GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.889, DE 13 DE JANEIRO DE 2010.

Altera o art. 14 da Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de
Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 14 da Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 14. ..............................................................
I – ter cumprido os seguintes interstícios mínimos até a data da promoção:
(...)” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de janeiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 18-01-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-01-2010.