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Decreto sem número, de 25/11/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$60.096.926,25 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$60.096.926,25
(sessenta milhões noventa e seis mil novecentos e vinte e seis
reais e vinte e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$4.768.000,28 (quatro milhões setecentos e sessenta e oito
mil reais e vinte e oito centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$33.796.993,89 (trinta e três
milhões setecentos e noventa e seis mil novecentos e noventa e
três reais e oitenta e nove centavos); 

II
- do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Saúde, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais); 

III
- do Convênio nº 02/2010, firmado em 2 de janeiro de 2010,
entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais e o
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - INMETRO, no valor de R$779.486,00 (setecentos
e setenta e nove mil quatrocentos e oitenta e seis reais); 

IV
- do Convênio nº 0210/2007, firmado em 3 de janeiro de
2008, entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e o
Ministério da Integração Nacional, no valor de
R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); 

V
- do Convênio nº 223.542-53/2007, firmado em 27 de
dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$7.643.961,23 (sete milhões seiscentos e quarenta e três
mil novecentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos); 

VI
- do Convênio nº 854/2007, firmado em 26 de dezembro de
2007, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Prefeitura Municipal de Contagem, no valor de R$140.974,92 (cento
e quarenta mil novecentos e setenta e quatro reais e noventa e dois
centavos); 

VII
- do saldo financeiro do Convênio nº 854/2007, firmado em
26 de dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras públicas e a Prefeitura Municipal de Contagem, no valor
de R$981.426,64 (novecentos e oitenta e um mil quatrocentos e vinte e
seis reais e sessenta e quatro centavos); e 

VIII
- do saldo financeiro do Convênio nº 223.542-53/2007,
firmado em 27 de dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério das
Cidades, no valor de R$4.454.083,57 (quatro milhões
quatrocentos e cinquenta e quatro mil oitenta e três reais e
cinquenta e sete centavos. 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 235)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

R$


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 

1301.26451047-1.343-0001-4490-1-10.3
4.000.000,00 

1301.26451047-1.343-0001-4490-1-24.1
12.098.044,80 

1301.26451047-1.343-0001-4490-1-24.3
1.122.401,56 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 

1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
223.404,93 

1451.06128005-1.276-0001-3390-1-10.1
83.893,75 

1451.06181034-1.183-0001-3390-1-10.1
1.767.538,64 

1451.06243004-4.362-0001-3390-1-10.1
38.356,15 

1451.06334005-1.278-0001-3390-1-10.1
84.070,94 

1451.06421004-4.275-0001-3390-1-10.1
285.533,31 

1451.06421004-4.275-0001-4490-1-10.1
109.133,08 

1451.06421004-4.363-0001-3390-1-10.1
931.618,42 

1451.06421020-1.131-0001-3390-1-10.1
3.390,00 

1451.06421020-1.134-0001-4490-1-10.1
4.519,56 

1451.06421020-4.281-0001-3350-1-12.1
1.236.541,50 

INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS 

2121.09122701-2.417-0001-3190-0-49.1
60.000,00 

2121.09272751-4.373-0001-3390-0-50.1
24.000.000,00 

2121.10302715-4.395-0001-4490-0-49.1
100.000,00 

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 

2241.18544113-4.088-0001-4490-0-24.1
2.500.000,00 

2241.18544113-4.088-0001-4490-0-31.3
608.050,84 

INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2331.19122701-2.417-0001-3190-0-24.1
960.000,00 

2331.19122702-7.004-0001-3190-0-24.9
45.525,00 

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 

3051.20122702-7.004-0001-3190-0-10.9
9.499,77 

RÁDIO
INCONFIDÊNCIA LTDA. 

3151.13122701-2.417-0001-3190-0-60.1
25.404,00 

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE 

4291.10301175-4.302-0001-3390-0-37.1
8.300.000,00 

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-37.1
1.500.000,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 60.096.926,25 

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º  DESTE DECRETO: 

R$


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 

1451.06126021-1.029-0001-4490-1-12.1
1.236.541,50 

1451.06126021-4.023-0001-3390-1-10.1
3.531.458,78 

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
4.000.000,00 

INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS 

2121.09122701-2.002-0001-3390-0-49.1
60.000,00 

2121.09272751-4.382-0001-4590-0-49.1
100.000,00 

2121.10302715-4.392-0001-3390-0-50.1
24.000.000,00 

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 

2241.18544011-4.032-0001-3390-1-31.3
608.050,84 

INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2331.19122701-2.002-0001-3390-0-24.1
86.039,00 

2331.19122701-2.002-0001-4490-0-24.1
140.000,00 

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 

3051.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
9.499,77 

RADIO
INCONFIDÊNCIA LTDA. 

3151.13122701-2.001-0001-3390-0-60.1
25.404,00 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 33.796.993,89