GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.965, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do
Estado de Goiás –CTE–.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás –CTE–, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 25. .........................................................
.......................................................................
§ 1° ................................................................
.......................................................................
II-A – à falta de registro de pagamentos efetuados;
II-B – a ativo oculto cujo registro contábil deveria ter ocorrido em período compreendido no procedimento fiscal;
II-C – à falta de registro contábil de documento relativo à entrada, aquisição de mercadorias ou bens ou utilização de
serviços e outros elementos que representem custos;
II-D – a valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição ﬁnanceira, em relação aos
quais o titular da conta, regularmente notiﬁcado a prestar informações, não comprove, mediante documentação hábil e
idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações financeiras;
................................................................"(NR)
"Art. 71. ......................................................
....................................................................
XXXI – por período de apuração em que deixar de informar ou informar de forma incorreta, em documento ﬁscal, o
correspondente Número Global de Item Comercial –GTIN– quando a mercadoria possuir o referido código, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor total da
operação com a mercadoria que possuir o GTIN – e este for omitido ou informado incorretamente em documento ﬁscal, o
que for menor;
....................................................................
....................................................................
§ 11. Nas infrações previstas neste artigo cujo valor da multa seja obtido por meio da aplicação de percentual sobre o valor
da operação, prestação, mercadoria ou serviço, deve ser observado o seguinte, sem prejuízo do disposto nos §§ 8° e 9°:
I – se a penalidade for aplicada de forma conjunta com o imposto, o valor da multa fica limitado ao valor do imposto;
II – se a penalidade for aplicada isoladamente, o valor da multa fica limitado ao valor obtido pela aplicação:
a) da alíquota prevista para a operação, prestação, mercadoria ou serviço, sem considerar benefício ﬁscal porventura
aplicável;
b) do percentual de 12% (doze por cento), na impossibilidade de se determinar a operação, prestação, mercadoria ou
serviço correspondentes ao lançamento.
.............................................................. "(NR)

"Art. 71-A. Por descumprimento de obrigações acessórias correspondentes à Escrituração Fiscal Digital –EFD– serão
aplicadas as seguintes multas:
I – por arquivo, pela falta de entrega ou entrega do arquivo correspondente à EFD sem informar nenhum dos documentos
ﬁscais regularmente emitidos e sem informar nenhum dos documentos ﬁscais correspondentes a aquisição de
mercadorias ou bens ou utilização de serviços, sucessiva e cumulativamente, no valor de:
a) R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais);
b) R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais) ou o equivalente à soma das parcelas a seguir discriminadas, o que for
maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 20 (vinte) dias, contados da ciência da exigência
prevista na alínea "a":
1. 12% (doze por cento) do valor da operação ou da prestação constante de documento ﬁscal relativo à entrada, aquisição


de mercadorias ou bens ou utilização de serviços, ocorridas no respectivo período de apuração;
2. 12% (doze por cento) do valor da operação ou da prestação constante de documento ﬁscal regularmente emitido,
ocorridas no respectivo período de apuração;
II – R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), por mês ou fração, pela entrega do arquivo correspondente à EFD após o
prazo estipulado na legislação;
III – por arquivo não retificado, quando requisitado por notificação fiscal, sucessiva e cumulativamente, no valor de:
a) R$ 1.380,00 (mil, trezentos e oitenta reais);
b) R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais) ou o equivalente à maior das parcelas a seguir discriminadas, o que
for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 20 (vinte) dias, contados da ciência da exigência
prevista na alínea "a":
1. 1% (um por cento) do valor da operação ou da prestação constante de documento ﬁscal relativo à entrada, aquisição de
mercadorias ou bens ou utilização de serviços ocorridas no respectivo período de apuração;
2. 1% (um por cento) do valor da operação ou da prestação constante de documento fiscal regularmente emitido, ocorridas
no respectivo período de apuração;
IV – nas infrações correspondentes a omissões ou incorreções em registros destinados à escrituração de documentos
fiscais ou a informações deles constantes:
a) 12% (doze por cento) do valor:
1. da operação ou da prestação omitidas na EFD;
2. correspondente à diferença entre o valor da operação ou da prestação constante de documento ﬁscal e o constante da
EFD;
b) por arquivo, pela omissão de registros obrigatórios ou que contenha registro que apresente campos sem o conteúdo de
informação obrigatória ou com informações incorretas, nas demais omissões ou incorreções em registros destinados à
escrituração de documentos fiscais ou a informações deles constantes, sucessiva e cumulativamente, no valor de:
1. R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais);
2. R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais) ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o
valor da operação, prestação, mercadoria ou bem a que se referir o registro omitido ou que apresente campo sem o
conteúdo de informação obrigatória ou com informações incorretas, o que for maior, quando o descumprimento da
obrigação persistir por mais de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência da exigência prevista no item 1 desta alínea;
V – 10% (dez por cento) do valor total da mercadoria ou bem indevidamente inseridos ou omitidos nos registros
destinados a discriminar os itens existentes em estoque;
VI – por arquivo, pela falta de apuração do crédito correspondente a aquisição de ativo imobilizado no registro destinado
ao controle do crédito de ICMS do ativo permanente –CIAP–, sucessiva e cumulativamente, no valor de:
a) R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais);
b) R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais) ou o equivalente ao valor do crédito correspondente a aquisição de ativo
imobilizado, apropriado no registro destinado à apuração do ICMS operações ou prestações próprias, sem a escrituração
no registro destinado ao controle do crédito de ICMS do ativo permanente - CIAP, o que for maior, quando o
descumprimento da obrigação persistir por mais de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na
alínea "a";
VII – R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), por arquivo, nas seguintes infrações:
a) utilização de código de identiﬁcação de produto ou de serviço diferente daquele utilizado para o mesmo produto ou
serviço nos documentos fiscais de emissão própria;
b) falta de informação da alteração do código ou da descrição de item;
c) omissão ou incorreção na informação do fator de conversão utilizado para converter a unidade utilizada na
comercialização na unidade utilizada no inventário;
d) atribuição de código de unidade de medida diferente do código de unidade comercial utilizada para a mesma unidade
de medida nos documentos fiscais;
e) falta de informação ou informação incorreta do Número Global de Item Comercial –GTIN–, quando a mercadoria possuir
o referido número;
VIII – R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais) ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o
valor das operações com a mercadoria ou das prestações de serviço, realizadas ou prestadas no período de apuração,
nas quais a mercadoria ou o serviço estejam nas situações referidas no inciso VII, o que for maior, quando o
descumprimento da obrigação persistir por mais de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência da exigência prevista no
citado
inciso VII;


IX – por arquivo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o
valor das operações com a mercadoria ou das prestações de serviço, realizadas ou prestadas no período de apuração,
nas quais tenham sido cometidas as seguintes infrações, o que for menor:
a) atribuição de códigos iguais para produtos ou serviços diferentes ou atribuição de códigos diferentes para o mesmo
produto ou serviço;
b) atribuição de códigos diferentes para a mesma unidade de medida;
c) reutilização de código, em determinado produto, que tenha sido atribuído a outro produto anteriormente;
d) utilização de discriminações genéricas na descrição do produto, nas situações não permitidas;
X – por arquivo, por deixar de demonstrar ou demonstrar em desacordo com a legislação as informações adicionais na
EFD – relativas à apuração do ICMS devido pelos estabelecimentos beneﬁciários dos programas FOMENTAR ou
PRODUZIR e seus subprogramas, sucessiva e cumulativamente, no valor de:
a) R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais);
b) R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais) ou o equivalente à aplicação do percentual de 100% (cem por cento) sobre
os valores a seguir discriminados, por deixar de demonstrar ou demonstrar em desacordo com a legislação as informações
adicionais, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 20 (vinte) dias, contados da data
de ciência da exigência prevista na

alínea "a":

1. valor da parcela financiada do imposto;
2. valor de benefício fiscal apropriado pelo industrial do setor alcooleiro;
XI – por arquivo, pela utilização de código que não seja o especíﬁco constante nas tabelas externas de códigos da EFD,
para identiﬁcar informação relativa a outros débitos, estorno de créditos, outros créditos, estorno de débitos; deduções do
imposto apurado, débitos especiais e controles do ICMS extra-apuração, sucessivas e cumulativamente, no valor de:
a) R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais);
b) R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais) ou o equivalente à aplicação do percentual de 100% (cem por cento) do
maior valor monetário constante ou que deveria constar do registro no qual tenha sido utilizado código que não seja o
especíﬁco constante nas tabelas externas de códigos da EFD, para identiﬁcar informação relativa a outros débitos; estorno
de créditos; outros créditos; estorno de débitos; deduções do imposto apurado; débitos especiais e controles do ICMS
extra-apuração, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 20 (vinte) dias, contados da
data de ciência da exigência prevista na alínea "a";
XII – R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) por registro não apresentado ou que apresente campos sem o
conteúdo de informação obrigatória ou com informações incorretas, nas demais omissões ou incorreções, limitado a R$
10.000,00 (dez mil reais).
§ 1° O pagamento da multa aplicada não exime o infrator do cumprimento da obrigação acessória correspondente ou de
pagar o imposto devido, na forma da legislação tributária estadual.
§ 2° Na situação em que a omissão de registro principal implicar a omissão de outros registros de detalhamento dele
dependentes, aplica-se apenas a penalidade correspondente à omissão do registro principal.
§ 3° Nas infrações cujo valor da multa seja obtido por meio da aplicação de percentual sobre o valor da operação,
prestação, mercadoria ou serviço, deve ser observado o seguinte, sem prejuízo do disposto nos §§ 6° e 7°:
I – se a penalidade for aplicada de forma conjunta com o imposto, o valor da multa fica limitado ao valor do imposto;
II – se a penalidade for aplicada isoladamente, o valor da multa fica limitado ao valor obtido pela aplicação:
a) da alíquota prevista para a operação, prestação, mercadoria ou serviço, sem considerar benefício ﬁscal porventura
aplicável;
b) do percentual de 12% (doze por cento), na impossibilidade de se determinar a operação, prestação, mercadoria ou
serviço correspondentes ao lançamento.
§ 4º Quando para uma determinada irregularidade houver previsão de mais de uma multa, aplicar-se-á a mais especíﬁca
delas.
§ 5° Na infração prevista no inciso II do caput, o valor da multa não poderá ultrapassar ao sêxtuplo do ﬁxado para a
respectiva infração.
§ 6° Quando da prática das irregularidades descritas neste artigo não resultar, ainda que indiretamente, falta de
pagamento de imposto, a multa aplicável corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor ﬁxado para a respectiva
infração.
§ 7° Se da prática das irregularidades descritas neste artigo resultar diretamente omissão de pagamento do imposto, a
multa neles prevista será aumentada do valor correspondente à aplicação dos percentuais abaixo, sobre o valor do
imposto não pago:
I – 60% (sessenta por cento), observado o disposto no inciso seguinte;


II – 80% (oitenta por cento), se a irregularidade for praticada em operação ou prestação sujeitas ao regime de substituição
tributária.
................................................................."(NR)
"Art. 147. .................................................
.................................................................
§ 3°-A. A notiﬁcação para retiﬁcação da Escrituração Fiscal Digital -EFD- ﬁca restrita às situações para as quais não haja
previsão de penalidade específica nos arts. 71 e 71-A.
..................................................................." (NR)
"Art. 148. ...................................................
..................................................................
§1°..............................................................
...................................................................
VI – a alíquota efetiva média praticada pelo sujeito passivo no período ﬁscalizado, tomando-se por base todas as
operações internas tributadas, na impossibilidade de se determinar a mercadoria correspondente ao lançamento, sendo
que a referida alíquota deve ser obtida:
a) somando-se, separadamente, o valor contábil e o imposto devido, correspondentes a cada uma das operações
tributadas;
.......................................................................
VII – a alíquota interna prevista para a prestação interna, na impossibilidade de se determinar a prestação correspondente
ao lançamento, na hipótese de prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
................................................................." (NR)
"Art. 148-A. A apuração do imposto a pagar será arbitrada pela autoridade ﬁscal, podendo o sujeito passivo contraditá-la
no correspondente processo administrativo tributário, sempre que o contribuinte:
I – deixe de entregar o arquivo correspondente à Escrituração Fiscal Digital - EFD;
II – entregue a EFD sem informar nenhum dos documentos ﬁscais regularmente emitidos e sem informar nenhum dos
documentos fiscais correspondentes a aquisição de mercadorias ou bens ou utilização de serviços.
Parágrafo único. O regulamento definirá os procedimentos para o arbitramento da apuração, observado o seguinte:
I – antes de proceder ao arbitramento referido no caput, a autoridade ﬁscal deve notiﬁcar o contribuinte a apresentar o
arquivo correspondente à EFD, concedendo-lhe prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação,
sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível;
II – para ﬁns de apuração do imposto a pagar pelo contribuinte, devem ser considerados os documentos ﬁscais
regularmente emitidos, bem como os relativos à entrada, aquisição de mercadorias ou bens ou utilização de serviços,
ocorridas no respectivo período de apuração;
III – na situação em que o contribuinte tenha sido autuado por infrações correspondentes às situações referidas nos
incisos I e II do caput deste artigo, a ciência do correspondente auto de infração supre a notiﬁcação referida no inciso I
deste parágrafo.
....................................................................." (NR)
"Art. 171. ......................................................
I – .................................................................
a) até 30 (trinta) dias, de 60% (sessenta por cento);
b) 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, de 40% (quarenta por cento);
c)

61 (sessenta e um) dias até o dia anterior ao da inscrição em dívida ativa, de 30% (trinta por cento);

II – de 25% (vinte e cinco por cento), se o pagamento da importância devida for efetuado até o prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data de inscrição do crédito tributário em dívida ativa;
..................................................................... "(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de janeiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 16-01-2018)


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-01-201 8 .