GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 564, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR -FFRPPM-, no valor de R$ 29.761.676,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR -FFRPPM- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 29.761.676,70 (vinte e nove milhões, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e
setenta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação apurado no Anexo 10, sob os Códigos
de Receita nºs 12102907 - CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL, 72102902 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - ATIVO MILITAR e
12102912 - CONTRIBUIÇÕES DE SERVIDOR PENSIONISTA MILITAR, no valor global de R$ 29.761.676,70 (vinte e nove milhões,
setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Dezembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 18-12-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5751 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 3.092.467,34

R$ 32.854.144,04

09 272 0000 7.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 29.761.676,70
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 29.761.676,70

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-12-2014.