ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 128 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009
Dá nova redação ao § 2º do art. 106 da Lei
Complementar nº 13, de 25 de outubro de
1991.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106 (...)
§ 1º (...)
§ 2º Os subsídios dos Promotores de Justiça ficam fixados com a diferença de
5% (cinco por cento) de uma para outra entrância ou categoria e da entrância mais
elevada para o cargo de Procurador de Justiça.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
NOVEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social