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DECRETO 45787, de 01/12/2011 - Texto Original





Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
499. .................................................
VI
- contribuinte classificado no código 3511-5/01 da CNAE, que
gere energia elétrica a partir de biomassa resultante da
industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar
e que esteja credenciado perante a Secretaria de Estado de Fazenda,
nos termos de disciplina por ela estabelecida
...............................................................
Art.
499-A. Para os efeitos do benefício previsto nos arts. 498 e
499 desta Parte, poderá ser considerada a CNAE secundária
indicada nos dados cadastrais do estabelecimento no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, desde que a CNAE principal do estabelecimento
seja de industrial.” (nr)



Art. 2º A Parte
6 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do item 202, com a seguinte
redação:

“






202


Abate
                        de aves


1012-1/01




”

Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima