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DECRETO 45595, de 04/05/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
42.......................................................
§
11. Nas hipóteses previstas nas subalíneas “b.14”
e “d.4” do inciso I do caput, a distribuidora de energia
enviará à Diretoria de Cadastro, Arrecadação
e Cobrança da Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais, até o dia 15 do mês
subsequente, relatório das demandas registradas e contratadas
e os respectivos consumos medidos dos últimos doze meses.
......................................................”(nr)


Art. 2º
O subitem 139.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:
“






139
139.2


(...)
Na
                   hipótese prevista na alínea “b” deste
                   item, a distribuidora de energia enviará à Diretoria
                   de Cadastro, Arrecadação e Cobrança da
                   Superintendência de Arrecadação e Informações
                   Fiscais, até o dia 15 do mês subsequente, relatório
                   das demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos
                   medidos dos últimos doze meses.


(...)



”
(nr)


Art. 3º
O art. 40-F da Parte 1 do Anexo VII do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
40-F. O contribuinte gerará duas cópias dos arquivos
mantidos em meio óptico, nos termos do art. 40-D desta Parte,
e as entregará, devidamente identificadas, até o último
dia do mês subsequente ao período de apuração,
à Diretoria de Cadastro, Arrecadação e Cobrança
da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais
..............................................”(nr)


Art. 4º
O inciso II do § 1º do art. 23 da Parte 1 do Anexo VIII do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
23...................................................
§
1º.........................................................
II - do
deferimento de requerimento apresentado à Superintendência
da Fiscalização.
..............................................
(nr)


Art. 5º
Os artigos abaixo relacionados da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
44...................................................
§
3º A empresa prestadora do serviço deverá enviar à
Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de
Fiscalização, até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente ao da prestação do serviço, arquivo
eletrônico contendo os seguintes dados:
................................................

44-C..................................................
Parágrafo
único........................................
II
-............................................................
b)
entregar o arquivo eletrônico de que trata a alínea
anterior até o 15º (décimo quinto) dia do mês
subsequente ao período de apuração à
Diretoria de Cadastro, Arrecadação e Cobrança da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais, acompanhados de:
.......................................................
Art.
144................................................
§
2º....................................................
II -
entregar a 2ª via da comunicação prevista no
inciso anterior, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data em que
foi visada pela Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, à
Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de
Fiscalização;
........................................................
Art.
147-A................................................
§
1º Para os efeitos do caput deste artigo o contribuinte
comunicará à Diretoria de Cadastros, Arrecadação
e Cobrança da Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais a opção pela
centralização e indicará o estabelecimento
centralizador da escrituração, apuração e
recolhimento do imposto
.......................................................
Art.
359-A................................................
§
2º A SPVS remeterá à Diretoria de Gestão de
Projetos da Superintendência de Fiscalização, até
o dia quinze de cada mês, relação de controle e
movimentação de materiais coletados em conformidade com
o disposto neste artigo, demonstrando a quantidade coletada e a
quantidade encaminhada ao destinatário final.
..........................................................”
(nr)


Art. 6º
Os artigos abaixo relacionados da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passam
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
39....................................................
I - à
Diretoria de Cadastro, Arrecadação e Cobrança da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais; ou II - à Administração Fazendária
a que estiver circunscrito, que a remeterá à Diretoria
indicada no inciso I, quando se tratar de contribuinte situado em
território deste Estado
............................................................
Art.
40......................................................
§
1º Para a inscrição de que trata o caput deste
artigo, o sujeito passivo por substituição deverá
recolher a taxa de expediente respectiva e apresentar à
Diretoria de Cadastro, Arrecadação e Cobrança da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais:
............................................................
Art.
65.......................................................
§
2º A opção de que trata o § 1º será
formalizada mediante comunicação prévia à
Administração Fazendária a que o contribuinte
estiver circunscrito ou à Diretoria de Gestão de
Projetos da Superintendência de Fiscalização, se
estabelecido em outra unidade da Federação
............................................................
Art.
93.......................................................
§
3º O contribuinte do ICMS obrigado a apresentar as informações
mediante utilização do SCANC deverá proceder ao
cadastramento prévio na Diretoria de Gestão de Projetos
da Superintendência de Fiscalização, para obter
acesso ao programa
..............................................................
Art.
101......................................................
§
1º Quando ocorrer a hipótese prevista no caput deste
artigo e a mercadoria tiver sido destinada a este Estado, o
contribuinte deverá entregar as informações
exclusivamente a este Estado, acompanhada de requerimento, nas
seguintes unidades administrativas:
I -
Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de
Fiscalização;
II -
Delegacia Fiscal de Uberaba;
III -
Delegacia Fiscal de Uberlândia;
IV -
Delegacia Fiscal de Betim.
§
2º As unidades administrativas a que se referem os incisos II a
IV do § 1º deverão encaminhar as
informações
recebidas à Diretoria indicada no inciso I
.............................................................
Art.
106. Para fins do disposto no artigo anterior, o remetente da
mercadoria deverá encaminhar à Diretoria de Gestão
de Projetos da Superintendência de Fiscalização,
além dos documentos exigidos no Regulamento do Processo e dos
Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido
pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008:
............................................................”(nr)


Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima