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Decreto com numeração especial 312, de 14/06/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$6.605.198,94.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


Decreta:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$6.605.198,94 (seis milhões seiscentos e cinco mil cento e
noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 3387, firmado
em 10 de setembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$1.059.741,78 (um
milhão cinquenta e nove mil setecentos e quarenta e um reais e
setenta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
764090/2011, firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania e a Secretaria de Políticas para as Mulheres, no
valor de R$438.059,29 (quatrocentos e trinta e oito mil cinquenta e
nove reais e vinte e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 764090/2011,
firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Secretaria de Políticas para as Mulheres, no valor de
R$348.269,38 (trezentos e quarenta e oito mil duzentos e sessenta e
nove reais e trinta e oito centavos);
V
– do convênio nº 010/2014, firmado em 17 de novembro
de 2014, entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania e a Secretaria de
Direitos Humanos, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais);
VI
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
769512/2012, firmado em 29 de agosto de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania e a Secretaria de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial, no valor de R$ 39.382,05 (trinta e nove mil
trezentos e oitenta e dois reais e cinco centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 769512/2012,
firmado em 29 de agosto de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial, no valor de R$ 327.677,75 (trezentos e vinte e sete mil
seiscentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 312,
de 14 de junho de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 64)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03092711-1.092-0001-3390-0-10.1


700.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1


50.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06128123-2.065-0001-4490-0-53.2


17.818,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-10.1


391.038,87




1301.26122701-2.002-0001-3390-0-70.1


1.059.741,78




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244151-4.580-0001-3390-0-71.1


70.700,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122054-2.032-0001-3390-0-10.1


800.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422022-4.044-0001-3350-0-10.1


1.500.000,00




1651.14422022-4.045-0001-3350-0-24.1


250.000,00




1651.14422022-4.049-0001-3390-0-10.3


438.059,29




1651.14422022-4.049-0001-3390-0-24.1


8.535,78




1651.14422022-4.049-0001-4490-0-24.1


339.733,60




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-10.3


39.382,05




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-24.1


101.477,75




1651.14422036-4.548-0001-4490-0-24.1


226.200,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.26782061-4.148-0001-3390-1-10.1


155.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLOVIS SALGADO




2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7


171.063,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


258.062,00




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


28.386,82




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


6.605.198,94





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


50.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-53.1


17.818,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244220-4.685-0001-3390-1-71.1


70.700,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1


200.000,00




1651.14422022-4.060-0001-3390-0-10.1


500.000,00




1651.14422036-4.544-0001-3390-0-10.1


500.000,00




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-10.1


300.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGENCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


2.046.038,87




FUNDAÇÃO
                   CLOVIS SALGADO




2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


171.063,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


286.448,82




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


4.142.068,69