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DECRETO 43977, de 03/03/2005 de 03/03/2005 (Texto Original)


Delega competência ao Ouvidor de Polícia.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.298, de 6 de
agosto de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica delegada competência ao Ouvidor de Polícia, para
a prática das seguintes atribuições do
Ouvidor-Geral do Estado, relativas à coordenação
das atividades da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais:
I -
execução orçamentária, financeira e
contábil;
II -
ordenação de despesas;
III -
assinatura de contratos e de convênios;
IV -
autorização para abertura de processos licitatórios,
de dispensa e de inexigibilidade de licitação; e
V -
outras atribuições inerentes ao bom funcionamento da
Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia