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DECRETO 45460, de 26/08/2010 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.996, de 30 de dezembro de 2008, que
contém o Estatuto da Fundação Educacional Caio
Martins.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 74, de
29 de janeiro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 44.996, de 30
de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
2º A FUCAM tem por finalidade apoiar a política estadual
de protagonismo juvenil por meio de metodologias, programas e linhas
de ação integradas, e constituir-se como centro de
referência para a formação e a qualificação
de adolescentes e jovens para a liderança social, bem como
para a capacitação de gestores e profissionais da rede
de serviços de proteção contra as drogas,
observada a política formulada pela Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude, competindo-lhe:

I -
promover e manter a integração entre família,
escola e comunidade;

II -
implementar políticas sociais básicas nas áreas
de educação, saúde, esporte, lazer, cultura,
protagonismo juvenil e profissionalização voltadas ao
desenvolvimento biopsicossocial dos atendidos;

III -
manter intercâmbio com instituições públicas
e privadas, nacionais e internacionais, a fim de obter cooperação
técnica, científica e financeira, para programas
voltados para atenção ao adolescente e ao jovem;

IV -
articular com cooperativas e associações locais a
comercialização de produtos das oficinas
profissionalizantes; e

V -
desenvolver projetos e programas de educação continuada
em sua área de atuação.

..................................................................

Art. 5º
O Conselho Curador da FUCAM tem a seguinte composição:

I -
Membros natos:

a)
Secretário de Estado de Esportes e da Juventude, que é
o seu Presidente; e

b)
Presidente da FUCAM, que é o seu Secretário Executivo;

II -
Membros designados:

a) um
representante:

1. da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

2. da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

3. da
Secretaria de Estado de Saúde;

4. da
Secretaria de Estado de Educação; e

5. da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

III -
Membros convidados:

a) um
representante:

1. dos
servidores da FUCAM;

2. da
Associação dos ex-alunos da FUCAM; e

3. do
Ministério Público Estadual.

§
1º Os membros a que se referem os incisos II e III do caput
são designados pelo Governador do Estado para um mandato
de quatro anos, permitida a recondução por igual
período.

§
2º Para cada um dos membros a que se referem os incisos II e III
do caput haverá um suplente.

§
3º O representante a que se refere o item 1 da alínea "a"
do inciso III deste artigo será indicado pelos servidores da
FUCAM em lista tríplice.

§
4º A função de membro do Conselho Curador é
considerada prestação de relevante serviço
público, não ensejando qualquer remuneração
para seus membros.

§
5º O Secretário de Estado de Esportes e da Juventude
poderá designar servidor público estadual para exercer
a presidência do Conselho Curador.

..................................................................

Art.
14. A Diretoria de Educação e Assistência tem por
finalidade planejar, coordenar, apoiar e acompanhar programas,
projetos e atividades de educação complementar e
assistência social voltados ao desenvolvimento do protagonismo
juvenil pelos atendidos pela FUCAM, competindo-lhe:

I -
definir critérios para o processo de admissão de
adolescentes e jovens nos centros educacionais, bem como coordenar,
acompanhar e avaliar o processo de desenvolvimento dos atendidos
durante a permanência nos centros educacionais;

II -
articular, elaborar, implementar e acompanhar programas, projetos,
ações e iniciativas que visem garantir o acesso dos
adolescentes e dos jovens à educação
complementar, por meio de atividades socioeducacionais;

III -
fomentar e apoiar ações que visem garantir, preservar e
fortalecer os vínculos familiares e comunitários dos
atendidos pela FUCAM;

IV -
incentivar a participação ativa de adolescentes e
jovens na elaboração do projeto político
pedagógico nos centros educacionais da FUCAM;

V -
orientar, supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das atividades
relativas às áreas de educação e
assistência nos centros educacionais;

VI -
promover o aprimoramento técnico e a formação
continuada de gestores e profissionais da rede de serviços de
proteção contra as drogas; e

VII -
articular com instituições públicas e privadas,
nacionais e internacionais, comunidades local e familiares, tendo em
vista estimular a participação e o envolvimento nas
políticas estaduais de protagonismo juvenil." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
Fica revogado o Decreto nº 45.031, de 30 de janeiro de 2009.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Rodrigues Lima