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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 545, de 07/10/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$11.196.118,45.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,




DECRETA:



Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$11.196.118,45
(onze milhões cento e noventa e seis mil cento e dezoito reais
e quarenta e cinco centavos), indicado no Anexo,
não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
- do saldo financeiro do convênio n.º 778771/2012, firmado
em 21 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária, no valor de
R$179.999,95 (cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e nove
reais e noventa e cinco centavos); e
III
- do excesso de arrecadação da receita de Notificação
de Infração de Trânsito, da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$11.000.000,00 (onze milhões
de reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO
PINTO COELHO

Márcio
Eli Almeida Leandro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 545, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014. 


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 156)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:  









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$
                   





1231.20608161-4.114-0001-3390-0-24.1
                               



179.999,95
                   





CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









1401.06182294-4.273-0001-3390-0-70.1
                                   



7.000,00
                   





DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS 









1551.06125183-4.437-0001-3390-0-34.2
                            



6.000.000,00
                   





1551.06181183-4.505-0001-3390-0-34.2
                            



5.000.000,00
                   





JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   









2251.23125245-4.220-0001-3390-0-60.1
                                   



7.588,50
                   





2251.23125245-4.220-0001-4490-0-60.1
                                   



1.530,00
                   





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


11.196.118,45
                   







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:    






CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                    



R$
                   





1401.06182294-2.087-0001-3390-0-70.1
                                   



7.000,00
                   





JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23122013-1.300-0001-3390-1-60.1
                                   



9.118,50
                   






TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



16.118,50