GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 036, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor global de R$ 9.784,288,19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000008000153 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alíneas “f” e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 09 (nove) créditos suplementares no valor
global de R$ 9.784.288,19 (nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2000 - SECRETARIA
DE
AGRICULTURA,
PECUÁRIA
ABASTECIMENTO
2001 Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária
Abastecimento

E

e

20 127 1875 2.692 - Gestão do Programa Nacional de Crédito Fundiário

R$

1.044.752,40

R$

4.500.000,00

R$

99.000,00

R$

750.000,00

20 606 1003 2.018 - Gerenciamento do PRONAF em Goiás

R$

121.723,79

3 (80) – Outras Despesas Correntes

R$

46.300,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.576.365,00

4(80) - Investimentos

R$

1.500.000,00

R$

146.147,00

R$

9.784.288,19

3 (80) - Outras Despesas Correntes
20 392 1009 2.159 - Apoio a Evento Agropecuário e Relações Públicas
3 (00) - Outras Despesas Correntes
20 306 1913 2.848 - Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional
3 (80) - Outras Despesas Correntes
20 605 1003 2.388 - Lavoura Comunitária – Produção Comunitária de Alimentos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

20 606 1003 2.023 - Valorização da Propriedade Rural
4(00 - ) Investimentos
20 606 1003 2.027 - Apoio às Comunidades Quilombolas, Indíginas, Ciganos,
Jovens e Mulheres Rurais
3(80) Outras Despesas Correntes
T O T A L................................................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:


A – Provenientes do Convênio nº 145/2008 – SESAN,
celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e a Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás; dos Convênios nos 700456/2008 e
700896/2008 e seus Termos Aditivos 1º, 2º e 1º, celebrados entre a União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA –, e a Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento do Estado de Goiás – SEAGRO –; do Convênio no 708997/2009, celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário – MDA –, e a
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás –
SEAGRO; do
Convênio no 274/2008 – SESAN e seus Termos Aditivos 1º e 2º, que entre si celebram a
União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e a
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás; dos Contratos de
repasse nos 0171669-74/2004/MDA/CAIXA, 0264542-14/2008/MDA/CAIXA, 027613436/2008/MDA/CAIXA,
0276133-22/2008/MDA/CAIXA,
0167902-22/2004/MDA/CAIXA,
0177349-20/2005/MDA/CAIXA,
0210256-24/2006/MDA/CAIXA,
024430079/2005/MDA/CAIXA,
0240544-33/2007/MDA/CAIXA,
0241500-32/2007/MDA/CAIXA,
0232561-80/2007/MDA/CAIXA, 0233778-16/2007/MDA/CAIXA, 0171317-15/2004/MDA/CAIXA
e seus Termos Aditivos, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás; dos Contratos de repasse nos
0264471-63/2008/MDA/CAIXA e 0282175-56/2008/MDA/CAIXA, que entre si celebram a
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA –, representado pela
Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás.
B – Provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
R$

2.987.988,19

R$

4.500.000,00

R$

2.296.300,00

R$

9.784.288,19

2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
2001 - Gabinete do Secretário de

Agricultura, Pecuária e Abastecimento

19 571 1884 2.726 - Promoção de Pesquisa de Desenvolvimento Tecnológico
3 (00) - Outras Despesas Correntes
20 606 1883 2.724 - Promoção para Extensão e Difusão de Tecnologias Rurais e Sociais
3 (00) – Outras Despesas Correntes
T O T A L................................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 19-03-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-03-2010.