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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 815, de 27/12/2012 - Texto Original

Abre
crédito suplementar no valor de R$208.788.670,52.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$208.788.670,52
(duzentos e oito milhões setecentos e oitenta e oito mil
seiscentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$185.348.387,19 (cento e oitenta e cinco milhões
trezentos e quarenta e oito mil trezentos e oitenta e sete reais e
dezenove centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$170.424.252,00 (cento e
setenta milhões quatrocentos e vinte e quatro mil duzentos e
cinquenta e dois reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$125.771,13 (cento e vinte e cinco mil setecentos e
setenta e um reais e treze centavos); e
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais, no valor de R$2.458.292,20 (dois milhões quatrocentos
e cinquenta e oito mil duzentos e noventa e dois reais e vinte
centavos);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 815, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 291)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.1
20.600,00
1441.03122701-2.002-0001-3390-0-60.1
125.771,13
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421020-4.379-0001-3390-1-10.1
4.450.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06183189-4.454-0001-3390-0-27.1
1.372.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
1591.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
982,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
135.000.000,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302732-4.067-0001-4490-0-50.1
3.000.000,00
FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO
2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7
7.525,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7
4.531,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.417-0001-3391-0-60.1
1.538.000,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
10.000.000,00
2271.10122701-2.417-0001-3391-0-60.1
14.100.054,00
2271.10302002-4.001-0001-3390-1-10.1
5.000.000,00
2271.10302002-4.002-0001-3390-1-10.1
5.000.000,00
2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1
6.931.110,56
2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1
5.498.711,98
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1
5.000.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.417-0001-3391-0-60.1
846.156,00
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21122701-2.417-0001-3390-0-10.7
3.057,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
7.290,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.458.292,20
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122237-7.024-0001-3390-0-10.1
8.000.327,65
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.094-0001-3190-0-58.5
10,00
FUNDO
DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4481.04130264-4.599-0001-3360-0-10.1
424.252,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 208.788.670,52
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE R$
1321.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
66.640,00
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03092726-4.150-0001-4490-0-10.1
20.600,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122007-2.034-0001-3390-1-10.1
600.000,00
1451.06122007-2.034-0001-4490-1-10.1
600.000,00
1451.06181021-1.285-0001-3390-1-10.1
500.000,00
1451.06181021-1.285-0001-4490-1-10.1
1.100.000,00
1451.06183021-4.320-0001-4490-1-10.1
250.000,00
1451.06243020-1.206-0001-4490-1-10.1
400.000,00
1451.06243020-4.321-0001-4490-1-10.1
500.000,00
1451.06421020-4.379-0001-4490-1-10.1
500.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
1.372.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
1591.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
982,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.002-0001-4490-0-50.1
1.500.000,00
2011.10122720-2.016-0001-3390-0-50.1
1.000.000,00
2011.10302732-4.066-0001-3390-0-50.1
500.000,00
FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO
2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
7.525,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
4.531,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303159-4.011-0001-3390-0-60.1
1.538.000,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-60.1
14.100.054,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
20.739,64
2321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.212,58
2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
38.933,06
2321.10302187-4.025-0001-3390-0-10.1
4.367,53
2321.10302187-4.025-0001-3390-0-60.1
846.156,00
2321.10302187-4.025-0001-4490-0-10.1
3.121,14
2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1
428.338,03
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21122701-2.417-0001-3390-0-10.1
3.057,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
7.290,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122239-2.093-0001-3390-0-10.1
15.000,00
4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
384.576,66
4291.10301237-4.182-0001-3341-0-10.1
152.550,82
4291.10301237-4.182-0001-4441-0-10.1
245.500,00
4291.10301237-4.287-0001-3390-0-10.1
5.321,50
4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1
7.325.000,00
4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.1
26.176,80
4291.10302002-4.280-0001-3390-1-10.1
530.601,64
4291.10302007-4.333-0001-3390-1-10.1
87.400,08
4291.10302007-4.333-0001-4450-1-10.1
264.537,95
4291.10302044-1.168-0001-3390-1-10.1
214.941,94
4291.10302044-1.168-0001-4490-1-10.1
51.992,58
4291.10302044-4.107-0001-3390-1-10.1
155.727,94
4291.10305238-4.331-0001-3390-0-10.1
30.278,30
4291.10305238-4.331-0001-4441-0-10.1
375.192,00
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.083-0001-3190-0-58.5
10,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 35.780.355,1