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Decreto sem número, de 09/08/2006 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  Rio
                              do  Prado destinado à construção  de
                              um Estádio Municipal.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3 de outubro de
1978, e nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  reservado ao Município de  Rio  do  Prado,
destinado à construção de um Estádio Municipal, imóvel constituído
de  um lote de terreno devoluto urbano, situado na Travessa Santos
Dumont, s/nº, no Distrito de Vila Formosa, no Município de Rio  do
Prado,  com área de 7.636,12m2, confrontando, pela frente,  com  a
Travessa Santos Dumont, com extensão de 76,83m; pela direita,  com
a  Rua Planalto, com extensão de 100,00m; pela esquerda, com  área
da Prefeitura Municipal de Rio do Prado,com extensão de 100,00m; e
pelos  fundos, com área da Prefeitura Municipal de Rio  do  Prado,
com extensão de 75,90m.
     Parágrafo único - O imóvel não poderá ter destinação  diversa
da prevista no caput, salvo em caso de interesse público, mediante
autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.