

Imprimir documento


DECRETO 41845, de 27/08/2001 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$1.343.502,00 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, “caput”,
da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$1.343.502,00
(um milhão, trezentos e quarenta e três mil e quinhentos
e dois reais) a dotações orçamentárias da
Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO AO
DECRETO Nº 41.845    ,DE 27 DE AGOSTO  DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
                   E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.144210991.579-0001-401


1.343.502,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


1.343.502,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
                   E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.103024114.395-0001-401


454.316,00




1211.141220012.208-0001-401


447.299,00




1211.144214754.337-0001-401


441.887,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


1.343.502,00