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DECRETO 43940, de 29/12/2004 de 29/12/2004 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.803, de 4 de maio de 2004, que dispõe
sobre o Programa de Incentivo à Competitividade das Empresas
Mineiras, Programa Empresa Mineira Competitiva.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.219, de 7 de
julho de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Os incisos I e II do art. 5º e o inciso I do art. 7º do
Decreto nº 43.803, de 4 de maio de 2004, passam a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
5º ..............................................
I -
microempresa e empresa de pequeno porte: aquelas que, em seu último
exercício fiscal, tenha apresentado receita bruta anual igual
ou inferior aos valores fixados, para as respectivas categorias, nos
incisos I e II do art. 2º da Lei nº 15.219, de 7 de julho
de 2004;

II -
média empresa: a pessoa jurídica regularmente
constituída conforme definição de normas
internas do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.-BDMG."

.......................................................

Art. 7º
...............................................
I - O
valor total a ser financiado será de no mínimo
R$10.000,00 (dez mil reais) e no máximo R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais), limitado, ainda, a oitenta por cento do
valor total do projeto, observadas as disponibilidades orçamentárias
e financeiras do Programa, assim como a capacidade de pagamento da
empresa e o mérito de seu projeto em relação aos
objetivos gerais do Programa, a critério do agente financeiro.

.........................................................."
(nr)



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AECIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer