ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.693 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Institui a 2ª Edição do Programa Moto Legal,
concedendo benefícios para o pagamento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 252, de 1º de setembro de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, em exercício, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a
nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, por intermédio do
Departamento de Trânsito do Estado do Maranhão (DETRAN/MA) e da Secretaria de Estado da
Fazenda (SEFAZ), a 2ª Edição do Programa Moto Legal, direcionado para a conscientização e
preservação da vida no trânsito, em especial para a regularização e redução de acidentes de trânsito
envolvendo veículos automotores de duas rodas, mediante a concessão de benefícios para
pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de
Licenciamento.
Parágrafo único - O alcance do Programa fica limitado a um veículo por beneficiário, ainda
que adquirido por meio de contrato de leasing ou outro instrumento congênere.
Art. 2º - O Programa concederá anistia total de multas e juros e remissão parcial de débitos
fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos
automotores de duas rodas cujo valor venal seja de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes
termos:
I-

ficam reduzidos em 50% (cinquenta por cento) os débitos referentes ao exercício de

2017;
II ficam reduzidos ao valor de R$ 30,00 (trinta reais) os débitos referentes a cada
exercício anterior ao de 2017.
Parágrafo único - Quando o débito lançado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) for inferior ao valor R$ 30,00 (trinta reais), considerar-se-á o menor valor para
efeito de pagamento do imposto.
Art. 3º - A Taxa de Licenciamento, exclusivamente para os beneficiários do Programa, terá
o valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada exercício.


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Art. 4º - Apenas o contribuinte pessoa física poderá aderir ao Programa, observadas as
seguintes condições:
Io proprietário ou arrendatário do veículo deve possuir Permissão para Dirigir ou
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas Categorias A ou AB;
II quitação das multas de trânsito relacionadas ao veículo, independente da
responsabilidade pelas infrações cometidas;
III - comparecimento perante o Departamento de Trânsito do Estado do Maranhão
(DETRAN/MA), a partir da data da publicação desta Lei até 18 de dezembro de 2017.
Parágrafo único - O Programa não alcança o seguro DPVAT, que possui regulação federal.
Art. 5º - O Departamento de Trânsito do Estado do Maranhão - DETRAN/MA e a
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) deverão compatibilizar seus sistemas corporativos com a
finalidade de atingir os objetivos do Programa, nos termos desta Lei.
Art. 6º - Decreto do Poder Executivo poderá dispor sobre normas complementares
necessárias à implementação das disposições contidas nesta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 28 de setembro de 2017.

HAICKEL"

Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício

DO

PALÁCIO

"MANUEL