GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 431, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP-, no
valor de R$ 923.408,91.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300036005619 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
923.408,91 (novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e oito reais e noventa e um centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
5501 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção, Construção e Sinalização das
Rodovias Pavimentadas e Não-Pavimentadas e Suas Pontes
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

923.408,91

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
5550 - Fundo de Transportes - FT
26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção, Construção e Sinalização das
Rodovias Pavimentadas e Não-Pavimentadas e Suas Pontes
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

923.408,91

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 23-10-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-10-2013.