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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 767, de 06/12/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$33.713.203,80.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$33.713.203,80
(trinta e três milhões setecentos e treze mil duzentos e
três reais e oitenta centavos), onerando em R$28.659.253,30
(vinte e oito milhões seiscentos e cinqüenta e nove mil
duzentos e cinqüenta e três reais e trinta centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$1.630.000,00 (um milhão
seiscentos e trinta mil reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Fundação de Arte
de Ouro Preto, no valor de R$252.641,44 (duzentos e cinquenta e dois
mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Fundação Clovis
Salgado, no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais); e
IV
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos, do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 767, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 262)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04122147-4.529-0001-3390-0-10.1
9.100.566,00
1191.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
36.000,00
1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
190.000,00
1191.04123147-4.519-0001-3390-0-10.1
721.391,00
1191.04129147-1.089-0001-3390-0-10.1
7.200.000,00
1191.04129207-1.247-0001-3390-0-25.1
80.800,00
1191.04129207-1.248-0001-3390-0-25.1
1.400,00
1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1
1.300.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13391125-4.528-0001-3390-0-10.3
200.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
30.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122280-4.653-0001-3390-0-10.1
30.000,00
1501.04122701-2.124-0001-3390-0-10.1
20.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.580.000,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
100.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04571261-4.662-0001-4490-0-70.1
55.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
1.000.000,00
2101.18122701-2.050-0001-3390-0-31.1
500.000,00
FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
100.641,44
2171.13363121-4.610-0001-3390-0-60.1
16.000,00
2171.13391131-4.617-0001-3390-0-60.1
116.000,00
2171.13392121-4.611-0001-3390-0-60.1
7.000,00
2171.13392124-4.616-0001-3390-0-60.1
13.000,00
FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO
2181.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
450.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303002-4.420-0001-3390-1-10.1
4.000.000,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1
1.820.000,00
2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1
300.000,00
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1
880.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.800.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.1
1.451.296,30
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
205.912,64
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
13.196,42
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482029-4.648-0001-4590-1-60.1
395.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 33.713.203,80
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129207-1.247-0001-4490-0-25.1
80.800,00
1191.04129207-1.248-0001-4490-0-25.1
1.400,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
1221.19544043-1.304-0001-4490-1-10.1
19.554.357,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13391125-4.528-0001-3390-0-10.1
200.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.438-0001-3390-0-10.1
30.000,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23692180-4.231-0001-3390-0-60.1
100.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.417-0001-4490-0-70.1
55.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303002-4.024-0001-3390-1-10.1
4.000.000,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
3.000.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-4.657-0001-3390-1-60.1
1.800.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.244-0001-3390-0-10.1
444.896,30
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-4490-0-60.1
205.912,64
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-60.1
13.196,42
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482029-4.648-0001-3390-1-60.1
395.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 29.880.562,36