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Decreto com numeração especial 336, de 19/07/2018 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto para a instalação de poço
de captação de água da Comunidade de Itabuá
– Lapão III, no Município de Januária.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de
27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto para a
instalação de poço de captação
d’água da Comunidade de Itabuá – Lapão
III, no Município de Januária, com área de
0,0087 ha, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel acima mencionado não
poderá ter destinação diversa da prevista no
caput, salvo em caso de interesse público, por autorização
do Governador.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 336, de 19 de
julho de 2018)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice DUO-P-13542 de coordenadas
15°29'39.645" S e 44°27'7.239" W, situado nos
limites da Estrada Vicinal e nos limites da Fazenda Itapiraçaba
Tabua/Francisco Pereira dos Santos; deste, segue confrontando com a
Fazenda Itapiraçaba Tabua/Francisco Pereira dos Santos, com os
seguintes azimutes e distâncias 90°44'9" e 9,57 m até
o vértice DUO-P-13543 de coordenadas 15°29'39.649" S
e 44°27'6.918" W, 191°41'15" e 9,42 m até o
vértice DUO-P-13544 de coordenadas 15°29'39.949" S e
44°27'6.982" W, 271°7'44" e 9,36 m até o
vértice DUO-P-13541 de coordenadas 15°29'39.943" S e
44°27'7.296" W, situado nos limites da Estrada Vicinal;
deste, segue confrontando com a Estrada Vicinal, 10°30'28" e
9,32 m até o vértice DUO-P-13542, ponto inicial da
descrição deste perímetro. As coordenadas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação
situada no Município de Januária materializada N
8288636.580 e E 565765.358, referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As
distâncias e perímetro foram calculados no sistema
cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico
local e os azimutes são geodésicos.