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DECRETO 43983, de 08/03/2005 - Texto Original


Dispõe sobre a identificação de cargos de
provimento em comissão do Quadro Especial da Administração
Direta do Poder Executivo, de que tratam as Leis nº 15.445, de
11 de janeiro de 2005 e 15.459, de 12 de janeiro de 2005 e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108, de
29 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.445, de 11 de janeiro de
2005 e na Lei n.º 15.459, de 12 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam identificados os cargos de provimento em comissão de
Assessor Jurídico resultantes da transformação
dos cargos de provimento em comissão de Assessor II, a que se
refere a Lei nº 15.445, de 11 de janeiro de 2005, na forma do
Anexo I.


Art. 2º
- O Anexo II a que se refere o art. 70 do Decreto n.º 43.703, de
17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a alteração
constante no Anexo II deste Decreto.


Art. 3º
- Fica alterado o pré-requisito para o exercício do
cargo constante do Anexo VI, item "d" do Decreto nº
43.703, de 2003, para "Curso superior de Serviço Social".


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano Silva Martins


ANEXO I


(a que
se refere o art. 1º do Decreto nº 43.983, de 8 de março
de 2005)


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS


SÍMB.


QUANT.


AMPLO


LIMITADO




Gabinete


Assessor
                   Jurídico (criados)


MG-18
                   PM100,
PM103
                   a PM123


AT-18


22


22


-




Gabinete


Assessor
                   II
(transformados)


MG-12
                   PM628,
PM632
                   e PM636


AD-12


22


3


-




MG-12
                   PM645,
PM647,
                   PM648,
PM649,
                   PM651 A
PM653,
                   PM655 A
PM657,
                   PM660,
PM661,
                   PM665,
PM671,
                   PM672,
                   
PM680
                   A PM683
                   




-


19





ANEXO II


(a que se
refere o art. Do Decreto nº 43.983, de 8 de março de
2005)


INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
IPSEMG


Cargos de
Provimento em Comissão da Estrutura Intermediária











DENOMINAÇÃO
                                           
DO
                   CARGO


CÓDIGO


SIMB.


QUANT.


AMPLO


LIMITADO




Superintendente


SU SE01 e
                   SU SE03 a SE07


AT-18


07


-


06








SU SE 02


01


-