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Decreto sem número, de 29/12/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar, em favor do Fundo Estadual de Saúde no valor de
R$1.788.524,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III no art. 7º
da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.788.524,00
(um milhão, setecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e
vinte e quatro reais), indicado no Anexo em favor do Fundo Estadual
de Saúde , onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art.
2º - Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman






ANEXO
AO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 385)




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE


R$




4291.10512080-1.567-0001-4490-1-10.1


1.788.524,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


1.788.524,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE


R$




4291.10301546-4.781-0001-3340-0-10.1


700.000,00




4291.10301546-4.781-0001-3350-0-10.1


300.000,00




4291.10302509-4.256-0001-3320-1-10.1


158.071,00




4291.10302509-4.256-0001-3340-1-10.1


588.844,00




4291.10302509-4.256-0001-4420-1-10.1


41.609,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


1.788.524,00