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Decreto sem número, de 04/08/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              área de terreno situada no Município
                              de  Uberaba, necessária à  ampliação
                              da  área  da Escola Estadual  Miguel
                              Laterza.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  é  declarada de  utilidade  pública,  área  de
terreno  com  1.300 m2, situada na Rua Eng. Sérgio  Vieira  Bueno,
Bairro  São  Benedito,  no  Município de Uberaba,  de  propriedade
presumida  de  Paulo  de Oliveira Martins,  Priscila  de  Oliveira
Martins Cravo e Vinícius de Oliveira Martins, registrada sob o  nº
28.663,  do  Livro nº 2, do 1º Ofício de Registro  de  Imóveis  da
Comarca de Uberaba.

     Art.  2º  O  terreno  descrito no  art.  1º  é  necessária  à
ampliação da área da Escola Estadual Miguel Laterza.

     Art.  3º  A Advocacia - Geral do Estado de Minas Gerais  fica
autorizada,  na conformidade da legislação vigente, a  promover  a
desapropriação  de  pleno domínio da área de terreno  descrita  no
art.  1º,  e  a  proceder, se alegar urgência,  de  acordo  com  o
disposto  no art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho  de
1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO