GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.556, DE 25 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar de Goiás –CPMG– que menciona e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso XVIII do art. 1º da Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, com alterações posteriores, ﬁca acrescido
das alíneas “z” e “z-1”, com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam criadas na Polícia Militar do Estado de Goiás as seguintes Unidades:
.......................................................................................
XVIII – Colégios da Polícia Militar de Goiás – CPMG:
........................................................................................
z) CPMG de Catalão;
z-1) CPMG de Santa Helena de Goiás.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa D.O de 22-12-2014.

z-1) VETADO.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo Único da Lei nº 18.357, de 30 de dezembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL MILITAR (FCEM)
VALOR
(R$)
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

2
3
POR 02 TURNOS TURNOS TOTAL
TURNOS

DIRETOR

FCEM-1

2.000,00

0

13

13

VICE-DIRETOR

FCEM-2

1.600,00

0

13

13

CHEFE
ADMINISTRATIVOOPERACIONAL

FCEM-3

1.200,00

39

39

78

AUXILIAR
ADMINISTRATIVOOPERACIONAL

FCEM-4

800,00

182

26

208

–

–

221

91

312

TOTAL
” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 26-06-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-06-2014.