GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 179, DE 09 DE JULHO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização
do Poder Judiciário – FUNDESP-PJ –, no valor global de R$ 14.320.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004017092 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP-PJ – 2
(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 14.320.000,00 (quatorze milhões, trezentos e vinte mil reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO – FUNDESP-PJ
02 061 1083 2.468 - Construções e Reformas de Unidades Judiciais

4 (20) - Investimentos

R$ 14.000.000,00

02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo

5 (20) - Inversões Financeiras

R$

TOTAL....................

320.000,00

R$ 14.320.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 14-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-2009.