GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 200, DE 25 DE JUNHO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Comando-Geral da Polícia Militar, no valor global de R$
6.826.306,39.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000002000219 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Comando-Geral da Polícia Militar 03 (três) créditos suplementares no valor global de R$
6.826.306,39 (seis milhões, oitocentos e vinte e seis mil, trezentos e seis reais e trinta e nove centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2902 - Comando-Geral da Polícia Militar
04 126 3008 1.238 - Prover Materiais e Serviços para Operação de Redes e
Equip. de TI / Telecom em Uso na Adm. Pública Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

R$

2.800.000,00

R$

3.526.306,39

R$

6.826.306,39

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1850 2.475 - Intensiﬁcação e Capacitação do Policiamento Terrestre e
Aéreo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
0100 - ASSEBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

0101 - Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa

01 031 1054 1.124 - Construção de Nova Sede da Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás
4 (00) - Investimentos

R$

3.188.910,72

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

3.000,00

R$

3.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

3.000,00

R$

3.000,00

2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de
Cidadania e Trabalho
04 122 1853 2.553 - Implantar Padrão VAPT-VUPT nos Órgãos do Estado

04 122 3010 2.859 - Desenvolvimento de Ações de
Promoção, Prevenção e Controle da Saúde do Servidor PPCSS
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 126 3008 1.237 - Prover Suporte Técnico a Sistemas, Programas e
Equipamentos de TI / Telecom em Uso na Adm. Pública
Estadual

04 126 3008 1.238 - Prover Materiais e Serviços para Operação de Redes e
Equip. de TI / Telecom em Uso na Adm. Pública Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes


4 (00) - Investimentos

R$

3.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

3.000,00

R$

3.000,00

R$

3.000,00

R$

3.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

3.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

3.000,00

R$

3.000,00

R$

3.000,00

R$

1.621.306,39

R$

7.000,00

R$

7.000,00

R$

24.000,00

R$

22.000,00

R$

5.000,00

R$

38.000,00

R$

38.000,00

R$

38.000,00

R$

7.000,00

R$

7.000,00

R$

7.000,00

04 126 3008 2.856 - Prover Soluções em Sistemas,
Programas e Equipamentos de TI / Telecom para Uso na
Adm. Pública Estadual

08 241 1904 2.795 - Implementação da Rede de
Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
4 (00) - Investimentos
08 242 1905 2.797 - Implementação da Rede de
Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
4 (00) - Investimentos
08 244 1898 2.769 - Implantação e Implementação de Ações de Educação SócioComunitária
4 (00) - Investimentos
11 333 1871 2.003 - Atendimento p/ o Seguro
Desemprego

11 333 1871 2.005 - Intermediação do Trabalhador ao Mercado de Trabalho

14 128 1904 2.794 - Capacitação e Formação Continuada dos Gestores e
Operadores da Política
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 128 1905 2.800 - Capacitação e Formação Continuada dos Gestores e
Operadores da Política - PROAD
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - Encargos Financeiros do Estado
28 843 0000 7.022 - Encargos da Dívida Pública Interna
2 (00) - Juros e Encargos da Dívida Pública
2400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2401 - Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio
04 122 3010 2.859 - Desenvolvimento de Ações de
Promoção, Prevenção e Controle da Saúde do Servidor PPCSS
3 (00) - Outras Despesas Correntes
07 693 1860 2.222 - Missões Comerciais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
22 661 1857 1.152 - Atração e Promoção de Investimentos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
22 661 1857 1.158 - Desenvolvimento Local e Extensão Industrial e Empresarial
3 (00) - Outras Despesas Correntes
23 691 1031 2.321 - Estímulo à Participação e
Realização de Feiras, Exposições e Eventos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
23 692 1018 2.075 - Desenvolvimento do Artesanato Goiano - DAG
3 (00) - Outras Despesas Correntes
23 692 1018 2.077 - Informação / Conhecimento e
Treinamento Empreendedor
3 (00) - Outras Despesas Correntes
23 692 1018 2.079 - Orientação e Acesso ao Crédito (OAC)
3 (00) - Outras Despesas Correntes
23 693 1860 2.626 - Pesquisas de Mercados
3 (00) - Outras Despesas Correntes
23 693 1860 2.627 - Primeira Exportação
3 (00) - Outras Despesas Correntes
23 693 1860 2.628 - Município Exportador
3 (00) - Outras Despesas Correntes


23 693 1860 2.629 - Cadastro do Exportador
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

7.000,00

R$

5.000,00

R$

5.000,00

R$

3.000,00

R$

3.000,00

R$

3.000,00

R$

10.000,00

R$

10.000,00

R$

10.000,00

R$

10.000,00

R$

10.000,00

R$

10.000,00

R$

10.000,00

R$

10.000,00

R$

10.000,00

R$

10.000,00

R$

3.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

3.000,00

R$

4.000,00

R$

1.361.089,28

2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos
04 122 1853 2.553 - Implantar Padrão VAPT-VUPT nos Órgãos do Estado
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 3010 2.859 - Desenvolvimento de Ações de
Promoção, Prevenção e Controle da Saúde do Servidor PPCSS
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 126 3008 1.237 - Prover Suporte Técnico a Sistemas, Programas e
Equipamentos de TI / Telecom em Uso na Adm. Pública
Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 126 3008 1.238 - Prover Materiais e Serviços para Operação de Redes e
Equip. de TI / Telecom em Uso na Adm. Pública Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 126 3008 2.856 - Prover Soluções em Sistemas,
Programas e Equipamentos de TI / Telecom para Uso na
Adm. Pública Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes
18 541 1856 2.594 - Gestão de Áreas Protegidas
3 (00) - Outras Despesas Correntes
18 541 1856 2.596 - Formulação de Políticas e
Implementação de Instrumentos de Gestão Ambiental
3 (00) - Outras Despesas Correntes
18 541 1856 2.597 - Fortalecimento do Sistema de Meio Ambiente no Estado de
Goiás
3 (00) - Outras Despesas Correntes
18 541 1856 2.598 - Criação e Implementação
Biodiversidade

da

Política

Estadual

de

3 (00) - Outras Despesas Correntes
18 541 1856 2.599 - Cultura, Educação e Comunicação Ambiental
3 (00) - Outras Despesas Correntes
18 542 1855 2.573 - Bioenergia Sustentável
3 (00) - Outras Despesas Correntes
18 542 1856 2.588 - Licenciamento Ambiental
3 (00) - Outras Despesas Correntes
18 542 1856 2.592 - Monitoramento Ambiental
3 (00) - Outras Despesas Correntes
18 542 1856 2.593 - Fiscalização Ambiental
3 (00) - Outras Despesas Correntes
18 544 1856 1.144 - Revitalização da Bacia Hidrográﬁca do Tocantins/Araguaia PROTAR
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2152 - FUNDO ESTADUAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FECAD
14 128 1075 2.418 - Capacitação Continuada de Conselheiros de Direitos e
Tutelares
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 422 1075 2.397 - Fortalecimento dos Conselhos de Direitos e Tutelares

14 422 1075 2.402 - Campanhas, Eventos e Ações Educativas para Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
12 122 1902 2.789 - Fornecimento de Merenda Escolar para Alunos do Ensino
Fund / Méd / Especial / EJA
3 (00) - Outras Despesas Correntes


2453 - FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO
22 663 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

31.000,00

R$

2.000,00

R$

30.000,00

R$

30.000,00

R$

30.000,00

2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
04 122 3317 2.409 - Ações de Apoio e Incentivo à Micros e Pequenas Empresas
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 126 3008 1.237 - Prover Suporte Técnico a Sistemas, Programas e
Equipamentos de TI / Telecom em Uso na Adm. Pública
Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 126 3008 1.238 - Prover Materiais e Serviços para Operação de Redes e
Equip. de TI / Telecom em Uso na Adm. Pública Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes
11 334 1007 2.119 - Operacionalização e Gerenciamento do Banco do Povo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 123 1007 1.296 - Implantação de Novas Linhas de Crédito
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.....................

R$

140.000,00

R$

6.826.306,39

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 30-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-06-2010.