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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 206, de 16/05/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da extensão da Rede de Distribuição Rural
Uberlândia, de 13,8 kV, no Município de Uberlândia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Uberlândia, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão da Rede de Distribuição
Rural Uberlândia, de 13,8 kV, no Município de
Uberlândia.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no art. 1º, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decretolei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 206, de 16 de maio
de 2014)


A
descrição perimétrica e a área de terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: Partindo de uma
rede de distribuição de energia elétrica
existente no terreno do Sr. Clauberto Suares Medeiros a partir da
coordenada UTM 22778126:7891552 com um ângulo de 44º à
direita, segue em linha reta por uma distância de 310 m,
passando por uma cerca de arame farpado 5 fios, que faz divisa com o
terreno do Sr. Rubens Minoru Hayashi na coordenada UTM
22777816:7891511, encerrando-se aí o caminhamento, totalizando
310m de extensão; a faixa de servidão é de 15m,
totalizando uma área de 4.650 m² de ocupação.