

Imprimir documento


Decreto sem número, de 10/11/2010 - Texto Original


Altera o Decreto de 28 de setembro de 2010, que declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno e benfeitorias necessários à construção
da nova estrutura da Subestação de Santa Luzia, do
Sistema CEMIG, no Município de Santa Luzia.




O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
A ementa e o art. 2º do Decreto de 28 de setembro de 2010 passam
a vigorar com a seguinte redação:

"Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno e benfeitorias necessários à
construção da nova estrutura da Subestação
de Santa Luzia 4, do Sistema CEMIG, no Município de Santa
Luzia.



Art. 2º
O terreno descrito no art. 1º e respectivas benfeitorias são
necessários à construção da nova
estrutura da Subestação de Santa Luzia 4 , do Sistema
CEMIG, no Município de Santa Luzia." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ALBERTO
PINTO COELHO

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso