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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 122, de 27/01/2021 de 27/01/2021 (Texto Original)


Altera
a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe
sobre medidas emergenciais de restrição e
acessibilidade a determinados serviços e bens públicos
e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA
em decorrência da pandemia de Coronavírus –
COVID-19, em todo o território do Estado.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de
29 de dezembro de 2020, e nas Resoluções da Assembleia
Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, e nº
5.554, de 17 de julho de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – O inciso I do art. 2º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de
março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – (...)
I
– a realização de eventos e reuniões de
qualquer natureza, de caráter público ou privado,
incluídas excursões e cursos presenciais:
a)
com mais de trinta pessoas ou à razão superior de uma
pessoa a cada dez metros quadrados, para ambientes fechados, e uma
pessoa a cada quatro metros quadrados, para ambientes abertos, em
região classificada na onda vermelha, conforme a classificação
e a organização regional proposta no Plano Minas
Consciente de que trata a Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020;
b)
com mais de cem pessoas ou à razão superior a de uma
pessoa a cada quatro metros quadrados, em região classificada
na onda amarela, conforme a classificação e a
organização regional proposta no Plano Minas Consciente
de que trata a Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 39, de 2020;
c)
com mais de duzentos e cinquenta pessoas ou à razão
superior a de uma pessoa a cada quatro metros quadrados, em região
classificada na onda verde, conforme a classificação e
a organização regional proposta no Plano Minas
Consciente de que trata a Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 39, de 2020.”.


Art.
2º – O inciso I do art. 6º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – (...)
I
– a realização de eventos e reuniões de
qualquer natureza, de caráter público ou privado,
observado o disposto nas alíneas “a” a “c”
do inciso I do art. 2º desta deliberação.”.


Art.
3º – Fica revogado o § 2º do art. 6º da
Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de janeiro de 2021.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


LEÔNIDAS
OLIVEIRA
Secretário
de Estado de Cultura e Turismo


FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


FERNANDO
SCHARLACK MARCATO
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


ALEXANDRE
LEÃO BATISTA SILVA
Secretário
Executivo de Segurança Pública da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública, respondendo pela
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


OSVALDO
DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe
do Gabinete Militar do Governador


EDUARDO
ALVES FELISBERTO, Coronel
Chefe
do Estado-Maior, respondendo pela Polícia Militar de Minas
Gerais