

Imprimir documento


LEI DELEGADA 111, de 31/01/2003 de 31/01/2003 (Texto Original)


Altera
a Lei Delegada nº 58, de 29 de janeiro de 2003 e dá
outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


Art.
1º – O artigo 7º da Lei Delegada nº 58, de 29 de
janeiro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
7º – O Centro Mineiro de Toxicomania da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG integra, para
fins de vinculação, técnica e operacional, a
Subsecretaria Anti-Drogas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Esportes.”


Art.
2º – Fica revogado o artigo 9º da Lei Delegada nº
102, de 29 de janeiro de 2003.


Art.
3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia