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Decreto sem número, de 19/09/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$96.364.115,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$96.364.115,00 (noventa
e seis milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, cento e
quinze reais) indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$85.740.616,00 (oitenta e cinco milhões,
setecentos e quarenta mil, seiscentos e dezesseis reais), o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007:
I -
Secretaria de Estado de Educação;
II -
Secretaria de Estado de Saúde;
III -
Fundação João Pinheiro;
IV -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas;
V -
Fundação Ezequiel Dias,
VI -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;
VII -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;
VIII -
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais;
IX -
Fundo Estadual de Habitação;
X -
Fundo Estadual de Saúde.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$26.364.115,00 (vinte e seis
milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, cento e quinze
reais);
II - do
excesso de arrecadação de Recursos Ordinários,
previsto para o corrente exercício no valor de R$70.000.000,00
(setenta milhões de reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 189)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO
R$
1261.12362310-1.334-0001-4450-1-10.1
7.680.756,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE SAUDE
1321.10122001-2.002-0001-3390-0-10.1
5.370.600,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO
2061.04128271-4.145-0001-3390-1-24.1
10.675,00


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS
2241.18544075-4.656-0001-4490-0-10.3
834.860,00


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122001-2.002-0001-3390-0-10.1
1.250.000,00
2261.10128519-4.465-0001-3390-0-10.1
2.311,00
2261.10303327-4.764-0001-3390-0-10.1
3.247.689,00
2261.10303361-4.919-0001-3390-0-10.1
500.000,00


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122001-2.008-0001-3390-0-10.1
16.000.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782636-1.325-0001-4490-1-10.3
4.400.000,00
2301.26782636-1.325-0001-4490-1-60.1
1.600.000,00


FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302078-4.144-0001-4490-0-10.1
1.300.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO
4101.16482213-1.078-0001-3390-1-60.1
3.900.000,00
4101.16482213-1.078-0001-4590-1-60.1
5.112.824,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10126543-2.305-0001-3390-0-10.1
700.000,00
4291.10128543-4.075-0001-3390-0-10.1
1.409.741,00
4291.10301520-4.335-0001-3340-1-10.1
2.080.000,00
4291.10301520-4.449-0001-4440-1-10.1
2.500.000,00
4291.10301531-4.239-0001-3390-0-10.1
4.778.980,00
4291.10301546-4.045-0001-3340-0-10.1
4.900.000,00
4291.10301546-4.045-0001-4440-0-10.1
11.000.000,00
4291.10301546-4.781-0001-3390-0-10.1
5.392.039,00
4291.10301546-4.781-0001-4490-0-10.1
2.000.000,00
4291.10301546-4.781-0001-4490-0-10.3
2.493.640,00
4291.10302509-4.363-0001-4490-1-10.1
6.000.000,00
4291.10302546-4.289-0001-3340-0-10.1
900.000,00
4291.10302546-4.289-0001-4440-0-10.1
1.000.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 96.364.115,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
R$
1371.23695175-4.434-0001-3390-0-10.3
366.660,00
1371.23695175-4.435-0001-3390-0-10.3
62.600,00
1371.23695175-4.440-0001-3390-0-10.3
405.600,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08243622-4.457-0001-4590-1-10.1
7.680.756,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO
2061.04571322-4.730-0001-3390-0-24.1
10.675,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.23695175-4.441-0001-4490-0-10.3
4.400.000,00
2301.26453126-4.346-0001-4490-0-60.1
1.600.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO
4101.16482341-1.842-0001-4590-0-60.1
9.012.824,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10301509-1.557-0001-3390-1-10.1
1.100.000,00
4291.10301509-4.241-0001-3390-1-10.1
325.000,00
4291.10301509-4.241-0001-4490-1-10.1
325.000,00
4291.10302509-4.256-0001-3340-1-10.1
1.075.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 26.364.115,00