PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.620/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, o deputado Charles Santos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca da quantidade de pacientes aguardando a realização de cirurgia bariátrica na rede hospitalar do Estado de Minas Gerais.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 17/3/2022 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O autor visa, por meio do requerimento em exame, obter esclarecimentos do secretário de Estado de Saúde sobre quantidade de pacientes que aguardam a realização de cirurgia bariátrica na rede hospitalar do Estado.
Nos termos da Portaria nº 424, de 19/3/2013, do Ministério da Saúde, que redefine as diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas, o tratamento cirúrgico é apenas parte do tratamento integral da obesidade, que é prioritariamente baseado na promoção da saúde e no cuidado clínico longitudinal. As cirurgias bariátricas são indicadas para indivíduos que apresentem IMC³50kg/m2; indivíduos que apresentem IMC³40kg/m², com ou sem comorbidades, sem sucesso no tratamento clínico longitudinal realizado por no mínimo dois anos e que tenham seguido protocolos clínicos; e indivíduos com IMC³>35kg/m² e com comorbidades, sem sucesso no tratamento clínico longitudinal realizado por no mínimo dois anos e que tenham seguido protocolos clínicos. Além da cirurgia propriamente dita, caso indicada, o paciente deve compreender todos os aspectos do tratamento e assumir o compromisso com o segmento pós-operatório, que deve continuar por tempo a ser determinado pela equipe médica.
A página virtual da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica informa que, em 2018, foram realizadas 63.969 cirurgias bariátricas. Dessas cirurgias, 49.521 foram realizadas pela saúde suplementar (planos de saúde), 11.402 pelo SUS e 3.046 cirurgias particulares. O número total de procedimentos em 2018 foi 4,38% maior do que em 2017. Ainda segundo a entidade, a fila de espera para a cirurgia bariátrica pelo SUS é uma das principais queixas dos pacientes e os especialistas estimam que possa chegar a 700 mil pessoas em todo o País. O tempo de espera para fazer a cirurgia bariátrica no sistema público de saúde gira em torno de quatro a seis anos, mas o prazo pode variar em cada região do País.
Consideramos que as informações solicitadas no requerimento em análise são relevantes para garantir atendimento a pacientes que necessitam realizar a cirurgia bariátrica no SUS. A proposição é, portanto, conveniente e oportuna.
Quanto aos aspectos jurídicos, a proposição em análise encontra amparo legal no art. 73 da Constituição do Estado, que atribui ao Poder Legislativo a competência para controlar e fiscalizar os atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 2º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado. Caso o secretário se recuse a prestar as informações solicitadas em 30 dias, ou preste informações falsas, poderá incorrer em crime de responsabilidade, de acordo com o mesmo dispositivo. O pedido de informação por parlamentar também está previsto no Regimento Interno desta Casa, nos termos do inciso III do art. 46 e do inciso XXX do art. 82. Assim, o requerimento em tela não incorre em vício de iniciativa e não encontramos empecilhos para sua aprovação.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.620/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 4 de abril de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.