

Imprimir documento


Decreto 47596, de 28/12/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe
sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no §
1º do art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – A subalínea “a.1” da alínea
“a” do inciso II do art. 5º do Decreto nº
46.927, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
5º – (...)
II
– (...)
a)
(...)
a.1)
nas operações sujeitas ao regime de substituição
tributária, na Guia Nacional de Apuração e
Informação do ICMS Substituição
Tributária – GIA-ST conforme os procedimentos previstos
no Manual de Escrituração EFD – Fundo de
Erradicação da Miséria, disponibilizado no
endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda
na internet;”.


Art.
2º – Ficam revogados os itens 1 e 2, ambos da subalínea
“a.1” da alínea “a” do inciso II do
art. 5º do Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor em 1º de fevereiro
de 2019, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º
de janeiro de 2019.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL