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Decreto com numeração especial 558, de 24/10/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Campo do Meio, de 7,96
kV, do Sistema Cemig, no Município de Campo do Meio.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, terrenos situados no
Município de Campo do Meio, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Campo do Meio, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Campo do Meio.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 558, de 24 de
outubro de 2018.)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo da coordenada UTM 412359:7667182, onde está
instalado um poste da Cemig, até o cruzamento da rede
projetada com uma cerca na beira da estrada na coordenada UTM
412338:7667179, compreendendo a distância total de 21 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
315 m²;
II
– partindo da rede existente, com um ângulo de 87°00,
na coordenada UTM 407574:7658842, seguindo 69 m em linha reta até
o poste a ser instalado na coordenada UTM 407574:7658774, seguindo
por mais 50 m até a cerca de divisa na coordenada UTM
407577:7658724, compreendendo a distância total de 119 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
1.785 m².