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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 482, de 11/09/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário do Município de São
Gonçalo do Abaeté.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,




DECRETA:




Art. 1º  Fica
declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de São Gonçalo do Abaeté,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.




Art. 2º  O
terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de São Gonçalo do Abaeté pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.




Art. 3º  A
COPASA MG fica autorizada a promover a constituição de
servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 





Art. 4º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli
Almeida Leandro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Alencar Santos Viana
Filho




ANEXO

(a que se refere o
art. 1º do Decreto NE Nº 482, de 11 de setembro de 2014)




As medidas,
confrontações e descrição topográfica
do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: área
de terreno com a medida de 97,00m², situada no Município
de São Gonçalo do Abaeté, necessária à
faixa de servidão do interceptor do Córrego Duque de
Caxias – Margem Direita –  Gleba 09/09, de propriedade
dos herdeiros de Geraldo Ostemberg; esta faixa se define com 3,00m de
largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo; partindo do
V16, de coordenadas N=7972078,039 e E=411877,8235; deste, com azimute
de 139°35’30” e distância de 23,552m, tem-se o
V17 de coordenadas N=7972060,1058 e E=411893,0904; deste, com azimute
de 187°55’32” e distância de 8.79m, tem-se o
V18 de coordenadas N=7972051,3999 e E=411891,8784, sendo o vértice
final da área descrita; a faixa de servidão definida
pelos vértices  V16, V17 e V18, confronta-se: pelo vértice
V16, com a área de propriedade de Cleide Augusto Teixeira,
pelas laterais da faixa e pelo vértice V18 com a área
remanescente de propriedade de Gildete Gonçalves; Planta
Cadastral: CBI  9617000058.