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Decreto com numeração especial 120, de 23/03/2017 de 23/03/2017 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Teófilo Otoni, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Teófilo
Otoni.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Teófilo Otoni, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica e área constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se
estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Teófilo Otoni, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Teófilo Otoni.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor
na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 120, de 23 de
março de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo da rede
existente na propriedade de Rogério Dantas na coordenada
234267:8060762, área rural do município de Teófilo
Otoni, percorre-se 830 m em linha reta até a cerca limítrofe
das propriedades de Rogério Dantas com a propriedade de Eliza
dos Santos na coordenada 234021:8059916, compreendendo a distância
total de 830 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 12.450 m².