GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.128, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e
Esporte, no valor de R$ 93.500.000,00 (noventa e três milhões e quinhentos mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$
93.500.000,00 (noventa e três milhões e quinhentos mil reais), em favor da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, destinado a suportar
despesas com pessoal e encargos sociais custeados pela cota-parte do salário-educação -cota estadual-, de acordo com o detalhamento da
classificação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de superávit ﬁnanceiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, excesso de arrecadação de receitas vinculadas e anulação parcial de dotação orçamentária, em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de dezembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
(D.O. de 18-12-2015)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO

2015

ÓRGÃO

2200– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

2201 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE

FUNÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

4001 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

AÇÃO

4.001 – APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

FONTE

16 – COTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO – COTA ESTADUAL

TIPO RECURSO

TESOURO

VALOR

R$ 93.500.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-12-2015 .