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Decreto 47535, de 20/11/2018 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário da Secretaria-Geral para a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria-Geral 8,50 (oito vírgula cinquenta) unidades de
DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
Sedinor.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à Secretaria-Geral e à Sedinor passam a corresponder,
respectivamente, a 426,36 (quatrocentas e vinte e seis vírgula
trinta e seis) unidades e a 282,00 (duzentas e oitenta e duas)
unidades;
II
– os itens I.6.1 e I.13.A.1 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste decreto;
III
– a lotação dos cargos de provimento em comissão
identificados nos termos do Anexo II fica alterada, observada a
correspondência estabelecida no referido anexo, mantidos os
atuais ocupantes.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art.1º
do Decreto nº 47.535, de 20 de novembro de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


(...)
I.6
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO
DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


I.6.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO






AMPLO


LIMITADO




(...)








DAD-4


DV1100584
                   a DV1100588, DV1100590, DV1101534, DV1102716, DV1102717,
                   DV1102724.


13


10


-




DV1100589,
                   DV1100591 e DV1102725.






-


3




(...)
                     







DAD-6


DV1100156
                   a DV1100158, DV1100380, DV1100722, DV1100949, DV1100950, DV1101018
                   a DV1101022.


12


12


-




(...)
                   






(...)
I.13.A
– SECRETARIA-GERAL


I.13.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO






AMPLO


LIMITADO




(...)








DAD-4


EG1101419,
                   EG1101527, EG1101536, EG1101537, EG1101540, EG1101542


9


6


-




EG1101549,
                   EG1101551, EG1101574






-


3














DAD-6


EG1100375,
                   EG1100378, EG1100385, EG1100391, EG1100400, EG1100401, EG1100777


8


7


-




EG1100823






-


1




(...)






ANEXO
II
(a
que se refere o inciso III do parágrafo único do art.
1º do Decreto nº 47.535, de 20 de novembro de 2018)


CARGOS
CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SECRETARIA-GERAL
PARA A SEDINOR








ESPÉCIE/NÍVEL


ANTIGA
                   IDENTIFICAÇÃO SECRETARIA-GERAL


NOVA
                   IDENTIFICAÇÃO SEDINOR




DAD-4


EG1101534


DV1101534




DAD-6


EG1100380


DV1100380