PROJETO DE LEI Nº 1.650/2020
Institui o Fundo Emergencial de Saúde para a Prevenção do Coronavírus e Auxílio à População Afetada, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituído o Fundo Emergencial de Saúde para a Prevenção do Coronavírus e Auxílio à População Afetada, fundo especial de natureza contábil, com escrituração própria, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2º – O Fundo a que se refere o Artigo 1º tem por finalidade receber recursos emergenciais oriundos da União, de créditos adicionais especiais e extraordinários, e doações de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, destinados a ações imediatas e urgentes para controlar o surto do COVID-19 ("Coronavírus"), assim como fornecer auxílio humanitário à população que tiver sua subsistência afetada pelas medidas sanitárias de quarentena, sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento e em outros fundos para o mesmo objetivo.
Art. 3º – Serão despesas do Fundo Emergencial do Artigo 1º, sem prejuízo de outras medidas expressas na regulamentação, prioritariamente:
I – a expansão de leitos de UTI à disposição do Sistema Único de Saúde, com a requisição administrativa e ocupação temporária da rede hospitalar privada;
II – locação de equipamento de Terapia Intensiva;
III – distribuição nas dependências das Unidades de Saúde e no Transporte Coletivo do Estado de Minas Gerais de álcool gel antisséptico;
Art. 4º – Esta lei deverá ser regulamentada por meio de Decreto expedido pelo Governador do Estado em até 48 horas.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2020.
Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: O COVID-19 vem infectando milhares de pessoas no mundo, desde o início de seu surto em Wuhan, na China, em dezembro de 2019. Em 26 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde confirmou o primeiro caso de contaminação no Brasil.
Embora ainda estejamos em momento no qual é difícil afirmar ao certo a extensão dos danos do COVID-19, já é possível afirmar com segurança que o vírus revela uma rápida disseminação mundial, pelo que a Organização Mundial de Saúde já o caracteriza como pandemia, desde 11 de março de 2020, quando os casos se acumulavam no montante de 118 mil em 114 países, com 4291 mortes registradas.
É evidente que o Brasil, assim como muitos países no mundo, passa por situação excepcional, que demanda a tomada de medidas de urgência.
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, tratando-se de direito fundamental da pessoa humana, é imperioso que o Estado de Minas Gerais tome providências com a máxima urgência, tanto no sentido de conter, quanto no sentido de cuidar daqueles infectados pelo COVID-19.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.