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DECRETO 41729, de 25/06/2001 - Texto Original


Constitui Comissão
de Apuração de irregularidades do Sistema Financeiro
Estadual.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA,




Art.
1º - Fica constituída Comissão de Apuração
de irregularidades da operação de crédito para a
tomada de empréstimo da União, pelo Estado de Minas
Gerais, para saneamento e posterior privatização dos
bancos estaduais, especialmente do BEMGE e CREDIREAL.




Art.
2º - A Comissão é constituída pelo
Secretário de Estado da Fazenda, da Procuradora Geral do
Estado e do Presidente do BDMG.




Art.
3º - A Comissão terá o prazo de quinze (15) dias
para concluir os trabalhos, devendo determinar as providências
legais necessárias à apuração de
responsabilidades, se for o caso.




Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira