ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.315 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a criação do Centro de Estudos
Superiores de Zé Doca na estrutura
organizacional da Universidade Estadual do
Maranhão - UEMA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura organizacional da Universidade Estadual do
Maranhão - UEMA, o Centro de Estudos Superiores de Zé Doca.
Art. 2º - A estrutura e a organização do Centro, a que se refere o art. 1º, serão
detalhadas no Regimento Geral da UEMA.
Art. 3º - Os currículos, os programas de ensino e as atividades extracurriculares
deverão ser elaborados em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária em vigor.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
NOVEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil