

Imprimir documento


DECRETO 45296, de 20/01/2010 de 20/01/2010 (Texto Original)


Institui Programa para Implantação do Centro de
Capacitação Aeroespacial de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº
6.780, de 18 de fevereiro de 2009, e na Lei nº 17.347, de 16 de
janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído o Programa para Implantação do
Centro de Capacitação Aeroespacial de Minas Gerais.

Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto a expressão
"Programa para Implantação do Centro de
Capacitação Aeroespacial de Minas Gerais" e a
palavra "Programa" se equivalem.



Art. 2º
O Programa tem por objetivo viabilizar o desenvolvimento de
infraestrutura e de demais ações necessárias à
capacitação de mão de obra especializada para o
exercício de atividades nos setores aéreo e espacial.



Art. 3º
Para a implantação do Programa será utilizada
uma área de 780.344,47m2 (setecentos e oitenta mil,
trezentos e quarenta e quatro metros quadrados e quarenta e sete
decímetros quadrados), localizada no terreno de propriedade do
Estado de Minas Gerais, situado no Município de Lagoa Santa,
registrado sob o nº 36.528 às fls. 174, Lº 3-BB do
Livro de Registros do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Santa Luzia.



Art. 4º
Ao Estado, por intermédio de seus seguintes órgãos
e entidade e nos termos do Protocolo de Intenções
firmado entre o Estado e a Agência Nacional de Aviação
Civil - ANAC, cabe:

I - à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, no
âmbito da implantação do Programa:

a)
definir a forma de ocupação e desenvolvimento da área
total do terreno de que trata o art. 3º; e

b)
atrair potenciais empresas e colaborar na fixação de
instituições de ensino e pesquisas, na área de
que trata o art. 3º, para a participação do
Programa;

II - à
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECTES o
desenvolvimento de ações de fomento à realização
de pesquisas e à capacitação técnica e
profissional, em nível superior, nos setores aéreo e
espacial com a atuação de instituições de
ensino e pesquisa para o desenvolvimento do Programa;

III - à
Secretaria de Estado de Educação - SEE o
desenvolvimento de ações de fomento à realização
de pesquisas e à capacitação técnica e
profissional, em nível médio, nos setores aéreo
e espacial;

IV - à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE o
desenvolvimento de ações de fomento à realização
de cursos profissionalizantes de curta duração nos
setores aéreo e espacial; e

V - à
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC a coordenação de ensino do Núcleo de
Estudos Aeronáuticos - NEA a ser implantado utilizando
93.679,70m2 (noventa e três mil, seiscentos e
setenta e nove metros quadrados e setenta decímetros
quadrados) da área a que se refere o art. 3º.



Art. 5º
Fica criado o Conselho de Administração do Programa que
será composto pelos titulares dos seguintes órgãos
e entidade do Poder Executivo:

I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;

II -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior -
SECTES;

III -
Secretaria de Estado de Educação - SEE;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE; e

V -
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC.

Parágrafo
único. No caso de ausência ou impedimento substituirá
o titular, a que se refere o caput, representante por ele
indicado.



Art. 6º
Ao Conselho de Administração compete a elaboração
de diretrizes para a implantação do Programa.



Art. 7º
As funções de Secretaria Executiva do Conselho de
Administração serão exercidas pela SEDE.



Art. 8º
As normas de atuação do Conselho de Administração
serão definidas em seu regimento interno.



Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2010; 189º
da Inconfidência Mineira e 222º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Agostinho
Patrús Filho

Alberto
Duque Portugal

Sérgio
Alair Barroso

Vanessa
Guimarães Pinto