PROJETO DE LEI Nº 1.772/2020
Cria o Programa de Renda Básica Emergencial de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica criado o Programa de Renda Básica Emergencial de Minas Gerais, instrumento de garantia de renda para famílias em condição de vulnerabilidade social, especialmente àquelas cujo principal rendimento bruto de seus membros seja proveniente de trabalho informal, como forma de assegurar garantias mínimas para a dignidade humana e sobrevivência durante Estado de Calamidade Pública em decorrência da Covid-19.
Art. 2º – Estado de Calamidade Pública em decorrência da Covid-19, causada pelo Coronavírus, nos termos do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020.
Art. 3º – Terão direito ao recebimento de benefício mensal de, no mínimo, um salário mínimo as famílias em condição de vulnerabilidade social devido à queda de seus rendimentos, notadamente os oriundos de trabalho informal, como consequência das medidas de isolamento social e quarentena durante Estado de Calamidade Pública.
Parágrafo único – O pagamento do benefício previsto nessa lei será pago durante todo o período em que perdurar Estado de Calamidade Pública em decorrência da Covid-19, e se estenderá, no mínimo, por mais um mês após o fim da situação.
Art. 4º – Para fins de aplicação desta lei, consideram-se:
I – família: a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;
II – renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda.
III – famílias em condição de vulnerabilidade social: aquelas que possuem renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa e renda familiar mensal total de até três (03) salários mínimos e que tenham no trabalho informal sua principal fonte de renda.
Art. 5º – O benefício previsto nesta lei será pago mensalmente por meio de cartão bancário fornecido pela Secretaria de Estado de Fazenda, preferencialmente à mulher, na forma de regulamento a ser emitido pela pasta.
Art. 6º – Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos benefícios pagos pelo Programa, através da página virtual da Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 7º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas com a reversão dos valores orçamentários rubricados como pagamento da dívida pública com a União, cuja exigibilidade está suspensa por decisão judicial.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 31 de março de 2020.
Deputado Gil Pereira, Presidente da Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos (PP).
Justificação: Esse Projeto de Lei, parte de um conjunto de propostas para o período da crise de saúde pública pelo qual passa o Estado de Minas Gerais com o Coronavírus - Covid-19, busca assegurar uma renda mínima às famílias mais afetadas pelo isolamento social.
É fato indiscutível que, recentemente, a maioria das famílias brasileiras tem sua renda proveniente do trabalho informal. Com as medidas governamentais de isolamento social, adotadas como meio de contenção da propagação do Covid-19, causado pelo Coronavírus, a renda dessas famílias caiu a zero - mas as contas, os gastos e a necessidade de sobrevivência se mantém.
Portanto, assegurar uma renda mínima às famílias que se encontrem nessa situação é uma obrigação do Estado e, sendo assim, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação dessa lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.