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Decreto 47372, de 22/02/2018 de 22/02/2018 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 69 do Convênio/SINIEF
6, de 21 de fevereiro de 1989, e no Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de
outubro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 8º da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento
do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – Na hipótese de prestações de
serviço de transporte de cargas alcançadas por contrato
que envolva repetidas prestações a um mesmo tomador, o
prestador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado
poderá, em substituição à emissão
do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e – a
cada prestação, emitir CT-e global, desde que:
I
– o tomador do serviço seja o remetente ou o
destinatário das mercadorias;
II
– as mercadorias transportadas estejam acobertadas por NF-e ou
por Tíquete de Balança;
III
– da NF-e ou do Tíquete de Balança conste, no
campo Informações Complementares ou no campo
Observações, a expressão “Prestação
de serviço de transporte sujeita à emissão de
CT-e Global nos termos do art. 8º da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS/MG”.
§
1º – O disposto neste artigo não se aplica quando,
alternativamente:
I
– não for possível averiguar, pelos elementos do
contrato, o preço ajustado;
II
– a prestação de serviço de transporte for
tomada por consumidor final não contribuinte do imposto
localizado em outra Unidade da Federação.
§
2º – O CT-e global deverá ser emitido no mesmo
período de apuração em que se deram as
prestações e, no grupo Informações dos
Documentos Transportados, conter a indicação das chaves
de acesso de todas as NF-e relativas às mercadorias
transportadas, inclusive em se tratando de emissão de NF-e
global.”.


Art.
2º – Ficam revogados:
a)
o § 3º do art. 8º e o art. 11-B, da Parte 1 do Anexo
IX do RICMS;
b)
os regimes especiais de tributação concedidos com
fundamento no art. 8º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS,
anteriormente à publicação deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL