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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 181, de 27/03/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$128.197.965,95.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$128.197.965,95
(cento e vinte e oito milhões cento e noventa e sete mil
novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$55.019,20 (cinquenta e cinco mil
dezenove reais e vinte centavos) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$30.800,00 (trinta mil e
oitocentos reais);
III
- do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A., no valor de R$77.068.809,00 (setenta e sete milhões
sessenta e oito mil oitocentos e nove reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 770338/2012,
firmado em 18 de junho de 2012, entre a Secretaria de estado de
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas e o Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$26.959.467,60 (vinte e seis milhões novecentos e
cinquenta e nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 10.211/2010,
firmado em 14 de setembro de 2010, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Ericsson
Telecomunicações S.A., no valor de R$714.819,28
(setecentos e quatorze mil oitocentos e dezenove reais e vinte e oito
centavos);
VI
– do convênio nº
770320/2012, firmado em 6 de julho de 2012 entre a Universidade
Estadual de Montes Claros
e Secretaria de Educação Superior do Ministério
da Educação, no valor de R$190.580,00 (cento e noventa
mil quinhentos e oitenta reais);
VII
– do convênio nº 777126/2012, firmado em 6 de
dezembro de 2012, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior, no valor de R$1.897.630,02 (hum milhão
oitocentos e noventa e sete mil seiscentos e trinta reais e dois
centavos); e”
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados com Vinculação Específica, do Fundo
de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$3.393.000,00 (três milhões
trezentos e noventa e três mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 181, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 54)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
30.800,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13391125-4.413-0001-4490-0-10.1
5.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.15451040-1.222-0001-3390-1-32.1
200.000,00
1461.22661040-1.250-0001-3390-1-32.1
1.050.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244036-1.176-0001-4440-1-25.1
34.064.809,00
1481.12362023-4.633-0001-4590-1-25.1
43.004.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.1
5.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA
E
MUCURI E DO NORTE DE MINAS
1591.17511050-1.048-0001-3390-1-71.3
5.200.615,72
1591.17511050-1.048-0001-4490-1-24.1
29.696.147,60
1591.17511050-1.048-0001-4490-1-71.3
3.390.514,60
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-70.1
714.819,28
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS
GERAIS
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
19.219,20
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12244129-4.193-0001-3390-0-24.1
152.018,26
2311.12244129-4.193-0001-3390-0-60.3
1.925,05
2311.12244129-4.193-0001-4490-0-24.1
38.561,74
2311.12364129-4.143-0001-3390-0-24.1
1.897.630,02
2311.12364129-4.143-0001-3390-0-60.3
19.167,98
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244156-1.228-0001-4490-0-24.1
319.737,50
FUNDO
ESTADUAL DE CULTURA
4491.13392123-4.416-0001-3350-0-61.2
3.393.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 128.197.965,95
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13391125-4.413-0001-3390-0-10.1
24.219,20
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.15451040-1.222-0001-4490-1-32.1
1.250.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244036-1.176-0001-4440-1-71.1
8.591.130,32
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
5.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA
E
MUCURI E DO NORTE DE MINAS
1591.17511050-1.048-0001-3390-1-24.1
2.736.680,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12244129-4.193-0001-3390-0-60.1
1.925,05
2311.12364129-4.143-0001-3390-0-60.1
19.167,98
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244156-1.228-0001-3390-0-24.1
319.737,50
TOTAL
DA ANULAÇÃO 17.942.860,05