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Decreto sem número, de 13/10/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar, em favor da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG e do Fundo
Estadual de Saúde – FES, no valor de R$25.026.100,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$25.026.100,00 (vinte e cinco milhões, vinte e seis mil e cem
reais), indicado no Anexo, em favor da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG e do Fundo
Estadual de Saúde – FES, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de R$26.100,00
(vinte e seis mil e cem reais);

II
– do excesso de arrecadação de receita vinculada,
previsto para o corrente exercício – Transferência
de Recursos da União Vinculados à Saúde, do
Fundo Estadual de Saúde – FES, no valor de
R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).



Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Jorge Noman





ANEXO
AO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 213)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS









R$





2271.10122002-7.004-0001-3190-0-10.1



26.100,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE









4291.10301531-4.239-0001-3390-0-37.1



25.000.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



25.026.100,00





ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10301546-4.041-0001-3390-0-10.1



26.100,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



26.100,00