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Decreto sem número, de 23/11/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais  e da Polícia Civil do Estado
                              de   Minas   Gerais,  no  valor   de
                              R$9.960.110,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$9.960.110,00
(nove  milhões,  novecentos e sessenta mil e cento  e  dez  reais)
indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de  Minas
Gerais  e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, não onerando
o  limite  estabelecido no art. 7º da Lei  nº  15.970,  de  12  de
janeiro de 2006.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 554)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1251.06181313-1.800-0001-3390-1-25.1 790.000,00

     1251.06181313-1.800-0001-4490-1-25.1 5.246.000,00

     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     1511.06181313-1.318-0001-3390-1-25.1 750.000,00

     1511.06181313-1.318-0001-4490-1-25.1 3.174.110,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 9.960.110,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

     R$

     1451.06181313-1.067-0001-3390-1-25.1 370.000,00

     1451.06181313-1.670-0001-3390-1-25.1 250.000,00

     1451.06181313-1.703-0001-3390-1-25.1 420.000,00

     1451.06181313-1.703-0001-4490-1-25.1 2.000.000,00

     1451.06181313-1.713-0001-4490-1-25.1 1.461.110,00

     1451.06181313-1.787-0001-3390-1-25.1 459.000,00

     FUNDO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     4481.23692378-1.111-0001-4590-1-25.1 5.000.000,00

     TOTAL DA ANULACAO            9.960.110,00