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DECRETO 43133, de 27/12/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 2.259.000,00 a dotação
orçamentária da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais. 




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso IV da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,
DECRETO:
Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
2.259.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil
reais) a dotação orçamentária da Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, indicada no
Anexo deste Decreto.
Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto. 

Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2002.
ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis




ANEXO
AO DECRETO Nº 43.133, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REDERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MG












R$




2071.19571662-4.335-0001-3200-10.1


2.259.000,00






TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



2.259.000,00







ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: 








RESERVA
                   DE CONTINGENCIA 













R$




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


2.259.000,00






TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



2.259.000,00