GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.189, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza a doação onerosa do imóvel que especiﬁca ao Município de Avelinópolis-GO e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Avelinópolis-GO o imóvel constituído de um
terreno com área de 20.420,01 m2, situado na Rua Goiás, S/N, Setor Nossa Senhora Aparecida naquela cidade, matriculado sob o nº 1.420,
às ﬂs. 128 do Livro 2-K, do Registro de Imóveis da Comarca de Araçu - Distrito Judiciário de Avelinópolis-GO, avaliado em R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), de propriedade do Estado de Goiás, em que se acham ediﬁcados um campo de futebol gramado e demais benfeitorias
necessárias a seu funcionamento, destinado à prática esportiva e à construção, pelo Município, de um parque municipal na área ociosa do
terreno.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei será revertido ao patrimônio do Estado em caso de desvio das ﬁnalidades
especificadas no art. 1º.
Art. 3º A eﬁcácia desta Lei ﬁca condicionada à aceitação da doação por parte do Município, após autorização da
respectiva Câmara de Vereadores.
Art. 4º O art. 134 da Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 07-02-2014 e D.A. de 22-01-2014.

“Art. 134...................................................................................
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 07-02-2014 e D.A. de 22-01-2014.

Parágrafo único. Nos loteamentos implantados em locais não dotados de rede coletora de esgoto, é permitido que o
empreendedor realize acordo por escrito com o comprador/adquirente para que este se responsabilize pela construção de
fossa séptica com sumidouro, conforme as normas da ABNT, arcando com os respectivos custos, ﬁcando o
empreendedor, nesta hipótese, eximido de qualquer responsabilidade.” (NR)
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 07-02-2014 e D.A. de 22-01-2014.

Art. 5º O art. 8º da Lei nº 8.544, de 17 de outubro de 1978, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 07-02-2014 e D.A. de 22-01-2014.

“Art. 8º........................................................................................
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 07-02-2014 e D.A. de 22-01-2014.

Parágrafo único. Nos loteamentos implantados em locais não dotados de rede coletora de esgoto, é permitido que o
empreendedor realize acordo por escrito com o comprador/adquirente para que este se responsabilize pela construção de
fossa séptica com sumidouro, conforme as normas da ABNT, arcando com os respectivos custos, ﬁcando o
empreendedor, nesta hipótese, eximido de qualquer responsabilidade decorrente da não construção da fossa séptica.”
(NR)
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 07-02-2014 e D.A. de 22-01-2014.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de outubro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 18-10-2013)
(D.O. de 07-02-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-10-2013 e
D.O. de 07-02-2014.