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Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da extensão da  Rede  de
                              Distribuição   Rural,   de   energia
                              elétrica,  do  Sistema  CEMIG,  para
                              atender   propriedades   rurais   no
                              município de Virginópolis.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Virginópolis,  compreendidos dentro de uma  faixa  com  15,00m  de
largura,  com  a  seguinte  memória  descritiva  do  caminhamento:
partindo com o ângulo de 101º00'00" à esquerda da estrutura U4-U3,
em   poste  de  concreto  duplo  T  de  10m-150daN  a  4  vãos  do
transformador  monofásico número 36158 de 10 kVA, segue  em  linha
reta  na distância de 149,00m, até encontrar uma cerca, divisa  de
propriedade, encerrando-se aí o caminhamento, que totaliza 149,00m
de extensão.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da extensão da Rede  de
Distribuição  Rural, de energia elétrica, do Sistema  CEMIG,  para
atender propriedades rurais no Município de Virginópolis.

     Art.  3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, fica autorizada a promover
a  desapropriação de pleno domínio ou a constituição  de  servidão
dos  terrenos  descritos  no  art. 1º e respectivas  benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar urgência  de  que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO