

Imprimir documento


DECRETO 45949, de 09/04/2012 de 09/04/2012 (Texto Original)


Altera o Decreto nº
43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe sobre a
celebração e prestação de contas de
convênios de natureza financeira que tenham por objeto a
execução de projetos ou a realização de
eventos.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº
4.320, de 17 de março de 1964, e nº 8.666, de 21 de junho
de 1993,


DECRETA:


Art.
1º O § 4º do art. 16 do Decreto nº 43.635, de 20
de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
16. ................................................
§
4º Os convênios serão aditados somente uma vez para
ampliação de metas físicas com a utilização
de saldo financeiro de recursos, salvo no caso de comprovação
pelo convenente de que a economia gerada é decorrente de
ganhos na execução do termo aditivo que ampliou as
metas físicas, e, a critério do concedente, mediante
apresentação de prestação de contas
parcial.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de abril de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Plínio
Salgado