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DECRETO 44430, de 29/12/2006 - Texto Original


Dispõe sobre a identificação e lotação
de cargos do Quadro Especial de cargos de provimento em comissão
da administração direta do Poder Executivo, criados
pela Lei nº 16.462, de 14 de dezembro de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108, de
29 de janeiro de 2003, e na Lei nº 16.462, de 14 de dezembro de
2006,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam incluídos no Anexo I do Decreto n.º 43.187, de 10
de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão
criados pelo art. 2º da Lei nº 16.462, de 14 de dezembro de
2006.


Art. 2º
Ficam incluídos, identificados e lotados na Secretaria de
Estado de Educação, a que se refere o Anexo XV do
Decreto n.º 43.187, de 2003, os cargos de provimento em comissão
criados pelo art. 2º da Lei nº 16.462, de 2006, na forma do
Anexo deste Decreto.
Parágrafo
único. Os cargos identificados no Anexo de que trata o caput
destinam-se à Superintendência Regional de Ensino, com
sede no Município de Unaí.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto




ANEXO
Secretaria
de Estado de Educação
Cargos de
Provimento Em Comissão












UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS


SÍMB.


QUANT.


AMPLO


LIMITADO




Superintendências
                   Regionais de Ensino


Diretor II




MG-05 ED191


DR-05


01


01


-




Diretor I


MG-06 ED496
                   e ED497


DR-06


02


02


-




Assessor II




MG-12 ED768


AD-12


01


01


-




Supervisor
                   Regional da Educação


MG-63 ED231
                   a ED235


AP-49


05


05


-