

Imprimir documento


DECRETO 46375, de 20/12/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 14 do art.29, no
inciso II e nos §§ 6º e 7º do art. 32-I da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no art. 33 da Lei nº 21.016,
de 20 de dezembro de 2013,


DECRETA
:


Art.
1º O § 4º do art. 66 do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
66. ..................................................
§
4º ........................................................
IV
– que for consumida como insumo energético em atividade
de mineração, em beneficiamento não industrial
ou acondicionamento não industrial realizados em atividade
complementar à produção primária;
V
– nas demais hipóteses, por qualquer estabelecimento, a
partir de 1º de janeiro de 2020.
...........................................................”
(nr)


Art.
2º O art.501 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art.
501. .................................................
II
– a concessão, como medida de simplificação,
de crédito presumido nas saídas tributadas, equivalente
ao percentual total ou parcial de créditos regularmente
apropriados, limitado a 32% (trinta e dois por cento) do valor do
imposto destacado no documento fiscal.
§
1º O crédito presumido a que se refere o inciso II do
caput será:
I
– em substituição de todos os créditos
regularmente apropriados pelo contribuinte, inclusive aqueles
relativos ao ativo imobilizado e o saldo de crédito já
escriturado nos livros fiscais; ou
II
- em substituição aos créditos regularmente
apropriados pelo contribuinte, exceto aqueles relativos ao ativo
imobilizado e o saldo de crédito já escriturado nos
livros fiscais.
§
2º O percentual de crédito presumido de que trata o
inciso II do caput será apurado com base em apropriações
de credito realizadas em intervalo não inferior a 12 (doze)
meses, desconsiderada a apropriação extemporânea
de crédito referente a período de apuração
que não esteja compreendido no intervalo.”


Art.
3º O art. 502 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescido do
§ 2º, com a redação a seguir,
passando
o seu parágrafo único a constituir o seu § 1º:
“Art.
502. .................................................
§
2º O valor da base de cálculo a que se refere o inciso II
do caput será equivalente ao custo da atividade de mineração,
compreendendo todos os custos até a saída do minério
em transferência, adicionado do custo relativo ao transporte
rodoviário ou ferroviário da mercadoria.”


Art.4º
O art.503 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
503. .................................................
§
5º Em se tratando de crédito tributário
formalizado, o contribuinte poderá, em substituição
ao disposto no inciso I do caput, optar pelo pagamento, à
vista ou parcelado, desde que:
I
– o pagamento integral ou da entrada prévia anteceda à
concessão do regime especial e alcance todas as exigências
constantes no auto de infração, ainda que não
relacionadas com o imposto devido nas transferências
interestaduais, observadas as decisões do Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais nos respectivos Processos
Tributários Administrativos;
II
– sejam observadas, nos prazos estabelecidos em regime
especial, as exigências estabelecidas nas alíneas “a”
a “d” do inciso II do § 1º, relativamente ao
crédito tributário constante do auto de infração
pago ou parcelado.
§
6º Relativamente ao disposto no § 5º:
I
- os honorários advocatícios devidos ao Estado serão
de 5% (cinco por cento) do valor do crédito tributário
recolhido ou parcelado, ainda que fixados em percentual superior, e
poderão ser parcelados pelo mesmo número de parcelas
concedidas no parcelamento do respectivo crédito tributário;
II
– não se aplica o cancelamento do auto de infração
ou da inscrição em dívida ativa, a que se refere
o § 1º.” (nr)


Art.
5º Fica mantido o percentual de crédito presumido do ICMS
estabelecido em regime especial concedido com fundamento no art. 501
da Parte 1 do Anexo IX do RICMS e em vigor na data da publicação
deste Decreto.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima