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Decreto sem número, de 11/03/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades no valor de R$7.472.583,60.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$7.472.583,60 (sete
milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e
oitenta e três reais e sessenta centavos), indicado no Anexo,
em favor dos seguintes órgãos e entidades, onerando em
R$287.101,20 (duzentos e oitenta e sete mil cento e um reais e vinte
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010:

I -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

II -
Fundação João Pinheiro;

III -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais; e

IV -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.693.087,15 (cinco milhões,
seiscentos e noventa e três mil, oitenta e sete reais e quinze
centavos); e

II - do
saldo financeiro da receita de Transferência de Recursos da
União Vinculados à Educação do Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de
R$1.779.496,45 (um milhão, setecentos e setenta e nove mil,
quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE MARÇO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 38)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.14422160-4.102-0001-4450-0-10.1
266.301,20

FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO

2061.17126048-1.163-0001-4490-1-10.1
20.800,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782223-1.555-0001-3390-0-10.3
404.660,00

2301.26782223-1.555-0001-4490-0-10.3
2.414.261,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.3
1.400.915,95

2421.04244179-1.203-0001-3390-0-10.3
995.364,00

2421.04244179-1.203-0001-3390-0-36.1
1.779.496,45

2421.04244198-1.090-0001-3390-0-10.3
190.785,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 7.472.583,60

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART. 2º
DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.14422160-4.102-0001-3350-0-10.1
266.301,20

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
2.991.724,95

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
2.414.261,00

FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO

2061.17126048-1.163-0001-3390-1-10.1
20.800,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 5.693.087,15