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Decreto sem número, de 23/11/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor das Secretarias de Estado de
Defesa Social, de Planejamento e Gestão, da Polícia
Militar do Estado e da Fundação João Pinheiro
no valor de R$6.280.647,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$6.280.647,00 (seis milhões, duzentos e oitenta mil e
seiscentos e quarenta e sete reais), indicado no Anexo em favor das
Secretarias de Estado de Defesa Social, de Planejamento e Gestão,
da Polícia Militar do Estado e da Fundação João
Pinheiro, onerando em R$5.181.170,00 (cinco milhões, cento e
oitenta e um mil e cento e setenta reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$6.280.647,00 (seis milhões
duzentos e oitenta mil e seiscentos e quarenta e sete reais).




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman




ANEXO
AO DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 281)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS









R$





1251.06122001-2.427-0001-3390-0-10.1



520.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL









1451.06181313-1.703-0001-4490-1-10.1



3.256.000,00





1451.06181313-1.787-0001-4490-1-10.3



224.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 






1501.04122035-1.625-0001-4490-1-10.1



2.037.000,00





1501.04122271-1.373-0001-4490-1-10.1



80.000,00





FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO









2061.04128271-4.145-0001-3390-1-10.1



163.647,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



6.280.647,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:









R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL





1451.06181313-1.703-0001-3390-1-10.1



1.357.000,00





1451.06181313-1.787-0001-3390-1-10.3



224.000,00





1501.04122035-1.625-0001-3390-1-10.1



245.000,00





1501.04122271-1.202-0001-3390-1-10.1



192.200,00





1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1



51.447,00





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



935.830,00





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2301.26782397-1.972-0001-4490-1-10.1



2.081.168,00





INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS





2421.04244089-1.162-0001-4450-0-10.3



694.002,00





FUNDO
                   DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO









4151.23695217-1.426-0001-4590-1-10.1



500.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



6.280.647,00