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DECRETO 42802, de 26/07/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.903.005,13 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
parágrafo único, inciso III, da Lei n° 14.169, de
15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.903.005,13
(Hum milhão novecentos e três mil, cinco reais e treze
centavos) a dotações orçamentárias da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


333.005,13




II
                   - Contrato de repasse n° 1182420/2001/MET/CAIXA, firmado em
                   21/12/2001, entre o Ministério do Esporte e Turismo, por
                   intermédio da Caixa Econômica Federal e a Secretaria
                   de Estado de Esportes, objetivando a modernização de
                   infra-estrutura esportiva, no município de Belo Horizonte -
                   Reforma da Área Esportiva da Academia da Polícia
                   Militar — PMMG.


500.000,00




III
                   — Contrato de repasse n° 11797770/2001/MET/CAIXA,
                   firmado em 21/12/2001, entre o Ministério do Esporte e
                   Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal e
                   a Secretaria de Estado de Esportes, objetivando a implantação
                   de infra-estrutura esportiva em comunidades carentes, no município
                   de Belo Horizonte - Construção da Quadra
                   Poliesportiva na Av.Amazonas, n° 6455, Bairro Gameleira.


170.000,00




IV
                   — Contrato de repasse n° 12657054/2001/MET/CAIXA,
                   firmado em 21/12/2001, entre o Ministério do Esporte e
                   Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e
                   a Secretaria de Estado do Turismo, objetivando a promoção
                   do turismo sustentável municipal com a implantação
                   do projeto Armazém de Minas.


900.000,00






Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 dejulho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Marco
Antônio Marques de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.802, DE 26 DE JULHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:      








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$
                   





1301.04122099-1.048-0001-4900-10.3


225.000,00




1301.04122099-1.048-0001-4900-24.2


900.000,00




1301.06122099-1.085-0001-4900-10.3


108.005,13




1301.06122099-1.085-0001-4900-24.2


670.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.903.005,13





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.04122099-1.048-0001-4900-10.1


225.000,00




1301.06122099-1.085-0001-4900-10.1


108.005,13




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


333.005,13