

Imprimir documento


DECRETO 45132, de 09/07/2009 de 09/07/2009 (Texto Original)


Contém o Regulamento da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei
Delegada nº 154, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art. 1º
A autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IOMG, criada
pela Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, rege-se por este
Decreto e pela legislação aplicável.

Parágrafo
único. A IOMG tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e vincula-se à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 2º
A IOMG tem por finalidade editar, imprimir e distribuir publicações
para divulgação de atos e ações dos
Poderes do Estado, competindo-lhe:

I -
publicar documentos de interesse público e privado de caráter
obrigatório;

II -
manter as publicações dos atos e documentos oficiais em
repositórios digitais seguros, bem como prover mecanismos de
processamento, armazenamento, disponibilização e
consulta aos usuários, utilizando tecnologias de informação
e comunicação apropriadas;

III -
editar e co-editar publicações de interesse público
e de difusão cultural;

IV -
prestar serviços gráficos, editoriais e de
digitalização para publicações de
interesse público dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário da União, dos Estados e Municípios,
de instituições de interesse público e,
supletivamente, da iniciativa privada; e

V -
participar das atividades de difusão cultural.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
A IOMG tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Unidade Colegiada: Conselho de Administração;

II -
Direção Superior:

a)
Diretor-Geral; e

b)
Vice-Diretor Geral;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Gabinete:

1.
Núcleo de Tecnologia da Informação e
Comunicação;

b)
Procuradoria;

c)
Auditoria Seccional;

d)
Assessoria de Comunicação Social;

e)
Corregedoria Administrativa;

f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:

1.
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;

2.
Gerência de Contabilidade e Finanças;

3.
Gerência de Recursos Humanos; e

4.
Gerência de Logística;

g)
Diretoria de Suprimentos e Distribuição:

1.
Gerência de Compras;

2.
Gerência de Materiais;

3.
Gerência de Distribuição; e

4.
Gerência de Transportes e Manutenção;

h)
Diretoria Comercial:

1.
Gerência de Taxação e Composição de
Textos;

2.
Gerência de Orçamentação; e

3.
Gerência de Atendimento a Clientes;

i)
Diretoria de Redação, Divulgação e
Arquivos:

1.
Gerência de Editoria; e

2.
Gerência de Divulgação e Arquivos;

j)
Diretoria de Relações Institucionais:

1.
Gerência de Produtos e Serviços; e

2.
Gerência de Relações Públicas;

k)
Diretoria Industrial:

1.
Gerência de Planejamento e Controle da Produção;

2.
Gerência de Programação Visual;

3.
Gerência de Impressão Mecânica;

4.
Gerência de Impressão Digital;

5.
Gerência de Impressão do Jornal "Minas Gerais";
e

6.
Gerência de Acabamento.



Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art. 4º
Compete ao Conselho de Administração da IOMG:

I -
elaborar e propor alterações em seu regimento interno;

II -
deliberar sobre o plano de ação, a proposta
orçamentária anual e suas alterações;

III -
autorizar aquisição, alienação, locação
e concessão de direito de uso de bem imóvel;

IV -
decidir, em grau de recurso, sobre atos do Diretor-Geral e do
Vice-Diretor Geral; e

V -
aprovar a prestação de contas anual da autarquia e o
relatório de gestão do exercício anterior.



Art. 5º
O Conselho de Administração tem a seguinte composição:

I -
membros natos:

a)
Secretário de Estado de Governo, que é o seu
Presidente;

b)
Diretor-Geral da IOMG; e

c)
Vice-Diretor Geral da IOMG;

II -
membros designados:

a) três
representantes da sociedade civil, com conhecimento da área e
identificados com o conjunto de atividades da IOMG; e

b) um
representante dos servidores da IOMG por eles indicados em lista
tríplice.

§
1º O Presidente do Conselho de Administração será,
nos seus impedimentos eventuais, substituído pelo
Diretor-Geral e terá direito, além do voto comum, ao
voto de qualidade.

§
2º Os membros de que trata o inciso II serão designados
pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida a
recondução por igual período.

§
3º O Secretário Executivo do Conselho de Administração
terá mandato de dois anos e será indicado por seus
membros em votação.

§
4º O Conselho de Administração reunir-se-á,
ordinariamente, duas vezes ao ano, com a maioria de seus membros e,
extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente, de seu Secretário Executivo ou da maioria dos
membros a que se refere o inciso II.



Art. 6º
A atuação no âmbito do Conselho de Administração
não enseja qualquer remuneração para seus
membros e os trabalhos nele desenvolvidos são considerados de
relevante interesse público.



Art. 7º
As demais disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno.



Seção
II
Da
Direção Superior


Art. 8º
A Direção Superior da IOMG é exercida pelo
Diretor-Geral e pelo Vice-Diretor Geral, auxiliados pelos Diretores.



Subseção
I
Do
Diretor-Geral


Art. 9º
Compete ao Diretor-Geral:

I -
administrar a Autarquia, praticando os atos necessários à
consecução de sua finalidade;

II -
estabelecer as diretrizes dos programas e planos de desenvolvimento
dos negócios da IOMG;

III -
estimular e promover iniciativas voltadas à identificação
e ao desenvolvimento dos negócios da IOMG;

IV -
representar a IOMG, em juízo e fora dele;

V -
celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres com órgãos e entidades públicas
e privadas e com pessoas físicas;

VI -
aprovar a proposta orçamentária anual da IOMG; e

VII -
submeter ao exame e aprovação do Conselho de
Administração o relatório de gestão e a
prestação de contas da IOMG.



Subseção
II
Do
Vice-Diretor Geral


Art.
10. Compete ao Vice-Diretor Geral da IOMG:

I -
substituir o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos; e

II -
exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo
Diretor-Geral.



CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
11. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
imediato ao Diretor-Geral e ao Vice-Diretor Geral, competindo-lhe:

I -
coordenar as atividades e contratos relacionados à difusão
cultural;

II -
acompanhar o desenvolvimento de atividades relativas à
Tecnologia da Informação e Comunicação;

III -
assessorar o Diretor-Geral e seu Vice no exame, encaminhamento e
solução de assuntos administrativos e políticos;

IV -
acompanhar a elaboração do planejamento global da IOMG;
e

V -
acompanhar a execução das atividades de comunicação
social da IOMG.



Subseção
I
Do
Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação


Art.
12. O Núcleo de Tecnologia da Informação e
Comunicação tem por finalidade implementar a política
de Tecnologia da Informação e Comunicação
no âmbito da IOMG, competindo-lhe:

I -
coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
Tecnologia da Informação e Comunicação;

II -
coordenar a implementação das normas e padrões
de Tecnologia da Informação e Comunicação,
alinhadas à Política Estadual de Tecnologia da
Informação e Comunicação;

III -
desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de
prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;

IV -
propor e incentivar a implantação de soluções
de governo eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, às
empresas, aos servidores e ao governo;

V -
gerir os contratos de aquisição de Tecnologia da
Informação e Comunicação, além de
emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na
área de informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;

VI -
viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e
aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;

VII -
monitorar os recursos de Tecnologia da Informação e
Comunicação;

VIII -
executar a manutenção dos hardwares, a reinstalação
de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso na IOMG, assim
como fornecer suporte técnico ao usuário;

IX -
programar, orientar, acompanhar e controlar a operação
dos sistemas e equipamentos de informática relativos aos
serviços automatizados de publicação de
matérias, jornal eletrônico e ao atendimento a clientes
por meio digital da IOMG;

X -
registrar, controlar e responsabilizar-se pelos softwares dos
serviços automatizados de publicação de
matérias, jornal eletrônico e atendimento de clientes; e

XI -
elaborar, em articulação com as respectivas áreas,
planos de implantação de sistemas informatizados.



Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
13. A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da IOMG, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I -
representar a IOMG judicial e extrajudicialmente;

II -
examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse da Autarquia;

III -
elaborar e apor visto nas minutas de portarias, de edital de
licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que a IOMG participe;

IV -
examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que a IOMG participe;

V -
promover a inscrição e cobrança da dívida
ativa da IOMG;

VI -
sugerir modificação de lei ou de ato normativo da IOMG,
quando julgar necessário ou conveniente ao interesse da
Autarquia;

VII -
defender a IOMG em contencioso ou procedimento administrativo de seu
interesse;

VIII -
preparar minuta de informações em mandado de segurança
impetrado contra ato de autoridade da IOMG ou em qualquer ação
constitucional;

IX -
defender, na forma da lei e mediante ato do Advogado-Geral do Estado,
os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da IOMG quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;

X -
propor ação civil pública ou nela intervir
representando a IOMG;

XI -
cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XII -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela IOMG, quando
não houver orientação da AGE.

Parágrafo
único. A supervisão técnica a que se refere este
artigo compreende a prévia manifestação do
Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.



Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
14. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
IOMG, a efetivação das atividades de auditoria,
competindo-lhe:

I -
exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional e de gestão, de forma sistematizada e
padronizada;

II -
observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE - em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria estabelecidas pelos
órgãos normativos para a função de
auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria, com orientação
e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria disponibilizados pela
AUGE, bem como as informações, os padrões e os
parâmetros técnicos para subsídio aos trabalhos
de auditoria;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG,
Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da
União, Tribunal de Contas da União e por auditorias
independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na IOMG;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes nos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
da IOMG, para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos da IOMG quanto ao cumprimento
de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como de
diretrizes governamentais;

XI -
notificar o Diretor-Geral da IOMG e a AUGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre inconformidade,
irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento;

XII -
cientificar o Diretor-Geral da IOMG sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria;

XIII -
recomendar ao Diretor-Geral da IOMG a instauração de
Tomada de Contas Especial, como também a abertura de
sindicância e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da IOMG, além
de relatório e certificado conclusivo das apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, nos termos das
exigências do TCE-MG.



Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
15. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da IOMG, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social - SUBSECOM da SEGOV, competindo-lhe:

I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da IOMG no
relacionamento com a imprensa;

II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
da IOMG;

III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;

IV -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da IOMG,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;

V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Assessoria de Cerimonial e de Eventos,
Assessoria de Imprensa do Governador e unidades da SUBSECOM;

VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da IOMG, no âmbito das atividades de
comunicação social; e

VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.



Seção
V
Da
Corregedoria Administrativa


Art.
16. A Corregedoria Administrativa tem por finalidade promover
correições gerais ou parciais no âmbito da IOMG,
competindo-lhe:

I -
exercer a função de gestão e correição
administrativas em caráter permanente, de forma sistematizada
e padronizada;

II -
observar diretrizes, padrões, normas e técnicas
estabelecidas pela AUGE;

III -
verificar, por meio de correições, a regularidade das
atividades desenvolvidas pela Direção Superior e
unidades administrativas da IOMG;

IV -
apurar conduta funcional de servidores públicos no âmbito
da IOMG, propondo sua responsabilização, quando for o
caso;

V -
realizar sindicâncias e promover a instauração de
processos administrativos de correição para apurar
irregularidade, quando determinado pelo Diretor-Geral;

VI -
propor o aperfeiçoamento do regime disciplinar no processo de
apuração de ilícitos administrativos, bem como
medidas que visem a evitar a reincidência de irregularidades
constatadas;

VII -
assistir direta e imediatamente ao Diretor-Geral nos assuntos e
providências que, no âmbito da IOMG, sejam atinentes à
defesa do patrimônio público e dos interesses dos
cidadãos;

VIII -
articular-se com as unidades de corregedorias dos órgãos
e entidades do Poder Executivo, visando à uniformização
de procedimentos técnicos, à integração
de treinamentos e à prevenção de ilícitos
administrativos;

IX -
recomendar ao Diretor-Geral da IOMG a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares como também a
instauração de Tomada de Contas Especiais para apuração
de responsabilidades;

X -
promover ações de divulgação da
importância do conhecimento e da observância no tocante
às normas disciplinares, com o objetivo de conscientizar os
servidores da IOMG; e

XI -
comunicar ao Diretor-Geral da IOMG a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de correição.



Seção
VI
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
17. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo da IOMG,
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da IOMG,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Autarquia, acompanhar sua efetivação e a respectiva
execução financeira;

III -
instituir instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e
processos para a constante inovação da gestão e
modernização do arranjo institucional do setor, tendo
em vista as mudanças ambientais;

IV -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional em sua área de
atuação;

V -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VI -
coordenar as atividades relativas ao controle do patrimônio e
serviços de apoio operacional;
e

VII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.



Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional


Art.
18. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento e promover a modernização
da gestão pública no âmbito da IOMG,
competindo-lhe:

I -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;

IV -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

V -
avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações
de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão
central de planejamento e orçamento;

VI -
acompanhar e avaliar o desempenho global da IOMG, identificando
necessidades e propondo ações que visem a assegurar o
cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

VII -
coordenar e normatizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;

VIII -
sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;

IX -
promover estudos e análises, visando a garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e da eficácia;

X -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados na IOMG;

XI -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho; e

XII -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a respectiva padronização de
máquinas, equipamentos e espaço.



Subseção
II
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
19. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no
âmbito da IOMG, competindo-lhe:

I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;

II -
acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;

III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a IOMG seja parte;

IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro; e

V -
promover a execução dos serviços de cobrança
e faturamento da Autarquia.



Subseção
III
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
20. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento organizacional e
de recursos humanos da IOMG, competindo-lhe:

I -
otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;

III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;

IV -
atuar em parceria com as demais unidades da IOMG, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento entre outros relacionados à
administração de pessoal; e

VII -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.



Subseção
IV
Da
Gerência de Logística


Art.
21. A Gerência de Logística tem por finalidade propiciar
o apoio operacional às unidades administrativas da IOMG,
competindo-lhe:

I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
serviços e de controle do patrimônio mobiliário e
imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

II -
gerir os arquivos da IOMG, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de
Arquivos;

III -
elaborar, acompanhar e fiscalizar a execução de
projetos e obras prediais;

IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;

V -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

VI -
elaborar e monitorar os contratos da IOMG; e

VII -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, seguindo princípios, normas e
padrões estabelecidos pela legislação cabível.



Seção
VII
Da
Diretoria de Suprimentos e Distribuição


Art.
22. A Diretoria de Suprimentos e Distribuição tem por
finalidade coordenar, orientar e controlar as atividades de
transporte, aquisição de bens e serviços,
guarda, armazenamento, distribuição de produtos e
manutenção do maquinário do parque gráfico
da IOMG, competindo-lhe:

I -
coordenar as atividades de administração de material e
distribuição de produtos gráficos;

II -
controlar as atividades de transporte, guarda e manutenção
de veículos, de acordo com as determinações das
regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial;

III -
programar e coordenar a execução dos procedimentos de
compras;

IV -
coordenar e supervisionar as atividades de manutenção
preventiva, consertos e reparos do maquinário do parque
gráfico da IOMG.

V -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação; e

VI -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e o respeito ao meio ambiente, seguindo princípios, normas e
padrões estabelecidos pela legislação cabível.

Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Suprimentos e Distribuição
cumprir orientação normativa emanada da unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema Central de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças.



Subseção
I
Da
Gerência de Compras


Art.
23. A Gerência de Compras tem por finalidade coordenar e
executar as atividades referentes à aquisição de
bens e serviços da IOMG, competindo-lhe:

I -
analisar as justificativas e especificações técnicas
dos pedidos de compras;

II -
elaborar e promover as publicações referentes aos
procedimentos de compras; e

III -
acompanhar e orientar os trabalhos das comissões permanentes
de licitação.



Subseção
II
Da
Gerência de Materiais


Art.
24. A Gerência de Materiais tem por finalidade planejar,
controlar e executar as atividades de administração de
insumos e materiais de consumo da IOMG, competindo-lhe:

I -
acompanhar o consumo de insumos pela IOMG, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação; e

II -
administrar os estoques de materiais e zelar pela sua integridade
física.



Subseção
III
Da
Gerência de Distribuição


Art.
25. A Gerência de Distribuição tem por finalidade
planejar, controlar e executar as atividades relativas à
distribuição do Jornal "Minas Gerais", bem
como de produtos e serviços gráficos elaborados pela
IOMG.



Subseção
IV
Da
Gerência de Transporte e Manutenção


Art.
26. A Gerência de Transporte e Manutenção tem por
finalidade controlar a utilização e a manutenção
da frota de veículos e dos equipamentos do parque gráfico
da IOMG, competindo-lhe:

I -
programar e executar as atividades de transporte, guarda e manutenção
de veículos, de acordo com as determinações das
regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial; e

II -
executar as atividades de manutenção industrial
preventiva e corretiva do maquinário do parque gráfico
da IOMG.



Seção
VIII
Da
Diretoria Comercial


Art.
27. A Diretoria Comercial tem por finalidade gerir a carteira de
clientes, produtos e serviços da IOMG, competindo-lhe:

I -
manter contatos comerciais e de parceria com organizações
públicas e privadas, visando à inserção
de produtos e serviços no mercado;

II -
analisar tecnicamente os processos de comercialização
de produtos e serviços;

III -
examinar os pedidos de concessões de gratuidade e de descontos
relativos aos serviços, submetendo-os à aprovação
do Diretor-Geral; e

IV -
propor e implementar políticas de atendimento a clientes e de
comercialização dos produtos e serviços da IOMG.



Subseção
I
Da
Gerência de Taxação e Composição de
Textos


Art.
28. A Gerência de Taxação e Composição
de Textos tem por finalidade executar os procedimentos relativos à
taxação e à composição de
publicações no Jornal "Minas Gerais",
competindo-lhe:

I -
receber, taxar e registrar matérias para publicações;
e

II -
ordenar e formatar as páginas do Jornal "Minas Gerais".



Subseção
II
Da
Gerência de Orçamentação


Art.
29. A Gerência de Orçamentação tem por
finalidade preparar e emitir os orçamentos dos serviços
e produtos da IOMG, competindo-lhe:

I -
emitir orçamentos para os produtos e serviços
demandados à IOMG; e

II -
atualizar sistematicamente as tabelas de preços de serviços
e produtos da IOMG.



Subseção
III
Da
Gerência de Atendimento a Clientes


Art.
30. A Gerência de Atendimento a Clientes tem por finalidade
coordenar as atividades de atendimento aos usuários e clientes
dos serviços gráficos em geral, de assinatura e de
matéria a ser publicada no Jornal "Minas Gerais",
competindo-lhe:

I -
coordenar os serviços relativos às assinaturas do
Jornal "Minas Gerais";

II -
receber reclamações e sugestões de clientes e
usuários da IOMG;

III -
prestar informações ao público externo sobre os
serviços e produtos da IOMG; e

IV -
atender a vendas avulsas de produtos e serviços da Autarquia.



Seção
IX
Da
Diretoria de Redação, Divulgação e
Arquivos


Art.
31. A Diretoria de Redação, Divulgação e
Arquivos tem por finalidade editar o noticiário do Jornal
"Minas Gerais", assegurar a veiculação
contínua e permanente das matérias de interesse do
Estado e da sociedade e responsabilizar-se por sua guarda e arquivo,
competindo-lhe:

I -
selecionar e editar matérias relativas às ações
do Governo do Estado e de interesse da sociedade;

II -
finalizar e disponibilizar a edição diária do
noticiário do Jornal "Minas Gerais"; e

III -
assegurar a guarda do acervo do noticiário do Jornal "Minas
Gerais".



Subseção
I
Da
Gerência de Editoria


Art.
32. A Gerência de Editoria tem por finalidade executar as
atividades relativas à elaboração de matérias
para o noticiário do Jornal "Minas Gerais",
competindo-lhe:

I -
realizar reportagens, tratar e diagramar textos e fotografias para
prover o noticiário do Jornal "Minas Gerais"; e

II -
selecionar e distribuir para as editorias específicas as
matérias provenientes de entidades e órgãos
públicos do Estado.



Subseção
II
Da
Gerência de Divulgação e Arquivos

Art.
33. A Gerência de Divulgação e Arquivos tem por
finalidade divulgar temas de interesse do Estado e da sociedade, bem
como organizar, guardar e disponibilizar o acervo do noticiário
do Jornal "Minas Gerais".



Seção
X
Da
Diretoria de Relações Institucionais


Art.
34. A Diretoria de Relações Institucionais tem por
finalidade promover e acompanhar o relacionamento da IOMG com
organizações públicas e privadas em seu âmbito
de negócios, competindo-lhe:

I -
coordenar:

a)
ações que visem fortalecer e consolidar a imagem da
IOMG perante o público e o mercado; e

b) os
processos de comunicação externa, em parceria com a
Assessoria de Comunicação Social;

II -
propor estratégias de negócios, divulgação
e comunicação frente às novas tendências e
oportunidades identificadas no mercado.



Subseção
I
Da
Gerência de Produtos e Serviços


Art.
35. A Gerência de Produtos e Serviços tem por finalidade
propor ações que visem incrementar o negócio da
IOMG, desenvolvendo produtos específicos de comunicação
digital e gráfica, competindo-lhe:

I -
conceber, desenvolver e implementar estratégias de
desenvolvimento de produtos e serviços voltados para novas
oportunidades e formas de atuação;

II -
interagir com as demais unidades administrativas da IOMG nas fases de
desenvolvimento e implantação de novos produtos e
serviços; e

III -
propor e definir, em parceria com as unidades da IOMG, políticas
e estratégias de divulgação de novos produtos e
serviços.



Subseção
II
Da
Gerência de Relações Públicas
Art.
36. A Gerência de Relações Públicas tem
por finalidade divulgar informações concernentes aos
produtos e serviços da IOMG, competindo-lhe;

I -
fornecer suporte de divulgação às unidades
administrativas da IOMG para a comercialização de
produtos e serviços;

II -
propor e definir, em parceria com a Assessoria de Comunicação
Social da IOMG, estratégias e meios de comunicação
da IOMG;

III -
definir meios e operacionalizar a divulgação das
políticas e diretrizes emanadas pela Direção
Superior; e

IV -
promover campanhas voltadas à promoção e ao
incremento dos negócios da IOMG.



Seção
XI
Da
Diretoria Industrial


Art.
37. A Diretoria Industrial tem por finalidade coordenar e implementar
atividades e processos industriais necessários à
consecução dos produtos e serviços oferecidos
pela IOMG, competindo-lhe:

I -
coordenar a produção diária do Jornal "Minas
Gerais" e de serviços gráficos em geral;

II -
desenvolver e manter sistema de informações gerenciais
para os programas e projetos de novos produtos e serviços;

III -
analisar tecnicamente as propostas de novos produtos e serviços;
e

IV -
avaliar sistematicamente a compatibilidade entre a capacidade
instalada e a demanda realizada, visando à proposição
de projetos de investimentos para a atualização
tecnológica e operacional do parque gráfico.



Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento e Controle da Produção


Art.
38. A Gerência de Planejamento e Controle da Produção
tem por finalidade planejar e controlar a execução das
etapas de desenvolvimento de serviços e produtos pela IOMG,
competindo-lhe:

I -
programar e promover a execução das atividades
necessárias à confecção dos produtos e
serviços demandados a IOMG; e

II -
supervisionar as atividades em execução no parque
gráfico, zelando pela qualidade dos produtos e serviços
prestados.



Subseção
II
Da
Gerência de Programação Visual


Art.
39. A Gerência de Programação Visual tem por
finalidade desenvolver e executar os trabalhos de arte que precedem
as impressões gráficas, competindo-lhe:

I -
criar peças e elaborar a arte final dos trabalhos gráficos
em geral; e

II -
realizar as atividades de pré-impressão dos serviços
e produtos gráficos.



Subseção
III
Da
Gerência de Impressão Mecânica


Art.
40. A Gerência de Impressão Mecânica tem por
finalidade controlar e executar os trabalhos de impressão
mecânica dos serviços gráficos produzidos pela
IOMG, zelando por sua qualidade.


Subseção
IV
Da
Gerência de Impressão Digital


Art.
41. A Gerência de Impressão Digital tem por finalidade
controlar e executar os trabalhos de impressão digital dos
serviços gráficos produzidos pela IOMG, zelando por sua
qualidade.



Subseção
V
Da
Gerência de Impressão do Jornal "Minas Gerais"
Art.
42. A Gerência de Impressão do Jornal "Minas
Gerais" tem por finalidade executar as atividades de impressão
do Jornal "Minas Gerais" e demais periódicos,
zelando pela qualidade dos serviços prestados.



Subseção
VI
Da
Gerência de Acabamento


Art.
43. A Gerência de Acabamento tem por finalidade programar e
executar as atividades relativas à finalização
de produtos e serviços gráficos, competindo-lhe:

I -
executar as atividades de artes gráficas nos serviços e
produtos em geral; e

II -
avaliar e emitir parecer técnico para os insumos necessários
à finalização dos produtos elaborados pela IOMG.



CAPÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Seção
I
Do
Patrimônio


Art.
44. Constituem patrimônio da IOMG os bens e direitos
pertencentes à Autarquia e que a ela venham a incorporar-se.

Parágrafo
único. Em caso de extinção, os bens e direitos
da Autarquia reverterão ao patrimônio do Estado, salvo
se lei específica prescrever destinação diversa.


Seção
II
Da
Receita


Art.
45. Constituem receitas da Autarquia:

I -
rendas resultantes da prestação de serviços em
sua área de atuação;

II -
dotações consignadas no orçamento do Estado;

III -
rendas patrimoniais e financeiras decorrentes de aplicação
de seus haveres financeiros e econômicos, inclusive aluguéis,
arrendamentos e assemelhados;

IV -
recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos;

V -
auxílio financeiro, doação, legado ou
contribuição que lhe forem concedidos; e

VI -
rendas eventuais e recursos provenientes de outras fontes que lhe
forem legalmente atribuídas.



CAPÍTULO
VI
DO
REGIME FINANCEIRO E ECONÔMICO


Art.
46. O exercício financeiro da IOMG coincidirá com o ano
civil.



Art.
47. O orçamento da IOMG é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.



Art.
48. A IOMG submeterá ao TCE-MG e à AUGE, anualmente, no
prazo fixado na legislação específica, o
relatório de gestão do exercício anterior e a
prestação de contas, após aprovação
do Conselho de Administração.



CAPÍTULO
VII
DO
PESSOAL


Art.
49. O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal da IOMG está
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.



CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
50. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
51. Ficam revogados:

I - o
Decreto nº 34.865, de 3 de agosto de 1993;

II - o
Decreto nº 41.953, de 27 de setembro de 2001; e

II - o
art. 13 do Decreto nº 44.466, de 16 de fevereiro de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena