GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 03, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à FUNDAÇÃO DE AMPARO À
PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG-, no valor de R$ 435.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de Janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênio de cooperação técnica e ﬁnanceira nº 22-04/2016 celebrado entre
a Agência de Promoção de Exportações do Brasil-Apex-Brasil e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás-FAPEG-.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 10-02-2017 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO

6605 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FOMENTO À PESQUISA EM ÁREAS
ESTRATÉGICAS - FAPEG ÁREAS
ESTRATÉGICAS

19 571 1064 2.346
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 65.000,00

R$ 500.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

292

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 435.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 435.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-02-2017 .