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Decreto sem número, de 29/09/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$26.220.725,30.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$26.220.725,30
(vinte e seis milhões duzentos e vinte mil, setecentos e vinte
e cinco reais e trinta centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$25.207.400,00 (vinte e cinco milhões duzentos e sete mil, e
quatrocentos reais), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$26.053.820,37 (vinte e seis milhões, cinquenta e três
mil, oitocentos e vinte reais e trinta e sete centavos); e
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$166.904,93 (cento e sessenta
e seis mil, novecentos e quatro reais e noventa e três
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e
190º da Independência do Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 167)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




R$




1231.20121161-4.423-0001-4490-0-10.8


25.000,00










POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06128005-1.171-0001-3390-1-10.3


47.435,01




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.8


140.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13391131-4.514-0001-3390-0-10.8


15.000,00




1271.13392123-4.409-0001-3390-0-10.8


60.000,00




1271.13392123-4.409-0001-4490-0-10.8


90.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.8


120.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA




1471.15452120-4.458-0001-4490-0-10.8


20.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244132-4.449-0001-3390-0-10.8


607.950,00




1481.08244132-4.449-0001-4490-0-10.8


612.050,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE




1531.27122701-2.002-0001-4490-0-10.1


2.400,00




1531.27812149-4.330-0001-3340-0-10.8


100.000,00




1531.27812149-4.330-0001-4440-0-10.8


55.000,00










FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122702-7.004-0001-3190-0-60.9


1.233,35




2071.19573259-4.614-0001-4450-0-10.1


13.000.000,00










FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS




2081.19122702-7.004-0001-3190-0-60.9


43,54




2081.19122702-7.004-0001-3390-0-60.9


2.417,28










FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


2.003.360,64




2271.10122701-2.427-0001-3390-0-10.1


448.442,84




2271.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1


53.818,92




2271.10302107-4.001-0001-3390-0-10.1


955.781,93




2271.10302107-4.002-0001-3390-0-10.1


794.916,79




2271.10302107-4.003-0001-3390-0-10.1


2.364.954,66




2271.10302107-4.004-0001-3390-0-10.1


1.246.268,92




2271.10302107-4.006-0001-3390-0-10.1


2.132.455,30










UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122702-7.004-0001-3190-0-10.9


142.148,75




2311.12122702-7.004-0001-3390-0-10.9


24.756,18










IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2391.22122702-7.004-0001-3390-0-60.9


3.901,63










FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.8


360.000,00










FUNDO
                   DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
                   DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDRÍCAS




4341.18544113-4.044-0001-3390-0-31.1


791.389,56










TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


26.220.725,30





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART.2º, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1


47.435,01










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361030-1.024-0001-4499-1-10.8


150.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13391131-4.514-0001-4499-0-10.8


15.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA




1471.16481025-1.302-0001-4499-1-10.8


60.000,00




1471.17512048-4.172-0001-4499-1-10.8


220.000,00




1471.17512048-4.200-0001-4499-1-10.8


120.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122733-1.167-0001-4440-0-10.8


1.165.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE




1531.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1


2.400,00










FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1


1.233,35




2071.19573259-4.625-0001-4450-0-10.1


10.000.000,00




2071.19573259-4.628-0001-4420-0-10.1


3.000.000,00










FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS




2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1


2.460,82










IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2391.22122701-2.427-0001-3390-0-60.1


3.901,63










FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301049-1.116-0001-3340-1-10.1


10.000.000,00




4291.10301049-1.127-0001-4499-1-10.8


175.000,00




4291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.8


300.000,00










FUNDO
                   DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
                   DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HÍDRICAS




4341.18544113-4.036-0001-3340-0-31.1


791.389,56










TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


26.053.820,37