ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 9.930 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.
Obriga os bares e restaurantes situados no
território maranhense, a disponibilizarem aos
seus clientes comandas para controle de
consumo e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os bares e restaurantes situados no território do Maranhão ficam obrigados a
disponibilizar, sempre que solicitado, uma comanda impressa que permita o controle do
consumo por parte de seus clientes.
Parágrafo único. A comanda impressa a que se refere o caput deste artigo deverá ser
feita em duas vias, ficando uma de posse do cliente e outra de posse do funcionário do
estabelecimento que o esteja atendendo.
Art. 2º As comandas supracitadas serão utilizadas unicamente com fim de facilitar o
controle de consumo por parte do cliente e do estabelecimento, não podendo ser consideradas
documento fiscal.
Art. 3º Os bares e restaurantes localizados no Estado do Maranhão deverão fixar
cartazes em suas dependências, com a seguinte redação: ”Estão disponíveis neste
estabelecimento comandas para o controle de consumo dos clientes, conforme legislação
vigente”.
Art. 4º A comanda não poderá ter avisos de multa ou taxas abusivas cobradas por
ocasião do seu extravio.
Art. 5º O descumprimento da Lei acarretará ao infrator a multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) por prática abusiva cometida, a ser revertida para o Fundo Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. Em caso de reincidência o valor da multa será de R$ 1.000,00 (mil
reais), sem prejuízo das demais penalidades previstas no art. 56 e seguintes da Lei Federal
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 6º (Vetado).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE
OUTUBRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil