

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 172, de 13/04/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$21.121.450,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$
21.121.450,00 (vinte e um milhões cento e vinte e um mil
quatrocentos e cinquenta reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de
15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres
Socioambientais.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 172, de 13 de
abril de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 037)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122075-4.170-0001-3390-0-95.1



21.121.450,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



21.121.450,00