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Decreto sem número, de 04/12/2006 - Texto Original

Altera  o  Decreto de 25 de setembro
                              de  2006,  que declara de  utilidade
                              pública,   para  desapropriação   de
                              pleno     domínio,    terrenos     e
                              benfeitorias,     necessários      à
                              construção  da  Subestação   Gouveia
                              "2",  do Sistema CEMIG, no Município
                              de Gouveia.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e em atendimento à solicitação da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, no
sentido de adequar a descrição perimétrica e área,

     DECRETA:

     Art.  1º O Art. 1º do Decreto de 25 de setembro de 2006 passa
a vigorar com a seguinte redação:

     "Art.  1º  Para  desapropriação de  pleno  domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente,  são declarados  de  utilidade  pública
terrenos  e benfeitorias situados no Município de Gouveia,  com  a
seguinte  descrição perimétrica e área: com o aparelho  fixado  em
P2,  com  rumo de 1º19'35"SO visa-se P1 a uma distância de 52,14m.
Nesse  ponto, deflete-se para a esquerda 03º48'22" e  visa-se  M1,
ponto  inicial da nossa poligonal, a uma distância de 11,70m,  com
rumo  02º28'47"SE.  Em  M1, com ré no ponto  P2,  deflete-se  para
esquerda  84º05'45" e visa-se M2 a uma distância  de  62,94m,  com
rumo  de  86º34'32"SE. Em M2, com ré no ponto M1, deflete-se  para
direita 90º00'00" e visa-se M3 a uma distância de 74,17m, com rumo
de  03º25'28"SO. No ponto M3, com ré no ponto M2, deflete-se  para
direita 106º28'05" e visa-se o ponto M4 a uma distância de 57,61m,
com  rumo  de  70º06'27"NO. Em M4, com ré no ponto M3,  deflete-se
para esquerda 06º11'13" e visa-se M5 a uma distância de 8,54m, com
rumo  de  76º17'41"NO. Em M5, com ré no ponto M4, deflete-se  para
direita 87º05'27" e visa-se M6 a uma distância de 16,87m, com rumo
de  10º47'47"NE. No ponto M6, com ré no ponto M5, deflete-se  para
esquerda 09º28'22" e visa-se o ponto M1 a uma distância de 39,61m,
com  rumo de 01º19'25"NE, fechando-se a poligonal, totalizando uma
área de 4.051,02m quadrados." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO