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Decreto sem número, de 14/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Governo, no valor de R$67.568,00.


 O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº15.031, de 20
de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$67.568,00 (sessenta e sete
mil, quinhentos e sessenta e oito reais) indicado no Anexo, em favor
da Secretaria de Estado de Governo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº15.031, de 20 de janeiro
de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 349)




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

                                             R$
1491.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                  67.568,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                 67.568,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


ESCRITORIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EM S

                                             R$
1161.04122199-4.288-0001-3390-0-10.1
                  67.568,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                      67.568,00