

Imprimir documento


Decreto sem número, de 02/10/2007 - Texto Original

Reconhece   Curso  Normal   Superior
                              oferecido      pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio Carlos - FUPAC, no Município
                              de Buritis.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de março de 2002, no Parecer nº 1.032, de 31 de julho de 2007,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reconhecido, para fins de expedição e registro
de diploma, nos termos da Lei nº 14.202, de 27 de março de 2002, o
Curso  Normal  Superior  - Docência em Educação  Infantil  e  Anos
Iniciais   do  Ensino  Fundamental,  oferecido  pela  Universidade
Presidente  Antônio  Carlos - UNIPAC,  mantida  pela  Fundação  de
Presidente Antônio Carlos - FUPAC, no Município Buritis.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado