ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.842 DE 15 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre modelos de Cédulas de
Identificação do pessoal do Corpo de
Bombeiros Militar do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão expedir Cédulas
de Identidade aos bombeiros militares da ativa ou da inatividade.
Art. 2º - A Carteira de Identidade conterá os seguintes elementos:
I-

as inscrições Estado do Maranhão e Corpo de Bombeiros Militar;

II -

fotografia no formato 3 cm x 4 cm, posto ou graduação seguida da indicação de
reforma ou reserva, se for o caso, assinatura e impressão digital do polegar
direito do identificado;

III -

nome, filiação, local e data de nascimento do identificado;

IV -

registro geral do CBMMA, data de inclusão, local e data da expedição;

V-

itens de identificação física e datiloscópica do militar;

VI -

assinatura do dirigente do órgão expedidor.

Parágrafo único - O Poder Executivo Estadual poderá aprovar a inclusão de outros
dados opcionais na Carteira de Identidade.
Art. 3º - Poderão ser expedidas Carteiras de Identidade aos bombeiros militares
matriculados nos cursos de formação, aperfeiçoamento ou habilitação realizados na
Corporação, devendo a cédula ressalvar a condição de aluno e a data de validade.
Art. 4º - Aos bombeiros militares da ativa incumbidos diretamente dos serviços de
fiscalização e vistorias técnicas de instalações, inteligência operacional, orientação e
prevenção do pânico, e outras ações relacionadas à segurança coletiva, será fornecida,
mediante autorização do comandante-geral, a Cédula Especial de Bombeiros.
Parágrafo único - A Cédula Especial permitirá o ingresso do bombeiro militar em
todo local de concentração de público no Estado, estando ou não fardado, podendo nele


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permanecer durante a realização de eventos, desde que não ocupe lugar numerado e reservado
a freqüentador.
Art. 5º - O Poder Executivo Estadual aprovará os modelos de Carteiras de Identidade
e expedirá as normas complementares necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 6º - As Cédulas de Identidade de que trata esta Lei terão fé pública para fins de
identificação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
JULHO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
LUIZ CARLOS PORTO
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANA SILVIA TAVARES SILVA
Secretária de Estado da Administração e
Previdência Social, em exercício
EURÍDICE MARIA DA NÓBREGA E SILVA VIDIGAL
Secretária de Estado da Segurança Cidadã