

Imprimir documento


Decreto sem número, de 21/08/2006 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Joaíma  destinado  à  instalação  de
                              Escola Municipal.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro de 1978, e nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica reservado ao Município de Joaíma, destinado  à
instalação de Escola Municipal, imóvel constituído de uma área  de
terreno  devoluto  rural, denominado Córrego do Rela,  situado  no
Distrito  de  Giru, com área de 0.3331 hectares,  confrontando  ao
norte, com Antônio Ferreira Gomes; a leste, com Maria Ferreira dos
Santos;  ao  sul, com Antônio Ferreira Gomes; a oeste com  Antônio
Ferreira Gomes.
     Parágrafo  único  -  O  imóvel  mencionado  não  poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista no  caput,  salvo,  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.