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Decreto 46954, de 23/02/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:



Art.
1º A subalínea “b.4” do inciso I do art. 42
do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
42. .............................................................
I
–
...................................................................
b)
....................................................................

b.4)
veículos automotores relacionados nos capítulos 25 e 26
da Parte 2 do Anexo XV;” (nr)


Art.
2º O subitem 19.8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“










19


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




19.8


A
                   redução da base de cálculo relativa ao
                   produto relacionado no item 59 da Parte 6 deste Anexo aplica-se
                   inclusive às operações sujeitas à
                   substituição tributária e será
                   concedida, mediante regime especial de tributação,
                   ao contribuinte que adote o preço médio ponderado a
                   consumidor final (PMPF) para cálculo do imposto devido a
                   título de substituição tributária nas
                   operações com as mercadorias relacionadas nos itens
                   1.0 a 8.0 do capítulo 3 da Parte 2 do Anexo XV, e em se
                   tratando de estabelecimento industrial:
(...)























”
(nr)


Art.
3º O caput do art. 8º do Anexo VIII do Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
8º  O contribuinte que receber crédito acumulado
em transferência na forma do inciso I do caput do art.
2º, da alínea “a” do inciso I e do inciso V
do caput do art. 5º, todos deste Anexo, deverá
utilizá-lo para pagamento de até 30% (trinta por cento)
do saldo devedor do ICMS apurado no período em que ocorrer o
recebimento, ou nos períodos de apuração
subsequentes, se houver valor remanescente.
..................................................................”
(nr)
Art.
4º O caput do art. 8º-B do Anexo VIII do RICMS passa
a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
8º-B Nas hipóteses previstas no inciso II do caput
do art. 2º, no inciso I do caput do art. 3º, na
alínea “b” do inciso I e no inciso VI do caput
do art. 5º e no inciso I do caput do art. 6º, todos
deste Anexo:
.................................................................”
(nr)
Art.
5º O item 1 da alínea “e” do inciso I e o §
6º, ambos do art. 10 do Anexo VIII do RICMS passam a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art.
10 ..............................................................
I
–
...................................................................

e)
....................................................................

1.
nas hipóteses do inciso II do caput do art. 2º, da
alínea “b” do inciso I e do inciso VI do caput
do art. 5º, todos deste Anexo, o número dos PTAs do
destinatário e os respectivos valores que serão pagos
com o crédito transferido;
.......................................................................

§
6º Nas hipóteses de transferência de crédito
previstas no inciso I do caput do art. 2º e na alínea
“a” do inciso I e no inciso V do caput do art. 5º
deste Anexo:
.................................................................”
(nr)



Art.
6º O caput do art. 10-A do Anexo VIII do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10-A. Nas hipóteses de transferência de crédito
previstas no inciso I do caput do art. 2º, na alínea
“a” do inciso I e no inciso V do caput do art. 5º
deste Anexo, o contribuinte indicado como destinatário da nota
fiscal a que se refere o inciso I do caput do art. 10,
independentemente de visto prévio, deverá:
.................................................................”
(nr)


Art.
7º O caput e o § 2º do art. 11 do Anexo VIII do
RICMS passam a vigorar com a seguintes alterações:

“Art.
11. Nas hipóteses de transferência de crédito
acumulado previstas nos incisos II e III do caput do art. 2º,
na alínea “b” do inciso I e nos incisos II, III,
IV e VI do caput do art. 5º, todos deste Anexo, o
contribuinte indicado como destinatário da nota fiscal a que
se refere o inciso I do caput do art. 10 deste Anexo, após
apresentá-la, ou o respectivo DANFE, ao titular da Delegacia
Fiscal a que estiver circunscrito para aposição de
visto, deverá, ressalvadas as hipóteses previstas no §
2º deste artigo:
.......................................................................

§
2º Nas hipóteses de transferência de crédito
acumulado previstas nos incisos II e III do caput do art. 2º,
na alínea “b” do inciso I, no inciso IV e no
inciso VI do caput do art. 5º, todos deste Anexo, o
contribuinte de que trata o caput deste artigo deverá,
conforme o caso:
.................................................................”
(nr)


Art.
8º O § 2º do art. 35 do Anexo VIII do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art.
35. .............................................................
§
2º A vedação de que trata o caput aplica-se
também às transferências ou utilizações
previstas no inciso II do caput do art. 2º, no inciso I
do caput do art. 3º, na alínea “b” do
inciso I e no inciso VI do caput do art. 5º e no inciso I
do caput do art. 6º, quando o crédito tributário
se referir a quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do
caput.” (nr)


Art.
9º O inciso III do caput do art. 39 do Anexo VIII do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
39. .............................................................
III
– alínea “a” do inciso I e incisos II a V,
todos do caput do art. 5º;
.................................................................”
(nr)


Art.
10. O item 108.0 do capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“









21.
                   (...)




(...)




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




108.0


21.108.00


8423.10.00


Balanças
                   de uso doméstico


21.3


55




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)



”
(nr)
Art.
11. O item 6.0 do capítulo 3 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“









3.
                   (...)




(...)




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




6.0


03.006.00


2201.10.00


Outras
                   águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou
                   não, inclusive gaseificadas


3.3


295,35




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)



”
(nr)


Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos:
I
– a 4 de novembro de 2015, relativamente aos arts. 3º a
9º;
II
– a 1º de janeiro de 2016, relativamente aos arts. 1º,
2º, 10 e 11.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL