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DECRETO 43705, de 17/12/2003 - Texto Original


Altera dispositivos do Decreto nº 43.237, de 27 de março
de 2003 que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Governo.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 52, de
29 de janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- O Decreto nº 43.237, de 27 de março de 2003, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

"Art.
4º ............................
.....................................
V -
Subsecretaria da Casa Civil;

a)
Assessoria de Atos;

b)
Assessoria de Assuntos Legislativos;

c)
Diretoria de Documentação e Arquivo;

d)
Superintendência de Administração de Palácios;

1.
Diretoria de Manutenção;

2.
Diretoria de Serviços.

.....................................
VIII -

a)
Diretoria de Cadastro, Direitos e Vantagens." (nr)

"Art.
8º ...........................
....................................

VII -
restabelecer, manter e aperfeiçoar a ordem interna da
Administração Pública por meio da prevenção
de ilícitos;

VIII -
exercer outras atividades correlatas." (nr)

"Art.
9º A Subsecretaria da Casa Civil tem por finalidade auxiliar o
Secretário e Secretário-Adjunto de Governo no
assessoramento ao Governador do Estado no desempenho de suas
atribuições constitucionais, na articulação
e coordenação política, bem como coordenar as
atividades administrativas e operacionais da Secretaria de Governo e
da Governadoria, zelando pela guarda e a conservação do
acervo bibliográfico e documental, competindo-lhe:

...................................
V -
supervisionar e coordenar as atividades de manutenção,
serviços administrativos e operacionais no âmbito da
Secretaria;" (nr)

"Art.
1l-A. A Diretoria de Documentação e Arquivo tem por
finalidade coordenar, controlar e executar as atividades de registro,
tramitação e guarda da documentação do
Governador, da Governadoria e da Secretaria de Estado de Governo,
competindo-lhe:

I -
coordenar e controlar o recebimento, registro, arquivamento e
expedição de documentos;

II -
orientar e informar sobre a tramitação de documentos e
processos;

III -
processar o sistema de arquivo dos documentos oficiais da
Governadoria;

IV -
fornecer a partir dos dados do sistema de registro, as informações
necessárias à elaboração de relatórios
gerenciais, quando solicitadas;

V -
manter atualizado o acervo da legislação e da
regulamentação sancionada e expedida pelo Governador;

VI -
atender às consultas formuladas pelas unidades administrativas
da Secretaria sobre legislação e regulamentação
constantes de seu acervo;

VII -
exercer as atividades de apoio operacional no processamento da
correspondência funcional e institucional do Governador;

VIII -
exercer outras atividades correlatas."

"Art.
12. A Superintendência de Administração de
Palácios tem por finalidade planejar, coordenar e acompanhar
os serviços de apoio logístico necessários ao
funcionamento dos Palácios da Liberdade, dos Despachos e
Residência Oficial do Governador, competindo-lhe:

..........................
III -
armazenar, acompanhar o consumo e a reposição dos
gêneros alimentícios e de serviços utilizados nos
Palácios e na Residência Oficial do Governador;

IV-
planejar, programar e controlar a centralização de
serviços de terceiros em sua área de competência;

V -
apoiar a Curadoria nas atividades de conservação do
acervo do Palácio da Liberdade;

VI -
exercer outras atividades correlatas."(nr)

"Art.
13. A Diretoria de Manutenção tem por finalidade
orientar e executar as atividades de manutenção dos
bens móveis e imóveis, da zeladoria, dos jardins dos
Palácios da Liberdade, Mangabeiras e da Residência
Oficial do Governador, competindo-lhe:

I -
identificar a reposição necessária dos
suprimentos necessários ao almoxarifado de manutenção;

II -
proceder às atividades de manutenção preventiva
dos móveis, instalações elétricas e
hidráulicas, máquinas e equipamentos, no âmbito
de sua atuação, identificando as necessidades de reparo
ou substituição;

III -
orientar, coordenar e executar as atividades de marcenaria, bem como
identificar as necessidades de suprimento;

IV -
zelar pela manutenção do acervo da curadoria do Palácio
da Liberdade;

V -
fornecer apoio logístico à Governadoria na realização
de eventos sociais, políticos e jornalísticos;

VI -
exercer outras atividades correlatas."(nr)

"Art.
13-A. A Diretoria de Serviços por finalidade orientar e
executar os serviços de copa e cozinha, recepção,
jardinagem dos Palácios da Liberdade, Mangabeiras e da
residência oficial do Governador, competindo-lhe:

I -
acompanhar a execução dos contratos de fornecimento e
de serviços, no âmbito de sua atuação;

II -
incumbir-se dos serviços de limpeza e conservação
das áreas internas e dos jardins dos Palácios;

III -
executar e controlar as atividades relativas à lavanderia dos
Palácios;

IV -
fornecer apoio logístico à Governadoria na realização
de eventos sociais, políticos e jornalísticos;

V -
identificar a reposição necessária à
dispensa de produtos alimentícios e de limpeza, destinados aos
Palácios e à residência oficial do Governador e
zelar pelo armazenamento, guarda e utilização de seus
suprimentos;

VI -
identificar a necessidade de contratação de serviços
técnicos especializados, no âmbito de sua atuação;

VII -
exercer outras atividades correlatas".

"Art.
25...............................

I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
materiais, identificando a reposição necessária
ao almoxarifado operacional e zelar pelo armazenamento e utilização
dos mesmos;

III -
gerenciar e executar as atividades de controle do patrimônio
mobiliário da Secretaria e da Governadoria;

IV -
executar e supervisionar os serviços , comunicação,
reprografia e manutenção de equipamentos e instalações,
no que lhe couber;

V -
acompanhar, fiscalizar e controlar a execução dos
contratos no âmbito de sua atuação, propondo a
aplicação de penalidades em caso de descumprimento de
obrigações por parte do contratado;

VI -
proceder a aquisição e contratação de
bens e serviços necessários às atividades da
Secretaria e da Governadoria;

VII -
exercer outras atividades correlatas." (nr)

"Art.
26..............................
.....................................
II -
realizar os registros dos atos e fatos contábeis da
Secretaria;" (nr)

.....................................
"Art.
27.............................

.....................................
V -
coordenar o processo de transição do regime
previdenciário estatutário para o celetista, relativo
ao pessoal do foro extrajudicial;

VI -
exercer outras atividades correlatas."

"Art.
28. A Diretoria de Cadastro, Direitos e Vantagens tem por finalidade
exercer as atividades de cadastro do Pessoal dos Serviços
Notariais e de Registro, de protocolo, movimentação e
arquivamento de documentos, bem como coordenar e executar as
atividades relacionadas com os direitos e vantagens do Pessoal dos
Serviços Notariais e de Registro, competindo-lhe:

I -
coordenar e executar as atividades de registro da vida funcional do
Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro;

II -
controlar, executar as atividades relativas à movimentação
de processos e expedientes avulsos do Pessoal dos Serviços
Notariais e de Registro;

III -
exercer as atividades de classificação, distribuição,
controle e arquivamento de papéis e documentos;

IV -
coordenar e processar os serviços de microfilmagem;

V -
efetuar contagem de tempo e fornecer certidões ao Pessoal dos
Serviços Notariais e de Registro;

VI -
organizar e manter atualizadas as listagens relativas à
situação funcional do Pessoal dos Serviços
Notariais e de Registro;

VII -
prestar informações para cumprimento de mandados de
segurança e demais demandas judiciais;

VIII -
examinar e processar expedientes relativos a direitos e vantagens do
Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro;

IX -
examinar e informar processos de efetivação e
estabilidade do Pessoal de Serviços Notariais e de Registro;

X -
responder às consultas e aos pedidos de informação
formalizados pelo Pessoal dos Serviços Notariais e de
Registro;

XI -
processar os expedientes relativos aos processos de aposentadoria do
Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro;

XII -
promover o levantamento e análise dos rendimentos da serventia
para efeito de fixação de proventos;

XIII -
lavrar os atos, termos e certidão de posse do Pessoal dos
Serviços Notariais e de Registro;

XIV -
processar e publicar os atos de licença para tratamento de
saúde e para interesses particular;

XV -
processar os atos de aposentadoria para publicação e
fixação de proventos;

XVI -
exercer outras atividades correlatas." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 43.237,
de 27 de março de 2003:

I - o
art. 14;

II - o
inciso V do art. 24; e

III - o
art. 29.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia