

Imprimir documento


Decreto sem número, de 28/03/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda, Secretaria de Estado de Turismo, Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, da Universidade do Estado de Minas Gerais e
do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento, no valor de
R$71.814.834,08.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$71. 814.834,08 (setenta
e um milhões, oitocentos e quatorze mil, oitocentos e trinta e
quatro reais e oito centavos) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Turismo,
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, da Universidade do
Estado de Minas Gerais e do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento,
onerando em R$143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de
janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$71.814.834,08 (setenta e um milhões, oitocentos e quatorze
mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oito centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE DE DE 2008 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 43 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                                                  R$

1191.04129017-1.092-0001-3390-1-10.1
              143.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695108-4.098-0001-3390-0-10.3
                9.154,49

1411.23695114-4.105-0001-3390-0-10.3
               29.779,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.14422162-4.447-0001-3350-0-10.3
              180.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782056-1.353-0001-4490-1-33.1
            1.444.263,00



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.235-0001-3390-0-24.3
                8.637,59



FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO

4511.22661040-1.348-0001-4590-1-60.1
           70.000.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        71.814.834,08



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                                                  R$

1191.04129029-4.163-0001-3390-1-10.1
              143.000,00



EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
              218.933,49



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782216-4.543-0001-4490-0-33.1
            1.444.263,00



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.235-0001-4490-0-24.3
                8.637,59



FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO

4511.22661040-1.349-0001-4590-1-60.1
           70.000.000,00



TOTAL
DA ANULACAO                                     71.814.834,08