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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 404, de 06/08/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à construção da
extensão da Rede de Distribuição Rural Prata, de
13,8 kV, no Município de Prata.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Prata, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão da Rede de Distribuição
Rural Prata, de 13,8 kV, no Município de Prata.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º de Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 404, de 6 de
agosto de 2014)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: a rede de
distribuição rural de 13,8 kV tem início em uma
cerca de arame liso 5 fios que faz divisa da propriedade de Sebastião
Jose Vilela com a propriedade de Modesto de Souza, na coordenada UTM
717578:786644, segue em linha reta na propriedade de Sebastião
Jose Vilela por uma distância de 57 m, chega-se a um ângulo
de 60º à esquerda, novamente em linha reta e por uma
distância de 195 m, passa por duas cercas sendo uma de arame
farpado 5 fios e outra de arame liso 5 fios, chega-se a um córrego
que faz divisa com a propriedade de Carlos Augusto Martins na
coordenada UTM 717357:786712, encerrando-se o caminhamento,
totalizando 252 m de extensão; tendo a faixa de servidão
15 m, totalizando uma área de 3.780 m² de ocupação.