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Decreto sem número, de 06/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$20.614.770,49.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$20.614.770,49
(vinte milhões seiscentos e quatorze mil setecentos e setenta
reais e quarenta e nove centavos), onerando em R$5.049.889,47 (cinco
milhões quarenta e nove mil oitocentos e oitenta e nove reais
e quarenta e sete centavos) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$12.131.240,50 (doze milhões cento e trinta e um mil duzentos
e quarenta reais e cinquenta centavos);
II
– do saldo financeiro do convênio nº
CTR0266361-86/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e o Ministério da Agricultura, Pecuária e do
Abastecimento, no valor de R$235.349,58 (duzentos e trinta e cinco
mil trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Ordinários recebidos para contrapartida a convênios
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no valor de R$61.500,00 (sessenta e um mil e
quinhentos reais);
IV
– do excesso de arrecadação da Receita de
Utilização de Recursos Hídricos, recebidos para
contrapartida a convênios, da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no valor de R$4.381,96
(quatro mil trezentos e oitenta e um reais e noventa e seis
centavos);
V
– do convênio nº 167/2008, firmado em 31 de dezembro
de 2008, entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e o Ministério do Turismo,
no valor de R$18.232,51 (dezoito mil duzentos e trinta e dois reais e
cinquenta e um centavos);
VI
– do convênio nº 00092/2010, firmado em 01 de julho
de 2010, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, no valor de
R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
VII
– do convênio nº 08/2009, firmado em 31 de dezembro
de 2009, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a
Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da
República, no valor de R$139.065,94 (cento e trinta e nove mil
sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos); e
VIII
– do convênio nº 3224/2011, firmado em 22 de
novembro de 2011, entre o Departamento de Estradas de Rodagem de
Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais, no valor de R$8.000.000,00 (oito milhões de
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 234)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04122701-2.427-0001-3390-0-10.1


600.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20121161-4.421-0001-3320-0-24.1


235.349,58




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


300.000,00




1271.13391118-4.398-0001-3390-0-10.1


60.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL








1371.18542013-1.397-0001-3390-1-31.1


3.000.000,00




1371.18695148-4.620-0001-4490-0-31.3


4.381,96




1371.18695148-4.621-0001-3390-0-24.1


18.232,51




1371.18695148-4.622-0001-3390-0-31.3


63.434,79




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06421020-1.282-0001-3350-1-60.1


360.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.14244162-4.132-0001-3350-0-24.1


139.065,94




1481.14422162-2.112-0001-3390-0-24.1


25.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122013-1.280-0001-3390-1-25.1


800.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE








1531.27812149-4.330-0001-3350-0-10.1


500.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.18122702-7.004-0001-3190-0-60.9


12.580,36




2091.18122702-7.004-0001-3191-0-60.9


1.305,43




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


230.000,00




2101.18122702-7.004-0001-3390-0-60.9


7.846,80




2101.18541010-4.007-0001-3390-1-31.1


282.522,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTORICO E ARTÍSTICO DE MINAS
                   GERAIS – IEP








2201.13392009-1.301-0001-4490-1-10.1


1.481.448,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303201-4.481-0001-4490-0-10.1


750.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


300.000,00




2271.10302107-4.003-0001-3390-0-10.1


397.569,67




2271.10302107-4.003-0001-3390-0-60.1


900.000,00




2271.10302107-4.004-0001-3390-0-10.1


660.871,80




2271.10302107-4.004-0001-3390-0-60.1


448.048,19




2271.10302107-4.006-0001-3390-0-60.1


1.037.113,46




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782057-1.157-0001-4490-1-24.1


8.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


20.614.770,49





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


12.300,00




1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


433,50




1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


518.376,09




1191.04123701-2.055-0001-3390-0-10.1


4.239,80




1191.04123701-2.064-0001-3390-0-10.1


1.442,82




1191.04129215-4.313-0001-3390-0-10.1


151,00




1191.04129215-4.315-0001-3390-0-10.1


5.175,00




1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1


57.881,79




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13122701-2.001-0001-3390-0-10.1


45.000,14




1271.13391121-4.405-0001-3390-0-10.1


5.197,00




1271.13392009-2.026-0001-3350-1-10.1


1.481.448,00




1271.13392118-4.401-0001-3390-0-10.1


6.688,00




1271.13392118-4.402-0001-3390-0-10.1


4.000,00




1271.13392123-4.409-0001-3340-0-10.1


24.950,00




1271.13392123-4.409-0001-3350-0-10.1


4.000,00




1271.13392123-4.409-0001-3390-0-10.1


204.499,86




1271.13392124-4.410-0001-3390-0-10.1


61.550,00




1271.13392124-4.412-0001-3390-0-10.1


4.115,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18695148-4.622-0001-3390-0-31.1


1.934,79




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06421020-1.130-0001-3390-1-60.1


360.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122041-2.028-0001-3390-1-25.1


800.000,00




SECRETARIA-GERAL








1631.26782007-4.326-0001-4490-1-10.1


500.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.18128701-2.018-0001-3390-0-60.1


13.885,79




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122702-7.004-0001-3190-0-60.9


7.846,80




2101.18541010-1.058-0001-3390-1-31.1


282.522,00




2101.18541010-1.060-0001-3390-1-31.1


3.000.000,00




2101.18541109-4.060-0001-3390-0-31.1


230.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303159-4.011-0001-3390-0-10.1


500.000,00




2261.10303159-4.420-0001-3390-0-10.1


250.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122701-2.427-0001-3390-0-10.1


660.871,80




2271.10122701-2.427-0001-3390-0-60.1


1.348.048,19




2271.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1


397.569,67




2271.10128701-2.018-0001-3390-0-60.1


1.037.113,46




2271.10302133-1.239-0001-4490-0-10.1


300.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


12.131.240,50