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DECRETO 41462, de 15/12/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$16.636.993,00 a dotações orçamentárias
dos Órgãos indicados no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
parágrafo 1º, inciso i da Lei n° 13.471, de 18 de
janeiro de 2000 e artigo 1º, "caput", da Lei n°
13.769, de 05 de dezembro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$16.636.993,00
(dezesseis milhões, seiscentos e trinta e seis mil, novecentos
e noventa e três reais) a dotações orçamentárias
dos Órgãos, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







R$




I
                   - anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto


2.190.224,00




II
                   - excesso de arrecadação previsto para o corrente
                   exercício


14.446.769,00





Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Carlos
Patrício Freitas Pereira
Ronaldo
Perim


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.462, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O Art. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SAÚDE




R$




1321.101220012.288-0001-101


110.560,00




1321.101280014.186-0001-101


160.321,00




1321.102727777.052-0001-101


4.957.890,00




1321.103014014.584-0001-101


10.872.871,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO




1351.161220012.206-0001-101


231.979,00




1351.161220012.288-0001-101


89.150,00




1351.162727777.052-0001-101


138.355,00




1351.164826014.149-0001-101


75.867,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


16.636.993,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ARTIGO 2º INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SAÚDE




R$




1321.101210012.401-0001-101


556.037,00




1321.101220012.039-0001-101


66.604,00




1321.103044014.585-0001-101


725.640,00




1321.103054014.586-0001-101


807.263,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO




1351.161210012.179-0001-101


34.680,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.190.224,00