ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.441, DE 6 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto ao Banco de Brasília - BRB, até o valor
de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de
reais), para execução do Programa Maranhão Forte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco de
Brasília - BRB, até o valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), para execução
do Programa Maranhão Forte, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - O Programa Maranhão Forte, que tem por objeto obras na área de
infraestrutura de transportes visando melhorias logísticas, incentivo ao turismo e geração de
empregos, é composto por ações de restauração, pavimentação e construção de rodovias e de ponte.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a vincular, como garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159,
incisos I, alínea “a”, e II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade,
venham a substituí-los.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do art. 32, § 1º, inciso
II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato de financiamento a que
se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 5º - Incumbe ao Poder Executivo consignar no orçamento anual, durante o prazo
estabelecido no contrato, dotação suficiente para amortizar o principal e os acessórios da operação de
crédito de que trata esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE
ABRIL DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil