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Decreto sem número, de 03/11/2003 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria  de Estado de Governo  no
                              valor de R$3.541.381,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo  único,
inciso I da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

     Decreta:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$3.541.381,00
(três milhões, quinhentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta
e  um  reais),  indicado  no  Anexo deste  Decreto,  em  favor  da
Secretaria de Estado de Governo.

     Art. 2º - Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de
2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.