

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 118, de 24/03/2014 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$282.881,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$282.881,00
(duzentos e oitenta e dois mil oitocentos e oitenta e um reais),
indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 118, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 43)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O
ART.
1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.1
282.881,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 282.881,00
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º
DESTE
DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12122701-2.001-0001-3190-0-23.1
282.881,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 282.881,00