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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47998
Decreto 47998 de 01/07/2020 - Texto Original



Regulamenta
a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre a prevenção contra incêndio e pânico
no Estado, e estabelece regras para as atividades de fiscalização
das medidas de prevenção e combate a incêndio e a
desastres em estabelecimentos, edificações e áreas
de reunião de público, nos termos dos arts. 3º, 4º
e 5º da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de
2017, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.130, de 19 de
dezembro de 2001, e na Lei Federal nº 13.425, de 30 de março
de 2017,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º – Este decreto contém o regulamento de segurança
contra incêndio e pânico nas edificações e
espaços destinados ao uso coletivo no Estado.
Parágrafo
único – Incumbem ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais – CBMMG as ações de que trata este
decreto.


Art.
2º – As medidas de segurança contra incêndio
e pânico das edificações e espaços
destinados ao uso coletivo devem ser cumpridas visando atender aos
seguintes objetivos: 

I
– proporcionar condições de segurança
contra incêndio e pânico aos ocupantes das edificações
e dos espaços destinados ao uso coletivo, possibilitando o
abandono seguro; 

II
– minimizar os riscos de eventual propagação do
fogo em edificações e áreas adjacentes,
reduzindo danos ao meio ambiente e patrimônio; 

III
– proporcionar meios de controle e extinção do
incêndio e pânico; 

IV
– dar condições de acesso para as operações
do CBMMG; 

V
– garantir o atendimento de socorros de urgência.


CAPÍTULO
II
DAS
DEFINIÇÕES


Art.
3º – Para efeito deste decreto, aplicam-se as seguintes
definições:
I
– altura da edificação: é a medida em
metros entre o ponto que caracteriza a saída ao nível
de descarga, sob a projeção do paramento externo da
parede da edificação, ao piso do último
pavimento, excluindo o ático, a casa de máquinas, a
elevação para acessar equipamentos industriais, o
barrilete, o reservatório d'água, os pavimentos
superiores da cobertura e assemelhados, e, havendo mais de um nível
de descarga na mesma rota de fuga, a altura a ser considerada, para a
definição das medidas de segurança, será
a menor; 

II
– ampliação: aumento da área construída
ou da área total da edificação; 

III
– análise: ato formal de verificação das
exigências das medidas de segurança contra incêndio
e pânico das edificações e dos espaços
destinados ao uso coletivo no Processo de Segurança contra
Incêndio e Pânico; 

IV
– aparelho de prevenção contra incêndio e
pânico: instrumento, equipamento ou máquina, com seus
respectivos componentes, destinado a impedir o início ou
propagação do incêndio e a proporcionar a
evacuação segura da edificação; 

V
– área a construir: somatória das áreas
cobertas a serem construídas e dos espaços destinados
ao uso coletivo a serem construídos ou implementados, em
metros quadrados; 

VI
– área coberta: área que possuir piso e teto
construídos, pertencentes ao imóvel, podendo ser
excluídas as áreas destinadas a reservatórios,
barriletes, elevadores, beirais, piscinas, shafts e similares e
outras previstas em instrução específica do
CBMMG; 

VII
– área construída: somatória das áreas
cobertas já construídas e dos espaços destinados
ao uso coletivo já construídos ou implementados, em
metros quadrados; 

VIII
– área imprópria ao uso: áreas que, por
sua característica geológica ou topográfica,
impossibilitam a sua exploração, tais como os taludes
em aclive acentuado, barrancos em pedra, lagos naturais ou
artificiais, riachos, poços e outros; 

IX
– área total: somatório da área a
construir e da área construída de uma edificação,
em metros quadrados, devendo ser somados os espaços destinados
ao uso coletivo, excetuando-se os estacionamentos descobertos,
depósitos de material incombustível e atividades de
agronegócio que não estejam sobre a edificação;
X
– Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB:
documento emitido pelo CBMMG certificando que a edificação
possui as condições de segurança contra incêndio
e pânico previstas na legislação e estabelecendo
um período de revalidação; 

XI
– carga de incêndio específica: soma das energias
caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão
completa de todos os materiais combustíveis em um espaço,
inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e
tetos, dividida pela área de piso do espaço
considerado, medida em megajoule por metro quadrado (MJ/m²); 

XII
– compartimentação: característica
construtiva, concebida pelo arquiteto ou engenheiro, na qual se tem a
divisão em nível (cômodos) ou vão vertical
(pé direito), cujas características básicas são
a vedação térmica e a estanqueidade à
fumaça, em que o elemento construtivo estrutural e de vedação
possui resistência mecânica à variação
térmica no Tempo Requerido de Resistência ao Fogo –
TRRF, determinado pela norma correspondente, impedindo a passagem de
calor ou fumaça, conferida à edificação
em relação às suas divisões internas;
XIII
– corpo técnico: grupo de estudo formado por
profissionais do CBMMG, no âmbito de segurança contra
incêndio e pânico, tendo como objetivos propor normas de
segurança contra incêndio e pânico, analisar,
avaliar e emitir pareceres relativos aos casos que necessitarem de
soluções técnicas complexas ou apresentarem
dúvidas quanto às exigências previstas neste
decreto; 

XIV
– edificação: área construída
destinada a abrigar atividade humana, instalações,
equipamentos ou materiais, podendo ser térrea, ainda que
contenha mezanino, sobreloja e jirau, ou possuir mais de um
pavimento; 

XV
– edificação construída: edificação
cuja construção dos elementos estruturais tenha sido
comprovadamente realizada entre 2 de julho de 2005 e 31 de dezembro
de 2016; 

XVI
– edificação existente: edificação
cuja construção tenha sido comprovadamente anterior a 2
de julho de 2005; 

XVII
– edificação térrea: edificação
de um pavimento, podendo possuir mezaninos, sobrelojas e jiraus; 

XVIII
– embargo: sanção administrativa que implica a
paralisação parcial ou total da obra ou da montagem ou
preparação de evento temporário; 

XIX
– espaço destinado ao uso coletivo: área
descoberta onde são desenvolvidas as atividades previstas na
Tabela do Anexo, com a possibilidade da ocorrência de um
sinistro; 

XX
– evento temporário: acontecimento de especial interesse
público, ocorrendo em período limitado, com aglomeração
de pessoas em determinado espaço físico construído
ou preparado, classificados como ocupação de divisão
F-7 pela Tabela do Anexo, independente da finalidade, podendo ser
momentâneo, quando realizado em horas, continuado, quando
realizado em dias, intermitente, quando realizado de forma repetitiva
no mesmo local, ou itinerante, quando realizado de forma repetitiva
em locais distintos;
XXI
– incêndio: é o fogo sem controle; 

XXII
– Instrução Técnica – IT: documento
emanado pelo CBMMG com objetivo de estabelecer procedimentos
administrativos e normalizar medidas de segurança contra
incêndio e pânico nas edificações e nos
espaços destinados ao uso coletivo;
XXIII
– interdição: sanção administrativa
que implica a paralisação parcial ou total da
atividade, da máquina ou equipamento, do setor de serviço,
do evento temporário, do espaço destinado ao uso
coletivo, da edificação ou do estabelecimento; 

XXIV
– medidas de segurança contra incêndio e pânico:
conjunto de ações e dispositivos necessários a
evitar o surgimento de incêndio e pânico, limitar sua
propagação, possibilitar sua extinção e
propiciar a proteção à incolumidade das pessoas,
ao meio ambiente e ao patrimônio; 

XXV
– megajoule – MJ: medida de capacidade calorífica
dos corpos e materiais, estabelecida pelo Sistema Internacional de
Unidades;
XXVI
– mezanino: estrutura que subdivide parcialmente um pavimento
em dois pisos, sendo considerado pavimento a estrutura que possuir
área superior à metade da área do pavimento
subdividido ou superior a 200m²; 

XXVII
– mudança de ocupação: alteração
de uso da edificação que motive a mudança de
classificação da ocupação ou da divisão
prevista na Tabela do Anexo;
XXVIII
– nível de descarga: o nível no qual uma porta
externa conduz ao exterior;
XXIX
– ocupação: atividade ou uso dado a uma
edificação ou espaço destinado ao uso coletivo; 

XXX
– ocupação mista: o exercício de mais de
uma atividade ou uso em uma edificação ou espaço
destinado ao uso coletivo, quando não houver isolamento de
risco entre as ocupações; 

XXXI
– ocupação principal: a atividade ou uso
principal exercido na edificação ou no espaço
destinado ao uso coletivo; 

XXXII
– ocupação secundária: a atividade ou uso
destinado ao apoio da ocupação principal; 

XXXIII
– pânico: susto ou pavor repentino que provoca nas
pessoas reação desordenada, individual ou coletiva, de
propagação rápida; 

XXXIV
– parâmetros: requisitos e critérios técnicos
específicos de cada medida de segurança, como
capacidade extintora, capacidade de unidade de passagem, tipo de
sistema de hidrante, volume da reserva técnica de incêndio,
tipo de escada e outros;
XXXV
– pavimento: espaço compreendido entre o plano do piso e
o plano do teto imediatamente acima do piso de referência; 

XXXVI
– perícia técnica: exame realizado por
profissional especialista, legalmente habilitado, destinado a
verificar ou esclarecer determinado fato ou sinistro relacionado a
incêndio, apurando as causas, origens e as consequências
motivadoras, ou o estado, a alegação de direitos ou a
estimação da coisa que é objeto de litígio
e processo; 

XXXVII
– pesquisa de incêndio: estudo das causas,
desenvolvimento e consequências dos incêndios atendidos
pelo CBMMG, realizado no local ou, se necessário, em
laboratório especializado, por meio de exames técnicos
das edificações, materiais e equipamentos e dos dados
obtidos nas perícias técnicas;
XXXVIII
– procedimento meramente declaratório: o ato próprio
do empresário ou do seu representante constituído, para
fins de licenciamento de atividades econômicas em edificações
classificadas como baixo risco de incêndio e pânico, por
meio de autodeclaração;
XXXIX
– Processo de Segurança contra Incêndio e Pânico
– PSCIP: processo administrativo que visa ao licenciamento,
junto ao CBMMG, das edificações, dos eventos
temporários e dos espaços destinados ao uso coletivo,
sendo composto pela documentação que contém
informações sobre edificações ou espaços
destinados ao uso coletivo e o respectivo projeto técnico
contendo as medidas de segurança contra incêndio e
pânico; 

XL
– responsável técnico: profissional legalmente
habilitado perante o órgão de fiscalização
profissional, para elaboração ou execução
das atividades relacionadas com a segurança contra incêndio
e pânico; 

XLI
– risco: exposição ao perigo e à
probabilidade da ocorrência de um sinistro; 

XLII
– risco especial: máquina, equipamento, aparelho,
instalação ou leiaute que apresente risco elevado de
incêndio, explosão ou pânico que exijam a
instalação de aparelho de prevenção
contra incêndio específico para minimizar os impactos e
danos de possível sinistro;
XLIII
– risco iminente: a constatação de situação
atual e iminente de exposição ao perigo e a
probabilidade de ocorrência de um sinistro que deve ser
fundamentada pelo Bombeiro Militar durante a realização
de vistoria, levando-se em consideração a exposição
ao perigo potencial e as medidas de segurança adotadas no
local; 

XLIV
– risco isolado –isolamento de risco ou separação
entre edificações: a característica construtiva,
concebida pelo arquiteto ou engenheiro, na qual se tem a separação
física de uma edificação em relação
às demais circunvizinhas, cuja característica básica
é a impossibilidade de uma edificação ser
atingida pelo calor irradiado, conduzido ou propagado pela convecção
de massas gasosas aquecidas, emanadas de outra atingida por incêndio;


XLV
– saída de emergência: caminho contínuo,
devidamente protegido e sinalizado, proporcionado por portas,
corredores, halls, passagens externas, balcões, vestíbulos,
escadas, rampas ou outros dispositivos de saída ou combinações
destes, a ser percorrido pelos usuários em caso de um incêndio
e pânico, que conduzam os usuários de qualquer ponto da
edificação até atingir a via pública ou
espaço aberto, protegido do incêndio ou pânico, em
comunicação com o logradouro; 

XLVI
– segurança contra incêndio e pânico: o
conjunto de ações e recursos internos e externos à
edificação ou área de risco que permitem
controlar a situação de incêndio e pânico e
remoção das pessoas do local de sinistro em segurança;


XLVII
– Serviço de Segurança contra Incêndio e
Pânico: compreende todas as unidades do CBMMG que direta ou
indiretamente desenvolvem as atividades relacionadas à
segurança contra incêndio e pânico nas edificações
e espaços destinados ao uso coletivo, observando-se o
cumprimento das exigências estabelecidas neste decreto;
XLVIII
– unidade autônoma: parte da edificação,
constituída de dependências e instalações
de uso privativo, podendo possuir mais de um pavimento, desde que
ligados por uma escada construída no interior da unidade,
assinalada por designação especial numérica,
para efeitos de identificação, nos termos da Lei
Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964;
XLIX
– vistoria: ato de certificar o cumprimento das exigências
das medidas de proteção contra incêndio e pânico
nas edificações e espaços destinados ao uso
coletivo por meio de exame no local. 

Parágrafo
único – Instrução Técnica do CBMMG
definirá outros conceitos que auxiliem na regulamentação.


CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DO CBMMG


Art.
4º – Compete ao CBMMG, por intermédio do Serviço
de Segurança Contra Incêndio e Pânico: 

I
– capacitar seus oficiais e praças por meio de cursos e
treinamentos, para desenvolvimento das atividades de verificação
da conformidade das medidas de segurança contra incêndio
e pânico; 

II
– analisar processos de segurança contra incêndio
e pânico; 

III
– realizar vistorias em edificações e espaços
destinados ao uso coletivo; 

IV
– expedir o respectivo AVCB ou documento equivalente para
edificações de baixo risco; 

V
– anular o AVCB, ou documento equivalente, ou a aprovação
do PSCIP, no caso de apuração de irregularidade na
confecção do ato; 

VI
– realizar estudos, pesquisas e perícias na área
de segurança contra incêndio e pânico por
intermédio de profissionais qualificados; 

VII
– planejar ações e operações na
área da segurança contra incêndio e pânico;


VIII
– fiscalizar o cumprimento deste decreto e aplicar sanções
administrativas; 

IX
– cadastrar pessoas físicas e jurídicas conforme
estabelecido em Instrução Técnica específica;


X
– dispor sobre as medidas de segurança contra incêndio
e pânico nas edificações e espaços
destinados ao uso coletivo e demais ações previstas
neste decreto.


CAPÍTULO
IV
DAS
MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO


Art.
5º – São medidas de segurança contra
incêndio e pânico nas edificações e nos
espaços destinados ao uso coletivo, além de outras que
possam ser adotadas pelo CBMMG:
I
– acesso de viatura até a edificação; 

II
– separação entre edificações ou
isolamento de risco; 

III
– segurança estrutural contra incêndio; 

IV
– compartimentação horizontal; 

V
– compartimentação vertical; 

VI
– saídas de emergência; 

VII
– plano de intervenção contra incêndio e
pânico;
VIII
– brigada de incêndio; 

IX
– iluminação de emergência; 

X
– sistema de alarme de incêndio; 

XI
– sistema de detecção de incêndio; 

XII
– sinalização de emergência; 

XIII
– sistema de proteção por extintores de incêndio;


XIV
– sistema de hidrantes e mangotinhos;
XV
– sistema de chuveiros automáticos; 

XVI
– sistema de resfriamento; 

XVII
– sistema de proteção por espuma; 

XVIII
– sistema fixo de gases; 

XIX
– hidrante público; 

XX
– controle de materiais de acabamento e de revestimento; 

XXI
– controle de fumaça. 

§
1º – Para a execução e implantação
das medidas de segurança contra incêndio e pânico,
as edificações e os espaços destinados ao uso
coletivo devem atender às exigências previstas nas
Instruções Técnicas e, na sua falta, às
normas técnicas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT. 

§
2º – Na ausência de norma nacional, poderão
ser adotadas literaturas internacionais consagradas. 

§
3º – As medidas de segurança contra incêndio
e pânico devem ser projetadas e executadas objetivando a
preservação da vida humana, evitando ou confinando o
incêndio, evitando ou controlando o pânico. 

§
4º – Nos casos de risco especial em edificações
ou espaço destinado ao uso coletivo, o CBMMG poderá
exigir medidas de segurança contra incêndio e pânico
complementares ou específicas, além das previstas neste
decreto. 

§
5º – A impossibilidade técnica de execução
de uma medida de segurança contra incêndio e pânico
não impede a exigência, por parte do CBMMG, de outras de
mesma natureza que possam reduzir a condição de risco,
suprindo a ação protetora daquela exigida.
§
6º – As Instruções Técnicas deverão
ser elaboradas e modificadas somente mediante análises e
propostas realizadas por Corpo Técnico designado pelo
Comandante-Geral do CBMMG, sob a coordenação do Diretor
de Atividades Técnicas. 

§
7º – É da competência do Comandante-Geral do
CBMMG a homologação, por meio de portarias, das
Instruções Técnicas expedidas pelo Diretor de
Atividades Técnicas.


Art.
6º – As medidas de segurança contra incêndio
e pânico previstas no art. 5º, disciplinadas por Instrução
Técnica específica, serão aplicadas às
edificações e aos espaços destinados ao uso
coletivo existentes ou construídos após a publicação
deste decreto.
§
1º – As edificações que não possuam
PSCIP, aprovado até a data da publicação deste
decreto, deverão atender à legislação
vigente à época em que houver a regularização.


§
2º – As edificações cujo PSCIP tenha sido
aprovado pelo CBMMG terão os direitos assegurados por cinco
anos, a partir da data de aprovação do PSCIP, para fins
da obtenção do AVCB, após o que, caso tenha
havido alteração da legislação, o PSCIP
deverá ser adequado às novas normas em vigor.
§
3º – As edificações que possuam AVCB ou
documento equivalente emitido pelo CBMMG terão garantidos os
direitos de acordo com a legislação vigente à
época da aprovação do PSCIP. 

§
4º – As edificações aprovadas nos termos dos
§§ 2º e 3º deverão, na hipótese de
exigência da legislação atual, se adequar,
segundo Instrução Técnica mais moderna, às
seguintes medidas de segurança:
I
– Brigada de Incêndio; 

II
– Iluminação de Emergência; 

III
– Sinalização de Emergência; 

IV
– Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio.


§
5º – As edificações que já possuam
AVCB e que tenham passado ou venham a passar por mudanças de
ocupação, e/ou divisão que impliquem em
acréscimo de medidas de segurança ou em adoção
de parâmetro mais rigoroso devem obedecer aos seguintes
requisitos: 

I
– quando a mudança de ocupação e/ou
divisão ocorrer apenas em uma área específica ou
pavimento de edificação devem ser adotadas as medidas
de segurança previstas pela legislação atual na
área onde houve a mudança, devendo-se avaliar a
interferência da nova ocupação no tocante às
saídas de emergência; 

II
– quando ocorrer em toda a edificação, devem ser
adotadas as medidas de segurança previstas pela legislação
atual; 

III
– será mantida como referência a data de
construção da edificação existente;
IV
– caso a mudança de ocupação e/ou divisão
não implique em acréscimo de medidas de segurança
ou em adoção de parâmetro mais rigoroso, a
edificação aprovada segundo os critérios
anteriores será considerada regular, observando-se os demais
critérios previstos neste decreto. 

§
6º – As edificações e os espaços
destinados ao uso coletivo com ampliação de área
devem obedecer aos seguintes procedimentos: 

I
– quando a ampliação representar acréscimo
igual ou inferior a vinte e cinco por cento da área da
edificação, devem ser adotados os parâmetros e
medidas de segurança da legislação da época
da aprovação do PSCIP;
II
– quando a ampliação representar acréscimo
superior a vinte e cinco por cento e igual ou inferior a cinquenta
por cento da área da edificação, devem ser
adotados os parâmetros e medidas de segurança da
legislação atual, sendo mantida como referência a
data de construção da edificação
existente; 

III
– quando a ampliação representar acréscimo
superior a cinquenta por cento da área da edificação,
devem ser adotados os parâmetros e medidas de segurança
da legislação atual, devendo ser observada, como
referência, a data de construção da área
ampliada; 

IV
– no caso de mais de uma ampliação em uma mesma
edificação ou espaço destinado ao uso coletivo,
o percentual relativo ao acréscimo de área será
cumulativo, levando em consideração a área
construída antes da primeira ampliação; 

V
– havendo construção de nova edificação
ou de espaço destinado ao uso coletivo, com isolamento de
risco em relação aos existentes, devem ser adotados,
para as novas edificações, os parâmetros e
medidas de segurança da legislação atual, e para
as edificações já existentes os critérios
consignados nas normas anteriores;
VI
– havendo construção de nova edificação
ou de espaço destinado ao uso coletivo, sem isolamento de
risco em relação aos existentes, devem ser adotados,
para a edificação ou para o espaço destinado ao
uso coletivo novos, os parâmetros e as medidas de segurança
da legislação atual, e para os existentes, considerando
a área total das edificações e dos espaços
destinados ao uso coletivo e avaliada a exigência de adaptação,
os critérios previstos nos incisos I a IV.
§
7º – Para fins de aplicação do art. 9º
da Lei nº 14.130, de 2001, deverão ser observados, além
das prescrições estabelecidas nos §§ 4º,
5º, 6º e 10, os parâmetros contidos em Instrução
Técnica específica destinada a tratar de edificações
existentes.
§
8º – Nas edificações ou espaços
destinados ao uso coletivo com ocupações mistas serão
observados os seguintes critérios: 

I
– não havendo compartimentação entre as
ocupações: 

a)
para definição das medidas de segurança, deverão
ser observadas as exigências específicas de cada
ocupação, considerando a área total e a altura
total da edificação ou espaço destinado ao uso
coletivo; 

b)
o conjunto das medidas de segurança exigidas para cada
ocupação deverá ser projetado em toda a
edificação ou espaço destinado ao uso coletivo; 

c)
serão considerados os parâmetros mais rigorosos de cada
medida de segurança para toda a edificação ou
espaço destinado ao uso coletivo; 

II
– havendo compartimentação entre as ocupações:
a)
para definição das medidas de segurança de cada
ocupação, deverão ser observadas as exigências
específicas de cada ocupação, considerando a
área total da edificação ou espaço
destinado ao uso coletivo e a altura específica de cada
ocupação; 

b)
as medidas de segurança exigidas para cada ocupação
serão projetadas em cada ocupação;
c)
os parâmetros de cada medida de segurança devem ser os
indicados para cada ocupação, considerando a área
específica da ocupação;
d)
o dimensionamento das medidas de segurança deve ser feito para
cada tipo de sistema individualmente ou dimensionado para atender ao
maior risco;
e)
havendo exigência das medidas de Segurança Estrutural
contra Incêndio, Alarme de Incêndio ou Sistema de
Hidrantes para quaisquer das ocupações, deverá
haver previsão das medidas exigidas em toda a edificação
ou espaço destinado ao uso coletivo;
III
– quando for exigida Segurança Estrutural para qualquer
das ocupações, havendo ou não compartimentação,
devem ser adotados os parâmetros mais rigorosos em toda a
edificação, observando-se a altura específica de
cada ocupação.
§
9º – Não é considerada ocupação
mista o conjunto de atividades exercidas em uma edificação
ou espaço destinado ao uso coletivo onde predomina uma
atividade principal que possua atividades secundárias
destinadas a sua concretização, desde que a soma das
áreas onde seja exercida cada atividade secundária não
ultrapasse o limite de 750m², devendo ser adotadas as medidas de
segurança exigidas para a ocupação principal em
toda a edificação ou espaço destinado ao uso
coletivo, adotando-se os parâmetros específicos de cada
ambiente.
§
10 – Edificações ou espaços destinados ao
uso coletivo classificados como F-5, F-6, F-10 e F-11, com população
superior a 200 pessoas, deverão se adequar às
exigências de “Controle de Materiais de Acabamento e de
Revestimento”.
§
11 – Nas edificações e espaços destinados
ao uso coletivo classificados como F-3, F-5, F-6 e F-7 é
obrigatória a exibição audiovisual de
informações relativas às saídas de
emergência e medidas de segurança contra incêndio
e pânico do local, observando-se os seguintes requisitos: 

I
– duração mínima de trinta segundos; 

II
– o vídeo deve ser exibido antes do início da
apresentação esportiva, musical ou cultural e, nos
eventos com duração superior a quatro horas, no mínimo
a cada três horas; 

III
– quando não houver possibilidade de utilização
de sistema de vídeo, poderá ser utilizado sistema de
som. 

§
12 – As medidas de segurança contra incêndio e
pânico em edificações que compõem o
patrimônio histórico serão especificadas em
Instrução Técnica específica. 

§
13 – Para efeito deste decreto, as edificações e
espaços destinados ao uso coletivo são classificados
segundo a atividade neles desenvolvidas, conforme ocupação
e/ou divisão prevista na Tabela do Anexo. 

§
14 – As edificações e espaços destinados
ao uso coletivo que não tenham sua ocupação ou
seu uso definidos na Tabela do Anexo deverão ser submetidas às
exigências definidas por Corpo Técnico. 



CAPÍTULO
V
DO
LICENCIAMENTO


Seção
I
Da
Tramitação


Art.
7º – A tramitação do processo de
licenciamento terá início com o protocolo, devidamente
instruído com o projeto contendo plantas, especificações
das medidas de segurança contra incêndio e pânico
e demais documentos necessários à demonstração
do atendimento das disposições técnicas
previstas neste decreto e nas respectivas Instruções
Técnicas.
§
1º – O CBMMG, por intermédio do Serviço de
Segurança Contra Incêndio e Pânico, deverá
manter disponível ao proprietário ou responsável
técnico interessado as informações sobre o
andamento do processo. 

§
2º – O proprietário da edificação, o
responsável pelo uso, o representante legal ou o responsável
técnico poderão solicitar informações
sobre o andamento do processo ao Serviço de Segurança
Contra Incêndio e Pânico do CBMMG, que deverá se
pronunciar no prazo de até dois dias úteis. 

§
3º – As medidas de segurança contra incêndio
e pânico submetidas à aprovação ou
vistoria do CBMMG, constantes do PSCIP, devem ser projetadas e
executadas por profissionais ou empresas habilitadas pelos
respectivos conselhos profissionais, observados os limites das
competências definidos em lei e decreto específicos. 

§
4º – Para edificações ou espaços
destinados ao uso coletivo com área de até 750 m²,
poderá ser adotado procedimento administrativo simplificado, a
ser regulamentado por Instrução Técnica, sendo
que, no caso de edificações com ocupação
residencial, a área a ser considerada para possibilitar a
adoção de procedimento administrativo simplificado será
de até 1.200m².
§
5º – Para edificações ou espaços
destinados ao uso coletivo com área de até 200m²,
poderá, conforme diretrizes do CBMMG, ser dispensado o PSCIP e
o respectivo AVCB, cabendo ao proprietário ou responsável
pela edificação a execução das medidas de
segurança contra incêndio e pânico conforme
Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico,
sujeita à fiscalização pelo CBMMG. 

§
6º – A aprovação do PSCIP e a emissão
do AVCB não significam o reconhecimento da legitimidade dos
direitos de posse ou domínio, nem a regularidade do uso da
edificação em detrimento da regularização
junto a outros órgãos competentes. 



Art.
8º – As microempresas, as empresas de pequeno porte e os
microempreendedores individuais terão tratamento diferenciado
para o licenciamento junto ao CBMMG, nos termos da legislação.


Parágrafo
único – O CBMMG definirá em Instrução
Técnica os empreendimentos cujo grau de risco comporte a
adoção de procedimento diferenciado, inclusive com
dispensa de vistoria para o início das atividades e emissão
de documentos de licenciamento provisórios, observando-se os
preceitos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.


Seção
II
Da
Análise do Processo


Art.
9º – O Serviço de Segurança Contra Incêndio
e Pânico terá o prazo de trinta dias para a análise
do processo, contados a partir da data da efetivação do
pedido. 

§
1º – O processo será objeto de análise por
oficial ou praça –Subtenente e Sargento– do
Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico.


§
2º – Atendidas as disposições contidas neste
decreto e Instruções Técnicas, o processo será
deferido.
§
3º – O indeferimento do processo deverá ser
motivado com base na inobservância das disposições
contidas neste decreto e nas respectivas Instruções
Técnicas, devendo a documentação ser devolvida
ao interessado, na forma de notificação, com a
capitulação que caracterizou as irregularidades, para
as devidas correções.
§
4º – Após as correções, o interessado
apresentará o processo para nova análise. 

§
5º – O processo será aprovado desde que
regularizado ou sanadas as notificações apontadas em
análise. 

§
6º – As medidas de segurança contra incêndio
e pânico somente deverão ser executadas após a
aprovação do PSCIP. 

§
7º – As diretrizes e procedimentos para realização
da análise serão exaradas pelo CBMMG. 



Seção
III
Da
Vistoria para fins de Emissão do AVCB


Art.
10 – A vistoria para a emissão do AVCB, nas edificações
e espaços destinados ao uso coletivo, será feita
mediante solicitação do proprietário, do
responsável pelo uso, do responsável técnico
legalmente habilitado ou do representante legal. 

§
1º – O prazo para realização da vistoria
será de dez dias úteis a contar da efetivação
do pedido. 

§
2º – O AVCB será expedido após verificado,
no local, o funcionamento e a execução das medidas de
segurança contra incêndio e pânico, de acordo com
o processo aprovado e desde que tenham sido sanadas as
irregularidades apontadas em vistoria. 

§
3º – Após a expedição do AVCB,
constatada qualquer irregularidade nas medidas de segurança
contra incêndio e pânico, o CBMMG providenciará a
notificação do responsável para que sane as
irregularidades. 

§
4º – O AVCB terá validade de cinco anos, com
exceção das construções provisórias,
que terão prazo estabelecido em Instrução
Técnica. 

§
5º – A vistoria deverá ser realizada por oficial ou
praça – Subtenente ou Sargento – pertencente ao
Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico.




Seção
IV
Da
anulação de atos


Art.
11 – Constatado vício de legalidade no procedimento que
subsidiou a aprovação do PSCIP ou a emissão do
AVCB, a administração deverá anular o ato,
mediante processo administrativo que garanta o contraditório e
a ampla defesa ao interessado. 

Parágrafo
único – Sendo constatado vício de legalidade
decorrente de informação prestada pelo interessado em
procedimento meramente declaratório, o ato será
prontamente anulado. 



Seção
V
Do
Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas


Art.
12 – A pessoa física ou jurídica responsável
pela comercialização, instalação,
manutenção e conservação de aparelhos de
prevenção contra incêndio e pânico,
utilizados em edificação ou espaço destinado ao
uso coletivo, deverá cadastrar-se no CBMMG para o exercício
dessas atividades. 

§
1º – As especificações técnicas do
cadastro e os aparelhos de prevenção de que trata o
caput serão definidas pelo CBMMG por meio de Instrução
Técnica. 

§
2º – Havendo profissional habilitado, devidamente
cadastrado, responsável pela execução das
medidas de segurança, fica dispensado o cadastro da pessoa
incumbida da montagem dos aparelhos de prevenção que
forem objeto da Anotação de Responsabilidade Técnica
– ART do respectivo profissional.


CAPÍTULO
VI
DA
FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Da
fiscalização


Art.
13 – É atribuição do CBMMG realizar
fiscalização nas edificações e espaços
destinados ao uso coletivo, devendo ser aplicadas sanções
administrativas quando constatadas infrações. 



Seção
II
Das
Infrações


Art.
14 – Constituem infrações sujeitas a sanção
administrativa:
I
– deixar de instalar as medidas de segurança
especificadas em norma técnica regulamentar; 

II
– instalar as medidas de segurança em desacordo com as
especificações do projeto de prevenção
contra incêndio e pânico ou em desacordo com as normas
técnicas regulamentares; 

III
– não realizar a manutenção adequada das
medidas de segurança especificadas em norma técnica
regulamentar, alterar-lhes as características, ocultá-las,
removê-las, inutilizá-las, destruí-las ou
substituí-las por outras que não atendam às
exigências legais e regulamentares.
Parágrafo
único – Na ausência de AVCB e na construção
de edificações ou instalação de
estruturas temporárias sem PSCIP aprovado, o proprietário,
responsável pelo uso ou responsável pelo evento
incorrerão nos incisos I ou II. 



Seção
III
Das
Sanções Administrativas


Art.
15 – O cometimento das infrações dispostas no
art. 14 sujeita o infrator às seguintes sanções
administrativas: 

I
– advertência escrita; 

II
– multa; 

III
– cassação de AVCB; 

IV
– embargo; 

V
– interdição;
§
1º – A advertência escrita será aplicada em
decorrência da autuação realizada na vistoria de
fiscalização, nos casos em que for constatada infração.


§
2º – Sessenta dias após a formalização
da advertência escrita, persistindo a conduta infracional, será
aplicada multa de 80,0645 a 2.401,9216 Unidades Fiscais do Estado de
Minas Gerais – Ufemgs.
§
3º – Persistindo a conduta infracional após trinta
dias da aplicação da primeira multa, nova multa será
aplicada em dobro e cumulativamente. 

§
4º – Persistindo a infração após
trinta dias da aplicação da segunda multa, será
aplicada a sanção de cassação do AVCB. 

§
5º – A pena de interdição será
aplicada sempre que houver situação de risco iminente
devidamente fundamentado, podendo ser total ou parcial. 

§
6º – A sanção de embargo será
aplicada sempre que for verificada a execução de obra
ou a montagem de estrutura de evento temporário sem aprovação
de PSCIP, nos casos em que este for exigível, ou em desacordo
com o PSCIP aprovado. 

§
7º – A multa prevista no § 2º será
aplicada do seguinte modo: 

I
– área igual ou inferior 200m² – multa de 150
Ufemgs; 

II
– área acima de 200m² e igual ou inferior a 750m²
– multa de 400 Ufemgs; 

III
– área acima de 750m² e igual ou inferior a 1.500m²
– multa de 950 Ufemgs; 

IV
– área acima de 1.500m² e igual ou inferior a
5.000m² – multa de 1.600 Ufemgs;
V
– área superior a 5.000m² ou edificação
classificada como F-6 ou F-7, independentemente da área –
multa de 2.400 Ufemgs.
§
8º – Nas edificações que possuam área
irregular em decorrência do descumprimento deste decreto por
parte de um ou mais condôminos ou condomínios, as
sanções administrativas previstas neste artigo serão
aplicadas individualmente para cada proprietário ou
responsável pelo uso.
§
9º – Para aplicação do § 8º, o
valor da multa será proporcional à área de
responsabilidade do condômino ou condomínio notificado. 

§
10 – Para fins de aplicação do art. 5º da
Lei 14.130, de 2001, a edificação ou espaço
destinado ao uso coletivo que, trinta dias após a aplicação
da segunda multa, permanecer em situação de
irregularidade, poderá ser interditada pelo Serviço de
Segurança Contra Incêndio e Pânico do CBMMG. 

§
11 – A edificação que tiver seu AVCB cassado
poderá ser interditada nos termos do § 10, sem
necessidade de novo processo de fiscalização. 

§
12 – O CBMMG disciplinará o processo de aplicação
das sanções administrativas.


CAPÍTULO
VII
DA
RECONSIDERAÇÃO DE ATO, DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E
REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO


Seção
I
Da
Reconsideração de Ato e Recurso


Art.
16 – Quando houver discordância do ato administrativo
praticado pelo CBMMG, referente a análise e vistorias para
fins de emissão de AVCB, o proprietário, o responsável
pelo uso ou o responsável técnico poderão
apresentar pedido de reconsideração do ato. 

Parágrafo
único – O pedido de reconsideração será
dirigido ao militar que praticou o ato e protocolizado no órgão
a que este pertencer, podendo reconsiderar sua decisão nos
quinze dias úteis subsequentes. 



Art.
17 – Do indeferimento do pedido de reconsideração
previsto no art. 16 caberá interposição de
recurso.
Parágrafo
único – As autoridades competentes para a análise
do recurso, os prazos de apresentação de requerimentos
e de julgamento serão definidos pelo CBMMG. 



Art.
18 – Quando houver discordância da sanção
administrativa aplicada pelo CBMMG, referente à fiscalização,
o proprietário ou responsável pelo uso da edificação
poderão apresentar recurso dirigido à autoridade
superior definida pelo CBMMG, que terá o prazo de trinta dias
para decisão. 



Seção
II
Do
Requerimento de Prorrogação de Prazos


Art.
19 – Na impossibilidade do cumprimento dos prazos para sanar as
irregularidades, o responsável técnico, proprietário
ou representante legal poderão requerer à autoridade
prevista no art. 18, mediante petição fundamentada, a
prorrogação de prazo para adequação da
edificação. 

§
1º – Somente serão aceitas solicitações
de prorrogação de prazos para correção de
irregularidades quando houver justificado motivo e cronograma de
execução. 

§
2º – A critério do CBMMG, o prazo a que se refere
este artigo poderá sofrer nova prorrogação,
mediante petição fundamentada do interessado, atendendo
ao constante no caput e § 1º.
§
3º – A solicitação de prorrogação
de prazo não anula a multa já aplicada, devendo, neste
caso, somente ser emitido o AVCB após a confirmação
do pagamento desta.


Seção
III
Dos
Prazos


Art.
20 – O recurso previsto no art. 18 será interposto no
prazo de dez dias, a contar da publicação formal ou do
conhecimento pelo proprietário, responsável pelo uso ou
responsável técnico, do ato administrativo praticado
pelo CBMMG. 

§
1º – A inobservância do prazo previsto no caput
acarretará preclusão do direito de recorrer. 

§
2º – O não conhecimento do recurso não
extingue o dever da administração de anular seus
próprios atos quando eivados de vício de legalidade. 



CAPÍTULO
VIII
DOS
EVENTOS


Art.
21 – Os eventos temporários, como espetáculos,
feiras e assemelhados, devem ser organizados observando os critérios
de segurança estabelecidos em Instrução Técnica
específica, além das recomendações de
órgãos públicos competentes. 

§
1º – O organizador do evento deverá fazer o
planejamento com antecedência suficiente que permita a
regularização nos órgãos responsáveis,
cabendo-lhe a adoção de todas as exigências
necessárias, devendo contratar serviços técnicos
profissionais específicos e garantir sua efetiva atuação
durante o evento. 

§
2º – Caberá ao organizador do evento garantir que o
local destinado a receber os espectadores ofereça condições
de segurança contra incêndio e pânico, devendo,
para isso, contratar profissional habilitado para assumir a
responsabilidade técnica relativa ao evento, nos termos da
Instrução Técnica específica. 

§
3º – O responsável técnico pelo evento é
o profissional habilitado pelo respectivo conselho profissional,
incumbido de garantir a eficiência das medidas de segurança
e de coordenar a atuação da brigada de incêndio,
além de adotar outras providências necessárias
para a segurança e prevenção de sinistros, sendo
obrigatória a sua presença durante a realização
do evento, na forma estabelecida por Instrução Técnica
específica. 

§
4º – É obrigatória a disponibilização,
pelo organizador do evento, de serviço de atendimento médico
pré-hospitalar em locais onde se realizarem eventos
temporários, devendo a Instrução Técnica
específica dispor sobre as exigências mínimas,
considerando o risco do evento e o disposto em regulamentação
médica específica. 

§
5º – Outras responsabilidades, recomendações
e procedimentos serão estabelecidos em Instrução
Técnica específica. 



Art.
22 – Os espetáculos pirotécnicos deverão
ser planejados e acompanhados por profissional devidamente
capacitado, observando-se os critérios da Instrução
Técnica específica. 

§
1º – O uso de fogos no interior de edificações
deve ser feito utilizando-se artefatos pirotécnicos para
ambiente fechado, conhecidos como Fogos Indoor. 

§
2º – Somente será admitida a utilização
de artefatos pirotécnicos nacionais ou importados certificados
pelo Exército Brasileiro, nos termos da legislação
específica.


CAPÍTULO
IX
DOS
DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL
PELO USO E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO


Art.
23 – O proprietário, o responsável pelo uso ou o
seu representante legal podem tratar de seus interesses perante o
CBMMG e, quando necessário, devem comprovar a titularidade ou
o direito sobre a edificação e área de risco,
mediante documentos comprobatórios. 



Art.
24 – O proprietário ou o responsável pelo uso
obrigam-se, sob pena de incorrer no disposto no art. 14,
independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis,
a: 

I
– manter as medidas de segurança contra incêndio e
pânico em condições de utilização e
manutenção adequadas; 

II
– utilizar a edificação de acordo com o uso para
o qual foi projetada; 

III
– adotar as providências cabíveis para a adequação
da edificação e dos espaços destinados ao uso
coletivo às exigências deste decreto, quando necessário.




Art.
25 – Para as edificações e espaços
destinados ao uso coletivo, caberá aos respectivos
responsáveis técnicos o detalhamento técnico dos
projetos e das instalações das medidas de segurança
contra incêndio e pânico de que trata este decreto, e, ao
responsável pela obra, o fiel cumprimento do projetado. 

§
1º – Na prestação de serviços e no
fornecimento de produtos, em consonância com a Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, os profissionais habilitados, bem
como os promotores de eventos, observarão as normas técnicas
expedidas pela ABNT ou por outra entidade credenciada pelo Conselho
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial – Conmetro. 

§
2º – Caberá ao profissional habilitado toda a
responsabilidade técnica e civil pelo projeto por ele
elaborado, ou pelas obras e instalações por ele
executadas, devendo ainda: 

I
– prestar, de forma correta, informações ao Poder
Executivo; 

II
– elaborar os projetos de acordo com a legislação
vigente; 

III
– executar a obra de acordo com o projeto aprovado e com a
legislação vigente;
IV–cumprir
todas as exigências técnicas e normativas impostas pelos
órgãos competentes; 

V
– assumir a responsabilidade por sinistro, acidente ou dano
decorrente de falha técnica de projeto ou de execução,
dentro de sua esfera de responsabilidade.


CAPÍTULO
X
DO
CONSELHO CONSULTIVO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E
PÂNICO DO ESTADO


Art.
26 – O Conselho Consultivo de Segurança Contra Incêndio
e Pânico do Estado – CCSCIP, órgão
consultivo do CBMMG, instituído pelo art. 28 do Decreto nº
44.270, de 31 de março de 2006, tem as seguintes atribuições:


I
– discutir e propor sugestões, quando da elaboração
de Instrução Técnica para deliberação
do Comandante-Geral do CBMMG; 

II
– manifestar-se a respeito de temas e casos relacionados à
prevenção contra incêndio e pânico,
incluindo intervenções e soluções
excepcionais a eles relacionadas, quando for o caso; 

III
– promover a integração entre as várias
instituições que compõem o CCSCIP, objetivando
otimizar as ações do CBMMG que propiciem segurança
à comunidade; 

IV
– elaborar o seu regimento interno, determinando as normas e os
procedimentos de seu funcionamento; 

V
– opinar sobre os casos omissos, contraditórios ou de
dúvidas na interpretação da legislação
de segurança contra incêndio e pânico; 

VI
– acompanhar a elaboração das normas contidas
neste decreto.


Art.
27 – O CCSCIP será composto por doze membros, da
seguinte forma: 

I
– o Chefe do Estado-Maior do CBMMG, que é seu
presidente; 

II
– o Diretor de Atividades Técnicas do CBMMG; 

III
– o Chefe do Centro de Atividades Técnicas do CBMMG; 

IV
– um oficial da Divisão de Pesquisa da Diretoria de
Atividades Técnicas do CBMMG, indicado pelo Diretor de
Atividades Técnicas; 

V
– um representante do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia de Minas Gerais – CREA-MG; 

VI
– um representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de
Minas Gerais – CAU-MG; 

VII
– dois representantes indicados por universidades do Estado de
Minas Gerais; 

VIII
– quatro representantes indicados pelas seguintes entidades: 

a)
Associação Comercial de Minas – AC-Minas; 

b)
Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL-BH;


c)
Câmara do Mercado Imobiliário – CMI;
d)
Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais
– Fecomércio-MG; 

e)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais – Fiemg; 

f)
Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Minas Gerais –
IAB-MG; 

g)
Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis
Automotivos e Lojas de Conveniência do Estado de Minas Gerais –
Minaspetro; 

h)
Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes e Similares de Belo
Horizonte – Sindhorb; 

i)
Sindicato da Indústria da Construção Civil no
Estado de Minas Gerais – Sinduscon-MG;
j)
Sociedade Mineira de Engenheiros – SME. 

§
1º – Os titulares dos órgãos e entidades de
que tratam os incisos V a VIII indicarão seus representantes e
respectivos suplentes. 

§
2º – O mandato dos membros do Conselho é de no
máximo três anos, admitida uma recondução,
exceto em relação às autoridades de que tratam
os incisos I, II, III e IV, as quais são membros efetivos do
Conselho. 

§
3º – O Presidente do Conselho terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade, e será substituído em
seus impedimentos eventuais pelo Diretor de Atividades Técnicas
do CBMMG.
§
4º – Os membros do Conselho constantes dos incisos V a
VIII exercem suas atividades de forma voluntária, sem qualquer
vínculo empregatício ou obrigação
trabalhista, previdenciária ou afim no Estado de Minas Gerais.


§
5º – O Comandante-Geral do CBMMG, por meio de ato próprio,
publicará o regimento interno do Conselho.


Art.
28 – O CBMMG dará apoio logístico para o
funcionamento do Conselho.


CAPÍTULO
XI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
29 – A área a ser considerada para definição
das exigências e implementação das medidas de
segurança é a “área total”, sobre a
qual haverá cobrança de Taxa de Segurança
Pública – TSP, podendo ser subdividida se os riscos
forem isolados. 



Art.
30 – A edificação ou o espaço destinado ao
uso coletivo devem possuir o AVCB ou documento equivalente afixado
próximo a sua entrada principal, sempre em local visível.


Art.
31 – A edificação que possuir carta de liberação
ou documento similar previsto à época da sua aprovação
deverá providenciar a substituição desse
documento pelo AVCB, devendo adotar os procedimentos previstos para a
renovação de AVCB.


Art.
32 – Não se aplicam as exigências deste decreto
nos seguintes casos: 

I
– edificações residenciais unifamiliares, exceto
aquelas que compõem um conjunto arquitetônico formado
por, pelo menos, uma edificação tombada pelo patrimônio
histórico e edificações vizinhas, tombadas ou
não, de tal modo que o efeito do incêndio gerado em uma
delas possa atingir as demais;
II
– residências unifamiliares de ocupação
mista que tenham acessos independentes; 

III
– conjunto de residências unifamiliares com acessos
independentes às unidades autônomas; 

IV
– áreas internas de unidades autônomas situadas em
habitações multifamiliares. 



Art.
33 – Na ausência de normas, omissão de regras
gerais e específicas, impossibilidade técnica do
cumprimento das exigências deste decreto e em casos especiais,
será designado corpo técnico do CBMMG para analisar e
emitir parecer.
Parágrafo
único – O Diretor de Atividades Técnicas do CBMMG
disciplinará o funcionamento do corpo técnico. 



Art.
34 – O Comando-Geral e a Diretoria de Atividades Técnicas
do CBMMG têm autonomia para disciplinar os assuntos relativos à
segurança contra incêndio e pânico no Estado,
desde que não contrarie o disposto neste decreto.


Art.
35 – Fica revogado o Decreto nº 44.746, de 29 de fevereiro
de 2008.


Art.
36 – Este decreto entra em vigor 60 dias após sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
TABELA
DE CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E
ESPAÇOS DESTINADOS AO USO COLETIVO QUANTO À OCUPAÇÃO











Grupo



Ocupação
                   /Uso



Divisão



Descrição



Exemplos





A



Residencial



A-1



Habitação
                   unifamiliar



Casas
                   térreas ou assobradadas (isoladas e não isoladas) e
                   condomínios horizontais.


















A-2



Habitação
                   multifamiliar



Edifícios
                   de apartamento em geral.


















A-3



Habitação
                   coletiva



Pensionatos,
                   internatos, alojamentos, mosteiros, conventos, residências
                   geriátricas, com capacidade máxima de 16 leitos, sem
                   acompanhamento médico.





B



Serviço
                   de Hospedagem



B-1



Hotel
                   e assemelhado



Hotéis,
                   motéis, pensões, hospedarias, pousadas, albergues,
                   casas de cômodos e divisão A3 com mais de 16 leitos.


















B-2



Hotel
                   residencial



Hotéis
                   e assemelhados com cozinha própria nos apartamentos
                   (incluem-se apart-hotéis, flats, hotéis
                   residenciais) e assemelhados.





C



Comercial



C-1



Comércio
                   com baixa carga de incêndio



Artigos
                   de metal, louças, armarinhos, artigos hospitalares e
                   outros.















C-2



Comércio
                   com média e alta carga de incêndio



Edifícios
                   de lojas de departamentos, magazines, galerias comerciais,
                   supermercados em geral, mercados e outros.















C-3



Centros
                   comerciais de compras (Shopping centers)



Centros
                   comerciais de múltiplas lojas e prestação de
                   serviços (shopping
                   centers).





D



Serviço
                   profissional



D-1



Local
                   para prestação de serviço profissional ou
                   condução de negócios.



Escritórios
                   administrativos ou técnicos, instituições
                   financeiras (que não estejam incluídas em D-2),
                   repartições públicas, cabeleireiros,
                   teleatendimento, centros profissionais e assemelhados.





















D-2



Agência
                   bancária



Agências
                   bancárias e assemelhadas.





















D-3



Serviço
                   de reparação (exceto os classificados em G-4)



Lavanderias,
                   assistência técnica, reparação e
                   manutenção de aparelhos eletrodomésticos,
                   chaveiros, pintura de letreiros e outros.





















D-4



Laboratório



Laboratórios
                   de análises clínicas sem internação,
                   laboratórios químicos, fotográficos e
                   assemelhados.





E



Educacional
                   e cultura física



E-1



Escola
                   em geral



Escolas
                   de primeiro, segundo e terceiro graus, cursos supletivos e
                   pré-universitários e assemelhados.





















E-2



Escola
                   especial



Escolas
                   de artes e artesanato, de línguas, de cultura geral, de
                   cultura estrangeira, religiosas e assemelhados.





















E-3



Espaço
                   para cultura física



Locais
                   de ensino e/ou práticas de artes marciais, natação,
                   ginásticas (artística, dança, musculação
                   e outros), esportes coletivos (tênis, futebol e outros que
                   não estejam incluídos em F-3), sauna, casas de
                   fisioterapia e assemelhados.





















E-4



Centro
                   de treinamento profissional



Escolas
                   profissionais em geral.





















E-5



Pré-escola



Creches,
                   escolas maternais, jardins de infância.





















E-6



Escola
                   para portadores de deficiências



Escolas
                   para excepcionais, deficientes visuais e auditivos e assemelhados.





F



Local
                   de Reunião de Público



F-1



Local
                   onde há objeto de valor inestimável



Museus,
                   centros de documentos históricos, galerias de arte,
                   bibliotecas e assemelhados.





















F-2



Local
                   religioso e velório



Igrejas,
                   capelas, sinagogas, mesquitas, templos, cemitérios,
                   crematórios, necrotérios, salas de funerais e
                   assemelhados.





















F-3



Centro
                   esportivo e de exibição



Arenas
                   em geral, estádios, ginásios e piscinas, rodeios,
                   autódromos, sambódromos, pistas de patinação
                   e assemelhados, todos com arquibancada.





















F-4



Estação
                   e terminal de passageiro



Estações
                   rodoferroviárias e lacustres, portos, metrô,
                   aeroportos, helipontos, estações de transbordo em
                   geral e assemelhados.





















F-5



Arte
                   cênica e auditório



Teatros
                   em geral, cinemas, óperas, auditórios de estúdios
                   de rádio e televisão, auditórios em geral e
                   assemelhados.





















F-6



Casas
                   de show



Casas
                   de show, casas noturnas, boates, restaurantes dançantes,
                   salões de festa com palco e assemelhados.





















F-7



Construção
                   provisória e evento temporário



Circos,
                   eventos temporários, feiras em geral, shows e assemelhados.





















F-8



Local
                   para refeição



Restaurantes,
                   lanchonetes, bares, cafés, refeitórios, cantinas e
                   assemelhados.


















F-9



Recreação



Edificações
                   permanentes de jardins zoológicos, parques recreativos e
                   assemelhados.


















F-10



Exposição
                   de objetos e animais



Salões
                   e salas de exposição de objetos e animais,show-room,
                   aquários, planetários, e assemelhados em edificações
                   permanentes.


















F-11



Clubes
                   sociais e de diversão



Clubes
                   em geral, salões de festa (buffet) sem palco, clubes
                   sociais, bilhares, tiro ao alvo, boliche e assemelhados.





G



Serviço
                   automotivo e assemelhados



G-1



Estacionamento
                   sem acesso de público e sem abastecimento



Estacionamentos
                   automáticos e estacionamentos com manobristas.


















G-2



Estacionamento
                   com acesso de público e sem abastecimento



Estacionamentos
                   coletivos sem automação.


















G-3



Local
                   dotado de abastecimento de combustível



Postos
                   de abastecimento e serviço.


















G-4



Serviço
                   de conservação, manutenção, garagem e
                   reparos, com ou sem abastecimento



Oficinas
                   de conserto de veículos, borracharias (sem recauchutagem),
                   oficinas e garagem de veículos de carga e coletivos,
                   máquinas agrícolas e rodoviárias,
                   retificadoras de motores.


















G-5



Hangares



Abrigos
                   para aeronaves com ou sem abastecimento.





H



Serviço
                   de saúde e institucional



H-1



Hospital
                   veterinário e assemelhados



Hospitais,
                   clínicas e consultórios veterinários
                   (inclui-se alojamento com ou sem adestramento).


















H-2



Locais
                   onde pessoas requerem cuidados especiais por limitações
                   físicas ou mentais.



Asilos,
                   orfanatos, abrigos geriátricos, hospitais psiquiátricos,
                   reformatórios, locais para tratamento de dependentes
                   químicos e assemelhados, todos sem celas.


















H-3



Hospital
                   e assemelhado.



Hospitais,
                   casa de saúde, prontos-socorros, clínicas com
                   internação, ambulatórios e postos de
                   atendimento de urgência, postos de saúde,
                   puericultura e assemelhados com internação.


















H-4



Edificações
                   das forças armadas e policiais.



Quartéis,
                   delegacias, postos policiais, postos de bombeiro e assemelhados.


















H-5



Local
                   onde a liberdade das pessoas sofre restrições.



Hospitais
                   psiquiátricos, manicômios, reformatórios,
                   prisões em geral (casa de detenção,
                   penitenciárias, presídios, cadeias públicas,
                   delegacias) e instituições assemelhadas, todos com
                   celas.


















H-6



Clínicas
                   e consultório médico e odontológico



Clínicas
                   médicas, consultórios em geral, unidades de
                   hemodiálise, ambulatórios e assemelhados, todos sem
                   internação.





I



Indústria



I-1



Indústria
                   com carga de incêndio até 300MJ/m²



Atividades
                   que manipulam materiais com baixo risco de incêndio, tais
                   como fábricas em geral, onde os processos não
                   envolvem a utilização intensiva de materiais
                   combustíveis (aço; artigos de vidro; aparelhos de
                   rádio e som; armas; artigos de metal; gesso; esculturas de
                   pedra; ferramentas; fotogravuras; joias; relógios; sabão;
                   serralheria; suco de frutas; louças; metais; máquinas).


















I-2



Indústria
                   com carga de incêndio entre de 301 e 1.200MJ/m²



Atividades
                   que manipulam materiais com médio risco de incêndio,
                   tais como: automóveis (pintura), bebidas destiladas;
                   instrumentos musicais; móveis; alimentos marcenarias,
                   fábricas de caixas, processamento de lixo com carga de
                   incêndio média e assemelhados.


















I-3



Indústria
                   com carga de incêndio superior a 1.200MJ/m2



Atividades
                   industriais que envolvam líquidos e gases inflamáveis,
                   materiais oxidantes, destilarias, refinarias, ceras, espuma
                   sintética, grãos, tintas, borracha, processamento de
                   lixo com alta carga de incêndio e assemelhados.





J



Depósito



J-1



Depósitos
                   de material incombustível.



Edificações
                   sem processo industrial que armazenam tijolos, pedras, areias,
                   cimentos, metais e outros materiais incombustíveis, todos
                   sem embalagem.


















J-2



Depósito
                   com carga de incêndio até 300MJ/m²



Edificações
                   onde os materiais armazenados apresentam baixa carga de incêndio.


















J-3



Depósitos
                   com carga de incêndio entre 301 e 1.200MJ/m²



Edificações
                   onde os materiais armazenados apresentam média carga de
                   incêndio.


















J-4



Depósitos
                   com carga de incêndio superior a 1.200MJ/m².



Edificações
                   onde os materiais armazenados apresentam alta carga de incêndio.





L



Explosivos



L-1



Comércio.



Comércio
                   em geral de fogos de artifício e assemelhados.















L-2



Indústria.



Indústria
                   de material explosivo.


















L-3



Depósito.



Depósito
                   de material explosivo.





M



Especial



M-1



Túnel.



Túneis
                   rodoferroviários e lacustres, destinados ao transporte de
                   passageiros ou cargas diversas.


















M-2



Líquido
                   ou gás inflamável ou combustível



Locais
                   destinados à produção, manipulação,
                   armazenamento e distribuição de líquidos ou
                   gases combustíveis e inflamáveis.


















M-3



Central
                   de comunicação e energia



Centrais
                   telefônica, centros de comunicação, centrais
                   de transmissão, de distribuição de energia e
                   central de processamentos de dados.


















M-4



Canteiro
                   de obras



Locais
                   em construção ou demolição, canteiro
                   de obras e assemelhados.


















M-5



Silos



Armazenamento
                   e processos de grãos e assemelhados.


















M-6



Terra
                   selvagem.



Florestas,
                   reservas ecológicas, parques florestais e assemelhados.


















M-7



Pátio
                   de Containers.



Áreas
                   abertas destinadas ao armazenamento de containeres.















M-8



Agronegócio



Edificações
                   destinadas a plantação ou criação de
                   animais.