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DECRETO 41824, de 21/08/2001 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação
de pleno domínio, terreno situado no Município de
Guanhães, necessário à implantação
do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do Município,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno destinado à implantação
da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário
(ETE), com área de 124.048,11m², de propriedade presumida
de Múcio Leão, com as seguintes confrontações
e descrição topográfica: o ponto de partida
(PP), foi materializado no cruzamento dos eixos da Rua Alaíde
L. Caldeira com Avenida Minas Gerais; daí, com o rumo de
54°07’45”SE e a distância de 151,80m, tem-se o
VA (vértice A); daí, com o rumo de 24°09’44”
SE e a distância de 210,87m, tem-se o VB (vértice B);
daí, com o rumo de 54°45’25” SE, e a distância
de 504,42m, tem-se o VC (vértice C); daí, com o rumo de
70°25’18” SE e a distância de 157,23m, tem-se o
V1 (vértice um), início da descrição
desta área; daí, com o rumo de 37°02’54”
SO e a distância de 61,20m, tem-se o V2 (vértice dois);
daí, margeando a faixa de domínio da BR-259, com uma
extensão de 995,80m, no sentido Virginópolis, chega-se
ao V3 (vértice três); daí, com o rumo de
24°38’18” NE e a distância de 169,10m, tem-se o
V4 (vértice quatro); daí, margeando o Córrego
Graipú no sentido de jusante para montante com uma extensão
de 984,15m, chega-se ao V1 (vértice um), fechando-se assim o
polígono V1, V2, V3 e V4 que é delimitado pelos lados
V1 - V2 com Múcio Leão; pelo lado V2 - V3 com a BR -
259; pelo lado V3 - V4 com Múcio Leão e pelo lado V4 -
V1, com o Córrego Graipú.


Art. 2º
- O imóvel caracterizado no artigo anterior destina-se à
implantação do sistema de Esgotamento Sanitário
do Município de Guanhães, pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, fica
autorizada, nos termos da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no artigo 1º deste Decreto, e a proceder, se
alegar urgência, nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Marco
Antônio Marques de Oliveira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira