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DECRETO 43899, de 21/10/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e considerando a necessidade de aperfeiçoar a
legislação tributária,



DECRETA:



Art. 1º
- A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do
Capítulo XXXVI-A com a seguinte redação:



"CAPÍTULO
XXXVI-A
DAS
OPERAÇÕES COM ENTREGA DA MERCADORIA EM LOCAL
DIVERSO DO
ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO


Art.
304-A. Na hipótese de operação interna tendo
como destinatário pessoa não contribuinte do imposto, a
mercadoria poderá ser entregue neste Estado em local diverso
do endereço do destinatário, desde que no campo
"Informações complementares" da nota fiscal
constem a expressão "Entrega por ordem do destinatário"
e o endereço do local de entrega.

Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se desde que a
hipótese não esteja prevista no art. 84-A desta Parte.

Art.
304-B. Os procedimentos previstos no art. 304 desta Parte aplicam-se,
no que couber, às hipóteses de remessa, em operação
interna, de mercadoria para estabelecimento de terceiro, por ordem do
importador, transmitente, adquirente ou proprietário, conforme
o caso.

Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se desde que a
hipótese não esteja prevista nos Capítulos IV,
XVI, XVII, XXVI e XXXV desta Parte".



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 21 de outubro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman