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Decreto com numeração especial 663, de 22/12/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$247.358.038,92.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$247.358.038,92 (duzentos e quarenta e sete milhões trezentos
e cinquenta e oito mil trinta e oito reais e noventa e dois
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios, no
valor de R$32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Fundação de Amparo
à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, no valor de R$381.444,06
(trezentos e oitenta e um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais
e seis centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 777126/2012,
firmado em 30 de janeiro de 2013, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$151.858,64 (cento
e cinquenta e um mil oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e
quatro centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 141/2013,
firmado em 20 de agosto de 2013, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$770.659,73 (setecentos e setenta mil seiscentos e cinquenta e nove
reais e setenta e três centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 098/2014,
firmado em 14 de agosto de 2014, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$1.334.100,06 (um milhão trezentos e trinta e quatro mil cem
reais e seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 663,
de 22 de dezembro de 2016)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 169)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.03092711-4.012-0001-3390-0-10.1


932.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


50.000,00




1191.04126014-2.017-0001-3390-0-29.1


1.310.121,71




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1


34.433.630,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


9.500.000,00




1261.12363212-2.142-0001-3190-0-10.1


1.100.000,00




1261.12782210-4.642-0001-3340-1-10.1


61.651.852,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421203-4.579-0001-3390-1-10.7


1.000,00




1451.06422194-4.602-0001-3190-0-10.1


20.000,00




1451.06422194-4.602-0001-3191-0-10.1


2.500,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06421208-4.604-0001-3390-0-10.1


600.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS




1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


530.000,00




EGE
                        SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28845702-7.844-0001-3340-0-20.1


32.000.000,00




1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1


30.000.000,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1


14.300.000,00




LOTERIA
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


969.141,32




FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO




2061.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


25.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


354.218,28




2071.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


27.225,78




FUNDAÇÃO
                        HELENA ANTIPOFF




2151.12362097-4.231-0001-3190-0-10.1


10.500,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


2.548.474,61




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7


20.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.417-0001-3390-0-60.7


15.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.10302200-4.574-0001-3340-0-70.1


2.104.759,79




2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7


5.000,00




2311.12364037-4.214-0001-3320-0-24.1


151.858,64




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.268-0001-3320-0-24.1


82.369,79




AGÊNCIA
                        DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                        HORIZONTE




2431.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1


100.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301180-4.573-0001-3340-0-10.1


28.826.619,00




4291.10305173-4.471-0001-4490-0-10.1


36.768,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.048-0001-3190-0-42.5


1.000.000,00




4461.09272702-7.091-0001-3190-0-58.5


100.000,00




4461.09272702-7.091-0001-3191-0-58.5


50.000,00




4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.5


24.000.000,00




4461.09272702-7.205-0001-3191-0-58.5


500.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


247.358.038,92





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1


932.000,00




1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9


2.548.474,61




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04126014-2.017-0001-4490-0-29.1


1.310.121,71




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122213-1.161-0001-3390-1-10.1


3.900.000,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


3.800.000,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1


1.800.000,00




1261.12122701-2.086-0001-3390-0-10.1


59.000,00




1261.12128212-2.139-0001-3350-1-10.1


1.300.000,00




1261.12306214-4.661-0001-3350-0-10.1


500.000,00




1261.12361210-4.640-0001-4490-0-10.1


1.900.000,00




1261.12361211-4.643-0001-3350-1-10.1


62.826.482,00




1261.12361211-4.647-0001-3350-0-10.1


1.900.000,00




1261.12361214-4.656-0001-3350-1-10.1


300.000,00




1261.12361214-4.656-0001-4450-1-10.1


14.000.000,00




1261.12361214-4.657-0001-3350-1-10.1


100.000,00




1261.12362211-4.645-0001-3350-1-10.1


300.000,00




1261.12362211-4.646-0001-3350-0-10.1


3.300.000,00




1261.12362212-2.143-0001-3191-0-10.1


10.600.000,00




1261.12362214-4.658-0001-3350-1-10.1


100.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


22.500,00




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.7


1.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


600.000,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PUBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1


44.830.000,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


180.000,00




LOTERIA
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1


9.141,32




2041.23692078-4.183-0001-3390-0-60.1


960.000,00




FUNDAÇÃO
                        HELENA ANTIPOFF




2151.12361097-4.230-0001-3190-0-10.1


10.500,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1


20.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12363167-4.434-0001-3390-0-60.1


15.000,00




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-1.053-0001-3320-1-24.1


82.369,79




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301180-4.573-0001-4490-0-10.1


8.326.619,00




4291.10302179-4.491-0001-4490-1-10.1


20.500.000,00




4291.10303175-4.515-0001-3390-0-10.1


36.768,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.5


1.000.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.5


24.650.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


212.719.976,43