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DECRETO 45662, de 01/08/2011 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão e funções gratificadas no âmbito
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas com lotação na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana – SEDRU,
passando os itens I.8.1 e I.8.2 do Anexo I do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I
deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da SEDRU, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.662, de 1º de
agosto de 2011)


“ANEXO
I
(a
que se refere o arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011)
(...)
I.8
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA
URBANA


I.8.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-1


VD1100112


3


1


-




VD1100117
                   e VD1100118


-


2






DAD-2


VD1100161,
                   VD1100163 a VD1100165, VD1100167 



11


5


-




VD1100166,
                   VD1100168 a VD1100172


-


6




DAD-3


VD1100167
                   a VD1100170, VD1101046


8


5


-




VD1100171
                   a VD1100173


-


3




DAD-4




VD1100638
                   a VD1100674


51


37


-




VD1100675
                   a VD1100688


-


14




DAD-5


VD1100188
                   e VD1100189


2


2


-




DAD-6


VD1100172
                   a VD1100181


10


10


-




DAD-8


VD1100066


1


1


-




DAD-10


VD1100054


1


1


-





I.8.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO
                   



IDENTIFICAÇÃO




FGD-2


2


VD1100180
                   e VD1100181




FGD-3


2


VD1100121
                   e VD1100122




FGD-7


3


VD1100043,
                   VD1100044 e VD1100049




FGD-9


5


VD1100022,
                   VD1100023, VD1100229 a VD1100231



(...)”




ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
45.662, de 1º de agosto de 2011)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAD E FGD-UNITÁRIOS
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA
                   Nº 174, DE 2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAD


294,25


294,16


0,09




FGD
                   



67,00


67,00


0,00