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Decreto sem número, de 14/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Secretaria de Estado de
Educação, Coordenadoria de Apoio e Assistência à
Pessoa Deficiente, Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e Fundação
Educacional Caio Martins - FUCAM, no valor de R$11.272.379,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos III e V, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº15.031, de 20 de janeiro
de 2004.


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$11.272.379,00 (onze milhões,
duzentos e setenta e dois mil e trezentos e setenta e nove reais),
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, Secretaria de Estado de Educação,
Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa
Deficiente, Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e Fundação Educacional
Caio Martins - FUCAM, onerando em R$11.149.618,00 (onze milhões,
cento e quarenta e nove mil, seiscentos e dezoito reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº15.031, de 20 de janeiro
de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 14
DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado no SIAFI/MG
Sob o número 344)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE
CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
                                                                      R$
1221.19122001-2002-0001-3390-0-10.1
              7.000,00


SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO


1261.12361116-2.447-0001-4450.0.10.1
           110.000,00


COORDENADORIA DE APOIO
E ASSISTENCIA A PESSOA DEFICIENTE


1341.10242262-4.466-0001-3390-0-24.1
            10.761,00


FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2071.19571025-4.077-0001-4420-0-10.1
         3.500.000,00

2071.19571025-4.077-0001-4450-0-10.1
           700.000,00

2071.19571025-4.077-0001-4490-0-10.1
           700.000,00
2071.19571025-4.078-0001-4420-0-10.1
         3.500.000,00
2071.19571025-4.078-0001-4490-0-10.1
           600.000,00
2071.19571025-4.078-0001-4490-0-10.1
         1.000.000,00
2071.19571025-4.078-0001-4490-0-10.1
         1.000.000,00


FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS


2161.12122001-2.001-0001-3390-0-10.1
           144.618,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                      11.272.379,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE
CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                          R$
1221.19122001-2.427-0001-3390-0-10.1
            2.000,00

1221.19571395-1.157-0001-3390-0-10.1
            2.000,00
1221.19571395-2.192-0001-3390-0-10.1
            2.000,00
1221.19573301-4.626-0001-3390-0-10.1
            1.000,00


COORDENADORIA DE APOIO
E ASSISTENCIA A PESSOA DEFICIENTE


1341.10242262-4.466-0001-4490-0-24.1
           10.761,00


EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS


1911.28843002-7.886-0001-3290-0-10.1
       11.144.618,00



RESERVA DE CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
          110.000,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                          11.272.379,00