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LEI 13455, de 12/01/2000 de 12/01/2000 (Texto Original)


Altera a Lei nº 9.380, de 18 de dezembro de 1986, que dispõe
sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais - IPSEMG - e dá outras providências.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O inciso I e os §§ 3º e 5º do art. 7º da
Lei nº 9.380, de 18 de dezembro de 1986, passam a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
7º - .............................................
I - a
esposa e o marido, a companheira e o companheiro mantidos há
mais de cinco anos, os filhos de qualquer condição
menores de 21 anos ou inválidos;
§
3º - Inexistindo esposa ou marido com direito às
prestações, a pessoa designada poderá, mediante
declaração escrita do segurado, concorrer com os filhos
deste.
§
5º - Mediante declaração escrita do segurado, os
dependentes mencionados no inciso III deste artigo poderão
concorrer com a esposa ou o marido, a companheira ou o companheiro ou
a pessoa designada, salvo se existir filho com direito às
prestações.”.


Art. 2º
- O “caput” do art. 20 e o art. 22 da Lei nº 9.380,
de 18 de dezembro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
20 - O valor global da pensão será igual ao estipêndio
de benefício do segurado.


Art. 22
- Será concedido auxílio-funeral ao dependente de
segurado falecido, ou ao representante da família, no valor
correspondente às despesas realizadas, observado o limite
equivalente ao estipêndio de benefício.”.


Art. 3º
- Os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 9.380, de 18 de
dezembro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
24 - ...................................................
I -
contribuição previdenciária mensal do segurado
correspondente a:
a) 8%
(oito por cento) do respectivo estipêndio de contribuição
até o limite de 20 vezes o vencimento mínimo estadual;
b) 4,8%
(quatro vírgula oito por cento) incidentes sobre a parcela que
exceder o limite estabelecido na alínea anterior, destinados
exclusivamente ao pagamento de pensão;
II -
contribuição previdenciária mensal da entidade
empregadora correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da
contribuição previdenciária e da mensalidade do
pecúlio devidas pelo segurado a seu serviço;”.


Art. 4º
- Os §§ 2º e 3º do art. 25 da Lei nº 9.380,
de 18 de dezembro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
25 - ..................................................
§
2º - O estipêndio de contribuição não
poderá ser inferior a um vencimento mínimo estadual.
§
3º - No caso de acumulação permitida, o estipêndio
de contribuição será calculado pela soma dos
valores percebidos pelo segurado a título de proventos de
aposentadoria, remuneração de cargo, emprego ou função
pública.”.


Art. 5º
- O “caput” do art. 34 da Lei nº 9.380, de 18 de
dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
34 - O IPSEMG não poderá despender com assistência
médica, hospitalar, odontológica, farmacêutica e
complementar, excluída a natureza jurídica, importância
superior a 40% (quarenta por cento) da contribuição
previdenciária prevista na alínea “a” do
inciso I do art. 24, acrescida da respectiva contribuição
da entidade empregadora.”.


Art. 6º
- O IPSEMG fica autorizado a admitir servidores públicos
estaduais que não se enquadrem na categoria de segurados
compulsórios como contribuintes facultativos para fins de
atendimento à saúde.
§
1º - O atendimento à saúde previsto no “caput”
deste artigo será assegurado mediante o recolhimento de
contribuição mensal a ser efetuado, por meio de carnê
ou similar, diretamente no IPSEMG.
§
2º - O valor das contribuições, assim como os
direitos e deveres dos contribuintes facultativos, serão
definidos em deliberação aprovada pelo órgão
de orientação superior do IPSEMG.
§
3º - As contribuições recolhidas na forma deste
artigo ficam vinculadas, obrigatoriamente, ao atendimento à
saúde.
§
4º - Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor público
municipal não conveniado do IPSEMG.
§
5º - Para a fixação do valor das contribuições
a que se refere este artigo, será observado o equilíbrio
atuarial e financeiro relativo ao benefício.


Art. 7º
- O IPSEMG fica autorizado a receber a inscrição, pelo
segurado compulsório, para fins de assistência à
saúde, das seguintes pessoas, além das mencionadas no §
6º do art. 7º da Lei nº 9.380, de 18 de dezembro de
1986:
I -
ascendentes;
II -
filhos solteiros maiores de 21 anos;
III -
filhos adotivos e enteados maiores de 21 anos, desde que solteiros;
IV -
irmão solteiro maior de 18 anos e irmã solteira maior
de 21 anos que vivam sob a dependência econômica do
segurado.
Parágrafo
único - O disposto nos §§ 1º, 2º, 3º
e 5º do art. 6º desta lei aplica-se à assistência
à saúde das pessoas referidas nos incisos I a IV do
“caput” deste artigo.


Art. 8º
- Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte
àquele em que se completarem 90 dias da data de sua
publicação.


Art. 9º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves