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Decreto sem número, de 01/06/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, do
Instituto Mineiro de Agropecuária, e do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de
R$4.028.549,82.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.028.549,82 (quatro
milhões, vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais
e oitenta e dois centavos), indicado no Anexo, em favor da Secretaria
de Estado de Cultura, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais, do Instituto Mineiro de Agropecuária, e do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.502.269,82 (dois milhões,
quinhentos e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e
dois centavos); e

II - do
excesso de arrecadação da receita vinculada
"Transferências de Recursos da União Vinculados a
Assistência Social", do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$1.526.280,00 (um
milhão, quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 1º DE JUNHO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 84)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$

1271.13392123-4.409-0001-3350-0-10.3
1.500.000,00

1271.13392123-4.409-0001-4450-0-10.3
500.000,00

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182745-4.273-0001-4490-0-10.3
500.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.269,82

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244193-1.240-0001-3390-0-56.1
1.526.280,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 4.028.549,82

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1401.06181021-1.037-0001-4490-1-10.1
500.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
1.500.000,00

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
500.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.269,82

TOTAL
DA ANULACAO 2.502.269,82