ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.536 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do
Maranhão para o exercício financeiro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
Das Disposições Comuns

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o
exercício financeiro de 2007, compreendendo:
I-

o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II -

o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ele vinculados, da Administração Estadual direta e indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III -

o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II
Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

CAPÍTULO I
Da Estimativa da Receita
Da Receita Total


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Art. 2º A receita total é estimada no valor de R$ 5.414.799.593,00 (cinco bilhões,
quatrocentos e quatorze milhões, setecentos e noventa e nove mil e quinhentos e noventa e
três reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no Anexo a esta
Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

1. 1.1 -

1.2 -

1.3 2. -

2.1 2.2 -

ESPECIFICAÇÃO
RECEITA DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita de Serviços
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
DEDUÇÕES
DA
RECEITA
CORRENTE
PARA
FORMAÇÃO DO FUNDEF
RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do
Tesouro Estadual)
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL

CAPÍTULO II
Da Fixação da Despesa

R$ 1,00
VALOR
4.849.145.065
5.356.252.217
2.093.002.654
9.250.000
138.982
52.141.210
3.157.187.681
44.531.689
80.847.533
59.760.000
10.060.958
11.026.575
587.954.685

565.654.528
565.654.528
5.414.799.593


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Art. 4º A despesa total é fixada em R$ 5.414.799.593,00 (cinco bilhões, quatrocentos
e quatorze milhões, setecentos e noventa e nove mil e quinhentos e noventa e três reais),
sendo:
I-

no Orçamento Fiscal, em R$ 3.729.030.740,00 (três bilhões, setecentos e vinte
e nove milhões, trinta mil e setecentos e quarenta reais), observando o seguinte
desdobramento:

ORÇAMENTO FISCAL

R$ 1,00
ÓRGÃO

VALOR

Assembléia Legislativa

115.676.389

Tribunal de Contas do Estado

35.088.168

Tribunal de Justiça

227.115.504

Procuradoria Geral de Justiça

99.629.354

Procuradoria Geral do Estado

14.556.381

Controladoria Geral do Estado

6.677.696

Representação do Governo do Maranhão no Distrito Federal

209.880

Casa Civil

50.856.317

Defensoria Pública do Estado

4.818.745

Comissão Central de Licitação

1.341.428

Secretaria de Estado de Articulação Política do Governador

746.856

Corregedoria Geral do Estado

726.234

Secretaria de Estado de Desenvolvimento das Cidades

2.495.666

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural

55.730.599

Secretaria de Estado da Cultura

31.088.258

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

4.569.893

Secretaria de Estado da Fazenda

93.129.512

Secretaria de Estado da Educação

675.195.227

Secretaria de Estado de Infra-Estrutura

126.630.420

Secretaria de Estado de Segurança Publica

407.236.796

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais

3.990.370

Secretaria de Estado da Saúde

147.828.924

Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

102.548.344

Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo

53.706.301

Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e
Desenvolvimento Tecnológico

213.603.089


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Gerência de Articulação e Desenv. da Região do Itapecuru

526.840

Gerência de Articulação e Desenv.da Região do Munim e Lençóis
Maranhenses

668.037

Gerência de Articulação e Desenv.da Região do Pindaré

588.500

Gerência de Articulação e Desenv. da Região do Alto Turi

362.813

Gerência de Articulação e Desenv. da Região do Tocantins

1.040.911

Gerência de Articulação e Desenv. da Região da Pré-Amazônia
Maranhense

458.672

Gerência de Articulação e Desenv. da Região da Baixada Maranhense

629.425

Gerência de Articulação e Desenv. da Região do Leste Maranhense

1.204.903

Gerência de Articulação e Desenv. da Região dos Cocais

662.233

Gerência de Articulação e Desenv. da Região do Médio Mearim

626.848

Gerência de Articulação e Desenv. da Região de Pedreiras

465.313

Gerência de Articulação e Desenv. da Região de Presidente Dutra

421.789

Gerência de Articulação e Desenv. da Região do Centro Maranhense

519.578

Gerência de Articulação e Desenv. da Região do Sertão Maranhense

604.708

Gerência de Articulação e Desenv. da Região do Cerrado Maranhense

693.610

Gerência de Articulação e Desenv. da Região dos Lagos Maranhenses

448.282

Gerência de Articulação e Desenv. da Região do Baixo Parnaíba

889.617

Secretaria de Estado do Esporte

6.919.293

Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania

44.750.929

Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos

728.507

ORÇAMENTO FISCAL

R$ 1,00
ÓRGÃO

Encargos Gerais do Estado

1.186.364.056

Reserva de Contingência

4.259.525
TOTAL

II -

VALOR

3.729.030.740

no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.619.046.445,00 (hum bilhão,
seiscentos e dezenove milhões, quarenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e
cinco reais), observando o seguinte desdobramento:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ÓRGÃO
Assembléia Legislativa
Tribunal de Contas do Estado
Tribunal de Justiça
Procuradoria Geral de Justiça
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Secretaria de Estado da Educação
Secretaria de Estado de Infra-Estrutura
Secretaria de Estado de Segurança Publica
Secretaria de Estado da Saúde
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
Secretaria de Estado da Indústria, Comercio e Turismo
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desev.
Tecnológico
Encargos Gerais do Estado
TOTAL

R$ 1,00
VALOR
24.462.441
3.441.524
33.267.969
14.690.000
5.191.631
25.243.327
370.681
21.271
271.047
686.929.949
611.110.408
2.426.068
6.119.839
205.500.290
1.619.046.445

CAPÍTULO III
Da Autorização Para Abertura de Créditos

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a
finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de cinqüenta por
cento do total da despesa, fixada no art. 4º, mediante a utilização de recursos provenientes:
I-

de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;

II -

de excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III -

de anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, nos termos
do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV -

de operações de crédito, como fonte específica de recursos, para dotações
autorizadas por lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;


VVI -

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DIRETORIA LEGISLATIVA
da Reserva de Contingência;
de convênios, contratos, doações, acordos, ajustes, outras transferências e
congêneres.

Art. 6º A autorização de que trata o art. 5º não onerará o limite nele previsto, quando
destinado:
I-

a possibilitar as transferências para Municípios, nos casos em que a Lei
determina a entrega de recursos de forma automática;

II -

à manutenção e desenvolvimento do ensino para cumprimento do percentual
mínimo de aplicação de recursos, estabelecidos no art. 220, da Constituição do
Estado;

III -

às ações e serviços públicos de saúde para cumprimento do percentual mínimo
de aplicação de recursos, estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29, de 13
de setembro de 2000;

IV -

a possibilitar a utilização de recursos transferidos pela União, Estados e
Municípios, à conta de convênios, contratos, acordos, ajustes, congêneres e
outras transferências a fundo perdido, estendendo-se esta disposição aos
orçamentos das autarquias, fundações, empresas e fundos;

V-

a créditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações da dívida estadual,
débitos decorrentes de precatórios judiciais, pagamento de pessoal ativo,
inativos e pensionistas.

Parágrafo único. Os recursos consignados à conta da Reserva de Contingência,
previstos nesta Lei, deverão ser utilizados conforme disposto no art. 5º, inciso III, alínea b, da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO IV
Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito por
antecipação da receita, até o limite de vinte e cinco por cento das receitas correntes, estimadas
nesta Lei, observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
TÍTULO III
Do Orçamento de Investimento

CAPÍTULO I
Da Fixação da Despesa
Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante
no Anexo III desta Lei, é fixada em R$ 66.722.408,00 (sessenta e seis milhões, setecentos e
vinte e dois mil e quatrocentos e oito reais) com o seguinte desdobramento:

CAPÍTULO II
Das Fontes de Financiamento

Art. 9º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são
decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio
líquido e de operações de crédito internas e externas, vedados o endividamento junto a
empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita.

CAPÍTULO III
Da Autorização para Abertura de Créditos

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I-

abrir créditos suplementares mediante geração adicional de recursos ou
anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e

II -

realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, quando a
abertura de créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social estiver relacionada com empresas estatais previstas nesta Lei.

TÍTULO IV


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Das Disposições Finais

Art. 11. Em cumprimento ao disposto no art. 36, da Lei nº 8.436, de 19 de julho de
2006, o Programa de Trabalho da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA integra esta
Lei.
Art. 12. Ficam acrescidos ao Orçamento Geral do Estado para o Exercício de 2007, os
Créditos Orçamentários com os títulos, códigos e dotações constantes do Anexo IX desta Lei.
Art. 13. As dotações dos Créditos acrescidos resultarão de anulação parcial das
dotações de outros créditos de programas similares aos acrescidos, das unidades
orçamentárias, aos quais os mesmos estão subordinados, de acordo com o Anexo X desta Lei.
Art. 14. Os recursos destinados a atender as emendas 01, 03 e 04 estão previstos no
Anexo XI, desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
DEZEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário-Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO IX
(a que se refere o art. 12 da Lei Orçamentária para exercício de 2007)
Nº
EMENDA

CÓDIGO DO
DOTAÇÃO
CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTÁRIO
R$

U.O

TÍTULO

02

18101

Construção e Melhoramento de Logradouros
Públicos

15.451.0137.1.089

7.770.000

05

17101

Educação e Cidadania

12.366.0111.2.676

3.570.000

TOTAL GLOBAL

11.340.000

ANEXO X
(a que se refere o art. 13 da Lei Orçamentária para exercício de 2007)
Nº
EMENDA

CÓDIGO DO
DOTAÇÃO
CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTÁRIO
R$

U.O

TÍTULO

02

18101

Implantação, Construção
e Restauração de
Rodovias, inclusive
Estadas Vici-nais

26.782.0141.1.753

7.770.000

05

24206

Implantação de Cursos
de Pós-Graduação

12.364.0178.1.768

3.570.000

TOTAL GLOBAL

11.340.000

ANEXO XI
(a que se refere o art. 14 da Lei Orçamentária para o exercício de 2007)


ESTADO DO MARANHÃO
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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Nº
EMENDA

U.O

PROGRAMA / AÇÃO

VALOR
R$

01

14101

0131 - Produção e Difusão
2688 - Fomento às Atividades Artísticos-Culturais

4.200.000

03

21901

0165 - Universalização do Abastecimento D´Água
1733 - Implantação de Sistemas Simplificados

22.148.000

04

21901

0145 - Saúde Dez
2153 - Assistência Médica Qualificada e Gratuita

25.312.000

TOTAL GLOBAL

51.660.000