ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 077 DE 14 DE JULHO DE 2004
Altera a Lei Complementar nº 13, de 25 de
outubro de 1991, com modificações aos arts.
7º, 77, 84 e 133, revoga os arts. 2º e 3º, da Lei
Complementar nº 71, de 07 de janeiro de 2004,
cria cargos no quadro do Ministério Público e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os §§ 2º e 3º, do art. 7º, da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de
1991, passam a vigorar com a redação seguinte:
“Art.7º - (...)
§ 2º - A eleição dar-se-á por convocação do Colégio de Procuradores no
primeiro dia útil da quarta semana antecedente à em que ocorrer o término do
mandato, ou da segunda semana subseqüente à em que se der a vacância ocorrida no
seu curso, mediante votação secreta e plurinominal, e no mesmo dia encaminhada a
lista tríplice dela resultante ao Governador do Estado, que fará a nomeação no prazo
de quinze dias; findo o prazo sem a nomeação, será investido no cargo,
automaticamente e por ato do Colégio de Procuradores, o mais votado da lista.
§ 3º - A posse do Procurador-Geral de Justiça, realizada em sessão solene do
Colégio de Procuradores, dar-se-á:
I-

no caso de sucessão por término do mandato, no primeiro dia útil da
quarta semana seguinte à eleição, se o fim do período do sucedido
coincidir com um dos três primeiros dias da semana, e no último dia
útil, se coincidir com um dos quatro últimos dias da semana;

II -

no caso de sucessão por vacância no curso do mandato, no primeiro
dia útil da quarta semana seguinte à eleição.” (NR)

Art. 2º - Os arts. 77 e 84 da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991,
passam a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 77 - As promoções na carreira do Ministério Público serão efetivadas de
entrância para entrância e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de
Justiça, com observância, alternadamente, dos critérios de antiguidade e merecimento


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dos candidatos previamente inscritos, publicado o edital respectivo no dia útil
seguinte à ocorrência da vaga.
§ 3º - O edital de que trata este artigo fixará o prazo de três dias úteis para as
inscrições. (NR)
Art. 84 - Feita a indicação da promoção pelo Conselho Superior, o
Procurador-Geral de Justiça baixará o ato respectivo no prazo máximo de dois dias
úteis.” (NR)
Art. 3º - O art. 133, da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, passa a
vigorar com a redação seguinte:
“Art. 133 - A gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções é
devida:
I-

ao membro do Ministério Público que simultaneamente ao exercício
das suas funções for designado para exercer as de outro cargo da
carreira, em substituição plena, em valor correspondente a um terço do
seu vencimento-base;

II -

ao Procurador de Justiça investido no mandato de conselheiro do
Conselho Superior do Ministério Público, em valor equivalente a um
vinte e cinco avos sobre o vencimento-base do cargo, por sessão do
colegiado de que participar, até o máximo de seis por mês.

Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo é vedada ao membro
do Ministério Público investido em outro cargo ou função remunerada da
administração da Procuradoria Geral de Justiça.” (NR)
Art. 4º - Ficam criados dois cargos de Promotor de Justiça de 4ª entrância, destinados
ao provimento de Promotorias de Justiça Itinerantes de São Luís
Art. 5º - Fica criado um cargo de Promotor de Justiça de 3ª entrância, a ser provido na
comarca de Açailândia.
Art. 6º - O quadro de cargos de membros do Ministério Público, referido no artigo
192, da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, passa a ser o constante do anexo
único desta Lei.
Art. 7º - Ficam revogados os arts. 2º e 3º, da Lei Complementar nº 71, de 07 de
janeiro de 2004.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à
conta do orçamento do Ministério Público.


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Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir
e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
JULHO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO
CARGO
Procurador-Geral de Justiça

QUANTIDADE
01

Procurador-Geral Adjunto (extinto a vagar)

01

Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos (função)

01

Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos (função)

01

Corregedor-Geral do Ministério Público

01

Sub-Corregedor-Geral do Ministério Público (função)

01

Promotor de Justiça Corregedor (função)

04

Procurador de Justiça

31

Promotor de Justiça de 4ª entrância

79

Promotor de Justiça de 3ª entrância

56

Promotor de Justiça de 2ª entrância

29

Promotor de Justiça de 1ª entrância

64

Promotor de Justiça Substituto

25