ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.072, DE 29 DEABRIL DE 2014
"Dispõe sobre a instalação de cabines
individuais nos caixas de todas as agências
bancárias e instituições financeiras com
atuação no Estado do Maranhão e dá outras
providências".
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o §
6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - As agências bancárias e as instituições financeiras com atuação no Estado do
Maranhão deverão instalar cabines individuais não transparentes nos caixas destinados ao
atendimento do público e ainda instalar divisórias nos caixas de auto-atendimento de forma a
impedir a visualização do atendimento pessoal efetivado a cada consumidor por outros
funcionários e por terceiros, mesmos os que estejam na fila de espera para atendimento,
visando aumentar a segurança dos clientes e das operações pelos mesmos realizadas.
§ 1.º - As instituições financeiras deverão manter em funcionamento um painel
eletrônico que indique o caixa disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera.
§ 2.º - As cabines devem ter altura que impeça a visualização do atendimento, mas que
permita a identificação do usuário em atendimento pelos seguranças e demais clientes.
Art. 2º - As instituições terão um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data de publicação da presente Lei, para se adequar às novas exigências.
Art. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de
multa no valor de 10.000,00 (dez mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência, não
obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, inclusive quanto aos
atos de fiscalização do seu cumprimento.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 29 de abril de 2014.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado ARNALDO MELO
Presidente