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Decreto 48233, de 20/07/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre o Plano de Regularização e Incentivo para a
Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais –
Recomeça Minas, relativamente ao IPVA, instituído pela
Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº
23.801, de 21 de maio de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O Plano de Regularização e Incentivo
para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas
Gerais – Recomeça Minas relativo ao Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA consiste no
estabelecimento de reduções e outras condições
especiais para quitação do crédito tributário,
formalizado ou não, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, bem como do
saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso, decorrente de
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020,
observados a forma, os prazos e os requisitos previstos neste
decreto.


Art.
2º – Os benefícios de que trata este decreto:
I
– não autorizam a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– não se acumulam com quaisquer outros concedidos para o
pagamento do tributo ou de penalidades, inclusive com os benefícios
de que tratam as Leis nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e nº
15.273, de 29 de julho de 2004;
III
– ficam condicionados:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.


Art.
3º – Para os fins do disposto neste decreto:
I
– os créditos tributários relativos ao IPVA serão
consolidados na data do requerimento de ingresso no Recomeça
Minas, com os acréscimos legais devidos;
II
– é vedado o fracionamento do crédito tributário
constante de um mesmo Processo Tributário Administrativo –
PTA.
Parágrafo
único – A consolidação dos créditos
tributários vencidos e não quitados de responsabilidade
do contribuinte deverá:
I
– ser feita por código do veículo no sistema de
Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam;
II
– alcançar a totalidade dos créditos tributários.


Art.
4º – O prazo para requerimento de ingresso no Plano
Recomeça Minas relativo ao IPVA é de 2 de agosto a 23
de setembro de 2021.
§
1º – O requerimento de ingresso no Recomeça Minas
será realizado exclusivamente no site da Secretaria de Estado
de Fazenda – SEF.
§
2º – A opção pela forma e prazo de pagamento
será realizada no momento do requerimento de ingresso no
Recomeça Minas e não poderá ser ampliada
posteriormente.
§
3º – O ingresso no Recomeça Minas se dará no
momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.


Art.
5º – O pagamento do crédito tributário com a
redução prevista neste decreto deverá ser feito
em moeda corrente.
Parágrafo
único – A data limite para o pagamento integral à
vista ou para pagamento da entrada prévia é 30 de
setembro de 2021.


Art.
6º – Havendo execução fiscal, serão
devidos pelo requerente os honorários advocatícios
fixados em 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor do crédito
tributário apurado com as reduções previstas
neste decreto, observados o mesmo número de parcelas e datas
de vencimento do crédito tributário.
Parágrafo
único – Os honorários devidos na forma do caput
não compreendem, não prejudicam e não se
compensam com os honorários devidos ou fixados em processo
judicial promovido pelo contribuinte para discussão do crédito
tributário.


Art.
7º – O crédito tributário relativo ao IPVA,
às suas multas e aos demais acréscimos legais,
decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2020, poderá ser:
I
– pago à vista, sem a incidência de multas e de
juros;
II
– parcelado em até seis parcelas iguais e sucessivas,
com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e
dos juros.


Art.
8º – Na hipótese do inciso II do art. 7º:
I
– o parcelamento recairá sobre o valor total do crédito
tributário consolidado na forma do art. 3º, incluindo
juros, multas e outros acréscimos legais, na data do
requerimento para ingresso no Recomeça Minas, deduzindo-se os
valores correspondentes aos percentuais de redução
previstos no referido inciso;
II
– a entrada prévia corresponderá à
primeira parcela do parcelamento e deverá ser quitada até
o penúltimo dia útil do mesmo mês do requerimento
de ingresso no Recomeça Minas;
III
– em caso de protocolo de requerimento de ingresso no Recomeça
Minas realizado no último dia útil do mês, o
pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no mesmo dia
do referido protocolo;
IV
– o recolhimento da primeira parcela constitui requisito para a
efetivação do parcelamento do crédito tributário
nos termos deste decreto;
V
– as parcelas terão data de vencimento no penúltimo
dia útil dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira
parcela;
VI
– o valor da parcela não será inferior a R$200,00
(duzentos reais);
VII
– desde que o contribuinte pague pontualmente as parcelas, será
aplicada a taxa de juros equivalente à 50% (cinquenta por
cento) da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia – Selic para títulos federais,
acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao
da consolidação dos créditos tributários,
até o mês de efetiva liquidação de cada
parcela;
VIII
– é admitida a transferência de saldo de
parcelamento em curso para o parcelamento com as reduções
previstas no inciso II do art. 7º, observado o seguinte:
a)
será apurado o saldo devedor remanescente do parcelamento
original, com todos os ônus legais e o restabelecimento das
multas, dos juros e do próprio tributo que eventualmente
tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias efetivamente
recolhidas;
b)
serão mantidas as garantias vinculadas ao parcelamento
original;
IX
– fica vedada a dilação do prazo de parcelamento,
bem como a ampliação do número de parcelas.
Parágrafo
único – Vencido o prazo de pagamento da parcela sem que
haja a sua quitação, os juros serão
restabelecidos para 100% (cem por cento) da Taxa Selic.


Art.
9º – Caracteriza o descumprimento do parcelamento o fato
de o contribuinte não efetuar o pagamento:
I
– de três parcelas, consecutivas ou não;
II
– de qualquer parcela, decorridos noventa dias do prazo final
de parcelamento.


Art.
10 – O descumprimento das condições previstas
neste decreto torna sem efeito as reduções concedidas e
implica a reconstituição do saldo devedor, com todos os
ônus legais e o restabelecimento das multas, dos juros e do
próprio tributo que eventualmente tenham sido reduzidos,
deduzidas as importâncias efetivamente recolhidas.


Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de julho de 2021, 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO