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Decreto com numeração especial 171, de 07/04/2016 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, pela Copasa Serviços de Saneamento
Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – COPANOR –,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de abastecimento de água do Município de
Felício dos Santos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, os terrenos situados no Município de
Felício dos Santos, conforme descrições
perimétricas e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art. 2º
Os terrenos descritos no Anexo são necessários à
ampliação do sistema de abastecimento de água do
Município de Felício dos Santos pela Copasa Serviços
de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. –
COPANOR.


Art. 3º
A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a que
se refere o art. 1º do Decreto NE nº 171, de 7 de abril de
2016)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I –
área de terreno com a medida de 135,00 m², necessária
à proteção do Poço Tubular 01, de
propriedade presumida de Jacinto Nasário Ciqueira, com as
seguintes descrições perimétricas e áreas:
o ponto de partida (P.P.), de coordenadas E:685405.868 m e
N:8000192.740 m, foi materializado nos eixos de cruzamentos das ruas
Augusto de Souza com rua Santana. Partindo do P.P., com azimute de
182°2’31” e distância de 75,30 m, tem-se o V1
(início da área a ser descrita), de coordenadas
E:685440.797 m e N:8000126.067 m. Do V1 segue até o V2, de
coordenada E:685449.380 m e N:8000113.795 m, no azimute de 145°1’47”,
na extensão de 15,30 m; do V2 segue até o V3, de
coordenada E:685454.248 m e N:8000114.935 m, no azimute de 76°49’19”
na extensão de 5,00 m; do V3 segue até o V4, de
coordenada E:685456.528 m e N:8000105.198 m, no azimute de
166°49’19”, na extensão de 10,00 m; do V4
segue até o V5, de coordenada E:685446.792 m e N:8000102.918
m, no azimute de 256°49’19”, na extensão de
10,00 m; do V5 segue até o V6, de coordenada E:685444.512 m e
N:8000112.655 m, no azimute de 346°49’19”, na
extensão de 10,00 m; finalmente do V6 segue até o V1,
(início da descrição), no azimute de 344°31’1”,
na extensão de 14,00 m, fechando assim o polígono acima
descrito, abrangendo uma área de 135,00 m².
Confrontações: do V1 ao V5, confronta-se com área
remanescente do mesmo proprietário; do V5 ao V1, confronta-se
com via pública. CBI. 2540.1411;
II –
área de terreno com a medida de 100,00 m², necessária
à proteção do Poço Tubular 02, de
propriedade presumida de Jacinto Nasário Ciqueira, com as
seguintes descrições perimétricas e áreas:
o ponto de partida (P.P.), de coordenadas E:685242.127 m e
N:8000164.419 m, foi materializado nos eixos de cruzamento da rua
Flores com rua 25. Partindo do P.P., com azimute de 182°2’31”
e distância de 103,00 m, tem-se o V1 (início da área
a ser descrita), de coordenadas E:685238.425 m e N:8000061.427 m. Do
V1 segue até o V2 de coordenadas E:685248.161 m e
N:8000063.706 m, no azimute de 76°49’19”, na extensão
de 10,0 m; do V2 segue até o V3, de coordenada E:685250.441 m
e N:8000053.970 m, no azimute de 166°49’19”, na
extensão de 10,0 m; do V3 segue até o V4, de coordenada
E:685240.705 m e N:8000051.690 m, no azimute de 256°49’19”,
na extensão de 10,0 m. Finalmente do V4 segue até o V1
(início da descrição), no azimute de 346°49’19”,
na extensão de 10,00 m, fechando assim o polígono acima
descrito, abrangendo uma área de 100,00 m².
Confrontações: do V1 ao V4, confronta-se com área
remanescente do mesmo proprietário. CBI. 2540.1410;
III –
área de terreno com a medida de 260,00 m², necessária
à proteção do Centro de Reservação
01, de propriedade presumida de Jacinto Nasário Ciqueira, com
as seguintes descrições perimétricas e áreas:
o ponto de partida (P.P.), de coordenadas (UTM) E:684670.487 m e
(UTM) N:8000543.866 m, foi materializado nos eixos de cruzamento da
rua Dez com rua Dois. Partindo do P.P., com azimute de 359°48’30”
e distância de 2,90 m, tem-se o V1 (início da área
a ser descrita), de coordenadas (UTM) E:684670.398 m e (UTM)
N:8000549.736 m. Do V1 segue até o V2 de coordenadas UTM
E:684666.212 m e N: 8000569.793 m, no azimute de 348°12’40”,
na extensão de 20,0 m; do V2 segue até o V3, de
coordenada UTM E:684679.329 m e N:8000572.531 m, no azimute de
78°12’40”, na extensão de 13,0 m; Do V3 segue
até o V4, de coordenada UTM E:684683.382 e N: 8000553.115 m,
no azimute de 168°12’40”, na extensão de 20,00
m. Finalmente do V4 segue até o V1 (início da
descrição), no azimute de 255°24’43”,
na extensão de 13,00 m, fechando assim o polígono acima
descrito, abrangendo uma área de 260,00 m².
Confrontações: do V1 ao V4, confronta-se com área
remanescente do mesmo proprietário. CBI. 2540.1408;
IV –
área de terreno com a medida de 238,00 m², necessária
à proteção do Centro de Reservação
02, de propriedade presumida de Jacinto Nasário Ciqueira, com
as seguintes descrições perimétricas e áreas:
o ponto de partida (P.P.), de coordenadas E:685250.866 m e
N:7999535.225 m, foi materializado no eixo do reservatório
existente. Partindo do P.P., com azimute de 59°17’24”
e distância de 12,15 m, tem-se o V1 (início da área
a ser descrita), de coordenadas E:685261.323 m e N:7999541.437 m. Do
V1 segue até o V2 de coordenadas E:685266.790 m e
N:7999553.854 m, no azimute de 23°0’48”, na extensão
de 13,60 m; do V2 segue até o V3, de coordenada E:685255.322 m
e N:7999561.238 m, no azimute de 302°46’34”, na
extensão de 13,60 m; do V3 segue até o V4, de
coordenada E:685244.733 m e N:7999555.131 m, no azimute de 240°1’40”,
na extensão de 12,20 m. Do V4 segue até o V5, de
coordenada E:685245.878 m e N:7999551.271 m, no azimute de
163°29’22”, na extensão de 4,00 m. Finalmente
do V5 segue até o V1 (início da descrição),
no azimute de 122°46’34”, na extensão de 18,30
m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma
área de 238,00 m². Confrontações: do V1 ao
V4, confronta-se com área remanescente do mesmo proprietário.
CBI. 2540.1409.