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DECRETO 42083, de 14/11/2001 - Texto Original


Dispõe sobre o pagamento de crédito tributário
de responsabilidade de cooperativas.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.001, de 28
de setembro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- O crédito tributário de responsabilidade de
cooperativa, formalizado até 31 de dezembro de 2000, inscrito
ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua
cobrança, poderá ser pago ou parcelado até 100
(cem) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com exclusão
das multas de mora, de revalidação e isolada, e dos
juros, desde que o contribuinte efetue o recolhimento, integral ou da
primeira parcela, até o dia 29 de novembro de 2001.
§ 1º
- O benefício de que trata este artigo:
1. não
alcança importância já recolhida;
2. não
ensejará compensação ou restituição
de qualquer espécie;
3.
aplica-se a saldo remanescente de parcelamento em curso, inclusive ao
concedido nos termos do Decreto nº 39.930, de 28 de setembro de
1998.
§ 2º
- Para efeito deste Decreto, considera-se formalizado o crédito
tributário constante de Auto de Infração ou
Notificação de Lançamento, ainda que não
notificado ao sujeito passivo.


Art. 2º
- Na hipótese de parcelamento, será observado o
seguinte:
I - não
será permitido reconhecimento parcial de débito;
II -
deverá ser anexado ao requerimento cópia da petição
protocolizada em juízo solicitando desistência da ação,
na hipótese de ação ajuizada pelo contribuinte;
III - o
pagamento da parcela inicial será efetuado na data de
protocolização do requerimento, e o das demais
parcelas, no último dia dos meses subseqüentes.


Art. 3º
- Estando o Processo Tributário Administrativo (PTA) em
tramitação no Conselho de Contribuintes do Estado de
Minas Gerais (CC/MG), a Administração Fazendária
fará a sua requisição para fins de concessão
do benefício.


Art. 4º
- Estando ajuizada a cobrança do débito inscrito em
dívida ativa, a concessão do benefício fica
condicionada ao pagamento das custas judiciais e dos honorários
advocatícios arbitrados judicialmente sobre o valor do crédito
tributário efetivamente recolhido.


Art. 5º
- O não-cumprimento dos requisitos legais ou o não-pagamento
do crédito tributário nos prazos e condições
estabelecidas neste Decreto determina o restabelecimento das multas e
juros a seus valores integrais.


Art. 6º
- Aplicam-se, subsidiariamente, a este Decreto as disposições
sobre parcelamento previstas na Resolução nº
3.070, de 10 de maio de 2000, da Secretaria de Estado da Fazenda.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2001.


Itamar
Franco

Henrique Eduardo
Ferreira Hargreaves
     José
Augusto Trópia Reis
     José
Pedro Rodrigues de Oliveira