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Decreto sem número, de 25/05/2005 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do Estado e da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no valor de
R$3.072.810,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$3.072.810,00 (três milhões, setenta e dois mil,
oitocentos e dez reais) indicado no Anexo, em favor da
Advocacia-Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, onerando em R$2.280.000,00 o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves – Governador do Estado.


ANEXO
AO DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2005 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 122 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO 





1081.28846002-7.803-0001-3390-0-10.1


792.810,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO 





1501.04122359-1.934-0001-4490-0-10.1


2.280.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTACAO


3.072.810,00





ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:











$




RESERVA
                   DE CONTINGENCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


792.810,00




TOTAL
                   DA ANULACAO



3.072.810,00