ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.399, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial que tem por finalidade
estabelecer as diretrizes para a defesa dos direitos humanos da população negra, para a efetivação da
igualdade de oportunidades, bem como para combate à discriminação, ao racismo e às demais formas
de intolerância étnico-racial.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
Ipopulação negra: conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme
o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou que
adotam autodefinição análoga;
II povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se
reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam
territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral
e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;
III - territórios tradicionais: os espaços necessários à reprodução cultural, social e
econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou
temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o
que dispõem o art. 231 da Constituição Federal e o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e demais regulamentações;
IV - ações afirmativas: programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela
iniciativa privada para a correção das desigualdades étnico-raciais e para a promoção da igualdade de
oportunidades;
Vracismo: ideologia baseada em teorias e crenças que estabelecem hierarquias entre
raças e etnias e que historicamente tem resultado em desigualdades sociais, econômicas, políticas,


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religiosas e culturais para pessoas e grupos étnicos raciais específicos por meio da discriminação, do
preconceito e da intolerância;
VI - racismo institucional: ações ou omissões sistêmicas caracterizadas por normas,
práticas, critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e atendimento, de natureza
organizacional e institucional, pública e privada, resultantes de preconceitos ou estereótipos, que
culminam em discriminação e ausência de efetividade na promoção e oferta de atividades e serviços
qualificados às pessoas em função da sua raça, cor, ascendência, origem nacional ou etnia;
VII - discriminação racial ou discriminação étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição
ou preferência baseada em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, incluindo-se as
condutas que, com base nestes critérios, tenham por objeto anular ou restringir o reconhecimento,
exercício ou fruição, em igualdade de condições, de garantias e direitos nos campos político, social,
econômico, cultural, ambiental, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
VIII - desigualdade racial: toda situação de diferenciação negativa no acesso e fruição de
bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, ascendência,
origem nacional ou étnica.
TÍTULO II
DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES POLÍTICO-JURÍDICAS
Art. 3º - O Estatuto Estadual da Igualdade Racial adota como diretrizes político-jurídicas:
I-

promoção da igualdade racial;

II inclusão social da população negra mediante mecanismos que visem permitir a
representação dos segmentos étnico-raciais na seara econômica, social, política e cultural do Estado;
III - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação e à
desigualdade étnico-raciais em todas as suas manifestações;
IV - desenvolvimento de ações afirmativas destinadas a promover a reparação de
desigualdades raciais, promover a igualdade de oportunidades, bem como compensar os
descendentes das vítimas da escravidão, do racismo e das demais práticas que contribuíram para a
discriminação racial na sociedade maranhense;


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Vadequação das estruturas institucionais do Estado para o eficiente enfrentamento e
superação das desigualdades étnico-raciais decorrentes do racismo e da discriminação racial;
VI - potencializar as relações socioculturais, econômicas e institucionais, destacando os
benefícios da diferença e da diversidade racial para a coletividade, como fatores de criatividade e
inovação dinamizadores do processo civilizatório e o desenvolvimento do Estado;
VII - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil destinadas
à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades raciais, inclusive mediante
a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos
públicos.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - SEPIR
Art. 4º - Fica instituído o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial - SEPIR que
tem por finalidade executar o conjunto de ações, políticas e serviços destinados à promoção da
igualdade étnico-racial, à defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e ao combate à
discriminação, ao racismo e demais formas de intolerância étnico-racial.
Art. 5º - Integram o SEPIR:
I-

a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP;

II -

a Secretaria de Estado Extraordinária da Igualdade Racial - SEIR;

III -

a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP;

IV - o Conselho Estadual da Política da Igualdade Étnico-Racial, criado pela Lei nº 8.615,
de 05 de junho de 2007;
Vo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, criado pela Lei nº 7.356, de 31
de janeiro de 2003;
VI - a Comissão Estadual de Articulação de Políticas Públicas para os Povos Indígenas do
Estado do Maranhão - COEPI/MA, criada pelo Decreto nº 31.794, de 23 de maio de 2016.
§ 1º - O SEPIR poderá contar com o apoio institucional dos demais órgãos e entidades do
Poder Executivo Estadual.
§ 2º - Serão convidados a integrar o SEPIR representantes do Ministério Público e da
Defensoria Pública do Estado do Maranhão.


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§ 3º - Os Municípios poderão integrar o SEPIR, mediante participação no Fórum de Gestores
de Promoção da Igualdade Racial ou mediante assinatura de termo de adesão.
Art. 6º - O SEPIR manterá articulação com o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade
Racial - SINAPIR, instituído pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
Art. 7º - O funcionamento do SEPIR será disciplinado no Regulamento, que deve ser
aprovado em Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DOS MECANISMOS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Seção I
Da Saúde
Art. 8º - O Poder Público garantirá à população negra o acesso universal e igualitário às
ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo mecanismos para prevenir e coibir
qualquer tratamento diferenciado injustificado em virtude da cor, descendência ou origem nacional
ou étnica.
Art. 9º - As ações e serviços de saúde desenvolvidos em âmbito estadual deverão observar os
seguintes princípios:
Iimplementação das diretrizes da Política Estadual de Saúde Integral da População
Negra e das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Quilombola do Maranhão;
II -

vedação a qualquer forma de discriminação;

III -

redução das vulnerabilidades sociais e sanitárias da população negra;

IV - inclusão da saúde da população negra nos processos de formação e educação
permanente dos trabalhadores da saúde;
Vapoio da Secretaria de Estado da Saúde - SES às ações federais realizadas em
comunidades quilombolas e terras indígenas.
Art. 10 - O Poder Público zelará para que a população negra que se utilize dos serviços de
seguros e estabelecimentos de saúde da iniciativa privada esteja livre de qualquer prática
discriminatória em virtude da cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
Seção II
Do Direito à Educação


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Subseção I
Dos Objetivos
Art. 11 - Em âmbito estadual, a política educacional terá por objetivos:
I-

ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito;

II prevenir e coibir, nas instituições de ensino estaduais, qualquer tratamento
diferenciado injustificado, em especial em virtude da cor, descendência ou origem nacional ou
étnica.
III - implementar programa destinado a promover o reconhecimento e fortalecimento da
identidade e da autoestima de crianças e adolescentes negros e indígenas.
Parágrafo único - Para cumprimento dos objetivos a que se refere o caput, o Poder Público:
Idesenvolverá campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade e
o respeito à população negra façam parte da cultura de toda a sociedade;
II -

desenvolverá ações afirmativas;

III assegurará a participação da população negra, em igualdade de oportunidades, nos
espaços de participação e controle social das políticas públicas de educação.
Art. 12 - O Poder Executivo estimulará o estudo e difusão da história geral da África e da
história da população negra no Brasil.
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Estado fomentará a
formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico.
Subseção II
Da Ação Afirmativa de Cotas no Ensino Superior
Art. 13 - A Universidade Estadual do Maranhão – UEMA e a Universidade Estadual da
Região Tocantina do Maranhão – UEMASUL reservarão, em cada seleção para ingresso nos cursos
de graduação, no mínimo, 10% (dez) por cento, respectivamente, de suas vagas para estudantes
oriundos de comunidades indígenas e estudantes negros que tenham cursado integralmente o ensino
médio em escolas públicas.
Parágrafo único - As instituições de ensino a que se refere o caput disciplinarão, no âmbito
de sua autonomia, por meio de seus órgãos colegiados, a reserva de vagas para negros e indígenas
em seus respectivos cursos de pós-graduação.


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Seção III
Do Estímulo à Pesquisa Científica
Art. 14 - O Poder Executivo, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FAPEMA, incentivará pesquisas e programas de estudo
voltados para temas referentes às relações étnicas, às comunidades quilombolas e às questões
pertinentes à população negra.
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no caput, a FAPEMA concederá,
anualmente, bolsas para pesquisas que tematizem ou contribuam para o combate à desigualdade
racial e ao racismo no Brasil.
Seção IV
Do Direito ao Trabalho
Subseção I
Das Regras Gerais
Art. 15 - As políticas públicas voltadas para a inclusão no mercado de trabalho da população
negra e indígena devem ter por objetivos:
I-

contribuir para a qualificação e aperfeiçoamento profissional;

II prevenir e coibir, nos órgãos e entidades públicos, qualquer tratamento diferenciado
injustificado em virtude da cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
III - estimular a constituição de centros de iniciação de trabalho voltados prioritariamente à
população negra;
IV - apoiar projetos de agroecologia e extrativismo, bem como de economia criativa, que
se desenvolvam em comunidades quilombolas e terras indígenas.
Parágrafo único - O Poder Público estimulará a adoção, pelo setor privado, de medidas
semelhantes destinadas a contribuir para a promoção da qualificação profissional e da inserção no
mercado de trabalho das pessoas negras.
Subseção II
Das Cotas no Serviço Público
Art. 16 - Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da


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administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das
sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Maranhão, na forma desta Lei.
§ 1º - A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso
público for igual ou superior a 3 (três).
§ 2º - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos
negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou
maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de
fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 3º - A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos
concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada
cargo ou emprego público oferecido, além de trazer informações precisas quanto aos critérios de
classificação, à possibilidade de opção entre a reserva de vaga e a ampla concorrência, ou entre cotas
distintas, e quanto à forma e ordem de provimento das vagas destinadas a candidatos cotistas.
§ 4º - O percentual de vagas reservadas a candidatos negros deverá ser calculado a partir do
quantitativo total dos cargos efetivos ou empregos públicos com a mesma natureza, independente da
previsão de que sua lotação se dê em diferentes localidades, vedando-se assim fracionamento que
obste ou diminua a obediência ao percentual previsto no caput.
Art. 17 - Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se
autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, vedada a declaração em
momento posterior, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
§ 1º - A declaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas
no edital do concurso, caso não a faça no ato de inscrição.
§ 2º - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será:
I-

eliminado do concurso;

II se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou
emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e
a ampla defesa;
III - deverá ressarcir o erário quanto aos prejuízos causados e restituir a remuneração
eventualmente recebida;


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IV -

terá contra si promovida a responsabilidade penal.

§ 3º - No formulário de inscrição ao concurso público, logo após o campo destinado à
autodeclaração do candidato como negro, constará advertência destacada quanto às consequências
para declaração falsa constantes no § 2º deste artigo.
Art. 18 - Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às
vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 1º - Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla
concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 2º - Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será
preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
§ 3º - Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para
ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e
serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
§ 4º - Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às
pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão
manifestar opção por uma delas.
§ 5º - Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, caso os candidatos não se manifestem
previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.
§ 6º - Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de
deficiente ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro, ou
optar por esta hipótese do § 4º, fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor
com deficiência.
Art. 19 - A nomeação dos candidatos aprovados, ainda que exclusivamente em cadastro de
reserva e enquanto válido o certame, respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que
consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos
com deficiência e a candidatos negros.
Art. 20 - A ação afirmativa de que trata esta Seção vigorará até 2030, devendo a Secretaria de
Estado Extraordinária da Igualdade Racial promover o acompanhamento permanente dos seus
resultados e produzir relatório conclusivo a cada ano.


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Seção V
Da Produção
Art. 21 - O Estado estabelecerá mecanismos para fomento da produção e da comercialização
de produtos de povos indígenas, comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades
tradicionais.
Parágrafo único - O fomento a que se refere o caput tem por objetivos:
Ipromover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com
ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais,
econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e
suas instituições;
II ampliar o acesso a bens e serviços públicos em favor dos povos indígenas,
comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais, por meio da
promoção de ações voltadas ao acesso à terra, à infraestrutura, à cidadania e à inclusão produtiva e
desenvolvimento local.
Art. 22 - O Selo “Quilombos do Maranhão” tem por finalidade promover a identificação
social e territorial de produtos oriundos das comunidades quilombolas produzidos por pessoas físicas
ou jurídicas, bem como fortalecer a identidade das populações quilombolas perante os consumidores
e a população em geral.
Art. 23 - O Selo “Quilombos do Maranhão” será concedido, mediante requerimento, pela
Secretaria de Estado Extraordinária da Igualdade Racial - SEIR e pela Secretaria de Estado da
Agricultura Familiar - SAF, às pessoas físicas e jurídicas (associações e cooperativas), bem como aos
microempreendedores individuais, para uso em seus produtos oriundos de comunidade quilombola.
Art. 24 - Os critérios para utilização do Selo “Quilombos do Maranhão” constarão de
regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, bem como de normas complementares a
ser editadas pela Secretaria de Estado Extraordinária da Igualdade Racial – SEIR e pela Secretaria de
Estado da Agricultura Familiar - SAF.
Seção VI
Da Cultura
Art. 25 - O Estado do Maranhão garantirá o reconhecimento das manifestações culturais
preservadas pela população negra, indígena e de povos e comunidades tradicionais.


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Art. 26 - O Poder Público garantirá o pleno exercício dos direitos culturais às populações
negra, indígena e de povos e comunidades tradicionais, especialmente por meio das seguintes ações:
Iincentivo à celebração das personalidades e datas comemorativas relacionadas à
trajetória de manifestações culturais da população negra, indígena e de povos e comunidades
tradicionais, a exemplo do Dia Estadual da Consciência Negra, instituído pela Lei nº 9.054, de 20 de
novembro de 2009, e da data comemorativa em homenagem a Negro Cosme, instituída pela Lei nº
10.524, de 27 de outubro de 2016;
II incentivo à criação de centros de cultura e memória da população e de personalidades
negras, indígenas e de comunidades tradicionais importantes para a história do Estado do Maranhão
e do Brasil, buscando consolidar um acervo material, histórico e documental;
III - fomento à produção e a disseminação de materiais contemplando a história e a
identidade da população negra, indígena e de povos e comunidades tradicionais como forma de
fortalecimento e instrução da população em geral;
IV - articulação e apoio à implementação de pontos culturais nas comunidades
quilombolas, indígenas e demais comunidades tradicionais;
Vgarantia do direito de registro das comunidades de terreiros, tendas e casas de matriz
africana junto à Secretaria de Estado Extraordinária da Igualdade Racial - SEIR;
VI - promoção de intercâmbios interculturais, prioritariamente em partes da África e da
América Latina.
Art. 27 - O Poder Executivo estimulará e apoiará a produção cultural de entidades do
movimento negro e de grupos de manifestação cultural coletiva da população negra, indígena e de
povos e comunidades tradicionais que desenvolvam atividades culturais voltadas para a promoção da
igualdade racial e para o combate ao racismo.
§ 1º - O apoio a que se refere o caput poderá se dar mediante cooperação técnica, seleção
pública de projetos, apoio a ações de formação de agentes culturais negros, indígenas e comunidades
tradicionais, entre outros mecanismos.
§ 2º - As seleções públicas de apoio a projetos na área da cultura deverão assegurar a
destinação de recursos a iniciativas de grupos de manifestação cultural da população negra, indígena
e de povos e comunidades tradicionais.
§ 3º - O Poder Público estimulará as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos
locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra.


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Art. 28 - Fica instituída, no âmbito do Programa Estadual de Proteção e Promoção dos
Mestres e Mestras da Cultura Popular do Maranhão, a categoria de Mestres e Mestras dos Saberes e
Fazeres das Culturas Tradicionais de Matriz Africana e Indígena.
§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por Mestre e Mestra dos Saberes e Fazeres das
Culturas Tradicionais de Matriz Africana e Indígena, o indivíduo que se reconhece e é reconhecido
pela sua própria comunidade como representante e herdeiro dos saberes e fazeres da cultura
tradicional e que, por meio da oralidade, da corporeidade e da vivência dialógica, aprende, ensina e
torna-se a memória viva e afetiva desta cultura, transmitindo saberes e fazeres de geração em
geração, garantindo a ancestralidade e identidade do seu povo.
§ 2º - O reconhecimento como Mestre e Mestra dos Saberes e Fazeres das Culturas
Tradicionais de Matriz Africana e Indígena observará o disposto na Lei nº 10.509, de 16 de setembro
de 2016.
Art. 29 - O Poder Executivo incluirá, anualmente, na Ordem dos Timbiras, instituída pela Lei
Delegada nº 160, de 04 de julho de 1984, cidadãos e cidadãs que tenham contribuído para o combate
ao racismo, à discriminação e às demais formas de intolerância étnica-racial ou que tenham
contribuído para o reconhecimento e valorização da população negra e indígena na sociedade
maranhense e brasileira.
Seção VII
Do Direito à Liberdade Religiosa, de Consciência e de Crença
Art. 30 - O Estado do Maranhão garantirá a inviolabilidade da liberdade de consciência e de
crença, o livre exercício dos cultos religiosos, bem como a proteção aos locais de culto e às suas
liturgias.
Art. 31 - É assegurado o acesso dos adeptos de religiões afro-brasileiras em estabelecimentos
civis e militares estaduais de internação coletiva para prestar assistência religiosa, na forma prevista
em regulamento.
Art. 32 - Para preservar e garantir a integridade, o respeito e a permanência dos valores das
religiões afro-brasileiras e dos modos de vida, usos, costumes, tradições e manifestações culturais
das comunidades tradicionais e indígenas, cabe ao Estado inventariar, restaurar e proteger os
documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e
sítios arqueológicos, vinculados às comunidades remanescentes de quilombos e aos povos de
terreiros de religiões afro-brasileiras.


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Seção VIII
Do Esporte e Lazer
Art. 33 - O Estado promoverá a democratização do acesso a espaços, atividades e iniciativas
gratuitas de esporte e lazer, nas suas manifestações educativas, artísticas e culturais, devendo
estimular a participação da população negra, indígena e dos povos e comunidades tradicionais.
Parágrafo único - Sem prejuízo de outras medidas, para cumprimento do disposto no caput,
o Poder Público poderá criar campeonatos esportivos destinados à população negra, indígena e aos
povos e comunidades tradicionais com vistas a fortalecer o sentimento de pertencimento e de orgulho
por contribuir para a construção cultural e material do Estado do Maranhão.
Art. 34 - O Poder Executivo apoiará, no território estadual, a prática da capoeira em todas as
suas formas de manifestação, seja como esporte, luta, dança ou música.
Seção IX
Da Segurança Pública
Art. 35 - O Estado adotará, nos limites de suas competências constitucionais, medidas
especiais para prevenir e coibir discriminação racial, racismo e quaisquer práticas violadoras dos
direitos humanos da população negra, dos indígenas e de povos e comunidades tradicionais.
Art. 36 - O Estado produzirá, sistematizará e divulgará, periodicamente, estatísticas acerca do
impacto das violações de direitos humanos sobre a população negra, indígena e de povos e
comunidades tradicionais no Estado.
Art. 37 - A Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP coordenará o processo de
formulação e procedimento de registro, investigação e repressão do crime de racismo e demais
delitos praticados contra a população negra, em especial os relacionados às práticas de intolerância
religiosa.
Seção X
Do Combate ao Racismo e à Violência Institucional
Art. 38 - O Estado promoverá:
Ia oferta de cursos de capacitação e aperfeiçoamento, bem como campanhas
informativas aos servidores com vistas a prevenir e combater o racismo institucional;
II estratégias para avaliação de conhecimentos, em concursos públicos e processos
seletivos promovidos no âmbito do Poder Executivo, acerca de temas referentes às relações étnico-


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raciais, à trajetória histórica da população negra, indígena e de povos e comunidades tradicionais, às
políticas de promoção da igualdade racial e de defesa de direitos de pessoas e comunidades afetadas
pelo racismo e pela discriminação racial.
Art. 39 - É vedado aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo praticar qualquer
ato de discriminação, em virtude de raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, aplicando-se
as sanções previstas em lei.
Art. 40 - A responsabilização administrativa de que trata o art. 39 dar-se-á mediante processo
administrativo, em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa, e não obsta a
responsabilização nas searas cível e penal.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41 - O Poder Executivo criará instrumentos para aferir a eficácia social das medidas
previstas neste Estatuto, bem como efetuará seu monitoramento constante, por meio do Instituto
Maranhense de Estudos Socioeconômico e Cartográfico (IMESC), devendo ser elaborados relatórios
escritos periódicos.
Art. 42 - Para o cumprimento das disposições contidas neste Estatuto, o Estado poderá
celebrar convênios, contratos, acordos ou instrumentos similares de cooperação com outros órgãos e
entidades públicos e instituições privadas.
Parágrafo único - Sem prejuízo do desenvolvimento de ações e políticas próprias, o Poder
Público apoiará os municípios na implementação, em nível local, do disposto nesta Lei.
Art. 43 - Os direitos e garantias previstos nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos indígenas
e demais povos e comunidades tradicionais.
Art. 44 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.


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FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
GERSON PINHEIRO DE SOUZA
Secretário de Estado Extraordinário da Igualdade Racial