ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.510, DE 12 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a Política de Assistência Social do
Estado do Maranhão, organizada na forma de Sistema
Único de Assistência Social - SUAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A Política de Assistência Social do Estado do Maranhão observará o disposto nesta
Lei, bem como a legislação nacional que rege a matéria, em especial a Lei Federal nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS).
Art. 2º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade
social não contributiva que provê os mínimos sociais, executada por meio de um conjunto integrado
de ações de iniciativa pública e da sociedade civil destinado a garantir o atendimento às necessidades
básicas dos cidadãos.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Objetivos
Art. 3º - A Política de Assistência Social do Estado do Maranhão será executada de modo
integrado às políticas setoriais, tendo por finalidade enfrentar as desigualdades socio-territoriais,
garantir os mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências sociais, bem
como a universalização dos direitos sociais.
Parágrafo único - São objetivos específicos da Política de Assistência Social do Estado do
Maranhão:


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Iofertar serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica ou especial
para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 07
de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS);
II contribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e de grupos específicos,
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e
rural;
III - assegurar que as ações de assistência social tenham centralidade na família e
fortaleçam a convivência familiar e comunitária;
IV - aprimorar a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos;
Vrealizar a gestão do trabalho, com ênfase na política de valorização dos trabalhadores,
observadas as normas operacionais do Sistema Único de Assistência Social;
VI - assegurar a defesa de direitos, garantindo o pleno acesso ao conjunto das provisões
socioassistenciais.
Seção II
Dos Princípios
Art. 4º - A Política de Assistência Social do Estado do Maranhão reger-se-á pelos seguintes
princípios:
Iuniversalidade, segundo o qual todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada
a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de
qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II gratuidade, sendo a assistência social prestada independentemente de contribuição ou
contrapartida;
III - integralidade da proteção social, que corresponde à oferta das provisões em sua
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV - intersetorialidade, por meio do qual é assegurada a articulação da rede
socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais;


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Vequidade, que corresponde ao respeito às diversidades regionais, culturais,
socioeconômicas, políticas, dentre outras, priorizando aqueles que estiverem em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social.
Seção III
Das Diretrizes
Art. 5º - São diretrizes da Política de Assistência Social do Estado do Maranhão:
Iprimazia da responsabilidade estatal na condução da política de assistência social em
cada esfera de governo;
II governo;

descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de

III -

financiamento partilhado entre os entes federados;

IV -

matricialidade sociofamiliar;

V-

territorialização;

VI -

fortalecimento da relação democrática entre Estado e Sociedade Civil;

VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único - As diretrizes constantes deste artigo têm como fundamento a Constituição
Federal, a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social LOAS), e a Política Nacional de Assistência Social/2004.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO ESTADO DO MARANHÃO
Seção I
Da Organização
Subseção I
Das Regras Gerais


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Art. 6º - A Política de Assistência Social do Estado do Maranhão, que tem por funções a
proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de
sistema público não contributivo, descentralizado e participativo.
Art. 7º - A Política Estadual de Assistência Social conta com as seguintes espécies de
proteção social:
Iproteção social básica: destinada a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social,
por meio da oferta de programas, projetos e benefícios de assistência social a indivíduos e famílias;
II proteção social especial: destinada a indivíduos e famílias que já se encontram em
situação de risco e que tiveram seus direitos violados, ofertada por meio de um conjunto de serviços,
programas e projetos especializados, com o objetivo de contribuir para a reconstrução de vínculos
familiares e comunitários, para a defesa de direitos, fortalecimento das potencialidades e proteção
para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 8º - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de
forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência
social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto
socioassistencial.
§ 1º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio da articulação entre todas as unidades
do SUAS.
§ 2º - A vinculação de entidade e/ou organização de assistência social ao SUAS dar-se-á
mediante o reconhecimento pela União, em colaboração com o Município, da integração à rede
socioassistencial.
Art. 9º - Os serviços socioassistenciais são organizados por níveis de complexidade do SUAS
e constituem padrões de referência unitária em todo o território nacional, conforme Tipificação
Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Art. 10 - A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência
social, no âmbito da Política de Assistência Social, sendo responsável pela produção, sistematização,
análise e disseminação de informações territorializadas, pela identificação e prevenção das situações
de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território, bem como pela verificação do tipo,
volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial.


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Subseção II
Da Proteção Social Básica
Art. 11 - A proteção social básica compõe-se principalmente dos serviços socioassistenciais,
nos termos da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que
vierem a ser instituídos.
Parágrafo único - A proteção social básica será ofertada nos Centros de Referência de
Assistência Social - CRAS.
Subseção III
Da Proteção Social Especial
Art. 12 - A proteção social especial compõe-se, principalmente, dos serviços
socioassistenciais especializados, nos termos da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,
sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos.
Parágrafo único - Consideram-se, ainda, de proteção social especial os serviços de média e
alta complexidade, sendo:
Iserviços de média complexidade: aqueles que atendem às famílias e aos indivíduos
com direitos violados cujos vínculos familiares e comunitários ainda não tenham sido rompidos;
II serviços de alta complexidade: aqueles que garantem proteção integral às famílias e
aos indivíduos que já se encontrem sem vínculos familiares e comunitários ou em situação de
ameaça de rompimento.
Art. 13 - A proteção social especial será ofertada:
Ino Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, que poderá ser
municipal ou regional;
II -

no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centro

III -

no Centro Dia;

IV -

nas unidades de acolhimento;

POP;

Vem outras unidades públicas de assistência social, municipais ou regionais, que vierem
a ser instituídas;


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VI -

nas entidades de assistência social sem fins lucrativos.

Parágrafo único - Os equipamentos sociais de que tratam os incisos I a V deste artigo são
unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais
políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Seção II
Da Gestão da Política de Assistência Social
Subseção I
Das Regras Gerais
Art. 14 - O Estado do Maranhão atuará em observância às normas gerais do SUAS e de
forma articulada com as esferas federal e municipal, cabendo-lhe coordenar, formular, cofinanciar e
monitorar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de proteção social básica e
especial, além de avaliar, capacitar e sistematizar as informações, em seu âmbito.
Art. 15 - O Sistema Estadual de Informação do Sistema Único de Assistência Social tem
como função suprir as necessidades de comunicação no âmbito do SUAS no Maranhão,
possibilitando o acesso aos dados sobre a implementação da Política de Assistência Social (PAS).
Parágrafo único - O sistema de que trata o caput é constituído por uma rede composta de
ferramentas que realizam o registro e a divulgação de dados sobre recursos repassados,
acompanhamento e processamento de informações sobre programas, projetos, serviços e benefícios
socioassistenciais, gerenciamento de convênios, suporte à gestão orçamentária, entre outras ações
relacionadas à Gestão da Informação do SUAS.
Subseção II
Das Responsabilidades
Art. 16 - São responsabilidades do órgão gestor da Política de Assistência Social no Estado
do Maranhão:
Iorganizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede socioassistencial
nos âmbitos estadual e regional;
II destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio
do pagamento de benefícios eventuais, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de
1993 (LOAS), mediante critérios pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e aprovados


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pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/MA, de acordo com os recursos designados no
orçamento estadual;
III apoiar tecnicamente os municípios na implantação e organização dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV cofinanciar, por meio de transferência fundo a fundo aos municípios, os serviços,
programas, projetos e eventuais benefícios socioassistenciais e o aprimoramento da gestão, em
âmbito regional e local, considerando critérios pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB)
e aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/MA, de acordo com os recursos
designados no orçamento estadual;
Vestimular e apoiar tecnicamente a formação de consórcios municipais para a
prestação de serviços socioassistenciais discutidos e deliberados pelos conselhos municipais de
assistência social dos municípios envolvidos, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
VI organizar, coordenar e garantir a oferta de serviços regionalizados de proteção
social especial de média e alta complexidade, quando os custos ou ausência de demanda municipal
justifiquem a instituição de rede regional de serviços desconcentrada no âmbito do Estado,
considerando diagnóstico socioterritorial, critérios pactuados na Comissão Intergestores Bipartite
(CIB) e aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/MA, de acordo com os
recursos designados no orçamento estadual;
VII elaborar, a cada 04 (quatro) anos, a partir do diagnóstico socioterritorial e dos
planos municipais de assistência social, o Plano Estadual de Assistência Social, o qual deve
considerar as deliberações das Conferências Estaduais e Municipais de Assistência Social, as
prioridades e metas nacionais e estaduais pactuadas para o aprimoramento do SUAS, bem como a
Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
VIII realizar o monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social e
assessorar os municípios no seu desenvolvimento;
IX organizar e coordenar o SUAS no Estado, observando as deliberações do
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/MA e as pactuações na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB);
X-

prestar apoio técnico aos municípios no aprimoramento do SUAS;

XI coordenar e regulamentar a implementação da Política de Assistência Social no
Estado do Maranhão, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com as


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deliberações das Conferências de Assistência Social, as quais devem ser submetidas à pactuação no
âmbito da Comissão Intergestores Bipartite - CIB e à aprovação do Conselho Estadual de Assistência
Social (CEAS/MA);
XII garantir o comando único das ações da Política de Assistência Social no Estado
do Maranhão, conforme preconiza a LOAS;
XIII prover a infraestrutura necessária ao funcionamento do CEAS/MA, garantindo
recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de
conselheiros representantes do Governo e da Sociedade Civil, quando estiverem no exercício de suas
atribuições, conforme estabelecido na LOAS;
XIV garantir condições financeiras, materiais e estruturais para o funcionamento
efetivo da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Maranhão - CIB/MA e do Conselho
Estadual de Assistência Social - CEAS/MA;
XV estruturar as Secretarias Executivas da Comissão Intergestores Bipartite do
Estado do Maranhão - CIB/MA e do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/MA, como
unidade de apoio ao funcionamento das respectivas instâncias;
XVI coordenar, cofinanciar e executar, em conjunto com a esfera federal, a Política
Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social, com base nos princípios
da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOBRH/SUAS;
XVII assegurar recursos orçamentários e financeiros próprios para o financiamento dos
serviços tipificados e benefícios socioassistenciais de sua competência, alocando-os no Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS;
XVIII elaborar e apresentar ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/MA,
anualmente, os planos de aplicação dos recursos do FEAS;
XIX encaminhar para apreciação do Conselho Estadual de Assistência Social CEAS/MA os relatórios semestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira;
XX promover a integração da Política Estadual de Assistência Social com outros
sistemas que fazem interface com o SUAS;
XXI promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e
o sistema de garantia de direitos;


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XXII implementar a vigilância socioassistencial no âmbito estadual, visando ao
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais
no Maranhão;
XXIII coordenar e publicizar o sistema atualizado de cadastro de entidades e
organizações de assistência social, em articulação com os municípios;
XXIV acompanhar e avaliar a rede estadual privada, sem fins lucrativos, vinculada ao
SUAS, com atuação no Estado, em conjunto com o Conselho Estadual de Assistência Social CEAS/MA;
XXV assessorar e apoiar tecnicamente as entidades e organizações de assistência social,
visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social às
normas do SUAS;
XXVI instituir o Plano Estadual de Educação Permanente do Sistema Único de
Assistência Social, em consonância com a Política Nacional;
XXVII - garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e
organizações da rede socioassistencial, usuários e conselheiros de assistência social;
XXVIII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para
a participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência Social;
XXIX implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação
da Política de Assistência Social no Estado do Maranhão para promover o aprimoramento,
qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Plano de
Assistência Social e Pacto de Aprimoramento do SUAS;
XXX aprimorar os equipamentos e qualificar os serviços socioassistenciais, sob sua
responsabilidade direta, a partir do acompanhamento dos indicadores de monitoramento e avaliação
pactuados nacionalmente;
XXXI executar a política de recursos humanos, de acordo com a Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS, para os
serviços de competência do Estado;
XXXII - manter o Fundo de Assistência Social como unidade orçamentária e gestora,
sendo responsável pela sua ordenação de despesas e alocação de recursos financeiros;


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XXXIII - buscar a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela
qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada com
União e os Municípios;
XXXIV - definir, em seu nível de competência, os indicadores necessários ao processo de
acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política de Assistência Social no Estado do
Maranhão;
XXXV -

apoiar tecnicamente os municípios na implantação da vigilância socioassistencial;

XXXVI - criar a ouvidoria estadual do SUAS;
XXXVII - implementar o Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS em seu âmbito de
atuação;
XXXVIII - atender, em conjunto com os municípios, às ações assistenciais de caráter
emergencial, conforme estabelecido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS).
Subseção III
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 17 - São instrumentos de gestão da Política de Assistência Social e do Sistema Único de
Assistência Social no Estado do Maranhão:
I-

Plano Estadual de Assistência Social;

II -

Plano de Assessoramento, Monitoramento e Avaliação da Política de Assistência

III -

Gestão da Informação;

IV -

Relatório Anual de Gestão.

Social;

Art. 18 - O Plano Estadual de Assistência Social é instrumento de planejamento que
organiza, regula e norteia a execução da Política de Assistência Social e do Sistema Único de
Assistência Social no âmbito do Estado do Maranhão.
§ 1º - O Plano Estadual de que trata o caput:
Ideve ser elaborado pelo órgão gestor da Política de Assistência Social do Estado do
Maranhão, a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com o período de elaboração do Plano Plurianual
Estadual;


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II -

deve ser aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social.

§ 2º - É assegurada a revisão anual do Plano Estadual de Assistência Social.
Art. 19 - O orçamento da Política de Assistência Social do Estado do Maranhão deve ser
constar do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária
Anual - LOA.
Art. 20 - O Relatório Anual de Gestão, a ser elaborado pelo órgão gestor estadual de
assistência social, é instrumento de avaliação da execução das ações socioassistenciais previstas no
Plano Estadual de Assistência Social.
Parágrafo único - O Relatório Anual de Gestão deverá ser apreciado e aprovado pelo
Conselho Estadual de Assistência Social do Maranhão - CEAS/MA.
CAPÍTULO III
DAS INSTÂNCIAS DE DELIBERAÇÃO E DAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E
PACTUAÇÃO
Seção I
Das Instâncias de Deliberação
Art. 21 - São instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social no Maranhão:
I-

o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;

II -

os Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS.
Subseção I
Do Conselho Estadual de Assistência Social

Art. 22 - O Conselho Estadual de Assistência Social do Maranhão - CEAS/MA é o órgão
superior de deliberação colegiada do Sistema Único de Assistência Social no Maranhão, instância de
controle social de caráter permanente e composição paritária entre Governo e Sociedade Civil.
§ 1º - O CEAS/MA é vinculado à estrutura do órgão do Poder Executivo Estadual
responsável pelo desenvolvimento das ações estaduais relativas à assistência e tem por competência:
I-

acompanhar a execução da Política de Assistência Social do Estado Maranhão;

II apreciar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pelo órgão
estadual responsável pela coordenação da referida política.


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§ 2º - É de responsabilidade do CEAS/MA a proposta de metas e prioridades orçamentárias
no âmbito do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária anual,
podendo realizar audiência públicas para esta finalidade.
§ 3º - Compete ao CEAS/MA a convocação de Conferências de Assistência Social,
ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos, e extraordinariamente, a cada 02 (dois) anos, conforme
deliberação da maioria absoluta de seus membros.
§ 4º - O CEAS/MA será instituído mediante lei específica, em conformidade com o § 4º do
art. 17 da Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS.
Art. 23 - Compete ao Órgão Gestor da Assistência Social fornecer apoio técnico e financeiro
ao Conselho Estadual, às Conferências de Assistência Social e à participação social dos usuários no
SUAS.
Seção II
Das Instâncias de Negociação e Pactuação
Art. 24 - A Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Maranhão - CIB/MA constitui-se
como espaço de articulação e interlocução de gestores municipais e estaduais da Política de
Assistência Social, caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aos aspectos
operacionais do SUAS no Estado.
§ 1º - As pactuações realizadas na CIB/MA devem ser publicadas no Diário Oficial do
Estado, amplamente divulgadas e encaminhadas, pelo gestor, para apreciação e aprovação no
CEAS/MA, quando os assuntos forem de sua competência.
§ 2º - A pactuação alcançada na CIB/MA pressupõe consenso do Plenário e não implica
votação da matéria em análise.
Art. 25 - A CIB/MA é integrada pelos seguintes entes federativos:
IEstado do Maranhão, representado pelo Órgão Gestor Estadual da Política de
Assistência Social;
II municípios, representados pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de
Assistência Social (COEGEMAS).
Art. 26 - A CIB/MA terá a seguinte composição:


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I06 (seis) representantes do Estado, e seus respectivos suplentes, indicados pelo Gestor
Estadual da Política de Assistência Social;
II 06 (seis) representantes dos municípios, e seus respectivos suplentes, indicados pelo
COEGEMAS, observando a representação regional e o porte dos municípios, de acordo com o
estabelecido na PNAS.
§ 1º - Os representantes titulares e suplentes deverão ser de regiões diferentes, de forma a
contemplar as diversas regiões do Estado, observando-se a rotatividade entre as regiões na
substituição ou renovação da representação municipal.
§ 2º - Os representantes titulares e suplentes da CIB serão nomeados por ato do gestor
estadual responsável pela Política de Assistência Social.
§ 3º - O gestor estadual da política de assistência social será membro titular e coordenador da
CIB.
Art. 27 - Compete à Comissão Intergestores Bipartite - CIB/MA:
IMaranhão;

pactuar diretrizes e estratégias para implantação e operacionalização do SUAS no

II estabelecer acordos acerca de questões operacionais relativas à implantação e ao
aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios que compõem o SUAS;
III - atuar como fórum de pactuação de instrumentos, parâmetros, mecanismos de
implementação e regulamentação complementar à legislação vigente, nos aspectos comuns à atuação
das duas esferas de governo;
IV - pactuar medidas para estruturação e aperfeiçoamento da organização e do
funcionamento do SUAS no Maranhão;
V-

pactuar:
a) o Plano Estadual de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social;
b) os Planos de Providências Municipais que visem à superação de dificuldades
identificadas na gestão e execução dos serviços socioassistenciais elaborados pelos
municípios;
c) os Planos de Apoio, constituídos de ações de acompanhamento, de assessoria
técnica e financeira apresentados pelo gestor estadual.


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VI - pactuar critérios, estratégias e procedimentos de repasse de recursos estaduais
destinados ao cofinanciamento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais aos
municípios;
VII - estabelecer interlocução permanente com a Comissão Intergestores Tripartite - CIT e
com as demais CIBs para o aperfeiçoamento do processo de descentralização, implantação e
fortalecimento do SUAS;
VIII - observar, em suas pactuações, as orientações emanadas da Comissão Intergestores
Tripartite - CIT;
IX -

elaborar e publicar seu Regimento Interno;

X-

publicar as pactuações no Diário Oficial do Estado e divulgá-las amplamente;

XI -

encaminhar ao CEAS/MA os assuntos de sua competência para deliberação;

XII - estabelecer acordos relacionados aos serviços, programas, projetos e benefícios a
serem implantados pelo Estado e pelos Municípios, como rede de proteção social integrante do
SUAS no Estado;
XIII - pactuar:
a) a organização do Sistema Estadual de Assistência Social proposto pelo órgão
gestor estadual, definindo estratégias para implementar e operacionalizar a oferta
da proteção social básica e especial, no âmbito do SUAS;
b) os consórcios públicos e o fluxo de atendimento dos usuários;
c) a implantação dos serviços regionalizados e seu cofinanciamento pelo Estado;
d) as prioridades e metas estaduais de aprimoramento do SUAS;
e) a estruturação e a organização da oferta de serviços de caráter regional.
Art. 28 - A CIB/MA poderá constituir Câmaras Técnicas, visando desenvolver estudos e
análises que subsidiem o seu processo decisório, devendo assegurar as condições de participação de
seus representantes.
Art. 29 - A CIB/MA reunir-se-á, no mínimo, mensalmente, devendo a pauta ser previamente
divulgada.


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CAPÍTULO IV
DAS CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Seção I
Das Conferências de Assistência Social
Art. 30 - As Conferências de Assistência Social são instâncias máximas de debate e de
formulações deliberativas, com atribuição de avaliar a Política de Assistência Social e propor
diretrizes para o aprimoramento do SUAS, ocorrendo em âmbito nacional, estadual e municipal, com
a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 31 - Para a realização da Conferência Estadual, o órgão gestor da assistência social do
Estado deverá prever dotação orçamentária e realizar execução financeira, garantindo os recursos e a
infraestrutura necessários.
Parágrafo único - A participação dos delegados não governamentais nas conferências
nacionais deverá ser assegurada pelo Estado, assegurando o deslocamento e demais despesas.
Seção II
Da Participação dos Usuários no Sistema Único de Assistência Social
Art. 32 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os
direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e
Conferências de Assistência Social.
Art. 33 - A participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com os movimentos
sociais e populares, bem como com a organização de diversos espaços, a exemplo de fórum de
debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, dentre outros.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 34 - São consideradas entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários
abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, bem como as que atuam na defesa e
garantia de direitos, nos termos do art. 3º da referida Lei, atendendo de forma complementar às ações
estatais desenvolvidas.
§ 1º - São consideradas de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios


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de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de
vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
§ 2º - São consideradas de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o
fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de
lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social.
§ 3º - São consideradas de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente
para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da
cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de
direitos, dirigidos ao público de assistência social.
Art. 35 - As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS para que obtenham autorização de funcionamento no âmbito da Política de Assistência
Social, observados os parâmetros nacionais definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNAS.
Art. 36 - A celebração de parcerias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros
entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil serão formalizadas por meio das
modalidades previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único - Para a celebração de parcerias previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, serão respeitadas as normas específicas da Política de Assistência Social relativas ao
objeto da parceria e as instâncias de pactuação e deliberação.
CAPÍTULO VI
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 37 - Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que
integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude
de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, nas formas
que seguem:


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Ibenefício natalidade: consiste em prestação temporária, não contributiva, concedida
pelos Municípios, para reduzir a vulnerabilidade quando do nascimento de membro da família;
II benefício por morte: consiste em prestação temporária, não contributiva, concedida
pelos Municípios, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família;
III - benefício em situações de vulnerabilidade temporária: consiste em provisão
suplementar e provisória, concedida pelos Municípios, durante o período de até 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogado pelo mesmo período, mediante avaliação técnica e social, destinado a suprir
a família em situações de vulnerabilidade temporária em razão do advento de perdas e danos à
integridade pessoal e familiar;
IV - benefício em situações de emergência e de calamidade pública: consiste em provisão
suplementar e provisória prestada à família e/ou ao indivíduo para, na eventualidade dessas
condições, assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, podendo ser prestados,
concomitantemente, pelo Estado e pelos Municípios.
Art. 38 - As situações de emergência e de calamidade pública são reconhecidas pelo Poder
Público e caracterizam-se por situações anormais advindas de circunstâncias climáticas,
desabamentos, incêndios, epidemias, dentre outras que causem sérios danos à comunidade afetada,
inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
Parágrafo único - A forma de concessão do benefício em situações de emergência e de
calamidade pública por parte do Estado será regulamentada por ato do Poder Executivo Estadual.
Art. 39 - Outros benefícios poderão ser concedidos e regulamentados pelo Poder Executivo
Estadual em razão de situação de emergência e de calamidade pública.
Art. 40 - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as
provisões relativas e vinculadas ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da
habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 41 - Os recursos financeiros estaduais, destinados à participação no custeio do
pagamento de benefícios eventuais serão previstos na Lei Orçamentária Anual do Estado,
observando os ditames, objetivos e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o disposto
na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único - Os recursos financeiros destinados aos benefícios eventuais previstos na
LOAS serão transferidos de forma regular e automática do Fundo Estadual de Assistência Social –


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FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS, em consonância com a
disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.
Seção II
Dos Serviços e Programas de Assistência Social
Subseção I
Dos Serviços Socioassistenciais
Art. 42 - Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à
melhoria de vida da população e cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas,
observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742/1993 e na
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Subseção II
Dos Programas de Assistência Social
Art. 43 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e
melhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais.
§ 1º - Os programas serão propostos pelo Conselho Estadual de Assistência Social
CEAS/MA, obedecidos os objetivos e princípios estabelecidos nesta Lei e na Lei Federal nº 8.742,
de 07 de dezembro de 1993.
§ 2º - Os programas voltados para o idoso e para a integração da pessoa com deficiência serão
devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei
Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Seção III
Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza
Art. 44 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos mais vulneráveis, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria
para melhoria das condições de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação
do meio ambiente e sua organização social.
Art. 45 - O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á na articulação e na
participação de diferentes áreas governamentais e na cooperação entre organismos governamentais,
não governamentais e da sociedade civil.


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CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Das Regras Gerais
Art. 46 - O financiamento da assistência social no SUAS é compartilhado entre os três entes
federados e viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas ente os fundos de
assistência social, observando-se a obrigatoriedade da destinação e alocação de recursos próprios
pelos respectivos entes.
Art. 47 - O financiamento da Política de Assistência Social do Estado do Maranhão deverá
ser previsto nos instrumentos de planejamento orçamentário estadual (Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), devendo ser observada a Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 48 - O Estado do Maranhão deverá destinar recursos próprios para o cumprimento de
suas responsabilidades, em especial para:
Ia prestação de serviços regionalizados de proteção social especial de média e de alta
complexidade, quando os custos e a demanda local não justificarem a implantação de serviços
municipais;
II -

o atendimento a situações emergenciais e de calamidade pública;

III - o apoio técnico e financeiro para a prestação de serviços, programas e projetos em
âmbito estadual;
IV - o provimento da infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Estadual de
Assistência Social - CEAS/MA.
Seção II
Do Fundo Estadual de Assistência Social
Art. 49 - O Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/MA, fundo público de gestão
orçamentária, financeira e contábil tem como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar a
gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Estado do Maranhão.
Art. 50 - O FEAS/MA é constituído como unidade orçamentária e gestora, vinculado ao
órgão gestor da Política de Assistência Social, que também deverá ser o responsável pela sua
ordenação de despesas.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 51 - Constituem recursos do FEAS/MA:
I-

os consignados a seu favor na Lei Orçamentária Anual;

II as receitas provenientes de alienação de bens móveis e imóveis do Estado destinados à
assistência social;
III -

recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional de Assistência Social -

FNAS;
IV - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e
internacionais, pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras, organizações governamentais e
não governamentais;
V-

receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

VI -

transferências de outros fundos;

VII - doações em espécie feitas diretamente ao FEAS/MA; e
VIII - outras fontes que vierem a ser instituídas.
Art. 52 - Os recursos repassados pelo FEAS/MA, aos Municípios, destinam-se ao:
Icofinanciamento dos serviços de caráter continuado, de benefícios e de programas e
projetos de assistência social, destinado ao custeio de ações e ao investimento em equipamentos
públicos da rede socioassistencial dos municípios;
II cofinanciamento da estruturação da rede socioassistencial dos municípios, incluindo
ampliação e construção de equipamentos públicos, para aprimorar a capacidade instalada e fortalecer
o SUAS;
III - atendimento, em conjunto com o Estado e os municípios, às ações assistenciais de
caráter de emergência e de calamidade pública;
IV - aprimoramento da gestão de serviços, programas, projetos e socioassistenciais, por
meio do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS, para
a utilização no âmbito dos municípios, conforme legislação específica;
Vatendimento das despesas de operacionalização que visem implementar as ações de
assistência social.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º - Os recursos de que tratam os incisos I e II do caput serão transferidos diretamente do
FEAS/MA para os Fundos Municipais de Assistência Social, independente de celebração de
convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, observados os critérios pactuados na
CIB, à vista de avaliações técnicas periódicas realizadas pelo órgão gestor estadual da Política de
Assistência Social.
§ 2º - Excepcionalmente, o FEAS/MA poderá repassar recursos destinados à assistência
social ao município por meio de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere,
mediante critérios pactuados pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB, sendo vedado ao
convenente transferir a terceiros a execução do objeto do instrumento.
Art. 53 - Os recursos alocados no Fundo Estadual de Assistência Social do Estado do
Maranhão - FEAS, destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais e de sua gestão, serão transferidos, de forma regular e automática, do Fundo
Estadual de Assistência Social do Estado do Maranhão - FEAS para os Fundos Municipais de
Assistência Social - FMAS, conforme a disponibilidade orçamentária anual.
Art. 54 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, o controle e o acompanhamento dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Art. 55 - Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos
Municipais de Assistência Social serão movimentados sob o acompanhamento do Conselho
Municipal de Assistência Social, sem prejuízo do acompanhamento exercido pelos órgãos do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério
Público.
Art. 56 - São condições indispensáveis para transferência de recursos do FEAS/MA aos
municípios:
I-

a instituição e o funcionamento de Conselho Municipal de Assistência Social;

II a instituição e o funcionamento de Fundo Municipal de Assistência Social,
devidamente constituído como unidade orçamentária;
III - a elaboração de Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS;


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IV - a comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à assistência social,
alocados em seus respectivos fundos de assistência social;
V-

não haver pendência de prestação de contas de cofinanciamentos anteriores.

Parágrafo único - Outras condições e critérios poderão ser estabelecidos, desde que
pactuados na CIB.
Art. 57 - O cofinanciamento estadual de serviços, benefícios, programas, projetos de
assistência social e de sua gestão, no âmbito do SUAS, poderá ser realizado por meio de blocos de
financiamento.
Parágrafo único - Consideram-se blocos de financiamento o conjunto de recursos destinados
aos serviços, benefícios, programas e projetos, devidamente tipificados e agrupados, por níveis de
complexidade estabelecido no SUAS, e à sua gestão, na forma a ser definida em legislação
específica.
Seção III
Da Prestação de Contas
Art. 58 - A prestação de contas da utilização de recursos estaduais, repassados para os
Fundos Municipais de Assistência Social, será realizada por meio de declaração anual dos entes
municipais recebedores ao ente transferidor, mediante demonstrativo sintético anual da execução
físico-financeira e relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo conselho de assistência
social, que comprovará a execução das ações.
§ 1º - Os instrumentos de que trata o caput são indispensáveis para a garantia da continuidade
de repasse de recursos.
§ 2º A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos na forma do caput será
submetida à aprovação do FEAS/MA.
Art. 59 - Os demonstrativos da execução orçamentária e financeira do FEAS/MA serão
submetidos à apreciação do CEAS/MA, semestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma
analítica.
Art. 60 - A utilização e prestação de contas de recursos federais recebidos pelos fundos
estaduais e municipais observará o disposto em legislação federal específica.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 61 - O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado
do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular,
transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo
para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática,
expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária
Anual.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
JULHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil