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Decreto sem número, de 18/07/2008 - Texto Original

Aprova  a  Resolução do  Advogado  -
                              Geral    do   Estado   que   concede
                              Progressão    na    Carreira     aos
                              Procuradores do Estado.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o
disposto  nas Leis Complementares nº 81, de 10 de agosto de  2004,
nº 92, de 23 de junho de 2006, e nº 96, de 17 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aprovada a Resolução Age nº 213, de 4 de  abril
de  2008,  que concede Progressão na Carreira aos Procuradores  do
Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de Julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     José Bonifácio Borges de Andrada