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DECRETO 44759, de 18/03/2008 - Texto Original


Regulamenta a transmissão definitiva dos bens a que se refere
o § 1º do art. 3º da Lei nº 17.211, de 12 de
dezembro de 2007, que extingue o Fundo Máquinas para o
Desenvolvimento - Fundomaq.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.211, de 12
de dezembro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Os Municípios ou as associações de Municípios
que, até 31 de dezembro de 2007, optaram pelo recebimento dos
bens adquiridos com recursos do Fundo Máquinas para o
Desenvolvimento - Fundomaq, conforme o disposto no inciso I do §
1º do art. 3º da Lei nº 17.211, de 12 de dezembro de
2007, receberão os bens em caráter definitivo, nos
termos deste Decreto.



Art. 2º
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede, em
nome do Estado, providenciará a transmissão definitiva
dos bens ao Município ou à associação de
Municípios participante do Fundomaq.



Art. 3º
A Sede formalizará a transmissão em documento contendo
identificação, finalidade, motivação,
especificação, quantidade e valor do bem registrado no
patrimônio do Fundomaq.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Márcio
Araújo de Lacerda

Simão
Cirineu Dias