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Decreto com numeração especial 268, de 20/05/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$5.264.403,93.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$5.264.403,93 (cinco
milhões duzentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e três
reais e noventa e três centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 799719/2013, firmado em 30 de
dezembro de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Ministério do Esporte, no valor de R$1.000.000,00
(um milhão de reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2012,
firmado em 29 de dezembro de 2011, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Polícia Rodoviária Federal,
no valor de R$715.282,95 (setecentos e quinze mil duzentos e oitenta
e dois reais e noventa e cinco centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 11.1655,
firmado em 1º de julho de 2011, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais
– COPASA MG –, no valor de R$352.226,92 (trezentos e
cinquenta e dois mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e dois
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 102/2013,
firmado em 1º de outubro de 2013, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas
Gerais S/A – CEASA-MG –, no valor de R$137.185,89 (cento
e trinta e sete mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e nove
centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº
0003-CI/2012/0161, firmado em 1º de janeiro de 2013, entre o
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Empresa
Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO
–, no valor de R$283.667,80 (duzentos e oitenta e três
mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 88/2013,
firmado em 30 de agosto de 2013, entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas,
no valor de R$5.176,81 (cinco mil cento e setenta e seis reais e
oitenta e um centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 6181/2013,
firmado em 19 de outubro de 2013, entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Curvelo, no
valor de R$3.120,00 (três mil cento e vinte reais);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 07/2013,
firmado em 17 de setembro de 2013, entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Pirapora, no
valor de R$3.807,76 (três mil oitocentos e sete reais e setenta
e seis centavos);
X
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.701.792,80 (dois milhões
setecentos e um mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL
ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 268,
de 20 de maio de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 51)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181110-2.076-0001-4490-0-77.2
                   



43.500,00




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-73.1
                   



715.282,95




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1
                   



137.185,89




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                   



352.226,92




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3
                   



18.643,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
                   



1.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06128080-4.396-0001-3390-0-60.1
                   



2.701.792,80




1401.06182080-2.093-0001-3390-0-70.1
                   



5.176,81




1401.06182080-2.093-0001-4490-0-24.1
                   



283.667,80




1401.06182080-4.329-0001-4490-0-70.1
                   



3.807,76




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1
                   



3.120,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



5.264.403,93





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
                   



18.643,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-77.2
                   



43.500,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



62.143,00