PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.416/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão de Administração Pública requer ao presidente da Assembleia Legislativa, nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em estudos prévios detalhados do impacto financeiro-orçamentário decorrente da criação do Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino, Pesquisa e Vigilância em Saúde Ezequiel Dias, apresentado a esta Casa por meio do Projeto de Lei 2.509/2021, do governador do Estado.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 2/7/2021 e encaminhado a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise tem por finalidade obter informações da secretária de Estado de Planejamento e Gestão sobre o impacto financeiro-orçamentário decorrente da criação do Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino, Pesquisa e Vigilância em Saúde Ezequiel Dias, proposta que foi apresentada a esta Casa por meio do Projeto de Lei 2.509/2021, do governador do Estado.
Em primeiro lugar, cabe ressaltar que é atribuição constitucional privativa da Assembleia Legislativa a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, conforme estabelecido no inciso XXXI do art. 62 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Nessa perspectiva, o pedido formulado está alinhado com o papel fiscalizatório desta Casa, uma vez que visa possibilitar ao demandante acesso a informações relativas às finanças públicas do Estado.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a secretário de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 54, § 2º, e pelo inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual.
A proposição encontra, ainda, respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões a prerrogativa de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas estaduais. De acordo com a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
Entendemos, portanto, que a proposição em estudo é legítima e merece prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 8.416/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.