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Decreto com numeração especial 10, de 13/01/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Biquinhas, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Biquinhas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Biquinhas, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo. 

Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno. 




Art.
2º  O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Biquinhas, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Biquinhas.


Art.
3º  A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 10, de 13 de janeiro
de 2016.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: a descrição
tem início na propriedade presumida de Newton Cardoso, na
coordenada 429916:7932053; daí segue por 244 m até a
coordenada 429555:7932135, onde tem um ângulo de 6°; daí
segue por mais 127 m, até a coordenada 429459:7932146, onde se
encontra outro ângulo de 11°; daí segue por 1120 m
até a coordenada 428346:7932485, término desta
descrição. O trecho da rede que percorre a propriedade
totaliza uma extensão de 1491m de comprimento por 15 m de
largura totalizando uma área de servidão de 22.365 m².