ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.568 DE 12 DE MARÇO DE 2007
Dispõe sobre a reorganização do Conselho de
Gestão Estratégica das Macropolíticas de
Governo, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reorganizado o Conselho de Gestão Estratégica das Macropolíticas de
Governo, instituído pela Lei nº 8.134, de 14 de junho de 2004, que passa a denominar-se
Conselho de Gestão Estratégica das Políticas Públicas de Governo - CONGEP, com objetivo
de assessorar o Governador em relação à implementação das políticas públicas do Estado.
Art. 2º São atribuições do Conselho de Gestão Estratégica das Políticas Públicas de
Governo - CONGEP:
I-

realizar debates, proposições e deliberações sobre as políticas públicas
setoriais, definindo prioridades e estratégias, que resultem no desenvolvimento
regional e sustentável do Estado;

II -

assegurar o cumprimento dos princípios, objetivos e metas dos Programas e
suas Ações do Plano Plurianual;

III -

garantir a consonância do Plano Plurianual Estadual com os Planos e
Programas nacionais e municipais;

IV -

priorizar os Programas do Plano Plurianual que reduzam as desigualdades
intra-regionais e inter-regionais;

V-

promover o alinhamento entre o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e
o orçamento anual;

VI -

promover a integração das políticas públicas setoriais, incentivando a
formulação de programas multissetoriais, com a finalidade de favorecer a
inclusão social.

Art. 3º O Conselho de Gestão Estratégica das Políticas de Governo - CONGEP é
composto pelos Secretários de Estado e ocupantes de cargos equivalentes.


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Parágrafo único. A Presidência do CONGEP é exercida pelo Governador do Estado,
e, em sua ausência ou impedimento, as reuniões do Conselho serão presididas pelo SecretárioChefe da Casa Civil.
Art. 4º O CONGEP será organizado em três Câmaras Temáticas, com atribuições de
realizar estudos e elaborar propostas sobre temas específicos a serem submetidos à
deliberação do Conselho.
Art. 5º As Câmaras Temáticas são as seguintes:
I-

Câmara da Política de Bem-Estar Social;

II -

Câmara da Política de Geração de Emprego e Renda;

III -

Câmara da Política de Desenvolvimento Regional.

§ 1º A composição das Câmaras de que trata o caput deste artigo será definida por ato
do CONGEP.
§ 2º O CONGEP poderá deliberar sobre a constituição de Câmaras Provisórias, para
promover estudos e deliberar sobre políticas públicas de setores ou temas de reconhecida
prioridade.
Art. 6º O CONGEP terá uma Secretária Executiva que será presidida pelo titular da
Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, cabendo às demais Secretarias de Estado
complementar sua ação, prestando-lhe toda a colaboração e apoio necessários.
Art. 7º O Conselho de Gestão Estratégica das Políticas Públicas de Governo CONGEP reunir-se-á:
I-

mensalmente, em caráter ordinário;

II -

por determinação do seu Presidente e por convocação do Secretário Executivo,
ou pelo menos de um terço de seus membros, em caráter extraordinário,
sempre que, a juízo destes, exista circunstância que justifique a realização.

Art. 8º Os membros do Conselho de Gestão Estratégica das Políticas Públicas de
Governo perceberão jeton correspondente às sessões a que efetivamente comparecerem, cujo
valor será fixado por ato do Governador do Estado.
Art. 9º O CONGEP e as Câmaras Temáticas de que trata esta Lei terão suas
competências e forma de funcionamento definidas em regimento que será aprovado por Ato
do Conselho de Gestão Estratégica das Políticas Públicas de Governo.


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Art. 10º O detalhamento das competências, para alcance da finalidade, e as normas de
funcionamento e atuação do Conselho de Gestão Estratégica das Políticas Públicas de
Governo, bem como as atribuições de sua Secretaria Executiva, devem ser estabelecidas em
decreto do Poder Executivo.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
MARÇO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil