GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 164, DE 02 DE JULHO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás PROTEGEGOIÁS -, no valor de R$ 1.100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004016967 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGEGOIÁS - 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS
– PROTEGEGOIÁS
12 364 1008 2.007 - Concessão de Bolsas Universitárias
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.100.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS
– PROTEGEGOIÁS
12 122 1909 2.828 - Transporte Escolar – Transferência de Recursos Financeiros às
Prefeituras e Pagamento a Empresas Contratadas
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.100.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 06-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-07-2009.