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DECRETO 45964, de 14/05/2012 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito do Gabinete de Secretário
de Estado Extraordinário de Regularização
Fundiária.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA
:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão com lotação
no Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário de
Regularização Fundiária, passando o item
I.13.2.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias do Gabinete de Secretário
de Estado Extraordinário de Regularização
Fundiária, com vistas ao alcance das metas de desempenho
pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.964, de 14 de maio
de 2012)


“ANEXO
I
(a
que se refere os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)
(...)


I.13.2
– GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO
DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA


I.13.2.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-2


RF1100301
                   a RF1100303


6


3


-




RF1100304
                   a RF1100306


-


3




DAD-4


RF1101553
                   a RF1101555,
RF1101557
                   a RF1101559


9


6


-




RF1101560
                   a RF1101562


-


3




DAD-6
                   



RF1100402
                   e RF1100403


2


2


-




DAD-8


RF1100181
                   e RF1100182


2


2


-




DAD-10


RF1100056


1


1


-



(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
45.964, de 14 de maio de 2012)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO
GABINETE
DE SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA









ESPÉCIE
                   



QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL 









DAD


79,50
                   



79,16


0,34