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DECRETO 42503, de 15/04/2002 de 15/04/2002 (Texto Original)


Prorroga o prazo de vigência do Decreto Estadual nº
42.254, de 11 de janeiro de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §
2º e 3º, do Decreto Estadual nº 19.077, de 17 de
fevereiro de 1978, e;
-
considerando que o município de Jacinto se encontra em
situação de anormalidade decretada;
-
considerando o contido no Decreto Municipal nº 04, de 02 de
abril de 2002, do Prefeito Municipal de Jacinto/MG e a necessidade de
dar continuidade nos programas de assistência aos moradores
atingidos,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir de 12 de abril
de 2002, no município de Jacinto/MG, o prazo de vigência
do Decreto Estadual nº 42.254, de 11 de janeiro de 2002, que
decretou ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira