GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.496, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Educação, no valor de R$
10.100.000,00 (dez milhões e cem mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Secretaria da
Educação, no valor global de R$ 10.100.000,00 (dez milhões e cem mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulações parciais das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-12-2011) - Suplemento

ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2011

Órgão

2201 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO

Função

12 – EDUCAÇÃO

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

1909 – PROGRAMA GESTÃO, INFRA-ESTRUTURA E
TECNOLOGIAS

Ação

2828 – TRANSPORTE ESCOLAR-TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS ÀS PREFEITURAS E PAGAMENTO A EMPRESAS
CONTRATADAS

Grupo de Despesa

03 – Outras Despesas Correntes

Fonte

16 – COTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO – COTA ESTADUAL

Tipo Recurso

Recurso do Tesouro

Total

R$ 10.100.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DE RECURSO

Os recursos necessários à execução do referido crédito especial serão provenientes de anulações parciais das dotações
orçamentárias abaixo discriminadas:
Exercício

2011

Órgão

2201 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO

Função

12 – EDUCAÇÃO

Subfunção

126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Programa

3008 – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO USO DA
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Ação

1237 – PROVER SUPORTE TÉCNICO A SISTEMAS, PROGRAMAS E
EQUIPAMENTOS DE TI/TELECOM EM USO NA ADM. PÚBLICA
ESTADUAL

Grupo de Despesa

03 – Outras Despesas Correntes

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

Recurso do Tesouro


Subtotal

R$ 4.100.000,00

Exercício

2011

Órgão

2201 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO

Função

12 – EDUCAÇÃO

Subfunção

126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Programa

3008 – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO USO DA
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Ação

1238 – PROVER MATERIAIS E SERVIÇOS PARA OPERAÇÃO DE
REDES E EQUIP. DE TI/TELECOM EM USO NA ADM. PÚBLICA
ESTADUAL

Grupo de Despesa

04 – Investimentos

Fonte

16 – COTA-PARTE DO SALARIO-EDUCACAO – COTA ESTADUAL

Tipo Recurso

Recurso do Tesouro

Subtotal

R$ 6.000.000,00

Total

R$ 10.100.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-12-2011.