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DECRETO 40935, de 16/02/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$33.563,65 a dotações
orçamentárias da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais – FHEMIG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$33.563,65
(trinta e três
mil,
quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos)
a dotações orçamentárias da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Termo de Parceria/Contrato nº
390/99, firmado em 09 de agosto de 1999, entre a Organização
das Nações Unidas para a Educação, a
Ciência e a Cultura - UNESCO e a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, objetivando melhorar a
qualidade dos serviços oferecidos às crianças
sócio-econômica-culturalmente carentes no Estado de
Minas Gerais.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2000. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Manoel
da Silva Costa Júnior 

José
Augusto Trópia Reis 

Armando
Gonçalves Costa


ANEXO
AO DECRETO Nº 40.935, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE 0 ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG


R$




2271.103024084.379-0001-351


1.893,00




2271.103024084.379-0001-451


31.670,65




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


33.563,65