GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.683, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
- Revogado pela Lei nº 21.172, de 23-11-2021, art. 19. D.O. de 24-11-2021.
- Regulamentado pelo Decreto nº 7.723, de 13-09-2012.

Institui, no âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual, a Gratificação
de Atividade Socioeducativa –GASE– e dá outras providências.
- Redação dada pela Lei nº 18.541, de 18-06-2014.

Institui, no âmbito das unidades socioeducativas de atendimento ao adolescente em
conflito com a lei, a Gratificação de Atividade Socioeducativa e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual, a Gratiﬁcação de Atividade
Socioeducativa GASE , a ser atribuída, em razão do efetivo desempenho de atividades a ele vinculadas, ao pessoal dos Quadros da
Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, com lotação ou a
serviço do Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes GECRIA , seja servidor efetivo, comissionado, empregado público ou
pessoal contratado por prazo determinado.
- Redação dada pela Lei nº 19.332, de 03-06-2016.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual, a Gratiﬁcação de Atividade
Socioeducativa GASE , a ser atribuída, em razão do efetivo desempenho de atividades de natureza psicossociopedagógica e
proﬁssionalizante, bem como de atendimento, monitoramento e segurança ao socioeducando, aos servidores que pertençam ou não ao
quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, com lotação no Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes,
sejam efetivos, empregados públicos, comissionados ou contratados por prazo determinado.
- Redação dada pela Lei nº 18.541, de 18-06-2014.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito das unidades socioeducativas de atendimento ao adolescente em conﬂito com a lei, a
Gratificação de Atividade Socioeducativa, a ser atribuída, em razão do efetivo desempenho nas referidas unidades de atividades de natureza
psico-sócio-pedagógicas e proﬁssionalizantes e de atendimento, monitoramento e segurança ao sócio-educando, aos servidores que
pertençam, ou não, ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, sejam efetivos, empregados públicos,
comissionados ou contratados por prazo determinado.
Parágrafo único. Para o ﬁm de percepção da GASE, não são considerados como de efetivo desempenho os períodos em
que o beneficiário estiver afastado de suas atividades no Sistema Socioeducativo, inclusive por:
- Acrescido pela Lei nº 19.332, de 03-06-2016

I qualquer espécie de licença, salvo para tratamento de saúde por motivo de acidente em serviço ou doença proﬁssional,
nos termos definidos pelo art. 225 da Lei nº 10.460, de 22 fevereiro de 1988;
- Acrescido pela Lei nº 19.332, de 03-06-201666

II cessão para outros órgãos e entidades.
- Acrescido pela Lei nº 19.332, de 03-06-201666

Art. 2º A Gratiﬁcação instituída nos termos do art. 1º será escalonada em 4 (quatro) níveis, de acordo com o grau de
contato direto, indireto, continuado ou não com o adolescente em conﬂito com a lei ou com a complexidade das funções desempenhadas na
gestão do Sistema, nos seguintes valores:
- Redação dada pela Lei nº 18.541, de 18-06-201444.

Art. 2º A Gratiﬁcação instituída no art. 1º, quando concedida aos servidores pertencentes ao quadro da Secretaria de
Estado de Cidadania e Trabalho, será escalonada em 4 (quatro) níveis, valorada proporcionalmente ao grau de contato direto, indireto,
continuado ou não, com adolescente em conﬂito com a lei e de acordo com a complexidade das funções desempenhadas na condução da
unidade, nos seguintes valores:
I – nível 1: atribuída ao coordenador-geral de unidade, conforme os portes, a saber:
- Redação dada pela Lei nº 18.541, de 18-06-20144.

I – nível 1: atribuída aos supervisores e coordenadores das unidades, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais);
a) Unidade porte I, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
- Acrescida pela Lei nº 18.541, de 18-06-2014.

b) Unidade porte II, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);
- Acrescida pela Lei nº 18.541, de 18-06-2014.

c) Unidade porte III, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);
- Acrescida pela Lei nº 18.541, de 18-06-2014.

II – nível 2: atribuída aos coordenadores e supervisores do Sistema, bem como aos de unidades, no valor de R$ 900,00
(novecentos reais);
- Redação dada pela Lei nº 18.541, de 18-06-2014.


II – nível 2: atribuída exclusivamente aos ocupantes do cargo de educador social e agente de segurança educacional em
efetivo exercício nas unidades de internação, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);;
III – nível 3: atribuída exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Educador Social e Agente de Segurança Educacional,
em efetivo exercício nas unidades de internação, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);
- Redação dada pela Lei nº 18.541, de 18-06-2014.

III – nível 3: atribuída exclusivamente aos ocupantes do cargo de educador social e agente de segurança educacional, em
efetivo exercício nas unidades de internação e nas unidades de semiliberdade e plantão integrado interinstitucional, no valor de R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais);
IV – nível 4: atribuída aos servidores em efetivo exercício nas unidades de semiliberdade e plantão integrado
interinstitucional, bem como aos demais servidores que estejam no desempenho das atividades referidas no art. 1° desta Lei, no valor de R$
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
- Redação dada pela Lei nº 18.541, de 18-06-201414.

IV – nível 4: atribuída aos demais servidores que estejam no desempenho das atividades indicadas no art. 1º desta Lei, no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 1º O recebimento da Gratiﬁcação é condicionado à existência de quantitativo disponível na unidade de lotação do
servidor, obedecida a ordem de classificação meritocrática obtida na avaliação de desempenho.
- Acrescido pela Lei nº 18.541, de 18-06-2014.

§ 2° Para efeito de recebimento do valor integral da Gratiﬁcação, o servidor deverá obter, na avaliação de desempenho, o
percentual mínimo de 80% (oitenta por cento) de aproveitamento, devendo ser reduzido a ½ (um meio) o seu valor, em caso de obtenção de
percentual inferior ao mínimo exigido, sendo que não fará jus à Gratificação na hipótese de aproveitamento inferior a 70% (setenta por cento).
- Acrescido pela Lei nº 18.541, de 18-06-2014.

Art. 3º A Gratiﬁcação instituída por esta Lei está vinculada diretamente ao desempenho de cada servidor, apurado por
meio de avaliação individual, a ser realizada, quadrimestralmente, por comissão constituída para esse ﬁm, composta por, no mínimo, 3 (três)
servidores, dos quais 2/3 (dois terços) terão que ser detentores de cargo efetivo, cujos critérios serão definidos em regulamento.
§ 1º Para efeito de recebimento da Gratiﬁcação, o servidor deverá obter, na avaliação de desempenho individual, o
percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento, impondo-se, ainda, sua existência e disponibilidade na respectiva
unidade de lotação do servidor, obedecendo sempre à ordem de classificação meritocrática obtida na avaliação de desempenho.
§ 2º Até que seja realizada e concluída a primeira avaliação de que trata o caput deste artigo, a Gratiﬁcação será
concedida aos servidores que desempenham as atividades referidas no art. 1º e nos moldes definidos nos arts. 2º e 4º desta Lei.
Art. 4º Aos servidores não integrantes do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, que
desenvolvam nas unidades socioeducativas ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para
trabalho e esporte, voltados aos adolescentes em conﬂito com a lei, será devida uma gratiﬁcação no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais), obedecidas as condições estabelecidas nesta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 18.541, de 18-06-2014.

A r t . 4º Aos servidores que não pertençam ao quadro da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho e que
desenvolvam, dentro das unidades socioeducativas, ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura,
capacitação para o trabalho e esporte, voltadas aos adolescentes em conﬂito com a lei, ser-lhes-á devida uma gratiﬁcação no valor de R$
300,00 (trezentos reais), cuja manutenção de sua percepção seguirá as regras do § 1º do art. 3º desta Lei.
Art. 5° Para ﬁns do disposto no art. 1° desta Lei, a Gratiﬁcação de Atividade Socioeducativa será distribuída por ato do
Presidente do Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, de acordo com as necessidades do sistema socioeducativo de
atendimento ao adolescente em conflito com a lei, obedecidos os limites estabelecidos na seguinte tabela:
- Acrescido pela Lei nº 18.541, de 18-06-2014.

Art. 5º Para ﬁns do disposto no art. 1º, a Gratiﬁcação será distribuída por unidade proporcionalmente à capacidade que
cada uma detém de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, na forma da seguinte tabela:

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

Nível 1, Porte I

06

Nível 1, Porte II

07

Nível 1, Porte III

03

Nível 2

85

Nível 3

440

Nível 4

471

- Redação dada pela Lei nº 18.541, de 18-06-2014.

NÍVEL

QUANTIDADE

1

46

2

544

3

84

4

338

- Redação dada pela Lei nº 18.234, de 28-11-2013.


QUANTIDADE DE GRATIFICAÇÕES
SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA
E TRABALHO -SECT-

UNIDADES

SERVIDORES
QUE NÃO
PERTENCEM À
SECT

NÍVEL 1

NÍVEL 2

NÍVEL 3

NÍVEL 4

05

66

--

25

12

05

48

--

19

09

CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
CASE/GOIÂNIA

05

66

--

25

12

CENTRO
DE
INTERNAÇÃO
ADOLESCENTES DE ANÁPOLIS/CIAA

05

66

--

23

12

UNIDADE DE SEMILIBERDADE – ANÁPOLIS

02

--

42

10

08

CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
CASE/LUZIÂNIA

05

66

--

25

12

CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
CASE/FORMOSA

05

70

--

27

12

CENTRO DE RECEPÇÃO AO ADOLESCENTE DE
ITUMBIARA

05

54

--

15

10

CENTRO EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO PARA
ADOLESCENTE/PORANGATU

05

42

--

15

08

PLANTÃO INTEGRADO INTERINSTITUCIONAL

02

--

42

16

08

CENTRO DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE
DE JATAÍ

02

66

--

23

12

TOTAL

46

544

84

223

115

CENTRO
DE
INTERNAÇÃO
ADOLESCENTES – CIA/GOIÂNIA

PARA

CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA –
CIP/GOIÂNIA

PARA

Art. 6º A Gratiﬁcação de Atividade Socioeducativa pode ser percebida cumulativamente com outra vantagem pecuniária,
salvo se da mesma natureza, caso em que o servidor deverá optar pela que lhe for mais vantajosa, não se incorpora ao vencimento ou
salário básico para efeito de aposentadoria ou pensão e não integra a base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária, ressalvados as
férias e o décimo terceiro salário.
- Redação dada pela Lei nº 18.541, de 18-06-2014.

Art. 6º A Gratiﬁcação de Atividade Socioeducativa poderá ser percebida cumulativamente com outra vantagem pecuniária,
salvo se da mesma natureza, caso em que o servidor poderá optar pela que lhe for mais vantajosa e não se incorpora ao vencimento ou
salário básico para efeito de aposentadoria ou pensão, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que
vierem a ser concedidas ao seu beneficiário.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 9º Fica revogado o art. 7º da Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-06-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-06-2012.