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Decreto com numeração especial 456, de 26/10/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$155.736.407,13.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$155.736.407,13 (cento e cinquenta e cinco milhões setecentos
e trinta e seis mil quatrocentos e sete reais e treze centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 5209, firmado em 11 de setembro de
2017, entre a Secretaria de Estado de Cultura e a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$866.316,52 (oitocentos e sessenta e seis mil trezentos e dezesseis
reais e cinquenta e dois centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Alienações de
Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$33.917.610,00 (trinta e três
milhões novecentos e dezessete mil seiscentos e dez reais);
V
– do convênio nº 840329, firmado em 29 de dezembro
de 2016, entre a Universidade do Estado de Minas Gerais e o
Ministério da Educação, no valor de R$94.302,00
(noventa e quatro mil trezentos e dois reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 456,
de 26 de outubro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 134)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                        TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



190.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.10302133-2.071-0001-4490-0-49.2
                        



1.696.385,61




1251.10302133-2.072-0001-4490-0-49.2
                        



372.502,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.468-0001-3390-1-10.1
                        



15.600,00




1271.13392140-4.468-0001-4490-1-70.1
                        



1.500.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.002-0001-3390-0-53.1
                        



11.500,00




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-53.1
                        



1.480.966,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695034-4.123-0001-4490-0-10.1
                        



44.400,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244151-4.580-0001-4490-0-10.4
                        



12.640,00




1481.11334127-4.570-0001-3390-0-71.1
                        



866.316,52




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28844702-7.896-0001-4690-0-48.1
                        



109.096.056,00




1916.28846702-7.030-0001-4690-0-48.1
                        



19.000.000,00




1916.28846702-7.043-0001-4690-0-48.1
                        



5.077.607,00




FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO




2061.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



498.132,00




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.268-0001-3390-0-24.1
                        



73.052,00




2351.12364106-4.268-0001-4490-0-24.1
                        



21.250,00




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.058-0001-3390-0-10.1
                        



457.189,00




3051.20571025-4.058-0001-4490-0-10.1
                        



342.811,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122180-4.486-0001-3390-0-10.1
                        



12.500.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26129701-2.029-0001-3390-0-83.1
                        



980.000,00




4381.26845702-7.013-0001-3320-0-83.1
                        



1.500.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



155.736.407,13





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                        TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                        



13.000,00




1221.19364164-4.428-0001-3390-0-10.1
                        



14.000,00




1221.19571116-1.077-0001-3390-0-10.1
                        



12.000,00




1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.1
                        



151.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.10302133-2.071-0001-3390-0-49.2
                        



1.696.385,61




1251.10302133-2.072-0001-3390-0-49.2
                        



372.502,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.353-0001-3390-1-10.1
                        



2.000,00




1271.13392140-4.361-0001-3390-0-10.1
                        



500,00




1271.13392140-4.364-0001-3390-1-10.1
                        



9.350,00




1271.13392140-4.366-0001-3390-1-10.1
                        



3.750,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



498.132,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06128080-4.396-0001-3390-0-53.1
                        



757.679,11




1401.06182080-2.093-0001-3390-0-53.1
                        



447.623,95




1401.06182080-4.329-0001-3390-0-53.1
                        



195.185,54




1401.10302080-2.092-0001-3390-0-53.1
                        



91.977,40




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695034-4.092-0001-3390-0-10.1
                        



27.400,00




1411.23695035-4.346-0001-3390-1-10.1
                        



17.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244151-4.580-0001-3399-0-10.4
                        



12.640,00




EGE
                        SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.04123219-4.030-0001-3390-0-10.1
                        



800.000,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-48.1
                        



99.256.053,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10121180-4.497-0001-3390-0-10.1
                        



12.500.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26782084-4.195-0001-4490-0-83.1
                        



2.480.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



119.358.178,61