ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.662, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre o subsídio dos membros da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar do Maranhão, para o exercício de
2015, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores dos subsídios dos membros da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Maranhão, para o exercício de 2015, são os estabelecidos no Anexo I
desta Lei.
Art. 2º A tabela de subsídio para o exercício de 2015, constante do Anexo I desta Lei,
será implantada no mês seguinte ao da publicação do Relatório de Gestão Fiscal/RGF previsto
no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, desde que comprove o crescimento da Receita
Corrente Líquida em percentual superior a 27% em relação à apurada no relatório
correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2011.
Parágrafo único. Não sendo alcançado o percentual da Receita Corrente Líquida de
que trata o caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a promover os estudos
técnicos necessários a viabilizar ajustes na tabela constante do Anexo I desta Lei, de forma a
compatibilizar novos valores de subsídio a serem implementados ao percentual da Receita
Corrente Líquida.
Art. 3º O enquadramento na tabela de subsídio de que trata esta Lei, dar-se-á mediante
opção irretratável do militar, a ser formalizada no prazo de cento e vinte dias a contar da data
de implantação da tabela, conforme estabelece o caput do art. 2º, na forma do Termo de
Opção constante do Anexo II desta Lei.
§ 1º A opção de enquadramento disciplinada no caput deste artigo implica renúncia às
parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou
judicial, referentes às perdas decorrentes da conversão de Cruzeiro Real em URV do ano de
1994, que vencerem após o início dos efeitos financeiros da implantação dos valores
constantes do Anexo I desta Lei.
§ 2º Os valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia a que se refere o § 1º
deste artigo, que forem pagos aos ativos, aos inativos e aos pensionistas, por decisão
administrativa ou judicial, sofrerão redução proporcional quando da implantação da tabela
constante do Anexo I desta Lei.


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§ 3º Implementada a tabela constante do Anexo I desta Lei, o valor eventualmente
excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita
apenas ao índice de reajuste aplicável à tabela de subsídio dos militares, a título de revisão
geral dos subsídios, respeitado o que dispõe o § 2º deste artigo.
§ 4º A opção de que trata o caput deste artigo sujeita os efeitos financeiros de ações
judiciais em curso referentes às perdas decorrentes da conversão de Cruzeiro Real em URV
do ano de 1994, cujas decisões sejam prolatadas após o início da vigência da tabela de
subsídio de que trata esta Lei, aos critérios estabelecidos neste artigo.
§ 5º O prazo para exercer a opção referida no caput deste artigo, observada a vigência
estabelecida no art. 2º desta Lei, no caso de militar afastado do serviço, nos termos da Lei nº
6.513, de 30 de novembro de 1995, estender-se=á até trinta dias contados a partir do término
do afastamento.
§ 6º Os militares que não manifestarem, no prazo estabelecido neste artigo, sua opção
pelo enquadramento na tabela constante do Anexo I desta Lei, permanecerão na situação em
que se encontravam na data da publicação desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
JULHO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência
ALUÍSIO GUIMARÃES MENDES FILHO
Secretário de Estado da Segurança Pública


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ANEXO: I
SUBGRUPO POLÍCIA MILITAR E CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR
TABELA DE SUBSÍDIO
Ano 2015
POSTO OU GRADUAÇÃO

VALOR R$

COROLNEL

13.889,18

TENENTE CORONEL

10.708,56

MAJOR

9.541,87

CAPITAÃO

7.833,50

1º TENENTE

5.625,12

2º TENENTE

5.041,77

ASPIRANTE OFICIAL

4.430,65

ALUNO COF 3ª

2.819,50

ALUNO COF 2ª

2.722,28

ALUNO COF 1ª

2.611,17

SUBTENENTE

4.236,20

1º SARGENTO

3.763,97

2º SARGENTO

3.276,96

3º SARGENTO

3.027,84

CABO

2.819,50

SOLDADO

2.708,39


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ANEXO II
TERMO DE OPÇÃO
DADOS DO MILITAR
NOME:
RG

CPF

DATA DE NASCIMENTO

MATRÍCULA

DATA DA POSSE

DATA DA NOMEAÇÃO

Posto de Graduação:
Lotação

( ) Ativo
( ) Reformado
( ) Reserva Remunerada
( ) Pensionista

Cidade

MARANHÃO

Venho, nos temos da Lei nº __________, de ____ de _______________ de ________, em
observância ao disposto no art. 2º, optar pelos valores de subsídio, constante do Anexo I desta Lei, passando a
perceber o subsídio constante da referida tabela, renunciando a parcela de valores incorporados ou a incorporar
à remuneração por decisão administrativa ou judicial decorrente da conversão do cruzeiro real em URV do ano
de 1994.
Declaro estar ciente de que a Administração Pública Estadual levará a presente renúncia ao Poder Judiciário, e
concordar com os efeitos dela decorrentes.
Local:___________________________________________________ Data: ____/____/____
______________________________________________
Assinatura
Espaço destinado ao órgão ou entidade responsável pela área de Recursos Humanos do militar Optante.
Recebido em ______/______/______
____________________________________________________________________
Nome/Matrícula do Servidor ou militar Responsável pelo Acolhimento da Opção
Carimbo e Assinatura
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA