GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 109, DE 10 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor global de R$
1.895.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 4
(quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 1.895.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil reais), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Junho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 15-06-2015) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1047 2.057

PREVENÇÃO E
REPRESSÃO AO
CRIME E A
VIOLÊNCIA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 12.377,12

R$ 42.377,12

R$ 30.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1072 2.363

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

00

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO
E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA
E OPERACIONAL
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PARA
SEGURANÇA
PÚBLICA
INTEGRAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 744.106,87

R$ 1.772.106,87

R$ 1.028.000,00

FONTE

00

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


14 421 1114 1.127

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO DAS
ESTRUTURAS
FÍSICAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 48.232,03

R$ 148.232,03

R$ 100.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 422 1113 2.134

4 - INVESTIMENTOS

00

GRUPO DE DESPESA

PROMOÇÃO DA
ASSISTÊNCIA
4 - INVESTIMENTOS
BIOPSICOSSOCIAL

FONTE
00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 78.245,80

R$ 815.245,80

R$ 737.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.895.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO
ADMINISTRATIVO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 450.000,00

R$ 400.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 126 1121 2.388

VALOR BLOQUEADO

R$ 256.192,83

R$ 200.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

VALOR BLOQUEADO

R$ 191.643,76

R$ 70.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

VALOR BLOQUEADO

R$ 40.000,00

R$ 39.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 181 1072 2.278

SALDO A PROGRAMAR

VALOR A REDUZIR
R$ 400.000,00
GRUPO DE DESPESA

VALOR A REDUZIR
R$ 200.000,00
GRUPO DE DESPESA

R$ 300.000,00

R$ 299.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 70.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 39.000,00
GRUPO DE DESPESA

MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA
4 - INVESTIMENTOS
DAS UNIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA
VALOR BLOQUEADO

FONTE

00

PREVENÇÃO E
REPRESSÃO AO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
CRIME E A VIOLÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

FONTE
00

VALORIZAÇÃO E
CAPACITAÇÃO DOS
4 - INVESTIMENTOS
PROFISSIONAIS DE
SEGURANÇA PÚBLICA

SALDO A PROGRAMAR

06 181 1047 2.057

4 - INVESTIMENTOS

MODERNIZAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA PARA 4 - INVESTIMENTOS
AS ATIVIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA

SALDO A PROGRAMAR

06 128 1047 2.305

GRUPO DE DESPESA

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 299.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE


06 183 1047 2.283

FORTALECIMENTO E
OPERACIONALIZAÇÃO
4 - INVESTIMENTOS
DO SERVIÇO DE
INTELIGÊNCIA

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 90.000,00

R$ 50.000,00

R$ 50.000,00

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 128 1114 2.258

APOIO AO CENTRO
DE EXCELÊNCIA DO
SISTEMA DE
EXECUÇÃO PENAL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 300.000,00

R$ 299.000,00

R$ 299.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 421 1114 2.177

GARANTIA DA
ASSISTÊNCIA
MATERIAL AO
CUSTODIADO

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
00

FONTE
00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 189.000,00

R$ 188.000,00

R$ 188.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 421 1113 2.145

MÃOS QUE
TRANSFORMAM PRODUÇÃO
INDUSTRIAL, ANIMAL
E VEGETAL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 400.000,00

R$ 350.000,00

R$ 350.000,00

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.895.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-06-2015.