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LEI COMPLEMENTAR 132, de 07/01/2014 de 07/01/2014 (Texto Original)


Institui
o Regime de Previdência Complementar para os servidores
públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e
membros de Poderes, do Ministério Público, do Tribunal
de Contas e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias
e pensões de que trata o art. 40 da Constituição
da República, autoriza a criação de entidade
fechada de previdência complementar, na forma de fundação,
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo
a seguinte Lei Complementar:


CAPÍTULO
I
DO
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR


Art.
1º Fica instituído o Regime de Previdência
Complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do art. 40 da
Constituição da República.
Parágrafo
único. O Regime de Previdência Complementar de que trata
o caput abrange:
I
– os titulares de cargos efetivos, assim considerados os
servidores cujas atribuições, deveres e
responsabilidades específicas estejam definidos em estatutos
ou normas estatutárias e que tenham sido aprovados por meio de
concurso público de provas ou de provas e títulos;
II
– os membros da magistratura, do Ministério Público
e da Defensoria Pública, bem como o Conselheiro do Tribunal de
Contas.


Art.
2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
I
– patrocinador o Estado de Minas Gerais, por meio dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do
Ministério Público e da Defensoria Pública;
II
– participante a pessoa física a que se refere o
parágrafo único do art. 1º que aderir ao plano de
benefícios administrado pela entidade a que se refere o art.
4º;
III
– assistido o participante ou o seu beneficiário em gozo
de benefício de prestação continuada;
IV-
contribuição os valores vertidos ao plano de benefícios
pelos participantes e pelo patrocinador, com o objetivo de constituir
as reservas que garantam os benefícios contratados e custear
as despesas administrativas da entidade a que se refere o art. 4º.


Art.
3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social –
RGPS – de que trata o art. 201 da Constituição da
República às aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social do
Estado de Minas Gerais aos servidores e membros de Poder a que se
refere o parágrafo único do art. 1º que tenham
ingressado no serviço público a partir da data de
início da vigência do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei, independentemente de sua adesão
a ele.
§
1º A vigência do Regime de Previdência Complementar
instituído por esta Lei Complementar será considerada a
partir da data de publicação, pelo órgão
fiscalizador, da autorização de aplicação
do regulamento do plano de benefícios da entidade a que se
refere o art. 4º.
§
2º A adesão dos servidores ao Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei depende de prévia e
expressa opção por um dos planos de benefícios
acessíveis ao participante.
§
3º O disposto no caput não se aplica ao servidor que,
cumulativamente:
I
– tenha ingressado no serviço público antes da
vigência do regime de que trata esta Lei Complementar;
II
– não tenha sido alcançado pela vigência de
outro regime de previdência complementar;
III
– sem descontinuidade, tenha sido exonerado de um cargo para
investir-se em outro.


CAPÍTULO
II
DA
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – PREVCOM-MG
Seção
I
Da
criação da Prevcom-MG


Art.
4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar entidade fechada de
previdência complementar, de natureza pública,
denominada Fundação de Previdência Complementar
do Estado de Minas Gerais – Prevcom-MG –, com a
finalidade de administrar e executar planos de benefícios, nos
termos das Leis Complementares federais nºs 108 e 109, ambas de
29 de maio de 2001.


Art.
5º A Prevcom-MG organizar-se-á sob a forma de fundação
pública de direito privado, dotada de autonomia
administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de
recursos humanos e terá sede e foro em Belo Horizonte.
Parágrafo
único. A natureza pública da Prevcom-MG, a que se
refere o § 15 do art. 40 da Constituição da
República, consistirá na:
I
– submissão à legislação federal
sobre licitações e contratos administrativos, observado
o disposto no art. 19;
II
– realização de concurso público para a
contratação de pessoal, no caso de empregos
permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de emprego
temporário, respeitados os princípios constitucionais
da administração pública e observadas as
peculiaridades da gestão privada e o disposto nos incisos XVI
e XVII do art. 37 da Constituição da República;
III
– publicação anual, no Diário Oficial do
Estado e na página oficial do governo do Estado na internet,
dos seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de
benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações
aos participantes e assistidos do plano de benefícios
previdenciários complementares e ao órgão
regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência
complementar, na forma das Leis Complementares federais nºs 108
e 109, ambas de 2001;
IV
– submissão às normas estaduais de governança,
a que se referem as Leis Delegadas nºs 112, de 25 de janeiro de
2007, e 180, de 20 de janeiro de 2011.


Seção
II
Da
Estrutura Organizacional da Prevcom-MG


Art.
6º A estrutura organizacional da Prevcom-MG será
constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e
Diretoria Executiva.
§
1º O Conselho Deliberativo, órgão máximo da
estrutura organizacional, é responsável pela definição
da política geral de administração da Prevcom-MG
e de seus planos de benefícios.
§
2º O Conselho Fiscal é o órgão de controle
interno da Prevcom-MG.
§
3º A Diretoria Executiva é o órgão
responsável pela administração da Prevcom-MG, em
conformidade com a política de administração
traçada pelo Conselho Deliberativo.


Art.
7º A composição do Conselho Deliberativo,
integrado por seis membros titulares e respectivos suplentes, e do
Conselho Fiscal, integrado por quatro membros titulares e respectivos
suplentes, será paritária entre representantes eleitos
pelos participantes e assistidos e representantes indicados pelo
patrocinador.
§
1º Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal
representantes do patrocinador serão designados pelo
Governador do Estado, ouvidos os chefes dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério
Público e da Defensoria Pública na forma do estatuto da
Prevcom-MG.
§
2º A presidência do Conselho Deliberativo será
exercida, mediante indicação do Governador do Estado,
por um dos membros designados na forma do § 1º, que terá,
além do seu, o voto de qualidade.
§
3º A escolha dos representantes dos participantes e assistidos
dar-se-á por meio de eleição direta entre seus
pares, conforme regulamento eleitoral a ser expedido pelo Conselho
Deliberativo.
§
4º O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de
quatro anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução,
observados os procedimentos previstos nos §§ 1º e 3º.
§
5º O membro do Conselho Deliberativo somente perderá o
mandato em virtude de renúncia, de condenação
judicial transitada em julgado ou processo administrativo
disciplinar.
§
6º O presidente do Conselho Fiscal, que terá, além
do seu, o voto de qualidade, será indicado pelos membros do
próprio conselho devidamente constituído, devendo a
indicação recair sobre um dos membros eleitos pelos
participantes e assistidos.
§
7º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de
quatro anos, vedada a recondução.
§
8º A renovação dos mandatos dos membros dos
Conselhos Deliberativo e Fiscal obedecerá ao critério
de proporcionalidade, de forma que se processe parcialmente a cada
dois anos, observado o disposto no art. 36.
§
9º Na primeira investidura nos Conselhos Deliberativo e Fiscal,
após a publicação desta Lei Complementar, os
seus membros serão provisórios e terão mandato
com prazo diferenciado.
§
10. O Conselho Deliberativo renovará três de seus
membros a cada dois anos, e o Conselho Fiscal renovará dois
membros com a mesma periodicidade, observada a regra de transição
estabelecida no § 9º e o disposto no § 4º.
§
11. A remuneração dos membros dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal é limitada a 10% (dez por cento) do
valor da remuneração dos membros da Diretoria
Executiva.
§
12. Os requisitos a que se referem os incisos I a IV do art. 20 da
Lei Complementar federal nº 108, de 2001, estendem-se aos
membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.


Art.
8º A Diretoria Executiva será composta, no máximo,
por quatro membros nomeados pelo Conselho Deliberativo.
§
1º Compete ao Conselho Deliberativo, mediante decisão
fundamentada, a exoneração de membros da Diretoria
Executiva, observado o disposto no estatuto da Prevcom-MG.
§
2º A remuneração e as vantagens de qualquer
natureza dos membros da Diretoria Executiva serão fixadas pelo
Conselho Deliberativo em valores compatíveis com os níveis
prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus
equivalentes de formação profissional e de
especialização.
§
3º A Diretoria Executiva submeterá à aprovação
de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho
Deliberativo, com parecer prévio do Conselho Fiscal, o quadro
de pessoal, indicando os empregos efetivos e de confiança, os
requisitos de admissão, a remuneração e, ainda,
a organização das carreiras, segundo a formação
profissional ou as atribuições funcionais.
§
4º A Prevcom-MG manterá, em sua página na
internet, informações atualizadas contendo o quadro de
pessoal, com indicação de cargos, ocupantes, forma de
admissão e respectiva remuneração.


Art.
9º Por ato da Diretoria Executiva será criado um Comitê
de Investimentos, que será responsável por apresentar
ao Conselho Deliberativo proposta de estratégia de aplicações
financeiras e de gestão econômico- financeira dos
recursos administrados pela Prevcom-MG, conforme previsto em
regulamento próprio.


Art.
10. Os membros do Comitê de Investimentos não poderão
integrar o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal ou a Diretoria
Executiva, tendo diferentes deveres, atribuições e
responsabilidades, conforme o disposto no estatuto da Prevcom-MG.


Art.
11. Aos membros da Diretoria Executiva, nos termos do art. 21 da Lei
Complementar Federal nº 108, de 2001, é vedado:
I
– exercer simultaneamente atividade no patrocinador;
II
– integrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal
da entidade e, mesmo depois do término do seu mandato na
Diretoria Executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas;
III
– ao longo do exercício do mandato prestar serviços
a instituições integrantes do sistema financeiro.
§
1º Nos doze meses seguintes ao término do exercício
da função, o ex-membro da Diretoria Executiva estará
impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da
forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às
empresas do sistema financeiro que impliquem a utilização
das informações a que teve acesso em decorrência
da função exercida, sob pena de responsabilidade civil
e penal.
§
2º Durante o impedimento a que se refere o § 1º, ao o
ex-membro da Diretoria Executiva que não tiver sido destituído
ou que pedir afastamento será assegurada a possibilidade de
prestar serviço à Prevcom-MG, mediante remuneração
equivalente à do cargo de direção que exerceu ou
em qualquer outro órgão da administração
pública.


Seção
III
Da
Gestão dos Recursos da Prevcom-MG


Art.
12. A gestão das aplicações dos recursos da
Prevcom-MG poderá ser própria, por entidade autorizada
e credenciada ou mista, e obedecerá às diretrizes e aos
limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário
Nacional – CMN.
§
1º Para os efeitos do disposto no caput, considera-se como
modalidade de gestão:
I
– gestão própria as aplicações
realizadas diretamente pela Prevcom-MG;
II
– gestão por entidade autorizada e credenciada as
aplicações realizadas por intermédio de
instituição financeira ou de outra instituição
autorizada nos termos da legislação em vigor para o
exercício profissional de administração de
carteiras;
III
– gestão mista as aplicações realizadas em
parte por gestão própria e em parte por entidade
autorizada e credenciada.
§
2º A definição da modalidade de gestão
constará na política de investimentos dos planos de
benefícios a ser fixada anualmente pelo Conselho Deliberativo,
ouvido o Comitê de Investimentos.


Art.
13. O regulamento do plano de benefícios estipulará as
regras que permitam ao participante optar, a seu exclusivo critério
e sob sua responsabilidade, por uma das carteiras de investimentos
disponibilizadas pela Prevcom-MG, seguindo, para tanto, as diretrizes
a serem fixadas pelo Conselho Deliberativo.


Seção
IV
Disposições
Gerais


Art.
14. O regime jurídico de pessoal da Prevcom-MG será o
previsto na legislação trabalhista.


Art.
15. A administração da Prevcom-MG observará os
princípios que regem a administração pública,
especialmente os da eficiência e da economicidade, devendo
adotar mecanismos de gestão operacional que maximizem a
utilização de recursos, de forma a otimizar o
atendimento aos participantes e assistidos e diminuir as despesas
administrativas.
§
1º As despesas administrativas referidas no caput serão
custeadas na forma dos regulamentos dos planos de benefícios,
observado o disposto no caput do art. 7º da Lei Complementar
federal nº 108, de 2001, e ficarão limitadas aos valores
estritamente necessários à sustentabilidade do
funcionamento da entidade.
§
2º O montante de recursos destinados à cobertura das
despesas administrativas será revisto ao final de cada ano,
com vistas ao atendimento do disposto neste artigo.
§
3º O Estado, na qualidade de patrocinador, poderá ceder
servidores públicos para a Prevcom-MG, desde que sejam
ressarcidos os custos correspondentes, observadas as disposições
legais sobre a cessão de pessoal do Estado.


Art.
16. A Prevcom-MG será mantida integralmente por suas receitas,
oriundas das contribuições do patrocinador, dos
participantes e dos assistidos, dos resultados financeiros de suas
aplicações e de doações e legados de
qualquer natureza, observado o disposto no § 3º do art. 202
da Constituição da República.


Art.
17. O Estado, por seus Poderes, suas autarquias e fundações,
Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria
Pública, é responsável, na qualidade de
patrocinador, pelo aporte de contribuições e pelas
transferências à Prevcom-MG das contribuições
descontadas de seus servidores, observado o disposto nesta Lei
Complementar, no convênio de adesão, no regulamento dos
planos e no respectivo plano de custeio.
Parágrafo
único. O pagamento ou a transferência das contribuições
após o dia 25 do mês seguinte ao da competência:
I
– enseja a aplicação dos acréscimos de
mora previstos para os tributos estaduais;
II
– sujeita o responsável às sanções
penais e administrativas cabíveis.


Art.
18. O Conselho Deliberativo deverá aprovar a instituição
do Código de Ética e Conduta, que conterá, entre
outras, as seguintes regras:
I
– de confidencialidade, relativa a dados e informações
a que seus membros tenham acesso no exercício de suas funções;
II
– para prevenir conflito de interesses;
III
– para proibir operações dos dirigentes com
partes relacionadas.
Parágrafo
único. O Código de Ética e Conduta será
amplamente divulgado entre os membros dos Conselhos Deliberativo e
Fiscal e da Diretoria Executiva, entre os empregados e,
especialmente, entre os participantes e assistidos.


Art.
19. A Diretoria Executiva editará ato próprio com
normas sobre as contratações para a gestão das
reservas garantidoras, a gestão do passivo atuarial, a gestão
e o pagamento dos benefícios previdenciários
complementares e demais atividades próprias de entidades
fechadas de previdência complementar, observados os princípios
constitucionais aplicáveis, dando publicidade a essas normas.


Art.
20. Cabe à Diretoria Executiva a prestação de
informações, de forma regular e imediata, aos membros
dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, ao patrocinador, aos
participantes e aos assistidos.
Parágrafo
único. As informações a que se refere o caput,
prestadas em linguagem clara e acessível, com a utilização
dos meios adequados, abrangem:
I
– as políticas de investimentos;
II
– as premissas e hipóteses atuariais;
III
– a situação econômica e financeira;
IV
– os custos decorrentes da administração dos
planos de benefícios;
V
– a situação de cada participante ou assistido
perante seu plano de benefícios.


Art.
21. Os recursos previdenciários oriundos da compensação
financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição
da República pertencerão exclusivamente ao Fundo
Financeiro de Previdência – Funfip –, responsável
pelo pagamento dos benefícios do Regime Próprio de
Previdência Social de que trata a Lei Complementar nº 64,
de 25 de março de 2002.


CAPÍTULO
III
DOS
PLANOS DE BENEFÍCIOS
Seção
I
Dos
Planos de Benefícios


Art.
22. Os planos de benefícios da Prevcom-MG serão
implantados por ato do Conselho Deliberativo, mediante solicitação
do patrocinador, serão estruturados na modalidade de
contribuição definida, nos termos da regulamentação
estabelecida pelo órgão regulador das entidades
fechadas de previdência complementar, e financiados de acordo
com os planos de custeio definidos nos termos do art. 18 da Lei
Complementar federal nº 109, de 2001, observadas as demais
disposições da Lei Complementar federal nº 108, de
2001.
§
1º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o
Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria
Pública deverão solicitar a implantação
de plano de previdência complementar para seus membros e
servidores a que se refere o parágrafo único do art. 1º
no prazo de até noventa dias contados a partir da data do
início do funcionamento da Prevcom-MG, onerando os recursos de
seus respectivos orçamentos.
§
2º Caso os Poderes ou instituições referidos no §
1º não solicitem a implantação de plano de
previdência complementar para seus membros e servidores a que
se refere o parágrafo único do art. 1º no prazo
previsto, será oferecido um dos planos de previdência
complementar destinados aos servidores do Poder Executivo, assegurada
a portabilidade para o plano próprio, quando for implantado.


Art.
23. A distribuição das contribuições nos
planos de benefícios e nos planos de custeio será
revista sempre que necessário, para manter o equilíbrio
dos planos de benefícios.
§
1º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 18
da Lei Complementar federal nº 109, de 2001, o valor do
benefício programado será calculado de acordo com o
montante do saldo da conta acumulado pelo participante, devendo o
valor do benefício estar permanentemente ajustado ao referido
saldo, na forma prevista no regulamento do respectivo plano de
benefícios complementares.
§
2º Os benefícios não programados serão
definidos nos regulamentos dos planos, observado o seguinte:
I
– devem ser assegurados, pelo menos, os benefícios
decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a
cobertura de outros riscos atuariais;
II
– terão custeio específico para sua cobertura.
§
3º Na gestão dos benefícios de que trata o §
2º, a Prevcom-MG poderá contratá-los externamente
ou administrá-los em seus próprios planos de
benefícios.
§
4º A concessão dos benefícios de que trata o §
2º aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de
previdência complementar é condicionada à
concessão do benefício pelo Regime Próprio de
Previdência Social.


Art.
24. Os requisitos para aquisição, manutenção
e perda da qualidade de participante, assim como os requisitos de
elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e
pagamento dos benefícios, deverão constar dos
regulamentos dos planos de benefícios, observadas as
disposições das Leis Complementares federais nºs
108 e 109, ambas de 2001, e a regulamentação do órgão
regulador das entidades fechadas de previdência complementar.
Parágrafo
único. O servidor e membro de Poder a que se refere o
parágrafo único do art. 1º com remuneração
inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios
do RGPS poderá aderir aos planos de benefícios
administrados pela entidade fechada de previdência complementar
de que trata esta Lei Complementar sem contrapartida do patrocinador,
e sua base de cálculo será definida no regulamento.


Art.
25. Poderá permanecer filiado aos respectivos planos de
benefícios o participante:
I
– cedido a outro órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta da
União, estados, Distrito Federal e municípios,
inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia
mista;
II
– afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com
ou sem recebimento de remuneração;
III
– que optar pelo benefício proporcional diferido ou
autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de
benefícios.
§
1º Os regulamentos dos planos de benefícios disciplinarão
as regras para a manutenção do custeio do plano de
benefícios, observada a legislação aplicável.
§
2º O patrocinador arcará com as suas contribuições
somente quando a cessão, o afastamento ou a licença do
cargo efetivo se der com ônus para o Estado.
§
3º Havendo cessão com ônus para o cessionário,
este deverá recolher à Prevcom-MG a contribuição
aos planos de benefícios nos mesmos níveis e condições
em que seria devida pelo patrocinador na forma definida nos
regulamentos dos planos.


Seção
II
Das
Contribuições


Art.
26. As contribuições do patrocinador e do participante
incidirão sobre a parcela da base de contribuição
que exceder o limite máximo a que se refere o art. 3º,
observado, quanto ao patrocinador, o disposto no inciso XI do art. 37
da Constituição da República.
§
1º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se base de
contribuição aquela definida pelo art. 26 da Lei
Complementar nº 64, de 2002, podendo o participante optar pela
inclusão de parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo
em comissão ou função de confiança.
§
2º Não poderão ser incluídos na base de
contribuição:
I
– o abono-família, a diária, a ajuda de custo e o
ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas
de natureza indenizatória;
II
– o abono de permanência de que tratam o § 19 do
art. 40 da Constituição da República, o §
5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
§
3º Na hipótese de contribuição do
participante sobre parcelas remuneratórias não
incorporáveis, não haverá contrapartida do
patrocinador, salvo no caso de opção por parcela
decorrente de exercício de cargo de provimento em comissão.
§
4º A alíquota da contribuição do
participante será por ele definida anualmente, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios e no respectivo
plano de custeio.
§
5º A alíquota da contribuição do
patrocinador será igual à do participante, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios, e não
poderá exceder o percentual de 7,5% (sete vírgula cinco
por cento).
§
6º Além da contribuição normal de que trata
o caput, o regulamento poderá admitir o aporte de
contribuições extraordinárias, sem aporte do
patrocinador.
§
7º A remuneração do servidor, quando devida
durante afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício,
será integralmente coberta pelo ente público,
continuando a incidir a contribuição para o regime
instituído por esta Lei Complementar.


Seção
III
Disposições
Gerais


Art.
27. O plano de custeio previsto no art. 18 da Lei Complementar
federal nº 109, de 2001, discriminará o percentual da
contribuição do participante e do patrocinador,
conforme o caso, para cada um dos benefícios previstos no
plano de benefícios, observado o disposto no art. 6º da
Lei Complementar federal nº 108, de 2001.


Art.
28. A Prevcom-MG manterá controle das reservas constituídas
em nome do participante, registrando contabilmente as contribuições
deste e as do patrocinador.


CAPÍTULO
IV
DO
CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO


Art.
29. A supervisão e a fiscalização da Prevcom-MG
e de seus planos de benefícios competem ao órgão
fiscalizador das entidades fechadas de previdência
complementar.
§
1º A aplicação dos regulamentos dos planos de
benefícios e suas respectivas alterações, assim
como as retiradas de patrocínios, dependerão de prévia
e expressa autorização do órgão
fiscalizador das entidades fechadas de previdência
complementar.
§
2º A competência exercida pelo órgão
referido no caput não exime o patrocinador da responsabilidade
pela supervisão e fiscalização sistemáticas
das atividades da Prevcom-MG.
§
3º Os resultados da supervisão e fiscalização
exercidas pelo patrocinador serão encaminhados ao órgão
mencionado no caput .


Art.
30. Aplica-se, no âmbito da Prevcom-MG, o regime disciplinar
previsto no Capítulo VII da Lei Complementar federal nº
109, de 2001.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
31. Para atender às despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a, no ato
de criação da Prevcom-MG, aportar recursos até o
limite de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para
cobertura de despesas referentes ao custeio da implantação
da Prevcom-MG.


Art.
32. Observado o disposto no inciso I do art. 33 da Lei Complementar
federal nº 109, de 2001, o Poder Executivo encaminhará ao
órgão regulador e fiscalizador, no prazo de até
noventa dias contados a partir da data de publicação
desta Lei Complementar, todos os elementos necessários à
aprovação da constituição e ao
funcionamento da Prevcom-MG, bem como à aplicação
do respectivo estatuto e do regulamento dos planos de benefícios.


Art.
33. A Prevcom-MG deverá entrar em funcionamento em até
duzentos e quarenta dias após a publicação da
autorização concedida pelo órgão
fiscalizador das entidades fechadas de previdência
complementar.


Art.
34. Considera-se ato de improbidade, nos termos do art. 10 da Lei
federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o descumprimento
injustificado dos prazos de que tratam os arts. 32 e 33.
Art.
35. Para fins de implantação, a Prevcom-MG poderá
admitir empregados em caráter temporário, mediante
processo seletivo, com vistas à contratação de
pessoal técnico e administrativo.


Art.
36. Observado o disposto no § 9º do art. 7º, o
Governador do Estado designará os membros que deverão
compor provisoriamente o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da
Prevcom-MG, dispensada a exigência constante no § 3º
do art. 7º.
§
1º O mandato dos membros dos conselhos a que se refere o caput
será de quatro anos para os representantes dos patrocinadores
e de dois anos para os representantes dos participantes e assistidos.
§
2º Durante o período do mandato provisório dos
representantes dos participantes e assistidos nos conselhos a que se
refere o caput, será realizada eleição para o
próximo mandato, que se iniciará após o término
do mandato provisório e obedecerá ao disposto nos §§
3º, 4º e 7º do art. 7º.
§
3º Ao término do mandato provisório dos
representantes dos patrocinadores nos conselhos a que se refere
caput, o Governador do Estado indicará, nos termos dos §§
1º, 2º e 4º do art. 7º, os representantes dos
patrocinadores.


Art.
37. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima