ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 169 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera e acrescenta dispositivos na Lei
Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994,
que dispõe sobre a organização e
funcionamento da Defensoria Pública do
Estado e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O caput do art. 1º, caput do art. 2º, caput do art. 5º, incisos III, V e caput do
art. 9º, inciso I do art. 11, inciso I do art. 12, inciso I do art. 13, caput e parágrafo único do art.
14, caput e incisos do art.15, caput e parágrafo único do art.16, caput do art.17, incisos I e III
do art. 18, incisos III e V do art. 19, caput do art. 23, incisos VI e XI do art. 24, parágrafo
único do art. 25, caput do art. 26, caput do art. 28, § 1º do art. 30, caput do art. 31, § 3º do art.
33, inciso III, parágrafo único e caput do art. 34, caput do art. 39, inciso XI do art. 42, incisos
I, II, III, IV do art. 45, inciso II e caput do art. 51, § 4º do art. 54, caput do art. 57, caput do
art. 58 e caput do art. 60 da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime
democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos
humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos
individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do
inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal." (NR)
"Art. 2º - São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a
indivisibilidade, a impessoalidade e a independência funcional, aplicando-se, no que
couber, o disposto nos arts. 77 e 78 da Lei Complementar Estadual nº 14/1991, na
forma do art. 134, § 4º da CRFB." (NR)
"Art. 5º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da Defensoria Pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação de dotações e recursos próprios, renúncias e receitas será exercida pelo
Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da
Defensoria Pública, que atuará mediante regramento próprio." (NR)


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"Art. 9º - A Defensoria Pública funcionará perante os seguintes juízos, na
órbita da justiça estadual:
III - Juízo da Infância e Juventude;
V - Juizados Especiais;" (NR)
"Art. 11 - (...)
I - Defensor Público-Geral" (NR)
"Art. 12 - (...)
I - perante Tribunais Superiores e o Pleno do Tribunal de Justiça, o Defensor
Público-Geral, ou outro membro da carreira mediante delegação deste;" (NR)
"Art. 13 - (...)
I - Secretarias Executivas;" (NR)
"Art. 14 - A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor PúblicoGeral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da
carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada
pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato
de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único - A Defensoria Pública do Estado contará com um
Subdefensor Público-Geral, livremente indicado e nomeado pelo Defensor PúblicoGeral, que o substituirá em suas faltas, licenças, férias e impedimentos, dentre outras
funções definidas na lei ou no regimento interno da Instituição." (NR)
"Art. 15 - O Conselho Superior é órgão consultivo, normativo e deliberativo da
Defensoria Pública, sendo encarregado de velar pelos princípios institucionais, e terá
a seguinte composição:
I - o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o CorregedorGeral e o Ouvidor-Geral, como membros natos;
II - sete membros estáveis da instituição, eleitos pelo voto direto, plurinominal,
obrigatório e secreto dos membros da carreira.
§ 1º - O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá
voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar.


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§ 2º - As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções
baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
§ 3º - Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois)
anos, permitida uma recondução.
§ 4º - São elegíveis os membros estáveis da Defensoria Pública que não
estejam afastados da Carreira.
§ 5º - O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos
membros da Defensoria Pública do Estado terá assento e voz nas reuniões do
Conselho Superior."
§ 6º - A Ouvidoria-Geral terá direito a assento e voz, conforme inciso IV do
art. 105-C da Lei Complementar 80 de 12 de janeiro de 1994" (NR)
"Art. 16 - A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado
dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada
pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2
(dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
Parágrafo único - O Corregedor-Geral da Defensoria Pública terá? direito a
uma gratificação de função equivalente ao do Subdefensor Público-Geral, sem
prejuízo de seu vencimento." (NR)
"Art. 17 - Compete ao Defensor Público-Geral:" (NR)
"Art. 18 - (...)
I - representar ao Defensor Público-Geral sobre assuntos de interesse da
Instituição, especialmente sobre criação de cargos, de serviços auxiliares, alterações
na Lei Orgânica, procedimentos administrativos, realização de correições, proposta
orçamentária, e atividades de estágio;
III - destituir o Corregedor-Geral, por meio do voto de dois terços e mediante
representação do Defensor Público-Geral;" (NR)
"Art. 19 - (...)
III - sugerir ao Defensor Público-Geral a aplicação de sanções disciplinares,
tendo em vista a conclusão de correições e processos administrativos;


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V - encaminhar ao Defensor Público-Geral relatórios sobre resultados das
correições, fazendo referência ao desempenho funcional dos Defensores Públicos,
inclusive para fins de avaliação objetivando promoção por merecimento;" (NR)
"Art. 23 - A prisão ou detencão provisória do Defensor Público deverão ser
imediatamente comunicado ao Defensor Público-Geral da Defensoria Pública, sob
pena de responsabilidade, e serão efetuada em sala de Estado Maior, e, após sentença
condenatória transitada em julgado, deverá ser recolhido em dependência separada,
no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena, conforme inciso III do Art.
44 da Lei Complementar Federal nº 80 de 12 de janeiro de 1994" (NR)
"Art. 24 - (...)
VI - dispor de instalações condignas com a natureza e relevância de seu cargo,
no prédio do Fórum, das quais só poderão ser desalojados com a anuência prévia do
Defensor Público-Geral;
XI - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com o preso ou com o
adolescente por eles assistidos, sendo-lhes assegurado o acesso e trânsito em
quaisquer dependências onde se encontrarem, especialmente em estabelecimentos
penais, policias civis ou militares." (NR)
"Art. 25 - (...)
Parágrafo único - Os Defensores Públicos de 1a Classe serão lotados nas
Comarcas do Interior do Estado, por ato do Defensor Público-Geral." (NR)
"Art. 26 - O ingresso na carreira dar-se-á mediante aprovação em concurso
público de provas e títulos, promovido pela Defensoria Pública do Estado, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no patamar inicial de Defensor
Público de 1ª Classe, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de
atividade jurídica, e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação." (NR)
"Art. 28 - O provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança
dos órgãos da Defensoria Pública dar-se-á por ato do Defensor Público-Geral." (NR)
"Art. 30 - (...)
§ 1º - A requerimento do interessado, o prazo estabelecido no caput deste
artigo poderá? ser prorrogado por ate? 60 (sessenta) dias, a critério do Defensor
Público-Geral, desde que caracterizado legitimo impedimento." (NR)


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"Art. 31 - O exercício funcional do membro da Defensoria Pública será
suspenso quando, antes do término do estagio probatório, houver impugnacão deste
pelo Conselho Superior acolhendo representação do Defensor Público-Geral, do
Corregedor-Geral ou da maioria absoluta dos membros do Conselho, sempre fundada
em motivo relevante." (NR)
"Art. 33 - (...)
§ 3º - Em março de cada ano, o Defensor Público-Geral, tendo em vista o
disposto no caput deste artigo, fará publicar na Imprensa Oficial a lista de
antiguidade dos integrantes de cada Classe." (NR)
"Art. 34 - Para efeito de composição da lista tríplice, o merecimento será
apurado em cada Classe, em sessão secreta, com ocupantes do primeiro terço da
antiguidade, e aferido com prevalência de critérios de ordem objetiva, de
produtividade e presteza no exercício da função, pela frequência e aproveitamento em
cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento considerando-se, entre outros os
seguintes atributos:
III - apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica
Parágrafo único - Será obrigatória a promoção do Defensor Público que
figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento,
ressalvada a hipótese do § 2º do art. 36" (NR)
"Art. 39 - A remoção dar-se-á mediante escolha do Conselho Superior de nome
constante da lista os candidatos inscritos, com mais de 2 (dois) anos de efetivo
exercício na Classe, por ato do Defensor Público-Geral." (NR)
"Art. 42 - (...)
XI - residir na respectiva comarca, salvo autorização do Defensor PúblicoGeral do Estado e desde que não apresente prejuízo ao serviço público, nos termos de
regulamentação proferida pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;"
(NR)
"Art. 45 - (...)
I - advertência;
II - suspensão por até noventa dias;


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III - remoção compulsória;
IV - demissão;" (NR)
"Art. 51 - O membro da Defensoria Pública poderá afastar-se do cargo para:
II - frequentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento, no País ou no
exterior, com prévia autorização do Defensor Público-Geral do Estado, ouvido o
Conselho Superior;" (NR)
"Art. 54 - (...)
§ 4º - A multa e os honorários de sucumbência referidos nos parágrafos
anteriores serão recolhidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do
Estado, FADEP, conforme lei e regulamentação interna da Instituição." (NR)
"Art. 57 - A Defensoria Pública do Estado poderá celebrar, por meio de seu
Defensor Público-Geral do Estado, convênio com Universidades, a fim de oferecer
estágios a estudantes, na área de atuação da Instituição." (NR)
"Art. 58 - Aplicam-se aos Defensores Públicos, no que couber, as disposições
do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, da Lei Complementar Federal
nº 80/1994, e da Lei Complementar Estadual nº 14/1991." (NR)
"Art. 60 - A remuneração dos cargos de Defensor Público-geral do Estado, de
Subdefensor Público-Geral do Estado e Corregedor-Geral da Defensoria Pública
observarão o disposto no art. 110 da Constituição Estadual" (NR)
Art. 2º - O Capítulo XI da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, passa a
vigorar acrescida do art. 60-A:
"Art. 60-A - O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será
proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva
população, contando, no mínimo, com um defensor público por unidade jurisdicional.
§ 1º - No prazo de 8 (oito) anos, o Estado deverá propiciar meios para que a
Defensoria Pública possa contar com defensores públicos em todas as unidades
jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo, conforme disposto no § 1º
do art. 98 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal.


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§ 2º - Durante o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo, a lotação dos
defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores
índices de exclusão social e adensamento populacional."
Art. 3º - O art. 1º da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, passa a
vigorar acrescido do § 4º:
“§ 4º - A Defensoria Pública poderá expedir ato regulamentar estabelecendo
outros critérios de atendimento, desde que respeitado o estabelecido nessa Lei, na
Constituição Federal e nos princípios que regem a Dignidade da Pessoa Humana."
Art. 4º - O art. 11 da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, passa a
vigorar acrescido do inciso IV:
"IV - Subdefensor Público-Geral"
Art. 5º - O Capítulo III da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, passa a
vigorar acrescida do art. 12-A:
"Art. 12-A - São órgãos auxiliares:
I - Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado
II - Escola Superior da Defensoria Pública
III - Central de Relacionamento com o Cidadão
IV - Coordenadorias Regionais
Parágrafo único - as atribuições e organização dos órgãos auxiliares serão
disciplinados nesta lei, na Lei Complementar Federal nº 80 de 12 de janeiro de 1994,
ou em regulamentação interna."
Art. 6º - O art. 17 da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, passa a
vigorar acrescido dos incisos XV e XVI:
"XV - nomear o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado e
o Coordenador da Central de Relacionamento com o Cidadão.
XVI - propor ao Conselho Superior, de forma fundamentada, a Destituição do
Corregedor-Geral"


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Art. 7º - O art. 18 da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, passa a
vigorar acrescido do inciso XII:
"XII - proceder à escolha dos agraciados com a medalha "Ordem de Mérito da
Defensoria Pública do Estado", dentre instituições e pessoas, nacionais e
estrangeiras, que contribuíram para o fortalecimento da Defensoria Pública ou para
a defesa dos direitos humanos."
Art. 8º - O art. 34 da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, passa a
vigorar acrescido dos incisos VII:
"VII - defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora."
Art. 9º - O Capítulo IX da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, passa a
vigorar acrescida dos §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12:
"§ 5º - A advertência será aplicada por escrito em caso de violação dos
deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena
mais grave;
§ 6º - A suspensão por até 90 dias será aplicada em caso de reincidência em
falta punida com advertência ou quando a infração dos deveres e das proibições
funcionais, pela sua gravidade, justificar sua imposição, sempre respeitando a
proporcionalidade do ato faltoso com a duração da suspensão.
§ 7º - A suspensão, enquanto durar, importa na perda das gratificações em
função do trabalho.
§ 8º - A remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela
sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão
de atuação de sua lotação, e sempre precederá da autorização do Conselho Superior,
mediante voto de 2/3 de seus membros, após provocação do Defensor Público-Geral
ou do Corregedor-Geral, obedecendo o seguinte:
I - a remoção compulsória pode ser aplicada ainda que não aplicada,
anteriormente, a suspensão.
II - decretada a remoção compulsória, abre-se de imediato a vaga para
remoção, e o Defensor Público ficará em disponibilidade, quando não for possível sua
imediata lotação provisória, sem prejuízo das vedações, vencimentos e vantagens do
cargo, estes últimos proporcionais, não permitida a percepção de gratificações em
função do trabalho.


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III - sendo possível a lotação provisória, o Defensor Público é lotado por ato
do Defensor Público-Geral do Estado até o próximo processo de remoção.
IV - a remoção para ocupar a vaga do Defensor removido compulsoriamente
deverá ser preenchida em até 30 dias.
V - ao Defensor removido compulsoriamente é vedado concorrer à remoção
para a lotação da qual foi removido por um período equivalente ao da prescrição da
infração, iniciado após a efetivação da remoção compulsória, sem prejuízo de
concorrer nas demais vagas.
§ 9º - A pena de demissão deverá ser precedida de decisão do Conselho
Superior mediante representação do Defensor Público-Geral do Estado nos seguintes
casos:
I - reincidência de falta punida com suspensão;
II - abandono do cargo pela interrupção injustificada do exercício das funções
por mais e 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados, durante o
ano civil;
§ 10 - Considera-se reincidência, para efeitos desta Lei Complementar, a
prática de nova infração, dentro de 02 (dois) anos após cientificação do ato que tenha
imposto, definitivamente, sanção disciplinar.
§ 11 - Deverão constar do assentamento individual do membro da Defensoria
Pública as penas que lhe forem impostas, vedada sua publicação, salvo mediante
decisão judicial ou solicitação dos órgãos superiores.
§ 12 - Mediante representação do Defensor Público-Geral do Estado ou do
Corregedor-Geral e decisão de 2/3 do Conselho Superior, é possível o afastamento
temporário do Defensor Público que responde a processo disciplinar, desde que
presentes fortes indícios de autoria e que a falta praticada justifique um afastamento
em favor do serviço público, nos moldes da disponibilidade prevista no § 2º do art.
45."
Art. 10 - O art. 48 da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, passa a
vigorar acrescido dos incisos VI e VII:
"VI - auxílio-alimentação.
VII - auxílio-moradia."


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Art. 11 - Ficam revogados os incisos VII e XII do art. 17, os incisos V e VI do art. 45,
o art. 49 e o art. 52 da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994.
Art. 12 - Ficam criados 30 cargos de Defensor Público para provimento efetivo da
Defensoria Pública do Estado, sendo 20 na 3ª Classe e 10 na 2ª Classe.
Art. 13 - Ficam criados os cargos de Coordenadores dos Núcleos Regionais, com
simbologia DGA.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5
DE DEZEMBRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
MARCOS FERNANDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
Secretário de Estado da Gestão e Previdência