GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 177, DE 06 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor global de R$ 23.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme
o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de Abril de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 09-04-2018 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 032 1003 2.023 EXERCÍCIO DO

3 - OUTRAS

CONTROLE

DESPESAS

EXTERNO DA

CORRENTES

FONTE
100

ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
ESTADUAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 222.488,26

R$ 15.222.488,26

R$ 15.000.000,00


CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 032 1003 2.023 EXERCÍCIO DO
CONTROLE

4-

FONTE
100

INVESTIMENTOS

EXTERNO DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
ESTADUAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 240.682,49

R$ 8.240.682,49

R$ 8.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 23.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

09 272 0000 7.001 ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 207.026.057,43 R$ 8.000.000,00

FONTE
100

VALOR A REDUZIR
R$ 8.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 272 0000 7.002 ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

FONTE
100

NA ÁREA DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 218.039.675,31 R$ 15.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 15.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 23.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-04-2018.