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Decreto sem número, de 28/12/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do orçamento de
Investimento da Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG, no
valor de R$19.500.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 9º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais) em
favor da Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG, nas
seguintes atividades:
I
– construção da Rede de Distribuição
de Gás Natural no Sul de Minas –
5.25.1.25.753.031.3.009, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões
e quinhentos mil reais); e
II
– construção da Rede de Distribuição
de Gás Natural no Vale do Aço –
5.25.1.25.753.031.3006, no valor de R$17.000.000,00 (dezessete
milhões de reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de recursos próprios da Companhia de Gás de
Minas Gerais - GASMIG, no valor de R$19.500.000,00 (dezenove milhões
e quinhentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima