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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 218, de 17/04/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$27.821.767,88.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$27.821.767,88 (vinte e sete milhões oitocentos e vinte e um
mil setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos),
indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação do convênio nº
773862/2012, firmado em 27 de novembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Cultura e a Fundação Biblioteca Nacional, no
valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$8.435.000,00 (oito milhões quatrocentos e trinta e
cinco mil reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$18.920.000,00 (dezoito milhões
novecentos e vinte mil reais); e
V
– do convênio nº 775895, firmado em 11 de março
de 2013, entre Universidade Estadual de Montes Claros e a Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no
valor de R$224.500,00 (duzentos e vinte e quatro mil e quinhentos
reais).


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 218, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 66)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13392125-4.527-0001-3390-0-10.3
40.000,00
1271.13392125-4.527-0001-3390-0-24.1
140.400,00
1271.13392125-4.527-0001-4490-0-24.1
59.600,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
630.000,00
1511.06126189-4.206-0001-3390-0-27.1
1.466.000,00
1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.1
6.339.000,00
1511.06181189-4.480-0001-4490-0-25.1
18.920.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12573129-4.233-0001-4490-0-24.1
224.500,00
2311.12573129-4.233-0001-4490-0-60.3
2.267,88
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 27.821.767,88


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13392125-4.527-0001-3390-0-10.1
40.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12573129-4.233-0001-3390-0-60.1
2.267,88
TOTAL
DA ANULAÇÃO 42.267,88