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Decreto 47796, de 19/12/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre o Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais –
Faimg, instituído pela Lei nº 22.606, de 20 de julho de
2017, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 41 a 46 da Lei nº
22.606, de 20 de julho de 2017, e o disposto nos arts. 33, 34, 44 e
45 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais
– Faimg, criado pela Lei nº 22.606, de 20 de julho de
2017, com função programática, tem seu
funcionamento regulado segundo as disposições deste
decreto.


Art.
2º – O Faimg tem como objetivo promover a gestão
eficiente e otimizar o aproveitamento econômico dos imóveis
do Estado, mediante uso racional, em contribuição para
o equilíbrio fiscal do Tesouro Estadual.


Art.
3º – O Faimg consiste em instrumento de gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, sem
personalidade jurídica, com individualização
contábil e prazo de vigência de cinquenta anos contados
da data de publicação da Lei nº 22.606, de 2017.


CAPÍTULO
II
DOS
BENEFICIÁRIOS DO FUNDO


Art.
4º – O Faimg tem como beneficiário o Fundo de
Investimentos Imobiliários de Minas Gerais – Fiimg, nos
termos do art. 42 da Lei nº 22.606, de 2017.


CAPÍTULO
III
DOS
ATIVOS IMOBILIÁRIOS E RECEITAS DO FUNDO


Art.
5º – O Faimg é composto por ativos na forma de
imóveis relacionados no Anexo I da Lei nº 22.606, de
2017, não sujeitos à alienação, e por
disponibilidades financeiras decorrentes de receitas de vinculação
onerosa, cessão de uso onerosa, permissão de uso
onerosa, autorização de uso onerosa, concessão
de uso onerosa ou da locação de imóveis
constantes do Anexo I da Lei nº 22.606, de 2017.
§
1º – A Secretaria de Estado de Fazenda – SEF
celebrará os instrumentos referidos no caput com os sujeitos
especificados, na forma do disposto a seguir:
I
– termo de vinculação e responsabilidade oneroso:
órgãos da Administração direta do Poder
Executivo e órgãos autônomos do Estado de Minas
Gerais, respeitadas as exceções previstas na Lei nº
22.606, de 2017;
II
– cessão de uso onerosa: fundações,
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
outras entidades da Administração indireta do Estado de
Minas Gerais;
III
– permissão de uso onerosa, autorização de
uso onerosa, concessão de uso onerosa ou locação:
pessoas naturais e outras pessoas jurídicas de direito público
ou privado.
§
2º – A instrução dos processos para
celebração dos instrumentos a que se refere o caput
obedecerá às seguintes condições gerais:
I
– motivação que demonstre o interesse público;
II
– descrição do imóvel e a finalidade para
a qual se destina;
III
– definição de prazo;
IV
– indicação do valor estimado do imóvel em
moeda corrente nacional, bem como da sua correção
monetária a cada doze meses pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
quando a contrapartida ocorrer por meio de pagamento de valor
financeiro;
V
– indicação do valor financeiro ou de outra
modalidade de contrapartida a ser concedida pelo beneficiário
do instrumento;
VI
– indicação da dotação
orçamentária, quando for o caso;
VII
– forma de pagamento a favor do Faimg;
VIII
– descrição da responsabilidade do beneficiário
do instrumento pela manutenção, conservação
e todas as demais despesas relativas ao imóvel.
§
3º – A contrapartida pelo uso do imóvel, quando em
valor financeiro, corresponderá, no mínimo, ao valor
apurado da aplicação da taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia – Selic
sobre o valor estimado do imóvel.
§
4º – O órgão gestor do Faimg fica autorizado
a estipular, por ato formal e motivado, remuneração
superior à definida no § 3º.
§
5º – O valor do bem imóvel será estimado
mediante:
I
– avaliação do imóvel;
II
– parecer técnico de estimativa de valor;
III
– adoção do valor utilizado quando da apuração
do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU devido ao
município;
IV
– informações de Planta Genérica de
Valores do município.
V
– valor da terra nua – VTN.
§
6º – Para fins de celebração dos
instrumentos a que se refere o caput, será adotado o maior
valor estimado do imóvel, encontrado a partir das informações
disponíveis conforme as hipóteses elencadas no
parágrafo anterior.
§
7º – A disponibilização onerosa de imóveis
a pessoas naturais e outras pessoas jurídicas de direito
público ou privado a que se refere o inciso III do § 1º
deverá ser precedida de estimativa de valor nos termos do
disposto nos incisos I e II do § 5º.


CAPÍTULO
IV
DA
GESTÃO DO FUNDO


Art.
6º – São administradores do Faimg:
I
– o órgão gestor;
II
– o agente financeiro;
III
– o grupo coordenador.


Art.
7º – O Faimg terá como órgão gestor e
agente financeiro a SEF, sem direito à remuneração,
com as atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº
91, de 19 de janeiro de 2006, e especialmente de:
I
– representar o Faimg;
II
– assumir a condição de mandatária do
Estado, podendo contratar operações de financiamento
com recursos do Faimg e efetuar cobranças;
III
– elaborar propostas de ato normativo relacionado às
operações do Faimg;
IV
– apoiar a elaboração da proposta do Plano
Plurianual de Ação Governamental – PPAG, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei
Orçamentária Anual – LOA e da Programação
Orçamentária e Financeira, no tocante às ações
do Faimg, com a estimativa de receitas e a fixação de
despesas dentro dos limites definidos e sob orientação
do órgão estadual responsável pela elaboração
do Orçamento Fiscal do Estado, observada a classificação
funcional e programática da despesa, e a classificação
da receita;
V
– monitorar o desempenho físico e financeiro das ações
orçamentárias;
VI
– cumprir as obrigações tributárias
principais e acessórias do Faimg, quando for o caso;
VII
– realizar registros contábeis, orçamentários,
financeiros, patrimoniais ou de controle do Faimg;
VIII
– elaborar demonstrativos contábeis da movimentação
orçamentária, financeira, patrimonial e de contas de
controle do Faimg, bem como formalizar prestações de
contas da unidade orçamentária;
IX
– apresentar ao grupo coordenador do Faimg relatórios e
estudos específicos, na forma e periodicidade em que forem
solicitados pelo Secretário de Estado de Fazenda.
Parágrafo
único – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
prestará apoio logístico e operacional à SEF, no
âmbito de sua competência quanto à gestão
de imóveis.


Art.
8º – O grupo coordenador do Faimg é composto pelos
membros referidos no caput do art. 46 da Lei nº 22.606, de 2017.
§
1º – Os membros do grupo coordenador serão
substituídos por seus respectivos suplentes, devendo
indicá-los nos casos de ausência ou impedimento.
§
2º – Os membros do grupo coordenador poderão
convidar servidores integrantes dos órgãos e entidades
do Poder Executivo para prestar subsídio técnico, como
apresentar informações e esclarecimentos.
§
3º – A função de membro do grupo coordenador
ou de suplente é considerada de relevante interesse público
e não será remunerada a nenhum título.


Art.
9º – Compete ao grupo coordenador:
I
– acompanhar a execução orçamentária,
financeira e patrimonial do Faimg;
II
– definir ações prioritárias;
III
– manifestar sobre assuntos submetidos pelos administradores do
Faimg;
IV
– readequar ou extinguir o Faimg;
V
– apresentar aos demais administradores do Faimg de propostas
para:
a)
elaboração da política geral de aplicação
dos recursos;
b)
readequação ou a extinção do Faimg.
§
1º – O grupo coordenador reunir-se-á,
ordinariamente, duas vezes por ano, ou extraordinariamente por
convocação de seu Presidente ou da maioria de seus
membros.
§
2º – O Presidente do grupo coordenador poderá
expedir decisão ad referendum, em caso de urgência ou
relevante interesse público.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
10 – Os termos de vinculação e responsabilidade
oneroso, de cessão de uso onerosa, permissão de uso
onerosa, autorização de uso onerosa, concessão
de uso onerosa e os contratos de locação firmados em
observância ao disposto neste decreto serão celebrados
preferencialmente de forma centralizada, para cada órgão
ou entidade, ainda que a destinação dos imóveis
seja para uso regionalizado ou local.


Art.
11 – Os demonstrativos contábeis do Faimg observarão
o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, e as normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.


Art.
12 – Na hipótese de extinção do Faimg, o
saldo apurado será absorvido pelo Tesouro Estadual.


Art.
13 – Os casos omissos deste decreto serão objeto de
deliberação pelo grupo coordenador do Faimg.


Art.
14 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO