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DECRETO 46119, de 28/12/2012 - Texto Original

Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS
133/08, 12/12, 54/12, 58/12, 61/12,


DECRETA
:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“






185


(...)
Fica
                        dispensado o estorno do crédito na saída da
                        mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                        item. 





(...)




185.1




197


Entrada,
                        decorrente de importação do exterior, ou saída,
                        em operação interna ou interestadual, de aparelhos,
                        máquinas, equipamentos, instrumentos, produtos e animais,
                        nacionais ou estrangeiros, destinados à realização
                        dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016,
                        realizada:
a)
                        pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e
                        Paraolímpicos de 2016;
b)
                        pelo Comitê Olímpico Internacional;
c)
                        pelo Comitê Paraolímpico Internacional;
d)
                        pelas Federações Internacionais Desportivas;
e)
                        pelo Comitê Olímpico Brasileiro;
f)
                        pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro;
g)
                        por Comitê Olímpico e Paraolímpico de outra
                        nacionalidade;
h)
                        por Entidade Nacional ou Regional de Administração
                        de Desporto Olímpico ou Paraolímpico;
i)
                        por pessoa credenciada para os Jogos Olímpicos e
                        Paraolímpicos de 2016, para mídia;
j)
                        por patrocinador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos
                        de 2016;
k)
                        por fornecedores de serviços e bens destinados à
                        organização e à realização dos
                        Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.








197.1


A
                        isenção fica condicionada a que:
a)
                        a operação esteja alcançada por isenção
                        ou alíquota zero do Imposto de Importação
                        (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
b)
                        a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações
                        previstas neste item esteja desonerada das contribuições
                        do PIS/PASEP e COFINS;
c)
                        a mercadoria não seja objeto de posterior operação
                        de venda;
d)
                        o valor do imposto dispensado seja deduzido do preço da
                        mercadoria ou bem.


31/12/2016




197.2


A
                        isenção aplica-se também à doação,
                        realizada ao final dos Jogos, a ente relacionado no item 197 ou à
                        União, ao Estado, ao Município ou ao Distrito
                        Federal.








197.3


A
                        isenção não se aplica:
a)
                        à operação com mercadoria ou bem destinado a
                        membro de ente relacionado no item 197 que não tenha
                        relação com os Jogos Olímpicos e
                        Paraolímpicos de 2016;
b)
                        à operação com mercadoria ou bem destinado ao
                        ativo imobilizado de empresário ou sociedade empresária
                        que exerça atividade no País ou destinada à
                        obra de construção civil realizada por empresário
                        ou sociedade empresária, ressalvado no caso de doação
                        a que se refere o subitem 197.2.








197.4


Fica
                        dispensado o estorno do crédito do imposto na saída
                        de mercadoria alcançada por isenção prevista
                        neste item.








198


Saída,
                        em operação interestadual, das mercadorias abaixo
                        relacionadas, usadas para alimentação animal ou na
                        fabricação de ração animal, para
                        destinatário situado em Município em situação
                        de emergência ou de calamidade pública decorrente da
                        estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro, declarada em
                        decreto estadual:
a)
                        rações para animais, concentrados, suplementos,
                        aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústrias
                        devidamente registradas no Ministério da Agricultura,
                        Pecuária e Abastecimento (MAPA);
b)
                        ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido
                        fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre;
c)
                        alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de
                        peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de
                        víscera, calcário calcítico, caroço de
                        algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu,
                        de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de
                        trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho,
                        de gérmen de milho desengordurado, de
quirera
                        de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica,
                        glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos
                        vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos
                        industriais;
d)
                        farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas
                        de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos;
e)
                        milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de
                        produtores, à indústria de ração
                        animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento
                        agropecuário vinculado ao estado ou Distrito Federal;
f)
                        aveia e farelo de aveia.


Ver
                        subitem 198.2




198.1


A
                        isenção prevista neste item aplica-se, também,
                        em se tratando de destinatário situado em Município
                        em situação de emergência ou de calamidade
                        pública decorrente da estiagem que atinge Município
                        que se encontre fora do Semi-árido brasileiro, declarada em
                        Portaria do Ministério da Integração
                        Nacional.








198.2


Para
                        os fins da isenção de que trata este item, os
                        Municípios em situação de emergência ou
                        de calamidade pública e a vigência do benefício
                        serão os indicados no Convênio ICMS 54, de 2012.








198.2


O
                        contribuinte indicará no campo Informações
                        Complementares da Nota Fiscal a informação “Operação
                        isenta do ICMS nos termos do Convênio ICMS 54/12”.









” (nr)


Art.
2º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“










11


11.1












11.2


(...)
(...)
a)
                        empresa nacional da indústria aeronáutica e seus
                        fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de
                        comercialização de produtos aeronáuticos;
(...)
O
                        benefício previsto neste item, observado o disposto no
                        Capítulo LXIV da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento,
                        será aplicado exclusivamente às empresas nacionais
                        da indústria aeronáutica e seus fornecedores
                        nacionais, às empresas da rede de comercialização,
                        inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e
                        às importadoras de material aeronáutico, mencionadas
                        em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da
                        Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:
(...)


(...)
                        



(...)


(...)


 (...)


(...)




63


Entrada,
                        decorrente de importação do Paraguai, de bem ou
                        mercadoria por microempresa optante pelo Regime Especial Unificado
                        de Arrecadação de Tributos e Contribuições
                        devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES
                        NACIONAL) e habilitada a operar no Regime de Tributação
                        Unificada (RTU), a que se refere a Lei nº 11.898, de 8 de
                        janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.956, de 9 de
                        setembro de 2009:
a)
                        quando tributada à alíquota de 25% 

b)
                        quando tributada à alíquota de 18%:
c)
                        quando tributada à alíquota de 12%:
























63.1


O
                        benefício previsto neste item:
a)
                        aplica-se somente à importação em que o
                        desembaraço aduaneiro ocorra em recinto alfandegado da
                        Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, no
                        Estado do Paraná;
b)
                        será impositivo, excluindo os demais benefícios
                        relativos ao ICMS, aplicáveis à operação.


72
61,11
41,66














31/07/2013




63.2


Fica
                        facultada a utilização do multiplicador de 0,07
                        (sete centésimos) para cálculo do imposto.
























63.3


A
                        arrecadação do ICMS de que trata este item será
                        realizada em conjunto com os tributos devidos à União,
                        por meio de Documento de Arrecadação de Receitas
                        Federais – DARF, emitido eletronicamente pelo sistema RTU.

























” (nr)


Art.
3º A Parte 3 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“





13


Partes,
                        peças, matérias-primas, acessórios ou
                        componentes separados, dos produtos relacionados nos itens 1 a 10
                        e 14 a 16 desta Parte




(...)


(...)




17


Partes,
                        peças, matérias-primas, acessórios e
                        componentes separados, para fabricação dos produtos
                        relacionados nos itens 1 a 10 e 14 a 16 desta Parte, na importação
                        por empresas nacionais da indústria aeronáutica 




” (nr)


Art.
4º Fica revogado o subitem 185.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de:
I
- 1º de junho de 2012, relativamente ao item 11 da Parte 1 e aos
itens 13 e 17 da Parte 3, do Anexo IV do RICMS;
II
- 15 de junho de 2012, relativamente ao item 198, exceto o subitem
198.1, da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
III
- 16 de julho de 2012, relativamente ao item 63 da Parte 1 do Anexo
IV do RICMS;
IV
- 25 de outubro de 2012, relativamente ao subitem 198.1 da Parte 1 do
Anexo I do RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima