ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.977 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre diferimento do ICMS para usinas
siderúrgicas integradas a serem implantadas no
Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica diferido o pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação – ICMS, nas operações e prestações de serviços utilizados pelos diversos
módulos de usina siderúrgica integrada, a serem implantados neste Estado, destinados à
produção de semi-acabados e laminados de aço, inclusive em suas fases de implantação e préoperação.
§ 1° - O diferimento previsto neste artigo aplica-se:
I-

nas aquisições internas de insumos, matéria-prima, material de embalagem,
bens destinados ao ativo permanente, produtos intermediários, energia elétrica,
gás natural, combustíveis ou qualquer outra fonte de energia que venha a ser
utilizada nas usinas beneficiárias e serviços de transporte e comunicações.

II -

ao diferencial de alíquota nas aquisições de bens destinados ao ativo
permanente, materiais de uso e consumo, bem como ao serviço de transporte.

§ 2° - o disposto no inciso I do parágrafo anterior aplica-se, também, nas importações
do exterior, desde que o seu desembaraço ocorra em território maranhense.
Art. 2º - Encerra-se a fase do diferimento nas saídas interestaduais de semi-acabados e
laminados de aço promovidas pelas usinas, ou quando ocorrer saída dentro do Estado para
consumidor final.
§ 1º - Encerrado o diferimento, considera-se incorporado ao valor do ICMS devido, o
valor do imposto que deixou de ser recolhido nas etapas anteriores, na forma prevista no
artigo 1º.
§ 2° - Não será exigido o valor do imposto cujo fato gerador foi diferido nos termos
desta Lei, quando da exportação dos produtos realizada pelas usinas beneficiárias, enquanto
prevalecer a não-incidência de ICMS nas exportações.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º - Fica assegurado o benefício previsto nesta lei às empresas instaladas neste
Estado, que fornecerem bens e produtos, exceto combustíveis e lubrificantes, derivados ou
não de petróleo, sujeito ao regime da substituição tributária, a serem utilizados diretamente no
processo produtivo das usinas beneficiárias.
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo somente alcançará os bens e
produtos adquiridos na quantidade e volume necessários para produção e comercialização
daqueles a serem fornecidos às usinas beneficiárias, conforme regulamentado pelo Poder
Executivo.
Art. 4º - Fica assegurado o reconhecimento mensal bem como a transferência de
créditos acumulados do ICMS em decorrência das operações de exportação.
§ 1º - Os créditos acumulados de que trata este artigo poderão ser utilizados por
estabelecimento detentor em transferência, independentemente de autorização, para
compensação com o ICMS devido nas operações internas, interestaduais e nas de importação
do exterior.
§ 2º - As transferências previstas neste artigo serão realizadas mediante comunicação e
comprovação por parte do detentor do crédito no prazo de dez dias, após a efetivação da
operação.
Art. 5º - O tratamento fiscal previsto nesta Lei será concedido pelo prazo de vinte
anos, a contar do início das obras para implantação das usinas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
SETEMBRO DE 2003, 182° DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita Estadual