GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 223/2019 - ECONOMIA

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453
de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso II da Lei nº 20.419, de 18
de fevereiro de 2019,

RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 1.031.366,55 (um milhão, trinta e um mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , em Goiânia, aos 29 dias do mês de Outubro de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 26-12-2019)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
02 272 0000 7.023ENCARGOS
1100
90
COM INATIVOS PESSOAL E
E
ENCARGOS
PENSIONISTAS SOCIAIS
NA ÁREA DO
JUDICIÁRIO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 6.518.633,45
R$
R$ 1.031.366,55
7.550.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.031.366,55

QUADRO 2

REDUÇÃO
400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
09 272 0000 7.001ENCARGOS
1 - PESSOAL 100
90
COM INATIVOS E
E
ENCARGOS
PENSIONISTAS SOCIAIS


SALDO A PROGRAMAR
R$ 87.216.395,34

VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$
1.031.366,55

R$ 1.031.366,55
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.031.366,55

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-12-2019.