

Imprimir documento


DECRETO 41216, de 23/08/2000 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a celebração do Convênio
ICMS 37/00, na 43ª reunião extraordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em
Brasília, DF, no dia 26 de junho de 2000,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O artigo 375 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto 38.104, de 28 de junho de 1996, fica acrescido dos
seguintes dispositivos:
“§
7º - Quando a refinaria de petróleo ou suas bases
praticarem preço em cujo cálculo são
consideradas as alíquotas abaixo relacionadas das
contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, os percentuais
previstos nas subalíneas das alíneas “a” a
“c” do inciso II deste artigo são os seguintes:
1) quando
se tratar de gasolina automotiva:
a -
85,64% (oitenta e cinco inteiros e sessenta e quatro centésimos
por cento), em operação interna, com alíquotas
de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) de
PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos
por cento) da COFINS;
B) -
147,52% (cento e quarenta e sete inteiros e cinqüenta e dois
centésimos por cento), em operação
interestadual, com alíquotas de 2,70% (dois inteiros e setenta
centésimos por cento) de PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e
quarenta e cinco centésimos por cento) da COFINS;
2) quando
se tratar de óleo diesel:
a -
22,74% (vinte e dois inteiros e setenta e quatro centésimos
por cento), em operação interna, com alíquotas
de 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por
cento) de PIS/PASEP e 10,29% (dez inteiros e vinte e nove centésimos
por cento) da COFINS;
b -
49,69% (quarenta e nove inteiros e sessenta e nove centésimos
por cento), em operação interestadual, com alíquotas
de 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por
cento) de PIS/PASEP e 10,29% (dez inteiros e vinte e nove centésimos
por cento) da COFINS;
3) quando
se tratar de gás liqüefeito de petróleo:
a -
197,86% (cento e noventa e sete inteiros e oitenta e seis centésimos
por cento), em operação interna, com alíquotas
de 2,56% (dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por
cento) de PIS/PASEP e 11,84% (onze inteiros e oitenta e quatro
centésimos por cento) da COFINS;
b -
238,48% (duzentos e trinta e oito inteiros e quarenta e oito
centésimos por cento), em operação
interestadual, com alíquotas de 2,56% (dois inteiros e
cinqüenta e seis centésimos por cento) de PIS/PASEP e
11,84% (onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento)
da COFINS.
§ 8º
- Nas operações com álcool hidratado, em cujo
preço praticado pelos distribuidores estão incluídas
as alíquotas de 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos
por cento) de PIS/PASEP e de 6,74% (seis inteiros e setenta e quatro
centésimos por cento) da COFINS, os percentuais previstos nas
subalíneas “d.1” e “d.2” do inciso II
deste artigo são, respectivamente, os seguintes:
1) 40,53%
(quarenta inteiros e cinqüenta e três centésimos
por cento);
2) 64,90%
(sessenta e quatro inteiros e noventa centésimos por cento).”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2000.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis