GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.332, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás, do Programa
Bolsa para Docentes e do Auxílio Eventos e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam instituídos, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás, o Programa Bolsa para Docentes e o Auxílio Eventos.
Art. 2° O Programa Bolsa para Docentes compreende a concessão, pela Universidade Estadual de Goiás, de bolsas de
incentivo à pesquisa e divulgação de resultados aos docentes do Quadro Permanente que atuem junto aos cursos de graduação e pósgraduação strictu sensu.
Art. 3° São objetivos do Programa:
I – favorecer a produção técnica, científica e de extensão;
II – estimular e divulgar a produção acadêmica, científica e tecnológica;
III – estimular a divulgação dos resultados obtidos, de modo a ampliar e fortalecer a interação entre a Universidade Estadual
de Goiás e a sociedade.
Art. 4° O Auxílio Eventos compreende a concessão de auxílio ﬁnanceiro a docentes e alunos com vista à participação em
eventos acadêmicos, cientíﬁcos, técnicos, esportivos e culturais, nacionais e internacionais, de reconhecida qualidade cientíﬁca, em que
apresentem trabalhos de pesquisa, ensino ou extensão.
Art. 5° A Universidade Estadual de Goiás, por meio de resolução de seu Conselho Universitário, regulamentará a concessão
de bolsas vinculadas ao Programa, bem como a do Auxílio Eventos, observada, em ambos os casos, a disponibilidade ﬁnanceira em cada
exercício.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas anualmente no orçamento setorial da
Universidade Estadual de Goiás.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013 .