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Decreto 47419, de 28/05/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a não aplicação dos prazos previstos no
art. 58 do Anexo V do regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, às
notas fiscais com término do prazo de validade entre os dias
20 de maio e 4 de junho de 2018.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art . 90 da constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,



DECRETA:



Art.
1º – Os prazos previstos no art. 58 do Anexo V do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, não se aplicam às
notas fiscais com término do prazo de validade entre os dias
20 de maio e 4 de junho de 2018.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2018; 230° da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL