ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 211 DE 20 DE JULHO DE 2018
Altera e revoga dispositivos à Lei
Complementar Estadual nº 13, de 25 de
outubro de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os incisos II e VI do art. 38 e seu parágrafo único, todos da Lei
Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 38 - (...)
II - promover o levantamento periódico dos indicadores dos projetos do
Planejamento de que trata o art. 194-A desta Lei Complementar, junto aos órgãos de
execução, apoiando as atividades em sua área de atuação; (NR)
(...)
VI - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, excluindo o
exercício de qualquer atividade de órgão de execução, vedada a expedição de atos
normativos.
Parágrafo único - As funções de Coordenador dos Centros de Apoio
Operacional serão exercidas privativamente por membro do Ministério Público
designado pelo Procurador-Geral de Justiça. (NR)"
Art. 2º - Na Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, ficam revogados:
I - o § 8º do art. 37;
II - o art. 39 e seu parágrafo único.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20
DE JULHO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil