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DECRETO 44404, de 07/11/2006 de 07/11/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de
2006, para os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000,


DECRETA:


Art. 1º
Para o encerramento do exercício financeiro de 2006 ficam
definidas as datas limites constantes no Anexo.


Parágrafo
único. A inobservância dos prazos dispostos no Anexo a
que se refere o caput implicará na responsabilidade do
servidor encarregado da informação, do Diretor de
Contabilidade ou unidade equivalente, do Diretor da Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade
equivalente, no âmbito de suas áreas de competência,
ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da
legislação vigente.


Art. 2º
A partir da publicação deste Decreto e até a
entrega do Balanço Geral do Estado e das prestações
de contas dos órgãos e entidades junto ao Tribunal de
Contas do Estado, são consideradas urgentes e prioritárias
as atividades vinculadas à contabilidade, auditoria, apuração
orçamentária e inventário em todos os órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual.


Art. 3º
Compete aos dirigentes dos órgãos e entidades
constituir, por meio de ato publicado no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado, observada a segregação de
funções e conhecimento técnico específico,
tantas comissões quantas necessárias para promoverem o
levantamento completo referente às dívidas constantes
dos grupos Passivo Circulante e Passivo Exigível a Longo
Prazo, bem como os inventários físicos e financeiros
dos valores em tesouraria, dos bens pertencentes ao Ativo Permanente
em uso, estocados, cedidos, recebidos em cessão, inclusive
imóveis e dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades
similares.


§1º
As comissões a que se refere o caput, deverão
apresentar os relatórios com apuração prévia
dos saldos com data base de 30 de novembro de 2006, e,
posteriormente, deverão apresentar o relatório
conclusivo com informações dos saldos finais com
posição de 31 de dezembro de 2006.


§2º
Compete ao Diretor de Contabilidade ou responsável equivalente
a obrigatoriedade de conciliar os saldos contábeis com os
levantamentos previstos no caput, promovendo os respectivos ajustes
contábeis no prazo de que trata o item XIV do Anexo, e ainda,
a conciliação e ajustes das demais contas patrimoniais
existentes ao final do exercício, de acordo com o princípio
contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e
consistência das informações sobre o patrimônio
do órgão ou entidade.


§3º
As diferenças porventura apuradas deverão ser objeto de
medidas administrativas a serem adotadas pelos dirigentes dos órgãos
e entidades para sua regularização, bem como de notas
explicativas a serem anexadas ao processo de prestação
de contas anual.


Art. 4º
Os saldos financeiros de convênios ficam condicionados aos
seguintes procedimentos:


I - o
saldo não aplicado ou de convênio com vigência
encerrada no exercício, que, por força de cláusula
específica deva ser devolvido, será contabilizado em
favor do convenente na Conta Contábil - Depósito de
Diversas Origens - Recursos de Convênios a Restituir, pelo
estorno de Receita Orçamentária;


II - O
saldo de convênio de vigência plurianual a ser executado
em exercícios seguintes, deverá ser apropriado na Conta
Contábil - Recursos de Convênios a Executar, pelo
estorno de Receita Orçamentária.


§1º
Entende-se por saldo financeiro de convênio não aplicado
no corrente exercício, a diferença entre a
disponibilidade financeira e os valores dos Restos a Pagar
Processados e não Processados, dos Depósitos de
Diversas Origens e Retenções/Consignações
em Pagamentos de Terceiros, registrados no passivo financeiro.


§2º
As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber,
às transferências de recursos da União vinculados
à educação, à saúde e ao esporte,
fontes 36, 37 e 38, respectivamente, e aos recursos de doações
a órgão ou entidade do Estado, fonte 45.


Art. 5º
As despesas a serem inscritas em Restos a Pagar deverão estar
em estrita observância à legislação,
principalmente quanto ao art. 32 do Decreto nº 37.924, de 16 de
maio de 1996.


§1º
Consideram-se Restos a Pagar as despesas legalmente contratadas,
empenhadas e não pagas até 31 de dezembro,
distinguindo-se as processadas das não processadas, conforme
disposto no art. 36 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março
de 1964, da seguinte forma:


I -
Restos a Pagar Processados - RPP são aquelas despesas que
completaram o estágio da liquidação e que se
encontram prontas para pagamento;


II -
Restos a Pagar Não Processados - RPNP são as despesas
que concluíram o estágio do empenho e que se encontram
pendentes de liquidação e pagamento.


Art. 6º
Poderão ser inscritos como Restos a Pagar Não
Processados os empenhos reconhecidos pelo Ordenador de Despesa, cuja
liquidação e pagamento serão processados no
exercício seguinte, desde que relacionados a:


I -
tarifas e taxas referentes à utilização de
serviços de água e esgoto, telefonia, energia elétrica
e serviços postal-telegráfico;


II -
despesas lastreadas em contratos vigentes, cujo objeto seja cumprido
até 31 de dezembro, referentes a aluguéis, serviços
em geral, consultorias, obras e instalações, observado
o disposto no art. 13 do Decreto nº 37.924, de 17 de maio de
1996;


III -
aquisição de material de consumo, cujo prazo de entrega
e conseqüente liquidação da despesa, não
ultrapassem 28 de fevereiro do exercício seguinte;


IV -
aquisição de material permanente em geral, contratada
até 31 de dezembro;


V -
transferências Constitucionais em geral.


§1º
As inscrições de que tratam os incisos I, II, e III do
caput, não liquidadas impreterivelmente até 28 de
fevereiro do exercício seguinte, deverão ser canceladas
pela Unidade Executora.


§2º
Excepcionalmente, no curso do exercício em que ocorrer o
cancelamento, poderão ser restabelecidos os Restos a Pagar
cancelados nos termos do §1º, desde que fundamentado em
Relatório da Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças - SPGF ou unidade equivalente, contendo, no mínimo,
os seguintes elementos:


I -
legalidade do objeto;


II -
certificação da necessidade do objeto;


III -
atestado de disponibilidade de recursos, firmado pela Unidade
Financeira Setorial ou Seccional em se tratando de recursos próprios
ou vinculados ou da Unidade Financeira Central no tocante a recursos
gerenciados pelo Tesouro Estadual;


IV -
conveniência administrativa;


V -
certificado da Auditoria Setorial/Seccional;


VI -
aprovação por parte do Ordenador de Despesa;


§3º
O prazo de execução do restabelecimento de que trata o
§2º fica limitado a, no máximo, 30 dias corridos a
contar da data de emissão do Relatório da SPGF ou
unidade equivalente.


§4º
O restabelecimento de que trata o §2º fica condicionado à
efetiva e imediata liquidação.


Art. 7º
É vedada a inscrição em Restos a Pagar Não
Processados de despesas empenhadas para atendimento de:


I -
adiantamentos em geral;


II -
diárias de viagem;


III -
convênios de transferência de recursos;


IV -
despesas de pessoal em geral;


V -
pensões, auxílios e outros benefícios
assistenciais.


Art. 8º
Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual ficam, no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis, contados a partir da disponibilização
dos relatórios e demonstrações contábeis
de encerramento do exercício, obrigados a prestar informações
à Superintendência Central de Contadoria-Geral da
Secretaria de Estado de Fazenda e à Auditoria-Geral do Estado,
por meio de Relatório Anual de Conformidade Contábil -
RACC, contendo notas explicativas relativas aos fatos que possam
influir na interpretação dos resultados do exercício,
bem como às incorreções de processamento que
possam ocorrer nos balanços, anexos e demonstrativos de
encerramento de exercício.


Parágrafo
único. A não manifestação no prazo
estabelecido no caput implicará na validação dos
resultados processados automaticamente pelo Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI/MG.


Art. 9º
Os lançamentos de encerramento do exercício, os
balanços, anexos e demonstrativos dos órgãos e
entidades, serão realizados e processados automaticamente pelo
SIAFI/MG.


Parágrafo
único. O processamento automático não exime a
responsabilidade dos dirigentes, ordenadores de despesa e contadores,
quanto aos resultados apurados nos balanços, relatórios
e demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por
este Decreto.


Art.
10. Compete à Auditoria-Geral do Estado a elaboração
do relatório concernente à avaliação da
execução da Lei Orçamentária Anual, em
cumprimento ao disposto no §3º do art. 51 da Lei
Complementar nº 33, de 28 de junho de 1994.


Parágrafo
único. Ficam as Superintendências Centrais da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado
de Fazenda, bem como as Superintendências da Subsecretaria da
Receita Estadual, responsáveis pelo pronto atendimento às
solicitações da Auditoria-Geral do Estado, para o
cumprimento do disposto no caput.


Art.
11. Ficam os Secretários de Estado de Fazenda, de Planejamento
e Gestão e a Auditora-Geral do Estado autorizados a editar
instruções complementares necessárias ao
cumprimento deste Decreto.


Parágrafo
único. Podem ainda as autoridades indicadas no caput fixar
outros prazos tecnicamente necessários ao encerramento do
exercício, desde que observadas as datas limites estabelecidas
no Anexo.


Art.
12. Compete à Auditoria-Geral do Estado e às unidades
de auditoria setoriais e seccionais do Subsistema de Auditoria
Operacional, responsáveis pela avaliação do
controle interno do Poder Executivo, através do acompanhamento
dos atos praticados no âmbito dos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual,
zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, com a conseqüente
responsabilização dos servidores e dirigentes que
praticarem atos em desacordo com as disposições nele
contidas.


Art.
13. Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao
Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e
às Empresas Públicas dependentes, no que couber, as
disposições deste Decreto.


Art.
14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
Maria
Celeste Morais Guimarães


ANEXO


LIMITES
DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2006.


I - 17
de novembro de 2006 - anulação dos saldos parciais ou
totais de empenho à conta do orçamento do corrente
exercício, comprovadamente insubsistentes;


II - 17
de novembro de 2006 - constituição das comissões
de levantamento da dívida flutuante e fundada e de inventários
físicos e financeiros a que se refere o art. 3º;


III -
17 de novembro de 2006 - disponibilização para a
Superintendência Central de Orçamento da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SUCOR/SEPLAG pelas unidades
de planejamento, gestão e finanças dos órgãos
e entidades, do saldo das dotações orçamentárias
financiadas com recursos ordinários;


IV - 30
de novembro de 2006 - encaminhamento à SUCOR/SEPLAG, de
solicitações de créditos suplementares que, por
sua característica, não puderam se adequar aos prazos
estabelecidos no Decreto nº 42.419, de 13 de março de
2002;


V - 4
de dezembro de 2006 - encaminhamento à SUCOR/SEPLAG, de
solicitações de aprovação e remanejamento
de cotas orçamentárias aprovadas a serem empenhadas em
dezembro de 2006;


VI - 15
de dezembro de 2006 - entrega, aos órgãos de
contabilidade, do levantamento da dívida flutuante e fundada e
dos inventários físicos e financeiros a que se refere o
art. 3º;


VII -
20 de dezembro de 2006 - entrega, à Superintendência
Central de Recursos Logísticos e Patrimônio da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, dos relatórios
relativos aos inventários de bens móveis, imóveis
e material de consumo, de acordo com os modelos a serem
disponibilizados pela própria Superintendência;


VIII -
22 de dezembro de 2006 - apropriação das despesas com
pessoal de competência do exercício;


IX - 28
de dezembro de 2006 - registro de ordens de pagamento e
transferências financeiras através do Sistema Integrado
de Administração Financeira - SIAFI/MG e respectiva
transmissão às instituições financeiras
credenciadas;


X - 28
de dezembro de 2006 - recolhimento de saldo de adiantamento não
aplicado;


XI - 30
de dezembro de 2006 - empenho, reforço e liquidação
de despesas, observando o princípio da competência.


XII - 5
de janeiro de 2007 - disponibilização para a SCCG/SEF,
pelas Empresas Estatais Dependentes, dos arquivos contendo os dados
relativos à execução orçamentária
e financeira referente ao mês de dezembro de 2006;


XIII -
9 de janeiro de 2007 - disponibilização no SIAFI/MG de
dados relativos à Receita Orçamentária, para
fins de apuração da Receita Corrente Líquida,
determinada pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;


XIV -
10 de janeiro de 2007 - registro dos ajustes contábeis
necessários ao encerramento do exercício;


XV - 19
de janeiro de 2007 - encaminhamento, aos Poderes Legislativo e
Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal
de Contas do Estado, do demonstrativo da Receita Corrente Líquida,
para fins de elaboração do relatório de gestão
fiscal, previsto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000;


XVI -
26 de fevereiro de 2007 - emissão, por meio do SIAFI/MG, dos
balanços e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;


XVII -
26 de fevereiro de 2007 - emissão, por meio do SIAFI/MG, dos
relatórios que servirão de base para os processos de
prestação de contas dos órgãos e
entidades, exigidos nas instruções normativas do
Tribunal de Contas do Estado;


XVIII -
1º de março de 2007 - encaminhamento à SCCG/SEF,
pela Subsecretaria da Receita Estadual/SEF, de relatório sobre
o desempenho da arrecadação em relação à
previsão, com destaque para as providências adotadas no
âmbito da fiscalização das receitas e combate à
sonegação, para as ações de recuperação
de créditos nas instâncias administrativa e judicial,
bem como das demais medidas para o incremento das receitas
tributárias e de contribuições, conforme
disposto no inciso IV do art. 15 da Instrução Normativa
nº 002/2001, de 19 de setembro de 2001, do Tribunal de Contas do
Estado; e


XIX -
1º de março de 2007 - encaminhamento à
Auditoria-Geral do Estado, pela SCCG/SEF, das informações
relativas aos demonstrativos referentes às limitações
constitucionais e legais da despesa pública.