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Decreto com numeração especial 446, de 05/09/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$651.574.300,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, e no § 1º do art. 18 da
Lei nº 22.626, de 28 de julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$651.574.300,00 (seiscentos e cinquenta e um milhões
quinhentos e setenta e quatro mil e trezentos reais), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 446,
de 5 de setembro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 95)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:














R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR









1221.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1



330.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO









1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1



37.500.000,00





EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS









1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1



613.000.000,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE









4291.10305173-4.553-0001-3390-0-10.1



744.300,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



651.574.300,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:














R$





PROCURADORIA
                   GERAL DE JUSTIÇA










1091.03062703-4.493-0001-3390-0-10.7



18.000.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR









1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.1



330.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO









1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1



37.500.000,00





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



95.000.000,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE









4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1



744.300,00





FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA









4461.09272702-7.957-0001-3190-0-89.2



500.000.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



651.574.300,00