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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 730, de 26/12/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$301.828.566,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1ºFica aberto crédito suplementar no
valor de R$301.828.566,00 (trezentos e um
milhões oitocentos e vinte e oito mil e quinhentos e sessenta
e seis reais), indicado no Anexo, onerando
em R$2.115.938,00 (dois milhões cento e quinze mil e
novecentos e trinta e oito reais) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2ºPara atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$2.098.948,00 (dois milhões
noventa e oito mil e novecentos e quarenta e oito reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Compensação Financeira entre Regimes da Previdência,
do Fundo Financeiro de Previdência, no valor de R$4.289.809,00
(quatro milhões duzentos e oitenta e nove mil e oitocentos e
nove reais);


Art.
3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 730, DE 26
DE DEZEMBRO DE 2014 .
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 221)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 









ESCRITÓRIO
                           DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                           GERAIS EM BRASÍLIA


R$




1111.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


11.003,00




SECRETARIA
                           DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1


6.551,00




SECRETARIA
                           DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.7


354,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.7


845,00




1261.12363240-4.190-0001-3190-0-10.1


2.939,00




SECRETARIA
                           DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7


13.159,00




SECRETARIA
                           DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                           GESTÃO METROPOLITANA








1471.15122701-2.417-0001-3390-0-10.1


483,00




POLÍCIA
                           CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1


10.000,00




ESCOLA
                           DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1541.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


57.763,00




1541.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1


49.906,00




INSTITUTO
                           DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122701-2.417-0001-3390-0-50.1


1.462,00




FUNDAÇÃO
                           JOÃO PINHEIRO








2061.04122701-2.417-0001-3390-0-60.1


19.496,00




FUNDAÇÃO
                           DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.417-0001-3390-0-60.7


766,00




FUNDAÇÃO
                           ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.18122701-2.417-0001-3390-0-60.1


2.398,00




INSTITUTO
                           ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.417-0001-3390-0-60.1


1.697,00




FUNDAÇÃO
                           EDUCACIONAL CAIO MARTINS








2161.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1


96.355,00




FUNDAÇÃO
                           TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7


574,00




INSTITUTO
                           MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18122701-2.417-0001-3390-0-60.1


242,00




FUNDAÇÃO
                           EZEQUIEL DIAS








2261.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


482.539,00




2261.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1


311.343,00




FUNDAÇÃO
                           DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                           



221.759,00




FUNDAÇÃO
                           CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                           



673.977,00




2321.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                           



523.420,00




UNIVERSIDADE
                           DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                           



697,00




INSTITUTO
                           MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 









2371.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                           



3.000,00




INSTITUTO
                           DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA








2401.19122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                           



8.684,00




FUNDO
                           ESTADUAL DE SAÚDE 









4291.10122191-2.084-0001-3391-0-10.1
                           



107.669,00




4291.10122194-2.078-0001-3190-0-10.1
                           



564.710,00




4291.10122203-2.102-0001-3391-0-10.1


1.197.397,00




4291.10122204-2.108-0001-3391-0-10.1
                           



793.883,00




FUNDO
                           FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.022-0001-3190-0-42.5


24.504,00




4461.09272702-7.022-0001-3190-0-43.5


16.225,00




4461.09272702-7.529-0001-3190-0-42.5


10.960,00




4461.09272702-7.529-0001-3190-0-43.5
                           



8.531,00




4461.09272702-7.840-0001-3190-0-58.5


35.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.5


169.974.505,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-60.5
                           



15.607.331,00




4461.09272702-7.962-0001-3190-0-43.5
                           



106.696.630,00




4461.09272702-7.962-0001-3190-0-44.5
                           



4.289.809,00




TOTAL
                           DA SUPLEMENTAÇÃO 



301.828.566,00














ANULAÇÃO
                           DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
                           A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 









SECRETARIA
                           DE ESTADO DE EDUCAÇÃOR$ 









1261.12367271-2.092-0001-3190-0-23.1
                           



1.199,00




SECRETARIA
                           DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 









1371.18122701-2.001-0001-3390-0-31.1


13.159,00




SECRETARIA
                           DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                           GESTÃO METROPOLITANA








1471.15122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                           



483,00




SECRETARIA
                           DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 









1481.08122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                           



3.012.221,00




POLÍCIA
                           CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.1


10.000,00




INSTITUTO
                           DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2011.10122701-2.417-0001-3190-0-50.1
                           



1.462,00




FUNDAÇÃO
                           JOÃO PINHEIRO








2061.04121200-4.478-0001-3390-0-60.1


19.496,00




FUNDAÇÃO
                           DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2071.19122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                           



766,00




FUNDAÇÃO
                           ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
                           



2.398,00




INSTITUTO
                           ESTADUAL DE FLORESTAS 









2101.18541109-4.058-0001-3390-0-60.1
                           



1.697,00




INSTITUTO
                           MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 









2241.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                           



242,00




INSTITUTO
                           MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 









2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                           



3.000,00




FUNDO
                           FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA 









4461.09272702-7.008-0001-3190-0-42.5


35.464,00




4461.09272702-7.008-0001-3190-0-43.5


24.756,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-43.5
                           



106.696.630,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.5


35.000,00




4461.09272702-7.962-0001-3190-0-42.5
                           



169.974.505,00




4461.09272702-7.962-0001-3190-0-60.5
                           



15.607.331,00




TOTAL
                           DA ANULAÇÃO


295.439.809,00