PROJETO DE LEI Nº 1.720/2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à categoria dos motoristas profissionais das empresas de transporte coletivo no Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção social no percentual mínimo de 1/2 salário mínimo à toda categoria de motoristas profissionais das empresas de transporte coletivo no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 25 de março de 2020.
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.