ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.334, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
Institui e regulamenta o Fórum Permanente das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do
Estado do Maranhão - FOPEMA, de acordo com a
Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de
dezembro de 2006, e a Lei Estadual nº 9.529, de 23
de dezembro de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte do Estado do Maranhão - FOPEMA, instância governamental estadual competente
para cuidar dos aspectos não tributários do tratamento, diferenciado e favorecido, dispensado aos
pequenos negócios.
§ 1º - Para efeitos desta Lei, adota-se a expressão “pequenos negócios” para designar
microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e outros negócios
passíveis de equiparação, conforme legislação pertinente.
§ 2º - O Fórum a que se refere o caput deste artigo será presidido pelo Secretário de Estado de
Indústria, Comércio e Energia que, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo SecretárioAdjunto de Micro e Pequenas Empresas.
§ 3º - O FOPEMA atuará em articulação com o Fórum Permanente das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, regulamentado pelo Decreto Federal nº 8.364, de 17 de novembro de
2014, adequando-se, sempre que possível, às orientações e diretrizes oriundas desse diploma
normativo.
Art. 2º - O FOPEMA poderá se organizar em fóruns regionais, na forma definida no
regimento interno.
§ 1º - Os fóruns regionais serão definidos como “FOPEMA Regional”, seguido da
identificação do território de atuação.
§ 2º - Cada FOPEMA Regional poderá se subdividir em núcleos, conforme manifestação de
seus integrantes.


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§ 3º - Os fóruns regionais desenvolverão suas atividades de acordo com as diretrizes
emanadas do FOPEMA.
§ 4º - O FOPEMA atuará em articulação com os fóruns regionais, e seus respectivos núcleos.
Art. 3º - O FOPEMA detém as seguintes atribuições:
Iarticular e promover, em conjunto com órgãos do governo estadual, a regulamentação
necessária ao cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
bem como acompanhar a sua efetiva implantação e os atos e procedimentos decorrentes;
II promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais e as
entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem, no Estado, no
segmento dos pequenos negócios;
III - propor, assessorar na formulação e acompanhar a implementação das políticas
governamentais de apoio e fomento e das demais ações voltadas aos pequenos negócios, inclusive no
campo da legislação;
IV - promover ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de
apoio aos pequenos negócios; e
Vatuar na divulgação e implementação, no Estado, das diretrizes e ações definidas no
âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, regulamentadas
pelo Decreto Federal nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, no que for pertinente.
Art. 4º - Integrarão o FOPEMA os seguintes órgãos governamentais e entidades de apoio de
representação do segmento dos pequenos negócios:
I-

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia - SEINC;

II -

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

III -

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA;

IV -

Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES;

V-

Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;

VI -

Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA;

VII - Secretaria de Estado de Programas Estratégicos - SEPE;


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VIII - Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP;
IX -

Associação Comercial do Maranhão - ACM;

X-

Associação dos Jovens Empresários do Maranhão - AJE/MA;

XI -

Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Maranhão - FCDL;

XII - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão FECOMÉRCIO;
XIII - Federação das Associações Empresariais do Maranhão - FAEM;
XIV - Federação das Indústrias do Estado do Maranhão - FIEMA;
XV - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão - SEBRAE/MA;
XVI - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento,
Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Maranhão - SESCAP;
XVII - Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM.
Parágrafo único - A critério do Colegiado, poderão ser convidadas universidades, entidades
de classe ou de apoio ao segmento das micro e pequenas empresas para comparecerem às reuniões
do FOPEMA, na condição de participantes com direito à voz, mas sem direito a voto.
Art. 5º - A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia - SEINC publicará edital de
habilitação para que entidades de apoio e de representação se credenciem como membros do
FOPEMA Regional, quando da sua instalação, devendo, para tanto, observar os seguintes critérios e
condições:
Idemonstrar que atua ou que se capacita para atuar no desenvolvimento e
fortalecimento do segmento dos pequenos negócios;
II -

ter comprovada atuação na área, a nível estadual ou regional, conforme o caso;

III -

estar registrada há, no mínimo, três anos;

IV -

estar adimplente com todas as obrigações tributárias municipais, estaduais e federais.

Parágrafo único - O Regimento Interno definirá a forma de ingresso e saída dos membros,
conforme o disposto no caput, bem como a participação de colaboradores institucionais para o apoio
e desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao segmento dos pequenos negócios.


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Art. 6º - O FOPEMA contará com uma Secretaria Técnica que será exercida pela SecretariaAdjunta de Micro e Pequenas Empresas da SEINC.
Art. 7º - O FOPEMA poderá ser composto por comitês temáticos, responsáveis pela
articulação, desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e encaminhamento dos temas
específicos que deverão compor a agenda de trabalho e a formulação de políticas públicas.
Parágrafo único - Os comitês temáticos poderão ser assessorados por especialistas nas
matérias tratadas.
Art. 8º - O regimento interno do FOPEMA, e suas alterações, serão publicados através de
resolução do Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia, no prazo de até trinta dias da
data de aprovação pelos seus membros efetivos.
Art. 9º - O FOPEMA realizará reuniões plenárias semestrais, presididas pelo Secretário de
Estado de Indústria, Comércio e Energia, podendo haver reuniões extraordinárias, a qualquer tempo,
mediante convocação do Presidente do FOPEMA.
Art. 10 - Fica revogada a Lei Estadual nº 9.096, de 18 de dezembro de 2009.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
AGOSTO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil