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DECRETO 44416, de 06/12/2006 - Texto Original


Revoga o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº
27.784, de 30 de dezembro de 1987.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
Fica revogado o parágrafo único do art. 7º do
Decreto nº 27.784, de 30 de dezembro de 1987.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia