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DECRETO 42928, de 26/09/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 14.000.000,00 a dotações
orçamentárias da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos IV e VI, da Lei nº 14.169, de 15 de
janeiro de 2002, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) a dotações
orçamentárias da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto:


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.928, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







ASSEMBLEIA
                        LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1011.01031101-4.123-0001-3900-10.1


9.500.000,00




1011.01122001-2.127-0001-3900-10.1


4.500.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


14.000.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







ASSEMBLEIA
                        LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1011.01122001-2.127-0001-5900-10.1


9.000.000,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


5.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


14.000.000,00