

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 39, de 20/01/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
do Terminal Rodoviário Metropolitano nos Municípios de
Ribeirão das Neves e Vespasiano.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade da alínea “m” do art.
5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, os terrenos e respectivas benfeitorias, situados
nos Municípios de Ribeirão das Neves e Vespasiano, com
medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos e benfeitorias descritos no Anexo são
necessários à construção do Terminal
Rodoviário Metropolitano nos Municípios de Ribeirão
das Neves e Vespasiano.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado – AGE – fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do imóveis descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Ficam revogados:
I
- o Decreto de 15 de maio de 2009 que declara de utilidade pública,
para desapropriação de pleno domínio, terrenos e
benfeitorias necessários à construção do
Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte Alvorada, com
área total de aproximadamente 13.724,60m2, no Município
de Sabará;
II
- o Decreto de 15 de maio de 2009 que declara de utilidade pública,
para desapropriação de pleno domínio, terrenos e
benfeitorias necessários à construção do
Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte Linha Verde,
com área total de aproximadamente 10.315,80m², no
Município de Vespasiano;
III
- o Decreto de 9 de setembro de 2011 que declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
do Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte São
Benedito, no Município de Santa Luzia; e
IV
- o Decreto de 9 de setembro de 2011 que declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno e benfeitorias necessários à construção
do Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte Ressaca, no
Município de Contagem.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(
a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 39, de 20 de
janeiro de 2012)
As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
- Município de Ribeirão das Neves: inicia-se a
descrição deste perímetro no ponto P1, com
coordenadas X=603.446,930 e Y=7.810.869,185; daí, segue com
azimute de 60°11’14” e distância de 2,54m,
confrontando com o expropriado, até atingir o P2, de
coordenadas X=603.449,133 e Y=7.810.870.448; daí, segue com
azimute de 80°15’28” e distância de 2,52m,
confrontando com o expropriado, até atingir o P3, com
coordenadas X=603.451.619 e Y=7.810.870.875; daí, segue com o
azimute de 100°03’55” e distância de 2,47m,
confrontando com o expropriado, até atingir o P4, com
coordenadas X=603.454.055 e Y=7.810.870.442; daí, segue com o
azimute de 124°22’58” e distância de 34,27m,
confrontando com o expropriado, até atingir o P5, com
coordenadas X=603.482.337 e Y=7.810.851.090; daí, segue com o
azimute de 124°22’58” e distância de 34,27m,
confrontando com o expropriado, até atingir o P6, com
coordenadas X=603.510.618 e Y=7.810.831.738; daí, segue com o
azimute de 124°24’01” e distância de 58,05m,
confrontando com a Viação Jardins Ltda, até
atingir o P7, com coordenadas X=603.558.514 e Y=7.810.798.943; daí,
segue com o azimute de 201°34’08” e distância
28m, confrontando com a Viação Jardins Ltda, até
atingir o P8, com coordenadas X=603.548.220 e Y=7.810.772.903; daí,
segue com o azimute de 124°17’05” e distância
de 42,47m,confrontando com a Viação Jardins Ltda, até
atingir o P9, com coordenadas X=603.583.311 e Y=7.810.748.980; daí,
segue com o azimute de 206°36’20” e distância
35,86m, confrontando com a Viação Jardins Ltda, até
atingir o P10, com coordenadas X=603.567.251 e Y=7.810.716.917; daí,
segue com o azimute de 295°21’15” e distância
de 38,36m, faceando a Av. JK, até atingir o P11, com
coordenadas X=603.532.583 e Y=7.810.733.345; daí, segue com o
azimute de 295°32’02” e distância de 50,23m,
faceando a Av. JK, até atingir o P12, com coordenadas
X=603.487.262 e Y=7.810.754.995; daí, segue com o azimute de
295°32’02” e distância de 50,23m, faceando a
Av. JK, até atingir o P13, com coordenadas X=603.441.941 e
Y=7.810.776.645; daí, segue com o azimute de 295°24’35”
e distância 21,30m, faceando a Av. JK, até atingir o
P14, com coordenadas X=603.422.705 e Y=7.810.785.782; daí,
segue com o azimute de 295°24’35” e distância
de 21,30m, faceando a Av. JK, até atingir o P15, com
coordenadas X=603.403.470 e Y=7.810.794.920; daí, segue com o
azimute de 298°50’27” e distância 5,10m,
faceando a Av. JK, até atingir o P16, com coordenadas
X=603.399.000 e Y=7.810.797.382; daí, segue com o azimute de
307°30’35” e distância de 9,90m, faceando a Av.
JK, até atingir o P17, com coordenadas X=603.391.146 e
Y=7.810.803.411; daí, segue com o raio de 7,77m e centro de
curva com coordenadas X=603.395.875 e Y=7.810.809.572, e
desenvolvimento de 15,27m, faceando a Av. JK, até atingir o
P18, com coordenadas X=603.392.008 e Y=7.810.816,308; daí,
segue com o azimute de 60°08’38” e distância de
22,10m, faceando a Rua Antônio de Souza, até atingir o
P19, com coordenadas X=603.411,176 e Y=7.810.827,310; daí,
segue com o azimute de 60°08’38” e distância
22,10m, faceando a Rua Antônio de Souza, até atingir o
P20, com coordenadas X=603.430,343 e Y=7.810.838,312; daí,
segue com o o raio de 18,95m e centro de curva com coordenadas
X=603.426,143 e Y=7.810.856,795, e desenvolvimento de 22,86m,
faceando a Rua Antônio de Souza, até atingir o P21, com
coordenadas X=603.444.907 e Y=7.810.854,125; daí, segue com o
azimute de 8°05’46” e distância de11,22m,
faceando a Rua Antônio de Souza, até atingir o P22, com
coordenadas X=603.446,487 e Y=7.810.865,234; daí, segue com o
azimute de 6°23’18” e distância de 3,98m,
faceando a Rua Antônio de Souza, até atingir o P1, ponto
origem deste memorial, perfazendo uma área de 13.048,55m²,
sendo que esta faixa de terreno integrará uma área
maior, já desapropriada pelo Estado de Minas Gerais,
necessária para a Construção do Terminal
Rodoviário Metropolitano; e

II - Município
de Vespasiano: inicia-se a descrição deste perímetro
no ponto P1, localizado na esquina da Rua Três com o lote 13 da
quadra 58, com coordenadas E=609.288,544 e N=7.813.338,387; daí,
segue com o azimute 43°31’14” e distância de
38,50m, confrontando com o lote 13, até atingir o P2, de
coordenadas E=609.315,052 e N=7.813.366,300; daí, segue com o
azimute de 122°58’45” e distância de 0,21m,
confrontando com o lote 13, até atingir o P3, de coordenadas
E=609.315,230 e N=7.813.366,185; daí, segue com o azimute de
43°35’13” e distância de 60,07m, confrontando
com os lotes 13 e 15, até atingir o P4, de coordenadas
E=609.356,644 e N=7.813.409,693; daí, segue com o azimute de
133°37’19” e distância de 49,45m, faceando a
Rua Dois, até atingir o P5, de coordenadas E=609.392,442 e
N=7.813.375,577; daí, segue com o azimute de 137°36’16”
e distância de 6,82m, faceando a Rua Dois, até atingir o
P6, de coordenadas E=609.397,038 e N=7.813.370,542; daí, segue
com o azimute de 144°14’14” e distância de
4,90m, faceando a Rua Dois, até atingir o P7, de coordenadas
E=609.399,900 e N=7.813.366,569; daí, segue com o azimute de
147°37’13” e distância de 3,15m, faceando a Rua
Dois, até atingir o P8, de coordenadas E=609.401,587 e
N=7.813.363,908; daí, segue com o azimute de 153°44’39”
e distância de 5,51m, faceando a Rua Dois, até atingir o
P9, de coordenadas E=609.404,023 e N=7.813.358,970; daí, segue
com o azimute de 161°00’25” e distância de
18,20m, faceando a Rua Dois, até atingir o P10, de coordenadas
E=609.409,947 e N=7.813.341,760; daí, segue com o azimute de
158°53’58” e distância de 6,99m, faceando a Rua
Dois, até atingir o P11, de coordenadas E=609.412,463 e
N=7.813.335,239; daí, segue com o azimute de 162°44’18”
e distância de 29,53m, faceando a Rua Dois, até atingir
o P12, de coordenadas E=609.421,226 e N=7.813.307,039; daí,
segue com o azimute de 161°58’42” e distância
de 25,29m, faceando a Rua Dois, até atingir o P13, de
coordenadas E=609.429,050 e N=7.813.282,988; daí, segue com o
azimute de 160°52’25” e distância de 38,55m,
faceando a Rua Dois, até atingir o P14, de coordenadas
E=609.441,680 e N=7.813.246,571; daí, segue com o azimute de
152°32’35” e distância de 5,40m, faceando a Rua
Dois, até atingir o ponto P15, de coordenadas E=609.444,168 e
N=7.813.241,782; daí, segue com o azimute de 148°04’42”
e distância de 5,47m, faceando a Rua Dois, até atingir o
P16, de coordenadas E=609.447,058 e N=7.813.237,143; daí,
segue com o azimute de 140°11’14” e distância
de 14,53m, faceando a Rua Dois, até atingir o P17, de
coordenadas E=609.456,358 e N=7.813.225,985; daí, segue com o
azimute de 138°59’44” e distância de 10,67m,
faceando a Rua Dois, até atingir o P18, de coordenadas
E=609.463,360 e N=7.813.217,932; daí, segue com o azimute de
138°53’46” e distância de 7,37m, faceando a Rua
Dois, até atingir o P19, de coordenadas E=609.468,207 e
N=7.813.212,377; daí, segue com o azimute de 138°56’16”
e distância de 9,98m, faceando a Rua Dois, até atingir o
P20, de coordenadas E=609.474,767 e N=7.813.204,846; daí,
segue com o azimute de 139°09’53” e distância
de 9,84m, faceando a Rua Dois, até atingir o P21, de
coordenadas E=609.481,202 e N=7.813.197,402; daí, segue com o
azimute de 232°34’43” e distância de 50,27m,
confrontando com o lote 28, até atingir o P22, de coordenadas
E=609.441,280 e N=7.813.166,856; daí, segue com o azimute de
316°33’01” e distância de 16,11m, confrontando
com a Área Institucional, até atingir o P23, de
coordenadas E=609.430,201 e N=7.813.178,551; daí, segue com o
azimute de 316°33’01” e distância de 20,25m,
confrontando com a Área Institucional, até atingir o
P24, de coordenadas E=609.416,273 e N=7.813.193,254; daí,
segue com o azimute de 316°33’01” e distância
de 7,51m, confrontando com a Área Institucional, até
atingir o P25, de coordenadas E=609.411,111 e N=7.813.198,704; daí,
segue com o azimute de 307°56’13” e distância
de 0,54m, confrontando com a Área Institucional, até
atingir o P26, de coordenadas E=609.410,682 e N=7.813.199,038; daí,
segue com o azimute de 280°17’16” e distância
de 0,72m, confrontando com a Área Institucional, até
atingir o P27, de coordenadas E=609.409,972 e N=7.813.199,167; daí,
segue com o azimute de 263°08’26” e distância
de 58,52m, confrontando com a Área Institucional e o lote 04,
até atingir o P28, de coordenadas E=609.351,871 e
N=7.813.192,177; daí, segue com o azimute de 347°31’27”
e distância de 19,12m, faceando a Rua Três, até
atingir o P29, de coordenadas E=609.347,741 e N=7.813.210,842; daí,
segue com o azimute de 343°21’02” e distância
de 17,38m, faceando a Rua Três, até atingir o P30, de
coordenadas E=609.342,762 e N=7.813.227,490; daí, segue com o
azimute de 340°52’55” e distância de 22,29m,
faceando a Rua Três, até atingir o P31, de coordenadas
E=609.335,463 e N=7.813.248,547; daí, segue com o azimute de
342°07’57” e distância de 33,16m, faceando a
Rua Três, até atingir o P32, de coordenadas
E=609.325,290 e N=7.813.280,106; daí, segue com o azimute de
341°34’59” e distância de 14,18m, faceando a
Rua Três, até atingir o P33, de coordenadas
E=609.320,809 e N=7.813.293,563; daí, segue com o azimute de
334°36’20” e distância de 12,46m, faceando a
Rua Três, até atingir o P34, de coordenadas
E=609.315,467 e N=7.813.304,815; daí, segue com o azimute de
326°11’40” e distância de 12,93m, faceando a
Rua Três, até atingir o P35, de coordenadas
E=609.308,272 e N=7.813.315,561; daí, segue com o azimute de
319°10’41” e distância de 8,88m, faceando a Rua
Três, até atingir o P36, de coordenadas E=609.302,464 e
N=7.813.322,284; daí, segue com o azimute de 317°36’55”
e distância de 14,58m, faceando a Rua Três, até
atingir o P37, de coordenadas E=609.292,633 e N=7.813.333,056; daí,
segue com o azimute de 322°17’13” e distância
de 6,50m, faceando a Rua Três, até atingir o P38, de
coordenadas E=609.288,655 e N=7.813.338,201; daí, segue com o
azimute de 328°59’14” e distância de 0,22m,
faceando a Rua Três, até atingir o P1, ponto origem
deste memorial, perfazendo uma área de 21.607,28m²,
conforme levantamento planialtimétrico realizado para
desapropriação.