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Decreto sem número, de 13/10/2010 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, terrenos
necessários à ampliação do sistema de
esgotamento sanitário da sede do Município de Contagem.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, os terrenos
abaixo descritos, localizados no Município de Contagem: 

I
- área de pleno domínio: terreno com a medida de
381,00m2, necessário à instalação
do interceptor de esgoto sanitário do Córrego das
Gangorras, abrangendo o lote 16 da quadra 01 do Bairro Tijuca, de
propriedade da Cooperativa Habitacional União Popular Ltda. -
COOHUP, com as seguintes medidas e descrição das
divisas: pela frente, com a medida de 9,97m, confronta-se com a Rua
Queluzito; pelo lado direito, com a medida de 22,02m, confronta-se
com a Avenida Nossa Senhora da Conceição; pelo lado
esquerdo, com a medida de 29,83m, confronta-se com o lote 15; e pelos
fundos, com a medida de 20,58m, confronta-se com o lote 17; CBI:
9186001471; e 

II
- área de servidão: terreno com a medida de 79,00m2,
necessário à faixa de servidão para interceptor
de esgoto sanitário do Córrego das Gangorras,
abrangendo parte do lote 17 da quadra 01 do Bairro Tijuca, de
propriedade de Cooperativa Habitacional União Popular Ltda. -
COOHUP, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: esta faixa se define com
5m de largura, sendo 2,50m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito; o ponto de partida V39 de coordenadas (UTM) N=7804117,123m
e E=603620,417m foi materializado no limite do lote 16 da quadra 01
com o lote 17 da quadra 01, onde inicia a descrição
desta faixa de servidão; daí, com azimute de 133º26'39"
e distância de 15,76m, tem-se o V40 de coordenadas (UTM)
N=7804106,288m e E=603631,857m, localizado na divisa com o lote 17 da
quadra 01, confrontando-se pelos lados com área remanescente
do mesmo proprietário; CBI: 9186001463. 



Art.
2º Os terrenos caracterizados no art. 1º são
necessários à expansão do sistema de esgotamento
sanitário da sede do Município de Contagem pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG. 



Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no art. 1º, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Paulo
Mansur dos Reis