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DECRETO 43882, de 04/10/2004 - Texto Original


Modifica o Decreto nº 36.737, de 31 de março de 1995, que
fixou a jornada de trabalho de 8 (oito) horas para os segmentos de
classe, que menciona, dos Quadros Especiais de Pessoal de que trata o
Decreto n.º 36.033, de 14 de setembro de 1994.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 92 da Lei n.º
869, de 05 de julho de 1952,



DECRETA:



Art. 1º
- Os incisos I e III do art. 2º do Decreto nº 36.737, de 31
de março de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
2º .......................................
I -
Anexo I-T - Secretaria de Estado de Fazenda:

a)
Quadro III-1 - Carreira de Administração Geral;

1.
Classe: Auxiliar Administrativo I, II e III;

2.
Classe: Técnico Administrativo I, II e III;

3.
Classe: Analista de Administração I, II e III;

b)
Quadro III-2 - Carreira de Atividade Fazendária:

1.
Classe: Auxiliar de Atividade Fazendária I, II e III;

2.
Classe: Técnico de Atividade Fazendária I, II e III;

3.
Classe: Analista de Atividade Fazendária I, II e III;

c)
Quadro IV - Cargos de outras carreiras: Classe: todas as classes de
nível superior de escolaridade constantes do Quadro IV;

II -
..........................................
III -
Anexo I-G - Secretaria de Estado de Educação: (Órgão
Central (Sede) e Superintendências Regionais de Ensino):

a)
Quadro III-1 - Carreira de Administração Geral;

1.
Classe: Auxiliar Administrativo I, II e III;

2.
Classe: Técnico Administrativo I, II e III;

3.
Classe: Analista de Administração I, II e III;

b)
Quadro III-2 - Carreira da Educação:

1.
Classe: Auxiliar da Educação I, II e III;

2.
Classe: Técnico da Educação I, II e III;

3.
Classe: Analista da Educação I, II e III;

c)
Quadro IV - Cargos de outras carreiras: Classe: todas as classes de
nível superior de escolaridade constantes do Quadro IV."
(nr)



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia