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DECRETO 46570, de 31/07/2014 de 31/07/2014 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
SEDINOR, de que tratam o inciso VI do art. 5º da Lei Delegada nº
179, de 1º de janeiro de 2011, e os arts. 145 a 147 da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, tem sua organização
regida por este Decreto e pela legislação aplicável.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA SEDINOR


Art.
2º – A SEDINOR tem por finalidade coordenar, em
articulação com as demais Secretarias de Estado, as
ações voltadas para o desenvolvimento socioeconômico
dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte e Nordeste de Minas,
notadamente as que visem à redução de
desigualdades sociais e ao enfrentamento da pobreza, competindo-lhe:
I
– articular e coordenar as ações públicas
nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e no Norte e Nordeste de Minas;
II
– elaborar diagnóstico socioeconômico de sua área
de atuação, com ênfase nas condições
de propulsão econômica e nas alternativas visando à
redução das desigualdades regionais;
III
– elaborar, em articulação com a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG – e com a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana – SEDRU, planos regionais de desenvolvimento, tendo em
vista a proposição de metas, prioridades e medidas
compensatórias para a equalização regional;
IV
– elaborar ações de fomento em setores
estratégicos para a sustentabilidade econômica e social
das regiões de sua atuação;
V
– promover ações para a avaliação
de impacto da ação governamental nas regiões de
sua atuação;
VI
– apoiar as demais Secretarias na articulação com
a iniciativa privada, organizações não
governamentais e organismos nacionais e internacionais para a
elaboração de projetos de cooperação para
o desenvolvimento regional, bem como estimular o associativismo e o
cooperativismo nas microrregiões correspondentes;
VII
– representar o Governo do Estado no Comitê Regional de
Articulação dos Órgãos e Entidades
Federais da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste –
SUDENE – e nos demais agentes de fomento da região;
VIII
– articular e coordenar ações públicas
compensatórias nas demais áreas do Estado
caracterizadas por baixo Índice de Desenvolvimento Humano –
IDH; e
IX
– exercer atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ÁREA DE COMPETÊNCIA


Art.
3º – Integra a área de competência da
SEDINOR, por vinculação, o Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE.
Parágrafo
único – O apoio técnico, logístico e
operacional para o funcionamento da SEDINOR será prestado pelo
IDENE, nos termos de resolução conjunta.


CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – A SEDINOR tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Assessoria de Integração Social;
II
– Assessoria de Sustentabilidade Social; e
III
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação.


CAPÍTULO
V
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Da
Assessoria de Integração Social


Art.
5º – A Assessoria de Integração Social tem
por finalidade coordenar ações intersetoriais que
promovam a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida
dos cidadãos residentes na região dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a
otimização dos recursos públicos nela
investidos, competindo-lhe:
I
– interagir, junto às demais instituições
que atuam na região de abrangência da SEDINOR, a fim de
articular a implantação de ações
setoriais que sejam capazes de enfrentar desafios locais
identificados pelo Estado, promovendo a priorização da
região como um todo;
II
– operacionalizar iniciativas que promovam a cidadania e
elevação da escolaridade da população de
sua área de abrangência, especialmente a alfabetização
de jovens, adultos e idosos; e
III
– fiscalizar a utilização dos recursos dos
programas sob sua responsabilidade, zelando pela sua adequada
utilização, garantindo a regularidade das suas ações
frente às instituições parceiras.
Parágrafo
único – A gestão da Assessoria de Integração
Social será realizada de maneira compartilhada entre o seu
titular e o gestor local dos programas sob sua responsabilidade, nos
termos de resolução.


Seção
II
Da
Assessoria de Sustentabilidade Social


Art.
6º – A Assessoria de Sustentabilidade Social tem por
finalidade promover interação e articulação
com entidades de iniciativa pública e privada, organizações
não governamentais e instituições nacionais e
internacionais, com o intuito de contribuir para a realização
do desenvolvimento sustentável e da inclusão produtiva,
bem como para aumentar a atratividade de investimentos na região
de abrangência da SEDINOR, competindo-lhe:
I
– propor ações que promovam o protagonismo e o
empreendedorismo local por meio do fomento a alternativas econômicas
de produção adaptadas às realidades locais, em
conjunto com outros atores estratégicos;
II
– sistematizar e investigar dados referentes à região
de abrangência da SEDINOR, especialmente no que diz respeito ao
cenário socioeconômico e ambiental, com a finalidade de
produzir e disponibilizar informações que subsidiem a
ação harmoniosa dos gestores públicos, agentes
privados e sociedade civil em geral, em prol do desenvolvimento da
região;
III
– identificar novas oportunidades de atuação do
setor público na região, apontando as potenciais fontes
de investimento para essas oportunidades;
IV
– elaborar e monitorar a execução de planos de
combate à desertificação e de adaptação
das áreas a ela sujeitas;
V
– propor e implementar ações que contribuam para
a elevação da qualidade de vida da população
de sua área de abrangência; e
VI
– avaliar as ações desenvolvidas pelo Poder
Público na área de abrangência da SEDINOR,
identificando e promovendo discussões acerca das oportunidades
de melhoria observadas.


Seção
III
Da
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação


Art.
7º – A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação tem por finalidade promover o gerenciamento
estratégico setorial de forma alinhada à estratégia
governamental, em conformidade com as diretrizes técnicas
estabelecidas pela Subsecretaria de Gestão da Estratégia
Governamental da SEPLAG, e à integração
governamental, em conformidade com as competências previstas
para a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI, competindo-lhe:
I
– promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI;
II
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da SEDINOR, com ênfase no portfólio
estratégico;
III
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados da
SEDINOR e da entidade a ela vinculada, apoiando a Direção
Superior na tomada de decisão;
IV
– dar suporte à execução do portfólio
estratégico da SEDINOR e da entidade a ele vinculada;
V
– monitorar e avaliar o desempenho global da SEDINOR e da
entidade a ela vinculada, colaborando na identificação
de entraves e oportunidades na execução de suas
atividades e na proposição de ações que
visem a assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
VI
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
articulando as funções de racionalização,
organização e otimização;
VII
– instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar a constante inovação da
SEDINOR e da entidade a ela vinculada, bem como a modernização
e normatização do seu arranjo institucional;
VIII
– apoiar a SEDINOR na relação com a SECCRI nas
atividades e iniciativas voltadas para a integração
institucional da ação governamental, em matéria
de competência comum.
§
1º – À Assessoria de Gestão Estratégica
e Inovação da SEDINOR cabe promover o gerenciamento
estratégico setorial no âmbito do IDENE.
§
2º – A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação atuará, no que couber, de forma
integrada à unidade responsável pelo planejamento,
gestão e finanças da entidade a ela vinculada.


CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
8º – Fica revogado o Decreto nº 45.730, de 19 de
setembro de 2011.


Art.
9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Raimundo
Benoni Franco