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Decreto sem número, de 28/06/2004 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS, no
valor de R$3.413.865,12.



    O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004.


    DECRETA:


    Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$3.413.865,12 (três
milhões, quatrocentos e treze mil, oitocentos e sessenta e
cinco reais e doze centavos), indicado no Anexo em favor do
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais -
FHEMIG e da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.


    Art. 2º
- Para ocorrer o disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
    I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto, no valor de R$64.616,00 (sessenta e
quatro mil, seiscentos e dezesseis reais);
    II - do
excesso de arrecadação de receita própria,
previsto para o corrente exercício, do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP, no valor de
R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
    III - do
superávit financeiro referente ao exercício de 2003 da
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais - HEMOMINAS, no valor de R$3.169.249,12 (três milhões,
cento e sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e doze
centavos);


    Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


    Aécio
Neves - Governador do Estado



    Observação:
O Anexo não foi digitado por impossibilidade técnica.