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DECRETO 44035, de 01/06/2005 de 01/06/2005 (Texto Original)


Disciplina a autorização para prestação
de serviço fretado de transporte rodoviário
intermunicipal de pessoas e altera o Decreto nº 32.656, de 14 de
março de 1991.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da
Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994, na Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito
Brasileiro, na Lei Federal nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e
no art. 2º da Lei Delegada nº 100, de 29 de janeiro de
2003,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE FRETAMENTO
Seção
I
Disposições
Preliminares


Art. 1º
O transporte rodoviário intermunicipal e o metropolitano de
pessoas a título precário, caracterizado como
fretamento contínuo ou eventual, somente poderão ser
realizados atendidas as condições estabelecidas neste
Decreto.


Art. 2º
Para efeito de prestação de serviço fretado de
transporte rodoviário intermunicipal de pessoas, considera-se:
I -
autorização - ato discricionário, unilateral,
precário, personalíssimo, intransferível e
temporário, pelo qual o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG autoriza a prestação de
serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal
de pessoas;
II -
autorizatário - pessoa jurídica legalmente constituída
para o exercício de atividade econômica de transporte de
pessoas, sob a forma de empresa proprietária ou detentora do
arrendamento mercantil do veículo de aluguel, ou cooperativa,
titular da autorização para a prestação
do serviço de que trata este Decreto;
III -
condutor - pessoa física, com ou sem vínculo
empregatício, que presta serviço ao autorizatário,
indicado para conduzir o veículo de aluguel destinado ao
serviço fretado, e que atenda as exigências do Código
de Trânsito Brasileiro;
IV -
veículo de aluguel - veículo automotor de transporte
coletivo de passageiros, detentor de Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo - CRLV na categoria aluguel,
projetado e construído com finalidade exclusiva de transporte
de pessoas, dotado de corredor interno para circulação
das mesmas, com idade de até quinze anos de uso, contados a
partir da data de fabricação do veículo
constante no CRLV;
V -
fretamento contínuo - serviço autorizado pelo DER/MG,
destinado ao deslocamento de empregados e servidores de pessoas
jurídicas privadas ou públicas, bem como de grupo de
pessoas matriculadas ou inscritas em estabelecimento de ensino, desde
que comprovado o vínculo, em caráter habitual, mediante
contrato e emissão de documento fiscal, com pontos de origem e
destino preestabelecidos, não aberto ao público, vedado
qualquer característica de transporte público;
VI -
transporte escolar - serviço destinado ao transporte
remunerado de estudantes regularmente matriculados em estabelecimento
de ensino, quando realizado em veículo especialmente destinado
a esse fim, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;
VII -
fretamento eventual - serviço autorizado pelo DER/MG,
destinado ao deslocamento eventual, não aberto ao público,
de grupo fechado de pessoas devidamente identificadas em relação
nominal e mediante emissão de documento fiscal apropriado,
ambos de porte obrigatório no veículo, com finalidade
turística, cultural, recreativa, religiosa ou assemelhada, com
pontos de origem e destino preestabelecidos, sendo-lhe vedado
praticar quaisquer características do serviço de
transporte público, tais como, o embarque ou desembarque de
pessoas nos terminais rodoviários de passageiros e suas áreas
de entorno, e a cobrança individual de passagens;
VIII -
transporte fretado - serviço remunerado de transporte
rodoviário intermunicipal de pessoas, não aberto ao
público, prestado mediante contrato bilateral de aluguel entre
o transportador e grupo de pessoas ou entidades de direito público
ou privado, prestado em veículo de aluguel, devidamente
cadastrado mediante emissão da respectiva documentação
fiscal e da necessária autorização do DER/MG, em
conformidade com o art. 107, do Código de Trânsito
Brasileiro; e
IX -
transporte público - serviço público delegado de
transporte coletivo intermunicipal de passageiros, regular e
permanente, controlado e coordenado pelo DER/MG, executado sob as
condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação
e modicidade de tarifas, realizado entre dois ou mais municípios,
mediante itinerário, seccionamentos intermediários,
horários e tarifa previamente definidos pelo DER/MG,
freqüência regular, venda individual de passagens,
destinado ao transporte aberto ao público realizado em veículo
devidamente cadastrado.
§
1º Na hipótese de pessoa jurídica constituída
sob a forma de cooperativa, deverá também ser atendido
o disposto nos arts. 4º ao 8º da Lei nº 15.075, de 5
de abril de 2004.

§
2º Nos serviços de fretamento de natureza contínua
o veículo a ser utilizado na prestação de
serviço será o estabelecido no contrato celebrado entre
as partes.


CAPÍTULO
II
DO
ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO


Art. 3º
O acompanhamento, controle e fiscalização das
atividades disciplinadas neste Decreto serão exercidos em
conjunto ou isoladamente, respeitada a competência de cada
qual, pelo DER/MG, Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG,
Secretaria de Estado de Defesa Social, Secretaria de Estado de
Fazenda, Secretaria de Estado de Turismo e qualquer outro órgão
ou entidade competente, que para tanto, estão autorizados a
celebrar acordo ou convênio, se necessário.


CAPÍTULO
III
DO
CADASTRO


Art. 4º
O cadastramento para a prestação do serviço
fretado deverá ser feito em qualquer Coordenadoria Regional do
DER/MG, mediante protocolo de requerimento ao Diretor-Geral do
DER/MG, instruído com os seguintes documentos:
I - do
autorizatário:
a)
contrato social, comprovando que o requerente está legalmente
constituído para o exercício da atividade de transporte
de pessoas;
b)
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda;
c)
comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes
do ICMS da Secretaria de Estado de Fazenda;
d)
Certidão Negativa de Débito para com a Previdência
Social;
e)
comprovante de regularidade para com o FGTS;
f)
Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública
Estadual;
g)
comprovante de endereço;
h)
certificado de cadastro no Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR
para fretamento eventual, quando for o caso;
i)
documento de identidade e CPF do autorizatário e do seu
representante legal; e
j)
quando se tratar de cooperativa, documentação que
atenda ao disposto no § 1º do art. 2º;
II - do
veículo:
a)
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, na
categoria aluguel, em nome do autorizatário ou sob
arrendamento mercantil;
b)
bilhete de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT do veículo;
c)
comprovante de quitação total ou da parcela
correspondente à quitação parcial, de seguro
relativo a acidentes a favor das pessoas transportadas contratada na
forma e condições estipuladas pela Superintendência
de Seguros Privados - SUSEP; e
d) o
autorizatário deverá registrar o veículo no
DER/MG, apresentando o seu certificado de propriedade e declaração
escrita de responsabilidade pela sua manutenção, de
forma a garantir condições satisfatórias de
segurança, higiene e conforto para as pessoas transportadas.
III -
do condutor:
a)
documento de identidade e CPF;
b)
Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
c)
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando for o
caso, ou comprovante de inscrição no Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS como autônomo;
d) nada
consta relativo às penalidades de suspensão do direito
de dirigir ou cassação da CNH, renovável a cada
doze meses, obtido junto ao órgão Executivo de Trânsito
do Estado onde estiver o prontuário do condutor;
e)
certidão negativa do registro de distribuição
criminal; e
f)
comprovante de endereço.
§
1º Quando o autorizatário for cooperativa, para que o
veículo seja cadastrado, deverá também ser
apresentada:
I -
declaração, renovável a cada seis meses, de que
o proprietário do veículo é sócio
cooperado, e que se encontra em situação regular
perante a mesma; e
II -
contrato celebrado entre a cooperativa e o proprietário do
veículo, vinculando-o à atividade cooperada, com
cláusula expressa, de que o mesmo não será
utilizado fora dos objetivos estatutários da cooperativa em
que estiver filiado, com cláusula de vigência
determinada, firmada entre o proprietário do veículo e
a respectiva cooperativa, exigida firma reconhecida das partes e
testemunhas;
§
2º O requerimento deverá ser assinado pelo autorizatário
ou por seu representante legal.
§
3º As empresas prestadoras de transporte público
intermunicipal, inclusive metropolitano, delegatárias do
DER/MG, ficam isentas da apresentação dos documentos
exigidos no caput, mediante apresentação do Certificado
de Registro Cadastral atualizado, emitido pela Assessoria de Custos e
Licitação do DER/MG, desde que os veículos
utilizados estejam devidamente cadastrados.
§
4º Os veículos e condutores especialmente destinados à
condução de escolares deverão observar o
disposto nos arts. 136 a 139 do Código de Trânsito
Brasileiro.
§
5º Os documentos exigidos neste artigo poderão ser
apresentados em original, cópia autenticada ou submetidos a
autenticação no ato do protocolo, mediante apresentação
do original.
§
6º Atendidas as exigências, o DER/MG emitirá o
Certificado de Cadastro do autorizatário informando o
respectivo código, com validade de vinte e quatro meses.
§
7º A validade dos documentos apresentados deverá ser
observada para fins de manutenção do cadastro do
autorizatário no DER/MG, que poderá, mediante
solicitação, exigí-los a qualquer tempo.
§
8º O autorizatário é obrigado a comunicar ao
DER/MG, no prazo de cinco dias úteis após sua
ocorrência, qualquer modificação ou
superveniência de fato que altere as informações
constantes dos documentos relacionados neste artigo.


Art. 5º
O veículo destinado ao transporte remunerado de pessoas na
forma estabelecida neste Decreto, deverá estar licenciado no
Estado de Minas Gerais, conforme estabelecido no Código de
Trânsito Brasileiro.


CAPÍTULO
IV
DA
AUTORIZAÇÃO


Art. 6º
A autorização para prestação de serviço
fretado de transporte rodoviário intermunicipal de natureza
eventual ou contínua, se condiciona à aprovação
do cadastramento prévio e válido, do autorizatário,
do condutor e do veículo, pelo Diretor Geral do DER/MG, que
poderá delegar esta atribuição mediante
portaria.


Art. 7º
O requerimento de autorização para prestação
de fretamento contínuo deverá ser protocolizado em
qualquer Coordenadoria Regional do DER/MG, devidamente preenchido,
instruído da via original ou cópia autenticada do
contrato de prestação de serviço firmado entre
as partes, contendo os pontos de início e término da
viagem, itinerário a ser percorrido, horários e
vigência.
§
1º Satisfeitas as exigências previstas no caput a
autorização será fornecida pelo Diretor-Geral do
DER/MG, que poderá delegar esta atribuição
mediante portaria.
§
2º Qualquer alteração do contrato de prestação
de serviço deverá ser comunicada ao DER/MG, no prazo de
cinco dias da ocorrência.
§
3º A autorização fornecida na forma do caput terá
validade limitada à vigência do prazo do respectivo
contrato.


Art. 8º
A autorização para prestação de
fretamento eventual poderá ser obtida via Rede Mundial de
Computadores (internet), no endereço disponibilizado pelo
DER/MG, através do preenchimento das seguintes informações:
I -
relação nominal das pessoas que serão
transportadas;
II -
número do documento fiscal correspondente a viagem; e
III -
dados do autorizatário, do veículo e do condutor.
§
1º O autorizatário poderá requerer a autorização
de que trata o caput, em qualquer Coordenadoria Regional do DER/MG,
mediante apresentação do requerimento, devidamente
preenchido, instruído dos documentos relacionados nos incisos
I, II e III.
§
2º A relação nominal das pessoas que serão
transportadas deverá ser informada via internet ou apresentada
ao DER/MG, através de suas Coordenadorias Regionais, até
doze horas antes do horário previsto para o início da
viagem.
§
3º A autorização para prestação do
serviço de que trata este artigo só é válida
pelo período correspondente à duração da
viagem autorizada, compreendendo o ciclo, origem/destino/origem.


Art. 9º
Após cumpridas as exigências previstas neste Decreto, o
autorizatário receberá a autorização via
internet ou diretamente na Coordenadoria Regional do DER/MG onde foi
apresentado o requerimento.
Parágrafo
único. O veículo ou o condutor constante da autorização
poderá ser substituído a qualquer tempo por motivo de
forma maior, desde que substituídos por outro veículo
ou condutor devidamente cadastrado no DER/MG.


CAPÍTULO
V
DA
FISCALIZAÇÃO


Art.
10. A fiscalização do transporte objeto deste Decreto
será exercida pelo DER/MG, através de seus agentes
próprios ou credenciados, que terão livre acesso ao
veículo e aos documentos relacionados no art. 13, não
se excluindo a competência dos demais órgãos e
entidades.


Art.
11. O transportador que efetuar transporte intermunicipal remunerado
de pessoas sem autorização sujeitar-se-á, no que
couber, às sanções previstas na legislação
estadual e federal.



Art.
12. O DER/MG poderá a qualquer tempo submeter o veículo
à vistoria, emitindo-se o respectivo Laudo de Vistoria.
§
1º O Laudo de Vistoria informará sobre as condições
do veículo, sendo que não atendendo aos requisitos de
segurança ou funcionamento, ficará o autorizatário
impedido de realizar qualquer serviço fretado até nova
vistoria e quitação de débitos porventura
existentes junto ao DER/MG, sem prejuízo das demais cominações
legais.
§
2º As condições de segurança, conservação,
funcionamento e higiene do veículo são de exclusiva
responsabilidade do autorizatário.


Art.
13. São documentos de porte obrigatório no veículo
de fretamento contínuo e eventual durante a viagem:
I -
documentos comuns para o fretamento contínuo e eventual:
a) os
exigidos pela legislação de trânsito;
b)
autorização emitida pelo DER/MG, original, sem emendas
ou rasuras;
c)
comprovante de quitação total ou da parcela
correspondente à quitação parcial de seguro
relativo a acidentes a favor das pessoas transportadas; e
d)
relação nominal das pessoas transportadas;
II -
documento exclusivo para o fretamento contínuo - documento de
identificação que vincule as pessoas transportadas ao
contrato;
III -
documento exclusivo para o fretamento eventual - documento fiscal
apropriado.


CAPÍTULO
VI
DAS
INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Das
Infrações


Art.
14. Quando for constatada infração às exigências
deste Decreto e demais legislações pertinentes, a
fiscalização do DER/MG ou de outros órgãos
e entidades competentes lavrará, imediatamente, Auto de
Infração.
Parágrafo
único. Para efeito deste Decreto, o autorizatário
responde pelas ações ou omissões de seus
prepostos.


Seção
II
Das
Penalidades e Medidas Administrativas


Art.
15. As infrações às disposições
deste Decreto sujeitarão o infrator, conforme a natureza da
falta às seguintes penalidades e medidas administrativas, sem
prejuízo da aplicação daquelas previstas nas
demais legislações:
I -
multa;
II -
retenção; e
III -
suspensão da autorização.


Art.
16. A multa será calculada em função do
coeficiente tarifário para o transporte coletivo rodoviário
intermunicipal - Tabela B - piso 1, previsto no Decreto nº
32.656, de 14 de março de 1991, e terá a seguinte
gradação:
I - uma
mil (1.000) vezes o coeficiente tarifário;
II -
duas mil (2.000) vezes o coeficiente tarifário; e
III -
três mil (3.000) vezes o coeficiente tarifário.


Art.
17. A multa de uma mil (1.000) vezes o coeficiente tarifário
será aplicada quando o infrator:
I - não
utilizar veículo devidamente caracterizado para o transporte
exclusivo de escolares, conforme art. 136 do Código de
Trânsito Brasileiro;
II -
transportar pessoas acima da capacidade do veículo; e
III -
não tratar com urbanidade as pessoas transportadas ou
responsáveis pela fiscalização.


Art.
18. A multa de duas mil (2.000) vezes o coeficiente tarifário
será aplicada quando o infrator:
I -
transportar bagagem desacompanhada da pessoa transportada ou produto
que pelas suas características seja considerado perigoso ou
apresente risco, bem como aquele que por sua forma ou natureza
comprometa a segurança dos usuários ou da via;

II -
descumprir norma de serviço do DER/MG, regularmente publicada;
e
III -
transportar bagagem da pessoa transportada sem a respectiva
identificação.


Art.
19. A multa de três mil (3.000) vezes o coeficiente tarifário
será aplicada quando o infrator:
I -
transportar pessoas em veículo sem condições de
segurança;
II -
não manter atualizado o seguro de acidentes pessoais a favor
das pessoas transportadas;
III -
opor-se ou dificultar a fiscalização dos órgãos
competentes;
IV -
realizar o transporte remunerado de pessoas de que trata este Decreto
sem autorização, em desacordo com ela ou com a mesma
suspensa;
V -
utilizar pontos de embarque ou desembarque fixados para o serviço
de transporte público para início ou fim de viagem;
VI -
não emitir documento fiscal apropriado nos termos da
legislação vigente ou deixar de portá-lo no
veículo na caso de fretamento eventual;
VII -
deixar de portar, durante a vigem, os documentos estabelecidos no
art. 13.; e
VIII -
transportar pessoas não vinculadas ao contrato, no caso de
fretamento contínuo.


Seção
III
Da
Retenção


Art.
20. A retenção do veículo será aplicada
na forma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro,
sem prejuízo da multa cabível, nas hipóteses
previstas nos arts. 17, 18 e 19.
Parágrafo
único. A continuação da viagem será feita
em veículo de serviço delegado ou autorizado pelo
DER/MG, cabendo ao infrator o pagamento das despesas desse
transporte.


Seção
IV
Da
Suspensão da Autorização


Art.
21. A autorização para transporte fretado será
suspensa pelo prazo de trinta dias, na hipótese de
reincidência das infrações capituladas neste
Decreto por três vezes consecutivas, no período de
noventa dias contados da primeira, sem prejuízo da multa
aplicada.
§
1º A suspensão não gera nenhum direito à
restituição de valores, a qualquer título, pelo
DER/MG.
§
2º A constatação pela fiscalização,
de desvio de finalidade no uso da autorização para o
transporte fretado, implicará no cancelamento da autorização
emitida pelo DER/MG e na suspensão de nova autorização
pelo prazo de trezentos e sessenta dias, são considerados
desvios de finalidade no uso da autorização:
I -
apresentar, em proveito próprio ou prejuízo de
terceiros, documento falso ou adulterado;


II -
realizar cobrança individual de preço ou venda
individual de bilhete de passagem;
III -
transportar pessoas não constantes da relação
nominal;
IV -
angariar, atrair ou aliciar, por si ou seu preposto, pessoa para
utilização do serviço em vias públicas,
terminais rodoviários, pontos de parada ou embarque e
desembarque de passageiros do transporte público; e
V -
realizar embarque ou desembarque de pessoas nos terminais rodoviários
de passageiros, bem como em suas áreas de entorno.
§
3º As cooperativas respondem solidariamente às
penalidades aplicadas a seus associados por infrações
previstas neste artigo.


CAPÍTULO
VII
DOS
RECURSOS


Art.
22. Contra o Auto de Infração cabe defesa ao Diretor de
Operação de Via do DER/MG, no prazo de dez dias
contados a partir de seu recebimento comprovado:
I -
pela assinatura do infrator no próprio Auto de Infração;
ou
II -
pela data do Aviso de Recebimento (AR), quando a remessa for feita
via postal.
§
1º A assinatura no Auto de Infração pelo infrator
não significa reconhecimento da falta, assim como sua recusa
em assiná-lo não invalida.
§
2º O infrator recolherá ao DER/MG a quantia relativa ao
valor da multa, no prazo de dez dias, contados do término do
prazo para defesa, se esta não tiver sido apresentada.


Art.
23. A decisão do Diretor de Operação de Via do
DER/MG sobre a defesa será publicada no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado cabendo recurso ao Conselho de
Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano - CT, no prazo de
dez dias contados da publicação da decisão,
desde que comprovado o recolhimento da multa aplicada.
§
1º A decisão do CT sobre o recurso será publicada
no Órgão Oficial dos Poderes do Estado e dela não
cabe recurso.
§
2º Provido o recurso, será devolvida pelo DER/MG a
importância eventualmente paga.


CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
24. Ao DER/MG e aos órgãos ou entidades citados no art.
3º compete a fiscalização e aplicação
das sanções cabíveis ao proprietário de
veículo de aluguel licenciado pelo Poder Público
Municipal - táxi - que realizar transporte intermunicipal
remunerado de pessoas, com característica de transporte
público, inclusive mediante aliciamento e transporte de
pessoas diversas entre as viagens de ida e volta.


Art.
25. A movimentação ou atualização
cadastral junto ao DER/MG, dependerá de prévia consulta
e quitação do débito das multas previstas neste
Decreto, salvo quando estiverem sob efeito suspensivo.


Art.
26. O inciso III do art. 2º do Decreto nº 32.656, de 14 de
março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2º...........................................................................................................................
III -
VEÍCULO: ônibus usual em transporte coletivo
intermunicipal, com capacidade para mais de vinte pessoas, de acordo
com o Anexo 1 do Código de Trânsito Brasileiro;"
(nr)


Art.
27. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do
DER/MG.


Art.
28. Este Decreto entra em vigor após trinta dias da data de
sua publicação.


Art.
29. Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 44.007, de 13 de abril de 2005, na data de publicação
deste Decreto.
II - o
Decreto nº 43.092, de 19 de dezembro de 2002, na data da entrada
em vigência deste Decreto.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 1º de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrús
Fuad
Norman