ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.053, DE 2 DE JULHO DE 2019.
Extingue a Fundação Nice Lobão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinta a Fundação Nice Lobão, entidade dotada de personalidade
jurídica de direito público, sem fins lucrativos, instituída pela Lei nº 5.774, de 15 de outubro
de 1993.
§ 1º - O Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA
incorporará as competências, atribuições e incumbências estabelecidas em atos normativos
gerais ou específicos da Fundação Nice Lobão, bem como a sucederá nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações vigentes.
§ 2º - A unidade do IEMA decorrente da sucessão de que trata este artigo passa a
denominar-se “Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - Rio
Anil”.
Art. 2º - Os servidores ocupantes de cargos efetivos da Fundação Nice Lobão ficam
redistribuídos, com os seus respectivos cargos, para o IEMA.
Art. 3º - O Poder Executivo disporá, mediante Decreto, sobre o remanejamento dos
cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação extinta por esta Lei.
Art. 4º - Os bens imóveis eventualmente registrados em nome da Fundação Nice
Lobão serão incorporados ao patrimônio do Estado do Maranhão, cabendo à Secretaria de
Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP a adoção das providências cabíveis para formalização da transferência da titularidade.
Art. 5º - Os bens móveis e demais bens materiais que constituem patrimônio da
Fundação Nice Lobão ficam revertidos ao patrimônio do Estado do Maranhão e transferidos
para o IEMA, nos termos da legislação em vigor.
Art. 6º - O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de
Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar,
anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do
Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei e em seu regulamento, mantendo a
mesma classificação funcional programática, expressa por categorias de programação em seu
menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 8º - Revogam-se a alínea “a” do inciso III, do art. 51 da Lei nº 10.213, de 09 de
março de 2015, e a Lei nº 5.774, de 15 de outubro de 1993.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2
DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil