ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.278, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de
empresas que provoquem maus-tratos a animais e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas instaladas no Estado do Maranhão terão sua inscrição estadual cassada,
quando ficar comprovado, após o devido trâmite judicial, que as mesmas foram responsáveis por atos
que possam ser configurados como maus-tratos a animais.
§ 1° - Para efeitos desta lei, são considerados maus-tratos os atos previstos no artigo 32 da
Lei Federal 9605, de 1998, tais como abusar, ferir, mutilar, infringir dor ou sofrimento e/ou submeter
animal vivo a experiência dolorosa ou cruel, nos casos previstos naquela legislação.
§ 2° - O disposto nesta lei aplica-se a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos
ou exóticos.
Art. 2º - A cassação da inscrição estadual dar-se-á depois do trânsito em julgado da sentença
condenatória do processo judicial relativo ao delito de maus-tratos a animais, do qual a empresa é
responsável.
§ 1º - Não será concedida nova inscrição estadual à empresa responsável por atos
comprovados que configurem maus-tratos a animais, conforme disposto no caput deste artigo.
§ 2º- A proibição a que se refere o parágrafo anterior será pelo prazo de 1 (um) ano, contado a
partir do trânsito em julgado da decisão judicial a que se refere o caput deste artigo.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (SESSEENTA) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 10 de junho de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL