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LEI DELEGADA 143, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 91, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
O art. 1º, o caput do art.2º e o art.3º da Lei
Delegada nº 91, de 29 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a
seguinte redação:


"Art.
1º A Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG -, de que
trata a alínea "f" do inciso II do art. 28 da Lei
Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, é uma
autarquia estadual de regime especial, tem autonomia
didático-científica, administrativa, financeira e
disciplinar, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado.
§
1º A Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - vincula-se
à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino
Superior e tem a sua estrutura orgânica básica definida
nesta Lei Delegada.
§
2º Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Universidade do Estado de Minas Gerais" e a sigla "UEMG"
se equivalem.


Art. 2º
A Universidade do Estado de Minas Gerais tem por finalidade o
desenvolvimento das ciências, da tecnologia, das letras e das
artes e a formação de profissionais de nível
universitário mediante a pesquisa, o ensino e a extensão,
observadas as políticas formuladas pela Secretaria de Estado
de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior.


(...)


Art. 3º
A Universidade do Estado de Minas Gerais tem a seguinte estrutura
orgânica básica:
I -
Unidades Colegiadas de Deliberação Superior:
a)
Conselho Universitário;
b)
Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão;
c)
Conselho Curador;
II -
Unidades de Apoio Técnico e Administrativo aos Conselhos
Superiores:
a)
Auditoria Seccional;
b)
Secretaria dos Conselhos Superiores;
III -
Unidade de Direção Superior:
a)
Reitoria;
b)
Vice-Reitoria;
IV -
Unidades de Assessoramento Superior:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Assessoria de Comunicação Social;
V -
Unidades de Coordenação e Execução:
a)
Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
b)
Pró-Reitoria de Ensino;
c)
Pró-Reitoria de Pesquisa e Extensão.
§
1º As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo assim como a denominação
e a descrição das competências das unidades de
estrutura orgânica complementar serão estabelecidas no
estatuto da universidade aprovado em decreto.
§
2º Os titulares das unidades mencionadas nos incisos de III a V
são de livre nomeação e exoneração
do Reitor da UEMG."


Art. 2º
A UEMG alterará seu estatuto, de modo a adequá-lo às
modificações determinadas nesta Lei Delegada e no
decreto que a regulamentar.


Art. 3º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 dias do mês de janeiro
de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da
Independência do Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado