ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 3º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 048/2005
Altera
e
acrescenta
Constituição Estadual.

dispositivos

na

Art. 1° Fica acrescentado o § 5° no art. 59 da Constituição Estadual com a seguinte
redação:
“Art. 59. (...)
§ 5.º Não se considera impedimento, para efeito da substituição prevista no
caput, o afastamento do Governador por até quinze dias, do País ou do Estado “.
(NR)
Art. 2° O parágrafo único do art. 62 da Constituição Estadual passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 62. (...)
Parágrafo único. O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem
licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do País ou do Estado, por período
superior a quinze dias . (NR)
Art. 3.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua Publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 15 de dezembro de 2005.
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente
Deputado WILSON CARVALHO


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Primeiro Secretário
DEPUTADO PAVÃO FILHO
Segundo Secretário