GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 268, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG -, no valor
de R$ 800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200024000555 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

800.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
04 122 1107 1.175 - Abertura de Escritórios Regionais nos Municípios do Estado de Goiás
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

500.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

800.000,00

04 122 1107 2.456 - Fortalecimento da JUCEG como Propulsora do Desenvolvimento e de
Oportunidades de Negócios

TOTAL ...........................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 06-08-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-08-2012.