GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.456, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016.

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ORGANIZAÇÃO DEFENSORA E PROTETORA DE ANIMAIS DE
PORANGATU – AMIGO DE PATAS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 19.395.418/0001-73, com sede no
Município de Porangatu-GO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 07-10-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-10-2016 .