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Decreto com numeração especial 659, de 16/12/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$8.458.673,00. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$8.458.673,00 (oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito
mil seiscentos e setenta e três reais), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
no valor de R$147.773,00 (cento e quarenta e sete mil setecentos e
setenta e três reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 659,
de 16 de dezembro de 2016)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 166) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.417-0001-3190-0-72.1


41.000,00




1371.18122701-2.417-0001-3191-0-72.1


55.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695035-4.083-0001-3390-0-10.1


2.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


50.000,00




1651.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


8.000,00




FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1


40.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1


119.026,00




2241.18122701-2.417-0001-3191-0-60.1


28.747,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1


515.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10303175-4.484-0001-3341-1-10.3


5.601.900,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


8.458.673,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-72.1


96.000,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1


2.000.000,00




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1


613.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10303175-4.537-0001-3390-1-10.1


5.601.900,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


8.310.900,00