

Imprimir documento


Decreto 48358, de 31/01/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 9º do art. 12 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O § 36 do art. 42 do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
42 – (...)
§
36 – A alíquota nas operações internas com
óleo diesel fica reduzida para 14% (catorze por cento), de 1º
de novembro de 2021 a 31 de março de 2022, ficando
restabelecida a alíquota prevista na alínea “h”
do inciso I do caput a partir de 1º de abril de 2022.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO