PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 834/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do Deputado Alencar da Silveira Jr., o projeto de lei em tela define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona.
Em cumprimento do disposto no art. 173, § 2°, do Regimento Interno, foram anexados à proposição os Projetos de Lei n°s 1.755, 2.536 e 2.820/2015, 3.196/2016 e 4.254/2017, de autoria, respectivamente, dos deputados Anselmo José Domingos, Gilberto Abramo, Leandro Genaro, Antônio Jorge e Antonio Lerin, que tratam de matérias semelhantes.
Preliminarmente, a proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Em análise de mérito, a Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei na forma do Substitutivo nº 2, por ela apresentado. Em seguida, a Comissão de Desenvolvimento Econômico opinou por sua aprovação na forma do Substitutivo nº 3, que elaborou.
Vem agora a proposição a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 834/2015, segundo a justificação do autor, tem o objetivo de atualizar a legislação estadual referente ao combate ao tabagismo. Dessa forma, impõe ao Estado a adoção de medidas restritivas e educativas para combater o tabagismo em Minas Gerais. Entre as medidas educativas, destacam-se as campanhas e a divulgação de informações, a inclusão de conteúdo curricular das escolas de ensino fundamental e médio e a afixação de avisos, placas ou cartazes sobre as consequências do tabagismo. Já as medidas restritivas compreendem a proibição de fumar em recintos fechados, de comercializar cigarros com sabor e de vender cigarros em determinados locais, além de limitações relacionadas à propaganda de cigarros.
A proposição estipula penalidades para o descumprimento das medidas definidas para combater o tabagismo, seja por estabelecimentos privados, seja por servidores ou empregados públicos. Determina ainda que os recursos oriundos de multas sejam destinados ao Fundo Estadual de Saúde e aos Fundos Municipais de Saúde para serem aplicados nas ações de prevenção e tratamento de câncer. Por fim, institui o Dia Estadual de Combate ao Fumo, a ser comemorado anualmente no dia 29 de agosto e revoga a Lei nº 12.903, de 1998, que também trata do combate ao tabagismo.
A Comissão de Constituição e Justiça lembrou que o Estado já editou as seguintes normas acerca do tabagismo: a Lei no 7.622, de 1979, que proíbe o uso de fumo em coletivos intermunicipais; a Lei nº 10.478, de 1991, que proíbe fumar nos coletivos interestaduais ao longo do seu trajeto em território do Estado; e a Lei nº 12.903, de 1998, que define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares em recintos fechados de uso coletivo público e privado localizados no Estado.
Aquela comissão verificou que o projeto em tela pretende revogar a Lei nº 12.903, de 1998, que já regulamenta a matéria em análise, e editar nova lei com dispositivos semelhantes aos existentes nas legislações estadual e federal. Por considerar mais pertinente o aprimoramento da lei atual, apresentou o Substitutivo nº 1, por meio do qual especifica medidas educativas, que devem abranger campanhas e ações de informação sobre os males causados pelo tabagismo. Foram retiradas as medidas que impõem restrições à comercialização, por serem competência da União. Além disso, foi suprimida a previsão de afixação de avisos, placas ou cartazes; foi proposta a revogação do art. 4° da Lei n° 12.093, que também obriga a afixação de cartazes sobre o tabagismo; e foi excluída a obrigação de se introduzir conteúdo curricular nas escolas de ensinos fundamental e médio sobre os efeitos do tabagismo, por serem matérias “de caráter eminentemente administrativo, situadas no campo de atuação do Poder Executivo”.
A Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas, em análise de mérito, alertou que, “segundo a Organização Mundial de Saúde, o tabagismo está relacionado a mais de 50 doenças e é responsável por 30% das mortes por câncer de boca, 90% das mortes por câncer de pulmão, 25% das mortes por doença do coração, 85% das mortes por bronquite e enfisema e 25% das mortes por derrame cerebral”. Todavia, ponderou que o percentual de fumantes vem caindo no Brasil: passou de 34,8% em 1989, para 14,7 % em 2013. Destacou que essa redução decorre, principalmente, da proibição de fumar em ambientes fechados, e da vedação de propaganda de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos, estabelecidas pela Lei Federal nº 9.294, de 1996. Sendo assim, a comissão concordou com o Substitutivo nº 1 apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas julgou conveniente aperfeiçoá-lo., Dessa forma, apresentou o Substitutivo nº 2, que também propõe atualizar a Lei nº 12.903, de 1998. Esse substitutivo mantém a especificação das medidas educativas para combater o tabagismo e altera o art. 3º da Lei nº 12.903, que versa sobre a proibição do tabagismo em locais fechados, para adequá-lo à Lei Federal n° 9.294, de 1996, a qual veda os fumódromos. Além disso, estabelece a destinação de local exclusivo para a exposição e a comercialização de cigarros e afins, conforme proposto pelo Projeto de Lei nº 3.196, de 2016, anexado à matéria ora analisada, com vista à proteção da infância.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, por sua vez, observou que, apesar de a cadeira produtiva do tabaco ser extensa, é preciso considerar seus impactos negativos, como os danos à saúde dos fumantes e até mesmo dos não fumantes, os quais por vezes se tornam fumantes passivos. A comissão entende que tal motivo justifica a intervenção do Estado nessa área e julgou proveitosos os aperfeiçoamentos sugeridos nos substitutivos das comissões que a precederam. Dessa forma, apresentou o substitutivo nº 3, que agrega os dispositivos de ambos os substitutivos, com exceção do referente à proibição de uso de cigarros e afins em aeronaves e veículos de transporte coletivo de passageiros, por não ser assunto competência estadual; e do artigo que obriga a destinação de local exclusivo para exposição e comercialização de produtos derivados do tabaco, sob o argumento de que essa já é uma prática dos estabelecimentos comerciais por razões mercadológicas. Ademais, a fiscalização dos locais que vendem esse tipo de produto seria bastante dispendiosa, em decorrência de seu elevado número e dos limitados recursos públicos.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, verificamos que o projeto original, assim como os substitutivos a ele apresentados e os projetos de lei a ele anexados, não criam despesa para o erário, uma vez que preceitos semelhantes já haviam sido instituídos pela Lei nº 12.903, de 1998. Por considerarmos que as comissões que nos precederam encontraram problemas que foram paulatinamente solucionados ao longo da tramitação, além de terem sugerido diversos aprimoramentos, entendemos ser o Substitutivo nº 3 da Comissão de Desenvolvimento Econômico o mais adequado, uma vez que conciliou as alterações das demais comissões. No entanto, apresentamos a emenda nº 1 a esse substitutivo com o objetivo de aprimorar a técnica legislativa.
Observamos ainda que, por força do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, este órgão colegiado deve se manifestar sobre os projetos anexados à proposição em análise. Nesse aspecto, concordamos com os posicionamentos expressos pelas comissões que nos antecederam.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 834/2015, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 3, apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Acrescente-se, no art. 4º do Substitutivo nº 3, o termo “caput do” após a expressão “Fica revogado o”.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2018.
Tiago Ulisses, presidente – Ivair Nogueira, relator – Felipe Attiê – Tito Torres – Ulysses Gomes.