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Decreto com numeração especial 62, de 27/02/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Araguari 3 – Miranda –
Araguari 3 – DMAE, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios
de Araguari e Uberlândia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Araguari e Uberlândia, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Araguari 3 – Miranda – Araguari 3 – DMAE, de 138
kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Araguari e Uberlândia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 62, de 27 de
fevereiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do T18, o caminhamento
toma o rumo de 83°16'39"SO, atingindo o vértice MV01,
distanciado 82,37 m do T18. No vértice MV01, defletido de
91°26'34" para direita, o caminhamento toma o rumo de
5°16'48"NO, atingindo o vértice MV02, distanciado de
4.877,87 m do vértice MV01. No vértice MV02, defletido
de 24°02'44" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
29°19'31"NO, atingindo o vértice MV03, distanciado de
1.688,03 m do vértice MV02. No vértice MV03, defletido
de 1°28'52" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
30°48'23"NO, atingindo o vértice MV04, distanciado de
2.543,03 m do vértice MV03. No vértice MV04, defletido
de 16°46'49" para direita, o caminhamento toma o rumo de
14°01'34"NO, atingindo o vértice MV05, distanciado de
2.379,84 m do vértice MV04. No vértice MV05, defletido
de 20°37'58" para direita, o caminhamento toma o rumo de
6°36'24"NE, atingindo o vértice MV06, distanciado de
81,53 m do vértice MV05. No vértice MV06, defletido de
87°51'08" para direita, o caminhamento toma o rumo de
85°32'28"SE, atingindo o vértice SE DMAE, distanciado
de 17,27 m do vértice MV06, encerrando então o
caminhamento da linha que totaliza 11.669,93 m de extensão;
perfazendo uma área total de 268.408,39 m².