ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.408 DE 15 DE MAIO DE 2006
Altera a redação dos arts. 2º e 4º da Lei nº
5.650, de 13 de abril de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2º e 4º da Lei nº 5.650, de 13 de abril de 1993, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão –
FUNAC/MA, dotada de autonomia administrativa e financeira, vinculada à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, tem sede e foro na cidade
de São Luís-MA e sua jurisdição abrange todo o território do Estado do Maranhão.”
(NR)
“Art. 4º O Conselho de Administração, órgão de deliberação superior,
consultivo e fiscalizador, tem a seguinte composição:
I-

como membros natos:
a) o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social;
b) o Presidente da Fundação da Criança e do Adolescente do
Maranhão;
c) o Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;
d) o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
e) o Secretário de Estado de Justiça e Cidadania.

II -

como membros indicados e nomeados:
a) um representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública;
b) um representante da Secretaria de Estado da Educação;
c) um representante da Secretaria de Estado da Saúde;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
d) um representante da Associação dos Servidores da Fundação da
Criança e do Adolescente do Maranhão.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Lei nº 7.480, de 10 dezembro de 1999.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
MAIO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
JUSCELINO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social