GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 077, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás –
DETRAN - no valor global de R$ 16.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000025000387 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a” e “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN - 02 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS
- DETRAN
06 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
3 (20) - Outras Despesas Correntes
19 122 1911 2.928 - Apoio Técnico-Operacional dos Procedimentos
Obtenção da Permissão para Dirigir/CNH

R$

8.000.000,00

p/

3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

8.000.000,00

R$

16.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS
- DETRAN
19 122 1911 2.928 - Apoio Técnico-Operacional dos Procedimentos
Obtenção da Permissão para Dirigir/CNH
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

p/

R$

8.000.000,00

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

8.000.000,00

R$

16.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-03-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-03-2010.