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DECRETO 45437, de 02/08/2010 - Texto Original

Restabelece    regimes     especiais
                              concedidos nos termos do item 32  da
                              Parte  1  do Anexo II do Regulamento
                              do   ICMS  (RICMS),  aprovado   pelo
                              Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
                              de  2002,  aos  estabelecimentos  de
                              empresas  não extratoras de  minério
                              de ferro e revogados pelo Decreto nº
                              45.406, de 23 de junho de 2010.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,

     DECRETA:

     Art.  1º  Ficam restabelecidos os regimes especiais  vigentes
até 23 de junho de 2010 autorizadores de diferimento nos termos do
item  32  da  Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS  (RICMS),
aprovado  pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,  para
operações  cujos destinatários sejam estabelecimentos de  empresas
não  extratoras  de minério de ferro e que tenham  sido  revogados
pelo Decreto nº 45.406, de 23 de junho de 2010.
     Parágrafo único. O restabelecimento de que trata o caput  não
se  aplica  às  operações cujo imposto tenha sido  destacado  pelo
contribuinte, realizadas no período entre 30 de junho de 2010 e  a
data de publicação deste Decreto.

     Art.  2º O contribuinte que não tiver interesse na manutenção
do  regime  especial, inclusive o remetente de minério  que  tiver
aderido  ao  mesmo, deverá manifestar sua opção pela revogação  do
regime  ou  pelo  cancelamento de sua  anuência  no  prazo  de  15
(quinze) dias da publicação deste Decreto, mediante requerimento a
ser  protocolizado  na  Administração  Fazendária  a  que  estiver
circunscrito o interessado.
     Parágrafo  único.  O  pedido de revogação  do  regime  ou  de
cancelamento de anuência de que trata o caput produzirá efeitos  a
partir de 30 de junho de 2010.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2010.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2  de  agosto  de
2010;  222º . da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Carlos Alberto Pavan Alvim
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Leonardo Maurício Colombini Lima