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Decreto sem número, de 20/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, no valor de R$300.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$300.000,00 (trezentos
mil reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita própria, previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 535)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


FUNDACAO
RURAL MINEIRA


                                                                  R$


2111.20122001-2.002-0001-3390-0-60.1
           126.000,00


2111.20541273-1.548-0001-3390-0-60.1
             6.890,00


2111.20601273-4.549-0001-3390-0-60.1
            87.450,00


2111.20607290-1.562-0001-3390-0-60.1
            64.130,00


2111.20782273-1.542-0001-3390-0-60.1
            15.530,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        300.000,00