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Decreto sem número, de 18/11/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Guarda-Mor,       destinado       ao
                              desenvolvimento    de     loteamento
                              urbano.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º
da  Lei nº 7. 373, de 3 de outubro de 1978, no § 1º do art. 3º  da
Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993 e na Lei nº 14.084, de 6 de
dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado no Município de Guarda-Mor, destinado
ao  desenvolvimento de loteamento urbano, o imóvel constituído por
lote de terreno devoluto urbano, situado na Rua José Pereira Maia,
sem   número,  na  localidade  denominada  Buriti,  com  área   de
4.540,08m2  (quatro mil, quinhentos e quarenta metros quadrados  e
oito  centímetros), confrontando pela frente com Rua José  Pereira
Maia,  numa extensão de 36,66m; pela direita, com Rua José Pereira
do  Amaral,  numa  extensão de 126,54m;  pela  esquerda,  com  Rua
Vergina Rocha Xavier, numa extensão de 121,88m; pelos fundos,  com
Rua Romualdo Dutra da Silva, numa extensão de 36,60m.
     Parágrafo  único.  Somente em caso  de  interesse  público  e
mediante autorização expressa do Poder Executivo do Estado, poderá
o imóvel receber destinação diversa daquela referida no caput.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de  novembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior