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DECRETO 45829, de 22/12/2011 - Texto Original


Altera o art. 5º
do Decreto nº 45.776, de 21 de novembro de 2011, que altera
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O art. 5º do Decreto nº 45.776, de 21 de novembro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
5º Para a transmissão dos arquivos relativos à
escrituração fiscal digital, incluído o
documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente
(CIAP), modelo EFD, será observado o seguinte:


I
– o contribuinte obrigado à escrituração
fiscal digital a partir do exercício de 2009, 2010 ou 2011
entregará os arquivos relativos aos períodos de
apuração compreendidos entre janeiro de 2011 a maio de
2012 até 25 de julho de 2012;


II
– o contribuinte obrigado à escrituração
fiscal digital a partir do exercício de 2012 entregará
os arquivos relativos aos períodos de apuração
compreendidos entre janeiro a outubro de 2012 até 25 de
dezembro de 2012.


Parágrafo
único. Até a transmissão dos arquivos de que
trata o caput, o contribuinte deverá manter e entregar o
arquivo a que refere o art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3º Fica revogado o Decreto nº 45.640, de 12 de julho de
2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima