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Decreto sem número, de 07/10/2008 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de Barão
                              de Cocais, destinado à construção de
                              quadra poliesportiva.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º
da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e no inciso I do art. 3º
da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado no Município de  Barão  de  Cocais,
destinado   à  construção  de  quadra  poliesportiva,   o   imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na  Rua
Nossa Senhora da Aparecida, s/nº, Distrito de Cocais, Município de
Barão de Cocais, com área de 1.200,00m2, confrontando pela frente,
com  a  Rua  Nossa Senhora da Aparecida, numa extensão de  29,83m,
mais 5,97m (alinhamento irregular); pela direita, com a Prefeitura
Municipal  de  Barão  de  Cocais, numa extensão  de  45,88m;  pela
esquerda, com Laura Eustáquio da Fonseca, numa extensão de 29,07m;
pelos  fundos,  com Hélio Duarte, numa extensão  de  19,80m,  mais
12,20m (alinhamento irregular).
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa da prevista neste artigo,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte aos 7 de outubro  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AéCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Marcus Pestana