ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.014, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a proibição de utilização de
canudos produzidos em material plástico, nos
estabelecimentos comerciais e afins, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a obrigatoriedade da utilização de canudos produzidos de
material biodegradável aos estabelecimentos comerciais disponibilizados ao uso dos
consumidores, em todo o território do Estado do Maranhão.
Parágrafo único - Considera-se estabelecimento comercial, para efeitos desta lei, todo
complexo de bens organizado destinado a exercer sua atividade comercial e atividades afins.
Art. 2º - A utilização dos canudos de plástico deverá ser em material biodegradável,
devidamente embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do
mesmo material.
Art. 3º - O Poder Público com vistas a incentivar o manejo e a utilização do canudo
produzido com material biodegradável, disporá de ações de educação ambiental e saúde
pública, buscando o uso regularmente desse item, visando contribuir e preservar o meio
ambiente.
Parágrafo único - Para execução do caput, fica garantida a participação das
Organizações da Sociedade Civil nas ações de educação e reciclagem.
Art. 4º - (Vetado).
Art. 5º - (Vetado).
Art. 6º - (Vetado).
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24
DE ABRIL DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil