

Imprimir documento


Decreto sem número, de 24/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Coordenadoria de
Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente - CAADE, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, da Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM,
da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, da
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG e do Instituto Mineiro
de Agropecuária - IMA, no valor de R$13.037.408,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$13.037.408,00 (treze
milhões, trinta e sete mil e quatrocentos e oito reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, da Coordenadoria de Apoio e
Assistência à Pessoa Deficiente - CAADE, da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, da
Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM, da
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, da Universidade
do Estado de Minas Gerais - UEMG e do Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 424)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

                                                                               R$

1231.20122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                      143.283,00



COORDENADORIA
DE APOIO E ASSISTENCIA A PESSOA DEFICIENTE

1341.08122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                        1.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                       18.683,00



FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.12122001-2.417-0001-3190-4-10.1
                       66.512,00



UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122001-2.417-0001-3190-4-10.1
                    6.986.930,00



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122001-2.417-0001-3190-4-10.1
                    3.555.000,00



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.10122001-2.417-0001-3190-2-10.1
                    2.266.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           13.037.408,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

                                                                               R$

4461.09272002-7.725-0001-3390-0-10.5
                   13.037.408,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                13.037.408,00