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Decreto com numeração especial 279, de 24/05/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$2.919.264,51.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.919.264,51 (dois
milhões novecentos e dezenove mil duzentos e sessenta e quatro
reais e cinquenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 822601/2015, firmado em 31 de
dezembro de 2015, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário e o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
III
– do convênio nº 825691/2015, firmado em 31 de
dezembro de 2015, entre o Instituto Mineiro de Gestão das
Águas e a Agência Nacional das Águas, no valor de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
IV
– do convênio 816430/2015, firmado em 29 de junho de
2015, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAPES,
no valor de R$1.120.941,60 (um milhão cento e vinte mil
novecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos);
V
– do convênio nº 817703, firmado em 31 de dezembro
de 2015, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o
Ministério do Esporte, no valor R$100.000,00 (cem mil reais);
VI
– do convênio nº 807903, firmado em 19 de novembro
de 2014, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e
cinco mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 279,
de 24 de maio de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 53)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


R$




1641.21631046-4.108-0001-3390-1-10.3
                   



50.000,00




1641.21631046-4.108-0001-3390-1-24.1


1.000.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



5.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18541120-4.411-0001-3390-0-24.1
                   



500.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.10302200-4.574-0001-4490-0-24.1
                   



125.000,00




2311.12364037-4.214-0001-3390-0-10.3
                   



18.322,91




2311.12364037-4.214-0001-3390-0-24.1
                   



1.220.941,60




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



2.919.264,51





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


R$




1641.21631046-4.106-0001-3390-1-10.1
                   



50.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



5.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12364037-4.214-0001-3390-0-10.1
                   



18.322,91




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



73.322,91