

Imprimir documento


Decreto sem número, de 31/08/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$9.661.200,00. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$9.661.200,00
(nove milhões seiscentos e sessenta e um mil duzentos reais),
indicado no Anexo, onerando em R$2.570.167,00 (dois milhões
quinhentos e setenta mil cento e sessenta e sete reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo. 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 185)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

R$


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 

1301.04129017-1.177-0001-4490-1-25.1
4.091.033,00 

1301.27813007-1.186-0001-4490-1-12.1
2.570.167,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 

1501.04122701-2.002-0001-4590-0-10.1
3.000.000,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 9.661.200,00 

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: 

R$


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA 

1191.04129029-1.247-0001-3390-1-25.1
4.091.033,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 

1501.04722022-1.195-0001-3390-1-12.1
2.570.167,00 

RESERVA
DE CONTINGÊNCIA 

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
3.000.000,00 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 9.661.200,00