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Lei Complementar 139, de 03/05/2016 de 03/05/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre a transformação de cargos de Juiz de Direito em
cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, no âmbito
da Justiça Comum Estadual, altera a Lei Complementar nº
59, de 18 de janeiro de 2001, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:



Art.
1º – Ficam transformados em cargos de Juiz de Direito
Substituto de Segundo Grau: 

I
– seis cargos de Juiz de Direito da Comarca de Belo Horizonte,
ainda não providos, criados pelo inciso XIII do art. 51 da Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008; 

II
– quatro cargos de Juiz de Direito da Comarca de Contagem,
ainda não providos, criados pelo inciso XXX do art. 51 da Lei
Complementar nº 105, de 2008.


Art.
2º – Fica acrescentado ao caput do art. 9º da
Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, o seguinte
inciso VIII:


“Art.
9º – (...)
VIII
– Juízes de Direito Substitutos de Segundo Grau.”.


Art.
3º – Em decorrência da transformação
de que trata o art. 1º e considerando as modificações
introduzidas pelas Leis Complementares nº 85, de 28 de dezembro
de 2005, nº 105, de 2008, e nº 135, de 27 de junho de 2014,
os incisos I e III do caput do art. 10 da Lei Complementar nº
59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
10 – (...)
I
– em Belo Horizonte, duzentos Juízes de Direito
titulares de varas, sendo quarenta dos Juizados Especiais Cíveis
e Criminais; cinquenta e oito Juízes de Direito Auxiliares,
com função de substituição e cooperação;
e dez Juízes de Direito Substitutos de Segundo Grau;
(...)
III
– em Contagem, trinta e nove Juízes de Direito, sendo
quatro do Juizado Especial;”.


Art.
4º – Em decorrência do disposto no art. 1º, o
número de Juízes de Entrância Especial das
Comarcas de Belo Horizonte e de Contagem, previsto no item I.2.I do
Anexo I da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a ser,
respectivamente, de “268” e de “39”.


Art.
5º – Ficam acrescentados à Lei Complementar nº
59, de 2001, os seguintes arts. 46-B e 46-C:


“Art.
46-B – O Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, dentre
outras funções específicas, atuará na
substituição de Desembargador e no auxílio à
Justiça Comum Estadual de Segundo Grau, nos termos de
regulamento do órgão competente do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais – TJMG.
§
1º – Os cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo
Grau são classificados como de entrância especial e são
lotados na Comarca de Belo Horizonte.
§
2º – No Tribunal Pleno e no Órgão Especial
não haverá substituição de Desembargador
por Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau.
§
3º – O Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, durante
a substituição, terá a mesma competência
atribuída ao substituído, exceto quanto a matéria
administrativa.


Art.
46-C – O provimento dos cargos de Juiz de Direito Substituto de
Segundo Grau dar-se-á, exclusivamente, por remoção,
observados alternadamente os critérios de antiguidade e de
merecimento, dentre os Juízes de Direito de Entrância
Especial, de acordo com o art. 93 da Constituição da
República.”. 



Art.
6º – O Capítulo XI do Título I do Livro II
da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a denominar-se: “Da
Substituição e do Auxílio no Tribunal de
Justiça”.


Art.
7º – Fica acrescentado ao art. 179 da Lei Complementar nº
59, de 2001, o seguinte § 5º: 



“Art.
179 – (...)
§
5º – Além das hipóteses previstas no §
2º, a remoção poderá ser recusada por
interesse público devidamente justificado.”. 



Art.
8º – Fica criada a Comarca de Matipó. 

§
1º – Os Municípios de Matipó, Caputira e
Santa Margarida ficam transferidos da Comarca de Abre-Campo para a
comarca a que se refere o caput.
§
2º – Em decorrência do disposto no caput e no
§ 1º, o item 2 do Anexo II da Lei Complementar nº 59,
de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
§
3º – Em decorrência do disposto no caput e no
§ 1º, fica acrescentado o item 181 ao Anexo II da Lei
Complementar nº 59, de 2001, na forma do Anexo II desta Lei
Complementar, ficando renumerados os itens subsequentes.


Art.
9º – As despesas resultantes da aplicação
desta Lei Complementar correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do
Estado.


Art.
10 – A implementação do disposto nesta Lei
Complementar observará o previsto no art. 169 da Constituição
da República e as normas pertinentes da Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 



Art.
11 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL





ANEXO
   I




(a
                   que se refere o § 2º do art. 8º da Lei Complementar
                   nº 139, de 3 de maio de 2016)









   “ANEXO
   II




Relação
                   das comarcas com os municípios que as integram


(a
                   que se refere o § 2º do art. 3º da Lei Complementar
                   nº 59, de 2001, consolidado com as alterações
                   promovidas pelos arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 105, de
                   2008)










(...)








2
                   – Abre-Campo


Abre-Campo








Pedra
                   Bonita








Sericita



”






ANEXO
   II




(a
                   que se refere o § 3º do art. 8º da Lei Complementar
                   nº 139, de 3 de maio de 2016)









   “ANEXO
   II




Relação
                   das comarcas com os municípios que as integram


(a
                   que se refere o § 2º do art. 3º da Lei Complementar
                   nº 59, de 2001, consolidado com as alterações
                   promovidas pelos arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 105, de
                   2008)










(…)
                   









181
                   – Matipó


Matipó








Caputira








Santa
                   Margarida