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DECRETO 44990, de 23/12/2008 de 23/12/2008 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.035, de 1 de junho de 2005, que
disciplina a autorização para prestação
de serviço fretado de transporte intermunicipal de pessoas .



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da
Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994, na Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito
Brasileiro, na Lei Federal nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e
no art. 2º da Lei Delegada nº 100, de 29 de janeiro de
2003,



DECRETA:



Art. 1º
O SS§ 3º e 4º do art. 2º do
Decreto nº 44.035, de 2005, passam a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.
2º................................................

§
3º Não serão admitidos veículos com idade
superior a vinte anos.

§
4º Até a data de 31 de dezembro de 2010, serão
admitidos veículos com idade superior a quinze anos e com
idade igual ou inferior a vinte anos.

§
5º Para o registro do veículo no cadastro do DER-MG com
idade superior a quinze anos e inferior a vinte anos, o autorizatário
deverá apresentar laudo de vistoria, renovável a cada
seis meses, emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, ou por
entidades ou empresas por ele credenciadas, atestando serem adequadas
as condições de manutenção, conservação,
segurança e preservação de suas características
técnicas."( nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
Fica revogado o § 6º do art. 2º do Decreto
nº 44.035, de 1 de junho de 2005.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 23 de dezembro de 2008, 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman