GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.283, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
Institui a Semana Estadual de Educação Fiscal.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos
sanciono a seguinte Lei:

do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Educação Fiscal, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de
novembro.
Art. 2º Na Semana Estadual de Educação Fiscal serão promovidas atividades, como palestras e cursos, objetivando:
I – sensibilizar o cidadão para a função sócioeconômica do tributo;
II – levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública;
III – incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;
IV – criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
(D.O de 30-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-12-2013 .