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DECRETO 44477, de 08/03/2007 - Texto Original


Cria o Prêmio Talentos do Controle Interno no âmbito do
Sistema Estadual de Auditoria Interna do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 133,
de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica criado, no âmbito do Sistema Estadual de Auditoria Interna
do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, sob a coordenação
da Auditoria-Geral do Estado, o "Prêmio Talentos do
Controle Interno".


Art. 2º
O "Prêmio Talentos do Controle Interno" visa à
identificação e geração de novos
conhecimentos de controle interno, reconhecendo, valorizando,
premiando e divulgando experiências de melhores práticas
da Administração Pública Estadual.


Art. 3º
As regras concernentes ao "Prêmio Talentos do Controle
Interno" serão definidas em resolução da
Auditoria-Geral do Estado.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Celeste Morais Guimarães