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Decreto com numeração especial 416, de 09/10/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto NE nº 271, de 7 de agosto de 2015, que institui Grupo
de Trabalho destinado a promover estudos relativos à Lei nº
18.030, de 12 de janeiro de 2009.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,




DECRETA:




Art.
1º O caput do art. 4º do Decreto NE nº 271, de
7 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
4º O Grupo de Trabalho concluirá, no prazo de sessenta
dias a contar da publicação deste Decreto, os estudos
realizados para a elaboração de proposta de anteprojeto
de lei visando à normatização dos temas
referidos no art. 1º.” (nr)




Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.




FERNANDO
DAMATA PIMENTEL