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Decreto sem número, de 19/02/2008 de 19/02/2008 (Texto Original)


Institui o Comitê Interfederativo de Acompanhamento do Projeto
de Revitalização do Ribeirão Arrudas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo de Intenções
celebrado entre o Estado de Minas Gerais e os Municípios de
Belo Horizonte e de Contagem e o Programa de Aceleração
do Crescimento da União Federal,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído o Comitê Interfederativo de
Acompanhamento do Projeto de Revitalização do Ribeirão
Arrudas com o objetivo de propiciar a integração das
ações do Estado de Minas Gerais e dos Municípios
de Belo Horizonte e Contagem, conforme previsto na alínea "d",
do inciso I, da Cláusula Quinta do Protocolo de Intenções
por eles celebrado, com a interveniência da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU,
e da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas -
SETOP, com vistas à criação de condições
institucionais e financeiras em regime de contrapartida para a
requalificação urbana e ambiental do trecho do Ribeirão
Arrudas, no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC, da União Federal.



Art. 2º
A SEDRU, por meio da Subsecretaria de Desenvolvimento Metropolitano,
a SETOP, por meio do Departamento Estadual de Obras Públicas -
DEOP, e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - SEMAD, nos termos da alínea "a"
da subcláusula segunda do Protocolo de Intenções,
subsidiarão, técnica e operacionalmente, o Comitê,
no exercício de suas funções, sem prejuízo
do apoio no âmbito do Projeto Estruturador da Região
Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH e no âmbito dos
Municípios envolvidos.



Art. 3º
O Comitê Interfederativo de Acompanhamento do Projeto de
Revitalização do Ribeirão Arrudas é
composto por:

I - um
membro designado pelo Poder Executivo Estadual;

II - um
membro designado pelo Poder Executivo do Município de Belo
Horizonte; e

III -
um membro designado pelo Poder Executivo do Município de
Contagem.

Parágrafo
único. Ficam designados para compor o Comitê instituído
neste Decreto:

I -
Maria Coeli Simões Pires, Gerente do Projeto Estruturador
RMBH, representante indicada pelo Poder Executivo Estadual;

II -
Maria Fernandes Caldas, representante indicada pelo Poder Executivo
do Município de Belo Horizonte; e

III -
Carlos Vanderley Soares, representante indicado pelo Poder Executivo
do Município de Contagem.



Art. 4º
Ao membro do Comitê a que se refere o inciso I do parágrafo
único do art. 3º , incumbe adotar as providencias
necessárias ao acompanhamento compartilhado do Projeto de
Revitalização, no Trecho Montante do Ribeirão
Arrudas e à definição de diretrizes
interfederativas para a sua execução, conforme o
disposto na alínea "d" do inciso I da cláusula
quinta do mencionado Protocolo de Intenções.

Parágrafo
único. As atribuições a serem exercidas pelos
membros do Comitê não os eximem das atividades de
planejamento, execução, fiscalização e
controle, relativas aos órgãos e entidades indicados no
Protocolo de Intenções, que continuam de sua
responsabilidade e se mantém na esfera de competência de
cada órgão ou entidade.



Art. 5º
O exercício das atribuições no Comitê não
são remuneradas.


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º  da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
Melo

Fuad
Jorge Noman Filho

José
Carlos Carvalho