

Imprimir documento


LEI COMPLEMENTAR 60, de 17/05/2001 - Texto Original

Altera
dispositivo da Lei n.º 6.624, de 18 de julho de 1975, que dispõe
sobre a organização básica da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.



O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei complementar:


Art. 1º
- O inciso IV do art. 38 da Lei n.º 6.624, de 18 de julho de
1975, modificada pela Lei n.º 9.774, de 7 de junho de 1989,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
38 - ................................................

IV -
Batalhões, Companhias, Pelotões e Grupos de Polícia
Florestal e Rural - BPFloR -;”.


Art. 2º
- Compete à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais -
PMMG -, sem prejuízo de suas demais atribuições
e competências legais, o policiamento ostensivo no meio rural e
a proteção da família rural, de seu patrimônio
e dos bens produzidos e armazenados em cada unidade de produção.
§
1º - A atribuição de que trata o “caput”
deste artigo será exercida, preferencialmente, pela Polícia
Florestal e Rural.
§
2º - A PMMG promoverá cursos e treinamentos específicos
para o exercício do policiamento ostensivo no meio rural.


Art. 3º
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa
dias a contar da data de sua publicação.


Art. 4º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2001.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário