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Decreto 47448, de 05/07/2018 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Governo
para a Secretaria de Estado de Educação.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Governo – Segov – 25,50 (vinte e
cinco vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário para
a Secretaria de Estado de Educação – SEE.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à Segov e à SEE passam a corresponder, respectivamente,
a 1.661,35 (uma mil seiscentas e sessenta e uma vírgula trinta
e cinco) unidades e a 2.873,13 (duas mil oitocentas e setenta e três
vírgula treze) unidades;
II
– os itens I.10.1.1 e I.13.1 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art.1º
do Decreto nº 47.448, de 5 de julho de 2018)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

................................................................................................................................................................

I.10
– SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




I.10.1.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO




SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO













CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                           DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(...)





DAD-8



ED1100077
                           a ED1100079, ED1100119, ED1100120, ED1100134, ED1100318



7



7



-





(...)





...............................................................................................................................................................

I.13
– SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO




(...)




I.13.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO













CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                           DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(...)





DAD-8


EG1100058,
                           EG1100090 a EG1100092, EG1100096 a EG1100099, EG1100103,
                           EG1100105, EG1100106, EG1100111, EG1100113 a EG1100115,
                           EG1100118, EG1100121 a EG1100129, EG1100131 a EG1100133,
                           EG1100136, EG1100138, EG1100154, EG1100168, EG1100189, EG1100191,
                           EG1100320, EG1100321, EG1100323 a EG1100327, EG1100346, EG1100424
                           a EG1100427, EG1100460, EG1100498 a EG1100501



51



51



-





(...)





............................................................................................................................................................”