GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.604, DE 24 DE MARÇO DE 2000.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 12.313, de 28 de março de 1994 .
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O art. 1º, “caput”, da Lei nº 12.313, de 28 de março de 1994, fica assim redigido:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder transporte gratuito aos maiores de sessenta e cinco (65)
anos, às pessoas carentes portadoras de deﬁciência física, sensorial, mental, ou renal e educandos do ensino básico, também carentes, até
12 (doze) anos de idade incompletos, no Sistema Integrado de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Goiânia, com ônus para o
Estado, estendendo-se o benefício, ainda, quando necessário, aos acompanhantes dos mencionados deficientes.
....................................................................................”
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de março de 2000, 112° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Carlos Maranhão Gomes de Sá
(D.O. de 31-03-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2000.