

Imprimir documento


Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia   MG/020  -   Trecho:   Belo
                              Horizonte   -   Santa   Luzia,   com
                              extensão  total  de  5,168  Km,   no
                              Município  de  Belo Horizonte,  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

      Art.  1º  -  Para desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, são declarados  de  utilidade  pública,
terrenos  e  benfeitorias situado no Município de Belo  Horizonte,
com  extensão total de 5.168,00 m (cinco mil, cento e  sessenta  e
oito  metros)  e largura média da Faixa de Domínio será  variável,
cujo  segmento  está  definido pelo projeto de  execução  entre  a
estaca  0  (no  município  de Belo Horizonte)  e  a  estaca  final
258+8.241  (no Município de Belo Horizonte), perfazendo  uma  área
total   da   Faixa  de  Domínio  de  aproximadamente  314.961,50m2
(Trezentos  e quatorze mil, novecentos e sessenta e  um  metros  e
cinqüenta centímetros quadrados).

      Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG/020  -  Trecho:  Belo  Horizonte  -  Santa  Luzia,  no
Município de Belo Horizonte.

      Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

      Art.  4º  -  Este  Decreto entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado