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DELIBERAÇÃO 1911, de 12/07/2000 de 12/07/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre procedimentos internos para a celebração
e gestão de contratos administrativos.



A Mesa
da Assembléia, no uso de suas atribuições, em
especial o que dispõe o inciso V do art. 79 do Regimento
Interno, delibera:


Art.
1º – A contratação de serviços e de
aquisição de bens no âmbito da Secretaria da
Assembléia Legislativa submete-se ao princípio da
licitação obrigatória, nos termos da legislação
pertinente e dependerá, em cada caso, da análise de
conveniência, oportunidade e legalidade.


Art.
2° – O procedimento visando à contratação
obedecerá a seguinte tramitação:
I –
O titular da diretoria interessada apresentará à Área
de Material e Patrimônio, em formulário próprio,
a solicitação de contratação de serviços
ou de aquisição de bens acompanhada de:
a)
motivação da demanda;
b)
identificação pormenorizada do objeto da contratação
pretendida e de sua forma de execução;
c)
estimativa de custo e, se possível, o respectivo orçamento,
conforme previsão setorial de despesas;
d) a
indicação e justificação de escolha na
hipótese de contratação direta, nos termos da
lei.
II –
A Área de Material e Patrimônio, após instrução
do processo, o encaminhará à Área de Finanças
e Contabilidade para a indicação da disponibilidade
financeira e orçamentária, remetendo-o, em seguida, à
Diretoria-Geral.
III –
A Diretoria-Geral manifestar-se-á quanto à conveniência
e à oportunidade administrativa da contratação,
encaminhando o processo para autorização do respectivo
ordenador de despesa, e as providências subsequentes para a
instauração do procedimento licitatório ou do
processo pertinente à contratação direta,
ouvindo quando necessário a Procuradoria-Geral.
IV –
O processo contendo, se for o caso, a minuta do edital, será
encaminhado à Procuradoria-Geral para exame e elaboração
da respectiva minuta do termo de contrato, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis prorrogável por igual período, mediante
justificativa do Procurador-Geral.
V –
Homologado o resultado da licitação ou formalizado o
processo de configuração de hipótese de
contratação direta, o termo de contrato será
elaborado pela Procuradoria-Geral, que encaminhará o processo
à Central de Contratos para providenciar a coleta de
assinatura do contratado, mediante solicitação à
Área Responsável pela execução do
contrato.

VI –
A Central de Contratos enviará o contrato e o respectivo
processo à Diretoria-Geral, que o encaminhará à
Mesa da Assembléia, para aprovação definitiva da
contratação, a ratificação na hipótese
de contratação direta, e a conseqüente assinatura
dos representantes da Assembléia Legislativa.
VII –
As duas vias do termo de contrato devidamente assinadas pelas partes
contratantes, acompanhadas do respectivo processo, serão
devolvidas à Central de Contratos, que se encarregará
de enviar uma via original para o contratado, arquivando a outra, e
de distribuir cópias para a Área Responsável
pela execução do contrato e para a Área de
Finanças e Contabilidade, bem como de providenciar o
encaminhamento do processo licitatório à Área de
Material e Patrimônio, para arquivamento.



Art.
3º – Compete à Área Responsável pela
Execução do contrato:
I –
A indicação, em tempo hábil, da necessidade de
contratação, nos termos do inciso I do art. 2º
dessa Deliberação;
II –
O acompanhamento da execução do contrato,
compreendendo:
a) O
controle de sua regularidade e eficácia;
b) A
observância dos prazos contratuais, em especial daqueles
relacionados com a duração do contrato;
c) O
cumprimento pela Assembléia Legislativa de suas obrigações
contratuais, em especial quanto à observância de limites
quantitativos do objeto;
d) A
adoção, no âmbito de sua competência, de
providências necessárias a corrigir irregularidades na
execução do objeto e a indicação, ao
setor ou autoridade competente, de sanção a ser
aplicada ao contratado;
e) A
designação específica de servidor para o
acompanhamento do contrato e manutenção de contato
permanente com o representante do contratado;
f) A
prestação de informações sobre o
contrato, através do servidor a que se refere a alínea
anterior, aos órgãos da Assembléia, em especial
à Procuradoria-Geral e à Área de Material e
Patrimônio;
g) As
providências de conferir as faturas, atestar a execução
dos serviços e encaminhar o processo de pagamento à
Área de Finanças e Contabilidade, no prazo de 3 (três)
dias úteis, contados do recebimento das faturas.


Art.
4° – Compete à Procuradoria-Geral:
I –
O exame dos editais e elaboração das minutas de
contratos e dos respectivos aditamentos;
II –
Emissão de respostas às consultas jurídicas dos
órgãos competentes relacionadas com os contratos
mantidos pela Assembléia;

Parágrafo
único: Compete ainda à Procuradoria-Geral, por meio da
Central de Contratos:
a)
Alertar os setores, com 3 (três) meses de antecedência,
do término da vigência contratual;
b)
Manter os arquivos de contratos e suas ocorrências, em especial
as relacionadas com aplicação de sanções
administrativas, e disponibilizar, mediante solicitação
dos órgãos competentes, dados gerais e estatísticos
sobre os contratos mantidos pela Assembléia;
c)
Encarregar-se das providências necessárias à
publicação de extratos de contratos com a menção,
se for o caso, da hipótese de contratação
direta.


Art.
5º – Compete à Área de Finanças e
Contabilidade:
I –
analisar e processar as faturas que lhe forem encaminhadas.
II –
elaborar e expedir relatórios com as autorizações
de pagamento de competência dos ordenadores de despesa.


Art.
6º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Art.
7º – Revogam-se as disposições em contrário,
em especial a Ordem de Serviço n.º 20, de 20 de junho de
1.995, mantida a Ordem de Serviço n.º 01, de 26 de abril
de 2000.


Sala de
Reuniões, aos 12 de julho de 2000


Deputado
Anderson Adauto

Presidente


Deputado
Dilzon Melo
1º
Secretário