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DECRETO 43440, de 17/07/2003 - Texto Original


Determina o levantamento de débitos e créditos entre
entidades da administração indireta e o Estado de Minas
Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
As entidades da administração indireta deverão
efetuar levantamento de todos os seus débitos e créditos
cujos credores ou devedores sejam outras entidades da administração
indireta ou o Estado de Minas Gerais, indicando a natureza da dívida,
credor e devedor, o prazo e a forma para pagamento e a existência
ou não de exigibilidade, o valor total e das parcelas, se
houver, a forma de cálculo da correção monetária
e dos juros, bem como outras informações que julgarem
necessárias.


Art. 2º
As informações a que se refere o art. 1º, deverão
ser fornecidas à Secretaria de Estado de Fazenda, em meio
magnético, na forma da planilha eletrônica constante do
Anexo deste Decreto, no prazo de trinta dias.


Art. 3º
O Estado e as entidades da administração indireta
promoverão, no prazo de cento e vinte dias, a partir da
publicação deste Decreto, o encontro de contas de
créditos e débitos recíprocos, legalmente
compensáveis, vencidos até 31 de dezembro de 2002, sob
coordenação e controle da Secretaria de Estado de
Fazenda, ouvida a Advocacia-Geral do Estado.


Art. 4º
Verificada a extinção ou a inexigibilidade da
obrigação, ouvida a Advocacia-Geral do Estado, o Estado
e, inclusive, as entidades da administração indireta
poderão cancelar seus débitos fazendo-se a averbação
do respectivo cancelamento no sistema de registro de débitos
de cada entidade.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2003; 212º
ano da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
José
Bonifácio Borges de Andrada


ANEXO


(a que se
refere o art. 2º do Decreto nº 43.440, de 17 de julho de
2003)


ÓRGÃO/ENTIDADE
EMITENTE
DÉBITOS:
DADOS DOS CREDORES








ÓRGÃO/
ENTIDADE


CNPJ/MF


CÓDIGO
                   DA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA


CLASSIFICAÇÃO
ECONÔMICA
DA
                   DESPESA


CÓDIGO
DA
                   UNIDADE
EXECUTORA



































ÓRGÃO/
ENTIDADE


CNPJ/MF


ANO DO
EMPENHO


Nº
                   DO
EMPENHO


Nº
                   DO
DOCUMENTO
RESTOS A
                   PAGAR


































ÓRGÃO/
ENTIDADE


CNPJ/MF


VALOR DA
                   DÍVIDA


OBSERVAÇÕES
COMPLEMENTARES