ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.909 DE 18 DE JULHO DE 2018
Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, a
Semana de Conscientização sobre a
Importância do Combate à Intimidação
Sistemática (Bullying), nas instituições de
ensino das redes particular e pública estadual,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a Importância do Combate
à Intimidação Sistemática (Bullying), nas instituições de ensino das redes particular e pública
estadual, no âmbito do Estado do Maranhão, a ser realizada, anualmente, na última semana do
mês de abril.
Art. 2º - O Poder Executivo, se necessário, editará normas complementares para a fiel
execução da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18
DE JULHO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil