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DECRETO 41094, de 01/06/2000 - Texto Original


Altera
dispositivos do Estatuto do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG -, aprovado pelo artigo
1º do Decreto nº 26.562, de 19 de fevereiro de 1987.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do artigo 18 e no artigo 67 da Lei nº 9.380, de 18 de dezembro
de 1986,


D
E C R E T A ;




Art.
1º - Os artigos abaixo relacionados, do Estatuto do IPSEMG
aprovado pelo artigo 1º do Decreto nº 26.562, de 19 de
fevereiro de 1987, passam a ser os seguintes:


“Art.
83 - As parcelas mensais serão calculadas com base no
estipêndio de contribuição, nos termos e
condições fixados em Portaria do Presidente do IPSEMG.




Art.
88 - O financiamento para aquisição de medicamento será
concedido, por decisão do Presidente do IPSEMG, ao segurado
cujo estipêndio de contribuição não
ultrapasse 5 (cinco) vezes o valor do vencimento mínimo
estadual.




Art.
139 - Ao segurado e seu dependente fica assegurada a gratuidade da
assistência médico-hospitalar prestada quando internados
no Hospital Governador Israel Pinheiro - HGIP - ou em hospital
credenciado pelo IPSEMG, ficando o segurado responsável
exclusivamente pelo custeio integral das diárias, se optar
pela internação em apartamento.




Art.
146 - O segurado que utilizar, para si ou dependente seu, assistência
odontológica ou farmacêutica prestada diretamente pelo
IPSEMG ou por profissionais ou clínicas credenciadas,
participará do custeio do serviço que lhes for prestado
ou do produto, material ou medicamento que lhes for fornecido.




Art.
147 - Não se aplica o disposto no artigo anterior no caso de
assistência odontológica, quando, no serviço
executado, não for utilizado material, produto ou medicamento.




Art.
149 - A participação no custeio da assistência
odontológica ou farmacêutica será fixada em
tabela aprovada pelo Conselho Diretor do IPSEMG.




Art.
150 - No caso de assistência odontológica, caberá
ao segurado o custeio de até 70% (setenta por cento) do valor
do serviço que lhe for prestado, ou ao seu dependente, na
forma e condições aprovadas pelo Conselho Diretor do
IPSEMG.
Parágrafo
único - A percentagem de participação no custeio
da assistência odontológica será de até
50% (cinquenta por cento) quando o estipêndio de contribuição
do segurado for inferior a 5 (cinco) vezes o valor do vencimento
mínimo estadual.




Art.
151 - No caso de falecimento do segurado, os débitos
existentes relativos à sua participação em
custeio serão cancelados.




Art.
152 - Para cada novo atendimento de assistência odontológica
ou farmacêutica será calculada, em separado, a
participação do segurado no custeio.




Art.
155 - O credenciamento de profissional liberal fica condicionado à
prévia apresentação da documentação
exigida em Portaria do Presidente do IPSEMG.




Art.
165 - A assistência farmacêutica poderá ser
prestada, nos termos de parecer do Serviço Social do IPSEMG,
quando o estipêndio de benefício do segurado não
ultrapassar 5 (cinco) vezes o valor do vencimento mínimo
estadual.




Art.
166 - A gratuidade total ou o pagamento parcial do valor de produtos,
materiais e medicamentos, poderá ser concedida pelo Presidente
do IPSEMG, à vista de parecer fundamento do Serviço
Social, em casos especiais, quando o estipêndio de contribuição
do segurado não ultrapassar 3 (três) vezes o valor do
vencimento mínimo estadual.




Art.
167 - O fornecimento, a aquisição ou o pagamento
parcial do valor de produto, material ou medicamento podem ser
financiados pelo IPSEMG, por decisão do Presidente, diante de
parecer do Serviço Social.




Art.
172 - Para as internações no Hospital Governador Israel
Pinheiro - HGIP - e nos hospitais credenciados, serão
observados os limites máximos fixados em ato administrativo do
Presidente do IPSEMG.




Art.
187 - O valor da Gratificação de Natal será
correspondente ao valor da pensão, auxílio-doença,
auxílio-reclusão e aposentadoria de responsabilidade do
IPSEMG devida no mês de dezembro.




Art.
221 - A descentralização compreende 3 (três)
níveis de unidades:
I
- Posto do IPSEMG;
II
- Agência Regional do IPSEMG;
III
- Centro Regional do IPSEMG.




Art.
228 - ......................................
I
- .............................................
II
- existir no município entidades especializadas e
profissionais liberais habilitados e registrados no órgão
competente;
III
- ser o município onde será instalada a Agência
reconhecido como polo microrregional, em parecer fundamentado da
Superintendência de Interiorização, aprovado pelo
Presidente do IPSEMG.




Art.
230 - A instalação de Centro Regional do IPSEMG fica
condicionada à definição de o município
ser considerado pelo regional, em parecer fundamentado da
Superintendência de Interiorização, aprovado pelo
Presidente do IPSEMG.




Art.
231 - A definição da área de jurisdição
de cada Centro Regional do IPSEMG obedecerá a estudo
fundamentado da Superintendência de Interiorização
aprovado pelo Presidente do IPSEMG.




Art.
232 - Compete à Superintendência de Interiorização
do IPSEMG elaborar e implantar, após aprovação
do Presidente do Instituto, o Projeto de Regionalização,
com as respectivas áreas de jurisdição de cada
Agência Regional e de cada Centro Regional.




Art.
235 - Os convênios e contratos administrativos serão
firmados pelo IPSEMG, observadas as normas gerais da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e,
no que couber, as da Lei Estadual nº 9.444, de 25 de novembro de
1987.”




Art.
2º - As expressões “contribuinte” e
“associado”, “convênio”, “conveniado”,
“conveniada”, “Diretor-Geral” e
“Diretoria-Geral” constantes no Estatuto aprovado pelo
artigo 1º do Decreto nº 26.562, de 19 de fevereiro de 1987,
ficam alteradas respectivamente para “segurado”,
“credenciamento”, “credenciado”,
“credenciada”, “Presidente” e “Presidência”.




Art.
3º - Ficam revogadas as disposições em contrário
e os seguintes dispositivos do Estatuto aprovado pelo Decreto nº
26.562, de 19 de fevereiro de 1987, parágrafo único do
artigo 115, o artigo 153 e seus parágrafos, o artigo 184, o
artigo 222, seus parágrafos e incisos, os incisos I a V do
artigo 230, o artigo 236 e seu parágrafo único, o
artigo 237 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º, o
artigo 238 e seus incisos I, II e III, o artigo 239 e seus parágrafos
1º, 2º e 3º, o artigo 240 e seus incisos I, II, III,
IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, o artigo 241, o artigo 242 e
seus parágrafos 1º, 2º e 3º, os artigos 243 e
244, o artigo 246 e seus incisos, letras e parágrafos 1º
e 2º, o artigo 247 e seus incisos I e II, os artigos 248, 249 e
250, o artigo 275 e seus incisos I, II e III, o artigo 284 e seus
parágrafos 1º e 2º.




Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1 de junho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves