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Decreto sem número, de 29/01/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários a
melhoramentos e pavimentação da Rodovia MG-424 Trecho:
Entrº MG-010 - Sete Lagoas, com extensão total de
16.800,00m, abrangendo os Municípios de Vespasiano, São
José da Lapa, Confins e Pedro Leopoldo, pelo Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados de utilidade
pública terrenos e benfeitorias situados nos Municípios
de Vespasiano, São José da Lapa, Confins e Pedro
Leopoldo com extensão total de 16.800,00m e largura média
da faixa de domínio de 100,00m, cujo segmento está
definido pelo projeto de execução entre a estaca
inicial 0 até a 271+10,00, Município de Vespasiano,
estaca 271+10,00 à estaca 520+7,00, Município de São
José da Lapa, estaca 520+7,00 à estaca 770, no
Município de Confins, e da estaca 700 à estaca final
840, Município de Pedro Leopoldo, perfazendo uma área
total estimada da faixa de domínio de 1.818.923,00m2.


Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias são
necessários a melhoramentos e pavimentação da
Rodovia MG-424 - Trecho: Entrº MG-010 - Sete Lagoas, nos
Municípios de Vespasiano, São José da Lapa,
Confins e Pedro Leopoldo.


Art. 3º
O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de 2004,
fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio dos terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Jorge Noman Filho
Marco
Antônio Rebelo Romanelli