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Decreto sem número, de 29/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura e da Fundação de Arte de Ouro Preto, no valor
de R$74.200,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$74.200,00 (setenta e
quatro mil e duzentos reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Cultura e da Fundação de Arte
de Ouro Preto, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 428)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

                                                                               R$

1271.13122001-2.001-0001-4490-0-10.1
                   19.200,00



FUNDACAO DE
ARTE DE OURO PRETO

2171.13392111-4.120-0001-3390-0-10.1
                   38.220,00

2171.13392111-4.120-0001-4490-0-10.1
                   16.780,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           74.200,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

                                                                               R$

1271.13392093-4.540-0001-3350-0-10.1
                   74.200,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                74.200,00