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DECRETO 42590, de 20/05/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 1.100.000,00 a dotação orçamentária
do Fundo Estadual de Saúde – FES.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) a dotação
orçamentária do Fundo Estadual de Saúde –
FES, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de saldo financeiro de 2001,
relativo à Portaria nº 1399/GM, assinada em 14 de
dezembro de 1999, que regulamenta ao disposto na Norma Operacional do
Sistema Único de Saúde – NOB SUS 01/96.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Sérgio
Bruno Zech Coelho


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.590, DE 20 DE MAIO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE


R$




4291.10305401-4.586-0001-4900-37.1


1.100.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.100.000,00