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DECRETO 46593, de 09/09/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de
2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
7º ..........................................................
§
11. Para os efeitos da isenção prevista no inciso III
do caput, devem ser utilizados os mesmos conceitos de deficiência
física, visual, mental severa ou profunda e de autista usados
para o reconhecimento da isenção do ICMS.
Art.
8º ....................................................
III
- nas hipóteses do inciso III do art. 7º:
a)
laudo de avaliação emitido por prestador de serviço
público ou privado de saúde, contratado ou conveniado,
que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), em se
tratando de portador de deficiência visual ou física,
não condutor;
b)
laudo de avaliação assinado em conjunto por médico
e psicólogo, emitido por prestador de serviço público
ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o
Sistema Único de Saúde (SUS), em se tratando de
portador de deficiência mental severa ou profunda ou autista;
c)
laudo da perícia médica fornecido pela Comissão
de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física
do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais
(DETRAN/MG), especificando o tipo de defeito físico do
requerente e atestando a sua total incapacidade para dirigir veículo
comum, bem como a sua
habilitação
para fazê-lo no veículo adaptado, para cuja propriedade
se requer a isenção, em se tratando de portador de
deficiência física condutor;
d)
Declaração Serviço Médico Privado
Integrante do Sistema Único de Saúde, em se tratando do
laudo previsto nas alíneas “a” e “b”
deste inciso, quando emitido por prestador de serviço privado
de saúde;
e)
cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
do deficiente condutor;
f)
cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
dos condutores autorizados;
g)
Formulário Identificação do Condutor Autorizado,
(modelo 06.04.53), disponível no endereço eletrônico
da Secretaria de Estado de Fazenda na internet
(www.fazenda.mg.gov.br), se for o caso
.....................................................................
§
1º Nas hipóteses do inciso III do caput do art. 7º,
será dispensado o laudo de perícia médica
previsto na alínea “c” do inciso III do caput
deste artigo, caso o requerente possua Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) expedida no Estado com a
especificação do código de restrição,
conforme normatização do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN
.....................................................................
§
3º Nas hipóteses previstas no item 2 da alínea “a”
e na alínea “b” do inciso XVII do caput do art.
7º, para fins de renovação da isenção
do IPVA, as cooperativas e os sindicatos credenciados junto à
Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 8º do art.
7º, deverão entregar a esta Secretaria, até o
décimo dia útil do mês de fevereiro de cada ano,
a relação dos cooperados ou sindicalizados que
renovaram o vínculo associativo com a entidade e que foram
licenciados pelo Município ou pelo Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais (DER/MG) para prestação de
serviço de transporte escolar, sob pena de responderem pelo
pagamento do imposto e seus acréscimos legais, retroativamente
a 1º de janeiro do mesmo exercício
.....................................................................
§
8º Na hipótese do item 1 da alínea “a”
do inciso XVII do caput do art. 7º, o motorista profissional
autônomo deverá requerer, até o décimo dia
útil do mês de fevereiro de cada ano, prorrogação
de reconhecimento de isenção, observado o disposto no
inciso XII do caput deste artigo, sob pena de perda do benefício,
retroativamente a 1º de janeiro do mesmo exercício.
§
9º O relatório a que se refere o § 3º deverá
ser entregue em meio físico e eletrônico, contendo:
I
- nome e CPF do cooperado ou sindicalizado;
II
- código RENAVAM e placa do veículo;
III
- Município de emplacamento do veículo;
IV
- prazo de validade da licença do Município ou do
Departamento de Estradas de Rodagem de
Minas
Gerais (DER/MG) para prestação de serviço de
transporte escolar;
V
- o exercício a que se refere a renovação de
isenção do IPVA;
VI
- a denominação e a sede da cooperativa ou sindicato;
VII
- nome do representante legal da entidade;
VIII
- assinatura do representante legal da entidade, em se tratando do
relatório em meio físico.
§
10 Nas hipóteses do inciso XVII do caput do art. 7º, o
transportador autônomo que perder
a
licença para prestação de serviço de
transporte escolar deverá comunicar o fato à Secretaria
de Estado de
Fazenda
em até dez dias, para emissão da guia para pagamento do
IPVA proporcional, sem incidência de penalidades, observando-se
o disposto no art. 30.
Art.
9º O Chefe da Administração Fazendária (AF)
de circunscrição do município de registro,
matrícula ou licenciamento do veículo, observado o
disposto no inciso II do art. 2º e no art. 27, ambos do
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA, estabelecido pelo Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, decidirá quanto ao
requerimento para fruição de imunidade e ao pedido de
reconhecimento de isenção do IPVA, o qual, sendo
deferido, será submetido à homologação do
Superintendente Regional a que estiver circunscrita a AF.
§
1º Caso a decisão do Chefe da AF seja desfavorável
ao interessado, caberá recurso ao Superintendente Regional,
nos termos do art. 26 do RPTA.
§
2º Mantida a decisão desfavorável ao interessado
ou na hipótese de denegação da homologação
pelo Superintendente Regional, o imposto, se vencido, será
pago observando-se o disposto no art. 37
.....................................................................
§
4º O ato de reconhecimento de isenção emitido pelo
Chefe da AF surtirá os efeitos que lhe são próprios,
ressalvada a possibilidade de suspensão dos seus efeitos ou a
sua revogação pelo Superintendente Regional por ocasião
da homologação prevista no caput deste artigo.
§
5º A homologação do Superintendente Regional a que
se refere o caput deste artigo poderá se realizar mediante
despacho único, englobando todos os processos deferidos no mês
pela Administração Fazendária,
que
deverá encaminhá-los, devidamente instruídos, à
Superintendência Regional até o quinto dia útil
do mês subsequente ao da decisão
.....................................................................
Art.
20. ....................................................
§
2º ........................................................
I
- cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV);
....................................................................
Art.
22. Da decisão do chefe da AF caberá recurso à
Diretoria de Cadastro, Arrecadação e Cobrança
(DICAC/SAIF), no prazo de 10 (dez) dias da ciência daquela,
mediante apresentação de requerimento nos termos do
art. 20 deste Regulamento.
Art.
23. O diretor da DICAC/SAIF decidirá no prazo de 20 (vinte)
dias, contado da data do recebimento do requerimento
.............................................................
Art.28.
.....................................................
III
- quando for relativo a veículo usado que não se
encontrava anteriormente sujeito ao IPVA, em virtude de imunidade ou
isenção
.....................................................................
Art.
30. O IPVA será pago até o 10º (décimo)
dia, a contar da data de saída constante da nota fiscal, do
comprovante de importação ou do documento translativo
da propriedade, ou da data em que se der o fato ensejador da perda da
imunidade ou da isenção, observada a proporcionalidade
prevista no art. 28, nas seguintes hipóteses:
I
- aquisição:
a)
de veículo nacional novo;
b)
de veículo importado vendido por importador ou revendedor a
consumidor final;
c)
de veículo cuja propriedade anterior não estivera
sujeita ao IPVA;
d)de
veículo importado diretamente pelo consumidor;
II
- perda da imunidade ou da isenção de veículo
usado que não se encontrava anteriormente sujeito ao IPVA.
Parágrafo
único.  Na hipótese de veículo recuperado após
ter sido furtado, roubado ou extorquido, o IPVA será pago no
mesmo prazo a que se refere o caput, contado da data de
devolução do veículo ao proprietário.
.....................................................................
Art.
39. ....................................................
Parágrafo
único. Para atendimento do disposto neste artigo serão
observadas as disposições da Resolução n°
4.359, de 11 de outubro de 2011, da Secretaria de Estado de Fazenda,
que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de
Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.” (nr)


Art.
2º  Ficam revogados os incisos I e II do § 1º do art.
8º do RIPVA.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima