ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.493 DE 18 DE JULHO DE 2016
Cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa
- FEDPI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEDPI, instrumento de
natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a
proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de
programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Estado do Maranhão.
Parágrafo único - As ações de que trata o caput deste artigo têm por objetivo assegurar os
direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação
efetiva na sociedade, bem como o disposto no Estatuto do Idoso.
Art. 2º - Os recursos do FEDPI serão liberados através de projetos, programas e atividades
aprovados pelo Conselho Estadual dos Direitos do Idoso do Maranhão, por meio de edital de
seleção.
Art. 3º - O FEDPI será gerido por uma comissão composta por:
Ium representante da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação
Popular - SEDIHPOP;
II -

um representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN;

III -

um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES; e

IV -

o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso do Maranhão.

Art. 4º - Caberá ao Presidente da Comissão de que trata o art. 3º deste Decreto:
IMaranhão;

solicitar orientações de aplicação dos recursos ao Conselho Estadual do Idoso do

II submeter, anualmente, ao Conselho Estadual do Idoso do Maranhão, demonstrativo
contábil da movimentação financeira do Fundo;
III -

ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV -

representar o Fundo perante as Instituições Financeiras;


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Vindicar as prioridades para a destinação dos valores constantes do Fundo, mediante a
elaboração ou aprovação de planos, programas, projetos ou ações voltadas ao idoso do Estado do
Maranhão, com a aquiescência do Conselho Estadual do Idoso do Maranhão.
Art. 5º - Constituem recursos do FEDPI:
Ias transferências e repasses da União ou do Município, por seus órgãos e entidades
da Administração Direta e Indireta, bem como de seus Fundos;
II -

as transferências e repasses do Estado;

III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais
ou internacionais;
IV Vde 2003);

produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro

VI - os valores relativos à multa prevista no artigo 181, XVII, do Código de Trânsito
Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em virtude do uso indevido das vagas destinadas às pessoas idosas;
VII - as resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive,
permitindo que estas sejam deduzidas do Imposto de Renda, conforme art. 3º da Lei Federal nº
12.213/2010;
VIII - outras receitas destinadas ao referido Fundo.
Art. 6º - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas em instituição financeira
oficial, em conta especial sob a denominação "Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa".
Parágrafo único - A movimentação da conta bancária específica referida no caput deste
artigo somente se dará mediante cheque nominal assinado pelo Gestor da Política Estadual dos
Direitos da Pessoa Idosa ou pelos respectivos substitutos legais.
Art. 7º - A aplicação de recursos de natureza financeira dependerá:
I-

da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;

II -

de prévia aprovação pela Comissão Gestora.

Art. 8º - Os recursos financeiros do Fundo serão aplicados em:


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Ifinanciamento total ou parcial de programas, projetos e ações voltadas à pessoa
idosa, desenvolvidos pelo Gestor da Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa;
II pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas de direito público ou
privado, quando houver, para execução de programas e projetos específicos à pessoa idosa;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
IV - repasse às entidades não governamentais, cadastradas no Conselho Estadual do Idoso
do Maranhão, que desenvolvam atividades em acordo com o plano de trabalho, mediante convênio.
Art. 9º - Os recursos de responsabilidade do Estado do Maranhão destinados ao FEDPI
serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, tendo por
objetivo a promoção de ações de proteção e integração da pessoa idosa, conforme regulamentação
desta Lei.
Art. 10 - O saldo positivo do FEDPI, apurado em balanço, em cada exercício financeiro,
será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 11 - O orçamento do FEDPI evidenciará as políticas e os programas de trabalho
governamentais no seu âmbito de atuação, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Parágrafo único - A proposta orçamentária do FEDPI integrará o orçamento da
SEDIHPOP.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder às alterações orçamentárias
necessárias para o funcionamento do Fundo, incluindo remanejamentos, transferências e
transposições para cobrir as despesas da sua implantação.
Art. 13 - O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Poder Legislativo e ao
Tribunal de Contas.
Art. 14 - As entidades de direito público ou privado e não governamentais que receberem
recursos transferidos do Fundo a título de subvenções sociais, auxílios, convênios ou transferências
a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a
que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil,
criminal e administrativa.
Art. 15 - A prestação de contas de que se trata o artigo anterior será feita em estrita
observância à legislação estadual que regula a tomada de prestações de contas no âmbito do Estado
do Maranhão.


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Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
JULHO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil