ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 2 DE JULHO DE 2021.
Estabelece medidas para a promoção da
erradicação do sub-registro civil de
nascimento no Estado do Maranhão e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Esta Lei estabelece medidas para a promoção da erradicação do sub-registro
civil de nascimento no Estado do Maranhão.
Art. 2º - Fica determinada a instalação de unidades interligadas de registro civil de
pessoas naturais nos municípios do Estado do Maranhão, em que funcionem estabelecimentos
de saúde públicos, privados e conveniados com o SUS.
Parágrafo único - Nas localidades onde não haja serviço de internet disponível que
torne viável o funcionamento da unidade interligada, poderá ser instalado um posto avançado
de registro civil, que não configura sucursal.
Art. 3º - A unidade interligada e/ou posto avançado funcionarão em horário
compatível com o volume de partos, nunca inferior a 04 (quatro) horas diárias.
Art. 4º - O Poder Público municipal ou estadual formalizará requerimento à
Corregedoria Geral da Justiça de instalação da unidade interligada, que tomará as medidas
cabíveis junto ao serviço extrajudicial respectivo.
Art. 5º - O registro de nascimento será lavrado na unidade de registro civil de pessoas
naturais onde houver ocorrido o parto ou, via unidade interligada, no registro civil de pessoas
naturais da cidade de residência dos pais, a critério destes.
Parágrafo único - Caso os pais optem pela lavratura do registro em outra localidade,
a serventia deverá providenciar a assinatura de termo de opção pelo declarante, nos termos do
art. 50, da Lei nº 6.015/73, arquivando-o em cartório.
Art. 6º - Poderão ser lavrados, na unidade interligada, os registros de óbitos ocorridos
no estabelecimento de saúde onde estiver instalada.
Art. 7º - Incumbe ao estabelecimento de saúde, por meio de sua unidade gestora
(municipal ou estadual):


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Idisponibilizar local de fácil acesso para a instalação do
preferencialmente na área destinada à maternidade;

serviço,

II disponibilizar o mobiliário e os equipamentos necessários ao funcionamento da
unidade, bem como acesso à internet e energia elétrica;
III - sinalizar e divulgar amplamente o serviço e seu horário de funcionamento,
mediante orientação das parturientes e seus familiares acerca da importância do registro civil
e da documentação necessária, inclusive quanto à gratuidade;
IV - capacitar seus profissionais sobre o funcionamento dos serviços, a fim de
promover a erradicação do sub-registro; e
Venviar relatório mensal, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, do
quantitativo de nascimentos ocorridos no mês anterior, para a unidade interligada instalada em
suas dependências.
Art. 8º - Incumbe à unidade interligada:
Iprover o serviço com os recursos materiais e humanos adequados ao seu
funcionamento;
II promover o treinamento do preposto designado para atuar no estabelecimento
de saúde e efetuar o seu cadastramento junto ao sistema Justiça Aberta do CNJ;
III - realizar o registro civil de nascimento do recém-nascido antes da alta
hospitalar, esclarecendo que é gratuito;
IV - orientar as parturientes e seus familiares acerca da importância do registro civil
e da documentação necessária;
Vesclarecer, em caso de inviabilidade ou recusa, o local e o prazo em que o
registro poderá ser feito fora do estabelecimento de saúde, compilando, sempre que possível,
os motivos de não ter sido lavrado; e
VI - enviar relatório mensal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, do quantitativo
de nascimentos e de registros ocorridos no mês anterior, bem como do quantitativo de
registros não realizados, com indicação dos motivos, para a Corregedoria Geral da Justiça do
Maranhão e para os Comitês municipais e estaduais de sub-registro, a fim de que sejam
acompanhados os índices de cobertura.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - Em caso de impossibilidade da serventia designar preposto a ela
vinculado, poderá o estabelecimento de saúde indicar servidor para atuar na unidade
interligada, a ser credenciado pelo delegatário responsável, mediante assinatura do termo de
compromisso de que trata o art. 4º, § 1º, do Provimento nº 13 /2010 do CNJ, que deverá ser
encaminhado à Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 9º - A implantação das unidades interligadas dar-se-á mediante convênio firmado
entre o estabelecimento de saúde ou seu ente gestor e o registrador civil encarregado.
Art. 10 - O oficial de registro civil de pessoas naturais poderá, nas unidades
interligadas, após autorização das autoridades competentes, prestar outros serviços públicos
relativos ao ofício da cidadania (Lei nº 13.484/2017), através de convênio ou credenciamento,
como forma de ampliação da rede de atendimento de acesso à documentação básica, desde
que não comprometa o atendimento da lavratura de assento dos recém-nascidos.
Art. 11 - Todos os registros de nascimento e óbito e respectivas primeiras certidões
lavrados em cumprimento desta Lei estarão sujeitos à compensação em decorrência da
gratuidade, com os recursos do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas
Naturais do Estado do Maranhão-FERC.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2
DE JULHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil