

Imprimir documento


Decreto sem número, de 23/02/2007 - Texto Original


Procede a transposição das dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana para a Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, no valor de
R$3.129.207,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam transpostas, na forma do Anexo deste Decreto, as dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, no valor de
R$3.129.207,00 (três milhões, cento e vinte e nove mil e
duzentos e sete reais), para atender competências definidas na
Lei Delegada nº 126, de 25 de janeiro de 2007.


Art. 2º
As dotações orçamentárias a que se refere
o art. 1º ficam transpostas para a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, na forma do Anexo deste Decreto.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE TRANSPOSICAO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 1)


DOTACOES
ORCAMENTARIAS TRANSPOSTAS DE ORGAOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA


                                                                  R$


1480/0001:
EXPANSAO DA REDE DE POSTOS DE SERVICOS INTEGRADOS URBANOS (PSIU)


1471.15452267-1.480-0001-3390-0-10.1
             273.000,00


4482/0001:
OPERACIONALIZACAO DOS POSTOS DE SERVICOS INTEGRADOS URBANOS(PSIU)


1471.15452267-4.482-0001-3390-0-10.1
           2.856.207,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     3.129.207,00


DOTACOES
ORCAMENTARIAS TRANSPOSTAS PARA ORGAOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


                                                                  R$


1480/0001:
EXPANSAO DA REDE DE POSTOS DE SERVICOS INTEGRADOS URBANOS (PSIU)


1501.15452267-1.480-0001-3390-0-10.1
             273.000,00


4482/0001:
OPERACIONALIZACAO DOS POSTOS DE SERVICOS INTEGRADOS URBANOS(PSIU)


1501.15452267-4.482-0001-3390-0-10.1
           2.856.207,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        3.129.207,00