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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 724, de 27/12/2013 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$274.478.405,53.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º da Lei
nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013,
DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$274.478.405,53 (duzentos
e setenta e quatro milhões quatrocentos e setenta e oito mil
quatrocentos e cinco reais e cinquenta e três centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo; e
II –
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$230.000.000,00 (duzentos e trinta
milhões de reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE N.º 724, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 216)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
24.362.497,53
2271.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
5.000.000,00
2271.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
25.000,00
2271.10302002-4.001-0001-3390-1-10.1
178.082,00
2271.10302002-4.002-0001-3390-1-10.1
264.961,00
2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1
16.830.498,00
2271.10302002-4.003-0001-4490-1-10.1
3.000.000,00
2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1
2.558.179,00
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1
17.173.221,00
2271.10302002-4.006-0001-4490-1-10.1
3.000.000,00
2271.10302002-4.440-0001-3390-1-10.1
62.220,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122237-7.024-0001-3390-0-10.1
80.000.000,00
4291.10301237-4.388-0001-3340-0-10.1
10.000.000,00
4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1
62.023.747,00
4291.10303002-4.299-0001-3390-1-10.3
15.000.000,00
4291.10303002-4.302-0001-3390-1-10.1
35.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 274.478.405,53


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS R$
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
20.000.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
72.650,17
2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
175.139,11
2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.3
173.895,44
2321.10302106-4.027-0001-3390-0-10.1
182.809,11
2321.10302187-4.025-0001-3390-0-10.1
51.145,65
2321.10302187-4.025-0001-4490-0-10.1
9.117,02
2321.10302187-4.025-0001-4490-0-10.3
1.574.913,49
2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1
178.807,54
2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.3
36.181,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302044-1.168-0001-4490-1-10.1
479.600,00
4291.10302044-1.174-0001-3390-1-10.1
81.000,00
4291.10302044-1.174-0001-4450-1-10.1
122.347,00
4291.10302044-1.175-0001-3350-1-10.1
1.220.000,00
4291.10302044-1.175-0001-4440-1-10.1
20.000.000,00
4291.10302044-4.208-0001-3390-1-10.1
120.800,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 44.478.405,53