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Decreto 47286, de 31/10/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.549, de 30 de junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 91-A do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:




“Art.
91-A – (...)
§
3º – Somente poderá participar do incentivo à
pontualidade de que trata este capítulo o contribuinte que:
I
– estiver em situação de total adimplência
com a Fazenda Pública Estadual até o último dia
do mês anterior ao do início do período
aquisitivo;
II
– não possuir litígio judicial tributário
contra este Estado;
III
– estiver em situação que permita a emissão
de certidão de débitos tributários negativa para
com a Fazenda Pública Estadual, ressalvada:
a)
a existência de crédito tributário de natureza
contenciosa com exigibilidade suspensa na fase administrativa, caso
em que, se proferida decisão desfavorável ao
contribuinte, o crédito tributário deverá ser
quitado no prazo de quinze dias contados da data em que a decisão
se tornar irrecorrível;
b)
a existência de parcelamento em curso, em situação
de total adimplência.
§
4º – A utilização do desconto a que se
refere o art. 91-C deste regulamento fica condicionada à
transmissão da Declaração de Apuração
e Informação do ICMS – DAPI – e da
Escrituração Fiscal Digital – EFD – em
conformidade com as normas previstas neste regulamento.”.


Art.
2º – O inciso III do caput do art. 91-B do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando
acrescido ao artigo o seguinte parágrafo único:


“Art.
91-B – (...)
III
– situação de total adimplência, a
pontualidade:
a)
no cumprimento da obrigação tributária
principal, verificada pelo pagamento integral do ICMS e de todos os
tributos de competência do Estado por todos os estabelecimentos
do contribuinte até a data prevista para o seu vencimento
durante os períodos aquisitivo e concessivo;
b)
na transmissão da DAPI até a data prevista neste
regulamento, relativamente às apurações que
ocorrerem durante os períodos aquisitivo e concessivo;
c)
na transmissão da EFD no prazo previsto na legislação,
em conformidade com as normas estabelecidas por este regulamento e
com o Guia Prático da EFD publicado no Portal Nacional do
Sistema Público de Escrituração Digital –
SPED –, durante os períodos aquisitivo e concessivo.
Parágrafo
único – A DAPI com status de inconsistente ou incorreta,
retransmitida ou substituída até o dia vinte do mês
subsequente ao da data de entrega prevista neste regulamento, não
prejudica a fruição do desconto, exceto na hipótese
em que se verificar omissão total ou parcial de recolhimento
do ICMS.”.


Art.
3º – O caput do art. 91-C do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
91-C – Verificada a situação de total adimplência
no cumprimento da obrigação tributária
principal, nos termos do inciso III do caput do art. 91-B
deste regulamento, e observado o disposto em resolução
do Secretário de Estado de Fazenda, o contribuinte fará
jus a um dos seguintes percentuais de desconto, a ser usufruído
mensalmente, por estabelecimento, durante o período
concessivo:
(...).”.


Art.
4º – O RICMS fica acrescido dos arts. 91-D e 91-E, com a
seguinte redação:


“Art.
91-D – Para os efeitos deste capítulo, a denúncia
espontânea não interrompe a fruição do
desconto, desde que instruída com a comprovação
do recolhimento integral à vista ou do cumprimento pontual do
parcelamento do imposto, observado o disposto no parágrafo
único.
Parágrafo
único – Na hipótese de impontualidade no
pagamento de parcelamento originado da denúncia espontânea
a que se refere o caput, todo o valor utilizado a título
de desconto será estornado e os períodos aquisitivo e
concessivo serão interrompidos a partir da data do
inadimplemento, iniciando-se novo período aquisitivo de doze
meses, contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao
da retomada do pagamento regular do parcelamento.


Art.
91-E – Na hipótese em que o contribuinte estiver
usufruindo do desconto e ficar comprovado que não atendia ao
disposto no § 3º do art. 91-A deste regulamento, mediante
Auto de Infração não quitado no prazo previsto
na alínea “a” do inciso III do § 3º do
art. 91-A:
I
– interrompem-se os períodos aquisitivo e concessivo a
partir da:
a)
intimação do Auto de Infração, no caso de
revelia;
b)
decisão irrecorrível desfavorável ao
contribuinte na fase administrativa, no caso de impugnação
ao Auto de Infração;
II
– será estornado todo o valor utilizado indevidamente
como desconto, tendo como base o período abrangido pela
autuação;
III
– inicia-se novo período aquisitivo de doze meses,
contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da
quitação integral à vista do crédito
tributário objeto da autuação ou do cumprimento
pontual do parcelamento do imposto.”.


Art.
5º – O art. 3º do Decreto nº 47.226, de 2 de
agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º – Para os efeitos do disposto neste decreto, o primeiro
período aquisitivo será:
I
– de seis meses, contados a partir de 1º de novembro de
2017, para o contribuinte que estiver em situação de
total adimplência com a Fazenda Pública Estadual até
31 de outubro de 2017;
II
– de doze meses, contados a partir do primeiro mês
subsequente ao da aquisição da situação
de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual,
para o contribuinte que estiver em tal situação a
partir de 1º de novembro de 2017.
Parágrafo
único – Relativamente ao disposto no inciso I do caput,
os períodos aquisitivos subsequentes serão de doze
meses.”.


Art.
6º – Fica revogado o § 2º do art. 91-C do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL