PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 1.444/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer seja encaminhado ao promotor de justiça da Coordenadoria das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a situação das nascentes do Córrego Gameleira, cujas águas deságuam no Rio do Peixe, após a realização de furos de sondagem pela empresa mineradora Anglo American em suas proximidades, há cerca de sete ou oito anos, tendo em vista que essas perfurações teriam ocasionado a secagem das nascentes mencionadas, com isso atingindo as comunidades de Floriano e Mumbaça.
Após publicação no Diário do Legislativo de 13/6/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido ao promotor de justiça da Coordenadoria das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri do MPMG e ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre a situação das nascentes do Córrego Gameleira, cujas águas deságuam no Rio do Peixe, após a realização de furos de sondagem pela empresa mineradora Anglo American em suas proximidades, há cerca de sete ou oito anos, tendo em vista que essas perfurações teriam ocasionado a secagem das nascentes mencionadas, com isso atingindo as comunidades de Floriano e Mumbaça.
A título de consideração preliminar e antes da análise do mérito da proposição, ressalte-se que ela é legítima e tem lastro legal, amparando-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República – o qual estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo –, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais – os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo mineiro o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Nesse sentido, destaque-se que o pedido de informações constitui, ao lado do de providências, um dos principais instrumentos para que o Poder Legislativo exerça sua já mencionada competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
Esclareça-se que o requerimento em análise teve origem na 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, de 21/5/2019, realizada em Serro, que teve por finalidade debater as violações de direitos humanos cometidas pela empresa Herculano Mineração nos Municípios de Serro e Santo Antônio do Itambé durante o processo de licenciamento ambiental para a implantação de projeto minerário na região. Ao longo das discussões ali anotadas, diversas questões relativas à atuação da mineradora Herculano foram suscitadas, além de outras relacionadas à atividade minerária em Minas Gerais e seu impacto no cotidiano da população mineira. Violações de direitos foram citadas como exemplos dos efeitos perversos dessa atividade, em especial quando realizada em desconformidade com as leis vigentes e sem a devida atuação dos órgãos a cargo da conservação, da preservação e da recuperação dos recursos ambientais, sendo o caso em tela um dos mencionados pelos presentes na audiência.
É relevante elucidar que as informações solicitadas por meio do requerimento em comento possibilitarão a esta Casa esclarecer se houve algum comprometimento, ainda não devidamente revertido ou mitigado, das nascentes do Córrego Gameleira após a realização de furos de sondagem pela empresa mineradora Anglo American em suas proximidades, há cerca de sete ou oito anos, e se as comunidades de Floriano e Mumbaça foram atingidas por isso, conforme denúncia apresentada na referida reunião extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 21/5/2019, isso implicando, talvez, na necessidade de uma atuação mais bem orientada e qualificada por parte da Administração Pública.
Por fim, cumpre mencionar, quanto aos destinatários do pedido, a pertinência do encaminhamento para o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
– dadas as atribuições dessa pasta, conforme dispostas no caput e nos incisos IV, VIII e IX do art. 42 da Lei n° 23.304, de 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências;
– e o disposto no § 2º do art. 54 da Constituição Estadual, o qual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
Entretanto, o encaminhamento para o MPMG não encontra fundamento jurídico-normativo, considerando-se que o previsto no § 3º do já citado art. 54 da Constituição Estadual não alcança, no entendimento desta Mesa, o parquet, sequer por interpretação teleológica ou sistemática da expressão “a outras autoridades estaduais” – em que pese a atribuição de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis do Ministério Público. Assim sendo, de modo a promover essa adequação, necessária a nosso ver, apresentamos a Emenda nº 1, ao final deste parecer.
Tendo em perspectiva tais considerações, evidencia-se que a proposição em análise, além de sua procedência, justifica-se sob a ótica da motivação suficiente e da finalidade específica, sendo oportuno o seu acolhimento, com a emenda apresentada. Afinal, entende-se que ela propicia colher elementos relevantes para o exercício, por parte do Poder Legislativo, de sua competência fiscalizadora e de controle dos atos do Poder Executivo, conforme já mencionado, com o intuito de satisfazer o disposto no caput do art. 73 da Constituição de Minas Gerais: “A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.”.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 1.444/2019 com a Emenda n° 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Suprima-se a expressão “ao promotor de justiça da Coordenadoria das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri do Ministério Público de Minas Gerais e”.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.