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Decreto com numeração especial 653, de 11/12/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$ 26.827.714,80.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$26.827.714,80 (vinte e seis milhões oitocentos e vinte e
sete mil setecentos quatorze reais e oitenta centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 876017/2018, firmado em 19 de
outubro de 2018 entre a Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de
R$111.300,00 (cento e onze mil e trezentos reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem, no valor de R$2.128.082,88 (dois milhões cento e
vinte e oito mil oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, no valor de R$475.000,00
(quatrocentos e setenta e cinco mil reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de Acordo
e Ajustes de Cooperação Mútua com os Estados e
Distrito Federal, os Municípios, as Instituições
Privadas e os Organismos do Exterior, da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$4.001.971,00 (quatro milhões mil novecentos e
setenta e um reais);
VI
– do saldo financeiro da receita dos Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$2.998.029,00 (dois milhões novecentos e noventa e oito mil e
vinte e nove reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Fundo Estadual de Saúde, no valor de
R$1.377.187,02 (um milhão trezentos e setenta e sete mil cento
e oitenta e sete reais e dois centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 653,
de 11 de dezembro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 136)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361210-4.640-0001-3340-0-10.1
                   



1.676.920,00




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1
                   



2.925.557,00




1261.12361211-4.644-0001-3350-1-10.1
                   



1.533.581,97




1261.12361211-4.644-0001-4450-1-71.1
                   



645.000,00




1261.12362211-4.638-0001-4450-1-71.1
                   



293.853,00




1261.12362211-4.645-0001-4450-1-10.1
                   



110.000,00




1261.12368082-4.625-0001-3391-1-71.1
                   



10.000,00




1261.12368086-4.632-0001-3350-1-71.1
                   



24.640,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
                   



5.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-3390-0-10.1
                   



94.197,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28846702-7.030-0001-3290-0-10.1
                   



400.000,00




1916.28846702-7.658-0001-3291-0-10.1
                   



100,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



22.178,80




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302041-4.096-0001-4490-0-24.1
                   



111.300,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



19.104,00




2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



2.052.989,88




2301.26782079-4.186-0001-3390-1-60.1
                   



75.093,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302018-4.037-0001-3390-0-10.1
                   



1.000.000,00




2321.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



450.000,00




2321.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



25.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.081-0001-3350-0-10.1
                   



1.200.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20122701-2.417-0001-3190-0-71.0
                   



2.998.029,00




3041.20122701-2.417-0001-3190-0-74.1
                   



1.001.971,00




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-74.1
                   



3.000.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                   



81.000,00




3051.20122701-2.417-0001-3191-0-60.1
                   



27.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.002-0001-3320-0-60.1
                   



1.377.187,02




4291.10302174-4.623-0001-4490-0-10.1
                   



673.013,13




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



26.827.714,80





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362211-4.638-0001-3350-1-71.1
                   



973.493,00




1261.12363081-4.613-0001-3350-1-10.1
                   



1.676.920,00




1261.12368214-4.649-0001-3390-1-10.1
                   



3.988.844,06




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-4440-0-10.1
                   



94.197,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28846702-7.043-0001-3290-0-10.1
                   



400.100,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23692078-4.183-0001-3390-0-60.1
                   



22.178,80




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-3390-1-10.1
                   



19.104,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302018-2.123-0001-4490-0-10.1
                   



1.000.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                   



15.191,35




2351.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



13.903,28




2351.12364106-4.080-0001-3390-0-10.1
                   



56.784,11




2351.12364106-4.264-0001-3390-0-10.1
                   



500.000,00




2351.12364106-4.265-0001-3350-0-10.1
                   



11.000,00




2351.12364106-4.265-0001-3390-0-10.1
                   



14.373,28




2351.12364106-4.266-0001-3350-0-10.1
                   



30.000,00




2351.12364106-4.266-0001-3390-0-10.1
                   



29.010,84




2351.12364106-4.268-0001-3350-0-10.1
                   



22.000,00




2351.12364106-4.268-0001-3390-0-10.1
                   



280.000,00




2351.12364106-4.269-0001-3390-0-10.1
                   



100.000,00




2351.12364106-4.270-0001-3390-0-10.1
                   



700.000,00




2351.12364106-4.332-0001-3390-0-10.1
                   



8.032,05




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



5.000.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



108.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1
                   



673.013,13




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



15.736.144,90