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DECRETO 42936, de 09/10/2002 - Texto Original


Implanta ensino fundamental em unidade estadual de ensino, no
Município de Carmópolis de Minas.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº 600/2002, de 25 de julho de 2002, do Conselho
Estadual de Educação, publicado em 17 de agosto de
2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado o Ensino Fundamental, 1ª a 4ª série,
na Escola Estadual Presidente Tancredo Neves, de Ensino Médio,
situada na Rua Avelino Faleiro, nº 130, Centro, no Município
de Carmópolis de Minas.


Art. 2º
- O Ensino Fundamental implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de outubro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel