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DECRETO 42814, de 29/07/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$696.765,00 a dotação
orçamentária do Tribunal de Alçada do Estado de
Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos IV e VI, da Lei nº 14.169, de 15 de
janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$696.765,00
(seiscentos e noventa e seis mil, setecentos e sessenta e cinco
reais) a dotação orçamentária do Tribunal
de Alçada do Estado de Minas Gerais indicada no Anexo deste
Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaces
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 43.814, DE 29 DE JULHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL DE ALÇADA DO
                   ESTADO DE MG


R$




1041.02122001-2.127-0001-4900-10.1


696.765,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


696.765,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







RESERVA DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


696.765,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


696.765,00