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DECRETO 42978, de 29/10/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 200.000,00 ao Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 31 da Lei nº
14.171, de 15 de janeiro de 2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) a dotação orçamentária
do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
IDENE, criada pelo Decreto nº 42.384 de 21 de fevereiro de 2002,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido de Alvarenga




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.978, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002.


ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL DA SEGUINTE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:







INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO
                   NORTE E NORDESTE


R$




2421.04272777-7.052-0001-1900-10.1


200.000,00




TOTAL DO CRÉDITO
                   ESPECIAL


200.000,00







ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO JOÃO
                   PINHEIRO


R$




1921.20606701-1.961-0001-3900-10.3


200.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


200.000,00