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DECRETO 42681, de 20/06/2002 - Texto Original


Altera a composição do Conselho
Técnico-Administrativo-CTA da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER-MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O inciso II do artigo 11 do Estatuto da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER-MG, a que se refere o Decreto nº 36.834, de 2 de maio de
1995, acrescido da alínea “e”, passa a vigorar com
a seguinte redação:


“Art.
11 - ........................
...................................
II - 5
(cinco) membros efetivos seguintes, e respectivos suplentes,
designados pelo Governador do Estado:
a) o
Delegado da Delegacia Federal de Agricultura em Minas Gerais;
b) o
Presidente da Associação Mineira de Municípios -
AMM;
c) o
Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária
do Estado de Minas Gerais - FAEMG;
d) o
Presidente da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura do Estado de Minas Gerais - FETAEMG;
e) 1
(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
SINTER-MG;
....................................


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Paulino
Cícero de Vasconcellos