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Decreto sem número, de 29/12/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terreno necessário à ampliação
do sistema de abastecimento de água no Município de
Porteirinha.


O
VICE -GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, a área
de terreno com 2.431,00m², situada no Município de
Porteirinha, necessária à faixa de servidão da
adutora de água tratada – AAT (Gleba 1), de propriedade
de SIMOC – Sociedade Imobiliária Montes Claros Ltda, com
medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º A área de terreno descrita no Anexo é
necessária à expansão do sistema de
abastecimento de água da sede do Município de
Porteirinha pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão da área de terreno descrita no Anexo,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 29 de dezembro de 2011)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica da área de terreno de que trata este
Decreto são as seguintes: a faixa de servidão se define
com 10m de largura, sendo 5m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito, sendo que o ponto de partida (PP), de coordenadas (UTM)
E=709.942,273m e N=8.256.876,544m, foi materializado junto ao poste
de concreto de elétrica de distribuição urbana
da CEMIG, localizado no prolongamento da Avenida Dona Caçula
Mendes, próximo ao portão de acesso do Clube da
Associação Atlética Banco do Brasil –
AABB; daí, segue com o azimute de 225º36’58”,
na distância de 129m, até atingir o V-1, de coordenadas
(UTM) E=709.849,913m e N= 8.256.876,150m, materializado na interseção
do limite do eixo da Adutora de Água tratada – AAT com a
cerca de divisa do mesmo proprietário, dividindo-o com o
prolongamento da Avenida Dona Caçula Mendes, vértice
inicial desta faixa de servidão; daí, segue com o
azimute 225º07’26”, na distância de 174,27m,
até atingir o V-2, de coordenadas (UTM) E=709.726,419m e
N=8.256.663,189m; daí, segue com o azimute de 169º56’07”,
na distância de 68,82m, até atingir o V-3, de
coordenadas (UTM) E=709.738,446m e N=8.256.595,430m, materializado na
interseção do limite do eixo da Adutora de Água
Tratada – AAT com a cerca da divisa do mesmo proprietário,
dividindo-o com a faixa de domínio da Rodovia BR-122, de
responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transporte – DNIT, finalizando assim a descrição
desta faixa de vértices V-1, V-2 e V-3, que confronta pelo
vértice V-1 com o prolongamento da Avenida Dona Caçula
Mendes; pelo V-3, com o DNIT e pelas laterais da faixa, com a área
remanescente do mesmo proprietário; CBI. 9522000250.