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Decreto 47496, de 25/09/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescida do Capítulo LXXXV, com a
seguinte redação:


“CAPÍTULO
LXXXV
DO
OPERADOR LOGÍSTICO


Art.
613 – Poderá ser autorizado tratamento tributário
específico para as operações com mercadorias por
meio de operador logístico, mediante regimes especiais,
observado o disposto neste capítulo.
Art.
614 – Para os efeitos deste capítulo, consideram-se:
I
– operador logístico: a pessoa que detenha
estabelecimento com espaço físico destinado à
instalação de estabelecimentos de contribuintes do
imposto para a realização de operações
com mercadorias, e que seja a responsável pela prestação
de serviços de gerenciamento e execução das
atividades logísticas nas diversas fases da cadeia de
distribuição desses contribuintes; 

II
– depositante vinculado: o estabelecimento de contribuinte do
imposto instalado no espaço físico pertencente ao
operador logístico, com o qual mantenha vínculo formal
mediante contrato de prestação de serviços
logísticos, relativamente às operações
com mercadorias por ele depositadas no referido espaço físico;


III
– contrato de prestação de serviços
logísticos: contrato por escrito entre o operador logístico
e o depositante vinculado, que tenha por objeto a utilização
de espaço físico pelo contribuinte nas dependências
do estabelecimento do operador logístico, bem como a
correspondente prestação de serviços de
gerenciamento e execução de atividades logísticas,
tais como o recebimento, a descarga, a conferência, a
armazenagem, a gestão e o controle de estoques, a separação,
a unitização, a reunitização, a
embalagem, a etiquetagem, o carregamento, o manuseio, a movimentação,
a expedição, a distribuição e o
transporte das mercadorias depositadas pelo contribuinte.
Parágrafo
único – A condição de depositante
vinculado somente poderá ser autorizada ao contribuinte
regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas
Gerais que possua como principal uma das seguintes atividades: 

I
– exclusivamente comércio atacadista de mercadorias,
ainda que por ele importadas;
II
– centro de distribuição de contribuinte
industrial, ainda que de outra titularidade.
Art.
615 – Os regimes especiais a que se refere o art. 613 terão
como objeto: 

I
– o cumprimento de obrigações tributárias
acessórias pelo operador logístico, que poderá
ser concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito o requerente; 

II
– o cumprimento de obrigação tributária
principal pelo operador logístico, que poderá ser
concedido pelo Superintendente de Tributação;
III
– a vinculação do depositante vinculado ao
tratamento tributário previsto no regime especial a que se
refere o inciso II, que poderá ser concedido pelo titular da
Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o requerente. 

§
1º – Cada regime especial a que se refere o inciso II do
caput consistirá na concessão de um único
tratamento tributário dentre os albergados pelo art. 2º
da Lei nº 23.090, de 21 de agosto de 2018, que tenha sido
padronizado nos termos da Resolução do Secretário
de Estado de Fazenda nº 4.751, de 9 de fevereiro de 2015.
§
2º – O requerimento do regime especial a que se refere o
inciso II do caput implicará a assunção
de responsabilidade solidária pelo operador logístico
com relação ao ICMS e acréscimos legais,
inclusive multas, devidos e não pagos pelo depositante
vinculado em razão da vinculação a que se refere
o inciso III do caput. 

§
3º – Para obtenção dos regimes especiais a
que se referem os incisos I a III do caput, o operador
logístico e o depositante vinculado deverão,
individualmente:
I
– formalizar requerimento por meio do SIARE;
II
– comprovar que atendem aos requisitos previstos no Capítulo
V e na Seção II do Capítulo XVIII do Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos –
RPTA –, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março
de 2008;
III
– efetuar o pagamento da taxa de expediente de que trata o
subitem 2.1 da Tabela “A” da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975;
IV
– comprovar a celebração do contrato de prestação
de serviços logísticos, na hipótese do inciso
III do caput.
§
4º – Somente o operador logístico poderá
requerer alteração do regime especial a que se refere o
inciso II do caput.
Art.
616 – O operador logístico deverá, ainda, em
relação ao regime especial a que se refere o inciso II
do caput do art. 615:
I
– cientificar o depositante vinculado do seu inteiro teor e de
suas alterações;
II
– zelar pelo seu cumprimento integral por parte do depositante
vinculado;
III
– cumprir integralmente as disposições nele
previstas, caso o tenha requerido para suas próprias
operações;
IV
– comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda:
a)
o encerramento das atividades do depositante vinculado;
b)
a extinção do contrato de prestação de
serviços logísticos; 

c)
qualquer descumprimento da legislação tributária
pelo depositante vinculado de que tenha conhecimento;
d)
o encerramento de suas atividades, na hipótese do inciso III
deste artigo;
V
– cumprir as demais obrigações previstas na
legislação tributária. 

Art.
617 – O depositante vinculado deverá: 

I
– cumprir as obrigações tributárias
previstas no regime especial a que se refere o inciso II do caput
do art. 615;
II
– cumprir as demais obrigações previstas na
legislação tributária. 

Art.
618 – Consideram-se cassados, independentemente de comunicação,
a partir da data do evento:
I
– na hipótese de encerramento das atividades pelo
operador logístico, os regimes a que se referem os incisos I e
II e a vinculação a que se refere o inciso III do caput
do art. 615;
II
– nas hipóteses de encerramento das atividades pelo
depositante vinculado ou de extinção do contrato de
prestação de serviços logísticos, a
vinculação a que se refere o inciso III do caput
do art. 615.
Art.
619 – O disposto neste capítulo não constitui
empecilho ao contribuinte de requerer diretamente a concessão
de um dos tratamentos tributários albergados pelo art. 2º
da Lei nº 23.090, de 2018, que tenha sido padronizado nos termos
da Resolução do Secretário de Estado de Fazenda
nº 4.751, de 2015, mediante regime especial.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL