

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 271, de 07/08/2015 de 07/08/2015 (Texto Original)


Institui
Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à Lei
nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a promover
estudos para subsidiar a elaboração da proposta de
revisão da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que
dispõe sobre a distribuição da parcela da
receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente
aos municípios.


Art.
2º Compete ao Grupo de Trabalho realizar levantamento de dados,
fazer relatórios e emitir conclusões sobre a Lei nº
18.030, de 2009.


Art.
3º O Grupo de Trabalho será composto por:
I
– um representante da Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV;
II
– um representante de Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG;
III
– um representante da Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF; 

IV
– um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
SEDINOR;
V
– um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana –
SEDRU;
VI
– cinco prefeitos a serem indicados pela Associação
Mineira de Municípios.

§
1º Os membros representantes, e respectivos suplentes, serão
indicados pelo titular da pasta, no caso dos incisos de I a V, e pelo
Presidente da Associação Mineira de Municípios
no caso do inciso VI, no prazo de cinco dias contados da publicação
deste Decreto.
§
2º O Grupo de Trabalho poderá convidar novos integrantes
para subsidiar tecnicamente a discussão e elaboração
de propostas relativas à revisão da Lei nº 18.030,
de 2009.
§
3º A atuação no âmbito do Grupo de Trabalho
não será remunerada.
§
4º A coordenação das atividades do Grupo de
Trabalho será exercida pela SEGOV.


Art.
4º O Grupo de Trabalho concluirá, no prazo de trinta dias
a contar da publicação deste Decreto, os estudos
realizados para a elaboração de proposta de anteprojeto
de lei visando à normatização dos temas
referidos no art. 1º.
Parágrafo
único. O prazo do caput poderá ser prorrogado
uma única vez, por igual período.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL