ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.854 DE 31 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre o Sistema Estadual de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Seção I
Dos objetivos

Art. 1º - O Sistema Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - SEDCT
objetiva atuar como uma rede de interlocução, articulação e indução do processo de
desenvolvimento científico tecnológico com vistas à inovação.

Seção II
Dos princípios

Art. 2º - O Sistema Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico- SEDCT
tem por princípio:
I-

a Gestão Compartilhada;

II -

a Sustentatibilidade;

III -

a Proatividade;

IV -

a Visão Sistêmica.


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Seção III
Das Diretrizes

Art. 3º - O Sistema Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - SEDCT
é orientado pelas seguintes diretrizes:
I-

promover a geração, difusão e transferência do conhecimento em novas
tecnologias em áreas estratégicas;

II -

promover a educação científica e tecnológica em toda a cadeia do
conhecimento;

III -

promover a desconcentração regional da ciência e tecnologia;

IV -

promover a competitividade em setores estratégicos através do estímulo à
inovação tecnológica utilizando-se do conhecimento disponível;

V-

incrementar as relações de parcerias entre o público e o privado nas três esferas
do governo;

VI -

promover a articulação das diversas políticas públicas, nacionais, regionais,
estaduais e municipais;

VII - promover a elevação e a manutenção da qualidade de vida dos maranhenses.

Seção IV
Da Estrutura do Sistema

Art. 4º - O Sistema Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - SEDCT
é composto dos seguintes órgãos:
I-

Conselho Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

II -

Gerência de Estado da Ciência, Tecnologia,
Desenvolvimento Tecnológico – GECTEC;

III -

Fundação de Amparo à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do
Maranhão- FAPEMA;

Ensino

Superior

e


IV -

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Universidade Estadual do Maranhão – UEMA.

Seção V
Da Competência

Art. 5º - Compete ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico:
I-

propor a política de ciência e tecnologia do Estado do Maranhão;

II -

efetuar avaliações relativas à referida política;

III -

opinar sobre programas e projetos que possam causar impactos à política de
ciência e tecnologia do Estado do Maranhão, bem como sobre outras matérias.

Seção VI
Da Composição

Art. 6º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico é
presidido pelo Governador do Estado e dele participam:
I-

os Gerentes de Estado;

II -

um representante da Universidade Estadual do Maranhão;

III -

um representante da Universidade Federal de Maranhão;

IV -

um representante do Centro Federal de Educação Tecnológica;

V-

um representante das Universidades Privadas;

VI -

um representante da SBPC Regional do Maranhão;

VII - um representante do SEBRAE;
VIII - um representante da Federação da Agricultura;


IX -

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um representante da Federação da Indústria;

X-

um representante da Federação do Comércio;

XI -

um representante dos Trabalhadores;

XII - um representante das Classes Empresariais;
XIII - um representante de Organizações não Governamentais;
XIV - um representante do Poder Legislativo;
XV - um representante do Poder Judiciário.
§ 1º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, reunir-se-á
em sessões ordinárias e extraordinariamente mediante convocação do Governador do Estado.
§ 2º - A participação no Conselho é considerada atividade relevante e não remunerada.
§ 3º - Os membros do Conselho Estadual de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico serão nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 4 (quatro) anos,
coincidindo com o mandato do Governador.
§ 4º - O Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico poderá convidar especialistas para participarem, sem direito de voto, de suas
reuniões, com o objetivo de emitir parecer sobre assuntos de sua especialidade.
Art. 7º - Incumbe a Gerência de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e
Desenvolvimento Tecnológico – GECTEC prestar apoio administrativo ao Conselho, cabendo
ao seu Gerente de Estado secretariar-lhe as atividades.
Art. 8º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico poderá
constituir, sob a coordenação dos seus membros, comissões de trabalho setoriais, de natureza
temporária.
Art. 9º - A Gerência de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e
Desenvolvimento Tecnológico – GECTEC exercerá as funções de coordenação, supervisão,
normalização, execução, controle e avaliação das atividades do Sistema.
Art. 10 - O Poder Executivo disporá, em decreto, sobre as competências e os
procedimentos operacionais do Conselho Estadual de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.

Seção VII


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Das Disposições Finais

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários próprios.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe do Gabinete do Governador,
RAIMUNDO SOARES CUTRIM  Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e
Cidadania, CONCEIÇÃO DE MARIA CARVALHO ANDRADE  Gerente de Estado de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.