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Decreto 47889, de 16/03/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe
sobre medidas de prevenção ao contágio e de
enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder
Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória
causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê
Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em
Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário
COVID-19 e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – O § 1º do art. 2º do Decreto nº
47.886, de 15 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando o artigo acrescido dos §§ 6º
e 7º:
“Art.
2º – (...)
§
1º – (...)
I
– o Secretário de Estado de Saúde, que o
presidirá;
II
– o Secretário-Geral;
III
– o Consultor-Geral de Técnica Legislativa;
IV
– o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento;
V
– o Secretário de Estado de Cultura e Turismo;
VI
– o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
VII
– o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social;
VIII
– o Secretário de Estado de Educação;
IX
– o Secretário de Estado de Fazenda;
X
– o Secretário de Estado de Governo;
XI
– o Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade;
XII
– o Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública;
XIII
– o Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
XIV
– o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
XV
– o Advogado-Geral do Estado;
XVI
– o Controlador-Geral do Estado;
XVII
– o Ouvidor-Geral do Estado;
XVIII
– o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais; 

XIX
– o Chefe do Gabinete Militar do Governador;
XX
– o Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
XXI
– o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais.
(...)
§
6º – O Consultor-Geral de Técnica Legislativa
exercerá a função de Secretário-Executivo
do Comitê Extraordinário COVID-19.
§
7º – Excepcionalmente, o Presidente do Comitê
Extraordinário COVID-19 decidirá ad referendum os casos
urgentes e inadiáveis.”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março
de 2020.


Belo
Horizonte, aos 16 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO