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Decreto com numeração especial 387, de 22/07/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.065.117,40.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$5.065.117,40 (cinco milhões sessenta e cinco mil cento e
dezessete reais e quarenta centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado da Fundação
João Pinheiro, no valor de R$287.066,32 (duzentos e oitenta e
sete mil sessenta e seis reais e trinta e dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 387,
de 22 de julho de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 87)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06243204-1.127-0001-4490-1-10.1
                   



25.241,08




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04122701-2.002-0001-3390-0-45.1
                   



287.066,32




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-3350-0-70.1
                   



1.961.250,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



2.350.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



2.000,00




RADIO
                   INCONFIDÊNCIA LTDA.




3151.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   



439.560,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



5.065.117,40





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



25.241,08




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



2.789.560,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1
                   



1.961.250,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



2.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



4.778.051,08