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Decreto 48322, de 17/12/2021 - Texto Original


Regulamenta
o Conselho Estadual de Assistência Social.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, e na Lei nº 12.262, de 23 de julho de
1996, 



DECRETA:


Art.
1º – Este decreto regulamenta o Conselho Estadual de
Assistência Social – Ceas, criado pelo art. 11 da Lei nº
12.262, de 23 de julho de 1996, nos termos do § 4º do art.
17 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§
1º – O Ceas é instância deliberativa do
Sistema Único de Assistência Social – Suas, tendo
estrutura permanente e composição paritária de
representantes de órgãos governamentais e de entidades
da sociedade civil, nos termos do inciso II e do parágrafo
único do art. 16 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e do
inciso II do art. 10 da Lei nº 12.262, de 1996.
§
2º – O Ceas integra, por subordinação
administrativa, funções afetas à competência
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese, nos
termos da alínea “o” do inciso I do parágrafo
único do art. 27 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.
§
3º – Compete ao Ceas o exercício das funções
atribuídas nos incisos I a XXX do art. 13 da Lei nº
12.262, de 1996.


Art.
2º – O Ceas compõe-se de vinte conselheiros,
titulares e suplentes, sendo:
I
– dez representantes de órgãos governamentais,
mediante indicação ou eleição, nos termos
seguintes:
a)
dois indicados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
b)
um indicado pela Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária
e Abastecimento;
c)
um indicado pela Secretaria de Estado de Educação;
d)
um indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda;
e)
um indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
f)
um indicado pela Secretaria de Estado de Saúde;
g)
um por eleição entre os secretários municipais
de assistência social;
h)
dois por eleição entre os representantes governamentais
dos Conselhos Municipais de Assistência Social – CMAS;
II
– dez representantes de entidades da sociedade civil, eleitos
durante a Conferência Estadual de Assistência Social, nos
termos seguintes:
a)
dois de entidades de usuários da assistência social, de
âmbito estadual;
b)
quatro de entidades de assistência social, de âmbito
estadual;
c)
dois de entidades representativas de trabalhadores da área de
assistência social, de âmbito estadual;
d)
dois representantes não governamentais dos CMAS.
§
1º – O mandato do conselheiro do Ceas será de dois
anos, permitida uma recondução, e vincula-se ao órgão
governamental ou à entidade da sociedade civil que o houver
indicado.
§
2º – É vedado ao conselheiro do Ceas, titular e
suplente, representar, em mandato imediatamente subsequente, outro
órgão governamental ou entidade da sociedade civil.
§
3º – O Conselheiro suplente, no exercício de
mandato original ou por recondução, poderá, para
o mandato imediatamente subsequente, representar o mesmo órgão
governamental ou entidade da sociedade civil como titular, sendo,
nesta hipótese, vedada a recondução como
titular.
§
4º – Os representantes das Secretarias de Estado serão
indicados por seus titulares, a quem deverão se reportar
mediante entrega de relatório circunstanciado sobre cada
reunião no âmbito do Ceas.
§
5º – O disposto no § 4º aplica-se,
facultativamente, aos representantes das entidades da sociedade civil
e aos representantes dos demais órgãos governamentais.
§
6º – Para fins do disposto no § 4º, salvo
situação de emergência, o conselheiro deverá
apresentar justificativa prévia de ausência junto ao
órgão governamental ou à entidade da sociedade
civil a que representar, sob pena de responsabilização
funcional, no caso de representante de órgão
governamental.
§
7º – O representante dos secretários municipais de
assistência social será eleito pelo Colegiado de
Gestores Municipais de Assistência Social – Cogemas, com
registro em ata específica que será encaminhada à
Sedese.
§
8º – Os representantes governamentais dos CMAS serão
eleitos na Conferência Estadual de Assistência Social.
§
9º – A participação como conselheiro do Ceas
será considerada serviço público relevante e não
dará causa a qualquer espécie de remuneração.


Art.
3º – A nomeação dos conselheiros se dará
por ato do Governador, publicado no Diário Oficial Eletrônico
Minas Gerais.


Art.
4º – O Secretário de Estado de Desenvolvimento
Social dará posse coletiva aos membros do Ceas, em ato único,
no prazo de até quinze dias úteis da publicação
a que se refere o art. 3º.


Art.
5º – O mandato de todos os conselheiros do Ceas, titulares
e suplentes, terá início na data da posse coletiva a
que se refere o art. 4º.
§
1º – O conselheiro que tomar posse em data distinta
daquela a que se refere o caput cumprirá o tempo
restante para a conclusão do mandato.
§
2º – A posse coletiva dos conselheiros encerra o mandato
de todos os seus antecessores.


Art.
6º – O suplente substituirá o titular em caso de
ausência ou impedimento e o sucederá nas hipóteses
dos arts. 7º e 8º, observado o tempo restante para a
conclusão do mandato.


Art.
7º – O conselheiro representante de Secretaria de Estado
poderá ser substituído por ato do seu titular, mediante
motivação, observado o tempo restante para a conclusão
do mandato.


Art.
8º – Ocorrerá a vacância de conselheiro nas
seguintes hipóteses:
I
– renúncia;
II
– ausência por duas sessões ordinárias
consecutivas ou quatro alternadas, sem motivação;
III
– ocorrência de fato que motive o afastamento definitivo
do conselheiro, nos termos da legislação civil, penal,
administrativa e eleitoral.
Parágrafo
único – Ocorrendo a dupla vacância de
conselheiros, o órgão governamental ou entidade da
sociedade civil indicará novo conselheiro titular e suplente
para conclusão do mandato.


Art.
9º – O Ceas será presidido por um de seus
integrantes, eleito entre seus membros, para mandato de um ano,
permitida a recondução por igual período.
Parágrafo
único – O exercício da presidência será
alternado entre os representantes dos órgãos
governamentais e os das entidades da sociedade civil.


Art.
10 – Na hipótese de decisão não unânime
em sessão do Plenário, os conselheiros vencidos
poderão, no processo de deliberação, e observado
o disposto nos arts. 20 a 24 do Decreto-lei Federal nº 4.657, de
4 de setembro de 1942, suscitar dúvida motivada nas seguintes
hipóteses:
I
– antijuridicidade da decisão;
II
– inexequibilidade administrativa da decisão;
III
– inexequibilidade financeira ou orçamentária da
decisão.
§
1º – A suscitação de dúvida deverá
ser motivada, acompanhada nominalmente por, no mínimo, um
terço dos presentes na sessão e registrada em ata. 

§
2º – Suscitada a dúvida, ficará suspensa a
implementação da decisão que a ela tiver dado
causa, observado o disposto no § 4º.
§
3º – Na hipótese do § 1º, os conselheiros
poderão apresentar, ao Presidente do Ceas, razões e
documentos complementares à suscitação de
dúvida, no prazo de até cinco dias úteis da
referida sessão.
§
4º – Decorrido o prazo a que se refere o § 3º, o
Presidente do Ceas encaminhará a suscitação de
dúvida aos órgãos ou às instituições
competentes da Administração Pública, instruída
com cópia da ata e as razões e documentos
complementares, para manifestação no prazo de até
trinta dias.
§
5º – Havida a manifestação da Administração
Pública ou encerrado o prazo a que se refere o § 4º,
a matéria retornará à apreciação
na primeira sessão subsequente do Plenário para a
confirmação, modificação ou invalidação
da decisão que houver dado causa à suscitação
de dúvida. 



Art.
11 – A Secretaria Executiva do Ceas é órgão
de apoio administrativo e técnico vinculado à Sedese,
sendo composta por um Secretário Executivo designado por ato
do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, por uma
Equipe de Apoio Técnico e uma Equipe de Apoio Administrativo.
§
1º – O Secretário Executivo, no exercício de
suas atribuições, está subordinado diretamente
ao Presidente do Ceas.
§
2º – A função de Secretário Executivo
será exercida por servidor titular de diploma de nível
superior de escolaridade e integrante do quadro de pessoal da Sedese.
§
3º – É vedada a acumulação da função
de Secretário Executivo com a de membro do Ceas.


Art.
12 – Compete à Secretaria Executiva:
I
– elaborar, encaminhar, autenticar e guardar a documentação
afeta às competências e atividades do Ceas;
II
– organizar, apoiar e executar atividades técnicas e
administrativas relacionadas às competências do Ceas;
III
– enviar previamente cópia da pauta de reuniões
do Ceas aos conselheiros e aos respectivos órgãos
governamentais e entidades da sociedade civil representados;
IV
– oficiar os órgãos governamentais e as entidades
da sociedade civil sobre as ausências de seus representantes,
mesmo quando justificadas.
Parágrafo
único – A documentação a que se refere o
inciso I ficará disponível por meio físico ou
digital.


Art.
13 – Compete ao Secretário Executivo do Ceas administrar
a Secretaria Executiva e assistir o Presidente no desempenho de suas
funções e na promoção dos atos de gestão
administrativa e de natureza técnica necessários às
atividades do Ceas.


Art.
14 – Compete à Equipe de Apoio Técnico:
I
– obter dados e sistematizar informações que
permitam ao Ceas tomar decisões previstas em lei;
II
– coordenar eventos relacionados à capacitação
e atualização de recursos humanos envolvidos na
prestação de serviços de assistência
social;
III
– desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas
por regimento, pela Secretaria Executiva ou pelo Presidente do Ceas.


Art.
15 – Compete à Equipe de Apoio Administrativo dar
suporte ao Secretário Executivo e à Equipe de Apoio
Técnico no âmbito de suas atividades.


Art.
16 – A Sedese disponibilizará servidores de seu quadro
de pessoal para a Secretaria Executiva do Ceas necessários a
viabilizar o cumprimento de suas atribuições
administrativas e técnicas.
§
1º – Os servidores a que se refere o caput poderão
ser ocupantes de cargos em comissão da Sedese.
§
2º – Os servidores que compõem a Secretaria
Executiva subordinam-se administrativamente à Sedese e estão
sujeitos ao cumprimento das normas aplicáveis ao pessoal dessa
Secretaria.


Art.
17 – As atribuições previstas nos arts. 13, 14 e
15 e demais normas complementares para o funcionamento da Secretaria
Executiva do Ceas serão especificadas em ato normativo a ser
editado conjuntamente pelo Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social e o Presidente do Ceas.


Art.
18 – O Ceas poderá convidar autoridades, especialistas,
profissionais e representantes de instituições públicas
e privadas para participar de suas reuniões.


Art.
19 – As reuniões do Ceas serão realizadas,
preferencialmente, por meio remoto.


Art.
20 – O Ceas terá o prazo de cento e vinte dias para
adequar seu regimento interno, a contar da data de publicação
deste decreto.


Art.
21 – Ficam revogados:
I
– o art. 6º do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro
de 2003;
II
– o Decreto nº 44.402, de 26 de outubro de 2006.


Art.
22 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO