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Decreto sem número, de 13/10/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição  de  servidão,  terreno
                              situado  no Município de Brazópolis,
                              necessário à ampliação do sistema de
                              abastecimento  de água  da  sede  do
                              Município,    pela   Companhia    de
                              Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
                              MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no Decreto  Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarada  de  utilidade   pública,   para
constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, a área
de  terreno  com a medida de 3.632,00m2, situada no  Município  de
Brazópolis,  necessária à faixa de servidão  da  Adutora  de  Água
Tratada  para  o Distrito de Estação Dias - CBI nº 9089000135,  de
propriedade  presumida de Antônio Carlos Visoto, com os  seguintes
limites, medidas e confrontações: esta faixa se define com 10m  de
largura, sendo 5m para cada lado do eixo a ser descrito;  o  ponto
de  partida (PP), foi materializado no cruzamento da Rua A  com  a
Rua B, de coordenadas N:7515496.626m e E:442360.447m; deste, com o
azimute de 102º 10'14" e na distância de 26.12m, tem-se o V-1,  de
coordenadas N:7515491.118m e E:442385.982m, materializado no final
do  Beco Sem Nome, sendo o vértice inicial da área a ser descrita;
deste, como azimute de 111º 26'56" e na distância de 5.14m, tem-se
o  V-2, de coordenadas N:7515489.240m e E:442390.763m; daí, com  o
azimute de 151º 09'58" e na distância de 59.31m, tem-se o V-3 , de
coordenadas N:7515437.279m e E:442419.369m.; daí, com o azimute de
214º 37'23" e na distância de 31.03m, tem-se o V-4, de coordenadas
N:7515411.741m e E:442401.736m; daí, com o azimute de 105º  41'06"
e   na   distância  de  40.34m,  tem-se  o  V-5,  de   coordenadas
N:7515400.835m e E:442440.573m; daí, com o azimute de 160º46'31" e
na   distância   de   227.42m,  tem-se  o  V-6,   de   coordenadas
N:7515186.100m e E:442515.455m, sendo o vértice final da faixa com
a  cerca do RAP 4, confrontando pelas laterais da faixa com a área
remanescente de Antonio Carlos Visoto.

     Art. 2º O terreno descrito no art. 1º é necessário à expansão
do  Sistema  de  Abastecimento de Água da  sede  do  Município  de
Brazópolis pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais  -  COPASA
MG.

     Art  3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de  servidão do terreno descrito no art. 1º, podendo, para  efeito
de  imissão de posse, alegar a urgência de que trata o art. 15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo