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Decreto sem número, de 14/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Fundo Estadual de
Saúde - FES, no valor de R$14.706.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$14.706.000,00 (quatorze
milhões, setecentos e seis mil reais) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e do Fundo Estadual de Saúde - FES, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 477)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

                                                                               R$

1231.20121351-4.582-0001-4450-0-10.1
                       73.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301520-4.335-0001-4490-3-10.1
                   14.633.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           14.706.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.04122036-1.050-0001-4490-0-10.1
                       73.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301509-1.557-0001-3340-3-10.1
                      500.000,00

4291.10301509-1.557-0001-3350-3-10.1
                    1.500.000,00

4291.10301509-1.557-0001-3390-3-10.1
                    2.000.000,00

4291.10301509-1.564-0001-3340-3-10.1
                    1.324.000,00

4291.10301509-1.564-0001-4490-3-10.1
                      150.000,00

4291.10301509-4.241-0001-3340-3-10.1
                    2.464.000,00

4291.10301509-4.241-0001-4490-3-10.1
                    2.461.000,00

4291.10301509-4.319-0001-3340-3-10.1
                    1.500.000,00

4291.10302509-4.256-0001-3320-3-10.1
                      200.000,00

4291.10302509-4.256-0001-3340-3-10.1
                    2.160.230,00

4291.10302509-4.256-0001-3350-3-10.1
                       88.820,00

4291.10302509-4.256-0001-4420-3-10.1
                      200.000,00

4291.10302509-4.256-0001-4440-3-10.1
                       13.900,00

4291.10302509-4.256-0001-4450-3-10.1
                       71.050,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                14.706.000,00