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Decreto 48340, de 30/12/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 125/21,
de 3 de setembro de 2021, e no inciso CCXXVIII da cláusula
primeira do Convênio ICMS 178/21, de 1º de outubro de
2021,


DECRETA:


Art.
1º – O item 226 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“






226
                   



(…)
                   



31/12/2021



”.


Art.
2º – O item 226 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“






226


(…)


30/04/2024



”.


Art.
3º – Ficam convalidadas as operações e
correspondentes prestações de serviço de
transporte praticadas nos termos do item 226 da Parte 1 do Anexo I do
RICMS no período de 1º de agosto de 2021 a 15 de setembro
de 2021.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos:
I
– a partir de 16 de setembro de 2021, relativamente ao art. 1º;
II
– a partir de 26 de outubro de 2021, relativamente ao art. 2º.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO