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DECRETO 44026, de 17/05/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.779, de 12 de abril de 2004, que dispõe
sobre o Regulamento das Taxas Estaduais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.938, de 29
de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- O art. 12  do Decreto nº 43.779, de 12 de abril de 2004, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
12 - As taxas previstas no item 4 da Tabela A e no item 3 da Tabela
B, anexas ao RTE, na redação dada por este Decreto,
cujos fatos geradores tenham ocorrido entre 1º de janeiro de
2004 e 30 de abril de 2005, terão vencimento no dia 25 de maio
de 2005.” (nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º de Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman