

Imprimir documento


DECRETO 43538, de 18/08/2003 - Texto Original

Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, da Secretaria de Estado de Governo, da Polícia
Militar de Minas Gerais e da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$7.568.173,14.


O Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição, que lhe confere
o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista  no artigo 8º, parágrafo único,
incisos II e IV, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$7.568.173,14 (sete milhões,
quinhentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e três reais
e quatorze centavos), indicado no Anexo deste decreto, em favor da
Secretaria de Estado de Defesa Social, da Secretaria de Estado de
Governo, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º - Para
acorrer ao disposto no artigo 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia


ANEXO AO
DECRETO Nº 43.538, DE 18 DE AGOSTO DE 2003


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS                 R$
1251.06122001-2.350-0001-3900-10.3
              628.000,00
1251.06122001-2.350-0001-4900-10.3
              375.120,00
1251.06128001-2.559-0001-3900-10.3
               80,556,00
1251.06181302-4.877-0001-3900-10.3
            1.287.101,20


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


1451.14121001-2.179-0001-3900-10.3
            2.871.196,80
1451.14121001-2.179-0001-4900-10.3
              514.422,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO


1491.14422480-4.256-0001-3900-10.3
              297.825,20



POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1511.06122001-2.208-0001-3900-27.3
            1.068.721,94
1511.06122001-2.208-0001-4900-27.3
              445.230,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                              7.568.173,14


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS                  R$


1511.06122001-2.208-0001-3900-27.1
           1.513.951,94



RESERVA DE
CONTINGÊNCIA


1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1
           6.054.221,20


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                  7.568.173,14