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DECRETO 44398, de 23/10/2006 de 23/10/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre a prestação de informações
pelos órgãos administrativos para a defesa do Estado em
juízo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, e tendo em vista o disposto
no §2º do art. 128, ambos da Constituição do
Estado, e as Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993,
nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 75, de 13 de janeiro
de 2004, nº 81, de 10 de agosto de 2004, nº 83, de 28 de
janeiro de 2005, o Decreto nº 44.113, de 21 de setembro de 2005,
e considerando ainda o disposto na Lei Federal nº 1.533, de 31
de dezembro de 1951,


DECRETA:


Art. 1º
A autoridade que for notificada em ação de mandado de
segurança para prestar informações deverá
tomar as seguintes providências:


I -
receber a notificação judicial, lançando sua
assinatura em todas as vias do mandado e nela registrando a data e o
horário do recebimento;


II -
verificar se acompanham a notificação judicial, a
petição inicial, as peças mencionadas na petição
inicial e o despacho do juiz;


III -
prestar as informações ao juízo no prazo de dez
dias, juntando às informações, quando for o
caso, cópias autenticadas na própria repartição
dos documentos requisitados pelo juízo; e


IV -
enviar no prazo de dois dias cópia das informações
prestadas ao juízo e dos documentos que a acompanharam à
unidade mais próxima da Advocacia-Geral do Estado - AGE, nos
termos do Decreto nº 44.379, de 30 de agosto de 2006.


Parágrafo
único. Prestadas as informações requisitadas
pelo juízo o acompanhamento da ação de mandado
de segurança, a defesa judicial dos atos da autoridade e dos
interesses do Estado no processo ficarão exclusivamente a
cargo da AGE.


Art. 2º
A autoridade a que for dirigida ordem liminar expedida em mandado de
segurança informará ao juízo o seu cumprimento.


Parágrafo
único. Em até 24 horas após a ciência da
liminar a autoridade coatora encaminhará à unidade mais
próxima da AGE cópia da decisão ou do despacho
judicial.


Art. 3º
As informações a serem prestadas em mandado de
segurança por Secretário de Estado deverão ser
minutadas pelo chefe da Assessoria Jurídica da respectiva
Secretaria de Estado ou por quem o Secretário designar.


Parágrafo
único. As demais autoridades das Secretarias de Estado poderão
solicitar auxílio à Assessoria Jurídica da
respectiva Secretaria para a elaboração de informações
em mandado de segurança, na forma que for estabelecida pelo
Secretário.


Art. 4º
Este Decreto não se aplica à ação de
mandado de segurança relativa à matéria
tributária.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
Fica revogado o Decreto nº 41.768, de 16 de julho de 2001.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada