PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.367/2019
COMISSÃO DE CULTURA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Zé Reis, o Projeto de Lei nº 1.367/2019 reconhece como de relevante interesse cultural do Estado os festejos de cavalhadas de Brejo do Amparo, no Município de Januária.
Aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, retorna agora a proposição a esta comissão para receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 189, combinado com o art. 102, XVII, do Regimento Interno.
Conforme determina o § 1º do mesmo art. 189, segue, anexa, a redação do vencido, que é parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise reconhece como de relevante interesse cultural do Estado os festejos de cavalhadas de Brejo do Amparo, no Município de Januária.
Na apreciação da matéria em 1º turno, anuímos à importância das Cavalhadas de Brejo do Amparo para o Município de Januária, bem como para o Estado, entendendo que o reconhecimento de sua relevância cultural contribuiria para assegurar a salvaguarda e preservação do patrimônio cultural mineiro. Além disso, consideramos que a proposição está de acordo com o art. 207, § 1º, da Constituição Estadual, que preconiza o apoio do Estado na preservação de manifestações culturais locais, entre elas as cavalhadas.
Defendemos também que, independentemente das ações arbitradas pelo Poder Executivo estadual, ao qual compete deflagrar as medidas para a proteção dos bens culturais, a iniciativa do reconhecimento pode estimular a mobilização da sociedade civil e do Poder Executivo municipal para a implementação de medidas que favoreçam a preservação da manifestação cultural objeto do reconhecimento. Por tais motivos, permanecemos favoráveis ao projeto de lei sob comento.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 1.367/2019, no 2º turno, na forma do vencido em primeiro turno.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2022.
Bosco, presidente – Marquinho Lemos, relator – Mauro Tramonte – Professor Irineu.
PROJETO DE LEI Nº 1.367/2019
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as Cavalhadas de Brejo do Amparo, no Município de Januária.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica reconhecida como de relevante interesse cultural do Estado as Cavalhadas de Brejo do Amparo, festejo realizado anualmente durante o mês de setembro, no distrito de Brejo do Amparo, no Município de Januária.
Art. 2° – A manifestação cultural de que trata esta lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, nos termos da legislação aplicável.
Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.