PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.367/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Zé Reis, a proposição em epígrafe “reconhece como de relevante interesse cultural do Estado os festejos de cavalhadas de Brejo do Amparo, no Município de Januária”.
Publicada no Diário do Legislativo de 19/12/2019, a proposição foi distribuída para as Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.
Cumpre-nos, preliminarmente, examinar a proposição nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende reconhecer como de relevante interesse cultural do Estado os festejos de cavalhadas de Brejo do Amparo, no Município de Januária. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, no distrito de Brejo do Amparo ocorre, desde o ano de 1851, a encenação de uma batalha medieval que teria acontecido na península Ibérica durante a época da reconquista.
Sob o prisma jurídico, a Constituição da República, em seu art. 216, determina que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O mesmo art. 216 da Constituição da República estabelece, no seu § 1º, que o poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.
No tocante à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII, da Constituição da República confere à União, aos estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Isso posto, vale recordar que a atividade de registro de bens imateriais tem um papel fundamental na conservação da memória da coletividade, propiciando ações de estímulo à manutenção e à difusão das práticas culturais. Em Minas Gerais, vigora o Decreto nº 42.505, de 2002, que organiza o registro de bens culturais imateriais por sua inscrição, equivale dizer, por sua descrição, em um dos quatro Livros de Registro: o Livro dos Saberes, o Livro das Celebrações, o Livro das Formas de Expressão e o Livro dos Lugares.
Assim, esta comissão passou a entender que é mais adequado à técnica legislativa reconhecer a relevância do bem cultural no âmbito estadual. Isto porque, como se sabe, a legislação federal dá sentido específico à terminologia “declaração de patrimônio cultural” relacionando-a ao conceito de um ato administrativo que descreve, registra e estabelece salvaguardas jurídicas a um bem cultural.
A proposição em análise contempla a terminologia adequada, pois pretende reconhecer “como de relevante interesse cultural do Estado os festejos de cavalhadas de Brejo do Amparo, no Município de Januária”, não havendo, portanto, óbice jurídico à sua tramitação.
De todo modo, a redação do art. 2º da proposição merece reparo porque estabelece um modo específico de proteção do bem cultural. Por esse motivo apresentamos, na conclusão deste parecer, uma emenda com a finalidade de aperfeiçoar seu conteúdo.
Por fim, esclarecemos que não compete a esta comissão se pronunciar sobre o mérito da proposta, cabendo à Comissão de Cultura, a seguir, realizar essa análise com base nos elementos fáticos de que dispõe.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.367/2019, com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 2º a seguinte redação:
“Art. 2º – O bem cultural de que trata esta lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.”.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente e relator – Celise Laviola – Ana Paula Siqueira – Charles Santos – Zé Reis.