PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/2019
Acrescenta o inciso IV ao art. 136 da Constituição Estadual, para incluir o Sistema Prisional como órgão da Segurança Pública Estadual.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – A Constituição Estadual de Minas Gerais passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 136 – ...................…………………………………………………
IV – Sistema Prisional".
Art. 2º – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 9 de abril de 2019.
Delegado Heli Grilo – André Quintão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Elismar Prado – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Repórter Rafael Martins – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis
Justificação: Busca-se, com a propositura da Emenda Constitucional o reconhecimento do Sistema Prisional, bem como da categoria dos Agentes Penitenciários, no rol dos órgãos da Segurança Pública estadual. Essa inclusão é necessária, pois conferirá autonomia administrativa e financeira, além do reconhecimento como órgão autônomo.
– Publicada, vai a proposta à Comissão de Justiça e à Comissão Especial para parecer, nos termos do art. 201 do Regimento Interno.