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Decreto 47491, de 21/09/2018 de 21/09/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre a regulamentação do cadastro de entidades
representativas de despachantes para atuação no âmbito
do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e considerando o disposto na Lei nº 18.037, de 12 de
janeiro de 2009,


DECRETA:



CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Consideram-se entidades representativas dos
despachantes, para fins do disposto na Lei nº 18.037, de 12 de
janeiro de 2009, as entidades sindicais regularmente constituídas
e ativas, nos termos da legislação trabalhista, e os
conselhos de classe, devidamente constituídos na forma da lei,
cujo estatuto ou outro ato normativo preveja mecanismos de
representação contra os associados em razão da
prática de atos irregulares, sindicância e sanções,
sendo assegurada a ampla defesa.
§1º
– O cadastro de entidades representativas dos despachantes para
atuação junto ao Departamento de Trânsito de
Minas Gerais – Detran-MG – será composto pelas
entidades que requererem o respectivo registro e que se enquadrem nos
requisitos de que trata o caput.
§2º
– É vedado o cadastramento de:
I
– associações;
II
– sociedades empresárias e não-empresárias;
III
– fundações públicas e privadas;
IV
– organizações religiosas;
V
– partidos políticos;
VI
– empresas individuais de responsabilidade limitada.
§3º
– Somente será reconhecido para atuação
junto ao Detran-MG o despachante associado a entidade que constar do
cadastro de que trata o § 1º.
§4º
– O âmbito territorial de atuação do
despachante associado a entidade representativa corresponderá
à abrangência territorial da respectiva entidade,
obedecida normatização complementar que o Detran-MG
vier a expedir.


Art.
2º – Para fins de registro ao cadastro das entidades
representativas dos despachantes, compete ao Detran-MG:
I
– apreciar os requerimentos de cadastramento quanto ao
atendimento dos requisitos legais e regulamentares, deferindo ou não
o pleito em decisão fundamentada, com publicação
de seu extrato no Diário Oficial do Estado;
II
– fiscalizar o funcionamento das entidades cadastradas quanto à
observância da legislação e demais normas
aplicáveis à atuação dos despachantes
perante o Detran-MG;
III
– expedir normas complementares a respeito do exercício
da atividade de despachante no âmbito do Detran-MG, em fiel
obediência à legislação e a este decreto;
IV
– receber reclamações e denúncias sobre
irregularidades praticadas por despachantes nas entidades cadastradas
e apurá-las mediante processo administrativo, respeitado o
contraditório e ampla defesa, aplicando, se caso for, as
penalidades previstas neste decreto.


Art.
3º – A entidade que requerer o registro ao cadastro de
entidades representativas dos despachantes para atuação
junto ao Detran-MG deverá apresentar os seguintes documentos:
I
– requerimento subscrito pelo responsável legal da
entidade, devidamente datado e acompanhado de cópia do ato
constitutivo, que comprove o requisito do § 1º do art. 1º
da Lei 18.037, de 2009;
II
– certidões negativas de débitos, em nome da
entidade, das fazendas públicas federal, estadual e do
município da sede da entidade emitida a menos de trinta dias
da data de requerimento;
III
– certidão negativa de débitos trabalhistas,
emitida a menos de trinta dias da data de requerimento;
IV
– certidão de regularidade do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço – FGTS;
V
– cópia autenticada dos documentos pessoais oficiais com
foto e assinatura, bem como comprovante de situação
cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF
–, de todos os dirigentes da entidade;
VI
– comprovantes de residência de todos os dirigentes da
entidade emitidos a menos de noventa dias da data do requerimento;
VII
– atestados de antecedentes criminais de todos os dirigentes da
entidade, emitidos pela Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais – PCMG – e pela Polícia Federal – PF
–, a menos de trinta dias da data do requerimento;
VIII
– certidão negativa de distribuição de
processos criminais do município de residência de todos
os dirigentes com emissão a menos de trinta dias da data do
requerimento.
Parágrafo
único – A falta de quaisquer dos documentos previstos
neste artigo acarretará no indeferimento do requerimento de
cadastramento pelo Chefe do Detran-MG.


Art.
4º – O despachante que pretender se associar a uma das
entidades que compõem o cadastro para atuação
junto ao Detran-MG deverá apresentar, além das
exigências da respectiva entidade, os seguintes documentos:
I
– certidão negativa de condenações
criminais, emitida pela comarca de domicílio a menos de trinta
dias da data do pedido de associação;
II
– cópia autenticada de documento pessoal oficial com
foto e assinatura, bem como comprovante de situação
cadastral no CPF;
III
– comprovante de residência emitido a menos de noventa
dias da data do pedido de associação;
IV
– certidões negativas de débitos das fazendas
públicas federal, estadual e do município da sede da
entidade, emitidas a menos de trinta dias da data do pedido de
associação;
V
– certidão negativa de débitos trabalhistas
emitida a menos de trinta dias da data do pedido de associação;
VI
– termo de compromisso de exercício com
responsabilidade, ética e comprometimento da função
de despachante perante o Detran-MG, observando fielmente a legislação
referente à sua atividade;
VII
– certificado de aprovação em curso destinado a
despachantes de trânsito, de no mínimo quarenta
horas/aula, promovido por qualquer entidade representativa de
despachantes cadastrada ou por empresa ou entidade por ela
contratada, cuja grade curricular e o conteúdo programático
sejam previamente aprovados pela Coordenação de
Educação de Trânsito e referendadas pelo Chefe do
Detran-MG.
§1º
– A documentação a que se refere este artigo
deverá ser atualizada anualmente perante a entidade
cadastrada, que manterá todos os documentos devidamente
arquivados e disponíveis para conferência e fiscalização
do Detran-MG.
§2º
– A associação de novos despachantes às
entidades cadastradas a partir da vigência deste decreto deverá
observar os requisitos nele estabelecidos.
§3º
– Os despachantes já associados às entidades
cadastradas deverão regularizar sua situação
perante tais entidades no prazo de um ano a contar da vigência
deste decreto.


Art.
5º – Compete à entidade cadastrada para atuação
junto ao Detran-MG exercer a fiscalização da
regularidade dos atos de seus associados de modo preventivo e
repressivo, devendo:
I
– expedir credencial para seus associados;
II
– orientar e capacitar seus associados;
III
– apurar faltas e violações por meio de
sindicância administrativa que respeite o contraditório
e a ampla defesa;
IV
– aplicar sanções, quando for o caso, em
observância aos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
§1º
– A credencial deverá ser apresentada pelo despachante
associado no exercício diário de suas funções
perante o Detran-MG.
§2º
– O Detran-MG poderá recusar atendimento ao despachante
associado que não apresentar credencial válida.
§3º
– A credencial poderá ser substituída por sistema
biométrico de identificação, conforme disposição
do Detran-MG.
§4º
– A entidade cadastrada deverá encaminhar ao Detran-MG,
no último dia útil de cada semestre do ano civil:
I
– relatório de fiscalizações realizadas;
II
– número de sindicâncias instauradas, em andamento
e concluídas;
III
– extrato detalhado de punições aplicadas a
associados, que deverá ser arquivado junto à
Coordenação de Administração de Trânsito
nos registros da entidade cadastrada.
§5º
– A entidade cadastrada deverá remeter ao Detran-MG
cópia de todos os documentos em sua guarda quando for
verificado, durante fiscalização, sindicância, ou
em decorrência da atividade comum da entidade, qualquer indício
da prática de crime por parte de despachante associado para
que sejam adotadas as providências pertinentes à
apuração de autoria, materialidade e circunstâncias
do crime.


Art.
6º – O Detran-MG fiscalizará e apurará o
fiel cumprimento da legislação aplicável pelas
entidades cadastradas.
§
1º – O Detran-MG instaurará processo
administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa,
em caso de indício de descumprimento da legislação
por parte das entidades cadastradas.
§2º
– Em caso de conclusão do processo administrativo pelo
descumprimento, o Detran-MG aplicará, observada a gravidade do
caso, uma das seguintes penalidades:
I
– advertência escrita;
II
– suspensão do cadastro da entidade de dez a sessenta
dias;
III
– cancelamento do cadastro da entidade.
§3º
– Durante o período de suspensão da entidade
cadastrada, os despachantes associados ficarão impedidos de
atuar perante o Detran-MG.
§4º
– O Detran-MG comunicará sobre a suspensão da
entidade cadastrada a todas as Circunscrições Regionais
de Trânsito do Estado e à Divisão de Registro de
Veículos de Belo Horizonte, as quais deverão recusar
atendimento aos despachantes associados durante o período da
suspensão.
§5º
– Se após a conclusão do processo administrativo
restar evidenciada a prática de crime por parte de dirigentes
da entidade cadastrada, que guarde relação com o
cadastramento ou funcionamento da entidade perante o Detran-MG, ou
contra a Administração Pública, será
aplicada a pena de cancelamento do cadastro.
§6º
– Aplicada a pena de cancelamento do cadastro, a entidade só
poderá requerer novo cadastro após decorridos dois anos
da punição, devendo atender novamente todos os
requisitos legais aplicáveis.


Art.
7º – As sindicâncias administrativas instauradas
pelo Detran-MG serão presididas pelo Coordenador de
Administração de Trânsito e deverão
observar o disposto na Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002,
quanto à sua instauração, condução
e processamento, inclusive da fase recursal.


Art.
8º – Deverá o Detran-MG, em até sessenta
dias da publicação deste decreto, realizar a adequação
de todos os cadastros de entidades de despachantes atualmente ativos,
notificando-as para que renovem o requerimento, que só poderá
ser deferido se atendidos todos os requisitos deste decreto.


Art.
9º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL