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Decreto com numeração especial 48, de 22/02/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Capelinha, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Capelinha.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Capelinha, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Capelinha, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Capelinha.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 48, de 22 de
fevereiro de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo da coordenada 754483:8062385, área rural do
Município de Capelinha, percorre-se em linha reta 36 m até
a coordenada 754502:8062356, onde vira-se 38º à esquerda
e percorre-se em linha reta 155 m até a coordenada
754650:8062307, compreendendo a distância total de 191 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
2.865 m²;
II
– partindo da coordenada 754409:8062704, área rural do
Município de Capelinha, percorre-se em linha reta 50 m até
a coordenada 754371:8062673, onde vira-se 15º à direita e
percorre-se em linha reta 51 m até a coordenada
754325:8062652, onde vira-se 96º à esquerda e percorre-se
em linha reta 310 m até a coordenada 754483:8062385,
compreendendo a distância total de 411 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 6.165 m²;
III
– partindo da coordenada 754566:8062795, área rural do
Município de Capelinha, percorre-se em linha reta 70 m até
a coordenada 754496:8062790, onde vira-se 66º à esquerda
e percorre-se em linha reta 15 m até a coordenada
754491:8062776, onde vira-se 40º à esquerda e percorre-se
em linha reta 106 m até a coordenada 754528:8062675,
compreendendo a distância total de 191 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 2.865 m²;
IV
– partindo da coordenada 754866:8063309, área rural do
Município de Capelinha, percorre-se em linha reta 368 m até
a coordenada 754787:8062948, onde vira-se 43º à direita e
percorre-se 269 m em linha reta até a coordenada
754566:8062795, compreendendo a distância total de 637 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
9.555 m².