PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.003/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado André Quintão, a proposição em epígrafe, decorrente do desarquivamento do Projeto de Lei nº 4.185/2013, autoriza o Poder Executivo a liberar de reversão o imóvel de que trata a Lei nº 142, de 10 de novembro de 1936.
A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.
Agora, vem a proposição a este órgão colegiado para dele receber parecer quanto à possível repercussão financeira que poderá originar, conforme dispõe o art. 188, combinado com o art. 102, VII, “d”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.003/2015, autoriza o Poder Executivo a liberar de reversão o imóvel de que trata a Lei nº 142, de 10 de novembro de 1936. A proposição também determina que o bem seja doado ao Município de Itabira, onde será destinado ao desenvolvimento de projetos sociais. O imóvel em questão possui área de 1.835.109 m², está situado no Município de Itabira e registrado sob o nº 879, a fls. 88 do livro 2-9, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabira.
Para um melhor entendimento da matéria, se faz pertinente um breve resgate histórico do referido bem.
Esclarecemos que o imóvel, que continha uma casa de morada e 100 hectares de terra, localizados no antigo Instituto Agronômico, no Município de Itabira, foi doado pelo Estado ao Orfanato Nossa Senhora das Dores de Itabira, por meio da Lei nº 142/1936, que estabelecia a reversão da doação no caso de extinção da entidade. Após uma década, o orfanato recebeu do Estado, por meio do Decreto-Lei nº 1.649/1946, a doação do restante do terreno do antigo Instituto Agronômico, localizado no Município de Presidente Vargas. Em 1947, o Município de Presidente Vergas passou a se denominar Município de Itabira, através do Decreto-Lei nº 2.430/1947, o que unificou o imóvel em um só município. Posteriormente, no ano de 1976, o mesmo orfanato transferiu as propriedades doadas pelo Estado à Congregação das Religiosas Missionárias de Nossa Senhora das Dores, por meio da Lei nº 6.972/1976, com a determinação de reversão do bem ao patrimônio do Estado apenas na hipótese de que a congregação cessasse suas atividades em Itabira. Porém, a instituição religiosa, atualmente denominada Associação Educativa, Cultura e Assistencial Nossa Senhora das Dores, não necessita de todo o terreno, pois mantém no local apenas o Orfanato Nossa Senhora das Dores. Assim, em 2007, a Lei nº 16.654 autorizou o Poder Executivo a liberar de reversão a parte do imóvel de que trata a Lei nº 142/1936, correspondente a 2.310,95 m², para ser doada ao Estado com o objetivo de se construir ali uma quadra poliesportiva.
O projeto de lei em exame pretende liberar a área remanescente do imóvel da cláusula de reversão, para que possa ser doada à administração pública municipal, conforme mencionado anteriormente.
Em resposta a requerimento de diligência enviado pela Comissão de Constituição e Justiça, a Prefeitura de Itabira, por meio do Ofício nº 146/GP, reafirmou o interesse no imóvel e se compromete a utilizar a área doada para fins de implantação de projetos sociais de interesse público. Da mesma forma, a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais enviou a esta Casa a Nota Técnica nº 105/2017, da Secretaria de Estado de Fazenda, em que o órgão se posiciona favoravelmente à liberação desejada, pois a alteração está devidamente justificada e não configura descumprimento do objetivo da doação originalmente acordado.
Assim, em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça, ressaltou que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Por isso, nas proposições em que esta Casa autoriza a alienação de bens estaduais, assim como a alteração de normas dessa natureza, em obediência ao art. 18 da Constituição do Estado e ao art. 17 da Lei federal nº 8.666, de 1993, a existência de tal salvaguarda é constatada nas cláusulas de destinação e de reversão. Perante as considerações apresentadas, concluiu que o projeto de lei em análise não possui óbices e pode tramitar nesta Casa.
Cabe a esta comissão ressaltar que a autorização legislativa para a transferência de domínio de bem público é exigência da Lei Federal nº 4.320, de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. No § 2º de seu art. 105, é estabelecido que a movimentação dos valores pertencentes ao ativo permanente do Tesouro só pode ser realizada com a referida autorização.
Dessa forma, além de atender aos preceitos legais que versam sobre a transferência de domínio de bens públicos, a proposição não acarreta despesas para o erário e, desse modo, não interfere na execução da lei orçamentária estadual.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.003/2015, no 1º turno, na forma apresentada.
Sala das Comissões, 4 de julho de 2018.
Tiago Ulisses, presidente – Cássio Soares, relator – Ivair Nogueira – Tito Torres.