

Imprimir documento


Decreto sem número, de 09/12/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição de servidão, o  terreno
                              e    benfeitorias   necessários    à
                              construção  da Rede de  Distribuição
                              Rural de Energia Elétrica do Sistema
                              CEMIG, no Município de Araxá.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365,  de  21
de junho de 1941.

     DECRETA:

     Art.  1º  Para constituição de servidão, mediante  acordo  ou
judicialmente, ficam declarados de utilidade pública o  terreno  e
benfeitorias  necessários à construção  da  Rede  de  Distribuição
Rural   de  Energia  Elétrica  do  Sistema  CEMIG,  para   atender
propriedades rurais, situados no Município de Araxá, compreendidos
dentro  de  uma faixa com largura de 15m, com a seguinte descrição
perimétrica   e   área:  partindo  do  poste  0,   na   coordenada
280907:7822074, dentro da propriedade do Sr. Paulo Lúcio  Barbosa,
vira  à  direta com ângulo de 81º 23' e segue em uma distância  de
220m até uma cerca de 5 fios farpados de divisa da propriedade  do
Sr.  Paulo  Lúcio  Barbosa com a propriedade do  Sr.  Leandro  dos
Santos Souza, encerrando-se aí o caminhamento que totaliza 220m de
extensão, com um total de 3.300m2 de ocupação.

     Art.  2º  O  terreno  descrito no art. 1º  e  as  respectivas
benfeitorias  são necessários à construção da Rede de Distribuição
Rural   de  Energia  Elétrica  do  Sistema  CEMIG,  para   atender
propriedades rurais, situados no Município de Araxá.

     Art.  3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover
a  constituição  de  servidão do terreno descrito  no  art.  1º  e
respectivas  benfeitorias,  podendo, para  efeito  de  imissão  na
posse,  alegar  a urgência de que trata o art. 15  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sérgio Alair Barroso