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Decreto sem número, de 29/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Governo e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$2.586.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.586.000,00 (dois
milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Governo e do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, onerando
em R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo,



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 427)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

                                                                               R$

1491.04122001-2.001-0001-3390-0-10.1
                      20.000,00

1491.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                     200.000,00

1491.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1
                      50.000,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122001-2.002-0001-4490-0-60.1
                      60.000,00

2011.10302315-4.729-0001-3390-0-60.1
                     237.000,00

2011.10302315-4.746-0001-3390-0-50.1
                   2.000.000,00

2011.10303315-4.696-0001-3390-0-60.1
                      19.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.586.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

                                                                               R$

1491.04122187-4.266-0001-3390-0-10.1
                      50.000,00

1491.14306338-2.783-0001-3390-0-10.1
                     220.000,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122001-2.417-0001-3190-0-50.1
                   2.000.000,00

2011.10122001-2.427-0001-4490-0-60.1
                      60.000,00

2011.10302315-4.708-0001-3390-0-60.1
                     256.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                2.586.000,00