

Imprimir documento


DECRETO 43213, de 06/03/2003 de 06/03/2003 (Texto Original)


Delega competência ao Auditor-Geral do Estado para a prática
dos atos que menciona.



O
Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, no exercício do
cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica delegada ao Auditor-Geral do Estado a competência do
Governador do Estado para a prática dos seguintes atos:
I -
exoneração de servidor ocupante de cargo efetivo, em
estágio probatório, nos termos da alínea “c”
do art. 106 e do art. 23 e seus parágrafos, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952;
II -
demissão de servidor estável ocupante de cargo efetivo
ou função pública em decorrência de
processo administrativo, nos termos dos arts. 244, 248, 249, 250,
251, 252, inciso I, 255, 256, 257 e 266 da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952;
III -
demissão de servidor reincidente, nos termos dos arts. 254,
261, 264, 271 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952;
IV -
dispensa de servidor não estável detentor de função
pública, nos termos do art. 20 do Decreto nº 31.930, de
15 de outubro de 1990.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Ficam revogados os incisos II, III e IV do art. 1º do Decreto
nº 37.794, de 26 de fevereiro de 1996.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de março de 2003, 212º
da Inconfidência Mineira.


CLÉSIO
ANDRADE - Governador em exercício
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia