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Decreto sem número, de 13/06/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$9.901.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$9.901.000,00 (nove
milhões novecentos e um mil reais) indicado no Anexo em favor
dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$2.427.000,00 (dois milhões quatrocentos e vinte e sete mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

III -
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais;

IV -
Universidade do Estado de Minas Gerais; e

V -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$1.883.974,36 (um milhão
oitocentos e oitenta e três mil novecentos e setenta e quatro
reais e trinta e seis centavos);

II - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);

III- do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$2.427.000,00 (dois milhões
quatrocentos e vinte e sete mil reais);

IV - do
saldo financeiro do convênio Nº141/2005, firmado em
22/12/2005, entre o Ministério da Educação e a
Universidade do Estado de Minas Gerais, objetivando a construção
do Campus de Frutal, no valor de R$136.200,34 (cento e trinta e seis
mil duzentos reais e trinta e quatro centavos);

V - do
saldo financeiro do convênio Nº116/2006, firmado em
15/12/2006, entre o Ministério da Educação e a
Universidade do Estado de Minas Gerais, objetivando a construção
do Campus de Frutal, no valor de R$1.363.799,66 (um milhão
trezentos e sessenta e três mil setecentos e noventa e nove
reais e sessenta e seis centavos); e

VI - do
3º Termo Aditivo ao convênio Nº 07/2003, firmado em
24/10/2003, entre o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA e a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, objetivando a delegação de
competência à PMMG, para exercer o poder de polícia
administrativa especial, no valor de R$1.590.025,64 (um milhão
quinhentos e noventa mil e vinte e cinco reais e sessenta e quatro
centavos);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 97)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O

ART. 1º
DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181141-4.290-0001-4490-0-24.1
3.474.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-10.1
1.700.000,00

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122750-4.498-0001-4490-0-60.1
2.500.000,00

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364727-1.328-0001-4490-0-24.1
1.500.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
727.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 9.901.000,00

ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º
DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181141-4.290-0001-3390-0-24.1
1.883.974,36

TOTAL
DA ANULACAO 1.883.974,36