ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.012, DE 11 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre o subsídio do Governador, ViceGovernador e Secretários de Estado para o
exercício de 2014.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Governador do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2014,
é fixado em R$ 15.409,95 (quinze mil, quatrocentos e nove reais e noventa e cinco centavos).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Governador do Estado para o mesmo exercício é
fixado em R$ 13.747,26 (treze mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Art. 3º O subsídio mensal do Secretário de Estado para o mesmo exercício é fixado
em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
Art. 4º No mês de dezembro de 2014, o Governador, Vice-Governador e os
Secretários de Estado perceberão adicional correspondente ao subsídio mensal resultante da
aplicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2014.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
MARÇO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência