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Decreto 47318, de 28/12/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 16 do Anexo VIII do RICMS fica acrescido do §
5º, com a seguinte redação:
“Art.
16 – (…)
§
5º – O disposto no caput aplica-se também às
partes e peças classificadas no código 8503.00.90 da
NBM/SH utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores,
classificados no código 8502.31.00 da NBM/SH.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL