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Decreto sem número, de 01/08/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação, no
                              valor de R$33.760.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II, do parágrafo único  do
art. 7º da Lei n.º 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$33.760.000,00
(trinta e três milhões e setecentos e sessenta mil reais) indicado
no  Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Educação,  onerando
em   R$260.000,00  (duzentos  e  sessenta  mil  reais)  o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.460, de 13  de  janeiro  de
2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,  no  valor  de  R$3.260.000,00 (três  milhões,  duzentos  e
sessenta mil reais);
     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício  -  Transferência  de Recursos  da  União  Vinculados  à
Educação,  no  valor de R$12.100.000,00 (doze milhões  e  cem  mil
reais);
     III   -   do   saldo  financeiro  da  receita   vinculada   -
Transferência de Recursos da União Vinculados à Educação, no valor
de R$3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais); e
     IV  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício  -  Fundo  de  Manutenção e  Desenvolvimento  do  Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no  valor  de
R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de agosto  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2005.
            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 200 )

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
                                                  R$
1261.12122001-2.182-0001-3390-4-10.1                 260.000,00
1261.12306269-2.483-0001-3350-0-36.1              11.000.000,00
1261.12361116-2.447-0001-3390-4-23.1              15.000.000,00
1261.12361281-2.092-0001-3340-0-36.1               4.500.000,00
1261.12361281-2.092-0001-4440-4-23.1               3.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            33.760.000,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2, INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
                                                  R$
1261.12361281-2.092-0001-3340-4-23.1               3.000.000,00
1261.12362638-2.431-0001-3390-4-10.1                 260.000,00

TOTAL DA ANULACAO                             3.260.000,00