GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 105, DE 12 DE ABRIL DE 2012.

Abre créditos suplementares à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG -, no
valor global de R$ 3.867.480,90.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200024000291 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 3.867.480,90 (três milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
04 122 1107 1.175 - Abertura de Escritórios Regionais nos Municípios do Estado de
Goiás
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.867.480,90

4 (20) - Investimentos

R$

2.000.000,00

R$

3.867.480,90

T O T A L .................................................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do dis-posto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 17-04-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-04-2012.