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Decreto com numeração especial 245, de 10/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos
necessários à ampliação do sistema de
abastecimento de água do Município de Lagamar.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, os terrenos situados no Município de
Lagamar, conforme as descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Lagamar pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – Copasa.


Art.
3º – A Copasa fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO





ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 245, de 10 de
junho de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– área de pleno domínio: área de terreno
com a medida de 95,26 m², situada no Município de
Lagamar, necessária à proteção do Poço
de Captação C-03, de propriedade presumida de Neuza
Maria Caixeta e outros, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: o ponto de partida (PP)
de coordenadas E=308.735,121m e N=7.983.548,108m, foi materializado
no marco LA01, localizado próximo à da propriedade da
Sra. Neuza Maria Caixeta e Outra, com azimute de 260º00’33”
e distância de 34,31m. Partindo do vértice V1, definido
pela coordenada UTM N=7.983.542,155m e E=308.701,328m, deste segue
com distância de 9,22m, com azimute de 137º23’30”
até encontrar o vértice V2, definido pela coordenada
UTM N=7.983.535,371m e E=308.707,568m, deste com distância de
9,69m, com azimute de 227º21’04” até
encontrar o vértice V3, definido pela coordenada UTM
N=7.983.528,808m e E=308.700,443m, deste segue com distância de
9,97m, com azimute de 314º22’26” até
encontrar o vértice V4, definido pela coordenada UTM
N=7.983.535,777m e E=308.693,320m, deste segue com distância de
10,24m e azimute de 51º27’51” até encontrar o
vértice V1, vértice inicial da descrição
deste perímetro. A área definida pelos vértices
(V1 ao V4) do poço existente de capitação,
confronta-se com a área remanescente da propriedade da Sra.
Neuza Maria Caixeta e outros;
II
– área de servidão: área de terreno com a
medida de 138,41 m², situada no Município de Lagamar,
necessária à faixa de servidão de acesso ao Poço
de Captação C-03 e adutora de água bruta
(ACE01), de propriedade presumida de Neuza Maria Caixeta e outros,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: o ponto de partida (PP) de coordenadas
E=308.735,121m e N=7.983.548,108m foi materializado no marco LA01,
localizado próximo à LMG-722 e do limite da propriedade
do Sra. Neuza Maria Caixeta e Outra, com azimute de 247º36’54”
e distância de 30,80m. Partindo do vértice V1, definido
pela coordenada UTM N=7.983.536,378m e E=308.706,642m, deste segue
com distância de 16,38m, com azimute de 73º11’34”
até encontrar o vértice V2, definido pela coordenada
UTM N=7.983.541,114m e E=308.722,320m, deste com distância de
29,71m com azimute de 109º51’28” até
encontrar o vértice V3, definido pela coordenada UTM
N=7.983.531,022m e E=308.750,265m, sendo este o vértice final
da área descrita. A área definida pelo eixo dos
vértices (V1 ao V3), confronta-se pelos lados direito e
esquerdo com faixa de 1,50m entre os vértices da faixa de
acesso ao poço de captação e a área
remanescente da propriedade da Sra. Neuza Maria Caixeta e outros.