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DECRETO 41245, de 05/09/2000 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas
a funcionar na Faculdade de Ciências da Saúde, a ser
mantida pela Fundação Cultural de Araxá.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 8090, de 28 de agosto de 1991, da
Procuradoria Geral do Estado, e o Parecer nº 489/2000, de 26 de
junho de 2000, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação,
em 12 de julho de 2000,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento do Curso de Ciências
Biológicas a funcionar na Faculdade de Ciências da
Saúde, a ser mantida pela Fundação Cultural de
Araxá.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de setembro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel