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DECRETO 45065, de 17/03/2009 - Texto Original


Identifica cargos de provimento em comissão do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais a que se referem os
arts. 25 e 26 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam identificados os cargos de provimento em comissão
extintos em função de provimento dos cargos das
carreiras de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários
e de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, a que se
refere o art. 1º da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de
2005, na forma do Anexo I.

Parágrafo
único. Em virtude da extinção de que trata o
caput:

I - o
item I.17.2 do Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro
de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo II; e

II - o
quantitativo de DAI-unitário atribuído ao Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais passa a corresponder
2.999,60 (dois mil novecentos e noventa e nove vírgula
sessenta unidades).



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman





ANEXO I

(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 45.065, de 17 de março
de 2009.)



CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER












CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO
                           



QUANTITATIVO
                           DE CARGOS 



RECRUTAMENTO
                           



















AMPLO 



LIMITADO
                           





DAI-16 



ER115,
                           ER118, ER139, ER146, ER167, ER172, ER179, ER204, ER205, ER217,
                           ER223, ER228, ER229, ER234, ER246, ER249, ER261, ER272, ER279 e
                           ER288 



20 



20 



- 





DAI-18 



ER25 a
                           ER36 



12 



12 



- 







ANEXO II

(a que se
refere o inciso I do art. 2º do Decreto nº 45.065, de 17 de
março de 2009.)

"ANEXO
I

(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro
de 2007)



I.17 -
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER



I.17.2 -
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO









CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO
                   



QUANTITATIVO
                   DE CARGOS 



RECRUTAMENTO
                   



















AMPLO 



LIMITADO
                   





DAI-16 



ER90 a
                   ER114, ER116, ER117, ER119 a ER138, ER140 a ER145, ER147 a ER166,
                   ER168 a ER171, ER173 a ER178, ER180 a ER203, ER206 a ER216, ER218
                   a ER222, ER224 a ER227, ER230 a ER233, ER235 a ER245, ER247,
                   ER248, ER250 a ER260, ER262 a ER271, ER273 a ER278, ER280 a ER287,
                   ER289 a ER316 



207 



207 



- 





DAI-19 



ER50 a
                   ER68 



120 



19 



- 









ER69 a
                   ER169 







- 



101 





DAI-23 



ER13 a
                   ER57 



45 



45 



- 





DAI-25 



ER06 a
                   ER41 



36 



36 



- 





DAI-26 



ER09 a
                   ER88 



80 



80 



- 





DAI-27 



ER01 a
                   ER10 



10 



10 



- 




......................................................"
(nr).