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Decreto 47817, de 27/12/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O art. 8º do Regulamento do ICMS – RICMS
–, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – O imposto será diferido nas hipóteses
relacionadas no Anexo II, nas hipóteses específicas de
diferimento previstas no Anexo IX e, ainda, naquelas não
previstas nos supracitados anexos, desde que autorizadas mediante
regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.
§
1º – O disposto no caput:
I
– não se aplica às operações ou
prestações promovidas por microempresa ou empresa de
pequeno porte;
II
– só se aplica à operação de
importação quando o desembaraço aduaneiro
ocorrer no território deste Estado.
§
2º – O Subsecretário da Receita Estadual poderá
autorizar, em situações excepcionais, o desembaraço
aduaneiro e a liberação da mercadoria ou bem em outra
unidade da Federação com o diferimento de que trata o
caput.
§
3º – Prescinde de autorização para
desembaraço em outra unidade da Federação, a
importação de mercadoria diretamente do exterior,
devendo o contribuinte importador comprovar no ato do requerimento do
pedido de diferimento que preenche pelo menos uma das seguintes
condições:
I
– ser proprietário ou sócio de unidade portuária;
II
– ser sócio de pessoa jurídica permissionária
ou concessionária de unidade portuária;
III
– ser detentor de regime aduaneiro de entreposto industrial;
IV
– que o transporte da mercadoria importada ocorra por meio de
linha férrea e, no percurso, não haja porto seco ou
outro recinto alfandegado.”.


Art.
2º – Os subitens 37.11 e 37.12 da Parte 1 do Anexo II do
RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:


“





37


(...)




37.11


Na
                   impossibilidade do desembaraço aduaneiro ocorrer em
                   território mineiro, o contribuinte deverá comprovar
                   o fato e protocolizar pedido de autorização para
                   fruição do diferimento de que trata este item, na
                   forma prevista no disposto no § 2º do art. 8º deste
                   Regulamento.




37.12


O
                   disposto no subitem 37.11 aplica-se também ao contribuinte
                   signatário de protocolo de intenções, quando
                   este instrumento contiver cláusula estabelecendo que a
                   mercadoria seja desembaraçada obrigatoriamente neste
                   Estado, com observância do disposto nos §§ 2º
                   e 3º do art. 8º deste Regulamento.



”.


Art.
3º – As referências ao art. 17-B do RICMS,
constantes de regimes especiais e das autorizações
vigentes, considerar-se-ão feitas ao art. 8º, após
a publicação deste decreto.
Parágrafo
único – A autoridade competente promoverá a
adequação e a consolidação formal dos
regimes especiais e das autorizações a que se refere o
caput, em relação às referências ao art.
17-B do RICMS.


Art.
4º – Fica revogado o art. 17-B do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do segundo mês subsequente ao da publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO