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Decreto sem número, de 14/06/2011 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG,
terrenos necessários à ampliação

do sistema de
esgotamento sanitário da sede do Município de Ribeirão
das Neves.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, os terrenos situados no Município de
Ribeirão das Neves, com medidas, confrontações,
descrições topográficas e proprietários
identificados no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Município de Ribeirão das Neves pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG.


Art.
3º A COPASA-MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 14 de junho de 2011)


As
medidas, confrontações, descrições
topográficas e proprietários dos terrenos de que trata
este Decreto são os seguintes:
I
- área de terreno com medida de 662,00m², de propriedade
de Carlos Maciel Cunha, necessária à área da
Estação Elevatória de Esgoto 01 do interceptor
Areias: O Ponto de Partida (PP) foi materializado no eixo do
cruzamento da Rua Begônia e Rua Jasmim, Bairro Suely, no
Município de Ribeirão das Neves, de coordenadas
N=7815458,910m e E=605309,719m; daí, segue com azimute de
20°53´53”, na distância de 91,53m, até
atingir o P-1, de coordenadas N=7815544,420m e E=605313,082m; daí,
segue com azimute de 355°41´12”, na distância
de 47,74m, até atingir o V-0, de coordenadas N=7815592,033m e
E=6053306,128m; daí, segue com azimute de 312°53´25”,
na distância de 24,03m, até atingir o V-1, de
coordenadas N=7815608,391m e E=605288,519m; daí, segue com
azimute de 11°55´55”, na distância de 32,05m,
até atingir o V-2, de coordenadas N=7815639,749m e
E=605295,145m; daí, segue com azimute de 112°35´49”,
na distância de 18,55m, até atingir o V-3, de
coordenadas N=7815632,619m e E=605312,277m; daí, segue com
azimute de 192°59´13”, na distância de 24,34m,
até atingir o V-4, de coordenadas N=7815608,901m e
E=605306,807m; daí, segue com azimute de 182°18´21´,
na distância de 16,88m, até atingir o V-0, onde termina
a descrição desta área, de vértices:
V0,
V1, V2, V3 e V4. Confrontando-se pelos lados, V0-V1, V1-V2, V2-V3 com
área remanescente do mesmo proprietário e lado V0-V4,
V4-V3 com a via projetada. Planta Cadastral: CBI 9546001745; e II -
área de terreno com medida de 336,00m², de propriedade
dos herdeiros de Maria José da Conceição,
necessária à área da Estação
Elevatória de Esgoto 02 do interceptor Areias: O Ponto de
Partida (PP) foi materializado no eixo da Rua Afonso Paulino sobre o
Córrego Areias, Bairro Suely, no Município de Ribeirão
das Neves, de coordenadas (UTM) N=7814211,039m e E=605017,743m; daí,
segue com azimute de 254°33´37”, na distância
de 19,37m, até atingir o V-0, de coordenadas (UTM)
N=7814205,880m e E=6049999,067m; daí, segue com azimute de
165°33´08´, na distância de 18,03m, até
atingir o V-1, de coordenadas (UTM) N=7814188,417m e E=6605003,567m,
onde se inicia esta descrição; daí, segue com
azimute de 270°00´00”, na distância de 22,52m,
até atingir o V-2, de coordenadas (UTM) N=7814188,417m e
E=604981,047m; daí, segue com azimute de 83°51´11”,
na distância de 18,12m, até atingir o V-0, onde termina
a descrição desta área, de vértices: V0,
V1, V2 e V3. Confrontando-se pelos lados, V0-V1, V1-V2, V2-V3, com
área remanescente do mesmo proprietário e lado V3-V0
com a Rua Afonso Paulino. Planta Cadastral: CBI
9546001821.