GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 173, DE 28 DE MAIO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 3.266.760,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200006011074 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.266.760,00 (três milhões,
duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 368 1018 2.366 - Fornecimento de Merenda Escolar para Alunos do Ensino
Fund/Méd/ Especial/EJA
3 (09) - Outras Despesas Correntes

R$ 3.266.760,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, comprovado através de extrato bancário.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de maio de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-05-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 27-05-2012.