ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.702 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001
Estima a Receita fixa a Despesa do Estado
para o exercício financeiro de 2002.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do estado do Maranhão para o
exercício financeiro de 2002, compreendendo:
I-

o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do estado seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II -

o Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ele vinculados, da Administração Estadual direta e indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III -

o Orçamento de Investimentos das empresas que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA


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Da Receita Total

Art. 2º - As Receitas Total é estimada no valor de R$ 2.996.841.300,00 (dois bilhões,
novecentos e noventa e seis milhões, oitocentos e quarenta mil reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada em anexo a esta
lei, são estimada com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00 (um real)

1 – RECEITAS DO TESOURO
1.1 – Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
1.2 – Receitas de Capital
Operações de Crédito
Transferências de Capital
2 – RECEITAS PRÓPRIAS DE ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE
FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
(excluídas as transferências do Tesouro Estadual)
2.1 – Receitas Correntes
2.2 – Receitas de Capital
TOTAL

VALOR
2.703.368.917
2.585.936.121
940.434.611
2.600.000
31.200.000
1.579.601.510
32.100.000
117.432.796
61.622.633
55.810.163

293.472.383
292.200.813
1.271.570
2.996.841.300

Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:


I-

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no Orçamento Fiscal, em R$ 2.186.572.838,00 (dois bilhões, cento e oitenta e
seis milhões, quinhentos e setenta e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais)
observando o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO FISCAL
ÓRGÃO

R$ 1,00 (um real)
VALOR

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

64.604.221

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

12.545.796

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

86.173.590

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

40.627.061

GOVERNADORIA DO ESTADO

33.302.349

GERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

33.345.740

GERÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

8.807.028

GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL

69.156.950

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

222.575.449

GERÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA

20.509.806

GERÊNCIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E
CIDADANIA

184.189.534

GERÊNCIA DE QUALIDADE DE VIDA

113.369.488

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO

110.792.637

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
ITAPECURU-MIRIM

8.424.795

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
ROSÁRIO

6.112.707

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
SANTA INÊS

6.332.792

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE ZÉ
DOCA

2.845.355

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
IMPERATRIZ

16.462.695

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
AÇAILÂNDIA

2.888.277

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
PINHEIRO

11.215.712

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
CAXIAS

21.608.280


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GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
CODÔ

7.118.557

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE SÃO
LUÍS

103.217.898

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
BACABAL

12.235.146

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
PEDRIRAS

7.504.837

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
PRESIDENTE DUTRA

8.608.705

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
BARRA DO CORDA

5.080.467

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE SÃO
JOÃO DOS PATOS

11.220.197

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
BALSAS

7.346.896

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
VIANA

9.074.088

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
CHAPADINHA

8.265.188

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

930.010.597

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.000.000

TOTAL

II -

2.186.572.838

no Orçamento de Seguridade Social, em R$ 790.768.462,00 (setecentos e
noventa milhões, setecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e
dois reais) observando o seguinte desdobramento:

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ÓRGÃO

R$ 1,00 (um real)
VALOR

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

11.472.683

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

3.942.315

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21.737.377

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

16.397.543

GERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

144.354.210


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GERÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

23.814.223

GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL

51.574

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

3.291.302

GERÊNCIA DE JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA E
CIDADANIA

252.294

GERÊNCIA DE QUALIDADE DE VIDA

36.000

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

264.826.449

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO

1.012.457

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
ITAPECURU-MIRIM

2.996.335

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
ROSÁRIO

270.977

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE ZÉ
DOCA

6.309.962

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
PINHEIRO

602.099

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
CODÓ

3.188.147

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE SÃO
LUIS

3.753.115

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE SÃO
PEDREIRAS

715.851

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
PRESIDENTE DUTRA

986.828

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
SÃOJOÃO DOS PATOS

2.2258.512

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
VIANA

4.591.425

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
CHAPADINHA
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
TOTAL

3.109.610
270.797.174
790.768.462


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Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 5º - É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a
finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de trinta por
cento do total da despesa fixada no art. 2º mediante a utilização de recursos provenientes:
I-

de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;

II -

os provenientes de excesso de arrecadação nos termos do art. 43, §1º, inciso II,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III -

da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, nos termos
do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV -

de operações de crédito, como fonte especifica de recursos, para dotações
autorizadas por lei, nos termos do art. 43. § 1º, inciso IV, da Lei Federal de nº
4.320, de 17 de março de 1964;

V-

da Reserva de Contingência;

VI -

de convênios, contratos, dotações, acordos, ajustes, outras transferências e
congêneres.

Art. 6º - A autorização de que trata o art. 5º não onerará o limite nele previsto, quando
destinado:
I-

a possibilitar as transferências para municípios, nos casos em que a lei
determina a entrega de recursos de forma automática;

II -

à manutenção e desenvolvimento do ensino para cumprimento do percentual
mínimo de aplicação de recursos estabelecido no Art. 220 da Constituição do
Estado;

III -

a possibilitar a utilização de recursos transferidos pela União, Estudos e
Municípios, à conta de convênios, contratos, acordos, ajustes, congêneres e
outras transferências a fundo perdido, estendendo-se esta disposição aos
orçamentos das autarquias, fundações, empresas e fundos;


IV -

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a créditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações da dívida estadual,
débitos decorrentes de precatórios judiciários, pagamento de pessoal ativo,
inativo e pensionistas.

Parágrafo único – Os recursos consignados à conta da Reserva de Contingência,
previstos nesta Lei, deverão ser utilizados conforme disposto no art. 5º, inciso III alínea b da
Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.

Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito por
antecipação da receita, até o limite de vinte e cinco por cento das Receitas Correntes
estimadas nesta Lei, observando o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.

Título III
DOS ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Capítulo I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 8º - A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação
constante no Anexo III desta Lei, é fixada em R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e
quinhentos mil reais) com o seguinte desdobramento:


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ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS ESTATAIS

R$ 1,00 (um real)

ÓRGÃO
EMPRESA MANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA
TOTAL

VALOR
19.500.000
19.500.000

Capítulo II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 9º - As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são
decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio
e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras,
fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustação de receita.

Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 10 – É o Poder Executivo autorizado a:
I-

abrir créditos suplementares mediante geração adicional de recursos ou
anulação parcial de dotações orçamentárias na mesma empresa; e

II -

realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, quando a
abertura de créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social estiver relacionada com empresas estatais previstas nesta Lei.

Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 11 – Em cumprimento ao disposto no art. 29, § 3º da Lei nº 7.521, de 12 de julho
de 2000, o Programa de Trabalho da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA integra
esta Lei.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
NOVEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão, OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe de Gabinete da Governadora. JORGE FRANCISCO MURAD
JÚNIOR  Gerente de Planejamento Econômico. OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO 
Gerente de Infra-Estrutura, LUÍS FERNANDES MOURA DA SILVA  Gerente de
Desenvolvimento Social, DANILO DE JESUS FURTADO  Gerente Desenvolvimento
Humano, RAIMUNDO SOARES CUTRIM  Gerente de Justiça, Segurança Pública e
Cidadania, JOÃO GUILHERME DE ABREU  Gerente de Qualidade de Vida, LINO
ANTONIO RAPOSO MOREIRA  Auditor Geral do Estado.