ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.192, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui a Política Estadual de Prevenção da
Automutilação e do Suicídio no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a
ser implementada pelo Estado, em cooperação com a União e os Municípios, e com a participação da
sociedade civil e de instituições privadas, como estratégia permanente de prevenção de suicídios e da
automutilação e para o tratamento das condicionantes associadas a esses eventos.
Art. 2º - São objetivos da Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio:
I-

promover a saúde mental;

II -

prevenir a violência autoprovocada;

III -

controlar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental;

IV - garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico agudo ou
crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida, automutilações e tentativa de
suicídio;
Vabordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio e
garantir-lhes assistência psicossocial;
VI - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância da prevenção,
retratando as lesões autoprovocadas como problemas de saúde pública;
VII - promover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo
entidades de saúde, educação, esporte, lazer, cultura, desenvolvimento e assistência social,
comunicação, segurança pública, imprensa, comunidades terapêuticas, conselhos estaduais de direito,
conselhos regionais de profissionais da área de saúde, entre outras;
VIII - promover a notificação de eventos, o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos
de coleta e análise de dados sobre automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados,
envolvendo o Estado e os demais entes federados, bem como os estabelecimentos de saúde, de
educação e de medicina legal, para subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão;


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IX - promover a educação permanente de gestores e de profissionais de estabelecimentos
de saúde, de ensino público e privado, de assistência social e de segurança pública, em todos os
níveis de atenção, quanto ao sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas.
Art. 3º - O Poder Público manterá ou apoiará serviço telefônico destinado ao recebimento de
ligações voltadas ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico.
§ 1º - Deverão ser adotados outros meios de comunicação, além do previsto no caput deste
artigo, que facilitem o alcance de pessoas em sofrimento psíquico, observando-se, para tanto, aqueles
mais utilizados pela população.
§ 2º - Os atendentes do serviço previsto no caput deste artigo deverão ter qualificação
adequada, na forma especificada em regulamento.
§ 3º - O serviço previsto no caput deste artigo deverá ter ampla divulgação, em especial em
estabelecimentos com alto fluxo de pessoas, e por meio de campanhas publicitárias.
Art. 4º - O Poder Público deverá disponibilizar um espaço de escuta acolhedora e segura para
os voluntários do Centro de Valorização da Vida - CVV, cujo acesso se dará através do número
gratuito 188.
Parágrafo único - O Poder Público deverá pactuar com o Centro de Valorização da Vida CVV o compartilhamento de dados provenientes dos atendimentos para formulação de estratégias
locais de enfrentamento da automutilação e do suicídio.
Art. 5º - O Poder Público manterá serviço telefônico em Centros de Atenção Psicossocial CAPS, responsáveis pelo atendimento às pessoas em sofrimento psíquico, que deverá ser
amplamente divulgado.
Parágrafo único - O Poder Público poderá celebrar parcerias com empresas provedoras de
conteúdo digital, mecanismos de pesquisa da internet, gerenciadores de mídias sociais, entre outros,
para a divulgação dos serviços de atendimento às pessoas em sofrimento psíquico.
Art. 6º - Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação
compulsória pelos:
I-

estabelecimentos de saúde públicos e privados às autoridades sanitárias;

II -

estabelecimentos de ensino públicos e privados ao Conselho Tutelar.

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência autoprovocada:


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I-

o suicídio consumado;

II -

a tentativa de suicídio;

III -

o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida.

§ 2º - Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o Conselho Tutelar deverá receber a
notificação de que trata o inciso I deste artigo, nos termos especificados em regulamento.
§ 3º - A notificação compulsória prevista no caput deste artigo tem caráter sigiloso, e as
autoridades receptoras ficam obrigadas a manter o devido sigilo.
§ 4º - Os estabelecimentos de saúde públicos e privados previstos no inciso I deste artigo
deverão informar e treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto quanto aos
procedimentos de notificação a serem adotados, em consonância com o estabelecido nesta Lei.
§ 5º - Os estabelecimentos de ensino públicos e privados de que trata o inciso II deste artigo
deverão informar e treinar os profissionais que trabalham em seu recinto quanto aos procedimentos
de notificação a serem adotados, em consonância com o estabelecido nesta Lei.
§ 6º - Regulamento disciplinará como será realizada a comunicação entre o Conselho Tutelar
e a autoridade sanitária, de forma a integrar as ações desenvolvidas.
Art. 7º - Nos casos que envolverem investigação de suspeita de suicídio, a autoridade policial
competente deverá comunicar à autoridade sanitária a conclusão do inquérito policial que apurou as
circunstâncias da morte.
Parágrafo único - Nos casos de confirmação de suicídio, o agente pericial deverá proceder à
realização de autópsia psicológica, cujo resultado deverá constar na conclusão do inquérito.
Art. 8º - Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista nesta Lei, o disposto na
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Art. 9º - Fica determinado que sejam incluídas estratégias de avaliação e de triagem em saúde
mental no momento de avaliação do paciente, em todos os níveis de atenção à saúde, como forma de
detectar, de maneira precoce, os casos de risco de automutilação e de suicídio.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.


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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil