

Imprimir documento


Decreto sem número, de 03/06/2004 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Advocacia-Geral do Estado  no  valor
                              de R$1.589.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo único do art.
7º da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro de 2004,

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica aberto crédito suplementar de R$1.589.000,00
(um  milhão  quinhentos e oitenta e nove mil reais ), indicado  no
Anexo em favor da Advocacia-Geral do Estado, não onerando o limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.031, de 20  de  janeiro  de
2004.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de  junho  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.