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DECRETO 45141, de 20/07/2009 de 20/07/2009 (Texto Original)


Dispõe sobre a execução das atividades de
comunicação social no âmbito da administração
direta e indireta do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA



Art. 1º
Para os efeitos deste Decreto consideram-se atividades inerentes à
comunicação social as exercidas dentro das áreas
de jornalismo, relações públicas, eventos,
promoção e marketing, patrocínios,
publicidade e propaganda, divulgação, produção
e realização de pesquisas de opinião pública
ou de avaliação de políticas e serviços
públicos.



Art. 2º
Fica centralizado na Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, por
meio da Subsecretaria de Comunicação Social - SUBSECOM,
o exercício do controle técnico e financeiro das
atividades de planejamento, criação, produção,
distribuição, veiculação e acompanhamento
de campanhas publicitárias, publicação legal,
imprensa, promoções, eventos, patrocínios,
pesquisas e outros serviços de comunicação e
marketing da administração direta e indireta do
Poder Executivo, executadas por agências de publicidade e
propaganda, pelos meios de comunicação escrita, falada,
eletrônica, internet, bem como por outros prestadores de
serviço na área de comunicação social.

§
1º O controle técnico é exercido mediante
coordenação, supervisão técnica e
normativa, análise e autorização prévia
para execução das atividades de que trata este artigo,
com a finalidade de conferir-lhes caráter educativo,
informativo ou de orientação social, de acordo com as
diretrizes do Governo do Estado.

§
2º O controle financeiro é exercido quando da autorização
para utilização dos recursos orçamentários
e financeiros do Tesouro do Estado e de outras fontes legalmente
previstas, bem como quando da remuneração de agências
de publicidade e propaganda e dos meios de comunicação
escrita, falada, eletrônica, internet e de outros
prestadores de serviço de comunicação social,
nos órgãos do Poder Executivo.



Art. 3º
É da competência exclusiva da SEGOV, por meio da
SUBSECOM, a aprovação da forma e do conteúdo das
campanhas publicitárias e das demais atividades referidas no
art. 2º, antes de sua execução, produção
e veiculação, no âmbito da administração
direta e indireta.



Art. 4º
A SEGOV, por meio da SUBSECOM, poderá cancelar ou retirar de
circulação toda a comunicação não
autorizada por ela ou que não estiver de acordo com este
Decreto e com as demais normas complementares.



Art. 5º
A indicação, a formalização e o
encaminhamento, para decisão do Governador do Estado, do ato
de nomeação para os cargos de provimento em comissão,
de que tratam o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, bem como o §
1º do art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro
de 2007, submeter-se-ão à prévia autorização
da SUBSECOM da SEGOV.



Art. 6º
Os servidores que exerçam funções inerentes à
comunicação social estão subordinados
tecnicamente à orientação e supervisão da
SUBSECOM.

Parágrafo
único. Funções inerentes à comunicação
social são as desempenhadas no exercício das atividades
constantes do art. 1º.



Art. 7º
O Secretário de Estado de Governo fica autorizado a baixar
normas complementares estabelecendo procedimentos necessários
ao cumprimento deste Decreto.


Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 9º
Ficam revogados:

I - o
Decreto nº 24.692, de 24 de maio de 1985;

II - o
Decreto nº 24.856, de 8 de agosto de 1985,

III - o
Decreto nº 28.742, de 3 de outubro de 1988;

IV - o
Decreto nº 32.828, de 14 de agosto de 1991; e

V - o
Decreto nº 37.554, de 23 de novembro de 1995.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena