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DECRETO 41140, de 27/06/2000 de 27/06/2000 (Texto Original)


Institui o Programa
Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência
a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/MG -, e dá
outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado, e em conformidade com as normas dispostas na Lei Federal
nº 9.807, de 13 de julho de 1999,


DECRETA:




Art.
1º - Fica instituído o Programa de Proteção,
Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas,
denominado PROVITA/MG, com a finalidade de assegurar a integridade
física e psicológica e a segurança das vítimas
e testemunhas, bem como de seus familiares, que estejam sendo
coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de terem
presenciado ou indiretamente tomado conhecimento de atos criminosos,
e detenham informações necessárias à
investigação e desejam colaborar com as autoridades
competentes administrativas ou judiciais.
Parágrafo
único - O PROVITA/MG terá como órgão
executor a Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos
Humanos.




Art.
2º - São objetivos do Programa instituído por este
decreto:
I
- informar, orientar e assessorar as vítimas e testemunhas
ameaçadas por violência decorrente de fato indicado no
artigo 1º deste decreto;
II
- acompanhar as diligências policiais ou judiciais em que
estiver envolvida a pessoa ameaçada;
III
- velar pela integridade e segurança das vítimas e
testemunhas, de maneira que possam contribuir para o êxito do
procedimento policial ou judicial, decidindo pela adoção
das medidas protetoras previstas nos artigos 7º a 9º da Lei
Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999,
IV
- esclarecer o público sobre sua finalidade;
V
- elaborar e providenciar a veiculação de campanha de
prevenção à violência e de conscientização
da população quanto à importância de
contribuir para a investigação administrativa ou
policial e para a apuração da prática de crime.




Art.
3º - O Programa será dirigido por um Conselho
Deliberativo, composto:
I
- pelo Secretário Adjunto de Estado de Direitos Humanos, que o
presidirá;
II
- por um representante:
a)
do Ministério Público;
b)
da Magistratura;
c)
da Secretaria de Segurança Pública;
d)
da Polícia Militar de Minas Gerais;
e)
do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;
f)
do Órgão Executor;
g)
da Procuradoria Geral do Estado;
h)
da Defensoria Pública.
Parágrafo
único - Os representantes de que trata este artigo serão
nomeados pelo Governador do Estado.




Art.
4º - São atribuições do Conselho
Deliberativo do Programa Estadual de Proteção, Auxílio
e Assistência a Vítimas e Testemunhas:
I
- referendar os pedidos de inclusão no Programa, segundo os
critérios indicados neste decreto e nos parágrafos do
artigo 5º da Lei Federal 9.807/99;
II
- apreciar a exclusão, do Programa, dos beneficiários
que não se tenham adaptado às regras necessárias
à proteção oferecida ou que tenham, por qualquer
outro motivo, manifestado conduta incompatível com ele;
III
- especificar o tipo de proteção e auxílio
necessário nos casos admitidos pelo Programa, ratificando as
medidas adotadas pelo Órgão Executor;
IV
- buscar unificar as ações necessárias à
proteção e auxílio aos beneficiários no
âmbito dos Poderes instituídos e seus órgãos;
V
- propor o Poder Público a realização de
convênio com entidade pública ou privada para a execução
das medidas de proteção e auxílio;
VI
- organizar e coordenar rede de proteção social entre
entidades civis, militares e religiosas para atender às
finalidades do Programa;
VII
- divulgar os objetivos do Programa junto dos meios de comunicação,
da rede escolar, das prefeituras e câmaras municipais e da
sociedade em geral;
VIII
- assegurar absoluto sigilo das providências tomadas, mantendo
a salvo de qualquer ameaça de violação os dados
referentes a cada caso examinado;
IX
- encaminhar ao Juiz competente pelos registros públicos,
sempre que necessário, a solicitação de
alteração do nome de testemunha ameaçada, nos
termos do artigo 9º da Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho
de 1999;
X
- solicitar, aos Poderes do Estado, a colaboração ou a
cedência de servidor;
XI
- encaminhar proposta de estabelecimento de parceria e colaboração
com o programa Federal de Proteção a Testemunhas;
XII
- definir plano para adotar os mecanismos de proteção
às testemunhas ameaçadas nos casos de transferência
de residência;
XIII
- apresentar ao Chefe do Poder Executivo proposta orçamentária
para o custeio das despesas com as medidas de proteção
de testemunha ameaçada.
Parágrafo
único - As deliberações do Conselho serão
tomadas por maioria absoluta de seus membros.




Art.
5º - O Conselho Deliberativo elaborará Regimento Interno
em que definirá seu regime de funcionamento.




Art.
6º - A Secretaria da Justiça e de Direitos Humanos e a da
Segurança Pública encaminharão ao Governador do
Estado, no prazo de 30 dias da publicação deste
decreto, proposta de corpo técnico e de pessoal de apoio
necessário às atividades do Programa.




Art.
7º - As despesas decorrentes da execução do
PROVITA/MG correrão à conta de dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos de Minas Gerais, bem como de outras dotações
orçamentárias destinadas a prover o Programa.




Art.
8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
9º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis