

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 513, de 16/09/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$21.032.835,60.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$21.032.835,60
(vinte e um milhões trinta e dois mil oitocentos e trinta e
cinco reais e sessenta centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$1.169.734,69 (hum milhão cento e sessenta e nove mil
setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– da Portaria nº 257, firmada em 11 de janeiro de 2013,
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana e o Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$538.746,82 (quinhentos e
trinta e oito mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois
centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$3.881.357,00 (três
milhões oitocentos e oitenta e um mil trezentos e cinquenta e
sete reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 908/2006,
firmado em 31 de dezembro de 2006, entre a Escola de Saúde
Pública do Estado de Minas Gerais e o Ministério da
Saúde, no valor de R$217,23 (duzentos e dezessete reais e
vinte e três centavos);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito,
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$10.409.000,00 (dez milhões quatrocentos e nove mil reais);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito,
do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$1.735.407,00 (hum milhão setecentos e trinta e cinco mil
quatrocentos e sete reais);
VIII
– do convênio ATN/OC-11987-BR, firmado em 15 de março
de 2010, entre a Fundação João Pinheiro e o
Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de R$244.089,62
(duzentos e quarenta e quatro mil oitenta e nove reais e sessenta e
dois centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgão e Entidades do Estado, da Fundação
João Pinheiro, no valor de R$246.950,80 (duzentos e quarenta e
seis mil novecentos e cinquenta reais e oitenta centavos); e
X
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgão e Entidades do Estado, da Fundação
João Pinheiro, no valor de R$556.023,86 (quinhentos e
cinquenta e seis mil vinte e três reais e oitenta e seis
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 513, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 142)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1101.14422155-1.061-0001-3390-0-10.1
10.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.15452277-4.503-0001-4491-0-57.1
250.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.992-0001-3390-0-10.1
400.000,00
1481.08244298-4.702-0001-3350-0-10.1
208.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122013-1.280-0001-4490-1-10.1
70.000,00
1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.664,07
1501.04126045-1.238-0001-4490-1-25.1
3.881.357,00
ESCOLA
DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10128206-2.081-0001-3320-0-24.1
217,23
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125183-4.437-0001-3390-0-27.1
1.690.009,00
1551.06181183-4.505-0001-3390-0-34.1
1.735.407,00
1551.06181183-4.505-0001-3390-0-34.2
10.409.000,00
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
117.125,11
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.002-0001-3390-0-45.1
802.974,66
2061.04122701-2.417-0001-3190-0-70.1
60.000,00
2061.04128261-4.509-0001-3390-0-24.1
111.494,38
2061.04128261-4.509-0001-3390-0-60.3
4.550,79
2061.04571260-1.016-0001-3390-0-70.1
184.089,62
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
330.746,82
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303002-4.420-0001-3320-1-24.1
734.001,23
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.1
30.000,00
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.15122701-2.417-0001-3390-0-10.1
2.198,69
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 21.032.835,60
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1101.14422142-4.251-0001-3390-0-10.1
10.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122013-1.275-0001-4490-1-10.1
70.000,00
1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.664,07
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125183-4.437-0001-4490-0-27.1
1.690.009,00
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
117.125,11
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04121200-4.216-0001-3390-0-24.1
111.494,38
2061.04128261-4.509-0001-3390-0-60.1
4.550,79
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303002-4.420-0001-4490-1-24.1
734.001,23
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782216-4.076-0001-4490-0-10.1
10.000,00
2301.26782216-4.139-0001-4490-0-10.1
10.000,00
2301.26782216-4.543-0001-4490-0-10.1
10.000,00
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.198,69
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244151-4.219-0001-3390-0-10.1
400.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.171.043,27