

Imprimir documento


Decreto sem número, de 07/07/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos e benfeitorias necessários à
construção da rede de distribuição rural
de energia elétrica, do Sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais, no Município de Uberaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e conforme disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos e benfeitorias situados no Município
de Uberaba, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15m,
sendo 7,5m do eixo da RDR para a esquerda e 7,5m do eixo da RDR para
a direita, com as descrições perimétricas e
áreas constantes no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias são
necessários à construção da rede de
distribuição rural de 23,1 kV, de energia elétrica,
do Sistema CEMIG, para atender propriedades rurais no Município
de Uberaba.


Art.
3º A Cemig Distribuição S/A fica autorizada a
promover a constituição de servidão dos terrenos
descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190° da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck








ANEXO
(A
que se refere o art. 1º do Decreto de 7 de julho de 2011)


As
descrições perimétricas e áreas de
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– P01: partindo da cerca da divisa da propriedade com a Rua
Otávio Ferreira da Silva (antiga Rua “C”) do
povoado de Ponte Alta, segue em linha reta 4m, vira à direita
com um ângulo de 90º00’, segue em linha reta 50m até
a cerca de divisa com a propriedade de Vânia Teresinha da
Silva, compreendendo uma extensão de 54m de comprimento por
15m de largura, totalizando 810,00m² de ocupação;
e
II
– P02: partindo da cerca da divisa com a propriedade da Lafarge
Brasil S/A, segue em linha reta 192m, vira à esquerda com um
ângulo de 41º01’, segue em linha reta 126m, onde
interliga com a rede de energia elétrica existente (coordenada
UTM 221697:7818646), finalizando neste ponto o caminhamento,
compreendendo uma extensão de 318m de comprimento por 15m de
largura, totalizando 4.770,00m² de ocupação.