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Decreto com numeração especial 82, de 16/02/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário às obras de
melhoria e ampliação de capacidade da MG-050, no
Município de Divinópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno com
área total estimada de 86.419,05 m², situado no Município
de Divinópolis, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário às
obras de melhoria e ampliação de capacidade da MG-050,
no trecho compreendido entre o km 122+423,00 m ao Km 123+437,63 m –
Entroncamento MG-050 – BR-262 (Juatuba) – Divisa MG-SP,
no Município de Divinópolis.


Art.
3º A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., sob a
fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG, conforme Contrato SETOP nº
007/2007 – Concessão Patrocinada para Exploração
de Rodovia, fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 82, de 16 de
fevereiro de 2016)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: partindo-se do vértice P1, de coordenadas
X=512862.2199 e Y=7775995.5464, segue com o azimute 255°37'21",
na distância de 146.659m, até atingir o vértice
P2, de coordenadas X=512720.1546 e Y=7775959.1298; daí segue
com o azimute de 256°15'42", na distância de 72.781 m,
até chegar ao vértice P3, de coordenadas X=512649.4554
e Y=7775941.8452; daí segue com o azimute de 254°15'52",
na distância de 87.414 m, até chegar ao vértice
P4, com coordenadas X=512565.3172 e Y=7775918.1388; daí segue
com o azimute de 259°50'08", na distância de 92.789 m,
até chegar ao vértice P5, de coordenadas X=512473.9848
e Y=7775901.7639; daí segue com o azimute de 264°37'14",
na distância de 217.074 m, até chegar ao vértice
P6, de coordenadas X=512257.8664 e Y=7775881.4132; daí segue
com o azimute de 265°28'10", na distância de 381.208
m, até chegar ao vértice P7, de coordenadas
X=511877.8499 e Y=7775851.3017; daí segue com o azimute de
180°00'00", na distância de 48.215 m, até
chegar ao vértice P8, de coordenadas X=511877.8499 e
Y=7775803.0868; daí segue com o azimute de 90°00'00",
na distância de 115.910 m, até chegar ao vértice
P9, de coordenadas X=511993.7601 e Y=7775803.0868; daí segue
com o azimute de 88°37'43", na distância de 88.708 m,
até chegar ao vértice P10, de coordenadas X=512082.4422
e Y=7775805.2098; daí segue com o azimute de 94°05'17",
na distância de 110.797 m, até atingir o vértice
P11, de coordenadas X=512192.9577 e Y=7775797.3113; daí segue
com o azimute de 93°52'52", na distância de 143.315 m,
até chegar ao vértice P12, de coordenadas X=512335.9444
e Y=7775787.6109; daí segue com o azimute de 169°32'53",
na distância de 55.196 m, até atingir o vértice
P13, com coordenadas X=512345.9576 e Y=7775733.3312; daí segue
com o azimute de 113°42'54", na distância de 60.318 m,
até chegar ao vértice P14, de coordenadas X=512401.1818
e Y=7775709.0721; daí segue com o azimute de 22°17'05",
na distância de 79.386 m, até atingir o vértice
P15, com coordenadas X=512431.2859 e Y=7775782.5290; daí segue
com o azimute de 74°34'24", na distância de 84.358 m,
até atingir o vértice P16, de coordenadas X=512512.6051
e Y=7775804.9687; daí segue com o azimute de 70°59'58",
na distância de 96.587 m, até atingir o vértice
P17, de coordenadas X=512603.9294 e Y=7775836.4150; daí segue
com o azimute de 70°10'07", na distância de 301.016 m,
até chegar ao vértice P18, de coordenadas X=512887.0939
e Y=7775938.5351; daí segue com o azimute de 336°25'42",
na distância de 62.201 m, até atingir o vértice
P1, início desta descrição, perfazendo uma área
total de 86.419,05 m² em um perímetro de 2.243,93 m.