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Decreto sem número, de 09/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de
Estado de Governo, da Fundação Estadual de Meio
Ambiente e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais, no valor de R$301.754,88.


 O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos III e V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº15.031, de 20 de janeiro
de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$301.754,88 (trezentos e um
mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos)
em favor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, da Secretaria de Estado de Governo, da Fundação
Estadual de Meio Ambiente e do Instituto de Desenvolvimento do Norte
e Nordeste de Minas Gerais, onerando em R$100.000,00 o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº15.031, de 20 de janeiro
de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$253.496,00 (duzentos e cinquenta e três
mil, quatrocentos e noventa e seis reais);
II - do rendimento da
aplicação financeira do convênio nº015,
firmado em 02 de outubro de 2003, entre a União, por
intermédio do Ministério da Justiça/Secretaria
Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo,
objetivando a implantação do sistema de atendimento ao
público denominado Disque Corrupção, visando o
fortalecimento do controle externo, por meio da atuação
da Ouvidoria da Polícia, no valor de R$48.258,88 (quarenta e
oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito
centavos).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 331)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

                                          R$
1371.18126134-1.170-0001-4490-1.31.1
            55.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO


1491.14422194-1.965-0001-3390-0-24.1
            48.000,00


FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


2091.18122002-7.004-0001-3190-0-10.1
           98.496,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04244091-1.116-0001-3390-0-10.3
          100.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                              301.754,88


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


1371.18126134-1.170-0001-3390-1-31.1
           55.000,00


RESERVA DE
CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
           98.496,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04631089-1.114-0001-3390-0-10.3
          100.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                              253.496,00