ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.934 DE 14 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre a criação da Universidade
Virtual do Estado do Maranhão – UNIVIMA,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade

Art. 1º - Fica criada a Universidade Virtual do Estado do Maranhão – UNIVIMA,
autarquia destinada ao ensino superior, pesquisa e extensão na modalidade de educação à
distância, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa,
disciplinar, educacional, científica e financeira, vinculada à Gerência de Estado da Ciência,
Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico.
Parágrafo único. A UNIVIMA terá sede e foro em São Luís, capital do Estado do
Maranhão.
Art. 2º - A UNIVIMA tem como princípios a democratização do acesso à educação
crítica e transformadora na modalidade à distância e a integração entre ensino, pesquisa,
extensão e tecnologia, contribuindo para a melhoria da educação superior e sua articulação
com a sociedade e exercício da interdisciplinaridade do espírito crítico no processo de
construção do conhecimento, e de cultura participativa, respeitando a liberdade de pensar,
aprender, agir, ensinar e pesquisar.
Art. 3º - A UNIVIMA tem como finalidade ministrar o ensino virtual em nível
técnico, universitário e de educação continuada na modalidade EAD, desenvolvendo e
difundindo o conhecimento, visando o preparo de indivíduos para o exercício do pensar
crítico, ampliando e democratizando o acesso ao ensino superior, atendendo as demandas de
formação acadêmica e técnica de pessoas com dificuldade de frequentar os espaços
tradicionais de ensino.


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Art. 4º - A UNIVIMA adotará métodos de funcionamento que preservem a unidade de
suas funções de ensino, pesquisa e extensão e assegurem a plena utilização de seus recursos
humanos e materiais.

CAPÍTULO II
Da Estrutura

Art. 5º - Os órgãos que compõem a UNIVIMA serão estruturados nos seguintes níveis
de atuação:
I-

Nível de Administração Superior

II -

Nível de Assessoramento

III -

Nível de Execução Programática

IV -

Nível de Execução Instrumental

Art. 6º - A estrutura da UNIVIMA será integrada pelos seguintes órgãos:
I-

Conselho Superior

II -

Conselho Acadêmico

III -

Reitoria

IV -

Diretoria Acadêmica

V-

Diretoria de Pesquisas e Pós-graduação

VI -

Coordenações dos Cursos

Art. 7º - A UNIVIMA será dirigida por uma Reitoria integrada por um Reitor, um
Vice-Reitor e dois Diretores nomeados pelo Governador do Estado.

CAPÍTULO III
Do Patrimônio e da Receita


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Art. 8º - Constitui o patrimônio da UNIVIMA os bens e direitos que lhe forem
transferidos, adquiridos ou por ela incorporados.
Art. 9º - são receitas da UNIVIMA:
I-

doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

II -

incorporações que resultem de sua operação;

III -

recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no
orçamento geral do Estado, créditos adicionais e transferências ou repasses que
lhe forem conferidos;

IV -

recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes e contratos;

V-

rendas patrimoniais;

VI -

receitas provenientes de fontes próprias.

CAPÍTULO IV
Do Pessoal

Art. 10 - A UNIVIMA terá quadro de pessoal permanente a ser constituído por cargos
e servidores redistribuídos na forma prevista na Lei nº 6.107, de julho de 1994.
Art. 11 - O corpo docente será constituído por quantos docentes prestem serviço a
UNIVIMA, na produção, implementação de conteúdos, nas atividades de pesquisa, extensão e
tutoria.
Parágrafo único. O corpo docente da UNIVIMA deverá pertencer às instâncias de
ensino da região e deverão atuar na modalidade de prestação de serviço num trabalho
cooperativo em nível superior, atividades de ensino e pesquisa.

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais


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Art. 12 - O Poder Executivo disporá, em decreto, sobre as especificações dos órgãos
que compõem a estrutura básica da UNIVIMA, de acordo com seu Estatuto e Regimento
Interno, assim como quanto ao quadro de cargos em comissão e função gratificada, com suas
respectivas competências e atribuições.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as
despesas de implantação e funcionamento da UNIVIMA.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
JULHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR – Chefe da Casa Civil, LUCIANO
FERNANDES MOREIRA – Gerente de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão