PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.770/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio do requerimento em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o impacto no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação da implementação do plano de atendimento escolar previsto para o ano de 2020, detalhando-se o quantitativo de profissionais da educação básica que serão dispensados.
A proposição foi publicada no Diário do Legislativo em 14/11/2019 e encaminhada à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ela emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise atende a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira e do deputado Betão, em que se solicita à secretária de Estado de Educação que informe quais os impactos do Plano de Atendimento Escolar para 2020 sobre o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação – SEE, incluindo o detalhamento do quantitativo de profissionais da educação básica que serão dispensados.
O Plano de Atendimento Escolar é um documento elaborado a cada ano pela SEE, no qual é prevista a organização da demanda por vagas na rede estadual de ensino, tendo como objetivo a garantia do atendimento aos estudantes que estão em continuidade nos estudos, aos que desejam ingressar na rede estadual e aos que estão fora das escolas.
O referido documento é submetido à apreciação do Conselho Estadual de Educação, que emite um parecer sobre a matéria, registrando os dados e informações consideradas mais relevantes sobre as mudanças na oferta e organização do ensino, como a criação de novas escolas e o número de alunos a serem atendidos. No entanto, os pareceres, via de regra, não trazem informações sobre alterações no quadro de pessoal em decorrência da implantação dos planos de atendimento escolar.
Dessa forma, entendemos ser pertinente inquirir a SEE sobre os impactos no quadro de pessoal e a eventual dispensa de profissionais de educação em razão do Plano de Atendimento para 2020, especialmente em razão da municipalização das séries iniciais do ensino fundamental em processo em diversos municípios mineiros, ocasionando mudanças diversas na organização da rede de ensino do Estado.
No que concerne aos aspectos jurídicos, a iniciativa do requerimento encontra respaldo nos §§ 2º e 3º do art. 54 da Constituição do Estado, que asseguram à Assembleia Legislativa o poder de encaminhar pedido de informação, por meio de sua Mesa, a secretário de Estado e autoridades estaduais, integrando o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública. Segundo os mesmos dispositivos, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas importam crime de responsabilidade.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.770/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 17 de fevereiro de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.