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Decreto com numeração especial 682, de 21/12/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$83.396.024,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$83.396.024,00 (oitenta e três milhões trezentos e
noventa e seis mil e vinte e quatro reais), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Constitucionalmente Vinculados à Saúde.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 682,
de 21 de dezembro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 143)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1


83.396.024,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


83.396.024,00