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Entenda a norma


Emenda à Constituição 108, de 18/12/2020 - Texto Original


Altera
o art. 198 da Constituição do Estado.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – Os incisos VII, IX e XVII do caput do art. 198
da Constituição do Estado passam a vigorar com a
seguinte redação, e fica acrescentado ao mesmo artigo o
seguinte inciso XVIII:
“Art.
198 – (…)
VII
– formação integral do educando no ensino médio,
orientada para a continuidade dos estudos, a preparação
para o trabalho e o exercício da cidadania;
(…)
IX
– desenvolvimento da educação profissional, em
sintonia com as vocações produtivas locais e regionais
e as demandas do mercado de trabalho;
(…)
XVII
– oferta de educação básica e educação
profissional aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
e aos jovens e adultos em cumprimento de pena, bem como aos egressos
dos sistemas socioeducativo e prisional;
XVIII
– orientação aos alunos do ensino médio
sobre as formações técnica, tecnológica e
acadêmica, bem como sobre as profissões e o mercado de
trabalho relacionados com essas formações.”.


Art.
2º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2020;
232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.