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Decreto com numeração especial 317, de 26/06/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Minas Gerais Participações S.A. –
MGI –, no valor de R$10.128.439,46.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$10.128.439,46 (dez milhões cento e vinte e oito mil
quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), em
favor da Minas Gerais Participações S.A. – MGI –,
na ação Participação Societária –
5.19.1.04.123.085.6002.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados Recursos do Tesouro Estadual provenientes da anulação
de dotação orçamentária da unidade
Reserva de Contingência, conforme o Decreto NE nº 28, de
25 de janeiro de 2017. 



Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL