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DELIBERAÇÃO 2418, de 26/05/2008 - Texto Original




Altera o "caput" do art. 10 da Deliberação da
Mesa nº 1.562, de 5 de agosto de 1998, que regulamenta o Fundo
de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais - Fundhab - e consolida as normas de seu funcionamento.



A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas nos incisos IV e V do "caput" do
art. 79 do Regimento Interno, e com fundamento nos arts. 7º e 8º
da Lei nº 14.646, de 24 de junho de 2003, que dispõe
sobre o Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa
do Estado de Minas Gerais - Fundhab -;



DELIBERA:



Art. 1º
- O "caput" do art. 10 da Deliberação da Mesa
nº 1.562, de 5 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
10 - O auxílio habitacional terá como limite máximo
a importância de R$70.000,00 (setenta mil reais), observado, em
cada caso, o limite individual baseado no valor igual a noventa e
seis vezes o valor da margem consignável do servidor.".



Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.



Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, 26 de maio
de 2008.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente

Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado
Roberto Carvalho, 3º-Vice-Presidente

Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado
Tiago Ulisses, 2º-Secretário

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º-Secretário