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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 138, de 03/04/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
– COPASA MG, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário no Município de São
Joaquim de Bicas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terreno
situado no Município de São Joaquim de Bicas, com
medidas e descrição topográfica identificadas no
Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art. 2º
O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de
esgotamento
sanitário no Município de São Joaquim de Bicas
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto NE nº 138, de 3 de abril de
2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
Área
de terreno com a medida de 524,56m², situada no Município
de São Joaquim de Bicas, necessária à proteção
da Estação Elevatória de Esgoto – EEE, de
propriedade de José Miguel de Castro. O ponto de partida (PP),
foi materializado no canto do tabuleiro da ponte sobre o córrego
com coordenadas N:7783928,7828 e E:576811,9962. Deste, com o azimute
de 33°14’59” e a distância de 3,62m, tem-se o
V-1, com coordenadas N:7783931,8127 e E:576813,9826, sendo o vértice
inicial da área a ser descrita. Deste, com o azimute de
322°49’55” e a distância de 45,54m, tem-se o
V-2, com coordenadas N:7783965,7192 e E:576788,2761. Deste, com o
azimute de 52°50’05” e a distância de 16,77m,
tem-se V-3, com coordenadas N:7783975,8532 e E:576801,6439. Deste,
com o azimute de 142°50’05” e a distância de
25,85m, tem-se o V-4, com coordenadas N:7783955,2489 e E:
576817,2638. Deste, com azimute de 222°50’41” e a
distância de 5,12m, tem-se o V-5, com coordenadas
N:7783951,4680 e E:576813,7999. Deste, com azimute de 199°46’1”
e a distância de 4,75m, tem-se o V-6, com coordenas
N:7783946,9840 e E:576812,2102. Deste, com o azimute de 175°20’30”
e a distância de 4,69m, tem-se o V-7, com coordenadas
N:7783942,2716 e E:576812,6051. Deste, com o azimute de 166°47’43”
a distância de 3,51m, tem-se o V-8, com coordenadas
N:7783938,8638 e E:576813,4078. Deste, com o azimute de 172°
17’34” e a distância de 3,08m, tem-se o V-9, com
coordenadas N:7783935,7743 e E:576813,8259. Deste, com o azimute de
177°51’10” e a distância de 3,96m, tem-se o
V-1,fechando o polígono V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9 e
V1.