PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 678/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Elismar Prado, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Capinópolis o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 3/5/2019 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 678/2019 pretende autorizar o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Capinópolis o terreno de 300m2, com benfeitorias constantes de uma casa residencial com 143,25m² de construção, localizado na Rua 100, nº 1.338, entre as Ruas Ituiutaba e Monte Alegre, situado naquele município, registrado sob a matrícula nº 5.985, no Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Capinópolis.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, por determinação do presidente da Assembleia, o Projeto de Lei nº 2.303/2020, de autoria do deputado Raul Belém, foi anexado à presente proposição, nos termos do art. 173, § 2º, do Regimento Interno.
Relatou, ainda, que, para a transferência de domínio de imóveis públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o art. 76 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão, dispensada esta última no caso de doação, entre outros institutos previstos na lei.
Analisando a documentação juntada ao projeto, verifica-se, por meio da Nota Técnica nº 22/2021, que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – apresentou manifestação favorável à transferência de domínio pretendida, uma vez que o Estado não tem interesse em utilizar diretamente o bem. A Seplag ressaltou, contudo, que a presente matéria versa sobre o instituto da reversão, e que a Secretaria não vislumbra tal possibilidade, já que o imóvel fora doado pelo Município de Capinópolis por lei municipal que não continha cláusula de reversão. Dessa forma, sugeriu alteração no texto da proposição, o que foi acatado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Cumpre salientar que a Prefeitura Municipal de Capinópolis solicitou a transferência de domínio por meio do Ofício nº 98/2020, constante na documentação que acompanha o Projeto de Lei nº 2.303/2020, anexada a esta proposição. Frise-se que o PL nº 2.303/2020 teve sua análise prejudicada, uma vez que seu objeto é uma benfeitoria presente no bem ora discutido.
Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1, com a finalidade de incluir as ressalvas apostas pelo governo, bem como alterar dados cadastrais incorretos do imóvel.
Cabe ressaltar, ainda, que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Esses requisitos podem ser constatados nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao bem e a sua reversão, caso a destinação não seja cumprida.
Concluímos, portanto, que a doação do imóvel objeto da matéria em exame alcança o interesse público, uma vez que a finalidade a ser dada ao bem visa à prestação de serviços públicos, sendo, portanto, meritória e oportuna.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 678/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 15 de junho de 2021.
João Magalhães, presidente – Duarte Bechir, relator – Beatriz Cerqueira – Ione Pinheiro – Zé Reis.