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DECRETO 41416, de 06/12/2000 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na cláusula décima
do Ajuste SINIEF 04/93, alterado pelos Ajustes SINIEF 09/98 e 01/00,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
25 - ..............................
§ 5º
- O contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação
emitirá, mensalmente, a Guia Nacional de Informação
e Apuração do ICMS Substituição
Tributária (GIA-ST), que será transmitida na forma
prevista no Anexo XXIV, observado o disposto nos artigos 157 a 159 do
Anexo V, todos deste Regulamento.


Art. 31 -
...............................
§ 3º
- A exigência a que se refere o parágrafo anterior
aplica-se também ao contribuinte que estiver, por 2 (dois)
meses, consecutivos ou alternados, omisso de entrega da Guia Nacional
de Informação e Apuração do ICMS
Substituição Tributária (GIA-ST) ou do
recolhimento do ICMS devido.
..........................................


Art. 131
- ...............................
X - Guia
Nacional de Informação e Apuração do ICMS
Substituição Tributária (GIA-ST);
..........................................


Art. 215
- ...............................
VIII -
por deixar de entregar ao fisco a Declaração de
Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1,
DAPI 2 ou DAPI 3) e a Guia Nacional de Informação e
Apuração do ICMS Substituição Tributária
(GIA-ST), na forma e prazo definidos neste Regulamento, ressalvada a
hipótese em que o imposto tenha sido integralmente recolhido -
por documento:
..........................................”


Art. 2º
- O título do Capítulo III, compreendendo os artigos
157 a 159, do Título IV do Anexo V do RICMS, passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Da
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS
e da Guia
Nacional de Informação e Apuração do ICMS
Substituição
Tributária”


Art. 3º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo V do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
157 - ...............................
IV - A
Guia Nacional de Informação e Apuração do
ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), quando se
tratar de contribuinte localizado em outra unidade da Federação
que promova operações sujeitas à retenção
do imposto em favor deste Estado.
...........................................
§ 3º
- A Guia Nacional de Informação e Apuração
do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) será
entregue até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao
da apuração.
...........................................


Art. 158
- A DAPI 1, a DAPI 2, a DAPI 3 ou a GIA-ST serão preenchidas
com base nos lançamentos extraídos da escrita fiscal e
contábil do contribuinte do ICMS e entregues ou transmitidos,
conforme o caso, ainda que a apuração do período
não acuse imposto a recolher.


Art. 159
- A DAPI 1, a DAPI 2, a DAPI 3 e a GIA-ST serão transmitidas
pela Internet, observado o disposto no Anexo XXIV deste Regulamento.
§ 1º
- Na impossibilidade de transmissão na forma prevista no
“caput”, a DAPI 1, a DAPI 2 e a DAPI 3 poderão ser
entregues em disquete na repartição fazendária
de circunscrição do contribuinte.
§ 2º
- O documento não validado pelo sistema de processamento de
dados da Secretaria de Estado da Fazenda será recusado,
mediante comunicação ao contribuinte, por via postal ou
correio eletrônico, com a indicação da
incorreção, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do
seu recebimento.”


Art. 4º
- O § 2º do artigo 162 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
162 - ................................
§ 2º
- As informações relativas ao imposto serão
fornecidas mediante apresentação da Guia Nacional de
Informação e Apuração do ICMS
Substituição Tributária (GIA-ST).
............................................”


Art. 5º
- O artigo 8º do Anexo XXIV do RICMS fica acrescido do §
3º, com a seguinte redação:


“Art.
8º - .................................
§ 3º
- A substituição da GIA-ST, validada pelo sistema de
processamento de dados da Secretaria de Estado da Fazenda, será
efetuada via Internet, após o recolhimento da Taxa de
Expediente prevista no artigo 92 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975.”


Art. 6º
- Fica convalidada a entrega da Guia Nacional de Informação
e Apuração do ICMS Substituição
Tributária (GIA-ST) efetuada anteriormente à data de
publicação deste Decreto.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o item 11 da Parte 2 do Anexo XXIII do RICMS e o
respectivo modelo de documento.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis