

Imprimir documento


DECRETO 44159, de 29/11/2005 - Texto Original


Denuncia o Convênio ICMS 71/90, de 12 de dezembro de 1990, que
estabelece disciplina de controle da circulação de café
no território nacional.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
Fica denunciado o Convênio ICMS 71/90, de 12 de dezembro de
1990, que estabelece disciplina de controle da circulação
de café no território nacional, não se aplicando
as suas disposições ao Estado do Minas Gerais.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman