GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 150, DE 02 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP-, no valor global de R$ 28.597.867,31.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 28.597.867,31 (vinte e oito milhões, quinhentos e noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e um
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este
Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 2 de Abril de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 02-04-2018 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNESP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 181 1029

APARELHAMENTO,

2.141

FONTE

3 - OUTRAS

100

REAPARELHAMENTO DESPESAS
E ESTRUTURAÇÃO

CORRENTES

ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR


R$ 5.384.081,84

R$ 33.381.949,15

R$ 27.997.867,31

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 572 1029
2.142

MODERNIZAÇÃO

FONTE

3 - OUTRAS

100

TECNOLÓGICA PARA DESPESAS
APOIO ÀS AÇÕES DE CORRENTES
SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 1.416.530,04

R$ 2.016.530,04

R$ 600.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 28.597.867,31

QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$

VALOR A REDUZIR
R$ 28.597.867,31

28.597.867,31
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 28.597.867,31

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-04-2018.