GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 312, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, ao Tribunal
de Contas do Estado de Goiás, ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao Ministério
Público e aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, no valor global de R$
121.086.465,47.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900004029061 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, ao
Tribunal de Contas dos Municípios, ao Ministério Público e aos Órgãos da Administração Direta e Indireta dezoito (18) créditos suplementares
no valor global de R$ 121.086.465,47 (cento e vinte e um milhões, oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

0101 - Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa
01 031 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

8.904.520,96

R$

3.366.197,75

R$

592.643,26

R$

998.128,48

R$

8.540.625,66

R$

5.336.748,80

R$

3.552.188,13

R$

2.210.918,59

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIÁS
0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado
01 032 3002 2.035 - Fiscalização da Arrecadação e
Aplicação dos Recursos Públicos Estaduais
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
01 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ES-TADO DE GOIÁS – PGE
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da
Estadual

Administração Pública

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA


2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

27.276.429,19

R$

1.541.990,32

R$

63.721,14

R$

5.665.339,58

R$

22.307.252,78

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2903 - Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

MULHERES

E

3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e Promoção
da Igualdade Racial
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
6001 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2352 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA
ESTADUAL
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais
10 272 0000 7.003 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da Saúde
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

55.484,21

1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.817.637,62

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

12.975.221,66

1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

15.500.000,00

R$

381.417,34

R$

121.086.465,47

12 272 0000 7.002 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da Educação
Básica

19 272 0000 7.074 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área de Ensino
Superior (UEG)
1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
01 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (08) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

121.086.465,47

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de outubro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 03-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-11-2009.