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DECRETO 42405, de 05/03/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 11.845.072,00 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Educação.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
11.845.072,00 (Onze milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil
e setenta e dois reais) a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado do Turismo, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:
















R$




I


Saldo financeiro da receita
                   vinculada – Quota Estadual do Salário Educação.




2.571.362,00




II


Alteração
                   Contratual PGNF/COF Nº 1709/2001, do Contrato de Empréstimo
                   nº 3733-BR, firmado em 06 de março de 1995, entre o
                   Estado de Minas Gerais, e o Banco Internacional para Reconstrução
                   e Desenvolvimento – BIRD, objetivando o Programa de
                   Racionalização do Sistema de Educação
                   no Estado de Minas Gerais – PRÓ-QUALIDADE.














9.273.710,00





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Murilo
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.405, DE 05 DE MARÇO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO


R$




1261.12361502-2.633-0001-3900-21.3


524.605,00




1261.12361502-2.633-0001-3900-25.1


1.618.181,00




1261.12361502-2.633-0001-4900-21.3


443.400,00




1261.12361502-2.633-0001-4900-25.1


1.773.600,00




1261.12361502-2.636-0001-3900-21.3


79.200,00




1261.12361502-2.636-0001-3900-25.1


237.600,00




1261.12361502-2.636-0001-4900-21.3


240.410,00




1261.12361502-2.636-0001-4900-25.1


961.640,00




1261.12361502-2.637-0001-3900-21.3


72.470,00




1261.12361502-2.637-0001-3900-25.1


217.410,00




1261.12361502-2.638-0001-3900-21.3


225.370,00




1261.12361502-2.638-0001-3900-25.1


676.110,00




1261.12361502-4.634-0001-3900-21.3


983.907,00




1261.12361502-4.634-0001-3900-25.1


3.785.169,00




1261.12361502-4.634-0001-4900-21.3


2.000,00




1261.12361502-4.634-0001-4900-25.1


4.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


11.845.072,00