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DECRETO 45545, de 03/02/2011 - Texto Original

Dispõe    sobre   a   dispensa    do
                              recolhimento  do crédito  tributário
                              oriundo da apropriação de crédito do
                              imposto  pelas entradas em operações
                              interestaduais ocorridas até  11  de
                              julho  de 2001 de bens e mercadorias
                              alcançadas    por   benefícios    ou
                              incentivos   fiscais   ou    fiscal-
                              financeiros concedidos em  desacordo
                              com  o  disposto na alínea “g  ”  do
                              inciso  XII do § 2º do art.  155  da
                              Constituição Federal.

     O GOVERNADOR DO ESTADO MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe  confere o inciso VII do art. 90, da Constituição  do  Estado,
tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 19.415,  de
30 de dezembro de 2010,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica dispensado o recolhimento do crédito tributário,
constituído  ou  não, inscrito ou não em dívida ativa,  ainda  que
ajuizada  a  sua cobrança, oriundo da apropriação  do  crédito  do
Imposto  sobre  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e
sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual   e
Intermunicipal  e de Comunicação (ICMS), relativo às  entradas  em
operações interestaduais ocorridas até 11 de julho de 2001 de bens
e  mercadorias alcançadas por benefícios ou incentivos fiscais  ou
fiscal-financeiros  concedidos em  desacordo  com  o  disposto  na
alínea  “g”  do  inciso XII do § 2° do art.  155  da  Constituição
Federal.

     Art.  2º A dispensa do recolhimento do crédito tributário  de
que trata o art. 1º fica condicionada:
     I  – a que o interessado requeira o benefício no prazo de  90
(noventa)   dias   contados  da  publicação  deste   Decreto,   na
Administração   Fazendária   a   que   estiver   circunscrito    o
estabelecimento  matriz  ou principal  ou  na  Advocacia  Regional
responsável pela cobrança do crédito tributário;
     II  –  a  que  o interessado tenha recolhido ou solicitado  o
parcelamento, até 30 de novembro de 2010, de crédito tributário de
mesma  natureza, já constituído, oriundo da apropriação do crédito
do  ICMS relativo às entradas ocorridas no período de 12 de  julho
de 2001 a 31 de julho de 2010;
     III  –  à desistência, expressamente indicada no requerimento
de que trata o inciso I deste artigo, de eventuais recursos, ações
ou  embargos  à execução fiscal, com renúncia ao direito  sobre  o
qual  se  fundam, nos autos judiciais respectivos, e de  eventuais
impugnações,   defesas   e   recursos   apresentados   no   âmbito
administrativo; e
     IV   –   ao   pagamento  de  custas,  despesas  e  honorários
advocatícios, quando devidos.
     Parágrafo único. Os honorários de que trata o inciso IV serão
de  5%  (cinco  por  cento) do valor do crédito tributário  a  ser
extinto,  não  se podendo cobrar valores arbitrados  em  quaisquer
ações judiciais relacionadas com a mesma exigência tributária.

     Art.  3º  O  benefício previsto no art.  1º  não  confere  ao
sujeito  passivo  o  direito  de  restituição  ou  compensação  de
importâncias já recolhidas.

     Art.  4º  A  dispensa e a obrigatoriedade de recolhimento  ou
parcelamento previstas, respectivamente, no art. 1º e no inciso II
do  art.  2º  deste  Decreto, não alcançam  o  crédito  tributário
extinto por decadência ou prescrição.

     Art.  5º  A decisão relativa ao requerimento de que  trata  o
inciso I do art. 2º caberá:
     I  -  ao Superintendente Regional da Fazenda, em relação  aos
créditos tributários não inscritos em dívida ativa;
     II   -   ao   Advogado  Regional,  em  relação  aos  créditos
tributários inscritos em dívida ativa.

     Art. 6º A Secretaria de Estado de Fazenda e a Advocacia-Geral
do  Estado  poderão  editar  normas complementares  necessárias  à
implementação e ao controle da dispensa de que trata este Decreto.

     Art.  7º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro  de
2011;  223°  da  Inconfidência Mineira e 190º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Maria Coeli Simões Pires
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Leonardo Maurício Colombini Lima