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Decreto 47231, de 04/08/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º-C da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, no art. 30 da Lei nº 14.062,
de 20 de novembro de 2001, nos Convênios ICMS 16, de 22 de
abril de 2015, e ICMS 157, de 18 de dezembro de 2015, e no Ajuste
SINIEF 2, de 22 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescida dos itens 222 e 223, com a seguinte
redação:
“






222
                   



Saída,
                   em operação interna:


Indeterminada




a)
                   de energia elétrica fornecida pela distribuidora à
                   unidade consumidora, na quantidade correspondente à energia
                   elétrica injetada na rede de distribuição
                   somada aos créditos de energia ativa originados, no mesmo
                   mês ou em meses anteriores, na própria unidade
                   consumidora ou em outra unidade de mesma titularidade, desde que o
                   responsável pela unidade tenha aderido ao sistema de
                   compensação de energia elétrica;




b)
                   de equipamentos, peças, partes e componentes utilizados
                   para microgeração e minigeração de
                   energia solar fotovoltaica, exceto as mercadorias de que trata o
                   item 98 desta parte. 





222.1
                   



Para
                   fins do disposto neste item, poderão aderir ao sistema de
                   compensação de energia elétrica os
                   consumidores responsáveis por unidade consumidora com
                   microgeração ou minigeração
                   distribuída de energia solar fotovoltaica que se enquadre
                   em uma das seguintes categorias:




a)
                   unidade consumidora integrante de empreendimento de múltiplas
                   unidades consumidoras;




b)
                   unidade consumidora caracterizada como de geração
                   compartilhada;




c)
                   unidade consumidora caracterizada como de autoconsumo remoto.   





222.2
                   



Para
                   fruição da isenção de que trata este
                   item, considera-se:




a)
                   microgeração distribuída, a central geradora
                   de energia elétrica solar fotovoltaica com potência
                   instalada menor ou igual a 75kW (setenta e cinco quilowatts),
                   conectada na rede de distribuição por meio de
                   instalações de unidades consumidoras;




b)
                   minigeração distribuída, a central geradora
                   de energia elétrica solar fotovoltaica com potência
                   instalada superior a 75kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou
                   igual a 5MW (cinco megawatts), conectada na rede de distribuição
                   por meio de instalações de unidades consumidoras.   





222.3
                   



A
                   isenção prevista neste item não se aplica ao
                   custo de disponibilidade, à energia reativa, à
                   demanda de potência, aos encargos de conexão e a
                   quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.   









223
                   



Saída,
                   em operação interna, de energia elétrica
                   fornecida pela distribuidora à unidade consumidora
                   participante do sistema de compensação de energia
                   elétrica, na quantidade correspondente à soma da
                   energia elétrica injetada na rede de distribuição
                   pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia
                   ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo
                   mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do
                   mesmo titular.  



Indeterminada




223.1
                   



A
                   isenção prevista neste item:




a)
                   aplica-se somente à compensação de energia
                   elétrica produzida por microgeração e
                   minigeração, cuja potência instalada seja,
                   respectivamente, menor ou igual a 75 kW (setenta e cinco
                   quilowatts) e superior a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e
                   menor ou igual a 1 MW (um megawatt);




b)
                   não se aplica:




1
                   – à operação de que trata o item 222
                   desta parte;




2
                   – ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à
                   demanda de potência, aos encargos de conexão e a
                   quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.   





223.2
                   



Para
                   fins do disposto neste item, poderão aderir ao sistema de
                   compensação de energia elétrica os
                   consumidores responsáveis por unidade consumidora com
                   microgeração ou minigeração
                   distribuída que se enquadre em uma das seguintes
                   categorias:




a)
                   unidade consumidora integrante de empreendimento de múltiplas
                   unidades consumidoras;




b)
                   unidade consumidora caracterizada como de geração
                   compartilhada;




c)
                   unidade consumidora caracterizada como de autoconsumo remoto.   





223.3
                   



Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída da
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item.   





223.4
                   



O
                   benefício previsto neste item fica condicionado à: 









a)
                   observância pelas distribuidoras e pelos microgeradores e
                   minigeradores dos procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 2, de
                   22 de abril de 2015; 





b)
                   desoneração das contribuições para os
                   Programas de Integração Social e de Formação
                   do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da
                   Contribuição para o Financiamento da Seguridade
                   Social (COFINS), incidente sobre a receita bruta decorrente das
                   operações previstas neste item.



”.


Art.
2º – O caput do art. 53-K da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
53-K – Nas operações internas relativas à
circulação de energia elétrica, sujeitas ao
faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia
Elétrica de que tratam os itens 222 e 223 da Parte 1 do Anexo
I deste Regulamento, o distribuidor emitirá, a cada ciclo de
faturamento, relativamente às saídas de energia
elétrica com destino a unidade consumidora, na condição
de minigerador ou microgerador, Nota Fiscal/Conta de Energia
Elétrica, modelo 6, agrupadas por posto tarifário,
observando-se que:
I
– como primeiro item do documento fiscal, relativamente à
energia elétrica ativa fornecida pela distribuidora à
unidade consumidora no período, antes de qualquer compensação:
a)
como descrição: “Energia Ativa Fornecida [Posto
Tarifário]”, indicando o respectivo posto tarifário;
b)
a quantidade, em kWh;
c)
a tarifa aplicada;
d)
o valor correspondente à energia fornecida, nele incluído
o ICMS;
e)
a base de cálculo do item;
f)
o ICMS do item;
II
– como item imediatamente subsequente, relativamente à
energia elétrica injetada pela unidade consumidora do
microgerador ou minigerador na rede de distribuição no
mesmo período, como dedução dos valores do
inciso I do caput: 

a)
como descrição: “Energia Ativa Injetada [Posto
Tarifário]”, indicando o respectivo posto tarifário;
b)
a quantidade, em kWh, limitada à quantidade fornecida de que
trata a alínea “b” do inciso I do caput;
c)
a tarifa aplicada;
d)
o valor correspondente à energia injetada, nele incluído
o ICMS;
e)
a base de cálculo do item;
f)
o ICMS do item;
III
– como item imediatamente subsequente, montantes excedentes de
energia elétrica injetada por unidade consumidora do
microgerador ou minigerador na rede de distribuição
advindos de ciclos de faturamento anteriores, de outros postos
tarifários ou de outras unidades consumidoras do mesmo
titular, na ordem de compensação estabelecida no
Sistema de Compensação de Energia Elétrica, como
dedução dos valores do inciso I do caput:
a)
como descrição, as expressões abaixo, conforme o
caso:
1
– “Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT”, para a
energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, no mesmo mês,
em outro posto tarifário;
2
– “Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA mPT”, para a
energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, em mês
anterior, no mesmo posto tarifário;
3
– “Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT”, para a
energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, em mês
anterior, em outro posto tarifário;
4
– “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT”, para a
energia ativa injetada por outra unidade consumidora, no mesmo mês,
no mesmo posto tarifário;
5
– “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT~”, para a
energia ativa injetada por outra unidade consumidora, no mesmo mês,
em outro posto tarifário;
6
– “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT”, para a
energia ativa injetada por outra unidade consumidora, em mês
anterior, no mesmo posto tarifário;
7
– “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT”, para a
energia ativa injetada por outra unidade consumidora, em mês
anterior, em outro posto tarifário;
b)
a quantidade, em kWh, limitada à diferença entre a
quantidade fornecida, de que trata a alínea “b” do
inciso I do caput, e a quantidade injetada de que trata a
alínea “b” do inciso II do caput;
c)
a tarifa aplicada;
d)
o valor correspondente à energia injetada, nele incluído
o ICMS;
e)
a base de cálculo do item;
f)
o ICMS do item;
IV
– como itens adicionais, os valores e encargos inerentes à
disponibilização da energia elétrica ao
destinatário, cobrados em razão da conexão e do
uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título,
ainda que devidos a terceiros:
a)
descrição;
b)
quantidade;
c)
tarifa aplicada;
d)
valor correspondente, nele incluído o ICMS;
e)
base de cálculo do item;
f)
ICMS do item;
V
– o valor da operação, nele incluído o
montante do ICMS dele integrante, observado o disposto no §2º;
VI
– como base de cálculo, o valor da operação.”.


Art.
3º – O § 2º do art. 53-K da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
53-K – (...)
§
2º – O valor da operação de que trata este
artigo deverá corresponder ao valor a que se refere o inciso I
do caput, para todos os postos tarifários, deduzidos os
montantes de que tratam os incisos II e III do caput,
acrescidos do montante do ICMS integrante do próprio valor da
operação.”.


Art.
4º – A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do art.
53-M, com a seguinte redação: 



“Art.
53-M – Nas operações internas relativas à
circulação de energia elétrica, sujeitas ao
faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia
Elétrica de que tratam os itens 222 e 223 da Parte 1 do Anexo
I deste Regulamento, o distribuidor deverá, relativamente às
entradas de energia elétrica, mensalmente:
I
– emitir NF-e, modelo 55, até o dia quinze do mês
subsequente, englobando todas as entradas de energia elétrica
na rede de distribuição por ela operada, decorrentes de
tais operações, sem destaque do imposto;
II
– elaborar arquivo eletrônico de acordo com o Ato COTEPE
ICMS 25, de 10 de junho de 2015, no qual deverão constar, em
relação a cada unidade consumidora, as seguintes
informações:
a)
o nome ou a denominação do titular;
b)
o endereço completo;
c)
o número da inscrição do titular no Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF –, se pessoa natural, ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, se
pessoa jurídica, ambos da Receita Federal do Brasil –
RFB;
d)
o número de inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, em se tratando de contribuinte do imposto;
e)
o número da instalação;
f)
a quantidade e o valor da energia elétrica por ela remetida à
rede de distribuição.
Parágrafo
único – O arquivo eletrônico de que trata o inciso
II do caput deverá:
I
– conter os totais das quantidades e dos valores da energia
elétrica objeto das operações nele
discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia
elétrica, indicados na NF-e referida no inciso I do caput;
II
– ser gravado em meio eletrônico óptico não
regravável, para ser entregue ao fisco estadual quando
solicitado.”.


Art.
5º – O caput do art. 16 do Anexo VIII do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
16 – O contribuinte que possuir crédito acumulado do
ICMS em razão das operações isentas com
equipamentos e componentes para aproveitamento de energia solar e
eólica, classificados nas posições ou códigos
8412.80.00, 8413.81.00, 8419.19.10, 8501.31.20, 8501.32.20,
8501.33.20, 8501.34.20, 8502.31.00, 8541.40.16 e 8541.40.32 da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado –
NBM/SH –, poderá transferi-lo para outro contribuinte
deste Estado ou para fabricante, na proporção das
saídas isentas que realizar.”.


Art.
6º – Ficam revogados os §§ 1º, 3º e 4º
do art. 53-K da Parte 1 do Anexo IX e a Parte 8 do Anexo VII, ambos
do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos:
I
– a partir de 1º de julho de 2017, relativamente à
inclusão do item 222 à Parte 1 do Anexo I do RICMS,
constante do art. 1º, e à revogação do §
1º do art. 53-K da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, constante do
art. 6º;
II
– a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente,
relativamente aos arts. 2º a 4º, à revogação
dos §§ 3º e 4º do art. 53-K da Parte 1 do Anexo
IX e à revogação da Parte 8 do Anexo VII, ambos
do RICMS, constantes do art. 6º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL