 (seis) meses antes da realização das eleições, para os cargos de
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Art. 10 - Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
JULHO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil