GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 070, DE 12 DE MARÇO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás –FOMENTAR-, no valor de R$ 7.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300009000268 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás –FOMENTAR- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2450 - FUNDO
DE
PARTICIPAÇÃO
E
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO
FOMENTAR

FOMENTO
À
DE GOIÁS -

22 661 1105 1.234 - Construção de Obras de Infraestrutura, Urbanização e
Melhoramentos dos Distritos Industriais
4 (20) - Investimentos

R$ 7.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 12-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-03-2013.