ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.335 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre normas a serem observadas nas
relações decorrentes dos contratos de
prestação de serviços entre empresas de
despachantes de veículos e consumidores e de
venda de veículos feitos para estes por
concessionárias de veículos ciclomotores e
automotores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Sem prejuízo das disposições do Código de Defesa do Consumidor, para
efeito das relações disciplinadas na presente Lei considera-se:
IConsumidor - a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou
serviço como destinatário final;
II Empresa de despachante de veículos - a empresa legalmente constituída que,
mediante credenciamento junto ao DETRAN/MA, está apta a solicitar, em nome de seus
representados, pessoas físicas ou jurídicas, serviços para a regularização de veículos,
obedecidas as normas próprias baixadas pelo DETRAN/MA;
III - Concessionária de veículo - a empresa, subsidiária ou filial que, no âmbito do
Estado do Maranhão, tenha a concessão do fabricante para comercializar ou revender veículos
ciclomotores, automotores e reboques.
Art. 2º - São deveres da empresa de despachante de veículos junto ao DETRAN/MA:
Irepresentar os interesses de seus clientes em processos de registro,
transferência, licenciamento e outros relativos a veículos ciclomotores, automotores e
reboques;
II -

encaminhar e acompanhar o andamento de processos que lhe forem confiados;

III -

requerer certidões para a instrução de processos;

IV - pagar, em nome de seus representados, impostos, taxas, multas e outros
emolumentos;


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Vefetuar o lacre de placas, em se tratando de veículo novo cujo processo de
emplacamento se faça acompanhar de Termo de Constatação, observados os limites da
competência federal delegada;
VI - retirar do DETRAN/MA documentos de seus comitentes, observadas as
normatizações específicas estabelecidas pela Autarquia;
VII - manter afixada em seu estabelecimento tabela de valores dos serviços
prestados, os quais devem estar segregados dos valores de impostos, taxas, multas e outros
emolumentos devidos ao DETRAN/MA;
VIII - pugnar pelo fiel cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro e demais
disposições complementares;
IX - portar, de modo visível, a credencial expedida pelo DETRAN/MA, bem como
identificar-se por nome e número da credencial em todos os atos e documentos encaminhados
ao DETRAN/MA;
Xfazer consignar nos impressos, processos de serviços, fachadas ou placas de
identificação do estabelecimento e publicidade em geral a denominação do escritório, o nome
e o número da credencial do despachante responsável;
XI - fornecer aos comitentes notas fiscais, recibos, faturas e demais documentos
probantes dos serviços prestados à conta dos valores que lhe forem confiados; e
XII - ressarcir seus comitentes e o poder público por danos e prejuízos a que der
causa, por ação ou omissão, inclusive por atos de seus empregados e prepostos, exceto quando
a questão estiver sendo discutida em Juízo.
Art. 3º - São direitos da empresa despachante de trânsito, no exercício de suas
atividades e na defesa dos interesses dos seus comitentes:
Iexercer suas prerrogativas junto aos órgãos públicos, especialmente, junto ao
DETRAN/MA e às concessionárias de veículos ciclomotores, automotores e reboques;
II credenciar até 02 (dois) prepostos para atuar como auxiliares em suas
atividades, os quais funcionarão como auxiliares diretos do Despachante de Trânsito, podendo
representá-lo perante o DETRAN/MA, entregando e recebendo protocolos de processos; e
III - acessar o sistema do DETRAN/MA para emissão de impostos, taxas, multas e
outros emolumentos referentes aos serviços de registro, transferência, licenciamento e demais
relativos a veículos ciclomotores, automotores e reboques;


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Parágrafo único - Os atos praticados pelo preposto, no exercício de suas funções, que
resultarem em danos pecuniários aos comitentes, ao DETRAN/MA, ou ainda a terceiros,
serão da exclusiva responsabilidade da empresa de despachante que o indicou para
credenciamento.
Art. 4º - É defeso à empresa despachante de trânsito:
IDelegar a outras empresas, sem consentimento dos seus comitentes, atribuições
assumidas em decorrência de contrato pela prestação de serviços em processos de registro,
transferência, licenciamento e outros relativos a veículos ciclomotores, automotores e
reboques;
II praticar, com ou sem intuito de lucro, atos desnecessários à solução de assuntos
a seu encargo, ou protelar-lhes o andamento;
III - apresentar-se como credenciado do DETRAN/MA, quando estiver com o
credenciamento vencido ou suspenso.
Art. 5º - São deveres das concessionárias:
Inos casos de venda de veículos 0 km (zero quilômetro), entregar ao
consumidor, ou ao seu preposto, juntamente com a nota fiscal de venda, Termo de
Constatação, do qual deverão constar os dados do adquirente e da empresa vendedora, os
dados do veículo e os decalques dos números do chassi e do motor do veículo vendido e
discriminado na nota fiscal;
II nos casos de venda de veículos 0 km (zero quilômetro), informar de imediato à
Secretaria de Fazenda do Estado Maranhão a operação, de modo que o consumidor possa sair
das dependências da empresa vendedora de posse da nota fiscal, do Termo de Constatação e
do DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) referente ao IPVA (Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores) devido na operação;
III - informar aos consumidores quando da aquisição de veículos 0 km (zero
quilômetro) que, de posse da nota fiscal e do respectivo Termo de Constatação e do DARE,
todo o processo de emplacamento pode ser realizado diretamente pelo adquirente, caso este
não opte pela contratação de empresa de despachante de veículos para essa finalidade;
IV - somente entregar veículos vendidos, novos ou semi-novos, a pessoas
habilitadas na categoria no veículo objeto da venda, bem como inserir no registro de entrega
dos veículos data e hora da entrega, bem como nome e CNH do recebedor;


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Vnos casos de venda de veículos semi-novos, comunicar, de imediato, a
operação à autoridade de trânsito do Estado.
Parágrafo único - Para efeito do disposto nos incisos I e V, caberá à autoridade de
trânsito decidir pela obrigatoriedade de credenciamento das concessionárias de veículos em
todo o Estado do Maranhão.
Art. 6º - É direito da concessionária de veículo, com vistas a garantir a comodidade
dos seus consumidores, observada a proibição expressa no art. 39, I do Código de Defesa do
Consumidor, oferecer os serviços de emplacamento por meio de despachantes.
Art. 7º - Sem prejuízo das prerrogativas de outros órgãos de controle, caberá ao
DETRAN/MA e ao PROCON - Maranhão a fiscalização das disposições expressas na
presente Lei, devendo, em caso de inobservância desta Lei, representar ao Ministério Público
competente para fins de adoção de medidas no âmbito de suas atribuições, sem prejuízo das
sanções administrativas a serem aplicadas pelos referidos órgãos.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7
DE OUTUBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil