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DECRETO 43020, de 13/11/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 441.597,00 a dotações
orçamentárias  do Órgão e Entidades
indicadas no Anexo deste Decreto.







O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo único, incisos II, III e IV da Lei nº
14.169, de 15 de janeiro de 2002,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
441.597,00 (quatrocentos e quarenta e um mil e quinhentos e noventa e
sete reais) a dotações orçamentárias do
Órgão e Entidades, indicados no Anexo deste Decreto.




Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos prevenientes de:












R$




I –
                   anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto
II –
                   Convênio AJ/Nº 136/02, firmado em 26/06/2002, entre  a
                   Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e a
                   Fundação João Pinheiro, objetivando a
                   cooperação mútua entre as partícipes
                   para a elaboração de estudos setoriais tendo em
                   vista elevar a competitividade e a renda do Estado de Minas
                   Gerais.
III –
                   Convênio 181/02, firmado em15/08/2002, entre o Serviço
                   de APOIO ÀS Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais –
                   SEBRAE/MG e a Fundação João Pinheiro,
                   objetivando viabilizar a realização de um estudo
                   sobre a “Geração de Emprego e Renda no Setor
                   de Turismo e Lazer em Minas Gerais”.




13.627.755,00










20.000,00








2.800,00







Art.
3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.




Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2002.




Itamar
Franco

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

José
Pedro Rodrigues de Oliveira

Frederico
Penido de Alvarenga

José
Augusto Trópia Reis

Luís
Márcio Ribeiro Vianna







ANEXO
O DECRETO N 43.020, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





PROCURADORIA
                   GERAL DO ESTADO DE MG
1081.03122001-2.350-0001-3900-10.1
FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO
2061.04121213-4.053-0001-3900-24.1
FUNDAÇÃO
                   TV MINAS-CULTURAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MG
2381.24122001-2.206-0001-3900-60.1
2381.24122001-2.288-0001-3900-60.1
2381.24122001-2.288-0001-4900-60.1
2381.24122001-2.350-0001-3900-10.1
2381.24122001-2.350-0001-4900-60.1
2381.24722783-4.454-0001-3900-60.1
TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO
-----------------------------------------------------------
ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
PROCURADORIA
                   GERAL DO ESTADO DE MG
1081.03092136-4.210-0001-3900-10.1
1081.03122001-2.288-0001-3900-10.1
EGE/SEPLAN/PROGRAMAS
                   DIVERSOS
1921.20607723-1.368-0001-3900-10.1
DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MG
2381.24122001-2.288-0001-3900-10.1
2381.24722782-4.500-0001-3500-60.1
2381.24722782-4.500-0001-4900-60.1
2381.24722783-4.454-0001-3500-60.1
2381.24722783-4.454-0001-4900-60.1
TOTAL DA
                   ANULAÇÃO


R$
176.000,00


22.800,00


5.000,00
17.000,00
4.000,00
650,00
10.000,00
68.000,00
441.597,00
-----------------






40.000,00
136.000,00


138.147,00


650,00
12.000,00
20.000,00
12.000,00
60.000,00
418.797,00