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DECRETO 43108, de 20/12/2002 - Texto Original





Abre o crédito
suplementar de R$ 200.000,00 a dotações orçamentárias
da Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais. 




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso VI, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002.
DECRETA:
Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) a dotações
orçamentárias da procuradoria Geral de Justiça
do estado de Minas Gerais indicadas no Anexo deste Decreto. 

Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto.
Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002.
ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 



ANEXO
AO DECRETO Nº 43.108, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE  ART. 1º DESTE DECRETO: 








PROCURADORIA
                        GERAL DE JUSTIÇA DE MG 













R$
                        





1091.03122001-2.127-0001-3900-10.1


100.000,00






1091.03122001-2.127-0001-4900-10.1


100.000,00






TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



200.000,00









ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







PROCURADORIA
                        GERAL DE JUSTIÇA DE MG 













R$




1091.03122001-2.127-0001-1900-10.1


200.000,00






TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



200.00,00