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Decreto 47120, de 29/12/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no
Convênio ICMS 132, de 9 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Os
itens 61.0 e 62.0 do capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“










1.
                           (...)




(...)




(...)


(...)


(...)


(...)
                           



(...)


(...)




61.0


01.061.00


8527.21.00


Aparelhos
                           receptores de radiodifusão que só funcionem com
                           fonte externa de energia, combinados com um aparelho de gravação
                           ou de reprodução de som, do tipo utilizado em
                           veículos automóveis


1.2


71,78




62.0


01.062.00


8527.29.00


Outros
                           aparelhos receptores de radiodifusão que só
                           funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em
                           veículos automóveis


1.2


71,78




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




”
Art.
2º – Os itens 13.0 e 19.0 do capítulo 8 da Parte 2
do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“










8.(...)




(...)




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




13.0


08.013.00


8207


Outras
                           ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais,
                           mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por
                           exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear,
                           aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de
                           extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração
                           ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy
e as classificadas no CEST
                           08.012.00


8.1


45




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




19.0


08.019.00


8467


Ferramentas
                           pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico
                           ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto
                           o descrito no CEST 08.019.01


8.1


45




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




”
Art.
3º – O capítulo 8 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS
fica acrescido do item 19.1 com a seguinte redação:
“










8.(...)




(...)




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




19.1


08.019.01


8467.81.00


Moto-serras
                           portáteis de corrente, com motor incorporado, não
                           elétrico, de uso agrícola


8.1


45




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




”
Art.
4º – Os itens 53.2, 54.2 e 107.0 do capítulo 17 da
Parte 2 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“










17.
                           (...)




(...)




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




53.2


17.053.02


1905.31.00


Biscoitos
                           e bolachas derivados de farinha de trigo, dos tipos "cream
                           cracker" e "água e sal", de consumo popular
                           



17.1


25




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




54.2


17.054.02


1905.31.00


Biscoitos
                           e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos
                           "cream cracker" e "água e sal" de
                           consumo popular


17.1


25




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




107.0


17.107.00


2101.1


Extratos,
                           essências e concentrados de café e preparações
                           à base destes extratos, essências ou concentrados ou
                           à base de café, em embalagens de conteúdo
                           inferior ou igual a 500 g, exceto as preparações
                           indicadas no CEST 17.109.00


17.1


50




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




”
Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
fevereiro de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL