ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.013, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
Institui o Complexo Industrial e Portuário do
Maranhão, autoriza a modificação do objeto
social, quanto à Empresa Maranhense de
Administração Portuária - EMAP, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão que será
composto de áreas adjacentes ao Porto do Itaqui a portos organizados e de outras áreas
integrantes de distritos industriais.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o objeto social da Empresa
Maranhense de Administração Portuária- EMAP, empresa pública criada pela Lei nº 7.225, de
31 de agosto de 1998, para que este contemple, observada a legislação pertinente, os critérios
econômicos de viabilização dos investimentos, e a estratégia de desenvolvimento econômico
e social do Estado do Maranhão, e especificamente:
I - administrar, operar, explorar e desenvolver o Porto Organizado do Itaqui, em São
Luís-MA, o cais de São José de Ribamar, em São José de Ribamar-MA, os Terminais de
Ferry-Boat da Ponta da Espera, em São Luís-MA, e do Cujupe, em Alcântara-MA, o Porto
Grande, em São Luís-MA e o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão;
II - arrendar, alienar ou ceder imóveis e equipamentos de apoio, observada a legislação
pertinente, no que seja necessário para as atividades do Complexo Industrial e Portuário do
Maranhão;
III - promover medidas de coordenação e de assistência administrativa e técnica às
empresas instituídas no Complexo Industrial e Portuário do Maranhão;
IV - promover e estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado,
necessário às atividades do Complexo Industrial e Portuário do Maranhão;
V - oferecer soluções seguras e eficientes de logística de transporte multimodal de
cargas, atuando como indutor de novos negócios, diretamente ou por meio de parcerias,
promovendo o desenvolvimento sustentável para o Estado do Maranhão;
VI - construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalações portuárias,
bem como vias e acessos destinados ao apoio e suporte de transporte intermodal, localizadas
no Estado do Maranhão, bem como a prestação de serviços correlatos;
VII - executar outras atividades afins.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a EMAP a propriedade ou
o domínio útil de bens imóveis do Estado que interessem ao Complexo Industrial e Portuário
do Maranhão, nos termos previstos no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único - Os imóveis que venham a ser transferidos na forma prevista no
caput preservarão as regras próprias do distrito industrial aos quais pertencerem, devendo a
EMAP editar novas regras que facilitem a integração dos negócios com os portos
organizados.
Art. 4º - Fica a EMAP autorizada a transferir, a título oneroso ou gratuito, a
propriedade, o domínio útil ou a posse, dar em garantia ou autorizar ou permitir o uso das
áreas integrantes do Complexo Industrial e Portuário do Maranhão, a título oneroso ou
gratuito.
Art. 5º - Para a realização dos atos referidos no art. 4º desta Lei, poderão ser
celebrados memorandos de intenções de alienação, contratos de promessa de compra e venda,
contratos de compra e venda, autorizações, concessões ou permissões de uso ou transferências
de domínio útil de bens imóveis, por instrumentos públicos ou particulares.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24
DE ABRIL DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil