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Decreto sem número, de 21/11/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Planejamento
                              e Gestão, no valor de R$256.373,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$256.373,00
(duzentos  e  cinqüenta e seis mil, trezentos  e  setenta  e  três
reais)  indicado  no Anexo, em favor da Secretaria  de  Estado  de
Planejamento   e  Gestão,  onerando  no  mesmo  valor   o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.460, de 13  de  janeiro  de
2005.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  novembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 406)

 SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
                                                  R$
1501.04122359-1.934-0001-4590-0-10.1              256.373,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            256.373,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
                                                  R$
1501.04122359-1.934-0001-4490-0-10.1              256.373,00

TOTAL DA ANULACAO                            256.373,00