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Decreto 47219, de 14/07/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O item 58 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, fica acrescido do subitem 58.2, com a seguinte redação:
“






58

(...)

58.2










(...)



(...)

(...)

O
                   remetente das mercadorias listadas na alínea “b”
                   deste item, que for signatário de protocolo de intenções,
                   poderá renunciar ao diferimento relativo às saídas
                   das referidas mercadorias destinadas a estabelecimento de usina
                   termoelétrica que as utilize como insumo para a geração
                   de energia elétrica, por meio de regime especial concedido
                   pelo Superintendente de Tributação.

(...)



”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL