GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 191, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
265.012,20.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004028395 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 265.012,20 (duzentos e
sessenta e cinco mil, doze reais e vinte centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE
COMUNICAÇÃO
24 131 1858 2.146 - Veiculação
e
Governamentais

Divulgação

das

Ações

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

265.012,20

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2753 - FUNDO
DE
FOMENTO
AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
DE GOIÁS - FUNDES
11 334 1007 2.130 - Desenvolvimento e Fortalecimento da Rede
Estadual de Microcrédito
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

265.012,20

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 29-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2010.