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DECRETO 44979, de 09/12/2008 - Texto Original

Prorroga  atos  de  disposição   aos
                              municípios de servidores lotados  na
                              Secretaria de Estado de Saúde.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.  72
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,

     DECRETA:

     Art.  1º  Ficam prorrogados até 31 de dezembro de  2010,  nos
termos do parágrafo único do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de  julho
de  1952,  os  atos  que  colocaram  à  disposição  de  municípios
servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de  Saúde,
para  atender  ao disposto no art. 10 da Lei nº 9.507,  de  29  de
dezembro de 1987, e § 1º do art. 3º do Decreto nº 43.601, de 19 de
setembro de 2003.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Marcus Pestana