PROJETO DE LEI Nº 1.465/2020
Dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica reconhecido o montanhismo como uma atividade de valor cultural, esportivo e de lazer para o Estado de Minas Gerais, que propicia a interação com os ambientes naturais e colabora na sua proteção e conservação, além de promover o desenvolvimento físico, emocional, social e psicológico do ser humano e a melhoria da saúde e da qualidade de vida.
Parágrafo único – Considera-se como ambientes naturais as montanhas, morros, paredes rochosas, rios, cachoeiras e demais ambientes propícios para prática de atividades de montanhismo.
Art. 2º – Para efeito desta Lei, considera-se montanhismo uma expressão cultural, natural e inata ao ser humano, calcada no sentimento de topofilia aos ambientes montanhosos, serranos e rupestres, sendo ilustrado por atividades de excursionismo, expedições, caminhadas e escaladas.
§ 1º – Há diferentes formas de atividades e expressão de prática de montanhismo.
§ 2º – Nem toda atividade praticada em ambientes montanhosos, serranos e rupestres constituem atividade ou expressão do montanhismo.
Art. 3º – É considerado direito do cidadão o livre acesso às montanhas, paredes rochosas, rios, cachoeiras e demais ambientes naturais propícios para prática de atividades de montanhismo, incluindo a escalada em rocha e práticas derivadas.
§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se aos caminhos já existentes, tradicionalmente utilizados por montanhistas e demais praticantes de esportes ao ar livre, bem como àqueles que necessitarem ser constituídos para possibilitar o acesso a sítios ainda não explorados.
§ 2º – A delimitação de novos caminhos, trilhas, travessias e escaladas necessários para o acesso a sítios ainda não explorados deverá ser estabelecida pelos proprietários privados em parceria com representantes do órgão estadual competente.
Art. 4º – Todo cidadão tem direito a correr riscos e se aventurar na prática de atividades de montanhismo, por sua livre e espontânea vontade, sem que ninguém seja responsabilizado civil, penal ou administrativamente por sua atividade.
Art. 5º – Fica criado o Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo, a ser constituído de projetos e ações que serão concebidos e executados de forma participativa e integrada pelo Poder Executivo Estadual, através dos órgãos estaduais vinculados às Secretarias de Estado de Cultura e Turismo – Secult e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.
Art. 6º – O Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo tem os seguintes objetivos:
I – Promover o desenvolvimento, incentivar e divulgar a prática do montanhismo em todas as suas modalidades e pluralidades de estilo e prática no Estado de Minas Gerais, segundo os Princípios e Valores do Montanhismo Brasileiro expressos pela Confederação Brasileira de Montanhismo e Escalada;
II – Mapear as áreas de interesse para a prática de montanhismo no Estado.
III – Identificar as condições de acessos às áreas de interesse para a prática de montanhismo.
IV – Adotar as medidas necessárias para garantir o acesso livre e desimpedido às áreas de interesse para a prática de montanhismo.
V – Promover e apoiar o manejo da visitação em áreas de montanhismo de forma a equilibrar o direito de acesso com a responsabilidade socioambiental e com especial atenção para a otimização dos benefícios da visitação e a mitigação de impactos indesejados;
VI – Gerar uma base multidisciplinar de conhecimentos socioecológicos sobre as práticas recreativas em montanhas, disponível ao público;
VII – Fortalecer as instituições e organizações da sociedade civil ligados à prática do montanhismo;
VIII – Apoiar iniciativas de fomento, desenvolvimento e divulgação à prática do montanhismo em todo o território estadual.
Parágrafo único – O Poder Executivo estadual, através de seus órgãos estaduais competentes poderá celebrar Termo de Cooperação Técnica, ou outro instrumento jurídico de cooperação entre instituições da sociedade civil e governo, para execução do Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo criado por esta Lei.
Art. 7º – Caberá ao órgão estadual competente coordenar a implementação do Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo, bem como promover articulação entre os executores dos programas e projetos que o integrarão.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 10 de fevereiro de 2020.
Deputado Noraldino Júnior, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PSC).
Justificação: As montanhas têm o poder de inspirar as pessoas através de conexões emocionais e culturais, fortemente advindas de práticas esportivas e de lazer, como o montanhismo, uma atividade caracterizada pela ascensão aos cumes de montanhas e elevações rochosas via caminhadas ou escaladas, com diferentes graus de dificuldades e tempo de duração. Estas atividades vêm crescendo no país e conquistando cada vez mais adeptos, tanto de forma amadora quanto profissional.
O montanhismo brasileiro compreendido como atividade com técnicas específicas, léxico específico, é herança cultural diretamente advinda da cultura alpina da Europa. No Estado de Minas Gerais, os primeiros registros dessa atividade ocorrem nos anos 60, no âmbito de pessoas ligadas à Geografia e Geologia. Hoje a atividade é representativa ocorrendo em diversas regiões do estado, além de representar expressão internacional ao receber praticantes do mundo todo. Além disso, o Comitê Olímpico elencou a escalada para constituir um dos esportes de apresentação nas próximas Olimpíadas de Tóquio 2020.
O montanhismo vem conquistando adeptos e acumulando experiências que contribuem para o desenvolvimento do esporte não somente em Minas Gerais, mas também em outros Estados, que reconhecem o montanhismo como uma atividade de valor cultural e esportivo.
Vale frisar que, diferente do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que são Estados onde o montanhismo tem força e expressão, Minas Gerais é um dos Estados que possuem maior diversidade de rochas, ou seja, é um Estado altamente atrativo para praticantes do mundo todo. Somente em Minas Gerais existem áreas de escalada com alta diversidade um raio de 150 km a partir de Belo Horizonte. No Rio de Janeiro e Espirito Santo existem apenas escaladas em granito, já em Minas Gerais, temos escalada em granito, calcário, quartizito e itabirito, sendo a diversidade de rochas um fator atrativo para todos os praticantes de escalada.
De fato, o Estado oferece uma geografia privilegiada que permite que as pessoas se voltem para as práticas sociais e de lazer nas suas encostas. Além disso, as montanhas ocupam lugar de destaque na imagem do Estado e são elementos importantes na caracterização da paisagem e da cultura mineira. Outros estados já possuem um maior histórico e tradição na organização legislativa acerca do montanhismo, contudo, Minas Gerais vem nos últimos anos se organizando sobre o tema e já existem profissionais e pesquisadores tratando da relevância do tema.
Outro fator importante é o atrativo econômico que pode ser porporcionado ao Estado, pois existem áreas de escalada, conhecidas e ainda não divulgadas, com potencial para atrair atletas de renome internacional, o que contribui diretamente para movimentação econômica de nosso Estado, por meio do turismo de aventura.
O montanhismo sintetiza a comunhão do homem com a natureza como poucas atividades. A experiência adquirida em mais de um século de montanhismo atribui uma característica única em relação à inegável responsabilidade com que ele é praticado hoje, tanto em termos de segurança física quanto ambiental. Historicamente, os montanhistas estão envolvidos na conservação do meio ambiente que atua em parceria com as unidades de conservação (UC) para o manejo da atividade de montanhismo e da visitação em áreas naturais. O montanhismo organizado também impinge elevada consciência ecológica a seus praticantes que adotam recomendações de mínimo impacto ambiental.
Hoje em dia, no entanto, as áreas naturais estão sendo frequentadas por diferentes públicos com distintos focos. Por exemplo, o turismo de natureza, ecoturismo e de aventura vem crescendo desde a década de 1980, acompanhados por uma expansão no número de esportistas de atividades ao ar livre, como montanhistas, escaladores e cânionistas. Com isso, a visitação de áreas naturais vem aumentando progressivamente, seguindo uma tendência de mudança no comportamento da sociedade, que volta a se aproximar da natureza. Embora essa ampliação e diversidade de perfil tragam diversas oportunidades associadas, também é necessário precauções e um manejo eficaz.
Atualmente, as atividades de montanha estão atreladas ao Turismo de Aventura na Abnt. Porém, o profissional do turismo não está apto a tratar do tema Montanhismo, que engloba muito mais técnicas e conhecimentos. Assim, é necessário que o Montanhismo seja separado desta área de conhecimento e crie sua própria normatização.
O uso crescente das áreas naturais para a recreação e visitação requer um planejamento que equacione o direito de acesso com estratégias de gestão e manejo. O Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo tem o potencial de contribuir significativamente para um planejamento e manejo adequado dessas áreas e atividades a partir da:
(a) Estabelecimento de uma política pública voltadas para a promoção do lazer, recreação e esporte e para a proteção de ecossistemas de montanha a partir de uma atividade saudável de maneira ambiental e socialmente responsável, o que pode levar a sensações de pertencimento, ampliação de ações de conservação e a uma melhoria na saúde da população;
(b) Desenvolvimento de forma organizada e responsável do montanhismo no Estado, sempre considerando a diversidade de oportunidades de visitação e os Princípios e Valores do Montanhismo Brasileiro;
(c) Promoção de ações de conservação que não se restrinjam ás unidades de conservação;
(d) Garantia do direito do cidadão de acessar as áreas naturais para a prática do montanhismo, ainda mais em vistas à rápida expansão imobiliária, em especial próxima aos centros urbanos.
(e) Atuação na preservação da memória da prática deste esporte de forma a contribuir para a consolidação do esporte no Estado.
Um Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo contribui também para atingir o objetivo estabelecido no capítulo 13 da Agenda 21, de preservar os ambientes montanhosos, que são reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) como ambientes frágeis e de alta biodiversidade e fundamentais para o fornecimento de água a quase metade da população do planeta. Além disso, o programa pode gerar uma base multidisciplinar de conhecimentos ecológicos sobre as montanhas a partir da atuação de fortalecimento de instituições e organizações da sociedade civil pelo governo (objetivo 17 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pela ONU). Promove também um serviço ecossistêmico cultural de relevância, promovendo a conexão emocional, o sentimento de pertencimento e a conservação ambiental, conforme estabelecido pela FAO, órgão da ONU.
Por fim, este Programa está alinhado com o Programa Nacional de Pesquisas e Conservação em Ecossistemas de Montanhas (estabelecido pela Comissão Nacional de Biodiversidade – Conabio, em 2011), que definiu como seus objetivos a necessidade de promover, incentivar e fomentar ações de uso sustentável em ecossistemas de montanhas e de que fossem estabelecidos mecanismos legislativos, políticos e econômicos visando conservação, restauração e uso sustentável de ecossistemas de montanha.
Desta forma, em sintonia com indicativos internacionais e nacionais, a aprovação deste projeto de lei colocará o Estado de Minas Gerais em destacada posição na construção de políticas públicas para o estímulo, proteção e desenvolvimento de uma atividade recreativa, esportiva e de lazer em consonância com a proteção e conservação dos ambientes de montanha.
Sendo assim, submetemos o presente à apreciação desta Casa Legislativa e contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação desta importante pauta.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Esporte para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.