

Imprimir documento


DECRETO 42033, de 19/10/2001 - Texto Original


Autoriza o funcionamento da Faculdade de Administração
de Muriaé, com o Curso de Administração -
Habilitação em Empreendedorismo e em Gestão
Ambiental, a ser mantida pela Fundação Presidente
Antônio Carlos - FUPAC.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de l996, e 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de l998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 681/2001, de 28 de agosto de 2001, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 11 de
setembro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento da Faculdade de Administração
de Muriaé, com curso de Administração -
Habilitação em Empreendedorismo e em Gestão
Ambiental, a ser mantida pela Fundação Presidente
Antônio Carlos - FUPAC.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira