PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 529/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., a proposição em epígrafe institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Estadual de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na rede de ensino do Estado e dá outras providências.
Publicada no Diário do Legislativo, em 14/3/2019, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Ciência e Tecnologia e Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer quanto aos aspectos de sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, conforme dispõe o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei visa estabelecer diretrizes de atuação do Estado destinada à garantia de que toda pessoa com epilepsia receba acompanhamento educacional adequado. Busca-se criar mecanismos estratégicos de enfrentamento dos problemas resultantes de algumas limitações impostas aos alunos com epilepsia a fim de lhes garantir os direitos de cidadania e a inclusão e promoção social e educacional.
Ao tratar do tema do acompanhamento educacional dos alunos com epilepsia, a proposição em análise cuida da proteção da saúde, que é matéria de competência legislativa concorrente, nos termos dos incisos XII e XV do art. 24 da Constituição Federal, bem como da temática da educação, disposta no inciso IX do mesmo artigo. Não há, nesse campo, óbices para a tramitação do Projeto de Lei nº 529/2019 nesta Casa. Entretanto, são necessárias adequações ao texto original nos termos do Substitutivo nº 1, apresentado ao final deste parecer.
As diretrizes para a atuação do Estado destinada à garantia de que toda pessoa com epilepsia receba acompanhamento educacional adequado encontram-se normatizadas na Lei nº 18.373, de 4 de setembro de 2009. Ou seja, já há norma que se refere a tema semelhante ao conteúdo dessa proposição. Por isso, é importante realizar adequações no texto original do projeto de lei em análise, a fim de incluir a diretriz proposta à legislação vigente.
Além disso, os objetivos e diretrizes descritos na proposição configuram-se ações de natureza administrativa. Destaca-se que, se a medida tem natureza administrativa, ela se enquadra no campo de atribuições do Poder Executivo, ao qual compete prestar serviços públicos ou de utilidade pública, observadas as diretrizes constitucionais e as normas aprovadas pelo Legislativo, como diversas vezes esta comissão já demonstrou no exame de proposições de mesma natureza. Portanto, devem-se excluir do texto do projeto os dispositivos que descrevem esses procedimentos, mantendo a concepção do projeto quanto à garantia do acompanhamento educacional adequado da pessoa com epilepsia, quando necessário, conforme proposto no Substitutivo nº 1 apresentado.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 529/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta o inciso XII ao art. 1º da Lei nº 18.373, de 4 de setembro de 2009, que estabelece diretrizes para a política de assistência aos portadores de epilepsia.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 18.373, de 4 de setembro de 2009, o seguinte inciso XII:
“Art. 1º – (…)
XII – garantia de atendimento educacional adequado aos alunos com epilepsia matriculados na rede estadual de ensino, a ser prestado conforme avaliação pedagógica em que as demandas do aluno e de sua família sejam consideradas.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 3 de dezembro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Celise Laviola, relatora – Charles Santos – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.