PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.453/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão Extraordinária das Privatizações, a matéria em epígrafe requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre as usinas fotovoltaicas em Minas Gerais cuja ligação ao sistema de transmissão ou distribuição estejam pendentes ou cuja possibilidade de geração esteja limitada por restrições de capacidade de transformação de voltagem, especificando-se as localidades dos pedidos pendentes e a data inicial de solicitação de ligação.
Publicada no Diário do Legislativo de 20/10/2021, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo, de autoria da Comissão Extraordinária das Privatizações, atendendo a requerimento dos deputados Coronel Sandro, Guilherme da Cunha e Elismar Prado, solicita informações sobre usinas fotovoltaicas cuja plena operação esteja sendo obstada por deficiências no sistema de transmissão de energia. De forma simplificada, as três etapas básicas de um sistema elétrico são a geração de energia, sua transmissão até uma região de consumo e sua posterior distribuição aos consumidores. O requerimento em estudo é pertinente aos dois primeiros estágios apresentados, em especial, busca saber se a geração (primeira etapa) não está sendo plenamente aproveitada por problemas na transmissão (segunda etapa), com prejuízo, ao final, para os consumidores (terceira etapa).
Devido às suas características climáticas e topográficas, Minas Gerais tem se transformado em importante produtor de energia solar por meio de usinas fotovoltaicas. Situadas principalmente nas porções mais ao norte do território mineiro, tais unidades, no entanto, por vezes não são capazes de vender a energia que produzem, parcial ou integralmente, por limitações do sistema elétrico, principalmente referentes à transmissão de energia. Tais restrições representam prejuízo para os empreendedores que investiram nessas usinas, e também para os consumidores, especialmente em cenário em que a geração de energia apresenta problemas, como tem sido o caso do País nos últimos anos, incluindo o ano corrente.
Tal temática tem sido discutida reiteradamente neste Parlamento, inclusive na 9ª Reunião Extraordinária da Comissão das Privatizações, realizada em 7/10/2021, que deu origem à proposição ora em análise, e que teve por finalidade debater o atual estado do fornecimento de energia elétrica em Minas Gerais, a adequação da oferta e as perspectivas de ampliação da geração e os diferentes modelos de fornecimento de energia elétrica oferecidos no Brasil e no exterior.
É sabido que a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, uma holding com atuação diversificada, tem participação importante no mercado de transmissão de energia de Minas Gerais, de forma que o envio do pedido de informações pretendido nos parece pertinente. Entretanto, a Cemig não é a única empresa que atua nesse setor no Estado. Além disso, a operação do sistema elétrico nacional é feita de forma centralizada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS –, que detém informações detalhadas sobre todo o sistema. Assim, pode ser pertinente o envio de pedido de informações àquela entidade se a resposta a ser enviada pela Cemig não for plenamente satisfatória aos deputados requerentes.
Do ponto de vista da legitimidade do pedido, cabe destacar que a Constituição Estadual, por meio do art. 54, § 3°, conferiu à Mesa da Assembleia a competência de encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, para quem a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. Destacamos que, conforme a Lei n° 23.304, de 30 de maio de 2019 – que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado –, em seu art. 25, § 3°, II, “c”, que a Cemig é vinculada a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede. Dessa maneira, é integrante da administração indireta estadual, estando abarcada pelo dispositivo constitucional citado.
Em termos regimentais a matéria obedece o disposto no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa que assegura às comissões a possibilidade de enviar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Por fim, a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do citado regimento, estabelece que a Mesa somente admitirá tal pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e a fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise. Verificamos, assim, o atendimento aos requisitos legais para admissibilidade do pedido em estudo.
CONCLUSÃO
Conforme o exposto, somos pela aprovação do Requerimento n° 9.453/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 27 de outubro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.