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Decreto sem número, de 15/09/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais no valor de R$12.088.948,26.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.107, de 1º
de setembro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$12.088.948,26
(doze milhões oitenta e oito mil novecentos e quarenta e oito
reais e vinte e seis centavos), indicado no Anexo, em favor do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- do Convênio 00006/2006, firmado em 13 de abril de 2006, entre
a União, por intermédio do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, objetivando fortalecer o sistema de
controle externo como instrumento de cidadania, incluindo o
aperfeiçoamento das relações intergovernamentais
e interinstitucionais, com vistas, inclusive, ao controle do
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, para execução
do Programa de Modernização do Sistema de Controle
Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros
- PROMOEX -, no valor de R$1.719.101,44 (um milhão setecentos
e dezenove mil cento e um reais e quarenta e quatro centavos); 

II
- do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios, no valor de R$440.757,62
(quatrocentos e quarenta mil setecentos e cinquenta e sete reais e
sessenta e dois centavos); 

III
- do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$129.089,20 (cento e vinte e nove mil
oitenta e nove reais e vinte centavos); e 

IV
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$9.800.000,00 (nove milhões e
oitocentos mil reais). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 192)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO: 

TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

R$


1021.01032746-4.445-0001-3390-0-12.1
3.040.000,00 

1021.01032760-1.359-0001-3390-0-10.3
479.846,77 

1021.01032760-1.359-0001-3390-0-24.1
1.353.607,34 

1021.01032760-1.359-0001-4490-0-10.3
90.000,05 

1021.01032760-1.359-0001-4490-0-24.1
365.494,10 

1021.01122701-2.009-0001-3390-0-12.1
1.760.000,00 

1021.01122701-2.009-0001-4490-0-12.1
5.000.000,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 12.088.948,26 

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: 

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA 

R$


1191.04129029-1.234-0001-3390-1-12.1
4.800.000,00 

1191.04129029-1.234-0001-4490-1-12.1
5.000.000,00 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 9.800.000,00