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Decreto com numeração especial 29, de 27/01/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$9.332.180,06.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$9.332.180,06 (nove milhões trezentos e trinta e dois mil
cento e oitenta reais e seis centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 130/2014,
firmado em 5 de setembro de 2014, entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$58.753,39 (cinquenta e oito mil setecentos e cinquenta e três
reais e trinta e nove centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 263/2012,
firmado em 29 de março de 2012, entre a Fundação
Nacional de Saúde e a Secretaria de Estado de Cidades e
Integração Regional no valor de R$1.888.574,01 (um
milhão oitocentos e oitenta e oito mil quinhentos e setenta e
quatro reais e um centavo);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 825691/2015,
firmado em 31 de dezembro de 2015, entre o Instituto Mineiro de
Gestão das Águas e a Agência Nacional das Águas,
no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 776451/2012,
firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$508.571,03 (quinhentos e oito mil quinhentos e setenta e um reais e
três centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 816430/2015,
firmado em 29 de junho de 2015, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$1.112.786,34 (um
milhão cento e doze mil setecentos e oitenta e seis reais e
trinta e quatro centavos);
VII
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados de
contrapartida ao convênio nº 816430/2015, firmado em 29 de
junho de 2015, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior da Universidade Estadual de Montes Claros, no
valor de R$12.562,13 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e
treze centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 830744/2016,
firmado em 4 de julho de 2016, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
no valor de R$ R$99.000,00 (noventa e nove mil reais) 

IX
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados de
contrapartida ao convênio nº 830744/2016, firmado em 4 de
julho de 2016, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor
de R$1.000,00 (mil reais);
X
– do convênio nº 4651, firmado em 5 de outubro de
2016, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
e a Companhia de desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$103.977,40 (cento e três mil novecentos e setenta e
sete reais e quarenta centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2015; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 29,
de 27 de janeiro de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 10)


      SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


18.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1


58.753,39




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.17511145-1.014-0001-4490-1-24.1


1.888.574,01




ESCOLA
                        DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7


225.000,00




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13392138-4.394-0001-4490-0-10.1


2.881.175,35




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS




2241.18544120-4.291-0001-3390-0-24.1


500.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.10302200-4.574-0001-3390-0-24.1


475.470,98




2311.10302200-4.574-0001-4490-0-24.1


33.100,05




2311.12364037-4.214-0001-3390-0-24.1


1.112.786,34




2311.12364037-4.214-0001-3390-0-60.3


12.562,13




2311.12364037-4.215-0001-3390-0-24.1


99.000,00




2311.12364037-4.215-0001-3390-0-60.3


1.000,00




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-70.1


98.577,40




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-70.1


5.400,00




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13392138-4.521-0001-4490-0-10.1


1.922.780,41




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


9.332.180,06





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


18.000,00




ESCOLA
                        DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


225.000,00




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13392138-4.394-0001-3390-0-10.1


2.881.175,35




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13392138-4.521-0001-3390-0-10.1


1.922.780,41




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


5.046.955,76