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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 49, de 13/06/2001 de 13/06/2001 (Texto Original)

Altera
os arts. 13, 14, 15, 20, 23, 27, 30, 31, 33 e 35 da Constituição
do Estado e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º - O "caput" do art. 13 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
13 - A atividade de administração pública dos
Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e razoabilidade.".


Art.
2º - O § 4º do art. 14 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a redação que segue,
ficando o artigo acrescido dos seguintes §§ 9º a 14:


"Art.
14 - ..............................................
§
4º - Depende de lei específica:
I
- a instituição e a extinção de
autarquia, fundação pública e órgão
autônomo;
II
- a autorização para instituição e
extinção de empresa pública e sociedade de
economia mista, cabendo a lei complementar definir suas áreas
de atuação;
III
- a autorização para criação de
subsidiária das entidades mencionadas neste parágrafo e
para sua participação em empresa privada;
IV
- a alienação de ações que garantam, nas
empresas públicas e sociedades de economia mista, o controle
pelo Estado.
........................................................
§
9º - A lei disciplinará as formas de participação
do usuário de serviços públicos na administração
pública direta e indireta, regulando especialmente:
I
- a reclamação relativa à prestação
de serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção
de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação
periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II
- o acesso dos usuários a registros administrativos e a
informações sobre atos de governo, observado o disposto
no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição da
República;
III
- a representação contra negligência ou abuso de
poder no exercício de cargo, emprego ou função
da administração pública.
§
10 - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira
dos órgãos e das entidades da administração
direta e indireta poderá ser ampliada mediante instrumento
específico que tenha por objetivo a fixação de
metas de desempenho para o órgão ou entidade.
§
11 - A lei disporá sobre a natureza jurídica do
instrumento a que se refere o § 10 deste artigo e, entre outros
requisitos, sobre:
I
- o seu prazo de duração;
II
- o controle e o critério de avaliação de
desempenho;
III
- os direitos, as obrigações e as responsabilidades dos
dirigentes;
IV
- a remuneração do pessoal.
§
12 - O Estado e os Municípios disciplinarão, por meio
de lei, os consórcios públicos e os convênios de
cooperação com os entes federados, autorizando a gestão
associada de serviços públicos bem como a transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
§
13 - A transferência ou cessão, onerosa ou gratuita, de
pessoal efetivo ou estável para entidade não mencionada
no § 1º deste artigo fica condicionada à anuência
do servidor.
§
14 - Lei complementar disporá sobre normas gerais de criação,
funcionamento e extinção de conselhos estaduais.”.


Art.
3º - O "caput" do art. 15 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
15 - Lei estadual disciplinará o procedimento de licitação,
obrigatória para a contratação de obra, serviço,
compra, alienação, concessão e permissão,
em todas as modalidades, para a administração pública
direta, autárquica e fundacional, bem como para as empresas
públicas e sociedades de economia mista.".


Art.
4º - Os incisos I e II do art. 20 da Constituição
do Estado passam a vigorar com a redação que segue,
ficando o artigo acrescido do seguinte inciso III:


"Art.
20 - .............................................
I
- na administração direta de qualquer dos Poderes, por
servidor público ocupante de cargo público em caráter
efetivo ou em comissão, por empregado público detentor
de emprego público ou designado para função de
confiança ou por detentor de função pública,
na forma do regime jurídico previsto em lei;
II
- nas autarquias e fundações públicas, por
servidor público ocupante de cargo público em caráter
efetivo ou em comissão, por empregado público detentor
de emprego público ou designado para função de
confiança ou por detentor de função pública,
sujeito ao regime jurídico próprio de cada entidade, na
forma prevista em lei;
III
- nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais
entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do
Estado, por empregado público detentor de emprego público
ou função de confiança.".


Art.
5º - O “caput” do art. 23 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
23 - As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.”.


Art.
6º - O art. 27 da Constituição do Estado passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
27 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios
não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§
1º - A concessão de vantagem ou o aumento de remuneração,
a criação de cargo, emprego e função ou a
alteração de estrutura de carreira bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título,
por órgão ou entidade da administração
direta ou indireta ficam condicionados a:
I
- prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II
- autorização específica na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas
e as sociedades de economia mista.
§
2º - Decorrido o prazo estabelecido em lei para a adaptação
aos parâmetros por ela previstos, serão suspensos os
repasses de verbas estaduais aos Municípios que não
observarem os limites legalmente estabelecidos.
§
3º - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste
artigo, dentro do prazo fixado na lei complementar referida no
"caput", o Estado adotará as seguintes providências,
sucessivamente:
I
- redução de pelo menos 20% (vinte por cento) das
despesas com cargos em comissão e funções de
confiança;
II
- dispensa ou exoneração de servidor público
civil não estável, admitido em órgão da
administração direta ou em entidade autárquica
ou fundacional, que conte menos de três anos de efetivo
exercício no Estado;
III
- dispensa ou exoneração de servidor não
estável, observados os critérios de menor tempo de
efetivo serviço e de avaliação de desempenho, na
forma da lei.".


Art.
7º - O "caput" do art. 30 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a redação que segue,
ficando o artigo acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º
e 6º:


"Art.
30 - O Estado instituirá conselho de política de
administração e remuneração de pessoal,
integrado por servidores designados por seus Poderes, com a
finalidade de participar da formulação da política
de pessoal.
........................................................
§
4º - Os recursos orçamentários provenientes da
economia na execução de despesas correntes em cada
órgão, autarquia e fundação serão
aplicados no desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade, de treinamento e desenvolvimento, de modernização,
reaparelhamento e racionalização do serviço
público ou no pagamento de adicional ou prêmio de
produtividade, nos termos da lei.
§
5º - A remuneração dos servidores públicos
organizados em carreira será fixada nos termos do § 1º
do art. 24 desta Constituição.
§
6º - O Estado manterá escola de governo para a formação
e o aperfeiçoamento dos servidores públicos,
constituindo a participação nos cursos um dos
requisitos para a promoção na carreira, facultada, para
isso, a celebração de convênios ou contratos com
os demais entes federados.".


Art.
8º - O art. 31 da Constituição do Estado fica
acrescido dos seguintes §§ 5º a 8º:


“Art.
31 - ...............................................
§
5º - Ao servidor da administração direta dos
Poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério
Público bem como ao das autarquias e fundações
públicas que completarem o tempo para a aposentadoria
voluntária integral poderá ser concedido, a critério
da administração e desde que o servidor não
requeira sua passagem para a inatividade, o abono-permanência,
correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração
mensal, salvo trintenário, a contar do primeiro dia
subseqüente ao período aquisitivo da aposentadoria.
§
6º - A parcela percentual prevista no § 5º não
será paga cumulativamente.
§
7º - O abono de que trata o § 5º não constitui
base para cálculo de adicionais e vantagens e não se
incorpora ao vencimento.
§
8º - Não incidirão sobre o abono-permanência
os descontos referentes às contribuições
previdenciária e complementar para a aposentadoria.”.


Art.
9º - O art. 33 da Constituição do Estado passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
33 - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei específica.".


Art.
10 - O art. 35 da Constituição do Estado passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
35 - É estável, após três anos de efetivo
exercício, o servidor público nomeado para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público.
§
1º - O servidor público estável só perderá
o cargo:
I
- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II
- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;
III
- mediante procedimento de avaliação periódica
de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§
2º - Invalidada por sentença judicial a demissão
do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem,
sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo
ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço público federal,
estadual e municipal.
§
3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço
público federal, estadual e municipal, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
§
4º - Como condição para aquisição da
estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para
essa finalidade.".


Art.
11 - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
fica acrescido dos seguintes arts. 103 a 109:


"Art.
103 - No prazo de dois anos contados da data de publicação
desta emenda à Constituição, as entidades da
administração indireta terão seus estatutos
revistos no que se refere a sua natureza jurídica, tendo em
vista sua finalidade e as competências efetivamente executadas.


Art.
104 - É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício
para aquisição de estabilidade aos servidores em
estágio probatório na data da promulgação
da Emenda Constitucional nº 19 à Constituição
da República, sem prejuízo da avaliação a
que se refere o § 4º do art. 41 da mesma Constituição.


Art.
105 - Ao detentor de função pública da
administração direta, autárquica e fundacional
dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do
Tribunal de Contas admitido por prazo indeterminado até 1º
de agosto de 1990 são assegurados os direitos, as vantagens e
as concessões inerentes ao exercício de cargo efetivo,
excluída a estabilidade, salvo aquela adquirida nos termos do
art. 41 da Constituição da República e do art.
19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da mesma Constituição.


Art.
106 - Passam a integrar o quadro efetivo de pessoal da administração
pública estadual, em cargo correspondente à função
pública de que sejam detentores, os seguintes servidores
admitidos por prazo indeterminado:
I
- o detentor de função pública admitido até
a data da promulgação da Constituição da
República de 1988;
II
- o detentor de função pública admitido no
período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e 1º de
agosto de 1990, data da instituição do regime jurídico
único no Estado.


Art.
107 - O disposto nos arts. 105 e 106 aplica-se ao servidor readmitido
no serviço público por força do art. 40 da Lei
n.º 10.961, de 14 de dezembro de 1992.


Art.
108 - Lei complementar estabelecerá os critérios para a
dispensa de detentor de função pública.


Art.
109 - O Poder Executivo promoverá, no exercício de
2001, a compatibilização das remunerações
de que tratam as Leis Delegadas nºs 42, de 7 de junho de 2000, e
45, de 26 de julho de 2000, com o disposto na Lei Delegada n.º
43, de 7 de junho de 2000.”.


Art.
12 - Esta emenda à Constituição entra em vigor
na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2001.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Alberto Pinto Coelho - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Ivo José - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Olinto Godinho - 3º-Vice-Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário
Deputado
Álvaro Antônio - 3º-Secretário