GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.609, DE 17 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário
do Estado de Goiás e dá outras providências, em cumprimento aos termos do parágrafo
único do artigo 42 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, alterada pela Lei nº
19.120, de 15 de dezembro de 2015.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás de
6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento) sobre os valores vigentes em 17 de dezembro de 2015, com efeitos ﬁnanceiros retroativos a 1º de
janeiro de 2017.
§ 1º Em decorrência do disposto no caput, ficam alterados os valores constantes nos ANEXOS I a VI.
§ 2º Os valores constantes dos ANEXOS XI e XII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, alterada pela Lei nº 18.175,
de 30 de setembro de 2013, ﬁcam reajustados em 3,5% (três vírgula cinco por cento), com efeitos ﬁnanceiros calculados a partir de 1º de
janeiro de 2017.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado ao
Tribunal de Justiça.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 17-03-2017 - Suplemento)
COMPOSIÇÃO REAJUSTADA
ANEXO I

Cargo

Classe

Nível
1

R$ 3.872,60

A

2

R$ 3.950,04

3

R$ 4.029,04

1

R$ 4.190,21

2

R$ 4.274,02

3

R$ 4.359,50

1

R$ 4.533,87

2

R$ 4.624,55

3

R$ 4.717,05

1

R$ 4.905,73

2

R$ 5.003,84

3

R$ 5.103,90

1

R$ 5.308,08

2

R$ 5.414,22

3

R$ 5.522,52

1

R$ 5.743,41

2

R$ 5.858,29

3

R$ 5.975,47

B

C
Analista Judiciário – Área Judiciária
D

E

F

ANEXO II

Vencimento


Cargo

Classe

Nível
1

Vencimento

A

2

R$ 3.950,04

3

R$ 4.029,04

1

R$ 4.190,21

2

R$ 4.274,02

3

R$ 4.359,50

1

R$ 4.533,87

2

R$ 4.624,55

3

R$ 4.717,05

1

R$ 4.905,73

2

R$ 5.003,84

3

R$ 5.103,90

1

R$ 5.308,08

2

R$ 5.414,22

3

R$ 5.522,52

1

R$ 5.743,41

2

R$ 5.858,29

3

R$ 5.975,47

Classe

Nível
1

Vencimento

A

2

R$ 3.555,05

3

R$ 3.626,14

1

R$ 3.771,19

2

R$ 3.846,61

3

R$ 3.923,54

1

R$ 4.080,48

2

R$ 4.162,09

3

R$ 4.245,34

1

R$ 4.415,15

2

R$ 4.503,45

3

R$ 4.593,53

1

R$ 4.777,26

2

R$ 4.872,81

3

R$ 4.970,25

1

R$ 5.169,07

2

R$ 5.272,46

3

R$ 5.377,93

Classe

Nível
1

Vencimento

A

2

R$ 3.950,04

3

R$ 4.029,04

1

R$ 4.190,21

2

R$ 4.274,02

3

R$ 4.359,50

1

R$ 4.533,87

2

R$ 4.624,55

3

R$ 4.717,05

1

R$ 4.905,73

2

R$ 5.003,84

B

C
Analista Judiciário - Área
Especializada
D

E

F

R$ 3.872,60

ANEXO III

Cargo

B

C
Analista Judiciário - Área de Apoio
Judiciário e Administrativo
D

E

F

R$ 3.485,34

ANEXO IV

Cargo

B

C
Técnico Judiciário
D

R$ 3.872,60

3
R$ 5.103,90


1

R$ 5.308,08

2

R$ 5.414,22

3

R$ 5.522,52

1

R$ 5.743,41

2

R$ 5.858,29

3

R$ 5.975,47

Classe

Nível
1

Vencimento

A

2

R$ 3.555,05

3

R$ 3.626,14

1

R$ 3.771,19

2

R$ 3.846,61

3

R$ 3.923,54

1

R$ 4.080,48

2

R$ 4.162,09

3

R$ 4.245,34

1

R$ 4.415,15

2

R$ 4.503,45

3

R$ 4.593,53

1

R$ 4.777,26

2

R$ 4.872,81

3

R$ 4.970,25

1

R$ 5.169,07

2

R$ 5.272,46

3

R$ 5.377,93

Classe

Nível
1

Vencimento

A

2

R$ 3.199,54

3

R$ 3.263,52

1

R$ 3.394,07

2

R$ 3.461,95

3

R$ 3.531,19

1

R$ 3.672,43

2

R$ 3.745,89

3

R$ 3.820,81

1

R$ 3.973,64

2

R$ 4.053,10

3

R$ 4.134,17

1

R$ 4.299,55

2

R$ 4.385,52

3

R$ 4.473,23

1

R$ 4.652,16

2

R$ 4.745,21

3

R$ 4.840,14

Função

Quantidade

Valor (R$)

FEC-1

34

R$

539,68

FEC-2

99

R$

659,61

FEC-3

147

R$

899,46

FEC-4

249

R$ 1.139,32

E

F

ANEXO V

Cargo

B

C
Auxiliar Judiciário (especializado)
D

E

F

R$ 3.485,34

ANEXO VI

Cargo

B

C
Auxiliar de Serviços Gerais
D

E

F

R$ 3.136,82

ANEXO XI

Descrição


Funções por Encargo de Confiança

FEC-5

599

R$ 1.499,10

FEC-6

51

R$ 2.518,49

FEC-7

265

R$ 3.178,10

FEC-8

122

R$ 3.777,74

FEC-9

2

R$ 4.917,05

FEC-10

15

R$ 6.212,28

Quantidade
45

Vencimento

DAE-01
DAE-02

16

R$ 1.643,02

DAE-03

432

R$ 1.882,87

DAE-04

198

R$ 2.182,69

DAE-05

543

R$ 2.434,54

DAE-06

70

R$ 2.710,38

DAE-07

228

R$ 3.597,84

DAE-08

22

R$ 4.677,20

DAE-09

159

R$ 6.212,28

DAE-10

4

R$ 8.275,04

ANEXO XII

Descrição

Cargos de Provimento em Comissão

DAE

R$ 1.547,07

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2017 - Suplemento .