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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 556, de 23/08/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$42.606.978,58.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$42.606.978,58
(quarenta e dois milhões seiscentos e seis mil novecentos e
setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$1.566.778,31 (um milhão quinhentos e sessenta e
seis mil setecentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$42.602.932,75 (quarenta e dois milhões seiscentos e dois mil
novecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos);
II
– do convênio nº 0249862-87/2008, firmado em 30 de
abril de 2008, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e o Ministério das Cidades,
no valor de R$2.323,23 (dois mil trezentos e vinte e três reais
e vinte e três centavos);
III
– do convênio nº 0249863-91/2008, firmado em 30 de
abril de 2008, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e o Ministério das Cidades,
no valor de R$1.264,60 (um mil duzentos e sessenta e quatro reais e
sessenta centavos); e
IV
– do saldo financeiro do convênio nº
0281107-01/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana e o Ministério das Cidades, no valor de R$458,00
(quatrocentos e cinquenta e oito reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 556, DE 23 DE AGOSTO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 179)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.290-0001-4490-0-70.1
6.100,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451292-4.148-0001-4490-0-10.1
1.396.778,31
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.15452277-4.503-0001-3320-0-24.1
458,00
1471.16482276-4.483-0001-4490-0-24.1
3.587,83
SECRETARIA-GERAL
1631.04122710-4.071-0001-3390-0-10.1
90.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
40.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.518,64
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544113-4.088-0001-4490-0-31.1
1.000.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
22.000,00
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
6.535,80
RÁDIO
INCONFIDÊNCIA LTDA.
3151.28122702-7.014-0001-3390-0-10.1
80.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 42.606.978,58
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
6.100,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA
E
MUCURI
1591.08244050-1.244-0001-3390-1-10.1
80.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.14306246-2.046-0001-3390-0-10.1
90.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
40.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.518,64
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544046-1.236-0001-3390-1-31.1
1.000.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
28.535,80
FUNDO
DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4481.04130264-4.597-0001-3360-0-10.1
1.396.778,31

TOTAL
DA ANULAÇÃO 42.602.932,75