ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.917, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
Institui a Política de Incentivo ao uso da
Bicicleta no âmbito do Estado do Maranhão e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Política de Incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do
Estrado do Maranhão.
Parágrafo único - O incentivo ao uso da bicicleta, como forma de mobilidade urbana
tem por objetivo proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, por meio da
priorização dos modos de transporte coletivo e não motorizado.
Art. 2º - A implementação da política de que trata a presente Lei garantirá:
I-

o desenvolvimento de atividades relacionadas com o sistema de mobilidade
cicloviária e de pedestres;

II -

a promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, pedestres e cadeirantes, a
fim de melhorar as condições para o deslocamento;

III -

a melhoria da qualidade de vida na cidade, por intermédio de ações que
favoreçam o caminhar e o pedalar;

IV -

a eliminação de barreiras urbanísticas aos ciclistas e aos cadeirantes;

V-

a implementação de infraestrutura cicloviária urbana, com ciclovias,
ciclofaixas, faixas compartilhadas, bicicletários e sinalização específica;

VI -

a integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente;

VII - a promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta.
Art. 3º - São objetivos desta Lei, entre outros:
I-

possibilitar o aumento da consciência dos efeitos indesejáveis da utilização do
automóvel nas locomoções urbanas;

II -

possibilitar a redução do uso do automóvel nas viagens de curtas distâncias e o
aumento de sua ocupação;


III -

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estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo;

IV -

criar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários;

V-

promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente e
saudável;

VI -

estimular o planejamento espacial e territorial com base nos deslocamentos
cicloviários e de cadeirantes;

VII - estimular o desenvolvimento de projetos e obras de infraestrutura cicloviária;
VIII - implementar melhorias de infraestrutura que favoreçam os deslocamentos
cicloviários;
IX -

incentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários dessa modalidade de
transporte;

X-

estimular a conexão com outras cidades, por meio de rotas seguras para o
deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer.

Art. 4º - Ações de implementação da política cicloviária e do uso da bicicleta serão
coordenadas pelo Poder Público, garantida a participação de usuários, representantes da
sociedade civil organizada e profissionais com atuação nessa área.
Art. 5º - O Poder Público poderá instituir campanha publicitária de educação para
implementação da política cicloviária, especialmente no que concerne à aplicação de normas
de uso da bicicleta.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a custas de dotação orçamentária
própria, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
SETEMBRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão


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JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil