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Decreto com numeração especial 303, de 30/05/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.988.448,30.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.988.448,30 (dois milhões novecentos e oitenta e oito mil
quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 51.5/2014,
firmado em 24 de janeiro de 2014 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Espera Feliz, no
valor de R$10.787,93 (dez mil setecentos e oitenta e sete reais e
noventa e três centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº
0027.92.002010-7, firmado em 4 de agosto de 2014 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Petróleo Brasileiro S.A,
no valor de R$141.321,53 (cento e quarenta e um mil trezentos e vinte
e um reais e cinquenta e três centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 828360/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário e a Secretaria Especial de Agricultura
Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
828360/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário e a Secretaria de Especial
de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor
de R$3.000,00 (três mil reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 852540/2017,
firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário e a Secretaria de Especial de
Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor de
R$345.346,50 (trezentos e quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e
seis reais e cinquenta centavos);
VII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
852540/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário e a Secretaria de Especial
de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor
de R$8.163,27 (oito mil cento e sessenta e três reais e vinte e
sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 303,
de 30 de maio de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 50)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-70.1
                   



2.458,95




1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1
                   



5.881,66




1251.06181110-4.253-0001-4490-0-24.1
                   



141.321,53




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                   



2.447,32




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3
                   



177,41




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
                   



8.693,23




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.12451026-4.688-0001-4490-1-10.1
                   



2.030.168,90




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.3
                   



8.616,33




1511.06181003-4.005-0001-4490-0-10.3
                   



2.173,20




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.21631046-4.106-0001-3390-1-10.3
                   



11.163,27




1641.21631046-4.106-0001-3390-1-24.1
                   



645.346,50




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18542120-4.379-0001-3390-0-31.1
                   



70.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305173-4.464-0001-3341-0-37.1
                   



60.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



2.988.448,30





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-10.3
                   



177,41




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-24.1
                   



8.693,23




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.12451026-4.687-0001-4490-1-10.1
                   



1.851.287,05




1301.15451026-1.005-0001-4490-0-10.1
                   



178.881,85




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1
                   



10.789,53




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                   



70.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10304173-4.472-0001-3390-0-37.1
                   



60.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



2.179.829,07