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Decreto sem número, de 01/12/2004 - Texto Original

Renova o reconhecimento do Curso  de
                              Direito ministrado pela Faculdade de
                              Direito  da Universidade de  Itaúna,
                              mantida  pela Fundação Universitária
                              de Itaúna, no Município de Itaúna.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 505, de
27  de julho de 2004, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  renovado, pelo  prazo  de  cinco  anos,  o
reconhecimento  Curso  de  Direito ministrado  pela  Faculdade  de
Direito   da   Universidade  de  Itaúna,  mantida  pela   Fundação
Universitária de Itaúna, no Município de Itaúna.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de  dezembro
de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado