PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.704/2017
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Ulysses Gomes, a proposição em tela torna obrigatória a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes em estabelecimentos hospitalares.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde. A Comissão de Constituição e Justiça apreciou preliminarmente a proposição e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, XI, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em estudo visa obrigar os estabelecimentos hospitalares, públicos e particulares que ofereçam atendimento pediátrico a afixar em local visível a relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes previstos em normas federais, estaduais e municipais, bem como o endereço e contatos do conselho tutelar da respectiva circunscrição. De acordo com o projeto, a relação de direitos deverá ser atualizada e publicada anualmente e quem descumprir as determinações estará sujeito às penalidades previstas no inciso I do art. 99 do Código de Saúde do Estado.
A Resolução nº 41, de 1995, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda – contém os direitos da criança e do adolescente hospitalizados. Entre os direitos relacionados, constam: direito à proteção à vida e à saúde, com absoluta prioridade e sem qualquer forma de discriminação; direito a ser hospitalizado quando for necessário ao seu tratamento, sem distinção de classe social, condição econômica, raça ou crença religiosa; direito a não ser ou permanecer hospitalizado desnecessariamente por qualquer razão alheia ao melhor tratamento de sua enfermidade; e direito a ser acompanhado por sua mãe, pai ou responsável, durante todo o período de sua hospitalização, bem como a receber visitas. Outra norma que assegura direitos às crianças e aos adolescentes internados é o Estatuto da Criança e do Adolescente. No Capítulo I do Título II, que dispõe sobre o Direito à Vida e à Saúde, há dispositivos que garantem, por exemplo, a realização de exames para diagnóstico de anormalidades metabólicas no recém-nascido, o alojamento conjunto de mãe e bebê, a permanência de um dos pais ou responsável em tempo integral nos casos de internação.
É importante mencionar que, em virtude da pandemia causada pelo coronavírus Sars-Cov-2, o direito da criança e do adolescente internado de ser acompanhado por um dos pais ou responsável foi restringido, uma vez que a presença do acompanhante pode trazer riscos ao paciente, aos profissionais da saúde e ao próprio acompanhante. Essa restrição, portanto, evidencia uma questão de saúde pública.
No âmbito do Estado, a Lei nº 16.279, de 2006, dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde, aí incluídos crianças e adolescentes. O art. 3º da norma prevê que as instituições que prestam serviços públicos de saúde são obrigadas a afixar o texto dessa lei na entrada de seus estabelecimentos.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o projeto em epígrafe, constatou seu caráter eminentemente administrativo, no campo de atuação do Poder Executivo, pois trata de publicização de informação de interesse público. Com o intuito de atender os objetivos do projeto original, aquela comissão apresentou substitutivo em que propõe incluir, entre os direitos do usuário dos serviços de saúde no Estado, mencionados no art. 2º da Lei nº 16.279, de 2006, o acesso à relação dos direitos previstos na legislação vigente que se refiram à criança e ao adolescente hospitalizados e ao endereço do conselho tutelar da respectiva circunscrição.
Entendemos que a matéria contribui para a proteção da saúde de crianças e adolescentes e somos favoráveis à sua aprovação na forma do Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.704/2017, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 16 de junho de 2021.
João Vítor Xavier, presidente – André Quintão, relator – Doutor Paulo – Carlos Pimenta – Doutor Wilson Batista.