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DECRETO 46180, de 13/03/2013 de 13/03/2013 (Texto Original)


Regulamenta
a concessão da Gratificação de Incentivo à
Pesquisa e Docência – GIPED, e da Gratificação
de Função de Pesquisa e Ensino – GFPE,
instituídas pela Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de
2012, no âmbito da Fundação João Pinheiro,
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2° da
Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º A Gratificação de Incentivo à Pesquisa e
Docência – GIPED, instituída pelo art. 1º da
Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012, será devida
mensalmente, a partir de 1º de outubro de 2012, aos ocupantes de
cargo de provimento efetivo e aos detentores de função
pública da carreira de Pesquisador em Ciência e
Tecnologia a que se refere o inciso IV do art. 1º da Lei nº
15.466, de 13 de janeiro de 2005, lotados e em efetivo exercício
na Fundação João Pinheiro – FJP.
Parágrafo
único. O servidor em estágio probatório fará
jus à GIPED ao concluir a primeira etapa da Avaliação
Especial de Desempenho – AED.


Art.
2º A GIPED será composta por uma parcela fixa e uma
parcela variável e terá como base de cálculo
pontuação definida pelo nível de posicionamento
na carreira, conforme tabela constante no Anexo I, sendo seu valor
obtido conforme metodologia e fórmula constantes no Anexo II.
§
1º Para o cálculo da parcela variável da GIPED,
serão considerados a parcela fixa, os resultados do período
da Avaliação de Desempenho Individual – ADI, ou
da etapa da AED e os do período de Avaliação
Institucional – AI, imediatamente precedentes à apuração
do valor da referida gratificação.
§
2º A GIPED será recalculada anualmente todo dia 1º
de outubro.


Art.
3º Serão consideradas como efetivo exercício para
fins de percepção da GIPED, as seguintes situações:
I
– gozo de férias regulamentares;
II
– afastamento por motivo de luto pelo falecimento do cônjuge,
companheiro, filho, pais ou irmão, por até oito dias;
III
– afastamento por motivo de núpcias, por até oito
dias;
IV
– exercício de mandato eletivo em entidade
representativa dos servidores, nos termos do art. 34 da Constituição
do Estado;
V
– afastamento para missão ou estudo de interesse da
administração, noutros pontos do território
nacional ou no estrangeiro, mediante expressa autorização
pelo Governador do Estado;
VI
– licença para tratamento de saúde, inferior a
sessenta dias;
VII
– licença maternidade e paternidade;
VIII
– participação em júri e outros serviços
obrigatórios por lei;
IX
– exercício de cargo de provimento em comissão ou
função gratificada, no âmbito da FJP.
§
1º Para a hipótese de licença maternidade, o
cálculo da gratificação da servidora irá
se basear na última avaliação de desempenho
disponível anterior ao ano da licença.
§
2º Na hipótese de que trata o inciso IX, o servidor
somente fará jus à GIPED se optar pela remuneração
do cargo de provimento efetivo, acrescida de cinquenta por cento do
vencimento do cargo de provimento em comissão, conforme o
disposto no inciso II do art. 20 da Lei Delegada nº 175, de 26
de janeiro de 2007.


Art.
4º A percepção da GIPED será suspensa nas
seguintes situações:
I
– licenças ou afastamentos diversos das hipóteses
do art. 3º;
II
– resultado inferior a setenta por cento na AED ou na ADI;
III
– ausência de AED ou ADI no período de apuração
do valor da GIPED, ressalvadas as hipóteses em que a
legislação vigente assegure o resultado mínimo
de setenta por cento nas referidas avaliações.
§
1º Na hipótese de que trata o inciso I, a suspensão
do pagamento da GIPED ocorrerá proporcionalmente ao número
de dias em que o servidor estiver afastado ou em licença.
§
2º Nas hipóteses de que tratam os incisos II e III, a
percepção da GIPED será suspensa a partir do
recalculo de que trata o § 2º do art. 2º, subsequente
à ocorrência das situações mencionadas nos
referidos dispositivos, até o recalculo seguinte.


Art.
5º Para fins de concessão de gratificação
natalina e de adicional de férias, serão considerados
os valores da GIPED percebidos no mês imediatamente precedente
à apuração do valor das referidas vantagens.


Art.
6º A GIPED integrará a remuneração de
contribuição a que se refere o art. 26 da Lei
Complementar n° 64, de 25 de março de 2002, e será
incorporada aos proventos de aposentadoria e às pensões,
observado o prazo de percepção estabelecido no
parágrafo único do art. 7° da Lei Complementar n°
64, de 2002.
Parágrafo
único. Para o servidor aposentado com direito à
paridade, será considerada, para fins do disposto no caput, a
média aritmética das últimas sessenta parcelas
da gratificação percebidas anteriormente à
aposentadoria ou à instituição da pensão.


Art.
7º A Gratificação de Função de
Pesquisa e Ensino – GFPE, instituída pelo art. 2° da
Lei nº 20.591, de 2012, e identificada na forma do Anexo III,
será destinada aos ocupantes de cargo de provimento efetivo e
aos detentores de função pública das carreiras
de Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia e de
Gestor em Ciência e Tecnologia a que se referem os incisos II e
III do art. 1º da Lei nº 15.466, de 2005, lotados e em
efetivo exercício na FJP.
§
1º A GFPE será atribuída por ato do Presidente da
FJP, observadas as regras definidas neste Decreto e os quantitativos
previstos no Anexo III.
§
2º A GFPE será devida mensalmente a partir da data da
publicação do ato de concessão, em razão
da participação dos servidores mencionados no caput em
atividades de pesquisa e ensino.
§
3º A GFPE não será incorporada aos proventos de
aposentadoria e pensões e nem constituirá em base para
o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo as
decorrentes de adicional por tempo de serviço adquirido até
4 de junho de 1998, de gratificação natalina e de
adicional de férias.


Art.
8º Para efeitos da atribuição da GFPE
consideram-se as seguintes definições:
I
– Atividades de Pesquisa: o processo de construção
do conhecimento que tem como metas principais gerar novos
conhecimentos ou corroborar ou refutar algum conhecimento
pré-existente, admitindo-se como atividades inseridas neste
conceito:
a)
os projetos, a produção de relatórios, artigos e
similares, a proposição e a avaliação de
políticas, a produção de estatísticas e
indicadores, bem como atividades de duração continuada,
decorrentes de contratos, convênios ou instrumentos similares
celebrados pela FJP ou por iniciativa da própria instituição;
e
b)
atividades de determinação de exigências
nacionais, internacionais e informacionais relacionadas à
pesquisa; identificação das necessidades da informação
e do conhecimento; busca, seleção, obtenção
e aquisição, classificação e organização,
desenvolvimento de produtos e serviços, disseminação
de informação e do conhecimento;
II
– Atividades de Ensino: aquelas exercidas exclusivamente na
Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho, compreendendo cursos
presenciais ou à distância; a orientação
direta na elaboração de monografias, dissertações
e teses e o acompanhamento direto de atividades de extensão
dos alunos.


Art.
9º A atribuição da GFPE ao Técnico em
Atividades de Ciência e Tecnologia ou ao Gestor em Ciência
e Tecnologia considerará sua participação em
atividades de pesquisa e ensino, nos termos do art. 8º, assim
como a complexidade de suas atribuições, observados os
seguintes critérios:
I
– Gratificação de Função de
Pesquisa e Ensino – 1 (GFPE1): destinada a servidor que tenha
atribuições operacionais gerais;
II
– Gratificação de Função de
Pesquisa e Ensino – 2 (GFPE2): destinada a servidor que tenha
atribuições operacionais com foco prioritário no
tratamento da informação;
III
– Gratificação de Função de
Pesquisa e Ensino – 3 (GFPE3): destinada a servidor que tenha
atribuições técnicas e que tenha formação
acadêmica mínima de pós-graduação;
IV
– Gratificação de Função de
Pesquisa e Ensino – 4 (GFPE4): destinada a servidor que atue em
mais de uma pesquisa com atribuições técnicas e
técnico-gerenciais, e que tenha formação
acadêmica mínima de mestrado.
§
1º Para efeito do disposto no caput e seus incisos considera-se:
I
– como atribuições operacionais, a que se referem
os incisos I e II: apoio direto ao pesquisador na produção
de relatórios de pesquisa ou de atividades de ensino;
atividades de normalização, revisão e editoração
de relatórios de pesquisa e ensino; coordenação
ou participação direta na preparação de
documentos para a biblioteca digital; atividades de apoio ao conjunto
de funções de planejamento da pesquisa ou de atividades
de ensino; coordenação ou acompanhamento de processos
necessários a operacionalização da pesquisa ou
de atividades de ensino dentro e fora da FJP, incluindo a
interlocução junto a instituições de
fomento e apoio ao ensino e a pesquisa;
II
– atribuições técnicas a que se refere o
inciso III: atividades que exigem conhecimento teórico
especializado e habilidade pessoal necessários a aplicação
do conhecimento para promover o tratamento e desenvolvimento do tema
objeto da pesquisa ou atividade de ensino;
III
– atribuições técnico-gerenciais a que se
refere o inciso IV: atividades que envolvam além do
conhecimento técnico a coordenação de pesquisas
ou de suas dimensões, envolvendo a elaboração de
planos, pareceres, relatórios e projetos ou atividades
inerentes a coordenação acadêmica de cursos da
Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, nelas envolvidas
a elaboração de projetos básicos, pareceres e
relatórios.
§
2º A gratificação será precedida de
indicação do titular da unidade administrativa de
lotação do servidor, a qual deve conter justificativa
fundamentada, inclusive quanto à complexidade das atribuições
exercidas pelo servidor, bem como comprovação quanto ao
atendimento dos requisitos deste Decreto.
§
3º A concessão da gratificação será
revogada por ato do Presidente, cessando o desempenho das atribuições
a que se refere o art.8°.


Art.
10. Aplicam-se à GFPE, no que couber, o disposto nos arts. 3º
e 5º.


Art
11. Para fins da alteração do quantitativo e da
distribuição da GFPE, aplica-se, no que couber, o
disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 2007.


Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.180, de 13 de
março de 2013)


Tabela
de pontuação para cálculo da GIPED








Nível
                   de posicionamento


Pontuação
                   a partir de 1º de outubro de 2012


Pontuação
                   a partir de 1º de outubro de 2013




I


2,010
                   



4,02




II


2,290


4,57




III
                   



7,110


14,22




IV


12,380


24,75




V


14,680


29,36







ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.180, de 13 de
março de 2013)


Metodologia
e Fórmula para o Cálculo da GIPED


A
Gratificação de Incentivo à Pesquisa e Docência
– GIPED, se compõe de uma parcela fixa e uma parcela
variável, sendo:
I
– parcela fixa: equivalente a cinquenta por cento da pontuação
relativa ao nível de posicionamento do servidor, nos termos do
Anexo I, correspondendo cada ponto a três por cento do
vencimento do grau P do nível V da carreira de Pesquisador em
Ciência e Tecnologia, de acordo com a carga horária do
servidor.
II
– parcela variável: terá como base de cálculo
a parcela fixa definida no item I e será proporcional aos
resultados obtidos pelo servidor na Avaliação de
Desempenho Individual ou na Avaliação Especial de
Desempenho, bem como na Avaliação Institucional de
Desempenho, expressa em centena, nos seguintes termos:
a)
sessenta por cento da centésima parte do valor correspondente
ao resultado da Avaliação Especial de Desempenho ou da
Avaliação de Desempenho Individual do servidor, de que
tratam, respectivamente, o Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro
de 2011, e o Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2006, que
regulamenta a Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003;
b)
quarenta por cento da centésima parte do valor correspondente
ao resultado da Avaliação de Desempenho Institucional
aplicável à Fundação João
Pinheiro, decorrente da Primeira Etapa do Acordo de Resultados de que
trata a Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008.


Fórmula:
GIPED
= (P x 0,03 x VB)/2 + [(P x 0,03 x VB)/2) * (0,6ADI + 0,4AI)], sendo:
P:
número de pontos de acordo com o nível de
posicionamento atual do servidor;
VB:
vencimento básico do grau P, nível V da carreira de
Pesquisador, de acordo com a carga horária praticada pelo
servidor;
ADI:
resultado da Avaliação de Desempenho Individual ou na
Avaliação Especial de Desempenho dividido por cem;
AI:
resultado da Avaliação de Desempenho Institucional
decorrente do Acordo de Resultados, expresso em centena, dividido por
cem.




ANEXO
III
(a
que se refere o art. 7º do Decreto nº 46.180, de 13 de
março de 2013)


GRATIFICAÇÃO
DE FUNÇÃO DE PESQUISA E ENSINO – GFPE












DENOMINAÇÃO
                   DA
GRATIFICAÇÃO


CÓDIGO


IDENTIFICAÇÃO


VALOR
(EM
                   R$) 



QUANTITATIVO
                   (A)


VALOR
UNITÁRIO
(B)


VALOR
TOT
                   AL
(AxB)




Gratificação
                   de Função de Pesquisa e Ensino – 1


GFPE1


JP01
                   a JP08


1.000,00


8


1,00


8,00




Gratificação
                   de Função de Pesquisa e Ensino – 2


GFPE2


JP01
                   a JP07 



1.500,00


7


1,50


10,50




Gratificação
                   de Função de Pesquisa e Ensino – 3


GFPE3


JP01
                   a JP05


2.000,00


5


2,00


10,00




Gratificação
                   de Função de Pesquisa e Ensino – 4 



GFPE4


JP01
                   a JP03


2.500,00


3


2,50
                   



7,50




TOTAL














23
                   







36,00