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DECRETO 42501, de 05/04/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 700.000,00 a dotações orçamentárias
de Encargos Gerais do Estado e da Companhia de Distritos Industriais
de Minas Gerais - CDI.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso IV, e no artigo 10, "caput", da Lei nº
14.169, de 15 de janeiro de 2002, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
700.000,00 (setecentos mil reais) a dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado e da
Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI, indicadas
no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
Decreto, fica alterado o Orçamento de Investimento da
Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI, a qual se
refere o anexo III da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002,
pela suplementação no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais) do projeto implantação e
Otimização de Áreas Industriais Planejadas -
5091-226617473.013.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Omar
Rezende Peres
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.501, DE 05 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRANSFERÊNCIAS
                        DO ESTADO A EMPRESAS


R$




1915.22661777-7.290-0001-5900-10.1


700.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


700.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


700.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


700.000,00