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DECRETO 46144, de 04/02/2013 de 04/02/2013 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 45.794, de 2 de dezembro de 2011, que dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 62 do Decreto nº 45.794, de 2 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, passa a
vigorar com redação que se segue, ficando o artigo
acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:
“Art.
62 – A Coordenadoria Especial de Gestão das Unidades de
Atendimento Integrado tem por finalidade planejar, organizar,
implementar, monitorar e avaliar as atividades voltadas para a
prestação de serviços públicos e
atendimento presencial ao cidadão, por meio das Unidades de
Atendimento Integrado – UAIs, assim como gerar informações
de cidadania para o Poder Executivo estadual, competindo-lhe:
(...)
§
1º – As UAIs têm sede nos seguintes municípios:
I
– Araçuaí;
II
– Barbacena;
III
– Belo Horizonte – Barreiro;
IV
– Belo Horizonte – Barro Preto;
V
– Belo Horizonte – Praça Sete;
VI
– Belo Horizonte – Venda Nova;
VII
– Betim;
VIII
– Caratinga;
IX
– Coronel Fabriciano;
X
– Curvelo;
XI
– Diamantina;
XII
– Divinópolis;
XIII
– Governador Valadares;
XIV
– Juiz de Fora;
XV
– Lavras;
XVI
– Montes Claros;
XVII
– Muriaé;
XVIII
– Paracatu;
XIX
– Passos;
XX
– Patos de Minas;
XXI
– Poços de Caldas;
XXII
– Ponte Nova;
XXIII
– Pouso Alegre;
XXIV
– São João Del Rei;
XXV
– São Sebastião do Paraíso;
XXVI
– Sete Lagoas;
XXVII
– Teófilo Otoni;
XXVIII
– Uberaba;
XXIX
– Uberlândia; e
XXX
– Varginha.
§
2º – A critério da Administração
Pública do Poder Executivo, as UAIs poderão ter o local
de sua sede alterado, obedecendo à forma e ao limite de
unidades estabelecidos pela Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011.”


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena