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Decreto sem número, de 29/11/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social  e  Esportes,
                              no valor de R$1.189.904,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.189.904,00
(um  milhão,  cento  e  oitenta e nove mil e novecentos  e  quatro
reais)  indicado  no Anexo, em favor da Secretaria  de  Estado  de
Desenvolvimento  Social  e Esportes, onerando  no  mesmo  valor  o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  novembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 426)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
                                                  R$
1481.11334255-4.437-0001-3350-0-10.1                982.599,00
1481.11334255-4.437-0001-4450-0-10.1                207.305,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            1.189.904,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO:

FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
                                                  R$
4461.09272002-7.725-0001-3390-0-10.5              1.189.904,00

TOTAL DA ANULACAO                            1.189.904,00