

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 350, de 01/07/2016 - Texto Original


Declara de utilidade pública,
para constituição de servidão, terrenos
necessários à construção de rede de
distribuição rural, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Serra dos Aimorés, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Serra dos Aimorés, compreendidos dentro
de uma faixa com largura de 15m, conforme descrições
perimétricas e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.
Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção de rede de distribuição
rural, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Serra dos
Aimorés.
Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art.
4º Fica revogado o Decreto NE nº 89, de 25 de fevereiro de
2016.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 350, de 1º de
julho de 2016)


As
descrições perimétricas e áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes: 

I
– a descrição perimétrica tem início
no vértice 01, de coordenadas N 8030367,0401m; E 358781,5906m;
deste, segue com azimute de 232º37'31,95'' e distância de
25,38 m; até o vértice 02, de coordenadas N
8030351,6297m; E 358761,4160m; deste, segue com azimute de
268º50'36,17'' e distância de 191,08 m; até o
vértice 03, de coordenadas N 8030347,7726m; E 358570,3715m;
deste, segue com azimute de 266º1'26,08'' e distância de
213,02 m; até o vértice 04, de coordenadas N
8030333,0017m; E 358357,8633m; deste, segue com azimute de
232º35'30,98'' e distância de 1.481,04 m; até o
vértice 05, de coordenadas N 8029433,2862m; E 357181,4273m;
deste, segue com azimute de 252º33'35,71'' e distância de
266,23 m; até o vértice 06, de coordenadas N
8029353,4941m; E 356927,4332 m; deste, segue com azimute de
265º58'8,11'' e distância de 382,80 m; até o
vértice 07, de coordenadas N 8029326,5841m; E 356545,5792m;
deste, segue com azimute de 355º58'9,00'' e distância de
15,00 m; até o vértice 08, de coordenadas N
8029341,5470m; E 356544,5248m; deste, segue com azimute de
85º58'8,13'' e distância de 381,03 m; até o vértice
09, de coordenadas N 8029368,3330m; E 356924,6198m; deste, segue com
azimute de 72º33'35,66'' e distância de 261,83 m; até
o vértice 10, de coordenadas N 8029446,8053m; E 357174,4125m;
deste, segue com azimute de 52º35'30,99'' e distância de
1.482,90 m; até o vértice 11, de coordenadas N
8030347,6532m; E 358352,3292m; deste, segue com azimute de
86º1'26,05'' e distância de 217,89 m; até o vértice
12, de coordenadas N 8030362,7621m; E 358569,6997m; deste, segue com
azimute de 88º50'36,15'' e distância de 211,93 m; até
o vértice inicial 01, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 38.171,25 m².
II
– a descrição perimétrica tem início
no vértice 01, de coordenadas N 8030370,4329m; E 358949,6403m;
deste, segue com azimute de 178º50'35,91'' e distância de
15,00 m; até o vértice 02, de coordenadas N
8030355,4360m; E 358949,9431m; deste, segue com azimute de
268º50'36,15'' e distância de 188,56 m; até o
vértice 03, de coordenadas N 8030351,6297m; E 358761,4160m;
deste, segue com azimute de 52º37'31,95'' e distância de
25,38 m; até o vértice 04, de coordenadas N
8030367,0401m; E 358781,5906m; deste, segue com azimute de
88º50'36,23'' e distância de 168,08 m; até o
vértice inicial 01, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 2.674,87 m².