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DECRETO 45848, de 27/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Desenvolvimento das Políticas de Direitos
Humanos, previsto no item XLII do Anexo da Lei nº 18.692, de 30
de dezembro de 2009.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.692, de 30
de dezembro de 2009, 





DECRETA:


Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à implantação e manutenção
do Programa Social Desenvolvimento das Políticas de Direitos
Humanos, conforme previsão do item XLII do Anexo da Lei nº
18.692, de 30 de dezembro de 2009.


Art.
2º O objetivo do Programa é promover e proteger os
direitos humanos, sua implantação e acompanhamento,
promovendo a intersetorialidade e a descentralização
dessas políticas no Estado.


Art.
3º O Programa tem por finalidades:
I
– implementar meios para incluir pessoas com deficiência
nas políticas setoriais básicas, tais como: trabalho,
saúde, educação, assistência social,
esporte, lazer, cultura, turismo e inclusão digital, por meio
de seminários, capacitações, oficinas e
palestras, publicações, intermediação de
mão de obra e articulação com as demais
secretarias e órgãos do Estado, para que as
necessidades das pessoas com deficiência sejam objeto de
discussão e de ações em cada área da
esfera governamental;
II
– elaborar, implantar e monitorar políticas públicas
na área dos direitos humanos, especializando-se nas questões
de gênero sobre cultura, esporte, saúde, direitos
sexuais e reprodutivos, capacitação profissional e
inserção produtiva para mulheres visando a valorização
da sua auto estima, a igualdade de gênero e o enfrentamento a
todas as formas de violência;
III
– pagar indenizações às vítimas de
tortura, praticadas por agentes do Estado;
IV
- desenvolver ações que visem à obtenção
de certidões pela população em situação
de pobreza ou componentes de comunidades tradicionais, como
quilombolas e indígenas;
V
- mobilizar a população para participar das atividades
de prospecção de direitos humanos, para debater as
questões identificadas e propor políticas públicas
na área dos direitos fundamentais;
VI
- formular e executar programas de proteção à
vida e à integridade dos cidadãos e de restauração
de direitos humanos violados;
VII
- promover políticas públicas de garantia de direitos
humanos para todos os cidadãos do Estado, em especial para os
grupos excluídos do exercício dos direitos;
VIII
- monitorar e avaliar as políticas de direitos humanos
patrocinadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
SEDESE, por intermédio de sua Subsecretaria de Direitos
Humanos – SUBDH; e
IX
- desenvolver ações que viabilizem o bom funcionamento
dos conselhos estaduais do idoso, dos direitos da criança e do
adolescente, da pessoa com deficiência, de participação
e integração da comunidade negra, da mulher, dos
direitos humanos, dos direitos difusos, de promoção da
igualdade racial, bem como a realização de conferências
estaduais e o fomento à implantação de conselhos
municipais correlatos.


Art.
4º São beneficiários do Programa:
I
– conselhos tutelares;
II
– mulheres;
III
– crianças;
IV
– adolescentes;
V
– jovens;
VI
– idosos;
VII
– afro-descendentes;
VIII
– indígenas;
IX
– quilombolas; e
X
– comitês estaduais.


Parágrafo
único. A escolha dos beneficiários de que trata o caput
será realizada pela SEDESE, unidade responsável pelo
Programa, sem prejuízo do disposto nos arts. 3º e 4º
da Lei nº 18.692, de 2009.


Art.
5° Para fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e
benefícios de distribuição gratuita ou
subsidiada:
I
– veículos, mobiliários e equipamentos de
informática para estruturação dos conselhos; e 

II
– repasse de valores para o enfrentamento de todas as formas de
violência contra mulheres, criança, adolescentes,
jovens, idosos, índios e quilombolas.


Art.
6º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento da SEDESE
e estarão condicionadas à efetiva disponibilidade
orçamentária e financeira.


Art.
7º Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Wander José
Goddard Borges