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Decreto com numeração especial 83, de 10/04/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$15.000,00.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício
da função de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de
2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$15.000,00
(quinze mil reais), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º Lei nº
21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo.


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 83,
de 10 de abril de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 1)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
           

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO 



2061.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                    



15.000,00
                      





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO      







15.000,00
                      








ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:








FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO   



2061.04121200-4.478-0001-3390-0-60.1
                   



15.000,00
                     





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO  








15.000,00