PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.145/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do Deputado Isauro Calais, o projeto de lei em tela “institui o Programa Bem-Estar para Todos”.
Preliminarmente, a proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Em análise de mérito, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência emitiu parecer pela aprovação do projeto de lei na forma do Substitutivo nº 2, por ela apresentado e pela rejeição do Substitutivo nº 1.
Vem agora a proposição a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.145/2015 visa à instituição do Programa Bem-Estar para Todos, o qual tem a finalidade de incentivar a prática esportiva e o lazer para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Para tanto, a proposição autoriza a Secretaria de Estado de Turismo e Esporte a firmar convênios com municípios ou com entidades públicas ou privadas e a transferir recursos provenientes do ICMS Solidário para a construção de academias ao ar livre e de parques de diversão adaptados. Há previsão de que as despesas necessárias à implementação do projeto sejam custeadas por intermédio de dotações orçamentárias próprias.
Conforme justificação do autor do projeto, uma parcela significativa da população é excluída da prática de esportes e do lazer devido à falta de adaptações dos equipamentos públicos às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O Programa Bem-Estar para Todos tem justamente o objetivo de melhorar a acessibilidade de academias ao ar livre e dos parques de diversão, de modo a corrigir essa injustiça.
A Comissão de Constituição e Justiça, a fim de obter informações sobre a existência de programa ou ação no planejamento do Estado com objetivo semelhante, aprovou requerimento para baixar o projeto em diligência à Secretaria de Estado de Turismo – Setur. No entanto, não houve resposta até o momento. A comissão observou que o projeto tem vício de iniciativa por propor a criação de programa administrativo, atividade constante no rol de atribuições do Poder Executivo. Para sanar tal questão, apresentou o Substitutivo nº 1, com vistas a alterar a Lei nº 13.799, de 2000, que “dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência”. O referido substitutivo inclui “o incentivo à prática de atividades físicas pelas pessoas com deficiência nos espaços de uso público” como um dos objetivos da referida política.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em sua análise, considerou o projeto meritório e ressaltou “que todo equipamento de uso comum para a prática de atividades físicas ou recreativas deve ser projetado em conformidade com os princípios do desenho universal, de forma a possibilitar o seu uso com conforto, segurança e eficácia por pessoas com diferentes biótipos e condições físicas, cognitivas e sensoriais”. Além disso, mencionou leis federais e estaduais editadas “para promover a acessibilidade e o direito da pessoa com deficiência ao esporte e ao lazer” e informou que os objetivos da política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência, constantes na Lei nº 13.799, de 2000, já abrangem o estímulo às atividades de esporte e lazer. Por essa razão, considerou mais pertinente incluir a proposição na Lei nº 17.785, de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público no Estado. Dessa forma, apresentou o Substitutivo nº 2, para efetuar tal alteração e para atualizar expressões em desuso como “pessoa portadora com deficiência” e “cadeirante”, constantes na Lei nº 17.785, de 2008.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, verificamos que o projeto na forma original cria despesas para o Estado, uma vez que prevê a transferência de recursos, inclusive os provenientes do ICMS Solidário, para a construção de academias ao ar livre e de parques de diversão adaptados para as pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção. De acordo com o art. 16 da Lei nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, os atos que acarretarem aumento da despesa deverão ser acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para três anos e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Entretanto, tais documentos não foram disponibilizados.
O Substitutivo nº 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, também gera despesas para o erário por estabelecer a obrigatoriedade de que os espaços públicos destinados à prática de atividades físicas disponham de equipamentos acessíveis, o que ensejaria a necessidade de adaptação dos espaços existentes, assim como dos projetos em andamento e futuros.
Já o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, não enseja gastos para os cofres públicos, uma vez que insere um novo objetivo na política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência. Há que se lembrar ainda que, conforme parecer da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência, “o direito da pessoa com deficiência ao esporte e ao lazer” já está previsto em diversas leis, como a Lei Federal nº 10.098, de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”, a Lei Federal nº 13.146, de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e as leis estaduais já citadas neste parecer.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.145/2015, em 1 º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, e pela rejeição do Substitutivo nº 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2017.
Tiago Ulisses, presidente – Ivair Nogueira, relator – Felipe Attiê – André Quintão.