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Decreto com numeração especial 426, de 20/10/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Lavras 2 – Nepomuceno,
de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Lavras.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Lavras, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Lavras 2 – Nepomuceno, de 138 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Lavras.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 426, de 20 de
outubro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da estrutura T.07, o
caminhamento toma o rumo de 01°23'23"SO, atingindo o vértice
MV01, distanciado 74,91 m da estrutura T.07. No vértice MV01,
defletido de 51°21’17” para direita, o caminhamento
toma o rumo de 52°44'41"SO, atingindo a estrutura T.09,
distanciado 292,55 m do vértice MV01, encerrando então
o caminhamento deste trecho da linha que totaliza 367,47 m de
extensão, perfazendo uma área total de 29.397,60 m².