

Imprimir documento


Decreto sem número, de 11/12/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Ministério  Publico  do  Estado   de
                              Minas    Gerais,   no    valor    de
                              R$6.300.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art.1º  da  Lei
nº 17.661, de 16 de julho de 2008,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$6.300.000,00
(seis  milhões e trezentos mil reais), indicado no Anexo em  favor
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  do  excesso  de arrecadação previsto  para  o  corrente
exercício, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
     II  -  do  excesso de arrecadação da receita de  Contribuição
Patronal para Funfip previsto para o corrente exercício, no  valor
de R$800.000,00 (oitocentos mil reais);
     IV  - do excesso de arrecadação da receita de Contribuição do
Servidor para Funfip previsto para o corrente exercício, no  valor
de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de  dezembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 251)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                      O ART.1º DESTE DECRETO:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
                                                       R$
1091.03062703-4.491-0001-3190-0-10.1
505.000,00
1091.03062703-4.493-0001-3190-0-10.1
1.784.000,00
1091.03272702-7.006-0001-3190-0-10.1
340.000,00
1091.03272702-7.006-0001-3190-0-10.5
2.280.000,00
1091.03272702-7.006-0001-3190-0-42.5
800.000,00
1091.03272702-7.006-0001-3190-0-43.5
500.000,00
1091.03272702-7.006-0001-3390-0-10.5
91.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO
6.300.000,00