ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.463 DE 6 DE JUNHO DE 2016
Altera a Lei nº 10.286, de 21 de julho de 2015, que
dispõe sobre a criação do Programa Estadual
"Cidadão do Mundo".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 10.286, de 21 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"(...)
Art. 3º - Os candidatos ao Programa Estadual "Cidadão do Mundo" deverão
obedecer aos seguintes critérios, cumulativamente:
I-

ter nacionalidade brasileira;

II ser aluno egresso do ensino médio da rede pública de ensino ou de
instituições de ensino vinculadas a entidades paraestatais ou a fundações sem fins
lucrativos;
III - estar matriculado e frequentar, há pelo menos um ano, instituição de ensino
superior no Maranhão;
IV - ter obtido, ao longo do ano imediatamente antecedente à inscrição no
Programa, aprovação com média acima da nota sete (ou equivalente) em todas as matérias
cursadas.
(...)".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE
JUNHO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil