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Decreto 46792, de 02/07/2015 de 02/07/2015 (Texto Original)


Cria
a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais –
CAISANS-MG –, e dá outras providências. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de 2006, e na Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,



DECRETA:


Art.
1º Fica criada a Câmara Governamental Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas
Gerais – CAISANS-MG –, no âmbito do Sistema
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
– SISAN –, com a finalidade de articular a integração
das ações setoriais de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável – SANS – e de acompanhar e
avaliar a execução da Política e do Plano
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.


Art.
2º A atuação da CAISANS-MG adotará o modelo
de gestão transversal de desenvolvimento, orientado pelas
diretrizes de colaboração institucional e de
intersetorialidade no âmbito governamental e
extragovernamental.


Art.
3º A integração da ação
governamental dos órgãos e entidades da administração
pública estadual, no âmbito do SISAN, terá ênfase
nas áreas temáticas de desenvolvimento sustentável
e de direitos sociais e de cidadania.


Art.
4º Compete à CAISANS-MG:
I
– apoiar a administração transversal para o
desenvolvimento na área de SANS;
II
– elaborar, avaliar e revisar a Política e o Plano de
SANS, tendo em vista:
a)
acompanhar a execução, os resultados e os impactos da
Política e do Plano Estadual de SANS;
b)
promover a interlocução permanente entre o Conselho de
Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais –
CONSEA-MG – e os órgãos de execução;
c)
fomentar e manter a integração e articulação
com outros órgãos e entidades governamentais e privadas
para execução das ações do Plano Estadual
de SANS;
III
– encaminhar ao CONSEA-MG a proposta do Plano Estadual de SANS
para aprovação e parecer;
IV
– oferecer subsídios técnicos especializados na
área de SANS;
V
– solicitar informações de órgãos e
entidades da administração direta ou indireta do Poder
Executivo Estadual sobre a execução físico-financeira
dos programas e ações de sua competência, com
avaliação quantitativa e qualitativa; 

VI
– acompanhar e integrar as ações dos órgãos
de execução da Política e do Plano Estadual de
SANS, constantes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento Anual, conforme
disposto na legislação vigente;
VII
– acompanhar e encaminhar ao CONSEA-MG relatórios
trimestrais da execução de ações e dos
respectivos recursos orçamentários que compõem a
Política e o Plano Estadual de SANS, conforme o disposto na
legislação vigente;
VIII
– planejar e acompanhar programas, projetos, convênios e
ações de SANS;
IX
– articular e estimular a integração das
políticas e dos planos de suas congêneres municipais;
X
– participar do Fórum Tripartite da Câmara
Interministerial de SANS para integração dos mecanismos
de gestão e de cooperação nacional;
XI
– instituir e coordenar o Fórum Bipartite para
interlocução e pactuação com
representantes das Câmaras Intersetoriais de Segurança
Alimentar e Nutricional municipais para integração dos
mecanismos de gestão e de cooperação estadual;
XII
– articular, orientar e acompanhar os municípios para
implementação da política municipal de SANS;
XIII
– examinar e emitir parecer sobre o atendimento dos requisitos
estabelecidos para adesão de municípios ao SISAN e
encaminhar as documentações para a Secretaria Executiva
da CAISANS Nacional; 

XIV
– criar, no âmbito de programas e ações de
SANS, mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à
alimentação adequada;
XV
– elaborar, aprovar e fazer cumprir o seu regimento interno.


Art.
5º Compõem a CAISANS-MG:
I
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
II
– Secretário de Estado de Defesa Social;
III
– Secretário de Estado de Saúde;
IV
– Secretário de Estado do Trabalho e de Desenvolvimento
Social;
V
– Secretário de Estado de Educação;
VI
– Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior;
VII
– Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
VIII
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana;
IX
– Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
X
– Secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
XI
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário;
XII
– Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania;
XIII
– Presidente do CONSEA-MG.
Parágrafo
único. A presidência da CAISANS-MG será exercida
pelo titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG.


Art.
6º A CAISANS-MG contará com uma Secretaria Executiva.
I
– a Secretaria Executiva é composta por um Secretário
Executivo e uma equipe de trabalho técnico e administrativo;
II
– a Secretaria Executiva contará com um grupo de apoio
formado por servidores das secretarias de Estado que compõem a
CAISANS-MG para o desenvolvimento de atividades e ações
no âmbito de sua competência temática;
III
– as atividades e ações do grupo de apoio
correrão à conta de dotação orçamentária
das secretarias correspondentes.
IV
– as atribuições da Secretaria Executiva e do
grupo de apoio serão estabelecidas no regimento interno da
CAISANS-MG;
V
– A SEPLAG prestará apoio logístico, operacional,
administrativo, material, orçamentário e financeiro à
Secretaria Executiva.


Art.
7º A CAISANS-MG se reunirá uma vez a cada trimestre, ou
extraordinariamente, de acordo com o estabelecido pelo seu regimento
interno.


Art.
8º Na ausência do Presidente, as reuniões da
CAISANS-MG serão presididas pelo Secretário de Estado
indicado pelo Presidente.


Art.
9° A programação e a execução
orçamentária e financeira dos Programas e ações
que integram a Política e o Plano Estadual de SANS são
de responsabilidade dos órgãos e entidades conforme a
natureza temática a que se referem, observadas as respectivas
competências exclusivas e as demais disposições
da legislação aplicável.


Art.
10. A CAISANS-MG poderá instituir grupos de trabalhos para
ações específicas de SANS.


Art.
11. Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.562, de 18 de março de 2011;
II
– o Decreto nº 46.068, de 29 de outubro de 2012.


Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL