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Decreto sem número, de 26/10/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$123.850,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$123.850,00
(cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta reais),
indicado no Anexo, onerando em R$80.000,00 (oitenta mil e reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de
janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 213)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º, DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04121171-2.123-0001-3390-0-12.1
80.000,00

INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19122702-7.004-0001-3190-0-24.9
43.850,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 123.850,00

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.

2º,
DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.27122007-1.192-0001-3390-1-12.1
80.000,00

INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19128192-4.241-0001-3390-0-24.1
13.850,00

2331.19665192-4.439-0001-3390-0-24.1
30.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 123.850,00