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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 44335
DECRETO 44335 de 28/06/2006 - Texto Original



Dispõe sobre a identificação de cargos de
provimento em comissão do Quadro Especial do Poder Executivo
de que trata a Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.192, de 23
de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam incluídos no Quadro Especial de cargos de provimento
em comissão da administração direta do Poder
Executivo, a que se refere o Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10
de fevereiro de 2003, os cargos criados pelo art. 10 da Lei nº
16.192, de 23 de junho de 2006.


Art. 2º
- Ficam identificados, codificados e lotados nas Secretarias de
Estado de Planejamento e Gestão, de Cultura, de Governo, de
Desenvolvimento Econômico, na Auditoria-Geral do Estado e na
Ouvidoria-Geral do Estado, mediante a respectiva alteração
dos Anexos II, VI, X, XI, XVIII e XXIV do Decreto nº 43.187, de
2003, os cargos de provimento em comissão de que trata o art.
1º, na forma dos Anexos I a VI deste Decreto.


Art. 3º
- Fica identificado, codificado e lotado um cargo de provimento em
comissão de Assessor de Comunicação, criado pelo
inciso VI do art. 10, da Lei nº 16.192, de 2006, na Advocacia
Geral do Estado, passando o Anexo XVII do Decreto nº 43.187, de
2003, a vigorar na forma do Anexo VII deste Decreto.


Art. 4º
- Ficam identificados os cargos de provimento em comissão do
Quadro Especial da administração direta do Poder
Executivo extintos pelo art. 11 da Lei nº 16.192, de 2006, na
forma do Anexo VIII deste Decreto.


Art. 5º
- Ficam incluídas no Anexo ao Decreto nº 37.711, de 29 de
dezembro de 1995, as classes de cargos de provimento em comissão
de Secretário-Geral e de Coordenador Institucional no Grupo de
Assessoramento Superior, e de Assessor Governamental no Grupo de
Assessoramento Intermediário.


Art. 6º
- Fica relotado na Ouvidoria-Geral do Estado, a que se refere o Anexo
XXIV do Decreto nº 43.187, de 2003, um cargo de provimento em
comissão de Diretor I, código MG-06, símbolo
DR-06, lotado na Secretaria de Estado de Cultura, a que se refere o
Anexo VI do Decreto nº 43.187, de 2003, na forma constante do
Anexo IX deste Decreto.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.




AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO I
( a que
se refere o art. 2º do Decreto nº 44.335, de 28 de junho de
2006)


ANEXO II
(a que
se refere o art. 2º do Decreto nº 43.187, de 10 de
fevereiro de 2003)


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












UNIDADE ADMINISTRATIVA




DENOMINAÇÃO DO CARGO




CÓDIGOS




SIMB.




QUANT.




AMPLO




LIMITADO






                           Gabinete
                           



                           Assessor II
                           



                           MG-12 PH748
                           



                           AD-12
                           



                           0 2
                           



                           0 1
                           



                           -
                           













                           MG-12 PH749
                           











                           -
                           



                           0 1
                           









                           Coordenador Institucional
                           



                           MG-108 PH01 a PH04
                           



                           AS-58
                           



                           0 4
                           



                           0 4
                           



                           -
                           





                           Assessoria Jurídico-Administrativa
                           



                           Assessor Jurídico
                           



                           MG-18 PH133 a PH136
                           



                           AT-18
                           



                           0 4
                           



                           0 4
                           



                           -
                           





SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO


































                           Diretor de Programa
                           



                           MG-87 PH66 e PH67
                           



                           AS-94
                           



                           0 2
                           



                           0 2
                           



                           -
                           









                           Assessor IV
                           



                           MG-09 PH28
                           



                           AC-09
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           





SUBSECRETARIA DE GESTÃO


































                           Diretor de Projeto
                           



                           MG-88 PH20 e PH21
                           



                           AS-96
                           



                           0 2
                           



                           0 2
                           



                           -
                           





                           Superintendência Central de Perícia Médica e
                           Saúde Ocupacional
                           



                           Diretor III
                           



                           MG-04 PH14
                           



                           DR-04
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           









                           Diretor II
                           



                           MG-05 PH184 a PH186
                           



                           DR-05
                           



                           0 3
                           



                           0 3
                           



                           -
                           






ANEXO II
( a que
se refere o art. 2º do Decreto nº 44.335, de 28 de junho de
2006)


ANEXO VI
(a que
se refere o art. 2º do Decreto nº 43.187, de 10 de
fevereiro de 2003)



SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












UNIDADE ADMINISTRATIVA




DENOMINAÇÃO DO CARGO




CÓDIGOS




SIMB.




QUANT.




AMPLO




LIMITADO






                           Gabinete
                           



                           Assessor II
                           



                           MG-12 CL750
                           



                           AD-12
                           



                           0 4
                           



                           0 1
                           



                           -
                           













                           MG-12 CL751 a CL753
                           











                           -
                           



                           0 3
                           









                           Diretor de Projeto
                           



                           MG-88 CL22
                           



                           AS-96
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           





                           Superintendência de Publicações e do
                           Suplemento Literário
                           



                           Diretor II
                           



                           MG-05 CL187
                           



                           DR-05
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           






ANEXO
III
( a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 44.335, de 28 de
junho de 2006)
ANEXO
X
(a que
se refere o art. 2º do Decreto n.º 43.187, de 10 de
fevereiro de 2003)
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












UNIDADE ADMINISTRATIVA




DENOMINAÇÃO DO CARGO




CÓDIGOS




SIMB.




QUANT.




AMPLO




LIMITADO






                           Gabinete
                           



                           Assessor Governamental
                           



                           MG-105 EG01 e EG02
                           



                           10/A
                           



                           0 2
                           



                           0 2
                           



                           -
                           









                           Assessor III
                           



                           MG-24 EG40 e EG41
                           



                           AH-24
                           



                           0 2
                           



                           0 2
                           



                           -
                           





SUBSECRETARIA DA CASA CIVIL






























                           Assessoria de Atos
                           



                           Diretor I
                           



                           MG-06 EG488
                           



                           DR-06
                           



                           0 1
                           



                           -
                           



                           0 1
                           






SECRETARIA-GERAL












UNIDADE ADMINISTRATIVA




DENOMINAÇÃO DO CARGO




CÓDIGOS




SIMB.




QUANT.




AMPLO




LIMI

TADO










                           Secretário-Geral
                           



                           MG-106 EG01
                           



                           -
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           






ANEXO
IV
(a que
se refere o art. 2º do Decreto nº 44.335, de 28 de junho de
2006)
ANEXO
XI
(a que
se refere o art. 2º, do Decreto n.º 43.187, de 10 de
fevereiro de 2003)
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












UNIDADE ADMINISTRATIVA




DENOMINAÇÃO DO CARGO




CÓDIGOS




SIMB.




QUANT.




AMPLO




LIMI

TADO






                           Gabinete
                           



                           Gerente de Programa
                           



                           MG-91 VH07 a VH16
                           



                           GF-01
                           



                           10
                           



                           10
                           



                           -
                           









                           Assessor de Comunicação
                           



                           MG-19 VH32
                           



                           AM-19
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           





                           Assessoria Jurídica
                           



                           Assessor Jurídico-Chefe
                           



                           MG-99 VH09
                           



                           GF-09
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           









                           Assessor Jurídico
                           



                           MG-18 VH137
                           



                           AT-18
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           






ANEXO
V
( a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 44.335, de 28 de
junho de 2006)
ANEXO
XVIII
(a que
se refere o art. 2º do Decreto n.º 43.187, de 10 de
fevereiro de 2003)
AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












UNIDADE ADMINISTRATIVA




DENOMINAÇÃO DO CARGO




CÓDIGOS




SIMB.




QUANT.




AMPLO




LIMI

TADO






                           Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento
                           



                           Diretor II
                           



                           MG-05 AV188
                           



                           DR-05
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           









                           Diretor I
                           



                           MG-06 AV489 e AV490
                           



                           DR-06
                           



                           0 2
                           



                           0 2
                           



                           -
                           






ANEXO
VI
( a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 44.335, de 28 de
junho de 2006)
ANEXO
XXIV
(a que
se refere o art. 1º do Decreto n.º 43.883, de 04 de outubro
de 2004)
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












UNIDADE ADMINISTRATIVA




DENOMINAÇÃO DO CARGO




CÓDIGOS




SIMB.




QUANT.




AMPLO




LIMI

TADO






                           Auditoria Setorial
                           



                           Auditor Setorial
                           



                           MG-45 OV24
                           



                           US-45
                           



                           1
                           



                           1
                           



                           -
                           






ANEXO
VII
(a que
se refere o art. 3º do Decreto nº 44.335, de 28 de junho de
2006)
ANEXO
XVII
(a que
se refere o art. 2º, do Decreto n.º 43.187, de 10 de
fevereiro de 2003)
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO 

CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












UNIDADE ADMINISTRATIVA




DENOMINAÇÃO DO CARGO




CÓDIGOS




SIMB.




QUANT.




AMPLO




LIMI

TADO






                           Gabinete
                           



                           Chefe de Gabinete da AGE
                           



                           MG-25
                           



                           GP-25
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           









                           Assessor II
                           



                           MG-12 PG556 a PG559, PG561 a PG562 e PG731
                           



                           AD-12
                           



                           24
                           



                           0 7
                           



                           -
                           













                           MG12 PG563 a PG577, PG732 e PG733
                           











                           -
                           



                           17
                           









                           Assessor I
                           



                           AS-01 PG233 a PG235, PG319 a PG325 e PG341
                           



                           10/A
                           



                           33
                           



                           11
                           



                           -
                           













                           AS-01 PG236 a PG242 e PG326 a PG340
                           











                           -
                           



                           22
                           









                           Oficial de Gabinete
                           



                           EX-02 PG23
                           



                           9/A
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           









                           Assistente Administrativo
                           



                           EX-06 PG304 a PG312 e PG404 a PG406
                           



                           9/A
                           



                           36
                           



                           12
                           



                           -
                           













                           EX-06 PG313 a PG330 e PG407 a PG412
                           











                           -
                           



                           24
                           









                           Assistente Auxiliar
                           



                           EX-07 PG246 a PG248
                           



                           8/A
                           



                           0 8
                           



                           0 3
                           



                           -
                           













                           EX-07 PG249 a PG253
                           











                           -
                           



                           0 5
                           









                           Assistente de Gabinete
                           



                           EX-42 PG132 e PG133
                           



                           11/A
                           



                           0 5
                           



                           0 2
                           



                           -
                           













                           EX-42 PG134 a PG136
                           











                           -
                           



                           0 3
                           









                           Secretário Executivo
                           



                           EX-08 PG33 e PG34
                           



                           8/A
                           



                           0 4
                           



                           0 2
                           



                           -
                           













                           EX-08 PG35 e PG36
                           











                           -
                           



                           0 2
                           









                           Auditor Setorial
                           



                           MG-45 PG17
                           



                           US-45
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           









                           Assessor de Comunicação
                           



                           MG-19 PG33
                           



                           AM-19
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           





                           Corregedoria
                           



                           Assessor I
                           



                           AS-01 PG312
                           



                           10/A
                           



                           0 3
                           



                           0 1
                           



                           -
                           













                           AS-01 PG313 e PG314
                           











                           -
                           



                           0 2
                           









                           Assessor II
                           



                           MG-12 PG723
                           



                           AD-12
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           









                           Diretor I
                           



                           MG-06 PG461
                           



                           DR-06
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           









                           Assistente Administrativo
                           



                           EX-06 PG401
                           



                           9/A
                           



                           0 3
                           



                           0 1
                           



                           -
                           













                           EX-06 PG402 e PG403
                           











                           -
                           



                           0 2
                           





                           Diretoria-Geral
                           



                           Diretor-Geral
                           



                           MG-103 PG01
                           



                           DR-04
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           









                           Assessor Jurídico
                           



                           MG-18 PG45
                           



                           AT-18
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           





                           Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
                                                           



                           Diretor II
                           



                           MG-05 PG151
                           



                           DR-05
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           









                           Diretor I
                           



                           MG-06 PG385 a PG389 e PG397
                           



                           DR-06
                           



                           0 6
                           



                           0 6
                           



                           -
                           





                           Superintendência de Documentação, Informação
                           e Divulgação
                           



                           Diretor II
                           



                           MG-05 PG152
                           



                           DR-05
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           









                           Diretor I
                           



                           MG-06 PG390 a PG392
                           



                           DR-06
                           



                           0 3
                           



                           0 3
                           



                           -
                           





                           Superintendência de Cálculo e Assistência
                           Técnica
                           



                           Diretor II
                           



                           MG-05 PG153
                           



                           DR-05
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           









                           Assistente Técnico-Pericial
                           



                           MG-104 PG01 a PG07
                           



                           AD-12
                           



                           0 7
                           



                           0 7
                           



                           -
                           





                           Procuradoria Administrativa e de Pessoal
                           



                           Diretor I
                           



                           MG-06 PG393
                           



                           DR-06
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           





                           Procuradoria de Obrigações
                           



                           Diretor I
                           



                           MG-06 PG394
                           



                           DR-06
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           





                           Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e do Meio
                           Ambiente
                           



                           Diretor I
                           



                           MG-06 PG395
                           



                           DR-06
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           





                           Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho
                           



                           Diretor I
                           



                           MG-06 PG396
                           



                           DR-06
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           





                           Advocacia Regional em Brasília
                           



                           Diretor I
                           



                           MG-06 PG462
                           



                           DR-06
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           





                           Advocacia Regional em Divinópolis
                           



                           Diretor I
                           



                           MG-06 PG463
                           



                           DR-06
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           





                           Advocacia Regional em Governador Valadares
                           



                           Diretor I
                           



                           MG-06 PG464
                           



                           DR-06
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           





                           Advocacia Regional em Ipatinga
                           



                           Diretor I
                           



                           MG-06 PG465
                           



                           DR-06
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           





                           Advocacia Regional em Juiz de Fora
                           



                           Diretor I
                           



                           MG-06 PG466
                           



                           DR-06
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           





                           Advocacia Regional em Montes Claros
                           



                           Diretor I
                           



                           MG-06 PG467
                           



                           DR-06
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           





                           Advocacia Regional em Uberaba
                           



                           Diretor I
                           



                           MG-06 PG468
                           



                           DR-06
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           





                           Advocacia Regional em Uberlândia
                           



                           Diretor I
                           



                           MG-06 PG469
                           



                           DR-06
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           





                           Advocacia Regional em Varginha
                           



                           Diretor I
                           



                           MG-06 PG470
                           



                           DR-06
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           





                           1ª Procuradoria da Dívida Ativa
                           



                           Diretor I
                           



                           MG-06 PG471
                           



                           DR-06
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           





                           Consultoria Jurídica
                           



                           Diretor I
                           



                           MG-06 PG398
                           



                           DR-06
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           





                           Assessoria Técnico-Legislativa
                           



                           Diretor I
                           



                           MG-06 PG399
                           



                           DR-06
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           






CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL












UNIDADE ADMINISTRATIVA




DENOMINAÇÃO DO CARGO




CÓDIGOS




SIMB.




QUANT.




AMPLO




LIMI

TADO










                           Assessor II
                           



                           MG-12 PG578
                           



                           AD-12
                           



                           0 2
                           



                           0 1
                           



                           -
                           













                           MG-12 PG579
                           











                           -
                           



                           0 1
                           









                           Assessor I
                           



                           AS-01 PG243
                           



                           10/A
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           









                           Assistente de Gabinete
                           



                           EX-42 PG137
                           



                           11/A
                           



                           0 1
                           



                           0 1
                           



                           -
                           









                           Assistente Administrativo
                           



                           EX-06 PG331 e PG332
                           



                           9/A
                           



                           0 4
                           



                           0 2
                           



                           -
                           













                           EX-06 PG333 e PG334
                           











                           -
                           



                           0 2
                           









                           Assistente Auxiliar
                           



                           EX-07 PG254
                           



                           8/A
                           



                           0 3
                           



                           0 1
                           



                           -
                           













                           EX-07 PG255 e PG256
                           











                           -
                           



                           0 2
                           






ANEXO
VIII
(a que
se refere o art. 4º do Decreto nº 44.335, de 28 de junho de
2006)
ANEXO
XI
(a que
se refere o art. 2º, do Decreto n.º 43.187, de 10 de
fevereiro de 2003)
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - EXTINTOS












UNIDADE ADMINISTRATIVA




DENOMINAÇÃO DO CARGO




CÓDIGOS




SIMB.




QUANT.




AMPLO




LIMI

TADO






                           Gabinete
                           



                           Assistente Administrativo
                           



                           EX-06 VH214 a VH216
                           



                           9/A
                           



                           10
                           



                           0 3
                           



                           -
                           













                           EX-06 VH217 a VH223
                           











                           -
                           



                           0 7
                           









                           Assistente Auxiliar
                           



                           EX-07 VH210 a VH212
                           



                           8/A
                           



                           10
                           



                           0 3
                           



                           -
                           













                           EX-07 VH213 a VH219
                           











                           -
                           



                           0 7
                           









                           Assistente de Gabinete
                           



                           EX-42 VH70 e VH71
                           



                           11/A
                           



                           0 5
                           



                           0 2
                           



                           -
                           













                           EX-42 VH72 a VH74
                           











                           -
                           



                           0 3
                           









                           Secretário Executivo
                           



                           EX-08 VH20 e VH21
                           



                           8/A
                           



                           0 5
                           



                           0 2
                           



                           -
                           













                           EX-08 VH22 a VH24
                           











                           -
                           



                           0 3
                           









                           Oficial de Gabinete
                           



                           EX-02 VH16 e VH17
                           



                           9/A
                           



                           0 4
                           



                           0 2
                           



                           -
                           













                           EX-02 VH18 e VH19
                           











                           -
                           



                           2
                           






ANEXO
IX
(a que
se refere o art. 6º do Decreto nº 44.335, de 28 de junho de
2006)












LOTAÇÃO ANTERIOR






























SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA






























UNIDADE ADMINISTRATIVA




DENOMINAÇÃO DO CARGO




CÓDIGOS




SIMB.




QUANT.




AMPLO




LIMI

TADO






                           Superintendência de Ação Cultural
                           



                           Diretor I
                           



                           MG-06 CL47
                           



                           DR-06
                           



                           1
                           



                           1
                           



                           -
                           





NOVA LOTAÇÃO






























OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO






























UNIDADE ADMINISTRATIVA




DENOMINAÇÃO DO CARGO




CÓDIGOS




SIMB.




QUANT.




AMPLO




LIMI

TADO






                           Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
                                                           



                           Diretor I
                           



                           MG-06 OV47
                           



                           DR-06
                           



                           1
                           



                           1
                           



                           -