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Decreto sem número, de 29/11/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Estadual de Saúde -  FES,  no
                              valor de R$13.100.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista os dispostos nos incisos II e III do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$13.100.000,00
(treze  milhões e cem mil reais) indicado no Anexo,  em  favor  do
Fundo  Estadual de Saúde - FES, onerando em R$4.900.000,00 (quatro
milhões  e novecentos mil reais) o limite estabelecido no art.  7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  novembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 429)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
                                                  R$
4291.10301531-4.239-0001-3390-0-37.1               8.000.000,00
4291.10301531-4.239-0001-3390-2-10.1               4.900.000,00
4291.10301546-4.781-0001-4490-0-60.1                 200.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            13.100.000,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
                                                  R$
4291.10128543-4.075-0001-3390-2-10.1               1.000.000,00
4291.10301531-4.309-0001-3390-0-37.1                 600.000,00
4291.10301531-4.665-0001-3390-0-37.1               2.000.000,00
4291.10301546-4.216-0001-3390-2-10.1                 900.000,00
4291.10301546-4.762-0001-3390-2-10.1                 700.000,00
4291.10301546-4.762-0001-4490-2-10.1                 300.000,00
4291.10301546-4.781-0001-3340-2-10.1               2.000.000,00
4291.10301546-4.781-0001-3390-0-37.1               1.000.000,00
4291.10301546-4.781-0001-3390-0-60.1                 200.000,00
4291.10301546-4.781-0001-4490-0-37.1                 400.000,00
4291.10304023-4.178-0001-3390-0-37.1               1.000.000,00
4291.10304023-4.178-0001-4490-0-37.1               1.000.000,00
4291.10305242-4.059-0001-3390-0-37.1               1.500.000,00
4291.10305242-4.059-0001-4490-0-37.1                 500.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            13.100.000,00