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Decreto sem número, de 10/09/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da  Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
– IEPHA, da Fundação Ezequiel Dias – FUNED
e do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - FUNTRANS, no
valor de R$635.849,75.




O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, IV e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$635.849,75 (seiscentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta
e nove reais e setenta e cinco centavos), indicado no Anexo em favor
da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, do
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais – IEPHA, da Fundação Ezequiel
Dias – FUNED e do Fundo Estadual de Desenvolvimento de
Transportes - FUNTRANS, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




MAURI
TORRES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 183)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS










R$





1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.1



450.000,00





INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS





2201.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1



36.315,00





FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS





2261.10122002-7.004-0001-3190-0-10.1



52.372,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES





4381.26782125-4.244-0001-4490-0-60.1



97162,75





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



635.849,75





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS





1301.26122014-1.063-0001-4490-0-10.3



450.000,00





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



36.315,00





2261.10303327-4.764-0001-3390-0-10.1



52.372,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES





4381.26782122-4.176-0001-4490-0-60.1



97.162,75





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



635.849,75