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DECRETO 41615, de 19/04/2001 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno situado no Município de Bueno Brandão,
necessário à implantação da Estação
de Tratamento de Esgoto, que fará parte do Sistema de
Esgotamento Sanitário da sede do citado município.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade com o artigo 6º do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Para desapropriação de pleno domínio,
mediante acordo ou judicialmente, é declarado de utilidade
pública terreno situado no Município de Bueno Brandão,
necessário à implantação da Estação
de Tratamento de Esgoto, de propriedade presumida de sucessores de
José Bueno da Silva, com área de 1.200,00m² (hum
mil e duzentos metros quadrados), com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
o ponto PP (ponto de partida) foi materializado num poste da margem
da estrada municipal; daí, com o rumo de 22°22’47”
NE e distância de 6,67m, tem-se o marco 1H, onde dá
início a demarcação desta área; daí,
com o rumo de 44°25’32” SW e distância de
37,94m encontra-se o marco 1U, localizado num canto de cerca; daí,
com o rumo de 45°32’ NW e distância de 40,00m, tem-se
o marco 1T, localizado num canto de cerca; daí, com o rumo de
44°28’ SE e distância de 25,00m, tem-se o marco IV
localizado numa cerca na margem da estrada municipal; daí, com
o rumo de 56°01’16” NE e distancia de 5,88m, tem-se o
marco 1M, localizado na cerca que margeia a estrada municipal; daí,
com o rumo de 56°53’03” SE e distância de
10,97m, tem-se o 1L, localizado ainda na cerca que margeia a estrada
municipal; daí, com o rumo de 62°55’43” SE e
distância de 9,93m, tem-se o marco 1J novamente na cerca que
margeia a estrada; daí, com o rumo de 65°46’29”
SE e distância de 8,53m, tem-se o marco II localizado ainda na
cerca; daí, com o rumo de 77°56’32” SE, tem-se
o marco 1H, onde tem fim esta demarcação.




Art.
2º - O terreno descrito no artigo anterior é necessário
à implantação de unidade do Sistema de
Esgotamento Sanitário da sede do Município de Bueno
Brandão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG.




Art.
3º - A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no artigo 1º deste Decreto e a proceder, se
alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
nº 2.786, de 21 de maio de 1956.




Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Marco
Antônio Marques de Oliveira