ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 8.364 DE 06 DE JANEIRO DE 2006
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.715,
de 11 de junho de 1993, que estabelece
padrões de emissão de ruídos e vibrações
sonoras, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 15, 17 e 20 da Lei nº 5.715, de 11 de junho de 1993, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Os equipamentos e o método utilizados para a medição e avaliação
dos níveis de som e ruído deverão estar aferidos e de acordo com as recomendações
da norma NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou as
que lhe sucederem, respeitadas as disposições do Conselho Nacional do Meio
Ambiente – CONAMA” (NR)
“Art. 17.................................................................................................................
§ 1º - Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal serão aplicadas
tantas penalidades quantas forem as infrações.
§ 2º - As penalidades previstas nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam
às organizações religiosas” (AC)
“Art. 20.................................................................................................................
§ 2º - Em caso de reincidência em infração punida com multa, esta será
aplicada em dobro, salvo com relação às organizações religiosas” (NR)
Art. 2º - A Tabela 1 do Anexo da Lei nº 5.715, de 11 de junho de 1993 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Tipo de Área

Período do Dia
Diurno

Noturno

Residencial (ZR)

55 dB

50dB

Diversificada (ZD)

65dB

55dB


Indústrial (ZI)

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
70dB

60dB

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE
JANEIRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil