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Decreto com numeração especial 432, de 08/10/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, imóvel urbano destinado ao funcionamento
do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato
Infracional de Belo Horizonte – CIA, da Coordenadoria da
Infância e Juventude – COINJ, da Vara Especializada em
Crimes contra Crianças e Adolescentes – Veca e da Vara
da Infância e Juventude – JIJ, no Município de
Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea
“h” e art. 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o imóvel
situado na Avenida Afonso Pena, nº 2.300, e Rua Rio Grande do
Norte, nº 755, composto pelos lotes 04 e 05, quadra 26, da 5ª
Seção Urbana, Centro, com área construída
de 7.210,34 m², no Município de Belo Horizonte, havido
conforme Matrícula 68.592, Livro 2-RG, do Cartório do
3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O imóvel descrito no caput do art. 1º
destina-se ao funcionamento do Centro Integrado de Atendimento ao
Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte – CIA,
da Coordenadoria da Infância e Juventude – COINJ, da Vara
Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes –Veca
e da Vara da Infância e Juventude – JIJ.


Art.
3º – A Advocacia-Geral do Estado e a Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão ficam autorizadas a promover a
desapropriação de pleno domínio do terreno
descrito no art. 1º, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO