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DECRETO 42113, de 22/11/2001 - Texto Original


Abre o crédito suplementar
de R$ 2.338.834,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, "caput",
parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 13.825, de 24 de
janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 2.338.834,00
(dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, oitocentos e
trinta e quatro reais) a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
indicadas no Anexo deste Decreto:


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de: 












R$
                   





I
                   - Anulação das Dotações Orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto


2.243.933,00




II
                   - Convênio MJ/SEDH/DCA Nº 37/2001, firmado em
                   19/09/2001, entre a União, por meio do Ministério da
                   Justiça, através da Secretaria de Estado dos
                   Direitos Humanos e o Estado de Minas Gerais, através da
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
                   objetivando desconcentrar e ampliar as informações
                   sobre direitos da criança e do adolescente, como forma de
                   prevenir e remediar conflitos, assegurando o amplo acesso à
                   orientação jurídica e reinserindo
                   adolescentes infratores no convívio social.


90.600,00




III
                   - Receita apurada através de aplicação
                   financeira dos recursos do Convênio MJ/SEDH/DCA Nº
                   37/2001, firmado em 19/09/2001, entre a União por meio do
                   Ministério da Justiça, através da Secretaria
                   de Estado de Direitos Humanos e o Estado de Minas Gerais, através
                   da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.


4.301,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.113, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.030924744.211-0001-301


R$
                   200.000,00




1211.030924744.211-0001-351


47.241,00




1211.030924744.211-0001-401


18.120,00




1211.030924744.211-0001-451


47.660,00




1211.144210991.579-0001-401


785.813,00




1211.144214754.337-0001-301


1.200.000,00




1211.144224774.338-0001-301


40.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.337.834,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.103024114.395-0001-401


227.058,00




1211.141220012.206-0001-301


40.000,00




1211.141220012.208-0001-301


976.875,00




1211.144214764.029-0001-301


1.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.243.933,00