

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 303, de 07/06/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$4.649.122,70.




O
GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de
2016,




DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$4.649.122,70 (quatro milhões seiscentos e quarenta e nove
mil cento e vinte e dois reais e setenta centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de
Exploração de Recursos Minerais.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO

(a
que se refere o art. 1º º do Decreto NE nº 303, de 7
de junho de 2016)

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 61)




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26781066-1.035-0001-3390-1-32.1


4.649.122,70




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.649.122,70