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DECRETO 41607, de 19/04/2001 de 19/04/2001 (Texto Original)


Dispõe sobre a requisição de passe para
transporte rodoviário de pessoas.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R
E T A :




Art. 1º
- A requisição de passe para transporte rodoviário
de pessoas, no âmbito da administração do Poder
Executivo, será feita exclusivamente no interesse do serviço,
observadas as disposições deste Decreto.




Art. 2º
- Fica atribuída às Secretarias de Estado da Saúde,
de Segurança Pública, da Justiça e de Direitos
Humanos, do Trabalho, da Assistência Social, da Criança
e do Adolescente e à Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - FHEMIG competência para emitir
requisição de passe destinado a pessoas comprovadamente
indigentes, em trânsito migratório.
§
1º - O estado de indigência, para o efeitos deste Decreto,
é caracterizado pela condição de extrema
pobreza.
§
2º - Equipara-se a indigente, no âmbito da Secretaria de
Estado da Saúde, a pessoa acometida de doença que haja
obtido alta hospitalar e não disponha de recursos para atender
às despesas com o transporte necessário ao seu retorno
à cidade de origem.




Art. 3º
- Compete às Secretarias de Estado da Justiça e de
Direitos Humanos e de Segurança Pública emitir
requisição de passe para transporte de condenados que
cumpram pena em seus respectivos estabelecimentos penitenciários
e, observada a legislação aplicável, tenham
obtido permissão para saída, por motivo de:
I -
falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira,
companheiro, ascendente, descendente ou irmão;
II -
necessidade de tratamento médico fora da sede do
estabelecimento;
III -
autorização para visita à família por ato
motivado do juiz da execução;
IV -
concessão de livramento condicional, caso seja permitido ao
liberado residir fora da comarca do juízo da execução;
V -
atendimento a requisição de autoridade judiciária
ou policial, nos termos da lei;
VI -
término do cumprimento da pena, por decorrência do
prazo, comutação ou indulto.




Art. 4º
- Cabe privativamente à Secretaria de Estado de Segurança
Pública emitir requisição de passe para
transporte rodoviário de servidores pertencentes ao Quadro da
Polícia Civil, quando em missão ou diligência
estritamente policial.




Art. 5º
- Os titulares dos órgãos e da entidade mencionados no
artigo 2º designarão a respectiva unidade administrativa
e os servidores encarregados de requisitar, preparar, emitir e
controlar a utilização de passes de que trata este
Decreto.




Art. 6º
- O impresso de requisição de passe obedecerá ao
modelo constante do Anexo I deste Decreto, ficando a sua confecção,
distribuição e fiscalização de uso a
cargo dos órgãos e da entidade mencionados no artigo 2º
deste Decreto.
§
1º - A requisição de passe é pessoal e
intransferível.
§
2º - Será também permitido o fornecimento de passe
para acompanhamento do menor de idade.
§
3º - A confecção de novo talão de
requisição de passe obedecerá à
remuneração tipográfica e sequencial do último
talonário utilizado pelos órgãos e entidade
mencionados no artigo 2º deste Decreto.




Art. 7º
- O pagamento da despesa decorrente das requisições
será processado e efetuado pelas respectivas Superintendências
de Finanças, ou unidades equivalentes, dos órgãos
e da entidade referidos no artigo 2º.
Parágrafo
único - O processo de pagamento deverá ser instruído
com uma via de requisição devidamente preenchida e
assinada pelo requisitante e pelo favorecido.




Art. 8º
- As faturas relativas aos passes requisitados serão
arquivadas nas respectivas Superintendências de Finanças,
ou unidades equivalentes, ficando à disposição
dos órgãos fiscalizadores para inspeção.




Art. 9º
- Em caso de fornecimento comprovadamente irregular de passe, os
órgãos e a entidade mencionados no artigo 2º deste
Decreto encaminharão expediente ao órgão
correicional competente, para as providências disciplinares
cabíveis.




Art. 10
- Os órgãos e a entidade mencionados no artigo 2º
poderão baixar instruções internas para o
cumprimento deste Decreto.




Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art. 12
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o Capítulo I do Decreto 39.388, de 14 de janeiro
de 1998, e o inciso I do artigo 27 do Decreto 40.188, de 22 de
dezembro de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido de Alvarenga
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
Carlos
Patrício Freitas Pereira
Márcio
Barroso Domingues
ANEXO I


(a que se
refere o artigo 6º do Decreto nº41.607, de 19 de abril de
2001)









 NOME
                   DA SECRETARIA OU

                   FUNDAÇÃO


REQUISIÇÃO
                   DE PASSE


Nº




NOME
                   DA EMPRESA FORNECEDORA




AUTORIZAÇÃO
Autoriza,
                   nos termos da lei, a emissão - à conta do ESTADO DE
                   MINAS GERAIS - de 01 (uma) passagem na categoria SIMPLES, em nome
                   de ____________________________
da
                   cidade de _____________________________com destino a
                   _______________________






MOTIVO
                   DO FORNECIMENTO






DOTAÇÃO
                   ORÇAMENTÁRIA






VALOR
                   DA PASSAGEM
R$
                   ______________
                   (________________________________________________________)






ASSINATURAS





                   Requisitante do Órgão/Entidade MASP
__________________________________
                   ___/___/___
 Cargo
                   Data



                   Favorecido
________________
                   ___/___/___
 Nº
                   Identidade Data




OBSERVAÇÃO
                   . O Favorecido deverá assinar esta requisição
                   na presença do

funcionário
                   da Empresa Fornecedora.
 .
                   O funcionário da Empresa deverá exigir a
                   identificação do

favorecido
                   no momento da emissão da passagem.
 .
                   Esta requisição não tem validade em caso de
                   rasura, preenchi-

mento
                   incorreto ou incompleto.
 .
                   O passe é pessoal e intransferível.
 .
                   O prazo de validade desta requisição é de 30
                   (trinta) dias a

contar
                   de sua emissão.