ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.410 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Lei nº 10.227, de 15 de Abril de 2015,
publicada no Diário Oficial do Estado do
Maranhão de 16 de Abril de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 10.227, de 15 de abril de 2015, passará a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º - A Autoridade de Polícia Judiciária e a Autoridade Penitenciária,
desde que sob suas responsabilidades e com o objetivo de conservação, poderão fazer
uso de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado, mediante autorização judicial
após manifestação do Ministério Público e desde que comprovado o interesse
público".
Art. 2º - O art. 4º passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei".
Art. 3º - O artigo 4º passará a ser renumerado como o art. 5º.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr..
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil