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Decreto 47801, de 19/12/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o
Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – RIPVA.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 5º do Decreto nº
43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
RIPVA –, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – Para a fruição da imunidade nas
hipóteses abaixo relacionadas, o interessado deverá
apresentar requerimento, por meio do Sistema Integrado de
Administração da Receita Estadual – SIARE –,
acompanhado:”.


Art.
2º – O caput do art. 8º do RIPVA passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – Nas hipóteses abaixo relacionadas, a isenção
depende de reconhecimento, mediante requerimento apresentado por meio
do Sistema Integrado de Administração da Receita
Estadual – SIARE –, acompanhado de:”.


Art.
3º – O caput do art. 9º do RIPVA passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9° – O Chefe da Administração Fazendária
– AF – decidirá quanto ao requerimento para
fruição de imunidade e ao pedido de reconhecimento de
isenção do IPVA, o qual, sendo deferido, será
submetido à homologação do Superintendente
Regional a que estiver circunscrita a AF.”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de dezembro de 2019; 231° da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO