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Decreto com numeração especial 609, de 18/11/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais – Codemig –, no valor de R$20.554.711,50. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$20.554.711,50 (vinte milhões quinhentos e cinquenta e quatro
mil setecentos e onze reais e cinquenta centavos) em favor da
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
Codemig –, nas seguintes ações:
I
– Investimento Estratégico no Fortalecimento e
Diversificação da Matriz Industrial – 5011.
22.661.013.3015, no valor de R$7.397.000,00 (sete milhões
trezentos e noventa e sete mil reais); 

II
– Estudo de Viabilidade de Projetos de Pesquisa e
Desenvolvimento – 5011.22.661.013.8001, no valor de
R$13.157.711,50 (treze milhões cento e cinquenta e sete mil
setecentos e onze reais e cinquenta centavos).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação de
recursos próprios das seguintes ações:
I
– Projetos e Estudos de Tecnologia Mineral –
5011.22.663.187.3013, no valor de R$10.554.711,50 (dez milhões
quinhentos e cinquenta e quatro mil setecentos e onze reais e
cinquenta centavos);
II
– Gestão das Unidades Expominas no Estado de Minas
Gerais – 5011.23.691.197.8006, no valor de R$10.000.000,00 (dez
milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL