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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 132, de 01/04/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da extensão de Rede de Distribuição Rural Monte
Carmelo, no Município de Monte Carmelo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Monte Carmelo, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme descrição
perimétrica, área e confrontação
constantes no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão de Rede de Distribuição
Rural Monte Carmelo, de 13,8 kV, no Município de Monte
Carmelo.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 132, de 1º de
abril de 2014)


A
descrição perimétrica, área e
confrontação de terreno de que trata este Decreto são
as seguintes: partindo de uma rede de distribuição de
energia elétrica existente no terreno do Sr. Sebastião
Candido Alves, coordenada UTM 226943:7923484, com um ângulo de
37º à esquerda, segue em linha reta por uma distância
de 68m, chega-se a um ângulo de 14º à direita,
continuando em linha reta por uma distância de 447m chega-se a
uma cerca de arame farpado 4 fios que faz divisa com a propriedade do
Sr. Genésio Cândido Goulart na coordenada UTM
226499:7923219, encerrando-se aí o caminhamento, totalizando
uma extensão de 515 m; a faixa de servidão é de
15m, totalizando uma área de 7.725m² de ocupação.