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DECRETO 43604, de 22/09/2003 de 22/09/2003 (Texto Original)


Altera o Regimento Interno do Conselho de Industrialização
- COIND.



O
VICE-GOVERNADOR DE ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista a Lei Delegada nº 57, de 29 de janeiro
de 2003, a Lei Delegada nº 105, de 29 de janeiro de 2003 e a Lei
nº 14.168, de 10 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Industrialização
- COIND, aprovado na forma do inciso X do art. 3º da Lei nº
14.168, de 10 de janeiro de 2002, que com este se publica.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Fica Revogado o Decreto nº 42.605, de 4 de junho de 2002.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer






REGIMENTO
INTERNO DO CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - COIND
APROVADO PELO DECRETO Nº 43.604, DE 22 DE SETEMBRO DE 2003


CAPÍTULO
I
DO
OBJETIVO


Art. 1º
- O Conselho de Industrialização - COIND, órgão
consultivo, subordinado à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico - SEDE, tem por finalidade participar
da formulação de normas básicas de política
de industrialização e propor sua execução,
observadas as diretrizes da política industrial fixadas no
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI.
Parágrafo
único - A expressão “Conselho de
Industrialização” e a sigla “COIND”
se eqüivalem para os efeitos deste Regimento.


CAPÍTULO
II
DA
COMPETÊNCIA


Art. 2º
- A Superintendência de Industrialização da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, prestará
o apoio técnico e administrativo indispensável ao
funcionamento do Conselho de Industrialização.


Art. 3º
- O Conselho de Industrialização tem por finalidade:
I -
manifestar-se sobre políticas de promoção
industrial e propor a utilização de instrumentos para
atração de empreendimentos produtivos para o Estado;
II -
propor:
a) a
compatibilização de planos, programas, projetos e
atividades de industrialização com as normas
estabelecidas;
b) a
criação de estímulos especiais para a expansão
industrial do Estado;
c) a
realização de estudos e pesquisas visando a
compatibilização da política econômica
federal com os programas estaduais na área de desenvolvimento
industrial;
d) a
criação de estímulos para a descentralização
geográfica das indústrias;
e) a
utilização de instrumentos financeiros e creditícios
que estimulem a produção industrial;
f) a
utilização de instrumentos fiscais que estimulem a
implantação, a expansão, a modernização,
a relocalização e a reativação de
empresas industriais no Estado, observada a legislação
pertinente;
III -
deliberar sobre os pedidos de participação ou
enquadramento em programas de incentivo na área industrial
oferecido pelo Governo do Estado, emitindo parecer com a indicação
das condições e com a fixação dos prazos
de concessão;
IV -
exercer outras atribuições previstas na legislação
específica sobre incentivos à industrialização;
e
V -
aprovar seu regimento interno.
Parágrafo
único - Na apreciação de projeto financiado por
programa ou fundo estadual cujo objetivo seja promover o
desenvolvimento e a modernização do parque industrial e
agro-industrial do Estado, o COIND levará em consideração
a quantidade de empregos gerados diretamente pela unidade industrial
pelo segmento agropecuário, quando se tratar de projeto
integrado, e por empresas prestadoras de serviço, desde que o
trabalhador exerça a atividade permanentemente na unidade
financiada.


CAPÍTULO
III
DA
COMPOSIÇÃO E ATIVIDADES




Art. 4º
- O Conselho de Industrialização tem a seguinte
composição:
I -
membros natos:
a) o
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, que o
presidirá;
b) o
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
c) o
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;
d) o
Secretário de Estado de Fazenda;
e) o
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
f) o
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
g) o
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas;
h) o
Presidente da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais;
i) o
Presidente do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas
Gerais; e
j) o
Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.
II - um
membro representante das seguintes instituições:
a)
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
b)
Associação Comercial de Minas - ACMinas;
c)
Centro Empresarial de Minas Gerais - CICI/CIEMG;
d)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG;
e)
Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais
- FECOMÉRCIO;
f)
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas
Gerais - SEBRAE/MG;
g)
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de
Minas Gerais - FAEMG.
§
1º - O integrante do COIND representante das entidades
relacionadas no inciso II deste artigo será nomeado pelo
Governador do Estado, por indicação da instituição.
§
2º - A função de integrante do COIND a que se
refere o § 1º é considerada de relevante interesse
público.
§
3º - O mandato dos membros do COIND coincidirá com o do
Governador do Estado, permitida a recondução.
§
4º - Cada membro do COIND poderá indicar ao Presidente
até dois substitutivos, que o representarão em seus
impedimentos.
§
5º - O substituto de membro do COIND será designado por
ato do Presidente.


Art. 5º
- Os integrantes do COIND tomarão posse perante o Secretário
de Estado de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo
único - Independe de posse o exercício da Presidência
do COIND.


Art. 6º
- Compete aos membros do COIND:
I -
debater a matéria em discussão;
II -
requerer informações, providências e
esclarecimentos ao Presidente;
III -
pedir vista de processo;
IV -
apresentar relatórios, pareceres e sugestões;
V -
votar;
VI -
propor a criação e participar de Câmaras de
Política Industrial;
VII -
assinar atas;
VIII -
recorrer, na forma do art. 22 deste Regimento.


CAPÍTULO
IV
DA
ORGANIZAÇÃO


Art. 7º
- O COIND tem a seguinte estrutura básica:
I -
Plenário;
II -
Presidência;
III -
Secretaria Executiva;
IV -
Câmara de Política Industrial.


Seção
I
Do
Plenário


Art. 8º
- O Plenário é o órgão superior do COIND
composto nos termos do art. 4º deste Regimento.
Parágrafo
único - O Plenário somente poderá instalar-se
com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços)
de seus membros.


Art. 9º
- O não comparecimento de representante de sociedade civil
organizada a três reuniões consecutivas ou a 50%
(cinqüenta por cento) das reuniões realizadas em cada
ano, implicará na substituição da entidade no
COIND.


Art. 10
- Ao Plenário compete, além das atribuições
previstas no art. 3º deste Regulamento:
I -
elaborar e propor alterações deste Regimento;
II -
deliberar sobre pedidos de enquadramento, de conformidade com as
normas de cada incentivo;
III -
deliberar sobre concessão dos incentivos, emitindo pareceres
conclusivos, fixando condições e prazos para os
projetos aprovados;
IV -
deliberar sobre os pareceres emitidos pelos seus membros; e
VI -
criar Câmaras de Política Industrial.


Seção
II
Da
Presidência


Art. 11
- A Presidência do COIND é exercida pelo Secretário
de Estado de Desenvolvimento Econômico, cabendo ao Secretário
Adjunto de Estado de Desenvolvimento Econômico substituí-lo
em seus impedimentos.


Art. 12
- Ao Presidente do COIND compete:
I -
convocar as reuniões do Plenário e presidir as sessões;
II -
cancelar o enquadramento de carta consulta ou pedido de apoio
institucional, cuja empresa não apresentar, no prazo previsto,
os documentos ou informações solicitadas, necessárias
à análise do empreendimento;
III -
deliberar sobre enquadramento de carta consulta;
IV -
encaminhar a votação de matéria submetida à
decisão do Plenário;
V -
assinar os atos aprovados nas reuniões, as deliberações
do COIND ou termo de deliberação de concessão de
incentivos ou de apoio institucional a ser homologado pelo Governador
do Estado ou Secretários de Estado, conforme o regulamento de
cada programa;
VI -
designar os relatores;
VII -
suspender as sessões, conceder, negar ou cassar a palavra de
membro do Plenário;
VIII -
decidir casos de urgências ou inadiáveis, de interesse
do COIND, “ad referendum” do Plenário;
IX -
dirimir dúvidas sobre a interpretação deste
Regimento;
X -
aprovar a criação de Câmaras de Política
Industrial e designar seus membros;
XI -
fixar prazos e delegar atribuições de sua competência;
XII -
convocar técnicos ou consultores para assessorar as Câmaras,
bem como convidar representantes de órgãos, entidades e
instituições para colaborar na execução
de trabalho específico das Câmaras, sem ônus para
o Conselho de Industrialização; e
XIII -
fazer cumprir este Regimento.
Parágrafo
único - A aprovação de pedido de participação
ou enquadramento em programas de incentivos oferecidos pelo Governo
do Estado ou a modificação de condições
estabelecidas na concessão do benefício poderá
ser decidido pelo Presidente, “ad referendum” do
Plenário, fundamento em pareceres elaborados pelo BDMG e
Relatório circunstanciado preparado pela SEDE/SUIND,
observado:
I - o
processo será distribuído a membro integrante do COIND,
que apresentará seu parecer, por escrito, no prazo máximo
de quatro dias, a contar de seu recebimento;
II - o
Presidente tomará sua decisão com base no parecer
elaborado pelo relator;
III - a
decisão do Presidente será apresentada na reunião
seguinte, para ser referendada pelo Plenário.


Seção
III
Das
Câmaras De Política Industrial


Art. 13
- As Câmaras de Política Industrial serão criadas
pelo Plenário, com prazos de duração definidos,
visando a elaboração de estudos, planos e resoluções
normativas inerentes aos objetivos do COIND.
Parágrafo
único - Os trabalhos elaborados pelas Câmaras serão
encaminhados à Secretaria Executiva que os distribuirá
aos membros do COIND, junto com a pauta da reunião a ser
realizada, para análise e deliberação.


Seção
IV
Da
Secretária Executiva


Art. 14
- O Diretor Superintendente da Superintendência de
Industrialização da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico será o Secretário
Executivo do COIND e participará das reuniões, sem
direito a voto.
Parágrafo
único - O Secretário Executivo poderá convocar
funcionários lotados na Superintendência de
Industrialização - SUIND, para compor a Secretaria
Executiva.


Art. 15
- À Secretaria Executiva compete:
I -
fornecer suporte técnico e administrativo à
Presidência, ao Plenário e às Câmaras de
Política Industrial para o exercício de suas
atividades;
II -
executar as decisões do COIND;
III -
emitir pareceres nos processos de pedidos e concessão de
incentivos bem como naqueles relativos a alteração de
condições fixadas ou objetivo do projeto, a serem
submetidos ao COIND;
IV -
organizar os serviços administrativos do COIND e Câmaras;
e
V -
executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente do
COIND.


CAPÍTULO
V
DAS
REUNIÕES PLENÁRIAS


Art. 16
- O Plenário do COIND reunir-se-á uma vez por mês
em sessão ordinária e extraordinariamente, quando
convocado pelo Presidente.
Parágrafo
único - As pautas das reuniões ordinárias e
extraordinárias serão encaminhadas aos membros do COIND
com antecedência de, no mínimo, quatro dias úteis
de sua realização.


Art. 17
- Poderão participar das reuniões do Plenário,
sem direito a voto, assessores indicados por seus membros;
representantes de empresas candidatas aos benefícios
oferecidos pelo Governo do Estado e outras pessoas convidadas pelo
Presidente.


Seção
I
Da
Distribuição


Art. 18
- Os processos serão distribuídos aos relatores,
membros do COIND, por indicação do Presidente, com
antecedência mínima de quatro dias úteis da
reunião.
Parágrafo
único - O não comparecimento do relator ou seu
substituto à reunião, implicará na
redistribuição dos processos em seu poder, a critério
do Presidente do COIND.


Seção
II
Das
Sessões


Art. 19
- As reuniões serão conduzidas pelo Presidente, das
quais constarão:
I -
abertura da sessão, leitura, discussão e votação
da ata da reunião anterior;
II -
leitura do expediente e das comunicações;
III -
discussão e votação dos assuntos submetidos ao
Plenário;
IV -
palavra franca;
V -
encerramento.
§
1º - É facultado a qualquer membro do Plenário
vista da matéria cuja votação não tenha
sido iniciada, por prazo idêntico ao concedido ao relator.
§
2º - Na hipótese de vários membros solicitarem
vista a um processo, a mesma será concedida sucessiva e
proporcionalmente, de forma a não ultrapassar o prazo total de
quinze dias.
§
3º - O processo do qual for dada vista será
obrigatoriamente votado na reunião seguinte.
§
4º - Antes da matéria ser submetida a votação,
poderá ser convertida em diligência, a critério
do Presidente, que a concederá pelo prazo de até quinze
dias, admitindo-se prorrogação.


Art. 20
- A apreciação dos assuntos obedecerá ao
seguinte:
I - o
Presidente dará a palavra ao relator, que apresentará,
também, seu parecer por escrito;
II -
terminada a exposição, a matéria será
posta em discussão;
III -
encerrada a discussão e estando a matéria
suficientemente esclarecida, far-se-á a votação,
iniciando-a pelo relator;


Art. 21
- As Deliberações do Plenário serão
tomadas pelo voto da maioria simples dos membros presentes, cabendo
ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade em caso de
empate.


CAPÍTULO
VI
DOS
RECURSOS


Art. 22
- Da decisão do Plenário cabe recurso único para
o COIND, que a reexaminará, desde que:
I -
verse sobre a matéria de fato ou de direito apreciada na
decisão recorrida;
II - a
decisão não for unânime.
Parágrafo
único - O recursos ou pedido de reexame será interposto
por membro do COIND ou pelo solicitante do incentivo, no prazo máximo
de trinta dias, contados do recebimento da comunicação
da decisão recorrida.


Art. 23
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do
COIND.