

Imprimir documento


Deliberação 2668, de 13/12/2017 de 13/12/2017 (Texto Original)


Altera
a Deliberação da Mesa
nº 2.432, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre o
Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia
Legislativa; a
Deliberação da Mesa nº 2.441, de 9 de março
de 2009, que institui programa para prorrogação da
licença-maternidade e regulamenta a licença-paternidade
no âmbito da Assembleia Legislativa; e
a Deliberação
da Mesa nº 1.541, de 29 de abril de 1998, que dispõe
sobre a jornada de trabalho e o controle de frequência do
servidor da Secretaria da Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas nos incisos IV e V do caput do art.
79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º –
O item “utilização de marcação
ímpar abonada” constante na tabela de dedução
de pontos no resultado parcial da Avaliação Global de
Desempenho prevista no Anexo II da Deliberação da Mesa
nº 2.432, de 8 de setembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“ANEXO
   II

(a
que se referem os arts. 19 e 34 da Deliberação da Mesa
nº 2.432, de 8 de setembro de 2008)


(...)






Utilização
                           de marcação ímpar abonada ¹ 



32
                           e 82 



0,5
                           ponto por ocorrência




(...)”.





Art.
   2º – O item 15 do Anexo III da Deliberação
   da Mesa nº 2.432, de 2008, passa a vigorar com a seguinte
   redação e acrescido da nota 4 que segue:



“ANEXO
   III

(a
que se referem os arts. 29 e 30 da Deliberação da Mesa
nº 2.432, de 8 de setembro de 2008)


(...)







15


Participação,
                           por convocação do diretor-geral, em grupo de
                           trabalho, comitê, comissão ou banca (na conclusão
                           do trabalho, ou a cada período de 12
                           meses, na hipótese de trabalho de longa duração)
                           4


10
                           pontos por trabalho


30




(…)

4
   – Não
   será permitida concomitantemente,
   no mesmo período aquisitivo de desenvolvimento na carreira, a
   pontuação
   pela conclusão
   do trabalho e a relativa ao exercício das atividades no
   período de 12
   meses.”.



Art.
3º – O caput do
art. 7º-A da Deliberação da Mesa nº
2.441, de 9 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
7º-A – A licença-paternidade, prevista no inciso
XIX do caput do art. 7º da Constituição da
República, e no art. 1º da Lei nº 20.693, de 22 de
maio de 2013, terá duração de vinte dias
consecutivos, a contar da data de nascimento da criança, sem
prejuízo da remuneração.”.


Art.
4º – A alínea “a” do inciso II do §
2º do art. 7º-A e o § 1º do art. 17 da
Deliberação da Mesa nº 1.541, de 29 de abril de
1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º-A – (…)
§
2º – (...)
II
– (…)
a)
compensação de débito ocorrido em até
seis meses subsequentes ao fato gerador do crédito, com a
anulação de eventual saldo credor não utilizado
nesse prazo;
(…)
Art.
17 – (…)
§
1º – Ao final de cada mês, será efetuada a
contabilização do saldo de débitos e de créditos
do servidor, os quais serão transferidos para o mês
subsequente, até o limite de, respectivamente, cinco vezes a
jornada prevista para o cargo e duzentas horas, observado o disposto
na alínea “a” do inciso II do
§ 2º do
art. 7º-A.”.


Art.
5º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação. 



Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa,
13 de
dezembro de 2017.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente 

Deputado
Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente 

Deputado
Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Rogério Correia, 1º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário 

Deputado
Arlen Santiago, 3º-Secretário