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Decreto 48372, de 24/02/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 82/04, de 24 de setembro
de 2004,


DECRETA:


Art.
1º – O § 9º do art. 36 da Parte 1 do Anexo IX do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
36 – (...)
§
9º – Em substituição à inscrição
única no Cadastro de Contribuintes do ICMS e à
centralização da escrituração fiscal e do
recolhimento do ICMS, de que tratam, respectivamente, os incisos I e
II do § 1º, os estabelecimentos das empresas prestadoras de
serviços de comunicação que comercializam
mercadorias terão inscrição e escrituração
fiscal distintas.”.


Art.
2º – O art. 2º do Decreto nº 48.356, de 26 de
janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
julho de 2022.”. 



Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de
janeiro de 2022.


Belo
Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO