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Decreto com numeração especial 299, de 29/06/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$38.542.820,79.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$38.542.820,79 (trinta e oito milhões quinhentos e quarenta e
dois mil oitocentos e vinte reais e setenta e nove centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do Convênio nº 02/2016,
firmado em 2 de fevereiro de 2016 entre a Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais e o Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas, no valor de R$205.780,79 (duzentos e cinco
mil setecentos e oitenta reais e setenta e nove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação;


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 299,
de 29 de junho de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 64)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7
                   



6.000.000,00




2101.18122701-2.417-0001-3390-0-52.7



824.040,00




2101.18122701-2.417-0001-3390-0-60.7
                   



5.000.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23125124-4.307-0001-3390-0-70.1
                   



205.780,79




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10128180-4.506-0001-3390-0-10.1
                   



400.000,00




4291.10301192-4.527-0001-3399-1-10.8
                   



12.239.000,00




4291.10301192-4.527-0001-4499-1-10.8
                   



170.000,00




4291.10302174-4.623-0001-3399-0-10.8
                   



150.000,00




4291.10302174-4.623-0001-4441-0-10.1
                   



6.113.000,00




4291.10302179-4.490-0001-3399-0-10.8
                   



1.080.000,00




4291.10302179-4.490-0001-4499-0-10.8
                   



200.000,00




4291.10302179-4.491-0001-3399-1-10.8
                   



800.000,00




4291.10303175-4.496-0001-3399-0-10.8
                   



5.286.000,00




4291.10422179-4.578-0001-4499-0-10.8
                   



75.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



38.542.820,79





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º DESTE DECRETO:









R$




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                   



5.000.000,00




2101.18541143-4.294-0001-3390-0-52.1
                   



73.500,00




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-31.1
                   



1.000.000,00




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-60.1
                   



5.000.000,00




2101.18541143-4.433-0001-3390-0-52.1
                   



554.833,00




2101.18542143-4.489-0001-3390-0-52.1
                   



195.707,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



400.000,00




4291.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   



6.113.000,00




4291.10301192-4.532-0001-3341-0-10.8
                   



20.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



38.337.040,00