ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.271 DE 30 DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais
decorrentes da falta de recolhimento do ICM e
ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICM e ICMS, decorrentes de fatos geradores, ocorridos até 31 de
dezembro de 2004, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não.
§1º - O parcelamento não alcança débitos fiscais oriundos da falta de recolhimento do
imposto retido de contribuinte substituído, bem como aqueles provenientes de
descumprimento de obrigação acessória.
§2º - O pedido de parcelamento deve ser protocolizado até 120 (cento e vinte) dias
contados da data da publicação desta Lei e cada estabelecimento do mesmo titular é
considerado autônomo para efeito do pedido.
§3º - O parcelamento aplica-se somente aos estabelecimentos contribuintes do ICM e
ICMS situados no Estado do Maranhão.
§4º - O prazo de parcelamento não será superior a 120 (cento e vinte) meses.
§5º - A concessão do parcelamento não dispensa o pagamento das custas e
emolumentos judiciais e honorários advocatícios.
§6º - O débito fiscal, objeto do parcelamento, será consolidado no mês do pedido, por
auto de infração, sendo que a soma das parcelas mensais não poderá ser inferior a:
a) R$ 200,00 (duzentos reais), para os estabelecimentos enquadrados no regime da
Pequena Empresa Maranhense, instituído pela Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de
1998, até a data da publicação desta Lei;
b) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para os estabelecimentos que perderam a
condição de Pequena Empresa Maranhense, desde que não tenham incorrido em
qualquer das hipóteses prevista nos incisos I a VII, do art. 10, da Lei nº 7.325, de 15
de dezembro de 1998.
c) R$ 1.000,00 (mil reais) para os demais estabelecimentos,


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§7º - Para fins do parcelamento previsto nesta Lei, os créditos tributários ainda não
constituídos deverão ser confessados e lançados em auto de infração, acrescidos de multa de
10% do valor do imposto.
§8º - Excepcionalmente, para fins de parcelamento, não há incidência de multa quando
os créditos tributários forem decorrentes das operações de fornecimento de energia a
consumidores enquadrados na “Subclasse Residencial Baixa Renda”, no período de 2004, de
acordo com as condições fixadas nas Resoluções da ANEEL nº 246, de 30 de abril de 2002,
estabelecida pela Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002.
Art. 2º - Para a concessão do regime especial de parcelamento, será exigido:
I-

A regularidade fiscal do contribuinte concernente a fatos geradores ocorridos a
partir de 1º de janeiro de 2005;

II -

Garantia real, para débitos fiscais a partir de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e
outras garantias, a critério da Administração Tributária, para os demais casos,
ouvida a Procuradoria Geral do Estado, em qualquer hipótese;

III - No caso de adesão ao regime especial de parcelamento de que trata esta Lei, de
débitos anteriormente parcelados na forma da Lei nº 7.938/03, poderão ser
consideradas as mesmas garantias apresentadas.
§1º - Os débitos de ICMS referentes aos meses de janeiro a maio de 2005, declarados
pelo contribuinte, exceto aqueles provenientes de substituição tributária, poderão ser
parcelados, excepcionalmente, em até 18 parcelas, no período de 120 dias a contar da
publicação deste decreto, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 500,00;
§2º - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, da multa, da atualização
monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação.
§3º - O débito fiscal, objeto do parcelamento, sujeitar-se-á aos acréscimos previstos na
Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, e será consolidado no mês do pedido, por auto de
infração, sendo que a partir do mês subsequente ao do deferimento, as parcelas mensais e
sucessivas serão corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia-SELIC, para títulos federais.
§4º - Somente será admitida, para efeito desta Lei, a modalidade de extinção do
crédito tributário prevista no art. 156, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
§5º - As condições de parcelamento assumidas pelo contribuinte não poderão ser
alteradas.
§6º - O vencimento da primeira parcela ocorrerá até 5 (cinco) dias contados da data da
ciência do deferimento do parcelamento, e das demais, no último dia útil dos meses
subsequentes.


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§7º - O pedido de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos
débitos fiscais, assim como, exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a qualquer
defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário.
§8º - Implica revogação do parcelamento:
I-

A inadimplência de duas parcelas, inclusive das referentes aos honorários
advocatícios, bem como a falta do recolhimento do imposto devido,
relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo;

II -

A constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débitos
correspondentes a tributo, e não incluído na confissão de que trata os §§ 7º e 8º
do art. I desta Lei;

III - A decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
IV - O ajuizamento de qualquer ação judicial visando discutir o débito fiscal
parcelado e/ou parcelamento concedido;
V-

A comprovação de simulação na tentativa de reduzir ou subtrair receita de
qualquer natureza.

§9º - Para efeito do disposto no inciso I do parágrafo anterior, serão considerados
todos os estabelecimentos situados neste Estado da empresa beneficiária do parcelamento ou
de empresa cujo titular ou sócio também seja titular ou sócio da empresa beneficiária do
parcelamento.
§10 - A exclusão do parcelamento só produzirá efeitos 10 dias após sua notificação, e
implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e
automática execução da garantia prestada, restabelecendo- se em relação ao montante não
pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
Art. 3º - Para efeito desta Lei, excepcionalmente não se aplica o disposto no art. 12 da
Lei nº 7.938, de 31 de julho de 2003.
Art. 4º - O estabelecimento que aderir ao regime especial de parcelamento, poderá
optar por pagar uma entrada, desde que não seja inferior a 10 % do total do débito,
observando-se o seguinte:
I-

o montante de multa incidente sobre o respectivo valor da entrada, ficará
reduzido na mesma proporção prevista no art. 5º desta Lei.

II -

sobre o montante do saldo a parcelar, incidirá desconto de multa no percentual
50% (cinquenta por cento), em cada parcela, desde que paga até o dia do seu
vencimento.


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Art. 5º - Os débitos fiscais junto à Secretaria de Estado da Fazenda, relativos a
fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2005, de responsabilidade das pessoas jurídicas de
direito privado, poderão ser pagos em quota única com redução do montante da multa, nas
condições que se seguem:
I-

100% (cem por cento), se o pagamento ocorrer até trinta dias após a publicação
desta Lei;

II -

80% (oitenta por cento), se o pagamento ocorrer até sessenta dias após a
publicação desta Lei;

III - 60% (sessenta por cento), se o pagamento ocorrer até noventa dias após a
publicação desta Lei;
IV - 40% (quarenta por cento), se o pagamento ocorrer até cento e vinte dias após a
publicação desta Lei.
§1º - Para efeito do caput, não serão considerados débitos fiscais oriundos do
descumprimento de obrigação acessória.
§2º - A concessão do benefício de que trata o caput não dispensa o pagamento das
custas e emolumentos judiciais e honorários advocatícios.
§3º - Os honorários advocatícios referidos no §5º do art. 1º e no §2º deste artigo, serão
devidos nos seguintes percentuais:
I-

5% (cinco por cento) sobre o valor do débito fiscal, inscrito em dívida ativa, não
ajuizado;

II -

10% (dez por cento) sobre o valor do débito fiscal ajuizado.

§4º - Nas hipóteses de pagamento do débito fiscal à vista, com redução de multa
prevista no art. 5º desta Lei, os honorários advocatícios serão recolhidos no mesmo ato, em
quota única.
§5º - Em caso de parcelamento os honorários serão recolhidos em conformidade com
o número de parcelas concedidas para cada contribuinte, corrigidas pelo mesmo índice
aplicável à correção do débito fiscal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário- Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.


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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
JUNHO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda