GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.437, DE 30 DE AGOSTO DE 2016


Dispõe sobre modificações na Lei nº 18.357, de 30 de dezembro de 2013, no seu Anexo
Único, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 18.357, de 30 de dezembro de 2013, passa a viger com as alterações e acréscimos seguintes:
“Art. 1º ...........................................................................
I – fazem jus às Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar –FCEMs– os militares da reserva
remunerada da Polícia Militar do Estado de Goiás e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás que, mediante
convocação, por aceitação voluntária, retornarem à ativa especiﬁcamente para desempenhar as funções do seu posto ou
graduação junto aos Colégios da Polícia Militar de Goiás – CPMGs;
II – a concessão das FCEMs aos que a elas fazem jus, tratando-se de militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar, é da competência do Coronel Comandante-Geral da Polícia Militar;
.......................................................................................
VIII – o gerenciamento, a distribuição de efetivo e a ﬁscalização da aplicação das FCEMs no âmbito dos Colégios da
Polícia Militar de Goiás –CPMGs– são de responsabilidade do Comando de Ensino Policial-Militar.
................................................................................” (NR)
Art. 2º O Anexo Único a que se refere o art. 1º da Lei nº 18.357, de 30 de dezembro de 2013, com alterações posteriores,
passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único que acompanha esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Eliton de Figuerêdo Júnior
(D.O. de 31-08-2016)

ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ADMINISTRAÇÃO
EDUCACIONAL MILITAR – FCEMs
(Art. 1º da Lei nº 18.357, de 30/12/13 – Art. 2º da Lei nº 19.437, de 30/08/16)

SÍMBOLO

VALOR – R$
POR 02 TURNOS

COMANDANTE

FCEM-1

SUBCOMANDANTE/CHEFE DA D.E.

FCEM-2

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO
02
TURNOS

03
TURNOS

TOTAL

3.500,00

16

25

41

3.000,00

16

25

41

16

25

41

16

25

41

AUXILIAR DA DIVISÃO DE ENSINO

16

25

41

AUXILIAR DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA

16

25

41

48

75

123

88

234

322

232

459

691

CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA
CHEFE DA DIVISÃO DISCIPLINAR

GUARDA

FCEM-3

2.100,00

FCEM-4

1.400,00

-

-

AUXILIAR DA DIVISÃO DISCIPLINAR
TOTAIS

” (NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-08-2016.