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Decreto sem número, de 20/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais e do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$5.537.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.537.000,00 (cinco
milhões, quinhentos e trinta e sete mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Administração de Estádios do
Estado de Minas Gerais e do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, onerando em R$4.000.000,00 (quatro milhões
de reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 536)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


                                                                  R$


2231.27122329-4.795-0001-3390-0-60.1
              37.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782049-1.221-0001-4490-1-10.1
             300.000,00


2301.26782049-1.454-0001-4490-1-10.1
           3.700.000,00


2301.26782068-4.098-0001-4490-0-48.1
           1.500.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        5.537.000,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


                                                                  R$


1301.26782155-1.001-0001-4490-0-48.1
           1.500.000,00


ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2231.27122001-2.427-0001-4490-0-60.1
              10.000,00


2231.27122329-4.773-0001-4490-0-60.1
              10.000,00


2231.27122329-4.785-0001-4490-0-60.1
               7.000,00


2231.27122329-4.795-0001-4490-0-60.1
              10.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.23693410-1.087-0001-4490-1-10.1
           1.500.000,00


2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.1
           1.750.000,00


2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.3
             500.000,00


2301.26782668-4.151-0001-4490-0-10.1
             250.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     5.537.000,00