GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.469, DE 16 DE JULHO DE 2003.
- Regulamentado pelo Decreto nº 6.883, de 12-03-2009
- Regulamentado pelo Decreto nº 5.832, de 30-09-2003.
Vide Lei nº 18.360, de 30-12-2013
- Vide Lei nº 21.003, de 05-05-2021 - ( Cria o Programa Crédito Social e dá outras providências )

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, na Secretaria de Estado da Economia, o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –
PROTEGE GOIÁS, para o combate à fome e a erradicação da pobreza, de natureza contábil, destinado a provisionar recursos ﬁnanceiros às
unidades executoras de programas sociais, com o objetivo de viabilizar à população goiana o acesso a níveis dignos de subsistência por
meio de ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, saneamento básico, assistência social, reforço de renda familiar e
outros programas ou ações de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida.
- Redação dada pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

Art. 1o Fica instituído, na Secretaria da Fazenda, o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS,
para ﬁns de combate à fome e erradicação da pobreza, de natureza orçamentária, destinado a provisionar recursos ﬁnanceiros às unidades
executoras de programas sociais, com o objetivo de viabilizar à população goiana o acesso a níveis dignos de subsistência por meio de
ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas ou ações de relevante interesse
social.
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.

Art. 1o Fica instituído, na Secretaria da Fazenda, o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, de
natureza orçamentária, destinado a provisionar recursos ﬁnanceiros às unidades orçamentárias executoras de programas sociais que
compõem a Rede de Proteção Social do Estado de Goiás.
Parágrafo único. Os recursos do PROTEGE GOIÁS:
- Redação dada pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

I - são de exclusiva aplicação em programas sociais de combate e erradicação da pobreza, integrantes da Rede de
Proteção Social do Estado de Goiás, diretamente ou por meio de transferência a fundo especial que tenha atribuição de execução de algum
dos programas deﬁnidos nesta Lei, sendo vedada sua utilização para pagamento de despesas com pessoal ou com atividade meio do órgão
público incumbido de operacionalizar o investimento social;
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

II - poderão custear suas próprias despesas, exclusivamente no que se refere à divulgação do Fundo e à captação de
recursos, até o limite das receitas previstas no inciso VII do art. 7o desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

Parágrafo único. Os recursos do PROTEGE GOIÁS são de exclusiva aplicação nos programas da Rede de Proteção Social
do Estado de Goiás, diretamente ou por meio de transferência a fundo especial que tenha atribuição de execução de algum dos programas
deﬁnidos nesta Lei, sendo vedada sua utilização para pagamento de despesas com pessoal ou com atividade meio do órgão público
incumbido de operacionalizar o investimento social.
§ 1o É vedada a utilização de recursos do Fundo para pagamento de despesas de pessoal e com a manutenção do órgão
público incumbido de operacionalizar o investimento social.
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.

§ 2° A vedação de que trata o § 1° deste artigo não inclui:
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

§ 2o O PROTEGE GOIÁS poderá custear suas próprias despesas, exclusivamente no que se refere à divulgação do
Fundo e à captação de recursos, até o limite das receitas previstas no inciso VII do art. 7o desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.


I - despesas com diárias, material e serviços aplicados diretamente na implementação do programa/ação social;
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

II - gastos com divulgação do Fundo, captação de recursos e monitoramento dos programas sociais custeados;
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

III - dispêndios com aquisição e o desenvolvimento de sistemas visando melhoria da eﬁciência operacional e da qualidade
dos gastos com os programas sociais.
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

Art. 2o Os programas e/ou ações providos pelo Fundo PROTEGE GOIÁS serão definidos em regulamento próprio.
- Revogado pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020, art. 2º.
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.

Art. 2o A Rede de Proteção Social do Estado de Goiás é composta pelos seguintes programas sociais:
I - Salário Escola;
II - Bolsa Universitária;
III - Renda Cidadã;
IV - Banco do Povo;
V - programas finalísticos da Secretaria de Segurança Pública;
- Revogado pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006, art. 5º, I.

VI – outros programas sociais definidos em regulamento.
- Redação dada pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

VI - outros programas de assistência social definidos em regulamento.
Parágrafo único. A inclusão de novos ou ampliação dos atuais programas, que acarretarem aumento da despesa, deverão
ser obrigatoriamente precedidos de manifestação do Conselho Diretor do Fundo, acompanhado de parecer da Secretaria Executiva sobre o
impacto financeiro decorrente.
- Revogado pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

§ 1o A inclusão de novo programa, conforme previsto no inciso VI deste artigo, deve ser proposta pelo Conselho Diretor do
Fundo PROTEGE GOIÁS, após a manifestação da Secretaria Executiva de que os recursos do Fundo são suficientes para supri-lo.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.
- Revogado pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

§ 2o Mesmo sendo insuﬁcientes os recursos do PROTEGE, novo programa pode ser proposto, desde que a
Superintendência do Tesouro Estadual declare que os custos correspondentes serão complementados ou assumidos pelo Tesouro.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.
- Revogado pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

Art. 2º-A Poderão ser financiados com recursos do Fundo PROTEGE GOIÁS os projetos e as atividades voltados à
inclusão social e à atenção integral para superação da pobreza e redução das desigualdades e da vulnerabilidade social das famílias do
Estado de Goiás, com observância ao que dispõe o art. 1º desta Lei, especialmente os direcionados:
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

I – à complementação da renda ou à concessão de benefícios, materiais e transporte a famílias que se encontrem em
situação de pobreza ou vulnerabilidade;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

II – ao atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

III – à assistência à saúde preventiva e à reabilitação;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

IV – à assistência farmacêutica e nutricional suplementar;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

V – à construção de habitações populares e às ações complementares de saneamento básico para a população de baixa
renda nos meios urbano e rural;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

VI – ao apoio de operações em situações de emergência e calamidade pública;


- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

VII – a subvenções sociais ou econômicas para subsidiar gastos com energia elétrica e água de famílias de baixa renda e
entidades reconhecidamente filantrópicas;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

VIII – à proteção integral, à defesa e à garantia dos direitos da criança e do adolescente, da mulher, do idoso, da pessoa
com deficiência e demais pessoas em situações de vulnerabilidade social e vivência de violência ou violação de direitos e das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

IX – à garantia da segurança alimentar;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

X - à redução dos efeitos das situações de risco social em jovens e adolescentes;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

XI – à inserção de membros das famílias em situação de risco social no mercado de trabalho com qualificação social e
profissional dos indivíduos;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

XII – à viabilização de políticas de acessibilidade urbana para as populações de baixa renda ou em risco social;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

XIII – à regularização fundiária e ao reassentamento de famílias em situação irregular de moradia;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

XIV – à garantia de alimentação e transporte ao aluno em atividade educacional regular;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

XV – à ressocialização de internos e/ou em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros indivíduos privados de
liberdade;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

XVI – à assistência educacional, nutricional, à saúde e ao saneamento básico de domicílios de famílias residentes em
pequenas comunidades indígenas e remanescentes de quilombos;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

XVII – à assistência e à capacitação a produtores rurais, artesãos e outros tipos de microempreendedores de áreas
vulneráveis e carentes;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

XVIII – a subvenções sociais ou econômicas para subsidiar gastos com insumos de entidades reconhecidamente
filantrópicas;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

XIX – à segurança alimentar e nutricional;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

XX – à assistência financeira a alunos de cursos profissionalizantes pertencentes a famílias de baixa renda;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

XXI – à assistência a atletas para participação em eventos esportivos e para aquisição de materiais, bem como à inclusão
social e à promoção da acessibilidade nas atividades desportivas de pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

XXII – a subvenções sociais ou econômicas para subsidiar gastos dos cidadãos goianos com transportes públicos;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

XXIII – ao combate ao analfabetismo e à distorção idade/ano escolar;


- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

XXIV – ao acesso do aluno oriundo de família de baixa renda ao ensino superior;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

XXV – à garantia de acesso do aluno com deficiência às atividades educacionais regulares, inclusive com recursos de
tecnologia assistiva;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

XXVI – a subvenções sociais ou econômicas para hospitais e outros tipos de unidades de saúde que atuem no tratamento
de doentes crônicos;
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

XXVII – ao financiamento de atividades de programas voltados à saúde da família; e
XXVIII – à proteção dos direitos e à promoção do tratamento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

§ 1º Os projetos e as atividades com previsão de realização de despesas de capital por órgãos da administração pública
estadual deverão ser aprovados pelo Conselho Diretor mediante a demonstração de que o uso do bem permanente ou do patrimônio imóvel
resultante da aplicação do recurso se dará pelos beneficiários da política pública social, e será vedada a aplicação de recursos com fins
voltados a aquisição, manutenção ou construção de bem para uso exclusivo de servidores, agentes públicos ou parceiros designados pela
administração.
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

§ 2º O patrimônio gerado a partir da aplicação dos recursos em investimentos realizados diretamente por órgão/entidade
da administração pública estadual ficará registrado e sob sua responsabilidade, inclusive em observância às normas contábeis e de gestão
de patrimônio vigentes.
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

§ 3º Poderão ainda ser utilizados recursos no financiamento de projetos realizados em parceria com a União, outros
estados ou municípios, entidades privadas e outras instituições, desde que voltados para as finalidades previstas neste artigo.
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

§ 4º Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios, as metodologias e os procedimentos para a avaliação dos projetos
e das atividades a serem financiados com recursos do Fundo PROTEGE GOIÁS.
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

Art. 3º Compete à Secretaria de Estado da Economia a implementação do Fundo PROTEGE GOIÁS com a oferta dos
respectivos suportes técnico e material necessários.
- Redação dada pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

Art. 3o Compete à Secretaria da Fazenda a implementação e respectivos suportes técnico e material do PROTEGE
GOIÁS.
Art. 4o Compete à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento deﬁnir as prioridades e prover os recursos
orçamentários necessários à implementação do PROTEGE GOIÁS.
- Revogado pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23, XIII.

Art. 5o Fica autorizada a abertura de conta corrente especíﬁca em instituição ﬁnanceira para recebimento e movimentação
dos recursos do PROTEGE GOIÁS.
- Redação dada pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, VII.

Art. 5o Fica autorizada a abertura de conta corrente única e especíﬁca em instituição ﬁnanceira para recebimento e
movimentação dos recursos do PROTEGE GOIÁS.
Parágrafo único. Para melhor controle dos recursos do Fundo poderá ser aberta mais de uma conta bancária.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, VII.

Art. 6o Os recursos do PROTEGE GOIÁS serão utilizados, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual (LOA), pelos
órgãos ou entidades executoras dos programas sociais, diretamente ou por intermédio de fundo especial que tenha esta atribuição.
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.


Art. 6o Os recursos do PROTEGE GOIÁS devem ser repassados, via transferência ﬁnanceira, aos órgãos ou entidades
gestores dos programas sociais, diretamente ou por intermédio de fundo especial que tenha atribuição de execução.
- Redação dada pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

Art. 6o Os recursos do PROTEGE GOIÁS devem ser repassados aos órgãos ou entidades gestores dos programas
sociais por meio de convênio específico.
§ 1º Fica autorizada a restituição de recursos ao Tesouro Estadual para ressarcimento dos gastos realizados com os
programas de responsabilidade do PROTEGE GOIÁS.
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

Parágrafo único. Fica autorizado o repasse de recursos ao Tesouro Estadual para ressarcimento dos gastos realizados
com os programas de responsabilidade do PROTEGE GOIÁS.
- Revogado tacitamente pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.
- Redação dada pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

Parágrafo único. Independe de convênio o repasse de recursos ao Tesouro Estadual para ressarcimento de gastos com
programas de responsabilidade do PROTEGE GOIÁS.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

§ 2º Os programas, os projetos e as atividades a serem financiados com recursos provenientes do Fundo PROTEGE
GOIÁS poderão ter suas dotações orçamentárias consignadas nas respectivas unidades orçamentárias dos órgãos e das entidades de
execução, com a indicação das fontes de recursos identificadas por códigos próprios e exclusivos para as receitas do Fundo.
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

Art. 6°-A Para efeito de integralização do valor a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde estabelecido pela Lei
Complementar federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, poderá ser repassado ao Fundo Estadual de Saúde parcela equivalente a, no
mínimo, 12% (doze por cento) da receita oriunda do adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços
supérfluos, prevista no art. 7°, inciso XII, desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

Parágrafo único. A importância de que trata o caput deste artigo será disponibilizada diretamente ou por meio do Tesouro
Estadual ao Fundo Estadual de Saúde (FES), para aplicação nos termos da Lei Complementar federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
- Redação dada pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, VIII.

Parágrafo único. O valor repassado nos termos do caput deste artigo será deduzido da receita do Fundo PROTEGE
GOIÁS e apropriado como receita própria pelo Fundo Estadual de Saúde, para aplicação em conformidade com as disposições da Lei
Complementar federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012.
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

Art. 7o Os recursos do Fundo PROTEGE GOIÁS são provenientes:
I - de contribuição ou doação de:
- Redação dada pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

I - de contribuição ou doação de pessoa física ou jurídica interessada em apoiar ﬁnanceiramente os programas de que
trata o art. 2o desta Lei;
a) contribuinte do ICMS interessado em apoiar financeiramente o PROTEGE GOIÁS;
- Acrescida pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

b) pessoa física ou jurídica interessada em apoiar financeiramente os programas sociais do Fundo PROTEGE GOIÁS;
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.

b) pessoa física ou jurídica interessada em apoiar financeiramente os programas sociais de que trata esta Lei;
- Acrescida pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

II - de contribuição feita em decorrência de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício ou
incentivo fiscal, de acordo com o inciso II do caput do art.9o;
- Redação dada pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

II – de contribuição correspondente a 5% (cinco por cento) dos valores arrecadados em decorrência de condição
estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício ou incentivo fiscal, de acordo com o inciso II do caput do art. 9 o;
III – de receitas oriundas da exploração de serviço de loteria e congênere, inclusive as resultantes da aplicação de
penalidade pecuniária e da pena de perdimento de bens;
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.

III - de receitas oriundas da exploração de serviço de loteria e congênere, inclusive as resultantes da aplicação de
penalidade pecuniária e da pena de perdimento de bens, observado o disposto no art. 4o da Lei no 15.123, de 11 de fevereiro de 2005;
- Redação dada pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.


III - da exploração de serviço de loteria e congênere;
IV - das receitas arrecadadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN/GO, cujo montante
anual não pode ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita anual desta autarquia;
- Revogado pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23, XIII.
- Redação dada pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

IV – das receitas arrecadadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás – DETRAN/GO, cujo montante
anual não pode ser inferior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) da receita anual desta autarquia;
V - de valores destinados à Bolsa Garantia, instituída pela Lei no 14.239, de 09 de julho de 2002;
VI - de valores arrecadados, na forma do art. 59 da Lei n o 14.376, de 27 de dezembro de 2002;
- Revogado pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23, XIII.

VII - de juros de depósitos bancários e outros rendimentos de aplicações ﬁnanceiras, inclusive de atualização monetária,
decorrentes da movimentação financeira dos recursos do PROTEGE GOIÁS;
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, VII.

VIII - de transferências à conta do orçamento do Estado;
IX - de recursos decorrentes de convênio firmado com os Governos Federal e Municipal;
X - de contribuição ou doação efetuadas por organismos nacionais ou internacionais, bem como de convênio de
financiamento celebrado com os referidos organismos;
XI – de transferências efetuadas de outros fundos;
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.

XI - de transferências efetuadas pelos seguintes fundos especiais:
a) Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER;
b) Fundo de Assistência Social;
c) Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP;
- Revogado pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006, art. 5º, II.

d) Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR;
e) Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR.
XII - de receitas oriundas do adicional de até 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços
supérfluos nos termos do art. 82, § 1o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

XIII – de receitas oriundas da administração de seguros;
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.

XIII - de receitas oriundas da administração de seguros, observado o disposto no art. 4 o da Lei no 15.123, de 11 de
fevereiro de 2005;
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

XIV - de receitas decorrentes da alienação de bens do Estado;
- Revogado pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23, XIII.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

XV - de contribuição em decorrência de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício ou
incentivo financeiro, de acordo com os incisos III e IV do caput do art. 9o;
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

XVI - outras fontes elencadas em regulamento.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

§ 1º Sobre os recursos do PROTEGE GOIÁS não se aplica o disposto nos arts. 158, IV, e 167, IV, da Constituição
Federal, por força do que dispõe o art. 80, § 1º, combinado com o art. 82, § 1º, do ADCT.
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

Parágrafo único. Sobre os recursos do PROTEGE GOIÁS não se aplica o disposto nos arts. 158, IV, e 167, IV, da
Constituição Federal, por força do que dispõe o art. 80, § 1o, combinado com o art. 82, § 1o, do ADCT.
- Revogado tacitamente pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.


§ 2º As receitas do Fundo PROTEGE GOIÁS deverão ser registradas orçamentária e contabilmente por códigos e
denominações exclusivos e separados dos de outras fontes de recursos.
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

Art. 7º-A O saldo ﬁnanceiro apurado ao ﬁnal do exercício e não comprometido com o pagamento de restos a pagar e com
as despesas liquidadas e não pagas no exercício corrente, relativo ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020.

Art. 7º-A As receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 20.195, 06-07-2018.

Art. 7º-A O saldo ﬁnanceiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será
revertido ao Tesouro Estadual.
- Acrescido pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, IX.

Art. 8o As contribuições ao PROTEGE GOIÁS podem ser objeto de divulgação institucional pelos contribuintes,
facultando-lhes divulgar imagem empresarial associada às respectivas participações nos programas sociais do Estado de Goiás.
Art. 9o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - conceder crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - ao contribuinte do imposto que apoiar ﬁnanceiramente o
PROTEGE GOIÁS, de acordo com o inciso I, “a”, do caput do art. 7o;
- Revogado pela Lei nº 20.984, de 30-03-2021, art. 1º, IV.
- Redação dada pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

I - conceder crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - ao contribuinte do imposto que apoiar ﬁnanceiramente o
PROTEGE GOIÁS, de acordo com o inciso I do caput do art. 7o;
II - condicionar a fruição de benefício ou incentivo ﬁscal, concedido por meio de lei estadual, à contribuição para o Fundo
de que trata esta Lei correspondente ao percentual de até 15% (quinze por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do
imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício ou incentivo fiscal;
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

II - condicionar a fruição de benefício ou incentivo ﬁscal, concedido por meio de lei estadual, à contribuição para o Fundo
de que trata esta Lei correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto
calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício ou incentivo fiscal.
III - condicionar a fruição de benefício ou incentivo ﬁnanceiro concedido por meio dos subprogramas do Programa
PRODUZIR, à contribuição para o Fundo de que trata esta Lei correspondente ao percentual de até 2% (dois por cento) aplicado sobre o
montante do benefício ou incentivo;
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

IV – condicionar a fruição dos incentivos ﬁnanceiros previstos no inciso V do art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro
de 1997, à contribuição para o Fundo de que trata esta Lei, correspondente ao percentual de até 2% (dois por cento) aplicado sobre o
montante do incentivo financeiro utilizado.
- Redação dada pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

IV - condicionar a fruição dos incentivos ﬁnanceiros previstos no inciso V do art. 2o da Lei no 13.194, de 26 de dezembro
de 1997, e no inciso II do art. 1º da Lei no 14.307, de 12 de novembro de 2002, à contribuição para o Fundo de que trata esta Lei,
correspondente ao percentual de até 2% (dois por cento) aplicado sobre o montante do incentivo financeiro utilizado.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

§ 1o O valor do crédito outorgado previsto no inciso I do caput deste artigo ﬁca limitado ao valor da contribuição efetuada
pelo contribuinte.
§ 2o O Chefe do Poder Executivo, atendido o interesse da Administração Tributária, em relação à contribuição ou à
doação para o Fundo, oriundas de contribuinte do ICMS e efetuadas de acordo com o inciso I, ”a”, do art. 7 o, poderá:
- Redação dada pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo, atendido o interesse da Administração Tributária, em relação à contribuição ou à
doação para o Fundo, oriundas de contribuição do ICMS e efetuadas de acordo com o inciso I do caput do art. 7º, poderá:
- Redação dada pela Lei nº 14.881, de 22-07-2004.

§ 2o O Chefe do Poder Executivo, atendido o interesse da Administração Tributária, limitará, no conjunto ou por
contribuinte, o montante anual de contribuições para o Fundo oriundas de contribuintes do ICMS e efetuadas de acordo com o inciso I do
caput do art. 7 o.
I - limitar o seu montante anual, no conjunto ou por contribuinte;
- Acrescido pela Lei nº 14.881, de 22-07-2004.


II - ampliar o limite do crédito outorgado previsto no § 1º para alcançar eventuais ônus ﬁnanceiros suportados pelo
contribuinte do ICMS para apoiar financeiramente o Fundo.
- Acrescido pela Lei nº 14.881, de 22-07-2004.

III – condicionar a concessão do crédito outorgado previsto no inciso I do caput deste artigo à prévia concordância por
parte da Secretaria de Estado da Economia com a contribuição ou a doação que lhe der causa;
- Redação dada pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

III - condicionar a concessão do crédito outorgado previsto no inciso I do caput deste artigo à prévia concordância, pela
Secretaria da Fazenda, da contribuição ou doação que lhe der causa;
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

§ 3o A condição estabelecida no inciso II do caput deste artigo não se aplica aos benefícios concedidos por meio dos
programas PRODUZIR e seus subprogramas FOMENTAR e REFAZ.
§ 4° Para fruição dos benefícios previstos na Lei n° 12.462, de 8 de novembro de 1994, e nas alíneas "h" e "j" do inciso II
do caput do art. 2° da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, o contribuinte beneﬁciário deve contribuir ﬁnanceiramente para o Programa
PROTEGE GOIÁS no valor correspondente ao percentual de até 15% (quinze por cento) do montante da diferença entre o valor, do imposto
calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício ou incentivo ﬁscal, conforme deﬁnido em ato do
Chefe do Poder Executivo.
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

§ 4º Para fruição dos benefícios previstos na Lei nº 12.462, de 8 de novembro de 1994, e nas alíneas ‘h’ e ‘j’ do inciso II
do caput do art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, o contribuinte beneﬁciário deve contribuir ﬁnanceiramente para o Programa
PROTEGE GOIÁS no valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do montante da diferença entre o valor do imposto
calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício ou incentivo fiscal.
- Acrescido pela Lei nº 14.541, de 30-09-2003.

Art. 10. O Estado de Goiás pode repassar, mediante convênio especíﬁco, ao município que tenha criado fundo municipal
para investimento social, parte dos recursos do PROTEGE GOIÁS.
Parágrafo único. Os valores de que trata o caput deste artigo devem ser repassados até o quinto dia útil do mês
subsequente ao do recolhimento da referida contribuição.
- Revogado pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006, art. 5º, III.

Art. 11 O PROTEGE GOIÁS será administrado por um Conselho Diretor, constituído por 8 (oito) Conselheiros, com a
seguinte composição:
- Redação dada pela Lei nº 20.805, de 13-07-2020.

Art. 11. O PROTEGE GOIÁS será administrado por um Conselho Diretor, constituído por 11 (onze) Conselheiros, com a
seguinte composição:
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

Art. 11. O PROTEGE GOIÁS será administrado por um Conselho Diretor, constituído pelos seguintes membros:
I - titular da Secretaria de Estado da Economia, na função de Presidente;
- Redação dada pela Lei nº 20.805, de 13-07-2020.

I - titular da Secretaria de Estado da Fazenda, na função de Presidente;
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

I - Secretário da Fazenda, na função de Presidente;
II - titular da Secretaria de Estado da Educação;
- Redação dada pela Lei nº 20.805, de 13-07-2020.

II - titular da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do
Trabalho;
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

II – Secretário de Cidadania e Trabalho;
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.

II – Secretário de Cidadania;
- Redação dada pela Lei nº 16.039, de 17-05-2007.

II – Secretaria de Cidadania;
- Redação dada pela Lei nº 15.522, de 05-01-2006.

II - Secretário de Cidadania e Trabalho;
III - titular da Secretaria de Estado da Saúde;
- Redação dada pela Lei nº 20.805, de 13-07-2020.


III - titular da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

III - Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;
IV - titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
- Redação dada pela Lei nº 20.805, de 13-07-2020.

IV - titular da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte;
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

IV - Secretário da Educação;
V - Secretário da Segurança Pública e Justiça.
- Revogado pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006, art. 5º, IV.

VI - titular da Secretaria de Estado da Saúde;
- Revogado pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020, art. 2º.
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

VI – Secretário da Saúde;
- Redação dada pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

VI - Secretário-Geral da Gestão;
- Redação dada pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

VI – Secretaria do Trabalho.
- Acrescido pela Lei nº 15.522, de 05-01-2006.

VII - presidente do Grupo Técnico Social de Goiás;
- Redação dada pela Lei nº 20.805, de 13-07-2020.

VII - titular da Superintendência do Tesouro Estadual;
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

VII – Superintendente do Tesouro Estadual;
- Redação dada pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

VII - Superintendente do Fundo PROTEGE GOIÁS;
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

VIII - 1 (um) representante da sociedade civil organizada;
- Redação dada pela Lei nº 20.805, de 13-07-2020.

VIII - 2 (dois) representantes da sociedade civil organizada;
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

IX - 1 (um) representante do setor empresarial;
- Redação dada pela Lei nº 20.805, de 13-07-2020.

IX - 2 (dois) representantes do setor empresarial;
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

X - titular da Gerência do Fundo PROTEGE GOIÁS, na função de Secretário Executivo.
- Revogado pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020, art. 2º.
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

X – Gerente do Fundo PROTEGE, na função de Secretário Executivo.
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.

X – Secretário do Trabalho.
- Acrescido pela Lei nº 16.39, de 17-05-2007.

XI - titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública ou representante da Pasta por ele indicado;
- Acrescido pela Lei nº 20.805, de 13-07-2020.

§ 1° Cada Conselheiro terá 1 (um) suplente para substituí-lo em suas ausências e impedimentos, o qual, quando em
exercício, investe-se de todos os direitos e deveres atribuídos ao titular.
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

§ 1o Cada membro designará um suplente para substitui-lo no Conselho Diretor, nas suas faltas e impedimentos.
§ 2o O Conselho Diretor do PROTEGE GOIÁS conta com uma Secretaria-Executiva, cuja titularidade será exercida pelo
Gerente de Planejamento e Captação de Recursos da Superintendência do Tesouro Estadual.
- Revogado pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23, XIII.
- Redação dada pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

§ 2o O Conselho Diretor do PROTEGE GOIÁS conta com uma Secretaria-Executiva cuja titularidade será exercida,


cumulativamente, pelo Superintendente do Fundo PROTEGE GOIÁS.
- Redação dada pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

§ 2o O Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS conta com uma Secretaria-Executiva, cuja titularidade será exercida,
cumulativamente, pelo Superintendente do mesmo Fundo.
- Redação dada pela Lei nº 14.984, de 10-11-2004.

§ 2o O Conselho Diretor do PROTEGE GOIÁS conta com uma Secretaria-Executiva, cujo titular deve ser indicado pelo
Secretário da Fazenda.
§ 3° Os membros do Conselho Diretor exercem função de relevante interesse público e não fazem jus à remuneração de
qualquer espécie.
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

§ 3o Os membros do Conselho Diretor não fazem jus a qualquer espécie de remuneração.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

§ 4° Os Conselheiros representantes da sociedade civil organizada e do setor empresarial e os respectivos suplentes
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, para mandato de 2 (dois) anos, contados da data da posse.
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

§ 4o Os representantes da sociedade civil e do setor empresarial serão de livre escolha e nomeação do Chefe do Poder
Executivo.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

§ 5° O mandato de que trata o § 4° deste artigo pode ser renovado uma única vez, a critério do Chefe do Poder Executivo.
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

§ 6° Os Conselheiros representantes da sociedade civil organizada e do setor empresarial e os respectivos suplentes
permanecem no exercício de suas funções até a posse de seus sucessores, respeitado o prazo máximo de noventa dias.
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

§ 7° Perderá o mandato o Conselheiro representante da sociedade civil organizada e do setor empresarial e o respectivo
suplente que:
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

I - não tomar posse, sem justiﬁcativa relevante, na data estabelecida pelo Presidente do Conselho, em consonância com o
disposto no § 4° deste artigo;
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

II - faltar injustificadamente a 2 (duas) reuniões consecutivas;
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

III - desvincular-se da entidade responsável por sua indicação;
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

IV - apresentar comportamento incompatível com a função.
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

§ 8º O Conselho Diretor se reunirá sempre que for necessário, com a presença da maioria de seus membros com direito a
voto, na forma do seu Regimento Interno, e prevalecerá o voto do Presidente em caso de empate.
- Redação dada pela Lei nº 20.805, de 13-07-2020.

§ 8° O Conselho Diretor reunir-se-á sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros com direito a
voto, na forma do seu Regimento Interno.
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

§ 9º Fica o titular da Gerência do Fundo PROTEGE GOIÁS encarregado da função de Secretário Executivo do Conselho.
- Acrescido pela Lei nº 20.805, de 13-07-2020.

§ 10. O representante da sociedade civil organizada e seu respectivo suplente serão escolhidos entre os conselheiros
representantes da sociedade no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Conselho Estadual da Assistência Social,
no Conselho Estadual da Saúde, no Conselho Estadual da Educação e no Conselho Estadual de Segurança Alimentar.
- Acrescido pela Lei nº 20.805, de 13-07-2020.

Art. 11-A. As atribuições do Conselho Diretor serão detalhadas no Regulamento desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

Art. 11-A. As atribuições do Presidente e do Secretário Executivo do Conselho Diretor serão detalhadas no Regulamento
desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

Art. 12. A prestação de contas dos gastos realizados em decorrência de investimentos em programas sociais será
incumbência do órgão ou da entidade que os realizar, e ﬁcará diretamente sob sua responsabilidade o atendimento aos requisitos, às
orientações e às obrigações estabelecidos pelos órgãos de controle interno e externo.
- Redação dada pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

Art. 12. A prestação de contas dos gastos realizados em decorrência de investimentos em programas sociais incumbe ao


órgão ou entidade que os realizar.
§ 1º A Secretaria Executiva do Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS pode, a qualquer momento, solicitar
informações, relatórios e demonstrativos sobre a execução físico-ﬁnanceira dos programas e das ações por ele custeados, sem prejuízo das
prestações de contas exigidas pelas leis de orçamento e de finanças públicas.
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS pode, a qualquer momento,
solicitar informações, relatórios e demonstrativos sobre a execução físico-ﬁnanceira dos programas e ações por ele custeados, sem prejuízo
das prestações de contas exigidas pelas leis de orçamento e de finanças públicas.
- Revogado tacitamente pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho Diretor do Fundo Protege Goiás pode, a qualquer momento, solicitar
informações, relatórios e demonstrativos sobre a execução físico-ﬁnanceira dos programas que integram a Rede, sem prejuízo das
prestações de contas exigidas pelas leis de orçamento e de finanças públicas.
- Revogado tacitamente pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

§ 1o Sem prejuízo das prestações de contas exigidas pelas leis de orçamento e de ﬁnanças públicas, as prestações de
contas dos recursos do PROTEGE GOIÁS devem ser encaminhadas ao Conselho Diretor para análise e aprovação, conforme dispuser o
regulamento.
- Revogado tacitamente pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

§ 2º A prestação de contas deverá ser feita de forma contínua e permanente, de forma que assegure a todos o acesso,
por meio de portal eletrônico específico, com atualização periódica sobre informações quanto às receitas e aplicações de recursos do fundo.
- Acrescido pela Lei nº 20.777, de 25-05-2020.

§ 2o A ausência ou irregularidade da prestação de contas, nos termos deste artigo, implicam imediata suspensão do
repasse dos recursos ao órgão ou entidade que lhe der causa, até o saneamento da irregularidade perante o Conselho Diretor.
- Revogado tacitamente pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

§ 3o O Conselho Diretor deve publicar trimestralmente no Diário Oﬁcial do Estado de Goiás relatório discriminando as
receitas e as aplicações dos recursos do PROTEGE GOIÁS.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.
- Revogado tacitamente pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o limite de R$
240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais), destinados à implementação do fundo previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura dos créditos autorizados são os especificados no art. 7o desta Lei, e
advirão do excesso de arrecadação previsto no inciso II do § 1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 14. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação.
Art. 15. Ficam revogados os arts. 3o e 4o da Lei no 13.639, de 9 de junho de 2000.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Francisco Gomes de Abreu
José Carlos Siqueira
Eliana Maria França Carneiro
Jônathas Silva
(D.O. 21-07-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-07-2003.