GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.591, DE 16 DE JUNHO DE 2009.

Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2009.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2009.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, os valores do vencimento dos servidores efetivos da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, constantes das tabelas vigentes no mês de abril de 2009, ficam majorados em 6,48% (seis inteiros e quarenta
e oito centésimos por cento), a partir de 1º de maio de 2009.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de maio de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 22-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-2009.