GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.373, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.

Autoriza a destinação de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA às
entidades que especiﬁca, para custeio e implementação de projetos aprovados pelo
Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA às
entidades abaixo relacionadas, mediante convênios e nos valores especiﬁcados, para o custeio e a implementação dos projetos aprovados
nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente de n. 05/06/07/08/13, todas do ano de 2002, nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente e da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000:

PROPONENTE

TÍTULO DO PROJETO

Universidade
Quantificação das Taxas de
Federal de Goiás - Erosão e Asso-reamento do
UFG
Médio Rio Araguaia
Universidade
Estudos relativos à DispoFederal de Goiás - nibilidade e Demanda Hídrica
UFG
na Bacia do Rio Meia Ponte.
Prefeitura MuAlternativas de Produção
nicipal de Jataí Sustentável Homem, Bicho e
GO
Mato
Prefeitura MuProjeto da Microbacia Rio das
nicipal de
Pedras
Quirinópolis -GO
Prefeitura MuProposta de Recuperação da
nicipal de ParaMicrobacia do Ribeirão da
naiguara-GO
Mateira

DOTAÇÃO
VALOR FEMA
ORÇAMENTÁRIA
(R$)
18 544 1691 1253
28.400,00

CONTRAPARTIDA
5.820,00

18 544 1691 2271

30.000,00

4.000,00

18 541 1693 2274

298.084,00

45.000,00

18 541 1693 2274

267.138,00

32.862,00

18 541 1693 2274

276.924,00

18.000,00

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento da presente lei advirão de recursos próprios do Fundo Estadual do Meio
Ambiente - FEMA, à conta das dotações orçamentárias discriminadas no art. 1º.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2002, 114o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 27-12-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.2002.