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DECRETO 41146, de 27/06/2000 - Texto Original


Integra
Escolas de Ensino Fundamental e Médio da rede estadual de
ensino no Município de Pouso Alegre.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10, item I, da Lei
Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto nº
33.336, de 24 de janeiro de 1992,


DECRETA:


Art.
1º – Passam a constituir uma única unidade de
ensino, com a denominação de Escola Estadual Presidente
Bernardes, de Ensino Fundamental (1ª a 8ª série) e
Ensino Médio, situada à Avenida Belo Horizonte nº
15, Bairro João Paulo II, a Escola Estadual Presidente
Bernardes e a Escola Estadual Professor Ladislau, ambas do Município
de Pouso Alegre.


Art.
2º – Fica a Secretaria de Estado da Educação
autorizada a adotar as providências necessárias à
efetivação da medida prevista neste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2000.


Itamar
Franco – Governador do Estado 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel