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Decreto com numeração especial 78, de 13/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Jaboticatubas 1 –
Jequitibá 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Jequitibá.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Jequitibá, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Jaboticatubas 1 – Jequitibá 1, de 138 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Jequitibá.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 78, de 13 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do pórtico da SE
Jaboticatubas, o caminhamento toma rumo de 70º12'28''SO,
atingindo o vértice MV01, distanciado 95,07 m da SE; No
vértice MV01, defletido de 71º12'24 para direita, o
caminhamento toma o rumo de 38º35'7''NO, atingindo o vértice
MV02, distanciado 1.234,37 m do vértice MV01; No vértice
MV02, defletido de 39º51'59” para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 78º27'7''NO, atingindo o vértice MV03,
distanciado 2762,71 m do vértice MV02; No vértice MV03,
defletido de 34º14'15” para esquerda, o caminhamento toma
o rumo de 67º18'37''SO, atingindo o vértice MV04,
distanciado 1.926,03 m do vértice MV03; No vértice
MV04, defletido de 55º13'28” para direita, o caminhamento
toma o rumo de 57º27'54''NO, atingindo o vértice MV05,
distanciado 3.375,91 m do vértice MV04; No vértice
MV05, defletido de 4º13'2” para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 61º40'56''NO, atingindo o vértice MV06,
distanciado 4.453,32 m do vértice MV05; No vértice
MV06, defletido de 27º1'47” para direita, o caminhamento
toma o rumo de 34º39'10''NO, atingindo o vértice MV07,
distanciado 2.949,21 m do vértice MV06; No vértice
MV07, defletido de 36º34'47” para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 71º13'57''NO, atingindo o vértice MV08,
distanciado 2.050,88 m do vértice MV07; No vértice
MV08, defletido de 30º43'31” para direita, o caminhamento
toma o rumo de 40º30'26''NO, atingindo o vértice MV09,
distanciado 3.840,90 m do vértice MV08; No vértice
MV09, defletido de 28º0'20” para direita, o caminhamento
toma o rumo de 12º30'6''NO, atingindo o vértice MV10,
distanciado 4.236,20 m do vértice MV09; No vértice
MV10, defletido de 137º29'59” para esquerda, o
caminhamento toma o rumo de 29º59'54''SO, atingindo o pórtico
da SE Jequitibá, distanciado 80,00 m do vértice MV10,
encerrando o caminhamento totalizando 27.004,60 m de extensão,
perfazendo uma área de 2.160.368,00 m2 de ocupação.