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Decreto sem número, de 16/08/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES,
no valor de R$22.290.000,00.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo
único do art. 7º da Lei 15.031, de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$22.290.000,00 (vinte e
dois milhões, duzentos e noventa mil reais), indicado no Anexo
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, onerando em
R$11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.




Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman







ANEXO AO DECRETO DE
16 DE AGOSTO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 152)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









FUNDO ESTADUAL DE
                        SAÚDE










R$





4291.10301531-4.239-0001-3390-0-10.1



7.890.000,00





4291.10301531-4.665-0001-3390-0-10.3



5.500.000,00





4291.10301546-4.781-0001-4490-0-10.1



7.000.000,00





4291.10304023-4.018-0001-4490-0-37.1



900.000,00





4291.10305242-4.634-0001-3390-0-37.1



1.000.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



22.290.000,00





ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE ART. 2º DESTE DECRETO:





FUNDO ESTADUAL DE
                        SAÚDE





4291.10301531-4.239-0001-3390-0-10.3



8.890.000,00





4291.10301543-4.913-0001-3390-0-10.1



4.500.000,00





4291.10301546-4.781-0001-3390-0-10.1



7.000.000,00





4291.10304023-4.018-0001-3390-0-37.1



900.000,00





4291.10305242-4.637-0001-3390-0-37.1



1.000.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



22.290.000,00