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Decreto 47477, de 24/08/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº
22.549, de 30 de junho de 2017, com as alterações
promovidas pelo art. 9º e pelo inciso III do art. 15, ambos da
Lei nº 23.090, de 21 de agosto de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – As alíneas “b” e “c”
do item 75 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido item acrescido dos subitens 75.14 a 75.16 a
seguir:
“











75


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)








b)
                   para operação realizada de 1º de julho a 9 de
                   agosto de 2018:


80
























c)
                   para operação realizada a partir de 10 de agosto de
                   2018:


100




















(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)








75.14


A
                   relação das distribuidoras credenciadas e
                   respectivos volumes máximos que serão adquiridos
                   pelo prestador de serviço de transporte rodoviário
                   público de passageiros deverá constar como anexo ao
                   regime especial de que trata a alínea “b” do
                   subitem 75.1.
























75.15


Havendo
                   necessidade de alteração dos fornecedores constantes
                   do anexo do regime especial, o beneficiário deverá
                   protocolizar comunicação na Delegacia Fiscal da
                   circunscrição do transportador, a qual se
                   encarregará da atualização do referido anexo
                   e dos respectivos termos de adesão, mediante alteração
                   de ofício.
























75.16


As
                   alterações de fornecedores comunicadas pelo
                   beneficiário não poderão alterar o volume
                   máximo a ser adquirido, calculado na forma do subitem 75.3,
                   constante do regime especial concedido.
























                                           ”
Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de
agosto de 2018.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL