

Imprimir documento


DECRETO 43361, de 30/05/2003 de 30/05/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a racionalização da utilização dos
recursos de telefonia no âmbito da administração
direta, autárquica, fundacional e das empresas estatais
dependentes do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e
considerando
a situação financeira por que passa o Estado, exigindo
restrições diante dos limites orçamentários
e financeiros estabelecidos no Decreto nº 43.243, de 31 de março
de 2003;
considerando
que o gasto com telefonia constitui relevante item de despesa no
custeio da máquina pública, sendo que grande parte se
refere a ligações para aparelhos celulares ou de longa
distância;
considerando
a necessidade de instituição de mecanismos de controle
pela Administração Pública, na busca da redução
de custos;


DECRETA:


Art.
1º – Os titulares e dirigentes máximos dos órgãos
e entidades da administração direta, autárquica,
fundacional e das empresas estatais dependentes do Poder Executivo
deverão determinar a adoção de medidas para
reduzir, no mínimo em 40% (quarenta por cento), o custo com
telefonia, tendo como base as contas do mês de março de
2003, emitidas pelas concessionárias de serviço.
§
1º – A redução estipulada no “caput”
deste artigo deverá ser atingida em no mínimo 20%
(vinte por cento) no mês de junho, atingindo o mínimo de
40% (quarenta por cento) no mês de julho.
§
2º – Consideram-se empresas estatais dependentes, para os
fins deste Decreto, aquelas que recebam recursos financeiros do ente
controlador.


Art.
2º – Para atingir a meta estabelecida, os titulares e
dirigentes máximos dos órgãos e entidades
deverão adotar os seguintes procedimentos, sem prejuízo
das atividades desempenhadas:
I
– suspender a realização de chamadas telefônicas
para aparelhos celulares, por meio de bloqueio nas centrais
telefônicas dos órgãos e entidades ou por
intermédio da central pública das concessionárias
de serviço;
II
– restringir o uso de ligações locais e
interurbanas;
III
– proibir expressamente o recebimento de chamadas telefônicas
a cobrar, independente da origem e do usuário;
IV
– proibir expressamente as chamadas telefônicas para os
serviços auxiliares oferecidos pelas concessionárias de
serviço;
V
– realizar campanhas de conscientização, quanto à
utilização racional do serviço de telefonia,
priorizando o uso de correio eletrônico, quando possível.
§
1º – Para atender a necessidades administrativas
excepcionais dos órgãos e entidades, o titular ou
dirigente máximo, após análise criteriosa,
poderá autorizar a realização de chamadas
interurbanas, para aparelho celular ou a cobrar, por ramais
determinados.
§
2º – Os ramais autorizados nos termos do § 1º,
deverão ter senhas pessoais, visando a permitir a apropriação
detalhada de custos.


Art.
3º – Compete ao titular e ao dirigente máximo de
cada órgão e entidade, baixar normas internas
complementares, estipulando os critérios para utilização
do serviço de telefonia, para atender ao disposto neste
Decreto.


Art.
4º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças ou unidade equivalente de cada órgão
ou entidade deverá acompanhar, mensalmente, a redução
dos gastos, por meio de relatórios gerenciais fornecidos pelos
próprios sistemas de tarifação ou pelas
concessionárias de serviço.
Parágrafo
único – Os relatórios serão encaminhados
ao titular ou dirigente máximo do órgão e
entidade, para subsidiar a tomada de decisão, com vistas ao
cumprimento do disposto neste Decreto.


Art.
5º – Compete à Auditoria-Geral do Estado e às
unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo acompanhar, ao longo do exercício de 2003, a
realização das despesas de que trata o art. 1º
deste Decreto, de modo a assegurar o cumprimento da meta
estabelecida.


Art.
6º – Compete à Superintendência Central de
Recursos Logísticos e Tecnológicos, da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, o acompanhamento dos
resultados obtidos pelos órgãos e entidades, com o
objetivo de editar normas complementares, visando a garantir o
cumprimento da meta estipulada.


Art.
7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves – Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia