GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 84, DE 03 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 6.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
10, inciso II da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que
acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de Maio de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 06-05-2019)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
28 846 0000
7.006

ENCARGOS
JUDICIÁRIOS

GRUPO DE
DESPESA
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

FONTE MODALIDADE
100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 34.000,00

R$ 6.034.000,00

R$ 6.000.000,00

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 6.000.000,00
QUADRO 2


REDUÇÃO

100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
01 031 4001
4.001

GRUPO DE
DESPESA

1 - PESSOAL E
APOIO
ENCARGOS
ADMINISTRATIVO
SOCIAIS

FONTE MODALIDADE
100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 167.574.492,17

R$ 6.000.000,00

R$ 6.000.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 6.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-05-2019.