ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.081 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004
Dispõe sobre o limite máximo remuneratório
do Poder Executivo do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa como limite máximo de remuneração no âmbito do Poder Executivo,
para fins do disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, o valor do subsídio mensal
do Governador do Estado.
§ 1º - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza não poderão exceder o subsídio mensal de
que trata o caput deste artigo.
§ 2º - Para os integrantes da carreira de Procurador do Estado e de Defensor Público o
limite máximo de remuneração é o valor correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento, da maior remuneração mensal do Ministro do Supremo Tribunal
Federal.
§ 3º - O disposto no caput deste artigo aplica-se às empresas públicas e sociedades de
economia mista.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 1º de janeiro de 2004.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE
FEVEREIRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão