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Decreto sem número, de 29/01/2004 - Texto Original

Credencia o Campus Universitário  da
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos - UNIPAC, em Araguari.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no inciso IV do art.  10,  da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Parecer nº 873,
de  25  de  novembro  de 2003, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior em 12 de dezembro de 2003,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica credenciado pelo prazo de cinco anos, o Campus
Universitário da Universidade Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
em Araguari.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.