ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.368 DE 06 DE JANEIRO DE 2006
Institui a Política Estadual do Idoso, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Da Finalidade

Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual do Idoso (PEI), que tem por objetivo
garantir ao cidadão, com idade igual ou superior a sessenta anos, as condições necessárias
para continuar no pleno exercício da cidadania.

CAPÍTULO II
Dos Princípios

Art. 2º - Ao cidadão idoso serão assegurados todos os direitos à cidadania, dentre os
quais:
I-

direito à vida;

II -

direito à dignidade;

III -

direito ao bem-estar físico, mental, social e espiritual;

IV -

direito à participação na sociedade.

V-

(VETADO)

Art. 3º - A família, a sociedade e o Estado observarão a aplicação e o cumprimento da
presente Lei.


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Art. 4º - A Política Estadual do Idoso é universal, e reger-se-á pelo princípio da
igualdade.
Art. 5º - O processo do envelhecimento deve ser objeto de conhecimento, de estudo e
de informação da sociedade em geral.

CAPÍTULO III
Dos Objetivos e Metas

Art. 6º - A Política Estadual do Idoso terá os seguintes objetivos e metas:
I-

resgatar a identidade, o espaço e a ação do idoso na sociedade;

II -

integrar o idoso à sociedade em geral, através de formas alternativas de
participação, ocupação e convívio;

III -

estimular a organização dos idosos para participarem efetivamente da
elaboração de sua política em nível nacional, estadual e municipal;

IV -

estimular a permanência dos idosos junto à família, em detrimento do
atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam família para garantir
sua própria sobrevivência;

V-

estimular a criação de Políticas Municipais por meio dos Conselhos Municipais
de Idosos;

VI -

capacitar os recursos humanos em todas as áreas ligadas ao idoso;

VII - divulgar informações acerca do processo de envelhecimento como fenômeno
natural da vida;
VIII - estabelecer formas de diálogo eficiente entre o idoso, a sociedade e os poderes
públicos;
IX -

priorizar o atendimento ao idoso desabrigado e sem família;

X-

apoiar e desenvolver estudos e pesquisas sobre questões relativas ao
envelhecimento;

XI -

respeitadas as normas constitucionais e legais em vigor, criar um sistema de
informações – banco de dados – contendo dados sociais, culturais, econômicos


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e de violação dos direitos dos idosos, bem como serviços oferecidos pelos
planos, programas e projetos em cada nível de governo;
XII - atender com dignidade o idoso, de acordo com suas necessidades.

CAPÍTULO IV
Da Organização e da Funcionalidade

Art. 7º - O Conselho Estadual do Idoso é o órgão responsável pelo monitoramento e
avaliação da Política Estadual do Idoso.
Art. 8º - A implantação da Política Estadual do Idoso dar-se-á por meio de ações
integradas e de parcerias entre o poder público e a sociedade civil.
Art. 9º - Fica assegurada a previsão orçamentária no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual, para a implementação da Política
Estadual do Idoso.
Art. 10. Priorizar a criação, a regulamentação e a manutenção do Fundo Estadual do
Idoso, com base na Lei Federal nº. 10741/2003 – Estatuto do Idoso, art. 115.

CAPÍTULO V
Da Aplicabilidade

Art. 11. Ao Conselho Estadual do Idoso caberá o acompanhamento das ações
previstas neste capítulo.
Art. 12. Compete ao Conselho Estadual do Idoso e aos Conselhos Municipais o
monitoramento e avaliação da Política Estadual do Idoso, no âmbito das respectivas instâncias
político-administrativas.
Art. 13. Na implementação da Política Estadual do Idoso é de competência das
entidades e órgãos públicos estaduais estimular ou executar os seguintes programas:
I-

na área da Promoção e Assistência Social:


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a) promover o entendimento e a parceria entre organizações governamentais,
não-governamentais e a família do idoso, para garantir o atendimento às
necessidades básicas e a inclusão em rede social de atendimento e
solidariedade;
b) implantar e manter atualizado o sistema estadual de cadastro e de registro,
das entidades governamentais e não-governamentais, de atendimento e
assistência à pessoa idosa;
c) estimular a criação de formas alternativas de atendimento domiciliar, de
acordo com as condições e exigências do idoso, compatíveis com a
realidade;
d) garantir, conforme estabelecido em lei, os mínimos direitos sociais ao
idoso;
e) assegurar ao cidadão idoso, sem condições de prover sua subsistência,
modalidades de atendimento, institucional ou não, por meio de órgãos
públicos e privados, contratados ou conveniados, prestadores de serviço à
população;
f)

facilitar, junto aos órgãos competentes, o processo de orientação e
encaminhamento de pedidos para obtenção de aposentadoria e de
benefícios de prestação continuada;

g) estimular a integração social dos idosos;
h) garantir formas de parceria para ajudar na manutenção das entidades que
atendem em regime de abrigamento, meio aberto ou outras alternativas,
por meio de contratos e convênios;

II -

i)

priorizar e manter residência temporária para idosos vítimas de violência,
vulneráveis e em situação de risco, podendo, para tanto, estabelecer
parcerias;

j)

planejar, coordenar e supervisionar estudos, levantamentos, pesquisas e
publicações sobre a situação social do idoso.

na área da Saúde:
a) garantir ao idoso, nos serviços públicos estaduais, assistência a sua saúde;
b) incentivar a formação de equipes multiprofissionais e interdisciplinares,
para garantir um atendimento aprimorado;


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c) assegurar a internação hospitalar aos cidadãos idosos doentes que dela
necessitem;
d) assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de
uso continuado, e de outros recursos necessários à recuperação da saúde,
para idosos de baixa renda;
e) criar, aplicar e fiscalizar, dentro dos limites constitucionais sua
competência, as normas que regem os serviços prestados aos idosos pelas
instituições geriátricas;
f)

incentivar o atendimento preferencial aos idosos, com hora marcada e em
domicílio, nos diversos níveis do Sistema de Saúde;

g) apoiar os programas destinados a prevenir, promover, proteger e recuperar
a saúde do idoso;
h) garantir a capacitação dos profissionais da saúde ligados a serviços de
atendimento de idosos, bem como a orientação a cuidados familiares e
grupos de auto-ajuda;
i)

garantir os serviços médicos e hospitalares aos idosos asilados, portadores
de doenças crônicas ou terminais;

j)

estimular e apoiar a criação e implantação de unidades geriátricas, com
pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

k) assegurar atendimento especializado aos idosos portadores de deficiência
ou com limitação incapacitante.
III -

na área da Educação, Ciência e Tecnologia:
a) promover seminários, simpósios, encontros, palestras, cursos e fóruns
permanentes de debates, procurando criar uma nova cultura na sociedade
em relação ao processo de envelhecimento;
b) estabelecer programas de estudo e pesquisa sobre a situação mdo idoso em
parceria com os poderes públicos, organizações governamentais e a
sociedade;
c) desenvolver programas que preparem as famílias e a sociedade para
assumirem as responsabilidades sobre seus idosos;
d) incentivar o acesso do idoso a curso de alfabetização e a outros níveis de
ensino, inclusive o universitário;


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e) apoiar programas que eduquem a sociedade em geral a não discriminar o
idoso;
f)

estimular a transmissão, em lugares públicos, de mensagens educativas
sobre os idosos;

g) incentivar e apoiar a criação de núcleos de estudo e publicaçõesde livros e
periódicos sobre o envelhecimento;
h) inserir, nos currículos do ensino formal, conteúdos voltados para o
processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir
conhecimento sobre o assunto.
IV -

na área do Trabalho e Previdência Social:
a) estimular, nos centros de convivência, a prestação de serviços de
laborterapia e terapia ocupacional;
b) estimular a realização de cursos para a habilitação de profissionais,
atendentes e cuidadores de idosos;
c) incentivar a capacitação e a reciclagem profissional, com vistas à inserção
do idoso no mercado de trabalho, evitando qualquer tipo de discriminação;
d) estimular programas de preparação para a aposentadoria;
e) apoiar programas que estimulem o trabalho voluntário do idoso nos
serviços comunitários;
f)

V-

incentivar programas que orientem ações em forma de mutirão a favor dos
idosos.

na área da Habitação e Urbanismo:
a) implantar e estimular programas habitacionais para os idosos de baixa
renda, respeitando o direito de cada um à sua individualidade, liberdade e
privacidade;
b) implementar programas públicos que visem facilitar a locomoção do idoso,
eliminando as barreiras arquitetônicas e urbanas;
c) formular programas que melhorem as condições do transporte e da
segurança dos coletivos urbanos e intermunicipais, introduzindo as
necessárias adaptações e regulamentações;
d) viabilizar o direito do idoso ao transporte gratuito;


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e) promover a construção de centros de convivência e centrosdia, em parceria
com organizações governamentais e não-governamentais.
VI -

na área da Justiça/ Cidadania/ Segurança:
a) divulgar a legislação acerca do atendimento à pessoa idosa;
b) zelar pela aplicação das leis e da Política do Idoso;
c) estimular a criação de Defensoria do Idoso;
d) promover estudos para alterar e atualizar a legislação, visando à garantia
dos direitos dos idosos;
e) receber representações e agilizar providências para seu encaminhamento
legal, fomentando a articulação da Rede de Atendimento de Proteção e
Defesa do Idoso;
f)

criar e manter Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso;

g) incentivar a criação de Varas Especializadas e exclusivas do idoso, bem
como o atendimento preferencial.
VII - na área da Cultura, Esporte, Turismo e Lazer:
a) apoiar iniciativas que ofereçam ao idoso oportunidade de produzir e
usufruir os bens culturais;
b) estabelecer mecanismos que facilitem o acesso do idoso aos locais e aos
eventos culturais;
c) estimular a participação dos idosos em atividades culturais;
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e
habilidades dos idosos aos mais jovens, como meio de garantir a
continuidade e a identidade cultural;
e) estimular a organização de eventos em espaços e locais onde os idosos
possam colocar suas experiências à consideração e apreciação do público e
das gerações mais novas;
f)

promover programas de lazer, de turismo e de práticas esportivas que
proporcionem uma melhor qualidade de vida;

g) desenvolver ações que estimulem as organizações governamentais e nãogovernamentais a destinarem áreas de lazer para os idosos, tanto na Capital
como no Interior;


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h) estimular o turismo para idosos, mediante a oferta de viagens e excursões
de baixo custo.
VIII - (VETADO)
a) (VETADO)
b) (VETADO)
c) (VETADO)

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais

Art. 14. Fica instituído o dia 1º de outubro como o Dia Estadual do Idoso.
Parágrafo único. Na data a que se refere o caput deste artigo, os órgãos públicos
estaduais promoverão eventos com o objetivo de valorizar e ressaltar o trabalho e a
importância do idoso para o Estado.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias
contados da sua publicação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE
JANEIRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão