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DECRETO 43010, de 11/11/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 650.728,00 a dotações orçamentárias
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.







O Governador do
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.169, de 13 de janeiro de
2002,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$ 650.728,00 (seiscentos
e cinquenta mil, setecentos e vinte e oito reais) a dotações
orçamentárias da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, indicadas no Anexo deste Decreto.




Art. 2º - Para
ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de saldo financeiro de recursos diretamente
arrecadados.




Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art. 4º –
Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2002.




Itamar Franco

Henrique Eduardo
Ferreira Hargreaves

José Pedro
Rodrigues de Oliveira

Frederico Penido de
Alvarenga

José Augusto
Trópia Reis





ANEXO O DECRETO N
43.010, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MG


1251.06122001-2.288-0001-3900-60.1
1251.06122001-2.288-0001-4900-60.1
1251.06122001-2.350-0001-3900-60.1
1251.06122001-2.350-0001-4900-60.1
1251.06181001-2.056-0001-3900-60.1
1251.06181001-2.056-0001-4900-60.1
1251.06181302-4.877-0001-3900-60.1
1251.06181302-4.877-0001-4900-60.1
1251.06302411-2.560-0001-3900-60.1
1251.06302411-2.560-0002-4900-60.1
1251.12362503-2.021-0001-3900-60.1
1251.12362503-2.021-0001-4900-60.1


TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO


R$


30.728,00
40.000,00
35.000,00
40.000,00
30.000,00
20.000,00
40.000,00
80.000,00
300.000,00
20.000,00
5.000,00
10.000,00


650.728,00