GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 295, DE 12 DE JULHO DE 2013.

Abre crédito especial à Secretaria de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Goiânia, no valor de R$ 108.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005009160 e nos termos do art. 1 o da Lei no 18.017 de 08 de maio de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia 1 (um) crédito especial no valor
de R$ 108.000.000,00 (cento e oito milhões de reais), por se tratar de despesa não prevista na qual não tenha dotação orçamentária
específica, a saber:
1700 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
METROPOLITANA DE GOIÂNIA
1701 - Gabinete do Secretário
Metropolitana de Goiânia

de

DA

Desenvolvimento

REGIÃO
da

Região

26 453 1010 1.135 - Estudos e Implementação do Metrô Leve do Eixo Anhanguera
4 (10) - Investimentos

R$

108.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso IV do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna por meio de ﬁnanciamento contratado junto à
Caixa Econômica Federal autorizado pela Lei nº 18.017, de 08 de maio de 2013.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 12-07-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-07-2013.