PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.869/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, a proposição em tela “requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas no cronograma de obras dos recursos oriundos do acordo judicial celebrado com a mineradora Vale no Estado, inclusive com detalhamento dos municípios beneficiados e a respectiva obra em cada cidade.”.
Publicada no Diário do Legislativo, em 7/4/2022, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O objetivo da matéria em tela é obter informações da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – relativas aos cronogramas das obras em cada município do Estado, previstas no acordo judicial firmado entre o Estado de Minas Gerais e a empresa Vale S.A., decorrente da tragédia de Brumadinho. Alega o autor do requerimento – que deu origem à proposição em análise – que muitos municípios que foram contemplados com obras em função desse acordo têm apresentado reclamações de que as obras não estariam sendo iniciadas e de que eles não têm informação de quando elas teriam início, motivo que ensejou o citado pleito.
De acordo com o art. 54, § 2º, da Constituição do Estado, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado, e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. Já o inciso IX do art. 100 do Regimento Interno assegura às comissões o direito de encaminhar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo regimento reza que a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.
Assim, no caso em comento, tal escrutínio justifica-se pelo papel fiscalizatório do Poder Legislativo, com vistas à devida prestação dos serviços públicos, à transparência das ações governamentais e ao controle da política pública estadual de transportes e de obras públicas.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.869/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.