GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.080, DE 02 DE JULHO DE 2010

Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, na parte que dispõe sobre a Função
Comissionada de Administração Educacional, destinada à Secretaria da Educação.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que deﬁne a estrutura organizacional básica e
complementar da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na parte que dispõe sobre a Função Comissionada de
Administração Educacional, destinada à Secretaria da Educação.
Art. 2º A letra B do Anexo III da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III – FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC)
...........................................................................
B – DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL – FCE
VALOR / VIGÊNCIA
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

1o DE DEZEMBRO DE
2010

1 o DE ABRIL DE 2011

DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO (VALOR POR 2 TURNOS) [*]
DE PORTE 1

FCE-1

66

806,25

862,50

DE PORTE 2

FCE-2

162

698,75

747,50

DE PORTE 3

FCE-3

320

591,25

632,50

DE PORTE 4

FCE-4

605

537,50

575,00

DE PORTE 5

FCE-5

167

483,75

517,50

SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO (VALOR POR 2 TURNOS) [*]
DE PORTE 1

FCE-3

66

591,25

632,50

DE PORTE 2

FCE-4

162

537,50

575,00

DE PORTE 3

FCE-5

320

483,75

517,50

DE PORTE 4

FCE-6

605

430,00

460,00

DE PORTE 5

FCE-7

167

385,00

420,00

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR / VIGÊNCIA
QUANTIDADE

1o DE DEZEMBRO DE
2010

1 o DE ABRIL DE 2011

SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR ESPECIAL
(PARA JORNADA OBRIGATÓRIA DE 3 TURNOS)
DE PORTE 1

FCE-3

50

562,50

575,00

DE PORTE 2

FCE-4

180

508,75

517,50

DE PORTE 3

FCE-5

300

455,00

460,00

DE PORTE 4

FCE-6

250

410,00

420,00

DE PORTE 5

FCE-7

15

355,00

360,00

SUPERVISOR TÉCNICO (POR SUBSECRETARIA)
DE PORTE 1

FCE-1

16

806,25

862,50

DE PORTE 2

FCE-2

8

698,75

747,50

DE PORTE 3

FCE-3

96

591,25

632,50

DE PORTE 4

FCE-4

32

537,50

575,00

DE PORTE 5

FCE-5

6

483,75

517,50

ATIVIDADE PEDAGÓGICA


DUPLA PEDAGÓGICA

FCE-2

400

698,75

747,50

VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO (VALOR PARA 2 TURNOS) [*]
DE PORTE 1

FCE-7

66

405,00

460,00

DE PORTE 2

FCE-8

162

360,00

420,00

DE PORTE 3

FCE-9

320

305,00

360,00

DE PORTE 4

FCE-10

605

250,00

300,00

DE PORTE 5

FCE-11

167

170,00

240,00

NOTA:
A percepção da FCE não é cumulativa com o recebimento de outra retribuição pecuniária decorrente do exercício das
funções acima relacionadas, tais como substituição, hora-extra, etc.
[*] O valor unitário da FCE será pago em dobro no caso de jornada de trabalho de 3 (três) turnos.
Para jornada de trabalho de 1 (um) turno, a FCE será paga com o valor reduzido pela metade.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 02-07-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2010.