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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 67, de 19/02/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da
Estação Repetidora Itacarambi, do Sistema CEMIG, no
Município de Itacarambi.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Itacarambi,
conforme descrição perimétrica e área
identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Estação Repetidora
Itacarambi, do Sistema CEMIG, a ser instalada no Município de
Itacarambi.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A fica autorizada, na
conformidade da legislação existente, a promover a
desapropriação de pleno domínio do terreno
descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 67, de 19 de
fevereiro de 2014)


A
descrição perimétrica e área constante do
Anexo de que trata este Decreto são as seguintes: o perímetro
da propriedade em questão inicia-se no vértice 01, de
coordenadas N8337106,0000m., E588880,0000m., deste, segue com azimute
de 242º 51’ 0,99’’ e distância de
40,00m., até o vértice 02, de coordenadas
N8337087,7473m., E588844,4073m., deste, segue com azimute de 332º
51’ 0,99’’ e distância de 40,00m., até
o vértice 03, de coordenadas N8337123,3400m., E588826,1546m.,
deste, segue com azimute de 62º 51’ 0,99’’ e
distância de 40,00m., até o vértice 04, de
coordenadas N8337141,5927m., E588861,7473m., deste, segue com azimute
de 152º 51’ 0,99’’ e distância de
40,00m., até o vértice inicial 01, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 1.600,00m².