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Decreto sem número, de 25/07/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              ao  Sistema de Microondas do Projeto
                              São  Simão  -  Sítio  Repetidora  de
                              Canápolis,  do Sistema CEMIG  e  sua
                              respectiva  estrada  de  acesso,  no
                              Município de Centralina.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias situados no Município de Centralina, a saber:

     I  -  primeira  área: Ocupada pelo Sistema de  Microondas  do
Projeto  São Simão - Sítio Repetidora de Canápolis: com a seguinte
descrição  perimétrica e área: partindo do Marco M1A, segue-se  em
linha  reta com o rumo de 81º 04' 13" NE, na distância  de  45,00m
até  atingir  o  Marco M2A. Deste ponto deflete à direita  com  um
ângulo de 90º 00' 00" e segue em linha reta com o rumo de 08º  55'
47"  SE,  na  distância de 45,00m até atingir o Marco  M3A.  Deste
ponto  deflete à direita com o ângulo de 90º 00' 00"  e  segue  em
linha  reta com o rumo de 81º 04' 13" SO, na distância de 45,00  m
até  atingir  o  Marco M4A. Deste ponto deflete à  direita  com  o
ângulo de 90º 00' 00" e segue em linha reta com o rumo de 08º  55'
47"  NO,  na  distância de 45,00m até atingir o Marco  M1A.  Marco
inicial da descrição perimétrica da área da estação, perfazendo um
total de 2.025,00m2, de conformidade com o diagrama: AGRI-042; e

     II  - segunda área: Estrada de Acesso do Sítio Repetidora  de
Canápolis a uma estrada municipal: partindo do Marco M1A, seguindo
em  linha  reta  com  o rumo de 08º 55' 47" SE,  na  distância  de
21,50m,  até  atingir  o  centro do portão  do  sítio  repetidora,
correspondente a estaca 0, início da estrada de acesso, cuja faixa
de  largura é de 4,00m. Partindo deste ponto, defletindo à direita
com um ângulo de 99º 00' 00", segue-se em linha reta com o rumo de
89º 55' 47" NO, na distância de 50,00m, correspondente a estaca  2
+ 10,00m, onde se inicia a curva à esquerda (PC). Deste ponto, com
a   deflexão   por   metro  de  02º  12'  17"  e   desenvolvimento
correspondente  a  56,24m, atinge-se a  estaca  5  +  4,43m,  onde
termina a referida curva (PT). Deste ponto, seguindo em linha reta
com o rumo de 33º 55' 47" SE, na distância de 272,57m, atinge-se a
estaca  13+12,57m, correspondente ao término da estrada de  acesso
mencionada, perfazento um total de 1515,24m2, de conformidade  com
o diagrama: AGRE-059.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários ao Sistema de Microondas do  Projeto
São  Simão - Sítio Repetidora de Canápolis, do Sistema CEMIG e sua
respectiva estrada de Acesso, no Município de Centralina.

     Art.  3º  A  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A  fica  autorizada,   na
conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de
pleno  domínio  dos terrenos descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO