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Decreto com numeração especial 36, de 09/02/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$31.787.000,39.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$31.787.000,39 (trinta e um milhões setecentos e oitenta e
sete mil reais e trinta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 852540/2017,
firmado em 29 de dezembro de 2017 com o Instituto Nacional de
Colonização de Reforma Agrária, no valor de
R$357.845,82 (trezentos e cinquenta e sete mil oitocentos e quarenta
e cinco reais e oitenta e dois centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
852540/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 com o Instituto
Nacional de Colonização de Reforma Agrária, no
valor de R$1.245,45 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta
e cinco centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 892628/2019,
firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$1.537.063,40 (um
milhão quinhentos e trinta e sete mil sessenta e três
reais e quarenta centavos);
V
– do saldo financeiro da transferência especial,
referente à Emenda Federal nº 202041940001, indicada em
24 de junho de 2020, pelo Deputado Federal Fabiano Tolentino para a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais);
VI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
837584/2016, firmado em 22 de dezembro de 2016 entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações, no valor de
R$177.516,96 (cento e setenta e sete mil quinhentos e dezesseis reais
e noventa e seis centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 837584/2016,
firmado em 22 de dezembro de 2016 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações, no valor de
R$54.241,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e um reais);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, no valor de R$650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais);
IX
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$33.991,04 (trinta e três mil
novecentos e noventa e um reais e quatro centavos);
X
– do termo de adesão nº 26/2020, firmado em 17 de
dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública
e o Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$16.798.262,00 (dezesseis milhões setecentos e
noventa e oito mil duzentos e sessenta e dois reais);
XI
– do termo de adesão nº 25/2020, firmado em 17 de
dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública
e o Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$4.175.743,00 (quatro milhões cento e setenta e
cinco mil setecentos e quarenta e três reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 36,
de 9 de fevereiro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 015)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.21605126-4.342-0001-3320-1-10.3



1.245,45




1231.21605126-4.342-0001-3320-1-24.1



357.845,82




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-2.032-0001-4490-0-10.3



2.058,52




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.3



20.279,65




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.3



147.463,64




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1



1.537.063,40




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-60.2



1.531.289,91




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.27812043-4.086-0001-4440-0-97.1



200.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571001-4.010-0001-3390-0-10.3



177.516,96




2071.19571001-4.010-0001-3390-0-24.1



27.164,00




2071.19571001-4.010-0001-4490-0-24.1



27.077,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541098-4.238-0001-3390-0-72.1



600.000,00




2091.18541102-4.273-0001-3390-0-72.1



650.000,00




2091.18542098-4.242-0001-3390-0-72.1



200.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1



600.000,00




2241.18542093-4.215-0001-3390-1-72.1



750.000,00




2241.18544093-4.217-0001-3390-0-72.1



150.000,00




2241.18544093-4.218-0001-3390-0-72.1



500.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9



500.000,00




2321.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9



50.000,00




2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9



100.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20304044-4.449-0001-3390-1-91.1



40.000,00




2371.20609042-4.443-0001-3390-1-60.1



700.000,00




2371.20609042-4.443-0001-3390-1-91.1



1.050.000,00




2371.20609042-4.444-0001-3390-1-60.1



200.000,00




2371.20609042-4.444-0001-3390-1-91.1



230.000,00




2371.20609042-4.524-0001-3390-1-60.1



200.000,00




2371.20609042-4.524-0001-3390-1-91.1



230.000,00




2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9



30.124,68




2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9



2.713,33




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9



1.153,03




FUNDO
                   ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS




4691.06123139-2.094-0001-3390-0-57.1



6.290.101,00




4691.06123139-2.094-0001-4490-0-57.1



14.683.904,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



31.787.000,39





ANULAÇÃO
DA SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-60.2



1.531.289,91




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3



20.279,65




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3



149.522,16




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541098-4.237-0001-3390-0-72.1



1.450.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.264-0001-3390-0-72.1



2.000.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1



400.000,00




2371.04122705-2.500-0001-3390-0-91.1



400.000,00




2371.20304044-4.102-0001-3390-0-60.1



350.000,00




2371.20304044-4.102-0001-3390-0-91.1



600.000,00




2371.20304044-4.104-0001-3390-0-91.1



125.000,00




2371.20304044-4.447-0001-3390-0-60.1



350.000,00




2371.20304044-4.447-0001-3390-0-91.1



300.000,00




2371.20304129-4.377-0001-3390-0-91.1



125.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



7.801.091,72