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DECRETO 46091, de 23/11/2012 - Texto Original


Dispõe
sobre o encerramento do exercício financeiro de 2012, para os
órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000,


DECRETA:


Art.
1º Para o encerramento do exercício financeiro de 2012
ficam definidas as dataslimite constantes no Anexo deste Decreto.
Parágrafo
único. A perda dos prazos dispostos no Anexo a que se refere o
caput implicará na responsabilidade do servidor
encarregado da informação, do Diretor de Contabilidade
ou unidade equivalente, do Diretor da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças - SPGF ou unidade
equivalente, no âmbito de suas áreas de competência,
ensejando apuração de ordem funcional nos termos da
legislação vigente.


Art.
2º A partir da publicação deste Decreto e até
a entrega do Balanço Geral do Estado e das prestações
de contas dos órgãos e entidades ao Tribunal de Contas
do Estado, são consideradas urgentes e prioritárias as
atividades vinculadas à contabilidade, auditoria, apuração
orçamentária e inventário em todos os órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual.


Art.
3º Compete aos dirigentes dos órgãos e entidades
envolvidos instituir, por meio de ato publicado no Diário
Oficial dos Poderes do Estado, observada a segregação
de funções e conhecimento técnico específico,
tantas comissões quantas forem necessárias para
promover o levantamento completo dos inventários físicos
e financeiros dos valores em tesouraria, dos materiais em
almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais
em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, inclusive
imóveis, que são objeto de registro no Ativo e das
obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e
Passivo Exigível a Longo Prazo, bem como das contas
integrantes do Compensado.
§
1º As comissões a que se refere o caput deverão
apresentar os relatórios com apuração prévia
dos saldos com data-base de 30 de novembro de 2012 e, posteriormente,
relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição
em 31 de dezembro de 2012.
§
2º Os órgãos e entidades poderão emitir a
relação de materiais permanentes e de consumo que serão
inventariados com data-base anterior a 30 de novembro de 2012,
devendo-se paralisar as movimentações de tais materiais
durante o levantamento em campo.
§
3º Compete ao Diretor de Contabilidade ou responsável
equivalente conciliar os saldos contábeis com os levantamentos
previstos no caput, promovendo os respectivos ajustes
contábeis no prazo de que trata o item XXII do Anexo, e ainda
a conciliação e ajustes das demais contas patrimoniais
existentes ao final do exercício, de acordo com o princípio
contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e
consistência das informações sobre o patrimônio
do órgão ou entidade.
§
4º As diferenças apuradas, de acordo com os procedimentos
previstos no § 3º deverão ser objeto de medidas
administrativas pelos dirigentes dos órgãos e entidades
para sua regularização, bem como de notas explicativas
a serem anexadas ao processo de prestação de contas
anual.


Art.
4º A execução orçamentária da
despesa deverá observar o princípio da anualidade do
orçamento e o regime de competência.


Art.
5º As despesas orçamentárias legalmente
contratadas, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro
de 2012 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os
Restos a Pagar Processados – RPP dos Restos a Pagar não
Processados - RPNP, conforme disposto no art. 36 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
§
1º Para fins do disposto no caput consideram-se:
I
- Restos a Pagar Processados - RPP as despesas que completaram o
estágio da liquidação e que se encontrem prontas
para pagamento; e
II
- Restos a Pagar Não Processados - RPNP as despesas que
concluíram o estágio do empenho e que se encontrem, em
31 de dezembro de 2012, pendentes de liquidação e
pagamento.
§
2º Para fins de inscrição de que trata o caput,
os órgãos e entidades e suas respectivas Unidades
Executoras deverão proceder à certificação
dos saldos a serem inscritos em Restos a Pagar, promovendo o
cancelamento dos insubsistentes.


Art.
6º As inscrições dos RPNP de que trata o art. 5º,
que não forem liquidadas até 30 de dezembro de 2013,
deverão ser obrigatoriamente canceladas nesta data pela
Unidade Executora.
§
1º O não cumprimento, pela Unidade Executora, do disposto
no caput, ensejará o cancelamento automático dos
saldos não liquidados pela Superintendência Central de
Contadoria Geral da Secretaria de Estado de Fazenda – SCCG-SEF,
em 31 de dezembro de 2013, através do SIAFI-MG.
§
2º Independentemente da data-limite estabelecida no caput,
os RPNP identificados como insubsistentes no transcorrer do exercício
de 2013 deverão ser imediatamente cancelados pela Unidade
Executora.
§
3º Excetuam-se das disposições contidas neste
artigo as despesas de caráter constitucional e outras, a
critério da Junta de Programação Orçamentária
e Financeira – JPOF.


Art.
7º Excepcionalmente, poderão ser restabelecidos os RPNP
cancelados, desde que o restabelecimento se fundamente em Relatório
da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças
-SPGF ou unidade equivalente contendo, obrigatoriamente, os seguintes
elementos:
I
- legalidade do objeto;
II
- certificação da necessidade do objeto;
III
- atestado de disponibilidade de recursos, firmado pela Unidade
Financeira Setorial ou Seccional, em se tratando de recursos próprios
ou vinculados, ou da Unidade Financeira Central no tocante a recursos
gerenciados pelo Tesouro Estadual;
IV
- conveniência administrativa;
V
- aprovação por parte do Ordenador de Despesa.
§
1º O prazo de execução do restabelecimento de que
trata este artigo fica limitado a, no máximo, trinta dias
corridos a contar da data de emissão do Relatório da
SPGF ou unidade equivalente.
§
2º A disponibilização do SIAFI-MG para o
restabelecimento de que trata o caput será promovida
pela SCCG-SEF, à vista de ofício do Diretor da SPGF ou
unidade equivalente.
§
3º O restabelecimento de que trata este artigo fica condicionado
à efetiva e imediata liquidação.


Art.
8º Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual ficam, no prazo máximo de cinco dias
úteis, contados a partir da disponibilização dos
relatórios e demonstrações contábeis de
encerramento do exercício, obrigados a prestar informações
à SCCG-SEF e à Controladoria-Geral do Estado - CGE, por
meio de Relatório de Conformidade Contábil - RCC,
contendo notas explicativas relativas aos fatos que possam influir na
interpretação dos resultados do exercício, bem
como às incorreções de processamento que possam
ocorrer nos balanços, anexos e demonstrativos de encerramento
de exercício.
Parágrafo
único. A não manifestação no prazo
estabelecido no caput implicará na validação
dos resultados processados automaticamente pelo SIAFI-MG.


Art.
9º Os lançamentos de encerramento do exercício, a
apuração dos balanços, a emissão dos
relatórios que compõem o Balanço Geral do Estado
e os demonstrativos dos órgãos e entidades, serão
processados automaticamente pelo SIAFI-MG.
Parágrafo
único. O processamento automático não exime de
responsabilidade os dirigentes, ordenadores de despesa e contadores,
quanto aos resultados apurados nos balanços, relatórios
e demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por
este Decreto.


Art.
10. Fica a SCCG-SEF autorizada a promover os ajustes contábeis
necessários ao encerramento do exercício junto aos
órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional e fundos estaduais até
o dia 10 de janeiro de 2013.
Parágrafo
único. Os ajustes contábeis efetuados pela SCCG-SEF não
eximem de responsabilidade os contadores sobre a certificação
dos registros contábeis efetuados pelas unidades, bem como
sobre os resultados apurados nos balanços, relatórios e
demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por
este Decreto.


Art.
11. Compete à JPOF promover a adequação dos
limites e prazos para a realização de empenho e
pagamento às disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual,
em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.


Art.
12. Compete à CGE a elaboração do relatório
e parecer conclusivo, que acompanhará as contas
governamentais, em cumprimento ao disposto no § 3º do art.
40 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
Parágrafo
único. Ficam as Superintendências Centrais da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado
de Fazenda, bem como as Superintendências da Subsecretaria da
Receita Estadual, responsáveis pelo pronto atendimento às
solicitações da CGE, para o cumprimento do disposto no
caput.


Art.
13. Os Secretários de Estado de Fazenda, de Planejamento e
Gestão e o Controlador-Geral do Estado ficam autorizados a
editar instruções complementares necessárias ao
encerramento do exercício, podendo inclusive fixar outros
prazos tecnicamente necessários.


Art.
14. Excepcionalmente, em razão da obrigatoriedade da adoção
do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e das
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público para o exercício de 2013, conforme Portaria nº
828, de 14 de dezembro de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional, a
liberação do exercício financeiro de 2013 no
SIAFI-MG, com a convergência dos saldos contábeis para a
nova estrutura do Plano de Contas, dar-se-á até 21 de
janeiro de 2013.


Art.
15. Compete à CGE e às unidades de Auditoria Setoriais
e Seccionais do Sistema de Controle Interno, responsáveis pela
avaliação do controle interno do Poder Executivo, por
meio de trabalhos de auditoria específicos no âmbito dos
órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, zelar pelo cumprimento do disposto neste
Decreto, com a consequente responsabilização dos
servidores e dirigentes que não atenderem às
determinações nele contidas.


Art.
16. Sem prejuízo da competência e autonomia
constitucional, aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário,
ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, às Empresas Controladas e às Empresas
Estatais Dependentes, no que couber, as disposições
deste Decreto.


Art.
17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Plínio
Salgado


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.091, de 23 de
novembro de 2012.)
LIMITES
DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012
I
– 30 de novembro de 2012 - anulação dos saldos
parciais ou totais de empenho à conta do orçamento do
corrente exercício, comprovadamente insubsistentes;
II
– 30 de novembro de 2012 - disponibilização para
a Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão– SCPPOSEPLAG, pelas Unidades de Planejamento,
Gestão e Finanças dos órgãos e entidades,
do saldo das dotações orçamentárias
financiadas com recursos ordinários ou de operações
de crédito;
III
– 30 de novembro de 2012 - prestação de
informação, pelos órgãos e entidades, à
SCPPO-SEPLAG e ao Núcleo Central de Gestão Estratégica
de Projetos e do Desempenho Institucional – NCGERAES-SEPLAG,
dos saldos orçamentários de todas as fontes
considerados insubsistentes, bem como os valores previstos para
empenho no mês de dezembro;
IV
– 30 de novembro de 2012 - encaminhamento à SCPPO-SEPLAG
de solicitações de créditos suplementares;
V
– 30 de novembro de 2012 - constituição das
comissões de levantamento das dívidas de curto e de
longo prazo e de inventários físicos e financeiros a
que se refere o art. 3º;
VI
– 7 de dezembro de 2012 - encaminhamento à Diretoria
Central de Suporte à Governança Corporativa da
Secretaria de Estado de Fazenda das solicitações de
créditos suplementares ao Orçamento de Investimento das
Empresas Controladas, observando-se o disposto no art. 42 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964;
VII
- 7 de dezembro de 2012 - encaminhamento à Diretoria Central
de Suporte à
Governança
Corporativa da Secretaria de Estado de Fazenda da estimativa de
despesas das Empresas
Controladas,
observando-se o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de
1964;
VIII
– 7 de dezembro de 2012 - emissão de empenho da despesa
de custeio e capital, exceto os referentes a gastos com pessoal,
dívida pública, transferências constitucionais,
precatórios e requisitórios de pequeno valor;
IX
– 14 de dezembro de 2012 - entrega aos órgãos de
contabilidade do levantamento das dívidas de curto e longo
prazo e dos inventários físicos e financeiros a que se
refere o art. 3º;
X
–
21 de dezembro de 2012 - apropriação das
despesas com precatórios e requisitórios de pequeno
valor;
XI
– 21 de dezembro de 2012 – registro da publicação
de novos convênios de entrada de recursos e respectivos
aditivos no Sistema Integrado de Gestão de Convênios –
Módulo Entrada;
XII
– 28 de dezembro de 2012 – apropriação das
despesas com pessoal de competência do exercício;
XIII
– 28 de dezembro de 2012 - entrega à Superintendência
Central de Recursos Logísticos e Patrimônio da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SCRLP-SEPLAG, dos relatórios relativos aos inventários
de bens imóveis, de acordo com os modelos a serem
disponibilizados pela própria Superintendência;
XIV
– 28 de dezembro de 2012 – registro das notas fiscais
referentes a recebimento de material de consumo e permanente nos
respectivos módulos do Sistema Integrado de Administração
de Materiais e Serviços – SIAD;
XV
– 28 de dezembro de 2012 – registro de imóveis
para processos de aquisição/desapropriação
sob responsabilidade da Administração Direta no Módulo
de Imóveis do SIAD;
XVI
- 28 de dezembro de 2012 – registro da publicação
de novos convênios de saída de recursos e respectivos
aditivos no Sistema Integrado de Gestão de Convênios –
Módulo Saída;
XVII
– 28 de dezembro de 2012 – registro da publicação
de novos contratos e alterações contratuais no Módulo
de Contratos do SIAD;
XVIII
– 28 de dezembro de 2012 - emissão de empenhos para
pagamento da dívida pública;
XXIX
– 28 de dezembro de 2012, emissão de empenhos referentes
às despesas com transferências constitucionais;
XX
– 28 de dezembro de 2012 - liquidação de despesas
do exercício;
XXI
- 28 de dezembro de 2012, até às 13 horas - registro de
ordens de pagamento e transferências financeiras credenciadas;
XXII
– 4 de janeiro de 2013 - registro pelos órgãos e
entidades dos ajustes contábeis necessários ao
encerramento do exercício;
XXIII
– 4 de janeiro de 2013 - disponibilização no
SIAFI-MG de dados relativos à Receita Orçamentária,
para fins de apuração da Receita Corrente Líquida,
determinada pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
XXIV
– 7 de janeiro de 2013 – integração dos
dados orçamentários e contábeis das Empresas
Estatais Dependentes ao SIAFI-MG;
XXV
– 15 de janeiro de 2013 - disponibilização para a
Diretoria Central de Suporte à Governança Corporativa
da Secretaria de Estado de Fazenda, pelas empresas controladas, da
execução física e financeira, referente aos
programas do Orçamento de Investimento, conforme a Lei 20.026,
de 10.01.2012, em observância ao art. 42 da Lei Federal nº
4.320, de 1964 e compatível com os lançamentos
registrados no Sistema de Informações Gerencias e de
Planejamento – SIGPLAN;
XXVI
– 18 de janeiro de 2013 - encaminhamento aos Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público
e ao Tribunal de Contas do Estado, do demonstrativo da Receita
Corrente Líquida, devidamente verificado pela
Controladoria-Geral do Estado, para fins de elaboração
do Relatório de Gestão Fiscal, previsto nos arts. 54 e
55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
XXVII
- 21 de janeiro de 2013 – liberação dos registros
no SIGCON-Entrada, SIAD e SIGCON-Saída referentes aos itens XI
e XIV a XVII;
XXvIII
– 30 de janeiro de 2013 - encaminhamento à CGE, pela
SCCG-SEF, dos demonstrativos referentes ao atendimento dos índices
constitucionais relativos ao exercício de 2012;
XXIX
– 30 de janeiro de 2013 - solicitação pelas
Unidades Orçamentárias de emissão, por meio do
SIAFI-MG, dos relatórios que servirão de base para os
processos de prestação de contas dos órgãos
e entidades, exigidos nas instruções normativas do
Tribunal de Contas do Estado;
XXX
– 31 de janeiro de 2013 - emissão, por meio do SIAFI-MG,
dos balanços e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320,
de 1964;
XXXI
– 22 de fevereiro de 2013 - encaminhamento à SCCG-SEF,
pela Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de
Fazenda, de relatório sobre o desempenho da arrecadação
em relação à previsão, com destaque para
as providências adotadas no âmbito da fiscalização
das receitas e combate à sonegação, para as
ações de recuperação de créditos
nas instâncias administrativa e judicial, bem como das demais
medidas para o incremento das receitas tributárias e de
contribuições, conforme disposto no inciso V do art. 6º
da Instrução Normativa nº 013/2011, de 14 de
dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado.