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Decreto sem número, de 01/09/2006 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Turismo e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$9.096.914,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII (do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$9.096.914,00
(nove milhões, noventa e seis mil e novecentos e quatorze
reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Turismo e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, onerando em R$2.146.505,00 (dois milhões, cento e
quarenta e seis mil e quinhentos e cinco reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art.
2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
II
- do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$2.896.914,00 (dois milhões,
oitocentos e noventa e seis mil e novecentos e quatorze reais); e
III
- do excesso de arrecadação de receita própria,
previsto para o corrente exercício, do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$6.000.000,00 (seis milhões de reais).


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, em 01 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.