GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 93, DE 30 DE ABRIL DE 2009.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
14.387.416,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n. 200900006012337 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “b” e “f”, e 11 da Lei no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 14.387.416,80
(quatorze milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1901 2.785 - Desenvolvimento e Implementação de Projetos de Preservação
da Cultura e da Arte
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

38.677,00

R$

2.694.158,80

R$

1.474.147,00

R$

6.131.100,00

12 122 1902 2.789 - Fornecimento de Merenda Escolar para Alunos do Ensino
Fund/Méd/Especial/ Eja
3 (09) - Outras Despesas Correntes
12 122 1909 2.823 - Construção, Ampliação, Manutenção
Unidades Escolares e Prédios Públicos

e

Adequação

4 (80) - Investimentos

de

12 128 1907 2.808 - Capacitação de Profissionais da Educação
3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 362 1902 2.790 - Desenvolvimento de Ações Pedagógicas do Ensino Médio
3 (80) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

4.049.334,00

R$

14.387.416,80

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos inciso II do § 1 o do art.
43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminado

I - proveniente

do Quinto Termo Aditivo ao Convênio n o R$
864012/2006; Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n o
850019/2006; Quarto Termo Aditivo ao Convênio n o
837021/2005; Segundo Termo Aditivo ao Convênio n o
847041/2007; Sexto Termo Aditivo ao Convênio n o
866011/2006; e Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n o
806004/2007, que entre si celebram o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE - e o Estado de Goiás,
representado pela Secretaria da Educação; Convênio no
19011/2006, que entre si celebram a União, representada pelo
Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de
Educação Básica, e o Governo do Estado de Goiás, por
intermédio da Secretaria da Educação; Contratos de Repasses
nos 0196018-22/2006 e 0199417-19/2006, que entre si celebram
a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado
pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Estado da
Educação;

11.693.258,00

II - proveniente de excesso de arrecadação conforme extrato R$
bancário anexo.

2.694.158,80


T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

14.387.416,80

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 07-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-05-2009.