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Decreto com numeração especial 438, de 19/10/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$44.999.619,94.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015,




DECRETA:



Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$44.999.619,94 (quarenta e quatro
milhões novecentos e noventa e nove mil seiscentos e dezenove
reais e noventa e quatro centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de
2015.




Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.




Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 438,
de 19 de outubro de 2015.)




(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 126)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




R$




1231.20121112-2.005-0001-3399-0-10.8


65.000,00




1231.20121112-2.005-0001-4499-0-10.8


1.569.367,00




1231.20126169-4.122-0001-3399-0-10.4


720.800,00




1231.20605161-4.115-0001-3399-0-10.8


30.000,00




1231.20608169-4.125-0001-4499-0-10.8


30.000,00




1231.20608169-4.429-0001-3399-0-10.8


50.000,00




1231.20608169-4.429-0001-4499-0-10.8


20.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181141-4.232-0001-4499-0-10.8


1.534.500,00




1251.06181172-2.088-0001-4499-0-10.8


30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361017-4.593-0001-4490-1-10.8


1.844.452,94




1261.12361233-4.191-0001-4490-0-10.8


300.000,00




1261.12362017-4.594-0001-4490-1-10.8


899.500,00




1261.12365271-2.074-0001-4490-0-10.8


10.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13391125-4.528-0001-4499-0-10.8


60.000,00




1271.13391131-4.514-0001-4499-0-10.8


55.000,00




1271.13392123-4.409-0001-3399-0-10.8


627.000,00




1271.13392123-4.409-0001-4499-0-10.8


1.330.000,00




1271.13392124-4.412-0001-3399-0-10.8


10.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.04451132-1.107-0001-4499-0-10.8


990.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18541105-4.062-0001-4499-0-10.8


50.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06128294-4.366-0001-3399-0-10.8


300.000,00




1401.06182294-2.087-0001-3399-0-10.8


270.000,00




1401.06182294-4.273-0001-4499-0-10.8


92.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.13392114-1.055-0001-3399-0-10.8


120.000,00




1411.23695042-1.219-0001-4499-1-10.8


80.000,00




1411.23695114-4.369-0001-4499-0-10.8


30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06181034-1.283-0001-4499-1-10.8


40.000,00




1451.06183021-4.320-0001-3399-1-10.8


50.000,00




1451.06183021-4.320-0001-4499-1-10.8


750.000,00




1451.06421020-1.291-0001-4499-1-10.8


40.000,00




1451.06421020-4.379-0001-3399-1-10.8


510.000,00




1451.06421020-4.379-0001-4499-1-10.8


210.000,00




1451.06421034-1.052-0001-4499-1-10.8


30.000,00




1451.10303052-4.082-0001-3399-1-10.8


25.000,00




1451.10303052-4.082-0001-4499-1-10.8


25.000,00




1451.14422152-4.089-0001-4499-0-10.8


350.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA




1471.15452277-4.506-0001-4490-0-10.8


551.000,00




1471.17511053-1.098-0001-4490-1-10.8


2.055.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.992-0001-4490-0-10.8


25.000,00




1481.08244298-4.449-0001-3390-0-10.8


114.000,00




1481.11333151-4.322-0001-3390-0-10.8


300.000,00




1481.11334267-4.584-0001-4490-0-10.8


60.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181189-1.344-0001-3399-0-10.8


30.000,00




1511.06181189-2.006-0001-4499-0-10.8


120.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511050-1.048-0001-4499-1-10.8


30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20605161-4.425-0001-3399-0-10.8


40.000,00




1641.20605161-4.425-0001-4499-0-10.8


40.000,00




1641.20608161-4.114-0001-3399-0-10.8


490.000,00




1641.20608161-4.114-0001-4499-0-10.8


989.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADÃ




1651.08243162-4.035-0001-4490-0-10.4


659.000,00




1651.08243162-4.035-0001-4490-0-10.8


30.000,00




1651.14422011-4.645-0001-3390-1-10.4


50.000,00




1651.14422162-4.120-0001-3390-0-10.8


345.000,00




1651.14422162-4.120-0001-4490-0-10.8


875.000,00




1651.14422162-4.309-0001-4490-0-10.8


30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27122181-4.408-0001-3399-0-10.8


30.000,00




1671.27812149-4.357-0001-3399-0-10.8


30.000,00




1671.27813149-4.157-0001-3399-0-10.8


635.000,00




1671.27813149-4.157-0001-4499-0-10.8


25.000,00




1671.27813149-4.165-0001-3399-0-10.8


4.719.000,00




1671.27813149-4.171-0001-3399-0-10.8


45.000,00




1671.27813149-4.171-0001-4499-0-10.8


5.353.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.08244156-1.006-0001-4499-0-10.8


160.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20608177-4.152-0001-4490-0-10.8


210.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301237-4.391-0001-3399-0-10.8


8.262.000,00




4291.10302044-4.208-0001-3399-1-10.8


1.500.000,00




4291.10303002-4.302-0001-3399-1-10.8


50.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


44.999.619,94







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:








POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1251.06181141-4.232-0001-3399-0-10.8


548.000,00




1251.12362170-2.059-0001-4499-0-10.8


40.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.085-0001-3399-0-10.8


30.000,00




1261.12306025-2.121-0001-3399-1-10.8


60.000,00




1261.12361017-4.593-0001-3399-1-10.8


345.000,00




1261.12361233-4.191-0001-3399-0-10.8


100.000,00




1261.12362017-4.594-0001-3399-1-10.8


287.000,00




1261.12362271-4.272-0001-4499-0-10.8


100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13391131-4.514-0001-3399-0-10.8


30.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182294-2.087-0001-4499-0-10.8


95.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06421020-1.197-0001-4499-1-10.8


150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244298-4.449-0001-4499-0-10.8


71.000,00




1481.14422011-4.203-0001-3399-1-10.4


50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122160-1.167-0001-3399-0-10.8


750.000,00




1491.04122160-1.167-0001-4499-0-10.8


24.270.819,94




1491.04122160-2.045-0001-4499-0-10.8


1.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADÃ




1651.08243162-4.035-0001-3399-0-10.4


659.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27811212-4.123-0001-3399-0-10.8


300.000,00




1671.27812149-4.047-0001-3399-0-10.8


2.260.000,00




1671.27812149-4.047-0001-4499-0-10.8


1.600.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.798-0001-4499-0-10.8


1.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541046-4.403-0001-3399-1-10.4


720.800,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301237-4.388-0001-4499-0-10.8


50.000,00




4291.10301237-4.391-0001-4499-0-10.8


11.382.000,00




4291.10302002-4.308-0001-3399-1-10.8


100.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


44.999.619,94