ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.448, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza a concessão, nos termos em que especifica,
de Auxílio Emergencial às Agências de Viagens
localizadas no Estado do Maranhão, em compensação
aos reflexos da pandemia da COVID-19 sobre o Setor
do Turismo.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 347, de 09 de abril de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio
Emergencial às Agências de Viagens localizadas no Estado do Maranhão, em compensação aos
reflexos da pandemia da COVID-19 sobre o Setor do Turismo.
Art. 2º - Os microempreendedores individuais do Estado do Maranhão que tenham
Classificação Nacional de Atividades Econômicas de Agências de Viagens terão direito a Auxílio
Emergencial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pago em cota única.
Parágrafo único - O auxílio de que trata o caput será concedido aos microempreendedores
individuais que já tenham, na data de publicação desta Lei, inscrição no CADASTUR, do Ministério
do Turismo.
Art. 3º - O pagamento do auxílio ocorrerá em conta de titularidade do beneficiário,
devidamente indicada à Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, e tem por finalidade mitigar os
reflexos da pandemia da COVID-19 sobre o Setor do Turismo.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto, o disposto nesta Lei,
assim como o Secretário de Estado do Turismo editará as demais normas complementares
necessárias.
Art. 5º - Decreto do Poder Executivo poderá limitar a quantidade máxima de beneficiários à
vista das limitações orçamentárias e financeiras.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de
dotações próprias, observadas as normas atinentes ao orçamento público.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 7º - O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor,
transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para
cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática,
expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária
Anual.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 20 de abril de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL