GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.668, DE 23 DE JULHO DE 2009.

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à programação: Órgão 2001, Função 20,
Subfunção 306, Programa 1913 – PROGRAMA GOIÁS AGROPECUÁRIO – VIDA COM QUALIDADE, Ação 2848 – PROMOÇÃO DA
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, Grupo de Despesas 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES, e FONTE 80 – CONVÊNIOS,
AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS.
Art. 2º Os recursos ﬁnanceiros necessários para a abertura do crédito especial autorizada pelo art. 1º serão provenientes
de Convênio a ser celebrado com a União, por meio do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2009.