ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.215 DE 17 DE JUNHO DE 2010
Altera a Lei nº 9.089, de 18 de dezembro de
2009, que instituiu a Fundação Estadual de
Saúde.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória
nº 079 de 20 de abril de 2010, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º; 6º; 7º e parágrafo único; § 1º do art. 9º; art. 10 e
parágrafo único; incisos I, II, III e IV e §§ 1º e 2º do art. 13; incisos I, IV, V, VI e X e § 5º
do art. 14; § 3º do art. 15; incisos IV e V e § 2º do art. 17; inciso I e II do art. 18; inciso III
do art. 19; art. 20, §§ 1º e 2º; inciso II, V do art. 26; art. 30 e §§ 1º, 2º e 3º; art. 31; art. 32;
art. 35; inciso IV do art. 37; art. 45 e art. 48 da Lei nº 9.089, de 18 de dezembro de 2009,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Estatal
denominada Fundação Estadual de Saúde do Estado do Maranhão - FESMA,
fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
de duração indeterminada, com sede e foro na Capital e competência para atuação
em todo o território do Estado do Maranhão.”
(...)
“Art. 6º - É finalidade da Fundação Estadual de Saúde supervisionar,
executar e prestar serviços de saúde em todos os níveis de assistência, em especial à
Secretaria de Estado da Saúde - SES, no âmbito do Sistema Único de Saúde do
Estado do Maranhão, podendo desenvolver atividades de ensino e pesquisa
científica e tecnológica na área de saúde.”
“Art. 7º - Definição dos serviços e das unidades de saúde vinculados à
Secretaria de Estado da Saúde - SES, que serão transferidos à Fundação, far-se-á
mediante decreto do Governador.
Parágrafo único. O Governador do Estado poderá, ainda, mediante decreto,
excluir da estrutura da Fundação serviços e unidades transferidas, na forma do
caput deste artigo”.
“Art. 9º (...)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º Os bens e rendas afetados à Fundação Estatal, indispensáveis às suas
atividades, são impenhoráveis, aplicando-se aos demais regime especial de penhora,
na forma da legislação federal”.
“Art. 10. Fica o Estado do Maranhão autorizado a transferir para o
patrimônio da Fundação Estadual de Saúde - FESMA os bens móveis e imóveis
vinculados aos serviços que lhe forem transferidos, mediante decreto, conforme art.
7º desta Lei.
Parágrafo único. O decreto de que trata o caput deste artigo disporá sobre
direitos e obrigações, bem como sobre a cessão de uso dos bens móveis e imóveis, os
quais passarão a integrar o patrimônio da Fundação Estadual de Saúde, após o
inventário correspondente, que deverá ocorrer no prazo máximo de um ano.”
“Art. 13. (...)
I-

quatro membros indicados pelo Secretário de Estado da Saúde, dentre
pessoas com experiência na área de gestão hospitalar, orçamentária
ou administrativo-financeira;

II -

um membro indicado pelo Conselho dos Secretários Municipais de
Saúde - COSEMS;

III -

um membro indicado pelo Conselho Estadual de Saúde, dentre os
representantes dos usuários;

IV -

um membro eleito entre os empregados da Fundação e os servidores a
ela cedidos;

§ 1º - O Conselho Curador será presidido por um dos membros indicados na
forma do inciso I do caput deste artigo, conforme disposto no Estatuto.
§ 2º - Os membros e respectivos suplentes indicados pelo mesmo processo
previsto nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo serão nomeados pelo Governador
do Estado, para mandato de quatro anos, permitida apenas uma recondução por
igual período.”
“Art. 14. (...)
I-

deliberar sobre alteração estatutária;

(...)
IV -

aprovar e alterar o Regimento Interno da Fundação, nos termos de
sua estrutura organizativa;


V-

VI -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
aprovar proposta de plano de carreiras, empregos e salários dos
empregados, bem como de reajustes salariais, da concessão de
reajustes de quaisquer benefícios indiretos, e da remuneração da
Diretoria Executiva;
opinar sobre a inclusão ou exclusão de serviços na estrutura da
Fundação, conforme previsto no art. 7º desta Lei;

(...)
X-

deliberar a respeito da estrutura gerencial da Fundação, seus
serviços e unidades e, ainda, sobre a indicação pelo Diretor
Executivo, dos membros que comporão a Diretoria Executiva;

§ 5º Os membros do Conselho Curador respondem pelos danos resultantes de
omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou
com violação do Estatuto.”
“Art. 15. (...)
(...)
§ 3º Os membros e respectivos suplentes indicados pelo mesmo processo
previsto nos incisos I, II e III deste artigo serão nomeados pelo Governador do
Estado, para mandato de quatro anos, permitida, uma recondução por igual
período.”
“Art. 17. (...)
(...)
IV -

um Diretor de Planejamento e Gestão de Contratos;

V-

um Diretor de Atenção à Saúde;

§ 2º O Diretor Executivo será nomeado pelo Governador do Estado para um
mandato de quatro anos, podendo ser reconduzido por igual período.”
“Art. 18. (...)
I-

elaborar, para deliberação do Conselho Curador, o Plano Operativo
da Fundação Estadual de Saúde, anual ou plurianual, e os regimentos
mencionados no art. 14, incisos III e IV, desta Lei;

II -

gerir a Fundação, coordenar, supervisionar e controlar os serviços
que integrarem sua estrutura;”


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
“Art. 19. (...)
(...)
III -

nomear, após a deliberação do Conselho Curador, na forma do art.
14, inciso X, desta Lei, os demais membros da Diretoria Executiva e
da estrutura organizacional dos serviços integrantes da Fundação.”

“Art. 20. Os serviços hospitalares integrantes da Fundação serão definidos
pela Diretoria Executiva e aprovados pelo Conselho Curador.
§ 1º- Caberá ao Diretor Executivo da Fundação Estadual de Saúde a
nomeação, de livre provimento, da direção dos serviços, de acordo com sua
estrutura organizativa, devendo submetê-la a prévia aprovação do Conselho
Curador, na forma do art. 14, inciso X, desta Lei.
§ 2º - A estrutura gerencial dos demais serviços da Fundação será definida e
designada conforme estabelecido no Estatuto e no respectivo Regimento Interno da
Fundação Estadual de Saúde.”
“Art. 26. (...)
(...)
II -

as atribuições e responsabilidades dos dirigentes da Fundação em
relação às metas definidas, inclusive a perda do cargo pelo
descumprimento das metas contratuais;

(...)
V-

o prazo do contrato, de no máximo cinco anos, bem como as
condições de prorrogação, renovação, alteração, incluindo, ainda, as
regras para sua renegociação total e parcial;”

“Art. 30. O demonstrativo financeiro da Fundação Estadual de Saúde será
apresentado mensalmente à Secretaria de Estado da Saúde por meio eletrônico, ou,
a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público.
§ 1º - O Relatório de Gestão relativo à execução do Contrato de Gestão será
apresentado trimestralmente, após a devida apreciação do Conselho Curador,
contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado do respectivo demonstrativo financeiro.
§ 2º - O demonstrativo financeiro de que trata o caput deverá contemplar
ainda os recolhimentos dos encargos sociais das demandas trabalhistas,
devidamente publicado em Diário Oficial pelo Poder Executivo.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 3º - Ao final de cada exercício financeiro, a Fundação deverá elaborar
consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e os
encaminhará à Secretaria de Estado da Saúde e ao Tribunal de Contas do Estado.”
“Art. 31. A prestação de contas da Fundação Estadual de Saúde,
acompanhada do respectivo Relatório de Gestão, será apresentada trimestralmente
à Secretaria de Estado da Saúde, após a devida apreciação do Conselho Curador e
do Conselho Fiscal.”
“Art. 32. O órgão competente da Secretaria de Estado da Saúde, responsável
pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório
técnico sobre os resultados alcançados pela Fundação na execução do Contrato de
Gestão, bem como sobre a eficiência e economicidade do desenvolvimento das
respectivas atividades, e o encaminhará ao Secretário de Estado de Saúde e ao
Conselho Curador da Fundação Estadual de Saúde até o último dia do mês
subsequente ao encerramento do ano do exercício financeiro.”
“Art. 35. Os recursos para o custeio dos serviços realizados pela Fundação
serão fixados a partir da definição de preços pelo conjunto de serviços prestados,
previstos no Contrato de Gestão.”
“Art. 37. (...)
(...)
IV -

acompanhar e controlar os resultados obtidos através de atividades
de pesquisas na área da saúde, realizadas no âmbito das Unidades de
Saúde do Estado.”

“Art. 45. Fica autorizada, nos termos do inciso IX do art. 19 da Constituição
Estadual, a contratação temporária, mediante seleção simplificada e por prazo não
excedente a doze meses, prorrogável por igual período, de pessoal imprescindível à
implantação da Fundação e ao exercício de suas atribuições institucionais, até que
seja efetivado o concurso de que trata o art. 22 desta Lei.”
“Art. 48. O Governador do Estado deverá tomar as providenciais
necessárias à instituição da Fundação Estadual de Saúde no prazo de cento e oitenta
dias.”
Art. 2º Ficam acrescidos o parágrafo único ao art. 4º e § 5º ao art.14 da Lei nº
9.089/2009, com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
Parágrafo único. O Estatuto de que trata o caput deste artigo será
formulado por uma comissão específica composta por cinco membros, a ser


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
instituída para esse fim, por ato do Secretário de Estado da Saúde, mediante
Portaria, que o submeterá à apreciação do Governador para aprovação.”
“Art. 14. (...)
(...)
§ 5º - Os membros do Conselho Curador respondem pelos danos resultantes
de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo,
ou com violação do Estatuto.”
Art. 3º Ficam revogados os incisos V e VI do art. 13; o inciso II do art. 19; os incisos
I a VI do art. 20; o inciso IV do art. 26, e o art. 42 com seus incisos I e II, todos da Lei nº
9.089, de 18 de dezembro de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 17 DE JUNHO DE 2010.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente