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Decreto sem número, de 22/04/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais, da Administração de Estádios do
Estado de Minas Gerais, da Universidade do Estado de Minas Gerais, do
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e do Fundo de
Universalização do Acesso a Serviços de
Telecomunicações em Minas Gerais, no valor de
R$45.226.007,94.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$45.226.007,94 (quarenta
e cinco milhões duzentos e vinte e seis mil sete reais e
noventa e quatro centavos) indicado no Anexo em favor da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais, da Administração de Estádios
do Estado de Minas Gerais, da Universidade do Estado de Minas Gerais,
do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e do Fundo de
Universalização do Acesso a Serviços de
Telecomunicações em Minas Gerais, onerando em
R$777.392,00 (setecentos e setenta e sete mil trezentos e noventa e
dois reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$39.059.746,94 (trinta e nove milhões
cinqüenta e nove mil setecentos e quarenta e seis reais e
noventa e quatro centavos);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições ou do Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado, da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$60.000,00 (sessenta mil reais);

III -
do convênio 153/2007, firmado em 21/12/2007, com a Secretaria
Nacional de Segurança Pública - SENASP, objetivando
equipar o Centro de Ensino do Corpo de Bombeiros com materiais de
salvamento em altura e de mergulho autônomo, para serem
utilizados na formação e qualificação do
público interno, melhorando os conhecimentos técnicos
dos militares, cumprindo política do Comando de valorização
do profissional, no valor de R$76.308,00 (setenta e seis mil
trezentos e oito reais);

IV - do
convênio 254/2007, firmado em 21/12/2007, com a Secretaria
Nacional de Segurança Pública - SENASP, objetivando a
estruturação e modernização logística
do Corpo de Bombeiros, no valor de R$636.000,00 (seiscentos e trinta
e seis mil reais);

V - do
convênio 255/2007, firmado em 24/12/2007, com a Secretaria
Nacional de Segurança Pública - SENASP, objetivando o
reaparelhamento e modernização das Unidades
Operacionais do Corpo de Bombeiros, no valor de R$ 106.561,00 (cento
e seis mil quinhentos e sessenta e um reais);

VI - do
convênio 375/2007, firmado em 24/12/2007, com a Secretaria
Nacional de Segurança Pública - SENASP, objetivando o
reaparellhamento e modernização tecnológica do
Corpo de Bombeiros na aquisição de sistemas de
vigilância e localização de vítimas sob
escombros, no valor de R$1.250.000,00 (hum milhão duzentos e
cinqüenta mil reais);

VII -
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$777.392,00 (setecentos e setenta e
sete mil trezentos e noventa e dois reais); e

VIII -
do saldo financeiro de exercícios anteriores da receita da
Cota Parte da Compensação Financeira de Recursos
Minerais, no valor de R$3.260.000,00 (três milhões
duzentos e sessenta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 55)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06122701-2.001-0001-3390-0-60.1
287.900,00

1251.06128227-2.089-0001-3390-0-60.1
160.000,00

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-45.1
60.000,00

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-60.1
1.417.900,00

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06128745-4.366-0001-3390-0-10.3
10.700,00

1401.06128745-4.366-0001-3390-0-24.1
42.800,00

1401.06128745-4.366-0001-4490-0-10.3
8.377,00

1401.06128745-4.366-0001-4490-0-24.1
33.508,00

1401.06182745-4.273-0001-3390-0-24.1
89.199,00

1401.06182745-4.273-0001-4490-0-10.3
435.641,00

1401.06182745-4.273-0001-4490-0-24.1
1.903.362,00

ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122181-4.381-0001-3390-0-10.1
520.000,00

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.3
100.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.255-0001-4490-0-10.1
777.392,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244156-1.198-0001-3390-0-10.3
180.000,00

2421.04244156-1.228-0001-3390-0-10.3
567.752,94

2421.04244156-1.228-0001-4490-0-10.3
50.000,00

2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.3
97.876,00

2421.04244165-4.199-0001-4490-0-10.3
223.600,00

FUNDO
DE UNIVERSALIZACAO DO ACESSO A SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EM MINAS
GERAIS

4521.24722145-1.189-0001-4590-0-32.1
38.260.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 45.226.007,94

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06122701-2.427-0001-3390-0-60.1
45.000,00

1251.06122701-2.427-0001-4490-0-60.1
600.000,00

1251.06128227-2.089-0001-4490-0-60.1
100.000,00

1251.06181141-4.232-0001-4490-0-60.1
512.900,00

1251.06181141-4.289-0001-4490-0-60.1
50.000,00

1251.06181141-4.290-0001-4490-0-60.1
50.000,00

1251.06181141-4.291-0001-3390-0-60.1
70.000,00

1251.06181141-4.291-0001-4490-0-60.1
287.900,00

1251.12361170-2.057-0001-4490-0-60.1
50.000,00

1251.12362170-2.059-0001-4490-0-60.1
100.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
956.328,94

1941.04122171-2.072-0001-4490-0-10.3
717.618,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
520.000,00

FUNDO
DE EQUALIZACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4501.22661040-1.345-0001-4590-1-32.1
35.000.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 39.059.746,94