GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.446, DE 23 DE ABRIL DE 2014

Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Defesa Agropecuária, no
valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), em favor da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, destinado a suportar despesas com
auxílio-funeral e o Fundo de Capacitação do Servidor Público, de acordo com o detalhamento da classiﬁcação orçamentária constante do
Anexo I desta Lei.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de anulação parcial de dotação orçamentária, em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, segundo previsto no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 25-04-2014) – Suplemento

ANEXO I
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO

2014

5003 – AGÊNCIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
AGRODEFESA

GOIANA

DE

DEFESA

FUNÇÃO

20 – AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO

AÇÃO

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

TIPO RECURSO

TESOURO

VALOR

R$ 240.000,00

AGROPECUÁRIA

ANEXO II
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
EXERCÍCIO

2014

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2702 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
FUNÇÃO

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBFUNÇÃO

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO

9000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

GRUPO DE DESPESA

09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FONTE

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

TIPO RECURSO

TESOURO

VALOR

R$ 240.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-04-2014.

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