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Decreto com numeração especial 197, de 27/04/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$22.326.396,92.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$22.326.396,92 (vinte e dois milhões trezentos e vinte e seis
mil trezentos e noventa seis reais e noventa e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
767898/2011, firmado em 30 de dezembro de 2011 entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de
R$22.089,66 (vinte e dois mil oitenta e nove reais e sessenta e seis
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 767898/2011,
firmado em 30 de dezembro de 2011 entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de
R$3.344.807,26 (três milhões trezentos e quarenta e
quatro mil oitocentos e sete reais e vinte e seis centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação
da Fundação de Educação para o Trabalho
de Minas Gerais, no valor de R$457.200,00 (quatrocentos e cinquenta e
sete mil e duzentos reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 197,
de 27 de abril de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 045)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
                   




2.300,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303116-1.030-0001-3390-0-10.3
                   




22.089,66




2261.10303116-1.030-0001-3390-0-24.1
                   




3.344.807,26




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12333089-4.213-0001-3390-0-36.1
                   




457.200,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.1
                   




18.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




22.326.396,92





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23692058-4.113-0001-3390-0-60.1
                   




2.300,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-4441-0-10.1
                   




18.000.000,00




4291.10301159-4.462-0001-3341-0-10.1
                   




500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




18.502.300,00