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DECRETO 42194, de 20/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$4.300.000,00 a dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado e da
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso IV da Lei n° 13.825 de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de
R$4.300.000,00(quatro milhões e trezentos mil reais) a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado - Programação
a Cargo da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada
até o valor do credito mencionado, dotação
orçamentária de Reserva de Contingência, indicada
no Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
Decreto, fica suplementada em R$4.300.000,00 (quatro milhões e
trezentos mil reais) dotações orçámentárias
da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais - FAPEMIG, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Antônio
Salustiano Machado
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.194, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE/SEC.FAZENDA/ENCARGOS
                   DIVERSOS


R$
                   





1911.288457777.655-0001-811


4.300.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.300.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 








RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.999999999.999-0001-801


4.300.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


4.300.000,00





SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 3º DESTE DECRETO:









FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG








2071.195716624.334-0001-812


200.000,00




2071.195716624.335-0001-812


1.500.000,00




2071.195716624.518-0001-812


100.000,00




2071.195716624.519-0001-812


2.500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


4.300.000,00