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Decreto com numeração especial 206, de 28/04/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo
do Rio Abaixo, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, terrenos situados no
Município de São Gonçalo do Rio Abaixo,
compreendidos dentro de uma faixa com larguras de 15 m e 7,5 m,
conforme descrições perimétricas e áreas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural de São Gonçalo do Rio Abaixo, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de São Gonçalo do
Rio Abaixo.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Fica revogado o Decreto NE nº 12, de 13 de janeiro de
2016.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 206, de 28 de
abril de 2016)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se partindo da rede existente na propriedade de Fausto
Costa Teixeira na coordenada 668266:7807021, área rural do
Município de São Gonçalo do Rio Abaixo,
percorre-se em linha reta 354 m até a coordenada
668420:7807210, cerca limítrofe das propriedades de Fausto
Costa Teixeira e de Irnério Augusto Moreira dos Santos,
compreendendo a distância de 354 m de comprimento por 15 m de
largura, perfazendo uma área total de 5.310 m²;
II
– inicia-se no vértice 01, de coordenadas N
7807240,1988m; E 669898,6770m; deste, segue com azimute de
166º50'4,67'' e distância de 7,5 m; até o vértice
02, de coordenadas N 7807232,8960m; E 669900,3852m; deste, segue com
azimute de 256º50'3,35'' e distância de 31,22 m; até
o vértice 03, de coordenadas N 7807225,7845m; E 669869,9834m;
deste, segue com azimute de 305º55'33,17'' e distância de
9,92 m; até o vértice 04, de coordenadas
N7807231,6072m, E669861,9473m; deste, segue com azimute de
76º50'3,90'' e distância de 37,72 m; até o vértice
inicial 01, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 258,53 m²;
III
– inicia-se no vértice 01, de coordenadas N
7807231,6072m; E 669861,9473m; deste, segue com azimute de
125º55'33,17'' e distância de 9,92 m; até o vértice
02, de coordenadas N 7807225,7845m; E 669869,9834m; deste, segue com
azimute de 256º50'3,90'' e distância de 325,34 m; até
o vértice 03, de coordenadas N 7807151,6834m; E 669553,1959m;
deste, segue com azimute de 311º21'29,84'' e distância de
8,66 m; até o vértice 04, de coordenadas N
7807157,4049m; E 669546,6966m; deste, segue com azimute de
330º26'9,55'' e distância de 0,47 m; até o vértice
05, de coordenadas N7807157,8116m; E669546,4659m; deste, segue com
azimute de 76º50'3,90'' e distância de 324 m; até o
vértice inicial 01, fechando o
perímetro e perfazendo uma área total de 2.435,57 m²;
IV
– inicia-se no vértice 01, de coordenadas N
7807157,8116m; E 669546,4659m; deste, segue com azimute de
148º36'12,80'' e distância de 0,44 m; até o vértice
02, de coordenadas N7807157,4336m; E 669546,6966m; deste, segue com
azimute de 131º30'1,87'' e distância de 8,68 m; até
o vértice 03, de coordenadas N7807151,6834m; E669553,1959m;
deste, segue com azimute de 256º50'4,04'' e distância de
54,93 m; até o vértice 04, de coordenadas
N7807139,1716m; E669499,7069m; deste, segue com azimute de
346º50'5,30'' e distância de 7,5 m; até o vértice
05, de coordenadas N7807146,4745m; E669497,9987m; deste, segue com
azimute de 76º50'4,18'' e distância de 49,77 m; até
o vértice inicial 01, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 392,09 m².