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Decreto com numeração especial 272, de 25/05/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$78.126.788,74.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$78.126.788,74 (setenta e oito milhões cento e vinte e seis
mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da
Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$92.502,00
(noventa e dois mil quinhentos e dois reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 272,
de 25 de maio de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 64)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
                        



18.507.880,40




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.7
                        



330.930,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.7
                        



1.359.901,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.7
                        



7.837.228,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA




1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



66.761,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.10451026-4.696-0001-4490-0-50.2
                        



2.370.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                        



6.000,00




POLICIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06128006-2.022-0001-4490-0-10.1
                        



15.618,34




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA




1691.06243204-4.595-0001-3190-0-27.1
                        



38.180.444,00




1691.06243204-4.595-0001-3191-0-27.1
                        



2.488.655,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7


65.185,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122701-2.417-0001-3390-0-60.7
                        



5.000,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



42.668,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



6.737.516,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                        



3.500,00




2281.11122701-2.417-0001-3390-0-60.7
                        



17.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                        



92.502,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



78.126.788,74





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



6.912.130,00




1191.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                        



3.500,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCACAO




1261.12361212-2.144-0001-3191-0-23.1
                        



9.528.059,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1
                        



40.669.099,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



6.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06128006-2.022-0001-3390-0-10.1
                        



15.618,34




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122071-4.234-0001-4490-0-50.1
                        



2.370.000,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122701-2.001-0001-3390-0-60.1
                        



5.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                        



17.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1
                        



18.507.880,40




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



78.034.286,74