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Decreto sem número, de 30/11/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio,   imóveis  e   benfeitorias
                              destinados à implantação  da  "Linha
                              Verde", localizados no Município  de
                              Belo Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO E MINAS GERAIS, no uso da  atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados  no  Município  de  Belo  Horizonte,  assim
discriminados: parte dos lotes nº 01, 02, 03, 04 e 06,  da  Quadra
nº  69,  do  Bairro  Vila  Silveira, correspondendo  respectiva  e
aproximadamente,  às  áreas de 124.78 m2, 120.79  m2,  100.79  m2,
34.46  m2 e 14.44 m2, todos com limites e confrontações constantes
da planta respectiva (CP 086-002-G).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias são necessários à implantação e construção da  "Linha
Verde",   consubstanciando   na   promoção   de   intervenção    e
reurbanização  da  Avenida Cristiano Machado,  interseção  da  Rua
Jacuí,  situada no Município de Belo Horizonte, eixo essencial  de
acesso  ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves e aos Municípios
situados  no vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte
(Ribeirão  das Neves, São José da Lapa, Vespaziano,  Santa  Luzia,
Pedro Leopoldo e Lagoa Santa).

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER-MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de  novembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Agostinho Patrús
     José Bonifácio Borges de Andrada