PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 641/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Antônio Carlos Arantes, a proposição em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 266/2011, visa alterar a Lei nº 9.583, de 6 de junho de 1988, que institui a Medalha do Mérito Ambiental do Estado de Minas Gerais, que passa a denominar-se Medalha do Mérito Ambiental Sérgio Mário Regina.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 26/3/2015 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição em seus aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Em 12/5/2015, esta relatoria solicitou que o projeto fosse, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para que se manifestasse sobre as alterações pretendidas.
Vencido o prazo previsto no citado art. 301 sem que tenhamos recebido as informações solicitadas, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei no 9.583, de 1988, instituiu a Medalha do Mérito Ambiental do Estado de Minas Gerais, destinada a distinguir, anualmente, pessoas, empresas e instituições que contribuíram destacadamente para a manutenção da qualidade ambiental ou para a defesa do meio ambiente. Determina, ainda, que as concessões, limitadas ao máximo de dez, sejam feitas pelo governador do Estado, mediante proposta do Plenário do Conselho de Política Ambiental – Copam.
O Projeto de Lei nº 641/2015 pretende dar nova redação ao art. 1º dessa norma com a finalidade de alterar a denominação da condecoração para Medalha do Mérito Ambiental Sérgio Mário Regina; fixar o dia de sua entrega no Dia Mundial do Meio Ambiente, 5 de junho, e determinar que sejam agraciadas as pessoas físicas e jurídicas que se tenham destacado por relevantes serviços prestados ao Estado nas atividades de melhoria do meio ambiente, de proteção dos recursos hídricos e de conservação da natureza.
Ainda, na redação proposta para o art. 2º da referida norma, a proposição amplia o número de agraciados de dez para quinze, por proposta do Plenário do Copam e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.
A matéria em análise foi examinada por esta comissão na legislatura passada, no exercício do controle preventivo de constitucionalidade. Sendo assim, passamos a reproduzir, nesta peça opinativa, a argumentação jurídica apresentada na ocasião.
Com relação à competência para legislar sobre a matéria, a instituição de condecorações pode ser objeto de disciplina jurídica por parte de quaisquer dos estados componentes do sistema federativo, uma vez que essa matéria não está elencada como competência privativa da União, no art. 22 da Constituição da República, e não pode ser definida como assunto de interesse local, o que, segundo o art. 30 da mesma Carta, cabe aos municípios.
Ademais, com relação à iniciativa do processo legislativo, o art. 66 da Constituição Mineira não reserva a matéria em análise à Mesa da Assembleia ou aos titulares dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Não há, portanto, impedimento à deflagração do processo legislativo por membro desta Casa.
Com o objetivo de alterar norma existente, o projeto em análise orienta-se pela Lei Complementar nº 78, de 2004, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis no Estado. Essa norma, em seu art. 13, determina que uma lei deve ser modificada por meio de outra lei que lhe dê nova redação, acrescente ou revogue dispositivo.
Por fim, ressaltamos que, feito o exame pela admissibilidade da proposição, cabe à próxima comissão a análise relacionada ao mérito da matéria, aprofundando-se o estudo dos aspectos de oportunidade e adequação das medidas propostas pelo projeto.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei no 641/2015 na forma apresentada.
Sala das Comissões, 29 de junho de 2016.
Leonídio Bouças, presidente – Tadeu Martins Leite, relator – Antônio Jorge – Sargento Rodrigues – Isauro Calais – Cristiano Silveira.