ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 12 DE MAIO DE 2021.
Altera a redação de dispositivos da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com
o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 4º do art.77 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar
acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 77 - (...)
§ 4º - (...)
V – gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição, que tem natureza
remuneratória, compreende a acumulação de juízo e a acumulação de acervo
processual, e corresponde a 1/3 (um terço) do subsídio do magistrado designado à
substituição para cada trinta dias de exercício de designação cumulativa, a ser paga
proporcionalmente em caso de período inferior, observado o teto remuneratório
constitucional, cabendo somente uma gratificação pelo exercício cumulativo de
jurisdição, a cada período de ocorrência, mesmo que o magistrado acumule, a um só
tempo, mais de um órgão jurisdicional ao acervo processual;
VI – compreende-se como acumulação de juízo o exercício simultâneo da
jurisdição em mais de um órgão jurisdicional do Poder Judiciário do Maranhão;
VII - compreende-se como acumulação de acervo processual o quantitativo de
processos vinculados a magistrado, com distribuição apurada em período específico;
VIII – não será devida a gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição
nos casos de substituição em feitos específicos; atuação conjunta de magistrados,
atuação em regime de plantão e composição de quórum.”
Art. 2º - A regulamentação dos incisos V, VI, VII e VIII do § 4º do art. 77 da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Judiciárias do Estado do Maranhão) ocorrerá por meio de Resolução que será editada pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Art. 3º - Fica revogado o parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 14, de 17
de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do Poder Judiciário do Maranhão.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 12 de maio de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente