GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 329, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.

Abre crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras AGETOP -, no valor
de R$ 500.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200036004500 e nos termos do art. 5 o da Lei no 17.666, de 18 de junho de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras AGETOP - um (1) crédito especial, no valor de R$
500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para atender ao PROGRAMA RODOVIDA na seguinte dotação:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção Construção e Sinalização
das Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas e suas Pontes
4 (10) - Investimentos

R$

500.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso IV do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de receita de operações de crédito interna.
Art. 2o Fica alterado, com fundamento no que dispõe o art. 4º, combinado com o art. 7o, parte ﬁnal, ambos da Lei no
17.543, de 11 de janeiro de 2012, o Cronograma de Metas Financeiras Operações de Crédito-, que a integra, nos seguintes termos: para
2012:R$ 500.000.000,00; 2013:R$ 1.000.000.000,00 e 2014: R$ 1.100.000.000,00, modiﬁcando-se as ações respectivas nos mesmos
valores.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de setembro de 2012, 124o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 20-09-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-09-2012.