GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 112, DE 27 DE MARÇO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Comunicação, no valor global de R$
3.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300028000448 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei no 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Comunicação 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
24 131 1017 2.355 - Atualização Técnica e Veiculação dos Programas da TBC News
e Rádios AM/FM
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.994.000,00

R$

1.114.000,00

R$

392.000,00

R$

3.500.000,00

04 131 1017 2.435 - Expansão do Sinal da TV Satélite e Via Terrestre, Ediﬁcações,
Manutenção e sua Atualização Técnica
3 (00) - Outras Despesas Correntes
28 846 0000 7.006 - Encargos Judiciários
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-03-2013.