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Decreto com numeração especial 350, de 17/09/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$37.804.818,31.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$37.804.818,31 (trinta e sete
milhões oitocentos e quatro mil oitocentos e dezoito reais e
trinta um centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil
reais) o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$11.982.500,00 (onze milhões
novecentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais);
III
– do convênio nº 3998, firmado em 28 de julho de
2015, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
IV
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública, de contrapartida do convênio nº
765095/2011, firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
- SENASP, no valor de R$7.596,03 (sete mil quinhentos e noventa e
seis reais e três centavos);
V
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública, de contrapartida do convênio nº
749486/2010, firmado em 29 de dezembro de 2010, entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
– SENASP, no valor de R$14.722,28 (quatorze mil setecentos e
vinte e dois reais e vinte e oito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 350,
de 17 de setembro de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 109)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.291-0001-4490-0-48.1
                   



11.982.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.04451132-1.107-0001-4490-0-70.1
                   



5.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.10243020-4.207-0001-4490-1-10.1
                   



800.000,00




1451.10421020-4.214-0001-4490-1-10.1
                   



7.000.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.3
                   



7.596,03




1511.10302251-4.138-0001-3390-0-27.3
                   



14.722,28




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO








2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



3.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-1.110-0001-4490-1-70.1
                   



10.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



37.804.818,31





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


R$




1451.10243020-4.207-0001-3390-1-10.1
                   



800.000,00




1451.10421020-4.214-0001-3390-1-10.1
                   



7.000.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



3.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782216-4.076-0001-4490-0-70.1
                   



10.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



20.800.000,00