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LEI COMPLEMENTAR 88, de 12/01/2006 de 12/01/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre a instituição e a gestão de
região metropolitana e sobre o Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A instituição e a gestão de região
metropolitana obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.


Art. 2º
O Estado poderá, mediante lei complementar, instituir região
metropolitana, constituída por agrupamento de Municípios
limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum.
Parágrafo
único. A gestão das funções públicas
de interesse comum tem como objetivo principal o desenvolvimento
econômico e social da região metropolitana, a partilha
equilibrada dos seus benefícios, a definição de
políticas compensatórias dos efeitos de sua polarização
e o estabelecimento de planejamento de médio e longo prazo de
seu crescimento.


CAPÍTULO
II
DA
INSTITUIÇÃO DE REGIÃO METROPOLITANA


Art. 3º
A instituição de região metropolitana se fará
com base nos conceitos estabelecidos na Constituição do
Estado e na avaliação, na forma de parecer técnico,
dos seguintes dados ou fatores, objetivamente apurados, sem prejuízo
de outros que poderão ser incorporados:
I -
população e crescimento demográfico, com
projeção qüinqüenal;
II -
grau de conurbação e movimentos pendulares da
população;
III -
atividade econômica e perspectivas de desenvolvimento;
IV -
fatores de polarização;
V -
deficiência dos serviços públicos, em um ou mais
Municípios, com implicação no desenvolvimento da
região metropolitana.
§1º
O parecer técnico a que se refere o caput deste artigo deverá
ser elaborado por instituição de pesquisa com notório
conhecimento e experiência em estudos regionais e urbanos, a
partir de informações fornecidas por fontes
especializadas.
§2º
A inclusão de Município em região metropolitana
já instituída obedecerá ao disposto neste
artigo.
§3º
Não será instituída região metropolitana
com população inferior a seiscentos mil habitantes.
§4º
Não será aprovado projeto de lei complementar que vise
à instituição de região metropolitana que
não esteja acompanhado do parecer técnico a que se
refere o caput deste artigo.
§5º
A instituição de pesquisa a que se refere o §1º
deste artigo encaminhará aos Municípios interessados,
antes da conclusão do parecer técnico, as informações
coletadas e sua análise e lhes concederá tempo para que
sobre elas se manifestem.
§6º
A Assembléia Legislativa fará ampla divulgação
do parecer técnico a que se refere o caput deste artigo.


CAPÍTULO
III
DA
GESTÃO DE REGIÃO METROPOLITANA


Seção
I
Disposições
Gerais


Art. 4º
A gestão da região metropolitana observará os
seguintes princípios:
I -
redução das desigualdades sociais e territoriais;
II -
construção e reconhecimento da identidade
metropolitana;
III -
subsidiariedade dos Municípios em relação ao
Estado quanto às funções públicas de
interesse comum;
IV -
poder regulamentar próprio da região metropolitana, nos
limites da lei;
V -
transparência da gestão e controle social;
VI -
colaboração permanente entre o Estado e os Municípios
integrantes da região metropolitana.
Parágrafo
único. Incumbe ao Estado, na forma desta Lei Complementar, a
execução das funções públicas de
interesse comum, diretamente ou por meio de:
I -
concessão ou permissão;
II -
gestão associada;
III -
convênio de cooperação.


Art. 5º
São instrumentos do planejamento metropolitano:
I - o
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
II - o
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.


Art. 6º
O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado conterá as
diretrizes do planejamento integrado do desenvolvimento econômico
e social relativas às funções públicas de
interesse comum.
§1º
Os planos diretores dos Municípios integrantes da região
metropolitana serão orientados pelo Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado quanto às funções
públicas de interesse comum.
§2º
Na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado, têm direito de participar os Municípios
integrantes da região metropolitana, os representantes de
interesses sociais, culturais e econômicos, bem como as
instituições de relevante interesse regional.


Art. 7º
A gestão da região metropolitana compete:
I - à
Assembléia Metropolitana;
II - ao
Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano;
III - à
Agência de Desenvolvimento Metropolitano;
IV - às
instituições estaduais, municipais e intermunicipais
vinculadas às funções públicas de
interesse comum da região metropolitana, no nível do
planejamento estratégico, operacional e de execução.


Seção
II
Da
Assembléia Metropolitana


Art. 8º
A Assembléia Metropolitana é o órgão de
decisão superior e de representação do Estado e
dos Municípios na região metropolitana, competindo-lhe:
I -
definir as macrodiretrizes do planejamento global da região
metropolitana;
II -
vetar, por deliberação de pelo menos dois terços
do total de votos válidos na Assembléia, resolução
emitida pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano.
§1º
A proposição de veto a resolução editada
pelo Conselho Deliberativo deverá ser apresentada por, pelo
menos, um quarto do total de votos válidos na Assembléia,
no prazo de vinte dias contados da data de publicação
da resolução.
§2º
Apresentada a proposição de veto a que se refere o §1º
deste artigo, o Presidente da Assembléia Metropolitana
convocará reunião extraordinária para discussão
e deliberação sobre a mesma.
§3º
As deliberações e resoluções da
Assembléia Metropolitana serão aprovadas pelo voto de
dois terços de seus membros.


Art. 9º
A integração, para efeito de planejamento, organização
e execução das funções públicas de
interesse comum, dos Municípios que compõem o colar
metropolitano se fará por meio de resolução da
Assembléia Metropolitana, assegurada a participação
do Município diretamente envolvido no processo de decisão.


Art.
10. A Assembléia Metropolitana será composta de
representantes do Estado e de cada Município da região
metropolitana, da seguinte maneira:
I - o
Estado terá como representantes quatro integrantes do Poder
Executivo, indicados pelo Governador do Estado, e um representante da
Assembléia Legislativa;
II -
cada Município terá como representantes o Prefeito e o
Presidente da Câmara Municipal.
§1º
O voto dos representantes do Estado na Assembléia
Metropolitana terá o peso equivalente à metade dos
votos no Plenário, nos termos do disposto no art. 46, §2º,
da Constituição do Estado.
§2º
Os Prefeitos Municipais poderão designar uma autoridade da
respectiva Prefeitura para substituí-los em suas faltas e
impedimentos.
§3º
A participação na Assembléia Metropolitana não
será remunerada.


Art.
11. A Assembléia Metropolitana tem a seguinte estrutura
básica:
I -
Mesa da Assembléia;
II -
Plenário.


Art.
12. A Assembléia Metropolitana funcionará nos termos de
seu Regimento Interno, aprovado pela maioria de seus membros, o qual
deverá dispor, entre outras matérias, sobre:
I - a
composição, a competência e a forma de eleição
da Mesa da Assembléia Metropolitana, para mandato de dois
anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo no período
subseqüente;
II - o
desenvolvimento de suas reuniões;
III - o
processo de discussão e votação das matérias
sujeitas a sua deliberação.


Art.
13. A Assembléia Metropolitana se reunirá
ordinariamente, independentemente de convocação, uma
vez por ano, em dia fixado pelo Regimento Interno, e,
extraordinariamente, mediante convocação:
I - de
seu Presidente, de ofício ou a requerimento da maioria simples
dos Prefeitos dos Municípios integrantes da região
metropolitana;
II - do
Governador do Estado.
§1º
As reuniões da Assembléia Metropolitana serão
abertas ao público.
§2º
Por solicitação de entidades civis ou segmentos da
sociedade, ou de ofício, poderá ser realizada audiência
pública, na forma do Regimento Interno, para discussão
de matéria de relevante interesse social.
§3º
Na reunião extraordinária, a Assembléia
Metropolitana somente deliberará sobre matéria para a
qual tenha sido convocada.


Art.
14. No exercício de suas atribuições, a
Assembléia Metropolitana utilizará instalações
físicas e servidores dos órgãos e entidades
relacionados com a gestão metropolitana.


Seção
III
Do
Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano


Art.
15. O Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano terá
as seguintes funções:
I -
deliberar sobre a compatibilização de recursos de
distintas fontes de financiamento destinados à implementação
de projetos indicados no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
II -
fixar diretrizes e prioridades e aprovar o cronograma de desembolso
dos recursos da subconta do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano
referente à sua região metropolitana;
III -
acompanhar e avaliar a execução do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, bem como aprovar as modificações
que se fizerem necessárias à sua correta implementação;
IV -
orientar, planejar, coordenar e controlar a execução de
funções públicas de interesse comum;
V -
estabelecer as diretrizes da política tarifária dos
serviços de interesse comum metropolitanos;
VI -
aprovar os balancetes mensais de desembolso e os relatórios
semestrais de desempenho do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano;
VII -
aprovar os relatórios semestrais de avaliação de
execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
e de seus respectivos programas e projetos;
VIII -
provocar a elaboração e aprovar o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado da região metropolitana.


Art.
16. A composição do Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano da região metropolitana será
estabelecida na lei complementar que a instituir.


Seção
IV
Da
Agência de Desenvolvimento Metropolitano


Art.
17. A Agência de Desenvolvimento Metropolitano - Agem -,
vinculada ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano
da respectiva região metropolitana, terá as seguintes
atribuições:
I -
promover a execução das metas e das prioridades
estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
II -
elaborar e propor o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
III -
promover a implementação de planos, programas e
projetos de investimento estabelecidos no Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado;
IV -
elaborar e propor, de forma permanente, estudos técnicos com
objetivos, metas e prioridades de interesse regional,
compatibilizando-os com os interesses do Estado e dos Municípios
integrantes da região metropolitana;
V -
propor normas, diretrizes e critérios para assegurar a
compatibilidade dos planos diretores dos Municípios
integrantes da região metropolitana com o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado no tocante às funções
públicas de interesse comum;
VI -
manter permanente avaliação e fiscalização
da execução dos planos e programas aprovados para a
região metropolitana;
VII -
articular-se com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais, objetivando a captação
de recursos de investimento ou financiamento para o desenvolvimento
integrado da região metropolitana;
VIII -
articular-se com os Municípios integrantes da região
metropolitana, com órgãos e entidades federais e
estaduais e com organizações privadas, visando à
conjugação de esforços para o planejamento
integrado e a execução de funções
públicas de interesse comum;
IX -
assistir tecnicamente os Municípios integrantes da região
metropolitana;
X -
fornecer suporte técnico e administrativo à Assembléia
Metropolitana e ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano;
XI -
estabelecer intercâmbio de informações com
organizações públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, na sua área de atuação;
XII -
proceder a diagnósticos da realidade local e de âmbito
metropolitano, com vistas a subsidiar o planejamento metropolitano;
XIII -
constituir e manter banco de dados com informações
atualizadas necessárias ao planejamento e à elaboração
dos programas e planos a serem desenvolvidos;
XIV -
auxiliar os Municípios da região metropolitana na
elaboração e na revisão de seus planos
diretores;
XV -
colaborar para o desenvolvimento institucional dos Municípios
que não disponham de capacidade de planejamento.


CAPÍTULO
IV
DO FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO


Art.
18. O Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM -, instituído
pelo art. 47 da Constituição do Estado, tem como
objetivos o financiamento da implantação de programas e
projetos estruturantes e a realização de investimentos
relacionados a funções públicas de interesse
comum nas Regiões Metropolitanas do Estado, conforme
diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado de cada região metropolitana, observadas as normas e
as condições gerais estabelecidas nesta Lei.


Art.
19. A cada região metropolitana corresponde uma subconta
específica do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.


Art.
20. Poderão ser beneficiárias do Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano instituições públicas,
organizações não governamentais, organizações
sociais de interesse público, empresas prestadoras de serviços
públicos de interesse comum e outras entidades executoras ou
responsáveis por estudos, projetos ou investimentos
direcionados às Regiões Metropolitanas.


Art.
21. Constituem recursos do FDM:
I - os
recursos do Estado e dos Municípios a ele destinados por
disposição legal, na proporção de 50%
(cinqüenta por cento) de recursos do Estado e 50% (cinqüenta
por cento) de recursos dos Municípios que integram a região
metropolitana, proporcionalmente à receita corrente líquida
de cada Município;
II - as
dotações orçamentárias ou as
transferências da União destinadas à execução
de planos e programas sob a orientação do Plano Diretor
de Desenvolvimento Integrado;
III -
os produtos de operações de crédito, internas ou
externas, contraídas pelo Estado ou por Município
integrante da região metropolitana, para financiamento de
funções públicas de interesse comum;
IV - os
retornos de financiamentos concedidos com recursos do FDM;
V - os
resultados das aplicações financeiras das
disponibilidades transitórias de caixa;
VI - as
dotações a fundo perdido consignadas ao FDM por
organismos nacionais ou internacionais, inclusive por organizações
não governamentais;
VII -
os auxílios, as subvenções, as dotações
e outros recursos.
§1º
O FDM poderá transferir ao Tesouro Estadual recursos para
pagamento de amortização e encargos de operação
de crédito, interna ou externa, destinada ao FDM, que vier a
ser contraída pelo Estado, segundo normas estabelecidas em
regulamento.
§2º
No caso de operação de crédito contraída
por Município e destinada ao FDM, poderá ser feita a
transferência de recursos do FDM ao Tesouro Municipal para
pagamento de amortização e encargos correspondentes à
operação contratada, segundo normas e condições
estabelecidas pela Assembléia Metropolitana da qual faça
parte o Município contratante da operação.
§3º
Os recursos mencionados nos incisos I a VII deste artigo terão
vinculação específica a cada subconta do FDM, na
forma definida em regulamento.


Art.
22. O FDM, de natureza e individuação contábeis,
será rotativo, ressalvado o disposto nos §§1º e
2º do art. 21 desta lei complementar, e seus recursos serão
aplicados na forma de financiamentos reembolsáveis e de
liberação de recursos sem retorno, em condições
específicas para cada beneficiário, observados os
seguintes requisitos:
I - o
programa, o projeto ou o investimento a ser financiado ou sustentado
financeiramente com recursos do FDM deverá ser caracterizado
como de interesse comum na região metropolitana;
II - o
programa, o projeto ou o investimento deverá constar no Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado ou, na ausência deste, nas
diretrizes metropolitanas estabelecidas para a região
metropolitana;
III - o
programa, o projeto ou o investimento deverá ser aprovado e
priorizado pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano;
IV - o
beneficiário dos recursos deverá comprovar o
cumprimento das exigências legais referentes ao endividamento
do setor público, quando pertinente;
V - o
programa, o projeto ou o investimento deverá ser relacionado
a:
a)
financiamento de custos referentes à elaboração
de estudo ou projeto vinculado ao Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado;
b)
financiamento da implementação de programa ou projeto
constante no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
c)
pesquisa ligada a função pública de interesse
comum e ao estudo de seu impacto na qualidade de vida na região
metropolitana.


Art.
23. Os financiamentos concedidos e os recursos liberados pelo FDM
submetem-se às seguintes condições gerais:
I -
para financiamento reembolsável:
a) o
valor do financiamento corresponderá a, no máximo, 80%
(oitenta por cento) do valor total do programa, do projeto ou do
investimento;
b) o
beneficiário deverá providenciar os recursos para
contrapartida, que serão de, no mínimo, 20% (vinte por
cento) do valor total;
c) o
prazo de carência será de, no máximo, trinta e
seis meses, não podendo exceder a seis meses do prazo de
conclusão dos investimentos;
d) o
prazo de amortização do financiamento será de,
no máximo, noventa e seis meses e terá início no
mês subseqüente ao do término da carência;
e) os
encargos financeiros referentes a juros e atualização
monetária serão estabelecidos em regulamento;
f) a
forma e a periodicidade das amortizações referentes ao
principal e aos encargos financeiros serão definidas em
regulamento;
g) a
exigência de garantias obedecerá ao disposto nas normas
legais pertinentes;
h) as
penalidades a serem aplicadas nos casos de inadimplência ou de
não-regularidade fiscal serão estabelecidas em
regulamento;
II -
para a liberação de recursos sem retorno, será
feita proposta do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano, com condições específicas para
cada proposta, sujeita a aprovação pela Assembléia
Metropolitana.
§1º
Os programas, projetos ou investimentos a que se refere o art. 22
desta Lei Complementar serão submetidos à apreciação
do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da região
metropolitana, que deliberará sobre a aprovação
do pedido e sobre o cronograma de desembolso.
§2º
Uma vez aprovado o programa, o projeto ou o investimento, o
expediente será encaminhado ao Grupo Coordenador do FDM para a
execução dos procedimentos administrativos pertinentes.
§3º
É vedada a operação de crédito com
recursos do FDM para financiamento de Municípios ou de suas
entidades da Administração indireta, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
24. O Grupo Coordenador do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano é
composto pelos seguintes membros:
I - um
representante do órgão gestor, que será a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - Sedru;
II - um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- Seplag;
III -
um representante do agente financeiro, que será o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG;
IV - um
representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;
V -
dois representantes da região metropolitana correspondente à
subconta objeto de discussão ou deliberação, a
serem indicados pelo respectivo Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano.
§1º
A Presidência do Grupo Coordenador cabe ao representante do
órgão gestor.
§2º
As atribuições do Grupo Coordenador, do órgão
gestor e do agente financeiro serão definidas em regulamento,
observado o disposto na lei complementar que dispõe sobre a
instituição, gestão e extinção de
fundos estaduais.
§3º
O agente financeiro faz jus à remuneração de:
I - 2%
(dois por cento) ao ano, calculados sobre o saldo devedor reajustado
de cada financiamento e pagos juntamente com os encargos financeiros
referentes a juros e atualização monetária;
II -
0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor referente à
liberação de recursos sem retorno, a serem descontados
das parcelas liberadas.
§4º
O órgão gestor e o agente financeiro ficam obrigados a
apresentar relatórios específicos à SEF e às
Assembléias Metropolitanas, na forma em que forem solicitados.
§5º
O BDMG atuará como mandatário do Estado na contratação
de operações de financiamento reembolsável,
respeitadas as vedações do art. 35 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e de recursos sem retorno,
com recursos do FDM, na cobrança dos créditos
concedidos e na definição da forma de aplicação
das disponibilidades transitórias de caixa, nos termos do art.
6º da Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993,
devendo, para tanto, recorrer às medidas administrativas e
judiciais necessárias.
§6º
O agente financeiro poderá transigir, para efeito de acordo,
com as penalidades previstas em caso de inadimplemento do
beneficiário, observados os critérios próprios
estabelecidos na regulamentação do FDM.


Art.
25. Os demonstrativos orçamentários e financeiros do
FDM serão elaborados conforme o disposto na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000.


Art.
26. O Poder Executivo expedirá decreto regulamentando o Fundo
de Desenvolvimento Metropolitano.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
27. Ficam mantidas as regiões metropolitanas já
instituídas.


Art.
28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
29. Fica revogada a Lei Complementar nº 49, de 23 de dezembro de
1997.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
José
Carlos Carvalho
Manoel
da Silva Costa Júnior
Olavo
Bilac Pinto Neto
Wilson
Nélio Brumer