

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 333, de 24/06/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$16.004.083,33.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,




Decreta:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$16.004.083,33 (dezesseis milhões quatro mil oitenta e três
reais e trinta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da contrapartida ao convênio nº
777085/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$ 4.083,33 (quatro mil oitenta e três reais e
trinta e três centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 333,
de 24 de junho de 2016)


(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 71)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-10.3


4.083,33




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.353-0001-3399-1-10.8


1.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301180-4.573-0001-3341-0-10.1


12.000.000,00




4291.10301180-4.573-0001-4441-0-10.1


3.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


16.004.083,33





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.364-0001-3399-1-10.8


1.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302174-1.151-0001-4441-1-10.1


3.000.000,00




4291.10302174-1.151-0001-4490-1-10.1


12.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


16.000.000,00