

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 43, de 26/01/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à instalação
da Rede de Distribuição Rural Porteirinha, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Porteirinha.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Porteirinha, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à instalação da Rede de Distribuição
Rural Porteirinha, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Porteirinha.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 43, de 26 de
janeiro de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo do vértice E01, de coordenadas
N=8.256.315,841 e E=708.835,736; deste segue com azimute de
139°53'57" e distância de 30,37 m até o vértice
E02, de coordenadas N=8.256.292,608 e E=708.855,300; deste segue com
azimute de 212°44'07" e distância de 141,11 m até
o vértice E03, de coordenadas N=8.256.173,910 e E=708.778,994;
deste segue confrontando com A-Servidão Administrativa Cemig D
com azimute de 302°44'59" e distância de 15,00 m até
o vértice E04, de coordenadas N=8.256.182,025 e E=708.766,378;
deste segue com azimute de 32°44'07" e distância de
130,04 m até o vértice E05, de coordenadas
N=8.256.291,411 e E=708.836,698; deste segue com azimute de
319°53'57" e distância de 19,31 m até o vértice
E06, de coordenadas N=8.256.306,179 e E=708.824,262; deste segue com
azimute de 49°53'57" e distância de 15,00 m até
o vértice E01, de coordenadas N=8.256.315,841 e E=708.835,736,
vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma
área total de 2.406,21 m²; 

II
– partindo do vértice E07, de coordenadas
N=8.256.169,407 e E=708.758,267; deste segue confrontando com
A-Servidão Administrativa Cemig D com azimute de 122°44'59"
e distância de 837,17 m até o vértice E08, de
coordenadas N=8.255.716,523 e E=709.462,360; deste segue com azimute
de 199°39'14" e distância de 336,18 m até o
vértice E09, de coordenadas N=8.255.399,926 e E=709.349,290;
deste segue confrontando com B-Servidão Administrativa Cemig D
com azimute de 315°35'39" e distância de 16,68 m até
o vértice E10, de coordenadas N=8.255.411,842 e E=709.337,618;
deste segue com azimute de 19°39'14" e distância de
325,02 m até o vértice E11, de coordenadas
N=8.255.717,927 e E=709.446,934; deste segue com azimute de
302°46'53" e distância de 823,43 m até o
vértice E12, de coordenadas N=8.256.163,762 e E=708.754,638;
deste segue com azimute de 32°44'07" e distância de
6,71 m até o vértice E07, de coordenadas
N=8.256.169,407 e E=708.758,267, vértice inicial, fechando o
perímetro e perfazendo uma área total de 10.721,12 m²;


III
– partindo do vértice E13, de coordenadas
N=8.255.375,839 e E=709.340,687; deste segue com azimute de
199°39'14" e distância de 174,32 m até o
vértice E14, de coordenadas N=8.255.211,676 e E=709.282,058;
deste segue confrontando com C-Estrada Municipal de Porteirinha-MG
com azimute de 291°33'59" e distância de 15,01 m até
o vértice E15, de coordenadas N=8.255.217,193 e E=709.268,100;
deste segue com azimute de 19°39'14" e distância de
181,11 m até o vértice E16, de coordenadas
N=8.255.387,756 e E=709.329,016; deste segue confrontando com
B-Servidão Administrativa Cemig D com azimute de 135°35'39"
e distância de 16,68 m até o vértice E13, de
coordenadas N=8.255.375,839 e E=709.340,687, vértice inicial,
fechando o perímetro e perfazendo uma área total de
2.665,74 m²; 

IV
– partindo do vértice E17, de coordenadas
N=8.255.204,138 e E=709.279,366; deste segue com azimute de
199°39'14" e distância de 362,19 m até o
vértice E18, de coordenadas N=8.254.863,048 e E=709.157,548;
deste segue com azimute de 222°40'59" e distância de
121,62 m até o vértice E19, de coordenadas
N=8.254.773,646 e E=709.075,099; deste segue com azimute de
188°01'21" e distância de 148,13 m até o
vértice E20, de coordenadas N=8.254.626,963 e E=709.054,425;
deste segue com azimute de 278°01'21" e distância de
15,00 m até o vértice E21, de coordenadas
N=8.254.629,056 e E=709.039,572; deste segue com azimute de 8°01'21"
e distância de 152,81 m até o vértice E22, de
coordenadas N=8.254.780,374 e E=709.060,899; deste segue com azimute
de 42°40'59" e distância de 123,24 m até o
vértice E23, de coordenadas N=8.254.870,971 e E=709.144,450;
deste segue com azimute de 19°39'14" e distância de
359,64 m até o vértice E24, de coordenadas
N=8.255.209,655 e E=709.265,408; deste segue confrontando com
C-Estrada Municipal de Porteirinha-MG com azimute de 111°33'59"
e distância de 15,01 m até o vértice E17, de
coordenadas N=8.255.204,138 e E=709.279,366, vértice inicial,
fechando o perímetro e perfazendo uma área total de
9.507,22 m².