ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.895 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008
Reajusta em 4% (quatro por cento) o
vencimento dos cargos efetivos e em comissão
e o valor das funções gratificadas do Poder
Judiciário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 4% (quatro por cento) o vencimento dos cargos efetivos e
em comissão e o valor das funções gratificadas do Poder Judiciário.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de agosto de 2008.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE
DEZEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social