GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.349, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Institui a Comenda Otávio Lage.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a Comenda Otávio Lage, que tem por ﬁnalidade homenagear pessoas e instituições que hajam se
dedicado à inclusão social, no âmbito do Estado de Goiás, conforme dispuser o Regulamento desta Lei.
Art. 2º A Comenda Otávio Lage será concedida, anualmente, em cerimônia a realizar-se na segunda-feira do mês de abril,
passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Goiás.
- Redação dada pela Lei nº 17.201, de 24-11-2010.

Art. 2o A Comenda Otávio Lage será concedida, anualmente, em cerimônia a realizar-se no dia 28 de dezembro, data de
nascimento de Otávio Lage de Siqueira, passando a integrar o calendário oficial de eventos de Goiás.
§ 1o A primeira cerimônia de entrega da Comenda acontecerá na cidade de Goianésia, e as demais na cidade de Goiânia,
salvo disposição específica em decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2o Os agraciados receberão das mãos do Governador do Estado, ou outra autoridade por ele indicada, medalha e
diploma assinado pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Presidente e Presidente de Honra do Conselho, de acordo com o cerimonial
estabelecido pelo regimento interno.
§ 3o Fora da data estipulada por esta Lei, a Comenda Otávio Lage somente poderá ser outorgada mediante proposição de
seu Conselho e conforme decreto específico do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3o A Comenda Otávio Lage será administrada por um Conselho constituído de representantes dos seguintes órgãos e
entidades, indicados anualmente por seus titulares e nomeados pelo Governador, permitida a recondução:
I – Assembléia Legislativa do Estado de Goiás;
II – Federação da Indústria do Estado de Goiás – FIEG;
III – Associação Goiana dos Municípios – AGM;
IV – Secretaria de Cidadania e Trabalho;
V – Secretaria da Fazenda;
VI – Secretaria da Educação;
VII – Secretaria de Indústria e Comércio.
§ 1o A cada indicação anual, o Conselho elegerá, entre seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um
Secretário-Executivo.
§ 2o O Prefeito de Goianésia será o Presidente de Honra do Conselho.
Art. 4o Compete ao Conselho da Comenda Otávio Lage:
I – propor, em caráter sigiloso, a concessão da Comenda e deliberar sobre ela;
II – zelar pelo prestígio da Comenda e pela fiel execução da lei e do regulamento a ela pertinentes;


III – avaliar as propostas para a concessão da Comenda que lhe foram encaminhadas;
IV – propor medidas necessárias ao bom desempenho de suas funções;
V – suspender ou cancelar o direito de uso da Comenda, em razão de ato incompatível com a sua dignidade;
VI – elaborar seu regimento interno.
§ 1o As deliberações do Conselho dar-se-ão pela maioria de seus membros.
§ 2o As propostas para concessão da Comenda devem conter o nome completo, a qualiﬁcação, os dados biográﬁcos do
candidato e a indicação dos serviços por ele prestados.
§ 3o A relação dos agraciados, em número máximo de trinta, será publicada anualmente por ato do Governador do
Estado.
Art. 5o O Conselho da Comenda Otávio Lage reunir-se-á ordinariamente uma vez ao ano e, de forma extraordinária, por
convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros, nas dependências da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.
Art. 6o O Conselho manterá livro de registro, no qual serão inscritos, em ordem cronológica, os nomes dos agraciados com
a Comenda, sua identificação e suas realizações.
Art. 7o O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de setembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 26-09-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-09-2008.