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Decreto 47364, de 01/02/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 52–A da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, acrescido pelo art. 53 da Lei nº
22.549, de 30 de junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 198 do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescido do inciso VII, com a seguinte
redação:
“Art.
198 – (...)
VII
– atribuição da responsabilidade pela retenção
e recolhimento do imposto devido pelas operações
subsequentes com mercadorias sujeitas ao regime da substituição
tributária de que trata o Anexo XV, ainda que previamente
destacado ou informado o imposto no documento fiscal de aquisição
da mercadoria, hipótese em que será admitida a
apropriação, como crédito, do imposto
comprovadamente recolhido nas operações anteriores.”.


Art.
2º – O RICMS fica acrescido do art. 198-A, com a seguinte
redação:
“Art.
198-A – O regime especial de controle e fiscalização
poderá, também, ser imposto ao devedor contumaz, assim
considerado o sujeito passivo que se enquadrar em pelo menos uma das
seguintes situações:
I
– ter débito de imposto declarado relativamente a seis
períodos de apuração em doze meses ou
relativamente a dezoito períodos de apuração,
consecutivos ou alternados;
II
– ter dois ou mais débitos tributários inscritos
em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria,
totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e
correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio
líquido ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu
faturamento no exercício anterior.
§
1º – Para efeito do disposto neste artigo, não
serão considerados os débitos inscritos em dívida
ativa com a exigibilidade suspensa ou em curso de cobrança
executiva com garantia da execução.
§
2º – O regime especial de controle e fiscalização
imposto ao devedor contumaz poderá consistir, isolada ou
cumulativamente, nas medidas indicadas no art. 198 deste Regulamento
e ainda:
I
– na exigência do imposto devido, inclusive o devido a
título de substituição tributária, a cada
operação ou prestação, no momento da
ocorrência do fato gerador, observando-se ao final do período
da apuração o sistema de compensação do
imposto;
II
– no pagamento do imposto devido a título de
substituição tributária até o momento da
entrada da mercadoria no território mineiro, na hipótese
de responsabilidade por substituição tributária
atribuída ao destinatário da mercadoria;
III
– na centralização do pagamento do imposto devido
em um dos estabelecimentos;
IV
– na suspensão ou instituição de
diferimento do pagamento do imposto;
V
– na inclusão em programa especial de fiscalização;
VI
– na exigência de apresentação periódica
de informações econômicas, patrimoniais e
financeiras;
VII
– na cassação de credenciamentos, habilitações,
autorizações, permissões e concessões do
serviço público.
§
3º – O contribuinte deixará de ser considerado
devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição
forem extintos, tiverem suspensa a exigibilidade ou garantida a
execução.”.


Art.
3º – O caput do art. 199 e o caput do art. 200, ambos do
RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
199 – O regime especial de controle e fiscalização
será aplicado mediante ato do diretor da Diretoria de Gestão
Fiscal da Superintendência de Fiscalização
(DGF/Sufis) ou do titular da Delegacia Fiscal ou da Delegacia Fiscal
de Trânsito a que o sujeito passivo estiver circunscrito.
(...)
Art.
200 – A imposição do regime especial de controle
e fiscalização não prejudica a aplicação
de qualquer penalidade prevista na legislação
tributária ou a adoção de qualquer outra medida
que vise a garantir o recebimento de créditos tributários.”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de dezembro de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.




FERNANDO
DAMATA PIMENTEL