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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 192, de 27/03/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$12.250.899,91.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$12.250.899,91
(doze milhões duzentos e cinquenta mil oitocentos e noventa e
nove reais e noventa e um centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$9.550.899,91 (nove milhões quinhentos e cinquenta mil
oitocentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos); e
II
– do convênio nº 3198/2011, firmado em 27 de
setembro de 2011, entre o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$2.700.000,00 (dois milhões e
setecentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 192, DE 27 DE MARÇO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 59)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1511.06183189-4.454-0001-3390-0-27.1
9.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.353,90
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-70.1
2.700.000,00
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.417-0001-3390-0-24.1
549.545,91
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 12.250.899,81
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1511.06128184-4.018-0001-3390-0-27.1
9.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122181-4.104-0001-3390-0-60.1
1.353,90
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-3390-0-24.1
549.545,91

TOTAL
DA ANULAÇÃO 9.550.899,81