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Decreto com numeração especial 419, de 14/08/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Pirapora 2 – São
Romão, derivação para Subestação
Buritizeiro 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Buritizeiro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Buritizeiro, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Pirapora 2 – São Romão, derivação
para Subestação Buritizeiro 2, de 138 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Buritizeiro.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 419, de 14 de agosto
de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da torre 111 da LD
Pirapora 2 – São Romão, 138 kV, a derivação
para SE Buritizeiro 2 inicia seu caminhamento com o rumo 86°40'52"SE,
atingindo o MV01, distanciada 41,01 m da torre 111. No vértice
MV01, defletido de 37°52'32" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 55°26'38"NE, atingindo o pórtico da SE
Buritizeiro 2, distanciado de 279,65 m do vértice MV01,
encerrando então o caminhamento do trecho que totaliza 320,66
m de extensão, perfazendo uma área total de 7.375,18
m².