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Decreto sem número, de 26/07/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.926.846,55.


O
VICE- GOVERNADOR ,no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$10.926.846,55
(dez milhões novecentos e vinte e seis mil oitocentos e
quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$10.890.000,00 (dez milhões oitocentos e
noventa mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais);
II
– do saldo financeiro do convênio nº 016/2010,
firmado em 2 de fevereiro de 2010, entre a Prefeitura Municipal de
João Monlevade e a Polícia Militar de Minas Gerais, no
valor de R$36.846,55 (trinta e seis mil oitocentos e quarenta e seis
reais e cinquenta e cinco centavos); e
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões
de reais).


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 132)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:


R$
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1
16.563,35
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-24.1
20.283,20
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
200.000,00
1451.06421178-4.063-0001-3390-0-10.7
500.000,00
1451.06421178-4.068-0001-3390-0-10.7
80.000,00
1451.06421178-4.072-0001-3390-0-10.7
90.000,00
1451.10421178-4.310-0001-3390-0-10.7
20.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482025-1.001-0001-4590-1-10.1
10.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 10.926.846,55


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2°, DESTE DECRETO:


R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421178-4.064-0001-3390-0-10.7
10.000,00
1451.06421178-4.065-0001-3390-0-10.7
50.000,00
1451.06421178-4.079-0001-3390-0-10.7
50.000,00
1451.06421178-4.080-0001-3390-0-10.7
40.000,00
1451.06421178-4.114-0001-3390-0-10.7
30.000,00
1451.06421178-4.142-0001-3390-0-10.7
220.000,00
1451.06421178-4.144-0001-3390-0-10.7
110.000,00
1451.06421178-4.379-0001-3390-0-10.7
160.000,00
1451.06421196-4.321-0001-3390-0-10.7
220.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 890.000,00