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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 46325
DECRETO 46325 de 04/10/2013 - Texto Original



Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão dos órgãos e entidades do Poder
Executivo que menciona e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1 de julho de 2008, nos arts. 16 e 31 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e nos arts. 14 e 24
da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão com lotação
na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – SECTES – e o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão e gratificações
temporárias estratégicas com lotação na
Intendência da Cidade Administrativa, passando os itens I.3.1,
I.15-A.1 e I.15-A.3 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste
Decreto.
§
1º – As alterações de que trata o caput
atende às necessidades temporárias da SECTES e da
Intendência da Cidade Administrativa, com vistas ao alcance das
metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato das alterações a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.




Art.
2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte – Agência RMBH, no Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP –, no
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – e na
Fundação Clóvis Salgado – FCS –, e o
quantitativo e a distribuição de funções
gratificadas com lotação da Fundação de
Arte de Ouro Preto – FAOP –, passando os itens X.2.1,
X.4.1, X.15.1, X.20.3 e X.28.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537,
de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo III deste Decreto.
§
1º – As alterações de que trata o caput
atende às necessidades temporárias da Agência
RMBH, DEOP, IMA, FCS e FAOP, com vistas ao alcance das metas de
desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato das alterações a que se
refere o caput é o constante do Anexo IV deste Decreto.


Art.
3º – Ficam remanejadas do quantitativo de DAD-unitário
atribuído à Governadoria do Estado 12,88 (doze vírgula
oitenta e oito) unidades para a Secretaria de Estado de Casa Civil e
de Relações Institucionais – SECCRI – e
8,50 (oito vírgula cinqüenta) unidades para a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana –
SEDRU.
§
1º – Em decorrência do remanejamento de que trata o
caput, o quantitativo total de DAD-unitário atribuído
à SECCRI, SEDRU e Governadoria do Estado, passa a
corresponder, respectivamente, à 684,61 (seiscentos e oitenta
e quatro vírgula sessenta e uma) unidades, à 297,75
(duzentas e noventa e sete vírgula setenta e cinco) unidades,
e à 912,26 (novecentas e doze vírgula vinte e seis)
unidades.
§
2º – Em virtude do remanejamento disposto neste artigo, os
itens I.2.1, I.8.1 e I.13.1.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537,
de 2011, passa a vigorar na forma constante do Anexo V deste Decreto.


Art.
4º – Ficam remanejadas para a Secretaria de Estado de
Cultura – SEC – 30,00 (trinta) unidades do quantitativo
de FGD-unitário atribuído ao Gabinete do Secretário
de Estado Extraordinário da Copa do Mundo – SECOPA –
e 22,00 (vinte e duas) unidades do quantitativo de FGD-unitário
atribuído à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social – SEDESE.
§
1º – Em decorrência do remanejamento de que trata o
caput, o quantitativo total de FGD-unitário atribuído
à SEC, SECOPA e SEDESE, passa a corresponder, respectivamente,
à 91,00 (noventa e uma) unidades, à 22,00 (vinte e
duas) unidades, e à 76,00 (setenta e seis) unidades.
§
2º – Em virtude do remanejamento disposto neste artigo, os
itens I.9.2 e I.13.8.2 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 2011,
passa a vigorar na forma constante do Anexo VI deste Decreto.


Art.
5º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
das funções gratificadas com lotação na
SEC, passando o item I.4.2 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de
2011, a vigorar na forma constante do Anexo VII deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput
atende às necessidades temporárias da SEC, com
vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de
Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo VIII deste Decreto. 



Art.
6º – Ficam remanejadas para a Fundação
Clóvis Salgado – FCS – 31,25 (trinta e uma vírgula
vinte e cinco) unidades do quantitativo de FGI-unitário
atribuído à Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH.
§
1º – Em decorrência do remanejamento de que trata o
caput, o quantitativo total de FGI-unitário atribuído
à Agência RMBH e à FCS, passa a corresponder,
respectivamente, à 94,38 (noventa e quatro vírgula
trinta e oito) unidades e à 77,01 (setenta e sete vírgula
zero uma) unidades.
§
2º – Em virtude do remanejamento disposto neste artigo, o
item X.2.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, passa a vigorar na forma constante do Anexo IX deste Decreto.


Art.
7º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
das funções gratificadas com lotação na
FCS, passando o item X.28.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de
2011, a vigorar na forma constante do Anexo X deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput
atende às necessidades temporárias da FCS, com
vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de
Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo XI deste Decreto.


Art.
8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de outubro
de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 4 de outubro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena





ANEXO
I

(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.325, de 4 de
outubro de 2013)

“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.3
– SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
I.3.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
                   AMPLO


RECRUTAMENTO
                   LIMITADO




DAD-1


CI1100023
CI1100036


2


1
-


-
1




DAD-2


CI1100019,
                   CI1100022 A CI1100024
CI1100025,
                   CI1100026 E CI1100028


7


4




-


-




3




DAD-3


CI1101109
CI1100013
                   E CI1101077


3


1
-


-
2




DAD-4


CI1100078
                   a CI1100081, CI1100085 a CI1100087,
CI1100089,
                   CI1100091, CI1100092, CI1100094 a
CI1100099,
                   CI1100101 a CI1100104, CI1100106,
CI1100109
                   a CI1100113, CI1102555
CI1100114
                   a CI1100116, CI1100118, CI1100120 a
CI1100126


38


27














-


-














11




DAD-5


CI1100009
                   e CI1100382


2


2


-




DAD-6


CI1100035,
                   CI1100038, CI1100040, CI1100041,
CI1100044,
                   CI1100046, CI1100827, CI1100828,
CI1100832
                   e CI1100833


10


10


-




DAD-8


CI1100306,
                   CI1100329 e CI1100337


3


3


-




DAD-9


CI1100113
                   a CI1100116, CI1100119, CI1100120


6


6


-





(...)
I.15-A
– INTENDÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA
I.15-A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
                   AMPLO


RECRUTAMENTO
                   LIMITADO




DAD-1


IN1100411


1


-


1




DAD-2


IN1100347


1


-


1




DAD-3


IN1100795,
                   IN1100796 e IN1101124
IN1101125


4






3




-








1-




DAD-4


IN1102508,
                   IN1102509 e IN1102512
IN1102510
                   e IN1102511


5


3




-


-




2




DAD-5


IN1100275
                   a IN1100280, IN1100282 a IN1100284
IN1100281
                   e IN1100286


11


9




-


-




2




DAD-6


IN1100575
                   a IN1100583


9


9


-




DAD-7


IN1100175
                   a IN1100182


8


8


-




DAD-9


IN1100106
                   e IN1100107


2


2


-




DAD-10


IN1100036


1


1


-





(...)I.
15-A.3
–GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


3


IN1100403
                   a IN1100405




GTED-2


5


IN1100487,
                   IN1100488, IN1100708, IN1100719 e IN1100720




GTED-3


3


IN1100338,
                   IN1100339 e IN1100458




GTED-4


7


IN1100310,
                   IN1100311, IN1100313, IN1100314, IN1100316 a IN1100318





(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.325, de 4 de outubro de 2013)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E GTED-UNITÁRIO


QUANTITATIVO
DE VALOR UNITÁRIO








ÓRGÃO


ESPÉCIE


SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007




SECTES


DAD


295,75


295,75


0,00




INTENDÊNCIA


DAD


204,16


203,66


0,66




INTENDÊNCIA


GTED


50,00


50,00


0,00






ANEXO
III

(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.325, de 4 de
outubro de 2013)

“ANEXO
X

(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)


X.2
– AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE – AGÊNCIA RMBH
X.2.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
                   AMPLO


RECRUTAMENTO
                   LIMITADO




DAI-2


MT1100019


1


-


1




DAI-10


MT1100202


1


1


-




DAI-19


MT1100217
                   e MT1100218


2


2


-




DAI-20


MT1100005
                   a MT1100007
MT1100008
                   e MT1100009


5


3


-


-


2




DAI-24


MT1100001
                   a MT1100003


3


3


-




DAI-25


MT1100001
                   a MT1100010


10


10


-




DAI-26


MT1100001
                   a MT1100003


3


3


-





(...)
X.4
– DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – DEOP
X.4.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
                   AMPLO


RECRUTAMENTO
                   LIMITADO




DAI-4


OR1100001
                   a OR1100007 OR1100008 a OR1100013


13


7


-


-


6




DAI-5


OR1100010
                   e OR1100011
OR1100012


3


2


-


-


1




DAI-6


OR1100005,
                   OR1100006, OR1100008 a OR1100012
OR1100058


8


7




-


-




1




DAI-8


OR1100001
                   a OR1100003


3


3


-




DAI-9


OR1100001
                   a OR1100015, OR1100020, OR1100189
OR1100016
                   a OR1100019, OR1100021, OR1100022


23


17




-


-




6




DAI-11


OR1100001
                   a OR1100004


4


4


-




DAI-13


OR1100001
                   a OR1100004, OR1100068
OR1100005


6


5


-


-


1




DAI-14


0R1100001
                   A OR1100003


3


3


-




DAI-16


OR1100001
                   a OR1100003, OR1100337


4


4


-




DAI-17


OR1100006,
                   OR1100170 a OR1100173


5


5


-




DAI-18


OR1100001
                   e OR1100133


2


2


-




DAI-19


OR1100004


1


1


-




DAI-20


OR1100012
OR1100013


2


1
-


-
1




DAI-24


OR1100006
                   a OR1100008
OR1100005,
                   OR1100009 e OR1100010


6


3


-


-


3




DAI-25


OR1100011
                   a OR1100047, OR1100049 a OR1100065
OR1100048


55


54




-


-




1




DAI-26


OR1100004
                   a OR1100025


22


22


-




DAI-27


OR1100001,
                   OR1100003 a OR1100005


4


4


-





(...)


X.15
– INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA
X.15.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
                   AMPLO


RECRUTAMENTO
                   LIMITADO




DAI-3


IM1100005,
                   IM1100006, IM1100045 a IM1100062


20


-


20




DAI-4


IM1100046,
                   IM1100111 e IM1100112
IM1100047,
                   IM1100113 a IM1100120


12


3


-


-


9




DAI-5


IM1100037


1


-


1




DAI-8


IM1100005


1


-


1




DAI-9


IM1100191
IM1100192
                   a IM1100216


26


1
-


-
25




DAI-10


IM1100201


1


1


-




DAI-11


IM1100052


1


-


1




DAI-12


IM1100069
                   a IM1100079


11


-


11




DAI-13


IM1100049
                   e IM1100050
IM1100051
                   a IM1100067


19


2


-


-


17




DAI-14


IM1100069
                   a IM1100091
IM1100008
                   a IM1100018, IM1100092 a IM1100116


59


23


-


-


36




DAI-15


IM1100013
                   a IM1100015
IM1100016
                   a IM1100026


14


3


-


-


11




DAI-16


IM1100106
                   e IM1100107


2


2


-




DAI-19


IM1100242
                   e IM1100243


2


2


-




DAI-22


IM1100029
                   e IM1100030


2


2


-





(...)


X.20
– FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO – FAOP
(...)
X.20.3
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGI-4


1


AO1100400




FGI-6


6


AO1100063
                   a AO1100068




FGI-7


1


AO1100316





(...)


X.28
– FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO – FCS
X.28.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
                   AMPLO


RECRUTAMENTO
                   LIMITADO




DAI-4


CS1100057
                   a CS1100065, CS1100067, CS1100068,
CS1100070
                   a CS1100084, CS1100086, CS1100088
a
                   CS1100092
CS1100066,
                   CS1100087, CS1100093 a CS1100099,
CS1100101
                   a CS1100104, CS1100109, CS1100110


47


32














-


-














15




DAI-6


CS1100059


1


1


-




DAI-7


CS1100101


1


1


-




DAI-8


CS1100047
                   a CS1100049, CS1100051, CS1100052,
CS1100055
CS1100058


7


6






-


-






1




DAI-9


CS1100153
                   a CS1100156, CS1100158, CS1100159,
CS1100161
                   a CS1100166, CS1100168, CS1100170
CS1100173
                   e CS1100177


16


14






-


-






2




DAI-10


CS1100203


1


1


-




DAI-13


CS1100037,
                   CS1100038 e CS1100040


3


3


-




DAI-14


CS1100028
                   a CS1100042, CS1100056, CS1100058
a
                   CS1100063
CS1100043
                   a CS1100046, CS1100064 a CS1100067


30


22






-


-






8




DAI-15


CS1100129
CS1100130


2


1
-


-
1




DAI-16


CS1100339


1


-


1




DAI-17


CS1100176


1


1


-




DAI-18


CS1100122


1


1


-




DAI-19


CS1100187
CS1100188
                   e CS1100220


3


1
-


-
2




DAI-22


CS1100019
                   a CS1100022


4


4


-




DAI-23


CS1100057


1


1


-




DAI-24


CS1100042,
                   CS1100043, CS1100073 e CS1100074


4


4


-





(...)”





ANEXO
IV

(a
que se refere o § 2º do art. 2º do Decreto nº
46.325, de 4 de outubro de 2013)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO


QUANTITATIVO
DE VALOR UNITÁRIO








ENTIDADE


ESPÉCIE


SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE
                   2007




RMBH


DAI


184,00


184,00


0,00




DEOP


DAI


1.004,60


1.004,60


0,00




IMA


DAI


522,20


522,20


0,00




FAOP


FGI


35,67


35,66


0,01




FCS


DAI


361,80


361,80


0,00






ANEXO
V

(a
que se refere o § 2º do art. 3º do Decreto nº
46.325, de 4 de outubro de 2013)

“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(…)


I.2
– SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
I.2.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
                   AMPLO


RECRUTAMENTO
                   LIMITADO




DAD-1


CV1100728


1


-


1




DAD-2


CV1100010
                   a CV1100012
CV1100013
                   e CV1100014


5


3


-


-


2




DAD-3


CV1100007
                   e CV1100009
CV1100010
                   a CV1100012


5


2


-


-


3




DAD-4


CV1100046,
                   CV1100048 a CV1100060, CV1100063 a CV1100069, CV1100071
CV1100072
                   a CV1100076


27


22






-


-






5




DAD-5


CV1100005
                   a CV1100007


3


-


3




DAD-6


CV1100012
                   a CV1100031


20


20


-




DAD-7


CV1100001
                   a CV1100008, CV1100010 a CV1100016,
CV1100303
                   a CV1100305


18


18


-




DAD-8


CV1100007
                   a CV1100018, CV1100319


13


13


-




DAD-9


CV1100001
                   a CV1100016


16


16


-




DAD-10


CV1100002
                   a CV1100004


3


3


-




DAD-11


CV1100002


1


1


-





(...)
I.8
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA
URBANA
I.8.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
                   AMPLO


RECRUTAMENTO
                   LIMITADO




DAD-1


VD1100112


1


1


-




DAD-2


VD1100161,
                   VD1100163 a VD1100165, VD1100167
VD1100168
                   e VD1100169


7


5




-


-




2




DAD-3


VD1100167
                   a VD1100170, VD1101046
VD1100171
                   a VD1100173


8


5


-


-


3




DAD-4


VD1100638
                   a VD1100661, VD1100663 a VD1100674, VD1100687, VD1100688
VD1100675
                   a VD1100686


50


38




-


-




12




DAD-5


VD1100188
VD1100189
                   e VD1100434


3


1


-


-


2




DAD-6


VD1100172,
                   VD1100173, VD1100175 a VD1100177, VD1100179 a VD1100181
VD1100174


9


8






-


-






1




DAD-7


VD1100333


1


-


1




DAT-8


VD1100157
VD1100066


2


1
-


-
1




DAD-10


VD1100054


1


1


-





(...)


I.13.1
– GOVERNADORIA
I.13.1.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
                   AMPLO


RECRUTAMENTO
                   LIMITADO




DAD-2


EG1100292
                   a EG1100296
EG1100297


6


5
-


-
1




DAD-3


EG1100760
                   a EG1100762, EG1100764
EG1100766,
                   EG1100767 e EG1100769


7


4


-


-


3




DAD-4


EG1101521
                   a EG1101524, EG1101526 a EG1101540, EG1101542 a EG1101544
EG1101545
                   a EG1101552, EG1102524


31


22






-


-






9




DAD-5


EG1100230
                   e EG1100432
EG1100231


3


2


-


-


1




DAD-6


EG1100370
                   a EG1100391, EG1100393 a EG1100397,
EG1100399
                   a EG1100401, EG1100777
EG1100392,
                   EG1100398 e EG1100823


34


31






-


-






3




DAD-7


EG1100087
                   a EG1100095, EG1100236, EG1100237,
EG1100331


12


12


-




DAD-8


EG1100139
                   a EG1100141, EG1100143 a EG1100156, EG1100158 a EG1100180,
                   EG1100335


41


41


-




DAD-9


EG1100033
                   a EG1100038


6


6


-




DAD-10


EG1100019,
                   EG1100020, EG1100022 a EG1100026


7


7


-




DAD-11


EG1100003
                   e EG1100004


2


2


-






ANEXO
VI

(a
que se refere o § 2º do art. 4º do Decreto nº
46.325, de 4 de outubro de 2013)

“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.9
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
(...)
I.9.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-1


7


SU1100175
                   a SU1100178, SU1100189 a SU1100191




FGD-2


5


SU1100182,
                   SU1100184 a SU1100187




FGD-5


2


SU1100373
                   e SU1100374




FGD-7


7


SU1100050
                   a SU1100055, SU1100273




FGD-9


1


SU1100024






(...)


I.13.8
– GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO
DA COPA DO MUNDO
(...)
I.13.8.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-7


1


CP1100094




FGD-9


2


CP1100063
                   e CP1100064





(...)”



ANEXO
VII

(a
que se refere o art. 5º do Decreto nº 46.325, de 4 de
outubro de 2013)

“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.4
– SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
(...)
I.4.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-1


12


CL1100007
                   a CL1100013, CL1100015, CL1100017 a CL1100020




FGD-2


1


CL1101110




FGD-3


1


CL1100120




FGD-4


8


CL1100445
                   a CL1100452




FGD-5


2


CL1100018
                   e CL1100019




FGD-7


1


CL1100020




FGD-8


4


CL1100147
                   a CL1100150




FGD-9


1


CL1100007





(...)”
 

ANEXO
VIII

(a
que se refere o § 2º do art. 5º do Decreto nº
46.325, de 4 de outubro de 2013)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE FGD-UNITÁRIO
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA













QUANTITATIVO
                   DE


VALOR-UNITÁRIO








ESPÉCIE


SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007




FGD


90,50


90,50


0,50








ANEXO
IX

(a
que se refere o § 2º do art. 6º do Decreto nº
46.325, de 4 de outubro de 2013)

“ANEXO
X

(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)


X.2
– AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE – AGÊNCIA RMBH
(...)


X.2.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGI-7


3


MT1100001
                   a MT1100003




FGI-8


10


MT1100001
                   a MT1100009, MT1100124





(...)”


ANEXO
X
(a
que se refere o art. 7º do Decreto nº 46.325, de 4 de
outubro de 2013)
“ANEXO
X
(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(...)


X.28
– FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO – FCS
(...)


X.28.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGI-4


5


CS1100493,
                   CS1100557 a CS1100560




FGI-5


2


CS1100122
                   e CS1100142




FGI-6


3


CS1100109
                   a CS1100111




FGI-7


5


CS1100299
                   a CS1100303




FGI-8


1


CS1100140





(...)”



ANEXO
XI

(a
que se refere o § 2º do art. 7º do Decreto nº
46.325, de 4 de outubro de 2013)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE FGI-UNITÁRIO
FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO













QUANTITATIVO
                   DE


VALOR-UNITÁRIO








ESPÉCIE


SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE
                   2007




FGI


76,88


75,04


1,97