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Decreto sem número, de 22/06/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$21.278.089,26.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$21.278.089,26
(vinte e um milhões duzentos e setenta e oito mil oitenta e
nove reais e vinte e seis centavos), onerando em R$4.279.159,58
(quatro milhões duzentos e setenta e nove mil cento e
cinquenta e nove reais cinquenta e oito centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$17.698.929,68 (dezessete milhões seiscentos e noventa e oito
mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos); e
II
– do excesso de arrecadação previstos para o
corrente exercício, no valor de R$3.579.159,58 (três
milhões quinhentos e setenta e nove mil cento e cinquenta e
nove reais e cinquenta e oito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 107)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.10302172-2.060-0001-4490-0-49.2
6.460.000,00
1251.10302172-2.061-0001-4490-0-49.2
105.000,00
1251.12361170-2.057-0001-3390-0-10.1
670.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26122728-4.205-0001-4490-0-10.1
92.659,58


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.10302724-2.052-0001-4490-0-49.2
779.815,93
1401.10302724-2.054-0001-4490-0-49.2
25.184,07


SECRETARIA-GERAL
1631.04122712-4.077-0001-4490-0-10.1
30.000,00


FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9
25.987,75


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122702-7.004-0001-3190-0-60.9
8.200,00
2301.26122702-7.004-0001-4490-0-60.9
21.100,00
2301.26782216-4.550-0001-4490-0-33.1
220.000,00


UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122702-7.004-0001-3190-0-10.9
153.205,11
2311.12122702-7.004-0001-3390-0-10.9
33.612,82


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
174.792,00
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.1
1.625.208,00


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
67.980,00


FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS
2451.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.275.241,21
2451.19128113-4.496-0001-3390-0-10.1
11.258,79
2451.19128113-4.496-0001-4490-0-10.1
400.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26782057-1.158-0001-4490-1-10.3
9.098.844,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 21.278.089,26


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2°, DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.10302172-2.060-0001-3390-0-10.1
670.000,00


SECRETARIA-GERAL
1631.04122710-4.073-0001-3390-0-10.1
30.000,00


EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
9.098.844,00


RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
186.817,93


INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.10302715-4.392-0001-4490-0-49.1
7.260.000,00
2121.10302715-4.395-0001-4490-0-49.1
110.000,00


FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
25.987,75


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
29.300,00
2301.26782216-4.543-0001-4490-0-33.1
220.000,00


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
67.980,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO 17.698.929,68