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Decreto com numeração especial 612, de 20/12/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.600.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 612,
de 20 de dezembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 132)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.06422194-4.128-0001-3390-0-10.8


770.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422036-4.281-0001-3399-0-10.8


200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813189-4.507-0001-4490-1-10.8


15.000,00




1671.27813189-4.509-0001-3390-0-10.8


115.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302179-4.491-0001-3390-1-10.8


250.000,00




4291.10302179-4.491-0001-4490-1-10.8


250.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.600.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2° DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244151-4.580-0001-3350-0-10.8


330.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8


770.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302174-4.623-0001-4441-0-10.8


500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.600.000,00