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DECRETO 45561, de 17/03/2011 - Texto Original


Regulamenta a cobrança de valores devidos aoEstado em
processos judiciais, de que tratam os arts. 25 e 30 da Lei n°
14.939, de 29 de dezembro de 2003, e o disposto no art. 2º da
Lei nº 19.405, de 30 de dezembro de 2010.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos arts. 25 e 30 da Lei nº
14.939, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 2º da Lei nº
19.405, de 30 de dezembro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Na falta de recolhimento, verificada ao final dos processos
judiciais, de custas, da Taxa Judiciária ou sua complementação
e de outros valores devidos ao Estado, previstos na Lei nº
14.939, de 29 de dezembro de 2003, ou no caso de seu pagamento a
menor ou intempestivo, se a parte responsável, regularmente
intimada pelo escrivão ou secretário, não pagar
o valor devido no prazo de quinze dias, o montante apurado será
acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total não
recolhido.


Art. 2º
Não recolhidos os valores indicados no art. 1º, será
expedida a Certidão de Não Pagamento de Despesas
Processuais– CNPDP de que trata o art. 30 da Lei n° 14.939,
de 2003, na qual constarão a quantia devida, inclusive a
multa, a data do cálculo, o número do processo, o nome,
a qualificação, a inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ e o endereço completo do devedor, para
encaminhamento à Advocacia-Geral do Estado - AGE por meio
eletrônico, com a assinatura digital instituída pela
Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.


Art. 3º
A AGE, recebida a CNPDP, inscreverá imediatamente o crédito
em dívida ativa e promoverá a inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação
à Administração Pública do Estado de
Minas Gerais - CADIN-MG, observada a legislação
específica.
Parágrafo
único. A apuração e a cobrança de multa
penal condenatória, não recolhida, serão feitas
de acordo como os procedimentos previstos neste Decreto, devendo ser
expedida pelo escrivão ou secretário a certidão
de não pagamento, para os fins do disposto no caput .


Art. 4º
Fica dispensado o ajuizamento de ação destinada à
cobrança dos créditos originários de CNPDP cujo
valor, excluídos os juros de mora, não ultrapasse a
quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).
§ 1º
A AGE verificará a existência de outros créditos
originários de CNPDP de responsabilidade do mesmo devedor já
inscritos em dívida ativa.
§ 2º
Verificada a existência de mais de uma Certidão de
Dívida Ativa - CDA de responsabilidade do mesmo devedor, cujos
valores individuais sejam inferiores ou iguais a R$5.000,00 (cinco
mil reais) e a soma ultrapasse esse valor, os créditos serão
ajuizados em conjunto.
§ 3º
A AGE determinará a inscrição do crédito
de que trata o caput no CADIN-MG, podendo ainda inscrevê-lo em
qualquer outro cadastro de inadimplentes.


Art. 5º
Na hipótese de fiscalização efetuada pela
Secretaria de Estado de Fazenda, independentemente da fase de
tramitação processual e se não tiver sido
encaminhada regularmente a certidão de que trata o art. 2º,
a falta de pagamento de custas, da Taxa Judiciária ou sua
complementação e de outros valores devidos ao Estado,
ou seu pagamento a menor ou intempestivo, acarretará a
aplicação de multa, nos seguintes termos:
I -
havendo espontaneidade no pagamento do valor devido, desde que não
ocorrida a intimação prevista no art. 1º deste
Decreto e observado o disposto no § 2º deste artigo, será
cobrada multa de mora, calculada na forma abaixo:
a) 0,15%
(zero vírgula quinze por cento) do valor devido por dia de
atraso, até o trigésimo dia;
b) 9%
(nove por cento) do valor devido, do trigésimo primeiro ao
sexagésimo dia de atraso;
c) 12%
(doze por cento) do valor devido, após o sexagésimo dia
de atraso;
II –
havendo autuação fiscal, será cobrada multa de
revalidação de 50% (cinquenta por cento) do valor
devido, observadas as seguintes reduções:
a) a 40%
(quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no
prazo de dez dias contados do recebimento do Auto de Infração;
b) a 50%
(cinquenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer
após o prazo previsto
na alínea
“a” e até trinta dias contados do recebimento do
Auto de Infração;
c) a 60%
(sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer
após o prazo previsto na alínea “b” e antes
de sua inscrição em dívida ativa.
§ 1º
Na hipótese do caput, tendo ocorrido a intimação
prevista no art. 1º deste Decreto e decorrido o prazo de quinze
dias, aplica-se o disposto no inciso II deste artigo, observadas as
reduções nele estabelecidas.
§ 2º
Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo,
ocorrendo o pagamento espontâneo somente do principal, a multa
será exigida em dobro, quando houver autuação
fiscal.
§ 3º
Na hipótese de pagamento parcelado, a multa será:
I - de
18% (dezoito por cento), quando se tratar de crédito previsto
no inciso I do caput deste artigo;
II -
reduzida em conformidade com o inciso II, com base na data de
pagamento da entrada prévia, em caso de autuação
fiscal.
§ 4º
Serão aplicadas aos créditos previstos neste Decreto as
normas pertinentes ao sistema de parcelamento fiscal do Estado.
§ 5º
Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores
restabelecidos aos seus percentuais máximos.
§ 6º
Sujeita-se à multa de 100% (cem por cento) do valor devido
quem utilizar documento relativo a recolhimento com autenticação
falsa ou propiciar sua utilização.


Art. 6º
Ficam extintos os créditos relativos a custas processuais,
Taxa Judiciária ou sua complementação,
penalidade e outras despesas processuais devidas ao Estado, cuja
certidão tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2010,
desde que o seu valor total, excluídos os juros de mora, não
seja superior a R$5.000,00 (cinco mil reais).
§ 1º
O disposto no caput não autoriza a restituição
nem a compensação de importância já
recolhida.
§ 2°
Para os efeitos deste artigo, na hipótese em que da certidão
constar custas finais e multa penal condenatória, a unidade da
AGE responsável pela cobrança judicial do respectivo
crédito deverá desmembrar os valores e cobrar os
relativos à multa fixada na sentença criminal.


Art. 7º
A AGE manterá registro das certidões recebidas e das
abrangidas pela remissão prevista no art. 6º.


Art. 8°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Marco
Antônio Rebelo Romanelli