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Decreto sem número, de 08/10/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terreno situado no Município de  São
                              Tomás   de   Aquino,  necessário   à
                              implantação    do     sistema     de
                              abastecimento  de água  da  sede  do
                              Município,    pela   Companhia    de
                              Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
                              MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho  de
1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terreno com área de 993,67m2, situado no Município de São Tomás de
Aquino,  necessário  à  área de Estação de Tratamento  de  Água  e
Reservatório  do Trevo da Rodovia São Tomás-Franca, da  Cidade  de
São Tomás de Aquino - CBI nº 9651000069, com as seguintes medidas,
confrontações  e  descrição topográfica: O Ponto  de  Partida  foi
materializado no alinhamento predial da esquina da Rua  Governador
Valadares  com  a  Rua  Quito Junqueira, localizado  no  trevo  da
Rodovia   São   Tomás  de  Aquino-Franca,  de  coordenadas   (UTM)
N=7701.494,99m  e E=281.467,69m; daí com o azimute  354º  06'13  e
distância   de   69,60m,  tem-se  o  M.A,  de  coordenadas   (UTM)
N=7.701.523,09m e E=281.464,88m, também localizado no  alinhamento
predial  da Rua Governador Valadares, onde tem início a  descrição
da  área; daí com o azimute 354º 06'13' e distância de 9,10m, tem-
se  o  M.B,  de coordenadas (UTM) N=7.701.532,17m e E=281.463,85m,
situado no início da curva de arredondamento na esquina com a  Rua
Projetada; daí segue em curva pelo arredondamento, com um raio  de
6,00m,  uma tangente de 7,90m e um ângulo central de 105º  34'31',
tem-se  o MC, de coordenadas (UTM) N=7.701.538,70m e E=281A70,82m,
situado no alinhamento predial da Rua Projetada; daí segue  com  o
azimute  99º  40'44'  e  distância de  40,52m,  tem-se  o  MD,  de
coordenadas  (UTM)  N=7.701.531,89m e  E=281.510,76m,  situado  no
início  da curva de arredondamento na esquina com a Rua  Alves  de
Figueiredo; daí segue em curva pelo arredondamento, com um raio de
6,00m,  uma  tangente de 4,63m e um ângulo central de 75º  19'13",
tem-se o M.E, de coordenadas (UTM) N=7.701.526,50m e E=281515,73m,
situado  no  alinhamento predial da Rua Alves de  Figueiredo;  daí
segue  com o azimute 174º 59'57" e distância de 18,00m,  tem-se  o
M.F,  de coordenadas (UTM) N=7.701508,51m e E=281.517,30m, situado
no alinhamento predial da Rua Alves de Figueiredo; daí segue com o
azimute  285º  29'14"  e distância de 54,50m,  tem-se  o  M.A,  já
conhecido  e onde teve início a descrição da área, que faz  divisa
do  M.A ao M.B, com a Rua Governador Valadares, do M.C ao M.D, com
a  Rua  Projetada, do M.E ao M.F, com a Rua Alves de Figueiredo  e
finalmente do M.F ao M.A, com Edilson Elias Esper e outro  e  José
Carlos  Tonin, fechando-se o polígono: M.A, M.B, M.C, M.D,  M.E  e
M.F.

     Art.  2º  O  terreno  caracterizado no art.  1º  integrará  o
projeto de implantação do sistema de abastecimento de água da sede
do  Município de São Tomás de Aquino pela Companhia de  Saneamento
de Minas Gerais - COPASA MG

     Art.   3º   A   COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação de pleno domínio do terreno descrito  no  art.  1º,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo