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DECRETO 43714, de 14/01/2004 - Texto Original


Prorroga atos de disposição de servidores lotados na
Secretaria de Estado da Saúde aos Municípios.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2004, os atos de
disposição aos municípios de servidores do
Quadro de Lotação da Secretaria de Estado de Saúde,
autorizados com base no art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de
dezembro de 1987 e no § 1º do art. 3º do Decreto nº
43.601, de 19 de setembro de 2003.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos, à data de 1º de janeiro de
2004.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Pestana