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Decreto 47914, de 10/04/2020 de 10/04/2020 (Texto Original)


Fixa
valores da remuneração de médicos contratados
temporariamente com base na Lei nº 18.185, de 4 de junho de
2009, e da Gratificação Temporária de Emergência
em Saúde Pública – Gtesp, de que trata a Lei nº
23.630, de 2 de abril de 2020.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no §1º do art. 2º
e nos arts. 3º e 4º da Lei nº 23.630, de 2 de abril de
2020,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto fixa a remuneração dos
médicos temporariamente contratados para atuarem nas unidades
que prestam serviço de saúde hospitalar da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo, no atendimento a pacientes durante
o enfrentamento da pandemia de Covid-19


Art.
2º – A remuneração dos profissionais de que
trata o art. 1º corresponde a:
I
– R$4.595,02 (quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais e
dois centavos) mensais, para a carga horária de doze horas
semanais de trabalho;
II
– R$9.000,00 (nove mil reais) mensais, para carga horária
de vinte e quatro horas semanais de trabalho.
Parágrafo
único – Os valores estabelecidos no caput
aplicam-se à contratação de profissionais com
titularidade de graduação em medicina, acumulada com a
de residência médica ou a de especialidades registradas
no Conselho Regional de Medicina.


Art.
3º – Os valores mensais da Gratificação
Temporária de Emergência em Saúde Pública
– Gtesp atribuída aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo para os quais seja exigida a graduação
em medicina, em exercício nas unidades da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig e que prestam
serviços médico-hospitalares diretamente relacionados
ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 são os constantes no
Anexo.
§
1º – A Gtesp poderá ser atribuída
mensalmente ao servidor a que se refere o caput apenas durante
a vigência do estado de CALAMIDADE PÚBLICA declarado
pelo Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020.
§
2º – A Gtesp será paga proporcionalmente quando o
servidor exercer as atividades previstas no caput por período
inferior a um mês.
§
3º – O valor da Gtesp será calculado
proporcionalmente à carga horária de trabalho quando
esta não corresponder a doze ou a vinte e quatro horas
semanais e observará o nível de posicionamento do
servidor na respectiva carreira para a definição da sua
base de cálculo, conforme valores previstos no Anexo.


Art.
4º – Os contratos temporários vigentes no âmbito
da Fhemig para o exercício da função de médico,
que tenham sido celebrados anteriormente à vigência da
Lei nº 23.630, de 2020, e com base na Lei nº 18.185, de
2009, poderão ser aditados para a atribuição da
Gtesp, conforme valores estabelecidos no Anexo e critérios
previstos no art. 3º, na hipótese de desempenho de
atividades diretamente relacionadas ao enfrentamento da pandemia de
Covid-19.


Art.
5º – A extensão do pagamento da Gtesp, nos termos
dispostos neste decreto, para médicos ocupantes de cargos de
provimento efetivo ou contratados temporariamente com base na Lei nº
18.185, de 2009, em exercício em outros órgãos
ou entidades da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo não
abrangidos pelo disposto nos arts. 3º e 4º, e que estiverem
desempenhando atividades diretamente relacionadas ao enfrentamento da
pandemia de Covid-19, fica condicionada à autorização
do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin.


Art.
6º –Este decreto entra em vigor na data de publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 47.914, de 10 de
abril de 2020)


VALOR
DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EMERGÊNCIA
EM SAÚDE PÚBLICA









CARGA HORÁRIA SEMANAL



NÍVEL DE POSICIONAMENTO
                   NA CARREIRA



VALOR MENSAL DA GTESP 









12 horas



I e II



R$1.107,76





III, IV e V



R$1.599,25





VI



R$2.956,65








24 horas



I e II



R$2.183,33





III, IV e V



R$3.198,50





VI



R$6.002,21