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DECRETO 44723, de 13/02/2008 de 13/02/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre a contratação de obras e serviços,
pela Administração Pública Estadual, que
envolvam a aquisição direta e o emprego de produtos e
subprodutos de madeira de origem nativa ou plantada.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº  125, de
25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
As contratações de obras e serviços, que
envolvam o emprego de produtos e subprodutos de madeira, bem como sua
aquisição direta, deverão obedecer aos
procedimentos de controle estabelecidos no presente decreto, com
vistas à comprovação da procedência legal
dos produtos e subprodutos de madeira de origem nativa ou plantada,
utilizados nas operações.

Parágrafo
único. O disposto no caput também se aplica às
obras de engenharia civil, de qualquer natureza ou porte, promovidas
pela Administração Pública Estadual, ou com sua
participação, através de execução
direta ou indireta.



Art. 2º
Para os fins deste decreto, considera-se:

I -
produto de madeira de origem nativa ou plantada: madeira em toras,
toretes, postes não imunizados, escoramentos, palanques
roliços, dormentes nas fases de extração/fornecimento,
mourões, achas e lascas, pranchões desdobrados com
motosserra e lenha;

II -
subproduto de madeira de origem nativa ou plantada: madeira nativa
serrada sob qualquer forma, laminada, aglomerada, prensada,
compensada, chapas de fibra, desfolhada, faqueada e contraplacada;

III -
procedência legal: produtos e subprodutos de madeira de origem
nativa ou plantada, decorrentes de desmatamento autorizado ou de
manejo florestal aprovados por órgão ambiental
competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente -
SISNAMA, com os documentos listados no Anexo I que comprovem a
licença de exploração/colheita.



Art. 3º
Nos termos do art. 6º , inciso IX, alíneas "c"
e "e", e do art. 7º , § 2º , inciso I, da
Lei Federal nº  8.666, de 21 de junho de 1993, o projeto básico
de obras e serviços, que envolvam o uso de produtos e
subprodutos de madeira, somente poderá ser aprovado pela
autoridade competente caso contemple, de forma expressa, o emprego de
produtos e subprodutos de madeira de origem nativa ou plantada de
procedência legal.

Parágrafo
único. A exigência prevista no caput deste artigo
deverá constar de forma obrigatória como requisito para
a elaboração do projeto executivo.



Art. 4º
Nas hipóteses de aquisição direta ou indireta
de produtos e subprodutos de madeira, em todos os editais de
licitação deverá constar a exigência de
documento, nos termos do Anexo II, no qual o fornecedor se compromete
a comprovar a procedência legal e a origem da madeira
fornecida, quando cabível, no momento de sua entrega ou
aproveitamento na obra ou serviço, além da exigência
de comprovação de cadastro junto ao Instituto Estadual
de Florestas - IEF, ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ou à entidade
estadual competente.



Art. 5º
Os contratos que tenham por objeto a execução de obras
ou a prestação de serviços deverão conter
cláusulas especificando:

I - a
obrigatoriedade de utilização de produtos ou
subprodutos de madeira de origem nativa ou plantada que tenha
procedência legal;

II - em
cada medição, como condição para
recebimento das obras ou serviços executados, ou da madeira
adquirida, a obrigatoriedade, por parte do contratado, de
apresentação ao responsável, de notas fiscais de
aquisição dos produtos e subprodutos de madeira,
acompanhadas dos seguintes documentos, sob pena de aplicação
do disposto no art. 46 da Lei Federal nº  9.605, de 12 de
fevereiro de 1998:

a)
comprovante atualizado do registro e cadastro junto ao IEF para
produtos e subprodutos de fornecedores locais;

b)
comprovante atualizado do registro e cadastro na respectiva entidade
responsável, ou no IBAMA para produtos e subprodutos oriundos
de outros Estados;

c) o
licitante deverá ainda apresentar a Autorização
para Exploração Florestal - APEF, ou Declaração
de Corte e Colheita - DCC, ou documento correlato do IBAMA, desde que
esteja devidamente registrado;

d)
Documento de Controle Ambiental - DCA, para produtos e subprodutos
florestais provenientes de outros Estados;

e) Guia
de Controle Ambiental - GCA, distribuída pelo IEF, que
legaliza o transporte, comercialização, armazenamento e
consumo dos produtos e subprodutos florestais.

f) Selo
Ambiental Autorizado - SAA, fornecido pelo Instituto Estadual de
Florestas - IEF, ou Documento de Origem Florestal - DOF emitido pelo
IBAMA, que constitui licença obrigatória para o
controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos
florestais de origem nativa, contendo as informações
sobre a procedência desses produtos e subprodutos;

g)
Licença de Operação ou documento equivalente
obtido junto ao órgão ambiental competente integrante
do SISNAMA;

h)
Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF): no caso
de fornecedores locais, deve ser requerida junto ao órgão
ambiental competente, para os empreendimentos considerados de impacto
ambiental não significativo e que estão dispensados do
processo de licenciamento ambiental.

III - A
validade das licenças, autorizações e
certificados será conferida no ato de entrega da documentação
para a contratação.

IV - O
protocolo de pedido de licenciamento ou de AAF não substitui a
Licença de Operação.



Art. 6º
Constitui motivo para rescisão do contrato o descumprimento,
por parte dos contratados, dos requisitos insertos no artigo
anterior, com fundamento no art. 78, incisos I e II da Lei Federal nº
8.666, de 1993, sendo cabíveis:

I -
aplicação das penalidades previstas nos arts. 86 a 88
da Lei Federal nº  8.666, de 1993;

II -
proibição de contratar com a Administração
Pública pelo período de até 3 (três) anos,
consoante art. 72, § 8º , inciso V da Lei Federal nº
9.605, de 1998.

Parágrafo
único. Os dispositivos acima se aplicam sem prejuízo
das demais normas legais e regulamentares pertinentes, e
independentemente de eventual responsabilização na
esfera criminal.



Art. 7º
O contratante, por intermédio do responsável pela
administração do contrato, encaminhará à
unidade do IEF, o original da primeira via da Autorização
para Exploração Florestal - APEF, ou a Declaração
de Corte e Colheita - DCC, ou ainda ao IBAMA, da circunscrição
administrativa da obra ou do serviço, o Documento de Origem
Florestal - DOF, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte à
medição, consoante modelo constante do Anexo III.

Parágrafo
único. Compete, ainda, ao responsável pela
administração do contrato, instruir os autos
respectivos com a seguinte documentação:

I -
original ou cópia autenticada das notas fiscais de aquisição
dos produtos e subprodutos de matéria de origem nativa ou
plantada;

II -
cópia da primeira via da Autorização para
Exploração Florestal - APEF, ou a Declaração
de Corte e Colheita - DCC, ou ainda, do Documento de Origem Florestal
- DOF e o comprovante de que trata o inciso II, alíneas "a"
e "b" do art. 5º  deste Decreto;

III -
comprovante de recebimento pelo IEF, ou pelo IBAMA, do original da
primeira via da APEF/DCC, ou DOF, respectivamente, nos termos do
previsto no caput.



Art. 8º
O contratado deverá manter em seu poder cópia
autenticada da primeira via da APEF/DCC, ou DOF, para fins de
comprovação de regularidade perante o IEF, ou pelo
IBAMA, respectivamente.



Art. 9º
Aplicam-se os requisitos deste Decreto mesmo em hipótese de
dispensa de licitação.

Art.
10. As normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto aplicam-se
à Administração Publica direta e às
autarquias e fundações públicas, devendo serem
adotadas providências necessárias à sua
implantação por parte das empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais empresas controladas pelo
Estado de Minas Gerais.



Art.
11. O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
poderá editar normas complementares para a aplicação
deste Decreto, inclusive com base em informações
fornecidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.


Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
13. Fica revogado o Decreto nº 44.122, de 29 de setembro de
2005.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º  da Independência
do Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho



ANEXO I


a)
Comprovante de cadastro no IEF: Certificado de Registro emitido pelo
Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais (IEF), para todas as
atividades cadastradas no IEF pelas pessoas físicas e
jurídicas, conforme dispõe a Portaria IEF 187/2004,
para produtos e subprodutos de fornecedores locais;

b)
Comprovante de cadastro na entidade responsável ou IBAMA:
emitido pela entidade ambiental responsável, integrante do
SISNAMA ou pelo IBAMA, para produtos e subprodutos oriundos de outros
Estados;

c)
Autorização para Exploração Florestal
(APEF): emitida pelo IEF, especificamente pelos Núcleos
Regionais, quando houver qualquer supressão vegetal de origem
nativa em Minas Gerais, ou documento correlato emitido pelo IBAMA
para outros Estados;

d)
Declaração de Corte e Colheita (DCC): emitido pelo IEF,
especificamente pelos Núcleos Regionais, quando houver
qualquer supressão de origem plantada em Minas Gerais, ou
documento correlato emitido pelo IBAMA para outros Estados:

e)
Documento de Controle Ambiental (DCA): emitido pela entidade
ambiental responsável, vinculada ao SISNAMA, ou pelo IBAMA,
para fins de controle ambiental de produtos e subprodutos florestais
provenientes de outros Estados;

f) Guia
de Controle Ambiental (GCA): emitida pelo IEF no caso de transporte,
armazenamento e consumo de produtos e subprodutos florestais de
essência nativa ou manejo:

g) Selo
Ambiental Autorizado (SAA): emitido pelo IEF no caso de transporte,
armazenamento e consumo de produtos e subprodutos florestais de
essência plantada e nativa, exceto o carvão vegetal
destinado à siderurgia;

h)
Documento de Origem Florestal (DOF): licença obrigatória
para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos
florestais de origem nativa, contendo as informações
sobre a procedência desses produtos, gerada pelo sistema
eletrônico denominado Sistema-DOF;

i)
Licença de Operação: o licenciamento ambiental
de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais e que sejam
considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou que possam
causar degradação ambiental ocorre em 3 etapas. A
Licença de Operação é a última
dessas etapas, conforme resumido a seguir. A primeira é a
etapa de Licença Prévia (LP), aplicável na fase
preliminar do planejamento do empreendimento, quando são
analisadas e aprovadas (ou reprovadas) a localização e
a concepção pretendidas; a segunda é a de
Licença de Instalação (LI), na qual são
analisados os planos, programas e projetos inerentes ao
empreendimento e autorizada ou não a sua instalação;
a terceira é a etapa de Licença de Operação
(LO), na qual é verificado o cumprimento das exigências
inerentes às licenças anteriores, autorizando ou não
o início das atividades do empreendimento. Os empreendimentos
que estejam em fase de instalação, que já
estejam instalados ou que já estejam em operação
sem as licenças ambientais pertinentes, poderão
regularizar-se obtendo a LI ou a LO, em caráter corretivo,
mediante a comprovação de viabilidade ambiental.

j)
Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF): os
empreendimentos considerados de impacto ambiental não
significativo ficam dispensados do processo de licenciamento
ambiental, mas sujeitos à Autorização Ambiental
de Funcionamento - AAF, a ser requerida ao órgão
ambiental estadual competente, na forma dos requisitos emanados do
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, sem prejuízo
da obtenção de outras licenças ou autorizações
cabíveis. Compete ao COPAM estabelecer os critérios de
porte e potencial poluidor/degradador para os empreendimentos
modificadores do meio ambiente, passíveis de AAF ou de licença
ambiental. Atualmente, esses critérios constam da Deliberação
Normativa COPAM nº 74, de 9-9-2004.

l)
Notas fiscais: emitidas em conformidade com padrão da
Secretaria de Estado de Fazenda, sempre que promover a saída
ou a transmissão de propriedade de mercadoria.



ANEXO II
DECLARAÇÃO


Em
conformidade com o disposto no artigo 4º, do Decreto nº
44.723, de 13 de fevereiro de 2008, que estabelece procedimentos de
controle ambiental para a utilização de produtos e
subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de
engenharia contratados pelo Estado de Minas Gerais:

Eu,
..........., R.G............, legalmente nomeado representante da
empresa , CNPF , para fins de qualificação técnica
no procedimento licitatório, na modalidade de nº / ,
Processo nº , declaro, sob as penas da lei, que para a execução
o da referida licitação somente serão utilizados
produtos e subprodutos de madeira de procedência legal,
decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal
aprovados por órgão ambiental competente, integrante do
Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com autorização
de transporte concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, tendo ciência
de que o não atendimento da presente exigência na fase
de execução do contrato poderá acarretar as
sanções administrativas previstas nos arts. 86 a 88 da
Lei Federal nº 8.666/93, e no art. 72, parágrafo 8º,
inciso V da Lei Federal nº 9.605/98, sem prejuízo das
implicações de ordem criminal contempladas na referida
lei.



ANEXO
III


MODELO
DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA PRIMEIRA VIA ------------------(NOME DO
DOCUMENTO) AO IBAMA

Eu, ,
RG , nomeado responsável pelo acompanhamento do contrato nº
, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria , pelo (órgão) , e empresa , CNPJ , venho,
pelo presente, encaminhar ao Instituto o original da primeira via da
, consoante relação abaixo, e determinado pelo artigo
6º do Decreto nº , de de de 2008, que regulamenta a
contratação de obras e serviços, pela
Administração Pública de Minas Gerais, que
envolvam o emprego de produtos e subprodutos de madeira de origem
nativa ou plantada, bem como sua aquisição direta.
Solicita-se que qualquer irregularidade que porventura venha a ser
constatada no documento, ora restituída ao Instituto, seja
imediatamente comunicada por escrito ao contratante (Estado de Minas
Gerais ou entidade), órgão, endereço, telefone (
), a fim de que possam ser adotadas as providências legais
pertinentes.

Relação
de : (indicar número de cada APEF/DCC ou DOF)