GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 111, DE 27 DE MARÇO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Comunicação, no valor global de R$
2.885.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300028000383 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Comunicação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
2.885.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
04 131 1017 2.435 - Expansão do Sinal da TV Via Satélite e Via Terrestre,
Edificações, Manutenção e sua Atualização Técnica
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

136.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

2.749.000,00

TOTAL

R$

2.885.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

2.885.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-03-2013.