GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.810, DE 01 DE JULHO DE 2004.
- Vide Lei nº 14.920, de 03-09-2004.
- Vide Lei nº 16.184, de 27-12-2007.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás,
introduz alterações na Lei n o 13.162, de 5 de novembro de 1997 e dá outras providências
.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 115 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO INGRESSO E DA PROMOÇÃO NA CARREIRA
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás.
Art. 2º O ingresso nas categorias do Quadro Permanente dar-se-á na classe e referência iniciais, mediante concurso
público de provas e títulos, sendo que o tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado de Goiás será computado como título nos
termos do respectivo edital.
Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral de Justiça nomear os membros da comissão de concurso, os membros da
banca examinadora, bem como outros auxiliares, aplicando-se, no que couber, as disposições da Seção II do Capítulo V da Lei Complementar
nº 25, de 06 de julho de 1998.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 07-08-2020.

Parágrafo único. O concurso para os cargos a serem providos nas Comarcas do interior serão realizados nas respectivas
localidades.
Art. 3º Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ﬁcarão sujeitos a um período de
estágio probatório de três (03) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.
§ 1º São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório:
I – idoneidade moral;
II – assiduidade e pontualidade;
III – disciplina;
IV – eficiência;
V – aptidão.
§ 2º A veriﬁcação dos requisitos mencionados será realizada por comissão, especialmente instituída por ato do ProcuradorGeral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração trimestral em ficha individual de avaliação de desempenho.
Art. 4º O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo
de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.
§ 1º O processo de exoneração ﬁcará a cargo da comissão processante nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual
será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias.
- Redação dada pela Lei nº 17.835, de 1º-11-2012.

§ 1º O processo de exoneração ﬁcará a cargo da comissão de que trata o artigo anterior, o qual será concluído no prazo de
trinta (30) dias, sempre antes do término do período do estágio probatório.
§ 2º Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao
Procurador-Geral de Justiça para decisão.
§ 3º São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, ﬁndo o qual será concedida ao
servidor aprovado a progressão funcional para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira.
Art. 5º Ao término do período do estágio probatório, veriﬁcado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor
declarado estável por ato do Procurador-Geral de Justiça.


Art. 6º O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás,
nos termos desta Lei, far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, observados os critérios de merecimento e
antiguidade, alternadamente, sempre precedido de avaliação de desempenho.
- Redação dada pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 1º.

Art. 6º O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares e administrativos do Ministério Público do
Estado de Goiás, nos termos desta lei, far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, sempre precedido de
avaliação de desempenho.
§ 1º Promoção vertical é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, da
mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional.
- Redação dada pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 1º.

§ 1º Promoção vertical é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, da
mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional.
§ 2º Progressão funcional é a mudança do servidor de uma referência de vencimento para a seguinte, dentro da classe a
que pertença.
- Redação dada pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 1º.

§ 2º Progressão funcional é a mudança do servidor de uma referência de vencimento para a seguinte, dentro da classe a
que pertença e far-se-á por merecimento e antigüidade, alternadamente, observado o processo de avaliação de desempenho.
Art. 7º Os processos de promoção e progressão exigem os seguintes critérios básicos para o servidor, além dos critérios
específicos:
I – ser efetivo e estável;
II – estar exercendo as atribuições do cargo, exceto nos casos de exercício de cargo de conﬁança e afastamento para o
exercício de mandato sindical;
III – cumprir os demais critérios estabelecidos para cada modalidade.
Parágrafo único. O servidor afastado para exercer cargo em entidade sindical concorrerá a promoção e progressão
somente pelo critério de antigüidade.
SEÇÃO I
DOS FATORES DE AVALIAÇÃO
Art. 8º O servidor é avaliado mediante os seguintes fatores:
I – antigüidade;
II – profissional;
III – desempenho.
Art. 9º O fator antigüidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de
Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira.
Parágrafo único. Para a contagem de tempo são excluídos os afastamentos em virtude de:
I – faltas ao serviço não abonadas;
II – licença para tratar de interesses particulares;
III – pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção;
IV – tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público;
V – outros afastamentos não-remunerados.
Art. 10 O fator proﬁssional corresponde ao aperfeiçoamento funcional do servidor, adquirido no decorrer do período
aquisitivo que antecede o processo de promoção, nas seguintes modalidades:
I – participação em conselhos, comissões e equipes especiais de trabalho;
II – participação em treinamentos;
III – título de Doutor, Mestre, Especialista;
IV – formação disciplinar superior a exigida ao ingresso no cargo;
V – recebimento de prêmios;
VI – publicação de trabalhos.
§ 1º Cada modalidade possui um quantitativo máximo de pontos, obedecida a equivalência, a serem contabilizados na
avaliação do servidor, e devem ser adquiridos no período que antecede o processo de promoção.
§ 2º Os pontos que excederem ao máximo estipulado são anulados, ﬁcando proibida a acumulação para os processos de
promoção subseqüentes.


§ 3º As modalidades especificadas neste artigo devem estar relacionadas com a área de atuação do servidor.
Art. 11 O fator desempenho corresponde aos resultados obtidos pelo servidor na execução de suas atribuições, medidos
através dos subfatores:
I – assiduidade – avalia a freqüência do servidor ao trabalho, inclusive a sua pontualidade ao serviço;
II – desempenho – avaliado através dos seguintes itens:
a) qualidade e produtividade;
b) conhecimento do trabalho;
c) comunicação;
d) relacionamento;
e) capacidade de realização.
§ 1º Cada subfator possui um quantitativo de pontos que determina o desempenho do servidor no período.
§ 2º A avaliação de desempenho é efetuada pela chefia imediata, com o acompanhamento e conhecimento do servidor.
§ 3º A avaliação anualmente realizada, considerará a média aritmética dos resultados obtidos no período que antecede a
promoção, para contagem no processo.
Art. 12 O somatório dos pontos resultantes dos fatores antigüidade, proﬁssional e desempenho é que determina a classe
em que o servidor deve ser enquadrado, conforme regulamentação.
Art. 13 Ato do Procurador-Geral de Justiça definirá o sistema de pontuação e enquadramento a que se refere esta Lei.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 14 Os cargos dividem-se em classes hierárquicas que permitem o crescimento funcional do servidor.
§ 1º Na promoção vertical, o servidor é enquadrado na classe imediatamente superior, respeitando a hierarquia das classes
e das referências, conforme os Anexos I, II e III desta Lei.
- Renumerado para § 1º pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 1º.

Parágrafo único. Na promoção vertical, o servidor é enquadrado na classe imediatamente superior, respeitando a hierarquia
das classes e das referências, conforme os Anexos I, II e III desta Lei.
§ 2º As classes hierárquicas são divididas com diferença de vencimento de 7% (sete por cento) de uma para outra.
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 1º.

Art. 15 A promoção vertical possui os seguintes critérios específicos:
I – independe de vagas;
II – é obtida através da progressão funcional, quando o servidor é promovido para a referência inicial da classe superior a
que está enquadrado.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 16. As classes dos cargos são divididas em referências, com diferença de vencimento de 2% (dois por cento) de uma
para outra.
- Redação dada pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 1º.

Art. 16 Os cargos são divididos em referências, com diferença de um por cento de uma para outra.
Art. 17 A progressão funcional possui os seguintes critérios específicos:
I – independe de vagas;
II – o servidor tem que atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor;
III – estar enquadrado na referência atual por um período mínimo de 02 (dois) anos.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA COMISSÃO ESPECIAL DE PROMOÇÃO
Art. 18 Fica criada a Comissão Especial de Promoção, competindo-lhe a realização dos processos de promoção,
progressão e avaliação de desempenho dos servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, vedada sua
recondução.
§ 1º A Comissão Especial de Promoção será composta por três membros escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e por
três representantes dos servidores, escolhidos por seus pares para um mandato de dois anos.
§ 2º A Comissão Especial de Promoção terá regulamento próprio aprovado por Ato do Procurador-Geral de Justiça.


§ 3º Os servidores integrantes da Comissão Especial de Promoção não participarão dos processos que alude o caput deste
artigo se puderem ser beneficiários da decisão.
§ 4º Caso seja frustrado o processo de escolha dos representantes dos servidores para a Comissão Especial de Promoção,
o Procurador-Geral de Justiça designará os membros necessários ao seu funcionamento.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 27.

CAPÍTULO II
DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 19 Fica criado, no Ministério Público do Estado de Goiás, o Programa de Aperfeiçoamento Proﬁssional, destinado à
elevação da capacitação proﬁssional nas tarefas executadas e à preparação dos servidores nas carreiras para desempenhar funções de maior
complexidade e responsabilidade, de caráter permanente e contínuo, independente da natureza e grau de escolaridade estabelecidos para os
cargos.
§ 1º O Programa será de responsabilidade da Escola Superior do Ministério Público, em conformidade com o disposto no
Art. 65, da Lei Complementar nº 25 , de 06 de julho de 1998, juntamente com a Seção de Treinamento, devendo ser regulamentados os
seguintes critérios e procedimentos:
I – pré-requisitos para participação em cursos e eventos;
II – inscrições;
III – sistema de avaliação e acompanhamento do aproveitamento e integração das atividades de treinamento;
IV – sistema de avaliação do servidor treinado, no ambiente de trabalho, e aplicação dos conhecimentos adquiridos;
V – perfil e normas para a seleção dos instrutores;
VI – afastamento para estudo no país ou no estrangeiro, participação em congressos e outros eventos, relacionados com
as atribuições de seu cargo.
§ 2º Fica estabelecida a obrigatoriedade do treinamento introdutório para os servidores aprovados em concurso público,
ministrado imediatamente após a posse no cargo, bem como o treinamento especíﬁco de gerência, obrigatório para os ocupantes de cargo de
confiança e de chefia.
§ 3º Os servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Goiás em virtude da conclusão de curso oﬁcial de
Graduação, pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, terão direito a uma gratiﬁcação de incentivo funcional (GIF), limitada a 25% (vinte e
cinco por cento), na proporção de:
- Redação dada pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 1º.

§ 3o Os servidores do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás portadores de cursos de
Graduação, pós-graduação lato sensu em cursos de Aperfeiçoamento e Especialização com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas-aulas, e stricto sensu, com títulos de Mestrado e Doutorado, terão direito a uma gratiﬁcação de incentivo funcional (GIF), no valor
correspondente, respectivamente, a 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento) do
vencimento-base, vedada a acumulação e desde que o título não seja requisito do respectivo cargo.
- Acrescido pela Lei nº 16.166, de 28-11-2007, art. 3º.
- Vide ato PG 1 nº 11/2008, publicado na pág. 02 do D.O. nº 20.332, de 18-03-2008.

I – 25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de título de Doutor;
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 1º.

II – 20% (vinte por cento), em se tratando de título de Mestre;
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 1º.

III – 15% (quinze por cento), em se tratando de certiﬁcado de Especialista, em curso com carga horária mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas-aula;
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 1º.

IV – 10% (dez por cento), em se tratando de certificado de Graduação.
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 1º.

§ 4º Os títulos referidos no § 3o deverão ser expedidos por instituições de ensino devidamente reconhecida.
- Acrescido pela Lei nº 16.166, de 28-11-2007, art. 3º.
- Vide ato PG 1 nº 11/2008, publicado na pág. 02 do D.O. nº 20.332, de 18-03-2008.

§ 5º Para a concessão da gratiﬁcação de incentivo funcional, os títulos ou certiﬁcados apresentados deverão ter pertinência
com as atribuições do cargo efetivo, considerando a área de conhecimento do curso e as demais condicionantes inseridas em ato do
Procurador-Geral de Justiça.
- Redação dada pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 1º.

§ 5º Os requisitos e pertinência dos títulos a que se referem a origem da gratiﬁcação de incentivo funcional instituída no §
3o, serão regulamentados em ato a ser expedido pela Procuradoria-Geral de Justiça.
- Acrescido pela Lei nº 16.166, de 28-11-2007, art. 3º.
- Vide ato PG 1 nº 11/2008, publicado na pág. 02 do D.O. nº 20.332, de 18-03-2008.

§ 6º Na hipótese do título apresentado pelo servidor não se enquadrar nos requisitos descritos no ato mencionado no § 5o,
poderá o mesmo ser avaliado para a finalidade prevista no inciso III, do art. 10, desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 16.166, de 28-11-2007, art. 3º.
- Vide ato PG 1 nº 11/2008, publicado na pág. 02 do D.O. nº 20.332, de 18-03-2008.

§ 7º Os percentuais da gratiﬁcação de incentivo funcional incidirão sobre o vencimento básico do servidor e integrarão a


contribuição previdenciária, ficando vedada a concessão quando o título for requisito para a investidura no cargo.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 07-08-2020.

§ 7º Os percentuais da gratificação de incentivo funcional incidirão sobre o vencimento básico do servidor, ﬁcando vedada a
concessão quando o título for requisito para a investidura no cargo.
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 1º.

§ 8º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual entre os previstos nos incisos I, II,
III e IV, do § 3º, deste artigo.
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 1º.

CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 20 O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos,
no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta injustificada ao serviço.
§ 3º As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser fracionadas em períodos não inferiores a 10
(dez) dias, devendo ser requeridas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
- Redação dada pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 1º.

§ 3º As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser concedidas em dois períodos, um dos quais
não poderá ser inferior a dez dias corridos, devidamente previsto na escala anual de férias.
§ 4º É facultada a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, conforme regulamentação estabelecida em
ato do Procurador-Geral de Justiça.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 170, de 21-03-2022.

Art. 21 O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que
tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
§ 1º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§ 2º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição
Federal quando da utilização do primeiro período.
CAPÍTULO III-A
DAS LICENÇAS
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 2º.

Art. 21-A. Aos servidores são concedidas as licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Goiás, acrescentando-se o seguinte:
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 2º.

I - a licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção;
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 2º.

II - a licença para casamento será de oito dias ininterruptos, contados da celebração;
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 2º.

III - a licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de
pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor será de oito dias ininterruptos, contados do falecimento.
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 2º.

Parágrafo único. As licenças previstas nos incisos I, II e III deste artigo dar-se-ão por comunicação ao Diretor-Geral,
devidamente acompanhada das certidões expedidas pelo serviço de registro civil das pessoas naturais.
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 2º.

Art. 21-B. A licença à gestante será de cento e oitenta dias, podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação,
salvo na hipótese de antecipação de parto.
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 2º.

§ 1º A licença à gestante será concedida à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção.
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 2º.

§ 2º Nos casos de natimorto ou aborto, salvo contraindicação médica, a licença será de 30 (trinta) dias.
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 2º.

Art. 21-C. A licença para tratamento de saúde por até 30 (trinta) dias, para os servidores efetivos, e por até 15 (quinze) dias,
para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, será concedida pela Procuradoria-Geral de Justiça, dispensada a
homologação pelo serviço médico oficial do Estado de Goiás.
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 2º.

§ 1º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da anterior será considerada prorrogação.
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 2º.

§ 2º A licença superior aos prazos previstos no caput obedecerá ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado de Goiás e na legislação do regime geral de previdência social, no que couber.
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 2º.

Art. 21-D. As licenças previstas neste Capítulo serão concedidas sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer


direito inerente ao cargo, salvo disposição legal expressa em contrário.
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 2º.

Parágrafo único. Aplicam-se às licenças concedidas aos servidores as causas interruptivas ou suspensivas da contagem do
tempo de serviço previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás.
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 2º.

CAPÍTULO IV
DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 22 VETADO.
Art. 23 Ao cônjuge sobrevivente ou aos dependentes são devidos os vencimentos e vantagens correspondentes aos
períodos de licença-prêmio não gozados, em caso de falecimento do servidor.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, equipara-se o companheiro ao cônjuge.
CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 24. Poderá haver substituição na hipótese de impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão de
assessoria ou de direção, e de função de confiança por encargo de chefia.
- Redação dada pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 1º.

Art. 24 Haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão de direção e de função
por encargos de Chefia.
§ 1º A substituição será remunerada proporcionalmente ao período de substituição, observado o mínimo de 10 (dez) dias.
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 1º.

§ 2º Fica vedada a designação de mais de um servidor para substituir, sucessivamente, durante o período de impedimento,
salvo quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias.
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 1º.

Art. 25 A substituição será remunerada proporcionalmente ao período da substituição.
- Revogado pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 9º.

Art. 26 VETADO.
CAPÍTULO V-A
DO ABONO DE FALTA
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 2º.

Art. 26-A. O servidor poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas por semestre do ano civil, mediante autorização da cheﬁa
imediata, não se aplicando qualquer outro abono previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás.
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 2º.

Art. 26-B. O servidor efetivo poderá ter abonadas até 3 (três) faltas consecutivas para mudança do município de lotação em
razão de remoção ou relotação.
- Acrescido pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 2º.

CAPÍTULO VI
DO 13º SALÁRIO
Art. 27 O 13º Salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor ﬁzer jus, sendo que será pago
cinqüenta por cento do valor devido no mês de julho e o restante no mês de novembro.
Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 28 O servidor exonerado perceberá o 13º Salário, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a
remuneração do mês da exoneração.
Art. 29 O 13º Salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
CAPÍTULO VII
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Art. 30 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias
tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que
deram causa a sua concessão.
§ 3º Os adicionais serão concedidos nos percentuais de 10, 15 e 20% (dez, quinze e vinte por cento) do vencimento,
conforme se trate de insalubridade, periculosidade e risco de graus mínimo, médio e máximo.
- Revogação do "§ 3º do art. 30 da Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2004 " declarada Inconstitucional pela ADI nº 5660.
- Revogado pela Lei nº 19.573, de 29-12-2016, art. 29.

Art. 31 Haverá permanente controle da atividade de servidores em exercício de funções ou locais considerados insalubres


ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e
locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 32 Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em
legislação específica.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 Dar-se-á permuta entre dois cargos iguais, pertencentes a quadros de lotação diversos dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público, a pedido, resguardado o interesse da administração.
Art. 34. As funções de conﬁança serão exercidas exclusivamente por membros do Ministério Público ou servidores
ocupantes de cargo efetivo.

Art. 34 As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Parágrafo único. Pelo menos 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão de Assessor Jurídico e Assessor
Administrativo vinculados à unidade administrativa Procuradoria-Geral de Justiça, serão ocupados por servidores efetivos.
Art. 35 O Anexo II da Lei Complementar nº 32, de 29 de setembro de 2000 passa a vigorar com as alterações estabelecidas
no Anexo VI desta Lei.
Art. 36 Os cargos do quadro permanente, de provimento em comissão, dos serviços auxiliares do Ministério Público
perceberão os vencimentos e as gratificações constantes do Anexo VII desta Lei.
Art. 37 Ficam criados os cargos efetivos de Técnico em Informática e de Assistente de Informática, integrantes do Grupo
Ocupacional de Nível Superior e Nível Médio, respectivamente, com quantidades e vencimentos na forma dos Anexos IV e V desta Lei.
Art. 38. Ficam criadas as seguintes funções de confiança, com os respectivos símbolos de remuneração:
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

Art. 38 Ficam criadas as funções de confiança de:
I – quatro de Gerentes de Segurança Institucional, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-1;
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

I – Instrutor, com remuneração correspondente ao símbolo DAI-2;
II – uma de Chefe de Gabinete, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007. 16.184

II – Um Secretário Auxiliar do Colégio de Procuradores de Justiça, com remuneração correspondente ao símbolo CDMP;
III – seis de Assistente de Gestão do Conhecimento, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 27.

III – duas de Chefe de Núcleo do Centro de Apoio Operacional de Combate às Organizações Criminosas, com
remuneração correspondente ao símbolo FMP-A;
- Redação dada pela L.C. nº 65, de 18-12-2008, art. 11.

III – uma de Diretor Geral, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

III – Um Secretário Auxiliar do Conselho Superior do Ministério Público, com remuneração correspondente ao símbolo
CDMP;
IV – cinco para membros do Conselho Superior do Ministério Público, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

IV – Chefe de Divisão, com remuneração correspondente ao símbolo CDMP-1;
V – quatro para Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Repressão ao Crime Organizado - GRC, com remuneração
correspondente ao símbolo FMP-A.
- Redação dada pela L.C. nº 65, de 18-12-2008, art. 11.

V – três para Promotores de Justiça Integrantes do Grupo de Repressão ao Crime Organizado - GRC, com remuneração
correspondente ao símbolo FMP-2;
} - Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.
V – Chefe de Seção, com remuneração correspondente ao símbolo CDMP-2;
VI – uma de Ouvidor do Ministério Público, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Revogado pela L.C. nº 65, de 18-12-2008, art. 11.
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

VI – Um Motorista da Corregedoria Geral do Ministério Público, com remuneração correspondente ao símbolo CDMP;
VII – oito de Assessores Jurídicos, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.


VII – Um Secretário de Gabinete do Corregedor Geral do Ministério Público, com remuneração correspondente ao símbolo
DAI-2;
VIII – seis de Assessores Administrativos, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

VIII – Um Secretário de Coordenador das Promotorias de Justiça da Capital, com remuneração correspondente ao símbolo
CDMP.
IX – vinte e duas de Chefe de Departamento, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 27.

IX – vinte e uma de Chefes de Departamento, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

X – seis de Chefes de Secretaria IV, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XI – uma de Presidente da Comissão de Licitação, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XII – vinte e cinco de Chefe de Divisão, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 27.

XII – 23 (vinte e três) de Chefes de Divisão, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3 ;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009, art. 4º.

XII – vinte e uma de Chefes de Divisão, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XIII – dezoito de Assistente de Segurança Institucional I, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 27.

XIII – quatorze de Assistentes de Segurança Institucional I, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XIV – 6 (seis) de Chefes de Secretaria III, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009, art. 4º.

XIV – três de Chefes de Secretaria III, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XV – uma de Assistente da Controladoria Interna, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XVI – dezoito de Assistentes de Segurança Institucional II, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-4;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XVII – quinze de Chefes de Secretaria II, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-4;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XVIII - cinco de Presidentes de Comissões Administrativas ou de Gestão, com remuneração correspondente ao símbolo
FMP-4;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XIX – uma de Motorista do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-4;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XX – uma de Motorista da Corregedoria-Geral do Ministério Público, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-4;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XXI – quinze de Membros de Comissões Administrativas ou de Gestão, com remuneração correspondente ao símbolo FMP5;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XXII – quatorze de Assistentes de Segurança Institucional III, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
- Redação dada pela L.C. nº 65, de 18-12-2008, art. 11.

XXII – sete de Assistentes de Segurança Institucional III, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XXIII – vinte e oito de Chefe de Seção, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 27.

XXIII – 25 (vinte e cinco) de Chefes de Seção, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009, art. 4º.

XXIII - vinte e uma de Chefes de Seção, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XXIV – 40 (quarenta) de Chefes de Secretaria I, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009, art. 4º.

XXIV – vinte e três de Chefes de Secretaria I, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XXV – sete de Cheﬁa de Secretaria, com remuneração correspondente ao símbolo, sendo duas com remuneração
correspondente ao símbolo FMP-5 e cinco ao símbolo FMP-3;


- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 27.

XXV – sete de Assistentes de Recepção de órgãos da Administração Superior, com remuneração correspondente ao
símbolo FMP-5.
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XXVI – três de Inspetor de Corregedoria, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Acrescido pela L.C. nº 65, de 18-12-2008, art. 11.

XXVII – quatro integrantes da Comissão Processante, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3.
- Acrescido pela L.C. nº 65, de 18-12-2008, art. 11.

XXVIII – oito de Chefe de Unidade Técnica e Pericial, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-4;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 27.

XXVIII – 5 (cinco) de Coordenador Administrativo, com remuneração correspondente ao símbolo DAI-1;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009, art. 4º.

XXIX – 3 (três) de Assessor Administrativo, com remuneração equivalente ao símbolo DAI-2;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009, art. 4º.

XXX – duas de Motorista da Administração Superior, sendo uma destinada à Procuradoria-Geral de Justiça e outra à
Corregedoria-Geral do Ministério Público, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 27.

XXXI – duas de Chefe de Secretaria IV, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2, destinadas às Cheﬁas de
Secretaria do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 27.

§ 1º - O Anexo VII da Lei n. 14.810, de 1º de julho de 2004, ﬁca acrescido da remuneração correspondente ao símbolo
FMP-A, conforme descrito no Anexo V desta Lei.
- Acrescido pela L.C. nº 65, de 18-12-2008, art. 11.

§ 2º Fica alterada para o símbolo FMP-A a remuneração das funções de conﬁança constantes dos incisos II, IV, V, VI, VII e
VIII do art. 38 da Lei n. 14.810, de 1º de julho de 2004, com a redação dada pela Lei n. 16.184, de 27 de dezembro de 2007.
- Acrescido pela L.C. nº 65, de 18-12-2008, art. 11.

Art. 39 É garantida a liberação de servidor do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público para exercício de
mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa dos mesmos, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos do seu
cargo.
§ 1º Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada
sindicato:
I – até 2.000 (dois mil) filiados, 1 (um) representante;
II – 2.001 (dois mil e um) a 4.000 (quatro mil) filiados, 2 (dois) representantes;
III – de 4.001 (quatro mil e um) a 8.000 (oito mil) filiados, 3 (três) representantes.
§ 2º O Ministério Público procederá ao desconto, em folha ou ordem de pagamento, de consignações autorizadas pelos
servidores em favor dos sindicatos e associações de classe.
Art. 40 O anexo VIII da Lei nº 13.162 , de 05 de novembro de 1997, passa a vigorar com as alterações estabelecidas no
Anexo VIII desta Lei.
Art. 41 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Estado,
obedecidos os preceitos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A diferença entre a remuneração ﬁxada por esta Lei e a atualmente prevista será paga em parcelas
sucessivas, não cumulativas, observando-se o seguinte critério:
- Redação dada pela Lei nº 15.231, de 11-07-2005.

Parágrafo único. A diferença entre a remuneração ﬁxada por esta Lei e a atualmente prevista será paga em parcelas
sucessivas, não cumulativas, observando-se o seguinte critério:
I – 35% (trinta e cinco por cento) a partir de maio de 2004;
- Redação dada pela Lei nº 15.231, de 11-07-2005.

I – 35% (trinta e cinco por cento) a partir de maio de 2004;
II – 10% (dez por cento) a partir de maio de 2005;
- Redação dada pela Lei nº 15.231, de 11-07-2005.

II – 10% (dez por cento) a partir de maio de 2005;
III – 27,5% (vinte e sete e meio por cento) a partir de 1o de julho de 2005;
- Redação dada pela Lei nº 15.231, de 11-07-2005.

III – 10% (dez por cento) a partir de maio de 2006;
IV – 27,5% (vinte e sete e meio por cento) a partir de 1o de julho de 2006.
- Redação dada pela Lei nº 15.231, de 11-07-2005.


IV – 35% (trinta e cinco por cento) a partir de maio de 2007;
V – 10% (dez por cento) a partir de maio de 2008.
Art. 42 Os anexos II e IV da Lei Complementar nº 25 , de 06 de julho de 1998, passam a vigorar com as alterações
constantes dos anexos IX e X desta Lei.
Art. 43 Os artigos 4º, 13 e 16 da Lei nº 13.162 , de 05 de novembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º ..............................................................................
V - ....................................................................................
1 – Departamento de Sistemas de Informação;
2 – Departamento de Apoio Tecnológico;
3 – Departamento de Suporte e Serviços.(NR)”
“Art. 13 Os cargos de provimento em comissão, com seus níveis, denominações, quantitativos e remunerações, constantes
dos Anexos, integram quadros próprios, também de natureza permanente, constituindo os Grupos Direção e Assessoramento Superior e
Função Especial de Confiança.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos em comissão deverão cumprir carga horária diária de oito horas, em regime de
dedicação exclusiva. (NR)”
“Art. 16 - ...........................................................................
.........................................................................................
VIII – Referência – Unidade de medida que determina o vencimento inicial de cada classe do cargo. (NR)”
Art. 44 Aos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei nº
10.460, de 22 de fevereiro de 1988 e da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, especialmente quanto ao regime e o processo disciplinar.
Art. 45 A revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás dar-se-á no mês de
maio.
- Redação dada pela Lei nº 19.575, de 04-01-2017, art. 1º.

Art. 45 A data base dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás dar-se-á na mesma época que se der a do
funcionalismo público estadual.
Art. 46 É vedada a designação, a qualquer título, para cargos em comissão ou funções gratiﬁcadas da administração do
Ministério Público do Estado de Goiás, de cônjuge ou companheiro e parentes consangüíneos ou aﬁns, até o terceiro grau, de Promotores e
Procuradores de Justiça em atividade ou aposentados há menos de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Ao servidor do Ministério Público do Estado de Goiás é vedado manter, sob sua cheﬁa imediata, cônjuge,
companheiro, ou parentes consangüíneos ou afins até o 3º grau.
Art. 47 O vencimento do Subpromotor de Justiça em disponibilidade remunerada é ﬁxado em R$ 3.600,00 (três mil e
seiscentos reais), devendo o pagamento da diferença entre esta e a atual remuneração obedecer os critérios estabelecidos no art. 43 desta
Lei.
Art. 48 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de julho de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 06-07-2004)

ANEXO I
NÍVEL SUPERIOR
Grupo Ocupacional

Categoria Funcional

Classes

Referências

Valores

Técnico do Ministério
Público

Técnico Contábil

E

3

4.833,63

2

4.785,77

1

4.738,39

3

4.512,75

2

4.468,07

1

4.423,83

3

4.213,17

Técnico em Comunicação
Social
D
Técnico em Planejamento
Técnico em Análise de
Sistemas

C


Técnico em Biblioteconomia
Técnico Legislativo
B
Técnico Pericial em
Medicina
Técnico Pericial em
Edificações

A

Técnico Pericial em
Psicologia

2

4.171,46

1

4.130,16

3

3.933,48

2

3.894,54

1

3.855,98

3

3.672,36

2

3.636,00

1

3.600,00

Técnico Pericial em
Assistência Social
Técnico Pericial em
Educação
Técnico Pericial Ambiental

ANEXO II
NÍVEL MÉDIO
Grupo Ocupacional

Categoria Funcional

Classes

Referências

Valores

Assistente do Ministério
Público

Secretário Assistente

E

3

2.406,16

2

2.382,33

1

2.358,74

3

2.246,41

2

2.224,16

1

2.202,13

3

2.097,26

2

2.076,49

1

2.055,93

3

1.958,02

2

1.938,63

1

1.919,43

3

1.828,02

2

1.809,92

1

1.792,00

Assistente Administrativo
Assistente Programador

D

Assistente Fotográfico
Assistente Recepcionista

C

B

A

ANEXO III
NÍVEL BÁSICO

Grupo
Ocupacional
Auxiliar do Ministério
Público

Categoria Funcional

Classes

Referências

Valores

Secretário Auxiliar

E

3

1.443,73

2

1.429,43

1

1.415,27

3

1.347,87

2

1.334,52

1

1.321,30

3

1.258,38

2

1.245,92

1

1.233,58

3

1.174,83

2

1.163,19

1

1.151,67

3

1.096,82

2

1.085,96

Auxiliar Administrativo
Oficial de Promotoria

D

Auxiliar Motorista
Auxiliar de Segurança

C

Auxiliar de Copa
Auxiliar Garçom

B

Auxiliar Porteiro
Auxiliar Telefonista
Artífice de Mecânica de
Veículos

A


Artífice de Marcenaria

1

1.075,20

Artífice de Eletricidade

ANEXO IV
Grupo Ocupacional Nível Superior

Categoria funcional

Quantitativo

Técnico do Ministério Público

Técnico em Informática

04

ANEXO V

Grupo Operacional Nível Médio

Categoria Funcional

Quantitativo

Assistente do Ministério Público

Assistente em Informática

10

ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
Referência

Vencimento

Classe A 1 do Nível Superior

3.600,00

Classe A 1 do Nível Médio

1.792,00

Classe A 1 do Nível Básico

1.075,20

ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
“ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

DAS-5

3.300,00

7.326,00

2.168,72

6.506,16

2.062,50

6.187,50

1.927,75

3.855,50

1.833,33

3.666,67

1.446,36

3.210,72

1.375,52

2.751,05

1.400,00

3.108,00

931,68

2.068,33

1.116,15

2.477,85

Criado pela L.C. nº 65, de 18-12-2008, § único, art. 11

DAS-4
L.C. nº 65, de 18-12-2008, anexo IV.

DAS-4
Novo símbolo dado pela L.C. nº 65, de 18-12-2008, art. 6º

NDS-3
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 12, de 27-12-2007.

DAS-3
L.C. nº 65, de 18-12-2008, anexo IV.

DAS-3
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 12, de 27-122007.

DAS-2
L.C. nº 65, de 18-12-2008, anexo IV.

DAS-2
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 12, de 27-122007.

DAS-1
L.C. nº 65, de 18-12-2008, anexo IV.

DAS-1
- Redação dada pela Lei nº 14.920, de 03-09-2004.

DAÍ-1
L.C. nº 65, de 18-12-2008, anexo IV.


DAI-1
- Redação dada pela Lei nº 14.920, de 03-09-2004.

DAÍ-2

931,68

2.068,33

600,00

1.332,00

372,67

827,33

899,37

1.798,75

855,32

1.710,65

728,50

1.457,00

692,82

1.385,64

931,68

2.068,33

372,67

827,33

L.C. nº 65, de 18-12-2008, anexo IV.

DAI-2
- Redação dada pela Lei nº 14.920, de 03-09-2004.

MP-1
L.C. nº 65, de 18-12-2008, anexo IV.

MP-1
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 12, de 27-12-2007.

MP-2
L.C. nº 65, de 18-12-2008, anexo IV.

MP-2
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 12, de 27-122007.

DAI-1
- Redação dada pela Lei nº 14.920, de 03-09-2004.

DAI-2
- Redação dada pela Lei nº 14.920, de 03-09-2004.

ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

NDS-3

1.708,08

3.791,93

DAS-1

931,68

2.068,33

DAS-2

1.118,00

2.482,00

MP-1

695,20

1.543,34

MP-2

563,12

1.250,12

DAI-1

931,68

2.068,33

DAI-2

372,67

827,33

SÍMBOLO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

NDS-3

1.708,08

3.791,93

DAS-1

931,68

2.068,33

DAS-2

931,68

2.068,33

- Redação dada pela Lei nº 14.920, de 03-09-2004.

MP-1

695,20

1.543,34

DAI-1

931,68

2.068,33

DAÍ-2

372,67

827,33

ANEXO VIII
TABELA DOS VALORES DOS ENCARGOS GRATIFICADOS
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 12, de 27-12-2007.

Símbolo

Valor (em reais)

FMP-1

3.500,00

FMP-A

3.000,00

L.C. nº 65, de 18-12-2008, Anexo IV

FMP-2

2.000,00

FMP-3

1.200,00

FMP-4

800,00

FMP-5

500,00”
ANEXO VIII
TABELA DE VALORES DOS ENCARGOS GRATIFICADOS

CDMP

300,00

CDMP-1

200,00

CDMP-2

120,00
ANEXO IX

Grupo Ocupacional

Categoria Funcional

Símbolo

Quantitativo

Comissionados

Promotor de Justiça Corregedor

DAS-1

06


ANEXO X

.

Grupo Ocupacional

Categoria Funcional

Símbolo

Comissionados

Corregedor-Geral

NDS-3

Quantitativo
01

Assessor de Procurador

DAS-2

37
L.C. nº 65, de 18-12-2008, art. 4º, IV.

36
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-07-2004.