

Imprimir documento


DECRETO 43656, de 21/11/2003 - Texto Original


Define diretrizes e responsabilidades no âmbito do Programa
Facilita Minas e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e considerando o disposto na Lei Delegada nº 57 de 20
de janeiro de 2003 e no Decreto n.º 43.260 de 11 de abril de
2003,



Decreta:


Art. 1º
- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, no
âmbito do Programa Facilita Minas, terá as seguintes
atribuições e responsabilidades:

I -
elaboração e implementação de sistemas de
informação para captação, encaminhamento,
monitoramento e avaliação das demandas dos empresários,
suas associações e outros agentes;

II -
organização, manutenção e divulgação
de base de dados de informações do Programa Facilita
Minas;

III -
implementação de ações que garantam o
funcionamento eficiente dos sistemas e a disponibilização
de informações permanentemente atualizadas; e

IV -
outras atividades correlatas.

§
1º Fica designado, como agente executor do Programa Facilita
Minas, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG, cujas
competências e atribuições, no âmbito do
Programa, serão definidas por ato do Secretário de
Estado de Desenvolvimento Econômico.

§
2º No desempenho de suas atribuições, o BDMG
deverá observar as ações do Programa "Governança
Eletrônica", previsto na proposta de PPAG 2004-2007, a fim
a garantir alinhamento entre os programas governamentais.



Art. 2º
- Fica instituído Grupo Técnico para concepção
e exercício de atividades regulares do Programa Facilita
Minas, formado por um representante titular e um representante
suplente dos seguintes órgãos:

I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

II -
Secretaria de Estado de Fazenda;

III -
Secretaria de Estado de Planejamento de Gestão;

IV -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

V -
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;

VI -
Secretaria de Estado de Turismo;

VII -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VIII -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.



§
1º Competirá ao Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico designar os representantes de cada
Secretaria, bem como sua eventual substituição,
mediante indicação do titular da respectiva pasta.

§
2º A definição das atribuições e
atividades regulares do Grupo Técnico a que se refere este
artigo está a cargo do agente executor do Programa, a que se
refere o § 1º do art. 1º, conforme plano de trabalho
aprovado pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico.



Art. 3º
- Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, nos limites de suas respectivas
competências, ficam obrigados a atender, em tempo hábil,
às solicitações do agente executor ou de
entidade por ele designada, quanto ao encaminhamento e deliberações
a eles submetidas no âmbito do Programa de que trata este
Decreto.



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia