

Imprimir documento


Decreto sem número, de 26/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Corpo de Bombeiros Militar do Estado
                              de   Minas   Gerais,  no  valor   de
                              R$281.162,80.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II, do parágrafo único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$281.162,80
(duzentos  e  oitenta e um mil, cento e sessenta e  dois  reais  e
oitenta  centavos)  indicado  no  Anexo,  em  favor  do  Corpo  de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.460, de 13  de  janeiro  de
2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos   provenientes  de  anulação  da  dotações  orçamentárias
indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 531)

 SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1401.06182308-4.254-0001-4490-0-53.1              281.162,80

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            281.162,80

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1401.06122001-2.427-0001-4490-0-53.1                1.135,00
1401.10303029-1.172-0001-4490-0-53.1              280.027,80

TOTAL DA ANULACAO                            281.162,80