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DECRETO 44448, de 26/01/2007 de 26/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a viagem a serviço e concessão de
diária a servidor dos órgãos da administração
pública direta, autárquica e fundacional, e dá
outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Lei n.º
869, de 5 de julho de l952.


DECRETA:


Art. 1º
- O servidor da administração pública direta,
autárquica e fundacional, que se deslocar de sua sede,
eventualmente e por motivo de serviço, participação
e eventos ou cursos de capacitação profissional, faz
jus à percepção de diária de viagem para
fazer face às despesas com alimentação e
pousada.
§ 1º
Para os efeitos deste Decreto:
I - sede
é a localidade onde o servidor tem exercício;
II - a
cidade como sede do município e os distritos são
considerados localidade distinta.
§ 2º
Os órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional ficam
autorizados a pagar diária de viagem a servidor de outros
órgãos e entidades nos casos de deslocamento para
prestação de serviços necessários e
devidamente justificados pela autoridade competente.
§ 3º
Na hipótese do § 2º, o servidor fica obrigado a
apresentar ao órgão e entidade a que prestou o serviço
o relatório de viagem e restituir, se for o caso, os valores
relativos às diárias recebidas em excesso.


Art. 2°
Os órgãos e entidades devem realizar a programação
mensal das diárias a serem concedidas.
Parágrafo
único. Excetuam-se do caput os casos excepcionais ou atípicos,
observado o disposto no § 2º do art. 11.


Art. 3º
A concessão de diária fica condicionada à
existência de cotas orçamentárias e financeiras,
disponíveis em cada órgão ou entidade.


Art. 4º
Os valores das diárias de viagem são os constantes nas
Tabelas dos Anexos I e II.


§ 1º
Os valores das diárias de viagem, os critérios e a
relação dos municípios especiais, constante do
Anexo III deste Decreto, podem ser alterados por resolução
conjunta dos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão
e de Fazenda ou no Acordo de Resultados, o que observará os
limites estabelecidos pela Câmera de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.
§ 2º
- No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou de
função pública, o cálculo da diária
terá como base o cargo ou a função cujo
desempenho das atividades motivou a viagem.
§ 3º
O servidor ocupante de cargo efetivo ou detentor de função
pública, e no exercício de cargo em comissão,
poderá optar por aquele sobre o qual será calculada sua
diária de viagem.
§ 4º
Na hipótese de deslocamento da cidade para distrito, ou
vice-versa, ou entre distritos pertencentes ao mesmo município,
o valor da diária não será o atribuído a
município especial.


Art. 5º
- São competentes para autorizar a concessão de diária
e uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Secretário
de Estado e o dirigente máximo de Órgão
Autônomo, Fundação e Autarquia.
Parágrafo
único. A solicitação deverá ser feita por
meio de utilização do formulário constante do
Anexo IV ou via sistema eletrônico, a ser disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.


Art. 6º
- A diária é devida a cada período de vinte e
quatro horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final
para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da
chegada na sede.


§ 1º
Para efeito deste Decreto, o termo inicial e final para contagem da
diária será considerado, respectivamente:
I - a
partir do deslocamento e retorno do referido veículo no local
de sua guarda, quando o veículo oficial for utilizado para
viagem;
II - o
horário de embarque e desembarque constantes da passagem ou,
no caso de atraso, o horário real devidamente comprovado,
quando a viagem se der por meio de transporte aéreo, para
viagens nacionais;
III - o
horário de embarque para o exterior e o horário de
desembarque no Brasil, ou, no caso de atraso, o horário real
devidamente comprovado, quando se tratar de viagem ao exterior.
§ 2º
- Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo
particular, o condutor do veículo deverá informar a
data e o horário previstos para início e término
da viagem para autorização do dirigente máximo
do órgão ou entidade.
§ 3º
No período compreendido entre o embarque na sua sede e o
embarque para o exterior, bem como o período de desembarque no
Brasil e chegada na sua sede, será devida a diária
nacional, observados os critérios estabelecidos neste Decreto.
§ 4º
Identificada a necessidade de deslocamento do servidor para fins de
obtenção de passaporte ou de visto, o dirigente máximo
do órgão ou entidade poderá autorizar o
pagamento das respectivas despesas.
§ 5º
Quando se tratar de diárias a diversos municípios, que
inclua um Município especial, a diária relativa ao
município especial contará a partir da sua chegada e
saída deste município.


Art. 7º
- Quando o servidor se afastar por período igual ou superior a
doze horas e inferior a vinte e quatro horas, havendo comprovação
de pagamento de pousada, por meio de documento legal, será
devida diária integral.
Parágrafo
único. Ocorrendo afastamento por período igual ou
superior a seis horas, serão devidos cinqüenta por cento
da diária integral.


Art. 8º
- Ao servidor que dispuser de alimentação ou de pousada
oficial gratuita ou incluídas em evento para o qual esteja
inscrito, será devida a parcela correspondente a cinqüenta
por cento da diária integral.
Parágrafo
único. Para efeito deste Decreto, entende-se por alimentação
café da manhã, almoço, lanche e jantar.


Art. 9º
- A diária não é devida, nas hipóteses
abaixo relacionadas:


I - no
período de trânsito, ao servidor que, por motivo de
remoção ou transferência, tiver que mudar de
sede;
II - no
deslocamento do servidor com duração inferior a seis
horas;
III - no
deslocamento para localidade onde o servidor resida;
IV - no
caso de utilização do contrato a que se refere o art.
15, quando este contemplar pousada e alimentação,
observado o disposto no § 3º do referido artigo;
V -
cumulativamente com outra retribuição de caráter
indenizatório de despesas com alimentação e
pousada.
Parágrafo
único. Constitui infração disciplinar grave,
punível na forma da lei, conceder ou receber diária
indevidamente.


Art. 10 -
O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de
sua sede na condição de assessor ou de representante do
Governador do Estado, Vice-Governador, Secretário de Estado,
Secretário-Adjunto e dirigente máximo de Órgão
Autônomo, Fundação e Autarquias, e seus
respectivos vices, fará jus ao mesmo tratamento dispensado a
essas Autoridades no que se refere às despesas de viagem.
Parágrafo
único. Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias
com valores diferenciados, viajarem para participar de uma mesma
atividade técnica, será concedida a todos diária
equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa
superior, desde que autorizado pelo dirigente máximo do órgão
ou entidade.


Art. 11 -
As diárias, até o limite de dez, serão pagas
antecipadamente.
§ 1º
As diárias que excederem o limite a que referido no caput
serão autorizadas mediante justificativa fundamentada, e
poderão ser pagas parceladamente, a critério do
dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 2º
Nos casos de emergência, as diárias poderão ser
pagas após o início da viagem do servidor, mediante
justificativa fundamentada do dirigente máximo do órgão
ou entidade.
§ 3º
A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será
expressamente justificada e autorizada pelo dirigente máximo
do órgão ou entidade.


Art. 12 -
Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário
para aquisição de passagens, exceto aéreas, caso
não seja utilizado para viagem veículo oficial ou
passe, ou quando não forem fornecidas por força do
contrato a que se refere o art. 15.
§ 1º
A passagem aérea será adquirida na classe econômica.
§ 2º
Tem direito à classe executiva o Governador do Estado,
Vice-Governador, Secretário de Estado e Secretário
Adjunto de Estado.
§ 3º
A Câmara de Coordenação Geral, Planejamento
Gestão e Finanças poderá autorizar, quando
devidamente justificada, as demais autoridades a utilizarem a classe
executiva.


Art. 13.
Não autorizadas viagens de servidor em veículos
particulares, exceto:
I - em
veículo locado do prestador de serviço ou cedido a
órgão, fundação ou autarquia:
II - em
veículo do próprio servidor, no interesse deste e do
serviço, desde que previamente autorizado pelo dirigente
máximo do órgão ou entidade.
§ 1º
Na hipótese do inciso II deste artigo, a Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão estabelecerá normas dispondo
sobre a forma de indenização das despesas realizadas
pelo servidor que utilizar veículo de sua propriedade em
viagens a serviço.
§ 2º
Até que sejam estabelecidas as normas a que se refere o §
1º, o servidor que utilizar, em viagens, veículo de sua
propriedade, fará jus, exclusivamente, à indenização
das despesas com combustível, podendo receber adiantamentos.


Art. 14.
É vedado aos órgãos ou entidades celebrar
convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas
de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e
normas deste Decreto.


Art. 15 -
Poderão ser celebrados contratos para a prestação
de serviços de agenciamento de viagens nacionais e
internacionais.
§ 1º
O contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:
I -
pousada, incluindo alimentação;
II -
aquisição de passagens, com ou sem traslado.
§ 2º
A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá
à legislação sobre licitações da
Administração Pública.
§ 3º
O órgão ou entidade fará opção
pela solução mais econômica e viável,
tanto do pagamento de diária, como da utilização
de contrato com agenciador, limitados os gastos com alimentação
e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos nos Anexos I e II.
§ 4º
Não será permitido o reembolso de despesas extras com
bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e despesas
equivalentes.


Art. 16 -
O deslocamento de servidor em viagem ao exterior somente ocorrerá
após ato expresso do Governador do Estado ou autoridade por
ele delegada, autorizando-o ausentar-se do país, nos termos da
legislação pertinente a cada caso.
§ 1º
São consideradas como de ônus para o Estado todas as
viagens ao exterior em que os recursos, totais ou parciais, forem
pagos pelos cofres dos órgãos e entidades, mesmo que de
origem de receitas próprias ou de convênios.
§ 2º
A aquisição de moeda estrangeira será efetuada
pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor,
junto à instituição credenciada, não se
admitindo, em nenhuma hipótese, a concessão de
adiantamento de numerário ao servidor para este fim.


Art. 17 -
Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos neste
Decreto, o servidor é obrigado a apresentar relatório
de viagem, no prazo de cinco dias úteis subsequentes ao
retorno à sede devendo, para isso, utilizar o formulário
constante no Anexo V, ou sistema eletrônico quando disponível
pela Seplag, e restituir os valores relativos às diárias
recebidas em excesso.
§ 1º
A restituição de trata o caput deverá ser feita
por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE.
§ 2º
Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias
solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das mesmas
correspondentes ao período prorrogado, com justificativa
fundamentada e mediante autorização do dirigente máximo
do órgão ou entidade.
§ 3º
Nos casos em que o servidor viajar sem fazer jus à diária
de viagem, apresentará somente o relatório técnico.
§ 4º
A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem,
ticket de embarque e, no caso de veículo oficial, a
Autorização para Saída de Veículo.
§ 5º
O descumprimento do disposto no caput do artigo, sujeitará o
servidor ao desconto integral imediato em folha de pagamento, dos
valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras
sanções legais.
§ 6º
A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação
de contas é, respectivamente, da autoridade solicitante e
concedente.
§ 7º
Excepcionalmente, quando o servidor se deslocar para municípios
da região metropolitana de Belo Horizonte em que o meio de
transporte utilizado não emitir o bilhete de passagem, este
deverá declarar o horário de partida e chegada na sede,
bem como o valor pago.


Art. 18 -
As despesas de viagens nacionais do Governador e do Vice-Governador
do Estado serão pagas com a adoção de um destes
critérios:


I - pelos
valores correspondentes à faixa III da Tabela de Valores do
Anexo I;
II - pelo
sistema de indenização dos valores gastos, mediante
apresentação dos documentos legais comprobatórios
de sua realização;
III -
pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de
despesas;
IV - por
meio de utilização do contrato com agência de
viagem.


Art. 19 -
Os órgãos e entidades poderão ter tabelas de
diárias diferenciadas, desde que seus valores não
sejam, em hipótese alguma, superiores aos previstos nos anexos
I e II, salvo as hipóteses de que trata o § 1º do
art. 4º.


Art. 20 -
Os membros de Conselhos Estaduais, que, eventualmente, se deslocarem
da sede, por motivo de serviço no desempenho de suas funções,
farão jus tanto à percepção de diárias
para custeio de despesas de alimentação e pousada, de
acordo com as normas estabelecidas neste Decreto e com os valores
fixados para a fixa II do Anexo I, quanto ao meio de transporte a ser
utilizado na viagem.
Parágrafo
único. As diárias e o uso do meio de transporte a ser
utilizado na viagem dos membros de Conselho, deverão ser
autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou
entidade que arcar com os custos do deslocamento.


Art. 21 -
Aplica-se o disposto neste Decreto, às empresas públicas
estaduais subvencionadas.


Art. 22 -
Situações excepcionais deverão ser encaminhadas
para exame da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.


Art. 23 -
Será admitida a delegação de competência
na aplicação do disposto nos arts. 5º, §§2º
e 4º do art. 6º, parágrafo único do art. 10,
§§ 1º ao 3º do art. 11, inciso II do art. 13, §
2º do art. 17 e parágrafo único do art. 20.


Art. 24 -
Os arts. 28 a 31 do Decreto 37.924, de 16 de maio de l996, que dispõe
sobre a execução orçamentária e
financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades
patrimonial e contábil de órgãos e entidades
integrantes do poder executivo, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
28. Consideram-se eventuais de gabinete as despesas realizadas pelas
autoridades mencionadas nos incisos I a II do art. 30 deste Decreto,
devendo a sua utilização guardar estrita consonância
com a atuação das autoridades e com a natureza da
atividade pública, respeitados a respectiva competência
e os princípios constitucionais norteadores da Administração
Pública Estadual.


Art. 29 -
As despesas de Eventuais de Gabinete serão realizadas
prioritariamente sob a forma de reembolso, permitido o regime de
adiantamento.
§ 1º
O processamento das despesas de que trata o caput far-se-á sob
a forma de reembolso, mediante a prestação de contas
contendo as notas originais de despesas, com a descrição
clara da despesa efetuada , não podendo apresentar alteração,
rasura ou emenda que lhe  prejudique a clareza, devendo ser emitida a
favor da autoridade incumbida de realizar a despesa e desde que a
Nota de Empenho seja estimativa e tenha sido emitida previamente a
favor da referida autoridade, observados os prazos definidos neste
Decreto.
§ 2º
O processamento da despesa de Eventuais de Gabinete, sob a forma de
adiantamento, obedecerá ao disposto nos arts. 24 e 25, §§
2º a 9º, deste Decreto, no art. 68 da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de l964, e a circunstância de
emergência que impossibilite o processamento da despesa sob a
forma de reembolso.


Art. 30 -
As despesas de Eventuais de Gabinete terão os seguintes
limites mensais:


I -
Vice-Governador, Secretário de Estado e Advogado-Geral do
Estado: até R$800,00 (oitocentos reais);
II -
Secretário Adjunto de Estado, Advogado-Geral Adjunto do
Estado, servidores investidos em cargos de provimento em comissão
do Grupo de Direção e Assessoramento - DAD que exerçam
atividades inerentes à chefia de Gabinete do Vice-Governador
ou de Secretaria de Estado, Subsecretário de Assuntos
Internacionais e Dirigente máximo de Órgãos
autônomos, autarquias e fundações públicas:
até R$500,00 (quinhentos reais).


Art. 31 -
Fica vedada a utilização de Eventuais de Gabinete com:


I -
despesas com festividades e homenagens a autoridades, quer com
autoridades locais quer de fora do Estado, nos termos da Lei n.º
9122, de 30 de dezembro de l995;
II -
despesas com aquisição de presentes:
III -
despesas com aquisição, confecção e
distribuição de brindes de qualquer espécie, bem
como de objetos com destinação semelhante.” (nr)


Art. 25 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 -
Ficam revogados:
I - o
Decreto n.º 44.053, de 21 de junho de 2005; e
II - o
Decreto n.º 44.095, de 29 de agosto de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
Simão
Cirineu Dias


ANEXO I
(a que se
refere o art. 4º do Decreto nº 44.448, de 26 de janeiro de
2007)


Tabela
de Valores - Viagens Nacionais








                   DESTINO
                   



                   FAIXA I (R$)
                   



                   FAIXA II (R$)
                   



                   FAIXA III (R$)
                   





                   Capitais, exceto Belo Horizonte
                   



                   140,00
                   



                   190,00
                   



                   270,00
                   





                   Belo Horizonte, Municípios Especiais e Municípios de
                   outros Estados que não sejam capitais
                   



                   100,00
                   



                   120,00
                   



                   200,00
                   





                   Demais Municípios
                   



                   80,00
                   



                   100,00
                   



                   140,00
                   





Enquadramento:


Faixa I:
Servidor que exerça cargo efetivo ou em comissão que
exija até o nível médio de escolaridade, bem
como o servidor que exerça função pública
que exija até esse nível de escolaridade.


Faixa II:
Servidor que exerça cargo efetivo ou em comissão que
exija nível superior, bem como o servidor que exerça
função pública que exija esse nível de
escolaridade e os membros de Conselhos Estaduais.


Faixa III:
Secretário-Geral, Secretário de Estado,
Secretário-Adjunto, Subsecretário, Dirigente Máximo
de Órgão Autônomo, Fundação e
Autarquia e seus respectivos Vices, Comandante de Aeronave,
Comandante de Avião, Comandante de Avião a jato, Piloto
de Helicóptero, Primeiro Oficial de Aeronave e servidores
investidos em cargos de provimento em comissão do Grupo de
Direção e Assessoramento que estejam no nível
DAD-8, DAD-9 ou DAD-10 e, cumulativamente, exerçam atividades
inerentes à chefia de Gabinete do Vice-Governador ou de
Secretaria de Estado ou às assessorias especiais do
Governador.


ANEXO II



(a que se refere o art. 4º do Decreto nº
44.448, de 26 de
janeiro de 2007)


Tabela de Valores - Viagens ao
Exterior







                   Servidor
                   



                   Localidade/Valor (U$)
                   













                   América do Sul e América Central
                   



                   Demais Localidades no exterior
                   





                   Governador do Estado; Vice-Governador do Estado.
                   



                   400
                   



                   550
                   





                   Secretário-Geral, Secretário de Estado, Secretário
                   Adjunto de Estado.
                   



                   350
                   



                   450
                   





                   Demais Autoridades - Subsecretário, Dirigente Máximo
                   de Órgão Autônomo, Fundação e
                   Autarquia e seus respectivos Vices e servidores investidos em
                   cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção
                   e Assessoramento que estejam no nível DAD-8, DAD-9 ou
                   DAD-10 e, cumulativamente, exerçam atividades inerentes à
                   chefia de Gabinete do Vice-Governador ou de Secretaria de Estado
                   ou às assessorias especiais do Governador.
                   



                   300
                   



                   400
                   





                   Demais Servidores
                   



                   300
                   









ANEXO III
(a que se
refere o § 1º do art. 4º do Decreto nº 44.448, de
26 de janeiro de 2007)


Relação
dos Municípios Especiais


1. Belo
Horizonte
2. Araxá
3. Caxambú
4. Contagem
5. Ipatinga
6. Juiz de
Fora
7. Ouro Preto
8. Patos de
Minas
9. Uberlândia


ANEXO IV
(a que
se refere o parágrafo único do art. 5º do Decreto
nº 44.448, de 26 de janeiro de 2007)
Formulário
para solicitação de diária de viagem








                   NOME DA

                   INSTITUIÇÃO
                   



                   SOLICITAÇÃO DE

                   DIÁRIAS/PASSAGEM
                   



                   Exercício

                   _________________________

                   Data
                   






                   Nome do Servidor
                   



                   MASP
                   







                   Unidade Administrativa de Exercício
                   



                   CPF
                   







                   Nome Banco
                   



                   Cód. Banco
                   



                   Nº Agência
                   



                   Nº Conta
                   










                   Classificação Orçamentária
                   







                   VIAGENS PREVISTAS

                   Período de ___/___/___ a ___/___/___
                   







                   Meio de Transporte ____________________
                   







                   Localidade(s)
                   







                   OBJETIVO DA VIAGEM
                   







                   DESPESAS
                   



                   Valor Solicitado
                   



                   Valor Aprovado
                   





                   Diária
                   













                   Combustíveis e Lubrificantes
                   













                   Reparos de Veículos
                   













                   Transporte Urbano
                   













                   Passagem
                   













                   Total
                   













                   DECLARO QUE NÃO RESIDO NA(S) LOCALIDADE(S) DESTINO

                   _____/_____/_____ _________________________________________

                   Data Assinatura do Servidor
                   






                   APROVAÇÃO DA AUTORIDADE SOLICITANTE

                   ___/___/___ __________________________________
                   ____________________

                   Data Carimbo/Assinatura MASP
                   






                   APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE

                   ___/___/___ _________________________________ ___________________

                   Data Carimbo/Assinatura MASP
                   






ANEXO V
(a que
se refere o parágrafo único do art.17 do Decreto nº
44.448, de 26 de janeiro de 2007)
Relatório
de Viagem







                   NOME DA

                   INSTITUIÇÃO
                   



                   RELATÓRIO DE VIAGEM
                   



                   Exercício

                   _________________________

                   Data
                   



? ANTECIPADAS ? VENCIDAS












                   DADOS DO SERVIDOR

                   Nome
                   



                   MASP
                   










                   Unidade Administrativa de Exercício
                   



                   CPF
                   










                   Nome do Banco
                   



                   Cód. Banco
                   



                   Nº Agência
                   



                   Nº Conta
                   








                   Classificação Orçamentária
                   









                   PRESTAÇÃO DE CONTAS
                   









                   Dia
                   



                   Mês
                   



                   Procedência
                   



                   Destino
                   



                   Horário

                   __________________

                   Saída chegada
                   



                   Transporte

                   Utilizado
                   






                   No caso de utilização de Veículo Oficial
                   informar a Placa
                   







                   ATIVIDADES REALIZADAS
                   







                   JUSTIFICATIVA
                   







                   DECLARO QUE NÃO RESIDO NA(S) LOCALIDADE(S) DESTINO

                   ___/___/___ ______________________________________

                   Data Assinatura
                   







                   APROVAÇÃO DA AUTORIDADE SOLICITANTE

                   ___/___/___ __________________________________
                   ______________________

                   Data Carimbo/Assinatura MASP
                   







                   DESPESAS REALIZADAS
                   



                   Valor Recebido
                   



                   Valor Aprovado
                   



                   Valor a Restituir
                   



                   Valor a Ressarcir
                   



                   Guia lançamen-to
                   



                   Guia Depósito
                   





                   Diária
                   






































                   Combustíveis e Lubrificantes
                   





























                   Reparos de Veículos
                   





























                   Transporte Urbano
                   





























                   Passagem
                   





























                   Total
                   



























APROVAÇÃO
DA AUTORIDADE CONCEDENTE
___/___/___
______________________________________ ________________
Data
Carimbo/Assinatura MASP