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DECRETO 45176, de 21/09/2009 - Texto Original


Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de
provimento em comissão no âmbito da Advocacia-Geral do
Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos
cargos de provimento em comissão com lotação na
Advocacia-Geral do Estado - AGE, passando o item I.17.1 do Anexo I do
Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, a vigorar na
forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º
A alteração de que trata o caput atende a
necessidades momentâneas do Órgão, na busca pelo
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º
O extrato da alteração a que se refere o caput é
o constante do Anexo II deste Decreto.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor três dias após sua
publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Bonifácio Borges de Andrada



ANEXO I

(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 45.176, de 21 de setembro de
2009)

"ANEXO
I

(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro
de 2007)

I.17 -
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

I.17.1 -
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL
                                                


IDENTIFICAÇÃO
                        



QUANTITATIVO
                        DE CARGOS 



RECRUTAMENTO
                        





















AMPLO 



LIMITADO 





DAD-1 



AE541 a
                        AE549, AE551, AE552, AE554 a AE560, AE563 a AE572, AE574 a AE579 



74
                        


34 



- 









AE585 a
                        AE600, AE602, AE603, AE605 a AE620, AE622, AE623, AE626 a AE629 







- 



40 





DAD-2 



AE312 a
                        AE318, AE321 a AE323, AE428, AE429 e AE433 



22
                        


13 



- 









AE324 a
                        AE328, AE332 a AE334, AE434 







- 



9 





DAD-3 



AE700 a
                        AE702, AE780 a AE785, AE798 e AE799 



19
                        


11 



- 









AE703 a
                        AE705, AE786 a AE789, AE800 







- 



8 





DAD-4 



AE1842 a
                        AE1849, AE1851 a AE1890, AE2135 e AE2142 



66
                        


50 



- 









AE1891 a
                        AE1900, AE1902, AE1903, AE1905 a AE1907, AE2136 







- 



16 





DAD-5 



AE29 



1
                        


1 



- 





DAD-6 



AE602,
                        AE603 e AE605 



3 



3 



- 





DAD-8 



AE163 e
                        AE164 



2 



2 



- 






CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL









CARGO/NÍVEL
                                                


IDENTIFICAÇÃO
                        



QUANTITATIVO
                        DE CARGOS 



RECRUTAMENTO
                        





















AMPLO 



LIMITADO 





DAD-1 



AE630 e
                        AE633 



5 



2 



- 









AE634 a
                        AE636 







- 



3 





DAD-3 



AE706 



2 



1 



- 









AE707 







- 



1 





DAD-4 



AE1909 



1 



- 



1 




......"
(nr)

ANEXO II

(a que se
refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.176, de
21 de setembro de 2009)

EXTRATO DA
ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO

ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO











ESPÉCIE
                                



QUANTITATIVO
                                DE VALOR-UNITÁRIO 







SALDO EM
                                RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174/07 









SITUAÇÃO
                                ANTERIOR 



SITUAÇÃO
                                ATUAL 









DAD 



430,00 



429,75 



0,25