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Decreto 47021, de 12/07/2016 de 12/07/2016 (Texto Original)


Institui
comitê para elaboração e acompanhamento da
Política de Gestão da Informação no
âmbito da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º
–
Fica
instituído o Comitê de Gestão da Informação,
para elaboração e acompanhamento da Política de
Gestão da Informação no âmbito da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo Estadual.


Art.
2º – O Comitê de que trata o art. 1º será
composto pelo titular de cada um dos seguintes órgãos e
entidades:
I
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG;
II
– Companhia de Tecnologia da Informação do Estado
de Minas Gerais – PRODEMGE; 

III
– Fundação João Pinheiro – FJP;
IV
– Secretaria de Estado de Governo – SEGOV.
§
1º – Compete ao Secretário da SEPLAG exercer a
presidência do Comitê.
§
2º – Poderão ser convidados a participar das
reuniões do Comitê representantes de outros órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual.
§
3º – A SEPLAG exercerá as atribuições
de Secretaria Executiva e promoverá o apoio gerencial e
administrativo necessário ao funcionamento do Comitê e à
implementação de suas deliberações.
§
4º – Os membros do Comitê não serão
remunerados pelo exercício de suas atribuições.
§
5º – O Comitê reunir-se-á por convite de um
de seus membros.


Art.
3º – Compete ao Comitê:
I
– elaborar a Política de Gestão da Informação,
contendo as principais diretrizes a serem observadas por todos os
órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo Estadual quanto à geração e divulgação
de dados oficiais;
II
– validar as fontes oficiais e metodologias de cálculo
de indicadores;
III
– propor a inserção, em bases oficiais de
divulgação de informações estaduais, de
temas e assuntos que estejam compondo a agenda de governo, tendo por
base a pertinência, relevância e abrangência dos
dados;
IV
– propor normas de ordenamento, gestão e integração
das plataformas de dados do Estado, tendo por base as demandas de
informação de diversos atores do governo e da sociedade
civil;
V
– acompanhar a implementação da Política
de Gestão da Informação, a partir de estudos,
dados e informações, deliberando sobre as propostas de
melhoria nos processos de produção e disseminação
de informações oficiais;
Parágrafo
único – Entende-se por Política de Gestão
da Informação o conjunto de diretrizes e normas com o
objetivo de viabilizar produção, tratamento e
disponibilização adequados de informações
geográficas, econômicas e sociais do Estado, bem como de
indicadores socioeconômicos atualizados produzidos pelos órgãos
e entidades da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, em
consonância com o disposto no Decreto nº 45.969, de 24 de
maio de 2012, no Decreto nº 45.743, de 26 de setembro de 2011, e
no Decreto nº 46.765, de 26 de maio de 2015.


Art.
4º – Os estudos, dados e informações a que
se refere o art. 3º deverão ser fornecidos por grupos de
trabalho temáticos, compostos por técnicos indicados
pelos dirigentes máximos dos órgãos e entidades
interessados, instituídos nos termos de regulamento.


Art.
5º –
O
caput
do art. 2º do
Decreto
nº 44.304, de 29 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
2º – As diretrizes relativas ao gerenciamento e operação
do DATAGERAIS serão definidas pelo Comitê de Gestão
da Informação.” (nr)


Art.
6º –
O
art. 7º do
Decreto
nº 44.304, de 29 de maio de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
7º –
O
órgão gestor do DATAGERAIS é a Fundação
João Pinheiro, que atuará em consonância com as
diretrizes emanadas pelo Comitê de Gestão
da Informação.”


Art.
7º – Ficam revogados
os artigos 3º, 5º e 6º do Decreto 44.304, de 2006.


Art.
8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL