GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.851,DE 22 DE JULHO DE 2004.
Altera a Lei n o 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos
Policiais Militares do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 11 da Lei n o 8.033, de 02 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 Para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM do Estado de Goiás exigir-se-á que o candidato:
I - tenha sido previamente aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, ao qual somente poderão
inscrever-se bacharéis em Direito, conforme dispuser o edital;
II - seja considerado habilitado em exames de capacidade física e de avaliação psicológica, ambos de caráter eliminatório;
III - tenha comportamento irrepreensível e conduta ilibada, comprovados através de investigação social, conforme deﬁnido
no edital do concurso;
IV - goze de saúde física e mental, comprovada por Junta Médica Oficial;
V - tenha idade não superior a 32 (trinta e dois) anos, na data da posse;
VI - logre aprovação e classiﬁcação em curso de formação de oﬁciais, a ser ministrado pela Superintendência da Academia
Estadual de Segurança Pública, da Secretaria da Segurança Pública e Justiça ou por órgão ou entidade pública conveniada ou contratada,
com duração mínima de 2 (dois) anos;
VII - não tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.
§ 1o O candidato realizará o curso de formação a que se refere o inciso VI na condição de Cadete.
§ 2o O ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM far-se-á no Posto de 2 o (segundo) Tenente.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva
(D.O. de 03-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2004.